Acusada de matar o próprio filho vai a júri em Planalto, no Norte do RS; julgamento começa segunda\nUm dos casos mais escabrosos da crônica criminal gaúcha começa a ser julgado na próxima segunda-feira (21) em Planalto, município do norte do Rio Grande do Sul. A dona de casa Alexandra Salete Dougokenski, 34 anos, será julgada pela morte do filho Rafael Winques, de 11 anos.\nEla está presa desde maio de 2020, após ter confessado o assassinato do filho e indicado o local onde o corpo estava escondido, em uma caixa de papelão, na garagem de uma casa vizinha à sua.\nAlexandra trocou de advogados e mudou sua versão. Aliás, ela deu quatro versões diferentes para o que aconteceu com o filho.\nA primeira, quando procurou a Polícia Civil para dizer que o menino ainda estava sumido. Dez dias depois, quando indicou onde estava o corpo e alegou que a criança morrera após ela ministrar sedativos, já que Rafael era inquieto. A terceira, quando ela admitiu aos policiais ter usado uma corda para enforcar o filho, já adormecido. Essa narrativa ela desmentiu depois, alegando ter sido pressionada a admitir algo que não fez.\nA quarta e mais recente explicação de Alexandra para a morte do filho é de que Rafael foi morto pelo pai da criança, de quem estava separada. Ela alegou ter encoberto o crime, por medo do ex-marido.\nA profusão de narrativas contraditórias é apenas um item dentre os vários apelos deste júri. O que motivou a necessidade do Poder Judiciário em reservar um ginásio de futebol para montar o júri (tal o interesse da comunidade) é que se trata de uma criança. Mais uma, nesse Rio Grande de tantos assassinatos infantis.\nO mais notório talvez seja o do menino com a mesma idade de Rafael. Falamos de Bernardo Boldrini, 11 anos, morador de Três Passos, que foi raptado, dopado e enterrado pela madrasta, com ajuda de parceiros. Ela e o pai da criança foram condenados e cumprem pena.\nOutro episódio tristemente famoso é o de Miguel dos Santos Rodrigues, sete anos, que desapareceu em Imbé. A mãe dele e a companheira dela confessaram ter jogado o menino no Rio Tramandaí, preso dentro de uma mala. O corpo nunca foi encontrado.\nEm comum aos três casos (Rafael, Bernardo e Miguel) está a alegação das mães ou madrastas envolvidas nos crimes (mesmo com alguns recuos posteriores nas versões): as crianças incomodavam, por isso tiveram esse destino... como se eventuais aflições da maternidade justificassem monstruosidades.\nAgora a decisão em Planalto está com os jurados.


Novidades da CAPES: Portaria CAPES 182, de 14.8.2018, publicada no Diário Oficial da União de 16.8.2018, dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento — UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PRPG - PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO\nVocê está aqui: Página Inicial > Contents > Notícias > Novidades da CAPES: Portaria CAPES 182, de 14.8.2018, publicada no Diário Oficial da União de 16.8.2018, dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento\nNovidades da CAPES: Portaria CAPES 182, de 14.8.2018, publicada no Diário Oficial da União de 16.8.2018, dispõe sobre processos avaliativos das propostas de cursos novos e dos programas de pós-graduação stricto sensu em funcionamento\npublicado: 28/08/2018 16h52, última modificação: 28/08/2018 16h52\nOs principais tópicos da portaria são os seguintes:\nCursos novos: Não haverá mais conceito ou nota no formulário de avaliação de cursos novos. O curso novo terá a proposta apenas “aprovada” ou “não aprovada”.As propostas de cursos novos que venham a ser aprovadas e que sejam vinculadas a programas existentes receberão a mesma nota do programa. Os cursos novos de doutorado aprovados deverão receber pelo menos a nota 4. Excepcionalmente, cursos de doutorado aprovados, por meio da APCN, e vinculados a programas existentes com nota igual a 3 (três), deverão obter, na avaliação da sua proposta, pelo menos a nota 4, o que definirá a nota do programa.\nCursos em funcionamento. Manteve-se a escala de notas para avaliação dos cursos em funcionamento, a saber, de 1 a 7. Serão excluídos do sistema os programas que receberem nota inferior a 3. Os programas de doutorado que, na avaliação quadrienal de 2017, tenham recebido nota 3 permanecerão no Sistema Nacional de Pós-Graduação até a próxima avaliação periódica, quando deverão obter a nota mínima para renovar o reconhecimento.\nClique aqui para acessar a portaria:


Sobre os resultados financeiros do 1º trimestre de 2021 da Petrobrás | SindiPetro-LP\nSobre os resultados financeiros do 1º trimestre de 2021 da Petrobrás\nPor Eric Gil Dantas, economista do Ibeps é doutor em Ciência Política\nA Petrobrás publicou nesta quinta-feira (13) o seu resultado financeiro do 1º trimestre de 2021. Nele, a empresa reportou um lucro líquido de R$ 1,167 bilhão para os três primeiros meses do ano. Os números foram aquém das principais previsões do mercado, que estimavam o lucro líquido de cerca de R$ 4,3 bilhões.\nO otimismo vinha do aumento do preço do brent e dos altos preços dos derivados no mercado interno. A média do preço do barril neste trimestre foi de US$ 60,90 a um dólar médio de R$ 5,47. Isto é, um barril em reais 39% superior ao trimestre imediatamente anterior, e 48% superior ao mesmo trimestre do ano passado. Aliado a isto, os Preços derivados básicos - Mercado interno (R$/bbl) subiram 30% em apenas três meses. Estes melhores preços fizeram as receitas líquidas da estatal subirem 14,9% se comparado ao trimestre imediatamente anterior e 14,2% se comparado ao 1º trimestre de 2020.\nA subida menos do que proporcional das receitas da estatal relativamente à subida dos preços, decorre das menores vendas totais. Como nos mostra o relatório de produção e venda, a Petrobrás exportou 13,5% a menos e vendeu 7,2% a menos de derivados no mercado interno – se comparado ao trimestre anterior. O último mostrando que o grande aumento de preços arrefeceu a demanda brasileira por derivados a preços tão elevados.\nSe a receita subiu menos do que o previsto, a despesa subiu muito mais do que os analistas esperavam. Subida esta explicada principalmente pela despesa decorrente das variações cambiais. Como lembramos anteriormente, o Real perdeu ainda mais força nesse último ano, com desvalorização de 9,6% se comparado ao trimestre anterior. Isto impactou na dívida em dólar. As perdas cambiais somaram R$ 18,727 bilhões, além de perdas de R$ 6 bilhões com hedges.\nMesmo com o consequente avanço do EBITDA Ajustado recorrente (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização desconsiderando fatores excepcionais, como impairments) – que mostra um cenário mais favorável para a Petrobrás em termos operacionais –, as variações monetárias e cambiais, líquidas diminuíram drasticamente o lucro líquido da empresa.\nA Petrobrás chama a atenção para a continuação da diminuição do endividamento, obviamente que às custas de novas privatizações. Neste trimestre tendo assinado a venda de mais US$ 2,53 bilhões em privatizações, como a da RLAM – vendida a preço muito abaixo do mercado, tal como mostraram várias consultorias (inclusive consultorias de instituições financeiras). Mas não anuncia que continua subtraindo ano após ano os seus investimentos. A queda nos investimentos totais em relação ao mesmo trimestre do ano passado é de 21,3%. Uma vergonha.\nPor fim, é importante chamar a atenção para a permanente diminuição dos custos de extração para o pré-sal. Se desconsiderarmos o afretamento (que subiram provavelmente por conta do dólar) e as participações governamentais (que subiram devido ao aumento do brent), os custos para extrair óleo no pré-sal estão 0,5% mais baixos do que o trimestre anterior e 3,2% mais baixos do que o 1º trimestre do ano passado. Este óleo, que já representa 69% de todo o petróleo extraído pela Petrobrás, é a verdadeira resposta para mostrar o porquê que a estatal está dando melhores resultados do que antes, mesmo com todas as políticas para entregar a maior empresa do país à amigos e clientes dos seus presidentes e do ministro da Economia.


Entidades visadas: Câmara Municipal de Vila Real e PolisVila Real, S.A.\nAssunto: Ordenamento do território – propriedade privada – restrições ao aproveitamento – sistema de imposição administrativa – incumprimento – lucros cessantes – despesas desaproveitadas – dever de indemnizar.\nI – DA QUEIXA\n1. Os proprietários de uma parcela de terreno sita em Tourinhas, com a área de cerca de 10 hectares afirmam que, pelo menos desde 1993, a possibilidade de aproveitamento edificatório daquela parcela de terreno se encontra condicionada à elaboração de um plano de pormenor pela Câmara Municipal de Vila Real.\n2. Segundo informação prestada pela Câmara Municipal, o Plano Director Municipal de Vila Real, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93, de 8 de Novembro, classifica a parcela de terreno como pertencente à classe de “espaço urbano”, categoria “aglomerados urbanos”, nível U1 (cfr. art. 20.º), estando uma parte inserida em “áreas não incluídas em espaços específicos”/Reserva Ecológica Nacional (cfr. art. 34.º).\n3. Basicamente, são permitidas, na parcela de terreno não abrangida pela REN, os usos residenciais e actividades complementares e ainda os usos comerciais, serviços, industriais e de armazenagem compatíveis, que não prejudiquem a função residencial.\n4. Por solicitação dos proprietários, e na sequência de várias obras que foram executadas nos seus terrenos, em benefício do município, (execução de colector de saneamento, abertura de linhas de água pluviais, passagem de linha de esgotos), a Câmara Municipal deliberou, na acta n.º 50, de 20.12.1993, a abertura de concurso público para a elaboração de Plano de Pormenor para a zona.\n5. Em 28.12.1994, a coberto do ofício n.º 7435, e no âmbito de negociações entre a Câmara Municipal e os reclamantes, para aquisição de uma parcela de terreno necessária à execução da via interior, aquela informava que a elaboração do Plano de Pormenor para a zona estaria atrasada por demora na finalização do Plano de Urbanização da cidade, que se pretendia que tivesse ocorrido no início de 1994. Informavam que, previsivelmente, seria possível iniciar a elaboração do Plano de Pormenor em 1995, por forma a que a aprovação tivesse lugar em finais de 1995 ou no princípio de 1996.\n6. Transmitia, ainda que, em princípio, ficaria aceite a isenção de taxas de ligação de infra-estruturas em futuro pedido de licenciamento de operação urbanística. Haveria reconhecimento de capacidade construtiva para o local, embora com condicionantes, nomeadamente, baixa densidade de construção (r/ch+2 ou r/ch+3).\n7. A Câmara Municipal de Vila Real reconhecia os inúmeros contactos havidos entre ambas as partes, tendo em vista a resolução de problemas de interesse público, e a colaboração pronta e sem reservas, prestada pelos reclamantes.\n8. Em 12.01.1995, os reclamantes concordam com a proposta quanto aos índices de construção e aceitam a avaliação da parcela necessária para a construção da via interna.\n9. Entretanto, são encetadas, pelos reclamantes, negociações com terceiros, tendo em vista a alienação da parcela de terreno, pelo valor de, segundo os reclamantes, €4.250.000.\n10. Após questionarem a Câmara Municipal quanto à aprovação do Plano de Pormenor, é-lhes informado que o plano seria agora terminado e executado pela PolisVila Real, S.A., de acordo com o sistema de imposição administrativa.\n11. Em 13.09.2000, o potencial comprador informa os reclamantes que, sem a aprovação do Plano de Pormenor, não seria possível prosseguir as negociações.\n12. Em 20.09.2000, é elaborado, pelos Serviços de Coordenação e Controle da Câmara Municipal, o Parecer 1/09/PP.\n13. Foi informado que, até à data da aprovação do Plano de Pormenor de Tourinhas (PPT) – prevista para o final do mês de Março de 2004 – não haveria, para a área abrangida, qualquer autorização ou viabilidade de construção, passando a implementação do plano pela adopção de um dos três mecanismos previstos na legislação em vigor (art.s 119.º e ss. do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro).\n14. Acrescentou-se ainda que a negociação formal com os proprietários dos terrenos abrangidos pelo PPT seria conduzida pela PolisVila Real, S.A., que teria a missão de desenvolver e implementar o conjunto das acções previstas no Programa Polis. Para o efeito, estaria previsto o início dos contactos para Dezembro de 2000.\n15. Contudo, só pelo Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro, seria criada a PolisVila Real – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S.A – que se rege, para além dos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do estado.\n16. O capital social foi subscrito na proporção de 60% pelo Estado e de 40% pelo município de Vila Real.\n17. Só em 11.01.2002, foi enviado, aos reclamantes, pela Polis, um ofício informando-os de que a sua parcela de terreno estava sujeita a expropriação por utilidade pública, e com carácter de urgência, e de que seria iniciado o procedimento de expropriação com vista a obter-se um acordo de aquisição.\n18. Em 13.11.2002, depois daquela sociedade haver informado os interessados de que, de acordo com o cronograma da intervenção, a data limite para a conclusão das negociações seria Outubro de 2002 (cfr. ofício n.º 763, de 25.07.2002), é comunicado que o PPT ainda não fora aprovado, razão pela qual ainda não haveria qualquer data prevista para o termo das negociações de aquisição da propriedade.\n19. Em 20.02.2003, pelo despacho n.º 4947/2003, do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, é reconhecido o interesse público da construção do Parque da Cidade, cuja área incidia, parcialmente, sobre a parcela de terreno dos reclamantes.\n20. Em 01.03.2003 é aprovado o PPT, pela Assembleia Municipal.\n21. Em 12.05.2003, a Polis informa que quando da elaboração do Plano Estratégico, e respectiva programação financeira que deu corpo à intervenção Polis, não foram contempladas as verbas destinadas à aquisição dos terrenos para o Parque da Cidade. Este procedimento teria sido fundamentado em pretenso acordo existente entre a Câmara Municipal de Vila Real e os reclamantes, embora informal, quanto à cedência de uma parcela de terreno pelos reclamantes, a integrar no parque a construir. Em face da necessidade de adquirir esta parcela de terreno, seria necessário obter financiamento através de fontes externas à intervenção Polis, o que não se vinha mostrando fácil.\n22. Os proprietários, por seu turno, negaram a existência de qualquer acordo de cedência.\n23. Mais informava a PolisVila Real que a redução das verbas afectas à intervenção determinaria a redução do investimento e seria previsível que se actuasse nas acções que mais contribuíam para o seu desequilíbrio financeiro, nas quais se incluía o Parque da Cidade.\n24. Solicitam aos reclamantes esclarecimento quanto à transmissão dos terrenos do parque da cidade, nomeadamente, se admitiam a permuta com lotes de terreno infra-estruturados para construção ou se a única alternativa seria a venda, hipótese em que seria necessário conhecer os montantes envolvidos.\n25. Em 02.06.2003, os reclamantes informam aceitar uma proposta de permuta desde que não abranja a totalidade dos terrenos ou, alternativamente, dispõem-se a vender pelo valor global de €1,4 milhões.\n26. Em 11.06.2003, é finalmente publicado, em Diário da República, o PPT.\n27. A parcela de terreno dos reclamantes insere-se, nos termos do art. 3.º deste Plano, na UOPG, a abranger pelo PU da cidade, e definida no Plano Director Municipal. A área de intervenção é classificada na classe de espaço urbano, categoria aglomerado urbano U1 e, parcialmente, em REN.\n28. Em suma, o PPT conformou-se com o disposto no Plano Director Municipal, quanto à classificação do espaço, razão pela qual não terá sido necessária a sua ratificação.\n29. Nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, conforme definido no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o Plano de Pormenor seria executado pelo sistema de imposição administrativa.\n30. Segundo o art. 124.º, do referido diploma, no sistema de imposição administrativa, a iniciativa de execução do plano pertence ao município que actua directamente ou mediante concessão de urbanização, de acordo com os meios previstos na lei, como sejam, o direito de preferência, a demolição de edifícios, a expropriação, a reestruturação da propriedade e o reparcelamento do solo urbano.\n31. De acordo com o disposto no Plano de Pormenor, toda a área seria objecto de reparcelamento, o que, de acordo com o disposto no art. 131.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, consiste no agrupamento de terrenos localizados dentro de perímetros urbanos, delimitados em plano municipal de ordenamento do território, e na sua posterior divisão ajustada àquele, com a adjudicação, dos lotes ou parcelas resultantes, aos primitivos proprietários\n32. Em 02.07.2003, a sociedade PolisVila Real informa que a proposta dos reclamantes apresentada em 02.06.2003, é de valor consideravelmente superior ao dos proveitos da acção, afigurando-se esta de difícil concretização, caso se mantivesse o quadro de financiamento. Tratava-se de uma das acções que mais contribuiria para o desequilíbrio financeiro da intervenção.\n33. Em 27.11.2003, na sequência da apresentação de nova proposta pelos reclamantes – €1.000.000.00 e a recepção de 7 lotes infra-estruturados – estes são informados que, não estando em funções o Presidente do Conselho de Administração, a PolisVila Real não poderia assumir qualquer responsabilidade perante aquela proposta de negociação, que consideravam, no entanto, interessante e como boa base. O assunto seria analisado quando estivessem em funções todos os membros do Conselho de Administração.\n34. Entretanto, os problemas de financiamento do Programa Polis, deram origem a cortes significativos no investimento, motivando a anulação de algumas das acções previstas. Simultaneamente, foi vedada, pelo Estado, a possibilidade de endividamento junto da banca, situação que estava prevista como forma de financiar a execução dos planos de pormenor, com componentes imobiliárias, como no caso do Plano de Tourinhas.\n35. Numa última hipótese, lançou-se um concurso público, em 02.06.2005, com o acordo dos proprietários, destinado à concessão da execução do PPT, cujo valor a pagar pelo concessionário seria o correspondente ao dos terrenos.\n36. Desse concurso resultou um valor bastante reduzido – € 500.000 – o que inviabilizou a adjudicação da concessão e a comunicação aos reclamantes, em 01.09.2005, de que estaria encerrado o processo negocial dos terrenos, por não haver condições para o concretizar, sem prejuízo de outras diligências futuras.\n37. Em 30.09.2005, a PolisVila Real, S.A., entrou em processo de liquidação passando para o município de Vila Real a tarefa de executar o PPT.\n38. Ou seja, durante mais de três anos e meio decorreram negociações entre os reclamantes e a PolisVila Real, para aquisição dos terrenos com vista à futura implementação do PPT, que, note-se, só entrou em vigor cerca de ano e meio após o início das negociações.\n39. Segundo a Câmara Municipal de Vila Real, competir-lhe-ia, agora, promover a execução coordenada e programada do plano com a colaboração, das entidades públicas e privadas, procedendo à realização das infra-estruturas e dos equipamentos de acordo com o interesse público, os objectivos e as prioridades estabelecidas no plano em questão, recorrendo aos meios previstos na lei (cfr. art. 118.º).\n40. Em 29.03.2006, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, informa os reclamantes que a PolisVila Real apenas se limitara, num período de tempo limitado, a executar a política de ordenamento do território da Câmara Municipal de Vila Real, dando continuidade à elaboração dos Planos de Pormenor em curso, incluindo o PPT.\n41. Afirma que, tal como resulta do despacho do Senhor Coordenador do Programa Polis, os terrenos em causa não tinham, antes da elaboração do PPT, qualquer capacidade edificatória, uma vez que se encontravam fora do perímetro urbano de Vila Real, não podendo ser imputada ao plano qualquer ablação dessa faculdade, o que, em face de informação prestada pela Câmara Municipal, não parece confirmado (supra n.º 2 e ss.)\n42. Em 30.05.2006, a Câmara Municipal informa que pondera alterar o sistema de execução do PPT, que deixará, muito provavelmente, de ter carácter impositivo. Esta situação resulta das evidentes dificuldades na implementação e execução do Plano, já que a autarquia não tem a capacidade e a maleabilidade financeiras que serviram de pressuposto à decisão inicialmente tomada.\n43. Em 19.02.2007, informa que nem a PolisVila Real, nem a autarquia têm possibilidade de prosseguir com o Plano. A solução passará pela alteração do sistema do PPT, libertando os particulares para, querendo, o executarem na parte respeitante aos terrenos respectivos.\n44. Na sequência desta intenção, têm de ser observadas as formalidades legalmente previstas. Já foi inscrita no plano de actividades a acção correspondente, assim como orçamentada a verba necessária.\n45. Os reclamantes pretendem que a Câmara Municipal promova a expropriação da sua parcela de terreno ou que, alternativamente, lhes conceda o direito de exploração da capacidade construtiva que lhes é reconhecida na frente urbana, mediante acordo formal.\n46. Pretendem ainda ser ressarcidos dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de urbanizarem os seus terrenos, a título de lucros cessantes.\n47. Para além dos prejuízos resultantes desta situação, os reclamantes pretendem ainda obter indemnização pelos prejuízos decorrentes da execução de obras pela PolisVila Real na sua parcela de terreno. Isto, a título de danos emergentes.\n48. Com efeito, a PolisVila Real abrira vários furos artesianos e realizara ensaios de prospecção nos terrenos dos reclamantes, sem que, para tanto, tivesse sequer obtido autorização.\n49. A situação terá sido conhecida dos reclamantes em 11.03.2003, denunciada à Polícia de Segurança Pública e reconhecida por aquela sociedade. No entanto, autorizaram a continuação dos trabalhos sob condição de rever a sua posição em função do resultado das negociações que estariam em curso. Como as negociações não foram concretizadas, pretendem indemnização.\n50. Esta situação (supra n.º 47) não será objecto de análise dada a óbvia prescrição do direito de indemnização, por decurso do tempo. Tratando-se de responsabilidade extra-contratual, o disposto no art. 498.º do Código Civil determina a prescrição do direito de indemnização no prazo de três anos.\nII – DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO\nDa actuação da Câmara municipal até 2000\n1. Analisada a situação, verifica-se que os reclamantes têm sido impossibilitados de fruir plenamente da sua propriedade devido à actuação, quer do município de Vila Real, quer posteriormente, da PolisVila Real, S.A..\n2. Desde 1993 que a Câmara Municipal deliberou, com acordo dos proprietários, e como forma de os compensar pela colaboração que tinham vindo a prestar quanto ao uso de terrenos de sua propriedade para benefício público, proceder à elaboração de um plano de pormenor para a zona onde se encontra localizada a propriedade.\n3. A necessidade de os reclamantes aguardarem a elaboração de tal plano resulta, claramente, da intenção municipal, devidamente formalizada em acta.\n4. E daquela acta consta que a parcela de terreno, propriedade dos reclamantes, não incluída na RAN, estaria classificada como “Estrutura Verde Urbana” na sua quase globalidade, quando no PDM (que já tinha entretanto entrado em vigor) se reconhecia capacidade construtiva a esta parcela de terreno.\n5. E o interesse, quer do município, quer dos reclamantes, na elaboração do plano de pormenor, resultava, desde logo, das características da zona e da extensa área da propriedade dos reclamantes – cerca de 10ha – para onde se previa, segundo sugestão dos próprios reclamantes, a possibilidade de construção de um parque urbano municipal.\n6. Esta situação de expectativa legítima dos reclamantes perante a elaboração do plano de pormenor melhor se compreende perante o parecer n.º 1/09/PPT, de 20.09.2000, já acima referenciado.\n7. Com efeito, e apesar da capacidade construtiva de uma parte do imóvel resultar do Plano Director Municipal, publicado em 08.11.1993, os Serviços de Coordenação e Controle da Câmara Municipal informaram que, até à aprovação do PPT, cuja tarefa iria ficar a cargo da PolisVila Real, “não existe para a área abrangida qualquer autorização ou viabilidade de construção”, situação que é notificada aos reclamantes, pelo Presidente da Câmara Municipal, por intermédio do seu Chefe de Gabinete, por telecópia de 22.09.2000.\n8. Não podia ser mais claro o reconhecimento da situação a que os reclamantes se encontravam sujeitos a partir desta data e, podemos até extrapolar, desde a data em que a Câmara Municipal deliberou a elaboração do plano de pormenor.\n9. Por isso, não se pode aceitar o entendimento da Câmara Municipal de que não teria de ressarcir os reclamantes, porque não teria havido qualquer condicionamento especial quanto ao uso dos terrenos, senão o que resultaria do Plano Director Municipal.\n10. A partir de 22.09.2000, a Câmara Municipal agiu indevidamente ao condicionar o reconhecimento da capacidade construtiva da parcela de terreno a um plano de pormenor que ainda se encontraria em elaboração.\n11. Trata-se da limitação, ilegal, do direito dos reclamantes a fruírem a sua propriedade, conforme lhes era reconhecido pelo instrumento urbanístico em vigor para o local – o Plano Director Municipal – procedendo-se à desaplicação das suas disposições, mediante um simples despacho do Presidente da Câmara Municipal.\n12. E os particulares agiram em consonância com a informação que lhes foi prestada pela Câmara Municipal, abstendo-se de requerer o licenciamento de uma operação de loteamento. Trata-se de um comportamento justificado pela informação prestada, verificando-se um nexo de causalidade entre um e outro.\n13. Bem se compreendem assim, as razões por que o potencial comprador da parcela terá desistido do negócio. Não podendo, pretensamente, construir naquela parcela de terreno até que o plano de pormenor fosse aprovado, e sem quaisquer garantias de que o conteúdo mantivesse inalterado o disposto no Plano Director Municipal, a aquisição de tal parcela de terreno tornar-se-ia desinteressante, já não falando da dificuldade na determinação do seu preço, perante tais incertezas.\n14. Encontram-se assim preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto lesivo, a ilicitude, a imputação ao município, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto (cfr. Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967).\n15. É certo, como afirma a Câmara Municipal, que não impendia sobre a propriedade nenhum ónus de inalienabilidade, mas também é certo que as circunstâncias acima enunciadas retiraram ao imóvel todo o interesse negocial no mercado.\n16. E a prova do preenchimento destes pressupostos não depende apenas da informação escrita prestada pela Câmara Municipal, a coberto do parecer supra-referenciado. Caso esta situação resulte, igualmente, de outros documentos ou mesmo de informações verbais prestadas aos reclamantes, o reconhecimento do direito a indemnização, pelas razões enunciadas, é extensível ao período anterior à comunicação do parecer.\n17. Com efeito, o art. 7.º do Código de Procedimento Administrativo, atribui à Administração Pública a responsabilidade por danos imputados às informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias, tendo vindo o Supremo Tribunal Administrativo a reconhecer, em Acórdão de 07.05.2003 que,\n“a Administração possa ser responsabilizada por informações dadas (…) no exercício de funções por forma oral, como decorre do preceituado no art. 22.º da C.R.P.”\n18. Mas a situação de ilicitude resulta ainda do dano da confiança que resultou para os particulares quanto à expectativa de elaboração, por parte da Câmara Municipal, do plano de pormenor.\n19. De acordo com o disposto no art. 6.º-A do Código de Procedimento Administrativo, a Administração Pública deve agir e relacionar-se de acordo com as regras da boa fé devendo ponderar-se, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela sua actuação (1).\n20. O legislador pretendeu, desta forma, que a actuação da Administração Pública se concretize em comportamentos consequentes ou, no mínimo, concordantes com o que anteriormente definira, por forma a assegurar a previsibilidade da sua actuação.\n21. E embora se reconheça à Administração Pública alguma margem de discricionariedade quanto ao momento e à oportunidade para elaborar instrumentos de gestão territorial, a própria Administração pode comprometer-se perante um particular, como sucedeu no caso concreto, a fazê-lo, resultando daí um dever de planificação ou seja, uma obrigação de acção.\n22. É plausível admitir que os queixosos, quando do conhecimento do teor da deliberação consubstanciada na acta n.º 50, de 20.12.1993, contavam com a elaboração e aprovação, a curto prazo, do plano de pormenor para a zona.\n23. Nada os levaria a supor que o mesmo só viesse a ser aprovado cerca de 10 anos depois, e de tal forma que, não sendo executado, nem pela PolisVila Real, S.A., nem pela Câmara Municipal, os reclamantes, mais uma vez, se veriam impossibilitados de executar as suas disposições.\n24. É de admitir, no entanto, que a obrigação de indemnizar, a título de responsabilidade civil extra-contratual do município, já se encontra prescrita pelo decurso do prazo (art. 498.º do Código Civil).\n25. Resta-nos analisar os danos dos particulares a partir do momento em que intervém a PolisVila Real, S.A..\n26. De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, o principal objectivo do Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades – consistia em melhorar a qualidade de vida nas cidades, através de intervenções, consideradas exemplares, na vertente urbanística e ambiental, com base em parcerias, especialmente entre o Governo e as câmaras municipais.\n27. Ainda de acordo com esta resolução, o financiamento das acções a incluir no Programa teria origem em fundos comunitários de diversas intervenções operacionais, bem como nos orçamentos próprios da administração central e das autarquias.\n28. E considerou-se necessária a adopção de medidas de excepção que assegurassem a realização, em tempo oportuno, das operações integrantes do Programa, devido à sua escala significativa e à necessidade de execução de um conjunto de acções em simultâneo, por forma a evitar-se um arrastamento no tempo que prejudicaria os propósitos do Programa.\n29. Por esta razão, previu-se um procedimento agilizado na aprovação dos planos, a isenção de licenciamento das operações de loteamento e dos projectos de obras da iniciativa da entidade promotora do projecto, valendo a divisão dos terrenos constantes do plano de pormenor, para todos os efeitos, como operação de reparcelamento e de loteamento, e competindo às entidades promotoras a aprovação das respectivas obras de urbanização. Este plano constituiria título bastante para efeitos de registo predial e de inscrição matricial dos novos prédios assim constituídos.\n30. Em face de desígnio de tamanha dimensão e complexidade, aquela sociedade deveria ser dotada de poderes de excepção, nomeadamente a possibilidade de agir como entidade expropriante dos imóveis necessários.\n31. Estas orientações vieram a ser concretizadas no Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro. Determinou-se neste diploma que os poderes excepcionais cessariam com a conclusão das respectivas intervenções.\n32. Previu-se ainda a criação de uma entidade com autonomia jurídica, constituída com a participação maioritária do Estado e das autarquias envolvidas, em concreto, a constituição de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, por forma a garantir um modelo de operacionalização que assegura-se a eficácia no terreno, assim como a criação de um modelo de execução eficaz e dinâmico baseado num calendário de execução e em orçamento próprio. Foi assim constituída, como já acima verificámos, entre outras, a sociedade PolisVila Real, S.A.\n33. As sociedades Polis foram constituídas para um fim único e específico: o de gerir os programas de requalificação urbana em diversas cidades. Por essa razão, têm um limite temporal. Esgotado o seu objecto, são naturalmente extintas.\n34. A duração da PolisVila Real ficou condicionada à realização completa do seu objecto contratual, não podendo, no entanto, prolongar-se para além de 30 de Junho de 2004, de acordo com o disposto no art. 3.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro.\n35. Foi, inclusivamente, criado um Gabinete Coordenador de Programa Polis, tendo em vista, entre outras tarefas, a análise financeira e o acompanhamento da execução das acções. Neste momento, a liquidação encontra-se confiada à Comissão Liquidatária.\nA) Do Plano de Pormenor de Tourinhas\n36. Como já acima registámos, o PPT conformou-se com o Plano Director Municipal de Vila Real, prevendo capacidade construtiva em parte do terreno dos reclamantes, em concreto, na designada área 1, ou seja, na frente urbana do parque.\n37. Na área 2, designada como parque urbano, e em grande parte também sob propriedade dos reclamantes, previu-se a construção de um parque urbano, onde se incluía a construção, entre outros equipamentos, de um lago, de uma cafetaria, de um anfiteatro e de um clube de ténis.\n38. De acordo com o programa de execução que acompanhou o PPT, o desenvolvimento e implementação do plano desenvolver-se-ia em duas fases: numa primeira fase, a decorrer até Março de 2004, seriam construídas todas as infra-estruturas, o parque urbano e seus equipamentos, incluindo o clube de ténis.\n39. Na zona 1 seriam apenas executados parte dos projectos, excluindo-se nomeadamente, a edificação de iniciativa privada e as piscinas municipais cuja execução ficaria legada para uma segunda fase, que decorreria entre Março de 2004 e 2010.\n40. De acordo com o plano de financiamento que acompanhou a aprovação do PPT, a angariação de receitas para a 1.ª fase seria assegurada por meios nacionais e por fundos comunitários.\n41. A 2.ª fase de execução do plano, designadamente os espaços verdes adjacentes às edificações, seria executada pelos promotores privados, constituindo a piscina municipal um investimento municipal.\n42. E, note-se, apesar de ter sido escolhido o sistema de imposição administrativa, o mais gravoso para os particulares porque lhes retira toda a possibilidade de iniciativa de execução do plano, foi previsto que a segunda fase fosse executada pelos promotores privados.\n43. Mas os promotores privados nada poderiam fazer até que lhes fosse determinado, ou melhor, permitido, pela entidade responsável pela execução do plano.\n44. Durante aquele período de tempo – ou seja quase seis anos – nada mais restaria aos proprietários do que aguardar.\n45. Esta situação é tanto mais grave quanto, desde 1993, era reconhecida aos reclamantes a possibilidade de edificar nas parcelas de terreno abrangidas pela segunda fase de execução do plano.\n46. E se até 2003 o reconhecimento desta possibilidade lhes foi ilegalmente negado pela Câmara Municipal de Vila Real, a partir da entrada em vigor do PPT, ou seja, desde Junho de 2003, esta possibilidade é-lhes negada por um instrumento de gestão territorial que, nesta medida, alterou o disposto no Plano Director Municipal.\n47. E implicou, assim, uma restrição singular às possibilidades objectivas de aproveitamento do solo, preexistentes e juridicamente consolidadas, que comportam uma restrição significativa na sua utilização, de efeitos equivalentes a uma expropriação.\n48. Com efeito, se antes era reconhecido aos reclamantes determinada capacidade construtiva na sua parcela de terreno que poderiam utilizar, não fora a actuação ilegal da Câmara Municipal de Vila Real, agora é-lhes, legalmente, vedada tal utilização.\n49. Assim, existia anteriormente uma possibilidade objectiva de aproveitamento do solo – porque lhes era reconhecida aquela capacidade construtiva – preexistente e juridicamente consolidada, a coberto do disposto no Plano Director Municipal, que é agora restringida significativamente de tal modo que tem efeitos equivalentes à expropriação. Ou seja, os reclamantes, apesar de continuarem, juridicamente proprietários da parcela de terreno, não podem, de todo, frui-la.\n50. Por outras palavras, aos particulares é-lhes, de todo, vedada a concretização dos direitos de construção previstos no PPT, por efeito da supressão da possibilidade de utilização autónoma do seu prédio.\n51. No sistema de imposição administrativa, o dever de concretizar o previsto nos planos, assim como as expropriações acessórias ao plano (2) impende, exclusivamente, sobre o município ou sobre a Polis, sem que ao particular seja exigida ou sequer permitida, qualquer acção. Pelo contrário, o particular fica sujeito a uma obrigação de non facere e de total dependência da actuação da Administração Pública.\n52. Encontram-se preenchidos, assim, os pressupostos de aplicação do art. 143.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, que reconhece o direito à indemnização aos particulares lesados. Porém, nos termos do n.º 7 da mesma disposição o direito de indemnização encontra-se prescrito.\n53. Vejamos então os restantes danos provocados aos particulares cujo direito de indemnização ainda não prescreveu.\nda actuação da polis vila real e da câmara municipal após 2000\n54. Como acima constatámos, mais uma vez, os reclamantes viram-se enredados em promessas de urbanização dos terrenos, não por sua iniciativa, mas sim por iniciativa pública e com a necessária e prometida aquisição dos terrenos.\n55. E a omissão da Polis na aquisição persiste até hoje, tendo aquela sociedade, entretanto, entrado em liquidação em 30.09.2005, sendo que, desde 12.05.2003, vinha afirmando a dificuldade na aquisição do prédio dos reclamantes, o que veio a reiterar por diversas vezes, nomeadamente em 02.07.2003 e em 27.11.2003, não obstante terem prosseguido as negociações. Se a proposta dos reclamantes parecia exorbitante, era simples usar dos meios de expropriação.\n56. E se até à aprovação do plano de pormenor, a Câmara Municipal inviabilizou, a priori, a aprovação de qualquer autorização ou o reconhecimento da viabilidade de construção, após a aprovação deste plano, o sistema de execução adoptado impedia toda e qualquer iniciativa dos particulares.\n57. E a situação agrava-se quando, quer a Polis, quer o município, entidades que chamaram a si a responsabilidade exclusiva pela execução do plano de pormenor, se revelaram sem condições para o fazer.\n58. Ao fim e ao cabo, quase quatro anos depois de ser adoptado o sistema de imposição administrativa, com as consequências acima explanadas, encontra-se em revisão o plano de pormenor por forma a, finalmente, permitir aos particulares aquilo que lhes é reconhecido desde 1993 no plano director municipal, ou seja, urbanizar parte do seu terreno e, note-se, pelo facto de a Administração se ter mostrado incapaz de executar o PPT, não obstante o regime legal de excepção aprovado para tanto.\nA) Do direito a indemnização\n59. Para o prédio dos reclamantes estaria previsto, como já constatámos, um parque urbano e vários equipamentos públicos, para além de edifícios destinados a habitação, ao comércio e a serviços.\n60. A execução do parque urbano e dos equipamentos implicaria, necessariamente, a aquisição de uma parcela do imóvel abrangida, por se tratar de projectos que, por natureza, devem integrar o domínio público.\n61. Dos instrumentos de execução dos planos, legalmente previstos (cfr. arts. 126.º e ss., do Decreto-Lei n.º 380/99), não se antevê que outra alternativa restaria para viabilizar a execução do plano, que não a aquisição da parcela de terreno. Senão, vejamos:\na) em face do prazo estipulado para a execução daqueles projectos não seria plausível aguardar por que os proprietários alienassem o seu prédio a terceiros para que se pudesse exercer o direito de preferência;\nb) a demolição também não seria, de todo, o meio adequado à execução do plano;\nc) o reparcelamento ou a reestruturação da propriedade apenas levaria a uma redefinição dos limites dos prédios abrangidos, mas não a uma transmissão da propriedade.\n62. Assim, nada mais restaria do que a aquisição do imóvel (ainda que no âmbito de um contrato de urbanização) ou a expropriação, opções estas adoptadas pela PolisVila Real, conforme acima descrevemos.\n63. E veja-se que do programa de execução do PPT consta que as aquisições de terrenos e expropriações deveriam ser efectuadas entre Julho a Dezembro de 2002.\n64. Note-se que era um prazo, assim como muitos dos previstos no programa de execução, que expiraram em larga medida ainda antes da entrada em vigor do PPT. Esta situação não poderá servir, no entanto, como justificação para o seu incumprimento como já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo (3).\n65. Aqueles projectos revestem interesse geral que não cabe aos particulares prosseguir. O aproveitamento pelo particular – porque não lucrativo – só poderia ser visto como uma liberalidade ou mesmo uma prodigalidade da sua parte. No caso em apreço nem isso estava ao alcance do particular por se tratar de uma área sujeita ao sistema de imposição administrativa. E, embora não estivesse impedido de o fazer juridicamente, não dispõe de procura no mercado para alienar ou onerar o seu prédio, em favor de terceiro, dada a sua reserva, no plano, para expropriação.\n66. A previsão destas situações nos instrumentos de gestão territorial impossibilita o particular de fruir os imóveis com vocação urbana. Trata-se de uma situação análoga ou de efeito equivalente à expropriação onde não há uma formal privação ou ablação da titularidade do direito de propriedade mas que, no plano substancial, tem este efeito (4).\n67. Desde 12.06.2003, data de entrada em vigor do PPT, que a propriedade dos reclamantes se encontra afecta a este uso, tendo sido reconhecido o interesse público para desafectação da parte incluída na REN, em data anterior à entrada em vigor daquele plano, ou seja, em 20.02.2003.\n68. Por regra, os instrumentos de gestão territorial não fixam peremptoriamente o momento da concretização dos equipamentos colectivos previstos, dependendo de uma certa margem de discricionariedade da Administração, de acordo com a capacidade financeira e as prioridades fixadas em relação a outras acções que tenham de ser executadas, quer intra-plano, quer extra-plano.\n69. Contudo, conforme já constatámos, o PPT definiu expressamente a cronologia a ser observada, estando a execução destes projectos prevista até Março de 2004.\n70. E, se não se definiram os meios financeiros adequados à sua execução, nomeadamente os encargos com a aquisição dos prédios, o que terá obstado à execução do plano, não se pode pretender que seja o particular a arcar com todas as consequências negativas daí resultantes.\n71. De todo o modo, a imposição destes vínculos preordenada à expropriação dos terrenos não poderá prolongar-se além de um prazo razoável, sob pena de o particular ser ressarcido pelos prejuízos directa e necessariamente resultantes de os terrenos terem sido e continuarem reservados para expropriação, nomeadamente os relacionados com as limitações às possibilidades da sua utilização económica (5) e pela consequência de tais terrenos deixarem de ter interesse económico para efeitos de alienação a terceiros, o que significa, na prática, a criação de um ónus de inalienabilidade.\n72. Reconhecer-se-á que, ao fim e ao cabo, o proprietário sofre antecipadamente todos os efeitos de uma expropriação por utilidade pública sem que esta tenha sido declarada. Todos menos um – precisamente, a justa indemnização a que teria direito. Não custa admitir que se trata de um prejuízo especialmente gravoso e que contrasta com todas as garantias concedidas pela Constituição e pelo Código das Expropriações contra actos ablativos do direito de propriedade.\n73. E o aproveitamento do prédio não estava ao alcance dos proprietários pois só a PolisVila Real, S.A., ou o município de Vila Real (que lhe sucedeu na responsabilidade pela execução do plano), podiam fazer cumprir a função a que estava destinado no PPT.\n74. Numa visão estrita e puramente formal da ordem jurídica, que não se compagina com um Estado de direito democrático, admitir-se-ia que esta situação se perpetuasse até que se abrisse mão da classificação do espaço ou se viessem a executar os projectos, adquirindo o imóvel.\n75. Contudo, nem os princípios gerais de direito, nem os imperativos éticos de boa administração podem deixar o aplicador do direito indiferente.\n76. E o proprietário, sem a menor retribuição ou compensação, no todo ou em parte, vê-se obrigado a cumprir pontualmente as obrigações tributárias que decorrem da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel.\n77. De tal modo a ordem jurídica não é indiferente a esta situação que a tomou em linha de conta para o caso das estradas nacionais, no artigo 165º do seu Estatuto (Lei n.º 2.037, de 19.08.1949) e para o caso das estradas e caminhos municipais, no artigo 106º do pertinente Regulamento (Lei n.º 2.110, de 19.08.1961).\n78. Em ambos os preceitos, admite-se que, decorrido o prazo de três anos desde que foi imposto o impedimento, assiste ao proprietário o direito a ser ressarcido pelos prejuízos directa e necessariamente resultantes do prédio ter sido e continuar reservado para expropriação e, decorrido o prazo de cinco anos, assiste-lhe o direito de ver o imóvel expropriado por utilidade pública que, para o seu património, perdeu utilidade.\n79. E será de advogar a aplicação analógica destas disposições ao caso concreto vendo reconhecido o direito dos particulares a serem ressarcidos e o direito a serem expropriados do seu bem.\n80. Só esgotados aqueles prazos pode iniciar-se a contagem do prazo de prescrição a que se encontra sujeito o dever de indemnizar.\n81. Com efeito, a natureza dos impedimentos em questão não se compadece com o prazo geral de prescrição a que se encontra sujeito o direito substantivo de indemnização, ou seja, de três anos (art. 498.º do Código Civil), precisamente porque a pretensão indemnizatória em casos desta natureza só se justifica diante da persistente inércia da Administração, seja em definir a situação jurídica do imóvel afectado num prazo razoável, seja a executar o plano.\n82. Nesta perspectiva, o que provoca danos na esfera jurídica do particular não é o teor das disposições do instrumento de gestão territorial, mas a sua (in)execução, razão pela qual, o prazo de prescrição não pode começar a correr com a entrada em vigor daquele plano.\n83. O direito à indemnização e o direito de propriedade são em tudo análogos aos direitos fundamentais que gravitam em torno da propriedade privada e, como tal, constitucionalmente relevantes em face do artigo 16.º, n.º 1, do texto constitucional, em que pode ler-se:\n84. E o reconhecimento do direito à indemnização ou a ser expropriado faz tanto mais sentido no Programa Polis quanto o prazo de execução dos projectos se encontrava claramente definido no PPT e a responsabilidade da sua execução impende exclusivamente sobre a Administração Pública.\n85. É certo que no art. 118.º, do Decreto-Lei, n.º 380/99, determina-se que a execução dos sistemas gerais de infra-estruturas e dos equipamentos públicos municipais e intermunicipais determina para os particulares o dever de participar no seu financiamento.\n86. E mais se prescreve que a coordenação e a execução programada dos planos municipais de ordenamento do território determinam para os particulares o dever de concretizarem e adequarem as suas pretensões às metas e prioridades neles estabelecidas.\n87. Mas, esta determinação legal encontra-se, naturalmente, dependente, do início da execução dos sistemas gerais de infra-estruturas e equipamentos públicos municipais e intermunicipais e da definição de metas e prioridades cuja responsabilidade, no sistema de imposição administrativa, é da Administração Pública.\n88. Com efeito, no sistema de imposição administrativa, e de acordo com o disposto no art. 124.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, a iniciativa de execução do plano pertence ao município, ou no caso concreto, à PolisVila Real até data recente, que actua directamente ou mediante concessão de urbanização.\n89. E existia a obrigação de tomar essa iniciativa, tanto mais que os planos de pormenor deviam ser acompanhados pelo programa de execução das acções previstas e pelo respectivo plano de financiamento, conforme se prescrevia no art. 92.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 380/99.\n90. E note-se que, ao contrário do disposto nos arts. 86.º, n.º 2, alínea c) e 89.º, n.º 2, alínea b), daquele diploma, respectivamente para os planos directores municipais e para os planos de urbanização, não se trata de um programa que contenha disposições meramente indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas ou sobre os meios de financiamento das mesmas.\n91. Aos planos de pormenor, pela natureza mais detalhada que determina um elevado grau de exequibilidade das suas disposições, exige-se uma precisão rigorosa do programa de execução das acções previstas e do respectivo plano de financiamento. Não uma mera indicação.\n92. Maior rigor deveria ter sido colocado na definição do programa de execução das acções previstas no Programa Polis e respectivo plano de financiamento, porque já na Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, se previa, nos critérios de acesso e de selecção dos projectos candidatos, a demonstração da viabilidade técnica, económica e financeira, adequadas à sua dimensão e complexidade.\n93. E mais se justificaria aquela obrigação pela limitação temporal a que estava sujeita a duração da sociedade PolisVila Real.\n94. De acordo com o disposto no art. 3.º, dos Estatutos daquela sociedade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro, a duração da sociedade ficaria condicionada à realização completa do objecto contratual, não podendo, contudo, prolongar-se para além de 30 de Junho de 2004.\n95. Esta maior definição implica, naturalmente, um maior grau de previsibilidade nas decisões de execução do plano, constituindo, por conseguinte, um factor de segurança para os titulares de direitos reais sobre imóveis compreendidos na área abrangida pelo plano.\n96. De facto, para um destinatário normal, a constituição de uma sociedade com uma finalidade específica e com um período de duração limitada, que deveria agir de acordo com um cronograma de execução e um programa financeiro, previamente definidos, cria confiança na concretização daquele fim, neste período de duração e a conformar a sua acção ou omissão de acordo com aquela previsibilidade.\n97. E maior previsibilidade e expectativa de cumprimento dos prazos haveria quando o Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, previu um regime de excepção, quer para a aprovação dos planos, quer para as expropriações, quer para o licenciamento de obras nas acções abrangidas pelo projecto Polis, por forma a serem agilizados procedimentos.\n98. Haveria aqui uma especial obrigação por parte das entidades envolvidas de cumprirem a tarefa que lhes foi atribuída em face dos meios que lhes foram, legalmente, disponibilizados.\n99. Embora no relatório justificativo das soluções adoptadas, e integrante do conteúdo documental do Plano de Pormenor, nos termos do art. 92.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 380/99, se afirme que o parque urbano a construir constituiria o tema central da intervenção, e que os terrenos onde seria implantado haveriam de ser adquiridos pelo município no âmbito de um procedimento de negociação – que seria facilitado pelo delineamento de uma frente urbana na faixa norte da área abrangida pelo plano – não houve, correspondentemente, uma previsão dos custos que esta negociação envolveria.\n100. O PPT previa que toda a área do plano fosse objecto de reparcelamento, de acordo com o disposto no art. 131.º, do Decreto-Lei n.º 380/99. Porém, como vimos, o reparcelamento não se identifica necessariamente com a aquisição dos terrenos.\n101. Contudo, verifica-se que a parcela de terreno propriedade dos reclamantes coincide com a quase totalidade do projectado parque urbano da cidade, e que haveria de ser afecta a equipamento de utilização pública, conforme o disposto no art. 16.º, n.º 1 do PPT.\n102. Como já acima afirmámos, não se vê que outra forma haveria de assegurar a sua execução que não passasse pela aquisição negocial ou, em caso de desacordo, por expropriação. Com efeito, mesmo que os proprietários tivessem de efectuar cedências dos terrenos a integrar o domínio público, nos termos do art. 133.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 380/99, estas não haveriam de ser de tal monta que abrangessem toda a área do parque urbano previsto para o seu prédio.\n103. E a PolisVila Real encetou um procedimento de negociação durante o qual se revelou impotente em termos financeiros para o concretizar, vindo, posteriormente a romper com os procedimentos negociais e a entrar em processo de liquidação.\n104. Mais uma vez geraram-se expectativas nos particulares e por duas vias:\na) a expectativa de o seu prédio, por qualquer forma, ser adquirido pela PolisVila Real, de modo a ser executado o previsto no plano;\nb) a expectativa de ver o plano executado dentro dos prazos previstos no plano de execução.\n105. Se do preceituado no Decreto-Lei n.º 380/99, resulta claro um dever de a Administração Pública prever os meios adequados à execução dos planos de pormenor e um dever de os executar no prazo fixado, do PPT resultava um cronograma de execução claramente definido que não foi cumprido.\n106. E esta situação tem duas agravantes:\na) A Administração Pública escolheu a forma mais onerosa para os particulares, ao nível da execução dos planos, coarctando-lhes, por completo, qualquer possibilidade de iniciativa;\nb) Em contrapartida, não previu os meios financeiros adequados à execução de uma tarefa que chamou a si em regime de exclusividade.\n107. Ou seja, à partida, a execução do plano estava, financeiramente, condenada. Sem meios não se concretizam fins.\n108. E não se diga que o direito à indemnização pelos danos sofridos se encontrará precludido pelo facto da Câmara Municipal se encontrar a rever o PPT tendo, inclusivamente, orçamentado a verba para tanto.\n109. Esta alteração, embora fulcral para que os particulares possam, finalmente, fruir da sua propriedade, não é susceptível de reparar os prejuízos provocados durante todos os anos em que se viram impedidos de o fazer. Apenas impede o agravamento futuro do dano.\nB) Da violação do princípio da igualdade perante os encargos públicos\n110. A Administração Pública dispõe de autonomia na escolha do sistema de execução dos planos. Mas a escolha tem de observar os princípios jurídicos que enformam a actividade administrativa, nomeadamente o princípio da proporcionalidade, ponderando-se, por um lado, o interesse público na execução do plano, com os custos que a escolha implica, nomeadamente ao nível do erário público, e por outro lado, a lesão infligida aos direitos dos administrados. O meio há-de ser o adequado à prossecução do fim previamente definido e de forma a que os custos ou inconvenientes não sejam notoriamente excessivos em relação ao fim público que se pretende realizar.\n111. E caso o equilíbrio entre os custos e as vantagens da escolha não seja atingido, para além de se gerar a ilegalidade do acto, por violação do princípio da proporcionalidade, constitui-se o direito de indemnização na esfera jurídica dos particulares afectados.\n112. Como já se constatou, foi escolhido o sistema de imposição administrativa para execução do plano, ou seja, o mais oneroso para a Administração Pública, na medida em que a iniciativa de execução do plano também pertence ao município que actua directamente ou mediante concessão de urbanização, de acordo com os meios previstos na lei, como sejam, o direito de preferência, a demolição de edifícios, a expropriação, a reestruturação da propriedade e o reparcelamento do solo urbano.\n113. Por contraposição, o sistema de compensação caracteriza-se por a iniciativa, a programação e a execução do plano caber aos particulares (cfr. art. 122.º do Decreto-Lei n.º 380/99), desonerando-se o município destas tarefas, com todos os encargos administrativos e financeiros que isso implica. Por seu turno, o sistema de cooperação caracteriza-se por a iniciativa de execução, a respectiva programação e a execução dos planos caber à câmara municipal, com a cooperação dos particulares interessados, nos termos de contrato de urbanização a celebrar.\n114. E não se diga que apenas o sistema de imposição administrativa permitira à Administração Pública o controle das acções a realizar porque em qualquer dos sistemas escolhidos detém amplos poderes de controle.\n115. Em qualquer dos sistemas, a definição do conteúdo do plano será efectuada pelos poderes públicos, razão pela qual os particulares terão sempre de conformar a sua actuação ao pré-determinado no plano. Por outro lado, em qualquer dos sistemas, a Administração Pública detém poderes de controle da programação e da execução dos planos.\n116. E, escolhido o meio de execução dos planos mais gravoso para os particulares, (coarctando-lhes, por completo, qualquer possibilidade de iniciativa) e o mais oneroso para a Administração Pública, em termos financeiros assim como em termos de responsabilidade pelas operações a desenvolver, não se dotou o programa Polis dos instrumentos financeiros adequados, nem se lançou mão de todos os meios disponíveis para a prossecução dos fins propostos.\n117. Mas mesmo que não se considere violado o princípio da proporcionalidade, e consequentemente verificado um acto ilícito, a impossibilidade de utilização do seu prédio, de acordo com o previsto no PPT, e anteriormente no Plano Director Municipal, mediante a execução da edificação de iniciativa privada ali prevista, implica a imposição de um sacrifício especial e anormal aos proprietários, quando comparado com a generalidade dos proprietários.\n118. E os proprietários dos prédios abrangidos pelo PPT teriam de aguardar, no limite, até 2010, ou seja, mais de sete anos, para que pudessem tirar proveitos da seu direito de propriedade através da execução e rentabilização das obras de construção previstas no Plano.\n119. Esta situação não pode deixar de ser classificada como uma expropriação do plano. E não é possível deixar de reconhecer o direito de indemnização aos particulares afectados com base no regime jurídico da responsabilidade civil extra-contratual por actos lícitos, de acordo com a doutrina mais avisada sobre o assunto, em concreto, por Alves Correia (6).\n120. E se o disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, se ajustava ao caso concreto, melhor se ajusta a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que revogou aquele diploma ao prever expressamente, no artigo 16.º, o direito a indemnização pelo sacrifício.\n121. É o princípio constitucional da igualdade a reclamar o tratamento não discriminatório dos cidadãos na repartição de encargos com a satisfação do interesse público. É este o sentido da responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos de gestão pública, respaldado no artigo 22º da Constituição.\n122. Não para todo e qualquer sacrifício ou lesão, pois, de outro modo, tornava-se incomportável a actividade administrativa do Estado e dos municípios, mas para os prejuízos que ninguém deixará de reconhecer como manifestamente injustos, que revistam uma especialidade, anormalidade e gravidade como são os verificados no caso concreto.\n123. De facto, a limitação imposta aos proprietários e o espaço de tempo durante o qual esta limitação decorrerá não pode deixar de ser vista como uma lesão do conteúdo essencial das faculdades que integram o direito de propriedade privada, que ficam, na prática, reduzidas a nada, e uma violação do princípio da igualdade na distribuição dos sacrifícios individuais em benefício da colectividade, ou seja, do princípio da igualdade perante os encargos públicos, que implicam o dever de indemnizar.\n124. Analisada retrospectivamente toda a factualidade deste caso concreto e tendo presente a perspectiva do plano vir a ser alterado por forma a permitir-se aos proprietários, finalmente, a possibilidade de fruirem os seus prédios, em conformidade com o disposto no Plano Director Municipal e, em concreto, de acordo com o PPT, não se pode deixar de adoptar a expressão utilizada por alguma doutrina para classificar estes casos: “expropriações por arrastamento” ou “expropriações construtivas”.\n125. E é o arrastamento da situação de privação de uso da parcela de terreno propriedade dos reclamantes que torna esta situação mais grave e anormal.\n126. Mais grave é quando a Administração Pública confessa que vai alterar o PPT porque não tem capacidade para o executar.\n127. Justifica-se inteiramente convocar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem onde, inclusivamente, o Estado português já foi condenado, em situações análogas (7).\n128. Considera o Tribunal que expropriação relevante, para efeitos de indemnização, tanto poderá ser formal como meramente de facto.\n129. Situações haverá em que não se verifica uma privação do direito de propriedade, mas nem por isso deixarão de ser consideradas, para efeitos indemnizatórios, nomeadamente quando se verifique a séria improbabilidade de venda do terreno, bem como a impossibilidade de pleno gozo do direito de propriedade.\n130. Nestes casos, de restrições ao exercício do direito de propriedade, em que não há lugar à evicção da titularidade do direito, mas apenas uma perda da sua substância, o Tribunal entende que se deve verificar se se terá mantido um justo equilíbrio entre as exigências do interesse geral da comunidade e os imperativos de salvaguarda dos direitos fundamentais.\n131. Justificar-se-á a indemnização quando esse justo equilíbrio for quebrado, nomeadamente quando se imponha um encargo especial e exorbitante ao proprietário do imóvel.\n132. Assim, sendo, mesmo que o Estado ou o município de Vila Real se pretendam ver eximidos do dever de indemnização, o que é certo é que este dever lhes poderá ser imposto por aquele Tribunal Internacional, desde que a ele recorram os particulares, após esgotados todos os meios judiciais e outros previstos na legislação nacional.\n[continuação deste texto »»»]


Conseguir empréstimo negativado não precisa ser um problema. Mesmo com nome sujo, é possível recorrer ao empréstimo consignado e pessoal. As principais diferenças são as taxas de juros de cada modalidade e a consulta a serviços, como SPC ou Serasa.\nO processo para conseguir um empréstimo pode ser longo e burocrático, especialmente para quem está negativado. Como muitas vezes o nome limpo é um pré-requisito, a vida dos que tem nome sujo fica mais difícil.\nO consignado, por exemplo, é uma ótima opção para negativados que precisam de um dinheiro a mais no fim do mês, seja para quitar dívidas ou até para comprar algo que precisam. Neste tipo de empréstimo as taxas de juros são baixíssimas, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. Com isso, as instituições financeiras têm mais garantias de que receberão em dia e os riscos de inadimplência são menores. O valor das parcelas corresponde a 30% do valor líquido do salário ou benefício e elas podem ser pagas em até 96 vezes.\nIsso não acontece no caso do empréstimo pessoal, já que as instituições financeiras costumam exigir diversos tipos de garantias para comprovar que a pessoa realmente conseguirá pagar a dívida. Por isso, clientes que estão com o nome negativado em serviços como SPC ou Serasa têm menos chances de conseguir o dinheiro que precisam, já que o pagamento das parcelas pode ser considerado arriscado para o banco.\nConforme já mencionamos, a diferença do empréstimo consignado e o pessoal são as taxas de juros. Devido às maiores garantias, o consignado é a opção mais interessante no momento da contratação:\nEmpréstimo consignado para negativado assalariado\nEntre os públicos assalariados (aqueles que recebem salário ou algum benefício) que podem optar por fazer um empréstimo consignado mesmo negativado, os mais comuns são:\nO PB Consignado disponibiliza empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos federais SIAPE mesmo com nome sujo. Você pode fazer uma simulação de consignado sem compromisso caso seja um desses públicos.\nVeja mais informações dos públicos atendidos pelo PB Consignado:\nJá o empréstimo pessoal pode ser uma opção para quem não tem carteira assinada e precisa de um dinheiro extra. As desvantagens são que a análise de crédito nesses casos costuma ser mais rigorosa e as taxas de juros mais altas.\nA relação do empréstimo com o score no Serasa\nÉ comum que antes de pedir um empréstimo os bancos chequem seu score no Serasa, já que ele indica quais as chances de você pagar as contas corretamente nos próximos 12 meses. Mas, no caso do Consignado essa consulta não é feita. Por isso, essa é uma ótima solução para quem precisa de um dinheiro rápido para colocar a vida financeira nos eixos, né?\nAlém de ser possível ter acesso a um empréstimo mesmo negativado, no PB Consignado é possível fazer isso de maneira simples e rápida. Todo o processo pode ser feito online, pelo seu smartphone ou computador acessando o nosso site. Se você tiver margem consignável disponível, o dinheiro cai na sua conta em poucos dias.\nContratar um empréstimo consignado é mais simples do que você pensa. São necessários apenas 4 documentos:\nSeu contracheque ou número de beneficiário do INSS para comprovar seu vínculo a alguma empresa/organização que tenha convênio com bancos que ofereçam o consignado.\nÉ importante ressaltar: o empréstimo consignado não consulta o SPC ou Serasa. Por isso, apresentar esses documentos é o suficiente para liberar o empréstimo.\nNo caso do empréstimo pessoal, as exigências podem variar de acordo com o banco, mas no geral os documentos requisitados, além dos documentos pessoais e comprovante de residência, são:\nAgora que você já sabe o que é preciso para conseguir um empréstimo mesmo negativado, que tal virar um cliente PB Consignado? Com a gente você encontra uma das taxas mais baixas do mercado e ainda aproveita várias outras vantagens do empréstimo consignado.


28 jul 2021 às 15:37\nMorar em uma casa alugada traz algumas limitações na decoração. As paredes brancas e sem graça são um dos maiores incômodos na hora de dar personalidade àquele cantinho. Isso pode ser explicado, pois muitos locatários proíbem alterações na estrutura do imóvel.\nApesar de não ser possível um reforma, as casas alugadas permitem a exploração de várias áreas da decoração. Com um pouco de criatividade, um espaço que antes era sem graça pode ter a sua cara.\nNão tenha medo das paredes\nNão pode mexer na estrutura da casa? Sem problemas. Abuse das cores, papéis de parede, quadros, prateleiras e adornos. Já que os contratos de aluguel exigem que você entregue o imóvel com a cor original, não há nada que uma boa mão de massa corrida e tinta não escondam depois. Se você não quiser furar as paredes, os quadros podem ser colados com fita dupla face.\nVocê não precisa manter as tomadas e interruptores velhos e encardidos. É possível trocar objetos como chuveiros, maçanetas, torneiras e similares por novos e mais modernos. São estes pequenos detalhes que também fazem a diferença na decoração, mas lembre-se de guardar os antigos, para na hora da devolução do imóvel poder reinstalá-los.\nSe os azulejos do imóvel estão feios ou não combinam com a decoração da sua casa, é possível optar pela instalação de adesivos ou vinílicos. Assim, na hora de devolver o imóvel, basta arrancá-los e o proprietário não terá do que reclamar.\nAlguns apartamentos já vêm com as mobílias arranhadas ou só não combinam com a decoração do restante da casa. Um boa saída para este problema é a instalação de papel contact para a customização desses móveis. Essa técnica também vale para revestir eletrodomésticos como geladeira e máquina de lavar louça ou roupa. Lembrando que esse tipo de adesivo pode ser removido facilmente.\n*Com informações de Blog Chega de Bagunça


O LIVRO DA BRUXA: RITUAL DE PURIFICAÇÃO\nEnergeticamente falando, tudo que acontece em um local gera pequenas ondas que são absorvidas pelas estruturas do local e ficam registradas. Paredes, teto, piso, objetos, animais, plantas, pessoas, todos são influenciados e registram as energias desprendidas com as ações e acontecimentos. Quando algo grave ou muito importante acontece (como uma forte briga) o “fluído extra” desprendido com a ação fica registrado com maior intensidade,\npor isso os Antigos diziam: “Se quer brigar, que seja fora de casa!”.\nEnergia saudável é energia em movimento! Tenha sempre essa frase em mente. Para iniciar qualquer atividade de purificação energética,\nprecisamos desprender as energias dos cômodos de nossa residência.\n“Assim como acima é abaixo, como é dentro é fora”\ntal axioma demonstra como a eliminação da bagunça exterior favorece o trabalho interior.\n• Agora escolha um cômodo, veja tudo que você pode mudar de posição\n(um livro de FENG SHUI sempre ajuda nessas horas),\nanalise dos objetos que estão visíveis quais estão velhos,\nquebrados ou por algum motivo não combinam ou agradam você.\nJogue os quebrados fora. Valor sentimental? Bom você vai viver sua vida inteira com aquele objeto quebrado e velho? É provável que um dia você o esqueça num canto e o perca, como já deve ter feito com várias outras quinquilharias, não é?\nEntão é melhor deixar de gastar suas energias com ele logo,\npois é apenas pra isso que ele serve: Gastar suas energias.\nOs objetos velhos devem ter o mesmo fim, entretanto se estiverem bem conservados\npodem ser doados ou vendidos.Para facilitar pegue cada objeto e pergunte:\n-“Vale a pena doar minhas energias para esse item? Ele me alegra ou tem alguma função para o meu humor? Ele realmente é essencial?”,\nse obtiver respostas negativas jogue fora, venda ou doe o item e nunca volte atrás em sua decisão, afinal você é um(a) Bruxo(a).\nFaça toda essa LIMPEZA e eliminação cômodo por cômodo\naté organizar tudo que é visível ao entrar em cada um.\nSepare alguns dias para limpar e organizar um cômodo por vez, não se sobrecarregue.\nLimpe gaveta por gaveta, armário por armário, organize, sacuda, olhe para cada coisa (roupa, utensílio...) e faça as perguntas. No quesito roupas, aquelas que você não usa a mais de um ano (tirando as roupas de frio) devem ser doadas ou vendidas, tenha em mente que você pode comprar, pedir emprestado ou alugar algo que precise. Não é necessário ficar com um armário cheio de roupas se você não usa mais da metade há anos. Troque, recicle! Energia em movimento lembra!? Além disso, você vai ganhar espaço, talvez um dinheirinho com a venda, e vai ganhar energia, pois tudo que possuímos absorve nossas energias, coisas que não usamos há muito tempo só estão servindo para nos deixar mais cansados e esgotados, já que não possuem nenhuma outra utilidade. Um bom bruxo(a) sabe que tudo a sua volta precisa estar em constante movimento, pois isso lhe dá força e controle sobre suas energias.\nSEGUNDO PASSO – PREPARAÇÃO\nAntes de fazer qualquer purificação é necessário preparar o seu corpo e a sua mente, afinal estaremos mexendo com energias.\n• É necessário estar com a saúde em dia, sem dores, machucados, inchaços ou hematomas, pois além do grande gasto de energia vital, o desequilíbrio de nossa saúde pode atrair as más energias que estão sendo liberadas. (Mulheres grávidas ou em período menstrual não devem fazer purificações).\n• Ter total autonomia para agir no ambiente. Não podemos trabalhar energeticamente num local onde não há permissão para isso, logo se você mora com alguém peça autorização para mexer nos quartos ou em qualquer área que seja necessário pedir para purificar. Caso não possa trabalhar em toda a residência ou espaço faça a purificação somente onde pode, como no seu quarto.\n• É importantíssimo estar animado(a) e disposto(a), limpo(a), cheiroso(a) e confiante nas suas capacidades energéticas. Não faça nada sem confiança ou estando sujo(a), pois isso atrai más energias.\n• Algumas residências podem ter ficado tanto tempo sem purificações que acabaram formando ou atraindo entidades para o local. Isso é perceptível quando a casa é muito fria, faz barulhos estranhos, causa medo ou desconforto, principalmente durante a noite, e acima de tudo quando alguém vê ou escuta coisas estranhas, como sombras e espíritos. Quando existe a possibilidade de existir entidades no lar, recomendasse que solicitem a ajuda de alguém mais experiente para executar a purificação, caso isso não seja possível é preciso trabalhar um BANIMENTO e escudo energético antes de executar a purificação.\n• Trabalhe sozinho(a) e só aceite ajuda caso as pessoas também saibam o que está sendo feito. Trabalhe confortavelmente, sem brincos, anéis, relógios e demais acessórios (caso use um AMULETO pode continuar usando). Se possível trabalhe em total silêncio, descalço(a) e com roupas largas.• Jogue água no rosto para despertar a sensibilidade, esfregue as mãos enquanto vai lavando-as, pule, relaxe o corpo.\n• Caso Tenha animais guarde seus potinhos de comida e os sacos de ração em armários durante o período da purificação. Afaste os bichinhos dos locais para onde você for enviar as energias desprendidas com a purificação. Guarde também os alimentos da COZINHA, coloque-os nos armários ou na geladeira.\n• Escolha um local (porta ou janela) para direcionar a energia que está desprendendo. Nesse local coloque um copo ou jarra (preferencialmente de plástico ou madeira) cheio de água com um punhado de sal grosso.\n• Coloque todos os itens que vai precisar em um local de fácil acesso e próximo a todos os cômodos, lá mentalize um globo de força e crie um ponto de poder. Normalmente todas as residências possuem um centro de poder localizado no espaço onde é possível enxergar a maior quantidade de cômodos ou áreas do lar.\n• Por fim, tenha certeza que está tudo limpo e organizado, esfregue as mãos para ativa-las, faça uma pequena mentalização de seus objetivos e analise como toda essa reciclagem da sua residência vai favorecer e mudar a sua vida, peça proteção e inicie o ritual.\nTERCEIRO PASSO – A PURIFICAÇÃO.\nAgora se inicia o RITUAL, você vai precisar de [incenso de purificação], uma [Beson] (caso não tenha uma pode usar uma VASSOURA comum), sal grosso, um INCENSO com aroma de sua preferência ou um aromatizante de ambientes, um SINO e muita disposição.\nComece dos fundos da casa para a parte da frente. Em cada cômodo toque o SINO por todo o local, principalmente nos cantos e passe a mão pelas paredes, objetos e portas como se estivesse puxando as energias presas nesses locais. Feito isso passe o INCENSO de purificação por toda a área. Com a Beson em mãos leve a fumaça e energia para fora da casa, faça isso cômodo por cômodo e direcione todas as energias para a porta ou janela onde você colocou a jarra com água. Pegue essa jarra mentalize que toda energia que passou na água foi e está sendo purificada, jogue o líquido no vaso sanitário, feche a tampa e dê descarga.\nPeça a Deusa que receba em seu útero todas as energias que você repeliu do seu lar. Pegue o Sal grosso jogue nos cantos de cada cômodo e retire somente no outro dia.\nFaça uma Oração e peça aos DEUSES e a seus guardiões que protejam e purifiquem sua casa constantemente.\n• Não deixe pessoas negativas entrarem em sua casa, quando não for possível barra tais visitas, faça uma purificação simples com INCENSO e mentalização por todo o local onde a pessoa passou.• Tenha sempre uma Chave Mágicka ou uma Garrafa de BRUXA para absorção e proteção nos principais cômodos onde as visitas ficam.• Deixe sempre a tampa do vaso sanitário abaixada.• Tenha SINO dos ventos nos quadrantes da casa.• Coloque uma ferradura com a abertura virada para cima no topo central da porta de entrada.• Caso saiba fazer Mandalas de proteção use uma na porta de entrada.\nComplemento: Você pode cantar enquanto faz a purificação, a música tradicional Wiccana é: Banindo.\nPostado por Hyllanna às 06:19


Existem muitas maneiras de você emitir a segunda via da sua fatura de energia e realizar o pagamento de conta Light em Niterói.\nO procedimento pode ser realizado presencialmente, em um dos postos de atendimentos, ou caso você não tenha tempo para se deslocar, vamos te mostrar algumas formas de realizar esse pagamento online de forma segura e com a comodidade de não ter que se deslocar no trânsito, perdendo tempo e dinheiro.\nSe recebeu uma conta Light alta e, por dificuldade para quitar, o seu serviço já foi cortado, uma das melhores maneiras de conseguir a religação é fazendo o pagamento da conta da Light por boleto. Uma vez que, a empresa só restabelece o serviço, se o banco já deu baixa no pagamento das faturas em atraso.\nUma das maiores causas do atraso dos pagamentos é o aumento da tarifa de energia elétrica. No ano de 2019 o estado do Rio de Janeiro teve alta de 11,52% nas tarifas residenciais, fazendo com que a taxa de endividamento dos consumidores aumente ainda mais.\nSegundo levantamento feito pelas entidades de proteção ao crédito, esses aumentos na taxa de energia elétrica que resultam em uma conta Light alta, devem provocar o crescimento do número de inadimplentes no Estado.\nComo emitir 2 via da Light em Niterói\nComo tirar presencialmente em Niterói\nNas agências de atendimento\nParcelamento da conta Light\nAlém dos casos de inadimplência, que podem acarretar em não pagamento, existem outras situações que podem levar consumidor a atrasar o pagamento da conta Light em Niterói.\nEm muitas situações o consumidor possuía o valor para quitar a fatura, porém, em decorrência de fatores externos não teve como resolver a situação.\nExistem casos como a perda do boleto original, ou até mesmo algumas situações que a própria Light não entrega a conta, seja por extravios, por situações ligadas a problemas de sistema, ou por outros fatores como greves de empresas responsáveis pela entrega.\nPor isso, é importante que a empresa ofereça maneiras diferentes que possibilitem que o consumidor obtenha a segunda via da conta em Niterói. Existe uma forma de fazer isso presencialmente e outras duas formas de emitir a segunda via online.\nQuem opta por fazer os pagamentos de conta de luz online, pode usar o celular e realizar a operação através de um aplicativo, ou diretamente através do canal oficial da empresa.\nPara acessar os aplicativos e fazer um pagamento online, seu celular precisa estar conectado a uma rede Wi-Fi, ou com pacote de dados ativos. Se o seu celular é um pré pago, você poderá fazer a recarga de forma rápida e segura através de aplicativo.\nEmbora não tenha posto de atendimento em Niterói para emitir a conta Light, existe um bem próximo, localizado no centro do Rio de Janeiro.\nO posto de atendimento fica no endereço da Av. Marechal Floriano, 168 – Térreo.\nO funcionamento do posto de atendimento para emitir sua conta Light é de segunda a sexta feira, das 8h30 as 16h30 para atendimento presencial. E de segunda a sexta feira, das 8h30 as 18h para autoatendimento.\nSe o cidadão estiver em outros locais da capital, existem mais oito agências de atendimento. Podendo encontrar o bairro mais próximo da sua residência ou localidade. São eles:\nCentro (Marechal Floriano)\nBasta dirigir-se a uma delas para emitir a segunda via da sua conta Light, pagar o boleto e regularizar o débito, evitando maiores transtornos como desligamento do serviço e multas que incidem sobre os atrasos.\nPara quem não consegue se deslocar até os postos de atendimento, também, pode emitir a segunda via da conta da Light sem complicação e de forma online.\nA empresa tem um aplicativo oficial para Android e iPhone que permite obter, entre outras informações, a segunda via da Light.\nPara utilizar, o primeiro passo é baixar o app. Após instalado no seu celular, é preciso fazer um cadastro para login. Esse cadastro pode ser feito inserindo algumas informações pessoais, ou com seu cadastro das redes sociais Facebook, ou Twitter.\nPara emitir a segunda via da conta é só acessar através da opção Código de Barras da Conta e acessar a fatura que está em aberto. Assim, irá receber um novo código de barras para pagamento do débito.\nAlém da opção de gerar segunda via para pagamento de conta da Light, existem outras opções que podem ser úteis em situações de urgência ou, simplesmente, para acompanhar o seu consumo anual.\nFaltou Luz? Ligue Já! – Você pode usar essa opção para comunicar a falta de luz.\nAlteração de Dados Cadastrais – Aqui você insere, ou atualiza suas informações.\nHistórico de Consumo – Acompanha seu consumo dos últimos 12 meses.\nDébito Automático – Pode cadastrar sua conta para pagamento através de débito automático.\nAcompanhamento de Serviços – Acompanha suas solicitações, serviços e tem acesso aos protocolos.\nTudo de forma rápida e com comodidade de acessar através do seu celular pré-pago de onde você estiver.\nSe estiver sem dinheiro para realizar a recarga do celular, você não precisa ficar no aperto. Existem parceiros que podem te ajudar e você pode fazer a recarga usando o seu cartão de crédito.\nOutra forma de emitir a segunda via da sua conta da Light é através do site oficial.\nAtravés do site da Light você encontra as opções disponíveis no aplicativo, sem precisar baixar o app no seu aparelho celular.\nPara isso, você precisa ter em mãos o número do CPF/CNPJ do titular e o código do cliente. Esse número está discriminado na sua conta Light, é só consultar nas contas anteriores.\nDepois é só acessar o site oficial , clicar na opção Segunda Via/Consulta Débitos e inserir os dados solicitados. Após o transporte você visualiza todas as suas propriedades ao longo do ano junto à Light.\nApós emitir a segunda via da sua conta, é só escolher a melhor forma de efetuar o pagamento.\nUm aplicativo próprio para pagamentos é o mais indicado para quitar o boleto pelo celular. Você evita filas e pode pagar de qualquer lugar usando telefone. É seguro e possibilita que você consiga pagar suas contas, mesmo em eventualidades, como ficar preso no trânsito, ou uma conta que vence durante o período de uma viagem.\nUm dos melhores aplicativos do mercado para pagamento de contas pelo celular é o RecargaPay.\nO aplicativo RecargaPay é gratuito e, além de pagar suas contas, através dele você pode recarregar seu celular pré-pago. E, se for em São Paulo a passeio, ou por motivo de trabalho, você pode, também, fazer o pagamento de Zona Azul e evitar ter que ficar a procura de uma posto de pagamento. Além de, recarregar o Bilhete Único quando for fazer uso de transporte público.\nCom o RecargaPay você paga suas contas a qualquer hora, em qualquer lugar, sem custos extras. Tudo sem precisar de conta bancária, ou cartão de crédito.\nPara utilizar você pode facilmente transferir o valor das suas contas diretamente para o aplicativo através de transferência, ou depósito bancário.\nUma vantagem de usar o app é que você pode ganhar créditos para converter em recarga para seu celular, ou qualquer serviço de sua preferência.\nVocê pode baixar o App na loja virtuai para Android (Google Play), e iPhone (Apple Store).\nBaixe e Instale o aplicativo através da loja virtual do seu celular.\nAbra o aplicativo e procure a opção “Pagar Contas”\nVocê pode acessar da maneira mais fácil: usando a sua conta do Facebook ou do Gmail.\nAponte a câmera de seu celular para o código de sua fatura ou insira os dados manualmente. Em seguida, o aplicativo mostrará uma lista com todos os dados da conta que você vai pagar.\nVocê pode escolher o método de sua preferência. Pode ser cartão de crédito local e internacional, transferência ou depósito bancário dos bancos disponíveis no aplicativo. O app aceita pagamentos de quase todas as instituições bancárias do país.\nAo finalizar, será gerado um comprovante de pagamento, que você pode salvar no histórico de transações realizadas e poderá acessar sempre que for necessário.\nConfirme os dados e processe o pagamento\nEscaneie o código de barras de sua fatura\nA Light permite pagar conta pelo site oficial se o consumidor é correntista do Banco do Brasil, Bradesco e Itaú.\nPara realizar o pagamento você acessa o site e consulta conta por CPF. Após informar seu CPF/CNPJ e código do cliente, você realiza o pagamento diretamente através do site da empresa.\nOutra possibilidade é fazer o pagamento da sua conta Light é diretamente em um dos postos de atendimento Light. Nesse caso, não necessariamente é preciso levar a segunda via da conta.\nBasta levar os dados principais para que um atendente consiga acessar o seu contrato de usuário.\nEntretanto, nessa modalidade, os pagamentos são feitos apenas através de cartão.\nCaso o cliente não possua um cartão, é possível através do RecargaPay solicitar o seu cartão Mastercard pré-pago apenas para sanar essa necessidade. Uma boa forma de evitar ficar circulando com dinheiro, caso sua negociação envolva altos valores.\nBandeira verde: não há adicional de valor sobre a tarifa\nBandeira amarela: há adicional de R$ 1,50 para cada 100 kWh consumidos por mês\nBandeira vermelha Patamar 1: há adicional de R$ 4,00 a cada 100 kWh consumidos por mês\nBandeira vermelha Patamar 2: há adicional de R$ 6,00 a cada 100 kWh consumidos por mês\nUma boa notícia para os usuários com faturas em atraso é que é possível fazer o parcelamento da conta Light. É uma maneira de suavizar os valores que serão desembolsados para quitar os débitos. Evitando assim, impactar muito o orçamento mensal.\nDesde 2010, a Light permite que consumidores façam o parcelamento. Porém, uma condição para aproveitar essa modalidade de pagamento é ter duas ou mais contas em aberto.\nEsse parcelamento pode ser feito, dentro ou fora do vencimento, em até 60 vezes. Para realizar o parcelamento é recomendado entrar em contato através do telefone Light de suporte ao cliente, através do número 0800 282 0120. Vale lembrar que só é possível efetuar chamadas a partir de um telefone fixo. O atendimento fica disponível 24 horas, para tirar dúvidas e passar maiores orientações.\n5 comentários em “Como emitir e pagar a conta Light em Niterói”\nötimas dicas que vão facilitar muito a vida\nMuito legal…vou baixar\nNaum sei o q mais falta aumentar\nJá baixei o aplicativo e adorei!!!!!!


Coronavírus em Jaru: Mulher infectada está bem e deve ter pegado doença fora, diz secretária › Alerta Rondônia\nCoronavírus em Jaru: Mulher infectada está bem e deve ter pegado doença fora, diz secretária\nA secretária municipal de saúde de Jaru (RO), Tatiane Almeida, disse nesta terça-feira (31) que a mulher de 35 anos infectada com o novo coronavírus está bem e sendo monitorada pela equipe médica da cidade.\nO primeiro caso de coronavírus em Jaru foi confirmado na segunda-feira (30) pela Secretaria Estadual de Saúde. Em entrevista à Rede Amazônica, Tatiane acredita que a paciente pegou o o vírus fora de Jaru.\n“É uma paciente jovem. Esse paciente veio de viagem, então provavelmente a paciente adquiriu esse vírus fora do nosso município. Ela estava em quarentena, foi monitorada durante todo período e ela encontra-se bem. Não tem sinais de gripe”, afirma.\nA secretária afirmou também estar monitorando todos os moradores de Jaru que chegam de viagem.\nJaru é o terceiro município com caso confirmado da doença em Rondônia. Até então, Porto Velho e Ji-Paraná eram as únicas duas cidades com pacientes infectados pela Covid-19.\nCom o caso confirmado em Jaru, o estado soma oito casos positivos do coronavírus e um óbito, de uma idosa de 66 anos.


Enjoos e muita dor de cabeça - Outubro de 2019 - BabyCenter\nEnjoos e muita dor de cabeça\nEstou com 6s+6dias e ja emagreci 5 kgs de tanto enjoo. Nao dou conta de comer nada. Nem dramim b6 ta segurando. Mais alguém assim? Sem conta a dor de cabeça que me mata\nEstou no msm barco vi que maçã sem casca é bom mais só alivia por uns 10 minutos depois volta o injoo de novo...Não posso sentir cheiro nem comer nada que já da vontade vumitar\nPost original de Carolcisbrasil\nA maça me da muito enjoo. Nao sei porque mais nao consigo comer nao\nNa gravidez da minha filha fiquei muito mal só vivia no hospital e agora começou hoje esses enjoos me sinto mal demais e só Vonau passava irei comprar ele novamente espero que funcione tbm pois agora tenho uma de 2 anos não é como antes que eu passava dias de cama e no hospital de tanto vomitar agora preciso cuidar dela\nEu tbm tava com muito enjoos e emagreci 5kg , tava tomando meclin, porém não tava adiantando muito. O que tá me salvando é vonau!\nPost original de portozinho\nVou ter que apelar pro Vonau pq nada ta adiantando


42 ambientes compõem a Casa Cor Paraná 2017 na 24ª edição | Band News FM Curitiba\n42 ambientes compõem a Casa Cor Paraná 2017 na 24ª edição\nFoto: Facebook Casa Cor Paraná\nNa 24ª edição, a Casa Cor Paraná apresenta 42 ambientes projetados por diversos arquitetos. Até o dia 16 de julho, o evento acontece no Jockey Club. São espaços desenhados por 62 profissionais de arquitetura, decoração, paisagismo e design, que apresentam projetos conceituais, com novidades e tendências, além do uso de muita tecnologia. O tema deste ano é “Foco no Essencial”. O arquiteto Marcelo Lopes faz a 10ª participação no evento e assina dois projetos: “Foz do Iguaçu – o destino do mundo”, e “a Suíte do Rapaz”.\nA escolha do Jockey se deve ao fato de o local ser um imóvel histórico, com patrimônio tombado. De acordo com a organização do evento, a Casa Cor tem um compromisso de recuperação do patrimônio arquitetônico de Curitiba. Os ingressos custam R$ 23 (meia-entrada) e R$ 46 (inteira). Eles podem ser comprados na bilheteria do evento ou pelo site www.blueticket.com.br.\nO horário de funcionamento é das 15h às 21h de terça a sexta-feira. Aos sábados e feriados, a visitação pode ser feita das 13h às 21h. Já aos domingos, a Casa Cor Paraná recebe o público das 13h às 19h. Nas segundas-feiras, não há exposição.


Araraquara recebe ambulância que será utilizada no transporte sanitário\nInício Araraquara Araraquara recebe ambulância que será utilizada no transporte sanitário\nVeículo foi destinado à cidade pelo deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos)\nNesta quarta-feira (22), na sede da Secretaria Municipal de Saúde, o vice-prefeito e secretário do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, e a médica Talitha Martins, coordenadora executiva da Atenção Básica de Araraquara, receberam a visita do deputado estadual Sebastião Santos (Republicanos), que realizou a doação de uma ambulância para a cidade, por intermédio do vereador Hugo Adorno (Republicanos).\nNa última segunda-feira (20), uma equipe de Saúde do município foi até a cidade de Sorocaba para buscar o veículo, que teve sua entrega oficial realizada nesta quarta.\nA secretária municipal de Saúde, Eliana Honain, valorizou a importância da ambulância para o sistema de Saúde da cidade. “É uma ambulância que será utilizada no transporte sanitário. É de extrema importância porque fazemos muitos transportes, mais de 2 mil transportes por mês, e extremamente importância para a frota do transporte sanitário de Araraquara”, destacou.\nArtigo anteriorAraraquara terá seu próprio aplicativo de transporte urbano\nPróximo artigoVice-prefeito participa de anúncio de melhorias no Sesi e Senai


Instituto Brasileiro de Paisagem realiza reunião na UFLA para discussão do estatuto | Arquivo de notícias anteriores a Jan/2018 – DCOM UFLA\nReunião na UFLA abordou o estatuto do IBP e legalização da carreira de paisagista\nInstituto Brasileiro de Paisagem – IBP, fundado em abril de 2014, realizou sua 1º reunião científica na Universidade Federal de Lavras (UFLA), nos dias 5 e 6 de agosto. Participaram da reunião a professora Patrícia Paiva (DAG/UFLA), o professor Rubens de Andrade (Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ), professor Afonso Zuin (Universidade Federal de Viçosa – UFV), professora Schirley Alves (Centro Universitário de Lavras – Unilavras) e Paulo Roberto da Silva (Ministério da Educação – MEC/consultoria).\nNa pauta, além de assuntos ordinários, houve a discussão para elaboração do estatuto da entidade, com ênfase em seus objetivos em prol do desenvolvimento do paisagismo no Brasil. Finalizada essa etapa de elaboração do Estatuto, ele deverá ser discutido e submetido à aprovação dos associados-fundadores.\nOutro tema em debate foi a proposta para que a profissão de paisagista seja reconhecida. Em tramitação na Câmara, o PL-2043/2011, do deputado Ricardo Izar (PV-SP), regulamenta a profissão de paisagista, que passará a ter registro próprio expedido pelo Ministério do Trabalho. Segundo a proposta, a atividade poderá ser exercida por diplomados em curso superior de paisagismo ou arquitetura da paisagem, expedido por instituições brasileiras e estrangeiras.\nCaberá ao paisagista, segundo o PL 2043/11, elaborar projetos e estudos de áreas verdes, em ambientes abertos ou fechados, rurais ou urbanos. Também está entre as suas funções prestar consultorias a órgãos públicos e privados, elaborar pareceres, relatórios, planos e laudos técnicos sobre paisagismo, e exercer o magistério na área. O texto determina ainda que as entidades que prestam serviços na área de paisagismo, como órgãos municipais, deverão manter em seu quadro de pessoal, ou em regime de trabalho terceirizado, paisagistas legalmente habilitados.\nO IBP já encaminhou ao MEC a proposta das Diretrizes Curriculares para os Cursos de Graduação de Paisagismo. Este é o primeiro passo para que as universidades expandam a oferta desses cursos. O primeiro Curso de Graduação de Paisagismo foi criado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 1971, e reconhecido pelo MEC em 1979.\nA UFLA mantém atualmente o curso de pós-graduação Agronomia/Fitotecnia, que mantém como uma das linhas de pesquisa o Paisagismo, sendo ofertados Mestrado e Doutorado. De acordo com o PL-2043/2011, o exercício da profissão somente será permitido aos graduados em paisagismo, arquitetura da paisagem ou composição paisagística. Porém, caso cursem pós-graduação nessas áreas, os formados em curso superior de Arquitetura, Urbanismo, Agronomia, Engenharia Florestal ou Artes Plásticas também poderão exercer o ofício.\nPost anteriorAções da UFLA fortaleceram Semana Mundial do Aleitamento Materno em LavrasPróximo postPlantas medicinais: pesquisa desenvolvida na UFLA em 2013 continua atraindo internautas