Legisla��o do Imposto de Renda Pessoa F�sica Legisla��o do Imposto de Renda Pessoa F�sica\nEsta rela��o n�o pretende esgotar a legisla��o do imposto de renda pessoa f�sica, mas apenas mostrar leis importantes na evolu��o desse imposto. Para cada lei, h� um sum�rio, que n�o � necessariamente a ementa. Os regulamentos formam item � parte. Os verbos foram conjugados no pret�rito, seja no perfeito do indicativo, no imperfeito do indicativo, no futuro do indicativo ou no imperfeito do subjuntivo, mesmo para leis que est�o em vigor.\n1. LEIS ANTERIORES � INSTITUI��O DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL\nLei n� 317 de 21/10/1843\nCriou a contribui��o extraordin�ria para as pessoas que recebessem vencimentos dos cofres p�blicos gerais.\nDecreto n� 349 de 20/04/1844\nRegulamentou a cobran�a da contribui��o extraordin�ria sobre os vencimentos, lan�ada pela Lei n� 317 de 21/10/1943.\nLei n� 1.507 de 26/09/1867\nAutorizou o governo a alterar o sistema de arrecada��o do imposto sobre as ind�strias e profiss�es. Sujeitou as pessoas ao imposto de 3% sobre os vencimentos superiores a 1:000$000 recebidos dos cofres p�blicos gerais, provinciais e municipais, inclusive pensionistas e aposentados.\nDecreto n� 3.977 de 12/10/1867\nRegulou a cobran�a do imposto sobre os vencimentos criado pela Lei n� 1.507 de 26/09/1867.\nLei n� 2.321 de 30/12/1910\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1911. Apareceram os impostos sobre subs�dios e vencimentos e sobre dividendos dos t�tulos de companhias ou sociedades an�nimas, vinculados ao t�tulo "Imposto sobre a renda". Curiosamente sob a rubrica "Imposto sobre a renda" constavam o imposto sobre o consumo de �gua e o imposto sobre casas de sports de qualquer esp�cie.\nLei n� 2.719 de 31/12/1912\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1913. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de vencimentos e dividendos dos t�tulos de companhias ou sociedades an�nimas.\nLei n� 2.841 de 31/12/1913\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1914. Foi mantido um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de vencimentos e dividendos dos t�tulos de companhias ou sociedades an�nimas.\nLei n� 2.919 de 31/12/1914\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1915. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de vencimentos, dividendos e pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. Instituiu imposto sobre vencimentos, ordenados, soldo, gratifica��o, pens�o etc de acordo com a seguinte tabela:\nDe 100$ at� 299$ mensais � 8%;\nDe 300$ at� 999$ mensais � 10%;\nDe 1:000$ mensais ou mais � 15%\nPresidente da Rep�blica, Senadores, Deputados e Ministros de Estados � 20%;\nVice-Presidente da Rep�blica - 8%.\nLei n� 3.070 de 31/12/1915\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1916. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de vencimentos, dividendos, de pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. Lei n� 3.213 de 31/12/1916\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1917. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de vencimentos dividendos, de pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. Decreto n� 12.437 de 11/04/1917\nAprovou o regulamento para a arrecada��o e fiscaliza��o do imposto sobre os juros de cr�ditos ou empr�stimos e sobre dividendos das sociedades an�nimas e em comandita por a��es. Lei n� 3.446 de 31/12/1917\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1918. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de vencimentos, dividendos, de pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. Decreto n� 13.051 de 05/06/1918\nAprovou o regulamento para arrecada��o e fiscaliza��o do imposto de 5% sobre dividendos e juros.\nLei n� 3.644 de 31/12/1918\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1919. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de dividendos, de pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. N�o fazia men��o � tributa��o sobre vencimentos.\nLei n� 3.979 de 31/12/1919\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1920. Foi retirado o cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda, mas dividendos, pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio estavam vinculados ao cap�tulo "Imposto sobre a circula��o". N�o fazia men��o � tributa��o sobre vencimentos.\nDecreto n� 14.263 de 15/07/1920\nRegulamentou a arrecada��o e fiscaliza��o dos impostos sobre a renda. Limitou-se a esclarecer os procedimentos de execu��o do cap�tulo sobre o imposto de renda de que tratava a Lei n� 3.979 de 31/12/1919.\nLei n� 4.230 de 31/12/1920\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1921. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de dividendos, de pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. J� incorporava as regras previstas no Decreto n� 14.263 de 15/07/1920.\nDecreto n� 14.729 de 16/03/1921\nAprovou o regulamento para a arrecada��o e fiscaliza��o do imposto sobre a renda. O imposto sobre a renda n�o havia ainda sido oficialmente institu�do no Brasil. A incid�ncia era bem limitada. A fiscaliza��o do imposto era atribui��o geral da Diretoria da Receita P�blica do Tesouro Nacional. Era composto de quatro t�tulos:\nDos impostos sobre a renda;\nO imposto sobre a renda incidia sobre:\n1) dividendos ou qualquer produto de a��es;\n2) juros de obriga��es e de deb�ntures;\n3) lucro l�quido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada;\n4) lucro l�quido das casas banc�rias e das casas de penhores;\nbonifica��o ou gratifica��o aos diretores, presidentes de companhias, empresas ou sociedades an�nimas;\njuros dos cr�ditos ou empr�stimos garantidos por hipoteca;\npr�mios de seguros mar�timos e terrestres;\npr�mios de seguros de vida e pec�lio;\nlucros fortuitos como valores distribu�dos em sorteio;\nlucro l�quido da ind�stria fabril;\nlucro l�quido do com�rcio.\nLei n� 4.440 de 31/12/1921\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil para o exerc�cio de 1922. Havia um cap�tulo dedicado ao imposto sobre a renda que tratava da tributa��o de dividendos, de pr�mios sobre seguros de vida e pec�lio. 2. LEIS MARCANTES NOS 80 ANOS DE IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL Lei n� 4.625 de 31 /12/1922\nInstituiu o imposto sobre a renda no pa�s.\nIsentou a renda anual inferior a 6:000$ (seis contos de r�is).\nDefiniu que o imposto seria arrecadado por lan�amento, servindo de base a declara��o do contribuinte, revista pelo agente do fisco e com recurso para autoridade administrativa superior ou para arbitramento.\nProvidenciou que o Poder Executivo expedisse regulamentos e instru��es e executasse as medidas necess�rias ao lan�amento de forma que a arrecada��o se tornasse efetiva em 1924.\nLei n� 4.783 de 31/12/1923\nCriou quatro categorias para os rendimentos produzidos no pa�s:\n1� categoria- Com�rcio e qualquer explora��o industrial, exclusive agr�cola;\n2� categoria - Capitais e valores mobili�rios;\n3� categoria - Ordenados p�blicos e particulares, subs�dios, emolumentos, gratifica��es, bonifica��es, pens�es e remunera��es sob qualquer t�tulo e forma contratual;\n4� categoria - Exerc�cio de profiss�es n�o comerciais e n�o compreendidas em categoria anterior.\nProibiu aos agentes fiscais solicitar a exibi��o de livros de contabilidade, documentos de natureza reservada ou esclarecimentos, devassando a vida privada.\nCriou taxas de imposto sobre os rendimentos de cada uma das categorias, que atingiam 8% para rendimentos superiores a 500:000$. Aumentou a isen��o para 10:000$.\nDecreto n� 16.580 de 04/09/1924\nAprovou o regulamento para o servi�o de arrecada��o do imposto sobre a renda.\nDefiniu que o servi�o de arrecada��o compreendia os trabalhos de lan�amento, os servi�os de recurso e os trabalhos de arrecada��o do imposto e de fiscaliza��o.\nCriou a Delegacia Geral do Imposto de Renda como �rg�o maior da administra��o do imposto.\nDividiu a Delegacia em tr�s �reas: 1� Divis�o, para organiza��o, revis�o e ao aperfei�oamento do imposto de renda, 2� Divis�o, para administra��o do imposto e a Secretaria para execu��o dos trabalhos de expediente das duas divis�es.\nCriou Delegacias Fiscais e reparti��es arrecadadoras nos Estados e no Distrito Federal.\nPreviu Conselho de Contribuintes em cada Estado e no Distrito Federal, constitu�do por cinco membros e escolhidos entre contribuintes do com�rcio, ind�stria, profiss�es liberais e funcion�rios p�blicos, todos de reconhecida idoneidade.\nDecreto n� 16.838 de 24/03/1925\nAprovou modifica��es no regulamento do imposto de renda expedido com o Decreto n� 16.581 de 4 de setembro de 1924.\nAdiou o prazo de entrega da declara��o de rendimentos de 1� de abril para 1� de junho.\nNo Distrito Federal, o pagamento do imposto foi adiado para come�ar em 1� de setembro, mas nos Estados devia ser feito no ato de entrega da declara��o.\nLei n� 4.984 de 31/12/1925\nOr�ou a Receita Geral da Rep�blica dos Estados Unidos do Brasil.\nDefiniu que as pessoas f�sicas pagariam o imposto dividido em duas partes, uma proporcional e vari�vel com a categoria dos seus rendimentos e a outra complementar e progressiva, recaindo sobre a renda global.\nA parte proporcional do imposto referia-se aos rendimentos derivados das seguintes categorias:\n1� categoria - Com�rcio e qualquer explora��o industrial, inclusive a agr�cola e a das ind�strias extrativas vegetal e animal;\n4� categoria - Exerc�cio de profiss�es n�o comerciais e n�o compreendidas em categoria anterior;\n5� categoria � capitais imobili�rios.\nEstabeleceu as seguintes taxas proporcionais:\n1� categoria � 3%;\n2� categoria � 5%;\n3� categoria � 1%;\n4� categoria � 2%.\nEstabeleceu a tabela do imposto complementar e progressivo sobre a renda global l�quida das pessoas f�sicas, com al�quota at� 10%.\nInstituiu as dedu��es de:\ndespesas relativas aos encargos de fam�lia na raz�o de 3:000$000 (tr�s contos de reis) anuais por pessoa, quando tais encargos se referissem a um dos c�njuges, filhos menores ou inv�lidos, pais maiores de 60 anos, irm�o solteiras ou vi�vas sem arrimo;\njuros de d�vidas pessoais;\npr�mios de seguros de vida;\ncontribui��es e doa��es feitas aos cofres p�blicos, �s institui��es e �s obras filantr�picas;\nperdas extraordin�rias que n�o tiverem sido compensadas por seguros ou qualquer outra indeniza��o.\nDecreto n� 5.020 de 03/09/1926\nAlterou a data de entrega das declara��es do imposto sobre a renda, no exerc�cio de 1926, de 1� de junho para 1� de novembro de 1926.\nDecreto n� 5.050 de 04/11/1926\nDeterminou que gozassem do abatimento de 75% sobre a totalidade do imposto sobre a renda os contribuintes que fizessem declara��o de rendimentos at� 30 de novembro de 1926 e efetuassem o devido pagamento at� 31 de dezembro de 1926. Decreto n� 5.138 de 05/01/1927\nAutorizou o abatimento de 50% no imposto devido pelo contribuinte.\nDecreto n� 17.852 de 29/06/1927\nAutorizou o recebimento at� 1� de setembro de 1927, sem multa, das declara��es de imposto sobre a renda do exerc�cio de 1927, quando fosse paga a totalidade do imposto devido no ato de entrega .\nDecreto n� 19.482 de 12/12/1930\nInstituiu durante o exerc�cio de 1931 imposto de emerg�ncia sobre vencimentos de todos funcion�rios da Uni�o, civis e militares, quer fossem titulados, comissionados, contratados, mensalistas ou diaristas, na propor��o de �% (meio por cento) para os vencimentos, gratifica��es, mensalidades ou sal�rios at� 500$, 1% (um por cento) para mais de 500$ e at� 1:000$ e 2% (dois por cento) para mais de 1:000$.\nRessaltou que n�o estavam isentos do imposto os magistrados federais de qualquer categoria.\nDeterminou que o desconto das import�ncias relativas ao imposto fosse consignado nas folhas de pagamento.\nDecreto n� 19.550 de 31/12/1930\nElevou a taxa proporcional de rendimentos de 2� categoria para 8%.\nCriou a taxa proporcional de 5% para rendimentos de 5� categoria.\nAumentou a maior al�quota da tabela progressiva para 15%.\nDecreto n� 19.723 de 20/02/1931\nInstituiu normas para a declara��o de esp�lio.\nDeterminou que, enquanto n�o se realizasse a partilha, o esp�lio pagaria o tributo.\nDefiniu que a renda do esp�lio n�o estava sujeita ao imposto complementar progressivo nem � isen��o na base do valor de 10:000$000, considerada como m�nimo de subsist�ncia.\nEstabeleceu que o direito de proceder ao lan�amento do imposto de renda e o de cobr�-lo nos casos em que n�o fosse cab�vel o processo de lan�amento extinguiam-se cinco anos depois da expira��o do ano financeiro a que correspondesse o imposto.\nEstabeleceu que o direito de cobrar a d�vida fiscal resultante do imposto de renda prescrevesse em cinco anos, contados da expira��o do que se tornasse exig�vel pela notifica��o de lan�amento.\nDecreto n� 20.045 de 27/05/1931\nDisp�s que o pagamento do imposto sobre a renda fosse feito em tr�s quotas iguais, quando a contribui��o excedesse a 500$, podendo a primeira quota ser inferior a essa quantia.\nDecreto n� 21.554 de 20/06/1932\nDeterminou que o abatimento de despesas relativas aos encargos de fam�lia, � raz�o de 3:000$ por pessoa, restrita a dedu��o ao outro c�njuge, filhos menores ou inv�lidos, filhas solteiras ou vi�vas, fosse permitido desde que essas pessoas n�o tivessem rendimentos pr�prios ou, se os tivessem, tais rendimentos fossem inclu�dos na declara��o do chefe da fam�lia.\nEstabeleceu que, quando os c�njuges fizessem separadamente declara��es de rendimentos, somente o marido poderia fazer a dedu��o de encargos de fam�lia e restrita aos filhos na const�ncia da sociedade conjugal. Dissolvida esta, competiria a cada c�njuge a dedu��o relativa aos filhos que tivessem a seu cargo.\nDefiniu o dia 30 de junho como prazo para os estabelecimentos banc�rios prestarem informa��o de todos os juros pagos ou creditados a particulares, que excedessem de 1:000$, com as indica��es do endere�o da pessoa a que pertencessem. As informa��es de juros inferiores a essa quantia s� seriam prestadas mediante exig�ncia da autoridade fiscal, em casos concretos.\nDecreto n� 22.828 de 14/06/1933\nCancelou todas as d�vidas do imposto de renda referente a exerc�cios anteriores a 1931, inclusive as j� em cobran�a executiva, desde que, quanto a estas, n�o tivesse havido penhora ou dep�sito.\nDecreto n� 23.841 de 07/02/1934\nA Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda passou a denominar-se Diretoria do Imposto de Renda.\nDecreto n� 24.036 de 26/03/1934\nCriou a Dire��o Geral da Fazenda Nacional.\nReorganizou os servi�os gerais da Fazenda Nacional.\nAtribuiu ao Tesouro Nacional a fun��o de departamento central da administra��o superior da Fazenda.\nIncluiu a Diretoria do Imposto de Renda como reparti��o auxiliar e dependente do Tesouro Nacional.\nDecreto n� 24.762 de 14/07/1934\nProrrogou por 60 dias o prazo para apresenta��o, no exerc�cio de 1934, da declara��o de rendimentos, independente de multa.\nDecreto n� 24.763 de 14/07/1934\nAprovou as instru��es para a organiza��o e funcionamento das inst�ncias coletivas de julgamentos de recursos fiscais.\nLei n� 183 de 13/01/1936\nAlterou a tabela progressiva para apura��o do imposto. O limite de isen��o permaneceu em rendimentos tribut�veis at� 10:000$000. A al�quota mais elevada atingiu 18% para rendimentos superiores a 500:000$000.\nDecreto n� 699 de 18/03/1936\nAprovou o regulamento sobre a execu��o dos servi�os da Diretoria do Imposto de Renda.\nDividiu a Diretoria do Imposto de Renda no Distrito Federal em seis se��es:\nDecreto-lei n� 1.168 de 22/03/1939\nInstituiu o servi�o permanente de fiscaliza��o, em todo o territ�rio nacional, a cargo de um corpo de peritos contadores.\nAlterou a tabela progressiva para apura��o do imposto. Decreto-lei n� 1.564 de 05/09/1939\nConfirmou os textos de lei que sujeitaram ao imposto de renda os vencimentos pagos pelos cofres p�blicos estaduais e municipais, ficando sem efeito as decis�es do Supremo Tribunal Federal e de quaisquer outros tribunais e juizes que tenham declarado a inconstitucionalidade desses mesmos textos.\nDecreto-lei n� 1.568 de 06/09/1939\nIncorporou a carreira de Perito-contador do Minist�rio da Fazenda � de contador.\nDecreto-lei n� 1.847 de 07/12/1939\nReorganizou os quadros do Minist�rio da Fazenda.\nDecreto- lei n� 2.027 de 21/02/1940\nCriou a Comiss�o de reorganiza��o dos servi�os da Diretoria do Imposto de Renda.\nAtribuiu � comiss�o poderes para elaborar projetos de decreto-lei org�nico, regulamentos e regimentos e promover a instala��o da nova reparti��o e seu funcionamento.\nDecreto-lei n� 2164 de 02/05/1940\nDeterminou que os artistas estrangeiros ou nacionais residentes no exterior, quando no desempenho de miss�o art�stica no territ�rio nacional, em per�odo n�o superior a doze meses, passasse a pagar imposto de renda sobre os proventos de seus trabalhos art�sticos com a redu��o de 50% da taxa prevista no art. 174 do regulamento do imposto sobre a renda ent�o vigente.\nDecreto-lei n� 3.200 de 19/04/1941\nDisp�s sobre a organiza��o e prote��o da fam�lia.\nEstabeleceu que os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou vi�vos sem filho, maiores de vinte e cinco anos, pagariam o adicional de 15%, e os casados, tamb�m maiores de vinte e cinco anos, sem filho, pagassem o adicional de 10% sobre a import�ncia a que estivessem obrigados do mesmo imposto. Os contribuintes do imposto de renda maiores de quarenta e cinco anos, que tivessem um s� filho, pagariam o adicional de cinco por cento sobre a import�ncia do mesmo imposto a que estivessem sujeitos.\nDefiniu que, para os efeitos do pagamento do imposto, os contribuintes ficariam obrigados a indicar nas declara��es, a partir do exerc�cio de 1941, a respectiva idade.\nDecreto-lei n� 4.042 de 22/01/1942\nTransformou a Diretoria do Imposto de Renda em Divis�o do Imposto de Renda, com sede no Distrito Federal e diretamente subordinada ao Diretor Geral da Fazenda Nacional.\nOrganizou os Servi�os da Divis�o do Imposto de Renda, que passou a ser composto de:\nServi�o de Administra��o;\nServi�o de Controle e Estat�stica;\nServi�o de Tributa��o.\nDecreto n� 8.758 de 13/02/1942\nAprovou o regimento da Divis�o de Imposto de Renda.\nDecreto n� 9.423 de 20/05/1942\nAprovou o regimento da Divis�o de Imposto de Renda em substitui��o ao Decreto n� 8.758 de 13/02/1942.\nDecreto-lei n� 4.583 de 13/08/1942\nDisp�s sobre a arrecada��o nas fontes do imposto de renda sobre quotas-partes de multas.\nDecreto-lei n� 4.789 de 05/10/1942\nAutorizou a emiss�o de Obriga��es de Guerra.\nDeterminou que, a partir de janeiro de 1943, todos os contribuintes do imposto de renda recolheriam uma import�ncia igual ao imposto a que estivessem sujeitos no �ltimo exerc�cio, para subscri��o compuls�ria de Obriga��es de Guerra.\nDecreto-lei n� 5.291 de 01/03/1943\nProrrogou o prazo de recolhimento compuls�rio para aquisi��o das Obriga��es da Guerra pelos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pens�es.\nDecreto-lei n� 8.430 de 24/12/1945\nReajustou a tabela progressiva para c�lculo do imposto.\nElevou o abatimento de encargos de fam�lia para Cr$8.000,00 anuais para o outro c�njuge e de Cr$4.000,00 anuais para cada filho menor ou inv�lido ou filha solteira ou vi�va sem arrimo.\nDecreto-lei n� 9.138 de 05/04/1946\nSuspendeu a subscri��o compuls�ria de Obriga��es de Guerra.\nDecreto-lei n� 9.330 de 10/06/1946\nInstituiu imposto sobre lucros apurados pelas pessoas f�sicas na venda de propriedades imobili�rias. O imposto era devido pelas pessoas f�sicas � raz�o da taxa de oito por cento sobre a diferen�a entre o valor de venda e o custo do im�vel para o vendedor, permitidas, mediante comprova��o, as seguintes dedu��es:\nimposto de transmiss�o pago pelo vendedor, quando da aquisi��o do im�vel;\nbenfeitorias e juros dos empr�stimos para a sua realiza��o;\ncomiss�es pagas para efeito da transa��o.\nO vendedor podia tamb�m abater as percentagens a seguir, calculadas sobre a diferen�a entre o valor da venda e o custo do im�vel e das benfeitorias:\n2%, quando o im�vel tivesse sido adquirido nos dois �ltimos anos em que se realizasse a transa��o;\n5%, quando esse prazo fosse superior a dois anos, n�o excedendo, por�m a cinco anos;\n10%, quando esse prazo fosse superior a cinco anos, n�o excedendo por�m de dez anos;\n15%, quando esse prazo fosse superior a dez anos. Lei n� 154 de 25/11/1947\nRetirou da tributa��o na c�dula "D" os rendimentos de professor, jornalista, escritor, pintor, escultor e as import�ncias correspondentes a direitos autorais.\nPermitiu a dedu��o de di�rias e ajudas de custo pagas pelos cofres p�blicos.\nCriou a c�dula "H" para classificar os rendimentos de todas as ocupa��es lucrativas, n�o inclu�das nas c�dulas anteriores, inclusive os percebidos de sociedade em conta de participa��o, de loca��o e subloca��o de m�veis, de subloca��o de im�veis e da explora��o de marcas de ind�strias e com�rcio, quando o possuidor auferisse lucros sem que as explorasse diretamente.\nElevou o abatimento de encargos de fam�lia de Cr$8.000,00 para Cr$12.000,00 anuais para o outro c�njuge e de Cr$4.000,00 para Cr$6.000,00 anuais para cada filho menor ou inv�lido ou filha solteira ou vi�va sem arrimo.\nTornou l�cito ao contribuinte deduzir como encargo de fam�lia � base de Cr$6.000,00 cada crian�a pobre que crie e eduque, desde que n�o reinassem as condi��es jur�dicas para adot�-la.\nPermitiu que fossem abatidos da renda bruta os pagamentos feitos a m�dicos e dentistas pelo contribuinte ou pessoas compreendidas como encargos de fam�lia, desde que tais pagamentos fossem especificados e comprovados, a ju�zo da autoridade lan�adora, com indica��o do nome e endere�o de quem os recebesse. Esse abatimento era facultado ao contribuinte de renda bruta n�o superior a Cr$120.000,00 anuais.\nElevou a taxa proporcional da c�dula "B" de 8% para 10% e incluiu na c�dula "H" a taxa de 5%.\nFacultou a qualquer dos c�njuges no regime de comunh�o de bens apresentar declara��o em separado relativamente aos rendimentos do trabalho bem como dos provenientes de bens gravados com as cl�usulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.\nAumentou o limite de isen��o da taxa progressiva de Cr$12.000,00 para Cr$24.000,00 e elevou a al�quota m�xima de 20% para 50%.\nPassou de Cr$100,00 para Cr$500,00 o valor m�nimo do imposto devido pelas pessoas f�sicas para pagamento em quatro quotas.\nFacultou ao contribuinte, que apresentasse a declara��o de rendimentos e efetuasse no ato o pagamento integral do imposto, o desconto de:\n5% se pagamento fosse efetuado no m�s de janeiro;\n3% se pagamento fosse efetuado no m�s de fevereiro;\n1% se pagamento fosse efetuado no m�s de mar�o.\nAumentou de 25 para 50% o percentual das multas efetivamente arrecadadas, com exce��o das de mora, a que tinham direito os servidores lotados e com efetivo exerc�cio na Divis�o do Imposto de Renda e reparti��es subordinadas.\nLei n� 1.474 de 26/11/1951\nAumentou o limite de isen��o da taxa progressiva de Cr$24.000,00 para Cr$30.000,00.\nElevou o abatimento de encargos de fam�lia para Cr$20.000,00 anuais para o outro c�njuge e de Cr$10.000,00 anuais para cada filho menor ou inv�lido ou filha solteira ou vi�va sem arrimo.\nInstituiu nos exerc�cios de 1952 a 1956, inclusive, um adicional calculado sobre as import�ncias devidas pelas pessoas f�sicas a partir de Cr$10.000,00 � taxa de 15% sobre o montante do imposto a pagar. O montante do adicional constitu�a fundo especial, com personalidade cont�bil, e aplicado na execu��o de programas de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigor�ficos e matadouros, eleva��o do potencial de energia el�trica e desenvolvimento de ind�strias b�sicas e de agricultura.\nLei n� 1.628 de 20/07/1952\nCriou, sob a jurisdi��o do Minist�rio da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico (BNDE), para atuar tamb�m, como agente do governo, nas opera��es financeiras que se referiam ao aparelhamento e ao fomento da economia nacional. O BNDE recebia os recursos provenientes da cobran�a, pelo Tesouro Nacional, dos adicionais tratados no art. 3� da Lei n� 1.474 de 26/11/1951 (empr�stimo compuls�rio para contribuintes do imposto de renda).\nLei n� 2.136 de 14/12/1953\nElevou o abatimento de encargos de fam�lia de Cr$20.000,00 para Cr$30.000,00 anuais para o outro c�njuge e de Cr$10.000,00 para Cr$15.000,00 anuais para cada filho menor ou inv�lido ou filha solteira ou vi�va sem arrimo.\nLei n� 2.214 de 02/06/1954\nDisp�s sobre a substitui��o de comprovantes de contribui��o para subscri��o compuls�ria de Obriga��es de Guerra.\nLei n� 2.354 de 29/11/1954\nInstituiu o desconto na fonte do trabalho assalariado.\nOs rendimentos do trabalho provenientes do exerc�cio de empregos, cargos e fun��es, quando inferiores a Cr$10.000,00 mensais, estavam sujeitos ao desconto de imposto na fonte, no ato do respectivo pagamento. Podiam ser deduzidas do imposto total apurado na declara��o as import�ncias descontadas na fonte, quando os contribuintes tivessem rendimentos de mais de uma fonte ou de outra natureza que n�o do trabalho.\nAumentou o limite de isen��o da taxa progressiva de Cr$30.000,00 para Cr$50.000,00.\nLei n� 2.862 de 04/09/1956\nReajustou a tabela progressiva, nas declara��es a partir de 1� de janeiro de 1957.\nAumentou o valor de abatimento de encargos de fam�lia de Cr$30.000,00 para Cr$50.000,00 anuais, para o outro c�njuge, e de Cr$15.000,00 para Cr$25.000,00 para cada filho menor ou inv�lido, filha solteira, vi�va sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inv�lido sem arrimo dos pais.\nDeterminou que, enquanto n�o fossem criados os cargos de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, as suas fun��es continuariam a ser exercidas pelos contadores e oficiais administrativos para esse fim j� designados.\nLei n� 2.973 de 26/11/1956\nProrrogou por dez anos, contados a partir do exerc�cio de 1957, a vig�ncia do empr�stimo compuls�rio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico (BNDE) cobrado sob a forma de adicional do imposto de renda estabelecida na Lei n� 1.474 de 26 de novembro de 1951.\nO adicional passou a ser cobrado sobre a totalidade do imposto de renda devido, quando fosse superior a Cr$ 20.000,00, no caso da pessoa f�sica, em cada exerc�cio na seguinte base:\nat� Cr$250.000,00, 15% de adicional;\nacima de Cr$250.000,00 e at� Cr$1.000.000,00, 20% de adicional;\nacima de Cr$1.000.000,00, 25% de adicional.\nDecreto n� 41.434 de 25/04/1957\nCriou a Comiss�o de Reorganiza��o dos Servi�os do Imposto de Renda.\nOs trabalhos da comiss�o deviam ficar prontos no prazo de 180 dias contados da data em que ficasse constitu�da.\nLei n� 3.470 de 28/11/1958\nCriou a carreira de Agente Fiscal do Imposto de Renda, integrando o quadro permanente do Minist�rio da Fazenda.\nPermitiu que se deduzisse na c�dula "D" despesa relacionada com a atividade profissional realizada no decurso do ano-base e necess�ria � percep��o do rendimento e � manuten��o da fonte pagadora. Essa dedu��o n�o podia exceder 40% do rendimento bruto declarado na c�dula, salvo se o contribuinte demonstrasse a exatid�o dos rendimentos e das despesas.\nDecreto n� 45.150 de 31/12/1958\nDisp�s sobre a remunera��o dos Agentes Fiscais do Imposto de Renda.\nLei n� 3.830 de 25/11/1960\nDisp�s sobre dedu��es da renda bruta das pessoas f�sicas para efeito de cobran�a do imposto de renda.\nLei n� 3.898 de 19/05/1961\nReajustou em cada exerc�cio o limite m�nimo de isen��o do imposto de renda das Pessoas F�sicas, os abatimentos relativos aos encargos de fam�lia, os limites das classes de renda para incid�ncia das al�quotas progressivas e a tabela no desconto na fonte do imposto sobre os rendimentos do trabalho, vinculando-os ao sal�rio m�nimo.\nFixou o limite m�nimo da isen��o em import�ncia equivalente a vinte e quatro vezes o valor do sal�rio m�nimo mais elevado vigente no pa�s no ano anterior ao que o imposto fosse devido.\nFixou o abatimento relativo ao encargo de fam�lia na raz�o da metade do limite m�nimo de isen��o para o outro c�njuge e � partes do limite do outro c�njuge para cada dependente.\nDecreto n� 50.966 de 17/07/1961\nRegulamentou os servi�os da fiscaliza��o do Imposto de Renda.\nLei n� 4.069 de 11/06/1962\nCriou a declara��o de bens, como parte integrante da declara��o de rendimentos da pessoa f�sica, com uma rela��o pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens im�veis e m�veis que, no pa�s ou no estrangeiro, constitu�ssem, no ano-base, o patrim�nio do contribuinte e de seus dependentes.\nIncluiu na c�dula "H" as quantias correspondentes ao acr�scimo do patrim�nio da pessoa f�sica, quando a reparti��o lan�adora comprovasse que esses aumentos n�o correspondiam aos rendimentos declarados, salvo se provasse que o acr�scimo patrimonial tivesse origem em rendimentos n�o-tribut�veis.\nInstituiu empr�stimo p�blico de emerg�ncia, de car�ter compuls�rio, devido no exerc�cio financeiro de 1962. O Empr�stimo P�blico de Emerg�ncia era subscrito obrigatoriamente pelos contribuintes do Imposto de Renda, na base de 20% sobre o imposto devido das pessoas f�sicas de renda l�quida tribut�vel superior a Cr$3.000.000,00 e sobre o imposto de lucro imobili�rio e outros arrecadados na fonte, exceto o de rendimento do trabalho.\nO fundo relativo ao Empr�stimo P�blico de Emerg�ncia devia ser distribu�do, proporcionalmente, aos munic�pios de diversos Estados, exclu�dos os das capitais, em bases proporcionais �s popula��es respectivas, para o financiamento de casas distribu�das aos trabalhadores em geral.\nLei n� 4.154 de 28/11/1962\nAumentou a al�quota da tabela progressiva para at� 65%, a partir do exerc�cio financeiro de 1963.\nLei n� 4.242 de 17/07/1963\nInstituiu nos exerc�cios de 1963 a 1965 empr�stimo compuls�rio que seria arrecadado com base nos rendimentos sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte e em todos os rendimentos da pessoa f�sica.\nNo caso de rendimentos classific�veis na declara��o de rendimentos de pessoas f�sicas, o montante do empr�stimo era calculado de acordo com tabela constante no anexo da Lei.\nLei n� 4.357 de 16/07/1964\nRevogou a partir do exerc�cio financeiro de 1965 a cobran�a dos adicionais de prote��o � fam�lia criados pelo Decreto-lei n� 3.200 de 19 de abril de 1941.\nIncluiu como abatimento da renda bruta das pessoas f�sicas as despesas realizadas com a instru��o do contribuinte e do seu c�njuge, filhos e menores de dezoito anos, que criasse e educasse, e que n�o apresentasse declara��o de rendimentos em separado, at� o limite de 20% da renda bruta declarada, desde que os comprovantes do efetivo pagamento fossem apensados � declara��o de rendimentos.\nEmenda Constitucional n� 9 de 22/07/1964\nTributou os rendimentos de professores, jornalistas e magistrados.\nLei n� 4.480 de 14/11/1964\nRegulou a tributa��o pelo Imposto de Renda dos direitos de autor, da remunera��o dos professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.\nLei n� 4.502 de 30/11/1964\nDefiniu sonega��o, fraude e conluio.\nLei n� 4.503 de 30/11/1964\nInstituiu o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) no qual obrigatoriamente deviam registrar as firmas individuais e demais pessoas jur�dicas de direito privado.\nCriou o Departamento de Arrecada��o diretamente subordinado � Dire��o Geral da Fazenda Nacional.\nLei n� 4.506 de 30/11/1964\nA Divis�o de Imposto de Renda passou a denominar-se Departamento do Imposto de Renda, que contava, para o exerc�cio de suas atribui��es, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais.\nDeterminou que, a partir do exerc�cio financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros na legisla��o do imposto de renda seriam atualizados anualmente em fun��o de coeficiente de corre��o monet�ria estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os �ndices gerais de pre�os se elevassem acima de 10% ao ano ou de 15% em um tri�nio.\nIsentou do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por:\nservidores diplom�ticos de governos estrangeiros;\nservidores de organismos internacionais de que o Brasil fizesse parte e aos quais se tenha obrigado por tratado ou conv�nio a conceder isen��o;\nservidor n�o-brasileiro de embaixada e reparti��es oficiais de outros pa�ses no Brasil, desde que no pa�s de sua nacionalidade fosse assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exercessem id�nticas fun��es.\nEstendeu o desconto do imposto de renda na fonte para as import�ncias superiores a Cr$100.000,00 pagas ou creditadas por pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas, em cada m�s, a t�tulo de comiss�es, corretagens, gratifica��es, honor�rios ou remunera��es por qualquer servi�o prestado quando o benefici�rio n�o fosse diretor, s�cio ou empregado da fonte pagadora.\nSujeitou ao desconto na fonte de 10% as import�ncias pagas ou creditadas mensalmente pelas pessoas jur�dicas a pessoas f�sicas a t�tulo de alugu�is.\nDeterminou que ficassem sujeitos ao imposto de 30%, mediante desconto da fonte pagadora, os lucros decorrentes de pr�mios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer esp�cie, exclusive os de antecipa��o nos t�tulos de capitaliza��o e os de amortiza��o e resgate das a��es das sociedades an�nimas.\nRevogou a partir do exerc�cio financeiro de 1965, inclusive, a cobran�a dos adicionais criados pela Lei n� 1.474 de 26 de novembro de 1951.\nRevogou a taxa proporcional do imposto cedular.\nDecreto n� 55.770 de 19/02/1965\nEstabeleceu, para fins de descentraliza��o dos servi�os a cargo do Minist�rio da Fazenda, fixa��o de �rea de jurisdi��o e sede de seus �rg�os regionais, dividindo o pa�s em dez regi�es fiscais, assim distribu�das:\n1� Regi�o: Distrito Federal, Goi�s e Mato Grosso.\n2� Regi�o: Amazonas, Par�, Roraima, Amap�, Acre e Rond�nia.\n3� Regi�o: Maranh�o, Piau� e Cear�.\n4� Regi�o: Rio Grande do Norte, Para�ba, Pernambuco, Alagoas e Fernando de Noronha.\n5� Regi�o: Sergipe e Bahia.\n6� Regi�o: Minas Gerais.\nSede: Belo Horizonte.\n7� Regi�o: Esp�rito Santo, Rio de Janeiro e Guanabara.\n8� Regi�o: S�o Paulo.\nSede: S�o Paulo.\n9� Regi�o: Paran� e Santa Catarina.\n10� Regi�o: Rio Grande do Sul.\nSede: Porto Alegre.\nDecreto n� 55.771 de 19/02/1965\nAprovou o Regimento do Departamento de Arrecada��o.\nLei n� 4.621 de 30/04/1965\nSujeitou, durante o exerc�cio de 1965, todas as pessoas que recebessem dos cofres p�blicos ou particulares qualquer esp�cie de remunera��o classific�vel na c�dula "C" da declara��o de rendimentos como rendimento do trabalho em import�ncia superior a Cr$600.000,00 mensais � subscri��o compuls�ria de Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, intransfer�veis pelo prazo de tr�s anos.\nO montante da subscri��o compuls�ria era calculado por faixas de rendimentos, cumulativamente, de acordo com a seguinte tabela:\nde 600.001 a 800.000, subscri��o de 10% da faixa de remunera��o mensal;\nde 800.001 a 1.000.000, subscri��o de 20% da faixa de remunera��o mensal;\nde 1.000.001 em diante, subscri��o de 30% da faixa de remunera��o mensal.\nDecreto n� 56.284 de 14/05/1965\nRegulamentou a subscri��o compuls�ria de Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional criada pela Lei n� 4.621 de 30 de abril de 1965.\nLei n� 4.729 de 14/07/1965\nDefiniu o crime de sonega��o fiscal.\nLei n� 4.862 de 29/11/1965\nReduziu, no exerc�cio de 1966, para 50% a al�quota m�xima do imposto progressivo, devido anualmente pelas pessoas f�sicas residentes ou domiciliadas no Brasil. A partir do exerc�cio financeiro de 1967, os limites das classes de renda l�quida seriam atualizados, anualmente, em fun��o de coeficientes de corre��o monet�ria estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia.\nDeterminou que a partir do exerc�cio financeiro de 1966, inclusive, o abatimento de encargos de fam�lia fosse calculado � raz�o da metade da import�ncia do limite m�nimo de isen��o do imposto progressivo para o outro c�njuge e de id�ntica import�ncia para cada um dos filhos ou dependente.\nPermitiu que as reparti��es lan�adoras do imposto de renda institu�ssem o Registro das Pessoas F�sicas, no qual seriam inscritas as pessoas f�sicas obrigadas a apresentar declara��o de rendimentos e de bens.\nEmenda Constitucional n� 18 de 01/12/1965\nAlterou o sistema tribut�rio nacional.\nLei n� 5.106 de 02/09/1966\nPossibilitou que a pessoa f�sica abatesse da renda bruta as import�ncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento e relativas ao ano-base do exerc�cio financeiro em que o imposto fosse devido.\nLei n� 5.172 de 25/10/1966\nDisp�s sobre o Sistema Tribut�rio Nacional e instituiu normas gerais de direito tribut�rio aplic�veis � Uni�o, Estados e Munic�pios.\nDecreto-lei n� 94 de 30/12/1966\nRevogou a partir de 1� de janeiro de 1967, o Decreto-lei n� 9.330 de 10 de junho de 1946 e demais dispositivos legais sobre tributa��o de lucros apurados pelas pessoas f�sicas na aliena��o de propriedades imobili�rias ou de direito � aquisi��o de im�veis, ressalvado o disposto no artigo 41 da Lei n� 4.506 de 30 de novembro de 1964.\nDecreto-lei n� 157 de 10/02/1967\nConcedeu aos contribuintes do imposto de renda a faculdade de oferecer recursos �s institui��es financeiras que os aplicariam na compra de a��es e deb�ntures.\nFacultou � pessoa f�sica pagar o imposto devido em cada exerc�cio com redu��o de dez por cento desde que aplicasse em data que precedesse � do vencimento da notifica��o do imposto de renda soma equivalente na efetiva��o do dep�sito ou na aquisi��o dos "certificados de compra de a��es" vendidos pelos Bancos de Investimento, Sociedades de Cr�dito, Financiamento e Investimento e as Sociedades Corretoras, membros das Bolsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da Rep�blica do Brasil.\nDecreto n� 63.659 de 20/11/1968\nDefiniu a estrutura e as atribui��es da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\nA Dire��o Geral da Fazenda Nacional passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil.\nDecreto-lei n� 401 de 30/12/1968\nTransformou o Registro das Pessoas F�sicas, criado pela Lei n� 4.862 de 29 de novembro de 1965 no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF).\nReajustou os valores da tabela do imposto progressivo.\nDecreto-lei n� 484 de 03/03/1969\nAlterou dispositivos do Decreto-lei n� 401 de 30 de dezembro de 1968.\nDecreto-lei n� 515 de 07/04/1969\nEquiparou �s pessoas jur�dicas, para os efeitos de cobran�a do imposto de renda, as pessoas naturais, como empresas individuais, que praticassem opera��es imobili�rias com o fim de lucro.\nDecreto-lei n� 880 de 18/09/1969\nInstituiu o Fundo de Recupera��o Econ�mica do Esp�rito Santo.\nPermitiu ao contribuinte do imposto sobre a renda residente ou domiciliado no Estado do Esp�rito Santo aplicar no Fundo de Recupera��o Econ�mica do Estado do Esp�rito Santo aplicar os incentivos institu�dos pelo Decreto-lei n� 157 de 10/02/1967.\nDecreto-lei n� 902 de 30/09/1969\nDisp�s sobre a forma de tributa��o pelas pessoas f�sicas dos rendimentos da explora��o agr�cola ou pastoril. Decreto-lei n� 1.060 de 21/10/1969\nObrigou a declarar ao Banco Central do Brasil, na forma, limites e condi��es estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, os bens e valores que possu�ssem no exterior, podendo ser exigida justifica��o dos recursos aplicados na sua aquisi��o.\nConceituou apropria��o ind�bita e deposit�rio infiel.\nDecreto-lei n� 1.198 de 27/12/1971\nReajustou a tabela do imposto progressivo dos rendimentos do trabalho assalariado sujeitos ao desconto na fonte.\nLimitou o abatimento de juros de d�vidas pessoais a 6% da renda bruta ou a Cr$3.024,00, se ultrapassasse esse percentual.\nDecreto n� 70.235 de 06/03/1972\nDisp�s sobre o processo administrativo de determina��o e exig�ncia dos cr�ditos tribut�rios da Uni�o e o de consulta sobre a aplica��o da legisla��o tribut�ria federal.\nDecreto-lei n� 1.301 de 31/12/1973\nDisp�s sobre a tributa��o separada dos rendimentos do casal.\nDecreto-lei n� 1.338 de 23/07/1974\nDefiniu as regras, a partir do exerc�cio financeiro de 1975, ano-base de 1974, para benef�cios fiscais concedidos a pessoas f�sicas domiciliadas no pa�s e correspondentes a aplica��es financeiras em investimentos de interesse econ�mico ou social bem como os pertinentes aos rendimentos deles derivados.\nDecreto-lei n� 1.381 de 23/12/1974\nEquiparou �s pessoas jur�dicas, para os efeitos de cobran�a do imposto sobre a renda, as pessoas f�sicas que, como empresas individuais, praticassem as seguintes opera��es imobili�rias:\nalienassem im�veis a empresas a que estivessem vinculadas, se as empresas adquirentes explorassem, por qualquer modalidade, a constru��o ou a comercializa��o de im�veis;\npraticassem, em nome individual, a comercializa��o de im�veis com habitualidade;\npromovessem a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos.\nDecreto-lei n� 1.424 de 03/11/1976\nInstituiu a tributa��o simplificada. A partir do exerc�cio de 1976, a pessoa f�sica com rendimento bruto anual n�o superior a Cr$108.000,00, do qual pelo menos 90% fosse classificado na c�dula "C" da declara��o de rendimentos, podia efetuar desconto padr�o de at� 20% do rendimento bruto total, independentemente de comprova��o e de indica��o da esp�cie de despesa. O desconto padr�o substitu�a as dedu��es cedulares e os abatimentos legalmente sujeitos a limite em rela��o � renda bruta.\nAlterou a tabela progressiva do imposto sobre a renda devido pelas pessoas f�sicas.\nDecreto-lei n� 1.493 de 07/12/1976\nElevou o limite para a pessoa f�sica utilizar formul�rio simplificado de declara��o de rendimentos e efetuar desconto padr�o de at� 25% para a pessoa f�sica com rendimentos brutos anuais classificados na c�dula "C" n�o superiores a Cr$200.000,00.\nDecreto-lei n� 1.494 de 07/12/1976\nRegulou a reten��o do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplica��es financeiras.\nDecreto-lei n� 1.510 de 27/12/1976\nDisp�s sobre a tributa��o de resultados obtidos na venda de participa��es societ�rias pelas pessoas f�sicas.\nDisp�s sobre o tratamento tribut�rio aplic�vel � pessoa f�sica equiparado � pessoa jur�dica em decorr�ncia de opera��es com im�veis.\nSujeitou � incid�ncia do imposto na fonte, na c�dula "H" da declara��o de rendimentos o lucro auferido por pessoas f�sicas na aliena��o de quaisquer participa��es societ�rias. Em qualquer caso, o contribuinte podia optar pelo pagamento do imposto � al�quota de 25% sobre os lucros auferidos conjuntamente com o devido na declara��o de rendimentos sem direito a abatimentos e redu��es por incentivos fiscais.\nPara os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, considerava habitualidade na comercializa��o de im�veis a aliena��o no prazo de dois anos consecutivos de mais de tr�s im�veis adquiridos nesse bi�nio ou, no prazo de cinco anos consecutivos, de mais de cinco im�veis adquiridos nesse mesmo q�inq��nio.\nDecreto-lei n� 1.557 de 14/06/1977\nFacultou �s pessoas f�sicas deduzir do imposto sobre a renda devido de acordo com sua declara��o, montante equivalente at� o m�ximo de 42% das quantias que, volunt�ria e efetivamente, aplicassem no ano-base em subscri��o de a��es do Banco da Amaz�nia S/A, observados os limites permitidos pela legisla��o espec�fica.\nDecreto-lei n� 1.641 de 07/12/1978\nConsiderou rendimento tribut�vel o lucro apurado por pessoa f�sica em decorr�ncia de aliena��o de im�veis que excedesse a Cr$4.000.000,00. O rendimento devia ser tributado atrav�s de uma das formas seguintes, � op��o do contribuinte:\ninclus�o na c�dula "H";\nmediante aplica��o da al�quota de 25% sobre os lucros apurados, sem direito a abatimentos e redu��es por incentivos fiscais.\nConsiderou lucro na aliena��o de im�veis a diferen�a entre o valor de aliena��o e o custo corrigido monetariamente, segundo a varia��o nominal das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional.\nDecreto-lei n� 1.705 de 23/10/1979\nDisp�s sobre a obrigatoriedade de recolhimento antecipado (carn�-le�o).\nSujeitou ao recolhimento antecipado do imposto sobre a renda a pessoa f�sica que percebesse de outra pessoa f�sica rendimentos decorrentes do exerc�cio sem v�nculo empregat�cio, de profiss�o legalmente regulamentada, bem como os decorrentes de loca��o, subloca��o, arrendamento e subarrendamento de im�veis.\nDeterminou que a antecipa��o do imposto seria efetivada em quatro parcelas nos meses de abril, julho, outubro e janeiro, calculadas mediante a aplica��o da al�quota de dez por cento sobre o montante dos rendimentos brutos percebidos no trimestre encerrado no m�s imediatamente anterior �quele em que devia ser feito o recolhimento.\nDecreto-lei n� 1.841 de 29/12/1980\nPermitiu que, a partir do exerc�cio de 1982, as pessoas f�sicas reduzissem do imposto sobre a renda devido, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em:\ndep�sitos em Caderneta de Poupan�a do Sistema Financeiro de Habita��o:\n4% do saldo m�dio anual de valor n�o-superior a 1.000 Unidades-Padr�o de Capital do m�s de dezembro do ano-base;\n2% da parcela do saldo m�dio excedente ao valor de 1.000 Unidades-Padr�o de Capital do m�s de dezembro do ano-base.\nsubscri��o de a��es do Banco do Nordeste do Brasil S/A, do Banco da Amaz�nia S/A e de companhias industriais ou agr�colas consideradas de interesse para o desenvolvimento econ�mico do Nordeste ou da Amaz�nia, nos termos da legisla��o espec�fica: 45%;\nsubscri��o de a��es emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme definido pelo Conselho Monet�rio nacional:\nquando se tratasse de emiss�o que, nos termos definidos pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, assegurasse garantia de acesso ao p�blico a pelo menos 1/3 da emiss�o: 30%;\nnas demais hip�teses de distribui��o de a��es: 10%.\nPara utiliza��o do benef�cio fiscal de subscri��o de a��es, a pessoa f�sica devia manter indispon�veis ou em cust�dia, pelo prazo de dois anos consecutivos, as a��es subscritas.\nDefiniu o limite de redu��o do imposto devido dos benef�cios fiscais citados neste Decreto-lei.\nDecreto-lei n� 1.887 de 29/10/1981\nEstabeleceu as classes de renda bruta e os percentuais de redu��o do imposto para aquisi��o de quotas de Fundos Fiscais para o exerc�cio financeiro de 1982, ano-base de 1981 e o exerc�cio financeiro de 1983, ano-base de 1982.\nDecreto-lei n� 1.929 de 08/03/1982\nIsentou do imposto sobre a renda, at� o exerc�cio financeiro de 1984, inclusive, os ganhos auferidos, pelas pessoas f�sicas residentes no Pa�s, nas liquida��es de contratos a termo celebrados em bolsas de mercadorias do Pa�s.\nDecreto-lei n� 1.968 de 23/11/1982\nDeterminou que o imposto a pagar fosse recolhido integralmente at� o �ltimo dia �til do m�s fixado para apresenta��o da declara��o de rendimentos. Autorizou o pagamento do imposto em at� oito quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que:\no imposto devido fosse atualizado, mediante aplica��o de coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Rep�blica, com base no n�mero de quotas pelo qual optasse o contribuinte;\nnenhuma quota fosse inferior a Cr$10.000,00;\na primeira quota fosse paga no m�s de abril do exerc�cio financeiro;\nas quotas vencessem no �ltimo dia �til de cada m�s.\nReajustou a tabela do imposto de renda progressivo. Alterou valores e percentuais de redu��o do imposto para aquisi��o de quotas dos fundos fiscais de que tratam o Decreto-lei n� 157 de 10 de fevereiro de 1967.\nDecreto-lei n� 2.021 de 18/05/1983\nIsentou do imposto de renda progressivo na declara��o de rendimentos os juros e dividendos de Caderneta de Poupan�a do Sistema Financeiro de Habita��o, auferidos por pessoas f�sicas, calculados sobre o saldo m�dio anual at� 2.000 Unidades Padr�o de Capital � UPC.\nDecreto-lei n� 2.040 de 30/06/1983\nDeterminou que n�o ensejaria instaura��o de processo fiscal, com base em acr�scimo patrimonial a descoberto, a inclus�o, na declara��o de bens relativa ao exerc�cio financeiro de 1984, de valores depositados em caderneta de poupan�a do Sistema Financeiro de Habita��o ou aplicados em Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional � ORTN ou em t�tulos da d�vida p�blica estadual ou municipal.\nDecreto-lei n� 2.065 de 26/10/1983\nCorrigiu, para o exerc�cio financeiro de 1984, em 100% a tabela progressiva do imposto sobre a renda, incidente sobre a renda l�quida das pessoas f�sicas residentes ou domiciliadas no Brasil bem como os valores previstos na legisla��o do imposto sobre a renda.\nCriou uma al�quota de 60%, que incidia sobre a parcela da renda l�quida anual que excedesse a Cr$34.354.000,00.\nAlterou o limite de redu��o para caderneta de poupan�a e subscri��o de a��es do Banco do Nordeste do Brasil S/A e Banco da Amaz�nia S/A .\nRevogou a redu��o do imposto sobre a renda devido pela pessoa f�sica, prevista no artigo 3� do Decreto-lei n� 157 de 10 de fevereiro de 1967 e legisla��o posterior.\nDecreto-lei n� 2.067 de 09/11/1983\nAlterou, a partir de 1� de janeiro de 1984, as classes de renda e as al�quotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e n�o-assalariado.\nDecreto-lei n� 2.127 de 20/06/1984\nAlterou a legisla��o do imposto sobre a renda aplic�vel aos rendimentos de cadernetas de poupan�a do Sistema Financeiro de Habita��o.\nDecreto-lei n� 2.182 de 11/12/1984\nAlterou, a partir de 1� de janeiro de 1985, as classes de renda e as al�quotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e n�o-assalariado.\nDeterminou para o exerc�cio financeiro de 1985, um acr�scimo de 160% aos valores vigentes no exerc�cio de 1984 da tabela do imposto sobre a renda progressivo, incidente sobre a renda l�quida das pessoas f�sicas residentes ou domiciliadas no Brasil.\nLei n� 7.450 de 23/12/1985\nReajustou a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda l�quida das pessoas f�sicas, bem como os demais valores expressos em cruzeiros na legisla��o do imposto sobre a renda.\nDefiniu que o imposto de renda das pessoas f�sicas fosse devido � medida em que os rendimentos fossem auferidos, sem preju�zo do ajuste.\nReajustou a tabela de incid�ncia do imposto de renda na fonte a que estavam sujeitos os rendimentos de trabalho assalariado e n�o-assalariado.\nDeterminou que as restitui��es das pessoas f�sicas do imposto de renda correspondente ao exerc�cio financeiro de 1986, ano-base de 1985, fossem efetuadas em at� quatro anos, conforme o valor das restitui��es.\nLei n� 7.482 de 04/06/1986\nPermitiu o resgate, independentemente do ano de sua aquisi��o, na forma estabelecida pelo Conselho Monet�rio Nacional, por contribuintes que, a partir da data de publica��o desta Lei possu�ssem aplica��es em quotas de Fundos Fiscais criados pelo Decreto-lei n� 157 de 10 de fevereiro de 1967, em montante inferior a 10 Obriga��es do Tesouro Nacional � OTN.\nLei n� 7.505 de 02/07/1986 Permitiu que o contribuinte do imposto de renda abatesse da renda bruta o valor das doa��es, patroc�nios e investimentos realizadas atrav�s ou a favor de pessoa jur�dica de natureza cultural, cadastrada no Minist�rio da Cultura.\nObservado o limite m�ximo de 10% da renda bruta, a pessoa f�sica poderia abater:\nI � at� 100% do valor da doa��o;\nII � at� 80% do valor do patroc�nio;\nIII � at� 50% do valor do investimento.\nDecreto-lei n� 2.287 de 23/07/1986\nAlterou o valor da quota do imposto a pagar.\nReajustou a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda l�quida das pessoas f�sicas, no exerc�cio financeiro de 1987.\nDecreto-lei n� 2.292 de 21/11/1986\nPermitiu abater da renda bruta as import�ncias efetivamente aplicadas nos Planos de Poupan�a e Investimento (PAIT) durante o ano-base, desde que seu total n�o excedesse Cz$100.000,00 (cem mil cruzados) nem 30% do rendimento bruto do trabalho e fosse observado o limite previsto no artigo 9� da Lei n� 4.506 de 30 de novembro de 1964.\nDecreto-lei n� 2.297 de 21/11/1986\nIsentou do imposto de renda o lucro imobili�rio apurado por pessoa f�sica na aliena��o de im�vel residencial que fosse financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habita��o, desde que atendidas algumas condi��es.\nDecreto-lei n� 2.303 de 21/11/1986\nDefiniu que n�o ensejaria instaura��o de processo fiscal, com base em acr�scimo patrimonial a descoberto, a inclus�o, na declara��o relativa ao exerc�cio financeiro de 1987, de bens ou valores n�o inclu�dos em declara��es apresentadas pelo contribuinte, pessoa f�sica. O valor do acr�scimo patrimonial ficou sujeito � incid�ncia do imposto de renda a uma al�quota especial de 3%.\nDecreto-lei n� 2.356 de 28/08/1987\nReajustou a tabela para o c�lculo do imposto de renda na fonte. Decreto-lei n� 2.394 de 21/12/1987\nAlterou a legisla��o do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em opera��es financeiras de curto prazo.\nDecreto-lei n� 2.396 de 21/12/1987\nCorrigiu monetariamente no exerc�cio financeiro de 1988 pela aplica��o sobre os valores vigentes no exerc�cio financeiro de 1987 do coeficiente 3,5 (tr�s e meio) a tabela do Imposto de renda incidente sobre a renda l�quida das pessoas f�sicas.\nDeterminou que as pessoas f�sicas informassem � Secretaria da Receita Federal do Brasil, juntamente com a declara��o, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indica��o do nome, endere�o e n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, das pessoas que os receberam. Deviam ser informados os rendimentos pagos a pessoas jur�dicas, quando constitu�ssem abatimento ou dedu��o na declara��o de rendimentos e os rendimentos pagos a pessoas f�sicas, constitu�ssem ou n�o abatimento ou dedu��o na declara��o do contribuinte. A falta de informa��o de pagamento efetuado sujeitava o infrator � multa de 20% do valor n�o declarado.\nDecreto-lei n� 2.419 de 10/03/1988\nReajustou o c�lculo, a partir do exerc�cio financeiro de 1989, do imposto sobre a renda progressivo incidente sobre a renda l�quida das pessoas f�sicas.\nReajustou o c�lculo do imposto sobre a renda na fonte.\nDecreto-lei n� 2.428 de 14/04/1988\nDisp�s sobre a renda incidente sobre os ganhos auferidos por pessoas f�sicas nas opera��es a prazo em Bolsas de Valores, de mercadorias e mercados outros de liquida��o futura.\nLei n� 7.713 de 22/12/1988\nO imposto de renda das pessoas f�sicas passou a ser devido mensalmente � medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos.\nRevogou todos os dispositivos legais concessivos de isen��o ou exclus�o, da base de c�lculo do imposto de renda das pessoas f�sicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizavam redu��o do imposto por investimento de interesse econ�mico ou social.\nRevogou todos os dispositivos legais que autorizavam dedu��es cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incid�ncia do imposto de renda.\nO 13� sal�rio passou a ser tribut�vel exclusivamente na fonte.\nSuprimiu a classifica��o por c�dulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas f�sicas.\nExtinguiu, no caso de aliena��o de bem im�vel cuja aquisi��o ocorresse a partir de 1� de janeiro de 1989, o percentual de redu��o de 5% ao ano sobre ganho de capital apurado.\nLei n� 7.799 de 10/07/1989\nInstituiu o BTN Fiscal como referencial de indexa��o de tributos e contribui��es de compet�ncia da Uni�o.\nLei n� 8.014 de 06/04/1990\nSujeitou ao pagamento do imposto sobre a renda � al�quota de 25% a pessoa f�sica que auferissem ganhos l�quidos obtidos em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e assemelhados.\nLei n� 8.021 de 12/04/1990\nPreviu lan�amento de of�cio, al�m dos casos j� especificados em lei, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utiliza��o dos sinais exteriores de riqueza. Considerou sinais exteriores de riqueza a realiza��o de gastos incompat�veis com a renda dispon�vel do contribuinte. Constitu�a renda dispon�vel a receita auferida pelo contribuinte, diminu�da dos abatimentos e dedu��es admitidos pela legisla��o do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte.\nLei n� 8.023 de 12/04/1990\nAlterou a legisla��o do imposto sobre a renda sobre o resultado da atividade rural.\nLei n� 8.028 de 12/04/1990\nDisp�s sobre a organiza��o da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios.\nInstituiu como �rg�o espec�fico do Minist�rio da Economia, Fazenda e Planejamento a Secretaria da Fazenda Nacional.\nDecreto n� 99.244 de 10/05/1990\nDisp�s sobre a reorganiza��o e o funcionamento dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios.\nEstabeleceu a estrutura b�sica da Secretaria da Fazenda Nacional, �rg�o espec�fico do Minist�rio da economia, Fazenda e Planejamento, com os seguintes departamentos:\nI- Departamento da Receita Federal;\nII- Departamento do Tesouro Nacional;\nIII- Departamento do Patrim�nio da Uni�o.\nLei n� 8.069 de 13/07/1990\nPermitiu ao contribuinte do imposto de renda abater da renda bruta 100% do valor das doa��es feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, observado, para a pessoa f�sica, o limite de 10% da renda bruta. Lei n� 8.134 de 27/12/1990\nRestabeleceu a apura��o do imposto anual por meio de declara��o de ajuste.\nFacultou ao contribuinte que percebesse rendimentos do trabalho n�o assalariado, inclusive os titulares dos servi�os notariais e de registro, e os leiloeiros deduzir da receita decorrente do exerc�cio da respectiva atividade:\na remunera��o paga a terceiros, desde que com v�nculo empregat�cio, e os encargos trabalhistas e previdenci�rios;\nos emolumentos pagos a terceiros;\nas despesas de custeio pagas, necess�rias � percep��o da receita e � manuten��o da fonte pagadora.\nSujeitou ao pagamento de ganhos de capital � al�quota de vinte e cinco por cento a pessoa f�sica que percebesse ganhos de capital na aliena��o de bens ou direitos de qualquer natureza e ganhos l�quidos nas opera��es realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.\nLei n� 8.137 de 27/12/1990\nDefiniu crimes contra a ordem tribut�ria, econ�mica e contra as rela��es de consumo.\nLei n� 8.177 de 01/03/1991\nExtinguiu a partir de 1� de fevereiro de 1991 a BTN Fiscal institu�da pela Lei n� 7.799 de 10/07/1989.\nLei n� 8.218 de 29/08/1991\nAplicou as seguintes multas para lan�amento de of�cio, na totalidade ou diferen�a dos tributos e contribui��es devidos:\ncem por cento nos casos de falta de recolhimento, de falta de declara��o e nos de declara��o inexata;\ntrezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude.\nLei n� 8.253 de 31/10/1991\nReajustou valores da tabela progressiva para c�lculo do imposto de renda.\nLei n� 8.269 de 16/12/1991\nLei n� 8.313 de 23/12/1991\nInstituiu o Programa Nacional de Apoio � Cultura � PRONAC com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor.\nO doador ou patrocinador podia deduzir do imposto devido na declara��o do imposto sobre a renda os valores efetivamente contribu�dos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base, no caso das pessoas f�sicas, 80% das doa��es e 60% dos patroc�nios.\nLei n� 8.383 de 30/12/1991\nInstituiu a Unidade Fiscal de Refer�ncia - UFIR como medida de valor e par�metro de atualiza��o monet�ria de tributos e valores expressos em cruzeiros.\nDeterminou que as pessoas f�sicas deviam apresentar anualmente declara��o de ajuste, na qual se determinaria o saldo do imposto a pagar ou valor restitu�do.\nPara efeito de c�lculo do imposto a pagar ou do valor a ser restitu�do, os rendimentos seriam convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no m�s em que fossem recebidos pelo benefici�rio.\nSujeitou os tributos e contribui��es administrados pelo Departamento da Receita Federal que n�o fossem pagos at� a data de vencimento � multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao m�s-calend�rio ou fra��o, calculados sobre o valor do tributo ou contribui��o corrigido monetariamente. A multa seria reduzida a dez por cento quando o d�bito fosse pago at� o �ltimo dia do m�s subseq�ente ao do vencimento.\nAutorizou a compensa��o do valor pago ou recolhido a t�tulo de encargo relativo � Taxa Referencial Di�ria � TRD acumulada entre a data da ocorr�ncia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribui��es federais, inclusive previdenci�rias, pagos ou recolhidos a partir de 4 de fevereiro de 1991. Autorizou a pessoa f�sica a compensar os valores referentes � TRD, pagos sobre as parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir:\nquotas do imposto de renda das pessoas f�sicas;\nparcelas devidas a t�tulo de "carn�-le�o";\nimposto de renda sobre ganhos de capital na aliena��o de bens m�veis e im�veis;\nimposto de renda sobre ganhos l�quidos apurados no mercado de renda vari�vel.\nEstabeleceu que no exerc�cio financeiro de 1992, ano-calend�rio de 1991, o contribuinte apresentasse declara��o de bens na qual os bens e direitos fossem individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no m�s de janeiro de 1992.\nDefiniu que o resultado da atividade rural, quando positivo, integrava a base de c�lculo com os demais rendimentos tribut�veis.\nLei n� 8.490 de 19/11/1992\nRestabeleceu a denomina��o original de Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Minist�rio da Fazenda.\nLei n� 8.672 de 06/07/1993\nPossibilitou abatimento da renda bruta, para efeito do imposto de renda, as contribui��es e doa��es feitas por pessoas f�sicas �s entidades esportivas que proporcionassem a pr�tica de pelo menos tr�s esportes ol�mpicos.\nLei n� 8.685 de 20/07/1993\nPermitiu que, at� o exerc�cio fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes pudessem deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produ��o de obras audiovisuais cinematogr�ficas brasileiras de produ��o independente, mediante a aquisi��o de quotas representativas de direitos de comercializa��o sobre as referidas obras, desde que estes investimentos fossem realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comiss�o de valores Mobili�rios, e os projetos de produ��o tivessem sido previamente aprovados pelo Minist�rio da Cultura.\nLimitou, para as pessoas f�sicas, a dedu��o a tr�s por cento do imposto devido.\nDecreto n� 974 de 08/11/1993\nRegulamentou a Lei n� 8.625 de 20 de julho de 1993 que criou mecanismo de fomento � atividade audiovisual.\nLei n� 8.748 de 09/12/1993\nAlterou a legisla��o reguladora do processo administrativo de determina��o e exig�ncia de cr�ditos tribut�rios da Uni�o.\nLei n� 8.848 de 28/01/1994\nInstituiu tr�s al�quotas,15,0%, 26,6% e 35,0%, para o imposto de renda progressivo do art. 16 da Lei n� 8.383 de 30 de dezembro de 1991, para fins da declara��o de ajuste anual apresentada no ano de 1995, e para o imposto de renda incidente sobre os rendimentos dos artigos 7�,8� e 12� da Lei n� 7.713 de 22 de dezembro de 1988.\nLei n� 8.866 de 11/04/1994\nDisp�s sobre o deposit�rio infiel.\nLei n� 8.981 de 20/01/1995\nDeterminou que os tributos e contribui��es sociais, cujos fatos geradores viessem a ocorrer a partir de 1� de janeiro de 1995 fossem apurados em reais.\nPermitiu dedu��o na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto de renda:\na soma dos valores referidos no art. 6� da Lei n� 8.134 de 27 de dezembro de 1990 (Livro Caixa);\nas import�ncias pagas em dinheiro a t�tulo de alimentos ou pens�es, em cumprimento de acordo ou decis�o judicial, inclusive a presta��o de alimentos provisionais;\na quantia de R$67,67 por dependente;\nas contribui��es para a Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;\na quantia de R$676,70, correspondente � parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios ou por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno a partir do m�s em que o contribuinte completasse sessenta e cinco anos de idade.\nA base de c�lculo do imposto devido no ano-calend�rio seria a diferen�a entre as somas:\nI- de todos os rendimentos percebidos no ano-calend�rio, exceto os isentos, os n�o-tribut�veis, os tribut�veis exclusivamente na fonte e os sujeitos � tributa��o definitiva;\nII � das dedu��es relativas:\na soma dos valores permitidos na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto de renda;\nos pagamentos efetuados, no ano-calend�rio, a m�dicos, dentistas, psic�logos, fisioterapeutas, fonoaudi�logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e servi�os radiol�gicos;\nas despesas realizadas com instru��o regular do contribuinte e seus dependentes at� o limite anual individual de R$1.500,00;\nas contribui��es e doa��es;\nas doa��es feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.\nDefiniu que o resultado tribut�vel da atividade rural, quando positivo, integraria a base de c�lculo do imposto devido no ano-calend�rio.\nPermitiu que do imposto apurado fossem deduzidos:\nas contribui��es efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamenta��o do Programa Nacional de Apoio � Cultura � PRONAC, institu�do pelo art. 1� da Lei n� 8.313 de 23 de dezembro de 1991;\nos investimentos feitos a t�tulo de incentivo �s atividades audiovisuais, na forma e condi��es previstas nos arts. 1� e 4� da Lei n� 8.685 de 20 de julho de 1993;\no imposto retido na fonte;\no imposto pago no exterior.\nSujeitou o ganho de capital percebido por pessoa f�sica em decorr�ncia de aliena��o de bens ou direitos de qualquer natureza � incid�ncia do imposto de renda � al�quota de 15%.\nDefiniu em 10% a al�quota aplic�vel sobre os ganhos l�quidos apurados mensalmente em opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.\nIsentou do imposto de renda os ganhos l�quidos auferidos por pessoas f�sica em opera��es no mercado � vista de a��es nas bolsas de valores e em opera��es com ouro, ativo financeiro, cujo valor das aliena��es realizadas em cada m�s fosse igual ou inferior a 5.000,00 UFIR, para o conjunto de a��es e para o ouro, ativo financeiro respectivamente.\nNa falta de apresenta��o da declara��o de rendimentos ou na sua apresenta��o fora do prazo, sujeitou a pessoa f�sica � multa de mora de um por cento ao m�s ou fra��o sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago e � multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declara��o que n�o resultasse imposto devido. Para as pessoas f�sicas, o valor m�nimo a ser aplicado era de duzentas UFIR.\nLei n� 9.003 de 16/03/1995\nDisp�s sobre a reestrutura��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\nLei n� 9.249 de 26/12/1995\nDeterminou que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m�s de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n�o ficassem sujeitos � incid�ncia do imposto de renda na fonte nem integrassem a base de c�lculo do imposto de renda do benefici�rio domiciliado no Pa�s ou no exterior.\nLei n� 9.250 de 26/12/1995\nConverteu em reais os valores expressos em UFIR na legisla��o do imposto de renda das pessoas f�sicas, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1� de janeiro de 1996.\nInstituiu duas al�quotas para o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7�,8� e 12� da Lei n� 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e para o imposto de renda progressivo apurado na declara��o de ajuste anual: 15% e 25%.\nPermitiu dedu��o, na determina��o da base de c�lculo sujeita � incid�ncia mensal do imposto de renda:\na quantia de R$90,00 por dependente;\nas contribui��es para as entidades de previd�ncia privada domiciliadas no Pa�s, cujo �nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef�cios complementares assemelhados aos da Previd�ncia Social;\na quantia de R$900,00 correspondente � parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, transfer�ncia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios ou por qualquer pessoa jur�dica de direito p�blico interno ou por entidade de previd�ncia privada a partir do m�s em que o contribuinte completasse sessenta e cinco anos de idade.\naos pagamentos efetuados, no ano-calend�rio, a m�dicos, dentistas, psic�logos, fisioterapeutas, fonoaudi�logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, servi�os radiol�gicos, aparelhos ortop�dicos e pr�teses ortop�dicas e dent�rias;\na pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente � educa��o pr�-escolar, de 1�,2� e 3� graus, cursos de especializa��o ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, at� o limite anual individual de R$1.700,00;\n� quantia de R$1.080,00 por dependente;\n�s contribui��es para a Previd�ncia Social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;\n�s contribui��es para as entidades de previd�ncia privada domiciliadas no Pa�s, cujo �nus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benef�cios complementares assemelhados aos da Previd�ncia Social;\nas import�ncias pagas a t�tulo de pens�o aliment�cia em face das normas do Direito de Fam�lia, quando em cumprimento de decis�o judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a presta��o de alimentos provisionais;\nas despesas escrituradas no livro Caixa.\nas contribui��es feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente;\nA soma das dedu��es dos tr�s primeiros itens n�o podia reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.\n� op��o do contribuinte, o saldo do imposto a pagar podia ser parcelado em at� seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:\nnenhuma quota inferior a R$50,00 e o imposto de valor inferior a R$100,00 pago de uma s� vez;\na primeira quota paga no m�s fixado para a entrega da declara��o de rendimentos;\nas demais quotas, acrescidas de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declara��o de rendimentos at� o m�s anterior ao pagamento e de 1% no m�s de pagamento e com vencimento no �ltimo dia �til de cada m�s.\nNos casos de encerramento de esp�lio e sa�da definitiva do pa�s, o imposto de renda devido seria calculado mediante a utiliza��o dos valores da tabela progressiva anual calculados proporcionalmente ao n�mero de meses do per�odo abrangido pela tributa��o no ano-calend�rio.\nDefiniu que o valor da restitui��o do imposto de renda da pessoa f�sica, apurado na declara��o de rendimentos, seria acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declara��o de rendimentos at� o m�s anterior ao da libera��o da restitui��o e de 1% no m�s em que o recurso fosse colocado no banco � disposi��o do contribuinte.\nIsentou do imposto de renda o ganho de capital auferido na aliena��o de bens e direitos de pequeno valor, cujo pre�o unit�rio de aliena��o, no m�s em que esta se realizasse, fosse igual ou inferior a R$20.000,00.\nIsentou do imposto de renda o ganho de capital auferido na aliena��o do �nico im�vel que o titular possu�sse, cujo valor de aliena��o fosse de at� R$440.000,00, desde que n�o tenha sido realizada qualquer outra aliena��o nos �ltimos cinco anos.\nLei n� 9.430 de 27/12/1996\nCaracterizou como omiss�o de receita ou de rendimento o valor creditado em conta de dep�sito ou de investimento mantida junto � institui��o financeira em rela��o aos quais o titular, regularmente intimado, n�o comprovasse, mediante documenta��o h�bil e id�nea a origem dos recursos utilizados nessas opera��es.\nAplicou as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferen�a do tributo ou contribui��o, nos casos de lan�amento de of�cio:\nde 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento ap�s o vencimento do prazo, sem o acr�scimo de multa morat�ria, de falta de declara��o e nos de declara��o inexata;\nde 150% nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab�veis.\nDeterminou que os d�bitos para com a Uni�o, decorrentes de tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorressem a partir de 1� de janeiro de 1997, n�o pagos nos prazos previstos na legisla��o espec�fica seriam acrescidos de multa de mora, calculada � taxa de trinta e tr�s cent�simos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento.\nVedou a utiliza��o de Documento de Arrecada��o de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribui��es de valor inferior a R$10,00.\nLei n� 9.477 de 24/07/1997\nInstituiu o Fundo de Aposentadoria Programada Individual � FAPI e o Plano de Aposentadoria Programada Individual.\nPermitiu que as pessoas f�sicas deduzissem da base de c�lculo do imposto de renda as aquisi��es de quotas efetuadas at� o limite anual de R$2.400,00.\nLei n� 9.532 de 10/12/1997\nLimitou a seis por cento do valor do imposto devido a soma das dedu��es relacionadas a seguir, n�o aplicando limites espec�ficos a quaisquer dessas dedu��es:\nos investimentos feitos a t�tulo de incentivo �s atividades audiovisuais, na forma e condi��es previstas nos arts. 1� e 4� da Lei n� 8.685 de 20 de julho de 1993.\nLimitou a 20% do imposto de renda devido, a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n� 8.981 de 1995 (falta de apresenta��o da declara��o de rendimentos ou a sua apresenta��o fora do prazo fixado).\nLei n� 9.718 de 27/11/1998\nSujeitou � tributa��o pelo imposto de renda, como residente, a pessoa f�sica que ingressasse no Brasil:\nI � com visto tempor�rio:\npara trabalhar com v�nculo empregat�cio, em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;\npor qualquer outro motivo, e permanecesse por per�odo superior a cento e oitenta e tr�s dias, consecutivos ou n�o, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseq�ente �quele em que se completasse referido per�odo de perman�ncia.\nII � com visto permanente, em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.\nLei n� 9.887 de 07/12/1999\nAumentou, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos�calend�rio de 1998 a 2002, a al�quota de 25%, constante das tabelas de que tratam os arts. 3� e 11 da Lei n� 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para 27,5%. Lei n� 9.959 de 27/01/2000\nFixou a al�quota tratada no art. 72 da Lei n� 8.981 de 20 de janeiro de 1995 em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplica��es financeiras de renda fixa:\nI � a partir do ano-calend�rio de 2001, no caso dos ganhos l�quidos auferidos por qualquer benefici�rio em opera��es realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e no mercado de balc�o, ressalvado o disposto no inciso II;\nII � a partir do ano-calend�rio de 2002, no caso de ganhos l�quidos auferidos nos mercados � vista de a��es negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimentos. Aos ganhos l�quidos a que se referiam o inciso I aplicava-se, no ano-calend�rio de 2000, a al�quota de quinze por cento.\nLei n� 10.451 de 10/05/2002\nAlterou as tabelas progressivas mensal e anual, em reais, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos da pessoa f�sica.\nFixou em R$106,00 o valor mensal por dependente e em R$1.272,00 o valor anual.\nFixou em R$1.998,00 o limite anual individual relativo a pagamentos de despesas com instru��o efetuados a estabelecimento de ensino relativamente � educa��o pr�-escolar, de 1�, 2� e 3� graus, creches, cursos de especializa��o ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.\nLimitou a R$9.400,00 o valor da op��o pelo desconto simplificado, com dedu��o de 20% do valor dos rendimentos tribut�veis, independentemente do montante desses rendimentos.\nLei n� 10.637 de 30/12/2002\nRelativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos�calend�rio de 1998 a 2003, a al�quota de 25%, constante das tabelas de que tratam os arts. 3� e 11 da Lei n� 9.250 de 26 de dezembro de 1995, passou para 27,5%. Restabeleceu relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2004, a al�quota de 25% e as respectivas parcelas de R$370,20 e de R$4.442,40.\n3. REGULAMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA\nDecreto n� 16.581 de 04/09/1924\nComposto de 147 artigos divididos em tr�s partes:\nPrimeira parte: Dos rendimentos em geral.\nSegunda parte: Do imposto sobre os rendimentos l�quidos das sociedades an�nimas, dos contratantes de servi�os de utilidade p�blica e dos residentes fora do pa�s.\nTerceira parte: Da arrecada��o do imposto.\nDecreto n� 17.390 de 26/07/1926\nComposto de 179 artigos divididos em tr�s partes:\nPrimeira parte: Imposto sobre a renda das pessoas f�sicas.\nSegunda parte: Imposto sobre as pessoas jur�dicas.\nTerceira parte: Disposi��es comuns �s pessoas f�sicas e jur�dicas.\nDecreto-lei n� 4.178 de 13/03/1942\nComposto de 210 artigos divididos em quatro partes:\nPrimeira parte: Tributa��o das pessoas f�sicas.\nSegunda parte: Tributa��o das pessoas jur�dicas.\nTerceira parte: Casos especiais de tributa��o.\nQuarta parte: Disposi��es aplic�veis ao regime de arrecada��o por lan�amento.\nDecreto-lei n� 5.844 de 23/09/19433\nComposto de 208 artigos divididos em tr�s t�tulos. O primeiro foi subdividido em quatro partes:\nT�tulo I: Da arrecada��o por lan�amento.\nTitulo II: Da arrecada��o nas fontes.\nTitulo III: Disposi��es gerais.\nDecreto n� 24.239 de 22/12/1947\nComposto de 206 artigos divididos em tr�s t�tulos:\nPrimeira parte: Tributa��o dos lucros apurados pelas pessoas f�sicas na venda de propriedades imobili�rias.\nSegunda parte: Tributa��o dos rendimentos de t�tulos ao portador, de residentes ou domiciliados no estrangeiro e da explora��o de pel�culas cinematogr�ficas estrangeiras.\nDecreto n� 36.773 de 13/01/1955\nComposto de 211 artigos divididos em tr�s t�tulos:\nSegunda parte: Tributa��o dos rendimentos de t�tulos ao portador, de residentes ou domiciliados no estrangeiro e casos especiais de arrecada��o nas fontes.\nT�tulo III: Disposi��es gerais.\nDecreto n� 40.702 de 31/12/1956\nComposto de 210 artigos divididos em tr�s t�tulos: T�tulo I: Da arrecada��o por lan�amento.\nT�tulo III: Da reten��o do imposto.\nDecreto n� 47.373 de 07/12/1959\nComposto de 214 artigos divididos em tr�s t�tulos:\nDecreto n� 51.900 de 10/04/1963\nComposto de 219 artigos divididos em tr�s t�tulos: T�tulo I: Da arrecada��o por lan�amento.\nDecreto n� 55.866 de 25/03/1965\nComposto de 440 artigos divididos em oito livros: Livro I: Dos contribuintes do imposto.\nLivro II: Da tributa��o das Pessoas F�sicas domiciliadas no Pa�s.\nLivro III: Da tributa��o das Pessoas Jur�dicas e empresas individuais.\nLivro IV: Da corre��o monet�ria do ativo e da incorpora��o de reservas ao capital das empresas.\nLivro V: Da tributa��o dos rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro e de t�tulos ao portador e dos casos especiais de arrecada��o nas fontes pagadoras.\nLivro VI: Do lan�amento e do controle do imposto.\nLivro VII: Das impugna��es dos contribuintes ou fontes.\nLivro VIII: Disposi��es gerais e transit�rias.\nDecreto n� 58.400 de 10/05/1966\nComposto de 517 artigos divididos em oito livros:\nLivro I: Dos contribuintes do imposto.\nLivro II: Da tributa��o das Pessoas F�sicas domiciliadas ou residentes no Brasil.\nLivro III: Da tributa��o das Pessoas Jur�dicas domiciliadas no Brasil.\nLivro VIII: Disposi��es diversas.\nDecreto n� 76.186 de 02/09/1975\nComposto de 585 artigos divididos em cinco livros:\nLivro I: Tributa��o das pessoas f�sicas.\nLivro II: Tributa��o das pessoas jur�dicas.\nLivro III: Tributa��o nas fontes.\nLivro IV: Administra��o do imposto.\nLivro V: Disposi��es diversas.\nDecreto n� 85.400 de 04/12/1980\nComposto de 778 artigos divididos em cinco livros: Livro I: Tributa��o das pessoas f�sicas.\nDecreto n� 1.041 de 11/01/1994\nComposto de 1034 artigos divididos em cinco livros:\nLivro III: Tributa��o na fonte.\nLivro IV: Tributa��o definitiva.\nLivro V: Administra��o do imposto.\nDecreto n� 3.000 de 26/03/1999\nComposto de 1004 artigos divididos em quatro livros: Livro I: Tributa��o das pessoas f�sicas.\nLivro III: Tributa��o na fonte e sobre opera��es financeiras.


Pet Shop Boys - Yes - CD Álbum - Compra música na Fnac.pt\nJohnny Marr toca guitarra em vários temas e os arranjos de orquestra nos temas “Beautiful People” e “Legacy” estiveram a cargo de Owen Pallett (Last Shadow Puppets, Final Fantasy). A edição de “Yes” será precedida do single “Love, Etc”.\n1 oferta especial Yes\nOs Pet Shop Boys juntaram-se com um dos maiores produtores de Hits da actualidade, os produtores Xenomania (Girls Aloud, Sugababes, Gabriella Cilmi etc) para trabalhar no seu novo álbum de originais “Yes”. A banda que recebeu recentemente, nos Brit Awards, o prestigiado prémio “Outstanding Contribution To Music” (extraordinária contribuição para a Musica) escreveu 3 dos 11 temas deste álbum com Xenomania sendo que todos os outros títulos são da autoria de Neil Tennant e Chris Lowe, com uma ajuda de Tchaikovsky em “All Over The World”.\nFaixas do álbum Yes\nOPINIÕES DOS NOSSOS CLIENTES Yes


O ser humano, a Ordem e o Caos | perspectivas\nO ser humano, a Ordem e o Caos\nFiled under: ética,Ciência,cultura,filosofia,Ut Edita — O. Braga @ 10:35 am\nNas sociedades primordiais, o ser humano viu-se confrontado, naturalmente, com aquilo a que Karl Jaspers chamou de “situação-limite” e, por isso, com a necessidade da procura da Ordem em detrimento do que era considerado o Caos (a Incerteza). Existia, portanto, uma dicotomia existencial entre Ordem e Caos, e a situação-limite era a referência ou o paradigma da procura da Ordem.\n1/ O mundo era então visto sob uma perspectiva determinista; e esse determinismo era imposto pelos deuses pagãos. Os deuses pagãos tinham determinado não só o mundo e a Ordem, mas também a forma como o ser humano poderia eliminar o Caos e instalar a Ordem no seu território onde anteriormente prevalecia o Caos. A cosmogonia era vista como a emergência da Ordem a partir do Caos (Ápeiron), e quase todos os actos humanos eram realizados em função dessa cosmogonia ordenadora.\nO sagrado era exactamente a repetição alegórica e ritual, no tempo e no espaço existenciais, do acto da cosmogonia realizada pelos deuses. O determinismo subjacente à instalação da Ordem cosmogónica, no mundo existencial humano, era de tal forma marcante que o livre-arbítrio (humano) estava fortemente condicionado pelos ritos. O Homem considerava, então, que ele próprio não era livre.\n2/ Com o Cristianismo, em termos gerais (existiram excepções à regra de alguns movimentos gnósticos de retrocesso cultural), operou-se uma revolução conceptual do mundo na cultura antropológica. O Caos passou a fazer parte integrante da própria Ordem — “o mal não existe como tal, mas é apenas a ausência do bem”. Deixou de existir a dicotomia entre Ordem e Caos: o Caos passou a não existir ontologicamente como tal, mas passou a ser apenas uma maior ou menor ausência da Ordem. O Ser era a Ordem que tolerava a liberdade da sua negação ontológica.\nE na medida em que o Caos foi, com o Cristianismo, considerado como uma característica integrante da Ordem Cosmogónica, o Homem passou a ser livre, ou seja, passou a ser detentor de livre-arbítrio (S. Tomás de Aquino). O Homem passou a poder fazer uma escolha gradativa entre a Ordem e a sua ausência ou negação, e dessa escolha gradativa nasce a hierarquização dos valores que compõem a ética cristã.\nO sagrado cristão integrou nele próprio essa ausência de contradição intrínseca e maniqueísta entre Ordem e Caos. Passou apenas a existir uma tensão interna dentro da própria Ordem (o bem e a sua ausência), e em função dessa tensão interna, o Homem passou a poder escolher livremente (livre-arbítrio).\n3/ Com o Iluminismo, a Ordem e o Caos separaram-se novamente, assumiram a sua dicotomia primordial das sociedades pré-cristãs. É neste sentido que o Iluminismo traduz e representa um regresso cultural à sociedade pré-cristã: sob outras vestes, voltou o determinismo cosmogónico dos deuses pagãos, desta feita através do império da física e da ciência. O Homem (o sujeito) passou a procurar novamente a Ordem fora de si, no objecto — tal como tinha acontecido nas sociedades primitivas. E aquilo que não fazia parte da Ordem científica, era parte do Caos.\nA procura exterior da Ordem (no objecto) levou à erradicação do sujeito na cultura intelectual (dualismo de Descartes). O sujeito “foi enviado às malvas” e para o Caos da metafísica; o sujeito deixou de fazer parte da Ordem. E para que o sujeito passasse a fazer parte da Ordem, a sociedade iluminista criou as ciências sociais e humanas que assumiram a função de retirar o sujeito do Caos.\nEste envio iluminista do sujeito para o Caos traduz talvez a maior contradição do Iluminismo: à partida, o Iluminismo assentou sobre o princípio da autonomia do indivíduo (por exemplo, Montaigne, David Hume, e Kant); mas as consequências sociais e culturais do movimento iluminista traduziram-se, em termos práticos, na anulação do sujeito e na retirada do sujeito da Ordem.\nNa medida em que o sujeito iluminista foi enviado para o Caos e retirado da Ordem, e na medida em que as ciências sociais e humanas não conseguiram transformar o sujeito em objecto passível de revelar uma verdade objectiva e determinista, face à impossibilidade de integrar totalmente o sujeito na Ordem objectiva e exterior — as consequências culturais desse novo determinismo conceptual iluminista, que desvalorizou o sujeito, justificam o morticínio em massa de centenas de milhões de inocentes no século XX.\n4/ Formalmente, o Iluminismo acabou com o Princípio da Incerteza de Heisenberg. Contudo, na História, as mudanças culturais de paradigma podem demorar séculos. Por exemplo, o Iluminismo que “arrancou” substancialmente em fins do século XVII, teve o seu fundamento formal no Renascimento italiano do século XV.\nPorém, as elites intelectuais iluministas actuais já sabem do seu fim ontológico; já tomaram consciência de que a Ordem iluminista não está assegurada e é precária. A religião científica, que estabeleceu o novo determinismo cosmogónico da verdade objectiva da ciência, e que separou a Ordem do Caos, e que procurou transformar o Caos em Ordem tal como os povos primitivos o fizeram — essa religião científica foi colocada em causa pela própria evolução da ciência.\n5/ Hoje, voltamos ao conceito tomista segundo o qual “a verdade é adequação do intelecto à realidade”. E a realidade — tal como os filósofos quase sempre disseram — não é apenas o objecto.\nA quântica contemporânea remete-nos para princípio cristão segundo o qual o Caos (a Incerteza) é parte integrante da Ordem.\nE é esta a verdadeira guerra cultural que se trava hoje entre as elites intelectuais — longe do dia-a-dia do Homem comum:\nExistem actualmente, por um lado, os herdeiros intelectuais do Iluminismo determinista e defunto que não querem reconhecer que fazem já parte do passado histórico, e que são, conceptualmente, mortos-vivos; e, por outro lado, os intérpretes de uma espécie de Neo-cristianismo defensor do livre-arbítrio que, face às demonstrações da microfísica, chegaram à conclusão de que o Caos (a Incerteza) não existe senão como parte da Ordem cosmogónica.


Rollover: o que é e como funciona para cassinos online?\nRollover é uma condição dos bônus de boas-vindas mais encontradas entre os cassinos online. Ainda têm dúvidas sobre como eles funcionam na prática? Veja nosso artigo abaixo e aprenda um pouco mais sobre cassinos!\n1 Rollover: como funciona?\n2 Bônus de boas-vindas e o rollover\n4 Como funciona o rollover na prática?\n5 Dicas para aproveitar melhor o bônus\nRollover: como funciona?\nUm dos métodos mais utilizados pelos cassinos online para atrair novos usuários é a promoção do bônus de boas-vindas. Geralmente, a condição oferecida fica entre ganhos de 50% a 100% do valor total do primeiro depósito.\nNo entanto, ao aceitar a participar de uma promoção de boas-vindas, nem sempre fica muito claro sobre o que é o rollover e quais são as condições que o usuário precisa seguir para realmente receber os valores.\nPara começar a compreender a questão, é preciso entender que o rollover é uma expressão para indicar o número de vezes que é preciso apostar o valor do bônus para sacar os ganhos. Sendo assim, é possível traduzir o termo para rolagem.\nDessa forma, podemos entender que se um cassino online pede um rollover de 5 vezes, significa que você precisa apostar 5 vezes o valor do bônus para retirar o dinheiro ao completar o requisito.\nGeralmente, cada jogo de cassino equivale apenas uma porcentagem para cumprir com o rollover ou não estão elegíveis ao bônus de boas-vindas, portanto, é imprescindível estar atento às condições que o jogo oferece.\nEm alguns casos, os cassinos online podem pedir para que o cliente aposte o valor do bônus e também a quantia depositada para participar da promoção.\nTambém vale ressaltar que as casas cobram rollovers diferentes, por isso é importante estar sempre atento aos termos e condições divulgados pelo operador.\nBônus de boas-vindas e o rollover\nComo explicamos anteriormente, os bônus de boas-vindas vêm acrescidos do rollover, uma condição que precisa ser entendida para que se tenha acesso aos valores.\nA grande maioria dos cassinos online que estão regulados oferecem a condição com um prazo entre 14 dias a 60 dias para cumprir com o processo de rolagem.\nEmbora não costumem ter o mesmo rollover, é comum encontrar bônus que cobrem entre 10 a 50 vezes o valor do bônus, o que pode ser algo desafiador para o apostador iniciante.\nAtualmente, existem dois tipos de rollover que são adotados pelos cassinos online. São eles:\nRollover apenas do bônus: neste caso, você deve apostar somente o valor oferecido como bônus na quantidade de vezes exigida pelo operador.\nDepósito + bônus: já nesta situação, o usuário precisa realizar apostas no valor do primeiro depósito realizado e também do bônus oferecido. Ou seja, se o seu depósito foi de R$ 200 e o bônus também é de R$ 200, você precisa jogar R$ 400 em cada aposta.\nComo funciona o rollover na prática?\nAgora que você já sabe um pouco mais sobre o que é rollover, separamos o exemplo do bônus de boas-vindas da NetBet para que fique ainda mais claro.\nNo cassino online da NetBet, o operador oferece um pacote de boas-vindas para o usuário. 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Qualquer solicitação de saque deve ser realizada somente após os créditos da promoção estarem validados na sua conta.\nDicas para aproveitar melhor o bônus\nO rollover dos cassinos online costumam ter uma alta repetição de vezes, o que faz com que alguns jogadores fiquem desanimados por ter que dedicar muito tempo em um curto prazo para ganhar a recompensa.\nDessa forma, separamos três conselhos rápidos para que você tenha em mente antes de aceitar a participar do bônus de boas-vindas:\nAnalise bem o prazo e as condições que o bônus exige;\nLeia atentamente toda a página de termos e condições, ali terão informações bastante importantes sobre como lidar com a promoção. 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Presidente do STJ abre seminário sobre inteligência artificial e destaca necessidade de fazer mais com menos\nMagistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores da Justiça e estudantes se reuniram nesta quinta-feira (7), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para debater o impacto da inteligência artificial na aplicação do direito e os projetos da área voltados para os tribunais brasileiros.\nPromovido pelo CJF, o seminário Inteligência Artificial e o Direito é parte do Encontro Nacional de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – NASTIC.JF 2018, que termina nesta sexta-feira (8).\nA abertura contou com a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministra Laurita Vaz. Em seu discurso, ela reforçou a necessidade de que o Poder Judiciário acompanhe as rápidas e importantes mudanças operadas na área de tecnologia da informação.\nPara a magistrada, as ferramentas oferecidas pela TI permitem “a realização de tarefas de forma cada vez mais rápida e eficiente”, além de promover a redução nos custos.\n“É crucial que o Poder Judiciário concentre esforços no sentido de manter uma constante atualização e modernização do seu parque tecnológico, em busca sempre do aprimoramento de processos de trabalho, sobretudo, em razão da permanente necessidade de redução de gastos e aumento de produtividade, ou seja, teremos que realizar mais com menos”.\nA presidente destacou o pioneirismo da medicina no uso da inteligência artificial e o enorme campo de aplicação da ferramenta na área do direito, tanto para os advogados, quanto para os juízes e tribunais.\n“O que, até outro dia, era tema de filmes de ficção científica, hoje é pura realidade, já há algum tempo utilizada em campos diversos. Ao que me consta, a medicina foi pioneira na exploração dessa nova tecnologia, ao criar processos de otimização de diagnósticos, cada vez mais rápidos e mais precisos, a partir da prévia compilação de dados e análises feitas por médicos. E à medida que as informações vão sendo inseridas, melhor e mais eficiente se torna a ferramenta”, afirmou.\nEm relação ao uso da inteligência artificial no STJ, Laurita Vaz afirmou que o tribunal ainda está em “fase embrionária”, mas que se tem empenhado em desenvolver estudos e projetos-pilotos para aprimorar processos de trabalho interno – tanto para a área cartorária quanto para a atividade jurisdicional propriamente –, como também para utilização do público externo.\n“O resultado que se busca, afinal, é maior eficiência de áreas estratégicas para o tribunal, com um gasto financeiro e laboral otimizado”, declarou a ministra. Ela encerrou seu discurso parabenizando o trabalho do ministro Villas Bôas Cueva, coordenador científico do evento, e do ministro Raul Araújo, coordenador-geral.\nInteligência nos conflitos\nO ministro Raul Araújo destacou a criação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que tem como objetivo monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes.\nPara ele, a ideia é fazer que conflitos e tensões sociais deixem de ser resolvidos caso a caso, como ocorre tradicionalmente, e sejam tratados de forma coletiva quando as demandas envolverem um mesmo problema jurídico.\nNa visão do magistrado, o desafio do Judiciário é assimilar a inteligência artificial e seus trabalhos, de modo que eles possam auxiliar no acompanhamento das alterações legislativas e jurisprudenciais.\n“Já é grande a capacidade de uso da inteligência artificial na coleta e tratamento de dados e análise de documentos de diversas fontes de consulta, tais como legislação, artigos doutrinários, jurisprudência e outros”, disse ele.\nO Sistema Justiça\nO ministro Villas Bôas Cueva lembrou a criação do Sistema Justiça como o passo inicial para a adoção de um sistema de julgamento digital, no entanto ressaltou que o sistema ainda tem muito a melhorar e que estudos estão sendo realizados para seu aprimoramento.\nO magistrado também falou sobre o crescente número de processos no STJ e a contribuição que a inteligência artificial pode representar para a tramitação desses feitos, seja melhorando a pesquisa jurídica – por exemplo, “descobrindo milhares ou milhões de documentos daquilo que for mais relevante para a causa” –, seja aprimorando sistemas de triagem e contribuindo para evitar o congestionamento, realizando assim a “Justiça da maneira mais séria e mais eficiente possível”.