O Brasil desrespeita suas crianças e descumpre tratados internacionais de direitos humanos. | BLOG DO SIRO DARLAN\n← Juventude sem partido.\nPrestando contas. →\nInicialmente, cumpre-nos fixar algumas premissas jurídicas acerca do conceito previsto no artigo 103 do ECA, de ato infracional.\nDeste modo, a adolescente só receberá medida socioeducativa se autor de ato infracional, isto é, conduta análoga a descrita na Lei (Penal) como crime e contravenção.\nSe a ação cometida pelo adolescente, embora típica e antijurídica, por ausência de elementos constitutivos do conceito de culpabilidade não for reprovável, não se lhe poderá impor medida socioeducativa.\nNeste contexto, até aonde pode ir o juízo de reprovação em relação à conduta delituosa de indivíduos marginalizados socialmente que integram o trafico de drogas e a quem se imputa a associação ao denominado “Movimento”?\nA Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho aborda a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ação Imediata para a sua Eliminação e seu artigo 3º, letra “c” dispõe que:\n“(…) Para os fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende:\nc) utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes;(…)”\nA Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe mudanças significativas na política social, com a ampliação dos direitos individuais e coletivos, instituindo-se um reordenamento das relações sócio-institucionais na gestão das políticas públicas e uma redefinição dos papéis dos entes federativos (federal, estadual e municipal), no qual o município passa a deter o lugar privilegiado da execução destas políticas.\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera como criança o indivíduo com idade entre zero e doze anos (0 à 12) incompletos, e como adolescente a pessoa com idade entre doze e dezoito anos (12 à 18) incompletos.\nOs adolescentes também estão sujeitas à aplicação das mesmas medidas protetoras e o emprego de medidas socioeducativas de acordo com o artigo 112 do ECA.\nA precariedade das politicas públicas para adolescentes, especialmente aqueles em conflito com a lei, como os sistemas socioeducativos refletem a falta de perspectiva de mudança do quadro atual da sociedade, a qual convive com a falência desse modelo, associado a exclusão social sofrida pelos adolescentes que vivem abaixo da linha da miséria e suas famílias.\nNos locais onde existe o predomínio de organizações criminosas, prevalece a prática do tráfico e porte de drogas por parte dos adolescentes, que são cooptados pelas referidas facções, justamente em razão da omissão do poder publico na implementação de politicas públicas que previnam a inserção do adolescente na criminalidade.\nO Brasil é signatário de documentos internacionais com o Estatuto de Roma, que proíbe expressamente o uso de crianças em conflitos armados externos ou internos.\nA vigésima-sexta Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho realizada em Dezembro de 1995 recomendou, interalia, que as partes num conflito adoptem todas as medidas possíveis para evitar que as crianças com menos de 18 anos participem em hostilidades.\nO Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de Crianças em Conflitos Armados, ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 5006, de 8 de março de 2004, obriga o Brasil a deixar fora desses conflitos todos os brasileiros menores de dezoito anos, considerando a obrigação de proteção e cuidados especiais para as pessoas em processo de desenvolvimento, e que elas se possam se desenvolver e serem educadas em condições de paz e segurança.\nCumpre observar a Convenção de Genebra, que o Brasil é signatário, que em atenção à proteção de Crianças e adolescentes.\nDevemos lembrar que os diplomas legais internacionais Tratados e Convenções), principalmente, aqueles que versem sobre direitos humanos, possuem o status supralegal, possuem força obrigatória e vinculante e só podem ser retirados do ordenamento interno por meio da denúncia – ato que implica na retirada do Estado de determinado tratado internacional.\nAdemais, levando em consideração uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição brasileira, foi a de atribuir aos direitos garantidos nos tratados de direitos humanos devidamente ratificados pelo Estado brasileiro uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.\nÉ notório que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, vivencia a realidade uma verdadeira guerra civil não expressamente declarada, mas reconhecida pelos órgãos de controle de segurança do país, que impôs a “intervenção militar’ das forças armadas tentar solucionar o descontrole da segurança no Rio de Janeiro, que tem abalado a ordem pública.\nTal fato, infelizmente tem gerado inúmeras vítimas, principalmente crianças, em razão do constante confronto armado entre o Poder Público com o poder paralelo, que tem aterrorizado toda a sociedade.\nÉ importante rememorar que o Brasil é signatário da Convenção de Genebra, que dispõe sobre a proteção geral das populações contra determinadas consequências da guerra, que estabelece no artigo 14 que Crianças com menos de 15 anos devem receber proteção contra os efeitos das hostilizações advindas de uma guerra, vejamos, in verbis:\nARTIGO 14 – Desde o tempo de paz, as Partes contratantes e, depois do início das hostilidades, as Partes no conflito, poderão estabelecer no seu próprio território e, se houver necessidade, nos territórios ocupados, zonas e localidades sanitárias e de segurança organizadas de modo a proteger dos efeitos da guerra os feridos e os doentes, os enfermos, os velhos, as crianças com menos de 15 anos, as mulheres grávidas e as mães de crianças com menos de 7 anos.\nEm que pese a Convenção de Genebra se referir às Crianças, compreendendo aquelas menores de 15 anos de idade, deve-se interpretar o referido artigo nos termos da legislação brasileira que estabelece na Constituição Federal de 1988 proteção integral às Crianças e adolescentes, englobando todo aquele que se encontra em desenvolvimento até 18 anos de idade.\nDiante do alto índice de crianças e adolescentes, principais vítimas das hostilizações da guerra é crucial dar efetividade à Carta Magna para fazer cumprir o diploma internacional em evidencia, gerindo o caos urbano com medidas de proteção que se impõe na Convenção de Genebra, vejamos:\nA Potência ocupante facilitará, com a cooperação das autoridades nacionais e locais, o bom funcionamento das instituições consagradas aos cuidados e educação das crianças. Tomará todas as medidas necessárias para facilitar a identificação das crianças e o registro da sua filiação. Não poderá, em caso algum, mudar o seu estatuto pessoal, nem alistá-las nas formações ou organizações que lhes estejam subordinadas. Se as instituições locais forem inadequadas para o fim a que se destinam, a Potência ocupante deverá tomar disposições para assegurar a manutenção e a educação, se possível por pessoas da sua nacionalidade, língua e religião, das crianças que forem órfãs ou estiverem separadas de seus pais em conseqüência da guerra, e na ausência de um parente próximo ou de um amigo que as possa tomar a seu cargo. Uma seção especial da repartição criada em virtude das disposições do artigo 136 será encarregada de tomar todas as medidas necessárias para identificar as crianças cuja identidade seja incerta. As indicações que se possuírem acerca de seus pais ou outros parentes próximos serão sempre registradas. A Potência ocupante não deverá pôr obstáculos à aplicação de medidas preferenciais que possam ter sido adotadas, antes da ocupação, em favor das crianças com idade inferior a 15 anos, mulheres grávidas e mães de crianças com menos de 7 anos, pelo que respeita à alimentação, cuidados médicos e proteção contra os efeitos da guerra.\nGera a todos enorme perplexidades em ter conhecimento que Crianças e adolescentes são feridas e mortas dentro de escolas em consequência do conflito armado que se estabelece, principalmente, nas comunidades carentes, as quais são hostilizadas com os efeitos da intensificação da intervenção armada dos órgãos oficiais de segurança pública em combate à criminalidade.\nNão se tem a intenção de criticar a intervenção federal que se estabeleceu no Estado do Rio de Janeiro, contudo, diante do crescente número de crianças e adolescentes vitimizadas e hostilizadas em razão do desenfreado confronto armado nas comunidades, torna-se necessário, primeiramente, observar a Constituição Federal que estabeleceu a proteção integral para as crianças e adolescentes e, dar fiel cumprimento à Convenção de Genebra que impôs aos países signatários proteção às Crianças contra quaisquer situações de hostilizações em consequência de uma guerra, não podemos desconsiderar que vivenciamos mais que uma intervenção federal contra a criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, pois o cenário é verdadeiramente de guerra, em que as Forças Armadas dispõe de seu efetivo e armamento bélico destinado à defesa nacional para coibir atuação do “poder paralelo” que gera aterrorizante conflito armado constantemente.\nAdotado pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos armados, em 08 de junho de 1977. O Brasil aderiu em 05 de maio de 1992 Protocolo adicional à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional, vejamos.\nARTIGO 77 – PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS\nAs crianças serão objeto de um respeito especial e serão protegidas contra qualquer forma de atentado ao pudor. As Partes em conflito lhes proporcionarão os cuidados e a ajuda que necessitem, por sua idade ou por qualquer outra razão.\nAs Partes em conflito tomarão todas as medidas possíveis para que as crianças menores de quinze anos não participem diretamente nas hostilidades, especialmente abstendo-se de recrutá-las para as suas Forças Armadas. Ao recrutar pessoas de mais de quinze anos, porem menores de dezoito anos, as Partes em conflito esforça-se-ão para dar prioridade aos de maior idade.\nSe, em casos excepcionais, não obstante as disposições do parágrafo 2, participarem diretamente das hostilidades crianças menores de quinze anos e caírem em poder da parte adversa, continuarão gozando da proteção especial concedida pelo presente Artigo, sejam ou não prisioneiros de guerra.\nSe forem presas, detidas ou internadas por razões relacionadas com o conflito armado, as crianças serão mantidas em lugares distintos dos destinados aos adultos, exceto nos casos de famílias alojadas em unidades familiares na forma prevista no parágrafo 5 do Artigo 75.\nNão se executará a pena de morte imposta por uma infração cometida em relação com um conflito armado a pessoas que, no momento da infração, forem menores de dezoito anos.\nAdicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais Adotado pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos armados, em 08 de junho de 1977. Brasil aderiu em 05 de maio de 1992.\nCumpre analisar o dispositivo referente à proteção de Crianças estabelecidos no protocolo II adicional à convenção de Genebra IV 1977 que foi ratificado pelo Brasil, vejamos.\n1 – Todas as pessoas que não participem diretamente ou já não participem nas hostilidades, quer estejam ou não privadas da liberdade, têm direito ao respeito da sua pessoa, honra, convicções e práticas religiosas. Serão, em todas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem qualquer discriminação. É proibido ordenar que não haja sobreviventes.\n2 – Sem prejuízo do caractere geral das disposições anteriores, são e permanecem proibidas, em qualquer momento ou lugar, em relação as pessoas mencionadas no n.º 1:\n3 – As crianças receberão os cuidados e a ajuda de que careçam e, nomeadamente:\ne) Serão tomadas medidas, se necessário e sempre que for possível com o consentimento dos pais ou das pessoas que tiverem a sua guarda, de acordo com a lei ou costume, para evacuar temporariamente as crianças do sector onde as hostilidades se desenrolarem para um sector mais seguro do país, e para as fazer acompanhar por pessoas responsáveis pela sua segurança e bem-estar. (Grifei)\nMerece aqui especial atenção o inciso XXVI do artigo 8.˚ que define como crime de guerra e, por conseguinte, de competência do Tribunal Penal Internacional, o recrutamento ou alistamento de menores de 15 anos, a fim de integrá-los a forças nos conflitos internos ou externos, estabelecendo como típica a conduta de “Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades.\nO desenvolvimento da noção de crime contra a humanidade produziu-se no início do século passado.\nNo preâmbulo da Convenção de Haia sobre leis e costumes da guerra terrestre de 1907 (Convenção núm. IV), as potências contratantes estabeleceram que “as populações e os beligerantes permanecem sob a garantia e o regime dos princípios do Direito das Gentes preconizados pelos usos estabelecidos entre as nações civilizadas, pelas leis da humanidade e pelas exigências da consciência pública”[…].\nOs crimes praticados contra pessoas vulneráveis ou em desenvolvimento são práticas criminosas contra a humanidade e constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar do mundo, mas sobretudo uma prática que impede o desenvolvimento sadio de uma criança podendo causar-lhe fortes e definitivos abalos psicológicos.\nOs crimes contra a humanidade são um dos delitos reconhecidos pelo Direito Internacional, juntamente com os crimes de guerra, o genocídio, a escravidão e o crime de agressão. Isso significa que seu conteúdo, sua natureza e as condições de sua responsabilidade são estabelecidos pelo Direito Internacional, independentemente do que se possa estabelecer no direito interno dos Estados. A característica fundamental de um delito de Direito Internacional é que ameaça à paz e a segurança da humanidade porque choca a consciência da humanidade. Tratam-se de crimes de Estado planejados e que fazem parte de uma estratégia ou política manifesta contra uma população ou grupo de pessoas. Aqueles que os cometem, tipicamente, devem ser agentes estatais encarregados do cumprimento dessa política ou plano, que participam de atos de assassinato, tortura, estupro e outros atos repudiáveis contra civis, de maneira sistemática ou generalizada.\nHá uma preocupação com o impacto nocivo e alargado dos conflitos armados nas crianças e com as suas repercussões a longo prazo em matéria de manutenção da paz, segurança e desenvolvimento duradouros.\nO Brasil, embora seja uma terra onde não há conflitos internacionais, a crise econômica motivada pelas desigualdades sociais tem feito vítimas preferenciais, justamente pessoas em processo de desenvolvimento, as quais a Constituição destina princípios de direitos humanos internacionais como o do melhor interesse da criança, a proteção integral e o socorro preferencial.\nConforme já salientado, apesar de não estar oficialmente em guerra é comum ver ministros do governo e autoridades afirmarem que “Quando chegamos à Rocinha, havia uma guerra e hoje não existe mais isso. Existe tiroteio, mas infelizmente faz parte da história da comunidade”, como disse na mídia nacional o Ministro da Defesa Raul Jungmann. Tal declaração feita logo depois da ocupação militar da comunidade com tropas das Forças Armadas, quando foram utilizados tanques de guerra, helicópteros da Força Aérea Brasileira e um Destacamento de Reconhecimento Avançado do Exército, numa verdadeira operação de guerra com o fechamento do comércio local, suspensão das aulas prejudicando milhares de alunos e professores e com ordem de toque de recolher que impedia a população até mesmo de sair de casa.\nO traficante Marcinho VP, preso desde 1996, antes de completar 21 anos, e condenado a um total de 48 anos, respondendo a uma pergunta sobre sua liderança no tráfico de drogas, afirmou, dentro de uma Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró-RN, que “Eu não sou líder, eu fui integrante no passado, fui um menino soldado”.\nPortanto, não há dúvida que as crianças brasileiras, cujo índice de assassinatos alcançou o percentual de 3,56 por mil adolescentes, estão sendo vítimas de uma guerra brutal onde sofrem maus-tratos, privações de liberdade, exploração do trabalho infantil por sua utilização na Guerra às drogas e precisa ser efetivamente prioridade absoluta nas políticas públicas preventivas, assim como serem tratadas com os cuidados necessários, que passam pela descriminalização dos atos que são obrigados a praticar nessa involuntária e irresistível coação para sobrevivência nas comunidades mais pobres e periféricas onde não estão presentes as políticas públicas inclusivas.\nO trabalho de reintegração social dos adolescentes, por meio de medidas socioeducativas, carece de um apoio mais consistente da rede socioassistencial e das políticas básicas para que possa alcançar os objetivos esperados.\nAssim, o princípio da culpabilidade, entendido no sentido político-criminal (ou seja: como normal capacidade do agente de motivação de acordo com a norma), impede que o autor de um fato punível seja efetivamente punido quando concorram determinadas condições psíquicas, pessoais ou situacionais que lhe impossibilitam o normal acesso à proibição (trata-se, em suma, das causas excludentes da culpabilidade).” GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 534/53\nDessa forma feito um breve comentário sobre a culpabilidade, cumpre esclarecer que a co-culpabilidade pode-se entender a responsabilidade que o Estado possui em certas infrações penais cometidas por indivíduos abandonados à própria sorte, indivíduos aos quais, foram negados os direitos mais fundamentais, como saúde, educação, que por derradeiro, causam afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.\nAssim, de um modo geral, o discurso de combate ao tráfico de drogas tem sido um enorme fracasso, principalmente quando se trata de indivíduos em processo de desenvolvimento.\nNo Judiciário corporativo imerso na guerra contra o crime, a nulidade é “anulada” pela eficiência. A eficiência, enquanto metaprincípio, faz “correções de rumo”, afastando a normatividade por lhe ser uma externalidade inconveniente, inoportuna e desagradável. O “ponto fora da curva” torna-se regra contra quem preencher o arquétipo. Os Direitos Fundamentais e os Direitos Humanos reconhecidos em tratados internacionais, no trato dos “sem-voz”, tornam-se externalidades e, como tal, devem ser tratados, sempre que possível, devem ser contornados, ignorados ou violados. O processo penal transforma-se em um jogo de cartas marcadas, num simulacro de contraditório e ampla defesa.\nO que se percebe é que a repressão do Estado não fez diminuir o consumo de drogas, nem o nefasto tráfico de entorpecentes, asseverando-se que jovens, em especial os afrodescendentes, são cada vez recrutados para um comércio que enriquece as organizações mafiosas e faz crescer os índices de criminalidade, além de sabotar o desenvolvimento de milhares de jovens que veem no tráfico uma opção atraente de “trabalho”.\nMais grave ainda quando analisamos a situação dos adolescentes que se iniciam no varejo do tráfico, que traduz sabidamente uma das piores formas de trabalho infantil, e o tratamento que o Poder Judiciário dispensa a eles por meio das Varas da Infância e da Juventude. Com efeito, na esmagadora maioria dos casos, os adolescentes são cooptados por grandes organizações criminosas para funcionarem como mão-de-obra barata dessa perigosa e altamente rentável atividade.\nColhe-se da publicação “Manual de atuação do Ministério Público na prevenção e erradicação do trabalho infantil” elaborado por Xisto Tiago de Medeiros Neto (Procurador Regional do Trabalho) e Rafael Dias Marques (Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho), realizado em 2013 em Brasília, que:\n“Em face da natureza da atividade, destaca-se o trabalho produtivo (que visa ao lucro); o trabalho vol\nuntário e assistencial (entidades beneficentes; igrejas); o trabalho doméstico (realizado no âmbito residencial e voltado para a família, própria ou de terceiros, como acontece nos casos em que um adolescente labora como babá de uma criança); o trabalho sob regime de economia familiar (que ocorre dentro do núcleo familiar, podendo ser doméstico ou não, como por exemplo, o serviço de ordenha do gado, em uma pequena propriedade familiar); o trabalho de subsistência; o trabalho artesanal; o trabalho artístico; o trabalho desportivo; e, ainda, o trabalho ilícito (tráfico de drogas; exploração sexual).\nSão, pois, amplas e inesgotáveis as possibilidades de ocorrência do trabalho infantil, e, em regra, a sua existência sempre poderá descortinar uma realidade deexploração, abuso, negligência ou violência, perante a qual incidirá a responsabilidade da própria família, de terceiros beneficiários do labor desenvolvido e também do Poder Público, podendo alcançar as esferas civil, penal, trabalhista e administrativa.(…)\nA atuação do Ministério Público, em tais fronteiras, é de evidente di- ficuldade, porém necessária, prioritária e possível, havendo de ser reali- zada de maneira integrada com os órgãos policiais. (Fonte:www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/…/Guia_do_trabalho_infantil_WEB.PDF, acessado em 04/07/2016)\nOs autores prosseguem afirmando que a expressão piores formas de trabalho infantil compreende a utilização, procura e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes.\nNo caso de adolescentes envolvidos no trafico de drogas o Juiz deverá analisar cada caso concreto separadamente, levando em consideração a situação do adolescente infrator, analisando o nexo de causalidade entre a infração cometida e a perspectiva de vida que o jovem se encontra, considerando fatores à influencia da marginalização que foi proporcionado pelo próprio Estado.\nNo livro “Difíceis ganhos fáceis – drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro”, fruto de pesquisa para dissertação de mestrado em História na Universidade Federal Fluminense, com prefácio de Alessandro Baratta, a Professora Vera Malaguti Batista apresenta dados estatísticos do envolvimento de adolescentes na cidade do Rio de Janeiro em atos ligados ao tráfico ou consumo de drogas, na ocasião 49% dos adolescentes no sistema socioeducativo respondiam por atos análogos a tráfico (38%) ou porte de drogas (11%).\nOutra importante pesquisa sobre a realidade dos adolescentes no sistema socioeducativo, em especial aqueles responsabilizados pela prática de ato análogo a tráfico de drogas foi realizada pelo doutor em Sociologia Diogo Lyra na importante obra “A República dos Meninos: juventude, tráfico e virtude”, Rio de Janeiro, Mauad X/Faperj, 2013, onde se destaca as seguintes considerações:\n“A maioria dos adolescentes do Criam Nova Iguaçu, quase 70%, estava em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo quando as entrevistas foram feitas. Resgatando as percentagens etárias, encontraremos também quase 70% do total de jovens do Criam com idade entre 17 e 18 anos. A apresentação desses dados não é trivial. Ela sugere o ponto ótimo de uma necessidade de independência. Não é por menos que 90% desses garotos estão lá por crimes contra o patrimônio ou aqueles relacionados a drogas, atividades que são encaradas por eles como uma espécie de trabalho, assalariado no caso dos traficantes e autônomo para os assaltantes”\n“A teoria da coculpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar e evidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus supostos cidadão. Contamos com uma legião de miseráveis que não possuem teto para abrigar-se, morando embaixo de viadutos ou dormindo em praças ou calçadas, que não conseguem emprego, pois o Estado não os preparou e os qualificou para que pudessem trabalhar, que vivem a mendigar por um prato de comida, que fazem uso de bebida alcoólica para fugir à realidade que lhes é impingida, quando tais pessoas praticam crimes, devemos apurar e dividir essa responsabilidade com a sociedade. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002,\nA Convenção 182 da OIT, promulgada pelo Decreto 3597 de 2000, no artigo 3º assim dispõe:\n“Para efeitos da presente Convenção, a expressão “as piores formas de trabalho infantil” abrange: c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes;”\n“Artigo 7, número 2: Todo Membro deverá adotar, levando em consideração a importância para a eliminação de trabalho infantil, medidas eficazes e em prazo determinado, com o fim de: a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil; d) identificar as crianças que estejam particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e, e) levar em consideração a situação particular das meninas.”\nA referida constatação é reforçada ao analisarmos a Recomendação 180 da OIT, complementares da Convenção 182. Com efeito, são programas de ação para eliminação do trabalho infantil, dentre outros, “impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil ou retirá-las dessas formas de trabalho, protegê-las de represálias e garantir sua reabilitação e inserção social através de medidas que atendam a suas necessidades educacionais, físicas e psicólogas” (art. I, n. 1, ‘b’).\nCom efeito, uma interpretação desavisada da legislação infanto-juvenil pode concluir que a privação de liberdade desses sujeitos especiais de direito irá retirá-los do ambiente pernicioso em que se encontram, afinal permanecerão privados de liberdade em centros de detenção juvenil, e ali não mais serão alvo das organizações criminosas que exploram sua força de trabalho. Ademais, em tese, nesses centros de privação de liberdade participarão de atividades educativas e profissionalizantes, de lazer e culturais, de maneira que estar-se-ia promovendo sua reinserção social (art 123, parágrafo único, e art. 124, XI, XII).\nConforme salientado pela Corte Interamericana de direitos humanos no julgamento do Caso HERZOC e outros Vs. Brasil, a Corte tem competência para examinar e se pronunciar sobre possíveis violações de direitos humanos. Os crimes contra a humanidade são um dos delitos reconhecidos pelo Direito Internacional, juntamente com os crimes de guerra, o genocídio, a escravidão e o crime de agressão. Isso significa que seu conteúdo, sua natureza e as condições de sua responsabilidade são estabelecidos pelo Direito Internacional, independentemente do que se possa estabelecer no direito interno dos Estados. A característica fundamental de um delito de Direito Internacional é que ameaça à paz e a segurança da humanidade porque choca a consciência da humanidade. Tratam-se de crimes de Estado planejados e que fazem parte de uma estratégia ou política manifesta contra uma população ou grupo de pessoas. Aqueles que os cometem, tipicamente, devem ser agentes estatais encarregados do cumprimento dessa política ou plano, que participam de atos de assassinato, tortura, estupro e outros atos repudiáveis contra civis, de maneira sistemática ou generalizada. 223. A Corte observa que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional cristalizou a definição dessa figura jurídica ao dispor, em seu artigo 7, que se entenderá por “crime contra a humanidade” qualquer dos atos detalhados nesse artigo174 quando se cometa como parte de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque. Por outro lado, a Corte observa que a Comissão de Direito Internacional e outros tribunais internacionais e nacionais estabeleceram os elementos dos crimes contra a humanidade de maneira similar ao Estatuto de Roma. (….)” Corte IDH. Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de março de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.\nA conduta típica é aquela que reúne todos (ou parte no caso de delitos tentados) os elementos de determinada norma incriminadora. Entretanto, no caso em exame depara-se com verdadeira contradição, uma vez que, à primeira vista, o comportamento do adolescente é, a um só tempo, definido como uma das piores formas de exploração do trabalho infantil, e também como delituoso. O adolescente, se admitida a tipicidade da conduta, ostentaria a dupla e paradoxa condição de vítima e autor de ato infracional.\nNo presente caso, o fato de o adolescente já ter passado pelo Sistema Socioeducativo, ao invés de lhe ensejar maior reprovabilidade, configura o expressivo reconhecimento da ineficiência estatal, que não soube lidar de forma adequada às necessidades do adolescente. Ainda assim, se pretende transmitir a responsabilidade pela prática dos atos ao adolescente?\nDe acordo o Relatório Social (pasta eletrônica 173/174) “Sobre o ato praticado que gerou sua primeira apreensão, a evasão do CRIAAD e seu retorno pelo mesmo ato, diz que foi influenciado por amigos.” e de acordo com a sua FAI (pasta eletrônica 062) a passagem anterior também foi por ato infracional análogo ao crime de trafico de drogas.\nAlém disso, reafirma-se a incapacidade estatal de lhe prestar auxilio e reflete que o contingenciamento de adolescentes em unidade do sistema socioeducativo não constitui a solução para as mazelas sociais.\nAssim fosse, o adolescente não teria sido apreendido novamente, não teria permanecido sujeito a influencias negativas, que comprometem o seu futuro.\nNeste viés, não se deve fechar os olhos perante a responsabilidade do Estado e da sociedade em dar efetividade aos comandos normativos inerentes à proteção integral de crianças e adolescentes, impedindo que os indivíduos em desenvolvimento sejam vitimizados pelo sistema estatal que se apresenta inoperante e possibilita para que inúmeros jovens sejam corrompidos e explorados pelo nefasto comércio de drogas em nosso país.\nDessa forma, constata-se afronta ao princípio da culpabilidade que pode ser definido como a necessidade de culpa do agente para que este cometa de fato e por ele possa vir a ser punido, tendo em vista a co-culpabilidade do Estado que permite que adolescentes abandonados à própria sorte, indivíduos aos quais, foram negados os direitos mais fundamentais, como saúde, educação sejam vitimas uma das piores formas de trabalho infantil segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e por tal razão merece ser julgada improcedente a representação pelo ato infracional análogo ao crime de trafico de drogas, não subsistindo em razão da sua acessoriedade, o porte de arma de fogo referente ao revolver calibre .38, destacando-se outrossim, que o laudo pericial respectivo somente foi juntado aos autos após apresentação das alegações finais pelo Ministério Público e Defesa, impossibilitando o exercício do contraditório, e ainda, restando, prejudicado o pleito ministerial de aplicação da medida socioeducativa de internação.\nPor derradeiro, considerando a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho infantil em atividades ilícitas, sendo o mesmo legalmente incumbido de promover a defesa dos direitos e interesses da criança e do adolescente utilizados e recrutados para exercerem atividades relacionadas à produção e ao trafico de drogas, desenvolvido através da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA/MPT, e ainda a atuação do Instituto Igarapé na realização de pesquisa sobre a temática, e articulação/formulação de novas políticas públicas objetivando contribuir para o melhor tratamento da questão das crianças/adolescentes envolvidas no narcotráfico, impende que sejam extraídas peças dos presentes autos e encaminhadas aos referidos órgãos para adoção das providencias cabíveis.


Pra Casa Não Cair: As Barbies lésbicas e os dois Kens na banheira\nEntenderam? O kit gay é mesmo para patrulhar as crianças que correm “o risco” de cair na “heternormatividade”… A “vitória” no STF foi só o primeiro passo. O segundo é aprovar a chamada lei que criminaliza a homofobia, fazendo da “questão de gênero” um tema de polícia. E a terceira é levar o proselitismo “homoafetivo” para as escolas. Colling esclarece, e devemos confiar no que ele diz porque é militante da causa: não é para provar que todos somos iguais perante a lei: é para tirar os heterossexuais da “zona do conforto”. Como poderia dizer o ministro Ayres Britto, ele acha que os héteros ainda não pensaram suficientemente o seu “regalo”, o seu “bônus”, o seu “plus a mais”…


Cupons de descontos Bibo Grátis Código promocional 10% OFF » Cupom de desconto Bibo abril 2021 Grátis Brasil\nCupom de desconto Bibo Grátis de 10% OFF abril 2021\nCupom de desconto Bibo ✓ Ofertas Bibo conferidos em abril 11, 2021 ✓ Ofertas Bibo ✓ Promoções Bibo ✓ Cupom Bibo ✓ Cupom promocional Bibo ✓ Bibo abril 2021 ✓ Cupom de desconto, ofertas, Frete Grátis e Promoções Bibo.\nVocê pode ter certeza de que se existe cupom de desconto Bibo nós oferecemos aqui no VoucherWise ! Nós vivemos para isso! Use este código grátis para economizar sempre em que comprar em Bibo . Depois você pode usar este dinheiro que economizou no que bem entender. Aqui no VoucherWise não pedimos nada em troca quando você usa um cupom de desconto garantido de Bibo. É sempre grátis e livre de incomodação! Para usá-lo é bem simples, de verdade!, apenas clique em "Pegar cupom", copie e cole o código na página de carrinho de compras de Bibo e veja o desconto aplicado. Como alguns cupons de desconto oferecem condições muito especiais, é frequente que eles expirem muito rápido. Assim achamos que você deve finalizar a compra sempre que conseguir o cupom desejado em Bibo . Não raro, temos também ofertas exclusivas de Bibo, porém sem cupom. Nessas ocasiões o desconto já está aplicado no produto, sem precisar usar um código ou cupom.\nOferta Bibo • 11/04/2021\nCódigos promocionais Bibo ativos: Cupom de desconto Abril 2021\nPara que serve o Cupom de Descontos Bibo?\nCupom de desconto é um código promocional que pode ser aplicado no carrinho de compras ou na tela de pagamento de uma compra online que gera um desconto ou dá um mimo extra para quem está comprando. Aqui no VoucherWise sabemos que comprar com desconto sempre melhor, mas mesmo assim, às vezes o cupom libera uma promoção especial como compre 1 e leve 2 (50% OFF) ou frete grátis ou algo inovador. O nosso trabalho é oferecer grátis os melhores cupons de desconto Bibo disponíveis na internet. Aqui no VoucherWise também publicamos links exclusivos, ofertas especiais e muitas promoções gratuitamente para você nosso caro leitor.\nNo nosso site de cupons você acha promoções Bibo e ofertas Bibo especiais, além de milhares de ofertas de e-commerces brasileiros e estrangeiros. Nós trabalhamos exclusivamente com as marcas mais confiáveis e com registro de atendimento ao cliente. Isso não significa que você não deva ficar atento. Além disso verificamos as promoções especiais das lojas e as colocamos em ordem para nossos leitores especiais. Você pode comprar em Bibo com menos usando os Cupons de Desconto Bibo atualizados todos os dias.\nNosso objetivo nada modesto no VoucherWise é publicar neste portal 100% das oportunidades de economia para o consumidor, seja na forma de códigos de desconto ou mesmo promoções. Usando nossos cupons de desconto, nossos leitores mais fiéis pagam menos quando compram em Bibo e em centenas de outros estabelecimentos. Nosso site é inteiramente grátis e livre de incomodação.\nO que é um cupom de desconto Bibo?\nO cupom de desconto Bibo (também conhecido como vale de desconto, voucher, vale-compra, código promocional, bonus ou código de desconto ) são códigos alfanuméricos (ou seja, pode misturar letras e números) usados por empresários para promover sua loja e convencer os clientes indecisos a finalizarem sua compra. Do nosso lado, sabemos que o melhor momento de comprar é quando consegue usar um cupom de desconto bacana. E não é incomum que os melhores cupons expirem logo.\nMas como usar esse tal cupom de desconto Bibo?\nO Cupom Bibo vem em duas modalidades. Ele tanto pode ser um código que deve ser colado no carrinho de compras durante o a finalização de compra, ou mesmo um link específico que garante o desconto ainda na página de produto ou redireciona para uma página especial de promoção. Fizemos um tutorial para que qualquer um entenda do que estamos falando e como usar cupom de desconto Bibo:\nAo navegar na Bibo e escolher o produto que quiser. Clique em comprar , cole o Cupom (Ctrl+V) no campo chamado de "cupom de desconto" ou "vale presente";\nNo VoucherWise tem Cupom de desconto Bibo e muitas outras ofertas exclusivas apenas para você economizar em Bibo. Publicamos cupons de desconto, códigos, ofertas, promoções, brindes e outras coisas bacanas em Bibo apenas para quem se mantém informado em tudo o que acontece na política do Brasil, No VoucherWise estão todas as promoções divulgadas e mesmo as secretas de Bibo!


Sócio em foco: Nelson Piccolo | Clube dos Jangadeiros\nSócio em foco: Nelson Piccolo\nPublicado em 28 de julho de 2017 em Destaque, Notícias | 149 Visualizações\nFoi com um inusitado caiaque a vela que o menino Nelson Piccolo tentou velejar pela primeira vez. “Na época, a gente chamava o barco de rema-rema. Chegou a hora de reformar o barco e fizemos uma vela com um lençol. A favor do vento, até que funcionava, mas a gente tinha de remar de volta”, conta, entre risadas, o primeiro campeão mundial entre os esportistas do Rio Grande do Sul.\nO título, obtido em 1967 na classe Snipe, foi o maior feito, mas não o único na carreira de Piccolo, um dos mais antigos sócios do Clube Jangadeiros. “Virei sócio há 67 anos. O clube só existia há nove”. Com uma memória prodigiosa, recorda detalhes de regatas pelo mundo e de uma paixão por barcos que começou aos dez anos. “Era muita brincadeira. Não tinha nem roupa de borracha. Hoje as pessoas entram na escolinha. Conosco, os mais velhos ensinavam aos mais jovem como o barco funcionava, aí a gente ia de proeiro por um tempo até assumir o timão”.\nAos 13 anos, no entanto, o adolescente já competia contra os adultos e, para surpresa geral, logo aos 15, em 1955, foi, junto com Gabriel Gonzales, seu primeiro parceiro, Campeão Brasileiro em Natal (RN). A dupla repetiu o título no ano seguinte e também em 1958, 1959 e 1960.\nEm 1959, Piccolo e Gonzales chegaram a vencer uma regata no primeiro Mundial da Classe Snipe, que reuniu equipes de 16 países em Porto Alegre, mas Gabriel sofreu uma lesão e o parceiro, competindo junto com Waldemar Bier, acabou na 11ª posição – a dupla campeã foi os dinamarqueses Paul Elvstrom e Erik Johansen.\nDesfile em carro de bombeiros, primeiros campeões gaúchos\nAo se formar em Medicina, em 1961, Gonzalez decidiu se dedicar à nova carreira e se mudou para o Rio de Janeiro. Mas Piccolo prosseguiu e formou uma nova dupla com Carlos Henrique De Lorenzi. Começava o seu auge. Em 1967, os dois foram campeões dos Jogos Pan-Americanos, em Winnipeg, no Canadá, e campeões mundiais, em Nassau, nas Bahamas. “Foi um acontecimento. Na volta, desfilamos em carro dos bombeiros, pois fomos os primeiros campeões mundiais gaúchos”.\nA dupla Piccolo/ De Lorenzi ainda disputaria mais um Mundial, em Luanda, Angola, ficando em quinto lugar, antes de ser desfeita. Depois do título mundial, Piccolo disputou competições em outras categorias, acumulando prêmios na Finn, Hobie Cat 14, na qual foi oito vezes campeão brasileiro entre 1972 e 1982, Hobie Cat 16, Supercat 17 e em barcos de Oceano. Ainda que tenha deixado as competições nos anos 80, não deixou de lado os barcos. Já foi homenageado com várias regatas e, ainda frequentador do clube, não deixa de velejar: “Dou minhas navegadas”.\nA esta altura, ele já desenhava e criava desde 1961 as próprias velas: “Eu não estava muito satisfeito com o rendimento das velas que usava, então passei a fazer as minhas”. Só existiam no Brasil velas de algodão egípcio e Piccolo começou na casa dos pais a confeccioná-las no tecido importado Dacron (produto da DuPont), sendo um pioneiro no uso de poliéster no Brasil.\nDo uso particular, o negócio evoluiu para uma veleria completa. Instalada no tranqüilo bairro residencial de Vila Conceição, na Zona Sul de Porto Alegre, a Nelson Piccolo Sails está completando 50 anos. Era administrada em parceria com a mulher, Dircinha Piccolo, falecida em 2016. A empresa chegou a exportar as velas da classe Snipe. Na época, o velejador ainda participava de campeonatos e as vitórias serviam de propaganda dentro e fora do Brasil.\nAinda hoje ter uma vela Piccolo é considerado sinal de prestígio entre velejadores. As solicitações dos clientes passaram a exigir outros produtos e o negócio evoluiu fabricando capas, lonas e comercializando todos tipos de acessórios náuticos. A empresa hoje tem a participação dos dois filhos do velejador: Daniela Piccolo é responsável pela administração enquanto seu irmão, Nelson Piccolo Filho, é o “sailmaker” (fabricante de velas).\nAs primeiras velas de poliéster foram fabricadas pela marca Piccolo\nNelson Piccolo (à esquerda) e Gabriel Gonzales (ao centro), venceram\no 1º Campeonato Brasileiro de Snipe, em 1955, Natal\nA marca Piccolo Sails tem tradição de cinco décadas


Fundação Malala apoia educação de crianças surdas no Brasil – Sistema Oliveira\nHome / Destaque / Fundação Malala apoia educação de crianças surdas no Brasil\nA inspiração para se tornar atleta veio da arquibanca. Em 2016, a menina acompanhou as disputas dos Jogos Palímpicos no Rio de Janeiro. “Eu me apaixonei pela natação e fui em busca do meu sonho”, conta animada. Mesmo diante da falta de projetos para desenvolver e apoiar os esportes paralímpicos no Brasil, ela não desanimou e hoje é atleta do clube Vasco da Gama.\nAtleta paralimpica Jessyca Oliveira\n“Também digo que a Malala é uma inspiração para mim, ela não ouve, usa implante como eu e isso nunca foi uma barreira para ela estudar e realizar os seus sonhos”, conta Jessyca.\nMalala Yousafzai, a mais jovem ganhadora do Prêmio Nobel, perdeu a audição do ouvido esquerdo após sofrer um atentado quando estava em um ônibus escolar. Ela levou um tiro na cabeça durante o ataque de talibãs.\n“Poucas pessoas sabem que a Malala usa implante auditivo porque não é um problema para ela e é justamente a proposta desse projeto Alcance o quiser, mostrar para a sociedade que todas as pessoas podem realizar os seus sonhos e conquistar seus objetivos, a surdez não é um impeditivo”, explica Patricia Mastrorocco, gerente regional sênior da Cochlear para a parte leste da América Latina.\nA segunda etapa da parceira é compartilhar um compromisso auditivo e conscientizar a sociedade sobre a importância da reabilitação auditiva e os cuidados precoces.\nLuma Baliza Santos, 10 anos, ama esportes, street dance e de poesia. “Receber a notícia de que minha filha nasceu com surdez profunda bilateral não foi fácil, mas procuramos médicos e com 10 meses ela já usava implante”, explica a mãe, Aline Carrijo.\nLuma Baliza Santos: exemplo de cuidado e inclusão\nAline criou um grupo chamado Ouça-me, que reúne familiares e crianças que usam próteses, uma maneira de compartilhar os anseios, dificuldades e as alegrias. “Com os encontros, nós promovemos a verdadeira inclusão, compartilhamos experiências e nos ajudamos.”\nDe acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 10 milhões de pessoas possuem deficiência auditiva no Brasil, 1 milhão é representado por crianças e jovens de até 19 anos. Já quando olhamos para os recém-nascidos, pesquisas mostram que a perda auditiva atinge de um a três recém-nascidos a cada 1mil nascimentos no Brasil. Crianças que não recebem tratamento adequado podem demorar mais para desenvolver suas habilidades de comunicação, tanto para se compreender como para se expressar. Com essas barreiras, apenas 15% dos jovens concluem o ensino médio e 32% não possuem nenhum nível de escolaridade\nEm um vídeo, Malala manda a seguinte mensagem para as crianças e jovens com perda auditiva: “Você pode realizar qualquer sonho que tiver, sim, tem coisas que podem nos limitar, as coisas podem ser um pouco mais difíceis para nós e eu posso me identificar pessoalmente com isso porque eu perdi a minha audição do ouvido esquerdo e uso um implante coclear, mas você merece isso e merece ter oportunidades iguais a todos os outros. A perda auditiva não deve ser um obstáculo no seu caminho.”\nO projeto Alcance o quiser tem duração de três anos e abrange jovens do Reino Unido, Estados Unidos, França, Índia e Brasil.\nAnterior Ministério não emite certificado a quem recebeu vacinas diferentes\nPróximo Ford Maverick é flagrada na Argentina; Picape chega ao Brasil 2022


2013 | ALEGRIA EM ENSINAR EDUCAÇÃO\n1-Definição de Atendimento Educacional Especializado\n0 atendimento educacional especializado nas salas de recursos multifuncionais se caracteriza por ser uma ação do sistema de ensino no sentido de acolher a diversidade ao longo do processo educativo, constituindo-se num serviço disponibilizado pela escola para oferecer o suporte necessário às necessidades educacionais especiais dos alunos, favorecendo seu acesso ao conhecimento.\nO atendimento educacional especializado constitui parte diversificada do currículo dos alunos com necessidades educacionais especiais, organizado institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns. Dentre as atividades curriculares específicas desenvolvidas no atendimento educacional especializado em salas de recursos se destacam: o ensino da Libras, o sistema Braille3 e o Soroban4, a comunicação alternativa, o enriquecimento curricular, dentre outros.\nNesse sentido, o atendimento educacional especializado não pode ser confundido com atividades de mera repetição de conteúdos Programáticos desenvolvidos na sala de aula, mas deve constituir um conjunto de procedimentos específicos mediadores do processo de apropriação e produção de conhecimentos.\nü Auxiliar os professores em busca de alternativas para realizar um bom trabalho os alunos com NEE.\nü Atender individualmente os alunos com NEE para melhorar o seu desempenho em sala de aula.\nü Identificar as potencialidades de cada aluno.\nü Realizar um trabalho coletivo com todo grupo escolar para que se efetive a inclusão.\nü Produzir recursos pedagógicos considerando as necessidades específicas dos alunos.\nü Promover ações educativas com vários setores.\nTendo em vista que estamos recebendo cada vez mais alunos com necessidades educativas especiais e que na Constituição Federal de 1988, o artigo 205 prevê o direito de todos à educação e o artigo 208 prevê o atendimento educacional especializado, e a inclusão escolar, fundamentada na atenção à diversidade, exigindo mudanças estruturais nas escolas comuns e especiais viu-se a necessidade de duas professoras iniciarem o curso de capacitação e todos os demais professores da escola cursarem uma pós-graduação na área. Também por termos a oportunidade de recebermos do MEC uma sala multifuncional para o Município.\n5 - Referencia Teórico:\nSegundo o Art. 205 da Constituição, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família; será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Já no Art. 206, diz que o ensino será ministrado com base no princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.\nA escola é o meio mais favorável para a educação de todas as pessoas. Na riqueza do convívio com a diversidade é que há o verdadeiro crescimento.\nNunca o tema da inclusão esteve tão presente no dia-a-dia da educação. Cada vez mais professores estão percebendo que as diferenças não só devem ser aceitas, mas também acolhidas como subsídio para a construção do cenário escolar. E não se trata apenas de admitir a matrícula dessas crianças, isso nada mais é do que cumprir a lei. O que devemos fazer é oferecer serviços complementares, adotar práticas criativas na sala de aula, adaptar o projeto pedagógico, rever posturas e construir uma nova filosofia educativa. Aprender a conviver com as diferenças é um crescimento pessoal, um passo nas relações interpessoais.\nA Declaração de Salamanca, 1994, afirma que todas as crianças tem necessidades e aprendizagens únicas, tem direito a ir à escola de sua comunidade, com acesso ao Ensino Regular, e os Sistemas Educacionais devem implementar programas, considerando a diversidade humana e desenvolvendo uma pedagogia voltada para a criança.\n“Escolas regulares com orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.”\nDeclaração de Salamanca – 1994\nCom o objetivo de tornar a escola um espaço democrático que acolha e garanta a permanência de todos os alunos, sem distinção social, cultural, étnica, de gênero ou em razão de deficiência e características pessoais, o Ministério da Educação implementa uma política de inclusão que pressupõe a reestruturação do sistema educacional. Atendendo as necessidades educacionais especiais e respeitando seus direitos, a Sala de Recursos Multifuncionais favorecerá o processo de inclusão educacional, trabalhando com alunos em turno inverso ao ensino regular à que estão matriculados, orientando pais e professores.\nDe acordo com o Parecer CNE/CEB número 17/2001:\n[...] Todos os alunos, em determinado momento de sua vida escolar podem apresentar necessidades educacionais especiais, e seus professores em geral conhecem diferentes estratégias para dar respostas a elas. No entanto, existem necessidades educacionais que requerem, da escola, uma série de recursos e apoios de caráter mais especializados que proporcionem aos alunos meios para o acesso ao currículo.\nAlém das competências que os professores necessitam para proporcionar uma educação de qualidade para todos, muitas vezes, são necessárias ajuda técnicas ou equipamentos específicos (Tecnologias Assistivas) para atender às necessidades educacionais especiais, bem como a atuação conjunta de outros profissionais na promoção da acessibilidade.\nA utilização das Tecnologias Assistivas (TA’s) para o “apoderamento” do aluno com necessidades educacionais especiais, possibilitando ou acelerando o seu processo de aprendizado, desenvolvimento e inclusão social é uma maneira concreta de neutralizar as barreiras causadas pela deficiência e inserir esse indivíduo nos ambientes ricos para a aprendizagem, proporcionados pela cultura.\nA inclusão do aluno deficiente, com altas habilidades e superdotado na escola regular.\nA Educação Inclusiva trouxe questões a serem debatidas, desestabilizou, desacomodou, criou situações que nos fez pensar e perceber que, mesmo sem alunos visivelmente deficientes dentro da sala de aula, havia alunos excluídos. Tentar encontrar soluções para que todos tenham sua chance de aprender e buscar atender as necessidades individuais de cada um, nada mais é do que sonhar com a escola de qualidade para todos.\n... Uma sociedade inclusiva vai bem além de garantir apenas espaços adequados para todos. Ela fortalece as atitudes de aceitação das diferenças individuais e de valorização da diversidade humana e enfatiza a importância do pertencer, da convivência, da cooperação e da contribuição que todas as pessoas podem dar para construírem vidas comunitárias mais justas, mais saudáveis e mais satisfatórias. (SASSAKI, 1997, p. 164)\nUma escola inclusiva ajuda a quebrar o ciclo da exclusão, permite a permanência das crianças nas suas comunidades, melhora a qualidade do ensino para todos, supera a discriminação e promove uma inclusão mais ampla, permitindo acesso, permanência, qualidade e equidade.\nA escola que submete seus alunos a uma avaliação padronizada, fabrica hierarquias e gera preconceitos. Como afirma Perrenoud (2000, p. 22):\n...o fracasso escolar não é a simples tradução lógica de desigualdades tão reais quanto naturais. Não se pode pura e simplesmente compará-lo a uma falta de cultura, de conhecimentos ou de competências. Essa falta é sempre relativa a uma classificação, ela própria ligada a formas e a normas de excelência escolar, a programas, a níveis de exigência, a procedimentos de avaliação.\nJulgamentos de "deficiência", "retardamento", "privação cultural" e "desajustamento social ou familiar" são todas construções culturais elaborados por uma sociedade de educadores que privilegia uma só fôrma para todos os tipos de “bolos”. E geralmente a forma da fôrma de bolo é determinada pelo grupo social com mais poder na dinâmica da sociedade. Não é raro se ver dentro do ambiente escolar a visão estereotipada de que crianças vivendo em situação de pobreza e sem acesso à livros e outros bens culturais são mais propensas a fracassar na escola ou a requerer serviços de educação especial. Isto porque essas crianças não cabem na fôrma construída pelo ideal de escola da classe media, ou ainda, porque essas crianças não aprendem do mesmo jeito ou na mesma velocidade esperada por educadores e administradores. Estereótipos pervadem a prática pedagógica e são resultados da falta de informação e conhecimento que educadores e administradores tem a respeito da realidade social e cultural, como também do processo de desenvolvimento cognitivo e afetivo das crianças atendidas pelas escolas.\nA prática de classificar e categorizar crianças baseado no que estas crianças não sabem ou não podem fazer somente reforça o fracasso e perpetua a visão de que o problema está no indivíduo e não em fatores de metodologias educacionais, currículos e organização escolar. Aceitar e valorizar a diversidade de classes sociais, de culturas, de estilos individuais de aprender, de habilidades, de línguas, de religiões e etc, é o primeiro passo para a criação de uma escola de qualidade para todos.\nO projeto de Educação Inclusiva não pode ser encarado como mero modismo, pois a reflexão sobre o tema vem se consolidando diante da necessidade de ressignificar a educação. Temos que fazer uma revisão conceitual da idéia que temos da pessoa com deficiência, com altas habilidades ou superdotada. Estas individualidades não definem o sujeito, apesar de serem permanentes, precisamos “ver” além da deficiência ou da alta habilidade, perceber a “pessoa” e tratá-la com tal.\nÉ a partir do reconhecimento e valorização da diversidade que se torna possível incorporar nos sistemas de ensino, nas redes municipais e estaduais, a idéia de que não é admissível manter os padrões de desigualdade verificados no Brasil. Somente com a valorização da diferença é possível reduzir a desigualdade. (DIFERENTES DIFERENÇAS: Educação de qualidade para todos. Dez, 2006.)\nTenho ouvido muitos professores a respeito de inclusão, suas angústias, dúvidas e incertezas. Esta inquietação é o primeiro passo para buscar a mudança, revisar suas metodologias e repensar o objetivo maior da educação. Sabemos que não é fácil abrir mão de antigos conceitos, mas precisamos romper essas barreiras, pois já sabemos dos benefícios da Escola Inclusiva, não apenas para aquele que possui necessidades educacionais especiais, mas para todos, que crescem com a diversidade e, certamente, serão pessoas melhores no futuro.\n...Vygostsky sempre combateu uma proposta de formação de grupos com igualdade nos perfis, particularmente quanto a critérios de desempenho intelectual e acadêmico. Para ele, seria através dos variados contornos individuais que as trocas psicossociais se tornariam enriquecedoras e contribuiriam para o crescimento de cada um no grupo. (INCLUSÃO. Revista da Educação Especial. Ago, 2006)\nPrecisamos tomar, com firmeza, uma posição diante do tema inclusão, não apenas no ambiente escolar, mas de forma totalitária. É prioritária uma outra visão de desenvolvimento, orientada pela idéia da democracia, do respeito às individualidades, da eqüidade e da justiça social. Somente desta forma, podemos contribuir de maneira efetiva para alguma mudança nas políticas públicas que assegure educação de qualidade para todos como um direito universal da sociedade brasileira. Incluir é uma questão ética.\nConforme Pires (2006, p. 30):\n... Participar do processo de inclusão dos excluídos da nossa sociedade, além de revelar nossa atitude de educadores face às pessoas com necessidades educativas especiais e perante a sociedade, tal atitude expressa uma função teleológica voltada para o aperfeiçoamento ético e moral dos indivíduos nessa reconstrução social.\nA inclusão deve ser percebida como uma responsabilidade coletiva da comunidade escolar. Nesta perspectiva, todos são responsáveis pelo êxito ou fracasso escolar de cada aluno. O corpo docente, e não cada professor deverá partilhar a responsabilidade do ensino ministrado a crianças com necessidades educativas especiais.\nA educação inclusiva melhora a qualidade de ensino para todos, atua como impulsionadora das mudanças das práticas educacionais nas escolas, desafiando os professores a desenvolverem novas metodologias para a participação ativa que beneficie todos os alunos.\nO que é Sala de Recursos Multifuncionais?\nAs pessoas com necessidades educacionais especiais têm assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à educação (escolarização) realizada em classes comuns e ao atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização, que deve ser realizado preferencialmente em salas de recursos na escola onde estejam matriculados, em outra escola, ou em centros de atendimento educacional especializado. Esse direito também está assegurado na LDBEN – Lei nº 9.394/96, no parecer do CNE/CEB nº 17/01, na Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, na lei nº 10.436/02 e no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.\nO Atendimento Educacional Especializado é uma forma de garantir que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de cada aluno com deficiência, altas habilidades ou superdotado. Este pode ser em uma Sala de Recursos Multifuncionais, ou seja, um espaço organizado com materiais didáticos, pedagógicos, equipamentos e profissionais com formação para o atendimento às necessidades educacionais especiais, projetadas para oferecer suporte necessário às necessidades educacionais especiais dos alunos, favorecendo seu acesso ao conhecimento. Esse atendimento deverá ser paralelo ao horário das classes comuns. Uma mesma sala de recursos, conforme cronograma e horários pode atender alunos com deficiência, altas habilidades/superdotação, dislexia, hiperatividade, déficit de atenção ou outras necessidades educacionais especiais.\n...uma nova gestão dos sistemas educacionais prevê a prioridade de ações de ampliação do acesso à Educação Infantil, o desenvolvimento de programas para professores a adequação arquitetônica dos prédios escolares para a acessibilidade. Preconiza também a organização de recursos técnicos e de serviços que promovam a acessibilidade pedagógica e nas comunicações aos alunos com necessidades educacionais especiais em todos os níveis, etapas e modalidades da educação. (ALVES, 2006, p. 11).\nOs princípios para organização das salas de recursos multifuncionais partem da concepção de que a escolarização de todos os alunos, com ou sem necessidades educacionais especiais, realiza-se em classes comuns do Ensino Regular, quando se reconhece que cada criança aprende e se desenvolve de maneira diferente e que o atendimento educacional especializado complementar e suplementar à escolarização pode ser desenvolvido em outro espaço escolar.\nO atendimento educacional especializado constitui parte diversificada do currículo dos alunos com necessidades educacionais especiais, organizado institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns. Dentre as atividades curriculares específicas desenvolvidas no atendimento educacional especializado em salas de recursos se destacam: o ensino de Libras, o sistema Braille e o soroban, a comunicação alternativa, o enriquecimento curricular, dentre outros.\nOs alunos atendidos na Sala de Recursos Multifuncionais são aqueles que apresentam alguma necessidade educacional especial, temporária ou permanente. Entre eles estão os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares, os alunos com dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais, os alunos que evidenciem altas habilidades/superdotação e que apresentem uma grande facilidade ou interesse em relação a algum tema ou grande criatividade ou talento específico. Também fazem parte destes grupos, os alunos que enfrentam limitações no processo de aprendizagem devido a condições, distúrbios, disfunções ou deficiências, tais como: autismo, hiperatividade, déficit de atenção, dislexia, deficiência física, paralisia cerebral e outros.\nO professor da Sala de Recursos Multifuncionais deve atuar, como docente, nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado; atuar de forma colaborativa com o professor da classe comum para a definição de estratégias pedagogias que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo; promover as condições de inclusão desses alunos em todas as atividades da escola; orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional; informar a comunidade escolar a cerca da legislação e normas educacionais vigentes que asseguram a inclusão educacional; participar do processo de identificação e tomada de decisões acerca do atendimento às necessidades especiais dos alunos; preparar material específico para o uso dos alunos na sala de recursos; orientar a elaboração de material didático-pedagógico que possam ser utilizados pelos alunos nas classes comuns do ensino regular; indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade e articular, com gestores e professores, para que o projeto pedagógico da instituição de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educação inclusiva.\nTambém, na Sala de Recursos Multifuncionais, devem estar à disposição dos alunos um arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, conseqüentemente promover vida independente e inclusão, que são chamadas de Tecnologias Assistivas.\nA contribuição das Ajudas Técnicas e das Tecnologias Assistivas para a aprendizagem.\nOs alunos com necessidades educacionais especiais são aqueles que durante o processo educacional, apresentam dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultam o acompanhamento das atividades curriculares; dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais alunos demandando a utilização de linguagens e códigos aplicados; ou altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os levam a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.\nEstes alunos precisam ter seus direitos assegurados, direito de serem tratados como diferentes-iguais, ou seja, diferente na sua individualidade, na sua condição de deficiente, com altas habilidades ou de superdotado, iguais por interagir, relacionar-se e competir em seu meio com recursos proporcionados pelas adaptações de acessibilidade a que se dispõe.\nPara possibilitar ou facilitar o acesso à comunicação e a informação as pessoas deficientes foram criadas Tecnologias Assistivas que, segundo o isso 9999, são qualquer produto, instrumento, estratégia, serviço e prática, utilizado por pessoas com deficiência e pessoas idosas, especialmente produzido ou geralmente disponível para prevenir, compensar, aliviar ou neutralizar uma deficiência, incapacidade ou desvantagem e melhorar a autonomia à pessoa com deficiência.\nDe acordo com Alves (2006, p. 18):\n...a lei n° 10.098/00, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, dispôs que o poder público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas. Na regulamentação da lei, o art. 61 do Decreto n°. 5.296/04 definiu: “consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos e equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistiva”.\nSão consideradas Tecnologias Assistivas desde artefatos simples, como uma colher adaptada até sofisticados programas especiais de computador que visam à acessibilidade.\nMuitas vezes a adaptação de recursos é feita de maneira natural, de acordo com a necessidade e, principalmente porque alguém se preocupou em buscar soluções rápidas que possibilitassem a inclusão. Como uma classe que teve suas pernas serradas para diminuir de altura e ficar ao alcance de uma criança cadeirante ou um mapa contornado com cola colorida para que um aluno deficiente visual pudesse sentir. Estes recursos artesanais, pesquisados e desenvolvidos pelos próprios professores ou pais, podem fazer a diferença entre poder ou não estudar junto com seus colegas.\nAs Tecnologias da Informação e da Comunicação vem se tornando, cada vez mais, instrumentos de inclusão, uma vez que viabilizam a interação do sujeito com o mundo.\nHá uma grande variedade de materiais e recursos pedagógicos que podem ser utilizados para o trabalho na Sala de Recursos Multifuncionais ou até na sala de aula regular, entre eles destacam-se: os jogos pedagógicos que valorizam os aspectos lúdicos, a criatividade e o desenvolvimento de estratégias de lógica e pensamento; os jogos adaptados, como aqueles confeccionados com simbologia gráfica, utilizada nas pranchas de comunicação correspondentes à atividade proposta pelo professor; livros didáticos e paradidáticos impressos em letra ampliada, em Braille, digitais em Libras, livros de histórias virtuais, livros falados; recursos específicos como reglete, punção, soroban, guia de assinatura, material para desenho adaptado, lupa manual, calculadora sonora, caderno de pauta ampliada, mobiliário adaptados e muitos outros.\nAs Ajudas Técnicas e Tecnologias Assistivas que serão utilizadas têm que partir de um estudo minucioso das necessidades e potencialidades de cada um. Pois têm a finalidade de atender o que é específico dos alunos com necessidades educacionais especiais, buscando recursos e estratégias que favoreçam seu processo de aprendizagem, habilitando-os funcionalmente na realização de tarefas escolares.\n-Pessoa com múltiplas deficiência;\n-Estar matriculado e frequentando o Ensino Fundamental, na classe comum das séries iniciais, podendo o serviço estender-se a alunos de escolas próximas nas quais ainda não exista esse atendimento.\n-Ter sido submetido à avaliação psicoeducacional, realizada no contexto escolar e registrada em relatório próprio contendo direcionamento pedagógico e indicação dos procedimentos adequados às necessidades educacionais levantadas.\n-Ter sido submetido a avaliação psicoeducacional no contexto escolar, realizada inicialmente pelo professor da classe comum, com apoio do professor especializado e/ou da equipe pedagógica da escola e, complementada por psicólogo e outros profissionais(neurologista ou psiquiatra).\n-Quando o aluno da Sala Multifuncional frequentar a classe comum em outro estabelecimento, deverá apresentar relatório da avaliação pedagógica e declaração de matrícula deste.\nO aluno deverá receber atendimento de acordo com as suas necessidades, uma (01) vez por semana durante 4 horas diárias.\nO período para o encontro entre o professor da Sala Multifuncional, o professor da classe comum e a equipe pedagógica da escola em que o aluno frequenta a classe comum será nas reuniões pedagógicas.\n-o controle de frequência dos alunos, em formulário próprio elaborado pela escola;\n-contato periódico com o professor da classe comum, com a equipe pedagógica da escola, com a família e com os profissionais dos atendimentos complementares(psicológicos, psiquiatras, neurologistas, e outros)para orientação e acompanhamento do desenvolvimento do aluno;\n9. Perfil do professor\n10. Sugestões de Materiais e Recursos\n11. RECURSOS HUMANOS:\n12. Aspectos Pedagógicos:\nO trabalho pedagógico deve ser sistemático, mediante: trabalho em pequenos grupos e/ou individualizado quando necessário, cronograma de atendimento com vistas ao progresso global, adoção de estratégias funcionais na busca de alternativas para potencializar o cognitivo, emocional, social, motor e / ou neurológico.\nO trabalho a ser desenvolvido na sala multifuncional deverá partir dosa interesses, necessidades e dificuldades de aprendizagem específicos de cada aluno, oferecendo subsídios pedagógicos, contribuindo para a aprendizagem dos conteúdos na classe comum e , utilizando-se ainda, de metodologias e estratégias diferenciadas.\nO professor da sala multifuncional deverá apoiar e orientar o professor da classe comum quanto as adaptações curriculares, avaliativas e metodológicas que poderão ser desenvolvidas na d]sala de aula, a fim de um melhor atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais.\nO acompanhamento pedagógico do aluno deverá ser registrado semestralmente, deverá ser registrado os avanços acadêmicos e situações que ocorreram nesse período.\nMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. BRASIL. Diferentes Diferenças: Educação de qualidade para todos. São Paulo: Editora Publisher Brasil, 2006.\nMarcadores: SALA MULTIFUNCIONAL.\nO que os pais devem observar ao colocar seu filho na creche\n1. Aspectos que os familiares podem verificar diretamente na creche ou na pré-escola:\n2. O que os familiares podem verificar com a criança sobre o atendimento na educação infantil:\n3. O que os familiares podem observar diretamente na criança sobre o atendimento na educação infantil:\n“Por que é importante registrar? O ato de conhecer é permanente? Então está implícito o conhecimento como ato social e que esse educador fez história. Não existe sujeito do conhecimento sem apropriação de história. É o registro que histórica o processo para a conquista do produto histórico. Possibilita também a apropriação e socialização da memória, como história desse processo.” (Freire, M. 1989,p.5)\n• Cada aluno é único e diferente. Pareceres iguais pressupõem alunos iguais;\n• Lembre-se que o parecer descritivo é um documento que será utilizado na confecção do histórico escolar do aluno. Portanto, cuidado com as expressões pejorativas, julgamentos ou ambiguidades;\nrincipalmente para os alunos do Ciclo I de aprendizagem, registrar o nível de escrita.\nSUGESTÃO: Substituir por “ainda não conhece” ou “precisa desenvolver” ou “será necessário trabalhar”\n• Nomear os pareceres;\n• Evitar contradições;\n• Ser coerente.\nMarcadores: PARECER DESCRETIVO.\n"Educar é semear com sabedoria e colher com paciência." Pais Brilhantes, Professores Fascinantes - Augusto Cury.\nOs pareceres descritivos poderão seguir as sugestões a partir de observação os seguintes critérios:\nü A avaliação deve ser sempre enfatizar os avanços e não apenas os fracassos.\nü Registrar o que o aluno conseguiu em que progrediu;\nü Valorizar e registrar o desenvolvimento sócio-afetivo como: participação, solidariedade, posicionamento, sentimentos;\nü É preciso registrar a participação do aluno nos projetos desenvolvidos no trimestre;\nü Deve-se proceder relação com o registro anterior;\nü Diversificar a redação de um aluno para o outro, buscando se fiel em suas colocações.\nü Com base nos objetivos trabalhados no trimestre, foi possível observar que o aluno...* Observando diariamente o desempenho do aluno, foi constatado que neste trimestre...\nü A partir das atividades apresentadas, o aluno demonstrou habilidades em...* Com base na observação diária, foi possível constatar que o aluno...\nü O aluno demonstra um ótimo aproveitamento na aquisição da leitura e escrita.\nü O aluno apresenta bom desenvolvimento no processo de aquisição da leitura e da escrita.\nü O aluno está desenvolvendo-se gradualmente no processo de aprendizagem da leitura e da escrita.\nü Encontra-se em desenvolvimento no processo de aprendizagem da leitura e da escrita.\nü Tem um bom desenvolvimento cognitivo, mas apresenta dificuldades na leitura, contudo com a realização de atividades de recuperação tem apresentado avanços importantes.\nü Lê com fluência qualquer tipo de texto, fazendo conexões com a realidade.\nü Lê e interpreta os textos trabalhados em aula sem maiores dificuldades.\nü Lê com alguma dificuldade, mas demonstra interesse e esforça-se em aprender.\nü Escreve, ordena e amplia frases, formando textos coerentes e lógicos.\nü Produz frases e pequenos textos com criatividade e entendimento.\nü Constrói o conceito lógico-matemático, realizando cálculos com as quatro operações matemáticas.* O aluno tem especial interesse nas atividades matemáticas.\nü Realiza cálculos simples de adição e subtração.\nü Realiza cálculos com auxilio de material concreto.\nü É curioso, questiona e busca informações.\nü Traz para a classe informações de fontes diversas como: radio, tv, jornais e etc.\nü Compreende as relações existentes entre os elementos do meio ambiente.\nü Compreende a importância da preservação do meio ambiente para o futuro do nosso planeta.\nü Adota hábitos de cuidados com o corpo e com o ambiente.\nü Nas atividades orais demonstra desenvoltura ...(ou inibição)\nü Ocasionalmente troca letras\nü Constrói frases criativas e elabora pequenos textos com linguagem e ilustrações significativas;\nü Expressa o que pensa relatando, argumentando, avaliando, relacionando, ordenando, generalizando, concluindo...;\nü Expressa a escrita representando idéias através de rabiscos, pseudo letras e outros símbolos\nü Lê com fluência vários tipos de textos interpretando-os;\nü Produz textos escritos com clareza, coerência e coesão;\nü Identifica e escreve seu nome completo;\nü Observa, descreve, analisa e sintetiza gravuras, reportagens e textos;\nü Apresenta dificuldades ortográficas\nü Identifica e escreve seu nome completo\nü Ainda não faz relação entre o que fala e escreve\nü Reconhece as relações entre fala e escrita;\nü Explora várias formas de linguagens e diferentes tipos de suporte textual para ampliação de informações;\nü Ouve historias e comentários valorizando impressões afetivas;\nü Lê e escreve textos desenvolvendo a compreensão do sistema alfabético, utilizando a escrita de acordo com as concepções e hipóteses que possui no momento;\nü Produz textos individuais e coletivamente, utilizando gestos, desenhos, sons movimentos e palavras;\nü Distingue a língua escrita da língua oral;\nü Demonstra compreensão do sistema alfabético.\nLink pesquisado: http://pt.scribd.com/doc/55899402/SUGESTOES-DE-PARECER-DESCRITIVO


PROTEJA SEUS OLHOS E VEJA O MELHOR DO VERÃO! – Ótica Pastor\nPROTEJA SEUS OLHOS E VEJA O MELHOR DO VERÃO!\nPublicado em 22 de janeiro de 2015 by jonas\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 20% dos casos de catarata são causados pela falta de proteção solar. De acordo com uma pesquisa feita com 223 pacientes com mais de 50 anos mostra que os óculos de grau de 7 em cada 10 entrevistados não têm filtro solar.\nO levantamento também revela que 56,7% dos participantes desconhecem os danos que a radiação UV (ultravioleta) emitida pelo sol pode causar aos olhos. Quando o assunto é pele, 70% afirmaram usar filtro solar. Além da catarata, a radiação provoca na retina a degeneração da mácula, parte central responsável pela visão de detalhes apontada como a maior causa de cegueira definitiva no mundo.\nOs oftalmologistas afirmam que os olhos da mulher sofrem mais com a falta de proteção. Isso porque tem mais propensão à fotofobia, aversão à luz, que pode estar relacionada ao uso de pílula anticoncepcional e à menopausa que aumenta o olho seco. Além disso, outro estudo mostra que a incidência de catarata na mulher é 30% maior por contra do estresse oxidativo mais\nintenso entre elas.\nA escolha dos óculos de sol ideal começa por uma armação leve e bem adaptada ao rosto do usuário. As lentes podem ter grau desde que prescritas por um oftalmologista. Deve-se optar por adquiri-los em estabelecimentos comercias que forneçam produtos de fabricantes conceituados.\nUma forma de verificar se os óculos têm boa proteção é checar na ótica se o produto tem a certificação ABNT NBR ISO 15111 que regulamenta os solares vendidos no Brasil desde 2004. Ainda segundo os oftalmologistas, bons óculos escuros ajustam a quantidade de luz que chega aos olhos sem alterar a visibilidade. Até os 10 anos de idade, período em que a visão está sendo moldada, o ideal é proteger os olhos com chapéu ou boné, e retirar as crianças do sol no horário de pico da radiação, entre 10h e 16h.\nFONTE: Canal Óptico


assistente social – Psicologia no SUAS\nPostado em 15 maio 2021 1 jun 2021 por Rozana Fonseca3 Comentários\nservico-social-15 de maioBaixar\nTag assistente social, Serviço Social\nUm viva aos nossos colegas assistentes sociais!\nPostado em 14 maio 2019 19 mar 2020 por Rozana FonsecaDeixe um comentário\nParabéns aos nossos colegas do Serviço Social!!\nPublicado em Serviço Social no SUAS\nTag 15 de Maio, assistente social, Serviço Social\nLivro conta experiências exitosas do trabalho social com família e indivíduos do CREAS\nPostado em 25 set 2014 26 set 2014 por Rozana Fonseca7 Comentários\nOi pessoal! Acredito que o material de hoje irá deixar vocês mais esperançosos e confiantes, pois traz uma bela experiência e resultados de um trabalho realizado com afinco, compromisso e com o propósito de almejar os resultados tão esperados pelos serviços socioassistenciais do SUAS, que são os impactos sociais nas famílias, numa perspectiva psicossocial. Trata-se de…\nContinuar lendo Livro conta experiências exitosas do trabalho social com família e indivíduos do CREAS\nTag acompanhamento familiar, assistente social, Atuação psicólogo no CREAS, CREAS, livros, ORIENTAÇÃO JURÍDICA CREAS, PAEFI, PSICOSSOCIAL, RIO CLARO, Trabalho com famílias\nPostado em 11 jul 2013 7 dez 2015 por Rozana Fonseca61 Comentários\nO título deste post Há funções privativas da psicologia no SUAS? é uma pergunta feita pela leitora Fernanda a respeito da atuação do profissional de psicologia no SUAS e a reposta é NÃO, não há atribuição específica do profissional de psicologia no SUAS. E toda tentativa de afirmar a necessidade de uma "exclusividade”, de delimitar…\nContinuar lendo Há funções privativas da psicologia no SUAS?\nTag assistente social, ativiades psicologia cras, atividades psicologia creas, gestão SUAS, PNAS, práticas da psicologia no SUAS, psicologia, Psicologia no SUAS, Psicologia Social, Serviço Social, SUAS\nReflexões sobre Atribuições Privativas do(a) Assistente Social COFI/CFESS\nPostado em 7 out 2012 12 jan 2013 por Rozana FonsecaDeixe um comentário\nEssa discussão também nos interessa! precisamos dialogar com a profissão mais presente do dia-a-dia das Políticas Públicas de Assistencia Social. Acesse o documento e compartilhe com seus colegas: atribuicoes2012-completo assistente social\nTag assistente social, CFESS\nPostado em 31 jul 2012 18 abr 2015 por Rozana Fonseca15 Comentários\nOi pessoal, o post de hoje no Psicologia no SUAS é muito importante e fundamental para a qualificação dos serviços ofertados no SUAS, e o incrível é que falamos pouco sobre isso aqui no blog - entre os comentários, este tema é minoria. Mas qual profissional nos CRAS e CREAS já não se viu preocupado com os instrumentos de…\nContinuar lendo Prontuário SUAS\nPublicado em PSB/CRAS, PSE/CREAS, Vigilância Socioassistencial\nTag acompanhamento familiar, assistente social, atividades psicologia cras, Atuação psicólogo CRAS, Atuação psicólogo no CREAS, mds, Proteção social básica, Proteção Social Especial, PSB/CRAS, PSE/CREAS, SUAS, Trabalho com famílias, VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL


Isca Tambiú 80-S - Ideal para Robalo - Sargo - Traíra - Tucunaré\nFabricada por uma das empresas mais conceituadas no mercado , a Nissei lança ao mercado a isca Tambiú 80-S , em cores vibrantes e um formato exclusivo .\nCom ação de profundidade de fundo , a isca Tambiú 80-S , foi desenvolvida para trabalhar muito próximo ao fundo , seja em água doce ou salgada .\nCores vibrantes que combinam com todas as diversidades de clima ( sol , nublado , chuva , etc ) .\nEspecificações da Isca Tambiú 80-S\nTamanho – 8 cm\nPeso – 14 gramas\nAção da isca – Fundo\nProfundidade do nado – Fundo\nIdeal para captura dos seguintes tipos de peixes :\n** Água Salgada – Robalo , Xaréu , Sargo , Olhete , Anchova , Bicuda , Garoupa , Corvina\n** Água Doce – Aruanã , Apaiari , Apapa , Cachorra , Black Bass , Tucunaré , Traíra , Trairão ,Dourado , Tabarana\nFormas ideais de se trabalhar a isca Tambiú 80-S\n* Após o lançamento , espere até a isca alcançar o fundo e em seguida , recolha cerca de 15 a 20 cm , para que a isca trabalhe bem rente ao fundo , com toques longos de ponta de vara ;\n* Tanto o recolhimento como o toque para mover a isca pode variar de acordo com o tipo de clima e água , o ideal é ir testando as duas formas até que tenha ação de peixes sobre a isca ;\nTags isca artificial nissei tambiu, isca artificial robalo, isca nissei tambiu, isca robalo, isca tambiu, pesca robalo, robalo\nSamuel Silvestre fevereiro 03, 09:11\nRecebi o produto hoje, a cor 809 é idêntico ao natural. Quando testar comento novamente.\nAlexandre Bouças Author fevereiro 03, 09:15\nPrezado Samuel , tudo bem ? Quem bom , espero que ao testar a isca você possa pegar um ótimo exemplar ! Não deixe de nos mandar fotos dos peixes que pegar , para anexarmos em nosso mural de fotos que estamos preparando para ir ao ar em nosso site ! Sucesso e boas pescarias !


Mulheres Investidoras? – Lady Diamond Club\nSim! Mulheres investem cada vez mais e melhor. Segundo dados do @valorinveste cresceu 39% o número de mulheres investindo na Bola de Valores durante a pandemia da Covid-19. Apesar das incertezas, em junho a B3 somou quase 648.200 investidoras, um novo recorde.\nEm cinco anos (de 2015 a 2019), a presença feminina na bolsa quase triplicou, ao saltar de 138 mil em dezembro de 2014 para 388 mil no fim do ano passado. Este ano promete ser outro momento histórico.\nSemana passada, realizamos um webinar, em parceria com a @lilian_schiavo, presidente da OBME, com a empresa @atm.club que nos apresentou um modelo diferenciado e bastante interessante de investimento nos EUA em caixas eletrônicos com ótimos rendimentos anuais.


Estrelas além do tempo: título ruim esconde um dos melhores filmes do ano. | Kalango Atômico - Podcast do Cerrado\nHome / Filmes / Estrelas além do tempo: título ruim esconde um dos melhores filmes do ano.\nPor Wagner Japão em 11 fevereiro, 2017\nCostumo dizer que no oscars concorrem dois tipos de filmes: os bons e os importantes. Geralmente a academia premia o importante. Exemplo, eu não concordo que Spotlight foi o melhor dos indicados, gosto infinitamente mais de A grande aposta. Mas, concordo que pela temática Spot era o mais importante. Isso também ocorreu em 2014, quando 12 anos de escravidão (o mais importante) bateu (o melhor) O lobo de Wall Street. Esse ano, parece impossível La La Land perder, curiosamente ele não é o melhor e nem o mais importante. Mas, é um musical que homenageia musicais e a cidade de Los Angeles, ou seja, se tornou importante para a academia. Já Estrelas além do tempo conseguiu ser importante e muito bom, fato raro no Oscar. Esqueçam o péssimo titulo nacional que deram ao filme. Estrelas além do tempo é titulo para ninguém querer assistir. O nome original faz muito mais sentido: figuras escondidas.\nA Nasa dos ano 60 era um reflexo da sociedade estadunidense da época (até hoje?). O aparthaid social estava enraizado nos corredores da mais famosa agencia espacial do mundo onde um grupo de mulheres negras desempenham papeis importantes, praticamente escondidas, na corrida espacial contra a URSS.\nAinda bem que a pior coisa de Estrelas além do tempo é esse titulo horroroso. O maior acerto do filme, além do trio de protagonistas, é o tom cômico, suavizado e sempre engraçado. Lembrando o francês Intocáveis, o roteiro se desenvolve sem que as personagens se vitimarem, apesar de serem são alvos da segregação do dia à dia. Além da história, o maior achado do filme são essas atrizes maravilhosas, Octavia Spencer, Taraji P. Henson e Janelle Monáe, também temos um digno papel para Kevin Costner. Um filme simples e belo, que nos faz sorrir diante da tragédia que é o racismo e refletir em busca de um mundo melhor. Concorre a 3 oscars: Filme, atriz coadjuvante (Spencer) e roteiro adaptado.\nItens Relacionados12 anos de escravidãoA grande apostaAparthaiddestaqueIntocáveis.La la landLos AngelesO lobo de Wall StreetOscarsSpotlight\n← Post Anterior Travestido de ficção científica, A chegada discute nossa humanidade.\nPróximo Post → Vencedor de 3 dos 5 prêmios principais do Oscar, Moonlight é retrato da vida como ela é.


3 Meses... e muitas Cólicas - Nós e as Marias\nOutubro 21, 2018 4344 Views 0 Comment\nQuando olhamos para trás, para os primeiros meses com as Marias em casa, o pior que recordamos (além de todas as preocupações constante e das noites sem dormir) eram as cólicas, tanto na Maria como na Matilde. Acabava sempre por ser uma situação que causava muito stress para elas e para nós… pais de primeira viagem e ainda por cima de duas, e prematuras.\nCom o Francisco é um pouco diferente, estamos muito mais calmos, mais serenos e tranquilos e muito mais preparados para os desafios da maternidade. Mas as cólicas, continuam a acompanhar-nos e a fazer parte da nossa vida.\nCom o Francisco começaram no final do primeiro mês e ainda as tem, mas normalmente desaparecem ao terceiro/quarto mês. Nem sempre é fácil perceber se são realmente cólicas. E o que são Cólicas afinal?\nTêm uma origem multifatorial, ou seja, não existe apenas um motivo para eu elas aconteçam. Pode ser por o bebé deglutir muito ar, pela imaturidade do intestino que ainda não se contrai por ondas de forma ordenada e coordenada, pela tensão emocional, entre outros factores.\nÉ difícil perceber se aquele choro se deve a cólicas e muitas vezes acaba por ser mesmo por exclusão que lá chegamos. Primeiro, convém termos a certeza que as necessidades básicas do bebé estejam atendidas (como muda da fralda, descanso, fome, etc…). Mas existem alguns sinais que são indicadores que se pode tratar efetivamente de cólicas, que são:\n– Choro intenso e mais numa determinada parte do dia (normalmente ao final do dia). Normalmente é um choro diferente do habitual.\n– Postura e movimentos do bebé, em regra ele tenta fazer força enquanto arqueia as costas, fecha as mãozinhas em punho, encolhe os joelhos e o abdómen, e fica muito tenso. Com o Francisco acontece isto e também rejeita o toque principalmente na barriga.\n– Presença de gases abundantes no intestino, que por vezes se podem ouvir ou sentir. Quando libertam os gases o alívio é automático.\n– Mais agitação, o Francisco normalmente fica muito mais agitado mesmo quando esta a beber o leite.\nE quando achamos que são cólicas, o que podemos fazer para aliviar o sofrimento do nosso filho?\nCom o Francisco utilizamos as seguintes estratégias para diminuir as cólicas:\n– Muito muito colo, e contacto pele com pele! Adoramos fazer o canguru com o Francisco, e ele adora também. É verdadeiramente um momento de relaxamento para nós e para ele.\n– Andar com o bebé posicionado no antebraço de barriga para baixo, numa posição semelhante ao segurar de uma bola de râguebi, esta posição costuma proporcionar alívio aos bebés com cólicas\n– Babywearing e a técnica de swaddling também ajuda bastante.\n– No caso de quem amamenta, verificar se a pega está a ser correcta. Caso não esteja, pedir apoio (com o apoio de uma consultora de amamentação certificada ou do profissional de saúde que acompanha o bebé).\n– Pouca utilização da chucha nesta fase, e verificar sempre se tem um método de sucção que fomente a entrada de ar.\n– Colocar o bebé a arrotar principalmente depois de ser alimentado.\n– Para ajudar à saída do ar do intestino as massagens também ajudam bastante, sempre no sentido dos ponteiros do relógio, com uma intensidade que achemos adequada para o bebé. As massagens podem ser realizadas quando o bebé estiver calmo e tranquilo e antes de mamar. Com o Francisco costumo fazer uma pequena massagem sempre que mudo a fralda e uma maior antes do banho. A massagem faz com que o bebé relaxe e promove os movimentos peristálticos do intestino do bebé\n– O movimento e calor são sempre um excelente recurso pelo que aqui, os banhos na banheira também poderão ajudar alguns bebés e papás, caso optem por um banho relaxante em família.\n– Por último, pode aplicar uma fonte de calor como as almofadas de sementes. A nossa comprámos na loja online espaço mamãs e alem de almofada é um peluche lindo e muito fácil de utilizar, chama-se Doomoo Snoogy Anticólicas, que ajuda a aliviar de forma natural as cólicas do bebé. A Almofada é preenchida com colza e lavanda, pode ser aquecida no micro-ondas a 700w durante 45 segundos. A colza emite um calor enquanto a lavanda emite um cheiro ténue e agradável. Quando colocada na barriga do bebé, ajuda a aliviar naturalmente as cólicas ou o desconforto relacionado com estas. Quando colocamos na cama do bebé, o peluche emite um calor reconfortante para ajudar a relaxar e a adormecer.\n-Também são muito utilizadas a colocação de cânulas no reto, no entanto não é recomendado a introdução de qualquer substância no bebé sem prescrição médica.\nNo que concerne à alimentação da mãe que amamenta, poderá ser importante evitar alguns alimentos em excesso, principalmente quando notam que possa estar a agravar as cólicas do bebé, mas é importante garantir sempre a qualidade e variedade na sua alimentação.\nAlguns alimentos a evitar em excesso são por exemplo o café e chás, estimulantes, alimentos picantes ou ácidos, refrigerantes, fritos, refinados e lácteos.\nO chocolate, as couves, frutos secos e leguminosas também podem gerar alguns gases, mas o ideal é variar e não privar-se destes alimentos.\nA medicação será também um possível recurso complementar após termos experimentado sem sucesso todas as sugestões anteriores, no entanto recordamos que devem ser sempre utilizados com conselho médico.\nAgora que venham dias com menos cólicas 🙂


Você pesquisou por falta de justa causa - Canal Ciências Criminais\nResultados para: falta de justa causa\nO que se entende por falta de justa causa no processo penal?\nDaniel Lima 24 de setembro de 2019\nO que se entende por falta de justa causa no processo penal? Para Tourinho Filho (2012) a justa causa representa o “interesse de agir” no que tange à propositura da inicial acusatória, pois sem justa causa não há interesse de agir. Em sentido oposto, há quem entenda que justa causa relaciona-se com a condição da […]Leia Mais\nCrimes nas relações de consumo e justa causa para a ação penal\nJordan Vitor Fontes Barduino 30 de janeiro de 2020\nCrimes nas relações de consumo e justa causa para a ação penal O presente artigo tem o objetivo de analisar o crime previsto no inciso IX, do artigo 7º, da Lei nº 8.137/90, levando em conta a necessidade da produção de prova pericial e a justa causa para a persecução penal, nos crimes contra as […]Leia Mais\nLeonardo de Tajaribe da Silva Jr. 13 de setembro de 2019\nJusta causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais\nRegressão de regime, falta grave e delitos de menor potencial ofensivo\nAline Votri 11 de setembro de 2018\nRegressão de regime, falta grave e delitos de menor potencial ofensivo A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando se tratando de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional, injusta, que causa sofrimento, pois, ao se impor uma pena entendida como mera contenção, cerceando […]Leia Mais\nJoaquim Leitão Jr. 15 de junho de 2017\nFato corriqueiro em Delegacia de Polícia diz respeito aos hipotéticos delitos de lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro no mesmo contexto fático ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático (art. 303, parágrafo único, do CTB, combinado com, art. 302, parágrafo único, inciso III [aplicado por […]Leia Mais\nFernanda Ravazzano 16 de novembro de 2016\nO castigo dentro do castigo: a imposição do RDD a partir da falta grave Na Lei de Execuções Penais, temos como função declarada da pena a ressocialização do condenado, e, por conseguinte, estabelece-se um sistema de prêmios e castigos de acordo com o bom comportamento carcerário. Ocorre que, o mencionado dispositivo legal se utiliza de […]Leia Mais\nRafhaella Cardoso 5 de setembro de 2016\nO estudo acerca das subsunções típicas em relação aos delitos ambientais deve ser elucidado a partir da análise dos desdobramentos causais e da imputação do resultado, sendo mais um dos grandes desafios para a Dogmática Penal Contemporânea, dadas as particularidades (e inúmeras variáveis) que envolvem as interações do homem com o meio ambiente. Há de se considerar […]Leia Mais\nSTJ: é imprescindível para a demonstração da materialidade do tráfico a apreensão de drogas\nSTJ: é imprescindível para a demonstração da materialidade do tráfico a apreensão de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. A decisão (REsp 1865038/MG) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO […]Leia Mais


Promoção Castrol no Motor, Você na Copa - Até 27/04\nA CASTROL vai levar você para ver a emocionante final do mais importante evento do futebol mundial, a Copa do Mundo da África do Sul. A promoção, que vai até o final de abril de 2010, vai sortear oito pacotes individuais, com todas as despesas pagas, além de centenas de outros prêmios.\nAo adquirir um dos produtos que fazem parte da promoção, nas quantidades estipuladas, você recebe, na hora, uma raspadinha para concorrer imediatamente a mini bolas e chaveiros, e um código para ser enviado por SMS, que dá o direito de participar do sorteio para a final da Copa.\nEntre janeiro e abril, será sorteado mensalmente pela loteria federal, um pacote para Copa do mundo e, ao final da promoção, mais quatro pacotes. Além das viagens para a África do Sul, você ainda concorre a uma das 40 televisões LCD 32” que fazem parte da campanha.\nOs ganhadores da viagem para a final da Copa ainda terão a oportunidade de conhecer Cafu, o capitão do Penta e Embaixador CASTROL no Futebol, que será um de seus anfitriões na África do Sul.


Wiz fecha acordo com Voiter para vender seguro para empresas | SindsegSP\nhome / notícias / Wiz fecha acordo com Voiter para vender seguro para empresas\nValor Econômico - 15 de Junho de 2022\nEm um novo capítulo na sua estratégia de diversificação de receita através de parcerias, a Wiz está anunciando um acordo com o Voiter (antigo Indusval) para a oferta de seguros para empresas. Diferentemente de outras transações, em que cria uma joint venture para explorar o balcão do banco parceiro por um prazo longo, desta vez a Wiz fechou um acordo comercial de um ano com o Voiter, que pode ser prolongado. Um acordo envolvendo “equity”, mais à frente, não está descartado.\nDe acordo com o diretor comercial de bancos, serviços e varejo da Wiz Corporate, Marco Menezes, o acordo entre as instituições já nasce com grande capacidade de consolidação e crescimento. “As duas têm como propósito estabelecer parcerias que sejam, de fato, benéficas aos clientes e, além disso, contam com uma visão muito parecida de investimento intenso em tecnologia e pessoas. Estamos animados e acreditamos que os resultados surgirão logo”, afirma.\nPara o CEO do Voiter, Fernando Fegyveres, com a parceria o banco amplia seu portfólio e passa a oferecer de forma consultiva apólices de seguro garantia, de crédito, riscos especiais, cibernéticos, proteção ao patrimônio em geral, entre outros. “Queremos ampliar cada vez mais as possibilidades de soluções que impulsionem os negócios dos nossos clientes”, afirma.\nOs executivos dizem que ainda é cedo para avaliar o potencial da parceria, mas Fegyveres comenta que gostaria de atingir uma penetração de seguros de 15% a 20% da base de clientes até o fim do ano.\nA Wiz Corporate, que é a unidade B2B do grupo, trabalha com mais de 50 seguradoras. No primeiro trimestre, teve R$ 14,6 milhões em receitas, ou cerca de 6% do grupo. Mas Menezes diz que o segmento tem crescido bastante. “Queremos elevar nosso percentual dentro do conglomerado.”