Revalidação de títulos de pós-graduação obtidos em Universidades estrangeiras - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade\nEnsino JurídicoRevista 15\nA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de\nnos arts. 52, I e 87, § 2º, determina que as universidades deverão ter pelo\nmenos um terço do seu corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou\ndoutorado em até oito anos desde a edição dessa lei. Esse prazo se expirará em\n23 de dezembro de 2004, considerando-se que a publicação da referida lei deu-se\nno Diário Oficial de 23 de dezembro de 1996. A mencionada exigência legal rendeu\nensejo a uma grande demanda por cursos de pós-graduação stricto sensu,\npara a qual, entretanto, o Brasil não estava preparado, considerando-se o\nreduzido número de professores com titulação de mestre ou doutor e,\nconseqüentemente, os poucos cursos de mestrado e doutorado disponíveis.\nAos problemas da reduzida quantidade\nde cursos e da grande concorrência pelas poucas vagas disponíveis, somou-se o\nfato de que, em geral, os cursos existentes seguiam padrões metodológicos\nconservadores, não admitindo a adoção de calendário escolar nem de horários de\naulas adaptados para atender as possibilidades dos interessados, já que, no\nBrasil, são raros os profissionais que têm condições financeiras de suspender\nsuas atividades laborais para se dedicar com exclusividade aos estudos, sendo\ntambém raras e de ínfimos valores as bolsas de estudos disponibilizadas. Só\nrecentemente sobrevieram cursos\ndiferenciados, adaptados aos padrões da demanda nacional, tais como aqueles que\npossibilitam o “pagamento” de módulos de disciplinas mediante a assistência de\naulas em períodos concentrados, como também os cursos interinstitucionais, em\nque os professores da universidade que oferece o curso ministram as aulas na\nprópria sede da instituição que demanda pelo curso. Ainda assim, os cursos são\ninsuficientes para atender à crescente demanda existente.\nEm países de educação mais avançada,\nentretanto, além de muitos cursos, as universidades também já dispunham, há\nmuito, de possibilidades de proporcionar calendários e aulas em condições\nsemelhantes às dos nossos atuais cursos modulares e interinstitucionais. Com\nisso, muitos profissionais brasileiros passaram a optar por cursarem mestrado e\ndoutorado em universidades estrangeiras, principalmente universidades dos\nEstados Unidos, da Espanha, de Portugal, da Argentina e do Chile. Ao mesmo\ntempo, várias universidades do Brasil firmaram, com universidades estrangeiras,\nconvênios voltados para oferecer cursos adaptados ao perfil dos profissionais\nAgora, quando muitos professores e\ndiversos outros profissionais concluíram ou estão concluindo cursos de\npós-graduação em universidades estrangeiras, sobrevém a necessidade de conhecer\nque processo devem adotar para a regularização dos seus títulos e, assim,\npoderem usufruir integralmente, no Brasil, das prerrogativas por eles\nconferidas. Neste artigo, além da formulação de algumas críticas, pretende-se,\nprincipalmente, fornecer subsídios informativos para auxiliar aqueles que\ndesejam regularizar títulos estrangeiros de pós-graduação.\nque disciplinam ou opinam sobre a educação superior no Brasil\nPara que se tenha alguma segurança\nao se discutir temas inerentes à matéria da educação superior no Brasil, é\nimportante, primeiramente, saber quais são os órgãos ou instituições que têm o\npoder de editar normas sobre essa matéria ou de influenciar na sua elaboração,\natravés do fornecimento de dados ou\nmediante a emissão de pareceres, bem assim, compreender os limites das\natribuições de cada um.\nA atual LDB respeita a autonomia\nadministrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para\norganizarem os respectivos sistemas de ensino, mas, reserva para a União a\ncoordenação da política nacional de educação, através da função normativa,\nredistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais (art.\n8º, § 1º).\nEntre as funções normativas da União\nse insere a de “baixar as normas gerais sobre cursos de graduação e\npós-graduação” (art. 9º, VII, da vigente LDB). Para esse mister, esta lei, no §\n1º do seu art. 8º, prevê a existência, no âmbito do Ministério da Educação, de\num Conselho Nacional de Educação – CNE, “(…) com funções normativas e de\nsupervisão e atividade permanente, criado por lei”. Esse Conselho já havia sido\ninstituído pelo § 1º do art. 6º, de LDB anterior, ou seja, a Lei nº 4.024, de\n20 de dezembro de 1961.\nDe acordo com o art. 7º desta última lei, o CNE é composto pelas Câmaras de Educação\nBásica – CEB e de Educação Superior – CES e tem atribuições normativas,\ndeliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a\nassegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional.\nConforme o art. 9º da mesma lei, as Câmaras emitirão pareceres e decidirão,\nprivativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for\no caso, recurso ao Conselho Pleno.\nSegundo o §\n1º do art. 7º, ainda da Lei nº 4.024/1961, compete ao CNE, além de outras\natribuições que lhe forem conferidas por lei: a)\nb) manifestar-se sobre questões que abranjam mais de um nível ou modalidade de\nensino; c) assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos\nproblemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino,\nespecialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e\nmodalidades; d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por\niniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da\nEducação e do Desporto; e) manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos\nEstados e do Distrito Federal; f) analisar e emitir parecer sobre questões\nrelativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à\nintegração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino; g) elaborar o\nseu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e do\nPor fim, o § 2º do art. 9º, da mesma\nLei nº 4.024/1961, estabelece que são atribuições da CES: a) analisar e emitir parecer sobre os resultados\ndos processos de avaliação da educação superior; b) oferecer sugestões para a elaboração do Plano\nNacional de Educação e acompanhar sua execução, no âmbito de sua atuação; c)\ndeliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da\nEducação e do Desporto, para os cursos de graduação; d) deliberar sobre os\nrelatórios encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto sobre o\nreconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino\nsuperior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por\ninstituições não universitárias; e) deliberar sobre a autorização, o\ncredenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação\nsuperior, inclusive de universidades, com base em relatórios e avaliações\napresentados pelo Ministério da Educação; f) deliberar sobre os estatutos das\nuniversidades e o regimento das demais instituições de educação superior que\nfazem parte do sistema federal de ensino; g) deliberar sobre os relatórios para\nreconhecimento periódico de cursos de mestrado e doutorado, elaborados pelo\nMinistério da Educação e do Desporto, com base na avaliação dos cursos; h)\nanalisar questões relativas à aplicação da legislação referente à educação\nsuperior; e i) assessorar o Ministro de Estado da Educação nos assuntos\nrelativos à educação superior.\nAlém do CNE, também já funcionava,\nantes mesmo da edição da atual LDB, a Fundação Coordenação Nacional de\nAperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, a qual tem também poderes\nnormativos e opinativos em tema de pós-graduação. Vinculada ao Ministério da\nEducação e com sede e foro em Brasília-DF, essa Fundação Pública teve sua\ncriação autorizada pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e foi instituída através do art. 1º do Decreto nº\n524, de 19 de maio de 1992, tendo prazo de duração indeterminado e sendo regida\npor estatuto próprio, que trata da sua estrutura, funcionamento e atribuições,\nestatuto da CAPES foi veiculado como anexo I ao Decreto nº 4.631, de 21 de\nmarço de 2003, o qual, no art. 2º, reza que “a CAPES tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na\nformulação de políticas para a área de pós-graduação, coordenar e avaliar os\ncursos desse nível no País e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e\noutros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a\ndocência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores\npúblico e privado e, especialmente: I – subsidiar a elaboração do\nPlano Nacional de Educação e elaborar a proposta do Plano Nacional de\nPós-Graduação, em articulação com as unidades da Federação, instituições\nuniversitárias e entidades envolvidas; II – coordenar e acompanhar a execução do\nPlano Nacional de Pós-Graduação; III – elaborar programas de atuação\nsetoriais ou regionais; IV – promover estudos e avaliações\nnecessários ao desenvolvimento e melhoria do ensino de pós-graduação e ao\ndesempenho de suas atividades; V – fomentar estudos e atividades que\ndireta ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das\ninstituições de ensino superior; VI – apoiar o processo de desenvolvimento\ncientífico e tecnológico nacional; e VII -manter intercâmbio com outros\nórgãos da Administração Pública do País, com organismos internacionais e com\nentidades privadas nacionais ou estrangeiras, visando promover a cooperação\npara o desenvolvimento do ensino de pós-graduação, mediante a celebração de\nconvênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de\nCom vistas aos fins mencionados,\nsegundo o art. 3º do seu estatuto, a CAPES “(…) utilizar-se-á de pareceres de\nconsultores científicos, com a finalidade de: I – proceder ao\nacompanhamento e à avaliação dos programas de pós-graduação; e II – apreciar o\nmérito das solicitações de bolsas ou auxílios”. Reza o Parágrafo único, do\ncitado dispositivo, que a CAPES, no exercício das citadas atribuições, “(…)\nserá assessorada por representantes das diversas áreas do conhecimento,\nescolhidos dentre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino\nde pós-graduação e na pesquisa”.\nestrutura federal, ainda, o INEP, que hoje significa “Instituto Nacional de\nEstudos e Pesquisas Educacionais” e que, quando da sua criação, pela Lei nº\n378, de 13 de janeiro de 1937, era denominado “Instituto Nacional de Estudos\nTinha esse órgão como principal função a pesquisa destinada a orientar a\nformulação de políticas públicas e atuar na seleção e treinamento do\nfuncionalismo público da União. Em seguida, passou a ser o principal órgão de\nassessoramento do Ministério da Educação e Saúde. Paralelamente a esta última\nfunção, o INEP passou a promover atividades de apoio técnico a órgãos ligados à\neducação, mantendo cursos de especialização de professores e o intercâmbio com\ninstituições estrangeiras para a troca de experiências na área da educação. Na década de 1950, teve o INEP entre as suas\nprincipais tarefas a realização de levantamentos sobre as condições de ensino\nnas unidades da Federação. Em 1972, o INEP foi transformado em órgão autônomo,\npassando a ter a atual denominação, acima mencionada, e o objetivo de realizar\num levantamento da situação educacional do país, com vistas a subsidiar a\nreforma do ensino, que viria por meio de uma Lei de Diretrizes e Bases da\nEducação Nacional e que se consubstanciaria na Lei nº 5.692, de 1972; bem\nassim, ajudar na implantação de cursos de pós-graduação. Na década de 80 do\nséculo passado, o órgão sofreu reestruturação, tendo sido fortalecida sua\ncapacidade técnica e seus recursos humanos. Nesta fase, suas prioridades foram\no fomento a projetos de pesquisa, o suporte às Secretarias do Ministério da\nEducação – MEC na avaliação da realidade educacional do país e a colaboração na\nampliação do processo de disseminação das informações produzidas. Em 1985, o\nINEP passou por um novo desenho institucional e retirou-se do fomento à\npesquisa, para retomar sua função básica de suporte e assessoramento aos\ncentros decisórios do MEC.\nO INEP quase chegou a ser extinto no\ngoverno do Ex-Presidente Fernando Collor de Mello, mas, superada essa fase,\nsofreu outro processo de reestruturação e redefinição de sua missão, que passou\na ser centrada em dois objetivos: a reorientação das políticas de apoio a\npesquisas educacionais e reforço do processo de disseminação de informações\neducacionais. Foram também atribuídas ao INEP, nessa fase, as responsabilidades\ntécnicas e operacionais para a implantação de um sistema nacional de avaliação\nda educação básica (SAEB), até então a cargo da Secretaria Nacional de Educação\nAtravés da Lei nº 9.448, de 14 de\nmarço de 1997, art. 1º, o INEP ganhou personalidade jurídica própria, sob a\nforma jurídica de autarquia federal, bem assim, as seguintes atribuições: I – organizar e manter o sistema de informações e\nestatísticas educacionais; II – planejar, orientar e coordenar o\ndesenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o\nestabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País;\nIII – apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento\nde sistemas e projetos de avaliação educacional; IV – desenvolver e\nimplementar, na área educacional, sistemas de informação e documentação que\nabranjam estatísticas, avaliações educacionais, práticas pedagógicas e de\ngestão das políticas educacionais; V – subsidiar a formulação de políticas na\nárea de educação, mediante a elaboração de diagnósticos e recomendações\ndecorrentes da avaliação da educação básica e superior; VI – coordenar o\nprocesso de avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação\nvigente; VII – definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos para a\nrealização de exames de acesso ao ensino superior; VIII – promover a\ndisseminação de informações sobre avaliação da educação básica e superior; IX –\narticular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras\ne internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e\nfinanceira bilateral e multilateral.\nesses órgãos ou entes autônomos da União mencionados neste artigo,\neventualmente, emitem normas ou pelo menos fornecem subsídios de que se vale a\nUnião, através do CNE do MEC, para a editar normas gerais a respeito da\neducação superior. A interferência de um ou de outro ente dependerá da matéria\ne da circunstância de que se cuide.\nmesmo a despeito da existência desses vários órgãos no âmbito federal, ainda há\nque se registrar que as próprias universidades, mercê de sua autonomia\nadministrativa e, sobretudo, didático-científica – prevista no art. 207 da\nConstituição Federal e no art. 54, § 1º, da vigente LDB -, podem editar normas destinadas\na complementar, internamente, as normas gerais ditadas pela União, no tema da\nNormas vigentes sobre revalidação de\ntítulos de mestrado e doutorado obtidos em Universidades estrangeiras\nDeve-se esclarecer, inicialmente,\nque as palavras “revalidação” e “reconhecimento” têm sido empregadas como\nsinônimas em alguns documentos\noriginários dos órgãos e instituições que lidam com essa matéria,\ninclusive na LDB, como se vê a seguir. Contudo, o mais usual no meio\nuniversitário é a utilização do termo “reconhecimento”, quanto ao título\nestrangeiro, para indicar seu reconhecimento apenas no âmbito interno de uma\ninstituição de ensino superior, seja para efeito de seu portador concorrer em\nconcurso público para o quadro de professores da instituição, seja para obter\nprogressão ou gratificação por titulação no âmbito dela. Por sua vez, a palavra\n“revalidação” tem servido comumente para fazer referência ao reconhecimento do\ntítulo (obtido em universidade estrangeira) no âmbito de todo o território do\nSegundo o § 3º do art. 48, da\nvigente LDB, “os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por\nuniversidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que\npossuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de\nconhecimento e em nível equivalente ou superior”.\nPor outro lado, o art. 9º da\nreferida lei, ao fixar as tarefas a cargo da União no que diz respeito à\norganização da educação nacional, lhe impõe, entre outras, a incumbência de\n“baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação” (inciso VII).\nO órgão da União responsável pela edição das referidas “normas gerais” é o CNE,\no qual, por sua vez, as edita por meio da sua Câmara de Educação Superior –\nCES, haja vista o rol de suas atribuições, constante do § 2º do art. 9º da Lei\nnº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, conforme se vê linhas atrás.\nVárias Resoluções já foram editadas\npelo CNE para regulamentar a revalidação, no Brasil, de títulos de\npós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) obtidos em\nuniversidades estrangeiras. Atualmente, a matéria está disciplinada na\nResolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece, no seu art. 4º,\nque “os diplomas de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu obtidos\nem instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional,\ndevem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam\ncursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento\ne em nível equivalente ou superior ou em área afim”. O § 1º do mesmo artigo\nreza que “a universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de reconhecimento no\nprazo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro\nou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível”. Por\nfim, o § 3º, ainda do art. 4º, da Resolução em referência, institui a CES do\nCNE como instância recursal, rezando que, “esgotadas as possibilidades de\nacolhimento do pedido de reconhecimento pelas universidades, cabe recurso à Câmara\nde Educação Superior do Conselho Nacional de Educação”.\nNo âmbito das universidades, cada\numa que venha a manter cursos de pós-graduação stricto sensu,\nreconhecidos pelo Ministério da Educação e avaliados pela CAPES (com nota igual\nou superior a 3), passa a ser potencial destinatária de pedidos de\nreconhecimento de títulos correspondentes a cursos que sejam da mesma área de\nconhecimento ou de área de conhecimento afim à daqueles que elas ministram.\nAssim, as universidades aptas a\nrevalidar títulos de mestrado e/ou doutorado devem ter suas próprias normas,\neditadas nos limites da regulamentação do CNE, com vistas a reger internamente\no procedimento de revalidação de títulos. Os processos são analisados um a um,\nsendo a decisão final tomada por comissão de especialistas da área\ncorrespondente ao título, designada pela instituição.\nA despeito de sua autonomia\nadministrativa, cada universidade adota seu próprio procedimento relativo à\nrevalidação de títulos estrangeiros. Embora varie um pouco de uma para outra\nuniversidade, os documentos geralmente exigidos são o comprovante de pagamento\nde taxa específica a favor da instituição requerida, a cópia do diploma de\npós-graduação, cópia ou exemplar da tese ou dissertação, cópia do histórico\nescolar, documentos referentes à duração e ao currículo do curso, cópia de\ndiploma anterior de graduação e/ou pós-graduação e cópias de documentos do\nrequerente. No caso de requerente estrangeiro, costuma-se exigir cópia da\ncédula de estrangeiro permanente ou o passaporte e declaração de residência no\nBrasil. Exige-se, ainda, comprovante de bolsa de estudo recebida, quando for o\ncaso. Para os cursos realizados por instituições estrangeiras em convênio com\ninstituição brasileira, deve-se fornecer cópia da autorização do Poder Público\npara a realização do convênio. Os documentos oriundos da instituição de ensino\nestrangeira devem ser autenticados pela autoridade consular brasileira no país\nque os expediu e as firmas dos signatários desses documentos devem estar\nreconhecidas. Caso não esteja redigida em inglês, francês, espanhol, italiano\nou alemão, a documentação deverá ser, também, traduzida oficialmente.\nDada sua autonomia\ndidático-científica, não se descarta a possibilidade de que, eventualmente, a\nuniversidade venha a condicionar a revalidação à realização de estudos\ncomplementares, exames e provas específicas, ou até mesmo uma defesa da tese\nperante Banca Examinadora da própria universidade. Porém, não se vislumbra a\npossibilidade do indeferimento, puro e simples, do pedido de revalidação, sem\nque se franqueie ao interessado a possibilidade de adequar seus estudos e o\ncorrespondente título às exigências da instituição requerida.\nO indeferimento nessas condições é notoriamente abusivo e, certamente, não tem\ncondições de resistir ao recurso para o CNE/CES, ou, se for o caso, à\nimpugnação na via judicial.\nPara os alunos que, até 2 de abril\nde 2001, já se encontravam matriculados ou já tivessem concluído o mestrado ou\ndoutorado no Brasil, através de instituições, estrangeiras mediante convênio\ncom instituições brasileiras,\na CAPES instituiu um procedimento transitório e específico para o pedido de\nrevalidação do respectivo título, através do Informe nº 12, de 30 de outubro de\n2001, divulgado no seu site, na Internet.\nO interessado deve dirigir seu requerimento diretamente à CAPES, a qual se\nincumbirá de encaminhá-lo a uma universidade apta a proferir decisão. No citado Informe, a\nCAPES adverte que já havia convocado as instituições nacionais que firmaram\nconvênios com instituições estrangeiras, a fim de que fornecessem, até 9 de\njulho de 2001, as relações dos estudantes já diplomados pelos cursos objeto de\nseus convênios, ou neles matriculados até 02 de abril de 2001, sendo que o\nprocedimento de que ora se cuida aplica-se exclusivamente a tais estudantes.\nConforme o mencionado Aviso, cabe ao interessado apresentar requerimento à\nCAPES, com seu nome, o nome do curso, período e local em que foi realizado,\ninstituição promotora, nível do diploma, título da tese, dissertação ou\ntrabalho equivalente, dados básicos do solicitante (identidade, CPF, endereço\ncompleto, telefone, fax e e-mail). É preciso anexar ao requerimento a cópia do\ndiploma a ser validado (frente e verso), autenticado pela autoridade consular\nbrasileira (no caso de a emitente ser instituição francesa, esta última\nexigência é dispensada); cópia do histórico escolar ou documento equivalente\n(frente e verso), autenticado pela autoridade consular brasileira (autenticação\nconsular é dispensada para cursos na França); os programa das disciplinas\ncursadas, com indicação do nome, titulação e vínculo institucional dos\nprofessores responsáveis; cópia autenticada do documento de identidade; cópia\ndo diploma de graduação; curriculum vitae atualizado, simplificado; e\nexemplar da dissertação ou tese.\nconformidade com o referido Aviso, as solicitações, instruídas com os\ndocumentos exigidos, deverão ser encaminhadas à CAPES – Coordenação de\nAcompanhamento e Avaliação/CAA , aos cuidados da Coordenadora Rosana Arcoverde\n– Ministério da Educação, Anexo II, 2º andar, 70359-970, com o título\n“Reconhecimento de diploma de IES estrangeiras” ou podem ser entregues\ndiretamente no Serviço de Protocolo da citada entidade, em Brasília, contra a\nobtenção do devido comprovante, ou postadas no Correio, através de modalidade\nde serviço que assegure comprovante de remessa. Outrossim, a instituição de\nensino superior responsável pela avaliação de cada pedido poderá solicitar\ndiretamente ao interessado a apresentação de informações e documentos complementares\nconsiderados necessários – inclusive os referentes ao pagamento de taxas\nAviso, também, que a decisão final da instituição de ensino sobre o pedido de\nrevalidação do diploma, seja a mesma favorável ou não ao pleito, deverá ser\ninformada à CAPES, cabendo à Universidade efetuar a devida comunicação ao\ninteressado. O recurso contra decisão denegatória do pedido de revalidação,\ncomo nos demais casos, deve ser direcionado à CES do CNE,\nconforme o § 3º do art. 4º, da Resolução\nCNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001.\nrealizados em países com os quais o Brasil mantém acordos internacionais para\naceitação recíproca de títulos\nCom relação aos títulos obtidos em universidades de países com os quais o Brasil celebrou acordos para a aceitação recíproca de títulos universitários, tais acordos deverão possibilitar o reconhecimento automático em âmbito nacional no Brasil, mediante o simples registro do título por uma instituição que tenha curso avaliado pela CAPES (e com nota não inferior a três), na mesma área ou em área afim à daquela a que corresponde o título a ser registrado. Tudo dependerá da natureza do acordo internacional, do seu teor e, ainda, quando for o caso, de ter havido a sua conversão em lei interna, por meio de Decreto Legislativo.\nPor exemplo, com Portugal, o Brasil\nfirmou o “Tratado de Amizade, Cooperação e\nConsulta”, aprovado em Portugal pela Resolução da Assembléia da\nRepública n.º 83, de 14 de Dezembro de 2000,\ndo qual convém destacar os seus artigos “41º”, “42º” e “43º”. Através do “art.\n41º”, os países signatários estabelecem que o reconhecimento de títulos será\nsempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentalmente, que há diferença\nsubstancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título\nem questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o\nreconhecimento é requerido (“art. 41º”). Por meio do “art. 42º”, admite-se que\nas universidades do Brasil e instituições de ensino superior de Portugal\ncelebrem convênios para assegurar o reconhecimento automático dos graus e\ntítulos acadêmicos por elas emitidos em favor dos nacionais de uma e outra\nparte. E pelo “art. 43.º”, fica facultado aos\nnacionais das partes acordantes o acesso a cursos de pós-graduação em\nuniversidades e demais instituições de ensino superior, em condições idênticas\nàs exigidas aos nacionais do país da instituição em causa.\nO referido Tratado é lei interna do Brasil, pois se encontra aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de maio de 2001 e promulgado por Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, do Presidente da República. Desse modo, aos brasileiros alcançados pelas cláusulas do Tratado de Amizade e que vierem a sofrer recusa na aceitação automática de títulos obtidos em universidades portuguesas, é recomendável recorrer à via judicial, no âmbito interno, sem prejuízo da possibilidade paralela de formular reclamação com base no próprio Tratado, perante os setores diplomáticos do país desacreditado.\nEm se tratando de título abrangido por acordo internacional que, apesar de firmado pelo Brasil, não tenha sido aprovado por Decreto Legislativo e promulgado através de Decreto Presidencial, ou mesmo que não deva sê-lo devido à sua própria natureza jurídica diferenciada, o interessado deve se submeter ao procedimento de revalidação, sem prejuízo de poder buscar auxílio do setor diplomático. Para os titulares de títulos nessas condições, o recomendável é que somente recorram à via judicial após passarem pelo procedimento do pedido de revalidação, inclusive pelo recurso administrativo dirigido à CES do CNE contra a decisão negativa.\nMerecem destaque, também, os acordos internacionais\nfirmados pelo Brasil com os demais países do Mercosul, em aditamento ao Tratado\nde Assunção. Todavia, pela sua importância e peculiaridade, este tema será\nobjeto de item específico, a seguir.\nCursos abrangidos por acordos\nfirmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL\nO Brasil firmou alguns acordos com\nos países do Mercosul, para efeito da admissão recíproca de títulos de\ndiferentes níveis de educação. No mesmo sentido foram firmados também acordos\npelos países integrantes do Mercosul com outros países da América do Sul\nnão-integrantes desse Bloco.\nDentre os referidos acordos, merecem\nser destacados o “Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de\nEstudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul”,\nconcluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996; e o “Acordo de Admissão de\nTítulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos\nEstados-Partes do Mercosul”, cuja versão original foi firmada em Assunção,\nParaguai, em 11 de Junho de 1997.\nO “Protocolo de Integração\nEducacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades\ndos Países Membros do Mercosul” encontra-se convertido em lei interna do\nBrasil, eis que aprovado pelo Decreto Legislativo nº 33, de 7 de Junho de 1999\ne promulgado pelo Decreto nº 3.196, de 5 de Outubro de 1999, do Presidente da\nRepública, tendo sido publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de outubro\nde 1999. De acordo com o “artigo 1”\ndesse Protocolo, “os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes,\nreconhecerão, unicamente para a realização de estudos de pós-graduação\nacadêmica, os títulos universitários expedidos pelas Instituições de ensino\nSuperior reconhecidas”; e pelo “artigo 4”, “os títulos de graduação e de\npós-graduação, regidos pelo presente Protocolo, serão reconhecidos, unicamente\npara fins acadêmicos, pelos organismos competentes de cada Estado Parte. Tais\ndiplomas de per si não habilitam ao exercício da profissão”.\nAinda pelo “artigo 1” do citado Protocolo, desde\nque atendidos os requisitos mínimos do curso, fixados no próprio Protocolo, os\npaíses signatários obrigam-se mutuamente a aceitar os “títulos universitários”\n(graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado) \nqualquer Estado-Parte, para efeito de ingresso em cursos de\nPós-Graduação. Coerentemente com a referida disposição, o “artigo 4” estabelece que os Estados-Partes\n– embora apenas “para fins acadêmicos” –\nreconhecerão os títulos de graduação e de pós-graduação regidos pelo\napreço. Fins “acadêmicos”, naturalmente, são aqueles\nrelativos à “academia”. Por sua vez, o termo “academia”, proveniente do nome da\nEscola criada por Platão e situada nos jardins consagrados ao herói ateniense\nAcademus, passou a ser empregado como equivalente ao estabelecimento onde se\nensinam determinadas práticas; também costuma ser utilizado para referir ao\npróprio conjunto dos membros de uma escola ou “academia”; ou, ainda, como o\nlocal onde se reúnem os acadêmicos. Academia compreende, pois, as escolas\nuniversitárias, tendo por isso, também, o sentido de “estabelecimento de ensino\nsuperior de ciência ou arte; faculdade, escola”.\nAssim, os “fins acadêmicos”, quando referentes às escolas universitárias, não\npodem ser outros senão os de discência, docência e pesquisa.\nDestarte, o Protocolo ora examinado\nassegura aos portadores de títulos de graduação ou de pós-graduação obtidos em\npaíses integrantes do Mercosul o direito ao reconhecimento desses títulos, para\nfins de discência, docência e pesquisa universitária, sem necessidade de\nsubmissão a processo de revalidação.\nMais específico ainda é o “Acordo de\nAdmissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades\nAcadêmicas nos Estados-Partes do Mercosul”, cuja versão original data de 11 de\nJunho de 1997, e que, após sofrer pequenas alterações em sua redação original,\nfoi referendado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de Agosto de 2003, com a\nredação constante da sua quarta versão, levada a efeito através da Decisão 04,\nde 14 de Junho de 1999, do Grupo Mercado Comum – GMC do Mercosul.\nConforme o “Artigo Primeiro” desse\nsegundo documento, “os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes,\nadmitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas\ninstituições de ensino superior do Brasil, nas universidades e institutos\nsuperiores do Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no\nUruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados\nnos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos\npara a implementação deste Acordo”. O “Artigo Terceiro” reza que os títulos de\ngraduação e pós-graduação referidos no Acordo deverão estar devidamente\nvalidados pela legislação vigente nos Estados Partes; o “Artigo Quinto” diz que\n“a admissão outorgada em virtude do estabelecido no Artigo Primeiro deste\nAcordo somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e\npesquisa nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos\npara qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas\nespecíficas dos Estados Partes”; e, ainda, reza o “Artigo Décimo Segundo” que\n“a reunião de Ministros de Educação emitirá recomendações gerais para a\nimplementação deste Acordo”.\nConstata-se, portanto, que esta\nsegunda avença internacional, ora mencionada, uma vez convertida em Decreto Legislativo,\npermitirá, ao titular de título de graduação ou de pós-graduação obtido em\ninstituição do Estado Parte do Mercosul, utilizá-lo em qualquer dos\nEstados-Partes, para exercer atividades de docência e pesquisa, bem como,\neventualmente, na atividade de discência (participação em outra pós-graduação,\npor exemplo). Até que venha a converter esse documento em lei interna (Decreto\nLegislativo do Congresso e Decreto Presidencial de sanção), o Brasil ficará\nsujeito apenas às sanções próprias do Direito Internacional e às previstas\nespecificamente no Tratado de Assunção, no caso de não-cumprimento. Não\nobstante, a demora na aprovação do Protocolo em exame não deve afetar os\ninteresses dos pós-graduados interessados na sua aplicação, pois a aceitação\nautomática de títulos obtidos em instituições do Mercosul, para fins\nacadêmicos, conforme visto, já se encontra plenamente contemplada no “Protocolo\nde Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas\nUniversidades dos Países Membros do Mercosul”, aprovado pelo Decreto Legislativo\nnº 33, de 7 de Junho de 1999 e promulgado pelo Decreto nº 3.196, de 5 de\nOutubro de 1999. Aliás, este Protocolo é inclusive mais favorável aos\ninteresses dos portadores dos títulos, já que o Acordo ainda pendente de\naprovação pelo Senado Federal, mesmo depois que for aprovado e convertido em\nlei por meio de Decreto Legislativo, ainda poderá ser alvo de “(…)\nprocedimentos e critérios a serem estabelecidos (…)” para sua implementação\n(Artigo Primeiro, in fine), por meio de recomendações a gerais a serem\nexpedidas pela Reunião de Ministros da Educação no Mercosul (Artigo Doze).\nConclusivamente, do ponto de vista\ndo Direito Positivo vigente no Brasil, deve-se considerar que o título logrado\nem instituição do Mercosul, à semelhança do que se passa com aquele logrado em instituição de Portugal e regido pelo Tratado de Amizade, vale em todo o território nacional, para efeito da\nprática de atividades discentes, docentes e de pesquisa, sem necessidade,\nportanto, de ser submetido ao procedimento de revalidação. Assim, basta o\nsimples registro do título em uma universidade que atenda às mesmas exigências\npara julgar o pedido de revalidação, caso esse fosse necessário.\nEsse direito é assegurado por lei vigente e, ademais, trata-se de um direito\nsocial fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição do Brasil (inserido\nno direito social à educação), o qual tem aplicação imediata, ante o que rezam\nos §§ 1º e 2º do art. 5º, da referida Lei Fundamental.\nNo próximo tópico, aponta-se os\npossíveis caminhos a serem seguidos pelas pessoas cujos títulos de graduação ou\npós-graduação, obtidos em universidades de outros Países-Membros do Mercosul,\nnão estejam sendo reconhecidos em instituições de ensino superior do\nSoluções possíveis para aqueles que\nencontrarem barreiras na aceitação de títulos cujo reconhecimento é regido por\nacordos internacionais celebrados pelo Brasil\ntítulo abrangido por avença internacional de que o Brasil é signatário e que já\nse encontra convertida em lei interna, por meio de Decretos do Legislativo e do\nPresidente da República, o interessado poderá impetrar Mandado de Segurança\ncontra o ato da autoridade da instituição de ensino superior que recusar o\nreconhecimento do título, requerendo medida liminar e sua confirmação\ndefinitiva, para ordenar o reconhecimento.\nadequada seria a Ação Ordinária, onde se postulasse a antecipação da tutela de\nmérito, para o mesmo fim da liminar acima mencionada, bem assim, sua\nconfirmação na sentença definitiva.\nA Ação Ordinária também traz a vantagem de possibilitar a cumulação do pedido\nde condenação na obrigação de fazer (reconhecer o título) com a obrigação de\npagar, que, no caso, seriam os danos materiais e morais que forem suportados\nCom efeito, como\na negativa ilegal e arbitrária à aceitação do título traz graves\nconstrangimentos para o seu portador, quer no meio acadêmico, onde ganha a sua\nvida, quer seja entre os amigos, e, ainda, no seio familiar, surge o direito do\nlesado à reparação dos danos morais sofridos, que são gravíssimos, mormente\npara quem vive da atividade acadêmica, já que muito perde em sua reputação,\nquando deveria ganhar. Além disso, como a não-aceitação do título impede o seu\nportador de usufruir os direitos financeiros que ele lhe proporcionaria,\ncaberá, ainda, a cumulação do pedido de indenização dos danos morais com a\nindenização dos danos materiais. Estes últimos correspondem ao que o portador\ndo título deixaria de ganhar se estivesse com o título devidamente aceito\n(lucros cessantes), como também tudo o quanto gastou na realização do curso\ncujo título está sendo recusado (danos emergentes).\nParalelamente, sem prejuízo do\najuizamento da ação, cabe a reclamação contra o País, no âmbito internacional,\nseguindo-se os procedimentos previstos nos acordos internacionais que abranjam\na hipótese do portador do título e, subsidiariamente, os demais mecanismos\nprevistos pelo Direito Internacional Público.\nA propósito disso, o “artigo 8”\ndo “Protocolo de Integração Educacional\npara Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países\nmembros do MERCOSUL” estabelece que: “1. As controvérsias que surjam, entre os\nEstados Partes, em decorrência da aplicação, interpretação ou do não\ncumprimento das disposições contidas no presente Protocolo serão resolvidas\nmediante negociações diplomáticas diretas. 2. Se, mediante tais negociações,\nnão se alcançar um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas em parte,\nserão aplicados os procedimentos previstos no Sistema de Solução de\nControvérsias vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunção”. No\n“Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de\nAtividades Acadêmicas nos Estados-Partes do Mercosul”, cujo Decreto Legislativo\naprovador está em tramitação no Senado Federal, não consta disposição\nsemelhante, todavia, como faz parte do Tratado de Assunção, a ele se aplica a\nmesma sistemática descrita, de solução de controvérsias.\nUma explicação bastante objetiva e\nsintética do funcionamento do referido Sistema de Solução de Controvérsias\nencontra-se disponibilizado na Internet,\ndela sendo pertinente destacar o seguinte trecho:\nque diz respeito a reclamações de particulares, o procedimento está previsto no\nCapítulo V do Protocolo de Brasília, o qual reconhece que o objetivo visado\npelo Tratado de Assunção não se alcança somente com a participação dos Estados,\nmas presssupõe a participação dos operadores econômicos, dos nacionais dos\nnesse capítulo, as pessoas físicas ou jurídicas que se sentirem afetadas por\numa sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados Partes, de medidas legais ou\nadministrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência\ndesleal, iniciarão o procedimento formalizando suas reclamações ante a Seção\nNacional do GMC do Estado Parte onde tenham residência habitual ou sede de\no art. 27 do Protocolo de Brasília, se a Seção Nacional decidir patrocinar a\nreclamação do particular, optará entre a negociação direta com a Seção Nacional\ndo GMC do Estado Parte ao qual se atribui a violação ou levará o caso, sem mais\nconsultas, diretamente ao GMC; este poderá denegar a reclamação, se carecer dos\nrequisitos necessários, ou receber a reclamação, convocando a seguir grupo de\nespecialsitas para emitir parecer sobre sua procedência. Comprovada a\nprocedência, qualquer outro Estado Parte poderá requerer a adoção de medidas\ncorretivas ou a anulação das medidas questionadas. Caso o requerimento não\nprospere, o Estado Parte poderá recorrer ao procedimento arbitral previsto no\nCapítulo IV do Protocolo de Brasília.\nO Anexo do Protocolo de Ouro Preto, por sua vez, estabelece um iter alternativo, no qual as reclamações de Estados Partes ou de\nparticulares são apresentadas pelas Seções Nacionais da Comissão de Comércio do\nMercosul e são a seguir apreciadas pela própria CCM, por um Comitê Técnico,\noutra vez pela CCM, pelo GMC e, caso não resolvida até esse momento,\npossibilita-se o acionamento do Capítulo IV do Protocolo de Brasília (fase\nCom relação aos portadores de\ntítulos cuja situação esteja regulada em acordos internacionais firmados pelo\nBrasil, mas que ainda não tenham sido (ou não devam ser) aprovados através de\nDecretos do Legislativo e do Presidente da República, impõe-se ao interessado a\nsubmissão ao procedimento já comentado neste texto, de pedido de revalidação\nperante uma universidade brasileira que ofereça curso da mesma área ou de área\nafim, avaliado pela CAPES e com nota não inferior a três. Somente no caso de\nnegativa arbitrária ou abusiva do pedido de revalidação, depois de esgotado o\nrecurso para a CES do CNE, poder-se-á buscar amparo do Judiciário, através de\nAção Ordinária, onde se demonstre, com elementos objetivos, que o título deve\nser reconhecido, e, assim, se requeira medidas de antecipação de tutela e\ndefinitiva, para obrigar a universidade requerida (e também a União, caso o seu\nMinistério da Educação, através da CES do CNE, tenha negado provimento ao\nrecurso administrativo) a proceder à revalidação do título. Em paralelo com\nessas providências, cabe a via da reclamação internacional, nos moldes\nprevistos no próprio acordo internacional ou pelas vias que o Direito\nInternacional Público indicar, no caso de omisso o acordo.\nconsideração que o problema\natinge direitos sociais fundamentais (educação e trabalho)de uma parcela bastante ampla da comunidade docente do Brasil,\ncabe perfeitamente a elaboração de denúncia individual ou por meio do sindicato\nou outra associação de classe, perante o Ministério Público Federal – de\npreferência à Procuradoria da República em Brasília, de onde poderia ser obtida\numa solução que alcançasse todas as universidades do Brasil.\nCom efeito, é dever dessa instituição a defesa da ordem jurídica, do regime\ndemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art.\n127 da Constituição Federal; e, mais precisamente, zelar pelo efetivo respeito\ndos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos\nassegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia\n(art. 129, II).\ncaminho serviria, indistintamente, para se obter a solução tanto para o caso\ndos portadores de títulos abrangidos por acordos internacionais já convertidos\nem lei interna, como também para os alcançados por acordos internacionais que\nainda dependem de aprovação por Decretos Legislativo e do Presidente da República\ne, ainda, aqueles que não deverão ser objeto de referendo do Congresso, devido\nà sua natureza jurídica. O Ministério Público Federal poderia obter dos\ninfratores a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, com força de Título\nExecutivo Extrajudicial, onde se obrigassem a respeitar os direitos\nconstitucionais e legais dos lesados; ou, no caso de não lograr assinatura de\ntal documento, propor Ação Civil Pública, visando a obter medida liminar e\nsubseqüente sentença judicial que produzam os mesmos efeitos.\nPor fim, deve-se\nressaltar que, em qualquer uma das situações em que se enquadre o solicitante\nda revalidação, ele tem o direito a uma decisão da universidade requerida no\nprazo máximo de seis meses, de forma que a falta de decisão nesse prazo constitui\nmais uma agravante a ser levada em consideração por quem for apreciar eventual\npedido de solução, seja ele o Judiciário do Brasil, os órgãos judicantes\ndesignados pelos sistemas internacionais de solução de controvérsias ou o\nNão resta dúvida de que, desde o\nadvento da LDB, tem-se ampliado consideravelmente a oferta de cursos de\npós-graduação lato sensu, bem assim de cursos de mestrado e de doutorado, em comparação com\no período que antecedeu ao da vigência da citada lei. Em 23 de dezembro de\n2004, consumar-se-á o prazo de oito anos, fixado pela LDB, para que as\nuniversidades brasileiras tenham pelo menos um terço dos seus professores com\ntítulos de mestrado ou doutorado, sendo cinqüenta por cento efetivos. Trata-se\nde uma meta mínima, de modo que o ideal seria que muito mais de um terço dos\nprofessores já tivessem logrado seus títulos antes mesmo do prazo fixado.\nTodavia, a julgar pelo ritmo atual, a grande maioria das universidades\nbrasileiras não atenderá sequer a citada meta mínima, uma vez que a rede de\ncursos de pós-graduação strico sensu do Brasil não atende à sua enorme\ndemanda hoje existente.\nAssim é que, em paralelo com as medidas voltadas para a integração econômica com outros países e, especialmente, com Portugal e seus co-irmãos da América do Sul, notadamente os demais países que formam o Mercosul, o Brasil vem direcionando esforços também no sentido da integração em matéria de\neducação e cultura. Com efeito, a despeito do intercâmbio de informações e de\ncultura, a integração em tema de educação superior traz para o Brasil,\npraticamente sem ônus, a vantagem de ampliar a rede de cursos de graduação e\npós-graduação disponíveis para seus graduados e docentes, e, assim, reduzir seu\ndéficit de professores qualificados. Ao mesmo tempo, a demanda recíproca dos\ndocentes estrangeiros pelos cursos oferecidos pelas universidades brasileiras\nprovoca a criação de um mercado de trabalho praticamente inexplorado pelo\nBrasil em nível internacional.\nA propósito desse tema, a adesão do\nBrasil a acordos internacionais para a aceitação mútua de títulos\nuniversitários de graduação e pós-graduação obtidos em universidades dos\nEstados-Partes foi interpretada, pelos brasileiros atuantes na área da educação\nsuperior e também técnicos, interessados em ampliar seus conhecimentos, como um\nveemente incentivo do Governo Federal para que pudessem ingressar em cursos\nofertados por universidades estrangeiras, notadamente de Portugal e dos países\nintegrantes do Mercosul. Esse incentivo conduziu centenas de docentes e outros\nprofissionais do Brasil a realizarem cursos de pós-graduação em universidades\nestrangeiras. Muitos optaram por cursos totalmente presenciais em universidades\ndo exterior e outros o fizeram em universidades de Portugal (país integrante do\ndenominado “Primeiro Mundo”) ou de países do Mercosul (especialmente a\nArgentina, que tem elevado padrão na área de Educação, como se faz sentir pelo\nseu elevado número de ganhadores do Premio Nobel). Também houve casos de cursos\nfeitos em universidades de outros países, mediante convênios com instituições\nbrasileiras, sendo parte das atividades realizadas no Brasil e parte na sede da\nPorém, mesmo a despeito da\nnecessidade do país pela implementação de seu quadro de docentes pós-graduados,\no que se verifica é que os professores que optaram por fazer curso de\npós-graduação em universidades estrangeiras têm sido, com freqüência, mercê da\ndemora nos pedidos de revalidação e dos eventuais indeferimentos desses\npedidos, desprezados pelo próprio Poder Público, que os incentivou a ingressar\nnessa empreitada. E esta empreitada, deve-se ressaltar, é muitas vezes mais\nárdua, devido à divergência de idiomas e, eventualmente, dos métodos de\navaliação; e mais onerosa para o estudante, que, na maioria dos casos de que se\ntem conhecimento, dão-se às próprias expensas do estudante – daí dizer-se que\nnão é oneroso para o País.\nPor outro lado, a enorme demanda\nreprimida por cursos de pós-graduação no Brasil representa um próspero mercado\nde trabalho, confirmando previsões de especialistas divulgadas há dez anos ou\nmais. E esse crescente mercado de trabalho, ora referido, não se resume à\natividade docente propriamente dita, compreendendo, ainda, outras atividades\ncomo a coordenação de cursos de graduação e pós-graduação, a orientação de\npós-graduandos, a gerência e direção de universidades privadas, a assessoria ad-hoc\nàs instituições públicas ligadas à educação superior, como a CAPES e o\nINEP; e, principalmente, a cobiçada atividade de assessoria, prestada\neminentemente por professores com grau de doutorado, para a instalação de novas\nuniversidades ou para a criação de novos cursos de graduação e pós-graduação.\nPelo fato de o Brasil não dispor de\nsuficiente número de professores com graus de doutorado e mestrado, os poucos que\nestão em atividade passaram a compartilhar, privilegiadamente, o rico nicho de\nmercado de trabalho que se formou. Na área de Direito, por exemplo, professores\nde universidades públicas que antes só tinham como renda os módicos vencimentos\ninerentes aos seus cargos, logo passaram a lograr generosos honorários, em\nparalelo com os vencimentos. Isto, porque logo surgiram instituições\ninteressadas em celebrar convênios com universidades públicas para, servindo-se\ndo renome, monopólio de revalidação de títulos e autorização governamental de\nque elas dispõem, ofertarem cursos particulares de pós-graduação regados a\nelevadas mensalidades. Nesse tipo de empreitada, de um lado lucram as\ninstituições intermediadoras e os professores-doutores vinculados aos cursos que\nsão oferecidos através dos convênios por elas firmados; de outro lado, perde o\npaís, pois está subsidiando com suas próprias instituições e servidores um\nnítido monopólio privado da pós-graduação, e perdem ainda os professores que\nlograram títulos no exterior e que se acham privados de usufruir os direitos\ninerentes a esses títulos, já que dependem de revalidação por uma universidade\nNesse contexto, acredita-se que há forças atuando\nno seio dos centros decisórios do tema da pós-graduação das Universidades e até\nmesmo fazendo lobby perante as Casas Legislativas, no sentido de ver\nbarradas quaisquer espécies de providências – especialmente a revalidação dos\ntítulos estrangeiros – que possam possibilitar a ampliação do quadro de\nprofessores com mestrado e, sobretudo, doutorado, no País. Com efeito, o\naumento de doutores (sobretudo) e de mestres implicará na divisão do lucrativo\nmercado de trabalho hoje dominado por uma minoria.\nde exercer sua autonomia prevista constitucionalmente, o que se verifica\nordinariamente é que as universidades brasileiras ora protelam indefinidamente\na decisão sobre os pedidos de revalidação de títulos de mestrado e doutorado\nobtidos em universidades estrangeiras, ou instituem exigências impossíveis de\nserem atendidas, devido à natural divergência dos sistemas jurídicos dos\nEstados envolvidos; e ora negam-se sistematicamente a revalidar esses títulos.\nDe um lado, esse fato é surpreendente, pois se\ntrata de uma postura totalmente incoerente com a de um país que carece de\nmestres e doutores para aprimorar sua educação superior e que estabeleceu a\nqualificação do seu corpo docente como uma das metas prioritárias da educação.\nPor outro lado, a explicação para essa postura parece muito evidente. Com\nefeito, muitos dos que se encontram no comando das principais pós-graduações\ndas universidades brasileiras são exatamente professores que estão entre\naqueles que hoje lucram no já retratado mercado de pós-graduação. Obviamente,\nestando munidos de poder para tanto, por mais honestos que sejam, esses\nprofessores podem tornar-se naturalmente tendenciosos a laborar em causa própria,\nseja protelando por vários anos suas manifestações nos pedidos de revalidação,\nseja exarando decisões negativas, contrárias à revalidação de títulos de mestrado\ne doutorado, de molde a reservarem para si o mercado de trabalho.\nA propósito das decisões negativas\nque têm sido exaradas por Universidades brasileiras em pedidos de revalidação\nde títulos de mestre e doutor obtidos no exterior, suas motivações têm sido, em\ngeral, a alegação de que o curso não foi alvo de avaliação pelo Ministério da\nEducação do país de origem, que não existem critérios estabelecidos no Brasil\npara fins de comparar o curso feito no exterior com o curso feito no Brasil ou,\nainda, que não existe reciprocidade de tratamento por parte do país de onde\nprovém o título.\nOcorre que se tem notícia de\ndecisões contrárias mesmo em casos nos quais os pedidos de revalidação já\nestavam instruídos com comprovação de que o curso feito no estrangeiro foi\ndevidamente avaliado e aprovado pelo Ministério da Educação do país de origem.\nPor outro lado, é igualmente inaceitável o argumento de que faltam de critérios\npara a comparação dos títulos, já que a fixação de critérios para esse fim\nconstitui incumbência do Governo Federal – quer seja através de tratativas com os outros países, através do seu setor diplomático ou, no caso do Mercosul, pelos órgãos que o representam nesse Bloco; pelo Conselho Nacional de Educação, inserido na estrutura do seu Ministério da Educação, que é o órgão normativo do Sistema de Educação Nacional ou, ainda, por meio da CAPES, que tem a atribuição de velar pelo aperfeiçoamento do ensino superior em nível de pós-graduação -. Com\nefeito, em nenhum ordenamento jurídico do mundo é admitido que a própria parte\nque deu causa a uma suposta nulidade a invoque em prejuízo da outra. De modo\nque não é justo nem lícito que o Poder Público inviabilize o cidadão de exercer\num direito (no caso, as prerrogativas que o título de pós-graduação lhe\nconferem) pelo fato de permanecer inerte e ineficiente no cumprimento de suas\nobrigações. Por último, também não faz sentido o argumento da falta de\nreciprocidade, pois, no campo do Direito Internacional Público, a reciprocidade\nde tratamento é uma exigência que só se faz para beneficiar os nacionais do\npaís, nunca para prejudicá-los. No caso de que ora se trata, a maioria dos\npedidos de revalidação tem sido formulada por brasileiros, não tendo cabimento\na exigência de reciprocidade.\nAos estrangeiros, aliás, no meio acadêmico, o\nBrasil tem dispensado tratamento bem melhor do que o que dispensa aos seus\nnacionais, pois há inúmeros casos de professores oriundos de países da Europa e\nda América do Norte que chegam ao Brasil e logram o registro de seus títulos de\nforma automática, sem que a instituição aceitante faça a mínima investigação ou\nquestionamento sobre as circunstâncias e o curso de onde provém o título, numa\npatente demonstração de falta de auto-estima, já que isso implica admitir\ntacitamente que as pessoas e os cursos da Europa e da América do Norte são\nsempre melhores do que os seus congêneres no Brasil e no restante da América do\nSul, o que não é verdade.\nAssim, conclui-se este trabalho com\numa sugestão aos senhores parlamentares da União, no sentido de que proponham\numa alteração na vigente LDB, capaz de evitar eventuais arbitrariedades em\nmatéria de revalidação de títulos de pós-graduação logrados por brasileiros em\nuniversidades estrangeiras, especificamente no que pertine à falta de sanção\npara o caso de não observância do prazo para decidir os pedidos de revalidação.\nPara tanto, seria bastante salutar e oportuno que os Senhores Deputados e\nSenadores da República tomassem a iniciativa de aprovar projeto de lei com a\nredação a seguir, ou outra melhor, desde que com o mesmo objetivo:\n“Projeto de Lei nº___________\nInsere o § 4º no art. 48 da Lei\nnº 9.394, de 20/12/1996\nArt. 1º. O art. 48, da Lei nº\n9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\n§ 4º A universidade brasileira, à\nqual for solicitada a revalidação de título de mestrado ou de doutorado\nexpedido por universidade estrangeira, terá o prazo de três meses para decidir,\nconsiderando-se revalidado o título pela universidade requerida, se esta não\nproferir sua decisão dentro do prazo fixado. No caso de decisão denegatória da\nuniversidade requerida, é facultada ao interessado a interposição, no prazo de\ndez dias, de recurso para o Conselho Nacional de Educação, o qual deverá\nproferir decisão no prazo de três meses, sob pena de se considerar tacitamente\nprovido o recurso”.\nEsta lei é amplamente conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou,\nsimplesmente, pelas letras iniciais “LDB”.\nEsta lei foi preservada, na parte que trata “da administração do ensino” (arts.\n6º a 9º), com as alterações promovidas pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de\ninformações ora transmitidas, a respeito do INEP, foram colhidas no seu site,\nno caminho www.inep.gov.br/institucional/historia.htm\n(acesso em 1º de setembro de 2003), bem assim, na Lei nº 9.448, de 14 de março\npropósito do assunto, na área do Direito, onze Programas de Pós-graduação do\nBrasil que possuem níveis de mestrado e doutorado em Direito referendados pela\nCAPES (UFMG, UFPR, UFPE, UFRGS, UFSC, USP, UERJ, UGF, PUC-SP, PUC-RJ e\nUNISINOS) celebraram, entre si, na cidade de Curitiba-PR, em 27 de março de\n2002, uma espécie de pacto de honra, no qual fixaram algumas “Diretivas”, de\nforça moral entre os pactuantes, a serem aplicadas uniformemente nos processos\nde revalidação de títulos. Nesse documento, os cursos signatários pactuaram que\nnão revalidarão nenhum título que não atenda, simultaneamente, várias\nexigências nele relacionadas, as quais são, praticamente, impossíveis de ser\natendidas na sua totalidade, haja vista a natural diversidade nos ordenamentos\njurídicos dos diversos países entre si. Tudo leva a crer que o citado documento\nnão tem outra finalidade, senão a de inviabilizar, por via indireta, a\nrevalidação de título estrangeiro no Brasil, o que implica em afronta a um dos\ndireitos sociais fundamentais do homem (a educação, cfe. art. 6º da\nConstituição Federal) e burla à LDB, já que esta não contempla, seja de forma implícita\nou explicita, a possibilidade de a universidade deixar de revalidar um título\nNesta hipótese, valem inclusive os convênios feitos sem a autorização da CAPES,\numa vez que este procedimento foi adotado exatamente para oportunizar a regularização\ndos convênios até então existentes sem autorização.\nseguinte caminho: www.capes.gov.br (no item “serviços”, subitem “informes”,\nInforme nº 12, de 30 de outubro de 2001).\n Aviso constante do site da CAPES, na\nInternet, adverte no sentido de que o recurso, embora direcionado à CES do CNE,\ndeve ser entregue na própria universidade que proferiu a decisão negativa do\npedido de revalidação, conforme se vê no caminho www.capes.gov.br (página inicial do site, no item\n“Legislação”, subitem “questões mais freqüentes sobre a Legislação da\npós-graduação, número “2”).\ninteiro teor desse Tratado encontra-se disponibilizado na Internet, no caminho http://homepage.esoterica.pt/~nx8zwr/tratado.htm\n Os dois acordos ora mencionados, assim como\nvários acordos firmados pelos países do Mercosul com outros países da América\ndo Sul, encontram-se disponíveis no site do MEC, na Internet, no caminho http://sicmercosul.mec.gov.br/asp/Acordos/acordos.asp\nAo asseverar que “tais diplomas de per si não habilitam ao exercício da\nprofissão”, o Acordo apenas está deixando claro que, para o exercício de\ndeterminada profissão, muitas vezes, se requer o atendimento de outros\nrequisitos. Assim, por exemplo, se um advogado argentino conclui um doutorado\nno Brasil, ele não estará, por força do título de doutor obtido no Brasil,\nhabilitado a aqui exercer a Advocacia. Para tanto, ele teria que revalidar no\nBrasil o seu diploma de graduação em Direito, se submeter ao Exame da Ordem dos\nAdvogados do Brasil e depois obter desta uma inscrição como advogado. O título\nde doutor obtido no Brasil apenas lhe habilitaria a exercer aqui no país, sem\nnecessidade de qualquer outra providência, as atividades consideradas\nacadêmicas, ou seja, a discência em outros cursos nacionais de que\neventualmente deseje participar, a docência e a pesquisa, conforme será\nexplicitado mais adiante, no corpo deste artigo.\nComo o protocolo emprega a expressão generalizadora “títulos universitários”,\ndeve-se entendê-la como tal, literalmente, ou seja, como abrangente dos títulos\nde graduação e da pós-graduação. Um título de graduação obtido em um Estado-Parte\npermitiria, assim, ao seu titular, ingressar numa pós-graduação de outro\nEstado-Parte; do mesmo modo, um título de pós-graduação obtido em um Estado-Parte\npermitiria ao seu titular ingressar numa nova pós-graduação que exigisse esse\ntítulo como pré-requisito (por exemplo, tendo um título de mestrado obtido no\nUruguai, o candidato o utiliza para ingressar num curso de doutorado no\nCf. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2ª Ed. Rio de Janeiro:\nEditora Nova Fronteira S.A., verbete “academia”, p. 19.\nNão obstante a relutância da CAPES, que parece pretender não respeitar essa\nlei, o que se torna evidente a partir da seguinte notícia veiculada em seu\nsite, na Internet: “(…) Mesmo os diplomas de Mestre e Doutor, provenientes\ndos países que integram o MERCOSUL estão sujeitos ao reconhecimento, pois\napesar da edição do Decreto n.º 3.196/99, ainda não foram definidos critérios\nmínimos a serem observados nas avaliações de qualidade dos países membros,\ntampouco estabelecido sistema de informação dos cursos reconhecidos na origem,\nnão sendo elemento seguro a simples menção feita no corpo do documento” (Cf.\ninserido in: www.capes.gov.br (página inicial do site, no item\npós-graduação, questão número “2”).\nNa Câmara dos Deputados, o projeto de Decreto Legislativo correspondente\ntramitou sob o nº PDC 1.093/2001 e, agora, encontra-se em tramitação no Senado\nFederal, sob o nº PDS 523/2003.\nque soa muito incoerente, pois, se há necessidade de novas diretrizes após a\nconversão do Acordo, qual seria a utilidade de se aprovar uma lei (Decreto\nLegislativo)? Qual seria a justificativa para se movimentarem as máquinas do\nExecutivo e do Legislativo dos Estados-Partes do Mercosul, se isso não iria\nalterarar em nada a situação anterior à aprovação do Protocolo? Assim, por se\nafigurar teratológico conceber a inutilidade da movimentação das máquinas do\nExecutivo e do Legislativo, assim como da lei que resultará dessa movimentação,\neste autor entende que o mais correto é a interpretação segundo a qual, uma vez\naprovado o Acordo, não haverá mais necessidade de o interessado esperar\nindefinidamente a edição de qualquer outra nova norma complementar a cargo da\nReunião de Ministros, pois a vontade do legislador, ao aprovar o Acordo, terá\nsido a de eliminar a burocracia referente ao reconhecimento dos títulos de\ngraduação e pós-graduação no Mercosul, não a de aumentá-la, mormente para\nafetar diretamente a camada da sociedade à qual se destinaria a norma aprovada.\n O simples registro é um ato necessário não só\npara os títulos estrangeiros, mas também para todos os títulos expedidos pelas\nuniversidades brasileiras, seja de graduação ou pós-graduação. Com efeito, por\nmeio do registro, o título obtém a devida publicidade, que funciona como um\naval do Poder Público, para que o seu reconhecimento seja oponível contra\ntodos, no território brasileiro.\n De acordo com o § 1º, em referência, “as\nnormas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação\nimediata”; e pelo § 2º, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição\nNesse sentido, já há precedente, embora ainda em primeira instância, nos autos\ndo Processo nº 2001.014426-6, da 15ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte –\nMG, o qual pode ter seu andamento acompanhado através da Internet, no seguinte\ncaminho: www.mg.trf1.gov.br (ícone de “consulta processual”, onde basta\nindicar o número do processo, sem pontos nem hifem, da seguinte forma:\nPor exemplo, com relação ao “Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a\nRepública Portuguesa e a República Federativa do Brasil”, o procedimento é o\nprevisto no “art. 75º”, o qual reza que “as dificuldades ou divergências\nsurgidas na interpretação ou aplicação do Tratado serão resolvidas através de\nconsultas, por negociação directa ou por qualquer outro meio diplomático\nacordado por ambas as Partes”. Assim, o lesado deve provocar o Ministério das\nRelações Exteriores do seu país, com sua queixa, a fim de que o Estado lesado\nbusque solucionar a divergência diretamente com o outro, pela via diplomática.\nE quanto ao Protocolo e ao Acordo aqui também citados, firmados pelos países do\nMercosul como partes integrantes do Tratado de Assunção, o procedimento para as\nreclamações é disciplinado no Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Brasília de 1991 e\nno Anexo do Protocolo de Ouro Preto de 1994. Essa via é, porém, bem\nmenos interessante para o caso de títulos abrangidos por acordos já aprovados\ninternamente no Brasil do que para aqueles cujos títulos estão alcançados por\nacordos internacionais que ainda dependem de conversão em lei interna, já que\nna primeira hipótese se tem a proteção do direito interno e maior garantia de\nobtenção de sentença favorável.\narticulista Gilberto Dimestain, há poucos meses, divulgou nota em que noticiava\nque cerca de nove mil requerimentos de revalidação de títulos de pós-graduação\nlogrados em universidades estrangeiras aguardam decisões em universidades do\npropósito disso, convém registrar que, para decidir sobre pedidos de\nrevalidação de títulos obtidos em instituições estrangeiras, as universidades\nbrasileiras, habilitadas para tanto, observam lentos procedimentos internos.\nAdemais, normalmente, a tarefa de decidir sobre essa matéria é atribuída a\nórgãos colegiados que se reúnem pouquíssimas vezes durante o período do calendário\nUniversitário, fato esse que protela suas decisões ao longo de anos.\nEste é o argumento da CAPES para não respeitar o Tratado de Amizade, conforme a\nseguinte advertência, que consta na Internet, no caminho www.capes.gov.br\n(página inicial do site, no item “Legislação”, subitem “questões mais\nfreqüentes sobre a Legislação da pós-graduação, questão número “2”): “O Tratado de Amizade,\nCooperação e Consulta celebrado entre as Repúblicas Brasileira e Portuguesa,\npor ocasião do 500º aniversário do Descobrimento não é suficiente para\nlegitimar a atuação de Instituições de Ensino Superior lusitanas em solo\nbrasileiro, sem o reconhecimento pelo nosso Ministério da Educação, e\nvice-versa”. Ver, também, a nota de rodapé\nnº 13, supra.\nMarcos Aurelio Lustosa de Medeiros


Adobe Premiere Rush agora permite exportações ilimitadas gratuitas em iPhones e iPads – MacMagazine.com.br\nAdobe Premiere Rush agora permite exportações ilimitadas gratuitas em iPhones e iPads Um concorrente forte para o iMovie?\nUsuários do iOS/iPadOS estão, no geral, bem servidos quando se fala de edição de vídeo gratuita: o iMovie, da própria Apple, já cobre boa parte das bases que você necessitará para dar um retoque nas suas filmagens e colocá-las na internet.\nPara quem precisa de algo um pouco mais avançado, o Premiere Rush, da Adobe, é uma opção a se considerar — o aplicativo é um “irmão mais novo” do Premiere Pro, editor profissional usado por boa parte da indústria do audiovisual, e tem algumas ferramentas bem completas para usuários mais exigentes. Mas havia um “problema”: na versão gratuita, usuários podiam exportar apenas três vídeos editados no aplicativo. Agora, não mais.\nVersão 1.5.29 (441.2 MB)\nComo nos avisou o leitor Arthur Medeiros, a Adobe silenciosamente removeu o limite de exportações do Premiere Rush para iOS/iPadOS. Agora, usuários com uma conta gratuita da empresa poderão criar e exportar quantos vídeos quiserem, sem pagar um centavo sequer — colocando o aplicativo como uma espécie de concorrente do iMovie no campo dos editores para dispositivos móveis.\nObviamente, isso não significa que você terá acesso a todos os recursos do Premiere Rush. Tendo uma assinatura da Creative Cloud, você desbloqueará todos os recursos mais avançados do aplicativo e permitirá a sincronização dos seus projetos entre todos os seus dispositivos (inclusive no Premiere Pro), algo que não é possível com a conta gratuita.\nAinda assim, a novidade já é ótima para quem simplesmente quer editar seus vídeos localmente e dar um ar mais profissional a eles. Aproveitem!\nTaggeado: Adobe Adobe Creative Cloud Adobe Premiere dica edição Editor de Vídeos Exportações gratuito iOS iPad iPhone limite Premiere Rush Vídeos\tShare\nPost Anterior Vídeo mostra como seria a performance do MacBook Air se ele tivesse um sistema de resfriamento melhor\nPróximo Post Os 5 artigos mais lidos no MacMagazine: de 21 a 28 de junho


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Pela primeira vez desde novembro de 2015, o Indianapolis Colts tem campanha positiva. Mais que isso: as cinco vitórias seguidas do time é a segunda melhor sequência da Conferência Americana neste momento. E essa ótima fase atravessada por Indy tem um protagonista definido: Andrew Luck!\nO camisa #12 vem se destacando como um dos principais quarterbacks da NFL após 12 rodadas. Curioso é que ele não entrou em campo na temporada passada, está em seu primeiro ano com novo head coach e faz parte de um elenco em reconstrução. Ainda assim, foi capaz de colocar Indianapolis na briga real pela pós-temporada. Com isso em mente, seria errado ao menos não cogitar o nome de Luck nas discussões de MVP. Ele certamente vem merecendo isso.\nO que está ao redor de Andrew Luck\nOs quatro wide receivers principais do elenco do Indianapolis Colts são T.Y. Hilton, Ryan Grant, Chester Rogers e Zach Pascal. Com a exceção de Hilton, os outros WRs são jogadores apenas decentes. Entre os running backs, nenhuma estrela também: Marlon Mack, Jordan Wilkins e Nyheim Hines. Todos eles, apesar dos dois últimos serem calouros, têm média superior a 4 jardas por corrida.\nNão poderia deixar de falar em Eric Ebron, o qual é o segundo alvo preferido de Andrew Luck em 2018. A temporada protagonizada por Ebron é, de fato, excelente. Contudo, tenha em mente o passado recente do tight end. Ele chegou à NFL em 2014 como escolha de primeira rodada. Em quatro anos, somou 11 touchdowns com os Lions e acabou sendo trocado nesta offseason. Detroit claramente cansou de apostar em Eric Ebron. Mas aí ele chega em Indianapolis e, em 11 partidas disputadas, acumula 11 TDs recebidos. Acho que todos sabem por que isso aconteceu…\nDo outro lado da bola, desconsiderando primeiro-anistas, o atleta mais importante é possivelmente Jabaal Sheard. É impressionante o fato de Denico Autry e Margus Hunt combinarem para sete sacks neste ano. Poucas pessoas os conheciam antes de 2018. Na secundária, Malik Hooker e Quincy Wilson, quando saudáveis, são nomes que chamam atenção.\nPor fim, nesta altura do campeonato, é inevitável falar do Indianapolis Colts e não destacar a linha ofensiva. Aquele setor que tanto castigou seus quarterbacks nas últimas temporadas, surpreendentemente, é um dos melhores da NFL neste ano. Empatada com a dos Saints, a OL dos Colts é a que menos cedeu sacks em 12 semanas (11). E também é Top 10 em hits permitidos, com 50.\nA classe de 2018 e o fator Frank Reich\nCom 12 semanas disputadas, o Indianapolis Colts pode ser visto como o grande vencedor do último Draft. Afinal, a classe recrutada pela franquia, de imediato, produziu quatro titulares, além de prospectos interessantes para a rotação.\nNa linha ofensiva, setor coletivo mais sólido (e que mais evoluiu) do time em 2018, vimos surgir o ótimo Quenton Nelson e Braden Smith. O apoio de ambos os bloqueadores para Luck é quase indescritível. No outro lado da bola, Darius Leonard foi a grande surpresa: o linebacker lidera a NFL em tackles. Os novatos dos Colts, sem dúvida, são um dos motivos pelo sucesso recente da equipe – mas eles não conseguiriam isso se não fosse pela ajuda de um treinador adequado.\nFrank Reich, um quarterback na NFL entre 1985 e 1998, conhece muito de sistemas ofensivos. Além de atuar na posição, foi técnico de QBs em Indianapolis na era Peyton Manning e em San Diego com Philip Rivers. Ele ainda comandou wide receivers por Colts e Cardinals, incluindo nomes do cacife de Reggie Wayne e Larry Fitzgerald. Mais recentemente, destacou-se por engrenar um sólido ataque no Philadelphia Eagles de Carson Wentz, no exato ano em que a franquia conquistou o Super Bowl.\nTudo isso faz, então, faz com que Reich seja uma peça de suma importância para o retorno em alto nível de Andrew Luck. Bem como para o funcionamento dos outros setores ofensivos do elenco. Não por acaso, as defesas precisam repensar a ideia de marcar T. Y. Hilton individualmente, por exemplo. E o mesmo pode ser dito para todos os tight ends do time. Este Indianapolis Colts já tem a cara de Frank Reich.\nA temporada 2018 de Andrew Luck é digna de MVP\nAndrew Luck é, de longe, o melhor jogador de um time limitado que vem em plena ascensão. Os Colts têm hoje o quarto ataque da NFL em pontos por partida de média, com 29,5. E o oitavo em jardas totais por confronto, 388,2. Luck é a principal razão disso. Luck é a principal razão para 12 jogadores diferentes já terem recebido no mínimo um TD em Indianapolis nesta temporada. Essa lista inclui wide receivers limitados, um tight end apontado como bust e os até então desconhecidos Eric Swoope e Mo Alie-Cox, os quais combinam para cinco touchdowns no ano.\nIsso para não falar em um backfield inexperiente, e uma defesa que não tem nenhum jogador que já foi indicado ao Pro Bowl.\nEm 2018, Andrew Luck totaliza 3.112 jardas, 32 TDs e 11 INTs. O camisa #12 acumula oito confrontos seguidos com 3/+ passes para touchdown. Tais números o colocam em posição para terminar esta temporada atingindo 47 TDs e rating de 102,7, ambas as melhores marcas de sua carreira.\nA importância de Luck esteve em pauta na semana 12 contra os Dolphins. O quarterback sofreu duas interceptações em campanhas seguidas e não viu o plano de jogo de Indy encaixar diante de Miami adequadamente. Foram três períodos “feios” para os Colts. Todavia, Andrew Luck cresceu de produção nos últimos 15 minutos e foi capaz de reverter uma desvantagem que chegou a ser de dez pontos. Para isso, Luck completou passes que “QBs comuns” não conseguem, como a terceira para nove jardas que colocou em Adam Vinatieri em posição de field goal.\nFica cada vez mais claro nesta temporada que a melhor versão de Andrew Luck faz o Indianapolis Colts ser realmente competitivo.\nMas ele vencerá o prêmio?\nÉ difícil imaginar Andrew Luck levando o prêmio neste momento. Drew Brees está em uma temporada impecável. Patrick Mahomes tem números “bizarros”. Todd Gurley está muito à frente dos outros running backs. E até mesmo Philip Rivers vive grande momento. Todos eles, além disso, têm campanha melhor que a de Indianapolis. Contudo, em meio a esses nomes, o de Luck precisa aparecer.\nAs estatísticas, os lances mais importantes, o impacto para o setor ofensivo como um todo… Vencer o prêmio ou não será consequência do desfecho de temporada do Indianapolis Colts. O QB precisará de um grande impulso para ultrapassar os favoritos na disputa. Por ora, a franquia aproveita o momento de um campeonato que já é melhor do que o esperado.\nAquilo que era para ser um ano de reconstrução com um técnico novo, prospectos inexperientes e um quarterback retornando de lesão, vem sendo uma temporada com chances reais de playoffs. O porquê de tudo isso? Pois os Colts têm under center seu jogador mais importante. Um jogador que tem impacto bem maior do que ser apenas um sólido quarterback.\nTags 2018 analises colts destaque nfl opiniao


Kamilla Pickler: Junho 2015\nOláaa meu amores!!! Não via a hora de contar pra vocês sobre esse encontro maravilhoso. No sábado dia 06/06, eu e outras blogueiras fomos super convidadas pela May Queiroz para um encontro fechado, organizado pela Du Chápeu, loja no Mercadão de Madureira. O encontro começou as 10hrs e fomos super bem recebidas.\nLogo no inicio fomos recepcionadas com muito carinho pela Janaína, que nos contou um pouco da história da loja e dos produtos da marca Jasmyne que eu particularmente amo, ainda descobrimos que a Jasmyne, Luisance e Macrilan pertencem ao mesmo dono e claro que eu não fazia ideia disso, acredito que vocês também não. Muito legal né? Depois tivemos um super café da manhã preparado com muito amor, a mesa estava recheada de coisas gostosas.\nEquipe maravilhosa Du Chapéu\nDepois do café da manhã e muita conversa boa, fomos conhecer a loja. E quantas coisas legais tem na loja, lá você encontra de tudo. Tem todo tipo de maquiagem, tudo que você precisa pra fazer uma boa make, além disso tem bijuterias, bolsas, óculos, lenços... tudo que uma mulher precisa pra ficar ainda mais linda. Você fica doida na loja com tantas coisas lindas, da vontade de levar tudo pra casa rsrs. Eu fiquei completamente apaixonada por essa paleta capa de revista da Luisance, além de ser um super lançamento da marca, é muito linda. Tem vários tamanhos dela. Cada uma com quantidades de sombras diferentes e preço também. Se não me engano a menor esta na faixa de uns 50 contos, a média 70 contos e a grande 90 contos por aí. Vale super a pena, não só por a Luisance ser uma marca importada, mais pela qualidade, embalagem e preço bom.\nTambém fiquei encantada com essas paletas de cores craqueladas da Jasmyne. São lindas e eu não conhecia, pra mim foi uma super novidade. A menor custa 7,90 e a maior 25,90 contos. Quem quiser conhecer as outras lojas da Du Chapéu aqui no Rio - Os endereços são: Saara → R. Senhor dos Passos, 91 (Centro) e Mercadão de Madureira → Av. Min. Edgard Romero, 239, gal. C, loja 104 (Madureira).\nDepois tivemos um workshop maravilhoso com a linda Erica Anjos que nos passou suas dicas de maquiagem e fez uma maquiagem linda na Janaína.\nMaquiagem: Érika Anjos → instagram - @ERIKAVOCAL pra quem não sabe, além de mandar muito bem na make ela ainda é cantora. Com a linda Erika\nCom a fofa da Juliana\nCom a querida Janaina\nNão podia faltar sessão de fotos com as amigas: Priscilla Garcia, Mariana Vasconi, Mayara Quairoz, Pryscila Morais, Karol Mello, Patricia Moura, Juliana Siqueira, Débora Sampaio, Marcelle Cruz, Priscila Oliveira, Aline Torres, e Larissa Vieira. É sempre divertido estar com essas lindas! Com meus amores Pri e Mari\nTodas super concentradas nas dicas da Erica\nFotos: Juliana Luzie - Fotógrafa\nAgradeço a May pelo convite especial e a Du Chapéu pelo carinho e todo empenho em nos receber, amei o press kit, nem acredito que recebi a paleta que fiquei apaixonada. O encontro foi maravilhoso e vocês arrasaram. Agradeço também a Rosangela Ford da Sweet Mix Brigaderia que nos mandou uma caixinha recheada de chocolates deliciosos → Instagram: @sweetmixbrigadeiria.\nE aí o que acharam do post? Espero que tenham gostado. Um beijão e até a próxima.\nHoje eu vim mostrar a vocês um pouco do que rolou na Fibel, pra quem não conhece é uma feira de beleza, que acontecia no Sesc de Nova Uguaçu mas com seu crescimento passou a ser no Centro de Convenções SulAmérica no Centro do RJ. Esse ano a feira a aconteceu nos dias 31/05 a 01/06 e veio com muitos stands, muitas novidades e estava bem cheio. Eu fui no Domingo dia 31/05. Tinha um encontro de blogueiras marcado para as 14 hrs organizado pela Embelleze. Stand da Vult\nO stand da Vult estava bastante cheio. Além das maquiagens o que chamou muita atenção foi os esmaltes da marca que estavam sendo muito procurados.\nStand da Nupill\nNós na Nupill\nFomos super bem recebidas no stand da Nupill, eles como sempre nos tratando com muito carinho, fizemos a maior festa lá.\nMari, eu e Pri\nA Aspa foi um dos stands que passei e gostei bastante dos produtos e dos destaques que eles deram para alguns de seus lançamentos.\nNo Stand da Kert Cosméticos\nFui super bem recebida no stand da Kert Cosméticos pelo sempre simpático José. Recebi um kit da marca pra testar e contar tudo pra vocês depois.\nEncontro de blogueiras na Embelleze\nMarcamos presença no encontro da Embelleze, ficamos por dentro de muitas novidades, lançamentos e aproveitamos pra tirar algumas duvidas. Fomos super bem atendidas. Recebemos um kit com o mais novo lançamento da marca o Pra Bombar! É um shampoo e condicionador que promete fazer seus cabelos bombarem por aí. Em breve terá resenha com mais detalhes sobre eles aqui no blog pra vocês conhecerem.\nNós no encontro da Embelleze Assim terminou o nosso dia na feira que estava bombando, é sempre bom poder estar com pessoas legais e conhecer pessoas novas. Que venha mais dias como este!\nE aí gostaram? deixem seus comentários. Um grande beijo e até o próximo post.


Tropa de Elite 2 - Críticas e Publicações do Cinema em Cena - Forum Cinema em Cena\nOctober 10, 2010 in Críticas e Publicações do Cinema em Cena\nPablo Villaça2010-10-10 05:11:52\nMuito bom, aliás, ótimo filme. Um apena que o fraco filme/propaganda do Lula foi escolhido por ele para representar o país na disputa do oscar.\nDiscordo da visão critica.\nAssim como o caminho do Nascimento é retratado como ineficaz no final do filme, assim tambem é retratado a posição do deputado do Psol.\nA violencia é necessaria sim para dar cabo nos problemas do Rio de Janeiro, sem uma policia (ou ao menos uma parcela da policia) que intimide os criminos, estes se sentirão mais donos da cidade do que já são.Entretanto não só a violencia é necessaria, a violencia é a solução a curto prazo, mas isolada de medidas a longo prazo ele só acirra o problema no final das contas\nO discurso dos partidarios dos direitos humanos é furado, alegar que os fascinoras psicopatas são assim pela condição que nasceram é de um simplismo sem tamanho.Sem duvida os pequenos ladrões roubam para sobreviver, mas agora afirmar que um INSANO QUE QUEIMA UM OUTRO SER HUMANO o faz pela sua condição social é ATESTADO DE IGNORANCIA.\nPessoas com atitudes desse tipo são desarranjados mentais que não tem condição de conviver em sociedade, como a cura de disturbios desse tipo é uma utopia, o exterminio desses seres é a possibilidade mais racional.\nBom, mas o fato é, assim como enxergar o capitão nascimento apenas como um heroi, estabelecer o deputado como ''bussola moral'' é de uma miopia irrisoria. O deputado com seu discursinho Gramsciano que impressiona os alunozinhos do ensino médio, corretamente retrados como escoria, é recheado de falacias (como sua ''conta'') e de uma ingenuidade enorme.\nA extinção da Pm é um sugestão barata tambem, o adequado seria a fusão da pm e da pc (divisão absurda), um aumento salarial decente para esses trabalhadores que arriscam sua vida diariamente (um absurdo um policial ganhar R$2000,00 enquanto um deputado ganhas 8 vezes mais) e um processo seletivo mais rigido.\nCom aumento salarial pessoas mais capacitadas sentirão vontade de adentrar a instituição.\n... O discurso dos partidarios dos direitos humanos é furado' date=' alegar que os fascinoras psicopatas são assim pela condição que nasceram é de um simplismo sem tamanho.Sem duvida os pequenos ladrões roubam para sobreviver, mas agora afirmar que um INSANO QUE QUEIMA UM OUTRO SER HUMANO o faz pela sua condição social é ATESTADO DE IGNORANCIA...\nconcordo. Uma coisa é cometer delitos pra sobreviver na "selva", outra é cometer atrocidades de maneira desenfreada por puro sadismo e graves (e irreversíveis) desvios de conduta.\n"(...)o exterminio desses seres é a possibilidade mais racional.(...)"\nComo assim? Levar todos esse facínoras para um campo de concentração, colocá-los em um suposto banho coletivo e exterminá-los com algum tipo de gás???\nAcho até que o colega se expressou mal, mas tirando essa infeliz parte, concordo com o restante!\nGalera, não sei se vocês repararam, mas teve uma referencia maravilhosa a Hamlet de Shakespeare no filme! Na cena em que dois PMs estão enterrando a ossada queimada dos jornalistas, um deles aparece com uma caveira na mão e recitando "poesia de bar/banheiro publico", eu particularmente pulei na cadeira pela genialidade da cena, e o quanto extrapolaram na referencia, colocando-a num contexto tão absurdamente esdruxulo.\nEu particularmente achei melhor que o primeiro, mais denso, mais pesado, mais inteligente, mais violento, fantastico em todos os quesitos. Cinco estrelas não é o bastante.\nPode ficar frios, o Tropa de Elite 2 não concorreu esse ano, só no proximo!\nAssim como o caminho do Nascimento é retratado como ineficaz no final do filme' date=' assim tambem é retratado a posição do deputado do Psol.\nAmigo, o sadismo não é apenas de nascença. Muitos homens tornam-se\nmonstros por causa do ambiente (Lembre-se das guerras: homens aprendem a\nserem frios e sem pudores, o mesmo acontece com policiais). Como um ser\nnão vai se acostumar com o horror se vive nele? Além do mais,\npsicopatas não chegam a ser 2% da população. E se tem tanto seres desse\ntipo onde o filme foi mostrado, é porque tem algo de errado.\nA psicologia humana é muito mais complexa do que isso.\nMas concordo, a cura é utópica.\nPrevejo discussões acaloradas neste tópico...rs\nQuanto ao filme, como Kabian disse: "Cinco estrelas não é o bastante".\nImaginem se o filme fosse lançado antes das eleições?!?\nMuito bom o filme. Gostei bastante de entrarem mais a fundo na questão política que envolve o filme.\nAlias, a abertura com os flashs do primeiro filme achei muito foda!\nAlias' date=' a abertura com os flashs do primeiro filme achei muito foda!\nNão só essa cena.\nO travelling que passa sobre o Congresso Nacional enquanto o Coronel Nascimento faz aquele discurso sensacional...\nIsso é cinema de primeira qualidade.\nParabéns pela crítica Pablo.\nO importante é que o diretor consiga seu objetivo:\nque a sociedade se ponha a refletir a atitude desses atores sociais envolvidos na guerra do tráfico\n(a custo de que as favelas foram 'apaziguadas'no Rio?)\ntalvez nesse filme a gente se sinta mais aliviado quanto o sentimento aquele da cena final do primeiro filme, matar não adianta. A culpa é da política...\nQUERIA MESMO AGORA ERA VER UM FILME COM ESSA PERSPECTIVA SOBRE A ROTA EM SP!!!!\ntalvez nesse filme a gente se sinta mais aliviado quanto o sentimento aquele da cena final do primeiro filme' date=' matar não adianta. A culpa é da política...\nQUERIA MESMO AGORA ERA VER UM FILME COM ESSA PERSPECTIVA SOBRE A ROTA EM SP!!!![/quote']\nA ROTA vive de boatos, bem diferente do BOPE que parece gostar de uma TV gravando as suas operações.\nUma vez estava vindo da Praia Grande em direção a Ponte Pensil (São Vicente) e tem uma avenida que é bem escura e sei lá qual é o nome (GPS nos coloca em cada apuro) e o que eu vejo uma viatura da ROTA com dois mongos dormindo com a janela aberta e tal, isso pq estavam em rondas ostensivas.\nTambém achei foda, mas bem que a câmera poderia ser menos bêbada em algumas cenas de ação...\nLegal também foi o "Datena" do filme!\nerrr... não tem nada de Datena, mesmo pq o Datena dificilmente faz palhaçada em seu programa e ele é paulista, na verdade é baseado no programa balanço geral da TV Record e o apresentador fazia essas palhaçadas e tirava onda com o Governador.\nAcho que para maioria dos paulistas, como eu, a primeira figura que vem a mente é do Datena. Apesar de ter maior semelhança com Wagner Montes, tem um pouco de Datena tb huauhauha.Edulido2010-10-15 10:21:41\nAliás, não tinha escalação melhor que André Mattos para o papel, simplesmente perfeito...\no filme Tropa de Elite 2 é um libelo do "mal necessário" , ou melhor , do " mal social " , pois o que vemos em 115 minutos de filme é um retrato do conformismo civil , em que a criminalidade é um meio de vida das classes marginalizadas , como também é instrumento de propaganda para políticos e celbridades que aproveitam da miséria humana para poderem empilhar as suas riquezas nos armários , que também escondem os esqueletos de um velho e novo mundo tecnocrata. Tenete - Coronel Nascimento é um personagem trágico , que como Odisseu tenta voltar para casa após a guerra, mas é impedido por Neturno por ter negado a ação dos Deuses no sucesso de sua empreitada , só que como já dizia Platão : "Somente os mortos podem ver o fim da guerra " . Desta maneira acusar Nascimento de facista é o mesmo que prender um seringueiro por tirar latex da floresta , porque suas atitudes são resultdo do meio , da incoerência social de um povo que para protestar tem que fazer um artista descomprometido com a política o Deputado Federal mais votado do Brasil . No princípio vemos que Nascimento desgraçado por um ato mal calculado num presídio superlotado , torna - se sub - secretário de segurança pública - algo que para os seus superiores é uma tentativa de corrompê - lo e desacredita -lo - nesta função traça uma estratégia polítca e militar , onde cada ação determina o resultado da guerra , mostrando uma concepção de guerra elaborada , que invejaria até mesmo Clausewitz ( estrategista alemão do seculo XIX ), entretanto , o que observamos é que os campos de batalha não estão regiões de trincheiras ,ou " Terras de Ninguém " , e sim travados em grandes centros urbanos , onde se emprega constantes ataques de guerrilhas , os quais os corações e mentes da população da perefia sempre troca de mãos - Uma hora traficantes , outra hora policiais corruptos que formam mílicias para enriquecerem com o sistema - E para isto Nascimento sacrificou sua família , deixando a criação de seu filho adolescente nas mãos de sua ex - esposa , e de um ativista dos direitos humanos , que tornou - se deputado estadual , e um desabor politico na vida de Nascimento . Com todos estes dispositivos sociais as estrategias de Nascimento caem por terra , pois toda vitória logistica do personagem , torna - se uma derrota tática - vide o momento em que Nascimento chama a operação do Morro do Tanque , de Operação Iraque - Neste caos social Nascimento encontra um meio de desfeirir um golpe contra o sistema , e mesmo assim sai sem efeito , pois de alguma forma os 500 anos de história do Brasil perdeu sua inocência , sem chegar a maturidade . Acho que chamar José Padilha e Braulio Montavani ( diretor e roteirista do filme ) de gênios , é ignorar a ousadia e coragem dos mesmos quanto ao tema do filme . Quando saí da sala de exibição tive uma sensação de impotência , e claustofóbia , fazendo pensar muito no destino de meu voto nas eleições.\nLucilesio A. da Costa\nEu fui ver no Youtube (o programa dele não passa em meu estado,SC), realmente é muito parecido com esse Wagner Montes, que parece ser também um tremendo safado demagogo e hipócrita!\nNão acho que esse ponto de vista é atestado de ignorância. . Entenda-me, a condição social desfavorável não serve como uma enzima que cataliza o homem do bem, alienando-o e mudando a sua essência. A condição social desfavorável aliena o individuo ainda no seu berço!\nAdoro suas críticas Pablo!\nMas voltando ao filme...\nTropa de Elite é um dos únicos filmes Nacionais que consigo ver. E, claro, vejo com gosto. Além de ser uma critíca meio que direta para a sociedade, o segundo filme trata de algo tão pior quanto o tráfico do RJ.\nSem dúvida a primeira coisa que a gente pensa ao ver o Fortunato (? não lembro se esse é o nome dele no filme) é o Datena e todo aquele sensacionalismo que fazem na tv. No paraná é o Geraldo Luis (tão pior quanto.)\nSó vou comentar que o apresentador tinha algo do datena sim, como a parte da camiseta com frase, isso é tipico do datena....\nEu ri pacas nessa parte. Ele foi bemm sensacionalista o/\nMas no RJ n é o Datena...\nÉ o Wagner Montes... que inclusive se elegeu Deputado esse ano...\nFicando mais parecido ainda com o personagem do filme ;p