Enviado por Luisiane Gondim\nsalvarSalvar Aspectos_gerais_da_legislação_ambiental para ler mais tarde\nPatri Moni o Natural Do Brasil\nAula 2 - Conceitos e Principios\nAula 11_11_11 Legislação Ambiental\nEAD Ambiental l\nA doutrina que trata da histria do direito, utiliza um brocardo 1 jurdico que diz ubi societas, ibi jus (onde est a sociedade est o Direito), assim desde os agrupamentos mais primitivos, o Direito est presente. REALE explica: O Direito , por conseguinte, um fato ou fenmeno social; no existe seno na sociedade e no pode ser concebido fora dela. Uma das caractersticas da realidade jurdica , como se v, sua socialidade, a sua qualidade de ser social. (1977, p.2) Ora, ento desde os primrdios da humanidade, na interpretao deste brocardo jurdico, o direito est presente. Na medida que ocorria o crescimento da populao e das naes, ocorria tambm o aperfeioamento do Direito. Desta forma, cabe relacionar grandes documentos jurdicos, que contriburam para evoluo do Direito, ou at, ainda influenciam em algumas naes, textos atuais. Outro aspecto fundamental que a origem do Direito tambm encontrada em documentos religiosos, mostrando na antigidade uma unio entre o direito e a religio, como explica VALLADO: Em toda antigidade o direito est unido religio e, a princpio, nos livros religiosos que se encontravam os preceitos jurdicos. Eram as Constituies e os Cdigos de hoje, continham, ademais, todas as regras de convivncia social, tambm, as de moral, de economia, de diettica, at de moda. (1980, p. 36) Na evoluo do Direito, merecem destaque alguns documentos histricos, que exerceram seu papel criador para poca, tais como: Cdigo de Toloza O Diploma Padro do Direito Lex Salica Lex Romana Cdigo Theodosiano Cdigo Lombardo Lex Gombeta Cdigo de Justiniano Direito Cannico (Igreja Catlica) Alcoro Ordenaes Afonsinas Ordenaes Manuelinas Ordenaes Filipinas Cdigos Escandinavos Cdigo da Sucia Cdigo da Baviera Cdigo Geral dos Estados Constituio dos Estados Unidos da Cdigo de Napoleo Cdigo Portugus (1867) Cdigo Espanhol (1889) Cdigo da ustria (1811) Cdigo Civil da Srvia (1844) Cdigo Civil da Itlia (1865) Cdigo Civil do Imprio Alemo Amrica -\nPrussianos Atos da Confederao e Unio Perptua\nE tantos outros documentos legais que fazem parte da histria do Direito, e que no possvel citar, em virtude da proposta do trabalho, que visa estudar a autonomia municipal, e proporcionar neste incio uma viso panormica da evoluo do Direito. 2.1 BREVE HISTRICO DO DIREITO BRASILEIRO No caso especfico da histria do Direito Brasileiro, deve ficar registrado, que este no teve como fonte apenas o Direito Ibrico e Romano, pois ocorreram outras influncias, como bem coloca VALLADO: O estudo do direito Brasileiro deve se ligar no s linha direta de herana dos colonizadores da Amrica, Hispnica e Latina - o que o programa denomina de transplante do Direito Ibrico para o Continente Americano - mas, tambm, ao direito preexistente entre os indgenas do Peru, Mxico e Brasil. (1980, p. 68) No resta dvida que as dominaes Portuguesa, Espanhola e Holandesa exerceram grande influncia na formao do arcabouo jurdico do Brasil, pois inclusive alguns documentos legais tiveram vigncia at 1916. No entanto, o Brasil teve uma produo legislativa de respeito, e juristas que transcenderam os limites territoriais, como: Teixeira de Freitas, Rui Barbosa, Tobias Barreto, Silvio Romero e tantos outros que ilustram a histria do Direito Brasileiro. O jurista sergipano Tobias Barreto tinha artigos publicados em jornais alemes, que foram recentemente encontrados por pesquisadores. O projeto de Cdigo Civil e Comercial de Teixeira de Freitas ganhou destaque internacional, conforme registra VALLADO: Outra grande realizao da Amrica Latina foi o Esboo do Cdigo Civil do Imprio do Brasil, 1860-1865, do genial jurista Augusto Teixeira de Freitas, que se constituiu em padro dos Cdigos do Atlntico Sul, do Uruguai, 1868, e sobretudo do Cdigo da Argentina, 1869, adotado no Paraguai. (1980, p. 95) Em outro momento comentava o citado historiador: Uma concluso se impe: os trs grandes juristas das Amricas pela sua admirvel obra construtiva foram Story, no hemisfrio Norte, o consolidador da common law nos Estados Unidos, Bello, precursor equilibrado do direito do Pacfico Sul, e Freitas, o precursor revolucionrio da Atlntico Sul. (1980, p. 95)\nO Direito Brasileiro no foi s influenciado pelo do direito comparado, mas teve tambm sua parcela de criao nacional. Aps a proclamao da Repblica, ocorreu uma grande influncia do Sistema da Amrica do Norte, no entanto marcante no ordenamento jurdico brasileiro a influncia do Direito dos Pases do Continente Europeu. Neste cenrio ocorreu a efetivao de uma legislao que tratava de alguns aspectos ligados ao meio ambiente, mas por interesse econmico, posto que naquele momento no havia a percepo da degradao dos recursos naturais. Os documentos legislativos relativos ao Brasil so vrios, desde as ordenaes portuguesas at textos produzidos durante a invaso holandesa, bem como alguns documentos legais que foram elaborados no perodo ps - independncia. As leis daquela poca eram extremamente rigorosas na proteo do meio ambiente, tendo algumas penas severas para a degradao; no entanto, a aplicao das normas era praticamente inexistente, por diversos fatores: sociais, culturais, econmicos, mas principalmente pela falta de percepo dos problemas que afetavam o meio ambiente, j que as normas que surgiram naquela poca em relao ao meio ambiente, tinham finalidade econmica e no de proteo ambiental, como foi dito anteriormente. O legado histrico de uma legislao rigorosa, mas no eficaz, serve de exemplo para a construo do ordenamento jurdico brasileiro neste momento. A lei deve representar o consenso comum e deve ter por finalidade essencial o interesse pblico, uma vez que disciplina relaes de interesse coletivo, com a finalidade de alcanar o bem estar de todos. 2.2 OS PRINCPIOS Os princpios so as verdades fundantes de uma cincia, como afirma REALE (1977), ou seja, os alicerces, e portanto no Direito se constituem nos pilares que sustentam um arcabouo jurdico: Nosso estudo deve comear pela observao fundamental de que toda forma de conhecimento filosfico ou cientfico implica a existncia de princpios, isto , de certos enunciados lgicos admitidos como condio ou base de validade das demais asseres que compem dado campo do saber. (REALE, 1977, p.299) Desta forma, qualquer estudo de um ramo do Direito deve comear pelos seus princpios, pois estes esto acima das normas, possibilitam a sua integrao e aplicao prtica. Outro no o entendimento de REALI: A nosso ver, princpios gerais de direito so enunciaes normativas de valor genrico, que condicionam e orientam a compreenso do ordenamento jurdico, quer para sua aplicao e integrao, quer para elaborao de novas normas. Cobrem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualizao prtica. (1977, p. 300) No direito aliengena o entendimento tambm trilha pelo mesmo caminho: a importncia dos princpios no tocante a construo normativa, como agente de integrao, instrumento de interpretao e meio para alcanar a direo da norma criada. Assim se manifesta Juan Alfonso Santamaria PASTOR: No nos corresponde describir el pormenor de los matices com que la doctrina h instrumentado esta idea. Nos conformaremos com resear que hoy es comn reconocer a los principios generales, com una u outra terminologia, unacudruple funcin. En primer lugar, una funcin directiva general de todo el processo de creacin del Derecho, condicionando el contenido que haya de darse a las normas jurdicas en trance de elaboracin. En segundo lugar, una funcin interpretativa: los principios son reglas extrasistema, que se utilizan simultneamente com las normas escritas para construir una solucin justa e socialmente aceptable para cada caso o conflicto; en dicho empleo simultneo, los principios sirven para precisar el significado de las normas escritas y su sentido o finalidad, asi como para ampliar o reducir su mbito de vigencia o incluso para excluir su aplicacin. En tecer lugar, una funcin integradora de las lagunas del sistema normativo: se trata de su funcin, por asi dircilo clsica, que permite al juez resolver en Derecho los conflictos que se le planteam en ausencia total de norma (y de costumbre, alli donde sta es aplicable). Y, por ltimo, una funcin constructiva, limitada al puro mbito doctrinal, pero no por ello menos importante: en este plano, los principios actan como estructuras mentales que permiten la sistematizacin de la matria jurdica (en torno a directrices finalistas ms que en torno a conceptos abstarctos), lo que, a su vez, permite alumbrar nuevos principios . Tal es la esencia de la llamada jurisprudencia principal, en cuanto opuesta a la jurisprudencia de conceptos o intereses. (1994, p. 111) Assim, a construo normativa vai se delimitar pelos princpios existentes, que parte da doutrina entende ter fora normativa. Desta forma, como o operador do direito Ambiental vai ter que trabalhar com os princpios, necessrio neste estudo, a exposio dos princpios que regem o Direito Ambiental, e que serviram de base para construo normativa brasileira. Neste aspecto cabe lembrar os ensinamentos de Paulo de Bessa ANTUNES (1996), que assevera nos seus ensinamentos que a legislao brasileira, no que toca ao meio ambiente, veio a se desenvolver depois da Conferncia das Naes Unidas Sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1972, realizada em Estocolmo, quando a participao brasileira foi intensamente criticada, desencadeando a criao da Secretaria Especial do Meio Ambiente e posteriormente a concretizao de algumas normas. No processo legislativo desencadeado, que terminou culminando com a Lei 6938/81, os princpios internacionais de Direito Ambiental foram acatados, pois a legislao ambiental brasileira foi se formando com base jurdica apoiada na legislao internacional.\nProf. Msc Luisiane Gondim lugondim.bio@hotmail.com\nA transcendncia dos princpios do mbito nacional, servindo de fonte para diversas naes, j vem sendo defendida por diversos doutrinadores, cabendo destacar VALLADO, que assim expressa seu entendimento: Outra fonte, bsica, vm a ser os princpios gerais de direito que transcendem o mbito do direito nacional: so a ponte para os mais altos cimos da jurisprudncia, as grandes janelas por onde penetram no direito positivo solues aceitas universalmente, derivadas dos valores supremos da justia, da equidade, da moral, do direito natural. (1980, p.27) Os princpios, principalmente os consagrados nas duas Conferncias das Naes Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Estocolmo e Rio de Janeiro tm servido como substrato para criao das normas nacionais que dizem respeito ao meio ambiente. Deve-se registrar o entendimento de Eduardo Garcia de ENTERRA e Tomaz-Ramn FERNANDEZ: Son estos principios los que sostiniem y animan un ordenamiento, los que evitan su agotamiento en un simples juego autnomo de simples conexiones formales, los que explican, justifican y miden cada una de las reglas preceptivas finales y les prestan todo su sentido, a travs de su insercin en el conjunto ordinamental. (1995, p. 77) O Direito Ambiental est fundado em princpios, e tratando-se de um ramo do Direito, possui princpios que so reconhecidos por diversos documentos da Organizao das Naes Unidas, e esto presentes nas Cartas Magnas de cada nao. Inclusive, deve-se registrar que na ltima Conferncia das Naes Unidas Sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em 1992 no Rio de Janeiro, foram referendados diversos princpios consagrados na Conferncia de Estocolmo e acrescidos alguns outros. Assim, merece destaque o pensamento de ANTUNES: O equvoco do pensamento anterior estava na inexistncia de compreenso correta das diferenas ontolgicas entre o Direito em geral e o Direito Ambiental. Sabemos, contudo, que no se pode conceber o Direito Ambiental dentro dos quadros do Direito tradicional. A relao do Direito Ambiental com os demais ramos do Direito uma relao transversal, isto , as normas ambientais tendem a se incrustar em cada um dos demais ramos do Direito. O Direito Ambiental penetra em todos os demais ramos da Cincia Jurdica. ... ( 1996, p. 21) A Cincia Jurdica possui seus princpios, o Direito Ambiental tambm, e muitos dos princpios que nortearam o Direito Ambiental, esto consagrados expressamente na Constituio Federal, na Lei 6.938/81 e em outros dispositivos legais. Na verdade, deseja-se construir uma nova era do Direito Ambiental, aonde ele seja efetivamente aplicado, consiga penetrar os demais ramos do direito e chegue naquilo que espera BENJAMIN: Vislumbra-se, ento, um despertar ecolgico no pas. Acorda a sociedade, acorda o legislador e, confia-se, acordar o administrador e o juiz. a administrao condominial do meio ambiente, exercitada sob o amparo do direito. (1991, p. 84 ) Antes de adentrar na anlise da legislao ambiental brasileira, primordial apresentar os pilares de sustentao, do Direito Ambiental Brasileiro, que esto consagrados na Constituio de 1998, e na legislao complementar, no olvidando que muitos documentos internacionais dos quais o Brasil signatrio serviram de inspirao, e nestes atos esto muitos dos princpios internacionais do Direito Ambiental. Por isso, sero apresentados alguns princpios internacionais, esclarecendo que alguns deles j esto adotados em nosso ordenamento. Porm, antes merece destaque a posio de Eduardo Garcia de ENTERRA e Tomaz-Ramn FERNANDEZ: Los princpios generales del Derecho son por todo ello, como acostumbra ltimamente a decir el Tribunal Supremo en expressin feliz (vid., entre otras, la Sentencia de 30 de abril de 1988), "la atmsfera en que se desarolla la vida jurdica, el oxignio que respiran las normas" y que penetra por eso tanto su interpretacin como su propria aplicacin, que han de ajustarse necesariamente a ellos. (1995, p. 82) A seguir sero examinados vrios elencos de princpios segundo doutrinadores diferentes, nacionais e estrangeiros. 2.2.3 Elenco do professor Paulo Afonso Leme Machado - Princpio da obrigatoriedade da interveno estatal O Estado deve assumir a conduo da poltica ambiental, atravs de seus rgos competentes e da implementao das polticas pblicas necessrias efetivao do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Princpio da preveno e precauo A atuao do Poder Pblico deve ser preventiva, ou seja, como em todas atividades humanas existe um fator de risco, possvel, Administrao Pblica que tem o poder de polcia para atuar como rgo de controle, garantir a proteo do meio ambiente. Destarte, qualquer empreendimento, tem que avaliar todos os riscos e evitar qualquer tipo de degradao. MACHADO (1994), elenca cinco itens que constituem a aplicao do princpio da preveno e precauo, que so: a) identificao e inventrio das espcies animais e vegetais de um territrio, quanto a conservao da natureza e identificao e inventrio das fontes contaminantes das guas e do ar, quanto ao controle da poluio; b) Identificao e inventrio dos ecossistemas, com a elaborao de um mapa ecolgico; c) Planejamento ambiental e econmico integrados; d)\nOrdenamento territorial ambiental para valorizao das reas de acordo com sua aptido; e e) Estudo de impacto ambiental. Alguns doutrinadores discordam dessa classificao e diferenciam preveno de precauo. - Princpio da informao e da notificao ambiental O princpio da informao se caracteriza pelo dever do Estado em manter toda comunidade informada das questes que envolvem o meio ambiente. No Brasil este princpio est expresso na Lei 6.938/81. A notificao ambiental, refere-se ao comportamento entre Naes, levando a obrigatoriedade de comunicao de eventos danosos ao meio ambiente, principalmente quando os efeitos sejam transfronteirios. - Princpio da educao ambiental O princpio da educao ambiental constitui-se num dos grandes instrumentos para esclarecer e envolver a comunidade no processo de responsabilidade com o meio ambiente, com a finalidade de desenvolver a percepo da necessidade de defender e proteger o meio ambiente. A legislao brasileira tambm contempla este princpio. - Princpio da participao A comunidade deve ser incentivada a participar, de forma organizada das aes que digam respeito a proteo ambiental. Esta participao, que foi referendada na Declarao do Rio de Janeiro, em 1992, pode ocorrer da seguinte forma: a) participao das pessoas, atravs das ONGs, nos conselhos ambientais; b) participao das pessoas e entidades na fase de comentrios e na fase de audincia pblica no procedimento de estudo de impacto ambiental; c) participao das pessoas em aes judiciais; d) participao na gesto de unidades de conservao; e) participao na fase de consultas; f0 participao na iniciativa popular de projeto de lei.. - Princpio do poluidor - pagador O empreendedor, aquele que representa a atividade desempenhada, deve arcar com os custos para mitigao dos danos que seu empreendimento possa causar, pois estes custos, em princpio, no podem ser repassados ao cidado, e sim, devem ser internalizados, uma vez que o pblico que sofre as conseqncias dos danos. Deve-se esclarecer que este princpio no significa que pagando pode-se poluir, de forma alguma, na verdade ele representa que o detentor do empreendimento vai arcar com os custos preventivos para a sua atividade impedir ou, ao menos, minimizar os danos. - Princpio da responsabilidade da pessoa fsica e jurdica A pessoa fsica ou jurdica, ser responsvel pelos danos que causar ao meio ambiente, respondendo civil, penal e administrativamente. Para tanto, foi editada no Brasil, mesmo com vetos, a Lei 9.605/98, que trata de responsabilidade penal e administrativa das pessoas fsica e jurdicas. A Constituio Brasileira de 1988 teve um grande avano quando tratou da responsabilidade civil administrativa e penal das pessoas jurdicas e fsicas, que tanta polmica tem suscitado nos meios jurdicos, principalmente na questo da pessoa jurdica ser passvel de sano penal. Progrediu a legislao brasileira quando aplica um princpio que visa resguardar um bem maior de todos: o meio ambiente. As pessoas fsicas utilizavam da cobertura legal das pessoas jurdicas para se isentarem da responsabilidade penal. Na legislao atual responde a pessoa jurdica e a fsica integrante da empresa, nos casos especificados na norma. - Princpio da soberania dos Estados As Naes possuem total soberania para estabelecimento de sua poltica ambiental, estabelecendo os parmetros para serem seguidos no seu territrio, equilibrando o meio ambiente com o desenvolvimento. No entanto, deve estar claro que existem mecanismos internacionais de presso para que determinada nao adote um determinado controle ambiental. Assim, cada pas adotar a sua poltica de meio ambiente, contudo como j foi afirmado anteriormente a comunidade internacional, principalmente atravs das ONGs, pressiona os governantes dos pases que no protegem o meio ambiente. Um mecanismo de presso ocorre atravs dos termos de cooperao financeira, quando so inseridas clusulas ambientais com a finalidade de exigir uma nova postura do pas beneficirio do emprstimo. - Princpio da eliminao de modos de produo e consumo e da poltica demogrfica adequada O homem precisa adequar a produo e consumo s potencialidades do ambiente, pois a seguir o modelo atual de consumo, que insustentvel e destrutivo, estar o planeta diante de um cenrio extremo, com a total degradao dos recursos naturais. O referido princpio parece contraditrio no seu enunciado, porm, cabe esclarecer que o Professor MACHADO assim o escreveu e se faz necessrio manter a lealdade ao texto publicado, contudo, objetou o ilustre doutrinador confrontar o consumo atual com a capacidade planetria.\nA Administrao Pblica, das diversas unidades federativas, possui um papel fundamental para que possam ser estabelecidas polticas pblicas voltadas para as seguintes reas: demogrfica, sade, educao, desenvolvimento, turismo, uso do solo, parcelamento do solo e outras reas; pois o crescimento desordenado e sem planejamento contribui para a degradao ambiental. Na verdade, insustentvel o patamar atual de consumo, exigindo cada vez mais a utilizao de recursos naturais, que so finitos, sendo em curto prazo um modelo destrutivo. preciso que se aplique este princpio adequando-se o consumo, crescimento e desenvolvimento a capacidade de suporte dos recursos naturais do planeta. Este princpio encontra substrato nas Conferncias das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em Estocolmo e Rio de Janeiro. - Princpio do desenvolvimento sustentvel Equilbrio entre os desejos humanos e as potencialidades do planeta, esta a meta, pois o homem deve produzir sem degradar, consumir sem destruir, manejar sem aniquilar, posto que fundamental assegurar uma sadia qualidade de vida para as futuras geraes, possibilitando a satisfao das necessidades humanas, com o equilbrio dos recursos naturais. MACHADO afirma que os referidos princpios que so encontrados na Declarao do Rio de Janeiro e em documentos internacionais, servem de base para a legislao ambiental brasileira, asseverando o seguinte: Tomando por base a Declarao do Rio de Janeiro/1992 e documentos internacionais anteriores procurarei apontar alguns princpios e confront-los com a poltica ambiental brasileira a explicitada na legislao e a efetivamente implementada. (1994, p.33) Os princpios citados serviram de subsdio para a nossa legislao ambiental, inclusive para o captulo do meio ambiente que foi inserido na constituio de 1988. 2.2.4 Elenco de Ramn Martn Mateo - Ubicuidad Este princpio tem por finalidade reconhecer que a proteo ambiental tem um carter amplo e deve extrapolar os limites geogrficos das naes, pois, o planeta Terra um s e todos indistintamente devem adotar medidas para a defesa e proteo do ambiente. - Sostentabilidad O grande desafio de harmonizar desenvolvimento e sustentabilidade, ou seja, compatibilizar o uso dos recursos naturais com a preservao ambiental, assegurando recursos para as presentes e as futuras geraes. - Globalidad A finalidade do presente princpio reconhecer que os sistemas planetrios esto unidos e constituem um nico sistema vivo, tendo com conseqncia a necessidade de solues globais, pois todos compartilham da mesma biosfera. - Subsidiariedad O referido princpio tem uma aplicao mais localizada na Unio Europia, com as directivas que regulam a proteo ambiental na Comunidade Europia. No contexto da Unio Europia as naes devero atuar localmente, concretizando a atuao subsidiria pelos rgos da comunidade quando no houver ao dos rgos locais. - Solidariedad Os pases desenvolvidos devem estabelecer mecanimsos de cooperao com os pases em desenvolvimento. Os custos da implementao de um sistema de gesto ambiental so altos e os pases em desenvolvimento nem sempre possuem os recursos necessrios para efetivao da estrutura necessria, dessa forma os pases ricos devem apoiar e incentivar essa adoo de medidas protetivas. 2.2.5 Elenco de Celso Pacheco Fiorillo - Desenvolvimento sustentvel Equilbrio entre o uso dos recursos naturais e o desenvolvimento, com o fito de assegurar a qualidade de vida para as presentes e as futuras geraes. - Pouidor pagador\nOs custos com a implementao dos mecanismos de mitigao da poluio pertencem ao empreendedor, ou seja, devem ser internalizados, constituindo-se num nus do prprio empreendimento. No significa pago, logo posso poluir, de forma alguma, um custo da prpria atividade e no da comunidade. - Preveno O Professor Celso no distingue precauo de preveno, dessa forma entende que so as medidas acautelatrias com a finalidade de evitar a ocorrncia de danos ambientais, que algumas vezes so inevitveis em razo de fatos imprevisveis. - Participao Fomento do envolvimento da sociedade civil no processo de gesto e deciso ambiental, proporcionando o cumprimento dos objetivos constitucionais da ampla participao da sociedade na defesa e proteo do meio ambiente. - Ubiqidade Toda e qualquer atuao na direo da proteo ambiental deve ser de forma solidria e globalizada, o ambiente um sistema integrado e no isolado, por isso fundamental uma atuao sistmica. 2.2.6 Elenco de Edis Milar - Ambiente ecologicamente equilibrado A Constituio de 1988 assegura a todos, brasileiros ou estrangeiros, o direito vida, pois, quando reconhece o direito fundamental ao ambiente equilibrado, est a CF de 1988 protegendo a vida, seja qual for a forma de sua manifestao. direito fundamental que no admite mitigao e tem aplicao transversal, alm disso, segundo o autor, se constituir em verdadeira clusula ptrea. - Natureza pblica da proteo ambiental A gesto ambiental tem natureza pblica, isso decorre da prpria Constituio de 1988 que estabelece as obrigaes do Poder Pblico, para todas entidades federativas. No obstante reconhecer o dever da coletividade, todas as obrigaes do Poder Pblico esto elencadas na Carta Magna e na legislao complementar. - Controle do poluidor pelo poder pblico Decorre tambm do texto da Constituio de 1988 e o Poder Pblico recebe a incumbncia de efetivar todo mecanismo de controle dos usurios dos recursos naturais e daqueles que exercem atividades que so poluidoras. - Considerao de variveis ambientais nas polticas de desenvolvimento Na adoo de polticas pblicas de desenvolvimento, as variveis devem ser consideradas, uma vez que acontecendo podem gerar a ineficcia de determinada medida ou programa governamental. Por exemplo, um projeto de irrigao, deve levar em conta a segurana hdrica de longo prazo ou no caso da instalao de um distrito industrial, a saturao das condies ambientais pela alterao das condies climticas. Assim, no momento do planejamento, o gestor deve hipotetizar as causas que podem impedir a implementao do planejado ou autorizado. - Participao comunitria Com sede nos dispositivos constitucionais integrantes do captulo do meio ambiente, fomenta a incluso da sociedade civil no processo decisrio e gerencial do meio ambiente, atravs dos diversos instrumentos existentes. - Poluidor pagador Os custos dos mecanismos de proteo ou reparao ambiental pertencem ao empreendedor, ou seja, devem ser internalizados, no so de responsabilidade da coletividade. Tambm no significam que arcando com os referidos custos o empreendedor est autorizado a poluir. - Preveno O presente autor no distingue preveno de precauo, para ele essas palavras so sinnimas, tm o mesmo significado. Dessa forma so as providncias adotadas para evitar a ocorrncia dos danos ambientais, melhor dizendo, as cautelas necessrias antecedentes a qualquer obra ou atividade, com o fito de assegurar uma proteo integral com o ambiente que de todos e deve ser defendido e protegido. - Funo scioambiental da propriedade A Carta Magna de 1988 assegurou o direito de propriedade, contudo ressalvou que a propriedade deve guardar a sua funo social, sob pena das sanes constitucionais previstas para o descumprimento. Contudo, no apenas a funo social, mas tambm uma funo ambiental, por isso afirmar funo socioambiental da propriedade com o objetivo de harmonizar o uso da propriedade com a proteo ambiental, ou seja, um equilbrio na fruio dos benefcios da propriedade, com o fito de contribuir para assegurar o ambiente ecologicamente equilibrado para todos.\n- Desenvolvimento sustentvel A busca do equilbrio entre o uso dos recursos naturais, o desenvolvimento e a proteo ambiental, com a finalidade de assegurar as presentes e as futuras geraes um ambiente de fato ecologicamente equilibrado. - Cooperao entre os povos O Brasil estabelece na sua Lei Maior, no art. 4, na disciplina das relaes internacionais, o princpio da cooperao entre os povos. Os danos ambientais so transfronteirios, ou seja, ultrapassam os limites territoriais das naes, tornando necessrio a cooperao internacional como forma de possibilitar a concretizao da proteo ambiental. Essas aes esto materializadas nas dezenas de documentos internacionais, tratados, convenes e outros que os pases so signatrios. 2.2.7 Elenco de Marcelo Abelha - Ubiqidade Os recursos ambientais tm ndole planetria, ou seja, o Planeta Terra um sistema vivo e interligado, um dano em uma parte do planeta pode ocasionar danos em outro local totalmente distante e sem ligao direta, o carter onipresente da natureza, independente das limitaes espaciais ou geogrficas. compreender o meio natural de forma sistmica, reconhecendo a necessidade de cooperao entre os povos para manter o equilbrio ambiental. - Desenvolvimento sustentvel A harmonia entre o uso dos recursos naturais, o desenvolvimento e a proteo ambiental, essa a grande utopia humana. Objeto de muitas tentativas, algumas vitoriosas e outras infrutferas, contudo, cada dia mais existe um aumento da conscincia da implantao de um sistema sustentvel, mesmo porque os recursos naturais so limitados e cada vez mais escassos. - Poluidor pagador A internalizao dos custos ambientais, tanto com a preveno e a reparao, porm, no significando que o empreendedor poder externalizar seus resduos uma vez que efetuou o pagamento devido. De forma alguma, esse princpio significa que o empreendedor responsvel por todos mecanismos de preveno e falhando todo sistema protetivo para evitar o dano, responde tambm com os custos para recuperao ou restaurao. - Preveno O autor Marcelo Abelha distingue preveno de precauo, no seu entendimento a preveno constitui-se na adoo das medidas necessrias para evitar o dano quando a fonte poluidora conhecida e a forma de proteo tambm est a disposio da comunidade. Por exemplo, os veculos lanam na atmosfera uma quantidade de gs no queimada na combusto. uma fonte de poluio conhecida e o modo de preveno o catalisador, assim, sabe-se a origem e como evitar. - Precauo Esse princpio constitui-se numa qualificadora da preveno, ou seja, no se conhece plenamente a fonte de poluio e seus riscos para o meio ambiente, o desconhecido, assim, no se tem cientificamente os mecanismos de proteo. Por exemplo, os organismos geneticamente modificados, os transgnicos, que a cincia no identificou se so benficos ou malficos para a vida, seja qual for a sua forma de manifestao. Nesse caso o princpio da precauo se impe, sendo desconhecido, protege-se o ambiente no permitindo a sua utilizao. um princpio de garantia para a vida, de origem no princpio alemo vorsogeprinzip, da dcada de 70. - Responsabilidade No presente princpio enfatiza-se a responsabilidade daqueles que exercendo atividades ou obras causem danos ao meio ambiente. A responsabilidade pode ser cvel, administrativa ou penal, das pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado. O ideal a preveno, contudo em ocorrendo o dano, o Estado deve buscar a reparao, tanto como forma repressiva e tambm educativa. - Participao O envolvimento da coletividae no processo decisrio e de gesto, assegurando o direito a informao, bem como a instrumentalizao do processo de educao ambiental, como meio de alcanar a efetiva participao de todo o conjunto da sociedade. 2.3 CONSTITUIO BRASILEIRA DE 1988\nA constitucionalizao da questo ambiental foi um marco histrico da ltima constituinte, pois as constituies anteriores no disciplinaram a proteo do meio ambiente. O captulo do meio ambiente, apesar de conter poucos dispositivos, proporcionou uma mudana substancial na proteo do meio ambiente no Brasil. A Carta Magna dividiu a responsabilidade da proteo do meio ambiente entre o Estado e a sociedade, incumbindo a ambos de preserv-lo para as presentes e as futuras geraes. Na verdade, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece a Constituio, um direito da pessoa humana como explica SILVA: O ambientalismo passou a ser tema de elevada importncia nas constituies mais recentes. Entra nelas deliberadamente como direito fundamental da pessoa humana, no como simples aspecto da atribuio de rgos ou de entidades pblicas, como ocorria em constituies mais antigas. (1994, p. 23) O caput do art. 225 da CF de 1998 precisa ser analisado por etapa, buscando extrair de cada trecho o significado protetivo dispensado ao ambiente, dessa forma ser possvel compreender a dimenso da nova constituio. O ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, est inserido no incio do caput do referido artigo, nesse momento a constituio quis assegurar aos brasileiros e estrangeiros um ambiente sadio, assim universalizou o direito fundamental ao ambiente em condies adequadas. Alm disso, quando promana que o ambiente deve ser ecologicamente equilibrado quer possibilitar o manejo, porm acoplado a condio de manuteno do equilbrio sistmico. Em seguida estabelece que o ambiente um bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. Nessa segunda parte, cabe entender a qualificao de bem pblico, diferente do Cdigo Civil. A constituio estabeleceu que o ambiente equilibrado pertence a todos indistintamente, ou seja, no da Unio, dos Estados, dos Municpios ou do Distrito Federal, esse equilbrio ambiental de todos, um bem de interesse pblico que torna-se essencial a sadia qualidade de vida. Outra expresso que deve ser compreendida no seu sentido objetivo, sem levar em conta critrios subjetivos de avaliao. A qualidade de vida ser auferida a partir da verificao de aspectos ambientais objetivos, tais como: qualidade da gua, ar, solo, alimentos, condies de habitao, saneamento bsico, entre outros critrios. Ambiente equilibrado e sadio um bem de todos. Por fim a Magna Carta impe o dever de preservar e defender o ambiente para o Poder Pblico e a coletividade, impondo ainda assegurar o equilbrio, porm para o futuro tambm, ou seja, o direito das novas geraes ao ambiente equilibrado. Nesse ponto consagrou o texto da Lei Maior o princpio do desenvolvimento sustentvel, estabelecendo o dever da coletividade em participar do processo de preservao ambiental. No pargrafo primeiro do art. 225 da CF de 1988 so impostas obrigaes ao Poder Pblico de forma expressa (art. 225, 1), dentre outras: cuidar do patrimnio gentico, preservar e restaurar os processos ecolgicos, definir reas para proteo ambiental, controlar a produo e a comercializao de produtos que importem risco a sade, promover a educao ambiental, proteger a fauna e a flora e exigir o estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras. Destaca-se, dentre outros, dois pontos fundamentais da Carta de 1988: a educao ambiental e o estudo de impacto ambiental, sendo que o primeiro ser responsvel pela preparao da comunidade e principalmente das novas geraes para a proteo ao meio ambiente. Quanto ao estudo de impacto ambiental, foi estabelecido um conceito jurdico indeterminado, se reportando as atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradao; assim, uma infinidade de empreendimentos estaro obrigados ao Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA, instrumento preventivo, decorrente do princpio da precauo, que comporta inclusive a avaliao da hiptese de no realizao da atividade ou obra. Com sede constitucional o gestor pblico ambiental est obrigado e exigi-lo, sob pena de ser responsabilizado judicialmente. Outro fato que deve ser destacado, que ao disciplinar a responsabilidade objetiva2, a Constituio de 1988 contemplou as trs esferas de responsabilidade: a penal, a cvel e a administrativa. No mesmo dispositivo claramente reconheceu a possibilidade de sanes penais s pessoas jurdicas, alm de outras sanes, no obstante parte da doutrina penal brasileira criticar essa postura, por entender que somente as pessoas fsicas so passveis de sano penal. Contudo, a responsabilidade penal das pessoas jurdicas j realidade na Holanda, Blgica, Inglaterra e outros pases. O bem maior protegido o equilbrio ambiental, por conseqncia a vida, assim a responsabilidade penal da pessoa jurdica veio coibir os abusos cometidos por pessoas fsicas que utilizavam das pessoas jurdicas para cometerem os danos e escaparem as sanes legais. Punindo a pessoa jurdica penalmente consegue-se uma efetividade maior da legislao ambiental, pois as conseqncias legais so severas, bom exemplo o andamento dos juizados especiais criminais e mais especificamente os juizados especiais criminais ambientais, experincias que demonstram a eficcia da legislao em vigor.\nO poder pblico, concessionrios e permissionrios respondem diretamente pelos atos de seus agentes. Prof. Msc Luisiane Gondim lugondim.bio@hotmail.com\nNa seqncia a Constituio Brasileira considerou a Floresta Amaznica, a Zona Costeira, o Pantanal Matogrossense e a Mata Atlntica patrimnios nacionais. Este dispositivo foi importante para a definio de bens pblicos e o exerccio do poder de polcia do Estado nestas reas. Claro que o cerrado e a caatinga mereciam essa qualificao, porm o legislador constituinte no fez dessa maneira. Os ecossistemas supra citados receberam uma qualificao toda especial, ou seja, patrimnio nacional e uma restrio na sua utilizao, que dever obedecer os ditames legais e jamais romper a barreira da sustentabilidade preservacionista. Finalmente, um tema polmico foi abordado na Constituinte de 1988, que a questo da produo de energia a partir de usinas nucleares. Assim, desde 1988, a instalao de usinas nucleares depender obrigatoriamente de lei federal que estabelecer sua localizao, para que no futuro no se cometa o erro do passado, construir e instalar uma usina nuclear sem a devida avaliao do territrio escolhido, potencializando riscos graves para o meio ambiente, estando nesta afirmao includo o perigo de uma tragdia com muitas vtimas fatais. interessante ressaltar que a Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL estuda a implantao de diversas usinas nucleares no Brasil a partir de 2020, o que acender o debate no Congresso Nacional para aprovao das leis que definiro a localizao das referidas usinas nucleares. O importante destacar que a Lei das Leis foi o grande passo para um avano srio e decisivo no controle ambiental, posto que mecanismos eficientes foram colocados disposio da Administrao Pblica. 2.4 A LEI 6.938/81 A Lei 6.938 foi editada no ano de 1981, adaptada vrias vezes no decorrer destes anos por outros instrumentos legislativos, com a finalidade de compatibiliz-la com os avanos ocorridos. Cabe ressaltar que a referida lei foi recepcionada pela Constituio de 1988. O fato que uma anlise mais profunda da referida legislao, com certeza levar a concluso da necessidade de alguns aperfeioamentos, no entanto, necessrio afirmar que os instrumentos existentes nesta norma, se aplicados, proporcionariam uma proteo mais efetiva ao meio ambiente. No seu bojo, a norma trata da poltica nacional do meio ambiente, estabelecendo os princpios, bem como os objetivos da implementao dessa poltica; cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente, rgo deliberativo e consultivo, que exerce papel fundamental no contexto nacional; e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, que representa a integrao das aes federais, estaduais e municipais. Os princpios expressos na legislao so os seguintes: a) ao governamental; b) racionalizao do uso dos recursos; c) planejamento e fiscalizao; d) proteo aos ecossistemas; e) Controle e zoneamento; f) incentivo aos estudos e pesquisas; g) acompanhamento do estudo da qualidade ambiental; h) recuperao de reas degradadas; i) proteo de reas ameaadas de degradao. J) educao ambiental. Dentre os objetivos estabelecidos na lei que institui a Poltica Nacional do Meio Ambiente, merecem destaques os seguintes: o que visa compatibilizar o desenvolvimento com o meio ambiente; o que determina o estabelecimento de critrios e padres ambientais; o que impe ao poluidor o dever de recuperar ou indenizar os danos causados; e onera o usurio no dever de contribuir pela utilizao econmica de recursos ambientais. So estabelecidos instrumentos para atuao na poltica ambiental, destacando-se os seguintes: de informaes sobre o meio ambiente, dentre outros. No entanto, o marco desta lei est no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou seja, a unio de rgos federais, estaduais e municipais para atuao conjunta nas questes ambientais, pois em se tratando de gesto ambiental, no prosperam aes isoladas, hericas, mas sim uma concatenao de atos integrados, que realmente tragam efeitos concretos e benficos para os meios natural e social. Como bem esclarece LEME MACHADO: Em matria ambiental, como em todos os campos da Administrao Pblica, de pouca valia ser a ao se compartimetalizada e isolada em suas manifestaes. Organismos administrativos, com competncias similares ou semelhantes, vo acarretar freqentes invases de um rgo no campo do outro, alm da no desprezvel pulverizao de recursos financeiros para os mesmos objetivos. (1997, p.73) O SISNAMA representa a interao de rgos das vrias pessoas jurdicas de direito pblico interno, que de forma concatenada iro implementar a poltica nacional de meio ambiente. Assim esclarece ANTUNES: Esse sistema claramente influenciado pelo modelo estabelecido pelo National Environmental Policy Act norte americano. A finalidade do SISNAMA estabelecer uma rede de agncias governamentais, no diversos nveis da zoneamento ambiental, estabelecimento de padres de qualidade ambiental, licenciamento, avaliao de impactos ambientais, fiscalizao, controle e o sistema nacional\nFederao, visando assegurar mecanismos capazes de, eficientemente, implementar a Poltica Nacional do Meio Ambiente. (1997, p.59) Outro ponto destacvel a responsabilidade que, no artigo 14, est estabelecida como objetiva, mas de risco integral, ou seja, independentemente da culpa; assim, mesmo que o empreendedor se cerque de todas as medidas necessrias, sua responsabilidade no estar elidida, ter que reparar o dano. Inexistem excludentes legais, basta a prova do dano e o nexo causal, o licenciamento e aes mitigadoras no eximem o dever de licitar. De maneira geral, estes so os principais tpicos da lei que, em 1981, estabeleceu a Poltica Nacional do Meio Ambiente no Brasil. 2.5 A LEGISLAO PARA OS RECURSOS HDRICOS A questo hdrica adquire patamar de tema que ser objeto de intenso debate nesse milnio. A drstica realidade que apenas 1% da gua do mundo est acessvel ao abastecimento humano, tornar a disputa por um litro de gua tema de projetos, seminrios, congressos e guerras. A gesto da gua ser o grande desafio do gestor pblico brasileiro, por isso a dimenso da legislao que estabeleceu os instrumentos para o gerenciamento adequado. A Lei 9.433/97, seguindo a linha da Constituio, concretizou novos parmetros para abordagem dos recursos hdricos no Brasil. O ponto crucial foi o interesse pblico, observando-se em vrios dispositivos a preocupao do legislador em direcionar o aproveitamento dos recursos hdricos para a coletividade. Essa lei, embora seja especifica sobre o gerenciamento dos recursos hdricos, tem um alcance extraordinrio, pois ao estabelecer a bacia hidrogrfica como uma unidade territorial para fins de gerenciamento, engloba tambm planejamento do uso do solo, posto que o gerenciamento hdrico no poder ser dissociado do uso do solo. Os fundamentos da lei so importantes, e o primeiro decorre da Constituio, quando estabelece que a gua um bem de domnio pblico, ou seja, no existe gua particular: assim, refora a interpretao de que a Carta Magna limitou o domnio sobre as guas ao poder pblico. Isto verdadeiro, e mais, est clarificado com a previso legal. Outro fato destacvel o reconhecimento de que existem limites naturais aos recursos hdricos; e o homem, na sua sede de consumo, precisa e deve respeitar os limites da natureza, sob pena de uma escassez rigorosa. Ademais, reconhece que a gua possui valor econmico, e isto importante para a instituio da cobrana pela sua utilizao. O homem priorizado, bem como os animais sedentos; em casos de emergncia, o uso da gua deve ser mltiplo e a gesto deve ser a lei no fala pode ser, e sim deve ser - participativa. Isto fundamental, pois no s os interesses polticos estaro em cena; a comunidade e os usurios, maiores interessados, daro contribuies. E a falta de gesto participativa acarreta, de imediato, a nulidade total da poltica adotada, pois a Lei Maior estabelece como princpio expresso o da legalidade (art. 37, caput), ou seja, o administrador pblico s pode agir com base legal, e a gesto participativa legal. Atravs dessa lei, a bacia hidrogrfica considerada uma unidade territorial, aonde ser implantada a poltica nacional de recursos hdricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos. E como qualquer poro territorial est contida em uma bacia hidrogrfica, o alcance dessa lei abrange todo o territrio nacional e exige, para a sua aplicao, a realizao de zoneamento geogrfico onde cada bacia/subbacia hidrogrfica se constitui em uma unidade. A importncia desta norma est no fato de regulamentar o dispositivo constitucional que trata do gerenciamento dos recursos hdricos. A gua um bem escasso, e essencial vida, e est sendo utilizado de forma descontrolada, o que pode levar a uma crise no abastecimento da populao e na produo de alimentos. Desta forma, o pas passa a ter um sistema de controle da utilizao dos recursos hdricos, que ter toda uma estrutura administrada pelo Poder Pblico, com a finalidade de exercer o poder de polcia sobre o uso e a disposio deste bem precioso. 2.5.1 Objetivos A Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, traz os seguintes objetivos: Art. 2... I - assegurar atual e s futuras geraes a necessria disponibilidade de gua, em padres de qualidade adequadas aos respectivos usos;\nII - a utilizao racional e integrada dos recursos hdricos, incluindo o transporte aquavirio, com vistas ao desenvolvimento sustentvel; III - a preveno e a defesa contra eventos hidrolgicos crticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Os objetivos so factveis e amplamente alcanveis, pois visam assegurar atual e futuras geraes a quantidade de gua suficiente e em condies adequadas de uso. A utilizao deve ser racional, inclusive para transporte, com o fito de se alcanar o desenvolvimento sustentado. Outro aspecto importante a preveno e defesa contra eventos hidrolgicos, de origem natural ou humana, no importa o causador do evento hidrolgico crtico, pois o objetivo de proteger a bacia, vista como um bem pblico imprescindvel espcie humana. 2.5.2 Diretrizes A diretriz legal a interdisciplinariedade na poltica nacional de recursos hdricos, ou seja, a gesto deve ser sistemtica, no entanto, totalmente integrada realidade social, observando as diversidades regionais, culturais, fsicas, geogrficas, demogrficas, enfim tantas outras. O importante que a diretriz no seja importada, ela tem de ser gerada para o meio, de acordo com as caractersticas do mesmo, bem como se integrando nas polticas locais j em andamento ou em fase de planejamento. A finalidade da lei a integrao de aes que atinjam o objetivo que o gerenciamento adequado dos recursos hdricos. 2.5.3 Instrumentos O art. 5 criou instrumentos para a poltica nacional de recursos hdricos, que visam possibilitar o exerccio de um controle e a execuo dos objetivos legais que se resumem na garantia para a atual e futuras geraes, dos recursos hdricos em quantidade e qualidade para uso, como condio de sobrevivncia das espcies. Os instrumentos criados por essa lei so os seguintes: a) planos de recursos hdricos; b) enquadramento dos corpos de gua em classe; c) outorga dos direitos de uso de recursos hdricos; d) cobrana pelo uso de recursos hdricos; e) sistema de informaes. Os planos de recursos hdricos na verdade se constituem num planejamento em longo prazo, com horizonte de planejamento compatvel com o perodo de implantao de seus programas e projetos. Estes planos tero os seguintes componentes: a) diagnstico atual dos recursos hdricos; b) anlise de alternativas de crescimento demogrfico, de evoluo de atividades produtivas e de modificaes dos padres de ocupao do solo; c) balano entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hdricos, em quantidade e qualidade, com identificao de conflitos potenciais; d) Metas de racionalizao de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hdricos disponveis; e) Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hdricos; f) Diretrizes e critrios para a cobrana pelo uso de recursos hdricos; g) Propostas para a criao de reas sob condies de restries de uso, com vistas a proteo dos recursos hdricos. O objetivo que o Estado (Administrao Pblica) possua dados sobre a situao para poder planejar aes e gerenciar todas as atividades humanas na rea da bacia hidrogrfica, de forma adequada, visando a melhor qualidade ambiental de cada cenrio existente. O enquadramento dos corpos de gua em classes visa facilitar o planejamento de medidas a serem tomadas pelo poder pblico de acordo com a classe de gua especfica, bem como o seu monitoramento. O enquadramento permitir tambm, racionalizar o uso desse recurso natural, especificando em cada classe qual ser a atividade que utilizar o bem gua, e por conseguinte, se evitar que num local que se despeje lixo industrial, mesmo que tratado, se faa captao de gua para consumo humano. Assim ser facilitado o controle e planejamento da utilizao de cursos de gua e do uso do solo. O regime de outorgas de direito de uso da gua, fundamental, uma vez que o poder pblico ter o controle efetivo de quem realmente est derivando, captando, extraindo, lanando dejetos, aproveitando os recursos. Enfim, todo o uso da gua passa a ser monitorado oficialmente, tendo o poder pblico sob sua guarda e controle os beneficirios da outorga, podendo, desde que provado em processo administrativo, revogar motivadamente as outorgas; destarte tenta-se uma forma eficaz do exerccio do poder de polcia administrativo. Ademais, o uso de recursos hdricos para a satisfao das necessidades de pequenos ncleos populacionais no meio rural, as derivaes, captaes e acumulaes consideradas insignificantes, todas estas independem de outorga pblica. Mas claro est que o monitoramento no ser abandonado, apenas no haver o ato administrativo de outorga, enquanto que a fiscalizao continuar, uma vez que o bem gua est no domnio pblico. A outorga que dever atender os planos de recursos hdricos e o enquadramento em classes, bem como respeitar o uso mltiplo da gua, inclusive a navegabilidade. A lei estabelece casos de interrupo da outorga, temporria ou definitiva, tanto por inrcia do beneficirio, como por interesse pblico. O importante deixar claro que todo ato administrativo deve ser motivado; no se admite atos administrativos\ndesprovidos do motivo. A Constituio assegura, no captulo dos direitos e garantias individuais, a ampla defesa e contraditrio, em processos administrativos e judiciais3. Assim, a Administrao Pblica pode suspender a outorga, mas motivadamente, pois discricionariedade no sinnimo de arbitrariedade. O prazo mximo para a outorga foi estabelecido em trinta e cinco anos, contudo renovvel. A gua declarada como inalienvel, o que se constitui em redundncia , pois se a Constituio j a considera um bem pblico, dividindo o domnio entre a Unio e os Estados, a inalienabilidade j estava caracterizada. No entanto, essa afirmao apenas complementa o texto constitucional. A outorga um ato administrativo e poder ser efetivada atravs da licena, autorizao, permisso ou concesso, a depender do caso concreto existente. Por exemplo, se um cidado precisa captar gua para a irrigao na sua propriedade, um caso de autorizao, no entanto se o poder pblico vai escolher uma empresa privada para captar e bombear gua para uma coletividade de agricultores, um caso de concesso de servio pblico, que exige licitao prvia, pois o referencial da Constituio a isonomia, e o caminho para o Estado escolher isonomicamente a licitao. No pode olvidar o operador do direito que a interpretao deve ser sistemtica, e usando-se diversas leis e princpios do Direito Administrativo, principalmente a lei de concesses e permisses. O poder pblico vai motivar quando outorgar e motivar quando suspender, estas so as regras do Estado Democrtico de Direito, posto que o Administrador um representante do povo, uma vez que todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes (art. 1, Constituio Federal). Outra novidade embutida nessa lei a instituio da cobrana, uma vez que na poltica nacional j foi reconhecido que a gua possui valor econmico. Este fato importante por valorizar este bem finito e criar nos usurios a conscincia do uso adequado, pois todo gasto representa custo. Outrossim, gera uma forma de arrecadar fundos necessrios para implementao de programas essenciais a subsistncia dos recursos hdricos. Os mecanismos de cobrana sero estabelecidos pelos comits de bacias hidrogrficas. O sistema de informaes se constitui em outro instrumento que merece ser analisado, uma vez que de fundamental importncia para a poltica nacional de recursos hdricos, se constituindo no principal meio de promover o conhecimento da realidade dinmica e multifacetada de cada bacia, bem como as inter-relaes dos fatores que atuam intra e entre bacias. A Administrao Pblica brasileira padece da falta de um banco de dados, que possa ser consultado para o esclarecimento de questes sobre os recursos hdricos do pas. Cabe ressaltar que algumas empresas pblicas, que trabalham com recursos hdricos possuem, muitas informaes, mas setorizadas. De uma forma geral no h uma sistematizao das informaes. Este um problema que ocorre nas diversas reas de atuao do Estado, tais como: segurana, educao e sade. imprescindvel a formao de um sistema unificado, bem alimentado de dados, que espelhe o passado e o presente dos recursos hdricos no pas e possibilite a projeo para o futuro. O desempenho do Poder Pblico em situaes hidrolgicas crticas est diretamente ligado com o sistema de informaes que dispe, e a excelncia desse sistema, que permitir identificao precisa do problema, a preveno e at a sua soluo, sem danos graves ao homem e a prpria natureza. A Lei 9.433/97 no seu art. 26 estabeleceu os princpios bsicos do sistema de informao, que so: descentralizao, coordenao unificada e acesso da sociedade aos dados. Quando isso ocorrer haver um mecanismo eficiente a servio da populao. Esta previsto que o poder pblico arcar com o nus da implementao da poltica nacional de recursos hdricos, com todos os seus instrumentos, bem como da criao do sistema nacional de gerenciamento dos recursos hdricos. Caber a ele, tambm, a integrao da poltica de recursos hdricos com outras em andamento e em planejamento. 2.5.4 Sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos A legislao estabeleceu a linha poltica de atuao, mas precisava ser articulada uma forma de acompanhamento, e esta foi o sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos, composto do Conselho Nacional de Recursos Hdricos, Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Recursos Hdricos, Comits de Bacia Hidrogrfica, rgos do poder pblico (federal, estadual, municipal) e Agncias de gua. A interao nacional, formando um sistema em todo pas, para que o desencadeamento das aes seja feito de forma mais eficiente e os objetivos da poltica de recursos hdricos possam ser concretizados. No enfrentamento de problemas ambientais, no adiantam aes isoladas; fundamental a integrao, ou seja, aes localizadas, mas em sintonia com o sistema nacional, pois desta forma o Poder Pblico far uma interveno realmente protetiva sobre o meio ambiente.\nTodo litigante em processo administrativo tem direito a todas as oportunidades de defesa e possibilidade de contraditar os fatos alegados no processo. Isto se constitui em garantia constitucional. Prof. Msc Luisiane Gondim lugondim.bio@hotmail.com\n2.5.5 Conselho Nacional de Recursos Hdricos O Conselho Nacional de Recursos Hdricos tem composio majoritria de representante do Poder Executivo Federal: no entanto cabe observar que a lei estabeleceu um teto, e os representantes dos poderes pblicos no podem exceder metade mais um do nmero total de membros. Este fato denota claramente que o legislador no deseja um Conselho de maioria esmagadora, ou como diriam os polticos, um rolo compressor. Na verdade a inteno legal a criao de um rgo participativo, com vozes de todos segmentos e que realmente tenha a possibilidade de integrar a representao poltica e civil de todos os setores da nao, pois a gua essencial a todos, indistintamente. Esse conselho um rgo deliberativo e est como a ltima instncia no sistema, incumbindo-lhe o seguinte: ser um rgo integrador a nvel nacional; dirimir conflitos entre rgos estaduais; analisar proposta de alterao da lei que disciplina a poltica nacional de recursos hdricos; estabelecer diretrizes complementares para a poltica nacional de recursos hdricos; aprovar propostas para instituio de comits de bacia hidrogrfica; acompanhar a execuo do plano nacional de recursos hdricos; estabelecer critrios para outorga de direitos de uso de recursos hdricos e estabelecer parmetros para a sua cobrana. O Presidente ser obrigatoriamente o Ministro do Meio Ambiente, e o Secretrio Executivo dever integrar o Ministrio do Meio Ambiente e, neste, exercer as funes de gestor dos recursos hdricos. Isto evita que para este rgo sejam designadas pessoas desconhecedoras dos problemas relacionados aos recursos hdricos, no obstante no ser garantia de que uma pessoa qualificada ocupar o referido cargo, importante por valorizar os profissionais que atuam nesta rea, que em tese esto mais preparados para o exerccio de funes relacionadas com os recursos hdricos. 2.5.6 Secretaria Executiva A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hdricos ser exercida por um rgo do Ministrio do Meio Ambiente responsvel pela gesto dos recursos hdricos. Esta deciso foi importante pois permite realmente uma atuao tcnica do Conselho. A Secretaria Executiva dar apoio tcnico, administrativo e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hdricos, bem como elaborar programas, exercer a coordenao de algumas atividades, far a gesto do sistema de informaes e outras atividades previstas na lei. 2.5.7 Conselhos Estaduais e do Distrito Federal As respectivas leis estaduais que disciplinaro as polticas estaduais de recursos hdricos e criaro o sistema estadual de gerenciamento de recursos hdricos, estabelecero competncia, composio e atribuies dos Conselhos Estaduais. O importante a interao, lembrando que estes rgos estaduais so integrantes do sistema e tero participao decisiva, posto que sero os elos da poltica nacional com as polticas estaduais. 2.5.8 Comits de Bacia Hidrogrfica O princpio legal o da descentralizao da atuao do Poder Pblico, para facilitar o monitoramento e controle dos recursos hdricos. A bacia considerada uma unidade territorial, e desta forma o sistema atuar no seu controle. O comit poder ser instalado para uma bacia, sub-bacia ou grupo de bacias. Em guas do domnio da Unio a instituio compete ao Presidente da Repblica e nos Estados ao Governador do Estado e no Distrito Federal ao seu Governador. Os comits, como estrutura descentralizada atuando sobre uma bacia, sub-bacia ou grupo de bacias, vo atuar na promoo de debates, aprovao de planos de recursos hdricos para as bacias, arbitrar em primeira instncia conflitos relacionados aos recursos hdricos, avaliar os casos de iseno de outorga pela insignificncia da utilizao, estabelecer mecanismos de cobrana e valores, e estabelecer critrios para o rateio de obras de interesse coletivo. Estas so algumas atribuies fundamentais dos comits. A composio foi interessante, pois junto com a Unio, Estados e Municpios participaro, tambm, os usurios, e organizaes civis. No entanto, existe uma especialidade, a totalidade de representantes dos Poderes Pblicos no pode exceder a metade e isto significa que os poderes pblicos no detm a maioria nos comits, e assim no podero aprovar indistintamente qualquer proposta, pois dependero dos votos dos demais integrantes. Isto foi um grande avano, posto que, a regra geral nos Conselhos, o Poder Pblico ter a maioria, e em sendo assim, consegue aprovar qualquer proposio.\nA Poltica Nacional de Recursos Hdricos proporcionar a implementao dos instrumentos de gesto. Contudo, o grande espao democrtico para gesto da gua, est nos comits de bacia, sede dos embates entre os usurios dos recursos hdricos e os rgos de gesto. Na base pode ser feita uma melhor avaliao das polticas de recursos hdricos, principalmente por conta da paridade na representatividade, instrumento legal fundamental para rejeio de projetos danosos comunidade, degradantes aos cofres pblicos, e algumas vezes prejudiciais ao meio ambiente, porm, do interesse de alguns polticos, como o caso da transposio de guas do rio So Francisco, que vem sendo implementado pelo Ministrio da Integrao, sem que o Estudo de Impacto Ambiental seja debatido e inclua todas as reas de influncia do projeto, como por exemplo o baixo So Francisco. O comit de bacia o espao para que sejam ouvidos os tcnicos, os rgos envolvidos e a comunidade, proporcionando uma gesto participativa da gesto hdrica.. No caso de bacia em regio de fronteira internacional, haver um representante do Ministrio das Relaes Exteriores, e sendo o territrio da bacia situado em territrio indgena, haver representao da Fundao Nacional do ndio - FUNAI, e da populao indgena ali residente. A Unio tambm participar dos comits de bacias estaduais: no entanto o regimento interno destes comits definir a forma de participao. O objetivo sempre manter a integrao, assim como a representatividade da sociedade. A direo dos comits caber a um Presidente e um Secretrio, ambos eleitos dentre os membros dos comits; a lei, neste caso, no especificou quem seria o Presidente e o Secretrio, como no Conselho Nacional, mas deixou para o exerccio natural da democracia, a eleio. 2.5.9 rgos dos Poderes Pblicos Federais, Estaduais e Municipais A lei manteve-se fiel ao seu princpio de integrao nacional e assim envolveu na norma os rgos federais, estaduais e municipais, que trabalhem com os problemas de recursos hdricos e que faro parte do sistema de gerenciamento de recursos hdricos. A idia manter a integrao como j vem estatudo na Lei 6.938/81, que estabeleceu a Poltica Nacional do Meio Ambiente, e criou o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, pois com uma atuao conjunta e integrada as aes projetadas surtiro mais facilmente os efeitos desejados, principalmente, porque na conservao de bacias hidrogrficas existe mais de uma entidade federativa envolvida com o planejamento e execuo de programas. Assim, havendo a integrao dos entes que compem a federao, fica atingvel a implantao de um determinado programa de atuao em determinada bacia hidrogrfica. Como exemplo, pode-se tomar o Rio So Francisco, que para sua conservao depende de uma ao integrada da Unio, Estados e Municpios que so usurios desta bacia. Somente assim, uma ao do poder pblico conseguir implementar o que foi projetado. 2.5.10 Agncias de gua As agncias de gua funcionaro como secretaria executiva dos comits de bacia, conforme determina a Lei 9.433/97 em seu art. 41 e sua existncia depender da prvia instituio dos comits de bacias. Outrossim, a viabilidade financeira das agncias ser assegurada mediante a cobrana de uso dos recursos hdricos. Cabe tambm ressaltar que poder ser criada apenas uma agncia, que venha dar suporte a vrias bacias, como indicam os estudos iniciais realizados pela Secretaria de Planejamento do Estado de Sergipe, atravs da Superintendncia de Recursos Hdricos. Pela extenso territorial deste Estado e tamanho de suas bacias, est sendo projetada a criao de apenas uma agncia de gua, que secretariar todos os comits de bacias. As atribuies das agncias esto definidas no artigo 44 da Lei 9.433/97 e, dentre outras, destacam-se as seguintes: manter balano atualizado da disponibilidade de recursos hdricos; manter cadastro de usurios; delegadamente efetivar cobrana pelo uso; analisar e emitir pareceres sobre projetos; acompanhar a administrao dos recursos financeiros arrecadados; gerir o Sistema de Informaes; celebrar convnios e contratos; elaborar proposta oramentria; promover estudos; e outras atribuies devidamente elencadas na lei. As agncias de gua faro, portanto, a parte executiva dos comits de bacia, viabilizando os programas propostos, o monitoramento e o controle no uso de recursos hdricos, pois estando diretamente junto as bacias, os comits disporo de informaes e dados sobre o uso dos recursos hdricos e, por conseguinte, atinge-se a finalidade da lei; talvez descentralizadamente alcane-se um controle nacional, um gerenciamento adequado que realmente assegure um uso racional deste bem imprescindvel para a vida. Enquanto as agncias no forem constitudas, os consrcios e associaes intermunicipais podero receber delegao para o exerccio das atribuies das agncias de gua.\nimportante no confundir agncia de gua com as agncias reguladoras e executivas constantes da poltica nacional de descentralizao administrativa implantada com a reforma administrativa. As agncias reguladoras so autarquias em regime especial, com gesto colegiada e recebem as atribuies de gesto da rea especializada. 2.5.11 Organizaes Civis O dispositivo legal admitiu a existncia de organizaes civis de recursos hdricos, dentre outras as seguintes: consrcios e associaes intermunicipais de bacias hidrogrficas; associaes de usurios, sejam locais, regionais ou setoriais; organizaes tcnicas, de ensino e pesquisa, com interesse nos recursos hdricos; organizaes no-governamentais com interesse na defesa dos interesses difusos e coletivos da sociedade. O interessante registrar que a lei no estabeleceu um numerus clasulus, ou seja no limitou essas organizaes, pois os Conselhos Nacional e Estaduais podero reconhecer outras entidades como organizaes civis voltadas para os recursos hdricos.No entanto, para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hdricos devero ser constitudas na forma da legislao em vigor, atendendo a legislao que regula a criao de entidades civis, bem como a lei de registros pblicos. Diga-se que foi um dispositivo redundante, mas necessrio porque deixa clara a necessidade de pr-constituio legal. 2.5.12 Infraes e penalidades As atividades que necessitem utilizar recursos hdricos obrigatoriamente devero estar sobre o controle do sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos, pois a lei estabelece normas claras, as quais os usurios estaro subordinados, sob pena de incorrerem no cometimento de uma infrao. As penas aplicadas so: advertncia, multa, embargo provisrio e embargo definitivo. interessante lembrar que o cdigo penal estabelece algumas condutas criminosas no que diz respeito a poluio de recursos hdricos. E o agente que causar danos poder tambm ser responsabilizado na esfera civil.\n2.6. A LEI DA AO CIVIL PBLICA A Lei 7.347/85 criou um mecanismo importante para defesa dos interesses difusos e coletivos, que foi a ao civil pblica, instrumento processual, para que interesses coletivos ou difusos sejam defendidos em vrias matrias, postulando obrigaes de fazer ou no fazer, bem como reparaes de danos. Assim, deve-se trazer os ensinamentos de MANCUSO: Quanto a ns vista das precedentes consideraes, diramos que a lei em questo de ndole predominantemente processual, visto que, basicamente, objetiva oferecer os instrumentos processuais hbeis a efetivao, em juzo, da tutela dos interesses difusos reconhecidos nos textos substantivos. (1996, p.24) Foi na rea ambiental que esta ao mais foi utilizada, de incio, passando a levar a apreciao judicial, temas ambientais, que dantes no estavam nas postulaes judiciais, concretizando realmente uma proteo jurdica do meio ambiente e propiciando a formao de uma jurisprudncia em matria ambiental. Inspirada no Direito Americano, quis o legislador, na verdade, criar um mecanismo processual para defesa dos interesses da coletividade, dantes inexistente, no obstante a Lei Complementar 40/81 ter delegado, pela primeira vez, ao Ministrio Pblico, a possibilidade da propositura de ao civil. A legitimao para propor a ao ampla, desde o Ministrio Pblico, Pessoas Jurdicas de Direito Pblico, bem como Pessoas Jurdicas de Direito Privado, atendidas algumas condies. O rito prprio e especial, cabendo no incio a concesso de liminar, ressalvando-se liminares contra rgos Pblicos, que obedece a rito prprio. Outra inovao foi a criao do inqurito civil, privativo do Ministrio Pblico, que tem a finalidade de coletar provas esclarecedoras dos fatos alegados, podendo ser arquivado pelo Promotor de Justia que abriu o inqurito, neste caso, sob o controle do Conselho Superior do Ministrio Pblico, que referenda este ato, ou determina que outro Promotor de Justia ajuze a ao civil pblica.\nNo bojo da lei foi modificada a coisa julgada, que passa a produzir efeitos amplos, atingindo a coletividade interessada, bem como foi criado o Fundo Nacional do Meio Ambiente, aonde sero alocados os recursos oriundos das condenaes pecunirias, revertendo-se, posteriormente, em programas de defesa do meio ambiente. A ao civil pblica a garantia de que a sociedade tem uma forma segura, rpida e sem perigo de retaliaes, para postular em juzo atravs de rgos Pblicos ou entidades devidamente constitudas. Considera-se que este instrumento essencial ao Estado Democrtico de Direito. 2.7. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATRIO DE IMPATO AMBIENTAL O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA), so dois instrumentos fundamentais na aplicao da poltica nacional de meio ambiente. Criado no artigo 9 , inciso III, da Lei 6.938/81, a avaliao de impacto ambiental, se constitui num grande instrumento de atuao na esfera ambiental. A Constituio Brasileira de 1988, no artigo 225, colocou a exigncia ou no do estudo prvio de impacto ambiental, como dever do poder pblico. Deve-se ressaltar que o estudo de impacto ambiental tem carter preventivo, quando verifica todas as aes que sero praticadas, as contrape com a realidade ambiental e a partir deste momento estabelece a correlao entre como est e como poder ficar o meio ambiente, tanto de forma positiva, como negativa. O nus da elaborao do EIA e do RIMA pertence ao empreendedor, e a sua execuo deve ser feita por equipe multidisciplinar e ser objeto de aprovao ou no por parte da Administrao Pblica. O estudo de impacto ambiental e o relatrio de impacto ambiental esto regulamentados na Resoluo 001/86, que estabelece alguns casos para aplicao, pois a Constituio de 1988 foi abrangente, normatizando tambm os procedimentos para concretizao destes dois instrumentos. O primeiro, o EIA, um estudo tcnico, detalhado, com equipe interdisciplinar, com o objetivo de verificar todas as interaes do empreendimento, pesquisando a fase inicial, a implantao e a execuo, buscando estabelecer um cenrio real da atividade, espelhando os fatores positivos e negativos, indicando formas mitigadoras dos danos, e potencializadoras de benefcios. O EPIA exigncia constitucional, fato jurdico que garante sua aplicao, pois, sendo exigncia da Lei das Leis, torna-se imperativo, e isso propicia condies para uma maior proteo ao meio ambiente. A esse respeito, assim se pronunciam MILAR e BENJAMIN: Sabido que todo e qualquer projeto desenvolvimentista interfere com o meio ambiente, e certo que o crescimento um imperativo, insta discutir-se os instrumentos e mecanismos que os conciliem, minimizando ao mximo os impactos ecolgicos negativos e, consequentemente, os custos econmicos sociais. (1993, p.11) O RIMA um resumo do EIA, em linguagem de fcil compreenso para ser apresentado em audincia pblica a toda comunidade. A audincia pblica foi regulamentada atravs da Resoluo 009/87 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, na qual ficou estabelecido que a mesma ser realizada por iniciativa do rgo Ambiental, por requisio do Ministrio Pblico, entidade civil ou por mais de cinqenta cidados. Cabe esclarecer que requerida a audincia, o rgo Ambiental fica obrigado a realiz-la, sob pena de nulidade da licena. Outro avano ocorreu, com a Lei 8.8666/93 que disciplina as licitaes e contratos administrativos, que exige para abertura de licitaes de obras ou servios de grande vulto 4 uma audincia pblica, para explicar populao todo projeto, inclusive sobre o impacto ambiental5; inclusive, a sua no realizao implica nulidade de todo procedimento licitatrio. 2.8. A LEI 9.605/98 No dia 12 de fevereiro de 1998, entrou em vigor a lei 9.605, que disciplina as sanes aplicveis as atividades lesivas ao meio ambiente. Com um sentimento de ansiedade e de expectativa, a comunidade jurdica brasileira recebeu este novo diploma legal. Assim, merece destaque o seu artigo mais polmico: Art. 3 - As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos que a infrao seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou em benefcio da sua entidade. (lei 9.605/98) Ora, a maioria dos penalistas vem se opondo a inovao da presente lei, alguns, inclusive, argindo sua inconstitucionalidade. Em primeiro plano, necessrio esclarecer que avanou a Constituio Federal quando reconheceu a responsabilidade penal das pessoas jurdicas e, da mesma forma, a legislao quando regulamentou a possibilidade de imputao de crime.\nObra ou servio cujo o valor ultrapasse 100 vezes o limite do art. 23, II, c da lei 8.666/93. Conforme art. 12, inciso VII da lei 8.666/93. Prof. Msc Luisiane Gondim lugondim.bio@hotmail.com\nNo entanto, essa inovao contida no art. 3 colocou o Brasil no patamar das legislaes francesa, inglesa e belga, dentre outras, que instituram a responsabilidade penal da pessoa jurdica como forma de proteger o bem maior que o meio ambiente, mesmo que contrarie alguns dogmas penais, que ocasionam, at hoje, controvrsias judiciais. Teve o legislador constituinte e ordinrio o desejo de coibir que pessoas fsicas planejadamente se escondam em empresas privadas para cometerem crimes contra o meio ambiente. Agora, ambos respondero, e desta forma o meio ambiente poder ser mais protegido. Na questo da aplicao da pena surgem algumas inovaes, buscando caracterizar a personalidade do infrator, sua condio econmica e seus antecedentes, bem como a gravidade dos danos. Cabe salientar a aplicao das penas restritivas de direito, que so: prestao de servios a comunidade; interdio temporria de direitos; suspenso parcial ou total de atividades; prestao pecuniria; e recolhimento domiciliar. Outro aspecto importante ressaltar que alguns crimes tero seu processamento perante os juizados criminais especiais. A norma referida estabelece os crimes contra a fauna, flora, poluio, ordenamento urbano e patrimnio cultural e administrao ambiental. Tambm estabeleceu infraes administrativas que podem ocasionar as seguintes penas: advertncia; multa simples; multa diria; apreenso; destruio ou inutilizao do produto; suspenso de venda e fabricao do produto; embargo da obra ou atividade; demolio de obra; suspenso parcial ou total de atividades; restritiva de direitos. Outro fato extremamente inibitrio, que a Administrao Pblica poder aplicar multas que variam de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, dependendo da gravidade da infrao e da sua reincidncia. Destarte, realmente, a presente lei representou um substancial avano no aspecto da proteo ambiental, no obstante ter sido alvo de vrias criticas contundentes pelo excesso de criminalizao de condutas que poderiam ser reprimidas mediante multas administrativas. Mas, pode-se afirmar que o direito penal ambiental comea a ser escrito. 2.9 A Lei 9985/00 A legislao referente as unidades de conservao foi editada no dia 18 de julho de 2000, aps longa tramitao no Congresso Nacional. A primeira polmica est em adotar a nomenclatura de unidades de conservao, que a doutrina vem entendendo como um termo limitativo, sugerindo o seguinte: espaos territoriais especialmente protegidos. Apesar das crticas, a referida lei teve o intuito de sistematizar a questo das unidades de conservao, dispersa ao longo dos anos em diversos documentos legislativos, visando uma disciplina legal e sistmica. A norma incorpora diversos conceitos e cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservao SNUC, englobando unidades da Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. Entre outros objetivos o SNUC perseguir os seguintes: a) contribuir para manter a diversidade biolgica e os recursos genticos;b) proteger as espcies ameaadas de extino; c) contribuir para a preservao e restaurao da diversidade de ecossistemas naturais;d) promover o desenvolvimento sustentvel; e) promover os princpios e prticas de conservao da natureza e processo de desenvolvimento; f) proteger paisagens naturais; g) recuperar recursos hdricos e edficos; h)recuperar os ecossistemas degradados; i)incentivar a pesquisa cientfica; j) valorizar a diversidade biolgica; l) favorecer a educao ambiental; m)proteger os recursos naturais para subsistncia das populaes tradicionais. Estes so alguns dos objetivos desse sistema. O Sistema Nacional de Unidades de Conservao tem uma diretriz fundamental, os espaos a serem protegidos precisam ser significativos. A comunidade dever ser estimulada ao envolvimento e as populaes locais devem participar da criao e gesto da unidade. Outro fato importante projetar a unidade de conservao dentro de um patamar de sustentabilidade econmica. As unidades de conservao esto dividas em dois grupos:\n- Proteo integral Estao ecolgica posse e domnio pblicos Reserva biolgica posse e domnio pblicos Parque nacional posse e domnio pblicos particular ou pblica e. - Uso sustentvel\nMonumento natural pode ser rea Refgio da vida silvestre pode ser em rea privada ou pblica\nrea de relevante interesse ecolgico\nterras pblicas ou privadas\nb. c. pblicos d. e. pblicos A criao de uma unidade de conservao pode ser mediante decreto governamental ou atravs de lei, sua ampliao tambm pode ser mediante decreto ou lei, inclusive a mudana da categoria de uso sustentvel para proteo integral tambm cabe por decreto. Todavia, a Constituio de 1988 veda terminante qualquer restrio que no seja efetivada por lei especfica, assim resolveu o constituinte proteger essas amostras significativas do meio natural. As populaes tradicionais tero o direito a utilizar determinadas unidades de conservao, da categoria de uso sustentvel, mediante contrato que estabelea as regras necessrias para proteo da unidade. Caso a sustentabilidade esteja comprometida, pode o Poder Pblico suspender os contratos e transformar a categoria da unidade para um dos tipos de proteo integral. Um importante instrumento foi inserido no art. 36 da referida lei, quando determina ao rgo de licenciamento que estipule medida compensatria as atividades ou obras significativamente degradantes no apoio a criao e manuteno de unidades de conservao, do tipo de proteo integral. Essa norma foi muito importante para a proteo dos ecossistemas. Outra criao legal, que tem gerado algumas controvrsias foi a reserva da biosfera, um modelo internacional, constante de diversos programas de financiamento que mantm semelhana com os modelos da lei. O que espanta que ela foi inserida sem respeitar a sistemtica adotada na legislao, terminando por confundir o operador do direito. 2.10 LEI 10.257/01 A referida legislao foi editada com a finalidade de estabelecer as normas gerais para a poltica urbana, disciplinando o uso do solo urbano, estas normas de ordem pblica visam o bem estar coletivo e a sustentabilidade ambiental. Trata-se de uma norma geral, ou seja, ela estabelece aspectos que devero ser seguidos pela legislao municipal, contudo no pode o legislador federal invadir o campo de competncia do outro ente federativo. Na questo da poltica urbana a finalidade da legislao assegurar cidades sustentveis, com implementao da gesto democrtica, assegurando: cooperao, ordenamento e controle do uso do solo, oferta de equipamentos urbanos coletivos, integrao da zona urbana e rural, adoo de padres de produo e consumo sustentveis, Justa distribuio dos nus e benefcios urbanos no processo de crescimento, proteo do meio ambiente, recuperao dos investimentos, regularizao fundiria e urbana da ocupao do solo pela populao de baixa renda, enfim, e outros objetivos de ordem pblica. Os instrumentos para implementao da poltica urbana so vrios, dentre eles destacam-se: planos nacionais, regionais e estaduais, planejamento das zonas metropolitanas, planejamento municipal, institutos tributrios e financeiros, institutos jurdicos e polticos e o estudo prvio de impacto de vizinhana. Os referidos instrumentos tm por finalidade garantir uma poltica urbana justa, que atenda as necessidades sociais e alcance o bem estar da populao. Seguindo a delimitao constitucional o Estatuto da Cidade adotou as normas referentes ao parcelamento, edificao e utilizao compulsrios do solo urbano, quando a funo social for descumprida, pois o legislador constituinte entendeu que a propriedade no absoluta e est inserida num contexto social, tendo por conseqncia de cumprir sua funo social. Vrios mecanismos so estabelecidos para compelir o uso, inclusive o IPTU progressivo, bem como o instrumento mais drstico que a desapropriao para ser paga com ttulos da dvida pblica. Na esteira da Constituio de 1988 a presente norma tambm regulou a usucapio especial para aqueles cidados urbanos com estejam na posse de imvel de at 250 metros quadrados, por um perodo de no mnimo cinco anos, sem oposio de quem quer que seja, usando para moradia da famlia, desde que no possua outro imvel. Outro mecanismo interessante o direito de superfcie do proprietrio urbano, que poder conceder a outrem mediante escritura pblica, sendo por prazo determinado ou indeterminado. Permite a utilizao da rea e dessa forma a no aplicao das sanes por descumprimento da funo social. Reserva extrativista domnio pblico Reserva de fauna posse e domnio rea de proteo ambiental terras Floresta nacional posse e domnio f. g. terra privada Reserva de desenvolvimento pblicas ou privadas sustentvel domnio pblico Reserva particular de patrimnio natural\nO direito de perempo ser delimitado por Lei Municipal, que estabelecer as reas prioritrias para o Poder Pblico Municipal, assim, nesses locais referenciados na legislao, o proprietrio quando for alienar dever oferecer primeiro Administrao Pblica Municipal, sob pena de nulidade da transao. O plano diretor estabelece um coeficiente bsico de aproveitamento do solo urbano, contudo em reas previamente ressalvadas no plano diretor poder ocorrer a construo num ndice superior ao estabelecido no coeficiente bsico, desde que exista a contrapartida a ser prestada pelo beneficirio. As operaes consorciadas tambm representam um instrumento muito importante na poltica urbana. Dependendo de Lei municipal especfica, as intervenes da municipalidade podero ser parcerias com proprietrios, moradores, usurios permanentes e investidores privados. Na verdade uma parceria pblica e privada com a finalidade de alcanar o bem comum. O direito de construir pode ser utilizado em local diverso quando o imvel pblico ou privado for considerado necessrio para implantao de equipamentos urbanos e comunitrios, essencial preservao histrica, social, paisagstica, social ou cultural e quando utilizada para regularizao fundiria ou para populao de baixa renda na rea urbana. Uma novidade extraordinria foi o estudo de impacto de vizinhana, que depende de lei municipal para delimitar o campo de sua exigncia. Contudo, um instrumento fundamental para o gestor municipal, principalmente porque ele tem a finalidade evitar os conflitos futuros a partir da avaliao do empreendimento que est sendo projetado. A finalidade estudar com antecedncia os seguintes pontos: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitrios, usos e ocupao do solo, valorizao imobiliria, gerao de trfego e a demanda por transporte pblico, ventilao e iluminao, paisagem urbana e patrimnio natural e cultural. A avaliao dos referidos aspectos subsidiar a deciso do gestor pblico municipal no sentido de conceder ou no a licena de construo e posteriormente de funcionamento. Os conflitos so evitados e as providncias pblicas tomadas antes do fato consumado, significando a ao preventiva da Administrao Pblica Municipal. Outro aspecto importante o estudo de impacto de vizinhana no substitui o estudo prvio de impacto ambiental, so instrumentos diversos a servio do bem estar coletivo. O plano diretor um instrumento bsico de planejamento urbano, visando disciplinar o uso do solo urbano e dessa forma proporcionar o cumprimento da funo social da propriedade. As cidades devero adaptar seus planos diretores as normas estabelecidas na presente legislao. A gesto democrtica deve ser implementada e alguns instrumentos so fundamentais tais como: audincias pblicas, consultas pblicas, conferncias, iniciativa popular de leis projetos e planos, bem como rgos colegiados de poltica urbana. 2.11 LEI 11.105/05 A presente legislao regulamenta os inciso II, IV e V do 1 do art. 225 da CF de 1988, constituindo-se na nova legislao sobre a manipulao gentica no Brasil. Surgiu num ambiente de debates e incertezas, sendo fruto de uma controvrsia muito grande no Congresso Nacional. A disciplina no uso dos organismos geneticamente modificados est merecendo um tratamento cuidadoso por parte do Estado Brasileiro, pois a Constituio de 1988 determina que dever do Poder Pblico assegurar a diversidade gentica do pas. A norma cria especificaes e consagra alguns rgos na tarefa de controle das atividades que utilizam organismos geneticamente modificados. Assim, ficou institudo o Conselho Nacional de Biossegurana CNBS com a finalidade de exercer o controle e estabelecer princpios no que toca a utilizao de OGMs. Ficou mantida a Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana - CTNBIO, com formao multidisciplinar, vinculada ao Ministrio da Cincia e Tecnologia, com a finalidade de prestar apoio tcnico, tanto tendo funes deliberativas como consultivas. O Conselho Nacional de Biossegurana se constitui numa instncia administrava superior a CTNBIO. O controle ser efetivado por trs Ministrios, Sade, Meio Ambiente e Agricultura, alm da Secretaria Especial da Aqicultura. O desafio brasileiro montar a estrutura de fiscalizao administrativa que garanta ao conjunto da sociedade tranqilidade no controle das entidades que utilizaro essa tcnica. A legislao tambm obrigou todas as entidades manterem comisses internas de biossegurana. Foi criado o sistema de informaes de biossegurana, estabelecidas as responsabilidades civil e administrativa, bem como criados alguns tipos penais. Cabe tambm registrar o estabelecimento das sanes administrativas aplicveis no caso de descumprimento.\nA esperana que o Estado Brasileiro consiga cumprir a norma constitucional de ser o guardio da diversidade gentica do pas, tarefa no exercida a contento at a presente data, no obstante a tentativa de alguns rgos governamentais. 2.12. LEGISLAO ESTADUAL E MUNICIPAL Na esfera estadual a Constituio do Estado reservou captulo prprio que seguiu os passos da Carta Magna e acrescentou algumas inovaes importantes, que sero alvo de anlise em captulo posterior deste trabalho. O Estado de Sergipe possui leis que tratam da proteo do meio ambiente, merecendo destaque as seguintes: a Lei 2.683/88, disciplina a proteo dos manguezais; a Lei 2.825/90 delimita rea de paisagem natural; a Lei3.112/02 tambm disciplina a proteo aos manguezais; e a Lei 3.870/97 que estabeleceu a poltica estadual de gerenciamento dos recursos hdricos. A Lei estadual 3.870/97, que estabelece a poltica do gerenciamento dos recursos hdricos, est estruturada nos moldes da legislao federal, a Lei 9.433/97, apenas diferenciando porque houve a criao da Superintendncia Estadual de Recursos Hdricos. No entanto, at o presente momento essa lei no foi regulamentada, no sendo criados os comits de bacia, agncias de gua e outros instrumentos previstos na norma. A nvel municipal, merece destaque a Lei 1.792/92 que criou o Cdigo Municipal de Proteo Ambiental, que apesar de possibilitar o controle ambiental no Municpio de Aracaju, est sendo aplicado precariamente, pois, o Municpio no possui um rgo competente e estruturado para implementar as normas estatudas neste cdigo.\n2.11. BIBLIOGRAFIA BSICA BANDEIRA DE MELO, Celso Antnio. Curso de direito administrativo.5. ed.. So Paulo: Malheiros,1994. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. So Paulo: Saraiva, 1994. BENJAMIM, Antnio Herman V. et ali .Dano ambiental. So Paulo: RT, 1991. BESSA, Paulo Antunes. Curso de direito ambiental.1. ed.. Rio de Janeiro: Renovar,1993.\nBONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. So Paulo: Malheiros,1996. --------------.Cincia poltica. So Paulo: Malheiros, 1996. DIGENES, Gasparini. Direito administrativo. 4. ed. . So Paulo: Saraiva, 1995. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 3. ed.. So Paulo: Atlas, 1993. 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Pai de Felipe Prior se pronuncia sobre acusações de estupro - Quem | BBB\nPai de Felipe Prior se pronuncia sobre acusações de estupro\nReportagem feita pela revista Marie Claire traz depoimentos de três mulheres que acusam o ex-BBB de violência sexual\n03 Abr 2020 - 13h16 Atualizado em 03 Abr 2020 - 15h24\nEdmir Prior, pai de Felipe Prior, se pronunciou sobre as acusações de estupro que duas mulheres fizeram em entrevista a Marie Claire ao seu filho. Procurado por Quem, o pai do ex-BBB, disse que não tem nada a declarar ainda porque o filho não recebeu nenhuma intimação ainda. "Não tenho nada a falar, não estou sabendo", disse ele.\nEdmir conta que não leu a matéria, mas que ficou sabendo das denúncias pela internet. "Não li. Apareceu na internet e fiquei sabendo. Mas desde que ele entrou no programa está sofrendo esse tipo de calúnia de pessoas querendo acabar com a imagem dele".\nConforme a reportagem publicada pela revista Marie Claire Brasil nesta sexta-feira (3), o arquiteto teria cometido os crimes entre os anos de 2014 e 2018. Uma das supostas vítimas, Themis (protegida por pseudônimo) afirmou que ela e uma amida teriam aceitado uma carona de Prior ao sair de um jogo em uma competição universitária. Após deixar a outra menina em casa, o ex-BBB teria parado o carro na rua e a estuprado. Leia a reportagem completa aqui.


Há 38 dias — 06/07/2020 22:12:00\nDe maneira gradativa, o Coritiba vem retomando as atividades das categorias de base. Sem realizar trabalhos presenciais, profissionais das comissões técnicas do clube, do Sub-11 ao Sub-20, aliados a todo staff de equipe multidisciplinar coxa-branca, estão realizando de maneira on-line: treinamentos, reuniões, palestras em formato live, oferecendo conteúdo importante para os garotos alviverdes que estão em meio ao processo de formação.\nAinda no início da paralisação por conta da pandemia do novo Coronavírus, os profissionais das comissões técnicas de todas as categorias, setores de nutrição, psicologia, área médica e pedagogia passaram aos atletas uma cartilha de como os garotos deveriam se portar no período de quarentena, apontando orientações para todas as áreas.\nCom o período estendido de paralisação, o Coritiba optou por fornecer um material de orientação de manutenção de aspectos físicos. Dentro desta linha, as comissões técnicas também ofereceram vídeos sobre aspectos técnicos e táticos, baseados em jogos realizados pelas equipes de base neste início de temporada. Questões junto aos familiares também foram tratadas, em intervenções de profissionais do clube das áreas de psicologia, pedagogia e assistência social.\n“Por meio de nossos profissionais e de toda a equipe multidisciplinar procuramos oferecer, aos nossos atletas e familiares, o máximo de assistência e conteúdo possível para que eles mantivessem, para aqueles tiveram interesse, um mínimo de condicionamento e não permanecessem tanto tempo em inatividade”, apontou o vice-presidente do Coritiba, Jorge Durao.\nAgora com o retorno de todos atletas e profissionais, mesmo que de maneira on-line, as comissões técnicas têm a possibilidade de introduzir conteúdos mais específicos com os garotos, dando continuidade ao planejamento.\nAs competições oficiais das categorias de base seguem indefinidas, sem um calendário específico. O coordenador das categorias de base do Coritiba, André Leite, explica que, neste cenário, o retorno dos trabalhos, mesmo de maneira on-line, é importante para a sequência do processo de formação de maneira geral.\n“O processo de formação dos garotos é complexo e constante. Os jogos e competições são partes importantes de toda uma gama de conteúdos que temos que passar aos atletas durante todos os anos da formação”, complementou André Leite.\nFoto: Arquivo Coritiba Foot Ball Club\nCoxa finaliza preparação para duelo contra o Flamengo\nEquipe alviverde treinou nesta sexta-feira no Centro de Treinamento da Graciosa\nPrimeira placa vendida\nLourenço é o primeiro sócio coxa-branca a adquirir sua placa idêntica a que será colocada na Galeria que Nunca Abandona\nCoxa x Flamengo\nEquipes se enfrentam pela 53ª vez na história de competições oficiais\nAlviverde treina em Salvador\nNa capital baiana, elenco coxa-branca já iniciou a preparação visando o duelo contra o Flamengo\n"É muito importante ter serenidade"\nTécnico coxa-branca avalia momento do Coritiba e destaca necessidade de começar a vencer no Brasileiro\nEstreia de Jonathan\nLateral-direito estreou no time nesta quarta-feira; Yan Sasse retornou à equipe após empréstimo\nFotos: Bahia x Coritiba\nConfira as fotos do jogo em Pituaçu, na segunda rodada do Campeonato Brasileiro