Medicação De Resgate Para Enxaqueca - ourchristianbook.com\nIsso geralmente ocorre antes da dor de cabeça e é considerado um aviso de que uma enxaqueca está chegando. Quando você percebe uma aura, este é um bom momento para tomar uma medicação abortiva ou de resgate, diz o Dr. Clifford Segil, um neurologista. Pense "que bom que existe um remédio para melhorar minha vida". Estes são os medicamentos mais usados no tratamento de Enxaquecas, Cefaleias, Cefaleia em Salvas, Cefaleia Tensional, Cefaleia Crônica Diaária, Neuralgia do Trigêmio, etc. Esta lista não está organizada em ordem de importância. há implicação de risco de vida e, além disso, para minimizar o desconforto temporário, preconiza-se o uso de medicação res-gate após a janela terapêutica de duas horas.15,16,22 Há duas estratégias para selecionar e sequenciar os tratamen-tos agudos da enxaqueca: passo a passo e estratificada. Na estra\nGostaria de saber se a medicação Venlafaxina é uma boa indicação para enxaqueca, como tratamento preventivo? Além disso, gostaria de saber se é recomendada a sua associação com Naproxeno e Naramig em momentos de crises? 2.3 Medicamentos para Alívio da Enxaqueca O tratamento farmacológico de enxaqueca pode ser agudo abortivo ou preventivo profilático, e pacientes com crises frequentes e graves podem requerer ambas as abordagens. Tratamento agudo de enxaqueca é orientado pela intensidade da crise dolorosa e pela resposta prévia a tratamento, tendo por. Para se firmar o diagnóstico de enxaqueca com aura é preciso que o paciente apresente, pelo menos, duas crises que preencham esses critérios. Habitualmente, a fase álgica desse tipo de enxaqueca é mais curta: 4 a 6 horas, podendo, entretanto, ser prolongada e atingir 72. O termo “cefaleia” é utilizado para designar desconforto ou dor de cabeça. Cefaleia e enxaqueca são entidades diferentes. A enxaqueca é uma das cefaleias mais frequentes e bem caracterizadas mas existem muitos outros tipos de cefaleias. Existem 14 grandes tipos de cefaleias que se podem subdividir em mais de 200 formas diferentes. A. Considere usar uma medicação de resgate autoadministrada para pacientes com enxaqueca grave que não respondem bem a outros tratamentos; Tenha cuidado com cefaleias pelo uso excessivo de medicações ou cefaleias de rebote. Pacientes que requerem tratamento agudo duas.\nO tratamento da fase aguda é utilizado para tentar deter uma enxaqueca já iniciada. Se lhe foi diagnosticada enxaqueca e o médico decidir utilizar este método, ele é quem determinará quais são as opções de medicação apropriadas para a sua situação concreta. Numa crise de enxaqueca, é importante começar o tratamento o quanto antes. 25/07/2018 · 1. Tomar medicamentos de “resgate” regularmente. Para avaliar o quão bem você está fazendo com o seu tratamento de enxaqueca, você precisa saber quais partes do plano de ação você está tomando e o que cada um deve fazer. Seu plano pode incluir medicamentos preventivos, abortivos para ataques agudos e de resgate. uso do medicamento. A medicação controle foi utilizada por e 21 pacientes e 24 receberam o placebo. Dos pacientes que fizeram uso da medicação controle 52,3% referiram melhora considerável dos sintomas agudos de enxaqueca na EVA, sem necessidade de uso de medicação de resgate, enquanto os outros 47,7% não apresentaram melhora.\nAssim que você notar os primeiros sinais da enxaqueca, como náusea ou transtornos da visão, tome o remédio. As pesquisas mostraram que quanto mais cedo se tomar a medicação de resgate para alívio da enxaqueca, como a sumatriptana, mais eﬁcaz ela será. O mesmo vale para outras formas de. Parar a enxaqueca geral de piorar também pode acabar com a náusea. É por isso que é importante reconhecer seus sinais de alerta precoce e tomar uma medicação de resgate o mais rápido possível. Leia mais: Livros que brilham uma luz sobre enxaquecas "3. Sensibilidade de luz e som.\nEm estudos controlados de longo prazo com duração de até 1 ano, 695 pacientes foram tratados com Benzoato de Rizatriptana substância ativa 5 mg para aproximadamente 16.000 crises de enxaqueca, e 817 pacientes foram tratados com Benzoato de Rizatriptana substância ativa 10 mg para aproximadamente 24.000 crises de enxaqueca. nem para tratamento de enxaqueca hemiplégica ou basilar e não é indicado para outros tipos de cefaleia. cefaleia sem uso de medicação de resgate no período de 24 horas pós-tratamento foi significantemente maior entre os pacientes que receberam a associação 48% e 44% do que. 6.\n12/12/2014 · • Selecione uma via não-oral de administração para pacientes cuja enxaqueca apresente náuseas ou vômitos significativos indometacina – supositório. • Considere uma medicação de resgate de auto-administração para pacientes com enxaquecas graves que não respondem bem a. Especificamente para a enxaqueca existem várias medicações que podem ser usadas na crise aguda com bons níveis de evidência. De maneira simplificada as drogas são separadas em classes sendo a classe A as drogas comprovadamente eficazes, classe B seriam provavelmente eficazes e classe C possivelmente eficazes. Para confirmar o diagnóstico de enxaqueca com aura é preciso que o paciente apresente, pelo menos, duas crises que preencham esses critérios. Habitualmente, a fase álgica desse tipo de enxaqueca é mais curta: 4 a 6 horas, podendo, entretanto, ser prolongada e atingir 72 horas. Alguns enxaquecosos podem apresentar as duas formas clínicas.\nComo tratar a enxaqueca. Apesar de ainda não ter cura definitiva, existem dois tipos de terapias para a combater, como asseguram os especialistas: - Tratamento sintomático. É administrado quando a crise tem início e passa pela toma de analgésicos simples, anti-inflamatórios e triptanos. Cabe ao seu médico indicar-lhe a melhor solução. Como se costuma dizer, é sempre melhor ir natural, e é aí que yoga vem para o resgate. Como o Yoga ajudar a curar uma enxaqueca? Yoga é uma prática antiga, cujos praticantes consideram que é mais do que apenas uma forma de exercício. Promove uma sensação de estar integrada através da combinação de técnicas de respiração e asanas. Tenho enxaqueca ao 20 anos, já fiz vários tratamentos com alguns, tomando nortripitilina, maxalt, sumax 50 e 100mg e quando crise mesmo assim é forte tenho que ir pronto e socorro para medicação intra venosa que em média dura 05 a 10 dias corridos. Sumaxpro é indicado para tratamento das crises de enxaqueca em adultos. Você deve usar Sumaxpro apenas para tratar uma crise atual, não previne ou reduz o número de crises que você tem, e não é indicado para outros tipos de dor de cabeça cefaleia.\nEstes cinco sinais podem significar que é hora de falar com seu médico sobre um plano diferente para suas enxaquecas. anúncio publicitário 1. Você toma medicamentos de resgate regularmente. Para avaliar quão bem o seu plano de enxaqueca está funcionando, você precisa conhecer as diferentes partes do seu plano e o que eles deveriam fazer. 17/02/2014 · Sete formas de combater enxaqueca sem tomar remédio. Não existe cura para a enxaqueca, como explica o neurologista Antônio Galvão, coordenador do departamento de dores da Academia Brasileira de Neurologia. “A única coisa que parece curá-la é a idade. Tempo de leitura: < 1 minutos. Todo médico vai tratar crise de enxaqueca alguma vez na vida. Enquanto o tratamento profilático fica a cargo dos neurologistas, as descompensações são um assunto muito comum também entre os generalistas. Estes devem considerar quais são as medicações mais eficazes, bem como seus efeitos adversos.\nOs remédios para enxaqueca como Sumax, Cefaliv, Cefalium, Aspirina ou paracetamol, podem ser usados para cessar um momento de crise. Estes remédios atuam bloqueando a dor ou reduzindo a dilatação dos vasos sanguíneos, controlando assim os sintomas da enxaqueca, mas só devem ser usados sob indicação médica.\nJá os remédios mais utilizados para prevenção de crises de enxaqueca variam de acordo com os hábitos de vida, com a tolerabilidade, com os efeitos colaterais conhecidos de cada medicamento e com as comorbidades ou uso de medicamentos de cada paciente. Segundo os especialistas na área, as medicações de primeira linha são.\nVem aí o primeiro remédio específico para enxaqueca Em novo estudo, o medicamento tão aguardado por quem sofre desse mal cortou as crises ao menos pela metade - e, de quebra, melhorou a qualidade de.\nApesar de ser mais comum nos adultos, já são 5% dos casos de enxaqueca diagnosticados em crianças. Sintomas da enxaqueca infantil. O local e o tempo de duração são essenciais para diagnosticar a intensidade da dor de cabeça. Todo o crânio costuma doer e provocar pressão nos olhos, além de dificuldade para enxergar. Os corticosteroides são comumente usados fora da indicação terapêutica off-label como tratamento de “resgate” para ataques de enxaqueca prolongados em ambientes ambulatoriais e de pronto-socorro, onde se acredita que reduzem a inflamação estéril que pode desempenhar um papel na enxaqueca e nos ataques prolongados.


2021: tudo ou nada? – Jornal Semanário\n2021: tudo ou nada?\nFazer previsões econômicas não é fácil. Fazer previsões econômicas no Brasil, mais difícil ainda. Realizá-las para um ano após uma pandemia é tarefa árdua mas, como sempre fiz, não me escondo em dar opinião e buscar contribuir com os leitores da coluna e para os muitos que, normalmente, me solicitam sobre as variáveis econômicas futuras.\nComo 2020 vai fechar?\nAs primeiras previsões logo no ínicio da pandemia sinalizavam um PIB negativo para o Brasil em torno de 9%. Depois da estimativa ainda em 2019 quando ninguém poderia prever uma pandemia onde coloquei que o país cresceria 2%, escrevi que essas previsões negativas de 9-10% não seriam verdade e que teríamos um ano menos ruim. Teremos números menos ruins, com crescimento negativo do PIB em torno de 4,5%.\nSerão números ainda negativos mas muito menores que as previsões catastróficas de alguns em fevereiro-março desse ano.\nCom isso, a década de 2011-2020 realmente entrará para a história como OUTRA DÉCADA PERDIDA, pior ainda que 1980-1990 que foi a primeira a ser considerada década perdida nesse país. Realmente os últimos anos da Dilma 2015 e 2016, somados com 2020, foram catastróficos. Mas voltarei a esse tema ano que vem com uma análise mais ampla pois hoje quero apresentar minhas previsões para 2021.\nAcredito que 2021 o PIB brasileiro terá crescimento em torno de 3%, no máximo recuperar os 4% perdidos em 2020. O que já é bom.\nCenário de 2021: Tudo ou nada?\nO PIB tende a crescer algo em torno de 3%;\nInflação ainda relativamente baixa, próxima da meta de 3,75% ou passando pouco;\nA SELIC vai permanecer baixa, com viés de pequena alta;\nO dólar vai continuar valorizado acima de R$ 5,00;\nA dívida pública vai aumentar ainda mais, pressionando por reformas;\nReativação da construção civil pelos juros baixos (+ financiamentos);\nDificuldade do governo federal em manter o teto dos gastos;\nO endividamento das famílias tende a aumentar;\nOs governos continuarão a ter problemas de caixa;\nO desemprego vai baixar;\nO Agro continuará em expansão, com recuperação da indústria, do comércio e dos serviços;\nCenários internacionais melhorando, mas muito devagar.\nA vacina vai contribuir com a construção de um cenário mais positivo. Que comece logo. Espero que questões políticas não atrapalhem, coisa difícil de acreditar nesse Brasil brasileiro.\nPortanto, vai melhorar. Não é tudo ainda mas muito melhor que nada.\nPor fim, nunca espere nada dos governos. Continue a trilhar seus próprios caminhos.\nPense nisso, vamos em frente e sucesso em 2021.\nSenado aprova projeto que suspende aumento de preços de medicamentos em 2021


A FELICIDADE NASCEU PARA VOCÊ TAMBÉM.... - Portal Arco Íris-Núcleo de Integração e Cura Cósmica\nA FELICIDADE NASCEU PARA VOCÊ TAMBÉM....\nPostado por Dione Cavalli em 28 abril 2011 às 4:22\nA felicidade nasceu para você também...\nTalvez neste momento você ainda não acredite na felicidade.\nMas está na hora de começar a mudar as regras desse jogo.\nAfinal, trata-se da sua vida e é você quem decide o que fazer dela.\nPonha felicidade em sua vida todos os dias.\nAcredite: você nasceu para ser feliz.\nMas é claro que não basta que você tenha consciência do seu direito a ser feliz.\nEsse é apenas o começo do processo.\nÉ preciso também que você tome posse da felicidade.\nAs pessoas, normalmente, confundem sucesso com felicidade.\nPior ainda: amarram a sua felicidade a coisas que ainda pretendem conseguir.\nE a vida passa, e a felicidade nunca chega.\nConsegue-se, em muitos casos, o sucesso na obtenção daquelas metas traçadas.\nPara realmente ser feliz é imprescindível que você goste, ame, aprecie as coisas que já estão em sua vida.\nTenha sonhos e metas, sim. Mas não deixe para ser feliz apenas quando realizá-los.\nO agora é o seu momento de glória.\nE contém a sua possibilidade real de ser feliz.\nSeja feliz agora, valorizando o que já conquistou, gostando e desfrutando de tudo o que você já tem.\nDeixe nas mãos de Deus. Grande parte da infelicidade que as pessoas têm vem do fato delas quererem controlar tudo em sua vida, com um nível de detalhes impressionante.\nÉ aquela preocupação extrema com tudo, em especial com coisas que estão além do seu alcance.\nPara realmente ser feliz é imprescindível que você tenha fé verdadeira e deixe que o Criador cuide do seu amanhã e da solução das suas dificuldades. Mas, veja bem: não se trata de cruzar os braços e esperar que Deus resolva tudo.\nO que é preciso é entregar nas mãos de Deus tudo aquilo que está fora do seu alcance resolver.\nE, dessa maneira, relaxar e se entregar àquilo que está ao seu alcance fazer, com tranqüilidade e confiança.\nSeja feliz, apesar de....\nQuer dizer, essas pessoas, em geral, só têm olhos para as desgraças da vida – ou para as dificuldades da vida, que elas normalmente chamam de desgraças.\nTudo o que elas vêem, dizem e fazem está associado a resolver problemas ou, pior ainda, a reclamar dos problemas, muitas vezes sem fazer coisa alguma para resolvê-los.\nÉ preciso que você entenda e aceite que as dificuldades existem e sempre existirão. Elas são a sua vida, são o desafio para que você possa crescer.\nMas não são impedimentos para a sua felicidade.\nEntão, seja busque sempre ser feliz, apesar das dificuldades que possam o estar atormentando.


Comunhão X Diversão - Adoradores Vencendo o Mundo\nComunhão X Diversão\nOlá abençoados!! Queria pedir mil desculpas por ter parado de postar do nada, mas a minha rotina mudou um pouquinho e estava na fase de adaptação, rs. Estava com saudades. =)\nEta que feriadão hein? O ruim é ser por uma causa em falso.. FESTA DA CARNE, mas para nós um momento de COMUNHÃO E DESCANSO não é mesmo? Hm.. não?\nTalvez você esteja num momento de confusão, de mudança de rumo, onde as coisas do mundo tentam te afastar do verdadeiro propósito. Olha, viver com Jesus não é fácil e renunciar os prazeres e a felicidade que o mundo oferece é realmente uma decisão muito difícil. Fico muito triste ao ver pessoas saindo da Igreja por não encontrarem mais a verdadeira felicidade de quando se converteram.\nUm dia, estava conversando com um menino e perguntei a ele o porquê de não voltar para a Igreja, afinal ele sentia falta. E a resposta foi a seguinte: o Carnaval está chegando e seria muito difícil abrir mão de tudo que eu posso conseguir para seguir a Cristo. Talvez depois eu volte. Mas.. e se não der tempo?\nHá muitas pessoas afastadas sem ao menos saber o porquê.. Umas porque o impulso de prosseguir findou e outras por estarem cansadas de buscar. Mas a questão é:\nSabe o mundo é tentador e com tudo o que ele possui acaba nos seduzindo, mas busque força no Senhor. Não deixe que uma semana de folia separe-o de uma vida inteira com Cristo. Não vale a pena. A alegria de receber os amigos em casa e ter comunhão com o corpo de Cristo possui muito mais valor do que a festa carnal. Ser diferente não é ser excluído, mas sim escolher as coisas que te levarão aos lugares corretos.\nPosso te dizer que conheço várias pessoas que se arrependeram de ter deixado o aconchego da Casa de Deus, outras que passaram por perigo de morte e só não morreram por Deus ser misericordioso e querer dar uma nova chance.\nUma irmã de minha Igreja contou que Deus falou com ela que o filho dela precisava voltar para a Igreja, independente da forma que fosse. O filho dela era muito usado pelo Senhor antes disso, e agora, está tentando dar novos passos neste caminho. Não será fácil, mas com a confiança viva em Cristo sei que ele vai conseguir, pois é fruto de muita oração.\nNão se canse, não fique infrutífero. Saiba que as águas irão jorrar da sua vida para abençoar outras e tudo que você viveu servirá para influenciar toda uma geração a buscar ao Senhor. Creia nisso!\nQuero que veja este vídeo com o coração aberto e depois medite em quem você é.\nPensou bem? Você tem sido a árvore seca, vazia, sem cor? Ou tem sido a árvore boa, que dá os frutos no tempo certo, e floresce, cresce a cada dia mais? Saiba que a vontade de Deus é que todos nós sejamos rendidos a graça dEle, sendo abençoados para abençoar outras vidas. Diversão pode até nos dar um ânimo de momento, mas não nos alimentará por toda a vida como Jesus faz. Com Ele a comunhão anda junto da diversão. Você não precisa passar por cima dos outros para ter um status ou se sentir feliz, você pode caminhar junto a outros que venham te fortalecer e te ajudar a prosseguir no caminho. Tenha fé em Deus e saiba se divertir da forma correta.\nOlha eu tenho grandes amigos e me sinto grata e maravilhada por isso, pois sei que não mereço, mas Deus é tão bom que me deu estes presentes, estas dádivas. Aonde quero chegar? Somos todos jovens e sabemos nos divertir. Saímos juntos, zuamos de forma correta, brincamos, mas também sabemos falar sério, quando um está mal estamos todos prontos a ajudar da forma que pudermos. Somos diferentes, mas unidos por uma causa. A gente se diverte e não necessita de bebidas, drogas ou folia, mas sim da verdadeira paz e felicidade para prosseguir.\nDeus nos faz assim. Ele nos completa, nos limpa de todo o mal. Somos seres humanos, carne, mas Ele diz que somos mais que vencedores, que somos SEMELHANÇA DELE. Por isso a nossa força para vencer o mundo vem de Deus. Ele tem planos na tua vida, prossiga no alvo e veja que não vale a pena uma FESTA DA CARNE, FOLIA, OU BEBIDA para se ter alegria e se divertir.


Pennsville Township, NJ, US: aluguel de temporada, 2019\nPennsville Township: encontre aqui a melhor seleção aluguel de temporada\nOnde ficar em Pennsville Township, NJ, US?\nPara 2019, temos 19 opções de aluguel de temporada perto de Pennsville Township. De 14 Casas a 2 Apartamentos, encontre o lugar perfeito para se hospedar com a família ou os amigos no fim de semana ou nas férias. Não tenha dúvidas: o AlugueTemporada tem tudo o que você precisa para a sua estadia.\nOnde é a melhor região para se hospedar em Pennsville Township?\nPara viagens sozinho ou com a família e os amigos, estas são as áreas com o maior número de opções de acomodações para férias, seja para um feriado prolongado ou apenas um fim de semana em Pennsville Township:\nSpruce Hill: 93 imóveis para aluguel de temporada\nWest Philadelphia: 225 imóveis para aluguel de temporada\nGarden Court: 53 imóveis para aluguel de temporada\nSouth Philadelphia: 645 imóveis para aluguel de temporada\nSouthwest Philadelphia: 50 imóveis para aluguel de temporada\nQuais são melhores áreas para se hospedar em Pennsville Township próximas aos pontos de interesse e turísticos mais populares?\nO AlugueTemporada oferece diversas opções de aluguel para temporada próximos aos melhores lugares para visitar em Pennsville Township. De acordo com os viajantes do AlugueTemporada, os pontos de interesse mais populares para sua estadia são:\nMuseu e Biblioteca de Hagley: 72 imóveis para férias\nMercado de fazendeiros Booth's Corner: 462 imóveis para férias\nMt. Cuba Center: 67 imóveis para férias\nChildren's Hospital of Philadelphia: 992 imóveis para férias\nUniversidade da Pensilvânia: 1.009 imóveis para férias\nMas há muitos outros pontos de interesse em Pennsville Township listados no AlugueTemporada. Encontre sua acomodação perto deles. Use nossa barra de busca para descobrir as opções de imóveis para férias disponíveis próximas ao ponto de interesse que você prefere.\nPosso alugar Casas em Pennsville Township?\nÉ claro que sim. O AlugueTemporada oferece 14 Casas em Pennsville Township. Nossos outros tipos de imóveis para aluguel para temporada em Pennsville Township incluem:\nPosso encontrar uma acomodação para as férias com piscina em Pennsville Township?\nSim, você pode selecionar sua acomodação para as férias com piscina preferida entre nossos 4 imóveis para aluguel por temporada com piscina disponíveis em Pennsville Township. Use nossa barra de buscas para encontrar mais opções de imóveis para aluguel por temporada disponíveis.\nExplore outros destinos perto de: Pennsville Township


Coordenação Pernambuco realiza doação de materiais para a troca de telhas do centro comunitário : Moradia e Cidadania\nCoordenação Pernambuco realiza doação de materiais para a troca de telhas do centro comunitário\nA ONG Moradia e Cidadania/PE, por meio da contribuição dos seus associados, patrocinou a troca das telhas do centro comunitário onde funciona o projeto Músicos do Futuro. De maio a julho de 2017, as fortes chuvas na Região Metropolitana do Recife causaram inúmeros transtornos aos recifenses. O temporal também foi responsável pela paralisação das aulas de informática e ensaios de canto e violão do projeto Músicos do Futuro – projeto apoiado pela ONG Moradia e Cidadania/PE, que atende 120 crianças e adolescentes. Isto porque as telhas da Capela São João Batista, local onde funciona o projeto, no bairro da Macaxeira, foram danificadas. Chuva virou sinônimo de paralisação.\n“Com as frestas e telhas quebradas fica tudo molhado dentro do ambiente de aula. Inclusive molha os instrumentos e materiais usados nas aulas” explicou a presidente do Projeto Músicos do Futuro, Penha Albuquerque. Porém, o contratempo foi resolvido.\nA ONG Moradia e Cidadania/PE interveio patrocinando 32 (trinta e duas) telhas, de 2,44×1,10 m, e 8 (oito) capotes, que foram instaladas nos dias 20 e 21 de julho de 2017.


Histórico de uso da maquina administrativa em campanhas eleitorais causa preocupação na pequenina Aperibé | Elizeu Pires\nPolítica - Publicado em 13 de agosto de 2018 às 07:30\nDerrotado em primeira e segunda instâncias, Flávio Gomes de Souza se antecipou ao TSE e renunciou. Passou a cadeira para Flávio Berriel Diniz, duas vezes cassado em processos eleitorais, dando causa a eleição suplementar\nFora do poder desde o dia 29 de junho, o ex-prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, entrou para a história da pequenina cidade de Aperibé, no Noroeste do estado do Rio de Janeiro, como o político que foi cassado duas vezes em dois meses. Ele foi tirado do cargo no processo em que fora acusado de contratar pessoal em período vedado pela legislação e, na semana passada, tomou outra “cipoada” da Justiça, ao ter confirmada – por seis votos a zero – a condenação por distribuição de material de construção durante a campanha de 2016. Agora, quando os partidos estão definindo os nomes que vão concorrer na eleição suplementar marcada para o dia 28 de outubro, o assunto “uso indevido da máquina administrativa” volta a preocupar nos meios políticos, pois o antecessor de Berriel, Flávio Gomes de Souza, também perdeu a cadeira por causa disso.\nO prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral para a realização das convenções termina nessa segunda-feira (13), mas a cidade respira ares de disputa eleitoral desde que as denúncias que derrubaram o prefeito eleito em 2016 foram feitas por um jovem destemido chamado Inácio Zanata. Entre os pré-candidatos está o prefeito interino Virley Figueira (PP), tendo como companheiro de chapa o vereador Alexandre Sardinha e próprio Zanata (PSC), que foi vice de Vandelar Dias em 2016, chapa que perdeu a eleição por apenas 194 votos. Inácio pretende disputar a Prefeitura em aliança com o DEM, que indica Magno Castro, enquanto Vandelar deverá ter como vice o vereador Rodolfo Fonseca Salvador.\nHoje ex-prefeito, Berriel era presidente da Câmara de Vereadores quando, em dezembro de 2015, Flávio Gomes renunciou ao mandato de prefeito, depois de esgotar todas as possibilidades de recursos. Ele tinha sido cassado em primeira e em segunda instâncias por doar cestas básicas e sortear eletrodomésticos em 2012, ano em que foi reeleito. Com ele também foram condenados o vice Adimilson Jorge Bom, o vereador Genilson Faria e a então-primeira-dama Daiana Vogas Daibes Pereira, que comandava, à época, secretária de Assistência Social.\nDezoito substituiu Gomes, foi eleito em 2016 e quase dois anos após a saída de seu antecessor, Aperibé viveu um escândalo ainda maior. Um esquema de captação ilícita de sufrágios, que teria custado cerca de R$ 500 mil aos cofres da municipalidade foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público. Berriel foi acusado de usar dinheiro da Prefeitura para comprar materiais de construção e doar a moradores de um bairro da periferia da cidade, nas vésperas das eleições. Por conta disso, no dia 6 de agosto do ano passado, ele teve o mandato cassado pela numa Ação de Investigação Eleitoral julgada pela juíza da 34ª Zona Eleitoral, Cristina Sodré Chaves, sentença confirmada na semana passada.\nUm mês depois Dezoito voltou a ser cassado pela mesma magistrada, dessa vez pela contratação de funcionários em período eleitoral, o que é vedado pela legislação. Nesse mesmo processo o hoje ex-prefeito foi acusado de tentar burlar a legislação, sancionando uma lei concedendo aumento de mais de 300% a alguns servidores. A lei entrou em vigor no dia 29 de dezembro de 2015, mas ficou estabelecido que os efeitos financeiros dela só fossem iniciados em maio de 2016, com os aumentos passando a valer dentro do período vedado.\nOs dois prefeitos cassados estão inelegíveis e não podem participar do pleito como candidatos, mas nada os impedem de apoiar um candidato ou ajudar na formação do futuro governo. Não podem exercer cargos, mas isso não significa dizer que não podem fazer indicações ao próximo prefeito.


Penso que já fiz esse comentário em outra oportunidade mas dessa vez há um ingrediente novo na situação. Nossa turma da EA é, talvez, a única no mundo estudantil que não gosta de férias. Aconteceu dessa vez que a Coordenação da Escola anunciou o início das férias para o dia 18, coincidindo com a realização da Festa Junina. A notícia gerou muitos protestos de nossa parte, pois adoramos nossas aulas. E embarcados nesta onda de protestos, os nossos foram apenas feitos através de solicitação para que se prolongasse o período letivo por mais alguns dias. Fomos atendidos, nosso recesso escolar inicia no dia 27 de junho. Uma vitória comemorada com palmas no momento em que foi anunciada. É ou não inédito uma turma de alunos não desejar férias? Claro que nossas razões não são as mesmas dos alunos regulares pois agora estudamos porque queremos e não porque temos que estudar. Isto é uma conquista da idade madura, o poder da escolha.\nDurante nosso período de férias, nossas atividades não param, vamos fazer uma "viagem de estudos" a Bento Gonçalves nos dia 3,4/7 e depois disso já estamos pensando no jantar de aniversários do 2º trimestre do ano.\n17 anos EA Notícias\nMarcadores: 17 anos EA Notícias\nCristiane Marino 21 de junho de 2013 08:21\nPuxa, que turma animada!\nEspero que a viagem seja ótima.\nlia 21 de junho de 2013 13:24\nFoi ótima a ideia de prolongar as aulas, embora o frio e chuva assuste um pouco alguns alunos, mais susceptíveis, a incomodos do frio e chuva.E a viagem com certeza será muito aproveitada para novos estudos, principalmente, de vinhos e queijos.\nÉ a EA acontecendo em 2013.


Meia Pata Couro Fachete - Preto - Soulier Calçados\n1016516 33 - preto\nAposte na sandália meia pata!\nRepleta de personalidade, a sandália meia pata transmite uma estética poderosa e ideal para complementar produções bem elaboradas, para eventos especiais. Nas produções do dia a dia, o calçado pode ser combinado à peças básicas e casuais, tornando-se a grande protagonista do look.\nPara proporcionar esses resultados, a nossa sandália meia pata preta conta com cabedal em couro, fechamento em fivela quadrada e um salto forrado tipo fachete, com 9 centímetros de altura, que proporciona equilíbrio e deixa o calçado mais confortável, adicionando dose extra de elegância e poder. Com o salto quadrado, o mood comfy vem em dobro.\nQual o impacto dos sapatos de cor neutra no visual?\nA cor neutra contribui para alcançar resultados incríveis, já que permite criar múltiplas combinações e, assim, te acompanhar em diferentes situações. O tom pode aparecer em produções monocromáticas, criando um visual fashionista , ou como ponto de equilíbrio em propostas que trazem um mix de cores.


Defesa Civil presta assistência a famílias atingidas pelo temporal em PG | Agora1\nDefesa Civil presta assistência a famílias atingidas pelo temporal em PG\n20 de outubro de 2017 - 21:35\nA Defesa Civil de Ponta Grossa entregou, hoje (20), cerca de 80 folhas de fibra cimento às famílias atingidas pelo temporal de ontem. O repasse foi feito durante o retorno das equipes aos locais atingidos pela chuva no município.\nDe acordo com o coordenador da Defesa Civil, Alessandro de Macedo, foram registradas ocorrências – 17 destelhamentos e 3 quedas de árvores – no Santa Paula, Santa Terezinha, Catarina Miró, Dallabona, Vila Liane, Centro e Palmeirinha.\n“Nossas equipes chegaram a distribuir cerca de 80 metros quadrados de lona aos moradores que tiveram destelhamentos em suas casas durante a quinta-feira.\nHoje, nós voltamos a esses locais para verificar a situação e distribuir folhas de fibra cimento aos que ainda não conseguiram fazer os devidos reparos. Felizmente, não registramos nenhuma família desabrigada”, declara


Zona do Agrião: E o emocional do torcedor como fica?\nA psicóloga do time do Botafogo, Maíra Ruas,teme que a invasão dos vestiários no último jogo, tenha abalado os jogadores, Teme que isso se reflita em campo. Segundo ela, o elenco se sentiu ameaçado pelos torcedores, ela chegou a dar a seguinte declaração:\n- Nós pensamos no nosso próprio instinto de sobrevivência. No próprio instinto humano. Ter invadido o seu ambiente de trabalho atrapalha. É inevitável que isso afete o grupo - disse a psicóloga à Rádio Brasil. E também ressaltou que talvez o ato indisciplinar do volante Jonathas tenha sido fruto de um problema emocional.\nSe o time esta abalado emocionalmente, e os torcedores como estão?\nAlguns desses jogadores abandonará o barco no final do ano, o time caindo ou não pra segunda divisão, porém os torcedores permanecerão, com o coração machucado,mais estarão apoiando o time, torcendo pra que encontrem soluções pros sucessivos erros.\nAmanhã contra o Emelec no Equador, espero que os jogadores coloquem o coração na chuteira e honrem nosso manto sagrado.\n"Quando o botafogo perde, tudo perde a graça".\nPostado por Menina Botafogo às 18:14\nGabriel Maia 29 de setembro de 2009 18:46\nO psicologico no futebol é algo fundamental,os torcedores não apoiando e invadindo os vestiarios do time afeta o emocional do atleta,não é nem a qualidade do time que derruba e sim o emocional dele,o Botafogo não é nem melhor e nem pior que os times que estão um pouco acima dele\nBlog do Deco 29 de setembro de 2009 18:54\nTorcedor tem de cobrar nas Arquibancadas, e ao FINAL do jogo, e não durante ! Isso, que foi feito, é coisa de marginal, e paus mandados de quem quer o pior para o Botafogo ! Abs\nAdriano 29 de setembro de 2009 19:39\nO torcedor leva futebol muito a sério, e não mede as consequências de seus atos.\nSabendo disso, alguns dirigentes poderiam ser mais comedidos nas brincadeiras e quem sabe respeitar o torcedor alheio... ficam corinthianando por aí, depois vira uma confusão e quem se ferra\né sempre o torcedor. (What?? http://nanoberger.blogspot.com)\nTem que ver que para o atleta, futebol é emprego, e para o torcedor é diversão. Respeitar o emprego dos outros é o mínimo que se deveria esperar de quem torce e assiste. Se a novela tá chata, muda de canal e vai fazer outra coisa. Se o time tá ruim, faz sai de perto até voltar a ficar bom...\nDouglas Nacif 29 de setembro de 2009 21:04\nConcordo em gênero, número e grau com nosso companheiro Deco.\nTorcedor deve Torcer,o própio nome já diz. Tumultos como esse só atrapalham o própio clube.\nSaulo 30 de setembro de 2009 13:50\nNós torcedores não aguentamos mais tanta humilhação.


5 tendências tecnológicas para ficar de olho em 2021 – In Club\nPor In Club Posted on 5 de janeiro de 2021\nEspecialistas realizam inúmeros estudos para prever tendências nos mais variados setores. Mas, seguramente, ninguém previu tamanhas transformações em todo o mundo em 2020. Neste ano que passou, produziu-se mais transformação digital do que na última década e esta tendência se mantém acelerada.\nAfinal, a pandemia da Covid-19 gerou necessidades urgentes, como conectividade segura e confiável 24 horas por dia, mudando a maneira como vivemos, consumimos e, consequentemente, a realidade das empresas.\nPara 2021, quais serão as tendências que devem pautar o ano?\nSegundo a empresa de pesquisa Gartner, a combinação entre experiência do cliente, experiência do funcionário e experiência do usuário deve ser a grande aposta das empresas para impulsionar seus resultados de forma sustentável. Conectar firmemente todas essas experiências, em vez de melhorar individualmente cada uma, irá diferenciar uma empresa dos concorrentes de maneira única.\nOutra tendência apontada será a aceleração da automação. Ela vem impulsionada por empresas com processos complexos, o que cria custos enormes e problemas extensos. Muitas organizações em 2020 foram apoiadas por uma colcha de retalhos de tecnologias que não são enxutas, otimizadas ou conectadas. E quem se manter neste barco, pode afundar. As organizações que não se concentram em eficiência, eficácia e agilidade de negócios serão deixadas para trás, de acordo com a Gartner.\nDigital e remoto em primeiro lugar\nAs empresas já entenderam que o modelo de operações virtuais se tornou vital para a maioria dos setores desde o crescimento da pandemia. O digital agora deve se tornar o padrão em todos os momentos. Por exemplo, embora o um espaço físico de escritório tenha sua importância, os bancos que usam apenas dispositivos móveis para as operações, desde a transferência de fundos até a abertura de contas sem interação física, devem manter crescimento alto no próximo ano, e o setor como um todo deve apresentar evoluções cada vez mais focadas no digital.\nO Gartner prevê que mais de 50% dos novos sistemas de negócios usarão inteligência contínua até 2022. Trata-se de sistemas que integram análises em tempo real com operações de negócios e recomendam ações com base em dados históricos. Ou seja, acessam os dados e aplicam a suas realidades. As indústrias podem usar inteligência contínua para monitorar e otimizar decisões de agendamento e também para fornecer um suporte ao cliente mais eficaz.\nDados em alta: desafio em dobro\nEm 2020, as organizações aceleraram suas estratégias para a transformação digital e esta tendência seguirá forte em 2021. Mas para que os times tomem decisões de negócios com agilidade e assertividade, é cada vez mais importante estar baseado em dados. E este é o maior desafio para os próximos anos.\nTodas as empresas dependem de dados, em maior ou menor grau, e o gerenciamento e a análise dessas informações devem estar alinhadas com o objetivo do negócio. Porém, nem todas estão preparadas para utilizar esses dados com inteligência: uma pesquisa da consultoria McKinsey mostrou que, de cada 100 empresas consultadas na América Latina, 70 se dizem frustradas com o uso de dados para transformar a companhia. O porquê? Mesmo com os dados para a tomada de decisão à disposição, os grupos de informação devem ser analisados com olhar sistêmico, ou não serão capazes de gerar insights valiosos. Esse tipo de análise é conceituado pela inteligência empresarial. A abordagem analítica é importante para problemas complexos, que precisam ser quebrados em partes. Mas, ao fazer isso, perde-se o elemento sistêmico, ou seja, a inteligência por trás do todo. A regência entre as partes é o que fará com que uma empresa atinja os seus resultados.\nOu seja, mais do que ter diversos dados à disposição, as empresas precisam olhar para os seus negócios, entender quais são seus objetivos e, então, aplicar esses dados à sua realidade de forma inteligente. Essa é a principal missão para que as tendências de 2021 possam ser aproveitadas gerando resultados reais.\nFonte: Computerworld / Gartner


EU VI UM ANJO. – Café com Deus\n18 de junho de 2014 / By\nPor instantes fiquei temeroso sobre o que poderia encontrar (ou não encontrar) quando chegasse em casa. De imediato deparei com a porta de entrada pintada num lindo bege, muito claro. Abri e encontrei o homem sorridente, concluindo sua última profissional pincelada. Portas todas muito bem pintadas e lindas. Não pude crer que fora tudo tão rápido. Quanto será que ele me cobrará? Não havíamos negociado orçamento previamente. Quanto foi? Perguntei. Ele me respondeu: “Como eu disse, não há como eu cobrar por um serviço tão simples. Não foi nada. Foi um presente.”\nHoje, anos mais conhecedor de Deus, posso afirmar, sem dúvidas, que aquele era um anjo enviado por Deus para me ajudar em algo que era difícil demais para mim naquele tempo. Não posso afirmar ainda se era um anjo espiritual ou se era um anjo de carne e osso…\nÉ natural nos depararmos com situações extremas na vida, nas quais interferências místicas são necessárias. Quase todos têm um relato ou conhecem alguém que conta uma experiência metafísica ou espiritual, milagres divinos, visões de anjos e coisas do gênero. Creio que Deus exista e creio que Ele use anjos para socorrer pessoas. Mas sei hoje que tem um tipo específico de “anjo” que é o que Deus mais gosta de usar: Você!\nQuantas vezes pessoas são “usadas” em nossas vidas como se fossem anjos.\nCreio naquelas expressões populares: “Fulano foi um anjo enviado por Deus”. “Tive um problema, mas encontrei um anjo que me ajudou”.\nNós podemos ser “anjos” na vida das pessoas quando deixamos de olhar apenas para nós mesmos e ficarmos solicitando que anjos nos sejam enviados. Quantas vezes estamos realmente dispostos a doarmos nosso tempo para sermos os ouvidos para uma alma aflita, sermos um abraço carinhoso para um coração amedrontado, um ombro para lágrimas que não param de jorrar ou um sorriso para quem está em busca de esperanças?\nÀ nossa volta não é difícil encontrar pessoas que precisam do apoio de um anjo. Você e eu podemos ser este anjo bom – que ajuda o que se meteu em alguma encrenca – ou podemos fazer o papel do diabo, o anjo mau, que julga estas pessoas e os acusa dos seus erros.\nVocê pode pedir para Deus ajuda para se livrar de encrencas. Ele poderá enviar anjos até você. Mas nunca deixe de observar o que acontece ao seu redor. Nunca deixe de observar se pessoas próximas ou que cruzam o seu caminho estão aflitas com algo, e nunca perca a oportunidade de ser você o “anjo enviado por Deus ” para ajudar outras pessoas, porque “melhor é dar do que receber”.


Leilão de bens inservíveis rende mais de R$100 mil para os cofres municipais - FaxAju\n19/12/20 - 09:06:12\nLeilão de bens inservíveis rende mais de R$100 mil para os cofres municipais\nOrganizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), o certame teve por objetivo a venda de bens móveis e veículos usados, de propriedade da Prefeitura de Aracaju, que já não serviam para o Executivo, mas úteis para reciclagem e comercialização. “Esta é mais uma das ferramentas que nós temos para angariar recursos que serão transformados em investimentos em tecnologia, no sentido de melhorar ainda mais os serviços oferecidos aos cidadãos”, pontuou o gestor da pasta, Augusto Fábio Oliveira.\nO leiloeiro público oficial, Carlos Vinícius Mascarenhas, revelou que o leilão da Prefeitura de Aracaju é sempre bem aguardado pelos comerciantes, dada a qualidade dos bens que são ofertados. “Isso demonstra que os arrematantes continuam acreditando e apostando no retorno que os lotes proporcionam e, consequentemente, nos valores que eles atingirão depois”, disse.\nO último leilão de 2020 foi realizado 100% de forma virtual e, de acordo com Carlos Vinícius, que é representante da RJ Leilões, empresa responsável pela execução do processo de vendas, o modelo teve bons resultados. “Esta é uma modalidade que veio para ficar, seja pela comodidade, segurança e pela sua credibilidade. A tendência é que as próximas edições também sejam realizadas dessa forma, haja vista os excelentes resultados até aqui apresentados, a exemplo deste, da Prefeitura de Aracaju”, enfatizou.\nPor sua vez, o presidente da Comissão de Trabalho responsável pelo leilão, Evandro Lessa Santos, enfatizou que os lotes foram arrematados com valores muito acima dos apresentados para os lances mínimos de arrematação. “Todas as nossas expectativas foram superadas, pois batemos o nosso recorde, que, até então, era de R$100.600,00”, comemorou, revelando que a Seplog já projeta a realização do próximo certame, que deverá acontecer em março de 2021.\nEste foi o sexto leilão de bens inservíveis que a administração municipal realiza desde 2017. Somados os valores, a Prefeitura de Aracaju já obteve um montante superior a R$500 mil, destinado à aquisição de equipamentos tecnológicos para utilização da administração municipal.


Language of document : Bulgarian Spanish Czech Danish German Estonian Greek English French Italian Latvian Lithuanian Hungarian Maltese Dutch Polish Portuguese Romanian Slovak Slovene Finnish Swedish Croatian ECLI:EU:T:2020:89\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)\n10 de março de 2020 (*)\n«Pesca — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Regulamento (UE) 2018/120 — Medidas relativas à pesca do robalo‑legítimo (Dicentrarchus labrax) — Recurso de anulação interposto por uma associação — Artigo 263.o TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta dos membros da associação — Admissibilidade — Competência da União para regulamentar a pesca recreativa — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Liberdades de associação e de empresa»\nNo processo T‑251/18,\nInternational Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA), com sede em Barcelona (Espanha), representada por T. Gui Mori e R. Agut Jubert, advogados,\nConselho da União Europeia, representado por F. Naert e P. Plaza García, na qualidade de agentes,\nComissão Europeia, representada por M. Morales Puerta, F. Moro e A. Stobiecka‑Kuik, na qualidade de agentes,\nque tem por objeto um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1).\nO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção),\ncomposto por: V. Valančius, exercendo funções de presidente, P. Nihoul (relator) e J. Svenningsen, juízes,\nsecretário: J. Palacio González, administrador principal,\nvistos os autos e após a audiência de 16 de outubro de 2019,\n1 A recorrente, a International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA), é uma associação sem fins lucrativos de direito espanhol que reúne cerca de trinta entidades de diferentes Estados‑Membros da União Europeia. Essas entidades consistem, por um lado, em federações, associações e clubes desportivos, ativos no domínio das atividades submarinas e da pesca recreativa marítima, e, por outro, em empresas que fabricam ou comercializam material de pesca submarina.\n2 A recorrente tem por missão defender os interesses dos seus membros, no âmbito da prática de atividades subaquáticas no meio marinho. Tem igualmente por objetivo influenciar, com o conhecimento e a experiência dos seus membros, as regulamentações nacionais e internacionais relativas à utilização sustentável do meio marinho. É ainda membro permanente do Grupo de Trabalho para a Avaliação da Pesca Recreativa no Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). De natureza científica e técnica, este último procede a avaliações das espécies de peixes, dos grupos de espécies e das pescarias. Dá pareceres, fundados essencialmente em critérios biológicos, e faz recomendações sobre os níveis de capturas ou sobre as medidas técnicas de acompanhamento.\n3 Com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE e segundo as modalidades previstas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22; a seguir «Regulamento PCP»), o Conselho da União Europeia procede anualmente à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.\n4 Em 23 de janeiro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/120 que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1; a seguir «regulamento impugnado»).\n5 O artigo 2.o, n.o 2, do regulamento impugnado, que trata do âmbito de aplicação do referido regulamento, dispõe que este é aplicável à pesca recreativa sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.\n6 O artigo 3.o, alínea b), do regulamento impugnado define a pesca recreativa como «as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto».\n7 O artigo 9.o, n.os 1 a 3, do regulamento impugnado prevê as medidas aplicáveis à pesca comercial do robalo‑legítimo.\n8 O artigo 9.o, n.os 4 e 5, do regulamento impugnado regulamenta a pesca recreativa do robalo‑legítimo em duas zonas.\n9 Situada a norte, a primeira zona referida no n.o 8, supra, inclui as zonas estatísticas identificadas e definidas pelo CIEM (a seguir «divisões CIEM») como sendo as divisões CIEM 4b, 4c e 7a a 7k, que correspondem à zona central e meridional do mar do Norte, ao mar da Irlanda, ao oeste da Irlanda, Porcupine Bank, ao canal da Mancha, ao canal de Bristol, ao mar Céltico e ao sudoeste da Irlanda (a seguir «primeira zona»).\n10 Na primeira zona, por força do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento impugnado, só é autorizada, na pesca recreativa, a pesca do robalo‑legítimo seguida da sua devolução (a seguir «pesca‑e‑devolução»). Assim, os pescadores recreativos estão proibidos de manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo‑legítimo capturado nessa zona.\n11 Situada a oeste, a segunda zona referida no n.o 8, supra, inclui as divisões CIEM 8a e 8b, que correspondem a uma parte do golfo da Biscaia (a seguir «segunda zona»).\n12 Na segunda zona, os pescadores recreativos podem reter robalos‑legítimos, mas o número de espécimes está limitado a três por dia e por pescador, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento impugnado.\nTramitação processual e pedidos das partes\n13 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de abril de 2018, a recorrente interpôs o presente recurso.\n14 Por requerimento separado apresentado em 7 de junho de 2018, a recorrente apresentou um pedido de concessão de medidas provisórias destinadas à suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 4 e 5, do regulamento impugnado. Por Despacho de 20 de agosto de 2018, IFSUA/Conselho (T‑251/18 R, não publicado, EU:T:2018:516), o presidente do Tribunal Geral indeferiu o pedido de medidas provisórias e reservou para final a decisão quanto às despesas.\n15 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 10 de agosto de 2018, a Comissão Europeia pediu que fosse admitida a sua intervenção em apoio dos pedidos do Conselho. Por Decisão de 17 de setembro de 2018, o presidente da Primeira Secção do Tribunal Geral admitiu essa intervenção. A interveniente apresentou o articulado de intervenção e as partes principais apresentaram observações sobre o mesmo no prazo fixado.\n16 Mediante medida de organização do processo, baseada no artigo 89.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal Geral colocou questões escritas à recorrente e convidou as outras partes a apresentarem observações sobre as respostas da recorrente.\n17 As alegações das partes foram ouvidas na audiência de 16 de outubro de 2019.\n18 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:\n– anular o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.os 4 e 5, do regulamento impugnado;\n– anular os considerandos do referido regulamento relativos a essas disposições.\n19 Nas observações sobre o articulado de intervenção, a recorrente desistiu da contestação do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento impugnado.\n20 Na audiência, a recorrente especificou que o recurso não tinha por objeto os considerandos do regulamento impugnado, contrariamente ao indicado no segundo parágrafo da primeira página da petição, o que ficou consignado na ata da audiência.\n21 O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:\n– julgar o recurso parcialmente inadmissível e improcedente quanto ao restante;\n22 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:\n– julgar o recurso inadmissível ou improcedente;\n23 Antes de mais, há que salientar que, ao longo do processo no Tribunal Geral, a recorrente desistiu dos seus pedidos na parte em que tinham por objeto, por um lado, o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento impugnado e, por outro, os considerandos do regulamento impugnado relativos ao seu artigo 2.o, n.o 2, e ao seu artigo 9.o, n.os 4 e 5, pelo que não há que decidir quanto a esta parte dos pedidos.\nQuanto à admissibilidade\nQuanto ao caráter destacável das disposições impugnadas\n24 Segundo a Comissão, o recurso é inadmissível, na medida em que se pede a anulação parcial do regulamento impugnado. Com efeito, contrariamente ao que exige a jurisprudência, o artigo 9.o, n.os 4 e 5, do referido regulamento, cuja anulação a recorrente pede (a seguir «disposições impugnadas»), não é destacável do resto do regulamento impugnado.\n25 A este respeito, mesmo que, na qualidade de interveniente, a Comissão não possa, em aplicação do artigo 142.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, suscitar uma exceção de inadmissibilidade por iniciativa própria (v., neste sentido, Acórdão de 20 de junho de 2019, a&o hostel and hotel Berlin/Comissão, T‑578/17, não publicado, EU:T:2019:437, n.o 36), o Tribunal Geral deve, em todo o caso, examinar a questão em causa, visto que a admissibilidade do recurso é de ordem pública (v., neste sentido, Despacho de 25 de janeiro de 2017, Internacional de Productos Metálicos/Comissão, T‑217/16, não publicado, EU:T:2017:37, n.o 24, e Acórdão de 20 de junho de 2019, a&o hostel and hotel Berlin/Comissão, T‑578/17, não publicado, EU:T:2019:437, n.o 36).\n26 A este propósito, importa recordar que a anulação parcial de um ato de direito da União só pode ser declarada pelo juiz da União se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis do resto desse ato. Tal não se verifica quando a anulação parcial de um ato da União tenha por efeito alterar a sua substância (v. Acórdão de 27 de junho de 2006, Parlamento/Conselho, C‑540/03, EU:C:2006:429, n.os 27 e 28 e jurisprudência referida).\n27 No caso em apreço, as disposições impugnadas dizem respeito a um objeto específico, a saber, a pesca recreativa do robalo‑legítimo em zonas determinadas, e nisso distinguem‑se das restantes disposições que figuram no regulamento impugnado, nomeadamente das que, contidas no artigo 9.o, n.os 1 a 3, deste regulamento, tratam da pesca comercial que afeta este peixe, mesmo que estas últimas disposições incidam sobre as mesmas zonas geográficas.\n28 Por outras palavras, a anulação das disposições impugnadas, pedida pela recorrente, não tem incidência, devendo este pedido ser acolhido pelo Tribunal Geral, sobre a substância das restantes disposições do regulamento impugnado não referidas no pedido, em especial o artigo 9.o, n.os 1 a 3, deste regulamento, dado que as restrições impostas à pesca comercial do robalo‑legítimo, que estão em causa nestas últimas disposições, não seriam afetadas.\n29 Assim, há que considerar que as disposições impugnadas são destacáveis das restantes disposições do regulamento impugnado e que o pedido de anulação parcial do referido regulamento é admissível.\nQuanto à legitimidade processual\n30 Segundo o Conselho e a Comissão, o recurso deve ser julgado inadmissível, uma vez que a recorrente não preenche as condições previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE para a interposição de recurso por pessoa singular ou coletiva.\n31 A título liminar, importa recordar que, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, «[q]ualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução».\n32 A recorrente sustenta que a sua situação corresponde à descrita na última hipótese do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, dado que, em seu entender, as disposições impugnadas têm caráter regulamentar, não necessitam de medidas de execução e afetam diretamente os seus membros.\n33 A este respeito, em primeiro lugar, importa salientar que, como todas as partes no litígio reconheceram, as disposições impugnadas têm caráter regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE.\n34 Com efeito, o conceito de ato regulamentar na aceção desta disposição visa os atos de alcance geral, com exceção dos atos legislativos (Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.os 60 e 61).\n35 Ora, por um lado, as disposições impugnadas têm alcance geral, na medida em que se aplicam a situações determinadas objetivamente e produzem efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstrata.\n36 Por outro lado, as disposições impugnadas não têm caráter legislativo, uma vez que, como o regulamento impugnado que as contém, se baseiam no artigo 43.o, n.o 3, TFUE e foram adotadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, sem intervenção do Parlamento Europeu, segundo um processo que não é um processo legislativo (Despacho de 10 de fevereiro de 2017, Acerga/Conselho, T‑153/16, não publicado, EU:T:2017:73, n.o 33).\n37 Em segundo lugar, há que observar, como as partes no litígio reconhecem, que as disposições impugnadas fixam, por si mesmas, os limites aplicáveis à pesca recreativa do robalo‑legítimo nas duas zonas em causa e produzem assim os seus efeitos, nomeadamente em relação aos pescadores recreativos, sem necessitar de medidas de execução, quer ao nível da União, quer ao nível dos Estados‑Membros.\n38 Em terceiro lugar, as disposições impugnadas afetam diretamente alguns membros da recorrente, a saber, primeiro, a Fédération nautique de pêche sportive en apnée (FNPSA); segundo, a Fédération de la chasse sous‑marine passion (FCSMP); e, terceiro, a Emerald Water Normandie Spearfishing.\n39 Com efeito, a FNPSA é uma associação sem fins lucrativos com sede em Pau (Pirenéus Atlânticos, França) e que tem por objeto, como indicam os seus estatutos, a promoção, a organização e o desenvolvimento da atividade da pesca desportiva em apneia, a observação, o conhecimento, a defesa e a restauração do meio marinho. Esta associação tem por membros entidades e pessoas singulares titulares de uma licença que confere o direito de praticar a pesca desportiva em apneia. A FNPSA inclui assim, entre os seus membros, pessoas que praticam a pesca submarina.\n40 Por seu turno, a FCSMP também é uma associação sem fins lucrativos, com sede em Ollioules (Var, França) e que reúne pescadores submarinos, como indicam os seus estatutos. Tem nomeadamente por objetivo defender a perenidade da caça de lazer submarina, enquanto património cultural e desportivo, a liberdade de acesso e de prática para o máximo possível de pessoas, e nomeadamente os jovens e a equidade de tratamento com os restantes tipos de pesca.\n41 Quanto à Emerald Water Normandie Spearfishing, trata‑se de uma associação que tem por objetivo promover a caça submarina ao nível local ou regional, ou mesmo nacional, sob a forma de campanhas de informação através de qualquer suporte e meio de comunicação, de organização de competições e de eventos, bem como através de qualquer outro meio legal disponível. Tem sede no Havre (Seine‑Maritime, França) e os seus membros ativos são pessoas com idade mínima de 16 anos que apresentaram um atestado médico de aptidão para a prática da apneia e da caça submarina.\n42 A Comissão sustenta que os pescadores membros destas três associações não estão ativos nas zonas geográficas visadas nas disposições impugnadas, o que, em seu entender, deve determinar a inadmissibilidade do recurso.\n43 A este respeito, há que recordar que, como indicado nos n.os 8 a 11, supra, as disposições impugnadas dizem respeito à pesca recreativa do robalo‑legítimo em duas zonas geográficas determinadas, a saber, por um lado, a primeira zona e, por outro, a segunda zona.\n44 No caso em apreço, a recorrente apresentou, relativamente às três associações em causa, um certificado assinado pelo respetivo presidente, que certifica que os seus membros estavam ativos na primeira zona, onde praticavam a pesca submarina. Esta indicação não foi contestada pelo Conselho. Nestas condições, pode considerar‑se, após exame dos documentos fornecidos por estas associações, que a condição de admissibilidade está preenchida no que lhes diz respeito relativamente às disposições aplicáveis a essa zona.\n45 Por outro lado, a recorrente assinalou, nas respostas às perguntas escritas do Tribunal Geral, que uma das suas associações, a FNPSA, organizara, na segunda zona, o campeonato de França de pesca submarina de 2018, de modo que a condição de admissibilidade estava igualmente preenchida nesta zona.\n46 No mesmo sentido, a recorrente apresentou, na audiência, uma declaração do presidente da FNPSA, que indicava que, em aplicação das disposições impugnadas, a captura do robalo‑legítimo na segunda zona estava limitada a três espécimes durante o campeonato de 2018.\n47 Na declaração em causa, o presidente da FNPSA explica ainda que a entrada em vigor das disposições impugnadas determinou uma diminuição do número de inscrições nas competições organizadas por esta associação, nomeadamente na segunda zona.\n48 O Conselho e a Comissão sustentam que a declaração em causa não pode ser tida em consideração, uma vez que foi apresentada extemporaneamente.\n49 A este respeito, há que salientar que o efeito das disposições impugnadas no número de inscrições nas competições organizadas pela FNPSA se verificou progressivamente, após a entrada em vigor das disposições impugnadas, o que explica que a recorrente não tenha podido constatar o fenómeno antes da audiência e, consequentemente, que este último só pôde ser levado ao conhecimento do Tribunal Geral no decurso da instância.\n50 Pelas razões expostas, a declaração em causa, apresentada pela recorrente na audiência, deve ser declarada admissível em aplicação do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, que regula a apresentação de documentos novos no Tribunal Geral.\n51 Atendendo aos elementos expostos, o Tribunal Geral verifica, por um lado, que as três entidades cuja situação foi acima examinada incluem membros que se dedicam à pesca recreativa ou organizam competições de pesca nas zonas abrangidas pelas disposições impugnadas e, por outro, que a situação jurídica das entidades e pescadores em causa foi diretamente afetada pelas referidas disposições, uma vez que foram confrontados com as limitações aí previstas no exercício das suas atividades.\n52 A este respeito, importa recordar que as associações podem interpor recurso para o juiz da União, nomeadamente quando incluam membros que preenchem, no que lhes diz respeito, as condições de admissibilidade previstas no artigo 263.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho, T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509, n.o 33 e jurisprudência referida).\n53 Assim, a recorrente, que reúne entidades que agrupam pescadores afetados pelas disposições impugnadas, é diretamente afetada por essas disposições.\n54 Atendendo às considerações expostas, o recurso deve ser declarado admissível.\n55 A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, relativos, respetivamente:\n– à incompetência da União para agir no domínio da pesca recreativa através das disposições impugnadas;\n– à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima;\n– à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;\n– à violação do princípio da proporcionalidade e das liberdades de associação e de empresa.\n56 O terceiro e quarto fundamentos visam exclusivamente o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento impugnado.\nQuanto ao primeiro fundamento, relativo à incompetência da União\n57 A recorrente sustenta que a União não era competente para regulamentar a pesca recreativa do robalo‑legítimo como fez nas disposições impugnadas.\n58 O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a argumentação da recorrente.\n59 A este respeito, importa salientar que, como resulta do seu preâmbulo, o regulamento impugnado foi adotado com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE, que figura na terceira parte, título III, do Tratado FUE, dedicado à agricultura e às pescas, nos termos do qual «[o] Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas […] à fixação e à repartição das possibilidades de pesca».\n60 Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), TFUE, as competências atribuídas à União em matéria de agricultura e de pescas têm caráter partilhado.\n61 Todavia, o caráter partilhado das competências atribuídas à União em matéria de agricultura e de pescas é acompanhado, no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), TFUE, por uma limitação, uma vez que as medidas adotadas no âmbito dessa política já não são matéria de competência partilhada, mas sim de competência exclusiva, quando digam respeito à conservação dos recursos biológicos do mar, domínio no qual, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), TFUE, a União dispõe de tal competência.\n62 Ora, foi para realizar o objetivo de conservação dos recursos biológicos do mar que, no âmbito de medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca na aceção do artigo 43.o, n.o 3, TFUE, foram adotadas as disposições impugnadas.\n63 Com efeito, o regulamento impugnado foi adotado, como indica o seu considerando 1, para fixar, para 2018, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes nas águas da União.\n64 Neste quadro e como resulta dos considerandos 7 e 8 do regulamento impugnado, o Conselho quis reduzir a mortalidade do robalo‑legítimo, após ter recebido do CIEM, por um lado, informações alarmantes sobre a evolução das unidades populacionais deste peixe e, por outro, recomendações que o incentivavam a adotar medidas de conservação.\n65 Nestas condições, importa observar que, ao adotar as disposições impugnadas no âmbito de medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca na aceção do artigo 43.o, n.o 3, TFUE, o legislador da União interveio no domínio de competência exclusiva que lhe é conferido pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea d), TFUE.\n66 Esta apreciação não é posta em causa pelos argumentos da recorrente.\n67 Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a competência atribuída à União em matéria de pescas e de agricultura está limitada às atividades comerciais e não se estende à pesca recreativa, com a consequência, em seu entender, de as disposições impugnadas não poderem ser adotadas no âmbito dessa política.\n68 Ora, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.\n69 Assim, o artigo 43.o, n.o 3, TFUE não estabelece nenhuma diferença entre as atividades de pesca consoante tenham ou não caráter comercial, sendo apenas considerada a atividade em si mesma, a saber, a que consiste na captura de peixe a partir dos recursos disponíveis.\n70 No caso em apreço, o conteúdo das disposições impugnadas revela que estas últimas foram adotadas em aplicação do último segmento de frase do artigo 43.o, n.o 3, TFUE, que permite ao Conselho fixar, sob proposta da Comissão, as possibilidades de pesca.\n71 Com o seu objeto, o artigo 43.o, n.o 3, TFUE visa, por um lado, repartir entre os pescadores as possibilidades, mas também, por outro, gerir as unidades populacionais disponíveis, para garantir a sustentabilidade dessa atividade.\n72 Consequentemente, para assegurar a realização do objetivo prosseguido pelo artigo 43.o, n.o 3, TFUE, era possível, útil e mesmo necessário que o Conselho, quando adotou as disposições impugnadas, tomasse em consideração todas as atividades que pudessem ter incidência sobre o estado das unidades populacionais de robalo‑legítimo e sua reconstituição, independentemente do caráter comercial ou não dessas atividades.\n73 Em segundo lugar, a recorrente considera que a pesca recreativa não podia ser regulamentada ao abrigo da política agrícola e das pescas, uma vez que a referida atividade está abrangida pelo desporto e pelo turismo, cuja competência da União está limitada à coordenação de ações nacionais em conformidade com o artigo 6.o, alíneas d) e e), TFUE.\n74 Neste sentido, a recorrente cita o considerando 3 do Regulamento PCP, que, em seu entender, atribui aos Estados‑Membros competência para regular as atividades da pesca recreativa.\n75 A este respeito, há que salientar que o considerando 3 do regulamento PCP citado pela recorrente não tem o alcance que esta lhe atribui.\n76 Com efeito, o considerando 3 do Regulamento PCP é composto por dois segmentos frásicos que indicam, por um lado, que «[a] pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos» e, por outro, que «os Estados‑Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da política comum das pescas».\n77 Assim, o primeiro segmento frásico do considerando 3 do Regulamento PCP sublinha o impacto que a pesca recreativa pode ter nas populacionais de peixe e, assim, a importância de ações destinadas a assegurar a conservação dos recursos biológicos como as implementadas pelas disposições impugnadas no presente recurso.\n78 Quanto ao segundo segmento do considerando 3 do Regulamento PCP, este exige dos Estados‑Membros uma certa vigilância para assegurar que as atividades de pesca sejam exercidas de forma compatível com a política comum das pescas.\n79 Tal exigência corresponde, de modo geral, à competência reconhecida às Administrações nacionais na aplicação do direito da União e não pode ser interpretada como o reconhecimento de uma competência normativa particular atribuída aos Estados‑Membros, no que respeita à pesca recreativa.\n80 Pelo contrário, ao sublinhar a importância de zelar pelo respeito dos objetivos fixados no âmbito da política comum das pescas, o considerando 3 do Regulamento PCP pressupõe que tenham sido tomadas medidas para definir esses objetivos, o que, em aplicação do artigo 43.o, n.o 3, TFUE, implica a intervenção das instituições da União, atuando cada uma delas no âmbito das competências que lhe são conferidas pelos Tratados.\n81 Assim, o considerando 3 do Regulamento PCP invocado pela recorrente, longe de apoiar a posição segundo a qual os Estados‑Membros são competentes para regulamentar a pesca recreativa do robalo‑legítimo, tende antes a reforçar a do Conselho e da Comissão, segundo os quais devem ser tomadas medidas para assegurar a conservação dos recursos biológicos marinhos, uma vez que o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 43.o, n.o 3, TFUE constituem a base jurídica dessas medidas.\n82 Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que, na medida em que as disposições impugnadas determinam como pode ser exercida a pesca recreativa do robalo‑legítimo, estas se assemelham a uma harmonização que traduz a vontade do Conselho de regulamentar um determinado setor económico.\n83 Ora, tal intervenção é contrária ao Tratado FUE, como entendeu o Tribunal de Justiça no processo que deu origem ao Acórdão de 5 de outubro de 2000, Alemanha/Parlamento e Conselho (C‑376/98, EU:C:2000:544), que anulou uma diretiva de harmonização de medidas nacionais aplicáveis a diversas atividades relacionadas com o tabaco por o legislador da União ter excedido a sua competência.\n84 Para rejeitar esta argumentação, basta salientar que, no Acórdão de 5 de outubro de 2000, Alemanha/Parlamento e Conselho (C‑376/98, EU:C:2000:544), o Tribunal de Justiça anulou a diretiva cuja legalidade era impugnada, na medida em que, em substância, tinha sido contornada uma exclusão expressa de harmonização na matéria em causa, ao passo que, no caso em apreço, essa exclusão inexiste e, em todo o caso, resulta dos n.os 57 a 65 do presente acórdão que o regulamento impugnado foi adotado com uma base jurídica expressa e adequada.\n85 Assim, há que julgar improcedente o primeiro fundamento.\nQuanto ao segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima\n86 A recorrente sustenta que, ao limitar a pesca recreativa do robalo‑legítimo, o legislador da União alterou, radical e imprevisivelmente, as regras que se aplicavam à pesca recreativa e atentou, por um lado, à segurança jurídica e, por outro, à confiança legítima que tinha criado através das suas ações anteriores.\n87 O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a argumentação da recorrente.\n88 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, o princípio da segurança jurídica exige, por um lado, que as regras jurídicas sejam claras e precisas e, por outro, que a sua aplicação seja previsível para os particulares (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17, EU:C:2019:700, n.o 50 e jurisprudência referida).\n89 A jurisprudência precisa que o princípio da segurança jurídica tem como corolário a obrigação da Administração da União de proteger a confiança legítima, quando essa Administração tenha criado ao recorrente expectativas fundadas (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2016, T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão, T‑103/12, não publicado, EU:T:2016:682, n.o 150).\n90 Todavia, segundo a jurisprudência, não se pode depositar confiança legítima na manutenção de uma situação existente, quando essa situação se integre num domínio em que possa ser alterada (v., neste sentido, Acórdão de 18 de junho de 2014, Espanha/Comissão, T‑260/11, EU:T:2014:555, n.o 87).\n91 Ora, a possibilidade de alterar as regras relativas às operações de pesca é inerente à política comum das pescas, que constitui um domínio em que um poder de apreciação é confiado às instituições da União de forma que lhes permita adaptar as medidas em vigor às variações da situação económica (v., neste sentido, Acórdão de 18 de junho de 2014, Espanha/Comissão, T‑260/11, EU:T:2014:555, n.o 87) e, em qualquer caso, à evolução das unidades populacionais do peixe em causa [v., neste sentido, Acórdãos de 30 de abril de 2019, Itália/Conselho (Quota de pesca do espadarte mediterrânico), C‑611/17, EU:C:2019:332, n.os 30 e 58 a 61, e de 11 de janeiro de 2017, Espanha/Conselho, C‑128/15, EU:C:2017:3, n.os 50 a 52].\n92 Como resulta nomeadamente do n.o 64, supra, o legislador da União esteve, no caso em apreço, confrontado com uma situação em que, primeiro, a unidade populacional de robalo‑legítimo era preocupante; segundo, a pesca recreativa contribuía para a mortalidade deste peixe; e, terceiro, o princípio da precaução impunha, segundo o CIEM, por um lado, a proibição da captura do referido peixe resultante desta forma de pesca na primeira zona e, por outro, reduzi‑la consideravelmente na segunda.\n93 Nestas circunstâncias, era legítimo que o legislador da União recorresse à competência que lhe é conferida pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea d), TFUE, adotando disposições com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE, tanto mais que, segundo a jurisprudência, a confiança legítima não pode ser invocada quando, como é o caso da política comum das pescas, a possibilidade de adotar as medidas impugnadas esteja prevista numa disposição da União (v., neste sentido, Acórdão de 17 de março de 2011, AJD Tuna, C‑221/09, EU:C:2011:153, n.o 75).\n94 Esta apreciação não é posta em causa pelos argumentos da recorrente.\n95 Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que as medidas adotadas anteriormente para assegurar a conservação dos recursos biológicos marinhos não regulamentavam a pesca recreativa, o que a levou a considerar que este tipo de atividade escapava à competência que o Conselho pretende exercer atualmente.\n96 A este respeito, importa salientar que as disposições impugnadas se inscrevem na continuidade do quadro regulamentar, uma vez que, logo em 2015, foram adotadas medidas semelhantes, que limitam o número de espécimes de robalo‑legítimo que pode ser retido na pesca recreativa, com o Regulamento (UE) 2015/523 do Conselho, de 25 de março de 2015, que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) 2015/104, no que respeita a certas possibilidades de pesca (JO 2015, L 84, p. 1).\n97 O mesmo tipo de medidas foi adotado em 2016 com o Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO 2016, L 22, p. 1), e em 2017 com o Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO 2017, L 24, p. 1).\n98 Assim, há que observar que, contrariamente ao que a recorrente sustenta, as disposições impugnadas não constituem as primeiras medidas a ter por objeto a limitação da pesca recreativa nas águas europeias, nem, em especial, a pesca recreativa do robalo‑legítimo nessas águas.\n99 Ora, a confiança legítima só pode ser criada se estiverem reunidas várias condições, nomeadamente a condição de que foram dadas pela Administração da União garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes autorizadas e fiáveis (v. Acórdão de 15 de novembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão, T‑207/10, EU:T:2018:786, n.o 46 e jurisprudência referida).\n100 Tendo em conta a existência de medidas anteriores, não se pode considerar, no caso em apreço, que tenham sido dadas à recorrente informações precisas, incondicionais e concordantes que lhe tenham permitido crer, no momento em que foram adotadas as disposições impugnadas, que a União não pretendia ou já não pretenderia regulamentar a pesca recreativa do robalo‑legítimo nas zonas em causa.\n101 Em segundo lugar, a recorrente sustenta que lhe criou uma expectativa legítima através de uma declaração feita em 2011 pelo membro da Comissão encarregado dos Assuntos Marítimos e das Pescas.\n102 É certo que, como sustenta a recorrente, o membro da Comissão então encarregado dessas matérias declarou, em 2011, num debate organizado no Parlamento Europeu:\n«A pesca recreativa não é […] uma competência da U[nião]. A Comissão Europeia não é […] responsável e os governos nacionais devem preocupar‑se com estes problemas […]. A única responsabilidade da Comissão é zelar, quando se trate da pesca recreativa, por que o produto não possa ser vendido. Tudo o resto é da competência dos governos nacionais.»\n103 Todavia, de acordo com a jurisprudência referida no n.o 99, supra, são necessárias garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes autorizadas e fiáveis, fornecidas pela Administração ao interessado, para que este crie expectativas legítimas.\n104 Ora, no caso em apreço, faltam, pelo menos, dois destes requisitos.\n105 Por um lado, a declaração em causa não pode criar garantias «concordantes», uma vez que se trata apenas de uma tomada de posição isolada e informal de um membro da Comissão, que qualquer proposta de regulamento na matéria deve ser adotada pelo colégio dessa instituição e que essa declaração é, em todo o caso, manifestamente contrária à regulamentação da União referida nos n.os 96 e 97, supra.\n106 Por outro lado, a declaração em causa não tem o caráter «autorizado» exigido para suscitar uma expectativa legítima, uma vez que, em matéria de fixação e de repartição das possibilidades de pesca, as medidas devem ser adotadas pelo Conselho e pelo Parlamento, estando o papel da Comissão limitado à iniciativa legislativa e à execução das decisões tomadas pelo legislador.\n107 Há, portanto, que julgar improcedente o segundo fundamento.\nQuanto ao terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação\n108 A recorrente sustenta que uma das disposições impugnadas, a saber, o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento impugnado, infringe o «princípio da igualdade ao introduzir discriminações proibidas».\n109 O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a argumentação da recorrente.\n110 A este respeito, importa recordar que a obrigação de assegurar a igualdade de tratamento constitui um princípio geral do direito da União, consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).\n111 Segundo a jurisprudência, o princípio da igualdade de tratamento exige, por um lado, que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e, por outro, que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a não ser que tal tratamento seja justificado com base num critério objetivo e razoável e que seja proporcionado ao objetivo prosseguido (v., neste sentido, Acórdãos de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão, C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.o 55 e jurisprudência referida, e de 16 de março de 2004, Afari/BCE, T‑11/03, EU:T:2004:77, n.o 65).\n112 Quando o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação, como é o caso em matéria de política comum das pescas, o exame da proporcionalidade deve limitar‑se a determinar se a diferença de tratamento tem caráter manifestamente desadequado ou arbitrário em relação ao objetivo prosseguido pelo legislador, independentemente de saber se a medida adotada era a única ou a melhor possível (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 1982, Kind/CEE, 106/81, EU:C:1982:291, n.o 24).\n113 O terceiro fundamento divide‑se em duas partes, nas quais a recorrente sustenta que, no caso em apreço, as disposições impugnadas introduziram uma discriminação proibida entre, por um lado, a pesca comercial e a pesca recreativa e, por outro, entre diversas formas de pesca recreativa.\n– Quanto à primeira parte do terceiro fundamento, relativa à discriminação entre a pesca comercial e a pesca recreativa\n114 Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o legislador da União não podia sujeitar ao mesmo quadro regulamentar atividades tão diferentes como a pesca comercial e a pesca recreativa.\n115 A este respeito, importa recordar que a constatação de uma violação do princípio da não discriminação devido a um tratamento idêntico de situações diferentes pressupõe que as situações em causa não sejam comparáveis, tendo em conta todos os elementos que as caracterizam, devendo estes elementos ser determinados e apreciados à luz do objeto e da finalidade do ato da União em causa, tomando, além disso, em consideração os princípios e objetivos do domínio em que o ato em causa se integra (v., neste sentido, Acórdão de 18 de junho de 2014, Espanha/Comissão, T‑260/11, EU:T:2014:555, n.o 93).\n116 Ora, no caso em apreço, a pesca comercial e a pesca recreativa podem ser consideradas comparáveis à luz do objetivo essencial prosseguido pelas disposições impugnadas, uma vez que ambas produzem efeitos na população de robalo‑legítimo que estas disposições têm por objetivo proteger, pelo que a argumentação da recorrente não pode ser acolhida.\n117 Em segundo lugar, admitindo que as duas atividades possam ser consideradas comparáveis, a recorrente alega que a pesca comercial e a pesca recreativa são, inaceitavelmente, tratadas de forma diferente, uma vez que, nas disposições impugnadas, é aplicada à primeira uma proibição temporária acompanhada de exceções próprias de cada tipo de pesca comercial, ao passo que as limitações que afetam a segunda são aplicáveis a todas as formas de pesca recreativa de robalo‑legítimo.\n118 A este respeito, há que salientar que, como refere a recorrente, o artigo 9.o do regulamento impugnado introduz uma diferença de tratamento entre a pesca recreativa e a pesca comercial, na medida em que, em relação à primeira, só a pesca‑e‑devolução é autorizada na primeira zona, ao passo que, em relação à segunda, a retenção do robalo‑legítimo é permitida, durante um certo período do ano, em determinadas condições.\n119 Importa também, por um lado, determinar, em conformidade com a jurisprudência referida no n.o 111, supra, se essa diferença de tratamento entre as duas atividades em causa é justificada por um critério objetivo e razoável.\n120 A este respeito, cabe salientar que a pesca comercial, por um lado, é exercida por pessoas que fazem dela a sua profissão e, por outro, afeta, pelo menos potencialmente, a totalidade dos consumidores. Em contrapartida, a pesca recreativa é uma atividade de lazer, mesmo que, indiretamente, possa ter efeitos nas empresas, nomeadamente as que comercializam o equipamento utilizado no âmbito dessa atividade.\n121 Assim, verifica‑se que a diferença de tratamento entre as duas atividades em causa, conforme estabelecida nas disposições impugnadas, está ligada às respetivas naturezas e se situa na linha dos objetivos prosseguidos no âmbito da política comum das pescas. Com efeito, como referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento PCP, a política da União visa, nomeadamente, neste domínio, «garant[ir] que as atividades da pesca e da aquicultura sejam […] geridas de uma forma consentânea com os objetivos consistentes em gerar benefícios económicos, sociais e de emprego, e em contribuir para o abastecimento de produtos alimentares».\n122 A natureza económica da pesca comercial pode, assim, justificar a atenção dada pelo legislador da União ao impacto que as limitações que pretende adotar terão em cada forma de pesca comercial e a adaptar esses limites, tolerando apenas, em certos casos, as capturas acessórias inevitáveis e autorizando, noutros casos, as capturas dirigidas de robalos‑legítimos em certa proporção.\n123 Por outro lado, há que salientar que, em conformidade com a jurisprudência referida nos n.os 111 a 112, supra, a diferença de tratamento entre as duas atividades em causa não é manifestamente desadequada ou arbitrária em relação a uma atividade de lazer, quando a finalidade da regulamentação em causa seja preservar os recursos biológicos marinhos e, finalmente, garantir que essa atividade possa ser retomada sem entraves, uma vez reconstituídas as unidades populacionais.\n124 Há, pois, que declarar improcedente a primeira parte do terceiro fundamento.\n– Quanto à segunda parte do terceiro fundamento, relativa à discriminação entre diversas formas de pesca recreativa\n125 A recorrente considera que as disposições impugnadas introduzem uma discriminação, no âmbito da pesca recreativa, entre, por um lado, a pesca submarina e, por outro, as restantes atividades da pesca recreativa.\n126 Neste contexto, a recorrente sustenta, em substância, que as regras relativas à pesca comercial têm em conta as diferentes modalidades implementadas para pescar na indústria piscícola e organizam uma repartição da taxa de mortalidade tolerada pelo legislador da União para assegurar que nenhuma modalidade determinada sofra uma desvantagem particular por efeito dos limites impostos pelo artigo 9.o, n.os 1 a 3, do regulamento impugnado.\n127 A situação é diferente no que respeita à pesca recreativa, uma vez que, ao autorizar apenas a pesca‑e‑devolução, que consiste em capturar peixes e libertá‑los em seguida no mar, o legislador proibiu, na prática, a pesca submarina que, por natureza, implica a utilização de uma espingarda ou, em todo o caso, projéteis que causam a morte dos peixes e obstam a que sejam seguidamente atirados de volta ao mar vivos.\n128 Assim, a autorização da pesca‑e‑devolução causa, entre as diversas modalidades utilizadas no âmbito da pesca recreativa, uma discriminação, tanto menos justificada quanto, por um lado, o impacto da pesca submarina na unidade populacional de peixe é limitado e, por outro, esta forma de pesca recreativa é, por natureza, particularmente seletiva.\n129 Com efeito, resulta de um estudo apresentado pela recorrente que a pesca submarina gera, de facto, menos capturas do que as outras formas de pesca recreativa, sendo responsável por cerca de 5,5 % do total das capturas realizadas na pesca recreativa no que respeita ao robalo‑legítimo.\n130 Por outro lado, a pesca submarina exige que o pescador vise o seu alvo antes de atirar, o que implica que determine previamente se o espécime pertence à espécie em causa e se obedece às exigências de dimensão mínima legal.\n131 A este respeito, há que observar que, como sublinha com razão o Conselho, a pesca submarina acarreta quase inevitavelmente, devido à sua natureza, a morte do peixe, uma vez que implica que este último seja atingido por um projétil que o imobilize, ao passo que a pesca‑e‑devolução comporta apenas um risco para o peixe — sendo a probabilidade de morte limitada, em tal caso, a 15 %, segundo a estimativa do CIEM no seu parecer de 24 de outubro de 2017.\n132 Assim, há que considerar que, sendo objetivamente diferentes quanto ao efeito mortífero na unidade populacional de peixe, a pesca submarina e as restantes formas de pesca recreativa no âmbito das quais a pesca‑e‑devolução pode ser praticada podiam ser tratadas diferentemente.\n133 Consequentemente, as duas situações em causa não são objetivamente comparáveis à luz do objetivo prosseguido pelas disposições impugnadas, pelo que a argumentação da recorrente não pode ser acolhida.\n134 Assim, há que julgar improcedente a segunda parte do terceiro fundamento e, portanto, o terceiro fundamento na sua totalidade.\nQuanto ao quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e das liberdades de associação e de empresa\n135 O quarto fundamento de recurso divide‑se em duas partes. Por um lado, a recorrente sustenta que o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento impugnado infringe o princípio da proporcionalidade. Por outro lado, sustenta que esta disposição viola as liberdades de associação e de empresa.\n136 O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a argumentação da recorrente.\n– Quanto à primeira parte do quarto fundamento, relativa à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da precaução\n137 A recorrente sustenta que as medidas previstas no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento impugnado são desproporcionais ao princípio da precaução que cumpre aplicar no caso em apreço.\n138 A este respeito, por um lado, importa recordar que, segundo a jurisprudência, o princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, exige que as instituições da União, primeiro, não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, segundo, recorram às medidas menos restritivas para alcançar o objetivo prosseguido, sem que, em terceiro lugar, os inconvenientes causados sejam desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos (v., neste sentido, Acórdão de 11 de janeiro de 2017, Espanha/Conselho, C‑128/15, EU:C:2017:3, n.o 71 e jurisprudência referida).\n139 Por outro lado, a legalidade de medidas adotadas em domínios em que, como é o caso em matéria de política comum das pescas, o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação, pode ser afetada, de forma exclusiva, quando a medida adotada se revela manifestamente desadequada, ou arbitrária, em relação ao objetivo prosseguido, independentemente de saber se essa medida era a única ou a melhor possível (v., neste sentido, Acórdãos de 23 de março de 2006, Unitymark e North Sea Fishermen’s Organisation, C‑535/03, EU:C:2006:193, n.os 57 e 58 e jurisprudência referida, e de 11 de janeiro de 2017, Espanha/Conselho, C‑128/15, EU:C:2017:3, n.o 72 e jurisprudência referida).\n140 Na sua argumentação, a recorrente não contesta que o robalo‑legítimo estivesse ameaçado nas zonas visadas nas disposições impugnadas, antes da adoção do regulamento impugnado, bem como a necessidade de adoção de medidas para reduzir, nessas zonas, a mortalidade do peixe e aumentar a sua biomassa.\n141 Todavia, a recorrente sustenta que as limitações previstas no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento impugnado não podiam ser adotadas na falta de dados científicos concludentes quanto à incidência da pesca recreativa sobre a unidade populacional de robalo‑legítimo.\n142 A este respeito, importa salientar que, segundo o parecer do CIEM de 24 de outubro de 2017, as capturas de robalo‑legítimo proveniente da pesca recreativa eram estimadas, em relação a 2016, na primeira zona, em 1 627 toneladas, ultrapassando assim as capturas resultantes, em relação a este tipo de peixe, da pesca comercial, que eram estimadas, no que lhes diz respeito, em 1 295 toneladas.\n143 Mesmo após a atualização desta estimativa efetuada, em 2018, tendo em conta o efeito dos limites de captura impostos pelo Conselho e assumindo que estes últimos eram integralmente respeitados, a incidência da pesca recreativa sobre a mortalidade do robalo‑legítimo na primeira zona manteve‑se notável, uma vez que representava cerca de 14 % das capturas de robalo‑legítimo, como resulta dos dados contidos no parecer do CIEM de 29 de junho de 2018.\n144 Ora, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento PCP exige a aplicação do princípio da precaução na fixação das possibilidades de pesca.\n145 Nestas circunstâncias, o Conselho pôde considerar necessário adotar as limitações em causa a fim de contrariar a mortalidade devida à pesca recreativa. Por um lado, permitiu a pesca‑e‑devolução, autorizando assim os pescadores recreativos a continuarem a praticar a maior parte das formas de pesca recreativa, apesar da recomendação do CIEM de proibição de qualquer captura. Por outro lado, previu uma regra, a pesca‑e‑devolução, que não é desrazoável restringir a uma atividade de lazer.\n146 Tais medidas não podem ser consideradas manifestamente desadequadas ou arbitrárias perante o objetivo a alcançar, pelo que não se pode considerar que, ao adotá‑las, o legislador tenha ultrapassado os limites do seu poder de apreciação e infringido o princípio da proporcionalidade. Consequentemente, a primeira parte do quarto fundamento deve ser julgada improcedente.\n– Quanto à segunda parte do quarto fundamento, relativa à violação das liberdades de associação e de empresa\n147 A recorrente afirma que a proibição da pesca submarina viola as liberdades de associação e de empresa consagradas nos artigos 12.o e 16.o da Carta, na medida em que afeta as infraestruturas nos portos de recreio, o fabrico de equipamentos especializados para esses portos e os serviços turísticos a eles associados.\n148 Antes de mais, há que observar que a recorrente não apresenta nenhum elemento em apoio da sua afirmação de que a liberdade de associação foi violada. Ora, segundo a jurisprudência, a simples enunciação abstrata de um fundamento não responde às exigências fixadas no artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo (Acórdão de 29 de março de 2012, Telefónica e Telefónica de España/Comissão, T‑336/07, EU:T:2012:172, n.o 59). Consequentemente, a segunda parte do quarto fundamento deve ser julgada inadmissível, na parte relativa à violação da liberdade de associação.\n149 No que respeita à liberdade de empresa, reconhecida pelo artigo 16.o da Carta, esta inclui o direito de exercer uma atividade económica ou comercial, a liberdade contratual e a livre concorrência.\n150 No caso em apreço, importa salientar que a violação da liberdade de empresa pode afetar as empresas envolvidas numa atividade comercial ligada à prática da pesca submarina, como a venda de equipamentos. Em contrapartida, tal violação não afeta os próprios pescadores recreativos, uma vez que, como resulta do artigo 3.o, alínea b), do regulamento impugnado, estes últimos não estão envolvidos nessa atividade, na medida em que não podem vender o peixe que capturam.\n151 Quanto às empresas que exercem uma atividade comercial ligada à prática da pesca submarina, cabe observar que a medida em causa pode efetivamente ter consequências económicas para as respetivas atividades, suscetíveis de influenciar a decisão destas de continuar as referidas atividades, e, portanto, ser potencialmente constitutiva de uma limitação da liberdade de empresa.\n152 A este respeito, a recorrente apresentou sondagens para demonstrar que o robalo‑legítimo é a espécie mais procurada pelos pescadores recreativos que praticam a pesca submarina e, no caso de alguns, a que justifica a prática desta atividade. Se refletir a realidade, esta tendência tem necessariamente consequências para o volume de negócios das empresas que operam no setor.\n153 Todavia, o artigo 52.o, n.o 1, da Carta admite a introdução de restrições ao exercício dos direitos e liberdades, desde que essas restrições estejam previstas por lei, respeitem o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, na observância do princípio da proporcionalidade, sejam necessárias e correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.\n154 Ora, é o que acontece no caso em apreço, uma vez que, primeiro, a medida em causa está prevista no regulamento impugnado. Segundo, não contém nenhuma proibição dirigida às empresas envolvidas numa atividade comercial ligada à prática da pesca submarina, pelo que respeita o conteúdo essencial da liberdade de empresa. Terceiro, como resulta da apreciação da primeira parte do quarto fundamento de recurso, é conforme com o princípio da proporcionalidade, sendo o objetivo prosseguido, no interesse geral, a preservação dos recursos biológicos marinhos.\n155 Esta conclusão é contestada pela recorrente, que alega que a execução do regulamento impugnado não foi atenuada por um critério de natureza temporária ou pela previsão de um mecanismo não automático. Pelo contrário, o referido regulamento entrou imediatamente em vigor, sem «qualquer ajustamento».\n156 A este respeito, há que salientar que a inexistência, alegada pela recorrente, de caráter temporário da medida em causa é contrariada pela natureza do regulamento impugnado, que se destina a ser aplicado num ano só, no caso em apreço, em 2018.\n157 Por outro lado, contrariamente ao que sustenta a recorrente, a medida em causa não foi, de facto, imposta nova e imediatamente, uma vez que já se aplicava uma medida idêntica, na primeira zona, por força do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento anteriormente aplicável, a saber, o Regulamento 2017/127.\n158 Consequentemente, há que julgar improcedente o quarto fundamento e, portanto, negar provimento ao recurso na sua totalidade.\n159 Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.\n160 Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pelo Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com o pedido deste.\n161 Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. A Comissão suportará, portanto, as suas próprias despesas.\nO TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)\n2) A International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.\n3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.\nProferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de março de 2020.\n* Língua do processo: espanhol.