QUESTOES DE PENAL COMENTADAS - Fabricio Oliveira - JurisWay\nQUESTOES DE PENAL COMENTADAS\nFabricio Oliveira é bacharel em direito pela faculdade UNIDF especializando-se ,atualmente, no direito de repressão aos crimes tributarios.\nEsté é um pequeno teste com questões da parte geral que caiu na prova da OAB 2007. Aos estudantes que ainda tem dúvida, eis aí uma bela oportunidade de tira-la.\nTexto enviado ao JurisWay em 05/09/2008.\nOAB - Testes Comentados\nDireito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46\n24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:\na) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.\nb) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.\nc) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.\nd) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.\nA culpabilidade é constituída de três elementos para sua configuração: imputabilidade, potencial consciência de ilicitude, e inexigibilidade de conduta diversa. Assim, para que seja aplicado uma pena ao agente, faz-se necessário que este seja imputável, tenha uma consciência em potencial da ilicitude de sua conduta, e que seja exigido, dentro das circunstâncias do caso concreto, que o agente tivesse outra conduta.\nSe, no caso concreto, não era exigível do agente outra conduta, isto é, qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”.\n25. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA:\nA) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984.\nb) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário.\nc) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança.\nd) Acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito.\nAntes da reforma da parte geral do nosso Código Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ação), era adotado no Brasil o sistema do duplo binário, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurança. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitário), pelo qual, o juiz deverá aplicar ou uma pena (imputáveis), através de uma sentença condenatória, ou então, uma medida de segurança (inimputáveis), através de uma sentença condenatória absolutória imprópria. Correta alternativa “a”.\nVale dizer que não são todos os inimputáveis que recebem medida de segurança, mas apenas quem possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP). Os menores de dezoito anos, aos quais há uma presunção iuris et de iure de desenvolvimento mental incompleto (art. 228, CF, art. 27, CP, art. 104, ECA), pelos seus atos infracionais, recebem medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Também, ao inimputável por embriaguez involuntária e completa (art. 28 §1º, CP) é prolatada uma sentença absolutória própria, não recebendo o agente nenhuma medida de segurança.\nPara os chamados semi-imputáveis (ou semi-responsáveis), ou seja, aqueles em que a supressão da capacidade de entendimento do caráter delituoso de sua conduta (elemento intelectual) e a autodeterminação conforme este entendimento (elemento volitivo) é parcial, prolata-se uma sentença condenatória, com redução da pena, e com possibilidade de substituição da pena por medida de segurança (art. 98, CP).\n26. (PR-2006-2) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA:\na) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena.\nb) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato.\nc) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.\nd) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.\nO erro inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou inescusável. Assim, excluída a culpabilidade por erro inevitável (invencível, escusável) acerca da ilicitude do fato, o agente não é punido, restando correta a alternativa “a”.\n27. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:\na) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo.\nB) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.\nC) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.\nd) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.\nError in persona (art. 20, §3º, CP) é erro do tipo acidental (ao lado do aberratio ictus, aberratio causae, aberratio criminis, e error in objecto) e ocorre quando o agente, querendo cometer o delito, erra subjetivamente sobre a pessoa da vítima (identidade), respondendo pelo crime como se fosse praticado contra o sujeito querido (vítima virtual).\nErro sobre o elemento constitutivo do tipo legal (art. 20 caput, CP) é uma falsa noção ou completa ignorância da realidade (pressupostos fáticos), excluindo o elemento cognitivo do dolo (consciência da conduta e do resultado e da relação causal objetiva entre elas), podendo excluir a tipicidade da conduta (erro de tipo invencível ou escusável), ou apenas o dolo, respondendo o agente na modalidade culposa (culpa imprópria), se houver previsão (erro de tipo vencível ou inescusável). Correta letra “d”\n28. (PR-2006-3) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:\na) A legítima defesa real não poder ser argüida em face do estado de necessidade.\nb) O estado de necessidade é construção doutrinária, não se encontrando no texto legal.\nc) A imputabilidade penal é o momento da análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito.\nd) Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial consciência de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibição.\nO estado de necessidade é uma excludente de antijuridicidade legal, prevista nos artigos 23, inciso I, e 24 do Código Penal. Incorreta a alternativa “b”. Excludente de antijuridicidade criada doutrinariamente é o consentimento do ofendido, apenas sobre direitos disponíveis, e necessitando da capacidade do ofendido em dispor.\n29. (PR – 2006 – 3) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:\na) O princípio da insignificância exclui a conduta.\nb) O princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais.\nc) O princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação.\nd) O princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.\nO princípio da insignificância (crimes de bagatela), sistematizado à luz do funcionalismo de Claus Roxin, determina que o direito penal não considere crime as condutas que não tragam uma efetiva lesão a determinado bem, isto é, embora a conduta seja formalmente um crime (tipicidade formal), o seu conteúdo não é delituoso, pois é insignificante (tipicidade material). Assim, exclui-se a tipicidade da conduta.\nÀ luz do princípio da culpabilidade, a responsabilidade do agente por um ilícito penal ocorre apenas se ele agir com culpa ou dolo, não existindo responsabilidade objetiva em seara penal.\nPelo princípio da legalidade (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF), apenas a lei pode criar infrações penais (crimes e contravenções) e sanções (penas e medidas de segurança), sendo inconstitucional se criadas por outros atos normativos que não se revestem com o status de lei strictu sensu (portarias, resoluções, medidas provisórias).\nO princípio da intervenção mínima determina que o direito penal aja apenas em ultima ratio, privilegiando outra formas de controle social. Trata-se do caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. Correta alternativa “b”.\n30. (PR – 2006 – 3) Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA:\na) A lei penal pode retroagir em qualquer caso.\nb) A lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no brasil.\nC) A lei penal brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional.\nd) Admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado).\nA lei penal poderá retroagir apenas para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF, art. 2º, CP), seja quando ela deixa de considerar crime alguma conduta (abolitio criminis), ou então, sem abolir o crime, vem a favorecer a condição do réu (novatio legis in mellius).\nTerritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira às infrações cometidas dentro do território nacional (art. 5º, CP). Extraterritorialidade (condicionada ou incondicionada) é a aplicação das leis penais brasileiras aos delitos cometidos fora do território nacional (art. 7º CP). E, por fim, intraterritorialidade é a aplicação de lei alienígena no território brasileiro.\nEm matéria penal, em decorrência do princípio da legalidade, em seu aspecto stricta lege e scripta lege, não é possível a utilização de analogia in malam partem (para prejudicar o réu) ou dos costumes como instrumentos de integração normativa. Mas é possível a utilização de princípios gerais do direito e da analogia in bonam partem (para beneficiar o réu). Correta alternativa “d”.\n31. (PR – 2007 – 1) Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:\na) O princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica.\nb) Quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade.\nc) Quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.\nd) A retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença.\nA retroatividade benéfica da lei penal (art. 5º, XL, CF, art. 2º, CP) não é absoluta, comportando exceções, ou seja, mesmo que uma lei nova venha a desconsiderar a ilicitude de alguma conduta (abolitio criminis), ou favorecer de alguma forma o réu (novatio legis in melius), ela não retroagirá. Trata-se das leis excepcionais e temporárias (art. 3º, CP).\nLeis temporárias é o gênero cuja espécies são a lei temporária (strictu sensu) e a lei excepcional. Esta, vige enquanto perdurarem situações de emergência, aquela, possui o prazo de vigência predeterminado. Os fatos ocorridos sob a égide destas leis são reguladas somente por elas (tempus regit actum), ultra-agindo quando revogadas (pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional), não incidindo a retroatividade benéfica da lei posterior. Incorreta letra “a’.\n32. (RS-2006-2) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta:\na) A pena-base será fixada atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena; ao final serão valoradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.\nb) São circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.\nc) Há bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência.\nd) No caso de concurso formal, inexistindo desígnios autônomos, o Juiz não poderá aplicar pena superior ao que seria cabível pela regra do concurso material.\nIncorreta alternativa “a”. O cálculo da pena é feita de forma metódica, através do sistema trifásico de aplicação da pena (art. 68, CP), da seguinte forma:\nPrimeiramente, antes de iniciar a dosimetria, o juiz deve identificar, no próprio tipo legal, se há alguma circunstância qualificadora especial, isto é, se o crime cometido é simples ou qualificado;\nPosteriormente, se inicia a primeira fase, pela qual o juiz identifica a pena-base, analisando e fundamentando as circunstâncias judiciais ao caso concreto (art. 59, CP). Vale dizer, o grau de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, o comportamento da vítima, bem como as circunstâncias, conseqüências e motivos do crime. Nesta primeira fase, o juiz não pode exceder além do máximo ou aquém do mínimo do quantum da pena legalmente cominada;\nApós encontrado a pena-base, começa a segunda fase, na qual o juiz deve calcular a pena provisória, aplicando, de forma fundamentada, as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas cabíveis ao caso (arts. 61 a 67 do CP), respeitando, também, os limites normativos mínimos e máximos abstratamente cominados. Em caso de concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultem dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (art. 67, CP);\nPor fim, na terceira fase, o magistrado identifica a pena definitiva aplicada ao caso, analisando as causas de aumento e diminuição genéricas (arts. 14 parágrafo único, 16, 21, 24 §2º, 26 parágrafo único, 28 § 2º, 29 §1º, 29 § 2º, 70, 71, CP) e especiais (encontradas no próprio tipo legal). Em caso de concurso de causas de aumento ou diminuição especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua (art. 68, parágrafo único, CP). Nesta fase, a pena pode ficar abaixo ou acima do mínimo e máximo legalmente cominados.\nPara se evitar o bis in idem, as circunstâncias qualificadoras preferem às causas de aumento, e estas, às agravantes. Da mesma forma, as causas de diminuição tem preferência de aplicação em relação as atenuantes.\nDiz-se o concurso formal (ideal – art. 70 CP) quando o gente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Ele poderá ser perfeito, quando formado por um desígnio (intenção do agente), aplicando-se a pena mais grave (quando crimes distintos – concurso formal heterogêneo) ou somente uma delas (quando crimes idênticos – concurso formal homogêneo), aumentando, em qualquer caso, de um sexto até a metade (exasperação), não podendo, porém, ultrapassar o somatório das penas cumuladas (art. 70 parágrafo único). E poderá ser imperfeito, quando formado por vários desígnios, somando-se as penas (comutatividade).\n33.(RS-2006-2) Considere as assertivas abaixo.\nI - Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.\nII - Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente.\nIII - Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente.\nAnistia, graça e indulto são causas de extinção de punibilidade (art. 107, II, CP). A primeira, é de competência exclusiva da União (art. 21, XII, CF), através do Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF). Já a graça e o indulto são de competência do Presidente da República (art. 84, XII, CF, e art. 734 CPP), sendo que aquela é individual e o segundo é coletivo (art. 188 da lei 7.210/84 – LEP).\nO que não é considerada para efeitos de reincidência é a sentença que conceder perdão judicial (art. 120 CP, e súmula 18 do STJ), bem como, a extinção da punibilidade pela anistia e pelo abolitio criminis que, entende-se, produzirem efeitos ex tunc.\nAssim, apenas afirmativa I está correta (artigo 96, parágrafo único do CP), estando correta, deste modo, a alternativa “a”.\n34. (RS-2006-3) Maria, pessoa humilde e de pouca instrução, emprestou suas contas bancárias à patroa, Rafaela, para que esta pudesse movimentar vultosos valores originários das vendas efetuadas na Loja de Roupas Rafaela's Magazine. Para tanto, Maria outorgou uma procuração a Rafaela, dando-lhe amplos poderes para administrar essas contas. Rafaela convenceu Maria de que a movimentação financeira seria declarada às autoridades competentes, não existindo, portanto, qualquer problema quanto ao empréstimo. Rafaela, porém, não declarou à Receita Federal os valores depositados nas contas de Maria, motivo pelo qual o Ministério Público Federal denunciou ambas por sonegação fiscal, na forma do art. 29 do Código Penal. No tocante ao concurso de pessoas, o que o advogado de Maria argüiria em sua defesa?\na) Absolvição, por estar provada a inexistência do fato.\nb) Somente absolvição, porquanto a participação de menor importância não é punível pelo Código Penal.\nc) Absolvição, pois não existiu vínculo psicológico entre seu comportamento e a ação desenvolvida por Rafaela, ou seja, Maria não sabia que estava cooperando com a vontade de Rafaela.\nd) Somente mitigação da pena por participação de menor importância.\nA participação de menor importância é uma causa de diminuição genérica pela qual a pena é diminuída de um sexto a um terço (art. 29, §1º, CP). Todavia, no caso em tela, não houve participação ou co-autoria de Maria, restando correta a alternativa “c”.\n35. (RS-2006-3) Antônio, com 21 anos na data do fato, praticou o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), na forma tentada, no dia 12/05/1999. A denúncia do Ministério Público foi recebida em 15/05/2001. A sentença condenatória recorrível foi publicada em 21/05/2002, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, por ser Antônio primário. Houve recurso da defesa apenas. A sentença\ntransitou em julgado para a acusação em 03/06/2002. Somente em 11/03/2003 ocorreu o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, tendo sido confirmada a pena imposta ao réu. Antônio ainda não foi encontrado para começar a cumprir a pena. Diante desta situação, assinale a assertiva correta.\na) Houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa.\nb) Ainda não houve qualquer prescrição.\nc) Houve a prescrição da pretensão executória.\nd) Houve a prescrição da pretensão punitiva intercorrente.\nO crime de roubo simples possui uma pena privativa de liberdade abstratamente cominada de quatro a dez anos de reclusão (art. 157 caput, CP). Como as causas de aumento e diminuição são de aplicação obrigatória e possuem quantum preestabelecido, elas devem ser calculadas. Assim, no caso em tela, a pena de 10 anos é reduzida em um terço (3,3 anos), que é o mínimo de diminuição em caso de tentativa, ficando a pena abstratamente cominada em 6 anos e 9 meses.\nDestarte, segundo o artigo 109, inciso III, a prescrição da pretensão punitiva (antes de transitar em julgado) propriamente dita é de 12 anos, não se aplicando a redução pela metade prevista no artigo 115 do CP, pois ela ocorre apenas quando o agente, na data da sentença, é maior que 70 anos, ou, na data do fato é menor que 21 (a questão é clara ao dizer que Antônio possuía 21 anos na data do fato e não menos).\nComo o crime foi de tentativa, o termo inicial da prescrição é o dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, II, CP), ou seja, no dia 12/05/1999. A denúncia recebida em 15/05/2001 interrompeu o curso prescricional (art. 117, I, CP), reiniciando a contagem temporal (art. 117, § 2º, CP). O mesmo aconteceu na publicação da sentença condenatória recorrível em 21/05/2002.\nCom o trânsito em julgado para a defesa (03/06/02), calcula-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, calculada na pena concretamente aplicada. Isto porque, em decorrência da impossibilidade da reformato in pejus caso haja recurso da defesa, não há como a pena aplicada aumentar, mas, tão-somente, reduzir.\nComo a sentença determinou uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão (lembrando que o crime foi na forma tentada), o prazo prescricional para o crime de Antônio, agora calculado sobre a pena concretamente aplicada, diminuiu para 8 anos (art. 109, IV, CP). Ressaltando que não há a redução pela metade pois o agente não possuía menos de 21 anos na data do fato criminoso.\nA prescrição da pretensão executória iniciou no dia 03/06/2002 (art. 112, I, CP) com o prazo de 8 anos.\nDestarte, chegamos as seguintes conclusões:\nNão houve prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que era de 12 anos (12/05/99 até 15/05/01, e 15/05/01 até 21/05/02);\nNão houve prescrição da pretensão punitiva retroativa que é de 8 anos (12/05/99 até 15/05/01, e 15/05/01 até 03/06/02);\nNão houve a prescrição da pretensão punitiva intercorrente que é de 8 anos (03/06/2002 até 11/03/03);\nNão houve, ainda, a prescrição da pretensão executória, que também é de 8 anos, possuindo a data de 03/06/02 como termo inicial, e data de 03/06/10 como termo final, se não houver interrupção (reincidência ou início do cumprimento da pena).\nDesta forma, correta a alternativa “b”.\n36. (RS-2006-3) Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, 2a parte, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado (crime praticado em 1997). Iniciou o cumprimento da pena em 26/08/2000, tendo obtido a remição de 207 dias de pena. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária e jamais praticou falta disciplinar de natureza grave, seu advogado pleiteou ao Juízo, conjunta e alternativamente, progressão de regime e livramento condicional. Assinale a assertiva correta, tomando como base a apreciação do juiz realizada em 27/11/2006.\na) O juiz poderá conceder somente a progressão de regime para o semi-aberto.\nb) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto e o livramento condicional.\nc) O juiz não poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto nem o livramento condicional, por não estarem presentes os requisitos legais.\nd) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o aberto.\nO instituto do livramento condicional (arts. 83 e ss do CP, 710 e ss do CPP, e 131 e ss da LEP) tem aplicação apenas para crimes cuja pena privativa de liberdade seja igual ou superior a dois anos. O requisito temporal exigido é um cumprimento parcial da pena, que varia conforme a natureza do delito, comportamento, antecedentes, reparação do dano (salvo impossibilidade) e reincidência em crime doloso do agente.\nÁlvaro foi condenado a uma pena de 21 anos de reclusão em regime fechado por ter cometido latrocínio, tipificado no artigo 157 §3º in fine do Código Penal, considerado um crime hediondo (art. 1º, I, da lei 8.072/90).\nPortanto, para obter o livramento condicional (livramento qualificado), Álvaro deveria: ter cumprido, no mínimo, mais de dois terços (14 anos) da pena; não ser reincidente específico em crime hediondo, tráfico, terrorismo ou tortura; e fazer presumir, pela constatação de suas condições pessoais, que não voltará a delinqüir (art. 83, V, e parágrafo único, CP). A questão explicita que o condenado era réu primário, que possui boa conduta carcerária e que não havia cometido nenhum falta grave.\nO cumprimento da pena iniciou em 26/08/00, e a apreciação judicial foi em 27/11/06, portanto, após 6 anos, 3 meses e 1 dia. Porém, o condenado obteve uma remição (art. 126 da LEP) de 207 dias (trabalhou 621 dias), ou seja, 6 meses e 27 dias. Então, o total da pena cumprida foi de 6 anos, 9 meses e 28 dias, não atingindo o requisito temporal exigido de 14 anos (2/3 de 21), por isto, não podendo obter o benefício do livramento condicional.\nNo tocante a progressão de regimes, a lei exigia o cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena e bom comportamento carcerário (art. 112, caput, LEP). Álvaro, então, tem direito a progressão para o regime semi-aberto, pois já cumpriu 6 anos, 9 meses, e 28 dias da pena, considerando que o requisito temporal exigido, para o caso dele, será de 3 anos e 6 meses. Correta alternativa “a”.\nHavia enorme querela sobre a possibilidade ou não de progressão de regime para os crimes hediondos, visto que o § 1º do artigo 2º da lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos) determinava o cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Tal dispositivo chegou ser declarado, por via de exceção, inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal.\nDefendia-se, entre outros argumentos, que o mencionado parágrafo primeiro violava os princípios da proporcionalidade e da humanização e individualização das penas, como também, era manifestamente incongruente com o ordenamento jurídico penal visto que este prevê o livramento condicional (qualificado) para crimes hediondos (desde que não reincidente) com o cumprimento de 2/3 da pena (art. 83, V, CP). Ou seja, o condenado por crime hediondo não poderia progredir para o regime semi-aberto quando cumprido 1/6 da pena, porém, poderia, cumprindo um pouco mais da pena em regime fechado, ser diretamente posto em liberdade (período de provas) através do livramento condicional.\nPara por fim à discussão, a Lei 11.464/07 alterou a Lei 8.072/90, prevendo expressamente a possibilidade de progressão de regimes no cumprimento de pena aplicada para crimes hediondos, todavia, com um requisito objetivo (cumprimento parcial da pena) maior.\n37. (SC-2007-1) Assinale a alternativa correta:\na) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.\nb) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.\nc) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.\nd) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.\nO prazo decadencial para o oferecimento da queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública condicionada) é de seis meses contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, ou, em caso de ação penal privada subsidiária da pública (arts. 100 § 3º CP, 5º LIX CF, 29 CPP), a partir do esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia, que é de cinco dias em caso de réu preso, e quinze dias, em caso de réu solto (art. 46 CPP). Porém, tal prazo comporta exceções, quando expressamente disposto em lei (arts. 103 CP, 38 CPP).\nA interdição temporária de direitos (arts. 47 CP e 154 LEP) é espécie das penas restritivas de direito. Consiste ela na proibição de freqüentar determinados lugares, na suspensão da CNH quando crimes culposos de trânsito (art. 57 CP), na proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorizarão do poder público, bem como, do exercício de cargo, função ou atividade pública, inclusive mandato eletivo, quando, além do crime cometido, houver violação dos deveres inerentes (art. 56, CP)\nO período de prova do livramento condicional e da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, quando não revogadas, é tido como pertencente ao período depurador da prescrição qüinqüenal de reincidência (art. 64, I, CP)\nCorreta a alternativa “d” (art. 101 CP).\n38. (SC-2007-1) Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:\na) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.\nb) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.\nc) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.\nd) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória.\nA prescrição da pretensão executória (art. 110, CP) é calculada, segundo a tabela do artigo 109 do Código Penal, pela pena concretamente aplicada, sendo que nesta será considerada as eventuais causas agravantes e atenuantes, bem como, as causas de aumento e diminuição da pena (da parte especial e da parte geral), segundo sistema trifásico (art. 68, CP).\nVale ressaltar que mesmo na prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, onde o cálculo é feito pelo máximo da pena cominada, deve se computar as causas de aumento e diminuição, visto que são de observância obrigatória, usando o critério máximo predeterminado legalmente para as primeiras e o critério mínimo para as segundas. O mesmo não se pode dizer para as atenuantes e agravantes, nem para as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), pois nenhuma delas possui quantum preestabelecido em lei.\nO termo inicial da prescrição da pretensão executória não é a data da publicação da sentença condenatória (causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva), mas sim, na data: do trânsito em julgado para a acusação ou da improcedência do recurso; da revogação do livramento condicional da pena ou do sursis; ou ainda, do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo a interrupção deva computar-se na pena (art. 112, CP).\nCorreta a alternativa “a”, pois na omissão do Código Penal quanto à utilização ou não do instituto da prescrição em medidas de segurança, estabeleceu-se o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido de sua aplicabilidade apenas em casos de medida de segurança substitutiva (semi-imputáveis), tendo como base para o cálculo o quantum da pena substituída. Assim, em caso de inimputáveis, que recebem uma sentença absolutória (podendo ser própria ou imprópria) e não condenatória, não há prescrição. Entende-se, porém, que não iniciado o tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva) ou a internação (medida de segurança detentiva) dentro do prazo mínimo estabelecido pelo juiz para seu cumprimento, se faz necessário outro exame pericial para a constatação da continuação de sua periculosidade.\n39 (PR-2006-1) Sobre a prescrição no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:\na) A prescrição não se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema gravidade.\nb) A prescrição aplica-se a todo e qualquer delito.\nc) A prescrição somente começa a fluir a partir do recebimento da denúncia.\nd) A prescrição da pretensão executória aplica-se, também, às penas pecuniárias e restritivas de direito.\nOs crimes imprescritíveis são os que constituem a prática de racismo (art. 5º XLII, CF) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.5 º, XLIV, CF).\nO recebimento da denúncia não é termo inicial de prescrição (art. 111 CP), mas sim, causa interruptiva, voltando a fluir o seu prazo do início (arts. 117, I, §2º CP). Vale ressaltar que, diferentemente da prescrição no direito civil, a prescrição penal pode ser interrompida várias vezes.\nCorreta alternativa “d” (arts 109 parágrafo único, 114 CP).\n40. (PR-2006-1) Sobre o concurso de pessoas e de crimes, assinale a alternativa CORRETA:\na) Autoria mediata e autoria colateral são hipóteses de concurso de pessoas.\nb) Nos crimes plurissubjetivos – de concurso necessário – o concurso de pessoas é característica elementar.\nc) Tem-se o denominado concurso formal próprio quando o agente possui desígnio autônomo, ou seja, o dolo de cometer dois ou mais crimes o faz com apenas uma conduta.\nd) O concurso material e o formal são causas que adotam o critério da exasperação.\nAutoria mediata não é hipótese de concurso de agentes. Trata-se, em verdade, da utilização de pessoa interposta como um instrumento para a execução do crime. São exemplos de autor mediato o coator e o hierarquicamente superior nas hipóteses de coação moral irresistível e obediência hierárquica. Também não é hipótese de concurso de agentes a autoria colateral, pela falta do liame subjetivo entre os sujeitos (um não sabe da conduta do outro).\nA diferença entre concurso formal próprio para o concurso formal impróprio de crimes está no desígnio do agente, isto é, em sua intenção. No formal próprio, ocorre dois ou mais crimes (homogêneo se iguais e heterogêneo se diferentes) com apenas uma conduta, sendo que o agente não possuí a intenção de cometê-los (conduta culposa) ou a tem em apenas um deles (aplica o critério da exasperação). Já no formal impróprio, ocorre também dois ou mais crimes (homogêneo se iguais e heterogêneo se diferentes) com apenas uma conduta, todavia, o agente age com intenção em todos os crimes (aplica o critério do cúmulo material).\nCritério da exasperação significa aplicar a pena do crime mais grave (conforme a pena aplicada) ou de um deles se de igual gravidade, aumentando a pena. É utilizado no concurso formal (art. 70, CP) de crimes, em que o aumento é de um sexto até a metade, e na continuidade delitiva (art. 71, CP), em que o aumento é de um sexto a dois terços, ou até o triplo quando os crimes são dolosos, cometidos em vítimas diferentes e mediante violência ou grave ameaça a pessoa (art. 71, parágrafo único, CP). E o critério do cúmulo material significa somar as penas de todos os crimes, sendo aplicado no concurso formal impróprio e no concurso material de crimes (art. 69, CP).\nCrimes unissubjetivos são aqueles realizáveis apenas por um agente, podendo haver concurso (eventual), como, v.g., roubo, lesão. E crimes plurissubjetivos são apenas realizáveis com dois ou mais agentes, em concurso necessário (v.g. bando, quadrilha, rixa). Correta alternativa “b”.\n41. (PR-2006-2) Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA:\na) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, fixado pelo juiz no momento da prolação da sentença.\nb) A execução da pena em regime semi-aberto será feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.\nc) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.\nd) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.\nA pena de detenção comporta regime semi-aberto e aberto (art. 33, caput, CP). Pode ser cumprida em regime fechado apenas em caso de regressão de regime (art. 118 da lei 7.210/84). Incorreta alternativa “a”. As demais proposições, vide arts. 33, §1º, alínea b; 33, §4º; e 34 §3º, todos do Código Penal.\n42. (PR-2006-2) Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:\na) A perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante.\nb) A decadência consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo.\nc) A renúncia do direito de queixa ocorre quando a vítima deixa de comunicar à autoridade policial a ocorrência do delito, impossibilitando a persecutio criminis.\nd) É possível a concessão do perdão pelo ofendido a qualquer tempo, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.\nA renúncia do direito de queixa (arts. 104 e 107, inciso V, CP), que pode ser expresso ou tácito, consiste na abdicação do direito do ofendido em promover a ação penal privada. Assim, não ocorre a queixa, mediante autoridade judicial, não importando se houve ou não Boletim de Ocorrência mediante autoridade policial. Incorreta letra “c”.\n43. (PR-2006-2) Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:\na) A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.\nb) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.\nc) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.\nd) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.\nA ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (art. 100, §2º, CP). Incorreta letra “a”.\nAs demais, vide arts. 100, caput e §§ 3º e 4º do Código Penal; arts. 24 e ss. do Código de Processo Penal; e art. 5º, LIX, da Constituição Federal.\n44. (PR-2006-3) Sobre as sanções penais, assinale a alternativa CORRETA:\na) O sistema atualmente em vigor no Brasil permite a cumulação de penas com medidas de segurança, para os criminosos de alta periculosidade.\nb) As penas privativas de liberdade devem obrigatoriamente ter seu cumprimento iniciado em regime fechado, com posterior progressão.\nc) As medidas de segurança podem ser aplicadas, também, aos adolescentes infratores que se mostrem inadaptados socialmente.\nd) As penas de multa e restritivas de direito são penas alternativas às privativas (ou restritivas) de liberdade.\nCom a reforma da parte geral do Código Penal em 1984, foi extinta a possibilidade de aplicação de medida de segurança e pena cumulativamente (sistema duplo binário), adotando-se o sistema vicariante, pelo qual, o juiz aplica a pena ou a medida de segurança.\nO regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, que poderá ser fechado, semi-aberto ou aberto, depende do quantum da pena aplicada, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e da reincidência ou primariedade do agente, conforme artigo 33 do Código Penal.\nNão são todos os inimputáveis que recebem medida de segurança, mas apenas quem possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP). Os menores de dezoito anos, aos quais há uma presunção iuris et de iure de desenvolvimento mental incompleto (art. 228, CF, art. 27, CP, art. 104, ECA), pelos seus atos infracionais, recebem medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Também, ao inimputável por embriaguez involuntária e completa (art. 28 §1º, CP) é prolatada uma sentença absolutória própria, não recebendo o agente nenhuma medida de segurança.\nAs penas restritivas de direito e as de multa são substituíveis às privativas de liberdade, conforme artigo 44 do Código Penal. Neste sentido podemos dizer que elas são alternativas, restando correta a alternativa “d”.\n45. (PR-2006-3) Sobre as formas especiais de cometimento de crime, assinale a alternativa INCORRETA:\na) A tentativa, para fins de apenamento, é equiparada à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.\nb) O concurso de pessoas prevê sempre a pluralidade de condutas.\nc) O concurso de crimes não exige sempre a ocorrência de mais de uma ação ou omissão.\nd) O concurso de crimes pode ocorrer ainda que os crimes sejam praticados em concurso de pessoas.\nA tentativa, o arrependimento eficaz e a desistência voluntária são figuras que ocorrem durante os atos executórios do crime, impedindo a consumação.\nQuando por circunstâncias alheias à vontade do agente o delito não se consuma estamos diante de uma tentativa, punindo-se esta, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente à infração consumada, reduzida de um a dois terços (art. 12, II, e parágrafo único, CP).\nQuando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (ação típica inconclusa) trata-se de desistência voluntária, e quando, impede, de forma eficaz, que o resultado se produza (ação típica conclusa), estamos diante de um arrependimento eficaz, sendo punido, nos dois casos, apenas os atos já praticados (art. 15, CP).\nVale ressaltar que o arrependimento eficaz não se confunde com o arrependimento posterior (art. 16, CP), uma vez que o primeiro, como dito, ocorre antes da consumação (durante os atos executórios), ao passo que o segundo, acontece após a consumação, quando o agente, nos crimes sem violência ou grave ameaça, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa antes da denúncia ou queixa, sendo sua pena reduzida de um a dois terços.\nIncorreta alternativa “a”.\n46. (PR-2007-1) Sobre as conseqüências jurídicas do delito e sua execução, assinale a alternativa CORRETA:\na)O ordenamento jurídico contempla apenas penas privativas de liberdade e multa.\nB)As medidas de segurança são aplicáveis aos adolescentes, aos loucos e aos deficientes mentais autores de infração penal, com cumprimento em estabelecimentos próprios e diferenciados.\nC)As penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem à ordem e segurança pública.\nD) Não é mais admitida a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade.\nAs penas podem ser restritivas de direitos, privativas de liberdade e multa (art. 32, CP).\nOs adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos), assim como as crianças (até 12 anos incompletos), apesar de inimputáveis, não recebem medida de segurança, mas sim, medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).\nTransitado em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade ou restritiva de direito a execução será promovida (arts. 105 e 147 da lei 7.210/84; e 674 do CPP). A pena de multa deve ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução fiscal. (art. 50 do CP; 686 do CPP; e 164 da lei 7.210/84).\nCorreta alternativa “d”, conforme Lei 9.268/96 que revogou os §§ 1º e 2º do artigo 51 do Código Penal.\n2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Fabricio Oliveira) e a fonte www.jurisway.org.br.\n1) Helena (23/11/2009 às 16:03:05)\nadorei muito estas questoes comentadas pois ajuda muito o estudante do curso de direito a se preparar mais para o exame da ordem. continue assim ajudano os estudantes.\n2) Lícia (23/06/2010 às 12:36:05)\nEssas questões comentadas foram de grande utilidade para mim, pude tirar diversas dúvidas.


O que deve fazer para receber uma herança - Mundo Português\n12 Dezembro, 2019 Atualidade\nDado muitos dos nossos leitores terem bens que pertenceram aos seus pais ou sogros, mais dia menos dia, segundo as leis da vida vão ser herdeiros e há que estar informado como deve proceder para receber essas heranças e fazer as partilhas, pois de verdade, muitas vezes, devido a falta de entendimento entre herdeiros, as partilhas fica ad aeternum para se fazer.\n1. Registo do óbito\nO primeiro aspeto a tratar numa herança é o registo do óbito. Para isso, no prazo de 48 horas, o familiar mais próximo ou outro parente deve dirigir-se à Conservatória do Registo Civil competente acompanhado do certificado de óbito e, de preferência, de um documento de identificação de quem faleceu. Após o registo é emitida a certidão de óbito, oficializando-se assim a morte.\nRegistado o óbito, há que identificar quem são os herdeiros (nos casos em que tal é necessário). A habilitação de herdeiros é formalizada através de uma escritura pública e realizada num cartório notarial ou balcão de heranças. Este documento é essencial para os herdeiros provarem essa sua qualidade. É ainda fundamental para movimentar contas bancárias do falecido ou registar imóveis ou veículos da herança em seu nome. Geralmente, a habilitação de herdeiros é feita pelo cabeça de casal, a pessoa responsável pela administração da herança até à sua partilha.\nQuem pode herdar?\nQuando não há testamento, a herança deixada pelo falecido é partilhada pelos herdeiros legítimos, mas existe uma ordem de herdeiros a respeitar, como explica o Código Civil. Na chamada sucessão legítima, os familiares mais chegados têm preferência, excluindo do direito de herdar os parentes que se seguem na linha de sucessão.\nOrdem para herdar:\n* Cônjuge e descendentes (filhos, netos) * Cônjuge e ascendentes (pais e avós) * Irmãos e seus descendentes * Outros parentes mais afastados até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos) * Estado\nQuando existe testamento, podem ser beneficiadas outras pessoas: um familiar específico, um amigo ou uma instituição. No entanto, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes não podem ser afastados da herança. A lei prevê uma “quota indisponível” para os chamados herdeiros legitimários.\nAceita ou recusa a\nO herdeiro pode aceitar ou recusar a herança. A aceitação pode ser tácita, quando o herdeiro pratica atos que revelem essa vontade, como apropriar-se de bens do falecido para o seu uso exclusivo, ou expressa, se declarar por escrito essa decisão. Se o herdeiro não aceitar a herança, tem de manifestar essa intenção por escrito.\nO passo seguinte é fazer a relação de bens. O processo é diferente consoante seja para entregar no âmbito de um inventário ou nas Finanças. O cabeça de casal deve indicar ainda o valor que atribui a cada um dos bens. Se existirem dívidas, estas devem ser discriminadas, em separado, estando também sujeitas a numeração própria.\nO inventário é um processo que permite distribuir, de forma justa, o património de uma herança.\nDeve recorrer-se a ele quando os herdeiros discordam da divisão dos bens ou existe suspeita de que as dívidas deixadas pelo falecido são superiores à herança. Existem ainda casos em que o inventário é obrigatório, por exemplo, se houver herdeiros incapazes ou com paradeiro desconhecido. Se a relação de bens for para entregar nas Finanças, para efeitos de pagamento do Imposto do Selo, o procedimento é diferente. Neste caso, a identificação do património é feita no anexo I do Modelo 1 do Imposto do Selo.\n4. Participação às Finanças\nQuando se recebe uma herança, é obrigatório participar o óbito junto das Finanças, identificando o falecido, a data e o lugar em que ocorreu a morte, bem como os herdeiros e a relação de parentesco. Essa participação é efetuada pelo cabeça de casal no Modelo 1 do Imposto do Selo, até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento. Juntamente com o Modelo 1 do Imposto do Selo é necessário entregar o respetivo anexo I, com a relação de bens, como mencionado acima.\nO património adquirido por herança está sujeito ao Imposto do Selo, à taxa de 10%. No entanto, a lei isenta alguns herdeiros do pagamento deste imposto.\n5. Partilha dos bens\nO último procedimento é o da partilha da herança. Se houver acordo entre os herdeiros, a partilha é feita de forma informal e rápida. Apenas quando o património inclui bens imóveis (casas, terrenos, etc.), a partilha tem de ser realizada por escritura lavrada em cartório notarial. Se houver litígio, a partilha é feita por inventário e é mais morosa. Deve recorrer-se a um cartório notarial (o processo só segue para o tribunal em casos de elevada complexidade).\nNo Balcão Heranças pode:\n-Fazer a habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros)\n-Fazer o registo dos bens (declarar quais são os bens da herança)\n-Fazer a partilha dos bens pelos herdeiros\nparticipar a morte da pessoa às Finanças (modelo 1 de imposto de selo); Pagar impostos associados à herança; Mudar a morada fiscal dos herdeiros; Pedir a isenção do IMI; Inscrever e atualizar a casa herdada na matriz; Pedir o NIF da herança. Fazer contratos de mútuo (contrato de empréstimo, após ter feito o pedido junto do banco) para o pagamento de tornas e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo, ficando registada a favor do banco. Fazer o registo obrigatório da transmissão de bens e da hipoteca, se existir.\nServiço- Habilitação, registo e partilha 425 €\nHabilitação 150 €\nHabilitação e registo 375 €\nPartilha e registo 375 €\nA estes valores acrescentam-se os custos das consultas à base de dados, o registo da aquisição de imóveis, o número de bens partilhados e o pagamento de impostos.


Mais um ponto crítico é recuperado pela prefeitura de Jaru – A Notícia Mais\nMais um ponto crítico é recuperado pela prefeitura de Jaru\nA Secretaria Municipal de Infraestrutura de Jaru realizou nesta quinta-feira (13), a recuperação de mais um ponto crítico, na região urbana do município. Desta vez, o serviço aconteceu na rua Padre Chiquinho, na esquina com rua Amazonas, no setor quatro.\nO prefeito João Gonçalves Júnior e o secretário de Infraestrutura Jeverson Lima, acompanhados dos vereadores Ilson Felix, Orlando e Paulão do Esporte, estiveram no local e vistoriaram o andamento dos trabalhos.\nDe acordo com o secretário, o local tinha um problema crônico de muitos anos. “Colocamos cascalho e rejeito de asfalto para deixar o serviço ainda melhor”, explicou.\nO prefeito lembrou que esse é um serviço paliativo, para garantir a trafegabilidade dos veículos que passam no local diariamente. “Em breve faremos um trabalho muito melhor e definitivo”, disse o prefeito.\nPromoção Páscoa Recheada da Paulistana Modas com descontos de até 60%


Sonhar com tigre filhote - quizlandia.club\nDe modo geral, os tigres, quando surgem em um sonho representam a forma como cada um lida com os desafios e obstáculos que surgem em seu caminho.\nSe no seu sonho apareceram tigres filhotes isso indica que você está aprendendo a dominar o seu medo, de forma que começa a se sentir uma pessoa determinada e hábil o suficiente para enfrentar os problemas que surgem em seu caminho.\nSe sonhou que viu um tigre filhote, isso demonstra que você começa a entender melhor a si mesmo, não sente mais medo de enfrentar os desafios no seu caminho e acha que tem capacidade suficiente para alcançar o que quer.\nSe chegou a tocar um tigre filhote no seu sonho, isso demonstra que seus primeiros desafios estão sendo vencidos. É alguém bem sucedido no que faz e consegue facilmente dominar o seu medo. É preciso alimentar isso para que futuramente outros problemas maiores não dominem você. Seja corajoso, independente e determinado e tudo aquilo que quiser conquistar estará mais fácil de ser alcançado. Confie em si mesmo e na sua força!


Gerânio Azul: Viciada em The Lizzie Bennet Diaries\nViciada em The Lizzie Bennet Diaries\nOutro dia tava zapeando pela blogosfera e li esse post no One Sheepish Girl, onde li pela primeira vez sobre o The Lizzie Bennet Diaries. Essa webserie de 100 episódios iniciou no ano passado e é uma adaptação moderna de Orgulho e Preconceito, vinculada no YouTube em formato de vlog. O último episódio foi ao ar acho que dia 28/03 e comecei a assistir alguns dias depois disso. Por um lado é bom não ter que esperar pelo próximo episódio e poder assistir vários, um atrás do outro, já que cada só dura uns 3 ou quatro minutos. Mas por outro lado perdi um grande parte da diversão, já que a produção vai muto além dos vídeos e os personagens estão no twitter interagindo e tal e a Lizzie postava vídeos respondendo perguntas dos fãs, a Lydia tinha vlog paralelo… Ia ser ótimo acompanhar e quem sabe participar disso na época certa.\nA adaptação é incrível, muito criativa e os personagens são fascinantes. Já falei que virei muito fã e tô completamente viciada? Quando o Darcy finalmente apareceu e dei pulinhos e fiz dancinha da vitória na frente do computador! Recomendo fortemente e, se alguém já assistiu, tá assistindo ou for começar a assistir, me grita porque super tô procurando alguém com quem tagarelar sobre a série e suspirar pelo Darcy.\nAlguns episódio do canal oficial tem legenda em português, mas nem todos. A Larissa Siriani, fã da série, subiu todos os episódios centrais legendados no seu canal, o que é ótimo pra quem não domina o inglês. Obrigada, Larissa!\nAgora você já pode se juntar a mim e virar a #loucadoLBD, procurar imagens e desenhos fofos dos atores e personagens, pinar no Pinterest, fazer citações, colocar todos os produtos da lojinha na wishlist e desejar profundamente colocar as mãos nos DVD’s. Sério, assistam! É vício garantido e de boa qualidade.\nPostado por Jessica Lauton às 08:57\nMarcadores: indicação, internet, séries\nGeorgia Visacri 11 de maio de 2013 05:02\nque interessante, Jessica, mais tarde venho aqui de novo para ver tudo com calma. Já gostei e acho que entendi o vício ;-)\nGanhei! Yes, Please by Amy Tan\nScrap – I’m messy but i’m totally yours\nSobre fotos e bobices\nProject Life 2013 – Abril\nScrap – Love us


Inicio » Estéticas e Terapeutas » Proteção Individual » Babetes e Guardanapos\nBabete para Estética PP + Plastificado (50 unid)\n. Babete para Estética Polipropileno + Plástico . Fabricado em tecido não tecido (polipropileno) de 20 g/m² + 14 g de plástico (polietileno) . Cor branca . Marca CE: Sim . Dimensões: Largura: 75 cm x Altura: 60 cm . Gramagem: 20 g/m² + 14 g de polietileno . Embalagem com 50 unidades ..\nBabetes Impermeáveis com Bolsa - 37 X 60 cm (100 unid)\n. Babetes Impermeáveis descartáveis com bolsa . Babetes de protecção impermeável descartável . De boa resistência . Dimensão: 37 cm x 60 cm . Embalagem com 100 unidades . Recomendado: em lares de terceira idade, centros para incapacitados, jardins de infância, etc ..


De Olho no Japão: Chica Umino Ganha o Manga Taishou – JBox\nObra da autora de Honey & Clover é premiada.\nPor Mirabolante / 17 de março de 2011 às 19:27\nA autora Chica Umino é conhecida no Brasil pela sua obra Honey & Clover, um dos poucos joseis do país, lançado pela Panini e finalizado no começo deste mês. Seu segundo trabalho de importância e ainda em produção, 3-Gatsu no Lion, ganhou o primeiro lugar do Manga Taishou (Grande prêmio de Mangá) deste ano.\nE esse não é a primeiro prêmio da obra, em 2009 (com apenas 2 volumes) a série já tinha abocanhado o segundo lugar de outra premiação.\n3-Gatsu no Lion já tem 5 volumes e é lançado na revista Young Animal. Conta a história de Kiriyama Rei, um jogador de “shogi” profissional de 17 anos. Na vida profissional ele se sai muito bem, mas na vida pessoal não. Ele é muito quieto e anti-social, não tem família, nem amigos e também não freqüenta a escola. A única pessoa que ele mantém contato é com sua vizinha chamada Akari, que cuida sozinha de duas irmãs mais novas. A série gira em torno do estilo de vida de Rei, com muitas reflexões e monólogos (e gatos). Ao contrário de Honey & Clover, este é um mangá Seinen.\nO prêmio Manga Taishou é importante por não estar veiculado a nenhuma editora, mas sim à todas as livraria, bancas, associações de leitores etc, julgando todas as obras que saem atualmente no Japão.\nAlém do 3-Gatsu no Lion em primeiro lugar, apareceu obras como: Otoyome-gatari em segundo – de Kaori Mori, autora do famoso Emma, tem 2 volumes, ainda em produção (curiosidade inútil, acabou de ser licenciado na França, ai que inveja) – e, em terceiro, I Am a Hero – de Kengo Hanazawa, com 5 volumes, ainda em andamento.\nAinda, em 10º lugar, apareceu a mais recente obra de Kouta Hirano, Drifters, com apenas um volume. É do mesmo autor de Hellsing que saiu pela JBC.\nResta a pergunta, será que veremos algum desses premiados por aqui? Talvez se o Honey & Clover tiver vendido bem a Panini se interesse em lançar 3-Gatsu no Lion. Mas quanto ao resto, infelizmente são todos obras seinen e josei, que todos sabemos, vende nhecas perto dos shounens.\nGames: Anunciado Narultimate Impact


Imagem de Nossa Senhora chora sangue no Líbano\nArtigo N.º 12898 - Imagem de Nossa Senhora chora sangue no Líbano\nPostado em: 03/01/15 às 23:54:50 por: James\nObserve que os sinais e previsões de Nossa Senhora foram feitas em 1986. Como não tivemos ainda nenhuma guerra de grande proporção mundial – desde aquela época, é sinal de que teremos em breve esta terrível deflagração. Todos os componentes necessários já estão em curso e podemos assistir diariamente nos noticiários - os estopins.\nUma imagem de Nossa Senhora na cidade de Byblos, ao norte de Beyrouth, começou a chorar sangue e óleo, segundo meios de comunicação libaneses, que destacaram que o fenômeno coincide com a visita do papa Bento XVI ao País. A estátua, que está no santuário de Nossa Senhora dos Mares em Byblos, considerada a cidade mais antiga do mundo e que deu seu nome à Bíblia, supostamente solta sangue e óleo pelo olho direito, pela boca e pelo pescoço.\nA emissora de rádio A Voz do Líbano detalhou que a imagem começou a chorar ontem às 20h (14h de Brasília).\nO sacerdote da igreja, o padre Charbel Beirute, assinalou a essa rádio que, embora ele mesmo tenha comprovado que a estátua libera óleo e sangue, espera que as autoridades eclesiásticas mandem um comitê para averiguar se este fenômeno pode ser classificado como um milagre.\nOBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os avisos e sinais em Beyrouth são urgentes desde 1986.\nBeyrouth, Líbano, aparições ocorridas na década de 80 para uma jovem libanesa:\nO mar transbordará, as montanhas cairão sobre suas cabeças. Haverá terremotos, doenças. Os vulcões ficarão expostos. A carestia de vida se generalizará no mundo. Haverá na terra uma fome muito grande. As catástrofes deverão chegar em breve. Elas virão devido aos pecados dos homens, dos políticos e de muitos padres, que seguem a suas paixões (março de 1987).\nEscreve, minha filha: Por que o mundo perdeu sua clemência e sua piedade? É porque seus corações estão sob o poder de Satã. O mundo será, dentro de pouco tempo, punido severamente, por uma punição sem precedente e mais grave que aquela de Nínive e Babel. Quando a hora tiver chegado, eu não poderei fazer nada. A hora está próxima... (março de 1987)".\n"A guerra começará em breve no mundo. Ela será cruel para toda a humanidade. Durante esta guerra, muitos morrerão, as pessoas terão fome... Graves guerras civis começarão em todos os lugares (fevereiro de 1986)”.\nLOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO - PARA SEMPRE SEJA LOUVADO.../\nEUA - Prisão e multas aos pastores que não celebrarem casamentos gays\nIgreja Evangélica diz que mulher deu à luz um potro (cavalo)\nTotal Visitas Únicas: 8.323.226


Desentupidora Dedetizadora 24h - Morumbi\nProblemas com o esgoto - Morumbi?\nEm caso de entupimento ou qualquer outro problema no sistema de esgoto, o primeiro ponto de contato é a Sanelife unidade desentupidora na região Morumbi.\nDrenagem de canais e canalizações de esgotos na região Morumbi e arredores.\nDesentupimento de esgoto na região Morumbi.\nVocê está procurando desentupidora de esgoto na região Morumbi?\nEquipe dedetizadora Sanelife unidade Morumbi\nIndependentemente da época do ano, pragas indesejáveis podem cercar sua casa do lado de fora, procurando entrar quando e onde têm chance. Agora você pode acabar com essas pragas indesejáveis com os serviços da Sanelife Pest Control - Morumbi.\nO tratamento de controle de pragas de perímetro da Sanelife Morumbi atua como uma parede invisível ao redor de sua casa. O exterior da sua casa é circundado por uma faixa de proteção ininterrupta, formando uma barreira contra pragas indesejáveis. A Equipe dedetizadora na região: Morumbi – São Paulo também tratará seu gramado e quintal para proteger você e sua casa de pragas indesejadas.\nControle de pragas Morumbi – São Paulo\nOs cupins podem festejar em sua madeira por anos antes que qualquer dano seja detectado, o que pode ser extremamente caro para consertar. A melhor maneira de ter certeza de que sua casa é segura é solicitar que um especialista em controle de cupins da empresa Sanelife Morumbi, venha para uma inspeção. Administramos tratamentos avançados contra cupins para matar cupins e suas colônias inteiras antes que cheguem a sua casa. Ligue hoje para agendar uma inspeção gratuita.\nDedetizadora de ratos – unidade avançada Morumbi\nMesmo na cidade, não estamos muito separados da vida selvagem, e não é incomum que os proprietários de casas encontrem roedores indesejáveis dentro de suas casas. Mesmo pequenos animais como os camundongos podem ser extremamente destrutivos dentro de sua casa, mastigando isolamentos e fios, criando manchas e cheiros desagradáveis e espalhando doenças. Como as mordidas de animais são facilmente infectadas, não é uma boa ideia tentar remover um animal sozinho. Ligue para a Equipe Sanelife desratização para uma remoção rápida e segura da vida selvagem na região Morumbi.


Veterinários comentam dores crônicas e agudas em gatos | Cães e Gatos\nClínica e Nutrição 30/06/2020 - 10:59\nVeterinários comentam dores crônicas e agudas em gatos\nFármacos de diferentes modalidades devem ser utilizados nos casos\nUm bom veterinário sabe que estar diante de um animal com dor, requer paciência, conhecimento e persistência. Para ajudar em um bom atendimento, conversamos com os alguns profissionais sobre as diferenças entre as dores crônica e aguda, como reconhecê-la e tratá-las, além, é claro, apontar os novos tratamentos, especificamente em gatos.\nPara começar: qual a diferença entre dor crônica e aguda? Segundo a médica-veterinária, responsável pelos atendimentos direcionados aos cuidados e tratamento da dor no Hospital Pet Care, Nadia Shimosaka, o Guidelines for Recognition, Assessment and Treatment of Pain, de 2015, (Mathews et al., 2015) explica que a dor aguda pode ser resultado de um evento traumático, cirúrgico ou infeccioso que se caracteriza por apresentar, muitas vezes, início abrupto e uma duração definida pelo processo inflamatório e/ou de cicatrização.\nNadia conta que na dor aguda, observa-se componentes nociceptivos e inflamatórios bem marcantes e, normalmente, alterações fisiológicas como taquipneia, taquicardia, hipertensão, midríase e salivação são indicativos de dor nos gatos. Assim, alterações comportamentais perante a dor aguda são bem evidentes.\nO médico-veterinário, responsável pelo Hospital 4cats, hospital exclusivo para felinos, Pedro Horta, afirma que a dor aguda tem uma função fisiológica essencial de proteção e preservação do organismo. “Graças a dor que evitamos maiores lesões e nos protegemos quando não estamos bem. A dor crônica perde essa função protetora, muitas vezes, se tornando uma doença por si só. Tanto que, atualmente, tem se preconizado o nome de dor adaptativa (para a dor aguda) por ter essa função essencial ao indivíduo; e dor mal adaptativa (para dor crônica), por não ter uma função benéfica”, explica.\nLevando em consideração que os gatos estão vivendo mais, sabemos que junto com o aumento da expectativa de vida da espécie, crescem os estudos e descobertas sobre a Medicina Felina. E tem acontecido no tocante a dor crônica. Para Horta, apesar dos estudos e pesquisas em felinos serem mais raros, surgem novas opções de tratamentos e novos medicamentos que podem ser usados nesses casos.\nLeia aqui nossa reportagem de capa do mês de junho.


IGP-M tem quarta deflação seguida e recua 0,72% em julho, diz FGV | Reuters\nJuly 28, 2017 / 11:50 AM / a year ago\nIGP-M tem quarta deflação seguida e recua 0,72% em julho, diz FGV\nSÃO PAULO (Reuters) - O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) recuou 0,72 por cento em julho, registrando a quarta deflação seguida, e já acumula queda de 2,65 por cento neste ano, informou nesta sexta-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV), em mais um dado que reforça o caminho para o Banco Central continuar cortando a taxa básica de juros.\nA deflação de julho foi um pouco mais intensa do que previam os analistas consultados pela Reuters. A estimativa era de queda de 0,65 por cento. Em junho, o IGP-M havia recuado 0,67 por cento. Em 12 meses, o índice aumula queda de 1,66 por cento.\nO resultado de julho foi influenciado sobretudo pelo avanço mais brando do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Neste mês, o índice desacelerou a alta a 0,22 por cento, ante 1,36 em junho, pelo alívio no custo da mão de obra.\nO item que apura o custo da mão da mão de obra subiu 0,37 por cento em julho, bem abaixo dos 2,48 por cento observados no mês anterior. Em 12 meses, INCC já subiu de 6,47 por cento.\nOs dados deste mês também mostram que o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a variação dos preços no atacado e responde por 60 por cento do indicador geral, teve queda de 1,16 por cento em julho, ante recuo de 1,22 por cento em junho. Em 12 meses, o IPA recuou 4,33 cento.\nJá a pressão para o consumidor aumentou. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com peso de 30 por cento no IGP-M, avançou 0,04 por cento no período, ante queda de 0,08 por cento em junho. Nos 12 meses até julho, o IPC subiu 3,23 por cento.\nA principal contribuição para o avanço veio do grupo habitação, que saiu de uma deflação de 0,02 por cento para uma alta de 0,46 por cento.


Netinho de Paula estreia com menos de 1 ponto na Band; confira os destaques | Boa Informação\nInício Entretenimento Netinho de Paula estreia com menos de 1 ponto na Band; confira...\n02/07/2018 às 15:09:00\nA Globo teve um domingo (1) de grande audiência com a Copa do Mundo. A eliminação da Espanha nas oitavas-de-final para a seleção da casa, a Rússia, rendeu 30 pontos de média em pleno início de tarde. Pouco depois, a classificação da Croácia nos pênaltis, assim como foi o jogo anterior, marcou mais, 32 pontos. Na sequência, “Domingão do Faustão” e “Fantástico” retornaram à audiência normal da Globo.\nEnquanto a rede carioca reinava com o Mundial, Record TV e SBT se degladiaram na busca do público que não queria futebol. Nessa, o “Domingo Legal” se deu melhor e venceu o “Domingo Show” nos décimos. Logo após, o “Hora do Faro” elevou os índices e fechou com 8,5 pontos, pouco acima de “Eliana”, que fechou com 8. À noite, o “Programa Silvio Santos” segue com o segundo lugar consolidado.\nNeste domingo, com a saída de Datena para concorrer às eleições de outubro como Senador, a Band precisou se mexer e transformou o “Agora é com Datena” em dois programas: “Brasil da Gente”, com Netinho de Paula, e “Agora é Domingo”, com Joel Datena, filho do veterano apresentador. Com essas estreias em plena Copa do Mundo, a audiência não correspondeu. Netinho atingiu somente 0,6 ponto das 15h às 18h, enquanto Joel foi melhor, marcando 1,8 com jornalismo.\nEsporte Espetacular – 13,0\nCopa do Mundo – Pré-jogo – 28,9\nCopa do Mundo – Espanha x Rússia – 30,4\nCopa do Mundo – Pré-jogo – 30,5\nCopa do Mundo – Croácia x Dinamarca – 32,1\nDomingão do Faustão – 20,7\nFantástico – 21,9\nDomingo Maior: O Resgate – 12,6\nFórmula 1 – GP da Áustria (VT) – 6,4\nShow de Humor – 3,1\nCSI – Investigação Criminal – 4,9\nBrasil Caminhoneiro – 3,5\nAgroJornal – 3,2\nTô de Férias – 3,4\nChaves – 6,0\nPoder em Foco – 4,7\nBand Esporte Clube – 0,5\nSó Risos – 1,0\nBrasil da Gente – 0,6\nShow do Esporte – 1,5\nDomingo no Cinema: Kill Bill – Volume 2 – 1,8


Com lance único de R$ 32,7 milhões, Bamin arremata 1º trecho da Fiol | Poder360\nVocê está em: EconomiaCom lance único de R$ 32,7 milhões, Bamin arremata 1º trecho da Fiol\nCom lance único de R$ 32,7 milhões, Bamin arremata 1º trecho da Fiol\nConcessão do 1º trecho da ferrovia\nLigará Ilhéus a Caetité, na Bahia\nO ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) durante entrevista concedida depois do leilão dos 22 aeroportos realizado, na 4ª feira Ricardo Botelho/Ministério de Infraestrutura - 8.abr.2021\n08.abr.2021 (quinta-feira) - 15h00\natualizado: 08.abr.2021 (quinta-feira) - 16h31\nA Bamin (Bahia Mineração) arrematou nesta 5ª feira (8.abr) a concessão do 1º trecho da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste). A empresa foi a única a apresentar lance no certame. O valor de outorga oferecido foi de R$ 32,73 milhões, exatamente o mínimo determinado pelo governo.\nCom a vitória no certame, a Bahia Mineração será responsável pela conclusão das obras –hoje 80% prontas– e operação do trecho. A concessão é de 35 anos, totalizando R$ 3,3 bilhões de investimentos. Desse total, R$ 1,6 bilhão será utilizado para a finalização do trecho.\nO governo planeja realizar a concessão dos outros 2 trechos da ferrovia: a Fiol 2, que ligará Caetité a Barreiras, também na Bahia, que está obras em andamento; e a Fiol 3, de Barreiras a Figueirópolis, no Tocantins, que aguarda a licença de instalação do Ibama. Ainda não há data para a realização dos leilões.\nO ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) afirmou que o trecho 2 receberão recursos da renovação antecipada de contrato da Estrada de Ferro Vitória Minas, com a Vale, por meio de investimentos cruzados. O 3º trecho também deverá ter recursos de outorgas de outras concessões, disse.\nAo todo, a via terá 1.527 quilômetros, ligando o porto de Ilhéus, no litoral baiano, a Figueirópolis, ponto em que se conectará com a Ferrovia Norte-Sul.\nFoi o 2º dia de certames da “Infra Week”, nome adotado pelo governo para a semana de leilões. Na 4ª feira (7.abr), 22 aeroportos foram leiloados com arrecadação de R$ 3,3 bilhões. A Companhia de Participações em Concessões, do grupo CCR, e a Vinci Airports foram as vencedoras com ágio médio de 3.822%.\nNa 6ª feira (9.abr), será realizado o certame de 5 terminais portuários. Desses, 4 são no Porto de Itaqui, no Maranhão, e 1 em Pelotas, no Rio Grande do Sul. A concorrência deve ser maior pelos terminais do Maranhão, de armazenamento de granéis líquidos, com potencial para combustíveis. O de Pelotas é específico para madeira.\nNo fim do mês (29.abr), será feita a concessão da rodovia BR-153, ligando Anápolis (GO) a Aliança do Tocantins (TO). Leia mais sobre a agenda de leilões do governo nesta reportagem.


Empresa de Aluguel de Equipamentos Hospitalares Telefone Brasília - Empresa de Aluguel de Equipamentos Hospitalares - ST Metrologia Manutenção de Equipamentos Hospitalares\nempresa de aluguel de equipamentos hospitalares telefone Brasília\nSobre a solução empresa de aluguel de equipamentos hospitalares telefone Brasília, perceba que é ideal para proporcionar instrumentos hospitalares para espaços que necessitam. Além disso, essa e outras soluções do segmento metrologia são ideais para clínicas e hospitais. Confira outras soluções oferecidas quando o assunto é metrologia.\nEstá a procura de empresa de aluguel de equipamentos hospitalares telefone Brasília, Conte com a ST Metrologia para solicitar serviços do ramo de Equipamento Hospitalares Manutenção, por exemplo, Calibração de Espirômetro, Equipamento Hospitalares Manutenção São José dos Campos, Calibração de Espirômetro de Incentivo, Engenharia de Manutenção Hospitalar, Custo para Calibração de Audiômetro Nacional Curitiba e Calibração de Espirômetro Digital Curitiba. A empresa conta com um time de profissionais qualificados para o serviço, além de investir em equipamentos modernos, que se ajustam a sua necessidade. Carregamos o objetivo de Transformar a melhoria contínua em um objetivo permanente, além de implementar soluções que facilitem o processo de controle e medição de instrumentos gerando certificados de calibração confiáveis com foco no cliente, sempre superando as expectativas., a empresa nos destacando no segmento. Também oferecemos outros serviços, como Calibração de Espirômetro Fisioterapia e Empresa de Manutenção Hospitalar. Entre em contato conosco para mais informações.\nO conteúdo do texto "Empresa de Aluguel de Equipamentos Hospitalares Telefone Brasília" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Eliane 5 de julho de 2014 17:57\nArrasou nas sugestões de leitura, Dani! Uma melhor que a outra...\nDani 9 de julho de 2014 07:50\nYasmin 5 de julho de 2014 19:01\nSempre confiro !!!\nDani 9 de julho de 2014 09:24\nSempre que ler alguma coisa bacana, conta aqui pra gente, Yasmin!\nISABEL CRISTINA 8 de julho de 2014 07:39\nSer feliz é uma questão de como você está no momento! Uma família unida e sólida, um emprego que gosta, filhos com saúde, uma casa para morar e paz de espírito! Essa é a verdadeira felicidade! Bjokas, flor!\nLetícia Souza 8 de julho de 2014 10:19\nAdorei suas sugestões,com certeza vou dar uma olhadinha ;)\nAline Gauziski 8 de julho de 2014 10:42\nMichelli Santos Prado 9 de julho de 2014 13:43\nQue arraso esta tua postagem, uma mais interessante que a outra...Já coloquei algumas delas na barra de favoritos para poder dar uma conferidinha assim que possível.\nValzinha Lima 21 de julho de 2014 09:15\nconfesso que não sou muito de parar pra ler um bom livro, mas deveria fazer isso mas frequentemente, é sempre bom ter ótimas sugestões de quem gosta de ler e indica ótimos títulos, bjus Dani


Os maus resultados dos "formadores de opinião" da imprensa na Er\nPolítica Eleições Os maus resultados dos “formadores de opinião” da imprensa na Era Lula: haverá renovação?\nOs maus resultados dos “formadores de opinião” da imprensa na Era Lula: haverá renovação?\nPublicado em 26 de dezembro de 2010, 9:18\nA vitória de Lula sobre os “baluartes da imprensa” (arte extraída de “Conversa Afiada”)\nssadas as eleições e a confirmação do resultado da vitória de Dilma Roussef sob o prestígio popular de Lula, ficou uma questão: o que seria dos derrotados prepostos da imprensa conservadora? Afinal perderam, mais uma vez, a disputa pela “formação da opinião pública”, não foram capazes de cumprir a missão imposta por seus patrões: vencer Lula, trazer para a pauta a agenda neoliberal e desconstruir o modelo vencedor do governo que combateram, ferozmente, em quase todas as capas de jornais e revistas, comentários “nas rádios que tocam notícias” e matérias parciais na TV desde o início do processo eleitoral, lá em 2009…\nPerdedores que foram, incapazes de convencer o povo a “defender seu ideário”, manterão seus prestígios? Ou a lógica de “perder de pouco” já é considerada uma tese de vitória do PIG???\nOs maus resultados do PIG\nPassada a acirrada disputa eleitoral, todos os lances mais agudos e tensos do pleito, ficam duas perguntas:\nA primeira: Dilma e Lula derrotaram a oposição ou a imprensa conservadora?\nA segunda: Considerando que a resposta da primeira pergunta seja, de fato, a segunda opção – o que será dos principais nomes desta corporação daqui para a frente?\nPois bem, o elenco é “estelar” e que gera uma folha de pagamento astronômica para os grandes grupos de comunicação do Brasil: Diogo Mainardi, Arnaldo Jabor, Miriam Leitão, Reinaldo Azevedo, Fernando Rodrigues, Merval Pereira, Alexandre Garcia, Lucia Hipólito, Bóris Casoy, William Waack, Dora kramer, Ali Kamel… não conseguiram cumprir seus “deveres”, suas metas ficaram muito abaixo daquilo que a corporação estipulou. Os “resultados esperados” não vieram…\nVeja mais sobre: governo Lula, merval pereira, Miriam Leitão, Reinaldo Azevedo


Domine Seu Foco: Foque no Que Importa, Ignore o Resto e Acelere o Seu Sucesso eBook Kindle\nLista de mais vendidos da Amazon: #3,417 entre os mais vendidos na Loja Kindle (Conheça os 100 mais vendidos na Loja Kindle)\n#1 em Livros > Biografias e Histórias Reais > Profissionais e Universitários > Ciências Sociais e Psicologia\n#7 em Livros > Administração, Negócios e Economia > Vida Empresarial > Gestão do Tempo\nNinguém Me Ensinou a Aprender: Como revelar o seu potencial de aprendizagem e tornar-se insuperável eBook Kindle\nfácil manter algumas melhorar boas ajudar exemplos prática pratica práticos conceitos útil valiosas direto interessantes informações outras colocar importante ferramentas\nFoi útil e muito proveitoso!!!\nDidático e com vários exemplos práticos.\nConteúdo rico, com bastante informação importante.Ler mais\nÉ um livro simples com dicas práticas que estão me ajudando bastante. Eu recomendo que todos deveriam ler.Ler mais\nElizeu da Silva Killes\nSimplesmente fantástico! Estou conseguindo manter o meu foco como eu nunca havia conseguido antes.Excelente! Gostei muito das dicas que o autor nos passa.\nAdorei o livro e com certeza vou aplicar varias dessas ótimas dicas à minha vida!! Aprendi muito com a leitura!\nO livro trás dicas de forma objetiva e clara. Gerando uma leitura produtiva a todo momento, sem rodeios e agradável.\nLivro bom, de fácil compreensão e que dá dicas simples para você melhorar sua capacidade de se manter mais focado\n4,0 de 5 estrelasDicas para melhorar o foco\nEscolhi este livro para melhorar meu foco nas coisas mais importantes que desejo realizar.\nAcredito que praticando as dicas contidas no livro irei lograr êxito.\nGostei do livro e achei que tem ideias úteis. Vale a leitura desse livro. Não conheço outras obras do autor.\nGostei do livro, como esta divido fica fácil de entender e de voltar a alguma dica. Ótimo livro recomendo a leitura\nEste livro tem diversas dicas para lhe ajudar a manter o foco. Claro que todos não são possíveis de serem implementadas imediatamente.Ler mais


Curso De Peeling Magistral - My Article\nSociety > Weddings | By: Catarina (09/25/21) Views: 5\nNós consegue implementar os aprendizados da plataforma na prática clínica de uma forma bastante gostosa e tranquila. O que consciência gosto na plataforma é a variante a professores e também o acesso rapidamente a conteúdos que tiram minhas dúvidas. Notação – R$ 500,00 bem como o diferença no dia do Curso, podendo tornar-se dividido em até 10x no cartão. Dedicada em tudo que faz,envolve as alunas nas aulas e preza sempre por um bom miolo e as aulas dinâmicas, toda vez trazendo novidades destinado a a galera. O Protocolo de coordenação com pele Revitalli consiste numa técnica que envolve associação de terapias efetivas para alimentar, reverdecer e reestruturar a pele. Se você que perceber em cima de um desigual assunto relacionado a estética, fazer convite destinado a eventos ou palestras entre em convívio comigo.\nCurso Instagram Marketing Para Empreendedores Da Tudo Bem, Saúde E Também Bonita\nNo entanto a professora Juliana é uma profissional maravilhosa e não me faltam qualidades destinado a defini-la. Dessa forma, os peelings salubre recomendados para tratamentos a rejuvenescimento, manchas na casca, cicatrizes de espinha, flacidez, entre outros problemas de pele.\nSeguimento De Ozonioterapia Verificado Por Causa De Cff A Fim De Farmacêuticos (120h)\nAgentes como o ácido tricloroacético , ácido glicólico, ácido salicílico, avinagrado pirúvico, fenol, dentre outros importantes agentes com forma isolada e associada, fazem parte do cv do curso. Além disso, iremos abordar com forma científica e também precisa os Bioestimuladores Austero Poli-L- Lático e Hidroxiapatita de Cálcio , suas indicações, diluições bem como contornos com aplicação. Com essa remoção, a epiderme se reestrutura e também se renova, mais de haver estimulação da fabricação a colágeno, substância que dá segurança à pele. Ninguém possuem dúvidas que ela é uma profissional excelente e que sô venturo é rútilo. Vença a irresolução no manejo clínico das principais classes com peelings.\ncurso de ozonioterapia em maceio (este conteúdo) De Tratamentos Faciais\nSeguindo este requisito, o peeling pode melhorar bastante a aparência da pele, garantindo a ela determinado viço mais jovem bem como natural. Os integrantes também aprenderão a respeito de como tratar as principais complicações, como intensificar os ganhos com prescrições tópicas e também passagem oral, contraindicações, e tal como cuidar peles étnicas, incluindo melasma bem como outras hiperpigmentações resistentes.\nDentro de nossa plataforma oferecemos o curso gratuito de Emaciação e Opulência. Com o sucessão de Informática você conhecerá melhor a história e também o desempenho desses dispositivos tal como a consumo dos seus principais softwares. Este página da internet usa cookies para melhorar sua experiência durante o tempo que você navega pelo site.\nSeguimento Com Atualização Profissional\nO melhor característica de construção é o mesmo que se adapta às necessidades reais do colegial. Visando popularizar o acesso a materiais de qualidade a fim de que melhor seres humanos possam se persuadir, desenvolver e profissionalizar-se, conseguindo dessa maneira melhores posições no mercado de luta bem como melhores salários. Com esse curso é viável se introduzir, apurar e afirmar seu conhecimento a respeito de este assunto. Com o sucessão de porta-chaves você aprenderá a manusear as principais ferramentas destinado a elaboração de chaves e cadeados. Ao navegar por nossas páginas, você nos autoriza a cotizar-se tais dados bem como utilizá-las para estas finalidades. Eu sou Adriana Lauffer, nutricionista, existe 15 anos atuando em comportamento alimentar, e graduanda em Psicologia. Nosso objetivo é oferecer classificação e também aperfeiçoamento de qualidade, com aspecto em questões práticas, apontando ferramentas bem como técnicas que verdadeiramente auxiliem você na psicologia clínica.\nTópico 4: Instrução Nutricional Para O Magreza Sadio\nUsamos cookies para otimizar as funcionalidades do nosso website, personalizar o conteúdo proposto e também dar a você a melhor experiência possível. Qual jamais sabe que precisa ter metas, se planear, até a fim de ter filhos, hoje em dia? Ele é seguro em nutrição comportamental, mindfulness e também abordada cognitivo comportamental. Por esta motivo, os métodos tradicionais de Coaching tendem a mentir com indivíduos arriba do peso, a partir de a atração do cliente, fechamento e também resultados.\nA décima exposição possui combinação de exercícios com o mais alto grau a intensidade focando na marcha dos treinos. Sim, dentro do PCEC você vai aprender ferramentas que convencido ajudar os seus fregueses a emagrecerem com dentro a fim de fora.Você terá ferramentas para ajudar as indivíduos a mudarem os práticas delas e, tal como efeito, elas convencido abortar muito desconforto. Aprofunde-se nos conceitos biológicos da senhora para prescrição de exercícios, objetivando assistir e manter a proeza. E eu não quero prevenir com tudo isso que ao longo seu acompanhamento você nunca vá fazer certo, no entanto que não é desta forma que você irá convencer um favorito obeso dentro de fazer Coaching com você. Devido a grande ambição de cursos e também requisitos na produção a determinado especialista, criamos finalmente plataforma digital de Ensino a Distância gratuita. Você pode assistir no pc, tablet por outra forma smartphone por inclusive 3 anos após a aglutinação. Seus fregueses entendem quando você, como Coach, clique aqui para investigar diz que irá quebrar as crenças dele? ➜ Inclusive ele falece apoderar-se CONSTANTEMENTE A DISPOSIÇÃO para te colaborar no que for preciso, inclusive depois da entendimento do curso.\n20 yr old Sales Associate Giles Blasi, hailing from Listuguj Mi'gmaq First Nation enjoys watching movies like Aziz Ansari: Intimate Moments for a Sensual Evening and Candle making.\nTook a trip to Rock Art of the Mediterranean Basin on the Iberian Peninsula and drives a Bugatti Type 18 5-litre Sports Two-seater.\nFor more info in regards to curso de ozonioterapia em maceio (este conteúdo) visit the website.


Governo do AM sugere abrir valas no interior por falta de oxigênio; Justiça obriga envio do gás - Saúde - Estadão\nGoverno do AM sugere abrir valas no interior por falta de oxigênio; Justiça obriga envio do gás\nLiege Albuquerque e João Prata, Especial para o Estadão\n16 de janeiro de 2021 | 15h48\nAtualizado 20 de janeiro de 2021 | 20h19\nMANAUS - O governo do Amazonas orientou uma prefeitura do interior do Estado a abrir valas para enterrar seus mortos por não ter previsão de chegada de cilindros de oxigênio em nenhuma cidade do interior. Esta orientação foi citada pelo Ministério Público Estadual, que entrou com uma ação civil pública neste sábado, 16, para obrigar o Estado a enviar oxigênio para o município de Itacoatiara, a 269 quilômetros de Manaus. A Justiça acatou o pedido.\n"Se o Estado não enviar o oxigênio ao hospital local de Itacoatiara-AM em quantidade suficiente, como já comprovado, teremos a morte de pelo menos 77 pessoas simultaneamente por insuficiência respiratória, devido à falta do material", afirmou o juiz Rafael Almeida Cró Brito. O prazo dado foi de 12 horas e a multa é de R$ 20 mil por hora de descumprimento.\nSegundo o MP, o secretário de Interior da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam), Cássio Espírito Santo, chegou a oferecer câmaras frigoríficas ao prefeito da cidade, Mario Jorge Abrahim, orientando a abrir valas no cemitério local, uma vez que não há previsão para o fornecimento de oxigênio para o município.\nEm nota, a Secretaria de Estado de Saúde disse que o “governo está empreendendo todos os esforços, com auxílio do governo federal, para equacionar as dificuldades encontradas na logística de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde da rede estadual da capital e interior”. Afirmou também que “as equipes de saúde estão monitorando os níveis de abastecimento em todas as unidades para suprir de imediato aquelas que entram em estado mais crítico”, mas não disse quando atenderia à decisão da Justiça.\nA secretaria afirmou ainda que a empresa responsável pelo serviço sinalizou “não conseguir suprir as necessidades da rede com a produção local em virtude da demanda atual pelo produto e as crescentes internações na rede pública de saúde”\nDos 61 municípios do interior, apenas 11 têm hospitais e os outros contam somente com postos de saúde. Nenhum dos hospitais do interior tem leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). De acordo com a promotora de Itacoatiara, Marcelle Arruda, neste sábado havia mais de 70 pacientes com covid-19 no Hospital José Mendes, o único da cidade, recebendo oxigênio.\nRogéria Lima, médica e secretária de Saúde de Itacoatiara, afirmou no fim da tarde deste sábado, que o número de mortos já tinha subido para sete. “Estamos lutando aqui para manter as pessoas vivas. Somos uma cidade com população de cem mil pessoas, polo para outros cinco municípios do interior. Nosso hospital, o José Mendes, tem 93 leitos para covid. Não temos estrutura para UTI. Estamos lotados. Temos um caminhão tanque com capacidade para 350 metros cúbicos de oxigênio. Desde o dia 13 não é abastecido”, relatou.\nSegundo ela, um tanque desses dura normalmente 24 horas. O último tinha acabado na noite de sexta. O governo do Estado mandou 40 cilindros na manhã de sexta e outros 50 foram doados por empresários, mas já tinham acabado neste sábado.\n“Estamos fazendo um verdadeiro milagre. Temos tomado todo cuidado para evitar qualquer desperdício. Com os pacientes que não estão tão grave, temos feito fisioterapia respiratória. Aqui na região não tem cilindro para comprar. Ficamos a 266 quilômetros de Manaus. Um caminhão de oxigênio vai demorar seis horas para chegar até aqui. Mas a distribuição tem ficado na capital e nas proximidades, não tem chegado até aqui”, disse.\nRogéria explicou o prefeito está tentando comprar uma usina de oxigênio, mas a expectativa é que leve uns dez dias para construir e deve custar em torno de R$ 500 mil, recurso que ela diz que a cidade não tem. “Mas também não aguentamos mais ver os pacientes sofrendo. Estamos há 48 horas sem dormir. São enfermeiros, médicos e fisioterapeutas incansáveis. Nossa missão é salvar vidas. Nossa população é muito carente financeiramente. O aluguel só do conteúdo do cilindro é R$ 250. Uma bala (cilindro) custa em torno de R$ 5 mil aqui no Amazonas”, disse.\n“Estou em desespero. Os pacientes chegam com saturação de 40 (o normal é 100). Estou com uma grávida de 21 semanas, com covid, aguardando há dois dias a remoção por causa da gravidez de alto risco. Temos observado muitos óbitos de bebês em gestantes com covid. Muito triste.” Ela disse que ela mesma teve covid, na primeira onda da doença no Estado, em maio.\n“Peguei tentando salvar meu pai que estava na UTI. Mas foi em maio, ainda havia oxigênio e consegui ser transferida para Manaus. Fiquei um mês sem trabalhar porque não conseguia andar. É uma doença terrível. Nunca vi nada igual. Não estou procurando culpados, estou buscando soluções. Quero que Itacoatiara e todo o interior receba oxigênio. Ninguém merece morrer querendo respirar.”\nDe acordo com a promotora Marcelle, todas as promotorias das comarcas do interior estão entrando com ações do mesmo tipo. “É urgente que parte das doações ou compra de oxigênio do governo do Estado seja para o interior também. Há seres humanos morrendo aqui e sem esperança alguma”, complementou a promotora Lilian Almeida, de Macapuru, município a 100 quilômetros de Manaus. Segundo ela, a demanda diária atual é de 160 cilindros por dia, e neste sábado só havia 44.\nEm Parintins, município a 466 quilômetros de Manaus, a situação era parecida. Na sexta, o prefeito da cidade anunciou que amanhã devem começar a chegar equipamentos da Alemanha comprados pela prefeitura para montar uma usina de oxigênio, que será feita no único hospital público da cidade, Jofre Cohen.\nA irmã do comerciante Julio Pereira, de Parintins, está internada há cinco dias no Jofre. “Estão revezando o cilindro de oxigênio nela, não dá para nada, é desesperador. A gente vê a campanha ‘Ore por Manaus’, mas é para orar pelo Amazonas, a vida do interiorano não vale menos”, disse.\n“Sabemos que o que está chegando do governo federal ou de doações não é suficiente nem para Manaus, mas é preciso dividir com o interior”, afirmou a promotora de Parintins, Marina Campos Maciel. Segundo ela, na sexta havia 90 pessoas internadas por covid precisando de oxigênio no hospital local, neste sábado eram 104. “Cinco foram entubadas, e nem UTI temos. Para essas, um segundo sem oxigênio é morte imediata.”\nMarina pretendia entrar ainda neste sábado com uma ação civil pública pedindo, além de oxigênio, prioridade para a remoção de pacientes para a capital, para de lá também tentarem ir para outros Estados onde há oxigênio. “Enfrentamos duas filas: para o paciente ser transferido para Manaus, que não tem oxigênio, para de lá ser transferido para outro Estado, mas nunca o interior é prioridade”.\nEm Iranduba, município a de Manaus, no hospital Hilda Freire, também único local, improvisaram respiradores caseiros com aparelhos de inalação e água, segundo uma enfermeira. “Estamos há 15 horas sem oxigênio para 80 pessoas, a população está trazendo seus aparelhos de inalação para tentar ajudar”. Segundo ela, além de oxigênio estão faltando EPIs, e kits de manômetro e fluxômetro para os respiradores.\nMédico de Manaus reage a Bolsonaro: 'todos os pacientes fazem uso de tratamento precoce'\nAmazonas [estado]Manaus [AM]Itacoatiara [AM]coronavíruscoronavírus [tratamento]oxigênioserviço funerário


SEM HABILITAÇÃO MC Gui é detido após dirigir em alta velocidade e ainda debocha… – Mídia São Luís\nSEM HABILITAÇÃO MC Gui é detido após dirigir em alta velocidade e ainda debocha…\nMC Gui publicou no Facebook depois de ser detido pela Polícia Militar dirigindo em alta velocidade e sem habilitação em São Paulo: “Não me importo com o que dizem, mas sim com o que penso”, disse ele na rede social.\nEle foi levado para a delegacia e liberado após o registro da ocorrência.\nDe acordo com o G1, os policiais deram sinais sonoros e luminosos e pediram para o motorista parar, mas não conseguiram alcançar o veículo. Pelas características do carro, os policiais consideraram que havia perigo de dano.\nMC Gui foi localizado quando chegava com o carro em sua casa, na Rua Francisco Ziccardi, no Tatuapé, também na Zona Leste, e levado à delegacia por volta das 3h desta quinta-feira, 13.\nPublicado em 14 de outubro de 2016 por midiasaoluisPublicado em Conteúdo e Informação\nAnterior Post anterior: Assaltante é linchado e morto na Cidade Olímpica\nAvançar Próximo post: DEU RUIM! Atletas reclamam de medalhas da Rio-2016 descascadas


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