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06/05/2015 – 1 – Blog da Fabíola Reipert – R7\nPosts de: 06/05/2015\nPublicado em 06/05/2015 às 19h29\nPublicado em 06/05/2015 às 14h00\nLuiz Fernando Guimarães muda o rosto\nDepois de um tempo sumido, Luiz Fernando Guimarães ressurgiu diferente e quase irreconhecível no lançamento de Acredita na Peruca, série de humor que ele vai estrear no Multishow. O ator mexeu bastante no rosto. Fez muito preenchimento. Veja: Leia... Continue lendo\nPublicado em 06/05/2015 às 01h11\nDaniella Cicarelli está numa fase que não quer saber de holofotes. Muito menos de ver seu nome envolvido em barraco. Para azar dela, está repercutindo bastante uma entrevista de Ronaldo ao afirmando que ela quebrou a casa toda enquanto eram casados.... Continue lendo\nPublicado em 06/05/2015 às 00h01\nDeborah Secco esbanja simpatia e Fernanda Lima vai na onda\nDeborah Secco fez presença VIP no evento de uma grife de roupas na noite desta terça (5), em SP e, como de costume, foi super agradável e acessível com todos. Falou da gravidez, do sonho de ter uma família etc. Fernanda Lima também estava lá. A... Continue lendo


VISÃO GERAL DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. Histórico - PDF\nDownload "VISÃO GERAL DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. Histórico"\nSabina Fonseca Ramalho\n1 VISÃO GERAL DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Histórico A Constituição Federal brasileira prevê que a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica pode ser realizada diretamente pelo Governo Federal ou indiretamente por meio da outorga de concessões, permissões ou autorizações. Historicamente, tais serviços eram explorados principalmente pelo Governo Federal. Nos últimos anos, o Governo Federal adotou diversas medidas para reformular o setor elétrico brasileiro. Em geral, essas medidas visavam aumentar a participação do investimento privado e eliminar restrições aos investimentos estrangeiros, aumentando, dessa forma, a concorrência no setor. Em particular, o Governo Federal adotou as seguintes medidas: Em 13 de fevereiro de 1995, o Governo Federal promulgou a Lei de Concessões, que regulamentou o artigo 175 da Constituição Federal, e, em 7 de julho de 1995, a Lei do Setor Elétrico, que estabeleceu normas para outorga e prorrogação das concessões de serviços públicos existentes e desverticalização dos serviços de energia elétrica. Tais leis, em conjunto: (i) exigiram que todas as concessões para prestação de serviços relacionados à energia elétrica fossem outorgadas por meio de processos licitatórios; (ii) permitiram, gradualmente, que determinados consumidores de energia elétrica que apresentassem demanda significativa, designados Consumidores Livres, adquirissem energia elétrica diretamente de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, tendo a opção, desta forma, de escolher seu fornecedor de energia; (iii) criaram a figura dos chamados Produtores Independentes de Energia Elétrica que, por meio de concessão, permissão ou autorização, podem gerar e vender, por sua conta e risco, a totalidade ou parte de sua energia elétrica a Consumidores Livres, distribuidoras, comercializadoras, dentre outros; (iv) concederam aos Consumidores Livres e fornecedores de energia elétrica livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão; e (v) eliminaram a necessidade, por parte das concessionárias, de obter concessão, por meio de licitações, para construção e operação de usinas hidrelétricas com capacidade entre 1MW a 50MW, as PCHs, as quais passaram a estar sujeitas a simples autorização; Em 15 de agosto de 1995, por meio da Emenda Constitucional nº 6, foi autorizado o investimento estrangeiro no setor elétrico brasileiro. No período anterior à emenda em questão, basicamente todas as concessões do setor elétrico eram detidas por pessoa física brasileira ou pessoa jurídica controlada por pessoa(s) física(s) brasileira(s) ou pelo Governo Federal; A partir de 1995, uma parcela das participações representativas do bloco de controle de geradoras e distribuidoras detidas pela Eletrobrás, pela União e por vários Estados foi vendida a investidores privados; A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, instituiu a ANEEL com suas atribuições de órgão regulador e, em 6 de agosto de 1997, foi criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE por meio da Lei nº Antes de 1997, o setor elétrico no Brasil era totalmente regulado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, que atuava por intermédio do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. O DNAEE, além de outras, possuía competência para outorgar concessões de geração, transmissão e distribuição de eletricidade e desempenhava importante papel no processo de fixação de tarifas. Atualmente, a competência para fixação de tarifas é atribuída à ANEEL, uma autarquia independente por força da lei que a criou. Já a outorga de concessões compete ao Governo Federal, como Poder Concedente, que atua por meio do MME. Entretanto, o exercício de tal competência também foi delegado à ANEEL por meio de Decreto Presidencial nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; Em 1998, o Governo Federal promulgou a Lei do Setor Elétrico, destinada a reformar a estrutura básica do setor elétrico que dispôs sobre as seguintes matérias:\n2 (i) criação de um órgão auto-regulado responsável pela operação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica MAE (substituído pela atual Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE) e pela determinação dos preços de curto prazo; (ii) exigência de que as distribuidoras e geradoras firmassem os Contratos Iniciais, teoricamente, compromissos de take-or-pay, com preços e quantidades aprovados pela ANEEL. A principal finalidade dos Contratos Iniciais foi assegurar que as distribuidoras tivessem acesso ao fornecimento estável de energia elétrica por preços que garantissem uma taxa de retorno fixa às geradoras de energia elétrica durante o período de transição ( ) que culminaria no estabelecimento de um mercado de energia elétrica livre e competitivo; (iii) criação do Operador Nacional do Sistema - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, responsável pela administração operacional das atividades de geração e transmissão do Sistema Interligado Nacional - SIN; (iv) estabelecimento de processos licitatórios para outorga de concessões para construção e operação de usinas e instalações de transmissão de energia elétrica; (v) separação das atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização (desverticalização); (vi) estabelecimento de restrições de concentração a titularidade de ativos nas áreas de geração e distribuição; e (vii) a nomeação do BNDES, como agente financeiro do setor, especialmente para dar suporte a novos projetos de geração. Em 2000, o Decreto n 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, criou o Programa Prioritário de Termeletricidade PPT, com a finalidade de diversificar a matriz energética brasileira e diminuir sua forte dependência das usinas hidrelétricas. Os benefícios conferidos às usinas termelétricas nos termos do PPT incluiam: (i) fornecimento garantido de gás durante 20 anos, de acordo com a regulamentação do MME; (ii) garantia de repasse dos custos referentes à aquisição da energia elétrica produzida por usinas termoelétricas até o limite do valor normativo, de acordo com a regulamentação da ANEEL, e (iii) acesso garantido a programa de financiamento especial do BNDES para o setor elétrico; Ainda em 2000, a Lei n 9.991/00, determinou que concessionárias e autorizatárias do serviço público de distribuição, geração e transmissão de energia elétrica passassem a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% de sua receita operacional líquida, em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico - P&D. As empresas que geram energia, exclusivamente, a partir de instalações eólicas, solares, de biomassa e PCHs estão isentas desta obrigação; Em 2001, o País enfrentou uma grave crise energética que perdurou até o final do primeiro bimestre de Como consequência desta crise, o Governo Federal implementou medidas que incluíram: (i) a instituição do Programa de Racionamento nas regiões mais afetadas pela escassez de energia elétrica, a saber, as regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do Brasil; e (ii) a criação da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE (por meio da Medida Provisória nº /2001), que aprovou uma série de medidas de emergência prevendo metas de redução do consumo de energia elétrica para consumidores residenciais, comerciais e industriais situados nas regiões afetadas pelo racionamento, por meio da introdução de regimes tarifários especiais que incentivavam a redução. As metas para redução do consumo das classes residenciais e industriais chegavam a 20%; Em março de 2002, a GCE suspendeu as medidas emergenciais e o Programa de Racionamento, em razão do aumento da oferta (graças à elevação significativa dos níveis dos\n3 reservatórios) e da redução moderada da demanda. Em 29 de abril de 2002, o Governo Federal, por meio da Lei nº /02, conforme alterada pela Lei nº , de 11 de novembro de 2003, promulgou novas medidas, tais como: (a) previsão da RTE, com vistas a ressarcir as distribuidoras e geradoras das perdas financeiras provenientes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica; (b) criação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia - PROINFA, com o objetivo de criar certos incentivos para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia, tais como projetos de energia eólica, PCHs e biomassa. Nos termos do PROINFA, a Eletrobrás compra a energia gerada por essas fontes alternativas durante o período de 20 anos e a repassa para os consumidores livres e distribuidoras, as quais se incumbem de incluir os custos do programa em suas tarifas para todos os consumidores finais da área de concessão, à exceção dos consumidores de baixa renda. Em sua fase inicial, o PROINFA está limitado a uma capacidade contratada total de 3.300MW. A maioria dos projetos que se qualificaram para os benefícios oferecidos pelo PROINFA entraram em operação a partir de 30 de dezembro de 2008; e (c) estabelecimento de regras para universalização do serviço público de distribuição de energia elétrica, que consiste no atendimento a todos os pedidos de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras com carga instalada menor ou igual a 50Kw, em tensão inferior a 2,3 kv, inclusive aumento de carga, sem qualquer ônus para o consumidor solicitante, desde que atendidas as condições regulamentares exigidas. A ANEEL estabeleceu as condições gerais para elaboração dos planos de universalização de energia elétrica, prevendo as metas de universalização até 2014 e estipulando multas no caso de descumprimento destas por parte da concessionária distribuidora. Os recursos provenientes das multas impostas serão aplicados prioritariamente no desenvolvimento da universalização do serviço público de energia elétrica, na forma da regulamentação da ANEEL. (d) mudança nas condições de enquadramento dos consumidores residenciais de baixa renda; Em 15 de março de 2004, o Governo Federal promulgou a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, em um esforço para reestruturar o setor, tendo por meta precípua proporcionar, aos consumidores, fornecimento seguro de energia elétrica com modicidade tarifária. A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico foi regulamentada por decretos presidenciais dentre os quais o Decreto nº 5.163/04, o qual dispôs, principalmente, sobre a comercialização de energia elétrica. Geração de Energia Elétrica O Brasil possui grandes rios de planalto alimentados por chuvas tropicais abundantes que mantêm uma das maiores reservas de água doce do mundo. Em função disso, grande parte da geração de energia elétrica no País é oriunda de usinas hidrelétricas. De acordo com dados obtidos no website da ANEEL, a matriz de energia elétrica do Brasil, em 30 de setembro de 2009, era composta pelas seguintes fontes:\n4 Empreendimentos em Operação Tipo Capacidade Instalada Total % N de Usinas (kw) N de Usinas (kw) % Hidro , ,80 Gás Natural ,33 Processo , ,43 Petróleo Óleo Diesel ,43 Óleo Residual , ,93 Bagaço de Cana ,79 Licor Negro ,01 Biomassa Madeira , ,12 Biogás ,04 Casca de Arroz ,03 Nuclear , ,77 Carvão Mineral Carvão Mineral , ,28 Eólica , ,48 Paraguai ,46 Importação Argentina ,17 Venezuela , ,19 Uruguai ,07 Total Fonte: ANEEL (Matriz de Energia Elétrica Atualizado em 30 de setembro de 2009) Nos últimos anos a capacidade instalada de geração do parque energético brasileiro experimentou um acréscimo significativo, acumulando entre os anos de 2000 e 2008 um aumento percentual de aproximadamente 42%, conforme demonstra a tabela abaixo: Capacidade Instalada de 2000 a 2008 (MW) Ano Potência (MW) , , , , , , , , ,8 Fonte: ANEEL (Resumo Geral das Usinas Abril/2009) A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico procurou incentivar a volta dos investimentos no setor. Para o futuro, a ANEEL prevê um aumento da geração de energia total de 21,1GW a partir de usinas entrando em operação entre 2009 e 2013, e mais 13,5GW ainda sem previsão para entrada em operação. A tabela a seguir ilustra os valores em MW, nos casos abaixo, conforme informações divulgadas pela ANEEL Sem Previsão Total Não existem restrições para a entrada em operação 4.925, , , ,3 859, ,7 Existem restrições para entrada em operação 1.420, , , , , , ,7 Existem graves restrições para entrada em operação 12, , , , , , , , , , ,6 Fonte: ANEEL (Resumo Geral das Usinas Abril/2009) Considerando que: "Não existem restrições para a entrada em operação" significa contrato de concessão assinado, licença ambiental de instalação vigente e obras civis iniciadas e não interrompidas, ou usinas com obras já em andamento. "Existem restrições para entrada em operação" significa obras não iniciadas e atraso na obtenção das licenças. "Existem graves restrições para entrada em operação" significa a suspensão do processo de licenciamento ambiental, solicitação de rescisão amigável do contrato de concessão, demandas judiciais, declaração de inviabilidade ambiental do empreendimento e outros. Transmissão de Energia Elétrica no Brasil\n5 O serviço de transporte de grandes quantidades de energia elétrica dos centros de produção até os centros de consumo é feito utilizando-se de uma rede de linhas de transmissão e subestações em tensão igual ou superior a 230kV, que se denomina Rede Básica. A Rede Básica é o conjunto das conexões e instalações de transmissão de energia elétrica integrantes do SIN, relacionados no Anexo I da Resolução ANEEL nº166, de 31 de maio de 2000, e as que vierem a ser declaradas a qualquer tempo ou incluídas como tal pela ANEEL. As linhas de transmissão no Brasil normalmente são extensas, uma vez que as grandes usinas hidrelétricas estão geralmente situadas a distâncias consideráveis dos centros consumidores de energia. Hoje, o País está quase totalmente interligado. Apenas Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Rondônia e parte do Pará ainda não fazem parte do SIN. Nestes Estados, o abastecimento é feito por pequenas usinas termelétricas ou por usinas hidrelétricas situadas próximas às suas capitais. O sistema interligado de eletrificação permite que as diferentes regiões permutem energia entre si, quando uma delas apresenta queda no nível dos reservatórios. Como o regime de chuvas é diferente nas regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste, as linhas de transmissão de mais alta tensão (500kV ou 750kV) possibilitam que os pontos com produção insuficiente de energia sejam abastecidos por centros de geração em situação favorável. Qualquer agente do setor elétrico que produza ou consuma energia elétrica tem direito à utilização desta Rede Básica. O Consumidor Livre também tem este direito, uma vez atendidas certas exigências técnicas e legais. Este é o chamado livre acesso, que é assegurado em lei e garantido pela ANEEL, e estimula a concorrência nos segmentos de geração e comercialização da energia elétrica. A operação e administração da Rede Básica é atribuição do ONS, que tem a responsabilidade de gerenciar o despacho de energia elétrica das usinas em condições otimizadas, envolvendo o uso dos reservatórios das hidrelétricas e o combustível das termelétricas do SIN. No entanto, no ambiente de transição entre os anos de 2002 e 2005, houve redução gradual de 25% ao ano nas quantias de energia contratadas sob os Contratos Iniciais, as geradoras passaram a pagar pelo uso do sistema de transmissão, enquanto as distribuidoras ficaram sujeitas ao pagamento de 2 tipos de tarifas de transmissão: (i) as tarifas nodais, associadas a cada ponto de conexão de onde essas distribuidoras demandem potência; e (ii) a tarifa de transmissão associada aos Contratos Iniciais, a ser aplicada à parcela de demanda contratada naquele ambiente. Uma vez que os montantes vinculados aos Contratos Iniciais fossem reduzidos a zero, as geradoras, distribuidoras, comercializadoras de energia e os Consumidores Livres passariam a ter contratos livres de uso da transmissão iguais aos contratos dos agentes que surgiram depois que o livre acesso foi regulado. Nesse ambiente livre, a tarifa nodal de transmissão é calculada com base no uso efetivo que cada acessante faz da Rede Básica. Capacidade de Transmissão Em 2007, a Rede Básica contemplava aproximadamente km de linhas de transmissão e MVA de capacidade de transformação, com um total de 970 transformadores subestações. Os recursos empregados na expansão do sistema de transmissão são resultantes de parcerias estabelecidas entre os setores público e privado desde 1999, quando a ANEEL realizou as primeiras licitações para construção de 765 km de extensão de 3 novas linhas de transmissão e dezenas de subestações. Os empreendedores pioneiros que venceram a disputa aplicaram cerca de R$440 milhões nesses empreendimentos. Para o decênio , a expansão do sistema de transmissão planejada para todo o território nacional totaliza km de linhas de transmissão e MVA de transformação. Os investimentos previstos para o período são da ordem de R$39 bilhões, sendo R$25 bilhões em linhas de transmissão e R$14 bilhões em subestações. Do elenco de projetos merecem destaque o sistema de integração das usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, licitadas em O conjunto é composto por 2 estações conversoras, de 400 MW, para suprimento local. Além disso, linhas de transmissão em corrente contínua de cerca de km escoarão a energia excedente, cuja configuração consiste de 2 bipolos com capacidade de MW.\n6 Os investimentos em novos projetos na área de transmissão de energia elétrica no Brasil ultrapassarão os R$3 bilhões até 2013, com a construção de 2,5 mil quilômetros de linhas e 22 subestações. O cenário está previsto no Programa de Expansão de Transmissão PET, estudo de planejamento elaborado anualmente pela Empresa de Pesquisa Energética EPE, cujo ciclo acaba de ser disponibilizado. Os projetos listados no plano deverão ser licitados a partir deste ano. A região Centro-Oeste que concentrará a maior parte dos investimentos, com um total de R$1.027 bilhão, seguida pelo Sudeste, somando um montante de R$998 milhões. Outros destaques do PET Acréscimo de 5 linhas de transmissão e 3 subestações em Goiás, cujos investimentos somarão R$576,47 milhões (fazendo do estado o líder em volume de recursos a serem investidos no segmento de transmissão no país nos próximos 5 anos, de acordo com o PET ). Reforço no sistema de transmissão para atendimento ao estado do Espírito Santo, através da LT 500 kv Mesquita Viana e da LT 230 kv Mascarenhas Linhares. Os investimentos nos 2 empreendimentos chegarão a R$296,94 milhões. Construção de 3 subestações em Minas Gerais, que juntas receberão R$245,11 milhões em investimentos. Reforço para atendimento a 3 capitais do Nordeste Fortaleza, Natal e Salvador com investimentos de R$243,86 milhões em 4 novas subestações. Distribuição de Energia Elétrica O setor de distribuição de energia elétrica no Brasil é bastante fragmentado, operando com 64 distribuidoras em todo território nacional e destas, as 10 maiores representam 58% da energia vendida no País. O Governo Federal, por meio do seu Programa Nacional de Desestatização, decidiu pela privatização do setor de distribuição. Antes do Programa Nacional de Desestatização, empresas privadas de distribuição de energia eram responsáveis apenas por 3% da energia vendida no País. Atualmente, as distribuidoras só podem oferecer seus serviços a clientes cativos dentro de sua área de concessão, sob condições e tarifas reguladas pela ANEEL. Dessa forma, se a distribuidora decidir por praticar algum desconto no valor da tarifa regulada, ela se responsabilizará pelo custo incorrido. Devese ainda ser levado em consideração o princípio da isonomia. A distribuição é efetuada por 64 concessionárias, sendo 27 empresas privadas nacionais, 17 empresas privadas estrangeiras, 5 municipais, 8 estaduais e 7 federais. Comercialização de Energia Elétrica no Brasil A atividade de comercialização de energia elétrica compreende a compra e venda de energia elétrica no mercado de livre negociação. Dentre as formas de comercialização, destaca-se a importação de energia elétrica, como forma alternativa para ampliar a oferta de energia no sistema elétrico brasileiro. A comercialização de energia como atividade autônoma está sujeita a um regime competitivo, do qual diversos agentes podem participar, entre os quais as geradoras, atuando no regime de serviço público ou no de produção independente, e os agentes comercializadores e/ou importadoras de energia. Diferentemente da prestação dos serviços de distribuição e transmissão, cujos preços são regulados, na comercialização de energia elétrica os preços são fixados livremente, balizados pelas condições de mercado. Consumidor Livre\n7 Os primeiros alicerces para a contratação de energia nesta modalidade foram reconhecidos pelo artigo 15 da Lei do Setor Elétrico, o qual estipulou que todos os consumidores com carga maior ou igual a 3 MW, atendidos em tensão maior ou igual a 69 kv, podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com qualquer concessionário, permissionário e autorizado, no mesmo sistema interligado (após o ano 2000), ou produtor independente de energia elétrica (após 1995). Além disso, consumidores com demanda contratada igual ou superior a 500 kw também poderão ser atendidos por outros fornecedores de energia, se tais consumidores passarem a ser supridos por fontes incentivadas de energia alternativa, tais como usinas de biomassa, energia eólica, Pequenas Centrais Hidrelétricas ou sistemas de cogeração qualificada. Desta maneira, consumidores potencialmente livres são aqueles cuja demanda excede 3MW, em tensão igual ou superior a 69kV ou em qualquer tensão, desde que o suprimento tenha se iniciado após 7 de julho de 1995, podendo optar entre: (i) continuar sendo atendido pelo distribuidor local; (ii) comprar energia elétrica diretamente de um produtor independente ou de autoprodutores com excedentes; ou (iii) comprar energia elétrica por meio de um comercializador. Existem ainda uma categoria de consumidores livres chamada de Consumidores Especiais, que são aqueles com uma demanda igual ou superior a 500 kw, individualmente ou em conjunto, tal que comprem energia proveniente de fontes incentivadas de energia (eólica, PCH, Biomassa). Uma vez que o consumidor tenha optado pelo Ambiente de Contratação Livre, este somente poderá retornar ao ambiente regulado se notificar seu Distribuidor Local com 5 anos de antecedência ou em um prazo inferior, a critério da Distribuidora. Referida preocupação de nosso legislador teve o intento de prevenir a reentrada súbita de consumidores livres no mercado da distribuidora, sem que esta esteja preparada para receber uma excessiva demanda de energia, visto que tais consumidores livres são, via de regra, grandes consumidores de energia (eletrointensivos). A legislação, a princípio, estabeleceu algumas condições e limites mínimos de consumo e tensão para definir quais os consumidores que poderiam fazer a opção para a categoria de Consumidor Livre. Estes limites seriam reduzidos ao longo dos anos, de forma a permitir que, cada vez mais, um número maior de consumidores pudesse fazer a opção desse direito, até chegar o momento em que todos os consumidores, de todas as classes, pudessem escolher quem será seu fornecedor de energia elétrica. Atualmente, a demanda necessária para que os consumidores façam essa opção é de 3MW. A lei assegurou aos fornecedores e respectivos Consumidores Livres, acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionária e permissionária de serviço público, mediante ressarcimento dos encargos de uso da rede elétrica e dos custos de conexão. Concessões A Lei das Concessões estabelece, dentre outras disposições, as condições que a concessionária deverá cumprir na prestação de serviços de energia elétrica, os direitos dos consumidores de energia elétrica, e as obrigações da concessionária e do Poder Concedente. Ademais, a concessionária deverá cumprir com o regulamento vigente do setor elétrico. As empresas ou consórcios que desejam construir e/ou operar instalações para geração hidrelétrica com potência acima de 30 MW, transmissão ou distribuição de energia no Brasil devem participar de processos licitatórios. Empresas ou consórcios que desejem atuar em comercialização, geração hidrelétrica com potência superior a 1 MW e igual ou inferior e 30 MW ou geração térmica devem solicitar permissão ou autorização ao MME ou à ANEEL, conforme o caso. Concessões dão o direito de gerar, transmitir ou distribuir energia elétrica em determinada área de concessão por um período determinado. Esse período é limitado a 35 anos para novas concessões de geração e 30 anos para novas concessões de transmissão ou distribuição. Concessões existentes poderão ser renovadas a exclusivo critério do Poder Concedente, ainda que a respectiva concessionária tenha cumprido com todas as suas obrigações nos termos dos Contratos de Concessão e solicitada a prorrogação dentro do prazo\n8 estabelecido. Assim, não há garantia de que as concessões atualmente outorgadas às respectivas concessionárias, inclusive a Companhia, serão prorrogadas pelo Poder Concedente. As principais disposições da Lei de Concessões estão descritas de forma resumida, abaixo. Serviço adequado. A concessionária deve prestar serviço adequado a fim de satisfazer parâmetros de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e acesso ao serviço. Servidões. O Poder Concedente pode declarar os bens necessários à execução de serviço ou obra pública de necessidade ou utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa ou de desapropriação, em benefício de uma concessionária. Neste caso, a responsabilidade pelas indenizações cabíveis é da concessionária ou do Poder Concedente. Responsabilidade Objetiva. A concessionária é a responsável direta por todos os danos que sejam resultantes da prestação de seus serviços, independentemente de sua culpa. Mudanças no controle societário. O Poder Concedente deverá aprovar qualquer mudança direta ou indireta no controle societário da concessionária. Intervenção do Poder Concedente. O Poder Concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das condições contratuais, obrigações regulamentares e legais pertinentes, caso a concessionária falhe com suas obrigações. No prazo de 30 dias contado da intervenção, um representante do Poder Concedente deverá iniciar um procedimento administrativo no qual é assegurado à concessionária o direito de contestar a intervenção. Durante o prazo do procedimento administrativo, um interventor indicado por decreto do Poder Concedente ficará responsável pela prestação dos serviços objeto da concessão. Caso o procedimento administrativo não seja concluído em 180 dias após a entrada em vigor do decreto, cessa a intervenção e a concessão retorna à concessionária. A administração da concessão também retornará à concessionária caso o interventor decida pela não extinção da concessão e o seu termo contratual ainda não tenha expirado. Extinção antes do Termo Contratual. A extinção do contrato de concessão poderá ser determinada por meio de encampação e/ou caducidade. Encampação é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por razões relativas ao interesse público, as quais deverão ser expressamente declaradas por lei autorizativa específica. A caducidade deverá ser declarada pelo Poder Concedente após a ANEEL ou o MME terem expedido um ato normativo indicando: (i) a falha da concessionária em cumprir adequadamente com suas obrigações estipuladas no contrato de concessão; (ii) que a concessionária não tem mais a capacidade técnica, financeira ou econômica de prestar o serviço de forma adequada; ou (iii) que a concessionária não cumpriu as penalidades eventualmente impostas pelo Poder Concedente. A concessionária tem o direito à ampla defesa no procedimento administrativo que declarar a caducidade da concessão e poderá recorrer judicialmente contra tal ato. A concessionária tem o direito de ser indenizada pelos investimentos realizados nos bens reversíveis que não tenham sido completamente amortizados ou depreciados. Nos casos de caducidade, deverão ser descontados da indenização os valores das multas contratuais e dos danos por ela causados. Termo contratual. Quando do advento do termo contratual, todos os bens, direitos e privilégios transferidos à concessionária que sejam materialmente relativos à prestação dos serviços de energia elétrica, serão revertidos ao Poder Concedente. Após o advento do termo contratual, a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos investimentos realizados em bens reversíveis que não tenham sido completamente amortizados ou depreciados. Penalidades. A regulamentação da ANEEL prevê a aplicação de sanções e penalidades aos agentes do setor elétrico e classifica as penalidades com base na natureza e na relevância da violação (incluindo advertências, multas, suspensão temporária do direito de participar em processos de licitação para novas concessões, licenças, autorizações e caducidade). Para cada violação, as multas podem atingir até 2,0% do faturamento da concessionária (deduzido o ICMS), no período de 12 meses imediatamente anterior à notificação de aplicação da sanção. Algumas das infrações que podem resultar em aplicação de multas referem-se à ausência de requerimento, pelo agente, de aprovação da ANEEL, relativos a: (i) celebração de contratos entre partes relacionadas nos casos previstos na regulamentação; (ii) venda ou cessão de bens relacionados aos serviços prestados, bem como a imposição de quaisquer gravames (incluindo qualquer espécie de garantia, caução, fiança, penhor ou hipoteca) sobre a receita dos serviços de energia; ou (iii) alterações no\n9 controle do detentor da autorização, permissão ou concessão. No caso de contratos firmados entre partes relacionadas, a agência pode impor, a qualquer tempo, restrições aos seus termos e condições e, em circunstâncias extremas, determinar sua rescisão. Principais Entidades Regulatórias Conselho Nacional de Política Energética CNPE Em agosto de 1997, foi criado o CNPE para prestar assessoria ao Presidente da República no tocante ao desenvolvimento e criação da política nacional de energia. O CNPE é presidido pelo Ministro de Minas e Energia, sendo a maioria de seus membros ministros do Governo Federal. O CNPE foi criado com a finalidade de otimizar a utilização dos recursos energéticos do Brasil e assegurar o fornecimento de energia elétrica ao País. Ministério de Minas e Energia MME O MME é o principal órgão do setor energético brasileiro, atuando como Poder Concedente em nome do Governo Federal e tendo como sua principal atribuição o estabelecimento elecimento das políticas, diretrizes e da regulamentação do setor. Com a promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, o Governo Federal, atuando principalmente por intermédio do MME, assumiu certas atribuições anteriormente de responsabilidade da ANEEL, incluindo a elaboração de diretrizes que regem a outorga de concessões e a expedição de normas que regem o processo licitatório para concessões de serviços públicos e instalações de energia elétrica. Entretanto, por meio de Decreto Presidencial, o exercício efetivo de tais atribuições foi delegado à ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL Respeitada a competência do MME, o setor elétrico brasileiro é regulado também pela ANEEL, autarquia federal autônoma. Com a promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a principal responsabilidade da ANEEL passou a ser regular e fiscalizar o setor elétrico segundo a política determinada pelo MME e com as atribuições a ela delegadas pelo Governo Federal, por meio do MME. As atuais responsabilidades da ANEEL incluem, entre outras: (i) fiscalização de concessões para atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive aprovação de tarifas de energia elétrica; (ii) promulgação de regulamentação para o setor elétrico; (iii) implementação e regulamentação da exploração das fontes de energia, incluindo a utilização de energia hidrelétrica; (iv) promoção do processo licitatório para novas concessões; (v) solução de litígios administrativos entre entidades geradoras e compradoras as de energia elétrica; (vi) definição dos critérios e metodologia para determinação das tarifas de distribuição e transmissão; e (v) supervisionar a prestação de serviços pelas concessionárias e impor multas aplicáveis. Operador Nacional do Sistema ONS O ONS foi criado em O ONS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, formada pelos Consumidores Livres e empresas que se dedicam à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de outros agentes privados, tais como importadores e exportadores. A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico conferiu ao Governo Federal poderes para indicar 3 membros da Diretoria do ONS. O principal papel do ONS é coordenar e controlar as operações de geração e transmissão no SIN, de acordo com a regulamentação e supervisão da ANEEL. Os objetivos e principais responsabilidades do ONS incluem: (i) planejamento da operação da geração e transmissão; (ii) a organização e controle da utilização do SIN e interconexões internacionais; (iii) a garantia de acesso à rede de transmissão de maneira não discriminatória a todos os agentes do setor; (iv) o fornecimento de subsídios para o planejamento da expansão do sistema elétrico; (v) a apresentação ao MME de propostas de ampliações da Rede Básica (propostas s estas que serão levadas em consideração no planejamento da expansão do sistema de transmissão); e (vi) a proposição de normas para operação do sistema de transmissão para posterior aprovação pela ANEEL, e a elaboração de um programa de despacho otimizado com base na disponibilidade declarada pelos agentes geradores.\n10 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE Em 2004, o Governo Federal editou decreto estabelecendo a regulamentação aplicável à CCEE que, a partir de 10 de novembro de 2004, sucedeu o MAE, absorvendo todas as suas atividades, ativos e passivos. A CCEE foi criada por força da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado e sob a regulação e fiscalização da ANEEL. A finalidade da CCEE é viabilizar a comercialização de energia elétrica no SIN, promovendo, desde que delegado pela ANEEL, os leilões de compra e venda de energia elétrica. A CCEE será responsável: (i) pelo registro de todos os Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR e os contratos resultantes dos leilões de ajustes, bem como dos montantes de potência e energia dos contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre ACL; e (ii) pela contabilização e liquidação dos montantes de energia elétrica comercializados no mercado, dentre outras atribuições. A CCEE é integrada pelos concessionários, permissionários e autorizados de serviços de energia elétrica e pelos Consumidores Livres e o seu conselho de administração será composto de 5 membros, sendo 4 indicados pelos referidos agentes e um pelo MME, que ocupa o cargo de presidente. Em 26 de outubro de 2004, por meio da Resolução Normativa nº 109, a ANEEL instituiu a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, que estabelece a estrutura e a forma de funcionamento da CCEE, dispondo, entre outros assuntos, sobre as obrigações e direitos dos agentes da CCEE, a forma de solução dos conflitos, as condições de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado e no ambiente livre e o processo de contabilização e liquidação financeira das operações realizadas no mercado de curto prazo. Empresa de Pesquisa Energética EPE Em 16 de agosto de 2004, o Governo Federal promulgou um decreto que criou a EPE e aprovou o seu Estatuto Social. A EPE é uma empresa pública federal, cuja criação foi autorizada por lei, sendo responsável pela condução de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, incluindo as indústrias de energia elétrica, petróleo, gás natural e seus derivados (carvão mineral, fontes energéticas renováveis, dentre outros), bem como na área de eficiência energética. Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPE subsidiam a formulação, o planejamento e a implementação de ações do MME no âmbito da política energética nacional. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico CMSE Em agosto de 2004, o Governo Federal promulgou o decreto que cria o CMSE, que é presidido e coordenado pelo MME e composto por representantes da ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, da CCEE, da EPE e do ONS. As principais atribuições do CMSE consistem em: (i) acompanhar as atividades do setor energético; (ii) avaliar as condições de abastecimento e atendimento ao mercado de energia elétrica; e (iii) elaborar propostas de ações preventivas ou saneadoras visando a manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético, encaminhado-as ao CNPE. Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico promoveu alterações significativas na regulamentação do setor elétrico com vistas a (i) proporcionar incentivos a empresas privadas e públicas para construção e manutenção da capacidade de geração; e (ii) assegurar o fornecimento de energia elétrica no Brasil com tarifas adequadas, por meio de processos licitatórios. As principais modificações introduzidas pela Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico incluem: (a) a criação de 2 ambientes paralelos para a comercialização de energia, sendo (i) um mercado de venda de energia elétrica para distribuidores, de forma a garantir o fornecimento de energia elétrica para consumidores cativos, chamado de Ambiente de Contratação Regulada; e (ii) um mercado especificamente voltado a atividades não reguladas, do qual podem participar os geradores, Consumidores Livres, PIE e agentes comercializadores e que permitirá um certo grau de competição em relação ao Ambiente de Contratação Regulada, qual seja, o Ambiente de Contratação Livre;\n11 (b) (c) (d) (e) (f) (g) obrigatoriedade, por parte das empresas de distribuição, de adquirir energia suficiente para satisfazer 100% (cem por cento) da sua demanda; restrições a determinadas atividades das distribuidoras, que incluir a proibição de venda de eletricidade aos Consumidores Livres a preços não regulamentados e de desenvolver atividades de geração e transmissão de energia elétrica, de forma a assegurar que estas se concentrem somente em sua atividade principal, para garantir serviços mais eficientes e confiáveis aos Consumidores Cativos; existência de Garantia Física de lastro de geração para toda energia comercializada em contratos, sendo que Garantia Física de Lastro é a capacidade declarada de geração de energia declarada pela usina, de geração para toda energia comercializada em contratos; proibição das distribuidoras venderem energia a Consumidores Livres a preços não regulamentados e desenvolver atividades de geração ou transmissão de energia elétrica; eliminação da auto-contratação (self-dealing), de forma a proporcionar um incentivo a que as distribuidoras comprem energia aos mais baixos preços disponíveis, ao invés de comprar energia elétrica de partes relacionadas; e respeito aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, de forma a proporcionar estabilidade às transações efetuadas antes da sua promulgação. A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico também excluiu a Eletrobrás e suas subsidiárias do Programa Nacional de Privatização criado pelo Governo Federal em 1990 visando promover o processo de privatização das empresas estatais. A Desverticalização no Âmbito do Marco Regulatório A desverticalização no setor de energia elétrica é um processo aplicável às empresas que atuam de forma verticalmente integrada, visando à segregação das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e vem sendo implementada no Brasil desde O processo de desverticalização tem como objetivos: (i) preservar a identidade de cada concessão, evitando a contaminação na formação dos custos e da base de remuneração da atividade de serviço público, permitindo a aferição do equilíbrio econômico-financeiro de cada concessão, ensejando a transparência da gestão e permitindo ao mercado e à sociedade o pleno conhecimento dos resultados da concessão; e (ii) efetivar e estimular a competição no setor elétrico nos segmentos nos quais a competição é possível (geração e comercialização), bem como aprimorar o sistema de regulação dos segmentos nos quais há monopólio de rede (transmissão e distribuição). A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico determina que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no SIN, não poderão desenvolver atividades: (i) de geração de energia (exceto Geração Distribuída); (ii) de transmissão de energia; (iii) de venda de energia a Consumidores Livres situados fora de sua área de concessão; (iv) de participação em outras sociedades, direta ou indiretamente, ressalvado quando para captação, aplicação e gerência de recursos financeiros necessários à prestação do serviço e quando disposto nos contratos de concessão; ou (v) estranhas ao objeto social, exceto nos casos previsto em lei e nos respectivos contratos de concessão. Tais restrições não se aplicam (i) ao fornecimento de energia a sistemas elétricos isolados; (ii) ao atendimento de seu próprio mercado desde que inferior a 500 GWh/ano; e (iii) na captação, aplicação ou empréstimo destinados à própria distribuidora ou à sociedade do mesmo grupo econômico, mediante prévia anuência da ANEEL. Da mesma forma, as concessionárias e as autorizadas de geração ou transmissão que atuem no SIN não poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.\n12 As concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição, transmissão e de geração de energia elétrica tiveram que se adaptar às regras da referida desverticalização até setembro de Esse prazo poderia ser prorrogado pela ANEEL, uma única vez, se efetivamente comprovada a impossibilidade do cumprimento das disposições decorrentes de fatores alheios à vontade das concessionárias, permissionárias e autorizadas. Ambientes para a Comercialização de Energia Elétrica Nos termos da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, as negociações envolvendo compra e venda de energia elétrica serão conduzidas, paralelamente, em 2 diferentes segmentos de mercado: (i) o Ambiente de Contratação Regulada, que contempla a compra por distribuidoras em leilões públicos para atender aos seus consumidores cativos e (ii) o Ambiente de Contratação Livre, que compreende a compra de energia elétrica por entidades não-reguladas, tais como Consumidores Livres e comercializadoras. A energia gerada por (i) projetos de baixa capacidade de geração, localizados próximo a centrais de consumo ("Geração Distribuída"); (ii) usinas qualificadas nos termos do PROINFA, conforme definido abaixo; e (iii) Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional ("Itaipu"), não estarão sujeitas a processos de leilão centralizados para o fornecimento de energia no Ambiente de Contratação Regulada. A energia elétrica gerada por Itaipu é comercializada pela Eletrobrás e comprada pelas distribuidoras do Sul e Sudeste do País. A ANEEL é responsável pelo cálculo das cotas de Itaipu que cabem a cada distribuidora, sendo tais cotas proporcionais ao mercado de cada distribuidora. O preço da energia de Itaipu é dado é em Dólar, consequentemente, os preços estão sujeitos à variação cambial. A energia de Itaipu representa cerca de 20% da energia distribuída pela Ampla. Vale lembrar que os custos de aquisição de energia são meramente repassados às tarifas. A aquisição pelas distribuidoras de energia proveniente de processos de Geração Distribuída, fontes eólicas, PCHs devem observar um processo competitivo de chamada pública, que garanta publicidade, transparência e igualdade de acesso. O Ambiente de Contratação Regulada - ACR No Ambiente de Contratação Regulada, as empresas de distribuição compram suas necessidades projetadas de energia para a distribuição a seus consumidores cativos, por meio de leilões regulados pela ANEEL e organizados pela CCEE. As compras de energia elétrica são feitas com as geradoras, comercializadoras e importadores de energia elétrica (referidos em conjunto como "Agentes Vendedores") por meio de 2 espécies de acordos bilaterais: (i) Contratos de Quantidade de Energia; e (ii) Contratos de Disponibilidade de Energia. Nos termos de um Contrato de Quantidade de Energia, os Agentes Vendedores se comprometem a fornecer uma determinada quantidade de energia e assumem o risco no caso de o fornecimento ser afetado por condições hidrológicas e baixos níveis de reservatórios, ou das variações de preços dos combustíveis (geradores térmicos), e demais riscos inerentes à geração, sendo então responsáveis por quaisquer compras de energia no mercado de curto prazo que sejam necessárias para cumprir seus compromissos contratuais. De outra forma, nos termos de um Contrato de Disponibilidade de Energia, a unidade geradora se compromete a disponibilizar uma determinada capacidade ao Ambiente de Contratação Regulada. Neste caso, a receita da geradora é garantida e os custos variáveis de despacho são assumidos pelas distribuidoras. Nos termos da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico, a estimativa de demanda por parte das distribuidoras é o principal fator levado em conta quando da determinação da quantidade de energia que o sistema como um todo deverá contratar. De acordo com o modelo, as distribuidoras são obrigadas a contratar 100% de suas necessidades de energia. A insuficiência de energia para suprir todo\n13 o mercado é verificada no processo de contabilização da CCEE e pode resultar em penalidades às distribuidoras. As contratações entre as distribuidoras e empreendimentos de geração existentes poderão prever entrega da energia a partir do ano seguinte ao da respectiva licitação e terão prazos de duração de, no mínimo, 3 e, no máximo, 15 anos. As contratações entre as distribuidoras e novos empreendimentos de geração poderão prever entrega da energia a partir do 3 ou do 5 ano contado do ano da respectiva licitação e terão prazo de duração de, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 anos. As distribuidoras de energia têm o direito de repassar a seus consumidores os custos relacionados à energia adquirida por meio de leilões. Nesse repasse, determinados desvios de volumes para maior e para menor são admitidos em virtude da impossibilidade das distribuidoras de declararem montantes exatos e com antecedência em relação à sua demanda de energia elétrica para um determinado período. As distribuidoras possuem diversos mecanismos para ajustar seu portfólio de contratos ao requisito de carga. As distribuidoras contam com leilões de ajuste e a possibilidade de compra de energia de pequenos geradores localizados dentro de sua área de concessão, podendo ainda ceder e adquirir contratos entre si. Além disso, no caso da saída de consumidores livres podem reduzir seus contratos junto aos geradores. Com relação à outorga de novas concessões, os regulamentos exigem que as licitações para novas instalações de geração hidrelétrica indiquem, entre outras coisas, a porcentagem mínima de energia elétrica a ser fornecida ao ACR. Redução Compulsória no Consumo A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico estabelece que, em uma situação na qual o Governo Federal venha a decretar a redução compulsória do consumo de energia em determinada região, todos os Contratos de Quantidade de Energia no Ambiente de Contratação Regulada, registrados pela CCEE, deverão ter seus respectivos volumes reajustados na mesma proporção da redução do consumo. O Ambiente de Contratação Livre - ACL No Ambiente de Contratação Livre é realizada a compra e venda de energia entre concessionárias de geração, PIE, Autoprodutores, comercializadoras de energia elétrica, importadores de energia e Consumidores Livres. O mercado livre compreende atualmente cerca de 25% da carga do país. Seus contratos são livremente negociados, as negociações podem ser simplesmente bilaterais, licitações privadas, ou através de leilões privados promovidos tanto por ofertantes (geradores ou comercializadoras), quanto demandantes (consumidores livres e comercializadoras). Os contratos são negociados com diversos prazos de fornecimento, de curto, médio e longo prazos, com distintas condições de entrega, desde o fornecimento contínuo ao fornecimento com montantes variáveis ao longo do ano e ainda flexíveis para um determinado mês, de maneira que os contratos estão permanentemente refletindo características do consumo, assim como as restrições físicas e econômicas dos fornecedoras. Os preços bilaterais refletem tanto as condições conjunturais como estruturais, sendo bastante relacionados às expectativas de preços spot e às condições de suprimento futuro. Eliminação da Auto-Contratação (Self-Dealing) Tendo em vista que a compra de energia elétrica para distribuição a consumidores cativos é efetuada no ACR, a autorização para as distribuidoras comprarem até 30% de suas necessidades de energia elétrica contratando energia elétrica adquirida de partes relacionadas não é mais permitida (self-dealing), exceto no contexto de contratos devidamente aprovados pela ANEEL anteriormente à promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico. As distribuidoras podem, no entanto, comprar energia elétrica de partes relacionadas, quando participarem dos processos licitatórios para compra de energia elétrica no ACR e a geradora vencedora da licitação for uma parte relacionada da distribuidora.\n14 Regras Específicas do Ambiente de Contratação Regulada - ACR As regras sobre a comercialização de energia elétrica no ACR requerem que as distribuidoras atendam à totalidade de seu mercado, principalmente por meio dos leilões de compra de energia. Cabe ao MME a definição do montante total de energia a ser contratado no ACR e a relação de empreendimentos de geração aptos a integrar os leilões a cada ano. Em linhas gerais, a partir de 2005, todo agente de distribuição, gerador, comercializador, autoprodutor ou Consumidor Livre deve declarar ao MME, até 1º de agosto de cada ano, sua previsão de mercado ou carga, para cada um dos 5 anos subsequentes. Cada agente de distribuição deve declarar, até sessenta dias antes de cada leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes ou de energia proveniente de novos empreendimentos, os montantes de energia que deve contratar nos leilões. Além disto, as distribuidoras devem especificar a parcela de contratação que pretendem dedicar ao atendimento a consumidores potencialmente livres, quais sejam, aqueles que apresentam os requisitos para se tornarem consumidores livres, mas ainda não exerceram essa opção. Os leilões de compra, pelas distribuidoras, de energia proveniente de novos empreendimentos de geração têm ocorrido: (i) 5 anos antes do início da entrega da energia (denominados leilões "A-5"); e (ii) 3 anos antes do início da entrega (denominados leilões "A-3"). Haverá, ainda, leilões de compra de energia provenientes de empreendimentos de geração existentes realizados no ano anterior ao de início da entrega da energia (leilões "A-1") e para ajustes de mercado, com início de entrega em até 4 meses posteriores ao respectivo leilão. Os editais dos leilões são elaborados pela ANEEL, com observância das diretrizes estabelecidas pelo MME, especialmente no que diz respeito à utilização do critério de menor tarifa no julgamento. Os vencedores de cada leilão de energia realizado no ACR devem firmar os CCEAR com cada distribuidora, em proporção às respectivas declarações de necessidade das distribuidoras. A única exceção a esta regra se refere ao leilão de ajuste, no qual os contratos são específicos entre agente vendedor e agente de distribuição interessado. Os CCEAR provenientes dos leilões "A-5" ou "A-3" terão prazo de 15 a 30 anos, enquanto que os CCEAR provenientes dos leilões "A-1" terão prazo de 5 a 15 anos. Os contratos provenientes do leilão de ajuste terão prazo máximo de 2 anos. Para os CCEAR decorrentes de leilões de energia proveniente de empreendimentos de geração existentes, há 3 possibilidades de redução das quantidades contratadas, quais sejam: (i) compensação pela saída de consumidores potencialmente, livres do Ambiente de Contratação Regulada; (ii) redução, a critério da distribuidora, de até 4% ao ano do montante anual contratado para adaptar-se aos desvios do mercado face às projeções de demanda, a partir do segundo ano subsequente ao da declaração que deu origem à respectiva compra; e (iii) adaptação às variações de montantes de energia estipuladas nos contratos de geração firmados antes de 17 de março de 2004, desde que previstas anteriormente a tal data ou relativas a ampliações de PCHs. No que se refere ao repasse dos custos de aquisição de energia elétrica dos leilões às tarifas dos consumidores finais, foi criado o valor de referência anual ("Valor de Referência Anual"), que é uma média ponderada dos custos de aquisição de energia elétrica decorrentes dos leilões "A-5" e "A-3", calculado para o conjunto de todas as distribuidoras, o qual será o limite máximo para repasse dos custos de aquisição de energia proveniente de empreendimentos existentes nos leilões de ajuste e para a contratação de geração distribuída. O Valor de Referência Anual é um estímulo para que as distribuidoras façam a aquisição das suas necessidades de energia elétrica nos leilões "A-5", cujo custo de aquisição é, teoricamente, inferior ao da energia contratada nos leilões "A-3" e o Valor de Referência Anual é aplicado como limite de repasse às tarifas dos consumidores nos 3 primeiros anos de vigência dos contratos de energia provenientes de novos empreendimentos. A partir do quarto ano, os custos individuais de aquisição são repassados integralmente. Há de se ressaltar a existência das seguintes limitações ao repasse dos custos de aquisição de energia pelas distribuidoras: impossibilidade de repasse dos custos referentes à contratação de energia elétrica correspondente a mais de 103% de sua demanda real, com o objetivo de incentivar as distribuidoras a sobre-contratarem e, admitindo o nível de incerteza na previsão de suas necessidades, o MME estabeleceu que as distribuidoras terão o direito de repassar\n15 integralmente a seus respectivos consumidores os custos relacionados à energia elétrica por elas adquirida, inclusive a um nível de sobre-contratação de até 103%; quando a contratação ocorrer em um leilão "A-3" e a contratação exceder em 2% a demanda, o direito de repasse deste excedente estará limitado ao menor dentre os custos de contratação relativos aos leilões "A-5" e "A-3"; caso a aquisição de energia proveniente de empreendimento existente seja menor que o limite inferior de contratação correspondente a 96% da quantidade de energia elétrica dos contratos que se extinguirem no ano dos leilões, subtraídas eventuais reduções, o repasse do custo de aquisição de energia proveniente de novos empreendimentos correspondente a esse valor não contratado será limitado por um redutor; no período compreendido entre 2005 e 2008, a contratação de energia proveniente de empreendimentos existentes nos leilões "A-1" não poderá exceder a 1% da demanda das distribuidoras, observado que o repasse do custo referente à parcela que exceder este limite estará limitado a 70% do valor médio do custo de aquisição de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes para entrega a partir de 2005 até 2008; O MME definirá o preço máximo de aquisição de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes; caso as distribuidoras não atendam a obrigação de contratar a totalidade da sua necessidade no ano civil, a energia elétrica adquirida no mercado de curto prazo será repassada aos consumidores ao menor valor entre o PLD (Preço de Liquidação de Diferenças) e o Valor de Referência Anual, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Outra opção de gerenciar os riscos de desvios de mercado é o Mecanismo de Sobras e Déficits (MCSD) no qual as distribuidoras podem trocar contratos a preço de custo. Neste mecanismo as distribuidoras deficitárias poderão absorver: (i) CCEAR de energia existente associados prioritariamente a redução de CCEAR por distribuidoras que tiverem saída de consumidores para o mercado livre; (ii) redução de CCEAR por distribuidoras que tiverem novos contratos bilaterais iniciando, desde que firmados antes da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico ou relativos à ampliação de PCHs; e (iii) redução de CCEAR por distribuidoras que apresentaram variação de mercado acima do previsto. Também está previsto a modalidade de MCSD após o final do ano, momento em que as distribuidoras deficitárias cederiam contratos, a preço de custo, àquelas que estejam com déficit, sem causar perdas para as cedentes. Leilões de Energia já realizados nos termos da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico Leilões de Energia Existente Entende-se por energia existente a energia elétrica produzida por empreendimentos de geração que não sejam classificados como empreendimentos de geração de energia nova, conforme descrito no item abaixo. 1º Leilão de Energia Existente Em 7 de dezembro de 2004, foi realizado o 1º leilão de energia existente, com preços médios de R$57,51/MWh para entrega de energia entre 2005 e 2012, R$67,33/MWh para energia entregue entre 2006 e 2013 e R$75,46/MWh para energia entregue entre 2007 e O volume de energia vendido foi de MW médios para entrega entre 2005 e 2012, MW médios para entrega entre 2006 e 2013 e MW médios para entrega entre 2007 e º Leilão de Energia Existente Nos dias 2 e 3 de abril de 2005, foi realizado o 2º leilão de energia existente, de acordo com a Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico. Foi vendido no leilão um total de 1.325MW médios, correspondente a apenas 23% da energia inicialmente prevista pelo MME para Tal\n16 energia foi vendida a um preço médio de R$83,13/MWh. A energia que seria vendida para entrega em 2009 foi automaticamente excluída do leilão, em conformidade com as regras estabelecidas pelo MME, tendo em vista que o preço para tal produto, durante o leilão, ficou abaixo das expectativas de mercado, resultando na retirada das ofertas por parte das geradoras. 3º e 4º Leilões de Energia Existente Em 11 de outubro de 2005, foram realizados o 3º e 4º leilões de energia existente, com preços médios de R$63,00/MWh para entrega de energia entre 2006 e 2008 e R$95,00/MWh para entrega de energia entre 2009 e Os volumes de energia vendidos foram de 102MW médios para entrega entre 2006 e 2008 e de 1.166MW médios para entrega entre 2009 e º Leilão de Energia Existente Em 14 de dezembro de 2006, foi realizado o 5º leilão de energia existente, com preço médio de R$104,74/MWh para entrega de energia entre 2007 e O volume de energia vendido foi de 204 MW médios para entrega entre 2007 e º Leilão de Energia Existente Em 06 de dezembro de 2007, haveria o 6º leilão de energia existente, no entanto, este não foi realizado pois não houve oferta de energia. 7º Leilão de Energia Existente Em 28 de novembro de 2008, haveria o 7º leilão de energia existente, no entanto, este não foi realizado porque os vendedores não apresentaram Garantia Financeira. Leilões de Energia Nova Entende-se por energia nova a energia elétrica produzida por empreendimentos de geração que até a data de publicação do respectivo edital de leilão (i) não sejam detentores de concessão, permissão ou autorização; ou (ii) sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo da sua capacidade instalada. 1º Leilão de Energia Nova Em 16 de dezembro de 2005, foi realizado o 1º leilão de energia nova. O resultado foi a comercialização de um total de 3.284MW médios por meio de contratos com duração de 30 anos para os empreendimentos hidrelétricos e de 15 anos para os empreendimentos termelétricos. No primeiro leilão de energia nova, 64% dos participantes foram empresas do setor público, tendo a Petrobras representado 38% e a Eletrobrás 20%. Somente 855MW médios negociados referem-se aos novos empreendimentos que não tinham concessão ou autorização previamente outorgadas pela ANEEL. Desses 855MW médios, somente 29% referese a investimentos do setor privado. Um dos fatores que contribuiu para a baixa participação de investidores privados foi o preço mínimo estipulado pelo Governo Federal para a contratação de energia hidrelétrica: R$116,00/MWh. Tal valor foi considerado insuficiente para o retorno do investimento em praticamente todos os empreendimentos, segundo os investidores. 2º Leilão de Energia Nova Em 29 de junho de 2006, foi realizado o 2º leilão de energia nova. Este leilão teve energia proveniente de 2 tipos de fontes geradoras: Hidrelétrica e Termoelétrica. O primeiro teve o preço médio negociado em R$126,77/MWh e um volume vendido de MW médios para início de suprimento em 2009 e com 30 anos de duração. O segundo teve o preço médio\n17 negociado em R$132,39/MWh e um volume vendido de 654 MW médios para início de suprimento em 2009 e com 15 anos de duração. 3º Leilão de Energia Nova Em 10 de outubro de 2006, foi realizado o 3º leilão de energia nova. Este leilão teve energia proveniente de 2 tipos de fontes geradoras: Hidrelétrica e Termoelétrica. O primeiro teve o preço médio negociado em R$120,86/MWh e um volume vendido de 569 MW médios para início de suprimento em 2011 e com 30 anos de duração. O segundo teve o preço médio negociado em R$137,44/MWh e um volume vendido de 535 MW médios para início de suprimento em 2011 e com 15 anos de duração. 4º Leilão de Energia Nova Em 26 de julho de 2007, foi realizado o 4º leilão de energia nova. Este leilão foi de energia proveniente de Termoelétrica. O preço médio negociado foi de R$134,67/MWh e um volume vendido de MW médios para início de suprimento em 2010 e com 15 anos de duração. 5º Leilão de Energia Nova Em 16 de outubro de 2007, foi realizado o 5º leilão de energia nova. Este leilão teve energia de Hidrelétricas e Termoelétricas. O primeiro teve o preço médio negociado em R$129,14/MWh e um volume vendido de 715 MW médios para início de suprimento em 2012 e com 30 anos de duração. O segundo teve o preço médio negociado em R$128,37/MWh e um volume vendido de MW médios para início de suprimento em 2012 e com 15 anos de duração. 6º Leilão de Energia Nova Em 17 de setembro de 2008, foi realizado o 6º leilão de energia nova. Este leilão foi de energia proveniente de Outras Fontes. O preço médio negociado foi de R$128,42/MWh e um volume vendido de MW médios para início de suprimento em 2011 e com 15 anos duração. 7º Leilão de Energia Nova Em 30 de setembro de 2008, foi realizado o 7º leilão de energia nova, com preço médio de R$141,78/MWh para início de suprimento em janeiro de O volume de energia vendido foi de MW médios com prazo de duração de 15 (outras fontes) a 30 (hidrelétricas) anos. 8º Leilão de Energia Nova Leilões de Ajuste Em 27 de agosto de 2009, foi realizado o 8º leilão de energia nova, com preço médio de R$144,50/MWh para início de suprimento em janeiro de O volume total de energia vendido foi de MW com prazo de duração de 15 (outras fontes) a 30 (hidrelétricas) anos. Os Leilões de Ajuste são realizados para possibilitar a complementação, pelos referidos agentes, do montante de energia elétrica necessário para o atendimento à totalidade de suas cargas. Em tal modalidade, os leilões têm prazo de suprimento de até 2 anos e o montante total de energia contratado nos mesmos não poderá exceder a 1% da carga total contratada de cada agente de distribuição, exceto nos anos de 2008 e 2009, quando este limite de contratação será de 5% 1º Leilão de Ajuste Em 31 de agosto de 2005 haveria o 1º leilão de ajuste, mas este não foi realizado por ausência de comprador. 2º Leilão de Ajuste\n18 Em 1º de junho de 2006, foi realizado o 2º leilão de ajuste, com preço médio de R$29,12/MWh (para contratos de 3 meses) e R$34,39 /MWh (para contratos de 6 meses). O volume de energia vendido foi de 17,5 MW médios para início de suprimento em 01 de julho de 2006 com prazo de 3 a 6 meses de duração. 3º Leilão de Ajuste Em 29 de outubro de 2006, foi realizado o 3º leilão de ajuste, com preço médio de R$75,96/MWh. O volume de energia vendido foi de 10 MW médios com prazo de 3 meses de duração. 4º Leilão de Ajuste Em 29 de Março de 2007, foi realizado o 4º leilão de ajuste, com preço médio de R$53,93/MWh. O volume de energia vendido foi de 189 MW médios com prazo de 4 a 9 meses de duração. 5º Leilão de Ajuste Em 28 de junho 2007, seria realizado o 5º leilão de ajuste, mas este não foi realizado por ausência de proponentes (vendedores). 6º Leilão de Ajuste Em 27 de setembro de 2007, foi realizado o 6º leilão de ajuste, com preço médio de R$138,24/MWh para entrega de energia entre outubro de 2007 a janeiro de O volume de energia vendido foi de 477 MW médios com prazo de 3 a 12 meses de duração. 7º Leilão de Ajuste Em 19 de junho de 2008, foi realizado o 7º leilão de ajuste, com preço médio de R$140,21/MWh para entrega de energia entre julho e outubro de O volume de energia vendido foi de 109 MW médios com prazo de 3 a 6 meses de duração. 8º Leilão de Ajuste Em 23 de setembro de 2008, foi realizado o 8º leilão de ajuste, com preço médio de R$164,55/MWh para entrega de energia entre outubro de 2008 e janeiro de O volume de energia vendido foi de 233 MW médios com prazo de 3 a 6 meses de duração. 9º Leilão de Ajuste Em 20 de fevereiro de 2009, foi realizado o 9º leilão de ajuste, com preço médio de R$145,67/MWh para entrega de energia entre março a junho de O volume de energia vendido foi de MW médios com prazo de 4 a 10 meses de duração. Leilões de Fontes Alternativas 1º Leilão de Fontes Alternativas Em 18 de junho de 2007, foi realizado o 1º leilão de fontes alternativas, com preço médio de R$137,32/MWh para início de entrega de energia em 1º de janeiro de O volume de energia vendido foi de 186 MW médios. A duração do contrato é de 30 anos para Empreendimentos Hidrelétricos e 15 anos para outras fontes. Leilão UHE Santo Antônio\n19 Em 10 de dezembro de 2007, foi realizado o leilão de venda da energia da UHE Santo Antônio, comercializado ao preço de R$78,87/MWh para entrega de energia a partir de janeiro de Leilão UHE Jirau Em 19 de maio de 2008, foi realizado o leilão de venda da energia da UHE Jirau, comercializada ao preço de R$71,37/MWh para entrega de energia a partir de janeiro de Contratos celebrados anteriormente à Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico A Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico expressamente determina que os contratos celebrados pelas distribuidoras de energia elétrica e aprovados pela ANEEL anteriormente à promulgação da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico não podem ser alterados para refletir qualquer prorrogação de seus prazos, aumento de preços ou quantidades de energia elétrica já contratadas. Tarifas de Distribuição de Energia Elétrica Após a criação da ANEEL, em 1997, a agência passou a regular as tarifas praticadas pelas distribuidoras, tendo por base seu Contrato de Concessão que estabelece, dentre outros, as tarifas a serem praticadas e os respectivos critérios de reajuste/revisão destas tarifas. Nesse ambiente regulatório, a tarifa é diferenciada de acordo com o tipo de consumidor (classe de consumo) e a tensão do fornecimento (grupo/subgrupo). Reajustes e Revisões Tarifárias Os valores das tarifas de energia elétrica (uso da rede e fornecimento) são reajustados anualmente pela ANEEL ("Reajuste Tarifário Periódico"), a cada 4 ou 5 anos ("Revisão Tarifária Periódica"), dependendo do contrato de concessão e, por fim, podem ser revistos em caráter extraordinário ("Revisão Extraordinária"). A ANEEL divide a receita das concessionárias de distribuição em 2 parcelas correspondentes aos seguintes custos: (i) custos não-gerenciáveis pela distribuidora, chamados custos da Parcela A; e (ii) custos gerenciáveis pela distribuidora, ou custos da Parcela B. Os custos da Parcela A incluem, os seguintes itens: custos de aquisição de energia elétrica obtidos dos leilões públicos promovidos pela ANEEL; custos de aquisição de energia elétrica de Itaipu (apenas nas concessionárias que adquirem energia da usina de Itaipu); custos de aquisição de energia elétrica, conforme contratos bilaterais negociados livremente entre as partes; custos referentes aos encargos de conexão e uso dos sistemas de transmissão e distribuição; e encargos setoriais: CCC, CDE, RGR, TFSEE, PROINFA, ONS, ESS. O repasse do custo de aquisição de energia elétrica sob contratos de fornecimento celebrados antes da vigência da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico às tarifas está sujeito a um limite máximo baseado no Valor Normativo estabelecido pela ANEEL para cada fonte de energia (tais como energia hidrelétrica, energia termelétrica ou fontes alternativas de energia). O Valor Normativo é reajustado anualmente para refletir aumentos nos custos incorridos pelas geradoras. Este reajuste leva em consideração: (i) a inflação; (ii) os custos incorridos em moeda estrangeira (Dólar e inflação americana); e (iii) os custos de combustível (tal\n20 como gás natural). Os custos incorridos em moeda estrangeira não podem ultrapassar 25% dos custos das geradoras. A Parcela B compreende os custos que estão sob o controle das concessionárias (custos operacionais, remuneração do capital e quota de reintegração regulatória). A cada reajuste, a Parcela B é obtida como resultado da subtração da Parcela A da Receita total auferida no período de Referência, que é definido como o período transcorrido entre o último reajuste e o que está em processamento, ou seja, a Parcela B é obtida residualmente. O Reajuste Anual das tarifas baseia-se em uma fórmula paramétrica, definida no Contrato de Concessão. Nele, os custos da Parcela A são integralmente repassados às tarifas. Em outubro de 2001, foi criado o mecanismo da CVA, para compensação das variações de valores de itens dos custos não gerenciáveis ocorridas entre reajustes tarifários anuais das distribuidoras de energia. A CVA é contabilizada no balanço patrimonial das distribuidoras e o seu saldo corrigido mensalmente pela taxa de juros Selic, podendo ser um ativo ou passivo regulatório. Na data do reajuste anual, se o saldo da CVA indicar um direito a receber para a distribuidora, a ANEEL deverá homologar o respectivo acréscimo para as tarifas. Se o saldo da CVA indicar uma obrigação a ressarcir o consumidor, a ANEEL deverá homologar o respectivo decréscimo para as tarifas. A Revisão Tarifária Periódica ocorre a cada 4 ou 5 anos (cada contrato de concessão tem um período distinto). Essas revisões são realizadas pela ANEEL tendo como princípios: as alterações na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e a modicidade das tarifas. Desta forma, nos processos de Revisão Tarifária Periódica implementados pela ANEEL, todos os custos da Parcela B são recalculados com vistas a assegurar que a Parcela B seja suficiente para: (i) a cobertura dos custos operacionais eficientes; e (ii) a remuneração adequada dos investimentos prudentes considerados essenciais aos serviços objeto da concessão de cada distribuidora. É ainda na Revisão Tarifária que se determina o Fator X. O Fator X, é utilizado para ajustar o IGP-M empregado nos reajustes anuais subsequentes. O Fator X é calculado com base em 2 componentes: (i) Xa, estabelecido a cada ano, é calculado considerando a diferença entre os índices de inflação IPCA e o IGP-M multiplicada pelos custos totais com pessoal, material e serviços da distribuidora (uma vez que esses aumentos se baseiam no IPCA e os aumentos da Parcela B se baseiam no IGP-M); e (ii) Xe, estabelecido a cada revisão periódica para os reajustes tarifários anuais subsequentes, é um fator baseado em ganhos de produtividade da concessionária devido ao crescimento de mercado. Ademais, as concessionárias distribuidoras de energia elétrica têm direito a Revisão Tarifária Extraordinária, caso a caso, de maneira a assegurar o equilíbrio financeiro de seus contratos de concessão e a compensação por custos imprevistos que modifiquem de maneira significativa sua estrutura de custos. Abaixo segue o detalhe da alocação dos referidos custos, segundo disposição média do setor, em uma conta de luz, que chega ao consumidor final, no valor de R$100,00. Destaca-se que a distribuidora é o Agente arrecadador de todo o sistema.