Lições de Direito do Turismo, prof. doutor Rui Teixeira Santos, INP, …\nLições de Direito do Turismo, prof. doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2013\nDireito do Turismo, Pós-Graduação e...\n, Advogada avençada e Consultora Jurídica na Quinta do Lorde\nat Quinta do Lorde\nOs conceitos no turismo, como em qualquer outra actividade, são essenciais à sua cabal compreensão. O incorrecto ou insuficiente domínio conceptual não contribui para o conhecimento de uma actividade e, desconhecendo-se o objecto não se afigura possível, de forma acertada, agir adequadamente sobre ele. No caso particular do turismo, pela sua juventude e complexidade enquanto actividade económica, social e política, a incorrecção é passível de redundar em prejuízo acrescido.Incompreensivelmente, neste domínio basilar para a consequente definição de medidas de política, os conceitos expressos no diploma estão desactualizados, mesmo desalinhados daqueles que são utilizados pelos actuais organismos públicos de ou com intervenção/conexão no turismo (v.g. Instituto de Turismo de Portugal e Instituto Nacional de Estatística).A noção de turismo como sistema constituído por conjunto de elementos que estabelecem conexões funcionais e espaciais entre si está praticamente ausente do corpo e do espírito do diploma. A própria percepção da existência de uma cadeia de valor do turismo dele está arredada.A própria identificação das múltiplas interacções do turismo é redutora, cingindo-se à economia e à sociedade.As interacções com a cultura e o mundo rural são, igualmente, relevantes, sendo as com o ordenamento do território e o ambiente cada vez mais decisivas para os mercados turísticos.O turismo é uma actividade essencialmente empresarial e privada. Todavia, não se encontra relevada a importância e os mecanismos de participação dos agentes económicos do turismo na concepção da estratégia, na fixação dos objectivos e na monitorização dos resultados. Igual nota é válida para outros agentes (v.g. defesa do consumidor, sindicatos, etc.).Em conclusão, uma Lei de Bases do Turismo é uma partilha de uma visão alargada e o alicerce do futuro desejado para o turismo.O diploma publicado, querendo definir a Lei de Bases do Turismo, não integra elementos fundamentais à consagração das bases das políticas de desenvolvimento sustentável e competitivo da actividade turística no nosso país. Não identifica, clara e convictamente, o papel do turismo no modelo e processo de desenvolvimento do país e na sua economia; não releva objectivamente a natureza e o âmbito dos papéis do Estado no desenvolvimento futuro do nosso turismo e não consagra a participação efectiva dos agentes que intervêm na cadeia de valor do turismo.Esta Lei de Bases do Turismo, não obstante o mérito da iniciativa, enferma de insuficiências várias, em matérias fundamentais para o reforço do posicionamento político do turismo, para o papel que deve assegurar numa economia de sectores e para o inultrapassável comprometimento dos actores nas medidas de política e nos seus resultados. Os desafios presentes do turismo, num momento em que se dá início a uma nova legislatura, aconselham, assim, a uma melhor ponderação e a um maior envolvimento dos actores na sua revisão.\nO novo Plano EstratégicoNacionalpara o Turismo (PENT), aprovadonapassadaquinta-feiraemConselho de Ministros, começou a serpostoemprática com o plano de acçãopara o mercadoresidencial e o Governoesperaembreveavançarpara outros doisprodutosconsideradosestratégicospara o sector: a saúde e o património.Nestaterça-feira, o ministro da Economiareferiu, emconferência de imprensa, quehaveránovidadesembrevenestasduasáreas, especialmente no quedizrespeitoaoturismo de saúde, queresultará da articulação entre a tutela de Álvaro Santos Pereira e a de Paulo Macedo. “O trabalhoestábastanteavançado”, afirmou.O turismoresidencial, focadonavenda de imobiliárioturístico, de saúde e de patrimóniosãotrês dos dezprodutosdefinidospeloGovernocomoestratégicospara o sector. Da listafazemainda parte o turismoreligioso, de estadias de curtaduraçãoemcidade, de negócios, de natureza, de gastronomia e vinhos, de golfe, naútico e ainda sol e mar.Na conferência de imprensadestaterça-feira, o ministro da Economiasintetizou as principaislinhas do PENT, queesteveemconsultapúblicadurante o mês de Março. Desteprocessoresultaramalteraçõesàproposta do Governo, como o reforço da importância do turismoreligioso e a criação da Comissão de OrientaçãoEstratégicapara o Turismo, queserápresididapeloprimeiro-ministro.O novo PENT, quevemsubstituir a versãoaprovadadurante o Governo de José Sócrates, seráseguidodurantetrêsanos, até 2015. Álvaro Santos Pereira destacounestaterça-feira o facto de o anterior planoter “traçadoobjectivosdemasiadoambiciosos e poucorealistas”. O secretário de Estado do Turismo, Adolfo MesquitaNunes, dissemesmoque “era um planopoucofocado, de merasintenções”.Emtermos de metas, a consultapúblicarealizadaemMarçonãotrouxealteraçõesàpropostaapresentadapeloGoverno, queapontapara um crescimentomédioanual de 3,1% nasdormidas e umasubida de 6,3% aoanonasreceitas do sector.Já no que se refereaosmercadosemissores de turistas, foramdefinidostrêsgrandesgrupos. Por um lado, o executivoquerque se apostenadinamização de geografias de alto crescimento, comoé o caso do Brasilou da Rússia. Haveráaindaumatentativa de revitalização dos principaismercados (ReinoUnido, Alemanha, Holanda, Portugal e Espanha) e umadiversificaçãoparapaísescomoos EUA e a América Latina.Outranovidade do novo PENT é o facto de passar a haverumamonitorização regular do cumprimento e adequação das metasdefinidas. O planoteráumaavaliação trimestral, queserácoordenadapeloTurismo de Portugal, e um balançoao final dos trêsanos.\nSão diversas e profundas as alterações trazidas pelo Dec-Lei nº 39/2008, cuja entrada em vigor ocorrerá 30 dias após 7 de Março, das quais, no artigo de hoje, destacaremos algumas de maior relevância, estabelecendo também a comparação com o regime anterior, cujos diplomas legais a actual legislação veio revogar.O actual diploma optou por incluir na designação genérica de empreendimentos turísticos outros empreendimentos que até agora ou agrupavam tipos ou grupos distintos, ou formavam categorias diferentes de empreendimentos turísticos.ALDEAMENTOS E APARTAMENTOS TURÍSTICOSEstão no primeiro caso os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos que, na vigência do Dec-Lei nº 167/97 de 4 de Julho agora revogado, apesar de classificados de empreendimentos turísticos, integravam ( tal como as moradias turísticas, que agora desapareceram) o grupo dos meios complementares de alojamento turístico. Deixou de existir esta tipologia de meios complementares de alojamento turístico, constituindo presentemente os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos apenas e tão só, tal como os estabelecimentos hoteleiros, tipos ou modalidades de empreendimentos turísticos.TURISMO DE HABITAÇÃO, TURISMO NO ESPAÇO RURAL E DE NATUREZAEstão no segundo caso o turismo de habitação, o turismo no espaço rural e o turismo de natureza. No âmbito do agora revogado Dec-Lei nº 54/2002, de 11 de Março, o turismo de habitação, tal como o agro-turismo, o turismo de aldeia, as casas de campo, os hotéis rurais e os parques de campismo rural constituíam modalidades autónomas de empreendimentos de turismo no espaço rural. De igual modo, o também agora revogado Dec-Lei nº 47/99, de 16 de Fevereiro, regulava especificamente o turismo de natureza, autonomizando em particular as casas de natureza nas modalidades de casas-abrigo, centros de acolhimento e casas retiro.O actual diploma termina com a categoria jurídica de empreendimentos de turismo no espaço rural, agregando-os a todos ( à excepção dos parques de campismo rural, que desaparecem) no conceito e modalidade de empreendimentos turísticos. Assim sucede com os empreendimentos de turismo de habitação ( alínea e) do nº 1 do artº 4º) e com os empreendimentos de turismo no espaço rural ( alínea f) do nº 1 do citado artº 4º), constituindo modalidades deste último as casas de campo ( alínea a) do nº 3 do artº 18º), o agro-turismo ( alínea b) do nº 3 do artº 18º), os hotéis rurais ( alínea c) do nº 3 do artº 18º) e o turismo de aldeia quando as casas de campo se situem em aldeias e sejam exploradas por forma integrada e por uma única entidade ( nº 5 do citado artº 18º).Quanto ao turismo de natureza, os estabelecimentos que o integram passam a constituir também empreendimentos turísticos na modalidade de empreendimentos de turismo de natureza ( alínea h) do nº 1 do artº 4º e artº 20º).LOCALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃOOutra alteração no âmbito dos empreendimentos turísticos de turismo de habitação resulta da localização destes empreendimentos. No diploma até agora em vigor eles tinham que localizar-se em zonas rurais, considerando-se como tal “as áreas com ligação tradicional e significativa à agricultura ou ambiente e paisagem de carácter vincadamente rural”.O diploma actual acabou com essa exigência de localização ao prescrever expressamente que esses empreendimentos se podem localizar em espaços rurais ou urbanos ( nº 1 do artº 17º).Também, e ao contrário do que sucedia anteriormente, não se faz agora a exigência de que o proprietário, ou o legítimo possuidor da casa tenham que residir nela durante o período em que a mesma se encontra em exploração.Sem tirar ao turismo de habitação o carácter marcadamente familiar que o legislador procura conferir a esta modalidade de alojamento ( o nº 1 do artº 17º do diploma actual define-o como ” estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares…”), porventura pelo conhecimento de que, na prática, a exigência anterior, por vezes, se revelava incumprida, não há agora determinação expressa de que o proprietário ou possuidor da casa tenham que coexistir nela em simultâneo com a exploração, embora o carácter familiar da exploração aponte para que desejavelmente assim venha a acontecer.Quanto à localização dos empreendimentos turísticos de turismo no espaço rural estes, por definição, terão que continuar a localizar-se em espaços rurais, sendo de salientar que os hotéis rurais, por serem simultaneamente estabelecimentos hoteleiros ( alínea a) do nº 1 do artº 4º e nº 7 do artº 18º) estão sujeitos ao regime jurídico destes últimos.PERMANENTE AFECTAÇÃO À EXPLORAÇÃO TURÍSTICAOutra das inovações do diploma consiste na obrigatoriedade dos serviços de alojamento turístico ter de ser prestado nas unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos de forma continuada e permanente. Isto é, todas as unidades de alojamento ( quartos, suites, apartamentos, moradias) têm de estar permanentemente afectas à exploração turística, não se consentido, como acontecia no domínio da legislação ora revogada, que existissem unidades afectas à exploração turística e outras desafectadas da exploração. Assim acontecia, recorde-se, com os aldeamentos turísticos, nos quais pelo menos 50% das unidades de alojamento tinham que ser dadas à exploração turística, nos hotéis- apartamentos em que a percentagem exigida de apartamentos em exploração turística era de 70% e nos conjuntos turísticos em que, em certas situações, essa percentagem era de 35%.A situação de haver unidades de alojamento que podiam ficar de fora da exploração turística era típica dos empreendimentos turísticos cujas unidades de alojamento fossem propriedade de pessoas diferentes – a chamada pluripropriedade.Presentemente, continua a permitir-se a situação de pluripropriedade ( ou propriedade plural- artº. 52º), porém, qualquer proprietário que adquira, por compra, uma unidade de alojamento num empreendimento turístico não pode desafectá-la da exploração turística, sendo obrigatório que a entidade exploradora através de documento jurídico contrate com os diversos proprietários das fracções os moldes da exploração turística de todas as unidades de alojamento ( nºs 3 e 4 do artº 45º). A tal ponto vai esta vocação das unidades de alojamento à permanente exploração turística que a lei considera que mesmo nas situações em que o proprietário ocupa a casa em utilização própria, esta continua afecta à exploração turística ( artº 45º, nº 1).ALOJAMENTO LOCALParalelamente com a prestação de serviços de alojamento por parte dos empreendimentos turísticos, o diploma criou uma nova figura para prestação de serviços de alojamento: é o alojamento local.Compreende as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que por não reunirem os requisitos para poderem ser classificados como empreendimentos turísticos, integram a categoria do alojamento local.Para que um imóvel com essas características possa prestar serviço de alojamento temporário, mediante remuneração, tem que dispor de uma autorização de utilização a emitir pela câmara municipal, desde que o imóvel reúna as condições de segurança e de higiene constantes de portaria, cuja publicação se aguarda.Os estabelecimentos de alojamento local terão que ser registados nas câmaras municipais, no entanto, jamais poderão utilizar na sua denominação qualquer alusão a turismo ou turístico, por forma a que na sua comercialização ( que pode ser feita directamente ou por agências de viagens) se torne compreensível que o seu objecto é apenas e tão só o alojamento local.AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃOÉ um dos títulos que legitima a autorização de abertura ao público e de funcionamento dos empreendimentos turísticos, substituindo a anterior licença de utilização turística (LUT).Mas desta autorização de autorização (constante de alvará), cujo regime legal está, tal como muitas outras matérias relativas aos empreendimentos turísticos, contida no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)- diploma para que abundantemente remete o actualDec- Lei nº 39/2008- trataremos em próximos artigos.\nLuís do Nascimento Ferreira é advogado e ex-consultor Jurídico da Direcção-Geral do Turismo e do Instituto de Promoção Turística.\nRevogado o Turismo da Natureza\nSantos, Rui Teixeira, Lições de Direito do Turismo, INP (2013)\nTorres, Carlos, Direito do Turismo, ESHTE, 2012\nSantos, Rui Teixeira, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013\nLa Torre, Mariaenza: “Il contratto di albergo” in AA.VV.(Dir., V.\nFranceschelli & f. Morandi): Manuale di Diritto del Turismo, Turim, G.\nGiappichelli Editore, 2003, pp. 373-405;\nMAMEDE, Gladston: Direito do Turismo. Legislação Específica\nAplicada, São Paulo, Editora Atlas, 2001, pp. 119-128;\nIdem: Manual de Direito para Administração Hoteleira, São Paulo, Editora\nAtlas, 2002, pp. 87-113 e 142-155;\nPaula Quintas, Direito do Turismo, Almedina, Lisboa 2003\nFernández, Pérez, José Manuel, Martinez Jiménez, Elisa E Pedreira\nMenéndez, José - “Derecho Público del\nTurismo”, ThomsonAranzadi, Navarra, 2004.\nRui Aurélio de L. Badaró, Direito Internacional do Turismo, Editora Senac\nLei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de\nPrograma Estratégico Nacional De Turismo (PENT em\no do Conselho de Ministros nº 24/2013 de\n16 de abril de 2013)\nPROGRAMA – INTRODUÇÃO E\nDireito do Turismo – autonomia e integração no Direito\nPrincípios do Direito Público Económico e do Direito\nDireito Constitucional do Turismo\nCooperação internacional e a Organização Mundial do\nNudging e auto-regulação\nCódigo de Ética do Turismo http://ethics.unwto.org/sites/all/files/docpdf/portugal.pdf\nLEGISLAÇÃO – PARTE I\n(DIREITO CONSTITUCIONAL DO TURISMO)\nDireito da União Europeia:\nCompetencias e coordenação de políticas\nViajar na Europa (http://europa.eu/eu-life/travel-tourism/index_pt.htm)\nDocumentos necessários, vistos, lista dos países\nDireitos dos passageiros, atrasos, cancelamentos\nArtigos autorizados, nomeadamente produtos de origem animal, álcool e\nTelemóveis: tarifas de roaming\n112, o número de emergência europeu\nPROGRAMA – PARTE III\nLei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009 de 17 de Agosto)\nOrganização do sector público do Turismo.\nRegime jurídico de funcionamento e instalação dos empreendimentos\nturísticos (o Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro republica o DecretoLei n.o 39/2008, de 7 de março) e dos estabelecimentos de restauração e\nTurismo no espaço rural e turismo de natureza\nProcesso de reclamação e o ilícito de mera ordenação social\nPrograma Estratégico Nacional De Turismo (PENT em anexo à\ndo Conselho de Ministros nº 24/2013 de 16 de abril de 2013)\nQuadro regulamentar que define as grandes linhas de\nConjunto de diplomas que conferem enquadramento legal à política de\nTurismo, estabelecem a missão, as atribuições e definem o regime estatutário do\nTurismo de Portugal, I.P., organismo responsável pela sua concretização.\nDecreto Lei nº191/2009, de 17 de Agosto\nDecreto-Lei nº 187/2009, de 12 de Agosto\nPortaria nº 1141/2008, de 11 de Dezembro\nDespacho Normativo nº 64/2008, de 11 de Dezembro\nPort. n.o 539/2007 de 30 de Abril\nDec.-Lei n.o 141/2007 de 27 de Abril\nRes. do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril\nLei n.º33/2013 - Regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo de Portugal\nA Inspecção de Jogos é um serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P., responsável pelo controlo\ne fiscalização da actividade de jogo.\nEsta actividade foi pela primeira vez objecto de regulamentação em 1927 através do Decreto n.º 14\n643, de 3 de Dezembro, que criou o Conselho de Administração dos Jogos, atribuindo-lhe funções\nde administração, regulação e fiscalização.\nDepois de várias alterações legislativas, foi criada pelo Decreto-Lei n. º 450/82, de 16 de Novembro, a\nInspecção-Geral de jogos, organismo que, com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da\nEconomia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 208/2006, de 27 de Outubro, passou a\nintegrar o Turismo de Portugal, IP.\nDe acordo com aquele normativo, a IJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a\nfiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o funcionamento\ndas salas de jogos dos casinos, bingos e outros locais onde seja autorizada a sua\nexploração, fiscalizar a aposta mútua sobre corridas de cavalos, aprovar os temas de jogos e prestar\napoio técnico às autarquias e demais entidades em vista ao licenciamento de máquinas de diversão\ne cooperar com os tribunais e autoridades policiais na fiscalização e repressão dos jogos ilícitos.\nPortaria nº 807/2008, de 8 Agosto\nEstabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de\nobras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho.\nDecreto-Lei nº 208/06, de 27 OutubroAprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da\nDecreto-Lei nº450/82, de 16 NovembroExtingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua\nsubstituição a Inspecção-Geral de Jogos, definindo também as suas atribuições e competências.\nDiplomas que regulam a declaração de utilidade turística, que é uma qualificação\natribuída a determinados empreendimentos turísticos e outros empreendimentos\ncom relevância para o sector do turismo.\nO instituto da utilidade turística foi criado em 1954, vigorando, em\nconsequência, ininterruptamente há mais de 50 anos.\nTrata-se de um instrumento que, entre outros aspectos, permite aos proprietários e\npromotores dos empreendimentos acima referidos acederem a benefícios\nfiscais, pretendendo funcionar como um incentivo ao investimento no turismo, com\ndestaque para os empreendimentos de categoria superior.\nIndicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade\nRevoga a Portaria nº 273/86, de 6 de Junho...\nRectifica o Decreto-Lei nº 38/94 de 8.2.\nDe ter sido rectificada a Portaria nº 554/94...\nAltera o Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12 (estabelece o regime\nde utilidade turística). Revoga a alínea e) do nº1 do art.º 3º\ndo Decreto-Lei nº 423/83 de 5.12.\nDefine Utilidade Turística e estabelece os princípios e\nrequisitos necessários para a sua concessão.\nExtingue benefícios fiscais. Revoga as alíneas a) e c) do nº 1\ndo artigo 16º, ... o artigo 19º e, bem assim, as constantes\ndos artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.1\nDeclaração de Interesse para o\nLegislação que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas\nque podem vir a merecer a declaração de interesse para o turismo, de onde\nconstam os requisitos e critérios, bem como o procedimento a seguir.\nO Decreto - Lei nº 39/2008, de 7 de Março , alterado pelo Decreto - Lei nº\n228/2009, de 14 de Setembro, prevê no Artigo 65º que o Turismo de\nPortugal, I.P., a requerimento dos interessados ou da câmara municipal, pode\ndeclarar de interesse para o turismo, nos termos a estabelecer em portaria do\nmembro do Governo responsável pela área do turismo, os\nestabelecimentos, iniciativas, projectos ou actividades de índole\neconómica, cultural, ambiental e de animação que, pela sua localização e\ncaracterísticas, complementem outras actividades ou empreendimentos\nturísticos ou constituam motivo de atracção turística nas áreas em que se\nAté à aprovação da portaria mencionada, mantém-se em vigor o Decreto\nRegulamentar nº 22/98, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto\nRegulamentar nº 1/2002, de 3 de Janeiro, que estabelece as tipologias de\nprojectos, actividades ou iniciativas que podem vir a merecer a declaração de\ninteresse para o turismo, e onde constam os requisitos e critérios a que devem\nobedecer, bem como o procedimento a seguir.\nDeclaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31.01\nDe ter sido rectificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência\ndo Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de\n21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para\nDecreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01\nAltera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de\nSetembro, que regula a declaração de interesse para o\nDecreto-Regulamentar nº 22/98, de 21.09\nPIN - Projectos de Potencial Interese\nO reconhecimento de projectos de investimento como de Potencial Interesse Nacional visa favorecer a\nconcretização de diversos tipos de investimento.\nCom o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN pretende-se favorecer a concretização\nde diversos tipos de projectos de investimento, assegurando um acompanhamento mais próxim, promovendo a\nsuperação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, sem prejuízo dos dispositivos legais\nnecessários à salvaguarda do interesse público.\nDecreto Lei 76/2011, de 20 Junho\nModifica o regime de reconhecimento e acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)\nDecreto-Lei nº 174/2008, 26 Agosto\nAprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse\nNacional (PIN). Revoga o Decreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto, a RCM nº 95/2005, de 24 de Maio, e a\nRCM nº 15/2008, de 25 de Janeiro.\nDecreto-Lei nº 157/2008, de 8 Agosto\nEstabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável\naos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)\nResolução do Conselho de Minsitros nº 15/2008, de 25 de Janeiro\nProrrogação do mandato da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela\nResolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio.\nDecreto Regulamentar nº 8/2005, de 17 de Agosto\nAprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional\nFormato pdf | 113 KBytes | Download Ficheiro\nResolução do Conselho de Ministros nº 95/2005, de 24 de Maio\nCria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)\nA Autoridade da Concorrência é a entidade que tem por missão garantir a aplicação da política de\nconcorrência em Portugal.\nA defesa da concorrência constitui um bem público que cabe à AdC preservar numa perspectiva\ninstrumental, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 81º, alínea f).\nTem a responsabilidade de assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição\ndas linhas estratégicas e das políticas gerais, tendo em vista o funcionamento eficiente dos\nmercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, sugerindo ou propondo\nmedidas de natureza política ou legislativa.\nA Autoridade da Concorrência tem poderes transversais sobre a economia portuguesa para a\naplicação das regras de concorrência, em coordenação com os órgãos de regulação sectorial.\nPara cumprimento da sua missão, são atribuições da AdC, as seguintes:\nNo exercício dos poderes de regulamentação:\nAprovar ou propor a aprovação de regulamentos, nos termos legalmente previstos;\nEmitir recomendações e directivas genéricas;\nPromover a adopção de códigos de conduta e manuais de boas práticas de empresas ou associações\nde empresas. internacionais competentes em matéria de política de concorrência.\nNo exercício dos poderes de supervisão:\nProceder à realização de estudos, inquéritos, inspecções ou auditorias que, em matéria de\nconcorrência, se revelem necessários;\nInstruir e decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou\ncategorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência;\nInstruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de\nempresas sujeitas a notificação prévia.\nNo exercício dos poderes sancionatórios:\nIdentificar e investigar as práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e\ncomunitária, proceder à instrução e decidir sobre os respectivos processos, aplicando, se for caso\ndisso, as sanções previstas na lei;\nAdoptar medidas cautelares, quando necessário.\nNo exercício de representação do Estado Português:\nAssegurar a representação técnica do Estado Português nos organismos comunitários e\ninternacionais em matéria de política da concorrência;\nAcompanhar a actividade das autoridades congéneres de outros países e estabelecer relações de\ncooperação com elas e com organismos comunitários e\nAprova o novo regime jurídico da\nconcorrência, revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de\njunho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à\nsegunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.\nDireito Administrativo Economico\nDecreto-Lei nº 194/2012, de 23 de agosto\nLei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e\nPortaria nº 35/2013, de 30 de janeiro\nFixa a Estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar\nDespacho nº 2032/2013, de 4 de fevereiro\nCriação das unidades orgânicas flexíveis da ASAE\nDeclaração de retificação nº 250/2013, de 26 de fevereiro\nRetifica o despacho nº 2032/2013\nLouvor nº 560/2013, de 11 de junho - Louva trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e\nDespacho nº 12329/2013, de 27 de setembro - Designa, em regime de comissão de serviço, o mestre\nPedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer o cargo de Inspetor-Geral da\nLegislação - Áreas de Intervenção da\nEnquanto órgão de\nfiscalização e de controlo do mercado, e numa\nperspetiva horizontal de toda a atividade\neconómica, a ASAE desenvolve a sua atuação nas\nPropriedade Industrial e Práticas Comerciais\nDiplomas legais que regulam a instalação e actividade dos empreendimentos turísticos.\nO quadro normativo da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, em sentido\nestrito, encontra-se, na sua essência, vertido no Decreto-Lei nº 39/2008, de 07.03. É um diploma\nfundamental no processo da instalação dos empreendimentos turísticos porquanto introduz várias\nespecialidades relativamente ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.\nAquele diploma, juntamente com a legislação complementar, estabelece as regras de instalação e\nfuncionamento dos empreendimentos turísticos, nos seu variados tipos e grupos.\nO Decreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro vem alterar profundamente o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7\nde março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime\no e funcionamento dos empreendimentos\nsticos fazendo a sua republicação.\nAs alterações visam fazer face à atual conjuntura económica e necessidade de imprimir maior\neficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos.\nAssume-se ainda a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, na\nforma de decreto-lei, com intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste\ntipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário.\nProcede-se, ainda à redução e clarificação das condições necessárias à instalação dos\nempreendimentos turísticos, simplificando, por um lado, e aumentando a margem de escolha própria\ndos empresários, por outro, em especial no que se refere aos equipamentos necessários para a instalação num empreendimento turístico.\nConsagra-se ainda um novo regime no que ao proce- dimento respeitante à instalação dos\nempreendimentos turísticos diz respeito, deixando-se ao critério do promotor optar pelo pedido de\nlicença, nos casos em que nos termos do regime da urbanização e da edificação seja a necessária a\nCria-se, ainda no que respeita ao procedimento respei- tante à\nutilização do empreendimento turístico, um mecanismo de\ndeferimento tácito consubstanciado na regular submissão do\nrequerimento de concessão de autorização para fins turísticos, que\nconstituirá, por si só, e ultrapassados os prazos definidos para a\nemissão de alvará de autorização de utilização, para fins\nturísticos, título bastante de abertura.\nNo processo de classificação, consagra-se a possibilidade de os\nrequisitos para a categoria serem dispensados não apenas por\napreciação da entidade administrativa, mas também verificados\ndeterminados critérios a concretizar em portaria. Eliminam-se as\ntaxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de\nclassificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., assim se\nreduzindo o peso do Estado sobre a economia e os\nprivados, eliminando-se, ainda a Declaração de Interesse para o\nAlarga-se, por fim, à Autoridade de Segurança Alimentar e\nEconómica, a competência sancionatória relativamente aos\nDecreto-Lei n.o 15/2014 de 23 de janeiro rev^e republica o o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de\nmarço, alterado pelo Decreto-Lei n.o 228/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime jurídico da\nDeclaração de Rectificação n.º 25/2008, de 06 de Maio\nRectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março [alterado pelo Decreto-Lei nº 228/2010, de 14 de\nSetembro, que o republica], que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e\nfuncionamento dos empreendimentos turístico.\nPortaria nº 215/2011, de 31 de Maio\nEstabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de\nclassificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo os que se\nintegram em empreendimentos turísticos.\nPortaria nº 1087/2010, de 22 de Outubro\nRegulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de\nPortaria nº 1173/2010, de 15 de Novembro\nAprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e\ndefine as regras relativas ao respectivo fornecimento.\nPortaria nº261/2009, de 12.03\nDefine os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da\nNatureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza\nDecreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro\nEstabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e\nfuncionamento dos parques de campismo e de caravanismo.\nRectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os\nrequisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.\nEstabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de\nturismo de habitação e de turismo no espaço rural.\nAltera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o\nmodelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.\nEstabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de\noperações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.\nPortaria nº 517/2008, de 25 de Junho\nEstabelece os requisitos mínimos a observar pelos\nAprova os requisitos dos Estabelecimentos\nHoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.\nDetermina quais os elementos que devem instruir os pedidos\nde informação prévia, de licenciamento e de autorização\nreferentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e\nrevoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro\nAprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos\nque recebem público, via pública e edifícios habitacionais.\nFixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo\npelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos\nturísticos e outros.\nAprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos\nestabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e\nempreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de\ncaracter geral e dos serviços por eles prestados\nhoteleiros e turisticos\nDecreto-Lei n.º 148/2006, de 1 de Agosto, aprova o estatuto dos\nprofissionais da direcção hoteleira (DRE);\nPortaria nº 321-B/2007, de 26 de Março, aprova o modelo da comunicação\nda abertura ao público de empreendimentos turísticos (IAPMEI);\nPortaria n.º 465/2008, de 23 de Abril, aprova o sistema de classificação dos\nestabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos e os apartamentos turísticos\nPortaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, estabelece os requisitos mínimos a\nobservar pelos estabelecimentos de alojamento local (DRE);\nPortaria n.º 518/2008, de 25 de Junho, regulamenta os pedidos de realização\nde operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos (DRE);\nPortaria n.º 358/2009, de 6 de Abril, estabelece os requisitos dos\nequipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos (DRE);\nLegislação sobre hotelaria e\nDecreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de\nAbril, adapta à Região Autónoma dos Açores o DecretoLei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime da\ninstalação e do funcionamento dos empreendimentos\nDecreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de\nMaio, adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime\njurídico da instalação, exploração e funcionamento dos\nempreendimentos turísticos (DRE);\nLegislação sobre hotelaria\nDecreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho, aprova o estatuto dos profissionais da\ndirecção hoteleira (DRE);\nDecreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto, regula o ruído de estabelecimentos\nhoteleiros, 'boites', discotecas e espectáculos ao ar livre ;\nDecreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, estabelece o regime do direito real de\nhabitação periódica e do direito de habitação turística, como modificado\npelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 22/2002, de\n31 de Janeiro (Verbo Jurídico);\nPortaria n.º 1219/93, de 19 de Novembro, regula o regime de preços dos\nserviços hoteleiros (DRE);\nPortaria n.º 513/94, de 7 de Julho, estabelece a obrigatoriedade da indicação\ndos preços dos serviços telefónicos prestados nos empreendimentos\nPortaria n.º 25/2000, de 26 de Janeiro, aprova os novos modelos de placas de\nclassificação dos estabelecimentos hoteleiros, os meios complementares de\nalojamentos turísticos, ... ;\nLegislação sobre Estabelecimentos\nde Restauração e Bebidas\nO regime de instalação e modificação dos estabelecimentos\nde restauração ou de bebidas encontra-se regulado no\n• n.º 48/2011, de 1 de Abril\nEstabelece o regime de instalação e modificação dos\nEstabelece os requisitos relativos às\ninstalações, funcionamento e classificação dos\nLegislação sobre restauração\nPortaria n.º 329/75, de 28 de Maio, regulamenta a exposição e venda de\nprodutos alimentares (DRE);\nPortaria n.º 255/84, de 19 de Abril, estabelece a obrigatoriedade da\nexistência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em\nestabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem\ninteresse para o turismo de 'vinho da casa' e de fazer constar, quer da carta\nde vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo\npreçário, modificada pela Portaria n.º 176/85, de 2 de Abril (DRE);\nPortaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro, regulamenta as regras de segurança\ncontra riscos de incêndio (DRE);\nPortaria n.º 262/2000, de 13 de Maio, regula os regimes de preços e de\nprestação de serviços nos estabelecimentos de restauração e de bebidas\nque prestem serviços de cafetaria (DRE);\nDecreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, estabelece restrições à venda e ao consumo de bebidas\nDecreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, aplica em Portugal as regras comunitárias relativa à\nhigiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros\nalimentícios de origem animal (DRE);\nDecreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, aprova o novo regime de instalação e funcionamento\ndos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (IAPMEI) e Idem ;\nDecreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, regula os sistemas obrigatórios de segurança privada\ndos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DRE);\nDecreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro, estabelece os requisitos específicos\nrelativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de\nrestauração ou de bebidas (DRE);\nDecreto Legislativo Regional n.º 28/99/M, de 28 de Agosto, adapta à Região Autónoma da\nMadeira o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, modificado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de\nAbril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime\njurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas\nDecreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março de 2003, estabelece normas de polícia\nadministrativa para a Região Autónoma dos Açores (IAPMEI);\nRegimes Comuns / Património Gastronómico /\nActo Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a\nAgricultura, de 1945, em Francês (FAO);\nDecisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da\nComunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos\nresultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), incluindo o\nAnexo 1 A Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Anexo\n1 C Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio\n(Acordo TRIPS) ao Acordo de Marraquexe, de 15 de Abril de 1994, e a Resolução da\nAssembleia da República n.º 75-B/94, de 27 de Dezembro, que o aprova para ratificação\npela República Portuguesa (CEEA);\nCodex Alimentarius - Normas, em Francês (FAO & OMS) FAOLEX (FAO)\nRegulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo\nde produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas\ne nos géneros alimentícios (CE);\nDirectiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água\ndestinada ao consumo humano (CE);\nRegulamento (CE) n.º 50/2000, da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, relativo à rotulagem dos\ngéneros alimentícios e ingredientes alimentares que contêm aditivos e aromas geneticamente\nmodificados ou produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (CE);\nRegulamento (CE) n.° 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de\n2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade\nEuropeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de\nsegurança dos géneros alimentícios;\nActos em matéria de alimentação em geral e sobre corantes (CE)\nActos sobre géneros alimentícios em particular: arroz, frutas e produtos hortícolas\ntransformados, ervilhas, favas e favarolas, açúcar, tabaco, vinho, carne de de porco, carne de\nvaca, carnes de borrego e de cabra, produtos lácteos, isoglicose, ovos e aves de capoeira &\nCodex Alimentarius - Normas, em Francês (FAO & OMS)\nRegulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de\nprodução biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros\nEuropeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança\ndos géneros alimentícios;\nDecreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, estabelece princípios\ngerais dos critérios de pureza específicos nos géneros\nDecreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento\ndas águas de nascente (INETI);\nDecreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, regula o aproveitamento\nde águas minerais naturais (INETI);\nDecreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro, aprova o\nRegulamento do Exercício da Actividade da Indústria\nTransformadora da Pesca, em Terra -RAIP (DIRAMB);\nPortaria n.° 971/94, de 29 de Outubro, aprova o Regulamento das\nCondições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua\nColocação no Mercado, como alterada pela Portaria 252/96, de 10\nde Julho (DIRAMB);\nPortaria n.º 553/95, de 8 de Junho, aprova o Regulamento das Normas Sanitárias\nAplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca (DIRAMB);\nPortaria n.° 759/96, de 26 de Dezembro, fixar as condições de utilização de corantes\nnos géneros alimentícios (DIRAMB);\nDespacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho de 1997, relativo à protecção de\nindicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de\ngéneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de\nprodução biológico (DRE);\nPortaria n.º 922/97, de 11 de Setembro, fixa os critérios de pureza específicos a que\ndevem obedecer os edulcorantes (DIRAMB);\nDecreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro, estabelece as condições sanitárias\naplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de\nprodutos de origem animal (DIRAMB);\nDecreto-Lei n.º 38/2000, de 14 de Março, reformula os critérios de pureza para as\nsubstâncias emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes que podem ser\nutilizadas em géneros destinados à alimentação humana (DIRAMB);\nDecreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, estabelece os\nprincípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da\ncarne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (MPF);\nPortaria n.º 61/2001, de 30 de Janeiro, aprova o Regulamento de\nControlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de\nProdutos Agrícolas obtidos através da Prática da Protecção\nDecreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, regula a qualidade da\nágua destinada ao consumo humano (DIRAMB);\nDecreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, estabelece o sistema de\nrastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao\nconsumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da\npesca e da aquicultura (MPF), alterado pelo Decreto-Lei n.º\n243/2003, de 7 de Outubro (IAPMEI);\nDecreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, estabelece o regime das\ninfracções em matéria vitivinícola (DGPJ);\nDecreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, cria e regula a\nAutoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE (MADRP);\nO Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições de acesso e de exercício da atividade das\nempresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos anteriormente estabelecidas no Decreto-Lei\nn.º108/2009, de 15 de maio. Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às atividades de animação\nturística/operadores marítimo-turísticos se faça por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com\nprazo quando seja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de natureza, a realizar através de\nformulário eletrónico disponível no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no sítio na\nInternet do Turismo de Portugal, I. P..\nEste diploma, além de alterar também o âmbito da atividade das empresas\nde animação turística, prevê ainda uma redução significativa do valor das taxas previstas para o acesso à atividade.\nPor outro lado, a uma maior liberdade no acesso à atividade o decreto-lei faz corresponder o reforço dos\ninstrumentos de fiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o equilíbrio dos interesses dos\nconsumidores e das empresas.\nProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.\nEstabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos\nDefine o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimoturísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica.\nRegulamento da Actividade Marítimo-Turística\nAprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 269/2003, de 28 de\nOutubro, e n.º 108/2009, de 15 de Maio - Versão actualizada.\nLegislação sobre Agências de\nDiplomas legais que regulam a actividade das agências de viagens e turismo\nO regime de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Turismo foi alterado, com\na publicação do Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.\nCom esta publicação, fica assim alterado o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que adaptou o\nregime jurídico da atividade das agências de viagens e turismo às alterações resultantes da\ntransposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e\ndo Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, através do DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho.\nEste novo diploma determina, assim:\n- Novas regras relativamente à constituição e financiamento do fundo de garantia de viagens e\nturismo (FGVT), fixando-se montantes e critérios mais ajustados à finalidade que aquele fundo\nprossegue, e estabelecendo-se um valor máximo pelo qual o Fundo responde\nsolidariamente, tendo em consideração a proteção dos consumidores;\n- A eliminação da\ndistinção entre agências de viagens e turismo vendedoras e organizadoras;\n- Um ajustamento\naos termos em que o requerimento para a intervenção da comissão arbitral deve ser\nefetuado, determinando-se, também, o pagamento de taxas administrativas em cada processo;\nÉ também alterada a informação pública do RNAVT, uma vez que nos casos de dissolução ou de\ninsolvência das agências, sem plano de recuperação aprovado, o registo passa a ser\nDecreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto\nAltera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o\nregime de acesso e de exercício da atividade das agências de\nviagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º\n92/2010, de 26 de julho.\nPortaria 224/2011, de 3 de Junho\nAprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e\nDecreto-Lei n.º 61/2011, de 06.05\nRegula o acesso e exercício da actividade das agências de\nLegislação sobre Direitos Reais de\nHabitação Periódica e Habitação Turística\nQuadro normativo regulador da constituição, estrutura, conteúdo e funcionamento dos direitos\nreais de habitação periódica e dos direitos de habitação turística.\nNormas sobre as condições de exploração dos empreendimentos turísticos, nestes regimes, e\nrequisitos e procedimento de constituição dos referidos direitos.\nNo âmbito da protecção aos adquirentes estabelecem-se regras relativas à informação\ncontratual, conteúdo obrigatório do contrato e garantias especiais a prestar.\nDecreto Lei n.º 37/2011, de 20 de Junho\nAltera o Decreto-Lei n.º 275/93, que aprova o regime jurídico de habitação periódica - inclui a\nrepublicação do diploma actualizado.\nAprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei nº 130/89 de 18.04.\nAutoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas\nlegais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de\nAltera o Decreto-Lei nº 275/93 de 05.08, que aprova o regime jurídico da habitação periódica\nActividade de Aluguer de Veículos\nRegime jurídico aplicável à exploração da indústria de aluguer de veículos sem condutor.\nDestes diplomas constam as regras aplicáveis ao procedimento para a concessão de licenças e requisitos\na observar para o efeito, condições dos veículos a utilizar, bem como normas relativas ao exercício da\nactividade e disciplina dos contratos de aluguer.\nProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas\nao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor\nFDecreto-Lei nº 373/90, de 27.11\nFixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros\nAltera o Decreto-Lei 354/86 de 23.10 e estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de\nveículos automóveis sem condutor.\nDecreto-Lei nº 181/2012 de 06 de Agosto\nAprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem\ncondutor, designada por rent-a-car.\n- DL n.º 114/2011, de 30/11 procede à 7ª reformulação\nda LEI DO JOGO\nNovas regras para atividades de Animação Turística e\nOperadores Marítimo-Turísticos a partir de 3 de agosto\n• Decreto-Lei n.º 95/2013, publicado a 19 de julho, altera as condições\nde acesso e de exercício da atividade das empresas de animação\nturística e dos operadores marítimo-turísticos anteriormente\nestabelecidas no Decreto-Lei n.º108/2009, de 15 de maio.\n• Este novo enquadramento legal prevê que o acesso às atividades de\nanimação turística/operadores marítimo-turísticos se faça por mera\ncomunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo quando\nseja requerido o reconhecimento de atividades de turismo de\nnatureza, a realizar através de formulário eletrónico disponível no\nRegisto Nacional dos Agentes de Animação Turística, acessível no\nsítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P..\nEste diploma, além de alterar também o âmbito da atividade das\nempresas de animação turística, prevê ainda uma redução\nsignificativa do valor das taxas previstas para o acesso à atividade.\nPor outro lado, a uma maior liberdade no acesso à atividade o\ndecreto-lei faz corresponder o reforço dos instrumentos de\nfiscalização e dos deveres de informação, assegurando, assim, o\nequilíbrio dos interesses dos consumidores e das empresas.\nO direito é um sistema de normas que ordena a sociedade\nsegundo criterios de justiça social\nNos sistemas democráticos a Economia Política vi a escolha\ndos dirigentes políticos e a definição das políticas publicas\ncomo um mercado em que os políticos compram o voto do\neleitor com os seus programas eleitorais e em que o\nprograma eleitoral do vencedor corresponde ao interesse\nnacional até ao proximo ciiclo eleitoral\nNesse sentido a Planificação é a concretização do\ninteresse nacional à luz das escolhas definidas pelo\ninteresse nacional definido no programa eleitoral que\nconseguiu capturar mais votos e eleger a maioria\nparlamentar e o governo – órgão central da\nNestes termos os planos não são necessariamente\nmelhores que o mercado – até porque, como\nexplicava L. Von Mises, os agentes em mercado livre\nsão mais e dispõem de mais e melhor informação do\nque o autor de qualquer plano público ou das\npolíticas públicas, nomeadamente das políticas\nrelativas ao Turismo.\nA regulação jurídica do sector turístico em Portugal, como\nem qualquer outro ordenamento jurídico, passa pela\nexistência de um conjunto de diplomas normativos que\nenquadram e condicionam a actividade turística.\nAs grandes áreas de intervenção jurídica são a “política do\nturismo”; o “licenciamento e classificação de\nempreendimentos turísticos e atividades turísticas”; a\n“declaração de utilidade turística e de interesse para o\nturismo”; a “formação inicial, contínua e certificação”; o\n“ordenamento do território”, dada a relevante expressão\nterritorial dos empreendimentos turísticos, equipamentos\ne infra-estruturas associados e, finalmente, o\n“investimento” relativo aos apoios e incentivos financeiros\na conceder a investimentos em turismo\nDesde 2007 que o Governo português reconheceu, do\nponto de vista normativo, a importância do Turismo em\nPortugal ao aprovar o Plano Estratégico Nacional do\nTurismo (PENT), através da Resolução do Conselho de\nMinistros n.o 53/2007, de 4 de Abril, publicado na 1.a Série\ndo Diário da República, n.o 67, de 4 de Abril.\nA motivação para a elaboração do PENT residiu no facto de\no Turismo ser um dos principais setores da economia\nportuguesa, tendo o seu peso na economia vindo a crescer\nnos últimos anos, pelo que o Turismo assumiu uma\nimportância crescente no setor, constituindo-se como um\ndos motores do desenvolvimento social, económico e\nambiental a nível regional e nacional.\nPois bem, para responder a esta realidade, o PENT define\ncinco eixos de intervenção: território, destinos e produtos;\nmarcas e mercados; qualificação de recursos; distribuição e\ncomercialização e, finalmente, inovação e conhecimento\nPlano Estratégico Nacional do Turismo Revisão do\nplano de desenvolvimento do turismo no horizonte\nO Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), aprovado pela\nResolução do Conselho de Ministros n.o 53/2007, de 15 de\nfevereiro, que foi desenvolvido para o horizonte temporal 2006 –\n2015, e adotado pelos agentes do sector, prevê a revisão periódica dos\nseus objetivos, políticas e iniciativas, no sentido de melhorar a resposta\nà evolução do contexto global e do sector turístico.\nO PENTpara 2013-2015 pressupõe e incentiva as empresas do sector a:\na) Aprofundar o conhecimento do consumidor e da concorrência;\nb) Acelerar o processo de inovação e diferenciação de produtos e\nserviços, incluindo a qualificação e certificação dos mesmos;\nC) Repensar o modelo de negócio, antecipando as competências\nnecessárias e libertando recursos para comunicar com o consumidor\nno momento e local de decisão de compra e simplificar processos e\napostar em ativos estratégicos.\nModelos de negócio e tecnologias de\nA revolução das tecnologias de informação e comunicação, onde se\ndestacam fenómenos como as redes sociais ou a proliferação de\naplicações móveis, está a transformar a atividade turística ao nível do\nrelacionamento entre os atores do negócio: produtores de\nserviços, distribuição e clientes. A capacidade de escrutínio e poder\nnegocial do turista obrigam ao domínio das tecnologias de informação\nno sentido do seu conhecimento, sob risco da perda de visibilidade e\nrelacionamento com o mercado.\nÉ assim nuclear -esforço acrescido para as empresas e sobretudo para as\nPME - dispor das ferramentas e conhecimento que permitam atuar neste\nnovo contexto, desenvolvendo estratégias de comunicação e\ndistribuição que respondam aos desafios.\nUm dos fatores decisivos passa pela capacidade de diferenciação da\noferta, evitando a dependência de um número reduzido de canais de\ndistribuição, centrados em estratégias de preço e que, por\nvezes, contribuem para uma forte erosão da margem das empresas. É\nassim fundamental trabalhar em cooperação, à escala do\ndestino, obtendo massa crítica e sinergias que concretizem a proposta\nde valor e capitalizem a marca «Destino Portugal».\nO Polo de Competitividade e Tecnologia "Turismo 2015" tem como objetivo\nprimordial direcionar as oportunidades criadas pelos Fundos Estruturais para o\ndesenvolvimento do setor do Turismo, funcionando como alavanca para a melhoria\nda sua competitividade e para o cumprimento dos objetivos consagrados no Plano\nEstratégico Nacional de Turismo (PENT).\nAssim, o Polo de Turismo 2015 tem como ambição obter ganhos de eficiência e de\neficácia na utilização dos Fundos do Quadro de Referência Estratégico Nacional\n(QREN), estimulando parcerias entre os agentes do setor e conduzindo o Turismo a\num novo patamar de excelência no horizonte de cinco anos.\nDe forma a direcionar as oportunidades criadas pelo QREN para o desenvolvimento\ndo setor do turismo, tendo em conta as linhas orientadoras previstas no PENT, a\nnossa estratégia passa por possibilitar:\nO apoio majorado nos sistemas de incentivos aos projetos que se enquadrem na\nO desenvolvimento de projetos estruturantes que melhoram o contexto do\ndesenvolvimento da atividade Turística em Portugal;\nUm maior grau de integração de estratégias entre entidades privadas e\npúblicas, quer de âmbito nacional como regional.\nTodavia, o legislador português quis ir mais além, não se bastando com a\nexistência de um mero Plano Estratégico para o setor turístico, que se\nencontrava plasmado num mero regulamento administrativo do\nGoverno, mas resolveu erigir o “turismo” em política pública, enquanto\nsetor estratégico da economia nacional, estabelecendo as respetivas bases\ne definindo os instrumentos para a respectiva execução (Decreto-Lei n.o\n191/2009, de 17 de Agosto - LBPPT).\nÉ tarefa de qualquer lei de bases, em primeiro lugar, definir os conceitos\ngerais atinentes à respectiva política pública. Assim, para o que nos\ninteressa, política pública de turismo, e, para cumprir a nossa intenção\nmanifestada no título do presente Ponto 2, é hora de saber se o legislador\noperou uma definição de turismo.\nNa realidade assim fez, mais concretamente, no artigo 2.o, alínea a) da\nLBPPT, preceituando o seguinte: “Para efeitos do presente Decretolei, entende-se por: a) «Turismo», o movimento temporário de pessoas para\ndestinos distintos da sua residência habitual, por motivos de lazer, negócios ou\noutros, bem como as atividades económicas geradas e as facilidades criadas\npara satisfazer as suas necessidades;”.\nEsta definição tem limitações doutrinais: por exemplo o estudante que vem\nestudar para Lisboa não faz turismo, apesar de deslocado da sua residência\nhabitual ou o reformado que vai para o Algarve 10 meses como turista de\nterceira idade e passa mais tempo no local de turismo não cabem nesta\nPreferimos ainda a referencia a residência fiscal ou residência principal em\nvez de residência habitual\nDTO do TURISMO\nAssim sendo, ao conjunto de legislação que visa regular todo\naquele movimento e atividades, podemos designar de Direito do\nTurismo, aventurando-nos mesmo a avançar com uma definição\nde Direito do Turismo: “É o ramo do Direito constituído pelo\nsistema de normas que visam disciplinar as questões jurídicas\nsuscitadas pela atividade turística.”\nEntendendo-se por atividade turística, segundo a Organização\nMundial de Turismo (OMT/UNWTO)4, as ações realizadas pelas\npessoas durante as suas viagens a locais distintos do seu contexto\nhabitual, por um período inferior a um ano, por motivo de\nlazer, negócios ou outros.\nEsta definição da OMT parece muito mais adequada, pois\nconsidera o periodo temporal na delimitação do conceito jurídico\nde turismo. Ficava assim resolvido o problema do da deslocação\npara estudo e emergia por exemplo o conceito de turismo\nacadámico ou universitário, por exemplo.\nRamos do Direito com influencia no\n- Direito Constitucional (define os direitos, liberdades e garantias fundamentais, a\norganização do sistema político e do sistema económico) – o Turismo materializa o direito\nsocial fundamental ao Lazer e traduz-se num sector económico pelo que se lhe aplicam os\nprincípios de direito constitucional económico. O Contencioso é apreciado no Tribunal\nConstitucional e no Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente no que\nrespeita à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.\n- Direito Administrativo – regula os atos administrativos, os contratos públicos e a\norganização e gestão da administração pública. – Neste sentido regula o sector publico\nturístico bem como as entidades administrativas que regulam e fiscalizam a atividade do\nTurismo. Neste particular é relevante o Direito Administrativo Económico cujos princípios\nse aplicam a estas entidades, assim como à utilidade pública e ao Interesse para o\nTurismo. O contencioso é apreciado nos Tribunais Administrativos e Fiscais.\n- Direito Público Económico – trata-se do direito publico que regulamenta os mercados e\na concorrência – É o direito regulatório e da concorrência. No que respeita ao mercado\ninterno, trata-se de uma competência exclusiva da União Europeia, de acordo com o\nTratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia\n(TFUE) pelo que a legislação nacional decore da transcrição das diretivas e regulamentos\ncomunitários, podendo a Comissão Europeia ter decisões concretas na matéria, que se\naplicam à ordem interna sem serem homologadas pelo Estado Membro. O Direito da\nConcorrência esta regulado em legislação própria e a conflitualidade daqui decorrente é\ncontenciosamente dirimida no Tribunal da Concorrência (Santarém)\nPrincípios Gerais do Direito Civil: as regras de interpretação e o\ndireito subsidiário é o Direito Civil, nomeadamente no que respeita\nao Direito das Obrigações e ao Direito das Coisas ou Reais.\nDireito Comercial – Regula os atos de comércio sejam praticados ou\nnão por comerciantes (o sentido jurídico de comerciante equivale\nno turismo ao empresário ou operador turístico), os contratos e as\nsociedades comerciais, no qual incluímos o direito das falências e da\nrecuperação de empresas.. Os empresários turísticos são aqueles\nque a lei define, nomeadamente aqueles que estão registados ou\nlicenciados como tal. Regula os contratos e as sociedades\ncomerciais subsidiariamente ou seja em tudo o que não estiver\nespecificamente regulado em legislação especial relativa ao sector\nturístico. Os seus princípios de\nceleridade, certeza, garantia, segurança e boa- fé também se\naplicam ao Direito do turismo. (o contencioso comercial dirime-se\nnos Tribunais Cíveis ou no tribunal do Comércio).\nOutros ramos do direito que se\naplicam às empresas turisticas\nDireito do Trabalho - que regula a relação jurídico-laboral\nDireito Fiscal – Regula os tributos e nomeadamente, os\nimpostos. O Direito Fiscal do turismo traduz o regime\nespecial para o sector, que atualmente é definido\ncasuisticamente através do PIN. Relativamente ao IVA da\nrestauração (à taxa reduzida foi suprimido durante o\nPrograma de Assistência Financeira ao nosso país).\nSNC – Sistema Normalizado de Contabilidade\nDireito do Urbanismo – com particular incidência no\nimobiliário destinado ao turismo e na definição dos PDM.\nConteúdo do Dto do Turismo\nSabendo nós o que é o Direito do\nTurismo, cumpre, agora, conhecer o seu conteúdo\nCONTEÚDO DO DIREITO DO\nO conteúdo do Direito do Turismo reveste\numa componente subjetiva, que se traduz nos agentes turísticos;\numa componente objetiva, representada pelos recursos turísticos.\nA caraterização de atos comerciais de carácter turístico como integrada no Direito do Turismo poderia\ntrazer uma polémica nova sobre a natureza do atos irregulares e a sua distinção dos atos ilegais.\nEstes atos comerciais seriam típicos do direito turismo (por exemplo os contratos\nturísticos), independentemente de serem agentes comerciais turísticos quem os pratica. Mas na lei\nregulatória do turismo a pratica de atos comerciais regulados pelo direito do turismo implica o\nlicenciamento do operador turístico. Ou seja, os contratos turisticos só o são se os poradores estiverem\nlicenciados. Ha assim uma prediominança da definiçõ subjetiva do direito do Turismo, sendo turistico o\nacto praticado pelo operador turistico, sendo que este o é a partir do momento em que é licenciado ou\nregistado no Turismo de Portugal.\nNa lei portuguesa há apenas atos civis e atos comerciais, não existindo na lei atos turísticos\nPretendemos de jure contituendo subdividir os atos comerciais e criar a especificidade turística de\nalguns contratos – como o de alojamento, por exemplo. Este ato bilateral implica obviamente a\nexistência de licenciamento, mas se o sujeito não estiver licenciado estamos perante uma ato impróprio\nou irregular do ponto de vista do turismo, mas cujo o regime deveria por extensão ser enquadrado na\nlegislação turística. É nesse sentido que deve ser observado o em nosso entender, o ato comercial\nturístico, ou seja um ato comercial regulado pelo Direito do Turismo.\nPolémica dos atos comerciais\nregulados pelo Dto do Turismo\nNote-se que se esta interpretação dos atos comerciais de turismo viesse a ser adoptada\nlevaria por exemplo, a que os atos ou contratos análogos aos turísticos (praticados por\num operador licenciado) mas praticados por um civil não licenciado poderiam ser\nconsiderados como atos abrangidos pela lei do turismo e não atos ilegais. E não sendo\nilegais mas irregulares o regime de sanção seria portanto diverso.\n(Neste sentido, seriam os apartamentos não autorizados arrendados a turistas nas\ncidades europeias por exemplo no Airbnb, regulados sob a forma de apartamentos\nturísticos e deveriam obedecer aos mesmos requisitos independentemente do\nlicenciamento do agente operador, que pela irregularidade deveria apenas ser multado. A\naceitar esta teoria poder-se-ia por exemplo violar a lei do Jogo na definição das áreas de\njogo, pois os casinos irregulares poderiam funcionar desde que respeitassem as lei do\njogo, mesmo sem estarem licenciados. Parece uma interpretação muito abrangente que\npoderia de algum modo prejudicar a certeza que se pretende no direito regulatório).\nOs atos comercias de característica turística não têm sido aceite pela ASAE e pelas\nautoridades. Também somos de opinião que no contexto atual serão de rejeitar, embora o\nprincipio geral da liberdade e da livre iniciativa no sector devesse apontar para a\ncriatividade das populações, factor decisivo ao crescimento e à competitividade, valor\nmuito mais relevante que a cobrança do que o controlo administrativo.\nÉ portanto uma polémica ainda incipiente e cujas consequências ainda não podemos\navaliar em toda a dimensão.\nPortanto, no direito atual, a componente objetiva há-de corresponder\nnecessariamente à atividade levada a cabo pelos sujeitos do turismo.\nAssim, nesta componente vamos encontrar os “bens turísticos”, que\nconsistem na proteção da costa marítima e do património histórico, bem\ncomo do ambiente urbano e natural. Tarefa esta que\nincumbirá, primordialmente, aos sujeitos públicos do turismo, embora em\ncolaboração com os outros sujeitos que podemos designar de sujeitos\nprivados do turismo (os operadores turísticos e os utilizadores turísticos).\nUm outro elemento desta componente objetiva são os “serviços\nturísticos”, que se consubstanciam nos\ntransportes, alojamento, restauração, organização de atividades\ndesportivas e recreativas, viagens organizadas, entre outras.\nEsta tarefa irá caber, essencialmente, aos sujeitos privados do\nturismo, embora sobre a vigilância dos sujeitos públicos.\nDo que foi referido, o objeto do Direito do Turismo confundese, legitimamente, com o objeto do turismo, isto é, com os “recursos\nturísticos”, entendendo-se por recursos turísticos “os bens que pelas suas\ncaracterísticas naturais, culturais ou recreativas tenham capacidade de\nmotivar visita e fruição turísticas” (artigo 2.o, alínea b), da LBPPT)\n1 - Sujeitos Públicos\nNo que concerne aos sujeitos públicos, tratam-se de agentes\nturísticos que desempenham um papel capital na ordenação da\niniciativa privada e na promoção dos destinos turísticos, bem\ncomo na proteção do utilizador turístico, mediante o exercício\nde uma atividade de fiscalização e de sanção, não esquecendo\nque desempenham, também, um importante papel no âmbito de\nalguns serviços públicos com relevância turística (informação\nturística; transportes urbanos; segurança e limpeza das cidades.\nÉ aqui que vamos, desde logo, encontrar uma primeira vertente\nda regulação jurídica do setor turístico.\nDesde logo porque os agentes públicos do turismo são\nentidades públicas que prosseguem fins públicos de interesse\npara o turismo, integrando a Administração Pública. Não vamos\naqui tratar do que é a Administração Pública, interessa-nos, isso\nsim, saber da ligação desta com o jurídico.\nO Direito do Turismo trata dos atos praticados pelos operadores do Turismo. É um\ndireito publico regulatório. Aplicação à regulação da atividade publica ou privado –\nmas sempre comercial – de turismo e no mercado turístico. O Direito Administrativo\nEconómico do Turismo trata por seu turno da Administração Pública envolvida no\n2 - Operadores Turísticos\nSão os empresários que desenvolvem a sua atividade no âmbito do turismo ou com\nrelevância para o turismo10.\nAssim, de acordo com o artigo 18.o da LBPPT, os operadores turísticos são os\nfornecedores de produtos e serviços turísticos, entendendo-se como tais as pessoas\nsingulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para a\nprodução, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços que\nconcorram para a formação de oferta turística nacional, nomeadamente: as agências\nde viagens e turismo; as empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos\nturísticos, as empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; as\nempresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos; os estabelecimentos\nde restauração e bebidas; as empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; as\nentidades prestadoras de serviços na área do turismo social e as empresas de\ntransporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros e entidades\ngestoras das respetivas infra-estruturas de transporte.\nA atividade de todos estes operadores turísticos encontra-se juridicamente\nregulamentada, contribuindo para a formação do “Direito do Turismo”.\nSão considerados, ainda, como operadores turísticos, os\nestabelecimentos de alojamento local, as empresas\norganizadoras de eventos, congressos e conferências, bem\ncomo os agentes económicos que, operando noutros\nsetores de atividade, sejam responsáveis pela gestão e\nexploração de equipamentos e recursos turísticos (artigo\n18.o, n.o 2, da LBPPT).\nAos operadores turísticos são conferidos um conjunto de\ndireitos e deveres consagrados nos artigo 19.o e\n20.o, respetivamente, da LBPPT.\n3 – Utilizadores Turísticos\nDa conjugação das alíneas c) e d) do artigo 2.o da\nLBPPT, depreende-se que o utilizador turístico é o “turista” e o\n“utilizador dos produtos e serviços turísticos”, entendendo-se\npor “turista”, a pessoa que passa pelo menos uma noite num\nlocal que não seja o da residência habitual e a sua deslocação\nnão tenha como motivação o exercício de atividade profissional\nremunerada no local visitado e por “utilizador dos produtos e\nserviços turísticos”, a pessoa que, não reunindo a qualidade de\nturista, utiliza serviços e facilidades turísticas.\nDe notar que o utilizador de Turismo não é remunerado na\nactividade turistica mas usa ou contratualiza serviços e bens\nformecidos por um operador turistico.\nAos utilizadores turísticos também são conferidos um conjunto\nde direitos e deveres consagrados nos artigos 22.o e\n23.o, respetivamente, da LBPPT.\nAssim, a definição do direito do turismo em Portugal\ninclui uma componente de ordem objetiva e outra de\nNuma definição alargada, o Direito do Turismo é\no direito que se aplica aos recursos e bens\nturisticos e aos agentes turísticos, sejam eles os\nsujeitos e reguladores públicos (Direito\nAdministrativo Económico do Turismo), os\noperadores turísticos e utentes, consumidores\nou utilizadores turísticos (Direito Regulatório ou\nDireito Publico Económico do Turismo ou\nDireito do Turismo em sentido estrito).\nAUTONOMIA DO DTO DO TURISMO\nEm Portugal essa autonomia é recente. Mas a regulação do direito do\nturismo, ou do direito regulatório do turismo é um capitulo do Direito\nPúblico Económico, ou do Direito da Concorrência e da\nRegulação, estando por isso sujeito não só aos princípios gerais do\ndireito mas aos princípios específicos do Direito Público Económico.\nO direito que se aplica as entidades administrativas publicas que\nsuperintendem o sector, o Instituto de Turismo de Portugal, enquanto\nentidade independente de regulação, é o Direito Administrativo\nAos contratos públicos de concessão ou de Parceria Publico Privada na\nárea do Turismo aplicam-se as regras da Contratação Pública.\nSubsidiariamente teremos o Direito Comercial e o Código Civil.\nO Direito da União Europeia (expressão mais atual da Direito\nComunitário pois as Comunidades Económicas e Europeias\nextinguiram-se em 1992, a quando do Tratado de Maastricht, aplica-se\nna ordem interna nos termos dos tratados e da constituição.\nou Direito Regulatorio\ne relações com o Direito Comercial\nA sua autonomia está dentro do direito regulatório, sendo que o\ndireito que regula os agentes púbicos de turismo é o direito\nadministrativo e no caso do regulador – o Instituto de Turismo e os\ninstitutos jurídicos de Interesse Turístico e de Utilidade Pública\nTurística – façam parte do Direito Administrativo Económico.\nComo sector económico o Turismo sujeita-se as regras de mercado e\nconcretamente ao direito da concorrência.\nEstando organizado sob a forma comercial – em sociedades\ncomerciais – e os seus atos serem caraterizademente atos de\ncomercio objectivamente – os princípios gerias do direito comercial\ntb são recorrentes, nomeadamente no que respeita à\nceleridade, garantia de solidariedade dos devedores, facilidade da\nprova, segurança e boa fé.\nDO DIREITO DO TURISMO\n1. Qualidade ou padrão de exigencia / referência\nEsta é uma das características que s etraduz numa normaizaçãod e padrões\nde referência e que começou pelo ênfase que começou a ser dispensado à\nqualidade e à excelência do turismo, levando, assim, à necessidade da\nordenação pública dos operadores turísticos, bem como dos bens e\nprodutos turísticos, tornando o Direito numa ferramenta indispensável ao\nestudo e análise do setor turístico. Não se trata de luxo noturismo, mas de\npadronização de refrências e caracteristicas expectáveis pelos sujeitos do\nEm que medida é que a “qualidade” veio, então, erigir-se em característica\ndo Direito do Turismo?\nEsta característica apresenta-se do ponto de vista finalístico ou teleológico e\naparece a partir do momento em que aparece também o chamado turismo\nde massas que modifica, em certa medida, o objetivo prosseguido por quem\nutiliza o seu tempo livre para ir em busca de novas gentes, lugares e\ncostumes, permitindo diferenciar aqueles, que têm como interesse\nprioritário sair do seu lugar de origem para chegar ao seu destino\n(turista), daqueles que simplesmente gostam de deslocar-se (viajante).\n2 – Dualidade o Direito Privado / Direito Público\nEste é um dos aspetos que torna o Direito do Turismo um\nDireito dual, uma vez que tributa normas de Direito privado\ne de Direito público. Mas em que medida é que tal acontece?\nEm primeiro lugar, quando se fala em “fuga para o Direito\nprivado”, está-se a referir, por um lado, à utilização, por\nparte dos sujeitos públicos, de instrumentos e técnicas\njurídicas próprios daquele ramo do direito, mormente, a\nparticipação de entidades de direito privado a prossecução\nde fins turísticos16, como acontece com as associações\nempresariais, sindicais e outras da área do turismo que\nconstituem parceiros fundamentais da definição e\nprossecução das políticas públicas do turismo.\nEm segundo lugar, assiste-se a uma progressiva e intensa\nregulação pública da atividade dos agentes privados à qual\nnão é alheiaa dos agentes privados do turismo\n3. A Garantia ou Proteção\nEsta é a característica que verdadeiramente conecta todos os elementos\ndo conteúdo do Direito do Turismo (sujeitos, bens e serviços turísticos).\nDir-se-á mesmo que o eixo central do Direito do Turismo é a garantia da\nproteção dos direitos do utilizador turístico e dos bens turísticos, dado\nque a fidelização do utilizador turístico, máxime do turista, exige a\ndevida e adequada proteção e conservação do ambiente natural e\nO utilizador turístico não regressa a um determinado destino em que se\ndescuida dos bens turísticos, bem como do aspetos culturais e\nhistóricos. Sem informação agradável acerca de um determinado\ndestino turístico, não há utilizadores turísticos. Tão pouco os há se os\npoderes públicos permitem que se abuse do utilizador turístico, ou se\npermite o engano ou fraude na prestação dos serviços contratados com\nos fornecedores de produtos e serviços turísticos.\nDE notar que coomo actividade económica, o turismo está orientado à\ncompetitividade, sendo a qualidade um factor crítico, que a lei pretende\nNATUREZA JURÍDICA DO DIREITO\nA articulação entre o público e o privado é uma constante no\nsetor turístico, pelo que o conteúdo do Direito do Turismo\nabarca, pois, dois grandes blocos de matérias (público e privado).\nNo bloco público encontramos a regulamentação da organização\npública/administrativa do turismo e da ação administrativa de\nfomento do turismo, bem como a regulamentação administrativa\ndos operadores turísticos e o regime disciplinar da atividade\nNo bloco privado vamos encontrar a regulamentação do estatuto\njurídico dos sujeitos privados que participam do tráfico turístico\n(empresas e utilizadores turísticos) e a regulamentação das\nrelações jurídico privadas que entre eles se estabelecem\nAssim sendo, teremos que concluir pela natureza jurídica dual do\nEsta dualidade de natureza jurídica encontra-se estreitamente\nligada à também natureza multidimensional e multidisciplinar do\npróprio “turismo”. O turismo possui múltiplas dimensões na\nmedida em que trata de uma realidade que pode analisar-se numa\nfaceta económica, jurídica e de lazer (multidisciplinariedade), pelo\nque qualquer que se interesse pelo fenómeno turístico, poderá\nencará-lo através de diferentes disciplinas\n(interdisciplinaridade), isto é, tantas quantas as correspondentes\naos ramos do saber: Economia, Geografia, Sociologia\ne, evidentemente, Direito, por sua vez, dentro deste\núltimo, encontramos a perspetiva pública e privada.\nÉ toda esta variedade caracteriológica do fenómeno turístico que\nnos obriga a qualificá-lo como de natureza jurídica dual – tributário\ndo Direito Público e do Direito Privado. A matéria turística\nencontra-se, assim, situada numa zona nublada do ordenamento\njurídico, a cavalo entre o Direito Administrativo, que regula tudo o\nque se relaciona com a organização, fomento e disciplina do setor\nturístico e o Direito Privado que regula a contratação turística\nentre os operadores turísticos e os utilizadores turísticos, bem\ncomo a responsabilidade pelo incumprimento das prestações\nobrigacionais ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas.\nDIREITO DO TURISMO COMO SETOR EMERGENTE DO\nUma vez examinado o conceito de Direito do turismo e a sua caracterização\nbásica, falta-nos fazer uma última reflexão acerca da possibilidade em se\nfalar de um “Direito do Turismo” como direito autónomo ou independente\ndos outros ramos do Direito.\nEsta questão está intimamente ligada à anterior, isto é, à localização\nintermédia do Direito do Turismo no Direito Público e no Direito Privado.\nPois bem, esta situação intermédia entre o público e o privado não tem sido\nobstáculo para uma parte da doutrina defender a existência de um Direito\ndo Turismo autónomo em relação aos outros ramos do saber\njurídico, sustentando esta posição nas peculiaridades dos negócios jurídicos\npróprios do setor turístico, bem como nas exigências específicas dos\nvínculos jurídicos por meio de contratos-tipo, muito utilizados no setor24.\nTodavia, a doutrina maioritária é no sentido contrário, existindo uma certa\nresistência à concessão de autonomia plena às questões jurídicas\nturísticas, dado que estas últimas carecem de princípios inspiradores e de\ncritérios de ordenação próprios que justifiquem uma pretensa consideração\ncomo ramo independente do ordenamento jurídico, não sendo mais que\numa parte do Direito Administrativo especial e, mais concretamente, do\nDireito Administrativo Económico ou uma disciplina vicária de outros ramos\nEsta é a posição maioritária entre os iuspublicistas.\nNo que respeita aos iusprivatistas, estes chegaram a\nconclusões semelhantes. Contudo, não fecham portas a\num debate sobre a sua legítima aspiração a converter- se\nfuturamente numa disciplina autónoma, evoluindo da sua\ncondição atual de Direito informativo, para passar por uma\nfase de Direito excepcional, até à sua consagração como\nNão obstante o que se acabou de referir, o certo é que, até\nao presente momento, o processo de emancipação do\nDireito do Turismo ainda não se materializou, conservando\ntão somente a sua condição de direito meramente\ninformativo (parte do Direito Público Económico ou Direito\nRegulatório e Direito Administrativo), formado por um\nconjunto de normas que, por ter em comum a natureza da\nmatéria regulada – o turismo – se presta a uma exposição\nsistemática do seu conteúdo.\nIntimamente relacionado com o que se acabou de expor, o\nreconhecimento da necessidade de uma abordagem\nsistemática do conteúdo do “Direito do Turismo” e que se\nprende com as duas características das quais lançam mãos os\ndefensores da sua autonomia, referimo-nos, mais\nconcretamente, às peculiaridades dos negócios jurídicos\npróprios do setor turístico, bem como às exigências\nespecíficas dos vínculos jurídicos estabelecidos por meio de\ncontratos-tipo, muito utilizados no âmbito do setor\nturístico, encontra-se a questão da contratação turística, cuja\nproblemática iremos abordar neste Ponto.\nEm bom rigor, o conteúdo deste ponto - contratação turística\n– é o fundamento da disciplina jurídica turística que justifica\neste nosso trabalho..\nO contrato, como instituição básica do Direito Privado, pode\nser definido como o acordo de vontades entre duas ou mais\npessoas do qual nascem obrigações de dar, fazer ou não\nfazer, que os contraentes têm que cumprir.\nA sua principal função no tráfico moderno é de servir de\ninstrumento jurídico para o intercâmbio de bens e serviços\nOra, a normativa geral aplicável aos contratos encontrase, fundamentalmente, no Código Civil (CC) e no Código\nComercial (Ccom.). Todavia, a regulamentação contratual\nprevista naqueles Códigos está inspirada no princípio da\nliberdade contratual ou princípio da autonomia da vontade\nque faculta às partes a liberdade para estabelecer as\nestipulações que entendam mais convenientes aos seus\ninteresses, sem outro limite que o respeito pela lei, ordem\npública e bons costumes.\nContudo, nos últimos anos foi-se desenvolvendo a\nchamada “moderna contratação” entre sujeitos\nsubmetidos ao Direito privado, que deixa espaço para a\nexistência de um poder normativo exercido por apenas um\nA negociação contratual individualizada se substitui pela\nsimples adesão do contraente mais fraco às cláusulas\npredispostas pela contraparte (contrato de adesão ou\ncontratos tipo). Nesta medida, constata-se a inadequação\ndas normas civis e comerciais para regular um tráfico\neconómico desenvolvido em massa e que afeta um\nnúmero cada vez maior de cidadãos. Tal circunstância veio\ndeterminar a aprovação de novas normas cuja finalidade\nprincipal é a proteção do contraente mais “fraco”.\nOra, um dos setores em que tal ocorre é, precisamente, o\nÉ assim que podemos passar a falar numa nova realidade\nque é a da “contratação turística”, protagonizada pelos\nOs contratos turísticos podem ser definidos, em princípio, como todos aqueles\ncontratos que sejam celebrados entre sujeitos turísticos privados (na terminologia\nlegal pública – operadores turísticos e utilizadores turísticos) tendo por objeto\nserviços turísticos, não integrando uma categoria contratual expressamente\nreconhecida pelo legislador (não obstante a doutrina mercantilista começar a\nprestar-lhes uma especial atenção).\nA maioria dos contratos turísticos não apresentam, em regra, nenhuma\nparticularidade destacável, pelo menos, do ponto de vista jurídico-privado, isto é, do\nponto de vista do Direito Privado. A única característica destacável consiste no facto\nde dizer respeito ao setor turístico.\nAssim sendo, muito dos contratos que em princípio poderiam qualificar-se como\n“contratos turísticos” não possuem, na verdade, uma identidade e autonomia\nsuficientes para poderem constituir, por si só, um novo tipo contratual.\nNa maioria dos casos, tais contratos podem ser enquadrados dentro de outros tipos\ntradicionais de contratos, cujo regime jurídico não se vê substancialmente alterado\npelo facto de ter como objeto específico serviços turísticos, pelo que não serão\nconsiderados “contratos turísticos”. Apenas consideraremos como “contratos\nturísticos” aqueles que para além de serem específicos do setor turístico, têm\nregulação jurídica própria e identidade autónoma suficiente para justificar o seu\nestudo específico como uma categoria independente de qualquer outro tipo de\n1. Classificação dos Contratos\nA classificação dos “contratos turísticos” pode ser\nrealizada de acordo com diversos critérios:\nO critério deacordo com o carácter preparatório ou\ndefinitivo da prestação material do serviço ao\nutilizador turístico (turista e o utilizador de serviços\nou produtos turísticos).\nO critério de acordo com o setor turístico no âmbito\ndo qual os contratos são celebrados.\nAssim, de acordo com o primeiro critério referido, vamos\nencontrar os seguintes contratos turísticos:\n1. Os de carácter preparatório, que se consubstanciam nos\ncontratos turísticos interempresariais que possuem uma função\npreparatória da futura prestação efetiva dos distintos serviços\nturísticos ao utilizador turístico, vinculando apenas as empresas\nque os celebram (contratos de reserva entre empreendimentos\nturísticos e agências de viagem, contratos de manutenção de\ncomplexos turísticos de habitação periódica celebrados entre o\npromotor ou proprietário e a empresa que presta o serviço). De\nnotar que estamos perante uma teoria do acessório na\nqualificação de turista ao acto juridico ou contrato de turismo.\nInclui nao só o contrato com o turista mas tambem os contratos\nacessórios orientados ao fim, que a lei qualifique como tal.\n2. Os de carácter definitivo, que se consubstanciam nos\ncontratos turísticos de consumo que são aqueles que têm por\nobjeto a prestação de um serviço turístico (\nalojamento, transporte, etc.) ao utilizador final , quer sejam\ncelebrados diretamente entre este último e a empresa\nfornecedora do serviço turístico (contratos turísticos de\nconsumo direto), quer seja celebrado com a intervenção de um\nterceiro (contratos turísticos de mediação), que a lei qualifique\nTipos de contratos turísticos\nTemos portanto os actos jurridicos (contratos)\nLançando mãos, agora, do segundo critério enunciado, vamos\nencontrar todos aqueles contratos que assumem a designação do\nrespetivo setor turístico, possuindo um regime jurídico específico:\nRegime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – D.L. n.o\n39/2008, de 7/03, Republicado em anexo ao D.L. n.o 228/2009, de\nRegime Jurídico das Agências de Viagem e Turismo – D.L. n.o\n61/2011, de 6/0529;\nRegime Jurídico da Actividade Profissional de Animação Turística\n– D.L. n.o 108/2009, de 15/05;\nRegime Jurídico do direito de Habitação Periódica – D.L. n.o\n275/1993, de 5/08, Republicado em anexo ao D.L. n.o 37/2011, de\nRegime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas\n– Lei n.o 48/2011, de 1/04;\nRegime Jurídico da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis\nsem Condutor – D.L n.o 354/1986, de 23/10, republicado em anexo\nao D.L. n.o 77/2009, de 1/04.\nRelação Jurídica do Turismo\nA relação jurídica turística tem dois sujeitos:\n1. Os agentes turísticos ou empresários turísticos\n2. Os utilizadores turísticos\nSujeitos da contratação turística\nDe acordo com a Lei de Bases das Políticas Públicas do Turismo, os sujeitos da\ncontratação turística são:\nPor um lado, os fornecedores de produtos e serviços turísticos, isto é, todas\nas pessoa singulares ou coletivas que exerçam uma atividade organizada para\na produção, comercialização, intermediação e gestão de produtos e serviços\nque concorram para a formação da oferta turística nacional, nomeadamente:\n- As agências de viagens e turismo:\n- As empresas ou entidades exploradoras de empreendimentos turísticos;\n- As empresas de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;\n- As empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos;\n- Os estabelecimentos de restauração e bebidas;\n- As empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; As entidades prestadoras de serviços na área do turismo social;\n- As empresas de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo de\npassageiros e entidades gestoras das respetivas infra-estruturas de\nou empresários turísticos\nConsidera-se, ainda, que concorrem para a formação da\noferta turística os estabelecimentos de alojamento local, as\nempresas organizadoras de eventos, congressos e\nconferências, bem como os agentes económicos\nque, operando noutros setores de atividade, sejam\nresponsáveis pela gestão e exploração de equipamentos e\nA todos estes agentes, poderemos designar de\n“operadores turísticos” ou “empresários turísticos” ou\nempreendedores de turismo”.\nA estes sujeitos, a lei portuguesa\nconfere um conjunto de direitos e\nA sustentabilidade do Turismo e dos seus agentes comerciais obriga muitas\nvezes à inclusão do sector solidário e em particular do Voluntariado (ação\nnão remunerada financeiramente) turístico como aspecto crítico do\nNão são contudo, agentes turísticos identificados na lei portuguesa, embora\nsobretudo na realização de grandes eventos a sua presença seja\nfundamental para assegurar a sustentabilidade financeira (caso dos Jogos\nOlímpicos com dezenas de milhares de voluntários não remunerados pela\nPorém o voluntário tem todos as obrigações que decorrem da Regulação\nturística, civil, comercial ou laboral, tendo apenas a especificidade de não\nser remunerado financeiramente. Para o voluntário as contrapartidas do seu\ntrabalho profissional são de outra natureza (por exemplo de natureza\nsocial, cultural, curricular etc.\ndos empreendedores turísticos\nAssim, dentro do elenco dos direitos vamos encontrar31:\n- o acesso a programas de apoio, financiamento ou outros\nbenefícios, nos termos de diploma legal;\n- a menção dos seus empreendimentos ou estabelecimentos\ncomerciais, bem como dos serviços e atividades que exploram\nou administram, em campanhas promocionais organizadas pelas\nentidades responsáveis pela promoção interna e externa, para\nas quais contribuam financeiramente;\n- constar dos conteúdos informativos produzidos e divulgados\npelas entidades públicas com responsabilidades na área do\ndos Empreendedores Turisticos\nDentro do elenco dos deveres podemos encontrar:\n1. - o de cumprimento da legislação específica aplicável às respetivas\n2. - o de apresentação de preços e tarifas ao público de forma visível, clara\ne objetiva, nos termos da legislação aplicável;\n3. - o de desenvolvimento da sua atividade com respeito pelo\nambiente, pelo património cultural e pelas comunidades locais;\n4. - o de assegurar a existência de sistemas de seguro ou de assistência\napropriados que garantam a responsabilidade civil dos danos causados\naos turistas e consumidores de produtos e serviços turísticos, assim\ncomo a terceiros, ocorridos no âmbito do exercício da atividade turística;\n5. - o de adotar as melhores práticas de gestão empresarial e de qualidade\nde serviço e procedimentos de controlo interno da sua atividade;\n6. - o de adotar práticas comerciais leais e transparentes, não lesivas dos\ndireitos e interesses legítimos dos consumidores de produtos e serviços\nturísticos e respeitadoras das normas da livre concorrência.\nPara alem dos empreendedores turisticos como\nsujeitos da contratação turística, temos também os\nPoder-se-á mesmo dizer que o utilizador turístico, sem\nprejuízo da importância dos sujeitos públicos do turismo e\ndos operadores turísticos, é o protagonista estrelar do\nturismo, pelo que a sua proteção, através de um adequado\nestatuto jurídico, se erige no pilar central do “Direito do\nPois bem, o turismo consiste num negócio de prestação de\nserviços e sem utilizadores satisfeitos, o negócio não vinga ou\nnão produz rendimentos economicamente rentáveis. Daí ser\nnecessário o conhecimento da regulamentação jurídica dos\nseus direitos, das queixas e reclamações que podem\napresentar, dos mecanismos arbitrais necessários para\nresolver com celeridade e rapidez os conflitos entre os\nutilizadores e os operadores turísticos.\nMas para ir de encontro com a definição de “turismo” perfilhada\npelo legislador português, o conceito de utilizador turístico\nabrange dois tipos de sujeitos, a figura do “turista” e a do\n“utilizador de produtos e serviços turísticos”, mas que não é\nAssim, de acordo com o artigo 2º, alínea c), da LBPPT, o “turista”\né a pessoa que passa pelo menos uma noite num local que não\nseja o da residência habitual e a sua deslocação não tenha como\nmotivação o exercício de atividade profissional remunerada no\nO “utilizador de produtos e serviços turísticos” é aquele\nque, não reunindo a qualidade de turista, utiliza serviços e\nfacilidades turísticas (artigo 2º, alínea d), da LBPPT).\nDireitos dos utilizadores turisticos\nQuer uns, quer outros gozam dos mesmos direitos e estão adstritos aos\nDe entre o elenco dos direitos encontramos os seguintes:\n1. - obter informação objetiva, exata e completa sobre todos e cada uma das\ncondições, preços e facilidades que lhe oferecem os fornecedores de\nprodutos e serviços turísticos;\n2. - beneficiar de produtos e serviços turísticos nas condições e preços\n3. - receber documentos que comprovem os termos da sua contratação e\n4. - fruir de tranquilidade, privacidade e segurança pessoal e dos seus bens;\n5. - formular reclamações inerentes ao fornecimento de produtos e\nprestação de serviços turísticos, de acordo com o previsto na lei, e obter\nrespostas oportunas e adequadas;\n6. - fruir de produtos e serviços turísticos em boas condições de\nmanutenção, conservação, higiene e limpeza;\n7. - obter a informação adequada à prevenção de acidentes, na utilização de\nDeveres dos dos utilizadores turisticos\nQuanto aos deveres, podemos contar com os seguintes:\n1. - Cumprir a lei e os regulamentos vigentes;\n2. - respeitar o património natural e cultural das\ncomunidades, bem como os seus costumes;\n3. - utilizar e fruir dos serviços, produtos e recursos turísticos\ncom respeito pelo ambiente e tradições nacionais;\n4. - adotar hábitos de consumo ético e sustentável dos\nSector Solidário do Turismo\nO turismo tem tambem uma vocação para ser gerido\nde acordo com as regres participativas da Economia\nSolidária (terceiro e quartos sector) seja sob a forma\nde fundações, cooperativas, iniciativas de sociedades\ncivis e ainda Parcerias Publico Privadas.\nSector Público do Turismo\nEste é um sector que tende a ser privatizado ou pelo\nmenos concessionado. O caso mais conhecido é o das\nPousadas de Portugal (privatizadas). As Pousadas de\nPortugal foram criadas para rentabilizar e valorizar o\npatrimónio edificado nacional introduzindo um conceito de\nqualidade no turismo regional\nA eventual privatização da ENATUR pode estar em agenda\nextinguindo-se a iniciativa empresarial turística do\nEstado, reminiscência do controlo público de alguns\nsectores que sobreviveu ao Estado Novo e que tinha\ninspiração ideológica no Nacional Socialismo e no Fascismo\nEnquanto direito de um sector económico, o Direito\ndo Turismo esta sujeito aos princípios do Direito\nVejamos os seguintes artigos da CRP (Constituição da\nCRP – Constituição da República Portuguesa (1976)\nde expressão e organização política democráticas, no\nrespeito e na garantia de efectivação dos direitos e\nliberdades fundamentais e na separação e interdependência\neconómica, social e cultural e o aprofundamento da\nArtigo 9.o da CRP\na) Garantir a independência nacional e criar as condições\npolíticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;\nb) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios\ndo Estado de direito democrático;\nc) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação\ndemocrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;\nd) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real\nentre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos\neconómicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e\ne) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a\nnatureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um\ncorrecto ordenamento do território;\nf) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover\na difusão internacional da língua portuguesa;\ng) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território\nnacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos\narquipélagos dos Açores e da Madeira;\nArtigo 15.º da CRP\n1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou\nresidam em Portugal gozam dos direitos e estão\nsujeitos aos deveres do cidadão português.\n2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os\ndireitos políticos, o exercício das funções públicas que\nnão tenham carácter predominantemente técnico e os\ndireitos e deveres reservados pela Constituição e pela\nlei exclusivamente aos cidadãos portugueses.\nArtigo 16.ºda CRP\n1. Os direitos fundamentais consagrados na\nConstituição não excluem quaisquer outros\nconstantes das leis e das regras aplicáveis de direito\n2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos\ndireitos fundamentais devem ser interpretados e\nintegrados de harmonia com a Declaração Universal\nNestes termos também se aplica a Carta dos Direitos\nFundamentais da União Europeia, que integra o\ndireito interno desde o Tratado de Lisboa.\nArtigo 22.º da CRP\nO Estado e as demais entidades públicas são\ncivilmente responsáveis, em forma solidária com os\ntitulares dos seus órgãos, funcionários ou\nagentes, por acções ou omissões praticadas no\nexercício das suas funções e por causa desse\nexercício, de que resulte violação dos\ndireitos, liberdades e garantias ou prejuízo para\nArtigo 33.º da CRP\n2. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem\ntenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não\nrecusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de\n3. A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de\nreciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de\ncriminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante\nconsagre garantias de um processo justo e equitativo.\n4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado\nrequisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter\nperpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de\nconvenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou\nmedida de segurança não será aplicada ou executada.\n5. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação\njudiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia.\n6. Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por\ncrimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de\nque resulte lesão irreversível da integridade física.\n8. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente\nameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da\nlibertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.\nArtigo 44.º da CRP\n1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se\ndeslocarem e fixarem livremente em qualquer parte\n2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair\ndo território nacional e o direito de regressar.\nArtigo 59º da CRP\n1. Todos os trabalhadores, sem distinção de\nidade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções\npolíticas ou ideológicas, têm direito:\na) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e\nqualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual\nsalário igual, de forma a garantir uma existência condigna;\nb) À organização do trabalho em condições socialmente\ndignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a\nconciliação da actividade profissional com a vida familiar;\nc) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e\nd) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de\ntrabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;\ne) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em\nf) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de\nDireito do Turismo, Pós-Graduação em Direito Público Económico, Prof. Doutor ...