Argentina 11.506 sobre o merito\nRELATÓRIO Nº 38/96\n1. Em 29 de dezembro de 1989, a Comissão recebeu denúncia contra o Governo da Argentina, relacionada à situação da Senhora X e sua filha Y, de 13 anos.6/ A denúncia alega que o Estado argentino, e especialmente as autoridades penitenciárias do Governo Federal, que efetuam revisões vaginais rotineiras das mulheres que visitam a Unidade Nº 1 do Serviço Penitenciário Federal, violaram os direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em todas as visitas realizadas ao seu esposo, que se encontrava detido na Prisão de Réus Processados da Capital Federal, a Senhora X, juntamente com a filha do casal, de 13 anos de idade, foi submetida a revistas vaginais. Em abril de 1989, a Senhora X impetrou recurso de amparo, solicitando a eliminação desses exames. A petição alega que a prática do Serviço Penitenciário Federal ("SPF") representa uma violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, já que é lesiva à dignidade das pessoas submetidas a tal procedimento (artigo 11), constituindo medida de caráter penal degradante que transcende a pessoa do condenado ou processado (artigo 5.3); além disso, é discriminatória em prejuízo das mulheres (artigo 24), em função do artigo 1.1.\n2. As autoridades penitenciárias da Unidade 1 do SPF da Argentina adotaram a prática de efetuar revistas vaginais em todas as mulheres que desejam manter contato pessoal com os presos. Por tanto, toda vez que a Senhora X visitou seu esposo, detido na Unidade 1 do SPF, em companhia da filha do casal, de 13 anos de idade, ambas tiveram que submeter-se a esses exames.\n3. Segundo declarou o Major Mario Luis Soto, Chefe da Diretoria de Segurança Interna, no recurso de amparo impetrado neste casos, essas revistas já tinham começado a ser praticadas há certo tempo tendo em vista que, certas vezes, as familiares dos presos introduziam drogas e narcóticos na prisão, ocultas em suas vaginas. Acrescentou que, de início, utilizavam-se luvas para revisar essa área do corpo, mas que, dadas a concorrência de visitantes femininas — cerca de 250 —, a escassez de luvas cirúrgicas e o perigo de transmissão da AIDS e outras doenças às visitantes ou às inspetoras, decidiu-se realizar inspeções visuais.7/\n4. Em relação a Senhora X, o Major Soto declarou que ela fora submetida aos dois tipos de revista, que sempre protestara contra o procedimento e que o pessoal da penitenciária lhe havia informado que não poderia abrir exceção para o seu caso.8/ No que se refere ao exame de menores, o Chefe da Diretoria de Segurança Interna afirmou que, nesses casos, as revisões sempre eram efetuadas na presença de pelo menos um progenitor da menor e que o procedimento era menos rigoroso para proteger seu sentimento de pudor.9/\n5. Em 31 de março de 1989, durante uma inspeção de rotina das celas do estabelecimento, encontrou-se na cela do marido da Senhora X um frasco com um líquido amarelo e 400 gramas de explosivos plásticos.\n6. Em 2 de abril de 1989, a Senhora X e sua filha compareceram à Unidade 1 para visitar seu esposo e pai. A autoridade penitenciária voltou a informar que, como condição necessária para autorizar a visita "corpo a corpo", ambas deveriam submeter-se a inspeção vaginal (ver a resposta do Governo, de 27 de abril de 1990, parágrafo 6). A Senhora X negou-se a aceitar a inspeção e a efetuar a visita separada por um vidro, alternativa que lhe fora proposta.\n7. Em 5 de abril de 1989, a Senhora X e sua filha voltaram a procurar visitar seu marido e pai, ocasião em que a mesma situação voltou a se repetir. A Senhora X negou-se a aceitar a revista vaginal prévia à visita de contato pessoal e recusou a alternativa de efetuar a visita separada por um vidro divisório.\nII. ATUAÇÕES JUDICIAIS\n8. Em 7 de abril de 1989, a Senhora X e sua filha Y impetraram perante o Juizado Nacional de Primeira Instância na Vara de Instrução Penal Nº 17, Secretaria Nº 151, da Capital Federal, uma ação de amparo, requerendo uma ordem no sentido de que o SPF cessasse as revistas vaginais da senhora e sua filha. O juiz indeferiu a ação de amparo em 14 de abril de 1989, por considerar que a medida questionada era adequada para manter a segurança interna do estabelecimento penal. A Senhora X apelou da decisão.\n9. Em 26 de abril de 1989, a Câmara Nacional de Apelações Penais e Correcionais da Capital Federal decidiu aceitar a ação de amparo e mandou que o SPF cessasse as revistas questionadas no caso em particular.\n10. A Câmara considerou que as revistas corporais da Senhora X e sua filha constituem invasão ao direito de intimidade inerente a toda pessoa, tutelado pelo Código Civil, e que tais ações configuram violação da integridade física e um ato que ofende a consciência e a honra das apelantes, além de serem vexatórias à dignidade humana.\n11. Contra essa decisão, interpuseram recursos extraordinários o SPF e o próprio Procurador de Câmara. A Corte Suprema de Justiça da Nação decidiu sobre o caso em 21 de novembro de 1989, deixando sem efeito a sentença apelada. A Corte Suprema argumentou que as medidas adotadas pelo Serviço Penitenciário Federal em relação à Senhora X não são manifestamente arbitrárias no sentido da lei de amparo, "... já que não parecem existir no momento meios alternativos — pelo menos no que se refere a substâncias entorpecentes — para detectar a presença de objetos perigosos nos visitantes que pretendem manter contato físico com os internos".\n12. Posteriormente, a Corte Suprema deu conta da sua decisão à Câmara de Apelações, que a recebeu integralmente e decidiu, definitivamente, indeferir a ação de amparo ajuizada pela Senhora X.\n13. Mediante nota de 23 de janeiro de 1990, a Comissão recebeu a denúncia da Senhora X, apresentada por advogados argentinos em conjunto com "Americas Watch". A denúncia alegava que a prática do SPF de efetuar revistas vaginais nas pessoas da Senhora X e sua filha de 13 anos antes de permitir as visitas pessoais ao marido da Senhora X, recluso na Prisão de Réus Processados da Capital Federal, constituía uma violação aos seus direitos tutelados pela Convenção, a saber: artigo 11 (ofensa à dignidade); artigo 5.3 (por serem medidas de natureza penal degradante que transcendem a pessoa do réu); e o princípio geral contrário à discriminação enunciado no artigo 1.1 da Convenção (as medidas constituíam discriminação contra a mulher).\n14. Em 31 de janeiro de 1990, a Comissão transmitiu ao Governo as partes pertinentes da denúncia, solicitando informação sobre os fatos ou outra informação que considerasse oportuna, dentro do prazo de 90 dias.\n15. Em 30 de abril de 1990, a Comissão recebeu a resposta do Governo, em que este argumentou que a medida proposta pela autoridade penitenciária no caso da Senhora X e de sua filha não representava uma arbitrariedade manifesta ou generalizada do SPF, e sim, uma medida razoável de prevenção à luz das características particulares dos episódios ocorridos apenas 48 horas antes da pretendida visita. Além disso, nessa oportunidade, não se efetuou a revista. Portanto, o caso perante a Comissão revelava-se inadmissível.\n16. Mediante nota de 3 de maio de 1990, a Comissão transmitiu aos peticionários as partes pertinentes do comunicado do Governo.\n17. Em 31 de maio de 1990, a Comissão recebeu uma nota dos peticionários em que estes solicitavam uma prorrogação de 30 dias para apresentar suas observações à resposta do Governo. A prorrogação foi concedida em nota da mesma data.\n18. Mediante nota de 21 de junho de 1990, os peticionários apresentaram sua réplica à contestação do Governo, na qual refutam detalhadamente os argumentos apresentados pelo mesmo.\n19. Em 26 de junho de 1990, a Comissão transmitiu ao Governo as partes pertinentes da réplica, solicitando suas observações no prazo de 45 dias.\n20. Mediante nota de 13 de agosto de 1990, o Governo apresentou suas observações sobre a réplica à Comissão, em que reafirmava seus argumentos sobre a inadmissibilidade do caso. Em particular, assinalou-se que os fatos alegados pelos peticionários não correspondiam à realidade dos acontecimentos, já que se tratam de exames vaginais, e não de revistas que implicariam tatos ou manuseios. O Governo sustentou que, no caso presente, só se haviam previsto revistas.\n21. Em 28 de agosto de 1990, a Comissão transmitiu aos peticionários as partes pertinentes da comunicação do Governo.\n22. Em 8 de outubro de 1990, a Comissão recebeu a tréplica dos peticionários, em que estes questionavam os argumentos do Governo. Em particular, assinalaram que a distinção entre "inspeções" e "revistas" vaginais não revestia importância do ponto de vista de dignidade humana, já que ambas são igualmente vexatórias neste caso concreto.\n23. Mediante nota de 19 de outubro de 1990, a Comissão transmitiu ao Governo as partes pertinentes desta última comunicação, solicitando suas solicitações a respeito dentro do prazo de 45 dias.\n24. Em 31 de outubro de 1990, a Comissão recebeu uma nota em que o Governo solicitava uma prorrogação de 45 dias, que foi concedida.\n25. Mediante nota de 27 de novembro de 1990, o Governo apresentou suas observações à Comissão, refutando os argumentos utilizados pelos peticionários.\n26. Mediante nota de 16 de março de 1994, a Comissão dirigiu-se aos peticionários solicitando informação sobre o caso. Este pedido foi reiterado em 10 de maio de 1994.\n27. Mediante nota de 28 de julho de 1994, o Centro Pro-Justiça e o Direito Internacional apresentou-se como peticionário no caso. Na mesma nota, este peticionário solicitou à Comissão a conclusão do trâmite do caso, a emissão do relatório previsto no artigo 20 da Convenção e a apresentação da correspondente demanda à Corte Interamericana de Direitos Humanos.\n28. Em 23 de fevereiro de 1995, a Comissão enviou carta a ambas as partes, colocando-se à sua disposição para alcançar uma solução amigável. Mediante nota de 21 de março de 1995, o Governo informou à Comissão que não estava em condições de negociar essa solução.\n29. O Governo, erroneamente, pretende justificar a "razoabilidade" ou a "arbitrariedade da medida", fundamentado na finalidade da mesma ou na possibilidade do uso da vagina como veículo de transporte de armas, explosivos e outros objetos, sem justificar a própria medida. Para o Governo, qualquer restrição de direitos no interesse da "segurança comum" é "razoável", independentemente do meio empregado.\n30. Os peticionários refutam os argumentos apresentados pelo Governo para sustentar a razoabilidade das revistas, apresentando por sua vez os seguintes argumentos:\ni. A circunstância de que o marido da Senhora X houvesse ocultado, em algum momento, 400 gramas de explosivos em sua cela nada tem a ver com a prática denunciada, já que a introdução desse material não poderia ocorrer por essa via.\nii. Existem meios técnicos de uso comum em outros âmbitos, que servem para detectar com rapidez e simplicidade qualquer tentativa de introdução de material perigoso, sem necessidade de recorrer à inspeção visual da vagina. Nessas condições, a única intenção das revistas e inspeções de que se trata consiste em estigmatizar, denegrir e humilhar as mulheres, por sua própria condição e por serem familiares de presos.\niii. Seja como for, o mais simples seria revistar posteriormente o preso antes de devolvê-lo ao seu pavilhão comum ou cela.\niv. A alternativa proposta, ou seja, a visita separada por um vidro divisório, implica a redução do preso à condição de um infectado em quarentena, ofende seu amor próprio e prejudica a relação com seus familiares; em conseqüência, é desumana.\n31. O procedimento a que se refere a denúncia é de uso tão generalizado que quase todas as mulheres que visitam seus familiares presos são submetidas a esse tratamento degradante. Trata-se de uma prática discriminatória, já que as mulheres não são autoras de nenhum delito e nem estão indiciadas por sua prática. Também é discriminatória por atingir determinadas pessoas. Em outras situações, utilizam-se métodos distintos e menos degradantes para chegar ao mesmo fim, ou seja, para inspecionar uma pessoa a fim de garantir a segurança das instalações ou prevenir atos ilícitos. Nenhuma dessas outras medidas constitui invasão da intimidade ou atentado à dignidade, como o é o procedimento aplicado neste caso aos familiares dos reclusos.\n32. Não se denuncia o artigo 32 da Lei Penitenciária Nacional, que não autoriza inspeções vexatórias, e sim, refere-se às condições de oportunidade, supervisão e censura determinadas nos regulamentos.10/ Também não se questiona todo tipo de inspeção, e sim aquela que constitui um tratamento degradante.\n33. A regra penitenciária que permite a adoção de medidas de revista vaginal tem seu apoio legislativo no artigo 92 da Lei Penitenciária Nacional (Decreto Lei 412/58, ratificado pela Lei Nº 14.467), a qual, em sua parte pertinente, dispõe: "As visitas e a correspondência que o recluso receba ajustar-se-ão às condições de oportunidade, supervisão e censura determinadas pelos regulamentos..." Essa norma nacional é congruente com as "Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos", das Nações Unidas.\n34. A restrição aos direitos protegidos é necessária em razão da natureza peculiar dos problemas que podem ocorrer no complexo desenvolvimento de uma unidade carcerária. A restrição dos direitos, necessária numa sociedade democrática, no interesse da segurança comum, conduziu à sanção da Lei 14.467. As autoridades penitenciárias necessitam de certo espaço para determinar o grau de liberdade que concedem a um detido.\n35. Nas unidades do SPF, a revista vaginal é efetuada por mulheres inspetoras, que procedem a um exame de visu da cavidade vaginal sem a introdução de qualquer instrumento, já que não se trata de um exame.\n36. Seu objetivo é impedir que as partes pudendas da mulher sejam utilizadas como meios para a introdução ilegal, na unidade de armas, explosivos, entorpecentes ou outros objetos perigosos para a população carcerária. Inspetores masculinos efetuam exame similar na área anal do homem, com a mesma finalidade.\n37. Não se trata de uma medida compulsória ou generalizada. Não é compulsória, já que, no caso de o visitante, homem ou mulher, não aceitar a inspeção, a visita pode ser realizada com a utilização de um vidro divisório, assim evitando o contato pessoal. Também não é uma medida generalizada, já que depende, inter alia, de certas condições que, no caso presente, se acumularam.\n38. Em 2 de abril, apenas 48 horas antes da visita da Senhora X, descobriram-se na cela do seu marido dois pedaços de massa de cor creme. O exame do perito químico concluiu que se tratava de um explosivo plástico destrutivo. Sendo plástico, tinha, entre outras, as seguintes propriedades: a) conservar a forma que lhe seja dada; b) aderir facilmente a superfícies lisas; c) ser insensível ao tato; e d) não ser nocivo à saúde.\n39. Portanto, a razoabilidade da medida no caso presente é corroborada pelo fato de que a natureza maleável do material encontrado e suas características inofensivas à saúde e de insensibilidade ao tato sustentavam a hipótese de que poderia ser introduzido na penitenciária oculto na vagina da mulher durante sua visita.\n40. No caso da Senhora X, existiram efetivamente uma suspeita fundamentada e a seriedade do fato delitivo justificante para a decisão da autoridade penitenciária de não autorizar a visita com contato físico. Tratava-se de uma medida preventiva cuja finalidade não era proibir a comunicação do recluso com sua família. Se a peticionária houvesse feito uso do seu direito, poderia ter-se comunicado com seu esposo separada por um vidro.\n41. No caso concreto, a Senhora X e sua filha realmente negaram-se a aceitar as revistas, as quais, portanto, não foram realizadas.\n42. Não parece aceitável argumentar que, existindo métodos alternativos menos agravantes, todos os demais métodos sejam arbitrários e, portanto, vexatórios, principalmente quando o método de que se trata é de uso escasso e limitado (como os bancos de detecção utilizados nos salões VIP dos aeroportos).\n43. A revista vaginal é compatível com as políticas carcerárias dos países regidos pela Convenção Européia sobre Direitos Humanos e com procedimentos similares dos Estados Unidos para casos semelhantes a este sub examine.\n44. A denúncia satisfaz os requisitos de admissibilidade formal estabelecidos no artigo 46.1 da Convenção e no artigo 32 do Regulamento da Comissão.\ni. A Comissão é competente para conhecer do presente caso, porque este expõe fatos que caracterizam violações de direitos consagrados na Convenção, ou seja, nos artigos 5, 11 e 17 e em relação ao artigo 1.1.\nii. Tal como consta nos autos, a suposta vítima esgotou os procedimentos estabelecidos na legislação da Argentina.\niii. Quanto ao procedimento de solução amigável previsto no artigo 48.1.f da Convenção e no artigo 45 do Regulamento da Comissão, esta colocou-se à disposição das partes, mas não foi possível chegar a um acordo.\niv. A petição não está pendente de outro procedimento de caráter internacional e não reproduz uma petição já examinada pela Comissão.\n45. Alega-se que a revista vaginal constitui tratamento degradante que, neste caso, equivaleu a uma invasão da intimidade e integridade física da Senhora X e a uma restrição ilegítima do direito de proteção à família. Por sua vez, o Governo argumenta que a revista vaginal é uma medida preventiva que se coaduna razoavelmente com o propósito de manter a segurança dos reclusos e do pessoal do SPF e que, por outro lado, a revista não foi efetuada porque a suposta vítima negou-se a aceitá-la.\n46. Quanto à afirmativa do Governo de que nunca se realizaram as revistas, constam em documentos arquivados as declarações do Chefe da Diretoria da Segurança Interna 11/ e do Procurador-Geral 12/ e o texto das sentenças do Juizado de Primeira Instância, da Câmara Nacional de Apelações e da Suprema Corte de Justiça demonstram que, ainda que sob protesto, a Senhora X submeteu-se ao procedimento várias vezes antes de apresentar o recurso de amparo para que cessassem as revistas vaginais da sua pessoa e da filha.\n47. Portanto, ao estudar o caso, a Comissão deve considerar dois aspectos em separado:\n1. se o requisito de submeter-se a uma revista vaginal, previamente a uma visita de contato pessoal com o marido da Senhora X, é compatível com os direitos e garantias estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e\n2. se o requisito e a revista efetuada privaram as duas mulheres do pleno gozo dos seus direitos protegidos na Convenção Americana, em particular os consagrados nos artigos 5 (direito ao tratamento humanitário), 11 (proteção da honra e da dignidade), 17 (proteção da família) e 19 (direito do menor), juntamente com o artigo 1.1, que dispõe pela obrigação dos Estados partes de respeitar e garantir o pleno e livre exercício de todas as disposições reconhecidas na Convenção, sem qualquer discriminação.\nB. Requisito de que as visitantes se submetam a uma revista vaginal para serem autorizadas a realizar uma visita "corpo a corpo"\n48. Os peticionários alegam que o requisito de que as visitantes da Unidade 1 se submetam a revistas ou inspeções vaginais para poderem manter contato pessoal com um recluso constituiu interferência ilegítima ao exercício do direito à família. Por outro lado, alega-se que a medida, ao não cumprir o disposto na Convenção, constituiu por si só uma violação dos direitos protegidos por esse instrumento e que a existência de tal requisito, bem como sua aplicação, contrariaram não apenas o direito à família, consagrado no artigo 17, como também o direito à intimidade, honra e dignidade, protegido pelo artigo 11, e o direito à integridade física, tal como disposto no artigo 5.\n49. Embora os peticionários não tenham invocado o artigo 19, que protege o direito do menor, a Comissão opina que essa disposição também deveria ser examinada, dado que uma das supostas vítimas tinha 13 anos de idade ao ocorrerem os fatos. Em conformidade com o princípio geral da legislação internacional jura novit curia, os organismos internacionais têm o poder e, inclusive, o dever de aplicar todas as disposições jurídicas pertinentes, mesmo as que não tenham sido invocadas pelas partes.13/\n50. O Governo da Argentina argüiu que todas as medidas adotadas constituem restrições aceitáveis às disposições da Convenção e que eram razoáveis em função das circunstâncias do caso. Portanto, a Comissão deve refletir sobre as obrigações que cabem ao Estado no que se refere às disposições da Convenção e sobre quais são as limitações aos direitos que podem ser consideradas permissíveis.\n1. Obrigações do Estado de "respeitar e garantir" e imposição de condições aos direitos protegidos pela Convenção\na) Artigo 1.1: as obrigações de respeitar e garantir\n51. O artigo 1.1 da Convenção requer que os Estados partes respeitem e garantam o pleno e livre exercício de todos os direitos reconhecidos pela Convenção. Essas obrigações limitam a autoridade do Estado de impor restrições aos direitos protegidos pela Convenção. A Corte Interamericana manifestou que.\nO exercício da autoridade pública tem certos limites que decorrem do fato de os direitos humanos serem atributos inerentes à dignidade humana e, em conseqüência, superiores ao poder do Estado.14/\n52. Além disso, a Corte declarou que a obrigação de garantir "implica o dever dos Estados Partes de organizar o aparelho governamental e, em geral, todas as estruturas mediantes as quais se manifesta o exercício do poder público, de modo tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos".15/\n53. Portanto, a Corte determinou que existem certos aspectos da vida de uma pessoa e especialmente "certos atributos invioláveis da pessoa humana" que vão mais além da esfera de ação do Estado e que "não podem ser legitimamente desprezados pelo exercício do poder público". Além disso, os Estados Partes devem organizar sua estrutura de modo tal a assegurar o pleno gozo dos direitos humanos. O Estado que propõe medidas cuja a execução pode conduzir, seja por si próprias ou pela falta de garantias adequadas, à violação dos direitos consagrados na Convenção, ultrapassa o exercício do poder público legítimo reconhecido pela Convenção.\nb) A imposição de limitações\n54. O texto da Convenção não estabelece restrições explícitas ao gozo dos direitos sob consideração e, de fato, três das suas disposições, ou seja, o direito a tratamento humanitário (artigo 5), os direitos da família (artigo 17) e os direitos do menor (artigo 19) figuram na lista contida no artigo 27.2, referente aos direitos que não podem ser suspensos, inclusive em circunstâncias extremas. Portanto, a Comissão não pode examinar a legitimidade da suposta imposição de restrições a esses direitos no contexto do artigo 30, que define o alcance das restrições à Convenção,16/ devendo, isso sim, referir-se ao contexto mais amplo do artigo 32.2, que reconhece a existência de limitações a todos os direitos.\n55. No artigo 32.2, reconhece-se a existência de certas limitações inerentes aos direitos de todas as pessoas que convivem numa sociedade.\n56. Nos termos do artigo 32.2:\nOs direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática.\n57. Ao examinar o artigo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou que a imposição de limitações deve ser aplicada de maneira sempre estrita. A Corte opinou que:\nA esse respeito, cumpre salientar que não se pode invocar, de maneira alguma, a "ordem pública" ou o "bem comum" como meios para suprimir um direito garantido pela Convenção ou para desnaturá-lo ou privá-lo de conteúdo real (v. artigo 29, a da Convenção). Esses conceitos, quando invocados como fundamento de limitações aos direitos humanos, devem ser objeto de uma interpretação estritamente atinente às "justas exigências" de "uma sociedade democrática" que leve em conta o equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo e a necessidade de preservar o objetivo e a finalidade da Convenção.17/\n58. Segundo a jurisprudência da Corte, para que exista congruência com a Convenção, as restrições devem ser justificadas por objetivos coletivos de importância tal que exerçam claramente maior peso do que a necessidade social de garantir o pleno exercício dos direitos consagrados na Convenção e que não sejam mais limitadores do que o estritamente necessário. Por exemplo: não é suficiente demonstrar que a lei cumpre um objetivo útil e oportuno.\n59. Não cabe ao Estado discrição absoluta para decidir sobre os meios a serem adotados para proteger o "bem comum" ou a "ordem pública". As medidas capazes de condicionar de certo modo os direitos protegidos pela Convenção sempre devem ser regidas por certos requisitos. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que as restrições aos direitos consagrados na Convenção "devem ser estabelecidos em função de certos requisitos formais que guardam relação com os meios através dos quais se manifestam e de condições essenciais, representadas pela legitimidade dos fins que se pretende alcançar através dessas restrições".18/\n60. A Comissão opina que, para determinar se as medidas cumprem o disposto na Convenção, devem elas satisfazer três condições específicas. A medida que afete de certa forma os direitos protegidos pela Convenção deve necessariamente: 1. ser prescrita por lei; 2. ser necessária para a segurança de todos e guardar relação com as justas demandas de uma sociedade democrática; e 3. ter sua aplicação estritamente limitada às circunstâncias específicas enunciadas no artigo 32.2 e ser proporcionais e razoáveis a fim de alcançar esses objetivos.\n1. a legalidade da medida\n61. A Corte Interamericana declarou que:\nPortanto, a proteção dos direitos humanos requer que os atos estatais que os afetam fundamentalmente não fiquem sujeitos ao arbítrio do poder público, e sim, sejam cercados por um conjunto de garantias destinadas a assegurar a invulnerabilidade dos atributos invioláveis da pessoa, entre as quais, talvez a mais importante, deva ser a de que as limitações sejam estabelecidas por lei adotada pelo Poder Legislativo, de acordo com o estabelecido pela Constituição.19/\n62. Portanto, qualquer ação que afete os direitos básicos deve ser prescrita por uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e deve ser congruente com a ordem jurídica interna. O Governo sustenta que as revistas vaginais das pessoas que visitam as penitenciárias argentinas estão autorizadas por lei e por regulamentos internos.\n63. Os artigos 91 e 92 do Decreto-Lei 412/58 (Lei Penitenciária Nacional) da Argentina estabelecem uma série de condições a que os visitantes se devem sujeitar. Além disso, o artigo 28 do Boletim Público Nº 1266 do SPF estipula que "os visitantes deverão submeter-se ao método de revista vigente na Unidade se não preferirem desistir da entrevista. Em todos os casos, a revista será efetuada por pessoal do mesmo sexo do revistado". A respeito, o artigo 325 do Boletim Público Nº 1294 regulamenta as equipes de revista e autoriza um controle completo e detalhado. O Boletim Público Nº 1625 estipula que "...o tratamento humanitário deve ser prioritário nas revistas, evitando todo procedimento que possa implicar vexação ao recluso..." e que "igual procedimento deverá ser adotado nas revistas dos visitantes dos reclusos...".\n64. Estes regulamentos outorgam às autoridades penitenciárias um amplo poder discricionário ao não especificarem as condições ou os tipos de visita a que são aplicáveis. É duvidoso que essa norma revista o grau de precisão necessário e essencial para determinar se uma ação está prescrita em lei.20/ É inquestionável que tal deferência a essas autoridades em matéria de segurança interna guarda relação com sua experiência e seu conhecimento das necessidades concretas de cada centro penitenciário e do caso particular de cada preso. Não obstante, uma medida extrema como a revista ou inspeção vaginal das visitantes, que representa uma ameaça de violação a uma série de direitos garantidos pela Convenção, deve ser prescrita por uma lei que especifique claramente as circunstâncias em que se pode impor uma medida dessa natureza e que enumere as condições que devem ser observadas pelos responsáveis pelo procedimento, de modo que todas as pessoas sujeitas ao mesmo possam contar com a maior garantia possível de que não estarão sujeitas a arbitrariedade e a tratamento abusivo.21/\n2. a necessidade numa sociedade democrática para a segurança de todos\n65. O Governo sustenta que as restrições aos direitos protegidos são necessárias em razão da natureza dos problemas que podem ocorrer na complexa situação de uma penitenciária. Em relação a este caso em particular, o Governo afirma que a medida adotada representou uma restrição necessária dos direitos numa sociedade democrática, aplicada no interesse da segurança pública.\n66. A Comissão está consciente de que existe, em todos os países, regulamentos referentes ao tratamento de prisioneiros e detidos, bem como normas que regem seus direitos a visitas, estabelecendo horários, locais, formas, tipos de contato, etc. Também se reconhece que as revistas corporais e, certas vezes, o exame físico intrusivo dos detidos e prisioneiros, poderiam ser necessários em certos casos.\n67. Não obstante, este caso envolve visitantes, cujos direitos não estão automaticamente limitados em razão do seu contato com os reclusos.\n68. A Comissão não questiona a necessidade de revistas gerais antes de se permitir o ingresso numa penitenciária. Contudo, as revistas ou inspeções vaginais são um tipo de verificação excepcional e muito intrusiva. A Comissão deseja salientar que o visitante ou membro da família que procure exercer seu direito a uma vida familiar não se deve converter automaticamente em suspeito de um ato ilícito, não se podendo considerá-lo, em princípio, como fator de grave ameaça à segurança. Embora a medida em questão possa ser excepcionalmente adotada para garantir a segurança em certos casos específicos, não se pode sustentar que sua aplicação sistemática a todos os visitantes seja necessária para garantir a segurança pública.\n3. razoabilidade e proporcionalidade da medida\n69. O Governo sustenta que a medida é uma restrição razoável dos direitos dos visitantes para proteger a segurança. Além disso, o Governo afirma que não se tratava de procedimento obrigatório e que se aplicava tão somente às pessoas que desejavam manter contato pessoal durante as visitas, razão pela qual tinham liberdade para recusá-lo.\n70. A restrição aos direitos humanos deve ser proporcional ao interesse que a justifica e ajustar-se estritamente à obtenção desse legítimo objetivo.22/ Para justificar as restrições dos direitos pessoais dos visitantes, não basta invocar razões de segurança. Trata-se, em última análise, de procurar um equilíbrio entre o interesse legítimo dos familiares e reclusos por visitas sem restrições arbitrárias ou abusivas e o interesse público de garantir a segurança nas penitenciárias.\n71. A razoabilidade e a proporcionalidade de uma medida só podem ser determinadas mediante o exame de um caso específico. A Comissão opina que uma revista vaginal é muito mais do que uma medida restritiva ao implicar a invasão do corpo da mulher. Portanto, o equilíbrio de interesses que deve reger na análise da legitimidade dessa medida, requer necessariamente que o Estado se sujeite a uma norma mais alta em relação ao interesse de efetuar uma revista vaginal ou qualquer tipo de revista corporal invasiva.\n72. A Comissão opina que, para estabelecer a legitimidade excepcional de uma revista ou inspeção vaginal, num caso em particular, é necessário que se cumpram quatro condições: 1) deve ser absolutamente necessária para alcançar o objetivo de segurança no caso específico; 2) não deve existir qualquer alternativa; 3) deveria, em princípio, ser autorizada por ordem judicial; e 4) deve ser realizada unicamente por profissionais da saúde.\na) necessidade absoluta\n73. A Comissão opina que esse procedimento não deve ser aplicado, salvo se for absolutamente necessário para alcançar o objetivo de segurança num caso em particular. O requisito de necessidade significa que as revistas e inspeções dessa natureza só devem ser efetuadas em casos específicos, quando existem razões para acreditar na existência de perigo real para a segurança ou que a pessoa de que se trate possa estar transportando substâncias ilícitas. O Governo argumentou que as circunstâncias excepcionais do caso do marido da Senhora X tornam legítima a aplicação de medidas que limitam acentuadamente as liberdades individuais, já que tais medidas foram adotadas em prol do bem comum, identificado nesta circunstância como a preservação da segurança dos prisioneiros e do pessoal da prisão. Contudo, segundo o Chefe da Segurança, a medida foi uniformemente aplicada a todos os visitantes da Unidade 1. Poderia argumentar-se que a medida era justificável imediatamente após haverem sido encontrados explosivos em poder da Senhora X, mas não nas numerosas ocasiões em que foi aplicada antes desse fato.\nb) inexistência de alternativa\n74. A Comissão considera que a prática de efetuar revistas e inspeções vaginais e a conseqüente interferência no direito de visita deverá não apenas satisfazer um interesse público imperativo, como também levar em conta que "entre diferentes opções para alcançar esse objetivo, deve ser escolhida a que menos restrinja o direito protegido".23/\n75. Os fatos sugerem que a medida não era a única e talvez nem a mais eficiente para controlar o ingresso de entorpecentes e outras substâncias perigosas nas penitenciárias. Como foi admitido, tanto a Senhora X como sua filha foram submetidas ao procedimento em todas as visitas que efetuaram ao seu marido e pai e, mesmo assim, uma revista rotineira da sua cela revelou que o detido estava de posse de 400 gramas de explosivos.\n76. Há indícios de que outros procedimentos menos restritivos, como a revista dos reclusos e suas celas, constituem meios mais razoáveis e eficientes para garantir a segurança interna. Também não se deve ignorar que a situação legal especial dos reclusos acarreta uma série de limitações ao exercício dos seus direitos. O Estado, que tem a seu cargo a custódia de todas as pessoas detidas e é responsável pelo seu bem-estar e segurança, dispõe de maior latitude para aplicar as medidas que sejam necessárias para garantir a segurança dos reclusos. Por definição, as liberdades pessoais de um detido são restritas e, portanto, é possível justificar em certos casos a revista corporal e, inclusive, a revista física invasiva dos detidos e presos, por métodos que também respeitem sua dignidade humana. Obviamente, teria sido muito mais simples e razoável inspecionar os reclusos após uma visita de contato pessoal, em vez de submeter todas as mulheres que visitam as penitenciárias a um procedimento tão extremo. Somente em circunstâncias específicas, quando existe fundamento razoável para acreditar que representam um período concreto para a segurança ou que estão transportando substâncias ilícitas, é necessário revistar os visitantes.\n77. O Governo também sustenta que o procedimento não era obrigatório e que só se realizava com o consentimento das visitantes. Portanto, depreende-se que, dado que o Estado propusera uma alternativa ao procedimento e os peticionários decidiram não utilizá-lo, não podem, por isso, reclamar que o Estado interferir de maneira indevida. A Comissão assinala que o Estado não pode propor ou solicitar que as pessoas sob sua jurisdição se submetam a condições ou procedimentos que possam representar violação dos direitos protegidos pela Convenção. Por exemplo: as autoridades estatais não podem propor a uma pessoa que escolha entre uma detenção arbitrária e outra mais restritiva, embora lícita, porque as ações do Estado devem observar os princípios básicos de legalidade e devido processo.\n78. Em certas circunstâncias, as inspeções ou revistas vaginais podem ser aceitáveis sempre que a aplicação da medida seja regida pelos princípios do devido processo e de salvaguarda dos direitos protegidos pela Convenção. Não obstante, se certas condições, como a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade não forem observadas e se o procedimento não for aplicado sem o devido respeito a certos padrões mínimos que protegem a legitimidade da ação e a integridade física das pessoas ao mesmo submetidas, não se pode considerar que exista respeito aos direitos e garantias consagrados na Convenção.\n79. Por outro lado, a Comissão deseja assinalar que no caso da menina Y, não era possível contar com um consentimento real dado que, naquele momento, tratava-se de uma menina de 13 anos de idade, totalmente dependente da decisão adotada pela Senhora X, sua mãe, e da proteção que o Estado lhe oferecesse. Além disso, pelo evidente motivo da idade da menina, o método de inspeção vaginal utilizado resultava absolutamente inadequado e irracional.\n80. Portanto, na opinião da Comissão, as autoridades penais, no caso presente, dispunham de outras opções razoáveis para garantir a segurança na penitenciária.\nc) a existência de um mandado judicial\n81. Supondo, inclusive, que não existisse um meio menos invasivo, a Comissão opina que, para efetuar uma revista corporal intrusiva, que havia sido suspensa em razão do perigo de infecção do pessoal da penitenciária, é necessário que exista um mandado judicial. Em princípio, um juiz deveria avaliar a necessidade de efetuar essas inspeções como requisito indispensável para uma visita pessoal sem infringir a dignidade e a integridade do indivíduo. A Comissão considera que as exceções a esta regra deveriam estar expressamente estabelecidas por lei.\n82. Em quase todos os sistemas legais internos do Continente, existe o requisito de que os agentes policiais ou o pessoal de segurança estejam munidos de mandado para realizar certas ações que se consideram especialmente intrusivas ou que dão margem à possibilidade de abuso. Um exemplo claro é a prática segundo a qual o domicílio de uma pessoa goza de proteção especial e não pode ser invadido sem o devido mandado de busca. A inspeção vaginal, por sua natureza, constitui uma intrusão tão íntima do corpo de uma pessoa, que exige proteção especial. Quando não existe controle e quando a decisão de submeter uma pessoa a esse tipo de revista íntima depende da discrição total da polícia ou do pessoal de segurança, existe a possibilidade de que a prática seja utilizada em circunstâncias desnecessárias, sirva de meio de intimidação e constitua alguma forma de abuso. A determinação de que este tipo de inspeção é um requisito necessário para a visita de contato pessoal deveria emanar, em todos os casos, da autoridade judicial.\n83. Ainda que, no presente caso, encontraram-se materiais explosivos na cela do marido da Senhora X e existissem razões para suspeitar de seus visitantes, cabia ao Estado, em conformidade com o seu dever estabelecido na Convenção, a obrigação de organizar sua estrutura interna para garantir os direitos humanos e solicitar um mandado judicial para efetuar a revista.\nd) o procedimento deve ser efetuado por profissionais da saúde\n84. Além disso, a Comissão insiste em que a realização deste tipo de inspeção corporal invasiva, tal como a aplicada quando as autoridades ainda efetuavam inspeções dessa natureza, só pode estar a cargo de profissionais da saúde, com a estrita observância de regras de segurança e higiene, dado o possível risco de lesão física e moral a uma pessoa.\n85. Ao condicionar a visita a uma medida altamente intrusiva, sem oferecer garantias apropriadas, as autoridades penitenciárias interferiram indevidamente nos direitos da Senhora X e de sua filha.\nC. Os direitos protegidos pela Convenção\n1. O direito à integridade pessoal: artigo 5\n86. Os peticionários alegaram violação do artigo 5 — em particular dos seus incisos 2 e 3 —, segundo o qual:\n2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes...\n87. O procedimento não é ilegal per se. Contudo, quando o Estado procede a qualquer tipo de intervenção física numa pessoa, deve observar certas condições para garantir que não ocorra angústia e humilhação maior do que a inevitável. Para aplicar essa medida, sempre deverá existir um mandado judicial que assegure certo grau de controle sobre a decisão referente à necessidade da sua aplicação e para que a pessoa que seja submetida à mesma não se sinta indefesa em face das autoridades. Por outro lado, o procedimento sempre deve ser realizado por pessoal idôneo, que utilize o devido cuidado para não produzir lesões físicas, e o exame deve ser efetuado de tal maneira que a pessoa ao mesmo submetida não sinta que a sua integridade mental e moral esteja sendo afetada.\n88. No que se refere ao artigo 5.3, a Comissão não dispõe de evidência indicativa de que a revista vaginal foi efetuada com a intenção de estender o castigo do marido da Senhora X à sua família. Além disso, não compete à Comissão presumir razões que não tenham sigo objetivamente verificadas.\n89. Em conclusão, a Comissão opina que as autoridades do Estado argentino, ao realizarem revistas vaginais sistemáticas de X e Y, violaram seus direitos à integridade física e moral, incorrendo assim em transgressão do artigo 5 da Convenção.\n2. O direito da proteção da honra e da dignidade: artigo 11\n90. Em conformidade com o artigo 11 da Convenção:\n2. Ninguém deve ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.\n91. O direito à intimidade, garantido por estas disposições, visa, ademais da proteção contra a publicidade, à integridade física e moral da pessoa.24/ Essencialmente, o objeto do artigo 11, bem como a premissa total da Convenção, é a proteção do indivíduo contra a ingerência arbitrária de funcionários públicos. Não obstante, também requer que o Estado adote a legislação necessária para assegurar a eficácia desta disposição. O direito à intimidade garante uma esfera que ninguém pode invadir e uma área de atividade que é absolutamente própria de cada indivíduo. Nesse sentido, diversas garantias da Convenção que protegem a inviolabilidade da pessoa estabelecem zonas de intimidade.\n92. O artigo 11.2 proíbe especificamente a interferência "arbitrária ou abusiva" desse direito. A disposição indica que, ademais da condição de legalidade que deve ser observada sempre que se imponha uma restrição aos direitos consagrados na Convenção, cabe ao Estado a obrigação especial de prevenir interferências "arbitrárias ou abusivas". A idéia de "interferência arbitrária" refere-se a elementos de injustiça, impossibilidade de previsão e falta de razoabilidade, que a Comissão já levou em conta ao examinar os aspectos de necessidade, razoabilidade e proporcionalidade das revistas e inspeções.\n93. Contudo, a Comissão deseja salientar que este caso representa um aspecto íntimo especial da vida privada de uma mulher e que o procedimento em questão, seja a sua aplicação justificável ou não, pode provocar angústia e vergonha profunda em quase todas as pessoas ao mesmo submetidas. Ademais, a aplicação do procedimento a uma menina de 13 anos pode resultar em grave dano psicológico, difícil de avaliar. A Senhora X e sua filha tinham direito ao respeito de sua intimidade, dignidade e honra ao procurarem exercer o direito à família, apesar de um dos seus membros estar detido. Tais direitos só deveriam ter sido limitados no caso de uma situação muito grave e em circunstâncias muito específicas e, nesse caso, com o estrito cumprimento, pelas autoridades, das regras anteriormente definidas para garantir a legalidade da prática.\n94. A Comissão conclui que, ao efetuarem as autoridades revistas vaginais da Senhora X e de sua filha sempre que desejam manter contato pessoal com o marido da Senhora X, violaram seu direito à proteção da honra e dignidade, consagrado no artigo 11 da Convenção.\n3. Direitos da família: artigo 17\n95. Alegou-se que a interferência indevida no caso da visita da Senhora X e de sua filha transgrediu o direito à família consagrado no artigo 17 da Convenção, segundo o qual:\n96. O artigo 17 reconhece o papel central da família e da vida familiar na existência de uma pessoa e na sociedade em geral. Trata-se de um direito tão básico da Convenção que se considera que não pode ser derrogado ainda em circunstâncias extremas. Neste caso, os peticionários alegam que o exercício desse direito ficou sujeito a uma restrição ilegítima e que diversos direitos protegidos pela Convenção, especialmente o direito à integridade pessoal e o direito à honra e à dignidade foram transgredidos ao pretenderem exercer o direito à família.\n97. O direito à vida familiar pode sofrer certas limitações inerentes ao mesmo. Existem circunstâncias especiais, tais como o encarceramento ou o serviço militar, que embora não suspendam o direito, afetam inevitavelmente seu exercício e não permitem o seu pleno exercício. Embora o encarceramento limite necessariamente o pleno gozo do direito da família ao separar forçosamente um dos seus membros, cabe ao Estado a obrigação de facilitar e regulamentar o contato entre os reclusos e suas famílias e de respeitar os direitos fundamentais de todas as pessoas em face de interferências abusivas e arbitrárias do Estado e de seus funcionários.25/\n98. A Comissão tem sustentado invariavelmente que cabe ao Estado a obrigação da facilitar o contato do recluso com sua família, não obstante as restrições às liberdades pessoais que o encarceramento acarreta. Nesse sentido, a Comissão reiterou em diferentes ocasiões que o direito de visita é um requisito fundamental para assegurar o respeito à integridade e liberdade pessoal dos reclusos e, como corolário, o direito de proteção à família de todas as partes afetadas.26/ Justamente em razão das circunstâncias excepcionais que caracterizam o encarceramento, o Estado tem a obrigação de adotar medidas conducentes à efetiva garantia do direito de manter e desenvolver relações familiares. Portanto, a necessidade de qualquer medida que restrinja este direito deve ajustar-se aos requisitos ordinários e razoáveis do encarceramento.\n99. As visitas com contato pessoal não são um direito e, em muitos países, nem sequer constituem uma opção. Em geral, a possibilidade de visitas de contato pessoal é deixada à discrição das autoridades penitenciárias. Porém, quando o Estado regulamenta o modo pelo qual os reclusos e suas famílias exercem o direito à família, não pode impor condições ou aplicar procedimentos que constituam transgressão de qualquer um dos direitos consagrados na Convenção, pelo menos sem o devido processo. Todos os Estados Partes da Convenção têm obrigação de certificar-se de que a ação do Estado e a organização da sua estrutura interna e do seu sistema jurídico se situem dentro de certos limites de legalidade.\n100. Portanto, a Comissão conclui que, ao requererem as autoridades do Estado argentino que a Senhora X e sua filha se submetessem a revistas vaginais sempre que desejavam manter contato pessoal com o marido da Senhora X, exerceram interferência indevida no direito à família dos peticionários.\n4. Direitos da criança: artigo 19\n101. Em conformidade com o artigo 19:\n102. A Argentina também ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que dispõe:\n1. Em todas as medidas concernentes ao menor, adotadas pelas instituições públicas ou privadas de bem-estar social, pelos tribunais, pelas autoridades administrativas ou pelos órgãos legislativos, o interesse superior da criança será uma consideração primordial a atender.\n103. O texto da Convenção Americana reconhece que a criança deve receber cuidados e atenções especiais e que cabe ao Estado a obrigação de adotar todas "as medidas de proteção que sua condição requer". Um menor é especialmente vulnerável às violações dos seus direitos porque, devido à sua própria condição, na maioria dos casos não dispõe de autoridade legal para adotar decisões em situações que podem ser de graves conseqüências para o seu bem-estar. O Estado tem a obrigação especial de proteger a criança e de certificar-se que, quando as autoridades públicas empreendam ações capazes de afetá-lo de alguma maneira, adotem-se as precauções para garantir os direitos e o bem-estar do menor.\n104. No caso presente, o Estado argentino propôs e aplicou numa menor que não dispunha de capacidade legal para consentir, um procedimento de conseqüências possivelmente traumáticas que, potencialmente, poderia ter transgredido uma série de direitos consagrados pela Convenção, sem observar os requisitos de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade que constituem algumas das condições necessárias para impor qualquer restrição aos direitos consagrados da Convenção. Ademais, o Estado não outorgou à menor Y uma proteção mínima contra abusos ou lesões físicas, que poderia ter sido oferecida recorrendo às autoridades judiciais pertinentes para que decidissem se o procedimento era pertinente e, em caso afirmativo, que fosse realizado por pessoal médico. A Comissão não considera que os requisitos existentes para proteger os menores, descritos pelo Chefe da Segurança Interna, ou seja, que as inspeções se realizem na presença de pelo menos um dos progenitores da menor e que a revista seja menos rigorosa e procure respeitar o sentimento de pudor, tenham constituído proteção adequada para a peticionária.\n105. Portanto, a Comissão conclui que, quando as autoridades da penitenciária propuseram e efetuaram revistas vaginais na menor Y antes que ela visitasse pessoalmente o seu pai, o Estado argentino violou o artigo 19 da Convenção.\nVII. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO AO RELATÓRIO Nº 16/95\n106. Em 14 de setembro de 1995, no seu 90º período de sessões, a Comissão aprovou o relatório Nº 16/95, com base no artigo 50 da Convenção. Em conseqüência, o mesmo foi encaminhado de forma reservada ao Governo, tal como disposto no parágrafo 2 do artigo citado.\n107. O Governo da Argentina enviou suas observações sobre o relatório em 7 de dezembro de 1995.\n108. O Governo informou que o conteúdo do Relatório Nº 16/95 foi levado ao conhecimento do Serviço Penitenciário Federal.\n109. Além disso, em 6 de julho de 1995, elevou-se ao Congresso da Nação Argentina o projeto de lei "Execução da pena privativa de liberdade", destinado a substituir o regime penitenciário vigente. A iniciativa faz parte de uma política de reforma penitenciária integral, que inclui a criação da Secretaria de Política Penitenciária e Readaptação Social, em 1994, bem como o início da vigência do Plano Diretor da Política Penitenciária Nacional, em 1995.\n110. A Mensagem do Poder Executivo Nacional que acompanhou o citado projeto de lei declara que:\n... o texto oferecido abrange os preceitos constitucionais sobre a matéria, o conteúdo de tratados e pactos internacionais e as recomendações de congressos nacionais e internacionais, principalmente as emanadas das Nações Unidas em matéria de prevenção de delito e tratamento de delinqüente, da legislação comparada mais avançada e de diversos projetos nacionais.\n111. Transcrevem-se a seguir as disposições do projeto de lei referentes ao presente caso:\nArt. 158 — O recluso tem o direito de se comunicar periodicamente, oralmente ou por escrito, com sua família, amigos, parentes, curadores e advogados, e com representantes de organismos oficiais e instituições privadas com personalidade jurídica que se interessem pela sua reinserção social. Em todos os casos será respeitada a privacidade dessas comunicações, sem outras restrições a não ser as dispostas por juiz competentes.\nArt. 160 — As visitas e a correspondência recebida ou remetida pelo recluso e as comunicações telefônicas ajustar-se-ão às condições, oportunidade e supervisão que os regulamentos determinem, que não poderão desvirtuar o estabelecido nos artigos 158 e 159.\nArt. 161 — As comunicações orais ou escritas previstas no artigo 160 só poderão ser suspensas ou restringidas temporariamente, mediante resolução fundamentada do diretor do estabelecimento, que a comunicará imediatamente ao juiz de execução ou juiz competente. O recluso será notificado da suspensão ou restrição transitória do seu direito.\nArt. 162 — O visitante deverá respeitar as normas regulamentares vigentes na instituição e as indicações do pessoal e abster-se de introduzir ou procurar introduzir qualquer elemento que não haja sido expressamente autorizado pelo diretor. Se não observar essa prescrição ou se for comprovada conivência culposa com o recluso, ou se não guardar a devida compostura, seu ingresso no estabelecimento será suspenso, temporária ou definitivamente, mediante resolução do diretor.\nArt. 163 — O visitante e seus pertences, por razões de segurança, serão revistados. A revista, observado o respeito à dignidade da pessoa humana, será realizada ou dirigida, observado o procedimento previsto nos regulamentos, por pessoal do mesmo sexo do visitante. A revista manual, na medida do possível, será substituída por sensores não intensivos ou outras técnicas não tácteis apropriadas e eficazes.\n112. A Comissão reconhece as medidas adotadas pelo Estado argentino para modificar seu sistema penitenciário, especificamente no que se refere à violação denunciada no presente caso.\n113. A Comissão considera que o Estado tomou iniciativas para o cumprimento de algumas das conclusões e recomendações do Relatório Nº 16/95, concretamente em relação à necessidade de estabelecer, por lei, as restrições aos direitos e garantias consagrados na Convenção.\n114. A Comissão também concluiu, em seu relatório Nº 16/95, que, para estabelecer a legitimidade de uma revista ou inspeção vaginal, num caso em particular, é necessário observar os seguintes requisitos:\n1. deve ser absolutamente necessária para alcançar o objetivo legítimo no caso específico;\n2. não deve existir nenhuma medida alternativa;\n3. deveria, em princípio, ser autorizada por mandado judicial; e\n4. deve ser realizada unicamente por profissionais da saúde.\n115. O artigo 163 do projeto de lei, que se refere à substituição da revista manual por sensores não invasivos ou outras técnicas não tácteis apropriadas e eficazes é, em princípio, compatível com as recomendações da Comissão. Não obstante, o citado artigo deixa de mencionar expressamente o tipo de inspeção corporal invasiva que foi analisada no presente relatório. A Comissão reitera que as revistas vaginais ou outras inspeções corporais de tipo invasivo devem ser realizadas por pessoal médico credenciado.\n116. Portanto, a Comissão conclui que, ao impor uma condição ilegal para a realização das visitas à penitenciária sem dispor de mandado judicial ou oferecer as garantias médicas apropriadas, e ao efetuar revistas e inspeções nessas condições, o Estado argentino violou os direitos da Senhora X e sua filha Y consagrados nos artigos 5, 11 e 17 da Convenção, em correlação com o artigo 1.1, que dispõe pela obrigação do Estado argentino de respeitar e garantir o pleno e livre exercício de todas as disposições reconhecidas na Convenção. No caso da menor Y, a Comissão conclui que o Estado argentino também transgrediu o artigo 19 da Convenção.\n117. Com base nas conclusões precedentes,\n118. Recomenda ao Estado argentino que adote as medidas legislativas ou de outra natureza para ajustar suas previsões às obrigações estabelecidas pela Convenção, expressas nas presentes conclusões e recomendações.\n119. Recomenda ao Estado argentino que mantenha a Comissão informada sobre o processo de estudo e sanção das medidas mencionadas no parágrafo anterior.\n120. Recomenda que as vítimas sejam adequadamente compensadas.\n121. Decide publicar o presente relatório no Relatório Anual à Assembléia Geral da OEA.\n1. O Doutor Oscar Luján Fappiano, membro da Comissão, de nacionalidade argentina, não participou dos debates e da votação deste caso, em conformidade com o artigo 19 do Regulamento da Comissão.\n2. Por solicitação das peticionárias, a identidade das vítimas mantêm-se em reserva devido à menor idade de uma delas e à natureza das violações denunciadas.\n3. Câmara de Apelações, 35972-X e outra; s/ação de amparo-17/151-Int. IIª, Buenos Aires, 25 de abril de 1989, parágrafo IV.\n5. Corte Suprema de Justiça, sentença sobre o recurso de amparo, Tomo 207 do Livro de Sentenças, Buenos Aires, 21 de novembro de 1989, parágrafo 3, página 105.\n6. No caso presente, o regulamento aplicável, que não foi cumprido, é o do artigo 28 do Boletim Público Nº 1266 do Serviço Penitenciário Federal, que estabelece textualmente: "Os visitantes deverão submeter-se ao método de inspeção adotado na unidade, se não preferem desistir da entrevista. Em todos os casos, a inspeção será efetuada por pessoal do mesmo sexo do revistado". No Boletim Público Nº 1625, prevê-se que "o tratamento humanitário deverá ser prioritário nas inspeções, evitando todo procedimento que possa implicar vexação interna..." e que "igual procedimento deverá ser adotado nas inspeções a que sejam submetidos os visitantes dos internos".\n8. O Procurador-Geral da Nação, no parecer que apresentou na ação de amparo iniciada pela Senhora Arena, declarou que: "...a oportunidade da reclamação, depois que a peticionária foi submetida por muito tempo a essas inspeções, o que significou o conhecimento do regulamento que impugnou, torna pelo menos duvidoso que lhe cabesse, no caso, outra possibilidade senão de utilizar os mecanismos administrativos e judiciais comuns...". Procuradoria Geral da Nação, 24 de julho de 1989, 531, L.XXXII.\n9. Corte Permanente de Justiça Internacional, caso Lotus, Sentença Nº 9, 1927, Série A, Nº 10, página 31, e Corte Européia de Direitos Humanos, Caso Handyside, sentença de 7 de dezembro de 1976, Série A, Nº 24, parágrafo 41.\n10. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Velásquez Rodríguez, sentença de 29 de julho de 1988, Série C, Nº 4, parágrafo 165.\nEm seu parecer consultivo sobre o vocábulo "Leis", a Corte afirma também que:\n...a proteção dos direitos humanos, especialmente dos direitos civis e políticos acolhidos pela Convenção, parte da afirmativa da existência de certos atributos invioláveis da pessoa humana que não podem ser legitimamente desprezados pelo exercício do poder público. Tratam-se de esferas individuais que o Estado não pode vulnerar ou em que só pode penetrar limitadamente. Assim, na proteção dos direitos humanos, está necessariamente incluída a noção da restrição ao exercício do poder estatal.\nCorte Interamericana de Direitos Humanos: "O vocábulo _Leis¢ no artigo 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", Parecer Consultivo OC-6/86 de 9 de maio de 1986. Série A, Nº 6, parágrafo 21.\n11. Ibid, parágrafo 166.\n12. A Corte declarou que:\n...os critérios do artigo 30 certamente são aplicáveis a todos os casos em que o vocábulo "Lei" ou locuções equivalentes são empregadas pela Convenção a propósito das restrições que ela própria autoriza em relação a cada um dos direitos protegidos. Nesse sentido, a Convenção não se limita a proclamar o conjunto de direitos e liberdades cuja inviolabilidade se garante a todo ser humano, mas também faz também referência às condições particulares em que é possível restringir o gozo ou o exercício desses direitos ou liberdades, sem transgredi-los. O artigo 30 não pode ser interpretado como uma espécie de autorização geral para estabelecer novas restrições aos direitos protegidos pela Convenção, que seriam acrescidas às limitações permitidas na regulamentação particular de cada um deles.\nCorte Interamericana de Direitos Humanos: "O vocábulo _Leis¢ no artigo 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", Parecer Consultivo OC-6/86 de 9 de maio de 1986. Série A, Nº 6, parágrafo 17.\n13 . Corte Interamericana de Direitos Humanos: "O Colegiado Obrigatório de Jornalistas" (artigos 13 e 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) Parecer Consultivo OC-5/85 de 13 de novembro de 1985, Série A, Nº 5, parágrafo 67.\n14. OC-5, parágrafo 37.\n15 . Corte Interamericana de Direitos Humanos: "O vocábulo _Leis¢ no artigo 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", Parecer Consultivo OC-6/86 de 9 de maio de 1986, Série A, Nº 6, parágrafo 22.\n16 . Nesse sentido, ver o Sunday Times Case, sobre o qual a Corte Européia opinou que:\n"...uma norma não pode ser considerada lei, a não ser que esteja dotada de precisão suficiente para permitir que um cidadão administre sua conduta: deve poder, com assessoramento adequado, se necessário, prever até onde que seja razoável em função das circunstâncias, as conseqüências que resultarão de determinada ação". Decisão de 26 de abril de 1979, Série A, Vol. 30 (1979), página 31.\n17. Em relação a este aspecto, a Corte declarou que:\nO vocábulo "leis" no contexto da proteção dos direitos humanos careceria de sentido se não aludisse à idéia de que a simples determinação do poder público não basta para restringir tais direitos. O contrário equivaleria a reconhecer uma virtualidade absoluta dos poderes dos governantes em relação aos governados. OC-6, Série A, Nº 6, parágrafo 27.\n18. OC-5, parágrafo 46, citando "The Sunday Times Case", decisão de 26 de abril de 1979 da Corte Européia de Direitos Humanos, Série A, Nº 30, parágrafo 62.\n19. OC-5, parágrafo 46.\n20. Ver, a respeito, o caso X & Y x Países Baixos, em que a Corte Européia estabeleceu esta conexão relativamente à disposição homóloga do artigo 8 da Convenção Européia de Direitos Humanos, decisão de 26 de março de 1985, Série A, Vol. 91, parágrafo 22.\n21 . O artigo 37 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos dispõe:\nOs reclusos estarão autorizados a comunicar-se periodicamente, sob a devida vigilância, com sua família e seus amigos de boa reputação, tanto por correspondência como mediante visitas.\nRegras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos adotadas no Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, realizada em Genebra, em 1995 e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social mediante as resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977.\n22. Sobre o tema, ver os seguintes relatórios da Comissão: Caso Miskito, páginas 31-2, Caso Cuba, página 62 (1983) e Caso Uruguai (1983-84), página 130, parágrafo 10.


Sony anuncia parceria com a plataforma de comunicação Discord\nNotíciasJogos para ComputadorJogos para PlayStation\nDe Gabriel Cabral Ultima atualização 3 de maio de 2021 às 19:38\nDepois de vários rumores sobre a possível aquisição do Discord pela Microsoft, e logo depois um anúncio que a empresa se manteria independente mas abriria seu capital novamente para investimentos, a Sony, que no início deste ano adquiriu a EVO, não perdeu tempo e firmou a parceria com o serviço. Quem deu a notícia foi o presidente da Sony Interactive Entertainment, Jim Ryan, que no comunicado diz:\n“No PlayStation, estamos constantemente procurando novas maneiras de conectar os jogadores do mundo inteiro, formar novas amizades, comunidades e compartilhar experiências divertidas. Por isso, estamos empolgados em anunciar a nova parceria com o Discord, a plataforma de comunicação utilizada por mais de 140 milhões de pessoas no mundo inteiro.\nJuntos, nossos times estão trabalhando para conectar o Discord com sua experiência social e em jogos na PlayStation Network. Aproveitar experiências compartilhadas em jogos é o que nós fazemos, então estamos empolgados para iniciar nossa jornada junto com uma das mais populares plataformas de comunicação.”\nNo texto não foi citado o valor que foi investido, dizendo somente que foi um investimento minoritário. Para comparação, a última vez que o Discord abriu seu capital para investimento, a empresa teve uma arrecadação de 100 milhões. A plataforma de comunicação tem previsão para chegar aos consoles PlayStation no início do próximo ano, e nos próximos meses teremos novas informações reveladas.\nMarvel revela datas de lançamento para os próximos 10 filmes, provoca Quarteto Fantástico\nDragon Quest Builders 2: Chegara dia 4 de Maio ao…\nPlayStation agora finalmente sendo atualizado para streaming…


por Luiz Fernando Sab 24 Maio 2014, 15:32\nA cada dia que passa leio notícias sobre carros e me convenço cada vez mais que os ESPECIALISTAS somos nós mesmos, proprietários desse bem chamado CARRO.\nNo lançamento desse veículo abaixo, as notícias eram sempre as mesmas: "melhor da categoria, ganhava todos os confrontos, carro muito seguro, o carro revolucionário", chegaram até a dizer que seria um novo "Fusca" em uma nova era !!!! Mas a realidade começa a aparecer !!!!!\npor cmarques Sab 24 Maio 2014, 16:57\nA realidade de sempre...As montadoras atras do lucro facil e imenso, no Brasil...\nQualquer que seja o lançamento: preços nunca condizentes... são sempre a maior... e quando mais acessiveis: pe de boi...\npor Mauro Farto Sab 24 Maio 2014, 19:12\nA UOL esculaxou o up! legal.....deu para perceber um certo direcionamento em criticar o carro, que realmente, nesta versão é uma m... Além de tudo a versão de entrada vem sem ar? a vw tá de brincadeira, tá andando para trás....ta com saudade do fusca? depois do Itamar, lança o fusca Dilma....\npor qseilp1 Sab 24 Maio 2014, 21:17\nNo Brasil, carro sem ar é pedir para ser um fracasso, a nao ser q seja muuuuito barato, como foram o Mille, Celta e Classic quando eram baratos..\npor alexsander.allbani Sab 24 Maio 2014, 23:02\nPois é Luiz. Um carro para ser devidamente avaliado precisa de uso. Esta imprensa "especialista" só avalia o superficial. Tem vários modelos na rua com adesivo de melhor do ano e tal, mas vivem nas oficinas. Ainda bem que escolhemos o Etios!\npor Luiz Fernando Dom 25 Maio 2014, 00:28\nE é sempre assim: Tem um lançamento, logo as revistas fazem um comparativo entre os modelos daquela categoria e o lançamento sempre, mas sempre vence !!!! É incrível !!!!\nClaro que não foi assim com o Etios porque a Toyota não soltou a grana, senão, com certeza seria também, mas aí seria com razão de ser !!!!!\npor Convidado Ter 27 Maio 2014, 10:09\nqseilp1 escreveu: No Brasil, carro sem ar é pedir para ser um fracasso, a nao ser q seja muuuuito barato, como foram o Mille, Celta e Classic quando eram baratos..\nA VW tem que cair na real: ela não é mais a queridinha do Brasil (apesar de ter alguns lugares onde ela ainda "agrada" à população).\nQuando ela lançou a Amarok não atentou em colocar um câmbio automático nela. Foi um fiasco. Redimiram-se do câmbio porém ela continua um fiasco: não tem reduzida. Quem vai comprar um pickupão para rodar em todo terreno e não tem reduzida? Vai continuar com vendas pífias frente às concorrentes.\nNo caso do Up, que está mais para Down, é mesma coisa: lança um carro caro porém pelado, aliás, política que tirou a liderança de vendas dessa empresa. Se vc quiser tê-lo mais equipadinho vais ter que empenhar os olhos da cara, mas aí aparece um outro problema: colocando todos os "mimos" (para a VW) que em outros carros são itens de série, o preço do Up invade outras categorias com produtos indubitavelmente melhores.\nO povo está cansado de pagar mais por menos e está abrindo os olhos a cada dia que passa.\nToyota, abra seu olhinho também pois a concorrência está vindo "excitada" atrás de você. Seu produto é bom mas, como dito acima, a concorrência está começando a oferecer mais... sabe onde vamos chegar, né?\npor Cleber Ter 27 Maio 2014, 10:24\nT-6, suas pontuações são excelentes, eu também tenho observado isso, Fiat os carros são pouco seguros e tem que colocar tudo como opcional isso e lamentável, e acho que realmente o etios tem entregado tecnologia e na versão 2014, tem mostrado muita qualidade no veiculo, tirando alguns pontos sempre questionado, mas quando observa que a cada facility ele tem se tornado melhor, e acredito que daqui uns 2 anos o etios vai sim ser um sucesso em tecnologia, qualidade e segurança, mas acredito que vão ter que trabalhar um pouco questão de preço, apesar que os demais na comparação esta na mesma faixa etária.\npor Convidado Ter 27 Maio 2014, 10:34\nÉ Cleber, eu torço pelo Etios mesmo porque ele me surpreendeu positivamente quando eu menos esperava mas, da mesma forma, outros carros podem fazer isso da mesma forma caso a Toyota demore muito a reagir. Capacidade ela tem, todos sabemos, basta um pouco mais de ousadia e vontade.\npor Cleber Ter 27 Maio 2014, 10:39\nRealmente, como eu levei em consideração a questão de custo beneficio de médio e longo prazo ela foi imbatível. Os concorrentes tem que melhorar muita tecnologia, para conseguirem atender preços praticados (como revisão, peças e manutenção), que para mim o Etios tem sido um dos melhores.\npor Luiz Fernando Ter 27 Maio 2014, 11:46\nRealmente, como o T-6 comentou, está chegando a hora da Toyota começar a se mexer, os novos lançamentos 2014/2015 estão chegando !!!!\nPrecisa mais agressividade por parte dos japoneses da Toyota !!!!!


Fazer Impressão 3d Plástico Itapemirim - Impressão 3d Plástico - Gráfica Litocomp Gráfica Promocional\nA fazer impressão 3d plástico Itapemirim é o método mais inovador para a produção de peças personalizadas e muitas vezes exclusivas para as mais variadas finalidades, como para o uso em campanhas publicitárias ou simplesmente para servirem com itens decorativos. De qualquer forma, a fazer impressão 3d plástico Itapemirim exige não só a atuação de profissionais qualificados, mas principalmente o uso de equipamentos e insumos especiais para a fabricação das peças personalizadas.\nFaça a fazer impressão 3d plástico Itapemirim do seu jeito\nInteressado em fazer impressão 3d plástico Itapemirim? Conte com a Gráfica Litocomp para solicitar serviços do ramo de Gráfica , por exemplo, Stopper, Gráfica em São Paulo, Gráfica, Móbile, Impressão Digital e Wobblers. A empresa conta com um time de profissionais qualificados para o serviço, além de investir em equipamentos modernos, que se ajustam a sua necessidade. Com nossos serviços você pode encontrar o que almeja. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com Impressão Offset e Impressão De Adesivo. Por isso, fale conosco e saiba mais sobre nossa empresa. Garantimos a sua satisfação!\nO conteúdo do texto "Fazer Impressão 3d Plástico Itapemirim" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Cabelos - Modas & Tendências\nDurante a gravidez é comum os hormônios fazerem uma verdadeira revolução no corpo da mulher em todos os sentidos. A pele costuma ficar mais bonita, mas em consequência surgem os temidos cravos. Os cabelos ficam mais brilhantes, mas pode acabar ficando mais opaco e oleoso em alguns casos. Além disso, a mulher se sente muito mais bonita nesse período, ou inchada em outros.\nSão muitas as mudanças, mas podem variar de mulher para mulher. Mas, quando o assunto são os cuidados com os cabelos na gravidez, as duvidas das futuras mamães são muitas. Confira a seguir dicas de como cuidar dos cabelos na gravidez.\nMuitos médicos recomendam que as futuras mamães não façam nada no cabelo, a partir do primeiro trimestre de gestação. No segundo trimestre é liberado as tinturas sem amônia e livre de metais pesados. É importante não utilizar produtos muito fortes para os cabelos, pois pode oferecer riscos ao bebê. Isso acontece porque muitas tinturas e alisamentos possuem produtos muitos fortes que podem acabar ultrapassando a barreira da placenta e atingir a criança.\nDicas para manter os cabelos bem cuidados e hidratados na gravidez\nPara manter os cabelos bem cuidados e hidratados, o ideal é investir em produtos que contenham manteiga de karité, óleo de jojoba e manteiga de cupuaçu. Agora, se você resolver mudar o visual ou deseja esconder os fiozinhos brancos, o recomendado é não utilizar tinturas no cabelo, apenas tonalizantes. Procure seguir sempre as recomendações do médico, afinal esse é um período de muitas mudanças não só para o corpo, mas também para a futura mamãe, por isso, não deixe de se cuidar, mas cuide-se com segurança.\nCabelos com cachos – Como fazer\nQuem tem cabelos lisos sempre quer cachear, quem tem cachos, sempre quer definir os cachos. (Foto: Divulgação)\nUma das maiores preocupações das mulheres, quando o assunto é aparência, é relacionado ao seu cabelo. Muitas mulheres não abrem mão de ir a um evento ou de sair no dia a dia com os cabelos impecáveis, prontas para qualquer ocasião. A maioria das mulheres nunca está satisfeita com o seu cabelo, quem tem cabelo cacheado quer alisar, quem tem cabelo alisado quer enrolar, o negócio é sempre estar diferente do convencional.\nPara a maioria, o recurso mais utilizado é o alisamento, seja por meio de pranchas ou de escovas progressivas. Isso ocorre porque a grande maioria tem cabelos cacheados, ondulados ou crespos, o que faz com que as mulheres sempre recorram ao alisamento. Mas e as mulheres que possuem cabelos naturalmente lisos? A resposta é fácil: querem cachear! Mas, como fazer cachos?\nMuitas mulheres adorariam mudar a aparência e deixar seus cabelos cacheados. Cabelos com cachos são lindos e perfeitos para quem quer mudar o look e ir a uma festa ou outro evento. Aqui no Modas e Tendências você poderá aprender a cachear seus cabelos de maneiras fáceis, para quem possui ou não aparelhos de cacheamento, como o baby liss.\nUsando o Baby Liss\nPara cachear os cabelos é extremamente fácil. Primeiramente, se você possui algum aparelho específico, como o baby liss, o cacheamento fica mais fácil ainda. Para cachear os cabelos com o baby liss, primeiro leia as instruções de uso do aparelho. Feito isso, mecha por mecha, prenda o baby liss e vá enrolando a mecha, permanecendo com ela enrolada por um determinado tempo, normalmente estipulado nas instruções do aparelho.\nVá fazendo mecha por mecha, lembrando que a aplicação do baby liss deve ser feita a partir da metade da mecha, evitando que seu cabelo fique volumoso, mantendo a raiz lisa. Não ultrapasse o tempo indicado, pois a alta temperatura por longo período pode prejudicar e causar danos aos fios, tornando-os mais quebradiços.\nMuitas mulheres acham que não e nunca tentaram, mas é possível cachear os cabelos utilizando a prancha de alisamento. Embora esse processo requisite mais cuidados, é possível obter um bom resultado. Para cachear os cabelos com a prancha, é preciso ter cuidado para não se queimar e o ideal é que o cabelo seja cacheado com uma prancha pequena, daquelas portáteis.\nPegue a mecha que você irá cachear e feche a prancha nela, como se fosse alisar a mecha. Com a prancha fechada na mecha, rode a prancha, no movimento do sentido dos cachos e mantenha naquela posição por um tempo. O efeito não é o mesmo do baby liss, mas também é bem interessante e prático para quem só possui a prancha de alisamento.\nO uso de bobs é uma das maneiras mais antigas de cachear os cabelos. Para quem não conhece, os bobs são aqueles acessórios redondos, onde as mechas são enroladas e presas com grampos. É sem dúvida a maneira mais fácil de fazer, porém, a que necessita de maior tempo para se obter um bom resultado.\nPara usar os bobs, primeiro selecione o tamanho. Existem bobs grandes e outros menores, para quem quer cachos menores. Para fazer os cachos, basta você ir prendendo as mechas, cada uma e um bob, fixando-as com grampos. Feito isso, permaneça um bom tempo assim e depois solte as mechas. Depois disso, o interessante é utilizar um spray fixador para manter os cachos por mais tempo.\n5 marcas de prancha para alisamento\nA prancha de alisamento é uma das formas mais fáceis e práticas de se alisar o cabelo. (Foto: Divulgação)\nAs mulheres buscam diversas maneiras de alisar os cabelos. Dentre relaxamentos, escovas progressivas, selagem térmica capilar e outros, está a prancha de alisamento, uma das maneiras mais usadas pelas mulheres para alisar os cabelos. É uma das mais rápidas e fáceis maneiras de alisar o cabelo, basta ter uma prancha de alisamento.\nEmbora seja uma maneira rápida, eficaz e fácil de alisar o cabelo, nem todas mulheres possuem uma prancha de alisamento e, muitas delas possuem a dúvida de qual prancha é melhor comprar. Antes de escolher uma prancha de alisamento, é preciso levar muita coisa em consideração. Além da marca, é preciso levar muita coisa em consideração antes de realizar a compra.\nDentre tudo que é preciso levar em consideração em uma prancha de alisamento, o material de que a prancha é feita é muito importante. Dentre todos os materiais, a prancha de cerâmica é a mais requisitada e mais eficaz quando se trata de alisamento. Claro que existem outras, como a de Turmalina, que proporcionam mais brilho e leveza aos cabelos, mas o material básico e mais conhecido é o de cerâmica. Além disso, é preciso ver qual o limite de temperatura que a prancha alcança, afinal, cada tipo de cabelo necessita de um aquecimento especial para que ocorra o alisamento.\nAlém desses fatores citados acima, fique atento a outros como peso, liberação de íons negativos, tamanho, designer, marca, funções, pente, entre outros. Se você está desejando comprar uma prancha de alisamento, mas ainda não sabe qual marca optar, confira nossas dicas de 5 marcas de pranchas e escolha a sua.\nA prancha GA.MA Italy Silver Tech Digital Cerâmica é lançada, sendo a primeira prancha antibactericida e com controle de temperatura digital do mercado. Além do poderoso antibactericida, a prancha proporciona uma profunda higienização dos cabelos, tirando aquele aspecto sujo. Além disso, a prancha também proporciona um processo curativo dos fios, dando um brilho incomparável as madeixas. As ondas infravermelhas completam o processo de tratamento do cabelo, com efeito anti-frizz, a prancha da GA.MA Italy oferece um liso perfeito sem cabelos rebeldes. Valor: R$197.\nA Taiff é uma das marcas mais conhecidas em aparelhos de beleza. Com sua prancha Taiff Black Ceramic, seus cabelos irão atingir o liso perfeito. Com aquecimento rápido em apenas 60 segundos, a prancha da Taiff garante temperatura constante, proporcionando o liso perfeito da raiz até as pontas. É uma prancha compacta e super fina, com a largura ideal para alisar a raiz. Tem um sistema de flutuação orbital, ou seja, a prancha se adapta aos fios e alisa muito mais. Valor: R$138.\nPrancha Life Zone\nPara quem prefere praticidade, a Life Zone oferece uma mini prancha que pode ser levada para qualquer lugar dentro de uma exclusiva bolsa térmica. É uma prancha perfeita para tirar aquelas ondas nos cabelos quando você está em lugares diferentes, onde não pode carregar uma prancha convencional devido o tamanho. Tem super aquecimento em apenas 90 segundos e você não corre o risco de ter seus fios queimados, pois a prancha regula muito bem a sua temperatura. É uma prancha perfeita para você arrasar em qualquer ocasião. Valor: R$40.\nEssa é a prancha cerâmica Wet Dry Slim CS27 Conair, que além de alisar também enrola os fios, criando diversos estilos e domando os fios rebeldes. Possui sistema com dutos de saída de vapor para que haja secagem dos fios sem danifica-los, perfeita para ser usada em cabelos molhados. Possui regulagem de temperatura conforme a necessidade de cada cabelo. Possui design profissional e cabo ergonômico, que não irá prejudicar suas mãos e braços conforme for usada. Reduz significativamente o volume dos cabelos e, ainda cria uma camada protetora nos fios, evitando a quebra. Valor: R$115.\nA marca Mondial lançou a prancha Laser Power Ion LAP-51 Bivolt, prancha com usina geradora de íons negativos que proporciona mais brilho e maciez aos fios. É uma prancha perfeita para ser usada no dia a dia, alisando os cabelos e deixando-os lindos do jeito que você deseja. Possui super aquecimento, indo de 5 segundos a 1 minuto. Além da alisar, também pode ser usada como babyliss, para cachear os fios. Proporciona maior proteção térmica e possui resistência de cerâmica. Valor: R$122.\nThis entry was posted in Cabelos on January 25, 2012 by Keyla Leão.\nFotos de cortes de cabelo 2012 – Cores e Formatos\nAs tendências e cores de cabelos 2012 terão muitas opções para vocês escolherem! ( Foto: Divulgação)\nA cada estação do ano novas tendências surgem e fazem a cabeça de todas as mulheres no mundo inteiro. Em relação aos cabelos não é nem um pouco diferente. A cada ano novos cortes e tendências de cores de cabelo aparecem e fazem com que a as mulheres não pensem duas vezes antes de inovar e modernizar as madeixas. Neste começo de 2012 não foi diferente e hoje você confere as tendências de cortes de cabelo 2012, além das cores que estarão na moda neste ano que está apenas começando.\nPara este ano tendências e estilos de cortes de cabelo estão voltando com força total e voltarão a ter um destaque mais que especial nos salões de cabeleireiros.\nDentre estas tendências estão:\nPara o verão 2012 você pode apostar em cabelos repicados ou em camadas, pois a leveza combina totalmente com esta estação;\nAs franjas estão de volta com tudo. Você pode escolher entre a franja mais curta e retinha, ou a mais longa, bagunçada e para o lado, pois ambas estão na moda.\nOs cabelos longos farão muito sucesso este ano, porém os curtos, mais ou menos na altura dos ombros, estão sendo um dos mais vistos e pedidos.\nOutra corte que está na moda e é super moderno são os cabelos curtos e repicados;\nOs lisos e chapados são preferência mundial em qualquer época do ano, porém cabelos ondulados com uma sensação de “ele é assim naturalmente” estão na moda, pois nesta época do ano a tendência é deixá-los realmente mais soltos e livres de secadores e chapinhas;\nO corte chanel está também muito requisitado, mais curto ou mais longo.\nQuanto às cores, tons mais claros vieram com tudo nesta época do ano, já que com a pele bronzeada os cabelos mais claros ficam em destaque.\nAs mechas como o ombré iluminam e combinam com qualquer tom de cabelo, pois você pode escolher a cor que ela terá.\nE por incrível que pareça os cabelos pretos voltaram a ser moda e estão sendo apontados como um dos queridinhos deste ano!\nAgora que você já sabe das ultimas tendências é só colocá-las em ação agora mesmo!\nVejam as fotos de cortes de cabelo 2012 – Cores e Formatos\nNaturais e ondulados estão em alta neste verão 2012. ( Foto: Divulgação)\nO eterno liso e agora com franja. ( Foto: Divulgação)\nOs cortes em camadas ficam lindos, leves e modernos. ( Foto: Divulgação)\nO corte chanel tanto liso como bagunçado estarão nas cabeças em 2012. ( Foto: Divulgação)\nLongo, natural e com franjão. ( Foto: Divulgação)\nOs cabelos cortados com certo desalinho e desconectados ficam lindos e são tendência 2012. ( Foto: Divulgação)\nThis entry was posted in Cabelos on January 24, 2012 by ana.\nA escolha da cor certa para o seu cabelo nem sempre é uma tarefa fácil. ( Foto: Divulgação)\nOs cabelos são muito importantes para as mulheres e a cor que eles irão ter também é algo com que elas preocupam-se em excesso e estão sempre mudando e inovando para sentirem-se bonitas e finalmente satisfeitas com o resultado. Porém, a cor certa para o cabelo é algo muito difícil de ser escolhido, mas existem algumas dicas que podem ajudar nesta tarefa quase impossível.\nVocê nunca terá 100% de certeza se a cor que você escolheu ficará perfeita ou totalmente horrível em você, isto só será possível de descobrir quando você usá-la, porém você pode ter uma noção das cores que combinam ou que não combinam, de acordo com o seu tipo de pele.\nCores mais escuras como castanho e acaju ficam lindos para as negras. Elas devem evitar o tom mais claro, como o loiro, pois ficará superficial. O pretinho básico ficará maravilhoso em mulheres com este tom de pele.\nAs mulheres com tom de pele branco ficam bonitas com quase todas as cores, sejam os tons mais escuros, os mais claros e até com o ruivo, apenas precisam evitar tons puxados para o cinza. Devem tomar cuidado com o tom de preto, pois pode ficar um pouco superficial.\nAs mulheres com pele mais amarela também devem evitar tons acinzentados, pois ficarão muito parecidos com a pele e ficará tudo muito neutro e opaco.\nOutro jeito de saber a cor ideal do seu cabelo e de acordo com as nuances de cores que seus olhos possuem. Estas nuances são aqueles “risquinhos” que ficam em volta da íris dos olhos e de acordo com a cor que estes riscos tiverem é a cor ideal para o seu cabelo e com certeza ficará bonito.\nVocê também pode pegar aquelas cartelas de cores que possuem uma mecha de cabelo, normalmente os cabeleireiros possuem e colocar perto do seu rosto para ver se irá combinar.\nO que realmente importa é você se sentir bem e isto irá depender do seu estilo e personalidade. Vale à pena inovar e tentar ficar ainda mais bonita!\nFonte: Site Mais que Beleza\nSão muitas as opções de cores e é necessário ter critério para que fique bonito e natural. ( Foto: Divulgação)\nCom a ajuda de um bom profissional você escolherá a tintura que deixaráo melhor efeito em seu cabelo. ( Foto: Divulgação)\nMudar o estilo dos seus cabelos é algo extremamente necessário para levantar a auto-estima e inovar, pois nada como uma boa mudança para alavancar sua vida e melhorá-la de vez. Muitas vezes as mulheres têm medo de fazer uma mudança radical, por essa razão que as mechas e as luzes são as técnicas mais indicadas, pois elas modificam de forma mais suave você não assusta com o resultado. Uma das técnicas mais usadas atualmente são as luzes californianas.\nAs luzes californianas são feitas somente nas pontas do cabelo para dar a impressão de que ele foi colorido pelo sol, como se ele estivesse com um queimado mais claro nas pontas, porém um queimado saudável.\nEle foi trazido da Califórnia onde as surfistas usavam parafina para clarear as pontas do cabelo no sol e aqui começou a ser feito com o uso de descolorante e tinta.\nEle é indicado para meninas com cabelos mais claros, pois ele precisa ser bem loiro nas pontas, porém se você tiver um cabelo mais escuro você pode aderir a esta moda com a utilização de uma cor mais escura para dar o resultado que você deseja.\nPara fazer esta técnica você precisará usar um pó descolorante para que a pigmentação das pontas do cabelo fique bem clarinha.\nDepois de descolorir você pode tonalizar as pontas do cabelo no tom do loiro que você quiser, porém se seus cabelos forem claros você não precisará tonalizá-lo, pois já estarão prontos.\nQuanto ao pó descolorante e a tintura que irá ser usada irão depender do salão que você for, pois se lembre que nada como fazer com quem realmente sabe ao invés de você arriscar-se em casa.\nVocê pode escolher uma tintura que você já tenha usado e saiba que o tom ficará bonito ou então perguntar para o seu profissional. O pó tem que ser um pó de qualidade e de uma marca séria e que seja específico para os cabelos, para não danificá-lo tanto assim.\nAgora que você já sabe sobre esta incrível técnica, não custa nada tentar e ver como ficará em você!\nE com a tinta certa suas luzes californianas ficarão maravilhosas ( Foto: Divulgação)\nAs luzes californianas ficam lindas e tem tudo a ver com o verão, por isso a tintura usada é tão importante. ( Foto: Divulgação)\nAs luzes californianas mudam o visual sem exageros. ( Foto: Divulgação)\nA tonalidade vermelha combina com várias cores de pele. Veja qual a tonalidade combina mais com a sua.\nApós o surgimento da tonalidade vermelha que sabemos que se trata de uma cor artificial, os cabelos vermelho femininos começou a fazer sucesso em vários países, hoje podemos contar com grandes marcas de tintas que trás as mais diferenciadas cor desde tonalidades fortes até as mais escuras.\nA cor é muito usada pelas brasileiras trazendo um resultado super bonito, porém a tonalidade após um tempo tende e desbotar necessitando do conhecido banho de petróleo com a cor desejada, outras pessoas também optam pelo uso do tonalizante na mesma tonalidade a cada dois meses para dar cor e brilho.\nUma das tonalidades mais usadas pelas mulheres que vão continuar a fazer sucesso em 2012 é as tonalidades intensas como: vermelho fashion, acaju claro, vermelho intenso, vermelho paixão entre outras, porém a marca da tinta a ser usada é super importante para um resultado da cor mais duradouro.\nPara dar mais durabilidade na cor dos seus cabelos vermelhos o ideal é você usar shampoo e condicionadores além de outros tipos de tratamento para cabelos tingidos ou cabelos vermelhos que normalmente possui uma pequena quantidade de corante na cor do cabelo.\nConfira abaixo fotos dos cabelos vermelhos 2012:\nThis entry was posted in Cabelos on January 24, 2012 by patricia.\nOs cuidados deve ser diários para um resultado duradouro.\nHoje em dia é normal muitas mulheres ter em seu cabelo o efeito da escova progressiva, porém o que muitas não sabem é que existe algumas técnicas super importante após o procedimento que ajuda a manter aquele resultado lisinho por muito mais tempo, adotando apenas alguns cuidados diários.\nA escova progressiva se trata de um tratamento químico que ajuda a alisar os fios trazendo uma durabilidade de até 6 meses ao cabelo, porém para as pessoas que tem o cabelo cacheado ou crespo deve-se fazer uma manutenção a cada três meses, principalmente na raiz do cabelo.\nAlém de você ter que usar shampoo e condicionares para cabelos com progressiva ou alisados, você deve fazer hidratações com a mesma finalidade para o seu tipo de cabelo que agora possui químicas. Peça ao seu cabeleireiro para lhe indicar os melhores cosméticos para uma pós progressiva mais duradoura.\n-Após fazer a escova, espere pelo menos 2 dias para lavar os cabelos. Assim, o produto vai penetrar melhor nos fios.\n– Utilize Shampoo com pH neutro, sem sal e sem corante para não abrir a cutícula do cabelo. Outra opção são os shampoo para crianças, quando o produto utilizado na escova tiver pouco formol.\n– Evite o uso de shampoo anti-resíduo. Seu uso acelera a retirada da química dos fios, fazendo que a escova dure menos que o previsto.\n– Pode lavar os cabelos diariamente sem comprometer o resultado. A queratina vai sendo expelida pelos fios com o passar do tempo, mas isso não tem nada a ver com a lavagem.\n– Uma semana depois de fazer a escova progressiva faça uma cauterização ou hidratação com queratina. Isso ajuda a manter a escova por mais tempo pois fecha as escamas dos cabelos.\nO poder dos cabelos afro!\nOs cabelos afro são difíceis de domar mas combinam muito bem com diversos tipos de penteados. As mulheres donas de cabelos afros tem a grande vantagem de terem cabelos prontos para cachear e também podem usá-los lisos quando quiserem, já que os procedimentos são mais simples do que para enrolar. Existem penteados típicos deste tipo de cabelo, cada um com estilo diferente. Se você tem cabelos crespos e pretende ousar com um penteado diferente, analise qual te agrada mais e não tenha medo de mudar o visual. Cabelo afro é lindo e fica bem com diversos penteados.\nO penteado mais tradicional para cabelo afro talvez seja o Black Power. Discretos em cabelos curtos e totalmente vistosos em cabelos mais compridos, basta lavar os fios e deixar secá-los naturalmente soltando as mechas com dedos desde a raiz logo após. Dreads são outra marca dos cabelos afros, podem ser trançados, enrolados com cera ou adornados com fios de lã coloridos. Coques costumam ficar bem firmes e bonitos em cabelos afros, assim como as tranças que aliás, podem ser usados juntos formando uma bela dupla. As tranças rastafari podem ser feitas com o proprio cabelo ou então com fios sintéticos, que dá mais volume e comprimento aos fios. Os cabelos crespos podem ser enrolados ou alisados com bobes especias. A mulher negra costuma ter traços firmes em um rosto delicado, o que a faz ficar bem com com vários tipos de penteados.Veja alguns exemplos.\nThis entry was posted in Cabelos on January 5, 2012 by Bruna Lewinsky.\nMechas Californianas 2012\nMechas ao estilo da Califórnia\nExistem tendências que agradam tanto as mulheres que conseguem se manter por muitas temporadas. As mechas californianas é um forte exemplo disso. O verão de 2012 será o terceiro em que usar as pontas dos cabelos mais claras que a raiz estará em alta. As mechas californianas tem a cara do verão por transmitirem um visual mais quente, despojado que combina com a estação. A facilidade em abandonar o look quando o verão passar é outro motivo que faz com que as mulheres apostem sem medo nas mechas. Basta cortar as pontas tingidas para ter o cabelo uniforme novamente.\nAs mechas californianas podem ser adotadas por mulheres de diferentes tipos de cabelo e tons de pele. Não há restrição de cores, basta escolher uma que melhor se combine com sua cor natural. Muitas meninas arriscam fazer a mudança em casa mesmo, o que não é má idéia quando se tem uma noção do que se está fazendo, afinal, como a aplicação é feita apenas nas pontas, não é um procedimento muito difícil. Porém, nada substitui a opinião e as mãos de um profissional treinado para te deixar bela e radiante. Por isso, se você não está 100% segura do que pretende, procure um salão e converse com um cabeleireiro. Veja alguns exemplos de mechas californianas que em 2012, poderão estar acompanhadas de belas luzes para acender os fios ainda mais!\nThis entry was posted in Cabelos on January 4, 2012 by Bruna Lewinsky.


Como ter certeza de quem tá pedindo arrego? Fonte, Memo ou CPU?\n08-04-2004 18:03 #1\nBom galera, to com 1 Barton mobile aki, rodando na configuração abaixo:\nNeste momento o processador está a 52ºC e eu acabei de rodar 1 3DMark2003. O sistema eh ventilado a AR, e acredito que esta temperatura não esteja de todo mau.\nO problema, eh q a minha memória não aguenta nem 1 MHZ além disso, portanto, de acordo com meus testes este eh o limite dela. Para testa-la eu abaixei o multiplicador, botei em 9, aumentei a Voltagem da memo e do CPU e fui aumentando o FSB até o máximo que aguentou. A partir daí, eu comecei aumentar o multiplicador, chegando até o 11. com a voltagem de 1,85 na Bios.\nAgora fica minha pergunta, como eu vou saber se o gargalo está na fonte ou no processador? Por acima de 11 no multiplicador, parece que mesmo que eu aumente o Vcore pra 2,0 o sistema não fica estável.\nDeem uma ajuda ae.\n08-04-2004 18:03 # Publicidade\n08-04-2004 18:33 #2\nqual a sua memoria ?\n08-04-2004 18:45 #3\nminha abit nao passa de 223 tb, eh limitacao da placa, faz o tal pinmod e deixa o processador default com 166 de bus q vai athe uns 240d e bus pelo que andam falando\n08-04-2004 20:15 #4\nOq andam falando não, eh a verdade hehehe\nTipow, Usava um Barton 2500+ e pegava 242Mhz de Fsb... primed e tudo, ae peguei o mobile q eh 266, não acreditava muito q essa parada de 166 de fsb fosse influenciar em nada...\nBom, não eh a placa nem bootava a 235Mhz? Ficava primed somente a 230 UAHuHauH Tirei o proc e fiz o pin mod p/ 166 de fsb, e meu fsb voltou pra 242Mhz, recomendo fazer esse pin mod... vc ganha fsb msmo, além de todos os multiplicadores funcionarem com o mobile... a 266 nem todos funfavam :P\nOFF: Putz seu mobile tah pedindo muita voltagem.. o meu pede a 2500Mhz 1.775 - 1.8v Agora outra coisa q me limita pacas eh a fonte... qual a sua?\n08-04-2004 20:37 #5\nAs minhas memórias são umas Genérica PC3200... acho difícil passar dos 223de FSB. Mas a questao é a seguinte, o processador é destravado, eu posso muito bem colocar o mult dele em 12, ou seja, ficaria algo tipo 12x223 q daria uns 2600Mhz. Mas aí eu pergunto, o problema será q eh a fonte? Eh uma MAXXTOR 500W, eu sei q ela num eh boa, mas até que ponto ela ta me limitando, eu num sei...\n08-04-2004 20:47 #6\nMaxxtro com ctza vai te limitar... sua vga ainda ajuda não comsome muito..\n1.8 de Vcore jah deve estar matando sua maxxtro... como estão as voltagens?\n08-04-2004 21:58 #7\nVoltagens e Temps:\nMe deem uns toques sobre as voltagens, eu não entendo nada disso.\n« Upgrade Monstro! | O que eh Melhor SB Live 5.1 Ou SoundStorm da A7N8X-Deluxe(NForce2 ultra) »


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