direito_processual_penal_ii_-_aspectos_gerais | Confissão (Direito) | Prova (Direito)\nsalvarSalvar direito_processual_penal_ii_-_aspectos_gerais para ler mais tarde\nDireito Processual Penal II Aspectos Gerais\nBel Jferson Botelho\nProfessor de Direito Penal I e III do Instituto de Ensino Superior Integrado IESI/FENORD; Professor de Direito Processual I do Instituto de Ensino Superior Integrado IESI/FENORD; Professor de Direito Penal I, II e IV - Faculdades Doctum Tefilo Otoni-MG Professor de Instituies de Direito Pblico e Privado, do Instituto de Ensino Superior Integrado IESI/FENORD; Doutorando em Cincias Jurdicas e Sociais pela Universidade de Buenos Aires Argentina; Ps-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polcia Classe Especial, Titular da Diviso de Txicos e Entorpecentes em Tefilo Otoni-MG.\nDedicao: Como professor, dedico essas primeiras linhas aos meus alunos; como aluno, dedico minha me Jlia Botelho, minha professora de Direito e da vida.\nA voc, meu encanto de mulher, musa dos meus sonhos.\nAgradecimentos: A Deus, pela luz, sabedoria, pela luta constante, pelo amor e pela vida. Aos meus professores: Professor Waldemar Rodrigues; Professor Geraldo Barbosa; Professor Joo Francisco; Professor Pricles Gannen; Professor Carlos Antnio: Professora Snia: Professor Ranufo; Professor Mrcio Rogrio: Professor Francisco Willian; Professor Joaquim; Professor Waldemiz Vieira Santos; Professora Mrcia Turetta; Professor Nairton Magalhes; Professor Geraldo Pacfico; Professor Rubens Gabriel Soares; Professora Darcilene. Aos quais devo o exemplo de dedicao, abnegao e admirao pela Cincia Jurdica.\nO Direito Processual Penal o ramo do ordenamento jurdico responsvel pela definio das normas de aplicao do direito penal, estabelecendo um processo tico e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noes gerais sobre matria probatria, sujeitos processuais, anotaes acerca do instituto da priso e da liberdade provisria, atos processuais, citaes e intimaes e sentena, sem nenhuma inteno de esgotar os temas, mas com o escopo precpuo de orientar o estudo dos ilustres acadmicos do 8 Perodo do Instituto de Ensino Superior Integrado IESI/FENORD - Tefilo Otoni/MG, despertando em todos a motivao em investigar esse instigante ramo do Direito, contribuindo, destarte, para a construo de uma formao slida de conhecimentos. Um abrao a todos. Sucesso!\nTeoria Geral da Prova:\nToda vez que a Polcia e o Ministrio Pblico forem incompetentes na investigao, arrumarem provas frgeis e produzirem acusaes inconsistentes ou infantis, serei obrigado a soltar (Ministro do STF\nGilmar Mendes). Consideraes gerais\nPara que o juiz declare a existncia da\nresponsabilidade criminal e imponha sano penal a uma determinada pessoa, necessrio que adquira a certeza de que foi cometido um ilcito penal e que seja ela a autora. A previso legal das provas (CPP, arts. 155 a 250 ) no exaustiva, mas exemplificativa, por vez que admite-se em nosso direito as chamadas provas inominadas, ou seja, aquelas no previstas expressamente na legislao.\nAs disposies gerais em matria probatria foram tratadas em trs artigos, 155, 156 e 157 do CPP, com nova redao determinada pela a Lei 11.690/2008, praticamente orientando sobre a no fundamentao da deciso e em elementos provas e exclusivamente cautelares tambm no sobre informativos, repetveis processo. ressalvadas\ndesentranhamento de provas ilcitas, inadmissveis no\no instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto , aquelas alegaes que so deduzidas pelas partes como fundamento para o exerccio da tutela jurisdicional.\nMougenot Bonfim Curso de Processo Penal\nDo latim probatio, o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros destinados a levar ao magistrado a convico acerca da existncia ou inexistncia de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmao (Fernando Capez Curso de\nProcesso Penal pg. 259)\nterceiros e at pelo juiz para averiguar e formar a convico deste ltimo ( Mirabete Processo Penal\npg. 249 )\nso todos os atos realizados pelas partes, ou at mesmo pelo juiz, como ator detentor de poderes instrutrios, e no um mero expectador do drama processual, visando estabelecer a verdade material dos fatos, com o fim de aplicar a verdadeira justia no caso concreto. (Professor Jeferson Botelho)\ntoda circunstncia, fato ou alegao referente ao litgio sobre os quais pesa incerteza, e que precisam\nser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa.\nAlegaes excludas da atividade probatria: No processo penal, no precisam ou no podem ser provados:\nOs fatos notrios: Aplica-se o princpio do notorium\nnon eget probatione o notrio no precisa de prova. Fatos notrios so aqueles cujo conhecimento faz parte da cultura de uma sociedade. Ex.: No precisa provar que a gua molha e o fogo queima e que a moeda do Pas desde 1994 o real. No preciso provar que 7 de setembro comemora-se o dia da Independncia e que o Cruzeiro o melhor time do Brasil.\nFatos axiomticos ou intuitivos: aqueles que\nso evidentes. A evidncia nada mais do que um grau de certeza que se tem dos conhecimentos sobre algo. Ex.: Um ciclista atropelado por uma carreta e seu corpo dividido em pedaos. Dispensa o exame cadavrico interno, pois a causa morte evidente.\nPresunes legais: So concluses decorrentes da\nprpria lei, podendo ser absolutas (jris et de jure) ou relativas (juris tantum). Ex.: a acusao no poder provar que um menor de 18 anos tinha capacidade plena de entender o carter criminoso do fato, pois a lei presume sua incapacidade de modo absoluto. Algum que pratica um crime em estado de embriaguez completa, provocada por ingesto voluntria de lcool, no poder provar que no momento da infrao no sabia o que estava fazendo, pois a lei presume sua responsabilidade sem admitir prova em contrrio (actio libera in causa a sua ao foi livre na causa).\nFatos inteis: So os fatos, verdadeiros ou no, que\nno influenciam na soluo da causa, na apurao da verdade real. Ex.: a testemunha afirma que o crime se deu em momento prximo ao jantar e o juiz pergunta quais os pratos que foram servidos durante a refeio.\nFatos que dependem de prova:\nTodos os fatos restantes devem ser provados, inclusive o fato admitido ou aceito (tambm chamado fato incontroverso, porque admitido pelas partes). Nesse caso, diferente do que ocorre no processo civil, existe a necessidade da produo probatria porque o juiz pode questionar o que lhe parea duvidoso ou suspeito, no estando obrigado aceitao pura e simples do alegado uniformemente pelas partes.\nPara a produo das provas necessita-se que a prova seja:\nAdmissvel: toda aquela permitida pela lei ou\ncostumes judicirios. Tambm conhecida como prova gentica.\nPertinente ou fundada: aquela que tem relao\ncom o processo, contrapondo-se prova intil.\nConcludente: aquela que visa esclarecer uma\nPossvel de realizao: H de ser juridicamente\nO direito, em regra no carece de prova, na medida em que o magistrado obrigado a conhec-la, segundo o brocardo jurdico: iure novit cria, ou seja, o juiz conhece o direito. Porm, toda vez que o direito invocado for estadual, municipal, aliengena ou o consuetudinrio, caber parte alegante a prova do mesmo.\nInmeras so as classificaes da prova: O professor\nFernando Capez apresenta a seguinte:\nDireta: quando por si demonstra um fato, dando a\ncerteza dele por meio de testemunhas, documentos.\nIndireta: quando alcana o fato principal por meio de\num raciocnio lgico-dedutivo.\nQuanto ao efeito ou\nPlena: aquela completa, convincente ou necessria\npara formao de um juzo de certeza no julgador.\nNo plena ou indiciria: uma probabilidade de\nprocedncia da alegao, suficiente para medidas preliminares, como arresto, seqestro, priso preventiva.\nQuanto ao sujeito ou\nReal: So as provas consistentes em uma coisa externa\ne distinta da pessoa, e que atestam dada afirmao (o lugar, o cadver, arma..\nPessoal: So aquelas que encontram a sua origem na\npessoa humana, consistente em afirmaes pessoais e conscientes, como as realizadas atravs de declarao ou narrao do que se sabe ( interrogatrio, os depoimentos ).\nQuanto forma ou\nTestemunhal: resultante do depoimento prestado por\nsujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litgio.\nDocumental: produzida por meio de documentos. Material: obtida por meio qumico, fsico ou biolgico\n( ex.: exames, vistorias, corpo de delito etc )\nnus da prova:\no encargo que tm os litigantes de provar, pelos meios admissveis, a verdade dos fatos. A prova da alegao (nus probandi) incumbe a quem a fizer (CPP, 156, caput ). Ex.: 1) Cabe ao MP: provar a existncia do fato criminoso, a autoria, a prova dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 2) Cabe ao acusado: as causas excludentes da ilicitude, da culpabilidade e da punibilidade.\nSistemas de apreciao:\nCom a evoluo da justia penal sofreram profundas alteraes dos sistemas de apreciao das provas.\nSistema da ntima convico certeza moral do juiz: a lei concede ao juiz ilimitada liberdade para\ndecidir como quiser, no fixando qualquer regra de valorao de provas. Vigora entre ns como exceo, nas decises proferidas pelo jri, nas quais o jurado profere seu voto, sem necessidade de fundamentao.\nSistema da prova legal, da verdade legal certeza moral do legislador, da verdade formal ou tarifado: a lei impe ao juiz o rigoroso\nacatamento a regras preestabelecidas, as quais atribuem de incio o valor da prova, no deixando nenhuma convico pessoal ao magistrado na valorao do contexto probatrio. Somente vigora como exceo: Ex.: art. 158 - , quando a infrao deixar vestgios, nem a confisso do acusado supre a falta do ACD, estando o juiz limitado a prova percia, art. 155, Pargrafo nico, estado de pessoas somente se prova atravs de certido, no se admitindo prova testemunhal, todos do CPP.\nSistema da livre convico verdade real ou livre convencimento ou princpio da persuaso racional: O juiz tem liberdade para\nformar a sua convico, no estando preso a qualquer critrio legal de prefixao de valores probatrios. Essa liberdade no absoluta, sendo necessria devida fundamentao. O juiz decide livremente de acordo com sua conscincia, mas deve explicitar motivadamente as razes de sua opo. o sistema adotado pelo CPP, artigo 155, que dispe: O juiz forma sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial.... No pode o juiz buscar como fundamento elementos estranhos aos autos (quod neon est in actis non est in mundo).\nA doutrina majoritria costuma apontar alguns princpios que regem a matria probatria:\nprovas: as partes assumem as conseqncias de sua\ninatividade, erro ou atos intencionais.\nPrincpio da audincia contraditria: toda\nprova admite a contraprova, no sendo admissvel a produo de uma delas sem o conhecimento da outra parte.\nPrincpio da aquisio ou comunho: No\ncampo penal, no h prova pertencente a uma das partes; as provas produzidas servem a ambos os litigantes e ao interesse da justia. As provas, na realidade pertencem ao processo, at porque so destinadas formao da convico do rgo julgador.\npredominncia da palavra falada (depoimentos, debates, alegaes). Como colorrio desse princpio, decorrem outros dois subprincpios, quais sejam, o da imediatidade do juiz com as partes e com as provas e o da concentrao.\nPrincpio da concentrao: como conseqncia\ndo princpio da oralidade, busca-se concentrar toda a\nproduo da prova na audincia. Art. 400, 1, da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 e art. 411, 2, da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008.\nPrincpio da publicidade: os atos judiciais (e\nportanto, a produo de provas) so pblicos, admitindose somente como exceo o segredo de justia.\nPrincpio do livre convencimento motivado:\nas provas no so valoradas previamente pela legislao; logo, o julgador tem liberdade de apreciao, limitando apenas aos fatos e circunstncias constantes nos autos.\nProva fora da terra: aquela que deve ser\nproduzida em territrio sob jurisdio diversa da do juiz da causa. A prova que se achar em territrio fora da jurisdio competente para o julgamento da demanda dever ser produzida no local em que se encontrar. So condies de existncia da prova de fora da terra: a) a que o sujeito da prova se encontre em territrio fora da jurisdio do juiz da causa;\nque a prova seja admissvel e no possua carter protelatrio.\nProva antecipada: aquela produzida antes do\nmomento destinado instruo processual.\nPode ser feita: preventivamente:\ncomo simples medida\nassecuratria de um direito, objetivando prevenilo de conseqncias futuras.\nprovidncia em face da\npreparatria, quando se demonstrar o perigo do demora natural do processo principal.\nmedida cautelar incidental: como medida\ncautelar incidental a uma ao j em andamento, mas que ainda no atingiu a fase instrutria.Ex.: uma testemunha enferma, ou que vai viajar, para ser ouvida antes da audincia, pois estes fatos ameaam perder seu depoimento.\nProva emprestada: a prova trasladada de um\nprocesso para outro. Embora atenda aos reclamos da economia processual, deve ser encarada com reserva pelo juiz, pois no foi produzida sob o crivo do contraditrio emprstimo. do processo vlida, que a que tomou passe por pelo desde\nDelao: Consiste na afirmativa feita por um\nacusado, ao ser interrogado em juzo ou ouvido na polcia. Alm de confessar a autoria de um delito, igualmente atribui a um terceiro a participao como seu comparsa.\ncontemplado com o benefcio da reduo obrigatria da pena. O instituto da delao premiada vem previsto nas seguintes leis:\nLei 8.072/90: art. 8, pargrafo nico o participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena reduzida de 1(um) a 2/3 (dois teros). Lei 9.034/95: art. 6 - nos crimes praticados em organizao criminosa, a pena ser reduzida de um a 2/3 (dois teros), quando a colaborao espontnea do agente levar ao esclarecimento de infraes penais e sua autoria.\nLei 9.807/99: art. 14 o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes\ndo crime, na localizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois teros). Lei 9.613/98: art. 1, 5 - a pena ser reduzida de 1(um) a 2/3 (dois teros) e comear a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplic-la ou substitu-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partcipe prestando colaborar com as que autoridades, conduzam esclarecimentos\napurao das infraes penais e de sua autoria ou localizao dos bens, direitos e valores objeto do crime. Lei 8.137/90: art. 16, pargrafo nico nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partcipe que atravs de confisso espontnea revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois teros).\nLei 11.343/06: art. 41 o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime e na recuperao total ou parcial do produto do crime, no caso de condenao, ter pena reduzida de um tero a dois teros. Art. 159, 4, do Cdigo Penal Brasileiro: Se o crime cometido o em concurso, o concorrente que denunciar autoridade,\nfacilitando a liberao do seqestrado, ter sua pena reduzida de um a dois teros.\nA delao, a despeito de se encontrar disciplinada nos diversos diplomas mencionados, no foi regulamentada pelo nosso CPP. Desse modo, o nico ato processual em que pode ser feita e o interrogatrio judicial, sendo esta a nica oportunidade de se manifestar a respeito dos fatos a ele imputados.\nQuanto ao seu valor probatrio, nada impede seja a delao levada em conta para fundamentar a sentena condenatria.\nExame de corpo de delito e percias em geral:\nBase legal: art. 158 e ss do CPP, com nova redao determinada pela Lei 11.690, de 09 de junho de 2008.\nO que se entende por Corpo de Delito?\nConjunto de vestgios materiais deixados pelo crime. No se restringe aos vestgios relativos ao corpo fsico da vtima do delito.\n1) H infraes que deixam vestgios: delicta facti\n2) H infraes que no deixam vestgios: delicta facti\nindispensvel o exame de corpo de delito, direito ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado - artigo 158 do CPP. Ausncia do exame: nulidade absoluta:\nartigo 564, III, b, do CPP.\nperito oficial portador de\nAusncia de perito oficial:\nduas pessoas idneas;\no exame ser realizado:\nportadores de diploma de curso superior; preferencialmente na rea especfica; prestao de compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.\nModalidade de exames\nExame de corpo de delito e a Lei 9.099/95.\nA Lei 9.099/95, em seu artigo 77, 1, dispensa o exame de corpo de delito para o oferecimento da denncia quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim mdico ou por prova equivalente.\nA necropsia, tanatopsia ou autpsia consiste inicialmente no exame exterior realizado em cadver (indumentria e eventuais objetos nele presentes), para em seguida efetivarse o exame de suas partes internas a fim de estabelecer a causa mortis e outros elementos pertinentes ao fato. Em regra, s poder ser feita aps decorridas 6 horas do bito, salvo se os peritos justificadamente consignao no respectivo auto. Poder ser dispensado o exame interno do cadver sempre que: entenderem possvel o exame antes do decurso desse lapso temporal, o que\n1) nos casos de morte violenta, no houver infrao penal que apurar;\n2) quando as leses externas permitirem precisar a causa da morte e no houver necessidade de exame interno para a verificao de circunstncia relevante.\nSe o cadver j foi sepultado e houver necessidade de se proceder a exame cadavrico, externo ou interno, para a constatao da causa mortis, proceder-se- sua exumao, isto , ao desenterramento do cadver, realizando-se, a seguir, o exame.\nAssim dispe o art. 168 e pargrafos do CPP:\nArt. 168 - Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se- a exame complementar por determinao da autoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. 1 - No exame complementar, os peritos tero presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficincia ou retific-lo.\n2 - Se o exame tiver por fim precisar a classificao do delito no art. 129, 1, I, do Cdigo Penal, dever ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime. 3 - A falta de exame complementar poder ser suprida pela prova testemunhal.\nExame grafotcnico exames dos escritos:\nTambm chamado de exame caligrfico e, no CPP, de exame de reconhecimento de escritos por comparao de letras. Tem por fim a identificao do autor de determinado documento pela busca de idiossincrasias caligrficas na comparao entre um escrito e outros escritos de autoria comparada. O procedimento para a realizao desse exame vem traado no artigo 174 do CPP.\nExames por precatria:\nO procedimento tratado no artigo 177 do CPP, in verbis:\nArt. 177 - No exame por precatria, a nomeao dos peritos far-se- no juzo deprecado. Havendo, porm, no caso de ao\nprivada, acordo das partes, essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante. Pargrafo nico - Os quesitos do juiz e das partes sero transcritos na precatria.\nExame do local do crime: disciplinado no artigo 6, I, c/c artigo 169 e Pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal.\nArt. 6 - Logo que tiver conhecimento da prtica da infrao penal, a autoridade policial dever: I - dirigir-se ao local, providenciando para que no se alterem o estado e conservao das coisas, at a chegada dos peritos criminais; Art. 169 - Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infrao, a autoridade providenciar imediatamente para que no se altere o estado das coisas at a chegada dos peritos, que podero instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Pargrafo nico - Os peritos registraro, no laudo, as alteraes do estado das coisas e discutiro, no relatrio, as conseqncias dessas alteraes na dinmica dos fatos.\nPercia de laboratrio:\nAvaliao de coisas:\n171 - Nos crimes cometidos com destruio ou\nrompimento de obstculo a subtrao da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, alm de descrever os vestgios, indicaro com que instrumentos, por que meios e em que poca presumem ter sido o fato praticado. Art. 172 - Proceder-se-, quando necessrio, avaliao de coisas destrudas, deterioradas ou que constituam produto do crime. Pargrafo nico - Se impossvel a avaliao direta, os peritos procedero avaliao por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligncias. Art. 173 - No caso de incndio, os peritos verificaro a causa e o lugar em que houver comeado, o perigo que dele tiver\nresultado para a vida ou para o patrimnio alheio, a extenso do dano e o seu valor e as demais circunstncias que interessarem elucidao do fato.\nPercia dos instrumentos do crime:\nOs instrumentos do crime devero ser submetidos a percia para que se lhes possa verificar: a) a natureza, isto , suas qualidades e caractersticas; b) a eficincia, ou seja, sua aptido para produzir o resultado, encontrava. bem como o estado em que se\nVem previsto na nova Lei sobre Drogas, Lei 11.343/06. Para APF e denncia do MP, basta o laudo de constatao da natureza do produto e quantidade, verificado por um perito que no fica impedido de funcionar no laudo definitivo. O definitivo realizado por dois peritos, sendo imprescindvel para o decreto condenatrio.\nTranscrio e degravaes:\nAtualmente verificadas em conversas telefnicas autorizadas pelo Poder Judicirio, na forma da Lei 9296/96.\nInterrogatrio do acusado: Previso legal:\narts. 185 a 196, com nova redao\ndeterminada pela Lei 10.792/2003.\no ato processual conduzido pelo juiz, no\nprocesso, ou autoridade policial, no Inqurito Policial, no qual\no acusado ou indiciado perguntado acerca dos fatos que lhe so imputados, abrindo-se oportunidade para que, querendo, deles se defenda, podendo se valer do direito constitucional do silncio, que no pode ser tomando como prova contra o acusado/indiciado.\nQuanto natureza, a doutrina se divide em trs posies:\nInterrogatrio meio de prova:\nforma fornece ao Juiz elementos de convico. Essa a opo do legislador ao trat-lo no captulo referente prova, deixando em segundo plano a funo do interrogatrio como meio de autodefesa do acusado. Exposio de motivos do CPP item VII.\nInterrogatrio meio de defesa:\nacusado expe a sua verso dos fatos, contestando a\nConcilia as duas anteriores, atribuindo ao\ninterrogatrio natureza mista, Se, por um lado, o interrogado, ao expor suas alegaes, estar exercendo sua defesa, inegvel que suas afirmaes fornecero\nelementos que influiro na apurao, pelo julgador, da verdade.\nCaractersticas: ato pblico:\nSalvo em algumas ocasies, em que\nfor aconselhvel a decretao do sigilo, deve ser ele conduzido vista de todos.\nPorque a presena do ru no\npode ser substituda, inexistindo o interrogatrio por\na manifestao do ru dever ser reduzida a\nescrito por escrivo judicial.\ncontato direto entre o juiz e o\nacusado. A Lei 10.792/03, acabou por flexibilizar a judicialidade do interrogatrio, pois tornou obrigatria a presena do advogado. A nova lei conferiu carter de contraditrio.\nrealizado em duas partes:\nInterrogatrio de classificao:\npessoa do acusado: sobre residncia, meio de vida e profisso, oportunidades sociais, lugar onde exerce sua atividade, vida pregressa, se foi preso ou processado, caso positivo, qual o juzo do processo, se houve suspenso condicional ou condenao, qual a pena imposta, se a cumpriu, e outros dados familiares e sociais.\nInterrogatrio de mrito:\nser perguntado sobre:\nI ser verdadeira a acusao que lhe feita: II no sendo verdadeira a acusao, se tem algum motivo particular a que atribu-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deve ser imputada a prtica do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prtica da infrao ou depois dela; III onde estava ao tempo em que foi cometida a infrao e se teve notcia desta; IV as provas j apuradas; V se conhece as vtimas e testemunhas j inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI se conhece o instrumento com que foi praticada a infrao, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;\nVII todos os demais fatos e pormenores que conduzam elucidao dos antecedentes e circunstncias da infrao; VIII se tem algo mais a alegar em sua defesa.\nA todo tempo poder o juiz proceder a novo\ninterrogatrio, de ofcio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes; Antes do ato o ru tem direito de entrevistar-se com seu advogado; Tramitando o processo com a presena do ru, a falta do interrogatrio constitui causa de nulidade, art. 564, III, e, do CPP; A doutrina tem entendido que cabe conduo coercitiva do ru para o interrogatrio, em virtude da obrigatoriedade do ato, muito embora tenha direito ao silncio; Se o interrogando no souber escrever, no puder ou no quiser assinar, tal fato ser consignado no termo;\nSe o interrogando no souber falar a lngua nacional, o interrogatrio se dar por meio de intrprete.\no reconhecimento, pelo indiciado ou acusado, da imputao que lhe feita.\nPara que seja reconhecida a confisso dever ser:\na) espontnea ou voluntria: b) Expressa; c) Pessoal; d) Verossimilhana da confisso; e) Clareza e existncia de coerncia entre os motivos, causas e os fatos confessados; f) Persistncia;\nCoincidncia entre o contedo da confisso e os demais elementos de prova existentes nos autos.\nCaractersticas da confisso:\nO art. 200 do CPP determina que a confisso ser:\ntraduz na possibilidade de que o juiz aceite\na confisso parcialmente, repudiando a parte que reputar inverossmil.\nimplica que o confitente a qualquer\nmomento possa se retratar, desdizendo o que foi dito, oferecendo nova verso dos fatos.\nNo tempo da prova legal, a confisso era conhecida como regina probationum (rainha das provas), valendo como prova plena da imputao.\nModalidades de confisso: Quanto sede em que ocorra, a confisso poder ser: judicial:\nquando feita em juzo.\nquando produzida em sede diversa.\nQuanto aos efeitos, pode ser:\nquando o confitente simplesmente admite a\nimputao que lhe feita.\nquando o ru reconhece a acusao,\nmas apresenta em seu favor circunstncias que excluam ou atenuam sua responsabilidade (p. ex.: admite que matou, mas alega t-lo feito em legtima defesa)\nQuanto forma, ser: expressa ou explcita:\nquando realizada por\ninequvoca afirmativa de concordncia com a imputao,\nTcita, implcita ou ficta:\nquando decorrer de\npresuno legal. O processo penal brasileiro no admite a confisso tcita, vigendo a presuno de inocncia e dispondo expressamente que o silncio do acusado no importar em confisso.\nSe o ru, confessando o crime, poder\nser beneficiado com o perdo judicial ou diminuio da pena.\nSo hipteses de delao premiada. A matria disciplinada pela artigo 13, Lei n 9.807/99.\nPerguntas ao ofendido: matria disciplina no artigo 201 do CPP. Conceito:\nOfendido a vtima, ou seja, o sujeito passivo\nda infrao penal.\ndeclaraes. Por isso, no comente o crime de falso testemunho. Se regularmente intimado, no comparecer, poder determinar a conduo coercitiva e responder pelo crime de desobedincia. A proteo vtima vem disciplina na Lei 9.807/99.\n202 ao 225 do CPP.\nMatria disciplinada no artigo\na pessoa estranha a processo isto , que no seja parte chamada a juzo para narrar fatos dos quais\ntenha tomado conhecimento, que se apresentem relevantes para a causa.\nAs testemunhas podem ser classificadas: Diretas ou indiretas:\nsobre fatos que tenham presenciado ou narrem fatos dos quais tiveram cincia por meio de terceiros.\nPrprias ou imprprias:\nimprprias as instrumentrias\nconforme deponham ou fedatrias, cuja\nou no sobre fato objeto do processo. So testemunhas presena em determinados atos os torna legtimos.\ntenham sido ouvidas\nconforme tenham sido arroladas pelas partes, dentro do independentemente de prvio arrolamento, por ordem do juiz. Nos termos do art. 209, caput, do CPP, o juiz poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes, quando julgar necessrio.\nso aquelas indicadas no depoimento\nprestado por outra testemunha art. 209, 1,CPP.\ntestemunhal aquele depoimento prestado perante o juzo. necessrio que a oitiva se faa pelo prprio juiz, sem qualquer mediao.\nO depoimento testemunhal no pode,\nem regra, ser prestado por escrito (art. 204 do CPP). No ser vedada testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. Existem algumas excees regra da oralidade:\nVice-Presidente Senado Federal,\nDeputados e do Supremo Tribunal Federal podero optar pela prestao de depoimento por escrito;\nTratando-se de mudo ou surdo-mudo, as respostas sero escritas.\nA testemunha dever limitar-se a\nnarrar os fatos de forma objetiva, evitando fazer apreciaes pessoais.\ntestemunha deve restringir-se aos fatos pretritos, j ocorridos, no lhe sendo prprio fazer prognsticos.\nNmero de testemunhas: No procedimento do jri:\nna fase de instruo\npode a acusao e a defesa arrolar at no mximo 8 testemunhas at no mximo de 5 testemunhas para depoimento em plenrio arts. 406 e 422 do CPP.\nPodem ser arroladas at 8 testemunhas pela acusao e pela defesa art. 401 do CPP.\nPodem ser arroladas at 5 testemunhas pela acusao e pela defesa art. 532 do CPP.\nNo procedimento comum sumarssimo:\nat no mximo 5 testemunhas artigo 78, 1, da Lei 9.099/95.\nNo procedimento da Lei sobre Drogas\nLei 11.343/06: at 5 testemunhas.\nQuem pode depor:\nA regra geral, determinada no art.\n202 do CPP, no sentido de que toda pessoa poder ser testemunha. Excees: art. 207 do CPP.\no ato que precede a prestao do\ndepoimento. , segundo a definio legal, a promessa feita pela testemunha, sob palavra de honra, de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.\nart. 214 do CPP.\nAs testemunhas arroladas por cada uma das\npartes podero ser impugnadas pela parte contrria, segundo\na testemunha ser\ncomparecer a juzo para prestar depoimento.\nExistem, entretanto, excees ao dever de compromisso:\nas pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, sero inquiridas onde estiverem;\nas pessoas enumeradas no art. 221 sero inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz;\nIntegram esse rol as autoridades relacionadas no art. 221 do CPP:\nArt. 221 - O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territrios, os secretrios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municpios, os deputados s Assemblias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judicirio, os ministros e juzes dos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Martimo sero inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.\nTambm gozam dessa prerrogativa os Membros do Ministrio Pblico artigo 40 da Lei 8.625/93.\na testemunha que mora fora da comarca\ndesenvolva o processo, que dever ser inquirida pelo juiz da comarca em que residir, por meio de carta precatria (art. 222), intimando-se as partes a comparecer ao depoimento.\nOitiva por carta precatria:\nSe a testemunha\nresidir em comarca diversa daquela em que tramita o processo, sua oitiva dever ocorrer na comarca em que residir, por meio de carta precatria, intimando-se as partes da referida carta, a fim de possibilitar seu comparecimento ao depoimento.\nSmulas pertinentes: Smula 273 do STJ: expedio da carta precatria,\nintimada a defesa da torna-se desnecessria\nintimao da data da audincia no juzo deprecado.\nSmula 155 do STF: -\nrelativa a nulidade do\nprocesso criminal por falta de intimao da expedio de precatria para inquirio de testemunha.\nFases do depoimento:\nno depoimento da testemunha:\nDo que determina o art. 203\ndo Cdigo de Processo Penal, pode-se identificar quatro fases\na) identificao da testemunha; b) verificao de vnculo com as partes; c) advertncia das penas cominadas ao crime de falso testemunho;\ndos fatos da causa de que tenha\nmatria disciplina do artigo 226 do CPP. Conceito:\no ato atravs do qual uma pessoa verifica e\nconfirma a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe\nArt. 226 - Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se- pela seguinte forma:\nI - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser colocada, se possvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhana, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont-la; III - se houver razo para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidao ou outra influncia, no diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciar para que esta no veja aquela; IV do ato de reconhecimento lavrar-se- auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Pargrafo nico - O disposto no n III deste artigo no ter aplicao na fase da instruo criminal ou em plenrio de julgamento. Art. 227 - No reconhecimento de objeto, proceder-se- com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicvel. Art. 228 - Se vrias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma far a prova em separado, evitando-se qualquer comunicao entre elas.\nconfrontao) o ato pelo qual se colocam frente a frente duas ou mais pessoas cujas declaraes sobre fatos ou circunstncias relevantes sejam conflitantes, a fim de que expliquem os pontos de divergncia.\nacareao ser admitida entre:\na) acusados; b) acusado e testemunha; c) testemunhas; d) acusado ou testemunha e a pessoa ofendida; e) pessoas ofendidas.\nPoder ser realizada tanto na fase de investigao policial quanto na instruo criminal. Prova documental:\nA matria vem disciplinada no art. 231 ao 238 do Cdigo de Processo Penal.\nEm sentido amplo, todo material que condense em si a manifestao de pensamento ou um fato, reproduzindo-o em juzo. O conceito amplo, adotado pela doutrina majoritria, mais abrangente do que aquele adotado pelo CPP, que faz referncia apenas a escritos, instrumentos e papis, pblicos ou particulares.\nOs documentos classificam-se: a) Escritos: grficos:\ndeterminado fato, por exemplo, uma certido.\nrepresentado por sinais grficos, como a pintura, o\nSo aqueles expedidos por funcionrios\nSo aqueles elaborados por particulares\nreferncia ao fato probando: Diretos:\nso aqueles que transmitam diretamente o\nfato representado, como ocorre no caso de fotografias,\nquando digam respeito a fatos dos quais inferncia dedutiva, concluir pela\nexistncia do fato relevante.\nQuanto originalidade, em Originais ou Cpias:\nD-se cpia autenticada, entretanto, o mesmo valor conferido ao documento original (art. 232, pargrafo nico).\nRessalvados os casos expressos em lei, os documentos podero ser apresentados em qualquer fase do processo (art. 231 do CPP). Se o documento for juntado pelo juiz, de ofcio, por se referir a ponto relevante aventado pela acusao ou pela defesa, dever-se- oferecer oportunidade para que ambas as partes sobre ele se manifestem. Os documentos em lngua estrangeira devero, se necessrio, ser traduzidos por tradutor pblico, ou, na sua falta, por pessoa idnea nomeada pela autoridade. A medida no impede a imediata juntada do documento aos autos. Findo o processo, os documentos originais podero ser restitudos parte que os produziu, desde que no haja motivo relevante a justificar sua manuteno nos autos.\ntoda circunstncia conhecida e provada, a\npartir da qual, mediante raciocnio lgico, pelo mtodo indutivo, obtm-se a concluso sobre um outro fato. A induo parte do particular para o geral.\nNos termos do art. 239 do CPP, considera-se indcio a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias. Trata-se da prova dita indireta, tambm conhecida como\nprova circunstancial, prova crtica ou prova artificial. uma forma lgica de silogismo, em que a premissa maior contm uma regra ou mxima de experincia e a premissa menor o fato conhecido e provado.\ncondenao por prova indiciria\nEmbora se encontrem intimamente ligadas, constituem fenmenos distintos. Poder haver busca sem apreenso (quando no se encontrar o objeto procurado), ou apreenso sem busca (a coisa apresentada autoridade que lavra o auto de exibio ou apreenso).\nBusca o ato destinado a procurar e encontrar a pessoa ou coisa. Apreenso o ato pelo qual h apossamento e guarda da coisa ou de pessoa. Embora o Cdigo de Processo Penal as considere como meios de prova, a natureza da busca e apreenso de providncia acautelatria, ou mesmo de medida de obteno de elementos probatrios.\nA busca e apreenso no est adstrita instruo do processo penal.\n1) antes da instaurao do Inqurito Policial; 2) durante o Inqurito Policial; 3) durante a instruo criminal; 4) na execuo penal.\nA busca ser realizada pessoalmente pelo juiz, ou ordenado por este mediante representao do Delegado de Polcia.\nPoder ser determinada de ofcio pelo juiz ou a requerimento de qualquer das partes.\na busca domiciliar; a busca pessoal.\nConceito de domiclio: art. 246 do CPP c/c artigo 150, 4, do CP.\ndeterminada em fundadas razes, e ter por objetivo (artigo 240, 1, do CPP):\nArt. 240 - A busca ser domiciliar ou pessoal.\n1 - Proceder-se- busca domiciliar, quando fundadas razes a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificao ou de contrafao e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munies, instrumentos utilizados na prtica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessrios prova de infrao ou defesa do ru; f) apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til elucidao do fato; g) apreender pessoas vtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convico. 2 - Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior.\nA doutrina considera taxativo rol do art. 240, 1, porquanto a busca representa medida de exceo que atinge garantia fundamental do indivduo.\nA busca pessoal no depende de mandado:\na) o caso de priso; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito; c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\nA busca em mulher ser feita por outra mulher, salvo se importar retardamento ou prejuzo diligncia.\nMandado de busca: O mandado de busca dever conter ( art. 243 do CPP):\nI - indicar, o mais precisamente possvel, a casa em que ser realizada a diligncia e o nome do respectivo proprietrio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter de sofr-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligncia; III - ser subscrito pelo escrivo e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Se houver ordem de priso, constar do prprio texto do mandado de busca.\nProvas ilegtimas e ilcitas.\nArt. 5, inciso LVI da CF/88: So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. Art. 157 do CPP com nova redao determinada pela Lei 11.690/2008: So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais.\n1 So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2 Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 3 Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado as partes acompanhar o incidente.\nA doutrina costuma-se conceituar prova proibida toda vez que caracterizar violao de normas legais ou de princpios do ordenamento de natureza processual ou material.\ndividem os autores as provas em: Provas ilcitas: as que contrariam as normas\nde direito material: confisso mediante tortura.\nnormas de direito processual: Suprimento do ACD pela confisso do acusado.\nProva ilcita por derivao:\nTrata-se da prova que, conquanto isoladamente possa ser considerada lcita, decorra de informaes provenientes da prova ilcita. Neste caso, os Tribunais vm aplicando a teoria dos fruits of the poisonous tree, criada pela Suprema Corte norte-americana. Assim, as provas ilcitas por derivao devem ser igualmente desprezadas, pois contaminadas pelo vcio de ilicitude do meio usado para obt-las.\nExcees da teoria da rvore envenenada: na verdade, so desdobramentos lgicos criados pela Suprema Corte dos EUA:\ndoutrina da fonte independente; doutrina da conexo atenuada;\ndoutrina da inevitvel descoberta.\nProva ilcita pro reo:\nA proibio da prova ilcita uma garantia individual contra o Estado. Assim, predomina na doutrina o entendimento de que seja possvel a utilizao de prova favorvel ao acusado. Ex.: gravao de conversa telefnica em caso de extorso), que traduz hiptese de legtima defesa, que exclui a ilicitude. Princpio da proporcionalidade, tambm\nconhecido por proibio de excesso: coliso de princpios balanceamento de princpios empate na mesma topografia hierrquico-constitucional tabela mvel de valores princpio da razoabilidade ou interesse predominante - teste alemo. Direito inviolabilidade dignidade da da intimidade pessoa e das comunicaes telefnicas versus direito vida, liberdade humana. Relativizao da vedao prova ilcita.\nfundamento legal do princpio da proporcionalidade: So encontradas as seguintes posies: Art. 1 frmula poltica do Estado\nArt. 1, III Proteo da dignidade humana no Estado Democrtico de Direito; Art. 5 - Princpio da Igualdade; Art. 5, XXXV Princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional; Art. 5, LIV Princpio do Devido Processo Legal; Art. 6 - Direito Social Segurana.\nDoutrinariamente, discute-se, a natureza jurdica do princpio da proporcionalidade, ou seja, sua validade como verdadeiro princpio, no sentido de ser uma norma-princpio de necessria aplicao. Entende no ser apenas um princpio, tal como estes so tradicionalmente concebidos, mas um\nenquanto todos os demais princpios jurdicos so relativos (no absolutos) e admitem flexibilizaes ou balano de valores, o princpio da proporcionalidade um mtodo interpretativo e de aplicao do direito para a soluo do conflito de princpios metfora da coliso de princpios e do balano dos valores em oposio, no se flexibilizando, configurando-se assim um princpio absoluto.\nsentido estrito). A atuao do Estado deve ser proporcional, mas uma proporcionalidade obtida atravs de um mtodo cientfico. A proporcionalidade, assim, consubstancia-se em trs subprincpios tambm chamados de teste alemo que devem ser concomitantes ou sucessivamente\nproporcionalidade em sentido estrito. A adequao consubstancia-se em medida apta a alcanar o objetivo visado. uma relao de meio e fim. Assim, decreta-se a priso preventiva para evitar que o ru ou indiciado turbe a instruo criminal. A necessidade ou exigibilidade estabelece uma relao custo/benefcio. Na proporcionalidade em sentido estrito, faz-se um balanceamento de bens e valores em conflito, promovendo-se a opo. Proibio de infraproteo ou proibio de proteo deficiente a outra vertente do princpio de proporcionalidade:\nUma vez que o Estado se compromete pela via constitucional a tutelar bens e valores fundamentais, de faz-lo obrigatoriamente na melhor medida possvel.\nDesse modo, assegura-se no somente uma garantia do cidado perante os excessos do Estado na restrio dos direitos fundamentais (princpio da proibio do excesso) a princpio da chamada um proteo amparo vertical na medida em que os cidados tm no proporcionalidade constitucional contra o poder do Estado mas tambm uma garantia dos cidados contra agresses de terceiros proteo horizontal.\nSujeitos Processuais: So todas as pessoas que\natuam no processo: Juiz, partes, auxiliares da Justia, testemunhas, etc. Na lio do professor Mirabete, so pessoas entre as quais se constitui, se desenvolve e completa a ralao jurdico-processual, Processo Penal. Podem ser: Sujeitos principais: Acusador Juiz Acusado;\nSujeitos secundrios: a) rgos b) Terceiros: auxiliares: escrivo, distribuidor,\nporteiro, oficial de justia, contador.\nEstes podem ser: Terceiros interessados: ofendido,\nrepresentante legal ou seus herdeiros, as pessoas enumeradas no artigo 31 do CPP.\nperitos, tradutores, intrpretes. rgos Jurisdicionais: Juiz Tem funo\nessencialmente dinmica: caracterizada pela deciso imparcial de conflitos jurdicos concretos.\nFunes do Juiz no Processo Penal artigo 251 do CPP. Atividade de natureza processual: Prover regularidade do processo;\nAtividade de natureza administrativa: manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, inclusive requisitar a fora pblica.\nPoderes do Juiz: Determinar, de ofcio diligncias para\ndirimir dvidas sobre ponto relevante:\nArt. 156 . A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida: II determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. Art. 168 - Em caso de leses corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido\nproceder-se- a exame complementar por determinao da\nautoridade policial ou judiciria, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. Art. 174 - No exame para o reconhecimento de escritos, por comparao de letra, observar-se- o seguinte: III - a autoridade, quando necessrio, requisitar, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos\npblicos, ou nestes realizar a diligncia, se da no puderem ser retirados; IV - quando no houver escritos para a comparao ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandar que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta ltima diligncia poder ser feita por precatria, em que se consignaro as palavras que a pessoa ser intimada a escrever. Art. 177 - No exame por precatria, a nomeao dos peritos far-se- no juzo deprecado. Havendo, porm, no caso de ao privada, acordo das partes, essa nomeao poder ser feita pelo juiz deprecante. Pargrafo nico - Os quesitos do juiz e das partes sero transcritos na precatria.\nArt. 196 - A todo tempo, o juiz poder proceder a novo interrogatrio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.\nArt. 209 - O juiz, quando julgar necessrio, poder ouvir outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes. 1 - Se ao juiz parecer conveniente, sero ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. 2 - No ser computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse deciso da causa. Art. 234 - Se o juiz tiver notcia da existncia de documento relativo a ponto relevante da acusao ou da defesa, providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possvel.\nPoderes de coero:\nOs atos de coero podem ser observados nos seguintes dispositivos:\nArt. 201 - Sempre que possvel, o ofendido ser qualificado e perguntado sobre as circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaraes. Pargrafo nico - Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder ser conduzido presena da autoridade. Art. 218 - Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poder requisitar autoridade policial a sua apresentao ou determinar seja conduzida por oficial de justia, que poder solicitar o auxlio da fora pblica. Art. 219 - O juiz poder aplicar testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuzo do processo penal por crime de desobedincia, e conden-la ao pagamento das custas da diligncia. Art. 260 - Se o acusado no atender intimao para o interrogatrio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, no possa ser realizado, a autoridade poder mandar conduzi-lo sua presena. Art. 311 - Em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal, caber a priso preventiva decretada pelo juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico, ou do querelante, ou mediante representao da autoridade policial. Art. 343 - O quebramento da fiana importar a perda de metade do seu valor e a obrigao, por parte do ru, de recolher-se priso,\nprosseguindo-se, entretanto, sua revelia, no processo e julgamento, enquanto no for preso.\nPoderes de disciplina:\nArt. 184 - Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar a percia requerida pelas partes, quando no for necessria ao esclarecimento da verdade. Art 188 Aps proceder ao interrogatrio, o juiz indagar das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Art. 201 - Sempre que possvel, o ofendido ser qualificado e perguntado sobre as circunstncias da infrao, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declaraes. 1 - Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poder ser conduzido presena da autoridade. Art. 212 - As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida. Pargrafo ncio. Sobre os pontos no esclarecidos, o juiz poder complementar a inquirio. Art. 217. Se o juiz verificar que a presena do ru poder causar humilhao, temor, ou srio constrangimento testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade ao depoimento, far a inquirio por videoconferncia e, somente na impossibilidade dessa forma, determinar a retirada do ru, prosseguindo na inquirio, com a presena do defensor.\nArt. 213 - O juiz no permitir que a testemunha manifeste suas apreciaes pessoais, salvo quando inseparveis da narrativa do fato. Art. 218 - Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poder requisitar autoridade policial a sua apresentao ou determinar seja conduzida por oficial de justia, que poder solicitar o auxlio da fora pblica. Art. 230 - Se ausente alguma testemunha, cujas declaraes divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se daro a conhecer os pontos da divergncia, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordncia, expedir-se- precatria autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declaraes desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligncia, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligncia s se realizar quando no importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. Art. 233 - As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, no sero admitidas em juzo. Pargrafo nico - As cartas podero ser exibidas em juzo pelo respectivo destinatrio, para a defesa de seu direito, ainda que no haja consentimento do signatrio. Art. 264 - Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores sero obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-ris, a prestar seu patrocnio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Art. 265 - O defensor no poder abandonar o processo seno por motivo imperioso, a critrio do juiz, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-ris. Pargrafo nico - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, no determinar o adiamento de ato algum do\nprovisoriamente ou para o s efeito do ato. Art. 436 - O servio do jri obrigatrio. O alistamento compreender os cidados maiores de 18(dezoito) anos de notria idoneidade. 1 (omissis). 2 A recusa injustificada ao servio do jri acarretar multa no valor de 1(um) a 10(dez) salrios mnimos, a critrio do juiz, de acordo com a condio econnica do jurado. Art. 497 - So atribuies do presidente do Tribunal do Jri, alm de outras expressamente referidas neste Cdigo: I - regular a polcia das sesses e prender os desobedientes; II - requisitar o auxlio da fora pblica, que ficar sob sua exclusiva autoridade; III dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; IV - resolver as questes incidentes, que no dependam de pronunciamento do jri; V - nomear defensor ao ru, quando o consider-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com nomeao ou a constituio de novo defensor; Vl - mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realizao do julgamento, o qual prosseguir sem a sua presena; Vll - suspender a sesso pelo tempo indispensvel realizao das diligncias requeridas ou entendidas necessrias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; Vlll - interromper a sesso por tempo razovel, para proferir sentena epara repouso ou refeio dos jurados;\nIX decidir, de ofcio, ouvidos o Ministrio Pblico e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguio de extino da punibilidade; X - resolver as questes de direito suscitadas no curso do julgamento; Xl determinar, de oficio ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligncias destinadas a sanar qualquer nulidade, ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. XII regulamentar, durante os debates, a interveno de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder at 3 (trs} minutos para cada aprate requerido, que sero acrescidos ao tempo desta ltima.\nOutras atribuies: Requisitar instaurao de IP: art. 5, II, do CPP; Levar ao MP notitia criminis: art. 40 do CPP; Destinatrio de notitia criminis: art. 39 do CPP; Exercer a funo de fiscal do princpio da obrigatoriedade: art. 28 do CPP.\nDO ACUSADOR: Quem exerce, no Processo Penal, o papel de acusador?\nAo Penal Pblica: 1)Ministrio Pblico: artigo 129, I, da CF/88. 2)Ofendido/Representante CPP. Ao judicio. Quanto importncia processual, as partes se de iniciativa Privada: legal: se o MP no oferecer a Denncia no prazo legal artigo 29 do\nOfendido/Representante legal: jus persequendi in\ndistinguem em: Necessrias: so aquelas partes sem as quais no pode existir o processo: ACUSADOR E ACUSADO Contingentes: So aquelas cuja constituio est permitida por lei, porm no so necessrias para que o processo exista: ASSISTENTE DE ACUSAO.\nprocessual em relao a quem se pede a autuao do Direito Penal. Identidade do imputado: No sendo possvel\nidentificar o imputado, o MP ou o querelante poder apontar os esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, nos termos do art. 41 do CPP. Presena do imputado: A presena do imputado no curso do processo necessria, apesar de no ser indispensvel. To importante a sua presena que, estando enfermo o imputado, o Juiz poder transportar-se ao local onde ele se encontrar (na sede do Juiz processante), e a proceder instruo, segundo a regra do art. 403 do CPP. Se o ru se oculta para no ser citado, o Oficial de Justia proceder citao com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do CPC.\nO Processo ter completada a sua formao quando realizada a citao do acusado. No sendo encontrado o acusado, far a citao por edital. O acusado preso ser requisitado para comparecer ao interrogatrio, devendo o poder pblico providenciar sua apresentao art. 399, 1, do CPP. Da revelia: Se o acusado, regularmente citado, no atender ao chamado, aplica-se a pena de revelia, art. 367 do CPP. Nesse caso no mais ser ele intimado para qualquer ato do processo, salvo se for condenado (art. 392 do CPP). O juiz nomeia-lhe um defensor e o processo prossegue. Se for citado por edital, no atender o chamamento nem constitui advogado: no se aplica mais o artigo 366 do CPP que foi revogado. Direitos do imputado: Direito de no responder as perguntas que lhe forem formuladas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial;\nDireito de ser citado; Direito de ser intimado, de ser notificado; Direito de no ser preso, seno em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria. Direito de no ser recolhido cadeia, nos crimes afianveis, quando prestada a fiana; Direito de recorrer de toda e qualquer, desde que prevista a via impugnativa; Direito ampla defesa; Direito de no ver contra si uma prova colhida ilicitamente; Direito de no ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal; Direito de no ser submetido identificao criminal, quando civilmente identificado,salvo naquelas hipteses previstas em lei; Direito de no ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;\nDireito de ser informado, quando preso, de seus direitos, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado. Capacidade processual: Somente a pessoa humana viva, com 18 anos cumpridos, que pode ser sujeito passivo da pretenso punitiva. DO DEFENSOR: Defesa toda atividade da parte acusada de oposio atuao da pretenso punitiva. Da se segue que Defensor o sujeito que realiza os atos em que consiste a defesa. Espcies de defesa: Genrica ou material: levado a efeito pela prpria parte, mediante atos constitutivos de aes ou omisses;\nEspecfica ou tcnica: promovida por pessoa especializada.\nImportncia da defesa:\nTo imprescindvel a defesa que a nossa Carta Magna, alm de proclamar no art. 133 que o advogado justia..., indispensvel administrao da\nSalienta no art. 5 da Constituio Federal de 1988:\nLIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Necessidade da defesa: A presena do defensor imprescindvel. ausente. Pouco Pouco importa seja esteja ele o acusado Assim, importa revel.\npreceitua o art. 261 do CPP:\nNenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser processado ou julgado sem defensor. O no-cumprimento desse preceito acarreta a\nnulidade do processo, ex vi do art. 564, III, c, do CPP. Defensor Procurador Curador. O CPP distingue as figuras do defensor, procurador e curador, como se v pela leitura dos arts. 261, 262 e 577. Quando o defensor for constitudo pelo imputado, por meio de instrumento procuratrio, ou indicado por ocasio do interrogatrio, nos termos do art. 266 do CPP, fala-se tecnicamente em Procurador;\nSe o imputado no constituir e nem indicar no interrogatrio, dever o juiz nomear-lhe um, nos termos do artigo 263 do CPP. Fala-se em defensor.\nNatureza jurdica da funo do defensor:\nO defensor , apenas, representante do imputado. A sua funo, ensina Frederico Marques, a de assistir tecnicamente ao ru e a de represent-lo no processo.\nDO ASSISTENTE: Noes gerais: Assistente da acusao a vtima, seu representante legal ou, no caso de morte, qualquer uma das pessoas referidas no artigo 31 do CPP. O Poder Pblico pode funcionar no processo penal como assistente da acusao? O professor Fernando da Costa Tourinho Filho entende que no. Mas em embargo, algumas situaes podem ser verificadas: 1, do art. 2 do Decreto-lei n 201/67; Pargrafo nico, art. 26 da Lei 7.492/86;\nArt. 80 do CDC; Art. 530-H do CPP, com nova redao determinada pela Lei 10.695/2003. Funo do assistente: O professor Frederico Marques ensina que a funo do assistente no a de defender um direito seu e sim a de auxiliar a acusao. O professor Fernando da Costa Tourinho Filho,\nentende diferente. Segundo ele, a funo repousa na influncia decisiva que a sentena da sede penal exerce na sede civil. A propsito o art. 935 do CC/2002 e os arts. 91, I, do CP e 63 do CPP. Em que hiptese se admite o assistente? A\ninterferncia do assistente s possvel em ao penal pblica. Na ao privada, o ofendido figura como parte necessria, e, assim, no possvel sua interveno como assistente em tal caso. Inconcebvel ser assistente de si prprio.\nO assistente nas Contravenes Penais: Hoje, as contravenes penais, integrando um rol das infraes de menor potencial ofensivo, subordinam-se s regras do Juizado Especial Criminal. Assim, na fase preliminar da transao, no haver assistente. Contudo, se for instaurado o procedimento sumarssimo, nada impede sua interveno, a teor do art. 268 do CPP. Em que fase processual se admite a interveno do assistente? Nos termos do art. 268 do CPP, desde o recebimento da denncia e enquanto no transitar em julgado a sentena, poder o ofendido ou seu representante legal habilitar-se no processo como assistente. Nos processos de competncia do jri: se o assistente quiser intervir no plenrio de julgamento, dever requerer sua habilitao com 3 dias de antecedncia, conforme dispe o pargrafo nico do art. 447 do CPP. Habilitao do assistente: Nos processos da\ncompetncia do juiz singular, o pedido dirigido ao\nprprio juiz. No Tribunal do Jri, a quem estiver a frente do processo. Nos processos de competncia dos Tribunais Superiores, o pedido dever ser dirigido ao relator, pois este ser o juiz de instruo, com atribuies que o Cdigo confere aos Juzes singulares. Ouvida o Ministrio Pblico: O Juiz, ao receber o requerimento e antes de se pronunciar sobre o pedido, dever, nos termos do artigo 272 do CPP, ouvir o MP. Aps, o juiz seja qual for o parecer, dar o seu despacho, admitindo ou no a interveno do assistente. Recurso: Nos termos do art. 273 do CPP, do despacho que admitir, ou no, o assistente, no caber recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a deciso. Admitem que cabe Mandado de Segurana: Tribunal de Justia de So Paulo Vicente Greco e Guilherme de Souza Nucci - Mirabete.\nH entendimento pelo cabimento de reclamao ( denominao da correio parcial em alguns Estados, como o do Rio de Janeiro. Atividades do Assistente: Uma vez habilitado no processo e dependendo da fase processual em que ocorrer sua interveno, as atividades processuais do assistente consistiro em: Propor meios de provas, tais como exames percias, de busca sobre e a apreenso, realizao acareaes, das provas reconhecimento, juntada de documentos. Antes decidir requeridas pelo assistente, dever o Juiz ouvir o MP, segundo preceitua o 1 do art. 271 do CPP; No poder arrolar testemunhas, por fora do comando normativo do artigo 41 do CPP; Requerer reperguntas s testemunhas, pouco importando se arroladas pela acusao ou pela defesa; Aditar o libelo. Qual o prazo? No silncio do Cdigo, aplicar-se-, por analogia, o disposto no art. 420, tendo, assim, o assistente o prazo de 2\ndias, vale dizer, o mesmo prazo a que teria direito se porventura, a ao penal fosse por ele intentada (arts. 29 e 420); Aditar as alegaes finais do MP; Participar dos debates orais; Arrazoar os recursos interpostos pelo rgo do MP; Contra-arrazoar defesa; Arrazoar os recursos por ele prprio interpostos. De acordo com o art. 271, o assistente poder recorrer em trs casos: 1)quando o Juiz julgar extinta a punibilidade; 2)quando o Juiz impronunciar o ru; 3)quando houver sentena absolutria, seja da competncia do Juiz singular, seja da competncia do Tribunal do Jri. Prazo para recurso do assistente: H dois tipos de recursos: recurso em sentido estrito e apelao ( artigo 584, 1 e 598 do CPP). Se o assistente habilitou-se no processo, seu prazo o mesmo do MP, fluindo, entretanto, quando se esgotar o prazo os recursos interpostos pela\ndaquele. Do contrrio, a regra a do pargrafo nico do artigo 589 do CPP. Co-ru: Segundo a regra do art. 270, o co-ru no mesmo processo no poder intervir como assistente da acusao. Notificao e intimao: Uma vez habilitado no processo, dever o assistente ser notificado para os atos processuais. Todavia, como prescreve o 2 do artigo 271, quando da notificao do assistente este deixar maior, de comparecer devidamente a qualquer dos o atos da processo instruo ou do julgamento, sem motivo de fora comprovado, prosseguir independentemente de nova notificao. A intimao e a notificao se fazem nos termos do 1 do art. 370 do CPP.\nPrises Processuais: Uma viso panormica.\nDISPOSIES GERAIS Existem no Direito brasileiro vrias espcies de priso.\nFalam-se em priso-pena(penal) e a priso sem\npena (processual penal, civil, administrativa e disciplinar).\nA priso penal claramente repressiva, se d quando aps o trnsito em julgado proferida uma sentena condenatria em que se impe uma pena privativa de liberdade. A priso processual, tambm conhecida como priso\nprovisria no dizer de MIRABETE uma priso cautelar, em sentido amplo, incluindo:\n1) Priso em flagrante (arts 301 a 310 CPP); 2) Priso preventiva (arts 311 a 316 CPP); 3) Priso resultante de pronncia (arts 282 e 413, 3, do CPP); 4) Priso resultante de sentena penal\ncondenatria (art 393,I); 5) Priso temporria (lei 7960/89); 6) Priso civil (decretada em casos de devedor de alimentos e de depositrio infiel); A priso civil do depositrio infiel no mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados\nMinistro do STF) 7) Priso disciplinar permitida na prpria\nconstituio para as transgresses militares crimes propriamente militares (art 5, LXI e 142,par.2 ). 8) Priso decorrente de estado de defesa, artigo 136, 3, I. da CF/88.\nFaremos breves comentrios sobre cada uma das\nmodalidades de priso processual: PRISO EM FLAGRANTE : Em razo da etimologia do termo flagrante, do latim flagrare (queimar) e flagrans (ardente, abrasador, que queima), a doutrina costuma definir priso em flagrante como a deteno do indivduo no momento em que este est praticando o crime. MOMENTOS DO FLAGRANTE:\nCaptura: o momento em que a pessoa que se encontra em uma das situaes de flagrncia previstas em lei apreendida.\nDeslocamento: sada do local de abordagem para uma Unidade de Polcia Judiciria; Lavratura do auto: O auto de priso em flagrante constitui verdadeiro ttulo da custdia provisria Artigo 301 e SS do CPP.\nCustdia: recolhimento ao crcere.\nCLASSIFICAES: TOURINHO FILHO, afirma que de acordo com o nosso Direito atual, existem trs modalidades ou espcies de flagrantes :\nconhecido como quase flagrante ou imperfeito;\nAssim, diz-se flagrante no sentido prprio, quando o agente surpreendido no na infrao mesmo penal, da isto , da surpreendido instante prtica\ninfrao, ou, ento quando acaba de comet-la. O flagrante imprprio, segundo a lei cuida do caso em que algum perseguido, logo aps, por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser ele o autor da infrao. O flagrante presumido previsto em lei como sendo a hiptese de ser o autor encontrado com instrumentos,\narmas, objetos ou papis que faam presumir ser ele o autor da infrao, ou seja, quando a pessoa for encontrada logo depois da prtica do delito com coisas que ensejem indcios da autoria ou participao no crime.\nQUANTO S CIRCUNSTNCIAS EM QUE SE EFETUA A PRISO EM FLAGRANTE, PODE-SE CLASSIFIC-LA EM:\n1) FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO: Ocorre\nquando a autoridade instiga a prtica de um crime, de maneira que este cometido preponderantemente em razo de sua atuao. Smula 145 do STF.\n2) FLAGRANTE ESPERADO: O flagrante vlido quando a\npolcia, informada da possibilidade de ocorrer um delito, dirige-se at o local, aguardando a sua execuo.\nFORJADO, URDIDO, FABRICADO OU\nMAQUIADO: Ocorre nas hipteses em que a polcia ou terceiros forjam elementos probatrios, dispondo-os de maneira a induzir a autoridade em erro, com intuito de incriminar determinada pessoa, causando a sua priso.\nPROTELADO: Artigo 2, II, Lei 9.034/95 Lei do Crime Organizado. Tambm o artigo 53, II, da Lei 11.343/2006 Lei sobre Drogas. QUEM PODE SER PRESO EM FLAGRANTE:\nEm geral qualquer pessoa que seja surpreendida na prtica de um delito penal poder ser captura em flagrante. A lei estabelece, entretanto, algumas excees:\nos menores de 18 anos: - ficam sujeitos s medidas socioeducativas ou medidas de proteo, segundo a Lei 8.069/90.\nos diplomatas estrangeiros por fora de tratados e convenes ratificados pelo Brasil. o Presidente da Repblica conforme estabelece o art. 86, 3, da CF/88. o Condutor de veculo que prestar socorro vtima , nos casos de acidentes de trnsito artigo 301 da Lei 9.503/97.\no autor de infrao de menor potencial ofensivo quando for encaminhado ao JEC ou assumir o compromisso de a ele comparecer artigo 69, pargrafo nico da Lei 9.099/95.\ntodo aquele que apresentar autoridade policial aps o cometimento do delito independentemente do prazo de 24 horas, uma vez que inexiste a modalidade de flagrante por apresentao.\nNos crimes inafianveis, podero ser presos em flagrante:\nos senadores e deputados federais artigo 53, 2, da CF/88. os deputados estaduais conforme a Constituio de cada Estado.\nos membros do Ministrio Pblico Art. 40, III, da LONPM. os Magistrados Art. 33, II, da LOMN. os advogados Art. 7, 3, da Lei 8.906/94. Priso de qualquer eleitor: 5 dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleies, salvo em flagrante delito por crime inafianvel ou em virtude de sentena criminal condenatria por crime inafianvel artigo 236 da Lei 4.737/65.\nPRISO PREVENTIVA A priso preventiva determina a priso antes do trnsito em julgado da sentena. a priso processual, cautelar, chamada de provisria no cdigo penal(art 42). Em sentido restrito trata-se de medida cautelar decretada pelo juiz durante inqurito em face da existncia de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurana. A fundamentao da priso preventiva est no art. 312 do CPP que diz que ela poder ser decretada como: A) Garantia de ordem pblica; B) Ordem econmica; C) Convenincia da instruo criminal; D) Assegurar a aplicao da lei penal:\nAssim, temos os pressupostos subjetivos de admissibilidade. Fala-se tambm em pressupostos objetivos da Priso\nPreventiva: 1) Quando houver prova da existncia do crime: 2) Existncia de indcios suficientes de autoria. A priso preventiva poder ser revogada conforme o estado da causa, a previso legal de sua revogao est no artigo 316 que dispe que o juiz poder revogar a priso preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. PACELLI lembra que o CPP no prev prazo expresso para a durao da priso preventiva. A nica exceo em nossa legislao encontra-se na lei 9.034/95, que cuida das aes praticadas por organizaes criminosas cujo artigo 8 estabelece o prazo de 81 dias para o encerramento da instruo criminal, quando preso o acusado. Quanto proibio da decretao da priso preventiva ressalta-se a posio de TOURINHO FILHO, que diz que se o juiz encontrar nos autos do inqurito ou mesmo do processo, provas que o convenam de que o ru agiu em legtima defesa prpria ou de terceiro, em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal ou no exerccio regular de um direito, no pode decretar seu encarceramento provisrio.\nPRISO DECORRENTE DA DECISO DE PRONNCIA ROBERTO DELMATO JUNIOR, faz questo de chamar a ateno quanto diversidade da natureza dos diferentes atos decisrios prolatados pelo juiz, no momento da pronncia, considerada em sentido amplo: o envio do acusado para o julgamento popular pronncia stricto sensu, desclassificao, absolvio sumria e impronncia. Quando o juiz determina o julgamento do ru pelo tribunal do jri, pronunciando-o estamos diante de uma deciso interlocutria o que tambm verdadeiro quando decide pela desclassificao. Haver sentena quando o juiz resolve o meritum causae pela impronncia ou absolvio sumria, esta a posio de REN DOTTI. Para DELMANTO JUNIOR o ato decisrio do juiz que manda o acusado a jri a pronncia stricto sensu, que por sua vez uma deciso interlocutria em que o magistrado declara a viabilidade de acusao por se convencer da existncia do crime e de indcios de que o ru seja o seu autor. Dispe o CPP em seu pargrafo 3 do artigo 313 que o juiz decidir, motivadamente, no caso de manuteno, revogao ou substituio da priso ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretao da priso ou\nimposio das medidas previstas no Ttulo IX do Livro I deste Cdigo. Toda priso provisria, para no se confundir com punio antecipada, tem que ser cautelar, ou seja, h que se fundamentar na necessidade de preservar o bom andamento da instruo criminal. PRISO DECORRENTE DE SENTENA CONDENATRIA RECORRVEL O art. 594 do CPP tem a seguinte redao : O ru no poder apelar sem recolher-se priso, ou prestar fiana, salvo se for primrio e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentena condenatria, ou condenado por crime de que se livre solto. De pronto se verifica que esta modalidade de priso afronta as garantias constitucionais da presuno de inocncia e o duplo grau de jurisdio. Por outro lado se apresenta longe do razovel e desproporcional. Ratifica, o eminente professor, JOO GUALBERTO GARCEZ RAMOS, que condenado o ru, embora apele da sentena, dever ser preso se o crime for inafianvel, ou se no prestar fiana, quando afianvel; conservando-se na priso, se j estiver preso, enquanto no prestar fiana,sendo esta permitida.\nROBERTO DELMANTO JUNIOR, demonstra sua contrariedade com tal preceito legal ao asseverar que aceitar-se que a lei presuma a necessidade de priso, livrando o rgo acusador de prov-la, bem como o juiz de efetivamente demonstr-la, incumbindo ao acusado evidenciar que essas presunes no tm cabimento, ou seja, que se afastem da realidade, importa submeter a defesa a verdadeira probatio diablica . PRISO TEMPORRIA A priso temporria uma espcie de priso provisria ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrio da liberdade de locomoo por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigaes a respeito de crimes graves, durante o inqurito policial. O tempo de durao da priso temporria de cinco dias prorrogveis por mais cinco, exceto para crimes hediondos e outros delitos mais graves que o prazo mais dilatado, ou seja, trinta dias prorrogveis por mais trinta. A priso temporria difere da preventiva porque dirige-se exclusivamente tutela das investigaes policiais, da porque no se pode pensar na sua aplicao quando j instaurada ao penal.\nA lei no permite sua decretao de ofcio pelo juiz, s a permitindo em face de representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico. A lei 7.960 dispe que caber priso temporria quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial, visa aparar eventuais arestas que impeam o esclarecimento apropriado do fato criminoso, suas circunstncias e sua autoria. O art. 1 da Lei 7.960/89, prev assim, a priso temporria: Caber priso temporria: I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; II - quando o indiciado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2);\nb) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); d) extorso (art. 158, caput, e seus 1 e 2); e) extorso mediante seqestro (art. 159, caput, e seus 1, 2 e 3); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285); I) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal;\nm) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1-10-1956), em qualquer de suas formas tpicas; n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21-10-1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16-061986). 3 - O ATO PRISIONAL A priso poder ser feita por mandado ou por carta precatria. Ser por mandado quando a pessoa que deva ser presa se encontrar dentro do territrio jurisdicional do juiz expedidor da ordem. Ser, a priso, solicitada por precatria quando a pessoa que deva ser presa esteja fora da jurisdio do juiz que expediu a ordem e este expedir uma carta precatria para a autoridade competente do lugar onde se presuma estar o capturando para que efetue a priso do mesmo. Segundo o art 283 do CPP a priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitados as restries relativas inviolabilidade do domiclio. Sendo assim, ressalta PACELLI, o art 5,XI, da CF/88 que garante ser inviolvel o domiclio,nele somente podendo adentrar,de dia,por ordem\nescrita da autoridade judiciria competente,ou, noite em caso de flagrante delito ou com o consentimento do morador.\n4 - PRISO ESPECIAL X PRINCPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI: Previso Legal:\nArtigo 295 do CPP:\nCertas pessoas, atravs de previso legal, pela funo que desempenham, por seu grau de instruo, por servios prestados etc. gozam de prerrogativa denominada de priso especial, onde o preso no divide a mesma cela com outros presos ficando em celas especiais. Nesse sentido poderamos questionar se tais prises especiais no estariam ferindo o preceito constitucional de que todos so iguais perante a lei? MIRABETE um dos doutrinadores que defendem a tese de que no fere o preceito constitucional. J PACELLI, denuncia a seletividade do nosso sistema prisional observando que os estabelecimentos prisionais estariam reservados para classes sociais menos favorecidas. PACELLI, cita ainda, uma corrente mais crtica que afirma ser o nosso sistema prisional seletivo no sentido da excluso social dirigindo-se mais e mais aos autores que aos fatos por eles praticados. O citado dispositivo relaciona as seguintes pessoas com direito a priso especial:\nArt. 295 - Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territrios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretrios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polcia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assemblias Legislativas dos Estados; IV - os cidados inscritos no "Livro de Mrito"; V - os oficiais das Foras Armadas e do Corpo de Bombeiros; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Repblica; VIII - os ministros de confisso religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado, salvo quando excludos da lista por motivo de incapacidade para o exerccio daquela funo; XI - os delegados de polcia e os guardas-civis dos Estados e Territrios, ativos e inativos. Art. 84, 2, da Lei 7210/84:\nO preso que, ao tempo do fato, era funcionrio da administrao da Justia criminal ficar sem dependncia separada . 5 - PRISO ADMINISTRATIVA Para MIRABETE, doutrinariamente, tem-se conceituado a priso administrativa como aquela determinada por autoridade administrativa,por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa. Na opinio de MIRABETE a lei adota um conceito amplo de priso administrativa como priso extrapenal, que se divide em duas espcies: a priso administrativa em sentido restrito e a priso civil. A priso administrativa tem cabimento contra aqueles que retardam a entrega do que seu dever de ofcio recolher aos cofres pblicos e queles que no os entrega. Assim dispe o artigo 319 do CPP; ter cabimento contra os remissos ou omissos em entrar para os cofres pblicos com os dinheiros a seu cargo,a fim de compeli-los a que o faam.Caber ainda contra estrangeiros desertos de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional. Nesse caso a priso administrativa ser solicitada ao juiz pelo cnsul do pas a que pertena o navio.\nadministrativa utilizada como meio de compelir algum ao cumprimento de uma obrigao, s se aplica em duas hipteses: a)no inadimplemento voluntrio e inescusvel de penso alimentcia e b)na hiptese de depositrio infiel(art 5,LXVII da CF/88). A priso civil efetuada, por ordem do juiz, pela autoridade policial, ficando o preso disposio daquele. MIRABETE ressalta que o tempo da priso civil, como o da priso administrativa em sentido estrito deve ser computado na pena imposta em processo penal pelo mesmo fato, por fora do arigo 42 do CP, que trata da detrao penal. Vale, aqui, ressaltar a opinio de PACELLI de que para ele no h no cenrio brasileiro, atualmente qualquer priso administrativa, a no ser no Direito Militar.\nCONCLUSO Aqui foi apenas uma pauta para imprimir uma melhor dinmica s aulas de Processo Penal aos nobres colegas do Instituto de Ensino Superior Integrado IESI FENORD Tefilo Otoni-MG. A priso provisria uma amarga necessidade de proteo da sociedade. Ou se prende o cidado, numa forma de antecipao da execuo penal, sem\na formao de um ttulo executivo final, ou a sociedade fica muito vulnervel diante de bandidos que a todo o momento desafiam a Justia, mesmo porque conhecemos uma Justia verdadeiramente cega, cujos atributos so a morosidade, a convenincia, a submisso aos movimentos desumanos dos Direitos Humanos, mas preciso acreditar que um dia tudo isso vai mudar. Ser?\nFundamento: Artigo 5, LXVI, da CF/88 ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. Conceito: MIRABETE, conceitua a liberdade provisria como o instituto que substitui a custdia provisria decorrente de flagrante, deciso de pronncia ou sentena condenatria recorrvel. TOURINHO FILHO, coloca a imagem interessante de liberdade completa. provisria uma como sendo em que a o medida ru ou intermediria entre a priso provisria e a liberdade situao\ninvestigado no fica preso nem desfruta de plena liberdade.\nHIPTESES DE CABIMENTO: A doutrina costuma referir a existncia de trs espcies de liberdade provisria: Liberdade medida for provisria simplesmente permitida: autorizada em ser lei\npermitida a liberdade provisria quando essa preenchidos os requisitos legais. Liberdade provisria obrigatria: ser\nobrigatria a concesso de liberdade provisria nas hipteses em que a lei determina que o ru deva fiana. Ex.: artigo 321 do CPP: livrar-se solto, independentemente de\nse infrao a lei penal no comina, isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade; - quando a pena cominada, embora seja privativa, no ultrapassar a 3 meses. Liberdade provisria proibida: Ser proibida a concesso do benefcio da liberdade provisria, tal como nas hipteses em que estiverem presentes os requisitos que autorizam a priso preventiva. No ser concedida liberdade provisria aos agentes a quem sejam imputados: a) Intensa e efetiva participao na organizao\ncriminosa, no caso de ilcitos vinculados ao crime organizado art. 7, da Lei 9.034/95; b) Crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores, previstos na Lei 9.613/98; c)Crime de porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, sem registro em nome do agente disparo de arma de fogo posse ou porte de\narma de fogo de uso restrito comrcio ilegal de arma de fogo trfico internacional de arma de fogo. CLASSIFICAES: A liberdade provisria pode ser concedida, liberdade a depender da existncia fiana de certos ser requisitos, com ou sem a exigncia de fiana. A provisria sem poder vinculada ou no vinculada, dependendo de haver ou no a imposio de deveres a serem cumpridos como condio para que se mantenha em vigncia o benefcio da liberdade. A liberdade mediante fiana ser sempre vinculada. 1.Liberdade provisria vinculada sem fiana: Poder ser concedida a liberdade provisria sem que seja necessrio prestar fiana. Permite a concesso de liberdade provisria at mesmo nos crimes inafianveis, mas sem a fiana. Ser concedida mediante termo de compromisso firmado pelo indiciado ou ru de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogao.\nCaber nas seguintes hipteses: Se o juiz verificar pelo APF que o agente praticou o fato sob o manto de causa de excludente de ilicitude (art. 310, caput, do CPP); Se o juiz verificar pelo APF a inocorrncia de qualquer das hipteses que autorizam a priso preventiva, previstas nos arts. 311 e 312 (art. 310, pargrafo nico);\nNos casos em que couber fiana, o juiz verificar a impossibilidade de o ru prest-la, por motivo de pobreza, sujeitando-o s obrigaes previstas nos arts. 327 e 328 (art. 350).\nA lei prev ainda situaes em que no ser o agente preso em flagrante, nem ser exigida fiana: ao condutor de veculo, no caso de acidente de trnsito de que resulte vtima, se lhe prestar pronto e integral socorro (Lei 9.503/97 Cdigo de Trnsito Brasileiro, art. 301 ); ao autor de infrao de menor potencial ofensivo que, aps a lavratura do termo, for\ncompromisso de a ele comparecer ( Lei 9.099/95, art. 69, pargrafo nico ).\nSo as hipteses em que o ru se livra solto, sem fiana, e sem que reste vinculado a condies para que seja mantido o benefcio da liberdade. Devem ser preenchidos dois requisitos:\na) Tratar-se de infrao, a que no for, isolada,\ncumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; ou quando o mximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, no exceder a 3 (trs) meses (art. 321, I e II). b) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, no haver o ru condenado por outro\ntransitada em julgado ou, em qualquer caso, no houver no processo prova de ser o ru vadio (art. III e IV, c/c art. 321 do CPP).\n3.Liberdade provisria mediante fiana: O legislador brasileiro no indicou expressamente quais os crimes afianveis. Preferiu indicar os crimes considerados inafianveis. De acordo com o art. 323 do CPP, vedada a concesso de fiana:\nConfifuram tambm hipteses de inafianabilidade as situaes descritas no art. 324 do CPP. Assim, prev o citado dispositivo:\nArt. 324 - No ser, igualmente, concedida fiana: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiana anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigaes a que se refere o art. 350; II - em caso de priso por mandado do juiz do cvel, de priso disciplinar, administrativa ou militar; III - ao que estiver no gozo de suspenso condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contraveno que admita fiana; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretao da priso preventiva (art. 312).\nSo ainda considerados crimes inafianveis pela Constituio e pela legislao ordinria:\no crime de racismo (art. 5, XLII, da CF/88); os crimes de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e os crimes hediondos (art. 5, XLIII, da CF/88 e art. 2, II, da Lei 8072/90);\n3) a ao de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art. 5, XLIV, da CF/88); 4) os crimes contra o sistema financeiro, punidos com recluso (art. 31 da Lei 7492/86; 5) os crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores, previstos pela Lei da Lavagem de Dinheiro( art. 3, da Lei 9.613/98); 6) Porte ilegal de arma de fogo, estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03. Finalmente, a Lei 9.034/95 estabelece a proibio da concesso de liberdade provisria, com ou sem fiana, ao agente\nque tiver intensa e efetiva participao na organizao criminosa (art. 7). Conceito de fiana: A raiz do termo fiana a mesma que origina o vocbulo confiana. Tratavase de incio de uma garantia pessoal, um compromisso firmado por pessoa tida por confivel, no sentido de que pagaria determinada quantia caso o afianado se evadisse. Atualmente, a natureza da fiana diversa, constituindo uma cauo termo, por sua vez, aparentando etimologicamente a precauo. Tratase de garantia real, independente, portanto, da idoneidade de quem a presta, consistente na entrega de bens ao Estado, com o fim de assegurar a liberdade do indiciado ou ru durante a persecutio criminis, e, secundariamente, para garantir o pagamento de custas processuais e nus a que estiver sujeito o ru. Objeto da fiana: A fiana consistir no depsito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, ttulos da dvida pblica, federal, estadual ou municipal, ou\nem hipoteca inscrita em primeiro lugar (art. 330 do CPP). Concesso: A fiana ser concedida,\nindependentemente de requerimento:\npela autoridade policial, durante o Inqurito, nos casos de infrao punida com deteno ou priso simples (art. 322), salvo quando se tratar de crime contra a economia popular ou sonegao fiscal. Caso haja recusa ou demora da Autoridade Policial, o preso, ou algum por ele, poder prest-la por petio dirigida ao juiz competente, que decidir (art. 335);\nrequerimento, no sendo necessrio, neste caso, a prvia manifestao do Ministrio Pblico, que somente ser cientificado depois de concedida ( art. 333). A fiana poder ser prestada a qualquer tempo, enquanto no transitar em julgado a sentena\ncondenatria (art. 334). Podero prestar fiana o prprio indiciado ou rei oi terceira pessoa. Valores da Fiana: Em se tratando de ato da autoridade policial, os valores so determinados pelo Aviso 01/SGPC/2007 26/03/2007: Valores: Mnima de R$ 59,35 e mnima de R$ 296,77 para at dois anos. Mnima R$ 296,77 e mnima de R$ 1.187, 11 at 4 anos. Mnima: R$ 1.187,11 mxima R$ 5.935, 57 superior a 4 anos. Em se tratando de atos processuais, o art. 325 estabelece os limites do valor da fiana:\nArt. 325 - O valor da fiana ser fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salrios mnimos de referncia, quando se tratar de infrao punida, no grau mximo, com pena privativa da liberdade, at 2 (dois) anos;\nb) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salrios mnimos de referncia, quando se tratar de infrao punida com pena privativa da liberdade, no grau mximo, at 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salrios mnimos de referncia, quando o mximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1 Se assim o recomendar a situao econmica do ru, a fiana poder ser: I - reduzida at o mximo de dois teros; II - aumentada, pelo juiz, at o dcuplo. 2 - Nos casos de priso em flagrante pela prtica de crime contra a economia popular ou de crime de sonegao fiscal, no se aplica o disposto no art. 310 e pargrafo nico deste Cdigo, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I - a liberdade provisria somente poder ser concedida mediante fiana, por deciso do juiz competente e aps a lavratura do auto de priso em flagrante; Il - o valor de fiana ser fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prtica do crime; III - se assim o recomendar a situao econmica do ru, o limite mnimo ou mximo do valor da fiana\naumentado at o dcuplo. Art. 326 - Para determinar o valor da fiana, a autoridade ter em considerao a\nda infrao, de\ncondies pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstncias indicativas periculosidade, bem como a importncia provvel das custas do processo, Obrigaes do afianado: Os arts. 327 e 328 do CPP estabelecem as obrigaes a que se dever sujeitar o beneficirio da liberdade provisria para assegurar seu estado de liberdade: So elas:\nArt. 327 - A fiana tomada por termo obrigar o afianado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inqurito e da instruo criminal e para o julgamento. Quando o ru no comparecer, a fiana ser havida como quebrada. Art. 328 - O ru afianado no poder, sob pena de quebramento da fiana, mudar de residncia, sem prvia permisso da autoridade processante, ou ausentar-se por\nmais de 8 (oito) dias de sua residncia, sem comunicar quela autoridade o lugar onde ser encontrado.\nReforo da fiana: Quando o valor prestado se mostrar insuficiente, dever a fiana, chamada nesse caso, de fiana inidnea, ser reforada, de ofcio ou a requerimento das partes, ou durante o Inqurito Policial, do ofendido. O art. 340 enumera as hipteses de reforo da fiana:\nArt. 340 - Ser exigido o reforo da fiana: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiana insuficiente; II - quando houver depreciao material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciao dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificao do delito. Pargrafo nico - A fiana ficar sem efeito e o ru ser recolhido priso, quando, na conformidade deste artigo, no for reforada.\nquando seu beneficirio deixa de cumprir certas\nobrigaes que lhe so impostas como condio para que se mantenha livre. Quebrar a fiana o beneficirio que:\nArt. 341 - Julgar-se- quebrada a fiana quando o ru, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigncia da fiana, praticar outra infrao penal. Art. 328 - O ru afianado no poder, sob pena de quebramento da fiana, mudar de residncia, sem prvia permisso da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residncia, sem comunicar quela autoridade o lugar onde ser encontrado.\nCassao: Ser cassada a liberdade provisria e no, propriamente, a fiana, diversamente o que diz o texto da lei -, em qualquer fase do processo, restituindo-se integralmente o valor da fiana prestada, a quem quer que a tenha prestado, quando:\na) o juiz reconhecer que no poderia ter sido prestada, b) for por se a tratar existncia de de de crime delito na inafianvel(338); reconhecida no inafianvel, caso inovao\nclassificao do delito(339);\nseja determinado o reforo da fiana, sem que o ru cumpra a determinao (art. 340, pargrafo nico).\nPerda: Haver perdimento (ou perda) do valor da fiana se, condenado, o ru no se apresentar priso (art. 344 do CPP). Dispensa da prestao: Se o ru for pobre, sendolhe impossvel prestar fiana, o juiz poder dispenslo de prest-la, concedendo-lhe liberdade provisria vinculada apenas s obrigaes previstas nos arts. 327 e 328 ( art. 350, caput, do CPP) Recurso cabvel: De acordo com a determinao do art. 581, inciso V, do CPP, caber recurso em sentido estrito da deciso que conceder, negar, arbitrar,\ncassar ou julgar inidnea a fiana ou conceder liberdade provisria.\nDOS FATOS E ATOS PROCESSUAIS: Fatos e atos processuais: da Fatos Tudo so os\nacontece um fato: o choque de um veculo, a neblina na estrada, a publicao de um livro, a fasca eltrica, tudo, tudo so fatos, so acontecimentos naturais. Se eles so relevantes para o Direito, sero fatos jurdicos; se no, fatos naturais. O ato uma conduta humana. Se relevante para o Direito, ato jurdico: uma carta, um depoimento, uma denncia, uma escritura. Os atos so obra do homem. Introduo conceitual: Atos processuais so os atos jurdicos praticados no processo pelos sujeitos da relao processual.\nAtos das partes: Costumam os autores distinguir, nos atos da parte: os Postulatrios: So aqueles que visam a obter do Juiz um pronunciamento sobre o meritum causae ou uma resoluo de mero contedo processual. Ex.: Denncia queixa Defesa prvia requerimento para substituio de testemunha. os instrutrios: So aqueles que se destinam a convencer o Juiz da verdade da afirmao de um fato. Ex.: alegaes das partes. os reais: So aqueles que se caracterizam por se manifestarem re, non verbis (pelo fato, pela coisa, pelo objeto, e no pela palavra). os dispositivos: Referem-se ao direito material negcios em litgio. So denominados Ex.: jurdicos processuais.\ndesistncia transao submisso renncia perdo perempo. Atos dos juzes: Os atos praticados pelo rgo Jurisdicional classificam-se em: 1) Decisrios: decises; despachos. 2) Instrutrios: 3) Documentao;\nAtos dos auxiliares da Justia: Destacam-se: atos de movimentao; atos de documentao; atos de execuo.\nAtos de terceiros: Ao lado de todos esses atos, temos ainda os praticados por terceiros (interessados ou desinteressados). O testemunho um ato processual praticado por terceiro desinteressado. Outros exemplos: os atos do perito, tradutores, intrpretes. Quanto ao terceiros interessados: o terceiro de boa-f em poder de quem a coisa foi apreendida o fiador do indiciado ou ru o ofendido e as pessoas enumeradas no art. 31 do CPP. Espcies de atos: os atos processuais se\napresentam em: Atos processuais simples: aquele que resulta da manifestao de vontade de uma s pessoa, de um s rgo monocrtico ou colegiado. Atos processuais complexo: quando, no mesmo ato, observa-se uma policromia de atos, tal como ocorre na audincia e na sesso.\nTermos: Os termos dizem respeito aos atos de movimentao praticados pelos auxiliares da Justia. Entre eles destacam-se: Termo de autuao: o escrivo atesta que foi iniciado o processo e que lhe foram apresentados a denncia, ou a queixa, e os autos do Inqurito, ou peas de informaes, que a instruram.\nTermo de juntada: o escrivo d a sua f de que foi juntado determinado documento nos autos. Termo de concluso: o escrivo testifica a remessa dos autos ao Juiz, para a deliberao que entender conveniente.\nTermo de vista: o escrivo atesta que os autos esto disposio de uma das partes. Quando tal acontece, o escrivo entrega os autos parte a quem foi aberta vista. Outras vezes, quando o prazo corre em cartrio ( o caso do prazo comum), embora com vista aberta, os autos ali permanecem disposio da parte.\nTermo de recebimento: o escrivo certifica que os autos retornaram a cartrio, ou, quando dele no saram, que a parte j se pronunciou e os devolveu. Termo de apensamento: o escrivo afirma terem sido apensados outros autos, ou peas de informaes, aos autos principais. Termo de desentranhamento: o escrivo atesta que desentranhou dos autos por determinao do Juiz, este ou aquele documento, esta ou aquela pea.\nCITAES E INTIMAES Citaes 1. Conceito; 2. Classificao e Efeitos; 3. Citao por Mandado; 4. Citao por Precatria; 5. Citao por Edital. Intimaes 1. Intimaes e Notificaes; 2. Formas de Intimaes e Notificaes. Citaes: 1 - Conceito Em decorrncia do princpio da ampla defesa, assegurado pela Constituio Federal, imprescindvel que sejam os\nacusados cientificados da existncia do processo e de todo o seu desenvolvimento. Ningum pode ser processado ou condenado sem que tenha cincia da acusao que se lhe faz, das alegaes da parte acusadora, das provas produzidas e das decises exaradas nos autos. Essa cincia feita atravs da citao, em que se cientifica o acusado da imputao, e das intimaes e notificaes, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citao o chamado a juzo para que o acusado se defenda da ao. , no dizer, de Jos Frederico Marques, o ato processual com que se d conhecimento ao ru da acusao contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relao processual, e na palavra de Espnola Filho, o ato oficial pelo qual, no incio da ao, se d cincia ao acusado de que contra ele se movimenta essa ao, manda-o vir a juzo, ver-se processar e fazer sua defesa. A citao feita ao denunciado ou querelado sobre o ingresso da ao penal e, portanto, no existe no inqurito policial. S o acusado, por ser o nico sujeito passivo da pretenso punitiva, por ser citado. A citao ato essencial do processo, imposio categrica de garantia constitucional, e sua falta causa de nulidade absoluta do processo (art. 564, III, e). No a dispensa o fato de o acusado tomar conhecimento da imputao antes de ser citado, como ocorre nas hipteses\nde crimes de responsabilidade de funcionrios pblicos, quando afianveis (arts. 514 a 518), ou de processos originrios dos Tribunais (arts. 558 a 560). Mesmo o ingresso do acusado no processo, atravs de procurador que constituiu, no elide a nulidade por falta de citao pessoal, pois o conhecimento da ao penal que contra ele foi instaurada uma coisa, e a cincia especfica da acusao formalizada outra. Quando no se trata de falta de citao, mas de citao incompleta, h omisso de formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. 564, IV), mas a nulidade deixa de ser absoluta para se tornar relativa, resultando sanada se no for argida nas alegaes finais, nos termos do art. 571, VI, do CPP (arts. 564, IV, e 572). A falta ou nulidade da citao, porm, estar sanada, desde que o interessado comparea antes de o ato consumarse, embora declare que o faz para o nico fim de argi-la (art. 570, 1. Parte). Fica afastada a falta ou defeito da citao, assim, pelo comparecimento do ru em juzo, sendo interrogado, ainda que se trate de acusado preso. O juiz ordenar, todavia, a suspenso ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder prejudicar direito da parte (art. 570, 2. Parte). No processo penal no se exige, em regra, a citao para a execuo das penas ou medidas de segurana. 2 - Classificao e Efeitos A citao pode ser:\n1) Real (ou pessoal, in faciem); 2) Ficta (presumida). D-se a primeira quando realizada na pessoa do prprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento, por mandado, requisio, precatria, rogatria ou carta de ordem. A citao ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputao, a realizada atravs de editais. A citao, no processo penal, tem como efeito completar a instncia, ou seja, a relao jurdica processual, com o surgimento da figura do ru. 3 - Citao por Mandado A regra, no processo penal, a citao por mandado. Determina o artigo 351: A citao inicial far-se- por mandado, quando o ru estiver no territrio sujeito a jurisdio do juiz que a houver ordenado. Excetuam-se dessa regra a citao do militar (art. 358) e aquela a ser realizada em legao estrangeira (art. 368). Explica o artigo 352 os requisitos intrnsecos do mandado de citao. Cita o dispositivo, em primeiro lugar, o nome do juiz (inc. I), naturalmente presumindo-se que se mencione o cargo ocupado pelo autor da ordem. Tambm necessrio que conste o nome do querelante nas aes iniciadas por\nqueixa(inc II). necessrio que o ru saiba quem o acusa, que ser o ofendido, ou, eventualmente, seu representante legal ou sucessor. No se exige a meno daquele que subscreve a denncia, que sempre ser o Ministrio Pblico, inexistindo portanto qualquer carter pessoal na ao. Deve ainda ser mencionado o nome do ru , ou se for desconhecido, os seus sinais caractersticos (inc. III). No foi o legislador feliz na redao do dispositivo ao se referir a ru desconhecido, pois o que exige, na verdade, so os sinais caractersticos do acusado quando se desconhece seu nome e qualificao. Os sinais caractersticos mencionados so aqueles referidos na denncia ou queixa e que servem para individualizar a pessoa do acusado embora se desconhea seu nome e qualificao. ainda necessrio que conste do mandado a residncia do ru, se for conhecida (inc. IV). O fato de no ser conhecido o endereo do acusado no exclui a necessidade de ser ele procurado na comarca ou de ser citado ainda que encontrado em outro local. Dispe-se, ainda, que deve constar o fim para que feita a citao (inc. V), ou seja, esclarecimentos sobre o teor da denncia ou queixa que formalizam a imputao. J decidiu o STF que no h nulidade se, por acaso, houver divergncia entre a capitulao da denncia e a capitulao legal do lcito. Evidentemente, deve constar do mandado o juzo e o lugar, o dia e a hora que o ru deve comparecer (inc. VI), esclarecimentos indispensveis para que o acusado tome conhecimento de\nque regular a citao e saiba exatamente quando e em que local deve comparecer para atender o chamamento judicial a ser interrogado. A ausncia de qualquer dessas indicaes, ou o equvoco a respeito de qualquer delas, acarretar a nulidade do mandado e, assim, da citao. Por fim, deve constar no mandado tambm a subscrio do escrivo e a rubrica do juiz (inc. VII), sinais que conferem a autenticidade do documento citatrio. Prev o artigo 357 os requisitos extrnsecos da citao, que deve ser realizada pelo oficial de justia. Ao contrrio do que ocorre com as intimaes e notificaes, nos termos do artigo 370, a citao no pode ser efetuada pelo escrivo. Deve o oficial proceder, em primeiro lugar, leitura do mando ao citando e a entrega da contraf, na qual se mencionaro dia e hora da citao(inc. I). A contraf a cpia integral do mandado, assinada pelo oficial da diligncia. Lido o mandado e entregue a contraf, o oficial deve certificar a entrega da contraf e sua aceitao ou recusa (inc. II). Essa certido a prova da realizao do ato, pois o oficial de justia possui f pblica, que s pode ser afastada por robusta prova em contrrio. Mas a f pblica dessa certido abrange apenas os fatos consignados expressamente pelo meirinho e no aqueles em cuja meno se houver omitido a despeito da clara exigncia contida no artigo 357, II. Assim, se for o mandado omisso quando a leitura do mandado ou a entrega da contraf e sua aceitao ou recusa, formalidades\nessenciais citao, h nulidade do ato de chamamento. No h na lei, porm, exigncia da assinatura do citando no original do mandado e, assim, a ausncia do seu ciente no configura nulidade. A citao pode ser feita em qualquer dia e em qualquer hora, isto , pode ser realizada aos domingos e feriados e durante o dia ou noite. Caso o oficial de justia no encontre o citando na sua residncia ou em qualquer outro endereo constante no mandado, mas obtenha informaes sobre seu paradeiro, dever procur-lo nos limites do territrio da circunscrio do juiz processante e, se o encontrar, realizar a citao, fazendo constar da certido que exarar tal circunstncia. Na hiptese de no encontr-lo nos endereos constantes do mandado ou obtidos nas diligncias, deve consignar tal fato na certido, juntamente com as informaes que tiver colhido durante a diligncia, declarando o acusado em lugar incerto e no sabido (como praxe forense). Embora no haja dispositivo expresso a respeito, no se tem admitido a citao no mesmo dia marcado para o interrogatrio. Isto porque natural que o citando necessite de certo prazo para atender outros afazeres e obrigaes e tomar as precaues necessrias para chegar ao local hora marcada. De outro lado, j se tem considerado vlida a citao efetuada mais de 24 horas antes da data designada.\n4 - Citao por Precatria Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante, deve ser citado por precatria. o que dispe o artigo 353, impondo que o juiz processante solicite ao juiz do lugar onde se encontre o acusado para que o mande citar. Os requisitos intrnsecos da carta precatria de citao esto previstos no artigo 354. Deve ela indicar, em primeiro lugar o juiz deprecado e o juiz deprecante(inc. I), ou seja, respectivamente, o juiz que deve receber a precatria e expedir o mandado e o juiz que a expede. No indispensvel, na realidade, que seja mencionado o nome do juiz deprecado, mesmo porque pode ser ele desconhecido do juiz deprecante ou haver substituio do magistrado durante o prazo que medeia entre a remessa e a entrega da carta precatria. bastante, portanto, a indicao do cargo e da comarca a qual o instrumento enviado, como, alis, determina o inciso II, ao se referir a sede da jurisdio de um e de outro (deprecado e deprecante). Deve ainda mencionar a precatria o fim para que feita a citao, com todas as especificaes (inc. III) e o juzo do lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer(inc. IV). So requisitos indeclinveis a que possa proceder regularmente a expedio do mandado e a citao pessoal. Evidentemente, embora no expresso na lei, da precatria deve constar o endereo do citando situado no territrio do juiz deprecado, ou, na ausncia deste, as indicaes pelas quais ele possa ser\nencontrado. Recebida a precatria, o juiz deprecado exara o cumpra-se, expedindo-se ento competente mandado, a ser cumprido com todos os requisitos inerentes a essa forma de citao. pacfico que no vlida a citao realizada na mesma data marcada para o interrogatrio, ao juiz de dada a impossibilidade de ser atendido o chamamento. Cumprida a precatria ela devolvida origem, independentemente de translado (art. 355, caput). Verificado, entretanto, que o ru se encontra em territrio sujeito a jurisdio de outro, a este remeter o juiz deprecado os autos para efetivao da diligncia, desde que haja tempo para fazer-se a citao (art. 355, 1.). o que se denomina precatria itinerante. Se o acusado retornou ao territrio do juiz deprecante, a precatria ser devolvida a este, com a certido que conste tal informao. Certificado pelo oficial de justia, que o ru se oculta para no ser citado, a precatria deve ser devolvida para o fim previsto no art. 362 do CPP. 5 - Citao por Edital A citao por edital (ficta) realizada quando no possvel localizar o citando a fim de se integrar a relao processual. Foi ele institudo para impedir que, pela ao do autor da infrao de mudar de residncia ou ocultar-se ao meirinho encarregado da citao, ficasse impedida a ao repressiva do Estado. Haveria, ento, uma presuno de que\no acusado passasse a Ter conhecimento do processo com a publicao do edital. Como a citao uma das mais importantes garantias processuais, porque atravs dela que o acusado toma conhecimento da imputao que lhe feita, deve ser realizado por edital apenas quando baldados todos os esforos e esgotados os meios para a efetivao do chamamento pessoal. Nos termos da lei ela s pode ocorrer quando: a) o ru no encontrado; b) o acusado se oculta para no ser citado; c) quando inacessvel o lugar onde se encontra; d) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada; e) quando o citando estiver no estrangeiro em lugar no sabido, ou, se o for, a infrao inafianvel. Intimaes 1 - Intimaes e Notificaes Ningum pode ser condenado sem que tenha cincia no s das acusaes que se lhe faz, pela citao, como tambm das alegaes, provas e decises produzidas nos autos. Chama-se intimao cincia dada parte, no processo, da prtica de um ato, despacho ou sentena. Refere-se ela, portanto, ao passado, ao ato j praticado. Denomina-se notificao comunicao a parte ou outra pessoa, do lugar, dia e hora de um ato processual a que deve comparecer. Refere-se ao futuro, ao ato que vai ser praticado. Embora, distintas, a notificao e a intimao por vezes so confundidas na lei processual penal. A falta de intimao para\natos processuais constitui nulidade por cerceamento de defesa, passvel de ser corrigida por meio de habeas corpus.\n2 - Formas de Intimaes e Notificaes Dispe o artigo 370, caput do CPP, com a redao que lhe foi dada pelo artigo 1. da lei 9.271, de 17-04-96, que nas intimaes dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devem tomar conhecimento de qualquer ato, ser observado, no que for aplicvel, o disposto no Captulo anterior, referindo-se, assim, s regras previstas para a citao por mandado. Entende-se, porm, que no h nulidade na falta de requisio do militar, se o ato atingiu o fim, que o seu comparecimento. No caso de notificao de funcionrio pblico deve ser comunicada a expedio do mandado de conduo ao chefe da repartio. No h, porm, nulidade na intimao e notificao do servidor quando o chefe da repartio no cientificado desta. Quanto ao advogado constitudo, ao advogado do querelante e do assistente prev a lei, na nova redao dada ao artigo 379, em seu 1., que devem ser eles intimados para os atos do processo pela imprensa, especificamente pelo rgo incumbido da publicao dos atos judiciais da comarca.\nFormalidade essencial dessa publicao que ela conste o nome do acusado. A omisso ou erro que no permita identific-lo claramente causa de nulidade. Como intimao que , alis, a publicao pela imprensa deve conter o nmero da ao penal, o nome completo das partes e de seus procuradores, no bastando a citao do prenome ou do nmero de inscrio na OAB, e a finalidade da intimao de modo que o destinatrio tenha cincia exata do despacho do juiz. Na ausncia de rgo incumbido de publicaes judiciais a intimao desses procuradores ser efetuada na formas dos 2. e 3. do mesmo artigo. Podem ser eles intimados diretamente pelo escrivo. Como se trata, no caso de intimao pessoal, pode tambm o escrivo intimar o acusado, o Ministrio Pblico, o defensor pblico ou equivalente, as testemunhas, os peritos etc. o que decorre do 3. do artigo 370, ao dispor que a intimao pessoal do escrivo dispensar a aplicao a que alude o 1. Alm de prever a intimao pelo escrivo, dispe o 2. que pode ser ela feita por mandado, evidentemente observando-se o que disposto no captulo anterior. Inovando amplamente na matria, a lei nova permite tambm a intimao por via postal com comprovante de recebimento (carta ou telegrama AR), modalidade no aceita na legislao anterior. Assim, o defensor constitudo, o advogado do querelante e do assistente podem ser cientificados por\ncarta que deve ser entregue pessoalmente, colhendo o entregador dos Correios a assinatura do destinatrio. Prev ainda que a lei que a intimao se faa por qualquer meio idneo. possvel, pois, seja a cientificao realizada por telegrama, telex, fax, computador, radiograma ou telefone, meios no aceitos pela jurisprudncia quanto a legislao anterior. Evidentemente, necessria, para a validade da intimao que se tomem as cautelas devidas para a identificao do destinatrio e que este tenha cincia exata da comunicao (dia, hora e local da audincia) eis que, havendo falha na comunicao, pode ocorrer nulidade do ato. O dispositivo, porm, no possibilita a intimao por via postal ou outro meio idneo, quando se trata do ru, de testemunha ou demais pessoas, que devem tomar conhecimento do ato processual, exigindo-se, nesses casos, a intimao pessoal. A intimao do Ministrio Pblico e do defensor nomeado ser pessoal (art. 370 4., com redao que lhe foi dada pela Lei n. 9.271/96). Quanto ao Ministrio Pblico, alis, exige-se a intimao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio, atravs da entrega dos autos com vista, tal como dispe o art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (LONMP). A intimao no se coaduna com o simples fato de se colocar o processo sobre a mesa do representante do Mistrio Pblico ou, como acontece em inmeras comarcas, nos escaninhos destinados aos advogados. Necessrio e\nimprescindvel que o escrevente ou o prprio escrivo d ao interessado cincia do ato processual que deve conhecer. No se exige, porm, a averbao do ciente do Ministrio Pblico quando intimado seu representante, bastando que se certifique nos autos a sua cientificao. Pode a notificao ou intimao ser feita tambm no prprio requerimento em que foi pedida. Dispe o artigo 371:Ser admissvel a intimao por despacho na petio em que for requerida, observando o disposto no artigo 357. Nessa hiptese, o oficial, ao invs do mandado, ler a petio pessoa a ser notificada ou intimada, bem como o despacho proferido, entregar-lhe-, como no mandado, contraf, e lanar no verso da petio certido do cumprimento da diligncia e da recusa, ou no, da contraf pelo cientificado. Por fim, dispe ainda a lei que adiada, por qualquer motivo, a instruo criminal, o juiz marcar desde logo, na presena das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que lavrar termos nos autos (art. 372). Assim, as partes saem cientes, como se diz na praxe forense, do ato processual a ser praticado em outra oportunidade.\nNOES BSICAS SOBRE SENTENA:\nimportante estabelecer a classificao dos atos jurisdicionais para melhor entendimento acerca do tema: Sentena. A doutrina costuma apresentar a seguinte classificao: 1) Despachos de Mero Expediente ou Despachos\nOrdinatrios: So atos de simples movimentao dos processos, nos quais inexiste julgamento por parte da parte do Juiz. Ex.: Requisio FAC, designao audincia, vista as partes, etc... No so recorrveis, exceto naquelas situaes que causam inverso tumultuaria no processo. Ento cabe CORREIO PARCIAL. 2) Decises em Sentido Amplo: Podem ser: a) Deciso Interlocutria Simples: vo alm de uma mera movimentao do processo, pois trazem um pronunciamento decisrio do juiz, todavia, sem exame de mrito da causa. Ex.: Recebimento denuncia deferimento/indeferimento revogao Priso Preventiva. Tambm no so recorrveis, salvo, disposio expressa = 581, V, do CPP. Quando no\nhouver recurso expressamente previsto, a deciso deve ser atacada por HC (recebimento inicial, deferimento PP) e MS (indeferimento do pedido assistncia MP) ou correio parcial. b) Decises Interlocutrias Mistas: So decises com fora definitiva, encerram em etapa do procedimento ou a prpria relao processual, mas sem julgar o mrito. b.1) No terminativa: encerram apenas uma etapa do procedimento Ex: pronuncia desclassificada (rese) b.2) Terminativa: encerra a relao processual, impronncia, rejeio denncia (rese). 3) Sentenas em Sentido Estrito: solucionam a lide, julgando o mrito. a) Terminativas de Mrito: encerram a relao processual, julgam o mrito, mas no absorvem ou condenam. Ex: extino da punibilidade (rese). b) Condenatria: acolhem, total ou parcialmente, a\npretenso punitiva. Apelao c) Absolutria: no acolhem a pretenso punitiva\nPrpria = sem nus Imprpria = com nus para o ru = medida de segurana. Apelao.\nQuanto ao rgo prolator: * Subjetivamente simples * Subjetivamente plrima * Subjetivamente complexa\nComo se sabe, a soluo dos conflitos humanos em sociedade funo Estatal. Desta feita, parte que se sentir lesada no seu direito, deve demonstrar que seu bem jurdico foi rompido por algum, invocando a tutela jurisdicional que julgar a lide e aplicar o constante no Ordenamento Ptrio. Desse modo, no se admite a autotutela e a autocomposio como resoluo de conflitos de interesse, visto que a vingana privada no traz benefcios ao progresso do corpo social. Foi diante deste fato que o Estado criou o processo com o escopo de estabelecer tratamento uniforme as partes e evitar insegurana nas relaes sociais conflituosas. Sendo assim a soluo adequada para as lides reside no exerccio do Direito de Ao disponibilizado a todo aquele que possui capacidade e legitimidade para agir. Face a esta oposio de litigantes verifica-se a figura do juiz que rgo institudo pelo Estado para dirimir as\ncontendas entre aqueles, sendo-lhe cabvel, portanto, o papel de apurar, mediante persecuo regular, o fato controvertido, de maneira a convencer-se de quem o Direito deduzido em juzo. Destarte, o julgamento do juiz um ato de soberania que tem como fim nico estabelecer a paz social, conforme a ordem jurdica vigente. Diante do julgamento final da ao penal que lhe foi objeto de apreciao, tem ele, todo um conjunto probatrio resultante de material colhido pessoalmente durante a instruo, bem como de elementos de prova arrazoados pelas partes. Neste diapaso, prolata o juiz uma Sentena que traduz a manifestao humana devidamente documentada, como ato declaratrio do direito aplicvel matria controversa, bem como ato resultante do exerccio da funo jurisdicional invocada pela parte lesada em seu direito.\nCONCEITO E CLASSIFICAES Importa observar que o Cdigo de Processo Penal no definiu Sentena, por esta razo, tornou-se clssico o\nuso do conceito adotado pelo Cdigo de Processo Civil, o qual dispe, no artigo 162, 1: Sentena o ato juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta lei. No dizer de Fernando Capez, sentena uma\nmanifestao intelectual lgica e formal emitida pelo estado, por meio de seus rgos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretenso resistida, mediante a aplicao do ordenamento legal ao caso concreto. Assim, sentena o ato por meio do qual o juiz decide a lide, pondo fim ao processo com o julgamento do mrito, mediante a procedncia ou improcedncia do pedido, bem como o ato que extingue o processo sem julgamento de mrito, quando no for possvel estabelecer initio litis a relao processual ou dar-lhe prosseguimento por inobservncia dos pressupostos legais, em suma, o ato pelo qual o juiz encerra em primeiro grau a Jurisdio. NATUREZA JURDICA A sentena, por sua natureza, uma declarao de vontade emitida pelo juiz, em que ele exprime uma ordem\nque derivar da lei e ser aplicada ao caso concreto, tendo-se por escopo extinguir juridicamente a controvrsia. REQUISITOS FORMAIS DA SENTENA de se ressaltar que a sentena, para ter existncia como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz, deve ser formulada de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela lei. Os requisitos formais ou partes intrnsecas da sentena desdobram-se: 1) Exposio (ou relatrio ou histrico); 2) Motivao (ou fundamentao); 3) Concluso (ou parte dispositiva - deciso). requisito do artigo 381, incisos I e II, do CPP, o relatrio, consiste ele no histrico do que ocorreu nos autos, descrevendo a marcha procedimental e seus incidentes mais relevantes. Observa-se no inciso I, a exigibilidade de individuao das partes, visto que s se faz coisa julgada entre partes determinadas nos autos. Por este motivo, que se determina que sejam citados os nomes das partes, e na impossibilidade, as indicaes necessrias.\nO juiz deve fazer uma exposio sucinta das alegaes das partes, de modo a demonstrar a pretenso de cada uma delas, sendo assim inexiste a necessidade do magistrado expor fatos irrelevantes no seu relatrio. Cumpre ressaltar que a Lei n. 9.099/95, que dispe acerca dos Juizados Especiais Criminais, no seu artigo 81, 3, dispensa o relatrio na sentena que forem casos de sua competncia. A motivao est elencada no artigo 381, inciso III, do CPP, do qual infere-se que o juiz est obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que levaram-no a tomar determinada deciso, visto que garantia constitucional de que os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio so pblicos e fundamentados sob pena de nulidade. Desta feita, depreende-se que est o magistrado obrigado a apreciar toda a matria levantada pelo acusado e pelo ofendido, sob pena de nulidade se no o fizer. Embora, amparado pelo princpio do livre convencimento, deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocnio, fornecendo as razes que levaram-no a tomar determinada deciso, sendo assim depreende-se que livre convencimento no significao falta de motivao legal. Em sntese, a fundamentao abrange matrias jurdicas e de fato, pois a concluso ser a aplicao do direito ao caso concreto, desta feita deve o juiz apreciar circunstncias\nmencionada na defesa. A concluso a deciso propriamente dita, na qual o magistrado julga o acusado aps a fundamentao da sentena. Conforme dispe o artigo 381, incisos IV e V, o magistrado dever mencionar a indicao dos artigos e de leis aplicados e o dispositivo. Neste desiderato, depreende-se que a sentena deve estar completa, isto , o magistrado dever examinar todas as matrias suscitadas pela acusao e pela defesa. Ela se encerra com a data e a assinatura do juiz, sendo esta a autenticidade da sentena.\nSENTENA SUICIDA aquela denominada por alguns autores italianos como a sentena em e a que h uma contradio de modo entre que o tais dispositivo fundamentao,\nsentenas so nulas, ou sujeitas a embargos de declarao, como dispe o artigo 382, com o escopo de corrigir os erros materiais. EMBARGOS DECLARATRIOS\nComo visto, a sentena deve constituir-se numa pea completa, de modo que haja um entendimento claro e preciso advindo da mesma. Caso a sentena no esteja em consonncia com o exposto, poder, como elenca o artigo 382 do CPP, qualquer das partes, no prazo de 02(dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentena, sempre que nela houver obscuridade, ambigidade, contradio ou omisso. Diante do exposto, infere-se que o prazo para o pedido de declarao ser de 02(dois) dias, contados da intimao da sentena. Apesar do CPP no ter disposto expressamente, explicita-se que os embargos de declarao interrompem o prazo do recurso, aplicando-se analogicamente o consignado no artigo 538 do CPC, observada a nova redao determinada pela Lei n.8.950/94. Salienta-se, ainda, que nas infraes de competncia dos Juizados Especiais Criminais, cabero embargos de declarao no prazo de 05(cinco) dias, ao invs, dos 02(dois) dias. Difere tambm, os efeitos, visto que os embargos suspendero (e no interrompero) o prazo para o recurso, quando interpostos da sentena, no tendo qualquer efeito, suspensivo ou interruptivo, quando opostos contra acrdo, como dispe o artigo 83 e pargrafo da Lei n. 9.099/95. Importa observar, que o magistrado atravs dos embargos de declarao de sentena de primeiro grau,\npoder complementar ou esclarecer alguma obscuridade na mesma, tendo por rito uma petio da parte interessada, em que se verifica a presena do Ministrio Pblico. EFEITOS DA SENTENA Num primeiro momento, verifica-se entre os principais efeitos da sentena, no processo penal, o esgotamento do poder jurisdicional do magistrado que prolatou a sentena, no podendo o mesmo praticar qualquer ato jurisdicional, a no ser a correo de erros materiais, segundo consignado no artigo 382 do CPP, bem como no poder anular a sentena que proferiu. de se ressaltar que efeito da sentena a sada do juiz da relao processual, uma vez transitada em julgado, a sentena, dever a relao ser extinta, como tambm, se houver recurso o rgo jurisdicional competente passa a ser o tribunal ad quem. Importa observar que, uma vez prolatada a sentena cria impedimento do juiz que a proferiu de oficiar no processo quando em instncia recursal, sendo assim o impedimento automtico, visto que o processo estar com juiz de superior instncia, bem como ser encaminhado para a cmara onde ele se encontra. Salienta-se, que no produz efeitos a sentena proferida por juiz destitudo de jurisdio, bem como a proferida quando\no juiz estava de frias ou logo aps sua promoo para outra comarca, visto que estas so inexistentes. A doutrina destaca ainda a existncia do chamado efeito autofgico da sentena, este ocorre quando a deciso estatui uma pena que permite a decretao da prescrio retroativa, trazendo em seu interior um elemento que a autodestruir, ficando a partir deste momento com seus efeitos afetados pela causa extintiva de punibilidade. PRINCPIO DA CORRELAO Cumpre ressaltar que a sentena deve ter uma relao com a denncia e a queixa, visto que nesta que se expe ao Estado Juiz a pretenso punitiva, de modo a descrever o fato criminoso e as suas circunstncias e decidir sobre quem recair esta imputao. Desta feita, depreende-se que deve haver uma correlao entre o fato descrito e o fato pelo qual o ru ser condenado, sendo assim verifica-se que este princpio garantidor do direito de defesa do acusado. Importa observar que o magistrado no poder julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita, sendo assim est o juiz vinculado denncia, de modo que ele no poder julgar o ru por fato de que no foi acusado, no podendo, portanto desvincular-se da inicial acusatria.\nIsto posto, ressalta-se que a anlise judiciria dever abarcar com toda a acusao, assim, na hiptese de imputao de dois ou mais delitos, em concurso, deve a sentena ser explcita, na configurao de cada um deles, descrevendo-lhes os aspectos fticos e jurdicos que ensejaram sua convico. Alm do princpio exposto, verifica-se o princpio do jura novit cria (princpio da livre dico do direito), o qual dispe que o juiz que conhece o direito e, portanto, ele que cuida do mesmo. Por ocasio do mesmo, vigora o princpio da narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito), pelo qual se entende que o ru no se defende da capitulao dada ao crime na denncia e sim da sua descrio ftica narrados na referida pea acusatria. EMENDATIO LIBELLI Num primeiro momento, salienta-se que O CPP no adotou de modo absoluto o princpio da mutatio libelli (alterao do libelo), permitindo que a sentena possa considerar na capitulao do delito dispositivos penais diversos dos expostos na denncia, visto que o acusado se defende do fato criminoso que lhe imputado e no dos artigos da lei com que ele classificado na exordial. Importa observar o que dispe o artigo 383 do CPP, o qual reza:\nO juiz, sem modificar a descrio do fato contida na denncia ou queixa, poder atribuir-lhe definio diversa, ainda que, em conseqncia, tenha que aplicar pena mais grave. (Nova redao determinada pela Lei 11.719/2008 ) Desta feita, depreende-se que o que relevante a correta descrio do fato, podendo o magistrado emendar a acusao para dar-lhe a classificao que julgar mais pertinente, mesmo que imponha pena mais severa. Sendo assim, infere-se que houve uma mera emenda na acusao, consistente na alterao da sua classificao legal, isto , uma simples corrigenda da pea acusatria. Salienta-se que no h qualquer limitao para a aplicao da emendatio libelli em segunda instncia, somente se o Tribunal der nova definio jurdica que implique em prejuzo ao ru, na hiptese de recurso exclusivo da defesa, visto que afrontaria o princpio da reformatio in pejus. Neste desiderato, verificou-se que pode o juiz condenar o acusado pelo delito segundo a definio jurdica (classificao do crime) que entende cabvel e no por aquela disposta na denncia, desde que comprovados os fatos e as circunstncias narradas na pea vestibular.\nMUTATIO LIBELLI Importa observar, inicialmente, que encerrada a\ninstruo probatria, se entender cabvel nova definio jurdica do fato, em conseqncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na acusao, o Ministrio Pblico dever aditar a denncia ou queixa, no prazo de 5(cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ao pblica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente, tal que no pode a sentena ser proferida de imediato, em respeito ao princpio da mutatio libelli. Sendo assim, quando se fala de mutatio libelli, refere-se a mudana na acusao, ou seja, em modificao da descrio ftica constante da inaugural, constituindo, portanto alterao da narrativa acusatria. Desta feita, infere-se que a mutatio libelli implica o surgimento de uma prova nova, desconhecida ao tempo da ao penal, levando assim a uma readequao dos fatos expostos na queixa ou na denncia. No procedendo o rgo do Ministrio Pblico ao aditamento, aplica-se o art. 28 do CPP, tudo conforme determina a nova redao dos art. 383 e 384 do CPP, determinada pela Lei 11.719/2008.\nSENTENA ABSOLUTRIA Cumpre observar que a sentena ser absolutria quando o magistrado expe as razes da improcedncia da acusao, fundamentado no artigo 386 do CPP. Salienta-se que essa indicao relevante para se definir a repercusso civil da sentena. Importa observar que o artigo 386 no taxativo, materializa-se na hiptese em que resta provado que o acusado no foi autor do fato tpico (sendo que esta possibilidade no se encontra elencada no corpo do artigo) e o magistrado o absolve com base no inciso VI, quando a melhor opo seria a do inciso I, tendo em vista as repercusses civis do ato. Diz-se, ainda, que o ru pode apelar da prpria sentena absolutria, com o escopo de se mudar o fundamento legal da sua absolvio. a) Absolvio Como visto, uma vez tendo ficado comprovado que o fato imputado ao acusado no ocorreu, impe-se a absolvio. Assim, depende a sentena, que fique comprovado que houve inexistncia de nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado, bem como exige a prova categrica de que o acusado no foi o autor da infrao. Desta feita, o\nmagistrado concluir neste sentido quando estiver convencido de que o fato no ocorreu, segundo dispe o inciso I do artigo 386. Tambm h lugar a absolvio quando o juiz reconhece no haver prova da existncia do fato (artigo 386, inciso II), ou seja, o fato criminoso pode ter ocorrido, mas no se esclareceu devidamente a sua existncia. Ressalta-se que a dvida que impede a condenao penal pode no impedir a indenizao civil, visto o diferente grau de cognio e convencimento numa outra esfera. O acusado ser absolvido, tambm, quando o fato no constituir infrao penal (artigo 386, inciso III), nesta hiptese verifica-se a existncia do fato, s que este no tpico, ou seja, no se constitui ilcito penal. Porm, salienta-se que h possibilidade de haver indenizao civil, visto que o que no configura-se como ilcito penal pode ser ilcito civil. Pode a absolvio se dar pela inexistncia de prova de que o ru tenha concorrido para a infrao (artigo 386, inciso IV), isto , se no ficar evidenciado que o acusado tenha executado ou participado dele inexiste a prova de autoria ou participao, o que enseja a sua absolvio do mesmo. Outra hiptese que comporta a absolvio a exposta no artigo 386, inciso V, a qual dispe que o acusado ser absolvido quando existir circunstncia que exclua o crime ou isente o ru de pena, deste modo infere-se que o legislador\nfez aluso as causas excludentes da antijuridicidade ou ilicitude, como tambm as causas excludentes de culpabilidade. Sendo assim, depreende-se que embora haja o reconhecimento de que o ru agiu sob a gide de uma causa excludente de ilicitude o fato faz coisa julgada no juzo cvel, subsistindo a responsabilidade do autor de indenizar o prejudicado, salvo se este for o culpado pela situao de perigo. Por fim, observa-se que se no existir prova suficiente para a condenao ser o ru absolvido (artigo 386, inciso VI), desta feita este inciso ser aplicado quando houver dvida quanto existncia de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade alegadas e que, embora no comprovadas, levam ao princpio do in dbio pro reo. b) Efeitos da sentena absolutria notrio que a sentena absolutria tem natureza declaratrio-negativo, porque nega no caso concreto, a existncia do jus puniendi do Estado, produz ela, portanto, os efeitos que sero determinantes para que o juiz tome as providncias no caso concreto. Estes efeitos consignam-se no artigo 386, pargrafo nico, o qual dispe que: I Mandar, se for o caso, pr o ru em liberdade;\nprovisoriamente aplicadas; III- Aplicar medida de segurana, se cabvel. Importa observar que a apelao da sentena absolutria no impede que o ru seja posto em liberdade, bem como salienta-se que inaplicvel aos crimes o dispositivo II, visto que no esto mais previstas penas acessrias na legislao penal e por fim observa-se que ser aplicada a medida de segurana nas hipteses do em que seja na reconhecida absolvio inimputabilidade acusado, culminando\nimprpria. Ressalta-se que a medida de segurana s poder ser executada aps o trnsito em julgado da sentena e a expedio da guia pela autoridade judiciria. Uma vez transitada em julgado a sentena, deve ser levantada a medida assecuratria consistente no seqestro (artigo 125) e na hipoteca legal (artigo 141). A fiana deve ser restituda (artigo 337). Essa deciso impede ainda que se argua a exceo da verdade nos crimes contra a honra (artigo 138, 3, III, do CP, e artigo 523, do CPP).\nSENTENA CONDENATRIA a) Conceito: aquela em que o juiz julga procedente a\npretenso punitiva deduzida na pea acusatria,\naplicando uma pena. Na sentena, dever o juiz (art. 387):\nArt. 387 - O juiz, ao proferir sentena condenatria: I - mencionar as circunstncias agravantes ou atenuantes definidas no Cdigo Penal, e cuja existncia reconhecer; II - mencionar as outras circunstncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicao da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n 2848, de 7 de desembri de 1942 - Cdigo Penal; III - aplicar as penas, de acordo com essas concluses; IV fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido. Pargrafo nico. O juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manuteno ou, se for o caso, imposio de priso preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta. Obs.: Os incisos IV, V e VI foram revogados com o advento da Lei n 7.209/84, que substitui intergalmente a Parte Geral do Cdigo Penal. b) Efeitos da sentena condenatria:\nA sentena condenatria produz os seguintes efeitos:\nAcarreta precluso dos vcios existentes na pea acusatria;\nDever continuar preso, ou estando solto, dever ser preso se presentes os requisitos de qualquer modalidade de priso cautelar (art. 393);\nA interrupo da fluncia do prazo prescricional (art. 117, IV, do CP); A certeza da obrigao de reparar o dano decorrente da infrao (art. 63 do CPP; art. 91, I, do CP; art. 586, , do CPP);\nCom o trnsito em julgado gera a reincidncia (art. 63 do CP); Com o trnsito em julgado da sentena condenatria, lana-se o nome do ru no rol dos culpados; Perda em favor da Unio dos instrumentos ou do produto do crime (art. 91, II, do CP); Impossibilidade condenado 77, I, do CP); de concesso em de sursis ao reincidente crime doloso,\nressalvada a hiptese do apenado em multa (art.\nRevogao do sursis ao beneficirio condenado por sentena irrecorrvel, por crime doloso (art. 81, I, do CP); Possibilidade de revogao do sursis ao beneficirio condenado em sentena irrecorrvel, por crime culposo ou contraveno, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (art. 81, 1, do CP); Revogao do livramento condicional ao liberado condenado a pena privativa de liberdade, em sentena irrecorrvel (art. 86 do CP);\nEfeitos extrapenais especficos: perda do cargo, funo pblica ou mandato eletivo.\nEstabelece o artigo 389 do CPP que a sentena ser publicada em mo do escrivo, que lavrar nos autos o respectivo termo. A sentena adquire carter pblico quando juntada aos autos. A sentena antes da publicao no ato processual, e sim trabalho particular do juiz, ensina o Professor Jos Frederico Marques.\nA sentena pode alcanar a publicidade quando prolatada em audincia, quando o juiz dita ao escrivo e este reduz a termo, na presena das partes e de todos os que estiverem presentes ao ato.\no ato processual pelo qual se d partes partes de ser que a deciso de foi seu\nprolatada. Uma vez publicada a sentena, intimadas contedo. Os arts. 390, 391 e 392, regulam a matria em apreo. Seno vejamos.\nArt. 390 - O escrivo, dentro de 3 (trs) dias aps a publicao, e sob pena de suspenso de 5 (cinco) dias, dar conhecimento da sentena ao rgo do Ministrio Pblico. Art. 391 - O querelante ou o assistente ser intimado da sentena, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juzo, a intimao ser feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume. Art. 392 - A intimao da sentena ser feita: I - ao ru, pessoalmente, se estiver preso; II - ao ru, pessoalmente, ou ao defensor por ele constitudo, quando se livrar solto, ou, sendo afianvel a infrao, tiver prestado fiana; III - ao defensor constitudo pelo ru, se este, afianvel, ou no, a infrao, expedido o mandado de\npriso, no tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justia; IV - mediante edital, nos casos do n II, se o ru e o defensor que houver constitudo no forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justia; V - mediante edital, nos casos do n III, se o defensor que o ru houver constitudo tambm no for encontrado, e assim o certificar o oficial de justia; VI - mediante edital, se o ru, no tendo constitudo defensor, no for encontrado, e assim o certificar o oficial de justia. 1 - O prazo do edital ser de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos. 2 - O prazo para apelao correr aps o trmino do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimao por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. Devero ser intimados pessoalmente da sentena ( art. 370, 4, do CPP): a) o rgo do Ministrio Pblico; b) o defensor nomeado.\nPara que ocorra o trnsito em julgado da sentena condenatria, na hiptese de ru foragido, necessrio que o defensor dativo seja intimado pessoalmente da deciso, conforme art. 5, 5, da Lei 1060/50;\nAs intimaes dos acrdos sero realizadas por meio de publicao na imprensa oficial, dela constando os nomes das partes e de seus advogados.\nCOISA JULGADA a) Conceito Sabe-se que uma vez proferida a sentena e intimadas as partes, se no for interposto recurso no prazo legal deciso ora prolatada torna-se definitiva, inaltervel, como tambm se torna imutvel a sentena que foi objeto de recurso e esgotadas as vias para o reexame da mesma. Disto depreende-se que coisa julgada a imutabilidade da sentena ou de seus efeitos, com o escopo de que o imperativo jurdico contido no seu corpo tenha fora de lei entre as partes. A coisa julgada se baseia na justia e na segurana jurdica, visto que se um sujeito j foi condenado por determinado crime, no poder ele sofrer a mesma imputao, aplicando-se assim o princpio ne bis in idem. Importa observar, que para que haja caracterizao da coisa julgada h exigibilidade de que figure a trplice identidade de partes, o pedido e o fundamento.\nAlm do exposto, salienta-se que a coisa julgada encontra sua atuao mais completa no tocante a sentena absolutria, visto que contra esta no admite-se reviso. b) Coisa Julgada formal e coisa julgada material Diz-se que coisa julgada formal aquela que se perfaz quando esto esgotados todos os recursos cabveis, isto todas as decises terminativas fazem coisa julgada formal quando extintas as vias recursais. Em suma, a imutabilidade da sentena como ato processual, operando-se somente dentro da relao processual em que a deciso foi prolatada. A coisa julgada ser material quando nas sentenas de mrito estiverem esgotados os recursos, desta feita depreende-se que coisa julgada material a imutabilidade da sentena ou de seus efeitos no s no mesmo processo porque extinguiram-se as vias recursais, mas tambm acarretando a proibio de outra deciso sobra a mesma causa em outro eventual processo. Cumpre ressaltar que, uma vez tornada imutvel a sentena, como ato processual, a coisa julgada formal ser condio prvia da coisa julgada material, que a mesma inalterabilidade face ao contedo do julgamento e de seus efeitos. Neste desiderato, infere-se que a coisa julgada formal impede o reexame da deciso dentro do processo enquanto\nque a coisa julgada material torna imutvel a deciso fora do processo, ensejando a exceo de coisa julgada. c) Coisa julgada e documento falso Importa observar que o Supremo Tribunal Federal j tem decidido que a sentena que declara a extino de punibilidade no faz coisa julgada quando baseada em documento falso, apesar da proibio de se rescindir sentena transitada em julgado em desfavor do ru. Como se sabe, a legislao brasileira no faz exceo ao princpio da impossibilidade da reviso pro societate, sendo assim recomenda-se adoo de regra de exceo para que possa, na hiptese de fundar-se a deciso em documento falso, restaurar-se a relao processual. CRISE DA INSTNCIA A crise da instncia a crise processual ou crise do procedimento, esta materializa-se no no andamento da marcha processual, visto a alguma ocorrncia que o impede de prosseguir at a sentena final. JURISPRUDNCIA\nSENTENA. NECESSIDADE DE MOTIVAO: A fundamentao dos atos decisrios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficcia das decises emanadas do Poder Judicirio. A inobservncia do dever imposto pelo artigo 93, IX, da Carta Poltica, precisamente por traduzir grave transgresso de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurdica do ato decisrio e gera, de maneira irremissvel, a conseqente nulidade do pronunciamento judicial. (STF, 1T., HC 74.351 0/RJ, rel.Min. Celso de Mello, DJU, 13 dez. 1996, p.50166).\nDocumentos semelhantes a direito_processual_penal_ii_-_aspectos_gerais