Blog do Marco Aurélio: Junho 2012\nProdutos médicos têm margem de preferência em compras públicas\nDECRETO No- 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012\nArt. 1º Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos médicos, conforme percentuais e descrições dos Anexos I e II, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.\nParágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos nos Anexos I e II, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.\n§ 1º O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.\nArt. 3º A margem de preferência de que trata o art. 1º será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo III e as seguintes condições:\n§ 3º Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem o disposto no art. 2º.\n§ 4º A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.\n§ 5º A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\n§ 6º A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.\n§ 7º Para fazer jus às margens de preferência, os fornecedores dos produtos médicos descritos no Anexo II deverão apresentar, no momento da entrega da proposta, cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que confere ao fabricante o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.\n§ 8º Na modalidade de pregão eletrônico o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao disposto no § 7º, devendo apresentar a cópia referida em tal parágrafo no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.\nArt. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 30 de junho de 2017, para os produtos descritos nos Anexos I e II.\nMarcadores: Licitações, Margem de Preferência\nFarmanguinhos/Fiocruz vai produzir antiasmático em 2013\nDisponível em: http://www.fiocruz.br/ccs/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4688&sid=9\nFarmanguinhos/Fiocruz entra no mercado dos antiasmáticos. Nesta quinta-feira (14/06), o Instituto assinou acordo de transferência de tecnologia com o laboratório espanhol Chemo para produzir o medicamento Formoterol+Budesonida. Por meio dessa iniciativa, o Ministério da Saúde espera economizar cerca de R$ 100 milhões e beneficiar, aproximadamente, 200 mil pessoas.\nO antiasmático será produzido, a partir de 2013, nas apresentações formoterol 6mcg + budesonida 200mcg/cápsula e formoterol 12mcg + budesonida 400mcg/cápsula. O volume estimado de produção para o primeiro ano da parceria é de 50 milhões e 500 mil unidades farmacêuticas. A apresentação em dose fixa combinada, em cápsula única, além de proporcionar maior comodidade ao paciente, facilita a adesão ao tratamento.\nNa ocasião, o presidente da Fiocruz, Paulo Gadelha, falou sobre a importância da parceria. “Esse acordo faz parte de um esforço muito significativo com vistas ao enfrentamento das doenças crônicas não infecciosas e, nesse caso, estamos lidando com um dos agravos de maior relevância na área de saúde pública”, disse. Segundo ele, a enfermidade produz graves impactos tanto na saúde humana como no sistema de saúde. “A asma pode provocar infecções e, além disso, gera uma carga pesada de custos de internação no SUS”, afirmou. Ele também destacou a importância da participação de Farmanguinhos na parceria. “Esse acordo reafirma o papel de Farmanguinhos como grande referência nacional na produção de fármacos. A unidade se tornou um dos laboratórios que mais estabelece parcerias em transferência de tecnologia no setor produtivo”, ressaltou.\nSegundo o gerente geral e representante da Chemo no Brasil, Fernando Marques, a próxima etapa da produção do Formoterol+Budesonida serão os ensaios clínicos e, assim que forem aprovados pela Anvisa, serão lançados. O laboratório Chemo atua na produção de produtos respiratórios e hormonais femininos. “Estamos certos de que nossa parceria será bem sucedida devido à capacidade técnica do grupo e por seu histórico de sucesso na produção de medicamentos”, garantiu.\nEm 2011, segundo o MS, foram gastos mais de 82 milhões com internações no Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da doença: 177,8 mil pessoas foram internadas com asma, sendo que 77,1 mil eram crianças de 0 a 6 anos. O problema é uma das principais causa de internação nessa faixa etária.\nEm relação à mortalidade, 2,5 mil pessoas morrem por ano por causa da asma. Considerada, do ponto de vista epidemiológico, uma das mais importantes doenças crônicas não transmissíveis, constitui uma das prioridades da Política de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.\nParcerias de Desenvolvimento Produtivo\nA parceria entre Farmanguinhos e Chemo atenderá ao programa do Governo Federal “Brasil Carinhoso” que, além de combater a miséria na primeira infância, visa ampliar a cobertura dos programas de saúde às crianças brasileiras. A distribuição do medicamento à população será gratuita através da rede Aqui tem Farmácia Popular, onde já são distribuídos gratuitamente anti-hipertensivos e antidiabéticos.\nO acordo, que faz parte das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP’s), tem como objetivo diminuir a dependência de importações de medicamentos para doenças de alto risco e, consequentemente, os gastos públicos.\nSegundo o formato das PDP’S, a transferência de tecnologia ocorrerá ao longo de cinco anos. No início da cooperação, o medicamento será fabricado no laboratório detentor da tecnologia já com a identidade do Instituto, a fim de garantir o abastecimento do SUS. A partir do segundo ano, o formoterol+budesonida passará a ser produzido nas instalações de Farmanguinhos, atingindo o pico de produtividade em até quatro anos.\nSegundo a Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia (ASBAI), a asma atinge de 10% a 25% dos brasileiros, sendo responsável por um número incontável de atendimentos ambulatoriais. As crianças representam cerca de 20% da população que mais sofre com os problemas respiratórios.\nAtualmente, o Brasil é o 8º país em prevalência da doença. No mundo, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 300 milhões de pessoas sofrem com a asma e 60% são crianças. Anualmente, em nível mundial, esse problema respiratório chega a matar 250 mil pessoas.\nA asma é caracterizada por sintomas como falta de ar, tosse e chiado no peito. As alergias respiratórias acometem mais os pacientes nas estações do outono e inverno, devido às baixas temperaturas e a facilidade de proliferação de ácaros.\nAprovado Regimento Interno da Câmara Técnica de Medicamentos - CATEME\nPORTARIA No- 685, DE 7 DE MAIO DE 2012\nAprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de Medicamentos - CATEME\nDiretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições decorrentes do Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o art. 53, inciso II, § 3º e o art. 55, inciso IV do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, resolve:\nArt. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Técnica de Medicamentos - CATEME, nos termos desta Portaria.\nArt. 2º A Câmara Técnica de Medicamentos (CATEME) é uma instância colegiada, de natureza consultiva, vinculada tecnicamente à Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED) / Gerência de Avaliação de Eficácia e Segurança (GESEF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\nArt. 3º A CATEME tem por finalidade assessorar a GGMED/GESEF nos procedimentos relativos ao registro de medicamentos, notadamente quanto à sua eficácia e segurança.\nParágrafo único. Por solicitação da GGMED/GESEF, a CATEME poderá desenvolver outras tarefas de assessoria relativas ao registro de medicamentos.\nCAPÍTULO II - DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS\nArt. 4º Compete à CATEME:\nI - manifestar-se quanto à definição de métodos, de procedimentos científicos e tecnológicos relativos particularmente à análise de eficácia e de segurança de medicamentos;\nII - sugerir à GGMED a realização de pesquisas em aspectos envolvendo a análise de eficácia e segurança de medicamentos;\nIII - emitir recomendações sobre aspectos envolvendo a análise de eficácia e segurança de medicamentos;\nIV - manifestar-se quanto ao desenvolvimento de pesquisas pré-clínicas ou clínicas que causem reflexos na avaliação de eficácia e segurança dos medicamentos;\nV - sugerir à GGMED a convocação de consultores especialistas, bem como de técnicos da ANVISA para participarem de reuniões;\nVI - propor a realização de reuniões de trabalho e científicas, visando a divulgação de conhecimento das áreas de sua competência; e\nVII - subsidiar a GGMED em outros aspectos pertinentes ao registro de medicamentos.\nArt. 5º A CATEME será composta por 07 (sete) membros titulares e até 03 (três) membros suplentes, todos nomeados pelo Diretor-Presidente, a partir de indicações apoiadas em destacada experiência profissional e notório saber, em especial nos campos da clínica médica e da farmacologia básica clínica.\nParágrafo único. As funções dos membros da CATEME não serão remuneradas e seu exercício será considerado ação de relevância para o serviço público.\nArt. 6º A CATEME contará com um Coordenador-Geral e um Coordenador-Geral Substituto, integrantes da GGMED/GESEF, e com uma Secretaria, composta por um Secretário e um Secretário-Substituto.\nCAPÍTULO IV - DO MANDATO\nArt. 7º O mandato dos membros da CATEME terá a duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.\nArt. 8º O membro da CATEME será destituído de suas funções nas seguintes hipóteses:\nI-manifestação de vontade do próprio membro;\nIII-acumulação de faltas não justificadas em 3 (três) reuniões consecutivas da CATEME;\nIV-omissão ou inadequação da ficha cadastral;\nV-incompatibilidade com os vínculos funcionais; e\nVI-atuação sob condição de impedimento ou suspeição.\n§ 1º Em qualquer hipótese, a destituição do membro ocorrerá sob apreciação e por ato do Diretor-Presidente da ANVISA, devidamente fundamentado,\n§ 2º O membro destituído da CATEME em razão das hipóteses contidas nos incisos IV a VI do caput não poderá ser nomeado novamente.\nCAPÍTULO V - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\nArt. 9º Os membros da CATEME, assim como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, não poderão ter vínculo com estabelecimentos relacionados à indústria e comércio farmacêutico que gere situações de conflito de interesses.\n§ 1º A designação do membro da CATEME deve ser precedida, sem prejuízo de outras formalidades, do preenchimento do Termo de Cadastro, e do Termo de Compromisso, declarando a existência de situações que possam gerar conflito de interesses.\n§ 2º A declaração a que se refere o § 1º será objeto de análise e decisão pela GGMED.\n§ 3º O membro da CATEME deve prestar esclarecimentos nas situações em que se verifique a possibilidade da existência de conflito de interesse decorrente de relação com estabelecimentos relacionados com a indústria e comércio que surja durante o exercício de sua função.\nCAPÍTULO VI - DA CORDENAÇÃO E DA SECRETARIA\nArt. 10. As atribuições do Coordenador-Geral e do Coordenador-Geral Substituto incluirão, entre outras, as seguintes atividades:\nI-coordenar as discussões;\nII-produzir e expedir documentos;\nIV-conduzir os trabalhos; e\nV-coordenar o apoio administrativo.\nArt. 11. O Secretário e/ou o Secretário-Substituto da CATEME, vinculados à GESEF/GEMED, e designados por esta, terão as atribuições de fornecer o apoio necessário ao funcionamento da CATEME, através do desempenho das seguintes atividades;\nI - a guarda e o arquivamento dos processos a serem analisados, assim como os subsídios e informações relacionadas aos mesmos;\nII - a elaboração e a guarda das atas, relatórios, documentos, correspondências e a agenda da CATEME;\nIII - o agendamento, a preparação e a expedição das convocações às reuniões e o provimento do apoio logístico para as reuniões.\nParágrafo único. A estada, o translado, o transporte e outros aspectos relacionados às reuniões da CATEME serão providenciados pela GGMED/GESEF e pela Assessoria de Comunicação, Eventos e Cerimonial (ASCEC).\nArt. 12. A CATEME reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente a critério da GGMED/GESEF, na sede da ANVISA, em Brasília.\nParágrafo único. As reuniões poderão, excepcionalmente, acontecer em outras sedes ou cidades, desde que haja justificativa econômica ou estratégica e anuência da ANVISA.\nArt. 13. A convocação para reunião da CATEME será feita pela GGMED/GESEF e operacionalizada pelo Secretário ou Secretário-Substituto, no mínimo, com 3 (três) semanas de antecedência, quando serão enviados a pauta e os respectivos subsídios para apreciação e manifestação.\nParágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas, no mínimo, com 7 (sete) dias úteis de antecedência.\nArt. 14. As reuniões deverão contar com um quorum mínimo de 4 (quatro) membros.\nArt. 15. As reuniões serão conduzidas pelo Coordenador-Geral e, na falta deste, pelo Coordenador-Geral Substituto.\nArt. 16. As atas, os relatórios específicos e demais documentos, devidamente rubricados pelos membros, serão protocolados na GGMED/GESEF ao final da respectiva reunião.\nCAPÍTULO VIII - DAS DELIBERAÇÕES\nArt. 17. As deliberações da CATEME serão preferencialmente estabelecidas por consenso entre os seus membros.\n§ 1º As deliberações serão tomadas em votação por maioria simples dos presentes.\n§ 2º As votações serão abertas e acompanhadas de defesa verbal registrada em ata e em gravação eletrônica.\n§ 3º A abstenção deverá ser declarada por escrito.\n§ 4º As deliberações quanto ao registro de produtos farmacêuticos serão categorizadas em: "recomendação para registro"; "não recomendação para registro"; "em análise"; e "em exigência".\nCAPÍTULO IX - DO TRATAMENTO À INFORMAÇÃO\nArt. 18. No âmbito da CATEME, todos os documentos e informações terão o caráter de reservado, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal", ficando a sua divulgação a cargo da Gerência Geral de Medicamentos/GESEF.\nPORTARIA No- 686, DE 7 DE MAIO DE 2012\nO Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto no-3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 16 e o inciso IV e o §3o-do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria no-354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:\nArt. 1o-Nomear os seguintes membros da Câmara Técnica de Medicamentos - CATEME, vinculada à Gerência Geral de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\nNOME TITULAÇÃO INSTITUIÇÃO\nAngélica Nogueira Rodrigues MESTRE Instituto Nacional do Câncer\nFrancisco José Roma Paumgartten D O U TO R Fundação Oswaldo Cruz\nJorge Andrade Pinto D O U TO R Universidade Federal de Minas Gerais\nLúcia de Araújo Costa Beisl Noblat D O U TO R A Universidade Federal da Bahia\nOtávio Berwanger D O U TO R Hospital do Coração São Paulo\nSandra Caires Serrano E S P E C I A L I S TA AC Camargo\nWalter José Gomes D O U TO R UNIFESP\nElza Dias Tosta da Silva D O U TO R A Academia Brasileira de Neurologia\nArt. 2o- Fica revogada a Portaria no- 429, de 11 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União no- 111, de 12 de junho de 2007, seção 2, pág. 15.\nGoverno negocia isenção de ICMS para Farmácia Popular\nAlexandre Padilha, ministro da Saúde, concedeu uma entrevista ao Valor Econômico- jornal brasileiro com enfoque em economia, finanças e negócios do Brasil – tratando sobre a negociação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o incentivo a produção nacional de equipamentos médicos e remédios.\nPreocupado com o elevado déficit da balança comercial do setor de saúde, o governo federal se empenha para estimular a produção nacional de equipamentos médicos e remédios. Em entrevista ao Valor, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, diz que está pronto para lançar mão de várias medidas para enfrentar um déficit comercial que pode atingir valor recorde de US$ 12 bilhões neste ano. O arsenal inclui uso do poder de compra do governo, promessa de isenção fiscal para os medicamentos incluídos no programa social Farmácia Popular e ampliação das exportações brasileiras de vacinas.\nPadilha afirma que o país receberá investimentos de R$ 500 milhões para a construção de uma fábrica de equipamentos radioterápicos, o que reduzirá a dependência externa dessas máquinas. As gigantes Siemens, GE e Elektra disputam o mercado com a promessa de que o Ministério da Saúde será o principal comprador. O ministro também costura com os secretários estaduais de Fazenda isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os mais de cem medicamentos disponíveis no Farmácia Popular, que oferece remédio com subsídio federal.\nOutra arma do Ministério da Saúde para combater o déficit comercial é ampliar a produção de vacinas com o objetivo de elevar as exportações brasileiras. A pasta comandada por Padilha também trabalha para melhorar a gestão e estancar o desperdício de recursos. Os recursos excedentes engordam o orçamento de compra de medicamentos pelo governo e ajudam a elevar a capacidade produtiva da indústria. Além disso, o governo cada vez mais aperta o cerco aos planos de saúde, cujos clientes utilizam o serviço público. De acordo com o ministro, os reembolsos das seguradoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) saíram de uma média anual de até R$ 15 milhões entre 2003 e 2010 para algo em torno de R$ 80 milhões no ano passado. No futuro, queremos chegar a uma marca de até R$ 400 milhões por ano, projeta Padilha. A seguir, os principais trechos da entrevista.\nValor: Há uma meta para reduzir o déficit da balança comercial da saúde? Os incentivos às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) devem ajudar?\nAlexandre Padilha: Não estabelecemos meta. O ministério tem uma política para estímulo à produção nacional. Nossa preocupação é como garantir que o acesso a medicamentos e as transferências de tecnologia sejam sustentáveis. Um exemplo é a campanha de vacinação. O Brasil só tem um dos maiores programas do mundo porque 96% dessas vacinas são produzidas no país.\nValor: O que é importado?\nPadilha: A injetável para pólio era importada, mas agora não mais. A da varicela, que utilizamos em grupos específicos, não é produzida no Brasil. Há algumas específicas para febre tifoide que também não são produzidas aqui. Esses são os três grandes exemplos. A HPV é importada.\nValor: O país exporta vacinas?\nPadilha: Uma parte é doada, como para o Haiti. Também fazemos doação para alguns países da África ou fornecemos via fundos multilaterais existentes. O próximo passo é buscar o mercado global. A primeira iniciativa é a vacina MMR (na sigla em inglês), que inclui sarampo, caxumba e rubéola. Essa vacina é produzida no Brasil pela Fiocruz. Estamos fazendo uma aposta com a Fundação Bill e Melinda Gates, que financia a oferta internacional de vacinas para países de baixa renda. Também produziremos vacina pentavalente, incluindo numa dose de cinco doenças: DPT (difteria, caxumba e tétano), hepatite e hemófilos. Até 2015, experimentaremos a heptaBrasil. As três devem render US$ 500 mil em exportações.\nValor: Houve avanços nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo? Quantos acordos foram fechados?\nPadilha: Atingimos 34. Nas PDPs, que são parcerias público-privadas, o Ministério da Saúde define o laboratório público, a indústria privada nacional ou internacional. O ministério garante a compra centralizada desse medicamento. Temos feito PDPs para estimular outros Estados, evitando a concentração em São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais. Além desses três Estados, temos PDPs na Bahia, em Pernambuco e Alagoas, além de parcerias no Acre para produção de camisinha. Não tem nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes que busque o desafio de ter saúde universal para todos, como o Brasil. Um exemplo é o programa de centros de radioterapias. São 80 novos centros, com R$ 500 milhões de investimento e a maior compra pública de aceleradores lineares.\nValor: Quais os critérios para o país receber esse investimento?\nPadilha: A cláusula em edital é de que a indústria produza no Brasil. São três indústrias mundiais, nenhuma na América Latina. Estamos colocando na cláusula que quem ganhar começa a produzir aqui no Brasil.\nValor: Alguém interessado? Há acordo assinado?\nPadilha: Temos o termo de referência feito. Agora tem um processo de audiências públicas. São três grandes fornecedores interessados: Siemens, Elektra e GE.\nValor: Isso é sem concorrência?\nPadilha: Vamos abrir um processo de concorrência. A distribuição nós já fechamos.\nValor: Pode ser em parceria com laboratório público?\nPadilha: O principal modelo do processo de acelerador é ser uma empresa privada. Tem que ter transferência de tecnologia e produção no Brasil. No começo pode importar. A partir de 2015 tem que produzir aqui. Senão devolve todo o dinheiro que foi ganho na concorrência.\nValor: A área de diagnóstico tem quanto do déficit da saúde?\nPadilha: Dos US$ 11 bilhões em 2011, US$ 6,5 bilhões são medicamentos e insumos fármacos e US$ 4,5 bilhões são na área de equipamentos. Nessa parte somos superavitários na área odontológica.\nValor: As empresas contam com incentivos para ajudar o governo contra o déficit?\nPadilha: Aprovamos uma lei no governo Lula, que permite ter margem de preferência para produtos frutos de inovação tecnológica ou produção nacional. Qualquer produto nacional tem margem de 20% nas compras governamentais e até 25% se for fruto de inovação. Essa lei ainda tem que ser regulamentada. O primeiro decreto regulamentou equipamentos de defesa, rurais e para área da saúde (medicamentos e fármacos). A parte de equipamentos da saúde não está regulamentada. Hoje podemos aplicar essa margem, no caso de medicamentos, até o topo dela (25%), e também para remédios biotecnológicos, que o Brasil quer começar a produzir. Nós incentivamos a criação de dois grandes produtores privados (Bionovis e Orygen), com o apoio financeiro do BNDES e Finep.\nValor: Um desses grupos (Bionovis) está fechando acordo com Coreia, China e Índia para transferência de tecnologia. É permitido?\nPadilha: Sim. Esse acordo é para um produto chamado Imatinib [contra câncer].\nValor: Voltando às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, os 34 acordos são de transferência de tecnologia pura de medicamentos? Muitos grupos não querem transferir tecnologia de drogas cujas patentes ainda não expiraram.\nPadilha: São duas combinações que têm de ser feitas. O que nos interessa é passar a produzir aqui no Brasil, reduzir o déficit e consolidar plantas que passem a produzir outros medicamentos similares. Para a maior parte da indústria interessa transferir tecnologia de uma droga que está para perder patente – caso do Imatinib. Nos interessa porque passamos a produzir aqui e desenvolvemos outros produtos. Só no ano passado fizemos uma economia de R$ 1,8 bilhão com compra centralizada. Uma parte disso foi com negociação de compras, maior eficiência de gestão e também as PDPs.\nValor: Essa economia é diluída no orçamento do ministério?\nPadilha: Só ampliamos o Farmácia Popular porque diminuímos o gasto. No caso das vacinas, só foi possível pela maior eficiência de gestão e economia.\nValor: Esses acordos de transferência de tecnologia são os mesmos com as estrangeiras?\nPadilha: O interesse é que seja com grupos que tenham planta no Brasil ou atrair para que tenham produção aqui. Roche, Novartis, Merck, com todas elas temos conversas. Algumas participam de PDPs. O interesse deles é no mercado público grande e também no privado, que é crescente. O Brasil tem hoje 50 milhões de pessoas com convênio.\nValor: O sr. não acha que o desafio também passa por produção nacional de insumos, considerando que o país importa cerca de 80% desses produtos?\nPadilha: É decisivo. As PDPs agora têm uma regra de verticalização da produção. As novas PDPs, firmadas a partir do fim do ano passado, estimulam a apresentação de propostas de verticalização da produção – desde o insumo, química fina até a produção final do remédio. Nós não temos estrutura para produtos biológicos. Precisamos começar desde o início.\nValor: Temos hoje poucos laboratórios públicos capacitados para esse tipo de inovação.\nPadilha: Dos públicos, o principal hoje é o Fiocruz. Conseguimos fortalecer recentemente outros laboratórios, como Instituto Butantan, de São Paulo, Instituto Vital Brasil, do Rio, que estava parado. O Lafepe, de Pernambuco, um da Bahia que está ressuscitando, o Lifal, outro de Alagoas, pequeno ainda, e um de Minas Gerais, o da Funed, além da Tecpar do Paraná. Vamos investir até 2014 cerca de R$ 2 bilhões.\nValor: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido criticada pela morosidade na liberação dos registros de medicamentos. O que tem sido feito para melhorar essa imagem?\nPadilha: Regulação é um outro desafio. Por isso, estabelecemos no ano passado um contrato de gestão entre Anvisa e Ministério da Saúde, que passou a presidir o conselho da agência. Criamos uma lista de produtos considerados estratégicos e passamos a exigir um rito de aprovação mais rápido que outros. O registro de uma vacina, por exemplo, tem que sair mais rápido que o de um cosmético, por exemplo. Desde então, aumentamos em 78% a quantidade de registros de medicamentos genéricos na Anvisa na comparação com o ano anterior. Outro desafio é o dos produtos biotecnológicos, fixar seus parâmetros para registro. A Anvisa acabou de mudar um conjunto de regras sobre pesquisas clínicas no país. Para produzir um medicamento é necessário um grande campo de pesquisa. Montamos uma rede para oncologia envolvendo hospitais e institutos que podem participar com pacientes, acompanhamentos e dados para o registro de pesquisas.\nValor: Conversamos com um laboratório nacional (Biolab) que firmou parceria com um indiano, mas está fazendo os estudos clínicos na França para o desenvolvimento de sua primeira molécula nacional.\nPadilha: Esse também é um desafio para o setor privado porque hoje o que o setor público investe em ciência e inovação é comparado com o que investem países desenvolvidos, em termos de percentual do Produto Interno Bruto [PIB]. Ainda temos uma grande defasagem em relação a quanto o setor privado investe em pesquisa na área de saúde.\nValor: A distribuição de cada vez mais medicamentos gratuitos no Farmácia Popular pode afetar o orçamento do ministério?\nPadilha: Quanto maior o acesso a medicamentos maior é o impacto de redução de custos no longo prazo. Um exemplo: colocamos no ano passado medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes no Farmácia Popular e o acesso aumentou em três vezes. Em 2012, constatamos, pela primeira vez, a queda no número de internações por diabetes no Brasil. E isso já ocorreu num prazo curto, então tanto no médio como no longo prazo vamos ter retorno em termos de custo sempre que ampliarmos o acesso a medicamentos.\nValor: Mas de onde vem o dinheiro para a ampliação de acesso?\nPadilha Melhorando a gestão. O Ministério da Saúde fez um esforço para economizar R$ 1,8 bilhão no ano passado. Centralizamos as compras de medicamentos e passamos a considerar os preços internacionais até descobrir que tinha indústria que vendia mais barato na Inglaterra do que estavam vendendo para nós aqui. Negociamos com o TCU [Tribunal de Contas da União] mudanças na forma de contratação das compras de hemoderivados, que passaram a ser considerados gasto contínuo, permitindo que fechássemos contratos de mais de um ano e, logo, mais baratos. Com as PDPs também conseguimos reduzir preços no fornecimento de produtos graças à garantia do nosso poder de compra. O esforço de eficiência de gestão garantiu forte aumento do acesso a medicamentos do Farmácia Popular e ainda a inclusão, recentemente, de um novo remédio grátis no programa, contra asma.\nValor: Qual foi o critério para a escolha da gratuidade no remédio de asma?\nPadilha: A gratuidade do remédio para asma foi incluída no Farmácia Popular há três semanas e já teve aumento de 27% no acesso na comparação com as semanas anteriores. A gente montou um comitê de acompanhamento [varejo, indústria e governo] do programa. De tempos em tempos, vamos analisar a inclusão de novos medicamentos. Após um ano de avaliação da gratuidade dos remédios de hipertensão e diabetes, decidimos incluir asma seguindo a mesma lógica inicial. No primeiro mês de gestão do governo da presidenta Dilma, de 1,2 milhão de pessoas que iam no Farmácia Popular todo mês, 900 mil pegavam remédios para hipertensão e diabetes, então beneficiamos o maior público. No caso da asma, trata-se da segunda maior causa de internações de criança de até seis anos no país – a primeira é internação de causas agudas, como diarreia.\nValor: Alguma perspectiva para a introdução de um quarto medicamento gratuito no programa?\nPadilha: Serão sempre medicamentos de doenças crônicas, porque é o que faz sentido. A ideia principal do Farmácia Popular é ampliar o acesso ao maior número de medicamentos da maneira mais rápida possível.\nValor: O peso da tributação sobre medicamentos atrapalha a execução do programa?\nPadilha: O maior peso hoje dos impostos de medicamentos é o ICMS. Há várias situações diferentes em função das regras que os Estados criam, como a substituição tributária. Nós trabalhamos para ser aprovado no âmbito do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] um acordo de isenção tributária para os medicamentos que fazem parte do Farmácia Popular.\nValor: Quando essa decisão pode sair?\nPadilha: Ela está em debate. Quem leva para o conselho é o presidente do Confaz. Essa é uma reivindicação também apresentada pela indústria e pelo varejo, a isenção total do ICMS ou de redução da alíquota, chegando a 5%, 6% – hoje ela chega a 19%.\nValor: O sr. mencionou que o setor de saúde tem um papel importante para ajudar na sustentação do crescimento econômico. Estamos assistindo o governo lançar mão de várias medidas para facilitar o investimento privado. A indústria da saúde será beneficiada com alguma isenção fiscal?\nPadilha: A discussão de incentivo tributário é mais ampla, passa pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal. O principal incentivo é estimular a produção nacional. Para isso vamos definir a margem de preferência de compras de equipamentos médicos. Também temos o poder de compra do Ministério da Saúde. Além dos medicamentos, todo ano compramos 1,1 mil ambulâncias para o Samu para renovação de frota. Já autorizamos a liberação de R$ 800 milhões para reforma e construção de UPAs e UBSs [Unidades Básicas de Saúde] no âmbito do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. A própria expansão do acesso a medicamentos tem impacto decisivo na economia das famílias. Uma coisa interessante: tem secretário municipal de Saúde que ganha prêmio de associações comerciais, porque reduz a inadimplência local ao expandir o Programa Saúde da Família [PSF]. Afinal, quando as pessoas começam a se tratar no próprio município sobra mais dinheiro para circular na cidade, pois ela não tem mais a expectativa de deixar a cidade e gastar com remédios.\nValor: A expectativa de redução do déficit da balança comercial para este ano é de US$ 12 bilhões. Quando ele será mais baixo?\nPadilha: É muito difícil fazer esse cálculo. Mas estamos ampliando o acesso, buscando ofertar mais serviços e incorporar mais tecnologia no setor. Não focamos numa meta de redução do déficit. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais a produção nacional, sobretudo trazendo produtos de ponta para o Brasil. Os produtos biotecnológicos significam 5% de todas as unidades que o Ministério da Saúde tem que comprar, um impacto muito grande no orçamento.\nValor: A política de reembolso dos planos de saúde ao SUS está avançando?\nPadilha: Em 2011, batemos o recorde de reembolso: R$ 82,8 milhões. A média anual entre 2003 e 2010 variava de R$ 10 milhões a R$ 15 milhões. Tivemos um salto ano passado, porque aprimoramos a gestão, com um novo sistema de informação na ANS. Isso permitiu identificar melhor e com maior velocidade um usuário de plano de saúde que tem usado o SUS. Além disso, o Ministério da Saúde só paga a ficha de internação pública do hospital credenciado ao SUS se o paciente tiver o número do cartão SUS – caso o paciente não tenha, um número é emitido na hora, não precisa da mídia plástica. Isso ajudará a aumentar os reembolsos ainda mais. A estimativa é que fiquem entre R$ 300 e R$ 400 milhões por ano, futuramente.\nFonte: Jornal Valor Econômico – De 19 de junho de 2012\nMarcadores: Alexandre Padilha, Farmácia Popular\nI CONBRAF - Cong. Brasileiro de Assist. Farmacêutica\nEntre os dia 05 a 07 de julho de 2012 acontece o I CONBRAF - Congresso Brasileiro de Assistência Farmacêutica, com o tema: "Qualidade, Evidência Científica e Racionalidade na Cadeia de Medicamentos: Foco na Segurança do Usuário de Produtos e Serviços". O I CONBRAF, que vai acontecer durante a FARMABR 2012, em SP, é um evento que conta com o apoio de diversas instituições, entre elas, o Ministério da Saúde. No evento, o MS estará presente com técnicos participantes do evento, além de palestrantes. Quero parabenizar a RACINE pela iniciativa de realizar um encontro com esse propósito: reunir as farmacêuticas e farmacêuticos que atuam no serviço público, além de estudantes e profissionais que se interessam pelo assunto, para discutir um tema fundamental para a construção do SUS: a assistência farmacêutica. Considero ser um desafio buscar um encontro com essa proporção, considerando as dificuldades de reunir profissionais envolvidos com o tema. Sugiro visitarem o site http://conbraf.com.br/ e participarem do evento. Espero que nos encontremos lá!\nSegue a programação....\n9h às 18h Avaliação de Tecnologias em Saúde\n9h às 13h30 Experiências de Implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica no SUS (HÓRUS)\n15h às 17h Assistência Farmacêutica no Contexto das Redes de Atenção à Saúde: Proposta de Integração entre Acesso, Informação e Prestação de Serviços\n17h30 às 18h30 Indicadores da Qualidade da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica\n9h às 13h30 Bases Conceituais e Técnicas para a Seleção, Prescrição e Aquisição de Fitoterápicos no SUS\n9h às 13h30\nFerramentas de Apoio à Prescrição de Medicamentos: o Uso Racional da Evidência Científica\n15h às 18h30 Construindo uma Proposta de Implantação do Sistema Hórus em Serviços Municipais de Saúde\n15h às 17h Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS: uma Agenda Estratégica\n17h30 às 18h30 A Lei 12401/2011 e a Criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC)\n9h às 13h30 Experiências de Êxito no Âmbito do Ciclo da Assistência Farmacêutica: Escolha, Aquisição, Logística e Estruturação de Serviços de Farmácia\nEstratégias de Capacitação de Recursos Humanos para a Assistência Farmacêutica no SUS\n15h às 17h Novos Marcos Regulatórios da Assistência Farmacêutica no SUS\n15h às 16h Importância da Difusão de Centros de Informação de Medicamentos no SUS\n16h30 às 17h30 Insulinas Análogas: Existe Justificativa para seu Uso Corrente?\nCompartilhe o que postou O tal do Marco Aurélio 2 comentários:\nMarcadores: Assistência Farnacêutica, CONBRAF 2012, Eventos Farmacêuticos\nAcesso a medicamentos, por Alexandre Padilha\n"Único país com mais de 100 milhões de habitantes com um sistema de saúde universal e gratuito, o Brasil mantém um dos mais complexos e completos serviços de assistência farmacêutica no mundo. No governo da presidente Dilma, garantir que todos os brasileiros tenham acesso adequado e oportuno aos remédios de que precisam é uma prioridade do Ministério da Saúde. Prova disso é que o primeiro compromisso de campanha transformado em realidade, ainda em janeiro de 2011, foi o lançamento do programa Saúde Não Tem Preço, que triplicou o acesso de diabéticos e hipertensos a 11 medicamentos de graça.\nO êxito brasileiro na ampliação da oferta desses tratamentos só é possível por termos um conjunto robusto de medidas de estímulo à produção e à comercialização de medicamentos genéricos, cuja circulação no ano passado foi recorde: foram vendidos 550 milhões de unidades – 25% a mais que em 2010. A marca aprofunda o crescimento sustentado da participação dos genéricos no Brasil desde 2003. Enquanto em 2002 eles representavam 5,7% do mercado de medicamentos em unidades e 4,7% em valores, atualmente são responsáveis por 24% das unidades e por 21% do valor transacionado.\nEsses avanços representam mais qualidade de vida e saúde para todos, sobretudo os doentes crônicos. No caso da diabetes, o aumento no acesso ao tratamento contribuiu para que, pela primeira vez nos últimos 10 anos, o número de internações decorrentes de complicações da doença caísse.\nA celeridade no registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contribuiu para atingirmos a marca. No ano passado, conseguimos elevar em 73% o número de registros em relação a 2010, com atenção especial para as demandas do SUS.\nO aumento nos registros amplia a oferta nas prateleiras, a preços até 65% menores que os itens de referência, beneficiando diretamente o consumidor. Além disso, reduz os custos do poder público, possibilitando direcionar recursos para a ampliação do elenco de medicamentos disponíveis na rede pública.\nO conjunto de medidas de aprimoramento de gestão de compras farmacêuticas nos permitiu gerar, em 2011, economia de R$ 1,7 bilhão – montante que contribuiu para termos ampliado de 550 para 810 o número de itens na lista de medicamentos do SUS.\nOs genéricos beneficiam também os laboratórios nacionais, que passaram a produzir os medicamentos, tornando o país mais independente em relação às exportações e contribuindo com a ampliação da nossa indústria.\nEsses resultados comprovam o acerto da decisão estratégica do Ministério da Saúde de estimular empresas nacionais a fabricarem os princípios ativos, por meio de instrumentos como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) entre laboratórios públicos e privados e da ampliação dos investimentos nos laboratórios públicos.\nAtualmente, há 34 parcerias em curso, envolvendo 37 laboratórios e gerando economia anual de R$ 550 milhões por ano em compras públicas. Ainda neste ano, deverão ser consolidadas outras nove PDPs, além de 20 pelos próximos quatro anos. Essa expansão é medida estruturante para continuarmos a aumentar a oferta de medicamentos gratuitos para todos os brasileiros.\nAcertamos o caminho e não permitiremos que haja retrocesso. Em 2012, estamos dando passos importantes para abrir uma nova fronteira de medicamentos genéricos biossimilares, elevando a um novo patamar os benefícios da decisão acertada, tomada pelo presidente Itamar Franco e pelo ministro Jamil Haddad, de estimular a fabricação de genéricos."\nArtigo publicado na seção Opinião do jornal Correio Braziliense desta segunda-feira, 4 de junho de 2012.\nMarcadores: Alexandre Padilha, Assistência Farnacêutica\nProdutos médicos têm margem de preferência em comp...\nCongresso na Bahia incentiva o uso racional de med...\nFarmanguinhos/Fiocruz vai produzir antiasmático em...\nAprovado Regimento Interno da Câmara Técnica de Me...\nGoverno negocia isenção de ICMS para Farmácia Popu...\nI CONBRAF - Cong. Brasileiro de Assist. Farmacêuti...


PPT - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades PowerPoint Presentation - ID:5311359\n<iframe src="https://www.slideserve.com/embed/5311359" width="600" height="497" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" style="border:1px solid #CCC;border-width:1px 1px;margin-bottom:5px;max-width: 100%;" allowfullscreen webkitallowfullscreen mozallowfullscreen> </iframe>\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (A.I.A.). Modulo V: A Etapa de Acompanhamento no Processo de AIA (capítulo 18 do livro base Sánchez, 2008). Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler. FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS\nREVISÃO ENEM CIÊNCIAS HUMANAS – HISTÓRIA PROF: WALLYSON VERAS Wallyson.veras@hotmail - .com @wsonveras1607\nActividades humanas que contribuyen al impacto global: 1.-combustibles fósiles - . son actividades humanas cuyo impacto\nFACULDADE DE FISIOTERAPIA - Coordenação do curso de graduação em fisioterapia centro de ciências da saúde –\nLa Academia de Humanidades y Ciencias Sociales Otorga el presente Reconocimiento a - Alejandro garza recio por su\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades - . meio ambiente & sociedade. quinta feira 06 de\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades - . disciplina:. meio ambiente & sociedade. meio\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades - . avaliaÇÃo de impacto ambiental (a.i.a.). aula de 04 de\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades - . avaliaÇÃo de impacto ambiental (a.i.a.). aula de 09 de\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades - . avaliaÇÃo de impacto ambiental (a.i.a.). modulo ii: etapa\nÉTICA, RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTE Profº André Maia - . o que é educação ambiental?. existem várias\nHumanidades 3112 en el MAPR - . dra. lydia margarita gonzález quevedo universidad de puerto rico recinto universitario\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (A.I.A.) Modulo V: A Etapa de Acompanhamento no Processo de AIA (capítulo 18 do livro base Sánchez, 2008) Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades CONTEXTUALIZAÇÃO Uma vez licenciado o projeto/empreendimento, segundo sua viabilidade ambiental, a execução seguirá de acordo com um plano pré-estabelecido, que observará todas as condições impostas na licença. A licença não significa o fim da AIA, mas o início de uma nova etapa, de acompanhamento, que deve perdurar por todo o período de vida do projeto/empreendimento, e que é imperativa para verificar a eficiência das etapas anteriores do processo de AIA. Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades CONTEXTUALIZAÇÃO • A etapa de acompanhamento tem como funções: • Assegurar a implementação dos compromissos assumidos pelo empreendedor; • Adaptar o projeto/empreendimento aos programas de gestão; • Demonstrar o cumprimento destes compromissos; • Fornecer elementos para o aperfeiçoamento do processo de AIA. Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades A IMPORTÂNCIA DA ETAPA DE ACOMPANHAMENTO É comum que os compromissos assumidos pelo empreendedor não sejam satisfatoriamente cumpridos e, por vezes, ignorados. Em realidade a fase de acompanhamento não é muito levada a sério em muitas jurisdições. Acredita-se que o simples fato da concessão da licença atesta a idoneidade do empreendedor. Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades A IMPORTÂNCIA DA ETAPA DE ACOMPANHAMENTO É dizer, existe um grande esforço na preparação do EIA e na exigência de programas de mitigação. Mas este esforço não se estende para a verificação das condicionantes da licença e das medidas mitigadoras. Autores entendem que a utilidade da AIA não se encontra tanto nos acertos das previsões dos impactos, mas como eles serão geridos, colocando a etapa de acompanhamento como crítica para o sucesso de todo o processo de AIA. Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades A IMPORTÂNCIA DA ETAPA DE ACOMPANHAMENTO A importância da etapa de acompanhamento depende da atuação conjunta dos atores envolvidos: empreendedor e os agentes governamentais, seguido do envolvimento público. Ao empreendedor cabe: cumprir os requisitos legais; observar as condicionantes. Implementar os programas; demonstrar o cumprimento dos requisitos; coletar evidências e provas do cumprimento dos requisitos; organizar e manter registros. Ao agente governamental cabe: verificar e fiscalizar o cumprimento das exigências; impor sanções quando não atendidas as exigências; demonstrar aos demais interessados o cumprimento das exigências; conferir e validar evidências ou provas do cumprimento das exigências. Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades ARRANJOS PARA ACOMPANHAMENTO • Não há uma fórmula perfeita para organizar o acompanhamento, que pode ser feito sob diferentes arranjos e formatos, discutidos a seguir em quatro formatos: • Fiscalização e supervisão; • Automonitoramento; • Comissões especiais de acompanhamento; e • Instituições especializadas. Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades ARRANJOS PARA ACOMPANHAMENTO AUTOMONITORAMENTO Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades ARRANJOS PARA ACOMPANHAMENTO Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades ARRANJOS PARA ACOMPANHAMENTO COMISSÕES ESPECIAIS DE ACOMPANHAMENTO Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades ARRANJOS PARA ACOMPANHAMENTO INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler\nFACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades Avaliação de Impacto Ambiental - Prof. Dr. Evandro Sathler


ADPEP elabora o II Diagnóstico da Defensoria Pública do Pará – Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará\nADPEP elabora o II Diagnóstico da Defensoria Pública do Pará\nEstá sendo elaborado pela ADPEP o II Diagnóstico da DPE/PA, para ser divulgado no ano de 2022. O Diagnóstico da ADPEP, que serviu de inspiração para publicações semelhantes de outras associações estaduais, está sendo atualizado com a inclusão de novas informações.\nA prévia do Diagnóstico será publicada na agenda de 2022, que será distribuída no final deste ano a todas as associadas e associados.\nCaso você, associado e associada, tenha alguma sugestão para o Diagnóstico, por favor entre em contato com a ADPEP, pelo e-mail adpep@adpep.org.br ou diretamente com o Presidente Marcus Vinicius Franco no telefone (91) 98833-1155.\nPost anteriorADPEP recebe visita da Imagem da Defensoria Pública nesta quarta-feira; veja a programação completa das visitas\nPróximo postTRE libera à ADPEP seu Guia de Linguagem Inclusiva e seu programa VotaNet para uso nas eleições da ADPEP de março de 2022


Entenda por que o IPCA é bastante difundido – Jornal da USP\nHome > Atualidades > Entenda por que o IPCA é bastante difundido\nEntenda por que o IPCA é bastante difundido\nProfessor destaca a importância do índice e apresenta suas peculiaridades em termos de abrangência\nEditorias: Atualidades, Rádio USP - URL Curta: jornal.usp.br/?p=195436\nO Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, é abordado costumeiramente nos espaços destinados aos assuntos econômicos.\nA sua ampla difusão não ocorre à toa. “Ele é o índice oficial que é utilizado pelo Banco Central no regime de metas de inflação”, relata o professor Sérgio Sakurai, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP/USP).\nEm agosto, o IPCA teve deflação de 0,09%, a menor taxa para o mês desde 1998, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o professor, o resultado não pode ser analisado sob uma única perspectiva.


Ação - conceito\nAção é o direito subjetivo público de exigir do Estado a sua prestação jurisdicional na resolução de uma pretensão de direito material. O Direito de ação é uma característica do direito material de reagir a uma violação de direitos, e é autônomo em relação ao direito material violado. É sempre processual porque é através do processo que ele se exerce. É um direito abstrato, pois busca um provimento jurisdicional favorável ou não.\nA ação tem natureza constitucional, pois a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de lesão a um direito. Portanto, sempre que necessário podemos invocar a prestação jurisdicional do Estado.\nA ação pode ser declaratória quando somente declara a existência de uma relação jurídica e é declaratória negativa quando declara a inexistência daquela.\nA partir do momento em que surge uma lide nasce o direito à tutela jurisdicional do Estado porque este exerce o monopólio da jurisdição. O Estado tem o direito e o dever de intervir na lide quando provocado, pois proíbe a justiça com as próprias mãos.\nMas, o exercício da ação está condicionado a existência de três condições que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.\n· A legitimidade para a causa é a possibilidade de ir a juízo reivindicar um direito próprio ou alheio, este quando expressamente autorizado por lei. Pois o art. 6º do CPC diz que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Em princípio, é titular da ação apenas própria pessoa, mas há casos em que a lei autoriza que uma terceira pessoa pleiteie direito alheio em nome próprio como é o caso dos sindicatos que agem em nome dos empregados a eles filiados. Essa outorga da lei é denominada legitimação extraordinária. Há também a ação civil pública que é exercida pelo Ministério Público em defesa dos direitos difusos em vista de esses direitos não ter titular determinável. A legitimidade para a causa deve existir nos dois pólos, ativo e passivo.\n· Há interesse de agir quando se interpõe uma ação buscando um resultado útil, não havendo essa pretensão o direito rejeita a ação declarando improcedente, pois o autor estaria movimentando a máquina judiciária indevidamente. É preciso que em cada caso concreto, a prestação jurisdicional seja necessária e adequada. O interesse de agir surge da necessidade de se obter aquilo que é pretendido através do Estado, justamente porque de outra forma não conseguiria satisfazer a sua pretensão. O juiz ao receber uma causa verifica se estão presentes as condições exigidas, pois caso contrário ele não poderá apreciar o mérito da questão.\n· A possibilidade jurídica do pedido consiste na verificação se o pedido do autor está regularizado em nossa legislação, se o que ele pede é algo que existe na ordem jurídica previsto como possível. Na falte de um dos requisitos acima citados, o juiz declara a carência da ação, sem, contudo decidir sobre o mérito da causa. E sendo esta decretada, o autor suportará as custas do processo e honorários de advogado fixados pelo juiz.\nA ação tem elementos que a identificam, são eles: as partes, o pedido e a causa de pedir.\n· Partes são as pessoas que participam da ação, ou seja, autor e réu. É quem pede e contra quem se pede o provimento jurisdicional. No processo pena há a participação do Ministério Público ou querelante e querelado;\n· O pedido é a matéria sobre a qual incidirá a atuação do Estado. O pedido deve ser formulado claramente desde logo, na petição inicial;\n· A causa de pedir é o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer. Vindo a juízo, o autor narra os fatos que constituem aquele direito material que está sendo invocado, fatos que deverão estar ligados com a causa de pedir.\nO Brasil adotou a teoria da substanciação que exige a descrição dos fatos para a propositura da ação. Diferente em outros países que utilizam a teoria da individualização, pela qual basta a afirmação da relação jurídica fundamentadora do pedido para a caracterização da ação.\nA classificação das ações diz respeito ao tipo de provimento jurisdicional invocado e podem ser:\n1) De conhecimento ou de mérito por meio da qual o juiz ao proferir uma sentença extrai da lei a regra concreta para aplicação ao caso concreto. As ações de conhecimento, por sua vez subdividem-se em:\na) Declaratórias quando o pedido quer somente a declaração de existência ou não de uma relação jurídica;\nb) Constitutivas quando o pedido visa a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas;\nc) Condenatórias quando visam a imposição de uma sanção.\n2) Há ainda as ações de execução pelas quais o juiz declara a existência do direito e a sentença vale como título executivo e:\n3) As cautelares quando visa a resguardar um direito que se nada for feito o autor poderá ver seu direito se perder.\nExceção à defesa do réu\nAo entrar com uma ação, pode o autor ter ou não razão, por isso deve-se assegurar ao réu a mais ampla defesa dos seus direitos, pois este tem também uma pretensão, qual seja, de que o pedido do autor seja rejeitado. O réu não formula uma pretensão, o seu desejo é resistir à pretensão do autor. A demanda inicial é o pedido que uma pessoa faz ao órgão jurisdicional de um provimento destinado a atuar na esfera jurídica de outra pessoa, a esse fenômeno dá-se o nome de bilateralidade da ação, que tem por conseqüência a bilateralidade do processo. A exceção, assim como o direito de ação é um direito público subjetivo.\nA defesa do réu em relação ao processo é uma oposição àquilo que está nos termos do processo chamado de preliminares. Ele pode alegar uma série de impedimentos e havendo falta de um dos requisitos da ação, o juiz não aprecia o mérito da causa extinguindo o processo. Na carência da ação extingue-se o processo sem julgamento de mérito.\nNa defesa de mérito (exceção substancial) o réu apresenta novos fatos ao processo. Ele pode alegar, por exemplo, que a dívida que está sendo cobrada existe, mas já está prescrita. Pode apresentar defesa direta atacando a própria pretensão do autor, o fundamento do seu pedido ou indireta apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor da ação. Quando contesta, pode alegar, por exemplo, que não é parte legitima na ação ou que o direito pleiteado não existe. O juiz quando percebe que o réu não é parte legítima solicita ao autor que reformule o pedido em prazo determinado, antes da citação do réu.\nQuando o réu alega novos fatos, o autor pode se pronunciar em atenção ao princípio do contraditório. O autor não terá falado duas vezes, porque só irá contestar a alegação do réu, ato denominado réplica. Não há tréplica porque o autor não pode mais acrescentar fatos novos, pois esse momento de alegação só se dá na petição inicial. Na petição inicial, se o juiz aceita-a, manda citar o réu para que compareça a juízo para se defender. Pode o juiz deferir ou indeferir a inicial, neste caso, se houver falta de uma das condições da ação, ou ainda pode se declarar incompetente para julgar mandando o processo para o juiz competente. Quando o juiz decide que a ação pode ter prosseguimento após as preliminares, passa-se a produção das provas. Se a ação não prosseguir extingue-se o processo. Havendo indeferimento, o autor pode pedir ao juiz a revisão da ação proposta. Quando o réu não contesta a ação, há presunção de que os fatos alegados pelo autor sejam verdadeiros, mas isso não é indício de que a ação será julgada procedente.


Automobilista não suporta quantidade de carros e etapa da National Pro é adiada | F1BC\nAutomobilista não suporta quantidade de carros e etapa da National Pro é adiada\nComo o F1 Brasil Clube prioriza entregar sempre o melhor para os pilotos e espectadores, foi decidido que a segunda etapa da F1BC National Pro, que seria disputada na noite desta quarta-feira (27), fosse adiada. Após as últimas atualizações do Automobilista, o clube teve que passar por algumas alterações para a prevenção de problemas, mas desta vez o simulador não suportou a quantidade de carros presentes no servidor e impossibilitou a sequência da etapa.\nA etapa chegou a ter a sessão de classificação, definindo a ordem de largada dos pilotos, mas no ‘warm-up’ o simulador deu um erro. O adiamento foi confirmado depois de excedido os 30 minutos de atraso, prazo este previsto no regulamento para estas situações. Também seguindo a norma, a realização desta prova adiada será após a etapa final do campeonato. O F1BC foi ágil e decidiu que a corrida na versão curta do circuito de Suzuka acontecerá no dia 20 de dezembro, no mesmo horário, a partir das 20h.\nAgora, o F1BC trabalha para reoganizar a categoria depois destas últimas atualizações do simulador Automobilista, de modo que esteja tudo pronto para a próxima etapa da National Pro, que será realizada no circuito de Guaporé, no dia 11 de outubro, às 20h00 (horário de Brasília), com transmissão ao vivo na Fan Page www.facebook.com/f1brasilclube. Todas as informações sobre o F1 Brasil Clube você confere em www.f1bc.com.


Registro sem explicação | Três Mosqueteiros\nRegistro sem explicação\n18 / dezembro / 2009 às 22:56\t· Filed under De 12 a 18 meses\tand tagged: Mamãe e Papai\nNão posso deixar de registrar aqui o que estou sentindo agora.\nCadê os meus bebês????\nEu tinha três e agora não tenho nenhum!\nEles estão crescendo… em mim o que cresce é uma mistura de alegria, deslumbramento e saudade… besteira tentar explicar. Só quem sente ou já sentiu isso sabe do que eu estou falando…\nAí vai, então, uma foto tirada há exatamente um ano, quando eles estavam com 4 meses e meio.\nAline tri-Alegria wrote @ 19 / dezembro / 2009 at 9:33\nSem palavras……sinto a mesma coisa!!! Cadê meus bebezinhos????\nSábado minha cunhada ganhou gêmeos (1 casal) lindos, nasceram fortes e saudáveis, já na segunda foram para casa. Ontem fui visitar, aí que delicia, que saudade. Mas menina fiquei desesperada, ela não parava um minuto, trocava uma, dava mama para outro, fiquei cansada só de ver, e ela com uma calma.\nAcho que Deus dá uma força inesplicavel para nós mães no momento que mais precisamos, depois fui lembrar, também passei por isso e ainda com 1 bebe a mais.\nFiquei assustada, mas que deu saudade ah deu!!! rsrsrs


Full HD HD Sony LCD 46 polegadas KDL-46BX455 - Melhores Preços - Buscapé\nFull HD HD Sony LCD 46 polegadas KDL-46BX455\nDetalhes do Produto - Full HD HD Sony LCD 46 polegadas KDL-46BX455\nFunções Closed Caption, Controle Remoto, Desligamento Automático, Mudo, SAP, Sleep\nConexões D-Sub, Digital Óptica, Fone de Ouvido, RF, USB, Vídeo Componente, Vídeo Composto\nSistema de Cor NTSC, PAL, PAL-M, PAL-N\nConsumo de Energia 187 W\nLargura com Base 1112 mm\nAltura com Base 713 mm\nAvaliação do Consumidor - Full HD HD Sony LCD 46 polegadas KDL-46BX455(23 avaliações)\nluiz gustavo Em 04/02/2013\nSony produtos descartáveies\nContinuando minha reclamação e intignação com a Sony acabo de receber o valor do conserto de minha tv q apos 18 meses de uso estragou e para minha surpresa o valor q a autorizada da sony passou para conserto e ter pago 50 reais para avaliação foi de 3400 reais ( parece piada ) e vendo hoje no site da sony a mesma tv esta sendo vendida por 1990 reais. Perguntas q devem ser respondidas pela Sony: Como pode uma tv com tanta tecnologia durar 18 meses? As televisoes da Sony são descartaveis? Como uma autorizada pode cobrar quase o dobro de uma tv nova para fazer um conserto? Estou tentando entrar em contato com a Sony para obter uma resposta para todos esses absurdos e nada. Corram da Sony e leia minha primeira reclamação, empresa com produtos descartáveis. O que gostei: Continuando minha reclamação e intignação com a Sony acabo de receber o valor do conserto de minha tv q apos 18 meses de uso estragou e para minha surpresa o valor q a autorizada da sony passou para conserto e ter pago 50 reais para avaliação foi de 3400 reais ( parece piada ) e vendo hoje no site da sony a mesma tv esta sendo vendida por 1990 reais. Perguntas q devem ser respondidas pela Sony: Como pode uma tv com tanta tecnologia durar 18 meses? As televisoes da Sony são descartaveis? Como uma autorizada pode cobrar quase o dobro de uma tv nova para fazer um conserto? Estou tentando entrar em contato com a Sony para obter uma resposta para todos esses absurdos e nada. Corram da Sony e leia minha primeira reclamação, empresa com produtos descartáveis. O que não gostei: Continuando minha reclamação e intignação com a Sony acabo de receber o valor do conserto de minha tv q apos 18 meses de uso estragou e para minha surpresa o valor q a autorizada da sony passou para conserto e ter pago 50 reais para avaliação foi de 3400 reais ( parece piada ) e vendo hoje no site da sony a mesma tv esta sendo vendida por 1990 reais. Perguntas q devem ser respondidas pela Sony: Como pode uma tv com tanta tecnologia durar 18 meses? As televisoes da Sony são descartaveis? Como uma autorizada pode cobrar quase o dobro de uma tv nova para fazer um conserto? Estou tentando entrar em contato com a Sony para obter uma resposta para todos esses absurdos e nada. Corram da Sony e leia minha primeira reclamação, empresa com produtos descartáveis.\nUsuário AnônimoEm 14/11/2012\nproduto exelente O que gostei: otima qualidade de imagem e som O que não gostei: no momento nada contra\nrecomendo a todos a usarem essa marca prefiro compra-la.\nMuita qualidade e satisfação\nApesar de pouco tempo com produto, foi possível perceber ótima qualidade, não deixa a desejar nos requisitos: Imagem, Som, Funcionalidade e Recursos. Ótimo produto, recomendo.\nTv bravia da sony\nOs produtos bravia são bons. Ele foi o resultado de muita pesquisa.Estou satisfeita, pois ele interage com outros aparelhos da mesma marca, facilitando o manuseio e tem um bom acabamento com traços discretos. Quanto ao preço, ele poderia ser um pouco mais barato por ser uma tv de lcd e não de led. O que gostei: Eu o escolhi principalmente por quase não haver reclamações sobre ele. A marca é bem conhecida, tem assistência técnica mais distribuída, qualidade de imagem e um som considerável. O que não gostei: Não possui tantas entradas como em outras tv's, mas isso é contornável. O manual de instrução poderia ser um pouco mais detalhado, principalmente na explicação da resolução de imagem. Mas isso é apenas um detalhe corriqueiro.


Atraso de salários suspende cirurgias em hospital do Rio - Notícias - UOL Notícias\nO atraso nos salários de funcionários levou o Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais (CTAC), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a suspender cirurgias e atendimentos desde 20 de janeiro. Segundo o diretor médico da unidade, o cirurgião plástico Henrique Cintra, parte da equipe já não tinha mais dinheiro nem para o deslocamento diário para o trabalho, porque não recebe salários e benefícios desde outubro.\nO atraso nos salários atinge terceirizados de diversas especialidades como fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, dentistas e parte dos médicos da unidade, que atendia principalmente casos de fissura labiopalal, mais conhecida como lábio leporino. De acordo com o médico, 36 cirurgias e 800 consultas deixaram de ser feitas, mas casos urgentes continuam sendo atendidos.\nCintra destaca que o CTAC recebeu muitos investimentos nos últimos anos e tem equipamentos modernos: "A gente conseguiu formar o centro, formar as pessoas e capacitar o atendimento especializado, o que é muito difícil. Nos últimos seis anos, venho trabalhando para especializar a equipe e vou perder isso porque não pagam a folha", diz ele. "Não falta nada, só falta pagar os salários. Até a gestão anterior investiram pesado", afirma.\nO CTAC faz parte da Policlínica Piqué Carneiro, da Uerj, universidade a que também está vinculado o Hospital Universitário Pedro Ernesto (Hupe). Em janeiro, o hospital também suspendeu cirurgias e atendimentos por falta de dinheiro, e um alagamento chegou a atingir um dos centros cirúrgicos. Terceirizados do hospital estão há um ano recebendo com atraso.\nA assessoria de imprensa do Hupe informou que os salários de terceirizados continuam sendo pagos com atraso. Sobre o centro cirúrgico alagado, o hospital informa que ele já voltou a ser utilizado e que as cirurgias e atendimentos estão sendo realizados.\nProcurada pela Agência Brasil, a Secretaria Estadual de Fazenda afirmou que está se esforçando na busca de receitas extraordinárias que permitam a quitação dos débitos. Ainda segundo a secretaria, os pagamentos aos fornecedores estão sendo realizados, de acordo com a disponibilidade de recursos.


Gonçalo Amaral insiste que os pais de Maddie "mentiram à polícia" e o novo suspeito é um bode expiatório\nGonçalo Amaral insiste que os pais de Maddie “mentiram à polícia” e o novo suspeito é um bode expiatório\nGonçalo Amaral reafirmou que os pais de Maddie mentiram às autoridades sobre o desaparecimento da filha.\nGonçalo Amaral, ex-inspector da Polícia Judiciária de Portimão, afirmou este domingo, durante uma entrevista à estação televisiva TVI, que o novo suspeito do caso de Madeleine Maccann “é um bode expiatório”, acrescentando que existiu negligência por parte dos pais.\nO ex-inspector explicou que só havia duas formas de entrar no apartamento: “com chave falsa ou através da janela”.\nO mesmo relembrou o esquema de vigilância que os casais ali hospedados tinham e insiste que os pais de Maddie “abandonaram os filhos, mentiram à polícia e continuam a mentir, porque não revelaram tudo o que se passou naquela noite”.\nGonçalo Amaral disse que a carrinha da marca Volkswagen branca e amarela foi personalizada pelo suspeito e mostrou uma fotografia da mesma viatura com desenhos a preto, que foi analisada pelas autoridades alemãs, acusando as autoridades de adulterarem as imagens divulgadas ao público.\nO ex-inspector acrescentou ainda que a amostra de saliva encontrada pelas autoridades pertence a um bebé com leite materno, que se encontrava noutra cama que não a da menina desaparecida.\nUm homem de 36 anos foi detido depois de abusar uma criança de nove anos.A Polícia Judiciária deteve o homem de 36 anos em...\nGNR de 27 anos que perdeu a vida em serviço deixa...\nAutoridades procuram bebé de três meses que terá sido atirado ao...


Foz Cataratas Futsal terá sócio torcedor de R$ 90 e R$140. Conheça dos detalhes – Não viu?\nFoz Cataratas Futsal terá sócio torcedor de R$ 90 e R$140. Conheça dos detalhes\nO plano terá o custo de R$ 140 para o torcedor adulto e R$ 90 para criança até 12 anos. A compra poderá ser parcelada no cartão de crédito, em até 3 vezes, com o valor de R$ 46,66 (plano adulto) e R$ 30 (plano mirim).\nA venda do Sócio Torcedor Campeão será realizada no site oficial do time e nos pontos de venda autorizados em Foz do Iguaçu. O link para compra e a lista dos estabelecimentos parceiros serão divulgados no início da próxima semana.


ConJur - Advogado não pode ser impedido de fazer sustentação oral (página 1 de 8)\n18 de novembro de 2007, 0h01 Imprimir Enviar\nA sustentação oral pelo advogado durante julgamento é uma garantia do princípio constitucional da ampla defesa. Com essa consideração, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parte de um pedido de Habeas Corpus para anular o julgamento de outro pedido de HC, no Superior Tribunal de Justiça. Motivo: o ministro Gilson Dipp, relator do caso, não permitiu que o advogado de defesa do acusado fizesse sustentação oral.\nQuando negou o pedido, Gilson Dipp afirmou que se deferisse o HC, teria de ser marcada uma nova data de julgamento para que o advogado se organizasse, o que atrasaria o trâmite da ação. Cármen Lúcia desmentiu Gilson Dipp. “Não se poderia falar em atraso no julgamento em razão da comunicação, pois o julgamento ocorreu um mês e quatro dias depois de publicado o despacho que indeferiu o pedido formulado pelo impetrante [o advogado]”, afirmou a ministra Cármen Lúcia em seu voto.\nO relator do caso no STJ ainda insinuou que, advogado que quer saber a data do julgamento de seu pedido de Habeas Corpus, para fazer a sustentação oral, deve ligar no gabinete do ministro e se informar sobre quando sua peça será colocada em pauta.\nPara Cármen Lúcia, não seria “razoável” impor ao advogado “a obrigação de manter insistentes contatos telefônicos a fim de saber quando o seu processo será levado a julgamento, ou, pior ainda, que compareça a todas as sessões do Tribunal”. O bom seria que o tribunal informasse o defensor sobre a data do julgamento de suas ações.\nSegundo Cármen Lúcia, apesar de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispor que falta de sustentação oral não anula julgamento de Habeas Corpus, a regra não deve ser levada ao pé da letra. “Não há de ser dado grande relevo ao fato de a sustentação oral não constituir ato essencial. Uma coisa é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma. Outra, substancialmente diversa, refere-se ao direito de a parte ser comunicada a fim de que, se quiser, exercite o seu direito à sustentação oral”, afirmou.\nCármen Lúcia votou por anular o acórdão do julgamento de pedido de Habeas Corpus no STJ e determinou que o caso seja novamente analisado e que o advogado seja comunicado sobre a data da sessão com antecedência mínima de 48 horas. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi unânime.\nO pedido de Habeas Corpus ao STJ foi ajuizado pela defesa de Alberto dos Santos Ceolin. Ele e outros quatro co-réus vão a Tribunal do Júri pelo assassinato do prefeito do município de Serra (ES), José Maria Feu Rosa, e seu motorista, crime ocorrido em 1989. O grupo chegou a ser investigado por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) capixaba, suspeitos de participar de um grupo de extermínio que atuaria no estado do Espírito Santo.\nNa fase inicial do processo, o Ministério Público pediu para juntar nos autos uma fita de vídeo com o programa <i>Linha Direta</i>, da TV Globo, que reconstituiu o crime. As imagens seriam mostradas no Plenário do Júri.\nO pedido foi deferido pela primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça. Por isso o Habeas Corpus no STJ. O argumento era de que o programa poderia interferir na parcialidade dos jurados e de que era prova surpresa. Gilson Dipp negou o pedido da retirada da fita do processo. Antes, nesse mesmo HC, já tinha despachado pelo indeferimento do direito de advogado fazer sustentação oral quando o mérito do HC fosse levado a julgamento.\nHABEAS CORPUS 90.732-6 BAHIA\nPACIENTE(S):ALBERTO DOS SANTOS CEOLIN OU ALBERTO DOS SANTOS CEOLIM\nIMPETRANTE(S): MAURÍCIO VASCONCELOS\n1. Habeas Corpus, sem pedido de liminar, impetrado por MAURÍCIO VASCONCELOS em favor de ALBERTO DOS SANTOS CEOLIN ou ALBERTO DOS SANTOS CEOLIM contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 65.144, de relatoria do Ministro Gilson Dipp, nos termos seguintes:\nrecorrer por causa desse tema tão trivial, ...\n19 de novembro de 2007, 11h26\nrecorrer por causa desse tema tão trivial, se fez necessario e com merecida intervenção do STF...ganhou o debate e a consolidação...mais fico analisado, coitado desse cidadão jurisdicionado que precisou ir até o STF...que angustia, demora aflição, pra resolver assuto tão trivial...aproprosito se o STF (Carmem Lucia) desmente o EXMO. sr. DR DIPP(STJ, então é caso de configurar abuso de autoridade que deveria ser apurado...talvez , assim, evitaria um absurdo de juriquês e burocracia entendiante que envolve decisões como a refvormada.\nHonestamente, me ponho aqui a pensar, e a perqu...\n19 de novembro de 2007, 9h42\nHonestamente, me ponho aqui a pensar, e a perquirir, como questões tão rasas, tão elementares, tão óbvias de Direito, têm suscitado, hodiernamente, discussões que remetem-nas à mais alta corte de Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal. Puxa vida, será que a simples leitura e a simples e sempre boa interpretação literal da Lei, no caso a Constituição Federal, já não é suficiente para levar à conclusão in casu, inconfundível, de que à defesa deve ser reservada oportunidade para o exercídio de sua atuação na relação ad processo, em todas as instâncias e em todos os momentos processuais? Ora, in claris non fit interpretatio ! Já não nos basta, nas instâncias inferiores, as barbaridades que alguns magistrados fazem conosco, simplesmente, em muitas das vezes, ignorando nossa atuação, nossos requerimentos, desprestigiando-nos sobremaneira e prestigiando, de maneira a ridicularizar-nos, excessiva e não raro descabidamente, a atuação do Ministério Público, deferindo todos ou pelos menos quase todos os seus requerimentos? Será que isto e bom para a Justiça? Será que é bom para a Justiça que o povo nela não mais creia, que a hostilize e abjure? Quando muitos nao entenderam a colocação feita por Ministro do STF, de que a fuga é direito do preso, sinceramente eu entendi. Você se subordinaria, sabendo-se inocente, à prisão, já conhecedor, de antemão, que um HC demoraria mais de um ano para ser julgado pelo STJ? Você acreditaria na força defensória de um Advogado, sabedor, de antemão, que todos os requerimentos que ele fizesse no processo seriam alvo do preconceito e seriam sumariamente indeferidos? Acreditem se quiser: eu requeri por várias vezes a instauração de incidente de insanidade mental em um processo,e só quando o MP fez o mesmo requ\nA sustentação oral é a essencia da atividade da...\n18 de novembro de 2007, 21h02\nA sustentação oral é a essencia da atividade da advocacia. E aos que que dormem, fazem desdém ou estão entorpecidos ou entediados, creio, não se trata do momento solene na Tribuna, mas da própria vida de cada qual. Eduação e berço vem de casa, do curso da vida, quiça. Portanto, a melhor parte da advocacia, ao meu ver, é vestir a beca, estudar o caso e convencer o juiz e ignorar tais comportamentos , fazendo e agindo para si memso. Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo\nOrdem da palavra\nSTF decide se MP fala por último em recurso de acusação\nIntimação errada leva STF a anular processo\nMP não pode fazer sustentação oral após a defesa


Termos e Condições | Amberscript /**Prefetch **/\nPor razões de coerência, a Amberscript emite seus Termos e Condições Gerais, a sua Declaração de Privacidade e outros documentos legais em língua inglesa. Ainda que ofereçamos traduções de tais declarações, sempre recorra à versão em inglês desses documentos para maiores esclarecimentos em caso de incongruência.\nRecomendamos bastante que leia nossos termos e condições, cuidadosamente, antes de utilizar nosso site. Ao utilizar o amberscript.com você indica que concorda com nossos temos e condições.\nNossa plataforma e nossos serviços\nA Amberscript desenvolveu a Plataforma Amberscript utilizando-se de tecnologia de inteligência artificial (IA) no intuito de fornecer serviços de transcrição e legendagem. Usamos algoritmos automatizados de voz em texto para gerar transcrições/legendas precisas, e um serviço opcional para obter textos aperfeiçoados por nossos transcritores. Nosso site existe para fornecer os seguintes serviços (referidos de agora em diante apenas como serviços):\nUpload de arquivos de áudio e vídeos para o site.\nCriação automática de transcrições/legendas para os arquivos de áudio/vídeo.\nSincronização da transcrição ao respectivo conteúdo de áudio/vídeo.\nNosso editor online, presente em app.amberscript.com, permite que você edite facilmente a transcrição.\nO acesso a serviços de transcrição manual realizados por uma grande rede de transcritores qualificados.\nO acesso ao serviço de legendagem realizado por uma grande rede de profissionais qualificados.\nDiversas formas de exportação e compartilhamento do conteúdo.\nA Amberscript se reserva no direito de revisar estes termos de tempos em tempos. É recomendado aos usuários da Amberscript que revisem os termos vigentes, bem como às últimas versões destes para às quais se vinculam.\nPeríodo de testes (experimente grátis), Taxas e Assinaturas: Transcrição Automática/Legendas\nA Amberscript oferece a novos clientes um período de testes grátis para os serviços de legendas e transcrições. Caso sejas um novo usuário inscrevendo-se na Amberscript pela primeira vez, você terá 00:10:00 minutos de crédito adicionados em sua conta. Nesta conta inclui-se um vídeo-demonstração, que explica sobre nossa ferramenta.\nEstes créditos podem ser utilizados para transcrições e legendas automáticas para um arquivo de áudio/vídeo não maior que os minutos de crédito em sua conta (por exemplo, não maior que os 00:10:00). Não é necessário inserir dados de pagamento para o experimentar o período de testes. Perceba que ao ultrapassar os 00:10:00 minutos de créditos, a plataforma solicitará seus dados de pagamento.\nQuando seu período de testes gratuito para transcrições e legendas automáticas expirar, você poderá escolher dentre as seguintes opções:\nAutomático Por Hora: Você compra créditos por hora (00:60:00 minutos de crédito, por exemplo) que serão adicionados diretamente em sua conta. Tal ação permite que você faça o upload de arquivos de áudio/vídeo para a Plataforma Amberscript até que se esgotem seus créditos adquiridos. Créditos não utilizados não possuem prazo para utilização, ficando a data de uso a seu critério.\nAssinatura Mensal ou Anual Automática: Ao inscrever-se para a nossa assinatura mensal automática, um pagamento é cobrado no exato dia de sua inscrição por cinco (5) horas de crédito. No mesmo dia do próximo mês, o próximo pagamento é processado (por exemplo, caso se realize a assinatura no dia 15 de maio, o segundo pagamento será processado no dia 15 de junho). Se você não utilizar as todas as cinco (5) horas de crédito num mês específico, estas horas não serão transferidas para o próximo mês de sua conta. Se você utilizar mais que cinco (5) horas de crédito num mês específico, poderá continuar os uploads de arquivos, mas você receberá uma fatura adicional, ao final do mês, para os créditos que ultrapassarem as cinco (5) horas de crédito. As horas de crédito adicionais compradas além das cinco (5) horas serão acumuladas para o próximo mês em caso de não utilização completa. O prazo mínimo para que assine o plano mensal de serviços automáticos é de dois (2) meses. O prazo mínimo para que assine o plano anual de serviços automáticos é de doze (12) meses.\nUma visão geral acerca das tarifas para todos os serviços Amberscript pode ser encontrada aqui.\nA cada usuário é permitido ter apenas uma (1) conta Amberscript ativa. A Amberscript reserva seu direito de recusar a criação de contas duplas para um mesmo usuário. 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Caso o arquivo seja carregado na plataforma Amberscript antes das 16:00 CET, será contado como sendo carregado neste mesmo dia útil. Caso o upload se efetue após as 16:00 CET, será considerado como carregado no dia útil seguinte (ex: caso um arquivo seja carregado numa segunda-feira antes das 16:00 CET, então o prazo máximo de entrega será a próxima segunda, até às 16:00 CET).\n*Caso o cliente carregue mais que dez (10) horas de áudio/vídeo de uma vez, a Amberscript se reserva no direito de alterar os prazos de entrega.\nPara garantir que nossos clientes estejam familiarizados com nosso produto e qualidade, oferecemos um período de testes que consiste no uso de 10 minutos do nosso software de transcrições/legendas automáticas. No entanto, não oferecemos reembolsos devidos à qualidade final do produto. 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Caso sinta que a transcrição não atingiu a precisão garantida, poderá nos contatar em no máximo cinco (5) dias úteis contados do recebimento da transcrição/legendas. Nesse caso, a Amberscript procederá a uma revisão da transcrição em até dois (2) dias úteis com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade, a fim de atingir 99% de precisão. Em casos raros em que a qualidade da transcrição não tenha sido atingida, a Amberscript decidirá sobre o reembolso caso a caso, após comunicação junto ao cliente.\nPor favor tenha em mente que a precisão de 99% é vinculada a áudios que possuam excelente ou boa qualidade. Tal requisito é peça-chave para transcrições precisas. A precisão não pode ser garantida em arquivos com baixa qualidade de áudio. A medida de qualidade de áudio é da Amberscript, apenas.\nConteúdo presente no site\nTodo o conteúdo presente no site da Amberscript é protegido por direitos autorais e por outros direitos de propriedade intelectual. 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A qualidade das transcrições depende bastante da qualidade do áudio. Ruído (s) de fundo, microfone de baixa qualidade, gravação insatisfatória, sotaques fortes, bem como pessoas falando simultaneamente – todos fatores que poderão reduzir a qualidade da transcrição. Os usuários são responsáveis por testar a qualidade da transcrição a fim de melhor entender os resultados esperados. A Amberscript nunca efetuará reembolsos devido à insatisfação com a qualidade da transcrição. A palavra final sobre qualidade de áudio fica a cargo da Amberscript.\nPor levarmos a privacidade de nossos clientes muitíssimo a sério, criamos uma série de medidas que asseguram a proteção à sua privacidade. 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Samuel Anders – Wikipédia, a enciclopédia livre\nSamuel T. Anders é um personagem fictício a partir do seriado televisivo repaginado Battlestar Galactica (2004), interpretado por Michael Trucco. Ele apareceu pela primeira vez como um personagem recorrente no episódio da segunda temporada "Resistência", mas assumiu um papel central na série até o final.\nEmbora não seja revelado até o episódio final do seriado, Anders tem aproximadamente dois mil anos de idade, e nasceu como um amaldiçoado membro da Décima Terceira Tribo, um grupo composto inteiramente de Cylons que deixou Kobol e se estabeleceram na primeiro Terra. Junto com colegas Cylons Saul Tigh, Ellen Tigh, Galen Tyrol e Tory Foster, Anders trabalhou como parte de um grupo de pesquisa em tecnologia de ressurreição. Eles foram avisados sobre um desastre vindo por pessoas que ninguém mais poderia ver. O mensageiro que apareceu para Anders se parecia com uma mulher. Quando a Terra foi destruída, os cinco Cylons foram ressuscitados em um navio subluminal em órbita, e viajou para as Doze Colônias mais lento que a velocidade mais rápida que a luz, chegando ao tempo da Primeira Guerra Cylon. Visando acabar com o conflito, os cinco Cylons da Terra apresentaram as forças coloniais Cylon com um negócio - se os Centurions guerreiros cancelassem a guerra, os cinco iriam ensiná-los a criar modelos humanóides Cylon, e dar-lhes tecnologia da ressurreição.\nOs Centurions concordaram, e partiram do espaço colonial, juntamente com Anders e seus asseclas, mas seus esforços finalmente sairam pela culatra. O primeiro Cylon humanóide criado, John Cavil, também conhecido simplesmente como Numero Um, ficou furioso por ter sido criado com tantas fraquezas humanas, e virou-se contra seus criadores. Ele matou-os, organizando para ser ressuscitado sem memória de quem eles realmente eram, e cuidadosamente inseridos na sociedade colonial com falsas memórias, a fim de dar-lhes uma plausível fundo de cobertura.\nSamuel Anders em Battlestar Wiki\nSamuel Anders em Syfy\nObtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Samuel_Anders&oldid=50692312"\nEsta página foi editada pela última vez à(s) 03h38min de 7 de dezembro de 2017.


Como mimetizar um estado de doença: o RNAi poderá ajudar | Cientistas descobriram que... "CDQ"\nAs doenças humanas podem ser causadas pela falta, ou excesso, de produção de uma ou mais proteínas, ou ainda à produção de uma proteína anômala. Contudo, o papel e a função dessas proteínas, especialmente quando relacionadas com doenças específicas, são difíceis de identificar sem um processo de experimentação in vivo. O mesmo se passa com estudos que visam entender melhor qual o papel das proteínas envolvidas no desenvolvimento normal dos organismos, ou dos problemas relacionados com malformações. Por esse motivo, nasinvestigações biomédicas, os estudos que permitem entender os mecanismos moleculares que estão subjacentes aos efeitos causados pela ausência ou excesso de proteínas específicas realizam-se de preferência em modelos animais. Claro que é importante adequar o modelo animal ao estudo em questão. Assim, normalmente, considera-se o fato da espécie ser filogeneticamente próxima ao homem (frequentemente, a escolha recai no rato de laboratório porque, entre outras razões, é um mamífero), mas também a facilidade de manipulação do organismo escolhido, a acessibilidade aos embriões em desenvolvimento (sendo neste caso a galinha o modelo de excelência), a fisiologia do órgão no qual a doença se manifesta etc.\nQuando se realizam estudos em que se pretende ver o efeito da ausência de uma proteína específica, os organismos são manipulados de forma a deixarem de produzir a proteína em questão, ou a diminuírem a sua produção. Dizemos, então, que se realizam estudos de perda de função. São várias as metodologias moleculares para realizar estas manipulações, sendo uma das mais utilizadas hoje em dia, a tecnologia baseada no RNA de interferência (RNAi – RNA interference).\nMas o que é o RNAi?\nA produção de RNAi é um processo biológico que está presente em diferentes espécies (desde os animais invertebrados aos vertebrados e as plantas) e por esse motivo diz-se que está evolutivamente conservado. Inicialmente, este processo chegou a ser identificado como um mecanismo de defesa antiviral (um agente exógeno); no entanto, hoje em dia sabe-se que o RNAi funciona endogenamente, pois o genoma das células codifica moléculas de RNA, que se designam como miRNAs (microRNAs), estes regulam a expressão gênica das próprias células. Só mais um detalhe: contrariamente ao que se costuma observar nas moléculas de RNA, que se apresentam em cadeia simples, no RNAi, as moléculas de RNA são de cadeia dupla. Se apresentam com duas cadeias complementares formando a tal cadeia dupla (dsRNA – double strand RNA), sejam elas de origem exógena ou endógena.\nAgora, como é que se dá então a referida resposta? Ela envolve a ação de uma série de enzimas (Dicer etc. ver figura e vídeo) que transformam, por clivagem, esses dsRNA em pequenos RNAs (os siRNAs – small interfering RNAs). E são estes, os siRNAs, que vão atuar como moldes para que ocorra a degradação de moléculas RNA específicas. Notem aqui um ponto importante: há uma relação de especificidade (por complementaridade de bases) entre o siRNA e a molécula de RNA alvo. Não sei se estão a ver o alcance desse processo biológico: é possível proceder ao “silenciamento gênico” de um determinado gene (já transcrito em RNA) através do seu reconhecimento específico por uma pequena molécula de RNA, o siRNA.\nOra bem, conhecendo então, em maior ou menor detalhe, como funciona este mecanismo, os investigadores descobriram que era possível desenvolver ferramentas moleculares que lhes permitiram silenciar os genes que codificam proteínas envolvidas em diferentes doenças. Exemplos dessas ferramentas são shRNAs (short-hairpin RNAs) sintéticos cuja sequência irá ser processada pelo tal conjunto de proteínas (Dicer etc.), de forma a gerar os siRNAs. Os shRNAs sintéticos são desenhados de modo a apresentarem semelhança estrutural com os miRNAs naturais e contêm sequências que vão se dirigir ao gene alvo que se pretende silenciar.\nA boa novidade é que apesar de apresentarem alguma disparidade de resultados, e numerosas variantes quanto aos detalhes dos protocolos aplicados, diferentes estudos baseados na tecnologia do RNAi revelaram que essa é eficiente nos modelos de ratinho, peixe-zebra e galinha, mas também nos invertebrados Caenorhabditis elegans (verme) e Drosophila (mosca da fruta). A perda de função induzida por RNAi poderá mimetizar um estado de doença e as observações feitas no modelo animal adequado são certamente mais assertivas. Por todos os motivos acima indicados esse sistema de silenciamento gênico também começou a ter utilização hoje em dia em terapia gênica, em especial, na infeção por HIV-1.\nEsse post foi publicado em Ciência e marcado Dicer, doença, dsRNA, RNA interferência, RNAi, shRNA, siRNA. Guardar link permanente.\n← Burocracia, Violência e Estupidez\nUm futuro baseado em energia limpa: Sonho ou realidade próxima? →


GAECO espera delação de Gilberto Carneiro envolvendo parte do Judiciário estadual e nacional; aguarda-se revelações graves - WSCOM\nGAECO espera delação de Gilberto Carneiro envolvendo parte do Judiciário estadual e nacional; aguarda-se revelações graves\nO cenário político-administrativo da Paraíba vive momentos de alta tensão e nervosismo diante de vazamentos sobre a possibilidade real do ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, fazer delação premiada na qual envolveria membros do Judiciário estadual e nacional em negociações com o Executivo na fase do ex-governador Ricardo Coutinho.\nSegundo Altas Fontes, o GAECO considera a delação de Gilberto Carneiro como elemento novo no processo de desvios devendo envolver magistrados nas duas esferas.\nHá entendimento no GAECO que possíveis delações de denunciados no esquema da Operação Calvário, a exemplo de Waldson Souza, Wladimir Neiva e Coriolano Coutinho, todos presos, pouco acrescentam ao que já há levantado de provas.\nAlém deste aspecto grave envolvendo magistrados, o GAECO tem listado uma série de imóveis registrados em nome de pessoas de pequeno poder aquisitivo, ultrapassando a quantidade de 20 com domínio proprietário de líderes da Organização Criminosa desbaratada na Operação Calvário.\nEm Brasília, a expectativa é de alta tensão nos próximos dias com possibilidade de novas prisões.


O tubo PELBD irrigação é produzido com resinas virgens certificadas, de acordo com um rigoroso controle de qualidade para que possa atender a todas as normas técnicas em vigor em todo o território nacional. Esse tubo PELBD irrigação possui perfil oval que gera a possibilidade de ser embalado em bobinas tipo cartão para diminuir o volume em comparativo com as bobinas tradicionais, o que facilita o manuseio e sua instalação.\nO tubo PELBD irrigação é fabricado com equipamentos tecnológicos de ponta, a fim de garantir produtos de qualidade, resistência e durabilidade. Vale ressaltar ainda que, esses tubos devem seguir rigorosamente a norma regulamentadora da ABNT NBR 11795, que trata sobre tubos de polietileno duro, fabricados por enrolamento.\nVANTAGENS DE SE UTILIZAR O TUBO PELBD IRRIGAÇÃO\nDentre as inúmeras vantagens oferecidas pelo tubo PELBD irrigação, merece destaque a excelente resistência apresentada em relação aos raios ultravioleta. Outra vantagem apresentada pelo tubo PELBD irrigação é a redução da mão de obra na hora de realizar a irrigação e, também, para fazer a manutenção de todo o sistema.\nPor possuir grande resistência ao stress mecânico, o tubo PELBD irrigação é indicado especialmente para ser usado em derivações laterais, pois consegue tolerar quaisquer deformações ocasionadas durante a instalação dos conectores de inserção.\nEmbalado em bobina tipo cartão, o tubo PELBD irrigação ocupa menor volume que as bobinas tradicionais, o que gera economia em seu transporte. Por fim, todas essas vantagens agrupadas acrescentam um excelente custo-benefício a todos os agricultores que desejam fazer uso desse tipo de tubo.\nDRIP-PLAN - FABRICANTE DE TUBOS PARA IRRIGAÇÃO DE QUALIDADE\nA Drip-Plan Indústria e Comércio de Equipamentos para Irrigação LTDA. fabrica tubos PELBD (Polietileno Linear de Baixa Densidade) com a mais moderna tecnologia do mercado, com perfil ovalizado, embalado em bobina tipo cartão para melhorar a correspondência entre volume e o custo do frete durante o transporte.\nCom atuação em todo o território nacional como também em algumas regiões da América Latina, a Drip-Plan Indústria e Comércio de Equipamentos para Irrigação LTDA. está situada na cidade de Leme, no interior do estado de São Paulo, há mais de onze anos com parceria de revendedores e clientes diretos.\nPara saber mais sobre Tubo pelbd irrigação\nRegiões onde a Drip-Plan atende Tubo pelbd irrigação: