Os imóveis de alto luxo à venda em São Paulo | Exame Invest\nOs imóveis de alto luxo à venda em São Paulo\nPUBLICADO EM: 21.12.10 | 7H28\nATUALIZAÇÃO: 13.9.16 | 16H37\nApartamentos de alto padrão chegam a custar 27.000 reais por metro quadrado; maiores mansões se concentram na região de Alphaville\n1. Milionários valorizam segurança e privacidadezoom_out_map\nHá dois tipos bem diferentes de imóveis que atraem os milionários que moram na cidade de São Paulo. A preferência mais óbvia é por casas gigantescas, com mais de 1.000 metros quadrados de área construída, localizadas em bairros como Jardins, Jardim Guedala, Pacaembu ou Alphaville. Grande parte dos endinheirados prefere, no entanto, a segurança de um apartamento de alto padrão, de preferência localizado nas proximidades do parque do Ibirapuera ou na Vila Nova Conceição. O diretor-geral de vendas da Coelho da Fonseca, Fernando Sita, explica que, para garantir privacidade aos moradores, esses prédios devem ter apenas um apartamento por andar. As lajes são espaçosas e ocupam ao menos 500 metros quadrados. Para o ingresso no prédio, é preciso passar por seguranças na área interna e externa e também por um sistema conhecido como clausura, em que um segundo portão só é aberto após o fechamento do primeiro. Visitantes podem ter o porta-malas do veículo checado caso a equipe de segurança ache necessário. Um proprietário nunca passa por esse constrangimento porque seu carro possui um chip que será lido na portaria para a abertura automática do portão. Os elevadores funcionam por biometria - somente quem tem determinadas digitais pode fazê-lo funcionar. O visitante que chega ao lobby não apertará nenhum botão no elevador - de sua guarita, o porteiro vai direcioná-lo ao andar correto. Mesmo apartamentos de mais de 500 metros quadrados muitas vezes têm apenas quatro suítes - mais do que suficiente para uma família média brasileira. A suíte máster deve acomodar dois banheiros, um para a mulher e outro para o homem. Atualmente o mercado tem valorizado as áreas sociais, que devem incluir uma sala e uma varanda que, juntas, podem somar mais de 200 metros quadrados. As garagens costumam ter seis vagas ou mais e são separadas com a instalação de um box para cada proprietário. A área de lazer inclui uma piscina aquecida com raia de 25 metros, uma academia de alta performance e serviço de concierge. Não faltam compradores para os empreendimentos que atendem todas essas necessidades. O Vitra (foto), lançado há menos de um mês pela incorporadora JHSF, já foi 100% comercializado pela imobiliária Coelho da Fonseca. Os apartamentos custavam entre 9 milhões e 18 milhões de reais (cobertura).\n2. Château Lafite custa 22.000 reais por metro quadradozoom_out_map\nPara elaborar a lista dos imóveis mais caros de São Paulo apresentada a partir desta página, EXAME.com pediu ajuda a uma incorporadora de alto padrão (a JHSF) e a seis imobiliárias (Coelho da Fonseca, Lopes, Imóvel A, Betta, Amadio & Kleeman e Abyara). Um dos preços mais impressionantes é o do Château Lafite, localizado na Praça Pereira Coutinho, na Vila Nova Conceição, um dos endereços mais cobiçados pelos milionários. À venda pela Coelho da Fonseca, o apartamento de 440 metros quadrados, quatro suítes e seis vagas de garagem custa 10 milhões de reais - ou nada menos do que 22.000 reais o metro quadrado. Somente a varanda do apartamento possui 100 metros quadrados. O proprietário tem que desembolsar 6.000 reais por mês para arcar com as despesas de condomínio. Em troca, tem a sua disposição piscina aquecida, sauna seca e a vapor, fitness completo e um rigoroso sistema de segurança. Fernando Sita, da Coelho da Fonseca, diz que os preços dos imóveis de altíssimo padrão subiram muito nos últimos dois anos - assim como o resto do mercado. Para 2011, ele prevê uma valorização de mais 20% a 30%. "Há duas fontes de pressão sobre os preços: o baixo número de lançamentos nesse segmento e o crédito farto à disposição do público de alta renda", diz.\n3. LEssence é um dos melhores prédios dos Jardinszoom_out_map\nOs freqüentadores das melhores lojas de grife e restaurantes de São Paulo certamente adorariam morar em um apartamento no edifício L'Essence. Localizado na rua Haddock Lobo, nos Jardins, o prédio de estilo neoclássico tem 35 andares - um para cada morador. Um apartamento no L'Essence à venda na imobiliária Imóvel A custa nada menos do que 22,5 milhões de reais. A unidade tem cinco suítes, um amplo living integrado a um terraço em mármore e oito vagas de garagem. Os revestimentos de parede são da grife Ralph Lauren. O sistema de ar-condicionado central pode ser regulado por ambiente. Há aquecimento de piso, persianas elétricas e desembaçador de espelho. A área de lazer inclui salão de festas, fitness, piscina coberta semiolímpica, playgrond, solarium, gazebo, quadra de tênis oficial e quadra de squash.\n4. Mansão em construção em Tamboré custa R$ 25 milhõeszoom_out_map\nUma mansão em fase final de construção em Tamboré, na Grande São Paulo, está à venda por nada menos do que 25 milhões de reais. A casa possui 2.300 metros quadrados de área construída e um terreno de 3.367 metros quadrados. O imóvel tem seis suítes, dez garagens, quadra, spa, piscina, churrasqueira e salão de festas. Está localizada no ponto mais alto de um condomínio de Tamboré, que fica bem próximo a Alphaville. O imóvel foi posto à venda pela Amadio & Kleeman, uma imobiliária especializada no segmento de altíssimo padrão.\n5. Cobertura nos Jardins custa R$ 20 milhõeszoom_out_map\nUma cobertura de 734 metros quadrados à venda nos Jardins custa 20 milhões de reais. O preço por metro quadrado alcança 27.200 reais, um valor que poderia ser considerado alto mesmo em grandes cidades dos Estados Unidos ou da Europa. O imóvel, à venda na imobiliária Lopes, possui cinco suítes e oito vagas de garagem.\n6. Mansão neoclássica em Tamboré é avaliada em R$ 14,7 milhõeszoom_out_map\nQuem procura uma mansão já construída em Tamboré, na Grande São Paulo, dificilmente vai se decepcionar com o imóvel ao lado. A casa tem nove suítes, um living amplo com lareira, escritórios, adega e espaço gourmet. O terreno de 2.870 metros quadrados está situado em um condomínio com playground, lago com peixes, quadras e pista de cooper. Os interessados devem procurar a Betta Consultoria & Negócios Imobiliários, especializada em grandes residências nos municípios de Barueri e Santana do Parnaíba, bem próximos à capital paulista.\n7. Casa em Alphaville sai por R$ 14 milhõeszoom_out_map\nQuem procura algo em Alphaville, famoso condomínio de Barueri, na Grande São Paulo, dificilmente encontrará algo melhor que essa mansão de 14 milhões de reais. A casa, à venda na Betta Consultoria & Negócios Imobiliários, tem 1.300 metros quadrados de área e foi contruída em um terreno de 3.360. Tem seis suítes amplas, decoração em mármore italiano, living com pé direito duplo, lareira, escritório e ateliê. A área de lazer inclui sauna, espaço gourmet e quadra poliesportiva. Está localizada no condomínio Alphaville 1.\n8. JHSF vende apartamentos de até R$ 13 mi na Vila Nova Conceiçãozoom_out_map\nA incorporadora JHSF conclui até o final do próximo ano o Praça Vila Nova, um empreendimento de alto padrão localizado na Vila Nova Conceição, a apenas 500 metros do parque do Ibirapuera. No terreno de 5.000 metros quadrados, haverá dois prédios. O edifício Tipuana terá 24 apartamentos (um por andar). A planta padrão tem 421 metros quadrados e preços a partir de 4 milhões de reais. A cobertura triplex possui 1.224 metros quadrados e custa 13 milhões de reais. Já o edifício Plátanos tem 23 unidades de 534 a 1.060 metros quadrados. O preço vai de 5 milhões a 11 milhões de reais (no caso da cobertura duplex). Em ambos os edifícios, haverá três apartamentos privilegiados com jardins privativos, pé direito ampliado e caixilhos do piso ao teto com uma grande área envidraçada, para privilegiar a iluminação natural. O projeto é do arquiteto Pablo Slemenson, que também assina os edifícios do Parque Cidade Jardim, também da JHSF. Iniciado em 2009, o Praça Vila Nova já tem mais de 80% dos apartamentos vendidos.\n9. Cobertura no Panamby custa R$ 17,5 mizoom_out_map\nDevido à proximidade do parque Burle Marx, o Panamby é uma das regiões mais valorizadas do bairro do Morumbi. Quem estiver interessado na cobertura ao lado deve entrar em contato com a imobiliária Lopes e ter muito dinheiro no bolso. O vendedor pede nada menos do que 17,5 milhões de reais pelo imóvel. Além do living com piso de mármore, a cobertura de 1.050 metros quadrados possui cinco suítes e dez vagas de garagem.\n10. Cobertura em prédio de 37 andares sai por R$ 12,5 mizoom_out_map\nUma cobertura num dos prédios mais altos de São Paulo está à venda na imobiliária Imóvel A por 12,5 milhões de reais. A cobertura do edifício The Place já foi construída, mas o proprietário decidiu colocá-la à venda antes da conclusão do acabamento (por isso, a imagem ao lado é feita em computador). O empreendimento inclui duas luxuosas torres com vista para o parque Ibirapuera. O piso inferior de uma das coberturas tem toda a área social: living para três ambientes, terraço em toda a extensão do living, piscina, sala de jantar com vista para a piscina, espaço para solarium, sala de descanso, cozinha e home theater. No piso superior, há quatro suítes com closets.\n11. Apartamento na Chácara Klabin custa R$ 6 mizoom_out_map\nImóveis de alto padrão são bem caros na cidade de São Paulo mesmo em bairros não tão centrais. A imobiliária Abyara colocou à venda um apartamento na Chácara Klabin, zona sul de São Paulo, por 6 milhões de reais. O imóvel de 590 metros quadrados possui quatro suítes, 5 vagas de garagem e terraço com piscina, jacuzzi e churrasqueira. Há monitoramento por câmeras, ar condicionado central, armários planejados, home theater, varanda com mármore romano, suíte máster com jacuzzi, sacada e escritório.


Livro infantil 'QuiQuinho e PioPio' revisita a tradição do cordel | O TEMPO\nTraço de Bruna Lubambo, que, no ano passado, teve seu nome listado os cinco finalistas do Prêmio Jabuti (categoria ilustração) | Foto: Editora Aletria\nDetalhe da capa do livro, que será apresentado neste sábado, em evento online | Foto: Editora Aletria\nA história começou como uma inspiração poética mesmo, conta a escritora Carolina Resende, referindo-se à narrativa que gerou o livro "Quiquinho e Piopio – Cordel do acordo feito e firmado entre menino e passarinho" (editora Aletria). "A intenção era falar sobre a beleza do encontro entre um menino pequeno e um passarinho também pequeno", diz ela, que, neste sábado, às 11h, lança a obra, junto à ilustradora Bruna Lubambo, num evento online, a ser transmitido no YouTube e no Facebook da Aletria. A parceria entre um menino e um passarinho, como já indicado, é o norte da obra, mas o charme extra é que o texto foi construído em quadrinhas, uma das rimas praticadas na escrita de cordel. Para fechar o pacote com chave de ouro, as imagens se alinham a essa tradição, inclusive no uso das cores, predominantemente o preto e o amarelo.\nDurante a transmissão deste sábado, o ator e escritor Marcelino Ramos Xibil vai contar as aventuras vividas pelos personagens destacando o ritmo típico da literatura de cordel. O menino da história, vale dizer, foi inspirado em uma criança real, Francisco, que Carolina ressalta ser muito, muito amada. Ele vem a ser filho da produtora e revisora Mariana Gouveia Elian. Ah!. E tem um fascínio especial por passarinhos. "Ele gosta das coisas ao contrário, como quem quer a chuva e o vento em um dia de sol, e tem um olhar tão sensível que tenho certeza de que é capaz de acalmar até um passarinho amuado", descreve, explicando que, à época da escrita, o garoto contabilizava dois anos.\nMas sim, num segundo momento, a autora foi percebendo que haviam outros aspectos do texto que eram seus, não mais de Francisco. De todo modo, a construção textual se deu de forma orgânica, ainda que ela localize duas reflexões a serem destacadas. A primeira, compartilha, tem a ver com o encontro com a natureza do passarinho, "que é muito maior do que a gente e que a gente não consegue, nem acho que deva conseguir, saber de tudo ou experimentar tudo que ela tem e oferece".\nA segunda é sobre essas ambiguidades,sobre os "avessos", de ser quem a gente é. "Ser a gente mesmo é, também, ser outras coisas. É possível voar e ter os pés no chão, a gente não precisa estar nem querer uma coisa só. É o 'ser mais'. Nessa história, eu não sei se o menino conversou com o passarinho dentro ou fora da cabeça dele, e essa é uma dúvida que não é importante mas que me instiga. Para mim, é interessante ver nesse encontro com o que é diferente, com o que é sonhado, ou até delirado, a possibilidade de experimentar diferentes formas de ser a gente mesmo".\nPor último, ela pontua que a história não é só contada pelo texto, mas também pelas gravuras. "Pelas texturas, pelo livro e pelo livreto enquanto objetos... e é muito legal ver que as formas de identificação e reflexão com a história transpõem todas as minhas intenções. Eu não sabia disso mas, agora que o livro já está em contato com leitores, o que eu tenho achado de mais divertido é ver outras formas, muito diferentes das minhas, de se afetar e de refletir com a história. Estou fazendo descobertas muito bonitas", exalta.\nResponsável pelos traços que valorizam a contação, Bruna Lubambo também conversou com a reportagem do Magazine. "O universo do cordel e da métrica popular é algo que sempre me fascinou. Sejam as quadrinhas, as sextilhas, os martelos agalopados... tudo isso é de uma lindeza tão grande!", enfatiza ela, acrescentando que já era uma leitora e "escutadora" desses tipos de textos há muitos anos. "Depois que comecei a me interessar por criação visual, vira e mexe eu arriscava criar umas xilogravuras (matriz de madeira) e linogravuras (matriz de linóleo), em especial depois que fiz um curso livre com o xilogravurista sergipano Elias Santos. De lá para cá, além desse livro, ilustrei também 'O Conto do Rouxinol em Cordel, escrito em sextilha pela Sandra Lane e pelo Rodolfo Cascão".\nFalando especialmente de "QuiQuinho", Bruna narra que procurou aproveitar um aspecto que, frisa, a gravura em alto relevo já traz, e enfatizar o encaixe entre as formas gravadas. "Os elementos impressos vão se encaixando e, por vezes, os espaços em branco, as contraformas, fazem parte dos elementos ilustrados. Como é uma história que fala do encontro, dessa identidade-alteridade entre menino e passarinho, aproveitei para, em algumas gravuras, evidenciar essa mistura entre os dois".\nCarolina, por seu turno, avalia que a literatura de cordel é muito interessante por ser uma literatura muito sonora. "O som das palavras na literatura de cordel importa tanto quanto a escrita delas. Eu me encanto, principalmente, por isso. E também por ser uma escrita afetiva, coloquial e bem local/regional. Em geral, com o cordel, me sinto próxima de quem escreveu, me sinto convocada, aprendo palavras, expressões. Então é uma literatura que eu admiro, que eu acho bonita e gosto". Ela lembra que teve mais contato com esse universo no período em que fez mobilidade acadêmica na Universidade Federal de Campina Grande, UFCG, na Paraíba. A mobilidade acadêmica, elucida, é como um intercâmbio entre universidades públicas do Brasil. "Nessa época também viajei muito para Recife, em Pernambuco, e frequentei alguns espaços culturais, artísticos, regionais. Fui tendo mais familiaridade com o cordel a partir disso".\nCarolina acrescenta que a publicação foi viabilizada por meio de uma campanha de financiamento coletivo, realizada entre junho e agosto deste ano. "Sem ela, não teria a possibilidade nem de publicar o livro nem de conhecer tanta gente que também se encanta por essa história e pela literatura de cordel. E agora, com a editora Aletria, fico muito feliz em expandir as possibilidades de circulação e distribuição do livro".\nEm tempo: durante o lançamento online, além do bate-papo com as autoras, mediado pela produtora e revisora Mariana Gouveia Elian (sim, a mãe do Francisco) e da contação de histórias de Marcelino Xibil Ramos, vai haver também uma brincadeira. Thiago Miyamoto vai ensinar ao vivo como se faz um marcador de páginas seguindo a técnica das dobraduras em papel.\nE mais: O ivro acompanha um livreto com a mesma história, mas no formato tradicional dos folhetos de cordel. Eles foram impressos nas cores azul, amarelo, verde e rosa, que também são as tonalidades de papel mais usadas pelos cordelistas para imprimir seus versos.\nLançamento de “QuiQuinho e PioPio – cordel do acordo feito e firmado entre menino e passarinho”, de Carolina Resende e Bruna Lubambo.\nNeste sábado, às 11h


Clique no button Remover no lado direito. Notícias Blog Facebook Twitter Newsletter. Insira qualquer senha de administrador caso solicitado. Siga os comandos mostrados na tela. Feche a janela do prompt de comando.\nEstes invasores maliciosos podem danificar, corromper ou até mesmo deletar os arquivos relacionados ao DLL. Basta clicar duas vezes no ícone da Pdnetc.dll. Feche a janela do prompt de comando. Passe o cursor no canto inferior esquerdo da tela para apresentar a imagem do Menu Iniciar. Por exemplo, vamos dizer que você esteja executando o Windows e editando um documento no Microsoft Word. De fato, uma vírgula colocada fora do lugar pode evitar que pdnfetc.dll seu PC se inicialize inteiramente!\nDigite o seguinte comando: Utilizar o Editor de registro incorretamente pode causar problemas graves que talvez exijam que você reinstale o Windows. A assinatura se renova automaticamente ao fim do período Veja mais. Clique em Painel de Controle no menu do lado direito.\nDigite ” command ” na caixa de pesquisa Insira qualquer senha de administrador caso solicitado. Busque por arquivos DLL em ordem alfabética: Por exemplo, vamos dizer que você esteja executando o Windows e editando um documento no Microsoft Word. Clique na [ ] imagem para expandir as instruções de soluções de problema para cada etapa abaixo. Clique em Programas e Recursos.\nClique em Painel de Controle. Como é atingido o Nível de Competência Gold? Ele é um nerd de computador contínuo e ama tudo relacionado a computadores, software e pdfneetc.dll tecnologias.\nDe fato, uma vírgula colocada fora do lugar pode evitar que o seu PC se inicialize inteiramente! Clique no button Remover no lado direito.\nSuper fast baixar manager packages para vegas\nNotícias Blog Facebook Twitter Newsletter. A boa notícia é que você pode atualizar o driver frequentemente para corrigir o problema do DLL.\nEste site usa cookies. Editar incorretamente o seu registro pode fazer com que o seu PC pare de funcionar e pode criar danos irreversíveis ao seu sistema operacional. Atualize os drivers de dispositivo do seu PC. Utilize o Editor de registro sob seu próprio risco.\nFeche a janela do prompt de comando. O Verificador de arquivo do sistema é uma ferramenta vital incluída pdfnerc.dll Windows. A Solvusoft é reconhecida pela Microsoft como uma importante Fornecedora Independente de Software, atingindo o mais alto nível de competência e excelência no desenvolvimento de software.\nRestaure o seu computador. Pdftron Pdfnet Sdk Tamanho do arquivo bytes: Isto pode potencialmente ajudar você a evitar horas de dores de cabeça causadas por tentar solucionar os erros do DLL.\nSiga os comandos mostrados na tela. No menu Arquivoescolha Exportar. Passe o cursor no canto inferior pdfnetc.dll da tela para apresentar a imagem do Menu Iniciar. Ao continuar a navegar, você concorda com o uso de cookies conforme explicado em nossa Política de Privacidade.\npdfnetf.dll Instale todas as atualizações disponíveis do Windows. Estes invasores maliciosos podem danificar, corromper ou até mesmo deletar os arquivos relacionados ao DLL. Clique em Adicionar ou Remover Programas. Instruções para Windows 7 e Windows Vista:


Houve uma falha, mas querem culpar o fato de o carro não ser licenciado para transporte escolar, interesse de alguém do governo a fim de dinheiro. O carro foi o que menos pesou nessa morte, o que aconteceu foi uma falha humana, esta, sim, deve ser verificada. Já houve mortes semelhantes em carros que eram dos próprios pais!\nQue DEUS conforte essa família. Pais é isso mesmo isso ñ pode ficar em pune, lutem com todas as sua forças e coloquem essa infeliz na cadeia.Dizer que desmaio agora é mole. perguntem a ela se ela gostaria de estar no lugar de vocês??\nFiscalPovo há 6 anos\nEsse tipo de transporte inrregular tem que ser combatido. Agora virou moda aqui no Rj. Qualquer pessoa pega um carro e começa fazer transporte escolar. Isso é inadmissível! Autoridades devem fiscarlizar a risca.\nalmatali há 6 anos\nSeria uma fatalidade, se a bandalheira aqui na vila da penha, vista alegre e adjacências , fosse coibida, pela prefeitura. Aqui não tem Van escolar, somente carros particulares fazendo transporte de alunos. E fazendo horrores no transito, os país precisam se precaver também quanto a isso. Dez reais na zonal sul vale mais que dez reais na zona norte.\nQue Deus conforte o coração dessa mãe de tamanho sofrimento!!!!A verdade irá aparecer e a justiça será feita na medida certa,tenham fé!!\nPublicado em 13/12/14 12:11 Atualizado em 13/12/14 13:56\nGabriel Martins Alves de Oliveira morreu trancado em carro Foto: Reprodução do Facebook\nA mãe do menino Gabriel Martins Alves de Oliveira, Karla Martins, usou uma rede social para desabafar sobre o filho, que morreu após ficar dentro de um carro fechado no Jardim América, na Zona Norte do Rio.\n“Meu filho minha vida. O céu está em festa pq mais um anjo de luz está nos braços do Pai. Biel, mamãe te ama muito. Sua morte não ficará impune. A justiça de Deus será feita”, escreveu a dona de casa.\nKarla faz homenagem ao filho: "O céu está em festa" Foto: Reprodução do Facebook\nNos comentários no Facebook, os amigos e familiares demonstram solidariedade com a situação. “Prima, ele sempre viverá dentro dos nossos corações”, escreveu uma familiar. Uma amiga também deixou um comentário: “Espero que a justiça seja feita e que você e sua família tenham força para passar por isso”. Um tio também usou o perfil no Facebook para comentar a situação: "Essa vai pagar na justiça dos homens e divina tudo o que ela cometeu contra o meu sobrinho. Isso não foi um foi acidente , e sim um assassinato! Ela destruiu minha família!"\nO menino ia para a creche no transporte escolar, mas teria sido esquecido pela motorista, Cláudia Vidal da Silva. A mulher nega e diz que desmaiou. Em depoimento, ela contou à polícia que, ao acordar, viu que o menino estava desmaiado. Ela levou a criança para o PAM de Irajá, mas Gabriel já chegou morto à unidade.\nGabriel ia para a creche no transporte escolar Foto: Reprodução do Facebook\nA Polícia Civil do Rio investiga se Cláudia, que não tinha autorização legal para transportar crianças, cometeu o crime de abandono de incapaz. Caso a negligência seja provada, a mulher pode responder pelo crime de homicídio.\nRéveillon no Rio vai além de Copacabana. Cidade terá outros oito...\nHouve uma falha, mas querem culpar o fato de o carro não ser licenciado para transporte escolar, interesse de alguém do governo a fim de dinheiro. O carro foi o que menos pesou nessa morte, o que...\nQue DEUS conforte essa família. Pais é isso mesmo isso ñ pode ficar em pune, lutem com todas as sua forças e coloquem essa infeliz na cadeia.Dizer que desmaio agora é mole. perguntem a ela se ela...\nEsse tipo de transporte inrregular tem que ser combatido. Agora virou moda aqui no Rj. Qualquer pessoa pega um carro e começa fazer transporte escolar. Isso é inadmissível! Autoridades devem...\nFiscalPovo, há 6 anos Denunciar


Jovem morto pela PM disputava pontos para o tráfico de drogas - Fátima News\nRafael teria tentado intimidar traficantes rivais com vários disparos no Bairro Montanini, na cidade.\n14 Set 2018 - 07h52Por JP News\nRafael tinha 18 anos e várias passagens pela policia. - Crédito: (JP News)\nEle teria ido até o bairro, para se encontrar com traficantes. “E efetuou cinco disparos e muitos moradores ouviram, se assustaram com a situação e acionaram a Polícia Militar”, contou o comandante ao site JP News. Rafael tinha passagens por furto, homicídio, tráfico de drogas e roubo.


Varias maneiras de criar um trabalho e ter uma renda, trabaja como freelancer con Workana.\nVárias maneiras de criar um trabalho e ter uma renda\nEurípedes M. S. S.\nNecessito de um texto explicativo para 1º vídeo de uma série no youtube.\nO foco é para dar dicas de como uma pessoa pode prestar um serviço e ter uma renda.\nEste vídeo é introdutório, pois outros que virão darão ênfase a Cooperativas de trabalho, em vários segmentos, falar de sua grandeza que poucas pessoas desconhecem, como constitui-la, e ingressa-la no mercado.\nJoão L. U. Estou finalizando o bacharelado em Direito em uma Universidade Federal. Trabalho na área desde o início dos estudos e possuo bastante conhecimento jurídico e vasta experiência profissional. Antes de iniciar um trabal... + detalles


PF investiga tráfico de pessoas para Brasil, EUA e México - Reuters\nMarch 20, 2018 / 1:29 PM / a year ago\nPF investiga tráfico de pessoas para Brasil, EUA e México\n(Reuters) - A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira operação contra o tráfico de pessoas para Brasil, Estados Unidos e México, em investigação que apura possível envolvimento de funcionários de uma companhia aérea e colaboradores do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Garulhos, de acordo com a PF.\nAgentes da PF durante operação no Rio de Janeiro 26/01/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino\nComo parte da operação Philoteus, realizada em parceria com autoridades do México e dos Estados Unidos, foram expedidos cinco mandados de busca e apreensão a serem cumpridos em Guarulhos, São Paulo e no Distrito Federal, informou a PF em comunicado.\nA investigação foi iniciada em setembro de 2015, depois que um grupo de estrangeiros da Índia e de Bangladesh foi identificado tentando entrar no Brasil com documentos falsos, por meio da fronteira com o Paraguai.\nA investigação apurou que no caso de viagens aos Estados Unidos, os envolvidos aterrissavam no Brasil para realização de conexão, recebendo documentos falsos na área restrita do aeroporto. Depois, na posse dos documentos, seguiam para o destino final.\n“Os indícios apontam que os traficantes estrangeiros se associaram a funcionários de companhia aérea e colaboradores terceirizados do Aeroporto Internacional de São Paulo para que pudessem enviar documentos aos indivíduos na área restrita, que aguardavam a conexão”, disse a PF em comunicado.\nO Aeroporto Internacional de São Paulo negou que os funcionários suspeitos sejam seus colaboradores terceirizados, e afirmou que são de empresa tercerizada contratada pelas companhias aéreas.\n“O Aeroporto reforça que possui sistema de monitoramento com mais de 2 mil câmeras e procedimentos de controle de segurança eletrônico de acesso às áreas restritas, que também se aplica aos funcionários terceirizados, e auxiliam nas investigações e identificações dos suspeitos”, disse em comunicado, acrescentando que apoia as investigações.\nA investigação descobriu também que cidadãos da Índia e de Bangladesh foram trazidos ilegalmente ao Brasil por meio de fronteiras secas.\nOs investigados pela operação Philoteus responderão pelos crimes de tráfico de pessoas, aliciamento com fins de imigração e falsificação de documento público, segundo a PF.\nA companhias aérea com funcionários suspeitos de envolvimento no esquema criminosos não foi identificada pela PF.\nPor Maria Clara Pestre, no Rio de Janeiro


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Polícia Militar invade Torre Palace Hotel para retirar sem-teto | Informa Tudo DF\nInícioPolícia Militar invade Torre Palace Hotel para retirar sem-teto\nA retirada durou 35 minutos. Foram usadas várias bombas de efeito moral. Um dos invasores foi atingido por uma bala de borracha e ficou ferido\nA Polícia Militar invadiu o Torre Palace Hotel na manhã deste domingo, por volta das 6h30, para retirar os sem-teto. Os invasores resistiram à desocupação e colocaram fogo no edifício. O clima ficou tenso, já que existem crianças no local, invadido desde outubro do ano passado.\nOs ocupantes se renderam às 7h07. A retirada durou 37 minutos. Os invasores resistiram jogando tijolos, pedras, telhas. Eles chegaram a usar um fogão e um botijão de gás, incendiando o alto do prédio. Foram usadas várias bombas de efeito moral. Um dos invasores foi atingido por uma bala de borracha e ficou ferido.\nOs invasores adultos foram algemados e serão levados ao Departamento de Polícia Especializada (DPE) da Polícia Civil para serem autuados por vários crimes, como tentativa de homicídio, resistência, dano ao patrimônio. Cerca de 200 homens do Batalhão de Choque (BPChoque) e do Batalhão de Operações Especiais (Bope), auxiliados por dois helicópteros e pelo Corpo de Bombeiros, iniciaram a tomada do prédio.As quatro crianças foram as primeiras a serem retiradas do Torre Palace e foram atendidas na ambulância do Corpo de Bombeiros. Estavam muito assustadas. Há cinco dias o Governo do DF tentava negociar uma retirada pacífica, mas sem sucesso. Cerca de 12 invasores, segundo a PM, estavam no local, além das quatro crianças.\nForam várias tentativas de negociar. As crianças foram usadas como escudopara evitar uma ocupação forçada. Para vencer os sem-teto pelo cansaço, a entrada de alimentos e água foi proibida. A energia foi cortada. Durante esses dias, dois invasores chegaram a desistir e sair do prédio.\nMas os líderes do movimento, Edson Francisco da Silva e Ylka Carvalho, insistiam em dizer que a saída estava condicionada à indicação de um local para que os sem-teto pudessem ser instalados definitivamente. Os dois foram presos no ano passado, em uma operação da Polícia Civil, acusados de extorquir dinheiro de pessoas em troca da promessa de um lote. FONTE: Metropoles.\nArtigo anteriorParanoá/ Itapoã: Incêndio de grandes proporções atinge garagem de ônibus\nPróximo artigoMárcia de Alencar x Polícia Militar: Tensão nas reuniões da segurança pública


Publicado em 10/09/2019 as 14:08\nA Editora Diário Oficial de Sergipe - Edise estará presente na Bienal do Livro de Itabaiana, que será realizada entre os dias 11 a 15 de setembro, no Shopping Peixoto, em Itabaiana - SE.\nEm sua 5ª edição, o evento terá como tema ‘Um Festival de Conhecimento’, levando ao público temas como arte, cultura, conhecimento e diversão. Segundo um dos organizadores da Bienal, Honorino Júnior, são esperadas mais de 50 mil pessoas durante esta edição. “São cinco dias de muito conhecimento e também diversão para todos os públicos”.\nA maior feira literária do Norte e Nordeste contará com um amplo espaço e estrutura diversificada seguindo os moldes da edição anterior, tendo o Palco da Palavra, a Praça dos Escritores, Tenda Cultural, Pavilhão das Escolas, Pavilhão do Conhecimento, Pavilhão dos Municípios e Exposição de Carros antigos.\nPara o presidente da Empresa de Serviços Gráficos de Sergipe - Segrase, Ricardo Roriz, é muito simbólico a Editora participar de mais uma edição da Bienal do Livro de Itabaiana. ’’É muito importante a participação da Edise na maior feira literária do Norte e Nordeste, pois contribui para mostrarmos cada vez mais a qualidade e diversidade de nossos livros’’, destaca.\nA maior feira literária do Norte e Nordeste contará com um amplo espaço e estrutura diversificada seguindo os moldes da edição anterior tendo o Palco da Palavra, a Praça dos Escritores, Tenda Cultural, Pavilhão das Escolas, Pavilhão do Conhecimento, Pavilhão


Teoria da constituição (reta final) | Emenda Constitucional | Constituição\nSalvarSalvar Teoria da constituição (reta final) para ler mais tarde\n1) Poder constituinte 2) Direito constitucional intertemporal 3) Elementos da constituio 4) Concepes de constituio 5) Classificao das constituies 6) Aplicabilidade das normas constitucionais 7) Omisses inconstitucionais\n1) PODER CONSTITUINTE\nPoder de apresentar uma nova constituio ou atualizar a de uma ordem constitucional (modificao daquela constituio j em vigor). Perceba que o CESPE trabalha com a concepo que inclui no conceito de poder constituinte o poder constituinte derivado reformador. Ou seja, adota um sentido amplo. 1.1) Poder constituinte originrio Tem por funo elaborar o texto constitucional, recriando o ordenamento jurdico e, por consequncia, criando um novo Estado sob o aspecto jurdico. O Estado passa a ter um novo pressuposto de validade de suas normas. O principal terico desse instituto foi o Abade Emmanuel Sieys, por meio de sua obra (um panfleto) Que o 3 Estado?.\nNa antiguidade entendia-se que a CR tinha algo de divino, pelo que sua titularidade deveria ser de uma entidade com essa caracterstica: o rei, aquele escolhido por Deus para governar os homens. Esse cenrio comea a mudar durante a revoluo francesa, quando passa-se a entender que este poder deveria pertencer nao, concepo influenciada justamente por esta obra de Sieys. Atualmente, o PCO titularizado pelo povo (art. 1 da CR). Inclusive, a circunstncia do PCO ser titularizado pelo povo clusula ptrea implcita. entendimento pacfico. Titularidade do PCO no o mesmo que exerccio do PCO. Normalmente este PCO exercido por representantes do povo, e no por estes em si. OBS: formas de expresso do PCO: a) Conveno: manifestao do PCO por meio de uma ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE: representantes do povo, em seu nome, elaboram uma carta constitucional. b) Outorga: declarao unilateral do agente revolucionrio. 1.1.1) Caractersticas do poder constituinte originrio: a) Inicial: Inaugura o ordenamento jurdico. O produto de seu trabalho (a CR) a base da ordem jurdica. b) incondicionado: O PCO no sofre condicionamentos da ordem jurdica anterior. c) Autnomo: A estruturao da nova CR ser feita autonomamente por que exerce o PCO. d) Permanente: No se esgota e no desaparece quando da entrada em vigor da nova CR. A forma de expresso s se mantm organizada enquanto estiver sendo elaborado o texto. Isto significa que o exerccio temporrio, mas o PCO em si permanente. Aps a entrega da CR, a constituinte se desfaz, bem como chega ao fim o exerccio do PCO, mas o poder em si permanece adormecido, latente ao povo.\ne) Ilimitado: At que ponto ilimitado? No existe limitao JURDICA, j que no existe uma regra jurdica que possa limit-lo. Contudo, h doutrina, e a CESPE parece vir se dobrando a esse entendimento, que entende que essa ilimitao no absoluta, mas submetida a alguns limites como, por exemplo, princpios tico-morais, culturais, de justia e mesmo princpios supranacionais (Canotilho). Para Gilmar Mendes, O PCO est vinculado vontade do povo que a titulariza. Assim, uma revoluo no pode culminar num texto constitucional que contrarie seus ideais, bem como aqueles do povo que abraou a revoluo. O representante que ignore tais ideais nada mais que um rebelde criminoso (verdadeiro atentado contra o Estado democrtico de direito; art. 5, XLIV da CR). H que se ter ateno com a fora poltico-social que ensejou novo exerccio do PCO. H ainda quem fale no efeito cliquet (vedao ao retrocesso de direitos fundamentais). Contudo, esta parece teoria parece melhor aplicada quando da anlise de um ordenamento e no no que tange transio de ordenamentos. 1.1.2) Natureza jurdica do PCO H duas correntes que se contrapem nessa anlise: a) Jusnaturalistas: Os direitos antecedem a existncia do Estado, sendo imanentes condio de pessoa humana. Assim, o PCO antecederia qualquer norma jurdica, tendo natureza de poder jurdico, um poder de direito anterior ao Estado. b) Positivistas: O direito pressupe a existncia do Estado. O PCO tem natureza de um poder poltico, um poder de fato. Antecede o Estado, mas com isso no pode ser entendido como poder de direito, mas apenas um poder de fato. Prevalece a tese positivista de que o PCO uma fora poltica, ftica, sendo inclusive o entendimento abraado pela CESPE. 1.1.3) Subdivises do PCO\ndiferente de espcies de poder constituinte, que so o PCO e o PCD. Aqui fala-se em subdivises do PCO: a) FUNDACIONAL (ou histrico): aquele que aparece para elaborar a primeira constituio histrica. No nosso caso foi a constituio imperial de 1824 (adotava a forma de Estado unitria; forma de governo monrquica; era constituio semirrgida; possua um quarto poder: o poder moderador). b) PS-FUNDACIONAL (ou revolucionrio): Todas as demais CR: 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, EC 01/69 (para muitos um texto constitucional) e CR/88. Quanto dimenso o PCO pode ser dividido em: a) PCO material: antecede a dimenso formal. Aqui o que se apresenta a ideia da CR, a concepo de CR. b) PCO formal: Nesta dimenso fala-se apenas na forma, no documento escrito e aprovado em si. 1.2) PODER CONSTITUINTE DERIVADO (ou secundrio, institudo, de 2 grau) Numa melhor percepo, a despeito da nomenclatura tradicional, trata-se na verdade de um poder constitudo. 1.2.1) Caractersticas do PCD a) poder jurdico: decorre da formao do Estado, derivado de outra norma fundante (O PCO um poder de fato). b) subordinado: Ou seja, limitado, condicionado s limitaes decorrentes do exerccio do PCO. 1.2.2) Espcies ) Poder constituinte derivado DECORRENTE Como estamos numa federao, verifica-se no nosso Estado uma pulverizao de poder poltico, descentralizao. Haver entes\nautnomos (E, M e DF). Contudo, para que a federao seja preservada so impostos alguns limites a estes entes. Nessa esteira, PCDD o poder responsvel pela elaborao das constituies estaduais (nos termos do art. 11 do ADCT) e tambm da lei orgnica do DF (conforme parte da doutrina e Celso de Melo em deciso do STF). O pleno do STF nunca se manifestou sobre essa questo (se a LO do DF), mas o Celso j se manifestou nesse sentido. No que se refere s LO municipais, pacfico que no constituem manifestao do PCDD. Isto porque a LO municipal sofre dupla subordinao simultnea (CR e CE). Quanto LO municipal ver ADCT art. 11 (p..). Os estados tiveram um ano a contar da data da promulgao da CR para elaborar sua CE. Da promulgao destas os municpios tiveram 6 meses para elaborao de LO. ) poder constituinte derivado REFORMADOR: No existe apenas um MECANISMO DE MODIFICAO DA CR, mas 3: a) mutao constitucional: no feita pelo PCDR. Decorre do poder constituinte difuso. mecanismo ESPONTNEO e INFORMAL, que no altera o texto, mas somente a norma, j que ALTERA A INTERPRETAO dada quele determinado dispositivo. O texto apenas o ponto de partida para se chegar norma. uma releitura, uma renovao do texto constitucional. EX: art. 5, XLVII, b: veda a pena de carter perptuo. Durante muito tempo se entendeu que no era possvel pena perptua somente na esfera penal. J nos anos 2000, o Supremo entendeu que no seria possvel a sano perptua nas demais esferas, como proibir o desempenho de determinada atividade administrativa para sempre (no caso constitucional era caso de um diretor de instituio financeira que recebeu como pena administrativa a proibio de exercer a funo para o resto da vida). EX.2: Art. 52, X da CR: A funo de ampliar os efeitos subjetivos da declarao de inconstitucionalidade de determinada norma prolatada em controle difuso do Senado. Os efeitos inter partes tornam-se erga\nomnes. H inicialmente uma tarefa constitucional comum. Alguns entendem ter havido mutao constitucional deste dispositivo, que hoje seria entendido como norma que visa conferir ao Senado a tarefa de dar publicidade deciso do STF. Contudo, para outros, tratar-se-ia de mutao INCONSTITUCIONAL, j que claramente em oposio redao do dispositivo. Para esta corrente, parece melhor entender que seria necessria EC a permitir essa nova estruturao. b) reviso constitucional: Mecanismo de alterao formal da CR. O texto alterado. Para alguns, fenmeno observado como decorrncia da atuao do PCD reformador (posio CESPE). Englobando nesse caso a reforma e a reviso. Contudo, mais tcnico entender como obra do PCD revisor, um poder diverso do PCD reformador. Ou seja, uma terceira espcie de PCD. O art. 3 do ADCT agendou para de 5 anos aps a promulgao (out/88) a possibilidade de um reviso da CR. Na verdade era a partir de 5 anos, no precisava ser imediatamente uma vez que completo o prazo. Ao que parece, o fato de a CR ter sido planejada, durante grande parte dos trabalhos, para um sistema parlamentarista, fez com que o constituinte apusesse essa possibilidade como meio de se alterar a forma e o sistema de governo. Como no plebiscito previsto pelo art. 2 a votao popular escolheu pelo continusmo, parece, e muitos entendiam nesse sentido, que a reviso no seria mais necessria, j que atrelada a estas possibilidades. No entanto, no foi esse o posicionamento do STF poca, que entendeu pela independncia da reviso, ou seja, pela no vinculao da reviso ao plebiscito previsto no art. 2 do ADCT. OBS: As normas do ADCT so normas constitucionais como as normas do texto permanente, sendo, inclusive, possvel a EC. Contudo, chegar um dia em que estas normas tero sua eficcia exaurida, bem como a aplicabilidade esgotada. Quando no podero ter qualquer utilizao ou sofrer EC. Por outro lado, as que ainda possuem aplicabilidade geram deveres e direitos. E mais: compem o parmetro para o controle de\nconstitucionalidade. E se assim , podem ser fruto de emenda constitucional. EX: a EC 02 alterou a data do plebiscito do art. 2. Ocorre que na ocasio a comisso revisora se reuniu (durante 237 dias), tendo nascido desse trabalho 06 emendas de reviso, todas aprovadas com maioria absoluta do CN em sesso unicameral. As emendas revisionais foram promulgadas pela mesa do CN. O detalhe que a reviso foi procedimento nico. O PCO autorizou uma nica vez. O art. 3 hoje norma de eficcia exaurida. OBS: No possvel previso de reviso nas CE e na da LODF. OBS: No h qualquer limitao material no art. 3 do ADCT. Contudo, prevaleceu poca que os limites materiais constantes do art. 60 , 4 tambm deveriam ser respeitados pela atividade do poder constituinte derivado revisor. c) reforma constitucional: art. 60 da CR: tambm mecanismo formal de alterao e, portanto, altera o texto. Deve respeitar os limites impostos pelo PCO. c.1) LIMITAES IMPOSTAS AO PCD REFORMADOR: Nossa constituio, quanto estabilidade rgida: existe procedimento de alterao, mas um procedimento mais dificultoso e complexo. Para Alexandre de Moraes a CR seria super rgida, j que h um ncleo que no pode ser alterado (clusulas ptreas). Mas uma posio isolada. possvel falar em dois tipos de limitaes: ) LIMITAES EXPRESSAS: estas por sua vez se dividem em 4: a) LIMITAES TEMPORAIS: Prevalece que nossa CR no consagrou limitaes temporais, salvo para o Kildare, que entende que a limitao do 5 da CR, que fala da impossibilidade de apresentar proposta de EC rejeitada na mesma sesso legislativa. Nem mesmo o art. 3 da ADCT foi limitao temporal, j que no deveria ocorrer necessariamente aps 5 anos, mas a partir de 5 anos, aps a promulgao da CR ( o que prevalece).\nb) LIMITAES FORMAIS (OU PROCEDIMENTAIS): dividem-se em subjetivas e objetivas: As limitaes procedimentais subjetivas esto no art. 60, caput, I a III, que fala dos legitimados a propor PEC, um rol bastante restrito: um tero dos deputados ou 1/3 dos senadores, PR, ou mais da metade das assembleias legislativas da federao (pelo voto da maioria RELATIVA). Portanto, neste ltimo caso, so necessrias 14 AL. uma PEC apresentada em dois tempos: primeiro cada assembleia legislativa vota internamente, depois as 14 em conjunto apresentam a PEC. possvel PEC por iniciativa popular? A princpio no possvel por absoluta ausncia de previso constitucional (STF). A iniciativa popular est consagrada apenas para projeto de lei, ordinria ou complementar, a ser apresentado na cmara, devendo estar subscrita por ao menos 1% do eleitorado nacional, espalhado por 5 estados, devendo cada estado conter ao menos 3/10% [0,03%] de todas as assinaturas (art. 61, 2 - gravar a milhar 1503). Esse projeto de lei dever tratar apenas de um assunto. E a cmara no pode rejeitar o projeto em razo de erro tcnico ou redacional, devendo sanar tais vcios. A iniciativa para PEC j no possui previso. Contudo, alguns autores como Paulo Bonavides e JAS entendem ser possvel, pois se o povo titulariza o poder originrio, e se pode o mais, que criar toda uma nova CR, pode o menos, ou seja, propor alteraes. J as limitaes procedimentais objetivas so extradas de 3 : No 2 necessrio saber que a PEC exige aprovao em 2 casas (sesso bicameral), em dois turnos em cada uma, sendo necessria a aprovao por maioria qualificada de 3/5 dos membros. A votao ser realizada duas vezes em cada casa: aprovada nos dois turnos passa casa seguinte (gravar a milhar 2235). O 3 vai tratar de quem promulga a EC. Esta ser promulgada pelas mesas das duas casas, no a mesa do CN, mas as de ambas as casas.\nDiferentemente as Emendas revisionais foram promulgadas pela mesa do congresso. No existe sano e veto presidencial para PEC. O 5 determina que se determinada matria, constante de PEC, for rejeitada ou considerada prejudicada s poder ser discutida em nova sesso legislativa. Portanto, a questo pode ser novamente proposta, mas somente em nova sesso legislativa (perodo anual de trabalho do CN, que conforme o art. 57 se inicia em 02/02, vai at 17/07, recomea no dia 1/08 e finalizada em 22/12). OBS: interessante estudar estes dispositivos combinados com o art. 67 e com o art. 62, 10, ambos da CR. O primeiro trata de projeto de lei e o segundo de MP. Se a PEC s pode ser discutida em outra sesso legislativa o projeto de lei poder ser rediscutido na mesma sesso legislativa, basta que seja cumprida uma nica condio: requerimento da maioria absoluta dos membros. Quanto MP, vale algo semelhante ao PEC: a MP rejeitada (expressa ou tacitamente [perda de eficcia por decurso do prazo]) pode ser reeditada, mas somente em outra sesso legislativa. Os intervalos constituem o chamado recesso parlamentar: s pode ocorrer sesso legislativa extraordinria nos termos do art. 57, 6, 7 e 8. Nesta sesso, somente poder ser discutido o tema que ensejou a convocao (no cabe qualquer parcela indenizatria), salvo se houver MP vigente pendente de anlise pelo legislativo. Ler o art. 57. importante, ainda, lembrar, que no 1 ano da legislatura (perodo de 4 anos que corresponde periodicidade das eleies federais e estaduais) a sesso legislativa se inicia em 01/02 (um dia antes) para uma sesso preparatria. C) CIRCUNSTANCIAIS: Art. 60, 1: Em determinadas situaes excepcionais o texto constitucional no poder ser alterado. So trs as situaes: interveno federal, estado de stio e estado de defesa. Estas situaes extraordinrias impedem a alterao como forma de preservar a CR de alteraes imediatistas de maiorias ocasionais. No so os nicos estados de legalidade extraordinria no Estado brasileiro. Essa expresso de Werner Kagi, um doutrinador alemo, que\ndetectou o seguinte: durante a primeira guerra mundial, como as constituies no possuam regramento para situaes extraordinrias, acabaram por ser afastadas. Este doutrinador detectou que se uma CR quer se manter respeitada deve possuir regras para situaes extraordinrias. Assim, os textos constitucionais do ps-1 guerra passaram a trazer tais espcies de regras. Assim, legalidade extraordinria faz meno ao conjunto de regras vlidas para momentos excepcionais e delicados do ordenamento jurdico. Assim, no ordenamento ptrio so 4 os estados de legalidade extraordinria. Fora estes trs j falados acima h ainda a interveno estadual, que no constitui limite circunstancial alterao da CR. D) MATERIAIS (art. 60, 4 da CR): Para alguns autores (entre eles Loewenstein), no existe a possibilidade de o PCO impor limites alteraes do poder constituinte derivado. Seria uma gerao limitando a atuao das posteriores. Da j possvel perceber que somente a possibilidade de existir das clusulas ptreas j tema controverso. Para Jorge Miranda possvel que existam, mas podero ser superadas por um procedimento mais dificultoso. Numa terceira corrente, mais prestigiada no Brasil (Barroso e Gilmar), h, sim, a possibilidade de que existam, sendo realmente inafastveis. uma proteo essncia do texto constitucional erigida pelo PCO. 1 argumento) Gilmar entende que no h esse subjugo das novas geraes em relao quela constituinte. O silncio das atuais geraes impossibilidade de alterao das clusulas ptreas demonstra concordncia tcita com o teor destes dispositivos e a vontade de manter esses limites, pois a partir do momento em que no mais haja essa compatibilidade de pensamento, a CR/88 ser superada por uma nova CR. 2 argumento) E mais: a perspectiva do PCO mais universal, quando fez a CR, pensou numa essncia duradoura que dever nortear o Estado, pelo que compatvel com tais interesses a eleio de clusulas ptreas, enquanto, diversamente, o PCD reformador contingente, imediatista, age conforme o momento poltico, pelo que se exige respeito\nperenidade de certos temas, sob pena de desfigurao da CR. Assim, importante notar que no direito comparado ainda existe forte divergncia quanto possibilidade de criao de clusulas ptreas. Prevalece em nosso ordenamento que as clusulas ptreas podem ser objeto de EC, mas desde que esta no seja restritiva ou abolitiva. OBS. Importantes: OBS.1: Se as clusulas ptreas so limitaes do PCO ao PCD reformador lgico que s o poder originrio cria clusulas ptreas. OBS.2: A forma federativa de Estado clusula ptrea. A forte controvrsia sobre a forma de governo e o sistema de governo, mas prevalece que no so clusulas ptreas, com a minoria achando que se trata de clusulas ptreas implcitas. OBS.3: O voto direto, secreto, universal e peridico. O art. 81, 1 traz a nica modalidade de voto indireto brasileiro e no se traduz em norma de repetio obrigatria. A obrigatoriedade do voto no CP. Uma EC pode ampliar a facultatividade (maiores de 16, menores de 18; mais de 70 anos; analfabeto) para atingir aqueles que tm entre 18 e 70 anos e so alfabetizados. OBS.4: Pelo texto constitucional, somente os direitos individuais esto petrificados. Contudo, alguns autores vo defender a petrificao de um ncleo mnimo de direitos sociais (mnimo existencial) (acho que prevalece). importante lembrar que existem outros direitos individuais esparsos no texto constitucional (EXS: art. 16; art. 150, III, b; etc.), e no somente no art. 5. A EC 45 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5 (direito razovel durao do processo). clusula ptrea? . Embora, segundo Gilmar Mendes, novos direitos individuais possam ser incorporados, mas sem, contudo, constituir novas clusulas ptreas, segundo este autor a hiptese no trata de clusulas ptreas, mas sim de um desdobramento de direito individual antigo: o direito ao acesso justia. ) LIMITAES IMPLCITAS\nAqui a questo acaba sendo um pouco casustica sendo possvel falar em algumas mais pacficas: a) A titularidade do PCO b) impossibilidade da dupla reviso: a possibilidade de alterao do art. 60, 4. Ou seja, no possvel alterar clusulas ptreas atravs da alterao do rol de clusulas ptreas. c) Impossibilidade de o PCD reformador, delegatrio que , modificar os limites da delegao (no s as materiais).\n2) DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL\n2.1) Quanto retroatividade das normas constitucionais Sempre que uma nova norma ingressa no ordenamento necessrio perguntar: Essa normatizao retroage ou no. E se retroage essa retroatividade mnima, mdia ou mxima? Em regra, as normas constitucionais so dotadas de retroatividade mnima, isto significa que alcanam os EFEITOS FUTUROS DE NEGCIOS/ATOS PASSADOS. Teria retroatividade mxima se atingisse fatos j consumados. Se atingisse prestaes vencidas, mas no adimplidas teria retroatividade mdia. Contudo, a norma constitucional poder ser mdia ou mxima, desde que haja previso expressa. Isto vale para normas constitucionais. importante perceber que as CE e a legislao infraconstitucional tm como regra a irretroatividade. Mas h excees, como, por exemplo, a norma superveniente benfica ao ru. 2.2) Impacto da entrada em vigor de uma nova constituio a) Quanto constituio anterior Em regra, a constituio anterior inteiramente revogada. Contudo, no direito comparado, h quem adote a teoria da desconstitucionalizao.\nSegundo esta teoria, as normas constitucionais da constituio anterior que fossem compatveis e possussem matria no tratada pela nova constituio poderiam ser aproveitadas automaticamente, mas agora com status de legislao infraconstitucional, ou seja, ocorreria um juzo de recepo das normas. Diversamente, plenamente possvel a recepo material de normas constitucionais, com a manuteno de seu status constitucional, inclusive. Basta que haja manifestao de vontade expressa do PCO. Ou seja, a CR dever trazer essa determinao expressamente. Um EX o art. 34 do ADCT que determinou que o sistema tributrio nacional inaugurado pela nova CR/88 no entraria em vigor imediatamente. Estipulou que at o 1 dia, do 5 ms subsequente promulgao o sistema tributrio aplicado seria o sistema da CR anterior. importante perceber que esse fenmeno da recepo material de normas constitucionais aparece sempre em carter precrio e por prazo certo. b) Quanto legislao infraconstitucional Por razes bvias, no possvel a modificao de todos os diplomas normativos de um ordenamento de uma hora para a outra. Por esta razo no h uma revogao global de toda a legislao infraconstitucional. Desta feita, adota-se a teoria da recepo, que permite que a legislao infraconstitucional seja recebida pela nova CR. Mas h requisitos: a) A normatizao infraconstitucional deve estar em VIGOR no momento da entrada em vigncia da nova CR. A norma infraconstitucional revogada at poderia ser repristinada, mas nesse caso ser necessria disposio expressa do PCO. Se estava em vacatio legis no possvel. b) a normatizao deve ser MATERIALMENTE compatvel com a nova CR. S interessa a compatibilidade de contedo, o obstculo formal no impede a recepo. OBS: H uma hiptese onde uma incompatibilidade formal pode impedir a recepo. Se a CR anterior atribua a competncia para legislar sobre determinado assunto eram os estados e a nova CR atribui Unio, ainda que sejam compatveis materialmente, no ser possvel federalizar as\nnormas por razes lgicas. So 26 leis estaduais diferentes. No possvel transformar esta em uma. Assim, na hiptese de termos alterao de competncia na transio das constituies, do ente menor para o ente menor, a recepo no ser possvel em razo do obstculo formal (o mesmo problema ocorre na transio de atribuio do municpio para o estado). c) a norma deve ser compatvel, tanto no aspecto formal quanto no material, com a CR da poca (princpio da contemporaneidade). Se a norma era inconstitucional na ordem anterior, era invlida. Se era invlida, era nula, pelo que no estava em vigor poca da entrada em vigor da nova CR. Embora no seja pacfico, entendimento amplamente majoritrio. Como compatibilizar a caracterstica inicial do poder originrio com a teoria da recepo? A teoria da recepo trata, na realidade, de um procedimento abreviado de criao normativa. Ou seja, recepcionar criar norma nova. Um novo fundamento de validade enseja uma releitura daquela norma, que se torna uma nova, j que contaminada pelo novo fundamento de validade. Se a norma tem novo pressuposto de validade, no mais a mesma.\nQuando advm uma ruptura na cadeia de sustentao do sistema (uma revoluo vitoriosa, por exemplo), a velha ordem desaparecer porque trocada a sua norma bsica, responsvel por lhe conferir juridicidade. Contudo, h a possibilidade de que subsistam normas editadas sob a gide da ordem anterior, desde que, em consonncia com os valores agora prevalentes, admitam recepo pelo sistema emergente ou leitura conforme a nova ordem estabelecida. Mas isso somente possvel porque a nova constituio lhes confere validade, expressa ou tacitamente. E isto significa que a nova ordem considera vlidas (ou pe em vigor) normas que possuem o mesmo contedo daquelas vigentes na ordem anterior. A recepo assim um procedimento abreviado de criao jurdica (Kelsen). Ou seja, as leis que em linguagem comum permanecem vlidas, do ponto de vista jurdico so leis novas, cujo sentido coincide com as anteriores, mas no so idnticas j que modificado seu fundamento de validade. Assim, no apenas a constituio que muda em consequncia de uma\nrevoluo, mas todo o ordenamento jurdico. Portanto, segundo Kelsen, assim se desenvolvem as relaes normais entre a Lei fundamental (enquanto fico) e as constituies histricas (enquanto realidades constitucionais). (Inocncio Mrtires Coelho)\n3) ELEMENTOS DA CR\nAs normas da CR hoje possuem contedo bastante vasto e variado. Da que JAS entendeu ser necessrio classificar as normas constitucionais segundo suas caractersticas enquanto elementos da CR. Identificou 5 diferentes tipos de elementos: a) Elementos orgnicos: So aqueles que organizam o Estado. Na nossa CR so elementos orgnicos da CR os ttulos III, IV, os captulos II e III do ttulo V e o ttulo VI. So elementos que organizam e estruturam a CR. b) Elementos limitativos: So aqueles que limitam a atuao do poder Estatal. So, em geral, direitos e garantias fundamentais. o caso do ttulo II, salvo o captulo II (direitos sociais). c) Elementos scio-ideolgicos: So aqueles que indicam o compromisso do Estado com o bem estar social. o caso do captulo II do ttulo II e o ttulo VIII (da ordem social). d) Elementos de estabilizao constitucional: So os elementos que visam garantir a defesa do Estado, da CR, das instituies democrticas. So exemplos o art. 102 e 103, que tratam do controle de constitucionalidade; do art. 34/36; o captulo I do ttulo V. e) elementos formais de aplicao: So aquelas normas que no trazem contedo em si, mas permitem a aplicao de outras. EX: ADCT, prembulo, art. 5, 1.\n4) CONCEPES DE CONSTITUIO Trata-se de teorias que pretendem fornecer o fundamento da CR, seu pressuposto de validade. preciso conhecer o nome da teoria. O jurista\nresponsvel pela teoria, e seu ponto chave. a forma como costuma ser cobrado esse ponto, pois o examinador normalmente embaralha esses elementos. 4.1) Concepo (ou sentido) sociolgica: fruto dos trabalhos de FERDINAND LASSALLE: A constituio somente teria validade se correspondesse soma dos fatores reais de poder. Sem esta correspondncia entre o que est previsto na CR e a realidade, o autor afirma que a CR se torna uma mera folha de papel (deixa de expor a forma como se do as relaes de poder daquela sociedade). O papel aceita tudo e qualquer coisa. No porque a CR demonstra determinada relao de poder que esta relao ocorrer desta forma. EX: da macieira que possui um papel colado onde consta se tratar de uma figueira. A macieira no fornecer figos por este simples fato. Em sua obra A essncia da constituio, Lassale demonstra que o documento somente possuir fora a partir do momento em que corresponder realidade. Se no h correspondncia com a distribuio real de poder o texto no passa de uma folha de papel. No embate entre a realidade e o texto constitucional a primeira sempre prevalecer. Para Lassale, portanto, a CR extrai sua legitimidade da soma dos fatores reais de poder. 4.2) CONCEPO POLTICA: Fruto dos trabalhos de CARL SCHIMITH, essa concepo identifica a CR num sentido poltico, ou seja, trabalha a CR como uma DECISO POLTICA FUNDAMENTAL. Assim, h que se diferenciar as chamadas leis constitucionais da Constituio em si. A Constituio em si corresponde a essa deciso poltica fundamental. Todos os dispositivos que exteriorizem essa deciso poltica fundamental sero considerados constituio, enquanto que outros dispositivos que no se constituam dessa substncia no sero considerados constituio, mas meras leis constitucionais, apenas formalmente constitucionais. Ou seja, so dispositivos que no tratam de uma deciso poltica fundamental.\nNum determinado documento constitucional preciso organizar o estado, separar o poder e trazer limitaes atuao estatal atravs de direitos e garantias fundamentais, sendo esta a deciso poltica fundamental. Haver outras normas que no se constituem dessas matrias, ou seja, h normas que esto na CR, mas no tratam dessas matrias, a leis constitucionais. Contudo, no h pacificidade sobre a identificao do que ou no matria constitucional, embora haja pacificidade sobre determinados assuntos, quais sejam os explicitados acima. Um exemplo clssico o art. 242, 2, que trata do colgio Pedro II, que jamais pode ser considerado matria constitucional. Ver material de apoio: H esquemas que resumem as estruturas das concepes. 4.3) CONCEPO JURDICA (HANZ KELSEN): Kelsen demonstrou que o direito poderia se constituir num sistema autoexplicativo onde uma norma pudesse se justificar unicamente em outra. Que o direito poderia possuir uma justificao slida e fundamentada nele mesmo. Assim, para Kelsen, a CR assume no mais um sentido social ou poltico como decorre dos autores analisados, mas sim um sentido jurdico, ou seja, a CR na realidade uma norma jurdica. Que no depende para se legitimar, de argumentos polticos, sociais, econmicos ou antropolgicos. Ele faz isso por meio da teoria pura do direito, que no s ttulo de uma obra, mas de um projeto que o animou em toda a sua vida acadmica, significando seu desejo de livrar o direito de discusses prprias desses demais campos. Assim, o vocbulo constituio pode ser lido em dois sentidos: a) SENTIDO LGICO-JURDICO: enxerga a CR como uma norma fundamental que no posta, mas pressuposta, hipottica, um fundamento transcendental de todo o ordenamento; b) SENTIDO JURDICO-POSITIVO: Neste sentido a CR assume a figura de pressuposto de validade de todo o ordenamento jurdico. EX: a observncia de uma sentena remete existncia de uma cadeia de\nnormas superiores que, a partir da CR, vo conferir imperatividade a este provimento estatal. A sentena aplica normas, por exemplo, de direito civil e processual civil, que, por sua vez, se fundamentam no quadro constitucional acerca da matria. Uma norma jurdica vlida porque retira de uma norma superior a sua validade, at que se atinja a CR. Uma vez que se chega a CR, que tambm uma norma, necessrio perquirir acerca da norma que lhe confere validade. Esta norma existe, mas h que ser pressuposta, hipottica, pois conforme Kant, no existe conhecimento sem pressuposio. Para a construo de qualquer teoria necessrio pressupor um ponto de partida. Esse fundamento que paira sobre a CR, mas com ela no se confunde a norma fundamental, que uma constituio construda num sentido lgico-jurdico. H ainda uma quarta concepo, mais moderna, e de contornos ainda no muito bem definidos. 4.4) Concepo culturalista: O sentido desta concepo demonstrar que as concepes anteriores no se excluem, a CR pode ser reconhecida como uma norma jurdica, sendo dotada de normatividade, pelo que condiciona a realidade, mas tambm por esta condicionada (E aqui forte no trabalhado de Conrad Hesse e sua fora normativa da CR). A CR no tem que apenas espelhar a realidade, mas tambm conformar a realidade. Existe uma razo de ser da CR, h um desejo de se conformar a realidade que sempre dever ser levado em considerao. As normas constitucionais so dotadas de normatividade. Marcelo Novelino traz uma citao de um autor chamado Teixeira que esclarece bem essa concepo culturalista. A concepo culturalista a que preceitua ser o documento constitucional o resultado da expresso cultural de um determinado documento histrico, mas que tambm conforma esta mesma cultura: conjunto de normas fundamentais condicionadas pela CULTURA TOTAL LOCAL, e ao mesmo tempo condicionante desta, emanadas da vontade existencial da unidade poltica e reguladora da existncia, estrutura e fins do Estado e do modo de exerccio e limites do poder poltico.\n5) CLASSIFICAO DAS CONSTITUIES Ver tambm material de apoio. AS constituies podem ser classificadas de diversas maneiras. Quanto origem, estabilidade, etc. Aqui sero as tratadas as mais complexas, o material de apoio traz todas. 5.1) Quanto origem: a) Promulgada (ou democrtica ou votada) b) Outorgada (imposta): H uma declarao unilateral do agente revolucionrio que impe o documento constitucional: No h aqui qualquer resqucio de participao popular. c) Cesarista: aquela que, tal qual a outorgada, foi elaborada sem participao popular, mas, diferentemente desta, pra ser promulgada depende de aquiescncia popular. No democrtica j que construda margem da legitimidade popular, havendo apenas uma manobra poltica pra tentar conferir legitimidade democrtica a um texto que no a possui. d) Pactuada: Estas so fruto de um pacto entre duas foras polticas igualmente fortes, normalmente um pacto entre o monarca e o poder legislativo. Um pacto extremamente instvel, pela prpria estruturao. Hoje possuem importncia meramente histrica tendo em vista praticamente no mais existir em nosso momento histrico tal tipo de constituio. 5.2) Quanto ao contedo a) material b) formal: aqui est a CR/88. A consequncia desta considerao que para ns, norma constitucional aquilo que est inserido no documento constitucional, no importando o contedo. Se identificarmos, por exemplo, no ECA, dispositivos que exteriorizem matria constitucional, ainda sim este no o ser considerado, pois no h forma de constituio. Da mesma forma, aquilo que tem forma constitucional ser considerado norma constitucional, no havendo\nhierarquia entre tais normas, ao menos hierarquia formal, pois axiolgica certamente haver. 5.3) Quanto forma a) escrita: Tem todas as suas normas explicitadas em documento (s) escrito(s). Se h apenas um documento fala-se em constituio codificada (reduzida), se h mais de um documento, fala-se em constituio legal (ou variada). Canotilho nos diz que a CR escrita a constituio instrumental. Melhor, pois confere um efeito estabilizante ao ordenamento, bem como um efeito racionalizador. Alm disso, traz mais segurana jurdica (calculabilidade: torna-se possvel encontrar a forma de se comportar conforme a CR mais facilmente). b) No escrita: so assim consideradas aquelas onde h normas constitucionais consuetudinrias no escritas, bem como normas constitucionais decorrentes de precedentes jurisprudenciais. Mas ateno: isto no significa que no existam normas escritas, que, inclusive, existiro, normalmente. A melhor definio a que define a constituio no escrita como aquela que possui uma variedade de fontes normativas. Ver o resto das classificaes no material de apoio. 6) APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS A teorizao mais importante deste assunto, no Brasil, de JAS. Assim, a doutrina tradicional sobre o assunto no Brasil. Contudo, no cenrio internacional o estudo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais se inicia nos EUA. L, pela primeira vez, identificou-se que existem normas constitucionais auto executveis e NC no auto executveis. Contudo, esta doutrina, que possui por expoente Thomas Cooley, sofre a crtica de que no h normas constitucionais completamente desprovidas de aplicabilidade. Toda NC possui alguma aplicabilidade.\nNesse momento vale a percepo de JAS. Para este autor, toda norma constitucional possui eficcia, independente do grau dessa eficcia ou da possibilidade de aplicabilidade imediata. Toda norma constitucional j capaz de produzir algum efeito jurdico. Agora, o grau de aplicabilidade vai variar. Na sua classificao h 3 espcies de normas constitucionais quanto aplicabilidade: a) NORMA DE EFICCIA PLENA: aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Desde a sua entrada em vigor (imediata) j capaz de produzir, por si s (de forma direta), todos seus efeitos legais (de forma integral). EX: art. 18, 1 da CR: Braslia a capital federal. OBS: art. 87 da CR: requisitos para poder ser nomeado ministro. EX.2: Art. 5, II: princpio da legalidade: Todos os princpios so tidos por norma de eficcia plena, j que no exige densificao NORMATIVA para que seja aplicvel (mas exige a densificao operada pelo caso concreto). b) NORMA DE EFICCIA CONTIDA: Desde a entrada em vigor (eficcia imediata) da constituio j capaz de produzir, por si s (eficcia direta), todos seus efeitos legais (eficcia integral). Contudo, o direito nela contido pode ser restringido (ou seja, possivelmente no integral; da MHD chamar de norma constitucional de eficcia restringvel). A regulamentao daquela norma poder restringir os efeitos iniciais. Mas a produo de seus efeitos no depende dessa regulamentao. EX: art. 5, LVIII: o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses definidas em lei. OBS: A identificao criminal procedimento que envolve ao menos a realizao de trs atos: fotografia de frente e perfil; narrao da vida pregressa escrita de prprio punho (para colher padres grficos) e ainda a colheita de impresses dactiloscpicas. Ou seja, pode vir a lei que defina hipteses onde o civilmente identificado ser submetido a identificao criminal. EX.2: art. 5, VIII: traz o imperativo de conscincia: O Estado no pode obrigar ningum a fazer algo que viola suas crenas ntimas (convices\npolticas, filosficas ou religiosas). Ningum poder ser privado de direitos em razes dessas convices salvo se as alegar para deixar de cumprir obrigaes impostas a todos, recusando-se a cumprir prestao alternativa fixada em lei. Trata-se de norma de eficcia contida. Enquanto no surge a legislao com a obrigao alternativa vale a regra geral. Ningum ser obrigado a nada se invocar imperativo de conscincia. Contudo, a partir do momento que surge a prestao alternativa esse direito est restringido ao cumprimento de obrigao alternativa. Outro exemplo o art. 5, XIII da CR, que trata da liberdade de profisso. livre o exerccio de qualquer trabalho..., atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. c) NORMA DE EFICCIA LIMITADA: Esta se subdivide em duas: c.1) NCEL quanto a princpios institutivos: aquela chamada efetivamente de norma de eficcia limitada. aquela que possui aplicabilidade indireta (depende de outra norma), mediata (entra em vigor sem aplicabilidade) e reduzida (produz efeitos, mas no integralmente). Produz efeitos por si s (como toda norma constitucional). J SER CAPAZ DE impedir a recepo de normas anteriores que contrariem o seu efeito, ou seja, de dispositivos que possuam contedo material incompatvel com ela. Desde j serve de parmetro para o controle de constitucionalidade. Ou seja, tem o condo de condicionar a norma posterior com ela incompatvel. Qualquer norma constitucional produz esses dois efeitos. O ponto central da teoria de JAS justamente que o fato de ser norma constitucional j enseja determinados efeitos. Contudo, estas normas de eficcia limitada somente produziro todos os seus efeitos essenciais quando sobrevier produo normativa posterior e complementar.\nEsta norma de eficcia limitada, quanto a princpios institutivos poder ser de duas espcies: a) impositiva: trazem em seu contedo uma determinao para feitura de lei. Essa produo legislativa imposta pela CR, sob pena de no o fazendo incorrer em mora, ou seja, no estar cumprindo sua funo, abrindo espao para dois instrumentos dispostos na CR como combate a esta inefetividade do legislativo. EX: art. 20, 2 da CR. A faixa de at 150 KM de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do territrio brasileiro, e sua ocupao e utilizao sero reguladas em lei. O art. 33 e art. 88 tambm so exemplos de norma de eficcia limitada impositiva. b) facultativa: H uma faculdade para a edio de lei. EX: art. 22 da CR: traz as competncias legislativas da Unio, de forma privativa. Quando se fala de competncia privativa permanece possvel a delegao? Parte da doutrina entende que sim. Contudo, no , hoje, a percepo correta da constituio segundo o entendimento majoritrio. Para que a atribuio privativa possa ser delegvel, h de haver autorizao expressa da CR. No art. 51 da CR temos as competncias legislativas da CD e no art. 52 da CR temos as competncias do senado. Essas competncias, em regra, no podem ser de forma alguma delegadas. A autorizao surge no do art. 22, onde a CR possibilita que, atravs de LC, os Estados sejam autorizados a legislar sobre matrias contidas naquele dispositivo (que sero depois divididas entre competncias do senado e da CD). Trata-se de norma de eficcia limitada, pois a disposio do , ou seja, a possibilidade de os Estados legislarem sobre matrias tidas por privativas da Unio, somente se efetiva SE houver a produo desta LC. E facultativa, poder ser editada ou no. Edita se quiser e quando quiser. importante perceber tambm que esta norma traz trs requisitos para que a delegao se efetive (FMI):\n) requisito formal: por meio de LC. ) requisito material: a delegao s pode atingir questes especficas das matrias relacionadas no art. No possvel delegar a atribuio para legislar sobre toda matria. EX: no pode delegar a possibilidade de legislar sobre direito do trabalho (a matria toda), mas poder delegar a possibilidade de legislar sobre piso salarial, por exemplo. ) requisito implcito: Se a Unio delega a atribuio a um determinado Estado a delegao se estende aos demais. Na ordem constitucional anterior era possvel a delegao para apenas uma unidade federativa, o que no mais possvel. Outros exemplos de norma de eficcia limitada facultativa so os artigos 25 e 125 da CR, ambos nos seus respectivos 3. H tambm o art. 195, 4 da CR. c.2) NCEL declaratria de princpios programticos: aquela chamada de norma programtica. aquela norma que pretende estabelecer programas, metas, planos de ao, objetivos a serem alcanados. a principal caracterstica da constituio que quanto finalidade dirigente. O art. 3 o melhor exemplo, pois traz os objetivos fundamentais. Entre os arts. 1/4 esto localizados os princpios fundamentais que regem a RFB. Art. 1 = fundamentos; art. 2 = separao de poderes; art. 3 = objetivos; art. 4 = princpios que regem as relaes internacionais. Em cada art. deste h uma espcie de princpio fundamental. OBS: Os fundamentos que regem a RFB so Soberania, Cidadania, DPH, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico (SO CI DI VA PLU). J os objetivos fundamentais, constantes do art. 3, exemplos de normas programticas so: construir sociedade livre, justa e solidria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos sem preconceitos de quaisquer naturezas (CONS GA ERRA PRO). O do art. 4 (integrao dos povos da Amrica latina) tambm exemplo de norma programtica.\nPois bem. A norma constitucional programtica produz efeitos jurdicos como qualquer outra. Mas produz o efeito de programar, de estabelecer metas. vinculativa, parmetro de controle de constitucionalidade (ver julgamento do RE no material de apoio; Celso de Melo: efeitos das normas programticas). A teoria de JAS no nica. MHD tambm possui classificao famosa, que , contudo, construda sobre a de JAS. A norma de eficcia contida ela chama de norma de eficcia relativa restringvel (ou contvel). A norma de eficcia limitada ela chama de norma de eficcia relativa complementvel. E mais: alm da norma de eficcia plena, ela lista ainda a norma de eficcia absoluta, que so aquelas normas que possuem eficcia insupervel, como, por exemplo, as clusulas ptreas. H tambm a classificao de UADI LAMGO BULOS, que acrescenta as normas de eficcia exaurida e aplicabilidade esgotada, que so aquelas que j cumpriram a sua funo, como ocorre com muitas normas do ADCT. 7) OMISSES INCOSNTITUCIONAIS E se a complementao imposta ao poder legislativo no ocorrer (Normas de eficcia contida quanto aos princpios institutivos impositiva)? O novo ordenamento foi quem pela primeira vez reconheceu que a violao CR poderia advir de uma omisso, de um no fazer. Isso se caracteriza quando a CR exige um fazer (norma de eficcia limitada impositiva). Nessas hipteses, em que a aplicabilidade da norma constitucional depende de produo normativa posterior imposta, a omisso inconstitucional. a chamada SNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. A CR/88 tambm trouxe instrumentos jurdicos aptos a combater estas lacunas que no deveriam existir. So duas as possibilidades: mandado de injuno e ADI por omisso (baseada no direito portugus). No material de apoio h um quadro comparativo.\na) ADO: Trata-se de ao prpria do controle concentrado de constitucionalidade. Previso: art. 103, 2 da CR, e hoje tambm na lei 9869/99, no seu captulo II-A (alterao da lei 12.063/09). Pretenso deduzida em juzo: A pretenso se afigura num processo objetivo. No h partes nem pretenso resistida (lide). Visa proteger o ordenamento jurdico objetivo. Legitimidade: art. 103 da CR. a mesma das demais aes do controle de constitucionalidade abstrato. 4 autoridades: PR, governador de Estado, do DF e o PGR. 4 mesas: da cmara legislativa do DF, de assembleia legislativa de estado, da CD e do SEN. MESA DO CN NO LEGITIMADA. 4 entidades: conselho FEDERAL da OAB, PP representado no CN, entidade de classe de mbito nacional e as confederaes sindicais. Competncia para julgamento: STF. Perceba que aqui somente se trata de ADO federal. Se os estados constiturem haver uma srie de pontos a serem novamente analisados. Cabe provimento cautelar, o que somente passou a ser possvel expressamente em 2009 (art. 12-F da lei 9868/99). Essa cautelar serve pra que? A omisso no necessariamente total e absoluta, mas poder ser parcial. A cautelar sempre foi concedida pelo supremo nos casos de omisso parcial. Hoje o art. 12-F permite a concesso em qualquer caso, seja em hipteses de omisso parcial seja em hipteses de omisso total. possvel a suspenso de processos judiciais ou administrativos em caso de omisso total (inclusive paralisao dos MIs que tramitam nas instncias superiores). OBS: As questes ligadas a constitucionalidade somente sero julgadas se presentes 2/3 dos membros. No STF se exige ao menos 8 ministros. Efeitos: art. 103, 2 da CR. Declarada a omisso, ser dada cincia ao poder competente para adoo das providncias necessrias. Em se tratando de rgo administrativo, para que o faa em 30 dias.\nNo s o poder legislativo que omisso. Qualquer poder poder ser omisso. Na ADI 3682 o STF pensou em estabelecer um prazo para feitura de lei pelo legislador. Disse qual seria o prazo razovel (18 meses), mas o legislador no fez, deixando o STF acuado. Tentou estabelecer prazo, mas a iminente crise institucional fez com que o STF recuasse dizendo se tratar apenas de prazo sugerido. Assim, hoje no possvel que o STF defina o prazo. E mais: Hoje, o simples fato de existncia de projeto de lei tramitando NO suficiente a inviabilizar conhecimento de ADO. PORTANTO, O STF DECLARA A OMISSO DE MEDIDA QUE VISE A DAR EFETIVIDADE A NORMA CONSTITUCIONAL. O STF poder prever medidas a serem adotadas, sem ser possvel fixar prazo, contudo. Em se tratando de omisso imputvel a rgo administrativo, admite-se a possibilidade de fixao de prazo. Ocorre que o prazo de 30 dias previsto na lei (e na CR; art. 103, 2) por vezes pode se mostrar curto, assim como longo outras vezes. Desta feita, o art. 12-H prev a possibilidade de fixao de outro prazo a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, a depender das circunstncias e do interesse pblico envolvido. A finalidade da ADO no a mesma da MI, e por isso os efeitos se distanciam um pouco. A ADO busca combater a sndrome da inefetividade das normas constitucionais. J o MI existe para outra finalidade: viabilizar o exerccio de um direito, de uma prerrogativa, se vincula teoria dos direitos fundamentais. Agora, em ltima anlise tambm combate a sndrome da inefetividade das normas constitucionais. Trata-se de uma das poucas semelhanas. b) Mandado de injuno: Trata-se de remdio constitucional. Previso: art. 5, LXXI da CR. No h lei regulamentando especificamente, pelo que se vale, subsidiariamente, do rito exposto na lei 8.038. Na CR consta apenas o MI individual. H tambm o MI coletivo, que compreendido por analogia ao MS coletivo, e, portanto, extrai sua previso do art. 5, LXX (no MI 361 o STF pacificou a existncia do MI coletivo).\nPretenso deduzida em juzo: A pretenso deduzida a defesa de direitos subjetivos. E isto porque haver um processo SUBJETIVO: com partes, lide e observncia de uma srie de garantias constitucionais. Visa proteger direitos subjetivos. Legitimidade: depende se se trata de MI individual ou coletivo. No primeiro caso ser legitimado aquele que v seu direito negado em razo de ausncia de produo normativa imposta pela CR. A propositura de MI depende da demonstrao de nexo causal entre o no exerccio de um direito e a ausncia de determinada regulamentao. Ou seja, o legitimado qualquer um, mas qualquer um que consiga demonstrar esse nexo causal. Quanto ao MI coletivo, ser legitimado aquele que o para o MS coletivo. Competncia para julgamento: caso de controle difuso limitado. O legitimado constar da CR, de constituio estadual ou de lei federal. No apenas o STF, mas tambm no qualquer rgo jurisdicional. somente aquele que tenha sido apontado pela CR, pela CE ou por lei federal. No MI, em que pese parecer absurdo, o STF se mantm firme de que no h concesso de liminar no MI. Efeitos: possvel trabalhar com trs teorias: a) teoria no concretista: foi a teoria que tradicionalmente operou no STF, e assemelhava o MI ADO quanto aos efeitos. Por esta teoria somente ser possvel dar cincia acerca da omisso ao legislativo. Com esta teoria o MI foi de 88 at 2007 um instrumento quase que intil, pelo que se dizia que assim que era melhor no ter existido, pois se no existisse o juiz no poderia se afastar de julgar. A virada jurisprudencial ocorreu em outubro de 2007, quando julgando os MI coletivos 670, 708 e 712, que tratavam da greve do servidor pblico, garantida no art. 37, VII, contudo, uma norma no auto aplicvel, o STF se decidiu pela adoo da teoria:\nb) teoria concretista: A passagem do tempo talvez tenha sido o principal fator a justificar a adoo dessa teoria. Com quase 20 anos de constituio muitos dispositivos ainda no haviam sido regulamentados. H ainda a nomeao de novos juristas mais compromissados com o compromisso constitucional. Assim, o STF determinou in casu a aplicao da lei 7783/89 que trata do direito de greve do trabalhador comum. Fala-se a numa SENTENA NORMATIVA ADITIVA, pois o julgador pega as hipteses legais do diploma e inclui, adiciona novas hipteses de incidncia. O importante evitar ao mximo a atuao a ttulo de legislador positivo (princpio da justeza ou conformidade fiuncional). Nessa hiptese, tendo sido aplicado o entendimento segundo o EFEITO ERGA OMNES, o STF aplicou a teoria concretista geral, tendo em vista se tratar de um caso emblemtico (o que foi bastante criticado poca j que o MI instrumento de controle difuso, pelo que deveria ser observado o efeito inter partes). Fala-se ainda nesses casos em sentenas intermedirias, aquelas nascidas de uma posio diversa da mera declarao de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. E hoje, qual a teoria adotada? Muito embora a posio concretista tenha iniciado a sua adoo sob a forma de teoria concretista geral, hoje, em regra, o STF adota a teoria concretista individual. A deciso concretiza e viabiliza o direito somente para as partes do processo. Contudo, no MI 795, ficou decidido que, aps apreciada a tese pelo plenrio, o relator pode decidir sozinho com base no entendimento adotado.\nDocumentos semelhantes a Teoria da constituição (reta final)\nRaquel Corrêa Oriente\nBiografia Osorio Thaumaturgo Cesar\namérica en larga duracion.pdf\nImpugnação a Contestação - Medicamentos - Oswaldo Wirth


Primeira usina de energia da África que converte lixo em eletricidade é inaugurada na Etiópia | Deputada Luciana\nPrimeira usina de energia da África que converte lixo em eletricidade é inaugurada na Etiópia\nO maior depósito de lixo da Etiópia foi convertido em uma usina de energia que transforma lixo em energia. O depósito de lixo de Koshe está em operação há quase 50 anos, mas após um terrível acidente que matou 140 pessoas em março de 2017, as autoridades locais começaram a considerar outros usos possíveis para o local.\nPor fim, o site foi transformado na primeira usina de energia da África que converte lixo em energia. A conversão fez parte do “Projeto Reppie de Resíduos em Energia”, que visa incentivar as energias renováveis em todo o país.\nEspera-se que a planta tenha capacidade para incinerar 1.400 toneladas de resíduos por dia e gerar grandes volumes de energia para empresas e residências locais.\nZerubabel Getachew, vice-representante permanente da Etiópia nas Nações Unidas explicou que,\nO projeto Reppie é apenas um componente da estratégia mais ampla da Etiópia para combater a poluição e adotar energia renovável em todos os setores da economia. Esperamos que Reppie sirva de modelo para outros países da região e ao redor do mundo.\nO lixo no local será queimado em uma câmara de combustão para criar calor que será usado para ferver a água até que se transforme em vapor, que acionará um gerador de turbina para produzir eletricidade. Dizem também que a usina terá emissões muito baixas, o que atenderá aos padrões de emissões da União Européia. O fato de que o lixo não será decomposto no ambiente é outra vantagem.\nA Etiópia investiu US $ 96 milhões na fábrica e contratou a empresa britânica Cambridge Industries Limited e a China National Electrical Engineering Company para construir a instalação. A planta levou quatro anos para ser concluída e foi inaugurada em janeiro do ano passado.\nEsses tipos de usinas são relativamente comuns na Europa, onde quase 25% dos resíduos urbanos são incinerados. Essas usinas são especialmente populares na Alemanha e na França, cada uma com mais de 100 dessas usinas de desperdício em energia dentro de suas fronteiras.\nIMAGEM EM DESTAQUE: CleanLeap\nPost anterior Líderes africanos buscam abrir caminho para o diálogo líbio\nPróximo post Obrigado, Stigler Center, pelo elogio. Agora, aqui está o porquê de você estar errado.


Artigos - 16 - LOUVOR & ADORAÇÃO / 01 - Louvor | Elevados\nArtigos ‣ 16 - LOUVOR & ADORAÇÃO ‣ 01 - Louvor\nSÓ OS MÚSICOS SÃO LEVITAS? Há um enorme equívoco no meio evangélico que se enraizou na mente de alguns crentes, quando o músico, ou ministro de louvor é exclusivamente chamado de levita da casa de Deus. Assim como muitos erros de interpretação bíblica causaram enormes contradições pela falta de harmonizaç&... Leia Mais »\nRitmos e louvor na liturgia\nRITMOS E LOUVOR NA LITURGIA Se tivéssemos que colocar um segundo título para este artigo, seria: “Desabafo de um presbítero não-tão-velho-assim à beira da surdez.” Alguns anos atrás um jovem escreveu-me perguntando qual a minha opinião sobre a utilização de cânticos com ritmos ma... Leia Mais »\nDEFININDO LOUVOR E ADORAÇÃO Temos o hábito de chamar o Ministério de Música como “Ministério de Louvor e Adoração”. Na verdade, colocamos junto essas duas palavras, como sendo um nome e um sobrenome, ou como aparentados. Como raramente paramos para pensar nas diferenças complementares entre elas, vamos... Leia Mais »\nPor: Rodolfo Montosa\nO cântico dos exilados\nO CÂNTICO DOS EXILADOS Há cânticos que só podem ser aprendidos no vale, pois nenhuma arte consegue ensiná-los; nenhum exercício vocal consegue nos fazer cantá-los perfeitamente. Sua música está no coração. São cânticos que a lembrança nos traz, são da experiência pessoal. Trazem seu conte... Leia Mais »\nPor: George Matheson


Paisagem Protegida da Serra de Montejunto celebrou 19 anos de existência - Valor Local\nMercadito de produtos locais, atuações musicais, atividades lúdicas e uma recriação histórica constituíram o programa festivo.\n29-07-2018 às 18:50\nA Paisagem Protegida da Serra de Montejunto assinalou, a 21 e 22 de julho, o seu 19.º aniversário, através de um conjunto de atividades promovidas pela Associação de Municípios de Alenquer e do Cadaval (AMAC). Mercadito de produtos locais, atuações musicais, atividades lúdicas e uma recriação histórica constituíram o programa festivo.\nNo dia 21, teve lugar a caminhada “Ver o Tejo e o Mar”, entre o Centro de Interpretação Ambiental (quinta da serra, Cadaval), sede oficial da AMAC, e Vila Verde dos Francos (Alenquer) que juntou cerca de três dezenas de participantes. A atividade pretendeu fazer a ligação entre os dois municípios vizinhos, convidando a usufruir da beleza natural do caminho.\nNo dia 22, domingo, prosseguiram as comemorações. Paulo Franco, presidente da AMAC e vereador no município de Alenquer, no seu discurso de abertura manifestou grande satisfação na comemoração de mais um aniversário da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, numa altura em que, tal como adiantou, também a AMAC caminha para o terceiro ano de existência.\n"O programa da iniciativa que nós estamos a realizar marca também o objetivo que a AMAC tem aqui para a Paisagem Protegida", referiu. "As paisagens protegidas são um património de bastante significância para os municípios e que devem ser tratadas e valorizadas", defendeu.\n"Trabalhar o património natural da serra do ponto de vista do desenvolvimento económico local" é um dos focos da estratégia da AMAC, atestado pelo “mercadito de produtos” instalado para a ocasião e que juntou cerca de uma dúzia de expositores de ambos os concelhos.\nO presidente da AMAC destacou, ainda, a valorização e divulgação do património histórico e natural e salientou a visita à Real Fábrica do Gelo acompanhada por uma recriação histórica.\nO dia incluiu, ainda, atuação da Banda da Associação Filarmónica e Cultural do Cadaval e do Rancho Folclórico da Associação Recreativa da Pocariça (Alenquer), para além de parede de escalada e tiro com arco, para quem quis experimentar.\nOficina do “pão de bolota” enfatizou importância deste superalimento\nAinda no período da manhã, Alexandra Azevedo, enquanto representante da associação ambientalista Quercus, dinamizou uma pequena oficina sobre pão de bolota, com posterior prova do mesmo, com queijo e mel, a par dos vinhos presentes na mostra de produtos.\nA representante da Quercus e do "Movimento Pró-Informação – Cidadania e Ambiente" defendeu mesmo a valorização da bolota (tal como do trigo tradicional) como produto ancestral com grande tradição de consumo na Península Ibérica, e encarando-o como "novo paradigma para a floresta e para a nossa alimentação". "A bolota, dentro da sua casca, pode conservar-se vários anos sem perder propriedades nutricionais», acrescentou a porta-voz.\nA também médica veterinária, e apaixonada pela natureza e pelos alimentos silvestres, ressalvou, na ocasião, que Portugal importa mais de 90 por cento do trigo que consome. "Basta que haja uma crise de produção de alimentos, ou então greve de camionistas que dure mais do que sete dias, e teremos as prateleiras dos supermercados vazias de tudo, e não será só de pão", explica. Daí defender o recurso à designada "natureza comestível", explanada em livros por si publicados e no respetivo canal de “YouTube” com o mesmo nome.\nPóvoa de Santa Iria: Parque Moinhos da Póvoa agrada à população


Cadeirinha de alimentação . Bebês e crianças - BC158\nCadeirinha de alimentação . Bebês e crianças\nSeção: Carrinhos e cadeirinhas\nPublicado em: 26/04/2020 às 15:33:03\nCadeira de alimentação Burigotto Bon Apetit XL, ótimo estado de conservação, travamento seguro. Suporta até 15kg, indicado para 0 a 3 anos. Aceito débito e Crédito parcelo até 3x. À vista tem desconto !\nOlá, Gostaria de ter mais informações sobre o anúncio “Cadeirinha de alimentação ”, valor a combinar, que encontrei no Classificados Joinville. Aguardo seu contato, obrigado.\nCadeirinha de alimentação - Valor a combinar