Anna Jailma - Notícia de Cultura é Aqui!: Agosto 2016\nGrupo Reflexivo de Homens e Maria da Penha na Escola, tem foco no combate à violência\nEm Natal, existe o Grupo Reflexivo de Homens, mantido pelo Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica (NAMVID) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), coordenado pela promotora Érica Canuto.\nO grupo surgiu em 2012 e vem sendo inspiração para outros Estados do país, devido o resultado surpreendente: tem uma taxa de recuperação de 100%. Ou seja, dos 300 agressores atendidos no grupo, de 2012 a 2015, nenhum teve reincidência.\nO índice também levou a uma modificação na Lei Maria da Penha, que teve aprovação recente no Senado: tornar obrigatório que homens autuados em crimes contra as mulheres, participem de grupos como este, para que a prática da violência não continue.\nMARIA DA PENHA NA ESCOLA - Já neste mês de agosto, dia 09, houve o lançamento do Projeto Maria da Penha nas Escolas, em Natal RN, propondo a informação e o debate sobre os direitos da mulher e o combate a violência contra a mulher. O projeto é desenvolvido pela Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e teve seu lançamento na Escola Estadual Castro Alves, do bairro Nova Descoberta, na capital do Estado; mas o Governo do Estado pretende expandir para todas as escolas estaduais do RN.\nEm outros Estados o Projeto Maria da Penha nas Escolas, já existe, inclusive em 2014 o projeto foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, já promovendo atividades que informem, capacitem e orientem diretores, professores, orientadores e alunos quanto aos direitos da mulher vítima de violência.\nNo Rio Grande do Norte é alarmante o número de casos relacionados a violência contra a mulher. Neste mês de agosto, em 11 dias, 11 mulheres foram assassinadas. E conforme dados do Observatório da Violência Letal Intencional no RN, 65 mulheres foram mortas aqui no Estado somente neste ano de 2016.\nPara fazer denúncia anônima, DISQUE 180.\nECONOMIA DA CULTURA - SESC traz neste fim de semana, Oficina de Produção e Empreendedorismo Cultural, com Tuyanne Medeiros, graduada em Produção Cultural.\nA oficina irá tratar da gestão de projetos de produção cultural e suas etapas, sendo portanto, de fundamental importância para associações, ou pessoas que pretendem atuar na área.\nAs inscrições estão abertas até amanhã, dia 19, e a oficina acontece no sábado e domingo, das 8h30 às 17h30. Para comerciário custa 5 reais, para conveniado o custo é de 10 reais, e para usuários 20 reais. Telefone de contato (84) 3421-2337\nAtravés de bons projetos produzidos é que se pode alcançar também bons investimentos, via empresas sérias e comprometidas com o desenvolvimento social e cultural.\nMAGÃO - Magão de Caicó estará em Natal, RN, de 30 de agosto à 02 de setembro, ministrando oficinas no SESC Cidade Alta e Sesc Ponta Negra.\nNo SESC Cidade Alta acontece Oficina de Papietagem e Decoração dias 30 e 31 das 13h às 17h, e Oficina de Brinquedos Reciclados dia 01/09 das 13h às 17h\nNo SESC Ponta Negra, tem curso Fabricando Bonecos Gigantes, de 30/08 à 01/09 das 18h às 21h, e Oficina de Papietagem e Decoração dia 02/09, das 08h às 12h e das 13h às 17h.\nSESC Seridó traz "CIRCO DO SÓ ÊU", gratuito, dia 02\nDia 02 de setembro, o SESC Seridó traz para Caicó a apresentação "CIRCO DO SÓ ÊU", com o palhaço "Zabobrim", que apresenta espetáculo com números de equilíbrio de pratos, macacos em monociclo, hipnose, mágica, acrobacia, música e muita graça, trazendo um mundo de alegria, criatividade e espontaneidade, que encanta toda família.\nPara participar basta comparecer ao SESC Seridó, em Caicó, dia 02/09, a partir das 17h. A entrada é gratuita.\nO ator do espetáculo é Esio Magalhães, que tem formação em Belo Horizonte, MG, no Teatro Universitário da UFMG e na Escola de Arte Dramática EAD/ECA/USP. Ele também tem cursos de Clown, Dança Moderna , Mímica, Dramaturgia Específica para Teatro de Rua, Teatro de Rua, Técnicas Circenses, e curso de Teatro Popular com Antônio Nóbrega, Máscara e Commedia dell’Arte com Tiche Vianna.\nCom toda esta bagagem de conhecimento, o espetáculo promete ser grandioso. Participe e leve a turma de amigos, a família, a criançada!\nFotos - Divulgação SESC


ConJur - Ivone Zeger: Multiparentalidade cria dúvidas sobre direitos de sucessão\nMultiparentalidade cria dúvidas sobre direitos de sucessão\n19 de junho de 2013, 8h30 Imprimir Enviar\nNão é de hoje que venho comentando a ampliação do conceito de família. As leis vão deixando para trás a visão patrimonialista e acompanham a evolução das multifacetadas configurações familiares a partir de uma nova lente: o afeto. Dito assim, parece uma mera constatação. Mas quem atentar um pouco mais para as consequências, no dia a dia das pessoas, perceberá que os saltos têm sido grandes na direção de acompanhar os novos comportamentos. O que se anuncia, então, é a possibilidade de maior proteção das leis à cada indivíduo que compõem um grupo familiar.\nVamos para o concreto: há pelo menos três décadas, episódios como divórcios e separações têm se mostrado relativamente comuns. Hoje em dia, casa-se e separa-se, no “papel”, ou não, ilimitadas vezes. Não que seja fácil; todos sabemos que as pessoas sofrem com a separação, especialmente as crianças e os jovens. Já por isso, os familiares costumam agir, ou deveriam agir, no sentido de minimizar os impactos emocionais. A partir da decisão de casar novamente, o convívio entre filhos e padrastos ou madrastas — os chamados pais socioafetivos — têm sido um grande desafio no seio das novas famílias.\nNão é tão simples conter as divergências entre os adultos. Sobram opiniões acerca da criança e da melhor educação a oferecer e hábitos a desenvolver. Preocupações desse teor acabam por ser uma cortina de fumaça para esconder e justificar acusações e intransigências entre os adultos. Não são raros os casos, por exemplo, de alienação parental. É quando o genitor que detém a guarda — ou outros membros da família ou um companheiro atual — entende que pode, de alguma forma, obstruir a influência do outro genitor na vida do filho.\nPara se ter uma ideia, a Lei 12.318, de agosto de 2010, conhecida como a lei de Alienação Parental, prevê e pune atos como campanhas constantes de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade; criar dificuldades para o exercício da autoridade parental ou a convivência entre genitor e filho, ou ainda omitir informações relevantes acerca da criança, como novo endereço ou situação escolar; entre outras ações em que, percebe-se, a falta de bom senso é total.\nPor outro lado, quando efetivamente busca-se o consenso em favor dos filhos, os desafios são, digamos, mais amenos. Como organizar a vida, quando o pai biológico está distante e o pai socioafetivo é quem educa? Ou quando a mãe socioafetiva cria fortes laços com os filhos do casamento anterior do marido e, muitas vezes, assume as tarefas da mãe biológica?\nNa prática, as situações se complicam na hora de relacionar dependentes no plano de saúde ou no Imposto de Renda; ou situações como autorização para uma viagem para o exterior, ou mesmo as correspondências da escola que chegam com um nome — do pai, por exemplo — quando é o padrasto que há anos comparece a esse tipo de compromisso. É pensando nisso que muitos padrastos ou madrastas têm lançado mão da possibilidade de inclusão de seus sobrenomes ao nome completo de seus enteados. Muitas vezes, com a expectativa dos próprios interessados, crianças e jovens.\nA jurisprudência a respeito tem apontado uma solução inédita: a possibilidade de incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta e manter o sobrenome do pai ou da mãe biológicos. Em alguns casos, há anuência destes, mas a partir de suas ausências, o juiz poderá supri-las, dando a sentença favorável à inclusão. Sem dúvida, é uma espécie de reconhecimento e reafirmação do laço afetivo e de responsabilidade dos pais socioafetivos, com a solidariedade dos pais biológicos.\nMas há algo ainda mais radical, dentro do que atualmente a lei denomina multiparentalidade. Entre alguns casos já noticiados, ressalto o do jovem Augusto Guardia, de 19 anos, cuja mãe biológica faleceu no parto. Quando ele tinha dois anos, o pai casou-se novamente e foi a madrasta — a advogada Vivian Medina Guardia — quem o educou. Guardia teve, portanto, um pai, duas mães e seis avós. No ano passado, o que fez o Tribunal de Justiça de São Paulo? Autorizou o acréscimo do nome completo de Vivian como mãe na certidão de nascimento de Augusto. Isso mesmo: o jovem passou a ter duas mães e um pai, oficialmente. Nesse caso, o inusitado ficou por conta da manutenção dos dois nomes maternos, fato que, de certa maneira, era impensável algum tempo atrás, quando para registrar em nome de um pai ou mãe, era necessário excluir o outro nome.\nA curto prazo, a solução parece favorecer a todos, pois dá respaldo legal às crianças que vivem nas famílias multiparentais. A longo prazo, e provavelmente algum leitor já pensou a respeito, algumas consequências podem advir. Uma delas refere-se aos direitos de sucessão. Por exemplo, nos casos já conhecidos de crianças e jovens com nomes de pai ou mãe duplos, pode-se pensar na possibilidade destas se tornarem herdeiras de ambos? Mas como esse processo se dará mais adiante, tendo em vista todo o círculo familiar? É bom lembrar que, nesse caso, estamos falando de crianças e jovens que efetivamente ganharam mais uma mãe ou pai no registro de nascimento. E quanto aos sobrenomes, estes serão garantia para inclusão nos direitos de sucessão e outros mais? São estas algumas dúvidas que pairam nas escrivaninhas dos operadores do direito, sem que se tenha, por ora, uma resposta imediata.\nComo se pode constatar, as famílias pós-modernas se constituem numa verdadeira caixinha de surpresas.\nRevista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 8h30\n19 de junho de 2013, 9h41\nmuito bom e salutar o debate, adorei o texto. Realmente era algo que me preocupava, mas não tinha noção da real complexidade da matéria.\nVeremos o que o futuro nos reserva. Há tanta coisa em mudança atualmente que adotar uma postura logo agora seria arriscado.


Limpeza e Desinfecção de Poços Artesianos - Boituhidro\nHome » Manutenção de Poços Artesianos » Limpeza e Desinfecção de Poços\nA limpeza e desinfecção de poços é um procedimento que deve ser realizado periodicamente em todos os poços artesianos, pois é de grande importância para manter a qualidade da água de modo que ela não seja prejudicial à saúde.\nOs serviços de limpeza e desinfecção de poços devem ser realizados por uma empresa especializada, que utilize apenas produtos de alta qualidade.\nIMPORTÂNCIA DA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇOS\nEsse procedimento é realizado por meio da aplicação de produtos químicos na água, mantendo assim sua potabilidade. Contar com o serviço de limpeza e desinfecção de poços aumenta consideravelmente a vida útil do reservatório, fazendo com que ele possa ser utilizado por um longo período de tempo, sempre oferecendo água limpa e potável. Sendo assim, o custo-benefício oferecido pela limpeza e desinfecção de poços é excelente, pois é possível contar com uma solução que pode maximizar o investimento feito para a instalação do poço artesiano.\nAlém de garantir que a água possa ser consumida adequadamente, a limpeza e desinfecção de poços são fundamentais para que se obtenha a outorga do uso do poço artesiano por meio do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), bem como para atender às exigências da CETESB e da Vigilância Sanitária. Para uma excelente limpeza e desinfecção de poços, basta contar com a Boituhidro Poços Artesianos!\nPainel Elétrico para Poço Artesiano\nA MELHOR EMPRESA PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇOS\nA Boituhidro Poços Artesianos é uma empresa que foi fundada por profissionais com mais de 30 anos de experiência. Atuamos como prestadora de serviços na perfuração, manutenção e regularização de poços artesianos e atendendo a indústrias e empresas de construção civil de todo o estado de São Paulo. A qualidade da Boituhidro Poços Artesianos é garantida pelo fato de ser uma das 9 empresas brasileiras com certificação e credenciamento na ABAS (Associação Brasileira de Águas Subterrâneas) e utilizar apenas equipamentos de alta tecnologia e produtos de excelente qualidade, resultando assim em excelentes serviços.\nSolicite agora mesmo seu orçamento para\nLimpeza e Desinfecção de Poço Artesiano


Em Minas, Oeste surpreende e goleia o Boa por 4 a 0\nSex , 04/10/2013 às 21:36\nMesmo atuando no estádio Melão, em Varginha (MG), o Oeste surpreendeu o Boa e na nesta sexta-feira, na abertura da 27.ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série B, goleou o time da casa por 4 a 0, sem muitas dificuldades. Esta foi a quarta derrota seguida do time mineiro na competição, que após estar sonhando com o acesso, passa a se preocupar com a zona de rebaixamento, já que estacionou com 35 pontos, em 12.º lugar. Por sua vez, o clube paulista, que vinha de quatro jogos sem vencer, se distanciou da zona de queda, com 34 pontos, em 13.º.\nO Boa começou o jogo no campo de ataque, pressionando e tentando o gol, mas quem quase fez, aos 10 minutos, foi o Oeste. Após cruzamento, César Gaúcho subiu mais que todo mundo e desviou no travessão. Pressionando, os mineiros perdiam muitas chances e foram castigados no final do primeiro tempo. Aos 44, após cobrança de escanteio, o atacante Bruno Batata subiu mais que todo mundo e testou para o fundo das redes.\nNo segundo tempo, o Boa voltou em cima, mas aos quatro minutos viu o Oeste garantir a vitória. O goleiro Paes deu um bicão para frente e a defesa do Boa só ficou olhando a bola. Melhor para Pablo, que invadiu a área e bateu na saída de Leandro.\nO gol desanimou os mineiros, que ficaram perdidos em campo. Melhor para o Oeste, que fez o terceiro gol com Bruno Nunes. Após cobrança de escanteio, o atacante subiu sozinho e testou para o gol. No final, ainda chegou ao quarto gol, com Emerson, em um rápido lançamento.\nOs times voltam ao gramado nesta terça, em dia de 28.ª rodada completa. O Boa viaja para Belém, onde enfrenta o Paysandu, às 21h50, enquanto que o Oeste joga contra o Icasa, às 19h30, em Itápolis (SP), no estádio dos Amaros.\nBOA 0 x 4 OESTE\nBOA - Leandro; Petros, Éverton Luis, Xandão e Julinho; Rodrigo Souza (Diego Oliveira), Betinho, Jefferson (Fernando Karanga) e Marcelinho Paraíba; Malaquias e Bambam (Luiz Paulo). Técnico: Nedo Xavier.\nOESTE - Paes; Eric, Dezinho, Ligger e Fernandes; Adriano Alves (Diego Souza), César Gaúcho, João Denoni e Pablo (Arnaldo); Bruno Nunes (Émerson) e Bruno Batata. Técnico: Ivan Baitello.\nGOLS - Bruno Batata, aos 44 minutos do primeiro tempo; Pablo, aos 4, Bruno Nunes, aos 25, e Emerson, aos 41 minutos do segundo tempo.\nCARTÕES AMARELOS - Éverton Luis (Boa); Dezinho e Adriano Alves (Oeste).\nCARTÃO VERMELHO - Xandão (Boa).


Sala de Conferências - Palácio das Centúrias - GSBrazil\nPalácio das Centúrias\n[center]Nesta sala, se reúnem os Oficiais dos Estados-Maiores do Exército e da Marinha do Reino da Romania.[/align]\nWellington Junho 1, 2019, 4:51am #2\n[font=Garamond][size=150][justify][tab=30]Todos entraram na sala e em seguida a porta fora fechada, o Monarca foi até a ponta da mesa, depositou o seu quepe, a sua bastonete e a bastonete do Lorde Almirante sob a mesa e sentou, em seguida todos sentaram.\nBoa tarde senhores, sei que esta reunião não fora planejada com antecedência, mas todos a aguardavam. Como sabem o Lorde Almirante Abramov foi gravemente ferido em um acidente, segundo os médicos ele sofreu uma violenta batida na cabeça durante o acidente e isso o levou ao coma, não existe uma previsão de quando ele acordará ou se acordará.\n[tab=30]O Monarca parou por alguns segundos para que todos absorvessem a informação e continuou.\nSendo assim eu nomearei o novo Lorde Almirante, Almirante di Martino venha aqui.\n[tab=30]Surpreso o Almirante caminhou até o Monarca.\nAlmirante Luigi Francesco di Martino, por seus honrados serviços lhe nomeio Lorde-Almirante. - disse o Monarca ao entregar a bastonete e apertar a mão do militar - Senhores, agora vamos tratar das operações da Marinha, está na hora de mostrarmos aos gardenhanos que não desistiremos da baía.\n[tab=30]Em seguida o Monarca e os seus oficiais traçaram alguns planos para as operações da Marinha e debateram alguns detalhes técnicos.[/align][/size][/font]\nLukas_Guderian Junho 1, 2019, 5:19am #3\nNo início da tarde de 22 de novembro de 1892…\n[size=140][font=Times New Roman][justify][tab=30]Eis que se faziam presenta naquela reunião, na Capital Real, toda a nata do Estado-Maior do Exército Real. Os Comandantes da 5 Brigadas, os Diretores da EPOER e da ESG, bem como suas respectivas Estafes, faziam a Sala de Conferências parecer muito menor do que era.\n[tab=30]O motivo da reunião era deveras complicado. Tudo fora preparado para comunicar ao Regente e Chefe do Estado-Maior, Barão Wilhelm von Steindorff-Bayern, que seria necessário uma prorrogação no treinamento de todo o contingente, sobretudo o de Infantaria, uma vez que os 6 meses previstos se mostraram ineficientes. Das cinco armas componentes, apenas os Caçadores e a Artilharia poderiam considerarem-se realmente prontas para o combate imediato.\n[tab=30]Após os Generais explanarem seus diagnósticos sobre os motivos que levariam ao retardamento no treinamento do efetivo do Exército, Wilhelm resolveufazer suas considerações, pondo-se de pé, à extremidade da mesa onde todos haviam acomodado-se.\n- Eu devo dizer que essa situação é no mínimo preocupante! Pois caso os senhores ainda não saibam, estamos em via de aderirmos à Guerra no Oeste. E então olhares foram trocados por oficiais que, em verdade, desconheciam aquela informação.\n- Além disso, quero deixar registrado que, caso fossemos invadidos hoje, por meio vossas palavras, poderíamos afirmar que estaríamos totalmente vulneráveis. E isso, senhores Generais, é inadmissível! - No entanto, não posso deixar de parabenizar os trabalhos do General Voltolini e do General Pontello. Que vós sirvam de exemplo a todos que um dia aspiram exercer cargos de comando neste Exército.\n[tab=30]Então um pequeno ar de constrangimento começou a pairar sobre a sala, até que o Marechal solicitou ao General Rainer que apresentasse a todos, um projeto a ser desenvolvido num futuro próximo. Um mapa fora posicionado num quadro logo atrás de Wilhelm, para que todos pudessem acompanhar a explanação.\n- Bem, Marechal, senhores Generais e demais oficiais, cumprimento-vos a todos. Quero exibir a vós um projeto em que venho, junto do Coronel Avosani e mais alguns consultores civis..\n- Trata-se puramente de uma linha de defesa construída ao longo de nossa fronteira terrestre. As fortificações consistem em, como chamávamos no Império Alemão, “bunkers”, fortificações sólidas de concreto com paredes extremamente espeças, resistentes à grande maioria das artilharia terrestres em uso, atualmente. Essas fortificações são interligadas via túneis subterrâneos, que também podem armazenar provimentos para as batalhas…\n[tab=30]Desta maneira, o General Rainer continuou sua explanação. Ao término de sua fala, muitos foram os questionamentos de outros generais, inclusive o Marechal Wilhelm buscou satisfazer algumas dúvidas. De certa forma, a apresentação daquele projeto serviu, também, para amainar o ânimo raivoso do Regente, que aprovou de bom grado o projeto, prometendo conversar com o Cônsul Real, Mauro Lafayette, sobre o financiamento desta monumental obra.[/align][/font][/size]\nWellington Junho 1, 2019, 4:54am #4\n[font=Garamond Bold][size=150][tab=30]Noite do dia 28 de Novembro…\n[justify][tab=30]Ao chegarem na sede do Almirantado, o Contra-Almirante Lupus e o Capitão-Tenente Yamazaki são conduzidos até a Sala de Conferências e, ao entrarem, foram recebidos pelo Lorde-Almirante e toda a sua Estafe. Então, o Contra-almirante sentou-se na cadeira que lhe fora designada e o seu Oficial-Secretário permaneceu em pé, alguns passos atrás dele.\nBoa noite senhores, hoje serei breve, pois não quero que suas esposas fiquem preocupadas - disse o Lorde-Almirante com um tom jocoso. As informações que lhes passarei são confidenciais e creio que todos saibam o que isso significa. Como devem saber, as chances de entrarmos na Guerra do Oeste cresce a cada dia, portanto, senhores, devemos estar preparados para isso. Sendo assim, iremos criar a II Frota e despachar a I Frota ao mar externo onde ela deverá realizar simulações de combate e de bombardeio. Almirante Lupus, você continuará com a I e o Contra-almirante Alfredo assumirá a II. Alguma objeção?\nNão o senhor, Lucius é um oficial experiente e eu sei que ele dará o melhor de si. Disse o Contra-almirante Lupus.\nVamos à segunda parte dessa reunião, então. André entregue as pastas. - O Oficial Secretário do Lorde-Almirante fez o que lhe fora ordenado e voltou para o seu lugar Senhores abram as suas pastas. Trata-se do Cruzador Couraçado Classe Imperial, o futuro da Marinha Real, senhores. Ele é a perfeita união das mais avançadas técnicas de construção naval que possuímos amparadas por um vasto poder de fogo, um monumento à Sua Majestade e ao Reino.\nSenhor, este projeto é de Sua Majestade? Questionou o Vice-almirante Colonna, chefe do Departamento de Recrutamento.\nMeu e de Sua Majestade! Após nossa Independência, Sua Majestade me procurou com os primeiros esboços desse Cruzador. Como sabem, não podemos expandir nossas fronteiras nem ao norte e nem a oeste, por esta razão, Sua Majestade gostaria de expandir a Marinha, para podermos estabelecer um Império ultramarino.\n[tab=30]A reunião prosseguiu durante mais algumas horas, o Contra-almirante dispensou o Capitão-Tenente e disse que ele deveria retornar a base no sábado, enquanto isso ele ficaria com a sua família.[/align][/size][/font]\nWellington Maio 25, 2019, 6:30am #5\n[tab=30]O Alto Comando do Exército Real já estava na sala quando o Rei, trajando o seu uniforme militar, entrou.\nMajestade! - disse o Marechal ao bater continência, gesto repetido pelos outros militares presentes - reuni a minha staff como solicitado.\nÓtimo Marechal, esse é o mapa mais atual que temos da Sunéria? Vejamos, ah aqui está.\n[tab=30]O Rei parou quando a porta se abriu e o Lorde-Almirante, acompanhado pela sua staff, entrou.\nMajestade, perdoe o meu atraso, o Departamento de Logística demorou um pouco mais do que o previsto para compilar aqueles documentos.\nSem problemas meu caro, venha. Senhores, andei pensando na nossa estratégia para o deserto, o plano que o Marechal elaborou era ótimo, mas só se fossemos atacar a Dugardenha ou a Dracônia, ele não seria eficaz contra uma posição inimiga fortificada no meio do nada… e provavelmente é isso que vamos encontrar. Sendo assim vamos fazer isso…\n[tab=30]O Rei e os seus Generais e Almirantes ficaram conversando por horas, finalmente criaram um plano eficaz para a tomada do novo território Romaniano. Nomearam o plano de Operação Rubicon.\n[tab=30]O Estado Maior do Exército e da Marinha passaram o dia inteiro em reunião, o grandioso mapa disposto em uma das paredes da sala agora era atualizado continuamente com a posição de forças Romanianas e a posição conhecida das forças dugardenhanas.\n[tab=30]Tendo conhecimento da movimentação Dugardenhana nos arredores de Saint-Depoux o Marechal ordena o envio da I Legião, enquanto isso as forças alocadas no Forte dos Césares entram em Alerta Tático, vasculhando continuamente os mares em busca de embarcações hostis, todos recebem ordens de não disparar até que as forças dugardenhanas invadam o território ou disparem contra forças Romanianas.\n[tab=30]Informes sobre a movimentação das forças gardenhanas chegam a cada momento, ao ler um deles o Lorde-Almirante repassa o documento ao Marechal e ambos despacham algumas ordens.\n[tab=30]Informes sobre o ataque covarde contra a Marinha Real chegam ao Quartel-general, rapidamente telegramas codificados são enviados para todas as instalações militares e para os Governos Estaduais.


Via Rápida deve receber iluminação apenas em 2019 -JInews - Notícias de Içara e região\nHome / Especiais / BR-101 / Via Rápida deve receber iluminação apenas em 2019\n05 Set, 2018 14:50:24 - BR-101\nInaugurada em dezembro, a Via Rápida ainda depende de serviços complementares para ser considerada concluída. Além disso, a rodovia que liga Criciúma à BR-101 na altura de Poço Oito, em Içara, continua às escuras, pois o projeto inicial não previa a iluminação nos seus quase 12 quilômetros de extensão.\nAutorizada pelo governador Eduardo Moreira em maio, a licitação para a implantação do sistema ainda não foi lançada. Quem cuida disso é a Celesc e e a empresa respondeu por nota, através da assessoria de imprensa, que o edital passa por ajustes finais. “A previsão é de que ele seja publicado agora no mês de setembro. A partir de então estará aberta a licitação e, portanto, a previsão é de que a obra seja executada e concluída em 2019”, informou.\nO investimento inicialmente foi previsto em R$ 8,5 milhões.“É um projeto inovador e essa iluminação irá embelezar e tornar mais segura essa importante obra de infraestrutura de Criciúma e de toda a Região Carbonífera. Para completar a obra estamos solicitando que a Celesc faça as adequações necessárias para lançarmos a licitação”, ressalta Moreira.\nO protocolo de intenções assinado pelo governador autoriza a distribuidora de energia elétrica a realizar as obras em troca de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto, a ser executado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), consiste na instalação de postes ornamentais que vão dar sustentação às lâmpadas, todos com fiação subterrânea.


Airmid Institute apoia Botanica 2022. | Naturalness\nAirmid Institute apoia Botanica 2022.\nComeça hoje a Conferência Internacional Botanica 2022. Numa edição on-line a "comunidade aromática" reune a sua atenção nas apresentações e workshops sobre aromaterapia .\nAirmid Institute é uma ONG com objetivo de protejer as plantas aromáticas e medicinais para as futuras gerações. O Planeta enfrenta a 6º maior extinção de espécies e educar a sociedade sobre os costumes e uso responsável é relevante.\nComeçou hoje a conferencia Botanica 2022 onde o Airmid Institute é o sponsor principal. Iremos sortear um prémio com valor de 100€ de produtos Naturalness entre os novos pedidos de adesão de membros durante a conferência (20-22.05.2022) Apoie a causa de proteger, educar e simplesmente usufruir de plantas aromáticas e medicinais e torne-se MEMBRO de AIRMID INSTITUTE!


escher – Adoro\nbye, bye escher\nEsse foi o último fim de semana da exposição O Mundo Mágico de Escher (lembra que a gente falou dele aqui?). O evento ocorreu lá no CCBB e trouxe mais de 90 trabalhos, entre instalações e gravuras, do artista holandês.\nPra fechar o evento, o CCBB funcionou até meia-noite e contou com os DJs Marcelo MDM e Guilherme Portes tocando MPB em batidas eletrônicas. Não precisa nem falar que o programa era imperdível, né? Daí a nossa equipe de design de arte e estampa foi lá conferir e, como não podia deixar de ser, eles amaram, olha só:\nTem como não se divertir nessas instalações?\nValeu toda fila (que não era pouca!) só pra poder curtir arte da melhor qualidade – e pra conferir o espetáculo que é o CCBB! A gente não cansa dessa lindeza toda.\nPerdeu a oportunidade ou ficou com gostinho de quero mais? Nada que uma ponte aérea não resolva: a exposição estreia dia 19 de abril no CCBB de Sampa.\nProgramaço garantido! 😉


Aprenda como tratar picadas de insetos com remédios naturais caseiros ~ Águas de Pontal\nPublicado em: destaques, saúde\nAprenda como tratar picadas de insetos com remédios naturais caseiros\nPublicado em sábado, janeiro 02, 2016\nNão é porque regiões vegetativas abrigam mais insetos que deixaremos de desfrutar do maravilhoso contato com a natureza, não é mesmo? Parques, praias e montanhas são refúgios importantes para nosso equilíbrio e é possível apreciar esses momentos sem sofrer tanto com picadas de insetos. Alguns produtos naturais servem como ótimos repelentes,enquanto outros acalmam as inflamações de picadas. Todos são boas opções para a saúde de quem usa e para a preservação desses ambientes naturais tão importantes para nosso bem-estar.\nOs mosquitos são atraídos pelo sangue humano, pois ele representa uma boa fonte de alimentos. Mas as picadas deixadas podem causar desde inflamações leves até reações alérgicas. Alguns insetos também são capazes de transmitir doenças, como malária e dengue.\nSendo assim, quando você estiver em contato com a natureza, é interessante usar blusas e calças compridas para diminuir a área exposta do corpo. Algumas plantas como lavanda, citronela, manjericão e alecrim ajudam a manter os insetos distantes e são bons repelentes naturais.\nCaso o mosquitinho insistente já tenha conseguido picar, conheça uma lista de substâncias que são bons remédios naturais e podem contribuir para amenizar o problema:\nAzeites naturais: substâncias como o cedro e a lavanda aliviam coceiras e podem ser aplicados direto no machucado. Os azeites devem ser evitados em crianças ou pessoas que possam apresentar alergia a esse tipo de substância.\nAloe vera: também conhecida como babosa, é um agente antisséptico natural. Utilize o óleo presente nas folhas para aplicar sobre a ferida. Além de aliviar a coceira, ele tira o inchaço e contribui para uma rápida cicatrização.\nMamão papaia: a fruta neutraliza os efeitos causados pelo veneno dos insetos. Ele pode ser aplicado direto no machucado e, depois de alguns minutos é só lavar abundantemente.\nMel: com suas propriedades antimicrobianas, o mel pode ser aplicado direto nas picadas. Ele previne infecções e ajuda na sensação de alívio.\nAlho: este é um ótimo cicatrizante e ainda possui propriedades antibióticas e antibacterianas. Macere o alho até formar uma pasta e aplique sobre a ferida.\nTomate: o fruto é um bom analgésico para insetos que picam com ferrão. Primeiro é importante retirar o ferrão, depois aplicar o tomate em fatias na área ferida. Ele alivia a dor e a inflamação.


Pé na Areia - Lindíssima Propriedade em Condomínio - 3 Suíte\nPé na Areia - Lindíssima Propriedade em Condomínio - 3 Suítes | SPcs153\n3 Quartos 7 pessoas 5 Camas 4.5 Banheiros\nBelíssima casa frente ao mar localizada em condomínio de 4500m² com apenas 4 casas garantindo extrema exclusividade e segurança.\nA casa conta com 3 amplas suítes sendo a master com dois banheiros e terraço com vista para a praia. No piso inferior living com lareira, sala de tv, terraço com piscina aquecida privativa e churrasqueira com vista espetacular da praia. Conta também com lazer completo que inclui quadra de tênis, playground e extensa área verde. Cozinha totalmente equipada, lavabo, lavanderia, 2 vagas cobertas e duas descobertas.


Museu de Arte de Rua promove tour virtual em São Paulo – SISEM SP\nProjeto da prefeitura tem obras de artistas como Speto, Mundano e Onesto e passeia por diversos bairros da capital\nO projeto MAR 360°, do Museu de Arte de Rua, apresenta mais de 40 murais de grafites em tour virtual, como forma de valorizar essa modalidade. Estão reunidas obras de variados temas, incluindo a pandemia de covid-19. O tour contempla diversos bairros, por meio de plataforma on-line que possibilita a visualização de um mapa personalizado, disponível no site www.mar360.art.br.\nSegundo a prefeitura, responsável pela iniciativa e pelo museu, o projeto é desenvolvido em meio à nova fase de contaminação da covid-19. O objetivo é permitir que todos consigam percorrer os mais de 110 quilômetros (km) que separam as artes, mesmo que de forma on-line, mas com toda a segurança necessária neste momento.


Asimovia: Copa 45 e 46: Alemanha 1 x 0 EUA e Portugal 2 x 1 Gana\nCopa 45 e 46: Alemanha 1 x 0 EUA e Portugal 2 x 1 Gana\nNão, não ocorreu o temido jogo de comadres que se suspeitava para Alemanha e EUA. Na verdade, foi um jogo e cenário parecido com o visto ontem em França x Equador. Praticamente sem obrigação esportiva, os alemães jogavam para provar seu valor, manter ritmo de jogo e, no segundo tempo, tentar ajudar Klose a quebrar o recorde de gols em Copas.\nOs germânicos foram melhores o tempo todo. Buscaram o gol e foram objetivos, mas pouco eficientes. O primeiro tempo teve poucas chances reais, e mais boas defesas do bom goleiro Howard. Ocasionais contraataques americanos eram centrados em Dampsey, sempre.\nCom Klose no lugar de Podolski no segundo tempo, o time melhorou, curiosamente, no meio campo. Não notei o que mais foi mudado no time, mas a marcação melhorou e os americanos não fizeram mais nada em campo, sendo completamente anulados. Em uma cobrança de escanteio, a sobra ficou com Müller, que definiu o placar. É seu 4o gol na Copa, 9o somando-se a Copa de 10, e o moleque tem apenas 23 anos. Vai longe esse.\nVi um compacto de 7 minutos de Portugal x Gana. Só deu Portugal.\nMesmo o primeiro gol tendo sido contra (autogol, como se diz por lá), haviam sido diversas chances antes do gol, quase sempre com Cristiano Ronaldo. Necessitando golear, os portugueses seguiram pressionando até o final do 1o tempo e início do 2o.\nEm uma jogada fortuita, os africanos empataram. Com o placar favorável aos alemães no outro jogo, uma virada daria a vaga a eles, que se animaram e foram ao ataque. A pressão durou pouco, Portugal retomou as ações e, em uma falha da defesa, Cristiano Ronaldo marcou e deu números finais ao placar.\nFoi o único gol dele nesta Copa, 2o somando-se todas. Nesse ritmo, alcançará Ronaldo, o original, em 2066. Certamente grisalho, mas com corte e penteado impecáveis, tenho certeza.\nPostado por Norson Botrel às 17:10:00\nBinho 27 de junho de 2014 02:25\nO C. Ronaldo também marcou um gol na copa de 2006, portanto tem 3, um em cada Copa.\nNão sou fanboy, é fato que ele falhou em alguns momentos importantes da carreira. Mas só consigo considerar fraudes tipos como o Robinho, que prometem muito e vão parar na reserva de um dos piores Milans da história. Acho injusto esperar que ele leve uma seleção fraca como a de Portugal nas costas, ainda mais machucado (também esteve baleado na final da Champions esse ano). É muito, mas muito provável que sem ele o Real Madrid não tivesse ganho NENHUM título desde 2009, pois teve pela frente nada menos que o melhor Barça (2008 - 2012) e, possivelmente, o melhor Atlético de Madrid de todos os tempos.\nP.s.: sim, taí um que vai levar o cabelo im-pe-cá-vel até o jazigo!\nNorson Botrel 29 de junho de 2014 18:20\nTem razão, Binho.\nPreciso atualizar a conta para 2062, portanto...\nBinho 30 de junho de 2014 12:44\nSim, seria mais justo hahaha


2008R0593 PT - PDF\nDownload "2008R0593 PT 24.07.2008 000.001 1"\nMaria das Graças Amarante Terra\n1 2008R0593 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de , p. 6) Rectificado por: C1 Rectificação, JO L 309 de , p. 87 (593/2008)\n2 2008R0593 PT REGULAMENTO (CE) N. o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61. o e o segundo travessão do n. o 5 do artigo 67. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade fixou o objectivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A fim de estabelecer gradualmente esse espaço, a Comunidade deverá aprovar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. (2) Nos termos da alínea b) do artigo 65. o do Tratado, essas medidas deverão incluir medidas que promovam a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. (3) Na sua reunião em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais como pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adoptassem um programa legislativo para dar execução àquele princípio. (4) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa conjunto da Comissão e do Conselho de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial ( 3 ). Esse programa aponta as medidas de harmonização das normas de conflitos de leis como medidas que contribuem para facilitar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. (5) O Programa da Haia ( 4 ), aprovado pelo Conselho Europeu em 5 de Novembro de 2004, apela à prossecução activa dos trabalhos sobre normas de conflitos de leis no que respeita às obrigações contratuais («Roma I»). ( 1 ) JO C 318 de , p. 56. ( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 5 de Junho de ( 3 ) JO C 12 de , p. 1. ( 4 ) JO C 53 de , p. 1.\n3 2008R0593 PT (6) O bom funcionamento do mercado interno exige que, para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a certeza quanto à lei aplicável e a livre circulação das decisões judiciais, as normas de conflitos de leis em vigor nos Estados-Membros designem a mesma lei nacional, independentemente do país em que se situe o tribunal no qual é proposta a acção. (7) O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser coerentes com o Regulamento (CE) n. o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) ( 1 ) e com o Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») ( 2 ). (8) As relações de família deverão incluir a filiação, o casamento, a afinidade e o parentesco em linha colateral. A referência feita no n. o 2 do artigo 1. o às relações com efeitos equiparados ao casamento e outras relações de família deverá ser interpretada de acordo com a lei do Estado-Membro do tribunal em que a acção é proposta. (9) As obrigações decorrentes de letras, cheques e livranças, bem como de outros títulos negociáveis, deverão também cobrir os conhecimentos de carga, na medida em que as obrigações deles decorrentes resultem do seu carácter negociável. (10) As obrigações decorrentes de negociações realizadas antes da celebração do contrato são abrangidas pelo artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 864/2007. Por conseguinte, estas obrigações deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. (11) A liberdade das partes de escolherem o direito aplicável deverá constituir uma das pedras angulares do sistema de normas de conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais. (12) O facto de as partes terem convencionado que um ou vários órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro têm competência exclusiva para decidir de quaisquer litígios decorrentes do contrato deverá ser um dos factores a ter em conta para determinar se a escolha da lei resulta de forma clara. (13) O presente regulamento não impede as partes de incluírem, por referência, no seu contrato um corpo legislativo não estatal ou uma convenção internacional. (14) Caso a Comunidade venha a aprovar num instrumento jurídico adequado regras de direito material dos contratos, incluindo termos e condições normalizados, esse instrumento poderá prever a possibilidade de as partes optarem por aplicar essas regras. (15) Caso seja escolhida uma lei e todos os outros elementos relevantes da situação se situem num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha da lei não prejudica a aplicação das ( 1 ) JO L 12 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1791/2006 (JO L 363 de , p. 1). ( 2 ) JO L 199 de , p. 40.\n4 2008R0593 PT disposições da lei desse país não derrogáveis por acordo. Esta regra será de aplicação independentemente de a escolha da lei aplicável ser ou não acompanhada da escolha de um tribunal ou de outro órgão jurisdicional. Considerando que não se pretende alterar substancialmente o n. o 3 do artigo 3. o da Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ( 1 ) («Convenção de Roma»), a redacção do presente regulamento deverá ser harmonizada tanto quanto possível com o artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 864/2007. (16) A fim de contribuir para o objectivo geral do presente regulamento que consiste em garantir a segurança jurídica no espaço de justiça europeu, as normas de conflitos de leis deverão apresentar um elevado grau de previsibilidade. Os tribunais deverão, porém, gozar de uma certa margem de apreciação a fim de determinar a lei que apresenta a conexão mais estreita com a situação. (17) No que respeita à lei aplicável na falta de escolha, o conceito de «prestação de serviços» e de «venda de bens» deverá ser interpretado tal como quando se aplica o artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 44/2001, na medida em que a venda de bens e a prestação de serviços sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento. Embora o contrato de franquia e o contrato de distribuição sejam contratos de serviços, são objecto de regras específicas. (18) No que diz respeito à lei aplicável na falta de escolha, os sistemas multilaterais deverão ser aqueles onde tem lugar a negociação, como mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral definidos no artigo 4. o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 2 ), independentemente de dependerem ou não de uma contraparte central. (19) Na falta de escolha da lei aplicável, esta deverá ser determinada de acordo com a regra especificada para o tipo específico de contrato. Se não puderem ser classificados num dos tipos especificados ou se as suas partes estiverem abrangidas por vários tipos especificados, os contratos deverão ser regulados pela lei do país em que o contraente que deverá efectuar a prestação característica do contrato tem a sua residência habitual. Caso os contratos consistam num conjunto de direitos e obrigações susceptíveis de serem classificados em vários tipos especificados de contratos, a prestação característica do contrato deverá ser determinada tendo em conta o seu centro de gravidade. (20) Se o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n. os 1 ou 2 do artigo 4. o, uma cláusula de salvaguarda deverá estabelecer que é aplicável a lei desse outro país. Para determinar qual é esse país, deverá ser tido em conta, nomeadamente, se o contrato em questão está estreitamente ligado a outro contrato ou a uma série de contratos. ( 1 ) JO C 334 de , p. 1. ( 2 ) JO L 145 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/10/CE (JO L 76 de , p. 33).\n5 2008R0593 PT (21) Na falta de escolha, se a lei aplicável não puder ser determinada com base no facto de o contrato poder ser classificado num dos tipos especificados ou como sendo a lei do país de residência habitual do contraente que deverá efectuar a prestação característica do contrato, o contrato deverá ser regulado pela lei do país com o qual apresenta a conexão mais estreita. Para determinar qual é esse país, deverá ter-se em conta, nomeadamente, se o contrato em questão está estreitamente ligado a outro contrato ou a uma série de contratos. (22) No que diz respeito à interpretação de contratos de transporte de mercadorias, não se pretende fazer qualquer alteração substancial em relação à terceira frase do n. o 4 do artigo 4. o da Convenção de Roma. Consequentemente, os contratos de fretamento para uma só viagem e outros contratos que têm como objecto principal o transporte de mercadorias deverão ser tratados como contratos de transporte de mercadorias. Para efeitos do presente regulamento, o termo «expedidor» deverá referir-se a qualquer pessoa que celebre um contrato de transporte com o transportador e o termo «transportador» deverá referir-se à parte no contrato, que se obriga a transportar as mercadorias, independentemente de esta efectuar ela própria o transporte. (23) No caso dos contratos celebrados com partes consideradas vulneráveis, é oportuno protegê-las através de normas de conflitos de leis que sejam mais favoráveis aos seus interesses do que as normas gerais. (24) Mais concretamente, no caso dos contratos celebrados por consumidores, a norma de conflitos de leis deverá permitir reduzir as despesas inerentes à resolução dos litígios, que são frequentemente de reduzido valor, e ter em conta a evolução das técnicas de venda à distância. A coerência com o Regulamento (CE) n. o 44/2001 exige, por um lado, que se faça referência à noção de «actividade dirigida» como condição para a aplicação da regra de protecção do consumidor e, por outro lado, que esta noção seja objecto de uma interpretação harmonizada no Regulamento (CE) n. o 44/2001 e no presente regulamento, tendo presente que uma Declaração Conjunta do Conselho e da Comissão sobre o artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 44/2001 afirma que, para que a alínea c) do n. o 1 do artigo 15. o seja aplicável, «não basta que uma empresa dirija as suas actividades para o Estado-Membro onde o consumidor está domiciliado, ou para vários Estados incluindo esse Estado-Membro. É preciso também que tenha sido celebrado um contrato no âmbito dessas actividades». A referida declaração indica igualmente que «o simples facto de um sítio da internet ser acessível não basta para tornar aplicável o artigo 15. o, é preciso também que esse sítio internet convide à celebração de contratos à distância e que tenha efectivamente sido celebrado um contrato à distância por qualquer meio. A este respeito, a língua ou a moeda utilizadas por um sítio internet não constituem elementos relevantes». (25) Os consumidores deverão estar protegidos pelas disposições do seu país de residência habitual que não são derrogáveis por acordo, na condição de o contrato de consumo ter sido celebrado no quadro das actividades comerciais ou profissionais exercidas pelo profissional no país em questão. A mesma protecção deverá\n6 2008R0593 PT ser garantida no caso de o profissional não exercer as suas actividades comerciais ou profissionais no país em que o consumidor tem a sua residência habitual mas dirigir as suas actividades, por qualquer meio, para esse país ou vários países, incluindo o do consumidor, e o contrato seja celebrado no quadro de tais actividades. (26) Para efeitos do presente regulamento, os serviços financeiros, como os serviços e actividades de investimento e os serviços auxiliares prestados por um profissional a um consumidor, referidos nas secções A e B do anexo I da Directiva 2004/39/CE e os contratos relativos à compra e venda de partes de organismos de investimento colectivo, independentemente de estarem ou não cobertos pela Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ( 1 ), deverão estar subordinados ao artigo 6. o do presente regulamento. Por conseguinte, as referências aos termos e condições que regulam a emissão ou oferta ao público de valores mobiliários ou à subscrição e ao resgate de partes de organismos de investimento colectivo deverão incluir todos os aspectos que obrigam o emitente ou oferente perante o consumidor mas não os aspectos que envolvem a prestação de serviços financeiros. (27) Deverão ser abertas várias excepções à norma geral de conflitos de leis para os contratos celebrados por consumidores. Ao abrigo de uma dessas excepções, a regra geral não deverá ser aplicável aos contratos que têm por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de tais bens, salvo se o contrato tem por objecto um direito de utilização de bens imóveis a tempo parcial, na acepção da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis ( 2 ). (28) Importa assegurar que os direitos e as obrigações que constituem um instrumento financeiro não sejam abrangidos pela regra geral aplicável aos contratos celebrados por consumidores, visto tal poder conduzir à aplicabilidade de leis diferentes a cada um dos instrumentos emitidos, o que alteraria a sua natureza e impediria as suas negociação e oferta como bens fungíveis. Do mesmo modo, sempre que esses instrumentos são emitidos ou oferecidos, a relação contratual estabelecida entre o emitente ou oferente e o consumidor não deverá necessariamente estar sujeita à aplicação obrigatória da lei do país da residência habitual do consumidor, porquanto é necessário garantir a uniformidade dos termos e condições de uma emissão ou oferta. A mesma lógica deverá aplicar-se no que respeita aos sistemas multilaterais abrangidos pela alínea h) do n. o 1 do artigo 4. o, relativamente aos quais cumpre assegurar que a lei do país da residência habitual do consumidor não interferirá com as regras aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito desses sistemas ou com o operador desses sistemas. ( 1 ) JO L 375 de , p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de , p. 42). ( 2 ) JO L 280 de , p. 83.\n7 2008R0593 PT (29) Para efeitos do presente regulamento, as referências aos direitos e às obrigações que constituem os termos e as condições que regulam a emissão, a oferta ao público ou a oferta pública de aquisição de valores mobiliários e as referências à subscrição e ao resgate de partes de organismos de investimento colectivo deverão incluir os termos que regulam, nomeadamente, a atribuição de valores mobiliários ou de partes, os direitos em caso de subscrição excedentária, o direito de revogação da aceitação e outras questões similares no contexto da oferta, bem como as questões a que se referem os artigos 10. o, 11. o, 12. o e 13. o, garantindo-se desta forma que todos os aspectos contratuais relevantes de uma oferta, que obrigam o emitente ou o oferente perante o consumidor, sejam regulados por uma só lei. (30) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por instrumentos financeiros e valores mobiliários os instrumentos referidos no artigo 4. o da Directiva 2004/39/CE. (31) O presente regulamento em nada deverá prejudicar o funcionamento de um acordo formal designado como um sistema ao abrigo da alínea a) do artigo 2. o da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 1 ). (32) Devido à natureza específica dos contratos de transporte e de seguro, disposições específicas deverão assegurar um nível adequado de protecção de passageiros e tomadores de seguro. Assim sendo, o artigo 6. o não deverá aplicar-se no contexto destes contratos específicos. (33) Quando um contrato de seguro que não cubra um grande risco cobrir mais do que um risco dos quais pelo menos um se situe num Estado-Membro e pelo menos um num país terceiro, as disposições especiais do presente regulamento relativas aos contratos de seguros apenas se deverão aplicar ao risco ou aos riscos situados no Estado-Membro ou nos Estados-Membros relevantes. (34) A regra relativa aos contratos individuais de trabalho não deverá afectar a aplicação das normas de aplicação imediata do país de destacamento, prevista pela Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ( 2 ). (35) Os trabalhadores não deverão ser privados da protecção que lhes é conferida pelas disposições que não podem ser derrogadas por acordo ou que só podem sê-lo a seu favor. (36) No que diz respeito aos contratos individuais de trabalho, a prestação de trabalho noutro país deverá ser considerada temporária caso se pressuponha que o trabalhador retomará o seu trabalho no país de origem, após o cumprimento das suas tarefas no estrangeiro. A celebração de um novo contrato de trabalho com o empregador originário ou com um empregador pertencente ao mesmo grupo de empresas que o empregador originário não deverá impedir que se considere que o trabalhador presta temporariamente o seu trabalho noutro país. ( 1 ) JO L 166 de , p. 45. ( 2 ) JO L 18 de , p. 1.\n8 2008R0593 PT (37) Considerações de interesse público justificam que, em circunstâncias excepcionais, os tribunais dos Estados-Membros possam aplicar excepções, por motivos de ordem pública e com base em normas de aplicação imediata. O conceito de «normas de aplicação imediata» deverá ser distinguido da expressão «disposições não derrogáveis por acordo» e deverá ser interpretado de forma mais restritiva. (38) No contexto da cessão de créditos, o termo «relações» deverá tornar claro que o n. o 1 do artigo 14. o também se aplica aos aspectos reais de uma cessão, entre o cedente e o cessionário, nos ordenamentos jurídicos em que a lei aplicável às obrigações contratuais não abrange esses aspectos. Todavia, o termo «relações» não deverá ser interpretado como referindo-se a qualquer eventual relação entre o cedente e o cessionário. Em particular, este termo não deverá abranger as questões preliminares relativas a uma cessão de créditos ou a uma sub-rogação contratual. Deverá limitar-se estritamente aos aspectos que dizem directamente respeito à cessão de créditos ou à sub-rogação contratual em causa. (39) A segurança jurídica impõe que se estabeleça uma definição clara de residência habitual, em especial para as sociedades e outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica. Contrariamente ao n. o 1 do artigo 60. o do Regulamento (CE) n. o 44/2001, que propõe três critérios, a norma de conflitos de leis deverá limitar-se a um único critério; caso contrário, as partes ficariam impossibilitadas de prever a lei aplicável à sua situação. (40) Deverá ser evitada a dispersão por vários instrumentos das normas de conflitos de leis e as divergências entre essas regras. Porém, o presente regulamento não deverá excluir a possibilidade de, em matérias específicas, se incluírem normas de conflitos de leis relativas a obrigações contratuais em disposições de direito comunitário. O presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos que contenham disposições destinadas a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, na medida em que estas não possam ser aplicadas em conjugação com a lei designada pelas regras do presente regulamento. A aplicação das disposições da lei aplicável designada pelas regras do presente regulamento não deverá restringir a livre circulação de bens e serviços regulada por instrumentos comunitários como a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») ( 1 ). (41) O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros significa que o presente regulamento não deverá afectar as convenções internacionais nas quais sejam partes um ou mais Estados-Membros, na data da aprovação do presente regulamento. Para facilitar o acesso às regras em vigor, a ( 1 ) JO L 178 de , p. 1.\n9 2008R0593 PT Comissão deverá publicar, no Jornal Oficial da União Europeia, a lista das convenções em causa, com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros. (42) A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa aos procedimentos e às condições em que os Estados-Membros terão o direito de negociar e celebrar, em nome próprio, acordos com países terceiros, em casos individuais e excepcionais, respeitantes a matérias sectoriais, que contenham disposições sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. (43) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (44) Nos termos do artigo 3. o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento. (45) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4. o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (46) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1. o Âmbito de aplicação material 1. O presente regulamento é aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis. Não se aplica, em especial, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.\n10 2008R0593 PT São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento: a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 13. o ; b) As obrigações que decorrem de relações de família ou de relações que a lei que lhes é aplicável considera produzirem efeitos equiparados, incluindo as obrigações de alimentos; c) As obrigações que decorrem de regimes de bens no casamento, de regimes de bens no âmbito de relações que a lei que lhes é aplicável considera produzirem efeitos equiparados ao casamento, e as sucessões; d) As obrigações que decorrem de letras, cheques e livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações decorrentes desses outros títulos resultem do seu carácter negociável; e) As convenções de arbitragem e de eleição do foro; f) As questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, tais como a constituição, através de registo ou por outro meio, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução de sociedades e de outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, bem como a responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade relativamente às obrigações da sociedade ou entidade; g) A questão de saber se um agente pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir ou se um órgão de uma sociedade ou de outra entidade dotada ou não de personalidade jurídica pode vincular essa sociedade ou entidade perante terceiros; h) A constituição de trusts e as relações que criam entre os constituintes, os trustees e os beneficiários; i) As obrigações decorrentes de negociações realizadas antes da celebração do contrato; j) Os contratos de seguro decorrentes de actividades levadas a efeito por organismos que não as empresas referidas no artigo 2. o da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ( 1 ) cujo objectivo consista em fornecer prestações a assalariados ou a trabalhadores não assalariados que façam parte de uma empresa ou grupo de empresas, a um ramo comercial ou grupo comercial, em caso de morte ou sobrevivência, de cessação ou redução de actividades, em caso de doença profissional ou de acidente de trabalho. 3. Sem prejuízo do artigo 18. o, o presente regulamento não se aplica à prova e ao processo. 4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado- -Membro» todos os Estados-Membros aos quais se aplica o presente regulamento. No entanto, no n. o 4 do artigo 3. o e no artigo 7. o este termo refere-se a todos os Estados-Membros. ( 1 ) JO L 345 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/19/CE (JO L 76 de , p. 44).\n11 2008R0593 PT Artigo 2. o Aplicação universal A lei designada pelo presente regulamento é aplicável mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro. CAPÍTULO II REGRAS UNIFORMES Artigo 3. o Liberdade de escolha 1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato. 2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em subordinar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, nos termos do artigo 11. o, nem prejudica os direitos de terceiros. 3. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo. 4. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num ou em vários Estados-Membros, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado-Membro não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições de direito comunitário não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pelo Estado-Membro do foro. 5. A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas nos termos dos artigos 10. o, 11. o e 13. o. Artigo 4. o Lei aplicável na falta de escolha 1. Na falta de escolha nos termos do artigo 3. o e sem prejuízo dos artigos 5. o a 8. o, a lei aplicável aos contratos é determinada do seguinte modo: a) O contrato de compra e venda de mercadorias é regulado pela lei do país em que o vendedor tem a sua residência habitual; b) O contrato de prestação de serviços é regulado pela lei do país em que o prestador de serviços tem a sua residência habitual;\n12 2008R0593 PT c) O contrato que tem por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel é regulado pela lei do país onde o imóvel se situa; d) Sem prejuízo da alínea c), o arrendamento de um bem imóvel celebrado para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos é regulado pela lei do país em que o proprietário tem a sua residência habitual, desde que o locatário seja uma pessoa singular e tenha a sua residência habitual nesse mesmo país; e) O contrato de franquia é regulado pela lei do país em que o franqueado tem a sua residência habitual; f) O contrato de distribuição é regulado pela lei do país em que o distribuidor tem a sua residência habitual; g) O contrato de compra e venda de mercadorias em hasta pública é regulado pela lei do país em que se realiza a compra e venda em hasta pública, caso seja possível determinar essa localização; h) Um contrato celebrado no âmbito de um sistema multilateral que permita ou facilite o encontro de múltiplos interesses de terceiros, na compra ou venda de instrumentos financeiros, na acepção do ponto 17) do n. o 1 do artigo 4. o da Directiva 2004/39/CE, de acordo com regras não discricionárias e regulado por uma única lei, é regulado por essa lei. 2. Caso os contratos não sejam abrangidos pelo n. o 1, ou se partes dos contratos forem abrangidas por mais do que uma das alíneas a) a h) do n. o 1, esses contratos são regulados pela lei do país em que o contraente que deve efectuar a prestação característica do contrato tem a sua residência habitual. 3. Caso resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n. os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. 4. Caso a lei aplicável não possa ser determinada nem em aplicação do n. o 1 nem do n. o 2, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresenta uma conexão mais estreita. Artigo 5. o Contratos de transporte 1. Se a lei aplicável a um contrato de transporte de mercadorias não tiver sido escolhida nos termos do artigo 3. o, aplica-se a lei do país em que o transportador tem a sua residência habitual, desde que o local da recepção ou da entrega ou a residência habitual do expedidor se situem igualmente nesse país. Caso esses requisitos não estejam cumpridos, é aplicável a lei do país em que se situa o local da entrega tal como acordado pelas partes. 2. Se a lei aplicável a um contrato de transporte de passageiros não tiver sido escolhida pelas partes nos termos do segundo parágrafo, a lei aplicável a estes contratos é a lei do país em que o passageiro tem a sua residência habitual, desde que o local de partida ou de destino se situe nesse país. Caso estes requisitos não estejam cumpridos, é aplicável a lei do país em que o transportador tem a sua residência habitual.\n13 2008R0593 PT As partes podem escolher como lei aplicável ao contrato de transporte de passageiros, nos termos do artigo 3. o, exclusivamente a lei do país em que: a) O passageiro tem a sua residência habitual; ou b) O transportador tem a sua residência habitual; ou c) O transportador tem a sua administração central; ou d) Se situa o local de partida; ou e) Se situa o local de destino. 3. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que, na falta de escolha, o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n. os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. Artigo 6. o Contratos celebrados por consumidores 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5. o e 7. o, os contratos celebrados por uma pessoa singular, para uma finalidade que possa considerar-se estranha à sua actividade comercial ou profissional («o consumidor»), com outra pessoa que aja no quadro das suas actividades comerciais ou profissionais («o profissional»), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual desde que o profissional: a) Exerça as suas actividades comerciais ou profissionais no país em que o consumidor tem a sua residência habitual, ou b) Por qualquer meio, dirija essas actividades para este ou vários países, incluindo aquele país, e o contrato seja abrangido pelo âmbito dessas actividades. 2. Sem prejuízo do n. o 1, as partes podem escolher a lei aplicável a um contrato que observe os requisitos do n. o 1, nos termos do artigo 3. o. Esta escolha não pode, porém, ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável com base no n. o Caso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nas alíneas a) ou b) do n. o 1, a lei aplicável ao contrato celebrado entre um consumidor e um profissional é determinada de acordo com os artigos 3. o e 4. o. 4. Os n. os 1 e 2 não são aplicáveis aos contratos seguintes: a) Contratos de prestação de serviços quando os serviços devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual; b) Contratos de transporte diferentes dos contratos relativos a uma viagem organizada na acepção da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ( 1 ); ( 1 ) JO L 158 de , p. 59.\n14 2008R0593 PT c) Contratos que tenham por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel, diferentes dos contratos que têm por objecto um direito de utilização de bens imóveis a tempo parcial, na acepção da Directiva 94/47/CE; d) Direitos e obrigações que constituam um instrumento financeiro e direitos e obrigações que constituam os termos e as condições que regulam a emissão ou a oferta ao público e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários, e a subscrição e o resgate de partes de organismos de investimento colectivo na medida em que estas actividades não constituam a prestação de um serviço financeiro; e) Contratos celebrados no âmbito do tipo de sistema abrangido pela alínea h) do n. o 1 do artigo 4. o. Artigo 7. o Contratos de seguro 1. O presente artigo aplica-se aos contratos a que se refere o n. o 2, independentemente de o risco coberto se situar num Estado-Membro, e a todos os outros contratos de seguro que cubram riscos situados no território dos Estados-Membros. Não se aplica a contratos de resseguro. 2. Um contrato de seguro que cubra um grande risco, tal como definido na alínea d) do artigo 5. o da Primeira Directiva 73/239/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício ( 1 ), é regulado pela lei escolhida pelas partes nos termos do artigo 3. o do presente regulamento. Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato de seguro é regulado pela lei do país em que o segurador tem a sua residência habitual. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente, é aplicável a lei desse outro país. 3. No caso de um contrato de seguro diferente de um contrato abrangido pelo n. o 2, as partes só podem escolher, nos termos do artigo 3. o : a) A lei de qualquer dos Estados-Membros em que se situa o risco no momento da celebração do contrato; b) A lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual; c) No caso do seguro de vida, a lei do Estado-Membro da nacionalidade do tomador de seguro; d) No caso de contratos que cubram riscos limitados a eventos que ocorram num Estado-Membro diferente daquele em que o risco se situa, a lei desse Estado-Membro; ( 1 ) JO L 228 de , p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de , p. 1).\n15 2008R0593 PT e) Nos casos em que o tomador de seguro de um contrato abrangido pelo presente número exerça uma actividade comercial, industrial ou uma profissão liberal e o contrato cubra dois ou mais riscos relativos a essas actividades e profissão e situados em diversos Estados-Membros, a lei de qualquer dos Estados-Membros em causa ou a lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual Se, nos casos enunciados nas alíneas a), b) ou e), os Estados-Membros a que se referem estas alíneas concederem uma maior liberdade de escolha da lei aplicável ao contrato de seguro, as partes podem invocar essa liberdade. Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, nos termos do presente número, a lei aplicável a tais contratos é a lei do Estado- -Membro em que o risco se situe no momento da celebração do contrato. 4. As seguintes regras adicionais aplicam-se a contratos de seguro que cubram riscos relativamente aos quais um Estado-Membro imponha a obrigação de seguro: a) O contrato de seguro não dá cumprimento à obrigação de subscrever um seguro, a menos que respeite as disposições específicas relativas a esse seguro que tenham sido estabelecidas pelo Estado-Membro que impõe a obrigação. Caso haja uma contradição entre a lei do Estado-Membro onde o risco se situa e a do Estado-Membro que impõe a obrigação de subscrever um seguro, prevalece esta última; b) Em derrogação dos n. os 2 e 3, um Estado-Membro pode estabelecer que o contrato de seguro é regulado pela lei do Estado-Membro que impõe a obrigação de subscrever um seguro. 5. Para efeitos do terceiro parágrafo do n. o 3 e do n. o 4, se o contrato de seguro cobrir riscos que se situam em mais do que um Estado- -Membro, o contrato é considerado como constituindo vários contratos relativos, cada um deles, a um só Estado-Membro. 6. Para efeitos do presente artigo, o país no qual o risco se situa é determinado nos termos da alínea d) do artigo 2. o da Segunda Directiva 88/357/CEE, do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços ( 1 ) e, no caso do seguro de vida, o país no qual o risco se situa é o país do compromisso na acepção da alínea g) do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 2002/83/CE. ( 1 ) JO L 172 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de , p. 14).\n16 2008R0593 PT Artigo 8. o Contratos individuais de trabalho 1. O contrato individual de trabalho é regulado pela lei escolhida pelas partes nos termos do artigo 3. o. Esta escolha da lei não pode, porém, ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do presente artigo. 2. Se a lei aplicável ao contrato individual de trabalho não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato. Não se considera que o país onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho mude quando o trabalhador estiver temporariamente empregado noutro país. 3. Se não for possível determinar a lei aplicável nos termos do n. o 2, o contrato é regulado pela lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador. 4. Se resultar do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com um país diferente do indicado nos n. os 2 ou 3, é aplicável a lei desse outro país. Artigo 9. o Normas de aplicação imediata 1. As normas de aplicação imediata são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um país para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao contrato, por força do presente regulamento. 2. As disposições do presente regulamento não podem limitar a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro. 3. Pode ser dada prevalência às normas de aplicação imediata da lei do país em que as obrigações decorrentes do contrato devam ser ou tenham sido executadas, na medida em que, segundo essas normas de aplicação imediata, a execução do contrato seja ilegal. Para decidir se deve ser dada prevalência a essas normas, devem ser tidos em conta a sua natureza e o seu objecto, bem como as consequências da sua aplicação ou não aplicação. Artigo 10. o Aceitação e validade substancial 1. A existência e a validade substancial do contrato ou de alguma das suas disposições são reguladas pela lei que seria aplicável, por força do presente regulamento, se o contrato ou a disposição fossem válidos. 2. Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no n. o 1.\n17 2008R0593 PT Artigo 11. o Validade formal 1. Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem no mesmo país aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente regulamento, ou pela lei do país em que é celebrado. 2. Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem em países diferentes aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente regulamento, ou pela lei do país em que se encontre qualquer das partes ou os seus representantes aquando da sua celebração, ou pela lei do país em que qualquer das partes tenha a sua residência habitual nessa data. 3. Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância do contrato, determinada nos termos do presente regulamento, ou pela lei do país em que esse acto é praticado ou pela lei do país em que a pessoa que o praticou tenha a sua residência habitual nessa data. 4. O disposto nos n. os 1, 2 e 3 do presente artigo não é aplicável aos contratos abrangidos pelo artigo 6. o. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual. 5. Sem prejuízo dos n. os 1 a 4, o contrato que tenha por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel está sujeito aos requisitos de forma da lei do país em que o bem imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei: a) Esses requisitos sejam impostos, independentemente do país em que o contrato seja celebrado e da lei que o regular, e b) Esses requisitos não sejam derrogáveis por acordo. Artigo 12. o Âmbito da lei aplicável 1. A lei aplicável ao contrato por força do presente regulamento regula nomeadamente: a) A interpretação; b) O cumprimento das obrigações dele decorrentes; c) Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei de processo, as consequências do incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do dano, na medida em que esta avaliação seja regulada pela lei; d) As diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade; e) As consequências da invalidade do contrato.\n18 2008R0593 PT Quanto aos modos de cumprimento e às medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso, deve atender-se à lei do país onde é cumprida a obrigação. Artigo 13. o Incapacidade Num contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte da lei de outro país se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por negligência. Artigo 14. o Cessão de créditos e sub-rogação contratual 1. As relações entre o cedente e o cessionário no âmbito de uma cessão de créditos ou de uma sub-rogação contratual de um crédito contra terceiro («o devedor») são reguladas pela lei que, por força do presente regulamento, for aplicável ao contrato que os liga. 2. A lei que regula o crédito cedido ou sub-rogado determina a natureza cedível deste, as relações entre o cessionário ou o sub-rogado e o devedor, as condições de oponibilidade da cessão ou sub-rogação ao devedor e a natureza liberatória da prestação feita pelo devedor. 3. A noção de cessão de créditos na acepção do presente artigo inclui as transferências plenas de créditos, as transferências de créditos como garantia, bem como os penhores ou outros direitos de garantia sobre os créditos. Artigo 15. o Sub-rogação legal Sempre que, por força de um contrato, uma pessoa («o credor») tenha direitos relativamente a outra pessoa («o devedor»), e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor ou tenha efectivamente satisfeito esse direito em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável à obrigação do terceiro determina se e em que medida este pode exercer os direitos do credor contra o devedor, de acordo com a lei que regula as suas relações. Artigo 16. o Pluralidade de devedores Se o credor tiver um direito contra vários devedores, responsáveis pelo mesmo direito, e se um deles já tiver satisfeito total ou parcialmente o direito, a lei que regula a obrigação do devedor para com o credor é igualmente aplicável ao direito de regresso do devedor contra os outros devedores. Os outros devedores podem invocar os meios de defesa que possam opor ao credor, na medida do permitido pela lei aplicável às suas obrigações para com o credor.\n19 2008R0593 PT Artigo 17. o Compensação Caso as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação. Artigo 18. o Ónus da prova 1. A lei que regula a obrigação contratual, por força do presente regulamento, aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, contenha regras que estabeleçam presunções legais ou repartam o ónus da prova. 2. Os contratos e outros actos jurídicos podem ser provados por qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro, quer por uma das leis a que se refere o artigo 11. o, ao abrigo da qual o acto seja formalmente válido, desde que esse meio de prova possa ser produzido no tribunal do foro. CAPÍTULO III OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 19. o Residência habitual 1. Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de sociedades e outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica é o local onde se situa a sua administração central. A residência habitual de uma pessoa singular, no exercício da sua actividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal. 2. Caso o contrato seja celebrado no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade de tal sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento. 3. Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da celebração do contrato. Artigo 20. o Exclusão do reenvio Entende-se por aplicação da lei de um país designada pelo presente regulamento a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse país, com exclusão das suas normas de direito internacional privado, salvo disposição em contrário no presente regulamento.\n20 2008R0593 PT Artigo 21. o Ordem pública do foro A aplicação de uma disposição da lei de um país designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Artigo 22. o Ordenamentos jurídicos plurilegislativos 1. Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma normas próprias em matéria de obrigações contratuais, cada unidade territorial é considerada como um país para fins de determinação da lei aplicável por força do presente regulamento. 2. Um Estado-Membro em que diferentes unidades territoriais tenham normas próprias em matéria de obrigações contratuais não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais. Artigo 23. o Relação com outras disposições do direito comunitário À excepção do artigo 7. o, o presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que, em matérias específicas, regulem os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais. Artigo 24. o Relação com a Convenção de Roma 1. O presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, a Convenção de Roma, com excepção dos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial da Convenção e que ficam excluídos do presente regulamento por força do artigo 299. o do Tratado. 2. Na medida em que o presente regulamento substitui as disposições da Convenção de Roma, as referências feitas à referida Convenção entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 25. o Relações com convenções internacionais existentes 1. O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam parte na data de aprovação do presente regulamento e que estabeleçam normas de conflitos de leis referentes a obrigações contratuais.


Claro Brasil garante que marcas Net e Embratel vão continuar [Atualizado] - Vcfaz\nClaro Brasil garante que marcas Net e Embratel vão continuar [Atualizado]\nEste tópico possui 5 respostas e 1587 visitas.\nfadaco em 2/6/17, 10:39\nMarcas Embratel e Net vão desaparecer. Serão, agora, Claro Brasil\nPublicado em 02/06/2017 - 09:15 Vicente NunesEconomia\nO mexicano Carlos Slim decidiu acabar com as marcas Embratel e Net. Todas as marcas do grupo, incluído a empresa de telefonia Claro, passarão a se chamar Claro Brasil.\nO anúncio da unificação das marcas foi feito nesta sexta-feira, 2 de junho, aos empregados das empresas pelo presidente da holding do grupo, José Felix.\nA junção das marcas, segundo Felix, representará a unificação de serviços e de pessoal, tornando o grupo mais ágil para enfrentar a concorrência. Também haverá redução de custos.\nNotícia atualizada para não confundir os leitores.\nRicardo em 2/6/17, 12:22 Administração\nWow! Demorou pra fazer isto!\nCarolzinha.tv em 2/6/17, 12:25\nanos | Ago 2014 | Mensagens: 16 | Rio de Janeiro - RJ\nPublicado em 02/06/2017 - 09:15 Vicente Nunes Economia\nAs marcas VÃO continuar.\nClaro Brasil garante que marcas Net e Embratel vão continuar\nPublicado em 02/06/2017 - 11:15 Vicente NunesEconomia\nA Claro Brasil informou ao Blog que a nova marca do grupo mexicano America Movil não implicará no desaparecimento das marcas Net e Embratel. Elas serão mantidas, assim como a Claro, de telefonia celular, sob o guarda-chuva da Claro Brasil.\nHoje, Claro, Embratel e Net já têm o mesmo CNPJ. Agora, está se criando a marca Claro Brasil para representar todo o grupo. A assessoria de imprensa informa que esse comunicado foi feito nesta sexta-feira, 2 de junho, aos funcionários do grupo pelo presidente da holding, José Felix.\nA Claro Brasil ressalta que os clientes da Net continuarão recebendo suas contas com a marca da empresa. O mesmo acontecerá com os clientes da Embratel e da Claro.\nA ideia de criar a marca Claro Brasil para representar as três empresas foi uma forma, segundo o grupo, de simplificar a estrutura, até porque a marca America Movil, como o grupo mexicano é conhecido no mundo, não tem qualquer registro oficial no Brasil.\nAs informações repassadas por José Felix aos funcionários do grupo por meio de um vídeo institucional eram para ser usadas como um estímulo motivacional, mas acabaram criando muita confusão. Boa parte dos funcionários entendeu que as marcas Net e Embratel desapareciam, conforme registrou o Blog.\nRicardo em 2/6/17, 12:35 Administração\nTava voltando aqui agora para falar sobre isto!\nAcabei de falar com o pessoal da NET/Claro e eles explicaram que nada muda. NET continuará sendo NET, Embratel continuará sendo Embratel.\nAs empresas já atuam com o CNPJ da Claro S.A, mas estavam sob o guarda-chuva do grupo América Movil (uma marca mexicana). A mudança é que agora em vez de América Movil o grupo ficará sob a marca de Claro Brasil.\nfadaco em 2/6/17, 12:48\nprego em 2/6/17, 14:09\nO Último dos Moicano..


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Esse, é um corte que você só irá tirar o volume do cabelo utilizando as melhores técnicas.\nAula 2: Como fazer o corte raspado na máquina, esse é um corte bem prático utilizado no dia a dia que muitos clientes gostam pela facilidade de arrumar o cabelo e também, por ser mais confortável em dias muito quentes.\nAula 3: Como fazer o corte raspado na navalha bem feito.\nNeste conteúdo, você irá aprender as técnicas de como fazer um degradê bem feito e efetivo para obter o melhor resultado com os seus clientes, já que cortes com este estilo é pedido com frequência na barbearia.\nAula 1: Degradê Easy Fade, como o nome já diz, na tradução para o português, Easy significa fácil. Portanto, se trata de um degradê mais simples, mas exige técnicas. Nessa aula, você irá aprender as técnicas do Easy Fade.\nAula 2: Degradê Low Fade, na tradução para o português, low significa baixo. Logo, é um degradê mais baixo. Aqui, você aprenderá as técnicas do Low Fade.\nAula 3: Degradê Mid Fade, significa meio, se tratando então de um degradê mais para o meio. Você aprenderá as técnicas do Mid Fade.\nAula 4: Degradê High Fade, na tradução, High significa alto sendo um degradê mais alto. Nessa aula, você aprenderá as técnicas do High Fade.\nAula 5: Degradê Taper Fade, significa afunilar, é o degradê mais baixo de todos. Você irá aprender as técnicas do Taper Fade.\nAqui, você irá aprender as técnicas de finalizações do corte de cabelo do seu cliente, fazendo toda a diferença.\nAula 1: Técnicas de finalizações para você fechar seu corte com chave de ouro.\nNeste módulo, você vai aprender as técnicas de sobrancelha para deixá-las alinhadas e aparadas de forma ideal, trazendo um bom resultado para o seu cliente e um aumento na autoestima.\nAula 1: Como alinhar e Moldar a sobrancelha.\nAqui, você irá aprender a fazer pigmentação de cabelo e de barba de modo exato, para dar destaque em algumas áreas do corte, projetando uma sombra e melhorando a autoestima do seu cliente.\nAula 1: Como fazer uma pigmentação no cabelo bem feita.\nAula 2: Como fazer uma pigmentação na barba.\nNeste módulo, você irá aprender alguns cortes avançados, pois há muitos detalhes que você deve aplicar. Sendo assim, estudará as técnicas para fazer esses cortes bem feitos.\nAula 1: Como fazer o corte Scumbag Boogie aplicando as técnicas.\nAula 2: Como fazer o corte na Tesoura 2.0 bem feito.\nVocê aprenderá o passo a passo para fazer Freestyle, como o nome já diz, Freestyle traduzido para o português significa estilo livre.\nAula 1: Freestyle na prática.\nNo módulo 16, você aprenderá, em passo a passo, a fazer estilos de barbas diferentes e com técnicas de alto nível para satisfazer o seu cliente.\nAula 1: Como fazer a barba cavanhaque.\nAula 2: Como fazer a barba Simples.\nAula 3: Como fazer a barba lenhador\nAula 4: Como fazer a barboterapia de forma ideal e em passo a passo.\nE EU VOU TE DAR MAIS 2 BÔNUS INCRÍVEIS SE VOCÊ VIRAR MEU ALUNO AINDA HOJE!\nNeste módulo, você irá estudar o método usado para atrair clientes para o seu negócio de forma simples e eficaz.\nAula 1: Indicação\nAula 2: Parcerias\nAula 3: Redes Sociais\nAula 4: Ferramentas Google\nAula 5: Anúncios\nMÓDULO BÔNUS QUANTO COBRAR PELO MEU SERVIÇO?\nVocê, irá aprender a como escolher o valor dos seus serviços somado as suas despesas na profissão.\nAula 1: Precificação.\nMAIS DE 50 AULAS\nAS AULAS ESTÃO DISPONÍVEIS 24H POR DIA E 7 DIAS POR SEMANA, OU SEJA, ASSISTA DE ONDE QUISER E QUANDO QUISER DE MANEIRA SIMPLES.\nMeu nome é Murilo Farhat, mais conhecido como Farhat Barber, tenho 25 anos, comecei cortando cabelo em casa, na lavanderia, era um espaço pequeno mas era o que tinha naquele momento, mas nada me impediu de continuar e realizar os meus sonhos, hoje sou barbeiro profissional e atuo há mais de 6 anos nessa profissão. Além disso, sou apaixonado pelo o que faço, principalmente em ajudar as pessoas que querem entrar nesse ramo e atuarem nessa profissão. Sou proprietário de duas barbearias, uma localizada no centro da minha cidade, outra localizada em uma das principais avenidas. Apesar da minha pouca idade, já profissionalizei vários alunos no ramo da barbearia, altamente qualificados e tenho certeza que vou te profissionalizar também.\nPARE DE PERDER TEMPO E SE TORNE UM BARBEIRO PROFISSIONAL\nSe profissionalize em uma profissão que não para de CRESCER\nAprenda barbearia com quem tem diversos CLIENTES todos os dias\nChega de teoria! 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