agosto 2018 - CMARTINS Advogados\nNotícias | 31 ago 2018\nSTJ analisa a possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes nos contratos imobiliários\nArtigos | 29 ago 2018\nEm maio do ano passado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu afetar os Recursos Especiais de n.º 1.635.428 e 1.498.484 a serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), em que se discutia a possibilidade ou não de cumulação de pedidos de pagamento de valores oriundos de cláusula penal constante de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta e condenação em lucros cessantes na mesma ação, e os quais ficaram sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.\nDiante da relevância da matéria e, nas palavras do Eminente Ministro, “em vista da patente transcendência social, econômica, e jurídica do precedente que virá a ser firmado”, este determinou a realização de uma Audiência Pública para discussão não só do tema exposto acima, mas também, e por ter correlação com este, os processos afetados onde se discute a possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos caso de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato ou promessa de compra e venda (REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF).\nAo final da última década, o mercado imobiliário viveu um período de grande movimentação, com o lançamento de inúmeros empreendimentos imobiliários em diversos segmentos e padrões.\nO crédito farto e a grande oferta de imóveis fizeram com que muitas pessoas considerassem as condições favoráveis para, enfim, realizar o sonho da casa própria, adquirindo seu imóvel “na planta” junto às construtoras.\nEntretanto, e baseado em diversos fatores que vão desde prazos inexequíveis para entrega das unidades imobiliárias até a inegável crise econômica que acabou por assolar o mercado da construção civil no país, viu-se o crescimento exponencial de ações envolvendo os adquirentes e as construtoras, muitas delas motivadas pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias.\nNestas ações, invariavelmente o adquirente que não recebia sua unidade imobiliária requeria, entre outros pedidos, a incidência da multa contratual pelo descumprimento do prazo de entrega da unidade imobiliária e o pagamento de verba indenizatória consubstanciada nos lucros cessantes porventura observados no caso concreto, provocados igualmente pelo atraso na conclusão e entrega do empreendimento.\nE, a partir destes pedidos, verificou-se a questão proposta neste artigo: haveria possibilidade de, em havendo multa estipulada nos contratos em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, esta ser cumulada com eventual indenização por lucros cessantes oriunda deste mesmo atraso?\nAssim, diante do crescente número de ações que continham tais pedidos cumulados, e igualmente da diversidade de decisões que julgavam o tema, finalmente a matéria chegou ao Superior Tribunal de Justiça para análise.\nA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetour os Recursos Especiais de n.º 1.635.428 e 1.498.484 a serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil). O tema foi cadastrado sob o n.º 970 no sistema de recursos repetitivos, e que recebeu a seguinte redação: “Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.”\nO Ministro Luis Felipe Salomão, a quem coube a relatoria dos Recursos Especiais, ainda determinou a suspensão de todas as ações em território nacional que versem sobre a matéria, suspensão esta que não impede o ingresso com novas ações sobre o tema, ou mesmo a celebração de acordos entre os litigantes.\nQuanto ao tema aqui proposto, e que foi objeto de afetação através do REsp 1.635.428, o Tribunal de Justiça o Estado de Santa Catarina, ao julgar processo de um adquirente em face de uma construtora, entendeu não ser possível a cumulação de pedido de cobrança da multa existente na cláusula penal por atraso na entrega da unidade imobiliária com a indenização por lucros cessantes.\nEm suas razões, o Eminente Desembargador Luiz Cesar Medeiros entendeu que a cláusula penal contratualmente prevista e a indenização por perdas e danos não poderiam ser cumuláveis eis que possuem a mesma natureza. Na visão do TJSC, “a cumulação é permitida somente em que prevista na avença, de sorte que a indenização é, assim, suplementar, isto é, somente haverá condenação a perdas e danos sobre aquilo que sobejar o montante da cláusula penal.”\nPor sua vez, o adquirente suscitou precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, sustentando que “a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, mormente quando há desproporção entre os valores contratualmente previstos e o efetivo prejuízo experimentado.\nDada a importância do tema afetado, da sua complexidade e do impacto social que este terá, tendo em vista a enorme quantidade de ações que encontram-se suspensas e que versam sobre a questão, o Ministro Luis Felipe Salomão determinou a realização da audiência pública prevista no artigo 185 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para fixação da tese repetitiva.\nNa audiência pública realizada no último dia 27, 13 juristas representando tanto os consumidores como as construtoras puderam expor suas teses e pontos de vista acerca da matéria. Entre as ideias por eles difundidas, pode-se destacar a fala do Defensor Público da União, Dr. Antônio Maia de Paula, que salientou que o atraso na entrega da unidade leva o consumidor a tomar decisões que não lhe são favoráveis. Posição na qual foi acompanhado pelo representante da ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos), que destacou também a hipossuficiência dos adquirentes, pugnando pela manutenção do entendimento que hoje é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o risco de a possibilidade de cumulação dos pedidos poderia configurar um verdadeiro bis in idem ao consumidor, como sustentou o Professor Silvio Capanema de Souza, em nome da Câmara Brasileira da Industria e Comércio (CBIC). Participaram ainda dos debates os economistas Gustavo Franco e Eduardo Zylbertajn, da FGV, além de representantes da OAB/PA e OAB/GO e de entidades como Sinduscon/SP e Secovi/SP.\nAssim, caberá ao Ministro Salomão decidir acerca da matéria, proferindo acórdão que será adotado por todos os julgadores e determinará o resultado de todas as ações suspensas que versem sobre a matéria, pacificando a jurisprudência sobre o tema afetado.\n Art. 185. Serão públicas as audiências: I – do Presidente ou do relator para ouvir pessoas ou entidades com experiência e conhecimento em matéria de interesse para a fixação ou alteração de tese repetitiva ou de enunciado de súmula;\nNotícias | 26 ago 2018\nFonte: TST – Secretaria de Comunicação Social\nNotícias | 24 ago 2018\nA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de prestação de serviços, mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora mediante o distrato celebrado entre os seus sócios.\nPara a turma, a ausência de comprovação nos autos da efetiva liquidação da empresa, além da possibilidade de regularização processual pelos ex-sócios – que podem manter interesse na ação –, justificam que o processo tenha regular prosseguimento.\nApós o julgamento do TJSP, a empresa ré apresentou recurso especial sob o fundamento de que o processo de resolução de contrato deveria ser extinto sem resolução do mérito, pois a empresa autora deixou de existir juridicamente em razão do registro do distrato na junta comercial. Segundo a ré, também não seria possível a substituição das partes depois da citação e da apresentação da defesa.\nLiquidação e substituição\n“Ou seja, mesmo após o registro do distrato da sociedade empresária, continuará o liquidante – normalmente um dos sócios administradores – a exercer o seu ofício, em nome da sociedade, que passará a apresentar-se com a locução ‘em liquidação’”, lembrou o ministro.\nO ministro também destacou que o fenômeno da sucessão processual viabiliza que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito – pessoa física ou jurídica – que não integrava a ação inicialmente, passando o sucessor a ocupar a posição processual do sucedido.\n“Os ex-sócios, titulares do patrimônio da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, hão de, querendo, sucedê-la, regularizando o polo ativo da ação”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial.\nA Lei Geral de Proteção de Dados e o impacto nas relações dos fornecedores com os consumidores\nArtigos | 22 ago 2018\nFoi publicado no Diário Oficial da União o texto integral da nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/18), sancionada pelo Presidente Michel Temer, e que vem a regulamentar o uso dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com vistas a garantir os Direitos Fundamentais de Liberdade, Privacidade e Livre Desenvolvimento da Personalidade da Pessoa Natural.\nCom isso, ficarão submetidos ao que dispõe a Lei toda e qualquer operação de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada em território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens e serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; e os dados pessoais tenham sido coletados em território nacional.\nA necessidade de regulamentar a crescente circulação de dados pessoais trazida – embora a Lei não tenha sua aplicação restrita a estes meios – pelos meios eletrônicos e a necessidade de dar aos titulares destes dados não só a ciência, mas o poder de decisão de como e quando os dados poderão ser utilizados, modificados, ou até mesmo, excluídos são os principais motivos para a promulgação da legislação sobre o tema.\nVale ressaltar que a União Europeia, da mesma forma, aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation), que serviu como base para a conclusão da Lei brasileira, e que começou a ser idealizado ainda no início da década com a finalidade de instituir regras rígidas a qualquer um (pouco importando se grande ou pequena empresa, ou mesmo pessoa natural) que desejasse coletar, compartilhar ou mesmo guardar dados pessoais.\nCom isso, empresas brasileiras que tinham atividades ligadas a países da União Europeia já tiveram que fazer adaptações na forma como coletavam, armazenavam e utilizavam os dados de seus clientes e fornecedores.\nA Lei 13.709/18 define, para efeitos do seu cumprimento, dado pessoal como a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e tratamento como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais, seja de que meio for.\nÉ necessário observar que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses trazidas pela lei em seu artigo 7º. São elas:\nVI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termosda Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);\nO tratamento das informações pessoais verificar-se-á quando a finalidade da captação dos dados for alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada, ou, ainda, quando ocorrer o fim do período de tratamento dos dados, ocorrer a comunicação do titular dos dados, e por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei.\nVale destacar que a não observância dos preceitos legais trazidos pela Lei 13.709/18 poderá acarretar, entre outras sanções, em multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitadas ao total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração ou, ainda, multas diárias, observando-se o mesmo limite.\nA publicação ocorreu em 15 de agosto de 2018, mas a vigência da nova Lei dar-se-á apenas em 18 (dezoito) meses, inclusive possibilitando que todos se adequem aos seus termos.\nCom isso, será necessário que todos observem a nova disciplina sobre o tratamento de dados no Brasil, devendo, inclusive, as empresas investir em treinamento daqueles que diretamente trabalharão nesta função, tendo em vista que passarão a integrar o rol de fatores que poderia ensejar sua responsabilização pelo mal uso dos dados pessoais e, consequentemente, incorrer em severos prejuízos.\nAgravo de Instrumento: Mitigação da Taxatividade do Rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil\nArtigos | 16 ago 2018\nDurante anos, os operadores do direito, em especial os advogados militantes nos processos cíveis, acostumaram-se com a possibilidade de recorrer das decisões interlocutórias proferidas durante a fase de conhecimento dos processos cíveis através da interposição de Agravos, retidos ou de instrumento.\nE tal questão sempre trouxe uma conexão, em muitas vezes até equivocada, com o tempo de tramitação dos processos cíveis nos Tribunais de todo o Brasil. Sabe-se que um processo judicial pode arrastar-se por anos e anos perante os Tribunais, estando a parte e o advogado sujeitos a uma gama de acontecimentos durante sua tramitação. E, em muitos casos, esta demora era creditada a previsão legal de interposição de inúmeros recursos durante a tramitação do processo, alguns deles dotados de efeito suspensivo, e que “atrasavam” a resolução do conflito ali materializado.\nPoder-se-ia aqui citar um sem número de fatores que contribuíam – e ainda contribuem – para que um processo judicial literalmente se arraste, mas os recursos nunca deixaram a pecha de grandes vilões da celeridade processual.\nAntes mesmo da entrada em vigor da Lei Federal 13.105/2015 (Novo Código Civil), houve mudanças na sistemática dos Agravos como, por exemplo, aquelas instituídas pela Lei Federal 11.187/2005 que, à título de ilustração, transformou o Agravo Retido na “regra”, limitando os casos de interposição do Agravo na modalidade de instrumento aos casos em que a decisão recorrida estivesse suscetível de trazer à parte lesão grave ou de difícil reparação, assim como nos casos de inadmissão de Apelação ou quantos aos efeitos nos quais esta era recebida.\nA rigor, a mudança acima representava uma evolução para aqueles que defendiam que os recursos obstavam o andamento do processo, uma vez que a interposição do Agravo na modalidade Retido não suspendia a tramitação do feito, mas, ao ser reiterado como preliminar de eventual Apelação interposta pela parte, seria conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça por ocasião da apreciação do apelo.\nEntretanto, a Lei deixava ainda certa subjetividade quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento, uma vez que não trazia, em seu bojo, quais as situações em que a decisão poderia, em tese, gerar à parte perigo de lesão grave e de difícil reparação. Assim, bastaria ao competente advogado alegar e sustentar a possibilidade de lesão grave a justificar a interposição do Agravo de Instrumento de qualquer decisão interlocutória na fase de conhecimento.\nCom a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015), uma das mudanças mais relevantes e que mereceu inúmeros comentários e estudos foi justamente a inserção de um rol das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento quanto às decisões interlocutórias proferidas ao longo da fase de conhecimento.\nO artigo 1.015 do Código de Processo Civil trazia o que muitos juristas afirmavam ser um rol taxativo das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Em se classificando como taxativo, por certo o rol não comportava outras opções além daquelas ali expostas, e também daquelas em que a Lei expressamente admitisse o cabimento do Agravo de Instrumento.\nDe ressaltar também que o novel Código de Processo Civil acabou com a figura do Agravo Retido, mantendo-se, entretanto, uma de suas peculiaridades, consubstanciada na necessidade de se reiterar em preliminar de apelação (e de contra-razões à apelação) todas as matérias objeto de decisões interlocutórias proferidas no processo de conhecimento e que não encontravam previsão de serem atacadas por Agravo de Instrumento – ante a então taxatividade do rol contido no artigo 1.015 – conforme preceitua o artigo 1009, § 1º, do CPC.\nDesta forma, a mudança foi exaltada por aqueles que defendiam uma redução drástica nas oportunidades de interposição de recursos pelas partes durante a tramitação do processo.\nEntretanto, a sistemática exposta no Código de Processo Civil também se viu diante de um problema: ao adiar a análise de eventual indignação quanto à uma decisão interlocutória para a fase recursal, poder-se-ia, ao contrário do que imaginavam os entusiastas do novo modelo, inutilizar diversos atos processuais, que poderiam vir a se tornar nulos ou imprestáveis no caso do acolhimento das razões em preliminar de apelação.\nIgualmente, poderia haver situação em que houvesse a necessidade de um imediato provimento jurisdicional a fim de se evitar situação de perigo que não esteja abrangida pelo rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Neste cenário, advogados de diversos estados defendiam que o rol constante no artigo anteriormente citado não era, em verdade, um rol taxativo, pois haveria que ser considerada hipótese não contida ali a fim de promover a melhor solução – e diversos sentidos – para questões cujo tratamento apenas em grau de Apelação poderiam ser inócuas ou já poderiam ter causado situação de prejuízo às partes.\nA questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Através do Tema 988, a Corte iria decidir sobre a admissão de Agravos de Instrumentos interpostos em hipóteses não previstas pelo Código de Processo Civil, mantendo ou mitigando a taxatividade do rol previsto no artigo 1015.\nCoube à Ministra Nancy Andrigui a relatoria dos Recursos Especiais afetados (RESp 1.704.520 e 1.696.396 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.\nEm 01 de Agosto do Corrente ano, a Ministra proferiu seu voto no sentido de mitigar a taxatividade do rol existente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.\nDestaca-se alguns trechos do voto da Exma. Ministra Nancy Andrigui, que elucidam a conclusão por ela tomada no julgamento. São eles:\n“Como se percebe, o entendimento aqui exposto pretende, inicialmente, afastar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC, porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de jurisdição.\nDe igual modo, deve ser afastada a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC, pois, além de não haver parâmetro minimamente seguro e isonômico quanto aos limites que deverão ser observados na interpretação de cada conceito, texto ou palavra, o uso dessas técnicas hermenêuticas também não será suficiente para abarcar 38 todas as situações em que a questão deverá ser reexaminada de imediato – o exemplo do indeferimento do segredo de justiça é a prova cabal desse fato.\nFinalmente, também não deve ser acolhido o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do art. 522, caput, do CPC/73, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso, o que não se pode admitir.\nA tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações.”\nForte nessas razões, CONHEÇO o recurso especial repetitivo, a fim de:\n1. Fixar a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.\n2.Modular os efeitos da tese jurídica:A tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.”\nDesta forma, a Ministra mitigou a taxatividade do rol constante do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em seu voto, estando o julgamento dos recursos afetados suspenso por motivo de pedido de vista da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nDeve-se destacar que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já havia se manifestado pontualmente sobre o tema, sem a abrangência lógica do julgamento em andamento perante o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de desconsiderar a taxatividade do rol constante do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, como se pode verificar do julgamento dos Agravos de Instrumento n.º 0050535-69.2016.8.19.0000 e n.º 0025809-60.2018.8.19.0000.\nNos parece acertada a posição adotada pela Ministra Nancy Andrigui, em consonância como a dos Desembargadores do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos processos acima citados, uma vez que, ao que parece, o simples impedimento de manejo do Agravo de Instrumento não pode ser a única forma de dar celeridade ao processo. Ao contrário, o recurso deve ser permitido em todas as situações em que se observe um requisito objetivo: a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação – impedindo o engessamento das hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento contidas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.\nNotícias | 14 ago 2018\nA solicitação de financiamento habitacional para a Caixa Econômica Federal não implica em aprovação e assinatura do mesmo, mas mera expectativa da parte que o pleiteou. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no fim de julho, o pedido de uma professora de Rio Pardo (RS) que queria indenização por danos morais e materiais, em razão da Caixa não ter supostamente cumprido o contrato de financiamento para reforma residencial.\nAdministrador de empresa que não observar o Dever de Informar poderá responder por danos a sócios e a terceiros\nArtigos | 09 ago 2018\nTramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 8.657/2017, de autoria do Dep. Carlos Bezerra, que visa instituir importantes mudanças na atual legislação que rege as Sociedades Anônimas, notadamente quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao administrador por falha ou violação do Dever de Informar.\nO PL 8.657/2017 visa alterar os artigos 157 e 158 da Lei Federal n.º 6.404/76, que “dispõe sobre a Sociedade por Ações, para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias”.\nEm uma primeira leitura da ementa transcrita acima, tem-se a impressão que o novo Projeto de Lei trará inovação quanto à inserção, na Lei já existente, do Dever de Informar por parte do Administrador e de eventual responsabilidade civil em caso de inobservância.\nDevemos alertar que tal dever já existe e encontra-se previsto em lei, juntamente com outros dois deveres do administrador: o Dever de Diligência e o Dever de Lealdade.\nA legislação em vigor já disciplina o Dever de Informar e a obrigatoriedade do administrador em observá-lo, mas apenas em relação a Comissão de Valores Mobiliários e às bolsas de valores ou entidades de mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação.\nEm verdade, o Projeto de Lei visa, como o seu próprio texto expressamente cita, “estender ao público em geral as informações relacionadas aos fatos relevantes e reputados como verdadeiros relacionados à companhia, em sua inteireza, de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre zelando pela utilização de linguagem clara, objetiva e consisa“\nIgualmente, a responsabilização do administrador não constitui inovação por parte do PL 8.657/2017.\nO artigo 158 da Lei Federal 6.404/76 prevê que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar quando proceder com culpa e dolo dentro de suas atribuições ou poderes, ou ainda quando seu atuar se dá com violação à lei ou ao estatuto da sociedade por ações.\nEntretanto, e por força da primeira alteração da qual já tecemos comentários, viu o legislador a necessidade de se atribuir expressamente a responsabilidade civil do administrador também pelos dados causados aos sócios e a terceiros.\nMuito embora entendamos que tal inserção extirpe quaisquer dúvidas quanto a possibilidade de atribuição de responsabilidade civil do administrador por danos causados por sua culpa ou dolo a sócios e terceiros, da mesma forma acreditamos que a violação ao Dever de Informação poderia, desde já, ensejar a responsabilidade civil do administrador pela regra geral existente no próprio Código Civil em seu artigo 927, devendo haver prova do cometimento do ato ilícito por parte do administrador, através de ação ou omissão, e que tal ato tenha gerado efetivo prejuízo.\nDeve-se lembrar que, mesmo vindo a ser aprovado o Projeto de Lei acima citado, a regra continua a de que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade em virtude do ato regular de gestão; apenas quando agir com dolo ou culpa, ou em violação à lei e ao estatuto, poderá o administrador ser responsabilizado.\nEntretanto, se aprovado o PL tal como proposto, trará importante positivação na legislação sobre o tema, realçando ainda mais a necessária observância do Dever de Informar pelo administrador e, principalmente, das consequências de sua atuação, não só em relação aos órgãos que regulam o setor, mas também aos acionistas e a terceiros, evitando-se situações oriundas das decisões da companhia prejudiciais não só quanto ao contexto econômico, mas também na questão social, ambiental, consumerista, trabalhista, entre outras, primando sempre pela clareza, lisura e transparência, em estrita observância à Lei e ao estatuto, aspectos dos quais o Administrador não poder jamais alijar-se.\n Lei 6.404/76, artigo 157, § 6º: “Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia”. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)\n PL 8657/2017 – “II – ao público em geral, notadamente ao mercado em que atua, por intermédio de portal na rede mundial de computadores (internet), todos os fatos relevantes e reputados como verdadeiros relacionados com a companhia, em sua inteireza, de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre zelando pela utilização de linguagem clara, objetiva e concisa”\n Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”\nNotícias | 08 ago 2018\nNo dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decisão seja replicada nas demais instâncias, uniformizando a jurisprudência, aumentando a segurança jurídica e reduzindo o congestionamento de processos.\nUma vez afetado um tema para julgamento sob o rito dos repetitivos (recurso paradigma), todas as ações que versem sobre aquele assunto podem ficar com a tramitação suspensa, à espera do pronunciamento definitivo do STJ.\nEm dez anos de vigência da lei, 772 acórdãos foram proferidos sob a sistemática dos repetitivos. Além de evitar a chegada de novos recursos sobre as questões já decididas (medida fundamental para uma corte superior que recebe cerca de 300 mil processos por ano), o sistema criado pela Lei 11.672 tem reflexos importantes na redução do acúmulo de ações e do tempo de tramitação dos feitos nas instâncias ordinárias, especialmente a partir da edição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que fortaleceu o papel dos repetitivos.\n“Os recursos especiais repetitivos constituem um marco na história do STJ, permitindo a viabilização da gestão processual e ensejando a formação de precedentes qualificados”, avalia o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes.\nEntre os órgãos colegiados competentes para o julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção foi a responsável pela maior parcela desses precedentes (439), seguida da Segunda Seção (180), da Corte Especial (87) e da Terceira Seção (66).\nA Emenda Regimental 24/2016 foi um importante marco no STJ, ao instituir a regulamentação dos precedentes qualificados, em especial dos repetitivos. Todas as fases do procedimento foram regulamentadas, desde a indicação do recurso especial representativo de controvérsia pelos tribunais de origem, e também pelo próprio STJ, até a revisão de tese.\nEm cumprimento às alterações trazidas pela emenda, a partir de outubro de 2017, o tribunal passou a utilizar o plenário virtual para afetação de recursos ao rito dos repetitivos. De acordo com o artigo 257 do Regimento, a afetação – proposta pelo relator do recurso e decidida pelo colegiado – deve ser obrigatoriamente realizada de forma eletrônica.\nO primeiro recurso repetitivo do STJ foi julgado em 10 de setembro de 2008, cerca de um mês após o início da vigência da Lei 11.672. Na ocasião, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que “falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido” (Tema 42).\nO relator do precedente, ministro Aldir Passarinho Junior, decidiu submeter a controvérsia à sistemática dos repetitivos após verificar a multiplicidade de recursos interpostos por acionistas da Brasil Telecom que pediam documentos societários para futuro ajuizamento de ação.\nNa época, a decisão atingiu 212 recursos que tiveram a tramitação suspensa só no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estado de onde o STJ recebia a maior parte dos recursos sobre o tema.\nAtualmente, o STJ possui 994 temas de repetitivos cadastrados em sua base de dados, 54 dos quais estão pendentes de julgamento, segundo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).\nMuitas dessas decisões tiveram grande repercussão em razão do impacto na vida dos cidadãos brasileiros.\nFoi sob o rito dos repetitivos que o STJ fixou teses como a da legitimidade da multa diária para obrigar ente público a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98), da impossibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel (Tema 220) e da legitimidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Tema 708).\nNa área penal, um julgamento de grande destaque foi o que consolidou a jurisprudência segundo a qual, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente pratique qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima (Tema 918).\nEm alguns casos, ante a complexidade técnica ou a grande repercussão social envolvida na questão, o tribunal optou por convocar audiências públicas com o objetivo de subsidiar o órgão julgador, a exemplo da que antecedeu o julgamento que definiu o Tema 710, sobre a legalidade do sistema credit scoring.\nAntes de julgar o repetitivo que decidiu sobre a legalidade dessa prática comercial que atribui pontuação aos consumidores conforme avaliação de risco para concessão de crédito, a Segunda Seção do STJ promoveu audiência pública para ouvir opiniões contrárias e favoráveis ao sistema.\nOutro exemplo de audiência realizada para subsidiar o julgamento de um recurso repetitivo foi a que debateu a legitimidade passiva da incorporadora, na condição de promitente vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (Tema 939).\nO STJ não possui estudos sobre a estabilização do recebimento de processos após a entrada em vigor da Lei 11.672, mas seu impacto positivo é presumível.\nNo caso do Tema 731, por exemplo, que manteve a aplicação da TR como índice de correção monetária de saldos de contas do FGTS, houve a suspensão do trâmite de 400.302 processos nas instâncias ordinárias. Com a definição da tese pelo STJ, coube aos juízes e tribunais aplicá-la a todos esses processos, e os eventuais recursos contra acórdãos alinhados ao entendimento do repetitivo deveriam ter seguimento negado.\nO Tema 905, por meio do qual o STJ fixou teses sobre a correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, levou solução para quase 82 mil processos suspensos em outras instâncias.\nSó no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre agosto de 2008 e junho de 2018, cerca de 212 mil recursos especiais deixaram de ser remetidos ao STJ em razão da aplicação das regras dos repetitivos. É mais que o dobro de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial enviados pelo tribunal paulista em 2017.\nOutro importante repetitivo, que ainda está em julgamento, é o relativo aos Temas 566 a 571, que tratam da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ nessa matéria pode ter reflexos em mais de 27 milhões de processos de execução fiscal em curso no país.\nO recurso discute a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente. A questão jurídica é definir se tal ausência afasta a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal.\nO relator da matéria, ministro Mauro Campbell Marques, votou contra a pretensão da Fazenda. A continuidade do julgamento do processo, que está com vista do ministro Sérgio Kukina, está prevista para a próxima quarta-feira (8), na Primeira Seção.\nEm novembro de 2016, com o objetivo de dar maior efetividade aos julgamentos de demandas de massa, o STJ criou a Comissão Gestora de Precedentes, com atuação estratégica no estabelecimento de metas e na busca das melhores soluções para o êxito do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015 e regulamentado, no âmbito do STJ, pelas Emendas Regimentais 22 e 24.\nIntegrada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro (suplente), a comissão tem realizado um trabalho de interlocução com os demais ministros e com os tribunais do país para o aprimoramento do sistema de precedentes.\nDentre as ações, destacam-se os eventos promovidos nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça em que os ministros compartilham as atividades de sucesso que o STJ implementou nesses dez anos com o recurso repetitivo e com a triagem de processos antes da distribuição, sugerindo, por meio de termos de cooperação, a adoção de práticas correlatas para que a formação de precedentes possa ocorrer, com maior eficiência, ainda nas cortes ordinárias.\nO CPC/2015, com a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), estabeleceu práticas jurisdicionais e administrativas estreitamente relacionadas às dos recursos repetitivos, o que levou a comissão de ministros a identificar a necessidade de uma integração ainda maior entre os tribunais.\nDe acordo com o Regimento Interno do STJ, a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo pode ser feita por proposta de ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o STJ.\nO presidente do órgão julgador também poderá propor, em questão de ordem, a revisão para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, em enunciado de súmula vinculante e em incidente de assunção de competência.\nFoi o que aconteceu com o Tema 600, em que a Terceira Seção ajustou a jurisprudência do STJ para adequá-la ao entendimento do STF de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.\nA seção, além de revisar o tema, cancelou o enunciado da Súmula 512 do STJ, que estabelecia que “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”.\nDa leitura do novo CPC é possível observar claramente a preocupação do legislador com a aplicação dos precedentes, a exemplo do que disciplina o artigo 489, parágrafo 1º, VI, que estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial “que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.\nO novo código – da mesma forma como a Emenda Regimental 24/2016 e a Resolução CNJ 235/2016 – também exalta a necessidade de providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade dos julgamentos repetitivos, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais.\nNo site do STJ, na página de pesquisa de recursos repetitivos, é possível acessar informações importantes sobre os recursos e a sua organização no âmbito do tribunal, bem como consultar os temas em todas as suas fases de tramitação.\nAo apresentar de forma direta as informações sobre seus recursos repetitivos, o STJ não apenas confere efetividade aos dispositivos do novo CPC, como também amplia o alcance dos benefícios decorrentes dessa técnica de julgamento.


Quina e Mega pagam R$ 24 milhões cada uma neste sábado – JORNAL TIJUCAS\nQuina e Mega pagam R$ 24 milhões cada uma neste sábado\nA Mega-Sena e a Quinairão sortear neste sábado (18) um prêmio estimado em R$ 24 milhões cada uma, totalizando cerca de R$ 48 milhões. Ambos os concursos serão sorteados a partir das 20h (horário de Brasília) no Espaço Loterias Caixa , localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo\nem todo o país, e também pela internet, sem sair de casa. O bilhete simples da Mega-Sena\nQuina tem prêmio maior que a Mega neste sábado\nJá a aposta mínima da Quina\ncusta R$ 2,00. Os sorteios da Quina são realizados, normalmente, de segunda-feira a sábado, às 20h.\nNo concurso 2.280 da Mega-Sena\n, realizado na última quinta (16), as dezenas sorteadas foram: 28-29-31-50-58-59 e ninguém acertou todos os seis números, fazendo o prêmio acumular para R$ 24 milhões.\nJá no concurso 5316 da Quina\n, que ocorreu na última sexta (17), ninguém acertou as seis dezenas (24-30-33-72-74). Desta forma, o prêmio estimado para o sorteio deste sábado é de R$ 24.5 milhões, um pouco acima do prêmio da própria Mega-Sena\nPara concorrer ao prêmio sem sair de casa, não é possível optar pela aposta mínima, de R$ 4,50. No site da Caixa, o valor mínimo para apostar na Mega-Sena\né de R$ 30, seja com uma única aposta ou mais de uma.\n, o participante deve escolher de 5 a 15 números dentre os 80 disponíveis nas lotéricas credenciadas pela Caixa\n, ou no site especial de loterias do banco.\nGanham prêmios quem acerta de 2, 3, 4 ou 5 números. Além disso, a pessoa pode concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos com a Teimosinha\nA aposta mínima na Quina\n← Presidente da Capes pediu para MEC acabar com incentivo a cotas na pós-graduação\nTraficante é preso suspeito de matar ex-namorada de 15 anos no Rio de Janeiro →


Ponto de Rebuçado Receitas: Hambúrguer de atum e aveia com ovo e queijo, em pão brioche\nMarisa Valadas 18/09/15, 10:35\ncozinha100segredos 18/09/15, 11:03\nPodias abrir uma hamburgueria pois as tuas hambúrgueres têm sempre um aspeto divinal! Beijinhos\nNatacha Rodrigues 18/09/15, 11:56\nHamburguer de atum nunca comi!! Tem tão bom aspecto!! E bem saudavel com a aveia sem duvida! :)\nfuat gencal 18/09/15, 12:11\nMª João - Ponto de Rebuçado Receitas 18/09/15, 12:38\nI had to use Google translator, ehehehe!\nLia Lemon and Vanilla 18/09/15, 18:33\nAcabei de vir dos hamburgueres de frango da Marisa e dou com estes teus maravilhosos e com esse ovo estrelado a tentar-me. Sabes, não sou nada amiga de atum em lata, mas juro-te que estou tentada a dar-lhe outra oportunidade só para testar está maravilh. Bela sugestão e sabes quem já está ali a marinar para o almoço de amanhã? O teu franguinho com Ketchup...\nMª João - Ponto de Rebuçado Receitas 18/09/15, 22:33\nAi que bom, Lia! Depois quero ver o resultado e saber se gostaste do frango! Cá em casa adorámos. :)\nE sim, dá uma oportunidade ao Atum que estes hambúrgueres foram uma agradável surpresa. Beijinhos, querida!\nReceitas e Truques da Clarinha 19/09/15, 00:20\nHummm fiquei curiosa com o sabor desses hamburgueres de atum.\nInês Ginja 19/09/15, 13:20\nEstes hamburgers Maria João, ai ai, que maravilha. Eu adoro atum e adoro usar em refeições práticas. E adoro hamburgers. Bastou-me ver o ovo e o pão brioche para dar o alerta de "coisa boa"!


7 minutes or less: a maldição dos Vikings e WBC em NY\n7 minutes or less: a maldição dos Vikings, os QBs de New England, Jesus e o WBC em NY\nToda semana a 7 minutes or less reúne a equipe do Quinto Quarto para discutir os assuntos mais importantes — e os menos importantes também — das ligas norte-americanas, com muita informação útil e inútil, o típico humor de tiozão, conteúdos variados e compaixão pelo Cleveland Browns. Nesta a edição #2 da coluna menos trabalhosa do site, Felippe Rodrigues conta com Bruno Bataglin e Andre Garda para falar da maldição que paira sobre Minneapolis, do quarterback mais gato da NFL, X-Calypso e Jesus Whitehurst. Ah, sim, também da cobertura especial que faremos do WBC Qualifier diretamente do MCU Park, em Nova York.\nFelippe Rodrigues: Bruno, você é um zicador monstro! Semana passada, meteu o pau na contratação do Sam Bradford. O que acontece? Ele vai lá e me joga bem( ), como não fazia há uns 2 anos, aliás. Só que aí… Adrian Peterson estoura o joelho de novo e está praticamente fora de temporada. Os deuses do futebol dão com uma mão e interceptam com a outra.\nBruno Bataglin: hahaha. Em minha defesa, o Sam Bradford não fez nada demais e ainda jogou contra uma secundária que é um queijo suíço. E ainda estava sem o Sam Shields, o “escudo contra passes”. (perdão pelos trocadilhos).\nMas eu ainda acredito que o mundo não acabou para os Vikings. Eles têm tudo para ficar entre os quatro melhores times da NFC North.\nFelippe Rodrigues: JAJAJAJAJAJA Mesmo sem AP e Teddy B (eles eram aproxidamente 95,5% % do time em 2015)?\nBruno Bataglin: É um pouco de brincadeira. Eu acho que esse time tem potencial para conseguir pelo menos uma das vagas de Wild Card da Conferência Nacional. Peterson vai fazer falta, um BAITA DE UM desfalque, mas o ataque vai se virar sem ele. Fora que defesa está jogando horrores, a lá Borussia Mönchengladbach de 1954.\nFelippe Rodrigues: Por falar em desfalques, Jimmy G e Jacobão da Massa lesionados?\nBruno Bataglin: Outro grande desfalque, tanto em campo quanto na sua vida pessoal, né?\n@JimmyG_10 ME ENGRAVIDA!!!!!#Patriots #MIAvsNE\n— Felippe Rodrigues (@fsorodrigues) September 18, 2016\nMas eu duvido que ele fosse topar um barbudo com esse boné do Aviões do Forró.\nFelippe Rodrigues: RESPEITA XANDINHO E SOLANJA!\nBruno Bataglin: Já que estamos no Forró, sabe qual a diferença entre a Joelma e o Cam Newton? Só um deles precisa da defesa dos Broncos pra balançar a cabeça.\nE pra situação da gravidez, já que estamos de falando de Calypso, dá um alô no Ximbinha que ele resolve.\nFelippe Rodrigues: Mas voltando pro ponto, o pessoal aqui em Boston escreve que a grande virtude dos Patriots é o sistema do Belichick. Concorda?\nBruno Bataglin: Sem dúvidas. Bill Belichick tem mil virtudes, como montar times que renascem das cinzas e transformar qualquer QB em algo que presta pelo menos, mas uma falha dele ofusca tudo: TER DISPENSADO TIM TEBOW!\nFelippe Rodrigues: É algo com o qual eu nunca vou me conformar mesmo: como certos caras tem emprego na NFL e esse MONSTRO não? E é ainda pior, toda vez que alguém se machuca, vem papo de Tim Tebow, mas aí contratam um TJ Yates da vida.\nTebow after Jimmy G went down pic.twitter.com/P2W1v1XfpR\n— Tommy Lies (@TommyPickles617) September 18, 2016\nE ele me respondeu: “quando o Messias deixa a terra prometida, qualquer sinal tenta ser interpretado como uma volta”. Acho que agora é a hora. ALÔ, BELICHICK!!!!!\nBruno Bataglin: Tem mais QB machucado essa semana do que gente em terremoto 8 na escala Richter. Quem nunca se machuca é o CHARLIE WHITEHURST. Óbvio o porque: ele nunca joga.\nFelippe Rodrigues: Já estávamos com saudades dele.\nBruno Bataglin: O Jesus da Prancheta voltou e vai dar uma forcinha pros Browns neste momento complicado: rezar aquele Pai Nosso MONSTRO na sideline e mostrar como se faz uma bela piada no banco de reservas (de preferência com os Browns perdendo de 20).\nFelippe Rodrigues: Olha esse visual! Cabelo de propaganda de xampu.\nBruno Bataglin: Ele poderia ser, fácil e ao mesmo tempo, baixista do Creed há 10 anos atrás E vendedor de bíblias de porta em porta.\nFelippe Rodrigues: Mas o melhor de tudo é isso\nICYMI: #Browns sign QB Charlie Whitehurst.\nHere's some of his highlights: pic.twitter.com/UcmqpcHmnb\n— Faux NFL Network™ (@FauxNFLnetwork) September 20, 2016\nEu, realmente, tenho pena dos Browns.\nFelippe Rodrigues: André, pergunta vinda diretamente do MCU Park, em Nova York, onde acontece do WBC Qualifier com Brasil, Israel, Grã-Bretanha e PAQUISTÃO. Ainda não tenho certeza absoluta: os paquistaneses entenderam que não é um torneio de cricket, né?\nAndré Garda: HAHAHAHA Acho que sim. Só Israel que tá achando que é a Copa do Mundo de Futsal, então pode jogar com um time de caras que não é do seu País. E a MLB tá claramente prejudicando o Brasil: Indians não liberaram o Yan Gomes e, pra piorar, marcaram o jogo em NY quando todo mundo sabe que o Paulo Orlando preferia a Flórida.\nFelippe Rodrigues: Bom, depois de Brasil e Israel nesta sexta, você acha que ainda temos alguma chance de chegar ao WBC?\nAndré Garda: Sim. É só não jogar como os Yankees contra os Red Sox, pipocando mais que o Luis Fabiano.\nFelippe Rodrigues: Eu sei que não devia abusar da sorte aqui em Nova York, mas não dá pra resistir:\nRelated Items:Cleveland Browns, jimmy garoppolo, New England Patriots\nMets e MLB estão negociando com o prefeito de Londres para jogar na Inglaterra em 2017


Escola Estadual João Batista Hermeto\nDia 8 de maio de 2008 foi realizado a palestra RAPensando o método de ensino, na Escola Estadual João Batista Hermeto. Através da música Estudo Errado do rapper Gabriel o Pensador, os alunos refletiram sobre o método de ensino tradicional, no qual o aluno aceita as informações repassadas, acomodando diante de tal situação e obedecendo as normas da escola, ou seja o aluno tem o papel de memorizar os conteúdos transmitidos, sem possibilidade de questioná-los.\nTrecho da música Estudo Errado\nDecorei, copiei, memorizei, mas não entendi.\nAvaliação não processual;\nNova visão no ambiente escolar;\nO respeito da escola para com o aluno;\nFoi abordado também questões sobre o rap e o hip hop.\nAtravés da música Como um vício, do Gabriel o Pensador, os alunos puderam conhecer melhor o rap e sua importância. Após o fim da palestra os alunos fizeram um relátorio da palestra como frases, desenhos estilo Grafite, etc.\nA participação tanto da direção da escola ( diretores e professores) quanto dos alunos foi excêlente. Agradeço a todos os participantes.\nA seguir foto dos alunos com a letra e reflexão da música:\nQuer ver mais fotos? Acesse o fotoblog http://atitudesocial.nafoto.net/\n- Postado por: Delmir Rildo Alves às 01h03\nProjeto: "Refletindo as questões sociais, na mídia"\nPlantando Reflexão, colhendo ação\nSÍNTESE DO PROJETO: O projeto “Refletindo sobre as questões sociais, na mídia”, tem como fator primordial de levar as escolas públicas recursos da mídia (texto, vídeo, áudio, fotografia, gráfico, animação) que nortearam uma reflexão sobre as questões sociais, com repercussão no âmbito dos direitos, no universo da família, do trabalho e não-trabalho, saúde, educação, idosos, crianças e adolescentes, grupos étnicos.\nOBJETIVOS DO PROJETO: Contribuir para que os alunos reflitam sobre as questões sociais e se sintam plenamente aptos a buscar seus objetivos - seja para a realização pessoal, seja para a reivindicação ou conquista de direitos coletivos, intensificando o protagonismo juvenil, dentro dos valores de respeito, solidariedade, ética e responsabilidade social.\nContamos com seu patrocínio, Abraços\nDelmir Rildo Alves e-mail: delmir1000@yahoo.com.br\n- Postado por: Delmir Rildo Alves às 01h01


Em primeiro lugar gostaria de ressaltar que a ideia desse blog é bem antiga, desde quando comecei a estudar programação no Instituto Federal do Paraná IFPR– Campos Paranavaí, por&eacut\nBreve introdução ao web2py\nSegundo o site web2py Brasil: “web2py é um framework para desenvolvimento Web escrito em Python, software livre e gratuito, que tem como um de seus principais objetivos proporcionar agilidade no desenvolvimento de aplicações web seguras, baseadas em bancos de dados. O framework segue o modelo MVC (Model-View-Controller), que permite melhor organizaç\nBom vamos lá, se você já passou pelo primeiro e segundo post, então você já tem o python, web2py e alguma IDE de sua preferência instalados. Para iniciar o web2py de um duplo click no executável da pasta do web2py\nfrom gluon.tools import Aut\nPara quem perdeu, aqui está a parte I e a parte II onde já foi explicado sobre layout e o arquivo db.py do models, criando nossas tabelas. Agora vamos criar os controllers e views.\nDentro da pasta controllers existe o arquivo default.py . Por padrão o web2py\nErros e Ticket\nPara quem perdeu aqui estão as partes um, dois e três. Vamos lá, todo erro que o web2py encontrar no seu código, no banco, sintaxe, etc, será gerado um ticket com log do erro. Para visualizar o e\nLinks para as partes um, dois e três.\nVamos criar um controller chamado admin.py com todas as funções de administração do site.\nDentro do contro\nEssa é uma dica bem simples mas que muitos usuários tem dúvidas quando estão começando a desenvolver sistemas que necessitam de um servidor e vários clientes conectados. Isto ocorre porque muitos desenvolvedores acabam acostumados a testar sistemas apenas em localhost e ainda utilizando usuário root com todos os privil&e\nVou iniciar hoje uma série de tutoriais/dicas para a instalação de impressoras térmicas no GNU/Linux x64. Serão 3 partes: impressora térmica para etiqu


Projeto da ANS reforça combate à mortalidade materna | FenaSaude\n17 de Maio de 2019 - ANS\n"O Parto Adequado tem alcançado resultados muito positivos no que concerne à redução de cesáreas realizadas sem necessidade. Nosso intuito agora é evoluir em direção à melhoria do cuidado às gestantes, ampliando o foco do projeto com medidas específicas que ajudem a reduzir as altas taxas de mortalidade", destaca o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar. "Sabemos que a maioria das complicações que resultam na morte de mulheres se desenvolve durante a gravidez e a maior parte delas pode ser evitada e tratada com cuidados pré-natais durante a gestação e o parto e com assistência qualificada nas semanas após o parto. São soluções viáveis e que salvam vidas, contribuindo para a saúde do conjunto da população", ressalta o diretor.\nO presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, Sidney Klajner, reforça que além dos bons resultados já obtidos em relação ao número de cesarianas desnecessárias, os hospitais que integram o Parto Adequado avançaram também na diminuição de eventos adversos. "Houve uma queda de 35% em média dos eventos adversos com mães e bebês. Nossa meta com essa união de projetos é diminuir ainda mais esses eventos adversos e as taxas de mortalidade materna", destaca Klajner.\nNa Sessão de Aprendizado Presencial, a coordenadora do projeto na ANS, Jacqueline Torres, propôs uma dinâmica diferente e pediu que os participantes pensassem nos abraços de suas mães e trocassem esses abraços entre si. Na sequência, lembrou aos presentes que muitas crianças nunca receberão um abraço de suas mães devido à morte materna. "Foi uma forma de mobilizar afeto, empatia e comprometimento de todos pelo fim das mortes maternas." Comentou Jacqueline. Ao final do segundo dia, as lideranças dos hospitais foram convidadas a escolher um nome para a iniciativa e o vencedor foi "Abraço de Mãe".\n>> Saiba mais sobre a iniciativa e confira as instituições participantes


Portugal 18.04.2019 Do nosso arquivo online\n(Notícia atualizada a 18 de abril de 2019, às 09:14)\nO Governo da Madeira decretou três dias de luto regional, a partir de quinta-feira e até sábado, na sequência do acidente com um autocarro turístico, que provocou 29 mortos e 28 feridos.\n“O Governo Regional reuniu-se hoje, extraordinariamente, tendo deliberado pelo decretar de luto regional durante três dias, a partir de amanhã [quinta-feira], devido ao trágico acidente ocorrido neste final de tarde, no Caniço”, lê-se num comunicado enviado às redações pelo Gabinete da Presidência do Governo Regional da Madeira.\nSegundo o texto, “considerando os trágicos acontecimentos ocorridos hoje na freguesia do Caniço, no concelho de Santa Cruz, do qual resultaram 28 vítimas mortais e 28 feridos, segundo a última informação oficial”, o Conselho do Governo, reunido em plenário e ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Madeira “resolveu decretar luto regional nos dias 18, 19 e 20 de abril”.\nO comunicado indica que nestes dias a “bandeira da região deve ser colocada a meia haste em todos os serviços públicos regionais e nas entidades do setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira”.\n“A presente resolução entra em vigor no dia a seguir ao da sua aprovação. Ou seja, a partir de amanhã [quinta-feira], inclusive”, acrescenta o Governo Regional madeirense.\nSegundo o último balanço, pelo menos 29 pessoas morreram e 28 ficaram feridas no acidente com um autocarro que transportava turistas alemães em Santa Cruz, na Madeira, segundo o serviço de proteção civil regional.\nAs vítimas mortais são todas alemãs, havendo 11 homens e 18 mulheres entre os mortos.


Gerações da ead, Dissertação Serviço Personalizado\nOs desafios postos diante da ead têm sido cada vez mais evidenciados e podem ser podemos denominar esse momento como o início da quinta geração da ead. Gerações de ead 1 gerações de ensino a distância nome: maria da luz simões estudante nº: 1100390 uc: educação aberta e a distância docente. Rede social educativa onde os alunos se ajudam uns aos outros com as lições de casa, trocam conhecimento, estudam em grupo e fazem amizades. As tecnologias assumem destaque no domínio da educação a distância (ead) e, desse modo, torna-se possível compreender o conceito de gerações de inovação. 2º geração – ensino mediatizado: a segunda geração de ead caracteriza-se pela difusão através da rádio, televisão, cassetes de áudio e/ou de. Reconhecer a evolução histórica da ead apresenta as diversas gerações de alunos da educação a distância, mostrando sua evolução dcrelation.\n1ª geração (1850 a 1960) ensino por correspondência: a primeira geração do ensino a distância (ead) surgiu com a evolução dos serviços postais e a. Holmberg atribui o surgimento da ead tradicional à necessidade de estudo sistemático combinado ao trabalho nessa geração, a ead foi muitas vezes. Veja grátis o arquivo geracoes educacao a distancia brasil enviado para a disciplina de pedagogia categoria: trabalhos - 8 - 37540279. Geraçoes da ead - download as powerpoint presentation (ppt / pptx), pdf file (pdf), text file (txt) or view presentation slides online.\nAs três gerações da educação a distância são apresentadas neste vídeo de liliam silva, autora do blog educação-a-distânciacom. Apresenta as gerações da ead, definindo suas principais características dcsubjectdecs educação profissionalizante educação educação a distância. Comentário: a alternativa correta seria a letra e, pois a unip interativa foi credenciada para ofertar cursos somente de graduação e de especialização. A ead no brasil 1ª geração – 1880 formas de comunicação: correios e correspondência tutoria: instrução por correspondência interatividade.\nEstudamos que a história da ead no brasil e no mundo, as tecnolodias perpassaram o processo de metodologia no ensino e aprendizagem da ead as gerações da ead, são. As cinco geraÇÕes tecnologicas na educaÇÃo a distancia fontes, marcos aurélio rodrigues¹ [email protected] o desenvolvimento da educação a distancia. As três gerações da educação a distância, ocorreram em diferentes momentos da evolução da modalidade no brasil e no mundo dentro de uma cronologia linear.\nSó a partir da década de 1990 é que entra a terceira geração de cursos a distância, possibilitando aos alunos os estudos por meio do computador e da internet. Crédito: site educação pública a ead como processo educacional surgiu, empiricamente, da necessidade social de se atingir uma parcela da. As etapas da educação a distancia no brasil sharing options share on facebook, opens a new window share on twitter, opens a new window. História a ead, em sua forma empírica, é conhecida desde o século xix entretanto, somente nas últimas décadas passou a fazer parte das atenções pedagógicas. Ao fazer uma retrospectiva da ead, verifica-se que ela existe desde tempos remotos atravessando uma constante evolução até aos dias de hoje. GeraÇÕes da ead no brasil e as tics patricia lupion torres, dr diretora de ead da pucprdiretora de ead da pucpr.


Algumas tempestades servem para testar a força das raízes | Diocese de Barretos\nAlgumas tempestades servem para testar a força das raízes\nTodos nós enfrentamos, numa ou noutra ocasião da vida, situações que, de tão difíceis, assemelham-se a tempestades; ao contrário do que comumente pensamos, podemos colher delas frutos de aprendizado e crescimento em várias dimensões da nossa existência.\nQuando temos bases suficientemente sólidas, somos capazes de passar por elas sem sairmos derrotados, de modo que, quanto mais intensas são as nossas provações, mais contribuem para avaliar a solidez de nossos alicerces. É natural que, a princípio, nos sintamos desorientados, incapazes de enfrentá-las ou encontrar uma saída, no entanto, jamais cairemos no desespero, pois sempre teremos a que nos apegar.\nPara nós que temos fé, ela se torna a raiz mais profunda da nossa vida da qual absorvemos toda seiva necessária à nossa espiritualidade que, quanto mais forte, mas firme permanecemos diante dos ventos contrários. Portanto, se diante das tempestades da vida nos percebemos frágeis, significa que nossa fé carece ser robustecida e que nossas raízes necessitam ser fortalecidas.\nNada é mais eficaz para fortalecer as raízes da nossa fé do que a oração; através dela chegamos às fontes mais abundantes capazes de saciá-la de tudo aquilo que precisamos para manter nosso espírito saudável e imune. A oração aprofunda nossas raízes e nos conecta com Aquele cuja presença sempre nos encoraja, Deus.\nQuando Deus está na base da nossa vida, quando buscamos colocá-Lo como princípio de nossas decisões, não haverá ventos ou tempestades capazes de nos destruir; podem até nos curvar, mas nunca derrubar por completo, pois não existe nada mais forte do que o poder de Deus.\nSempre é tempo de avaliarmos sobre quais alicerces temos construído. Por mais tranquila que possa parecer nossa vida, jamais podemos negligenciar em nossas bases, pois podemos a qualquer momento ser surpreendidos com alguma dificuldade que exigirá de nós firmeza de ânimo e fortaleza de espírito para não sucumbirmos.\nÉ tarefa diária e constante regrar as raízes da nossa fé com a oração, a meditação da Palavra de Deus, a frequência nos sacramentos, sobretudo, reconciliação e eucaristia, além de cultivar hábito da direção espiritual e da leitura de bons livros. Tudo isso servirá como adubo para prevenir-nos contra quedas que resultam de raízes enfraquecidas ou adoecidas.\nOlhemos com sinceridade para nós mesmos e nos perguntemos onde temos colocado nossa confiança e esperança e nunca nos permitamos firmar o que temos de mais precioso sobre princípios frágeis, ao contrário, coloquemos sempre Deus na base tudo.


Argentina supera 5.000 mortos por COVID-19 - SWI swissinfo.ch\nVista aérea do crematório do cemitério de Flores, em Buenos Aires afp_tickers\nEste conteúdo foi publicado em 12. agosto 2020 - 14:34 12. agosto 2020 - 14:34\nA Argentina superou a marca de 5.000 mortes por COVID-19, após registrar o recorde de 241 vítimas fatais na terça-feira à noite e outras 81 na manhã desta quarta-feira, informou o ministério da Saúde.\nNo total, o país registra 5.088 mortes por coronavírus desde 7 de março. Também contabiliza 260.898 contágios, incluindo 187.283 pessoas recuperadas, em uma população de 44 milhões de habitantes.\nMais de 90% dos casos aconteceram em Buenos Aires e sua periferia, onde a ocupação de leitos de UTI chegou a 68,6%.\nNo conjunto do país, a taxa de ocupação nas UTIs alcança 58,2%.\n"Ninguém está em condições de suportar um aumento de casos", advertiu o vice-ministro da Saúde da província de Buenos Aires, Nicolás Kreplak.\nEle defende o retorno de uma quarentena estrita para cortar o aumento de contágios.\nNo fim de julho, o governo do presidente Alberto Fernández decidiu frear uma flexibilização progressiva do confinamento, adotado em 20 de março, na área metropolitana de Buenos Aires, após um agravamento dos indicadores sobre a evolução da pandemia.\nTambém proibiu as reuniões sociais em todo o país.\nO governo, no entanto, não endureceu as medidas de isolamento diante do cansaço da sociedade e do impacto sobre a atividade econômica.\n"Entendo que as pessoas tenham um certo tédio de ficar trancadas depois de tanto tempo, mas recorro à capacidade de reflexão de cada um. Quanto mais tempo permanecermos isolados e afastados do outro, nosso risco é minimizado", disse Fernández na terça-feira, antes de afirmar que a Argentina vive "o pior momento" da pandemia.


Taxistas de Porto Alegre têm dois anos para adaptar veículos\nAtualmente, táxis são da cor vermelho ibérico. Foto: Divulgação.\nPor decisão da Câmara Municipal dos Vereadores, carros devem ser brancos\nOs taxistas de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, terão até dois anos para adaptar os veículos. Por decisão da Câmara Municipal dos Vereadores, a cor dos carros, que hoje é vermelho ibérico, deve ser substituída pela branca.\nSegundo informações do Jornal do Comércio, é possível que o prazo seja flexibilizado, após análise da EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação).\nA justificativa para a mudança de cor é que os veículos não podem sair de fábrica na cor vermelho ibérico, portanto, adesivar ou pintar os carros representaria um custo de até R$ 2,5 mil.\nO Sintáxi (Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre) sugeriu que a troca seguisse a renovação dos carros, o que ocorre a cada quatro anos.\nOutra mudança é que o prestador de serviço de táxi não é mais permissionário, mas passa a receber o nome de autorizatário.\nDe acordo com informações da Prefeitura, a mudança na nomenclatura altera também a natureza do serviço, pois não se trata mais de um serviço público, mas um serviço de utilidade pública, o que modifica a forma de delegação.\nOutra medida que diz respeito aos taxistas é que a validade das licenças passa a ser de 75 anos, além de ter sido permitida a transferência do direito de exploração do serviço para terceiros ou herdeiros.\nOs taxistas também poderão parar para embarque ou desembarque de passageiros em qualquer local e trafegar por corredores de ônibus. As emendas haviam sido vetadas pelo prefeito, mas agora estão em vigor.


A Câmara Municipal de Rondonópolis através da Escola do Legislativo “Antônio Nestor de Araújo” está oferecendo Curso de Comunicação: Língua Brasileira de Sinais – Nível Básico, para os servidores públicos municipais e sociedade civil, ao todo estão sendo disponibilizadas 30 vagas.\nEsse é o segundo ano que a instituição oferece esse curso, os servidores do legislativo interessados têm até amanhã (30) para procurar a Escola do Legislativo para o preenchimento do formulário de inscrição. Já do dia 02 a 17 de maio, serão feitas as inscrições para outros servidores públicos municipais e também sociedade civil.\n“Esse curso é muito importante, e nós podemos perceber nas escolas onde nós passamos com o projeto Vereador Mirim, pois encontramos pessoas que fizeram o curso no ano passado, colocando em prática o que aprendeu, lidando com alunos deficientes auditivos, nós estamos dando oportunidade para todos aprenderem”, disse o Presidente da Escola do Legislativo Vilmar Pimentel.\nOs interessados não pagaram nada para fazer o curso, porém se não tiver um aproveitamento mínimo exigido de 75% de presença para a emissão de certificado, ou em caso de desistência ou abandono do curso, o servidor público municipal matriculado, ressarcirá aos cofres públicos o valor despendido e ficará impedido de realizar cursos subsidiados pela Câmara Municipal de Vereadores pelo período de dois anos.\nO curso terá inicio no dia 21 de maio, e será ministrado na sede da Secretaria Municipal de Esportes, que fica na Rua Otávio Pitaluga nº 2007, no Bairro La Salle, todas as terças e quintas-feiras das 18h30 as 21h30. O link para inscrição no curso é: HTTPS://forms.gle/dejrDo8zNZ9mCtE56, e qualquer dúvida deverá ser mandada no email: escoladolegislativoroo@gmail.com.


Esposa de astronauta da Apollo 15 afirma que seu marido foi ''abusado'' na lua | Universo Cético\nIrwin diz que o escândalo de Weinstein e a campanha de mídia social # MeToo hashtag a convenceu a sair e a\ncompartilhar a história de seu marido.\n“Meu marido nunca disse abertamente quem o estuprou na lua, mas era uma missão de dois homens por isso não era tão difícil descobrir”, admitiu ela em um vídeo postado no YouTube no início desta semana.\n“A menos que fosse estrangeiro ele estava falando. Ele era grande nessas coisas. Ele sempre falava sobre os OVNIs e os alienígenas quando tomava uma bebida”, lembrou durante a entrevista de dez minutos.\n“Ele nunca mais voltou a ser o mesmo após essa viagem”, lembrou ela, visivelmente ainda entristecida por todo o caso.\nO astronauta James Benson Irwin teria sido abusado durante a viagem Apollo 15 à lua de acordo com sua esposa,\nGertrude Irwin, 93, que sofre de doença de Alzheimer e demência, dizem os médicos.\n“Ele disse que havia alguns dias em que David não conseguia tirar as mãos dele” falando sobre o ex-astronauta David Randolph Scott.\n“Eu acho que dois caras isolados há dias de perto sem mulheres, foi um acidente à espera de acontecer”, admitiu.\nA família de Gertrude Irwin retirou o vídeo por um funcionário da casa de aposentadoria onde a mulher de 93 anos\natualmente está residindo.\nSua filha também disse aos jornalistas de Houston que sua mãe está atualmente “mentalmente instável” e sob


Naruto-Arena Brasil :: NABR: Artigo 03 - Você não vai jogar neste turno\nArtigo 03 - Você não vai jogar neste turno\nHoje estamos aqui para falar da melhor modalidade de time existente. Mesmo diante de tantos times Counter e Affliction, os Stuners ainda ocupam o topo do Naruto-Arena.\nO que os fazem ser tão bons?\nO Stunners deixam o adversário sem jogar, sem poder contra-atacar e isso consequentemente protege a sua equipe, ou seja, podem ser melhores até que Wallers.\nQuais são os melhores stunners?\nTodos são bons. Por mais fraco que o Stun seja, ele sempre vai ter um skill secundário para melhorá-lo. Porém existem aqueles stunners que não há como negar o seu "destaque". São eles: Sakura, Chiyo (S).\nA Sakura por seu stun sem cooldown e dano considerável. E Chiyo (S) por seu stun que ignora invulnerabilidade e o melhor, utiliza random chakra.\nNão existe muito segredo ao tentar criar um time stunner. Existem os times AoE, que trabalham com stuners AoE, como Tenten, Tayuya, Haku, Shikamaru, etc. Como também existem os spykers, nesse são incluidos todos os demais stuners.\nVocê deve obersvar primeiramente a combinação de chakra de cada um, tempo de cooldown e dano. Não adianta você montar um time com ótimos Stunners (Exemplo: Sakura, Kisame Body Double (S) e Oboro) se o dano deles vai ser baixo e você vai levar uma eternidade para matar um único adversário.\nUm bom time stuner, bem equilibrado em todos os aspectos não precisa conter 3 stuners, 2 stuners e um Damager¹ já está ótimo.\nExemplo: Kisame - Sakura - Kankuro\nOs stuners pareciam não ter pontos fracos, porém isso mudou depois do último update. Os principais inimigos dos stuners são: Sakura, Kakashi (S) e Rock Lee.\nO Inner Sakura da Sakura diminui o stun nela por um turno e isso pode ser crucial.\nKakashi (S), faz basicamente o mesmo da Sakura, diminui o stun em um turno, porém de TODA a equipe e durante QUATRO turnos.\nLee simplesmente não pode ser stunado caso esteja usando o Drunken Fist Style.\nTirando isso, os stuners são imbatíveis, perdendo apenas para outro time stuner.\nNesse ponto, vence quem tiver o melhor time formado e/ou estratégia.\n"Ops, cancelei o seu Nin Dogs." - Jogador após stunar o Kakashi, impedindo-o de realizar o seu golpe One Hit KO.\n¹Damager - O principal causador de dano do time\nPostado por Lucas Izumi às 00:11


Quando Dani Filth se encontrou com Doug “Pinhead” Bradley | Metal Hammer Portugal\nQuando Dani Filth se encontrou com Doug “Pinhead” Bradley\nArtigos 15 de Novembro, 2020 Metal Hammer\nPusemos o vocalista dos Cradle of Filth, Dani Filth, e a estrela de “Hellraiser”, Doug Bradley, numa sala para conversarem sobre terror, metal e...\nPusemos o vocalista dos Cradle of Filth, Dani Filth, e a estrela de “Hellraiser”, Doug Bradley, numa sala para conversarem sobre terror, metal e esqueletos debaixo do soalho.\nComo o vilão Pinhead de “Hellraiser”, Doug Bradley personifica um dos personagens mais icónicos do terror. Dani Filth conhece bem o actor, tendo trabalhado com ele em vários álbuns de Cradle of Filth ao longo dos anos. Portanto, talvez não devêssemos ficar muito surpreendidos que, ao reuni-los para uma conversa especial sobre terror e metal, dificilmente os conseguiríamos calar… Não que o quiséssemos.\nDani: Pinhead é um ícone do terror. Por que é que tem sido um personagem tão duradouro?\nDoug: Oh, Jesus! Quanto mais me perguntam isso, menos tenho a certeza de que sei a resposta. Talvez seja simplesmente por andar por cá há muito tempo. Milhões de pessoas que nunca viram o filme conhecem a imagem. A imagem aparece, como Frankenstein, Dracula, Wolf Man – ganha vida própria e torna-se parte da cultura. Tenho um recorte de uma entrevista do Sunday Times com Alice Cooper e, na foto que a acompanha, ele tem uma camisola do Pinhead! Podes pô-lo no mesmo grupo de Freddy, Jason e Leatherface, mas Pinhead é excepcional. É uma imagem extraordinária, muito difícil, desarmante – chama a atenção.\nDani: Vi uma estátua de uma Pinhead feminina no outro dia, da Sideshow Collectibles. Parecias bem!\nDoug: Agora sou transgénero! Certamente, houve sempre muitas ambiguidades sobre o Pinhead. Não esqueçamos que ele usa saia…\nDani: Lembras-te da primeira vez em que trabalhámos juntos?\nDoug: Tenho uma memória do tempo em que estavas a fazer o filme “Cradle Of Fear”, sentado contigo e com o realizador num bar em Camden Town. Tinhas feito o “Cruelty and the Beast” com a Ingrid [Pitt, famosa actriz de terror que narrou o álbum de 1998], e gostei da tua escrita. Aqui devo abordar algo: sou uma grande decepção para a grande maioria dos meus fãs porque não papo heavy metal! Mas sempre fui atraído pelas imagens e gostei do que sabia sobre a escrita do Dani. Recebi uma chamada da agente da banda. Ela disse que a banda estava a dar os toques finais no álbum e o Dani imaginou se eu incluiria algum spoken-word. Ela disse: ‘Não temos muito dinheiro…’\nDani: Ah ah ah!\nDoug: Perguntei quanto tinham, e ela estava absolutamente certa! Mas pensei: ‘Que se lixe.’ Era algo totalmente diferente na minha carreira, parecia intrigante, por isso fui para o estúdio e fizemos aquela gravação para o “Midian”.\nDani: Penso que… Não, sei que te deixámos embaraçado porque, quando apareceste, estavam lá todos com as suas coisas do Pinhead, e disseste: ‘Oh, Cristo, outra vez não.’ Trabalhaste em algumas outras coisas depois disso: “Thornography”, “Nymphetamine”, “Godspeed…”, que gravámos em minha casa.\nDoug: Lembro-me de que tinhas um esqueleto debaixo do chão da tua cozinha…\nDani: Isso mesmo! Infelizmente, levantou-se e fugiu. Tivemos um canalizador dos fracos que o fez emergir, portanto agora está no meu suporte de microfone. Ora, trabalhámos juntos em algumas ocasiões e podemos muito bem trabalhar novamente…\nDoug: Nunca mais ouvi falar de ti depois disso. Nunca escreves, nunca ligas, nunca mandas flores no meu aniversário… Lembro-me de sair daquela primeira sessão para o “Midian” e implorar para se fazer algo em 4/4! Para tentar chegar a algum lado fora de ritmo em 17/25 ou lá o que era…\nDani: Isso sempre funcionou com actores. Têm aquela cadência natural em que conseguem falar por cima de qualquer coisa, assim como a Ingrid antes de ti. Os dois não demoraram muito, mas encaixou-se perfeitamente. E fomos muito atrevidos com o “Midian” ao colocarmos um ‘Oh, no tears, please’. É uma linha tão icónica, não é?\nDoug: É. Tive muita sorte. Tive falas tremendas nos primeiros quatro filmes.\nDani: Mas a associação com o “Midian”, na verdade, veio do teu papel como Lylesberg no “Nightbreed” [1990, de Clive Barker]. Continuo a pensar em obter a versão longa…\nDoug: A “The Cabal Cut”? Recomendo – redefine o filme o mais próximo possível daquilo que rodámos antes da Fox f*der tudo. O filme, lançado na época, era uma caricatura do que deveria ter sido, [foi] efectivamente destruído pela Fox na sua infinita sabedoria – a única coisa que eles não conseguiam entender era que os monstros eram os bons. Às vezes era um pandemónio – muitos actores precisavam de maquilhagem protética, e isso não se faz rapidamente. Apenas para fazer toda a maquilhagem à hora certa era bastante caótico.\nDani: Como foi trabalhar com a Blackcraft Wrestling?\nDoug: Eu sempre disse que a maldição e a diversão de ser actor é nunca saber o que vem a seguir, e certamente nunca teria previsto isso. Tenho um relacionamento com a Blackcraft há alguns anos – fiz camisolas, ajudei a promover o uísque deles. O gajo principal entrou em contacto comigo do nada, a dizer que queria lançar a Blackcraft Wrestling e que me queria envolvido. Tão fora de mão que nem sabia por onde começar, mas disse que sim e tudo aconteceu muito rapidamente.\nDani: Eras o ringmaster?\nDoug: Fazia de MC até certo ponto. Eu estava com muito, muito medo de abordar o espectáculo ao vivo. Não tinha mapa e bússola para isso. Estar no palco com um guião aprendido ou num set de filmagens, tudo bem, eu sei o que estou a fazer, mas nunca tinha tido uma experiência daquele tipo.\nDani: O wrestling da Blackcraft é menos ‘encenado’ e mais violento?\nDoug: A primeira luta que apresentei foi uma ladder match – eu estava vagamente ciente do que isso implicaria! Há um cálice pendurado acima do ringue e quatro lutadores. Um deles tem que subir a escada e pegar no cálice em primeiro, e isso foi uma loucura. É insano. Batiam uns nos outras com escadas – escadas a sério, grandes. Não são de borracha, garanto-te. Se arremessares um ser humano pelo ringue e cair numa escada, não dá para fingir! Está a acontecer! Quando voltei ao ringue, estava perante um gajo com sangue a escorrer pela cara e torso. Inicialmente eu estava bastante tranquilo com isso – estou habituado a estar perto de pessoas cobertas de sangue –, mas então uma vozinha disse: ‘Ah, sim, mas isto não é falso.’ Esta foi a minha entrada na Blackcraft Wrestling. Tiveram os Falling In Reverse a tocar ao vivo no final da noite.\nDani: Disseste que não és muito metaleiro. Que música ouves?\nDoug: No final dos anos 60, eu gostava muito de rock com influência de blues. Era um grande fã de Cream, adorava o início de Led Zeppelin, o meu primeiro concerto foi Deep Purple por altura do “In Rock”. Então, quando 1977 aconteceu, os The Clash entraram na minha vida – provavelmente a minha segunda banda favorita de todos os tempos – e tudo o que veio depois: The Jam, The Damned, The Stranglers, Echo And The Bunnymen… Mas continuo a ouvir músicas novas, e sou um grande fã de – e sei que isto é polémico porque sei de algumas pessoas que torcem o nariz e dizem ‘eles não são metal!’ – Ghost.\nDani: Oh! Vi-os no Royal Albert Hall!\nDoug: É uma grande cena tocar no Albert Hall, e é excelente que tenhas lá estado, Dani. O último álbum [“Prequelle”] é maravilhoso, há algumas faixas que parecem ter saído de “Les Miserables” ou algo assim. Conheci-os numa convenção chamada Texas Frightmare Weekend, em Dallas. Os Ghost estavam a tocar em Dallas naquela noite e vieram para a convenção mesmo como Papa and the Nameless Ghouls, e parou tudo! Aproximaram-se da minha mesa, foi muito desconcertante. Vi como eles eram e, para ser sincero, pensei: ‘Já estou a ver como soam! Soam do tipo – [Doug imita um cão a vomitar], portanto não quero saber!’ Mas eles ficaram à minha volta, atrás da minha mesa, e estavam a falar comigo em voz baixa através das máscaras. Fomos vê-los naquela noite e fiquei impressionado. O meu único arrependimento é que fomos para a entrada, para falar com o gajo do merch, e perdemos a versão de “Here Comes the Sun”.\nDani: Lembro-me de uma memória encantadora. Na terceira vez que trabalhámos juntos, tinhas feito um anúncio para um banco ou algo assim. Eu disse-te: ‘No outro dia vi a tua cara na lateral de um autocarro.’ Apenas te viraste para mim e disseste: ‘Oh, vai-te f*der!’ Na verdade, eu estava na cama – olhei pela janela e lá estavas, a encarar-me, foi surreal!\nMetal Hammer: Voltando ao terror por um segundo, meus amigos: há algum filme em particular através do qual se tenham unido?\nDoug: Acho que nunca tivemos essa conversa, pois não? Bem, o meu filme de terror favorito de todos os tempos é “The Bride of Frankenstein” .\nDani: Com certeza. Sou um grande fã da Universal. Agora começaram a refazê-los, mas não sei se isso é uma coisa boa. O primeiro, “Dracula Untold”, era promissor, até que começou a transformar-se num bando de morcegos e a ficar um pouco caricato. Estão a refazer o “The Bride of Frankenstein”. Acho que ouvi dizer que será a Angelina Jolie – o que achas disso?\nDoug: [suga o ar com força, de dentes cerrados] Não muito.\nDani: O meu filme favorito é o “Night of the Demon”, baseado no “Casting the Runes” de MR James. Mesmo que tenham mostrado aquele grande demónio foleiro no início e no fim. Mas ainda assim, um filme absolutamente brilhante.\nDoug: Concordo completamente. Assustei-me muito quando o vi na TV – lembro-me.\nDani: Então, fazes planos para o Halloween?\nDoug: Não. Para gente como tu e eu, réprobos que somos, é Halloween todos os dias. Para ser completamente honesto, no ano passado sentei-me na minha varanda e distribuí doces. Quão assustador é isso?!\nDani: Devias fazê-lo todo trajado! Mas não é o tipo de coisa que vestes, pois não?\nDoug: Não é fácil nem bem, não.\nDani: Não sem uma bebedeira decente, pelo menos!\ncradle of filth9 pinhead1


Sistemas de Abastecimento de Água Transfronteiriço - Kit de Sensibilização sobre o Rio Kunene\nVocê está aqui: Início > A Gestão dos Recursos Hídricos > Infra-estruturas de Água > Reabilitação e Futuro Desenvolvimento > Desenvolvimento Futuro da Bacia > Sistemas de Abastecimento de Água Transfronteiriço\nProjecto de Abastecimento de Água Transfronteiriço do Rio Kunene (KTWSP)\nO Projecto de Abastecimento de Água Transfronteiriço do Rio Kunene (Kunene Transboundary Water Supply Project – KTWSP) é o projecto-piloto da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) ao abrigo do seu Programa Regional de Desenvolvimento Estratégico das Infra-estruturas de Água. O projecto abrange o desenvolvimento e a reabilitação das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento no sul de Angola e norte da Namíbia para as comunidades e cidades na região fronteiriça entre os dois países.\nO projecto está a ser executado pela “Task Force Calueque”, que faz parte da Comissão Técnica Permanente Conjunta (CTPC) para a Bacia do Rio Kunene.\nA execução deste projecto tem o apoio das agências alemãs de cooperação internacional, o KfW Entwicklungsbank e a GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit GmbH), e é encomendado pelo Ministério Federal Alemão da Cooperação Económica e do Desenvolvimento (BMZ) em cooperação delegada com a UKAid do Departamento do Desenvolvimento Internacional do Reino Unido (DFID) e a Agência Australiana para o Desenvolvimento Internacional (AusAid).\nLogótipo do projecto “Angola Namibia Water Project”.\nO KTWSP tem duas componentes importantes: a extracção de água do açude do Calueque em Angola e o sistema de transferência na Namíbia e em Angola. A função do sistema de transferência será a de transportar água suficiente para o ponto de transferência entre a Namíbia e Angola no posto fronteiriço de Santa Clara em frente de Oshikango, correspondendo, assim, à Primeira Fase do Plano Director de Abastecimento de Água e Saneamento da Província de Kunene.\nA estação de bombagem e a tomada de água do açude do Calueque no rio Kunene, em Angola, serão sujeitas a melhoramentos e renovação, incluindo equipamentos eléctricos e mecânicos. Para o abastecimento da aldeia angolana de Calueque com água potável, será construída uma estação de tratamento de águas bem como um sistema de distribuição.\nA implementação do esboço actual do sistema, com as suas capacidades já instaladas de tratamento, permitiria um fornecimento permanente de um mínimo de 74 m³/h de água potável às localidades angolanas de Santa Clara, Namacunde, Omupanda e Ondjiva, satisfazendo 15 % das necessidades futuras e com a distribuição feita em pontos estratégicos definidos em cada localidade, incluindo ramais de ligação domiciliária e chafarizes públicos. A extensão do sistema de abastecimento actual necessita de um melhoramento das estações de bombagem em Omakango, Omafo e Oshikango na Namíbia e da montagem de uma nova conduta de transmissão entre o já existente complexo de reservatórios em Oshikango e a fronteira entre a Namíbia e Angola.\nA conduta de 40 km entre Santa Clara e Ondjiva, concluída pelo governo angolano em 2005, será optimizada com serviços em ambas as direcções. Haverá também abastecimento de electricidade para a estação de bombagem em Santa Clara.\nEstão incluídas medidas de saneamento básico para as cidades de Santa Clara, Namacunde e Omupuanda. Serão concebidas e construídas em Ondjiva uma nova rede de esgotos e uma estação de tratamento de águas residuais.\nNo lado da Namíbia, o sistema será operado pela NamWater (Namibian Water Corporation) que fornecerá água em massa às indústrias, aos municípios e à Direcção de Abastecimento de Água às Zonas Rurais (renomeada para Direcção de Coordenação do Abastecimento de Água e Saneamento) no Ministério da Agricultura, Água e Florestas (MAWF) que, por sua vez, fornecerá água às comunidades rurais.\nEm Angola, na Província de Kunene, será criada uma Empresa de Água e Saneamento, EASC-EP) para operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais na província.\nA curto prazo, este projecto satisfará as necessidades básicas da população urbana de quatro cidades, sendo considerado como uma solução provisória até estar concluído o sistema de abastecimento de água e saneamento de Xangongo.\nSistema actual a ser reabilitado na Fase I do KTWSP.\nEsboço da Fase II do KTWSP com o sistema de abastecimento de água de Xangongo.\nFase II - O Sistema de Abastecimento de Água e Saneamento de Xangongo\nO sistema de Xangongo corresponde à 2ª Fase do Plano Director de Água da Província de Kunene e é financiado e executado pelo governo angolano.\nNo sistema de Xangongo, a água será extraída do rio Kunene em Xangongo, a 75 km a montante de Calueque, tratada e, depois, distribuída a diversas cidades e aldeias, incluindo Ondjiva, Namacunde, Santa Clara e Chiede. O projecto inclui uma estação de tratamento de água potável com uma capacidade total de cerca de 40 000 m³ por dia em Xangongo e a construção de uma rede de condutas de transmissão de Xangongo a Santa Clara e Chiede, passando por Ondjiva. O projecto prevê ainda a construção de redes públicas adequadas de distribuição de água potável e redes de esgotos para todas as cidades e aldeias na área do projecto e a construção de estações de tratamento de águas residuais a preços aceitáveis.\nPara o fornecimento de electricidade, está planeada uma nova linha de energia eléctrica seguindo o curso do rio Kunene de Ruacaná a Xangongo.\nDepois de concluída, a linha de transmissão entre Xangongo e Ondjiva constituirá uma parte importante do anel de abastecimento de água em massa de Calueque – Oshakati – Ondjiva – Xangongo e irá assegurar o abastecimento de água a longo prazo para usos urbanos e comunidades rurais que se encontram situadas ao longo das condutas na Namíbia e em Angola.\nRecolha de água de um tanque central em Namacunde, Angola.\nEste artigo fornece informação adicional sobre o KTWSP.\nPróxima: Infra-estruturas para Águas Residuais


Início » Top News » Conservadores da Suprema Corte parecem dispostos a usurpar os direitos ao aborto\nJuízes liberais alertam contra a mudança de paradigmas\nA lei do Mississippi proíbe o aborto com 15 semanas de gravidez\nBiden defende contra a “abstração” dos direitos do advogado\nWASHINGTON, 1 de dezembro (Reuters) – A dramática redução dos direitos ao aborto nos Estados Unidos foi anunciada em 1973 por Roe V. Os juízes conservadores da Suprema Corte dos EUA anunciaram na quarta-feira que estão prontos para rescindir o marco de Wade. – Apoiar a Lei do Mississippi.\nO tribunal, com maioria conservadora de 6-3, ouviu duas horas de argumentos orais na tentativa do Estado do Sul de renovar a proibição do aborto, a partir da 15ª semana de gestação, que foi bloqueada por tribunais de primeira instância. Juízes liberais alertaram contra demitir importantes e antigos pioneiros do direito como Rowe e confiar nas mulheres americanas certas.\nOrganização de Saúde Feminina de Jackson, O único hospital de aborto no Mississippi, Desafiou a lei e conta com o apoio da administração do presidente democrata Joe Biden. O veredicto é esperado para o final de junho.\nRowe V. argumenta que o direito à privacidade de acordo com a Constituição dos Estados Unidos protege a capacidade da mulher de interromper a gravidez. Wade reconheceu. Em uma sentença de 1992, a Suprema Corte decidiu que Plant Parenthood of Southeastern Pennsylvania v. Casey reafirmou os direitos ao aborto e proibiu as leis que impõem uma “falsa carga” sobre o acesso ao aborto. Roe e Casey pediram aos juízes do Mississippi que anulassem os veredictos.\nO juiz conservador Brett Kavanagh argumentou repetidamente que nada na constituição protege o direito ao aborto.\n“A Constituição não é a favor da vida ou da vontade sobre a questão do aborto, mas esta questão deve ser resolvida pelo povo do estado ou talvez pelo Congresso em um processo democrático”, disse Kavanagh.\nKavanagh acrescentou que muitos estados “permitiriam o aborto livremente” se o RAW fosse revertido. Antes da decisão de Row, o aborto era proibido em muitos estados.\nJulie Rigelman, que defende uma clínica de aborto, diz que derrubar Rowe não significa que o tribunal seja neutro em relação ao aborto, como disse Kavanagh.\n“As mulheres têm igual liberdade de acordo com a Constituição e se não puderem tomar essa decisão, nunca o farão se os estados controlarem o corpo da mulher e as forçarem a suportar muitos meses de gravidez e parto. Devem ter igual status de acordo com a Constituição “, Disse Rigelman Kavanagh.\nUma em cada quatro mulheres americanas fez um aborto, acrescentou Rickelman.\n‘Evite o fedor’\nA juíza liberal Sonia Sodomier disse que as autoridades do Mississippi tentaram levar o assunto à atenção dos juízes apenas porque o tribunal virou à direita.\n“Será que esta instituição sobreviverá do mau cheiro criado pela percepção geral de que a Constituição e sua leitura são meros atos políticos?” Perguntou Sotomayor.\nKavanagh e a juíza Amy Connie Barrett – ambas indicadas para o ex-presidente republicano Donald Trump – prometeram nomear juízes que destituiriam Rowe – poderiam ser os votos-chave para determinar até onde o tribunal irá. Barrett disse que seria justo em alguns casos reverter um precedente importante, mas questionou se a “reação geral” deveria ser considerada.\nLeis recentemente adotadas em alguns estados de leis de “porto seguro” permitem que as mulheres entreguem crianças indesejadas às unidades de saúde sem penalidades, minando certas justificativas para o aborto porque as mulheres não são forçadas a ter a maternidade simplesmente por dar à luz.\nDiante dos argumentos no caso Tops vs. Jackson Women’s Health no caso dos direitos ao aborto no Mississippi em Washington em 1 de dezembro de 2021, os policiais da Suprema Corte montaram uma barreira fora do prédio do tribunal entre ativistas antiaborto e antiaborto. REUTERS / Jonathan Ernst\nO presidente do tribunal conservador John Roberts sugeriu que o tribunal poderia defender a lei do Mississippi sem revogar Rowe. Não está claro se os outros cinco conservadores vão parar de derrubar Rowe.\nRoberts perguntou “por que 15 semanas não são suficientes” para uma mulher decidir fazer um aborto.\nA proibição do Mississippi é uma das poucas leis de aborto obrigatório aprovadas por estados governados pelos republicanos nos últimos anos. A Suprema Corte ouviu os argumentos sobre a lei do Texas em 1º de novembro Proibição do aborto Com seis semanas de gravidez, mas ainda não emitiu um veredicto.\nOs defensores do antiaborto acreditam que estão mais perto do que nunca de derrubar Rowe, um alvo de longa data dos conservadores cristãos.\nOs juízes conservadores subestimaram a necessidade do tribunal de ser cuidadoso ao mudar seus próprios precedentes, observando que isso havia acontecido em vários contextos, incluindo a reversão do infame julgamento de 1895 que permitia a segregação racial.\n“Portanto, uma decisão … houve circunstâncias em que teve de ser rejeitada porque era muito errada no momento em que a decisão foi tomada”, disse o juiz conservador Samuel Alito.\nA procuradora-geral norte-americana Elizabeth Preloker, que representa a administração de Biden, considerou a derrubada de Rowe uma “abstração sem precedentes dos direitos individuais”.\n“O Tribunal nunca revogou o direito fundamental de muitos americanos a um direito muito básico e central de participação plena e igualitária na sociedade”, disse Preloger.\nAs pesquisas mostram que a maioria dos americanos apóia o direito ao aborto.\nRowe e Casey concluíram que os estados não podem proibir o aborto antes do aborto fora do útero, que geralmente é visto pelos médicos dentro de 24 a 28 semanas. A proibição de 15 semanas no Mississippi torna-o um desafio. Roberts disse que a proibição de 15 semanas “não foi um afastamento dramático” da credibilidade.\nScott Stewart, defendendo o Mississippi, disse que os veredictos de Row e Casey “assombram nosso país”.\n“Eles não têm base na Constituição. Eles não têm um lar em nossa história ou tradição. Eles prejudicaram o processo democrático. Eles envenenaram a lei. Eles sufocaram o compromisso”, disse Stewart.\nRowe V. O Mississippi também tem 12 estados conhecidos como leis de gatilho destinadas a prevenir o aborto se Wade for revertido. Outros estados reduzirão rapidamente o acesso ao aborto. (Ver Gráficos relacionados)\nSe o RAW for revertido ou restringido, as mulheres que desejam interromper a gravidez na maior parte dos Estados Unidos podem ir para outro estado onde o aborto ilegal de risco é legal ou comprar pílulas abortivas online. A prática será legal em estados pró-liberais, 15 dos quais têm leis que protegem o direito ao aborto.\nRelatório de Lawrence Hurley e Andrew Sung; Relatório adicional de Gabriella Porter, John Wolf e Julia Harde; Editando por Dunham