51.4: Exercício 51 - Artigos - 2021\n** DIA DA ELEIÇÃO 8 DE JUNHO DE 2021 7h-19h VOTO EM SEU LOCAL DE PESQUISA (ÁREA RCAS 1, 2, 3 e 7 ELEITORES REGISTRADOS) **\nSobre 8 DE JUNHO DE 2021, todos os eleitores que residem dentro dos limites da escola do Rapid City School District 51-4 ÁREA 1, 2, 3 e 7 Mapa da área escolar do Rapid City School District têm a oportunidade de vote no maior vínculo escolar da história de Dakota do Sul. Exercite seu direito de voto!\n** VOCÊ MORA FORA DE RAPID CITY? VOCÊ SABE SE O SEU IMÓVEL ESTÁ NOS LIMITES ESCOLARES DA ÁREA 1, 2, 3 E 7 DO RCAS? MAPA DE LIMITES DO ELEITOR RCAS DE ALTA RESOLUÇÃO - BAIXE AQUI. SE SIM, COMO ELEITOR REGISTRADO, VOCÊ PODE VOTAR NESTA ELEIÇÃO! **\nData da eleição do distrito escolar de Rapid City 51-4 - 8 de junho de 2021 (Sondagens abertas das 7h às 19h)\n** VOTAÇÃO ANTECIPADA (ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO) COMEÇA EM 24 DE MAIO DE 2021 E TERMINA EM 4 DE JUNHO DE 2021 (8h00 - 17h00 SEG-SEX) **\nVote no escritório do Auditor do Condado de Pennington no Edifício Administrativo do Condado de Pennington, 130 Kansas City St, Rapid City, SD 57701 EXCEÇÃO: O escritório do auditor está fechado para o Memorial Day, 31 de maio. NOTA: AMBOS os residentes do condado de Meade e Pennington votam antecipadamente no escritório do auditor do condado de Pennington. Ligue para o escritório do Auditor do Condado de Pennington em 605-394-2153 com qualquer dúvida.\nLOCAIS DE POLLING - PENNINGTON COUNTY\nPágina da Web das eleições de auditor do condado de Pennington\nQualquer eleitor que precise de assistência, de acordo com a Lei dos Americanos com Deficiências, pode entrar em contato com o escritório do Auditor do Condado de Pennington pelo telefone 605-394-2153 antes da eleição para obter informações sobre a acessibilidade do local de votação para pessoas com deficiência.\nAs pesquisas estão abertas das 7h às 19h na terça-feira, 8 de junho de 2021.\nOS LOCAIS DE ENVOLVIMENTO PARA ESTA ELEIÇÃO NO CONDADO DE PENNINGTON PELA PRECINCT SÃO AS SEGUINTES:\n** BAIXE AQUI - LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS LUGARES DE PESQUISA POR PRECINCT ** e cópia 2021 Todos os direitos reservados.\nFunção ventricular direita e esquerda em repouso e com exercício após a operação de Mustard para transposição das grandes artérias\nA função ventricular direita e esquerda foi avaliada em 25 crianças (idade média no estudo 12,2 anos e na operação 2,6 anos) após um reparo de Mustard para transposição das grandes artérias. A ventriculografia com radionuclídeo de equilíbrio com barreira foi realizada em todos os pacientes em repouso e durante o exercício de bicicleta supina. A fração de ejeção média do ventrículo direito não aumentou com o exercício por nenhuma das técnicas. Os resultados individuais para a fração de ejeção do ventrículo direito mostraram que com a técnica de equilíbrio fechado 71% tiveram uma resposta anormal ao exercício (resposta normal sendo um aumento na fração de ejeção maior que 5%) e com a técnica de primeira passagem fechada 61% tiveram resultados anormais. Embora a fração de ejeção ventricular esquerda média tenha aumentado significativamente com o exercício, 35% dos pacientes tiveram uma resposta anormal ao exercício com a técnica de equilíbrio e 41% com a técnica de primeira passagem. Não houve evidência de uma relação preditiva entre a função ventricular e qualquer variável clínica ou hemodinâmica examinada. A disfunção ventricular direita e esquerda oculta pode ser freqüentemente detectada pela ventriculografia radionuclídica de exercício em sobreviventes de longo prazo de reparo para transposição das grandes artérias. As consequências prognósticas desses achados não são claras no momento.\nPrograma de pós-graduação de um ano para homens com angina de peito. Avaliação por estudos fisiológicos e arteriografia coronária\nOito homens, de 45 a 50 anos de idade, com angina de peito leve estável, participaram de um programa graduado de exercícios. Arteriografia coronária, ventriculografia esquerda, hemodinâmica ventricular esquerda em repouso e durante exercício de perna supina, teste em esteira com monitoração eletrocardiográfica e medida do consumo de oxigênio foram obtidos antes e 1 ano após o programa de treinamento físico. Nenhuma mudança foi observada na aparência arteriográfica das lesões das artérias coronárias ou da circulação colateral. O desempenho do ventrículo esquerdo, avaliado pela ventriculografia esquerda qualitativa, e a resposta hemodinâmica do ventrículo esquerdo ao exercício de perna em decúbito dorsal, manteve-se inalterado após o programa de treinamento. O consumo de oxigênio para uma determinada carga de trabalho repetitiva durante o exercício em esteira diminuiu. Dois pacientes com ECG de exercício de pré-treinamento positivo para isquemia reverteram para uma resposta normal após o programa de exercícios. Todos tiveram diminuição da angina, aumento da autoestima e uma atitude mais positiva em relação ao trabalho e à deficiência.\nIngestão de carboidratos antes do exercício: comparação de glicose, frutose e placebo doce\nPara examinar o efeito de vários carboidratos na resposta metabólica e hormonal ao exercício, 75 g de glicose, frutose ou placebo foram dados a nove homens bem treinados (VO2 máx. 60 +/- 1 ml. Kg-1. Min-1) 45 min antes do exercício em cicloergômetro realizado a 75% do VO2 max por 30 min. Após a ingestão de glicose, o aumento da glicose plasmática foi de 3 vezes (P menor que 0,005) na insulina plasmática 2,5 vezes (P menor que 0,01) maior do que após a frutose. Durante o exercício, após a administração de glicose, a glicose plasmática caiu de 5,3 +/- 0,3 para 2,5 +/- 0,2 mmol / l (P menor que 0,001) e após a frutose de 4,5 +/- 0,1 a 3,9 +/- 0,3 mmol / l (P menos de 0,05). A queda na glicose plasmática estava intimamente relacionada aos níveis de pré-exercício de insulina plasmática (r = 0,82, P menor que 0,001) e glicose (r = 0,81, P menor que 0,001). A ingestão de glicose e frutose diminuiu os níveis de FFA em 40-50% (P menor que 0,005) e durante o exercício eles permaneceram 30-40% mais baixos após a administração de carboidratos do que a administração de placebo (P menor que 0,02). Este estudo sugere que a ingestão de glicose antes do exercício resulta em hipoglicemia durante exercícios vigorosos, esta queda rápida na glicose plasmática é mediada, pelo menos em parte, por hiperinsulinemia, e a ingestão de frutose está associada a um aumento modesto na insulina plasmática e não resulta em hipoglicemia durante o exercício.\nFundo Lesões no joelho são prevalentes em esportes de corte, giro e salto. Estudos investigaram os efeitos de programas de prevenção de lesões no joelho baseados em exercícios, no entanto, não existem diretrizes de prática clínica (CPG).\nObjetivo 1) Revisar as evidências para programas de prevenção de lesões no joelho com base em exercícios, 2) identificar se existem programas de prevenção de lesões no joelho com base em exercícios que são eficazes para grupos específicos de atletas, 3) explorar as evidências para dosagem e aplicação de joelho com base em exercícios programas de prevenção de lesões, 4) fornecem informações sobre como a prevenção de lesões nos joelhos baseada em exercícios deve ser implementada.\nProjeto Revisão sistemática para desenvolvimento de CPG.\nPacientes (ou participantes) Indivíduos saudáveis e ativos, especialmente atletas que participam de esportes de corte, pivô e salto.\nIntervenções (ou avaliação de fatores de risco) Uma revisão sistemática da literatura foi realizada via PubMed, Scopus, SportDiscus, CINAHL e os bancos de dados Cochrane para artigos relevantes que abordam os efeitos de um programa de prevenção de lesões no joelho baseado em exercícios. A busca final foi realizada em abril de 2016 para identificar todos os artigos publicados antes desse momento.\nPrincipais medições de resultado Os efeitos e resultados dos programas de prevenção de lesões nos joelhos baseados em exercícios.\nResultados Trinta e sete estudos preencheram os critérios de inclusão para este CPG. Programas de prevenção de lesões no joelho baseados em exercícios têm um baixo custo de implementação e grandes reduções de risco relativo. Os médicos devem implementar um programa de prevenção de lesões no joelho baseado em exercícios para todos os atletas envolvidos em esportes de corte e pivô para reduzir o número de lesões significativas no joelho. O programa deve ser implementado de duas a três vezes por semana na pré-temporada e de uma a três vezes por semana na temporada competitiva. Deve consistir de uma combinação de treinamento pliométrico, exercícios de força e potência, treinamento de equilíbrio e estabilização dinâmica, fortalecimento do núcleo, treinamento técnico e / ou exercícios específicos para esportes.\nConclusões Este CPG fornecerá orientação baseada em evidências para os médicos na escolha e implementação de programas de prevenção de lesões nos joelhos baseados em exercícios apropriados para o (s) atleta (s) com quem trabalham.\n& # 8220Ouça-me, meu povo, ouve-me, minha nação: A instrução sairá de mim, minha justiça se tornará uma luz para as nações.\n& # 8220Ouça-me, meu povo. Ouve-me, Israel, porque a minha lei será proclamada e a minha justiça se tornará uma luz para as nações.\n& # 8220Dá atenção a mim, meu povo, e dá-me ouvidos, minha nação por lei sairá de mim e porei minha justiça por luz para os povos.\nPreste atenção em mim, povo meu, e ouça-me, minha nação por lei sairá de mim, e minha justiça se tornará uma luz para as nações que eu a farei acontecer rapidamente.\nEscutai-me, povo meu, e dai-me ouvidos, ó minha nação, porque de mim procederá uma lei e farei meu julgamento para descansar para a luz do povo.\n& # 8220Entende-me, povo meu, e dá-me ouvidos, nação minha; porque de mim procede a lei, e farei repousar a minha justiça como luz dos povos.\n& # 8220Atende-me, povo meu, e ouve-me, nação minha, porque de mim sairá uma lei, e trarei a minha justiça como luz dos povos.\n& # 8220Atende-me, povo meu, e dá-me ouvidos, nação minha, porque de mim sairá uma lei, e porei a minha justiça para luz dos povos.\n& # 8220Atende-me, povo meu, e dá ouvidos a mim, nação minha, porque de mim sairá uma lei, e porei a minha justiça para luz dos povos.\n& # 8220 Ouve-me atentamente [diz o SENHOR], ó povo meu, e ouve-me, nação minha, porque uma lei [divina] sairá de mim, e eu logo o farei estabelecer Minha justiça como luz para os povos.\nPreste atenção em mim, meu povo, e me escute, minha nação para instrução virá de mim, e minha justiça para uma luz para as nações. Eu vou fazer isso rapidamente.\nPreste atenção a Mim, Meu povo, e ouça-me, Minha nação para instrução virá de Mim, e Minha justiça para uma luz para as nações. Eu vou fazer isso rapidamente.\nAtende-me, povo meu, e dá ouvidos a mim, nação minha; porque uma lei sairá de mim, e estabelecerei a minha justiça para luz dos povos.\nOuçam-me, nações, e prestem atenção em mim, povos, porque a Lei saiu antes de mim, e meu julgamento é luz para as nações\nOuvi-me, ouvi-me, meu povo e vós reis, ouvi-me: porque uma lei procederá de mim, e meu julgamento deverá ser para uma luz das nações.\nO SENHOR diz: Vós sois meu povo e nação! Então preste atenção em mim. Meu ensino fará com que a justiça brilhe como uma luz para todas as nações.\nDá ouvidos a mim, ó meu povo, e dai ouvidos a mim, ó minhas tribos; porque uma lei sairá de mim, e meu julgamento repousará para ser uma luz das nações.\nAtende-me, ó meu povo, e da-me ouvidos, ó minha nação; porque uma lei sairá de mim, e farei meu julgamento para descansar para a luz dos povos.\n“Ouçam-me, povo meu, ouçam o que digo: dou o meu ensino às nações, as minhas leis as iluminarão.\nPreste atenção em mim, meu povo. Abra seus ouvidos para me ouvir, minha nação. Meus ensinamentos sairão de mim. Minha justiça se tornará uma luz para o povo.\n“Preste atenção em mim, meu povo! Ouça-me, minha nação! Pois a instrução sairá de mim, e minha justiça se tornará uma luz para as nações.\nAtende-me, ó povo meu, e dá-me ouvidos, ó nação minha, porque de mim sairá a instrução, e de repente o meu direito será uma luz dos povos.\n& # 8220Atende-me, povo meu, e, nação minha, dá-me ouvidos. Porque uma lei sai de mim, e o meu julgamento para a luz, eu faço descansar os povos.\nPreste atenção em mim, meu povo! Ouça-me, meu povo! Pois vou emitir um decreto, vou fazer da minha justiça uma luz para as nações.\n“Atende-me, povo meu, e dá ouvidos a mim, nação minha; porque uma lei sairá de mim, e estabelecerei a minha justiça para luz dos povos.\nAtende-me, ó povo meu, e, ó nação minha, dá ouvidos a mim. Porque uma lei sai de mim, e o meu julgamento para a luz, povos que faço descansar.\numa luz para revelação aos gentios e para glória do Teu povo Israel. "\nEu levantarei para eles um profeta como você dentre seus irmãos. Vou colocar minhas palavras em sua boca, e ele vai dizer-lhes tudo o que eu lhe ordenar.\n“Ouve, povo meu, e falarei, ó Israel, e testificarei contra ti: Eu sou Deus, teu Deus.\nDá ouvidos, ó povo meu, às minhas instruções, ouve as palavras da minha boca.\nSião será redimida com justiça, seus arrependidos com retidão.\nE muitos povos virão e dirão: "Vinde, subamos ao monte do Senhor, à casa do Deus de Jacó. Ele nos ensinará os seus caminhos para que possamos andar nas suas veredas." Porque a lei sairá de Sião, e a palavra do Senhor de Jerusalém.\nSim, nós esperamos por ti, ó SENHOR, andamos no caminho dos teus julgamentos. Seu nome e renome são o desejo de nossas almas.\nOuve-me, povo meu, e dá ouvidos a mim, ó nação minha; porque de mim procederá uma lei, e farei o meu julgamento para descansar para a luz do povo.\nIsaías 26: 2 Abri as portas, para que a nação justa, que guarda a verdade, entre.\nÊxodo 19: 6 E vós sereis para mim um reino de sacerdotes e uma nação santa. Esses estão as palavras que falarás aos filhos de Israel.\nÊxodo 33:13 Agora, pois, se eu achei graça aos teus olhos, mostra-me agora o teu caminho, para que eu te conheça, para que eu ache graça aos teus olhos; e considera que esta nação é teu povo.\nIsaías 2: 3 E muitas pessoas irão e dirão: Vinde, e subamos ao monte do Senhor, à casa do Deus de Jacó, e ele nos ensinará os seus caminhos, e nós andaremos nas suas veredas; de Sião sairá a lei, e a palavra do Senhor de Jerusalém.\nMiquéias 4: 2 E virão muitas nações, e dirão: Vinde, e subamos ao monte do Senhor, e à casa do Deus de Jacó, e ele nos ensinará os seus caminhos, e nós andaremos nas suas veredas; a lei sairá de Sião, e a palavra do Senhor de Jerusalém.\nRomanos 8: 2-4 Pois a lei do Espírito de vida em Cristo Jesus me libertou da lei do pecado e da morte & # 8230\nIsaías 42: 1-4,6 Eis o meu servo, a quem sustento meus eleitos, em quem minha alma se deleita por ter posto meu espírito sobre ele: ele trará julgamento aos gentios & # 8230\nIsaías 49: 6 E ele disse: É uma coisa leve que sejas meu servo para levantar as tribos de Jacó e restaurar os preservados de Israel: Eu também te darei por luz aos gentios, para que possas ser a minha salvação para o fim da terra.\nProvérbios 6:23 Pelo mandamento é uma lâmpada e a lei é luz e reprovação de instrução estão O caminho da vida:\nUm estudo caso-controle foi realizado para elucidar a força da relação entre distúrbios musculoesqueléticos de pescoço e ombros e aspectos físicos, organizacionais e psicossociais do ambiente de trabalho. Os casos foram identificados como aquelas pessoas que consultaram um médico em uma comunidade no sul da Suécia para novos distúrbios musculoesqueléticos no pescoço e ombros durante um período de estudo de agosto de 1988 ao final de outubro de 1989. Cento e nove casos foram coletados e examinados clinicamente. Os casos também responderam ao questionário nórdico sobre sintomas, bem como a um questionário sobre condições de trabalho e fatores de histórico. Os controles foram sorteados como uma amostra aleatória da população trabalhadora na comunidade onde os casos apareceram. Um total de 637 controles responderam aos mesmos questionários dos casos. Odds ratios (ORs) foram calculados por regressão logística. Os odds ratios foram de 11,4 para mulheres, 4,9 para origem imigrante e 3,7 para o tabagismo atual. Praticar exercícios raramente, em comparação com frequentemente, apareceu como um fator preventivo com OR de 0,3. Os ORs para vários determinantes da carga física de trabalho foram 7,5 para movimentos repetitivos que exigem precisão, 13,6 para levantamento leve, 3,6 para posições sentadas desconfortáveis, 4,8 para trabalho com os braços erguidos e 3,5 para um ritmo de trabalho apressado. Em relação aos determinantes organizacionais do trabalho, os ORs foram 16,5 para ambigüidade do papel de trabalho (incerteza se a pessoa poderia gerenciar o trabalho), 2,6 para trabalho de baixa qualidade e 3,8 para alta demanda de atenção. Vários dos determinantes mostraram uma relação significativa de dose-resposta com a doença. Parece que a organização do trabalho e as condições psicossociais de trabalho são determinantes tão importantes para doenças no pescoço e nos ombros quanto as condições físicas de trabalho.\nPreparação para a ação: atividade psicofisiológica precedendo uma habilidade motora em função da experiência, resultado de desempenho e pressão psicológica\nO conhecimento das respostas psicofisiológicas que caracterizam o desempenho motor ideal é necessário para informar as intervenções de biofeedback. Este experimento comparou a atividade cortical, cardíaca, muscular e cinemática em 10 especialistas e 10 novatos enquanto executavam tacadas de golfe em condições de baixa e alta pressão. Os resultados revelaram que nos segundos finais anteriores ao movimento, os especialistas exibiram uma redução maior na frequência cardíaca e na potência teta, alfa alta e beta do EEG, quando comparados aos novatos. A potência alfa alta do EEG também previu sucesso, com os participantes produzindo menos potência alfa alta nos segundos anteriores aos putts que foram furados em comparação com aqueles que foram perdidos. O aumento da pressão teve pouco impacto na atividade psicofisiológica. Concluiu-se que maiores reduções na potência alfa-alta do EEG durante a preparação para a ação refletem mais recursos sendo dedicados à programação de resposta e podem fundamentar o desempenho bem-sucedido com base na precisão.\nPalavras-chave: EEG Expertise Desaceleração da frequência cardíaca Cinemática do movimento Desempenho sob pressão.\nA: Grupo frequência cardíaca × interação época. B: Grupo de atividade muscular × época ...\nParcelas de linhas e couro cabeludo topográfico ...\nGráficos de linhas e mapas topográficos do couro cabeludo para representar (A) Grupo de potência theta × ...\nGráficos de linhas e mapas topográficos do couro cabeludo para representar (A) Resultado de baixa potência alfa × ...\nOrgasmo do exercício: Todos saudam o ‘Coregasmo’ feminino?\nVocê realmente precisa fazer aqueles exercícios de Kegel tão elogiados? Não necessariamente, novas pesquisas afirmam. De acordo com um estudo recente, o único regime de condicionamento físico de que você precisa para aumentar seu prazer sexual pode ser o treino matinal.\nEmbora os chamados "coregasmos" - orgasmos femininos induzidos por exercícios musculares centrais - tenham sido discutidos anedoticamente por anos (até Alfred Kinsey os mencionou em seu famoso relatório de 1953), essas descobertas da Universidade de Indiana oferecem prova científica de sua existência, diz Medical Xpress. Se você estava procurando motivação para sair da cama e ir para a academia pela manhã, aqui está.\nO estudo, liderado por Debby Herbenick, codiretora do Center for Sexual Health Promotion at IU, descobriu que esses "coregasmos" estavam associados a uma série de exercícios diferentes, incluindo exercícios abdominais, andar de bicicleta e girar, levantar pesos e escalar postes ou cordas . E essas últimas informações sobre “coregasmos” poderiam fazer mais do que apenas encorajar as mulheres a substituir seus vibradores por uma aula de spinning. “Esses dados são interessantes porque sugerem que o orgasmo não é necessariamente um evento sexual" e também podem nos ensinar mais sobre como os orgasmos acontecem fisiologicamente, disse Herbenick ao Medical Xpress.\nHerbenick e co-autor J. Dennis Fortenberry, M.D., professor da IU School of Medicine, entrevistou 370 mulheres, com idades entre 18 e 63 anos, para o estudo, todas as quais já haviam passado por algum tipo de experiência sexual induzida por exercícios. 124 das mulheres experimentaram orgasmos induzidos por exercício (EIO) e 246 experimentaram prazer sexual induzido por exercício (EISP) antes do início do estudo. Das mulheres que tiveram EIOs, 51,4 por cento o fizeram durante a prática de exercícios abdominais - e geralmente após várias séries deles, relatou o LiveScience - outro motivo para não relaxar após a primeira série. Os pesquisadores levaram apenas cinco semanas para recrutar todas as mulheres entrevistadas, o que indica que o fenômeno pode não ser tão raro. E 40 por cento das mulheres envolvidas relataram que sentiram prazer sexual com exercícios pelo menos 10 vezes.\nInfelizmente, porém, "coregasmos" aparentemente não são tudo prazer. Muitas das mulheres pesquisadas disseram que se sentiam constrangidas ao se exercitarem em espaços públicos, para não ter orgasmo ao levantar peso e perder o controle. E embora esta pesquisa indique que o exercício pode levar ao orgasmo sem a ajuda de fantasias sexuais, não nos diz se o exercício pode ou não melhorar a vida sexual das mulheres. Afinal, esses orgasmos não estão acontecendo no decorrer sexo.\nMas Hebenick parece esperançosa de que sua pesquisa beneficiará as mulheres. No mínimo, poderia levar a uma compreensão mais profunda do processo e da experiência do orgasmo feminino. “Pode ser uma maneira das mulheres aprenderem mais sobre como seus corpos funcionam a esse respeito”, disse ela ao LiveScience.\nAssista o vídeo: İnandığım Her Şeye Hakaretsin! Legacy 51. Bölüm English u0026 Spanish subs (Dezembro 2021).\nCopyright 2021 \_ 51.4: Exercício 51...


Ajufe - Ajufe participa de posse da nova Direção do Foro da JFSC\nO diretor da Ajufe, Marcelo Micheloti, representou a associação na posse da nova diretoria do Foro da Justiça Federal de Santa Catarina para o biênio 2019/2021. O juiz federal Alcides Vettorazzi assumiu a direção, sucedendo a juíza federal Claudia Dadico. A vice-presidência está a cargo do juiz federal Vilian Bollman.\nDurante discurso de posse, Vettorazzi falou das atuais restrições orçamentárias e afirmou que “é hora de fazer mais com menos, o que implica abandonar o mais do mesmo – mais processos; mais varas, mais servidores”. Como medidas que reduzem custos e já são adotadas, o novo diretor citou, por exemplo, o processo eletrônico, a redução dos espaços de arquivos e o teletrabalho. O novo diretor enfatizou ainda a necessidade de retomada das obras da sede própria da Subseção de Blumenau, evitando com isso o pagamento de três aluguéis.\nA cerimônia contou com a participação de autoridades, magistrados, advogados e servidores.\nNa sequência, o diretor da Ajufe reuniu-se com a Corregedoria-Regional e associados de Santa Catarina. Na ocasião, Micheloti expôs a atuação da associação diante da Reforma da Previdência e demais temas de interesse associativos.


Justiça anula contratos ilegais da Cohab | Fábio Campana\nJustiça anula contratos ilegais da Cohab\nsegunda-feira, 22 de março de 2010 – 16:45 hs. Deixe um comentário.\nO Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a nulidade dos contratos firmados pela Companhia de Habitação Popular (Cohab) com moradores de áreas de ocupação em Curitiba e região, decisão já dada pelo Tribunal de Justiça em outubro de 2007 na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP) em 2002. A Ação movida pelo MP denunciou o caráter fraudulento dos contratos e pediu a invalidação de todos os contratos firmados pela Cohab desde 1994. De acordo com a decisão, a Cohab teria cobrado das famílias o uso de áreas que não lhe pertenciam.\n« Pessuti recebe convite para a III Conferência do Esporte\nRossoni publica nota de esclarecimento »\nEita grupinho safado.. Não perdoam nem a COHAB\nsegunda-feira, 22 de março de 2010 – 17:04 hs\nPÔ, tem algum setor público nesse país que não esteja apodrecido? Se houver me contem, gostaria muito de saber.\nsegunda-feira, 22 de março de 2010 – 18:27 hs\nA Cohab e a maior imobiliaria de Curitiba, não faz o papel delaque e dar moradia popular para os trabalhadores.\nLá só e maracutaia de funcionario de carreira, maracutaia de quem e de cargo de confiança, maracutaia das empreiteiras que os donos são doadores de campanha, e não e de agora não, sei disso por conhecer muito bem como funciona mesmo.\nsegunda-feira, 22 de março de 2010 – 19:50 hs\nSinceramente, a COHAB começou a existir depois que Munir assumiu.\nAntes, era comandada por quem não entende nada de habitação popular.\nInclusive o Pastor!\nsegunda-feira, 22 de março de 2010 – 21:12 hs\nMutukam te dasafio a me mostrar um unico loteamento 100 % da Cohab.\nDeixando de fora os apartamentos do PAR, as obras atrassadas do PAC por culpa da prefeitura.\nSo um unico loteamento nos ultimos 4 anos.\nAgora é Usucapião!!!!!!!!!!\nsegunda-feira, 22 de março de 2010 – 23:23 hs\nNão é Supremo Tribunal de Justiça e sim Superior Tribunal de Justiça! Cortes com funções constitucionais totalmente diversas!\nterça-feira, 23 de março de 2010 – 0:46 hs\nVila Pantanal, Moradias Arroio, Moradias Itaqui, Moradias Corbélia, Moradias Primavera… Estes são alguns dos cerca de 15 loteamentos da COHAB em obras na cidade de curitiba. A saber, em março cerca de 500 famílias deixaram suas ocupações irregulares na beira de rios, com esgotos no próprio quintal, convivendo com enxentes em toda chuva que cai. Isso deve ser tão ilegal quanto os escândalos do mensalão e dos cargos políticos fornecidos em troca de comissão para campanha eleitoral.\nterça-feira, 23 de março de 2010 – 6:38 hs\nNesses ultimos 04 anos, o que foi feito é só PAR, PAC e um pouco de regularização fundiária. Verifique o Parolin e Vila Formosa.\nDe 1990 a 2007 nem isso foi realizado. Não quero ofender seu Pastor, mas ………\nSe seu negocio é invadir área, por favor, volte ao seu País.\nAliás, prefiro um Brasileiro e Paranaense tentando acertar, do que um Gringo qualquer.\nterça-feira, 23 de março de 2010 – 8:18 hs\nPelo jeito a muito tempo o Luis Gringo não sai do centro!\nDe uma circulada pela periferia e verá o quanto socialmente está sendo feito pela prefeitura nas áreas de ocupação (remanejamento de moradores que viviam em áreas de risco, creches, postos de saúde, etc.).\nVira e mexe o governo federal petista, que é do seu partido, dá um título de louvor aos trabalhos sociais desenvolvidos pela prefeitura do PSDB:\n“O programa de urbanização de áreas irregulares, reassentamento de famílias em situação de risco e recuperação ambiental das margens de rios que está sendo desenvolvido pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) em 42 vilas da cidade foi incluído pela Caixa Econômica Federal entre as 20 Melhores Práticas em Gestão Local.”\nterça-feira, 23 de março de 2010 – 10:45 hs\nWilson, nas areas de risco quem esta promovendo a regularização das areas e o dinheiro do PAC, quevcs tucanos atacam tanto.\nSabe porque tu ignora isso, simples a prefeitura manda apagar mas placas o logo tipo do governo federal e deixa so o da prefeitura.\nNais tb tu ignoras que a CMC votou im orçamento irrisorio para moradia popular, tu ignoras que que o PAR e tb financiado pela Caixa Economica numa iniciativa do governo federal.\nVila Pantanal, Moradias Arroio, Moradias Itaqui, Moradias Corbélia, Moradias Primavera, se encaixam nas obras do PAC.\nComo falei, ficou dificil para os ignorantes que apoiam o Beto indicar um unico loteamento 100 % Cohab.\nAlias a regularização da Ferrovila ainda espera por urbanização, ja que a maioria dos terrenos ja foi pago pelos moradores.\nterça-feira, 23 de março de 2010 – 14:39 hs\nEsse dinheiro do PAC é muito bem vindo, mas vejam os números. Vejam os valores investidos no Paraná e os valores investidos em outros Estados. É UMA VERGONHA…esse governo do PT escanteou completamente o nosso Estado. Só Gringo não vê!!!


Sinovite: causas e prognóstico, Reumatologia, sinovite\ncasa>reumatologia>Sinovite: causas e prognóstico\nO que é sinovite? O que provoca sinovite? Qual é o prognóstico da doença? As respostas a estas perguntas podem ser encontradas no artigo.\nO que é sinovite\nSinovite caracterizada por inflamação do sinovialshell, seus limites restritos e acúmulo de efusão na cavidade é revestida com ele (na bursa, bainha do tendão, cavidade articular). Na maioria das vezes afeta as articulações - o joelho, o cotovelo, o raio-pulso, tornozelo. Sinovite desenvolve principalmente em um conjunto, pelo menos em várias articulações (poliartrite no exemplo).\nAs causas são diversas sinovite. Eles são divididos em dois grandes grupos - infecciosa e asséptica. Entre sinovite asséptica dominado traumáticas, em seguida, alérgica, neurogénica, causado por doenças endócrinas, e outros. A causa da sinovite infecciosa podem ser agentes patogénicos que causam não específica (estafilococos, estreptococos, pneumococos, e outros.) E (tuberculosas, etc) específico inflamação em sinóvia, de onde vêm o meio ambiente através da ferida contato, hematogênica ou por lymphogenous de focos infecciosos no organismo.\nPela natureza da sinovite derrame dividido em serosa, serosa-fibrinoid (adesivo), hemorrágico e purulenta. De acordo com o curso clínico da sinovite são aguda e crónica.\nO prognóstico da sinovite depender do estadoorganismo e a virulência da microflora, eo tratamento oportuno e adequado. Junto com recuperação completa (mantendo o movimento articular), mais comum em sinovite serosa e alérgica podem desenvolver rigidez e imobilidade nas articulações. Em sinovite grave purulenta aguda muitas vezes cria uma ameaça à vida do paciente em ligação com o desenvolvimento de sepsia. De inflamação específica na membrana sinovial são mais prováveis de ocorrer a tuberculose e as lesões da sífilis.\nEsquizofrenia: um diagnóstico ou uma frase?\nA regulação do fluxo sanguíneo no cérebro e seus distúrbios


Prefeitura de Ribeirão Preto - SP divulga Concurso Públ | C1concursos\nPublicado em 30/05/2019 15h48\nPrefeitura de Ribeirão Preto - SP divulga Concurso Público\nFoi lançado o concurso público da Prefeitura de Ribeirão Preto, em São Paulo. Através do edital nº 001/2019 são ofertadas seis vagas para novo profissional.\nA oportunidade é para Procurador do Município que precisa possuir graduação em Direito e inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.\nO aprovado e convocado recebe remuneração de R$ 4.815,15, e a carga horária é de 20 horas semanais.\nOs interessados podem se inscrever nos dias 10 de junho a 11 de julho de 2019, pelo site http://www.vunesp.com.br. A taxa custa R$ 95,00.\nComo método de avaliação dos inscritos haverá prova objetiva, prova prático-profissional e prova de títulos.\nA prova objetiva ocorre no dia 25 de agosto de 2019 e terá duração máxima de 03h30.\n- Tiver idade igual ou superior a 60 anos no término das inscrições, com preferência ao de idade mais elevada;Obtiver o maior número de acertos em Direito Administrativo;Obtiver o maior número de acertos em Direito Constitucional;Obtiver o maior número de acertos em Direito Tributário;Obtiver o maior número de acertos em Direito Civil;Obtiver o maior número de acertos em Direito Processual Civil;Obtiver o maior número de acertos em Direito Ambiental;Obtiver o maior número de acertos na Lei Orgânica do Município;Obtiver o maior número de acertos em Direito Penal;Obtiver o maior número de acertos na prova prático-profissional;Obtiver a maior nota na prova de títulos;Tiver a maior idade, entre os candidatos com idade inferior a 60 anos no término das inscrições;Ter sido jurado;\nSob responsabilidade da Fundação VUNESP, o certame tem validade de dois anos, a contar da publicação da sua homologação, podendo haver prorrogação por mais dois anos, uma única vez.


"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do primeiro de Lulho de 1841, á cerca de Antonio Henriques Domingues de Andrade, e Bernardo José Dias, pedindo authorisação para trespasse de hum onus de seis canadas d''azeite empostas no Campo do chão do S[?]do" - Ministério Público - Arquivo Histórico\nDoc. simples014 - "Idem em virtude do officio do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Mamede deste Corte, pedindo licença para aforar o tereno (sic) pertencente á Igreja"\nDoc. simples015 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1841, á cerca da representação do Consul Geral de Portugal em Gibraltar, relativo ao Capitão do Bergantim Inglez «Prowler» que nãp vizou como lhe cumpria a Carta de Saude"\nDoc. simples016 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Gavião, representando contra o provimento que o Conselho de Districto de Portalegre deu no recurso que lhe interpoz Francisco Wenceslau Franco, Secretario da mesma Camara"\nDoc. simples017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Braga, expondo o inconveniente de não serem admitidos nos Hospitaes as Amas e Expostos, quando o padecimento consistir em molestia venerea"\nDoc. simples018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do primeiro de Lulho de 1841, á cerca de Antonio Henriques Domingues de Andrade, e Bernardo José Dias, pedindo authorisação para trespasse de hum onus de seis canadas d''azeite empostas no Campo do chão do S[?]do"\nDoc. simples019 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1841, ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Pedro, erecta na Igreja do extincto Convento de S. Francisco da Cidade d'Evora, pedindo licença para poder reunir na mesma Igreja outra Irmandade"\nDoc. simples020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Lulho de 1841, ácerca da Regente e mais Recolhidas do Hospicio das Capuchinas de Aldeagallega, dedindo licença para sahirem daquella Caza, e alienarem o Edificio e suas pertenças"\nDoc. simples021 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1841, relativo ao abono indevido, feito a alguns Proffessores do Destricto da Goarda"\nDoc. simples022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1841, á cerca de Antonio Pinto Roza, ex Tabellião do REgisto de Hypothecas da Cammara de Cedofeita, queixando-se de não ser attendido na nomeação do cargo do Escrivão ante o Administrador do Conselho"\nDoc. simples 018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do primeiro de Lulho de 1841, á cerca de Antonio Henriques Domingues de Andrade, e Bernardo José Dias, pedindo authorisação para trespasse de hum onus de seis canadas d''azeite empostas no Campo do chão do S[?]do"\n"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do primeiro de Lulho de 1841, á cerca de Antonio Henriques Domingues de Andrade, e Bernardo José Dias, pedindo authorisação para trespasse de hum onus de seis canadas d''azeite empostas no Campo do chão do S[?]do"\n1841 novembro 13 (Produção)


Quais as diferenças entre os modelos de iPad mini? – Celular – Tecnoblog\nInício » Celular » Quais as diferenças entre os modelos de iPad mini?\nO iPad mini é a versão mais modesta do tablet da Apple, e possui uma série de diferenças quando comparamos suas gerações. Pequeno e fácil de transportar, ele não é um produto “de entrada” e é quase tão potente quanto suas contrapartes maiores.\nO iPad mini teve cinco versões diferentes até 2019, desde o lançamento original em 2012, e aqui você confere as diferenças entre elas.\nQuais as diferenças entre os modelos do iPad mini?\nLançado em 2012, o iPad mini está atualmente na quinta geração, e de lá para cá recebeu diversas adições, embora visualmente tenha mudado muito pouco.\nVejamos como ele evoluiu:\nEste mudou pouco. Desde a primeira versão, o modelo permanece com o form factor de tablet de proporção 4:3, com bordas largas nas partes superior e inferior, ainda que alguns ajustes tenham sido feitos nas dimensões e peso, mesmo sendo poucos.\nDesses, o ajuste que chama maior atenção é o de espessura: 7,1 mm na primeira geração, 7,4 mm nos iPads mini 2 e 3, e 6,1 mm na quarta e quinta gerações.\nO iPad mini utiliza uma tela LCD IPS de 7,9 polegadas e proporção 4:3 em todas as suas encarnações, mas com resolução e recursos diferentes, dependendo do modelo:\niPad mini original: Resolução de 1.024 x 768 pixels (163 ppi);\niPad mini 2 e iPad mini 3: Tela Retina (2.048 x 1.536 pixels, 326 ppi);\niPad mini 4: Tela Retina, com revestimento anti-reflexo;\niPad mini (2019): Tela Retina, suporte ao Apple Pencil de 1ª geração, True Tone e brilho de 500 nits.\nEm 2012, vinha equipado com um processador Apple A5 de 32 bits, o mesmo presente no iPad 2 e no iPhone 4S. Já os iPads mini 2 e 3, lançados respectivamente em 2013 e 2014, fizeram uso do Apple A7, o primeiro processador de 64 bits da maçã, presente também no iPad Air e no iPhone 5S, e que trouxe mais capacidade de processamento.\nEm 2015, a Apple equipou o iPad mini 4 com o Apple A8, presente nos iPhones 6 e 6 Plus, e que hoje é utilizado no Apple HomePod. Já em 2019, o iPad mini de quinta geração ostenta o Apple A12 Bionic, presente nos iPhones XS, XS Max e XR, bem como no iPad Air (2019). Como de praxe, cada nova geração de processador traz mais poder de processamento. Vale mencionar que o Touch ID, o recurso de reconhecimento de digitais, foi introduzido no iPad mini 3, e mantido nos modelos posteriores da Apple.\nEm memória RAM, o original veio equipado com 512 MB LPDDR2, os iPads Mini 2 e 3, com 1 GB LPDDR3, o iPad mini 4, com 2 GB LPDDR3, e o de quinta geração, com 3 GB LPDDR4X.\nPor fim, as opções de armazenamento foram as seguintes:\niPad Mini original: 16, 32 ou 64 GB;\niPad mini 2: 16, 32, 64 ou 128 GB;\niPad mini 3 e iPad mini 4: 16, 64 ou 128 GB;\niPad mini (2019): 64 ou 256 GB.\nNote que cada geração do iPad mini possui duas versões distintas, a Wi-Fi (apenas Wi-Fi), e a Wi-Fi + Cellular (Wi-Fi e cartão nano-SIM de operadoras), com diferenças de preço entre elas. A Apple é a única fabricante de tablets que diferencia modelos por capacidade de conectividade.\nTablets não são os melhores gadgets para tirar fotos, mas são muito bons para videoconferências. Ironicamente no entanto, a Apple manteve a mesma câmera selfie de 1,2 megapixels nas quatro primeiras gerações do iPad mini, e apenas no modelo de 2019 ela foi substituída por uma de 7 megapixels. Já a câmera principal conta com 5 megapixels nas três primeiras gerações, e 8 megapixels nas duas seguintes.\nOs preços de lançamento do iPad mini variaram por geração, sempre para cima:\niPad mini original: a partir de R$ 1.299 (Wi-Fi) e R$ 1.649 (Wi-Fi + Cellular);\niPad mini 2: a partir de R$ 1.499 (Wi-Fi) e R$ 1.799 (Wi-Fi + Cellular);\niPad mini 3: a partir de R$ 1.729 (Wi-Fi) e R$ 2.099 (Wi-Fi + Cellular);\niPad mini 4: a partir de R$ 3.249 (Wi-Fi) e R$ 4.299 (Wi-Fi + Cellular);\niPad mini (2019): a partir de R$ 3.499 (Wi-Fi) e R$ 4.599 (Wi-Fi + Cellular).\nHoje, o iPad mini (2019) é o único modelo disponível oficialmente no Brasil.\nAppleApple iPad Mini (2019)iPad Mini\nUsuários do iPad Pro relatam que tela não está reconhecendo alguns toques Como criar ou editar um avatar Xbox no Windows 10


Claudinéia Rosa: Feliz Páscoa!!\nImagine estudar química com uma tabela periódica de chocolate? Acho que teríamos ainda mais químicos no mundo (ahsuahsuasa') Como sou estudante de química queria deseja-lhes um Feliz dia da Páscoa de um modo diferente.\nEu ando acompanhando alguns blog's principalmente de uma amiga minha, Paaty, que fez questão de falar sobre o dia da páscoa, e dedicou um post maravilhoso para isso. Deixo aqui o link: http://paaatysoares.blogspot.com.br/2013/03/qual-e-o-verdadeiro-sentido-da-pascoa.html , não deixem de dá uma olhada.\nFeliiz Páscoa a todos!!\nTag's: Amigas, Páscoa, Que Dia é hoje?


Cupom Repassa 15% Off - setembro/2019 - Vouchercloud\nSeleção Especial Cupom desconto Semana do Consumidor\nGanhe 15% Off em compras acima de R$500 com o Cupom Repassa\nVeja os termos MOSTRAR CUPOM XTDT\nGanhe 10% de desconto em qualquer compra com o Cupom Repassa\nVeja os termos MOSTRAR CUPOM ZIEY\nGanhe 10% de desconto na 1ª Compra com o Cupom Repassa\nVeja os termos MOSTRAR CUPOM TUCW\nFrete grátis em compras acima de R$300 com o Cupom Repassa\nVeja os termos MOSTRAR CUPOM PUTI\nGanhe até 20% Off em todo o site com o Cupom Zattini\nExpira 05-10-19 Veja os termos MOSTRAR CUPOM QEEG\nGanhe 15% Off em Roupas Masculinas com o Cupom Renner\nExpira Hoje Veja os termos MOSTRAR CUPOM RBOM\nAproveite até 70% Off na Winter Sale OQVestir\nExpira 01-10-19 Veja os termos Veja Oferta\nAproveite até 60% Off em seleção de Ofertas na Americanas\nBon Prix com até 50% de Desconto no Posthaus\nTudo com até 70% Off na Semana da Cliente Marisa\nÉ muito fácil aproveitar um super desconto com o Cupom Desconto Repassa:\n1) Clique em uma das ofertas desta página. Você será direcionado ao site Repassa automaticamente.\n5) Pronto! Você já está aproveitando um desconto incrível com o Cupom Desconto Repassa que viu na Vouchercloud.\nCupons de Desconto Repassa válidos em setembro/2019\nVocê já pensou nos bilhões de reais que existem parados nos armários das pessoas? Aquelas roupas que ficam um tempão sem usar e que poderiam ter uma utilidade muito maior? A missão da Repassa é exatamente essa; permitir que roupas paradas em gavetas, closets e armários possar ser usadas, gerando benefícios para compradores e vendedores. E por falar em benefício, aqui tem um ótimo: o Cupom Repassa.\nFaça bem para o seu bolso e para o meio ambiente: aproveite o Cupom de Desconto Repassa e pague mais barato que roupas de brechó.\nmarcas similares Repassa\nSe tem uma coisa fora de moda é gastar com roupa. Seja em outlets, brechós ou pontas de estoque, é possível comprar roupas de marcas e estilos incríveis a preços que nunca imaginamos. E aqui, você ainda pode usar o Cupom de Desconto Repassa para economizar ainda mais.\nSe você quer vender suas roupas que estão paradas, também pode. Veja no site Repassa como fazer e ganhar dinheiro com isso. Quem sabe você não aproveita o dinheiro que receber para comprar outras roupas usando seu Cupom Repassa :)


Consultoria diz que América Latina terá 85 milhões de terminais 5G até 2025 - Vida Celular\nVida Celular > Android > Consultoria diz que América Latina terá 85 milhões de terminais 5G até 2025\nConsultoria diz que América Latina terá 85 milhões de terminais 5G até 2025\nBrasil, Chile e México vão liderar o crescimento da tecnologia 5G na América Latina, que deve alcançar 85 milhões de terminais até 2025. As estimativas são de Tina Lu, uma das principais analistas da consultoria global Counterpoint Research, que participou de um webinar que debateu o papel dos dispositivos no crescimento do 5G na América Latina, realizado pela 5G Americas, uma organização comercial da indústria composta por importantes fornecedores e fabricantes de serviços de telecomunicações americanos.\nSegundo as impressões da consultora, a tecnologia 5G nesta região do planeta ainda não decolou efetivamente por conta da escassez de redes e equipamentos a preços competitivos. Entretanto, as expectativas são de que esta condição estará radicalmente diferente a partir de 2022.\nNa América Latina, atualmente, 80% do mercado de smartphones em geral está abaixo da faixa dos US$ 200 (R$ 1057 em valores atualizados hoje, aproximadamente). Por isso, é necessário que os dispositivos 5G alcancem essa linha de disponibilidade para que o mercado tenha êxito. Porém, segundo Lu, dois problemas muito expressivos afetam a promoção do 5G no Brasil e nos demais países latino-americanos. O primeiro é a quantidade insuficiente de redes e estruturas físicas competentes na região e o segundo é a escassez global de chips.\n5G mais rápidos que 4G em velocidade de distribuição no mercado\nAinda assim, a velocidade de difusão dos dispositivos 5G no mercado a nível global deverá ser mais rápida que a alcançada pelo 4G, de acordo com a Counterpoint. A analista explicou que a adoção do 4G alcançou 83 milhões de dispositivos conectados no mundo só no terceiro ano, passando para 200 milhões no quarto. As estimativas para o 5G em seu terceiro ano são de 565 milhões de dispositivos comercializados no planeta e de 1 bilhão no sexto ano.\nOutro ponto observado de forma positiva está relacionado aos valores de comercialização do 5G. Em 2019, era esperado para um aparelho 5G um preço médio de US$ 484 até 2024. Em 2020, essa projeção caiu para US$ 371, muito por causa das fabricantes estarem produzindo e comercializando chips mais baratos.\nAssim como para o Brasil, um valor médio de US$ 371 para dispositivos 5G (que hoje seria um pouco mais de R$ 1.960) é considerado alto também para os demais países da América Latina. Ainda assim, esse montante significa um valor apenas 20% maior que a média global do mercado. Lu estima que, em três ou quatro anos, o preço dos dispositivos cairá, como é possível observar em aparelhos 3G e 4G hoje. Outro fator apontado pela analista está nos equipamentos 5G de entrada lançados no ano passado e que já custam cerca de US$ 140 em algumas regiões hoje.\nVia Brecha Zero\nAlguns usuários relatam que HomePod não se comunica com Apple...


Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2012, 2012-10-08 - DRE\nPublicação: Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08\nPáginas:5554 - 5565\nProcesso n.º 773/11\n1 - Requerente e pedido. - O Provedor de Justiça veio requerer, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei de Defesa Nacional, e dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 4.º, n.os 1 e 2, e 5.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, diploma que estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.\nA norma do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho (retificada e aprovada em anexo à Declaração de Retificação n.º 52/2009, de 20 de julho), que aprova a Lei de Defesa Nacional, tem a seguinte redação:\nO teor dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 4.º, n.os 1 e 2, e 5.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, diploma que estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, é o seguinte:\n1 - A queixa deve conter o nome completo do queixoso e a indicação da sua residência, a sua identificação militar completa, a referência à força, unidade, estabelecimento ou órgão em que desempenha funções, bem como a menção de que foram esgotadas as vias hierárquicas ou de que dela foi previamente dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou ao chefe de estado-maior respetivo, tendo decorrido, sem satisfação do pedido, o prazo referido no n.º 3 do artigo 2.º\n3 - O disposto nos artigos 2.º e 4.º não se aplica aos agentes militarizados das Forças Armadas que estejam na situação de reforma, aplicando-se-lhes, contudo, o disposto no artigo 3.º»\n2 - Fundamentos do pedido. - Entende o Provedor de Justiça que tais normas, nos segmentos em que, por um lado, fazem depender a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça da exaustão dos recursos administrativos previstos na lei e, por outro, circunscrevem a possibilidade de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça às situações que envolvam a violação de direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos ou prejuízo para estes, violam as normas contidas nos artigos 23.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP).\nNão obstante o Tribunal Constitucional ter apreciado questão jurídico-constitucional idêntica no Acórdão n.º 103/87, e ter decidido, com vários votos de vencido, pela sua não inconstitucionalidade, entende o Requerente, Provedor de Justiça, colocar de novo a questão, por não concordar com os fundamentos da tese que fez vencimento no citado Acórdão;\nFazer depender a possibilidade de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça do esgotamento prévio dos meios de impugnação hierárquicos dentro da estrutura militar não constitui uma mera regulamentação do direito em causa, como se defendeu no Acórdão n.º 103/87, mas antes uma verdadeira restrição ao exercício, neste caso por parte dos militares, daquele direito fundamental;\nNão pode aceitar-se, como se pretende no citado Acórdão n.º 103/87, que a obrigatoriedade de exaustão de recursos administrativos por parte dos militares queixosos constitua um limite imanente da garantia constitucional associada ao direito fundamental de queixa ao Provedor de Justiça. Sendo certo que a atividade política dos órgãos de soberania ou a atividade judicial constituirão limites imanentes à atividade do Provedor de Justiça (e ao correspondente direito fundamental de queixa de todos os cidadãos, como se reconhece no artigo 22.º do Estatuto do Provedor de Justiça), o mesmo não poderá dizer-se de limites associados ao estatuto constitucional específico de certos cidadãos pelo facto de estarem inseridos numa determinada instituição, neste caso caracterizada por uma estrutura de hierarquia, de comando e de disciplina, como é a das Forças Armadas;\nFinalmente, a referida legislação não é adequada a garantir o fim pela mesma visado, por dois motivos: porque o Provedor de Justiça pode utilizar a prerrogativa da iniciativa própria para o tratamento de situações decorrentes de atuações dos poderes públicos (nos quais se incluem naturalmente os poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas); e porque o Provedor de Justiça pode - e fá-lo na prática - tratar situações que caem no âmbito de aplicação da Lei n.º 19/95, motivadas por queixas subscritas por familiares ou amigos do militar que pretende queixar-se, mas que, por motivo da legislação em vigor, não assume ele próprio a autoria da queixa, antes é representado para esse efeito por cidadãos civis;\nConclui-se que as questionadas normas da Lei de Defesa Nacional e da Lei n.º 19/95, que estabelecem a obrigatoriedade da prévia exaustão das vias hierárquicas previstas na lei para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares, violam o artigo 23.º, n.os 1 e 2, da Constituição, referente ao órgão Provedor de Justiça, e o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei Fundamental, que estabelece o regime substantivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias.\nAs normas em causa parecem exigir que o militar que apresenta a queixa tenha um interesse pessoal e direto na resolução da questão que a motiva. Questão idêntica foi igualmente tratada no Acórdão n.º 103/87, no qual se decidiu não ser constitucionalmente admissível a exclusão da possibilidade de apresentação, no caso pelo pessoal da PSP, de queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos (responsáveis pela PSP) violadoras de direitos de terceiros ou causadoras de prejuízos a estes, bem como ofensivas, em termos objetivos, da ordem constitucional e da legalidade democrática;\nÉ o que ocorre com a norma do artigo 1.º da Lei n.º 19/95, segundo o qual «[t]odos os cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que tenha resultado, nomeadamente, violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afete.» É verdade que o segmento final da norma aparenta restringir o direito de queixa ao Provedor de Justiça - por parte dos cidadãos em geral - em matéria de defesa nacional e Forças Armadas aos casos em que ocorra «violação dos seus direitos, liberdades e garantias [dos cidadãos] ou prejuízo que os afete [àqueles cidadãos]». Simplesmente esta dimensão normativa, no universo subjetivo a que, no quadro desta norma, é aplicável, não foi objeto do presente pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade. Embora no artigo 61.º do pedido se aluda ao «particular (pessoa singular ou pessoa coletiva)», a verdade é que a fundamentação desenvolvida e o próprio pedido, formulado a final, respeitam apenas à solução legal de circunscrever a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça às situações que envolvam a violação de direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos ou prejuízo para estes.\nOra, por razões melhor explicitadas infra, no n.º 7.1, o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 19/95 não se aplica aos militares, dado que o objeto admissível do direito de queixa ao dispor destes sujeitos está conformado (em termos, aliás, mais restritivos) pelo artigo 34.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional.\nNão pode, assim, considerar-se que o artigo 1.º da Lei n.º 19/95 esteja incluído no objeto do presente pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade.\nDa mesma forma, mas por razões diversas, também não integram o pedido as normas do artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 19/95.\nA primeira destas duas normas precisa o âmbito pessoal de aplicação da norma do artigo 3.º da mesma lei, norma que, como o Requerente expressamente reconhece (artigo 4.º do pedido), não se inclui no objeto do pedido, nada dispondo sobre as duas soluções legais cuja constitucionalidade vem questionada. É certo que, sem impugnar a solução constante do artigo 3.º, o Requerente poderia ter questionado a sua aplicação «aos militares que se encontrem em situação de reserva fora do serviço efetivo ou na situação de reforma», o que corresponde ao conteúdo precetivo do n.º 2 do artigo 5.º Mas não o fez, constatando-se que as questões de constitucionalidade suscitadas se situam inteiramente à margem do regime constante do n.º 2 do artigo 5.º\nQuanto ao n.º 3 do artigo 5.º, contém dois segmentos distintos. O segundo estabelece a aplicabilidade do artigo 3.º «aos agentes militarizados das Forças Armadas que estejam na situação de reforma», pelo que valem, em relação a este segmento, as mesmas razões de exclusão do objeto do pedido atrás enunciadas, em relação ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º A primeira parte do preceito, por sua vez, ao estabelecer a não aplicação a esses agentes das normas de dois artigos que são objeto do pedido (os artigos 2.º e 4.º), do mesmo passo elimina, no seu âmbito, as questões de constitucionalidade que neste se suscitam.\nPelo exposto, o pedido deve considerar-se circunscrito à apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e dos artigos 2.º, n.os 1, 2 e 3, 4.º, n.os 1 e 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, na medida em que delas resulta, por um lado, a imposição da prévia exaustão das vias hierárquicas previstas na lei para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares ou agentes militarizados e, por outro, a limitação da possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos ou prejuízo para estes.\nA amplitude do âmbito possível das queixas torna patente que «a função do Provedor é mais vasta do que a defesa da legalidade da administração: trata-se de 'prevenir e reparar injustiças' (n.º 1, in fine) praticadas, quer por ilegalidade quer por violação dos princípios constitucionais que vinculam a atividade discricionária da Administração, [...] (devendo notar-se que a justiça é um dos princípios gerais vinculativos de toda a atividade administrativa, incluindo portanto a atividade discricionária, nos termos do artigo 266.º-2 da CRP)» - Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, i, 4.ª ed., Coimbra, pp. 442-443. Ainda que instrumento privilegiado de defesa dos direitos fundamentais (todos eles), o Provedor de Justiça é, mais amplamente, um «órgão de garantia da Constituição, independentemente da defesa de direitos fundamentais», como reconhecem os mencionados Autores (ob. cit., pp. 440-441).\nA questão já foi analisada e decidida no Acórdão n.º 103/87. Aí se escreveu, no que a este ponto se refere:\nO conceito de «independência» presta-se, neste contexto, a interpretações não coincidentes, com graus variáveis de imposição da separação das duas formas de intervenção. Mas o Tribunal entende que a apreciação feita no Acórdão n.º 103/87 é de manter, não obstante a norma ter sido objeto, na doutrina, de interpretações mais rigoristas (cf. ob. cit., pp. 441 e 442; André Salgado de Matos, «O Provedor de Justiça e os meios administrativos e jurisdicionais de controlo da atividade administrativa», O Provedor de Justiça. Novos estudos, Lisboa, 2008, 157 s., pp. 172 e 176-177).\nNo Acórdão n.º 103/87 acima citado, o Tribunal propendeu para a tese de que não havia verdadeiramente uma restrição a este direito, mas tão-só uma «regulamentação» do seu exercício. Em justificação desse entendimento, discorreu o Tribunal do seguinte modo:\n«Com efeito, a faculdade de os membros da PSP se queixarem ao PJ de 'ações ou omissões dos poderes públicos' responsáveis por essa Polícia não é afetada no seu conteúdo substantivo, não é reduzida ou amputada de qualquer das suas dimensões; por outro lado, tão-pouco é posta em causa a faculdade de, em resultado da apreciação das queixas que lhe vierem a ser apresentadas, o PJ 'dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças' (cf. o artigo 23.º, n.º 1, da CRP). O que se faz é simplesmente 'condicionar' o exercício do direito de queixa a um determinado pressuposto com a consequência de que as eventuais recomendações do PJ só poderão ser dirigidas à entidade que se situa no vértice da hierarquia da Polícia, e nunca a quaisquer escalões intermédios da mesma hierarquia.»\nE, na verdade, não há dúvida de que a exigência de esgotamento prévio das vias hierárquicas legalmente previstas é uma intervenção legislativa que não provoca qualquer efeito ablativo do conteúdo de tutela constante no âmbito normativo do artigo 23.º da CRP, nem qualquer efeito obstativo do acesso individual ao bem por ele protegido. Compreender-se-á, nessa medida, que o conceito de «condicionamento» pudesse ter sido visto como o mais adequado a traduzir o alcance da solução e a sua projeção sobre o exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça.\nMas não é menos verdade que estamos perante uma regulação do direito de queixa ao Provedor de Justiça a qual, em tutela de um interesse alheio ao dos titulares desse direito, prescreve vinculativamente um modo de exercício de que resulta, para uma certa categoria de cidadãos, uma dificultação ou, pelo menos, uma certa postergação temporal, do acesso ao bem protegido. Impondo o recurso prioritário às vias hierárquicas legalmente previstas, o legislador veda uma opção livre do interessado quanto à iniciativa a tomar ou a utilização daquele instrumento de tutela simultaneamente com o exercício do direito de queixa. Nessa medida, não custa admitir que essa regulação, não comprimindo o conteúdo de tal direito, afeta, todavia, desvantajosamente, por razões que nada têm que ver com imperativos de conformação organizativa ou de exequibilidade prática, a ativação, por parte dos militares ou agentes militarizados, da posição jusfundamental que, prima facie, lhes advém do artigo 23.º da CRP.\nÉ quanto basta para que não se dispense aqui a aplicabilidade dos parâmetros próprios do Estado de direito, com as ponderações valorativas a que ela dá lugar, em particular no quadro do princípio da proporcionalidade. Admitindo as categorias de «condicionamento» e «restrição», em si mesmas de contornos fluidos, múltiplas configurações intermédias e gradações tipologicamente aproximativas, de mais ou de menos, uma qualificação conceptual, para além de se prestar sempre a controvérsia, não pode resolver concludentemente questões de regime de uma intervenção normativa deste tipo.\nComo vimos, a solução legal não comporta qualquer amputação de uma dimensão do conteúdo do direito de queixa, de natureza essencial ou não. Como reconhece o Requerente («No caso de que nos ocupamos, se é certo que os militares não deixam de poder queixar-se ao Provedor de Justiça [...]»), os militares não se viram privados do direito de queixa ao Provedor de Justiça, o qual se mantém incólume e exercitável, com o conteúdo que constitucional e legalmente lhe cabe, apesar da imposta exaustão prévia das vias hierárquicas de recurso.\n6.5 - Quanto ao primeiro pressuposto, não é difícil identificar o bem jurídico-constitucional onde mergulham raízes as valorações justificativas do regime em apreço. Trata-se da «defesa nacional», que é obrigação do Estado assegurar (artigo 273.º da CRP), o que faz através das Forças Armadas (artigo 275.º). Estando em causa a «segurança existencial do Estado», ninguém contestará que esta é, em princípio, «um bem legitimador de importantes restrições aos direitos fundamentais» (cf. Gomes Canotilho, ob. cit., p. 1272).\nPara cumprimento cabal da sua tarefa de defesa nacional, a instituição militar tem uma estrutura organizativa que obedece a características muito próprias, salientadas no referido Acórdão n.º 103/87, nestes termos:\n«Ora, como notas características da instituição militar avultam, decerto, as seguintes: o estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; correspondentemente, a subordinação da atividade da instituição (e, portanto, da atuação individualizada de cada um dos seus membros), não ao princípio geral de direção e chefia comum à generalidade dos serviços públicos, mas a um peculiar princípio de comando em cadeia, implicando em especial dever de obediência, [...].»\nE são múltiplas as decisões em que o Tribunal Constitucional relevou as exigências próprias da instituição militar, como causa legítima de restrições aos direitos fundamentais.\nAssim, por exemplo, no recente Acórdão n.º 229/2012, sobre o Regulamento de Disciplina Militar, foi destacado que é necessário ponderar o equilíbrio entre o «superior interesse da disciplina e da hierarquia militar» e os direitos dos militares individualmente considerados, acentuando-se que a instituição militar é uma «instituição onde a hierarquia e a disciplina assumem, em nome do superior interesse da eficácia e da eficiência da defesa nacional e das Forças Armadas, uma importância sem paralelo na generalidade dos domínios da Administração Pública».\nJá anteriormente, o Acórdão n.º 662/99, não contestando que os «funcionários públicos militares» integram o conceito mais amplo de «funcionários públicos», reconheceu que há uma diversidade de regimes da administração pública civil e da administração pública militar, com as inerentes diversidades estatutárias (ainda que estas diversidades tenham sido consideradas, no caso, insuficientes para fundamentar um tratamento não igualitário).\nÉ certo que se pode distinguir «o campo da hierarquia estritamente militar - de postos e funções de comando e direção - do da hierarquia funcional-administrativa» (assim, Jorge Miranda, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, i, 2.ª ed., Coimbra, 2010, p. 493). Sem dúvida alguma que são diferentes as exigências de restrição aos direitos fundamentais que decorrem de cada um desses planos. E de tal modo o são que, no que concerne o direito de queixa, não é contestada a proibição, constante do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, de ela versar sobre matéria operacional ou classificada.\nNeste quadrante valorativo, assume realce, como elemento de ponderação, a ideia de que uma estrutura, como a das Forças Armadas, que tem no princípio de comando, segundo regras estritas de disciplina e de sujeição a ordens, segundo uma rígida escala hierárquica, a essência do seu modo organizativo e de funcionamento, é particularmente refratária a intromissões externas que se possam sobrepor, sem mais, e ainda que a título de «recomendações», ao exercício dos poderes de condução da vida institucional que internamente competem à cadeia hierárquica. Contrariamente ao que se pode ler no pedido, não é um «objetivo de ordem prática» o que está subjacente à regulamentação em apreço. É antes a intenção de preservar, dentro do admissível (isto é, sem lesão excessiva dos interesses dos cidadãos em funções militares) a «administração autónoma» da instituição «Forças Armadas», segundo o princípio de comando que lhe é próprio.\nPara salvaguarda desse princípio, só deve comprometer as Forças Armadas, perante o órgão constitucional de controlo que é o Provedor de Justiça, uma decisão que tenha sido abonada ou ratificada pelas chefias, em termos de ser considerada definitiva. Por outras palavras, quem está em posição de comando, dentro das Forças Armadas, só deve ser interpelado a alterar, por recomendação do Provedor de Justiça, uma decisão tomada na instituição que dirige, se previamente tiver tido oportunidade de exercitar essa posição. Dada a reforçada e muito peculiar posição de autoridade que detém o titular de comando na instituição militar, faz sentido e é razoável que ele não possa estar sujeito a receber, de fora da instituição, recomendações de alteração de uma decisão (o objeto de queixa) tomada por um subalterno e que tenha ficado subtraída, por iniciativa do militar queixoso, à sua esfera de controlo. Nessa linha se compreende o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 19/95, para a hipótese de inexistência de recurso hierárquico ou de esgotamento do prazo para a sua interposição.\nO Requerente contesta esta avaliação, com base em que, «por imperativo legal, o Provedor de Justiça ouve sempre as entidades visadas - no caso as entidades responsáveis pelas Forças Armadas -, antes de tomar qualquer iniciativa por motivo de ação ou omissão praticadas pelos referidos poderes públicos ou por quaisquer outros». Este dever de audição prévia, constante do Estatuto do Provedor de Justiça (artigo 34.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril), seria o bastante para satisfazer «a legítima preocupação de que qualquer assunto que esteja a ser apreciado, discutido ou tratado referente à instituição Forças Armadas seja do conhecimento desta [...]».\nAinda que menos distante do exigível, por vincular o próprio militar queixoso a uma iniciativa que tem em conta a hierarquia, esta solução não assegura verdadeiramente o respeito pelos valores da disciplina militar. Do ponto de vista valorativamente relevante, uma coisa é os órgãos competentes das Forças Armadas serem confrontados com uma impugnação a uma decisão, em resultado do funcionamento dos mecanismos internos de recurso que interpelam diretamente (e responsabilizam) os escalões mais elevados da hierarquia, outra, bem diferente, é terem conhecimento de uma queixa, num momento posterior à sua apresentação a uma entidade exterior à instituição. No primeiro caso, as regras funcionais do sistema de comando são postas a atuar, em plena normalidade institucional; no segundo, elas são colocadas de lado.\nPor último, é de entender que a exigência de prévio esgotamento das vias hierárquicas de recurso não afeta o direito de queixa para além da justa medida. Tendo em conta o elevado valor constitucional do bem protegido e, sobretudo, os muito diminutos grau e intensidade do sacrifício causado ao direito de queixa - um direito, à partida, juridicamente determinado e, por isso, mais acessível a conformações limitativas do que os direitos de liberdade mais ou menos materialmente determinados (cf. Reis Novais, ob. cit., 163 s.) -, pode bem sustentar-se que o custo a suportar, no âmbito normativo deste direito, está em relação materialmente proporcionada com o benefício alcançado, tendo por referência a ordem constitucional, no seu conjunto. Atente-se em que aquela medida apenas torna imperativo um modo de articulação entre duas vias de contestação de uma decisão do foro militar, impondo o exercício prioritário (mas não exclusivo) da via de recurso hierárquico. Privilegia-se, desse modo, o autocontrolo, mas sem eliminar a possibilidade de o interessado acionar o heterocontrolo que o exercício do direito de queixa representa. A solução leva equilibradamente em conta a natureza própria da instituição militar e as suas exigências funcionais, bem como o estatuto específico que rege aqueles que nela prestam serviço, mas sem sacrifício desmesurado do direito de queixa, como direito fundamental de cidadania.\n6.9 - Deste modo, pode concluir-se que a solução legal analisada - contida no n.º 1 do artigo 34.º da Lei de Defesa Nacional e no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 19/95 -, não obstante consubstanciar uma limitação à liberdade de exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça, não pode ser considerada uma restrição inconstitucional ao dito direito, contrariamente ao pretendido pelo Requerente.\nEm virtude do sentido desta decisão, fica de pé a solução do esgotamento prévio das vias hierárquicas de recurso. Mas o regime, em concreto, do respetivo procedimento e sua articulação com o direito de queixa, regulamentados nos artigos 2.º, n.os 2 e 3, 4.º, n.os 1 e 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, exigiria uma apreciação autónoma, que, no entanto, está fora do objeto do presente pedido de fiscalização.\n7.1 - Muito embora o Requerente impute esta solução legal, algo indiferenciadamente, «ao conteúdo das normas acima identificadas da Lei de Defesa Nacional e da Lei n.º 19/95» (cf. o artigo 53.º do pedido), ou seja, a todas as normas identificadas como objeto do pedido, a verdade é que as normas dos artigos 2.º, n.os 2 e 3, 4.º, n.os 1 e 2, e 5.º, n.º 1, referíveis ao regime da exaustão prévia das vias hierárquicas de recurso, nada têm que ver com esta segunda questão de constitucionalidade.\nE das duas únicas normas que contêm segmentos atinentes à questão em apreciação - as enunciadas nos artigos 34.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional e 1.º da Lei n.º 19/95, de 13 de julho - só a primeira, de acordo com a delimitação logo de início por nós efetuada, pode ser tida em consideração.\nRelembre-se que o pedido se restringe à apreciação de dois pontos do regime de queixa dos militares. Ora, a Lei n.º 19/95 tem um âmbito aplicativo não restrito aos militares, uma vez que esse âmbito se define pelo objeto: o «regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas», de acordo com a epígrafe do diploma. Compreende-se, assim, que o artigo 1.º indique como titulares do direito de queixa, nesta matéria, «todos os cidadãos».\nMas a norma, quanto à definição da situação sobre que pode versar a queixa, não se aplica aos militares, uma vez que, quanto a estes, prevalece o disposto no artigo 34.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional. É nesta sede - uma lei orgânica, aliás - que foi fixado o âmbito do direito de queixa dos militares. A remissão do n.º 2 do mencionado preceito para outra lei (a Lei n.º 19/95, que já se encontrava, e continuou, em vigor) tem em vista o direito tal como configurado no n.º 1, sem abrir a possibilidade de ele ser moldado de outro modo por essa lei, reguladora unicamente do exercício.\nEsta precisão delimitativa reveste suma importância, pois o artigo 1.º da Lei n.º 19/95 define um âmbito do direito de queixa dos cidadãos, em geral, mais alargado do que cabe aos militares, pois, além do mais, não o fecha a qualquer situação que não seja a violação dos direitos, liberdades ou garantias ou prejuízo que afete o próprio queixoso, na medida em que faz anteceder o segmento que refere esses elementos do advérbio «nomeadamente». Deste termo se infere que o direito de queixa aí referido tem como objeto primário, mas não exclusivo, as situações apontadas na norma.\nMas, mesmo quando reportado apenas ao artigo 34.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional, como seu suporte normativo, pode constatar-se que a formulação que o Requerente deu ao objeto do pedido, nesta dimensão, não coincide com os termos daquela disposição legal. Ao incluir, no direito de queixa, a causação de um prejuízo que afete os militares, aquela formulação reproduz, ipsis verbis, na parte relevante, o teor do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 29/82, a anterior Lei de Defesa Nacional, em vigor à data da emissão do Acórdão n.º 103/87. Mas o artigo 34.º, n.º 1, omitiu essa referência, traçando o âmbito do direito de queixa ao Provedor de Justiça, por parte de militares, em moldes mais restritivos do que a Lei n.º 29/82, pois, fá-lo incidir sobre «ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias», sem mais.\n7.2 - A questão já foi também apreciada no Acórdão n.º 103/87. Aí se pode ler, na parte que agora releva:\n«Acresce que, estabelecendo esse preceito, por força da dita remissão, o direito de os elementos da PSP apresentarem queixas ao Provedor de Justiça contra os poderes públicos responsáveis pela própria Polícia, todavia fá-lo apenas com referência a ações ou omissões de que resulte 'violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afete'. Afigura-se assim que o mesmo preceito exclui afinal o direito de os membros da PSP apresentarem queixa ao Provedor por ações ou omissões dos referidos poderes públicos que violem direitos ou causem prejuízos a terceiros ou ofendam objetivamente a ordem constitucional e a legalidade democrática. Ora, será esta exclusão constitucionalmente admissível?\nEntende o Tribunal que não. E entende que não, por considerar que a garantia de queixa ao Provedor de Justiça assume já, ao nível constitucional, um alcance, não apenas subjetivo, mas também justamente objetivo, que se não compagina com a sua limitação à única finalidade da defesa dos direitos ou da reparação de prejuízos do queixoso. De facto, o artigo 23.º, n.º 1, da Constituição reporta-se genericamente, por um lado, a queixas 'por ações ou omissões dos poderes públicos', sem mais, e, por outro lado, às recomendações do Provedor 'necessárias para prevenir e reparar injustiças', também sem mais. Mas a isso acresce que o direito de queixa em apreço mais não é do que uma manifestação qualificada do direito de petição, o qual a Constituição genericamente reconhece - no seu artigo 52.º, n.º 1 - como o direito de os cidadãos apresentarem, aos órgãos de soberania ou 'quaisquer autoridades', 'petições, representações, reclamações ou queixas', não só para 'defesa dos seus direitos', mas igualmente 'da Constituição, das leis ou do interesse geral'.\nDe resto, um tal entendimento da garantia de queixa ao Provedor de Justiça é o que está na linha da conceção logo de início reconhecida entre nós à Provedoria (antes mesmo da Constituição, e no Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de abril, que a criou), e depois confirmada pela Lei n.º 81/77, de 22 de novembro, que é o seu atual estatuto (cf., em particular, o artigo 22.º, n.os 1 e 2). É legítimo, pois, pensar que neste último diploma o legislador se limitou a explicitar o sentido constitucional da instituição.»\nConforme se pode constatar da leitura destes excertos, o objeto de controlo não foi propriamente a norma que estabelecia a exigência de que o direito de queixa ao Provedor de Justiça se limitasse às ações ou omissões das Forças Armadas de que resultasse a violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos ou prejuízos para estes, mas uma norma, atinente ao regime aplicável aos elementos da PSP (o artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, então em vigor), que remetia para esse preceito.\nNão obstante, não pode deixar de se reconhecer que, efetivamente, foi emitido por este Tribunal um juízo em relação a essa exigência, constante, na altura, do artigo 33.º, n.º 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82), norma com um conteúdo prescritivo bastante similar ao do artigo 34.º, n.º 2, da atual Lei de Defesa Nacional.\n7.3 - Pode, desde já, dizer-se que é inteiramente de renovar, por maioria de razão, o juízo emitido no Acórdão n.º 103/87.\nSe a conformação legal retira do direito de queixa dos militares a afetação de posições subjetivas que dele devem ser objeto, por imperativo constitucional, ignora completamente, a mais disso, a dimensão objetiva da atividade do Provedor de Justiça, a quem também compete emitir recomendações, ou desenvolver outras ações, até por iniciativa própria, que obstem ou ponham termos a ações ou omissões dos poderes públicos «que ofendam objetivamente a ordem constitucional e a legalidade democrática», como se pode ler no Acórdão n.º 103/87. Cabe-lhe genericamente assegurar, por meios informais, «a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos» como, em concretização dos «termos da Constituição», refere o artigo 1.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça). E para isso, tanto pode tomar iniciativas próprias (artigos 4.º e 24.º, n.º 1, do mesmo diploma) como desenvolver ações em seguimento de queixas apresentadas pelos cidadãos (artigo 24.º, n.º 1). Nesta perspetiva institucional, nada justifica que estas se cinjam a matérias de interesse pessoal e direto do próprio queixoso. Deste ponto de vista, o regime do artigo 24.º, n.º 2, do Estatuto do Provedor de Justiça não representa uma livre criação legislativa, mas uma vinculada concretização de parâmetros constitucionais.\na) Não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, no segmento em que impõem a prévia exaustão das vias hierárquicas previstas na lei para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares ou agentes militarizados;\nDivergi da maioria relativamente à decisão da alínea a), na medida em que não se declarou a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, no segmento em que impõem a prévia exaustão das vias hierárquicas previstas na lei para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares ou agentes militarizados.\nPor tudo isto, não pude deixar de considerar que as normas constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, no segmento em que impõem a prévia exaustão das vias hierárquicas previstas na lei para a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares ou agentes militarizados, violam os artigos 23.º, n.º 2, e 18.º, n.º 2, da Constituição. - Catarina Sarmento e Castro.\nMas, para além disso, importa reter que a restrição, a ser constitucionalmente admissível com base no critério dos limites imanentes, nunca poderia afetar o conteúdo essencial do direito (Vieira de Andrade, ob. cit., p. 293). E vimos já que a exigência da prévia exaustão dos meios hierárquicos, imposta pelos artigos 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e 2.º, n.º 1, da Lei n.º 19/95, de 13 de julho, constitui um forte constrangimento ao uso livre do direito de queixa e impede, na prática, o seu exercício, tanto que, em muitos casos, o que poderá estar em causa é não o mero direito de solicitar a revogação, a modificação ou a substituição de atos administrativos praticados pelos órgãos militares em matéria de serviço ou relativa ao estatuto profissional do interessado, mas diversas outras situações que, afetando os direitos ou interesses legítimos do militar, não possam ser solucionadas no quadro legal vigente por via da intervenção do superior hierárquico.\nII - Discordei ainda da decisão do Tribunal no que se refere à declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos.\nA admissibilidade de um direito de queixa objetivo, permitindo que o militar possa imputar aos órgãos de comando a violação de direitos ou interesses legítimos de terceiros - incluindo os de outros militares -, dá azo a que possa ser posta em causa, na relação externa - sem nenhuma evidente vantagem para a esfera jurídica do queixoso -, a estrutura hierarquizada de comando, direção e disciplina das Forças Armadas e favorecer o exercício encapotado de direitos (como a petição coletiva), que, justamente, poderão estar cobertos pelas restrições do artigo 270.º\nNão releva aqui o argumento - invocado no acórdão - de que o Provedor de Justiça poderá opor-se à utilização abusiva do direito de queixa para defesa de direitos ou interesses de terceiros, através dos seus poderes de apreciação preliminar, que permitirão aferir da sua admissibilidade. O ponto é que a restrição estabelecida no segmento final do citado artigo 34.º, n.º 1, encontra justificação plausível no regime especial aplicável aos militares, com assento constitucional, o que é suficiente para excluir o juízo de inconstitucionalidade. - Carlos Alberto Fernandes Cadilha.


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Passados 12 anos e 9 edições, todas as empresas, organizações e pessoas que as tornaram possíveis têm razões para estar satisfeitos:\n– A Agroglobal contribuiu para a dignificação e reconhecimento do setor agrícola. Demonstrou uma dimensão tecnológica e profissional, que a muitos surpreendeu, bem como o esforço de investimento e modernização que foi efetuado para uma utilização mais eficiente dos recursos.\n– Constituiu um espaço insubstituível de partilha de informação e conhecimento entre empresas gerando negócio e criando valor. Aproximou o poder político, mais empresas, mais investidores e com todos eles novas “cabeças” e novas ideias, criando uma espiral de crescimento com resultados evidentes.\n– Debateu temas importantes para o setor identificando dificuldades e propondo soluções. Na primeira linha sempre a produção de alimentos e o combate à fome como um dos “objetivos centrais de desenvolvimento sustentável”, assuntos esquecidos pelos adeptos de uma agro-ecologia “pesada”.\n– Afirmou os contributos múltiplos da atividade agrícola. Económicos, mas também de ocupação do interior e manutenção do território que, sendo um discurso de muitos, são na realidade um, quase, exclusivo agro-florestal.\nEsta Agroglobal só foi possível com o enorme empenho do tecido empresarial e a confiança, nalguns casos cumplicidade, que este teve na organização. Fomos um bloco unido e orgulhoso! Em conjunto, “nós semeámos”.\nA todas as empresas e a cada uma delas o nosso MUITO OBRIGADO!\nEsta relação criou à organização a responsabilidade de não defraudar o setor e preparar o futuro. Um futuro fiel à personalidade da Agroglobal, mas com ideias e pessoas novas para que possa continuar a sua trajetória de crescimento e de partilha das enormes responsabilidades que recaem sobre este setor.\nÉ difícil por tudo o que nos proporcionaram nesta “aventura”. Mas não poderia ser de outra forma, em tempo útil, porque a isso obrigam os ciclos da vida.\nO CNEMA é a instituição certa para liderar a nova fase da Agroglobal. Será talvez diferente mas, com a colaboração de todos, esta ex-organização incluída, manterá bem vivo o “espírito Agroglobal” qualquer que seja o espaço físico onde se realize.\nLonga vida à Agroglobal!\nNotícia enviada pela AgroGlobal.\nAgroglobal adiada para julho de 2021\nAgroGlobal volta a reunir o Setor Agrícola


Círculo Brasileiro de Sociologia: Quanto custa rechear seu Currículo Lattes\nPara mim, o caso é muito grave. São essas pessoas com Lattes recheados que irão lecionar nas universidades federais e particulares (e há aos borbotões), são elas que irão formar os futuros médicos, advogados, jornalistas, professores? E quais os valores que essa geração acadêmica tem a passar? O valor do "quanto mais, melhor", do "quem pode mais, chora menos"? E essa realidade, todos sabem, se reflete desde o Ensino Fundamental, onde as creches e escolas públicas são cada vez mais abandonadas e as particulares proliferam e profissionalizam- se. Mas aí já é assunto para outra crônica...\nPostado por Círculo Brasileiro de Sociologia às 9/08/2010 02:39:00 PM\nMuito bem pensado! Parece que não é só no Brasil! O dinheiro compra qualquer coisa. é uma pena para o que se define como ser humano!\nna justiça tambem é assim! veja, a fiança é pra quem tem dinheiro. é uma pena ao que se define como ser humano, ou ao que se define como justiça!\nseres humanos nao sao todos iguais, entao fiança faz qualquer conceito sobre o ser humano desmoronar\nLançamento Caosmosis: Mezzadra, Sandro et alli - E...\nUm Repost Importante!\nLançamento CBS: Harold Garfinkel - Estudios en Etn...\nServiço Completo CBS: Livro + Aula\nPolícia Civil fecha “xerox” na Praia Vermelha - II...\nPolícia Civil fecha “xerox” na Praia Vermelha - I\n+ de 4.000 acessos!\nLançamento CBS - Cole, Michael - Psicologia Cultu...\nLançamento CBS - Canguilhem, Georges - O Normal e...\nLançamento CBS - Taguieff, Pierre-André - La forc...\nLançamento CBS - Guimarães, Antônio Sérgio - Class...\nMas o terrível despertar prova a existência da Gra...\nJogo do Bicho Sociológico - Bicho do Dia: Ave-Pali...


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MUSICA DO PAGODART BAIXAR\nA gente fazia carnaval, réveillon e naquela época eu recebia mil reais por show. Flavinho, que retornou recentemente à banda Pagodart, sucesso absoluto nos anos , foi o escolhido para ser o primeiro entrevistado. Eu me frustrei sim, um pouco. É uma marca muito forte. O mundo gira, a crise aumenta, mas os ciclos se repetem. Confira abaixo a entrevista na íntegra:. Mas decidimos fazer nosso trabalho, porque o sol tem que brilhar para todos.\nNome: musica do pagodart\nDaí pedi conselho para minha família sobre o que deveria fazer. Naquela época, eu preferi ficar em silêncio. Após uma ano de minha entrada no Pagodart a banda começou a se estabilizar, mas vieram outras bandas bombando também. Olhando para essa foto percebo que é de pxgodart uma tendência da Bahia juntar cantor de pagode com dançarina, e depois do Carnaval viajar pros States. Mas na verdade tem muita briga. Vocês pensaram em parar de tocar?\nEspero que o que aconteceu esse ano possa acontecer ano que vem. E eu comecei a cantar nesse estilo Xanddy.\nFalo do movimento para reviver ritmos outrora perdidos e que muito foram importantes para o crescimento do mercado baiano. Qual seu objetivo maior à frente da banda Pagodart? Saiba mais no vídeo! Se o motorista correr demais nós também reclamamos.\nMensagens Relacionadas BAIXAR DRIVER PLACA DE VIDEO GEFORCE 7100GS\nDessa brincadeira toda Babu colocou o nome de Carreta Desgovernada. Fiquei no juniores do Ipiranga.\nDe bom foi que conheci muita gente boa. Mas eu gosto muito de Xanddy. Tinha que sacudir mesmo. Você percebe que muitas vezes eles colocam a grade só de pagode e o evento lota.\nNo dig Now – Pagodart – Cifra Club\nApesar de ser uma pergunta pertinente, a mesma é redundante, visto que sempre se propaga perto do carnaval. O que mais te marcou nesse acontecimento?\nMinha infância foi meio complicada, foi de muita briga [rsrsrs], mas tive uma infância boa em Cajazeiras. Tanto dl o pagode aqui rola o ano todo.\nBatolô Fudeu – Pagodart – Letra\nA maioria da banda. O homem tem respondido a tudo que perguntam. Faço isso acompanhando os desdobramentos daquele caso. Toda segunda-feira eu estava na Codeba dando canja com eles. Até o fato de Edílson jogar um dia depois, nos motivou também.\nNaquela época, eu preferi ficar em silêncio. Foi uma acontecimento muito importante conquistar a marca Pagodart.\nDaí pedi conselho para minha família sobre o que deveria fazer. Praticamente um Hey Jude do Axé. Mas o trauma mesmo é de ônibus.\nSeus filhos entendem sua ausência na família por conta das viagens? Ficar de bengala, mas ficar aqui. Mas naquela época eu estava decidido. Pxgodart nove meses de passagem pela Braskem, voltou para a TV Bahia e assumiu o atual cargo.\nQuando as bandas estouram as pessoas começam a colocar uma contra outra. Mas também sou um pai brabo.\nQual artista você se inspira ou simplesmente admira na Bahia? Mas o que ficou depois foram as boas lembranças dos amigos Elieser, Dida e Denis que perdemos. Conta um pouco de sua história desde sua infância no bairro de Cajazeiras até sua entrada no Pagodart.