744 10778 Aula3.3 Extra Licitacoes F | Administração Pública | Lei Estatutária\n744 10778 Aula3.3 Extra Licitacoes F\nSalvarSalvar 744 10778 Aula3.3 Extra Licitacoes f para ler mais tarde\n87 visualizações107 páginas\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Mais uma aula extra!\n! Queridos(as), peo que visitem o site www.tecconcursos.com.br. um novo site com questes comentadas. Forte abrao a todos, Cyonil Borges. 1. (2011/FCC PGE-RO - Procurador) NO hiptese legal de dispensa de licitao: (A) A alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais ou de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao pblica. (B) A contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido. (C) A contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica. (D) A contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da Administrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo de obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. (E) O credenciamento de nmero indeterminado de profissionais de sade para atendimento de sade complementar aos servidores pblicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos requisitos, a regulamentao da prestao dos servios e a fixao criteriosa da tabela de remunerao dos servios prestados. 2. (2011/FCC PGE-RO - Procurador) A Lei de Licitaes e Contratos Lei Federal no 8.666/93 exige que seja feita audincia pblica com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias teis da data prevista para a publicao do edital quando:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (A) se tratar de obra ou prestao de servio decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada, em virtude de contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (B) o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor referente dispensa de licitao, em contratao de obras ou servios de engenharia. (C) a obra ou a prestao de servios forem realizados no envoltrio de 100 (cem) quilmetros do permetro de unidade de conservao de proteo integral. (D) o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoo da modalidade concorrncia, em contratao de obras e servios de engenharia. (E) se tratar da alienao ou concesso de direito real de uso de terras pblicas rurais da Unio na Amaznia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) mdulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). 3. (2011/FCC TRE-TO Analista Judicirio) Nos contratos administrativos, (A) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos, sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao. (B) permitida a qualquer interessado a obteno gratuita de cpia autenticada de contrato administrativo. (C) a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. (D) decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (E) nenhum contrato com a Administrao Pblica pode ser de forma verbal. 4. (2011/FCC TRE-TO Analista Judicirio) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitaes), os interessados em participar de licitao, na modalidade convite: (A) Como regra, so convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa.\nPgina 2 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (B) No precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. (C) Devem ser previamente cadastrados. (D) No podero participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse at vinte e quatro horas antes da apresentao das propostas. (E) So convocados obrigatoriamente por meio da publicao do edital na Imprensa Oficial. 5. (2011/FCC TCE/SP Procurador) A mutabilidade do contrato administrativo (A) prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro. (B) passvel de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de lea empresarial que resulte no desequilbrio econmico financeiro do contrato. (C) dever da Administrao Pblica de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de lea econmica, fato da Administrao ou fora maior. (D) faculdade atribuda s partes para, nos casos de fato da administrao, imprevisvel, possibilitar a alterao unilateral do contrato. (E) caracterstica que permite Administrao Pblica a alterao unilateral e limitada do contrato. 6. (2011/FCC TCE/SP Procurador) A Administrao Pblica realizou licitao para venda de ativos mobilirios vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razo de oscilaes no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administrao Pblica dever (A) indeferir o pedido, com base no princpio da publicidade. (B) deferir o pedido, com fundamento no princpio da legalidade, j que no h vedao expressa. (C) indeferir o pedido, com base no princpio da vinculao ao instrumento convocatrio. (D) deferir o pedido, em razo do princpio da manuteno do equilbrio econmico-financeiro.\nPgina 3 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (E) deferir o pedido, com base no princpio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente. 7. (2011/FCC TCE/SP Procurador) Uma hiptese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitao : (A) A contratao de profissional de setor artstico, consagrado pela crtica especializada. (B) Alienao por investidura ao proprietrio de imvel lindeiro de rea remanescente de obra pblica, por valor no superior a R$ 150.000,00. (C) Quando tiver havido licitao anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto no ultrapasse R$ 150.000,00. (D) Aquisio de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a ltima licitao com o mesmo objeto. (E) Venda de um imvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal. 8. (2011/FCC TJUPE Juiz-substituto) regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitao dita prego, em termos de normas gerais, a que determina que: (A) no curso da sesso, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 20% superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor. (B) o prazo fixado para a apresentao das propostas, contado a partir da publicao do aviso, no ser inferior a 8 dias teis. (C) para julgamento e classificao das propostas, ser adotado o critrio de menor preo, observados os prazos mximos para fornecimento, as especificaes tcnicas e parmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos no edital. (D) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. (E) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder abertura do invlucro contendo os documentos de habilitao do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificao do atendimento das condies fixadas no edital. 9. (2011/FCC Nossa Caixa Advogado) A empresa X, aps sagrar-se vencedora de procedimento licitatrio, celebrou contrato administrativo com o Poder Pblico para o\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 4 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 fornecimento de determinado produto. Aps a celebrao do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricao do produto, impedindo a execuo contratual. Conforme previsto na Lei de Licitaes e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado: (A) constitui evento absolutamente previsvel, que no traz qualquer consequncia ao mencionado contrato administrativo. (B) caracteriza hiptese de fato da Administrao, que no causa impeditiva da execuo contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade. (C) constitui motivo para a resciso do contrato administrativo. (D) caracteriza hiptese de fato do prncipe, sendo necessria a reviso contratual. (E) constitui motivo para o reajustamento contratual. 10. (2011/FCC TRE/TO Analista Judicirio) Constitui motivo para resciso do contrato administrativo: (A) a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato. (B) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obra j recebida. (C) o atraso no incio da obra, servio ou fornecimento, ainda que justificado. (D) a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. (E) a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, regularmente comprovados, mesmo quando no impeditivos da execuo contratual. 11. (2011/FCC TRE/TO Analista Judicirio) No que concerne aos princpios das licitaes, correto afirmar: (A) O desrespeito ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio no torna invlido o procedimento licitatrio. (B) Apenas o licitante lesado tem direito pblico subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatrio que no observou ditames legais. (C) A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o contedo das propostas, inclusive quando ainda no abertas.\nPgina 5 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (D) possvel a abertura de novo procedimento licitatrio, ainda que vlida a adjudicao anterior. (E) A Administrao no poder celebrar o contrato com preterio da ordem de classificao das propostas, sob pena de nulidade. 12. (2011/FCC - TJU/AP - Cartrio) Acerca da resciso do contrato administrativo, correto afirmar: (A) No cabe falar em resciso judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administrao, dada a posio de supremacia desta em relao ao particular. (B) O mero atraso no incio da obra, servio ou fornecimento, ainda que injustificado, no motivo para resciso do contrato administrativo. (C) Sendo invivel a resciso amigvel, o Poder Pblico poder rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exerccio de seu poder hierrquico. (D) A resciso unilateral tem carter sancionador e desobriga o Poder Pblico do pagamento de indenizaes ou ressarcimento de prejuzos ao contratado. (E) A comprovada ocorrncia de caso fortuito ou fora maior que impea a execuo do contrato administrativo autoriza a sua resciso unilateral pelo Poder Pblico. 13. (2011/FCC TCE-PR Analista Contbil) Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, (A) a alterao qualitativa, no admitida mas apenas a quantitativa, para acrscimos ou supresses do objeto contratado, at o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. (B) a alterao qualitativa admitida, quando houver modificao do projeto ou das especificaes, vedadas alteraes quantitativas. (C) a alterao qualitativa ou quantitativa do seu objeto, no admitida em face do princpio da vinculao ao instrumento convocatrio. (D) admitem-se acrscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifcio ou equipamento. (E) a supresso de obras, servios ou compras contratados, no admitida exceto com a expressa concordncia do contratado.\nPgina 6 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 14. (2011/FCC TCE-PR Analista Contbil) De acordo com legislao que rege licitaes e contratos administrativos, so ADEQUADAS as modalidades licitatrias: (A) tomada de preos para aquisio de bens de natureza comum e convite para contratao de servios de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado. (B) leilo para alienao de bens mveis e imveis avaliados em at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) e concorrncia para alienao de bens mveis e imveis acima deste valor. (C) prego para aquisio de bens de natureza comum e para alienao de bens inservveis e convite para compras de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (D) concurso para contratao de servios tcnicos especializados e tomada de preos para compras at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais). (E) concorrncia para concesses e para alienao de imveis de qualquer valor e prego para aquisio de bens e servios comuns. 15. (2011/FCC TCE-PR Analista Contbil) De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigncias relativas qualificao econmico-financeira dos licitantes: (A) restringem-se apresentao de certides negativas de falncia e recuperao judicial e de balano e demonstraes financeiras do ltimo exerccio, admitindo-se a exigncia de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade. (B) compreendem a apresentao de balano e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a exigncia valores mnimos de faturamento anterior e de ndices de rentabilidade ou lucratividade. (C) no podem contemplar a apresentao de garantia de execuo do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentao de ndices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatveis com o objeto da licitao. (D) podem contemplar a exigncia de garantia, na forma de cauo em dinheiro, seguro-garantia ou fiana bancria, limitada a 5% do valor estimado da contratao, vedada a exigncia simultnea de ndices de rentabilidade. (E) restringem-se apresentao de certides negativas de falncia e recuperao judicial e relao de compromissos que possam comprometer a capacidade de execuo do objeto licitado, vedada a exigncia de apresentao de balano ou balancetes.\nPgina 7 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 16. (2011/FCC TRE-PE Tcnico Judicirio) A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realizao de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato est estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso, a) a Prefeitura Municipal dever promover a licitao na modalidade tomada de preos. b) est dispensada a realizao de licitao, tendo em vista o valor da obra estabelecido. c) a licitao inexigvel, tendo em vista o valor da obra estabelecido. d) a Prefeitura Municipal dever promover a licitao na modalidade convite. e) a Prefeitura Municipal dever promover a licitao na modalidade leilo. 17. (2011/FCC TRE-PE Analista/Judiciria) A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execuo de determinada obra pblica, a ser realizada no prazo de dois anos. Aps seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissoluo da referida sociedade empresria. Tal fato: a) no enseja qualquer providncia, bastando que a empresa comunique a Administrao Pblica do fato ocorrido. b) constitui motivo para a resciso do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administrao Pblica. c) constitui motivo para a alterao do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administrao Pblica. d) acarretar a resciso do contrato administrativo, que dever, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislao. e) causa de alterao do contrato administrativo, por acordo entre as partes. 18. (2011/FCC TRE-PE Analista/Judiciria) Nos termos da Lei no 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preos, est correto asseverar: a) Deve haver estipulao prvia do sistema de controle e atualizao dos preos registrados. b) O registro de preos no necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado.\nPgina 8 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 c) Os preos registrados sero publicados semestralmente para orientao da Administrao, na imprensa oficial. d) O sistema de registro de preos ser regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais. e) A validade do registro de preos deve ser superior a dois anos. 19. (2011/FCC TCE-SE Analista) Em casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens necessrios ao atendimento de situao emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatrio : (A) inexigvel. (B) obrigatrio. (C) imprescindvel. (D) dispensvel. (E) vedado. 20. (2011/FCC TCE-SE Analista) Sobre os contratos administrativos, correto afirmar: (A) Trao caracterstico imutabilidade. dos contratos administrativos sua\n(B) O particular poder, via de regra, socorrer-se da clusula de exceo do contrato no cumprido. (C) A retomada do objeto contratual pela Administrao Pblica dever ocorrer depois de proferida sentena judicial de mrito. (D) A presena de clusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulao deste, dada a contrariedade existente em relao ao direito positivo vigente. (E) A durao dos contratos administrativos poder ultrapassar a vigncia dos respectivos crditos oramentrios, quando se tratar de contrato de prestao de servios executados de forma contnua. 21. (2011/FCC TCE-SE Jurdico) Segundo a Lei no 10.520/02, (A) as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preos, podero adotar a modalidade prego. (B) o prazo de validade das propostas no prego de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 9 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (C) o prego a modalidade licitatria empregada para aquisio de bens e servios de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisies de at R$ 8.000,00 (oito mil reais). (D) o prazo para apresentao das propostas no prego no ser inferior a 15 (quinze) dias teis, contados a partir da publicao do aviso. (E) o pregoeiro designado por autoridade competente dever ser pessoa que no integre o quadro de servidores do rgo ou entidade promotora da licitao. 22. (2011/FCC TCE-SE Coordenador de Constitui hiptese legal de dispensa de licitao a: Tcnicas)\n(A) contratao de profissional de setor artstico consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. (B) aquisio de materiais, equipamentos ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (C) contratao de remanescente de obra, em consequncia de resciso contratual, atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor. (D) contratao de estudo tcnico de natureza singular realizado por profissional de notria especializao. (E) aquisio de bens em geral por entidades de Administrao Direta, em valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 23. (2011/FCC TCE-SE Coordenador Consoante dispe a Lei no 8.666/93, a: de Tcnicas)\n(A) alienao de bens pela Administrao, quando imveis, ser precedida de autorizao legislativa, avaliao prvia e licitao na modalidade leilo, independentemente da forma de aquisio. (B) alienao de bens pela Administrao, quando mveis, depender de autorizao legislativa e licitao na modalidade prego. (C) alienao de bens pela Administrao, sejam eles mveis ou imveis, ser precedida de autorizao legislativa, avaliao prvia e licitao nas modalidades concorrncia para bens imveis e tomada de preos para bens mveis. (D) Administrao poder conceder ttulo de propriedade ou de direito real de uso de imveis, dispensada a licitao, quando o uso destinar-se a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica.\nPgina 10 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (E) fase de habilitao, na concorrncia para a venda de bens imveis, limitar-se- comprovao do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliao. 24. (2011/FCC Infraero Administrador) Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitao indicar, obrigatoriamente, dentre outras disposies, (A) o critrio de reajuste, que dever retratar a variao potencial do custo de produo. (B) o objeto da licitao, em descrio detalhada e clara, vedada a descrio sucinta. (C) condies distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais. (D) se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido. (E) limites para pagamento de instalao e mobilizao para execuo de obras ou servios que sero previstos em conjunto com as demais parcelas. 25. (2011/FCC Infraero Administrador) O Ministrio dos Transportes realizou licitao, na modalidade concorrncia pblica, para construo de um novo terminal aeroporturio de passageiros. Ao iniciar a execuo do contrato, a Administrao identificou a necessidade de algumas obras adicionais quelas descritas no edital. De acordo com a legislao aplicvel, a Administrao (A) no pode exigir qualquer alterao no contrato, em face do princpio da intangibilidade do objeto e vinculao ao instrumento convocatrio. (B) somente pode quantitativamente, se imprevisvel. alterar o contrato, qualitativa comprovar a supervenincia de ou fato\n(C) pode alterar o contrato, independentemente da anuncia do contratado, acrescentando obras, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado. (D) pode alterar o contrato, sem qualquer limitao, desde que comprove fato imprevisvel e interesse pblico relevante e conte com a anuncia do contratado. (E) somente pode alterar o contrato com a anuncia do contratado e at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado.\nPgina 11 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 26. (2011/FCC Infraero Administrador) Determinada empresa foi contratada pela Administrao para prestar servios de vigilncia em prdios pblicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preo avenado no seria suficiente para remunerar seus servios e solicitou a reviso do valor do contrato. De acordo com a legislao aplicvel, o contratado (A) possui direito reviso, em face do princpio da manuteno do equilbrio econmico-financeiro, bastando a comprovao dos custos efetivos dos insumos e da mo de obra relativos ao contrato. (B) no possui direito reviso, pois apenas contratos de obras comportam reequilbrio econmico-financeiro em razo de majorao de custos diretos e indiretos. (C) somente pode pleitear judicialmente a reviso contratual, que dever ser assegurada se comprovado que o preo ofertado era inexequvel. (D) possui direito reviso, tendo em vista a caracterizao da situao descrita como fato do prncipe. (E) no possui direito reviso, exceto se comprovar a ocorrncia de fato imprevisvel ou previsvel porm de consequncias incalculveis, fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria ou extracontratual. 27. (2011/FCC Infraero Administrador) Leilo constitui a modalidade licitatria aplicvel para (A) alienao de obras de arte, bens inservveis para a Administrao e imveis remanescentes de desapropriao. (B) alienao de bens mveis inservveis para a Administrao, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e imveis cuja aquisio tenha derivado de procedimento judicial ou dao em pagamento. (C) alienao de bens mveis ou imveis, inservveis para a Administrao ou adquiridos em execuo judicial, com valor limitado a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (D) alienao de bens mveis, com valor limitado a R$ 80.000,00, imveis com valor limitado a R$ 150.000,00 e obras de arte de qualquer valor. (E) fornecimento de bens e servios de natureza comum e alienao de bens de pequeno valor. 28. (2011/FCC Infraero Administrador) Determinada empresa estatal pretende estruturar operao financeira para antecipar o recebimento de crditos futuros e, com isso,\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 12 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 acelerar seu programa de investimentos. Para tanto, precisa contratar servios tcnicos especializados. De acordo com a legislao aplicvel, (A) pode efetuar a contratao, independentemente de procedimento licitatrio, caso a estatal atue em regime de competio com as empresas privadas, hiptese em que no se submete aos princpios aplicveis Administrao. (B) no pode, em hiptese alguma, efetuar a contratao sem licitao prvia, pois, independentemente de ser empresa prestadora de servio pblico ou atuante no domnio econmico, sujeita-se aos princpios aplicveis Administrao. (C) pode contratar com dispensa de licitao apenas se comprovada a notria especializao da empresa a ser contratada. (D) pode contratar com dispensa de licitao, desde que comprovado interesse pblico relevante e necessidade de sigilo. (E) pode contratar com inexigibilidade de licitao, desde que comprovada a inviabilidade de competio, a notria especializao do contratado e a singularidade do objeto. 29. (2011/FCC Infraero Administrador) A Administrao iniciou procedimento licitatrio para a contratao de projeto bsico de uma obra, porm, em face da deciso de contratar o empreendimento futuro na modalidade de parceria pblicoprivada e no mais como obra pblica, o projeto tornou-se desnecessrio. Diante dessa situao, poder (A) revogar o procedimento licitatrio, desde que comprove razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. (B) anular o procedimento licitatrio, desde que assegurado o contraditrio e a ampla defesa. (C) anular ou revogar o procedimento licitatrio somente se ainda no procedida a abertura das propostas comerciais. (D) anular ou revogar o procedimento licitatrio, em qualquer fase, somente com a concordncia dos licitantes. (E) revogar o procedimento licitatrio, desde que conte com a anuncia de todos os licitantes, ou anul-lo, assegurando o contraditrio e ampla defesa, desde que comprovada a ocorrncia de fato superveniente. 30. (2011/FCC Infraero Administrador) A modalidade licitatria prego\nPgina 13 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (A) aplica-se aquisio ou alienao de bens e servios comuns, excludas obras e servios de engenharia. (B) admite a apresentao de lances, aps a abertura dos envelopes de preos, por todos os licitantes que apresentaram propostas. (C) faculta a inverso de fases, com a abertura dos envelopes contendo as propostas de preos preliminarmente ao exame da documentao de habilitao, a critrio do pregoeiro. (D) aplica-se aquisio de bens e servios independentemente do valor estimado para a contratao. comuns,\n(E) no se aplica aquisio de bens e servios de grande valor, assim entendidos aqueles com preo de referncia acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais). 31. (2011/FCC Infraero Administrador) Determinado rgo da Administrao direta necessita adquirir, no decorrer do exerccio, suprimentos de informtica com entrega parcelada. Para tanto, pretende valer-se do Sistema de Registro de Preos, cuja adoo pressupe a (A) realizao de licitao na modalidade convite, pelo interessado ou por outra entidade integrante da Administrao direta ou indireta, no mbito da Unio, e credenciamento junto ao rgo gerenciador. (B) existncia de Ata de Registro de Preos, com validade mxima de 2 anos, e aceitao do pedido pelo rgo gerenciador, a quem compete verificar a possibilidade de fornecimento das quantidades demandadas. (C) existncia de Ata de Registro de Preos, ainda que oriunda de licitao procedida por outro rgo ou entidade da Administrao federal, mediante consulta ao rgo gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. (D) prvia licitao, pelo prprio interessado, e a subsequente homologao da Ata de Registro de Preos pelo rgo gerenciador, sendo vedada a utilizao de ata proveniente de certame realizado por outra entidade. (E) anuncia do rgo ou da entidade que procedeu licitao que deu origem Ata de Registro de Preos. 32. (2011/FCC Infraero Administrador) A Lei no 8.666/93 estabelece requisito especfico para contrataes de grande vulto, com o objetivo de ampliar a transparncia, a saber: (A) obrigatoriedade de realizao de audincia pblica, com antecedncia mnima de 15 dias teis da data prevista para a publicao do edital, sempre que o valor estimado para uma licitao\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 14 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 ou um conjunto de licitaes sucessivas ou simultneas for superior a R$ 150.000.000,00. (B) obrigatoriedade de disponibilizao do edital para consulta pblica, com prazo mnimo de 30 dias da data prevista para o recebimento das propostas, sempre que o valor estimado for superior a R$ 1.500.000,00. (C) audincia pblica, com antecedncia mnima de 15 dias da data prevista para a publicao do edital, sempre que a modalidade adotada for concorrncia pblica, independentemente do valor. (D) publicao do aviso de abertura no Dirio Oficial e em jornal de grande circulao, por 3 vezes, sendo a primeira com, no mnimo, 30 dias de antecedncia, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00. (E) obrigatoriedade de audincia pblica e de disponibilizao do edital para consulta pblica, com antecedncia mnima de 30 dias da data prevista para a publicao do edital, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00. 33. (2011/FCC Infraero Auditor) Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitao indicar, obrigatoriamente, dentre outras disposies, (A) o critrio de reajuste, que dever retratar a variao potencial do custo de produo. (B) o objeto da licitao, em descrio detalhada e clara, vedada a descrio sucinta. (C) condies distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais. (D) se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido. (E) limites para pagamento de instalao e mobilizao para execuo de obras ou servios que sero previstos em conjunto com as demais parcelas. 34. (2011/FCC Infraero Auditor) Em procedimentos licitatrios realizados na modalidade prego, a Administrao Pblica W exigiu garantia de proposta e a Administrao Pblica Z imps, como condio para participao no certame, a aquisio do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002, (A) ambas as Administraes praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei.\nPgina 15 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (B) ambas as Administraes praticaram condutas vedadas pela referida lei. (C) somente a Administrao W praticou conduta permitida pela referida lei. (D) somente a Administrao Z praticou conduta permitida pela referida lei. (E) ambas as condutas so permitidas, mas necessitam de prvia aprovao do chefe do Poder Executivo licitante. 35. (2011/FCC TCM-BA Procurador) O procedimento licitatrio para contratao de obras de grande vulto, de alta complexidade tcnica, poder contemplar exigncia de: (A) garantia de execuo contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestao mediante seguro-garantia ou fiana bancria. (B) metodologia de execuo, cuja avaliao, para efeito de sua aceitao ou no, anteceder sempre anlise dos preos e ser efetuada exclusivamente por critrios objetivos. (C) apresentao da relao dos compromissos do licitante que importem diminuio de sua capacidade operativa, calculada em funo do seu faturamento. (D) capacitao econmico-financeira, mediante apresentao de ndices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatveis com o valor do objeto licitado. (E) pr-qualificao, para fins de aferio de capacidade econmicofinanceira dos licitantes, desde que a modalidade adotada no seja a concorrncia. 36. (2011/FCC TCM-BA administrativos submetem-se diferenciado, que inclui a: (A) natureza intuitu personae, o subcontratao ou cesso do objeto. Procurador) Os contratos a um regime jurdico que impede a previso de\n(B) impossibilidade de resciso por iniciativa do contratado ou por consenso, em funo da preservao da continuidade do servio pblico. (C) possibilidade de alterao do objeto, unilateralmente pela Administrao, independentemente da recomposio do equilbrio econmico-financeiro. (D) presena de clusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicao de sanes administrativas como multa, advertncia e impedimento de contratar com a Administrao.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 16 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (E) vinculao ao instrumento convocatrio, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos. 37. (2011/FCC TCM-BA Procurador) A licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo aplica-se para: (A) a contratao de servios de natureza predominantemente intelectual. (B) a contratao de qualquer tipo de objeto, quando cabvel exclusivamente a modalidade concorrncia. (C) a contratao exclusiva de projetos de alta complexidade. (D) a contratao, a critrio exclusivo da Administrao, independentemente do objeto, desde que devidamente justificada. (E) a escolha de trabalho cientfico ou artstico, apenas. 38. (2011/FCC TCM-BA Procurador) De acordo com a Lei no 8.666/93, a licitao poder ser dispensada na hiptese de: (A) aquisio de materiais ou equipamentos que s possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administrao. (B) contratao de servios de publicidade e divulgao. (C) contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, at o limite de 20% do contrato anterior. (D) interveno, da Unio no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento. (E) contratao de obras ou servios de engenharia, at o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 39. (2011/FCC TCM-BA Procurador) A alienao de bens da Administrao: (A) possvel somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prvia avaliao e independentemente de autorizao legislativa. (B) depende, quando imveis, de prvia avaliao, autorizao legislativa e licitao na modalidade concorrncia, admitindo-se leilo para bens cuja aquisio haja derivado de procedimento judicial ou dao em pagamento. (C) depende, quando imveis, de prvia autorizao legislativa e licitao na modalidade leilo, dispensada na hiptese de alienao de bens mveis.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 17 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (D) possvel, quando imveis, somente aps a sua desafetao, devendo ser precedida de avaliao e licitao na modalidade tomada de preos. (E) possvel somente para imveis no afetados ao servio pblico e mveis considerados inservveis, sempre precedida de avaliao e licitao na modalidade leilo. 40. (2011/FCC TCM-BA modalidade licitatria: Procurador) aplicvel a\n(A) prego para aquisio de bens e servios comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (B) prego para contratao de servios e obras de natureza comum, independentemente do valor. (C) concorrncia para contratos independentemente do valor. de parceria pblico-privada,\n(D) convite para contratao de servios de natureza comum, independentemente do valor. (E) tomada de preos para obras e servios de engenharia, com valor da contratao estimado em at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 41. (2011/FCC PGE-MT Procurador) A respeito do regime jurdico aplicvel aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, correto afirmar: a) No so passveis de resciso pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concesso. b) Permitem a subcontratao de parcela das obras, servios ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao, conforme previsto no Edital e no contrato. c) No comportam alterao, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculao ao Edital. d) Comportam alterao unilateral, pela Administrao, para acrscimos ou supresses em seu objeto, at o limite de 50% do montante contratado. e) No podem prever, dado o seu carter personalssimo, a cesso, transferncia ou subcontratao, total ou parcial, de seu objeto. 42. (2011/FCC PGE-MT Procurador)Determinada sociedade de economia mista pretende contratar servios tcnicos especializados para estruturao de operao de abertura de seu capital social e emisso de debntures no mercado internacional, para tanto,\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 18 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 a) est dispensada de prvio procedimento licitatrio, por se tratar de operao regulada pela legislao do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preo com os praticados no mercado. b) pode declarar a inexigibilidade de licitao, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitao possa comprometer o sigilo da operao. c) deve instaurar prvio procedimento licitatrio, sendo este inexigvel se comprovada a inviabilidade de competio, em funo da singularidade do objeto, bem como a notria especializao do contratado. d) pode dispensar a licitao, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notria especializao e desde que haja compatibilidade do preo com os praticados no mercado. e) pode dispensar a licitao, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundao ou empresa pblica especializada e desde que haja compatibilidade do preo com o mercado. 43. (2011/FCC PGE-MT Procurador) De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de: a) proposta, apenas para licitao na modalidade concorrncia, limitada a 5% do valor estimado para a contratao e de execuo contratual, limitada a 10% do valor do contrato. b) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratao, e de execuo contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta ltima alcanar at 10% do valor do contrato para obras, servios e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros considerveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente. c) proposta e de execuo contratual, esta ltima apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante cauo em dinheiro, seguro-garantia ou fiana bancria. d) proposta e de execuo contratual, ambas apenas para contratos de obras, servios e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto. e) execuo contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcanar at 10% do valor do contrato para obras, servios e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitao para alienao de imveis.\nPgina 19 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 44. (2011/FCC PGE-MT Procurador) So modalidades licitatrias adequadas para as situaes descritas: a) prego para aquisio e alienao de bens e servios comuns e concorrncia para alienao de imveis de qualquer valor. b) leilo para alienao de bens mveis e imveis de pequeno valor e prego para aquisio de bens e servios comuns. c) concorrncia para alienao de imveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e meio de reais) e leilo para alienao de imveis avaliados abaixo desse valor e mveis de qualquer valor. d) concurso para contratao de quaisquer servios tcnicos especializados e leilo para alienao de bens mveis inservveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. e) convite para obras e servios de engenharia, com valor da contratao estimado em at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrncia para concesso de servios pblicos de qualquer valor. 45. (2011/FCC TRT/20R Tcnico) Analise a seguinte caracterstica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida Administrao Pblica na relao do contrato administrativo em virtude de sua posio de supremacia em relao parte contratada". Trata-se: a) do direito administrativo. ao equilbrio econmico-financeiro do contrato\nb) da clusula exorbitante. c) da exigncia legal de formalizao por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo. d) da comutatividade do contrato administrativo. e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalizao da avena. 46. (2011/FCC TRT/20R Tcnico) considere as seguintes caractersticas: Sobre licitao,\nI. Destina-se escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico. II. A contraprestao pode ser atravs remunerao. III. Destina-se a interessados previamente cadastrados. IV. O edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de trinta dias. So caractersticas da modalidade de licitao concurso o que consta nos itens\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 20 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 a) I e II, apenas. b) I, II e III, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 47. (2011/FCC TRT/20R Tcnico) Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitaes), INCORRETO afirmar: a) Em regra, vedado aos agentes pblicos incluir, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato. b) O procedimento licitatrio caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica, e qualquer cidado pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitaes e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. d) vedado aos agentes pblicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que no envolvidos financiamentos de agncias internacionais. e) Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, medidas de compensao comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. 48. (2011/FCC TRT/20R Analista Judicirio/Execuo de Mandados) Em determinado edital de licitao, foi previsto o critrio de menor preo para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preo foi preterido no julgamento, tendo sido\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 21 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preo. A justificativa da Administrao Pblica foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preo. A conduta da Administrao Pblica: a) est correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princpio da adjudicao compulsria. b) est correta, pois ela deve buscar sempre a seleo da proposta mais vantajosa. c) no est correta, por implicar em violao ao princpio da finalidade. d) no est correta, por implicar em violao ao princpio do julgamento objetivo. e) est correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princpio da impessoalidade 49. (2011/FCC TRT/20R Judiciria) No que concerne INCORRETO afirmar: Analista dispensa Judicirio/rea de licitao,\na) A licitao deserta no se confunde com a licitao fracassada; nesta ltima, a dispensa de licitao possvel. b) As hipteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competncia discricionria da Administrao. c) Em razo de situaes excepcionais, a dispensa possvel em certas situaes em que a demora do procedimento incompatvel com a urgncia na celebrao do contrato. d) Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado Fazenda Pblica, o fornecedor ou prestador de servios e o agente pblico responsvel. e) dispensvel a licitao para a contratao de instituio brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos. 50. (2011/FCC MPE-CE Promotor de Justia) admissvel, em editais de licitao, a fixao de clusula que estabelea: a) iseno tributria aos produtos e servios produzidos no territrio do ente licitante. b) margem de preferncia para produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras. c) como critrio de desempate a preferncia por bens e servios produzidos por empresa de capital nacional.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 22 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 d) exigncia, nos contratos de compra para entrega futura e na execuo de obras e servios, de que os licitantes ostentem capital mnimo de 20% do valor estimado da contratao. e) preferncia em favor da produo de bens em mbito local, de maneira a favorecer a criao de empregos na regio do rgo contratante e diminuir o custo ambiental da produo dos bens contratados. 51. (2011/FCC TRE-AP Tcnico) Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitao na modalidade convite: I. So escolhidos e convidados, em regra, em nmero mnimo de dois. II. Podem ser cadastrados ou no. III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitao. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) II e III. b) I. c) III. d) II. e) I e III. 52. (2011/FCC TRE-AP Tcnico) A ao ou omisso do Poder Pblico que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execuo, como por exemplo, quando a Administrao deixa de entregar o local da obra ou servio, denomina-se: a) estado de perigo. b) fato do prncipe. c) caso fortuito. d) fora maior. e) fato da Administrao. 53. (2011/FCC TRE-AP Analista) NO constitui hiptese de inexigibilidade de licitao a a) aquisio de materiais que s possam ser fornecidos por empresa exclusiva.\nPgina 23 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 b) contratao de servio tcnico de restaurao de obras de arte e bens de valor histrico, de natureza singular, com empresa de notria especializao. c) contratao de profissional do setor artstico, consagrado pela opinio pblica. d) contratao de instituio dedicada recuperao social do preso, de inquestionvel reputao tico- profissional e sem fins lucrativos. e) contratao de parecer, de natureza singular, com profissional de notria especializao. 54. (2011/FCC TRE-AP Analista) Uma das causas justificadoras da inexecuo do contrato administrativo denomina-se fato do prncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do prncipe: a) a criao de tributo que incida sobre matrias-primas necessrias ao cumprimento do contrato. b) a omisso da Administrao Pblica em providenciar a desapropriao necessria para a realizao de obra pelo contratado. c) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administrao decorrente de servio j executado. d) a inundao imprevisvel que cubra o local da obra. e) a greve que paralise a fabricao de um produto de que dependa a execuo do contrato. 55. (2011/FCC TRE-AP Analista) Uma das caractersticas dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em: a) presena de clusulas exorbitantes. b) equivalncia entre as obrigaes ajustadas pelas partes. c) sinnimo de bilateralidade, isto , o contrato sempre h de traduzir obrigaes para ambas as partes. d) obrigao intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo prprio contratado. e) sinnimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e no um ato impositivo da Administrao. 56. (2011/FCC TRE-AP Analista) Nos termos da Lei de Licitaes (Lei n 8.666/93), constituem, dentre outras, hipteses em que ser possvel a licitao na modalidade tomada de preos:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 24 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 a) licitaes internacionais, mesmo que o rgo ou entidade no disponha de cadastro internacional de fornecedores. b) compras e servios, com exceo dos servios de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais. c) casos em que couber convite. d) obras e servios de engenharia cujo valor seja de um milho e seiscentos mil reais. e) concesses de direito real de uso. 57. (2011/FCC TRT/23R Tcnico Judicirio) No que concerne modalidade de licitao concurso, correto afirmar: a) Destina-se escolha de trabalho apenas tcnico ou cientfico, no sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho. b) possvel, como forma contraprestao ao vencedor do certame, remunerao a ser paga pelo Poder Pblico. c) O edital deve ser publicado com antecedncia mnima de quarenta dias. d) No cabvel, como forma de contraprestao ao vencedor do certame, a instituio de prmios. e) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, no se admitindo a participao de quaisquer interessados. 58. (2011/FCC TRT/23R Analista) No que concerne ao prego, INCORRETO afirmar: a) Admite, como uma de suas modalidades, o prego eletrnico, que se processa, em ambiente virtual, por meio da internet. b) Destina-se aquisio de bens e servios comuns. c) Os lances ocorrem em sesso pblica no prego denominado presencial. d) Poder dar-se no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. e) Existe, em regra, limitao de valor para a contratao. 59. (2011/FCC TRT/23R Analista) Segundo a Lei no 8.666/1993, pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras sanes administrativas, a pena de suspenso temporria de participao em licitao e\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 25 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 impedimento de contratar com a Administrao, por prazo de at: a) quatro anos. b) cinco anos. c) dois anos. d) dez anos. e) trs anos. 60. (2011/FCC TRT/14R Tcnico Judicirio) A Administrao Pblica decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundao brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionvel reputao tico-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, o processo administrativo que embasou a deciso mencionada: a) no deve ser instrudo com qualquer elemento, por tratar de hiptese de dispensa de licitao, basta a deciso da Administrao em realizar a contratao. b) deve conter apenas a deciso final da Administrao em realizar a contratao, por tratar de hiptese de inexigibilidade de licitao, j que os requisitos so objetivos, decorrem da lei. c) deve estar instrudo apenas com as razes da escolha da menciona Fundao, no se exigindo justificativa de preo, pois as peculiaridades do ente a ser contratado so suficientes nesta hiptese. d) deve estar instrudo, dentre outros elementos, com as razes da escolha da mencionada Fundao, bem como com a justificativa do preo. e) deve estar instrudo com o procedimento licitatrio realizado para a escolha da mencionada Fundao, vez que a situao narrada exige licitao para a escolha do ente a ser contratado. 61. (2011/FCC TRF/1R Analista) Os contratos regidos pela Lei n 8.666/1993 podero ser alterados, entre outros motivos, a) para adequar a remunerao do contratante taxa de juros mdia do mercado. b) sempre que a inflao superar os ndices anuais superiores a 12 pontos percentuais.\nPgina 26 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 c) quando necessria a modificao do valor contratual - e por acordo das partes - em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei. d) unilateralmente pela Administrao, substituio da garantia de execuo. quando conveniente a\ne) para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato.1 62. (2011/FCC TRF/1R Analista) A modalidade de tomada de preos: a) aplica-se aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa. b) indicada para a escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores. c) exige que os interessados estejam devidamente cadastrados ou atendam a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. d) compreende uma fase inicial de habilitao preliminar, para que os interessados comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. e) utilizada para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 63. (2011/FCC TRF/1R Analista) Com relao aos componentes exigidos do Projeto Bsico, no mbito da Lei n 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo: I. Oramento geral da obra, sem quantitativos detalhados de servios e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificaes por parte da Administrao. II. Identificao dos tipos de servios a executar e de materiais e equipamentos a incorporar obra, bem como suas especificaes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo. III. Solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulao ou de variantes durante as fases de elaborao do projeto executivo e de realizao das obras e montagem.\nPgina 27 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 IV. Desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. V. Subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da obra, compreendendo a sua programao, a estratgia de suprimentos, as normas de fiscalizao e outros dados necessrios em cada caso. Est correto o que se afirma SOMENTE em: a) II, III e IV. b) I, III e IV. c) I, II, III e V. d) II, III, IV e V. e) II, IV e V. 64. (2011/FCC TRE/RN Tcnico) O princpio segundo o qual os critrios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitao, denomina-se: a) Adjudicao Compulsria. b) Publicidade. c) Julgamento Objetivo. d) Impessoalidade. e) Probidade Administrativa. 65. (2011/FCC administrativos: TRE/RN Tcnico) Nos contratos\na) o contratado responsvel pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato; no entanto, essa responsabilidade excluda ou reduzida pela fiscalizao ou acompanhamento pelo rgo interessado. b) a execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, no sendo permitida a contratao de terceiros para subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. c) o contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados.\nPgina 28 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 d) a inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento, alm de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive perante o Registro de Imveis. e) o contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, no poder, em qualquer hiptese, subcontratar partes da obra, do servio ou do fornecimento. 66. (2011/FCC TRE/RN Analista) inexigvel a licitao para: a) contratao de servio de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notria especializao. b) contratao de instituio brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionvel reputao tico-profissional e sem fins lucrativos. c) aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. d) aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos por instituio de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim especfico. e) aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. 67. (2011/FCC TRE/RN Analista) No que concerne ao denominado fato da Administrao, correto afirmar: a) no permite a resciso do contrato administrativo, mas to somente sua reviso. b) corresponde a uma determinao estatal de carter geral. c) trata-se de interferncia que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida at ser revelada atravs das obras e servios em andamento. d) incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo. e) sua ocorrncia, em qualquer hiptese, no possibilita que o particular suspenda a execuo do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.\nPgina 29 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 68. (2011/FCC TRE/RN Analista) A tomada de preo, modalidade de licitao que exige publicidade, destina-se contratao de a) vulto mdio e no permite que o administrador opte por realizar a concorrncia quando o vulto contratual comportar tomada de preos. b) grande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e no exige a qualificao. c) vulto mdio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem s condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas. d) vulto mdio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem s condies exigidas para cadastramento at o quinto dia anterior data do recebimento das propostas. e) grande vulto, no exige a qualificao do interessado e permite que o administrador opte por realizar a concorrncia quando o vulto contratual comportar tomada de preos. 69. (2011/FCC DPE-RS - Defensor) Com relao aos benefcios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitaes, que independem de regulamentao pelo rgo licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, correto afirmar: a) A microempresa e a empresa de pequeno porte tm preferncia, como critrio de desempate, para a contratao em licitaes. b) A regularidade jurdica da microempresa e da empresa de pequeno porte ser exigida apenas na assinatura do contrato. c) A microempresa ser automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preo em at dez por cento. d) A microempresa e a empresa de pequeno porte esto dispensadas de apresentar a documentao fiscal para participar em licitaes. e) A microempresa ter preferncia na contratao quando sua proposta for equivalente apresentada por empresa de pequeno porte.\nPgina 30 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 QUESTES COMENTADAS 70. (2011/FCC PGE-RO - Procurador) NO hiptese legal de dispensa de licitao: (A) A alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso, locao ou permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais ou de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao pblica. (B) A contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido. (C) A contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica. (D) A contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da Administrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo de obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. (E) O credenciamento de nmero indeterminado de profissionais de sade para atendimento de sade complementar aos servidores pblicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos requisitos, a regulamentao da prestao dos servios e a fixao criteriosa da tabela de remunerao dos servios prestados. Comentrios: No uma questo trivial. Aprendemos que a dispensa de licitao divide-se em: licitao dispensada (art. 17 da Lei) e licitao dispensvel (art. 24 da Lei). A letra A est prevista no art. 17, tratando-se, portanto, de situao que demanda a licitao dispensada. J as hipteses previstas nas letras B a D acham-se delineadas no art. 24 da Lei de Licitaes.\nPgina 31 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03\nBeleza, e por que a resposta letra E? Os amigos esto lembrados que o rol de hipteses de dispensa de licitao taxativo? Ento, entre os dispositivos da Lei no temos a previso de credenciamento. Isso, por si s, seria suficiente para marcarmos a letra E.\nEspera a Professor. Ento tenho que decorar todos os dispositivos? Claro que no! Vamos pela lgica. Qual a forma de contratao direta exemplificativa? Isso mesmo. Inexigibilidade.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br\nPgina 32 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Qual o pressuposto da contratao direta inexigibilidade? Isso mesmo. Inviabilidade de competio. por\nOra, se h nmero indeterminado de profissionais para a prestao de servios, significa dizer que h inviabilidade de competio, afinal qualquer um pode prestar o servio. Exatamente por isso, a jurisprudncia e a doutrina registram que o credenciamento um caso de inexigibilidade de licitao. Gabarito: alternativa E. 71. (2011/FCC PGE-RO - Procurador) A Lei de Licitaes e Contratos Lei Federal no 8.666/93 exige que seja feita audincia pblica com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias teis da data prevista para a publicao do edital quando: (A) se tratar de obra ou prestao de servio decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada, em virtude de contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (B) o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 33 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 valor referente dispensa de licitao, em contratao de obras ou servios de engenharia. (C) a obra ou a prestao de servios forem realizados no envoltrio de 100 (cem) quilmetros do permetro de unidade de conservao de proteo integral. (D) o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoo da modalidade concorrncia, em contratao de obras e servios de engenharia. (E) se tratar da alienao ou concesso de direito real de uso de terras pblicas rurais da Unio na Amaznia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) mdulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares). Comentrios: Vamos conversar um pouco sobre a audincia pblica. O art. 39 da LLC obriga que a Administrao proceda audincia pblica sempre que o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas2 for superior a 150 milhes de reais [100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alnea "c", que de 1 milho e meio de reais]. Esse valor, de 150 milhes de reais, o que o autor Celso Antnio Bandeira de Mello denomina licitao de imenso vulto. A audincia pblica serve, p. ex., para a Administrao receber sugestes e crticas a respeito de uma contratao futura, de valor considervel. Esclareo que a audincia no se confunde com a consulta pblica, nesta as sugestes so entregues em envelopes (correspondncias, em geral); naquela (audincia), as sugestes so verbais, em reunies previamente fixadas. Por fim, peo que no confunda a licitao de imenso vulto, cuja denominao doutrinria, com a licitao de grande vulto, que aquela cujos valores so superiores a R$ 37,5 milhes de reais (25 vezes o valor da concorrncia para servios e obras de engenharia), nos termos do inc. V do art. 6 da LLC, as quais, diga-se de passagem, no obrigam (apenas facultam, conforme o caso) a realizao de audincia pblica.\n2 Licitaes simultneas so aquelas realizadas com intervalos menores que 30 dias (simulTneas Trinta dias). J as sucessivas so aquelas com prazo no superior a 120 dias entre o trmino de um contrato e a publicao do Edital de outra.\nPgina 34 de 107\nApenas para efeito de registro, dado que, dificilmente o assunto exigido em prova, registro que a divulgao da audincia pblica feita no prazo mnimo de 10 dias teis, a ser realizada com antecedncia mnima de 15 dias teis da data prevista para a publicao do edital. Gabarito: alternativa D. 72. (2011/FCC TRE-TO Analista Judicirio) Nos contratos administrativos, (A) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos, sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao. (B) permitida a qualquer interessado a obteno gratuita de cpia autenticada de contrato administrativo. (C) a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. (D) decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (E) nenhum contrato com a Administrao Pblica pode ser de forma verbal. Comentrios: Essa questo foi anulada. O gabarito preliminar foi a alternativa C, como determina o 1 do art. 62 da LLC: 1o A minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. Vejamos os erros nos demais quesitos. (B) permitida a qualquer interessado a obteno gratuita de cpia autenticada de contrato administrativo. NO ENTANTO, A OBTENO NO GRATUITA, SER MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LLC. (D) decorridos cinquenta SESSENTA dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 35 de 107\n(E) nenhum POR EXCEO, ADMITE-SE O contrato VERBAL com a Administrao Pblica pode ser de forma verbal.\nEnto qual foi o motivo da anulao? transcrevo, a seguir, a alternativa A.\n(A) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos, sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao. Nos termos do art. 62 da Lei de Licitaes, o instrumento de contrato (termo de contrato), obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao. O limite para compras e\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 36 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 servios que no de engenharia acima de R$ 80.000,00 e obras e servios de engenharia acima de R$ 150.000,00 que obrigam a tomada de preos, e, por conseguinte, fica facultada a concorrncia. Com efeito, uma aquisio direta de impressoras, sem licitao, orada em R$ 90.000,00, exige a formalizao por termo de contrato.\nE se a contratao direta, mediante dispensa de licitao, por exemplo, for orada no valor de R$ 70.000,00? Isso mesmo. O termo de contrato no ser obrigatrio. Ento, percebeu o motivo da anulao? Isso mesmo. A alternativa A est, igualmente, correta. Por partes: a) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos (...) e b) (...) sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao, COMO, POR EXEMPLO, PARA VALORES INFERIORES A R$ 80 MIL OU R$ 150 MIL, CONFORME O CASO. SENDO POSSVEL A CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAO DE COMPRA, ORDEM DE EXECUO DE SERVIO. Gabarito: ANULADA.\nPgina 37 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 73. (2011/FCC TRE-TO Analista Judicirio) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitaes), os interessados em participar de licitao, na modalidade convite: (A) Como regra, so convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa. (B) No precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. (C) Devem ser previamente cadastrados. (D) No podero participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse at vinte e quatro horas antes da apresentao das propostas. (E) So convocados obrigatoriamente por meio da publicao do edital na Imprensa Oficial. Comentrios: A resposta letra A. O nmero mnimo de propostas vlidas de trs. A seguir, vejamos os erros nos demais itens. (B) No precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. ASSIM, NO PODE UM ADVOGADO SER CONVIDADO PARA SERVIO DE ENGENHARIA. (C) Devem PODEM ser previamente cadastrados, AFINAL O CONVITE EFETUADO S EMPRESAS CADASTRADAS OU NO.\n(D) No podero participar os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que DESDE QUE manifestem interesse at vinte e quatro horas antes da apresentao das propostas. (E) So convocados obrigatoriamente por meio da publicao do edital na Imprensa Oficial. A PUBLICIDADE DO CONVITE PODE SER RESTRITA AFIXAO EM QUADRO DE AVISOS DA ADMINISTRAO.\nPgina 38 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Gabarito: alternativa A. 74. (2011/FCC TCE/SP Procurador) A mutabilidade do contrato administrativo (A) prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro. (B) passvel de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de lea empresarial que resulte no desequilbrio econmico financeiro do contrato. (C) dever da Administrao Pblica de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de lea econmica, fato da Administrao ou fora maior. (D) faculdade atribuda s partes para, nos casos de fato da administrao, imprevisvel, possibilitar a alterao unilateral do contrato. (E) caracterstica que permite Administrao Pblica a alterao unilateral e limitada do contrato. Comentrios: A palavra mutabilidade quer indicar mudana, alterao, ou seja, os contratos celebrados pelo Poder Pblico no so ptreos, imutveis, estticos, funcionam exatamente em sentido reverso, so maleveis, alterveis e dinmicos. A Administrao Pblica, como parte contratante, faz jus a fortes prerrogativas, como, por exemplo, a alterao unilateral das clusulas regulamentares ou de servios, o que traduz a ideia de que o contrato mutvel, da a correo da alternativa E. Abaixo, os erros nos quesitos. (A) prerrogativa inerente a qualquer das partes DO PARTICULAR, desde que vise ao restabelecimento do equilbrio econmicofinanceiro, SENDO DEVER DO ESTADO A MUDANA DO CONTRATO PARA O RESTABELECIMENTO DO EQUILBRIO ECONMICO-FINANCEIRO. (B) passvel de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de lea empresarial EXTRAORDINRIA que resulte no desequilbrio econmico financeiro do contrato.\nPgina 39 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (C) dever da Administrao Pblica de rescindir unilateralmente REEQUILIBRAR o contrato nos casos de lea econmica, fato da Administrao ou fora maior. (D) faculdade atribuda s partes para DEVER DO ESTADO, nos casos de fato da administrao, imprevisvel, possibilitar a alterao unilateral do contrato. Gabarito: alternativa E. 75. (2011/FCC TCE/SP Procurador) A Administrao Pblica realizou licitao para venda de ativos mobilirios vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razo de oscilaes no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administrao Pblica dever (A) indeferir o pedido, com base no princpio da publicidade. (B) deferir o pedido, com fundamento no princpio da legalidade, j que no h vedao expressa. (C) indeferir o pedido, com base no princpio da vinculao ao instrumento convocatrio. (D) deferir o pedido, em razo do princpio da manuteno do equilbrio econmico-financeiro. (E) deferir o pedido, com base no princpio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente. Comentrios: A regra do jogo clara: pagamento vista! Portanto, a Administrao deve indeferir o pleito em nome do princpio da vinculao ao instrumento convocatrio.\nGabarito: alternativa C. 76. (2011/FCC TCE/SP Procurador) Uma hiptese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitao : (A) A contratao de profissional de setor artstico, consagrado pela crtica especializada.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 40 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (B) Alienao por investidura ao proprietrio de imvel lindeiro de rea remanescente de obra pblica, por valor no superior a R$ 150.000,00. (C) Quando tiver havido licitao anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto no ultrapasse R$ 150.000,00. (D) Aquisio de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a ltima licitao com o mesmo objeto. (E) Venda de um imvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal. Comentrios: As questes de FCC, na parte de licitaes, so perigosas. Exige-nos ateno redobrada, afinal a banca troca vrgula por ponto. Vejamos. A resposta letra E, como decorre da literalidade do art. 17 da LLC. A seguir os erros. A letra A trata de hiptese de licitao inexigvel. Ver terceira figura na questo 1. A letra B sempre tema em provas de FCC. A tal investidura. No caso, o valor no pode ser superior a R$ 40 mil ou 50% da modalidade convite para compra e servios que no de engenharia (50*R$ 80 mil).\nPgina 41 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 A letra C est errada porque no h limitao de valor para sua aplicao. Assim, em tese, possvel realizarmos a licitao prego para a contratao de servios de informtica na ordem de R$ 2 bilhes e no comparecer qualquer empresa, o que facultar a Administrao contratao direta dos servios.\nA letra D foi brincadeirinha da banca. Dispensa comentrios. Gabarito: alternativa E. 77. (2011/FCC TJUPE Juiz-substituto) regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitao dita prego, em termos de normas gerais, a que determina que: (A) no curso da sesso, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preos at 20% superiores quela podero fazer novos lances verbais e sucessivos, at a proclamao do vencedor. (B) o prazo fixado para a apresentao das propostas, contado a partir da publicao do aviso, no ser inferior a 8 dias teis. (C) para julgamento e classificao das propostas, ser adotado o critrio de menor preo, observados os prazos mximos para fornecimento, as especificaes tcnicas e parmetros mnimos de desempenho e qualidade definidos no edital. (D) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. (E) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder abertura do invlucro contendo os documentos de habilitao do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificao do atendimento das condies fixadas no edital. Comentrios:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 42 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Questo bem tranquilinha. O percentual utilizado para conjugar as empresas participantes na fase de lances verbais e sucessivos de 10% superiores oferta de valor mais baixo.\nGabarito: alternativa A. 78. (2011/FCC Nossa Caixa Advogado) A empresa X, aps sagrar-se vencedora de procedimento licitatrio, celebrou contrato administrativo com o Poder Pblico para o fornecimento de determinado produto. Aps a celebrao do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricao do produto, impedindo a execuo contratual. Conforme previsto na Lei de Licitaes e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado: (A) constitui evento absolutamente previsvel, que no traz qualquer consequncia ao mencionado contrato administrativo. (B) caracteriza hiptese de fato da Administrao, que no causa impeditiva da execuo contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade. (C) constitui motivo para a resciso do contrato administrativo. (D) caracteriza hiptese de fato do prncipe, sendo necessria a reviso contratual. (E) constitui motivo para o reajustamento contratual. Comentrios: Questo excelente! Vamos relembrar o que aprendemos sobre a teoria da impreviso.\nPgina 43 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 A Teoria da Impreviso, como o prprio nome j indica, refere-se a situaes imprevisveis e supervenientes apresentao das propostas, estranhas vontade das partes, delas desconhecidas, de natureza extraordinria e extracontratual, logo, inevitveis e que provocam forte e insuportvel desequilbrio da equao econmico-financeira. reconhecida ainda a aplicao da teoria para fatos previsveis, porm de consequncias incalculveis.\nExistem alguns requisitos para o restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato, em razo da aplicao da teoria da impreviso. Assim, o fato que justifica a aplicao da teoria da impreviso dever ser: a) Dotado de imprevisibilidade razovel quanto sua ocorrncia ou quanto s suas consequncias; b) Estranho vontade das partes; c) Excessivamente onerosos em relao a uma das partes; d) Correspondente a lea extraordinrio extracontratual, logo, no o simples risco empresarial. e\nAbaixo, sero examinadas, sinteticamente, as circunstncias que conferem a caracterstica de mutabilidade (de alteridade) aos contratos administrativos (leas extraordinrias): fato do prncipe; fato da administrao; caso fortuito e fora maior; e interferncias imprevistas.\nA Fato do Prncipe (lea administrativa) A Lei de Licitaes acolheu expressamente a aplicao da teoria da impreviso, no entanto, no nos fornece conceitos das situaes que a ensejam. Vejamos o que estabelece o art. 65, inc. II, alnea d:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 44 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmicofinanceiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de consequncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e extracontratual. O fato do prncipe, decorrente de ato geral do Poder Pblico, no como parte contratual (Estado-administrador), mas como Estadoimprio (prncipe), pode ser definido como uma determinao estatal, geral, imprevista e imprevisvel, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execuo do contrato administrativo. Ou seja, a greve, na questo ora analisada, no fato do Prncipe. Assim, afastamos a correo da alternativa D. B Fato da Administrao De incio, oportuno esclarecer que o fato da administrao no se confunde com o fato do prncipe, pois, enquanto o fato do prncipe incide de forma reflexa no contrato, desequilibrando a economia do contrato; o fato da Administrao relaciona-se diretamente com o contrato. Embora distintos, tm efeitos bem prximos, pois, a depender do caso concreto, podem acarretar at mesmo a resciso do contrato ou a necessidade de reviso.\nOs incisos XIII a XVI do art. 78 do Estatuto de Licitaes fornece-nos exemplos de fatos da administrao: XIII a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 45 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 modificao do valor inicial do contrato alm do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei; XIV a suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas at que seja normalizada a situao; XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; e XVI a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. Assim, certamente a resposta no pode ser alternativa B, pois a greve no advm de manifestao do Estado. C Caso fortuito e Fora Maior A doutrina no unnime quanto aos conceitos dos institutos, por essa razo, acompanharemos o posicionamento DE PARTE DA DOUTRINA, o qual o mais adotado a ttulo de concursos pblicos, com a ressalva de que no existem verdades absolutas. A fora maior definida como sendo o evento humano que, por imprevisvel e inevitvel, cria a impossibilidade material de regular execuo do contrato. So exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricao de um produto que dependa a regular execuo do contrato. J o caso fortuito evento da natureza tambm inevitvel e imprevisvel gerador de impossibilidade total de regular execuo do contrato. So exemplos: tufo destruidor em regio no sujeita a esse tipo de fenmeno e inundao imprevisvel que cubra o local da obra.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 46 de 107\nEnto. Encontramos a resposta. A greve, para parte da doutrina, considerada fora maior, sendo uma das consequncias a resciso do contrato, donde decorre a correo da alternativa C. Uma ltima observao. O erro da alternativa E est no termo reajuste. A teoria da impreviso acarreta, conforme o caso, a reviso ou recomposio. O reajuste feito por apostilamento, sendo conhecido previamente pelas partes. Gabarito: alternativa C. 79. (2011/FCC TRE/TO Analista Judicirio) Constitui motivo para resciso do contrato administrativo: (A) a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato. (B) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obra j recebida. (C) o atraso no incio da obra, servio ou fornecimento, ainda que justificado. (D) a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. (E) a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, regularmente comprovados, mesmo quando no impeditivos da execuo contratual. Comentrios: A resposta a letra A. Abaixo, vejamos os erros nos demais quesitos. (B) o atraso superior a sessenta NOVENTA dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obra j recebida EM EXECUO AUTORIZA A EMPRESA A COMUNICAR A SUSPENSO.\nPgina 47 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (C) o atraso no incio da obra, servio ou fornecimento, ainda que DESDE QUE NO justificado.\n(D) a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. ISSO UMA CLUSULA EXORBITANTE.\n(E) a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, regularmente comprovados, mesmo quando no SE impeditivos da execuo contratual. Gabarito: alternativa A. 80. (2011/FCC TRE/TO Analista Judicirio)35. No que concerne aos princpios das licitaes, correto afirmar: (A) O desrespeito ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio no torna invlido o procedimento licitatrio.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 48 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (B) Apenas o licitante lesado tem direito pblico subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatrio que no observou ditames legais. (C) A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o contedo das propostas, inclusive quando ainda no abertas. (D) possvel a abertura de novo procedimento licitatrio, ainda que vlida a adjudicao anterior. (E) A Administrao no poder celebrar o contrato com preterio da ordem de classificao das propostas, sob pena de nulidade. Comentrios: A letra E a resposta. Abaixo, os erros nos demais itens. (A) O desrespeito ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio no torna invlido o procedimento licitatrio. (B) Apenas o licitante e OS ADMINISTRADOS lesados tm direito pblico subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatrio que no observou ditames legais. (C) A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, EXCEO FEITA, POR EXEMPLO, AO contedo das propostas, inclusive quando ainda no abertas. (D) No possvel a abertura de novo procedimento licitatrio, ainda que SE vlida a adjudicao anterior.\nPgina 49 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 81. (2011/FCC - TJU/AP - Cartrio) Acerca da resciso do contrato administrativo, correto afirmar: (A) No cabe falar em resciso judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administrao, dada a posio de supremacia desta em relao ao particular. (B) O mero atraso no incio da obra, servio ou fornecimento, ainda que injustificado, no motivo para resciso do contrato administrativo. (C) Sendo invivel a resciso amigvel, o Poder Pblico poder rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exerccio de seu poder hierrquico. (D) A resciso unilateral tem carter sancionador e desobriga o Poder Pblico do pagamento de indenizaes ou ressarcimento de prejuzos ao contratado. (E) A comprovada ocorrncia de caso fortuito ou fora maior que impea a execuo do contrato administrativo autoriza a sua resciso unilateral pelo Poder Pblico. Comentrios: A ocorrncia de caso fortuito ou fora maior autoriza a resciso pelo Poder Pblico, da a correo da alternativa E. (A) No cabe falar em resciso judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administrao, dada APESAR DA posio de supremacia desta em relao ao particular. (B) O mero atraso no incio da obra, servio ou fornecimento, ainda que injustificado SE JUSTIFICADO, no motivo para resciso do contrato administrativo. (C) Sendo invivel a resciso amigvel, o Poder Pblico poder rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exerccio de seu poder hierrquico, NO SENDO NECESSRIO RECORRER A RESCISO AMIGVEL. Ver figura do item C na questo 10. (D) A resciso unilateral NEM SEMPRE tem carter sancionador, NO desobrigando o Poder Pblico do pagamento de indenizaes ou ressarcimento de prejuzos ao contratado.\nPgina 50 de 107\nGabarito: alternativa E. 82. (2011/FCC TCE-PR Analista Contbil) Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, (A) a alterao qualitativa, no admitida mas apenas a quantitativa, para acrscimos ou supresses do objeto contratado, at o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. (B) a alterao qualitativa admitida, quando houver modificao do projeto ou das especificaes, vedadas alteraes quantitativas. (C) a alterao qualitativa ou quantitativa do seu objeto, no admitida em face do princpio da vinculao ao instrumento convocatrio. (D) admitem-se acrscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifcio ou equipamento. (E) a supresso de obras, servios ou compras contratados, no admitida exceto com a expressa concordncia do contratado. Comentrios: Questo batidinha de prova. A alterao unilateral, incidente sobre as clusulas de servios ou regulamentares, tanto pode quantitativa como qualitativa, para acrscimos ou supresses de at 25%. No entanto, para reforma de edifcio ou equipamento, o percentual pode chegar at 50%, S para acrscimos.\nPgina 51 de 107\nGabarito: alternativa D. 83. (2011/FCC TCE-PR Analista Contbil) De acordo com legislao que rege licitaes e contratos administrativos, so ADEQUADAS as modalidades licitatrias: (A) tomada de preos para aquisio de bens de natureza comum e convite para contratao de servios de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado. (B) leilo para alienao de bens mveis e imveis avaliados em at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) e concorrncia para alienao de bens mveis e imveis acima deste valor. (C) prego para aquisio de bens de natureza comum e para alienao de bens inservveis e convite para compras de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (D) concurso para contratao de servios tcnicos especializados e tomada de preos para compras at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais). (E) concorrncia para concesses e para alienao de imveis de qualquer valor e prego para aquisio de bens e servios comuns. Comentrios: A resposta letra E. O objeto do prego a aquisio de bens e servios comuns. Revimos, ainda, que, para determinados objetos, a concorrncia se impe, como, por exemplo, nas concesses de direito real e alienao de imveis. Vamos aos erros.\nPgina 52 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (A) tomada de preos PREGO para aquisio de bens de natureza comum e convite PREGO para contratao de servios de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.\n(B) leilo para alienao de bens mveis e imveis avaliados em at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais) 650 MIL, QUANDO DECORRENTES DE DAO EM PAGAMENTO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL, e concorrncia para alienao de bens mveis e imveis acima deste valor.\n(C) prego para aquisio de bens de natureza comum e LEILO para alienao de bens inservveis e convite para compras de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\n(D) concurso para contratao de servios tcnicos especializados e tomada de preos para compras at R$ 650 MIL 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais).\nPgina 53 de 107\nGabarito: alternativa E. 84. (2011/FCC TCE-PR Analista Contbil) De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigncias relativas qualificao econmico-financeira dos licitantes: (A) restringem-se apresentao de certides negativas de falncia e recuperao judicial e de balano e demonstraes financeiras do ltimo exerccio, admitindo-se a exigncia de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade. (B) compreendem a apresentao de balano e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a exigncia valores mnimos de faturamento anterior e de ndices de rentabilidade ou lucratividade. (C) no podem contemplar a apresentao de garantia de execuo do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentao de ndices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatveis com o objeto da licitao. (D) podem contemplar a exigncia de garantia, na forma de cauo em dinheiro, seguro-garantia ou fiana bancria, limitada a 5% do valor estimado da contratao, vedada a exigncia simultnea de ndices de rentabilidade. (E) restringem-se apresentao de certides negativas de falncia e recuperao judicial e relao de compromissos que possam comprometer a capacidade de execuo do objeto licitado, vedada a exigncia de apresentao de balano ou balancetes. Comentrios: No uma questo trivial. A resposta letra A. Nos termos do inc. I do art. 31 da Lei de Licitaes: Art. 31. A documentao relativa qualificao econmicofinanceira limitar-se- a: I - balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 54 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta; II - certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critrios previstos no "caput" e 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao. 1o A exigncia de ndices limitar-se- demonstrao da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigncia de valores mnimos de faturamento anterior, ndices de rentabilidade ou lucratividade. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 2o A Administrao, nas compras para entrega futura e na execuo de obras e servios, poder estabelecer, no instrumento convocatrio da licitao, a exigncia de capital mnimo ou de patrimnio lquido mnimo, ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovao da qualificao econmico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. 3o O capital mnimo ou o valor do patrimnio lquido a que se refere o pargrafo anterior no poder exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao, devendo a comprovao ser feita relativamente data da apresentao da proposta, na forma da lei, admitida a atualizao para esta data atravs de ndices oficiais. 4o Poder ser exigida, ainda, a relao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao.\nPgina 55 de 107\nGabarito: alternativa A. 85. (2011/FCC TRE-PE Tcnico Judicirio) A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realizao de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato est estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso, a) a Prefeitura Municipal dever promover a licitao na modalidade tomada de preos. b) est dispensada a realizao de licitao, tendo em vista o valor da obra estabelecido. c) a licitao inexigvel, tendo em vista o valor da obra estabelecido. d) a Prefeitura Municipal dever promover a licitao na modalidade convite. e) a Prefeitura Municipal dever promover a licitao na modalidade leilo. Comentrios: A licitao dispensvel em razo do valor. No caso, at 10% da modalidade convite. O convite para obras e servios de engenharia aplicvel at R$ 150 mil, sendo dispensvel, portanto, at R$ 15 mil. Da a correo da letra B.\nPgina 56 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Gabarito: alternativa B. 86. (2011/FCC TRE-PE Analista/Judiciria) A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execuo de determinada obra pblica, a ser realizada no prazo de dois anos. Aps seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissoluo da referida sociedade empresria. Tal fato: a) no enseja qualquer providncia, bastando que a empresa comunique a Administrao Pblica do fato ocorrido. b) constitui motivo para a resciso do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administrao Pblica. c) constitui motivo para a alterao do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administrao Pblica. d) acarretar a resciso do contrato administrativo, que dever, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislao. e) causa de alterao do contrato administrativo, por acordo entre as partes. Comentrios: Questo bem tranquilinha. A dissoluo motivo de resciso, no caso, unilateral, da a correo da alternativa B. Ver figura do item C na questo 10. Gabarito: alternativa B. 87. (2011/FCC TRE-PE Analista/Judiciria) Nos termos da Lei no 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preos, est correto asseverar: a) Deve haver estipulao prvia do sistema de controle e atualizao dos preos registrados. b) O registro de preos no necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado. c) Os preos registrados sero publicados semestralmente para orientao da Administrao, na imprensa oficial. d) O sistema de registro de preos ser regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais. e) A validade do registro de preos deve ser superior a dois anos. Comentrios: Algumas regras previstas, expressamente, na Lei de Licitaes (art. 15) acerca do registro de preos. Vejamos:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 57 de 107\n- O registro de preos ser precedido de ampla pesquisa de mercado, da a incorreo da letra B. - Os preos registrados sero publicados trimestralmente para orientao da Administrao, na imprensa oficial, da a incorreo da letra C. - O sistema de registro de preos ser regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condies (incorreo da letra D, que fala em Lei Complementar): I - seleo feita mediante concorrncia; II - estipulao prvia do sistema de controle e atualizao dos preos registrados (RESPOSTA: ALTERNATIVA A);\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 58 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 III - validade do registro no superior a um ano, da a incorreo da letra E. - A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir, ficando-lhe facultada a utilizao de outros meios, respeitada a legislao relativa s licitaes, sendo assegurado ao beneficirio do registro preferncia em igualdade de condies. - O sistema de controle originado no quadro geral de preos, quando possvel, dever ser informatizado. - Qualquer cidado parte legtima para impugnar preo constante do quadro geral em razo de incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado. Gabarito: alternativa A. 88. (2011/FCC TCE-SE Analista) Em casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens necessrios ao atendimento de situao emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatrio : (A) inexigvel. (B) obrigatrio. (C) imprescindvel. (D) dispensvel. (E) vedado. Comentrios: O inc. IV do art. 24 da LLC faculta o administrador contratao direta dos servios. Como revimos, o rol do art. 24 da Lei cuida dos casos de licitao dispensvel. Ver figura na questo 16. Gabarito: alternativa D. 89. (2011/FCC TCE-SE Analista) Sobre os contratos administrativos, correto afirmar: (A) Trao caracterstico imutabilidade. dos contratos administrativos sua\n(B) O particular poder, via de regra, socorrer-se da clusula de exceo do contrato no cumprido.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 59 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (C) A retomada do objeto contratual pela Administrao Pblica dever ocorrer depois de proferida sentena judicial de mrito. (D) A presena de clusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulao deste, dada a contrariedade existente em relao ao direito positivo vigente. (E) A durao dos contratos administrativos poder ultrapassar a vigncia dos respectivos crditos oramentrios, quando se tratar de contrato de prestao de servios executados de forma contnua. Comentrios: A resposta letra E. Sobre o tema, vamos rever um dos esquemas do Sapo-da-Vez.\nAgora, passemos s incorrees. (A) Trao caracterstico dos contratos imutabilidade MUTABILIDADE. administrativos sua\n(B) O particular NO poder, via de regra, socorrer-se da clusula de exceo do contrato no cumprido. DEVE AGUARDAR O INADIMPLEMENTO ACIMA DE 90 DIAS. REGRA Cumprir o contrato EXCEO No cumprir o contrato (exceptio non adimpleti contractus) No aplicao da exceo do contrato no cumprido RELATIVIZADA\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 60 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (C) A retomada do objeto contratual pela Administrao Pblica dever ocorrer depois de proferida DISPENSA sentena judicial de mrito, PODENDO OCORRER DE FORMA UNILATERAL. (D) A presena de clusulas exorbitantes em contrato administrativo INERENTE ADMINISTRAO PBLICA, HAJA VISTA A SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O PRIVADO enseja a anulao deste, dada a contrariedade existente em relao ao direito positivo vigente.\nGabarito: alternativa E. 90. (2011/FCC TCE-SE Jurdico) Segundo a Lei no 10.520/02, (A) as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preos, podero adotar a modalidade prego. (B) o prazo de validade das propostas no prego de 90 (noventa) dias, se outro no tiver sido fixado em edital. (C) o prego a modalidade licitatria empregada para aquisio de bens e servios de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisies de at R$ 8.000,00 (oito mil reais). (D) o prazo para apresentao das propostas no prego no ser inferior a 15 (quinze) dias teis, contados a partir da publicao do aviso. (E) o pregoeiro designado por autoridade competente dever ser pessoa que no integre o quadro de servidores do rgo ou entidade promotora da licitao. Comentrios: Revimos que o registro de preos na Lei de Licitaes exige a realizao de concorrncia. Acontece que, mais recentemente, autorizou-se o uso do prego para bens e servios comuns. Da a correo da letra A.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 61 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Vamos aos erros. (B) o prazo de validade das propostas no prego de 90 (noventa) 60 dias, se outro no tiver sido fixado em edital. (C) o prego a modalidade licitatria empregada para aquisio de bens e servios, INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES ENVOLVIDOS de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisies de at R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ver figura na questo 8. (D) o prazo para apresentao das propostas no prego no ser inferior a 15 (quinze) dias CINCO DIAS teis, contados a partir da publicao do aviso. (E) o pregoeiro designado por autoridade competente dever ser pessoa que no integre o quadro de servidores do rgo ou entidade promotora da licitao.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 62 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 91. (2011/FCC TCE-SE Coordenador de Constitui hiptese legal de dispensa de licitao a: Tcnicas)\n(A) contratao de profissional de setor artstico consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. (B) aquisio de materiais, equipamentos ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. (C) contratao de remanescente de obra, em consequncia de resciso contratual, atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor. (D) contratao de estudo tcnico de natureza singular realizado por profissional de notria especializao. (E) aquisio de bens em geral por entidades de Administrao Direta, em valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Comentrios: A resposta letra C. Est-se diante da contratao direta do remanescente. Vamos aos erros. (A) contratao de profissional de setor artstico consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. INEXIGILIDADE. (B) aquisio de materiais, equipamentos ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. INEXIGIBILIDADE. (D) contratao de estudo tcnico de natureza singular realizado por profissional de notria especializao. INEXIGIBILIDADE. (E) aquisio de bens em geral SERVIOS DE ENGENHARIA OU OBRAS por entidades de Administrao Direta, em valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). AS COMPRAS, EM GERAL, EM VALOR INFERIOR A R$ 8 MIL. Gabarito: alternativa C. 92. (2011/FCC TCE-SE Coordenador Consoante dispe a Lei no 8.666/93, a: de Tcnicas)\n(A) alienao de bens pela Administrao, quando imveis, ser precedida de autorizao legislativa, avaliao prvia e licitao na modalidade leilo, independentemente da forma de aquisio. (B) alienao de bens pela Administrao, quando mveis, depender de autorizao legislativa e licitao na modalidade prego. (C) alienao de bens pela Administrao, sejam eles mveis ou imveis, ser precedida de autorizao legislativa, avaliao prvia e\nPgina 63 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 licitao nas modalidades concorrncia para bens imveis e tomada de preos para bens mveis. (D) Administrao poder conceder ttulo de propriedade ou de direito real de uso de imveis, dispensada a licitao, quando o uso destinar-se a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica. (E) fase de habilitao, na concorrncia para a venda de bens imveis, limitar-se- comprovao do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliao. Comentrios: A resposta letra D, nos termos do art. 17 da Lei. Vamos aos erros. (A) alienao de bens pela Administrao, quando imveis, ser precedida de autorizao legislativa, avaliao prvia e licitao na modalidade leilo CONCORRNCIA, independentemente da forma de aquisio, FACULTANDO-SE O USO DE LEILO SE A AQUISIO FOI POR DAO EM PAGAMENTO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL.\n(B) alienao de bens pela Administrao, quando mveis, depender INDEPENDE de autorizao legislativa e licitao SER na modalidade prego LEILO PARA VALORES NO SUPERIORES A R$ 650 MIL. (C) alienao de bens pela Administrao, sejam eles mveis ou imveis, ser precedida de autorizao legislativa, avaliao prvia e licitao nas modalidades concorrncia para bens imveis e tomada de preos LEILO para bens mveis. (E) fase de habilitao, na concorrncia para a venda de bens imveis, limitar-se- comprovao do recolhimento de quantia correspondente a 10% 5% da avaliao. Gabarito: alternativa D.\nPgina 64 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 93. (2011/FCC Infraero Administrador) Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitao indicar, obrigatoriamente, dentre outras disposies, (A) o critrio de reajuste, que dever retratar a variao potencial do custo de produo. (B) o objeto da licitao, em descrio detalhada e clara, vedada a descrio sucinta. (C) condies distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais. (D) se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido. (E) limites para pagamento de instalao e mobilizao para execuo de obras ou servios que sero previstos em conjunto com as demais parcelas. Comentrios: Abaixo, reproduzo, na ntegra, o art. 40 da Lei de Licitaes. Vejamos: Art. 40. O edital conter no prembulo o nmero de ordem em srie anual, o nome da repartio interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execuo e o tipo da licitao, a meno de que ser regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentao e proposta, bem como para incio da abertura dos envelopes, e indicar, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitao, em descrio sucinta e clara (LETRA B); II - prazo e condies para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execuo do contrato e para entrega do objeto da licitao; III - sanes para o caso de inadimplemento; IV - local onde poder ser examinado e adquirido o projeto bsico; V - se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido (LETRA D RESPOSTA); VI - condies para participao na licitao, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentao das propostas; VII - critrio para julgamento, com disposies claras e parmetros objetivos;\nPgina 65 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 VIII - locais, horrios e cdigos de acesso dos meios de comunicao distncia em que sero fornecidos elementos, informaes e esclarecimentos relativos licitao e s condies para atendimento das obrigaes necessrias ao cumprimento de seu objeto; IX - condies equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais (LETRA C); X - o critrio de aceitabilidade dos preos unitrio e global, conforme o caso, permitida a fixao de preos mximos e vedados a fixao de preos mnimos, critrios estatsticos ou faixas de variao em relao a preos de referncia, ressalvado o disposto nos pargrafos 1 e 2 do art. 48; (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998) XI - critrio de reajuste, que dever retratar a variao efetiva do custo de produo, admitida a adoo de ndices especficos ou setoriais, desde a data prevista para apresentao da proposta, ou do oramento a que essa proposta se referir, at a data do adimplemento de cada parcela; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) (LETRA A) XIII - limites para pagamento de instalao e mobilizao para execuo de obras ou servios que sero obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas; XIV - condies de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento no superior a trinta dias, contado a partir da data final do perodo de adimplemento de cada parcela; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) b) cronograma de desembolso mximo por perodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critrio de atualizao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do perodo de adimplemento de cada parcela at a data do efetivo pagamento; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) d) compensaes financeiras e penalizaes, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipaes de pagamentos; e) exigncia de seguros, quando for o caso; XV - instrues e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condies de recebimento do objeto da licitao; XVII - outras indicaes especficas ou peculiares da licitao.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 66 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 1o O original do edital dever ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitao, e dele extraindo-se cpias integrais ou resumidas, para sua divulgao e fornecimento aos interessados. 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto bsico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificaes e outros complementos; II - oramento estimado em planilhas de quantitativos e preos unitrios; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administrao e o licitante vencedor; IV - as especificaes complementares e as normas de execuo pertinentes licitao. 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigao contratual a prestao do servio, a realizao da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrncia esteja vinculada a emisso de documento de cobrana. 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega at trinta dias da data prevista para apresentao da proposta, podero ser dispensadas: (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) II - a atualizao financeira a que se refere a alnea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao perodo compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que no superior a quinze dias. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) Gabarito: alternativa D. 94. (2011/FCC Infraero Administrador) O Ministrio dos Transportes realizou licitao, na modalidade concorrncia pblica, para construo de um novo terminal aeroporturio de passageiros. Ao iniciar a execuo do contrato, a Administrao identificou a necessidade de algumas obras adicionais quelas descritas no edital. De acordo com a legislao aplicvel, a Administrao\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 67 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (A) no pode exigir qualquer alterao no contrato, em face do princpio da intangibilidade do objeto e vinculao ao instrumento convocatrio. (B) somente pode quantitativamente, se imprevisvel. alterar o contrato, qualitativa comprovar a supervenincia de ou fato\n(C) pode alterar o contrato, independentemente da anuncia do contratado, acrescentando obras, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado. (D) pode alterar o contrato, sem qualquer limitao, desde que comprove fato imprevisvel e interesse pblico relevante e conte com a anuncia do contratado. (E) somente pode alterar o contrato com a anuncia do contratado e at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado. Comentrios: Questo de fixao. Alternativa C. Gabarito: alternativa C. 95. (2011/FCC Infraero Administrador) Determinada empresa foi contratada pela Administrao para prestar servios de vigilncia em prdios pblicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preo avenado no seria suficiente para remunerar seus servios e solicitou a reviso do valor do contrato. De acordo com a legislao aplicvel, o contratado (A) possui direito reviso, em face do princpio da manuteno do equilbrio econmico-financeiro, bastando a comprovao dos custos efetivos dos insumos e da mo de obra relativos ao contrato. (B) no possui direito reviso, pois apenas contratos de obras comportam reequilbrio econmico-financeiro em razo de majorao de custos diretos e indiretos. (C) somente pode pleitear judicialmente a reviso contratual, que dever ser assegurada se comprovado que o preo ofertado era inexequvel. (D) possui direito reviso, tendo em vista a caracterizao da situao descrita como fato do prncipe. (E) no possui direito reviso, exceto se comprovar a ocorrncia de fato imprevisvel ou previsvel porm de consequncias incalculveis, fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria ou extracontratual. Comentrios:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 68 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 A rigor, a empresa no tem direito reviso. No entanto, perceba que o item E ressalva a ocorrncia da teoria da impreviso. Gabarito: alternativa E. 96. (2011/FCC Infraero Administrador) Leilo constitui a modalidade licitatria aplicvel para (A) alienao de obras de arte, bens inservveis para a Administrao e imveis remanescentes de desapropriao. (B) alienao de bens mveis inservveis para a Administrao, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e imveis cuja aquisio tenha derivado de procedimento judicial ou dao em pagamento. (C) alienao de bens mveis ou imveis, inservveis para a Administrao ou adquiridos em execuo judicial, com valor limitado a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (D) alienao de bens mveis, com valor limitado a R$ 80.000,00, imveis com valor limitado a R$ 150.000,00 e obras de arte de qualquer valor. (E) fornecimento de bens e servios de natureza comum e alienao de bens de pequeno valor. Comentrios: Questo de fixao. Alternativa B. Gabarito: alternativa B. 97. (2011/FCC Infraero Administrador) Determinada empresa estatal pretende estruturar operao financeira para antecipar o recebimento de crditos futuros e, com isso, acelerar seu programa de investimentos. Para tanto, precisa contratar servios tcnicos especializados. De acordo com a legislao aplicvel, (A) pode efetuar a contratao, independentemente de procedimento licitatrio, caso a estatal atue em regime de competio com as empresas privadas, hiptese em que no se submete aos princpios aplicveis Administrao. (B) no pode, em hiptese alguma, efetuar a contratao sem licitao prvia, pois, independentemente de ser empresa prestadora de servio pblico ou atuante no domnio econmico, sujeita-se aos princpios aplicveis Administrao. (C) pode contratar com dispensa de licitao apenas se comprovada a notria especializao da empresa a ser contratada.\nPgina 69 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (D) pode contratar com dispensa de licitao, desde que comprovado interesse pblico relevante e necessidade de sigilo. (E) pode contratar com inexigibilidade de licitao, desde que comprovada a inviabilidade de competio, a notria especializao do contratado e a singularidade do objeto. Comentrios: Fornecedor exclusivo, contratao no setor artstico e servios tcnicos especializados so situaes que justificam a contratao direta por inexigibilidade. Gabarito: alternativa E. 98. (2011/FCC Infraero Administrador) A Administrao iniciou procedimento licitatrio para a contratao de projeto bsico de uma obra, porm, em face da deciso de contratar o empreendimento futuro na modalidade de parceria pblicoprivada e no mais como obra pblica, o projeto tornou-se desnecessrio. Diante dessa situao, poder (A) revogar o procedimento licitatrio, desde que comprove razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. (B) anular o procedimento licitatrio, desde que assegurado o contraditrio e a ampla defesa. (C) anular ou revogar o procedimento licitatrio somente se ainda no procedida a abertura das propostas comerciais. (D) anular ou revogar o procedimento licitatrio, em qualquer fase, somente com a concordncia dos licitantes. (E) revogar o procedimento licitatrio, desde que conte com a anuncia de todos os licitantes, ou anul-lo, assegurando o contraditrio e ampla defesa, desde que comprovada a ocorrncia de fato superveniente. Comentrios: A questo resolvida no detalhe. Perceba que no houve vcio. Logo no se est diante do dever de anular a licitao. Assim, resta-nos a alternativa A.\nPgina 70 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 99. (2011/FCC Infraero Administrador) A modalidade licitatria prego (A) aplica-se aquisio ou alienao de bens e servios comuns, excludas obras e servios de engenharia. (B) admite a apresentao de lances, aps a abertura dos envelopes de preos, por todos os licitantes que apresentaram propostas. (C) faculta a inverso de fases, com a abertura dos envelopes contendo as propostas de preos preliminarmente ao exame da documentao de habilitao, a critrio do pregoeiro. (D) aplica-se aquisio de bens e servios independentemente do valor estimado para a contratao. comuns,\n(E) no se aplica aquisio de bens e servios de grande valor, assim entendidos aqueles com preo de referncia acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais). Comentrios: Questo maldosa. A letra A, alternativa abre-alas, abriga uma pegadinha. O prego no utilizao para alienaes e o seu uso garantido para alguns servios de engenharia. Assim, chegamos alternativa D.\nGabarito: alternativa D. 100. (2011/FCC Infraero Administrador) Determinado rgo da Administrao direta necessita adquirir, no decorrer do exerccio, suprimentos de informtica com entrega parcelada. Para tanto, pretende valer-se do Sistema de Registro de Preos, cuja adoo pressupe a (A) realizao de licitao na modalidade convite, pelo interessado ou por outra entidade integrante da Administrao direta ou indireta, no mbito da Unio, e credenciamento junto ao rgo gerenciador. (B) existncia de Ata de Registro de Preos, com validade mxima de 2 anos, e aceitao do pedido pelo rgo gerenciador, a quem compete verificar a possibilidade de fornecimento das quantidades demandadas.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 71 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (C) existncia de Ata de Registro de Preos, ainda que oriunda de licitao procedida por outro rgo ou entidade da Administrao federal, mediante consulta ao rgo gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. (D) prvia licitao, pelo prprio interessado, e a subsequente homologao da Ata de Registro de Preos pelo rgo gerenciador, sendo vedada a utilizao de ata proveniente de certame realizado por outra entidade. (E) anuncia do rgo ou da entidade que procedeu licitao que deu origem Ata de Registro de Preos. Comentrios: (A) realizao de licitao na modalidade convite CONCORRNCIA OU PREGO, pelo interessado ou por outra entidade integrante da Administrao direta ou indireta, no mbito da Unio, e credenciamento junto ao rgo gerenciador.\nPgina 72 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (B) existncia de Ata de Registro de Preos, com validade mxima de 2 anos 1 ANO, e aceitao do pedido pelo rgo gerenciador, a quem compete verificar a possibilidade de fornecimento das quantidades demandadas. (C) existncia de Ata de Registro de Preos, ainda que oriunda de licitao procedida por outro rgo ou entidade da Administrao federal, mediante consulta ao rgo gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. (D) prvia licitao, pelo prprio interessado, e a subsequente homologao da Ata de Registro de Preos pelo rgo gerenciador, sendo NO SENDO vedada a utilizao de ata proveniente de certame realizado por outra entidade, O QUE A DOUTRINA CHAMA DE CARONA. (E) anuncia do rgo ou da entidade que procedeu licitao que deu origem Ata de Registro de Preos GERENCIADOR DA ATA. Gabarito: alternativa C. 101. (2011/FCC Infraero Administrador) A Lei no 8.666/93 estabelece requisito especfico para contrataes de grande vulto, com o objetivo de ampliar a transparncia, a saber: (A) obrigatoriedade de realizao de audincia pblica, com antecedncia mnima de 15 dias teis da data prevista para a publicao do edital, sempre que o valor estimado para uma licitao ou um conjunto de licitaes sucessivas ou simultneas for superior a R$ 150.000.000,00. (B) obrigatoriedade de disponibilizao do edital para consulta pblica, com prazo mnimo de 30 dias da data prevista para o recebimento das propostas, sempre que o valor estimado for superior a R$ 1.500.000,00. (C) audincia pblica, com antecedncia mnima de 15 dias da data prevista para a publicao do edital, sempre que a modalidade adotada for concorrncia pblica, independentemente do valor. (D) publicao do aviso de abertura no Dirio Oficial e em jornal de grande circulao, por 3 vezes, sendo a primeira com, no mnimo, 30 dias de antecedncia, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00. (E) obrigatoriedade de audincia pblica e de disponibilizao do edital para consulta pblica, com antecedncia mnima de 30 dias da data prevista para a publicao do edital, sempre que o valor estimado for superior a R$ 150.000.000,00. Comentrios:\nPgina 73 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Questo de reforo. J tecemos consideraes sobre a audincia pblica. Na presente questo, restrinjo a anlise reproduo do artigo da Lei de Licitaes. Vejamos. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitao ou para um conjunto de licitaes simultneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alnea "c" desta Lei, o processo licitatrio ser iniciado, obrigatoriamente, com uma audincia pblica concedida pela autoridade responsvel com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias teis da data prevista para a publicao do edital, e divulgada, com a antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis de sua realizao, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitao, qual tero acesso e direito a todas as informaes pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, consideram-se licitaes simultneas aquelas com objetos similares e com realizao prevista para intervalos no superiores a trinta dias e licitaes sucessivas aquelas em que, tambm com objetos similares, o edital subseqente tenha uma data anterior a cento e vinte dias aps o trmino do contrato resultante da licitao antecedente. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)\nGabarito: alternativa A. 102. (2011/FCC Infraero Auditor) Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitao indicar, obrigatoriamente, dentre outras disposies, (A) o critrio de reajuste, que dever retratar a variao potencial do custo de produo. (B) o objeto da licitao, em descrio detalhada e clara, vedada a descrio sucinta. (C) condies distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais. (D) se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido.\nPgina 74 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (E) limites para pagamento de instalao e mobilizao para execuo de obras ou servios que sero previstos em conjunto com as demais parcelas. Comentrios: Ver questo 24. Questo, infelizmente, repetida. Gabarito: alternativa D. 103. (2011/FCC Infraero Auditor) Em procedimentos licitatrios realizados na modalidade prego, a Administrao Pblica W exigiu garantia de proposta e a Administrao Pblica Z imps, como condio para participao no certame, a aquisio do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei no 10.520/2002, (A) ambas as Administraes praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei. (B) ambas as Administraes praticaram condutas vedadas pela referida lei. (C) somente a Administrao W praticou conduta permitida pela referida lei. (D) somente a Administrao Z praticou conduta permitida pela referida lei. (E) ambas as condutas so permitidas, mas necessitam de prvia aprovao do chefe do Poder Executivo licitante. Comentrios: So vedaes previstas na lei do Prego: Exigncia de garantia de proposta: no possvel exigir garantia de proposta, como ocorre geralmente nas modalidades comuns (para estas: leitura do inc. III do art. 31 da LLC). Todavia, no prego, possvel exigncia de garantia do CONTRATADO, com o regramento dado pelo art. 56 da mesma LLC; A aquisio do edital pelos licitantes como condio para participao do certame: aqui para ns, em poca da tecnologia da informao, vender o edital como condio de participao quase um crime. Imagina se o Edital custasse dois mil e quinhentos reais, sendo que o licitante s poderia participar do processo caso pagasse o valor...; e, O pagamento de taxas e emolumentos SUPERIORES ao custo de recursos de tecnologia da informao, quando for o caso: detalhe - pode at cobrar pelo Edital, porm, pelo custo de reproduo, ou, em linguagem mais comum, pela Xerox do edital.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 75 de 107\nGabarito: alternativa B. 104. (2011/FCC TCM-BA Procurador) O procedimento licitatrio para contratao de obras de grande vulto, de alta complexidade tcnica, poder contemplar exigncia de: (A) garantia de execuo contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestao mediante seguro-garantia ou fiana bancria. (B) metodologia de execuo, cuja avaliao, para efeito de sua aceitao ou no, anteceder sempre anlise dos preos e ser efetuada exclusivamente por critrios objetivos. (C) apresentao da relao dos compromissos do licitante que importem diminuio de sua capacidade operativa, calculada em funo do seu faturamento. (D) capacitao econmico-financeira, mediante apresentao de ndices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatveis com o valor do objeto licitado. (E) pr-qualificao, para fins de aferio de capacidade econmicofinanceira dos licitantes, desde que a modalidade adotada no seja a concorrncia. Comentrios: Vejamos o que diz o 3o do art. 56 da LLC: Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis, demonstrados atravs de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no pargrafo anterior poder ser elevado para at dez por cento do valor do contrato. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) E tambm o 8 do art. 31 da Lei: 8o No caso de obras, servios e compras de grande vulto, de alta complexidade tcnica, poder a Administrao exigir dos\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 76 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 licitantes a metodologia de execuo, cuja avaliao, para efeito de sua aceitao ou no, anteceder sempre anlise dos preos e ser efetuada exclusivamente por critrios objetivos.\nGabarito: alternativa B. 105. (2011/FCC TCM-BA administrativos submetem-se diferenciado, que inclui a: (A) natureza intuitu personae, o subcontratao ou cesso do objeto. Procurador) Os contratos a um regime jurdico que impede a previso de\n(B) impossibilidade de resciso por iniciativa do contratado ou por consenso, em funo da preservao da continuidade do servio pblico. (C) possibilidade de alterao do objeto, unilateralmente pela Administrao, independentemente da recomposio do equilbrio econmico-financeiro. (D) presena de clusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicao de sanes administrativas como multa, advertncia e impedimento de contratar com a Administrao. (E) vinculao ao instrumento convocatrio, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos. Comentrios: A resposta letra D. O impedimento de contratar no tem previso na Lei de Licitaes, mas sim na Lei do Prego. Ento, no se assustem com o gabarito.\nPgina 77 de 107\nGabarito: alternativa D. 106. (2011/FCC TCM-BA Procurador) A licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo aplica-se para: (A) a contratao de servios de natureza predominantemente intelectual. (B) a contratao de qualquer tipo de objeto, quando cabvel exclusivamente a modalidade concorrncia. (C) a contratao exclusiva de projetos de alta complexidade. (D) a contratao, a critrio exclusivo da Administrao, independentemente do objeto, desde que devidamente justificada. (E) a escolha de trabalho cientfico ou artstico, apenas. Comentrios: Art. 45. (...) 4o Para contratao de bens e servios de informtica, a administrao observar o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu pargrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitao "tcnica e preo", permitido o emprego de outro tipo de licitao nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Art. 46. Os tipos de licitao "melhor tcnica" ou "tcnica e preo" sero utilizados exclusivamente para servios de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaborao de projetos, clculos, fiscalizao, superviso e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaborao de estudos tcnicos preliminares e projetos bsicos e executivos, ressalvado o disposto no 4o do artigo anterior. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)\nPgina 78 de 107\nIsso a. Letra A. Gabarito: alternativa A. 107. (2011/FCC TCM-BA Procurador) De acordo com a Lei no 8.666/93, a licitao poder ser dispensada na hiptese de: (A) aquisio de materiais ou equipamentos que s possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administrao. (B) contratao de servios de publicidade e divulgao. (C) contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, at o limite de 20% do contrato anterior. (D) interveno, da Unio no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento. (E) contratao de obras ou servios de engenharia, at o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Comentrios: Questo de fixao. Alternativa D.\nGabarito: alternativa D. 108. (2011/FCC TCM-BA Procurador) A alienao de bens da Administrao:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 79 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (A) possvel somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prvia avaliao e independentemente de autorizao legislativa. (B) depende, quando imveis, de prvia avaliao, autorizao legislativa e licitao na modalidade concorrncia, admitindo-se leilo para bens cuja aquisio haja derivado de procedimento judicial ou dao em pagamento. (C) depende, quando imveis, de prvia autorizao legislativa e licitao na modalidade leilo, dispensada na hiptese de alienao de bens mveis. (D) possvel, quando imveis, somente aps a sua desafetao, devendo ser precedida de avaliao e licitao na modalidade tomada de preos. (E) possvel somente para imveis no afetados ao servio pblico e mveis considerados inservveis, sempre precedida de avaliao e licitao na modalidade leilo. Comentrios: A banca no cansa de cobrar esta questo em provas. Isso mesmo. A resposta alternativa B. Vamos aos erros. (A) possvel somente quando se trate de bens de uso comum PBLICOS DESAFETADOS, mediante prvia avaliao e independentemente de autorizao legislativa. (C) depende, quando imveis, de prvia autorizao legislativa e licitao na modalidade leilo CONCORRNCIA, dispensada A AUTORIZAO LEGISLATIVA na hiptese de alienao de bens mveis.\n(D) possvel, quando imveis, somente aps a sua desafetao, devendo ser precedida de avaliao e licitao na modalidade tomada de preos CONCORRNCIA E, CONFORME O CASO, LEILO.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 80 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 (E) possvel somente para imveis no afetados ao servio pblico e mveis considerados inservveis, sempre precedida de avaliao e licitao na modalidade leilo CONCORRNCIA OU LEILO, CONFORME O CASO.\nGabarito: alternativa B. 109. (2011/FCC TCM-BA modalidade licitatria: Procurador) aplicvel a\n(D) convite para contratao de servios de natureza comum, independentemente do valor. (E) tomada de preos para obras e servios de engenharia, com valor da contratao estimado em at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Comentrios: Questo bem bacaninha! Revimos que a concorrncia modalidade obrigatria para as concesses de servios pblicos. A PPP um dos tipos de concesso, da a correo da alternativa C.\nO erro da letra A que o prego independe do valor envolvido.\nPgina 81 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 O erro da letra B que o prego no se aplica a obras! Ver figura na questo 30. Na letra D, a modalidade cabvel o prego. Na letra E, a modalidade mais adequada o convite, o que no significa dizer que no caiba a TP, pois quem pode mais, pode menos!\nGabarito: alternativa C. 110. (2011/FCC PGE-MT Procurador) A respeito do regime jurdico aplicvel aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, correto afirmar: a) No so passveis de resciso pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concesso. b) Permitem a subcontratao de parcela das obras, servios ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao, conforme previsto no Edital e no contrato. c) No comportam alterao, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculao ao Edital. d) Comportam alterao unilateral, pela Administrao, para acrscimos ou supresses em seu objeto, at o limite de 50% do montante contratado. e) No podem prever, dado o seu carter personalssimo, a cesso, transferncia ou subcontratao, total ou parcial, de seu objeto. Comentrios: Revimos que, a despeito do carter intuitu personae, a LLC admite a subcontratao, que deve ser sempre parcial, aprovada pela Administrao, com previso no edital e contrato. Da a correo da letra B.\nPgina 82 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Gabarito: alternativa B. 111. (2011/FCC PGE-MT Procurador) Determinada sociedade de economia mista pretende contratar servios tcnicos especializados para estruturao de operao de abertura de seu capital social e emisso de debntures no mercado internacional, para tanto, a) est dispensada de prvio procedimento licitatrio, por se tratar de operao regulada pela legislao do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preo com os praticados no mercado. b) pode declarar a inexigibilidade de licitao, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitao possa comprometer o sigilo da operao. c) deve instaurar prvio procedimento licitatrio, sendo este inexigvel se comprovada a inviabilidade de competio, em funo da singularidade do objeto, bem como a notria especializao do contratado. d) pode dispensar a licitao, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notria especializao e desde que haja compatibilidade do preo com os praticados no mercado. e) pode dispensar a licitao, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundao ou empresa pblica especializada e desde que haja compatibilidade do preo com o mercado. Comentrios: Questo de fixao. Servios tcnicos especializados podem ser contratados por inexigibilidade, desde que o servio esteja previsto no art. 13, o objeto seja singular e o profissional com notria especializao. Gabarito: alternativa C. 112. (2011/FCC PGE-MT Procurador) De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de: a) proposta, apenas para licitao na modalidade concorrncia, limitada a 5% do valor estimado para a contratao e de execuo contratual, limitada a 10% do valor do contrato. b) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratao, e de execuo contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta ltima alcanar at 10% do valor do contrato para obras, servios e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros considerveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 83 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 c) proposta e de execuo contratual, esta ltima apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante cauo em dinheiro, seguro-garantia ou fiana bancria. d) proposta e de execuo contratual, ambas apenas para contratos de obras, servios e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto. e) execuo contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcanar at 10% do valor do contrato para obras, servios e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitao para alienao de imveis. Comentrios: Questo de reforo. Cabe o registro que a garantia pode ser efetuada em: ttulos da dvida pblica, seguro-garantia e fiana-bancria.\nGabarito: alternativa B. 113. (2011/FCC PGE-MT Procurador) So modalidades licitatrias adequadas para as situaes descritas: a) prego para aquisio e alienao de bens e servios comuns e concorrncia para alienao de imveis de qualquer valor. b) leilo para alienao de bens mveis e imveis de pequeno valor e prego para aquisio de bens e servios comuns. c) concorrncia para alienao de imveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e meio de reais) e leilo para alienao de imveis avaliados abaixo desse valor e mveis de qualquer valor. d) concurso para contratao de quaisquer servios tcnicos especializados e leilo para alienao de bens mveis inservveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. e) convite para obras e servios de engenharia, com valor da contratao estimado em at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrncia para concesso de servios pblicos de qualquer valor.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 84 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Comentrios: A resposta letra E. Vamos aos erros. O erro da letra A que o prego dirigido a aquisies. Ver figura na questo 30. O erro da letra B que o leilo no para a alienao de bens mveis de pequeno valor. E mais: no utilizado, irrestritamente, para a alienao de bens imveis.\nO erro da letra C que a concorrncia obrigatria independentemente do valor quando diante da alienao de bens imveis. O erro da letra D que o concurso no para quaisquer servios tcnicos. Inclusive, a lei fala que, no sendo o caso de contratao direta, o uso do concurso preferencial e no exclusivo.\nGabarito: alternativa E. 114. (2011/FCC TRT/20R Tcnico) Analise a seguinte caracterstica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida Administrao Pblica na relao do contrato administrativo em virtude de sua posio de supremacia em relao parte contratada". Trata-se: a) do direito administrativo. ao equilbrio econmico-financeiro do contrato\nb) da clusula exorbitante.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 85 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 c) da exigncia legal de formalizao por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo. d) da comutatividade do contrato administrativo. e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalizao da avena. Comentrios: Questo de reforo. Dispensveis novos comentrios. Gabarito: alternativa B. 115. (2011/FCC TRT/20R Tcnico) considere as seguintes caractersticas: Sobre licitao,\nI. Destina-se escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico. II. A contraprestao pode ser atravs remunerao. III. Destina-se a interessados previamente cadastrados. IV. O edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de trinta dias. So caractersticas da modalidade de licitao concurso o que consta nos itens a) I e II, apenas. b) I, II e III, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Comentrios: H dois erros. O primeiro que independe de qualquer cadastro. O segundo que a antecedncia mnima de 45 dias.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 86 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 116. (2011/FCC TRT/20R Tcnico) Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitaes), INCORRETO afirmar: a) Em regra, vedado aos agentes pblicos incluir, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato. b) O procedimento licitatrio caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica, e qualquer cidado pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitaes e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. d) vedado aos agentes pblicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que no envolvidos financiamentos de agncias internacionais. e) Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, medidas de compensao comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. Comentrios: No uma questo trivial, apesar de decoreba.\nPgina 87 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 O erro est na letra D, porque a vedao alcana, inclusive, os financiamentos de agncias internacionais. Gabarito: alternativa D. 117. (2011/FCC TRT/20R Analista Judicirio/Execuo de Mandados) Em determinado edital de licitao, foi previsto o critrio de menor preo para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preo foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preo. A justificativa da Administrao Pblica foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preo. A conduta da Administrao Pblica: a) est correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princpio da adjudicao compulsria. b) est correta, pois ela deve buscar sempre a seleo da proposta mais vantajosa. c) no est correta, por implicar em violao ao princpio da finalidade. d) no est correta, por implicar em violao ao princpio do julgamento objetivo. e) est correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princpio da impessoalidade Comentrios: O critrio de julgamento previsto no Edital foi o de menor preo. Por isso, no pode a Administrao simplesmente preterir o menor preo para contratar o quinto lugar. H, na oportunidade, ofensa ao princpio do julgamento objetivo.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 88 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 118. (2011/FCC TRT/20R Judiciria) No que concerne INCORRETO afirmar: Analista Judicirio/rea dispensa de licitao,\na) A licitao deserta no se confunde com a licitao fracassada; nesta ltima, a dispensa de licitao possvel. b) As hipteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competncia discricionria da Administrao. c) Em razo de situaes excepcionais, a dispensa possvel em certas situaes em que a demora do procedimento incompatvel com a urgncia na celebrao do contrato. d) Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado Fazenda Pblica, o fornecedor ou prestador de servios e o agente pblico responsvel. e) dispensvel a licitao para a contratao de instituio brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos. Comentrios: O erro da letra A que a licitao deserta e a fracassada permitem a contratao direta, nos termos do art. 24 da Lei.\nPgina 89 de 107\nGabarito: alternativa A. 119. (2011/FCC MPE-CE Promotor de Justia) admissvel, em editais de licitao, a fixao de clusula que estabelea: a) iseno tributria aos produtos e servios produzidos no territrio do ente licitante. b) margem de preferncia para produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras. c) como critrio de desempate a preferncia por bens e servios produzidos por empresa de capital nacional. d) exigncia, nos contratos de compra para entrega futura e na execuo de obras e servios, de que os licitantes ostentem capital mnimo de 20% do valor estimado da contratao. e) preferncia em favor da produo de bens em mbito local, de maneira a favorecer a criao de empregos na regio do rgo contratante e diminuir o custo ambiental da produo dos bens contratados. Comentrios: Para o cumprimento do desenvolvimento nacional sustentvel, a Lei previu o estabelecimento de uma margem de preferncia para a aquisio de produtos manufaturados e para servios nacionais, assim definidos, nos termos dos incisos XVII e XVIII do art. 6 da LLC: XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no territrio nacional de acordo com o processo produtivo bsico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) XVIII - servios nacionais - servios prestados no Pas, nas condies estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) Abre-se um parntese para esclarecer que, para o emprego da margem de preferncia, alguns requisitos devem ser observados, a saber:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 90 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 - a capacidade de produo ou prestao no Pas no pode ser inferior quantidade a ser adquirida ou contratada, ou, ainda, inferior ao quantitativo mnimo para preservar a economia de escala (7 do art. 23), nos termos do art. 3, 9, I e II, da LLC; - as margens de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou servios nacionais, no podem ultrapassar o montante de 25% sobre o preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros; - a margem de preferncia poder ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e servios originrios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul Mercosul; - a aplicao da margem de preferncia deve estar fundamentada em estudos revistos periodicamente, em prazo no superior a cinco anos, que considerem, em todo caso: I - gerao de emprego e renda; II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas; IV - custo adicional dos produtos e servios; e V - em suas revises, anlise retrospectiva de resultados. Registro que, ao lado da referida preferncia, poder ser estabelecido margem de preferncia adicional, tratando-se de produtos manufaturados e servios nacionais resultantes de desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas.\nA justificativa de margem adicional de preferncia para tais produtos e servios de tecnologia pode ser percebida, tambm, a\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 91 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 partir da leitura do 12 do art. 3 da LLC, ao fixar que, nas contrataes destinadas implantao, manuteno e ao aperfeioamento dos sistemas de tecnologia de informao e comunicao, sistemas considerados estratgicos em ato do Poder Executivo federal, a licitao poder ser restrita a bens e servios com tecnologia desenvolvida no Pas e produzidos de acordo com o processo produtivo bsico de que trata a Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Por fim, previsto que os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, medidas de compensao comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. Gabarito: alternativa B. 120. (2011/FCC TRE-AP Tcnico) Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitao na modalidade convite: I. So escolhidos e convidados, em regra, em nmero mnimo de dois. II. Podem ser cadastrados ou no. III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitao. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) II e III. b) I. c) III. d) II. e) I e III. Comentrios: S o item I est incorreto. Isso porque o nmero de convidados de, no mnimo, trs.\nPgina 92 de 107\nGabarito: alternativa A. 121. (2011/FCC TRE-AP Tcnico) A ao ou omisso do Poder Pblico que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execuo, como por exemplo, quando a Administrao deixa de entregar o local da obra ou servio, denomina-se: a) estado de perigo. b) fato do prncipe. c) caso fortuito. d) fora maior. e) fato da Administrao. Comentrios: Questo de fixao. Incidncia direta fato da Administrao.\nPgina 93 de 107\nGabarito: alternativa E. 122. (2011/FCC TRE-AP Analista) NO constitui hiptese de inexigibilidade de licitao a a) aquisio de materiais que s possam ser fornecidos por empresa exclusiva. b) contratao de servio tcnico de restaurao de obras de arte e bens de valor histrico, de natureza singular, com empresa de notria especializao. c) contratao de profissional do setor artstico, consagrado pela opinio pblica. d) contratao de instituio dedicada recuperao social do preso, de inquestionvel reputao tico- profissional e sem fins lucrativos. e) contratao de parecer, de natureza singular, com profissional de notria especializao. Comentrios: Questo de fixao.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 94 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 123. (2011/FCC TRE-AP Analista) Uma das causas justificadoras da inexecuo do contrato administrativo denomina-se fato do prncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do prncipe: a) a criao de tributo que incida sobre matrias-primas necessrias ao cumprimento do contrato. b) a omisso da Administrao Pblica em providenciar a desapropriao necessria para a realizao de obra pelo contratado. c) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administrao decorrente de servio j executado. d) a inundao imprevisvel que cubra o local da obra. e) a greve que paralise a fabricao de um produto de que dependa a execuo do contrato. Comentrios: Itens B e C incidncia direta. Fato da Administrao. Itens D e E caso fortuito e fora maior. Ver figuras na questo 52. Gabarito: alternativa A (incidncia reflexa). 124. (2011/FCC TRE-AP Analista) Uma das caractersticas dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em: a) presena de clusulas exorbitantes. b) equivalncia entre as obrigaes ajustadas pelas partes. c) sinnimo de bilateralidade, isto , o contrato sempre h de traduzir obrigaes para ambas as partes. d) obrigao intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo prprio contratado. e) sinnimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e no um ato impositivo da Administrao. Comentrios: Os contratos administrativos so comutativos, isso porque os interesses das partes so opostos, com outras palavras, enquanto uma parte aufere vantagem, a outra incorrer em desvantagem (de regra!). O incremento do patrimnio de uma acarreta o decrscimo da outra, como nos contratos de compra e venda, por exemplo. Enfim, h equivalncia entre os direitos e obrigaes. Contudo, doutrinadores de peso indicam a existncia de contratos administrativos de organizao, nos quais as partes caminham lado a lado, unindo seus esforos para alcanar um objetivo comum,\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 95 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 cooperando entre si, tal como no contrato de consrcio e franquia, por exemplo. Nesses, portanto, no h comutatividade.\nGabarito: alternativa B. 125. (2011/FCC TRE-AP Analista) Nos termos da Lei de Licitaes (Lei n 8.666/93), constituem, dentre outras, hipteses em que ser possvel a licitao na modalidade tomada de preos: a) licitaes internacionais, mesmo que o rgo ou entidade no disponha de cadastro internacional de fornecedores. b) compras e servios, com exceo dos servios de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais. c) casos em que couber convite. d) obras e servios de engenharia cujo valor seja de um milho e seiscentos mil reais. e) concesses de direito real de uso. Comentrios: Sempre que couber o convite, cabe a (...), e, em qualquer caso, cabe a (...). Isso mesmo. TP e concorrncia.\nGabarito: alternativa C. 126. (2011/FCC TRT/23R Tcnico Judicirio) No que concerne modalidade de licitao concurso, correto afirmar: a) Destina-se escolha de trabalho apenas tcnico ou cientfico, no sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 96 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 b) possvel, como forma contraprestao ao vencedor do certame, remunerao a ser paga pelo Poder Pblico. c) O edital deve ser publicado com antecedncia mnima de quarenta dias. d) No cabvel, como forma de contraprestao ao vencedor do certame, a instituio de prmios. e) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, no se admitindo a participao de quaisquer interessados. Comentrios: O erro est na letra B. A forma de pagamento do concurso d-se por remunerao ou prmio.\nGabarito: alternativa B. 127. (2011/FCC TRT/23R Analista) No que concerne ao prego, INCORRETO afirmar: a) Admite, como uma de suas modalidades, o prego eletrnico, que se processa, em ambiente virtual, por meio da internet. b) Destina-se aquisio de bens e servios comuns. c) Os lances ocorrem em sesso pblica no prego denominado presencial. d) Poder dar-se no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. e) Existe, em regra, limitao de valor para a contratao. Comentrios: No h limitao de valores. J vimos isso. Ver figura nas questes 8 e 30. Gabarito: alternativa E. 128. (2011/FCC TRT/23R Analista) Segundo a Lei no 8.666/1993, pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras sanes administrativas, a pena de suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo de at:\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 97 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 a) quatro anos. b) cinco anos. c) dois anos. d) dez anos. e) trs anos. Comentrios: Nos termos da Lei 8.666, de 1993, a suspenso de at dois anos.\nGabarito: alternativa C. 129. (2011/FCC TRT/14R Tcnico Judicirio) A Administrao Pblica decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundao brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionvel reputao tico-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, o processo administrativo que embasou a deciso mencionada: a) no deve ser instrudo com qualquer elemento, por tratar de hiptese de dispensa de licitao, basta a deciso da Administrao em realizar a contratao. b) deve conter apenas a deciso final da Administrao em realizar a contratao, por tratar de hiptese de inexigibilidade de licitao, j que os requisitos so objetivos, decorrem da lei. c) deve estar instrudo apenas com as razes da escolha da menciona Fundao, no se exigindo justificativa de preo, pois as\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 98 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 peculiaridades do ente a ser contratado so suficientes nesta hiptese. d) deve estar instrudo, dentre outros elementos, com as razes da escolha da mencionada Fundao, bem como com a justificativa do preo. e) deve estar instrudo com o procedimento licitatrio realizado para a escolha da mencionada Fundao, vez que a situao narrada exige licitao para a escolha do ente a ser contratado. Comentrios: Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos atos. (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005) Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razo da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preo. IV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) Gabarito: alternativa D. 130. (2011/FCC TRF/1R Analista) Os contratos regidos pela Lei n 8.666/1993 podero ser alterados, entre outros motivos, a) para adequar a remunerao do contratante taxa de juros mdia do mercado. b) sempre que a inflao superar os ndices anuais superiores a 12 pontos percentuais. c) quando necessria a modificao do valor contratual - e por acordo das partes - em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.\nProf. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 99 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 d) unilateralmente pela Administrao, substituio da garantia de execuo. quando conveniente a\ne) para restabelecer o equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato.3 Comentrios: A banca decidiu pela anulao, haja vista a possibilidade duas alternativas igualmente corretas (alternativas C e E). Gabarito: anulada. 131. (2011/FCC TRF/1R Analista) A modalidade de tomada de preos: a) aplica-se aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa. b) indicada para a escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores. c) exige que os interessados estejam devidamente cadastrados ou atendam a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. d) compreende uma fase inicial de habilitao preliminar, para que os interessados comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. e) utilizada para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Comentrios: Questo de reforo. Dispensa maiores comentrios.\nPgina 100 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Gabarito: alternativa C. 132. (2011/FCC TRF/1R Analista) Com relao aos componentes exigidos do Projeto Bsico, no mbito da Lei n 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo: I. Oramento geral da obra, sem quantitativos detalhados de servios e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificaes por parte da Administrao. II. Identificao dos tipos de servios a executar e de materiais e equipamentos a incorporar obra, bem como suas especificaes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo. III. Solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulao ou de variantes durante as fases de elaborao do projeto executivo e de realizao das obras e montagem. IV. Desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. V. Subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da obra, compreendendo a sua programao, a estratgia de suprimentos, as normas de fiscalizao e outros dados necessrios em cada caso. Est correto o que se afirma SOMENTE em: a) II, III e IV. b) I, III e IV. c) I, II, III e V. d) II, III, IV e V. e) II, IV e V. Comentrios: Vejamos o artigo correspondente.\nArt. 6 (...). IX - Projeto Bsico - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios objeto da licitao, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliao do custo da obra e a definio dos mtodos e do prazo de execuo, devendo conter os seguintes elementos:\nPgina 101 de 107\na) desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulao ou de variantes durante as fases de elaborao do projeto executivo e de realizao das obras e montagem; c) identificao dos tipos de servios a executar e de materiais e equipamentos a incorporar obra, bem como suas especificaes que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo; d) informaes que possibilitem o estudo e a deduo de mtodos construtivos, instalaes provisrias e condies organizacionais para a obra, sem frustrar o carter competitivo para a sua execuo; e) subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da obra, compreendendo a sua programao, a estratgia de suprimentos, as normas de fiscalizao e outros dados necessrios em cada caso; f) oramento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servios e fornecimentos propriamente avaliados;\nEsse ltimo dispositivo justifica o erro do item I. Gabarito: alternativa D. 133. (2011/FCC TRE/RN Tcnico) O princpio segundo o qual os critrios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitandose, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitao, denomina-se: a) Adjudicao Compulsria. b) Publicidade. c) Julgamento Objetivo. d) Impessoalidade. e) Probidade Administrativa. Comentrios: Questo de fixao. Gabarito: alternativa C. 134. (2011/FCC administrativos:\nPgina 102 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 a) o contratado responsvel pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato; no entanto, essa responsabilidade excluda ou reduzida pela fiscalizao ou acompanhamento pelo rgo interessado. b) a execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, no sendo permitida a contratao de terceiros para subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. c) o contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados. d) a inadimplncia do contratado, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere Administrao Pblica a responsabilidade por seu pagamento, alm de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive perante o Registro de Imveis. e) o contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, no poder, em qualquer hiptese, subcontratar partes da obra, do servio ou do fornecimento. Comentrios: O item correto letra C, nos termos do art. 69 da Lei de Licitaes.\nPgina 103 de 107\nGabarito: alternativa C. 135. (2011/FCC TRE/RN Analista) inexigvel a licitao para: a) contratao de servio de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notria especializao. b) contratao de instituio brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionvel reputao tico-profissional e sem fins lucrativos. c) aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. d) aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos por instituio de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim especfico. e) aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. Comentrios: Todas as hipteses listam situaes de licitao dispensvel, exceto a alternativa A.\nPgina 104 de 107\nGabarito: alternativa A. 136. (2011/FCC TRE/RN Analista) No que concerne ao denominado fato da Administrao, correto afirmar: a) no permite a resciso do contrato administrativo, mas to somente sua reviso. b) corresponde a uma determinao estatal de carter geral. c) trata-se de interferncia que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida at ser revelada atravs das obras e servios em andamento. d) incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo. e) sua ocorrncia, em qualquer hiptese, no possibilita que o particular suspenda a execuo do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus. Comentrios: Questo de reforo.\nPgina 105 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Gabarito: alternativa D. 137. (2011/FCC TRE/RN Analista) A tomada de preo, modalidade de licitao que exige publicidade, destina-se contratao de a) vulto mdio e no permite que o administrador opte por realizar a concorrncia quando o vulto contratual comportar tomada de preos. b) grande vulto, apenas a interessados devidamente cadastrados, e no exige a qualificao. c) vulto mdio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem s condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas. d) vulto mdio, a interessados devidamente cadastrados ou que atenderem s condies exigidas para cadastramento at o quinto dia anterior data do recebimento das propostas. e) grande vulto, no exige a qualificao do interessado e permite que o administrador opte por realizar a concorrncia quando o vulto contratual comportar tomada de preos. Comentrios: Questo de reforo. Ver figura na questo 62. Gabarito: alternativa C. 138. (2011/FCC DPE-RS - Defensor) Com relao aos benefcios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitaes, que independem de regulamentao pelo rgo licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, correto afirmar: a) A microempresa e a empresa de pequeno porte tm preferncia, como critrio de desempate, para a contratao em licitaes. b) A regularidade jurdica da microempresa e da empresa de pequeno porte ser exigida apenas na assinatura do contrato. c) A microempresa ser automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preo em at dez por cento. d) A microempresa e a empresa de pequeno porte esto dispensadas de apresentar a documentao fiscal para participar em licitaes. e) A microempresa ter preferncia na contratao quando sua proposta for equivalente apresentada por empresa de pequeno porte. Comentrios:\nPgina 106 de 107\nDireito Administrativo em exerccios para CGU Prof Cyonil Borges Aula 03 Vimos que, com a LC 123, s MEs e EPPs garantiu-se preferncia na contratao em licitaes. Sendo compreendida como empate o percentual de at 10% superior ao menor preo ofertado.\nGabarito: alternativa A. Isso a Galerinha. pra arrebentar na prova. Desejo a todos uma excelente semana, mas com um destaque especial em Direito Administrativo, viu! Rsrs... Cyonil Borges.\nPgina 107 de 107\nDocumentos semelhantes a 744 10778 Aula3.3 Extra Licitacoes f\nDireito Administrativo 072112 TRF 5REG DIR ADM\nMeu resumo de Portugues Coerência + Gramática Uso do particípio\nLivro Razão de 01_05_2020 a 31_05_2020\nMais de Dan BCarr\nValor Mensalidade UniBF\nTCE-SC Transparência e Acesso à Informação\nATO 2 2017 Original\nEd 11 2009 Tcees Padrao de Respostas e Planilhas p2 e p3