Projeto Jovens Pela Educação E Conv... by Escolas de Referê... 1386 views\nEscolas de Referência Pernambuco1 by Escolas de Referê... 7361 views\nMartin Luther King's Pearl Of Wisdom! by SurveyCrest 104852 views\nJoao Lourenco , AGENTE ADIMINISTRATIVO at SSPDS/CE\n1. 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de UF: Educação DF ASSUNTO: Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo RELATORA: Edla de Araújo Lira Soares PROCESSO N.º: PARECER N.º: COLEGIADO: APROVADO EM: 36/2001 CEB 04.12.2001 I – RELATÓRIO Na longa história das comunidades humanas, sempre esteve bem evidente a ligação entre a terra da qual todos nós, direta ou indiretamente, extraímos nossa subsistência, e as realizações da sociedade humana. E uma dessas realizações é a cidade ... ( Wiliams Raymond , 1989). A Câmara da Educação Básica – CEB, no cumprimento do estabelecido na Lei nº 9131/95 e na Lei n° 9394/96 – LDB, elaborou diretrizes curriculares para a educação infantil, o ensino fundamental e o médio, a educação de jovens e adultos, a educação indígena e a educação especial, a educação profissional de nível técnico e a formação de professores em nível médio na modalidade normal. A orientação estabelecida por essas diretrizes, no que se refere às responsabilidades dos diversos sistemas de ensino com o atendimento escolar sob a ótica do direito, implica o respeito às diferenças e a política de igualdade, tratando a qualidade da educação escolar na perspectiva da inclusão. Nessa mesma linha, o presente Parecer, provocado pelo artigo 28 da LDB, propõe medidas de adequação da escola à vida do campo. A educação do campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, tem um significado que incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da agricultura, mas os ultrapassa ao acolher em si os espaços pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos e extrativistas. O campo, nesse sentido, mais do que um perímetro não- urbano, é um campo de possib ilidades que dinamizam a ligação dos seres humanos com a própria produção das condições da existência social e com as realizações da sociedade humana. 1\n2. 2 Assim focalizada, a compreensão de campo não se identifica com o tom de nostalgia de um passado rural de abundância e felicidade que perpassa parte da literatura, posição que subestima a evidência dos conflitos que mobilizam as forças econômicas, sociais e políticas em torno da posse da terra no país. Por sua vez, a partir de uma visão idealizada das condições materiais de existência na cidade e de uma visão particular do processo de urbanização, alguns estudiosos consideram que a especificidade do campo constitui uma realidade provisória que tende a desaparecer, em tempos próximos, face ao inexorável processo de urbanização que deverá homogeneizar o espaço nacional. Também as políticas educacionais, ao tratarem o urbano como parâmetro e o rural como adaptação reforçam essa concepção. Já os movimentos sociais do campo propugnam por algo que ainda não teve lugar, em seu estado pleno, porque perfeito no nível das suas aspirações. Propõem mudanças na ordem vigente, tornando visível, por meio das reivindicações do cotidiano, a crítica ao instituído e o horizonte da educação escolar inclusiva. A respeito, o pronunciamento das entidades presentes no Seminário Nacional de Educação Rural e Desenvolvimento Local Sustentável foi no sentido de se considerar o campo como espaço heterogêneo, destacando a diversidade econômica, em função do engajamento das famílias em atividades agrícolas e não-agrícolas (pluriatividade), a presença de fecundos movimentos sociais, a multiculturalidade, as demandas por educação básica e a dinâmica que se estabelece no campo a partir da convivência com os meios de comunicação e a cultura letrada. Assim sendo, entende a Câmara da Educação Básica que o presente Parecer, além de efetivar o que foi prescrito no texto da Lei, atende demandas da sociedade, oferecendo subsídios para o desenvolvimento de propostas pedagógicas que contemplem a mencionada diversidade, em todas as suas dimensões. Ressalte-se nesse contexto, a importância dos Movimentos Sociais, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, da SEF/MEC, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - CONSED, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, das Universidades e instituições de pesquisa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, das ONG’s e dos demais setores que, engajados em projetos direcionados para o desenvolvimento socialmente justo no espaço diverso e multicultural do campo, confirmam a pertinência e apresentam contribuições para a formulação destas diretrizes. 2\n3. 3 Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo: Proposição Pertinente? Esta cova em que estás, com palmos medida, É a conta menor que tiraste em vida, É de bom tamanho, nem largo nem fundo, é a parte que te cabe, deste latifúndio. Não é cova grande, é cova medida, é a terra que querias ver dividida. É uma cova grande para teu pouco defunto, Mas estarás mais ancho que estavas no mundo É uma cova grande para teu defunto parco, Porém mais que no mundo te sentirás largo. É uma cova grande para tua carne pouca, Mas à terra dada não se abre a boca. (Morte e Vida Severina, João Cabral de Melo Neto) No Brasil, todas as constituições contemplaram a educação escolar, merecendo especial destaque a abrangência do tratamento que foi dado ao tema a partir de 1934. Até então, em que pese o Brasil ter sido considerado um país de origem eminentemente agrária, a educação rural não foi sequer mencionada nos textos constitucionais de 1824 e 1891, evidenciando-se, de um lado, o descaso dos dirigentes com a educação do campo e, do outro, os resquícios de matrizes culturais vinculadas a uma economia agrária apoiada no latifúndio e no trabalho escravo. Neste aspecto, não se pode perder de vista que o ensino desenvolvido durante o período colonial, ancorava-se nos princípios da Contra–Reforma, era alheio à vida da sociedade nascente e excluía os escravos, as mulheres e os agregados. Esse modelo que atendia os interesses da Metrópole sobreviveu, no Brasil, se não no seu todo, em boa parte, após a expulsão dos Jesuítas – 1759, mantendo-se a perspectiva do ensino voltado para as humanidades e as letras. 3\n4. 4 Na primeira Constituição, jurada a 25 de março, apenas dois dispositivos, os incisos XXXII e XXXIII do art.179, trataram da educação escolar. Um deles assegurava a gratuidade da instrução primária, e o outro se referia à criação de instituições de ensino nos termos do disposto a seguir: Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: XXXII. A instrução primária é gratuita a todos os Cidadãos. XXXIII. Colégios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras e Artes. A Carta Magna de 1891 também silenciou a respeito da educação rural, restringindo-se, no artigo 72, parágrafos 6 e 24, respectivamente, à garantia da laicidade e à liberdade do ensino nas escolas públicas. Art.72. A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes: § 6º. Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos. § 24º. É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial. Além disso, uma dimensão importante do texto legal diz respeito ao reconhecimento da autonomia dos Estados e Municípios, imprimindo a forma federativa da República. No caso, cabe destacar a criação das condições legais para o desenvolvimento de iniciativas descentralizadas, mas os impactos dessa perspectiva no campo da educação foram prejudicados pela ausência de um sistema nacional que assegurasse, mediante a articulação entre as diversas esferas do poder público, uma política educacional para o conjunto do país. Neste contexto, a demanda escolar que se vai constituindo é predominantemente oriunda das chamadas classes médias emergentes que identificavam, na educação escolar, um fator de ascensão social e de ingresso nas ocupações do embrionário processo de industrialização. Para a população residente no campo, o cenário era outro. A ausência de uma consciência a respeito do valor da educação no processo de constituição da cidadania, ao lado das técnicas arcaicas do cultivo que não exigiam dos trabalhadores rurais, nenhuma preparação, nem mesmo a alfabetização, contribuíram para a ausência de uma proposta de educação escolar voltada aos interesses dos camponeses. 4\n5. 5 Na verdade, a introdução da educação rural no ordenamento jurídico brasileiro remete às primeiras décadas do século XX, incorporando, no período, o intenso debate que se processava no seio da sociedade a respeito da importância da educação para conter o movimento migratório e elevar a produtividade no campo. A preocupação das diferentes forças econômicas, sociais e políticas com as significativas alterações constatadas no comportamento migratório da população foi claramente registrada nos annaes dos Seminários e Congressos Rurais realizados naquele período. É do 1º Congresso da Agricultura do Nordeste Brasileiro - 1923, por exemplo, o registro da importância dos Patronatos na pauta das questões agrícolas que deveriam ser cuidadosamente estudadas. Tais instituições, segundo os congressistas, seriam destinadas aos menores pobres das regiões rurais e, pasmem, aos do mundo urbano, desde que revelassem pendor para a agricultura. Suas finalidades estavam associadas à garantia, em cada região agrícola, de uma poderosa contribuição ao desenvolvimento agrícola e, ao mesmo tempo, à transformação de crianças indigentes em cidadãos prestimosos. A perspectiva salvacionista dos patronatos prestava-se muito bem ao controle que as elites pretendiam exercer sobre os trabalhadores, diante de duas ameaças: quebra da harmonia e da ordem nas cidades e baixa produtividade do campo. De fato, a tarefa educativa destas instituições unia interesses nem sempre aliados, particularmente os setores agrário e industrial, na tarefa educativa de salvar e regenerar os trabalhadores, eliminando, à luz do modelo de cidadão sintonizado com a manutenção da ordem vigente, os vícios que poluíam suas almas. Esse entendimento, como se vê, associava educação e trabalho, e encarava este como purificação e disciplina, superando a idéia original que o considerava uma atividade degradante. Havia ainda os setores que temiam as implicações do modelo urbano de formação oferecido aos professores que atuavam nas escolas rurais. Esses profissionais, segundo educadores e governantes, desenvolviam um projeto educativo ancorado em formas racionais, valores e conteúdos próprios da cidade, em detrimento da valorização dos benefícios que eram específicos do campo. De fato, esta avaliação supervalorizava as práticas educativas das instituições de ensino, que nem sempre contavam com o devido apoio do p oder público, e desconhecia a importância das condições de vida e de trabalho para a permanência das famílias no campo. A Constituição de 1934, acentuadamente marcada pelas idéias do Movimento Renovador, que culminou com o Manifesto dos Pioneiros, expressa claramente os 5\n6. 6 impactos de uma nova relação de forças que se instalou na sociedade a partir das insatisfações de vários setores cafeicultores, intelectuais, classes médias e até massas populares urbanas. Na verdade, este é um período de fecundas reformas educacionais, destaque-se a de Francisco Campos, que abrangia, em especial, o ensino secundário e superior e as contribuições do já citado Manifesto. Este, por sua vez, formulou proposições fundadas no estudo da situação educacional brasileira e, em que pese a ênfase nos interesses dos estudantes, pautou a discussão sobre as relações entre as instituições de ensino e a sociedade. A propósito, o texto constitucional apresenta grandes inovações quando comparado aos que o antecedem. No caso, firma a concepção do Estado educador e atribui às três esferas do poder público responsabilidades com a garantia do direito à educação. Também prevê o Plano Nacional de Educação, a organização do ensino em sistemas, bem como a instituição dos Conselhos de Educação que, em todos os níveis, recebem incumbências relacionadas à assessoria dos governos, à elaboração do plano de educação e à distribuição de fundos especiais. Por aí, identificam-se, neste campo, as novas pretensões que estavam postas na sociedade. À Lei, como era de se esperar, não escapou a responsabilidade do poder público com o atendimento escolar do campo. Seu financiamento foi assegurado no Título dedicado à família, à educação e à cultura, conforme o seguinte dispositivo: Art. 156. A União, os Estados e os Municípios aplicarão nunca menos de dez por cento e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos. Parágrafo único. Para realização do ensino nas zonas rurais, a União reservará, no mínimo, vinte por cento das cotas destinadas à educação no respectivo orçamento anual. Como se vê, no âmbito de um federalismo nacional ainda frágil, o financiamento do atendimento escolar na zona rural está sob a responsabilidade da União e passa a contar, nos termos da legislação vigente, com recursos vinculados à sua manutenção e desenvolvimento. Naquele momento, ao contrário do que se observa posteriormente, a situação rural não é integrada como forma de trabalho, mas aponta para a participação nos direitos sociais. Para alguns, o precitado dispositivo constitucional pode ser interpretado como um esforço nacional de interiorização do ensino, estabelecendo um contraponto às práticas resultantes do desejo de expansão e de domínio das elites a qualquer custo, em um país que tinha, no campo, a parcela mais numerosa de sua população e a base da sua economia. Para outros, no entanto, a orientação do texto legal representava mais uma estratégia para manter, sob controle, as tensões e conflitos decorrentes de um modelo civilizatório que reproduzia práticas sociais de abuso de poder. Sobre as relações no campo, o poeta Tierra faz uma leitura, assaz interessante e consegue iluminar, no presente, como o faz João Cabral de Melo Neto, em seu clássico poema Morte e Vida Severina, um passado que tende a se perpetuar. Os sem-terra afinal 6\n7. 7 Estão assentados na pleniposse da terra: De sem-terra passaram a Com-terra: ei- los enterrados Os sem-terra afinal Estão assentados na pleniposse da terra: De sem-terra passaram a Com-terra: ei- los enterrados desterrados de seu sopro de vida aterrados terrorizados terra que à terra torna torna Pleniposseiros terra- tenentes de uma vala (bala) comum Pelo avesso afinal Entranhados no Lato ventre do latifúndio que de im- produtivo re- velou-se assim ubérrimo (...) (Campos,1998) Em 10 de dezembro de 1937, é decretada a Constituição que sinaliza para a importância da educação profissional no contexto da indústria nascente. Esta modalidade de ensino, destinada às classes menos favorecidas, é considerada, em primeiro lugar, dever do Estado, o qual, para executá- lo, deverá fundar institutos de ensino profissional e subsidiar os de iniciativa privada e de outras esferas administrativas. Essa inovação, além de legitimar as desigualdades sociais nas entranhas do sistema de ensino, não se faz acompanhar de proposições para o ensino agrícola. Art. 129 (...) É dever das indústrias e dos sindicatos econômicos criar, na esfera da sua especificidade, escolas de aprendizes, destinadas aos filhos de seus operários ou de seus associados. A lei regulará o cumprimento desse dever e os poderes que caberão ao Estado sobre essas escolas, bem como os auxílios, facilidades e subsídios a lhes serem concedidos pelo poder público. Por outro lado, o artigo 132 do mesmo texto ressalta igualmente a importância do trabalho no campo e nas oficinas para a educação da juventude, admitindo inclusive o financiamento público para iniciativas que retomassem a mesma perspectiva dos chamados Patronatos. Art. 132. O Estado fundará instituições ou dará o seu auxílio e proteção às fundadas por associações civis, tendo umas e outras por fim organizar para a juventude períodos de trabalho anual nos campos e oficinas, assim como 7\n8. 8 promover-lhe a disciplina moral e o adestramento físico, de maneira a prepará-la ao cumprimento dos seus deveres para com a economia e a defesa da Nação. No que diz respeito ao ensino primário gratuito e obrigatório, o novo texto institui, em nome da solidariedade para com os mais necessitados, uma contribuição módica e mensal para cada escolar. Cabe observar que, no período subsequente, ocorreu a regulamentação do ensino profissional, mediante a promulgação das Leis Orgânicas. Algumas delas emergem no contexto do Estado Novo, a exemplo das Leis Orgânicas do Ensino Industrial, do Ensino Secundário e do Ensino Comercial, todas consideradas parciais, em detrimento de uma reestruturação geral do ensino. O país permanecia sem as diretrizes gerais que dessem os rumos para todos os níveis e modalidades de atendimento escolar que deveriam compor o sistema nacional. No que se refere à Lei Orgânica do Ensino Agrícola, objeto do Decreto-Lei 9613, de 20 de agosto de 1946, do Governo Provisório, tinha como objetivo principal a preparação profissional para os trabalhadores da agricultura. Seu texto, em que pese a preocupação com os valores humanos e o reconhecimento da importância da cultura geral e da informação científica, bem como o esforço para estabelecer a equivalência do ensino agrícola com as demais modalidades, traduzia as restrições impostas aos que optavam por cursos profissionais destinados aos mais pobres. Isto é particularmente presente no capítulo que trata das possibilidades de acesso aos estabelecimentos de ensino superior, admitidas para os concluintes do curso técnico-agrícola. Art. 14. A articulação do ensino agrícola e dêste com outras modalidades de ensino far-se-á nos termos seguintes: III - É assegurado ao portador de diploma conferido em virtude da conclusão de um curso agrícola técnico, a possibilidade de ingressar em estabelecimentos de ensino superior para a matrícula em curso diretamente relacionado com o curso agrícola técnico concluído, uma vez verificada a satisfação das condições de admissão determinadas pela legislação competente. Além disso, o Decreto reafirmava a educação sexista, mascarada pela declaração de que o direito de ingressar nos cursos de ensino agrícola era igual para homens e mulheres. Art. 51. O direito de ingressar nos cursos de ensino agrícola é igual para homens e mulheres. 8\n9. 9 Art. 52. No ensino agrícola feminino serão observadas as seguintes prescrições especiais: 1. É recomendável que os cursos de ensino agrícola para mulheres sejam dados em estabelecimentos de ensino de exclusiva freqüência feminina. 2. Às mulheres não se permitirá, nos estabelecimentos de ensino agrícola, trabalho que, sob o ponto de vista da saúde, não lhes seja adequado. 3. Na execução de programas, em todos os cursos, ter-se-á em mira a natureza da personalidade feminina e o papel da mulher na vida do lar. 4. Nos dois cursos de formação do primeiro ciclo, incluir-se-á o ensino de economia rural doméstica. Com isso, o mencionado Decreto incorporou na legislação específica, o papel da escola na constituição de identidades hierarquizadas a partir do gênero. A Constituição de 1946, remonta às diretrizes da Carta de 1934, enriquecida pelas demandas que atualizavam, naquele momento, as grandes aspirações sociais. No campo da educação, está apoiada nos princípios defendidos pelos Pioneiros e, neste sentido, confere importância ao processo de descentralização sem desresponsabilizar a União pelo atendimento escolar, vincula recursos às despesas com educação e assegura a gratuidade do ensino primário. O texto também retoma o incremento ao ensino na zona rural, contemplado na Constituição de 1934, mas diferentemente desta, transfere à empresa privada, inclusive às agrícolas, a responsabilidade pelo custeio desse incremento. No inciso III, do art. 168, fixa como um dos princípios a serem adotados pela legislação de ensino, a responsabilidade das empresas com a educação, nos termos a seguir: Art. 168. A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. Deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. I ... II... III - as empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalham mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e para os filhos destes; Esclareça-se, ademais, que o inciso transcrito, em sendo uma norma de princípio, tinha eficácia jurídica limitada, desde que dependia de lei ordinária para produzir efeitos práticos. Ao contrário, o artigo 156 da Constituição de 1934, a que acima nos referimos, era uma norma de eficácia plena, que poderia produzir efeitos 9\n10. 10 imediatos e por si mesma, não necessitando de lei ordinária que a tornasse operacional. Registre-se, enfim, que, também como princípio balizador da legislação de ensino, a Constituição de 1946, no inciso IV do mesmo artigo 168, retoma a obrigatoriedade de as empresas industriais e comerciais ministrarem, em cooperação, a aprendizagem de seus trabalhadores menores, excluindo desta obrigatoriedade as empresas agrícolas, como já havia ocorrido na Carta de 1937, o que denota o desinteresse do Estado pela aprendizagem rural, pelo menos a ponto de emprestar-lhe status constitucional. Na Constituição de 1967, identifica-se a obrigatoriedade de as empresas convencionais agrícolas e industriais oferecerem, pela forma que a lei estabelece, o ensino primário gratuito de seus empregados e dos filhos destes. Ao mesmo tempo, determinava, como nas cartas de 37 e 46, que apenas as empresas comerciais e industriais, excluindo-se, portanto, as agrícolas, estavam obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores. Em 1969, promulgada a emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967, identificava-se, basicamente, as mesmas normas, apenas limitando a obrigatoriedade das empresas, inclusive das agrícolas, com o ensino primário gratuito dos filhos dos empregados, entre os sete e quatorze anos. Deixava antever, por outro lado, que tal ensino poderia ser possibilitado diretamente pelas empresas que o desejassem, ou, indiretamente, mediante a contribuição destas com o salário educação, na forma que a lei viesse a estabelecer. Do mesmo modo, esse texto determinou que as empresas comerciais e industriais deveriam, além de assegurar condições de aprendizagem aos seus trabalhadores menores, promover o preparo de todo o seu pessoal qualificado. Mais uma vez, as empresas agrícolas ficaram isentas dessa obrigatoriedade. Quanto ao texto da Carta de 1988, pode-se afirmar que proclama a educação como direito de todos e, dever do Estado, transformando-a em direito público subjetivo, independentemente dos cidadãos residirem nas áreas urbanas ou rurais. Deste modo, os princípios e preceitos constitucionais da educação abrangem todos os níveis e modalidades de ensino ministrados em qualquer parte do país. Assim sendo, apesar de não se referir direta e especificamente ao ensino rural no corpo da Carta, possibilitou às Constituições Estaduais e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - o tratamento da educação rural no âmbito do direito à igualdade e do respeito às diferenças. Ademais, quando estabelece no art. 62, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), mediante lei específica, reabre a discussão sobre educação do campo e a definição de políticas para o setor. 10\n11. 11 Finalmente, há que se registrar na abordagem dada pela maioria dos textos constitucionais, um tratamento periférico da educação escolar do campo. É uma perspectiva residual e condizente, salvo conjunturas específicas, com interesses de grupos hegemônicos na sociedade. As alterações nesta tendência, quando identificadas, decorrem da presença dos movimentos sociais do campo no cenário nacional. É dessa forma que se pode explicar a realização da Conferência Nacional Por uma Educação Básica do Campo, que teve como principal mérito recolocar, sob outras bases, o rural, e a educação que a ele se vincula. A propósito, se nos ativermos às Constituições Estaduais, privilegiando-se o período que se segue à promulgação da Carta Magna de 1988, marco indelével do movimento de redemocratização no país, pode-se dizer que nem todas as Cartas fazem referências ao respeito que os sistemas devem ter às especificidades do ensino rural, quando tratam das diferenças culturais e regionais. 1 Educação Rural nas Constituições Estaduais Brasileiras Em geral, as Constituições dos Estados abordam a escola no espaço do campo determinando a adaptação dos currículos, dos calendários e de outros aspectos do ensino rural às necessidades e características dessa região. Alguns Estados apontam para a expansão do atendimento escolar, propondo, no texto da Lei, a intenção de interiorizar o ensino, ampliando as vagas e melhorando o parque escolar, nessa região. Também está presente, nas Constituições, a determinação de medidas que valorizem o professor que atua no campo e a proposição de formas de efetivá-la. Na verdade, os legisladores não conseguem o devido distanciamento do paradigma urbano. A idealização da cidade, que inspira a maior parte dos textos legais, encontra na palavra adaptação, utilizada repetidas vezes, a recomendação de tornar acessível ou de ajustar a educação escolar, nos termos da sua oferta na cidade às condições de vida do campo. Quando se trata da educação profissional igualmente presente em várias Cartas Estaduais, os princípios e normas relativos à implantação e expansão do ensino profissionalizante rural mantêm a perspectiva residual dessa modalidade de atendimento. Cabe, no entanto, um especial destaque à Constituição do Rio Grande do Sul. É a única unidade da federação que inscreve a educação do campo no contexto de um projeto estruturador para o conjunto do país. Neste sentido, ao encontrar o significado do ensino agrícola no processo de implantação da reforma agrária, supera a abordagem compensatória das políticas para o setor e aponta para as aspirações de liberdade política, de igualdade social, de direito ao trabalho, à terra, à saúde e ao conhecimento dos(as) trabalhadores (as) rurais. 11\n12. 12 2 Educação Rural e Características Regionais Alguns estados apenas prevêem, de forma genérica, o respeito às características regionais, na organização e operacionalização de seu sistema educacional, sem incluir, em suas Cartas, normas e/ou princípios voltados especificamente para o ensino rural. É o caso do Acre, que no art. 194, II estabelece que, na estruturação dos currículos, dever-se-ão incluir conteúdos voltados para a representação dos valores culturais, artísticos e ambientais da região. Com redações diferentes, o mesmo princípio é proclamado nas Constituições do Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná e Pernambuco. Em outros Estados, tal diretriz também está expressa na Constituições, mas juntamente com outras que se referem, de forma mais específica e concreta, à Educação Rural. É o que se observa, por exemplo, nas Cartas da Bahia, de Minas Gerais e da Paraíba. Ao lado disso, observa-se que algumas Cartas estaduais trazem referências mais específicas à educação rural, determinando, na oferta da educação básica para a população do campo, adaptações concretas inerentes às características e peculiaridades desta. É o que ocorre nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Sergipe e Tocantins, que prescrevem sejam os calendários escolares da zona rural adequados aos calendários agrícolas e às manifestações relevantes da cultura regional. O Maranhão, por exemplo, inseriu, no § 1o do artigo 218 de sua Constituição, norma determinando que, na elaboração do calendário das escolas rurais, o poder público deve levar em consideração as estações do ano e seus ciclos agrícolas. Já o Estado de Sergipe, no artigo 215, § 3o da Carta Política, orienta que o calendário da zona rural seja estabelecido de modo a permitir que as férias escolares coincidam com o período de cultivo do solo. Essa orientação também é identificada nos Estados do Pará, Paraíba, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, que determinam a fixação de currículos para a zona rural consentâneos com as especificidades culturais da população escolar. Neste aspecto, a Constituição paraense, no artigo 281, IV, explicita que o plano estadual de educação deverá conter, entre outras, medidas destinadas ao estabelecimento de modelos de ensino rural que considerem a realidade estadual específica. A Constituição de Roraima, no art. 149, II, diz que os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio serão fixados de maneira a assegurar, além da formação básica, currículos adaptados aos meios urbanos e rural, visando ao desenvolvimento da capacidade de análise e reflexão crítica sobre a realidade. A Constituição de Sergipe, no art. 215, VIII, manda que se organizem currículos capazes de assegurar a formação prática e o acesso aos valores culturais, artísticos e históricos nacionais e regionais. 12\n13. 13 3 Expansão da Rede de Ensino Rural e Valorização do Magistério Alguns Estados inseriram, em suas constituições, normas programáticas que possibilitam a expansão do ensino rural e a melhoria de sua qualidade, bem como a valorização do professor que atua no campo. Neste caso, temos o Estado do Amapá, que, no inciso XIV do artigo 283 de sua Carta, declara ser dever do Estado garantir o oferecimento de infra-estrutura necessária aos professores e profissionais da área de educação, em escolas do interior; a Constituição da Paraíba, no artigo 211, prescreve caber ao Estado, em articulação com os Municípios, promover o mapeamento escolar, estabelecendo critérios para a ampliação e a interiorização da rede escolar pública; o Rio Grande do Sul, no artigo 216 de sua Carta, estabelece que, na área rural, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto, haverá uma escola central de ensino fundamental completo, visando, com isto, assegurar o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área. Essas escolas centrais, segundo o § 4o do mesmo artigo, serão indicadas pelo Conselho Municipal de Educação; Tocantins, no artigo 136 de sua Constituição, assegura ao profissional do magistério da zona rural isonomia de vencimentos com os da zona urbana, observado o nível de formação. 4 O Ensino Profissionalizante Agrícola Enfim, há de se destacar que um conjunto de Estados- membros enfatizam, em suas Constituições, o ensino profissionalizante rural, superando, nos mencionados textos, a visão assistencialista que acompanha essa modalidade de educação, desde suas origens. Eis alguns deles, como se verifica nas Cartas a seguir: a) Amapá, no inciso XV do artigo 283 de sua Constituição, estabelece, como dever do Estado, promover a expansão de estabelecimentos oficiais aptos a oferecer cursos gratuitos de ensino técnico- industrial, agrícola e comercial. No parágrafo único do artigo 286, esta mesma Carta determina que o Estado deverá inserir nos currículos, entre outras matérias de caráter regional, como História do Amapá, Cultura do Amapá, Educação Ambiental e Es tudos Amazônicos, também Técnica Agropecuária e Pesqueira. b) A Constituição do Ceará, no § 6o do artigo 231, determina que as escolas rurais do Estado devem obrigatoriamente instituir o ensino de cursos profissionalizantes. O § 8o do mesmo artigo, norma de característica programática, prevê que, em cada microrregião do Estado, será implantada uma escola técnico-agrícola, cujos currículos e calendários escolares devem ser adequados à realidade local. c) A Carta do Mato Grosso do Sul, em seu artigo 154, dentre os princípios e normas de organização do sistema estadual de ensino, insere a obrigatoriedade de o 13\n14. 14 estado fixar diretrizes para o ensino rural e técnico, que será, quando possível, gratuito e terá em vista a formação de profissionais e trabalhadores especia lizados, de acordo com as condições e necessidades do mercado de trabalho. d) Minas Gerais, no artigo 198 de sua Lei Maior, determina que o poder público garantirá a educação, através, entre outros mecanismos, da expansão da rede de estabelecimentos oficiais que ofereçam cursos de ensino técnico-industrial, agrícola e comercial, observadas as características regionais e as dos grupos sociais. e) O Pará, no artigo 280 de sua Constituição, diz que o Estado é obrigado a expandir, concomitantemente, o ensino médio através da criação de escolas técnico-agrícolas ou industriais. f) O Rio Grande do Sul proclama, em seu texto constitucional, artigo 217, que o Estado elaborará política para o ensino fundamental e médio de orientação e formação profissional, visando, entre outras finalidades, auxiliar, através do ensino agrícola, na implantação da reforma agrária. g) Rondônia, no artigo 195 de sua Carta, autoriza o Estado a criar escolas técnicas, agrotécnicas e industriais, atendendo às necessidades regionais de desenvolvimento. O mesmo artigo determina, em seu parágrafo único, seja a implantação dessas escolas incluídas no plano de desenvolvimento do Estado. Como se vê, em que pese o esforço para superar, em alguns Estados, uma visão assistencialista das normas relativa s à educação e formação profissional específica, nem todas as Constituições explicitam a relação entre a educação escolar e o processo de constituição da cidadania, a partir de um projeto social e político que disponibilize uma imagem do futuro que se pretende construir e a opção por um caminho que se pretende seguir no processo de reorganização coletiva e solidária da sociedade. Nos dias atuais, considerando que a nova legislação aborda a formação profissional sob a ótica dos direitos à educação e ao trabalho, cabe introduzir algumas considerações sobre as atuais diretrizes para a educação profissional no Brasil elaboradas pela Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Essas diretrizes traduzem a orientação contida nas Cartas Constitucionais Federal e Estadual, se não em todas, no mínimo, na maioria delas, incorporando, ao mesmo tempo, os impactos das mudanças que perpassam incessantemente a sociedade em que vivemos. Aprovadas em 05 de outubro de 1999, tais normas estabeleceram 20 áreas e formação profissional, entre elas a de agropecuária, como referência para a organização dessa modalidade de atendimento educacional. 14\n15. 15 Lembre-se ainda que, não sendo possível, no momento, consultar todas as Leis Orgânicas Municipais, torna-se necessário proceder a sua leitura com o propósito, em cada Município, de ampliar as assimilações específicas sobre a matéria. 5 Território da Educação Rural na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (...) A Liberdade da Terra não é assunto de lavradores. A Liberdade da Terra é assunto de todos. Quantos não se alimentam do fruto da terra. Do que vive, sobrevive do salário. Do que é impedido de ir à escola. Dos meninos e meninas de rua. Das prostitutas. Dos ameaçados pelo Cólera. Dos que amargam o desemprego. Dos que recusam a morte do sonho. A liberdade da Terra e a Paz do campo tem um nome. Hoje viemos cantar no coração da cidade para que ela ouça nossas canções... ( Pedro Tierra ) A Lei 4024, de 20 de dezembro de 1961, resultou de um debate que se prolongou durante 13 anos, gerando expectativas diversas a respeito do avanço que o novo texto viria a representar para a organização da educação nacional. O primeiro anteprojeto e os demais substitutivos apresentados deram visib ilidade ao acirrado embate que se estabeleceu na sociedade em torno do tema. O anteprojeto, elaborado pelo GT indicado sob a orientação do ministro Clemente Marianni, representou o primeiro esforço de regulamentação do previsto na Carta Magna – 1946. Este, além de reforçar o dispositivo constitucional, expressa as mudanças que perpassavam a sociedade em seu conjunto. Logo, em seguida, diversos substitutivos, entre os quais, os que foram apresentados por Carlos Lacerda, redirecionaram o foco da discussão. Enquanto o primeiro anteprojeto se revelava afinado com as necessidades educacionais do conjunto da sociedade, dando ênfase ao ensino público, a maior parte desses substitutivos, em nome da liberdade, representavam os interesses das escolas privadas. Em resposta, os defensores da escola pública retomaram os princípios orientadores do anteprojeto inicial, apresentando um substitutivo elaborado com a participação de diversos segmentos da sociedade. 15\n16. 16 Quanto ao ensino rural, é possível afirmar que a Lei não traduz grandes preocupações com a diversidade. O foco é dado à integração, exposta, por sua vez, no artigo 57, quando recomenda a realização da formação dos educadores que vão atuar nas escolas rurais primárias, em estabelecimentos que lhes prescrevam a integração no meio. Acrescente-se a isso o disposto no artigo 105 a respeito do apoio que poderá ser prestado pelo poder público às iniciativas que mantenham na zona rural instituições educativas orientadas para adaptar o homem ao meio e estimular vocações e atividades profissionais. No mais, a Lei atribui às empresas responsabilidades com a manutenção de ensino primário gratuito sem delimitar faixa etária. Art. 31. As empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de 100 pessoas, são obrigadas a manter o ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos desses. Com vistas ao cumprimento dessa norma, são admitidas alternativas tais como: instalação de escolas públicas nas propriedades, instituição de bolsas, manutenção de escolas pelos proprietários rurais e ainda a criação de condições que facilitem a freqüência dos interessados às escolas mais próximas. Por último, resta considerar que o ensino técnico de grau médio inclui o curso agrícola, cuja estrutura e funcionamento obedecem o padrão de dois ciclos: o primeiro, o ginasial, com duração de quatro anos e o segundo, o colegial, com duração mínima de três anos. Nada, portanto, que evidencie a racionalidade da educação no âmbito de um processo de desenvolvimento que responda aos interesses da população rural em sintonia com as aspirações de todo povo brasileiro. Em 11 de agosto de 1971, é sancionada a Lei nº 5692, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. A propósito da educação rural, não se observa, mais uma vez, a inclusão da população na condição de protagonista de um projeto social global. Propõe, ao tratar da formação dos profissionais da educação, o ajustamento às diferenças culturais. Também prevê a adequação do período de férias à época de plantio e colheita de safras e, quando comparado ao texto da Lei 4024/61, a 5692 reafirma o que foi disposto em relação à educação profissional. De fato, o trabalho do campo realizado pelos alunos conta com uma certa cumplicidade da Lei, que se constitui a referência para organizar, inclusive, os calendários. Diferentemente dos tempos atuais, em que o direito à educação escolar prevalece, e cabe ao poder público estabelecer programas de erradicação das atividades impeditivas de acesso e permanência dos alunos no ensino obrigatório. 16\n17. 17 Mais recentemente, os impactos sociais e as transformações ocorridas, no campo, influenciaram decisivamente nas diretrizes e bases da oferta e do financiamento da educação escolar. À luz dos artigos dos artigos 208 e 210 da Carta Magna – 1988, e inspirada, de alguma forma, numa concepção de mundo rural enquanto espaço específico, diferenciado e, ao mesmo tempo, integrado no conjunto da sociedade, a Lei 9394/96 – LDB - estabelece que: Art. 28. “Na oferta da educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente. I- conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II- organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas; III-adequação à natureza do trabalho na zona rural. Neste particular, o legislador inova. Ao submeter o processo de adaptação à adequação, institui uma nova forma de sociabilidade no âmbito da política de atendimento escolar em nosso país. Não mais se satisfaz com a adaptação pura e simples. Reconhece a diversidade sócio-cultural e o direito à igualdade e à diferença, possibilitando a definição de diretrizes operacionais para a educação rural sem, no entanto, recorrer a uma lógica exclusiva e de ruptura com um projeto global de educação para o país. Neste sentido, é do texto da mencionada lei, no artigo 26, a concepção de uma base nacional comum e de uma formação básica do cidadão que contemple as especificidades regionais e locais. Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. Além disso, se os incisos I e II do artigo 28 forem devidamente valorizados, poder-se-ia concluir que o texto legal recomenda levar em conta, nas finalidades, nos conteúdos e na metodologia, os processos próprios de aprendizagem dos estudantes e o específico do campo. 17\n18. 18 Ora, se o específico pode ser entendido também como exclusivo, relativo ou próprio de indivíduos, ao combinar os artigos 26 e 28, não se pode concluir apenas por ajustamento. Assim, parece recomendável, por razões da própria Lei, que a exigência mencionada no dispositivo pode ir além da reivindicação de acesso, inclusão e pertencimento. E, neste ponto, o que está em jogo é definir, em primeiro lugar, aquilo no qual se pretende ser incluído, respeitando-se a diversidade e acolhendo as diferenças sem transformá- las em desigualdades. A discussão da temática tem a ver, neste particular, com a cidadania e a democracia, no âmbito de um projeto de desenvolvimento onde as pessoas se inscrevem como sujeitos de direitos. Assim, a decisão de propor diretrizes operacionais para a educação básica do campo supõe, em primeiro lugar, a identificação de um modo próprio de vida social e de utilização do espaço, delimitando o que é rural e urbano sem perder de vista o nacional. A propósito, duas abordagens podem ser destacadas na delimitação desses espaços e, neste aspecto, em que pese ambas considerarem que o rural e o urbano constituem pólos de um mesmo continuum, divergem quanto ao entendimento das relações que se estabelecem entre os mesmos. Assim, uma delas, a visão urbano-centrada, privilegia o pólo urbano do continuum, mediante um processo de homogeneização espacial e social que subordina o pólo rural. No caso, pode-se dizer que o rural hoje só pode ser entendido como um continuum urbano... O meio rural se urbanizou nas últimas décadas, como resultado do processo de industrialização da agricultura, de um lado, e, do outro, do transbordamento do mundo urbano naquele espaço que tradicionalmente era definido como rural. Mais forte ainda é o pensamento que interpreta o firmar-se do campo exclusivamente a partir da cidade, considerando urbano o território no qual a cidade está fisicamente assentada e rural o que se apreende fora deste limite. No bojo desse pensamento, os camponeses são apreendidos, antes de tudo, como os executores da parte rural da economia urbana, sem autonomia e projeto próprio, negando-se a sua condição de sujeito individual ou coletivo autônomo. Em resumo, há, no plano das relações, uma dominação do urbano sobre o rural que exclui o trabalhador do campo da totalidade definida pela representação urbana da realidade. Com esse entendimento, é possível concluir pelo esvaziamento do rural como espaço de referência no processo de constituição de identidades, desfocando-se a hipótese de um projeto de desenvolvimento apoiado, entre outros, na perspectiva de uma educação escolar para o campo. No máximo, seria necessário 18\n19. 19 decidir por iniciativas advindas de políticas compensatórias e destinadas a setores cujas referências culturais e políticas são concebidas como atrasadas. Mas essa é apenas uma forma de explicar como se dá a relação urbano-rural em face das transformações do mundo contemporâneo, em especial, a partir do surgimento de um novo ator ao qual se abre a possibilidade de exercer, no campo, as atividades agrícolas e não-agrícolas e, ainda, combinar o estatuto de empregado com o de trabalhador por conta própria. O problema posto, quando se projeta tal entendimento para a política de educação escolar, é o de afastar a escola da temática do rural: a retomada de seu passado e a compreensão do presente, tendo em vista o exercício do direito de ter direito a definir o futuro no qual os brasileiros, 30 milhões, no contexto dos vários rurais, pretendem ser incluídos. Na verdade, diz bem Arroyo que o forte dessa perspectiva é propor a adaptação de um modelo único de educação aos que se encontram fora do lugar, como se não existisse um movimento social, cultural e identitário que afirma o direito à terra, ao trabalho, à dignidade, à cultura e à educação. Isso é verdadeiro, inclusive, para o Plano Nacional de Educação - PNE, recentemente aprovado no Congresso. Este - em que pese requerer um tratamento diferenciado para a escola rural e prever em seus objetivos e metas formas flexíveis de organização escolar para a zona rural, bem como a adequada formação profissional dos professores, considerando as especificidades do alunado e as exigências do meio -, recomenda, numa clara alusão ao modelo urbano, a organização do ensino em séries. Cabe ressaltar, no entanto, que as formas flexíveis não se restringem ao regime seriado. Estabelecer entre as diretrizes a ampliação de anos de escolaridade, é uma coisa. Outra coisa é determinar que tal processo se realize através da organização do ensino em série. É diretriz do PNE: ( ... ) a oferta do ensino fundamental precisa chegar a todos os recantos do País e a ampliação da oferta das quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser perseguida consideradas as peculiaridades regionais e a sazonalidade. De modo equivalente, o item objetivos e metas do mesmo texto remete à organização em séries: Objetivos e metas 16. Associar as classes isoladas unidocentes remanescentes a escolas de, pelo menos, quatro séries completas. É necessário, neste ponto, para preservar o eixo da flexibilidade que perpassa a LDB, abrindo inúmeras possibilidades de organização do ensino, remeter ao 19\n20. 20 disposto no seu art. 23 que desvela a clara adesão da Lei à multiplicidade das realidades que contextualizam a proposta pedagógica das escolas. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Por outro lado, uma segunda abordagem na análise das relações que se estabelecem entre os pólos do continuum urbano-rural, tem fundamentado no Brasil a defesa de uma proposta de desenvolvimento do campo à qual está vinculada a educação escolar. É uma perspectiva que identifica, no espaço local, o lugar de encontro entre o rural e o urbano, onde, segundo estudos de Wanderley, as especificidades se manifestam no plano das identificações e das reivindicações na vida cotidiana, desenhando uma rede de relações recíprocas que reiteram e viabilizam as particularidades dos citados pólos. E, neste particular, o campo hoje não é sinônimo de agricultura ou de pecuária. Há traços do mundo urbano que passam a ser incorporados no modo de vida rural, assim como há traços do mundo camponês que resgatam valores sufocados pelo tipo de urbanização vigente. Assim sendo, a inteligência sobre o campo é também a inteligência sobre o modo de produzir as condições de existência em nosso país. Como se verifica, a nitidez das fronteiras utiliza critérios que escapam à lógica de um funcionamento e de uma reprodução exclusivos, confirmando uma relação que integra e aproxima espaços sociais diversos. Por certo, este é um dos princípios que apóia, no caso do disciplinamento da aplicação dos recursos destinados ao financiamento do ensino fundamental, o disposto na Lei nº 9424/96 que regulamenta o FUNDEF. No art. 2º, § 2º, a Lei estabelece a diferenciação de custo por aluno, reafirmando a especificidade do atendimento escolar no campo, nos seguintes termos: Art. 2º, Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério. § 1º ... § 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por alunos segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimentos, adotando-se a metodologia do cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes: I – 1ª a 4ª séries; II – 5ª a 8ª séries; 20\n21. 21 III – estabelecimento de ensino especial; IV – escolas rurais. Trata-se, portanto, de um esforço para indicar, nas condições de financiamento do ensino fundamental, a possibilidade de alterar a qualidade da relação entre o rural e o urbano, contemplando-se a diversidade sem consagrar a relação entre um espaço dominante, o urbano, e a periferia dominada, o rural. Para tanto, torna-se importante explicitar a necessidade de um maior aporte de recursos para prover as condições necessárias ao funcionamento de escolas do campo, tendo em vista, por exemplo, a menor densidade populacional e a relação professor/aluno. Torna-se urgente o cumprimento rigoroso e exato dos dispositivos legais por todos os entes federativos, assegurando-se o respeito à diferenciação dos custos, tal como já vem ocorrendo com a educação especial e os anos finais do ensino fundamental. Assim, por várias razões, conclui-se que esse Parecer tem a marca da provisoriedade. Sobra muita coisa para fazer. Seus vazios serão preenchidos, sobretudo, pelos significados gerados no esforço de adequação das diretrizes aos diversos rurais e sua abertura, sabe-se, na prática, será conferida pela capacidade de os diversos sistemas de ensino universalizarem um atendimento escolar que emancipe a população e, ao mesmo tempo, libere o país para o futuro solidário e a vida democrática. II – VOTO DA RELATORA À luz do exposto e analisado, em obediência ao artigo 9º da Lei 9131/95, que incumbe à Câmara de Educação Básica a deliberação sobre Diretrizes Curriculares Nacionais, a relatora vota no sentido de que seja aprovado o texto ora proposto como base do Projeto de Resolução que fixa as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2001. Conselheira Edla de Araújo Lira Soares – Relatora III – DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Conselheiro Francisco Aparecido Cordão – Presidente 21\n22. 22 Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury – Vice-Presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO – CEB Nº ........., DE DEZEMBRO, DE 2001 Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. O presidente da Câmara da Educação Básica, reconhecido o modo próprio de vida social e o de utilização do espaço do campo como fundamentais, em sua diversidade, para a constituição da identidade da população rural e de sua inserção cidadã na definição dos rumos da sociedade brasileira, e tendo em vista o disposto na Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, na Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.172/2001 - PNE, e no Parecer CNE/CEB Nº 36/2001, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em ............/........../......... RESOLVE: Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo a serem observadas nos projetos das instituições que integram os diversos sistemas de ensino. Art. 2º Estas Diretrizes, com base na legislação educacional, constituem um conjunto de princípios e de procedimentos que visam adequar o projeto institucional das escolas do campo às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial, a Educação Indígena, a Educação Profissional de Nível Técnico e a Formação de Professores em Nível Médio na modalidade Normal. Parágrafo único. A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no país. Art. 3º O Poder Público, considerando a magnitude da importância da educação escolar para o exercício da cidadania plena e para o desenvolvimento de um país cujo paradigma tenha como referências a justiça social, a solidariedade e o diálogo entre todos, independente de sua inserção em áreas urbanas ou rurais, deverá garantir a universalização do acesso da população do campo à Educação Básica e à Educação Profissional de Nível Técnico. 22\n23. 23 Art. 4° O projeto institucional das escolas do campo, expressão do trabalho compartilhado de todos os setores comprometidos com a universalização da educação escolar com qualidade social, constituir-se-á num espaço público de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o mundo do trabalho, bem como para o desenvolvimento social, economicamente justo e ecologicamente sustentável. Art.5º As propostas pedagógicas das escolas do campo, respeitadas as diferenças e o direito à igualdade e cumprindo imediata e plenamente o estabelecido nos artigos 23, 26 e 28 da Lei 9394/96, contemplarão a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia. Parágrafo único. Para observância do estabelecido neste artigo, as propostas pedagógicas das escolas do campo, elaboradas no âmbito da autonomia dessas instituições, serão desenvolvidas e avaliadas sob a orientação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e a Educação Profissional de Nível Técnico. Art.6º O Poder Público, no cumprimento das suas responsabilidades com o atendimento escolar e à luz da diretriz legal do regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, proporcionará Educação Infantil e Ensino Fundamental nas comunidades rurais, inclusive para aqueles que não o concluíram na idade prevista, cabendo em especial aos Estados garantir as condições necessárias para o acesso ao Ensino Médio e à Educação Profissional de Nível Técnico. Art. 7º É de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, através de seus órgãos normativos, regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando, nos diversos espaços pedagógicos e tempos de aprendizagem, os princípios da política de igualdade. §1° - O ano letivo, observado o disposto nos artigos 23, 24 e 28 da LDB, poderá ser estruturado independente do ano civil. §2° - As atividades constantes das propostas pedagógicas das escolas, preservadas as finalidades de cada etapa da educação básica e da modalidade de ensino prevista, poderão ser organizadas e desenvolvidas em diferentes espaços pedagógicos, sempre que o exercício do direito à educação escolar e o desenvolvimento da capacidade dos alunos de aprender e de continuar aprendendo assim o exigirem. Art.8° As parcerias estabelecidas visando ao desenvolvimento de experiências de escolarização básica e de educação profissional, sem prejuízo de outras 23\n24. 24 exigências que poderão ser acrescidas pelos respectivos sistemas de ensino, observarão: I - articulação entre a proposta pedagógica da instituição e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a respectiva etapa da Educação Básica ou Profissional; II - direcionamento das atividades curriculares e pedagógicas para um projeto de desenvolvimento sustentável; III - avaliação institucional da proposta e de seus impactos sobre a qualidade da vida individual e coletiva; IV- controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade do campo. Art. 9º As demandas provenientes dos movimentos sociais poderão subsidiar os componentes estruturantes das políticas educacionais, respeitado o direito à educação escolar, nos termos da legislação vigente. Art. 10 O projeto institucional das escolas do campo, considerado o estabelecido no artigo 14 da LDB, garantirá a gestão democrática, constituindo mecanismos que possibilitem estabelecer relações entre a escola, a comunidade local, os movimentos sociais, os órgãos normativos do sistema de ensino e os demais setores da sociedade. Art. 11 Os mecanismos de gestão democrática, tendo como perspectiva o exercício do poder nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Carta Magna, contribuirão diretamente: I - para a consolidação da autonomia das escolas e o fortalecimento dos conselhos que propugnam por um projeto de desenvolvimento que torne possível à população do campo viver com dignidade; II - para a abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo, estimulando a autogestão no processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas das instituições de ensino. Art. 12 O exercício da docência na Educação Básica, cumprindo o estabelecido nos artigos 12, 13, 61 e 62 da LDB e nas Resoluções N° 3/1997 e N° 2/1999, da Câmara da Educação Básica, assim como o parecer do Pleno do Conselho Nacional de Educação, a respeito da formação de professores em nível superior para a Educação Básica, prevê a formação inicial em curso de licenciatura, estabelecendo como qualificação mínima, para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o curso de formação de professores em Nível Médio, na modalidade Normal. 24\n25. 25 Parágrafo único. Os sistemas de ensino, de acordo com o artigo 67 da LDB desenvolverão políticas de formação inicial e continuada, habilitando todos os professores leigos e promovendo o aperfeiçoamento permanente dos docentes. Art. 13 Os sistemas de ensino, além dos princípios e diretrizes que orientam a Educação Básica no país, observarão, no processo de normatização complementar da formação de professores para o exercício da docência nas escolas do campo, os seguintes componentes: I - estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dos jovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual e coletiva, da região, do país e do mundo; II - propostas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao avanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas sociedades democráticas. Art. 14 O financiamento da educação nas escolas do campo, tendo em vista o que determina a Constituição Federal, no artigo 212 e no artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a LDB, nos artigos 68, 69, 70 e 71, e a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Lei 9424/1996, será assegurado mediante cumprimento da legislação a respeito do financiamento da educação escolar no Brasil. Art. 15 No cumprimento do disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei 9424/96, que determina a diferenciação do custo-aluno com vistas ao financiamento da educação escolar nas escolas do campo, o Poder Público levará em consideração: I - as responsabilidades próprias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o atendimento escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, contemplada a variação na densidade demográfica e na relação professor/aluno; 25\n26. 26 II - as especificidades do campo, observadas no atendimento das exigências de materiais didáticos, equipamentos, laboratórios e condições de deslocamento dos alunos e professores apenas quando o atendimento escolar não puder ser assegurado diretamente nas comunidades rurais; III - remuneração digna, inclusão nos planos de carreira e institucionalização de programas de formação continuada para os profissionais da educação que propiciem, no mínimo, o disposto nos artigos 13, 61, 62 e 67 da LDB. Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário. Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Presidente da Câmara de Educação Básica 26


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Divestitures & Carve-Outs | Protiviti - Brazil\nData Audit Analytics & Auditoria Contínua\nProtiviti Perspective by Indraneel Guha, Gurgaon IN\nQualquer tipo de mudança é disruptiva na melhor das hipóteses; no entanto, o custo de uma mudança errada ou execução malfeita pode ser a diferença entre o elogio de um acionista ou uma história de primeira página. Os conselhos e equipes executivas precisam de ajuda para “navegar nas águas traiçoeiras” de uma possível desestatização, cisão ou oferta pública inicial (IPO). Por consequência, essas transações são complexas em vários aspectos e requerem uma execução prática de destaque e liderança de pensamento específico do setor.\nA Protiviti acredita em uma abordagem holística para esses tipos de operações, desde o planejamento baseado em cenários para resultados incertos até o planejamento de destinação para uma organização que sabe exatamente onde deveria estar em uma avaliação pós-transação. A Protiviti trabalha junto de seus clientes em diferentes etapas do processo: do apoio ao departamento de gestão de separação, estruturação de contrato de Serviços de Transição (TSA, Transition Services Agreement), estruturação de negócio e negociação até a execução total da transação. Os clientes e parceiros da Protiviti confiam em nossos serviços por conta da abordagem prática usada para operacionalização de planos estratégicos ou ajuda no desenvolvimento de opções estratégicas. O complexo torna-se simples quando uma organização trabalha com a Protiviti.


Emitir nota fiscal de serviço em São Joaquim de Bicas - NFSe\nInício > NFS-e > Emitir nota fiscal São Joaquim de Bicas\nComo emitir nota fiscal em São Joaquim de Bicas/MG\nA Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. Com sistema Actana ERP você emiti nota fiscal de serviço para seu municipio de São Joaquim de Bicas em MG.\nA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), conhecida também como NFS-e é um documento fiscal digital e tem a sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, utilizando um certificado digital modelo A1. É emitido e armazenado eletronicamente pela prefeitura de São Joaquim de Bicas, possui o objetivo de registrar as operações relacionadas à prestação de serviços dentro do municipio.\nO Actana ERP é um sistema de gestão para pequenas empresas integrado com seu município de São Joaquim de Bicas para emitir nota fiscal de serviço (NFSE). Faça seu cadastro gratuitamente ou entre em contato conosco.\nPassos para emitir sua NFSe em São Joaquim de Bicas\nPorque é necessário emitir NFSe em São Joaquim de Bicas?


DODF eletrônico completa dois anos – Secretaria de Estado de Projetos Especiais\nSecretaria de Estado de Projetos Especiais > Módulo carrossel de destaques principais > DODF eletrônico completa dois anos\n14/12/18 às 15h36 - Atualizado em 14/12/18 às 15h36\nDODF eletrônico completa dois anos\nMenos burocrática, versão eletrônica gera economia de R$ 1,1 milhão ao ano e facilita a vida de servidores que precisam abrir conta bancária ou comprovar aposentadoria\nO Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) completa dois anos de versão cem por cento digital, nesta quinta-feira (13). Mais vantajosa, a publicação eletrônica permite uma economia de R$ 1,1 milhão por ano aos cofres públicos em relação à impressa.\nQuando circulava em formato de jornal, o DODF custava cerca de R$ 2 milhões ao ano, o que incluía, por exemplo, a contratação de serviço gráfico para impressão. “Hoje, nossos custos giram em torno de R$ 900 mil. Não temos mais que fazer a distribuição em administrações regionais e outros órgãos públicos. Com isso, economizamos combustível, pessoal e tempo”, explica o subsecretário de Atos Oficiais da Casa Civil, Guilherme Hamu.\nA modernização também ajuda o meio ambiente. Cerca de duas toneladas de papéis foram poupadas desde o final de 2016. Por dia, eram rodadas mil edições do DODF.\nAlém da distribuição que demandava tempo e custos com transporte e pessoal, havia outra burocracia. Para encaminhar minutas de portarias ou avisos de licitação para publicação no expediente, os órgãos precisavam protocolar os pedidos por meio de documento físico, presencialmente, no Diário Oficial que funciona no térreo do Anexo do Palácio do Buriti. Agora, as demandas são enviadas rapidamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\nPara Hamu mais do que economia, a versão digital trouxe facilidade para quem precisa do DODF como documento comprobatório. “Já presenciei cerca de 50 servidores da Secretaria de Educação, mais de uma hora na fila, querendo comprar um jornal. Antes, para entrar com pedido de aposentadoria no seu órgão ou abrir uma conta bancária para receber o salário você precisava levar o material impresso com seu nome”, conta o subsecretário.\nAtualmente, os custos com o DODF são voltados para segurança e aperfeiçoamento do sistema. Cada edição do DODF possui um código de autenticidade informado no rodapé das páginas. “Essa certificação digital é feita pela Imprensa Nacional e é supervisionada pela ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Isso nos garante um sistema totalmente seguro em termos de tecnologia da informação”, acrescenta Hamu.\nEmbora entre 2001 e 2016 houvesse uma versão digital do DODF, o formato era simples e não tinha validade de documento oficial, apenas servia para consulta. Com as mudanças, o número de acesso ao site passou de 118 mil visualizações em 2016 para 520 mil em 2018, ou seja, um aumento de 440%.


Sportbuzz · Zico pede atenção ao Flamengo e fala sobre título do Mundial: "Para fechar com chave de ouro"\nÍdolo brasileiro analisou equipe do Liverpool e cobrou concentração do time brasileiro no torneio\nGuilherme Assumpção Publicado em 17/12/2019, às 08h59\nGalinho é o principal ídolo da história do Flamengo - GettyImages\nA estreia do Flamengo no Mundial de Clubes vem mexendo com todos os amantes do futebol. O time brasileiro desperta curiosidade nos torcedores para saber qual será o desempenho da equipe no campeonato. Desta vez, Zico, ídolo Rubro-Negro, falou sobre como deve ser o comportamento do clube carioca e indicou o caminho para a conquista do título.\n“Eu acho que o Flamengo vive um momento muito bom. Agora perdeu um pouco daquela concentração, intensidade que vinha tendo porque ganhou os títulos. Muita comemoração, muita festa, muitos prêmios e isso sempre desconcentra um pouco. Agora já está todo mundo lá (no Catar). Tomara que eles esqueçam tudo isso que passou porque o pau vai cantar de novo”, falou o Galinho ao site Yahoo Esportes.\nZico relembrou a importância de entrar ligado na semifinal para evitar qualquer tipo de surpresa. “Têm um jogo importante contra o Al Hilal enquanto o Liverpool enfrenta o Monterrey. Apesar de serem times que não estão no mesmo nível, é um jogo só, semifinal é semifinal, tudo pode acontecer. Não pode bobear”, analisou.\nAcerca das conquistas do Flamengo na temporada 2019, o “Galinho” coloca o Mundial de Clubes como coroação ao belíssimo ano da equipe. Para ele, esta geração já está marcada na história.\n“Essa geração, que já fez história no Flamengo com a Libertadores e o Brasileiro, pode fazer ainda mais. Seria um ano para fechar com chave de ouro porque o Flamengo ganharia tudo, desde o Carioca até o Mundial. Então, a gente está torcendo muito para que isso aconteça”, contou o ídolo.\nQuestionado sobre a diferença de qualidade entre Liverpool e Flamengo, o ex-jogador analisou o estilo da equipe de Jurgen Klopp e pediu atenção para um possível duelo contra os ingleses na grande decisão.\n“O Liverpool joga um dos melhores futebóis do mundo. Para mim, não vem de agora, há anos que o (Jürgen) Klopp faz um trabalho fantástico lá. A meu ver, tem o melhor trio de atacantes desde o Barcelona com Neymar, Suárez e Messi e o Real Madrid com Benzema, Ronaldo e Bale. Mané, Salah e Firmino estão reeditando isso, os caras se entendem de olhos fechados, qualquer vacilo pode ser fatal”, opinou.\n“O Flamengo não tem uma defesa muito veloz, então, tem que estar atento com isso para não dar espaço no contra-ataque. Isso pode ser mortal porque eles não são de desperdiçar chances claras de gol”, completou Zico.\nfutebolFlamengoZicoMundial de Clubes


Câmara de Vereadores de Tubarão aprova a criação de mais seis funções gratificadas - Portal GCR Portal GCR\n26 junho, 2019 destaques, Politica\nA Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou a criação de mais seis funções gratificadas para o município de Tubarão. Por mês, só com estas novas funções serão gastos mais de 8 mil reais. De acordo com a prefeitura, para pagar todas as gratificações existentes em comissões são 400 mil reais mensais.\nO projeto encaminhado pelo governo municipal e aprovado pelos vereadores nesta semana estabelece a criação de mais seis funções gratificadas, que em 10 meses, corresponderiam a um custo de mais de R$ 80 mil.\nEm resumo, as comissões criadas são as seguintes: uma comissão para selecionar as instituições de ensino que vão vender vagas em creches particulares para a prefeitura. E outra para fiscalizar as que forem escolhidas. Nestas duas últimas comissões aprovadas, cada uma terá um presidente um deles receberá pouco mais de R$ 2.662,92 mensais como gratificação e o outro, pouco mais de R$ 1.331,46 mensais – além do salário-base. Se somar os demais membros de ambas as comissões, juntos receberão mais de 4,400 reais mensais. Nós questionamos o diretor-presidente da Fundação Municipal de Educação, Maurício da Silva, sobre os custos das comissões, segundo ele, os valores já estavam previstos no orçamento.\nVale relembrar que além dessas, no último ano, o município criou 26 gratificações. Os valores são pagos a servidores que integram essas comissões, sejam eles comissionados ou efetivos, e correspondem mensalmente a um custo de mais de 400 mil reais. O dado foi informado pelo Secretário de Gestão do município de Tubarão, Tarcísio Hemkemeier. Segundo ele, o valor causa impacto, mas muitas destas comissões são criadas por obrigatoriedade de lei.\nFoto: Divulgação/Facebook/Câmara de Vereadores de Tubarão


O que a ciência diz que a roupa de compressão de cobre analgésicos para cães com artrite\nPode ser que eu esteja assistindo mais futebol do que normalmente, mas notei um pequeno aumento nos comerciais de roupas de compressão infundidas com cobre. A indústria está crescendo rapidamente e já recebeu endossos de vários atletas de alto nível nas diferentes marcas. Eles fazem muitas reclamações e eu quero saber como elas se sustentam. Então, o que exatamente a ciência diz?\nPara alcançar uma resposta mais definitiva, precisamos separar as reivindicações que analisaremos. Primeiro, vamos dar uma olhada na pesquisa sobre roupas de compressão. A indústria alega que irá melhorar seu desempenho atlético e aumentar sua recuperação para o próximo jogo. A ciência concorda, mais ou menos. Roupas de compressão são, de fato, benéficas para o aumento do desempenho da corrida, a manutenção do poder da perna após a resistência e a recuperação pós-exercício.\nUm estudo recém-publicado do sistema de saúde da universidade de Michigan mostra meias de compressão usadas após uma maratona melhorar o desempenho nas próximas semanas.\nEm segundo lugar, vamos analisar os benefícios reivindicados do cobre infundido – principalmente que previne o odor, que possui propriedades antimicrobianas e que a liberação de íons positivos promove saúde e bem-estar. A ciência concorda com uma dessas alegações e parcialmente com outra, mas com uma advertência significativa. As propriedades antimicrobianas do próprio cobre são bem conhecidas e estudadas:\nBactérias, leveduras e vírus são rapidamente mortos em superfícies metálicas de cobre, e o termo “matança de contato” foi cunhado para este processo. Embora o fenômeno já fosse conhecido nos tempos antigos, atualmente está recebendo atenção renovada. Isto é devido ao potencial uso de cobre como material antibacteriano em ambientes de cuidados de saúde. Observou-se que a morte por contacto ocorreu a uma taxa de pelo menos 7 a 8 toros por hora, e nenhum microorganismo vivo foi geralmente recuperado das superfícies de cobre após incubação prolongada. A atividade antimicrobiana das ligas de cobre e cobre está agora bem estabelecida, e o cobre foi recentemente registrado na Agência de Proteção Ambiental dos EUA como o primeiro material antimicrobiano sólido. Em vários estudos clínicos, o cobre foi avaliado para uso em superfícies de toque, como maçanetas de portas, acessórios de banheiro ou grades de cama, na tentativa de conter infecções nosocomiais.\nQuanto ao alegado benefício de íons positivos promovendo a saúde e bem-estar? Não sabemos o que significa saúde e bem-estar neste caso, como medi-lo ou por meio de que mecanismo os íons positivos seriam benéficos. Como não há como falsificar a reivindicação, simplesmente a desconsideraremos como meritória. Em uma nota final, a pesquisa sobre os alegados efeitos terapêuticos do cobre não é complementar, veja aqui e aqui.\nOs supostos benefícios das roupas de compressão com infusão de cobre que cobrimos são, em sua maioria, uma sacola mista com tendências negativas, e apenas dados alguns pressupostos que não podemos provar nem refutar sobre a concentração de cobre presente nas roupas. É muito difícil discernir os benefícios dessa reivindicação em relação ao produto que está sendo apresentado. Qualquer alegação sobre a promoção da saúde e bem-estar é simplesmente um truque de marketing sem base na ciência. Em geral, acho que sou extremamente cético sempre que são feitas declarações sobre os benefícios de expor sua pele a um metal puro ou liga metálica.\nartrose genu, benefícios, ciência, cobre, compressão, reclamações, saúde, tipos de artrite nos dedos


Guarani estreia com goleada histórica - Portal Gazeta do Oeste - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste\nGuarani estreia com goleada histórica\nNem o mais fanático torcedor do Bugre divinopolitano esperava uma vitória tão expressiva na estreia da equipe no Campeonato Mineiro 2011. Foram cinco belos gols na forte equipe do Ipatinga. Quem esteve presente no estádio Waldemar Teixeira de Faria viu uma partida de futebol de alto nível e é nesse ritmo que a equipe volta aos treinamentos pensando em fazer bonito também longe da torcida.\nAntes da partida muito se falou da força do adversário. O Ipatinga é uma das grandes equipes do futebol brasileiro. Equipe mantida e reforçada da série B do Brasileirão. Apesar de rebaixada a série C nacional o Tigre do Vale do Aço trouxe força máxima e jogadores de alto currículo, como Marinho Donizete, Luisinho e Léo Medeiros. Ainda as últimas grandes revelações do futebol mineiro, Joãozinho, Chiquinho e Pedro Paulo. Na história dos confrontos foram seis jogos, cinco vitórias do Ipatinga. O Guarani em campeonatos mineiros havia marcado apenas seis gols na defesa do jovem time dirigido por Itair Machado. Em 2003 e 2004 houve goleadas por 4x0, sendo a de 2004, dentro do Farião.\nTodo esse aparato de informações somente fez motivar o time de Divinópolis. Vencer era possível, isso ocorreu no último jogo entre as equipes, o Guarani venceu em 2008. Acreditar era preciso e um fato lamentável ocorreu na véspera da concentração. A esposa de Chico Marcelo, grávida, perdeu a criança e isso deixou o jogador muito abalado e com ele todo o grupo. Marcelo se apresentou na sexta-feira, queria defender o nome da cidade a qual escolheu morar; o plantel sabia da importância desse jogo para o jogador, para a história da cidade e nesse momento a palavra ‘união’ tomou seu sentido maior.\nA bola rolou e o Guarani se apresentava para o jogo. O time alvirrubro tentava por todos os lados. Na velocidade de Thiaguinho, na vontade de Juninho, mas foi no talento de Luiz Fernando que as traves recentemente colocadas no Farião testemunharam o primeiro gol do Guarani. A maneira especial dele bater na bola ficou evidenciada aos 29 minutos de jogo, quando ele fez boa jogada com Juninho, invadiu a área e soltou o pé esquerdo para abrir o placar. Na semana da partida ele já afirmava ter essa vitória, um sabor todo especial. Luiz Fernando defendeu o Ipatinga em 2009 quando a equipe foi campeã do módulo II.\nO time do Guarani estava muito bem em campo e no final do primeiro tempo, 43 minutos, cobrança de escanteio, o goleiro Bruno falhou, a bola ficou quicando dentro da área e o zagueiro Michel Nunes a chutou para dentro fazendo 2x0.\nNo intervalo do jogo o treinador Gerson Evaristo conseguiu melhorar o Ipatinga e dominar a partida. Juninho, lutou muito, deu toda sua força enfrentando os zagueiros do Ipatinga. Para o lugar dele José Ângelo chamou Chico Marcelo. Essa alteração mudaria os rumos do confronto. Antes, as novas redes do lado do Porto Velho ainda não haviam sido inauguradas, Carlos César não se fez de rogado, aos 31, entrou pela direita e chutou muito forte, até mesmo arrebentou a nova malha e marcou o terceiro do Guarani.\nTudo caminhava para uma boa vitória. Mas ela merecia ser especial. Chico Marcelo, aos 43, de falta fez um golaço. Com toda aptidão ele carinhosamente colocou a bola no ângulo de Bruno. O goleiro se esticou todo, mas impossível alcançar a bola chutada com disposição. O jogador se ajoelhou no gramado agradecendo a Deus, a vitória já conquistada. Agradecer a Deus em um momento triste na sua vida pessoal. Agradecer a Deus por proporcionar a alegria de 2.058 pagantes no Farião. A partida não havia terminado e Chico Marcelo também não. Aos 44, ele cruzou para Nilson Sergipano fazer o quinto gol do Bugre e levar a massa à loucura.\nAs lágrimas tomaram conta do atleta, do marido, do filho e Chico Marcelo foi, em prantos, agradecer a torcida presente no estádio. O jogador comentou a atuação dele, o resultado, e repetidas vezes agradeceu a Deus. Redundância, talvez, mas ele fala que agradecer nunca é demais. “Todos que estiveram comigo essa semana souberam da coisa perturbadora que aconteceu na minha vida, somente superada com pessoas quem amam, que ficam ao seu lado, principalmente a minha esposa que amo muito. Meus pais, meu sogro e sogra que sempre ficaram do meu lado e essa família Guarani que acabamos de ver nessa tarde gratificante”, falou e comentou o profissionalismo dele em estar em campo e o gol como prêmio pela dedicação. “Um gol coroado pela mão de Deus, não só meu, mas de todos os companheiros que estiveram aqui nessa tarde feliz. O trabalho está começando, estamos no caminho certo, mas temos os pés no chão, mesmo porque ainda não ganhamos nada. Hoje tenho certeza, foi a mão de Deus como uma benção por tudo que passei essa semana. Me surpreendeu o modo como os colegas me trataram, Deus nos abençoou com essa vitória”, falou.\nO treinador José Ângelo falou da vitória e da família Guarani, pediu a todos para manter os pés no chão e deixar o entusiasmo para a torcida. “Ganhamos bem, de uma grande equipe. Não podemos tornar isso em euforia, sabemos da nossa responsabilidade, é maior ainda a partir desse momento e dessa forma vamos trabalhar essa semana. O Chico Marcelo já tem uma identificação com Divinópolis. É daqui, casado aqui, família tradicional, tenho de parabenizar a ele pela sua força interior, no sábado ele se apresentou por conta própria na concentração e me disse: professor eu sou um profissional e o meu momento familiar é muito difícil, mas meu momento profissional, tenho de separar. Abri minha palestra falando ser hoje o jogo do Chico Marcelo e da família dele. Também da nossa família, que criamos, chamamos família Guarani”, disse e comentou também a elasticidade do placar. “Fazer cinco gols em uma equipe do naipe do Ipatinga não é em qualquer dia e nem qualquer hora. O Guarani tem de pensar grande, ter raciocínio e equilíbrio para continuar com o mesmo espirito”, considerou.\nO Guarani enfrenta agora o time do Democrata, em Governador Valadares, na segunda-feira, 7 de fevereiro. O time treina a partir de hoje no Farião. A torcida organizada Red Bugre está se preparando para acompanhar o Guarani nessa partida.


Eu em Peçonha: 4 de março de 1774 – William Herschel é o primeiro a avistar a Nebulosa de Órion.\n4 de março de 1774 – William Herschel é o primeiro a avistar a Nebulosa de Órion.\nA nebulosa de Órion, também descrita como M42 ou NGC 1976, de acordo com a nomenclatura astronômica, é uma nebulosa difusa que se encontra a 1500 anos-luz do Sistema Solar. O seu nome provém da sua localização na constelação Orion. Possui 25 anos-luz de diâmetro, uma densidade de 600 átomos/cm³ e temperatura de 70 K. Trata-se de uma região de formação estelar: em seu interior as estrelas estão nascendo e começando a brilhar constantemente. Há uma enorme concentração de poeira estelar e de gases nessa região, o que sugere a existência de água, pela junção de hidrogênio e oxigênio.\nPostado por Gonzo's way às 19:47\nMarcadores: espaço sideral, O céu é o Limiar, que o céu não caia sobre nossas cabeças


Até aí, nada fora do comum. Quando estava a caminho do encontro, parecia que era minha primeira vez, estava muito nervoso. Na minha cabeça, aquilo era errado. Ela também começou a perceber que, quando a gente se encontrava, era mais conversa do que sexo, apontou Danilo. Tem homens que procuram a gente só para desabafar mesmo, gostam de levar para sair, viajar, querem mais a nossa companhia do que o sexo em si. É normal. Esses eu trato de cortar logo de uma vez. Ele começou a me mandar [mensagens no] WhatsApp quase todos os dias e a gente conversava, mas era como amigos. Também fiquei com um pouco de medo de alguém ver e reconhecer ela, eu, ou pior: os dois.\nInício Amor e sexo Relacionamento abusivo: o que é, como identificar e quanto ter ajuda? Isso porque essas discussões tem ganhado mais visibilidade e extensão na mídia. Mas, afinal, você sabe identificar um relacionamento abusivo? Ou seja, é muito importante aprender a identificar e sair dessas situações de atrevimento. Por isso, vamos falar mais sobre o que é relacionamento abusivo, declarar dicas e conversar com a psicóloga e especialista do Zenklub, Milena Lhano. Além disso, a partir daí começam as atitudes e ordens verbais que humilham e fazem mal.\nContacto meninas mães solteiras uma difícil realidade no Guarulhos\nAnúncio raparigas em bicicleta casada para relação séria\nRelações com mulheres contatos por celular


ESCOLA MUL. WILLIAM CASTELO BRANCO MARTINS : integrando tecnologia e currículo ao ensino : II Encontro Presencial do Projeto UCA\nData de Realização: 04 de outubro de 2010 Local: Labin da Escola Municipal William CAstelo Branco Martins\nAconteceu o segundo encontro presencial do Programa UCA. A formação foi coordenada pela formadora do Jecy Jardim e pelo professor-tutor Claudemir Oliveira.\nA pauta deste dia foi proporcionar a familiarização dos cursistas com relação ao uso das ferramentas: correio eletrônico, lista de discussão e blog, pois o uso das mesmas possibilita a interação entre pessoas e favorece a formação de redes colaborativas, além de contribuir para construção coletiva de conhecimento.\nO módulo II foi apresentado através de um vídeo de abertura e, a seguir, iniciou-se a navegação pelo referido módulo, onde foi explicado aos cursistas o caminho a percorrer afim de ter sucesso em todas as atividades pedidas.\nTodos tiveram a oportunidade de navegar pela cidade dos e-mails e do blog. Ainda nessa etapa foi indicada a leitura do tutorial, como forma de auxílio na construção do blog. Este foi um momento bastante interessante, pois aprendemos a criar blogs e socializamos os endereços dos mesmos.\nEm decorrência do provedor da internet do Projeto UCA ainda não estar instalada, os cursistas não puderam usar os laptops, o que os obrigou a usar seus notebooks ou os computadores do Labin, nem todos os computadores estavam conectados á internet, o que acabou por gerar a necessidade de se formarem duplas de estudo.\nSurgiram dúvidas de ordem técnica, mas a formação ocorreu dentro do previsto e de forma bem positiva.\nProfessores criando seu blog\nInteração na lista de discuss\nPostado por Escola William Castelo Branco Martins às 05:43


Semifinal da Copa de Escolinhas será sábado\nPublicado 04/09/2008 12:09:36\nSábado (06/09), a partir das 8h30, o Estádio Armando Oliveira será palco da 7ª rodada da Copa de Escolinha.\nAs quatro partidas da semifinal serão disputadas entre os times do Ficam, Parque Satélite, Parafuso, Novo Horizonte e do time Estádio, que faz parte da Escolinha da Secretaria de Esporte e Lazer de Camaçari (Sedel).\nNa categoria 1995 (13 anos), quem lidera é a equipe de Parafuso, com 15 pontos ganhos, cinco vitórias e um saldo positivo de 10 gols. O time do Parque Satélite conquistou a segunda posição também com 15 pontos ganhos, cinco vitórias e um saldo de oito gols. A equipe do Novo Horizonte ocupa a terceira colocação com 12 pontos, quatro vitórias e cinco gols.\nPara a categoria 1997 (11 anos) a equipe do Estádio está na primeira colocação com 18 pontos ganhos, seis vitórias e saldo de 14 gols. O time do Parque Satélite, na segunda posição, tem quatro vitórias, um empate, 13 pontos e saldo de seis gols. A terceira colocação é ocupada pela equipe de Parafuso, com três vitórias e um empate, 10 pontos e saldo de três gols.\nO campeonato teve início na segunda quinzena de julho, com cerca de 280 crianças dos núcleos de futebol de escolinhas dos bairros do Ficam, Triângulo, Parque Satélite, Parque Verde, Novo Horizonte, Parafuso e o time do Estádio Municipal.


Patu em Foco: STF desbloqueia 31 milhões retidos nas contas do governo do RN\nO ministro Edson Fachini desbloqueou 31 milhões reais para, que haviam sido retidos, a pedido do ministério público, das contas do governo. A alegação na época era que o governo do RN não havia investido o mínimo constitucional estabelecido na área de saúde.\nO membro do STF entendeu que o governo não teve sua capacidade de defesa minimamente respeitada e que o bloqueio pode gerar calamidade financeira.\nO secretário de planejamento, Aldemir Freire, disse, em entrevista à imprensa local, que utilizará os recursos para pagar duodécimos dos poderes e salários.\nAtualização às 8:22\nNa verdade, conforme esclareceu ao blog o secretário de planejamento, Aldemir Freire, foram R$ 35 milhões. O Ministério da Saúde tinha enviado notificação dando a entender, que iria fazer os bloqueios em 12 parcelas mensais de R$ 10 milhões (o que já não seria suportável pelas finanças do Estado). No entanto, fez um bloqueio de 12% da 1ª e 2ª parcelas do FPE de maio. Ou seja, de R$ 35 milhões.\nCom isso, o esforço de equilibrar as contas mensais do Estado estaria seriamente ameaçado já em Maio. A reversão foi, desta forma, fundamental para manter o cronograma de pagamentos planejado pelo governo do RN.\nAldemir Freire e sua equipe fizeram uma nota técnica, que foi utilizada pela procuradoria geral do Estado para embasar ação que obteve êxito junto ao supremo.