Direito Eleitoral - Marcio Luis de Oliveira | Eleições | Julgamentos\nSalvarSalvar Direito Eleitoral - Marcio Luis de Oliveira para ler mais tarde\n552 visualizações195 páginas\nDireito Eleitoral Aula 18-01-09 Lfg\nDIREITO ELEITORAL Intensivo III Prof.\nMarcio Luis de Oliveira 2010\nDIREITO ELEITORAL Marcio Luis de Oliveira\nI. Direitos Polticos x Direito Eleitoral\nDireitos polticos uma categoria mais ampla dentro da qual est includo o direito eleitoral. Direitos polticos um subsistema que inclui o direito eleitoral.\nOs direitos polticos contem cinco grande vertentes:\na) os direito polticos envolvem as diversas formas de manifestao do pensamento poltico, ideolgico, filosfico em mbito individual e coletivo, pois num estado democrtico, os direitos polticos envolvem diversas formas de convico. Ex: a internet hoje um grande instrumento de manifestao do pensamento poltico.\nb) associao para fins polticos. A grande expresso no Brasil os partidos polticos. Est relacionado ao poder. A associao para fins polticos livre, vedada a de carter paramilitar.\nc) dentro dos direitos polticos, entram os direitos eleitorais: o direito eleitoral est ligado ao processo poltico:\nDIREITO ELEITORAL Intensivo III Prof. Marcio Luis de Oliveira 2010\n- possibilidade de ser eleitor e ser elegvel.\n- atribuio de mandato eletivo\n- participao da sociedade na manifestao direta da sua soberania (plebiscito e referendo).\nd) ocupar cargo pblico no elegvel. Participar das instituies de Estado (qualquer dos poderes do Estado) em cargo no eletivo exercer direito poltico. Ex: ser indicado para o STF\ne) exerccio da soberania pela sociedade. prerrogativa de participar do processo legislativo (ex: iniciativa popular). Direito de dar inicio ao processo legislativo. Quando uma associao promove uma ao civil pblica, est exercendo um papel semelhante ao MP, exercendo direito poltico.\nNo Brasil se fala de direitos polticos os tornando sinnimo de direito eleitoral. Mas, voc deve fazer a situao dos direitos eleitorais dentro dos direitos polticos. Os direitos polticos tem uma amplitude constitucional, os direitos eleitorais so um subsistema dentro do sistema constitucional dos direitos polticos.\nII. Direito Eleitoral\nDireito eleitoral como uma das definies dos direitos polticos.\nDefinio: um subsistema de noras jurdicas (princpios, regras) que regula/disciplina o objeto do direito eleitoral:\nSubsistema: o que a doutrina clssica chama de ramo do direito. Est superada esta expresso. O direito visto como sistema. Nesta idia ultrapassada o direito eleitoral ramo do direito pblico.\nObjeto do direito eleitoral:\na) direitos subjetivos poltico eleitorais: composto pelos direitos positivos (ex: capacidade eleitoral ativa capacidade de ser eleitor e passiva capacidade de ser elegvel) e direitos eleitorais negativos (perda de direitos polticos, suspenso de direitos polticos).\nDireito fundamental do cidado de participar da dinmica do poder poltico dentro da sociedade.\nO voto um dos instrumentos para o exerccio do sufrgio.\nd) sistemas eleitorais (metodologias utilizadas para representao da sociedade. Ex: sistema proporcional, majoritrio).\ne) mtodos de participao da sociedade na tomada de decises coletivas\n- Recall: prerrogativa de a sociedade destituir o mandatrio.\nf) acesso aos cargos polticos eletivos\nAtribuio do mandato e titularidade do mandato, incluindo-se tambm o fim do mandato.\ng) regular as instituies e competncias dos rgos constitucionais eleitorais.\n- Poder Judicirio eleitoral\n- MP Eleitoral\n- Polcia Eleitoral: hoje uma policia federal com a qual atua conjuntamente a polcia civil.\n- Defensoria Pblica\n- Procuradoria da Fazenda Nacional (uma das principais sanes no direito eleitoral a multa. Quem executa a multa a PFN).\nh) processo administrativo eleitoral\nO processo administrativo eleitoral tem vrias vertentes e momentos: envolve desde o alistamento at a diplomao dos candidatos\nEx: somente se pode fazer propaganda eleitoral apartir do dia 06 de julho.\ni) aes civis eleitorais processo civil eleitoral\nj) crimes eleitorais e processo penal eleitoral. Ex: h mais de 50 crimes eleitorais.\nOs partidos polticos so objeto do direito eleitora?\n1a CORRENTE: sim. H questes dos partidos polticos que so resolvidas pela justia eleitoral e outras so resolvidas no mbito da justia comum.\n2a. CORRENTE (MAJORITRIA mais moderna): no. Os partidos polticos alcanaram um foro de autonomia tal na CRFB/1988 que passaram a constituir um ramo prprio do direito: o direito partidrio.\nIII. Fontes do Direito Eleitoral\nH vrias formas por meio das quais o direito eleitoral se expressa:\nApartir do CRFB/1988 - art. 14 at o 16, podendo-se incluir o art. 17 (alguns aspectos dos partidos polticos).\n- capacidade eleitoral ativa e passiva\n- partidos polticos\n- plebiscito e referendo\n- competncia para legislar em matria eleitoral\n- organizao da justia eleitoral\n- competncia dos Tribunais\nb) leis infraconstitucionais.\nCompetncia da Unio para regular o direito eleitoral (CRFB/1988 art. 22, I). Como se trata de uma competncia privativa, a CRFB/1988 art. 22, pargrafo nico permite que algumas\nespecificidades do direito eleitoral possam ser delegadas(para os Estados e o DF), por meio de Lei Complementar.\nCRFB/1988 - art. 68, 1, I: vedado expressamente a edio de Lei Delegada em matria de direito eleitoral.\nCRFB/1988 - art. 62, 1: expressamente vedada a regulao do direito eleitoral por meio de MP.\nLeis infraconstitucionais eleitorais LO e Lei Complementar.\nCRFB/1988 - art. 14, 9: inelegibilidade (suspenso da capacidade eleitoral de ser elegvel) s pode ser regulada por meio de Lei Complementar. Tanto a inegibilidade quanto a descompatibilizao regulada por meio de Lei Complementar.\nCRFB/1988 - art. 121: Lei Complementar dispor sobre a organizao e competncia dos Tribunais eleitorais, dos juzes eleitorais e das juntas eleitorais.\nLeis eleitorais prprias e leis eleitorais subsidirias:\na) leis eleitorais prprias ou tpicas: Versam sobre questes tipicamente eleitorais.\n- Cdigo eleitoral. O CE um alei ordinria ou complementar? O CE na parte em que organiza a Justia Eleitoral Lei Complementar, no restante Lei Ordinria. O CE na parte que trata da organizao da justia eleitoral (CE art. 1 ao 41) Lei Complementar por fora do CRFB/1988 art. 21, no mais, Lei ordinria. O CE originariamente LO, mas foi recepcionado em parte como Lei Complementar.\n- Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90\n- Lei dos Partidos Polticos (Lei 9. 096/95). Obs.: foi recentemente alterada por Lei editada em 2009.\n- Lei das Eleies (Lei 9.504/97). Obs.: foi bastante alterada no final do ano de 2009.\nAlm de outras\nb) leis eleitorais subsidirias:\nNo so leis eleitorais, mas tem aplicao subsidiria no direito eleitoral.\nAs principais so: leis no eleitorais com aplicao eleitoral:\n- CC/2002: Ex: domiclio, contratos, bens, doaes etc.\n- CPC. Quando no h rito eleitoral prprio, aplica-se o CPC (ex: matria referente a provas).\n- CP: a parte geral do CP bastante aplicada ao direito eleitoral.\n- CPP: Ex: Inqurito Policial\n- Lei dos Juizados Especiais Cveis e Criminais: se aplica subsidiariamente ao CE.\n- Lei sobre direito financeiro (Ex: doao de campanhas; Lei 6.830/80 exerccio da multa eleitoral), direito tributrio, direito administrativo (Lei 8.429/92) etc.; Lei.\nc) resolues/Instruo da Justia Eleitoral\nAs resolues e instrues da justia eleitoral so fontes muito importantes no direito eleitoral. Ex: todo o aspecto da execuo das multas eleitorais est disposto em Resoluo.\nFundamento das Resolues:\n- CE, art. 1, pargrafo nico: poder normativo do TSE.\n- CE, art. 23, IX (tem natureza de Lei Complementar).\n- Art. 105 da Lei 9.504/97.\nA Justia Eleitoral tem abusado desse poder normativo, inclusive tem dado eficcia de Lei Ordinria.\nQuem pode expedir as normas em matria eleitoral? O poder normativo do TSE que pode autorizar os TREs a expedir certas regulamentaes.\nClassificao das Resolues:\n1. quanto a vigncia\n- Resoluo temporria. Uma resoluo temporria normalmente incide sobre um determinado processo eleitoral (Ex: resoluo que regula o calendrio eleitoral de um determinado ano). Obs.: aplicam-se para os fatos ocorridos durante a sua vigncia, mesmo que j extintas.\n- Permanentes: so resolues com prazo indeterminado. No se limitam ao processo eleitoral.\n2. quanto ao contedo\n- interpretativas: quando a resoluo interpreta a legislao (regula dvida sobre a aplicao de algum dispositivo da Lei eleitoral). Ex: resoluo que interpreta o outdoor.\n- regulamentares: regulao do processo eleitoral (ex: resoluo que regula a perda do mandato por infidelidade partidria.\n** A resoluo eleitoral de cunho regulamentar entendida pelo TSE como ato normativo primrio (tem hierarquia de Lei). Status dessas Resolues de Lei Ordinria. Podem ser de controle concentrado de constitucionalidade no STF.\nObs.: as Resolues interpretativas so atos normativos secundrios\nObs.: Se houver uma Lei Ordinria Federal e uma Resoluo Regulamentar no TSE posterior, prevalecendo a resoluo no que for incompatvel. Ex: CE regula processo de alistamento eleitoral. Mas existe uma resoluo regulamentar sobre o tema, posterior. No que foi incompatvel, aplica a resoluo do TSE. A resoluo eleitoral posterior a Lei que regula a mesma matria de modo distinto da Lei aplicada, suspende a eficcia da Lei eleitoral naquilo que for incompatvel com a resoluo, no a revoga, pois a resoluo tem eficcia de Lei ordinria.\n3. Quando incidncia territorial\nPode haver uma resoluo do TSE (ou do TRE) expedida apenas para um determinado Municpio.\nA maioria das Resolues do TSE tem incidncia nacional.\nO Juiz Eleitoral no tem o poder normativo nem interpretativo que o TSE e o TER tm.\nCaso o TRE venha a expedir uma resoluo, qual a natureza dessa norma? Norma federal.\nd) Estatutos dos Partidos Polticos\nCRFB/1988 - art. 17, 1\nEx: normas de infidelidade partidria, coligao partidria etc.\nObs.: ao se filiar a um determinado partido, o indivduo se submete a todas as regras adotadas pelo partido.\nOs partidos polticos so dotados de autonomia para resolver uma srie de questes internas.\nArt. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - carter nacional; II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes; III - prestao de contas Justia Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1 - assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidrias. 1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 52, de 2006) 2 - Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3 - Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei.\n4 - vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.\ne) Princpios Jurdicos:\nEx: presuno de inocncia, ampla defesa e contraditrio, Juiz natural.\nPrincpios especficos do direito eleitoral:\nCRFB/1988 - art. 16. Uma Lei eleitoral que altere o processo eleitoral (conveno, registro dos candidatos, campanha eleitoral,\ndiplomao etc.) entra em vigor imediatamente, mas s surte efeitos quanto s eleies que ocorram um ano aps sua entrada em vigor. Ex: suposta Lei de 2010 que altera o processo de diplomao. Lei entra em vigor imediatamente, mas no ir servir para regular a diplomao dos candidatos eleitos em 2010.\nPrincpio da Cautela/Legitimidade das Eleies (CRFB/1988 - art. 14, 9).\nEx: possibilidade de novas leis de inelegibilidade.\nprincpio da celeridade\nO Juiz eleitoral tem prazo para julgar certas aes. Ex: ao de impugnao de registro de candidatura. Os juzes podem ser responsabilizados pelo descumprimento dos prazos (art. 97 da Lei 9.504/97).\nPrincpio da precluso instantnea\nOs atos da justia eleitoral tm uma precluso instantnea.\nPrincpio da Devolutividade dos Recursos\nSalvo o direito penal eleitoral e algumas outras, as decises eleitorais tem eficcia imediata, ou seja, os recursos somente tem efeito devolutivo. comum requerer medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso, ou seja, pedido cautelar de suspenso da deciso do juzo a quo.\nPrincpio do aproveitamento do voto\nAcabou ficando hoje em segundo plano, a partir do momento em que se instalou o voto eletrnico. A dvida sobre o voto deve ser apreciada pela Junta Eleitoral, aproveitando o voto do eleitor, pois o eleitor considerado o cerne do direito eleitoral.\nf) jurisprudncia eleitoral\nA jurisprudncia eleitoral riqussima\nEx: em 2009, a justia eleitoral decidiu que possvel em uma mesma chapa concorrem marido e mulher.\ng) costumes jurdicos\nA doutrina cita costumes jurdicos lato sensu\nDoutrina e Analogia\nNo so fontes formais.\nfundamento de um acrdo. No fonte formal, mas sim fonte material do direito. inspiradora das fontes formais.\nb) analogia: decidir casos semelhantes a outros. No fonte material e nem fonte formal, mas mtodo de integrao, aplicando-se raciocnio de semelhana quando no houver regra jurdica aplicvel ao caso.\nA analogia mtodo de integrao sempre aplicvel ao direito eleitoral? No, pois em matria penal eleitoral em deciso in pejus no se aplica o raciocnio por analogia.\nIV. Instituies do Direito Eleitoral\n1. Poder Judicirio Eleitoral: poder judicirio especializado em direito eleitoral.\nJudicatura Eleitoral: o exerccio da magistratura eleitoral. A justia eleitoral uma justia especial federal. No tem um corpo de magistrados prprios, permanentes. a nica justia do Brasil que no tem um corpo de magistrados somente dela.\nA justia eleitoral foi criada nos anos 30, palco da Repblica Caf com Leite. O processo eleitoral era administrativo, feito pelo Poder Executivo. Com base nisso se construiu a Justia eleitoral com um carter temporrio, sendo a judicatura eleitoral exercida por mandato e no permanente. A Justia eleitoral no tinha a\nAtualmente a justia tem controles internos, autonomia financeira etc.\nA rotatividade da judicatura eleitoral leva a uma deficincia da prestao jurisdicional quanto ao tema, levando a necessidade de um corpo de magistrados habilitados e permanentes.\nA organizao da justia eleitoral est em parte na CRFB/1988 e em parte na legislao infraconstitucional (principalmente no CE).\nCRFB/1988 - art. 118: a justia eleitoral tem quatro grandes rgos: TSE, T R E, juzes eleitorais e juntas eleitorais/\nCRFB/1988 - art. 119: organizao do TSE\nCRFB/1988 - art. 120: organizao do TRE\nA organizao dos juzes e das juntas eleitorais est na legislao infraconstitucional. Juiz eleitoral: art. 32 do CE, juntas eleitorais: art. 36 do CE e art. 64 da Lei das Eleies (Lei 9.504/97).\nJuiz eleitoral, junta eleitoral\nO STF est acima do TSE, mas no considerado rgo da justia eleitoral, muito embora tenha decises e aprecie matria eleitora.\nComposio da justia eleitoral:\nTem jurisdio originria sobre o processo eleitoral nacional para Presidente e vice Presidente da Repblica. A eleio fica a cargo originrio do TSE.\nO processo eleitoral estadual/regional/geral fica a cargo do TRE: Governador e Vice, Deputados Estaduais e Distritais, Deputado Federal e Senadores e Suplentes.\nOs juzes e as juntas so responsveis pelo processo eleitoral municipal: Prefeito e Vice, Vereador e Juiz de Paz (ainda no est devidamente regulamentado).\nOrganizao da justia Eleitoral:\num Juiz de direito , membro da magistratura estadual que cumula funo eleitoral. designado pelo T RE para exercer a funo\neleitoral, para exercer a funo eleitoral por 02 anos e que poder reconduzido por mais 02 anos. Se for Juiz de comarca de vara nica que tambm seja zona eleitoral, enquanto for Juiz da comarca de vara nica tambm ser Juiz eleitoral, cumulando sua funo com a de Juiz eleitoral.\nO Juiz substituto que acabou de ingressar na carreira, ainda no vitaliciado, pode cumular funo eleitoral? O TSE entendeu que sim.\nH um acrscimo ao subsdio, que no est vinculado ao teto constitucional, tendo natureza indenizatria.\nQuando houver mais de um Juiz aptos a exercer funo eleitoral, tendo vrias zonas eleitorais naquele Municpio haver um sistema de rodzio que segue a regra da antiguidade decrescente para os magistrados poderem exercer a funo eleitoral.\nA justa eleitoral tem uma montagem toda peculiar prevista na legislao.\nA justa eleitoral se compe pelo Juiz Eleitoral + 02 ou 04 cidados = 03 ou 05 membros.\nNo Brasil, a junta eleitoral tem o funcionamento apenas nas eleies (no dia das eleies e durante as apuraes).\nO rgo diplomador das eleies municipais de Prefeito, Vice Prefeito, Veriadores e Juiz de Paz a junta Eleitoral (CE, art. 36). Se houver vrias juntas eleitorais, a diplomao ser feita pela Junta do Juiz mais antigo.\nCE, art. 36: Os membros as juntas eleitorais sero nomeados 60 dias antes da eleio. Obs.: o Juiz eleitoral indica os nomes.\nCE, art. 36, 2: partido poltico, coligao partidria e o MP e para a jurisprudncia tambm possvel candidatos podem propor recurso para discutir composio das juntas.\nCE, art., 36, 3: no podem compor juntas\nLei 4737/65 - CE, Art. 36. Compor-se-o as juntas eleitorais de um juiz de direito, que ser o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidados de notria idoneidade. 1 Os membros das juntas eleitorais sero nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleio, depois de aprovao do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre tambm designarlhes a sede.\n2 At 10 (dez) dias antes da nomeao os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas sero publicados no rgo oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (trs) dias, em petio fundamentada, impugnar as indicaes. 3 No podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, at o segundo grau, inclusive, e bem assim o cnjuge; II - os membros de diretorias de partidos polticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionrios no desempenho de cargos de confiana do Executivo; IV - os que pertencerem ao servio eleitoral.\nOrganizao Territorial da Justia Eleitoral\nSTF: em carter excepcional.\nJunta Eleitoral (Cont )\nArt. 36, 1: os membros das juntas so nomeados 60 dias antes da eleio, depois de aprovao pelo T R E.\nArt. 36, 2: at 10 antes da nomeao\nO Juiz eleitoral vai indicar os cidados para compor a lista, no mbito da zona eleitoral. Os nomes sero encaminhados ao TER, que ir dizer quem so as pessoas e as sedes.\n10 dias antes da nomeao ser publicado um edital com os nomes das pessoas.\nOs partidos podem impugnar os nomes dessas pessoas, no prazo de 03 dias.\nNo podem ser nomeados membros das juntas (art.)\n- Candidatos e parentes at o 2 Grau, bem assim o cnjuge (tambm o companheiro).\n- membros de diretoria de partidos polticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido publicados\n- autoridades e agentes polticos, bem como os funcionrios no desempenho de cargos de confiana do Executivo.\n- os que pertencem ao servio eleitoral (servidores da justia eleitoral)\nArt. 64 da Lei 9504/97 (Lei das eleies) no podem participar de uma mesma junta parentes em qualquer grau ou funcionrio de uma mesma empresa repartio. Obs.: no confundir com o Art. 36, 3, I, CE.\nArt. 120. Haver um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. 1 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-o: I - mediante eleio, pelo voto secreto: a) de dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia; b) de dois juzes, dentre juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, no havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeao, pelo Presidente da Repblica, de dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia.\n2 - O Tribunal Regional Eleitoral eleger seu Presidente e o VicePresidente- dentre os desembargadores.\nCRFB/1988 - art. 120: haver um TRE na capital de cada Estado.\nComposio: 07 membros\n- 02 juzes dentre desembargadores do TJ\n- 02 juzes dentre juzes de Direito escolhidos pelo TJ. Obs.: normalmente, o TJ escolhe pela experincia dos juzes. Esses juzes podem at ficar licenciados de suas funes comuns durante o perodo eleitoral.\n- 01 Desembargador Federal designado pelo TRF ou 01 Juiz Federal designado pelo TRF (se no for sede de TRF).\n- 02 advogados nomeados pelo Presidente Repblica, indicados pelo TJ. O TJ faz duas listas com 03 nomes que so encaminhadas ao TRE e este encaminha ao TSE que aprova as listas e encaminha ao Presidente da Repblica.\n* STF: os membros tem que ter 10 anos de efetivo exerccio na advocacia e continuam a exercer as funes de advogado. Eles s\nno podem advogar em matria eleitoral. Obs.: No tem remunerao de Juiz, recebendo por sesso.\nDos 07 membros do TRE, a justia Estadual tem o poder de escolher 06 membros e 01 s escolhido pela Justia Federal. Obs.: no h representante do MP.\nCRFB/1988 - art. 119. No TRE, o Presidente ser um dos desembargadores e o outro ser o vice-presidente. O Corregedor Regional Eleitoral depende do regimento interno de cada TRE: pode ser o vice-presidente ou ser escolhido de forma livre dentre os 06 membros ou o Juiz federal ou desembargador federal.\nO STF tem um poder direto na organizao do TSE.\n- 03 dentre os Ministros do STF (escolhidos pelo prprio STF). 01 ser o presidente e 01 ser o vice-presidente.\n- 02 dentre os Ministros do STJ. 01 ser corregedor-geral\n- 02 dentre os Ministros do STJ. 01 ser o corregedor-geral eleitoral.\n- 02 advogados. So feitas duas listas com 03 nomes pelo STF, que encaminhada o Presidente da Repblica, que escolhe os 02 nomes.\n* STF: no h impedimento quando um ministro do STF julga recurso de deciso do TSE em que aquele participou.\nSo 06 ministros do supremo: 03 participando diretamente e 03 como suplentes.\na) Processo eleitoral Municipal: fica a cargo do Juiz eleitoral e junta eleitoral. Para os Cargos: Prefeito e vice, vereador e Juiz de paz.\nb) Processo eleitoral geral/estadual): TRE: Governador e vice, Deputado Estadual ou Distritais, Deputados Federais e Senadores (e suplentes)\nc) Processo eleitoral nacional/federal: TSE. Cargos: Presidente e vice\nOrganizao Territorial da Justia Eleitora\nCircunscrio Eleitoral: a organizao geogrfico-federativa correspondente ao ente da federao ao qual se vincula um determinado processo eleitoral.\nQuais as circunscries eleitorais?\n1. Circunscrio Nacional ou Federal:\nCompreende a Unio.\nEleio para Presidente e Vice.\nCorresponde ao Estado- Membro ou ao DF.\nEleies gerais/estaduais: Governador, Vice, Senador, Deputados Federais, Estaduais e Distritais.\nCorresponde ao Municpio\nEleies: Prefeito e Vice, Vereador e Juiz de Paz\nCompetncia: Juiz eleitoral e junta eleitoral.\nEm cada circunscrio Estadual, h a organizao da justia eleitoral em zonas eleitorais. como se fosse as comarcas.\nFicam sob a jurisdio imediata de um Juiz eleitoral.\na organizao local da circunscrio eleitoral geogrfica\nAs zonas eleitorais podem ter o tamanho de uma comarca, englobar vrias comarcas, mas podem ser maiores ou menores.\nSubdivises funcionais de uma zona eleitoral, com o objetivo de organizar a coleta de votos e qual fica o eleitor vinculado.\nFunes da Justia Eleitoral\nFunes aqui so atividades prprias de Estado, sendo uma delas a jurisdio.\nA Justia Eleitoral tem funo jurisdicional\na) Jurisdio Voluntria:\nEx: no processo eleitoral, havendo dvida do partido este pode pedir a recontagem de votos\nb) Jurisdio Contenciosa\nAes Eleitorais: cveis e criminais\nAes Cveis: Ao de Impugnao de Registro de Candidatura, Ao de Investigao Judicial, recurso contra a diplomao, representao por captao ilcita de sufrgio.\nAes criminais: existem mais de 40 tipos penais eleitorais prprios.\n2. Funo Administrativa\na) Segundo a CRFB/1988 art. 96, todo o Tribunal tem uma atividade administrativa de auto-organizao, por meio de seus regimentos internos. A Justia Eleitoral tambm tem essa funo.\nb) A Justia Eleitoral tem outras funes administrativas que lhe so prprias:\nb.1. organizao do eleitorado nacional (cadastramento de eleitores).\nb.2. organizao do processo eleitoral (organizao das eleies). Em alguns pases no mundo o processo eleitoral organizado por rgo administrativo. No o caso do Brasil, pois a prpria justia que julga os processos eleitorais vo organizar as eleies. Existe verba oramentria especfica para isso.\nb.3. registro, atualizao estatutria (deve haver o registro dos estatutos na justia eleitoral) e cancelamento dos partidos polticos.\n3. Funo Normativa\na) Hoje o Poder Judicirio tem uma funo normativa que expedir seus regimentos. A Justia Eleitoral tambm. Organizar seus\nservios, funcionrios e competncias como todo Tribunal.\nb) a Justia Eleitoral tem o poder normativo de expedio de instrues e resolues (CE, art. 1, pargrafo nico e 23, IX; Lei das Eleies art. 105). Servem para a interpretao da legislao eleitoral e para a regulamentao do processo eleitoral. Normas\ninterpretativas: normas secundrias, que no podem ser objeto de ADI e ADC. Normas regulamentares: tm status de leis ordinrias, podendo suspender a eficcia destas e sofre controle concentrado de constitucionalidade.\nObs.: nem o Juiz, nem o TRE podem fazer controle de constitucionalidade das normas regulamentares, mas podem ser objeto de ADI, ADC ou ADPF. O que no cabvel o controle difuso.\nObs.: Alguns autores tem entendido, que o que pode ser feito o rgo competente fazer uma consulta e dessa consulta sai um acrdo. Desse acrdo, se tiver questo constitucional, pode haver RE para o STF.\nconstitucionalidade no STF.\nObs.: o STF tambm tem a funo normativa, no que concerne s Smulas Vinculantes.\n4. Funo Consultiva\nS a Justia Eleitoral tem essa funo. Na Europa alguns Tribunais Constitucionais tem poder consultivo.\nCE, art. 23, XII e art. 30, VIII: o TSE pode receber consultas de autoridades com jurisdio federais e de partidos polticos (rgos nacionais ex: PORTANTO nacional). Autoridades com jurisdio federal: presidente e vice, deputado, senador, ministros etc. A consulta deve ser feita de modo genrico.\nEx: menor de 16 anos, mas que completar 16 anos at a data da eleio pode se alistar? Durante os 151 dias que antecedem as eleies no pode haver alistamento. Esse consulta foi feita pelo PDT. O TSE disse ser possvel.\nArt. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, XII - responder, sobre matria eleitoral, s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdio, federal ou ]rgo nacional de partido poltico;\nArt. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: VIII - responder, sobre matria eleitoral, s consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pblica ou partido poltico;\nA consulta tem que ser feita em tese.\nA justia eleitoral responde a consulta por meio de acrdo.\nOs TRS tambm tm poder consultivo (CE, art. 30, VIII). Legitimidade: autoridade pblica (federal, estadual ou municipal) ou partido poltico. Ex: Juiz, MP etc. O TRE tambm responde por meio de acrdo.\nO Juiz pode ter uma dvida sobre alguma questo que tenha sido objeto de resoluo. O TRE vai expedir acrdo para responder. Poder haver recurso para o TSE. Em tese, da deciso do TSE pode haver recurso para o STF, a depender da matria.\n5. Funo de Controle/Correio/Fiscalizao\numa funo de poder de polcia. Poder de fiscalizar atos da sociedade e atos de Estado. Essa funo envolve, por exemplo, a fiscalizao de propaganda eleitoral.\nEx: Juiz eleitoral em ano de eleio para Presidente. No est na jurisdio do Juiz eleitoral. O Juiz percebe um outdoor com campanha eleitoral antecipada para Presidente da Repblica. O Juiz no tem jurisdio sobre essa eleio presidencial. Quem tem jurisdio o TSE. Contudo, o Juiz tem poder de polcia, devendo\nnotificar o partido para que retire a propaganda eleitoral. O Juiz vai dar conhecimento da notificao ao TRE, que, por sua vez, d conhecimento da questo ao TSE. O TSE, se for o caso, pode instaurar processo de investigao, podendo at mesmo aplicar uma multa. A multa s pode ser aplicada pelo TSE.\nO Juiz eleitoral tem poder semelhante ao do MP, podendo adotar medidas de ofcio. No uma funo de correio interna, mas sim fiscalizao sobre a sociedade, sobre os candidatos, sobre os partidos.\nSmula 18 TSE: conquanto investido de poder de polcia, no tem legitimidade o Juiz eleitoral para, de oficio, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculao de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97.\nExistem decises dizendo que se o Juiz agiu de ofcio para retirar propaganda, ele ficar impedido de julgar o processo judicial correspondente.\nQue tipo de controle tem o magistrado? Prestao de contas dos candidatos dos partidos polticos. Nos TREs quem exerce essa\nfuno o corregedor regional eleitoral, no TSE o corregedor nacional, na juntas eleitorais, o Juiz eleitoral. Ex: fiscalizao dos atos atentatrios conta a liberdade do voto.\nCRFB/1988 - art. 128. rgos do MP: MPU (MPF, MPT, MP, MPDFT), MP Estadual e MP junto aos Tribunais de Contas.\nOnde est o MP Eleitoral? Inicialmente, havia duas correntes:\n1 implcito na CRFB/1988, dentro do MPU\n2 a Lei Complementar 75/93 que regula o MP Federal incluiu o MP eleitoral como uma de suas especializaes (Para CONCURSO PBLICO)\nPromotor eleitoral: atua na s eleies municipais, junto junta e ao Juiz eleitoral.\nPromotor Regional Eleitoral: tem atuao no processo eleitoral geral/estadual. Foro de atuao: TRE.\nProcurador-Geral Eleitoral: tem atuao no processo eleitoral de presidente e vice, junta ao TSE.\nO Promotor Eleitoral o Promotor de Justia (MP dos Estados) escolhido para atuar na funo de MPF. A escolha do Promotor\nEleitoral um ato complexo. A indicao ser feita pelo PGJ (indica vrios nomes). A designao/nomeao feita pelo Procurador Regional Eleitoral. Lei Complementar 75/93 (art. 79) e Lei 8.625/93 (art. 10, IX, h e art. 72).\nO Procurador Regional Eleitoral (PRE) um Procurador Regional da Repblica ou um Procurador da Repblica. No Estado onde houver TRF, h Procuradores Regionais atuando. Nessa caso, o PRE ser um Procurador Regional da Repblica escolhido pelo Procurador Geral Eleitoral. Caso contrrio, ser designado Procurador da Repblica pelo Procurador Regional Eleitoral (Lei Complementar 75/93).\nO Procurador Geral Eleitoral o prprio PGR (CE, arts. 18 e 24 e art. 73 da Lei Complementar 75/93).\nFunes do MP Eleitoral\nA funo do MP no legislativa e nem jurisdicional. funo de monitoramento. O MP pode celebrar um TAC, ajuizar demanda na Justia Eleitoral etc.\na) Monitora a regularidade do alistamento eleitoral tanto no mbito da zona, como no TRE e TSE.\nb) monitorar o processo de constituio dos partidos polticos, alterao dos estatutos.\nc) analisar as filiaes partidrias\nd) monitorar a prestao de contas\ne) monitorar o processo eleitoral (propaganda, dia das eleies (ex, transporte clandestino de eleitores), etc\nf) autoria de toda as aes e representaes cveis e eleitorais, muito embora no seja o legitimado nico. Ex: ao de impugnao de registro de candidatura, recurso contra diplomao etc.\ng) O MP Eleitoral tem a autoria de todas as aes penais eleitorais. So aes penais pblicas incondicionadas. O que os partides podem fazer comunicar o fato ou ser assistente do MP.\nObs.: o MP Eleitoral tem competncia de fiscalizar a execuo da pena.\nA polcia eleitoral monitorada pelo MP Eleitoral.\nAtividade de polcia judiciria e ostensiva.\nPreviso: CRFB/1988 - art. 144, 1\nArt. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica (ordem eleitoral) e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: I - polcia federal; II - polcia rodoviria federal; III - polcia ferroviria federal; IV - polcias civis; V - polcias militares e corpos de bombeiros militares. 1 - A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, estruturado em carreira, destina-se a: 1 A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destinase a:(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) I - apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como outras\ninternacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia; III - exercer as funes de polcia martima, area e de fronteiras; III - exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funes de polcia judiciria da Unio.\nA Polcia Federal um dos rgos que exerce o poder de polcia, em um primeiro momento, para as questes eleitorais.\nInciso IV: os crimes eleitorais so investigados originariamente pela Polcia Federal.\nA RESOLUAO TSE 22.376/06: regula a competncia da Polcia Federal para investigar os crimes eleitorais no termos da CRFB/1988 - art. 144, 1, I e IV.\nObs.: a Resoluo tambm prev que a Polcia Estadual (polcia civil ou militar) em carter supletivo a Polcia Federal. Ex: no havendo\nna localidade Polcia federal poder a Polcia Civil e Militar atuar em carter supletivo. Contudo, o Inqurito continuar a ser Federal.\nAtividade de Polcia\na polcia investigativa. Instaura o Inqurito Policial quando houver indcio de crime.\natribuio da Polcia Federal. No havendo polcia federal, atuar a Polcia Civil. Trata-se de inqurito federal.\na polcia que fica monitorando a ordem publica, exercendo no dia a dia a ttulo preventivo o poder coercitivo.\nNum primeiro momento, a atuao da Polcia Federal (agentes da polcia federal). No havendo Polcia Federal, atuar a PM.\nExcepcionalmente somente o TSE pode solicitar ajuda das Foras Armadas.\nEx: o TRE do RJ solicitou ajuda ao TSE para requisitar Foras Armadas na eleies de 2008.\nDefensoria Pblica Eleitoral\nCRFB/1988 - art. 134\nLei Complementar 80/94 art. 14. A funo de defesa dos hipossuficientes na Justia Eleitoral da DPU, em princpio. Havendo convnio, a Defensoria Pblica Estadual e a Defensoria Pblica do DF pode atuar.\nE se no tiver Defensoria Pblica Estadual? Pode atuar qualquer outro rgo que desempenhe a funo da Defensoria Pblica (ex: advogado dativo), desde que exista convnio.\nA Defensoria Pblica atua da seguinte forma:\na) TSE: Defensor Pblico da Unio de Categoria Especial\nb) TRE: Defensor Pblico da Unio de 1 Categoria\nc) Juntas e Juzes: Defensor Pblico da Unio de 2 Categoria.\nEx: CRFB/1988 art. 27: o Prefeito, candidato reeleio, ser processado e julgado originariamente no TRE nos crimes eleitorais.\nProcuradoria da Fazenda Nacional - PFN\nSegundo o CE art. 367 e a Resoluo TSE 21.975/04, quem executa as multas eleitorais a PFN. Uma das principais sanes que a Justia Eleitoral aplica a multa. A multa eleitoral alta.\nA execuo da multa ser feita pela Justia Eleitoral competente (TSE, TRE ou Juiz Eleitoral). Smula 374 STJ interpretanto o CRFB/1988 - art. 109, I\nEmenta Smula 374 STJ Compete Justia Eleitoral processar e julgar a ao para anular dbito decorrente de multa eleitoral.\nA multa faz parte da Dvida Ativa Da Unio (Resoluo TSE 21.975/94, art. 3).\nObs.: aplica-se o procedimento da Lei 6.830/80: execuo de ttulo executivo extrajudicial, muito embora se trate de ttulo executivo judicial.\nTodas as multas compem um fundo (fundo partidrio). O funda se revertir em dinheiro para o partido.\nINSTITUTOS DO DIREITO ELEITORAL\nO sufrgio decorre da soberania popular.\nVem de uma expresso grega. Significa expressar opinio e tambm decidir.\nConceito jurdico de sufrgio: o direito pblico subjetivo de participao do processo poltico-institucional de natureza eleitoral.\nTodo cidado vai gozar dessa prerrogativa pblica e ao mesmo tempo subjetiva/pessoal.\n1. objetivos do sufrgio:\na) atribuio de mandato eletivo a uma pessoa ou a um partido\nb) extinguir mandato eletivo.\nObs.: No Brasil, o sufrgio no exercido para extinguir mandato eletivo.\nEx: real (EUA). Os cidados podem pleitear o mandato de volta.\nc) receber a titularidade de mandato eletivo\no candidato recebendo da sociedade a titularidade de mandato eletivo.\nd) expresso de opinio em plebiscito\no caso, por exemplo, do Brasil, em 1993, forma de governo (monarquia ou republicano) e sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).\ne) decidir em referendo\nObs.: diferentemente do plebiscito, que tem carter consultivo, o referendo tem carter decisivo.\n2. Classificao do sufrgio\n2.1. quanto a participao da sociedade\nO sufrgio passa a ser atribudo num primeiro momento maior parte possvel de pessoas em determinada sociedade, respeitados alguns limites considerados razoveis (ex: idade mnima).\nSegundo a nossa CRFB/1988 no podem haver critrios restritivos do sufrgio, salvo aqueles previstos no prprio texto constitucional.\nO sufrgio se limita a determinados grupos, condies, que no so juridicamente aceitveis em uma democracia, mas so imposto em regimes no to democrticos.\nb.1. sufrgio censitrio: liga-se capacidade econmica da pessoa. Obs.: durante o Imprio, o Brasil adotou o sufrgio censitrio.\nb.2. sufrgio cultural (capacitrio): leva em considerao a formao educacional (capacidade intelectual) da pessoa. Ex: a Inglaterra at os anos 50 tinha a participao restrita em razo da cultura.\nObs.: o analfabeto, no Brasil, no elegvel, mas pode exercer o sufrgio como eleitor. A exigncia de no ser analfabeto para ser elegvel razovel.\nb.3. sufrgio em razo do gnero: o Brasil j adotou esse critrio. Somente no final do Sculo XIX alguns pases permitiram a participao das mulheres no exerccio do sufrgio. No Brasil, a abertura do sufrgio para as mulheres se deu em 1933.\nb.4. sufrgio em razo do grupo:\n- por raa: negros no tinham direito de votar.\n- por casta: em razo do nascimento h restries para o sufrgio ao exemplo da ndia que somente h alguns anos se permitiu a participao de castas no processo eleitoral.\n- por grupos sociais: somente se permitia a participao para funcionrios pblicos etc.\n2.2. Quanto ao valor atribudo ao voto\na) sufrgio igual\nCada cidado que participa do processo poltico-institucional tem seu voto contado uma nica vez.\nEUA: one man one vote.\nb) sufrgio desigual\nVoto desigual familiar: o chefe familiar tinha o peso do seu voto pela quantidade de filhos.\nVoto plural: o cidado pode votar de uma vez na mesma seo\nVoto mltiplo: o cidado pode votar mais de uma vez em sees distintas\n- quanto a participao na sociedade o sufrgio universal\n- Quanto atribuio de valor ao voto, o voto tem valor igual\nSe o sufrgio direito pblico subjetivo, o voto o instrumento de exerccio do direito de sufrgio.\n1. Natureza do voto\nBusca-se duas coisas dentro da cincia do direito:\n- Qualificar o instituto: estabelecer a essncia deste.\n- Classificar estabelecer a localizao do instituto dentro da cincia do direito.\na) Dever cvico\nEu tenho o dever de exercer o voto. Cvico vem de civitas: insero na coletividade. Eu tenho o dever de participar da sociedade.\nb) Direito (Brasil)\nAmpla universalizao do sufrgio durante o Sculo XIX. O voto um direito, pois o voto um direito-instrumento para exercer um\noutro direito. O cidado goza do direito de sufrgio e tem a faculdade de exerc-lo.\nc) Funo Pblica\nApesar da origem facista, hoje perdeu esse nexo.\nSe o Presidente exerce funo pblica, assim como o parlamentar, eles exercem porque receberam mandato da sociedade. Assim, o cidado exerce a funo pblica de delegar poderes aos eleitos. Se funo pblica, todos tm direito de exercer o direito do sufrgio, mas tambm o dever. uma idia que exige a co-responsabilidade do cidado.\nObs.: no Brasil, a teoria aceitvel a de que o voto um direito.\n2. Caractersticas do voto\nCRFB/1988 - art. 60, 4 (o rol no taxativo)\nO voto direto aquele em que a sociedade expressa diretamente sua opinio sem a intermediao de um outro rgo. No h um rgo intermedirio, no h um colgio eleitoral.\nExceo: vacncia do cargo do chefe do Executivo nos dois ltimos anos do mandato. Isto levar a eleies indiretas.\no contrrio do voto pblico, em que o cidado tem que mostrar para quem votou.\nO voto secreto garante a convico do foro ntimo do eleitor.\nTodos aqueles que gozam do direito de sufrgio podem votar, salvo as restries previstas na CRFB/1988.\nObs.: nem mesmo o constituinte reformador pode estabelecer novas restries.\nPeriodicamente o cidado chamada a delega mandato.\nQual a periodicidade mxima e mnima? Se a periodicidade for muito intensa, inviabiliza-se o mandato; se muito ampla, inviabilizaContato: materiaisdeestudo@uol.com.br\nse a democracia. Os doutrinadores dizem que o constituinte brasileiro j instituiu o mnimo e o mximo. Se um mandato muito curto, a periodicidade maior; mais longo, a periodicidade menor. Assim, 04 anos a periodicidade mxima e 08 anos a periodicidade mnima. Assim, podem existir arranjos que garantem o mximo de periodicidade de 04 e o mnimo de 08 anos.\nNo Brasil, ainda existe as seguintes caractersticas:\no titular do voto somente ele pode exercer essa prerrogativa. Ningum herda essa prerrogativa. Se o titular est impedido ou suspenso, ningum pode exercer por ele. Se personalssimo, tambm indelegvel.\nO exerccio do voto no pode ser delegado a ningum.\nO cidado pode escolher entre qualquer candidato ou partido sem necessidade de fundamentar sua escolha. a mais absoluta convico e exerccio do foro ntimo. Isso serve para preservar a convico poltica.\nO voto somente contabilizado uma nica vez para cada cidadoeleitor.\nA obrigatoriedade para o comparecimento ao escrutnio e efetivamente digitar o voto na urna.\nEssa obrigatoriedade no impede a liberdade de votar, pois o eleitor pode inclusive votar em branco ou anular seu voto.\nArt. 14, 1, I e II: o voto obrigatrio para quem tem mais de 18 anos e menos de 70 anos, e desde que alfabetizado.\nDe todas essas caractersticas, as 04 primeiras so clusulas ptreas. E as demais? A doutrina vai dizer que somente seriam clusulas ptreas implcitas: voto personalssimo, indelegvel, livre e igual. A\nnica caracterstica que no seria clusula ptrea seria a obrigatoriedade.\nLeia-se o CRFB/1988 - art. 60, 4, II, da seguinte forma: direto, secreto, universal, peridico, personalssimo, indelegvel, livre e igual.\no modo de concretizao do voto (modus operandi). Procedimento de concretizao do voto.\n1. voto de lista (fechada ou aberta)\nO partido libera uma lista de candidatos (no adotado no Brasil). comum quando se est diante do voto de partido (escrutnio por legenda).\n2. voto individualizado\nO voto, no Brasil, em regra, individualizado\n3. Voto por cdula (escrutnio em papel)\nNo Brasil, ainda utilizado quando a urna eletrnica no funciona.\n4. voto eletrnico\nApartir de 2014 a haver a computao do voto eletrnico e tambm uma comprovao impressa do voto individualizado para fins de recontagem dos votos se houver necessidade.\n5. Voto Secreto\n6. Voto Identificado\nfeita a identificao do eleitor no momento da votao.\n7. Processo de apurao dos votos\nCidadania x Nacionalidade\nNacionalidade: Segundo Pontes de Miranda, o vinculo de natureza jurdico poltica permanente que torna uma pessoa parte integrante da dimenso pessoal do Estado por ser nato ou\nnaturalizado. O cidado parte da dimenso pessoal do Estado nato ou naturalizado. Vincula o indivduo ao Estado. A dimenso pessoal est relacionada com o povo. Povo: nacionais e estrangeiros.\nExistem vrias concepes de cidadania. Jusfilosoficamente, cidado toda pessoa que participa do processo poltico lato sensu. No direito Eleitoral, cidadania uma conceituao tcnico-jurdico especfica: cidado uma qualidade da pessoa diante do regime poltico. Se o regime poltico democrtico, tende que esse status abrange a maior quantidade de pessoas, o contrrio acontece nos regimes autocrticos.\nEx: uma criana com 10 anos\nObs.: Os portugueses possuem cidadania brasileira, embora no sejam nacionais brasileiros. Logo, no Brasil, h casos em que para ser cidado no se exige nacionalidade, o caso dos portugueses em razo do princpio da reciprocidade. Eles podem participar embora sejam estrangeiros do processo poltico-institucional se houver reciprocidade.\n5. Sistema Eleitoral\no conjunto de tcnicas de organizao do processo eleitoral com a finalidade de atribuir do mandato eletivo. Envolve desde a conveno do partido at a diplomao, enfim todo o processo eleitoral.\nTemos o sistema eleitoral majoritrio, proporcional e misto:\n1. sistema eleitoral majoritrio\nTem por finalidade apenas atribuir o mandato eletivo ao candidato ou partido que obteve a maioria dos votos\nO sistema majoritrio se desdobra em dois:\naquele que atribui o mandato quele (candidato ou partido) que obteve a maioria simples, independentemente do percentual.\nEx: eleio para o Senado Federal. O candidato do PMDM ficou com 27% dos votos: PORTANTO 23%, PSDB 20%, DEM 30%. O candidato do DEM ser eleito\nSomente so contabilizados os votos vlidos: excluem-se os brancos e nulos (CRFB/1988 art. 70).\nNo Brasil, este sistema utilizado para o processo eleitoral de Senador e prefeitos de Municpios at 200 mil eleitores.\naquele que exige que o candidato ou partido tenha a maioria absoluta dos votos vlidos (50% dos votos vlidos + 01)\nO sistema majoritrio absoluto no um sistema de dois turnos, mas pode haver dois turnos.\nNo Brasil este sistema utilizado para Presidente e Vice, Governadores e Vices e Prefeitos e Vices dos Municpios com mais de 200 mil eleitores.\nO sistema proporcional tem como objetivo propiciar representao de maiorias polticas juntamente com diversidades ideolgicas.\nNo Brasil, usado este sistema para Deputados Federais (Cmara dos Deputados), Deputados Estaduais (Assemblias Legislativas), Deputados Municipais. Distritais, Deputados Territoriais e Vereadores\nNo sistema proporcional permite o voto para o candidato e o voto no partido (voto de legenda). Sendo para legenda, pode ser lista aberta (lista no prefixada), lista fechada (o partido j coloca o nome dos seus filiados privilegia a poltica intrapartidria) ou lista flexvel (o partido faz uma lista, mas a ordem pode ser alterada de acordo com os votos atribudos a cada candidato). No Brasil, o sistema proporcional o de lista aberta\naquele que pega um pouco do majoritrio e critrio proporcional. o sistema tipicamente adotado na Alemanha e no Mxico.\nH duas votaes:\na) voto distrital (o pas dividido em distritos).\nCada partido s pode lanar um nome para cada distrito.\nO candidato mais votado do distrito que ser eleito pelo sistema majoritrio.\nb) voto geral\nEleio pelo sistema proporcional.\nO plebiscito e o referendo asseguram a democracia.\nO plebiscito e o referendo tm previso no Lei 9.709/98.\nPlebiscitos e referendos so meios de consultas a sociedade para que deliberem em matria de relevncia constitucional, legislativa ou administrativa\nPlebiscito ato consultivo feito ao povo, em carter prvio, a respeito de questo de interesse constitucional, legislativo ou administrativo, de interesse da sociedade.\nO plebiscito pode ter carter: meramente a) opinativo. Nada impede, porm, que o plebiscito seja b) vinculante, bastando que no instrumento convocatrio conste expressamente.\nato decisrio tomado pelo povo a respeito de ato legislativo ou administrativo j realizado, mas cuja vigncia ou eficcia requer aprovao da sociedade.\nNeste caso, o ato legislativo j esta pronto. Ex: Lei cria terceira hiptese autorizativa do aborto, mas que s entre em vigor daqui um ano aps a aprovao pelo referendo, ou noutra situao a Lei est em vigor, mas com a eficcia suspensa at a aprovao por referendo (ex: caso do estatuto do desarmamento). Ex: caso da vale do rio doce, ou de construo de represa, pode ocorrer que o leilo at tenha ocorrido, mas s vai gerar seus efeitos aps a aprovao por meio do referendo.\nObs.: o referendo sempre vinculante.\nComo se procede a realizao de referendo ou plebiscito? Art. 3 da Lei 9.079/08 c / c CRFB/1988 art. 40, XV, convoca-se o plebiscito e autoriza-se o referendo atravs de Decreto Legislativo (CRFB/1988 art. 59, VI) o Congresso Nacional ir convocar o plebiscito ou autorizar o referendo. Iniciativa para o decreto Legislativo de 1/3 de Deputados ou 1/3 de Senadores. Esse Decreto Legislativo tem que ser aprovado por maioria simples (na Cmara dos Deputados e no Senado Federal). Obs.: no h sano presidencial.\nArt. 9 Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa no efetivada, cujas matrias constituam objeto da consulta popular, ter sustada sua tramitao, at que o resultado das urnas seja proclamado.\nArt. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgao de lei ou a adoo de medida\nadministrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.\nAssim que a Lei o ato administrativo for publicado, o Congresso Nacional ter 30 dias para autorizar o referendo.\nO resultado do referendo ou o plebiscito por maioria simples, tramitando o referendo ou o plebiscito de acordo com o Regimento do Congresso Nacional.\nArt. 8 (para CONCURSO)\nArt. 8 Aprovado o ato convocatrio, o Presidente do Congresso Nacional dar cincia Justia Eleitoral, a quem incumbir, nos limites de sua circunscrio: I - fixar a data de consulta popular;\nII - tornar pblica a cdula respectiva;\nformulada uma pergunta veiculada pela cdula para se apresentada sociedade, cabendo a justia eleitoral a formulao dessa pergunta.\nIII - expedir instrues para a realizao do plebiscito ou referendo;\nIV - assegurar a gratuidade nos meios de comunicao de massa concessionrios de servio pblico, aos partidos polticos e s frentes suprapartidrias organizadas pela sociedade civil em torno da matria em questo, para a divulgao de seus postulados referentes ao tema sob consulta.\nA aprovao do plebiscito ou do referendo se dar por maioria simples daqueles que participaram validamente, retirados os brancos e nulos.\nCapacidade eleitoral: a aptido para o exerccio dos direitos poltico-eleitorais. Direito polticos em sentido estrito.\nA capacidade eleitoral uma capacidade atribuvel apenas s pessoas naturais (pessoas fsicas). Portanto, pessoas jurdicas no so portadoras da capacidade eleitoral. Nada impede que no futuro seja previsto a capacidade eleitoral das pessoas jurdicas.\nA capacidade eleitoral se desdobra em duas:\na) capacidade eleitoral ativa:\na capacidade para votar ou ser eleitor. obtida mediante o alistamento eleitoral.\nb) capacidade eleitoral passiva:\na capacidade para ser elegvel, para receber um mandato eletivo. a capacidade para postular um mandato eletivo mediante submisso da vontade do eleitorado no processo eleitoral. Advm das condies de elegibilidade.\nDireitos poltico-eleitorais positivos\nA capacidade ativa e passiva so consideradas como direitos poltico-eleitorais positivos, pois autorizam a pessoa a participar do processo eleitoral, quer como eleitor quer como candidato.\nDireitos poltico-eleitorais negativos (CRFB/1988 - art. 15)\nObs.: no existe cassao de direitos polticos, que ato unilateral do Estado. A perda ou a suspenso exigem a observncia do devido processo legal.\ndefinitiva e incide sobre titularidade dos direitos polticoeleitorais.\nObs.: Sempre envolve punio.\nHipteses da perda:\na) perda da nacionalidade brasileira\na.1. cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado (CRFB/1988 - art. 15, I c/c art. 12, 4, I c/c 109, X)\nCRFB/1988 - art. 109, X; prev ao de cancelamento da naturalizao perante a Justia Federal.\nArt. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes\nnacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao;\na.2. (CRFB/1988 - art. 12, 4, II): brasileiro nato ou naturalizado q adquiriu outra nacionalidade por interesse poltico.\nArt. 12. So brasileiros: 4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria. II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)\nb) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis; (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)\nb) pena principal (art. 15, IV)\nArt. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII;\nDuas correntes para definir a natureza: perda ou suspenso\n1a CORRENTE (minoritria): suspenso. Fica com os direitos suspensos at que cumpra a prestao\n2a. CORRENTE (clssica correta para concurso): perda. A pessoa s ter seus direitos polticos se cumprir a obrigao alternativa e se ela quiser.\ntemporria, pois apenas suspende, sendo impeditiva do exerccio direitos poltico-eleitorais.\nObs.: Nem sempre envolve punio.\nFundamentos Jurdicos (hipteses) para Suspenso:\na) falta da capacidade civil (CRFB/1988 - art. 15, II)\nArt. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;\nb) pena principal (CRFB/1988 - art. 15, V)\nO agente pblico ou privado ter seus direitos polticos suspensos em caso de condenao em caso de condenao por ato de improbidade.\nc) como aplicao de pena acessria (CRFB/1988 - art. 15, III)\nPara o chefe, seria efeito acessrio da pena.\nSe algum for punido com sentena ou acrdo transitado em julgado, durante o tempo de cumprimento da pena haver suspenso dos direitos polticos, independentemente do regime de pena.\nAtiva: capacidade eleitoral para ser eleitoral\nPassiva: capacidade para ser elegvel\nperda e suspenso dos direitos polticos\na aptido reconhecida para o exerccio do poltico-eleitoral de ser eleitor. a prerrogativa de ser eleitor.\nEssa capacidade adquirida por meio do alistamento eleitoral. A condio de eleitor no Brasil s atribuvel s pessoas naturais. atravs da satisfao dos requisitos de alistabilidade que algum adquire a capacidade eleitoral ativa.\nNo ano das eleies, 150 antes das eleies, fechado o alistamento eleitoral para novas pessoas. Contando da data das eleies, inclusive, so 151 dias. Obs.: se houver segundo turno, este perodo tambm se estente.\nCONCURSO: MP concentra muitas questes em inelegibilidade\nO alistamento eleitoral regido pelo art. 42 a 50 do CE e pelos arts 1 a 17 da resoluo n. 21.538/03 TSE.\nObs.: a resoluo do TSE possui status de Lei e suspende a eficcia de Lei em contrrio, prevalecendo a resoluo. Os efeitos das resolues j justia eleitoral so de Lei ordinria.\no alistamento eleitoral o procedimento administrativo de qualificao e de inscrio da pessoa natural no registro de eleitores e que torna a pessoa titular da capacidade eleitoral ativa (capacidade para ser eleitor).\nObs.: esse procedimento pode virar contencioso judicial.\na) provocao do alistamento\nO alistamento eleitoral no realizado de ofcio, devendo ser feito por provocao do interessado.\num procedimento facultativo para os menores de 18 anos, para os maiores de 70 anos, bem como para os analfabetos\n(independentemente da idade).\nAquele que no se alista, sendo obrigado, incorre em vrias sanes: no participa de concursos pblicos, no pode ter passaporte etc.\n1 Fase do alistamento eleitoral: QUALIFICAO\nQualificao: Procedimento pelo qual a pessoa natural comprovar que preenche os requisitos para se tornar eleitor. O procedimento de\nqualificao aferido pelo cartrio eleitoral. Presentes os requisitos, o Juiz vai deferir a inscrio no cadastro geral de eleitor. Se no preenche algum requisito, o Juiz nega o alistamento e o procedimento se transforma em judicial.\na) Requisitos da qualificao\nO alistamento ir preencher no cartrio eleitoral o R A E (requerimento de alistamento eleitoral). Obs.: hoje, este\n1. nacionalidade brasileira (brasileiro nato ou naturalizado com mais de 18 e menos de 70 anos)\nComo se prova a nacionalidade? Carteira de identidade, certido de nascimento, certido de casamento etc.\n* Exceo: portugueses amparados pelo estatuto da igualdade. o instituto que existe apenas entre brasileiros e portugueses. Entre com um procedimento no Ministrio da Justia. Os portugueses nessas condies no so obrigados a se alistar, sendo tal alistamento facultativo. Porm, os portugueses que se alista tm o dever de votar, nas hipteses de voto obrigatrio discriminadas na CRFB/1988.\nBrasileiro naturalizado tem o prazo de 01 ano aps a entrega do certificado de naturalizao para se alistar, sob pena de ficar irregular com a justia eleitoral.\n2. no estar em regime de conscrio militar\nA conscrio militar o perodo de prestao de servio militar obrigatrio.\nO brasileiro que j se alistou e depois chamado a servir o exrcito, seu registro eleitoral permanece, mas fica suspenso.\nSe o indivduo j tiver se alistado e depois passou a servir as foras armadas, o seu registro mantido, mas fica suspenso.\nCRFB/1988 - art. 14, 2. No podem se alistar\nos estrangeiros e durante o servio militar obrigatrio os conscritos.\nEstes dois requisitos compem a inalistabilidade. Direito poltico eleitoral negativo.\n3. Idade Mnima\nCRFB/1988 : 16 anos. Essa idade no pode ser objeto de aumento, pois isso clusula ptrea.\nSegundo a Resoluo 21.538/03, art. 14, o menor de 16 anos pode se alistar desde que ele complete 16 anos at a data da eleio.\nQual o tempo mximo para o alistamento? O art. 8 do CE e o art. 91 da Lei das Eleies tratam do assunto: at completar 19 anos. Se ele completa 19 anos e no se alista, ser considerado irregular, no podendo fazer matrculas em universidade, no pode obter novos documentos e ser multado pelo Juiz eleitoral quando for se regularizar.\nA Lei 9504/97 criou uma espcie de anistia para este jovem. Se ele j tem 19 anos, mas providenciou o alistamento at 150 dias da prxima eleio, fica isento da multa do art. 8 do CE\nObs.: art. 8 do CE muito importante para Magistratura.\n4. Domiclio Eleitoral\nCE art. 55: o domiclio eleitoral coincide, num primeiro momento, com o domiclio civil. Se tiver mais de um domiclio civil, qualquer deles.\nObs.: TSE: o domiclio eleitoral no precisa coincidir com o domiclio civil, desde que a pessoa demonstre vnculos polticos, sociais ou econmicos em lugares distintos de seu domiclio civil.\nA justia eleitoral entendeu que se a pessoa demonstrar que possui vnculos, sociais, econmicos com outra cidade, diferente da que reside, pode optar por este local como domiclio eleitoral. Ex: pessoa que trabalha na capital, mas possui domiclio eleitoral no interior.\nObs.: nem sempre o domiclio civil coincide com o domiclio eleitoral.\nRequisito necessrio para os que estiverem irregulares com a justia eleitoral. Ex: naturalizado que no cumpriu o perodo. Sujeito com 19 anos que no se alistou.\nA secretaria eleitoral ir receber esta documentao, atravs do R A E, e ser encaminhado ao Juiz eleitoral. Todo alistamento eleitoral tem que ser deferido pelo Juiz. Se o Juiz entende no estarem preenchidos os requisitos ou tendo alguma dvida, pode determinar a realizao de alguma diligncia, notificando o alistando para que seja comprovado algum requisito. Se o caso no for de diligncia, o Juiz pode indeferir o alistamento de plano. Se o\nJuiz entende presentes todos os requisitos, passa-se para a 2 fase (inscrio).\n2 fase Inscrio\nO Juiz defere e informa o TRE (cadastro estadual), que informa ao TSE (cadastro nacional).\nA inscrio o deferimento do pedido de alistamento, inscrevendo a pessoa no cadastro geral de eleitores. Aquele inscrito ficar vinculado a uma zona e uma seo eleitoral, que passaro a constar do ttulo de eleitor.\nDeferida a inscrio, o TRE faz uma listagem dos requerimentos deferidos e indeferidos, que ser publicada.\nHavendo deferimento da inscrio possibilidades:\na) partido poltico ou MP Eleitoral podem impugnar este alistamento alegando que houve vcio ou erro. Essa impugnao feita por meio de um recurso ao TRE, no prazo de 10 dias contados da publicao da lista dos nomes deferidos. Trata-se do RECURSO INOMINADO.\nHavendo indeferimento da inscrio:\nO nico interessado em recorrer o alistando. O alistando possui o prazo de 05 dias contados da publicao da lista para recorrer ao TRE. RECURSO INOMINADO.\nO procedimento, no primeiro momento, administrativo de mudana de domiclio eleitoral. realizada por meio de requerimento da parte interessada.\nRequisitos da transferncia (CE arts. 55 e ss):\nCAPTULO II DA TRANSFERNCIA Art. 55. Em caso de mudana de domiclio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domiclio sua transferncia, juntando o ttulo anterior. 1 A transferncia s ser admitida satisfeitas as seguintes exigncias: I - entrada do requerimento no cartrio eleitoral do novo domiclio at 100 (cem) (150 dias anteriores a eleio ou 151 dias da eleio, de acordo com Resoluo 21.538/03) dias antes da data da eleio.\nII - transcorrncia de pelo menos 1 (um) ano da inscrio primitiva; III - residncia mnima de 3 (trs) meses no novo domiclio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. 2 O disposto nos ns II e III, do pargrafo anterior, no se aplica quando se tratar de transferncia de ttulo eleitoral de servidor pblico civil, militar, autrquico, ou de membro de sua famlia, por motivo de remoo ou transferncia. (Redao dada pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)\n1. o pedido de transferncia feito para o Juiz eleitoral da cidade para a qual se quer transferncia.\n2. *** o pedido deve ser feito no prazo de 150 dias antes da data da eleio. Esse prazo fixado na Resoluo do TSE.\n3. transcorrido pelo menos 01 ano da inscrio primitiva.\nObs.: no se aplica aos servidores que tenham sido transferidos por deciso do poder pblico, nem aos seus familiares.\n4. residncia mnima de 03 meses no novo domiclio\nObs.: no se exige mais comprovao, basta assinar um termo de compromisso, perante a autoridade policial ou a comprovao por outros meios\nObs.: este perodo tambm no se aplica aos funcionrios pblicos (civis ou militares), nem aos seus familiares, transferidos por deciso do poder pblico.\n5. prova da quitao eleitoral\n(deve levar uma certido do domiclio de origem).\nObs.: o pedido de transferncia feito perante o Cartrio Eleitoral com preenchimento de formulrio. O Juiz Eleitoral do novo domiclio apreciar a documentao e os requisitos para a transferncia. Se entender que falta documento, pode solicitar alguma diligencia (ex: certido atualizada do cartrio de origem). Se entende que no est presentes os requisitos, o Juiz eleitoral pode indeferir.\nExiste uma publicao de lista de transferncia, com os pedidos deferidos ou indeferidos, no meado de cada ms.\nHavendo deferimento: O partido poltico ou MP eleitoral pode, atravs de recurso inominado, recorrer ao TRE, no prazo de 10 dias. Nessa hiptese, haver vista ao eleitor.\nHavendo indeferimento: o eleitor pode recorrer ao TRE (recurso inominado) no prazo de 05 dias contados da publicao da lista.\n2 via do titilo de eleitor\na expedio de um novo ttulo com a inscrio originria.\nHipteses: ttulo desaparecido, furtado ou inutilizado.\nNo caso de ttulo desaparecido, a pessoa assina um termo. Se o ttulo foi furtado, BO. Se inutilizado, leva-se o ttulo inutilizado, se possvel, caso contrrio dever assinar termo.\nSolicitao de 2 via no prprio domiclio do eleitor: at 10 dias antes da eleio.\nSolicitao de 2 via em domiclio diverso: at 60 dias antes da eleio.\n4. Cancelamento e Excluso do Ttulo\nAs hipteses de cancelamento esto previstas no CE art. 71.\nA doutrina distingue cancelamento e excluso, mas no h uma diferena precisa. Cancela-se o registro e exclui-se a pessoa.\nArt. 71. So causas de cancelamento: I - a infrao dos artigos. 5 e 42; II - a suspenso ou perda dos direitos polticos; III - a pluralidade de inscrio; IV - o falecimento do eleitor; V - deixar de votar durante o perodo de 6 (seis) anos ou em 3 (trs) eleies seguidas. V - deixar de votar em 3 (trs) eleies consecutivas. (Redao dada pela Lei n 7.663, de 27.5.1988) 1 A ocorrncia de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretar a excluso do eleitor, que poder ser promovida ex officio , a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor. 2 No caso de ser algum cidado maior de 18 (dezoito) anos privado temporria ou definitivamente dos direitos polticos, a autoridade que impuser essa pena providenciar para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrio em que residir o ru. 3 Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviaro, at o dia 15 (quinze) de cada ms, ao juiz eleitoral da zona\nem que oficiarem, comunicao dos bitos de cidados alistveis, ocorridos no ms anterior, para cancelamento das inscries. 4 Quando houver denncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou municpio, o Tribunal Regional poder determinar a realizao de correio e, provada a fraude em proporo comprometedora, ordenar a reviso do eleitorado obedecidas as Instrues do Tribunal Superior e as recomendaes que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofcio das inscries correspondentes aos ttulos que no forem apresentados reviso. (Includo pela Lei n 4.961, de 4.5.1966)\na) infrao do art. 5 e do art. 42\no art. 5 do CE determino os que no podem se alistar (art. 14, 2 da CRFB/1988). So inalistveis: os conscritos e os estrangeiros (salvo os portugueses com equiparao).\nArt. 42: casos de erro da qualificao do processo de alistamento.\nb) suspenso ou perda dos direitos polticos.\nArt. 15 da CRFB/1988 c / c 12, 4. Se a pessoa for condenada por improbidade administrativa e tiver seus direitos polticos suspensos por determinado perodo, haver cancelamento da inscrio.\nc) pluralidade de inscrio\nse houver pluralidade, a segunda inscrio ser cancelada. E se constatar que a primeira foi irregular, as duas so consideradas nulas.\nd) falecimento do eleitor\no cartrio de registro civil de pessoas naturais, ao expedir de bito, j comunicar Justia Eleitoral.\ne) deixar de votar em trs eleies consecutivas e no justificar\nSe o eleitor no votou e nem se justificou, pode ter seu registro cancelado.\nArt. 7, "caput" e 3: o eleitor que deixar de votar e no se justificar at 60 dias aps a realizao da eleio (pela redao dada pelo art. 81, 1 da resoluo TSE 21.538/03 que prevalece sobre o CE) incorre na multa de 3 a 10 % sobre o salrio mnimo da regio. E se\nacontecer por tres vezes consecutivas , o registro ser cancelado e seu nome ser retirado da lista.\nSeis meses depois dos 60 dias da 3 eleio consecutiva sem voto e sem justificao, haver o cancelamento automtico do registro. (art. 77 a 81 do CE).\nPROCEDIMENTO DE EXCLUSO\nA priori, o procedimento administrativo.\nProcedimento de excluso (art. 77): tendo o Juiz conhecido de alguma causa de excluso, dever ser autuado o pedido, far publicar edital com prazo de 10 dias para cincia dos interessados, que podero contestar em 05 dias. Depois desses 05 dias, haver dilao probatria de 05 para 10 dias. Por fim o Juiz decidir em 05 dias.\nArt. 78: o cancelamento ato jurisdicional (sentena)\nArt. 79: tratando-se de falecimento notrio, sero dispensadas as formalidades do art. 77, II e III. O Juiz eleitoral, de ofcio, pode instaurar o processo de cancelamento/excluso.\nArt. 80: da sentena do Juiz que determinou ou no a excluso cabe RECURSO INOMINADO ao TRE: Legitimidade: excluendo, partido poltico ou MP Eleitoral. Prazo: 03 dias.\nObs.: o MP Eleitoral pode recorrer de qualquer ato judicial da justia Eleitoral.\nArt. 81: cessada a causa de cancelamento, poder o interessado requerer novamente a sua qualificao e inscrio.\nPROCEDIMENTO DE REVISO\na) a mudana de domiclio no mesmo municpio\nEx: mudana do centro para Aldeota. Requer-se a mudana da Seo eleitoral.\nb) retificao em de dados\nEx: filiado a um partido poltico. Deixou de ser. Requer-se retificao.\nc) Regularizao da situao eleitoral\nEx: eleio sem justificativa. Requer-se o pagamento de multa no procedimento de reviso\nCapacidade eleitoral passiva um direito pblico subjetivo de natureza poltico eleitoral que torna uma pessoa elegvel, mediante um procedimento eleitoral.\numa capacidade atribuda por Lei a uma pessoa natural para concorrer a determinado cargo eletivo, mediante submisso a um processo eleitoral e designao dos eleitores.\nEsta capacidade para ser elegvel aferida a cada eleio. Ningum tem capacidade eleitoral para sempre. Ex: se a pessoa tem 21 anos, pode ser elegvel para prefeito, mas no pode ser eleita para o cargo de governador.\nCondio de elegibilidade (CRFB/1988 - art. 14, 3), requisitos:\na) nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado)\nObs.: Presidente e vice: somente brasileiro nato.\nExceo: portugueses amparados pelo estatuto da igualdade (tm as mesmas prerrogativas de brasileiros naturalizados).\nb) pleno exerccio dos direitos polticos.\nNo pode haver suspenso ou perda dos direitos polticos (CRFB/1988 - art. 15 e 12, 4).\nc) alistamento eleitoral\ns tem capacidade eleitoral passiva quem tem capacidade eleitoral ativa. assim, os inalistveis so inelegveis.\nd) domiclio eleitoral na circunscrio.\nO que a circunscrio: a organizao territorial geogrficafederativa ....\nEx: Ciro Gomes transferiu domiclio eleitoral para SP porque no CE era inelegvel por causa do Cid.\n- Municipal: prefeito, vice, vereador e Juiz de paz\n- Estadual: Governador e Vice, Deputado Estadual, Distrital, deputado Federal e Senador (suplentes)\n- Nacional: Presidente e Vice.\nA quem compete aferir as condies de elegibilidade? Depende da circunscrio eleitoral. Municipal: Juiz Eleitoral; Estadual: TRE; Nacional: TSE.\ne) filiao partidria\nNo Brasil, no h candidatura independente. A filiao partidria um pr-requisito. Todos os candidatos devem estar previamente filiados aos partidos polticos. Exata filiao deve acontecer 01 ano antes das eleies (art. 18 da Lei 9.096 Lei dos Partidos Polticos). Obs.: no pode ser considerado o dia da eleio.\nObs.: este ano a eleio ocorrer em 03.outubro.2010, o prazo para filiao 02.outubro.2009.\nO STF entendeu que o cargo do partido.\nf) idade mnima\nso condies de elegibilidade mnimas e mximas.\n18 anos: vereador\n21 anos: prefeito, vice, deputados (federal, estadual, distrital) e Juiz de paz.\n30 anos: governador e vice.\n35 anos: Presidente e vice, senador (elegibilidade mxima).\nQual o momento para se aferir a idade? 03 correntes.\n1a CORRENTE: na data do registro da candidatura (o registro feito no ms de julho do ano das eleies);\n2a. CORRENTE: na data da eleio\n3a CORRENTE: na data da posse (cargos do Executivo: 01.janeiro; cargos do legislativo: 01.fevereiro). atualmente, no h mais dvida, pois o art. 11, 2 da Lei 9.504 (Lei das Eleies) definiu o momento como sendo o da data da posse. (isto cai muito em CONCURSO)\ng) no incorrer em causas de inelegibilidade\ncausas de inelegibilidade:\nas inelegibilidades so causa que provocam a suspenso ou impedimento da capacidade eleitoral passiva.\nEstes impedimentos podem ser totais ou parciais:\n- inelegibilidade total: pessoa no elegvel para nenhum cargo eletivo.\n- inegibilidade parcial: pessoa inelegvel para alguns cargos eletivos.\nQual o fundamento das inelegibilidades?\nFundamentos jurdicos das inelegibilidades (CRFB/1988 - art. 14, 9):\n- proteo da probidade administrativa;\n- moralidade para o exerccio de mandato;\n- impedir abuso do poder poltico ou econmico.\nO princpio da Cautela (Legitimidade das Eleies) o fundamento da ineligibilidade.\nInegibilidade absoluta: o indivduo inelegvel para todo e qualquer cargo:\n- inalistveis (conscritos e estrangeiros)\n- o analfabetos ( alistvel, mas no elegvel)\n- outras circunstncias: conseqncias de algumas inelegibilidades relativas. Ex: Presidente lula para a eleio de 2010 inelegvel em carter absoluto, pois no renunciou 06 antes para concorrer a qualquer cargo e inelegvel para Presidente por que no lhe permitido o 3 mandato).\no impedimento da capacidade eleitoral passiva para determinados cargos eletivos.\n1. por motivos funcionais\n1.1. CRFB/1988 art. 14, 5: inelegibilidade para o 3 mandato consecutivo na chefia do Poder Executivo.\nCAPTULO DOS DIREITOS POLTICOS\nArt. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 5 - So inelegveis para os mesmos cargos, no perodo subseqente, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo nos seis meses anteriores ao pleito. 5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente.(Redao dada pela Emenda\nConstitucional n 16, de 1997)\ne quem os houver sucedido ou substitudo ...\nEx: o Presidente da Cmara dos Deputados substitui o Presidente Repblica por 01 dia. A substituio vale pelo exerccio de um mandato para efeito de reeleio.\n1.2. CRFB/1988 art. 14, 6: vedao do chefe do Executivo para concorrer a outros cargo, salvo se houver desincompatibilizao no prazo de 06 meses antes da eleio. O chefe do executivo incorre nessa inelegibilidade\nO prazo nesta no foi 02.abril.2010 (eleio 03.outubro.2010).\nA desimcompatibilizao a cessao das causas de inelegibilidade.\nlicena. No caso do chefe do Executivo exige-se a renncia.\n1.3. inelegibilidade especfica para os militares (CRFB/1988 - art. 14, 8)\nObs.: se aplica para qualquer militar\n- militar com menos de 10 anos de servio: o militar tem que se afastar (exonerao)\n- militar com mais de 10 anos de servio: quando do registro, o militar ser agregado (licenciado) pela autoridade superior. Se eleito, quando da diplomao passar a inatividade (reserva). Se no eleito, volta a atividade.\nE se tiver exatamente 10 anos? A interpretao deve ser a mais favorvel, ou seja, aplica-se a segunda hiptese.\ninelegibilidades TPPICAS OU PRPRIAS.\nCausas de ineligibilidade (contin.)\n1.4. Ineligibilidade reflexa (CRFB/1988 - art. 14, 7)\nArt. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.\nreflaxa porque de parente, de cnjuge ou de companheiro de quem ocupe cargo de chefe do Executivo. So pessoas ligadas ao chefe do Poder Executivo.\nO objetivo proteger o processo eleitoral.\nParente at o 2 grau por adoo, consanginidade ou afinidade ou ainda o cnjuge ( e tambm o companheiro, conforme entendimento do TSE). Obs.: TSE: no interessa se se trata de companheiro do mesmo sexo ou no.\nObs.: a inelegibilidade abrange a circunscrio eleitoral respectiva. Ex: o filho do Presidente da Repblica esta inelegvel em qualquer circunscrio do territrio nacional.\nComo essa inelegibilidade pode ser cessada? Por meio da desimcompatibilizao (renncia at 06 meses antes do pleito). Assim, a desincompatibilizao tambm atua de forma reflexa.\nEx: Sarney: sua filha era Governadora no MA, portanto, ele concorreu ao Senado no AP.\nExceo: salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. A reeleio para o mesmo cargo.\nEx: Jos e Joo so irmos. Grau de parentesco: 2 grau colateral, Nas eleies de 2002, Jos se candidatou a deputado estadual do Estado X. Em 2006, ele de novo foi candidato a deputado estadual no mesmo estado. No mesmo ano, Joo se candidatou a Governador. Quando Joo concorreu ao cargo de governador, Jose j era titular de cargo. Nesse caso, no h problema. Tambm no haver\nproblema se Joo concorrer ao cargo de governador tambm em 2010. O que no pode, por exemplo, Joo se candidatar a deputado federal.\nObs.: os dois poderiam concorrer juntos em 2010 (deputado estadual e Governador)? Sim. TSE: marido e mulher podem concorrer juntos.\nAtualmente, no art. 95, a CRFB/1988 veda que juzes possam ter filiao partidria. Assim, tambm so inelegveis em carter absoluto. Depois da EC/45, essa mesma inelegibilidade foi estendida ao MP (CRFB/1988 - art. 128, II). Assim, para concorrer a cargos eleitos devem ser exonerados ou ento estarem aposentados.\nOutras inelegibilidades (fora da CRFB/1988)\nAs inelegibilidades previstas na CRFB/1988 so chamadas de prprias ou tpicas. Podem ser suscitadas a qualquer momento do processo eleitoral (CRFB/1988 - art. 14, 5, 6, 7, 8, art. 95 e 128).\nPor fora do CRFB/1988 art. 14, 9, h a possibilidade de criao de novos tipos de inelegibilidades por meio de Lei Complementar (Lei Complementar 64/90, art. 2). Ex: funcionrios da Justia Eleitoral so inelegveis. So as chamadas inelegibilidades imprprias ou atpicas.\nObs.: foi criada mais uma inelegibilidade, qual seja aqueles que forem condenados em 2 instncia ou por rgo colegiado da justia (ficha limpa). Obs.: no ser aplicada nas atuais eleies, por fora do princpio da anterioridade ou da anualidade.\nTrata-se do processo eleitoral administrativo eleitoral. Ao longo desse processo existem aes eleitorais.\nTrata-se do Processo Eleitoral (stricto sensu)\nO processo eleitoral em sentido amplo abrange o alistamento eleitoral. Obs.: no ocorre no perodo de 150 dias anteriores s eleies.\nVai de junho a dezembro dos anos eleitorais (anos pares)\nQuais so as fases do processo eleitoral em sentido estrito?\n1 fase: Preparatria: envolve as seguintes subfases (junho dezembro)\n1 subfase - Perodo das convenes partidrias.\n2 subfase - perodo de registro dos candidatos eleitos (registro das candidaturas)\n3 subfase propaganda eleitoral\n4 subfase atos preparatrios\n2 fase: votao\n3 fase: Apurao e Totalizao dos Votos\n4 fase: Diplomao dos Candidatos Eleitoral\n1 fase: FASE PREPARATRIA\n1. Convenes Partidrias\nA conveno partidria um rgo do partido poltico que agrega numa associao todos os seus filiados, todos os seus dirigentes. uma assemblia geral. Tem duas finalidades:\na) decidir se far coligao partidria\nb) escolher nomes para participar do pleito: sero escolhidos os prcandidatos.\nAs competncias das convenes partidrias so estabelecidas em quais normas?\na) Lei dos partidos polticos\nb) Lei das eleies\nc) estatuto do partido\nObs.: em caso de omisso, a direo poder estabelecer as regras complementares, desde que essas regras sejam comunicadas Justia Eleitoral e publicadas no DOU at 180 dias antes das eleies.\numa associao formal entre dois ou mais partidos polticos, que tem por objetivo lanar em conjunto os seus pr-candidatos ao processo eleitoral (determinada eleio).\nUma vez estabelecido que haver uma coligao partidria esta ter uma personalidade jurdica prpria e transitria que durar at o\nfim do perodo eleitoral, funcionando como se fosse um partido s. A coligao ter um registro na Justia Eleitoral.\nObs.: a coligao ter um nome neutro, no atrelado a qualquer candidato (ex: coligao pra frente Brasil).\nDecidida a formao de uma coligao, os partidos polticos que a integram no tm legitimidade processual para atuarem sozinhos durante o processo eleitoral, salvo para questionar a formao da coligao ou questo que envolva a conveno. Assim, somente podero ajuizar aes em conjunto fora desta ressalva.\nQual o perodo de realizao das convenes? 10 a 30 junho.\nO processo eleitoral tem prazo, que devem ser seguidos rigorosamente.\nA realizao da Conveno (assemblia geral) dever constar de uma Ata (ata da conveno) que tem que ser lavrada em livro aberto e registrada pela Justia Eleitoral.\nLocal da Conveno: a conveno pode ser realizada em qualquer prdio pblico. A realizao da conveno em prdio pblico gratuita. Se houver dano, o partido fica responsabilizado. Pode\ntambm ser realizada em prdios privados.\nAntes das Convenes existe um momento especfico chamado de propaganda intrapartidria. Para fins de direito eleitoral temos 04 tipos de propaganda:\na) propaganda institucional\nb) propaganda partidria\nc) propaganda intrapartidria\nd) propaganda eleitoral\na propaganda que se realiza entre os filiados/associados de um partido poltico para se lanarem como candidatos na Conveno.\nPrazo: a partir dos 15 dias que antecedem Conveno (a partir de 26 de maio).\nComo uma propaganda entre os membros do partido, expressamente proibido o uso de rdio, TV e outdoor.\nTemos 03 tipos de convenes:\na) Conveno municipal:\nEnvolve a escolha dos pr-candidatos aos cargos para eleies municipais (Prefeito, Vice e Vereador)\nA Ata dessa organizao registrada no Juiz Eleitoral\nb) conveno estadual\nPr-candidatos: Governador e Vice, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Suplentes.\nEssa conveno tem que ser registrada perante o TRE.\nDentro do territrio do Estado.\nc) Conveno Nacional ou Federal\nSe realiza em mbito nacional, isto , em qualquer ligar do territrio nacional.\nPode acontecer em qualquer lugar do territrio nacional.\nPr-candidatos: Presidente e Vice.\nregistrada perante o TSE.\nRealizada a Conveno, designa-se os pr-candidatos.\nEscolha dos pr-candidatos nas eleies.\nEscolha dos pr-candidatos\n1. Eleies majoritrias.\nMajoritrias: Prefeito e Vice, Governador e Vice, Presidente e Vice, Senador e seus 02 Suplentes.\nescolhido apenas 01 candidato para cada cargo elegvel.\nCada partido ou coligao vai escolher, na conveno, apenas um nico nome para cada cargo eletivo. Este ano so possveis dois nomes para o Senado.\n2. Eleies proporcionais\nProporcionais: Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.\n2.1. Partido concorrendo sozinho (sem coligao)\npossvel escolher at 150% do nmero de vagas disponveis.\nEx: Estado de SP: 70 Deputados Federais. O PT sozinho poderia lanar at 105 (150% de 70) dos nomes para Deputado Federal.\nObs.: quando der nmero fracionrio de 0,5 para cima arredonda-se para o nmero inteiro acima. Se de 0,5 para baixo, arredonda-se para o nmero inteiro abaixo. Ex: MG so 53, ento podem ser lanados at 80.\nRegra somente para Deputado Federal: Se o Estado da federao tiver at 20 cadeiras na Cmara dos Deputados, o partido pode lanar o dobro. O objetivo estimular a representao poltica nos Estados com pouca representao.\nEx: Estado do MT. Deputados Federais. 08. possvel lanar at 16 nomes.\n2.2. Coligao Partidria\nAt o dobro de vagas disponveis.\nNas eleies para DEPUTADOS FEDERAIS, pode ser o dobro + 50%, se o Estado tiver at 20 cadeiras na Cmara dos Deputados.\nRegra da Reserva de Vagas\nA Lei das Eleies exige que dos nomes lanados pelo partido, 30% sejam para um determinado gnero sexual. O mximo que um gnero pode ter de representao 70%.\nEx: 100 nomes lanados pelo partido. No mximo, 70 tem que ser para um gnero e no mximo 30 para o outro.\nSe a Conveno no optar por lanar a quantidade mxima possvel, o diretrio dos partidos polticos poder faz-lo, desde que preenche a lista at 60 dias antes das eleies.\n2 subfase: Registro dos Candidatos (das Candidaturas)\nO registro dos candidatos a oficializao do cargo eletivo perante a Justia eleitoral. Somente depois do registro que se tem candidato. At ento s h pr-candidato.\nQuem pode solicitar o registro? Partido, coligao ou pr-candidato. Para isso necessrio mostrar que houve uma conveno.\nPrazo para a realizao do registro. um prazo decadencial. At s 19h do dia 05 de julho (no interessando qual o dia da semana).\nEx: PT realiza sua Conveno dia 15.06. No tem que se esperar at s 19h do dia 05 de julho. No dia seguinte conveno j podem ser registrados os pr-candidatos.\nDepois do dia 05.07 a Justia Eleitoral vai publicar a lista dos nomes cujos registros foram solicitados. A partir da publicao o prcandidato tem o prazo de 48h para ele prprio requerer o registro.\nDurante o registro das candidaturas que aferido se o candidato satisfaz ou no as condies de elegibilidade. A regra geral a seguinte: as condies de elegibilidade previstas na CRFB/1988 no precluem (podendo ser suscitadas durante o processo eleitoral), mas as causas de elegibilidade infraconstitucionais precluem se no forem suscitadas no momento do registro.\nCompetncia para processar o pedido de registro:\n- Eleies municipais: Juiz Eleitoral\n- Eleies estaduais (gerais): TRE\n- Eleies federais/nacionais: TSE\nAt 45 dias antes das eleies todos os problemas atinentes ao registro de candidatura j tm que estar solucionados, com trnsito em julgado, pela Justia Eleitoral. Assim, os juzes eleitorais do como prioridade mxima as causas de inelegibilidade. Para isso a Justia Eleitoral funciona durante todo o perodo (feriado ou dia santo). O Juiz eleitoral que desrespeitar esse prazo pode incorrer em desobedincia (97 da Lei 9.504/97). Atualmente, o CNJ tem fiscalizado o cumprimento desses prazos.\nArt. 11 da Lei 9.504/97 (cai muito em concurso). Trata dos documentos exigveis para o registro da candidatura:\nArt. 11. Os partidos e coligaes solicitaro Justia Eleitoral o registro de seus candidatos at as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleies. l O pedido de registro deve ser instrudo com os seguintes documentos: I - cpia da ata a que se refere o art. 8; II - autorizao do candidato, por escrito; III - prova de filiao partidria;\nIV - declarao de bens, assinada pelo candidato; V - cpia do ttulo eleitoral ou certido, fornecida pelo cartrio eleitoral, de que o candidato eleitor na circunscrio ou requereu sua inscrio ou transferncia de domiclio no prazo previsto no art. 9; VI - certido de quitao eleitoral; VII - certides criminais fornecidas pelos rgos de distribuio da Justia Eleitoral, Federal e Estadual; VIII - fotografia do candidato, nas dimenses estabelecidas em instruo da Justia Eleitoral, para efeito do disposto no 1 do art. 59. IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da Repblica.(Acrescentado o inciso pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) 2 A idade mnima constitucionalmente estabelecida como condio de elegibilidade verificada tendo por referncia a data da posse. 3 Caso entenda necessrio, o Juiz abrir prazo de setenta e duas horas para diligncias. 4 Na hiptese de o partido ou coligao no requerer o registro de seus candidatos, estes podero faz-lo perante a Justia Eleitoral, observado o prazo mximo de quarenta e oito horas seguintes publicao da lista dos candidatos pela Justia Eleitoral.(Redao dada ao pargrafo pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) Redaes Anteriores\n5 At a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas devero tornar disponveis Justia Eleitoral relao dos que tiveram suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel e por deciso irrecorrvel do rgo competente, ressalvados os casos em que a questo estiver sendo submetida apreciao do Poder Judicirio, ou que haja sentena judicial favorvel ao interessado. 6 A Justia Eleitoral possibilitar aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no 1.(Acrescentado o pargrafo pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) 7 A certido de quitao eleitoral abranger exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos polticos, o regular exerccio do voto, o atendimento a convocaes da Justia Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistncia de multas aplicadas, em carter definitivo, pela Justia Eleitoral e no remitidas, e a apresentao de contas de campanha eleitoral.(Acrescentado o pargrafo pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) 8 Para fins de expedio da certido de que trata o 7, considerar-se-o quites aqueles que:(Acrescentado pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) I - condenados ao pagamento de multa, tenham, at a data da formalizao do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dvida regularmente\ncumprido;(Acrescentado pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidria, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razo do mesmo fato.(Acrescentado pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) 9 A Justia Eleitoral enviar aos partidos polticos, na respectiva circunscrio, at o dia 5 de junho do ano da eleio, a relao de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasar a expedio das certides de quitao eleitoral.(Acrescentado o pargrafo pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) 10. As condies de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalizao do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alteraes, fticas ou jurdicas, supervenientes ao registro que afastem a\ninelegibilidade.(Acrescentado o pargrafo pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) 11. A Justia Eleitoral observar, no parcelamento a que se refere o 8 deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislao tributria federal.(Acrescentado o pargrafo pela Lei n 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009)\nO candidato que estiver seu registro sub judice poder continuar fazendo parte do processo eleitoral at que seja decidida sua\nsituao. Se o processo no acabar at 45 dias antes das eleies os votos atribudos ficam pendentes at a deciso da Justia eleitoral.\nNmero das Candidaturas:\n- Poder Executivo: nmero da legenda do partido.\n- Senado: sigla do partido + 01 algarismo Ex: 13 para o Part dos Trabalhadores + (0 9). Obs.: o senador candidato reeleio tem preferncia na escolha desse algarismo.\n- Cmara dos Deputados: sigla + 02 algarismos. Ex: 13 + (x) (x). Obs.: se passar de 100 candidatos possvel ter mais 01 algarismo.\n- Assemblia/Cmara do DF: sigla + 03 algarismos.\n- Vereadores: o TSE regula, mas costuma seguir a mesma regra das Assemblias, ou seja, sigla + 03 nmeros. Ex: (13) 111\nCada candidato ter direito a registrar seu nome e mais trs variaes nominais, pois o candidato pode ser conhecido por algum apelido. Ex: Jos do Patrocnio (Seu Juca da Padaria ou X ou Y). O candidato que vai escolher qual variao colocar na urna.\nSubstituio de candidatos\nSe por qualquer razo o candidato tiver seu registro cassado, se desistir das eleies, se vier a falecer etc, o partido poder, no prazo de 10 dias do fato que gera a extino do registro, para requerer a substituio.\nObs.: a Lei no estabelece qual o tempo mximo.\nObs.: se as eleies forem proporcionais, o prazo mximo para a substituio e de at 60 dias antes do pleito.\n3 subfase do processo eleitoral: Propaganda Eleitoral\nPropaganda: o conjunto de tcnicas utilizadas para sugestionar a escolha do eleitor quanto ao seu candidato.\nA propaganda eleitoral uma das formas de propagandas dentro do direito eleitoral.\nNo direito eleitoral h as seguintes propagandas:\nA propaganda institucional est regida na prpria CRFB/1988 (art. 37, 1)\nTem que ter carter meramente informativo ou para orientar a populao.\nEx: o Governo Federal est promovendo vacinao gratuita contra a gripe\nEssa propaganda no pode constar smbolo ou identificao de ningum. Ademais, no ano das eleies mais restrita.\nEx: carnaval: Governo Estadual use camisinha\nNo ano das eleies no pode ser usada maior verba do que aquela utilizada como sendo a mdia dos 03 anos anteriores. O que pode acontecer que se fizer uma mdia muito alta em algum dos anos anteriores, tal mdia ser desconsiderada.\nTem por finalidade divulgar a ideologia do partido ao publico com o objetivo de trazer novas filiaes ao partido.\nObs.: no ano das eleies, a partir do dia 01 de julho no existe mais propaganda partidria.\nA propaganda partidria regida pela Lei dos partidos.\naquela realizada 15 dias antes das convenes partidrias.\nAcontece entre os filiados dos partidos.\nA propaganda eleitoral tem por objetivo convencer os eleitores de que aquela pessoa a ideal para ser escolhido.\npor causa dessa propaganda antecipada que Lula sofreu multas.\nSomente pode ocorrer depois do dia 05 de julho, isto , a partir do dia 06 de julho.\nPrincpios que regem a propaganda eleitoral:\na) princpio da legalidade\nS podem ser usados meios de propaganda e procedimentos expressamente autorizados pela legislao eleitoral.\nb) princpio da liberdade/disponibilidade\nos partidos e os candidatos podem escolher qualquer tipo de propaganda desde que observad a legislao eleitoral\nc) Princpio da responsabilidade\nOs partidos, as coligaes, os candidatos e terceiros que se envolverem com propagandas indevidas so co-responsveis pelo descumprimento da legislao eleitoral.\nObs.: na justia eleitoral vigora uma co-responsabilidade regida pela presuno de inocncia, no cabendo a culpa objetiva. Tem que haver culpa ou dolo\nd) princpio da igualdade\nos candidatos so tratados, para fins de propaganda eleitoral, como iguais. Essa igualdade proporcional. O prazo para a propaganda obedece representao do partido. Os partidos que tm maior representao no Congresso tm mais tempo de propaganda.\ne) Princpio do controle judicial\nA propaganda eleitoral controlada pela Justia Eleitoral e com atuao tambm do MP eleitoral e dos partidos polticos.\nPerodo da propaganda eleitoral\nEsse perodo pode variar de acordo com o meio.\nVai do dia 06 de julho at 22h do dia anterior s eleies (02 de outubro).\nNo dia das eleies (03 de outubro) no pode haver propaganda e nem nas 24hs seguintes as eleies (04 de outubro), pois pode ser que haja um 2 turno de eleies.\nMeio de Propaganda ou veculos de propaganda\n1. Em locais pblicos, bens pblicos ou bens de uso que dependa, de permisso ou sesso de uso do poder pblico so proibidos (ex: arvores, praas, postes, passarelas, viadutos, etc).\n2. Nas dependncias das casas legislativas (Cmara dos Deputados, Senado Federal, Assemblias Legislativas, Cmaras dos Vereadores\ne Cmara Legislativa do DF), somente pode haver propaganda se a mesa diretora autorizar.\n3. Bens particulares de uso comum: proibida a propaganda eleitoral. So os cinemas, templos, lojas.\n4. Bens particulares de uso particular permitida desde que no exceda 4m consoante a legislao eleitora, devendo haver autorizao do proprietrio e ser gratuita, ou seja, espontnea e gratuita.\n5. Em alto-falantes e amplificadores de sons permitida das 08 s 22hs desde que fiquem distantes no mnimo de 200m de hospitais e sedes dos poderes executivo, legislativo e se for o caso do Judicirio e tambm do MP. Tambm deve obedecer isto quanto a Igrejas e Teatros se estiverem em funcionamento.\n6. santinhos podem ser distribudos e carreatas e passeatas podem ser realizadas at a vspera das eleies.\n7. cavaletes so permitidos das 06 s 22h, desde que no atrapalhem o trnsito.\n8. a Lei eleitoral, atualmente, veda a distribuio de qualquer tipo de brinde aos eleitores, como chaveiro, caneta, bon etc, sob pena de configurar crime eleitoral (ao de captao de sufrgio).\n9. comcios em locais pblicos e utilizao de aparelhagem de som fixa. A Lei eleitoral autoriza a realizao de comcios das 08 s 24h, contudo, proibida a realizao de show (showmcio).\nObs.: O trio eltrico pode ser utilizado, mas para a realizao do comcio.\n10. durante qualquer tipo de propaganda eleitoral proibida a utilizao de smbolos pblicos, da administrao direta, indireta (smbolos da CEF, BB, Petrobrs) vinculados ao candidato.\n11. no pode haver propaganda eleitoral para divulgar empresas privadas.\n12. at 48h das eleies: a imprensa escrita pode ser utilizada, no mximo 10 anncios da mesma mdia. No mximo 1/8 da folha de jornal ou da revista. No pode ser utilizada at a 00h do segundo dia anterior as eleies. Ex: dia das eleies dia 03 de outubro. Podese utilizar da imprensa escrita at as 23:59:59 do dia 30 de setembro.\n13. Rdio e televiso\nA propagada no rdio e na televiso (propaganda gratuita) comea 45 dias antes das eleies at a antevspera (48hs da eleio).\nNo pode haver nenhum custeio de divulgao, porquanto se trata de propaganda gratuita, mas a produo da propaganda custeada pelo candidato/partido (ex: material utilizado na gravao).\nEssa propaganda s pode reiniciar, em caso de 2 turno, depois de 48h a partir do resultado do 1 turno.\nAs rdios e televises tm algumas condutas vedadas a partir do dia 01.07 do ano das eleies. Ex: as entrevistas com candidatos a presidente, dever entrevistar a todos e no somente um ou dois deles.\nCandidato que seja apresentador de algum programa no poder fazer apresentao de programa a partir do momento em que o candidato escolhido na conveno do partido.\npossvel a realizao de debates entre os candidatos (art. 46 da Lei das eleies).\nHorrio gratuito deve ser utilizada a linguagem de sinas (libras). No possvel divulgao de imagens de produtos ou servios de empresas privadas.\n1/3 do tempo dividido igualmente por todos os partidos. Os outros 2/3 sero divididos de acordo com a representao do partido/coligao na casa legislativa.\nAlm das inseres de blocos que ocorrem em alguns perodos do dia, tambm h as Inseres dirias, a partir de 45 dias antes das eleies, que so inseres em flashes ao longo da programao, sendo de 30 minutos por dia, sendo cada flashes de 60 segundos.\nNa produo dessas inseres no pode ser utilizada gravaes externas, montagem, desenho animado etc.\n15. Propaganda na internet:\nmaterial recentemente regulado na justia eleitoral.\nH pontos que ainda no foram plenamente regulados.\nOs candidatos e partidos podem ter stio eletrnico registrado na Justia Eleitoral. Esse stio pode ser acessado por qualquer pessoa. O provedor no qual o site est registrado tem que estar estabelecido no Brasil. E o site deve estar registrado na Justia Eleitoral.\nPode ter listagem de pessoas para enviar mensagens eletrnicas, desde que os endereos sejam obtidos de forma gratuita. Ex: coleta gratuita do endereo eletrnico nos carros parados nos sinais.\ndireito da pessoa no querer mais receber mensagem (spams) do partido.\nBlogs: qualquer pessoa natural pode ter blog. Pode haver livre divulgao no blog de pessoa natural, redes sociais do candidato que se queira.\nNo pode haver:\n- divulgao de pessoa jurdica (fins econmicos ou no).\n- divulgao em sites oficiais da administrao\nArt. 24 da Lei 9.504:\nArt. 24. vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doao em dinheiro ou estimvel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espcie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiro; II - rgo da administrao pblica direta e indireta ou fundao mantida com recursos provenientes do Poder Pblico; III - concessionrio ou permissionrio de servio pblico; IV - entidade de direito privado que receba, na condio de beneficiria, contribuio compulsria em virtude de disposio legal; V - entidade de utilidade pblica; VI - entidade de classe ou sindical; VII - pessoa jurdica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) IX - entidades esportivas que recebam recursos pblicos; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) IX - entidades esportivas; (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) X - organizaes no-governamentais que recebam recursos pblicos; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) XI - organizaes da sociedade civil de interesse pblico. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006)\nPargrafo nico. No se incluem nas vedaes de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados no sejam concessionrios ou permissionrios de servios pblicos, desde que no estejam sendo beneficiadas com recursos pblicos, observado o disposto no art. 81. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)\nOs servios de internet que no cumprirem as determinaes da Lei podem ficar suspensos at 24hs.\n16. No dia das eleies permitido:\na) que o cidado utilize camisa, bon etc, silenciosamente e sozinho. Contudo, no permitida a manifestao coletiva.\nObs.: o pessoal do TRE que atue junto as eleies, no podem usar qualquer manifestao de candidatos, porm os fiscais e delegados de partido podem usar o crach de seus candidatos, no podendo estar uniformizados.\nSo crimes punidos com deteno de 06 meses at 01 ano:\n- realizao de comcio, carreata, passeata ou a utilizao de som.\n- arregimentao de eleitor (tentar convencer o eleitor) ou propaganda de boca de urna (mesmo na modalidade silenciosa ex: entregar santinho).\nNo propaganda antecipada:\nA realizao pelo partido de pr-convenes.\nO direito de resposta regulado no art. 58 da Lei das Eleies. (Lei 9.504/97).\nDeve ser utilizado por candidato, partido ou coligao que tenha se sentido caluniado, difamado desonrado etc.\numa petio devidamente instruda. Somente excepcionalmente se pode requerer a fita a emissora.\nPrazo para solicitar o direito de resposta:\n- 24h depois de vinculada a informao ofensiva, em se tratando de horrio gratuito.\n- 48h depois de veiculada a informao, em se tratando de programao normal do rdio ou da televiso.\n- 72h, no caso de imprensa escrita\nDa deciso do Juiz caber recurso, em 24, para o Tribunal, que proferir deciso em at 24h.\numa indagao que se faz ao eleitor sobre suas intenes de voto.\nPode ser feita livremente, observados os limites da Lei art. 33 da Lei das Eleies.\n- registro na Justia Eleitoral at 05 dias antes da divulgao.\nArt. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinio pblica relativas s eleies ou aos candidatos, para conhecimento pblico, so obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto Justia Eleitoral, at cinco dias antes da divulgao, as seguintes informaes:\nI - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e perodo de realizao da pesquisa; IV - plano amostral e ponderao quanto a sexo, idade, grau de instruo, nvel econmico e rea fsica de realizao do trabalho, intervalo de confiana e margem de erro; V - sistema interno de controle e verificao, conferncia e fiscalizao da coleta de dados e do trabalho de campo; VI - questionrio completo aplicado ou a ser aplicado; VII - o nome de quem pagou pela realizao do trabalho. l As informaes relativas s pesquisas sero registradas nos rgos da Justia Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. 2o A Justia Eleitoral afixar no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgar em seu stio na internet, aviso comunicando o registro das informaes a que se refere este artigo, colocando-as disposio dos partidos ou coligaes com candidatos ao pleito, os quais a elas tero livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) 3 A divulgao de pesquisa sem o prvio registro das informaes de que trata este artigo sujeita os responsveis a multa no valor de cinqenta mil a cem mil UFIR. 4 A divulgao de pesquisa fraudulenta constitui crime, punvel com deteno de seis meses a um ano e multa no valor de cinqenta mil a cem mil UFIR.\nArrecadao e Gastos de Campanha\ncandidatos e coligaes pelos gastos e arrecadaes de campanha.\nTodo ano eleitoral haver uma Lei especfica a ser editada at o 10 de junho (art. 18), limitando os gastos de campanha.\nSe no for editada essa Lei, as coligaes, partidos e candidatos podem eles prprios apresentar os limites deles.\nobrigatria a instituio dos comits financeiros. constitudo pelos partidos e coligaes.\nPrazo para a constituio do comit: at 10 dias depois de realizadas as convenes.\nPrazo para registrar a constituio do Comit na Justia Eleitoral de 05 dias da sua constituio.\npossvel que o comit contrate qualquer pessoa para administrar os recursos da campanha. Isso no exime os partidos, coligaes e candidatos quanto responsabilizao na prestao de contas.\nobrigatria a abertura de uma conta corrente.\nEsses comits tem limite para receber doaes tanto de pessoas naturais (arts. 23 e 27) quanto jurdicas (ar. 81).\nLimite mximo de doaes:\na) Pessoas fsicas: at 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleio.\nObs.: art. 27: Ateno: no se trata de doao de dinheiro.\nArt. 27. Qualquer eleitor poder realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferncia, at a quantia equivalente a um mil UFIR, no sujeitos a contabilizao, desde que no reembolsados. b) pessoas jurdicas (art. 81): at 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleio. Doao acima desse limite sujeita a pessoa jurdica ao pagamento de multa (2), alm de ficar impedida de participar de licitaes e contratar com o poder pblico pelo prazo de 05 anos (3).\nArt. 23. Pessoas fsicas podero fazer doaes em dinheiro ou estimveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) 1 As doaes e contribuies de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de pessoa fsica, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior eleio; II - no caso em que o candidato utilize recursos prprios, ao valor mximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei. 2o Toda doao a candidato especfico ou a partido dever ser feita mediante recibo, em formulrio impresso ou em formulrio eletrnico, no caso de doao via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) 3 A doao de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 4o As doaes de recursos financeiros somente podero ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) I - cheques cruzados e nominais ou transferncia eletrnica de depsitos; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006)\nII - depsitos em espcie devidamente identificados at o limite fixado no inciso I do 1o deste artigo.(Includo pela Lei n 11.300, de 2006) III - mecanismo disponvel em stio do candidato, partido ou coligao na internet, permitindo inclusive o uso de carto de crdito, e que dever atender aos seguintes requisitos: (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) a) identificao do doador; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) b) emisso obrigatria de recibo eleitoral para cada doao realizada. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) 5o Ficam vedadas quaisquer doaes em dinheiro, bem como de trofus, prmios, ajudas de qualquer espcie feitas por candidato, entre o registro e a eleio, a pessoas fsicas ou jurdicas.(Includo pela Lei n 11.300, de 2006) 6o Na hiptese de doaes realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligaes no ensejaro a responsabilidade destes nem a rejeio de suas contas eleitorais. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) 7o O limite previsto no inciso I do 1o no se aplica a doaes estimveis em dinheiro relativas utilizao de bens mveis ou imveis de propriedade do doador, desde que o valor da doao no ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)\nArt. 81. As doaes e contribuies de pessoas jurdicas para campanhas eleitorais podero ser feitas a partir do registro dos comits financeiros dos partidos ou coligaes. 1 As doaes e contribuies de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior eleio. 2 A doao de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurdica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 3 Sem prejuzo do disposto no pargrafo anterior, a pessoa jurdica que ultrapassar o limite fixado no 1 estar sujeita proibio de participar de licitaes pblicas e de celebrar contratos com o Poder Pblico pelo perodo de cinco anos, por determinao da Justia Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa. 4o As representaes propostas objetivando a aplicao das sanes previstas nos 2o e 3o observaro o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decises proferidas com base neste artigo ser de 3 (trs) dias, a contar da data da publicao do julgamento no Dirio Oficial. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)\nArt. 26. So considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) I - confeco de material impresso de qualquer natureza e tamanho; II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgao, destinada a conquistar votos; III - aluguel de locais para a promoo de atos de campanha eleitoral; IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a servio das candidaturas; (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) V - correspondncia e despesas postais; VI - despesas de instalao, organizao e funcionamento de Comits e servios necessrios s eleies; VII - remunerao ou gratificao de qualquer espcie a pessoal que preste servios s candidaturas ou aos comits eleitorais; VIII - montagem e operao de carros de som, de propaganda e assemelhados; IX - a realizao de comcios ou eventos destinados promoo de candidatura; (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) X - produo de programas de rdio, televiso ou vdeo, inclusive os destinados propaganda gratuita; XI - pagamento de cach de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral; (Revogado pela Lei n 11.300, de 2006)\nXII - realizao de pesquisas ou testes pr-eleitorais; XIII - confeco, aquisio e distribuio de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha; (Revogado pela Lei n 11.300, de 2006) XIV - aluguel de bens particulares para veiculao, por qualquer meio, de propaganda eleitoral; XV - custos com a criao e incluso de stios na Internet; XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infrao do disposto na legislao eleitoral. XVII - produo de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006)\nArt. 24: veda doaes de rgos\nArt. 24. vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doao em dinheiro ou estimvel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espcie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiro; II - rgo da administrao pblica direta e indireta ou fundao mantida com recursos provenientes do Poder Pblico; III - concessionrio ou permissionrio de servio pblico; IV - entidade de direito privado que receba, na condio de beneficiria, contribuio compulsria em virtude de disposio legal;\nV - entidade de utilidade pblica; VI - entidade de classe ou sindical; VII - pessoa jurdica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) IX - entidades esportivas que recebam recursos pblicos; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) IX - entidades esportivas; (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) X - organizaes no-governamentais que recebam recursos pblicos; (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) XI - organizaes da sociedade civil de interesse pblico. (Includo pela Lei n 11.300, de 2006) Pargrafo nico. No se incluem nas vedaes de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados no sejam concessionrios ou permissionrios de servios pblicos, desde que no estejam sendo beneficiadas com recursos pblicos, observado o disposto no art. 81. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)\nSe o partido descumprir as limitaes da Lei, ele perde proporcionalmente a cota do fundo partidrio correspondente ao ano seguinte ao da eleio. Os candidatos e os terceiros podem responder criminalmente.\nPrazo para Prestao de Contas\nA prestao de contas feita pelos comits financeiros. Contudo, nas eleies proporcionais o prprio candidato pode faz-lo.\nToda doao deve ser convertida em UFIR, na data da doao.\nOs partidos tm que exibir a prestao de contas nos sites da Justia Eleitoral.\nTodo dia 06 de agosto e 06 de setembro do ano das eleies, devem ser apresentadas as contas Justia Eleitoral.\nAs contas finais devem ser prestadas Justia Eleitoral at 30 dias do fim das eleies.\nA no prestao de contas impede a concesso de diploma.\nArt. 30. A Justia Eleitoral verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) I - pela aprovao, quando estiverem regulares; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)\nII - pela aprovao com ressalvas, quando verificadas falhas que no lhes comprometam a regularidade; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) III - pela desaprovao, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) IV - pela no prestao, quando no apresentadas as contas aps a notificao emitida pela Justia Eleitoral, na qual constar a obrigao expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) 1o A deciso que julgar as contas dos candidatos eleitos ser publicada em sesso at 8 (oito) dias antes da diplomao. (Redao dada pela Lei n 11.300, de 2006) 2 Erros formais e materiais corrigidos no autorizam a rejeio das contas e a cominao de sano a candidato ou partido. 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestao de contas, que no comprometam o seu resultado, no acarretaro a rejeio das contas. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) 3 Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justia Eleitoral poder requisitar tcnicos do Tribunal de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, pelo tempo que for necessrio. 4 Havendo indcio de irregularidade na prestao de contas, a Justia Eleitoral poder requisitar diretamente do candidato ou do comit financeiro as informaes adicionais necessrias, bem como\ndeterminar diligncias para a complementao dos dados ou o saneamento das falhas. 5o Da deciso que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comits financeiros caber recurso ao rgo superior da Justia Eleitoral, no prazo de 3 (trs) dias, a contar da publicao no Dirio Oficial. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) 6o No mesmo prazo previsto no 5o, caber recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipteses previstas nos incisos I e II do 4o do art. 121 da Constituio Federal. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)\n1 fase: preparatria\na) Subfase: convenes partidrias\nb) registro das candidaturas\nd) atos preparatrios da votao\nSo atos de natureza administrativa a serem providenciados pela Justia Eleitoral para a realizao da votao.\n- Procedimento: escolha, designao e preparao dos mesrios e escrutinadores.\nMesa Receptora: Local de Votao - Composio: (art. 63, 64 da Lei das Eleies e 119 do Cdigo Eleitora: Presidente; 1 mesrio; 2 Mesrio; 1 secretrio; 2 secretrio; Suplente.\nCada partido tem o direito de designar 02 delegados para autuarem nas Juntas Eleitorais e 02 fiscais para atuarem nas sees eleitorais.\nOs locais de votao devem ser vistoriados pelo Juiz e designados 60 dias antes das eleies.\n72h antes das eleies, todo material das eleies (urnas, cdulas, listagens de candidatos, listagens de partidos, listagens de coligaes ... ) tem que estar nas mos do Presidente da Seo.\nDesde 1996 eletrnica no Brasil.\nHorrio: das 08 da manh at as 17h, a votao ser prorrogada at as 18h se houverem pessoas na fila a votar.\nAs pessoas que receberem senha at as 17h podero votar.\nO eleitor vota nas eleies proporcionais e depois se abre para as eleies majoritrias.\nO eleitor s pode votar na seo em que esta registrado.\nVoto em trnsito s pode ser para eleies de presidente.\nA Lei expressamente probe maquinas de foto, filmadora e celular no local das votaes.\nPROCESSO ELEITORAL (Continuao)\nResoluo 21538 determina que o prazo para o eleitor se justificar de 60 dias aps a votao. Sendo que se ocorrer de o eleitor no se justificar por 03 vezes consecutivas, aps 06 meses da terceira vez o eleitor ter o ttulo cancelado.\nObs.: o eleitor no exterior, ter 30 dias aps seu retorno ao Brasil para se justificar.\nA conseqncia de no se justificar a aplicao de pena de multa.\nO eleitor poder votar no exterior, se registrando na embaixada ou consulado, mas somente ocorrer votao na embaixada ou consulado se at 30 dias antes da votao j existirem pelo menos 30 eleitores j cadastrados.\nA eleio no exterior somente possvel para Presidente e VicePresidente Repblica.\nO TRE que responsvel para organizar as eleies no DF o do Distrito Federal.\nEste ano (2010) haver no Brasil o voto em trnsito, experincia que j houve no passado e que agora retorna para as eleies presidenciais e s para esta. Nestas eleies ser realizado s nas capitais.\nA partir de 2014, haver voto impresso com a finalidade de conferencia de votos em caso de recontagem, pois no seria possvel realizar recontagem com voto eletrnico. O voto impresso no vai identificar o eleitor, mas s a urna eletrnica. O TSe vai determinar que haja auditoria em pelo menos 02% dos votos no Brasil para fins de fiscalizao.\nNestes eleies (2010), teremos a identificao biomtrica nas eleies. Isto ser ampliado para as prximas eleies.\n3 fase: apurao/totalizao\nNo resto do mundo as cdulas so escritas, no Brasil h urna que foi instalada em 1996 e que em 2000 se tornou amplamente utilizada.\nA apurao comea s 18h, em horrio local, salvo excees de haverem muitos eleitores a votar nas filas de votao.\nObs.: Excepcionalmente, ainda possvel a apurao de cdula por cdula na presena de delegados dos partidos, devendo ser a apurao realizada manualmente.\nA apurao feita por um sistema de informatica. O boletim da urna ser encaminhado Junta Eleitoral. A junta acompanhada dos\ndelegados e dos partidos far uma contagem que depois encaminha aos TREs e que repassa ao TSE para a totalizao dos votos no caso de eleies presidenciais.\nTotalizao dos votos:\nNas eleies municipais, ser nas Juntas Eleitorais;\nNas eleies gerais, ser no TRE;\nNas eleies municipais, ser no TSE.\nA diplomao encerra o perodo eleitoral.\nEquivale s nomeaes nos cargos com provimento por meio de concurso pblico.\nA diplomao um oficial da justia eleitoras que certifica e habilita o candidato eleito a tomar posse do cargo eletivo e a exercer o mandato para o qual foi eleito. Somente depois da diplomao que o candidato estar certificado e habilitado para tomar posse no cargo.\nPara cada ano haver uma data a ser fixada pelo TSE, devendo ser at o dia 18 de dezembro do ano eleitoral. Excepcionalmente, contudo, a diplomao poder ser retardada.\nQual rgo que realiza o ato de diplomao:\nNas eleies para prefeito e vereador, o rgo responsvel a junta eleitoral presidida pelo Juiz eleitoral.\nNas eleies, o estaduais, o TRE diploma os candidatos eleitos.\nNas eleies presidenciais, o TRE diploma.\nA diplomao o ltimo ato do processo eleitoral, ela encerra o processo eleitoral.\nSalvo as questes relacionadas ao alistamento eleitoral, a justia eleitoral s tem competncia para julgar atos pertencentes ao processo eleitoral. Sua competncia estende at depois da diplomao.\nA diplomao fica o momento de contagem de algumas aes eleitorais.\nSo de duas espcies:\na) as aes cveis eleitorais\nb) as aes penais eleitorais: legitimidade exclusiva do MP. As aes penais eleitorais so pblicas incondicionadas.\nNo ser objeto de aula\nProcesso Cvel Eleitoral\nAes Cveis Eleitorais\n1. Regra Geral: art. 96 da Lei 9.504/97\nPrincipais sanes no mbito das aes cveis eleitorais:\nAs multas so altas e vo sendo duplicadas se houver reincidncia.\nrgo encarregado da execuo das multas: Procuradoria da Fazenda Nacional.\nCompetncia: Justia Eleitoral.\nAtualmente, obrigatrio o pagamento de multas para fins de registro dos candidatos.\nb) impedimento do registro ou cancelamento/cassao do registro.\nc) impedimento da diplomao ou cancelamento/cassao da diplomao\nObs.: ficar atento com a reforma da Lei Complementar 64\ne) outras (obrigao de fazer e de no fazer).\nObs.: perda do cargo no sano, mas conseqncia da sano.\n1. Reclamao ou Representao por descumprimento da Lei eleitoral.\nEssa ao est prevista no art. 96 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleies).\nNo havendo procedimento diferente, dever ser utilizado o procedimento sumarssimo, que regra geral.\nApurar atos e omisses que impliquem descumprimento das normas que regem o processo eleitoral, que, regra geral, vai das convenes diplomao.\nSo as hipteses em que a multa a pena cominada.\nO objeto est espalhado na Lei eleitoral. Existem vrias condutas que devem ser punidas, como por exemplo, a propaganda extempornea e a intrapartidria. Propaganda extempornea (art. 36): a propaganda feita fora do perodo eleitoral. Propaganda feita antes de 06 de junho. Propaganda intrapartidria antes dos 15 dias das convenes.\nEx: divulgao de pesquisa eleitoral no registrada na Justia Eleitoral. (art. 33, 3). A divulgao de pesquisa eleitoral falsa\nconfigura inclusive crime. Nessa situao a pessoa pode ser condenada sem nem mesmo ser candidata.\nEx: usar de meios indevidos de propaganda (ex: outdoor). A sano a multa porque o dano pequeno.\nA competncia sempre de acordo com a natureza das eleies, salvo uma exceo que ser vista posteriormente.\nSer sempre de acordo com a natureza das eleies.\nEleies municipais: Justia Eleitoral.\nEleies Gerais: TRE\nEleies presidenciais: TSE\nObs.: podem ser designados Juzes Auxiliares nas eleies municipais (art. 96, 2 e 3).\na partir da irregularidade at a proclamao dos eleitos.\nf) Legitimidade ativa.\n- candidato (aquele j registrado) ou pr-candidato (escolhido nas convenes, mas ainda no registrado.\n- partido poltico ou coligao\n- MP Eleitoral (MPE)\nMunicipais: Promotor Eleitoral Gerais: Procurador Regional Eleitoral Presidenciais: Procurador-Geral Eleitoral\nObs.: muitas vezes o CE no fala do MP, mas todas as aes cveis eleitorais podem ser ajuizadas pelo MPE\ng) Legitimidade Passiva\nO ru ser o candidato, pr-candidato ou ainda terceiro que pratique ilcito.\nObs.: pode haver litisconsrcio facultativo, tanto ativo como passivo.\no procedimento especialssimo de riso sumrio (art. 96, 1 e 4 a 10 da Lei das Eleies).\n1: necessrio o mnimo de prova pr-constituda.\n5: ajuizada a ao, o representado ser notificado para se defender em 48 horas.\nA notificao na Justia Eleitoral feita mediante fax, email ou telegrama.\n7: transcorrido o prazo de 48h, a Justia Eleitoral ter o prazo de 24h para decidir.\n8: o prazo do recurso de 24h da publicao da deciso.\n9: o tribunal julgar o recurso em 48h\nObs.: no h prazo para o MP, que dever ser manifestar por cota nos autos.\n4 e 10: se os juzes Auxiliares no decidirem no prazo fixado, a matria ser julgada pelo TSE ou TRE, cabendo recurso ao plenrio desses tribunais.\nArt. 96. Salvo disposies especficas em contrrio desta Lei, as reclamaes ou representaes relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido poltico, coligao ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos Juzes Eleitorais, nas eleies municipais; II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleies federais, estaduais e distritais; III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleio presidencial. 1 As reclamaes e representaes devem relatar fatos, indicando provas, indcios e circunstncias. 2 Nas eleies municipais, quando a circunscrio abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designar um Juiz para apreciar as reclamaes ou representaes. 3 Os Tribunais Eleitorais designaro trs juzes auxiliares para a apreciao das reclamaes ou representaes que lhes forem dirigidas. 4 Os recursos contra as decises dos juzes auxiliares sero julgados pelo Plenrio do Tribunal. 5 Recebida a reclamao ou representao, a Justia Eleitoral notificar imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas. 6 Tratando-se de reclamao ou representao contra candidato, a notificao poder ser feita ao partido ou coligao a que pertena. (Revogado pela Lei n 9.840, de 28.9.99)\n7 Transcorrido o prazo previsto no 5, apresentada ou no a defesa, o rgo competente da Justia Eleitoral decidir e far publicar a deciso em vinte e quatro horas. 8 Quando cabvel recurso contra a deciso, este dever ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicao da deciso em cartrio ou sesso, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razes, em igual prazo, a contar da sua notificao. 9 Os Tribunais julgaro o recurso no prazo de quarenta e oito horas. 10. No sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao rgo superior, devendo a deciso ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.\nA Justia Eleitoral entende ser cabvel liminar das aes nas representaes eleitorais sumarssimas.\nObs.: o procedimento clere, devendo a prova estar preconstituda, no havendo prazo para a produo de prova.\nh) efeitos da deciso\na) principal efeito a multa, podendo ser pequena ou alta, sendo que em caso de reincidncia (mesmo tipo de irregularidade) a multa duplicada\nb) obrigao de fazer e no fazer\nEx: pintar muro onde foi feita propaganda.\n2. Ao de Impugnao de Registro de Candidatura\na segunda ao eleitoral cvel. s vezes aparece nas provas com a sigla AIRC.\na) Previso legal: art. 3 da Lei Complementar 64/90\nArt. 3 Caber a qualquer candidato, a partido poltico, coligao ou ao Ministrio Pblico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicao do pedido de registro do candidato, impugn-lo em petio fundamentada. 1 A impugnao, por parte do candidato, partido poltico ou coligao, no impede a ao do Ministrio Pblico no mesmo sentido. 2 No poder impugnar o registro de candidato o representante do Ministrio Pblico que, nos 4 (quatro) anos\nanteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretrio de partido ou exercido atividade poltico-partidria. 3 O impugnante especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no mximo de 6 (seis).\nb) Impedir que o impugnado obtenha o registro de sua candidatura; se j tiver o registro que seja cancelado ou cassado.\nc.1) aferir se esto presentes as condies de elegibilidade\nc.2) se ocorrem causas ou hipteses de inelegibilidade\nc.3) se esto presentes as condies de registrabilidade (condies instrumentais da candidatura.\nAnlise de cada objeto:\ntipos de condies de elegibilidade:\n- condies prprias: esto previstas na CRFB/1988 art. 14, 3)\nprincipalmente na Lei Complementar 64/90).\n- causas prprias/tpicas (esto na CRFB/1988)\ninfraconstitucional): ex: ficha limpa.\n***Obs.: at o presente momento, a jurisprudncia vem entendendo que as condies de elegibilidade e as causas de inelegibilidade tpicas, ainda que no sejam impugnadas na AIRC, podem ser impugnadas a qualquer momento, ou seja, no precluem. Contudo, as atpicas tem que ser discutidas na AIRC, sob pena de precluso.\nEx: Paulo Maluf pede registro de sua candidatura, mas j foi condenado por um colegiado. Como se trata de causa de inelegibilidade infraconstitucional, o momento para impugnar a sua candidatura agora, sob pena de precluso.\nc.3) se esto presentes as condies de registrabilidade (condies instrumentais da candidatura\nEsto previstas no art. 11, de Lei 9.504/97.\nO pedido de registro deve ser instrudo com os seguintes documentos:\n- Ata da Conveno\n- Autorizao do candidato\n- prova da filiao partidria (devendo ter ocorrido pelo menos um ano antes das eleies).\n- Declarao de bens\n- cpia do ttulo eleitoral ou prova que transferiu o ttulo um ano antes das eleies.\n- certido de quitao eleitoral\n- certides criminais\n- fotografia nas dimenses estabelecidas na justia eleitoral\n- propostas definidas pelos candidatos para prefeito, governador e presidente (candidato ao cargo de executivo deve ter uma proposta de governo Novidade 2009).\nCausas de inelegibilidade, causas de inelegibilidade e condies de registrabilidade devem ser aferidas de ofcio pelo Juiz eleitoral. Obs.: dever do Juiz eleitoral aferir esses tres aspectos.\nInicialmente, cabe ao Juiz de oficio, verificar as condies de elegibilidade, causas de inelegibilidade e as condies de registrabilidade.\ne) Prazo para o ajuizamento\n05 dias contados da publicao da publicao do registro do candidato (art. 3, .. da Lei Complementar 64/90)\nf) legitimidade ativa\nCandidato Pr-candidato Partido Coligao MPE\nObs.: possvel litisconsrcio facultativo ativo, bem como a assistncia litisconsorcial.\ng) Capacidade postulatria\nNo h necessidade de capacidade postulatria para a AIRC, salvo para recurso (doutrina e jurisprudncia).\nh) legitimidade passiva.\nO ru o pr-candidato escolhido na conveno partidria.\nObs.: nada impede que partido/coligao atue como assistente.\nObs.: na AIRC, no possvel litisconsrcio passivo (s possui um ru, que o candidato). Nada impede que o partido/coligao atue como assistente. Cabe assistncia, mas no litisconsrcio.\ni) procedimento especial (art. 3 e ss, Lei Complementar 64/90)\nart. 3, 3: mximo de 06 testemunhas.\nPrazo de defesa: 07 dias.\nInstruo: at o 4 dia depois do prazo de defesa ser feita uma sesso na qual so ouvidas todas as testemunhas.\nDecorrido esse prazo, at + 05 dias, podero ser solicitadas outras diligencias.\nEm seguida, haver as alegaes finais no prazo de 05 dias.\nObs.: na justia eleitoral no h prazo especial para o MP se manifestar.\nConclusos os autos, dever ser proferida sentena no prazo de at 03 dias.\nEsse mesmo procedimento se d no TRE ou no TSE.\nO prazo recursal de 03 dias.\nObs.: As aes eleitorais tm preferncia sobre quaisquer outras, salvo HC e MS.\nObs.: Dentre as aes eleitorais, a AIRC tem preferncia sobre as demais.\nj) efeitos da deciso.\n- indeferimento do registro\n- cancelamento do registro ou cassa o registro se tiver sido deferido\n- declarao de nulidade do diploma se a deciso (transitada em julgado) posterior diplomao. Se o candidato j tiver tomado posse, ele perder o mandato.\n3. Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE)\nTambm chamada de ao de representao por abuso do poder econmico ou por abuso do poder poltico.\nLei Complementar 64, art. 22\nb) objetivo desta ao\nmanter a normalidade das eleies contra o abuso do poder econmico ou poltico (art. , 9 da Lei das Eleies)\nArt. 22. Qualquer partido poltico, coligao, candidato ou Ministrio Pblico Eleitoral poder representar Justia Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indcios e circunstncias e pedir abertura de investigao judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de veculos ou meios de comunicao social, em benefcio de candidato ou de partido poltico, obedecido o seguinte rito:\n(NOVIDADE) Art. 22, XVI: novidade. Includo pelo Lei Complementar 135, em 2010. Ficha limpa.\nAntes deveria demonstrar a potencialidade danosa s eleies para alterar a eleio. Agora, para comprovar a potencialidade do ato\nabusivo, basta demonstrar a gravidade das circunstancias que o caracterizam. Basta a comprovao de que as atitudes so grave a ponto de comprometer o processo. A Lei alterou a jurisprudncia do TSE.\nA Lei Complementar 135 alterou a jurisprudncia do TSE.\nAbuso do poder econmico (art. 30-A da Lei 9.504/97). Ex: candidato est recebendo dinheiro de pessoas jurdicas fora do limite de 2% do faturamento.\nAbuso do poder poltico ou abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97). Ex: candidato a governador fora que os prefeitos apiem sua candidatura. Ex: utilizar bens pblicos em beneficio prprio (utilizar veculos oficiais). Ex: utilizao indevida de meio de comunicao social.\nO rgo competente para processar a AIJE o corregedor regional eleitoral, nas eleies regionais. Mas o regimento do tribunal pode determinar que seja designado um relator.\nNo TSE, o corregedor geral eleitoral possui a competncia.\nNas eleies municipais, a competncia do juiz eleitoral\nNa eleies gerais: corregedor regional eleitoral (Obs.: nada impede que o regimento do TRE indique um relator.\nEleies presidenciais: corregedor geral eleitoral\ne) prazo para ajuizamento\no prazo no muito claro.\nA doutrina majoritria diz que o prazo a partir de requerimento de registro (05 de julho) at a diplomao.\nArt. 30-A da Lei 9.504/97: prazo at 15 dias da diplomao.\n*** Obs.: maro do ano das eleies. O candidato est utilizando patrimnio pblico para campanha. Alguns autores (bem como a jurisprudncia) entendem que muito embora o prazo seja contado a partir do prazo de requerimento de registro, a ao pode retroagir para alcanar fatos pretritos.\n- candidato - partido poltico - coligao - MP\nObs.: possvel litisconsrcio ativo facultativo.\nNormalmente ocorre litisconsrcio.\nQualquer um envolvido na conduta abusiva legitimado passivo (art. 22, XVI, Lei 9.504/97).\ncomum litisconsrcio passivo na AIJE. Contudo, a jurisprudncia entende que no legitimada pessoa jurdica.\nArt. 22 a 24 da Lei Complementar 64/90\nA inicial pode ser apresentada do registro das candidaturas at a diplomao (no caso do art. 30-A da Lei 9.504/97 at 15 dias da diplomao).\nObs.: possvel medida liminar na AIJE\nSe tiver indeferimento da petio inicial no TRE (pelo Corregedor), caber recurso ao plenrio. O mesmo ocorre no TSE. Prazo para esse recurso: 24h.\nE se houver indeferimento da inicial por parte do Juiz Eleitoral? Caber recurso ao TRE, no prazo de 03 dias.\nNotificao por fax, telegrama ou e-mail.\nAt o 5 dia depois da defesa h uma sesso para oitiva de todas as testemunhas.\nAt o 3 dia da sesso sero realizadas diligencias.\nAlegaes finais pelas partes e pelo MP no prazo comum de 02 dias.\nSentena a ser prolatada (em cartrio) no prazo de 03 dias.\nPrazo de recurso (e tambm para contra-razes): 03 dias.\nQuando o julgamento originrio do TRE e do TSE quem faz a instruo o Corregedor. Depois de instrudo, ter 03 dias para ser colocado o processo em sesso. O MP tem o prazo de 48h.\ni) efeitos da deciso.\n- negativa do registro ou cancelamento do registro do candidato, se a deciso foi antes das eleies\n- negativa do diploma ou cancelamento do diploma, depois das eleies transitou em julgado a deciso\n- Se j foi diplomado, cancela o diploma\n- se j tomou posse, perde o mandato.\nInelegibilidade por 08 anos, a partir da eleio em que se verificou o abuso do poder poltico. A inelegibilidade no apenas do candidato, tambm de qualquer um que contribuiu com o ilcito.\nNovidades: art. 25, XVI e art. 1, I, d, j e p Complementar 135/10.\nArt. 15: basta um colegiado. Essas conseqncias s ocorrem aps o trnsito em julgado.\nArt. 25 da Lei Complementar 64: O ajuizamento temerrio da AIJE por captao ilcita de sufrgio configura crime.\nObs.: o objetivo desta ao evitar o caixa dois e o gasto excessivo.\n4. Receptao por Captao Ilcita de Sufrgio\na) Previso Legal: art. 41-A da Lei. 9.504/97\nProteger a liberdade do voto e evitar que a vontade do eleitor seja viciada ou corrompida.\nSo necessrios 03 elementos importantes.\n- prtica de uma conduta (doar, oferecer alguma coisa)\n- essa conduta tem que ser destinada a uma pessoa fsica. Para doutrina MINORITRIA no precisa ser necessariamente eleitor (ex: pessoa com 15 anos). Ex: jovem com 15 anos e o candidato promete emprego se o pai votar nele.\n- finalidade de obter voto.\n- gerais: TRE (corregedor-regional eleitoral oi relator).\n- presidenciais: TSE (corregedor-geral eleitoral ou relator)\nDo registro dos candidatos at a data da diplomao\nSe j houve compra de votos antes desse perodo (do registro)? No ser possvel esta ao. Fatos ocorridos antes do registro configura o crime eleitoral previsto no art. 299 do CE (crime de corrupo eleitoral).\nSe ocorre depois do perodo do registro, caber tanto a ao de captao ilcita como tambm a ao penal eleitoral.\npartido coligao MP\npossvel litisconsrcio facultativo ativo.\ng) legitimado passivo.\nPr-candidato escolhido na conveno (entendimento do TSE)\nNo podendo ser nenhuma outra pessoa. Ex: secretrio de obras sem a cincia do prefeito comprou alguns voto. Nesse caso, haver s um crime eleitoral por parte do secretrio. Mas se o candidato a prefeito souber, ser possvel o ajuizamento de representao por captao ilcita de sufrgio, alm do crime eleitoral.\nObs.: o candidato tem que saber da ecistencia das condutas ilcitas. O terceiro que praticou a conduta ilcita ir responder\ncriminalmente por corrupo eleitoral (art. 299 do CE), mas no pelo ilcito civil de captao ilcita de sufrgio.\nh) Procedimento (art. 22):\no mesmo da AIJE\ni) efeitos da deciso\n- cassao/cancelamento do registro do candidato\n- cassao/cancelamento do diploma\n**** Entendimento do TSE at o ano de 2009: a deciso proferida nessa ao teria eficcia imediata, porquanto a deciso no gerava inelegibilidade. Contudo, atualmente, o art. 1, I, j, Lei Complementar 64 (com redao dada pela Lei Complementar 135), prev a inelegibilidade por 08 anos a contar da eleio, exigindo em julgado (art. 15, Lei Complementar 64).\nPrazo de recurso e contra-razes: 03 dias.\nrepresentao por captao ilcita de sufrgio (caixa 02). O prazo do ajuizamento dessa ao era a partir da formao do caixa 02. A partir do ilcito j pode ser ajuizada essa ao. O prazo , no caso de candidato ser o ru, de at 15 dias da diplomao. E se for a empresa\nque doou a r da ao? Entendimento atual do TSE: sendo ru a empresa que doa, o prazo de 180 dias da diplomao.\n5. Representao por Condutas Vedadas aos Agentes Pblicos ou (AIJE) por Condutas Vedadas aos Agentes Pblicos\na) previso art. 73 ss da Lei 9.504/97 (Lei das Eleies)\nb) objetivo: igualdade jurdica e probidade da administrao pblica.\nEssa ao envolve condutas que so vedadas aos agentes pblicos durante o processo eleitoral.\nPrefeito tem poder de comando sobre os funcionrios da prefeitura. Prefeito oferece cargo ou aumento salarial durante a campanha eleitoral. H uma desigualdade no processo eleitoral.\nIsso muito comum nas reeleies.\nc) objeto: art. 73 e ss\no objetivo dessa ao se subdivide em algumas categorias:\nc.1) averiguar se houve desvirtuamento de recursos materiais. Ex: incisos I, II e IV e 10 do art. 73 da Lei 9.504/97.\nExcees vedao, mas que levam ao ressarcimentos dos cofres pblicos:\nEx: o presidente da Repblica est autorizado a usar um veculo oficial, mas se estiver usando para campanha dever o partido ressarcir os cofres pblicos.\nEx: utilizao da casa oficial para planejamento de campanha\nc.2) desvirtuamento de recursos humanos. Ex: 73, III e V\nex: Presidente Repblica libera alguns funcionrios da CEF (administrao pblica indireta) para fazer campanha em seu favor. S possvel se o funcionrio estiver fora de seu horrio de trabalho ou se estiver licenciado para interesse particular onde nem se quer perceber remunerao.\nc.3) Desvirtuamento de recursos financeiros. Ex: art. 73, VI, a, VII e VIII\nEx: o Presidente Repblica, Governador, Prefeito no podem liberar dinheiro sem prvia dotao oramentria.\nVI - nos trs meses que antecedem o pleito: a) realizar transferncia voluntria de recursos da Unio aos Estados e Municpios, e dos Estados aos Municpios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigao formal preexistente para execuo de obra ou servio em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situaes de emergncia e de calamidade pblica;\nCaso de Alagoas, Pernambuco e de Sergipe quanto a calamidade pblico pelas enchentes autorizado pela Lei, podendo o governante liberar as receitas necessrias.\nc.4) desvirtuamento dos meios de comunicao. Ex: art. 73, VI, b e c.\nb) com exceo da propaganda de produtos e servios que tenham concorrncia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administrao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pblica, assim reconhecida pela Justia Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rdio e televiso, fora do horrio eleitoral gratuito, salvo quando, a critrio da Justia\nEleitoral, tratar-se de matria urgente, relevante e caracterstica das funes de governo;\nArt. 73, VI, b: Ex: os governos tm dinheiro para a publicidade institucional. necessrio que os governos prestem conta do que tm feito, at para informar a populao. Nos trs meses antes das eleies no pode haver mais essas propagandas. Contudo, possvel propaganda de carter informativo.\nc.5. Desvirtuamento das inauguraes de obras pblicas (protege-se a probidade administrativa). Ex: arts. 75 e 77.\nNos trs meses que antecederem as eleies, vedado, a realizao de inauguraes, as contrataes de shows artsticos pagos com recursos pblicos (art. 75).\nd) competncia para processar essa ao.\nSegue a natureza da eleio:\nEleio Municipal: Juiz eleitoral Eleio Regional: TRE Eleio presidencial: TSE\ne) prazo para ajuizamento da ao\na partir do momento em que se constatou a conduta vedada j pode ser imediatamente ajuizada essa ao at a diplomao do candidato eleito.\n- partido - coligao - candidato ou pr-candidato - MPE\nObs.: pode haver litisconsrcio facultativo ativo, bem como assistncia litisconsorcial.\nO ru da ao qualquer agente pblico, num primeiro momento.\nArt. 73, 1, da Lei das Eleies (Lei 9.504/97): agente pblico aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem\n- pr-candidato - candidato - partido - coligao partidria - qualquer outro agente pblico relacionado prtica vedada\nObs.: possvel assistncia litisconsorcial e o litisconsrcio passivo, por exemplo o Presidente Repblica com o Presidente do Banco do Brasil.\nart. 22 da Lei Complementar 64/90\no procedimento foi uniformizado para as aes.\n- nulidade e suspenso do ato praticado\n- multa (de 05 a 100 mil UFIRs). Essa multa duplicada para cada reincidncia.\n- cassao ou cancelamento do registro. O registro para participar da campanha eleitoral. Se j acabou as eleies no h que se falar de cancelamento do registro, mas sim de cancelamento do diploma que o ato oficial e final do processo eleitoral que reconhece a pessoa que ganhou como habilitada para ocupar o cargo e exercer a funo. No poder, portanto, tomar posse, pois a diplomao pressuposto para a posse.\n- responsabilizao por improbidade administrativa.\nObs.: o TSE entendia que esses efeitos eram imediatos, pois essa ao no gerava inelegibilidade. S quando gera inelegibilidade que o trnsito em julgado imprescindvel (art. 15 da Lei Complementar 64). Contudo, a Lei Complementar 135/10 prev agora a inelegibilidade por 08 anos (art. 1, I, j, da Lei Complementar 64, com redao dada pela Lei Complementar 135/10. Obs.: Se for uma deciso do TRE ou do TSE (deciso em colegiado) no ser necessria o trnsito em julgado da deciso. Se for deciso do Juiz eleitoral, ser necessrio o trnsito em julgado.\nRecurso ao TRE em 03 dias, recurso ao TSE em 03 dias. ContraRazes em igual prazo.\n6. Recurso conta a expedio de Diploma (RECD) ou Recurso contra a Diplomao (RCD) ou Ao de Impugnao da Diplomao (AIDI)\nApesar de ser chamado de recurso, tecnicamente se trata de uma ao, pois o CE dos anos 60. A doutrina MAJORITRIA entende que se trata de uma ao.\nA partir do momento em que houve expedio do diploma, poder esse diploma ser desconstitudo.\na) previso: Cdigo Eleitoral art. 262.\nb) objetivo: anular, desconstituir o diploma do candidato eleito indevidamente.\nObs.: pode ser inclusive erro de contagem de votos.\nI inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato.\nExistem casos de inelegibilidade que esto previstos na Lei Complementar 64: se h contas desaprovados.\nIncompatibilidade. O servidor pblico no pode concorrer a cargo eletivo sem se licenciar\nExistem condies e causa de inelegibilidade que esto tanto na CRFB/1988 como na Lei Complementar\nObs.: condies de inelegibilidade e causas de inelegibilidade previstas em norma infraconstitucional tm que ser discutidas no momento oportuno.\nQualquer condio de inelegibilidade ou causa de inelegibilidade no precluem.\nCondies e causas que podem ser discutidas nesta ao resumo:\n- qualquer delas que tenham natureza constitucional;\n- qualquer delas que tenham sido aferidas depois da fase de registro.\nII erro de interpretao da Lei quanto aplicao do sistema de representao proporcional\num erro de calculo na interpretao Lei eleitoral quanto ao nmero de cargos por exemplo.\nIII erro de direito ou de fato na apurao de fato quanto determinao do quociente eleitoral ou partidrio, contagem de votos e classificao de candidato, ou determinada legenda. a sua contemplao sob\nErro na contagem de votos.\nH autores que entendem que se houve erro na apurao necessrio que os delegados tenham contestao, no momento da apurao, o erro.\nIV concesso ou denegao do diploma em manifesta contradio com a prova dos autos, nas hipteses do art. 222 desta Lei e do art. 41-A da Lei das Eleies.\nObs.: Se a justia eleitoral nega a concesso de diploma, o candidato tambm poder lanar mo desta ao.\na) houve concesso de diploma, e outro partido pede a desconstituio. O objetivo da ao a desconstituio do diploma.\nb) a justia eleitoral no concede o diploma. O objetivo agora da ao a concesso do prprio diploma.\nObs.: no caso do inciso IV a deciso no tem efeito\nObs.: para Jos Jairo Gomes, direito eleitoral, Editora Del Rey o efeito atinente cassao no imediato deciso judicial, porque, nos termos do art. 216 Cdigo Eleitoral, enquanto o Tribunal Superior no decidir o recurso interposto contra expedio do diploma, poder o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude. Assim, prestigia-se a vontade popular expressa nas urnas, porquanto a execuo do acrdo do TRE acolher o pedido expresso no RCED condicionada apreciao do recurso contra ele interposto no Tribunal Superior. At que o acrdo da corte superior seja publicado, poder o mandato ser exercido.\nContinua dizendo, Eis a uma exceo regra geral inscrita no art. 257 do CE, segundo a qual os recursos eleitorais no tero efeito suspensivo. Suponha-se que o pedido formulado em RCED manejado contra vereador ou prefeito eleito tenha sido julgado procedente pela corte regional. Contra esta deciso, cabe recurso especial ao TSE. Entretanto, por fora da regra contida no art. 216, este recurso dever ser recebido no efeito suspensivo (alm, claro, do devolutivo), de sorte que a cassao do diploma e a conseqente\nperda do mandato s se efetivaro com o julgamento procedimento na corte superior.\nObs.: para o professor deve se observar e prevalecer a vontade nas urnas. Assim, no caso do inciso IV, a ao contra a denegao do diploma, favorvel ao candidato, tem efeito suspensivo.\nO recurso contra a diplomao julgado pelo rgo acima daquele que diplomou:\nJunta eleitoral: TRE\nQuanto a diplomao do presidente da republica. O recurso contra a diplomao se discute na doutrina de quem seria a competncia. Se do TSE ou do STF. Para parte da doutrina a competncia no seria nem do TSE nem do STF, no cabendo recurso contra a diplomao do Presidente da Repblica. Poderia o STF apreciar um recurso extraordinrio quanto ao ato de diplomao ventilando matria constitucional. para o professor o TSE no poderia julgar recurso contra a diplomao do Presidente Repblica eleito. O caso nunca aconteceu na prtica.\nat 03 dias da diplomao\n- candidato - partido poltico - coligao - MPE\nObs.: pode haver litisconsrcio facultativo ativo.\ng) legitimidade passiva: candidato eleito\nH o entendimento de que a discusso sobre a diplomao do presidente/governador/prefeito engloba a diplomao do vice, pois o vice segue o destino do titular do cargo (PREVALECE).\nH outro entendimento dizendo que se a impugnao for fraude, nenhum deles poder tomar posse. Mas se for inelegibilidade somente do titular do cargo, a desconstituio do diploma do titular acarreta tambm o vice? No.\nSegue-se o procedimento do recurso ordinrio. O processamento ocorre perante o rgo diplomador (a quo), mas o julgamento se d perante o rgo ad quem. Ex: junta eleitoral (processamento), e TRE (julgamento).\num procedimento especial, o processo ser instrudo no juzo a quo e o julgamento no juzo ad quem.\ni) prazo: 03 dias da diplomao. Defesa no mesmo prazo.\nSe houver prova apresentada pela parte contrria, dever haver prazo para a parte contrria se manifestar quanto a tais provas (rplica).\nEfeito Primrio: desconstituir o diploma, impedindo-se a posse.\nEfeito secundrio: se j tiver havido a posse, leva desconstituio do mandato, perda do mandato.\n*** Art. 216 do CE: para que haja a perda do mandato necessrio que haja trnsito em julgado.\nPoder caber recurso ordinrio ou especial para o TSE e ordinrio do TSE ou extraordinrio diretamente para o STF.\n7. Ao de Impugnao de Mandato Eletivo (AIME)\nCRFB/1988 - art. 14, 10 e 11\nArt. 14, 10 e 11 da CRFB/1988.\nO mesmo candidato poder estar respondendo as 03 aes faladas.\nDesconstituir o mandato eletivo obtido mediante fraude, abuso do poder econmico ou corrupo.\nO mandato eletivo obtido indevidamente.\nTem-se considerado como objeto a corrupo ou abuso durante a realizao da eleio ou na apurao.\nd) competncia (art. 24 da Lei Complementar 64)\npresidencial: TSE gerais: TRE Municipais: Juiz Eleitoral\n15 dias contados da diplomao.\nTrata-se de prazo decadencial (doutrina e jurisprudncia).\nObs.: a prpria Justia Eleitoral entende que se aplica o art. 184 do CPC, que trata da regra de contagem dos prazos.\nO cidado pode ser autor? Justia Eleitoral: a legitimidade se restringe aos quatro acima citados.\ng) legitimidade passiva: candidato j eleito e diplomado.\nObs.: Se se tratar da eleio majoritria, inclui-se o vice.\nh) procedimento especial\ncomo no h rito processual previsto na Lei, o TSE teve muitas dvidas.\nResoluo 21.634/04, o TSE determinou que se aplique o rito do art. 3 e ss. da Lei Complementar 64/90, ou seja, o rito o mesmo rito da impugnao de registro de candidatura, uma vez que no tem Lei regulamentando a matria, adotando-se assim este rito que mais simples.\nO processo corre em segredo de justia. Para o TSE o julgamento da ao deve pblico.\n1) desconstituio do diploma e perda do mandato\n2) como a ao por si s no causa ineligibilidade, esta deciso seja do Juiz, do TRE ou TSE ter efeito imediato (entendimento do TSE). Para que haja efeito suspensivo necessrio ao cautelar.\nRECURSOS CVEIS NA JUSTIA ELEITORAL\nEstes recursos, salvo excees legais, no tem efeito suspensivo, s devolutivo. Por tal razo comum na Justia Eleitoral comum o ajuizamento de cautelar solicitando o efeito suspensivo de um recurso.\n- recurso contra a diplomao\n- recurso ...\nAs matrias constitucionais no precluem, podendo precluir numa fase do processo eleitoral, mas podendo ser argida em outro momento.\nA matrias infraconstitucionais precluem.\nEm regra, o prazo de 03 dias da deciso tornada pblica (sesso de julgamento, publicao ou apresentao da deciso em secretaria).\nNo que diz respeito aos recursos parciais, que envolvem problema de apurao nas eleies, havendo um recurso para um membro de um Tribunal ele ficar prevento para todos os recursos envolvendo uma mesma eleio dentro de uma mesma circunscrio.\nNo direito eleitoral no cabem embargos infringentes ou de divergncia.\nEmbargos declaratrios so sempre possveis, pois um recurso universal, que podero ter efeitos infringentes.\nNa justia eleitoral no cabe, como regra geral, ao rescisria. Exceo: quando se tratar de declarao de inegibilidade pelo TSE. Art. 22, I, j, CE. Obs.: o prazo para rescisria ser de 120 dias.\nRecursos Contra a Junta Eleitoral\na) Recurso Parcial: tem previso no art. 261 do CE, cabendo contra a impugnao sobre urna, cdulas e votos. Ex: era comum na eleio por cdula, quando o eleitor colocava o nome do candidato de modo inelegvel levando a confuso entre dois candidatos. Teriam os delegados que impugnar e fazer constar na ata, servindo isto para instruir recurso contra deciso da junta no acolheu a impugnao.\n2. recurso inominado (art. 265, CE)\nEm relao aos atos da junta eleitoral este recurso uma exceo, pois o normal que seja recurso parcial. Quando no couber o recurso parcial caber o recurso inominado que subsidirio.\nA junta eleitoral atua na contagem, apurao e quanto s urnas.\nEx: tumulto durante o processo de coleta de votos, incidente quanto a determinado eleitor que no se sabe constar na lista da eleio. Como no nem voto, nem urna, nem apurao que seriam hipteses de recurso parcial caber recurso inominado.\nO processamento o mesmo do recurso parcial. preciso constar da ata da eleio e submetido a apreciao da junta eleitoral e da deciso da junta caber recurso para o TRE.\nRecurso contra Atos do Juiz Eleitoral\nA junta composta pelo Juiz eleitoral + mais cidados\nS cabe Recurso Inominado.\nO recurso inominado na justia eleitoral como se fosse uma apelao.\nContra quais decises do Juiz eleitoral caber recurso inominado? Todas as decises eleitorais nas aes eleitorais.\nDa deciso do Juiz que defere ou indefere o alistamento eleitoral, a transferncia do titulo, escolha do mesrio ou seja que envolve a organizao da eleio caber recurso inominado para o TRE.\nO prazo para o recurso inominado de 03 dias, tendo igual prazo para contra-razes.\nSe houver contra-razes com documentos, abre-se a parte contrria prazo de 48hs para se manifestar.\nO efeito do recurso inominado ser suspensivo.\nO MPE pode atuar.\nPode haver pedido de retratao.\nRecursos conta as Decises do TRE\n1. Recurso Parcial (art. 261 c / c 194 e 204, CE)\nRecurso que envolve apurao nas eleies gerais.\n2. Recurso Inominado\nCabe de decises singulares dos Presidentes dos TREs recurso para o plenrio do TRE. Obs.: parece com agravo regimental.\n3. Recurso Ordinrio (CRFB/1988 - art. 121, 4, III, IV e V e CE, art. 276, II)\nRecurso ordinrio trata de matria de fato e de direito. Recurso Extraordinrio trata de matria.\nAs decises do TRE, como regra, so irrecorrveis para o TSE em recurso ordinrio.\nNa CRFB/1988 - art. 121, 4, III, Nas hipteses em que anulado diploma, provocar inelegibilidade ou no conceder HC ou HD caber recurso ordinrio para o TSE, pois tais decises partiro de processos originariamente do TRE.\n4. Recurso Especial (art. 121, 4, I e II e art. 276, I, CE)\na) deciso do TRE contra disposio expressa da CRFB/1988 ou de Lei.\nb) ocorrer divergncia na interpretao de Lei entre dois Tribunais.\nS possvel das decises que negarem o processamento do Recurso Especial.\nRecurso contra as decises do TSE\n1. Recurso parcial nas eleies presidenciais\nRecurso dirigido ao TSE\nDecises singulares do Presidente do TSE. Recurso dirigido ao Plenrio.\n3. recurso ordinrio (art. 121, 3, CRFB/1988)\n- denegao de HC ou MS. Obs.: Smula 319 do STF: o prazo de 05 dias.\n4. Recurso Extraordinrio (art. 121, 3, CRFB/1988)\nDo TSE ao STF, quando houver violao da CRFB/1988\nS possvel no caso de deciso denegatria do subimento do Recurso Extraordinrio.\nDocumentos semelhantes a Direito Eleitoral - Marcio Luis de Oliveira\nMais de Gustavo Aguiar\nApostila do Churrasqueiro.pdf\n01 - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.docx\nMACEIÓ - Provadiscursiva\nRelatório de palestra.pdf\nMônica Magno Rygaard\n3. Comissão de Nomeaçoes Iasd - Passos Para Escolher\nE-BOOK PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.pdf\nFuncionamento Do Parlameto Frances\nA Constituição Da República Francesa - Aprovada Em 4 de Novembro de 1848\nLEI Nº 12.378 (CRIAÇÃO DO CAU)\nNT DCIPAS - 04 - SPC Cadastro e Movimentacoes\nDODF 025 05-02-2019 INTEGRA (1)\nEdital de Convoca??o da AGE das 16:00 - Altera??o do endere?o da sede social ...\nInformativo Tarcisa e Bona UFPR pra Valer ! Nº 08 - Debates