Arraes em Revista | PDF | Direito Internacional | Estado\nSalvarSalvar Arraes Em Revista para ler mais tarde\n(FIC) A importancia do ensino-aprendizagem de espanhol como língua estrangeira\nwww.arraeseditores.com.br - setembro 2012\nEle revolucionou o estudo\nAnncio ARRAES2.indd 1\n7/31/12 11:47 AM\nDiretor-Executivo: Renato Caram\nDiretor Administrativo-Financeiro: Thiago\nEditor: Plcido Arraes\nCoordenao Editorial: Fabiana Carvalho\nMarketing: Joana Rodrigues de Souza\nComunicao: Marilia Caram\nDiagramao: Usina de Ideia\nReviso: Aline Zanin Lemes\nArte da contra capa: Vladimir Oliveira Costa\nContato: Avenida Brasil, 1843/\nloja 213 Savassi, Belo Horizonte/MG\ncom satisfao e alegria que oferecemos a comunidade acadmica essa edio especial da ARRAES EDITORES em REVISTA. O objetivo no podia ser outro seno o de\nmarcar o posicionamento e comprometimento da Arraes Editores com eventos de qualidade\ne com publicaes que atendam reas estratgicas para os interesses do pas como o Direito\nNesta edio com tiragem especial e distribuio gratuita que ser entregue em diversas\ninstituies de ensino do pas, a Arraes Editores faz uma homenagem especial ao tema Direito\nInternacional, tratando-o em diversos artigos em seus mais variados enfoques e, para isso convidou respeitados professores das mais variadas instituies do pas para dar sua contribuio.\nA revista traz entrevista com o ilustre professor Celso Lafer, que fala de sua experincia ao\nlongo de anos atuando no Direito Internacional, e tambm com o brilhante professor Wagner\nMenezes que tem sido apontado como responsvel por uma verdadeira revoluo no estudo\ndo Direito Internacional no Brasil. Nas entrevistas, os respeitveis professores falam de sua\ncarreira, seus objetivos e seu comprometimento acadmico.\nA Arraes Editores uma editora jovem, que surgiu com o objetivo de editar e publicar\nobras de contedo tcnico-cientfico, com especial destaque aos trabalhos acadmicos de\nO nosso Conselho Editorial integrado por professores cujo trabalho tenha se destacado pela seriedade e contribuio na construo de um marco terico consistente em sua area\nde pesquisa e atuao e tambm por editores com grande experincia no mercado editorial.\nA Arraes Editores tem como misso o estabelecimento de uma relao tica e transparente com os autores, com o mercado editorial e, sobretudo, com os leitores, primando pela\npublicao de obras criteriosamente selecionadas, bem como pela excelncia e qualidade na\nconcepo dos projetos grficos, com a aplicao da mais moderna tcnica de diagramao e\nimpresso, zelando pela mais ampla proteo e garantia dos direitos autorais de nossos parceiros e colaboradores.\nDesejamos uma boa leitura a todos !!!\nA Arraes Editores em Revista uma publicao da Arraes Editores Ltda. com distribuio\ngratuita e dirigida. Esta uma edio especial e exclusiva e as opinies expressas nos\nartigos desta edio so de responsabilidade\nexclusiva de seus autores.\n25 Matria de Capa\nEle revolucionou o estudo do\n8 Andr Ramos\nO Mercosul democrtico e a crise no Paraguai\n10 Augusto Junior\nO Mercosul frente s mudanas terminolgicas da Unio Europeia\n12 Cludio Finkelstein\nDeciso arbitral estrangeira e a exceo de ofensa ordem pblica\n14 George Galindo\nCidades Globais e Direito Internacional\n17 Jorge Fontoura\nOs Dilemas da Diplomacia Climtica\n20 Sidney Guerra\nOnu, Meio Ambiente e o Desafio da Sustentabilidade\n20 Umberto Celli Junior\nA OMC e os Acordos Preferenciais de Comrcio:\nDa coexistncia coerncia\nENTREVISTA: CELSO LAFER\nO professor CELSO LAFER o homenageado do 10 Congresso Brasileiro de Direito\nInternacional professor titular da Universidade de So Paulo, ex-ministro das Relaes\nExteriores, teve toda a sua vida dedicada a pesquisa e formao de uma gerao de\njuristas e por suas ideias respeitado nas principais universidades estrangeiras, em\nentrevista para ARRAES Editores adota posies corajosas e de vanguarda que marcam\na sua trajetria acadmica.\nARRAES: O senhor foi professor\ntitular do departamento de Filosofia\ne Teoria Geral do Direito da\nFaculdade de Direito da USP. Sobre\nessa matria, qual a importncia\ndo seu conhecimento para o\nestudo do Direito e das Relaes\nCL - O Direito Internacional\nPblico, mais do que qualquer outra disciplina jurdica, caracteriza-se por uma abertura em relao\nFilosofia do Direito. Isto se explica\nporque dada a distribuio individual, porm desigual do poder entre\nos Estados no plano internacional, a\nrelao entre as normas e a realidade\nsempre mais problemtica do que\ndogmtica. Da as tradicionais indagaes, por exemplo, sobre a natureza das normas do Direito Internacional Pblico e as suas funes; sobre o\nPblico; sobre a juridicidade do Direito internacional Pblico; sobre o\npapel e a relevncia da argumentao\ne das posies baseadas no Direito no\ndia a dia das relaes internacionais e\nda conduo diplomtica de um pas;\nsobre as caractersticas da sociedade\ninternacional que engendra o Direito\nBobbio, analisando um livro\nde Roberto Ago, apontava a relevncia\nda contribuio dos internacionalistas Teoria do Direito, pois estudam um direito em movimento. Por\nisso, tm melhores condies para\nrepens-lo sem os hbitos mentais\ne os preconceitos provenientes das\nconsideraes que provm exclusivamente de um Direito Estatal no qual\na soberania postula o poder de declarar, em ltima instncia, a positividade da lei. Da uma relao, dialtica,\ncomo diria Miguel Reale, de mtua\nimplicao e complementaridade entre\nFilosofia do Direito e Direito Internacional Pblico. No por acaso,\nassim, que existe um terreno comum\nentre internacionalistas e jusfilsofos\nque vm explorando de maneira convergente estes dois campos do conhecimento. Grcio e Kelsen, para citar\ndois nomes ilustres so, ao mesmo\ntempo, grandes pensadores da Teoria\ndo Direito e do Direito Internacional\nPblico. A obra de Martti Koskenniemi e Mireille Delmas-Marty, dois dos\nmais instigantes internacionalistas\ncontemporneos, tem como carac-\nArraes Editores em revista - setembro 2012\ntersticas a presena da Filosofia do\nDireito na lida com um direito em\nmovimento numa era como a nossa,\nassinalada pela dinmica contraditria e complementar entre as foras\ncentrfugas e as centrpetas que operam\nna sociedade internacional contempornea. Em sntese, na minha avaliao e experincia, a Filosofia do\nDireito enriquece-se com o conhecimento do Direito Internacional\nPblico e o campo terico do Direito\nInternacional Pblico v-se adensado\npela reflexo jusfilosfica.\nPermito-me fazer um comentrio adicional a propsito do Direito Internacional Privado. Um dos\ngrandes temas da Teoria Geral do\nDireito diz respeito aos problemas\nque suscitam a reflexo sobre o ordenamento jurdico a partir da consagrada\ncompreenso do Direito como uma\nkelseniana pirmide escalonada das\nnormas, subjacente qual paira a\npirmide do poder, cujo vrtice a\nsoberania. O escalonamento da pirmide propicia a unidade do ordenamento e a funo do controle da\nconstitucionalidade a de assegurar\nverifica-se, no plano jurdico, uma\neroso do modelo hierrquico e a\nemergncia da horizontalidade das\nredes jurdicas, para evocar uma reflexo de Mario Losano. Neste contexto, pirmide e rede convivem e\nno fcil para o jurista, nesta fluidez, captar o direito na rede dos\nconceitos e de suas mltiplas fontes\nou identific-lo numa pirmide normativa em eroso, com dificuldades\nde assegurar a unidade do ordenamento. Esta dificuldade particularmente complexa na lida com um dos\nproblemas inerentes teoria do ordenamento, que so os que provm do\ninter-relacionamento entre distintos\nordenamentos. Com efeito, a globalizao propicia a internacionalizao\ndas relaes jurdicas e, por via de\nconsequncia, uma intensificao do\ninter-relacionamento entre uma pluralidade de ordenamentos. Como\nsabido, os procedimentos bsicos na\nteoria do ordenamento para enfrentar estes problemas so o reenvio e a\nrecepo que requerem, no contexto\ncontemporneo, um aprofundamento adicional e uma ateno especial\npara com princpios mais gerais de\ndisciplina como, por exemplo, ordem\npblica, boa-f, fraude lei, comitas\ngentium, etc. Em sntese, por obra\ndo fato de uma generalizada internormatividade, a abordagem tcnica\nno esgota a matria e beneficia-se\ndas contribuies que a Filosofia do\nDireito pode oferecer. No por acaso, assim, que autores como Battifol\ne Werner Goldschmidt anteciparam\nesta convergncia. Para concluir, no\ns existe uma aproximao crescente\nentre Direito Internacional Pblico e\nPrivado - e a dinmica da arbitragem\ninternacional , neste sentido, elucidativa - como tambm cabe apontar\na relevncia que tem, neste contexto, a Filosofia do Direito concebida\ncomo um parar para pensar os problemas jurdicos que no encontram\nsoluo no mbito stricto sensu do\nARRAES: Na sua opinio, quais os\nrumos do Direito Internacional\nContemporneo? Como o senhor\nanalisa o debate entre a fragmentao e\no pluralismo do Direito Internacional\nCL - Vou dar uma s e integrada resposta a estas duas perguntas\nque esto substantivamente correlacionadas. Comeo lembrando que\nBobbio distingue as normas de conduta, das de organizao. As normas\nde conduta tm como funo tornar\npossvel a convivncia de grupos\nou indivduos que buscam seus fins\ndos standards aceitveis de conduta,\nindicando, deste modo, a provvel\nconduta aos demais integrantes do\nAs normas de organizao so\nas que tm como funo promover a\ncooperao de grupos ou indivduos\ndirigindo os seus fins especficos para\numa finalidade comum. As normas\nde mtua colaborao do Direito\nInternacional Pblico, para as quais\nWolfgang Friedmann chamou a ateno ao discutir as mudanas de estrutura do Direito Internacional, so\nparadigmas deste tipo. Provm das\nexigncias de cooperao entre os Estados, os quais, por seu turno, constituem uma consequncia da distncia\nentre o pressuposto da plenitude irrestrita das soberanias jurdicas e as\npossibilidades mais circunscritas da\nsoberania operacional. Originam-se\ndas realidades da interdependncia\ndos Estados num mundo unificado\nDa uma relao, dialtica,\nimplicao e complementaridade\nentre Filosofia do Direito e Direito\nparticulares. As normas de mtua\nabsteno do Direito Internacional\nClssico so, por excelncia, deste\ntipo. Resultam da lgica de Vestflia e\nda sua concepo do funcionamento\ndo sistema internacional e almejam\nsalvaguardar, atravs do recproco\nreconhecimento no mbito do sistema internacional, a plenitude jurdica das mltiplas soberanias. Tm\ncomo funo evitar a instabilidade da\nfrico num sistema descentralizado e informar aos Estados a respeito\npela tcnica e pela economia, que\nlevaram diluio das fronteiras e\namainaram as diferenas entre o interno dos Estados e o externo da\ndinmica de funcionamento do sistema internacional.\nA travessia do Direito Internacional de normas de mtua absteno para as de mtua colaborao\nno nem linear nem automtica. O\nconceito de comunidade internacional uma ideia civilizadora, sujeita\na marchas e contramarchas e no\nsimples a criao, pelos Estados, de\nmodelos jurdicos baseados em normas de mtua colaborao porque\nisto depende, num sistema internacional heterogneo, da capacidade de\nidentificar interesses comuns e compartilhveis, de administrar as desigualdades do poder e de saber mediar\na diversidade cultural e o conflito de\nvalores. A isto cabe agregar que hoje\nse verifica, no plano internacional,\numa disjuno entre ordem e poder.\nCom efeito, a crescente multipolaridade econmica e poltica que substituiu a constituio material do\nperodo da guerra fria, sob cuja gide\nforam se ampliando ratione materiae\ne ratione personae as normas do Di-\nrvel relatrio de 2006 da Comisso\nde Direito Internacional da ONU.\nUm dos pontos por ele sublinhado\no de no serem ntidas as relaes\ninter se entre os mais diversos regimes jurdicos. Estes, inclusive criam\numa cultura jurdica prpria, que frequentemente tem dificuldade de dialogar. Por exemplo, a cultura jurdica\nda OMC defende uma interpretao\nestrita de suas normas e a cultura jurdica do Direito Internacional dos\nDireitos Humanos advoga o ativismo\njudicial em matria de interpretao\njurdica de suas normas.\nAs dificuldades de precisar juridicamente as relaes inter se entre\nesses diversos regimes jurdicos afe-\n... muito significativa a\npresena do legado do Direito\nInternacional nas minhas duas\ngestes no Itamaraty...\nreito Internacional, no foi capaz, at\nagora, de gerar uma ordem internacional mais estvel e dotada de viso\nde futuro. por essa razo que o Direito Internacional, como um direito\nem movimento continua instaurando\nno plano mundial um estado de direito que apenas provisrio e tem\ndificuldades de consolidar-se. neste horizonte que, no meu entender,\ncoloca-se o debate em torno da fragmentao e do pluralismo.\nO debate sobre a fragmentao\nresulta da emergncia, intensificada\npela globalizao, de regimes jurdicos especiais, voltados para a cooperao especfica no campo do comrcio, do meio ambiente, dos direitos\nhumanos, das comunicaes, da preveno da criminalidade transnacional, da segurana, do mar, para dar\nalguns exemplos. Da fragmentao\ntratou Martti Koskenniemi em admi-\ntam o Direito Internacional Pblico\nGeral, pois uma normatividade de\ncontedo varivel leva, para voltar\nao que disse na resposta primeira\npergunta, horizontalidade da rede.\nDa, para o jurista, os problemas de\nidentificar no dilogo das fontes normativas existentes qual a unidade\ne coerncia do Direito Internacional\nPblico, pois no inequvoca no seu\nmbito, a hierarquia das normas.\nParar para pensar os problemas de um direito flou um tema\nrecorrente da obra recente de Mireille Delmas-Marty que, com muita imaginao jurdica e no menor\npreciso, vem se dedicando a explorar as possibilidades de ordenar o\natual pluralismo jurdico do Direito\nInternacional Contemporneo. So\nmuito instigantes as reflexes por ela\npropostas, voltadas para resguardar\na existncia destes regimes jurdi-\ncos especiais sem impor uma fuso,\npara construir uma ordem apta a\ndar uma resposta complexidade\njurdica do mundo; a encontrar uma\nharmonizao que no seja fruto de\nimposio mas sim de hibridao; a\ntratar da relao entre o relativo e o\nuniversal pelo sbio uso do conceito\nda margem nacional de apreciao.\nEm sntese, na viso de Mireille Delmas-Marty, no trato dos impasses da\nfragmentao, convm deixar de lado\na utopia da unidade e a iluso da autonomia a fim de explorar os caminhos de um processo de integrao\nrecproca entre o uno e o mltiplo\npara engendrar um pluralismo ordenado. neste desafiante contexto\nque se situam, no meu entender, os\nrumos do Direito Internacional.\njuridicidade e jurisdicionalizao\ndo Direito Internacional so temas\nque podem dialogar em uma\nanlise do Direito Internacional\nCL - Agradeo a pergunta que\nme d a oportunidade de retomar\neste tema, que considero de grande\nimportncia na anlise do Direito Internacional Contemporneo. Charles\nde Visscher, no seu grande livro Thories et Realit en Droit International\nPublic, faz uma distino - uma dicotomia ao modo de Bobbio - entre\ntenses e controvrsias.\nAs tenses so difusas, tm\nobjeto menos definido, exacerbam\nconflitos relacionados distribuio\nde poder relativo dos Estados e, por\nisso mesmo, so menos redutveis\nrazoabilidade da lgica diplomtica e\njurdica. Na morfologia das tenses,\nde Visscher faz referncia s de hegemonia, que esto presentes na alta\npoltica do sistema internacional,\ne s de equilbrio. Estas so afetadas\npela tenso de hegemonia mas sua\nincidncia usualmente ocorre no mbito regional, variando de grau luz\ndas especificidades polticas e das rivalidades prprias de cada regio do\nAs controvrsias, em contraste, so especficas e configuram um\ndesacordo sobre um assunto suficientemente circunscrito que, por isso\nmesmo, presta-se a reivindicaes\nmais suscitveis de encaminhamento\npor via diplomtica e jurdica.\nAs tenses so mais frequentes quando existem, entre os atores\ndo sistema internacional, conflitos\nde concepo sobre como organizar\ne lidar com uma determinada rea\nda agenda internacional ou regional.\nNa situao-limite das relaes internacionais e do Direito Internacional\nPblico que a da paz e da guerra,\nso escassas as probabilidades de jurisdicionalizao porque a questo\ntende a ter a complexidade de uma\ntenso que no se reduz lgica de\nEm contraste, quando se verifica maior homogeneidade de viso e perspectiva sobre os modos de\nestruturar a convivncia numa determinada rea da vida internacional,\naumenta a possibilidade da reduo\ndo campo das tenses, abrindo espao para a soluo diplomtica e jurdica de controvrsias. Contextos deste tipo favorecem o adensamento da\njuridicidade e, por via de consequncia, a jurisdicionalizao, ou seja, a\nsoluo jurdica de contenciosos por\nmeio de um tertius supra partes.\nFoi no horizonte desta linha\nde reflexo que apontei as razes pelas quais se verificou, na passagem do\nGATT para a OMC, um adensamento\nda juridicidade das normas de Direito Internacional Pblico do comrcio\ninternacional. Este adensamento de\njuridicidade resultou da diluio, no\nmundo ps-guerra fria, dos conflitos\na ordem comercial mundial. Foi isto\nque levou a um sistema multilateral\nde comrcio efetivamente regido por\nnormas (rules-based) no qual adquiriu relevncia prpria o princpio da\nlegalidade que transita pela segurana\ne previsibilidade das expectativas de\ntodos os membros da OMC. Preservar as normas do sistema multilateral\nde comrcio, que so o ativo da OMC,\nexigiu, tanto coibir o unilateralismo de\nao quanto ir alm da jurisprudncia diplomtica do GATT. Foi o objetivo comum de fortalecer institucionalmente um sistema multilateral de\ncomrcio regido por normas que ensejou no mbito da OMC um indito\nsistema de soluo de controvrsias\ntanto por meio da automaticidade de\njurisdio (a regra do consenso invertido) que permite a criao de panels,\nquanto pelo controle dos reports de\nprimeira instncia por via do duplo\ngrau de jurisdio representado pela\ncriao do rgo de Apelao. Isto\ns foi possvel porque os membros\nda OMC aceitaram que os contenciosos comerciais que surgem da living\nlaw de aplicao das suas normas\nso contenciosos de interesses, amoldveis natureza de controvrsias e\nno tenses polticas provenientes de\nconflitos de concepo.\nEm sntese, na minha avaliao, processos de adensamento de\njuridicidade e de jurisdicionalizao\nso convergentes, porm s se desenvolvem no plano internacional com\na diluio, num determinado campo, de conflitos de concepo que\nensejam tenses. As dificuldades de\njurisdicionalizar o Direito Internacional do Meio-Ambiente, por exemplo, esto vinculadas existncia no\napenas de contenciosos ambientais,\nmas de tenses relacionadas ao como\nlidar, de maneira estruturada, com a\nconstruo de uma ordem internacional do meio ambiente.\npragmtica e Direito Internacional\npodem caminhar juntos? Na sua\ngesto frente do Itamaraty qual foi\no lugar do Direito Internacional?\nCL - A Constituio republicana de 1891 afirmou, no seu art. 88,\na proibio da guerra de conquista e\ncontemplou, no seu art. 34, o estmulo arbitragem, estabelecendo assim\numa moldura jurdica para a conduo da poltica externa, aberta a\nprincpios importantes do Direito In-\nternacional. A viso da Constituio\nde 1891, nesta matria, encontrou,\nsubsequentemente, guarida no art. 4\nda Constituio de 1934 e de 1946 e\nno art. 7 da Constituio de 1967 e da\nEmenda Constitucional n 1 de 1969.\nA Constituio de 1988, a da\nredemocratizao do Brasil, foi muito\nalm destes dispositivos. No apenas\no seu prembulo, que a expresso\nda ideia a realizar da Constituio\nde 1988, aponta o compromisso na\nordem interna e internacional com\na soluo pacfica das controvrsias,\ncomo tambm o art. 4 estabelece\nos princpios que regem as relaes\ninternacionais do Brasil. Estes princpios so representativos de uma abertura ao Direito Internacional, pois a\nsua positivao constitucional indica\na irradiao de conceitos elaborados\nno mbito do Direito das Gentes no\nplano do Direito Pblico Interno.\nCom efeito, os princpios do art. 4\nesto prximos dos que basicamente\nregem, de acordo com o Direito Internacional Pblico, ex vi do artigo\n2 da Carta das Naes Unidas, a comunidade internacional e so muito\nsemelhantes aos codificados na Declarao sobre as relaes de amizade\ne cooperao entre os Estados aprovada pela Assembleia Geral da ONU\nem 1970. por isso que se pode dizer\nque, nos termos da Constituio de\n1988, o respeito ao Direito Internacional uma das dimenses do nosso estado democrtico de Direito.\npor esse motivo, alis, que tenho\numa preocupao muito especial em\nrelao ao posicionamento do Brasil\nem relao ao Paraguai no recente\nepisdio da sua suspenso das\natividades do Mercosul, que entendo\nno ter sido lastreada no respeito ao\nDireito Internacional, pelas razes\narticuladas abaixo na resposta pergunta sobre esta questo.\nO artigo 4 configura a moldura jurdica da ao diplomtica\nbrasileira. por esse motivo que, no\ndia a dia da conduo da poltica externa, cabe ao Ministro das Relaes\nExteriores, como o principal cola-\nborador do Presidente da Repblica neste campo, estar atento a estes\nprincpios ao formular juzos diplomticos sobre os modos de atuao\ndo Brasil no mundo.\nNa formulao destes juzos\ndiplomticos tive, como Ministro das\nRelaes Exteriores, a constante preocupao de lastre-los nestes princpios, tanto na minha primeira gesto\nem 1992 quanto na segunda em 20012002. Tratei de como foram aplicados\ne interpretados na minha gesto do\nItamaraty em 1992, no prefcio ao\nlivro de 1994 de Pedro B. de Abreu\nDallari, Constituio e Relaes Internacionais. Discuti como foram\naplicados e interpretados, na minha\nsegunda gesto, em 2001-2002, no\nmeu livro de 2005, A Internacionalizao dos direitos humanos: constituio, racismo e relaes internacionais.\nRetomei e aprofundei a reflexo num\nensaio de prxima publicao num dos\nvolumes de estudos em homenagem\nao prof. Jorge Miranda.\nNeste ensaio, que versa sobre a\nconstitucionalizao do Direito Internacional, examinei os desafios inerentes\ntomada de posio da poltica externa,\ncom base em princpios do Direito\nInternacional positivados pela Constituio de 1988. Observo que Vital\nMoreira e Canotilho, tratando dos\nprincpios do Direito Internacional\npositivados pela Constituio Portuguesa - que foi fonte inspiradora\nda nossa - apontam que devem ser\ninterpretados levando em conta o\nespao semntico de onde provm.\nPor isso o conhecimento do Direito Internacional muito relevante\npara o exerccio do cargo de Ministro das Relaes Exteriores. A isto\nagrego que o Direito Internacional\nparticipa da discusso da maior parte\ndas facetas da conduo da poltica\nexterna e dos temas de governana\nglobal, assim como dos debates em\ntorno destas questes. Por isso o domnio da substncia e da linguagem\ndo Direito Internacional, at mesmo\npara a viso realista das relaes internacionais - de grande relevncia\npara a conduo da poltica externa.\no que apontam James Crawford,\nMartti Koskenniemi e Gerry Simpson no recente Cambridge Companion to International Law.\nOs princpios do art. 4, assim\ncomo os princpios em geral num\ntexto constitucional, tem uma funo\nprospectiva. Proporcionam critrios\npara uma tomada de posio diante\nde situaes concretas que, no entanto, so indeterminadas, s adquirindo significado operativo no momento\nde sua aplicao em casos concretos.\nOs princpios do art. 4 contm um\npotencial de ambiguidades que propiciam antinomias. o caso, por\nexemplo, do potencial do conflito\nnuma dada conjuntura da conduo\nda poltica externa entre o princpio\nda prevalncia dos direitos humanos\n(art. 4 - II) e o da no interveno\n(art. 4 - IV), princpios que guardam\nsintonia com a Carta da ONU. Em\noutras circunstncias, em funo da\ndinmica de funcionamento do sistema internacional, a realizabilidade de\num princpio pode ser maior ou menor. Assim, por exemplo, o princpio\nde cooperao entre os povos para o\nprogresso da humanidade (art. 4, IX)\nque tambm est em sintonia com a\nCarta da ONU, depende de distintas\nconstelaes diplomticas. Em 1992\no clima internacional ps-guerra fria\nabriu espao para o trato multilateral\ndos temas globais, o que permitiu seguir, com sucesso, a vis directiva do\nart. 8, IX na conduo, pelo Brasil, da\nRio 92. J em 2001-2002, a aplicao\ndeste princpio se viu limitada por\numa realidade internacional de conflito, fragmentao e unilateralismo.\nDa as dificuldades de fazer avanar,\npor ocasio da Rio+10 em Johanesburgo, em 2002, os temas do desenvolvimento sustentvel. Isto no impediu, mas circunscreveu o alcance\nda realizabilidade do mandato de\notimizao do valor da cooperao\nconsagrado no inciso IX do art. 4, na\nconduo da poltica externa brasileira.\nDos desafios inerentes que\nsurgem para a formulao de diretrizes da poltica externa com base\nnos princpios do artigo 4, conclu,\nno exerccio da funo de Chanceler,\nque cabe ao responsvel pelo Itamaraty valer-se, por analogia, do mtodo\njurdico de ponderao no encaminhamento do processo decisrio. Em\noutras palavras, levar em conta, nas\ndistintas conjunturas diplomticas, a\nrazoabilidade, a adequao e a necessidade para buscar, de boa-f, o efeito\nrazovel e til dos valores positivados\nnos princpios do art. 4 que so representativos da abertura e do respeito ao\nDireito Internacional contemplados\nna Constituio de 1988.\nEstabelecer diretrizes da poltica externa com base no marco\nnormativo do art. 4 requer um juzo diplomtico dentro do escopo de\nstandards jurdicos. Este juzo diplomtico um juzo reflexivo ao modo\nde Hannah Arendt. Trata-se de pensar em particular - que o dado de\numa situao concreta - para dela extrair o seu alcance geral, que est vinculado ao respeito pelas normas do\nDireito Internacional. No exerccio\ndeste juzo diplomtico cabe ao Poder Executivo uma margem nacional\nde apreciao para levar apropriadamente em conta tanto as caractersticas prprias das conjunturas que\nsuscitam uma tomada de posio,\nquanto a avaliao das transformaes, no plano internacional, dos\nconceitos do Direito Internacional\nPblico, que um direito em movimento. Esta margem nacional de\napreciao indispensvel, pois a poltica externa , como tenho dito em\nvrias ocasies, uma poltica pblica,\nvoltada para traduzir necessidades\ninternas em possibilidades externas\nluz das especificidades nacionais,\npartindo de um ponto de vista, no\ncaso do Brasil, sobre o funcionamento da mquina do mundo, tendo\ncomo horizonte as normas do Direito\nEm sntese, muito significativa a presena do legado do Direito\nInternacional nas minhas duas gestes no Itamaraty e entendo que este\nlegado coaduna-se com a conduo de\numa poltica externa compatvel com\nos interesses nacionais e est em consonncia com o que contemplam os\nvalores e as normas da Constituio\nde 1988, como expus no correr desta\nARRAES: A propsito do contexto\ndo Brasil na Amrica do Sul, qual\na sua anlise sobre episdios como\no posicionamento no Paraguai\nCL - Em artigo publicado na\nFolha de S.Paulo (4 de julho de 2012,\np. A3), j tive a oportunidade de manifestar-me sobre uma faceta jurdica\ndeste posicionamento. Basicamente\nargumentei, no artigo, que a incorporao da Venezuela ao Mercosul, patrocinada pelo Brasil, pela Argentina e\npelo Uruguai, sem a aprovao do Paraguai, suspenso de participar das atividades do Mercosul pela aplicao do\nProtocolo de Ushuaia uma ilegalidade. Fere frontalmente a explcita exigncia desta aprovao contemplada\nno artigo 20 do Tratado de Assuno\ne o art. 23 do Protocolo de Ouro Preto\nsobre o processo decisrio no Mercosul, desrespeitando, deste modo, o\nart. 26 da Conveno de Viena sobre\no Direito dos Tratados em matria dos\ncritrios de observao dos Tratados\nem vigor e o art. 31 da mesma Conveno, no que tange regra geral de\ninterpretao de Tratados.\nVou, assim, explorar na resposta a esta pergunta uma outra faceta jurdica do problema que diz respeito aos\nprocedimentos de aplicao do Protocolo de Ushuaia que trata da clusula\ndemocrtica no Mercoul. Estabelece o\nart. 4 deste Protocolo que, no caso de\nruptura da ordem democrtica em um\nEstado-parte do presente Protocolo, os\ndemais Estados-parte promovero as\nconsultas pertinentes entre si e com o\nAs consultas com o Paraguai\nno foram realizadas. A ausncia destas consultas um fato grave e configura uma quebra do devido processo\nlegal. Com efeito, no caso especfico,\no argumento da ruptura democrtica\nno Paraguai tem como base a celeridade do processo de impeachment do\nPresidente Lugo que no teria tido\ntempo suficiente para preparar a sua\ndefesa neste processo conduzido pelo\nLegislativo paraguaio. Este processo,\nno entanto, foi considerado vlido\npelo Judicirio do Paraguai e em consonncia com as normas constitucionais do Paraguai e sua legislao\ninfraconstitucional relacionada a um\njuzo poltico sobre a destituio do\ncargo de Presidente por mau desempenho de sua funo.\nNeste contexto impunham-se\nsubstantivamente as consultas com\no Paraguai como passo prvio para\na aplicao de uma suspenso de sua\nparticipao no Mercosul. Explico-me. A consulta um mecanismo\nclssico do Direito Internacional e\ntem como objetivo a troca de opinies, no caso, ex vi do art. 4 do Protocolo de Ushuaia, entre o Paraguai\ne a Argentina, o Brasil e o Uruguai\nsobre uma controvrsia em torno\nda existncia de ruptura da ordem\ndemocrtica. A funo da consulta\nem geral, e neste caso especfico, tem\ncomo objetivo embasar uma avaliao jurdica sobre a existncia ou no\nde uma ruptura da ordem democrtica atravs da intelligence gathering\nna dupla acepo que a palavra intelligence comporta: a da organizao\ne seleo de informao pertinente e\na da possibilidade de aprender o relevante para compreender a situao\nque levou ao impeachment no mbito\ndo ordenamento jurdico paraguaio.\nNeste caso esta funo da consulta\nera uma exigncia indispensvel, pois\na avaliao da ruptura da ordem democrtica no Paraguai desconsiderou a avaliao feita pelo Legislativo\ne pelo Judicirio do pas que no a\nconsiderou como tal. Neste contexto\nno foi inequvoca a ruptura da ordem democrtica e, por isso mesmo,\na afirmao da sua ocorrncia precisaria ter sido bem fundamentada, o\nque no se verificou. por isso que\no Paraguai tem plenas condies de\nalegar que a sua suspenso do Mercosul no s no obedeceu ao iter do\ndevido procedimento legal previsto\npelo Protocolo de Ushuaia. Tambm\na deciso da suspenso precisaria ser\nfundamentada, levando em conta,\ncom base nas consultas que no se realizaram, as caractersticas de funcionamento da diviso dos poderes e das\nnormas constitucionais paraguaias\ntal como alegado pelo pas. por esta\nrazo que o Paraguai pode arguir que\na deciso, tal como foi tomada, fere\no devido processo legal inerente aos\nDireitos Humanos no plano internacional e configura, deste modo, um\ndesrespeito especfico ao princpio de\nO princpio de no interveno um princpio consagrado do\nDireito Internacional Pblico e foi\nconstitucionalizado como um dos\nprincpios que regem as relaes internacionais do Brasil (CF, art. 4 - IV).\nNo caso do Protocolo de Ushuaia, o\ndesrespeito a este princpio cria um\nprecedente grave. Com efeito, a avaliao das condies democrticas de\num pas complexa e se no for bem\nelaborada e fundamentada pode dar\nmargem ao arbtrio na aplicao de\numa sano, arbtrio que no se coaduna com a importncia que tm as\nnormas num processo de integrao\nda natureza do Mercosul.\nEm sntese, a deciso de suspender o Paraguai das atividades do\nMercosul, que o Brasil respaldou, foi\nprecipitada e poder ter srias consequncias para o futuro do Mercosul.\nFoi, alm do mais, uma deciso que,\npara o Brasil, imprudente, dada a\nprofundidade do nosso relacionamento com o Paraguai, de que so\nexemplos a binacional Itaipu e o tema\ndos brasiguaios. Para retomar o que\ndisse em outra resposta, o posicionamento do Brasil tende a transformar\nem uma tenso de equilbrio regional\no que poderia ter sido encaminhado\ncomo uma controvrsia.\nmercosul e o paraguai\nE A CRISE NO\npor Andr de Carvalho Ramos\nO processo de impeachment e a destituio do Presidente Lugo, em\naproximadamente 30 horas no Paraguai, em 22 de junho de 2012, um episdio que ficou marcado pela ausncia do devido processo legal. A revelao de que o libelo acusatrio sequer apresentou provas do que foi alegado\npara remover um Presidente da Repblica (sob o argumento de que eram\nfatos notrios e no precisariam ser provados...), lanou a suspeita de que a\ndeciso foi tomada arbitrariamente, sem que houvesse qualquer espao para\nampla defesa e contraditrio.\nSe no Paraguai no h expectativa de reviso judicial dessa deciso,\nresta a defesa da democracia (e do necessrio devido processo legal que deve\nser seguido para se romper o mandato de um Presidente eleito), no plano\nNesse sentido, cabe discutir o papel do Mercado Comum do Sul\nna promoo da democracia entre seus membros. A defesa da democracia acompanha o desenvolvimento dos esforos de integrao do Mercado\nComum do Sul (Mercosul), organizao internacional composta por Brasil,\nArgentina, Uruguai e Paraguai, cuja construo iniciou-se em 1991 com o\nTratado de Assuno. J em 1992, foi adotada a Declarao Presidencial de\nLas Leas, que explicitou a vontade poltica dos Estados a favor da plena\nvigncia das instituies democrticas como condio indispensvel para\na existncia e o desenvolvimento do Mercosul e, em 1996, foi elaborada a\nDeclarao Presidencial sobre Compromisso Democrtico no Mercosul,\nANDR DE CARVALHO\nProfessor de Direito Internacional e Direitos Humanos da\nFaculdade de Direito da Universidade de So Paulo (Largo So Francisco). Procurador\nRegional da Repblica. Doutor\ne Livre-Docente em Direito\nInternacional. Autor, entre outros, do livro Direitos Humanos\nna Integrao Econmica. Rio\nde Janeiro: Renovar, 2008\ne Teoria Geral dos Direitos\nHumanos na Ordem Internacional, So Paulo: Saraiva,\nde 25 de junho de 1996, adotada na\nlocalidade de Potrero de Los Funes,\nProvincia de San Luis (Argentina).\nNessa ltima Declarao, os\nEstados decidiram que o regime\ndemocrtico era condio indispensvel para a continuidade do processo integracionista. Natural, ento,\nque dois anos depois, em 1998, tenha sido celebrado o Protocolo de\nUshuaia, que estabelece que a manuteno da democracia razo de\ncontinuidade da existncia ou desenvolvimento do bloco.\ndifcil imaginar a continuidade de um ambicioso processo\nde integrao (que almeja, em ltima analise, a criao de um mercado comum) sem que houvesse a\nconstruo, em paralelo, de normas\nreferentes ao Estado de Direito e Democracia. A confiana mtua que\nadvm de compromissos polticos\npassvel de ser utilizada para aprofundar a integrao. Alm desse\nconfidence building entre os Estados parceiros, o respeito ao Estado\nde Direito e democracia incutem\ntambm nos agentes econmicos a\nconfiabilidade necessria para que\nsejam feitas as transaes e investimentos esperados.\nNo caso de ruptura da ordem\ndemocrtica em um Estado-parte\ndo Protocolo de Ushuaia, os demais\nEstados-partes iniciaro consultas\nentre si e com o Estado em crise.\nQuando as consultas resultarem infrutferas, os demais Estados-partes\ndo Protocolo, no mbito especfico\ndos acordos de Integrao vigentes entre eles, devem decidir sobre\na natureza e o alcance das medidas\nde coero visando o retorno ao\nregime democrtico - a serem aplicadas, levando em conta a gravidade\nda situao existente. O Protocolo,\nem seu artigo 5, estabelece que as\nmedidas compreendero desde a\nsuspenso do direito de participar\nnos diferentes rgos dos respectivos processos de integrao at a\nsuspenso dos direitos e obrigaes resultantes destes processos. As medidas\nprevistas no mencionado artigo 5\ndevero ser adotadas por consenso\npelos Estados-partes do presente\nProtocolo e comunicadas ao Estado afetado, que no participar do\nprocesso decisrio pertinente. Tais\nmedidas entraro em vigor na data\nem que se faa a comunicao respectiva. De acordo com o artigo 7\ndo Protocolo as medidas cessaro\ncom o pleno restabelecimento da\nordem democrtica. A falta de vontade de explicitar o teor das medidas\nde coero ao Estado-membro no\nqual ocorreu a ruptura democrtica\nficou evidente. Alm disso, a regra\ndo consenso (que impera no Mercosul) foi tambm aqui adotada, o que\npode dificultar a adoo de qualquer\nmedida mais gravosa.\nProfeticamente, em dezembro de 2011, foi aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, a futura\nreforma do mecanismo democrtico do Mercosul, por intermdio da\nadoo do Protocolo de Montevidu\nSobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (chamado pelos prprios redatores de Protocolo\nUshuaia II, para demonstrar suas\nO novo Protocolo supre a\nlacuna do anterior e prev, exemplificadamente, algumas medidas que\npodem ser adotadas para estimular\no retorno democracia, como: a)\nnos diferentes rgos da estrutura\ninstitucional do MERCOSUL; b)\nfechamento das fronteiras; c) suspenso ou limitao do comrcio,\no trfego areo e martimo, as comunicaes e o fornecimento de\nenergia, servios e abastecimento;\nd) suspenso da Parte afetada do\ngozo dos direitos e benefcios emergentes do Mercosul; e) aes dos\ndemais Estados para incentivar a\nsuspenso do Estado infrator em\noutras organizaes internacionais\ne tambm de direitos derivados\nde outros acordos de cooperao;\ne) ao dos Estados para apoiar os\nesforos regionais e internacionais\n(por exemplo, ONU) para o retorno\ndemocracia e f) adoo de sanes\npolticas e diplomticas adicionais.\nO novo Procotolo almeja evitar que o inocente pague pelo culpado: as medidas devem respeitar a\nproporcionalidade com a gravidade\nda situao existente e no devero\npr em risco o bem-estar da populao e o gozo efetivo dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais no\nO Protocolo Ushuaia II no\nentrou em vigor, mas pode servir\ncomo norte para a atuao dos Estados envolvidos, uma vez que algumas das medidas de coero listadas\nacima podem ser adotadas pelos pases do Mercosul, no interior do bloco, ou ainda em suas prprias aes\ndiplomticas e em outras organizaes internacionais.\nmercosul e unio europeia\nO MERCOSUL FRENTE\npor Augusto Jaeger Junior\nJ h muitos sculos a Europa\ntransfere a outros continentes conhecimentos e experincias, em um\nconstante processo de circulao de\nmodelos. No mbito do Direito, mais\nrecentemente, tais modelos vm sendo observados com frequncia pelo\ncontinente americano, sempre que\nocorre um desenvolvimento no processo de integrao atualmente chamado de Unio Europeia.\nEm 1957, foi criada a Comunidade Econmica Europeia, um\nbloco econmico que previu, naquele\nmomento, como objetivo mximo, o\nalcance de um mercado comum, em\num perodo de doze anos. Em funo\nda criao de uma Comunidade, com\nvistas a um mercado comum, o Direito que surgiu para regul-los foi chamado de Direito Comunitrio. Com\no tempo, ele assumiu caractersticas\ntambm supranacionais, e o bloco se\nexpandiu qualitativa e quantitativamente. A parte supranacional desse\nDireito foi pelos juristas de l chamada de Direito Privado Comunitrio, e\npor vezes, Direito Privado Comunitrio Europeu.\nCerto que o desenvolvimento comunitrio emprestou modelos\njurdicos, e a atual Unio Europeia\nsegue como exemplo para outras re-\ngies do mundo que pretendem alcanar alguma forma de integrao\nentre os seus pases, e que, apesar de\nno seguirem um modelo idntico,\ntomam alguns elementos substanciais para serem aplicados nos processos de integrao desenvolvidos\nem seus territrios. Cedo, em 1960,\na ideia de um mercado comum em\num perodo de doze anos foi absorvida tambm pela Associao Latino-Americana de Livre Comrcio (Tratado de Montevidu, 1960-1980), por\nO primeiro desses modelos\na fase de mercado comum e a prpria\nexpresso mercado comum. O processo de integrao que se desenvolve\nna regio do mundo conhecida como\nCone Sul, desde 1991, tem o nome\nde Mercosul devido importao do\nobjetivo e da expresso mercado comum do processo europeu (que aqui\nforam acrescidos da partcula - do\nSul: Mercado Comum do Sul). O adjetivo comum pode ter sido buscado,\nno unicamente na clssica expresso da Economia, mas tambm no\nradical do substantivo comunidade.\nCom o Ato nico Europeu,\nde 1987, o termo mercado comum\npassou a ser afrontado por um novo\ntermo, mercado interno, que passou\na constar, em paralelo squele, dos\ntratados fundacionais da hoje Unio\nEuropeia. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, aboliu, em\ndefinitivo, o termo mercado comum\ndos textos normativos.\nUm segundo modelo interessante o nome que foi dado para o\nramo da Cincia Jurdica que regeria\nas Comunidades, Direito Comunitrio (Europeu). Ocorre que, tambm\npor fora do Tratado de Lisboa, duas\nremanescentes Comunidades Europeias foram incorporadas Unio\nEuropeia, que as substituiu luz do\nDireito Internacional Pblico. Elas\nno mais existindo, o Direito Comunitrio, em ambas facetas, intergovernamental e supranacional, passou\na ser referido criativamente de Direito da Unio (Europeia). Jornais e\nrevistas europeus especializados trataram da questo da manuteno ou\nmodificao do nome dado ao direito que rege o processo de integrao\neuropeu, e aviltou-se uma troca dos\nseus prprios nomes!\nPosto isto, cabe, ento, discorrer sobre como ns, integrantes do\nMercosul, compreendemos o novo\nDireito da Unio, e como entendemos que devem restar agora, depois\ndessas modificaes terminolgicas,\nas menes ao Mercado Comum do\nSul, fase de integrao econmica\npretendida por esse bloco, a de mercado comum, e ao Direito que rege\nQuase no prestamos ateno\ndistino entre o Direito supranacional, privado, e o pblico, intergovernamental, da Unio. A distino\nque mais nos interessa aquela entre\no Direito da Integrao e o Direito\nComunitrio. Esse ltimo dever\npermanecer conhecido e utilizado\nentre ns, por fora da sua popularizao no meio acadmico ou pelo\nfato de ainda ser almejado um mercado comum entre os Estados-partes\ndo Mercosul. Contudo, em verdade,\nvemos diferenas entre esses ramos.\nO Direito da Unio refere-se ao momento temporal aps a desapario\ndas Comunidades Europeias. J entre Direito da Integrao e Direito\nComunitrio, h uma constante confuso. Temos que o Direito Comunitrio aquele que diz respeito aos\ntratados constitutivos e ao direito do\nbloco europeu, no importando se de\ncarter intergovernamental ou supranacional. O Direito Comunitrio\num Direito de Integrao evoludo, aperfeioado, hoje presente na\nUnio Europeia. Trata-se de uma\ndisciplina autnoma que no est\ninserida no ramo do Direito Internacional Pblico.\nPor outro lado, Direito da Integrao aquele que se refere aos processos ainda conduzidos unicamente\npela intergovernabilidade, como o\ncaso do Mercosul. Embora afins em\nalguns aspectos, essas no so disciplinas idnticas, os termos no so\nsinnimos, versam sobre objetos diversos, tratam de conceitos prprios\ne abordam normas distintas. Nos blo-\ncos econmicos em que a autonomia\nde seus integrantes mais acentuada,\ne que, em contrapartida, a integrao\nmenor, estar-se frente ao Direito\nde Integrao, posto que fundados\nna intergovernabilidade. As normas\ndesse ltimo no possuem efeito direto, as comunitrias tm autonomia\ne esto hierarquicamente acima das\nA diferena essencial entre o\nordenamento comunitrio e o internacional consiste em que este no se\nimpe ordem jurdica dos Estados,\nno existindo, como se sabe, uma\nascendncia jurdica do tribunal internacional sobre as cortes nacionais,\nat porque no existe um rgo institucionalizado com essa competncia.\nJ em relao ao Direito Comunitrio ocorre, fruto de composio sui\ngeneris, uma subordinao das ordens jurdicas internas ao Tribunal\nde Justia da Unio Europeia.\nNesse sentido, no h que\nse falar em Direito Comunitrio do\nMercosul, em Direito Comunitrio\nda Integrao, tambm no em Direito Comunitrio Europeu, pois\nsomente o europeu que existe, e em\nDireito Europeu, tambm pelo fato\nde que a Unio Europeia no representa toda a Europa. Ela a nica\norganizao, na atualidade, que\ntem Direito Comunitrio ou\nda Unio. Assim sendo,\nno necessrio referir-se a ele como Direito\nou da Unio Europeu.\nO termo Direito da Unio simptico, expressivo, e\ndever ser aceito entre\nns do Sul como referente ao processo euro-\nProfessor da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre\nFoto: Angelika Harksen, Max Planck Institute for Comparative and International Private Law in Hamburg\npeu, pblico e privado, supranacional e intergovernamental. Mas, seja\npela popularizao do termo entre\nns quando referimos Unio Europeia, ou porque ns seguimos na\nbusca de um mercado comum, no\nde um mercado interno, para o Mercosul, vemos com apreo tambm a\nmanuteno do termo Direito Comunitrio.\narbitragem e ordem pblica\nESTRANGEIRA E A EXCEO DE\nOFENSA ORDEM PBLICA\npor Cludio Finkelstein\nEm aulas de Direito Internacional Privado, discorremos a nossos alunos sobre o procedimento de homologao\nde sentenas estrangeiras, e o processo inerente a sua incorporao ao nosso sistema enquanto pressuposto de validade\nda prpria deciso. Como regra, o procedimento de homologao de laudos arbitrais estrangeiros segue o mesmo rito da\nhomologao da sentena estrangeira empreendido pelo STJ.\nIremos analisar brevemente a questo da legalidade\ndo procedimento adotado em arbitragem internacional, e a\nconsequente homologao do laudo quando houver, em tese,\nofensa ordem pblica brasileira.\nPela eleio da lei aplicvel, as partes indicam exatamente qual ordenamento desejam para reger as obrigaes\ncontradas. Essa faculdade atribuda s partes de escolher a lei\nque ser aplicvel ao contrato celebrado deriva do chamado\nprincpio da autonomia da vontade1. Por ser, em tese, admitida na elaborao dos contratos internacionais, a autonomia da\nvontade princpio de grande relevncia no mbito do comrcio internacional. Diz-se em tese, pois a despeito de grande\ndiscusso doutrinria a respeito de sua validade, os tribunais\nbrasileiros at o presente ainda no se pronunciaram quanto\na sua validade, tendo no mais das vezes o afastado2. Algumas\nrecentes decises indicam uma tendncia pr-autonomia nos procedimentos\nCumpre ento aprofundar a\nconceituao do instituto da autonomia da vontade4 aplicada ao campo dos\ncontratos internacionais. Seria assim,\na faculdade outorgada s partes de\numa obrigao, para criar, nos estritos limites da lei aplicvel, as regras\noponveis aos contratantes. Irineu\nStrenger parte da conceituao de\nvontade para formular sua definio\nde autonomia da vontade. Para ele,\nvontade uma forma de atividade\npessoal que comporta, de maneira praticamente completa, a representao do ato a produzir, ou uma\nsuspenso provisria da tendncia\na praticar esse ato, intervindo nesse\nprocesso o sentimento do valor das\nrazes, que podem determinar ou\nno o seu cumprimento.5 A partir\nda, Strenger define a autonomia da\nvontade como um poder insuprimvel no homem de criar, por ato de\nvontade, uma situao jurdica, desde\nque esse ato tenha objeto lcito.\nA autonomia da vontade no\nDireito Internacional Privado implica em autorizao para criar para\nas partes do contrato novas formas\ne modelos contratuais, clusulas e\nmodalidades de cumprimento, pagamentos e garantia, assim como a possibilidade da escolha da lei aplicvel\na tais contratos, e a escolha do rgo\njurisdicional competente para dirimir eventuais litgios decorrentes do\nmesmo, assim como o procedimento\npara seu curso.\nNo entanto, essa liberdade de\nao conferida s partes contratantes\nno ilimitada, vez que no pode\nafastar a aplicabilidade das chamadas\nnormas de ordem pblica vigentes\nnos pases com os quais o contrato\ninternacional esteja relacionado, ou\nseja, aquelas jurisdies nas quais referido contrato internacional produzir seus efeitos.\nImportante notar, no entanto,\nque pelo atual e arrojado entendimento do STJ, a lei aplicvel forma\ndo ato a lei a que as partes se submeteram ou, na falta dela, do pas\nonde a sentena arbitral foi proferida. (SEC 3.709/US; DJe: 29/06/2012).\nAssim, como no caso acima, a\nausncia de assinatura da parte brasileira em contrato contendo clusula\ncompromissria no seria um bice\nordem pblica, vez que ao participar\nda arbitragem internacional, ainda\nque de acordo com as regras processuais aliengenas, a parte brasileira\nMestre, Doutor e Livre-Docente em Direito. Professor\ne Coordenador de Subrea\ndo Curso de Ps-Graduao\nda PUC/SP. Ex-Coordenador do Curso de Contratos\nInternacionais do COGEAE/\nPUC e da FGV/SP. rbitro.\nparticipou do Compromisso Arbitral\npara reconvir em arbitragem, sendo\nofensivo ao Princpio da Boa-F negar a validade do procedimento homologatrio.\n1 Para alguns, a questo confunde-se com a autonomia contratual. Dal punto di vista dellordinamento giuriudico, questo\nsignifica in generale che lordinamento stesso rinuncia, entro certi limiti, ad intromettersi in alcune relazioni interindiuviduali com regole proprie e che rende giuridicamente vincolante e tutela i regolamenti di interessi posti in essere dalle parti\nsecondo le modalit previste dalla legge. Di Nella, Lucca. Mercato e autonomia contrattuale nellordinamento comunitrio.\nEdizioni Scientifiche Italiane. Napoli. 2003. Ainda que autorizado pelo trabalho legislativo na construo de nosso arcabouo jurdico (autonomia privada) e previsto na lei de arbitragem (portanto disponvel s partes em virtude de sua autonomia\nde vontade) a eleio de lei estrangeira encontra bices intransponveis na imperatividade da nossa lei, ou na reserva legal\noutorgada ao nosso ordenamento para reger determinadas operaes.\n2 Recurso Extraordinrio n 93.131-MG, 1981.\n3 TJSP AI n 0037936-45(19/06/2012); Relator Roberto Mac Cracken ao rbitro tambm cabe verificar os pressupostos de existncia, validade e eficcia do direito disponvel que ser objeto da arbitragem, afastando, assim, via de regra, a competncia\ndo Estado-juiz em promover tal apreciao.\n4 Cabe pontificar que autonomia da vontade no se confunde com autonomia privada. Esse ltimo o poder que os particulares recebem, pelo ordenamento jurdico, para criar dispositivos negociais vinculantes. J a autonomia da vontade, conforme\na lio de Heleno Trres, s exercida em um segundo momento, quando o particular, valendo-se da autonomia privada,\nseleciona os sujeitos, as condies, os procedimentos que ir adotar no negcio jurdico pretendido. (TRRES, Heleno,\nDireito Tributrio e Direito Privado, So Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2003 p. 116).\n5 STRENGER, Irineu, Da Autonomia da Vontade, p. 24.\npor George Rodrigo Bandeira Galindo\nDurante a recente Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel - Rio +20,\num dado chamou a ateno de alguns\nobservadores e de grande parte da\nimprensa. Paralelamente ao evento,\no grupo C40 (em ingls, C40 Cities\nClimate Leadership Group) reuniu-se na chamada Cpula dos Prefeitos\npara discutir e comprometer dirigentes municipais de diversas partes do\nmundo a reduzir a emisso de gases\ndo efeito estufa em um bilho de toneladas at o ano de 2030.\nMais ateno que o dado,\ndeclaraes de membros do grupo\nmostram explicitamente o fortalecimento de um processo que j h alguns anos vem se desenrolando: o da\nconcorrncia entre cidades e Estados\ncomo centros de poder na tomada de\nimportantes decises polticas. Na\nocasio, o atual presidente do grupo,\no prefeito de Nova Iorque, Michael\nBloomberg lembrou a liderana das\ncidades no processo de reduo dos\ngases: O encontro de hoje mais\numa prova de que as cidades continuam liderando aes que apresentam\nresultados tangveis.1 Ao ressaltar a\nnecessidade de as cidades receberem\nrecursos do governo central, Bloomberg foi incisivo e direto: Queremos\nque eles nos deem dinheiro, mas no\nqueremos que deem opinio sobre o\nque fazemos.2 Por sua vez, o prefeito\ndo Rio de Janeiro, Eduardo Paes, fez\nquesto de evidenciar o poder poltico das cidades: As aes locais tm\nimpacto muito grande no cotidiano\ndo planeta. Mobilizados, os municpios tm um grande poder para\ntrazer visibilidade e importncia\nquesto ambiental.3 Paes tambm falou criticamente sobre o processo de\nnegociao da Rio+20, recorrendo\nideia de agilidade: so 200 pessoas\ndiscutindo cada vrgula de um grande documento. Sinceramente, como\nprefeito, eu no gostaria de participar\ndessa discusso. Quando se governa\numa cidade com milhes de pessoas,\npreciso ter agilidade.4\nAs cidades tm sido um importante objeto de investigao das\ncincias sociais. A renomada sociloga, Saskia Sassen, por exemplo,\nganhou notoriedade por cunhar o\ntermo cidades globais. Para ela, a\ncombinao de disperso social e\nintegrao global abriu um novo\npapel estratgico para as grandes\ncidades. A economia global passa a\natribuir um papel muito importante\na algumas cidades no apenas como\npolos de concentrao de empresas,\nmas, dentre outros elementos, por\nserem lugares de produo, inclusive\nde inovao.5 Entende-se, assim, porque Bloomberg no reconhece nos\ngovernos centrais uma autoridade\npara dizer s cidades o que fazer, e\nPaes v na articulao dos prefeitos\nde grandes cidades uma qualidade\nno encontrada na articulao\nrealizada entre representantes de\nEstados: a agilidade. Antes esse\nquadro, cabe indagar que resposta\no Direito Internacional ensaia dar\npara essa mudana significativa de\nestruturao das relaes sociais\nPara um pouco alm da perspectiva de Sassen, que se concentra\nno estudo das cidades globais do\nponto de vista da economia mundial,\nimportante partir de um conceito de\ncidade global com impactos diretos\ntambm para a esfera jurdica. Nesse\nsentido, o conceito de Jean Bernard\nAuby suficientemente amplo. Para\nele, cidades globais so locais onde\nmuito da riqueza e do poder esto\nconcentrados, e que esto em posio de tomar parte em redes globais\nmuito influentes e em situao de independncia real, mas limitada, em\nrelao aos seus Estados e governos\nCerta tradio de pensamento internacionalista nunca deixou de\natribuir importncia a cidades para o\nsurgimento e funcionamento de um\nsistema jurdico internacional. Roberto Ago, por exemplo, j na dcada de 1970, lembrava que o Direito\nInternacional teria surgido de um\ncontexto que poderia ser descrito\ncomo pluralismo jurdico. As origens\ndo sistema estariam propriamente\nno na Paz de Westphalia, mas na\nemergncia de certas coletividades territoriais, como as chamadas cidades-Estado italianas.7 Essa tradio, no\nentanto, v a importncia das cidades\napenas na medida em que elas, ao serem superadas, cederam espao para\numa outra entidade disposta a realizar a centralizao do poder em um\nterritrio delimitado: o Estado.\nDiferentemente da atribuio\nde importncia s cidades a partir de\num modelo evolutivo de sua superao pelos Estados, o desafio atual\ncompreender como o Direito Internacional pode (ou deve) regular um\nespao social em que Estados e cidades convivem, muitas vezes convergem em seus interesses, mas tambm\nUma importante estudiosa\ndo tema, a jurista holandesa Janne\nNijman,8 acredita que essa convivncia entre Estados e cidades ainda durar algum tempo e o Direito\nInternacional necessita oferecer\ncanais para ela. Nijman prev ao\nmenos seis tipos de impacto que as\ncidades globais proporcionaro ao\nSero intensificadas relaes\ndiretas e institucionalizadas entre Instituies Internacionais e as cidades.\nDiversos documentos internacionais\nj mencionam a importncia das cidades no cenrio global. o caso de\ninstrumentos ambientais, como a\nAgenda 21 ou aqueles que lidam com\nproblemas cruciais como a ocupao\nurbana veja-se a Conferncia das\nNaes Unidas - Habitat. No futuro,\ncidades poderiam at ocupar o status\nao menos de observadoras em algumas organizaes internacionais.\nA implementao e aplicao do Direito Internacional passar crescentemente pelas cidades. A\nprpria deciso do C40 de reduzir a\nemisso de gases poluentes pode ser\nvista como tendncia nesse sentido.\nEst-se diante da situao em que,\ndada a relutncia ou inpcia dos governos centrais em se conformarem a\npadres de proteo ambiental, as cidades passaro a ocupar esse papel,\nrevelia mesmo dos governos centrais.\nSistemas federativos que pouca ou\nnenhuma importncia do a Estados\ne municpios na conduta das relaes\nexteriores como o caso do Brasil\nsero forados a adaptar a diviso\nde competncias para acomodar interesses e mesmo necessidades que\ns podem ser bem identificados e\nsupridos na esfera regional ou local.\nO Direito Internacional paulatinamente se tornar menos formal. A desformalizao do Direito\nInternacional, que tem sido objeto\nde inmeras discusses na disciplina atualmente, afeta diretamente as\ncidades. A reunio do C40 ocorreu\nparalelamente Rio+20 e no implica um compromisso formal entre as\ncidades. Tais instrumentos se multiplicam em diversas reas e a presso para torn-los vinculantes seja\ndireta ou indiretamente poder\ncrescer quando, por exemplo, cidados tentarem impor, em tribunais\ninternos (ou internacionais) o cumprimento de tais padres.\nAs cidades se tornaro atores\ninformais na produo do Direito\nInternacional. De maneira conjunta\nou isolada, at mesmo instrumentos\njurdicos formais no ficaro imunes influncia das cidades. Nijman\nd inclusive o exemplo de iniciativas nesse sentido na Organizao\nMundial da Sade, que encorajou a\npresena de autoridades locais em\ndelegaes de Estados para discutir\ntemas que dizem\nrespeito s cidades.\ndiz respeito tendncia do Direito Internacional de se dirigir diretamente s\ncidades. Diversas organizaes internacionais vm delineando paulatinamente um conceito de boa\ngovernana urbana que, ao mesmo\ntempo em que ressalta campos de\natuao para as cidades, estabelece obrigaes para elas ainda que\nno estritamente jurdicas. Isso quer\ndizer que as recentes discusses sobre a necessidade de observncia de\nprincpios como a democracia ou os\nDireitos Humanos como pr-requisito para o reconhecimento de Estados\nno se esgotam nesse locus. Cidades\ntambm precisam se comprometer\ncom certos padres. Desse desenvolvimento, uma nova forma de compreender os assuntos internos de um\nEstado (e de uma cidade), com os\ninmeros conflitos que disso podem\nPor ltimo, Nijman apresenta\nde maneira um tanto claudicante\no cenrio da cidade como um sujeito\nde Direito Internacional no futuro.\nEsse seria um coroamento buscado\npelas cidades diante de seu crescente\npoder em matria de implementao\ne produo normativa internacional,\nalm de participao em instituies\ninternacionais. Ainda que tal subjetividade seja caracterizada como branda (soft), o fato que o Direito Internacional do futuro ter de acomodar,\nde algum modo, as cidades.\nAlm dos cenrios apresentados acima, pode-se perceber que a\nemergncia das cidades por em destaque\ndois grandes desafios para o Direito\nPrimeiramente, o sistema\njurdico internacional ter de estabelecer uma normativa prpria de\nresponsabilizao jurdica para atos\noriundos do poder local. A correlao existente entre direito e obrigaes como elementos para a insero\nde uma entidade como sujeito de Direito Internacional torna irrelevantes\numa srie de atos que, na prtica, so\nde difcil atribuio ao poder central\nque representa o Estado internacionalmente. O chamado princpio\nda responsabilidade unitria que\nprescreve que o Estado um s em\ntermos de responsabilidade internacional, independentemente de suas\ndivises internas produz uma srie\nde distores, pois poucas violaes\nem um nvel micro so levadas ao\nDireito Internacional para serem resolvidas. A visualizao das cidades\nno cenrio internacional pode permitir que problemas aparentemente\nvistos como meramente locais e de\npouca importncia adquiram uma\nestatura internacional e possam ser\nresolvidos inclusive juridicamente pelo Direito Internacional. Para\nisso, preciso repensar a correlao\ndireitos/obrigaes, pois ela permite\ns cidades argumentarem que, por\nno possurem direitos formalmente\nreconhecidos na esfera internacional,\nno podem igualmente ser obrigadas\nEm segundo lugar, as normas\nde Direito Internacional devero levar em conta as diferenas materiais\nentre as cidades como uma diferena\njuridicamente relevante. As discrepncias materiais entre as cidades\ntalvez sejam mais significativas que\naquelas existentes entre os Estados.\nO ndice global concedido a uma\ncidade passvel de numerosas gradaes. As alianas ou grupos de cidades so estabelecidas por aquelas\nque possuem uma relevncia e poder\nde barganha maiores. H milhares de\ncidades que no se fazem representar\nem tais entidades mas que sofrem\nconsequncias concretas por conta\nda urbanizao crescente do mundo.\nEm outras palavras, a insero das\ncidades no Direito Internacional\nnecessria, mas deve acontecer com\no reconhecimento formal das desigualdades de condies existentes\nentre elas. Ao ndice global, o ndice\ndesigualdade necessita ser acrescentado. Tal movimento, inclusive,\npermitir que o Direito Internacional\nse envolva mais diretamente com temas que tradicionalmente ele tem se\nfurtado a tratar, em virtude do recur-\nso a critrios excessivamente formais\n(como os elementos que compem o\nEstado ou o domnio reservado).\nA realizao da Rio+20 e o\nevento paralelo da C-40 mostram\nque um palco novo e cada vez mais\namplo se abre aos internacionalistas.\nCabe a estes utilizar esse novo palco\npara montar uma pea mais comprometida com valores muito bsicos,\nmas que constantemente perdemos\nde vista, como igualdade e justia.\nGeorge Rodrigo Bandeira\nProfessor e Vice-Diretor da\n1 Ver http://c40.org/media/press_releases/prefeitos-das-maiores-cidades-do-mundo-anunciam-medidas-para-reduzir-a-emisso-de-gases-do-efeito-estufa\n2 Ver http://www.valor.com.br/rio20/2720118/questoes-ambientais-devem-ser-discutidas-localmente-dizem-prefeitos\n3 Ver http://c40.org/media/press_releases/prefeitos-das-maiores-cidades-do-mundo-anunciam-medidas-para-reduzir-a-emisso-de-gases-do-efeito-estufa\n4 Ver http://www.valor.com.br/rio20/2720118/questoes-ambientais-devem-ser-discutidas-localmente-dizem-prefeitos\n5 SASSEN, Saskia. The Global City. 2nd ed. Princeton: Princeton University Press, 2001, p. 3-13.\n6 AUBY, Jean- Bernard. Mega-Cities, Glocalisation and the Law of the Future. In: MULLER, Sam eta al (ed.). The Law of\nthe Future and the Future of Law. Oslo: Torkel Opsahl Academic EPublisher, 2011, p. 205.\n7 Ver AGO, Roberto. El pluralismo de la comunidad internacional en la poca de su nacimiento. In: Estudios de Derecho\nInternacional, Homenaje al profesor Miaja de la Muela. Tomo I. Madrid: Tecnos, 1979, p. 71-97.\n8 Ver NIJMAN, Janne. The Future of the City and the International Law of the Future. In: MULLER, Sam eta al (ed.). The\nLaw of the Future and the Future of Law. Oslo: Torkel Opsahl Academic EPublisher, 2011, p. 213-229. Este artigo traz\nvrios exemplos concretos de atuao das cidades no plano internacional.\nOS DILEMAS DA\nA insero de temas ecologicamente corretos e de tutela do meio\nambiente ganhou espao definitivo\nna grande agenda internacional. De\nforma curiosa, no foram temores\nprocedentes de catstrofes nucleares que precipitaram o advento\nda defesa do meio ambiente como\ntema de primeira grandeza, dentre\nas tendncias e prioridades da poltica internacional. Com efeito, o espectro a enfrentar era a certeza da\nmtua destruio assegurada, o insano plano MAD de mutual assured\ndestruction, mas tambm mad em\nseu outro sentido, louco, na perspectiva do holocausto nuclear que\nse desenhava com a terceira guerra mundial: devido a possibilidade\nde incontveis revides atmicos,\nda capacity of second strike, o pas\ndestrudo destruiria seu destruidor.\nCom isso, j no limiar dos anos de\n1950, arsenais nucleares disponveis eram aptos a destruir a terra\npor dezenas de vezes.\nSe o desarmamento e a dissuaso nuclear foram os apelos excelentes do segundo ps-guerra, a\ngrande demanda do ps-guerra fria\nprojeta-se para o tratamento e para\no enfrentamento jurdico do aquecimento global e das consequncias\nfunestas do efeito estufa. Trata-se\nde inconteste zeitgeist daquele momento histrico, a envolver pases\ndesenvolvidos e em desenvolvimento, agrcolas e industrializados,\nperifricos e emergentes, hegemnicos ou no. A necessidade da\ngovernana internacional do meio\nambiente tornou-se, no giro de\npoucas dcadas, em apelo abrangente e inadivel, de plena insero na pauta multilateral. Afinal, o\nmeio ambiente no usa passaporte.\nE de fato, quando se pergunta qual\no futuro do planeta, a indagao parece abstrair questes como grau de\ndesenvolvimento, ideologia, poltica ou economia.\nNesse quadro, o Brasil tem\nsido ator dos mais participativos, e ao\nmesmo tempo polmico, tanto como\ngerador contumaz de problemas,\nquanto como formulador eficiente\nde solues. Com isso, a diplomacia\nbrasileira tem-se debruado com renovado interesse em relao ao tema,\nem crise de identidade a contemplar\nconstantes idas e vindas do banco dos\nrus para o plpito solene da acusao. O poder simbolgico da escolha\ndo Rio de Janeiro, desde os primeiros anos de 1990, para substituir\nKyoto e as capitais nrdicas como\nlcus emblemticos de negociaes\nambientalistas, em prol de entente\nuniversal, desde logo demonstra o\nprotagonismo e o ativismo exitoso\ndas postulaes brasileiras. Em dezembro de 2009, em Copenhague,\nem uma Dinamarca exultante pelo\nseu ento recente ingresso na Unio\nEuropeia, 45 mil pessoas e 125 chefes\nde estados e de governos se debruaram de forma inconcludente sobre o\nCopenhague foi desde logo signo de frustrao, na impossibilidade\nde permitir a gerao de obrigaes\ninternacionais gerais e abrangentes, as nicas formas satisfatrias de\nfazer-se face aos dilemas ambientais\nde maneira consequente. Desafortunadamente, na frmula que se vem\nrepetindo exausto, at os resultados verificados na recente cpula\nclimtica denominada Rio+20, os\npases grandes recusaram-se a pagar a conta. Dentre outras razes,\nporque adstritos a rationale do poder e do realismo poltico, renunciaram as suas responsabilidades\ncomo inveterados pases poluidores.\nJ os pequenos, porque pequenos,\ndeixaram de faz-lo por no poder.\nQuando da reunio da Dinamarca,\nA insero de temas\necologicamente corretos e\nde tutela do meio ambiente\nganhou espao definitivo na\ngrande agenda internacional.\nleito preocupante de um planeta enfermo. O desafio era o de definir um\nregime minimamente aceitvel para\no enfrentamento e a preveno do\nagravamento dos efeitos deletrios do\nefeito estufa, do aquecimento global\ne das inelutveis mudanas climticas\nque j se faziam sentir em todos os\nquadrantes. Com menos audincia\ne com menos interesse e comprometimento poltico, as negociaes\nconducentes ao Protocolo de Kyoto,\nem 1997, j haviam fracassado, sem a\nadoo de medidas efetivas no sentido de diminuir de forma conseqente a emisso de gases de promotores\nfoi ainda nebuloso acordo em petit\ncomit, celebrado a portas fechadas\npelos pases majoritariamente do\nG20, o que impediu entendimento\nabrangente e suficiente a configurar\nos primeiros passos para o enfrentamento global da maior e mais grave\ndas virtuais ameaas climticas, qual\nseja o efeito estufa e o consectrio\naquecimento do planeta. Como resultado da ausncia de decises concretas a urgentes, todas as esperanas se voltaram para a conferncia\ndo Rio de Janeiro recm concluda,\ncom expectativas que eram desproporcionais efetiva disponibilidade\ne engajamento ambiental dos pases.\nEnquanto a Europa vai ensinando paulatinamente ao mundo\nque a poltica no pode ser sempre\nrefm da economia, no reposicionamento acerca do projeto suicida\nde salvar o euro a qualquer preo,\nainda que a custa de bem-estar das\npessoas, as fantasmagorias do aquecimento global continuam a pairar,\nagravadas pelos interesses econmicos que aprisionam a poltica e,\npor consequncia, a diplomacia.\nComo negociadores e justificadores\nda insensatez inevitvel, burocratas\ne diplomatas constroem o discurso\nda postergao, na rdua tarefa de\nelaborar comunicados conjuntos\nque nada dizem. Comunicados no\nmais das vezes versados em linguagem evasiva de soft low, ou de ley\nblanda, apenas exortatria e pouco\nou nada mandamental. Pelos imperativos da razo e contra a insubmisso de mandatrios mesmerizados\npelo calendrio eleitoral e pelo pejo\nimediatista de manuteno do poder a qualquer preo, h urgncia\nna reverso de posies de cautela\ne de inao dos principais lderes\nmundiais em face da urgncia da\ngovernana ambiental global. Isso\npara que se possa avanar no inadivel clamor da sociedade civil para a\nconstruo de regime eficiente, com\ngovernana, preveno e precauo.\nEm face do ululante sinal vermelho\nambiental, no h mais tempo histrico disponvel para tergiversaes e\ndissimulaes mascaradas por discursos pretensamente favorveis ao\nmeio ambiente, porm desprovidos\nde aes de Estado. Aes conducentes a acervo de obrigaes jurdicas multilaterais, voluntariamente\nassumidas pelos pases. Embora os\ntempos e contratempos da poltica\nexterna tenham sempre seus mistrios, a par das diplomacias presidenciais em off, nem sempre alinhadas\ncom as posies das chancelarias\ne das delegaes negociadoras, a\nuniformizao dos discursos, bem\ncomo a clara definio das responsabilidades por avanos e por eventu-\nais fracassos devem ficar claramente\nAps o trmino da fastidiosa\nconferncia Rio+20, com seu melanclico comunicado final, inelutvel\na constatao de que a realidade\natroz e no comporta otimismo. A\npercepo de ser o documento final\nparcialmente exitoso, apenas por\nfazer referncia a compromissos sociais que devem acompanhar o desenvolvimento, como o combate\npobreza e s desigualdades sociais,\ndando-lhe feio de documento\ninternacional ps-neoliberal, no\npode por si s caracterizar vitria da\ndiplomacia climtica. Bem ao contrrio, corresponde a arroubo retrico, com a evasiva suposio servindo\napenas para acusar o golpe de mais\num rotundo fracasso na tentativa da\nconstruo da governa internacional da tutela do meio ambiente. Em\nparticular, de mais um fracasso no\nesforo multilateral para a construo de uma rationale que abstraia os\nlimites polticos das fronteiras entre\nEstados soberanos, contra o aquecimento global, a enfrentar as notrias\ne notveis alteraes climticas que\nj vem golpeando os mais diversos\ncontinentes. Longe, porm, de ser\nfracasso minimamente atribuvel ao\nBrasil, parece cedio afirmar que o\nanfitrio tem responsabilidades limitadas acerca da conduta dos convidados. Ademais, incumbe agora\ndiplomacia brasileira saber lidar\ncom os fragmentos de uma inteno\nque se revelou frustrada, na viso\npanglossiana de que seria possvel\navanar na Rio+20, com decises\nefetivas e que implicasse investimentos internacionais importantes\nno preservacionismo, a despeito do\nmomento de crise generalizada que\natinge mesmo s economias dos pases desenvolvidos, de forma a no\ncontaminar a imagem brasileira com\no inelutvel fracasso da conferncia\nglobal. Foi o mundo que perdeu, e\nno apenas o Brasil. Bem a propsito, vale sempre a afirmao de exortao de Franois Ewald, para quem\no direito do meio ambiente deve ser\nde interdependncia, de indispensvel solidariedade, no qual, para\nevocar uma das definitivas mximas\nsartrianas, colhidas nas falas pungentes de suas memorveis personagens, a ningum possvel salvar-se\ns. No s nos meandros angustiantes do existencialismo, mas ainda na\npreservao do planeta.\nONU, MEIO AMBIENTE\nE O DESAFIO DA\npor Sidney Guerra\nO estudo do ambiente ganhou amplitude mundial passando a ser devidamente reconhecido a partir do momento em\nque a degradao ambiental atingiu ndices alarmantes e\nverificou-se que a preservao de um ambiente sadio est\nintimamente ligada preservao da prpria espcie\nA emergncia de mltiplos problemas ambientais propicia graves prejuzos para o desenvolvimento do indivduo, devendo ser coordenados\nesforos em prol da criao de uma verdadeira\ncultura de preservao do ambiente.\nAlm disso, a necessidade de se estabelecer um sistema protetivo internacional do\nambiente decorre do fato deste ter natureza\ntransnacional, isto , certos fenmenos biolgicos ou fsicos localizados dentro de um espao geogrfico submetido soberania de um\nEstado exigem regulamentao internacional\nseja porque, em sua unicidade, estendem-se sobre\na geografia poltica de vrios pases, seja porque os\nfenmenos a serem regulados somente podero s-lo\ncom a interveno de normas internacionais.\nA matria tem suscitado embates entre os Estados nacionais, (em especial, desenvolvidos x no desenvolvidos) quando o\nponto est atrelado atividade econmica, o que enseja os seguin-\ntes questionamentos: o desenvolvimento econmico incompatvel\ncom a proteo do meio ambiente?\nSeria possvel utilizar novas tecnologias para fomentar o desenvolvimento\ndo Estado sem trazer prejuzos para\nDe fato, o desenvolvimento\nsustentvel atormenta Estados,\nOrganismos Internacionais, Organizaes No Governamentais, Empresas e outros atores h anos e, por\nisso mesmo as Naes Unidas tem\ndemonstrado particular interesse ao\nrealizar grandes Conferncias Internacionais sobre Meio Ambiente,\ncomo por exemplo, a Conferncia\nde Estocolmo (1972), Conferncia\ndo Rio de Janeiro (1992), Conferncia de Johanesburgo (2002) e\nagora, em 2012, novamente na cidade do Rio de Janeiro.\nHavia uma grande expectativa para a Conferncia Rio+20 e\ndiversos temas foram tratados nos\nmeses que antecederam ao referido\nencontro internacional, tais como,\neconomia verde, governana global,\ndesenvolvimento sustentvel, erradicao da pobreza, pelos diversos atores envolvidos. Por isso mesmo que muitos eventos paralelos\nao chancelado pela ONU, relacionados ao meio ambiente, aconteceram\nna cidade do Rio de Janeiro, neste\nms de junho, cujo maior destaque\nfoi a Cpula dos Povos.\nMas o evento mais esperado,\nrealizado sob os auspcios da Organizao das Naes Unidas, reuniu\nrepresentantes de 188 pases no Complexo do Rio Centro e culminou com\na aprovao do documento intitulado\nO futuro que queremos que serviu\npara agradar, mas tambm frustrar\nmuitos, como j era esperado.\nEste documento, que conta\ncom 59 pginas, trata de diversos\ntemas, tais como: responsabilidades diferenciadas; erradicao da\npobreza; fortalecimento do PNUMA;\ncriao de um mecanismo jurdico\npara conservao e uso sustentvel dos oceanos; traou objetivos\nde desenvolvimento sustentvel\n(ODS), que devem ser criados levando em conta as diferentes circunstncias, capacidades e prioridades nacionais, isto , reconhece\nas particularidades de cada pas.\nAlguns pontos avanaram,\ncomo por exemplo, o fortalecimento do PNUMA (que poderia ter\nseu status aumentado ao se criar\numa Organizao Internacional de\nMeio Ambiente), mas outros deixaram a desejar, como a exortao\n(apenas) para fomentar o desenvolvimento sustentvel sem a devida\nindicao dos mecanismos necessrios para tal.\nverdade que esta Conferncia foi realizada dentro de um universo possvel de crise econmica\nmundial, todavia as respostas para\nmelhoria do planeta precisam vir de\nAo que parece que o grande desafio da humanidade continua\nem encontrar respostas para que o\ndesenvolvimento dos Estados no\nacontea de maneira predatria,\ncomprometendo os recursos para as\nfuturas geraes. H, portanto, que\nesforos sejam envidados em prol\nda criao de uma verdadeira cultura da preservao do meio ambiente\ncom participao mais efetiva dos\nmltiplos atores internacionais.\nPs-Doutor pelo Centro de\nEstudos Sociais - Universidade de Coimbra; Ps-Doutor pelo Programa\nAvanado em Cultura Contempornea - Universidade\n(UFRJ), Doutor, Mestre e\nProfessor Adjunto IV da\nRio de Janeiro. Contato:\nA OMC E OS ACORDOS\nPREFERENCIAIS DE COMRCIO:\npor umberto Celli Junior\nA Comisso de Direito Internacional (CDI) da Organizao\ndas Naes Unidas (ONU), sob a\npresidncia de Martti Koskenniemi,\napresentou, em 2006, relatrio acerca\nda fragmentao do Direito Internacional e das dificuldades decorrentes\nde sua diversificao e expanso. A\nprimeira, e talvez a mais importante\nconcluso desse relatrio, que o Direito Internacional constitui um Sistema Legal. Suas regras e seus princpios\n(i.e., suas normas) agem com relao\na (e devem ser interpretadas com\nbase em) outras regras e princpios.\nComo um Sistema Legal, o Direito\nInternacional no configura apenas\num conjunto aleatrio de tais normas. H relaes significativas entre\nelas. Existem normas com maior ou\nmenor grau hierrquico. Sua formulao pode envolver maior ou menor\ngeneralidade e especificidade e sua\nvalidade tambm varia conforme o\ntempo de sua edio. Ao aplicar-se\no Direito Internacional frequentemente necessrio estabelecer, de forma precisa, o relacionamento entre\nduas ou mais regras e princpios que\npodem ser vlidos para uma determinada situao. Se isso no ocorrer,\ncoloca-se o Sistema Legal em risco.\nEm artigo publicado alguns\nmeses aps o relatrio da CDI,\nKoskenniemi revisita o tema ao sublinhar que no existem regimes\nlegais fora do Direito Internacional\ngeral. Os regimes (aos quais ele se\nrefere como caixas) de comrcio,\nde proteo ambiental e de direitos\nhumanos, dentre outros, possuem,\nde fato, regras especiais, para criao\nde normas, sua aplicao e modificao. Isso o que os torna especiais.\nQuando, porm, verificam-se falhas\nnesses regimes, as instituies pertinentes tm de recorrer regra geral,\nisto , ao Sistema Legal que o Direito Internacional, fundamento de sua\nexistncia. Nenhum regime autnomo com relao a ele. O problema\nque essas vrias caixas ou regimes\ncresceram espontaneamente por\nmeio do que o autor chama de especializao funcional, transformando-se em esferas distintas da vida\ninternacional e com autonomia umas\ncom relao s outras, esquecendo-se do todo, isto , do Sistema Legal\nque o Direito Internacional com\nseu conjunto de princpios e regras\ngerais. Essa especializao funcional\ndescoordenada seria o retrato fiel de\nAlguns anos antes, em 2000,\noutro relatrio no menos contundente sobre os riscos da fragmentao,\ndessa vez sobre os efeitos da proliferao dos tribunais internacionais, j\nhavia sido submetido Assembleia\nGeral da ONU pelo ento Presidente da Corte Internacional de Justia,\nGilbert Guillaume. Em seu discurso\nde apresentao do relatrio, ele ressaltou que o fenmeno da multiplicao de jurisdies internacionais\nconduz, em primeiro lugar, a uma sobreposio de competncias que abre\ncaminho para que os Estados demandantes, com ou sem razo, acionem\nos tribunais que lhes parecerem mais\nfavorveis s suas teses. Esse forum\nshopping pode dificultar o funcionamento da justia submetendo-a\nas leis do mercado, o que no seria\ndesejvel. Ademais, as sobreposies\nde jurisdies implicam o aumento\nda contrariedade de julgamentos,\nmedida que dois tribunais podem se\nconsiderar competentes para julgar\ndeterminado assunto e proferir decises contraditrias. Enfim, segundo ele, a multiplicao de tribunais\ninternacionais cria srios riscos de\nEssas inquietaes manifestadas por Koskenniemi e Guillaume\nsuscitaram uma srie de artigos e ensaios relacionados questo da unidade e da fragmentao do Direito\nInternacional com diferentes vises\ne perspectivas. Algumas delas, na\ndireo oposta a tais inquietaes,\nsustentam a tese da inexistncia da\nCharles Leben, por exemplo,\nlembra que a discusso sobre a unidade e a fragmentao do Direito\nInternacional no assim to nova\ncomo pode parecer primeira vista.\nA dialtica entre unidade e fragmentao, diz ele, seria o reflexo da sucesso de perodos favorveis ao Direito\nInternacional, durante os quais este\nltimo percebido como um direito que cria um sistema em constante\nprogresso para o bem da sociedade\ninternacional, e de perodos em que\nele parece fragmentar-se aps crises\nque acometem essa sociedade com\nPara o autor, a sociedade internacional no vive um momento de\ncrise. Ao contrrio, o que se observa\numa formidvel expanso do Direito\nInternacional que, em diversos dom-\nnios, conhece no somente um crescimento de regras substantivas que\ncomandam a conduta dos Estados,\ncomo tambm de sistemas de soluo de controvrsias que permitem a\nsuperao de sua histrica ineficcia,\nqual seja a de conter um enunciado\nde normas sem mecanismos de interpretao e de sano. O que existe atualmente no mbito da ordem\njurdica internacional geral so subsistemas de direito que no possuem\ncoordenao entre si, o que pode resultar em algum tipo de coliso. Mas,\nda a falar-se em fragmentao, seria\nNessa perspectiva, o Direito\nInternacional permanece uma ordem\njurdica no pleno sentido do termo o\nque fortalece a ideia de sua dimenso unitria, a qual no posta em\nxeque pelo fato de existirem em seu\nmbito contradies passveis de serem encontradas em qualquer ordem\njurdica positiva. Essas contradies\nverificam-se tambm no direito interno, uma vez que este se subdivide\nem diversas reas, como direito civil,\npenal, comercial e direito do trabalho, dentre outras. A diferena entre a constituio da ordem jurdica\ninternacional em vrias reas especializadas e a repartio do direito\ninterno em especialidades mltiplas\ne em jurisdies distintas de grau e\nno de natureza. A ordem jurdica\ninternacional no pode ser questionada por conta do desenvolvimento\nde reas especializadas. O progresso\ndessas reas tambm, direta ou indiretamente, o progresso do direito\nInternacional em geral.\ndiferentes vises sobre unidade e\nfragmentao, fato que a proliferao de regras que passaram a regular\nas mais diversas reas do cenrio internacional, tais como as relacionadas proteo do meio ambiente,\nao combate a mudanas climticas,\nproteo dos direitos humanos,\nigualdade social e combate pobreza, a investimentos, a compras governamentais, a servios e concorrncia,\ndentre tantas outras, com regimes\n(ou caixas) prprios ou subsistemas\nde direito sem coordenao e muitas\nvezes incompatveis entre si, contribuiu para o aumento de colises e\nconflitos normativos e sobreposies\nEsse potencial de conflitos\nnormativos observado com muita\nclareza no mbito do comrcio internacional, opondo as regras do sistema multilateral da OMC s regras dos\nacordos preferenciais de comrcio\n(APC) (regionais, subregionais, bilaterais). A proliferao desses acordos\npropiciou a criao de regimes normativos diferenciados que, apesar\nde reproduzirem regras bsicas da\nOMC (OMC intra), contm outras\nque vo alm do regulamentado naquela organizao internacional em\ntemas como comrcio de servios,\npropriedade intelectual e medidas\nde investimento relacionadas ao comrcio (TRIMs) (OMC plus), bem\ncomo novas regras para reas ainda\nno regulamentadas pela OMC, tais\ncomo investimento, concorrncia,\nmeio ambiente e padres trabalhistas, dentre outras (OMC extra). A\nexistncia de numerosos APC em\ntorno de trezentos em vigor , transforma o comrcio internacional em\num intrincado sistema formado por\nsubsistemas sobrepostos, um spaghetti bowl, na expresso de Jagdish\nBhagwati. Note-se que essa sobreposio no se d somente entre os APC\nem relao OMC, mas, tambm,\nentre si, visto que h pases que so\nparte de mais de dez APC ao mesmo\ntempo, a exemplo dos EUA.\nEsses APC, alm de produzirem normas potencialmente conflitivas e incompatveis com o arcabouo\nnormativo da OMC, contm sistemas\nprprios de soluo de disputas, o\nque gera a possibilidade de conflitos\nde jurisdio entre tais sistemas e o\nrgo de Soluo de Controvrsias\nda OMC. Se no houver indicaes\nclaras de como solucionar os potenciais conflitos dos sistemas de soluo\nde controvrsias dos APC paralelos\nOMC, estaro em risco a autoridade\ne a efetividade do sistema de governana global do comrcio.\nOs APC vo continuar a existir e a se expandir, fato reconhecido\npor Pascal Lamy, Diretor Geral da\nOMC, em relatrio publicado pela\norganizao, intitulado WTO Trade\nReport 2011 The WTO Preferential\nTrade Agreements: from co-existence\nto coherence, ao afirmar que no h\nrazo para se presumir que o nmero\nde APC ir cessar de crescer ou que\neles no sero parte do cenrio das\nrelaes comerciais internacionais.\nO aprofundamento das reflexes sobre como a OMC e, particularmente, seu rgo de Soluo de\nControvrsias, tem lidado com essa\nrealidade e a explorao de algumas\npossibilidades de uma coexistncia\nmenos potencialmente conflitiva entre suas normas e as dos APC, bem\ncomo entre seus respectivos sistemas\nde soluo de controvrsias, constituem, portanto, tarefas inadiveis.\nSomente assim ser possvel atingir\nmaior equilbrio e coerncia no sistema do comrcio internacional.\nProfessor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da\nO professor Wagner Menezes apontado como o grande articulador do Direito\nInternacional no Brasil nos ltimos anos, responsvel pela revoluo e expanso\nno estudo do Direito Internacional e pelo seu fortalecimento. Professor destacado no\nmeio acadmico, um dos principais internacionalistas brasileiros, elaborou teses e\ntem contribudo com novos pensamentos doutrinrios do Direito Internacional com\nposies acadmicas polmicas, liderando seus orientandos a novas reflexes e\nfundando uma verdadeira escola de pensar na Universidade de So Paulo - USP.\nEm entrevista Arraes Editores ele revela quais considera os maiores desafios para\no Direito Internacional na contemporaneidade.\nARRAES: A partir da organizao do Congresso Brasileiro\nde Direito Internacional o senhor\nRevolucionou o estudo do Direito\nInternacional nos ltimos dez anos,\ne o que era uma matria perifrica,\ntratada com pouca importncia,\npassou a ser amplamente abordada\nnas Universidades. O Senhor tem\nplanos mais ambiciosos?\nWM Primeiramente gostaria de destacar que no me considero\nresponsvel pela revoluo do estudo\ndo Direito Internacional, acho uma\nperspectiva simplista em tal afirmao.\nCreio que exista um conjunto de fatores\nresponsvel por este fenmeno, e um deles pode ser creditado ao congresso como\num foro aberto e dinmico de divulgao de ideias. A expanso do estudo do\nDireito Internacional nos ltimos dez\nanos deve ser atribudo substancialmente em razo do tema estar incorporado a agenda do pas e do crescente e\ndinmico processo de normatizao no\nplano internacional, alm disso, deve-se\nobservar o papel dos professores srios,\ne dos programas que permitiram uma\nmaior produo bibliogrfica sobre o\ntema. Quanto aos planos, buscar um\ncomprometimento de universidades\npara que no improvisem professores de\nDireito Internacional e levem em conta\na formao especfica na rea.\nARRAES: Como a ideia do\nCongresso Brasileiro de Direito Internacional foi gestada?\nWM No ano em que iniciamos o Congresso a ideia foi justamente\ncriar um foro para internacionalistas\nbrasileiros discutirem o Direito Internacional. Existiam muitos eventos internacionais, mas no onde os protagonistas\nfossem os prprios professores brasileiros que discutissem a sua realidade e\nseus desafios. O que inicialmente era\npara ser um pequeno evento acabou\ninexplicavelmente tendo uma grande\nrepercusso com muitas participaes,\ntanto de professores renomados quanto de professores e estudantes de todo o\nBrasil. A partir do sucesso do evento,\noutros elementos foram sendo agregados, como o sistema de publicao de\nartigos, avaliao dos trabalhos e aumento da programao que saltou de\n80 palestras na primeira edio para\n250 exposies de trabalhos.\nARRAES: Qual o legado do\nCongresso Brasileiro de Direito Internacional nestes dez anos?\nWM- Gostaria que o Congresso Brasileiro de Direito Internacional\nfosse lembrado por todos como uma\ndcada bastante produtiva no Direito\nInternacional no Brasil. De um tempo\nque se produziu ininterruptamente pe-\nlas mos de professores, pesquisadores\ne estudantes, em que se formaram coraes e mentes, em que se lutou e alcanou o fortalecimento da disciplina\nseja pelas autoridades institucionais\ncomo as Universidades, o Itamaraty,\nConselho Federal da OAB, Magistratura e Ministrio Pblico, bem como\nisso acabou se refletindo em concursos\ne exames. O legado maior do Congresso foi o aprimoramento da pesquisa,\nos professores que saram dos seus\nquadros, as publicaes e as conquistas institucionais.\nARRAES: Quais os maiores\ndesafios para realizar e consolidar o\nCongresso Brasileiro de Direito Internacional?\nWM - Certamente foi a falta\nde apoio financeiro. No comeo, como\no evento era despretensioso, ele se pagava com as inscries, mas medida\nque foi crescendo e quando decidimos\nnacionaliza-lo realizando em outros\nEstados o custo cresceu excessivamente. Sem apoios recebidos ao longo\ndos anos como Itaipu, escritrios de\nadvocacia, Capes, Funag, fundaes\npblicas, editoras, Instituies de Ensino Superior, certamente o evento\nno seria realizado. Gostaria de lembrar agradecido aqui dedicao de\nmuitas pessoas que ajudaram na or-\nO quE DizEM RENOMADOS ESTuDiOSOS iNTERNACiONALiSTAS\nFederal do Espirito Santo\nLembro-me bem, quase dez anos atrs, da primeira edio do Congresso Brasileiro\nde Direito Internacional. Curitiba, com um frio tpico de um inverno atpico brasileiro, contrastava com os debates calorosos sobre Direito Internacional. Eu, grvida, observava entre amigos, os ento rumos e desafios do Direito Internacional\nHoje, saudosa, sentimento que caracteriza as boas recordaes, reflito sobre o valor\ndo Congresso Brasileiro de Direito Internacional para a consolidao da tradio\nacadmica no Brasil. Como legado anota-se: mais de 23 volumes de publicaes,\nquase 4.000 palestras e para a prxima edio, mais de 200 expositores e 2.000 participantes! Dez anos de sucesso!\nNa oposio entre a razo e a loucura, ensina Foucault (FOUCAULT, Michel, El\norden del Discurso, Fbula: Barcelona, 1999, p.16.), que louco, desde a Idade Mdia,\nera aquele detentor de estranhos poderes, como o de enunciar com a sua palavra, a\nverdade oculta, o futuro e o dom de ver, na sua ingenuidade, o que a sabedoria dos\noutros, no podia perceber.\nContinua o citado autor afirmando que, atualmente, a palavra do louco j no\nest do outro lado da linha, hoje, buscamos nela um sentido, um esboo de uma\nobra, ela, inclusive escapa do que dizemos. No discurso do Direito Internacional\ncontemporneo devemos ao prof. Wagner Menezes, pelo esforo descomunal em\ncoordenar com tanto afeto e afinco o Congresso de Direito Internacional, a palavra\ndo louco, o saber.\nProfessor do UNICEUB Brasilia\nO Congresso Brasileiro de Direito Internacional hoje\no maior evento da rea no Brasil. Trata-se de um evento itinerante, consolidado, que rene mais de mil profissionais, de todos os Estados. um local de encontro\nde ideias, de apresentao dos trabalhos cientficos e de\nconstruo de redes de relacionamento.\nO professor Wagner Menezes tem realizado um excelente\ntrabalho na montagem e organizao do Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Ele construiu pontes sustentveis de dilogo com os vrios interlocutores, unindo\nos diferentes plos do pais. Seu mrito est em construir\nespaos de dilogo e convencer os diferentes atores a participar deste importante evento. Tem sido um excelente\ngestor, administrando com sucesso todas as dificuldades\nrelacionadas a tantos congressos deste porte.\nganizao do evento, especialmente\npelo envolvimento dos meus alunos e\nde pessoas que se dedicaram por pura\namizade (no vou nominar sob o risco\nde esquecer algum, mas eles sabem\nquem so), dos professores que sempre incentivaram e participaram, o\nCongresso e foi sempre uma soma de\nARRAES: Qual a importncia do estudo do Direito Internacional pblico para a atual realidade\npoltica e econmica mundial?\nWM - O Direito internacional\nest na base, na organizao e no fundamento dessa realidade, impossvel\nconstruir um mundo internacionalizado\nsem as regras que iro normatizar essas\nrelaes, por outro lado a expanso do\nDireito Internacional se d justamente\nem razo das transformaes da sociedade nos ltimos anos que passou\na exigir um maior grau de juridicidade em suas relaes. No entender\nportanto os mecanismos de produo\ne aplicao do Direito internacional\nno compreender o sistema jurdico\ncomo um todo, e esse um preo caro\npara todo jurista e para os que se dedicam ao Direito.\nARRAES: Como o Sr. vislumbra a distncia entre a teoria e\nOs Tribunais contribuem com\numa nova dimenso do Direito\nInternacional porque tiveram o seu\npapel na sociedade internacional\na prtica do Direito Internacional?\nComo se deveria encar-la?\nWM A prtica e a teoria devem caminhar juntas e no guardar\ndistncia. A prtica a teoria aplicada, da mesma forma que a prtica\na expresso materializada da teoria,\nna prtica que a teoria se realiza.\nARRAES: Como professor da\nUSP, como o Sr. v o ensino do Direito Internacional na atual realidade acadmica do Brasil?\nWM Apesar dos inegveis\navanos nos ltimos anos, ainda se\nestuda Direito Internacional no Brasil\nde forma muito limitada. As universidades no contemplam carga horria\nadequada ao estudo do Direito In-\nternacional, os professores ainda so\nimprovisados e manuais oportunistas\nservem de base equivocada para estudo de vrios alunos de graduao,\no que se tem depois disso tudo um\nensinamento limitado e torto. Quando uma obra publicada ela precisa\nguardar coerncia terica e no ser\num amontoado de cpias de autores\neuropeus, sem uma vivencia sobre o\nque est se escrevendo. Em algumas\nuniversidades nos cursos de ps-graduao tem-se produzido estudo\nsrio voltado para o desenvolvimento\nde teorias e do estudo do fundamento do Direito Internacional, isso pode\nter um efeito multiplicador nos prximos anos, mas preciso enfrentar os\nproblemas estruturais que citei acima,\nProfessor de Direito Internacional Pblico dos Programas de Ps-Graduao\nem Direito da Universidade\n- UERJ - e da Universidade\nGama Filho. Presidente da\nSociedade Brasileira de Direito Internacional. Ex-reitor\ninquestionvel a importncia do Congresso Brasileiro de Direito Internacional para a divulgao,\no incentivo e o ensino do Direito Internacional em nosso pas. O modelo idealizado pelo professor\nWagner Menezes, pioneiro, democrtico e meritocrtico em sua concepo, desde a primeira edio\ndo congresso, ao propiciar a participao ativa de jovens professores e de estudantes, abriu caminhos,\najudou a descortinar vocaes para o estudo aprofundado da disciplina, enfim, prestou e vem prestando\ninestimveis servios ao Brasil.\nO professor Wagner Menezes, jovem e culto mestre, um dos mais importantes jusinternacionalistas do\nBrasil, com a viso dos idealistas, dos apaixonados pela profisso que abraou e a coragem dos realizadores, percebendo, h dez anos, que o Brasil precisava conscientizar a juventude universitria e os\nestudiosos do DIP para a mudana do status e a crescente importncia do nosso pas no sistema internacional contemporneo, com muito trabalho e competncia, idealizou e vem realizando o Congresso\nBrasileiro de Direito Internacional, evento consagrado e reconhecido como um dos principais eventos\ncientfico-culturais do Brasil. Wagner Menezes merece todas as homenagens, e o reconhecimento pela\nimportncia de seu trabalho, no s como realizador do mencionado congresso, mas, principalmente,\npor sua profcua atuao docente na USP, bem como, por sua condio de prestigiado conferencista\ninternacional, professor visitante em importantes instituies de ensino superior do Brasil e do exterior\ne por sua produo cientfica de alta relevncia, consubstanciada em livros artigos, ensaios, resenhas e\ncomunicaes cientficas em congressos e seminrios sobre Direito Internacional e Relaes Internacionais. Wagner Menezes um grande brasileiro. Devoto a ele grande estima e profunda admirao.\nProfessora da PUC-RIO de\nO professor Wagner Menezes tem\ntido um papel fundamental para a\ndifuso do Direito Internacional no\nBrasil. O Congresso Brasileiro de\nDireito Internacional se transformou\nem um evento imperdvel, seja pelos professores e pesquisadores, que\nassim tem a oportunidade de se encontrarem e trocarem ideias sobre as\npesquisas que esto desenvolvendo,\nseja pelos alunos e interessados em\nDireito Internacional, que contam\ncom uma oportunidade nica de se\natualizar e entrar em contato com os\ntrabalhos de ponta que esto sendo\ndesenvolvidos na academia sobre o\nAntonio Augusto Canado Trindade (Juiz da Corte Internacional de Justia) e Vicente Marotta Rangel (Juiz do Tribunal Internacional do Mar), ministraram\npalestras marcantes no Congresso e so considerados por Wagner Menezes seus referenciais tericos.\npara avanar. Acredito que a gerao\natual mais sensvel ao Direito Internacional e isso vai se refletir em longo\nprazo em uma mudana conceitual\nsobre a importncia do tema nas mais\ndiversas instncias jurdicas e da sociedade.\nARRAES: A transnormatividade foi uma teoria inovadora desenvolvida e publicada pelo Sr. Ela\ncontinua incorporada ao seu discurso acadmico?\nWM - Totalmente! S a transnormatividade consegue responder\nadequadamente s novas formas de\nProfessor da Universidade Regional Integrada do Alto das Misses\ndilogo entre o direito interno e o\ninternacional, entras as instituies\ninternacionais e as instituies nacionais em um cenrio onde a realidade\ntransacional em que atuam organizaes, corporaes, instituies de\nparticipao popular e onde temas\ncomo direitos humanos e comrcio\ndialogam permanentemente entre o\nlocal e o global. Ademais o fenmeno\nda transnormatividade contribui para\numa redefinio das fontes do Direto\nInternacional e contemporaneamente\ncom o dirigismo internacional sobre o\ndireito interno, especialmente sobre as\nfontes do Direito Interno.\nConsidero o Congresso Brasileiro de Direito Internacional como a mais importante e profcua iniciativa no mundo jurdico brasileiro em nossa rea. O notvel\nencontro anual, que rene pesquisadores, professores, alunos e outros estudiosos\ndo Direito Internacional, transformou-se, j nos primeiros anos de sua realizao,\nno frum mais expressivo de discusso e de aporte de avanos e novas teorias que\ndinamizam os temas do universo internacionalista. Quando chega sua 10 edio,\nverificamos que o congresso se tornou indispensvel para um Direito Internacional\nmais humano, solidrio e voltado para a sua misso no mundo de hoje.\nPara mim, que tenho tido a graa de conhecer um pouco mais a figura humana\ndo prof. Wagner, torna-se at difcil emitir um juzo que distinga essa pessoa do\nextraordinrio cientista e pesquisador que ele representa. Idealista nato, creio que\ninspirado nas Conferncias Interamericanas de Direito Internacional Privado\n(CIDIPs) e nos Encontros Internacionais de Direito da Amrica do Sul (EIDAS),\nWagner ousou instituir um Congresso que ampliasse os horizontes dessas reas,\nintegrando-as ao Direito Internacional Pblico. Entendo que o extraordinrio trabalho realizado, a par dos exemplos e dos jovens cientistas que inspirou, continua a\nnecessitar da presena do seu mentor, um cone e um exemplo para os internacionalistas de todas as geraes.\nARRAES: O Sr. defendeu em\num seminrio do Itamaraty que o\nBrasil incorporasse a defesa da proposta do fim do direito de veto, no\nteve medo de se expor em um foro\nonde o debate girava em torno do\nBrasil como membro permanente\ndo Conselho de Segurana?\nWM - Cabe me posicionar sobre isso: Eu penso que qualquer acadmico srio no pode esconder suas\nideias pelo comodismo ou a covardia\nda subservincia institucional. Por outro lado no artigo a que o Sr. faz meno, defendi o direito efetivo e legtimo\ndo Brasil pleitear uma vaga no Con-\nPresidente do CONPEDI;\nprofessor da PUC-So Paulo\nO Congresso Brasileiro de Direito Internacional\nse consolidou neste perodo como o grande frum\nde debate do Direito Internacional no Brasil. A expressiva participao de alunos da graduao, ps-graduao e dos docentes de todas as universidades\nbrasileiras demonstram no apenas a representatividade deste congresso como tambm o grande interesse que o Direito Internacional desperta hoje na\nO trabalho do professor Wagner Menezes digno\nde aplausos. No apenas pela legitimidade alcanada, mas principalmente pela aproximao da\nacademia com o governo e a sociedade. Importante\nlembrar que conquistas histricas da nossa sociedade cientfica como o Boletim da SBDI (Boletim\nda Sociedade Brasileira de Direito Internacional)\nforam recuperados com competncia e dedicao.\nWagner Menezes soube criar um exrcito de colaboradores apaixonados pelo Direito Internacional que\ngarantiro a perpetuao deste importante trabalho\ndesenvolvido nesta ltima dcada.\nselho de Segurana da ONU. O que\nacrescentei apenas, e esse foi o motivo\nda polmica, que o Brasil adotasse\ntambm uma postura pela defesa do\nfim do Direito de veto. Obviamente\ne sem qualquer tipo de ingenuidade\nacadmica, uma proposio difcil\nprincipalmente em razo dos mecanismos de aprovao da organizao,\nmas a ideia foi marcar a posio brasileira muito mais com uma posio\nideolgica de vanguarda como sempre\nfoi aquela adotada pelo Itamaraty em\ngrandes conferncias. Eu ainda espero\nque o Itamaraty seja sensvel a essa\nARRAES: O Sr. tem se posicionado contra a proposta de fragmentao do Direito Internacional.\nWM - Porque tal proposio\nfalaciosa. Os conceitos construdos\na partir do discurso da fragmentao\nso equivocados, existe um erro conceitual que busca fundamentar tais\nideias baseadas na teoria das relaes\ninternacionais e no no Direito Internacional. A ideia de fragmentao\numa nova roupagem que se deu as\nvelhas teorias negadoras do Direito\nInternacional, mas agora mais discreta, sorrateira, mas substancialmente\nmal intencionada. Os conceitos uti-\nlizados de regimes, e outras palavras\nsem sentido so extirpados da teoria\ndas relaes internacionais cuja base\nterica fundamental e epistemolgica\nso baseadas em outras diferentes do\nDireito Internacional e de seu sentido\nmais profundo, seus valores fontes e\nprincpios. O que existe de fato uma\ndinamizao maior do Direito internacional e dos temas por ele abordados o que prefiro enxergar como uma\npluralizao endgena, uma pluralizao que se d no corpo normativo\nem expanso do Direito Internacional\ncontemporneo, um fenmeno que ao\ninvs de enfraquecer est fortalecendo\no tecido normativo, institutos, instituies e mecanismos de efetividade\ndo Direito Internacional contribuindo\npara uma amplificao conceitual dos\npressupostos basilares da disciplina.\nARRAES: Nas suas aulas na\nUniversidade de So Paulo o Sr. tem\ndiscutido jurisdicionalizao do\nDireito Internacional e fundamento\ndo Direito Internacional contemporneo. Existe um novo fundamento\npara o Direito internacional contemporneo? Qual o papel dos tribunais internacionais neste sentido?\nWM Bem, nas discusses de\nps-graduao, no mestrado e doutorado estamos buscando exatamente\nanalisar se existe um novo fundamento para o Direito Internacional\nna contemporaneidade. A jurisdicionalizao desencadeada nos ltimos cem anos e intensificada nos\nltimos sessenta anos s um dos\nelementos que esto compondo essa\nnova realidade. Os Tribunais contribuem com uma nova dimenso do\nDireito Internacional porque tiveram\no seu papel na sociedade internacional\nredefinidos e com poder adjudicatrio\nredefiram tambm o Direito Internacional e sua efetividade, atravs do\ndesenvolvimento poderoso de um conjunto de precedentes que tem servido\ncomo base para uma nova dimenso\nda jurisprudncia como fonte do Direito Internacional e de materialidade do contedo terico fundamental\ndo Direito Internacional. A discusso\nsobre o fundamento do Direito Internacional envolve a anlise filosfica e\nterica de outros elementos definidores\ndo conceito do Direito Internacional,\nseu papel, sua extenso, sujeitos, princpios, aplicabilidade e efetividade,\nespero brevemente dar uma resposta\nconcreta a essa indagao.\nA trajetria de uma dcada do Congresso Brasileiro de Direito Internacional, soba coordenao do professor e livre-docente da Universidade de So Paulo, doutor Wagner Menezes, representaimportante marco divisor de guas Academia Brasileira e aos seus estudiosos e\npesquisadores internacionalistas. Constituindo verdadeiro frum de aproximaes e palco de\ngrandesdiscusses, alm de temas os mais diversos, igualmente teses originais e oportunas ali\nforam apresentadas, servindode cenrio ao lanamento de inditas obras, resultado das atividade\ntanto de docentes quanto de discentes. H mais registros a considerar. Trata-se deconclave aberto,\ncontando com a participao de interessados no s do Direito Internacional, estendendo-se a\noutras reas afins, cenrio no qual perfilaram muitas autoridades pblicas acadmicas, polOdete Maria de Oliveira\nticas, religiosas e empresariais juntamente com professores e alunos de praticamente todas as\nnossas universidades e de muitos colgios, destacando-se ainda pela realizao de suas edies\nem diferentesEstados do pas, motivando assim acessos epossibilidades as suas participaes, caractersticas estas, entre outras, que o tornaram reconhecidamente tosingular e grandiloquente.\nO ato de criao, posteriorevoluo e o sucesso do Congresso de Direito Brasileiro Internacional esto intimamente ligados\npessoa e dinamismo do professor Wagner Menezes e dasua equipe jovem eotimistade colaboradores, administrando e vencendo\ninmeras dificuldades durante esta longa caminhada de dez anos, sem esmorecer. O propsito de unio e a celebrao humanista\nsempre foram o apangio de premissas orientadoras do entusiasta coordenador na direo e organizao dos citadoscongressos,\nempenhando-se sobremaneira para que cada edio fosse acompanhada dos respectivos anais, tarefa nada fcil e ousada de ser\nprontamenteconsolidada, por isso,no medindo esforos para atingir talfinalidade. Alm de outros tantos mritos, evidencia-se\naqui que o trabalho incessante e exaustivo ento exigidos, aos poucosfizeram o congresso ganhar corpo associativo, parecendo-se hoje conformarentidade autenticamentesui generis, graas ao esprito pioneiro, visionrio e empreendedor de seu presidente\nWagner Menezes, motivo de reconhecido agradecimento e gratido.\nTrcio Waldir Albuquerque\nProfessor da UNIDERP Mato Grosso do Sul\nO Congresso Brasileiro de Direito Internacional nestes dez anos de existncia, foi\num dnamo propulsor no desenvolvimento, aprimoramento, e difuso do Direito\nInternacional junto s universidades, seus\nacadmicos e professores e representou essa\nclasse junto aos governos que tiveram oportunidade de reconhecer a indispensabilidade desse ramo do direito em suas relaes\nWagner Menezes, um dos raros exemplos\nde abnegao, solidariedade, companheirismo, dedicao, e voluntarismo no momento em que, atravs desse congresso, abriu as\nportas para que muitos de ns tivssemos a\noportunidade de conhecer pessoas que militam na rea, trocar experincias, aprender,\naperfeioar e divulgar nosso conhecimento\ne mais que tudo isso, prof. Wagner, homem\nculto que , representa o compartilhar de\nexperincias, de amizade e camaradagem,\ncaractersticas essas que no so comuns\nDocumentos semelhantes a Arraes Em Revista\nAula 03 - Demonstração Do Resultado de Exercício (DRE)\nAula 7-8 - Revisão de conteúdo.pdf\nAula 02 - tradução para dublagem\nAula 01 - Tradução para dublagem\nOs 4 Passos Principais Para Excelente Tradução Para Dublagem\nCAVALCANTE NETO, Faustino Teatino. “a Ameaça Vermelha” O Imaginário Anticomunista Na Paraíba (1917-1937).\nEnsaio Sobre Silogismo e Demonstração Em Aristóteles\nSD -AULA 03 - Raciocínio Lógico - PM-CE (Soldado)\nOficina SILLMAT Dias I e II\n17 Alunos Prova Recuperação 2ª Serie Produção 2º Bim.