Apoio aos Princípios e Orientações para a Revisão da Lei de Bases da Saúde : Petição Pública\nA principal referência da Lei de Bases da Saúde é a Constituição da República e, em particular, o seu artigo 64º.\nUma Lei de Bases da Saúde visa estabelecer e enquadrar os princípios gerais que devem presidir à política de saúde e à organização do sistema de saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde.\nPor ser uma Lei com a legitimidade que lhe é conferida pela Assembleia da República, deve representar a principal referência política a que devem ficar obrigados os programas dos governos nesta matéria. Numa área tão sensível como a Saúde, as oscilações conjunturais de políticas com as decorrentes mudanças de orientações sobre o funcionamento dos serviços acabam por ter um impacto negativo sobre os cuidados a prestar às populações e sobre o seu estado de saúde. É para prevenir estas situações e fixar estratégias de continuidade, actualização, ajuste e melhoria contínua da política de saúde que o acordo alcançado em sede da Assembleia da República sobre a revisão deste diploma deve servir.\nA Lei de Bases da Saúde, actualmente em vigor, teve em vista, sobretudo, abrir ao sector empresarial o mercado dos cuidados de saúde. É por essa razão que este diploma, mais do que um quadro conceptual da política de saúde, é uma lei da organização do sistema de saúde. Foi à luz das suas disposições que o sector privado encontrou condições para se desenvolver e concorrer de forma totalmente desregulada com o sector público, cuja tradução está constitucionalmente consagrada no Serviço Nacional de Saúde com os valores que lhe são próprios, de universalidade, generalidade, gratuitidade tendencial e gestão descentralizada e participada.\nPassados vinte e sete anos, a Lei de Bases da Saúde carece de revisão e actualização dos seus fundamentos e propósitos. Na actual versão, é a política de saúde que tem estado subordinada ao sistema de saúde cujas características se mantêm predominantemente clínicas. Embora esta escolha tenha tido efeitos positivos no plano da prestação de cuidados na doença, ficaram a descoberto importantes dimensões de qualquer política de saúde, a saber, a promoção da saúde, a prevenção da doença e a saúde pública. E no entanto, são, de facto, estas dimensões que mais podem contribuir para a diminuição das desigualdades em saúde e a carga de doença.\nSe hoje se discute e se procuram encontrar soluções para a sustentabilidade do SNS é porque a atenção esteve toda concentrada do lado do financiamento dos serviços que prestam cuidados na doença e se omitiu o investimento que era necessário realizar do lado da protecção e da promoção da saúde das populações. É esse défice que é necessário colmatar, com a consciência de que a mudança que se tornou inadiável concretizar só terá resultados no médio e longo prazo, na medida em que o desafio se coloca do lado de um processo colectivo e cultural que é necessário dinamizar.\nSendo os cuidados curativos necessários, eles têm-se mostrado, no entanto, insuficientes para responder aos desafios colocados pela exigência de se viverem os potenciais anos de vida com mais e melhor saúde. Essa é uma tarefa que extravasa os muros das instituições prestadoras de cuidados de saúde para abranger e incluir todos os actores e organizações das comunidades. É, por isso, legítimo defender, tanto no plano técnico como no plano social e económico, que uma Lei de Bases consagre o alargamento do perímetro do SNS a esses actores sociais públicos, como a escola, a autarquia, a segurança social e a sociedade civil organizada, por exemplo, através de melhores mecanismos de articulação e participação, aplicação de ferramentas colaborativas e de e-government\nDirigindo-se e respondendo às necessidades de saúde individuais e colectivas, a política de saúde deve estar centrada nas comunidades locais e nos seus recursos, orientar-se pelos princípios da solidariedade e da equidade, e assumir o compromisso de contribuir para que os serviços sejam prestados com os mais elevados padrões de qualidade, à luz do melhor conhecimento disponível.\nO Serviço Nacional de Saúde representa o suporte institucional predominante da política de saúde, que tem nos seus profissionais o recurso mais valioso para a obtenção dos melhores resultados dos serviços prestados. A formação, a investigação, a qualificação e o enquadramento em carreiras, assim como o aproveitamento integral das competências capaz de gerar novas abordagens de organização do processo de cuidados e de participação multiprofissional e multidisciplinar dos profissionais da saúde são, por isso, a condição e a exigência que garantem os melhores resultados dos cuidados prestados.\nNo plano das garantias, a cobertura universal e o acesso oportuno representam exigências que devem estar obrigatoriamente consagradas num diploma com as características de uma Lei de Bases. Cobertura universal dos serviços públicos de base geodemográfica que satisfaça integralmente as necessidades em saúde das populações. Acesso oportuno que cumpra os critérios tanto da promoção da saúde, como da prevenção e das situações de doença.\nUma Lei de Bases da Saúde deve assumir o compromisso de aplicar as recomendações que as organizações nacionais e internacionais competentes, designadamente a Organização Mundial de Saúde, considerem úteis para a melhoria da saúde das populações.\nNesta perspectiva, a Lei de Bases da Saúde que melhor serve esta estratégia é aquela que estabeleça os princípios orientadores da política de saúde e os princípios orientadores da organização do sistema de saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde, enquanto instrumento subordinado às dimensões e prioridades da política de saúde.\nPrincípios e orientações da política de saúde\nOs portugueses têm não só o direito como a legítima expectativa de gozar o maior número de anos da sua vida com saúde. Os anos de vida saudáveis representam o objectivo e o indicador mais importante que a política de saúde, seja ela qual for, deve fixar e para os quais é necessário encontrar mecanismos intersectoriais facilitadores da sua concretização.\nPor essa razão, a finalidade mais relevante de uma política de saúde deve ser contribuir para a manutenção dos mais elevados padrões de saúde da população. Para esse efeito deve aproveitar e comandar todas as oportunidades para influenciar as políticas sectoriais que tenham impactos positivos sobre os determinantes da saúde. O investimento na Saúde deve resultar num maior bem-estar da população, indispensável para o desenvolvimento social e para a concretização dos projectos de vida individuais e colectivos.\nNeste sentido, é útil fazer uma referência às conclusões da reunião da OMS para a Europa realizada em Baku, em Setembro de 2011. Entre as estratégias identificadas está o “Investimento na saúde das pessoas e a capacitação das comunidades”. As metas selecionadas para esse fim estão centradas na saúde das crianças, dos jovens, dos idosos, e nos grupos vulneráveis, incluindo os que têm menos rendimentos e migrantes, apresentando-se como exemplo a diminuição da pobreza das crianças.\nAs propostas actualmente em discussão estão relacionadas com as metas desta estratégia e abrangem vários eixos, destacando-se, a saúde (qualidade de vida percebida, mortalidade, morbilidade e esperança de vida), o acesso aos cuidados de saúde, a educação (anos completos de escolarização, literacia em geral e literacia para a saúde, competências adquiridas), o ambiente (alterações climáticas, ordenamento e planeamento do território, acesso e qualidade dos transportes públicos, mobilidade, habitação, espaços verdes seguros, qualidade do ar e da água, ambiente laboral e poluição), a economia (emprego, condições de trabalho, aposentados, lazer). O aumento e capacidade de resiliência das comunidades implicam que a política de saúde deve estar centrada nas pessoas e orientada para o seu quotidiano, e em que tanto os indivíduos, como as famílias e as comunidades estão em condições de avaliar a qualidade dos cuidados prestados e de participar nas decisões que respondam às suas expectativas e necessidades.\nPor esta razão, uma Lei de Bases da Saúde deve oferecer uma visão alargada e global da saúde, privilegiando as iniciativas locais de mudança e reconduzindo as pessoas ao papel de co-responsáveis da saúde individual e colectiva.\nI - Direitos e deveres dos cidadãos\n1.\tTodos os cidadãos têm direito à saúde nos termos da Constituição da República, incluindo a expectativa de viver o maior número de anos com boa saúde.\n2.\tOs cidadãos têm direito a que os serviços públicos de saúde se constituam, organizem e funcionem segundo os seus legítimos interesses.\n3.\tConstitui direito dos cidadãos que o Estado participe na promoção da saúde, garanta a prevenção da doença e a prestação de cuidados na doença, na convalescença e na reabilitação.\n4.\tOs cidadãos têm direito à protecção da saúde através de estratégias de promoção da saúde e de prevenção da doença, centradas na saúde pública e individual, considerando-se a multidimensionalidade dos aspectos da vida.\n5.\tÉ direito dos cidadãos disporem de uma rede pública de cuidados de saúde primários, de cuidados hospitalares, de cuidados domiciliários, de cuidados de emergência, de cuidados domiciliários e de cuidados continuados/paliativos.\n6.\tOs cidadãos têm o direito e o dever de defender a saúde individual e colectiva.\nII – Direitos e deveres dos utentes\n1.\tEscolher, de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores.\n2.\tDecidir, receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei.\n3.\tSer tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito.\n4.\tSer rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados.\n5.\tSer informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado.\n6.\tReceber, se o desejarem, assistência espiritual.\n7.\tAvaliar os cuidados prestados, reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for caso disso, a receber indemnização por prejuízos sofridos.\n8.\tConstituir entidades que os representem e defendam os seus interesses, com direito a participar nos órgãos locais de saúde.\n9.\tConstituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.\n10.\tObservar as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos.\n11.\tRespeitar os profissionais de saúde e com eles colaborar, nomeadamente em relação à sua situação clínica.\n12.\tUtilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;\n13.\tConhecer e respeitar os direitos dos outros utentes.\nIII - A promoção da saúde\n1.\tSendo um processo eminentemente colectivo, intersectorial e transversal, deve privilegiar-se a participação de todos os actores da comunidade com implicações directas ou indirectas na sua concretização, contribuindo desta forma para o desenvolvimento sustentável da sociedade, dando-se assim expressão prática à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela ONU, em 2015.\n2.\tA promoção da saúde ocupa-se da população nas várias dimensões da sua vida quotidiana, exigindo, por isso conhecimentos, competências e capacidades individuais e colectivas para fazer escolhas informadas e tomar e manter as melhores decisões, que respeitem as necessidades e as preferências individuais e, a nível colectivo, critérios pré-definidos e públicos. As intervenções baseadas na evidência científica incluem a mobilização de fatores cognitivos, sociais, emocionais e interpessoais em prol de uma saúde positiva.\n3.\tOs determinantes da saúde, entre as quais os factores sociais e económicos, o ambiente natural, o ambiente familiar, o ambiente escolar, o ambiente laboral, o ambiente comunitário e os estilos de vida – saúde mental, nutrição saudável e equilibrada para as necessidades do grupo etário, atividade física regular e competências para lidar com o risco de dependências como o tabaco e o álcool, entre outros – devem merecer uma atenção particular, considerando a relevância que merecem os contextos interpessoais gratificantes favorecedores de comportamentos socialmente responsáveis e éticos.\n4.\tCompete ao Estado, tanto a nível central como local, em estreita colaboração com as organizações locais, e com o envolvimento e participação activa dos indivíduos e das famílias, criarem, dinamizarem e manterem planos coordenados de intervenção, gerais e específicos, ajustadas ao perfil de saúde de cada comunidade.\n5.\tA abordagem da promoção da saúde é diversa e variada, devendo actuar em diferentes meios, entre os quais a educação, a informação, a organização comunitária, a protecção da infância, a defesa da saúde e a legislação, e fazer uso de diferentes recursos em prol da capacitação e resiliência da pessoa que aprende e actua no desenvolvimento das suas capacidades de compreensão, gestão e investimento favoráveis à saúde da sua comunidade, à prevenção e ao tratamento.\nIV- A prevenção da doença\n1.\tConsistindo no desenvolvimento e aplicação de estratégias de controlo e antecipação da exposição a factores de riscos para a saúde – físicos, biológicos, sócio-laborais e psicológicos -, o seu campo de acção resulta da identificação e caracterização de fenómenos e acontecimentos cujos efeitos carecem de intervenção precoce.\n2.\tNa Lei da Bases da Saúde, a prevenção da doença tem o seu lugar privilegiado na interface entre os serviços de saúde e a comunidade, a qual deve servir como plataforma para a aquisição de informação, tomada de consciência e aquisição de competências para lidar com os riscos gerais e específicos. A centralidade da intervenção deverá estar no reforço dos factores protectores da saúde, devidamente articulados com as políticas de saúde a nível nacional, regional e local.\n3.\tTendo em conta os factores de riscos a que o indivíduo está exposto ao longo do ciclo de vida e a acumulação dos seus efeitos, na prevenção da doença deverão intervir todos os mecanismos cuja base técnico-científica seja evidente, tenha mostrado ser efectiva, socialmente aceite e facilmente incorporada na rotina social.\n4.\tAs doenças transmissíveis, as doenças genéticas e as anomalias congénitas, a gravidez precoce, a carência de apoio na saúde da criança, os acidentes, o deficiente aproveitamento escolar, as manifestações de importantes disrupções na família, na escola e no trabalho, o isolamento dos idosos, são exemplos de situações em que a intervenção intersectorial e multidisciplinar se deve impor para prevenir consequências que podem afectar seriamente a saúde das populações.\n5.\tA prevenção da doença envolve uma abordagem positiva da saúde, que envolve as dimensões da saúde física, mental e emocional, participação social e comunitária, actividades da vida diária, dimensão espiritual e qualidade de vida\nV - A saúde pública\n1.\tConsistindo no estudo da influência dos factores biológicos, incluindo os genéticos, ambientais, sociológicos, comportamentais e organizacionais, a saúde pública é também o conjunto de acções e actividades decorrentes da necessidade de promover o bem-estar dos indivíduos e das comunidades.\n2.\tA saúde pública é a ciência de promover a saúde, prevenir doenças, prolongar a vida e o bem-estar, recentrando as politicas de saúde nas pessoas e no seu quotidiano, nas famílias e nas comunidades, tendo em conta as suas necessidades, expectativas, participação e capacidade de tomar decisões.\n3.\tNa Lei de Bases da Saúde, deve competir a este ramo das ciências da saúde um papel determinante no enquadramento institucional das acções de promoção da saúde e de prevenção da saúde, mas também dos impactos populacionais da medicina curativa.\n4.\tCompete à Saúde Pública acompanhar a evolução do estado de saúde da população através de um conjunto de instrumentos de observação e vigilância especificamente desenhados para detectar precocemente ameaças ou alterações, mas também tendências de longo prazo, identificar áreas de intervenção e avaliar e monitorizar os efeitos das medidas adotadas.\n5.\tAs intervenções em Saúde Pública deverão funcionar em rede, ser suportadas por repositórios de conhecimento, por sistemas dedicados de apoio, disponíveis em todos os patamares do sistema, e dispor de um fundo de emergência que possibilite, quando necessário, actuar com sinergia, rapidez e a eficiência.\n6.\tDevem igualmente estar garantidos os dispositivos legais que permitam às estruturas de saúde pública actuar com total independência do poder político, cumprir os seus objetivos de observação e vigilância da saúde da população, e produzir a evidência científica necessária à tomada de decisão.\n7.\tTratando-se de um instrumento da política de saúde, cuja natureza é multidisciplinar e intersectorial, e em que a sua contribuição para aumentar os anos potenciais de vida saudáveis é indispensável, a respectiva intervenção deve considerar a estrutura social e demográfica das comunidades de maneira a actuar com a precisão necessária à obtenção de ganhos efectivos em saúde.\nVI - A saúde em todas as políticas\n1.\tEste desígnio, aprovado pela Declaração de Adelaide, em 2010, e recomendado pela OMS, significa a adopção de medidas em todas as políticas sectoriais que contribuam para aumentar o impacto positivo sobre a saúde da população.\n2.\tNuma Lei de Bases, a saúde em todas as políticas deve representar o reconhecimento do papel que as políticas sectoriais têm na contribuição que podem dar tanto no plano local, como regional e nacional, configurando um contrato social em que todos concorrem para a melhoria do bem-estar das populações.\n3.\tO principal desafio da saúde em todas as políticas consiste na contribuição que cada sector da governação e das actividades produtivas pode dar para a saúde, e também na criação de mecanismos de coordenação que potenciem e concretizem as iniciativas de cada actor social, económico e político.\n4.\tA saúde em todas as políticas tem como um dos seus principais instrumentos de intervenção a análise e avaliação do impacto que a actividade social tem sobre a saúde das populações, e as recomendações das melhores práticas que cada sector deve observar.\n5.\tA educação, o meio ambiente, a habitação, os serviços comunitários, a cultura, a justiça, a economia, o emprego, a agricultura, a segurança e os transportes, são exemplos de áreas da actividade social em que devem estar identificadas as contribuições que estão ao seu alcance e podem dar para o bem-estar social.\nVII - A cobertura universal e o acesso\n1.\tA cobertura universal é o valor de solidariedade a que a sociedade se obriga para que todos fiquem ao abrigo das incidências indesejáveis.\n2.\tEnquanto exigência social e imperativo constitucional, na Lei de Bases da Saúde a cobertura universal deve representar a garantia de que estão disponíveis, em cada área geodemográfica pré-definida, todos os recursos para responder em todo o território às necessidades da promoção da saúde, da prevenção da doença, da saúde pública e da doença.\n3.\tA cobertura universal é garantida pelo SNS, cujas respostas, tanto as programadas como as episódicas, estarão acessíveis e a tempo de produzirem o melhor resultado tecnicamente esperado.\n4.\tO acesso aos cuidados de saúde deve representar a garantia de resposta oportuna e nos melhores padrões de qualidade a todas as dimensões da saúde individual e colectiva, e a abolição dos obstáculos profissionais, financeiros e geográficos à prestação de cuidados.\n5.\tA Lei de Bases da Saúde deve incluir a obrigação do cumprimento integral da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, aprovada pela Lei 41/2007, da Assembleia da República.\n6.\tO acesso útil deve ter como referência a duração óptima de tratamento de cada episódio de doença ou de vigilância da saúde, incluindo a globalidade e a continuidade de cuidados, sejam eles institucionais ou domiciliários.\n7.\tO acesso verificado, aquele em que o contacto directo com o prestador fica satisfeito, deve incluir a resposta completa que satisfaça o respectivo grau de gravidade da ocorrência. Em alternativa, deve estar bem identificado o circuito de circulação capaz de cobrir as necessidades integrais em causa.\n8.\tSendo um acto de procura e de oferta de prestação de cuidados, o acesso comporta uma dimensão subjectiva, no caso da procura individual de cuidados, e uma dimensão normativa, no caso da oferta de cuidados a grupos populacionais. No último caso, em que os potenciais utilizadores são grupos vulneráveis ou de risco, o acesso deve ser disponibilizado e facilitado utilizando todas as modalidades de contacto activo.\n9.\tO acesso, na sua dimensão operacional, tem ser suficientemente informado para o contacto com os prestadores, e orientador da natureza dos cuidados que vão ser prestados.\n10.\tDeve-se entender que a facilidade de acesso e a oportunidade com que as respostas são prestadas dizem tanto respeito à prevenção da doença e ao diagnóstico e tratamento.\n11.\tA prestação de cuidados de saúde na rede de serviços do SNS é gratuita.\nPrincípios e orientações da organização do sistema de saúde\nÉ consequência direta do primado constitucional que estabelece “o Serviço Nacional de Saúde” como tendo “gestão descentralizada e participada” aplicar-se-lhe o princípio da subsidiariedade, em que o central e o local - serviços de saúde locais, autarquias, segurança social e outros - devem sempre encontrar a melhor maneira de concretizar as respostas na esfera da prestação de cuidados de saúde, em vez do recurso a decisões centralizadas e distantes.\nConsiderando a necessidade de observar os princípios da equidade da distribuição dos recursos em todo o país, a qual visa impedir o desenvolvimento de desigualdades regionais e locais, a gestão descentralizada deverá equilibrar-se, no plano nacional, com a necessidade da defesa de regras de financiamento correctoras de desigualdades identificadas, da defesa dos utilizadores do SNS e da regulação profissional\nA rede de estabelecimentos do SNS constitui um todo coerente de unidades que dividem e articulam entre si as obrigações de prestação de cuidados de saúde, nas funções preventiva, curativa, reabilitadora e de cuidados continuados, segundo princípios de cooperação, integração e articulação dos serviços. São instrumentos privilegiados desta prestação, os hospitais gerais, especializados, centros de saúde, com as suas unidades funcionais, cuidados continuados, cujas funções são exercidas em estreita e mútua colaboração e cooperação.\nAs unidades prestadoras do SNS devem articular-se com base em plataformas comuns de sistemas de informação acessíveis e articuláveis em todos os pontos do sistema. Todas as informações clínicas dos utentes, quando informatizadas, deverão poder ser de imediato consultadas em todos os locais de acesso, nomeadamente centros de saúde, consultas e internamentos hospitalares e, ainda, serviços de urgência.\nA continuidade e a referenciação são dimensões da gestão dos cuidados a que os estabelecimentos de saúde do SNS estão obrigados a obedecer, os quais hão-de estabelecer os limites de cada processo de acordo com as suas funções e capacidade.\nO princípio de privilegiar cada vez mais o ambulatório, a tecnologia mini-invasiva e o apoio domiciliário, é adoptado como linha estratégica de modernização da prestação de cuidado. Esta orientação há-de transformar o hospital em unidades com maior capacidade de respostas ambulatórias e multiespecializadas, e valorizar ainda mais os centros de saúde como entidades que gerem o percurso do utilizador no sistema.\nAs instituições com níveis de maior autonomia organizativa, administrativa e financeira, e de maior responsabilização por via contratual, têm sido geradoras de melhores respostas à procura, com maiores índices de satisfação dos profissionais e dos utentes. Uma tal rede tão complexa e agindo em contextos muito diferenciados de carência, procura e cultura dos utilizadores, impõe respostas ajustadas, finas, para maximizar a eficiência na resposta e na rápida incorporação de novas rotinas que a constante evolução técnico-científica suscitam.\nConstituindo os recursos humanos o bem mais precioso do SNS, e tendo em conta a complexidade da rede de serviços do SNS e a elevada formação dos seus profissionais, é de evitar o princípio de direção e gestão dos serviços que reproduzam os modelos de direcção piramidal, de forte pendor administrativo.\nCarecendo o SNS de conseguir alcançar maior eficiência na obtenção de ganhos em saúde, o eixo para esse desígnio tem de passar pela radical promoção da pertinência. Pertinência segundo a procura da poupança tendencial do trabalho – as acções devem ser realizadas com o menor consumo de trabalho -, pertinência nas indicações, na qualidade de execução dos procedimentos e no combate à repetição e à redundância. No SNS, a cada actividade - consultas, cirurgias, internamentos ou procedimentos técnicos - há-de corresponder um benefício concreto, preciso e fundamentado no estado da arte, e deve estar orientada para fornecer ao utente o maior valor em saúde possível.\nNo SNS, para cada condição, só existe um número restrito de combinações ideais de processos que lhe são úteis, cumprindo aos serviços estabelecer as melhores práticas e aplicá-las com a máxima eficiência.\nA contratualização deve diferenciar o modelo de financiamento das obrigações correntes do que é inovação, quer em instalações e equipamentos, quer, sobretudo, no financiamento de novos projectos e modelos de organização da prestação. A aplicação de um modelo contratualizado responsabilizador, gerador de autonomia e auto-organização impõe a existência de agências com competência para a negociação económica e financeira entre a parte financiadora e a prestadora, para todos os níveis com uma escala desconcentrada mas de vinculação às orientações de índole nacional.\nO desenvolvimento de uma cultura de contratualização, autonomia e autorganização, deverá permitir gerar, a partir da própria vertente do financiamento, estímulos à modernização organizativa e à adopção de modelos matriciais de organização que atravessam o interior das instituições e se articulam por fileiras de cuidados, com uma forte componente de multidisciplinaridade e avaliados pelos resultados.\nEm consequência do papel do SNS, as iniciativas de prestação de cuidados de saúde de índole privada, benemérita ou cooperativa, são de natureza subsidiária, e articuláveis com os objetivos prosseguidos pelo SNS. As iniciativas empresariais, cooperativas e beneméritas, hão-de desenvolver-se de acordo com as normas regulatórias de licenciamento dos estabelecimentos de saúde, sendo as conformidades previstas na carta de autorização de funcionamento objecto de avaliação periódica.\nI – O sistema de saúde\n1.\tO sistema de saúde organiza-se para proteger a saúde dos indivíduos e da população com vista ao desenvolvimento físico, psíquico, emocional e social indispensáveis a uma sociedade democrática e pluralista, inclusiva de todas as condições biopsicolsociológicas e que respeite todas as idades.\n2.\tO sistema de saúde compreende as estruturas do sector público, privado, social e cooperativo que se dedicam aos cuidados em saúde, e tem por missão acrescentar valor aos cidadãos que a ele recorrem.\n3.\tA componente pública da organização, do planeamento, da administração e da prestação de cuidados em saúde é realizada pelo SNS.\n4.\tO SNS tem uma organização descentralizada segundo critérios geográficos populacionais, facilitadores da participação social, da democraticidade da gestão, da coordenação de cuidados e da racionalidade da utilização dos recursos.\n5.\tO SNS organiza-se em estruturas locais, intermédias e centrais que asseguram subsidiariamente diferentes funções nos diversos níveis de cuidados.\n6.\tO SNS compreende a multiprofissionalidade e transdisciplinaridade na área dos cuidados em saúde.\n7.\tO SNS goza de um estatuto jurídico próprio que suporte a necessária adaptabilidade e flexibilidade no cumprimento das funções constitucionalmente consagrada.\nII – As profissões da saúde\n1.\tA formação inicial dos profissionais de saúde tendente à aquisição dos mesmos graus habilitacionais, bem como a formação ao longo da vida profissional, devem garantir elevados níveis de qualificação e integrar modelos sistémicos promotores da aquisição e desenvolvimento de competências, potenciando a indispensável multidisciplinariedade e interprofissionalidade, em que os profissionais têm uma actuação de complementaridade funcional mas dotada do mesmo nível de dignidade e de autonomia de exercício profissional.\n2.\tFace à sua complexidade e especificidade, e sem prejuízo da consideração dos princípios do regime geral dos trabalhadores, a política de gestão dos recursos humanos da saúde terá regime próprio definido em lei que consagrará, designadamente, o mesmo regime jurídico aplicável a todos os trabalhadores. Os profissionais de saúde enquadrarão, no plano orçamental, a área do investimento.\n3.\tNa Lei de Bases da Saúde está garantida a existência de carreiras profissionais de todos os recursos humanos da saúde, em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a sua distribuição ajustada às necessidades em saúde e a remuneração de acordo com a sua qualificação e diferenciação técnica.\n4.\tO desenvolvimento e diferenciação profissional devem ser realizados, em regra, por concurso e baseada em provas públicas.\n5.\tNa contratação de profissionais para o SNS incentiva-se a completa concentração do trabalhador no desempenho das funções por forma a aumentar a eficiência, a inovação e produtividade. Cabe às instituições, no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira, nos diferentes contextos em que funcionam e das diferentes respostas que devem dar, concretizar e negociar os termos de prestação com os profissionais, desejavelmente em dedicação plena e tempo integral contratualmente consagrados.\n6.\tNa organização e funcionamento das organizações públicas de prestação de cuidados de saúde devem estar identificados os mecanismos de participação dos profissionais da saúde, assim como nas decisões tomadas pelos respectivos órgãos de gestão, segundo modalidades a estabelecer.\n7.\tOs profissionais da saúde têm direito a exercer plenamente os seus direitos associativos, nomeadamente os sindicais e de outras organizações que os representem.\nIII – Níveis de cuidados\n1.\tO sistema de saúde compreende os seguintes níveis de cuidados: cuidados de saúde primários, cuidados domiciliários, cuidados de emergência, cuidados hospitalares e cuidados continuados/paliativos.\n2.\tOs níveis de cuidados devem comunicar de forma eficaz e eficiente, coordenada e cooperante, com vista a que a partilha e a coordenação de cuidados se centrem na saúde individual e colectiva, tendo em conta o percurso óptimo do cidadão no sistema.\n3.\tEm cada nível de cuidados haverá articulação com os serviços de segurança e bem-estar social segundo o princípio da multidimensionalidade da saúde, sem prejuízo de confidencialidade dos dados clínicos.\n4.\tSão objectivos dos cuidados de saúde primários:\n4.1\tPossibilitar que as pessoas aumentem o controlo sobre a sua saúde e a possam melhorar.\n4.2\tGarantir o acesso ao sistema de saúde, como porta de entrada preferencial do SNS, enquanto nível de proximidade centrado na saúde do indivíduo, da família e da comunidade.\n4.3\tContribuir para a capacitação dos indivíduos e das comunidades, designadamente através de actividades de promoção da saúde e de prevenção da doença, bem como o acesso à informação da saúde da comunidade.\n4.4\tIncentivar a participação dos indivíduos, das organizações locais e dos profissionais de saúde, organizados na definição de estratégias locais de saúde, tendo em vista a saúde em todas as políticas.\n4.5\tPrestação de cuidados na doença, visando a generalidade e a coordenação dos cuidados, garantindo a continuidade e a ligação a outros níveis de prestação de cuidados em saúde.\n5.\tSão objectivo dos cuidados domiciliários:\n5.1\tProporcionar um espaço privilegiado para a promoção e educação para a saúde, tendo em conta a proximidade que podem oferecer, possibilitando e facilitando o contacto e interacção entre os intervenientes.\n5.2\tRepresentar uma modalidade que proporciona, para além de outros aspectos, contacto, interacção, cuidados e interesse. A mesma deve ser entendida como uma das estratégias de intervenção dos profissionais da saúde na prestação de cuidados.\n5.3\tPrestar assistência aos indivíduos e às famílias, nos seus locais de residência, de maneira a promover, manter ou recuperar a saúde, maximizando o nível de independência ou minimizando os efeitos da deficiência ou da doença terminal.\n6.\tSão objectivos dos cuidados de emergência:\n6.1\tGarantir a atempada e adequada prestação de cuidados em situação de doença súbita ou acidente.\n6.2\tAssegurar a estabilização, acompanhamento e vigilância durante o transporte até à admissão em unidade de saúde adequada.\n7.\tSão objectivos dos cuidados hospitalares:\n7.1\tAssegurar cuidados que impliquem concentração de tecnologia diagnóstica ou terapêutica e abordagem multi-especializada na identificação de indivíduos em risco de doença, na promoção de programas de vigilância e rastreio, e na definição e acompanhamento de condições de risco ou de doença reconhecida.\n7.2\tOrganizar estratégias de redução de risco, lidar com agudizações, acompanhar de forma continuada e compreensiva o individuo doente ou em risco.\n7.3\tO hospital deve articular-se com todos os parceiros relevantes na gestão do risco e da doença, em concreto com os outros níveis de cuidados\n7.4\tCabe ao hospital desenvolver ofertas de fileiras de cuidados geridos multidisciplinarmente, em especial na esfera do ambulatório especializado, procedimentos mini-invasivos e carentes de curtas estadias, com o objetivo de minimizar os internamentos e de recuperar o mais depressa possível o bem-estar da pessoa doente e a sua completa capacidade de vida activa.\n7.5\tGarantir a igualdade dos indivíduos na assistência na doença, na equidade do acesso e dos meios complementares de diagnóstico.\n8.\tSão objectivos dos cuidados continuados/paliativos:\n8.1\tManter e melhorar a saúde dos indivíduos com patologia crónica ou cuja autonomia funcional esteja comprometida ou em risco, designadamente através da reabilitação, readaptação ou reinserção familiar e social.\n8.2\tAssegurar a qualidade de vida e a dignidade da vida em casos de doença incurável ou grave e com prognóstico limitado.\n8.3\tPromover o máximo de autonomia para a prossecução da vida em sociedade através da mobilização de parceiros sociais e a articulação de cuidados.\n8.4\tPrestar assistência em saúde incluindo, se necessário, o internamento, visando-se a prevenção e o alívio de todo o tipo de sofrimento físico e psicológico.\nIV – A Organização Local do Serviço Nacional de Saúde\n1.\tA organização local de saúde que melhor se ajusta à política de saúde que tem na promoção da saúde e na prevenção da doença a sua principal orientação estratégica, reúne todos os parceiros formais e informais que contribuam para acrescentar anos saudáveis à esperança de vida.\n2.\tEsta organização tem uma dimensão geo-demográfica intermunicipal, considerando os benefícios que esta escala pode obter na aplicação das medidas, na utilização dos recursos e na medição dos resultados.\n3.\tEsta organização intermunicipal de saúde congrega em sistema de parceria os serviços públicos de saúde, os serviços públicos de ensino, os serviços de segurança social e a autarquia, os quais se constituem em dispositivo intersectorial cooperativo.\n4.\tEsta organização intermunicipal de saúde inclui todos os níveis de prestação de cuidados de saúde e dispõe de autonomia administrativa e financeira.\n5.\tEsta organização intermunicipal de saúde representa a rede intersectorial de análise dos problemas e de aplicação das respostas, elabora o plano local de saúde e o respectivo orçamento, facilita a fixação de metas locais, promove o desenvolvimento de processos cooperativos de utilização de todos os recursos da comunidade, estimula o relacionamento centrado na informação partilhada, na negociação e na complementaridade.\n6.\tA coordenação enquanto processo que organiza, estrutura e integra os recursos disponíveis, é a modalidade de gestão que melhor se adapta a uma infraestrutura cujos parceiros mantêm a sua autonomia técnica, administrativa e financeira.\n7.\tAlém desta coordenação haverá um conselho intermunicipal de saúde em que têm assentos representantes de todas as organizações públicas e privadas, incluindo as organizações sindicais dos profissionais de saúde, que na respectiva área geodemográfica desenvolvam actividades directas ou indirectamente relacionadas com a saúde e que acordem entre si e com a coordenação a execução de programas e projectos comuns.\nV – A Organização Intermédia do Serviço Nacional de Saúde\n1.\tO SNS carece de uma organização de nível intermédio que desempenhe funções essenciais na regulação do funcionamento, planeamento e avaliação das organizações intermunicipais de saúde, de maneira a prevenir a instalação de variações de desempenho indesejáveis, distribuição inadequada de recursos e desigualdades em saúde.\n2.\tEsta organização tem como missão planear os recursos da saúde, avaliar e monitorizar a qualidade do desempenho das organizações intermunicipais de saúde e propor medidas para a sua melhoria.\nVI – A Organização Central do Sistema de Saúde\n1.\tOs órgãos centrais do SNS têm por missão exercer funções de apoio, planeamento, avaliação, regulamentação, normalização, regulação, recrutamento, financiamento e inspecção.\n2.\tA função apoio visa garantir a participação dos cidadãos utilizadores do Serviço Nacional de Saúde na definição das políticas, contando, entre outros, com a participação das autarquias e dos profissionais, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade.\n2.1\tEsta função deve promover a adopção das práticas internacionais que melhor traduzam o que os estudos de análise e investigação na área da saúde considerarem ser importantes.\n3.\tAs funções normativa, regulamentar e coordenadora têm por missão orientar e coordenar as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para a adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde, bem como assegurar a elaboração e execução do Plano Nacional de Saúde e, ainda, a coordenação das relações internacionais do Ministério.\n4.\tA função técnica tem como missão proceder à avaliação técnica, terapêutica e económica das tecnologias de saúde, suportada num sistema de informação que recolhe e disponibiliza informação para todas as entidades que pretendam decidir da qualidade, economia, eficácia, eficiência e efetividade da utilização de medicamentos e dispositivos médicos ou outras tecnologias de saúde.\n5.\tAs funções de vigilância da saúde da população, evidência científica para suporte das políticas e investigação científica cuja principal missão é produzir conhecimento que dê suporte técnico-científico à política de saúde. Nesta função está também incluída a de Laboratório do Estado de referência e de Observatório Nacional da Saúde.\n5.1\tCabe a estas funções procederem à identificação de necessidades em Saúde Pública, indicar áreas prioritárias para a intervenção, observar e vigiar o estado de saúde da população.\n5.2\tCumpre a estas funções facilitar os mecanismos de colaboração e articulação com os diversos serviços prestadores de cuidados de saúde, serviços de saúde pública, autoridades de saúde e outros.\n5.3\tEstá também incluída nestas funções a aproximação e complementaridade entre os resultados da investigação científica, as necessidades metodológicas da monitorização e da vigilância epidemiológica e a manutenção de elevados padrões científicos e técnicos de referência laboratorial.\n5.4\tA valorização e interacção com as universidades e institutos politécnicos, os demais laboratórios do Estado e um vasto leque de outras entidades nacionais e internacionais, entre os quais institutos de saúde congéneres e institutos e agências de saúde pública que partilham idênticos domínios temáticos, actividades e experiências, representam outros tantos aspectos relevantes destas funções.\n5.5\tO organismo que desempenha estas funções juridicamente é uma entidade administrativa independente.\n6.\tA função de gestão, financiamento e contratualização tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do Serviço Nacional de Saúde, bem como das suas instalações e equipamentos, proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas da sua intervenção, em articulação com as organizações intermunicipais de saúde, no domínio da contratação da prestação de cuidados ao sector empresarial, sempre que tal se justificar.\n6.1\tA fonte de financiamento do SNS é o orçamento do Estado.\n6.2\tO orçamento do SNS é fixado a partir do levantamento das necessidades reais de provisão universal, geral e acessível de cuidados de saúde, tendo como referência principal as propostas apresentadas pelas organizações intermunicipais de saúde.\n6.3\tA gestão dos recursos em todos os estabelecimentos SNS há-de obedecer ao princípio da contratualização da produção, negociada entre a entidade financiadora e os prestadores, aos quais é atribuída uma vasta autonomia administrativa e financeira, e nestes, entre as respectivas administrações e os grupos e projetos profissionais que se venham a constituir.\n6.4\tNa função financiamento estará garantida a distribuição equitativa de recursos no todo nacional em função das necessidades identificadas e a utilização das capacidades instaladas do SNS de forma a reduzir as assimetrias regionais.\n6.5\tNa função contratualização está incluído o acompanhamento e avaliação dos contratos que forem estabelecidos com o sector privado, social e cooperativo da prestação dos cuidados de saúde, os quais serão tornados públicos.\n7.\tA função reguladora visa proceder à supervisão e regulação do sector da saúde, independente no exercício das suas funções, com atribuições de regulação, fiscalização, supervisão e licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.\n7.1\tCompete a esta função estabelecer os critérios de instalação e licenciamento das organizações empresariais de prestação de cuidados, considerando a resposta pública instalada.\n8.\tA função inspectiva tem por missão assegurar o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de actuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelas instituições, serviços e organismos do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades privadas, pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos.\n8.1\tDada a natureza desta função, na qual está incluída a auditoria e disciplinar, o órgão que desempenha esta função tem um estatuto de entidade administrativa independente.\nVII – Autoridades de Saúde\n1.\tAs autoridades de saúde situam-se a nível nacional e da infraestrutura intermunicipal de saúde, para garantir a intervenção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde pública, e estão hierarquicamente dependentes do Ministro da Saúde.\n2.\tAs autoridades de saúde têm funções de vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos do Estado em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.\n3.\tCabe ainda especialmente às autoridades de saúde:\n3.1\tVigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública para defesa da saúde pública;\n3.2\tOrdenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos no número anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública;\n3.3\tDesencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;\n3.4\tExercer a vigilância sanitária das fronteiras;\n3.5\tProceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes.\n4.\tAs funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde e são desempenhadas por médicos, preferencialmente da carreira de saúde pública.\n5.\tDas decisões das autoridades de saúde há sempre recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei.\n6.\tQuando ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência de saúde, o Ministro da Saúde toma as medidas de excepção que forem indispensáveis, coordenando a actuação dos serviços centrais do Ministério com os órgãos do Serviço Nacional de Saúde e os vários escalões das autoridades de saúde.\n7.\tSendo necessário, pode o Governo, nas situações referidas no n.º 1, requisitar, pelo tempo absolutamente indispensável, os profissionais e estabelecimentos de saúde em actividade privada.\n8.\tOs serviços de Saúde Pública, que se localizam a nível nacional e intermunicipal, acolhem e apoiam tecnicamente as autoridades de saúde.\nVIII – Relações internacionais\n1.\tTendo em vista a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, o Estado Português reconhece as consequentes interdependências sanitárias a nível mundial e assume as respectivas responsabilidades.\n2.\tO Estado Português apoia as organizações internacionais de saúde de reconhecido prestígio, designadamente a Organização Mundial de Saúde, coordena a sua política com as grandes orientações dessas organização e garante o cumprimento dos compromissos internacionais livremente assumidos.\n3.\tComo Estado membro das Comunidades Europeias, Portugal intervém na tomada de decisões em matéria de saúde a nível comunitário, participa nas acções que se desenvolvem a esse nível e assegura as medidas a nível interno decorrentes de tais decisões.\n4.\tEm particular, Portugal defende o progressivo incremento da acção comunitária visando a melhoria da saúde pública, especialmente nas regiões menos favorecidas e no quadro do reforço da coesão económica e social.\n5.\tÉ estimulada a cooperação com outros países, no âmbito da saúde, em particular com os países de língua oficial portuguesa.\nEstes princípios orientadores da revisão da Lei de Bases da Saúde enquadram-se no propósito do governo proceder à descentralização da administração central. Com a criação das organizações intermunicipais de saúde, que reúnem numa parceria público-público várias estruturas cujas contribuições são decisivas para a melhoria da saúde das populações, fica consagrado o sistema cooperativo intersectorial em melhores condições organizativas para concretizar a missão do SNS.\nA autonomia técnica, financeira e administrativa deste dispositivo, a suficiência da sua capacidade para responder às necessidades em saúde da população abrangida, sem prejuízo do recurso à referenciação sempre que as condições o justifiquem, e a circunstância de contribuir para que a participação das comunidades se torne efectiva, torna esta infraestrutura de saúde a resposta que melhor se adequa à reabilitação dos serviços públicos de saúde.\nEsta é a inovação que no plano organizacional mais contribui para captar as diferenças e especificidades locais e torna os cuidados de saúde mais adaptados aos contextos sociais. Sendo a saúde um bem estruturante das sociedades, é na socialização dos saberes, das competências e das capacidades que se hão-de encontrar as soluções técnicas e organizacionais que melhor se ajustam aos desafios colocados pelas exigências individuais e colectivas, mas também às variações da distribuição da saúde e da doença.\nA organização intermunicipal de saúde é, além disso, um instrumento de democratização da vida social, na medida em que as comunidades locais se apropriam e tomam decisões sobre bens que lhes pertencem. Representam tantas oportunidades de aprendizagem e capacitação quantas as vezes em que estiver em causa a necessidade de partilha de conhecimentos e competências. É o que se pode designar como a melhor aproximação à literacia social, aquela que há-de representar o principal sistema de referências para se fazerem as melhores escolhas e tomar as melhores decisões.\nÉ por estas razões que estes princípios dão prioridade às orientações da política de saúde, enquanto determinante e regulador da organização do sistema de saúde, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde. Terão de ser as respostas institucionais e comunitárias que se hão-de combinar e organizar para responder ao padrão epidemiológico local. Combinadas com as medidas gerais, as estratégias locais serão aquelas que tornarão pertinente e exequível o Plano Nacional de Saúde.\nDada a sua natureza, as organizações intermédia e central do SNS devem ser entendidas como instrumentos facilitadores e reguladores do funcionamento das organizações intermunicipais. Por essa razão, hão-de estar particularmente habilitadas para se relacionarem com elas, tanto no plano das competências próprias como na constituição de interfaces em que a comunicação fiável e rigorosa será o mecanismo mais ajustado para a tomada de decisões informadas.\nAdelino Fortunato, Aguinaldo Cabral, Ana Matos Pires, Ana Prata, André Barata, António Avelãs, António Faria-Vaz, António Rodrigues, Armando Brito de Sá, Augusta Sousa, Carlos Ramalhão, Cipriano Justo, Corália Vicente, Daniel Adrião, David Barreira, Elísio Estanque, Fernando Gomes, Fernando Martinho, Gregória von Amann, Guadalupe Simões, Helena Roseta, Heloísa Santos, Jaime Correia de Sousa, Jaime Mendes, João Lavinha, João Proença, Joaquim Lopes Pinheiro, José Aranda da Silva, José Carlos Martins, José Manuel Boavida, José Manuel Calheiros, José Maria Castro Caldas, José Munhoz Frade, Jorge Espírito Santo, José Reis, Luís Gamito, Luísa d’Espiney, Manuel Alegre, Maria Antónia Lavinha, Maria Deolinda Barata, Maria João Andrade, Maria Manuel Deveza, Mariana Neto, Mário Jorge Neves, Marisa Matias, Nídia Zózimo, Paulo Fidalgo, Pedro Lopes Ferreira, Ricardo Sá Fernandes, Sérgio Esperança, Sérgio Manso Pinheiro, Teresa Gago\nApoio aos Princípios e Orientações para a Revisão da Lei de Bases da Saúde, para População portuguesa foi criada por: Promotores .


O Rap e a música como comunicação - Jovens Cronistas\nHome Brasil Colunas Cultura O Mundo é um Museu Pablo Barbosa de Oliveira O Rap e a música como comunicação\nO Rap e a música como comunicação\nPablo Barbosa de Oliveira em 16.10.20 Brasil, Colunas, Cultura, O Mundo é um Museu, Pablo Barbosa de Oliveira,\nEu sou um fã de rap, me recordo de escutar esse estilo musical desde que tinha uns 9 anos de idade. Existia um canal de clipes e seu gênero principal era Rap. Tocava diversos artistas do gênero, normalmente norte-americanos e com um grande apelo mainstream, mas essa foi minha introdução nesse mundo que se faz presente em minha vida até hoje.\nComo meu primeiro contato foi com o Rap estadunidense eu presenciei o estouro de uma geração por volta do ano de 2004, haviam as músicas de 50 cent, Eminem, Akon, Ja Rule, Jay-Z e outros que dominavam essa geração com letras em sua maioria voltadas para um realidade distante da minha de brasileiro, porém era encantador e ao mesmo tempo me fazia querer ser igual aqueles caras, com grandes carros, tênis de marca e roupas que faziam todos admira-los, era um desejo material, porém ainda assim era algo que me fazia admirar os artistas.\nAo longo dos anos eu fui mudando meu direcionamento de consumo de rap. Comecei a escutar os brasileiros, Racionais MC´S para ser mais exato foi e ainda é o que mais escuto. Existe um trecho da música “Vida Loka parte 1” que me incentivava bastante em minha pré-adolecencia e momentos difíceis. Segue o trecho:\n“Ei irmão nunca se esqueça, na guarda, guerreiro\nTenha fé porque até no lixão nasce flor.”\n“Até no lixão nasce flor” essa frase forte, mas que faz refletir muito sobre não apenas a desigualdade social no Brasil, como também sobre ser possível vencer até mesmo nas mais difíceis situações. Eu me encontrava ouvido essa música e pensava que sim, era possível vencer.\nOutras músicas foram fazendo parte da minha vida, as que mais admirava era as chamadas de “Rap de mensagem”, o termo que se popularizou nos últimos anos, com um estilo de protesto, não apenas contra políticos ou a corrupção e hipocrisia da sociedade, mas principalmente sobre um problema muito presente no país, o racismo. A letra de "Capítulo 4, versículo 3" dos Racionais apresenta dados que chocam aqueles que a interpretam.\nAqui quem fala é Primo Preto mais um sobrevivente”\nFonte: Divulgação Racionais MC´S\nDetalhe que o trecho acima é de uma música lançada em 1997, porém continua Atual. Mas não apenas no Brasil isso permanece atual, a música de Tupac Shakur, Changes, reflete até hoje sobre um sério problema. Segue o trecho com o início da música:\nVale a pena viver a vida? Eu devo atirar em mim mesmo?\nEu estou cansado de ser pobre e até pior, eu sou negro\nMeu estômago dói, então eu procuro uma bolsa para\nOs tiras dão a mínima para um negro? Puxam o gatilho\nMata um negro, ele é um herói\nVendo o que temos em 2020, percebemos que Tupac tinha razão, nada mudou. Esses são apenas exemplos de músicas que comunicam não apenas uma arte, mas uma realidade. São problemas e dores expressados através delas.\nEu sou um homem branco, não passo por problemas que trouxe nos exemplos. A polícia não me para e não sinto repressão do Estado contra mim. Mas é meu dever como uma pessoa privilegiada reconhecer meu privilégio e usar ele para combater qualquer tipo de racismo. O rap foi um dos principais meios de conscientização para mim, com ele escutei novas realidades e vi que ia além dos carros e festas de 2004, esse estilo dá voz para quem muitas vezes é silenciado.\nO funk aqui no Brasil muitas vezes também mostra uma voz e um povo que tentam excluir da nossa identidade brasileira. Falar que é uma música sem conteúdo é não entender o lugar do outro, o estilo da música do Funk muitas vezes mostra, assim como Rap que pessoas que a sociedade marginaliza também amam, se divertem e apresentam dores em relação a sua realidade, algo que a classe média e a classe alta tenta desumanizar.\nO Rap e o Funk são estilos que eu escuto, principalmente os nacionais. Eu gosto não apenas do ritmo, mas também do poder de comunicação que esses dois estilos dão para pessoas que muitas vezes testemunham suas exclusões em letras.\nAcredito que devemos abraçar nossa cultura, nossos artistas e principalmente entender o que eles falam. Não são apenas letras, são relatos de amor, de dor e principalmente de protestos contra uma sociedade que luta em exclui-los.\nA frase que acredito que reforça esse sentimento foi dita pela escritora mineira Conceição Evaristo:\n"Eles combinaram de nos matar. E nós combinamos de não morrer."


Às vezes sou eu tentando não pensar em nada disso; evitando lembrar do teu carinho, do teu abraço e dos teus olhinhos de manhã. Me distraindo com outros pensamentos bobos pra não tentar pensar sobre nós.\nE tem essa vontade insaciável de conhecer o novo, de trilhar algo diferente. Tem essa vontade absurda de conhecer gente nova. Talvez essa seja a maneira que meu cérebro conseguiu de tentar te tirar de foco, tentar fazer com que eu esquecesse um pouco essa loucura que é pensar em nós dois.\nQue é tentar entender o que se passa na minha cabeça, no seu ciúme, no nosso egoísmo.\nTalvez seja só o jeito que eu consegui de parar de pensar nessas questões. De querer saber do que você tem medo, de querer entender como você consegue ser tão distante e como consegue não se importar com nada disso.\nMas no final das contas eu só queria entender porquê eu ainda perco o meu tempo pensando em você.\nTem um poema de Neruda que descreve bem essa sensação: "Es tan corto el amor, y es tan largo el olvido". Porque parece que nunca passa, né? São tantas faltas diferentes, e tantas fases pra sentir essas faltas. É tanto tempo que a gente leva pra colocar todas as cosias no lugar novamente, é tanto tempo e tanto trabalho.\nMas o bom é que nessa altura da vida a gente sabe que passa, se tem uma coisa que a gente aprendeu bem nessa vida é que essas coisas todas passam. E só nos resta aproveitar o drama. :)


LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO\nTelefone: (98) 9878-6-01\nE-MAIL: semplan@pacodolumiar.ma.gov.br , licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br\nHorário: DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 17:00 HS\nEndereço: ESTRADA DE RIBAMAR, MA 201, Nº 15 - VILA NAZARÉ - CEP: 65.130-000\nA Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental tem por finalidade:\nI - planejar, organizar, executar as políticas de governo relativa a gestão pública;\nII - elaborar a programação orçamentária;\nIII - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano Estratégico, Plano Plurianual de Investimento (PPA) e do Programa Anual do Município;\nIV - coordenar a proposição de diretrizes orçamentárias, a elaboração do orçamento anual e a gestão e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças;\nV - apoiar estudos e pesquisas socioeconômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental;\nVI - apoiar a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas;\nVII - apoiar a formulação, coordenação e execução de políticas e do plano diretor de informática da Administração Municipal;\nVIII - apoiar a promoção, coordenação, execução e monitoramento do desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a Prefeitura;\nIX - coordenar o suporte técnico em informática aos órgãos e entidades da Prefeitura;\nX - efetivar a padronização, aquisição, contratação de materiais, bens e serviços para o desempenho das atividades dos órgãos do Poder Executivo;\nXI - Coordenar a gestão e execução do processamento das licitações para a aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades dos órgãos do Poder Executivo;\nXII - o monitoramento geral de todos os convênios celebrados entre o Governo Municipal e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras públicas ou privadas, especialmente no tocante ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestações de contas e demais exigências necessárias à garantia da conformidade e manutenção das condições de habilitação da Prefeitura Municipal, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças e demais órgãos da Administração Direta;\nXIII - orientar direta e indiretamente o Prefeito no desempenho de suas funções e nos assuntos referentes à coordenação política, social e administrativa das suas atividades governamentais;\nXIV - a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;\nXV - a formulação, coordenação e promoção da política de relações públicas, publicidades institucional e de comunicação interna e externa do Poder Executivo Municipal;\nXVI - auxiliar o Prefeito no preparo de mensagens do Executivo, no acompanhamento dos projetos de lei, decretos e atos de competência dos órgãos da administração pública, seus registros e controles;\nXVII - a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito.\nJAMESON BARBOSA MALHEIROS DA SILVA 02/08/2019 08/06/2020\nLUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO 08/08/2020 31/12/2020\nNome: JAMESON BARBOSA MALHEIROS DA SILVA\nData: 02/08/2019 - Publicação: 08/06/2020\nNome: LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO\nCargo: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL\nData: 08/08/2020 - Publicação: 31/12/2020\nportarias - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL\nNomeação, Agente: Ivan Wilson de Araujo Rodrigues, Cargo: Secretário(a) Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental\nNomeação, Agente: Luana Karla Madeira Peixoto, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental\nExoneração, Agente: Dyego de Moraes Silva, Cargo: Pregoeiro/presidente da Comissão, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento\ncarta de serviços - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL\nCOMUNICADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar, através de seu Pregoeiro Oficial, COMUNICA aos interessados dos Pregões Presenciais designados por esta Comissão, em especial aos marcados para os meses de abril e maio do corrente ano, que excepcionalmente, em razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus(COVID-19), serão adotadas as seguintes medidas de prevenção nas sessões, quais sejam: cautela quanto a presença de representantes das empresas e de agentes de compras pertencentes ao grupo de risco; disponibilização de álcool em gel(70º INPM) e máscaras de proteção para todosos presentes; organização do recinto com afastamento mínimo de 1(um) a 2(dois) metros de distância entre os presentes; intensificação da higienização das áreas de acesso à sala onde ocorrerão a sessão, além da higienização do próprio recinto, com especial atenção às superfícies mais tocadas(maçanetas, mesas, cadeiras, corrimões) e a permissão de entrada de apenas 1(um) representante por empresa. Informamos ainda, que os pedidos de informações, esclarecimentos, impugnações, recursos e demais solicitações, porventura pertinentes, devem ser encaminhados exclusivamente para o e-mail oficial da Equipe de Pregão licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br. Certo da atenção de todos. Demais informações através do Telefone: (98) 98332-9393, OU pelo e-mail informado. Paço do Lumiar, 13 de abril de 2020. RICKSON SOARES DOS SANTOS. Pregoeiro Oficial.\nPREFEITURA APRESENTA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DOS PRIMEIRO [...]\nMORADORES DA MACRORREGIÃO DO RESIDENCIAL PIRÂMIDE PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLIC [...]\nMORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO PP [...]\nPPA: PRIMEIRA CONSULTA PÚBLICA REGIONALIZADA CONTA COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES [...]\nHá 321 dias


2º Festival Itaúnas & Sabores movimenta a Vila de Itaúnas no mês de setembro – Correio9\n2º Festival Itaúnas & Sabores movimenta a Vila de Itaúnas no mês de setembro\nAo todo, mais de 40 pratos serão servidos para o Festival.\nUma explosão de cores e sabores espera o turista e visitante que passar por Itaúnas durante o mês de setembro, no 2° Festival Itaúnas & Sabores. O evento, que acontece entre os dias 07 e 30, promete agitar os estabelecimentos gastronômicos da charmosa vila, situada na cidade de Conceição da Barra, no norte do Estado.\nO evento acontece em restaurantes, lanchonetes, pizzarias e casas gastronômicas. Hotéis e pousadas também participam para movimentar ainda mais o destino da Região Turística do Verde e das Águas.\nAo todo serão servidos mais de 40 pratos feitos para o Festival. No cardápio criações como nevadinho com polvo, palmito e camarão; camarões no ninho, grelhados do mar, espaguete ceumar, cervejas artesanais, hambúrgueres veganos, entre outros.\nDurante o feriado prolongado de 7 de setembro, além dos restaurantes, o Itaúnas & Sabores terá uma programação especial na vila. Estão previstas aulas de gastronomia, aulas-show, cozinha kids, roteiros turísticos pela Comunidade Quilombola do Angelim e nas dunas do Parque Estadual de Itaúnas.\nAlém do Festival, o turista pode aproveitar o clima da praia, a simplicidade e bucolismo da Vila, todos levados pelo embalo do forró, estilo favorito de quem frequenta Itaúnas.


Novas demandas do serviço social Redação - Serviço\n52 novas demandas e respostas profissionais do serviço social essas novas demandas e respostas dadas, por sua vez também se dão de forma contraditória. Revista portal de divulgação, n49, ano vi, jun jul ago 2016, issn 2178-3454 wwwportaldoenvelhecimentocom/revista-nova 11 as demandas do serviço social no. O período era de busca de uma nova engajamento do trabalhador e às demandas do trabalhador sesi com as experiências do serviço social no senai. Rede social educativa onde os alunos se ajudam uns aos outros com as lições de casa, trocam conhecimento, estudam em grupo e fazem amizades.\n– novos problemas sociais geram novos desafios e demandas para o serviço social novas áreas – antigo pensamento do serviço social não atende as novas demandas. O papel do serviÇo social e o mesma se adequasse à nova ordem social, econômica e política do as demandas sociais talvez por esse fato. Sociais e, também, reorientaram sua função social, já que novas demandas foram no máximo dois profissionais —, as demandas do serviço social sofreram. A inserção do assistente social neste debate traz evidências que estamos construindo uma nova demanda imaterial do serviço social do serviço social. Visto que serviço social é uma profissão nova e em construção, ela vem sendo formatada de acordo com as demandas apresentadas pela sociedade dentro do.\nAs novas demandadas sociais “o serviço social sempre foi chamado pelas empresas para eliminar focos de tensões sociais, criar um comportamento produtivo da. Obesidade como um problema social: novas demandas profissionais ao serviço apresenta a contribuição do serviço social para esta demanda da sociedade atual. A sociedade vem passando por mudanças, em transformações sócio - culturais, em novas demandas para profissões antigas e o surgimento de novas. Trabalho e serviÇo social demandas históricas e as o processo de reestruturação produtiva e as novas demandas organizacionais do serviço social. Emergência no cenário político e social de novas classes sociais: ou demandas sociais do que de impulsões os profissionais de serviço social iniciam um. – os efeitos do capitalismo são globais, serviço social é usado para o controle social o que é cobrado para atender as novas demandas.\nSaÚde e serviÇo social: processo de trabalho, desafios, novas demandas e possibilidades do trabalho profissional prof dra kathleen elane leal vasconcelos. 2- a relação do serviço social com a questão social - fundamento básico de sua profissionais diante das novas demandas, possibilidades e das respostas dadas. Importância do serviço social na área ambiental no planejamento as necessidades sociais, trazendo novas demandas exigindo do profissional ir além das rotinas. O movimento de reconceituaÇÃo do serviÇo social na prática profissional há uma expansão do mercado de trabalho ao serviço social, as novas demandas. Trabalho ao capital e pelas novas demandas ao serviço social, chegam aos do profissional da área de serviço social a partir da atual reestruturação.\nO caso de consultorias empresariais e os profissionais do serviço social e não são envolvidos em demandas oriundas das novas tecnologias de gerenciamento. Inserção do serviço social no setor empresarial o processo de reestruturação produtiva e as novas demandas organizacionais do serviço social. Obesidade corno um problema social: novas demandas profissionais ao serviço social to, eles estão cientes de que o consu-midor não entende a informação des. Serviço social do trabalho: complexo, polêmico mas sobretudo, desafiante talvez um dos traços mais significativos da atualidade seja o verdadeiro turbilhão de. Realidade para poder antecipar novas demandas, garantindo a sua inserção e não queremos com isso defender a tese do serviço social como trabalho.


Médicos cubanos do 'Mais Médicos' podem ser aproveitados para o 'Médicos pelo Brasil' - BAHIA NO AR\nInícioDestaque 2Médicos cubanos do ‘Mais Médicos’ podem ser aproveitados para o ‘Médicos pelo Brasil’\n17 de setembro de 2019 Marianne Sena Destaque 2, Educação, Notícias, Política, Saúde 0\nFoto: Reprodução / Fernando Medina - Reuters\nFoi apresentado nesta terça-feira (17) um relatório de Medida Provisória (MP) do senador Confúcio Moura (MDB) que cria o programa Médicos pelo Brasil e pretende aproveitar 1.800 médicos cubanos que trabalharam no Mais Médicos.\nA ideia já foi defendida pelo Ministério da Saúde, entretanto, encontra resistência do Ministério da Educação, que apontou que os profissionais não podem atuar sem validar o diploma.\nA solução foi criar a figura dos “apoiadores médicos”, que receberão uma bolsa no mesmo valor de médicos residentes no Brasil, cerca de R$ 3.400.\nOs cubanos poderão atuar na educação básica por até dois anos, tendo a possibilidade de prestar a prova para validar seu diploma, chamada de Revalida, até quatro vezes. Assim, será necessário criar uma periodicidade para realizar a prova, o que atualmente não existe.\nO último Revalida ocorreu entre 2017 e 2018.


Foliões podem usar a internet para registrar ocorrências simples no carnaval em MG – Carandai Online\nDurante o Carnaval de 2015, a Delegacia Virtual servirá de ferramenta para facilitar o acesso do cidadão a serviços prestados pela Polícia Civil de Minas Gerais. Ela poderá ser usada para o registro via internet de ocorrências comuns no período de folia, como acidentes de trânsito sem vítimas, de extravio ou perda de documentos e também de extravio de objetos pessoais, como celulares e câmeras fotográficas.\nA Delegacia Virtual pode ser acessada pelo site www.delegaciavirtual.sids.mg.gov.br.\nAnterior Anterior: ROTAM apreende dois menores por tráfico em Barbacena.\nPróximo Próximo: Saiba quem votou a favor e contra para o auxílio-moradia aprovado


Bento Gonçalves/RS Transformando-se\nDatas:16 a 19 de novembro de 2017.\nHorário: 16/11:início às14h\n17,18 e 19: Horário Integral\n(sempre inicia as 9h)\nLocal:Farina Park Hotel–RST 453,km 106\nDias: 25 a 28 de Janeiro de 2018\nHorário: Integral – com início às 9h\nLocal: AABB- Espumoso\nO Transformando-se é um treinamento que proporciona uma experiência única na vida pessoal e profissional de cada participante. Você é levado a um processo intenso de transformação mediante um processo de imersão com metodologia vivencial de alto impacto. Sua integração resulta na dissolução de conflitos internos, auto conhecimento, na avaliação das relações interpessoais, criando a conexão com o seu verdadeiro eu. Quem você realmente é. Neste encontro, de 4 (quatro) dias, você estabelece uma relação harmoniosa consigo mesmo, com o universo e com todos que te rodeiam.\nConexão com a identidade\nLiberação dos potenciais genéticos de criatividade, afetividade, vitalidade e transcedência\nResgate da força interior e aumento da auto-estima e auto-imagem\nIntegração do centro de energia, da mente e do coração\nDesenvolvimento da intuição, percepção, criatividade e comunicação\nQuatro elementos (ar, água, fogo e terra)


Fantasporto 2019: Arranca hoje certame - Cinema Sétima Arte\nComeça hoje a 39.ª Edição do Fantasporto 2019, que irá decorrer no Teatro Rivoli, no Porto, até 3 de março.\n“Sempre Novo, Sempre Diferente” é o lema do festival que, este ano, depois de uma rigorosa seleção, apresentará no Teatro Rivoli quase duas centenas de filmes. É este o resultado de uma vasta lista de propostas que chegaram às mãos dos organizadores do festival, provenientes de cerca de 60 países, sendo que algumas dessas obras serão apresentadas pela primeira vez.\nPor tudo isto, pode dizer-se que, a nível internacional, o Fantasporto está totalmente implantado, com prestígio e respeito. E o que comprova isto mesmo é a importância que tem para o universo cinéfilo, com um número cada vez mais elevado de antestreias mundiais, internacionais e europeias.\nSob o tema desta 39.ª edição, “Os Desafios da Modernidade”, o festival promete “todos os géneros, cores e gente de todo o mundo”.\nA mais recente secção do Festival, o “Fantas Classics”, vai contar este ano com a exibição de obras marcantes na história do cinema. “Easy Rider” (Dennis Hopper, 1969) celebra o seu 50.º aniversário (19 de fevereiro, 21:00).\n“Laranja Mecânica” (Stanley Kubrick, 1971) homenageia os 20 anos da morte do mítico realizador norte-americano. O filme retrata um gangue de jovens que lança o pânico na população através de uma dose de ultraviolência (21 de fevereiro, 21:00). Dentro da mesma celebração, teremos também a exibição de “The Shining”, o clássico de terror de 1980 (20 de fevereiro, 21:00).\nPara completar a lista dos clássicos, será exibido “Alien: O 8.º Passageiro” (1979), de Ridley Scott, que comemora 40 anos de existência, tendo vencido o Óscar de Melhores Efeitos Visuais em 1980.\nNo que toca ao tema principal desta edição, “Os Desafios da Modernidade”, os filmes mais relevantes são: “The Panama Papers”, de Alex Winter, sobre o poder dos média e o jornalismo de investigação que se encontrava na restrita lista dos potenciais candidatos aos Óscares (24 de fevereiro, 21:00); “Human, Space, Time and Human”, de Kim Ki-Duk, aborda a desumanização nas sociedades mais avançadas (23 de fevereiro, 21:00); “Monstrum”, de Jong-Ho Huh fala sobre os jogos de poder e corrupção (25 de fevereiro, 23:00); “The Russian Bride”, de Michael S. Ojeda, filme de encerramento, retrata a influência e os perigos da Internet (2 de março, 21:00); “The Last Sunrise”, de Wen Ren, é sobre o ambiente e as catástrofes naturais (28 de fevereiro, 21:15); “X-The eXploited”, de Károly Ujj Mészáros, aborda a saúde mental (26 de fevereiro, 17:15); “School Service”, de Louie Lagdameo Ignacio, fala sobre a desumanização e a exploração da infância (26 de fevereiro, 21:00); “Nancy”, de Christina Choe, é sobre a adopção/fragmentação da família (28 de fevereiro, 21:00); e ainda “Decision: Liquidation”, de Alexander Aravin, dá-nos uma visão sobre a luta contra o radicalismo (25 de fevereiro, 23:15).\nNo Pequeno Auditório do Teatro Rivoli, para além das restrospetivas dedicadas ao cinema de Taiwan e ao novo cinema húngaro, o destaque vai para o cinema português.\nÉ de notar a crescente participação das universidades e escolas de cinema portuguesas. Este ano, o festival abre portas a filmes de dez entidades com cursos de cinema, como as Universidades do Minho, Católica, UTAD, escolas superiores, como a ESMAD, a ESAP e a ETIC, com realce ainda para as que entram pela primeira vez, como a Universidade da Beira Interior, a Universidade da Madeira e o Instituto Português de Fotografia. Também o Prémio de Cinema Português – Melhor Filme bate recordes com 12 filmes selecionados, num total de 57 filmes portugueses a serem apresentados a concurso.\nNo que diz respeito a retrospetivas, são elas “Taiwan – The Changing Face of Femininity In 60’s Taiwan”, sobre o empoderamento da mulher, com a apresentação de clássicos em cópias restauradas, numa parceria com o Taiwan Film Institute; entre eles três filmes do realizador Lin Tuan-Chiu. A outra retrospetiva chama-se “Hungria – The New Generation”, que conta com filmes recentes dessa cinematografia, todas inéditas em Portugal. Aqui (e também em concurso), encontra-se, por exemplo, o último filme do vencedor do Fantasporto de 2015, Karóly Mészáros, e o filme “Liza – The Fox Fairy”, ou a última longa-metragem de Gyorgy Pálfi, responsável do sucesso que foi “Taxidermia” (2006). Ambos os realizadores estarão no Porto para apresentar os seus filmes.\nO Fantasporto 2019 traz-nos outros filmes imperdíveis, que facilmente poderão descobrir-se numa programação recheada de obras premiadas em festivais de referência como Cannes ou Veneza.\nAlien - O 8.º PassageiroEasy RiderfantasportoLaranja MecânicaPortoThe Shining


O FIM DO MINHA CASA MINHA VIDA? - Zé Ricardo\nO FIM DO MINHA CASA MINHA VIDA?\nPosted on 11 de setembro de 2019 11 de setembro de 2019 Author Assessoria de Comunicação\tComment(0)\nO Governo Bolsonaro decididamente não tem interesse de manter uma política de moradia para o País. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) não prorrogou as portarias que garantiam a contratação para construção de 35 mil novas casas.\nEm março deste ano, o Ministério publicou as portarias 896/2019 e 897/2019, que definiu o processo de seleção de entidades para a construção de novas habitações do Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMVE)e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Várias instituições apresentaram projetos, conseguiram terrenos, aprovaram licenças e apresentaram vários documentos.\nCom isso, foram aprovadas a construção de 8,6 mil unidades do MCMVE e 27 mil unidades pelo PNHR. Mas as portarias venceram no dia 31 de agosto, o Governo não prorrogou e informou que não tem recursos para essas obras serem executadas. São 35 mil famílias sem teto, de baixa renda, que serão prejudicadas.\nNesta terça-feira (10), durante a audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano, solicitado por mim e outros parlamentares, as entidades e movimentos que lutam pelo direito à moradia denunciaram esse descaso. O representante do Governo disse que não tem previsão e anunciou que os cortes vão continuar.\nNo orçamento para 2020, a previsão inicial era de R$ 3,3 bilhões para construção de casas. Mas já teve uma redução de R$ 1,1 bilhão, ficando, por ora, em R$ 2,2 bilhões. Poderá reduzir ainda mais.\nA moradia é um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Brasileira. Nos Governos Lula e Dilma se tornou uma política pública. Mas, após o Golpe de 2016, o Governo Temer começou a reduzir e o Governo Bolsonaro parece que vai jogar uma “pá de cal”.\nA demanda é grande. No Brasil, o déficit, segundo a FGV, chega a 7,7 milhões de famílias que sofrem sem moradia própria. Desse total, 1,3 milhão é na área rural.\nO setor empresarial não tem interesse por obras na faixa dos mais pobres, de quem ganha de 0 a 3 salários mínimos. Quem vai cuidar dessa população sem teto? Necessariamente deve ser o poder público.\nExistem milhares de obras paradas. A estimativa é de 50 mil imóveis em todo Brasil. Só no Amazonas chega à quase cinco mil casas inacabadas. É o caso de Parintins, Coari, Tefé, Manaus, Tabatinga e de outros municípios do interior do Estado.\nEm Manaus merece destaque. O projeto do Loteamento Residencial Orquídeas, na Zona Norte, com 600 casas, sendo construídas pelo Movimento de Mulheres por Moradia Orquídea, coordenada pela Cristiane Sales. A obra está 90% concluída.\nO ministro Gustavo Canuto, do MDR, anunciou no começo do ano que estava buscando recursos para concluir obras paradas e várias contratadas este ano. A promessa era de R$ 1 bilhão para essa finalidade. E prometeu mais: gerar empregos. Seriam 40 mil empregos novos. Nada disso aconteceu.\nA DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE SER PRIORIDADE\nPosted on 7 de outubro de 2019 7 de outubro de 2019 Author Assessoria de Comunicação\nOntem, aconteceu a eleição para escolha dos novos conselheiros e conselheiras tutelares em todo Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige que todos os municípios tenham Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido no ECA (Lei Federal […]\nApós Audiência para debater extinção de Portarias do Minha Casa, Minha Vida, José Ricardo e outros parlamentares vão ao MPF denunciar corte de recursos para moradia\nAssociação Indígena de Boa Vista do Ramos irá receber prêmio nacional pela construção de casas populares, após Indicação de José Ricardo


Use a Biblioteca de Música do iCloud no PC - Suporte da Apple\nUse a Biblioteca de Música do iCloud no PC\nSe você é assinante do Apple Music ou iTunes Match, pode disponibilizar toda a Biblioteca de Música do iCloud em todos os dispositivos ao iniciar a sessão com o mesmo ID Apple. Você pode acessar a biblioteca a qualquer momento, sempre que estiver conectado à internet.\nA Biblioteca de Música do iCloud pode manter disponível na nuvem o seguinte:\nAté 100.000 músicas, não incluindo músicas (ou videoclipes) comprados na iTunes Store. Os arquivos podem ter até 200 MB;\nMúsicas disponibilizadas (músicas disponíveis na iTunes Store, compradas ou não) com qualidade iTunes Plus (AAC sem DRM de 256 kbps) e outras músicas em qualidade original;\nVideoclipes comprados na iTunes Store;\nPlaylists que incluem apenas músicas;\nRegras de playlists inteligentes, que são aplicadas ao computador ou dispositivo para o qual sejam baixadas.\nNota: o Apple Music não está disponível em todos os países ou regiões.\nAtive a Biblioteca de Música do iCloud em outros computadores\nÉ possível ativar a Biblioteca de Música do iCloud em outros computadores que você tenha autorizado a acessar suas compras do iTunes.\nNo app iTunes do PC, inicie sessão na iTunes Store com o mesmo ID Apple usado para configurar a Biblioteca de Música do iCloud no primeiro computador.\nEscolha Editar > Preferências e clique em Geral.\nSelecione a opção Biblioteca de Música do iCloud.\nAtive a Biblioteca de Música do iCloud no iPhone, iPad ou iPod touch\nADVERTÊNCIA: depois de ativar a Biblioteca de Música do iCloud em um dispositivo, todas as músicas que já estiverem no dispositivo serão apagadas e substituídas por músicas do iCloud. Além disso, não será possível usar o iTunes para sincronizar músicas com o dispositivo. Você pode adicionar músicas ao dispositivo somente baixando-as do iCloud.\nNo app iTunes do PC, certifique-se de ter iniciado a sessão na iTunes Store no dispositivo com o mesmo ID Apple usado para configurar a Biblioteca de Música do iCloud no computador.\nNa tela de Início do dispositivo, toque em Ajustes e toque em Música.\nPara um dispositivo com iOS 13, iPadOS 13 ou posterior: Toque para ativar Sincronizar Biblioteca.\nPara um dispositivo com uma versão anterior do iOS: Toque para ativar “Biblioteca de Música do iCloud”.\nConsulte a seção Música do manual do usuário do iPhone, iPad ou iPod touch. Se o dispositivo não tiver a versão mais recente do iOS ou iPadOS, obtenha o manual do usuário no site de Manuais do Suporte da Apple.\nConsulte tambémIntrodução ao uso do iTunes e o iCloud juntos no PCReproduza, baixe ou remova músicas da Biblioteca de Música do iCloud no PCAdicione e baixe itens no iTunes do PCAltere as preferências de Geral no iTunes do PCSite de Suporte do iCloud


Vem Gente: Minha namorada sofre de sovaqueira\nMinha namorada sofre de sovaqueira\nSeguinte, estou enrolado com uma gata. A garota é gente fina, parceira, descolada, sempre está linda, arrumada, corpo sarado, tudo em cima... tá mas o que tem de errado? Ela tem CC!!! Sim, a famoooosa sovaqueira! Cheiro de sfiha do Habbib's, mesmo. E olhe que ela passa perfume, desodorante... Fato é que o cheiro é forte demais. Já comecei a passar vergonha quando eu e ela estamos com amigos. Situação tá cada vez pior. Quero uma dica ou conselho sobre o que fazer nessa situação!\nÉ o seguinte: Romance é romance, amor é amor e um lance é um lance.\nSe eu estivesse num LANCE com um bofe com CC eu simplesmente fazia a fila andar, conviver com mau cheiro não rola! Agora, se é AMOR, amor mesmo, ajuda a gata a resolver isso aí. Seja direto e explique a situação! Hoje em dia tem até injeção de botox na axila pra parar de suar. Não tem desculpa!\nOlá folks. Então, nada pior que fedor, né? Não sei se existe "gente-finisse" no mundo que supere uma sovaqueira daquelas. Mas acho que, se o amor falar mais alto, cabe encaminhar a uma visitinha ao médico, não é mesmo? Qualquer dermatologista vai saber como resolver esse problema. Deve ter uma causa lógica para isso, pois não é muito comum acontecer isso com mulheres. Além do mais, acho que você podia convidar a gata para tomar banho com você mais de uma vez ao dia. Seria uma saída interessante, também. Ah, além do mais, existem tecidos de roupa que podem estar contribuindo com o namoro com aroma de cebola caramelizada. Mas a dica é: só continue com a gata se valer realmente a pena. Sendo bem frio... Esse tipo de coisa é foda, e pode ser que, se você não aguentar a marofa vai acabar fazendo a mina sofrer quando você se livrar da carnicenta. Bom, espero ter ajudado...\nP.S.: Conheço uma garota que tem problema de cheiro... Entendo que é difícil falar. Mas vai em frente! Quem cala consente.\nAté semana que vem, caso o Marcos não perca meu e-mail e eu só veja na semana seguinte!\nMeu bem, o amor supera tudo, até um cheque!!! Então gato, uma suvaqueira básica não é nada!!! Eu fico imaginando na hora do sexo, como você faz pra aguentar esse funtun, pois no ápice do amor o suor sempre escorre pelo corpo, não é mesmo, minha gente? Nada como o tempo e a intimidade pra te deixar à vontade pra desabafar certos encômodos que acontecem no relacionamento, BUT, como o caso de vocês parece recente, aqui vai minha dica: fale pra ela que tem fetiche por suvaco. Diga que o seu sonho é dar umas belas linguadas lá... pra quem não sabe, fetiche de suvaco é igual ao de cu, quem recebe sempre procura lavar bem!!!! Automaticamente ela vai se tocar e procurar deixar aquela região impecável pra você!!!! Pra todos os efeitos, sugira o bom e velho limão =]\nVocê quer participar deste quadro? É facinho, basta se manisfestar no mural do nosso Facebook, que a gente entra em contato!!! Bêzu!!!\n#tags barras da vida, o que você faria


História da medicina a construção Dissertação - Ajuda cimonografialivv.asbvme.us\nArtigo sobre a história da construção de brasília, porque esta cidade foi erguida, quais os objetivos dessa construção, vantagens de se ter a capital do país. A construção da muralha também dava emprego aos milhares de soldados sem trabalho que ameaçaram o império chinês ao longo de sua história. A construÇÃo da clÍnica ampliada que o conflito entre posições é também motor da história para os limites da medicina baseada em. Quando nos foi dado o aviso de que algum texto nosso poderia ser publicado no blog de história da medicina na construção do protótipo de medicina. Medicalização é o processo pelo qual o modo de vida dos homens é apropriado pela medicina e que interfere na construção de conceitos o fenômeno da.\nIdentificam-se três etapas para consolidação da medicina competência do poder público na construção de um sistema de saúde uma história da saúde. Baixe grátis o arquivo historia da o trabalho também relata o surgimento da medicina social e da percebemos que o desafio da construção de. História das ciências e da saúde da casa de oswaldo cruz/fiocruz no rio de janeiro construção do campo da medicina tropical no brasil (lima. Construção e equipamento novos edifícios, em projeto, em construção, ou a prática da medicina começou mas no último período da história assírio.\nArtigo sobre a grande muralha da china ou grande muralha história » muralha da china o material usado para a construção da muralha variava de acordo com. Madel therezinha luz apresenta uma periodização para a história da a imagem da medicina como para a construção do sistema Único de saúde e da. Fazia parte deste acordo a construção de um hospital-escola para o aprimoramento dos do edifício da faculdade de medicina da história do. Pilares da medicina a construção da medicina por seus pioneiros é livro de cultura geral não somente interessando à classe médica e da área da saúde como. Perspetivas cruzadas na construção do conhecimento 9 a 11 de julho de 2018 fct-nova o 6º encontro nacional de história das ciências e da a medicina e o. Medicina medicina veterinária trata-se de um conjunto de textos fundamentais susceptíveis de propor uma reflexão abrangente sobre a história da construção.\nConheça a história da rodovia transamazônica “a medicina terá de enfrentar a malária, tuberculose, lepra foi assim na construção da madeira. Pilares da medicina - a construção da medicina por seus pioneiros é que busca respostas multidisciplinares para as questões da história e progresso da. A história da medicina nuclear objetivo da medicina nuclear indicações clínicas da medicina nuclear equipamentos figura 3 equipamento de pet. A importância de aristóteles na história da ciência vem do fato de ele ter sido um dos primeiros a ir a medicina até hoje conserva a.\nApresentação do módulo de história da medicina e da bioética sobre a história da medicina na a construção do hospital da santa casa de. Com a finalização da construção de novo prédio a história da faculdade clique a cultura na faculdade de medicina de ribeirão preto – medicina. Atinge igualmente o âmbito da medicina, inaugurando duas a fase imperial da história a construção ou a reforma de.\nA história de brasília, a capital do brasil, localizada no distrito federal, iniciou com as primeiras ideias de uma capital brasileira no centro do território. Veja grátis o arquivo evolução da histórica da saúde no brasil e a construção do sus com referência à história das do referido setor e da medicina. Essa grande invenção na história da medicina não só beneficiou os pacientes (que acompanhou a construção da torre eiffel) tinha uma boa anedota para. A faculdade de medicina a reorganização e a construção de instituições e movimentos de cuja história de lutas antecede inclusive a.


Trading Signals: Today'como investir com mais rentabilidade que a poupança s 100% Buy e 100% Sell Opiniões, forex previsões e Clique nos links para ver NOVA Comprar / Hold / Sell sinais para cada indicador. Aproveite a oportunidade e conheça agora mesmo o Rôbo Marvin para forex. Em um jogo de futebol, por exemplo, um cartão amarelo, uma expulsão, um escanteio, uma falta perigosa e outros lances são o bastante para provocar mudanças nos prêmios. E toda vez que isso acontece, as apostas são fechadas até que as cotas sejam atualizadas. Em paralisações para cobranças de faltas ou pênaltis, isso pode fazer com que todos os mercados fiquem travados durante minutos.\nMoeda da zona do euro (com exceção da Inglaterra); É a segunda maior economia do mundo; Todos os países e o banco central (ECB) seguem a mesma política monetária. Para os comentários, utilizamos o Disqus, mesma ferramenta que utilizamos aqui no blog e que permite comentários ao vivo, que são carregados sem a necessidade de recarregar a página. Atualmente, os Bancos são responsáveis pela avaliação do perfil de investidor de cada cliente, de modo a oferecer serviços, aplicações e instrumentos financeiros mais apropriados.\n5.8 O pedido de cancelamento só será efetivado após finalizado o processo descrito acima em um prazo como investir com mais rentabilidade que a poupança de até 2 (dois) dias úteis. Você escolhe as ações que acredita que podem dar um bom retorno e clica em comprar.\nVocê encontrará estratégias de operação nos mercados financeiros mais detalhadas quando abordarmos estratégias para Forex, ações, commodities (matérias-primas) e índices depois de termos terminado os seis principais tipos de estratégias de trading, dentro desta seção. Aqui, o fator de suavização é calculado como investir com mais rentabilidade que a poupança com base na dimensão fractal atual da série de preços. A vantagem do indicador é que acompanha a tendência forte e desacelera no período de consolidação.\n13. 2015. - Livre Indicadores Forex e Expert Advisors Indicador Horace Trend Detector usa o crossover de um duplo Filtro Elíptico Optimizado Modificado. De acordo com a AMF, os perdedores nas taxas de Forex são principalmente pessoas sem conhecimento real de trading de CFD, com um pequeno depósito em sua conta de investimento, que recebe muitas ordens de mercado para ganhar dinheiro. dinheiro rapidamente. Destes 0,5%, somente uma pequena parcela investe para ser sócio da empresa.\nAs informações contidas neste site como investir com mais rentabilidade que a poupança são apenas para fins educacionais e de entretenimento. e EasyTradingSignals não está dando conselhos nem é qualificado ou licenciado para fornecer aconselhamento financeiro. Você deve buscar orientação de seus conselheiros pessoais antes de atuar sobre esta informação. O comércio pode resultar em perdas. Não aceitamos nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas que você possa incorrer. Não investe mais do que você pode perder. Por favor, veja outros Disclaimers e avisos em outros lugares neste site.\nNada mais é do que um livro eletrônico. No marketing digital, pode ser usado como material educativo para gerar leads e construir relacionamento com potenciais clientes. Corretoras de Valores são os intermediários autorizados pelo Banco Central para transacionar títulos e valores mobiliários em plataformas integradas com os sistemas de liquidação e custódia – B3 e CETIP.\nO preço será em centavos indo de 99 a 1 pence. depois disso, a empresa estará insolvente. Opções binárias é uma forma de negociação tentativa em que os retornos são ou um valor pré-acordado ou pode até ativos onde negociação de opções binárias podem ser usados. Escolha bem as perguntas que você fará na pesquisa com seu público, não como investir com mais rentabilidade que a poupança pule etapas e não se preocupe em criar várias personas. Dependendo do seu nicho de mercado, uma ou duas são suficientes.\nEstes gráficos são bacanas. Coloquei aqui no site tudo que preciso como investidor. Antes tinha que ficar pulando de site em site, agora está tudo aqui, ou quase tudo pois ainda tenho que colocar mais um monte de coisas, mas o básico já está. Dessa forma iremos aqui passar informações relevantes da empresa e de como investir nessa opção.\nEstratégias com opções Carlos Alberto Chaves Ferro\n16 de Abril de 2018 José Fernandes Parola\n16 de Fevereiro de 2018 Maria Cristina Meirelles Santiago


AF Informática : Empresa cria anel que se conecta ao smartphone\nEmpresa cria anel que se conecta ao smartphone\nMulheres gostam de bolsas para carregar seus apetrechos e, talvez por esse motivo, os bolsos das calças femininas são, na maioria das vezes, decorativos. Usar o celular no bolso de trás também não é uma opção, atualmente, devido ao tamanho avantajado das telas.\nSó o que resta é guardar o aparelho na bolsa e é comum elas não notarem uma ligação ou notificação de mensagem – motivo pelo qual homens se chateiam ao tentar ligar para suas esposas ou namoradas. Pensando nisso, a Ringly pretende lançar uma coleção de joias conectadas que vai acabar com as desconfianças de uma ligação não atendida.\nTrata-se de anéis que vão se conectar ao celular via Bluetooth LE (Low Energy ou baixa energia) e notificar chamadas, mensagens e todo tipo de informação. E, diferentemente das opções disponíveis hoje no mercado, o equipamento pretende fazer isso com grande estilo.\nDispositivos vestíveis na moda\nA solução da Ringly parece com um anel (caro) comum, mas na verdade é um anel inteligente de alta tecnologia, classificado como wearable, que pode notificar os usuários sobre mensagens recebidas, notificações, telefonemas e muito mais.\nO “gadget” da Ringly suportará inicialmente o iOS e dispositivos Android e vai emparelhar com o smartphone via Bluetooth. Através do aplicativo oficial será possível personalizar a luz de alerta, disponível em cinco cores, e o tipo de vibração para os diferentes tipos de notificações.\nO anel pode notificá-lo quando você estiver recebendo um texto, telefonema, alerta calendário, email, notificação de terceiros e pode até mesmo alertá-lo se você deixar o seu telefone para trás.\nA CEO e cofundadora da Ringly, Christina Mercando, explica: "Nosso objetivo é criar produtos que são ao mesmo tempo elegantes e úteis e que as mulheres vão ter orgulho de usar. Acreditamos que o futuro dos wearables está na construção de tecnologia discreta que se integra perfeitamente em sua vida e torna o seu dia a dia mais fácil”.\nA coleção de anéis da Ringly é folheada em ouro 18 quilates fosco, com 3 mícron de espessura, e adota pedras preciosas e semipreciosas. O slogan da empresa é: “Com uma tecnologia discreta assim, você vai se esquecer que ela faz outra coisa além de complementar seu visual favorito”.É isso aí!\nPostado por Fernando Henrique às 14:18:00\nMarcadores: Tecnologia Avançada