Curso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Introduo\n........................................................................................ 01 Agncias Reguladoras: autonomia, organizao, funcionamento e competncias ................................................................................... 02 Questes comentadas .......................................................................... 17 Lista de questes ............................................................................... 32 Bibliografia ........................................................................................ 38\nAgncias Reguladoras: autonomia, organizao, funcionamento e competncias.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01\nNa aula passada, iniciamos nosso curso falando sobre as agncias reguladoras. Hoje vamos aprofundar esse assunto, falando sobre as caractersticas essenciais do modelo de regulao que se adotou no Brasil. Bom, na aula passada falamos que a CF/88 dispe expressamente sobre a criao de dois rgos reguladores, um para explorar os servios de telecomunicaes, outro para regular o setor petrolfero. Percebe-se, inicialmente, que o legislador constituinte no foi muito preciso ao utilizar o termo rgo, pois a regulao no se trata de atividade afeta desconcentrao administrativa, feita por meio de rgos, mas descentralizao administrativa, feita por meio de entidades com personalidade jurdica prpria. Voltaremos a esse assunto na aula apropriada. Como j dissemos, essas entidades surgiram, inicialmente, nos Estados Unidos da Amrica, em 1887, mais especificamente quando o Congresso aprovou a Lei de Comrcio Interestadual e criou a Interstate Commerce Commission ICC, agncia reguladora federal com o objetivo de regular o transporte ferrovirio no pas. Posteriormente, na dcada de 1980, as agncias reguladoras independente foram estabelecidas em pases como a Inglaterra e Frana. Porm, nesses pases, diferentemente da experincia americana, na qual as agncias surgiram para lidar com as imperfeies dos mercados, a criao destas entidades est associada a processos de desestatizao de servios pblicos. Esse movimento iniciou-se na Inglaterra a partir da percepo de que os servios pblicos prestados pelo Estado eram de baixa qualidade e alto custo. Assim, o Estado deixou de explorar diretamente tais atividades econmicas, transferindo a prestao dos servios para a iniciativa privada e passando a atuar como agente eminentemente normativo, regulador e fiscalizador da atividade econmica. Essa poltica denominada privatization na Inglaterra espalhou-se rapidamente em diversos pases desenvolvidos e em desenvolvimento, provocando significativas alteraes no pensamento econmico e jurdico em diversos pases, entre eles o Brasil, a partir da dcada de 1990, com a criao do Plano Nacional de Desestatizao (PND). O quadro abaixo sistematiza a criao das agncias reguladoras responsveis pela rea de infraestrutura no Brasil:\nCriao das Agncias Reguladoras\nO Brasil passou a adotar o modelo de Estado Regulador, incentivando a atuao da iniciativa privada e deixando para o setor pblico o papel normativo e fiscalizador. Nesse contexto, foram criadas Agncias Reguladoras para os diversos setores de infraestrutura.\nBom, vimos que para exercer esse novo papel foi necessria a criao de agncias reguladoras dotadas de maior independncia, caracterstica essencial do modelo de regulao que d a essas entidades prerrogativas especiais para exercer suas funes, normalmente relacionadas ampliao de sua autonomia administrativa, patrimonial e financeira; ausncia de subordinao hierrquica; e estabilidade dos dirigentes. Vamos ento agora entrar em detalhes sobre cada aspecto de independncia das agncias reguladoras. Autonomia (independncia) O modelo de agncias reguladoras adotado no Brasil parte da tese de que o agente encarregado da prestao do servio ou da produo do bem (agente econmico) deve, obrigatoriamente, ser distinto do agente a quem incumbe a regulao da atividade econmica. Por esse motivo, a independncia da atuao das agncias reguladoras uma de suas principais caractersticas. Mas, como tudo no perfeito. Como j salientamos, no Brasil, nosso sistema jurdico e a forma escolhida de criao das agncias reguladoras reduz significativamente a possibilidade de conferir-lhes independncia, pois toda a Administrao Pblica est sujeita direo superior do Chefe do Poder Executivo e todas as entidades da administrao indireta federal devem estar vinculadas a um ministrio, que sobre elas exerce superviso (tutela administrativa).\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Dessa forma, nosso legislador tem lanado mos de instrumentos jurdicos que, embora no permitam que falemos em entidades propriamente independentes, asseguram, com maior ou menor eficcia, a ampliao da autonomia que as agncias reguladoras possuem em relao ao Poder Executivo, se comparadas com as demais autarquias integrantes da Administrao Indireta. Nesse sentido, Sundfeld ressalta que a independncia (para o autor, a expresso independncia denota um vis ideolgico; o termo juridicamente adequado seria autonomia) conferida pelo legislador s agncias reguladoras visa a assegurar a imparcialidade da atuao e minimizar as ingerncias poltico-partidrias (ou seja, polticos metendo o bedelho onde no so chamados), muitas vezes, contrrias ao princpio da eficincia. Mas, a independncia no diz somente respeito ao Poder Pblico, pois em se tratando de servios ou atividades de relevncia coletiva, de elevado impacto social, teremos sempre uma relao tripartida (veremos isso com detalhes nas prximas aulas). Assim, h: o produtor da utilidade pblica (iniciativa privada ou o prprio Estado); o seu consumidor ou usurio; e o Poder Pblico. A independncia se pe, portanto, essencial para que o regulador possa exercer suas funes de forma equidistante em relao aos interesses dos regulados (operadores econmicos), dos beneficirios da regulao (os usurios, consumidores, cidados) e ainda do prprio poder poltico, ficando protegido tanto dos interesses governamentais de ocasio, quanto dos interesses estatais relacionados ao setor regulado. Cumpre ressaltar que, embora as agncias reguladoras tenham um compromisso forte com os consumidores (em benefcio de quem deve se dirigir a regulao), a agncia no pode se transformar em um simples e incondicional promotor do interesse desse grupo, desconhecendo as outras dimenses da atividade regulatria. Assim, as agncias reguladoras devem guardar a mesma distncia, ou seja, no devem beneficiar um dos atores da relao tripartite em detrimento dos outros. Eles devem ser tratados com equidade.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Relao equidistante das agncias reguladoras\nConsumidores ou Usurios\nIndependncia orgnica e administrativa Segundo Marques Neto, existem duas espcies de independncia de que devem se revestir as agncias: a orgnica e a administrativa. A independncia orgnica diz respeito ao exerccio das atividades fim da agncia e se traduz na existncia de mecanismos aptos a assegurar que as agncias reguladoras no estaro subordinadas vontade poltica do poder central para alm das metas, objetivos e princpios constantes das polticas pblicas estabelecidas para o setor. Da percebe-se que a independncia orgnica se presta a assegurar ampla autonomia no manejo dos instrumentos regulatrios. Os instrumentos que garantem a independncia orgnica normalmente so: Estabilidade dos dirigentes: De um modo geral, a estabilidade dos dirigentes apontada como um dos mais importantes e mais utilizados instrumentos tendentes a assegurar s agncias reguladoras imparcialidade nos seus atos e decises. Ausncia de controle hierrquico: a inexistncia de instncia revisora hierrquica de seus atos. Em outras palavras, est se dizendo que elas no devem sujeitar-se a recursos hierrquicos imprprios, ou seja, os atos e decises proferidas pelos\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 rgos mximos das agncias reguladoras devem ser definitivos na esfera administrativa, no devendo estar sujeitos reviso pelo Ministrio ao qual a agncia se encontra vinculada. As leis instituidoras das agncias reguladoras normalmente preveem expressamente que no cabe recurso hierrquico imprprio de suas decises. Alis, entende-se que no cabe recurso imprprio mesmo no silncio da lei, pois a admisso desse tipo de recurso deitaria por terra todo o arcabouo institucional traado pelo ordenamento jurdico para as agncias reguladoras, fragilizando sobremaneira sua autonomia. Nesse sentido, a AGU j se manifestou sobre esse assunto afirmando que, de forma geral, sem entrar no detalhe de cada lei instituidora, cabe recurso hierrquico imprprio das decises das agncias reguladoras quanto a suas atividades meramente administrativas ou ilegais (que ultrapassarem suas competncias); por outro lado, no cabe recurso hierrquico imprprio das decises das agncias reguladoras que estejam dentro de suas competncias legais, ou seja, no cabe recurso hierrquico imprprio das decises tcnicas. Alm da independncia orgnica, essencial a independncia administrativa, pois de nada adiantaria a independncia orgnica se a agncia no tiver meios para atuar. Portanto, trata-se de dotar as agncias reguladoras de recursos e instrumentos para exercer suas atividades sem necessidade de recorrer ao poder central. A independncia administrativa se traduz em: Autonomia de gesto: Envolve dotar a agncia de capacidade de organizar e gerir seus oramentos, alocando os recursos disponveis nas atividades que, ao ver do rgo, sejam prioritrias e necessrias ao bom exerccio de suas atividades. Autonomia financeira: Caracteriza-se pela garantia de que os recursos financeiros necessrios atividade da agncia no dependero da gesto do tesouro, isso se concretiza pelo estabelecimento de fontes prprias de recursos, se possvel geradas pelo prprio exerccio da atividade regulatria (taxas pelo exerccio de polcia, preos pblicos especficos). Liberdade para organizar seus servios: Liberdade para determinar internamente como sero alocadas competncias e atribuies dos agentes para exerccio das atividades regulatrias, como a agncia ir se distribuir regionalmente, como ir firmar contratos e convnios para obter o concurso de terceiros, etc.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Regime de pessoal compatvel: Regime funcional mais estvel para os agentes encarregados da regulao, pois no faz sentido que os dirigentes tenham estabilidade e os demais agentes sejam demissveis por ato de vontade quer dos dirigentes da agncia, quer da administrao central. Podemos resumir a independncia:\nOrganizao e Funcionamento Vamos agora tratar da organizao e do funcionamento das agncias reguladoras. A Lei 9.986/2000 dispe que as agncias reguladoras sero dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente. Observao: A direo por rgo colegiado, imposta pela lei, se explica pela necessidade de tentar evitar que a ampla gama de poderes conferidos ao ente regulador recaia sobre um s agente pblico. No caso da ANTT, a Lei 10.233/2001 define que o rgo colegiado ser composto por 1 Diretor-Geral e 4 Diretores. Os mandatos desses Conselheiros e dos Diretores deve ter o prazo fixado na lei de criao de cada Agncia e no devem ser coincidentes. Observao: O prazo fixado tem por objetivo dar estabilidade aos dirigentes. J, os mandatos no coincidentes so para garantir o\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 pressuposto da estabilizao das polticas regulatrias, o qual permite que, inobstante as naturais alternncias de poder, haja uma continuidade no cumprimento das polticas pblicas anteriormente formuladas, at que novas orientaes estejam amadurecidas. Veja o que dispe a Lei sobre o mandato no coincidente:\nArt. 7 A lei de criao de cada Agncia dispor sobre a forma da no-coincidncia de mandato.\nQuanto garantia do mandato com prazo fixo, ainda que a lei especfica instituidora da agncia seja omissa, a Lei 9.986/2000 introduziu em nosso ordenamento uma previso geral de estabilidade dos dirigentes das agncias reguladoras federais:\nArt. 9 Os Conselheiros e os Diretores somente perdero o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Pargrafo nico. A lei de criao da Agncia poder prever outras condies para a perda do mandato.\nDeve-se observar, contudo, que embora esta Lei tenha tornado a estabilidade dos dirigentes, preceito obrigatrio na esfera federal, a lei instituidora de cada agncia pode prever condies para a perda do mandato, sendo, portanto, varivel o grau de limitao liberdade do Presidente da Repblica para exonerar ou destituir os dirigentes, conforme a agncia reguladora de que se trate. Em outras palavras, a lei instituidora pode conferir mais ou menos estabilidade aos dirigentes das agncias reguladoras. No caso da ANTT, a Lei 10.233/2001 determina que os membros da Diretoria somente perdero o mandato em virtude de: renncia; condenao judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar; ou descumprimento manifesto de suas atribuies.\nCabe ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidncia da Repblica, conforme o caso, instaurar o processo administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da Repblica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 A garantia de atuao tcnica e profissional da agncia reguladora tende a ser reforada quando existe a previso legal de que a nomeao de seus dirigentes no seja um ato administrativo simples do Chefe do Poder Executivo, mas sim um ato com a participao do Legislativo. Nesse sentido, o art. 5 da Lei 9.986/2000 prev que:\nArt. 5 O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal.\nDessa forma, o Presidente da Repblica indica o nome de uma pessoa que preencha os requisitos previstos na lei instituidora da agncia. Essa pessoa submetida arguio pblica pelo Senado Federal, que poder, ou no, aprov-la. Sendo o indicado aprovado pelo Senado Federal, o Presidente da Repblica, ento, procede sua nomeao para o cargo. Escolha dos dirigentes das agncias reguladoras\nA Lei de criao da ANTT definiu que os membros da Diretoria sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos. O Diretor-Geral ser nomeado pelo Presidente da Repblica dentre os integrantes da Diretoria, e investido na funo pelo prazo fixado no ato de nomeao, ou no caso de vacncia no curso do mandato, pelo tempo restante. Os membros da Diretoria cumpriro mandatos de quatro anos, no coincidentes, admitida uma reconduo.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 A Lei estabeleceu que para assegurar a no coincidncia, os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTT sero de dois, trs, quatro, cinco e seis anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeao. Outro aspecto importante do funcionamento e organizao das agncias reguladoras a minimizao do risco de captura. O risco de captura, em poucas palavras, a situao em que o ente regulador, no sendo capaz de resistir ao imenso poder econmico dos agentes do setor regulado, passa a atuar tendenciosamente em favor dos interesses desses agentes, ou seja, o ente regulador converte-se praticamente em um representante dos interesses das empresas do setor regulado, em detrimento dos consumidores e usurios dos bens e servios e do prprio Estado. O ente regulador, dessa forma, no atua com a equidistncia e neutralidade necessrias em suas decises. Para evitar isso, a Lei estabelece a obrigatoriedade de quarentena dos ex-dirigentes das agncias reguladoras. A quarentena nada mais do que os mecanismos de impedimento do recrutamento, pelos regulados, de quadros de dirigentes do rgo regulador. Caso no exista a proibio de que o ex-dirigente do ente regulador, nos meses seguintes sua exonerao, seja contratado por empresas do setor por ele antes regulado, a quantidade de informaes privilegiadas que levaria consigo tornaria inexistente a distino entre os interesses de regulador e regulados. Assim, com relao quarentena, a Lei 9.986/2000 estabelece que:\nArt. 8 O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de atividades ou de prestar qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia, por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou do trmino do seu mandato. 1 Inclui-se no perodo a que se refere o caput eventuais perodos de frias no gozadas. 2 Durante o impedimento, o ex-dirigente ficar vinculado agncia, fazendo jus a remunerao compensatria equivalente do cargo de direo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. 3 Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este j tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. 4 Incorre na prtica de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se s penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuzo das demais sanes cabveis, administrativas e civis. 5 Na hiptese de o ex-dirigente ser servidor pblico, poder ele optar pela aplicao do disposto no 2, ou pelo retorno ao desempenho das funes de seu cargo efetivo ou emprego pblico, desde que no haja conflito de interesse.\nDepreende-se do texto legal que a quarentena de quatro meses contados da exonerao (mesmo a pedido, desde que cumpridos pelo\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 menos seis meses de mandato) ou do trmino do seu mandato, perodo no qual o dirigente ficar vinculado agncia recebendo a respectiva remunerao, como se no cargo ainda estivesse. No caso especfico da ANTT, a quarentena de at um ano aps deixar o cargo, sendo vedado ao ex-Diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agncia de cuja Diretoria tiver participado. vedado, ainda, ao exDiretor utilizar informaes privilegiadas, obtidas em decorrncia do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. Caso o ex-dirigente no respeite a quarentena incorre na prtica de crime de advocacia administrativa. Bom, j falamos dos dirigentes, agora vamos tratar dos servidores das agncias reguladoras. Cumpre lembrar que as agncias reguladoras so entes pblicos dotados de autoridade, capazes de exercer coercitivamente suas atribuies. Assim, sempre bom lembrar que as agncias exercem funo de Estado. Contudo, na contramo desse entendimento, o art. 1 da Lei 9.986/2000 previu que os servidores das agncias reguladoras tm suas relaes de trabalho regidas pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). Mas, referido dispositivo teve sua eficcia suspensa por concesso de liminar at o julgamento final da ADIN 2310. Na deciso proferida ao deferir a liminar, o Ministro Marco Aurlio, com o intuito de afastar o regime celetista para aqueles que exercero funo de agentes de regulao nas agncias, adotou como fundamento central, exatamente o fato de que as funes a serem exercidas por aqueles agentes revestem-se como funes de Estado, incompatveis com a instabilidade e a fragilidade do vnculo trabalhista (celetista). Posteriormente, o art. 6 da Lei 10.871/2004, que dispe sobre a criao de carreiras e organizao de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agncias reguladoras, determinou que o regime jurdico dos cargos e carreiras que compe o quadro de servidores das agncias reguladoras federais, o estatutrio, ou seja, regido pela Lei 8.112/90. Competncias A multiplicidade de funes e competncias prpria da atividade regulatria. A partir do momento em que o Estado opta por intervir na ordem econmica como regulador, assume-se o compromisso de manejar todos os instrumentos\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 necessrios para, naquele setor da economia, atingir as finalidades precpuas da regulao. A regulao leva concentrao de funes dado o seu carter pragmtico e finalstico (o que legitima a atuao do regulador sua capacidade de, eficientemente, combinar o equilbrio do sistema regulado com o atingimento de objetivos de interesse geral predicados para o setor). Para isso necessrio que o ente de regulao possua competncias e instrumentos amplos e efetivos. A Lei 8.987/95 que dispe sobre o regime de concesso e permisso dos servios pblicos prev em diversos dispositivos, quais so as competncias do Poder Concedente (representados pelas agncias reguladoras):\nCompetncia para Art. 9 14 20 29 Definir as tarifas. Licitar a delegao de servio pblico. Determinar que o licitante vencedor, no caso de consrcio, se constitua em empresa antes da celebrao do contrato. Regulamentar o servio concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestao; Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; Intervir na prestao do servio, para garantir que seja prestado de forma adequada; Extinguir a concesso, nos casos de advento do termo contratual; encampao; caducidade; resciso; anulao; falncia ou extino da empresa concessionria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; e na forma prevista no contrato; Homologar reajustes e proceder reviso das tarifas; Cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio e as clusulas contratuais da concesso; Zelar pela boa qualidade do servio, receber, apurar e solucionar queixas e reclamaes dos usurios, que sero cientificados, em at trinta dias, das providncias tomadas; Declarar de utilidade pblica os bens necessrios execuo do servio ou obra pblica, promovendo as desapropriaes, diretamente ou mediante outorga de poderes concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade pelas indenizaes cabveis; Declarar de necessidade ou utilidade pblica, para fins de instituio de servido administrativa, os bens necessrios execuo de servio ou obra pblica, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes concessionria, caso em que ser desta a responsabilidade\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 pelas indenizaes cabveis; Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservao do meio-ambiente e conservao; Incentivar a competitividade; Estimular a formao de associaes de usurios para defesa de interesses relativos ao servio. Ter acesso aos dados relativos administrao, contabilidade, recursos tcnicos, econmicos e financeiros da concessionria. Intervir na concesso, com o fim de assegurar a adequao na prestao do servio, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Ateno: Guarde bem as competncias outorgadas s agncias reguladoras pela Lei 8.987/95, principalmente aquelas do art. 29. Alm dessas competncias genricas, aplicveis no caso da delegao de servios pblicos, outras competncias especficas, necessrias para a consecuo dos objetivos das agncias reguladoras nos respectivos setores de atuao, podem ser outorgadas a cada agncia pelas respectivas leis de instituio. De forma geral, Marques Neto classifica as competncias das agncias reguladoras em: competncia normativa as agncias reguladoras podem editar comandos gerais para o setor regulado, com vistas a regulamentar e complementar as normas constantes na legislao especfica, bem com estabelecer procedimentos para exerccios de suas demais competncias; competncia adjudicatria as agncias reguladoras podero editar os atos que habilitem o particular a explorar uma atividade regulada, submetendo-se ao regime regulatrio especfico e sujeitando-o autoridade do regulador, ou que permitam o exerccio regular de um direito; competncia fiscalizadora cabe as agncias reguladoras acompanhar e monitorar as atividades sujeitas sua regulao e o comportamento dos agentes regulados, requisitar dos regulados as informaes necessrias e exigir o cumprimento de regras e metas previstas nos respectivos planos, termos, contratos e normas; competncia sancionadora as agncias reguladoras tm competncia para aplicar as penalidades previstas na legislao especfica, inclusive a extino punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados no exerccio de sua competncia adjudicatria; 13 Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br\ncompetncia arbitral as agncias reguladoras podem dirimir conflitos entre regulados sempre que estes solicitarem ou nas hipteses previstas na legislao especfica; competncia de recomendao as agncias reguladoras devero subsidiar, orientar e informar a elaborao de polticas pblicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoo de medidas ou decises para o setor regulado. Bom, vamos ver ento o que prev a Lei 10.233/2001, com relao s competncias atribudas ANTT, comeando pelas atribuies gerais:\nATRIBUIES GERAIS: pesquisas e estudos especficos de trfego e de demanda estudos aplicados s definies de tarifas, preos e fretes, em confronto com os custos e os benefcios econmicos transferidos aos usurios pelos investimentos realizados estudos sobre a logstica do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produo levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e s empresas proprietrias de equipamentos e instalaes de transporte dutovirio planos de outorgas ao Ministrio dos Transportes, instrudos por estudos especficos de viabilidade tcnica e econmica, para explorao da infraestrutura e a prestao de servios de transporte terrestre normas e regulamentos relativos explorao de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como prestao de servios de transporte, mantendo os itinerrios outorgados e fomentando a competio atos de outorga e de extino de direito de explorao de infraestrutura e de prestao de servios de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos sob sua administrao, os instrumentos de outorga para explorao de infraestrutura e prestao de servios de transporte terrestre j celebrados antes da vigncia da Lei 10.233/2001 reviso e ao reajuste de tarifas dos servios prestados, segundo as disposies contratuais, aps prvia comunicao ao Ministrio da Fazenda a prestao dos servios e a manuteno dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as clusulas e condies avenadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento projetos e investimentos no mbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declarao de utilidade pblica procedimentos para a incorporao ou desincorporao de bens, no mbito dos arrendamentos contratados Operador do Transporte Multimodal, em articulao com as demais agncias reguladoras de transportes padres e normas tcnicas complementares relativos s operaes de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas o seu oramento e proceder respectiva execuo financeira o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenes, acordos e tratados na sua rea de competncia, observadas as diretrizes do Ministro de\nElaborar e editar\nReunir Proceder Fiscalizar\nAutorizar Adotar Habilitar Estabelecer Elaborar Representar\nEstado dos Transportes e as atribuies especficas dos demais rgos federais diretamente ou mediante convnio, as competncias do Cdigo de Trnsito Brasileiro (aplicao de multas), nas rodovias federais por ela administradas\nA Lei tambm prev atribuies especficas ANTT quanto ao transporte ferrovirio:\nPublicar os editais, julgar as licitaes e celebrar os contratos de concesso Administrar TRANSPORTE FERROVIRIO para prestao de servios de transporte ferrovirio, permitindo-se sua vinculao com contratos de arrendamento de ativos operacionais para construo e explorao de novas ferrovias, com clusulas de reverso Unio dos ativos operacionais edificados e instalados os contratos de concesso e arrendamento de ferrovias celebrados at a vigncia desta Lei diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convnios de cooperao, o cumprimento das clusulas contratuais de prestao de servios ferrovirios e de manuteno e reposio dos ativos arrendados a atuao dos concessionrios, assegurando neutralidade com relao aos interesses dos usurios, orientando e disciplinando o trfego mtuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questes no resolvidas pelas partes, estimulando a formao de associaes de usurios, no mbito de cada concesso ferroviria, para a defesa de interesses relativos aos servios prestados com rgos e instituies dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios para conciliao do uso da via permanente sob sua jurisdio com as redes locais de metrs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros para a preservao do patrimnio histrico e da memria das ferrovias, em cooperao com as instituies associadas cultura nacional, orientando e estimulando a participao dos concessionrios do setor os procedimentos e as condies para cesso a terceiros de capacidade de trfego disponvel na infraestrutura ferroviria explorada por concessionrios\nRegular e coordenar\nPor fim, prev atribuies especficas da ANTT quanto ao transporte rodovirio:\nPublicar os editais, julgar as licitaes e celebrar os contratos de concesso Autorizar TRANSPORTE RODOVIRIO para prestao de servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros; o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo transporte de passageiros, sob regime de fretamento estudos e levantamentos relativos frota de caminhes, empresas constitudas e operadores autnomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodovirios de cargas o transportador internacional de carga diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de\nPromover Habilitar Fiscalizar\nconvnios de cooperao, o cumprimento das condies de outorga de autorizao e das clusulas contratuais de permisso para prestao de servios ou de concesso para explorao da infraestrutura\nAlgumas competncias so comuns s agncias reguladoras em geral. Mas, veja que grande parte das competncias outorgadas ANTT so instrumentos especficos, necessrios para que a Agncia regule o setor de transportes terrestre. Ou seja, muitas dessas competncias so especficas da ANTT, elas, por bvio, no sero outorgadas a nenhuma outra agncia reguladora. Prezados alunos, findamos por aqui, na aula que vem completaremos nosso estudo sobre as agncias reguladoras.\n01. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) No h relao de subordinao hierrquica entre determinada autarquia e o rgo ou entidade estatal ao qual ela se vincula. Resoluo: De fato, a independncia necessria para que a agncia reguladora exera suas competncias no se coaduna com a existncia de subordinao hierrquica. O que existe a vinculao a um ministrio, que sobre elas exerce superviso (tutela administrativa). Portanto, item certo. 02. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) A ANATEL vinculada ao Ministrio das Comunicaes, porm hierarquicamente independente. Resoluo: isso mesmo, como dissemos no comentrio da questo anterior, existe vinculao, mas no subordinao. No caso, a ANATEL vinculada ao Ministrio das Comunicaes. Portanto, item certo. Acerca da funo e da organizao das agncias reguladoras, julgue os itens a seguir. 03. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) - Todas as agncias reguladoras federais so autarquias e cada uma est vinculada a um ministrio especfico, de acordo com a sua rea de atuao. Resoluo: As agncias reguladoras federais so criadas como autarquias sob regime especial, sendo que cada uma delas est vinculada ao ministrio correspondente sua rea de atuao. Por exemplo, a ANTT, que atua na rea de transportes terrestres, est vinculada ao Ministrio dos Transportes; a ANATEL, que atua na rea de telecomunicaes, est vinculada ao Ministrio de Telecomunicaes, e assim por diante. Portanto, item certo.\nAcerca da funo e da organizao das agncias reguladoras, julgue os itens a seguir. 04. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) Alm das agncias reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agncias reguladoras estaduais e municipais. Resoluo: A criao das agncias pela Unio, DF, Estados e Municpios tem o mesmo fundamento constitucional:\nArt. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) (...) XIX - somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998).\nPortanto, item certo. Julgue os itens que se seguem, relativos aos princpios e poderes da administrao pblica. 05. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) A ANATEL, criada como agncia reguladora das telecomunicaes, subordinada hierarquicamente ao presidente da Repblica. Resoluo: Lembre-se: as agncias reguladoras no so subordinadas hierarquicamente. Portanto, item errado. A ANATEL uma das agncias reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestao de servios pblicos por entidades privadas. Acerca do papel das agncias reguladoras e de sua atuao, julgue os itens consecutivos. 06. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) As agncias reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do sculo\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 passado, seguem modelos j estabelecidos em diversos pases, como os Estados Unidos da Amrica e pases europeus. Resoluo: Como vimos, as agncias reguladoras surgiram nos Estados Unidos da Amrica em 1887, posteriormente, na dcada de 1980 foram criadas nos pases europeus dentro do processo de privatization. Esse novo modelo foi implantado no Brasil a partir de 1990 com o Plano Nacional de Desestatizao. Dentro dessa nova realidade, as primeiras agncias reguladoras foram criadas na segunda metade da dcada de 1990: a Agncia Nacional de Energia Eltrica (ANEEL) foi criada em 1996; a Agncia Nacional de Telecomunicaes (ANATEL) e a Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP) foram criadas em 1997. Portanto, item correto. 07. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) Toda agncia reguladora est vinculada a algum ministrio, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL subordinada financeiramente ao Ministrio das Comunicaes. Resoluo: A agncia reguladora deve ser independente, isso inclui a autonomia financeira, que se caracteriza pela garantia de que os recursos financeiros necessrios atividade da agncia no dependero da gesto do tesouro, isso se concretiza pelo estabelecimento de fontes prprias de recursos, se possvel geradas pelo prprio exerccio da atividade regulatria. Portanto, item errado. 08. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) Os conselheiros das agncias reguladoras somente podem ser destitudos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independncia poltica dos rgos reguladores. Resoluo: A regra geral para a perda do mandato est inserta no art. 9 da Lei 9.986/2000, que dispe:\nO enunciado da questo comete apenas um pequeno equvoco ao estabelecer que a falta grave deve ser devidamente apurada por processo administrativo E judicial, na realidade os conselheiros podem perde o mandato por condenao judicial OU por processo administrativo disciplinar, como consta da lei. Mas, creio que isso no tem o condo de invalidar a questo. Portanto, item certo. 09. (Cespe/TCU Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental/2011) As decises definitivas das agncias, em regra, no so passveis de apreciao por outros rgos ou entidades da administrao pblica. Resoluo: A regra a inexistncia de instncia revisora hierrquica das decises definitivas das agncias. Somente existir o recurso imprprio se a lei criadora da agncia prev-lo expressamente. Portanto, item certo. 10. (Cespe/Especialista em Regulao/Anatel/2008) Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos esto sujeitos reviso pelo ministrio a que se acha vinculada. Resoluo: As agncias reguladoras por serem entes pblicos esto sujeitas s diversas formas de controle. Contudo, como visto, para executar bem suas funes, as agncias reguladoras foram criadas como autarquias em regime especial o que lhes confere uma maior independncia em relao ao Poder Executivo. Nesse sentido, as agncias reguladoras so dotadas de autonomia administrativa e seus atos no esto sujeitos reviso pelo ministrio vinculador, ou seja, no cabvel o recurso hierrquico imprprio. Portanto, item errado.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 11. (Cespe/OAB2/2009) adaptada - As agncias reguladoras, na qualidade de autarquias, esto sujeitas tutela ou controle administrativo exercido pelo ministrio a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. Resoluo: As agncias reguladoras no so subordinadas hierarquicamente ao Poder Executivo, mas, como autarquias que so, esto sujeitas tutela ou controle administrativo exercido pelo ministrio a que estejam vinculadas. Portanto, item certo. 12. (Cespe/OAB2/2009) adaptada - As agncias reguladoras, na qualidade de autarquias, podem ter suas decises alteradas ou revistas por autoridades da administrao a que se subordinem, no dispem de funo normativa e podem ser criadas por decreto. Resoluo: As agncias reguladoras: no se sujeitam reviso hierrquica de seus atos, ou seja, no admitido o recurso hierrquico imprprio; dispem de funo normativa, nos limites da lei de criao; e devem ser criadas por lei. Portanto, o item est errado. 13. (Cespe/Economia/ANTAQ/2009) As agncias reguladoras federais possuem elevado grau de independncia em face do poder central, razo pela qual no esto submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da Unio, no que se refere aos aspectos de eficincia do servio pblico concedido, fiscalizado pelas agncias. Resoluo: De fato, as agncias reguladoras possuem elevado grau de independncia em face ao Poder Executivo, entretanto, esto sujeitas, como qualquer outro ente pertencente administrao direta ou indireta, ao controle externo, em todos os seus aspectos. Portanto, o item est errado.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 14. (Cespe/Juiz/TRF5/2011) adaptada - caracterstica da natureza de autarquia especial conferida Agncia Nacional de Energia Eltrica, agncia reguladora criada pelo Estado brasileiro, a independncia administrativa. Resoluo: As agncias reguladoras devem ter um grau elevado de independncia. A autonomia administrativa um dos aspectos dessa independncia. Portanto, item correto. 15. (Cespe/Juiz/TRF5/2011) adaptada - caracterstica da natureza de autarquia especial conferida Agncia Nacional de Energia Eltrica, agncia reguladora criada pelo Estado brasileiro, a vinculao financeira a rgos da administrao direta. Resoluo: A autonomia financeira, ou seja, o estabelecimento de fontes prprias de recursos, se possvel geradas pelo prprio exerccio da atividade regulatria, um dos aspectos relacionados ao elevado grau de independncia, caracterstico das agncias reguladoras. Portanto, item errado. 16. (Cespe/Especialista em Regulao rea: Direito/Anatel/2008) Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exerccio de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exonerao ad nutum. Resoluo: A Lei 9.986/2000 introduziu em nosso ordenamento previso de estabilidade dos dirigentes das agncias reguladoras federais. O mandato dos dirigentes fixo, eles s podem ser exonerados nos casos expressamente previstos em lei. Assim, fica afastada a possibilidade do Chefe do Poder Executivo exoner-los sem motivao (ad nutum). Portanto, item correto. 17. (Cespe/Analista Administrativo/Anatel/2008) As agncias reguladoras sero dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente. Resoluo:\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Perfeito, segundo o art. 4 da Lei 9.986/2000, as agncias sero dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente. Tal previso no sentido de repartir as responsabilidades. No sobrecarregar apenas um agente pblico. Portanto, item correto. 18. (Cespe/Analista Administrativo/Anatel/2008) O mandato dos conselheiros e dos diretores das agncias reguladoras ter o prazo fixado na lei de criao de cada agncia. Resoluo: A Lei 9.986/2000 determina que a lei instituidora de cada agncia reguladora fixe o mandato dos diretores. Tal previso visa dar estabilidade, segurana ao dirigente, evitando ingerncias polticas em suas atividades. Portanto, item correto. 19. (Cespe/ACE/TCE AC/2009) adaptada - O Estado tem criado diversas agncias reguladoras, a exemplo da Agncia Nacional de Telecomunicaes (ANATEL), Agncia Nacional de Petrleo (ANP) e da Agncia Nacional de Energia Eltrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial. Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial toda aquela a que a lei instituidora conferir privilgios especficos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pblica. O crescimento das agncias reguladoras decorre da poltica governamental de transferir ao setor privado a execuo de servios pblicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalizao e a regulamentao desses servios. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras concernentes s agncias reguladoras. As agncias sero dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente. Resoluo: Perfeito, veja como essa questo comum, segundo o art. 4 da Lei 9.986/2000, as agncias sero dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente. Portanto, item correto. 20. (Cespe/ACE/TCE AC/2009) adaptada - O presidente ou o diretorgeral ou o diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor ou da 23 Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 diretoria tero de ser brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal. Resoluo: Nos termos do art. 5 da Lei 9.986/2000, o Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal. Portanto, item correto. 21. (Cespe/ACE/TCE AC/2009) adaptada - As agncias reguladoras no possuem recursos prprios, dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos decorrentes das taxas de fiscalizao ou mesmo das autorizaes especficas relativas s suas atividades competem ao Estado. Resoluo: Inicialmente, o Cespe havia considerado essa questo correta, mas segundo a prpria banca, ao alterar acertadamente o gabarito para errado, afirmou: As agncias reguladoras so caracterizadas pelo regime autrquico especial e este possui independncia administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. Portanto, item errado. 22. (Cespe/Auditor/AUGE/2009) adaptada - As agncias reguladoras so consideradas autarquias sob regime especial. Resoluo: As agncias reguladoras no Brasil so institudas sob a forma de autarquias em regime especial. Esse regime garante a elas a autonomia necessria para o exerccio de suas funes. Portanto, item correto. 23. (Cespe/Auditor/AUGE/2009) adaptada - As agncias reguladoras so rgos da administrao pblica direta, diretamente vinculadas presidncia da Repblica e seus dirigentes no dispem de mandato fixo.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Resoluo: As agncias reguladoras so institudas como autarquias, desta forma, so entes da administrao pblica indireta, vinculada aos respectivos ministrios de sua rea de atuao. As decises so tomadas por um colegiado, cujos integrantes dispem de mandato fixado na lei instituidora. Portanto, item errado. 24. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agncias reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal. Resoluo: o que dispe o art. 5 da Lei 9.986/2000. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria devem ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal. Portanto, item certo. 25. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os conselheiros e os diretores das agncias reguladoras somente perdem o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no podendo a lei de criao da agncia prever outras condies para a perda do mandato. Resoluo: Lembre-se que, embora a Lei 9.986/2000 tenha tornado a estabilidade dos dirigentes preceito obrigatrio na esfera federal, a lei instituidora de cada agncia pode prever condies para a perda do mandato, sendo, portanto, varivel o grau de limitao liberdade do Presidente da Repblica para exonerar ou destituir os dirigentes, conforme a agncia reguladora de que se trate. Portanto, item errado. 26. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Durante o perodo de impedimento para o exerccio de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agncia reguladora ficar vinculado agncia, fazendo jus a remunerao compensatria equivalente do cargo de direo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. Resoluo:\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Segundo o art. 8, 2, da Lei 9.986/2000, durante a quarentena, o exdirigente ficar vinculado agncia, fazendo jus a remunerao compensatria equivalente do cargo de direo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. Tal previso tem por objetivo diminuir o chamado risco de captura. Portanto, item correto. 27. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O ex-dirigente de agncia reguladora fica impedido para o exerccio de atividades ou de prestar qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia, por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou do trmino do seu mandato. Resoluo: Essa a previso legal da quarentena. O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de atividades ou de prestar qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia, por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou do trmino do seu mandato. Portanto, item correto. 28. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O regime jurdico aplicvel aos servidores das agncias reguladoras atualmente o do emprego pblico, regulado pela Consolidao das Leis do Trabalho, dado o carter de autarquia especial conferido s agncias. Resoluo: O art. 1 da Lei 9.986/2000 prev que os servidores das agncias reguladoras tero suas relaes de trabalho regidas pela Consolidao das Leis do Trabalho. Contudo, referido dispositivo teve sua eficcia suspensa por concesso de liminar at o julgamento final da ADIN 2310. Por sua vez, o art. 6 da Lei 10.871/2004 que dispe sobre a criao de carreiras e organizao de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agncias reguladoras, determinou que o regime jurdico dos cargos e carreiras que compe o quadro de servidores das agncias reguladoras federais o estatutrio. Portanto, atualmente o regime jurdico aplicvel aos servidores das agncias reguladoras o estatutrio. Portanto, item errado. 29. (Cespe/Juiz/TRT1/2010) adaptada - Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perdero o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, so traos especficos das agncias reguladoras.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Resoluo: O mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes so caractersticas das agncias reguladoras. Em regra, os conselheiros e os diretores das agncias reguladoras somente perdem o mandato em caso de: renncia; condenao judicial transitada em julgado; ou processo administrativo disciplinar. Frise-se, contudo, que a lei de criao da agncia prever outras condies para a perda do mandato. Assim, a questo est correta, pois no restringe as hipteses de perda do mandato somente quelas previstas no enunciado. Portanto, item correto. 30. (Cespe/Juiz/TRT1/2010) adaptada - O regime jurdico dos trabalhadores das agncias reguladoras o de emprego pblico, regulado pela CLT. Resoluo: J vimos que, de acordo com o art. 6 da Lei 10.871/2004, atualmente o regime jurdico aplicvel aos servidores das agncias reguladoras o estatutrio. Ou seja, os trabalhadores das agncias reguladoras so servidores pblicos e no empregados pblicos. Portanto, item errado. 31. (Cespe/AA/MPU/2010) Os diretores de agncia reguladora so indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministrio a que a agncia se vincula. Resoluo: Os diretores de agncia reguladora so indicados pelo Presidente da Repblica, mas exercem mandato fixo e s podem ser exonerados nos casos expressamente previstos. Assim, fica afastada a possibilidade da exonerao ad nutum. Portanto, item errado. 32. (Cespe/Economia/ANTAQ/2009) Os diretores das agncias reguladoras sero escolhidos pelo presidente da Repblica, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, aps arguio pblica, pelo Senado Federal. 27 Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br\nResoluo: O Presidente da Repblica escolhe e nomeia os diretores das agncias reguladoras. Ao Senado Federal cabe aprov-los, aps sabatina, por meio de voto secreto. Portanto, item correto. 33. (Cespe/MPOG/Analista de Infraestrutura rea VII/2012) No que concerne regulao do setor de transporte, julgue os itens seguintes. A Agncia Nacional de Transportes Terrestres responsvel pela organizao e manuteno do registro nacional de transportadores rodovirios de cargas e, ainda, pelas autorizaes relacionadas ao transporte internacional de cargas. Resoluo: A Agncia Nacional de Transportes Terrestres responsvel por organizar e manter o registro nacional de transportadores rodovirios de cargas e habilitar o transportar internacional de cargas, ou seja, esse transporte independe de autorizao. Gabarito: E 34. (CESPE/ANP/Especialista Regulao - rea I/2012) As agncias reguladoras sero criadas por lei especfica que definir sua natureza jurdica, podendo ser constitudas em regime de natureza pblica, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas pblicas. Resoluo: As agncias reguladoras devem ser criadas por lei especfica como autarquias, entidades da administrao pblica indireta, como exercem funes de estado no podem ser criadas em regime de natureza privada. Gabarito: E 35. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Ferrovirio/2008) No Brasil, o processo de concesso da malha ferroviria estatal teve incio em 1966. Acerca das regras de concesso ferroviria atualmente em vigor, julgue os prximos itens. Os conflitos de interesse entre concessionrios nas operaes de compartilhamento de malhas devem ser resolvidos com a interveno do poder regulatrio, via Agncia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).\nResoluo: A ANTT, entre outras funes, foi criada para regular ou supervisionar as atividades de prestao de servios e de explorao da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar, preservado o interesse pblico, os objetivos dos usurios, das empresas concessionrias, permissionrias, autorizadas e arrendatrias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situaes que configurem competio imperfeita ou infrao da ordem econmica. Gabarito: C 36. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Rodovirio e Urbano/2008) Com relao rede rodoviria federal j concedida iniciativa privada e aquelas rodovias em processo de concesso, julgue os itens seguintes. O processo de concesso de uma rodovia realizado e administrado pelo DNIT. Resoluo: O processo de concesso das rodovias federais realizado e administrado pela ANTT e no pelo DNIT. Gabarito: E 37. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Rodovirio e Urbano/2008) Com relao rede rodoviria federal j concedida iniciativa privada e aquelas rodovias em processo de concesso, julgue os itens seguintes. A permisso para explorao de transporte coletivo regular de passageiros por meio rodovirio, no associado explorao da infraestrutura, de competncia da Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Resoluo: Correto. Atualmente o transporte interestadual coletivo regular de passageiros por meio rodovirio, no associado explorao da infraestrutura, feito por meio de permisso e de competncia da ANTT. Gabarito: C\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 38. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Rodovirio e Urbano/2008) Com relao rede rodoviria federal j concedida iniciativa privada e aquelas rodovias em processo de concesso, julgue os itens seguintes. A habilitao de operadores de transporte multimodal est na rea de atuao do DNIT. Resoluo: A habilitao de operadores de transporte multimodal, na realidade, est na rea de atuao da ANTT e no do DNIT, que um ente eminentemente executor. Gabarito: E 39. (NCE/ANTT/Especialista de Regulao/2008) A poltica nacional de transportes ferrovirio e rodovirio de competncia: (A) da ANTT; (B) do DNIT; (C) da Cmara dos Deputados; (D) do Ministrio dos Transportes; (E) do Congresso Nacional. Resoluo: A poltica setorial formulada pelos rgos polticos como o Ministrio dos Transportes, a Secretaria Especial de Portos, a Secretaria Nacional de Aviao Civil e assim por diante. No caso da questo o responsvel pelas polticas relativas ao transporte rodovirio e ferrovirio o Ministrio dos Transportes. Lembre-se que a agncia reguladora no responsvel por formular polticas, mas por implement-las. Gabarito: D 40. (NCE/ANTT/Especialista de Regulao/2008) A relao da Agncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministrio dos Transportes e o status da ANTT so, respectivamente: (A) rgo de assistncia direta e imediata ao Ministro de Estado / autarquia; (B) rgo de assistncia direta e imediata ao Ministro de Estado / empresa pblica; (C) rgo de assistncia direta e imediata ao Ministro de Estado / sociedade de economia mista; (D) entidade vinculada / autarquia;\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 (E) entidade vinculada / empresa pblica. Resoluo: A ANTT uma entidade vinculada ao Ministrio dos Transportes e seu status de uma autarquia em regime especial, pertencente administrao pblica federal indireta. Gabarito: D\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 01. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) No h relao de subordinao hierrquica entre determinada autarquia e o rgo ou entidade estatal ao qual ela se vincula. 02. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) A ANATEL vinculada ao Ministrio das Comunicaes, porm hierarquicamente independente. Acerca da funo e da organizao das agncias reguladoras, julgue os itens a seguir. 03. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) Todas as agncias reguladoras federais so autarquias e cada uma est vinculada a um ministrio especfico, de acordo com a sua rea de atuao. Acerca da funo e da organizao das agncias reguladoras, julgue os itens a seguir. 04. (Cespe/Analista Administrativo ANATEL/2012) Alm das agncias reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agncias reguladoras estaduais e municipais. Julgue os itens que se seguem, relativos aos princpios e poderes da administrao pblica. 05. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) A ANATEL, criada como agncia reguladora das telecomunicaes, subordinada hierarquicamente ao presidente da Repblica. A ANATEL uma das agncias reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestao de servios pblicos por entidades privadas. Acerca do papel das agncias reguladoras e de sua atuao, julgue os itens consecutivos. 06. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) As agncias reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do sculo passado, seguem modelos j estabelecidos em diversos pases, como os Estados Unidos da Amrica e pases europeus. 07. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) Toda agncia reguladora est vinculada a algum ministrio, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL subordinada financeiramente ao Ministrio das Comunicaes. 08. (Cespe/Tcnico Administrativo ANATEL/2012) Os conselheiros das agncias reguladoras somente podem ser destitudos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independncia poltica dos rgos reguladores. 09. (Cespe/TCU Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental/2011) As decises definitivas das agncias, em regra, no so passveis de apreciao por outros rgos ou entidades da administrao pblica. 10. (Cespe/Especialista em Regulao/Anatel/2008) Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos esto sujeitos reviso pelo ministrio a que se acha vinculada. 11. (Cespe/OAB2/2009) adaptada - As agncias reguladoras, na qualidade de autarquias, esto sujeitas tutela ou controle administrativo exercido pelo ministrio a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. 12. (Cespe/OAB2/2009) adaptada - As agncias reguladoras, na qualidade de autarquias, podem ter suas decises alteradas ou revistas por autoridades da administrao a que se subordinem, no dispem de funo normativa e podem ser criadas por decreto. 13. (Cespe/Economia/ANTAQ/2009) As agncias reguladoras federais possuem elevado grau de independncia em face do poder central, razo pela qual no esto submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da Unio, no que se refere aos aspectos de eficincia do servio pblico concedido, fiscalizado pelas agncias. 14. (Cespe/Juiz/TRF5/2011) adaptada - caracterstica da natureza de autarquia especial conferida Agncia Nacional de Energia Eltrica, agncia reguladora criada pelo Estado brasileiro, a independncia administrativa. 15. (Cespe/Juiz/TRF5/2011) adaptada - caracterstica da natureza de autarquia especial conferida Agncia Nacional de Energia Eltrica, agncia reguladora criada pelo Estado brasileiro, a vinculao financeira a rgos da administrao direta. 16. (Cespe/Especialista em Regulao rea: Direito/Anatel/2008) Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exerccio de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exonerao ad nutum. 17. (Cespe/Analista Administrativo/Anatel/2008) As agncias reguladoras sero dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente. 18. (Cespe/Analista Administrativo/Anatel/2008) O mandato dos\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 conselheiros e dos diretores das agncias reguladoras ter o prazo fixado na lei de criao de cada agncia. 19. (Cespe/ACE/TCE AC/2009) adaptada - O Estado tem criado diversas agncias reguladoras, a exemplo da Agncia Nacional de Telecomunicaes (ANATEL), Agncia Nacional de Petrleo (ANP) e da Agncia Nacional de Energia Eltrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial. Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial toda aquela a que a lei instituidora conferir privilgios especficos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pblica. O crescimento das agncias reguladoras decorre da poltica governamental de transferir ao setor privado a execuo de servios pblicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalizao e a regulamentao desses servios. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras concernentes s agncias reguladoras. As agncias sero dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente. 20. (Cespe/ACE/TCE AC/2009) adaptada - O presidente ou o diretorgeral ou o diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor ou da diretoria tero de ser brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal. 21. (Cespe/ACE/TCE AC/2009) adaptada - As agncias reguladoras no possuem recursos prprios, dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos decorrentes das taxas de fiscalizao ou mesmo das autorizaes especficas relativas s suas atividades competem ao Estado. 22. (Cespe/Auditor/AUGE/2009) adaptada - As agncias reguladoras so consideradas autarquias sob regime especial. 23. (Cespe/Auditor/AUGE/2009) adaptada - As agncias reguladoras so rgos da administrao pblica direta, diretamente vinculadas presidncia da Repblica e seus dirigentes no dispem de mandato fixo. 24. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agncias reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal. 25. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os conselheiros e os diretores das agncias reguladoras somente perdem o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no podendo a lei de criao da agncia prever outras condies para a perda do mandato. 26. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Durante o perodo de impedimento 34 Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 para o exerccio de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agncia reguladora ficar vinculado agncia, fazendo jus a remunerao compensatria equivalente do cargo de direo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. 27. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O ex-dirigente de agncia reguladora fica impedido para o exerccio de atividades ou de prestar qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia, por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou do trmino do seu mandato. 28. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O regime jurdico aplicvel aos servidores das agncias reguladoras atualmente o do emprego pblico, regulado pela Consolidao das Leis do Trabalho, dado o carter de autarquia especial conferido s agncias. 29. (Cespe/Juiz/TRT1/2010) adaptada - Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perdero o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, so traos especficos das agncias reguladoras. 30. (Cespe/Juiz/TRT1/2010) adaptada - O regime jurdico dos trabalhadores das agncias reguladoras o de emprego pblico, regulado pela CLT. 31. (Cespe/AA/MPU/2010) Os diretores de agncia reguladora so indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministrio a que a agncia se vincula. 32. (Cespe/Economia/ANTAQ/2009) Os diretores das agncias reguladoras sero escolhidos pelo presidente da Repblica, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, aps arguio pblica, pelo Senado Federal. 33. (Cespe/MPOG/Analista de Infraestrutura rea VII/2012) No que concerne regulao do setor de transporte, julgue os itens seguintes. A Agncia Nacional de Transportes Terrestres responsvel pela organizao e manuteno do registro nacional de transportadores rodovirios de cargas e, ainda, pelas autorizaes relacionadas ao transporte internacional de cargas.\n34. (CESPE/ANP/Especialista Regulao - rea I/2012) As agncias reguladoras sero criadas por lei especfica que definir sua natureza jurdica, podendo ser constitudas em regime de natureza pblica, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas pblicas. 35. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Ferrovirio/2008) No Brasil, o processo de concesso da\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 malha ferroviria estatal teve incio em 1966. Acerca das regras de concesso ferroviria atualmente em vigor, julgue os prximos itens. Os conflitos de interesse entre concessionrios nas operaes de compartilhamento de malhas devem ser resolvidos com a interveno do poder regulatrio, via Agncia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). 36. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Rodovirio e Urbano/2008) Com relao rede rodoviria federal j concedida iniciativa privada e aquelas rodovias em processo de concesso, julgue os itens seguintes. O processo de concesso de uma rodovia realizado e administrado pelo DNIT. 37. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Rodovirio e Urbano/2008) Com relao rede rodoviria federal j concedida iniciativa privada e aquelas rodovias em processo de concesso, julgue os itens seguintes. A permisso para explorao de transporte coletivo regular de passageiros por meio rodovirio, no associado explorao da infraestrutura, de competncia da Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 38. (Cespe/MPOG/Analista de Infra-Estrutura rea: Transportes Especialidade: Rodovirio e Urbano/2008) Com relao rede rodoviria federal j concedida iniciativa privada e aquelas rodovias em processo de concesso, julgue os itens seguintes. A habilitao de operadores de transporte multimodal est na rea de atuao do DNIT. 39. (NCE/ANTT/Especialista de Regulao/2008) A poltica nacional de transportes ferrovirio e rodovirio de competncia: (A) da ANTT; (B) do DNIT; (C) da Cmara dos Deputados; (D) do Ministrio dos Transportes; (E) do Congresso Nacional. 40. (NCE/ANTT/Especialista de Regulao/2008) A relao da Agncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com o Ministrio dos Transportes e o status da ANTT so, respectivamente: (A) rgo de assistncia direta e imediata ao Ministro de Estado / autarquia;\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 (B) rgo de assistncia direta e imediata ao Ministro de Estado / empresa pblica; (C) rgo de assistncia direta e imediata ao Ministro de Estado / sociedade de economia mista; (D) entidade vinculada / autarquia; (E) entidade vinculada / empresa pblica.\n01 Certo 11 Certo 21 Errado 31 Errado\n02 Certo 12\n03 Certo 13\n04 Certo 14 Certo 24 Certo 34\n05 Errado 15 Errado 25 Errado 35 Certo\n06 Certo 16 Certo 26 Certo 36 Errado\n07 Errado 17 Certo 27 Certo 37 Certo\n08 Certo 18 Certo 28 Errado 38 Errado\n09 Certo 19 Certo 29 Certo 39 D\n10 Errado 20 Certo 30 Errado 40 D\nErrado Errado 22 Certo 32 Certo 23 Errado 33\nAfonso da Silva, Jos. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros: So Paulo, 2004.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Arago, Alexandre Santos de. Direito dos Servios Pblicos. Forense: Rio de Janeiro, 2008. Arago, Alexandre Santos de. Agncias Reguladoras. Forense: Rio de Janeiro, 2009. Bittencourt, Marcus Vinicius Corra. Controle das Concesses de Servios Pblicos. Editora Frum: Belo Horizonte, 2006. Brasil. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Brasil. Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Brasil. Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995. Brasil. Lei n 9.491, de 9 de setembro de 1997. Brasil. Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Brasil. Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Brasil. Decreto n 2.594, de 15 de maio de 1998. Cullar, Leila. As Agncias Reguladoras e seu Poder Normativo. Ed. Dialtica: So Paulo, 2001. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administrao Pblica. Atlas: So Paulo, 2009. Giambiagi, Fbio; Alm, Ana Cludia. Finanas Pblicas Teoria e Prtica no Brasil. Campus: Rio de Janeiro, 2000. Justen Filho, Maral. Teoria Geral das Concesses de Servio Pblico. Editora Dialtica: So Paulo, 2003. Justen Filho, Maral. O Direito das Agncias Reguladoras Independentes. Editora Dialtica: So Paulo, 2002. Lopes, Brenner; Amaral, Jefferson Ney. Polticas Pblicas: conceitos e prticas. Coordenao de Ricardo Wahrendorff Caldas Belo Horizonte: Sebrae/MG, 2008. Marques Neto, Floriano de Azevedo. Agncias Reguladoras Independentes. Editora Frum: Belo Horizonte, 2005.\nCurso On-Line: Economia da Regulao - Teoria e Exerccios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula 01 Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. Ed. Mtodo: So Paulo, 2009. Sundfeld, Carlos Ari. (Org.). Direito Administrativo Econmico. Malheiros: So Paulo, 2000. Tribunal de Contas da Unio. Regulao de Servios Pblicos e Controle Externo. TCU: Braslia, 2008. Tribunal de Contas da Unio. Instruo Normativa N 27, de 2 de dezembro de 1998.


Mudanças climáticas estão a afetar os recursos hídricos – AEPSA\nMudanças climáticas estão a afetar os recursos hídricos\nA gestora do Global Water Fund da seguradora Allianz reconhece que existem indícios de que os padrões climáticos estão a mudar, o que tem consequências nos recursos hídricos disponíveis. Ainda sem investimentos em empresas portuguesas, Alina Donets recomenda alterar hábitos de consumo e a via da dessanilização.\nO Global Water Fund (GWF) é um dos fundos abertos geridos pela seguradora alemã Allianz. É um dos maiores a nível mundial, apresentando um investimento em Utilities de água que representam 30% a 40% da carteira, cujo portefólio de ativos está avaliado em cerca de 600 milhões de euros, com presença pouco expressiva no mercado nacional. Ainda assim, a gestora do GWF, Alina Donets, passou por Portugal e o Jornal Económico aproveitou para saber a sua visão sobre questões como as alterações climáticas ou a escassez crescente no acesso à água.\nQual é a atual dimensão do Global Water Fund em termos de portefólio de ativos e qual tem sido a sua evolução?\nO fundo investe em empresas públicas que operam no âmbito da água – compramos ações de companhias cotadas e, como tal, permanecemos acionistas minoritários. Investimos em Utilities de água, que constituem em média 30 a 40% da carteira, sendo o restante composto principalmente por empresas industriais que produzem bens ou serviços que visam melhorar o fornecimento, a eficiência ou a qualidade da água em todo o seu ciclo de água – a partir do ambiente natural, embora utilizado pelas famílias, aos processos industriais e à geração de energia, e até atividades agrícolas. Portanto, não podemos chegar efetivamente a uma única medida da população servida ou da água distribuída, já que somos acionistas minoritários e a maioria das empresas no fundo não fornece serviços de água. O que podemos dizer é que 37% dos nossos ativos sob gestão de 670 milhões de dólares estão atualmente investidos em empresas de serviços de água que servem as pessoas através de Utilities de água e saneamento. Por exemplo, a nossa maior quota é na American Water Works, a maior concessionária de água nos Estados Unidos, servindo mais de 14 milhões de pessoas e planeando investir mais de oito mil milhões de dólares nos próximos cinco anos na manutenção e melhoria da rede de água e saneamento.\nQuais são as perspetivas de desenvolvimento do GWF e qual o seu posicionamento atual e futuro no conjunto da Allianz GI e do Grupo Allianz?\nSomos um fundo aberto e, como tal, os investidores podem participar e entrar no fundo a qualquer momento. Na AllianzGI fazemos parte da oferta temática, enquanto categorização no âmbito da filosofia de investimento. Mas o mais importante é que caímos também no leque de soluções sustentáveis onde a AllianzGI está a crescer proativamente. Isso decorre do nosso foco em recursos hídricos e investimentos em empresas que criam soluções destinadas a aliviar uma série de problemas hídricos, desde a escassez física, passando pela poluição e até à gestão do recurso à luz das mudanças climáticas e dos alterados padrões históricos de água. E justo dizer que, apesar da idade do próprio tema, continua a ser bastante – se não ainda mais – relevante e, portanto, extremamente apoiado pelo grupo AllianzGI.\nQual é a presença do GWF em Portugal?\nEstando limitados ao investimento em empresas cotadas publicamente, atualmente não investimos em nenhuma empresa portuguesa. Enquanto investidores em vários produtores de tecnologia hídrica, podemos ter uma exposição incremental ao mercado português, já que é altamente provável que essas empresas forneçam tecnologia a concessionários portugueses ou a operadores industriais na região. A exposição, no entanto, é provavelmente muito pequena, dado o tamanho relativo de Portugal no contexto global.\nComo gestora de um dos mais importantes fundos internacionais do setor das águas, considera que as alterações climáticas existem ou são uma falácia? E porquê?\nNão somos cientistas e as nossas opiniões sobre a natureza ou as fontes de alterações climáticas são tão subjetivas quanto a de qualquer outro cidadão. No entanto, o que é muito claro na perspetiva da água é que o seu ciclo e os padrões climáticos estão a mudar. Ambos têm um impacto significativo nos recursos hídricos, na disponibilização de água e na sustentabilidade deste recurso. Por exemplo, em muitos estados dos Estados Unidos as Utilities de água dependem de poços de água como fonte de abastecimento – e, nos últimos anos, a salinidade da água nos poços começou a aumentar em resultado do aumento do nível do mar. As secas prolongadas são outra mudança nos padrões climáticos, trazendo ao Brasil, à Califórnia ou à Cidade do Cabo crises substanciais na água. A infraestrutura e as redes de água foram incapazes de lidar com os acontecimentos, pois foram construídas para operar num ciclo hídrico diferente e, portanto, muitas vezes carecem de planeamento suficiente para atender a novas e desafiadoras circunstâncias. Portanto, sim, as mudanças climáticas estão a afetar os recursos hídricos e exigem ajustes em toda a economia para as novas realidades.\nQuais são as grandes oportunidades e ameaças que um gestor de um fundo desta dimensão nesta área de atuação prevê para o futuro próximo e para o médio prazo?\nHá três questões-chave que devem ser abordadas: fornecimento, qualidade e eficiência da água. As necessidades de investimento continuam a crescer em todas as três categorias. A medida que a população cresce, mais pessoas precisam do acesso à água. Hoje, alguns países ou regiões têm uma penetração de acesso à água tão baixa quanto 50% – incluindo algumas áreas rurais em Portugal. Com o crescimento da população e a falta de investimento, essa lacuna pode aumentar, representando assim uma oportunidade de investimento. Essa população precisa de ser alimentada, o que faz com que o setor agrícola cresça, trazendo consigo necessidades acrescidas de irrigação. O setor agrícola consome cerca de 70% do uso total de água em todo o mundo e é um dos utilizadores menos eficientes, sendo grande o potencial para a introdução de novas tecnologias em eficiência hídrica. A industrialização dos países emergentes impulsiona igualmente a procura pelo uso de água em processos industriais e na produção de energia. Existem, também aqui, grandes oportunidades para o aumento da eficiência no uso da água e diminuição da poluição da água. Ao mesmo tempo, as alterações climáticas continuam a representar uma ameaça à distribuição de água – no curto prazo, isso representa uma ameaça, pois, por exemplo, as concessionárias brasileiras ou californianas têm lutado para atender os clientes nos períodos de escassez. Porém, a longo prazo, essas ameaças estão a aumentar os investimentos para melhor planeamento, resiliência da rede ou eficiência da água no ponto do utilizador. Por exemplo, a Califórnia introduziu um programa de racionamento durante a seca, pedindo aos consumidores para reduzirem o uso de água em 20% – a longo prazo, este só pode ser alcançado pelo uso de tecnologias mais eficientes no uso da água em descargas de sanitários ou na irrigação do relvado.\nDe que forma a atividade de fundos de investimento como o GWF pode minorar os efeitos da previsível crescente escassez de água potável para consumo humano?\nInvestir na eficiência da água, uma das três dimensões do fundo, tem tudo a ver com melhorar a eficiência do uso entre os atores domésticos, industriais ou agrícolas. Uma irrigação por pivot mais eficiente pode tradu- zir-se em 30% de eficiência hídrica junto dos agricultores. A medição da água pode reduzir o consumo e as fugas de água sem receita em dezenas de pontos percentuais, evitando perdas desnecessárias nas redes hídricas. A eficiência no uso de água pela atividade industrial pode ser conseguida através da introdução de sistemas em circuito fechado dentro de um processo de fabricação, reduzindo substancialmente a necessidade de captação de água. Todas estas questões abordam os problemas de escassez.\nPor que é que o GWF tem tão pouca presença, pelo menos em termos de escritórios de representação à escala global, em Africa e na América Latina, onde os problemas de escassez de água se sentem de forma mais acentuada? Investimos em empresas de capital cotadas e temos acesso a investimentos globalmente. Infelizmente, isso também implica que estamos limitados nalguns casos, como o do investimento direto em gestores de água em África. No entanto, por meio de investimentos em alguns fornecedores globais de tecnologia, temos um acesso incremental a esse mercado no nosso portefólio. Na América Latina detemos ações de uma concessionária brasileira de água, empresa com grandes necessidades e perspetivas de investimento.\nNum país como Portugal, que além de ser extremamente dependente de combustíveis sólidos, tem apresentado de forma cada vez mais intensa uma exposição acrescida a situações de seca em quase todo o território, quais são as recomendações que faz aos decisores públicos e políticos, e aos consumidores em geral, para tentar inverter essa situação?\nGeralmente, a regulamentação da água é um tópico político muito sensível, pois é necessário um equilíbrio entre os investimentos (que precisam ser recuperados/financiados pelos utilizadores; isto é, as faturas cobradas às populações servidas) e o acesso a uma necessidade básica (a água é uma social commodity, com todos a terem direito ao acesso a água potável e a serviços de saneamento acessíveis). E difícil debater uma solução fácil e única para esse equilíbrio. Existe um grande sentimento negativo em torno da privatização dos ativos hídricos, pois está frequentemente associado à inflação nas contas de água – resultado inevitável do aumento do investimento. Pela nossa experiência, contudo, os proprietários privados tendem a ter melhor acesso a mais capital, o que significa maior capacidade de melhoria no estado das redes de água. Ao mesmo tempo, porém, a regulamentação deve ser estabelecida de forma eficaz. Primeiro, precisa compensar esses investidores pelo capex [investimento] para garantir investimento suficiente. Em simultâneo, precisa também de incentivar efetivamente o investimento, para tratar as principais questões das redes: seja a penetração das ligações de água e esgoto, o estado dos sistemas de tubagens, a resi- liência às alterações climáticas, a resolução dos problemas de poluição ou, talvez, a redução do custo das operações e fugas de água – um outro equilíbrio sensível. Enquanto recomendação, e de forma abrangente, diríamos que é importante não inibir a participação do mercado privado, mas igualmente garantir que a regulamentação direciona as empresas para os investimentos certos e compensa-os por fazê-lo.\nQual poderá ser o contributo específico do GWF para tentar superar este estado de coisas, no caso especifico de Portugal e a nível global?\nComo acionista, oferecemos às empresas acesso a capital flexível que pode ser usado para investimentos. Envolvemo-nos também com as empresas em que investimos, com o objetivo de comunicar claramente as raízes do nosso apetite por estes investimentos, que são as melhorias na gestão de recursos hídricos e os resultados positivos ambientais e sociais subsequentes. Isso é importante, pois acreditamos que os nossos investimentos não levam só à alocação de capital nas empresas que fornecem as soluções, mas também transmitem uma mensagem sobre aquilo que valorizamos enquanto acionista nas propostas das empresas, contribuindo para moldar o foco e a estratégia de negócios de maneira diferente a longo prazo.\nPortugal tem rios internacionais com caudais quase secos, devido à crescente prática de transvases por parte de Espanha, único país que divide rios com Portugal. Como é que o GWF encara esta prática de transvases de cursos de rios a nível internacional?\nNovamente, tal como acontece com a regulamentação, não existe uma solução única para os problemas da água, e a situação de cada país e de cada concessionária precisa ser avaliada individualmente. O nosso objetivo é apoiar negócios que permitam a resolução usando diferentes tecnologias e soluções, atendendo às necessidades de vários países, Utilities, atores industriais ou comunidades. Estamos a investir em empresas que estão a desenvolver soluções inovadoras no espaço da ‘água inteligente’ e que, entre outras, ajudam as concessionárias de água a gerir a redistribuição da água na rede através de plataformas de software. E importante otimizar a rede de serviços públicos, para garantir que a água está disponível onde é necessária. Em muitas situações, também é necessário desviar as fontes de água para garantir acesso suficiente ao recurso. No entanto, este é um assunto delicado, já que esse projeto pode ser desafiante em termos de biodiversidade e de outros riscos ambientais e sociais associados. Para países com acesso restrito a fontes de água doce, a dessalinização ou a reciclagem de água geralmente podem servir como solução alternativa. Por exemplo, Singapura é reconhecida como líder na gestão de recursos hídricos, não tendo acesso a recursos diretos de água doce. A dessalinização e a reutilização de água são duas estratégias credíveis e que podem ajudar o país a atender às necessidades de água. Investimos em empresas que criam e fornecem soluções de dessalinização ou opções de tratamento para reutilização de água. Por exemplo, a Xylem tem grande reputação no fornecimento de soluções de tratamento à medida para empresas de serviços públicos em todo o mundo, incluindo as instalações em Singapura ou noutros sítios no mundo, que permitem que empresas de serviços públicos reciclem as suas águas residuais num sistema de circuito fechado. A Xylem representa um investimento de 7% no nosso fundo. Obviamente, todas as soluções alternativas precisam de regulamentação eficaz e com uma visão de longo prazo, exigindo ainda grandes investimentos. Assim, em cada caso, a adequação precisa ser avaliada cuidadosamente.\nMinistro do Ambiente quer concluir em Setembro privatização da EGF\nNova barragem vai regular água do Tejo. “Estudo sai até ao verão” – Entrevista a João Matos Fernandes


Trendy Twins: Promo TPM Live - Inverno 2009\nPromo TPM Live - Inverno 2009\nQuem lê religiosamente o Sweetest Person já conhece a linda Coleção de Verão 2009 lançada pela TPM Live, marca de Santa Catarina que é um capricho só.\nE vocês não fazem idéia do furor que a coleção anterior, de inverno, causou aqui no bloguito. Porque nós amamos roupas de frio, e as da TPM são incríveis!\nInspiradas em estilistas do calibre de Vivienne Westwood e Stella McCartney, as peças têm ares de guarda-roupa masculino (alfaiataria, detalhes militares, modelagens vitorianas), com um toque folk, tudo trabalhadinho em tecidos como veludo, tricoline, renda, pele falsa. Um luxo!\nÉ meio que redundante dizer que a sigla da marca, TPM Live, significa Tudo Para Mulher Viver. Porque é isso mesmo, gente, tem peça que grita “me leva pra casa”, “me usa hoje”, “dorme comigo” e “te faço um cafuné”.\nO legal é que vamos presentear uma de vocês com uma dessas peças!\nPra concorrer, basta seguir os 4 passos abaixo:\n(1) Dar uma boa namorada nas fotos abaixo:\n(2) Eleger entre as combinações acima (1 a 12) a que mais combina com seu jeito de ser, e responder à seguinte pergunta: Por que o look escolhido é tudo para uma mulher como você?\n(3) Entrar no site da TPM Live (menu/coleções anteriores/inverno 2009), escolher uma única peça entre todas aquelas roupas lindas. Se você for sorteada, esse será o seu presente! Copie a referência da peça escolhida.\n(4) Preencher o espaço da caixinha do Contest Machine (abaixo), com a resposta sobre o look que mais tem a ver com você, a referência da peça preferida, e o seu tamanho.\nAí é só esperar pelo dia 30 de agosto, data do sorteio.\nA gata sortuda vai receber em casa a peça escolhida da Coleção Inverno 2009. Mas atenção: caso a peça não esteja mais disponível em estoque no tamanho desejado, a ganhadora do sorteio será orientada para escolher outra peça, ok?\nQuem tiver twitter e quiser ficar por dentro de todas as novidades da TPM, pode seguir AQUI.\nAs peças são muito queridas, recomendamos mesmo. E podem ser encontradas nos estados do sul e do sudeste, mais Mato Grosso do Sul, Ceará e Bahia. É só entrar no site pra descobrir onde comprar.\nAh, e tem cada acessório lindo também, vejam só:\nViramos muito fãs!\nEntão é isso. Boa sorte, gals!\nImportante: meninas, não é um concurso de frases, é um sorteio! Não é necessário formular uma frase criativa, basta ser sincera: por que o look tal te representa?\nMaryane says 11 de agosto de 2009 00:53\nDificil demais escolher uma peça só! E não pude deixar de olhar a coleção de verão que está um AHAAAAZO!\nÍris says 11 de agosto de 2009 01:11\nAgora vou ter de colcoar minhas minhocas criativas pra trabalhar hehehehe\nAnônimo says 11 de agosto de 2009 06:51\nQue caca, esqueci de colocar o meu tamanho!\nP, ou 40.\nBruna Araujo says 11 de agosto de 2009 14:05\nacho que escolhi a peca da colecao de verao!\n=/ Entao.. segue a correção:\ncaso eu seja a sorteada quero a BLUSA26309544 Tam P\nFernanda says 11 de agosto de 2009 17:43\nTwins, eu escolhi a combinação 11, mas vi ali que é pra escolher da 1 a 10, é isso??\nCris says 11 de agosto de 2009 19:00\nSó peças lindas!!!!ôh escolha difícil!!\nCarol says 12 de agosto de 2009 00:52\nGemeas do meu coração...\nVcs perdoariam uma pobre leitora fiel que esqueceu de por o tamanho da peça??\nSeria G ou 44\nEmmi says 16 de agosto de 2009 15:39\nachei q eu tinha sido a única\nmas a ansiedade é tanta q parece q uma galera também esqueceu alguma coisa\nbem, no meu caso, duas:\n1. descrevi o look nº. 03, porque foi o q gostei. Mas na resposta coloquei nº. 02. Foi maaaaal. É o 03!\n2. esqueci o tamanho, q é: P.\nNicole Cristina Duarte ( niduarte@terra.com.br) says 18 de agosto de 2009 16:50\nMeu Nome é Nicole, sou daqui de floripa e acho uma arrazo as roupas da tpm! eu vi essa coleção de inverno numa loja aqui e a-do-rei!!!!\nescolhi o look 4 da mulher moderna enigmatica q precisa das peças coringas pra continuar sendo agil e descolada... e acho q sou assim, amo oculos grande... deixa o olhar escondido e torna a mulher mais charmosa... e essa capa tá um arrazo com essas mangas hein!!!...\nbom como nem tudo na vida são flores eu nao tenho um corpo de modelo né...\namei a jaqueta de pelo mas o que eu quero mesmo é aquele vestido vest leggin lindo q está em baixo dele... meu tamanho é M..\ne a ref dele é 12309447\nDébora Fonseca says 20 de agosto de 2009 13:30\nMuita coisa bonita... acho que já tinha lido sobre a marca no Sweetest mesmo!\nNatália says 20 de agosto de 2009 15:14\nNooossaaaaaa...!! Muito difícil escolher. Mas acabei optando por uma bolsa. Além, de ser linda vai ficar perfeita em mim!! Tchurururu...\nReferência Bolsa 4830958\nAna, a Gêmea Má says 20 de agosto de 2009 15:21\nNatália, vc preencheu a caixinha da promoção, né. Comentários não estão concorrendo ao sorteio! :)\nTat says 20 de agosto de 2009 15:56\nAi, que furada! Não coloquei o nº da roupa! E agora?\nEra o nº 3.\nAninha Kitty says 20 de agosto de 2009 19:04\nTb me esqueci de pôr minha peça escolhida e tamanho!\nA peça é o casaco 14309520, tam M.\nloirena says 21 de agosto de 2009 01:09\nSorry,esqueci de colocar o tamanho que uso,é 40 ou M, escolhi o look 6. Janete F.Freire/ janetefeierfreire@yahoo.com.br\npérola says 21 de agosto de 2009 08:29\nque indecisao...vamos la\ntamanho M ou 42 e o look 18\nDeni Scott says 21 de agosto de 2009 13:17\nAdorei o casaqueto 50309498 tam M ou 44.\nAnônimo says 21 de agosto de 2009 15:05\nBlog recomendado por uma amiga e tô adorando visitar. Parabéns!!!\nEu acho que esqueci de por a peça que escolhi, como muitas aqui. =/\nVai lá: Vestido 12110070. tam M (40 ou 42)\nroberta says 21 de agosto de 2009 16:49\nAi esqueci de por o número é M ou 40\nNine says 23 de agosto de 2009 17:36\nE a coleção de verão também está um arraso, né... Fiquei tão apaixonada que quase escolhi a peça dessa coleção... rsrsrs.\nDafni says 24 de agosto de 2009 18:44\nEu que ganhei a promoção no blog da Paula hehehe na hora que vi a promoção aqui pensei " o meu Deus venha sorte pro meu lado novamente"\nPosso dizer que a chemisier que eu ganhei da marca é maravilhosa, de um material lindo, bem acabada.\nEspero ganhar mais uma peça da marca nééah?\nGio says 27 de agosto de 2009 14:47\nEsqueci de colocar a referencia da peça e o tamanho, vale por aqui?\nDea アンドレア says 29 de agosto de 2009 03:35\nFiz tudo errado tb! A combuinação é a numero 6 e meu tamanho é 40 rs...\nPammy says 30 de agosto de 2009 23:57\nè o 12 porque eu sou cheinha e o vestido longo e estampado sempre me deixa melhor e confortavel.\nblusa g 26110029\nGrazielle Nascimento says 31 de agosto de 2009 00:01\nA brocolele aqui esqueceu de colocar o tamanho huahauahau(Péun!)


Por ironia da história, 1 alemão, chamado Heinrich Hertz, confirmou em experimentos a emissãeste eletromagnfoitica, no final do sfoiculo 19[sic]. E o primeiro equipamento a seguir o princípio do 1 radar foi construído em 1904, por Christian Hülsmeyer, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente na Alemanha. Outros continuariam pesquisando a propagaçãeste eletromagnfoitica, mas, somente pelo início da Segunda Guerra Mundial (1939), Watson Watt aperfeiçoou tecnologias de que possibilitaram a telemetria fixa e rotatória.\nMuitas das tecnologias de que temos Este momento tais como o uso da panela do teflon, os zíperes, as cirurgias plásticas, antibióticos, mecanismos de navegaçãeste, corrida espacial, tudo isso foram graças as guerras mundiais. Este mundo se desenvolveu tecnologicamente em trinta anos o que levou quase vinte sfoiculos para conseguir e, não de modo a por aí, o avançeste medicinal atravfois da radiaçãeste foi 1 dos maiores ganhos qual tivemos, pois devido as consequências da bomba nuclear, moveu-se uma vasta pesquisa sobre ESTES efeitos radiativos no corpo humano, chegando a usar a radioterapia de modo a combater o câncer, por exemplo.\nSegundo o site Hype Science (2014), somente em 1955 que o engenheiro francês chamado Marc Grfoigoire introduziu as panelas o teflon, graças a sua esposa qual percebera de que este material era perfeito para ser usado nos utensílios do confeciona.\nEste desenvolvimento tecnológico usando o objetivo bfoilico é encontrado em Roma e na Grécia se prestarmos a atençãeste de modo a várias armas utilizadas nas batalhas de que são relatados em vários livros históricos.\nTroquei a medida dos Pneus de 185x60x15 para 195x65x15 e melhorou natural nas passagem pelos quebra-molas. Porém é uma pena porque gosto do carro e acho este modelo da frente, demasiado mais bonita qual este atual. Este motor é bem Porreiro. O acabamento Magnífico. Penso em comprar um nôvo, contudo temo de que nãeste tenham solucionado esses problemas crônicos, vendo ESTES comentários àcima.\nOs pontos positivos que ESTES investimentos em tecnologia militar podem possibilitar trazer são bem pequenos em relaçãeste aos danos qual se pode causar. Temos militares com uma propriedade do destruiçãeste terrível, bastante maior do que um planeta poderia suportar. Pense na proliferaçãeste das armas nucleares, lembre de que na dé especialmentecada por quarenta havia unicamente dois países de que tinham armas nucleares, isso aumentou na década por 50 para 4 ou 5 e hoje nós temos quase uma dúzia por países com armas nucleares.\nQuando entraram na guerra, em 1917, as tropas americanas levaram de modo a este fronte o cellucotton, material utilizando alta habilidade de absorçãeste do sangue, Utilizado em curativos.\nSe a técnica acompanhou (e possibilitou) este desenvolvimento da humanidade ao longo da maior Parcela da história, este surgimento da tecnologia foi condição por uma aceleração do progresso humano.\nEste documento serve de modo a justificar a carência no produção e atravé especialmentes dele este trabalhador não tem descontado do seu salário o valor do dia não trabalhado.\nO problema está a ser qual a empresa n?o está querendo abonar a ESTES tempo do atestado dizendo qual através convenç?o do Sindicato n?o aceita afestado de clinicas particulares…Ou mesmo que tem qual ser do SUS ou pelo convênio do Sindicato.\nSegundo Barros (2014), após a invasãeste da França através Alemanha, a Inglaterra temia ser a próxima, já a invasão pelo mar se tornaria complexa por que envolveria barcos passiveis por ataques a distância, logo a estratfoigia de Hitler seria bombardeio aéreo noturnos de modo a aterrorizar a populaçãeste civil.\nSegundo este presidente Destes Estados Unidos Harry Truman a bomba atômica foi utilizada para apresar a rendiçãeste japonesa que ocorreu pelo dia 2 por setembro do 1945. Todavia de modo a muitos analistas o emprego da bomba foi um crime de guerra Destes Estados Unidos cujo objetivo era impressionar a Uniãeste Sovié especialmentetica e a marcar tua política (COTRIN, 2002).\n" No futuro este automóvel atingiria a venda por 21 milhões de unidades, entretanto no final do 1945 havia unicamente 55 veículos, houve grande escassez por materiais que prejudicou as operações. Todavia ESTES primeiros Veículos eram símbolo do esperança. espere neste site Com 1 novo inicio de modo a a industria de automóveis sob este controle birtânico.