A Colorware apresentou aos clientes, recentemente, sua visão particular do Apple MacBook Pro. O equipamento teve sua aparência melhorada com detalhes de mármore no acabamento e no logotipo, que foi recriado em ouro 24 quilates.\nO novo Pro Marble MacBook é inteiramente produzida à mão. À primeira vista, é possível pensar que este laptop foi esculpido em mármore, mas o segredo de sua aparência é uma técnica artística especial. Com uma estampa que imita mármore, o desenho da peça acompanha perfeitamente o logo da Apple.\nJustin Cisevski, CEO da Colorware, afirmou que “máscaras de mármore estão no mercado há um bom tempo. Um grande número de fabricantes já fez essas máscaras. Mas, no nosso caso, não queremos impor limites para suas aplicações artísticas. Nossa intenção era ir mais longe e por isso criamos uma versão elite do modelo Retina MacBook Pro, que parece ter sido esculpido no mármore usado nas antigas esculturas romanas. Este produto vai muito além de uma mera máscara ou textura”.\nA qualidade do laptop é assegura graças ao cuidadoso processo de desmontagem, limpeza, mascaramento, pintura e inspeção. Após o polimento e a montagem, o produto passa por uma inspeção final e é embalado no sua caixa original. A produção inicial do modelo é limitada em apenas dez peças e o custo de cada unidade é 7,5 mil dólares. Cada notebook é numerado e, após o pedido, é entregue entre três e quatro semanas.\nappleApple luxocolorwareColorware Macbook ProJustin CisevskiluxoMacBook Pro luxoMacBook Pro MarbleMacBook Pro Mármoretecnologia


Eleições iraquianas sob ameaça da Al-Qaeda | Euronews\nO grande dia é amanhã, mas a contagem dos votos antecipados para as legislativas iraquianas já começou. Quinta-feira, 950 mil eleitores foram chamados às urnas: militares, forças da ordem, prisioneiros e pessoas hospitalizadas.\nOs iraquianos do estrangeiro, esses, começaram a votar ontem. Um voto que prossegue este sábado, em vários países. Na Síria, por exemplo, foram instaladas 23 assembleias de voto.\nCerca de um milhão de iraquianos vive, actualmente, neste país. Têm a possibilidade de escolher o futuro governo do Iraque. E esperança num futuro melhor, como confessa uma iraquiana que vive na Síria: “Sinceramente, não votei nas últimas eleições, porque achei que ia ser um fracasso. Mas desta vez, não. Desta vez acredito que algo mudou e que, quando há união, é possível avançar.”\nA eleição deste domingo decorre sob o signo da violência. Esta manhã, um carro armadilhado provocou a morte a 4 peregrinos iranianos, em Najaf. Sobe, assim, para 49 o número de vítimas mortais desde quinta-feira.\nA Al-Qaeda já tinha prometido recorrer à força para impedir o escrutínio e ontem aconselhava os iraquianos a não saírem de casa no dia das eleições. A segurança foi, assim, reforçada, um pouco por todo o país. O objectivo é permitir que os 19 milhões de eleitores possam escolher, em segurança, o novo governo.\nO primeiro-ministro xiita Nouri al Maliki candidata-se a um segundo mandato. Mas os analistas estimam que não haverá um vencedor absoluto.


Banco do Brasil cria plataforma para venda exclusiva de imóveis rurais - Agência Rural\nCom uso de blockchain, propriedades estão disponíveis no portal agrobb.com.br\n02 fevereiro 2021 - 08h16Por * Banco do Brasil\nAo adotar o modelo de marketplace, o banco pretende fomentar a cadeia produtiva da agroindústria e ainda integrar suas linhas de negócios - Crédito: Agência Rural\nO Banco do Brasil lança a AgroBB, uma plataforma exclusiva para venda de imóveis rurais. Integram o portfólio cerca de 100 propriedades em todo o território nacional, com valores que vão de R$ 11 mil (terreno) a R$ 48 milhões (fazenda). Os ativos disponíveis foram recebidos pelo Banco como pagamento em operações de crédito, ou retomados por inadimplência. O portal agrobb.com.br, criado em parceria com a Resale, utiliza, na concorrência pública, a tecnologia blockchain.\nAo adotar o modelo de marketplace, o BB, como principal agente do mercado agro no Brasil, pretende fomentar a cadeia produtiva da agroindústria e ainda integrar suas linhas de negócios.\n“Somos o maior parceiro do agronegócio brasileiro. Nada mais oportuno estarmos próximos da experiência de quem sonha em adquirir um imóvel rural. A plataforma digital lançada hoje, além de viabilizar esta aquisição, traz um link com acesso aos produtos e serviços do BB, de forma que o comprador poderá enriquecer sua jornada de compra em um mesmo ambiente virtual. Já estamos trabalhando também para que esses imóveis rurais sejam integrados a soluções rápidas de seguro, pagamentos, linhas de crédito e vendas de maquinário, reafirmando nosso protagonismo no ecossistema do agronegócio”, afirma Mauro Neto, vice-presidente Corporativo do BB.\nA iniciativa é mais uma do Banco do Brasil a unir tecnologia, startup e negócios tradicionais.\nPara Ricardo Forni, diretor de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do BB, os bons resultados obtidos com a estratégia de venda digital dos imóveis, a seuimovelbb.com.br, lançada em abril deste ano, motivaram esse novo passo com a startup. "Queremos utilizar essa mesma experiência digital na venda dos imóveis rurais, tanto para dar publicidade e alcançar um número cada vez maior de interessados, quanto para tornar o processo de compra mais rápido", completa.\nDentre as propriedades disponíveis no novo portal está a Fazenda Fico, localizada na chamada Rota da Soja, no município de Nova Ubiratã (MT) – o terceiro maior município produtor de grãos do estado. Com área de 9.700ha, está à venda com valor mínimo de R$ 48 milhões, por meio de uma nova ferramenta, a concorrência pública via blockchain.\n* Fonte: Imprensa Banco do Brasil


IDEÁLIA: Perfeição? onde?\nPasso pela rua e vejo uma jovem paralítica, arrastando-se sobre muletas.\nSeu rosto é tenso e sofrido.\nEntro em uma garagem e uma garotinha sobe escadas, amparada pela mãe.\nEla tem o corpo todo torto e as pernas sem firmeza. Seu rosto, entretanto é suave e risonho.\nMeu primeiro sentimento é de compaixão. Como deve ser difícil viver a juventude com esta carga!\nPouco depois, penso em quantos de nós temos defeitos, tortuosidades, sofrimentos e impedimentos de bem viver que, por não estarem aparentes, nos permitem negá-los, esconde-los de nós mesmos, fugindo para não os enfrentar até quando for possível!\nBenditas criaturas! Têm que enfrentar muito cedo, sem escapes, suas vidas difíceis e podem chegar à velhice com a alma evoluída e o espírito lúcido.\nQuando os valores materiais decrescem e a beleza acaba, a energia diminui, o corpo não mais responde aos ditames da vontade, temos forçosamente que enfrentar o espírito esquecido enquanto adulávamos a aparência e a forma física.\nQuanto tempo perdido na crença de nossa pseudo perfeição!\nNem todos temos este descompasso mas, certamente, estes seres não precisam da minha piedade.\nSão apenas o espelho físico de minhas outras imperfeições e o retrato de meu possível amanhã.\nposted by Angela at 01:10\nUrsa querida não deixa de ter razão mas já viu que quem tem de lidar toda a vida com a imperfeição deve-se sentir um pouco mais infeliz?\nAté pode aceitar isso com naturalidade mas, esses olhares de compaixão(sem serem por mal) devem causar alguma tristeza.\nClaro que imperfeitos somos todos um pouco.\nPerfeitos na minha maneira de sentir, só os que têm um coração grande, cheio de amor e carinho.\nInfelizmente, são cada vez menos.\nEm minha opinião somos todos seres únicos e completos e portanto perfeitos na medida em que perfeição não significa homogeneidade. Sendo assim, para sermos inteiros, temos que incluir tudo o que há em nós, inclusive o que achamos que são nossas imperfeições.\nAté quem chamam de Deus e dizem que é tudo! Se é tudo é também o mal ou o demo! Do contrário não é tudo!\nO que menciono aqui é a empáfia de quem acha que pode julgar o outro que é apenas diverso! Julgam-se melhores ou perfeitos apenas porque acha que seguem um padrão, sairam de uma "linha de produção" como a maioria do "gado" deste mundo globalizado...\nEstes são os que merecem pena e em algum momento vão ser mais infelizes do que os que trazem doenças ou deformações de acidentes.\nPercebi Ursa Mãe.\nTambém queria dizer o mesmo mas, provàvelmente, não me soube explicar como devia.


Cavaco acusa PS de continuar a alimentar "monstro" da despesa pública\nPaís Liga dos Campeões Há 41 mins\nFama Rebel Wilson Há 48 mins\nPaís MNE Há 7 mins\nPaís Alvor Há 31 mins\nMundo Save the Children Há 18 mins\nTech Android Há 43 mins\nCultura PRR Há 25 mins\nO ex-primeiro-ministro do PSD Cavaco Silva faz duras críticas à política económica do Governo PS por criar "impostos adicionais" sobre "tudo o que mexe" para alimentar "o monstro" da despesa pública, num `podcast´ hoje divulgado.\n15:46 - 14/05/21 por Lusa\n"O governo português atual rege-se pelos princípios da ilusão fiscal e da dispersão. Nesse sentido, criou uma multiplicidade de impostos adicionais, derramas, taxas que não são taxas tudo de modo a que os cidadãos não se apercebam que estão a ser tributados e assim obter receitas para financiar o 'monstro'", afirmou Cavaco Silva numa entrevista ao podcast "Défice de Atenção", de estudantes do Católica Lisbon Economics Club, hoje divulgado.\n"Como se costuma dizer, o governo tributa 'tudo o que mexe'", ironizou o antigo primeiro-ministro (1985-1995), alertando ainda que "Portugal corre o risco de continuar a ser ultrapassado em nível de desenvolvimento pelos países de Leste Europeu" e ser "a lanterna vermelha" da zona euro por não fazer reformas para estimular a competitividade e produtividade das empresas.\nVinte e um anos depois de ter usado pela primeira vez a imagem num artigo publicado no DN, em 2000, quando o Governo era também do PS, com António Guterres, Cavaco retoma "o monstro", agora aplicado ao executivo socialista de António Costa, que também critica por falhar "e continua a falhar pela ausência de reformas" para o "aumento da produtividade e da competitividade externa das empresas".\nPara o antigo Presidente da República (2005-2015), Costa "criou uma multiplicidade de impostos adicionais, derramas, taxas que não são taxas, tudo de modo a que os cidadãos não se apercebam que estão a ser tributados e assim obter receitas para financiar o 'monstro'".\nFazendo a história de como foi possível atrair a fábrica da AutoEuropa para Portugal, quando era chefe do Governo, Cavaco Silva argumentou que foi por o país ter conquistado "a confiança dos mercados e dos investidores" com as reformas que fez nas décadas de 1980/1990.\nO sistema fiscal, disse, "não é transparente, não é competitivo e não é estável", está "sujeito a variações arbitrárias por parte dos decisores políticos", a justiça "é pouco eficaz e impera a incerteza jurídica", a "burocracia é desesperante e desencoraja os investidores".\n"O governo da geringonça, ou melhor, os governos da geringonça, têm projetado a imagem de que o poder político interfere na vida das empresas e têm projetado a imagem de que Portugal, o governo português, é hostil em relação às grandes empresas", afirmou ainda.\nE retomou a tese, de outro artigo de jornal, intitulado "Os políticos e a Lei de Gresham", segundo a qual "a má moeda expulsa a boa moeda" aplicada à vida partidária, "com o seguinte enunciado: 'os políticos incompetentes afastam os competentes'".\nSem identificar se se refere a alguém em especial, Cavaco concluiu que, então como hoje, continua a achar "a má moeda continua a expulsar a boa moeda".


Jeri Adventure Ride lança passeios exclusivos com motocicletas KTM Reportagem: Mundo Press Foto: Arley Ribeiro Projeto oferece pacotes de cinco dias com toda a infraestrutura para viver experiência única nas areias de Jericoacoara e região, no Ceará. O paraíso off-road tem novo endereço: as areias de Jericoacoara, no Ceará. O Jeri Adventure Ride lança passeios exclusivos a bordo das motocicletas KTM 350 EXC-F, nos quais a única preocupação é acelerar. Os pacotes incluem cinco dias com infraestrutura completa, além de hospedagem e alimentação. Com grupos de até 12 participantes, a primeira aventura já tem data para começar, dia 1º de junho.\nO projeto foi idealizado por quem respira o off-road 24 horas por dia. Nielsen Bueno, multicampeão e piloto profissional há 20 anos, Ernesto Jun Watashi, competidor de quadriciclo, e Jorge Mattar, guia experiente em passeios de motocicletas, uniram-se ao praticante e entusiasta de esportes a motor Domingos Justo para oferecer uma experiência única no segmento.\n“O passeio é um sonho antigo, que agora vai virar realidade não só para nós mas para quem é apaixonado pelo off-road”, disse Nielsen Bueno. “Unir as belezas da região de Jericoacoara ao prazer de pilotar uma KTM, a moto mais desejada por todos, é o grande atrativo do projeto. Jeri, que é espetacular por natureza, agora é o novo paraíso off-road do Brasil.”\nPara obter mais informações, os interessados devem curtir a página do Jeri Adventure Ride no Facebook (www.facebook.com/jeriadventureride) e entrar em contato pelo telefone (11) 996121331 ou e-mail contato@jeriadvride.com. Notícias


Junior Marão apoia Caminhada Passos que Salvam – Votunews – A notícia em primeiro lugar!\nsexta-feira 17 setembro 2021 / 23:23\nPrefeito recebeu coordenadoras em seu gabinete; iniciativa será no dia 27 de novembro, com saída da Concha Acústica\nO prefeito Junior Marão recebeu em seu gabinete, nesta terça-feira (18/10), a equipe da Caminhada Passos que Salvam em Votuporanga. Marão apoia a iniciativa em prol ao Hospital de Câncer de Barretos, que tem o objetivo de esclarecer, conscientizar e despertar a atenção de toda a população para os primeiros sinais e sintomas do câncer em crianças e adolescentes.\nA caminhada será no dia 27 de novembro, saindo da Concha Acústica, a partir das 9h. O percurso seguirá pelas Ruas Alagoas, Pernambuco, Tibagi, voltando pela Amazonas. Além de participar da ação, a população pode ajudar com a instituição, comprando um kit que contém camiseta, boné e squeeze, no valor de R$ 30.\nSão 16 pontos de vendas na cidade como Supermercados Santa Cruz, Proença, Colégio Unifev, Escola Adventista, O Garimpo, Loja 775, entre outras. Toda a renda é destinada para a manutenção de pacientes no Hospital de Câncer Infanto-Juvenil.\nEsta é a segunda edição em Votuporanga. A primeira contou com a participação de aproximadamente duas mil pessoas na caminhada.


To be continued... - Page 3 - S3 - Travian: Legends Forum\n2º suprimi e verdade na vintage mas nao teve nada a ver com ao desenvolvimento da conta mas sim com problemas internos no discord com egocentricos que mais tarde sairam e entraram na aliança por birra...a tal situaçao de nao ser apologista de jogar para o record de ninguem...\nTu comentaste o topico na altura por isso nao percebo o porque de vires com versoes da treta e mentiredo...\nNa altura que suprimi foi na segunda semana de jogo,isto depois de ter feito registo 7 dias depois do servidor começar.vai ao gettertools e verifica por ti proprio.\nlooool tu a queixares-te de egos. Nao vou fazer piadas nem falar de tomates que ja levei reprimenda do johnyganza que apagou me os comments.\nVai la tratar dos artefactos russos e fazer tutoriais para os teus seguidores e deixa aqui a pleb ser feliz\nNada disso, só disse que me lembrava de ti e do Icefro (por estarem sempre a dar trabalho na defesa de aldeias), nunca quis insinuar que tu ou ele pediram pass ou fizeram coisas ilegais, já o mesmo não posso dizer do outro jogador.\nAhhh! Já percebi. É que pelo post inicial, parecia que estava tudo do avesso.\nÉ clarinho aos olhos de todos que há gente que abuuuuusa na partilha de pass's. Era óbvio para todos, à data, que isso era feito. Para quem está a jogar o servidor, é clarinho como água que o continuam a fazer.\nDepois desse server também parei de jogar durante uns tempos. Foi exaustivo. Tínhamos uma aliança adversária com mais jogadores do que a nossa, com qualidade de jogadores muito alta (ao nível das melhores) e que além disso tinham contas "acordadas" 24 horas por dia, porque eram vários os jogadores que corriam várias contas durante a noite, nesse sistema de partilha de pass's. Foi admitido por tanta gente depois do server, que nem entendo porque é assunto. A verdade é que levámos muita porradinha e lá fomos respondendo na medida do possível. No final ganharam o server, porque meteram a WW a 100 e os outros não, fair enough.\nQuando voltei a jogar, felizmente, encontrei gente que não faz disso um hábito. Gente que se tiver de perder aldeias, perde. Que se falhar um ataque, falha. Porque isso é que é giro no jogo e não há grande desculpa para entrar na conta de outrém com pass. Não digo que não haja excepções, não vamos ser ingénuos. Mas isso nunca foi hábito, pelo menos nos últimos 2 servers que joguei.\nNeste server volto a encontrar muito desses tempos antigos. É espectacular como contas com 5 e 6 dias de inactividade, sem a pop mexer, com aldeias de 30 de pop há dias paradas, de repente, depois de 1 espianço, ganham uma vida louca... ao ponto de com 1 fake demolirem edifícios na capital a ouro para fazer pedreiro à pressa... qualquer jogador experiente sabe o que isso é.\nFelizmente, nada disso já me chateia... há coisas muito mais importantes na vida.\nIsto é um mero passatempo e perder ou ganhar... já perdi e ganhei vezes que chegue...\nSejam amigues! e felizes!\nPost was edited 1 time, last by Trail of Dead ( Jan 6th 2021 ).\nficas a saber que esse servidor joguei pela MET, e era um apuramento, qual mundial qual que, mas nc disse que não o joguei lol aliás está no meu perfil! Lol\nagora o Ruben não jogou, o Pablo não jogou, nem mesmo o huno! Portanto estás mesmo todo trocado!\nCurioso, não temos nenhum contacto em comum, duvido que tenhas jogado connosco em algum outro servidor.\nesse servidor de apuramento foi para o Riot, jogador do Com4 ter chave para o mundial, onde ELE ia jogar com a equipa dele e estavam a furar outros apuramentos para levarem mais jogadores. Se não sabes, não falas.\nA diferença é que eu lembro-me, tu não, mandas postas para o ar, nem sei os nicks que usas, pq nc te vi jogar. Se joguei ou falei devias estar disfarçado, como aliás tem vindo a ser a tua maneira de jogar, disfarçado 😂\nTangas e mais tangas...\nEste talvez tambem nao sejas tu:\nJa sei e outro Logitech.\ncomo nao o tens no perfil tambem nao o jogaste...\nNao es tu que estas ai?\nO pablo nunca disse que tinha jogado apuramentos ou mundiais ate porque o unico servidor onde me cruzei com ele foi mesmo nesse f&s ou ancient europe como lhe queiras chamar.\nJa o ruben jogou,apuramentos ou mundiais,coisa que nao te sei precisar porque para mim foi sempre alguem ausente.\nE o Huno tambem nalguns ate partilhou conta contigo.\nNao temos contactos em comum porque como te disse apago todos aqueles que nao me interessam,e contactos pt,tenho pouco mais de uma dezena,e felizmente nenhum faz parte do teu grupo.\nOs meus contactos sao mais a base de :\nSe andasses na alta roda deste jogo irias perceber que tens ai alguns dos lideres e dos melhores jogadores que este jogo ja viu...Mas nao andas,dai nao teres contactos em comum comigo...\nO que e certo e que a gente falámos,sobre o que nao falço ideia ,apago todas as conversas antigas,e tu tentaste entrar em contacto comigo de novo...nao o contrario...\nDesculpa mas foste mais um a quem nem sequer me dei ao trabalho de responder.\nContinua a inventar o que quiseres...os links nao mentem...\nMeu caro disfarado nao ando. No inicio do mundial disse logo que conta era a minha.\nConvido-te a fazeres por la uma visita,tu ou qualquer outro noob daqueles que aqui poe em questao aquilo que jogo ou nao.\nSerao sempre bem vindos com direito a receberem uma visita minha tambem.\nPost was edited 1 time, last by Sukhoi ( Jan 6th 2021 ).\nEu quando não curto alguém ou um sitio, ignoro a pessoa ou não entro nesse sitio. Não consigo compreender tanta conversa!!!\nPutinorg este amigo manda te um abraço.\nBem isto perdeu a piada toda.\nChegamos ao ponto em que me vejo obrigado a escrever a nabos que vao ao discord escrever uma frases que tiram do tradutor,quem nem os proprios russos percebem.\nMeu amigo eu nao falo russo,mas ja a 4 anos seguidos que ando por varias salas de chats no meio deles e ja existe muita coisa que nem preciso ir ao tradutor para perceber,e o que vejo e que isso e algo escrito por alguem que nem sequer sabe como utilisar o tradutor.\nTapam a cara,tapam o nome,mas deixa-me adivinhar,quem escreveu foi a mesma pessoa que me respondeu em russo no s3 certo?\nUm dos tais fakes russos que por la andavam no inicio.\nOu foste apenas tu a procura de um pouco de atençao?\nUnbe volta por favor...\nnao me deixes entregue a estes nabos que nem no forum dao pica...\nFui eu comprar pipocas e afinal é para lavar roupa e medir senas.......\ncom isto não veio ainda nenhum Lider LOS dizer se o jogador da dita conta deu a pass , email e afins ou não.\nMas qual nome, quais conversas no discord, já nem me lembro do nick que eu usei nesse servidor FS quanto mais o teu, só fiquei a saber quem eras no fórum quando vieste para aqui chorar por causa dos BANS e a única vez que usei discord foi precisamente por causa desse servidor.\nMencionei 2 adversários de que lembro pois deram muito trabalho na defesa de algumas aldeias, inclusivé algumas tuas.\nEngraçado como me lembro de nicks de adversários e não de membros da minha ally, diz um pouco da consideração com que fiquei por alguns jogadores dela não?O que eu aqui escrevo é a verdade, podes continuar a desmentir.\nNota: Esse foi mesmo o meu ultimo servidor, nunca mais joguei, mais uma razão pela qual deixei de ser moderador, não podia continuar a estar actualizado com o jogo.\nNão falavam de pass mas de roubo de contas, tens toda a razão.\nMas que moral tens tu para vir falar disso dizendo que não se partilham dados quando pedias a outros para cometer e cometias também, esse tipo de ilegalidades, nomeadamente o pedido da partilha de pass de contas porque supostamente como usavas (usas?) o TOR e entravas nas outras contas isso não era detectado? (duvido que já não o faças)\nTu és tão incoerente que até dá dó...\nEntão não te lembras do meu nick, nem do nick que usaste, mas sabes que falei contigo e que te pedi a passe...\nQue até só usaste discord nesse servidor...amigo, tenho as conversas todas que fiz com os jogadores no discord, logo tu também tens...por isso não venhas atirar barro novamente, que não tá seco, tá podre.\nTu não te lembras dos nicks dos teus supostos aliados porque simplesmente não estavas na BANNIDOS nem LL, já todos sabem isso, por isso deixa de insistir no ridículo.\nSe achas que uso ilegalidades faz queixa...ah pois, tinhas de saber o meu nick...\nTrail of Dead wrote:\nTrail, tás enganado no servidor. Nesse jogaste na OVR e ganharam.\nOra aqui está: tu mais uma vez assumires sem saberes! Lol não estive nessa conta. Eu já te disse, joguei apuramento para dar mais um acesso ao mundial, não que ia jogar o mundial lol mas porque raio havias tu de saber? Por nada, não tinhas como saber, como nunca tens o porque de saber, apenas tiras ilações, nothing more.\nTu agora e que sabes que servidores e que partilhei com o huno?\no Ruben jogar apuramentos e mundiais?\nMan, está calado a sério, tu não acertas numa lol já agora vai ver se joguei servidores turcos e chineses, também há por la uns Logi ou uns Logitech, espera.... se calhar qualquer conta Tech também sou eu lol tu não és noob, es pior. Um noob consegue ter evolução e melhorar, tu e sempre a baixar 😂\nvai lá fazer techs para os russos, é pra isso que la andas 😅\neu devo ter tentado te contactar pra te berrar ao ouvido só pode. Porque por aqui tu não chegas lá, e só estragas os posts, talvez por la sem sentires que estás a ser enxovalhado publicamente a mensagem entrasse e parasses de vir para aqui constantemente denegrir o domínio. Ninguém te quer nem com 20 Irynas schevchenkas.. e não é por elas lol\nBem, segundo o moderador para a conta ser roubada teve que haver partilha de password, etc etc etc.\nMas vens aqui como fosses dono na verdade absoluta dizer que não sei a quantos anos, nem te lembras do teu nick , nem da tua ally, mas lembraste que alguém pediu-te a password.\nNo fundo passa-te ao lado que existiu partilha de passe, o que interessa é que há muitos anos que não te lembras de nada alguém pediu-te a passe.\nÉs mesmo o típico gajo que entra nisto de moderador só para ser beneficiado e ajudar amigos.\nÉ pena, mas típico.\nSo mais um pequeno comentário em relação ao teu comentário. Não devias falar mal de ninguém para ser aceite num grupo\nQuanto aos moderadores e MH, sempre se disse que se ajuda-vão mutua-mente!\nha e tal não se pode jogar servidores que se esteja a moderar,lool mas modera o amigo e vise versa lool qual a novidade????? Charonte qual era o amigo que moderava o RW???? Bruxo de fafe e neokid quem moderava o servidor que a DDT ganhou????\ndevia ser algum desconhecido lool enfim qual a novidade??? sempre se soube, apenas nunca se conseguia provar claro.\njá se sabe que des de sempre toda e qualquer equipa que ganha ou faz mais que os demais na boca dos aversarios é derivado a ilegalidades lool.\nDeixem-se de lavandarias e vamos é para o tabuleiro que ai o jogo não é so de palavras-\nsei que servidores partilhaste com o huno sim.\nNesse print que meti do mundial de onde foram corridos,estavas na conta crazythoot com o joaodiogo e o ruben estava na conta donald trump.\nPartilhaste outros com o nick hulo&chiilout.\nE sim nesse servidor estavas a partilhar conta com o talamasca.\neu estou a ser enxovalhado publicamente? estas me a ver preocupado com isso...enxovalhados sao voçes pelo ridiculo que se sujeitam para justificar as tretas que aqui escrevem.\ntech para os russos?\nolha os pts que estao nas alianças russas(e nao sao assim tao poucos) concordam contigo...\nOlha gostei dessa parte da evoluçao...tem sido agradavel ver a tua...um suprasumo do travian pt,que inicia os servidores fazendo-se passar por russo,que la fora leva porrada a torto e a direito e que nem chega a acabar um servidor,porque nao e ele que esta nas contas...\nUm suprasumo que nem se apercebe que quem tem evoluido sao aqueles que procuram os servidores la fora e que sao cada vez mais,talvez fartos de todas as tretas porque passam quando certos e determinados grupos entram no servidor.\nUm suprasumo que nem sequer se apercebe que os servidores que joga sao dos mais fracos que este jogo tem...\nOpa como disse anteriormente isto deixou de ter piada.\nUm faz prints do discord de frases que nem ele percebe...\nOutro cria topicos com referencia a minha pessoa mas depois quando leva pedrada ja me manda para os sitios russos e diz que venho denegrir o dominio quando o estou a fazer esclusivamente a ele e aos seus aliados...\nEnfim...Realmente tenho mesmo que encontrar outro hobbie para queimar o tempo que vou tendo disponivel do jogo...\nBem que o teu nome me dizia alguma coisa...mete a tua suposta imparcialidade como moderador num certo sitio...\nPensei que falasse no da Siege e DDT. Foi a esse que me referi...\nChego ao fim dos servers e parece que faço um reset cerebral... neste ainda vai ser pior, do aquário todo só sei quem são uns 4 ou 5... 😂\nJonnyGanza,pensava eu que eras meu amigo...\nAgora percebo que es nao imparcial...\nSabes um moderador agora nao pode dar advertencias quando justificadas que passa logo por vilão...\nCharonte mexeste num ninho de abelhas... mais vale vires dizer que estavas enganado e que foi tudo ilusao da tua cabeça porque bateste com ela ao cair da cama...\nFkh sera assim tao dificil admitirem aquilo que toda a gente sabe que fazem?\nOu se nao o quiserem fazer,estejam calados ou pelo menos nao se dem ao ridiculo para justificar o injustificavel...\nTambém mudaram os nicks à moda da Gotcha e PIMBA...tu foste dos poucos a vir com o original...\nSei que anda ai o Poirot mas já não me lembro do nick.\nEsta deu muita vontade rir, entrar nisto para ser beneficiado e ajudar amigos.\nEntrei para moderador por convite numa altura em que na Team, além de JL e Fotomik estavam Neokid, Thunderstorm, Shponja, (já não me lembro se o Vilas estava), no Fórum e outros nas restantes funções, não conhecia nenhum membro da Team, nem é meu conhecimento que tivesse jogado com nenhum em qualquer servidor PT.\nE entrei porque além de ser activo nessa altura na ajuda de outros jogadores, no esclarecimento das suas dúvidas, eu fui o primeiro a esclarecer no Fórum PT sobre o que acontecia no terreno negro, zona cinza, o que lhe quiserem chamar, no centro do mapa, sobre os ataques que sofrem dos Natars, etc... isto porque já há algum tempo que jogava servidores no .COM e lá esses servidores apareceram primeiro.\n(Atenção, não fui o primeiro a jogar nos .COM, fui o primeiro a esclarecer essa parte do jogo no Fórum PT, que já jogavam lá antes com certeza)\nFalar mal não, dizer a verdade, doa a quem doer, nunca o fiz para pertencer a grupos no Fórum, o único a que pertenci foi o da TEAM TRAVIAN PT, de que me orgulho de ter pertencido.\nQue falta de humildade glr\nBlogue Legion of Sinners\nGostei foi de ver nesse blogue de meia tigela um army OnE de 6k de saltas e meia dúzia de teutoes aparecer nas defesas pq colou mas cortaram o report. O army de meia duzia de tropas colou mas matou metade do army off do xiguéxo.\nUma verdadeira lição da LoS em como usar meias verdades pra enganar o povo.


Mudança de partido em 2022 pode ser um risco ao mandato dos vereadores - Jornal Opção\nsábado 08 janeiro 2022 13:42\nMudança de partido em 2022 pode ser um risco ao mandato dos vereadores | Foto: Câmara Municipal de Goiânia\nUma resposta para “Mudança de partido em 2022 pode ser um risco ao mandato dos vereadores”\ndomingo 09 janeiro 2022 8:53 às 8:53:38 AM\nMuito boa a matéria, pena que não abordou a EC 111/21.\nSegundo a emenda a “carta de anuncia” é hipótese constitucional de desfiliação partidária. Logo, há uma grande proteção jurídica em sua aplicação. O caso utilizado como paradigma ocorreu com fatos anteriores a promulgação da EC111. Inclusive em o TSE não apresentou qualquer consideração sobre os efeitos da emenda.


Tempo frio e a chuva fina cobrem de cinzento as ruas da cidade. O velho se desloca pelas calçadas estreitas na direção do bar. As árvores verdejantes lembram que a primavera está presente em todas as plantas, em todos os jardins, na juventude em que a natureza, uma vez mais, desperta para outro ciclo do tempo. As meninas do colégio passam pela praça larga na direção de algum lugar onde a alegria continuará a transbordar dos sorrisos.\nA memória persegue o velho que tenta olhar para o futuro. Existem amarras onde a vida se ancora e há sempre algum esforço para desatá-las e continuar a navegação. Pois o passado dificulta o renascer da vida. No entanto há brisa após a chuva, o vento desamarra a lembrança e existem as paisagens, a surpreendente descoberta dos segredos.\nUma passagem pelo serpentear do rio, como se fosse o espelho das curvas da existência, no acaso em que habitam todos os seres vivos, a beleza das coisas, a inútil compreensão do mundo e todos os calafrios. Por fim o bar quase vazio, a paz da meditação serenando os espíritos inquietos que nunca deixaram de acompanhar o velho desde sua mais antiga infância.\nPostado por Celso Japiassu às 04:56 Links para esta postagem\nPostado por Celso Japiassu às 08:01 Links para esta postagem\nOs puros e sem vícios são às vezes cheios de amargura porque tentam mudar o mundo para faze-lo melhor, à sua imagem e semelhança. E fracassam. E não são tolerantes com as fraquezas e limitações próprias da humanidade. O comportamento humano os decepciona e angustia.\nOs derrotados da virtude, ao contrário, mostram o que somos em nossos limites. Marcelinho Cachaça foi um dos cavalheiros mais nobres que conheci, assim como Dudu Garcia, Gelon Siqueira e Manuel Amaral. Alcoólatras desesperados, disfarçavam sua tristeza numa alegria divertida, no riso cristalino e na irônica sabedoria.\nDudu, a quem nenhuma mulher conseguia resistir. Gelon e a sua voz rouca que o violão acompanhava em canções belas e dolorosamente sofridas. Amaral era um fascinante contador de histórias que ninguém apostaria ser verdade ou ficção. Doka, outro dos bêbados sábios com quem convivi, certa vez me disse, citando quem não se lembrava, que embriagar-se anima nossa loucura e nos transporta a regiões supremas onde somos mestres do nosso próprio destino.\nPostado por Celso Japiassu às 09:40 Links para esta postagem\nA silhueta transpõe\nos limites do muro:\né um desenho de sombras.\nOs braços revolvem os traços\ne ampliam imagens\nimpregnadas de chuva.\nAs portas se abrem\ne as retinas de um velho se fecham\nem solilóquio mudo.\nA cidade desperta pelos ventos,\nno vazio dos espaços.\nSem origem ou nome,\nacompanha uma palavra,\ninania verba, seus íntimos ruídos.\nRuas desaguam como rios\ne canalizam os ventos, sopram\nmemórias em oceanos represados\nno estuário das distâncias,\nà margem das arquiteturas\nnum gesto construídas.\nUm cão mistura-se à poeira,\ngane, rasteja para as sombras,\nperscruta o enigma, corre e some.\nNa fronteira da noite, surge o dia,\na tarde ensolarada, e um gemido\nlibera o sentimento que o prendia.\nOs sons reproduzem vidas primitivas,\nTestemunha de ausências,\nêste é o mar que acompanha\no vento chegar a seu destino.\nPostado por Celso Japiassu às 06:46 Links para esta postagem\nHomens e mulheres que foram meus amigos\npenetram no meu sono.\nEstão mais jovens do que eram\nna hora de sua morte.\nTêm o mesmo rosto de quando\nhavia futuro nos seus dias.\nEsses mortos foram meus amigos.\nConheço-os pelo nome, conheci suas almas\ne o ritmo dos seus passos.\nAgora eles penetram silenciosamente no meu sono.\nTrazem algum mistério\nque desperta e me convida\npara um sono maior e mais profundo.\nPostado por Celso Japiassu às 04:17 Links para esta postagem\nL'Ange du Lazaret, Marc Petit, Cahors\nSem perdão, o anjo decaído vaga do lado de fora dos portões do Paraiso. Do lado leste, onde pássaros estranhos, escuros, rondam os passos notívagos dos condenados. Em sua volta eles voam, grasnam, levantam as asas e misturam sua penas com a linha de um horizonte onde as sombras se levantam e cobrem as primeiras manchas tingidas da aurora.\nO rumo das serpentes, a viração doentia de um vento úmido prenunciam enchentes, destruições e palavras sem sentido de sacerdotes cegos de fúria clamando arrependimento. Só restam traços da caminhada em fuga da vingança.\nAnjo negro destituído de aura, feio, olhos ausentes, rosto encovado dos vampiros, exibindo sua angústia do lado de fora das igrejas, mendigando nada. Traz consigo só meditação sombria, eterna indagação sobre o destino das coisas intangíveis e a surpresa dos que foram desprezados às margens do Aqueronte.\nPostado por Celso Japiassu às 13:14 Links para esta postagem


PT não está aniquilado politicamente após municipais, diz especialista francês - RFI\nPublicado em 03-10-2016 Modificado em 04-10-2016 em 14:56\nO sociólogo francês Dominique Vidal. RFI\nOs resultados das eleições municipais no Brasil retratam a relação dos eleitores com a classe política brasileira, principalmente após o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No entanto, o recuo do Partido dos Trabalhadores (PT) em grandes centros, como São Paulo, não representa o fim da legenda, na opinião do sociólogo da Universidade Paris Diderot, Dominique Vidal.\nSegundo o pesquisador, especialista em estudos sobre o Brasil, o resultado das urnas mostra que há uma forte resistência dos brasileiros com relação ao PT. No entanto, esse distanciamento não deve ser generalizado para os todos os candidatos esquerda, assinala o sociólogo, lembrando que no Rio de Janeiro, Marcelo Freixo (PSOL) foi para o segundo turno. “Isso mostra que as novas lideranças da esquerda estão aos poucos se impondo com uma certa credibilidade para representar novas forças de mudanças”, comenta.\nAlém disso, ele ressalta que mesmo se o resultado do pleito traduz uma perda da importância dos candidatos petistas, o PT continua sendo uma das formações políticas de maior relevância no Brasil. “O Partido dos Trabalhadores não está aniquilado politicamente e tem todas as condições de se reconstituir, mesmo se não é mais a força hegemônica na esquerda brasileira e vai ter que fazer alianças com outras formações de esquerda”.\nEleições presidenciais incertas apesar do avanço do PSDB\nAinda de acordo com o especialista, tudo indica que o PSDB saiu reforçado dessas eleições municipais e vai poder lançar um candidato forte nas presidenciais de 2018. “Os resultados de São Paulo vão ser uma plataforma para a candidatura de Geraldo Alckmin. Mas até 2018 muita coisa pode acontecer. Ainda é cedo para dizer que o PSDB vai eleger o próximo presidente da República.”


Netflix removerá grandes filmes até 01 de Junho - Confira a lista\nNETFLIX VAI TIRAR ESSES 15 FILMAÇOS ATÉ 01 DE JUNHO\nPor Alex Canva\t Em 20 maio, 2020\nConfira os Filmes que a Netflix removerá até 01 de Junho\nA Netflix trabalha exclusivamente com aquisição de direitos de filmes e séries, e quando esses contratos se encerram, o serviço precisa remover cada um deles do catálogo. Neste caso, a Netflix removerá 15 grandes filmes no dia 01 de Junho e você precisa ver cada um deles.\nGrande parte das produções que deixam o serviço são da Disney, e devem migrar para o Prime Video. Portanto, corra pra assistir antes que deixem o catálogo do serviço.\n+Confira os 7 Lançamentos da Amazon prime nessa quarta, 20 de Maio\nConfira os 7 Lançamentos da Amazon prime nessa quarta, 20 de Maio\nConfira os 7 Lançamentos da Netflix dessa quarta feira, 20 de Maio


NO3 - 180 Cápsulas - Atlhetica\nNO3 - 180 Cápsulas - Atlhetica Nutrition\nO NO3 da Atlhetica Evolution é o que há de mais moderno em precursores de Óxido Nítrico (NO). Contém a exclusiva Fórmula NO3 AKG SYSTEM com minerais quelatos e importantes micronutrientes que auxiliam na produção do Óxido Nítrico (NO): Magnésio, Zinco, Vitaminas B6 e Ácido Fólico.\nà vista no boleto R$130,85\nO NO3 contém 3g do composto AKG. O composto AKG é proveniente de minerais quelatos, junto com matérias primas cofatores para a produção do Óxido Nítrico (NO): Magnésio, Zinco, Vitamina B6 e Ácido Fólico.\nO Óxido Nítrico (NO) aumenta a capacidade que o organismo tem de levar sangue aos músculos em atividade. Mais sangue significa mais oxigênio e nutrientes que são "bombeados" para dentro dos músculos. O Óxido Nítrico está ligado à melhora dos processos metabólicos relacionados com a atividade física, uma vez que ocorre melhor perfusão sanguínea ao nível muscular, proporcionando maior aporte de nutrientes e de oxigênio.\nPara obter o máximo de benefícios associados a este produto é recomendada a prática de atividades físicas regulares e a adoção de uma alimentação balanceada com eficácia.\nBenefícios: Maior pump, mais força, vasodilatação, mais energia nos seus treinos, ajuda na definição.\nSugestão de Uso: Ingerir 03 cápsulas pela manhã em jejum, e 03 cápsulas 30 minutos antes do almoço, com água mineral.\nPorção: 4,72g (6 cápsulas)\nConteúdo: 18 cápsulas / 180 cápsulas\nMagnésio 238 mg 91\n*Não contém quantidades significativas de valor energético, carboidratos, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio.\nIngredientes: Fórmula NO3 AKG SYSTEM [Magnésio Quelato Arginato, Zinco Quelato, Vitamina B6 (piridoxina, USP), Ácido Fólico], Veículos Amido de Milho, Gelatina e Água Purificada e Corantes Artificiais Dióxido de Titânio, Amarelo Crepúsculo e Azul Brilhante FCF.\nVocê está avaliando: NO3 - 180 Cápsulas - Atlhetica Nutrition


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O mandado de segurança impetrado by Jamildo Melo 5753 views\nTributário: Mandado de Segurança Cc... by Consultor JRSantana 10309 views\nLei 12.016/09 – Mandado de Segurança – Exame dos principais pontos da nova regra – Lei que buscou fixar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais firmados nos quase 60 anos da lei 1533/51, sem conseguir, no entanto, completa pacificação – Lei retrógrada quanto ao uso de Mandado de Segurança Coletivo.\nCARLOS FONSECA MONNERAT.\nDoutor em Direito Processual pela PUC-SP, Coordenador de Área da Escola Paulista de Magistrados e da Pós Graduação da Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Juiz de Direito em São Paulo.\nMARCOS NEVES VERÍSSIMO. Mestrando em Direito pela UNIMES – Santos, professor assistente da Pós Graduação em Direito Processual Civil da Unisantos. Procurador do Estado de São Paulo.\n1. AUTORES:CARLOS FONSECA MONNERAT. Doutor em Direito Processual pela PUC-SP,Coordenador de Área da Escola Paulista de Magistrados e da Pós Graduação daUniversidade Católica de Santos – UNISANTOS. Juiz de Direito em São Paulo.MARCOS NEVES VERÍSSIMO. Mestrando em Direito pela UNIMES – Santos,professor assistente da Pós Graduação em Direito Processual Civil daUnisantos. Procurador do Estado de São Paulo. PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O NOVO MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09Sumário: 1- Consideração histórica; 2- Pólo Passivo; 3- Liminares; 4- SistemaRecursal; 5- Execução da Segurança concedida; 6- Aspectos Diversos: a) Crimede desobediência; b) Prazo decadencial; c) Litisconsortes; d) Custasprocessuais; e) Suspensão da segurança; f) Demandas múltiplas; 7- Mandadode Segurança Coletivo; 8- Reflexões Finais.Resumo: Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança – Exame dos principais pontosda nova regra – Lei que buscou fixar entendimentos doutrinários ejurisprudenciais firmados nos quase 60 anos da lei 1533/51, sem conseguir, noentanto, completa pacificação – Lei retrógrada quanto ao uso de Mandado deSegurança Coletivo.Palavras-chave: Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança – novo regramentojurídico.Abstract: Law 12.016/09 – Motion of Injunction - Examination of the main points of thenew rule – The law sought to establish doctrinal and jurisprudential understandingsconcluded in nearly 60 years of Law 1533/51, unable, however, to obtain completepacification – Retrograde law regarding the use of Collective Motion of Injunction.Key words - Law 12.016/09 – Motion of Injunction – new rule.\n2. 1. Consideração Histórica: O Mandado de Segurança, instrumento tão festejado país afora emerecedor de inúmeros elogios por parte da Doutrina como eficaz meio de defesado cidadão contra o arbítrio estatal, é criação tipicamente nacional. Apesar de em sua origem remontar à carta de amparo mexicana ou aowrit inglês, certo é que apenas em nosso país ele possui essa amplitude deaplicação transformando-o em um dos instrumentos mais utilizados no dia-a-diaforense como meio de defesa do indivíduo ou mesmo da coletividade, no caso daimpetração do Mandado de Segurança Coletivo. No Brasil o Mandado de Segurança derivou diretamente do habeascorpus e dos interditos proibitórios, outrora utilizados como meio de defesa residualdos direitos atingidos por ato ilegal praticado por agentes públicos. Primeiramente o Mandado de Segurança foi trazido À legislação pátriana Constituição Federal de 1934, sendo posteriormente regulamentado em pela Lei191/1936, lei essa que foi revogada com a edição do CPC de 1939 que regulou porinteiro a matéria em seus arts. 319 a 331. Em 1951 foi promulgada a Lei 1.533 que tratou do tema de formaabrangente, posteriormente sendo reformada pelas Lei 4348/64 e 5021/66,possuindo vigência por mais de 45 anos até ser revogada expressamente agora pelaLei 12.016/09 que entrou em vigor no último dia 10 de agosto. Salta aos olhos o fato da lei 12.016/09 produzir poucas alteraçõesrelevantes no cotidiano daqueles que militam com a via estreita do mandamus.Conforme passaremos a demonstrar a Lei tratou de repetir algumas dicçõesconsagradas na legislação passada e normatizou entendimentos jurisprudenciais jádominantes, de forma que chamá-lo de novo Mandado de Segurança é algo a sertomado com cuidado, conforme passaremos a demonstrar.\n3. O Mandado de Segurança é uma ação civil, na qual devem seraplicadas subsidiariamente as normas constantes do Código de Processo Civil.Dentro da nova processualística vigente que, atendendo mandamento constitucional,coloca o processo como real instrumento de pacificação social, o rito do MS, no qualse pleiteia a obtenção do bem da vida in natura e não qualquer espécie dereparação, atende com exatidão a nova sistemática. Nesta ação civil constitucional não há que se falar em substituição dobem da vida pretendido e posterior substituição por eventual reparação civil. Aocontrário, a tutela jurisdicional é buscada visando a preservação íntegra do Direitoatingido pelo ato dito ilegal cometido pelo agente público, e se tem por escoposempre a salvaguarda deste bem. Este é o objetivo do processo civilcontemporâneo, que prima pela busca incessante da efetividade que pode, dentremuitos outros significados, ser compreendida como a preservação do Direito violadoe não a consolidação da situação de lesão cometida e substituição por uma eventualreparação pecuniária. Esta visão se torna cristalina quando se analisa por exemplo o MStributário no qual o escopo deve sempre ser o de não pagamento do tributo e não oressarcimento dos valores indevidamente recolhidos ao erário. Também é ação constitucional na medida em que trata de garantiaconstitucional inserida no art. 5º da CF. Mesmo na ausência de regulamentaçãosobre o MS não se poderia negar sua aplicabilidade diante da previsãoconstitucional que não pode ser tornada destituída de qualquer eficácia por obra dolegislador infraconstitucional. Exemplo claro do que afirmamos é o MS coletivo queatende às regras do CDC e do CPC diante da ausência de regulamentaçãoespecífica do remédio constitucional. A primeira alteração de relevo que merece ser destacada dizrespeito ao quanto contido no art. 1 º, §2º que expressamente prevê aimpossibilidade de impetração do mandamus contra atos de gestão praticados poradministradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista econcessionárias de serviço público.\n4. Tais atos estão fora do alcance do remédio constitucional por sesituarem na esfera de atos de Direito Privado, não havendo que se falar em ato deimpério praticado pelo particular com atribuição pública possível de ser remediadapelo Mandado de Segurança. Cuida-se de questão de Direito ConstitucionalAdministrativo que já era enfrentada de forma pacífica por nossos Tribunais,trazendo a norma apenas a consolidação do quanto decidido por nossas Cortes.2. Pólo passivo a) A Autoridade Coatora A importância da correta indicação do ocupante do pólo passivoda demanda reside na pertinência subjetiva da relação jurídica, bem como nadefinição de competência para processamento do mandamus. Diz a Lei 12.016/09, consagrando entendimento jurisprudencialuníssono, que se considera coatora a autoridade que tenha praticado o atoimpugnado ou da qual emane a ordem para sua prática. Pela nova redação, cabe a impetração contra aquele que tãosomente executa o ato ou contra o superior que ordenou a sua prática, e mais,possui capacidade para ordenar seu desfazimento. A nova Lei adotou modelosemelhante ao que é utilizado para definição de autoridade previsto no art. 1º,§2º, inciso III da lei Federal 9.784/99, que regulamenta o procedimentoadministrativo na esfera federal. Inovou o legislador ao promover uma verdadeira descida noescalão administrativo autorizando a impetração em face daquele que executouo ato, independente de tê-lo feito apenas em cumprimento de ordem superior.Com esta redação buscou o legislador facilitar o acesso ao Mandado deSegurança eis que muitas vezes, diante do complexo organograma dos órgãos\n5. públicos, é notória a dificuldade de se identificar com clareza o agente coatorno caso concreto. Ciente desta dificuldade, o Superior Tribunal de Justiça,acolhendo lições doutrinárias, consagrou a teoria da encampação. Por esta, ofeito não pode ser extinto, se o agente indicado pelo impetrante pertence àmesma pessoa de Direito Público a qual se vincula o legitimado correto. Maisainda quando houver a possibilidade de defesa do ente público, sem qualquerprejuízo. Assim pode-se concluir que a nova lei buscou conferir maiorceleridade à ação constitucional minimizando a possibilidade de erro naindicação da autoridade coatora. O professor Cássio Scarpinela Bueno lança algumas críticas aesse posicionamento, ao afirmar que aquele agente público que apenaspraticou o ato não pode ser erigido à condição de autoridade, pois o fez sob asordens de um superior responsável, concluindo o renomado processualista quea Lei 12.016/09 recuou cerca de 70 anos na história do Mandado de Segurançaao trazer redação parecida à vigente em 1936 e que foi substituída quando daentrada em vigor do Código Processual de 1939 que buscou garantir a plenaaplicabilidade do remédio constitucional ao trazer ao pólo passivo quemexecutar, mandar ou tentar executar o ato impugnado. Aproveitamos a oportunidade para enaltecer o trabalho desteoperoso doutrinador que, ainda no alvorecer da nova Lei, ministrou palestra naAssociação dos Advogados de São Paulo com estudo aprofundado dasquestões que aqui se visa abordar, prestando grande contribuição a elaboraçãodeste articulado. Em que pese o entendimento acima, a nosso ver razão não lheassiste na medida em que a nova redação visa conferir maior eficácia àsistemática adotada ao Mandado de Segurança. Continua plenamenteaplicável a teoria da encampação, superada eventual nulidade por indicação\n6. errônea da autoridade, na ausência de prejuízo à Administração Pública queofertou as informações de forma satisfatória. b) a Pessoa Jurídica de Direito Público A Lei 12.016/09 promoveu nova alteração relevante ao trazer anecessidade de notificação à Pessoa Jurídica de Direito Público acerca daimpetração, concomitantemente à notificação à autoridade coatora (art. 7º, I eII). Certo que havia corrente doutrinária que sob a vigência da Lei1.533/51 já lecionava que o pólo passivo do Mandado de Segurança deveriaser ocupado pela Pessoa Jurídica de Direito Público e não pela autoridadeimpetrada, eis que esta não pode ser considerada tecnicamente como parte noprocesso. Isto porque a autoridade não está sujeita aos ônus processuaisincidentes sobre as partes. Neste sentido ela não é citada para apresentardefesa, apenas o é para prestar informações. Da mesma forma não pode sofreros efeitos da revelia pois não se fala em citação válida, mas apenas emnotificação. Ademais, o agente público não age em nome próprio e nemtampouco protege sua esfera jurídica no mandamus, mas tão somente a daPessoa Jurídica de Direito Público que ele representa. Com esses argumentos Celso Agrícola Barbi, Jose CretellaJunior, Arruda Alvim entre outros entendiam que a PJDP ocupava o pólopassivo da demanda, estando representada pela autoridade coatora. Esse raciocínio é histórico diante da previsão de citação da PJDPnas leis de 1936 e 1939 mas que não foi reproduzido na Lei 1533/51.\n7. A Lei 12.016/09 por sua vez não encerrou a questão. Aproximou-se das redações mais longínquas ao prever a necessidade de ciência daimpetração ao representante judicial da PJDP ao mesmo tempo em que setorna necessária a intimação do agente coator. Diante desta dicção o professor Cassio Scarpinela Bueno entendetratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois embora a normanão se refira a citação entende que as notificações expedidas possuem omesmo objetivo. Todavia, esta não parece a melhor interpretação da norma. A uma pelas razões expostas que impedem o agente coator deser considerado parte, uma vez que sua esfera jurídica não se encontraatingida com a propositura do mandamus. Nem se argumente que se trata delegitimação extraordinária, uma vez que a representação das PJDP competeunicamente a seus procuradores, nos termos da Constituição Federal, arts. 131e 132. Na dicção do CPC o termo litisconsorte deve ser adotado em seusentido técnico, como aqueles que seguem a mesma sorte na lide. Com maisrazão no caso em análise, no qual é certo que eventual litisconsórcioeventualmente formado seria classificado como unitário, no qual a decisãodeve ser idêntica a todos os litisconsortes. Em assim sendo, não há que se falar em litisconsortes quandoapenas um dos sujeitos está sujeito ao manto da coisa julgada, agindo emnome próprio. A duas porque a notificação endereçada ao impetrado tem porfinalidade unicamente a prestação de informações e não de defesa. Ocomportamento da autoridade impetrada se resume a prestação dasinformações sobre o ato tido como ilegal pelo impetrante e sua participação nofeito se exaure com a prática deste ato não podendo praticar outros.\n8. Com a nova Lei, como veremos adiante (item 4, sistemáticarecursal), a autoridade coatora passou a poder recorrer. Mas esse recurso,quer parecer, só pode versar sobre os pontos que possam atingir a esferajurídica pessoal da autoridade, isso é, aqueles pontos que poderiam levá-la, emdemanda ulterior, a responder civilmente por seus atos. Ademais, a ausência de informações não gera qualquer efeitoprocessual relevante, não induzindo os efeitos da revelia ao agente dito coator. Corrobora este entendimento a análise de decisões do SuperiorTribunal de Justiça que, sob a égide da Lei 1533/51, expressamente vedam ainterposição de recurso pelo agente coator diante de sua falta de interesse eilegitimidade para tanto, eis que intimado apenas para prestar as informaçõesexaurindo sua participação no feito com a prática deste ato. Apenas a títuloelucidativo cabe colacionar as seguintes ementas de julgamento proferidospelo chamado “Tribunal da Cidadania”: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em sede de mandado de segurança não pertence à autoridade impetrada, mas à pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 954.176/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 12/05/2008) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUTORIDADE\n9. COATORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA- RAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA IMPETRANTE PREJUDICADOS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte, não tem a autoridade coatora, nos autos de mandado de segurança, legitimidade para oferecer contra-razões ao recurso do impetrante, mas sim a pessoa jurídica a que vinculada. 2. Embargos declaratórios do Estado do Mato Grosso do Sul acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 135/144 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja intimado o Estado do Mato Grosso do Sul para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela impetrante. Embargos declaratórios de Marina Missirian prejudicados. (EDcl no RMS 13.893/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, em que pese a divergência existente neste ponto, nosafigura acertado o entendimento pelo qual no “novo” Mandado de Segurançaserá considerado réu apenas a Pessoa Jurídica de Direito Público, não havendoque se falar em litisconsórcio passivo, sendo o agente coator o presentante doPoder Público sem as características de réu. Não se podia vislumbrar a condição de parte da autoridadecoatora sob o regime antigo. A nova lei por sua vez repete a sistemáticaanterior de forma que parece persistir este entendimento. Assim, a grande alteração da nova lei neste ponto foi anecessidade de intimação do representante judicial do Poder Público sob penade nulidade do feito, em que pese esta necessidade já estar prevista emalgumas leis orgânicas, com a 73/93 que regulamenta a Advocacia Geral daUnião.\n10. 3. Da concessão de Liminares Impende agora o exame do regime de concessão de liminares nocurso do Mandado de Segurança. Se é corriqueira a afirmação de que justiça tardia é verdadeirainjustiça, ganha mais valor a assertiva quando se trata do Mandado deSegurança diante do alegado abuso perpetrado pelo Poder Público. A fim de garantir a celeridade necessária para que cesse a lesãoinjustificada, a concessão de medida liminar, quando presentes seus requisitoslegais, se mostra imprescindível ao rito estreito do Mandado de Segurança. Nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09 o juiz ao despachar ainicial ordenará a suspensão do ato impugnado quando houver fundamentorelevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Estes os pressupostos autorizadores da concessão de liminaresno MS. Observa-se que a nova lei nada mais fez do que repetir a legislaçãorevogada ao condicionar a concessão da liminar pleiteada ao consagradobinômio periculum in mora / fumus boni juris, autorizadores das medidas deurgência no regime do CPC. Inovou entretanto ao prever a faculdade do juízo exigir doimpetrante a prestação de caução, real ou fidejussória, com o escopo deassegurar o ressarcimento da pessoa jurídica de direito público. Sobre esta novidade, neste primeiro momento insurge-se adoutrina aduzindo sua inconstitucionalidade, posição abraçada pela OABFederal que ajuizou ADIN visando expurgá-la da norma, entendendo haverviolação à isonomia e à inafastabilidade da jurisdição. Parece, entretanto, que os requisitos autorizadores da medidaliminar não sofreram qualquer alteração. Esta continua devendo ser deferida\n11. sempre que presentes seus dois únicos requisitos. O que se tem agora é apossibilidade do magistrado, quando da análise do caso concreto, impor aprestação de garantia ao impetrante. O que se tem, em verdade, é o chamado periculum in morainverso, ou seja, caso o juiz constate que a concessão de liminar pode causardano irreparável para a Fazenda Pública, pode ele exigir a prestação degarantia resguardando-a para eventual caso de revogação da medida liminar. Como meio de salvaguarda da norma, visando evitar que sejaextirpada do ordenamento, nos parece que a melhor interpretação a ser dada éaquela que compatibiliza o texto legal com a Constituição Federal, respeitando-a. Esta posição merece ser acolhida por nossos Tribunais. A cauçãopassa a ser exigível, nos termos da lei, todavia não pode ser imposta àqueleque comprovadamente não possui condições de satisfazê-la já que neste casoestaria sendo violado seu acesso à jurisdição. Com razoabilidade conclui-se que a medida liminar deve serdeferida quando presentes seus dois únicos requisitos legais, a relevância dafundamentação e possibilidade de ineficácia da medida em razão da nãoconcessão imediata de medida de urgência. Já em casos excepcionais, presente o risco de dano à PessoaJurídica impetrada, é facultado ao juízo impor a prestação de caução, sendoque o termo “faculdade” confere discricionariedade ao magistrado que deveimpor a caução sempre que o impetrante detiver possibilidade de pagamentosob pena de afronta a seu direito de ação. Questão que se afigura importante e que merece destaque dizrespeito à exigência de caução em Mandado de Segurança que verse sobrematéria tributária.\n12. Nestes casos deve ser observado que a matéria sobre asuspensão da exigibilidade do tributo é exaustivamente tratada no CódigoTributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela ConstituiçãoFederal que prevê em seu art. 151, inciso IV, que a concessão de liminar emMS suspende a exigibilidade do tributo. O mesmo dispositivo, agora e seuinciso II prevê a suspensão do tributo caso exista seu depósito integral. Assim, para os Mandados de Segurança tributários trata-se deduas causas distintas de suspensão do crédito fazendário, cada qualindependente e suficiente de per si para obstar temporariamente a exigibilidadedo tributo. A lei tem outros pontos que merecem análise. O art.7º, §2º da lei traz a vedação de concessão de liminar nasmatérias em que arrola. Para Cassio Scarpinela a norma está eivada deinconstitucionalidade por afronta à inafastabilidade de jurisdição. Todavia, foi reconhecida a constitucionalidade da lei que veda aconcessão de Tutela Antecipada nos casos em há a proibição da medida deurgência em Mandado de Segurança, diante da irreversibilidade da medida(autorização de saída de bens/ compensação de créditos tributários / etc. –ADC 04/DF). O julgamento do STF teve resultado 10 x 1, vencido o ministroMarco Aurélio, todavia, foi realizado pela composição antiga do STF, cabendoaos operadores do Direito levar novamente a matéria à Suprema Corte visandonovo pronunciamento. Isso porque as leis que vedam a concessão de liminares foramelaboradas durante o regime militar, visando fortalecer o Estado. Por exemplo aLei que veda a liminar nos casos de exportação ou importação de bens, foipromulgada por Juscelino Kubitschek visando o fortalecimento da indústrianacional. No mesmo sentido, a vedação de liminares quanto ao salário do\n13. funcionalismo advém de 1964 e teve por objetivo impedir a “quebra” estataldiante da multiplicidade de demandas à época propostas. O art. 8º por sua vez repete fórmula contida no art. 2º da Lei1.533/51 ao tratar da perempção ou caducidade da medida liminar quando oimpetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo após a obtençãoda medida de urgência. O dispositivo na lei anterior não possuía aplicação na prática e asua reiteração na nova legislação pode fazer com que os magistrados a eleatentem, coibindo práticas maliciosas dos patronos dos impetrantes, algo queocorria com freqüência na década de 60, motivando a dicção legal no bojo daLei 4348/64. Em nenhum caso pode ser presumida a má-fé do advogado, aqual deve ser apurada no caso concreto de forma inequívoca, não podendo aregra ter aplicação imediata sob pena de violação dos princípios constitucionaisde defesa. O §3º ainda do artigo 7º consolida sistemática do CPC rezandoque os efeitos da liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até asentença, momento no qual é substituída diante do juízo de certeza que acerca. Neste caso, nos termos da súmula 405 do STF, interposto recurso deapelo este será recebido apenas no efeito devolutivo, mantida a eficácia damedida. Caso a sentença revogue a liminar caberá ao impetrante oajuizamento de ação cautelar no Tribunal de Justiça visando a obtenção deefeito suspensivo, reavivando a liminar outrora concedida. Ressalte-se, por fim, que o MS é a própria liminar pois se estádiante de aparente ilegalidade estatal violadora de direito inequívoco do\n14. cidadão. Neste sentido o professor Sergio Ferraz1 chega a afirmar que em casode dúvida deve o magistrado decidir em favor do impetrante.4. Sistemática Recursal O primeiro ponto que merece destaque foi o fim de umadiscussão que se arrastava por décadas. O §1º do art. 7ºadmiteexpressamente o cabimento do recurso de Agravo da decisão que concede oudenega a medida liminar pleiteada, consagrando entendimento majoritário emnossos Tribunais. O art.16, parágrafo único prevê a admissibilidade de AgravoInterno da decisão do relator que concede ou denega a liminar nos casos decompetência originária dos Tribunais. O mecanismo deste Agravo deve serbuscado no regimento interno do Tribunal em que impetrado o Mandado deSegurança. Está previsto na Lei 12016/09 recurso de apelação da sentençaque indefere a inicial pela falta de alguns dos seus requisitos essenciais. Nestecaso deve-se atentar para o quanto contido no art. 296 do Código de Rito queautoriza nesses casos o juízo de retratação por parte do magistrado. Parece que embora não expresso na nova Lei, o dispositivocitado possui plena aplicação no mandamus, uma vez que atende ao regime daceleridade e efetividade que permeia o sistema processual civil e, em especial,o rito estreito desta ação constitucional civil. Ademais, nada há na Lei doMandado de Segurança que colida com este dispositivo, tornando-se de rigorsua aplicação subsidiária, conforme veremos adiante.\t1\tIn\tFERRAZ,\tSergio.\tMandado\tde\tSegurança\t(Individual\te\tColetivo)\tAspectos\tPolêmicos.\tSão\tPaulo,\tMalheiros,\t1992.\n15. Caso a decisão seja proferida pelo relator em MS de competênciaoriginária, o recurso cabível será novamente o Agravo Interno. Interessante ressaltar que nestes casos se fala em Agravo Internoe não em Agravo Regimental uma vez que apenas a União pode legislar sobrematéria processual nos termos da Constituição Federal. Não se podendo criarrecurso no Regimento dos Tribunais como se faz país afora, sendo consonantecom o ordenamento constitucional tão somente a regulamentação doprocedimento que o recurso irá adotar dentro da Corte respectiva nos termosdo quanto previsto no CPC, não podendo inovar na legislação pátria. Todavia o próprio STF trata em seu regimento de AgravoRegimental e já se manifestou acerca de sua constitucionalidade e se ele,como guardião da CF, pode cometer esse suposto abuso, outros Tribunaispodem fazê-lo. No mais, a lei 12.016/09 expressamente afastou o cabimento deembargos infringentes em seu art. 25, prestigiando o teor das súmulas 597 doSTF e 169 do STJ. A Lei 12016/09 trouxe importante alteração em seu art.14, §2º aoprever a legitimidade da autoridade coatora para interpor recurso. Estaprevisão ratifica o entendimento anteriormente exposto de que o impetrado nãose qualifica como parte da relação, pois se o fosse por certo teria o direito derecorrer, e a norma autorizadora em comento seria despicienda. Seu interesserecursal consiste no mais das vezes em evitar eventual ressarcimento dedanos ao erário em virtude do quanto decidido no mandamus ou evitar eventualresponsabilização funcional pelo ato praticado. Quem faz a defesa do ato apontado como ilegal e lesivo é aPessoa Jurídica de Direito Público, presentada pela autoridade, ourepresentada por um de seus procuradores.\n16. 5. Execução da Segurança concedida O art. 14, §1º da nova Lei manteve a exigência do reexamenecessário nas sentenças concessivas da segurança. Todavia, não resolveuimportante divergência acerca da aplicabilidade ou não das exceçõespresentes nos §§2º e 3º do art. 475 do CPC ao Mandado de Segurança. Nos parece que o objetivo da nova norma foi manter oentendimento até então dominante no STJ quanto à inaplicabilidade dasexceções previstas no CPC2 uma vez que foi acrescentado o termoobrigatoriamente ao texto legal. Da mesma forma, a sentença concessiva pode ser executadaenquanto em trâmite recurso de apelo da autoridade impetrada ou da PessoaJurídica de Direito Público correlata nos termos do art. 14, §3º, sendo lícita aexecução provisória do julgado exceto nos casos em que for vedada aconcessão de liminar, fórmula que mantém a harmonia do sistema. A mesma regra deve ser observada quando se tratar da análisede reexame necessário, caso no qual, em uma primeira análise, não terá ocondão de obstar a execução provisória que pode livremente ser manejadapelo impetrante, exceto nos casos em que há vedação legal. Observa-se que segundo pacífico entendimento de nossas Corteso Mandado de Segurança não se mostra hábil a surtir efeitos patrimoniaisdiretos ao impetrante. Caso seja reconhecida, por exemplo, na via estreita do MS apercepção de determinada gratificação por um funcionário, as parcelaspretéritas não poderão ser executadas dentro do MS, devendo ser adimplidasem processo autônomo. Neste caso cabe à parte ser diligente o suficiente para\t2 v.,\ta\ttítulo\tde\texemplo,\tAgRg\tno\tREsp\t654968\t/\tSP\n17. que evite a prescrição de parcelas da prestação continuada eis que não ocorrea interrupção do prazo com a impetração do MS.6. Aspectos Diversos Crime de Desobediência. Grande novidade trazida pelo legislador está presente no art. 26ao tratar da configuração do crime de desobediência pelo não cumprimento dasdecisões proferidas em mandado de segurança. Trata-se de medida de coerção introduzida no sistema visandoevitar expedientes protelatórios por parte do destinatário da norma que retirema efetividade da sentença mandamental. No sistema anterior muito se discutia acerca do crime no qualincorria o agente público que descumprisse a ordem mandamental. Isso porqueo capítulo no qual está inserido o art. 330 do Código Penal, que trata dadesobediência, cuida dos crimes praticados por particular em face daAdministração Pública, não englobando os atos de agentes públicos. Destaassertiva se extraía que o crime praticado no sistema anterior era o deprevaricação, que consiste em: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazerinteresse ou sentimento pessoal” (CP, art. 319). Com o advento da nova lei dúvidas não mais existem acerca docrime praticado pelo agente que passa a ser o de desobediência, diante dadicção legal. Observa-se todavia que a desobediência possui pena maisbranda que a prevaricação o que marca um retrocesso em contraponto àfinalidade da norma. Ressalte-se por fim que a pena criminal imputada aoagente público é cominada independente da aplicação de sanções civis e\n18. administrativas, admitindo-se inclusive a responsabilização pessoal do agentepelos danos causados. Prazo Decadencial O artigo 23 da nova lei manteve o prazo decadencial de 120 diaspara impetração do Mandado de Segurança contado a partir da ciência do atocoator pelo interessado. Repete-se a fórmula anteriormente vigente e quesuscitou inúmeras duvidas quanto a sua constitucionalidade, o que levou o STFa editar a súmula 238 afirmando a constitucionalidade do prazo, uma vez que aurgência da medida é característica inerente ao Mandado de Segurança.Ademais, ultrapassado o prazo, pode o interessado valer-se das viasordinárias, não havendo prejuízo ao direito vulnerado. Litisconsórcio O art.24 por sua vez traz a aplicação subsidiária do CPC noquanto contido em seus arts. 46 a 49, que tratam do litisconsórcio, repetindo ocontido no art. 19 da Lei anterior. Parece constatável com meridiana clareza que não são estesartigos os únicos de aplicação subsidiária do CPC. A Lei do Mandado deSegurança é regra enxuta, não possuindo todos os ritos necessários. Assim,e.g., para aferir competência para impetração, admissibilidade de embargos dedeclaração, etc. o CPC deve ser considerado como fonte. O motivo da Lei sublinhar os arts. 46 a 49 do CPC está apenasem realçar a possibilidade, e algumas vezes, a necessidade de litisconsórcio. O art. 10, §2º traz inovação legislativa que atende aos estudosdoutrinários e jurisprudenciais sobre o tema ao tratar da impossibilidade de\n19. formação de litisconsórcio ativo facultativo ulterior, ou seja, após a petiçãoinicial ter sido despachada. Tal medida vem à lume, uma vez que sob o regime anterior,diante da inexistência de vedação legal, havia interessados na mesmacondição do impetrante que aguardavam a concessão de liminar para sódepois ingressar no feito, aproveitando-se da medida favorável concedida. Tal atitude era profundamente rechaçada pela doutrina ejurisprudência sob o argumento de que haveria latente violação ao princípioconstitucional do juízo natural uma vez que quando da formação dolitisconsórcio ulterior já se sabia a posição do magistrado sobre o tema. Dianteda celeuma, a nova lei põe um ponto final na questão, de forma acertada, aovedar o ingresso na lide de qualquer interessado após o primeiro despacho dainicial. Custas Processuais O art. 25 traz fórmula consagrada nos Tribunais Superioresatravés das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Este entendimento prevalecesob o argumento de buscar fomentar a impetração do MS visando combatersupostos atos ilegais praticados pelo Poder Público. Entendem as Cortes Superiores que ao desonerar o impetrantedo pagamento dos honorários advocatícios, acaso sucumbente ao final dademanda, estar-se-ia incentivando o manejo do remédio constitucional,estimulando sua difusão no cotidiano forense. Entretanto, em razão do princípioda isonomia entre os litigantes, este mesmo raciocínio passou a ser aplicadopara os casos nos quais a segurança fosse concedida, desonerando aautoridade coatora de pagamento da honorária sucumbencial. Todavia, a nova Lei nada trouxe a respeito do pagamento dascustas processuais, valor este que muitas vezes se torna excessivamente\n20. oneroso em razão do valor da demanda, que pode abarcar vultosos contratosadministrativos, por exemplo. Sob esta ótica cumpre assentar que a Constituição Federal, emseu art. 5º, LXXVII, estabeleceu a gratuidade das ações de Habeas Data eHabeas Corpus, se calando no tocante ao Mandado de Segurança. Se as duasações constitucionais que tutelam direito líquido e certo especiais são gratuitas,porque não o seria a tutela residual dos demais direitos líquidos e certos?Parece que houve omissão constitucional sem fundamento, cabendo crer que aisenção da taxa deveria também abarcar o MS, pois presente a mesma razão. Todavia, como não o fez o legislador constitucional, nemtampouco a lei 12.016/09, ainda são devidas as custas processuais noMandado de Segurança. Suspensão da Segurança O art. 15 trata da possibilidade de Suspensão da Segurança pelaPresidência do Tribunal ao qual couber o julgamento de eventual recurso.Neste tocante permanece a sistemática anteriormente vigente. Da decisão da presidência do tribunal cabe recurso de agravo noprazo de 05 dias, tendo a lei inovado ao consolidar o prazo do agravo queanteriormente gerava polêmica. Da decisão que nega a suspensão dasegurança em sede de julgamento do agravo, não mais cabe recurso, porémpoderá a Fazenda impetrada recorrer ao tribunal superior e renovar seu pedido,nos termos do §1º do artigo, não sendo admissível o manejo do recurso deagravo pela Fazenda. Demandas múltiplas Há por fim a possibilidade de obtenção de efeito multiplicador dadecisão suspensiva para todas as demais demandas que possuam o mesmo\n21. objeto, nos termos do §5º do art. 15 que repete a fórmula do art.4º, §8º da Lei8.437/92, v.g. decisões contra a Lei Anti-fumo.7. Mandado de Segurança Coletivo O art. 21 buscou pela primeira vez a regulamentação doprocedimento a ser seguido no Mandado de Segurança coletivo, inovação daConstituição Federal de1988, que o trouxe em seu art. 5º, LXX. Até então, não obstante o trâmite de um CPC Coletivo nas casaslegislativas federais, os Mandados Coletivos eram regulamentados utilizando-se das normas constantes do CDC e da LACP que versam sobre as demandascoletivas lato sensu. A Lei 12.016/09 inovou ao tratar da matéria de forma específica.Para o MS coletivo, tentou repetir a já consagrada fórmula do CDC, porémpecou em alguns aspectos que merecem ser destacados. Em primeiro lugar, o legislador optou por não elencar entre osdireitos tutelados, os difusos. Não existe razão jurídica para o fazer. Devemeles ser tutelados, eis que sua defesa de forma ampla decorre diretamente dotexto constitucional. Ao tratar da coisa julgada no art. 22, a nova lei inovou pois seu§1º prevê que aquele que possuir demanda individual deve dela DESISTIRpara posteriormente ingressar no feito coletivo e se sujeitar à coisa julgada neleformada. É trato diverso das ações individuais homogêneas em relação àcoletiva de direitos individuais homogêneos, que seguem o quanto previsto no\n22. art. 104 do Código consumerista que prevê a necessidade do demandantesuspender sua ação individual para se aproveitar da decisão coletiva3. Ainda na demanda coletiva o §2º condiciona a concessão demedida liminar à prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica deDireito público que deve se manifestar no prazo máximo de 72 horas. Este artigo deve ser entendido com reservas, de modo que aprévia oitiva da Fazenda se faz imprescindível apenas nos casos em que esteprazo de 72 horas não puder resultar na ineficácia da medida, tratando-se denorma que deve ser temperada viabilizando a proteção do Direito posto emlitígio. Verifica-se que a nova legislação foi infeliz pois tratou dademanda coletiva minimizando-a e tornando-a menos efetiva ao impetranteindividual, o que configura autêntico retrocesso legislativo.8. Reflexões Finais A nova lei trouxe pequenas alterações e no mais tratou denormatizar posições jurisprudenciais já consolidadas, até mesmo em algunscasos sumuladas, dirimindo dúvidas a respeito dos temas. Merece críticas na medida em que veio restringir o manejo doMandado de Segurança, em muitos casos vedando a concessão de liminares,vedando a execução provisória, prevendo dupla cientificação dos impetrados,etc. Além disso, seu art. 17, ao tratar da impetração por meio eletrônico, destoadas legislações contemporâneas, pois exige a exibição do texto original em\t3 Art.\t104.\tAs\tações\tcoletivas,\tprevistas\tnos\tincisos\tI\te\tII\te\tdo\tparágrafo\túnico\tdo\tart.\t81,\tnão\tinduzem\tlitispendência\tpara\tas\tações\tindividuais,\tmas\tos\tefeitos\tda\tcoisa\tjulgada\terga\tomnes\tou\tultra\tpartes\ta\tque\taludem\tos\tincisos\tII\te\tIII\tdo\tartigo\tanterior\tnão\tbeneficiarão\tos\tautores\tdas\tações\tindividuais,\tse\tnão\tfor\trequerida\tsua\tsuspensão\tno\tprazo\tde\ttrinta\tdias,\ta\tcontar\tda\tciência\tnos\tautos\tdo\tajuizamento\tda\tação\tcoletiva.\n23. papel (art.4º,§2º), sistemática que não se coaduna com o já possível processoeletrônico. Por último, mas com enorme relevo, minimizou o uso coletivo doMandado de Segurança Concluindo, observa-se que a Lei poderia ter melhor aprimoradoo instituto, porém não o fez. Parte do pacote proveniente do 2º PactoRepublicano firmado entre os Poderes da República, sua aprovação se deu deforma célere, através de acordo de lideranças na Comissão de Constituição eJustiça, não tendo havido maiores debates sobre o texto nas demaiscomissões temáticas e no plenário onde poderia ter ocorrido maior participaçãoda sociedade, em especial dos usuários deste magnífico instrumento degarantias individuais e coletivas.9. BibliografiaARAUJO, Fabio Caldas de; MEDINA, Jose Miguel Garcia. Mandado deSegurança Individual e Coletivo. São Paulo, RT, 2009.BUENO, Cássio Scarpinela. A nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo,Saraiva, 2009.FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança (Individual e Coletivo) AspectosPolêmicos. São Paulo, Malheiros, 1992.MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações constitucionais. 32ªed. São Paulo, Malheiros, 2009


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