!Passarinhos no telhado: Sábado com aromas indianos...hummm\nSou apaixonada por aromas...\nCoisa boa é cozinhar e ficar aquele cheirinho pela casa né?!\nPois bem, hoje vou dar uma receitinha auspiciosa para você se deliciar na noite de sábado! hã?\nMas antes, prepara o ambiente...\nColoque aquela toalha bem linda na mesa...decore com flores...acenda um incenso de mirra...\nSom de Deva Premal na caixa...e vamos pra cozinha!\n1 maça verde sem casca, picada\n1 banana nanica sem casca picadinha\nSalsa e cebolinha ( se quiser)\nAproximadamente ½ litro de água fervente.\nEm uma panela derreta margarina e junto o frango cortado em cubos\nQuando estiver douradinho, junte a cebola o alho e espere estes murcharem\nJunte o tomate picado e misture bem.\nQuando o tomate estiver quase sumindo, misture a farinha de trigo, o curry e mexa bem\nVá acrescentando a água aos poucos\nColoque o tablete de caldo de galinha e deixe cozinhar em fogo baixo por 10 minutos.\nAcrescente a geleia de laranja mexa um pouco.\nDepois acrescente a maçã picadinha e deixe murchar ...e por último coloque a banana. Misture bem e deixe cozinhar por uns 5 minutinhos\nQuando o molho ficar grosso, desligue e coloque a salsinha e cebolinha.\nSirva com uma porção de arroz branquinho :)\nFica delicioso, cremoso, perfumado...\nEssa comidinha é um carinho na alma e no coração...\nConvide aqueles que você ama para se deliciar! hã!\nBeijos com aromas...\nHumm com todo esses ingredientes da\npra sentir o cheirinho daqui deve ter ficado divino\nMuito bom esse prato\nMarilu sábado, 14 setembro, 2013\nQuerida amiga, essa receita deve ser uma delícia, tenha um lindo final de semana. Beijokas\nHum que delícia...a foto ficou muito linda!\nCélia sábado, 14 setembro, 2013\nUma dica imperdível: discografia e gastronomia! Perfeito para um final de semana bem light.


Você está aqui: Início Últimas Notícias Sala do Empreendedor e CRS realizam na Alece a Semana do Mei\nSegunda, 16 Mai 2022 19:12\nA Assembleia Legislativa, por meio da Sala do Empreendedor e do Comitê de Responsabilidade Social (CRS), realiza, a partir desta segunda-feira (16/05), a Semana do Mei (microempreendedor individual), que prossegue até sexta-feira (20/05).\nDe acordo com a coordenadora da Sala do Empreendedor na AL, Maria de Jesus Dias, a semana tem por objetivo dar visibilidade ao potencial dos empreendedores. “Eles têm muitos talentos que ficam adormecidos no anonimato, e precisamos dar visibilidade. É importante mostrarmos esse trabalho e dar acesso à informação, para ajudá-los a desenvolver seus negócios e a prosperar”, ressalta. O evento busca ainda estreitar as relações do Poder Legislativo com a população.\nA orientadora da Célula de Articulação e Fomento à Cidadania do Comitê de Responsabilidade Social (CRS) da Alece, Tamires Guimarães, reforça que a semana vai auxiliar os participantes a potencializarem sua atuação como microempreendedores, por meio de orientações técnicas de como iniciar no empreendedorismo, formalização, investimentos e abertura de crédito. Serão oferecidos seminários, palestras, feiras de empreendedores, apresentação de cases de sucesso e atendimentos presenciais. “Palestrantes do Sebrae vão orientar sobre como começar a empreender e nós vamos oferecer cursos de gestão junto com os nossos parceiros do Comitê de Responsabilidade Social, como o Senai e o Senac”, pontua.\nTamires ressalta ainda que a Semana do Mei receberá como participantes empreendedores da comunidade no entorno da AL e de outros bairros da capital. Estão previstas apresentações dos produtos de microempreendedores acompanhados pela Sala do Empreendedor. “São produtos de crochê, palha, tudo que é desenvolvido por eles. A sala do empreendedor já acompanha alguns empreendedores da cidade, como nos bairros Presidente Kennedy, Mucuripe, Serrinha, Quintino Cunha”, salienta.\nAs atividades acontecem tanto no espaço da Assembleia Legislativa, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III), como fora dela.\nNesta terça (17/05), as atividades da Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Ceará serão apresentadas no Encontro Estadual de Gestores Públicos de Mato Grosso, por ser a primeira sala instalada em uma Casa Legislativa no Brasil.\nNos dias 18 e 19, o projeto Donas de Si estará nos municípios de Apuiarés e Pentecoste para abordar questões como empreendedorismo, planejamento de negócios, habilidades socioemocionais, possibilidade de formalização e acesso a crédito em atividades voltadas às mulheres.\nNa Assembleia Legislativa, o anexo III vai receber, de terça a quinta-feira, exposição de trabalhos realizados pelos microempreendedores como forma de divulgar o potencial empreendedor de comunidades locais. Nos dias 18 e 19/05, das 14h às 16h, haverá palestras com os temas "Preparando para começar bem o seu negócio" (SEBRAE), com o consultor do Sebrae Carlos Eduardo Sucupira, e "Acesso ao Crédito", a ser proferida pela economista e coordenadora da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Desiree Custódio Mota.\nLido 207 vezes\tÚltima modificação em Terça, 17 Mai 2022 14:31\nSala do Empreendedor e CRS\nrealizam na Alece\nMais nesta categoria: « Serviço de Atenção ao Adulto e à Pessoa Idosa é inaugurado na Alece Acontece TV aborda novo ciclo do programa Cientista Chefe Infraestrutura Viária »


A elevado Parcela dos advogados conta carência da FORMATO errada, Então me esforcei pra explicar da MANEIRA Ainda mais simples possível o de que é carência no previdenciário\nDe modo a acertar esse ponto no cálculo do liquidaçãeste por sentença do Cálculo Jurídico é natural fácil, basta você preencher este campo Data base do cálculo utilizando a data em que você está fazendo o cálculo ou com a data em de que o INSS fixou no cálculo dele.\nEste primeiro caso é elementar perceber. Imagine qual uma sentença definiu ESTES juros saiba como 1% ao mês. De modo a verificar se o cálculo está certo, é só olhar se os juros estão aumentando 1% para cada mês qual você vai voltando.\nDe modo Kléber Leite a calcular seus honorários sucumbenciais basta marcar qual o cálculo “possui honorários sucumbenciais” (marcar essa opçãeste), preencher a data da decisão para os honorários (normalmente a da sentença) e este percentual dos seus honorários.\nPor sua vez de que você já sabe a importância do Termo Final e sabe tais como verificar se ESTES juros estão corretos, a correção monetária vai ser demasiado simples por entender!\nEntão eu vou te mostrar várias dicas valiosas, em uma FORMATO que encontrei do explicar de que nãeste vi até doravante em nenhum livro, curso ou pela internet. Assim você vai saber analisar o cálculo por liquidação por sentença de forma bem prática e tirar facilmente as dúvidas A cerca de divergências.\nPresentemente de que você entendeu direitinho tais como funciona este termo final, vai ficar natural simples entender os principais conceitos e erros na liquidaçãeste. Você já está na frente do muitos advogados.\nIsso é o que chamam do “índice de correçãeste monetária acumulada” e é por causa disso que é praticamente impossível calcular a correçãeste monetária na mãeste e torna o produção do preservar as planilhas de cálculo em excel uma tarefa árdua e demorada.\nAmplamente em breve você vai completar sua felicidade sim, anota na tua agenda que dia 18 de julho vamos abrir novas vagas, com preferência de modo a quem estiver cadastrado na lista por espera. Já fez este seu cadastro?\nA previsãeste de entrega é por 3 a 10 tempo, variando por convénio usando a sua região. Você poderá Conservar este rastreio conforme informações do seu e-mail após o pagamento ser efetivado.


Como alterar sua senha no DISCORD\nVocê acha que alguém está usando sua conta DISCORD sem sua permissão? Ou você deseja alterar sua senha antiga para uma nova e mais segura? Em qualquer caso, temos aqui um guia para você. Mostraremos como alterar as configurações de sua conta no DISCORD para atualizar sua senha. Esteja você usando o aplicativo em seu desktop ou dispositivo móvel, nós ajudamos você.\nO DISCORD exige que você digite sua senha sempre que fizer login em um novo dispositivo. Como a maioria dos aplicativos por aí, sua senha protege sua conta enquanto ajuda o aplicativo a confirmar sua identidade.\nSe você acha que alguém conseguiu suas credenciais de login no DISCORD e usa sua conta sem sua permissão, você pode optar por atualizar sua senha no aplicativo. Ao fazer isso, o aplicativo desconecta você de todas as suas sessões em outros dispositivos automaticamente.\nCom isso em mente, aqui está nosso guia sobre como alterar sua senha do DISCORD.\nComo atualizar sua senha do DISCORD\nSe você quiser ter certeza de que sua conta do DISCORD está segura de vez em quando, você pode querer atualizar sua senha de vez em quando. Dessa forma, você pode ter certeza de que sua conta está protegida contra usuários não autorizados.\nVocê pode atualizar sua senha do DISCORD se estiver usando o aplicativo em seu telefone ou computador. Em nossos tutoriais passo a passo abaixo, cobriremos tudo que você precisa saber sobre como fazer isso.\nAbra a área de trabalho ou aplicativo da web do DISCORD e entre em sua conta.\nClique no ícone de engrenagem na parte inferior esquerda do aplicativo para abrir seu Configurações do Usuário.\nVá para o Minha conta aba.\nRole para baixo até a seção Senha e autenticação e clique em “Mudar senha. ”\nDigite sua senha atual e a nova nos campos vazios. Clique em “Feito”Para confirmar sua decisão.\nDepois de alterar sua senha, você precisará usá-la sempre que quiser fazer login em sua conta. Se mudar de ideia, você pode atualizar sua senha sempre que quiser.\nSe você não lembrar sua senha, clique na opção “Esqueceu sua senha” na página de login. Você receberá o link e as instruções para redefinir sua senha por meio de sua conta de e-mail, portanto, verifique sua caixa de entrada após enviar a solicitação.\nDepois de fazer login no aplicativo móvel, toque no ícone de hambúrguer no canto superior esquerdo do seu canal atual.\nAssim que o menu / barra lateral aparecer na tela, toque no seu avatar de perfil no canto inferior direito.\nEm Configurações do usuário, toque em “Minha conta. ”\nEm Informações da conta, toque em “Mudar senha. ”\nDigite sua senha atual e a nova nos campos vazios e toque no ícone Salvar no canto inferior direito do aplicativo.\nAtualizar sua senha DISCORD desconecta sua conta de todas as sessões, exceto seu dispositivo atual automaticamente. Você precisará fazer login em seus outros dispositivos manualmente para receber notificações de menções e anúncios de seus servidores.\nAgora que você sabe como alterar sua senha no DISCORD, pode atualizar sua senha antiga para uma mais segura.\nRecomendamos que você altere sua senha de tempos em tempos para garantir que ninguém mais possa acessar sua conta. Além disso, não forneça suas credenciais de login para outros usuários que você conhece no aplicativo por segurança.\nIsso é tudo o que temos sobre nós! Para obter mais dicas, truques e tutoriais, visite nosso site regularmente e navegue em nossas postagens e atualizações diárias.


Nesta terça-feira as aulas serão retomadas\nInício/Notícias Regionais/Nesta terça-feira as aulas serão retomadas\nCriciúma – As aulas da rede pública – municipal e estadual – e particular de Criciúma serão retomadas na terça-feira (18). A decisão foi tomada na tarde de hoje (16) durante encontro com representantes das instituições de ensino do município, no salão Ouro Negro, na prefeitura.\nO prefeito Clésio Salvaro e o vice, Márcio Búrigo, entregaram três gráficos correspondentes ao atendimento/internações nas unidades de saúde, posto de triagem e hospitais. Os números foram computados desde o dia 3 de agosto até hoje (16). Quanto ao atendimento, no dia 3 de agosto foram 447 e hoje, até às 16h30min foram apenas 56 pessoas. “Tivemos uma queda considerável de atendimentos e internações. Claro que não existe um calendário para a gripe. Pode haver pico novamente”, enfatizou o prefeito acrescentando que o Município continua em situação de emergência e que continuarão todas as medidas preventivas.\nO vice-prefeito ainda destacou que as escolas poderiam adotar um recreio diferenciado, ou seja, liberar os alunos alternadamente para não gerar aglomeração.\nO secretário de Desenvolvimento Regional, Luiz Fernando Cardoso, o presidente do Legislativo, Edison do Nascimento, o secretário do sistema da Saúde, Paulo Conti, a secretária do sistema da Educação, Geovana Benedet Zanette, a secretária do sistema Social, Geovânia de Sá, integrantes do comitê gestor, profissionais da vigilância epidemiológica, o pneumologista Renato Mattos, médico Celso Menezes, entre outras lideranças, participaram do encontro.


20/09/2016 - Planejamento vai propor revisão de regras sobre terceirização de serviços no governo — Portal de Compras do Governo Federal Compras Governamentais\n20/09/2016 - Planejamento vai propor revisão de regras sobre terceirização de serviços no governo\nCom o objetivo de promover melhorias na contratação de serviços e discutir práticas de governança, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) divulgou na terça-feira (13), linhas gerais da revisão regras sobre contratação de serviços terceirizados na Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional. A proposta foi apresentada no evento “Diálogo Público: Governança e Gestão das Aquisições Públicas”, realizado Tribunal de Contas da União (TCU).\nSegundo o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, a Instrução Normativa Nº 2, de 2008, sofreu uma série de alterações ao longo dos anos, mas sem uma reformulação estrutural. “O intuito é corrigir distorções em algumas regras, que não mais se adequam às necessidades atuais”, disse. A norma flexibilizará as metrificações utilizadas atualmente. Existirá um referencial mínimo para ser utilizado, mas não mais uma métrica única, como a utilizada na contratação de serviços de limpeza. “O novo modelo será mais gerencial. A norma dará segurança ao gestor para que ele possa adequar a sua contratação à especificidade do seu órgão, dentro da previsão legal”, completou.


Regulamento de Autogoverno Vizinhal | Partido da Terra\nO Partido da Terra elaborou um rascunho de Regulamento de Autogoverno Vizinhal para ser proposto, alterado e aplicado a nível municipal estabelecendo mecanismos transitórios que possibilitem o exercício da democracia em assembleias e a desprofissionalização da política para um exercício mais responsável, eficiente e económico da atividade pública. O texto foi redigido tendo em mente o quadro jurídico e consuetudinário da Galiza autonómica, e tendo em mente um município rural, mas pode servir como base para outras realidades sociais e administrativas. O documento está aberto à melhora coletiva admitindo contributos, emendas, correções ou críticas de todas as pessoas que desejem contribuir.\nCapítulo I. Objeto, definições e âmbito de aplicação.\nCapítulo II. Do funcionamento dos Concelhos Paroquiais e Comunitários em defeito de Foros específicos.\nCapítulo III. Das atribuições dos Concelhos Paroquiais e Comunitários.\nCapítulo IV. Das Juntas Paroquiais.\nCapítulo V. Dos Homens e Mulheres de Acordo e dos Livros do Concelho.\nCapítulo VI. Das fazendas paroquiais e comunitárias.\nCapítulo VII. Das prestações vizinhais.\nA imposição da estrutura municipal como extensão da administração do Estado anulou a soberania paroquial e comunitária suprimindo as suas instituições de autogestão. A capacidade decisória do concelho aberto, como instituição de democracia direta, foi assumida por quadros permanentes de funcionários e políticos profissionais que, à partida, eram designados polo Governo e, com o tempo, polos partidos políticos. O trabalho comunitário e os sistemas de ajudas foram substituídos por impostos e serviços estatais realizados por mão de obra assalariada, fora do controlo direto das pessoas e das comunidades. As propriedades comunitárias, nomeadamente os montes, mas não só, foram usurpadas polo Estado e só em parte restauradas sob o regime de propriedade em mão comum. Os recursos naturais aproveitados consuetudinária e mancomunadamente pela vizinhança foram declarados de “domínio público” passando a ser propriedade do Estado, nominalmente, para depois serem colocados em mãos do capital privado através de concessões administrativas. Mesmo as designações tradicionais de “concelhos” e “concelheiros”, referentes às instituições assembleares comunitárias, foram usurpadas simbolicamente polos “ayuntamientos”, os quais limitaram o conceito à prática de “concelho pechado”, do mesmo jeito que séculos antes os Foros, autênticas cartas de soberania comunitária, foram assimilados polo Estado incipiente como cartas outorgadas que impunham deveres, cargas e gravames no lugar de consagrar os direitos consuetudinários.\nConscientes desta realidade, reconhecendo a profunda injustiça histórica que representa, e com a vontade de pôr em valor as nossas instituições tradicionais para uma administração e participação mais racional e eficaz, esta corporação assume como prioritária a restauração do máximo nível de capacidade decisória nas paróquias, bairros e aldeias atualmente sob a sua administração, de modo que sejam todas as pessoas e as comunidades, e não apenas os cargos eleitos e pessoas funcionárias que integram a corporação, os autênticos sujeitos da vida política local. O presente Regulamento, mesmo limitado de jeito considerável polas dificuldades de encaixe das instituições democráticas consuetudinárias no quadro jurídico hoje aplicável à administração local, supõe um avanço de caráter transitório para um novo (e à vez antigo) jeito de entender a soberania das nossas comunidades, em linha com outros países e territórios da Europa, em que todas as pessoas, e não apenas aquelas eleitas através do sistema eleitoral, possam exercer a sua condição política em relação às questões que afetam as suas vidas.\nDeste jeito, não só se restitui nas assembleias paroquiais e comunitárias, que de caminho recuperam a justa denominação de “concelho”, uma parte dos poderes que lhes foram usurpados, como também se reintegra nelas toda uma constelação de fragmentos que se mantiveram no tempo e que se concretizam hoje sob diversas formas, desde as comunidades de montes vizinhais até às comissões de festas, passando pela organização comunitária da traída da água. Em alguns âmbitos isto é relativamente simples, mas em outros, como no monte em mão comum, a restauração da soberania assemblear requerirá mudanças legislativas que garantam a personalidade jurídica de aldeias e paróquias harmonizando o seu futuro reconhecimento com a regulamentação da propriedade vizinhal, tendo em conta a natureza diversa da titularidade dos bens em mão comum: desde uma ou várias aldeias até paróquias inteiras. Como fórmula transitória, este Regulamento propõe vias de coordenação entre os concelhos paroquiais e concelhos comunitários com as comunidades de montes vizinhais, desejando que, embora sejam realidades jurídicas diferentes a dia de hoje, se confundam na praxe como uma unidade em objetivos e participação assemblear.\nA Carta Europeia da Autonomia Local reconhece o direito da cidadania a participar na direção dos assuntos públicos como um dos princípios democráticos elementares. A Carta afirma que é no nível local onde este direito de participação pode ser exercido de forma mais direta, pondo em destaque as assembleias de cidadãos, os referendos e outras formas de participação cidadã direta. Posteriormente, a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho de Europa 98/12, de 18 de setembro, reconheceu o papel essencial dos instrumentos de democracia direta para a supervisão política por parte da cidadania, destacando ainda a primazia das atribuições próprias sobre as delegadas no âmbito do governo local descentralizado.\nO Art. 23 da Constituição do Estado espanhol estabelece como direito fundamental que «os cidadãos têm o direito a participar nos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes», dispondo o Art. 9 que corresponde aos poderes públicos facilitar a participação de toda a cidadania na vida política. O regime tradicional do concelho aberto, ou assembleia cidadã gerida polo princípio de democracia direta, apresenta-se como a fórmula para a concretização deste mandato, estando reconhecido no Art. 140 da própria Constituição.\nA Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, em seu Art.º 24bis, reconhece expressamente as paróquias e as aldeias como entidades coletivas suscetíveis de se dotarem de formas de organização desconcentrada no âmbito territorial inferior ao município sob o princípio da democracia direta em concelho aberto ou assembleia vizinhal. Para isso, o Art.º 24 da mesma lei estabelece que “Para facilitar a participação cidadã na gestão dos assuntos locais e para melhorá-la, os municípios poderão estabelecer órgãos territoriais de gestão desconcentrada, com a organização, funções e competências que cada concelho lhes confira, atendendo à características do assentamento da população no termo municipal”.\nO Estatuto de Autonomia da Galiza indica no seu Art.º 2.2. que a organização territorial deverá ter em conta a distribuição da população galega e as suas formas tradicionais de convivência e assentamento, contemplando o reconhecimento da personalidade jurídica das paróquias rurais como entidades locais próprias nos Art.º 27.2 e 40.3. A Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, dota na sua exposição de motivos «à paróquia rural, de longa tradição no campo galego, verdadeira trama celular da vida local do nosso povo e autêntico sinal de identidade, da condição de ente local de caráter territorial», indicando em seu Art. 1.2. que esta deve gozar de autonomia para a gestão dos seus interesses. Também a Lei 7/1996, de 10 de julho, de desenvolvimento comarcal coloca em destaque que «a existência da paróquia como unidade histórico-social introduz um princípio natural de descentralização na organização social e territorial». Cabe citar ainda a Lei 11/1983, de 29 de dezembro, de atuação intensiva nas paróquias rurais, que define a paróquia como «núcleo primário de organização coletiva, com base territorial», reconhecendo as Juntas Paroquiais como órgãos locais para a defesa dos interesses gerais e a necessidade de estabelecer regulamentariamente a sua estrutura e regime de funcionamento (Art.º 9.1.).\nO reconhecimento da paróquia é também recolhida no direito foral consuetudinário da Galiza. A “vizinha”, órgão colegiado e assemblear paroquial, está reconhecida e regulada na Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza, apresentando-se como a integrada por representantes das casas da paróquia, com a capacidade para a administração dos bens comunais (Art. 52). No seu Título V, a citada Lei 2/2006 estabelece que a assembleia vizinhal se deve reunir no mínimo uma vez por ano e que será presidida polo Vigairo ou Vigaira, tanto se for esta a pessoa eleita como se for a de maior idade, devendo fixar os planos e objetivos de atuação, aprovar as contas e documentar os acordos.\nO Art. 20 da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum reconhece as paróquias como responsáveis e titulares subsidiárias dos montes vizinhais em mão comum, e corresponde a elas a defesa dos seus interesses se por qualquer motivo forem extinguidos ou desaparecerem as comunidades vizinhais titulares, como fórmula de administração jurídica. O mesmo Art. 20 estabelece que na ausência da pessoa jurídica da comunidade vizinhal de montes, as paróquias «regularão em conceito de titulares provisórios o aproveitamento do monte em benefício da comunidade paroquial», como forma de propriedade imprescritível, inalienável, indivisível, impenhorável e inequivocamente diferenciada de outras formas de titularidade pública ou privada, vinculada ao território e à gestão assemblear do seu aproveitamento.\nA importância social da paróquia torna necessário o desenvolvimento do seu autogoverno descentralizado no que diz a respeito do âmbito do direito local, considerando o vazio legal relativo ao desenvolvimento da previsão estatutária de reconhecimento da personalidade jurídica paroquial. O Art. 1.4. do RD 1690/1986, de 11 de julho, polo que se aprova o Regulamento de População e Demarcação Territorial das Entidades Locais, indica que “É competência do Concelho a divisão do termo municipal em distritos e bairros e as variações dos mesmos”, acrescentando a Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local em seu Art. 70bis o dever dos municípios de “estabelecer e regular em normas de carácter orgânico procedimentos e órgãos adequados para a efectiva participação dos vizinhos nos assuntos da vida pública local”.\nEsta corporação, atendendo ao ordenamento jurídico e assumindo as suas responsabilidades na organização e desenvolvimento da participação política vizinhal, aprova o seguinte Regulamento de Autogoverno Vizinhal com caráter orgânico, que poderá ser complementado por futuros regulamentos específicos para cada uma das entidades coletivas comunitárias que se venham a constituir no âmbito do município. Este Regulamento não obsta a efectivação de facto da democracia direta comunitária polas pessoas e comunidades em uso da sua liberdade; nem a consecução do pleno reconhecimento formal da personalidade jurídica das paróquias, tanto se for a nível geral através da implementação do Art. 40.3 do Estatuto de Autonomia.\nCAPÍTULO I. OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO\n1. O objeto deste Regulamento de Autogoverno Vizinhal é incorporar as paróquias, como entidades coletivas de população, assim como as aldeias e bairros que as compõem, ao processo de decisão direta para a gestão democrática dos assuntos públicos no seu âmbito. Como instrumento regulador, este Regulamento considerar-se-à, a todos os efeitos, parte integrante do Regulamento Orgânico.\n2. Atribui-se aos Concelhos Paroquiais e aos Concelhos Comunitários o estatuto de órgãos de participação vizinhal com a finalidade de realizar as funções administrativas em relação às atribuições municipais e facilitar a participação cidadã no respetivo âmbito territorial.\n1. As paróquias são núcleos de organização coletiva com base territorial e com personalidade social e política.\n2. Os Concelhos Paroquiais são órgãos de caráter asemblear que atuam no âmbito das paróquias, constituídos para a defesa dos seus interesses e com competência plena e direta de deliberação e decisão sobre os assuntos públicos próprios.\n3. Os Concelhos Comunitários, que também poderão denominar-se Concelhos de Aldeia ou de Bairro, são órgãos de caráter assemblear que atuam no âmbito das entidades singulares de população (aldeias ou bairros), estendendo o modelo e continuando o trabalho daquelas constituídas já como comunidades titulares de bens em mão comum ou daquelas com tradição continuada de mecanismos vizinhais assembleares.\n4. O Concelho é o órgão supremo e colegiado dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários estando constituido pola vizinhança da paróquia reunida em assembleia, no primeiro caso, ou da Aldeia ou Bairro, no segundo. As pessoas com direito de participação reunidas em Concelho receberão a designação de Concelhais Comuneiros e Comuneiras.\n5. O funcionamento dos Concelhos Paroquiais e Comunitários responde ao regime assemblear do Concelho Aberto e ajustar-se-á aos usos, costumes e tradições próprias, que poderão ser desenvolvidas num regulamento específico para cada uma delas sob a denominação de Foro Paroquial ou Foro Comunitário. O Plenário da Corporação aprovará posteriormente os Foros Paroquiais ou Comunitários, sob a forma de regulamento municipal. Em seu defeito, aplicar-se-á o estabelecido no Capítulo II deste Regulamento.\nArtigo 3. Âmbito de aplicação.\n1. Estão incluidas no âmbito de aplicação deste Regulamento todas as paróquias do município, assim como os diversos bairros e aldeias que as integram.\n2. Os términos dos Concelhos Paroquiais e Comunitários poderão ser definidos com fitos, coutos, marcos ou elementos delimitadores análogos que serão objeto de verificação periódica segundo as práticas consuetudinárias e à decisão das assembleias correspondentes.\nArtigo 4. Convocatória.\n1. Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários convocarão sessão ordinária, denominada Concelho, como mínimo uma vez por trimestre em dia feriado, não podendo coincidir temporalmente as sessões de Concelhos Paroquiais e Concelhos Comunitários, quando se tratar de bairros ou aldeias da mesma paróquia.\n2. As sessões dos Concelhos Paroquiais devem ser convocadas junto com a Ordem de Concelho pola pessoa que tiver assumida a responsabilidade de Presidente ou Presidenta da Junta Paroquial e anunciadas polos Vigairos e Vigairas com 48 horas de antecedência no mínimo. Na Ordem de Concelho aparecerão os assuntos pendentes e os que foram propostos oralmente ou por escrito com suficiente antecedência à convocatória. No caso das sessões dos Concelhos Comunitários, a convocatória é responsabilidade da pessoa Vigaira, e poderá ser realizada com 24 horas de antecedência, ou se houver unanimidade constatada por parte de todas as vizinhas e vizinhos, no momento em que for acordado e/ou anunciado, atendendo à urgência da questão. A Ordem de Concelho enumerará os assuntos a ser debatidos assim como o dia, hora e local de celebração, devendo ser acompanhada de documentação adicional necessária que permita a discusão informada.\n3. As sessões de Concelho celebrar-se-ão no lugar usado tradicionalmente para esse fim, como pode ser o adro paroquial ou o eira comunitária, ou em outro designado para o efeito, sendo convocadas por meio do toque de sinos, por pregão, por anúncio, comunicação electrónica ou outro meio que for considerado adequado.\n4. A iniciativa para a convocatória da sessão de Concelho Paroquial corresponde à presidência da Junta Paroquial, a 1/3 das pessoas vigairas ou a 10% da vizinhança com direito de participação no Concelho Paroquial. A sessão de Concelho Comunitário poderá ser convocada por iniciativa da pessoa vigaira ou de 10% da vizinhança com direito de participação no Concelho Comunitário. Em qualquer caso, a solicitude deverá conter uma proposta de temas a tratar que serão incluídos na Ordem de Concelho correspondente. As sessões constituíntes dos Concelhos Paroquiais e Comunitários poderão ser convocados polo município ou por 10% da vizinhança em virtude da Disposição Transitória Única deste Regulamento. Após uma solicitude, a presidência da Junta Paroquial ou a pessoa vigaira terá a obriga de convocar sessão de Concelho dentro dos sete dias a contar desde o seguinte ao da data da solicitude.\n5. No caso das paróquias ou aldeias que estejam constituidas como comunidades vizinhais de montes em mão comum, a realização das sessões dos Concelhos Paroquiais ou Concelhos Comunitários poderá ter lugar antes ou a seguir das Assembleias de Comuneiras.\nArtigo 5. Constituição e direito de participação.\n1. A participação da vizinhança nas instituições de democracia paroquial e comunitária, incluíndo as pessoas que assumam as responsabilidades nos órgãos paroquiais e comunitários, terão carácter voluntário e gratuíto. Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão restringir o direito de participação daquelas pessoas e casas que, prévio aviso reiterado conforme aos procedimentos consuetudinários ou que se decidirem assemblearmente, continuem sem estar ao dia nas suas obrigas tributárias ou de prestações.\n2. Para que as sessões dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários fiquem validamente constituidas deverá assistir um terço da vizinhança com direito de participação presente ou representada em primeira convocatória, e 10% em segunda convocatória a realizar 15 minutos depois. Também deverá estar presente a pessoa que ostente a presidência da Junta Paroquial no caso dos Concelhos Paroquiais e a pessoa vigaira no caso dos Concelhos Comunitários, assim como um Homem ou Mulher de Acordo em ambos os casos. Em seu defeito atuará como presidenta a pessoa vigaria de maior idade.\n3. As sessões constituíntes dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários deverão definir o direito de participação, optando por que seja, quer a totalidade de pessoas maiores de 16 anos com vizinhança na paróquia, bairro ou aldeia; quer uma pessoa maior de 16 anos designada por cada casa aberta com fumo da paróquia, bairro ou aldeia. Independentemente da opção escolhida, todas as pessoas vizinhas da paróquia, bairro ou aldeia, com ou sem direito a voto, têm o direito de assistir e expor a sua opinião sobre os assuntos a discutir. De optar-se polo sistema de uma pessoa por casa aberta, a pessoa designada deverá formar parte da unidade familiar ou convivencial representada. A designação poderá efetuar-se para cada reunião do Concelho ou de jeito anual perante a pessoa vigaira da aldeia ou bairro.\n4. A alteração posterior do sistema de participação requirirá a convocatória duma sessão de Concelho extraordinária com esse objeto para a qual será convocada a totalidade de pessoas maiores de 16 com vizinhança na paróquia, aldeia ou bairro, em função do âmbito do Concelho. A iniciativa da convocatória desta sessão poderá partir de uma decisão do Concelho ou de 10% da totalidade da vizinhança.\n5. A efeitos deste Regulamento, são consideradas pessoas vizinhas com direito de participação as que residam de jeito habitual numa das aldeias ou bairros da paróquia polo menos sete meses ao ano, mantendo casa aberta, e que serão inscritas no Padrão Paroquial, no que constará um registro de casas e um registro de vizinhança. Por casa, entende-se unidade familiar ou convivencial independente que se mantenha aberta e com fumo durante um mínimo de sete meses por ano.\n6 A residência habitual em casa aberta durante um mínimo de sete meses ao ano, em caso de não ser reconhecida de jeito público e notório, será admitida por declaração juramentada da pessoa interessada, acompanhada de informação testifical de duas pessoas arraigadas na paróquia sem vínculos de caráter familiar com a pessoa interessada. Os conflitos relativos aos direitos de participação serão resolvidos, em primeira instância, no âmbito do Concelho Paroquial e em segunda instância no Conselho de Paróquias municipal.\n7. As pessoas vizinhas com direito de participação nos Concelhos poderão estar representadas por outra pessoa que também tenha direito de participação, excetuando a votação da moção de revogação de mandato. A representação deve ser feita para cada sessão e deve acreditar-se mediante poder dado ante a presidência da Junta Paroquial ou ante o Vigairo ou Vigaira do Concelho Comunitário. Ninguém poderá ostentar simultaneamente a representação de mais de um vizinho com direito de participação, excetuando o caso do cónjuge ou familiar de primeiro grau de consanguineidade, não existindo neste caso limite de representação.\nArtigo 6. Decorrer das Sessões de Concelho.\n1. Todas as pessoas vizinhas participantes do Concelho terão direito a exprimirem-se e serem ouvidas, devendo respeitar-se de forma escrupulosa as petições e quendas de palavra. Todas as propostas deverão seguir o seguinte procedimento, podendo repetir-se o processo para um mesmo acordo durante o percurso de uma sessão:\na) Exposição ou geração coletiva da proposta de acordo;\nb) Discusão das objeções ou problemas potenciais derivados da proposta;\nc) Reelaboração da proposta inicial atendendo às objeções ou problemas apresentados visando alcançar o consenso ou, em seu defeito, o acordo mais amplo possível;\nd) Votação para a aprovação do acordo.\nDurante o transcurso das sessões ou nos períodos entre sessões, o Concelho poderá adotar metodologias de trabalho alternativas ao plenário, incluíndo grupos de discussão em paralelo ou outras técnicas de facilitação dirigidas à consecução de consensos.\n2. As sessões de Concelho devem procurar alcançar a unanimidade nas suas decisões. Todas as Concelhais Comuneiras, e em particular a que exerça a presidência da Junta Paroquial, no seu papel moderador e conciliador, deverá orientar as discussões para propiciar a consecução de consensos. De não ser possível o consenso, a tomada de decisão poderá ser adiada para uma sessão posterior ou, de considerar-se inalcançável o consenso pleno, o acordo será adotado com a maioria simples dos votos. Neste caso, de não estar satisfeita com o acordo, qualquer Concelhal Comuneira poderá solicitar a inclusão da sua declaração de reserva particular na ata correspondente. Em qualquer caso, os acordos do Concelho serão assumidos e adotados como próprios polo conjunto da vizinhança. As sessões serão realizadas em dias feriados, exetuando casos de urgência, e terão uma duração máxima de 3 horas.\n3. São direitos dos e das Concelhais Comuneiros e Comuneiras:\na) Receberem em tempo a convocatória para as sessões de Concelho;\nb) Conhecer com antecedência a Ordem de Concelho e obter as informações que permitam a sua participação ativa e informada nas deliberações, incluídos expedientes, informes e qualquer outro documento, incluindo todos os que estejam custodiados nos arquivos municipais;\nc) Intervir e serem ouvidas em todos os debates e votações que tiverem lugar;\nd) Solicitar que uma questão fique na Ordem de Concelho para sessões futuras.\n4. A assistência às sessões de Concelho constitui um dever de toda a vizinhança. O direito de participação poderá ser condicionado polo cumprimento das obrigas tributárias e prestações individuais e do conjunto de membros da casa aberta. Será ainda dever dos e das Concelhais Comuneiros:\na) Escutar com atenção as restantes Concelhais Comuneiras, guardando a devida cortesia sem interromper, usar palavrões, ou alçar a voz extemporaneamente;\nb) Contribuir para a gestação de consensos, considerando o bem-estar da coletividade frente os interesses e as preferências pessoais, oferecendo propostas construtivas e garantir que nos acordos alcançados sejam consideradas as necessidades e pontos de vista de todas as pessoas vizinhas;\nc) Assumir e cumprir os acordos da assembleia.\nArtigo 7. Do Poder do Concelho.\n1. Corresponde às sessões do Concelho Paroquial a tomada de decisão sobre todas as questões de âmbito público e coletivo relativas à paróquia e às suas atribuições, incluindo os seguintes cometidos específicos:\na) Aprovação do orçamento de gastos e ingressos e censura de contas;\nb) Aprovação de ordenações paroquiais, que serão promulgadas polo plenário municipal;\nc) Eleição e revogação de mandato da Presidência da Junta Paroquial e definição do sistema de eleição ou rotação, assim como doutros cargos consuetudinários;\nd) Eleição e revogação de mandato dos Homens e Mulheres de Acordo;\ne) Controlo e fiscalização do adequado cumprimento pola Junta Paroquial ou pessoas designadas da execução das decisões tomadas em Concelho;\nf) Aprovação do Padrão Paroquial assim como das suas retificações e renovações;\ng) Aprovação do Foro Paroquial e outras normas de âmbito paroquial;\nh) A resolução das iniciativas propostas polos Concelhais Comuneiras.\ni) Estabelecimento de prestações pessoais e de transporte;\n2. Os Concelhos Comunitários que se constituam elegerão um Vigairo ou uma Vigaira que exercerá o mandato delegado da aldeia ou bairro na Junta Paroquial, podendo assumir qualquer atribuição própria do Concelho Paroquial no seu âmbito territorial específico, procedendo à tomada de decisão sobre as mesmas.\nArtigo 8. Publicidade dos acordos.\nOs acordos adoptados nos concelhos Paroquiais ou Comunitários e incluídos no livro de atas do concelho paroquial ou comunitário serão exibidos nos lugares públicos fixados para essa função assim como no tabuleiro de anúncios municipal.\nCAPÍTULO III. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONCELHOS PAROQUIAIS E COMUNITÁRIOS\nArtigo 9. Atribuição geral.\nOs Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão assumir, por iniciativa própria, todo tipo competências sobre o âmbito público e coletivo da comunidade que viesem assumindo tradicionalmente ou cujo desenvolvimento considerem oportuno e responda aos intereses da paróquia no primeiro caso, e do bairro ou aldeia no segundo; em particular aquelas pertencentes ao âmbito competencial municipal e todas aquelas que forem suscetíveis de delegação ou transferência.\nArtigo 10. Atribuições próprias.\nOs Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão assumir como atribuições próprias competências de âmbito público, entre elas:\na) A custódia do território e bens públicos paroquiais ou comunitários, a conservação e uso dos valores e recursos naturais, culturais e paisagísticos, incluíndo a sua administração, ampliação e vigilância;\nb) A execução de obras e prestação de serviços de âmbito paroquial ou comunitário;\nc) A polícia dos caminhos, estradas, montes, rios, fontes e restantes bens paroquiais ou comunitários, podendo estabelecer uma Montaria Paroquial ou Couteira com estatuto de brigada municipal e formação em proteção civil, luta contra-incêncios, defesa ambiental e auxílio médico entre outras;\nd) Mediar nas disputas vizinhais e procurar a conciliação e o acordo entre as partes, bem diretamente, bem através dos membros da Junta Paroquial ou de Homens e Mulheres de Acordo;\ne) A conservação, reparação e limpeza viária das estradas de titulariedade municipal no âmbito da paróquia assim como das vias e caminhos de interesse paroquial ou comunitário, assumindo ainda a ordenação do trânsito de veículos e pessoas;\nf) O abastecimento energético paroquial ou comunitário, incluíndo os usos comuns como o alumeado público, podendo desenvolver direta ou indiretamente instalações de auto-produção;\ng) O estabelecimento de sistemas de telecomunicações públicos paroquiais e comunitários, nomeadamente para o aceso à rede Internet e de gestão postal;\nh) O abastecimento domiciliar coletivo de água potável e a gestão da rede de esgotos;\ni) A recoleção, reutilização e reciclagem de resíduos comunitária, privilegiando a redução na origem por meio de feiras e economatos, a reutilização, a coleta seletiva, a triagem, a reciclagem e o processamento comunitário de resíduos e compostagem;\nj) Coordenar o aproveitamento e uso multifuncional dos bens em mão comum junto com as respectivas comunidades titulares sempre que forem solicitadas por estas, em particular no caso das traídas e aproveitamentos hidráulicos, bancos de terras, parcelas hortícolas e de lazer, defesa contra-incêncios e proteção jurídica e ambiental;\nk) Defesa e gestão direta dos bens em mão comum em benefício da comunidade paroquial, quando não existir ou se extinguir a comunidade titular como fórmula com capacidade jurídica, em virtude do Art. 20 da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum, promovendo a recuperação ou incorporação de terrenos e bens ao património em mão comum;\nl) Gestão e disciplina urbanística paroquial, incluída a concesão de licenças urbanísticas, prévio informe técnico municipal, facultativo no que diz a respeito da decissão assemblear em contra;\nm) Decidir sobre todos os aspectos dos instrumentos de ordenação territorial referidos à paróquia, sendo as decisões do Concelho Paroquial vinculantes para o Plenário do município, que as promulgará na forma do instrumento de ordenação territorial que corresponda (Plano Geral de Ordenação Municipal, Planos Parciais, etc). A decissão sobre a realização de novas atividades industriais, em particular as industriais ou mineiras, corresponderá aos Concelhos Paroquiais e Comunitários Afetados;\nn) Estabelecimento e conservação do Arquivo Paroquial que recompile e conserve o direito tradicional, documentos históricos e costumes da paróquia, assim como toda a documentação do Concelho Paroquial e, facultativamente, dos Concelhos Comunitários;\no) A organização de festas, feiras, mercados livres de troco e venda direta, economatos, bancos de sementes para a conservação e potenciação das variedades próprias, serviços de empréstimo de apeiros e maquinária, e sistemas de transporte coletivo ou compartilhado, visando sistemas locais descentralizados e ciclos curtos autossustentáveis de produção e consumo;\np) O estabelecimento de moedas locais, bancos de tempo ou outras medidas económicas, podendo promover a constituição de cooperativas de crédito paroquiais ou inter-paroquiais;\nq) A fixação e conservação dos pesos e medidas fieis que sejam tradicionais na paróquia;\nr) O controle de alimentos, bebidas, proteção da salubridade pública e defesa dos consumidores e usuários da paróquia, podendo impulsar iniciativas de compra-venda comunitária coordenada, incluindo o subministro de mercadorias estratégicas como alimentos não produzidos localmente, apeiros ou medicamentos;\ns) A aprovação do uso do nome da paróquia em denominações e indicações geográficas de qualidade ou origem, segundo o estabelecido no Art. 8.2. da Lei 2/2005, de 18 de fevereiro, de promoção e defesa da qualidade alimentar galega, podendo iniciar o procedimento de reconhecimento;\nt) A gestão e conservação do cimitério paroquial e serviços funerários associados de jeito comunitário, bem como a polícia mortuória;\nu) A conservação do património histórico-artístico, arqueológico e imaterial, incluíndo a recolhida, fixação e sinalização da toponímia e microtoponímia;\nv) A promoção de atividades e instalações culturais, educativas, desportivas e de lazer, e sistemas de escolantes de âmbito coletivo;\nw) O desenvolvimento da atenção sanitária e serviços sociais coletivos autogeridos, especialmente de natureza preventiva e de proximidade;\nx) A aprovação de símbolos paroquiais e comunitários, incluíndo bandeira, escudo e selo;\ny) Exercer as seguintes potestades, se proceder através dos órgãos municipais correspondentes:\n1. Potestade regulamentar e de auto-organização, nomeadamente através da deliberação e aprovação de Regulamentos Paroquiais e Comunitários;\n2. Potestade de deslinde e recuperação dos seus bens e direitos;\n3. Potestate de execução forçosa e sancionadora;\n4. Potestade de revisão de ofício dos seus atos e acordos;\n5. Potestade de adquisição direta de terrenos e imóveis;\n6. Potestade de constituir entidades jurídicas para a consecução dos seus fins;\n7. Potestade de contratar técnicos ou solicitar funcionários à administração;\n8. Potestade de gestão financeira e patrimonial;\n9. Potestade de formalizar convénios.\nz) O exercício das demais atribuições, em particular de tipo organizativo, que forem decididos polo Concelho Paroquial ou polo Concelho Comunitário.\nArtigo 11. Direito de segregação.\n1. Os Concelhos Paroquiais poderão promover a segregação da paróquia para a constituição de um município novo e independiente ou para a sua agregação a outro município limítrofe, especialmente quando a paróquia não esteja enquadrada na sua comarca histórica ou natural, tal e como previsto nos Art. 33 a 39 da Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza.\n2. Os Concelhos Comunitários poderão promover a segregação de uma aldeia ou bairro de uma paróquia agregando-a a outra limítrofe. O acordo requerirá o voto favorável das duas terças partes do Concelho Comunitário, entre as pessoas que tiverem direito de participação.\nArt. 12. Delimitação de competências.\n1. A delimitação e aclaração de competências entre o município e os Concelhos Paroquiais e Comunitários, para além do estabelecido no presente Regulamento, será feita no Conselho de Paróquias do âmbito municipal.\n2. A delimitação e aclaração de competências entre os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários que operem no âmbito duma mesma paróquia serão realizadas por mútuo acordo entre as partes intervindo, se for necessário, o Conselho de Paróquias municipal.\nArt. 13. Cooperação Inter-paroquial.\nOs Concelhos Paroquiais e Comunitários podem promover a cooperação e a gestão conjunta de obras e serviços com outras paróquias ou comunidades.\nCAPÍTULO IV. DAS JUNTAS PAROQUIAIS\nArt. 14. Definição.\nA Junta Paroquial é o órgão de administração responsável pola execução das decisões do Concelho Paroquial quando este decida não executar diretamente ou delegar em terceiros. Os cargos da Junta Paroquial estão vinculados ao Concelho Paroquial por mandato imperativo e revogável em qualquer momento polo Concelho Paroquial.\nArt. 15. Composição.\n1. A Junta Paroquial está composta polo Presidente ou Presidenta da Junta Paroquial, que receberá o tratamento honorífico de Juíza, e polos Vigairos e Vigairas, que servem como pessoas delegadas de cada um dos bairros ou aldeias da paróquia.\n2. O Concelho Paroquial determinará o sistema de designação da Presidência da Junta Paroquial, que poderá ser eleita diretamente polo Concelho Paroquial anualmente ou estabelecida de forma rotatória polo mesmo período de tempo entre as pessoas vigairas designadas por cada Bairro ou Aldeia, iniciando-se a quenda por ordem alfabética (excluíndo o artigo determinado) dos lugares designantes. A celebração de Concelho Paroquial extraordinário para a revogação do mandato da presidência da Junta Paroquial será feito a instância de 10% da vizinhança com direito de participação no Concelho Paroquial ou de 1/3 das pessoas vigairas.\n3. Os Vigairos e Vigairas são eleitos anualmente polos Concelhos Comunitários, correspondendo uma pessoa vigaira a cada um dos bairros e aldeias e estando estas vinculados igualmente às decisões dos Concelhos Comunitários por mandato imperativo e revogável.\n4. As pessoas que assumam a presidência da Junta Paroquial ou o cargo de pessoas vigairas terão o caráter de autoridade, incluíndo nos termos previstos no Art. 122 do Real Decreto 2568/1986, de 28 de novembro e no Art. 73.4 da Lei 5/1997, de 22 de julho, e a sua designação será registada no município.\nArtigo 16. Convocatória.\n1. A Junta Paroquial reunir-se-à todas as vezes que for preciso e, no mínimo, uma vez por trimestre.\n2. As sessões da Junta Paroquial poderão ser convocadas pola presidência da Junta Paroquial ou por um Vigairo ou Vigaira, com uma antecedência mínima de 24 horas.\n3. As sessões serão realizadas rotativamente em cada uma das aldeias ou bairros da paróquia, seguindo o mesmo sistema de quendas estabelecido no Art. 15.2., ou num lugar consensuado para esse fim entre as pessoas integrantes.\n4. As sessões serão realizadas em dias feriados, exetuando casos de urgência, e terão uma duração máxima de 3 horas.\nArtigo 17. Atribuições da Juiza-Presidenta da Junta Paroquial.\nSão funções específicas da Juiza-Presidenta da Junta Paroquial:\na) Convocar e presidir as sessões do Concelho Paroquial e as reuniões da Junta Paroquial, moderando as suas deliberações, outorgando as quendas de palavra, e promovendo os consensos;\nb) Elaborar junto com as pessoas vigairas as Ordens de Concelho e ordens de trabalho das reuniões da Junta Paroquial;\nc) Executar e fazer cumprir, junto com as pessoas vigairas, os acordos do Concelho Paroquial;\nd) Representar a paróquia, sob mandato imperativo, no Conselho de Paróquias ou ante outras instâncias, velando polos interesses e direitos da mesma;\ne) Elaborar junto com as pessoas vigairas os projetos de orçamento e, uma vez aprovados polo Concelho Paroquial, ordenar pagamentos e render contas das gestões da Junta;\nf) Recompilar, conservar e transmitir, junto com os Homens e Mulheres de Acordo, o direito tradicional consuetudinário paroquial;\ng) Mediar nas disputas vizinhais junto com os Homens e Mulheres de Acordo e procurar a conciliação e o acordo entre as partes;\nh) Custodiar, elaborar e atualizar, junto com as pessoas vigairas e os Homens e Mulheres de Acordo, o Padrão Paroquial;\ni) Vigilar, inspecionar e impulsar os bens, obras e serviços paroquiais;\nj) Qualquer outras que lhe forem atribuídas ou encomendadas pelo Concelho Paroquial o Concelho Paroquial.\nArtigo 18. Atribuições dos Vigairos e das Vigairas.\nSão funções específicas das pessoas vigairas:\na) Convocar e presidir as sessões do Concelho Comunitário, moderando as suas deliberações e outorgando as quendas de palavra promovendo os consensos;\nb) Executar e fazer cumprir os acordos do Concelho Comunitário assim como os acordos do Concelho Paroquial de aplicação na aldeia ou bairro;\nc) Representar a Aldeia ou Bairro, sob mandato imperativo, na Junta Paroquial, velando polos seus direitos e interesses;\nd) Planificar junto com a vizinhança os projetos de âmbito comunitário do Bairro ou Adeia assim como a adequada aplicação e coordenação com os serviços e iniciativas paroquiais;\ne) Vigilar, inspecionar e impulsar os bens, obras e serviços comunitários, assim como a adequada implementação dos serviços e projetos paroquiais no âmbito do bairro ou aldeia;\nf) Qualquer outras que lhe forem atribuídas ou encomendadas polo Concelho Comunitário.\nArt. 19. Outros órgãos e responsabilidades.\n1. Os Concelhos Paroquiais e Comunitários poderão nomear ou designar outros órgãos ou cargos unipessoais em função dos seus usos, costumes, tradições ou necessidades, que se recolherão no Foro Paroquial ou Comunitário correspondente.\nCAPÍTULO VI. DOS HOMENS E MULHERES DE ACORDO E DOS LIVROS DO CONCELHO.\nArt. 20. Definição dos Homens e Mulheres de Acordo.\n1. Os Homens e Mulheres de Acordo, vizinhos e vizinhas reconhecidas pola comunidade polo seu rigor, responsabilidade e espírito conciliador, são cargos unipessoais eleitos polo Concelho Paroquial para o serviço à paróquia ou polo Concelho Comunitário, quando o seu serviço corresponda a este âmbito.\nArt. 21. Atribuições e incompatibilidades.\n1. São atribuições específicas dos Homens e Mulheres de Acordo:\na) Como fiéis de feitos, exercer as funções de secretariado nas sessões dos Concelhos Paroquiais e nas sessões da Junta Paroquial, ou nas sessões dos Concelhos Comunitários se forem eleitos para este âmbito, devendo assistir às mesmas;\nb) Lavrar atas e dar fé das sessões às que assista;\nc) Expedir certificações;\nd) Velar pola custódia das Ordenações, documentos e expedientes, assim como polos Livros de Atas dos Concelhos Paroquiais ou Comunitários;\ne) Recompilar, conservar e transmitir, junto com a pessoa Juiz, o direito tradicional consuetudinário paroquial, responsabilizando-se pola conservação do Arquivo Paroquial;\nf) Mediar, junto com a pessoa Juiz, nas disputas vizinhais e procurar a conciliação e o acordo entre as partes.\n2. O desempenho da função de Homem ou Mulher de Acordo é incompatível com a de Presidente da Junta Paroquial mas, de não haver quem assuma a função no âmbito de um Concelho Comunitário, as funções de pessoa vigaira e homem ou mulher de acordo poderão recair numa única pessoa.\n3. Em caso de doença ou ausência justificada, o Concelho Paroquial ou Comunitário designará uma pessoa suplente para exercer as funções e responsabilidades do Homem ou Mulher de Acordo, ou confiar essa função a um dos Homens e Mulheres de Acordo Comunitários.\nArt. 22. Dos Livros do Concelho.\n1. Tanto os Concelhos Paroquiais como os Concelhos Comunitários devem manter Livros de Concelho, nos que serão transcritos os acordos fazendo constar o lugar, dia, mês e ano em que seja celebrada cada sessão, nomes das pessoas vizinhas que participem, questões tratadas, votações realizadas e os seus resultados e acordos adotados. Não serão válidos os acordos que não estiverem inscritos nos Livros de Concelho.\n2. Tanto nos Concelhos Paroquiais como nos Concelhos Comunitários, a custódia e lavrança dos Livros será responsabilidade dos Homens e Mulheres de Acordo. Os Livros devem estar foliados e enquadernados, legalizando-se cada folha com o selo paroquial e a assinatura do Juiz e incluindo-se na primeira página uma diligência de apertura assinada polo Homem ou Mulher de Acordo, na que se indique o número de fólios e a data na que se inicia a inscrição de acordos.\n3. Com independência do anterior, o Concelho Paroquial ou Comunitário poderá acordar o uso de meios mecânicos e eletrónicos para a transcrição das atas. Neste caso, Juiz e Homens ou Mulheres de Acordo responderão e velarão pola garantia e segurança de toda e cada uma das folhas soltas, ficando proibida qualquer ateração de ordem e conteúdo. As folhas soltas serão compiladas ou impressas para a sua enquadernação uma vez que se reunam as suficientes para completar um Livro de Concelho.\n4. Os Livros estarão a disposição permanente para a sua consulta. De preferência, disponibilizar-se-ão na rede para tal fim.\n4. Após a inscrição duma ata e acordo nos Livros, a vizinhança que tiver participado na sessão correspondente terá um prazo de dez dias para examinar a ata e expor os reparos ou objeções que considerem oportunas.\nCAPÍTULO V. DAS FAZENDAS PAROQUIAIS E COMUNITÁRIAS.\nArtigo 23. Constituição da fazenda paroquial e comunitária.\n1. Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários decidirão sobre os seus ingressos e gastos e sobre os recursos coletivos não monetários aplicados à consecução dos seus acordos, que serão praticados sob o critério de responsabilidade e sustentabilidade em função dos recursos dos que disponha.\n2. A fazenda dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários fundamentar-se-ão nos seguintes recursos:\na) Contribuições vizinhais e prestações pessoais para a execução de obras ou para o estabelecimento, ampliação ou melhora de serviços geridos polos Concelhos.\nb) Participação dos orçamentos municipais, particularmente das transferências recebidas polo município em virtude dos tributos o Estado e da Comunidade Autónoma;\nc) Impostos de caráter municipal praticados no seu âmbito;\nd) Taxas e preços públicos por serviços prestados assim como uso ou aproveitamento de bens ou serviços públicos no âmbito paroquial ou comunitário;\ne) Depósitos procedentes dos bens paroquiais ou comunitários;\nf) Produto de coimas ou sanções impostas no âmbito da sua competência;\ng) Subvenções e outras prestações de direito público, incluíndo achegas das administrações públicas com caráter finalista;\nh) Doações, herdanças, legados, cessões e outros montantes procedentes de particulares, incluíndo as contribuições das comunidades de montes vizinhais em mão comum, comunidades de águas ou comissões de festas.\nArtigo 24. Das partidas paroquiais.\n1. O município estabelecerá partidas económicas específicas cujo uso será determinado de jeito exclusivo polos Concelhos Paroquiais e polos Concelhos Comunitários durante as suas sessões deliberativas.\n2. Os Concelhos Comunitários não terão, de início, partidas económicas específicas nos orçamentos municipais, participando da fazenda paroquial em função das atribuições que queiram assumir e do seu número de habitantes. De optar o Concelho Comunitário por gerir diretamente a sua participação dos tributos municipais, esta será calculada com idênticos critérios aos praticados às fazendas paroquiais.\n3. A transferência ou delegação nos Concelhos Paroquiais ou Concelhos Comunitários de atribuições adicionais requerirá um acordo que precise a valoração económica do custo efetivo dos serviços ou obras objeto de transferência ou delegação.\nArtigo 25. Da participação dos tributos do Estado e da Comunidade Autónoma.\n1. O município deverá consignar anualmente nos seus orçamentos as assinações económicas que nutram as fazendas de cada um dos Concelhos Paroquiais, atualizando-se em função das transferências que receba o município como participação nos tributos do Estado e da Comunidade Autónoma. A participação das paróquias nas transferências recebidas do Estado e da Comunidade Autónoma polo município será diretamente proporcional ao seu número de habitantes, restando-lhe as quantias que o município precise gerir diretamente para fazer frente aos seus gastos correntes e de pessoal e serviços não descentralizados segundo o decidido polo Conselho de Paróquias de âmbito municipal.\n2. Se se mantiver alguma paróquia sob o regime de administração municipal centralizada, a sua participação no reparto das trasferências e impostos municipais serão geridos diretamente polo município. Também o serão os fundos correspondentes à participação tributária paroquial derivados da prestação de serviços ou realização de obras que forem feitas diretamente polo município por decisão do Concelho Paroquial.\nArt. 26. Da gestão dos impostos municipais.\n1. Enquanto a legislação tributária estabelecer como impostos municipais obrigatórios o Imposto sobre Bens Imóveis, o Imposto sobre Atividades Económicas e o Imposto sobre Veículos de Tração Mecánica, os Concelhos Paroquiais decidirão sobre a quota municipal de cada um destes impostos, podendo estabelecer-se em zero, em cujo caso apenas seriam praticadas os tramos correspondentes às administrações estatais.\n2. Os Concelhos Paroquiais poderão promover a classificação de bens imóveis, incluíndo o conjunto de construções da paróquia ou aldeia, como conjuntos históricos protegidos, devendo aplicar-se neste caso a exenção no Imposto de Bens Imóveis.\n3. O Imposto sobre Construções, Instalações e Obras, o Imposto sobre o Incremento de Valor dos Terrenos de Natureza Urbana, e qualquer outro impostos municipais de estabelecimento facultativo, os Concelhos Paroquiais poderão optar por estabelecê-los ou não no seu âmbito territorial.\n4. O município efectivará as decisões dos Concelhos Paroquiais em matéria tributária.\n5. Os Concelhos Comunitários poderão optar por gerir diretamente os tributos municipais no seu âmbito.\nArtigo 27. Transparência.\n1. A contabilidade municipal diferenciará entre os ingressos e gastos de cada Concelho Paroquial e Concelho Comunitário e os que correspondam ao funcionamento geral do município. As diferentes contibilidades serão públicas e abertas a consulta e fiscalização de qualquer vizinho ou vizinha e, para tal fim, permitirão a realização de consultas estruturadas em rede, bem como descarregar em formato aberto de base de dados o conjunto da informação.\n2. O município disponibilizará em tempo real através da internet as contabilidades dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários e a do conjuno do município, de forma separada, incluíndo as contabilidades referidas aos exercícios anteriores com carácter indefinido.\n3. A publicidade das contabilidades referir-se-á ao listado de assentos contáveis de ingressos e gastos, incluíndo para cada um deles:\nb) Tipo de assento: ingresso ou despesa.\nd) Descrição suficiente e clara do conceito.\nA publicidade dos assentos de gastos de pessoal incluirá, se proceder, a indicação do posto dentro da Relação de Postos de Trabalho ao que vai destinado. Os pagamentos diferentes da nómina ordinária incluirão o nome e apelidos da pessoa que ocupe esse posto de trabalho.\ne) Capítulo da contabilidade municipal no que se integra o gasto ou ingresso.\nCAPÍTULO VI. DAS PRESTAÇÕES VIZINHAIS.\nArt. 28. Definição.\n1. Sob a denominação de ajudas ou rogas, os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão estabelecer prestações pessoais ou de transporte obrigatórias, incluíndo as previstas nos Art. 129 e 130 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. As prestações consistirão em obras ou atividades dentro do termo da paróquia, bairro ou aldeia, que tiverem por objeto a execução, construção, reparação ou conservação de bens ou serviços geridos polos Concelhos Paroquiais ou Concelhos Comunitários e que estiverem destinados ao uso ou serviço público, sendo realizadas diretamente polas pessoas vizinhas.\n2. As ajudas ou rogas dividem-se entre as de caráter ordinário e as de caráter extraordinário. As de caráter ordinário serão as realizadas periodicamente durante o ano para garantir o bom estado dos bens e o funcionamento de serviços do Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário, incluindo:\na) Conservação, limpeza e reparação dos espaços públicos geridos polo Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário;\nb) Apertura, reparação e conservação de caminhos, vias rurais, florestais e sendeiros;\nc) Atividades que evitem riscos e perigos para as pessoas dentro do território da paróquia, bairro ou aldeia, incluíndo a prestação de Montaria Paroquial ou Couteira;\nd) Serviços educativos, médicos, de assessoramento, guarda e custódia, e quaisquer outros que forem determinados polo Concelho Paroquial ou Comunitário;\ne) Qualquer outra atuação necessária para o bem comum da paróquia e comunidades.\n3. Salvo que o Concelho Paroquial ou Comunitário estabelecer o contrário, a prestação consistirá na constribuição do trabalho pessoal, em jornadas de oito horas ou meias-jornadas de quatro, das pessoas chamadas à roga ou ajuda; ou à disponibilização de veículos mecânicos de transporte e acarretamento ou carros e gados de tiro e carga da propriedade da pessoa obrigada, em jornadas da mesma duração, no caso das prestações de transporte. Ambas as duas modalidades de prestação são compatíveis entre si, podendo aplicar-se simultaneamente quando as pessoas obrigadas pola prestação de transporte realizem a prestação pessoal com os seus próprios meios de transporte.\n4. A prestação pessoal não deve exceder 15 dias por ano nem três dias consecutivos e poderá ser redimida em metálico por um importe do duplo do salário médio da paróquia determinado polo concelho paroquial. A prestação de transporte para veículos de tração mecânica não deve exceder os 5 dias por ano, nenhum deles consecutivo a outro, e poderá ser redimida em metálico por importância do triplo do salário médio paroquial. As pessoas que desejarem efetuar a redenção em metâlico devem fazê-lo nos cinco dias após a comunicação no caso das rogas de caráter ordinário. Por via de regra as rogas extraordinárias não serão redimíveis.\n5. Excecionalmente, os Concelhos Paroquias e os Concelhos Comunitários poderão decidir contabilizar como prestações as horas de dedicação das pessoas Juiz, Vigairos e Vigairas e Homens e Mulheres de Acordo a serviço da comunidade, ficando isentos de outras prestações pessoais de caráter geral que sejam aplicadas no curso dum ano. A isenção em nenhum caso pode exceder os 7 dias por ano e não será acumulável para além do ano em curso.\nArt. 29. Contribuintes.\n1. Estão sujeitas a serem chamadas às rogas ou ajudas todas as pessoas de entre 18 e 65 anos que estejam incritas no Padrão Paroquial. No entanto, os maiores de 65 anos poderão acudir voluntáriamente às ajudas que estimarem oportunas. Também poderão ser organizadas fórmulas inclusivas de voluntariado para pessoas menores de 18 anos.\n2. As pessoas vizinhas, obrigadas pola prestação, que estiverem doentes ou impossibilitadas de participar na data de chamamento poderão solicitar a sua isenção temporária apresentando ante a presidência da Junta Paroquial ou da pessoa vigaira um justificante fidedigno. Naquelas unidades familiares ou convivenciais onde for necessária a permanência constante de alguma pessoa para o cuidado assistencial de outros moradores ou animais, não serão convocadas simultaneamente as pessoas responsáveis dos cuidados.\n3. A isenção temporária implica a sua redenção futura, bem realizando uma roga compensatória da não efetuada, ou bem procedendo à sua redenção em moeda. Alternativamente, poderá acudir no lugar dessa pessoa outra capaz de realizar a tarefa requerida. Em qualquer caso, de existir causa justificada que impeça transitoriamente dar cumprimento à prestação, a presidência da Junta Paroquial ou pessoa vigaira poderá indicar uma data alternativa para que for prestada.\n4. O Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário poderá optar por realizar um chamamento geral ao Padrão Paroquial ou um chamamento de uma pessoa por cada casa aberta, em cujo caso, deverá contribuir no mínimo um integrante de cada unidade familar ou convivencial.\n5. A obriga de contribuir deriva-se da inscrição no Padrão Paroquial no caso de indivíduos e casas abertas e, no caso das prestações de transporte, para além das pessoas físicas, da inscrição nos registros municipais das empresas, sociedades e outras pessoas jurídicas, que tiverem meios de transporte no termo paroquial a efeitos de explorações empresariais, incluindo as agrícolas, gandeiras, industriais, mineiras ou comerciais, radicadas neste. Ficam também obrigados à prestação de transporte os titulares de veículos mecânicos que os utilizarem em explorações radicadas na paróquia durante três meses por ano, contínuos ou discontínuos, mesmo que não forem residentes ou não estiverem inscritos na paróquia ou município.\n6. O Concelho Paroquial ou Comunitário formalizará, através do município, a proteção de quem participar nas ajudas ou rogas concertando um seguro que cubra os riscos de acidentes e as contingências que se puderem derivar. Em qualquer caso, a realização das prestações fica expressamente excluída de qualquer relação laboral entre os Concelhos Paroquiais, os Concelhos Comunitários ou o município e as pessoas obrigadas a contribuirem.\nArt. 30. Administração e organização.\n1. A convocatória para a realização de ajudas ou rogas deve ser aprovada polo Concelho Paroquial ou polo Concelho Comunitário, que determinará no mesmo ato a natureza da tarefa, o número de pessoas requeridas, as datas e horas de realização assim como os apeiros, instrumentos, sistemas informáticos ou outros úteis ou instrumentos relevantes para a função a realizar que deve levar cada pessoa e a percentagem da obra que lhe corresponder executar.\n2. A designação do dia e hora da prestação deverá procurar não coincidir com os períodos de maior atividade laboral na paróquia, bairro ou aldeia, tendo-se em conta o dia da semana estabelecido a efeitos de possibilitar e facilitar a assistência da vizinhança.\n4. A obrigação da prestação será comunicada polas pessoas Vigairas em cada casa e por anúncio público, devendo manifestar as pessoas obrigadas se desejarem satisfazer a obriga pessoalmente ou em moeda.\n5. A participação nas ajudas ou rogas será anotada no Padrão Paroquial, servindo como registro das quendas de prestações pessoais e de transporte, que seguirão a ordem de incrição de cada pessoa, veículo ou cavalaria, de jeito que se imponha igual número de horas ou jornadas de serviços e de idêntica duração em cada quenda. Não será exigida novamente a prestação enquanto não a tenham prestado as restantes pessoas ou elementos de transporte sujeitos à mesma, salvo que estas foram redimidas ou iniciado procedimento sancionador.\n6. A execução da prestação será organizada pola presidência da Junta Paroquial, pola pessoa vigaira ou pola pessoa designada polo Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário a esse efeito, que deve proceder à distribuição das pessoas e dos meios materiais do jeito mais conveniente para o seu correto desenvolvimento.\nArt. 31. Resarcimento polo exercício da prestação e sanções polo seu incumprimento.\n1. O Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário, segundo os usos consuetudinários, poderá premiar os participantes da ajuda ou roga com um albaroque ou jantar popular. Excepcionalmente, o Concelho Paroquial ou Comunitário poderá oferecer uma compensação económica às pessoas obrigadas pola prestação, para paliar os perjuíços causados, como pode ser o uso de combustível em apeiros ou elementos de transporte.\n2. O município remitirá por via executiva uma liquidação polo importe da redenção mais uma multa da mesma quantia às pessoas físicas ou jurídicas que não optarem pola redenção em moeda e não se apresentarem para o seu cumprimento, sem terem alegado justa causa.\n3. Conforme à decisão e comunicação dos Concelhos Paroquiais e Comunitários, as infrações e defraudações que forem cometidas serão sancionadas polo município, incluíndo nos termos previstos na lei reguladara das fazendas locais e da legislação geral tributária.\nDisposição Transitória Única\nNo termo de seis meses, contado desde a entrada em vigor deste Regulamento, deverão ser convocadas sessões constituíntes dos Concelhos Paroquiais em todas as paróquias do município e sessões constituíntes dos Concelhos Comunitários em todas as aldeias ou bairros. Neste momento, os Concelhos poderão optar entre proceder com a aplicação das provisões deste Regulamento ou manter-se no regime prévio de administração municipal centralizada.\nSão paróquias, aldeias e bairros do âmbito deste município as que aparecerem como tais no Nomenclátor da Galiza.\nO município dará a máxima difusão às disposições oa presente Regulamento, realizando uma campanha específica de informação e sensibilização que incluirá a organização de sessões informativas que facilitem o seu conhecimento e eventual implementação nas paróquias, bairros e aldeias.\nCria-se o Conselho de Paróquias municipal para a efetivação das atribuições previstas neste Regulamento, velar pola coordenação das paróquias com o município e das paróquias entre si e resolver conflitos na interpretação do presente Regulamento. Estará integrado polas pessoas que assumirem a presidência das Juntas Paroquiais e pola pessoa que assumir a alcaidia do município ou outro membro da corporação municipal, que o presidirá. O seu regime de funcionamento interno será decidido durante a sua reunião constitutiva.\nFica derrogada toda regulamentação municipal que se opuser às determinações do presente Regulamento.\nEste Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


14/06/2010 04h18 - Atualizado em 09/09/2014 09h10\nOAB/DF PROMOVE A NOITE DO ADVOGADO\nA OAB/DF dá sequência às comemorações dos 50 anos da instituição com a Noite do Advogado. Diretoria e conselheiros seccionais convidam os advogados para o baile que será realizado na noite do dia 25 de junho, no Clube do Exército, animado por DJs e dança de salão.\nA festa, que começa às 21h30, também será animada pela banda Sem Fronteiras. Os convites custam R$ 20 e estão à venda na sede da OAB/DF, na 516 Norte, e nas salas de apoio ao advogado no Tribunal de Justiça do Distrito federal e do Fórum trabalhista da 513 Norte.\nO traje exigido é esporte fino. Consumação será cobrada à parte. Haverá o sorteio de brindes para os presentes. Mais informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3035-7208 (com Ana Fátima) ou 3035-7209 (com Sílvia Helena).


Roberto Sá toma posse e promete continuar UPPs, mas com ajustes – Jornal Correio do Sul\nEle afirmou ainda que o projeto continua, mas que eventuais ajustes serão feitos. “Vamos focar e intensificar nas investigações (para apreender) de fuzis e armas de alto poder explosivo, juntamente com outras polícias, em uma ‘coalizão do bem'”, garantiu o secretário.\nSegundo ele, a sua gestão vai focar na preservação da vida e na valorização do profissional de segurança pública. “A gente vai fazer com que essa gestão do conhecimento valorize o policial civil e o militar que estão lá na ponta”.\nEntre as ações de combate ao crime organizado, está prevista uma investigação mais intensa sobre o uso de armas de grosso calibre e explosivos por grupos criminosos. “Eu quero algo a exemplo do que era a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE). Essas são as armas usadas na lógica do terror, como fuzis e explosivos”, explicou Sá.\nO novo secretário da pasta ainda fez questão de agradecer ao seu antecessor. “Quero fazer um agradecimento especial ao José Mariano Beltrame, por ter me dado liberdade em seu assessoramento e por ter me chamado para ser subsecretário”, afirmou Roberto Sá, em suas primeiras palavras como secretário empossado.\nRoberto Sá disse que mudanças pontuais na equipe ocorrerão. “Ainda irei conversar com os dois”, disse Roberto Sá, sem deixar claro quem serão os nomes que ocuparão a Chefia de Polícia Civil, que teve a saída de Fernando Veloso na última semana, e o comando da Polícia Militar, atualmente comandada pelo coronel Édison Duarte.\nO secretário afirmou que vai fortalecer as UPPs, mas a forma que isso será feito ainda será discutido. “São necessidades das UPPs que vamos ver com monitoramento, como realocação de recursos, que independe de dinheiro”, explicou Sá, acrescentando que vai prezar por mais integração com a polícia civil.\nOlimpíada permitiu ‘troca de informações’\nO ministro da Justiça, Alexandre Moraes, disse, durante a cerimônia, que o estado avançou muito na questão de inteligência. “A olimpíada permitiu que trocássemos todas as informações necessárias para que, a partir do momento que os protocolos sejam assinados, possamos partir para operações conjuntas”, explicou Moraes.\nSegundo ele, vem sendo feito um mapeamento de homicídios em cada capital, assim como a apreensão de armas, de baixo e alto calibre. “Fechamos o mapeamento em cada uma das capitais. Segurança pública é união, é cooperação. Vamos fechar dois planos relativos à homicídios e violência doméstica de um lado, e das fronteiras brasileiras do outro”, disse ele, ressaltando que o presidente Michel Temer determinou que todo apoio possível fosse dado ao Rio na questão de segurança pública.\nAinda de acordo com Moraes, é necessário fazer o mapeamento da criminalidade organizada, contando com a ajuda do Depem e das secretarias de administração penitenciária. “Isso será feito para que aqueles que cometem crimes graves, usam fuzis, fiquem mais tempo presos. Não é possível que alguém que desfila com um fuzil seja condenado a 5 anos e 4 meses e saia da cadeia com 11 meses. Vamos apresentar um projeto para que crimes com armas pesadas ou grave ameaça tenham a obrigatoriedade de pelo menos metade da pena”, explicou o Ministro da Justiça.\nRoberto Sá, novo secretário de Segurança Pública do RJ (Gnews) (Foto: GloboNews)\nBriga entre facções rivais no presídio de RO tem 8 presos mortos →\nAnac reajusta tarifas de Confins, Guarulhos, e mais 4 aeroportos


FERNANDO DE BARROS....O GLOBETROTER - OI Maurício - por Maurício Kus\nPor Mauricio Kus, 01/09/2009 às 10:15\nQuando a notícia chegou aos escritórios da Cinedistri, o produtor Oswaldo Massaini e o diretor Anselmo Duarte, com um grupo de amigos, aguardavam, ansiosos, o esperado telefonema: "O Pagador De Promessas" ia representar o Brasil na entrega do Oscar, sendo o candidato oficial a melhor filme estrangeiro.\nEstouravam champagne, se abraçavam, riam e choravam de alegria, quando, de repente, o desalento tomou conta da dupla: "Quem vai buscar o prêmio?".\nAmbos tinham medo de viajar de avião e ainda tinham na lembrança os infindáveis 30 dias que passaram no navio quando foram a Cannes, onde conquistaram a "Palma de Ouro",\nOs dois disseram em coro, "eu não vou, vai você". A solução foi convidar um cineasta amigo da dupla, homem do mundo, que representaria com muito garbo o cinema brasileiro.\nNão deu outra, ligaram para Fernando de Barros que, dias depois embarcava para Los Angeles.\nO convite oficial veio assinado por George Cukor, presidente do "Foreign Language Film Award Committe", e Fernando ficou deslumbrado com o tratamento dispensado aos visitantes estrangeiros.\nA programação de três dias incluía vários coquetéis, visita à Disneyland, passeios pelos estúdios, participação no grande banquete de gala e uma limousine Lincoln Continental à disposição, no momento da chegada até a hora da partida na entrada do aeroporto.\nFernando era um homem do mundo, não se deslumbrava por pouco, mas o tratamento do Oscar é algo impressionante, como pudemos, eu e Sarinha, constatar anos depois.\nFomos convidados para assistir ao Oscar através de Tony Navarro, uma notável figura humana, ex-ator, figura super legal que era supervisor de publicidade para a América Latina da Warner Bros., de quem éramos publicistas em São Paulo.\nFernando voltou extasiado com duas mulheres presentes naquela noite do Chandler Pavillion (hoje substituído pela Kodak Theatre). Coisa difícil para um homem que foi casado com as dez mulheres mais bonitas do país,se deslumbrar com duas quarentonas estrangeiras?\nUma, hours concours de beleza em qualquer lugar do mundo, em qualquer época da historia - Sophia Loren. Ela entrou no teatro com o aplomb de uma rainha e um grande silêncio se fez notar na platéia enquanto ela caminhava altiva rumo ao seu lugar na primeira fila, com todo mundo de queixo caído, acompanhando seus passos com um olhar de admiração.\nOutra, a maravilhosa atriz irlandesa (uma das preferidas de John Ford), Maureen O’Hara, escalada pelo Comitê para ser recepcionista do convidado. Ela o recebeu na porta da entrada, acompanhou-o até o hall do teatro, entregou o programa do dia e o levou a seu lugar previamente marcado.\nCom todos os convidados, a coisa terminava aí. Mas com Fernando foi diferente, ele a acompanhou ao baile de gala e ficaram amigos, trocando cartões postais por muito tempo após sua partida.\nEu e Sarinha tivemos como recepcionista Ricardo Montalban. Fez todo o ritual, nos apresentou a Jack Nicholson, Burgess Meredith, Goldie Hawn e nos levou até nossa poltrona, desejando um bom espetáculo. Ai, tchau. Nunca mais o vimos. Fomos ao baile com Tony Navarro.\n"Fernando gostava muito de viajar", escreveu o jornalista Ricardo A Setti, diretor de redação da Playboy, onde Fernando foi editor de moda masculina durante 26 anos, dos 35 que trabalhou na Editora Abril: Fernando de Barros provavelmente viajou mais que toda a redação da Playboy somada.\nViajamos juntos para o exterior, entre Estados Unidos, Panamá e Europa cinco vezes.\nUma vez em Nova York, um fato curioso; ele chegaria à cidade um dia depois da gente e fomos buscá-lo no Drake, o hotel onde se hospedou. Perguntamos por seu nome na portaria e a informação era de que não havia nenhum hospede com aquele nome lá.\nFicamos intrigados, exigimos uma verificação no computador, o funcionário do balcão estava suando em bicas, aí chamou o gerente e novas tentativas falhas: Sr. Barros não estava hospedado no hotel. Me deu um estalo: Tenta De Barros. Para eles, o sobrenome era De Barros, o nome Fernando. Bingo era ele. Nos divertimos muito com o incidente durante o dia todo.\nOrganizamos uma viagem para 12 jornalistas, a British Caledonian e o BTA-British Travel Auithority, para mostrar Londres e várias cidades do interior da Inglaterra, até o Pais de Gales.\nAo meio dia, Robert Telfer, presidente do BTA no Brasil (que era um inglês da velha guarda, fanático por pontualidade e compromissos respeitados), me telefona indignado dizendo que um dos jornalistas acabara de ligar cancelando a sua participação, por motivos familiares.\nPara Telfer, ruiu o Império Britânico. Como ia explicar ao Ministro do Turismo da Grã Bretanha, que doze passageiros viraram onze, tinham que modificar reservas de hotéis, restaurantes, ingressos em museus e teatros?. “Não se preocupe”, eu disse. "V. terá seus doze convidados" E liguei para Fernando de Barros na certeza de que aceitaria a viagem para aquele mesmo dia. Seis horas da tarde, o carro que mandamos buscá-lo na Rua Paim, levou-o para Guarulhos, onde eu já tinha sua passagem na mão.\nDesde 1975 Fernando não parou de viajar. Correu o mundo assistindo aos mais importantes desfiles do mundo, fez inúmeras palestras sobre moda em Milão, Nova York e Florença, conheceu todos os grandes costureiros do mundo, com especial ênfase para Pierre Cardin, seu amigo particular.\nEra amigo de Roberto Rosselini, Ingrid Bergman, Federico Fellini, Pietro Germi, Michelangelo Antonioni e Catherine Deneuve.\nEm seu escritório, numa casa de fim de semana que mantinha em Sarapuí, ornamentava sua mesa de trabalho com fotos autografadas destas celebridades, ornando delicados porta-retratos, todos de prata.\nFernando não ditou só moda. Ditou comportamento. Sarapui é uma pequena cidade entre Sorocaba e Vitorantin. Deve ter menos de 1000 habitantes. Fernando comprou uma casa lá, em estilo colonial (devia ter 200 anos), reformou-a com seu bom gosto e fez dela seu refugio.\nFoi logo imitado por Ignácio Loyola Brandão, Grazielle Crovi (com suas filhas Alessandra e Moema, do ex marido Alessandro Porro) e mais jornalistas e artistas que transformavam o fim de semana de Sarapuí num acontecimento cultural. Passamos deliciosos momentos lá.\nEspero que seu filho, o Fernandinho Valeika de Barros tenha conservado a casa.A lembrança do Fernando merece.\nDevo ao Fernando de Barros uma amizade de 40 anos e a felicidade de conhecer uma das mais carinhosas famílias do mundo da moda no Brasil. Convidado pela Air France para assistir ao show de Yves Montand no Teatro Municipal, eu não tinha smocking.\nPedi socorro ao Fernando que me levou para a Vila Romana, ainda na Lapa, antes de mudar para a Via Anhanguera. Não fabricavam smocking naquela época, mas a engenhosidade de Fernando funcionou. Descobriu um paletó de veludo preto, muito elegante e - parecia destinado para mim - acertou no meu corpo sem necessidade de fazer consertos.\nFernando disse: usa este paletó com uma calça preta que V. vai abafar.\nValeu ter conhecido naquela ocasião a família Brett, e uma amizade que se consolida até hoje, com os queridos Luiza, André e Ladislau sempre presentes nos bons e maus momentos de minha vida.\nUm dos momentos mais comoventes de minha vida: fui ao Rio de Janeiro para assistir o show de Frank Sinatra no Maracanã. À tarde, no hotel assisti ao jogo de São Paulo na televisão e anunciaram um minuto de silencio em homenagem ao Sr. Estevlão Brett. O patriarca da família Brett - intimo amigo de Fernando de Barros - parou de fabricar ternos, uma das paixões de sua vida.


Em Santana dos Garrotes, empresário é amarrado, amordaçado e assaltado - Ary Ramalho\nHome Unlabelled Em Santana dos Garrotes, empresário é amarrado, amordaçado e assaltado\nEm Santana dos Garrotes, empresário é amarrado, amordaçado e assaltado\nO empresário Joaquim Felix da cidade de Santana dos Garrotes, teve sua fazenda assaltada na noite deste sábado(27). Segundo informações, Joaquim Felix proprietário da Ford em Patos, sua esposa, sua filha e o caseiro foram trancados, dentro de um dos quartos da casa.\nO assalto ocorreu por volta das 20:00 horas deste sábado(27). Cerca de seis homens, encapuzados chegaram à fazenda localizada no sítio Maracujá de Cima em Santana dos Garrotes e anunciaram o assalto.\nA PM foi comunicado sobre o fato, através do próprio empresário que, conseguiu sair de casa e foi até a cidade de Santana dos Garrotes comunicar o fato. A equipe comandada pelo 2º sargento Trajano e o cabo Ivanildo foi até o local e constatou o caso. Em seguida viaturas da polícia militar tentaram localizar os suspeitos. No entanto, até o momento ninguém foi preso.\nEm Santana dos Garrotes, empresário é amarrado, amordaçado e assaltado Reviewed by Ary Ramalho on 6:52:00 PM Rating: 5


Criança de 10 anos fica em estado grave após ser atingida por pedrada | Jatobanews.com.br\nterça-feira, 24 maio 2022. 10:54:44\nInício Noticias Criança de 10 anos fica em estado grave após ser atingida por...\nCriança de 10 anos fica em estado grave após ser atingida por pedrada\nUma criança de 10 anos deu entrada no Hospital Municipal de São Gabriel na tarde de terça-feira (26), após ser atingida na cabeça por uma pedra atirada por um adolescente de 15 anos. Ambos estavam no córrego Capão Redondo, na rua das Gaivotas, próximo a ponte da cidade.\nDe acordo com informações do portal Idest, a Polícia Militar foi acionada pelo conselho tutelar, que foi avisado da agressão por meio de funcionárias do posto de saúde do bairro Jardim Gramado, após a vítima dar entrada na unidade com um corte na cabeça e perdendo muito sangue.\nFeito os primeiros socorros, a criança foi encaminhada em estado grave para o Hospital Municipal, e desde então não foi repassado mais informações sobre seu estado de saúde.\nPoliciais militares e conselheiras tutelares ouviram uma outra criança que presenciou as agressões e confirmou o fato. Localizado pela polícia, o menor confessou ter atirado apenas uma pedra contra a vítima, e foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil acompanhado por sua mãe.


Samsung Galaxy Note 3 (Android 4.4.2) Guia de Aparelhos - Ative ou desative o uso do código PIN - Oi\nInsira o código PIN e pressione OK. O código PIN padrão da Oi é 8888.\n4˚ dos 8 passos Pressione Segurança.\n5˚ dos 8 passos Pressione Definir bloqueio do cartão SIM.\n7˚ dos 8 passos Insira o código PIN e pressione OK. O código PIN padrão da Oi é 8888.


Need for Speed Heat é anunciado e recebe primeiro trailer | Jogorama\nNeed for Speed Heat é anunciado e recebe primeiro trailer\n14/08/2019 21:48 por Leandro Alves\nA Electronic Arts revelou oficialmente Need for Speed Heat, que está sendo desenvolvido pela Ghost Games e chega para comemorar os 25 anos da série, com destaque para o alto nível de personalização dos carros, além de muita perseguição policial.\nO jogo será em mundo aberto e se passa na fictícia Palm City, durante o dia você compete no torneio Speedhunter Showdown, que rende altos prêmios em dinheiro, e de noite das corridas ilegais nas ruas, que aumentam a sua reputação. As novas peças para os carros serão liberadas conforme progride no jogo, está confirmado que não vai usar o sistema de cartas do Need For Speed Payback.\nNeed for Speed Heat vai sair em 8 de novembro para PC (somente via Origin), PlayStation 4 e Xbox One, mas terá acesso antecipado em 5 de novembro através dos serviços Origin Access Premier e Play First Trial. Já foi iniciado a pré-vendas do jogo nas edições deluxe e padrão.\nReceba mais sobre "Need for Speed Heat é anunciado e recebe primeiro trailer" e outros assuntos interessantes gratuitamente no seu e-mail.


Onde Comprar Câmbio Dualogic Stilo Jardim Costa Pereira - Câmbio Dualogic Automático Fiat Strada - Câmbio Automático Oliveira\n» Serviços » câmbio dualogic » câmbio dualogic automático fiat strada » onde comprar câmbio dualogic stilo Jardim Costa Pereira\nO onde comprar câmbio dualogic stilo Jardim Costa Pereira é essencial para quem deseja uma peça adequada para garantir segurança no momento de controlar a velocidade do veículo. Esse tipo de peça, é primordial e garante tranquilidade no momento de conduzir o automóvel.\nSe está precisando de onde comprar câmbio dualogic stilo Jardim Costa Pereira, Oferecendo soluções quando trata-se de Reparos Automotivos , com a Câmbio Automático Oliveira , você encontra serviços como o de Câmbio Automático, Câmbio 5 Marchas, Câmbio Al4, Câmbio Dualogic, entre outras alternativas. Apresentando produtos de alto padrão, a empresa conta com profissionais especializados e instalações modernas e em bom estado, conquistando então a confiança de todos. Entre em contato com nossos profissionais e tenha todo o suporte que precisa. Além dos serviços já citados, também trabalhamos com Câmbio 5 Marchas Chevrolet e Câmbio Automático 6 Marchas Chevrolet. Por isso, não espere para saber mais!\nPara saber mais sobre Onde Comprar Câmbio Dualogic Stilo Jardim Costa Pereira\ncâmbio dualogic automatizado Sacomã\nonde comprar câmbio dualogic bravo 2011 Jardim São Martinho\nO conteúdo do texto "Onde Comprar Câmbio Dualogic Stilo Jardim Costa Pereira" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Aguasol Unibody converte a radiação solar em energia calorífica para aquecimento de água sanitária, que é armazenada num depósito de 190L altamente isolado.\nAguasol Unibody é normalmente utilizado em residências permanentes ou casas de férias, e pode fornecer água quente a uma família de quatro pessoas.\nO sistema de circulação, por termossifão Aguasol Unibody, não requer a instalação de bombas nem necessita de espaço dentro da habitação. O nosso objetivo foi desenvolver um sistema de aquecimento solar de alta qualidade e ótimo desempenho. Foi concebido para uma perfeita integração na cobertura da casa, escondendo de uma forma elegante o depósito e outros componentes da canalização pouco atraentes.\nAguasol Unibody possui um revestimento isolante à prova de intempéries, o "Climatecover". Este isolamento, moldado por injeção, envolve e protege todos os componentes técnicos contra a ferrugem e corrosão, a perda de calor durante a noite, vento, frio e reduz as perdas térmicas permitindo um desempenho significativamente melhor.\nAguasol Unibody vem pré-instalado no momento da entrega, sendo extremamente reduzido o número de conexões a realizar, o que torna a instalação rápida e barata. Aguasol Unibody pode ser montado diretamente no telhado (inclinado ou plano) ou diretamente no solo do seu jardim.\nBrochura Aguasol Unibody (pdf)


Novo Gateway de Pagamento Externo: Direct Pay Online - GuestCentric\n29 Mar Novo Gateway de Pagamento Externo: Direct Pay Online\nPosted at 16:42h in GuestCentric Blog @pt-pt\tby\tMarketing 0 Comments\nMais maneiras de receber pagamentos\nHá uma nova opção para o processamento de pagamentos feitos com cartão de crédito: Direct Pay Online.\nNote que os Gateways de Pagamento Externo só são exibidos aos utilizadores quando a reserva a efectuar tem uma regra de depósito associada. Nalguns casos, é possível fazer do Direct Pay Online o único processador de cartões de crédito.\nAo pagar através do Direct Pay Online, os hóspedes são redireccionados para a página do gateway. Depois de realizado o pagamento, os hóspedes regressam ao motor de reservas. A adição de um complemento ou voucher à reserva implica uma nova visita à página do Direct Pay Online.\nNo seu backend, os detalhes da reserva exibem o valor pago e o ID da transação.\nConfigure os seus gateways de pagamento


Meu querido amigo, eu sei como esta viagem foi sonhada, plan... (Desconhecido)\nMeu querido amigo, eu sei como esta viagem foi sonhada, planejada e esperada por você. Viajar tem um poder transformador. Nunca voltamos os mesmos depois de uma viagem, principalmente quando vamos abertos para o novo. Mergulhe nesta experiência e deixe se transbordar!\nPermita que os novos ares, aromas, sabores, cores, sons e texturas tomem conta de você! Estranhe, compare, experimente, deixe se entranhar. Não tenha medo do novo, do diferente. Abra o seu olhar de estrangeiro, viva tudo intensamente.\nDizem que quanto mais dinheiro se gasta numa viagem, menos se conhece o lugar! Por isso, vá a museus e galerias, faça passeios turísticos, mas também contemple as ruas escondidas dos bairros distantes.\nFuja de fast foods e restaurantes gourmets, coma a comida local. Não ande apenas com os turistas, tente conhecer nativos, converse com o rapaz do café e com a vendedora de flores. Vá aos lugares onde as pessoas da cidade vão. Viva o lugar!\nTraga mais memórias do que fotos, traga mais histórias para contar do que souvenirs para dar, viva os lugares por onde passar. Faça uma viagem espetacular e inesquecível. Volte renovado e com mais desejo de viajar!\nEspero por você com muita curiosidade para saber das suas aventuras! Boa viagem e aproveite tudo ao máximo!


Arquivo da categoria: Pensamentos imperfeitos\n23/11/2011 · 11:15 AM\nCarlos Lupi em… Pensamentos imperfeitos (7)\nEnquanto isso, no final da noite de ontem, em Brasília, na reunião do PDT para discutir a frágil situação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi…\nCARLOS LUPI: “Lá vêm os fotógrafos. Deixa eu fazer cara de feliz…”\nCARLOS LUPI: “Acho que eles já foram embora. Já posso relaxar.”\nArquivado em Pensamentos imperfeitos\n23/11/2011 · 10:43 AM\nJosé Sarney em… Pensamentos imperfeitos (6)\nO ntem à noite, na sessão do Senado…\nJOSÉ SARNEY (PMDB), PRESIDENTE DO SENADO: “Tudo azul… pelo menos para mim.”\n22/11/2011 · 4:33 PM\nCardozo e Agnelo em… Pensamentos imperfeitos (5)\nEnquanto isso,em Luziânia (GO), no lançamento de uma campanha de desarmamento ocorrido agora há pouco…\nAGNELO QUEIROZ (PT), GOVERNADOR DE BRASÍLIA: “Putz, lá vêm os repórteres de novo. Vou fingir que estou cumprimentando alguém para não ter de responder nada sobre os desvios ocorridos no meu tempo como ministro dos Esportes.”\nAGNELO QUEIROZ (PT), GOVERNADOR DE BRASÍLIA: “Agora sim é que eu reciclo meu currículo! Quebro esse revólver com um sorriso bem largo na cara, enquanto o ministro da Justiça, atrás de mim, bate palmas. Tomara que a foto saia em todos os jornais.”\nJOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT), MINISTRO DA JUSTIÇA: “Tomara que o Agnelo acerte o próprio dedo. Se não acertar, a Polícia Federal acerta.”\n09/11/2011 · 2:33 PM\nPensamentos imperfeitos (3)\nHoje, na abertura de um evento do governo, em Brasília…\nFERNANDO HADDAD, MINISTRO DA EDUCAÇÃO: “O Lupi está querendo ferrar a minha candidatura. Arrumar minha gravata na frente dos fotógrafos é demais… Vou fechar a cara para ele.”\nCARLOS LUPI, MINISTRO DO TRABALHO: “Espero que o Lula entenda o recado: se a Dilma me demitir, eu degolo o candidato dele à Prefeitura de São Paulo. Eu não disse que era pesadão?”\n05/07/2011 · 12:17 AM\nInimizades, pensamentos imperfeitos e um funeral (I)\nDILMA ROUSSEFF: “Não adianta… Vou fingir que não vi o Serra até o final.”\nMarcado como Dilma, Serra\n05/07/2011 · 12:16 AM\nInimizades, pensamentos imperfeitos e um funeral (II)\nAÉCIO NEVES: “Queria fazer igual à Dilma e fingir que não vi o Serra. Mas ele ficou justamente do meu lado, que azar…”\nMarcado como Aécio, Dilma, Serra\nInimizades, pensamentos imperfeitos e um funeral (III)\nJOSÉ SERRA: “A hora que a Dilma e o Aécio olharem para mim vou fazer uma cara pior do que a que estou fazendo agora.”