Inside Visita Guiada\nAgora que já foi para o ar, já posso falar acerca do assunto.\nPerdoem-me a insistência no tema, mas deixa cá fazer render o peixe dos meus 15 minutos de fama, que isto não é todos os dias que se está em amena cavaqueira com a Maria de Vasconcelos, com a Sílvia Alberto e com a Ana Malhoa.\nFui contactada pela produção do programa Visita Guiada, do Rádio Clube Português, para ir conversar um bocadinho sobre o "fenómeno" online da Ana Malhoa. Fui convidada na qualidade de responsável dos Blogs do SAPO e "especialista" em Blogosfera e Internet. Está correcto, ando nisto há tantos anos que já tenho um conhecimento acima da média.\nFiz os trabalhinhos de casa, recolhi dados da pesquisa, refresquei o tema, de que já tinha até falado aqui nesta chafarica. É mais ou menos simples, a explicação. As fotos "desinibidas" da Ana Malhoa, o post do Ricardo Araújo Pereira no Gato Fedorento, a capa do 24 horas.\nEstava preparada. Qualquer que fosse o tom, eu alinhava. Dançaria a música que a Maria tocasse. Mais light, mais heavy, o que fosse.\nChego adiantada (chego sempre adiantada) e é giro estar na sala de espera de uma rádio (neste caso mais do que uma) e ouvir vozes que conheço do éter ali ao lado, a falar de trivialidades. Passado um bocadinho chega o produtor e indica-me a entrada, a mim e a mais uma pessoa, e de repente volta para trás. Fiquei ali pendurada, juntamente com a Sílvia Alberto. Olhámos uma para a outra, do tipo, e agora? E eu pensava......... bom, se já tinha sido um sururu quando souberam que vinha conversar com a Maria e com a Ana Malhoa, espera até saberem que também cá estava a Sílvia Alberto. Não lavo as mãos durante 1 semana, e cobro por aperto de mão. Vou ficar rica.\nDe repente o corredor enche-se de gente. Maria de Vasconcelos, o Pedro Múrias (produtor), a Sílvia Alberto, a Ana Malhoa e, surpresa das surpresas, a família. Sim a Ana Malhoa levou o marido e a filha (que por sinal é giríssima). Pensei logo, epá, então está aqui a família? Como é que a gente vai fazer isto? Bom, pode ser que eles fiquem na sala de espera.\nEntramos no enorme estúdio, que já lá tem gente. O Nuno Markl que ia entrar na segunda hora. E eu cá para mim, epá, a coisa promete, ó p'ra mim aqui no meio de tanta gente conhecida. Fecha-se a porta do estúdio. Família da Ana Malhoa lá dentro, sentados nas cadeiras dos convidados. Começa a conversa. E eu cá para mim, mas como é que eu vou falar do post do Ricardo, e das fotos "desinibidas" e da capa do 24 Horas com a filha, de 8 anos, sentadinha à minha frente? Não há guarda-costas mais eficaz do que uma criança. Pelo menos na parte que me toca.\nNão iria nunca ser indelicada, não faz o meu estilo e, além disso a Ana Malhoa é muito simpática e foi uma querida. Mas seja como for, podíamos ter ido um bocadinho mais longe do que fomos. Pelo menos eu poderia ter ido mais longe do que fui, se não estivesse por ali a filhota.\nEstou a ouvir o programa, neste momento. Há ali uns cortes a mais e uns cortes a menos. É normal, é o primeiro programa, ainda a tentar encontrar o ritmo, mas o importante é que o essencial está lá. A Maria está em forma (como eu sempre achei que ia estar), e a coisa promete :)\nFoi uma experiência fantástica, conhecer esta gente toda e acima de tudo poder participar no regresso da Maria, e confirmar a ideia que tinha de que quer a Maria quer a Sílvia são exactamente como eu achava que iam ser, 5 estrelas.\nPara quem não ouviu, e possa estar interessado, é clicar aqui:\n* * Grilinha * * 02.02.2008 15:14\nSempre achei que a Sílvia Alberto iria ser uma mulher de sucesso.\nDesde o Clube Disney (bem novinha) que revelava o talento que se confirmou no Ídolos, no Dança Comigo e na OT.\nA Maria de Vasconcelos..... é uma mulher Sagitário (raça apurada) e isto diz tudo (encara a vida com garra, aventureira, sedutora, ...) .\nAplica-se-lhe perfeitamente a frase "Mulher dos 7 ofícios"\nA Ana Malhoa revelou-se talento desde muito nova - (não tem nada a ver com o ser filha do José Malhoa a quem não tiro mérito).\nLembro-me dela bem pequenina (ainda hoje o é) a apresentar programas para crianças.\nMuitas vozes se levantam sobre a sua mudança na carreira profissional e por se ter despido de roupas e de preconceitos.\nParabéns Ana Malhoa.\nBem.... falta-me falar da 4ª interveniente neste programa do RC.\nApenas a conheço através do meu pc e dos blogs mas é o suficiente para perceber a mulher forte e convicta do que é certo e errado mas ao mesmo tempo sensível.\nÁs 4 Mulheres que deram origem a este post deixo os meus votos de continuação de sucesso.\njonasnuts 02.02.2008 15:21\nE também sou Sagitário :)


Merlin, The Magic is Back! - Viciado em Série\nHome / Merlin / Review / Merlin, The Magic is Back!\nMerlin, The Magic is Back!\njulho 07, 2011 Merlin, Review\n“Numa terra de mitos, em um tempo de magia, o destino de um reino está nas mãos de um jovem. Seu nome é... Merlin.”\nÉ esta a sentença que define toda a série.\nDiferente do “Ciclo Arturiano”, onde Merlin é visto como um sábio, profeta, druida e até conselheiro do rei, a BBC teve a magnífica idéia de explorar este personagem em seu momento digamos... de puberdade.\nSem barbas longas, mantos e chapéus ponte agudos, Colin Morgan nos apresenta Merlin, um rapaz impetuoso, enérgico, humilde, bem humorado e com uma grande vontade de ajudar o próximo! E é claro, aprendendo a lhe dar com seu grande oculto dom mágico, com ajuda de seu tutor e médico da corte Gaius (Richard Wilson), um senhor com uma vasta bagagem de conhecimento, tanto mágica quanto medicinal, e acima de tudo cheio de valores; e que vem a ter um amor incondicional por seu pupilo.\nEnfrentando perigos ao lado de Arthur (Bradley James), ainda príncipe, que junto a Merlin aprende sobre as virtudes de um bom cavaleiro e rei que um dia virá a se tornar.\nSeu pai, Rei Uther Pendragon (Anthony Head) despreza com todas as suas forças a Magia, motivo este explicado mais a frente na série. E sentencia todos a morte por uso dela! Logo, temos o personagem principal preso em seu dilema.\nMerlin não pode contar a ninguém sobre seu dom.\nNão satisfeitos com o bom enredo, a BBC quis inovar. Ao invés de loira dos olhos azuis, colocam Angel Coulby como Gwen (futura esposa do Rei Arthur), não parando por aí, ela serva de Morgana (Katie McGrath) que está sobre os cuidados de Uther, por ter seu pai morto durante a guerra. Assim fora criada como irmã de Arthur.\nMerlin é aconselhado nos momentos mais difíceis pelo Dragão (John Hurt) que é mantido como prisioneiro abaixo da cidade de Camelot. E podemos ver as lendas sendo criadas: Rei Arthur, o início da Távola Redonda, Excalibur, Dama do Lago, Santo Graal e o tão forte laço de ódio entre Morgana, Merlin e Arthur.\nAlgumas vezes os efeitos especiais são medianos, mas estes compensados pelo enredo.\nO season finale de cada temporada é sempre surpreendente e te faz esperar ansiosamente pelos próximos episódios.\nÉ notório a evolução do elenco ao desenvolver da série. Confesso que tive dúvidas no início, mas valeu a pena.\nQuem curtiu a literatura, filme ou se interessa pelo assunto, eu super recomendo!\n3 Temporadas, 13 episódios cada. 4ª Temporada início em Setembro / 2011.\nMerlin, The Magic is Back! Reviewed by @LuizPratanos on julho 07, 2011 Rating: 5\nGurizinho 10 de julho de 2011 19:50\nOs efeitos especiais podem ser toscos, mas o que me mantem fiel é a qualidade dos roteiros que tanto nos fazem rir, como nos fazem chorar em certos momentos.\nRecomendo a quem ainda não conhece.\nGurizinho 16 de julho de 2011 21:03


IDEIA ESPÍRITA - Nascer... Morrer... Renascer...: O espírito dos animais\nTenho dois cães e tinha 4 felinos (agora são só três). Todos eles possuem características semelhantes, de acordo com a raça a que pertencem. Todavia, cada um deles é diferente do outro e comunica connosco de modo especial, o que o torna único e inimitável nos pormenores do dia-a-dia, no afecto que transmite ou na forma de o solicitar, nos desejos que manifesta, construindo toda uma linguagem sonora, gestual só sua e que os donos não sentem dificuldade em descodificar. Daí que a experiência popular, sábia como sempre, verbalize: “Só lhe falta falar.”\nE o livro dos Espíritos é claro quando na resposta à questão 593, os Espíritos afirmam que os animais "têm inteligência, porém, limitada", que os animais possuem um princípio inteligente individualizado.\nMais adiante, na questão 597, ensinam os Espíritos que há nos animais uma inteligência que lhes faculta certa liberdade de acção, princípio independente da matéria e que sobrevive ao corpo. "É também uma alma, se quiserdes, dependendo isto do sentido que se der a esta palavra. É, porém, inferior à do homem. Há entre a alma dos animais e a do homem distância equivalente à que medeia entre a alma do homem e Deus".\nNa questão 606, afirmam que o princípio inteligente dos animais é tirado do elemento inteligente universal, assim como o do homem, sendo que no homem passou por uma elaboração que o coloca acima da que existe no animal.\nQuanto aos sentimentos e emoções, a questão ainda é polémica. Todavia, Gabriel Delanne afirma que há nos animais uma espécie de embrião das emoções, que varia de acordo com a espécie, pois cada espécie reflete um nível de evolução. Esse "embrião" vai se desenvolvendo à medida que o princípio inteligente evolui, passando a habitar espécies mais adiantadas.\nMas, hoje, o que aqui me traz é relatar-vos a minha própria experiência que alguém, mais sábio, se encarregará, talvez, de explicar.\nJá aqui relatei noutro post o desgosto que me causou o falecimento da minha gatinha: “A Pretinha”. Compreensível, para quem se afeiçoa aos animais com quem convive.\nDe todos os irmãos era a mais doce e elegante, saltando facilmente e erguendo-se nas patas traseiras sempre que queria receber festas. Normalmente, vinha ter connosco à cozinha para o pedir. Ou se erguia nas patas traseiras ou se deitava no chão, olhando para nós, miando, à espera dos mimos.\nEra a mascote do dono (como alguns de vocês sabem, são os gatos que escolhem o dono preferido) e tinha por hábito ir deitar-se aos pés da cama num quarto do rés-do-chão para dormir a sesta. Quase gritava (como dizíamos) miando alto e bom som, se por acaso, ele fechava a porta, antes de ela entrar. Acabávamos sempre por lhe abrir a porta, já que ela não desistia. E era a única que o fazia.\nO nosso espanto surgiu, após o seu “desaparecimento”, pois o nosso “Lindo” um gatarrão com o dobro do seu tamanho e o mais independente (pelo menos) começou a adoptar EXACTAMENTE os mesmos comportamentos da “Pretinha”, de tal modo, que não podíamos deixar de reparar!\nImaginem só um gato com mais de 6 Kilos a tentar erguer-se nas patas traseiras e a ensaiar passos de dança, junto dos donos!!! Claro, que fazia um enorme esforço, e, a maior parte das vezes, não o conseguia!\nE, isto tudo, no mesmo local da cozinha, todos os dias, durante mais de um mês.\nTambém passou a gritar (desta vez os miados soavam mais altos com o seu vozeirão característico de macho) para o deixarem entrar no já referido quarto. Da primeira vez em que o gato fez isso, não o entendemos e, quando percebemos o que queria, confesso que ficámos abismados com a surpresa. Já tínhamos estranhado e associado o anterior comportamento a solicitar festas, mas isto era demais?! Não reconhecíamos o “Lindo”, mas a “Pretinha”!!!\nJá tivemos outros desgostos com animais cá em casa e nunca tínhamos visto algo de semelhante.\nHoje, o “Lindo” já voltou aos seus comportamentos habituais, de gato vadio que só vem a casa para comer e dormitar.\nComo espíritas, muitas interrogações se levantaram para as quais não encontramos justificações inequívocas, mas temos alguns indícios.\n- os animais dotados de apurada sensibilidade, captam a presença de entidades, mais depressa do que o ser humano;\n- os animais podem servir de intermediários (médiuns) entre eles;\n- que é possível manterem-se perto dos donos durante algum tempo, após o desencarne;\n- que permanecem na erraticidade, até um novo nascimento, normalmente rápido:\n- que são atraídos pelo afecto que os donos lhe concedem, retribuindo esse afecto em centuplicado (basta vê-los mal-tratados e mantendo a ligação afectiva com quem o faz)\nNão sabemos como aconteceu, mas pelo menos, podemos concluir que o AMOR é, de facto, o princípio de todas as coisas e o pólo de atracção promotor da harmonia entre os seres.\nQuem sabe, os amigos espirituais quiseram, mais uma vez, mostrar-nos que a Vida continua, mesmo entre aqueles que ainda se encontram num estágio diferente do humano e de que cada gesto de amor para com aqueles que nos rodeiam sempre tem repercussão no Universo. Foi grande a consolação que sentimos e, mais uma vez, agradecemos aos céus, reconhecendo a grandeza do Criador.\nVejam o artigo de Irvênia Luiza de Santis Prada\nPROF. CATEDRÁTICA DE NEUROANATOMIA ANIMAL que nos FALA SOBRE A "ALMA DOS ANIMAIS"\nPostado por Joana às 14:07\nMarcadores: Mediunidade e Espiritismo, mediunidade nos animais, Momentos de Reflexão\nAdriana 16 de maio de 2008 às 12:31\nNossa, Joana, que impressionante e maravilhoso esse relato!\nAcredito mesmo que o Lindo possa ter servido, de alguma forma, como uma espécie de 'médium' para a Pretinha, que certamente passou algum tempo ainda junto a vcs após seu desencarne!\nSabe, agora vc falando isso creio realmente que algo semelhante aconteceu em minha casa, pois um pouco depois do desencarne de uma cadela que nós tínhamos, a filha dela passou alguns dias com uns comportamentos parecidos, voltando ao normal tempos depois. Talvez tenha ocorrido o mesmo fenômeno.\nCada vez mais vejo que temos ainda muito o que aprender, especialmente com os animais! E devemos mesmo agradecer a Deus pelas oportunidades que Ele nos concede!\nejsantos 21 de maio de 2008 às 05:26\nPost muito bonito. Pensei logo nos gatos que tive em casa, e na maravilhosa cadelinha pastora alemã.\nBeijos do Eduardo\nerica 15 de junho de 2008 às 14:48\nIrmãos..preciso muito de um consolo espeiritual para aceitação da ida da minha cadelinha de 14 anos, na qual dividia a mainha cama com ela...minha vida perdeu o sentido...quando eu morrer existe a possibilidade de reencontrar com minha menina:Deus seria injusto de isto não acontecesse...é um amor incondicional....estou sem chao e sem sentido de viver...palavra alguma me conforta.Me ajudem\nJoana 16 de junho de 2008 às 15:25\nCompreendo a sua dor, pois também eu já perdi alguns animais e nós afeiçoamo-nos muito a eles, não é?\nEste assunto sobre os animais ainda tem muitos pontos de interrogação, mas todos conhecemos a história da reencarnação do “Pedrito” de Chico Xavier que voltou para os braços do seu dono.\nTambém a Veterinária e professora de Universidade de São Paulo Drª Irvênia Prada nos fala sobre a linda história do irmão de Chico que, antes de desencarnar, recomendou ao irmão que tomasse bem conta do seu cão, o Lord. Quando, já velhote, o cão desencarnou, Chico viu o irmão vir buscar o Lord e levá-lo em seus braços. Mais tarde, sempre que o irmão lhe aparecia, Chico via o Lord deitado a seus pés.\nEstou plenamente convencida de que o amor que dedicamos a um ser jamais se perderá. Se no mundo espiritual viajamos pelo pensamento, seremos atraídos para os lugares onde se encontra o nosso coração.\nPosso indicar-lhe para mais informação várias fontes bastante elucidativas e consoladoras, muitas delas já referenciadas neste blog:\n- Artigo de Irvênia Luiza de Santis Prada\n- programa 39 do Canal 3 no www.tvcei.com\nCom a Veterinária e professora de Universidade de São Paulo Drª Irvênia Prada\nNo post http://ideiaespirita.blogspot.com/2008/01/os-nossos-animais.html, veja também a bibliografia deixada por uma amiga e leitora assídua deste blog.\nE, sobretudo, não deixe de comparecer para desabafar e trocar ideias. Faz bem à alma e será sempre bem vinda.\nerica 18 de junho de 2008 às 15:06\nOlá Joana e todos visitantes.Venho apenas agradecer pela mensagem tão confortante e testemunhar que de fato minha cadelinha me vistou esta noite...foi algo mágico, eu não estou ficando louca.Me lembro perfeitamente que não foi sonho,porém algo não me deixava abrir os olhos, eu senti e escutei a presença dela,foi muito ,mais muito confortante...\nEscutei o barulho das unhas das patinhas dela pelo chão,rapidinho como sempre foi o costume, ela levantou as patinhas e me cheirou,senti a respiração dela....logo deu o salto,subiu e se remecheu no meu ededron....novamente desceu e se foi...eu fiquei com o cheirinho e o som das patinhas...algo inexplicável e muito confortante, após o acontecimento sonhei com várias situações espirituais que tenho desde criança...algo que tenho até medo de deixar fluir.Mas não é o caso...so sei que posso testemunhar com muito orgulho que eu tenho CERTEZA que nossos bichinhos tão amados não se acabam simplesmente....a gente reencontra sim, e um dia para a eternidade.\nManoela 20 de abril de 2009 às 16:24\nsempre tive animais de estimação, fico emocionada ao saber q terei a possibilidade de reencontrar meus filhos do coração, ano passado, um dos meus cats se foi, já com 11 anos.. se eu reencontrar todos eles serão mais animais q gente! rs\nJoana 20 de abril de 2009 às 17:42\nOs amigos espirituais dizem sempre que a nossa família no mundo dos espíritos é enormíssima, pelo que não corre, certamente, esse risco!rs\nMas, de facto, por mais que o tempo passe recordamos com saudade os nossos animais.\n"Volta Pai Francisco"\nJoana de Ângelis responde\nJORNADAS DE CULTURA ESPÍRITA em Directo\nUm vislumbre doutros "céus"\nComportamento em reunião mediúnica


Trump e Macron prestam homenagem a veteranos do … | Antena 1\nPublicada em 6/6/2019 9:49:29 AM\n'Sabemos o que devemos a vocês, nossos veteranos: nossa liberdade. Em nome do meu país, quero dizer 'obrigado'', disse Macron a dezenas de combatentes norte-americanos do Dia D em um cemitério de guerra dos EUA com vista para a praia de Omaha, um dos cinco locais de pouso da Normandia.\n'A França nunca esquecerá', acrescentou.\n'Vocês estão entre os maiores americanos que viverão', disse Trump em seu discurso, voltando-se aos veteranos sobreviventes. 'Vocês são o orgulho da nação, vocês são a glória de nossa república, e agradecemos a vocês do fundo dos nossos corações'.\n'Estes homens atravessaram o fogo do inferno', afirmou.\n(Reportagem adicional de Steve Holland, em Caen, e da Redação Paris)\ntrump e macron prestam …


salvarSalvar TRF3 Técnico - Direito Administrativo para ler mais tarde\nDireito Administrativo Concurso Tcnico TRF3 Regio Lei 8.\ntoda pessoa fsica que presta atividade prpria de Estado, ainda que preste essa atividade estatal gratuitamente (exercendo dever cvico), ou porque foi aprovado em concurso pblico ou porque foi eleito. Agente Pblico o GNERO, que comporta diversas espcies:\nAgentes Polticos: aquele que possui um vnculo poltico com o Estado, sendo\nresponsvel pela produo da chamada Poltica Primria. Essa poltica primria faz com que os agentes polticos figurem nos cargos de elevada hierarquia. Produzir Poltica Primria produzir poltica de governo, sendo o conjunto de ordens que devem ser obedecidos por todos os outros agentes pblicos e por isso que eles esto localizados nos cargos da mais alta hierarquia. Exemplos: o Chefes dos Poderes Executivos e seus respectivos vices; o Assessores Diretos dos Chefes do Executivo (Ministros de Estado, Secretrios Estatuais e Distritais, Secretrios Municipais); o Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e os Vereadores); o Magistrados; o Membros do Ministrio Pblico;\no Membros dos Tribunais de Contas. Militares: So identificados como uma Categoria Autnoma, pois possuem um Estatuto\nmais rgido (que nasce da necessidade de se controlar a hierarquia e o respeito dentro da tropa). Por exemplo, para os militares possvel a priso administrativa, bem como proibida a greve e a sindicalizao, probe-se tambm a filiao a partido poltico.\nTerceiros em Colaborao com o Poder Pblico: So agentes que prestam atividade\nestatal, mas NO fazem parte da intimidade de rgo ou entidade. Ou seja, so aqueles que prestam atividade de estado, mas no se encontram vinculados a nenhum rgo ou entidade pblica. Estes terceiros podem ou no ser remunerados, tudo depende da espcie de terceiro. Os Terceiros em Colaborao com o Poder Pblico se subdividem em:\no Agentes Honorficos: aquele que presta atividade de estado por conta de um\ndever cvico, exemplo: mesrio, jurado e os conscritos no servio militar obrigatrio.\no Voluntrio Emergencial: So aqueles que voluntariamente auxiliam o Estado em\nmomentos de emergncia. Exemplos: populares ajudando os bombeiros a localizar vtimas em escombros.\no Terceirizados: So pessoas contratadas para prestao civil de servios. o caso\nde um famoso advogado cujo escritrio contratado para defender os interesses da Administrao Pblica frente aos Tribunais Superiores. Somente h um vnculo contratual\npara atividade certa. Outro exemplo quando o Estado contratada empresa para fornecer mo de obra (normalmente segurana e limpeza)\no Concessionrios, Permissionrios e Delegados de Funo: Delegados de\nFuno so aqueles que exercem, por fora da lei, uma atribuio pblica. Exemplo: Reitores de Universidades Particulares. No caso dos Concessionrios, como exemplo, h as empresas de energia eltrica (o funcionrio dessas empresas so terceiros em colaborao com o poder pblico, pois o vnculo deles no com o Estado, mas sim com a empresa Concessionria de Servio Pblico). Um exemplo de Permissionrio so os motoristas de nibus de linhas coletivas regulares, sendo que a empresa de nibus possui um Contrato de Permisso com a Administrao Pblica e, por isso, o motorista no est vinculado administrao pblica diretamente, mas sim empresa de nibus.\nServidores Estatais/Pblicos: So aqueles que possuem um vnculo profissional com o\nEstado e, por isso, so servidores que obrigatoriamente devem ser remunerados. So diferenciados dos Agentes Polticos, pois estes no possuem vnculo profissional, mas sim poltico. So diferenciados dos Terceiros em Colaborao com o Poder Pblico, pois os Servidores Estatais fazem parte da intimidade de algum rgo ou entidade e por isso so remunerados. Os Servidores Estatais so subdivididos em trs espcies:\no Servidores Temporrios: So aqueles, nos termos do art. 37, IX da CF, que atuam\npelo Estado sem necessidade de concurso pblico, mas para atividades que sejam excepcionais e temporrias. Exemplo: h um surto de dengue em uma cidade X, diante da urgncia, o Estado nomeia temporariamente mdicos que trabalham para a iniciativa privada para auxiliarem o Estado.\no Servidores Celetistas: So aqueles regidos pela CLT, pois so os servidores da\npessoa jurdica de direito privado. Se h uma Fundao Governamental de Direito Privado ou Empresa Pblica ou Sociedade de Economia Mista, seus servidores sero celetistas, pois seguem inteiramente, com as adaptaes da Lei Pblica, a CLT.\no Servidores Estatutrios: So aqueles regidos por normas especiais de direito\nadministrativo, chamadas de Estatuto. Um exemplo de Estatuto a Lei 8.112/90. O STF entende que o servidor da pessoa jurdica de direito pblico seja necessariamente servidor estatutrio, enquanto o celetista regido pelo direito privado, o servidor estatutrio regido pelo direito pblico. Cada entidade federativa ter o seu prprio estatuto. A Lei 8.112/90 aplicada apenas para os Servidores Federais.\nS so estatutrios hoje aqueles servidores que esto vinculados pessoa jurdica de direito pblico. A Lei 8.112/90 o Estatuto Federal. Segundo o art. 1 diz que este estatuto rege os Servidores Pblicos Civis, assim, a Lei NO se aplica aos Militares. Essa regncia so para os servidores pblicos civis: Da Unio; Das Autarquias Federais, inclusive as de regime especial;\nS se considera Servidor Estatutrio aquele que tiver Cargo Pblico. Dessa forma, Servidor Estatutrio Servidor Celetista Servidor Temporrio: Servidor Estatutrio ocupa CARGO; Servidor Celetista ocupa EMPREGO;\nServidor Temporrio ocupa FUNO ESPECIAL.\nCargo Pblico (artigos 3 e 4): O conjunto de atribuies e responsabilidades\nDeve ser criado/extinto por lei\nCom Nmero Certo Com Denominao Prpria\nSeus Ocupantes so Remunerados pelos Cofres Pblicos. vedada a prestao de servio\ngratuito, SALVO previso legal. Para que uma pessoa tenha um cargo pblico necessrio que ela tenha relao jurdica com a Administrao Pblica. Essa relao jurdica chamada de Investidura. O Estatutrio no tem assinatura na CTPS, pois no h contrato entre a administrao e o servidor estatutrio. As regras dessa relao NO esto previstas em um contrato, mas sim na prpria lei. Assim, a investidura vem da lei. a lei que estabelecer que para que corra essa relao jurdica so necessrios alguns requisitos bsicos (art. 5 da Lei). Esses requisitos s sero exigidos no momento da POSSE. So requisitos bsicos: Nacionalidade brasileira (natos e naturalizados); Gozo dos direitos polticos (ver art. 15 da CF); Quitao com as obrigaes militares e eleitorais; Idade mnima de dezoito anos; Nvel de escolaridade exigido para o cargo; Aptido fsica e mental (ver art. 14 da Lei). Os cargos so acessveis a todos os brasileiros. Estatui o art. 37, I, da Constituio Federal afirma que: os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei. Da mesma forma dispe o pargrafo nico do art. 3 da Lei 8.112/90 que: Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por Lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso. Deve-se prestar ateno, pois podem assumir cargos pblicos brasileiros natos e naturalizados, ou seja, no importa que determinada pessoa tenha nascido no estrangeiro e depois adquirido nacionalidade brasileira, poder, de qualquer forma, assumir cargo pblico. ATENO: alguns cargos pblicos s podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme est expresso no art. 12 da constituio federal, so eles: presidente e vice presidente da repblica, presidente da cmara dos deputados, presidente do senado federal, ministro do supremo tribunal federal, carreira diplomtica, oficial das foras armadas, ministro de estado da defesa.\nA nacionalidade brasileira a regra, mas existem excees. Diz a lei que, por exceo, os estrangeiros podero ocupar cargos pblicos (art. 5, 3):\nProfessores Tcnicos Em universidades e em pesquisas cientficas e tecnolgicas federais. Cientistas Outros requisitos para investidura podem ser exigidos, mas devem ser exigidos em lei. O Edital do\nconcurso pblico NO lei, trata-se de um ato da administrao pblica, assim, a jurisprudncia uniforme no sentido de que, se uma exigncia do edital no consta na lei, essa exigncia ser ilcita! Nesse sentido, a Smula 686 do STF: S por lei se pode sujeitar a exame psicotcnico a habilitao de candidato a cargo pblico.\nOs Cargos Pblicos podem ser classificados em:\nQuanto Existncia de Carreira Que produzir: Cargos em Carreira H alguns cargos vinculados entre si, de sorte que s pode\npassar para o prximo cargo se eu tiver sido nomeada para o primeiro e posteriormente promovida para o seguinte. Quando se promovido, costuma-se dizer que o sujeito evoluiu dentro da carreira. Essa promoo s ser possvel quando se tratar de cargo em carreira.\nCargos Isolados So cargos que no esto dentro de carreira, ento, o sujeito ser\nnomeado para um cargo X e l permanecer, pois no h como ele evoluir. Quanto Garantia de Permanncia no Cargo Aqui, o cargo pblico poder ser: Vitalcio H uma maior garantia de permanncia no cargo. O Cargo Vitalcio possui\ncomo garantia a VITALICIEDADE. Aqui, o servidor vitalcio S pode perder o cargo por SENTENA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Esses servidores NO perdem o cargo por processo administrativo disciplinar. So cargos vitalcios os Magistrados, os Membros do Ministrio Pblico e Membros do Tribunal de Contas.\nEfetivo Aqui h garantia de permanncia no cargo, mas no to grande quanto para\nos cargos vitalcios. O Cargo Efetivo aquele que possui como garantia a ESTABILIDADE. A Vitaliciedade Estabilidade. Para se alcanar a estabilidade necessrio que a pessoa tenha trs anos de efetivo servio pblico, assim, enquanto o sujeito no ocupar os trs anos de efetivo servio pblico, o sujeito ser efetivo, mas no ser estvel. So cargos efetivos aqueles que so obtidos atravs de concurso pblico. O Servidor Estvel pode perder o cargo de quatro formas diferentes atravs de:\nSentena Transitada em Julgado; Processo Administrativo Disciplinar;\nExcesso de Gasto com Pessoal;\nProcedimento Peridico de Avaliao de Desempenho; c) Confiana So tambm chamados de Cargos de Provimento em Comisso. No h\ngarantia alguma de permanncia no cargo. So cargos de livre nomeao e exonerao (ad nutum). Isso significa que esses cargos so aqueles nos quais no h a necessidade de concurso pblico, mas o servidor no possui qualquer tipo de garantia de permanncia. O cargo em comisso estatutrio, mas no possui todos os direitos daquele que tem cargo efetivo. CF diz\nque pode ocupar cargo de confiana aquele que possui ou no cargo efetivo, no entanto, para moralizar, a CF dispe que uma lei deve estabelecer uma porcentagem mnima de cargos de confiana que devem ser ocupados por servidores efetivos. A lei que trata dos servidores pblicos federais trata que 50% dos cargos de confiana dos Tribunais Federais devem ser ocupados por servidores efetivos desses Tribunais. Os Cargos de Confiana devem ser criados apenas para as atribuies de Chefia, Direo e Assessoramento. A lei que cria um cargo de confiana que no seja para as atribuies de chefia, direo e assessoramento, ser inconstitucional, por contrariar a CF que determina exatamente o contrrio. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal editou Smula Vinculante, portanto de obrigatria obedincia acerca da nomeao para cargo de provimento em comisso e funes de confiana, visando limitar o nepotismo. A Smula Vinculante de nmero 13 tem a seguinte redao: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal. ATENO: a Smula Vinculante de nmero 13 do STF no se aplica nomeao de ministros e secretrios estaduais e municipais, por se tratarem de agentes polticos. Dessa forma, nada impede que um prefeito nomeie o irmo para ser secretrio municipal. Cargo de Confiana Funo de Confiana. Funo de Confiana no se constitui num conjunto de atribuies e responsabilidades, mas apenas umas poucas atribuies e responsabilidades que s podem ser exercidas por quem tem cargo efetivo, pois essas atribuies e responsabilidades no podero ser exercidas isoladamente. Em alguns estados, o diretor de escola pblica funo de confiana, assim, s pode ser diretor de escola pblica quem for professor de escola pblica. O Cargo de Confiana, por sua vez, pode ser exercido por quem tenha ou no cargo efetivo. De outra banda, a funo de confiana s pode ser exercida para as atribuies de chefia, direo e assessoramento. A funo de confiana de livre designao e dispensa.\nAcessibilidade: Para o portador de deficincia (fsica ou mental) haver o direito de reserva de\npercentual de vagas. Essa reserva ser de AT 20% das vagas oferecidas (art. 5, 2 da Lei). No todo concurso que possui a reserva de acessibilidade, mas somente aquele em que h uma compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada.\nProvimento: o ato administrativo produzido pela administrao que cria ou que modifica a\nrelao de INVESTIDURA. Ou seja, atravs do provimento que se cria a investidura.\nSegunda a prpria legislao so formas de provimento: a) Nomeao Tambm chamada de Provimento Originrio. Para que se tenha a nomeao no h a necessidade de nenhum vnculo anterior com o cargo ou com a carreira. Assim, eu posso ser nomeado para um cargo pela primeira vez, bem como posso ser nomeado para um cargo j possuindo outro, nas hipteses em que possvel a cumulao. b) Promoo c) Readaptao d) Reverso e) Reintegrao f) Reconduo g) Aproveitamento No se pode confundir Provimento com Investidura. Investidura a relao que liga de um lado o servidor estatutrio e do outro lado a administrao pblica. Provimento, por sua vez, o ato que cria ou modifica a investidura. Provimentos Derivados, pois h a necessidade de um anterior vnculo com o cargo ou com a carreira.\nFormas de Provimento I. Nomeao: o provimento originrio que cria a relao de investidura. A posse S ocorre\nnos casos de provimento por nomeao. NO h posse na readaptao, na promoo, ... . Por isso que a lei diz que a investidura s se completa com a posse. A nomeao pode se dar de forma:\na) Efetiva Quando se trata de cargo isolado ou em carreira efetivos. Essa nomeao\nefetiva deve ser precedida de concurso pblico. Concurso um processo impessoal de escolha em relao queles que ocuparo cargos pblicos. O concurso poder ser de prova ou de provas e ttulos, de acordo com as responsabilidades inerentes ao cargo que ser ocupado (NO possvel um concurso S de ttulos). O concurso possui prazo de validade de AT dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez por igual prazo (ou seja, prazo efetivamente igual, se foi fixado o prazo de um ano, pode-se prorrogar por mais um ano). O Edital chamado de a lei do concurso pblico, pois ele vincula os concursandos e a administrao pblica, o edital um ato da administrao pblica, mas no lei. O edital ser publicado no dirio oficial da unio E em jornal dirio de grande circulao.\nb) Em Comisso Ocorre para os cargos de confiana. Quando a nomeao em\ncomisso, a qualquer momento, o servidor poder ser exonerado. Existe nomeao em comisso inclusive na qualidade de Interino. Qualidade de Interino estar temporariamente em cargo at que se encontre novo titular para o cargo. o caso do sujeito que tem cargo de confiana e acaba sendo nomeado para outro cargo de confiana, ele ter que escolher a remunerao de um.\nII. Promoo: S possvel quando se tem um cargo localizado em uma carreira. a\npromoo que permitir que o servidor seja provido para um cargo mais complexo dentro da mesma carreira.\nIII. Readaptao: o provimento em relao quele servidor que sofreu uma limitao em sua\ncapacidade fsica ou mental. Ele ser readaptado para um cargo compatvel com a sua limitao, nvel de escolaridade e vencimentos do cargo anterior. A aposentadoria por invalidez ser em ltimo caso. A atuao do servidor (extranumerrio) como excedente s permitida para os casos de inexistncia de cargo vago para que ocorra a readaptao. O servidor exercer as suas atribuies como excedente at a ocorrncia de vaga.\nIV. Reverso: o retorno do servidor aposentado por invalidez permanente. As causas da\ninvalidez cessaram, assim, no h mais o porqu de o servidor permanecer aposentado por invalidez. Essa reverso pode ser feita a pedido do servidor ou de ofcio. Quando a reverso for possvel, ela ser realizada, mesmo que no exista cargo vago. Assim, inexistindo cargo vago, o servidor exercer as suas atribuies como excedente, at que ocorra vaga. Ele s pode ser revertido para o cargo que possua ou para o resultante de sua transformao. A reverso NO pode ser feita em qualquer cargo. A Reverso no Interesse da Administrao surgiu em 2001 e boa parte da doutrina a taxa como inconstitucional, todavia, o STF ainda no decidiu sobre isso. Na reverso no interesse da administrao h o retorno de um aposentado voluntrio. Nesse caso deve haver requerimento do interessado em at cinco anos da aposentadoria. Dessa forma, s h reverso no interesse da administrao a pedido. necessrio que haja interesse da administrao. No basta o requerimento do interessado, necessrio que haja o interesse da administrao. Trata-se de ato discricionrio, assim, a administrao vai avaliar se h convenincia e oportunidade para que o sujeito seja revertido. O servidor precisa ser estvel e obrigatrio que haja cargo vago. Em suma, so requisitos para a reverso no interesse da administrao: Requerimento do Interessado; Aposentadoria Voluntria; Interesse da Administrao; Servidor Estvel; Cargo Vago. Tanto na Reverso Comum/Tradicional quanto na Reverso no Interesse da Administrao, o servidor, ao ser revertido, ter direito a todas as vantagens, inclusive as pessoas, que recebia poca em que exercia o cargo, mesmo que no tenha levado tais vantagens para a aposentadoria. Outrossim, tanto na Reverso Comum/Tradicional quanto na Reverso no Interesse da Administrao NO possvel haver reverso caso o sujeito tenha 70 anos de idade (aposentadoria compulsria)\nV. Remoo: o deslocamento do servidor que pode se dar a pedido ou de ofcio, no mbito\ndo mesmo quadro com ou sem mudana de sede. Quadro o conjunto de cargos de mesma classe, exemplo, um quadro de tcnico judicirio do TRF 3 Regio (OBS.: o CARGO s pode ser exercido por UMA pessoa). No o CARGO que se desloca de um local para outro, mas sim o SERVIDOR. Se no se tratar do mesmo cargo, NO h remoo, por isso no possvel a remoo do TRF para o TRT, pois se isso acontecesse, o servidor estaria de deslocando de um QUADRO para outro, uma vez a remoo feita no MESMO QUADRO. A remoo se d com ou sem mudana de sede (municpio). A remoo pode se dar das seguintes formas:\nRemoo de Ofcio no Interesse da Administrao: Nesse caso, cabe\nadministrao pblica DISCRICIONARIAMENTE entender quando determinado servidor ser removido de ofcio ou no. Remoo a Pedido:\nCritrio da Administrao: Essa remoo ocorre a critrio da\nadministrao, ou seja, mesmo sendo a pedido, trata-se de uma remoo discricionria, uma vez que o servidor requer a remoo e a administrao NO est obrigada a deferir o pedido.\nIndependente de Interesse da Administrao: H trs hipteses de\nremoo VINCULADA (art. 36, pargrafo nico, III da Lei), que se d para OUTRA LOCALIDADE: o Para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que foi deslocado no interesse da Administrao (ou seja, se houve deslocamento DE OFCIO); o Por motivo de sado do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao por junta mdica;\no Em virtude de processo seletivo promovido, na hiptese em que o\nnmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo rgo ou entidade em que eles estejam lotados ( o caso de concurso de remoo interna. Nesse caso a Administrao Pblica no pode negar o pedido de remoo).\nVI. Redistribuio: Ocorre a Redistribuio quando existe o deslocamento do cargo pblico\nefetivo, ocupado ou vago, no mbito do mesmo Poder. Enquanto a remoo est relacionada ao deslocamento do SERVIDOR, a redistribuio est relacionada ao deslocamento do CARGO EFETIVO (e NO em comisso), que esteja ocupado ou que esteja vago, dentro do quadro geral de pessoal.\nAssim, um cargo sair de um quadro e ir para outro quadro. Dessa forma, o deslocamento do CARGO e no do servidor, mas por bvio, o servidor ser deslocado junto. Para que ocorra a redistribuio so necessrios que se sigam alguns preceitos: Interesse da administrao; Equivalncia de vencimentos; Manuteno da essncia das atribuies do cargo; Vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; Mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; Compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou entidade. A redistribuio s pode ser feita de OFCIO. Assim, no se admite a redistribuio a pedido. A redistribuio ir ocorrer nos casos de: Extino de rgos ou entidades; Criao de rgos ou entidades; Recomposio da fora de trabalho. Quando feita a extino de rgo ou entidade, a lei pode extinguir apenas o rgo ou entidade como tambm os cargos desse rgo/entidade. Se a lei extinguir os cargos vinculados a esse rgo/entidade, os servidores que forem estveis entraro em disponibilidade. O servidor que no entrou em disponibilidade (aqueles que no eram estveis) poder entrar em exerccio provisrio, desde que o faa sob a responsabilidade do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil na Administrao Pblica Federal). No exerccio provisrio, o servidor ir, temporariamente, estar em determinado cargo, exercendo a remunerao desse cargo e exercendo o exerccio dessas atribuies (at ser estvel para ser aproveitado nesse cargo). O aproveitamento s possvel para quem for estvel. Exerccio como Provisrio Exerccio como Excedente. No exerccio como excedente, o servidor est prestando as atribuies de um cargo e est recebendo a remunerao por isso, MAS, no entanto, no est em cargo algum. J no exerccio provisrio, o servidor est vinculado a determinado cargo, mas como no estvel ainda e no pode ser aproveitado nesse cargo, a lei afirma que ele est em exerccio provisrio, sendo que, a partir do momento em que ele for estvel, ele ser aproveitado naquele cargo. Sempre no mbito do mesmo Poder!\nVII. Substituio: Para a administrao pblica h o Princpio da Continuidade do Servio\nPblico, assim, o servio pblico no pode parar. Dessa forma, no possvel o servio pblico parar porque o chefe da repartio no pode comparecer repartio. A lei afirma que aqueles que ocupam cargos pblicos ou funes de chefia ou de direo tero substitutos previamente indicados pelo regimento interno do rgo ou entidade ou, no caso de omisso, previamente designados pela autoridade mxima do rgo ou entidade. Assim, quando o diretor faltar no necessrio que no dia se designe o substituto, uma vez que ele previamente indicado. O substituto atuar imediata e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupa.\nSe essa substituio for por at 30 dias, caber ao substituto fazer a opo pela remunerao. Se essa substituio for superior a 30 dias, o substituto ter o direito de receber a remunerao de seu cargo, somado a retribuio pelo exerccio do cargo de chefia ou direo.\nA posse a assinatura de um termo (documento), que trar os direitos e deveres, as atribuies e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado. Esses direitos, deveres, atribuies e responsabilidades NO podero ser alterados unilateralmente. Por ser a posse a assinatura de um documento, ela pode ser feita atravs de procurao especfica ( aquela que traz apenas um nico poder, no caso o de ser empossado no lugar de outra pessoa). S passa a ser servidor se depois da nomeao a pessoa for empossada. Enquanto no houver posse, no h investidura. A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao da nomeao. Caso o sujeito que v ser empossado, j seja servidor pblico e esteja de frias (ou de licena) de seu cargo, o prazo de trinta dias s iniciar aps o trmino da licena/frias. Caso o sujeito no comparea (Ausncia), o provimento ser tomado sem efeito (art. 13, 6 da Lei). No h que se falar em exonerao, pois este a perda do cargo. Assim, no d para perder aquele cargo que ainda no tem, pois s h investidura com a posse. No momento da Posse necessrio que o servidor d duas declaraes: uma quanto ao seu patrimnio e a outra referente ao exerccio de outro cargo, emprego ou funo. Aps a posse, o servidor dever entrar em exerccio. O exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. O exerccio deve iniciar em 15 dias contados da posse. Caso haja ausncia de exerccio nesse prazo, haver a exonerao do cargo pblico ( exonerao, pois aps a posse o sujeito detm o cargo). Cuidado com a pegadinha: o servidor NO pode entrar em exerccio atravs de procurao! No exerccio necessrio que o servidor leve os seus documentos para efetuar o assentamento funcional ou assentamento individual (registro da vida funcional do servidor na repartio pblica). Em se tratando de funo de confiana, o exerccio ocorrer no dia da publicao da designao, SALVO se este servidor estiver submetido licena ou afastamento. Nesse caso, o exerccio ter incio no primeiro dia til contado do trmino da licena/afastamento. Cabe administrao pblica aguardar por AT 30 dias (ser designado outro servidor para ocupar o cargo). O servidor que foi deslocado para outra sede ter entre 10 e 30 dias para retomar o seu exerccio na nova sede (municpio), de forma remunerada. Todavia, se o servidor estiver afastado ou licenciado, o prazo s comea a contar aps o trmino do afastamento/licena. A Jornada de Trabalho ser de seis horas dirias, no mnimo, de oito horas dirias, no mximo e de 40h/semanais no mximo. Quem tem cargo de confiana NO se submete a jornada de trabalho, pois podem ser convocados sempre que houver necessidade.\nS existe estabilidade para ocupantes de cargos efetivos. Para alcanar os trs anos (trinta e seis meses), o servidor tem que passar pelo estgio probatrio. Durante o perodo do estgio probatrio sero observados: Assiduidade Responsabilidade Capacidade de iniciativa Produtividade Disciplina\nCuidado: possvel que um ocupante de cargo efetivo no tenha estabilidade (sujeito que ainda no concluiu os trs anos de efetivo servio pblico). Do estgio probatrio surgem duas hipteses: o o Servidor APROVADO e adquire a estabilidade. Servidor REPROVADO e ser exonerado\nA avaliao do servidor ser feita atravs de uma comisso especial, que emitir um parecer de estgio, que ser entregue a autoridade competente, no prazo de quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio (para defesa em caso de avaliao negativa). Lotao o conjunto de cargos vinculados a um rgo pblico. O cargo dentro da lotao tido como cargo lotado. O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos ou funes de confiana, DESDE que o faa no mesmo rgo ou entidade de lotao. EXCEES, ou seja, podero exercer cargos ou funes de confiana em outro rgo ou entidade de lotao:\nQuando o servidor for ocupar cargo de natureza especial.\nD.A.S. 4, 5 e 6 ou equivalentes So cargos altssimos de direo e assessoramento. O servidor em estgio probatrio um servidor como outro qualquer, TODAVIA, no possuem os mesmo direitos e garantias de um servidor efetivo. Nesse sentido, so Licenas para Servidor em Estgio Probatrio:\nAfastamento para Participar de Curso de Formao decorrente da Aprovao em Concurso\nPblico na Esfera Federal; (Suspende o estgio probatrio) Licena para Tratar de Doena em Pessoa da Famlia; (Suspende o estgio probatrio) Licena por Afastamento do Cnjuge ou Companheiro; (Suspende o estgio probatrio) Licena para o Servio Militar; (NO suspende o estgio probatrio) Licena para Atividade Poltica; (Suspende o estgio probatrio) Afastamento para Mandato Eletivo; (NO suspende o estgio probatrio) Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior; (NO suspende o estgio probatrio) Afastamento para Participar de Organismo Internacional do qual o Brasil Participe\n(Suspende o estgio probatrio)\nDireitos e Vantagens dos Servidores Pblicos\nVencimento e Remunerao 10\nVencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. CUIDADO: Servidor que possui cargo pblico NO possui contrato com a administrao, dessa forma, ele NO recebe salrio. Por bvio, o servidor NO recebe salrio in natura. OBS.: Sendo o valor fixado em lei, NO possvel que o vencimento seja fixado por acordos ou convenes coletivas. Remunerao a soma do vencimento com as vantagens pecunirias de carter permanente, fixadas em lei. A remunerao irredutvel. Vantagens pecunirias so valores tambm pagos em dinheiro, previstos em lei, elas podem ser permanentes ou no. Para que seja remunerao, necessrio que essa vantagem seja de carter permanente. A remunerao possui:\no Piso: Salrio mnimo. Ningum poder receber, a ttulo de remunerao, menos que um\nsalrio mnimo. O prprio STF entende que a garantia constitucional ao salrio mnimo uma garantia da REMUNERAO e NO DO VENCIMENTO. Assim, o servidor poder receber um vencimento inferior a um salrio mnimo, desde que esse vencimento somado a vantagens pecunirias permanentes acabe resultando, pelo menos, ao salrio mnimo.\no Teto: Subsdio recebido pelo Ministro do STF. Subsdio uma espcie de remunerao,\nou seja, uma remunerao paga em parcela nica. necessrio que se tenha vencimentos semelhantes para atribuies semelhantes no mbito do mesmo Poder. Assim, o servidor do Poder Executivo no poder receber menos que o servidor do Legislativo e do Judicirio. O legislador, quando fixar por lei os vencimentos, deve levar em considerao que para atribuies semelhantes, independentemente de que Poder se trata, os vencimentos tambm devem ser semelhantes. Caso o legislador no faa essa fixao correta, esta NO poder ser fixada pelo Poder Judicirio, que NO poder, por ordem judicial, equiparar vencimentos para qualquer efeito, conforme determinado. O Servidor sofrer descontos em seus vencimentos, nas seguintes hipteses: Falta injustificada ao servio. Atrasos Sadas antecipadas Faltas justificadas. A lei permite que haja a compensao de horrio. Havendo a compensao de horrio, o servidor no ter descontos. SALVO nas hipteses do art. 97 (Concesses, faltas autorizadas)\nExistem faltas que podem ser justificadas por caso fortuito ou fora maior. Nesse caso, se a falta justificada por caso fortuito ou fora maior, diz a lei no pargrafo nico do art. 44, que poder haver compensao a critrio da chefia imediata. Dessa forma, o chefe pode dispensar a compensao, sem prejuzo da remunerao do servidor. Exemplo de caso fortuito ou fora maior quando h temporal em determinada poca e esse grande temporal acaba trazendo aos servidores a impossibilidade de comparecer ao servio em certo dia. Nenhum desconto ocorrer na remunerao do servidor ou do aposentado, SALVO por imposio legal ou mandado judicial (art. 47). O art. 46 da lei traz as hipteses de desconto para servidores que esto em dbito com a Administrao Pblica. O servidor em dbito com o errio pblico, por conta de indenizao ou de\nreposio, ter trinta dias para pagar o dbito. Na indenizao, um dano foi causado e deve ser indenizado. Na reposio no houve dano, mas sim houve o pagamento indevido. O servidor, ao invs de quitar o dbito em trinta dias, poder requerer o parcelamento. O parcelamento NO pode ser imposto pela Administrao Pblica. Essas parcelas sero descontas diretamente de seu contracheque, sendo cada parcela de NO MNIMO 10% da remunerao ou provento (este aquela remunerao paga ao servidor inativo). Se o servidor tiver sido demitido, exonerado ou teve cassadas a aposentadoria, ter 60 dias para quitar o dbito. O servidor recebeu algum valor a mais, em virtude de uma deciso judicial que acabou sendo anulada ou rescindida, dever devolver aos cofres pblicos todos os valores pblicos recebidos indevidamente. Por outro lado, esse pagamento indevido ocorreu no ms anterior ao processamento da folha, a reposio ser feita IMEDIATAMENTE, em uma NICA PARCELA. Afinal, a administrao no banco para emprestar dinheiro sem juros. A remunerao e o provento NO sero objetos de arresto, sequestro ou de penhora (medidas de limitao judicial sob o patrimnio de algum), SALVO nos casos de prestao de alimentos resultantes de deciso judicial.\nA vantagem pecuniria pode ser Permanente, em hiptese em que, somada com o vencimento, resultar na remunerao e No permanente A lei dividir as vantagens pecunirias em trs grandes grupos:\nI. Indenizaes o nome que se d a um tipo de vantagem pecuniria no qual h, na\nverdade, a devoluo ao servidor de um valor da prestao de um determinado servio. Por ser a indenizao a mera devoluo de valores, a lei concede o nome de Dirias. Indenizao no possui carter patrimonial, pois ela no ir acrescer o patrimnio de ningum, e sim ir devolver o valor que o servidor gastou para a prestao de servio pblico. Por no ter carter patrimonial, NO se incorporam remunerao e ao provento para qualquer feito, assim, as indenizaes JAMAIS se incorporam remunerao. No h necessidade que a LEI defina os valores das indenizaes. Elas podem ser definidas em regulamentos.\nII. Gratificaes Incorpora-se remunerao nos termos da lei. Ento, se a lei no\ndeterminar a incorporao da gratificao remunerao, ela no ser incorporada. Dessa forma, as gratificaes NEM SEMPRE se incorporam.\nIII. Adicionais Incorpora-se a remunerao nos termos da lei. Ento, se a lei no determinar\na incorporao do adicional remunerao, ela no ser incorporada. Dessa forma, os adicionais NEM SEMPRE se incorporam.\nConstituem Indenizaes ao Servidor:\na) Ajuda de Custo: o nome que se d para a instalao de servidor que foi deslocado\npara outra sede no interesse da administrao, para nessa nova sede fixar domiclio em carter permanente (ficar l sem data de retorno).\nA ajuda de custo paga apenas uma vez, pois para a instalao e no para a manuteno. Essa ajuda s ser para se o servidor tiver sido deslocado para outra sede (municpio) no interesse da administrao (ou seja, de ofcio). vedado o duplo pagamento de indenizao, caso o servidor pblico, a qualquer tempo, acabe tendo o seu cnjuge ou companheiro deslocado para o mesmo local (a pessoa ir se aproveitar das instalaes montadas pelo servidor que j se instalou l). Alm da ajuda de custo, so pagas tambm passagens para o servidor e para a sua famlia (no valor mximo de trs meses de remunerao do servidor). A famlia do servidor falecido ir receber ajuda de custo e passagens para o retorno sede de origem, esse pagamento s ser feito se houver solicitao por parte da famlia, no prazo de um ano contado da data do bito. No caso de cesso de servidor, a indenizao ser paga pelo rgo cessionrio (aquele que recebe o servidor). No receber ajuda de custo aquele servidor que deixou o seu exerccio ou retomou o exerccio do cargo por conta de exerccio de mandato eletivo. Aquele servidor que tiver cargo em comisso da Unio se ir exercer o cargo em local diferente do seu domiclio, ter direito a ajuda de custo.\nb) Dirias: So indenizaes pagas para deslocamentos eventuais/temporrios do servidor\npara outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, com valor definido em regulamento. Se o deslocamento for uma constante do cargo pblico, a ele no ser pago a diria. As dirias so fixadas em regulamento e devem ser suficientes para quitar valores com pousada, alimentao e locomoo urbana. As dirias sero pagas na metade em duas hipteses: Quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede\nSe a Unio custear de forma diversa algum dos fatores pagos atravs de dirias. As\ndirias servem para quitar trs valores especficos: alimentao, pousada e locomoo urbana. Se a Unio deixar a disposio do servidor um carro oficial, ela estar quitando, de forma diversa o valor pago atravs de diria, o mesmo se aplica para imvel funcional. Segundo a lei, NO so devidas as dirias quando, SALVO se for necessrio o pernoite:\nO deslocamento se der dentro da mesma regio metropolitana, aglomerao urbana\nou microrregio (regies formadas por municpio limtrofes nos termos da lei);\nO deslocamento feito ao pas vizinho, nas zonas as quais, a autoridade brasileira\nconsiderada estendida. As dirias recebidas, caso no haja deslocamento, devero ser devolvidas no prazo de cinco dias, independentemente do motivo do no deslocamento.\nc) Transporte: No se trata de vale-transporte! Ocorre o pagamento de transporte quando\nh a prestao de servios externos repartio, com meio prprio de locomoo.\nd) Auxlio-Moradia: pago para a manuteno do servidor em imvel alugado ou em meio\nhoteleiro de hospedagem. A ajuda de custo paga para a instalao, j o auxlio-moradia no\npago para a instalao, mas sim para a manuteno, sendo pago no prazo de UM MS aps a comprovao da despesa. Existem algumas proibies com relao ao percebimento do auxlio-moradia: Quem recebe auxlio-moradia NO pode ocupar imvel funcional (imvel pertencente ao Estado que serve de moradia para certos servidores)\nNo pode ser proprietrio ou promitente comprador de imvel na localidade nos\nltimos 12 meses Aquela pessoa que foi exercer as suas atribuies na localidade em virtude de provimento efetivo Aquela pessoa que habitou naquela localidade nos ltimos doze meses, desconsiderando-se o perodo de at 60 dias naquela localidade. Assim, se eu morei naquela localidade nos ltimos doze meses por at 60 dias, a proibio no me ser aplicada. Do direito ao recebimento de auxlio-moradia: Cargo de natureza especial Cargo do grupo de D.A.S., de nveis 4, 5 e 6 Cargo de Ministro de Estado Cargo nos termos da lei a esses equivalentes. O auxlio-moradia possui um limite: S pode ser recebido at 8 anos, dentro do perodo de 12 anos. No importa se esses oito anos so seguidos ou intercalados. Para voltar a receber o auxlio-moradia, o servidor precisar: Que seja ultrapassado o perodo (acabar os doze anos); Deve preencher os requisitos para percepo do auxlio-moradia Deve haver a mudana de sede O auxlio moradia:\nTeto - ser pago at 25% da remunerao do servidor, a no ser que 25% da\nremunerao do Ministro de Estado seja superior a isso.\nPiso Independentemente da remunerao do servidor, fica garantido o\npagamento de R$1.800,00. O auxlio-moradia continua sendo pago at um ms aps o falecimento, exonerao ou da colocao de imvel funcional a disposio (NO cessado IMEDIATAMENTE).\nConstituem Gratificaes e Adicionais:\na) Retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento: Trata-se\nde uma gratificao. H o pagamento pelo exerccio de cargo em comisso e funo de confiana de quem j tem um cargo efetivo. Se o indivduo s possui o cargo em comisso, ele receber apenas o vencimento + vantagens pecunirias. Agora, se o sujeito possui cargo efetivo e funo de chefia/direo/assessoramento, ele receber vencimentos + vantagens pecunirias + retribuio.\nb) Gratificao natalina: Normalmente chamada de Dcimo Terceiro, uma vez que ela\npaga tendo por base 1/12 por ms de exerccio (trabalhado pelo menos 15 dias), calculados sobre a remunerao de dezembro (e no sob o vencimento). Segundo a lei, a gratificao natalina deve ser paga at o dia 20 de dezembro de cada ano. A gratificao natalina proporcional paga ao servidor exonerado, calculada com 1/12 por ms de exerccio sobre a remunerao do ms da exonerao. Se o servidor tiver sido demitido NO ter direito gratificao natalina\nc) Adicional por tempo de servio: o adicional devido razo de 5% a cada 5 anos de\nservio pblico efetivo prestado Unio, s Autarquias e s Fundaes Pblicas Federais, observado o limite mximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento bsico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em funo ou cargo de confiana.\nd) Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas: So calculados\nsobre o vencimento. proibido receber insalubridade e periculosidade concomitantemente. Nada impede que se receba periculosidade com atividades penosas ou insalubridade com atividades penosas. A servidora gestante e lactante, enquanto durar a gestao e a lactao, nessa situao ficar fora dos ambientes insalubres e penosos e longe das substncias perigosas. No se trata de licena! O servidor que labora diretamente com substncias que envolvem raio x e radiao ionizante obrigado a se submeter exames mdicos a cada seis meses.\ne) Adicional por servio extraordinrio: popularmente conhecido por horas extras.\npossvel que, por necessidade de servio, o servidor tenha que extrapolar a sua jornada. O adicional por servio extraordinrio ocorrer de forma excepcional e temporria. Mesmo em situaes excepcionais e temporrias, poder se trabalhar AT duas horas por dia. O servio extraordinrio calculado na base de 50% sobre a hora de trabalho normal.\nf) Adicional noturno: Ser pago em virtude do labor efetuado entre as 22h de um dia e as\n05h do dia seguinte. A hora de jornada noturna recebe uma reduo ficta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de um adicional calculado na base de 25% sobre a hora de trabalho normal. Caso o servidor esteja trabalhando em adicional por servio extraordinrio em horrio noturno, primeira ser calculado a hora normal. Sobre essa hora normal adicionar o adicional por servio extraordinrio e dessa soma ser acrescentado o adicional noturno. Exemplo: hora normal de R$10,00, primeiro acrescenta adicional por servio extraordinrio de 50%: R$10 + R$5 = R$15,00. Dessa soma eu acrescento o adicional noturno de 25%: R$15 + R$3,75 = R$18,75.\ng) Adicional de frias: conhecido como 1/3 constitucional. O adicional de frias pago na\nbase de 1/3 sobre a remunerao do perodo de frias. O adicional de frias pago independente de solicitao.\nh) Gratificao por encargo de curso ou concurso: paga ao servidor que em carter\neventual, ministra curso de formao para os seus colegas, ou participa da elaborao ou correo de provas discursivas de concurso, ou participa da logstica desse concurso ou de sua fiscalizao.\nEssa gratificao por encargo de curso ou concurso paga nos termos de regulamento, no entanto, a lei fixa alguns requisitos: A gratificao paga em horas; Podem ser gastas com essa atividade at 120h, prorrogadas excepcionalmente por mais 120h/anuais; Tendo por base o maior vencimento da administrao pblica, ns teremos: o Caso seja nas hipteses dos incisos I e II do art. 76-A, o valor ser de 2,2%; o Caso seja nas hipteses dos incisos III e IV do art. 76-A, o valor mximo ser de 1,2%. Essa gratificao no se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, logo, no levada para efeitos de clculo na aposentadoria. S ser paga quele servidor que exercer uma das atividades do art. 76-A da Lei SEM se afastar do exerccio das normais atribuies de seu cargo.\nO perodo de frias serve para o descanso remunerado do servidor. Prazo de 30 DIAS. Pode haver a acumulao do perodo de frias por NO MXIMO 2 perodos. Para o primeiro perodo aquisitivo de frias so necessrios 12 MESES. ANTES dos 12 meses NO tem direito s frias, nem proporcional. Sero pagas frias proporcionais ao servidor que foi EXONERADO. Para o servidor que foi demitido NO ter pagamento de frias proporcionais. As frias podem ser PARCELADAS em AT 3 etapas, sendo necessrio REQUERIMENTO do servidor e INTERESSE da administrao. No caso de parcelamento, o pagamento do adicional de frias ocorrer logo no gozo do primeiro perodo. O pagamento das frias deve ser feito 2 dias ANTES do seu incio do perodo de frias. As frias podem ser INTERROMPIDAS por: Calamidade pblica (desastre causado por ao da natureza); Comoo interna (desastre causado por ao humana, ex. atentado terrorista); Convocao para servio militar ou eleitoral; Jri; Necessidade do servio, declarada pela autoridade mxima do rgo/entidade. FRIAS ESPECIAIS: O servidor que trabalha com RAIO-X e RADIAO IONIZANTE tem direito a 20 dias de frias para cada semestre de atividade. Esses perodos de frias NO podem ser acumulados. Importante ressaltar que para esse servidor o primeiro perodo aquisitivo de apenas 6 meses.\nA lei diz que uma licena da mesma espcie da anterior, quando requerida em at 60 dias do trmino da anterior da mesma espcie, ser considerada como sua prorrogao. Exemplo: Licena A (de at 90\ndias) eu gozo do perodo de 80 dias, retorno ao servio, fico 50 dias trabalhando e volto para a mesma licena, s poderei gozar mais 10 dias. So licenas:\nI. Licena por motivo de doena em pessoa da famlia Pode ser gozada por servidor\nem estgio probatrio. Necessita de prvia inspeo mdica. S haver licena se a ASSISTNCIA DIRETA do servidor for essencial. Durante o perodo da licena NO pode haver o exerccio de atividade remunerada. A licena ser de 60 dias remunerados com mais 90 dias SEM remunerao, assim, o perodo MXIMO da licena ser de 150 dias, durante o perodo de 12 MESES.\nII. Licena por motivo de afastamento de cnjuge ou companheiro Pode ser gozada\npor servidor em estgio probatrio. Ocorrer quando o cnjuge ou companheiro (seja servidor pblico ou particular) for deslocado para outro local (em territrio nacional ou estrangeiro), por PRAZO INDETERMINADO, via de regra, SEM REMUNERAO. Se o cnjuge for servidor pblico tambm, o servidor federal poder entrar em exerccio provisrio em rgo federal, em atividade compatvel que exerce normalmente, na localidade para onde o cnjuge foi deslocado. Se o cnjuge no for servidor pblico, o servidor pblico federal ficar sem remunerao.\nIII. Licena para o servio militar Pode ser gozada por servidor em estgio probatrio.\nObedecer aos termos previstos nas normas militares. No RETORNO do servidor, ele ter AT 30 dias para retomar o exerccio, sem remunerao.\nIV. Licena para atividade poltica Pode ser gozada por servidor em estgio probatrio.\nNo se trata de exerccio de mandato eletivo, mas sim para o servidor que est CONCORRENDO campanha eleitoral. A atividade poltica separada em dois momentos:\nDa escolha do nome do servidor em conveno partidria AT a vspera do\nregistro de sua candidatura = SEM REMUNERAO. Do registro de candidatura do servidor AT o dcimo dia aps as eleies = REMUNERADO por AT 3 meses.\nV. Licena para capacitao No pode ser gozada por quem est em estgio probatrio.\nrequerida a cada 5 anos de exerccio. Licena que dura AT 3 meses e REMUNERADA. Os perodos da licena so NO-ACUMULVEIS. A administrao pblica declarar a convenincia e a oportunidade para a concesso dessa licena\nVI. Licena para tratar de interesses particulares No pode ser gozada por quem est\nem estgio probatrio. gozada por AT 3 ANOS, SEM REMUNERAO. A qualquer momento que a administrao pblica entender que h interesse no servio, ela poder interromper a licena.\nVII. Licena para desempenho de mandato classista Aqui h o exerccio de um dirigente\nde Confederao, Federao Sindical, Sindicato, Associao de Classe e Cooperativas institudas por servidores pblicos. Possui prazo de durao igual ao do prprio mandato. Em caso de REELEIO, a licena ser prorrogada (UMA NICA VEZ). Para aquelas entidades que tenham:\no AT 5mil associados = licena para 1 servidor o ENTRE 5.001 e 30mil associados = licena para 2 servidores o MAIS de 30mil associados = licena para 3 servidores CUIDADO: No caso de afastamento de mandato classista, o servidor CONTRIBUIR para a seguridade social, como se em exerccio estivesse! OBS.: O servidor investido em mandato classista NO poder ser removido ou redistribudo de OFCIO para localidade diversa daquela onde exera o cargo!\nLicena Afastamento. Licena o servidor requer se QUISER. J o afastamento, ele obrigatrio, ou seja, se restar caracterizada a situao de afastamento, ele OBRIGATORIAMENTE ter que se afastar. So afastamentos\nI. Afastamento para servir a outro rgo ou entidade rgo Cedente aquele que\nenvia o servidor, j rgo Cessionrio aquele que recebe. A cesso de servidores ser possvel:\nQuando se tratar de exerccio de cargo ou funo de confiana;\nNas hipteses previstas em legislao especfica (como o caso da lei eleitoral, transferindo-se servidores para a Justia Eleitoral quando houver acumulo de servio). A responsabilidade pelo pagamento do servidor ser do rgo cessionrio. Quando se tratar de cesso para Empresa Pblica, o servidor poder optar pela remunerao no valor pago pela empresa pblica (nesse caso, ela mesma que ir pagar) ou pela remunerao paga em virtude do cargo efetivo que tem na Unio (a Unio pagar que a empresa pblica reembolsar a Unio, exceto se a Unio for responsvel pelo custeio parcial ou total da folha de pagamento atravs do Tesouro Nacional). A cesso de servidores deve ser FORMALIZADA atravs de PORTARIA publicada no Dirio Oficial da Unio.\nII. Afastamento para exerccio de mandato eletivo Ao servidor investido em mandato\neletivo aplicam-se as seguintes regras:\nMandato Eletivo Federal, Estadual ou Distrital Ser afastado SEM\nMandato Eletivo para Prefeito Ser afastado, podendo OPTAR pela\nREMUNERAO do seu cargo ou do mandato.\nMandato Eletivo para Vereador Seguintes hipteses: o Se existir COMPATIBILIDADE de horrios NO se afasta, logo\nreceber remunerao pelos dois.\no Se NO h COMPATIBILIDADE de horrios Ser AFASTADO,\npodendo OPTAR pela REMUNERAO do cargo ou do mandato.\nCUIDADO: No caso de afastamento do cargo, o servidor CONTRIBUIR para a seguridade social, como se em exerccio estivesse! OBS.: O servidor investido em mandato eletivo NO poder ser removido ou redistribudo de OFCIO para localidade diversa daquela onde exera o cargo!\nIII. Afastamento para estudo ou misso no exterior O servidor para estudo ou misso\nno exterior precisa de AUTORIZAO do Presidente da Repblica, Presidente dos rgos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. CUIDADO: se cair pura e simplesmente o texto da lei, marque como correta os trs Presidentes retroaludidos. TODAVIA, se cair caso prtico, deve-se marcar como correta o chefe do rgo ao qual o servidor esteja subordinado. Por exemplo, se for servidor do judicirio, marque como correta o Presidente do STF. Esse estudo ou misso no exterior pode durar AT 4 anos, sendo a remunerao nos termos do regulamento. NO se aplica para servidor em carreira diplomtica No retorno do servidor, ele ser obrigado a permanecer em servio pelo tempo igual ao que ele se afastou (no poder pedir exonerao nem licenas), SALVO se o servidor ressarcir os valores que ele recebeu para o estudo/misso.\nIV. Afastamento para servir em organismo internacional Deve ser organismo\ninternacional ao qual o Brasil participe ou coopere (art. 96). Trata-se de afastamento SEM REMUNERAO.\nV. Afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto sensu no\npas Trata-se de mestrado, doutorado e ps-doutorado. Trata-se de afastamento REMUNERADO. NO poder requerer o afastamento para ps-graduao em stricto sensu o servidor que estiver em estgio probatrio. Se o afastamento for para:\nMestrado Servidor precisar de 3 ANOS de srvio pblico. Doutorado Servidor precisar de 4 ANOS de servio pblico.\nA lei no informa o prazo para afastamento, ento, o PRAZO exatamente igual ps que o servio esteja participando. Essa afastamento s ser concedido se no for possvel que o servidor exera o seu cargo concomitantemente com a ps-graduao strictu sensu. O servidor pblico estar PROIBIDO de nos ltimos 2 anos ter gozado de:\nOutro afastamento de ps-graduao;\nLicena para tratar de interesses particulares; Licena capacitao. Em se tratando de ps-doutorado, so necessrios 4 anos de servio e proibido o servidor ter gozado, nos ltimos 4 anos, de: Outro afastamento de ps-graduao; Licena para tratar de interesses particulares; Licena capacitao.\nNo retorno do servidor, ele ser obrigado a permanecer em servio pelo tempo igual ao que ele se afastou (no poder pedir exonerao nem licenas), SALVO se o servidor ressarcir os valores que ele recebeu para a ps-graduao. O servidor ser obrigado a ressarcir os cofres pblicos se ele no conseguir colar grau, SALVO se houver caso fortuito ou fora maior.\nSo faltas autorizadas por lei ao servio. LOGO, no haver desconto na remunerao, tampouco a necessidade de compensao de horrios. I. De 01 dia para doao de sangue II. De 02 dias para se alistar como eleitor III. De 08 dias consecutivos em razo de casamento IV. De 08 dias consecutivos em razo de falecimento de cnjuge/companheiro, filhos, pais, madrasta, padrasto, enteados, menor sob guarda/tutela e irmos.\nhorrio realizado em termos especializados (art. 98):\nI. Horrio Especial para Servidor Estudante: Independente do ser graduao, psgraduao ou extenso, desde que o horrio da repartio seja incompatvel com o horrio da instituio de ensino. Esse horrio necessita de compensao.\nII. Horrio Especial para Servidor Portador de Deficincia: Se comprovado por junta\nmdica oficial que o servidor no tiver condies de permanecer o tempo todo em servio, ser concedido horrio especial. NO H compensao.\nIII. Horrio Especial para Servidor que tenha Cnjuge ou Filho Portador de Deficincia\nFsica: Somente se for deficiente FSICO que necessitem de ateno especial do servidor. Esse horrio necessita de compensao.\nIV. Horrio Especial para Servidor que est Exercendo Atribuio para Curso ou\nConcurso: H compensao de horrio. Assim, com exceo do horrio especial para servidor portador de deficincia, todos os demais precisam de compensao.\nDireito de Matrcula:\ndado ao servidor estudante que foi deslocado para outra localidade em interesse da administrao (foi removido de ofcio ou redistribudo). D-se a matrcula em instituio de ensino congnere, independentemente de poca do ano ou de nmero de vagas. Para que a pessoa tenha direito a ele, necessrio que a pessoa j seja servidor pblico e que seja deslocado de oficio. Isso no acontecer se, por exemplo, eu for estudante, faa concurso e sou lotado em uma localidade diversa de onde fica a minha instituio de ensino.\nO mesmo direito que aplicado ao servidor tambm ser dado a sua famlia.\nA Reintegrao se d no retorno do servidor estvel, cuja demisso fora anulada pelo Poder Judicirio ou pela prpria Administrao Pblica. O servidor ter direito indenizao de tudo o que deixou de receber devido demisso ilegal. O eventual ocupante (servidor que ocupou o cargo no perodo da demisso), caso seja estvel, ser: a) Reconduzido ao cargo de origem, SEM direito indenizao; b) Entrar em disponibilidade; c) Aproveitado em outro cargo. Se no for estvel ele perder o vnculo com a administrao pblica. CUIDADO: Indenizao somente para o servidor reintegrado. O servidor ocupante NO receber qualquer indenizao.\nReconduo o retorno do servidor estvel. S poder ser reconduzido se for servidor estvel! No h indenizao na reconduo! Hipteses que levam reconduo: a) Reintegrao do ocupante do outro cargo;\nb) Reprovao no estgio probatrio em novo cargo\nPara ambos necessrio que haja cargo vago, pois do contrrio, ele entrar em disponibilidade.\nDisponibilidade um direito do servidor estvel de ser remunerado com proventos proporcionais ao tempo de servio. Essa disponibilidade se dar em duas hipteses: a) Reintegrao do anterior titular de um cargo; b) Extino do cargo pblico\nTrata-se do retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade. S pode entrar em disponibilidade se for servidor estvel, LOGO, s poder ser aproveitado o servidor que for estvel. O aproveitamento ocorrer segundo as regras do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil). O servidor dever ser aproveitado em cargo que tenha equivalncia de: Atribuies Vencimentos\nNvel de escolaridade No aproveitamento NO existe posse. Ocorrendo o aproveitamento, o servidor deve entrar em exerccio no prazo legal. Caso ocorra a omisso desse exerccio no prazo legal, o aproveitamento ser tornado sem efeito (NO exonerao) e a disponibilidade ser cassada.\nProvimento o ato que cria ou modifica a relao jurdica chamada Investidura. A vacncia o antnimo do provimento, assim, a Vacncia tambm pode ser chamada de Desprovimento. So hipteses de Vacncia:\nDemisso Perda do cargo por imposio de penalidade. Assim, a demisso uma\nPENA aplicada ao servidor que cometeu falta grave, perdendo o cargo que ostenta. S possvel a demisso atravs de sentena judicial transitada em julgado ou em caso de procedimento administrativo em que haja contraditrio e ampla defesa.\nExonerao Pode ser feita a pedido (quando o prprio servidor renuncia ao cargo) e\npode ser feito de ofcio (pode ser feita aos cargos de confiana a qualquer momento e aos cargos efetivos quando o servidor deixa de entrar em exerccio no prazo aps ter sido empossado ou que tenha sido reprovado no estgio probatrio. Pela CF possvel a exonerao do servidor j estvel para os casos de excesso de gastos com o pessoal ou em se tratando de procedimento peridico de avaliao de desempenho).\nPromoo Forma simultnea de provimento e vacncia. O mesmo ato ser provimento\ne vacncia. A promoo vertical: haver vacncia do primeiro cargo e provimento do segundo.\nReadaptao Forma simultnea de provimento e vacncia. O mesmo ato ser\nprovimento e vacncia. J a readaptao horizontal, havendo vacncia do primeiro cargo e provimento do segundo.\nAposentadoria Na aposentadoria o servidor se aposenta nos termos previstos no\nFalecimento O servio pblico no centro esprita Posse em Cargo Inacumulvel Em regra, se o servidor possui um cargo, ele no\npoder ter outro (art. 118 da Lei). Caso seja empossado em cargo inacumulvel, aquele cargo que o servidor possua antes da posse ser vago.\nRegime Disciplinar do Servidor Pblico\nDeveres do Servidor Pblico I - exercer com ZELO e DEDICAO as atribuies do cargo; II - ser LEAL s instituies a que servir (dever de boa prestao de servio); III - observar as normas legais e regulamentares (dever de LEGALIDADE);\nIV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (dever de OBEDINCIA, trata-se de um DEVER RELATIVO, uma vez que um servidor subalterno tem o dever de obedecer as ordem superores, SALVO quando essas ordens forem manifestamente ilegais. Se houver dvida acerca da legalidade da ordem, cabe ao servidor pblico execut-la, somente no sero executadas as ordens NITIDAMENTE ILEGEAIS. Caso o servidor cumpra uma ordem manifestamente ilegal, ele e a autoridade superior que emanou a ordem respondero pelos atos); V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica Aqui se refere ao Advogado da Unio, que deve requerer os documentos necessrios para elaborao de defesa dentro do prazo processual. VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao; VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio assuntos da repartio devem ser mantidos dentro da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade as pessoas urbanidade significa respeito; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder representao um ato de controle da administrao pblica atravs do qual se informa administrao a ocorrncia de omisso, ilegalidade ou abuso de poder. Conforme pargrafo nico, a representao A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.\nProibio ao Servidor Pblico I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato. Assim, no pode se ausentar do servio durante o expediente SALVO se houver autorizao prvia do chefe imediato. II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio. Assim, no pode retirar documento/objeto da repartio, SALVO se houver autorizao da autoridade competente; III - recusar f a documentos pblicos documentos pblicos presumivelmente so verdadeiros. No se permite recusa imotivada do recebimento do documento, todavia, se o servidor desconfiar, ele pode iniciar procedimento administrativo prprio a fim de verificar a autenticidade e veracidade do documento;\nIV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio se essas manifestaes so feitas fora do recinto da repartio no h problema algum; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil. Smula Vinculante n 13. No h proibio de que servidor seja chefe imediato de cnjuge/companheiro ou parente de at segundo grau desde que eles exeram cargo efetivo; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio. proibido exercer a administrao e a gerncia em sociedade privada (personificada ou no). A lei no probe ningum de ser scio, mas sim que faa parte da administrao/gerncia. Imperioso destacar que o pargrafo nico traz algumas excees:\nParticipao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou\nentidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente,\nParticipao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para\nprestar servios a seus membros; e\nGozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91\ndesta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses. proibido exercer o comrcio, exceto na qualidade de:\nCotista aquele que tem parcela de uma sociedade por responsabilidade\nAcionista aquele que possui aes em uma sociedade annima. Comanditrio aquele que tem parte da sociedade por comandita simples. Gozo de licena para tratar de interesses particulares.\nXI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro. O servidor deve respeitar o princpio da impessoalidade. Do contrario o servidor estar cometendo o crime de advocacia administrativa; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas usura emprstimo de dinheiro a juros;\nXV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.\nAcumulao ao Servidor Pblico O art. 118 fala do Acumulo remunerado de cargos, empregos e funes. EM REGRA, somente pode ter um cargo ou um emprego ou uma funo, estendendo-se s autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. As excees esto previstas na Constituio Federal e somente sero aplicadas se houver compatibilidade de horrios So EXCEES Proibio de Acumulao de Cargo/Emprego/Funo (desde que haja compatibilidade de horrios):\nDois cargos de professor em universidades pblicas diferentes. Um cargo tcnico/cientfico com um cargo de professor. Cargos tcnicos/cientficos so\naqueles que necessitam de uma formao especfica para que possa determinada pessoa exercer as atribuies daquele cargo. Para ser cargo cientfico deve-se exigir uma formao de ensino superior especfica (exemplo, juiz exige formao em direito, j auditor fiscal da receita no cientfico, pois exige formao superior em qualquer modalidade). Dois cargos ou empregos de profissionais da sade. Um cargo efetivo com um cargo em comisso. Um cargo efetivo com uma funo de confiana.\nUm cargo efetivo com um mandato eletivo de vereador.\nproibido o Acmulo Remunerado de um cargo efetivo com uma aposentadoria do servio pblico, salvo se na atividade os cargos fossem acumulveis. proibido ter mais de um cargo em comisso, SALVO se na qualidade de interino, sendo que o servidor dever optar pela remunerao que deseja receber. proibido ser remunerado pelo exerccio em rgo de deliberao coletiva ( aquele rgo formado por mais de um agente pblico e a deciso do rgo surge a partir da opinio da maioria de seus integrantes). Assim, o servidor ser remunerado apenas pelo cargo pblico que atua e no pelo seu exerccio em rgo de deliberao coletiva. EXCEES: Quando o servidor trabalha nos conselhos de administrao e fiscal de sociedade que a Unio detenha parcela do capital social, observando-se que o diz a respeito a legislao especfica.\nProibio da Trplice Acumulao: Quando o servidor acumula de forma lcita dois cargos efetivos, e posteriormente for investido em cargo em comisso, ele ficar afastado de ambos os cargos efetivos, SALVO se houver compatibilidade de horrio e local com um dos cargos efetivos.\nResponsabilidades A responsabilidade traz as sanes/penalidade aplicadas em virtude do descumprimento de lei. O servidor por comportamento irregular poder ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo exerccio de suas atribuies. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Princpio da Inacumulabilidade de Instncias, o que decide o poder judicirio no obriga a administrao pblica a decidir a cerca de determinada responsabilidade no mesmo sentido, e vice-versa. Todavia, existem algumas excees: A inacumulabilidade no se aplica quando houver absolvio penal negativas de autoria ou negativas da existncia de fato. Aqui a administrao est obrigada a absolver tambm. Cumpre observar que a absolvio criminal decorrente de insuficincia de provas ou de fato atpico NO vinculam a administrao. Cada um desses ramos possui caractersticas prprias:\no Responsabilidade Civil: A penalidade geralmente de indenizao; o Responsabilidade Penal: A penalidade mais grave a privativa de liberdade; o Responsabilidade Administrativa: A penalidade diz respeito ao vnculo, sendo a mais\ngrave a demisso. Responsabilidade Civil Decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo que se constitui ao cometimento de dano ao errio ou a terceiro. O Estado s pode exigir a reparao de valores se for comprovado que o servidor atuou com dolo ou culpa.\nOs danos podem ser cobrados dos sucessores do servidor at o limite da herana\nA responsabilidade do dano dolosamente causado no ser parcelada, SALVO se o servidor\nno tem bens suficientes para garantir a execuo da dvida em juzo.\nEm se tratando de dano causado a terceiros, o servidor responde perante a Administrao\nPblica atravs da Ao Regressiva. Responsabilidade Penal: Ocorre pelos crimes e contravenes cometidos pelo servidor nesta qualidade. Responsabilidade Administrativa: Ocorre na atuao irregular do servidor\nPenalidades Disciplinares: necessrio analisar a razoabilidade e proporcionalidade da medida na aplicao da penalidade.\n1) Advertncia: Admoestao por escrito ao servidor. Essa advertncia pode ser aplicada\nnas seguintes hipteses: Descumprimento dos Deveres; Desatendimento das Proibies previstas no art. 117, incisos I a VIII e XIX\n2) Suspenso: Pode ocorrer por at 90 dias. O tempo que o servidor estiver suspenso no\nser utilizado para recebimento de qualquer tipo de valor. Poder ocorrer nas seguintes hipteses: Reiterao das condutas punveis com Advertncia;\nDescumprimento das Proibies dos artigos 117, incisos XVII e XVIII; Servidor no se submete a exames mdicos conforme determinado pela autoridade\ncompetente (essa suspenso ser por AT 15 dias); Quando houver convenincia para a administrao, a pena de suspenso ser convertida em pena de multa. Nessa situao, o servidor ser obrigado a permanecer em servio, mas ir receber apenas 50% de sua remunerao/vencimento. NO o servidor que ir requerer a converso, cabe a Administrao verificar os critrios de convenincia e oportunidade.\n3) Demisso: Trata-se da perda do cargo pblico. aplicada nas seguintes hipteses:\nI - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo O servidor, de forma voluntria, ausenta-se do servio pblico por mais de 30 dias consecutivos; III - inassiduidade habitual O servidor que falta de forma injustificada por 60 dias de forma intercalada pelo perodo de 12 meses; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.\n4) Cassao de Aposentadoria ou de Disponibilidade: Ocorrer quando o servidor,\nainda em atividade, pratica falta punvel com a demisso.\n5) Destituio de Cargo em Comisso: S aplicada ao servidor no efetivo. No se fala\nem demisso de servidor em cargo em comisso, mas sim destituio. Ocorre quando se pratica uma falta que punvel com a demisso ou com a suspenso. 6) Destituio de Funo de Confiana\nHavendo a demisso/destituio fundamentada no : I Art. 132, IV, VIII, X e XI, o servidor: o Perder o cargo\no Indisponibilidade de seus bens o Ao penal. II Art. 117, IX e XI, a demisso inviabiliza o servidor a nova investidura em cargo pblico pelo prazo de cinco anos.\nDemisso Qualificada aquele em que o servidor demitido pelos art. 132, I, IV, VIII, X e XI. Inviabilizar o servidor a nova investidura em cargo pblico/emprego/funo em cargo federal. Tambm conhecida como Demisso a Bem do Servio Pblico.\nRegistro de Penalidade: O registro cancelado aps (no tem efeitos retroativos ex nunc) 03 anos para advertncia Se nesse perodo no tiver ocorrido nova infrao. 05 anos para suspenso\nProcedimento Administrativo Sumrio (art. 133) Ser aplicado o Processo Sumrio nas seguintes hipteses: I. Acmulo de cargos/empregos/funes II. Abandono de cargos III. Inassiduidade Habitual No caso de Acmulo de Cargos: Descoberto a qualquer tempo o acmulo ilegal de empregos, cargos ou funo, o servidor ser notificado para que apresente opo no prazo de DEZ dias. Caso o servidor permanea omisso, ser instaurado o processo sumrio, que possui trs fases:\na) Instaurao comea a partir do momento que a autoridade competente nomeia\ncomisso que ser responsvel pela coleta e provas. A comisso dever ser formada por dois servidores estveis. A autoridade competente dever trazer os indcios de autoria e materialidade que a fez tomar a atitude de iniciar um processo administrativo sumrio;\nb) Instruo Sumria inicia-se com a preparao por parte da comisso no prazo de trs\ndias o termo de indiciao. Com esse termo ocorrer a citao do servidor para que apresente defesa escrita no prazo de CINCO dias. Se o servidor nesse prazo decidir fazer uma opo pelo cargo que ele pretende ocupar, ser imediatamente declarada a sua boa-f e o processo ser extinto, permanecendo com o cargo que escolheu. A comisso ir elaborar um relatrio do processo. O relatrio ser sempre conclusivo com relao inocncia ou responsabilidade do servidor. A comisso no julga, ela sugere autoridade competente;\nc) Julgamento o procedimento ser enviado autoridade competente para decidir, que\nir proferir um julgamento no prazo de CINCO dias. A penalidade aplicada a de demisso dos cargos acumulados ilicitamente. O processo deve estar pronto para ser julgado no prazo de TRINTA dias prorrogveis por mais QUINZE dias.\nAs penalidades disciplinares sero aplicadas (art. 141):\nI - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repblica, quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspenso superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso de at 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso.\nPrescrio da Ao Disciplinar (art. 142): A Administrao tem um prazo para iniciar a investigao dos atos bem como para aplicar a penalidade devida, se for o caso. A ao disciplinar prescrever:\nDemisso Cassao Destituio 05 anos.\nCaso a infrao disciplinar tambm tenha desatendido s normas do direito penal, essa infrao ter aplicada a prescrio penal.\nO prazo da prescrio comea a correr a partir do momento em que o fato se tornou conhecido.\nAfastamento Preventivo Ocorrer toda vez em que houver a possibilidade de o acusado influenciar a coleta de provas. Poder durar 60 dias, prorrogveis por mais 60 dias, sendo todo o perodo remunerado.\nFormas de Apurao de Infraes Disciplinares: Sindicncia Processo Administrativo Disciplinar Interrompem o prazo prescricional\nDa Sindicncia podem advir os seguintes atos: Arquivamento Aplicao de Penas Leves (advertncia ou suspenso por at 30 dias)\nServir de base para Instaurao de Processo Administrativo Disciplinar, quando se verificar a existncia de indcios de infrao grave. A sindicncia deve ser concluda em 30 dias prorrogveis por mais 30 dias.\nProcesso Administrativo Disciplinar (art. 143 e ss): A autoridade competente que tomar conhecimento do cometimento de ilcito obrigada a iniciar sua imediata apurao (poder-dever) O PAD pode ser instaurado: De ofcio Mediante Denncia ( vedada a denncia annima)\nO PAD possui trs fases:\n1. Fase da Instaurao: Ocorrer quando houver a nomeao da Comisso. A comisso ser\nformada por trs servidores estveis. A atuao da comisso deve se dar com independncia e imparcialidade. As reunies tero carter reservado e sempre que necessrio, o membro da comisso estar dispensado do ponto at o relatrio final.\n2. Fase do Inqurito Administrativo: a parte na qual se tem o exerccio da ampla defesa e\ndo contraditrio. Aqui h a colheita de provas. Ser indeferida qualquer prova ilcita, bem como sero indeferidas as provas que sejam meramente protelatrias ou desnecessrias. Aps as provas, sobrevir o interrogatrio dos acusados (trata-se de uma pea de defesa, portanto, tem o acusado o direito ao silncio). Se, por acaso, a administrao pblica desconfiar da sanidade do acusado, poder ser feito um incidente de sanidade mental (processo que serve para avaliar a sanidade mental do acusado, pois se ele no tiver condies mentais de responder ao processo, ele deve ser aposentado por invalidez permanente, no podendo seguir com o PAD. Esse processo correr em autos apartados). No a comisso de inqurito que determina a realizao desse incidente de sanidade mental, ela apenas informa a autoridade competente para que esta determine. O incidente ser levado a uma junta mdica, que dever ser composta por pelo menos um psiquiatra. Aps, caso ocorra a tipificao da infrao, haver o Termo de Indiciao, devendo a comisso indicar qual foi o dispositivo legal que foi provavelmente foi ofendido pela ao/omisso do acusado. dessa acusao formal que ocorrer a citao do indiciado para apresentar defesa escrita. O prazo da defesa ser de DEZ dias se houver apenas 1 acusado, todavia, havendo mais de um acusado, o prazo ser de VINTE dias (prazo comum). Esse prazo poder ser prorrogado pelo dobro se for necessrio a realizao de diligncias. Caso o servidor esteja em lugar no sabido, haver a citao por edital, com prazo de QUINZE dias para se defender. Aquele citado validamente, e no apresentar defesa, ser declarado revu (contumcia do ru, sendo aplicado o princpio da verdade real (deve a comisso buscar o que realmente aconteceu, no havendo a pena de confisso). Uma vez decretada a revelia, ser devolvido o prazo para defesa e ser nomeado um defensor dativo (a lei no exige que seja advogado, pois a Smula Vinculante 5 diz que a presena do advogado no essencial ao PAD, tanto que a sua\nfalta no causar nulidade). O defensor dativo dever ter um cargo igual ou de hierarquia superior ao do acusado ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do acusado. Ser feito um relatrio conclusivo quanto a inocncia ou a responsabilidade do servidor. Aps, ser enviado a autoridade instauradora para proferir julgamento.\n3. Fase do Julgamento: Dever ser feito no prazo de VINTE dias, contados do recebimento\ndos autos do processo. Caso a autoridade que tenha instaurado o PAD no seja competente, este ser enviado quela que o seja. Havendo mais de um acusado de diversidade de infraes a ser aplicadas, a competncia ser daquela autoridade que competente para julgar a infrao mais grave. A autoridade julgadora, em regra, deve seguir as concluses do relatrio. Se, por acaso, a concluso desse relatrio for contrria s provas dos autos, a autoridade julgadora poder julgar de maneira diversa DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE. O PAD dever ser concludo no prazo de 60 dias + 60 dias (processo dever estar pronto para julgamento). O processo dever ser julgado no mximo em 60+60+20 dias. O julgamento do PAD fora do prazo legal NO implica a sua nulidade.\nCaso o PAD tenha vcio INSANVEL (ilegalidade comprometendo a ampla defesa e o contraditrio), haver a ANULAO do processo, que poder ser total ou parcial. Para um novo PAD ser nomeada uma nova comisso.\nDocumentos semelhantes a TRF3 Técnico - Direito Administrativo


Apesar da crença popular, será que gato pode comer peixe? - BS9\nApesar da crença popular, será que gato pode comer peixe?\nVeterinária especialista em medicina felina dá dicas sobre o assunto\n14/05/2022 - sábado às 12h30\nMesmo sem o costume, gatos se sentem atraídos por qualquer alimento novo e com odor forte - (foto: Freepik)\nÉ inevitável pensar em gatos sem associá-los aos peixes. Afinal, desde crianças as pessoas são acostumadas a vê-los em busca do alimento em desenhos e filmes. E para quem se pergunta se os felinos podem ingerir peixe: sim, eles podem. Até porque os gatos se sentem atraídos por qualquer alimento novo e com odor forte.\n"Alimentos úmidos e frescos devem ser oferecidos diariamente a fim de prevenir problemas renais e auxiliar na manutenção da pele e articulações. O tutor deve ter cuidado em congelar primeiro o alimento respeitando o tempo adequado como medida profilática e sempre procurar alimentos frescos e bons para serem ofertados", explica a veterinária especialista em medicina felina Kamila Leite Bordignon.\nEla diz que gatos são carnívoros estritos e por terem sido domesticados há pouco tempo se comparados com os caninos, ainda preservam boa parte dos seus hábitos selvagens. Assim, alimentos frescos contém mais água e por isso contribuem para evitar problemas renais precoces, desidratação nos idosos e apresentam uma ótima fonte de proteína.\nOs riscos de dar peixe para gatos são em relação a alimentos frescos ofertados sem uma medida profilática de congelamento e que não são de boa qualidade. Além disso, eles não podem comer peixes muito salgados, como bacalhau, sardinha ou outros em conserva, defumados, ceviche ou outros marinados.\n“Evitamos peixe com espinhos e gordurosos, sendo os pescados azuis tais como salmão, atum e anchova os mais recomendados. Estes peixes possuem também ômega 3, que auxilia na manutenção da pele, cuidados com o coração e articulações, além de ser ótimo para o Sistema Nervoso Central”, orienta a veterinária.\nMas Kamila afirma que nem todo felino gosta de se alimentar com coisas diferentes. Isto ocorre porque não está familiarizado com o alimento ou quando filhote não foi apresentado a ele. “Mas com muita paciência e cuidados podemos sim ir introduzindo aos poucos novas opções na sua alimentação”.