Jornal Oficial L 247/2006\nDecisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo Cooperação territorial europeia no período 2007-2013 [notificada com o número C(2006) 3473]\nREGULAMENTO (CE) N.o 1328/2006 DA COMISSÃO\nde 8 de Setembro de 2006\nO presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de 2006.\nFeito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2006.\ndo regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas\nREGULAMENTO (CE) N.o 1329/2006 DA COMISSÃO\nque altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Interpretações do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 8 e 9\nForam adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 (2) da Comissão certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.\nEm 12 de Janeiro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2». A IFRIC 8 clarifica o facto de a norma de contabilidade IFRS 2 «Pagamento com Base em Acções» se aplicar a acordos em que uma entidade efectua pagamentos com base em acções por uma contrapartida correspondente a um valor que é, aparentemente, nulo ou não adequado.\nEm 1 de Março de 2006, o IFRIC publicou a Interpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos», que clarifica certos aspectos do tratamento dos derivados embutidos ao abrigo da IAS 39 «Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração».\nO processo de consulta junto do Grupo de Peritos Técnicos (TEG-Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) confirmou o facto de as IFRIC 8 e 9 respeitarem os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.\nO Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, portanto, ser alterado.\nO anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:\nÉ inserida a Interpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2», do International Financial Reporting Interpretations Committee, tal como apresentada no anexo do presente regulamento.\nÉ inserida a Interpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos», do IFRIC, tal como apresentada no anexo do presente regulamento.\n1. As empresas aplicarão a IFRIC 8, tal como apresentada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, salvo para as empresas cujo exercício tem início em Janeiro, Fevereiro, Março ou Abril e que aplicarão a IFRIC 8, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2007.\n2. As empresas aplicarão a IFRIC 9, tal como apresentada no anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu exercício financeiro de 2006, salvo para as empresas cujo exercício tem início em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril ou Maio e que aplicarão a IFRIC 9, o mais tardar, a partir da data de início do exercício financeiro de 2007.\n(2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 708/2006 (JO L 122 de 9.5.2006, p. 19).\nInterpretação IFRIC 8 «Âmbito da IFRS 2»\nInterpretação IFRIC 9 «Reavaliação dos Derivados Embutidos»\n«Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB no seguinte endereço: www.iasb.org»\nINTERPRETAÇÃO IFRIC 8\nÂmbito da IFRS 2\nIFRS 2 Pagamento com Base em Acções\nA IFRS 2 aplica-se a transacções de pagamento com base em acções, em que a entidade recebe ou adquire bens ou serviços. Os «bens» incluem inventários, consumíveis, activos fixos tangíveis, activos intangíveis e outros activos não financeiros (parágrafo 5 da IFRS 2). Por conseguinte, com excepção de transacções específicas excluídas do seu âmbito, a IFRS 2 aplica-se a todas as transacções em que a entidade recebe activos não financeiros ou serviços a título de retribuição pela emissão de instrumentos de capital próprio da entidade. A IFRS 2 aplica-se igualmente a transacções em que em que a entidade incorre em passivos, relativamente a bens ou serviços recebidos, que se baseiam no preço (ou valor) das acções da entidade ou de outros instrumentos de capital próprio da entidade.\nNo entanto, poderá ser difícil em alguns casos demonstrar que os bens ou serviços foram (ou serão) recebidos. Por exemplo, uma entidade pode conceder acções gratuitamente a uma organização de beneficência. Não é normalmente possível identificar os bens ou serviços específicos recebidos em troca dessa transacção. Poderá surgir uma situação análoga em transacções com outras partes.\nA IFRS 2 requer que as transacções em que são efectuados pagamentos com base em acções aos empregados sejam mensuradas por referência ao justo valor desses pagamentos à data de concessão (parágrafo 11 da IFRS 2) (1). Por conseguinte, não se requer que uma entidade mensure directamente o justo valor dos serviços dos empregados recebidos.\nQuanto a transacções em que são efectuados pagamentos com base em acções a outras partes diferentes dos empregados, a IFRS 2 estabelece uma presunção ilidível, nos termos da qual o justo valor dos bens ou serviços recebidos deve poder ser estimado com fiabilidade. Nestas situações, a IFRS 2 requer que a transacção seja mensurada pelo justo valor dos bens ou serviços à data em que a entidade obtém os bens ou a contraparte presta o serviço (parágrafo 13 da IFRS 2). Deste modo, existe uma presunção subjacente de que a entidade conseguirá identificar os bens ou serviços recebidos de outras partes diferentes dos empregados. Tal suscita a questão da eventual aplicação da IFRS na ausência de bens ou serviços identificáveis, o que suscita, por sua vez, uma outra questão: caso a entidade tenha efectuado um pagamento com base em acções e a retribuição identificável recebida (caso exista) se afigure inferior ao justo valor desse pagamento, esta situação indica que os bens ou os serviços foram recebidos, mesmo que não tenham sido especificamente identificados, sendo, assim, aplicável à IFRS 2?\nDeve salientar-se que a expressão «o justo valor do pagamento com base em acções» se refere ao justo valor do pagamento com base em acções específico que estiver em causa. Por exemplo, a legislação nacional pode requerer que uma entidade reserve uma certa parcela das suas acções recebidas à subscrição de nacionais de um país específico, a qual só poderá ser transferida para outros nacionais desse país. Essa restrição em matéria de transferência é susceptível de afectar o justo valor das acções em causa, podendo essas acções ter, por conseguinte, um justo valor inferior ao de acções em todo o resto idênticas, mas que não estão sujeitas a essas restrições. Nesta situação, caso a questão do parágrafo 4 surgisse no contexto das acções sujeitas a restrições, a expressão «o justo valor do pagamento com base em acções» referir-se-á ao justo valor das acções sujeitas a restrições e não ao justo valor de outras acções a elas não sujeitas.\nA IFRS 2 aplica-se a transacções em que uma entidade ou os respectivos accionistas concederam instrumentos de capital próprio (2) ou incorreram num passivo, a fim de transferir dinheiro ou outros activos por quantias baseadas no preço (ou no valor) das acções ou dos instrumentos de capital próprio da entidade. Esta interpretação aplica-se às transacções em que a retribuição identificável recebida (ou a receber) pela entidade, incluindo dinheiro e o justo valor da retribuição não pecuniária identificável (caso exista), se afigura inferior ao justo valor dos instrumentos de capital próprio concedidos ou do passivo assumido. No entanto, esta interpretação não se aplica a transacções excluídas do âmbito da IFRS 2, de acordo com os parágrafos 3-6 dessa IFRS.\nA questão que é objecto da Interpretação consiste em saber se a IFRS 2 se aplica ou não a transacções em que a entidade não pode identificar de modo específico uma parte ou a totalidade dos bens ou serviços recebidos.\nA IFRS 2 aplica-se a transacções específicas em que são recebidos bens ou serviços, tais como as transacções em que uma entidade recebe bens ou serviços a título de retribuição por instrumentos de capital próprio da entidade. Tal inclui as transacções em que a entidade não pode identificar de modo específico uma parte ou a totalidade dos bens ou serviços recebidos.\nNa ausência de bens ou serviços especificamente identificáveis, a existência de outras circunstâncias pode indicar que os bens ou serviços foram (ou serão) recebidos, aplicando-se neste caso a IFRS 2. Em especial, caso se afigure que a retribuição identificável recebida (caso exista) é inferior ao justo valor dos instrumentos de capital próprio concedidos ou do passivo assumido, esta circunstância indica normalmente que foi (ou será) recebida outra retribuição (isto é, bens ou serviços não identificáveis).\nA entidade mensurará os bens ou serviços identificáveis recebidos de acordo com a IFRS 2.\nA entidade mensurará os bens ou serviços não identificáveis recebidos (ou a receber) como a diferença entre o justo valor do pagamento com base em acções e o justo valor de quaisquer bens ou serviços identificáveis recebidos (ou a receber).\nA entidade mensurará os bens ou serviços não identificáveis, recebidos à data de concessão. No entanto, para transacções liquidadas em dinheiro, o passivo voltará a ser mensurado em cada data de relato até à sua liquidação.\nAs entidades aplicarão a presente interpretação aos períodos anuais com início em ou após 1 de Maio de 2006, considerando-se aconselhável que a aplicação comece mais cedo. Se uma entidade aplicar esta Interpretação a um período com início antes de 1 de Maio de 2006, deve divulgar esse facto.\nAs entidades aplicarão retrospectivamente a presente interpretação, de acordo com o estabelecido na IAS 8, sujeita às disposições transitórias da IFRS 2.\nINTERPRETAÇÃO IFRIC 9\nReavaliação dos derivados embutidos\nIFRS 3 Concentrações de actividades empresariais\nO parágrafo 10 da IAS 39 define um derivado embutido como «um componente de um instrumento híbrido (combinado) que também inclui um contrato de base não derivado — com o efeito de que alguns dos fluxos de caixa do instrumento combinado variam de forma semelhante a um derivado autónomo».\nO parágrafo 11 da IAS 39 requer que os derivados embutidos sejam separados do contrato de base e contabilizados como um derivado se e apenas se:\nAs características económicas e os riscos do derivado embutido não estiverem intimamente relacionados com as características económicas e os riscos do contrato de base;\nUm instrumento separado com as mesmas condições que o derivado embutido corresponderia à definição de um derivado; e\nO instrumento híbrido (combinado) não for mensurado pelo justo valor, sendo as alterações no justo valor reconhecidas nos resultados (isto é, um derivado que esteja embutido num activo financeiro ou passivo financeiro pelo justo valor por via dos resultados não é um derivado separado).\nSem prejuízo do disposto nos parágrafos 4 e 5, a presente interpretação aplica-se a todos os derivados embutidos no quadro da IAS 39.\nEsta interpretação não abrange as questões associadas a uma nova mensuração decorrentes de uma eventual reavaliação dos derivados embutidos.\nEsta interpretação não abrange a aquisição de contratos com derivados embutidos no quadro de uma concentração de actividades empresariais, nem a sua eventual reavaliação à data de aquisição.\nA IAS 39 requer que uma entidade avalie, quando começa a ser parte de um contrato, se quaisquer derivados embutidos, contidos num contrato, devem ser separados do contrato de base e contabilizados como derivados segundo a Norma. Esta interpretação examina as seguintes questões:\nA IAS 39 requer que uma tal avaliação seja efectuada apenas quando a entidade passa a ser parte do contrato ou a avaliação deve ser revista ao longo de toda a vida do contrato?\nAs entidades que adoptarem pela primeira vez as IFRS devem efectuar a sua avaliação com base nas condições existentes quando começarem a ser parte do contrato, ou com base nas condições prevalecentes aquando da adopção pela primeira vez das IFRS?\nAs entidades devem apreciar se um derivado embutido deve ser separado do contrato de base e contabilizado como um derivado quando se tornam parte, pela primeira vez, do contrato. Fica vedada a realização subsequente de reavaliações, salvo se se verificar uma alteração das condições do contrato que modifique significativamente os fluxos de caixa que seriam de outro modo requeridos ao abrigo do contrato, devendo neste caso ser efectuada uma reavaliação. As entidades determinarão se as alterações dos fluxos de caixa são significativas, analisando a medida em que os fluxos de caixa futuros previstos, associados ao derivado embutido, ao contrato de base ou a ambos se alteraram e se essa alteração é significativa em relação aos fluxos de caixa previstos anteriormente com base no contrato.\nAs entidades que adoptarem pela primeira vez as IFRS apreciarão se os derivados embutidos devem ser separados do contrato de base e contabilizados como um derivado com base nas condições existentes na data em que se tornaram pela primeira vez parte do contrato ou na data em que é requerida uma reavaliação por força do parágrafo 7, consoante a que ocorre posteriormente.\nAs entidades aplicarão esta interpretação aos períodos anuais com início em ou após 1 de Junho de 2006. Considera-se aconselhável que a aplicação tenha início mais cedo. Se uma entidade aplicar esta interpretação a um período com início antes de 1 de Junho de 2006, deve divulgar esse facto. A interpretação será aplicada com efeitos retroactivos.\n(1) Ao abrigo da IFRS 2, todas as referências aos empregados incluem outros que forneçam serviços semelhantes.\n(2) Incluem os instrumentos de capital próprio da entidade, da sua empresa-mãe e de outras entidades do mesmo grupo que o da entidade.\nREGULAMENTO (CE) N.o 1330/2006 DA COMISSÃO\nrelativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2006\nTendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 14.o,\nO artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2) fixa as condições de pagamento dos adiantamentos da ajuda compensatória.\nO artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 833/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006 (3) fixou em 4,13 EUR por 100 quilogramas o montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas em 2006.\nPara ter em conta a evolução dos preços no mercado comunitário em relação a 2005 e o impacto dessa evolução na situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, justifica-se prever o pagamento de um complemento do adiantamento relativo às quantidades comercializadas na Comunidade em 2006, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente prever que o pagamento do complemento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.\nOs Estados-Membros produtores pagam, a título de 2006, um complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 7,13 EUR por 100 quilogramas em relação às quantidades comercializadas na Comunidade em 2006.\nEsse complemento do adiantamento é pago pelas quantidades comercializadas que tenham sido objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2006.\nO pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 3,57 EUR por 100 quilogramas.\nRelativamente às bananas comercializadas durante o primeiro semestre de 2006, o pagamento é efectuado nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.\n(2) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13).\n(3) JO L 150 de 3.6.2006, p. 9.\nREGULAMENTO (CE) N.o 1331/2006 DA COMISSÃO\nOs montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1297/2006 da Comissão (4).\n(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 6.\nMontantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 9 de Setembro de 2006\nREGULAMENTO (CE) N.o 1332/2006 DA COMISSÃO\nque altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006\nOs direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1296/2006 da Comissão (3).\nO n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1296/2006,\nOs anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1296/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.\n(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1315/2006 (JO L 240 de 2.9.2006, p. 3).\nDireitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006\nFretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,61 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 30,31 EUR/t.\nREGULAMENTO (CE) N.o 1333/2006 DA COMISSÃO\nque altera o Regulamento (CE) n.o 1298/2006 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado\nTendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 33.o,\nAs restituições à exportação dos produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2006 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2006.\nConsequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1298/2006 deve ser alterado em conformidade,\nO anexo do Regulamento (CE) n.o 1298/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.\n(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1325/2006 (JO L 246 de 8.9.2006, p. 3).\nRestituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006 (1)\nREGULAMENTO (CE) N.o 1334/2006 DA COMISSÃO\nque altera o Regulamento (CE) n.o 1299/2006 que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar\nAs restituições à exportação dos produtos enumerados nas alíneas c), d) e g) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1299/2006 da Comissão (2), sendo aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2006.\nPor conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1299/2006 deve ser alterado em conformidade,\nO anexo do Regulamento (CE) n.o 1299/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.\n(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 10.\nRestituições à exportação aplicáveis, a partir de 9 de Setembro de 2006 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado\nREGULAMENTO (CE) N.o 1335/2006 DA COMISSÃO\n1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Setembro de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.\n2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Outubro de 2006 para 3 310,168 toneladas.\nO presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de 2006.\nREGULAMENTO (CE) N.o 1336/2006 DA COMISSÃO\nAs taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Setembro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1303/2006 da Comissão (2).\nA aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1303/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,\nAs taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1303/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.\n(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 25.\nTaxas das restituições aplicáveis a partir de 9 de Setembro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)\nTendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o ponto 3 do anexo I-A,\nO anexo I-A do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE para o período subsequente ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento estabelece que a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, pelo menos ao mesmo nível do 9.o FED, a que deverão acrescentar-se os efeitos da inflação, do crescimento na UE e do alargamento a dez novos Estados-Membros em 2004, mas não menciona o período exacto abrangido (5 ou 6 anos), o montante ou o instrumento de financiamento (orçamento geral da União Europeia ou novo FED).\nQuando as negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005, a UE comprometeu-se a propor, na primeira oportunidade, um montante exacto e o respectivo período de aplicação.\nO Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005 decidiu o período exacto abrangido (6 anos), o montante (22 682 milhões de EUR a preços correntes) e o instrumento de financiamento (10.o FED).\nO grupo de Estados ACP deverá continuar a ser elegível para recursos adicionais ao abrigo de outros instrumentos financeiros, tal como previsto nos instrumentos respectivos nos termos da declaração XV anexa ao Acordo de Parceria ACP-CE. Sempre que o grupo de Estados ACP contribua, através do FED, para iniciativas internacionais ou inter-regionais a partir deste fundo, a visibilidade dessa contribuição deverá ser garantida,\n(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.\nPara efeitos do estabelecido no presente acordo, e por um período que terá início em 1 de Janeiro de 2008, o montante global do apoio financeiro ao grupo de Estados ACP no âmbito deste quadro financeiro plurianual será de 23 966 milhões de euros, conforme especificado nos pontos 2 e 3.\nO montante de 21 966 milhões de euros a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ficará disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e será repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:\n17 766 milhões de euros serão consagrados ao financiamento dos programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação será utilizada para financiar:\nOs programas indicativos nacionais do grupo de Estados ACP, em conformidade com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de gestão;\nOs programas indicativos regionais de apoio à cooperação e à integração regional e inter-regional do grupo de Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.o a 11.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de gestão;\n2 700 milhões de euros serão consagrados ao financiamento da cooperação intra-ACP e inter-regional em benefício de muitos Estados ACP ou da totalidade desses Estados, em conformidade com os artigos 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de gestão. Este montante financeiro incluirá igualmente o apoio estrutural às instituições comuns: CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos estabelecidos no anexo III do presente acordo, e a Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.o do mesmo. Este montante cobrirá igualmente a assistência para as despesas de funcionamento do secretariado ACP referido nos pontos 1 e 2 do protocolo n.o 1 anexo ao presente acordo;\n1 500 milhões de euros serão consagrados ao financiamento da Facilidade de Investimento segundo as regras e condições de financiamento previstas no anexo II (“Regras e condições de financiamento”) do presente acordo, incluindo uma contribuição adicional de 1 100 milhões de euros para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um fundo renovável, e 400 milhões de euros sob a forma de ajudas não reembolsáveis para o financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.o e 4.o do referido anexo para o período do 10.o FED.\nAs operações financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros correspondentes, serão geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Este último concederá um montante que poderá ascender, no máximo, a 2 000 milhões de euros, complementar do 10.o FED, sob a forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos serão concedidos para os fins previstos no anexo II do presente acordo, em conformidade com as condições previstas nos estatutos do BEI e com as disposições pertinentes das regras e condições de financiamento dos investimentos estabelecidas no anexo acima referido. Todos os outros meios de financiamento ao abrigo do presente quadro financeiro plurianual serão geridos pela Comissão.\nApós 31 de Dezembro de 2007 ou após a data de entrada em vigor do presente quadro financeiro, se esta for posterior, os saldos do 9.o FED ou de FED anteriores e os fundos referentes a projectos no âmbito desses FED que tenham sido anulados deixarão de poder ser objecto de autorização, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, à excepção dos saldos e fundos anulados após a data de entrada em vigor resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas primários (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos saldos remanescentes e dos reembolsos provenientes dos montantes afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes. Os fundos que venham a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à entrada em vigor do presente acordo, referidos supra, serão exclusivamente utilizados para assegurar a capacidade da administração da UE e para cobrir os custos correntes dos projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.\nO montante global do presente quadro financeiro plurianual abrangerá o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Após esta data, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, os fundos do 10.o FED deixarão de poder ser objecto de autorização, com excepção dos montantes destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes.\nO Comité de Embaixadores poderá adoptar, em nome do Conselho de Ministros ACP-CE e dentro dos limites do montante global do quadro financeiro plurianual, medidas adequadas para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma das dotações descritas no ponto 2, incluindo a reafectação de fundos às diversas dotações.\nAs partes efectuarão uma análise de desempenho que avaliará o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do apoio concedido. Esta análise será realizada com base numa proposta elaborada pela Comissão em 2010 e contribuirá para decidir o montante da cooperação financeira a atribuir após 2013.\nTodos os Estados-Membros podem dar à Comissão ou ao BEI contribuições voluntárias para apoiar a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Os Estados-Membros podem igualmente co-financiar projectos ou programas, nomeadamente no quadro das iniciativas específicas cuja gestão ficará a cargo da Comissão ou do BEI. A propriedade ACP, a nível nacional, de tais iniciativas deve ser garantida.».\nque estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo «Cooperação territorial europeia» no período 2007-2013\n[notificada com o número C(2006) 3473]\nTendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,\nNos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo «Cooperação territorial europeia» visa reforçar a cooperação transfronteiriça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regional e da cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias.\nNos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve contribuir para a consecução dos objectivos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o desse regulamento.\nNos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 2,52 % dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período de 2007 a 2013 devem ser atribuídos ao objectivo «Cooperação territorial europeia», incluindo 73,86 % e 20,95 % para o financiamento de acções de cooperação transfronteiriça e de cooperação transnacional, respectivamente.\nÉ necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao objectivo «Cooperação territorial europeia». Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, esta repartição deve ser feita de acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.\nO quinto parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de repartição dos recursos disponíveis pelos Estados-Membros e pelas regiões elegíveis para financiamento, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 7.o desse regulamento.\nO sétimo parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o nível máximo de transferências dos Fundos para cada Estado-Membro.\nOs parágrafos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixa os montantes a atribuir a determinados casos específicos no período 2007-2013, incluindo uma dotação especial para o programa PEACE, a executar enquanto programa transfronteiriço.\nNos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período 2007 a 2013 devem ser consagrados ao financiamento de assistência técnica, por iniciativa da Comissão; a repartição indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,\nOs montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», tal como referido nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II desse regulamento, encontram se definidos no quadro 1 do anexo.\nA repartição anual por Estado Membro das dotações de autorização referida no número anterior encontra se definida no quadro 2 do anexo.\nRepartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização para os Estados-Membros e as regiões elegíveis para financiamento a título dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013\nMontante das dotações (em EUR, preços de 2004)\nRegiões elegíveis ao abrigo do objectivo «Cooperação territorial europeia»\nFinanciamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, parágrafo:\nRepartição anual das dotações (em de EUR, preços de 2004)\nreferente à aplicação provisória do acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE\nTendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE») (2),\nTendo em conta a Decisão 2001/822/CE (3) do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (a seguir denominados «PTU») à União Europeia,\nTendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,\nO acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, nos termos do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE.\nAtravés da Decisão n.o 5/2005 (4), o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias para abranger o período compreendido entre a data de assinatura e a data de entrada em vigor do acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE.\nDe acordo com o artigo 2.o da Decisão n.o 5/2005, os Estados-Membros e a Comunidade são convidados a tomar as medidas adequadas para aplicar as medidas transitórias.\nEm 2 de Junho de 2006, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou o quadro financeiro plurianual para 2008-2013, constante do anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE.\nOs Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento da ajuda concedida pela Comunidade aos Estados ACP e aos países e territórios ultramarinos no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013. Esse acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, nos termos dos respectivos requisitos constitucionais nacionais.\nDeterminadas disposições do acordo interno deverão ser aplicadas a título provisório enquanto se aguarda a entrada em vigor desse acordo,\nSão aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do acordo interno relativas ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED»):\nO n.o 7 do artigo 1.o, conjugado com os artigos 8.o e 9.o, desde que o Conselho adopte o calendário final de contribuições a efectuar pela Roménia e pela Bulgária, bem como a respectiva ponderação dos votos e as novas regras de maioria qualificada e de minoria de bloqueio após a sua adesão à UE e nos termos do acordo interno.\nO artigo 10.o para efeitos da aprovação do regulamento de execução e do regulamento financeiro e, nomeadamente, para efeitos da criação do Comité do FED e do Comité da Facilidade de Investimento, em relação com os artigos 8.o e 9.o\nA presente decisão vigora até à entrada em vigor do acordo interno, sob reserva de outra decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros que prorrogue a sua vigência.\nPelos Governos dos Estados-Membros\n(4) JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.\nentre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE\nApós consulta à Comissão,\nApós consulta ao Banco Europeu de Investimento,\nO ponto 3 do anexo I-A do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), indica que «as alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente Acordo».\nO Conselho de Ministros ACP-CE, reunido em Port Moresby, na Papuásia-Nova Guiné, em 1 e 2 de Junho de 2006, aprovou o anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE e aí acordou em fixar o montante global da ajuda da Comunidade aos Estados ACP, a título do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, em 21 966 milhões de EUR, a cargo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «10.o FED»), financiado pelas contribuições dos Estados-Membros.\nA Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (2) (a seguir designada «Decisão de Associação») é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Antes dessa data, deverá ser aprovada uma nova decisão com base no artigo 187.o do Tratado. Antes de 31 de Dezembro de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará em 286 milhões de EUR o montante do 10.o FED, a consagrar à assistência financeira aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados «PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado, no período compreendido entre 2008 e 2013.\nNos termos da Decisão 2005/446/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (3), a partir de 31 de Dezembro de 2007, os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão, as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»), bem como as receitas resultantes dos juros sobre essas dotações deverão deixar de ser autorizados. Se necessário, essa data poderá ser alterada.\nCom vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação, é necessário instituir um 10.o FED e definir as regras de dotação desse Fundo, bem como as contribuições dos Estados-Membros para o mesmo.\nProceder-se-á a uma análise de todos os aspectos das despesas e recursos da União Europeia, com base num relatório da Comissão em 2008-2009.\nOs representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, acordaram em afectar um montante de 430 milhões de EUR, a cargo do 10.o FED, para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão na programação e execução do FED.\nÉ necessário estabelecer regras de gestão da cooperação financeira.\nEm 12 de Setembro de 2000, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram um Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (4) (a seguir designado «Acordo Interno do 9.o FED»).\nÉ conveniente instituir junto da Comissão um comité de representantes dos Governos dos Estados-Membros (a seguir designado por «Comité do FED»), bem como um comité de natureza semelhante junto do BEI. É necessário assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-CE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação.\nPrevê-se que a Bulgária e a Roménia terão aderido à UE até 1 de Janeiro de 2008 e aderirão ao Acordo de Parceria ACP-CE e ao presente Acordo Interno, de acordo com os compromissos que assumiram por força do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e do respectivo Protocolo.\nNas suas conclusões de 24 de Maio de 2005, o Conselho e os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», comprometeram-se a aplicar atempadamente e a acompanhar a aplicação da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), aprovada no Fórum a Alto Nível de Paris, realizado em 2 de Março de 2005.\nDeverão ser recordados os objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões supramencionadas. Quando apresentar relatórios sobre as despesas ao abrigo do FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão estabelecerá a distinção entre as actividades no âmbito da APD e as outras actividades.\nEm 22 de Dezembro de 2005, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão aprovaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o consenso europeu (5).\nO FED continuará a dar prioridade à ajuda aos países menos desenvolvidos e a outros países com baixos rendimentos.\nEm 11 de Abril de 2006, o Conselho aprovou o princípio do financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África a partir dos fundos intra-ACP, num montante máximo de 300 milhões de EUR para o período inicial compreendido entre 2008 e 2010. No terceiro ano, proceder-se-á a uma avaliação geral que examinará as respectivas modalidades, assim como as possibilidades de futuras fontes de financiamento alternativas, nomeadamente a PESC,\nRecursos do 10.o FED\n1. Os Estados-Membros instituem um décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado por «10.o FED».\n2. O 10.o FED dispõe dos seguintes recursos:\nUm montante máximo de 22 682 milhões de EUR, financiados pelos Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:\nContribuição em EUR\nO montante de 22 682 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e é repartido do seguinte modo:\nsão atribuídos 21 966 milhões de EUR ao Grupo de Estados ACP,\nsão atribuídos 286 milhões de EUR aos países e territórios ultramarinos (PTU),\nsão atribuídos 430 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.o, associadas à programação e à execução do FED pela Comissão;\nOs fundos referidos no anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE e no anexo II-A da Decisão de Associação e afectados, a título do 9.o FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento, instituída pelo anexo II-C da Decisão de Associação, não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.o FED. Estes fundos são transferidos para o 10.o FED e geridos de acordo com as suas modalidades de gestão, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE e da data da entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período 2008-2013.\n3. Após 31 de Dezembro de 2007, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, se esta data for ulterior, os saldos remanescentes do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, com excepção dos saldos remanescentes e fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2. Os fundos que venham provavelmente a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo acima referida, são exclusivamente utilizados para garantir a operacionalidade da administração da UE e para cobrir as despesas correntes destinadas a sustentar projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.\n4. Após 31 de Dezembro de 2007, os fundos não autorizados relativos a projectos ao abrigo do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, mediante proposta da Comissão, com excepção dos fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, que são automaticamente transferidos para os respectivos programas indicativos nacionais, referidos na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o, assim como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2.\n5. O montante total dos recursos do 10.o FED abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Os fundos do 10.o FED não são autorizados após 31 de Dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.\n6. As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações dos FED anteriores e sobre os fundos do 10.o FED, geridos pela Comissão e depositados junto dos pagadores delegados na Europa, referidos no n.o 1 do artigo 37.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, são creditadas numa ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas nos termos do artigo 6.o. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos do 10.o FED, geridos pelo BEI, é determinada no quadro do regulamento financeiro a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o\n7. No caso de novas adesões à UE, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 é adaptada por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.\n8. É possível proceder à adaptação dos recursos financeiros, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com o n.o 2 do artigo 62.o do Acordo de Parceria ACP-CE.\n9. Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.o, os Estados-Membros podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Podem igualmente co-financiar projectos ou programas, designadamente através de iniciativas específicas, a gerir pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser garantida a apropriação destas iniciativas pelos ACP, a nível nacional.\nO regulamento financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.o deve incluir as disposições necessárias para o co-financiamento pelo FED, assim como para as acções de co-financiamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o Conselho dessas contribuições voluntárias.\n10. Nos termos do n.o 7 do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho, juntamente com Estados ACP, procede a uma análise da situação, avaliando o grau de realização das autorizações e pagamentos, bem como os resultados e o impacto da ajuda fornecida. Essa análise deve ser efectuada com base numa proposta a preparar pela Comissão em 2010 e contribuir para decidir qual o montante da cooperação financeira após 2013.\nRecursos reservados aos Estados ACP\nO montante de 21 966 milhões de EUR, referido no n.o 2, alínea a), subalínea i), do artigo 1.o, é repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:\n17 766 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar:\nos programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE,\nos programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.o a 11.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE;\n2 700 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com muitos ou todos os Estados ACP, de acordo com o artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, no que diz respeito aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui apoio estrutural às instituições conjuntas CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos descritos no anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE, assim como à Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.o do mesmo Acordo. Deve também cobrir o financiamento das despesas de funcionamento do secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do protocolo n.o 1 ao Acordo de Parceria ACP-CE;\nOs recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para fazer face a choques externos e a necessidades imprevistas, nomeadamente em situações que requeiram ajuda humanitária e de emergência complementar, a curto prazo, nos casos em que esse apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da Comunidade, para mitigar os efeitos nefastos das flutuações a curto prazo das receitas de exportação;\n1 500 milhões de EUR, sob a forma de uma dotação a favor do BEI, destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, de acordo com as regras e condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo uma contribuição adicional de 1 100 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, que deve ser gerida como um fundo renovável, e de 400 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.o e 4.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE no período abrangido pelo 10.o FED.\nRecursos reservados aos PTU\n1. A dotação de 286 milhões de EUR referida no n.o 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o é atribuída com base numa decisão a aprovar pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 2007 de alteração da Decisão de Associação, nos termos do artigo 187.o do Tratado; dessa dotação, 256 milhões de EUR destinam-se a financiar os programas indicativos nacionais e regionais e 30 milhões de EUR serão concedidos ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com a Decisão de Associação.\n2. Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-CE, o montante indicado no n.o 1 é reduzido e os indicados na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.\nEmpréstimos a partir dos recursos próprios do BEI\n1. O montante afectado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.o FED, referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, e o montante referido na alínea d) do artigo 2.o, são majorados de um montante indicativo até 2 030 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos por um montante até 2 000 milhões de EUR para os fins previstos no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e por um montante até 30 milhões de EUR para os efeitos previstos na Decisão de Associação, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e com as disposições pertinentes das regras e condições para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e na Decisão de Associação acima referidos.\n2. Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e das disposições correspondentes da Decisão de Associação.\n3. A garantia referida no n.o 2 não deve exceder 75 % da totalidade dos créditos concedidos pelo BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo, mas deve cobrir todos os riscos.\n4. Os compromissos referidos no n.o 2 são objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o BEI e cada Estado-Membro.\nOperações geridas pelo BEI\n1. Os pagamentos efectuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco efectuadas ao abrigo de FED anteriores ao 9.o FED, revertem para os Estados-Membros, proporcionalmente às respectivas contribuições para o 9.o FED de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afectá-los a outras operações.\n2. As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidas no n.o 1 são previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.\n3. O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, ao abrigo dos 9.o e 10.o FED, são utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade, nos termos do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, após dedução das despesas e obrigações excepcionais relacionadas com a Facilidade de Investimento.\n4. O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento referidas no n.o 3, nos termos do n.o 1-A do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.\nRecursos reservados para as despesas de apoio associadas ao FED\n1. Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no n.o 5 do artigo 1.o são afectados à cobertura dos custos relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de execução referido no n.o 1 do artigo 10.o\n2. Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas associadas:\nÀs actividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação que sejam directamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão;\nÀ realização desses objectivos, através de actividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação; e\nA redes electrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica que a Comissão possa realizar para assegurar a gestão do FED.\nOs referidos recursos cobrem as despesas de apoio administrativo, tanto na sede da Comissão como nas delegações, necessário para assegurar a gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação.\nEsses recursos não são afectados a tarefas fundamentais do serviço público europeu, nomeadamente ao pessoal permanente da Comissão.\nContribuições para o 10.o FED\n1. A Comissão adopta e comunica anualmente ao Conselho, antes de 15 de Outubro, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na capacidade de executar efectivamente o nível de recursos proposto.\n2. Sob proposta da Comissão, que especifica a parte respectiva da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, o limite máximo do montante anual dos pedidos de contribuições para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a seguir à proposta da Comissão (n+1).\n3. Se as contribuições decididas nos termos do n.o 2 deixarem de corresponder às necessidades efectivas do FED durante o exercício em causa, a Comissão deve apresentar propostas de alteração do montante das contribuições, dentro dos limites indicados no n.o 2, e o Conselho deve tomar uma decisão pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o\n4. Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.o 2, nem o limite pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excepcionais ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho devem assegurar-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.\n5. Todos os anos, antes de 15 de Outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições para cada um dos três anos que se seguem aos anos referidos no n.o 1.\n6. No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 10.o FED, nos termos do n.o 2, alínea b), e do n.o 3 do artigo 1.o, as contribuições de cada Estado-Membro são calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.\nNo que se refere aos fundos do 9.o FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o 10.o FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-Membro é calculada proporcionalmente à respectiva contribuição para o 9.o FED.\n7. As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o\nComité do Fundo Europeu de Desenvolvimento\n1. É instituído junto da Comissão um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros, a seguir designado «Comité do FED», para os recursos do 10.o FED geridos pela Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado pela Comissão. Um representante do BEI participa nos trabalhos do Comité.\n2. A votação dos Estados-Membros no Comité do FED é sujeita à seguinte ponderação:\nTotal UE-27 (7)\n3. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 999, expressando o voto favorável de pelo menos 13 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.\n4. No caso de novas adesões à UE, a ponderação prevista no n.o 2 e a maioria qualificada referida no n.o 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.\n5. O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité do FED.\nComité da Facilidade de Investimento\n1. É criado junto do BEI um comité (a seguir designado «Comité da Facilidade de Investimento») composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do referido Comité.\n2. O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.\n3. O Comité da Facilidade de Investimento delibera por maioria qualificada. A ponderação dos votos é a estabelecida nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o\n1. Sem prejuízo do artigo 8.o do presente Acordo e do direito de voto dos Estados-Membros nele consignado, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis dos artigos 14.o a 30.o do Acordo Interno relativo ao 9.o FED, enquanto se aguarda a decisão do Conselho sobre o regulamento de execução do 10.o FED. Esse regulamento de execução é aprovado por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BEI.\nO regulamento de execução deve incluir as alterações e os aperfeiçoamentos adequados à programação existente e aos processos decisórios e harmonizar, na medida do possível, os procedimentos comunitários e do FED, incluindo os aspectos relacionados com o co-financiamento. Deve ainda estabelecer os procedimentos de gestão específicos para o Fundo de Apoio à Paz. Uma vez que a assistência financeira e técnica necessárias para a execução do n.o 6 do artigo 11.o e dos artigos 11.o-A e 11.o-B do Acordo de Parceria ACP-CE deve ser financiada por instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação ACP-CE, as acções desenvolvidas ao abrigo destas disposições devem ser previamente aprovadas mediante processos específicos de gestão orçamental.\n2. O regulamento financeiro é aprovado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, com base numa proposta da Comissão e após parecer do BEI, relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.\n3. A Comissão deve apresentar as propostas de regulamentação a que se referem os n.os 1 e 2 prevendo, nomeadamente, a possibilidade de delegação de tarefas de execução a terceiros.\nExecução financeira, contabilidade, auditoria e quitação\n1. A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe, com base no n.o 8 do artigo 1.o, nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 6.o, bem como a execução financeira dos projectos e programas, em conformidade com o regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Relativamente à recuperação de montantes que tenham sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo, nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.\n2. O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e orienta as operações correspondentes, em nome da Comunidade, nos termos do regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Nesse contexto, o BEI age em nome e por conta e risco da Comunidade. Os Estados-Membros são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.\n3. De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, referidos no artigo 4.o, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do FED.\n4. Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.\n5. A Comissão põe à disposição do Tribunal de Contas as informações referidas no artigo 10.o, para que este possa proceder ao controlo, com base em provas documentais, da ajuda disponibilizada a partir dos recursos do FED.\n6. O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.\n7. Sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente artigo, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 248.o do Tratado CE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de Contas exerce os seus poderes devem ser definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o\n8. A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o\n9. As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas operações.\nO n.o 3 do artigo 1.o e os artigos incluídos no capítulo II, com excepção das alterações ao artigo 8.o, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI deve ser associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas actividades e às da Facilidade de Investimento.\nRatificação, entrada em vigor e vigência\n1. Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo.\n2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-Membro.\n3. O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE. No entanto, não obstante o disposto no n.o 4 do artigo 1.o, o presente Acordo mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, da Decisão de Associação e do quadro financeiro plurianual acima referido.\nO presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Ssecretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.\n(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).\n(3) JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.\n(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.\n(5) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.\n(6) Montante estimado.\n(7) Votação estimada.\nde 10 de Abril de 2006\nrelativa à aplicação provisória do acordo interno que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE\nTendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE», com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, a seguir designado «acordo que altera o Acordo ACP-CE»,\nTendo em conta o projecto da Comissão,\nNos termos do n.o 3 do artigo 95.o do Acordo ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou, em 25 de Junho de 2005, a Decisão n.o 5/2005 (1) relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data de assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto.\nA adopção destas medidas transitórias permite a aplicação antecipada da maioria das disposições do acordo que altera o Acordo ACP-CE, excepto as alterações exigidas do quadro financeiro plurianual, as disposições relativas à luta contra o terrorismo e à cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, que ficam sujeitas a uma decisão do Conselho que determine a disponibilidade dos recursos financeiros.\nOs representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, acordaram num acordo interno que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo que altera o acordo interno». O acordo que altera o acordo interno não poderá entrar em vigor enquanto não for adoptado por todos os Estados-Membros, em conformidade com as suas disposições constitucionais próprias.\nNos termos do artigo 2.o da Decisão n.o 5/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, os Estados-Membros e a Comunidade, cada um no que lhes diz respeito, deverão tomar as medidas necessárias para a execução da decisão.\nPor conseguinte, para estabelecer os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante o período de aplicação antecipada do acordo que altera o Acordo ACP-CE, há que prever a aplicação provisória do acordo que altera o acordo interno,\nAs disposições do acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado «acordo que altera o acordo interno», são aplicáveis a título provisório a partir de 25 de Junho 2005.\nO texto do acordo que altera o acordo interno acompanha a presente decisão.\nA presente decisão entra em vigor na mesma data que as medidas transitórias para a aplicação antecipada do acordo que altera o Acordo ACP-CE.\nA presente decisão mantém-se em vigor até à entrada em vigor do acordo que altera o acordo interno.\nFeito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.\nPelo Governos dos Estados-Membros\n(1) JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.\nentre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera o acordo interno de 18 de Setembro de 2000 relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE\nTENDO EM CONTA o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE»,\nPor Decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho conferiu mandato à Comissão para proceder à abertura de negociações com os Estados ACP com vista à alteração do Acordo ACP-CE. As negociações foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005. O acordo que altera o Acordo ACP-CE foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005.\nConsequentemente, deverá ser alterado o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), a seguir designado «acordo interno».\nÉ necessário alterar o procedimento previsto pelo acordo interno para ter em conta as alterações aos artigos 96.o e 97.o previstas no acordo que altera o Acordo ACP-CE. Este procedimento deverá igualmente ser alterado para ter em conta o novo artigo 11.o-B cujo n.o 1 constitui um elemento essencial do acordo que altera o Acordo ACP-CE,\nO acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE é alterado do seguinte modo:\nA posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE, sempre que diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, nos termos do procedimento constante do anexo.\nQuando as medidas previstas respeitarem a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode igualmente deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.».\nO presente acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.».\nO anexo passa a ter a seguinte redacção:\nA Comunidade e os seus Estados-Membros devem esgotar todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8.o do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE. O diálogo ao abrigo do artigo 8.o tem carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. No que respeita ao diálogo a nível nacional, regional e subregional, quando a Assembleia Parlamentar Paritária for envolvida, far-se-á representar pelos co-presidentes ou os seus representantes designados.\nSe, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8.o do Acordo ACP, e por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9.o ou 11.o-B do Acordo ACP-CE ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa é convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE.\nNas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas devem incidir sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se de acordo com as modalidades previstas no anexo VII do Acordo ACP-CE.\nSe, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11.o-B, 96.o ou 97.o do Acordo ACP-CE, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou de recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.\nEstas medidas mantêm-se em vigor até o Conselho recorrer ao procedimento aplicável previsto no primeiro parágrafo para aprovar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.\nPara esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.\nO presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da sua entrada em vigor.\nA decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, em simultâneo com um convite para a realização de consultas.\nO Parlamento Europeu é imediata e integralmente informado de qualquer decisão aprovada nos termos dos n.os 2 e 3 do presente anexo.».\nO presente acordo é aprovado por cada Estado-Membro, de acordo com as suas formalidades constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro notifica o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.\nO presente acordo entra em vigor na mesma data que o acordo que altera o Acordo ACP-CE (2) desde que o disposto no n.o 1 seja cumprido. O presente acordo permanece em vigor durante o mesmo período que o acordo que altera o Acordo ACP-CE.\n(2) A data de entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Nego do Borel é indiciado por agressão contra ex-namorada - O Estado Online\nNego do Borel é indiciado por agressão contra ex-namorada\nO cantor Nego do Borel é indiciado por agressão contra ex-namorada. O artista está envolvido em mais uma polêmica, Leno Maycon Viana Gomes foi indiciado por violência doméstica contra a ex-namorada pela Delegacia da Mulher de Jacarepagua.\nDe acordo com investigações, a assessora de imprensa Swellwen Sauer sofreu agressões do cantor durante o relacionamento. A mulher fala que Nego do Borel a agrediu com socos durante uma festa e tentou enforcá-la com um carregador de celular. Por meio das investigações Nego do Borel foi indiciado por agressão contra ex.\nO histórico do funkeiro já é popular desde que Duda Reis narrou abuso e agressões por parte do artista e o acusou de estupro vulnerável, lesão corporal e ainda alegou que contraiu HPV devido as relações extraconjugais durante o namoro. A ocorrência foi registrada na Delegacia da Mulher de São Paulo.\nPolícia indicia mãe de Nego do Borel sob suspeita de agredir criança de 8 anos\n#Agressão, #Negodoborel, agressãoaexmulher, agressaocontramulher, DJIVIS, exmulher, indiciado, ViolênciaDoméstica\nPrevAnteriorMS já arrecadou quase R$ 400 milhões de ICMS em energia neste ano\nPróximoEspecialista tem trabalho incluído em ong mundialNext


Uma noite especial merece...\n..uma música (ainda) mais especial para festejar este momento que o meu Porto e o "nosso" Braga nos deram:\nRui & Emídio S.A. :\nJá tinha ouvido falar da petição e hoje ao ler o 31 da Armada fui recordado.\nSempre que me falam em novos projectos de Comunicação Social bato palmas. Sempre que me falam em petições torço o nariz (coisa dolorosa, por sinal e por causa de um sinal).\nO projecto em causa é tão válido como outro qualquer projecto privado. A Rádio Europa foi adquirida e os direitos da Liga Espanhola idem. Muito bem. Nalguma imprensa fala-se num novo semanário e da aquisição dos direitos de transmissão dos jogos do Benfica. Uma boa jogada. Uma mini-TSF, um jornal e direitos televisivos de enorme valor comercial. Falta o canal televisivo para o projecto não morrer à nascença. Vamos por partes.\nOs jogos da Liga Espanhola arrastam alguma audiência. Sobretudo enquanto Ronaldo e Mourinho continuarem no Real. Pelo que dizem foram adquiridos por um valor várias vezes superior ao que a SporTV pagava. O Grupo espanhol fez um bom negócio. Pelo menos melhor do que era costume. Se o projecto de Emídio Rangel e Rui Pedro Soares conseguir os direitos dos jogos do Benfica então estamos perante uma verdadeira "revolução" na televisão portuguesa. Mesmo sendo, como todos sabem, Portista, não tenho problemas em assumir que a perda desses direitos por parte da SporTV significam o princípio do fim deste canal temático dado o peso relevante do factor "Benfica" em termos de audiências e consequentes receitas publicitárias. Mais, sendo o Rui Pedro Soares Portista, com Dragão de Ouro e tudo, não me espantaria uma oferta milionária deste ao F.C.Porto em troca dos mesmos direitos. As consequências, em termos de comunicação social, não se ficam por aqui. A SporTV é o porta-aviões de Joaquim Oliveira e uma perda destas seria bem grave para todo o grupo Controlinvest. Não sei se estão a perceber bem o cenário.\nSem um canal, pelo menos na cabo, o projecto de Rui & Emídio não passará de algo puramente comercial.\nA aquisição da Rádio Europa e consequente criação de uma mini-TSF é interessante mas redutor. A frequência em causa limita-se à Grande Lisboa e ao seu mercado. Por sua vez, a TSF é uma rádio nacional. Para ter importância real, teriam de adquirir mais frequências e isso, não sendo impossível, é tarefa improvável. Excepto se Rui & Emídio conseguirem um acordo com algum grupo regional relevante que consiga alargar a mini-TSF para o Norte e Centro, pelo menos o Litoral Norte e a A25. Se o conseguirem, uma vez mais, a Controlinvest estaria na mira ao ter de dividir um bolo que actualmente é só seu.\nSem um conjunto relevante de frequências, pelo menos Litoral Norte e Centro/A25, o projecto ficará manco e comprometido.\nO lançamento de um semanário é um risco elevado. Apostar no papel nos tempos que correm é comercialmente complicado. Excepto se ancorado num projecto integrado (televisão/rádio/imprensa). A não ser que a história do semanário esteja mal contada e depois de tanto ataque aos interesses de Joaquim Oliveira na Comunicação Social, o verdadeiro objectivo seja adquirir os dois jornais da controlinvest, o JN e o DN. Ficando de fora o "O Jogo" e a "TSF". Ou não.\nFalta perceber uma coisa muito simples: a origem de todo este dinheiro. Se é investimento privado, ninguém tem nada com isso e façam o favor de investir na Comunicação Social. É um acto corajoso e que merece o nosso aplauso. É muito dinheiro? É, sim senhor, mas cada um gasta-o/investe no que muito bem entende.\nO problema pode ser outro: E se não é investimento privado. Ou dito de outra forma, a dúvida lançada pelos autores da petição é simples (vamos chamar os bóis pelos nomes, sff), será que estamos perante um projecto empresarial de cariz político com dinheiros públicos, via PT ou quejandos? Nesse caso a conversa muda de figura. O Estado não precisa nem deve envolver-se nestes negócios. Já existe a RDP e a RTP. E chega perfeitamente. Já estamos fartos de ver o nosso dinheiro desbaratado.\nNesse caso digo: Basta!\nPor isso, o melhor mesmo, é os visados esclarecerem. Na falta, a ERC que faça o favor de investigar.\nPortugueses da Bola além Rectângulo / Futebol é Política Bela\nEsta fotogaleria do Expresso com imagens da "Quinta-feira europeia" é excelente. Excelente pelos momentos recolhidos, excelente sobretudo pela sua completude. Até um árbitro português além rectângulo foram apanhar! O futebol são as equipas e são também os indivíduos - e aí está a beleza política deste desporto: não há exemplo de melhor equilíbrio entre o todo e as partes, o colectivo e o individual, a sinergia social e o mérito individualista. Aquela fotogaleria lembra-nos isso mesmo.\nMissa de Mês:\nNo futebol, ganhar e perder é natural.\nEu percebo que custe. Que custa muito ter de lutar por um lugar na Liga Europa depois de a ter apelidado como a liga dos últimos da Europa procurando denegrir a imagem e o esforço dos adversários. Eu percebo. Mas é preciso ter calma.\nFCP- SLB: Chapa 5. Chega?\nPode não parecer mas eu até sou um rapaz ordeiro. Por isso, quando o Rodrigo Saraiva no Twitter me pediu “calma” antes de eu vir aqui escrever sobre a humilhação encarnada, confesso que fui tomar um lexotan.\nEstou abalado. Eu não joguei no euromilhões e por isso perdi uma fortuna incalculável. Andei toda a semana a azucrinar o José António, um benfiquista doente da Maia. Sempre que me cruzava com ele atirava: “Ó Zé António, abaixo de cinco é derrota”. Foi a minha vingança – no ano passado, durante toda a semana que antecedeu a visita do SLB ao Dragão, o Zé António sempre que me via dizia: “Abaixo de cinco é derrota”. O Porto ganhou e eu fartei-me de gozar. Este ano tudo fiz para lhe proporcionar a desforra mas o Hulk e o Jorge Jesus não deixaram. Paciência. Amanhã, mal dê de caras com o Zé António, vou dar-lhe um abraço e os meus mais profundos sentimentos pois detesto humilhações.\nNo Twitter fartei-me de avisar ao intervalo do jogo: “Calma, ainda falta o franguito da praxe e o Hulk molhar a sopa”. O frango surgiu logo no arranque da segunda parte a rondar a baliza do benfas e o Hulk mais para o final fez o que lhe competia – e tal foi o esmero na tarefa que molhou duas vezes, o malandro. Entretanto alguém avisou que não era um frango mas antes uma galinha. A estupidez típica do citadino que não distingue uma galinha de um frango. Logo ali ficou a explicação: a galinha, durante a primeira parte, esteve entretida a pôr…bolas de golfe.\nO lexotan está a fazer efeito por isso vou terminar adaptando uma célebre frase de um alto quadro da Mota-Engil: Quem se mete com o Porto, leva. Ora, depois de nos quererem convencer que são precisos 30 carros de polícia e mais de uma centena de agentes para entregar o embrulho encarnado no hotel quando, em Lisboa, um autocarro de adeptos do FCP foi incendiado (notícia de mero rodapé na nossa isenta imprensa) e na visita seguinte à capital o Porto foi escoltado por meia dúzia de agentes, é insultarem o orgulho tripeiro. Por isso, desta vez, levaram cinco e se repetirem a gracinha, já sabem, é para cima de meia dúzia. E mai nada!\nPorto - Benfica: última hora:\nNum rigoroso exclusivo do Albergue Espanhol fica aqui a notícia de última hora: o tão aguardado Porto – Benfica não se vai realizar hoje.\nPor motivos ainda não revelados oficialmente, o motorista do autocarro que trazia a equipa do Benfica enganou-se no trajecto e conduziu toda a comitiva encarnada para Karachi (Paquistão). Um lamentável equívoco (parece que o motorista é sportinguista embora algumas fontes avancem com a possibilidade de erro grave do GPS recentemente instalado na viatura, um novo produto oficial do SLB produzido na Vila das Aves numa conhecida fábrica de um retinto portista).\nEsse foi o motivo que levou a que o autocarro dos lampiões fosse escoltado por dezenas de viaturas da polícia e centenas de agentes da autoridade, além de dois blindados das Nações Unidas e um veículo anti-minas do corpo expedicionário de Coina.\nA costumeira má-fé do jornal oficial do benfas (A Bola) e do pasquim oficial anti-Porto (Record) levou os incautos a pensar que o autocarro encarnado estava a chegar ao Porto – uma montagem de grande qualidade que, segundo boa fonte, foi realizada pelo 31 da Armada. Os verdadeiros conhecedores da realidade da Invicta e arredores não se deixaram enganar: uma terra que cedeu sem tugir nem mugir aos dislates do Secretário de Estado das Obras Públicas, um povo que continua bovinamente a deixar-se levar na cantiga do centralismo do Terreiro do Paço nunca seria motivo de receio para uma simples comitiva de um clube fraquito - pálida imagem daquele outro que no tempo da ditadura salazarenta ganhava a tudo e a todos antes mesmo de ser dado o pontapé na chicha…\nEnfim, anda tudo doido!\nUm convite a todos: No próximo dia 12 de Novembro, pelas 21h no Clube Literário do Porto, um debate a não perder: "Justiça para Todos"? com moderação de um homem desta casa, Carlos Abreu Amorim e com dois igualmente ilustres oradores: António Marinho Pinto (Bastonário da Ordem dos Advogados) e Manuel Almeida Santos (ex-Presidente da Amnistia Internacional e que a representa neste evento). Uma organização da Associação Justiça Para Todos.\nUm desabafo: ando eu, desde sempre, a defender a Turquia na UE e o Besiktas faz-me uma desfeita destas...


Eleições para reitoria da UFSC começam sem incidentes ou filas nos quatro campi - Diário Catarinense\nEleições para reitoria da UFSC começam sem incidentes ou filas nos quatro campi\nNesta quarta-feira, alunos, professores e servidores técnico-administrativos vão às urnas escolher o novo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 38.843 pessoas nos quatro campi da UFSC estão aptas a votar e, segundo a presidente da comissão eleitoral, Teresinha Ceccato, pelo menos 50% desses são esperados entre as 8h e as 21h nos locais de votação:\n— Estamos esperando pelo menos 50% dos quase 39 mil eleitores válidos. Mas com a chuva que está caindo em várias cidades, talvez esse número sofra uma queda.\nAté as 11h desta quarta-feira, não havia filas em frente às 61 urnas espalhadas pelos quatro campi. A movimentação era considerada normal pela comissão eleitoral, que espera que a procura aumente nos horários entre aulas - das 12h às 14h. Afinal, cerca de 30 mil dos eleitores são estudantes. Nenhum incidente foi registrado até a manhã desta quarta-feira.\nNa eleição para a reitoria, as regras determinam o mesmo peso dos votos para professores, estudantes e servidores. Dessa forma, os cerca de 33 mil alunos valem o mesmo que os 2,3 mil professores e os 3,1 mil funcionários. Se um dos candidatos alcançar a maioria dos votos dentro desse sistema, será eleito em primeiro turno. Se não, um segundo turno está marcado para o dia 11 de novembro.\nCinco chapas disputam o orçamento bilionário da universidade, que no ano passado foi de R$ 1,27 bilhão. Dentre eles estão a atual reitora Roselane Neckel, Claudio José Amante, Edson Roberto de Pieri, Irineu Manoel de Souza e Luis Carlos Cancellier de Olivo.\nOpinião: "Eleições para reitor da UFSC e a tentativa de retrocesso democrático"


Graus De Liberdade De Correlação » iwanna.site\nGraus De Liberdade - YouTube.\n20/04/2017 · A proposta deste texto é demonstrar que o grau de desenvolvimento humano de um país está diretamente ligado ao seu grau de liberdade econômica. Para tanto, serão utilizados os resultados do IDH e do índice de liberdade econômica divulgado pela Heritage Foundation . ALONGAR OU NÃO ALONGAR? MAS PRIMEIRO, O QUE É UMA CORRELAÇÃO NÃO-CAUSAL? 7 Graus de Liberdade - Duration: 5 minutes, 18 seconds. Influência da correlação no número de graus de liberdade efetivos para a determinação da incerteza de medição no ensaio de tração. O objetivo deste trabalho é apresentar dois estudos de caso de cálculo da incerteza expandida de medição da tensão de resistência mecânica obtida através do ensaio de. A idéia de graus de liberdade Variância = s2 = SQ -- Por que dividir por n-1 ? n-1-- A idéia de graus de liberdade Crawley p.36 Suponha termos 5 números e que sua média seja 4. A soma dos números, portanto, deve ser 20. Vamos ver quais números poderiam ser: 2 1 O primeiro número pode ser qualquer um; por exemplo o 2 2 7.\nEm primeiro lugar, testa-se se o coeficiente de correlação é significativamente diferente de zero. Para esse efeito recorremos à estatística que segue a distribuição t com n-2 graus de liberdade em que r é o valor do coeficiente de correlação sujeito a teste e n é o número de observações. A hipótese nula é de que o coeficiente. Calcular o coeficiente de correlação. Representar graficamente a relação entre as variáveis de um estudo e a reta de regressão a partir da equação de regressão obtida. Testar a significância do coeficiente de correlação obtido em um estudo de regressão linear. de abrangência de 95,45%. • Cálculo dos graus de liberdade efetivos Segundo COX e HARRIS 2003, o cálculo do número dos graus de liberdade efetivos utilizando a equação de Welch-Satterthwaite é ainda um problema insolúvel, porque as incertezas tipo B geralmente contribuem com um infinito número de graus de liberdade. O coeficiente de correlação de Spearman entre A e B é -0,678 e o valor de p é 0,139. Estes valores são idênticos aos do coeficiente e valor de p a partir de uma correlação de Pearson nos valores nos Postos A e B. O Minitab omite linhas que contêm dados faltantes para uma ou ambas as variáveis nos cálculos. Neste assunto iremos abordar a técnica de correlação, que neste caso é utilizada para determinar a relação linear entre duas variáveis quantitativas e também se esta relação é significativa. Em que t é a distribuição t de Student com \_n-2\_ graus de liberdade. Exemplo.\nAnálise de Correlação e medidas de associação 1. Introdução Muitas vezes precisamos avaliar o grau de relacionamento entre duas ou mais variáveis. É possível descobrir com precisão, o quanto uma variável interfere no resultado de outra. As técnicas associadas à Análise de Correlação. O coeficiente de correlação rxy linear é um número puro que varia de –1 a 1 e sua interpretação dependerá do valor numérico e do. tc distribuição “t” de Student com n – 2 graus de liberdade. n -2 1 r2 Onde, Sr, é o erro padrão do coeficiente de correlação. De posse do valor "normalizado" de, podemos usar uma tabela para descobrir a probabilidade de se obter este valor ou mais, e assim saber com quanta certeza podemos dizer que os valores encontradas realmente estão distribuídos como esperado. Neste caso, para 10 graus de liberdade. 11/09/2015 · Aula 03 condições de equilíbrio, graus de liberdade e apoios 1. CIV0412 – Análise Estrutural I Aula 03 – Condições de Equilíbrio, Graus de Liberdade e Apoios Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Tecnologia – CT Departamento de Engenharia Civil – DEC Prof.ª Andriele Nascimento de Souza.\nGraus de Liberdade - - Rated 5 based on 21 Reviews "Vindo do Cassião e do Fábio, só pode sair coisa boa! Já sou fã!". É o grau de associação entre duasoumaisvariáveis. Podeser: correlacional ou experimental. Para determinar o coeficiente de correlação grau de relacionamento linear entre duas variáveis vamos determinar inicialmente a variação conjunta entre elas, isto é, a covariância. 16/04/2018 · ALONGAR OU NÃO ALONGAR? MAS PRIMEIRO, O QUE É UMA CORRELAÇÃO NÃO-CAUSAL? 7 Graus de Liberdade Esse é o primeiro vídeo de uma série de vídeos que virão neste Canal sobre a prática de ALONGAMENTO MUSCULAR antes de atividades físicas e esportivas com o intuito de prevenir lesões.\nO erro padrão da estimativa SEE é o erro padrão do resíduo: = = = 9. Os graus de liberdade, df, são calculados como: df = ú çõ ú 1 = N k 1 = N k1 á A. Os graus de liberdade são o número de pedaços de informações independentes que são usadas para estimar os parâmetros de regressão. 2. O coeficiente de correlação é uma medida adimensional, isto é, ele é independente das unidades de medida das variáveis X e Y. 3. Quanto mais próximo de 1 for “r”, maior o grau de relacionamento linear positivo entre X e Y, ou seja, se X varia em uma direção Y variará na mesma direção. 4. Quanto mais próximo de -1 for “r. realizada numericamente por meio dos coeficientes de correlação que representam o grau de associação entre duas variáveis continuas. As medidas genéricas de correlação, freqüentemente são designadas por, são adimensionais e variam entre -1 e 1. No caso de = 0, não existe correlação entre as duas variáveis. 08/08/2016 2 Graus de Liberdade Plano transverso: Flexão horizontal 140° Extensão horizontal 30-40° Rotação voluntária lateral 80° Rotação voluntária medial 100-110°.\nOs graus de liberdade DF são a quantidade de informação que seus dados fornecem que você pode "gastar" para estimar os valores de parâmetros populacionais desconhecidos, e calcular a variabilidade dessas estimativas. Esse valor é determinado pelo número de observações em sua amostra e o número de parâmetros em seu modelo. A correlação existe quando duas grandezas de entrada, X i e X j, apresentam uma relação de dependência entre elas ou com uma terceira grandeza de entrada comum a ambas. Exemplo: quando duas grandezas de entrada são medidas com um mesmo equipamento. O coeficiente de correlação, rx i,x j, mede o grau de correlação linear entre.\nApós mais de 20 anos acompanhando o grau de liberdade econômica das nações, o índice da Heritage Foundation mostra os benéficos efeitos das economias livres sobre a geração de riqueza, o desenvolvimento humano, o combate à pobreza, e até sobre democracia e meio ambiente. Leia na Gazeta do Povo.\nComo Obter Um Coreano Penpal\nMelhor Pó Translúcido Natural\nDeficiência De Escassez De Água\nSe Elif No Shell Script\nSopa Rápida E Saborosa\nJogo De Vídeo Espn Football\nInglaterra Euro 2020 - Jogos Qualificados\nMba Com Hr Concentração\nFatos Assustadores Sobre O Egito\nAgente Livre Lineman