Edita ass adm_13 pmmg by Mário Campos 4241 views\nRetificação do edital do soldado ... by Mário Campos 4038 views\nAto de retificaçao qos-pmmg by Mário Campos 4697 views\nEdital cf sd_e_cfsd_esp_2014_cbmmg by Mário Campos 6964 views\nEdital CFO BOMBEIROS - 2013 by Mário Campos 8619 views\nBb0213 edital by Mário Campos 2959 views\n1. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013 de 06 de dezembro de 2013 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS – e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I – Grau A, do Grupo de Atividades de Defesa Social do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei Estadual n.º 15.302, de 10 de agosto de 2004 (Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo), Lei Delegada Estadual nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS), Lei Estadual n.º 15.962, de 30 de dezembro de 2005 (tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo); Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento de concursos públicos do Poder Executivo), alterado pelo Decreto Estadual n.º 44388, de 21 de setembro de 2006), Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual), Decreto Estadual nº. 43.945, de 30 de dezembro de 2004 (codificação e identificação do cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo); Decreto Estadual nº 45.870 de 30/12/2011 (dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Defesa Social), Lei Estadual nº19.576 de 16/08/2011(reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona), legislação complementar e demais normas contidas neste Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo – Nível I – Grau A, para as vagas estabelecidas no item 3.2. 1.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 1.3 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este concurso público. 1.4 Este concurso contará com as seguintes Etapas e atenderão os seguintes critérios: ETAPA PRIMEIRA SEGUNDA TERCEIRA QUARTA QUINTA SEXTA DESCRIÇÃO Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos Exame Psicológico Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada Exames Médicos Curso de Formação Técnico-Profissional CRITÉRIO Classificatório e Eliminatório Eliminatório Eliminatório Eliminatório Eliminatório Classificatório e Eliminatório 1.4.1 O concurso público será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, sendo de sua responsabilidade a primeira, segunda, a terceira e a quinta etapas. 1\n2. 1.4.2 A quarta e sexta etapas serão de responsabilidade da SEDS. 1.5 Somente serão convocados à etapa subsequente do concurso os candidatos considerados classificados ou aptos na etapa anterior, de acordo com o quantitativo pré-estabelecido no Anexo I, respeitando a ordem de classificação por RISP, depois de aplicados os critérios de desempate de cada etapa. 1.6 Não haverá sob qualquer hipótese segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer fase deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.7 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso. 1.8 Este Concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração. 1.9 Todas as provas, testes ou exames de todas as etapas deste concurso serão realizadas em Belo Horizonte, ressalvadas a primeira e sexta etapas, correspondentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação na qual o candidato poderá optar pelo município que quer realizar a prova, conforme item 5.1.8 e ao Curso de Formação Técnico-Profissional que será realizado para os candidatos às vagas da 1ª e 2ª RISP (Região Metropolitana de BH) em Belo Horizonte e para os candidatos às vagas da 4ª à 18ª RISP no município SEDE das respectivas RISP, conforme Anexo VI deste Edital. 2. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 2.1 Cargo: Agente de Segurança Socioeducativo. 2.2 Atribuições Gerais: exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas - SUASE –, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semi-liberdade; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei. 2.2.1 Atribuições Específicas: intervir pedagogicamente, de forma direta ou indireta, no processo socioeducativos dos adolescentes, através do diálogo, orientações e mediação de conflitos, sendo utilizada a contenção como último recurso; participar de reuniões técnicas e administrativas, quando convocado; participar da elaboração, execução e avaliação do PIA – Plano Individual de Atendimento; registrar as irregularidades e fatos importantes para o atendimento técnico, no livro de ocorrências, ocorridas na admissão e desligamento dos adolescentes da unidade de internação, nas movimentações internas e externas, durante todo o cumprimento da medida socioeducativa; informar o superior imediato dos fatos e ocorrências descritas no item anterior; realizar e controlar a movimentação interna de adolescentes, acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, cultura, esporte, as atividades escolares e os cursos profissionalizantes; atuar como um canal de comunicação entre o adolescente e os diversos setores de atendimento técnico do centro; realizar a identificação e revista no adolescente e vistoria nos seus pertences durante a admissão e desligamento da unidade de internação e nas movimentações internas e externas; vistoriar periodicamente os alojamentos; realizar a identificação e revista de visitantes e vistoria em seus pertences; registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes bem como as ocorrências de irregularidades durante a visitação; realizar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences; vistoriar cargas e veículos que irão ingressar no centro (alimentação, materiais diversos); acompanhar as movimentações internas e os atendimentos aos adolescentes em pontos estratégicos; planejar, preparar e executar as movimentações externas junto com a equipe técnica; acompanhar os adolescentes durante as refeições; realizar a conferência diária e identificar a quantidade de adolescentes no centro; intervir direta ou indiretamente em situações de emergência no centro, através de contenção, primeiros socorros, quando necessário, utilizando-se de intervenções pedagógicas após controlada a situação; zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação; desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições gerais contempladas no art. 4º da Lei nº 15.302/2004. 2\n3. 2.3 Escolaridade: é requisito para ingresso no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo a conclusão do ensino médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. 2.4 A comprovação da escolaridade exigida para o cargo será feita mediante a apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente, em cópia autenticada em cartório, no ato de posse. 2.5 A documentação apresentada em desacordo com o disposto no item 2.4 não será aceita. 2.6 A verificação de autenticidade do certificado de que trata o item 2.4 será processada pelas Unidades da Secretaria de Estado de Educação no Estado de Minas Gerais, pelos órgãos equivalentes nas demais unidades da Federação e sua inautenticidade implicará na eliminação do candidato deste concurso público, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis. 2.7 Remuneração do cargo: a remuneração do servidor que ingressar em cargo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo Nível I –, Grau A - corresponde ao Vencimento Básico de R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). 2.8 Regime Jurídico: estatutário, de conformidade com as normas contidas na Lei Estadual n.º 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e na Lei Estadual n.º º 15.302/2004 e alterações posteriores, que cria a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo. 2.9 Regime de Previdência: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Estadual Nº. 64, de 25 de março de 2002, e alterações posteriores. 2.10 Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados, de acordo com a Resolução SEDS Nº 1.188 de 26 de agosto de 2011. 2.11 Local de Trabalho: O candidato aprovado, classificado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo será lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS - e terá exercício em unidades da SUASE, dos municípios que integram as regiões constantes do quadro de vagas do item 3.2, observando ainda o item 18.3. 2.12 O exercício funcional do candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo dar-se-á em unidade da SUASE, conforme escolha do candidato, a ser realizada no ato da posse, à vista da distribuição de vagas pelas unidades/cidades pertencentes às RISP’S constantes do item 3.2, observada a ordem rigorosa da classificação final no concurso. 2.12.1 No ato da posse, estarão disponíveis para opção do candidato, Unidades Socioeducativas constantes da RISP para a qual se inscreveu, sendo vedada a escolha para a RISP diversa desta. 2.13 O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo somente poderá ser removido de sua unidade de exercício depois de cumprido o estágio probatório, salvo em situações excepcionais por necessidade da Administração Pública. 3. VAGAS 3.1 Este concurso público oferta um total de 820 vagas, sendo 82 reservadas a pessoas com deficiência, conforme distribuição apresentada na Tabela I. 3.2 As vagas ofertadas neste concurso serão distribuídas por Unidades Socioeducativas, por gênero, conforme quantitativo indicado na Tabela I seguinte: 3\n4. TABELA I Nº DE VAGAS CÓDIGO 1ª Belo Horizonte 59 6 271 27 TOTAL DE VAGAS POR UNIDADES DA SUASE - SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 330 2ª Contagem 5 1 45 5 50 4ª Juiz de Fora 2 0 38 4 40 5ª Uberaba 4 1 56 6 60 7ª Divinópolis 2 0 38 4 40 8ª Governador Valadares 2 0 33 3 35 9ª Uberlândia 2 0 33 3 35 10ª Patos de Minas 2 0 13 1 15 11ª Montes Claros 2 0 38 4 40 14ª Curvelo 6 1 84 8 90 15ª Teófilo Otoni 2 0 23 2 25 16ª Unaí 4 92 0 9 56 728 6 73 60 820 (RISP) MUNICÍPIO SEDE TOTAL FEMININO Vagas Vagas MASCULINO Para PCD Para PCD * As vagas para pessoas com deficiência estão contidas no quantitativo geral de vagas, respeitada a distribuição por gênero e RISP. 3.3 Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste concurso público serão reservadas a pessoas com deficiência (PCD), de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e pela Súmula STJ nº 377, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições dos cargos. 3.4 O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas para cada cargo e nível, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e no ANEXO I deste Edital. 3.5 Com objetivo de dar cumprimento à reserva de que trata o item 3.2 deste edital e aplicar o critério de arredondamento previsto na Lei Estadual nº 11.867/1995, das 820 vagas ofertadas neste edital, 82 serão reservadas a pessoas com deficiência, sendo disponibilizadas 9 (nove) vagas para Agente de Segurança Socioeducativo – FEMININO e 73 (setenta e três) para Agente de Segurança Socioeducativo – Masculino. 3.6 Quando o cálculo do percentual de reserva resultar em número fracionário será aplicado o critério de arredondamento estipulado pelo §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995, sendo a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) arredondada para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) arredondada para o número inteiro anterior. 3.7 As vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final. 3.8 O candidato com deficiência participará deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima de aprovação exigida para o cargo. 3.9 O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência. 3.10 Ao número de vagas estabelecido na Tabela I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas que sejam autorizadas antes do encerramento do prazo de validade do concurso, situação em que também será garantida a reserva de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência. 3.11 A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 15ª vaga, a 3ª vaga será a 25ª vaga, a 4ª vaga será a 35ª vaga e assim sucessivamente. 4\n5. 4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 4.1 O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) ter sido aprovado e classificado, na forma estabelecida neste Edital; b) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal Nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) gozar dos direitos políticos; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) ter 18 (dezoito) anos completos na data da posse na forma do art. 11, inciso III, do Decreto 42.899 de 17.09.2002; g) possuir, à data do ato de posse, comprovante de conclusão do nível médio de escolaridade exigido para o cargo, nos termos do art. 9º, § 2º, alínea “d”, da Lei nº 14.695/2003 e conforme estabelecido no item 2.3 deste Edital; h) não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52 e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Forças Congêneres; i) não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos, ficando impedido o ingresso nos casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, garantido o contraditório e a ampla defesa. j) não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente. 4.2 A comprovação dos requisitos para investidura no cargo será feita mediante a apresentação da documentação prevista no item 13.6 deste Edital, bem como de indicação constante no relatório conclusivo expedido pela Banca Examinadora responsável pela Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada prevista no item 13.7. 4.3 Para a apresentação da documentação mencionada no item 13.6 serão convocados por Edital próprio, por ocasião da realização da etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, os candidatos que tiverem sido aprovados, classificados e não eliminados nas demais etapas anteriores do concurso, conforme disposto no item 13.1 e 13.2 deste Edital. 4.4 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a investidura no cargo importará na perda do direito de posse do candidato, que terá seu ato de nomeação tornado sem efeito. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1 Disposições Gerais: 5.1.1 Antes de efetuar o pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no concurso público estabelecidos neste Edital. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital. 5.1.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 5.1.3 O candidato ao efetuar sua inscrição não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, idade, localidade. 5.1.4 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG excluir do concurso público aquele que a preencher com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 5.1.5 Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal, via correio eletrônico ou qualquer outro meio não admitido neste Edital. 5.1.6 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea. 5.1.7 No ato da inscrição o candidato deverá optar pela RISP/MUNICÍPIO SEDE a que vai concorrer à vaga, conforme previsto no item 3.2 deste Edital. 5\n6. 5.1.7.1 Não será admitida ao candidato a alteração do local da vaga, após efetivação da inscrição. 5.1.8 O candidato no ato da inscrição poderá optar pelo local de realização das provas da primeira etapa nos seguintes municípios: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, independente de sua opção de local de vaga RISP/MUNICÍPIO SEDE. Não será admitida ao candidato a alteração do município de realização da prova, após efetivação da inscrição. As demais etapas ocorrerão atendendo ao item 1.9 deste edital. 5.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 5.3 Dos Procedimentos para Inscrição: 5.3.1 As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, no período de 10/02/2014 a 10/03/2014, observado o horário de Brasília. 5.3.2 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física-CPF do candidato. 5.3.3 Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento do valor de inscrição, até o dia do vencimento impresso no boleto em qualquer agência bancária. 5.3.4 O recibo do pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste concurso público. 5.3.5 A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento do valor de inscrição. 5.3.6 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, facsímile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito em conta corrente, condicional, agendamento eletrônico, cheque ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital. 5.3.7 A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam por solicitações de inscrição via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, salvo quando se tratar de falha técnica ou operacional no endereço eletrônico onde serão processadas as inscrições. 5.3.8 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição disponível pela via eletrônica. 5.3.9 O candidato que não dispor de meios para a realização de inscrição conforme disposto neste Edital, poderá realizá-la junto as RISP de acordo com o Anexo VII, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 17 horas (horário de Brasília), sendo de exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento, finalização e impressão do boleto de inscrição. 5.4 O valor de inscrição será de R$ 50,00 (cinquenta reais). 5.4.1 O valor da inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, extemporâneo ou em caso de cancelamento ou suspensão do concurso. 5.4.1.1 Nos casos excepcionais previstos no item 5.4.1, o valor relativo à inscrição em concurso público será devolvido ao candidato nos termos previstos na Lei Estadual nº 13.801/2000. A devolução ocorrerá no prazo de até sessenta dias contados da publicação, no Diário Oficial dos Poderes do Estado, do ato que der origem à devolução. Sobre o valor a ser devolvido incidirá correção monetária a partir de seu desembolso pelo candidato. 5.4.1.2 Será facultado ao candidato o aproveitamento do valor da inscrição ao se inscrever em concurso que substitua o cancelado ou suspenso, quando se tratar de uma dessas hipóteses. 6\n7. 5.4.2 O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto até o dia subsequente ao término da inscrição. Após esta data o candidato que não efetuar o pagamento da inscrição, ficará impossibilitado de participar do concurso. 5.5 DA INSENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIÇÃO 5.5.1 O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 27/01/2014 a 31/01/2014, observado o horário de Brasília. 5.5.2 O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.ibfc.org.br no período constante do item 5.5.1 deste Edital. 5.5.3 Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar uma das condições: 5.5.3.1 A condição de desempregado, conforme Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999: a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma. 5.5.3.2 A condição de hipossuficiência econômica financeira: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007. 5.5.3.2.1 Para comprovar a situação prevista no item 5.5.3.2 deste Edital, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de inscrição. 5.5.3.2.2 O IBFC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 5.5.4 Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos: a) Encaminhar o comprovante de solicitação de isenção realizado através do endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br e umas das documentações citadas nos subitens 5.5.5 a 5.5.9, deste Edital, via SEDEX, correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) ou entregar pessoalmente, ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020. b) O envelope deverá conter a referência “Concurso SEPLAG/SEDS – Agente de Segurança Socioeducativo – “Solicitação de Isenção” e ser encaminhado ou entregue até o dia 01/02/2014. 5.5.5 No requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá firmar declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda – exceto a proveniente de seguro-desemprego – e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração. 5.5.6 Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do item 5.5.3.1 deste Edital, o candidato deverá: a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de vínculo empregatício, quando for o caso; ou b) apresentar cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificação civil, anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais e registro da saída), e da primeira página em branco subsequente à anotação do último contrato de trabalho ocorrido. 5.5.7 Para comprovar a situação prevista na alínea “b” do item 5.5.3.1 deste Edital, o candidato deverá: a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve vínculo estatutário com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou 7\n8. b) apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo. 5.5.8 Para comprovar a situação prevista na alínea “c” do item 5.5.3.1 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que não possui contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal. 5.5.9 Para comprovar a situação prevista na alínea “d” do item 5.5.3.1 deste Edital, o candidato deverá: a) apresentar certidão em que conste a baixa da atividade autônoma; ou b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego). 5.5.10 Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet; b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; c) fraudar e/ou falsificar documento; d) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no item 5.5 deste Edital; e) não observar prazos para postagem dos documentos. 5.5.11 Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope. 5.5.12 As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição previsto no item 5.5.2 e nas declarações firmadas nos itens 5.5.6, 5.5.7, 5.5.8 e 5.5.9 deste Edital serão de inteira responsabilidade do candidato. 5.5.13 A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 5.5.14 Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação. 5.5.15 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital. 5.5.16 A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem. 5.5.17 Para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição, a documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo IBFC. 5.5.18 O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 16 deste Edital. 5.5.19 A partir de 14/02/2014 o aviso sobre o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e disponibilizado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br onde constará listagem dos candidatos por nome em ordem alfabética, número do documento de identidade e apresentando a informação sobre deferimento ou indeferimento, para consulta pessoal. 5.5.20 O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso. 5.5.21 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no item 5.3 deste Edital. 8\n9. 5.5.22 Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, conforme o item 16 deste Edital. 5.5.23 A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e será disponibilizada no endereço eletrônico www.ibfc.org.br. 5.6 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 5.7 DA INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 5.7.1 Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas: a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular. d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. 5.7.2 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em concurso público, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência que possuem. 5.7.3 A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais. 5.7.4 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições. 5.7.5 O candidato com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, conforme determina a Lei Estadual nº 11.867/1995. 5.7.6 O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá informar que possui deficiência e a forma de adaptação da sua prova. 5.7.7 O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. 5.7.8 Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato com deficiência deverá encaminhar até o dia 11/03/2014, via Sedex, correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) ou entregar pessoalmente ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, os documentos a seguir: 9\n10. a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência; b) Requerimento de Prova Especial ou de Condições Especiais, no formato indicado no ANEXO VIII deste Edital, devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova. 5.7.9 A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex ou AR. 5.7.10 O candidato com deficiência, além do envio do Laudo Médico indicado na alínea “a” do item 6.8 deste Edital, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver. 5.7.11 Os documentos indicados no item 5.7.8 deste Edital terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos. 5.7.12 Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6.8 deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoas com deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas. 5.7.13 A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IBFC. 5.7.14 O candidato será comunicado do atendimento de sua solicitação pelo endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br. 5.7.15 Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição. 5.7.16 Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria. 5.7.17 Os candidatos com Deficiência que não realizarem a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderão impetrar recurso em favor de sua situação. 6. EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 6.1 A partir de 24/03/2014 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br através das inscrições efetivadas, se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 7. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 7.1 Das lactantes: 7.1.1 Ficam assegurado as lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048/2000. 7.1.2 A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição, para a adoção das providências necessárias no próprio formulário de inscrição. 7.1.3 Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação. 7.1.4 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 10\n11. 7.1.5 Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação. 7.1.6 O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será indicada pela Coordenação do Concurso. 7.1.7 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma “fiscal” do Instituto IBFC, sem a presença do responsável pela guarda da criança que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital. 7.1.8 A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas. 7.2 Das outras condições: 7.2.1 O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá encaminhar, até o dia 11/03/2014, via Sedex, correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) ou entregar pessoalmente ao IBFC, situado à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Chácara Agrindus, Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020 o requerimento de condição especial (ANEXO VIII) devidamente preenchido e assinado. 7.2.2 Após o prazo de inscrição o candidato que ainda necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com o IBFC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização das Provas, através do telefone (11) 4788.1430. 7.2.3 Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital, não terão a prova e/ou condições especiais atendidas. 7.3 A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. 8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E REDAÇÃO 8.1 A aplicação da Prova Objetiva está prevista para o dia 13/04/2014, e será realizada no Estado de Minas Gerais, nas cidades sede constante no item 5.1.8 deste edital. 8.1.1 A duração da Prova Objetiva e Redação será de 05 (cinco) horas, incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento das folhas de respostas, referente à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e transcrição da Redação na folha de texto, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido. 8.2 O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, até 07/04/2014. 8.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes para realização de provas a SEPLAG, a SEDS e o IBFC, reservam-se no direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 8.2.2 Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais o edital de convocação confirmando o dia de aplicação das provas. 8.3 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados. 8.4 O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência. 8.5 A convocação para a realização das provas estará disponível no endereço eletrônico www.ibfc.org.br. 8.6 É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova Objetiva e Redação, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência. 8.7 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 11\n12. 8.8 O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público. 8.9 Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverão ser corrigidos pelos candidatos somente no dia das respectivas provas, com o fiscal de sala. 8.10 O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão. 8.11 O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico. 8.12 A inclusão de que trata o item 8.11 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição. 8.13 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 8.14 O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica. 8.15 Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova. 8.16 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal. 8.17 É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma. 8.18 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante do Ato de Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de: a) Comprovante de inscrição; b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pela Polícia Civil, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997); c) Caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia. 8.19 Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato. Documentos violados e rasurados não serão aceitos. 8.20 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento. 8.21 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade. 8.22 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência (B. O.), Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. 8.23 Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito), consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, tablet, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, relógio de qualquer tipo e modelo etc.), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato. 12\n13. 8.24 O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização da prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionado em saco plástico a serem fornecido pelo IBFC exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. 8.24.1 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 8.23, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do concurso. 8.24.2 No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso. 8.25 O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores. 8.26 A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos neles causados. 8.27 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo o período de realização das Provas. 8.28 No ato da realização da Prova Objetiva serão fornecidos ao candidato o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas. 8.29 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade. 8.30 Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas das questões na Folha de Respostas personalizada com caneta de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção de sua prova. 8.31 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis. 8.32 O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho. 8.33 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente. 8.34 O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões. 8.35 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, no dia de realização das provas, o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e detecção de metal. 8.36 Em nenhuma hipótese será admitida troca de opção de RISP, cidade e local de realização das provas. 8.37 Somente será permitida ao candidato sair da sala de prova após transcorridos o tempo de 3 (três) horas de seu início, mediante a entrega obrigatória, da sua folha de respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala. 8.38 O candidato que por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo de 3 (três) horas, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do concurso. 8.39 Será excluído do Concurso Público o candidato que: a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados; b) Não apresentar o documento de identidade exigido no item 8.18, alínea “b” deste Edital; c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; 13\n14. d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 8.37 deste Edital; e) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras; f) For surpreendido usando boné, relógio de qualquer tipo e modelo, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar; g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas; h) Não devolver o Caderno de Questões e a sua Folha de Respostas conforme o item 8.37 deste Edital; i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes; j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito); k) Ausentar-se da sala de provas, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões; l) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas; m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; n) Não permitir a coleta de sua assinatura; o) Não submeter ao sistema de identificação por digital e detecção de metal; p) Descumprir as normas e os regulamentos da SEPLAG, da SEDS e do IBFC durante a realização das provas. 8.40 Excetuada a situação prevista no item 7.1, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização de qualquer prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público. 8.41 Solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade. 8.42 No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação. 8.43 Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 8.44 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares do caderno de questões aos candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. 8.45 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas. 8.46 O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, em até 03 dias úteis após a aplicação da mesma. 8.47 O caderno de questões da prova será divulgado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, na mesma data da divulgação dos gabaritos e durante o prazo recursal. 8.48. O espelho da folha de resposta do candidato será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido o candidato realizar anotações de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito), durante a realização da prova. 8.49 No caso de o candidato não conseguir visualizar o seu local de prova no endereço eletrônico do IBFC dentro do período fixado, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas para as devidas orientações. 9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA E REDAÇÃO 9.1 As Provas Objetiva de Múltipla Escolha e Redação terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas conforme o quadro a seguir: 14\n15. DISCIPLINAS Português Raciocínio Lógico Quantitativo Noções de Direito Conhecimentos Específicos Redação NÚMERO DE QUESTÕES 10 05 15 20 TOTAL VALOR DE CADA QUESTÃO 01 01 01 01 - PONTUAÇÃO MÁXIMA 10 05 15 20 50 100 PONTUAÇÃO MÍNIMA GERAL 50% 50% - 9.2 Da Prova Objetiva de Múltipla Escolha: 9.2.1 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do Anexo II deste Edital. 9.2.2 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 50 (cinquenta) questões distribuídas pelas disciplinas, conforme quadro constante do item 9.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com letras de A a D e com uma única resposta correta, valendo 1 (um) ponto cada questão, totalizando um máximo de 50 (cinquenta) pontos. 9.2.3 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica. 9.2.4 Estará eliminado da prova objetiva o candidato que não perfizer o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha e não atingir o mínimo de 1 (um) ponto por disciplina. 9.3 Da Prova de Redação: 9.3.1 Somente serão corrigidas as Provas de Redação dos candidatos que obtiverem nota mínima de acordo com o item 9.2.4 até o limite equivalente a 05 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas, previsto em Edital, por gênero e por RISP, conforme Anexo I, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos. 9.3.2 A Prova de Redação terá valor de 50 (cinquenta) pontos e constituirá de tema que será fornecido no momento da prova, devendo conter o mínimo de 20 (vinte) linhas e o máximo de 30 (trinta) linhas, observando os critérios estabelecidos na tabela abaixo: Correção formal Ortografia / Acentuação / Propriedade Vocabular Morfossintaxe Pontuação / Elementos de Coesão Total de Pontos Pontuação Máxima 10 10 10 30 Correção de conteúdo Desenvolvimento do Tema / Tipologia Textual / Coerência Textual Seleção de Argumentos / Construção da Argumentação Total de Pontos Pontuação Máxima 10 10 20 9.3.3 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que tiver extensão inferior ao mínimo de 20 (vinte) linhas ou ultrapassar a extensão máxima de 30 (trinta) linhas. 9.3.4 O quesito conteúdo será avaliado quanto aos aspectos de: pertinência ao tema proposto, argumentação coerente das ideias e informatividade, adequação do uso de articuladores, organização adequada de parágrafos e propriedade vocabular. 9.3.5 A folha de texto para a Prova de Redação não permitirá qualquer identificação do candidato, pela comissão de correção, na parte destinada à dissertação do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Redação. 15\n16. 9.3.6 O candidato somente poderá apor sua assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da sua Prova de Redação e consequente eliminação do concurso. 9.3.7 A administração do concurso fornecerá folha de rascunho no próprio caderno de provas, para rascunho da Redação. A folha de rascunho do caderno de provas será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da Redação do candidato. 9.3.8 O espelho da folha de Redação do candidato será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido o candidato levar o rascunho da sua prova. 9.3.9 Será atribuída nota zero à Redação: a) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido; b) que fuja da tipologia, tema e proposta da Redação; c) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português; d) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta; e) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor; f) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato. 9.3.10 A Prova de Redação terá cunho classificatório e eliminatório, sendo eliminados do concurso os candidatos que obtiverem nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos. 9.4 Estará eliminado deste concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, mínimo de 1 (um) ponto por disciplina e mínimo de 50% (cinquenta por cento) da Prova de Redação. 10. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVAS OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA E REDAÇÃO 10.1 O resultado final da primeira etapa deste concurso será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e de Redação, atendido o disposto nos itens 9.1 a 9.4 deste Edital. 10.2 Havendo empate na totalização dos pontos das provas da primeira etapa terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 10.3 Persistindo o empate, caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 10.2, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Específicos; b) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa; c) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Raciocínio Lógico Quantitativo; d) obtiver o maior número de pontos na prova de Redação; e) tiver exercido a função de jurado (conforme o artigo 440 do Código de Processo Penal); f) tiver mais idade. 10.4 Serão considerados aprovados na primeira etapa deste concurso os candidatos que perfizerem o mínimo 1 (um) ponto em cada disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e 50% (cinquenta por cento) da Prova de Redação, até o limite equivalente a 05 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, por gênero e por RISP, conforme Anexo I. 10.5 Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados nos itens 9.2.4, 9.3.1, 9.3.10 e 9.4, observados os itens 10.2 e 10.3. 10.6. A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber: a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência; 16\n17. b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência. 10.7 A relação dos candidatos classificados na primeira etapa será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais – e será disponibilizada, também, para consulta dos candidatos, no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoSEPLAG, em listagem que observará a ordem decrescente das notas, por Região Integrada de Segurança Pública RISP e por gênero. 11. DA SEGUNDA ETAPA: PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POR TESTES ESPECÍFICOS. 11.1 A segunda etapa deste concurso constará de Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto. 11.2 Somente os candidatos considerados aprovados e classificados na primeira etapa – Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação, até a classificação correspondente a 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas neste edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP, conforme Anexo I, serão convocados para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, correspondente à segunda etapa, observado os itens 10.2 e 10.3, ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos. 11.3 A segunda etapa será realizada em Belo Horizonte, conforme escalas organizadas por locais, datas e horários, a serem divulgadas por meio de Edital específico de convocação para esta etapa do concurso, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. 11.4 Não serão aceitos, em hipótese alguma, pedidos de realização dos testes fora dos locais, datas e horários estabelecidos pelo Edital de convocação para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos. 11.5 Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como deficiências físicas, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, gravidez ou outros que impossibilite ou diminua ou limite a capacidade física e/ou orgânica do candidato para se submeter aos testes específicos não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da comissão examinadora. 11.6 A prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, para fins de seleção de candidatos para este concurso público, configura-se como um procedimento que recorre a métodos, técnicas e instrumentos de avaliação capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato e visam a estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho do candidato para as atividades relativas ao cargo. 11.7 Para submeter-se à prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, o candidato deverá apresentar atestado médico original específico para a finalidade do concurso, em que conste seu nome completo e nº. do seu documento de identidade, datado de no máximo 15 (quinze) dias antes da prova, em que conste o número do registro do médico responsável, inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, que ateste ter o candidato as condições de saúde necessárias para a realização das provas, conforme modelo disposto no Anexo V deste Edital. 11.8 O atestado médico disposto no item 11.7 será retido pela comissão examinadora e não será devolvido ao candidato em hipótese alguma. 11.9 A não apresentação do atestado médico, nos termos definidos no item 11.7, impedirá que o candidato participe da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, ficando eliminado do concurso. 11.10 Para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos o candidato deverá apresentar-se: a) trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta). b) munido de documento oficial de identificação, original, conforme item 8.18 alínea “b”deste Edital. 17\n18. 11.11 Para a realização dos testes de condicionamento físico não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão examinadora a escolha aleatória de candidato(s) para sujeição a exames laboratoriais. 11.12 Será eliminado da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos e do concurso público, o candidato que se negar a fornecer material solicitado para exame, bem como aquele cujo resultado do exame for positivo para substância química referida no item 11.11. 11.13 Os testes físicos serão realizados sob orientação, coordenação e supervisão de comissão examinadora instituída para este fim, presidida por profissional de Educação Física, habilitado e regularmente inscrito em órgão de classe. 11.14 A Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos constará dos seguintes testes e respectivos desempenhos, conforme tabela seguinte: CANDIDATO MASCULINO FEMININO FORÇA MUSCULAR DOS MEMBROS SUPERIORES (BRAÇOS) FORÇA MUSCULAR DE ABDOMEN (repetições em 1 (um) minuto) RESISTÊNCIA AERÓBICA Corrida de 12 minutos Exercício de Barra: Índice de desempenho mínimo de 03 (três) repetições Flexão de Braços: Índice de Desempenho mínimo de 10 (dez) repetições Índice de desempenho mínimo de 30 (trinta) repetições Índice de desempenho mínimo de 25 (vinte e cinco) repetições Índice de desempenho mínimo de 1.800 (mil e oitocentos) metros Índice de desempenho mínimo de 1.600 (mil e seiscentos) metros 11.15 As especificações dos testes que compõem a prova de condicionamento físico e os critérios para sua realização são os constantes do Anexo III deste Edital. 11.16 O candidato que não atingir o índice mínimo de desempenho, conforme tabela do item 11.14, será considerado inapto nesta Etapa e estará automaticamente eliminado do concurso, e não participará dos demais testes da prova de Condicionamento Físico. 11.17 O candidato que por qualquer motivo não concluir os testes da prova de condicionamento físico estará eliminado do concurso. 11.18 A banca examinadora emitirá, por meio de ata, parecer de apto ou inapto sobre o candidato. 11.19 Não haverá segunda chamada para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, inclusive por motivos de saúde, eliminado do concurso, conforme estabelecido no item 11.5. 11.20 Os testes previstos para esta etapa do concurso serão executados pelo candidato na ordem definida pela comissão examinadora. 11.21 Será permitido ao candidato executar somente uma tentativa para cada um dos testes definidos no item 11.14 deste Edital, após orientação da equipe examinadora, durante a realização da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos. 12. DA TERCEIRA ETAPA: EXAME PSICOLÓGICO 12.1 Para a realização do Exame Psicológico, terceira etapa deste concurso, serão convocados os candidatos aprovados e aptos nas etapas anteriores, classificados até a posição correspondente a 2,8 (dois vírgula oito) vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero conforme Anexo I, observado os itens 10.2 e 10.3 deste Edital, ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos. 12.2 Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no item 12.1. 12.3 O Exame Psicológico, de caráter eliminatório, têm como objetivo verificar a dinâmica e a estrutura da personalidade do candidato e avaliar se ele apresenta características incompatíveis com o exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme descrito nos itens 2.2 e 2.2.1 deste Edital. 18\n19. 12.4 Para o Exame Psicológico serão utilizados somente instrumentos validados pelo Conselho Federal de Psicologia. 12.5 O Exame Psicológico serão realizadas por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Psicologia, sob a orientação, coordenação e supervisão de uma banca a ser designada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. 12.6 O Exame Psicológico será realizada de forma centralizada em Belo Horizonte, conforme escala previamente organizada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, contendo data, local e horário da realização os exames, mediante encaminhamento do IBFC obedecido o disposto no item 12.1. 12.7 O candidato deverá comparecer para a realização do Exame Psicológico cumprindo todas as orientações constantes do respectivo aviso de convocação. 12.7.1 O Exame Psicológico o somente avaliará as condições psicológicas do candidato para o exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. 12.7.2 O Exame Psicológico será presencial e não serão considerados resultados de outras avaliações. 12.8 O candidato que não comparecer para a realização do o Exame Psicológico na data, local e horário prédeterminados pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC será eliminado do concurso. 12.9 Os candidatos serão considerados APTOS com base nas características constantes abaixo e serão considerados INAPTOS quando apresentarem alterações nessas características e/ou invalidarem qualquer um dos instrumentos utilizados no Exame Psicológico. ÁREA CARACTERÍSTICAS POTENCIAL INTELECTUAL Concentrada COGNITIVA ATENÇÃO Difusa MEMÓRIA ENERGIA VITAL PERSONALIDADE RELACIONAMENTO INTERPESSOAL RELACIONAMENTOS COM AUTORIDADES E ACATAMENTO DE NORMAS ESTABILIDADE EMOCIONAL ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES NOVAS, RISCOS E DESAFIOS IMPULSIVIDADE AGRESSIVIDADE DESCRIÇÃO Capacidade de identificar e lidar com problemas simultaneamente, discriminando partes de um todo, englobando-as em uma percepção geral. Capacidade de selecionar estímulos relevantes do ambiente, buscando-os nos detalhes e focando-se neles. Capacidade que permite uma varredura do campo visual, focalizando de uma só vez diversos estímulos dispersos neste campo. Capacidade de identificar um estímulo, informação ou objeto como algo anteriormente já visto. Nível de energia vital disponível e circulante em certo momento da vida, que representa uma medida de potencial biológico capaz de ser liberado em situações adversas. Nível de espontaneidade afetiva e grau de vínculo que a pessoa estabelece com o outro. Comportamento de respeito, consideração e deferência para com as autoridades. Capacidade de seguir regras institucionais. Constância no humor, gostos, convicções, princípios morais e comportamento. Capacidade de reagir de modo apropriado ás situações imprevistas que ocorrem no dia a dia, não comprometendo a sua integridade nem a de outrem. Ação irrefletida que obedece ao impulso do momento Força propulsora que leva o indivíduo a uma atitude de afirmação e domínio pessoal perante qualquer situação. 12.9.1 Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução n.º 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado do Exame Psicológico será feita por meio de relação nominal, constando os candidatos Aptos”. 19\n20. 12.10 O candidato que apresentar traços incompatíveis conforme a bateria de testes psicológicos utilizados na avaliação para o exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo será considerado INAPTO e ficará eliminado deste concurso público. 12.10.1 A inaptidão no Exame Psicológico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Agente de Segurança Socioeducativo. 12.11 Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão, por meio de entrevista devolutiva a ser solicitada via formulário disponível no site www.ibfc.org.br, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o número de sua inscrição. 12.12 No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo; caso esteja, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. O Psicólogo contratado pelo candidato, não poderá ter nenhum vinculo com a SEPLAG, a SEDS e o IBFC. 12.13 As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos. 12.14 Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso de sua avaliação, conforme previsto no item 16 deste Edital. 12.15 Não serão reconhecidos os recursos de candidatos que não comparecerem na entrevista de devolução. 12.16 O resultado do Exame Psicológico será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais e sítio eletrônico do IBFC e SEPLAG. 13. DA QUARTA ETAPA: COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA 13.1 Todos os candidatos convocados para a terceira etapa – Exames Psicológicos – deverão, de acordo com regulamento próprio a ser publicado oportunamente, acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br , imprimir o Boletim de Investigações Sociais (BIS), preencher o formulário a próprio punho, assinar e encaminhar via SEDEX e/ou por Aviso de Recebimento (AR) ou entregue pessoalmente ou por procurador legalmente constituído no endereço especificado no regulamento próprio publicado. 13.1.1 O Boletim de Investigações Sociais (BIS) enviado em desacordo com o especificado no item 13.1 e com o regulamento da quarta etapa será desconsiderado, ficando o candidato eliminado do concurso público. 13.1.2 Qualquer alteração das situações descritas no Boletim de Investigações Sociais (BIS) após o envio pelo candidato deverá ser comunicada na forma prevista no item 13.1, ficando o candidato que não o fizer sujeito a incorrer em falsa declaração ou omissão de fato relevante sobre sua vida pregressa. 13.2 Serão convocados por Edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais – os candidatos selecionados e aptos até a terceira etapa deste concurso, na proporção de até 2,5 (dois vírgula cinco) do número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero, conforme Anexo I, à apresentação de documentos pessoais para subsidiar o processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, observado os itens 10.2 e 10.3 deste Edital, ficando os demais candidatos não convocados, reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos. 13.3 A etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada terá caráter eliminatório e será procedida por meio de análise documental, pesquisas, entrevistas e diligências, utilizando-se de metodologia aplicada à Investigação Social, na vida pública e privada do candidato, nos termos de regulamento próprio a ser publicado oportunamente e observados os critérios definidos neste Edital. 20\n21. 13.3.1 A SEDS poderá estabelecer convênio com outra entidade, integrante ou não do sistema de Defesa Social, a critério da Administração Pública, para proceder integral ou parcialmente à execução da etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada. 13.4 A Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário possui idoneidade e conduta compatíveis com as responsabilidades do cargo. 13.4.1 Serão analisados fatores como: a) prática de ato de deslealdade às Instituições Constitucionais e Administrativas; b) prática de ato tipificado como ilícito penal; c) prática, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares; d) manifestação de desapreço às autoridades e a atos da administração pública; e) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; f) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança do sistema prisional; g) uso de drogas ilícitas; h) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida; i) habitualidade em descumprir obrigações legítimas; j) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; k) demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista; l) declaração falsa ou omissão sobre fato relevante sobre sua vida pregressa; m) demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, a bem do serviço público, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial; n) outras condutas que revelem falta de idoneidade moral ou conduta ilibada do candidato; o) falta de entrega de qualquer documentação prevista no item 13.6. 13.5 Para submeter-se à etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, o candidato deverá estar apto a fornecer dados relativos à qualificação pessoal, referências sociais, familiares e outras. 13.6 Os documentos destinados a subsidiar a avaliação de idoneidade e conduta ilibada relacionados a seguir deverão ser apresentados conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação para esta etapa do concurso: a) comprovante de residência; b) prova de idade, mediante documento oficial de identificação; c) prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último pleito ou certidão da justiça eleitoral; d) se do sexo masculino, prova de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente); e) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, em caso de candidato que seja servidor público; f) certidão judicial dos cartórios civil, criminal e juizado especial (onde houver) das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos inclusive da Justiça Militar; g) certidão da Justiça Federal (civil, criminal e juizados especiais) da jurisdição onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; h) folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere. i) certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; j) certidão dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos. 13.6.1 Será eliminado do concurso o candidato que não atender o disposto no capítulo 13 deste Edital. 13.6.2 Igualmente, será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido, deixado informar alteração de dados, fato relevante ou faltado com a verdade quando do preenchimento, de próprio punho, do Boletim de Investigações Sociais (BIS) que precederá o processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada nos termos do regulamento a ser publicado à época da convocação para a terceira etapa – Exames Psicológicos. 13.7 Será instituída uma Banca Examinadora, responsável pela Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, que expedirá relatório conclusivo indicando ou contra-indicando o candidato. 21\n22. 13.8 Será designada uma Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, constituída por representantes da Banca Examinadora, bem como por representantes indicados pela SEPLAG e pela SEDS, responsável pela análise de recursos impetrados contra resultado desta etapa do concurso. 13.9 O processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, a critério da Administração Pública, estender-seá durante todo o período de realização do concurso. 13.10 A constatação, a qualquer tempo, de qualquer registro em desfavor do candidato, relacionado aos fatores de contraindicação, especificados no item 13.4.1 do presente Edital, ou outro fator que implique em desabono de conduta e/ou inidoneidade, ensejará a contraindicação do candidato, ficando reservado à SEDS, por meio de manifestação da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, o direito de considerá-lo contraindicado e, consequentemente, eliminado do concurso. 13.11 O candidato desde a sua inscrição no concurso público até a posse poderá, a critério da Administração Pública, ser solicitado a apresentar exame antidrogas, às expensas do candidato. 13.11.1 Em caso de resultado positivo para drogas, reserva-se a SEDS o direito de eliminá-lo do concurso, cabendo recurso desse ato e ficando, a critério e a expensas do candidato, a contraprova. 13.12 Declarações falsas ou inexatas, em qualquer hipótese, a qualquer tempo, e/ou fornecimento de dados, quer sejam os constantes na ficha de inscrição, boletim de informações para efeitos de comprovação de idoneidade e conduta ilibada, bem como apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os fatos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 14. DA QUINTA ETAPA - EXAMES MÉDICOS 14.1 A Quinta Etapa será executada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, por intermédio de profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina, mediante convênio estabelecido com o IBFC, sob a orientação, coordenação e supervisão de uma banca a ser designada oportunamente, cuja composição será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais. 14.2 Serão convocados por Edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais – os candidatos considerados indicados no processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, na proporção de até 2,1 (dois vírgula um) do número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Integrada de Segurança Pública/RISP e por gênero, conforme Anexo I, para se submeterem a exames médicos, nos termos do Decreto Estadual n° 44.209, de 19 de janeiro de 2006 e de acordo com os critérios definidos neste Edital, observado os itens 10.2 e 10.3, ficando os demais candidatos não convocados eliminados do concurso para todos os efeitos. 14.3 Os Exames Médicos terão caráter eliminatório e visam à aferição das condições gerais de saúde do candidato, por meio de exames clínicos, laboratoriais, de acuidade visual e auditiva, apresentados pelos candidatos e realizados às suas expensas, em vista das atribuições do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. 14.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício das atribuições do cargo são os constantes do Anexo IV deste Edital. 14.5 A avaliação médica será realizada por junta médica composta por especialistas, que concluirá quanto à aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo, a qual deverá consignar, objetivamente, os dados observados em ficha médica. 14.6 A realização de exames complementares, além dos exigidos neste Edital, poderá ser solicitado ao candidato, a critério clínico, que deverão também ser realizados às expensas do candidato. 14.7 O candidato poderá ser encaminhado, se necessário, para avaliação de outro especialista, para conclusão do exame médico, a critério clínico. 14.8 Se da análise do exame clínico e dos exames complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se essa alteração é: a) compatível ou não com o cargo pretendido; b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; 22\n23. c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas; d) potencialmente incapacitante a curto prazo. 14.9 O candidato deverá apresentar-se portando documento oficial de identificação constante no item 8.18 alínea “b” deste Edital e os seguintes exames, datados de no máximo 30 (trinta) dias, realizados às suas expensas em laboratórios de sua livre escolha, para a realização dos exames médicos: a) eletrocardiograma, com laudo; b) eletroencefalograma, com laudo; c) radiografia simples do tórax em PA e perfil, com laudo; d) audiometria tonal e vocal; e) sorologia para Doença de Chagas: Imunuofluorescência Indireta (IFI) para Trypanosoma cruzi (T. cruzi) - (IgG e IgM), e Elisa para (T. cruzi) - (IgG e IgM); f) glicemia de jejum; g) creatinina; h) hemograma com contagem de plaquetas; i) gama GT, TGO, TGP, fosfatase alcalina; j) urina rotina; k) oftalmológico, com acuidade visual verificada em cada olho, a seis metros, sem e com correção; pressão ocular sem uso de medicação hipotensora; biomicroscopia; fundoscopia; motricidade ocular e senso cromático pelo teste de Ishihara. 14.10 No resultado de cada um dos exames deverá constar o número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou. 14.11 O material de exame deverá ser colhido no próprio laboratório. 14.12 O laboratório deverá declarar expressamente no resultado do exame que o material foi colhido em suas dependências. 14.13 Na inspeção médica poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico, que ocorrerão também às expensas do candidato. 14.14 O candidato considerado inapto no exame médico estará eliminado do concurso. 14.15 Concluída a quinta etapa, será publicada a relação de aprovados e classificados, em lista geral por gênero e em lista de classificação por RISP e por gênero, para fins de matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP. 15. DA SEXTA ETAPA – CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 15.1 Serão convocados para a matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional os candidatos aprovados e aptos na 5ª (quinta) etapa, até o número de vagas estabelecido neste Edital, por Unidade Socioeducativa/RISP e por gênero, podendo ser acrescido de um percentual a ser definido pela Administração Pública de acordo com a necessidade de atendimento das Unidades Socioeducativas, demandadas à época da convocação. 15.2 Cabe à Escola de Formação do Sistema de Defesa Social – EFES/SEDS, diretamente ou mediante convênio, a execução do Curso de Formação Técnico-Profissional, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual nº. 15.302/2004. 15.3 O Curso de Formação Técnico-Profissional – CFTP, de caráter classificatório e eliminatório, ocorrerá em horário integral, com dedicação exclusiva e terá duração e grade curricular específica, na qual serão incluídos conteúdos relativos a noções de Direitos Humanos, Fundamentação Legal e Política de Atendimento Socioeducativo, definidas em regulamento próprio, a ser editado na época de convocação para esta etapa do concurso. 15.4 O Curso de Formação Técnico-Profissional – CFTP poderá ser ministrado por turmas, em diferentes momentos e em localidades distintas, a critério da Escola de Formação do Sistema de Defesa Social-EFES/SEDS, considerando o interesse público e a conveniência administrativa e observando-se o disposto nos itens 15.1. e 15.3 deste Edital. 15.5 A convocação disposta no item 15.1 será feita mediante editais próprios de convocação para esta etapa do concurso. 23\n24. 15.6 O Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP terá como finalidade a capacitação e a avaliação dos candidatos matriculados, para o exercício das atribuições do cargo, previstas nos itens 2.2 e 2.2.1 deste Edital. 15.7 Será aprovado no Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de pontos na prova e o mínimo de frequência exigida para o estágio supervisionado, conforme critérios definidos em regulamento a ser publicado oportunamente. 15.8 Os candidatos selecionados e matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional -CFTP receberão um auxílio financeiro no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo à época e durante a realização do CFTP. 15.9 O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo Estadual, durante o Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP: a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função; b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro previsto no item 15.8. 15.10 O candidato bolsista deverá assinar termo de compromisso e atender aos critérios de concessão de bolsaauxílio estabelecidos no regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP. 15.11 O resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP respectivo a cada turma será publicado no sítio eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br. 16. DOS RECURSOS 16.1 Será admitido recurso quanto ao: a) indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição; b) indeferimento da inscrição; c) gabarito e questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha; d) resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha; e) resultado da Prova de Redação; f) resultado da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos; g) resultado do Exame Psicológico; h) resultado da Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada; i) resultado dos Exames Médicos; j) gabarito de Provas do Curso de Formação Técnico-Profissional; k) resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional. l) cancelamento de inscrição e exclusão de candidatos, previstos nos itens 5.1.2, 5.1.4 e 13.1 16.2 O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias, no horário das 9 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato utilizar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br e seguir as instruções contidas. 16.3 O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br e preencher em formulário próprio disponibilizado para recurso, transmitir eletronicamente, imprimir, assinar e enviar, ou entregar pessoalmente por procurador legalmente constituído, conforme trata o item 16.4. 16.4 O recurso deverá ser enviado da seguinte forma: a) recursos previstos nas alíneas A, B, C, D, E, F, G e I do item 16.1, deverão ser encaminhados diretamente ao IBFC via SEDEX e/ou por Aviso de Recebimento (AR), ou entregue pessoalmente por procurador legalmente constituído, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra – SP – CEP: 06763-020, com o título de RECURSO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO (especificar a etapa). b) recursos previstos na alínea H do item 16.1, deverão ser encaminhados ao endereço informado no regulamento próprio da etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada em conformidade com o item 13.1. 24\n25. c) recursos previstos nas alíneas J e K do item 16.1, deverão ser encaminhados diretamente à Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social EFES/SEDS, via SEDEX e/ou por Aviso de Recebimento (AR), ou entregue pessoalmente por procurador legalmente constituído na Rua Rio de Janeiro, Nº 471, 15º andar, Centro – Belo Horizonte - CEP 30160-040, com o título de RECURSO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO (gabarito de Provas ou Resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional). 16.5 Admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, relativamente ao item 16.1, devidamente fundamentado, não sendo aceito recurso coletivo. 16.6 A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante data de envio ou entrega, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo. 16.7 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações. 16.8 Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citação da bibliografia. 16.9 O ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos. 16.10 Quando resultar alteração do gabarito, a resposta correta será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. 16.11 Caso haja procedência de recurso interposto, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação. 16.12 Após a publicação do resultado do Exame Psicológico, o candidato poderá comparecer dentro do período previsto para a entrevista de devolução, junto ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. 16.12.1 Não será permitida a retirada do material de teste do seu local de arquivamento, nem mesmo a sua reprodução. O acesso ao material só poderá ocorrer no dia, hora e local previamente agendado. 16.12.2 Após a entrevista de devolução, não concordando com a exposição dos motivos da inaptidão, o candidato poderá interpor recurso. 16.12.3 Caso o candidato interponha recurso contra o resultado do Exame Psicológico, este deverá ser julgado pela banca examinadora, a ser designada, sendo a interposição de recurso, somente cabível após a entrevista de devolução, conforme prazo definido neste Edital. 16.12.4 No prazo do recurso, o candidato encaminhará ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC as razões que justifiquem o seu pedido de recurso. 16.12.5 Não serão reconhecidos os recursos de candidatos que não comparecerem na entrevista de devolução. 16.13 Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados: a) Em desacordo com as especificações contidas neste capítulo; b) Fora do prazo estabelecido; c) Fora da etapa estabelecida; d) Sem fundamentação lógica e consistente; e) Com argumentação idêntica a outros recursos; f) Contra terceiros; g) Recurso interposto em coletivo; h) Cujo teor desrespeite a banca examinadora. 16.14 Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo. 25


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