O Tribunal Constitucional anula assim o despacho do Tribunal da Comarca de São Domingos e aproveita para facilitar a vida dos cidadãos que, por uma razão ou outra, entenderem avançar com candidaturas independentes para as autarquias locais.\nSim, o Acórdão dá provimento ao recurso apresentado pela candidatura de Milton Paiva, "por considerar que o requerimento através do qual o recorrente tentou aperfeiçoar a sua candidatura foi apresentado tempestivamente no Tribunal a quo, revogando, por conseguinte, o despacho recorrido; ordenar que os autos baixem à instância para que se conceda ao requerente o prazo legal estabelecido pelo Código Eleitoral para supressão de irregularidades no processo de apresentação de candidatura; e determina que seja excluída do rol de irregularidades a apresentação de certidões negativas como prova de que os proponentes e os candidatos não estão inscritos em partidos políticos."\nACÓRDÃO N.º 37/2020\n(Proferido nos Autos do Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura nº 05/2020)\nMaria Antonieta Sena Afonseca, com os demais sinais de identificação nos autos, mandatária do Grupo de Cidadãos - AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS), não se conformando com o despacho do Meritíssimo Juiz da Comarca de São Domingos que rejeitou a candidatura do referido Grupo às eleições dos órgãos municipais do Município de São Domingos do próximo dia 25 de outubro, veio interpor recurso contencioso de apresentação de candidatura, nos termos dos artigos 353º do Código Eleitoral e 118º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, com base nos seguintes fundamentos, transcritos integralmente:\n“ A. Do prazo\nO Meritíssimo Juiz, no seu douto Despacho, refere que a Mandatária confessa que foi notificada no dia 18 de setembro de 2020 pelas 17 horas e 7 minutos.\nEsclarece-se que por lapso foi indicado o dia 18 de setembro de 2020 pelas 17 horas e 7 minutos quando na verdade se queria indicar dia 19 de setembro de 2020 pelas 17 horas e 7 minutos, aliás, como se pode extrair do próprio Despacho e ser confirmado pelo recibo do Tribunal, cuja data e hora de notificação indicada pelo Tribunal é "19.09.2020 17:07", cuja cópia aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido (Doc.2).\nEm momento algum a mandatária esquivou-se da notificação conforme alegado no referido Despacho.\nO Despacho cujo conteúdo determinou a regularização de irregularidades no prazo de 48 horas foi notificado à Mandatária no dia 19 de setembro de 2020 pelas 17 horas e 7 minutos e na sequência, deu-se entrada um requerimento no Tribunal no dia 21 de setembro de 2020 às 17 horas e 7 minutos, - que se junta como Doc.3 para todos os efeitos legais 48 horas após a notificação, ou seja, dentro do prazo estipulado.\nNo referido requerimento, entregue no dia 21 de setembro, requereu-se a prorrogação do prazo para efeitos de regularização de irregularidades, tendo em consideração alguns obstáculos nomeadamente a dificuldade em conseguir todas as certidões de recenseamento de mais de 1211 subscritores da lista junto à Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de São Domingos. A lei exige máximo de 500, entretanto na falta de precisão previa sobre aqueles que estavam recenseados, ou não, a recolha foi superior para acautelar os eventuais inválidos.\nA CRE de São Domingos alegou ter apenas 1 funcionária e 1 computador disponível para a tarefa e optou por passar certidões individuais para cada subscritor, o que leva mais tempo para os emitir, tendo informado através do seu Presidente, Leny Aniceto, ao nosso Secretario Ailton Sena, e nossa candidata da Presidente da Assembleia Municipal, Dr.ª Ana Bela Teixeira que não conseguia emitir todas as declarações solicitadas e nos prazos propostos.\nDa Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE)\nTendo o grupo «AmiESanDomingos» recolhido um total de 1211 assinaturas de subscritores e submetido igual numero de pedidos de certidão de recenseados, o serviço da CRE de São Domingos (CRE-SD) simplesmente colapsou, e não consegue dar respostas até ao momento;\nAo invés de emitir certidões por grupos solicitados, emite uma a uma. O serviço apenas tem 1 computador e 1 funcionária a fazer o serviço, sendo que tem emitido às vezes 20 certidões em 1 dia inteiro. Claramente, a CRE de São Domingos não se encontra preparada para prestar serviços a grupos de cidadãos, mas apenas a partidos políticos que no máximo solicitam 50 certidões em cada eleição;\nPor outro, membros da CRE nos alertaram para o facto de ter havido orientações dos partidos junto dos membros que indigitaram para dificultar ao máximo o processo à candidatura independente, o que se verifica efetivamente;\n11.Conforme aos Anexos 5 e 7, até ao final do prazo, e ainda hoje, centenas de certidões se encontram ainda pendentes na CRE para emissão de certificado, impossibilitando a lista de as juntar ao processo, tendo entregado apenas 260 certidões;\nC-Do Cartório e Casa do Cidadão\n12.Ao Cartório Notarial foram solicitados 6 novos registos criminais de pessoas que entraram para substituir pessoas que não se encontravam recenseadas. Apos várias tentativas e comparências da mandatária, em diferentes dias e horas, o serviço nunca emitiu os 6 registos a tempo do prazo de entrega ao tribunal, tendo sido efetuados mais de 7 dias depois.\n13.Contactamos o Gestor da Casa do Cidadão na Praia, Engo Joao da Cruz, por telefone e whatsapp, para saber do problema, e foi-nos informado que os pedidos tinham sido anulados no sistema e que teria de ser feitos de novo. Não sabemos de quem foi a anulação e qual o motivo\nD- Da apresentação da candidatura pela UCID\nConfrontados com a oposição dos serviços públicos, o grupo contactou o partido União Cabo-Verdiana Independente (UCID) para averiguar a viabilidade de obter apoio da UCID e eventual disponibilidade para esta assumir e apresentar a candidatura, nos termos do artigo 348º do Código Eleitoral.\n14.A UCID aceitou a solicitação e emitiu uma Declaração de Apoio e Acta, devidamente notariadas pelo cartório de São Vicente e transmitidos por via eletrónica ao Cartório e Tribunal de São Domingos, respectivamente. Os documentos da UCID foram juntos ao processo e solicitado ao juiz considera-lo para efeitos de decisão, nos termos do requerimento, como enquadramento legal alternativo ao de grupo de cidadãos;\n15.O Juiz no despacho recusou tal pedido alegando ser extemporâneo o pedido.\nOra, tendo sido entregue a solicitação da UCID dentro do prazo de 48H, na segunda-feira, o pedido foi feito dentro do prazo;\n16.Por outro, até ao despacho de admissão pelo juiz, os pedidos e requerimentos não se encontram concluídos, estando ainda abertos e susceptíveis de diferentes enquadramentos jurídicos;\n17.As alianças, coligações, fusões, apoios, e acordos políticos para efeitos de eleições são feitos a todo o tempo, antes ou depois das eleições, não se conhecendo nenhuma norma legal que impede tal facto, estando o pedido dentro do prazo\nE- Da solicitação de certidões negativas aos partidos políticos\nSendo os partidos políticos nossos concorrentes, não se compreende a praticidade, o interesse e a viabilidade de emitirem certidões negativas de 1211 assinaturas, conforme ao pedido do juiz, para viabilizar nossa candidatura;\n18.Solicitamos via email o Primeiro Secretario do PAICV e a Coordenador do MPD São Domingos, enviando-lhes a lista de subscritores para o efeito, sem termos obtido qualquer resposta até ao momento;\n19.O Acórdão n.18/2016 do Tribunal Constitucional, já tinha clarificado situação similar dispensado o grupo de apresentar certidões negativas de 'UP;\n20.No Acórdão n. 18/2016 do Tribunal Constitucional, grupo BASTA contra Tribunal da Boa Vista, verificaram-se dificuldades similares e ineficiência dos serviços públicos para acudir às demandas especificas e mais exigentes de grupos de cidadãos;\n21.A norma relativa à «não filiação em partido politico» dos subscritores viola direitos e liberdades politicas fundamentais de escolha, voto e subscrição de candidaturas, estabelecidas na Constituição e Leis com valor hierárquico superior aos estatutos de partidos políticos. O procedimento adequado seria os partidos abrirem processos disciplinares contra quem subscrever, estando afiliado, e não a lei obrigar o cidadão a fazer prova de desvinculação previa para poder subscrever livremente. A burocracia invertida perverte a logica, cria dificuldades, e coloca o estatuto de militante acima do estatuto de cidadão eleitor que é de nível constitucional.\n22.O Tribunal Constitucional deu razão ao grupo tendo prorrogado o prazo de 48H para o grupo completar e obter os documentos solicitados junto dos serviços públicos em questão;\na) Anular o indeferimento da candidatura por motivo de extemporaneidade em virtude de erro do Tribunal na apreciação do prazo;\nb) Mandar ao Tribunal de São Domingos admitir uma prorrogação de prazo, nos termos similares ao Acórdão n. 18/2016;\nc) Dispensar a candidatura de solicitar e apresentar certidões negativas de partidos políticos que comprovem a não filiação dos subscritores em partidos;\nd) A titulo subsidiário, pronunciar-se sobre a admissibilidade da candidatura ser assumida e apresentada pela UCID, conforme ao pedido e fundamentos expostos dentro do prazo;\ne) Declarar a inconstitucionalidade do artigo 425.º na parte relativa a «não filiação em partido politico» dos subscritores por violação de direitos e liberdades politicas fundamentais de escolha, voto e subscrição de candidaturas, estabelecidas na Constituição e Leis com valor hierárquico superior aos estatutos de partidos políticos.”\nJuntou vários documentos e arrolou cinco testemunhas.\nRemetido o processo pelo Tribunal da Comarca de São Domingos, este foi recebido na Secretaria do Tribunal Constitucional, no dia 25 de setembro de 2020, às 15:52 minutos e, depois de autuado e registado sob o nº 05/2020, foi distribuído, por certeza, ao Relator.\nCondições de admissibilidade do recurso:\na) Competência: O Tribunal é competente, atento o disposto no artigo 353º do Código Eleitoral, “Das decisões finais do Tribunal de Comarca relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação da decisão;\nb) Legitimidade: A Mandatária do AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS) tem legitimidade, porquanto, nos termos artigo 354.º do CE: “Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os mandatários das listas e os partidos políticos ou coligações concorrentes à eleição no círculo eleitoral.”\nc) Tempestividade: Considerando que a Mandatária do AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS) foi notificada do despacho recorrido no dia 23/09/2020, pelas 8:22 e apresentou o recurso no tribunal a quo, no dia 25/09/2020, pelas 8:20 min, ou seja, no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação, o recurso deve ser considerado tempestivo, de acordo com a parte final do artigo 353.º do CE.\nEstão, assim, preenchidos todos os pressupostos recursais para a admissão do presente recurso, como, de resto, já tinha sido decidido pelo Despacho do Meritíssimo Juiz, constante a fls. 1308 dos Autos.\nAs questões a responder por este Tribunal são:\n2.1. AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS) respeitou o prazo de 48 horas para suprir as irregularidades detetadas pelo Juiz a contar do momento em que a Mandatária foi notificada para esse efeito?\nA questão principal deste recurso é saber se a documentação que se destinava a suprir as irregularidades e os pedidos que a acompanhavam foram entregues na Secretaria do Tribunal da Comarca de São Domingos, no prazo de 48 horas, a contar da notificação do Despacho do Juiz que tinha determinado que se procedesse à correção da apresentação da candidatura do Grupo independente AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS) às eleições dos órgãos Municipais de São Domingos marcadas para o próximo dia 25 de outubro de 2020.\nPara tanto, necessário se mostra descrever como se deve proceder à notificação pessoal, porque é disso que se trata quando se notificam os mandatários das listas concorrentes às eleições políticas, sejam nacionais ou locais.\nCom efeito, o artigo 349.º do CE estabelece que:\n“1. Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respetivo círculo eleitoral um mandatário para os representar em todas as operações eleitorais, dando disso conhecimento aos respetivos Tribunal e Câmara Municipal.\nA morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e quando ele não residir na sede do círculo eleitoral escolhe aí domicílio para efeito de poder ser notificado.”\nO Código Eleitoral não quis regular exaustivamente a matéria sobre notificações, na medida em que “Em tudo o que não estiver regulado no presente código aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.”, conforme o seu artigo 268.º.\nNo caso em apreço, aplica-se, com as necessárias adaptações decorrentes de um processo de contencioso eleitoral que não é igual ao processo civil, o preceituado no artigo 235º do CPP, segundo o qual “se a parte tiver de ser notificada pessoalmente, aplicam-se as disposições relativas à citação pessoal.”\nA citação pessoal é feita pelo funcionário judicial ou pelo correio e deve ser efetuada na própria pessoa do citando […], conforme o n.º 2 do artigo 212.º do CPC.\nA norma processual civil que melhor se adeque ao processo contencioso eleitoral, mas sempre com as necessárias adaptações, no que se refere ao procedimento a adotar na efetivação de uma citação pessoal, encontra-se prevista no artigo 221.º:\n“1. Quando a citação é feita na própria pessoa do réu, o funcionário entrega-lhe o duplicado da petição inicial e faz-lhe saber que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, indicando-lhe o dia até ao qual pode oferecer a sua defesa, a cominação em que incorre se a não oferecer, a obrigatoriedade de constituir advogado, nos casos em que tal obrigatoriedade se verifique, o dever de pagar o preparo inicial, as consequências do não pagamento do preparo inicial e a possibilidade de requerer o benefício da assistência judiciária nos termos da lei. No duplicado lança uma nota em que declara o dia da citação, o prazo marcado para a defesa, a cominação, o juízo e cartório onde corre o processo, a obrigatoriedade de constituir advogado, as consequências do não pagamento do preparo inicial e a possibilidade de requerer o benefício de assistência judiciária. De tudo lavra a certidão que é assinada pelo citado.\nSe o citado se recusar a receber o duplicado, o oficial de justiça declara-lhe na presença de duas testemunhas, que o papel fica à sua disposição na secretaria judicial. Na certidão menciona-se esta ocorrência.”\nDepois da exposição do quadro jurídico em como se deve realizar uma notificação no processo de apresentação de candidaturas às eleições autárquicas, é, pois, chegado o momento de descrever como decorreu a notificação da Mandatária do recorrente, a qual, num primeiro momento admitiu que tinha sido notificada no dia 18 de setembro de 2020, mas num segundo momento, esclareceu que, por lapso, foi indicado o dia 18 de setembro de 2020 pelas 17 horas e 7 minutos como data em que foi notificada, quando, na verdade, quis indicar dia 19 de setembro de 2020, pelas 17 horas e 7 minutos. Aliás, como se pode extrair do próprio Despacho e ser confirmado pelo recibo do Tribunal, cuja data e hora de notificação indicada pelo Tribunal é "19.09.2020 17:07", cuja cópia aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido (Doc.2).\nO que terá levado o Mm Juiz a concluir que a notificação ocorreu no dia 18 de setembro de 2020 e não no dia seguinte, foi o facto de se ter elaborado um termo de notificação com a data de 18/09/2020, do qual consta a assinatura da Mandatária em como teria sido notificada nesse dia. De acordo como uma certa prática de Secretarias Judiciais emitem- se mandados, neste caso, termo de notificação, deles constando datas que nem sempre correspondem ao momento em que o notificando recebeu, efetivamente, a notificação.\nE no caso sub judice sequer era adequado pedir à notificada que assinasse o referido termo de notificação, porquanto essa modalidade de notificação tem sido reservada ao Ministério Público ou quando a notificação ocorra no Tribunal. Neste caso não se tratava de notificar o Ministério Público nem qualquer pessoa que estivesse no Tribunal.\nEsta é uma das razões por que o Juiz se se terá? equivocado na contagem do prazo.\nOutras razões serão apresentadas de seguida, após a transcrição das informações que a Senhora Secretária Judicial prestou ao Meritíssimo Juiz que proferiu o Despacho recorrido:\n“Conclusão 22/09/2020, com a seguinte informação:\ni Quanto aos pontos 1, penúltimo paragrafo, fls. 747 e ponto 3 de fls. 748, o cartório tem a dizer o seguinte:\nii O cartório recebeu telefonema no dia 18/09/2020, pelas 13horas e poucos minutos para buscar os processos, sendo que o nosso condutor e o Oficial de Justiça já estavam a caminho para o Tribunal de Santa Cruz, para levar processos conclusos, pelo que recebemos os referidos autos por volta das 14 horas e poucos minutos.\niii No mesmo instante, telefonamos aos mandatários da lista, que deixaram o contacto para receber a notificação, que de imediato deslocaram ao tribunal e a receberam, com exceção dessa candidatura, que não deixou contacto, pelo que o Oficial Nivaldo Andrade deslocou a sede da candidatura em Várzea da Igreja, mas não encontrou a Sr. a Mandatária e foi informada pelo funcionário Marilson Semedo que a mesma não estava e que o telefone estava sem rede;\niv Entretanto a signatária telefonou ao escritório do Dr. José António Tavares, onde trabalha a candidata à Presidente da Assembleia Municipal, Dr. a Anabela Teixeira, a informar que estamos com uma notificação urgente para a mandatária da candidatura.\nv Minutos depois, eis que o Dr. Milton Paiva, telefona para o cartório, alegando que está em Montanha, que é difícil deslocar ao tribunal para receber a notificação, tendo a signatária dizendo-lhe que a notificação é na pessoa da mandatária.\nvi O Dr. Milton Paiva compareceu no tribunal, às 17 horas alegando que recusa receber a notificação, pois os serviços estavam todos fechados, reclamando do prazo que terminaria no domingo, pelo que o cartório disse que está a cumprir despacho do Juiz e o Código Eleitoral.\nvii O oficial, só conseguiu notificar a Sr.ª mandatária em sua casa, no sábado, pelas\n17h07mn, pois os mesmos esquivaram de receber a notificação.\nviii Os mesmos alegam no ponto 3, que receberam a notificação, após o horário normal de funcionamento do tribunal, no entanto, no dia 20/09/2020, domingo, pediram consulta dos autos, e ficaram das 15 horas da tarde até às 19 horas da noite a consultar os referidos autos.”\nEm parte, foi com base nessas informações, que o Juiz a quo proferiu o seguinte despacho que deu origem a este recurso:\n“Tendo em conta que a Sr.ª Mandatária foi notificada no dia 18 de setembro de 2020 [fls.\n745, Volume II, dos autos], como a própria confessa no seu requerimento de fls. 747, Volume III, dos autos, pelas 17 horas e 07 minutos, mas o requerimento de supressão das irregularidades apontadas só deu entrada em juízo no dia 21 seguinte, pelas 17h07 [cfr. fls. 747, Volume III, dos autos], considerando que o prazo era de 48 horas, conforme fixado no artigo 351.º do Código Eleitoral, sopesando que, conforme relatada a secretaria a fls. 1261 e 1262, Volume IV, dos autos, a mandatária tentou esquivar-se da notificação do dia 18, pelas 14h00 e poucos até o dia 19 de setembro, 17h07, ponderando que o pedido de prorrogação de prazo deu entrada em juízo já depois de expirado o prazo de 48 horas, no indeferimento do pedido de prorrogação do prazo, o qual, aliás, carece de base legal, tendo ainda em conta que inexiste base legal para transformar uma candidatura de um grupo de cidadãos em candidatura de partido político, ademais, depois de expirado o prazo legal de apresentação de candidaturas, que era de 05 a 15 de setembro de 2020 [Cfr. B.O. n.º 105, Supl. II Série, de 10 de agosto, e artigos 340.º, 346.º, 347.ºe 425.º, todos do Código Eleitoral], no indeferimento também deste pedido de metamorfose de candidaturas, rejeito a lista do GRUPO INDEPENDENTE AMI E SÃO DOMINGOS - AMIESD.\nCidade de Pedra Badejo, 22/09/2020, pelas 14h46.”\nUma leitura atenta das informações prestadas pela secretaria e o próprio Despacho recorrido, facilmente se conclui que:\nNem a Secretária nem o Senhor Juiz se convenceram de que a Mandatária tinha sido notificada no dia 18 de setembro de 2020, como se tentou fazer crer. Depois de se ter afirmado que a notificanda tentou se esquivar a receber a notificação durante o dia 18 de setembro, a secretária concluiu que o oficial, só conseguiu notificar a Sr. a mandatária em sua casa, no sábado, pelas 17h07mn. O Mm Juiz, endossando a informação recebida, deu por assente que, conforme foi relatada pela secretária a fls. 1261 e 1262, Volume IV, dos autos, a mandatária tentou esquivar-se da notificação do dia 18, pelas 14h00 e poucos até o dia 19 de setembro, 17h07, ponderando que o pedido de prorrogação de prazo deu entrada em juízo já depois de expirado o prazo de 48 horas. Ao admitir que a notificação teve lugar num sábado, indiretamente, aceitou que ela foi notificada no dia\n19, pelas 17:07. Pois, 19 de setembro de 2020 foi um sábado.\nAlém de tudo o que já se disse, compulsados os Autos da Apresentação da Candidatura do Grupo Independente AMI É SÃO DOMINGOS, resulta demonstrada a alegação da recorrente de que foi, efetivamente, notificada no dia 19/09/2020, 17:07, na medida em que, a fls. 1272 do Vol: IV dos Autos, encontra-se junto o duplicado do despacho recorrido, contendo uma assinatura ilegível, que se presume pertencer ao oficial de justiça, que segundo a secretaria, realizou a notificação, com os seguintes dizeres manuscritos: “ Notificado. 19/09/2020, 17:07.”\nDe acordo com o artigo 221.º do CPC, acima transcrito, quando a citação é pessoal, como foi no caso em apreço, o funcionário entrega ao notificando o duplicado da petição inicial, neste caso, o duplicado do despacho, e faz-lhe saber que fica citado para a ação a que o duplicado se refere, indicando-lhe o dia até ao qual pode oferecer a sua defesa, resposta ou impugnação.\nNo duplicado lança uma nota em que declara o dia da citação, ou tratando-se de prazos que se contam em horas, o dia e a hora marcado para a defesa, resposta ou interposição de recurso.\nE de tudo se lavra certidão que deve ser assinada pelo citado.\nO facto de não se ter lavrado certidão de notificação, porque, em vez de certidão de notificação, se apresentou para a assinatura um termo de notificação foi mais uma outra razão que induziu o despacho posto em crise a um grande equívoco e foi decisivo para a decisão de considerar erroneamente que a notificação foi efetivada em 18 de setembro de 2020, quando, na verdade, ocorreu no dia 19/09/2020, pelas 17:07 minutos.\nTendo a Mandatária sido notificada nessa data e apresentado o requerimento que foi indeferido em 23/09/2020, pelas 17:07, fê-lo dentro do prazo de 48 horas.\nPortanto, o Meritíssimo Juiz deveria receber o requerimento e apreciá-lo.\n2.2. Outra questão colocada pela mandatária do grupo, foi a de que, tendo em conta as dificuldades encontradas para suprimir as irregularidades apontadas pelo Tribunal a quo, o Grupo contactou o Partido União Cabo-Verdiana Independente (UCID), para averiguar a viabilidade de obter apoio da UCID e eventual disponibilidade para assumir e apresentar a candidatura, nos termos do artigo 348º do Código Eleitoral, argumentando da seguinte forma:\nA UCID aceitou a solicitação e emitiu uma Declaração de Apoio e Acta, devidamente notariadas pelo cartório de São Vicente e transmitidos por via eletrónica ao Cartório e Tribunal de São Domingos, respectivamente. Os documentos da UCID foram juntos ao processo e solicitado ao juiz considera- lo para efeitos de decisão, nos termos do requerimento, como enquadramento legal alternativo ao de grupo de cidadãos;\nO Juiz no despacho recusou tal pedido alegando ser extemporâneo o pedido. Ora, tendo sido entregue a solicitação da UCID dentro do prazo de 48H, na segunda-feira, o pedido foi feito dentro do prazo;\nPor outro, até ao despacho de admissão pelo juiz, os pedidos e requerimentos não se encontram concluídos, estando ainda abertos e susceptíveis de diferentes enquadramentos jurídicos;\nAs alianças, coligações, fusões, apoios, e acordos políticos para efeitos de eleições são feitos a todo o tempo, antes ou depois das eleições, não se conhecendo nenhuma norma legal que impede tal facto, estando o pedido dentro do prazo\nQue dizer dessas alegações?\nDeve-se iniciar a apreciação dessas alegações, aliás, mui doutas, pela transcrição do artigo 347º do Código Eleitoral sobre o prazo para a apresentação das candidaturas: “A apresentação deve efectuar-se entre o quinquagésimo e o quadragésimo dias que antecedem a data prevista para as eleições.”\nTendo em conta o calendário eleitoral paras as eleições dos órgãos autárquicos de 25 de outubro de 2020, publicado no Boletim Oficial, facilmente se conclui que o prazo para a apresentação das candidaturas terminou no dia 15 de setembro. Significa que, no momento em que se tentou salvar a candidatura do Grupo Independente pela via incomum, inaudita e no mínimo discutível do ponto de vista do princípio democrático, da transparência política e da função de orientação dos partidos políticos numa democracia competitiva, através do pedido de socorro à UCID, em período reservado ao aperfeiçoamento das candidaturas deficientemente apresentadas, já não era tempestivo.\nTambém não tem razão a mandatária quando afirma que: “As alianças, coligações, fusões, apoios, e acordos políticos para efeitos de eleições são feitos a todo o tempo, antes ou depois das eleições, não se conhecendo nenhuma norma legal que impede tal facto, estando o pedido dentro do prazo. Perante essa alegação, bastava ler o disposto nos artigos 343.º e 344.º do CE para se saber que, contrariamente à afirmação da mandatária, as coligações para fins eleitorais estão reguladas com algum detalhe no Código Eleitoral, como se pode ver:\n“Artigo 343° (Coligações para fins eleitorais)\nOs partidos políticos podem concorrer conjuntamente a umas eleições, nos termos dos pactos de coligação aprovados pelos órgãos estatutários competentes.\nOs partidos que tenham estabelecido pacto de coligação nos termos do número anterior devem proceder ao seu registo no Tribunal Constitucional até ao início do prazo de apresentação de candidaturas.\nOs pedidos de inscrição devem especificar:\na) A definição precisa do âmbito da coligação;\nb) As normas por que se rege a coligação;\nc) A indicação de denominação, sigla e símbolo da coligação;\nd) A designação dos titulares dos órgãos de direção ou de coordenação da coligação;\ne) O documento comprovativo da aprovação do pacto de coligação.\nAs coligações de partidos são anunciadas pela Comissão Nacional de Eleições em jornais dos mais lidos do país.\nAs coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições.\nArtigo 344° (Apreciação da legalidade das denominações, siglas e símbolos)\nNo dia seguinte a apresentação para registo da coligação, o Tribunal Constitucional, em sessão, aprecia a legalidade da denominação, sigla e símbolo, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos ou coligações partidárias já registadas.\nA decisão consequente à apreciação prevista no número anterior é imediatamente publicitada por edital mandado afixar pelo Presidente do Tribunal Constitucional a porta do Tribunal.\nNo dia seguinte ao da afixado do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo por qualquer coligação ou partido, recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.\nO Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas.”\nPor fim, referira-se que, o Código Eleitoral não prevê a transmutação de uma lista de Cidadãos independentes numa lista partidária, o que na verdade não faria qualquer sentido, tendo em conta que, como defende o Professor Mário Silva em anotação ao artigo 425º do Código Eleitoral Anotado (3.ª Edição, p. 487), um dos três importantes requisitos para a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos é que os cidadãos proponentes da candidatura não estejam inscritos em partidos políticos, “uma vez que se trata de espaço destinado àqueles que, por uma ou outra razão, não querem filiar-se em partidos políticos e dedicarem-se à atividade partidária”. O comportamento do recorrente só pode ser compreensível, quiçá, por algum desespero de uma candidatura que experimentou dificuldades em apresentar um processo em devido tempo, por razões, em parte, imputáveis aos próprios promotores da candidatura.\n2.3. Contribuiu para a não supressão atempada das irregularidades do processo de candidatura a exigência de entrega de documentos não previstos pela lei feitas pelo Mm Juiz da Comarca de São Domingos?\nA recorrente pede que seja a candidatura dispensada de solicitar e apresentar certidões negativas de partidos políticos que comprovem a não filiação dos subscritores em partidos, alegando que: “A norma relativa à «não filiação em partido politico» dos subscritores viola direitos e liberdades politicas fundamentais de escolha, voto e subscrição de candidaturas, estabelecidas na Constituição e Leis com valor hierárquico superior aos estatutos de partidos políticos. O procedimento adequado seria os partidos abrirem processos disciplinares contra quem subscrever, estando afiliado, e não a lei obrigar o cidadão a fazer prova de desvinculação previa para poder subscrever livremente. A burocracia invertida perverte a logica, cria dificuldades, e coloca o estatuto de militante acima do estatuto de cidadão eleitor que é de nível constitucional.”\nPara além disso, a esse propósito, afirma ainda que: “Sendo os partidos políticos nossos concorrentes, não se compreende a praticidade, o interesse e a viabilidade de emitirem certidões negativas de 1211 assinaturas, conforme ao pedido do juiz, para viabilizar nossa candidatura”.\nCompulsados os autos verifica-se que, efetivamente, no Despacho em que se determinou que fossem suprimidas as irregularidades encontradas na lista de candidatura entregue no Tribunal da Comarca de São Domingos exigiu-se, efetivamente, a entrega de certidões negativas de não filiação dos candidatos e subscritores em partidos políticos como alega a recorrente. Na verdade, o Mm o Juiz a quo assinalou essa irregularidade no nº 4 do seu douto Despacho: “De igual modo, de nenhuma das declarações de candidatura junta, consta que: o candidato não se encontra inscrito em qualquer partido político [artigo\n426º do C.E.]”, viria, no entanto, mais adiante, a ordenar que fosse notificada a Sra. Mandatária, para nos termos do art.º 351º, no prazo de 48 horas, suprir as irregularidades apontadas, entre outros, “(xvii) juntando documento [cartão de eleitor ou certidão de recenseamento e certidão negativa de inscrição em partidos políticos] comprovativo de que os cidadãos integrantes do grupo independente que apresenta a presente lista de candidatura são cidadãos recenseados na área do município de São Domingos e, bem assim, que não estão filiados em partidos políticos”.\nO Artigo 426.º estipula o seguinte: “Da declaração de candidatura dos integrantes de listas propostas por grupos de cidadãos nos termos do artigo 425º deve constar ainda que o candidato que o candidato não se encontra inscrito em qualquer partido político”.\nA forma como foi redigida esta norma pode gerar alguma confusão em se perceber se o que a norma pretende é que apenas os candidatos aos órgãos eletivos entreguem declaração de que não se encontram inscritos em qualquer partido político ou se será essa obrigação extensível a todos os proponentes da lista.\nTodavia, recorrendo ao elemento hermenêutico teleológico, mas também ao elemento sistemático (cfr. art.º 425º), chega-se à conclusão que a norma exige que todos os elementos que façam parte da lista, tanto de candidatos como de proponentes, não se encontram inscritos em qualquer partido político. Na verdade, parece que o que se pretende com esta norma, é dar lugar aos cidadãos independentes para ocupar um espaço político próprio que seja destinado apenas aos cidadãos que não se reconhecem em partidos políticos.\nA exigência de que os proponentes das candidaturas suportadas por grupos independentes e os seus candidatos não estejam inscritos em partidos políticos não significa que se esteja a lhes impor a obrigação de solicitar certidão negativa às direções dos partidos políticos.\nNão é a melhor forma de se interpretar o artigo 425.º do CE impondo aos proponentes e candidatos ônus de apresentar certidão negativa como prova de que não estão inscritos em partidos políticos.\nSe a norma em causa for interpretada e aplicada com esse sentido, e, parece que assim aconteceu no caso em exame, então a exigência não é aceitável.\nEfetivamente, no caso BASTA, o Acórdão 18/2016, de 08 de agosto, publicado no B.O, I SÉRIE, N.º 50, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016, Tribunal Constitucional entendeu que a junção de documento comprovativo de inexistência de dívida em mora com a Câmara Municipal não é determinada pela lei como requisito formal de apresentação de candidatura à eleição de órgãos municipais, pelo que mandou excluí-la da lista das irregularidades.\n“Do facto de haver requisitos formais para que um grupo de cidadãos independentes se possa constituir como tal para se apresentas às eleições municipais, não decorre que o candidato tem um ónus de provar – neste caso por meio de apresentação de certidões negativas de que não está inscrito em nenhum partido político. Até porque ónus de prova de que está inscrito em partido político impenderia sobre impugnasse a sua candidatura. Qualquer exigência adicional ou interpretação restritiva de condições que condicionam o direito à participação política, por si só, constitui uma restrição, que vai beliscando o direito de participação política.\nExistem interesses públicos suficientes que justificam, nalguns casos, a adoção de restrições assentes em exigências formais, mas têm que ser, conforme as condições de legitimação previstas pelo artigo 17 (5) da Constituição, justificadas, devem decorrer explicitamente da lei, sujeitam-se a interpretação restritiva e pró-direito e à obediência do princípio da proporcionalidade, no sentido de adequadas, necessárias e na justa medida.\nAssim, as únicas exigências documentais que se pode impor a uma candidatura são as que estão na lei, e isto é feito precisamente pelos preceitos que dispõem sobre os pressupostos e sobre requisitos de candidatura, não naqueles que estabelecem inelegibilidades gerais ou especiais. Por conseguinte, os candidatos não têm que fazer prova de que não estão abrangidos por inelegibilidades, nomeadamente de não terem dívida em mora com o município ou de que não têm contrato administrativo com o Município ou que não são concessionários de serviços públicos no município, etc. Quem controla, nesta fase, a existência de causas de inelegibilidade são as entidades que, por serem diretamente interessadas, têm legitimidade para recorrer no caso de constatarem que candidato nessa condição se apresenta às eleições e consta de lista admitida pelo Tribunal, cabendo, igualmente, a quem alega, o ónus de provar eventual ausência de formalidades legais.\nÉ verdade que se pode considerar possível que a candidatura requerente pode ter tido dúvida interpretativa dada a redação não tão clara quanto seria desejável para um Código Eleitoral que deve ser claro e acessível a todos. Todavia, os artigos 425.º e 426.º do CE, foram analisados criteriosamente no âmbito do Acórdão BASTA versus Tribunal da Comarca de Boa Vista, tem o Tribunal emitido a orientação clara de que é exigível que os proponentes dos grupos independentes e os respetivos candidatos sejam verdadeiramente independentes ou seja não estejam inscritos em partidos, o que não quer dizer que na apresentação das candidaturas tenham o ónus de provar através de certidões negativas solicitadas às direções dos partidos políticos de que não façam parte do universo dos seus militantes.\n2.1.4. Portanto, desde logo, deve ficar claro que para o Tribunal as exigências formais mínimas que se faz em relação ao processo de candidatura não são de importância menor e se o formalismo, enquanto filosofia, é prejudicial para o Direito, não se pode dizer que formalidades gizadas de modo proporcional e destinadas à salvaguarda de interesses públicos relevantes o sejam igualmente. O legislador, ao impor como requisitos formais de apresentação das candidaturas os previstos pelo artigo 348 do Código Eleitoral, prevendo, ainda, para os grupos de cidadãos subscritores de listas independentes, os que decorrem dos seus artigos 425 e 426, fá-lo com o propósito de sistematizar este processo, impondo a apresentação de um número específico de documentos destinados a, respetivamente, organizar as listas para efeitos eleitorais cuja finalidade é o preenchimento dos mandatos, identificar e certificar a capacidade eleitoral dos candidatos, confirmar a sua vontade em associar-se a determinado projeto político, designar o seu representante nas operações eleitorais, declarar que não estão filiados a partidos políticos no caso dos candidatos em listas propostas por grupos independentes, etc.”\nPortanto, a orientação fixada no caso BASTA é de que qualquer exigência no sentido de se apresentar documentos ou elementos de prova que não são exigíveis por lei, constitui um ónus que dificulta, sobretudo as candidaturas independentes no momento em que procuram, de todas as formas suprir as irregularidades, em 48 horas.\nAssim como no caso BASTA o Tribunal Constitucional tinha considerado que, em abstrato, impor à candidatura a apresentação de documentos desnecessários para a instrução do processo de candidatura dificulta o cumprimento do prazo, atendendo que ela tem que se desdobrar para, em reduzidíssimo espaço de tempo, tentar reuni-los recorrendo a várias instituições –, pois desvia-a das diligências essenciais que deve fazer visando a obtenção dessas peças processuais, neste processo também se reconhece que a exigência de certidões negativas a todos os proponentes e candidatos, de certa forma, contribuiu para o retardar do processo com vista a aperfeiçoar a candidatura.\n2.4. Por ter-lhe sido exigida a apresentação de certidões negativas provando que os proponentes e os candidatos não se encontravam inscritos em partidos políticos, o recorrente requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 425.º na parte relativa a «não filiação em partido politico» dos subscritores por violação de direitos e\nliberdades politicas fundamentais de escolha, voto e subscrição de candidaturas, estabelecidas na Constituição e Leis com valor hierárquico superior aos estatutos de partidos políticos\nEmbora os recursos de contencioso eleitoral sejam decididos pelo Tribunal Constitucional, e ser este o Tribunal competente para declarar a inconstitucionalidades de normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto que sejam aplicadas pelos Tribunais cuja a inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, não se está propriamente em sede de fiscalização de constitucionalidade e o conhecimento da questão de constitucionalidade neste processo implicaria que o recorrente interpusesse um recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade por aplicação de norma inconstitucional para o Tribunal Constitucional não enquanto Tribunal eleitoral recursal, mas como Tribunal competente para exercer o controlo, em última instância, da constitucionalidade concreta. Esta possibilidade subtrairia efeito útil a uma eventual decisão favorável ao recorrente no final deste processo, tendo em conta o efeito suspensivo que seria atribuído ao hipotético recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, o que, também, se mostraria incompatível com a celeridade processual que carateriza os contenciosos eleitorais.\nDe todo o modo e, porque se mostra pertinente, traz-se de novo à colação as orientações já emitidas sobre a razão de ser do artigo 425.º do CE e as exigências formais em termos de constituição de grupos independentes que encerra.\n“Como resulta do plasmado no Acórdão 14/2017, de 7 de agosto e retomado no Acórdão n.º 18/2016, de 08 de agosto, “A candidatura de cidadãos a sufrágio destinado a eleger os titulares de órgãos de poder local está prevista no Código Eleitoral, decorrendo da própria Constituição. Portanto tal possibilidade não é decorrente de liberalidades de poderes públicos objeto de magnanimidade de outros atores políticos ou incómodos temporários que os projetos mais estruturados têm de tolerar. Outrossim, resulta de objetivos constitucionais nobres ligados ao princípio democrático e ao direito de participação política, permitindo a cidadãos preocupados com os destinos da sua comunidade, fora do quadro ideológico-partidário, concorrerem a essas eleições com projetos governativos de base local as eleições e a preferência do povo… Todavia, o sistema não está propriamente assente no pressuposto de que qualquer grupo de pessoas\ndeve participar, nessa qualidade, de eleições autárquicas, só por serem, em abstrato, e, em conjunto, “um grupo de cidadãos”. Ainda que não se faça uma triagem rigorosa preliminar por via do estabelecimento de condições especiais, o legislador tem a preocupação de inserir no regime normas que, além de propósitos organizacionais e de certificação, destinam-se a garantir que tal grupo tenha penetração na comunidade, daí o número de cidadãos subscritores recenseados na zona do Município que o Código Eleitoral exige. A este critério de representatividade, que, por via negativa, é também uma forma de evitar o aventureirismo e o voluntarismo eleitorais – o grupo de amigos que, de um momento para outro, resolve concorrer às eleições sem ter uma proposta estruturada e viável de governação local –, e, por isso, não deixa simbolicamente de estimular uma organização mínima do grupo, a qual se manifesta precisamente na capacidade que deve para preparar e apresentar o seu processo de candidatura. Não podia ser diferente, atendendo que se propõem governar os destinos de milhares de outros cidadãos que têm residência no seu Município e que, em larga medida, são os próprios eleitores… Portanto, desde logo deve ficar claro que para o Tribunal as exigências formais mínimas que se faz em relação ao processo de candidatura não são de importância menor e se o formalismo, enquanto filosofia, é prejudicial para o Direito, não se pode dizer que formalidades gizadas de modo proporcional e destinadas à salvaguarda de interesses públicos relevantes o sejam igualmente ao impor como requisitos formais de apresentação das candidaturas os previstos pelo artigo 348º do Código Eleitoral, prevendo, ainda, para os grupos de cidadãos subscritores de listas independentes, os que decorrem dos seus artigos 425º e 426º. Fá-lo com o propósito de sistematizar este processo, impondo a presentação de um número específico de documentos destinados a, respetivamente, organizar as listas para efeitos eleitorais cuja finalidade é o preenchimento dos mandatos, identificar e certificar a capacidade eleitoral dos candidatos, confirmar a sua vontade em associar-se a determinado projeto político, designar o seu representante nas operações eleitorais, declarar que não estão filiados a partidos políticos no caso dos candidatos em listas propostas por grupos independentes, etc. (…)”\nO facto de se exigir requisitos formais para que um grupo de cidadãos independentes se possa constituir como tal para se apresentar às eleições municipais, não decorre que o candidato tem um ónus de provar- neste caso por meio de apresentação de certidões negativas de que não está inscrito em nenhum partido político. Até porque ónus de prova\nde que está inscrito em partido político impenderia sobre quem impugnasse a sua candidatura. Qualquer exigência adicional ou interpretação restritiva de condições que condicionam o direito à participação política, por si só, constitui uma restrição, que vai beliscando o direito de participação política.\n2.5. Falta de suprimento de irregularidades decorrentes de não entrega da documentação legalmente exigível para a regularização do processo de candidatura pode ser imputável, em parte, ao Grupo AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS)\nAntes de responder a essa questão, trazemos à colação as considerações que o Tribunal Constitucional fez no âmbito do Acórdão n.º 18/2020, de 08 de agosto, BASTA versus Tribunal da Comarca de Boa Vista, num caso muito semelhante a este, particularmente, no que diz respeito à deficiente organização e falta de capacidade para em pouco tempo suprir as diversas irregularidades detetadas no processo de candidatura:\n“2.1.2. A candidatura de grupos de cidadãos a sufrágio destinado a eleger os titulares de órgãos do poder local está prevista no Código Eleitoral, decorrendo da própria Constituição. Portanto, como já se pronunciou recentemente o Tribunal Constitucional (Acórdão nº\n14/2016, de 7 de agosto), tal possibilidade não é decorrente de “liberalidades dos poderes públicos, objeto de magnanimidade de outros atores políticos ou incómodos temporários que os projetos mais estruturados têm que tolerar” (p. 27). Outrossim, resulta de objetivos constitucionais nobres ligados ao princípio democrático e ao direito de participação política, permitindo a cidadãos preocupados com os destinos da sua comunidade, fora do quadro ideológico-partidário, concorrerem a essas eleições com projetos governativos de base local as eleições e a preferência do povo. Nada disto pode ser, à luz da Constituição, disputado, conforme decorre da análise das próprias Atas da Assembleia Nacional referentes à sessão que aprovou a versão original do Código Eleitoral em 1999.\n2.1.3. Todavia, o sistema não está propriamente assente no pressuposto de que qualquer grupo de pessoas deve participar, nessa qualidade, de eleições autárquicas, só por serem, em abstrato, e, em conjunto, um “grupo de cidadãos”. Ainda que não se faça uma triagem rigorosa preliminar por via do estabelecimento de condições especiais, o legislador tem a preocupação de inserir no regime normas que, além de propósitos organizacionais e de certificação, destinam-se a garantir que tal grupo tenha penetração na comunidade, daí o número de cidadãos subscritores recenseados na zona do Município que o Código Eleitoral exige. A este critério de representatividade, que, por via negativa, é também uma forma de evitar o aventureirismo e o voluntarismo eleitorais – o grupo de amigos que, de um momento para o outro, resolve concorrer às eleições sem ter uma proposta estruturada e viável de governação local –, e, por isso, não deixa simbolicamente de estimular uma organização mínima do grupo, a qual se manifesta precisamente na capacidade que deve para preparar e apresentar o seu processo de candidatura. Não podia ser diferente, atendendo que se propõem governar os destinos de milhares de outros cidadãos que têm residência no seu Município e que, em larga medida, são os próprios eleitores.\n2.1.4. Portanto, desde logo, deve ficar claro que para o Tribunal as exigências formais mínimas que se faz em relação ao processo de candidatura não são de importância menor e se o formalismo, enquanto filosofia, é prejudicial para o Direito, não se pode dizer que formalidades gizadas de modo proporcional e destinadas à salvaguarda de interesses públicos relevantes o sejam igualmente. O legislador, ao impor como requisitos formais de apresentação das candidaturas os previstos pelo artigo 348 do Código Eleitoral, prevendo, ainda, para os grupos de cidadãos subscritores de listas independentes, os que decorrem dos seus artigos 425 e 426, fá-lo com o propósito de sistematizar este processo, impondo a apresentação de um número específico de documentos destinados a, respetivamente, organizar as listas para efeitos eleitorais cuja finalidade é o preenchimento dos mandatos, identificar e certificar a capacidade eleitoral dos candidatos, confirmar a sua vontade em associar-se a determinado projeto político, designar o seu representante nas operações eleitorais, declarar que não estão filiados a partidos políticos no caso dos candidatos em listas propostas por grupos independentes, etc.\nÉ verdade que se pode considerar que os grupos de cidadãos não possuem, por definição, um suporte organizacional similar aos partidos políticos, não sendo constitucionalmente legítimo o estabelecimento de ónus excessivos a essas entidades,\nde tal sorte a não terem capacidade de se apresentar às eleições. Porém, não isenta que aos grupos de cidadãos se exija ligação à comunidade – que se comprova com o número mínimo de subscritores – e, particularmente, que revelem a consistência necessária para perseguir tão nobres propósitos, apresentando os documentos exigidos por lei para se candidatar a essas eleições.\n2.1.5. Por conseguinte, concluindo o ponto, efetivamente, segundo o despacho de aperfeiçoamento do Mmº Juiz do Tribunal da Comarca da Boa Vista, incluía-se entre essas omissões a suprir, documento de certificação de recenseamento na zona em que concorre, portanto na Boa Vista, que nos parece, sem embargo do que poderia decorrer da interpretação dos artigos 425 e 426, incontornável para se poder comprovar, precisamente, o lastro social da candidatura no Município da Boa Vista.\n1.1.6. Portanto, as exigências mínimas e proporcionais feitas pela lei têm igualmente esse objetivo, sendo muito pouco auspicioso, como demonstra o douto despacho do Meritíssimo Juiz da Comarca da Boavista, o nível de deficiências que o processo de candidatura apresentava – nomeadamente com a falta de documentos básicos sobre os quais nunca se suscitou dúvida no quadro de instrução de candidatura eleitoral–, que, afastando-se da normalidade, apresentava uma quantidade excessiva de irregularidades. Não é, seguramente, depois do despacho de correção do juiz o momento ideal para apresentar o grosso dos documentos necessários que devem integrar o processo de candidatura. E isso não deixa de ser racional, haja em vista que, de facto, não se pode, sob pena de se atropelar os prazos previstos para as diversas fases do processo eleitoral, estendê-los demasiadamente. Pressupõe- se, pois, que as candidaturas, mesmo as promovidas por grupos independentes, têm capacidade para entregar um processo globalmente completo, ficando somente pequenos ajustes para o período posterior a eventual despacho do juiz no sentido de supressão das irregularidades.”\nTodas as deficiências apontadas ao Grupo BASTA e retratadas no trecho do Acórdão que vimos citando aplicam-se ao Grupo recorrente e mais: este grupo tendo beneficiando das orientações do Acórdão BASTA de que demostrou conhecer, porque o citou abundantemente, não se acautelou como era sua obrigação.\nConforme a informação avançada pela CRE de São Domingos, para as próximas eleições autárquicas encontram-se recenseados, nesse Município, 9551 (nove mil quinhentos e cinquenta e um) nacionais e 3 (três) estrangeiros, sendo que 5% desse universo corresponde a\nNão se compreende que um grupo independente que se propõe candidatar-se às eleições num Município com essa dimensão em termos eleitorais tenha apresentado uma lista com\n1211 proponentes, ou seja, superior ao dobro legalmente exigível. É óbvio que tudo isso sobrecarrega exageradamente o Tribunal na verificação das condições de admissibilidade da candidatura e os serviços administrativos competentes para emitir os documentos indispensáveis para a instrução das candidaturas.\nÉ certo que, estrategicamente, justificaram que apesar da lei exigir um máximo de 500, entretanto na falta de precisão prévia sobre aqueles que estavam recenseados, ou não, a recolha foi superior para acautelar os eventuais inválidos.\nCompreende-se essa estratégia, mas não era necessário um exagero tão grande.\nPortanto, a falta de suprimento de irregularidades decorrentes de não entrega da documentação legalmente exigível para a regularização do processo de candidatura é imputável, em parte, ao Grupo AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS).\n2.6. As alegações do recorrente e as provas carreadas para os Autos do recurso podem ser consideradas fundamento de um justo impedimento que justifique o não cumprimento do prazo de regularização do processo de candidatura pelo Grupo AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS)?\nVejamos as suas alegações e as provas que aportou:\n“O Despacho cujo conteúdo determinou a regularização de irregularidades no prazo de 48 horas foi notificado à Mandatária no dia 19 de setembro de 2020 pelas 17 horas e 7 minutos e na sequência, deu-se entrada em um requerimento no Tribunal no dia 21 de setembro de\n2020 às 17 horas e 7 minutos, - que se junta como Doc.3 para todos os efeitos legais 48 horas após a notificação, ou seja, dentro do prazo estipulado;\nNo referido requerimento, entregue no dia 21 de setembro, requereu-se a prorrogação do prazo para efeitos de regularização de irregularidades, tendo em consideração alguns obstáculos nomeadamente a dificuldade em conseguir todas as certidões de recenseamento de mais de 1211 subscritores da lista junto à Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de São Domingos. A lei exige máximo de 500, entretanto na falta de precisão previa sobre aqueles que estavam recenseados, ou não, a recolha foi superior para acautelar os eventuais inválidos;\nA CRE de São Domingos alegou ter apenas 1 funcionária e 1 computador disponível para a tarefa e optou por passar certidões individuais para cada subscritor, o que leva mais tempo para os emitir, tendo informado através do seu Presidente, Leny Aniceto, ao nosso Secretario Ailton Sena, e nossa candidata da Presidente da Assembleia Municipal, Dr.ª Ana Bela Teixeira que não conseguia emitir todas as declarações solicitadas e nos prazos propostos;\nAo invés de emitir certidões por grupos solicitados, emite uma a uma. O serviço apenas tem\n1 computador e 1 funcionária a fazer o serviço, sendo que tem emitido às vezes 20 certidões em 1 dia inteiro. Claramente, a CRE de São Domingos não se encontrar preparada para prestar serviços a grupos de cidadãos, mas apenas a partidos políticos que no máximo solicitam 50 certidões em cada eleição;\nConforme aos Anexos 5 e 7, até ao final do prazo, e ainda hoje, centenas de certidões se encontram ainda pendentes na CRE para emissão de certificado, impossibilitando a lista de as juntar ao processo, tendo entregado apenas 260 certidões;”\nComo meios de prova indicou uma lista com centenas de nomes, mas sem qualquer elemento de prova a corroborar a afirmação de que correspondem a pedidos de certidões entregues e pendentes na CRE-SD.\nJuntou um email do secretario para a CRE-SD a solicitar certidões e uma mensagem do\nGestor Casa do Cidadão, mais cinco testemunhas.\nTendo em conta a especial celeridade na tramitação e julgamento dos recursos em contencioso eleitoral, não tem sido prática realizar a audição de testemunhas. Sempre que se justifique, o Tribunal procura obter elementos de prova que possam contribuir para a formação da convicção dos seus Juízes. Assim, foram solicitadas informações à CRE de São Domingos, que, prontamente, respondeu às seguintes questões:\nQuantos funcionários/pessoas estão afetos ao serviço de emissão de certidões de recenseamento eleitoral para a instrução do processo de apresentação de candidaturas para as eleições de 25 de outubro de 2020?\nResposta -Temos uma funcionária afeto a emissão de certidões de recenseamento eleitoral para instrução do processo de apresentação de candidaturas para as eleições de\nQuais são os recursos matérias, designadamente quantos computadores, lhe foram alocados para a emissão de certidões de recenseamento eleitoral para a instrução do processo de apresentação de candidaturas para as eleições de 25 de outubro de 2020?\nResposta- Temos 1 computador para o efeito\nQuantas certidões desse tipo tem emitido por dia?\nResposta - Conseguimos emitir 40 a 50 certidões dependendo da qualidade das cópias dos documentos que nos são apresentados.\nTem capacidade para emitir mais de 500 certidões no período de 48 horas?\nRecebeu algum pedido para emissão, em 48 horas, de mais de 500 certidões de recenseamento eleitoral para a instrução do processo de apresentação de candidaturas para as eleições de 25 de outubro de 2020? Em caso afirmativo, quando e de que candidatura ou candidaturas?\nResposta - Não recebemos.”\nPerguntas e informações adicionais:\n1.Recebeu algum pedido do Grupo de Cidadãos designado "Ami e São Domingos” para emissão, em 48 horas, certidões de recenseamento eleitoral para a instrução do processo de apresentação de candidaturas para as eleições de 25 de outubro de 2020?\nResposta - Recebemos sim vários pedidos.\nEm varias datas 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 de setembro de 2020\nb) Quantas certidões lhe foram solicitadas?\nPara o Grupo de Cidadãos designado "Ami e São Domingos” emitimos 326 certidões.\nO instituto de justo impedimento não se encontra previsto no CE, mas nada impede que seja invocado o prescrito no artigo 268 do Código Eleitoral, o qual estabelece que “em tudo o que não estiver regulado no presente Código aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações”.\nEsta questão não é nova. Pois, já tinga sido tratada com profundidade no abundantemente citado Acórdão BASTA versus Tribunal da Boa Vista, nos seguintes termos:\n“2.4.4. Nos termos do nº 1 do art.º 139, do Código de Processo Civil, “considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obstem à pratica atempada do acto”. Um evento é um acontecimento independentemente da sua natureza. Avaliando a situação concreta, é seguro que houve um evento – o corte de fornecimento de energia. Este não pode ser imputado ao requerente, do qual naturalmente não depende e o qual não consegue controlar. Nem ao nível geral de fornecimento de energia à Ilha ou à cidade, nem tão-pouco de fornecimento específico de energia à Comissão de Recenseamento Eleitoral. Efetivamente, obstou à prática atempada do ato, impossibilitando-a de reunir documentação absolutamente necessária para esse efeito. Por conseguinte, a situação pode ser classificada de justo impedimento. Nestes termos, conformando-se, inclusive, aos parâmetros utilizados tradicionalmente em Cabo Verde, pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria, ainda que referente a versão anterior do Código de Processo Civil, nomeadamente naquilo que tange ao nexo de causalidade entre o evento estranho à vontade da parte e a impossibilidade de prática do ato (Acórdão nº 47/2004, de\n17 de junho, Recurso de Agravo).\n2.4.5. Todavia, isto não é suficiente, pois prescreve o número 2 do mesmo artigo do Código de Processo Civil que “Cabe à parte que alegar o justo impedimento oferecer logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo, se considerar verificado o justo impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou”. Com as adaptações necessárias previstas pelo artigo 268.º do Código Eleitoral, estas condições também estão presentes no caso concreto, exigindo a este Tribunal que pondere as circunstâncias que o requerente trouxe ao processo, e provou, e que justificam a sua conduta, e que podem justificar a prática de um ato em momento diferente.\n2.4.6. O Tribunal entende que, em tais circunstâncias, em sede de recurso, pode e deve avaliar se o não cumprimento de prazos previstos pelo Código Eleitoral resulta de condutas imputáveis aos poderes públicos. Se chegar a tal conclusão, deverá garantir a devida tutela às candidaturas e candidatos. Aliás, é isto que resulta do Acórdão nº 4/2016, 22 de fevereiro, já citado no qual se adotou o entendimento de que, caso se se desse por provado que a regularização de um processo de candidatura deu entrada fora do prazo num Tribunal de Comarca porque houve informação errada prestada pela sua Secretaria, o Tribunal\nConstitucional protegeria o candidato, deferindo “para o primeiro dia útil a prática do ato devido.”\nNo mesmo dia em que foi votado este Acórdão, o mesmo Coletivo adotou, no âmbito do Acórdão n.º 34/2020, de 27 de setembro, Autos de Recurso de Contencioso de Apresentação de Candidatura para as eleições municipais de 25 de outubro de 2020, em que é recorrente o LUTA e recorrido o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, a mesma orientação, tendo, por conseguinte, Julgado procedente o recurso, por ter considerado preenchidos os requisitos para o justo impedimento alegado pelo recorrente, e consequentemente, ordenou que os autos baixassem ao Tribunal de Comarca competente para que se concedesse ao recorrente o prazo legal estabelecido no Código Eleitoral para corrigir as irregularidades no processo de apresentação de candidaturas.\nCom efeito, o Código Eleitoral, no seu artigo 266° e sob a epígrafe - obrigatoriedade e prazo para passagem de documentos, estabelece que, salvo o disposto no artigo 377° número 5, serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de quarenta e oito horas:\nb) As certidões necessárias para a instrução do processo de apresentação de candidaturas.\nQuando a lei determina que serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de quarenta e oito horas, as certidões necessárias para a instrução do processo de apresentação de candidaturas, leia-se também regularização, não estabelece o limite de pedido. Significa que os serviços devem estar capacitados pata atender satisfatoriamente os pedidos nesse período de tempo, o que significa que, além de estar aberto em dias de tolerância de ponto, feriados e domingos, a capacidade instalada deve ser reforçada em meios técnicos e humanos para os períodos eleitorais.\nÀ semelhança do que dispõe o n.º 2 do artigo 265.º do CE, atribuindo ao Governo a responsabilidade pela criação de condições que assegurem o cumprimento do disposto no número anterior, ou seja, manter os serviços públicos da administração central e municipal e as secretarias dos tribunais abertos nos dias de tolerância de ponto, domingos e feriados,\ntomando todas as medidas necessárias para o efeito, também para que o prazo fixado no artigo\n266.º do CE seja cumprido e os cidadãos não sejam prejudicados no seu direito e liberdade fundamental à participação política, o Governo, em cooperação com as CRES, que possuem orçamento próprio, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 49.º do CE, devem tudo fazer para que estas funcionem bem e em particular em períodos eleitorais em que as demandas aumentam exponencialmente, sobretudo com o incremento das candidaturas independentes.\nPelos dados fornecidos pela CRE de São Domingos fica claro que não dispõe de meios técnicos nem humanos suficientes para responder, em 48 horas, a demandas decorrentes da instrução de processos de candidaturas para eleições de âmbito local, mormente em se tratando de candidaturas independentes em que o número mínimo e máximo são quinhentos proponentes.\nCom uma maior capacidade de resposta seria possível responder satisfatoriamente os pedidos\nfeitos pelo “AMI E SÃO DOMINGOS”, em 48 horas.\nDá-se, pois, por provado que com apenas uma 1 funcionária e 1 computador disponível para emitir certidões de recenseamento eleitoral, tornou-se impossível responder aos pedidos de emissão dessas certidões, pelo que atrasou, por razões imputáveis, a esse serviço o processo de regulação da documentação exigível para a candidatura do recorrente. Pelo que se reconhece que houve um justo impedimento justificativo do atraso na entrega das certidões de recenseamento.\nTendo sido reconhecida a verificação do justo impedimento, fica reduzido o interesse em analisar, com profundidade, a alegação de que o recorrente teria direito à prorrogação do prazo para efeitos de regularização de irregularidades, tendo em consideração alguns obstáculos nomeadamente a dificuldade em conseguir todas as certidões de recenseamento de mais de 1211 subscritores da lista junto à Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de São Domingos.\nPor um lado, o Código Eleitoral é bem explicito quando, no seu artigo 264.º do CE, estabelece que “os prazos previstos neste Código são improrrogáveis e correm em dias de tolerância de ponto, domingos e feriados.”\nA opção pela improrrogabilidade dos prazos é justificada pelo facto de a partir do momento em que se fixa o calendário eleitoral, qualquer dilação na realização de atos típicos do processo eleitoral, fora da situação de justo impedimento, pode comprometer, irremediavelmente, a realização de eleições nos prazos constitucionais e legais, com profundos reflexos na duração dos mandatos dos eleitos.\nPor outro, admitir que os prazos do Código Eleitoral fossem prorrogáveis, além do restrito contexto do justo impedimento, seria introduzir fatores de perturbação que não é admissível em processo eleitoral, que requer serenidade, segurança, previsibilidade e, mais uma vez, especial celeridade.\nContrariamente à alegação da recorrente, o Tribunal Constitucional não determinou a prorrogação do prazo para que o BASTA corrigisse as irregularidades detetadas. O Acórdão n.º 18/2016, de 08 de agosto decidiu que o Tribunal da Comarca da Boa Vista deveria conceder ao mandatário do Grupo Independente BASTA o prazo legal para corrigir as irregularidades, porque considerou procedentes as razões invocadas para aplicação do instituto de justo impedimento.\nPara concluir importa sublinhar que a responsabilidade pelo atraso na regularização da candidatura ficou a dever, em parte, à própria falta de organização do Grupo, mas sobretudo da ineficiência da CRE de São Domingos, pelo que se considera que houve um justo impedimento que contribuiu para que o aperfeiçoamento da candidatura não tivesse tido lugar no prazo de 48 horas.\nNestes termos, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, por unanimidade, acordam:\n3.1. Dar provimento ao recurso, por considerar que o requerimento através do qual o recorrente tentou aperfeiçoar a sua candidatura foi apresentado tempestivamente no Tribunal a quo, revogando, por conseguinte, o despacho recorrido;\n3.2. Ordenar que os autos baixem à instância para que se conceda ao requerente o prazo legal estabelecido pelo Código Eleitoral para supressão de irregularidades no processo de apresentação de candidatura;\n3.3. Determinar que seja excluída do rol de irregularidades a apresentação de certidões negativas como prova de que os proponentes e os candidatos não estão inscritos em partidos políticos.\nIsento de custas por não serem devidas. Registe e notifique.\nJoão Pinto Semedo (Relator) Aristides R. Lima José Pina Delgado\nSecretaria Judicial do Tribunal Constitucional, aos 29 de setembro de 2020.\n0 # Alécio Romão 10-10-2020 14:10\nSe a candidatura independente em causa fosse de um elemento com inclinações à esquerda, ou mais concretamente do PAICV; haveria de haver, e tão ligeira, tal correção? Duvido! O Partido no poder a manipular uma vez mais a constituição e a mostrar, tal OC no caso Tecnicil, que no que toca aos seus interesses, "a justiça é célere". Poeira nos olhos para nos impedir de ver, e para acreditarmos na independência daquela candidato, quando todos sabem pra onde vai a água, tão logo comece a chover, garantindo assim que se não chove em gog, haverá pelo menos de chover em magog! Como diz Heavy H, Ahhh pirilampos!\n0 # Vampirão 02-10-2020 22:44\nA exigência dum certidão negativa de partidos políticos para uma candidatura independente é um absurdo de tal ordem e tão indigno para o Comissão Eleitoral que apartidária que até um Milton Paiva ganharia sempre no TC\n0 # Correcção 01-10-2020 14:45\nO Tribunal Constitucional não admite candidaturas. Diz que o tribunal de S. Domingos decidiu e mal, e deve permitir à candidatura suprir as insuficiências e irregularidades


Inscrições podem ser feitas até a próxima quinta-feira (22)\nO Time do Emprego, programa estadual coordenado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), tem inscrições abertas em Ribeirão Preto. São 40 vagas disponíveis para a formação de duas turmas. A ação objetiva inserir maiores de 16 anos no mercado de trabalho, por meio da orientação na busca por um emprego compatível com seus interesses, habilidades e qualificações profissionais. .\nOs interessados têm até a próxima quinta-feira (22) para se cadastrar. As inscrições são realizadas no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) – setor verde – do Poupatempo, que fica na Avenida Presidente Kennedy, 1500, das 9h às 18h. É necessário levar RG, CPF, carteira de trabalho e, caso possuam, Programa de Integração Social (PIS).\nAs atividades começam no dia 27 deste mês no mesmo local das inscrições. Uma turma pela manhã (das 9h às 12h) e outra à tarde (das 14h às 18h).\nEm 2013, o Time do Emprego atendeu 306 cidadãos na cidade. Destes, 126 foram inseridos no mercado de trabalho.\nDesde sua implantação, em 2001, mais de 23 mil pessoas passaram pelo programa em todo o Estado. “É um programa vencedor, que já inseriu desde a sua criação quase 12 mil participantes no mercado de trabalho. Foram 2,6 mil apenas no ano passado”, afirma o secretário de Estado do Emprego, Tadeu Morais.\nDurante 12 encontros – um a cada semana –, os facilitadores (profissionais responsáveis pela abordagem dos conteúdos) apresentam técnicas de direcionamento ao mercado de trabalho, aperfeiçoamento de habilidades, produção de currículos, dicas de comportamento em entrevistas, empreendedorismo, entre outros assuntos.\nLocal: Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) do Poupatempo\nEndereço: Avenida Presidente Kennedy, 1500\nInformações: (16) 3603-1295/1286


Juiz Sérgio Moro resolve falar e faz séria acusação dirigida ao Supremo\nJuiz federal que conduz as investigações da Operação Lava Jato decidiu se manifestar sobre a mais alta Corte do país.\nO juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, no estado do Paraná e responsável pelo julgamento em primeira instância da maior operação de combate à corrupção na história contemporânea do país, a Operação Lava Jato [VIDEO], se manifestou, de modo incisivo e com contundência, em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF).\nEle participou neste sábado (26), de um evento em São Paulo, para uma plateia de juízes, procuradores e promotores, na Escola de Altos Estudos Criminais.\nO magistrado contou com a participação de cerca de 280 pessoas no evento, cujas inscrições tiveram o custo de R$ 850 a R$ 940, por pessoa, sendo para novos participantes.\nPreocupação com 'revisão' de decisão no STF\nO juiz Sérgio Moro externou, de modo muito preocupado, com a possibilidade de que a mais alta Corte do país revise uma decisão considerada extremamente importante no combate a crimes relacionados à corrupção no Brasil.\nO principal motivo de preocupação exposto pelo magistrado paranaense se refere a uma possível alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) [VIDEO] em relação à aplicação de prisões após condenação confirmada em segunda instância.\nSérgio Moro advertiu que se caso houver esse "retrocesso", ao se delimitar que os condenado não possam ser presos, após confirmação em segunda instância, "estaremos fadados à corrupção sem fim". Para se ter uma ideia, atualmente, quem é condenado a prisão em segunda instância pode ser encaminhado imediatamente à cadeia. Porém, se o Plenário do Supremo, mudar esse entendimento, os réus poderiam entrar na Justiça com recursos, o que culminaria que não iriam à prisão, até que todos os recursos fossem julgados, ou seja, poderiam postergar em muito tempo, qualquer possível punição aos crimes cometidos.\nO juiz Sérgio Moro foi enfático ao afirmar que “o próprio Supremo, que teve um grande mérito em proferir esse julgamento em 2016, teve a sensibilidade de perceber a relação íntima da impunidade com a corrupção sistêmica". Ele se referia aos risco de uma provável revisão desse tema considerado tão complexo, em Plenário da mais alta Corte.\nNo último dia 16, o ministro relator desse tema no STF, Marco Aurélio Mello admitiu que poderia levar novamente o assunto para os ministros. Já o juiz Sérgio Moro afirmou que lamenta muito se vier a ocorrer essa possibilidade de mudança de votos de alguns ministros do Supremo e declarou que "a maioria de 7 a 4, parece que se transformou em 6 a 5 nesse julgamento".\nO magistrado preferiu não citar nomes de ministros que pudessem, de fato, mudar os seus votos. Vale ressaltar que o ministro Gilmar Mendes já havia sinalizado que poderia alterar o seu voto.


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Justiça determina reinclusão dos Quintos em folha para docentes da UFSM | Wagner Advogados Associados\nJustiça determina reinclusão dos Quintos em folha para docentes da UFSM\nAutarquia havia suprimido pagamento de vantagem conquistas por decisão judicial.\nDiversos docentes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) foram notificados para apresentar defesa em relação à supressão do valor dos quintos/décimos incorporados no período 1998/2001 que recebem por força de decisão judicial transitada em julgado.\nTais notificações se originaram de interpretação administrativa baseada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 638.115, no qual aquela Corte decidiu que a incorporação de quintos no período em questão não possuía base legal e que estariam cessados os efeitos futuros das decisões transitadas em julgado sobre a matéria, mesmo que não proposta, pelo ente público, ação rescisória para desconstitui-las.\nContudo, o julgamento de Embargos Declaratórios no julgamento do STF acabou por determinar efeitos moduladores da decisão que, de forma clara, garantiram o respeito pela coisa julgada.\nAdemais, a interpretação administrativa sobre a eficácia do julgamento do RE 638.115 estava equivocada, pois a decisão proferida naquele processo tem por efeito orientar a jurisprudência dos Tribunais do país a partir de sua publicação, não tendo o poder de desconstituir, automaticamente, decisões judiciais transitadas em julgado.\nNesse panorama, uma vez frustrada a defesa administrativa, os interessados, com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, peticionaram nos processos dando ciência ao Judiciário da situação e pedindo a reinclusão da parcela na folha de pagamento.\nAs decisões proferidas acolheram o pedido dos docentes, sendo que em alguns processos já houve a reinclusão dos Quintos.\nContudo, a UFSM tem ingressado com Embargos da ordem judicial para demonstrar que alguns docentes teriam, diante da notificação administrativa, concordado com o corte e aberto mão do direito. Tais argumentos já foram respondidos e, nesses casos, aguarda-se nova decisão judicial.\nPara saber informações específicas de processos, faça contato com o escritório por meio de nossos canais de comunicação.