190 vagas de TI abertas: Mais um golaço durante a Copa do Mundo! - The News Connection\n21 jun 2018 Kakoi Comunicação\n190 vagas de TI abertas: Mais um golaço durante a Copa do Mundo! Kakoi Comunicação 2018-06-21\nEnquanto a bola rola durante a Copa da Rússia, o mundo segue o seu cotidiano. Dentro do universo da tecnologia não é diferente – tanto que a Ewave do Brasil já anunciou que vai abrir 1500 vagas neste setor até dezembro deste ano. Dentro deste prognóstico, a novidade são as 190 novas vagas abertas recentemente em seu site oficial.\nNeste momento a demanda maior é para as seguintes localidades:\n– Paraná: Curitiba e RMC\n– São Paulo: Tanto para capital quanto para algumas cidades como São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul\n– Santa Catarina: Chapecó e Jaraguá do Sul\nA maioria das vagas são para:\n– Desenvolvimento (tanto de alta plataforma quanto para baixa plataforma)\n– Especialistas em linguagens Java, Dot Net e PHP\n– Desenvolvedor Mobile (Android e iOS)\n– Área de qualidade e de testes\n– Banco de dados Oracle\n– Vagas para liderança\n– Especialista em SQUAN\n– Engenharia de redes\nPara conferir todas as vagas basta acessar o link https://kakoi.co/vagas-da-ewave e se candidatar na vaga de interesse !\nTags:ewavenovas vagas de tecnologiatecnologiavagasvagas para trabalhar em tecnologia


Setembro 2015 - FPTM\nHome » Arquivo para Setembro 2015\nCAMPEONATO EUROPA 2015 PARES\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 Terá inicio amanha a competição de pares fase de qualificação com os seguintes jogos: CHEN Diogo / GERALDO Joao x DAVIDOVITZ Ron ISR / TAUBER Michael ISR CHEN Diogo / GERALDO Joao x JORGIC Darko SLO / KOZUL Deni SLO FINS Rita / OLIVEIRA Leila x ARLOUSKAYA Alina BLR / NIKITCHANKA Alina BLR FINS Rita / OLIVEIRA Leila x […]\nSetembro 29, 2015 , Editor\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 EQUIPAS\nTerminou a participação Portuguesa na prova de equipas onde a Seleção Nacional Masculina se classificou em 6º lugar enquanto a Seleção Nacional Feminina atingiu o seu melhor resultado de sempre com o 8º lugar.Resultados:Masculinos: Portugal x SuéciaJoão Geraldo x Karlsson Kristian (0-3) 6-11, 9-11, 6-11Diogo Chen x Karlsson Mattias (0-3) 5-11, 6-11, 7-11Tiago Apolónia x […]\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 3º dia MASC\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 EQUIPAS MASCULINOS – Quartos de Final Após 4h de jogo Portugal cai nos quartos de final perante a Áustria por 3-2. Portugal esteve em vantagem por 2-1 com as vitórias de Marcos Freitas e João Monteiro mas depois não conseguiu o ponto que faltava para atingir as meias finais da prova […]\nSetembro 27, 2015 , Editor\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 3º dia Fem\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 EQUIPAS FEMININOS – Quartos de Final Portugal não conseguiu contrariar o favoritismo da equipa anfitriã, Rússia, e saiu derrota por 3-1. A Seleção Nacional Feminina irá agora disputar do 5º ao 8ª lugar. Nesta ronda Portugal irá defrontar a Áustria. Resultados:Yu Fu – Yana Noskova (3-1) 11-7, 9-11, 5-11, 11-4, 11-3Jieni […]\nCAMPEONATO DA EUROPA MASCULINOS – Quartos de Final\nCAMPEONATO DA EUROPA EQUIPAS MASCULINOS – Quartos de Final Portugal irá defrontar a Áustria nos quartos de final da prova de equipas. O encontro será amanhã, dia 27, pelas 15h00 e terá transmissão no sitewww.laola1.tv\nSetembro 26, 2015 , Editor\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 2º DIA MASCULINOS\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 EQUIPAS MASCULINOS – 3ª Jornada Portugal está nos 8 primeiros do Campeonato da Europa depois de terminar o grupo A contando por vitórias todos os encontros disputados. A equipa masculina venceu a Sérvia por 3-0 na 3ª e última jornada. Ainda não é conhecido o adversário nos quartos de final que […]\nAMPEONATO DA EUROPA FEMININOS – Quartos de Final\nCAMPEONATO DA EUROPA EQUIPAS FEMININOS – Quartos de Final Já é conhecido o adversário de Portugal nos quartos de final. Será a equipa da casa, a Rússia, o nosso adversário, O encontro será disputado amanhã, dia 27, pelas 12h00 (hora de Portugal Continental) e terá transmissão no site www.laola1.tv\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 2º DIA FEM\nCAMPEONATO DA EUROPA 2015 EQUIPAS FEMININOS – 3ª Jornada HISTÓRICO!! Pela primeira vez Portugal qualificou a sua equipa feminina para os quartos de final ao vencer a Holanda por 3-2. Com este resultado Portugal garantiu o 2º lugar no grupo. Amanhã disputará os quartos de final em hora e adversário a definir. Resultados:Leila Oliveira – […]


FEMARH - INTERVENÇÃO FEDERAL - Airton Cascavel assume Femarh\nINTERVENÇÃO FEDERAL - Airton Cascavel assume Femarh\nNa manhã desta terça-feira, 11 de dezembro, Airton Cascavel assumiu a presidência da Femarh após decreto de nomeação publicado no DOE 3372 de 10 de dezembro de 2018 quando começou a valer o decreto de intervenção federal feito pelo presidente Michel Temer (MDB).\nA intervenção vai vigorar até 31 de dezembro. Na ocasião da posse o novo presidente realizou uma reunião com os servidores no pátio da instituição onde explicou como o trabalho deve ser desenvolvido a partir de agora, ouvindo também os anseios dos colaboradores.\n“Reforçamos que a intervenção já foi conquistada e que a ideia é que as coisas voltem ao normal daqui para frente, pois o pagamento dos trabalhadores é a prioridade número um do interventor”, destacou.\nAírton Antônio Soligo, conhecido como Aírton Cascavel, nasceu em Capanema (PR) no dia 4 de maio de 1964, filho de Ângelo Soligo e de Arlinda Gema Facioni Soligo.\nEm 1985 estabeleceu-se em Roraima, em virtude da expansão das linhas de ônibus da empresa paranaense União Cascavel de Transporte e Turismo (Eucatur), em que trabalhava como assessor da direção. Iniciou sua carreira política ao eleger-se prefeito do município de Mucajaí (RR) em 1988, na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Nesse mesmo ano, com a promulgação da Constituição, o território federal de Roraima foi transformado em estado, assim como o território do Amapá. Em 1990, foi realizada a primeira eleição geral no estado. Cascavel renunciou ao cargo de prefeito para se candidatar a deputado estadual. Participou da Assembleia Constituinte Estadual e a seguir presidiu a Assembleia Legislativa. Nas eleições de 1994 candidatou-se a vice-governador na chapa liderada por Neudo Campos (PTB). No pleito de 1998, Aírton Cascavel elegeu-se deputado federa. Assumindo o mandato em fevereiro de 1999, presidiu a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e foi membro titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Também participou da comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada em 1999 a fim de apurar irregularidades cometidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Na ocasião, manifestou-se contra o estabelecimento de convênios públicos com organizações não governamentais para a prestação de serviços de saúde aos índios Yanomami, argumentando que era preocupante o estabelecimento de vínculos institucionais com organizações internacionais na região amazônica. Em 2002, candidatou-se novamente a deputado estadual e foi eleito. Deixando a Câmara dos Deputados no final da legislatura, em janeiro de 2003, no mês seguinte tomou posse na Assembleia Legislativa de Roraima e participou da comissão parlamentar responsável pelo projeto de reforma administrativa estadual. Em 2005 presidiu o Parlamento Amazônico (Parlamaz), criado em 1989 para promover a cooperação e o desenvolvimento sustentável da região amazônica, com representação parlamentar de oito países: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Venezuela e Suriname. Em 2007, foi convidado pelo prefeito Iradilson Sampaio (2007-), para ocupar a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Boa Vista.


A SBU realizou na noite da terça-feira, 3, uma livesobre a saúde da próstata, com a presença dos médicos urologistas e membros titulares da associação, Karin Anzolch e Dimas Aguiar Melão.\nSão PauloRedação - 30 de outubro de 2020\nCom baixa adesão, medida visa a aumentar as coberturas vacinais contra cerca de 20 doenças no território paulista A Secretaria de Estado da Saúde irá prorrogar até...\nBrasilJenniffer Silva - 29 de outubro de 2020\nDoença é a segunda causa de morte em toda população mundial Nesta quinta-feira, 29, é celebrado o Dia Mundial do AVC. A data pretende aumentar...\nNotíciasFernando Geronazzo - 16 de setembro de 2020\nO mês de setembro é dedicado à prevenção ao suicídio. De acordo com um relatório divulgado em 2019 pela Organização Mundial da Saúde (OMS),...\nFé e CidadaniaPe. Alfredo José Gonçalves, CS - 17 de julho de 2020\nPandemia e preservação do meio ambiente Uma série de agências internacionais, particularmente ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), está preocupada com o desmonte sistemático...


Apoio do PSD ao PP em São Luís foi costurado por Victor Mendes… – Blog do Domingos Costa\nApoio do PSD ao PP em São Luís foi costurado por Victor Mendes para beneficiar Filuca em Pinheiro\nO curioso é que o dia do anúncio do apoio do PSD ao PP em São Luís, ontem (04), coincide exatamente com a divulgação da intervenção nacional progressista na cidade de Pinheiro, impedindo aliança com o PCdoB.\nKassab deu o PSD para o Dep. Victor Mendes usar na Capital como moeda de troca em favor do pai, Filuca Mendes, que tenta reeleição em Pinheiro.\nNão por acaso o PSD, presidido no Maranhão por Cláudio Trinchão, decidiu ontem(04) abandonar o acordo de apoiar a reeleição do prefeito Edivaldo Holanda (PDT) e aderir ao pré-candidato Wellington do Curso (PP).\nFontes do blog revelaram que tudo foi arquitetado pelo deputado federal Victor Mendes (PSD) filho do prefeito que tenta desesperadamente a reeleição na cidade de Pinheiro, Filuca Mendes (PMDB).\nO acordo consistiu no seguinte: Em Brasília, Victor prontificou-se entregar o PSD na capital para o PP e, como moeda de troca, queria do senador Ciro Nogueira – presidente nacional do PP – uma intervenção na sua cidade, de forma a desfazer a aliança que resultou na indicação do médico Leonardo Sá, do PCdoB, como vice de Luciano Genésio (PP).\nDito e feito! O PP então topou prejudicar um companheiro do próprio partido, diga-se de passagem, maior cidade da baixada maranhense, e em troca receber de bandeja o apoio do PSD em São Luís.\nA execução do plano maquiavélico facilita por de mais a vida do desgastado Filuca na “Princesa da Baixada”. Os Mendes não estavam conseguindo dormir desde a semana passada quando Leonardo abdicou da candidatura a prefeito para ser vice de Luciano.\nVictor Mendes sabe que não consegue reeleição à Câmara Federal em 2018 se não estiver sentado no poder, sob o comando da prefeitura.\nNo entanto, nesse rolo todo, só não entra na cabeça acreditar que o jovem deputado federal André Fufuca, presidente do PP no Estado, foi capaz de fazer parte de uma ‘tratativa’ insano dessa natureza, ao ponto de prejudicar um colega de partido.\nE podem aguardar, essa minissérie terá novos capítulos…\nSem chororo, assim que funciona a politica. a politica é feita de estrategia. Além disso, Filuca, mesmo com Luciano e Leonardo juntos, tava liderando com 8 pontos de vantagem.


Decreto-Lei 498/72, 1972-12-09 - DRE\nPublicação: Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09\nPáginas:1868 - 1885\nPromulga o Estatuto da Aposentação\n1. A existência de numerosa e dispersa legislação sobre a aposentação do funcionalismo, publicada, a partir do Decreto n.º 16669, de 27 de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ou a certas categorias de pessoal, justificaria, só por si, a compilação, devidamente sistematizada, de todas as disposições em vigor.\n2. Em primeiro lugar, alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de subordinar-se à exigência de o servidor ser remunerado por vencimento ou salário pago por força de verbas inscritas expressamente para pessoal nos orçamentos respectivos, passando a ser suficiente o recebimento de remuneração sujeita pelo Estatuto ao desconto de quota. Daqui resulta o alargamento da inscrição a numerosos contratados e assalariados que dela se encontravam até agora excluídos.\nAlém disso - e esta inovação reveste extraordinária importância -, para a constituição do período de quinze anos é levado em linha de conta o tempo de inscrição em instituições de previdência social, pelo que o referido prazo mínimo de garantia pode formar-se com tempo de trabalho coberto pela previdência pública e pela particular.\n3. Outro princípio geral do novo regime é o de que as quotas, ao contrário do que sucedia no regime vigente, passam a incidir apenas sobre remunerações susceptíveis de influir no cálculo da pensão de aposentação.\n4. Ao indicar-se, como fundamento da aposentação, o limite de idade, remete-se para o que está ou vier a ser fixado na lei geral ou nas disposições especiais relativas a determinadas categorias de pessoal.\nNa aposentação extraordinária, incluída a pensão de invalidez de militares, prescinde-se, em qualquer caso, da exigência do mínimo de 15 por cento quanto ao grau de desvalorização sofrida, bem como do mínimo da prestação de dez anos de serviço no que respeita às doenças contraídas em serviço e por motivo dele. Permite-se ainda ao sinistrado, seja qual for o seu grau de incapacidade, que requeira a aposentação desde logo ou dentro do ano seguinte à cessação definitiva de funções.\n5. Uma das inovações mais importantes do presente Estatuto, e que constitui corolário do princípio anteriormente enunciado sobre a base de incidência das quotas, respeita ao cálculo da pensão de aposentação, cujo regime será muito mais favorável para os servidores do Estado.\nO mencionado regime aplica-se igualmente às províncias ultramarinas, pelo que o tempo de serviço do seu pessoal que passe a subscritor da Caixa Geral de Aposentações é contado por esta, se o tiver sido por aquelas, sem haver lugar, como já se referiu, a pagamento ou transferência de quotas, suportando a administração ultramarina o encargo da pensão proporcionalmente ao tempo de serviço que lhe tiver sido prestado.\nRegime idêntico se observará na hipótese inversa de o subscritor passar para os quadros ultramarinos, caso em que suportará a Caixa, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na metrópole, a parte do encargo que lhe competir na pensão que vier a ser fixada pela administração ultramarina.\n6. Continua a manter-se o princípio geral de que os aposentados não podem exercer funções remuneradas nos serviços do Estado, institutos públicos (incluindo os organismos de coordenação económica), províncias ultramarinas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, relegando-se as excepções para os preceitos especiais da lei, mas esclarece-se que a proibição não abrange a mera prestação de serviços, quando esta se verifique em condições que excluam o direito de inscrição na Caixa.\nOs aposentados que, de futuro, nos casos em que a lei o permita, passem a exercer funções públicas deixam de poder optar pela remuneração correspondente ao cargo exercido, ficando a receber a totalidade da pensão de aposentação e um terço da referida remuneração, salvo se maior percentagem for fixada.\nOutra inovação importante é a que confere aos familiares do aposentado, quando este faleça, o direito a um subsídio de montante igual a tantas pensões mensais quantos os meses de vencimento que a lei estabelece para o subsídio por morte dos servidores no activo.\n7. Em matéria processual, admite-se a realização de novos exames médicos para verificação do agravamento do grau de incapacidade sofrida por motivo de acidente de trabalho ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso disso, a impossibilidade de se obter certidão ou informação comprovativas do tempo de serviço.\nRegula-se ainda a revisão, rectificação, revogação, reforma e anulação das resoluções, em termos mais conformes com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condições para a formação do indeferimento tácito do recurso gracioso.\n8. O regime geral estabelecido no presente Estatuto aplica-se também à reforma de militares em tudo o que não for incompatível com as disposições especiais que no mesmo diploma se contém.\nAlguns desses preceitos especiais envolvem, de resto, alterações à legislação em vigor.\nAssim, os limites máximos que se encontravam fixados para as gratificações de voo e imersão deixam de subsistir, na medida em que as mesmas gratificações passam a fazer parte das remunerações a considerar para efeitos de cálculo da pensão.\nReduz-se de cinco para dois anos o prazo mínimo de permanência dos militares em comissão civil, nos casos em que a pensão pode ter por base a remuneração do cargo exercido, e aplica-se o referido prazo aos cargos que a lei considera de comissão normal.\nOs militares na situação de reserva que se encontrem em serviço pelo período mínimo de um ano beneficiarão agora, para cômputo da pensão de reforma, dos novos vencimentos entretanto fixados, independentemente do tempo de serviço prestado no domínio da vigência destes últimos.\nCriam-se novos mínimos para base da pensão de reforma extraordinária, tendo em linha de conta a remuneração dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente de serviço ou facto equiparado.\n9. O presente Estatuto, embora se aplique aos processos pendentes, respeita os casos que se encontrem resolvidos, bem como os efeitos das liquidações, já fixadas, de quotas, juros e outros encargos que resultem de contagens de tempo.\nAlém da legislação expressamente revogada, opera-se, por força do Estatuto, a revogação tácita de numerosíssimos preceitos incluídos em mais de uma centena de diplomas legais.\n10. Anote-se, por último, que a receita proveniente das quotas dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, por si só insuficiente para ocorrer aos encargos com as pensões, deverá continuar a ser completada com a contribuição do Estado, a qual já excede, presentemente, 400000 contos anuais.\nE o montante dessa contribuição terá de ser, agora, reforçado de modo apreciável, para assegurar à Caixa o equilíbrio financeiro que as consideráveis melhorias introduzidas pelo presente Estatuto no regime da aposentação naturalmente comprometeriam.\n1. São obrigatòriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os servidores do Estado, institutos públicos e autarquias locais, suas federações e uniões e zonas de turismo, que recebam ordenado, salário ou outra remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota nos termos do artigo 6.º\nb) Aos que devam ser aposentados por entidade diferente da Caixa.\n(Manutenção de anterior direito)\nO disposto no artigo 1.º não prejudica o direito de inscrição atribuído por lei especial anterior ao exercício de quaisquer funções.\n(Modo de inscrição)\n1. A inscrição efectua-se mediante boletim, em duplicado, de modelo aprovado oficialmente, que o respectivo serviço preencherá e enviará à Caixa logo que o interessado entre em exercício de funções.\n2. Se o subscritor passar a exercer funções em outro organismo ou serviço, sem interromper a inscrição, este enviará desde logo à Caixa, em duplicado, boletim complementar, de modelo oficialmente aprovado, contendo os dados relativos à nova situação.\n1. A idade máxima para a inscrição na Caixa será a que corresponda à possibilidade de o subscritor perfazer o mínimo de quinze anos de serviço até atingir o limite de idade fixado por lei para o exercício do respectivo cargo.\n2. Considerar-se-á também no mínimo a que se refere o n.º 1 o tempo anterior correspondente a serviço que deva ser contado nos termos do capítulo seguinte ou a inscrição obrigatória como beneficiário de instituição de previdência social destinada à protecção na velhice.\n(Quota para a aposentação)\n1. O subscritor contribuirá para a Caixa, em cada mês, com a quota de 6 por cento do total da remuneração que competir ao cargo exercido, em função do tempo de serviço prestado nesse mês.\n2. Havendo acumulação de cargos, a quota sobre a remuneração referida no n.º 1 será devida em relação:\na) Ao cargo a que competir remuneração mais elevada ou, se as remunerações forem de igual montante, ao que houver determinado primeiramente a inscrição na Caixa;\nb) A todos os cargos acumulados, quando a lei permita a aposentação com base neles, simultâneamente, ou quando se trate de tempo não sobreposto.\n3. A importância da quota será arredondada para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.\n(Incidência da quota)\n1. Para os efeitos do presente diploma, e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º 2.\n2. Estão isentos de quota os abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação.\n1. Todos os serviços que processem remunerações sujeitas a quota procederão ao desconto desta nas folhas ou recibos de pagamento e preencherão, em duplicado, relação discriminativa dos descontos feitos, em impresso de modelo aprovado oficialmente.\n2. As relações dos descontos serão agrupadas pela ordem alfabética dos distritos e acompanhadas de modelo oficialmente aprovado, devidamente preenchido.\n3. As folhas e as relações dos descontos serão remetidas em conjunto à competente repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que, até ao fim do mês seguinte àquele a que as relações digam respeito, enviará à Caixa os respectivos originais, comunicando à Direcção-Geral da Fazenda Pública o total dos descontos nelas incluídos.\n4. A Direcção-Geral da Fazenda Pública promoverá, durante o mês imediato, a entrega à Caixa da importância total dos descontos a que se refere este artigo.\n(Entrega directa do desconto)\n1. Os serviços não sujeitos a remessa de folhas às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública entregarão directamente nos cofres da Caixa Geral de Depósitos, em conta da Caixa Geral de Aposentações e no prazo referido no n.º 3 do artigo 7.º, a importância dos descontos arrecadados.\n2. A entrega será feita por meio de guia, acompanhada de um único exemplar da relação de descontos, em impresso de modelo oficialmente aprovado.\n3. De igual modo procederão as entidades ou organismos onde os subscritores da Caixa se encontrem, nos termos previstos na lei, a prestar serviço.\n(Mecanização do serviço)\nO sistema previsto nos artigos 7.º e 8.º pode, mediante acordo entre a Caixa e as demais entidades interessadas, ser alterado para efeitos de mecanização dos serviços.\nOs subscritores legalmente destacados para o exercício de funções a que não corresponda remuneração ou em que esta não esteja sujeita a desconto de quotas serão admitidos a fazer o pagamento delas directamente à Caixa, com base na remuneração do cargo pelo qual estão inscritos, ou a regularizar esse pagamento nos termos do n.º 1 do artigo 13.º\n3. Quando o serviço for prestado nos termos do n.º 1 a entidades diversas das que no mesmo número se referem, a quota continuará a incidir sobre a remuneração correspondente ao cargo pelo qual o subscritor estiver inscrito na Caixa.\n(Comissão no ultramar)\nAs quotas descontadas ao subscritor que desempenhe funções na administração ultramarina, nos termos do n.º 1 do artigo precedente, ficarão retidas nos cofres desta última para os fins previstos nos artigos 19.º e 63.º\n1. A regularização de quotas em dívida por tempo de serviço a que já correspondesse o direito de aposentação à data em que foi prestado efectuar-se-á com base na remuneração e na quota praticadas nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna inscrição for imputável ao subscritor.\n2. Na mesma base serão liquidadas as quotas correspondentes a percentagens legais de aumento do tempo de serviço prestado nas condições do número anterior.\n3. Nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão liquidadas, sem juros, com base na remuneração do cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente.\n(Isenção de quotas por tempo contado para a aposentação ultramarina)\nNão são devidas quotas à Caixa relativamente ao tempo de serviço anteriormente prestado pelo subscritor à administração ultramarina e por esta contado para efeitos de aposentação.\n(Dispensa de quotas por tempo de contribuição para a Previdência)\n1. O subscritor poderá pedir a dispensa do pagamento de quotas pela contagem de tempo de serviço prestado aos organismos de coordenação económica ou a outras entidades referidas no artigo 1.º, desde que tenham sido pagas as contribuições para reforma, devidas por esse período, à respectiva instituição de previdência social.\n2. O pedido formulado nos termos do número anterior implica opção pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 53.º e no n.º 4 do artigo 63.º e o seu deferimento será desde logo comunicado à instituição de previdência para oportuno cumprimento do que nesses preceitos se dispõe.\n(Pagamento de quotas em dívida)\n1. O pagamento previsto no artigo 13.º poderá ser feito por uma só vez ou em prestações mensais, sem acréscimo de novos juros, por meio de desconto em folha, até ao máximo de cento e vinte prestações.\n2. Se o pagamento referido no número anterior implicar o desconto, em cada mês, de importância superior à da quota do subscritor, é permitido um número maior de prestações, desde que estas sejam, pelo menos, de montante igual ao da mesma quota.\n3. Na falta de declaração em contrário, feita dentro do prazo de trinta dias, a contar da expedição pela Caixa do aviso de liquidação, entende-se que o interessado optou pelo pagamento em prestações e pelo número máximo destas.\n4. Se o interessado estiver em situação em que não receba remuneração ou não sofra desconto de quota, fará o pagamento directamente à Caixa, nas condições que esta fixar para execução do estabelecido nos números anteriores.\n5. A Caixa, no caso de não cumprimento do disposto no n.º 4, notificará o interessado, por carta registada com aviso de recepção, para, no prazo de trinta dias, efectuar o pagamento, sob pena de ficar sem efeito a contagem do tempo de serviço que exceda o correspondente às importâncias já satisfeitas e de a mesma só poder ser objecto de novo requerimento mediante liquidação imediata do total devido.\n(Custas ou despesas a liquidar com a quota)\nAo desconto de quotas ou ao seu pagamento directo acrescerá, nos termos fixados pela Caixa, o das quantias em dívida por custas ou despesas a cargo do subscritor.\n1. O subscritor desligado do serviço para efeitos de aposentação e que tenha importâncias em dívida, nos termos do artigo anterior ou por tempo de serviço que influa na respectiva pensão, fica sujeito ao correspondente desconto na primeira pensão que lhe for abonada ou também nas pensões seguintes até perfazer o total devido.\n2. Salvo pedido de maior desconto, este não poderá exceder 15 por cento da importância de cada pensão.\nAs quotas e indemnizações relativas a tempo de serviço arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos responsáveis, nos termos do artigo 63.º pela aposentação pertencem às mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no n.º 7 do artigo 63.º\nA responsabilidade pelas importâncias referidas no artigo 18.º e pelas indemnizações previstas no n.º 3 do artigo 57.º, que se encontrem em dívida à Caixa, cessa com a definitiva eliminação do subscritor ou com a extinção da situação de aposentado.\n(Restituição e retenção)\n1. Só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa, acrescendo-lhes juros à taxa de 4 por cento ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que a Caixa teve conhecimento da irregularidade da cobrança.\n2. As quantias inferiores a 10$00 não são restituíveis ao subscritores, nem exigíveis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de aposentação.\n3. O direito à restituição prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele.\n4. O direito ao levantamento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano, a contar da comunicação do despacho respectivo.\n5. As quotas pagas por subscritores cuja aposentação venha a efectivar-se pela administração ultramarina ficam retidas, para os fins previstos no artigo 19.º e no n.º 7 do artigo 63.º, em poder da Caixa ou dos serviços que as arrecadaram.\n1. Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição.\n2. O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos artigos 1.º e 2.º e satisfazer ao disposto no artigo 4.º\n(Cadastro do subscritor)\n1. A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo constar as situações funcionais do interessado, a sua posição relativamente ao pagamento de quotas e o grau de desvalorização por acidentes de serviço ou factos equiparados.\n2. Às resoluções proferidas no processo de cadastro é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 34.º, mas, se determinarem a não restituição de quotas ou a negação ou extinção da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao regime estabelecido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 101.º e no artigo 102.º\n(Tempo do subscritor)\n1. É contado oficiosamente para a aposentação todo o tempo de serviço prestado por subscritor da Caixa em qualquer das situações a que corresponda direito de inscrição.\n2. Os contribuintes de outras entidades ou organismos cuja aposentação tenha passado a competir à Caixa são equiparados a subscritores desta para os efeitos do n.º 1.\n3. Considera-se como prestado pelo subscritor no seu quadro de origem o serviço desempenhado em regime de comissão ou requisição previsto na lei, bem como o prestado nos quadros de organismos internacionais, nos termos de lei especial.\nÉ contado para efeitos de aposentação, por acréscimo ao tempo de subscritor:\na) O tempo de serviço que confira direito de aposentação pela administração ultramarina ou por esta contado para tal efeito;\nb) O tempo de serviço prestado, em condições diversas das previstas no n.º 1 do artigo 1.º, e ainda que sem remuneração, às entidades abrangidas pelo disposto no mesmo número e, bem assim, o prestado, em qualquer situação, a organismos de coordenação económica;\nc) A percentagem de aumento de tempo de serviço especialmente fixada por lei para funções que o subscritor exerça ou haja exercido, ou a mais elevada das percentagens que concorram, salvo se a lei expressamente permitir a sua acumulação;\nd) O tempo de serviço, anterior à vigência do presente Estatuto, prestado no domínio de lei que o mandava contar para a aposentação.\n(Tempo sem serviço e tempo parcial)\n1. Contar-se-á por inteiro, para eleitos de aposentação, nos termos dos artigos anteriores, ainda que, no todo ou em parte, não corresponda a efectiva prestação de serviço:\na) O tempo em razão do qual é atribuída remuneração, total ou parcial, ou subsidio de tratamento, ou é autorizada, em consequência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante;\nb) O tempo decorrido em situação que a lei equipare à de exercício do cargo ou mande contar para a aposentação.\n2. No caso de exercício de cargo em regime de tempo parcial, será este convertido em tempo completo através da soma das respectivas fracções.\n(Tempo não contável)\nNão será contado o tempo que a lei especialmente declare não se considerar como tempo de serviço para efeito algum ou para o de aposentação.\n(Pagamento de quotas como condição de contagem de tempo)\n1. Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º e no n.º 2 do artigo 141.º\n2. O pagamento de quotas não confere, por si só, o direito à contagem do respectivo período de tempo.\n(Pedido de contagem)\n1. A contagem do tempo acrescido, pelo qual não se mostrem pagas as correspondentes quotas, depende de requerimento do subscritor.\n2. O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e será acompanhado da documentação necessária à contagem, aplicando-se à prova complementar o disposto no n.º 3 do artigo 86.º\n3. A junção de prova de tempo de serviço considerar-se-á como requerimento da respectiva contagem.\n(Restrição da contagem)\nO pedido a que se refere o artigo anterior entende-se limitado ao tempo de serviço necessário para perfazer, no momento, o máximo relevante para a aposentação e pode o requerente restringi-lo a uma parcela determinada ou à que venha a julgar-se suficiente para preencher o tempo mínimo para a mesma aposentação.\nO tempo de serviço prestado simultâneamente em dois ou mais cargos ou situações não é contado cumulativamente, sem prejuízo da contagem de fracções não sobrepostas de tempo parcial.\n(Perda do direito à contagem)\n1. A cessação definitiva de funções, imposta com expresso fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo o tempo de serviço anterior e de qualquer tempo posterior até à readmissão em funções públicas.\n2. A amnistia e a anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, implicam a contagem do tempo de serviço anterior à execução da pena, bem como do tempo posterior relativamente ao qual seja reconhecido o direito à reparação de remunerações.\n1. Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-á apenas o número de anos completos.\n2. Para os efeitos do n.º 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:\na) Qualquer dos factos previstos no n.º 1 do artigo 43.º;\nb) A cessação de funções, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a remuneração, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a alínea a);\nc) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos.\n3. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do artigo 25.º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.\n4. Quando o tempo susceptível de contagem exceder o máximo relevante para a aposentação, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, sòmente os anos de serviço mais recentes, até perfazerem aquele máximo.\n(Processo de contagem)\n1. A contagem de tempo de serviço, para efeitos de inscrição ou de aposentação, pode ser requerida pelo interessado:\na) Em processo de contagem prévia, até ser instaurado o processo de aposentação;\nb) No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o n.º 1 do artigo 97.º\n2. As resoluções tomadas em processo de contagem prévia pela Caixa, ou, em recurso, pelo Ministro das Finanças, são preparatórias da resolução final prevista no n.º 1 do artigo 97.º, podendo nesta última, ou, antes dela, mediante novas decisões das entidades que as proferiram, ser revistas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º, revogadas ou reformadas com base em ilegalidade ou modificação de lei.\nDireito de aposentação\n(Fundamento do direito de aposentação)\nO direito de aposentação depende da qualidade de subscritor, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º\n(Formas de aposentação)\n1. A aposentação pode ser ordinária ou extraordinária, voluntária ou obrigatória.\n2. A aposentação é ordinária quando pressupõe o exercício de funções pelo tempo mínimo fixado no artigo seguinte; é extraordinária quando a natureza da sua causa dispensa esse pressuposto.\n3. A aposentação é voluntária quando tem lugar a requerimento do subscritor, nos casos em que a lei a faculta; é obrigatória quando resulta de simples determinação da lei ou imposição da autoridade competente.\n1. A aposentação ordinária verifica-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar pelo menos 60 anos de idade e 40 de serviço.\n2. Há ainda lugar a aposentação ordinária quando o subscritor, tendo pelo menos 40 anos de idade e 15 de serviço:\na) Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções;\nb) Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções;\nc) Seja punido com a pena de aposentação compulsiva.\n3. Os limites de idade e de tempo de serviço fixados em lei especial prevalecem sobre os referidos nos números anteriores.\n4. O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4.º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.\nA aposentação extraordinária verifica-se, independentemente dos pressupostos de idade e tempo de serviço estabelecidos no artigo anterior, e precedendo exame médico, em qualquer dos casos seguintes:\na) Incapacidade permanente e absoluta do subscritor para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho;\nb) Igual incapacidade em virtude de acidente ou doença resultantes da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública;\nc) Simples desvalorização permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças referidos nas alíneas anteriores.\n1. A aposentação depende necessàriamente de requerimento do interessado nos casos previstos no n.º 1 do artigo 37.º, na alínea c) do artigo 38.º e no artigo 40.º\n2. A aposentação pode ser requerida pelo subscritor nas hipóteses previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º e nas alíneas a) e b) do artigo 38.º\n3. No caso do n.º 1 do presente artigo, o requerimento de aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo mínimo de 15 anos de serviço, quando este for indispensável para a aposentação.\n4. O requerente não pode desistir do seu pedido de aposentação depois de verificados os factos a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º ou de publicado diploma legal que estabeleça alteração geral de vencimentos do funcionalismo, abrangendo o cargo do requerente.\nA eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação:\na) Nos casos previstos no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 37.º, quando a cessação definitiva de funções ocorra após quinze anos de subscritor e não houver resultado da aplicação de pena expulsiva;\nb) Nos casos previstos no artigo 38.º, dentro do prazo de um ano a contar da cessação definitiva de funções e sem prejuízo do disposto no artigo 32.º\n(Aposentação obrigatória por incapacidade ou por limite de idade)\n1. Nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º, a aposentação ordinária poderá também ser promovida pelo competente órgão superior da administração pública, mediante apresentação do subscritor a exame médico.\n2. A aposentação por limite de idade, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 37.º, será promovida pelo serviço a que o subscritor estiver adstrito.\n3. Poderá também ser promovida pelo serviço a que se refere o número anterior a aposentação extraordinária prevista nas alíneas a) e b) do artigo 38.º\n1. A aposentação compulsiva é aplicada por decisão da autoridade competente, pelas infracções disciplinares previstas na lei, ou por deliberação do Conselho de Ministros, nos casos permitidos em lei especial.\n2. A aplicação desta pena só terá lugar quando a Caixa informe que o subscritor reúne os pressupostos de idade e tempo de serviço exigíveis, nos termos do artigo 37.º para a aposentação ordinária.\n(Regime de aposentação)\n1. O regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que:\na) Se profira despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade;\nb) Seja declarada a incapacidade pela competente junta médica, ou homologado o parecer desta, quando lei especial o exija;\nc) O interessado atinja o limite de idade;\nd) Se profira decisão que imponha a aposentação compulsiva.\n2. O disposto no n.º 1 não prejudica os efeitos que a lei atribua, em matéria de aposentação, a situações anteriores.\n3. É irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorridas posteriormente à data a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º\n(Cargo pelo qual se verifica a aposentação)\n1. O subscritor é aposentado pelo último cargo em que esteja inscrito na Caixa.\n2. Se à função exercida pelo subscritor, fora do quadro ou da categoria a que pertença, não corresponder direito de aposentação, esta efectivar-se-á pelo cargo de origem.\n(Concorrência de cargos)\n1. O subscritor com direito de aposentação por mais de um cargo deverá escolher aquele por que pretende ser aposentado, salvo nos casos em que a lei especial faculte a aposentação cumulativa pelos cargos simultâneamente exercidos.\n2. O subscritor que tenha também direito de aposentação por cargo que exerça em regime de comissão ou requisição poderá optar pela aposentação correspondente ao seu cargo de origem.\nPela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa, nos termos dos artigos seguintes, em função da remuneração mensal e do número de anos de serviço do subscritor, bem como, se for caso disso, do seu grau de incapacidade.\n1. Para determinar a remuneração mensal atende-se às seguintes parcelas, que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado:\na) O ordenado ou outra retribuição base de carácter mensal, ou a duodécima parte da que for estabelecida por ano ou corresponder ao número de dias de serviço anual, quando fixada por dia ou por hora;\nb) A média mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois últimos anos e que devam ser consideradas nos termos do artigo seguinte.\n2. Quando o período de serviço legalmente estabelecido seja inferior ao ano, o montante global das respectivas remunerações, que hajam de converter-se em mensais para os efeitos do presente artigo, será dividido pelo número de meses que naquele período se comporte.\n3. Será havida como enumeração dos cargos exercidos em regime de tempo parcial, depois de efectuada a conversão prevista no n.º 2 do artigo 26.º, a que corresponder ao serviço em regime de tempo completo.\nAs remunerações a considerar para os efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n.º 1 do artigo 6.º, com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos.\n(Subscritores em serviço militar)\nNo caso de aposentação extraordinária motivada pela prestação de serviço militar, a pensão, observado o disposto nos artigos anteriores, tem por base as remunerações correspondentes a esse serviço, se forem superiores às do cargo pelo qual o subscritor é aposentado.\n(Sucessão de cargos)\n1. Se durante os dois últimos anos o subscritor houver exercido sucessivamente dois ou mais cargos a que a lei em vigor à data dos factos previstos no n.º 2 do artigo 33.º atribua remunerações diferentes, atender-se-á à média destas, na proporção do tempo de serviço em cada cargo.\n2. Quando, porém, a sucessão de cargos corresponda a acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou do mesmo serviço, atender-se-á sòmente à remuneração relativa ao último desses cargos, qualquer que seja o tempo de permanência nele.\n(Aposentação pela média das remunerações do decénio)\n1. Se o subscritor provar que a média mensal de remunerações efectivamente recebidas nos últimos dez anos, líquidas do desconto de quotas, é de montante superior ao que, nos termos dos artigos anteriores, serviria de base à pensão, será esta fixada a partir da média referida.\n2. Para os efeitos do número anterior serão relevantes todas as remunerações abrangidas pelo n.º 1 do artigo 6.º, com excepção das resultantes da acumulação de outros cargos.\n(Subscritores em serviço nos organismos de coordenação\neconómica e na administração ultramarina)\n1. Independentemente do preceituado no artigo anterior, o subscritor que, em regime de comissão ou de requisição, tenha prestado continuadamente serviço nos dois últimos anos em organismos de coordenação económica poderá optar, para o cômputo da pensão nos termos dos artigos 47.º a 50.º, pelas remunerações auferidas nessas funções.\n2. O regime estabelecido no número anterior é igualmente aplicável ao caso previsto no artigo 12.º, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º quanto às remunerações complementares por serviço prestado no ultramar.\n1. A pensão de aposentação é igual à quadragésima parte da remuneração que lhe serve de base, líquida da respectiva quota e multiplicada pelo número de anos de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de quarenta anos.\n2. A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.º 1.\n3. Concorrendo tempo de serviço nas condições previstas no artigo 19.º, a pensão será a soma das seguintes parcelas, calculadas separadamente:\n4. O tempo a que se refere o n.º 4 do artigo 37.º não influi na pensão a calcular pela Caixa.\n1. Nos casos de aposentação extraordinária, o tempo de serviço do subscritor considera-se equivalente a quarenta anos.\n2. Se, porém, a desvalorização sofrida na capacidade geral de ganho for sòmente parcial, a pensão será igual à soma das seguintes parcelas:\n3. No caso previsto no número anterior, a pensão será, no entanto, calculada por inteiro sempre que o acidente ou doença resulte de serviço em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou da prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública.\n4. Considera-se serviço em campanha o que como tal for definido, para efeitos de reforma, por disposição especial.\n(Pensão equiparada à extraordinária)\nSe, apesar da verificação de facto previsto no artigo 38.º, a aposentação vier a ter lugar com outro fundamento, a pensão será calculada nos termos do artigo anterior e equiparada, para todos os efeitos, à de aposentação extraordinária.\n(Redução da pensão)\n1. No caso de aposentação compulsiva, a pensão é reduzida a 75 por cento do seu montante normal, salva o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 42.º\n2. A redução incidirá apenas sobre a parcela a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 54.º, na hipótese prevista no artigo 55.º\n1. Ao quantitativo anual da pensão deduzir-se-á o imposto do selo e a taxa de 1 por mil para compensação das despesas de expediente e correio.\n2. A Caixa entregará nos cofres do Estado a importância do imposto do selo, calculada sobre o total das pensões abonadas no mês anterior.\n3. Serão descontadas na pensão as importâncias em dívida referidas no artigo 18.º, bem como as indemnizações que, por motivo de elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça.\n4. O quantitativo da pensão e o dos descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão sempre arredondados para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.\n(Alteração da pensão)\n1. A alteração de resoluções definitivas sobre o quantitativo da pensão, nos casos em que a lei a permita, só produzirá efeitos a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que for deliberada.\n2. Os efeitos da alteração reportar-se-ão, todavia, à data em que a resolução anterior os produziu, nos casos seguintes:\na) Se a alteração derivar de recursos contencioso ou hierárquico, de rectificação da pensão ou de resolução revogatória da Caixa;\nb) Se, no caso de revisão previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º, a nova resolução for proferida oficiosamente no prazo de sessenta dias, a contar da data da resolução revista ou tiver sido requerida pelo interessado nos prazos referidos no n.º 2 do mesmo artigo;\nc) Se a alteração resultar de parecer da junta médica de revisão.\nA actualização das pensões, em consequência da elevação geral dos vencimentos do funcionalismo ou da criação de suplemento ou subsídio geral sobre os mesmos, dependerá de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.\n(Indemnização de acidente ou facto equiparado)\nA diferença entre o valor da pensão devida pela aposentação extraordinária e o da pensão de aposentação ordinária que corresponderia ao mesmo tempo de serviço, constitui indemnização pelo acidente ou doença e considera-se equivalente ao capital que lhe corresponda por cálculo actuarial.\n(Responsabilidade de terceiros)\n1. A aposentação extraordinária não prejudica o direito de acção, nos termos da lei geral, contra os que forem civilmente responsáveis pelo facto que a origina.\n2. Se o interessado receber do responsável indemnização de danos patrimoniais que compreendam incapacidade ou desvalorização relevantes para a pensão de aposentação, far-se-á nesta a correspondente redução, até ao limite da pensão ordinária.\n3. A Caixa, uma vez preferida resolução definitiva sobre o direito à pensão extraordinária, terá acção de regresso contra os terceiros responsáveis, para obter deles o valor a que se refere o artigo precedente, se o interessado o não houver exigido no prazo de um ano a contar do acidente ou facto equiparado.\n(Direitos da Caixa)\n1. À Caixa assistem ainda os seguintes direitos:\na) De intervir como parte principal no processo em que o lesado exija dos responsáveis, em qualquer tribunal, a indemnização respectiva;\nb) De simplesmente reclamar, por meio de ofício, até ao julgamento do mesmo processo, a indemnização referida no artigo 60.º;\nc) De obter sentença de condenação dos réus no pagamento, a seu favor, da indemnização mencionada e de a executar, beneficiando do privilégio de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes.\n2. Sempre que o lesado seja subscritor da Caixa, deverá o tribunal por onde corra o processo referido na alínea a) do número anterior notificá-la oficiosamente do despacho que designar o dia do julgamento.\n7. Os encargos com as pensões de aposentação pelo ultramar do pessoal que tenha sido subscritor da Caixa são suportados por esta e pelos serviços e entidades referidos nos n.os 1, 2 e 4, em função do tempo de serviço respectivo, competindo à Caixa, quando tiver arrecadado as quotas correspondentes, a transferência para os serviços ultramarinos das importâncias destinadas a satisfazer esses encargos.\n1. A pensão de aposentação é devida pela Caixa a partir da data em que o subscritor passa à situação de aposentado.\n2. A pensão é paga mensalmente nos serviços da Caixa Geral de Depósitos, mediante prova periódica de vida.\n3. Se o aposentado estiver impossibilitado, de modo permanente ou duradouro, de receber a pensão, poderá o conselho de administração, não havendo interdição ou inabilitação judicial, autorizar que as pensões sejam pagas ao cônjuge, parente, familiar ou a pessoa idónea que superintenda na prestação de alimentos e de assistência ao mesmo aposentado.\n4. O Conselho poderá mandar examinar o aposentado por médicos da Caixa Nacional de Previdência e exigir prova dos requisitos da pessoa a designar, podendo também, a todo o tempo, substituir a que tiver designado.\n(Suplementos à pensão)\nIntegram-se na pensão, salvo preceito especial em contrário, os suplementos legais que a ela acresçam.\n(Habilitação de herdeiros)\nOs herdeiros do aposentado, no caso de falecimento deste, poderão obter a entrega das pensões em dívida, mediante o processo de habilitação previsto para os créditos sobre a Caixa Geral de Depósitos.\nA pensão de aposentação, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 53.º, não é acumulável com outra de natureza ou fins semelhantes, abonada por qualquer entidade com base em tempo de serviço prestado às entidades públicas referidas no artigo 25.º e que seja susceptível de contagem pela Caixa para efeitos de aposentação, ficando o interessado com o direito de optar por qualquer delas.\n1. As pensões de aposentação prescrevem no prazo de um ano a contar da data do vencimento de cada uma.\n3. O processamento mensal dos abonos não interrompe a prescrição.\n1. A Caixa não é obrigada a conservar em arquivo por mais de três anos os documentos comprovativos do pagamento das pensões ou subsídios.\n2. Decorrido esse prazo não será admitida reclamação alguma relativamente aos pagamentos a que os mesmos documentos se referem.\n(Penhora de pensões)\n1. As pensões só podem ser penhoradas nos termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil.\n2. A Caixa fará trimestralmente o depósito das importâncias descontadas em cumprimento da penhora.\n(Suspensão de pensão)\nO pagamento da pensão suspende-se sempre que o aposentado sofra condenação disciplinar ou criminal nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 77.º\n(Perda do direito à pensão)\nO direito à pensão extingue-se nos casos previstos no n.º 1 do artigo 82.º\nSituação de aposentação\n(Passagem à aposentação)\n1. A passagem do interessado à situação de aposentação verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o seu nome.\n2. Os subscritores a que se refere o n.º 2 do artigo 100.º passam à aposentação na data em que devam considerar-se desligados do serviço.\n(Sustação do abono de pensão)\nSe na data da passagem à situação de aposentação ou à prevista no n.º 2 do artigo 99.º o interessado estiver a cumprir pena criminal ou disciplinar que importe suspensão de remunerações, só a partir do termo desta se iniciará o abono da respectiva pensão.\n2. A pena de demissão ou equivalente determina a perda definitiva do direito à pensão.\n1. À demissão ou situação equivalente derivadas de condenação criminal definitiva é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.\n2. A condenação definitiva em suspensão de emprego público ou em suspensão de direitos políticos acarreta a perda da pensão pelo tempo correspondente.\n1. Os aposentados não podem exercer funções remuneradas ao serviço do Estado, dos institutos públicos, incluindo os organismos de coordenação económica, das províncias ultramarinas, das autarquias locais e das empresas públicas, salvo em regime de mera prestação de serviços, nas condições previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, e nos demais casos permitidos pela lei, quer directamente, quer mediante autorização do Conselho de Ministros.\n2. A inobservância do disposto no número anterior sujeita solidàriamente os responsáveis à reposição do que tiver sido pago pelo exercício das funções, sem prejuízo de procedimento disciplinar.\n(Exercício de funções publicas por aposentados)\nNos casos em que aos aposentados seja permitido desempenhar outras funções públicas, é-lhes mantida a pensão de aposentação e abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções, salvo se lei especial determinar ou o Conselho de Ministros autorizar abono superior, até ao limite da mesma remuneração.\n1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última pelo novo cargo que lhe seja permitido exercer, poderá optar pela aposentação correspondente a esse cargo e ao tempo de serviço que nele prestar, salvo nos casos em que a lei especial permita a acumulação das pensões.\n(Contagem de tempo aos ex-aposentados)\nO regime estabelecido no n.º 2 do artigo precedente é ainda aplicável ao caso de o novo subscritor haver estado anteriormente na situação de aposentado e esta se encontrar extinta.\na) Demissão ou sanção equivalente;\n3. Os factos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 produzirão os mesmos efeitos da exoneração.\n3. A declaração relativa ao destinatário do subsídio será remetida à Caixa, a pedido desta, pelo serviço onde estiver depositada, ou, na sua falta, directamente entregue na mesma Caixa pelo aposentado.\nProcesso de aposentações\n(Cadastro e contagens)\n(Prova das condições para a aposentação)\n(Prova do tempo de serviço)\n(Suprimento da prova de tempo de serviço)\n1. O subscritor será submetido a exame da junta médica da Caixa sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa ainda de verificação da incapacidade ou do grau de desvalorização e da sua conexão com o acidente de serviço ou facto equiparado.\n(Junta médica da Caixa)\nAs juntas médicas serão compostas por dois médicos da Caixa Nacional de Previdência e presididas por um administrador ou delegado seu.\nAs juntas médicas ordinárias reunirão periòdicamente e na sede e filiais da Caixa Geral de Depósitos, nas datas a fixar, conforme as necessidades do serviço.\n(Encargos com a apresentação à junta)\n3. Se a aposentação for obrigatória, o pagamento prévio da despesa a que se refere o n.º 2 será feito pelos serviços que solicitarem a realização da junta.\n1. O interessado pode requerer novo exame com o fundamento de se haver agravado o grau de incapacidade parcial verificado no exame anterior relativamente à mesma lesão ou doença.\n2. O requerimento, por cujo deferimento é devida a taxa fixada no n.º 1 do artigo 93.º, será acompanhado dos elementos clínicos justificativos e só poderá ser apresentado dentro dos dez anos posteriores à data da fixação da pensão, uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos.\n8. A administração da Caixa poderá determinar que a respectiva junta médica seja constituída por médicos diferentes dos que intervieram no exame anterior.\n(Juntas de revisão)\n1. O Ministro das Finanças poderá autorizar a realização de juntas médicas de revisão:\na) Mediante proposta fundamentada dos serviços de que o subscritor dependa, apresentada no prazo de sessenta dias após o exame precedente e sobre o qual será ouvida a Caixa:\nb) Mediante requerimento justificativo do interessado, entregue na Caixa no prazo de sessenta dias, a contar da notificação do resultado do exame, e igualmente informado pela Caixa.\n2. Pela realização da junta é devida a taxa de 250$00, a pagar prèviamente à Caixa pelos serviços ou pelo requerente, conforme os casos.\n3. As juntas médicas de revisão funcionarão em Lisboa ou no Porto, conforme for resolvido em cada caso pela administração da Caixa, em atenção à área de residência do interessado, sendo constituídas por três médicos da Caixa Nacional de Previdência, dois dos quais serão o chefe dos serviços médicos e o respectivo adjunto, presidindo um administrador.\n(Elementos médicos complementares)\n1. Sempre que uma junta médica considere necessária a apresentação de radiografias e outros meios auxiliares de diagnóstico ou de parecer de médico especialista poderá a administração da Caixa requisitá-los aos competentes serviços do Estado, que lhos remeterão directamente.\n2. Além dos elementos referidos no número anterior, a junta tomará em consideração os exames oficiais a que o interessado tenha sido sujeito, as informações ou pareceres complementares julgados necessários e os demais elementos constantes do processo, mas o seu parecer é independente de uns e outros.\n3. A despesa a que houver lugar com as requisições previstas no n.º 1 será satisfeita pelo requerente da aposentação no próprio serviço onde se proceder aos exames, ou por intermédio da Caixa, se assim for acordado entre esta e a direcção do mesmo serviço.\n1. Concluída a instrução do processo, a administração da Caixa, se julgar verificadas as condições necessárias, proferirá resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado.\n2. Suscitando-se dúvidas sobre matéria que possa influir no montante da pensão, a Caixa fixará provisòriamente as bases do seu cálculo, em conformidade com os dados já apurados e sem prejuízo da sua rectificação em resolução final, uma vez completada a instrução do processo.\n(Sustação da resolução)\nNão serão proferidas as resoluções a que se refere o artigo precedente enquanto o subscritor estiver preventivamente suspenso ou afastado do exercício de funções.\n(Termo do serviço)\n1. As resoluções a que se refere o artigo 97.º serão desde logo comunicadas aos serviços onde o subscritor exerça funções.\n2. Com base nesta comunicação, o subscritor é desligado do serviço, ficando a aguardar aposentação até ao fim do mês em que for publicada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome.\n3. Salvo lei especial em contrário, o subscritor desligado do serviço não abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal na efectividade, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do termo dessa efectividade.\n4. A ulterior rectificação da importância da pensão dará lugar ao abono ao interessado ou à reposição por este das diferenças que se verifiquem.\n1. Concedida a aposentação e fixada a pensão definitiva, inscrever-se-á o interessado na lista dos aposentados, que será publicada no Diário do Governo, 2.ª série, entre os dias 20 e 25 de cada mês, mediante despacho do administrador-geral, precedido de visto de cabimento de verba, aposto pelo serviço competente.\n2. Em relação aos subscritores a que, por força de lei especial, não seja aplicável o regime do n.º 3 do artigo 99.º, a mudança de situação será desde logo publicada.\n3. Na publicação a que se referem os números anteriores, indicar-se-á, com observância do disposto no artigo 53.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 57.º, o montante da pensão.\n4. Nos casos em que, por lei especial, não haja lugar à publicação prevista neste artigo, será a mesma substituída pela notificação directa aos interessados e aos serviços competentes.\n(Revisão das resoluções)\n1. As resoluções finais podem, oficiosamente ou mediante requerimento, ser objecto de revisão:\na) Quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes;\nb) Quando, pela forma prevista no artigo 94.º, se verifique o agravamento do grau de incapacidade que serviu de base ao cálculo da pensão.\n2. Os prazos para o interessado requerer a revisão nos casos da alínea a) do número anterior são os referidos no n.º 1 do artigo 104.º\n(Revogação e rectificação das resoluções)\nSem prejuízo do disposto nos artigos 101.º e 103.º, as resoluções finais só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade, ou rectificadas por erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito.\n1. De quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, e com excepção da prevista no n.º 2 do artigo 97.º haverá recursos para o Ministro das Finanças.\n2. Das decisões definitivas e executórias do Ministro haverá recurso contencioso, nos termos gerais.\n(Interposição do recurso gracioso)\n1. Os recursos para o Ministro das Finanças serão interpostos nos prazos fixados para os recursos contenciosos perante o Supremo Tribunal Administrativo.\n2. O recurso considera-se interposto com a entrada na Caixa de petição, dirigida ao Ministro das Finanças, em que o recorrente exponha os respectivos fundamentos, juntando os documentos necessários.\n3. O recorrente depositará como preparo a quantia de 200$00, dentro de cinco dias, a partir da entrada da petição; na falta do depósito, será avisado de que poderá efectuar o preparo em novo prazo de cinco dias, acrescido do pagamento de taxa de igual montante a favor da Caixa.\n4. O recurso não tem efeito suspensivo.\n(Não seguimento do recurso)\n1. O conselho de administração da Caixa negará seguimento ao recurso se o preparo não for depositado no prazo legal ou se ocorrer outra causa que obste ao conhecimento do seu objecto.\n2. Da resolução proferida ao abrigo do número anterior pode o interessado recorrer, nos termos dos artigos precedentes.\n(Reparação e sustentação da resolução)\n1. O conselho de administração da Caixa, perante os fundamentos do recurso e a informação dos serviços competentes, deverá reparar, modificar ou sustentar a resolução recorrida.\n2. Se a, resolução for sustentada, no todo ou em parte, será o processo remetido à Procuradoria-Geral da República para esta emitir parecer.\n3. Quando o parecer for favorável ao provimento total ou parcial do recurso, o conselho de administração poderá ainda alterar a resolução recorrida.\n4. Mantendo-se, no todo ou em parte, a resolução impugnada, subirá o processo, com o parecer da Procuradoria-Geral, ao Ministro das Finanças para decisão final.\n(Custas do recurso)\n1. O recorrente, no caso de não obter provimento total do recurso, pagará custas a favor da Caixa.\n2. As custas serão fixadas entre 200$00 e 2000$00 e nelas será levada em conta a importância do preparo.\n3. Se o Ministro não fixar o montante das custas ou se, por resolução sua ou da administração da Caixa, não se conhecer do objecto do recurso, serão as custas contadas pelo mínimo legal.\n4. Se as custas em dívida não puderem ser cobradas através de desconto na remuneração ou na pensão, será o responsável avisado para, no prazo de trinta dias, efectuar o pagamento, instaurando-se, na falta deste, a respectiva execução.\n(Competência para as resoluções)\n1. Salvo o disposto nos números seguintes, as resoluções da Caixa Geral de Aposentações serão tomadas por dois administradores.\n2. A intervenção do conselho de administração será, todavia, obrigatória, nos casos seguintes:\na) Se disposição especial o exigir;\nb) Se houver de resolver-se sobre a alteração ou perda da pensão e a negação ou extinção da qualidade de subscritor;\nc) Se o próprio conselho o determinar;\nd) Se os dois administradores não chegarem a acordo ou qualquer deles entender que o caso merece ser submetido ao conselho.\n3. Os despachos de mero expediente ou de carácter preparatório podem ser proferidos por um só administrador ou, quando autorizado em conselho, pelo competente director de serviços.\n(Notificações. Indeferimento tácito)\n1. O interessado será notificado das resoluções preparatórias ou definitivas da Caixa e, em caso de recurso, da remessa do processo ao Ministro das Finanças e da respectiva decisão.\n2. As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertença, se estiver na efectividade.\n3. O prazo legal para a verificação do indeferimento tácito do recurso conta-se a partir da data em que o processo é recebido no Gabinete do Ministro.\n(Consulta do processo)\nOs processos podem ser consultados por advogado com procuração do interessado, durante os prazos de reclamação ou de recurso.\n(Processos que não sejam de aposentação)\n1. Regem-se igualmente pelas disposições relativas ao processo de aposentação, na parte aplicável, os demais processos cuja resolução seja da competência da Caixa Geral de Aposentações.\n2. O disposto neste capítulo não é aplicável à impugnação de resoluções tomadas pelas instituições de previdência social para os fins da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º\nReforma de militares\n(Âmbito e regime)\n1. Designa-se por reforma a aposentação do pessoal militar do Exército, da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana, bem como a do pessoal civil equiparado por lei especial ao militar para efeitos de reforma.\n2. À matéria da reforma é aplicável o regime geral das aposentações, em tudo o que não for contrariado por disposição especial do presente capítulo.\n(Inscrição de militares)\n1. Será inscrito na Caixa o pessoal referido no artigo anterior, com excepção do que se encontre a prestar serviço militar obrigatório, nos termos da lei do serviço militar, e dos capelães militares eventuais.\n2. Na reforma dos capelães militares titulares atender-se-á ao disposto em lei especial.\n(Subscritores na reserva)\nAos subscritores que passem a receber pensão de reserva continua a ser feito em folha o desconto de quotas para a Caixa sobre o quantitativo da mesma pensão, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 117.º\n(Tempo sem serviço)\nContar-se-á para a reforma, mediante a liquidação das quotas respectivas:\na) Como tempo de subscritor, aquele em que o militar, reintegrado por revisão de processo disciplinar, esteve compulsivamente afastado do serviço;\nb) Aos oficiais médicos, veterinários e farmacêuticos e outros recrutados por exigência legal entre diplomados com curso superior para os quadros permanentes das forças armadas, como acréscimo ao tempo de subscritor, o tempo de duração normal dos respectivos cursos de ensino superior, desde que completem, para efeitos de reforma, quinze anos de serviço activo no respectivo quadro.\n(Resoluções sobre contagem de tempo)\nAs resoluções sobre contagem de tempo acrescido dos subscritores militares, bem como a forma de desconto das respectivas quotas, serão comunicadas pela Caixa às competentes autoridades militares.\n(Tempo de serviço na reserva)\n1. Aos militares que, na situação de reserva, prestem serviço em comissão militar ou civil, com pagamento de quotas à Caixa sobre a remuneração auferida, é também contado para a reforma cada ano completo susceptível de influir na melhoria da respectiva pensão de reserva.\n2. No caso de exercício de cargo previsto no artigo 122.º, a que corresponda remuneração de montante superior ao da pensão de reserva, a quota devida incidirá apenas sobre essa remuneração.\n(Casos de reforma)\n1. Transitam para a situação de reforma os subscritores que estejam nas condições do n.º 1 do artigo 37.º e o requeiram e aqueles que, verificados os requisitos mínimos de idade e de tempo de serviço exigidos pelo n.º 2 do artigo 37.º:\nb) Sejam julgados incapazes de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica competente;\nc) Revelem incapacidade para o desempenho das funções do seu posto;\nf) Devam ser reformados, segundo a lei, por efeito da aplicação de outra pena.\n2. A reforma extraordinária tem lugar, independentemente dos requisitos mínimos de idade e tempo de serviço, quando o subscritor:\na) For julgado incapaz nos termos da alínea b) do número anterior, pelas causas previstas no artigo 38.º;\nb) Sofrer a desvalorização prevista na alínea c) do artigo 38.º, que afecte a sua aptidão apenas para o desempenho de alguns cargos ou funções, salvo se o mesmo subscritor, nos termos de lei especial, requerer a sua continuação no serviço activo em regime que dispense plena validez.\n1. O exame de militares, para os efeitos do artigo anterior, compete à junta médica dos respectivos serviços de saúde.\n2. Compete, porém, à junta médica da Caixa verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de reforma, e a conexão da incapacidade com o acidente de serviço ou facto equiparado.\n(Passagem da reserva à reforma)\n1. Na reforma de militares que transitem da situação de reserva, a remuneração a considerar, para os efeitos do artigo 43.º, é a que se encontrar estabelecida à data da passagem à reserva, salvo o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.\n2. Se o militar houver prestado serviço na reserva durante o período mínimo de um ano, atender-se-á à remuneração que estiver fixada à data a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º\n3. O disposto no número anterior não prejudica a opção pela pensão correspondente à remuneração dos cargos mencionados no artigo 122.º ou à média decenal prevista no artigo 51.º, desde que se verifiquem as condições exigidas por um ou outro destes preceitos.\n4. Os factos anteriores à concessão da pensão de reserva não podem ser considerados para a reforma, se não constarem do processo de passagem à reserva, salvo o caso de contagem de tempo de serviço acrescido ao de subscritor.\n(Base do cálculo da pensão)\n1. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º, o cálculo da pensão de reforma tem por base as remunerações de carácter permanente referidas nos artigos 47.º e 48.º, que correspondam ao último posto no activo.\n2. Consideram-se abrangidas nas remunerações a que se refere o n.º 1 as gratificações de serviço, recebidas no último posto em que foi prestado, pelo pessoal especializado que tenha servido na Aeronáutica Naval, na Força Aérea, nas tropas pára-quedistas, nas guarnições de submersíveis ou como mergulhador da Armada.\n(Pensão com base em outro cargo)\nO militar dos quadros permanentes que esteja a exercer continuadamente, nos últimos dois anos, cargo considerado de comissão normal pela legislação militar ou, a titulo definitivo, cargo civil poderá optar pela pensão de reforma que corresponda à remuneração permanente de qualquer desses cargos, desde que os mesmos confiram direito de aposentação.\n1. Na reforma extraordinária de pessoal com remuneração permanente inferior à de marinheiro, é esta que se considerará para cálculo da pensão.\n2. O limite mínimo a que se refere o número anterior será substituído pela remuneração correspondente aos seguintes postos dos quadros permanentes:\na) De aspirante a oficial, quando se trate de alunos da Academia Militar, da Escola Naval ou de outros cursos de preparação para oficiais daqueles quadros;\nb) De furriel, quando se trate de alunos de cursos de alistamento ou preparação para sargento, que não estejam a prestar servido militar obrigatório.\nA pensão será reduzida de acordo com o disposto no artigo 56.º somente no caso de mudança de situação imposta nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 118.º\n(Separação de serviço)\nOs militares separados do serviço estão sujeitos às restrições estabelecidas pelas leis militares para essa situação.\nA pensão transitória de reforma a que se refere o artigo 99.º será paga, a partir da data do facto que a determina, pela verba por que é abonado o militar, independentemente da comunicação prevista no mesmo artigo.\nPensão de invalidez de militares\n(Fundamento da pensão)\n1. Os militares que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações têm direito a uma pensão de invalidez pelas mesmas causas que servem de fundamento à reforma extraordinária.\n2. O disposto no número anterior abrange os capelães militares eventuais.\n(Fixação da pensão)\n1. A pensão de invalidez é determinada nos mesmos termos da pensão de reforma extraordinária, com base na remuneração liquida a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º\n2. A remuneração mínima a considerar será fixada:\na) Na alínea a) do n.º 2 do artigo 123.º, relativamente aos aspirantes milicianos ou das reservas naval e marítima e ao pessoal que frequente qualquer curso de preparação para oficial miliciano ou das mesmas reservas;\nb) Na alínea b) do mesmo número, quanto ao pessoal que frequente qualquer curso de alistamento de sargento dos quadros permanentes ou de preparação para sargento miliciano ou das reservas referidas;\nc) No n.º 1 do citado artigo, para os demais militares.\n3. Os interessados não estão sujeitos ao pagamento de quotas relativamente ao tempo de serviço contado, nem ao de indemnizações que sejam inerentes a alterações de vencimentos.\n4. Para efeitos de cálculo do grau de desvalorização, atender-se-á à função militar do interessado se não puder averigua-se a sua profissão civil.\nO processo para atribuição da pensão de invalidez corre pela Caixa, com observância dos termos do processo de aposentação e das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares.\n1. O pagamento das pensões de invalidez é feito, nos termos estabelecidos para o das pensões de reforma, pela Caixa Geral de Aposentações, que, para tal fim, será abonada pelo Estado das importâncias correspondentes.\n2. No Orçamento Geral do Estado inscrever-se-á, em rubrica especial, a verba necessária para o abono referido no número anterior.\n(Situação do beneficiário)\nPara todos os efeitos do presente Estatuto considera-se como de reforma a pensão de invalidez e como reformado o beneficiário.\n(Vigência e aplicação do Estatuto)\n1. O presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 e é aplicável, sem prejuízo do disposto no artigo 43.º, aos processos pendentes.\n2. No caso de alteração de prazos em curso, observar-se-á o disposto na lei civil.\n(Subsistência de resoluções)\n1. Não são prejudicadas pelo disposto neste diploma as resoluções através das quais a Caixa haja reconhecido direitos de inscrição ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46307, de 27 de Abril de 1965, e bem assim as liquidações de quotas, juros, indemnizações e outros encargos já descontados em folha pelos serviços competentes ou que tenham sido objecto de resolução da mesma Caixa embora não esteja ainda iniciado o respectivo pagamento.\n2. Subsiste igualmente inscrição dos subscritores exonerados dos seus cargos, que se haja mantido por virtude do disposto no artigo 187.º do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro do 1945.\n(Subsistência da quota anterior)\nA quota dos subscritores inscritos anteriormente a 1 de Outubro de 1954 mantém-se em 5 por cento, se a sua remuneração base não excede 1200$00 por mês.\n(Quota anterior de militares na reserva)\nOs militares na situação de reserva continuam sujeitos ao desconto, quando devido, da quota de 4 por cento, relativamente ao tempo de serviço anterior à data da elevação dessa taxa, se a respectiva pensão tiver sido definitivamente fixada antes da mesma data.\n1. A pensão de reforma é acrescida de 0,14 por cento relativamente a cada período de trinta dias de serviço prestado em campanha ou no ultramar, até à data em que foi imposta a obrigação legal de desconto de quotas para a Caixa.\n2. O acréscimo não excederá, todavia, 25 por cento da remuneração considerada para o cálculo da pensão e o total desta não poderá ultrapassar o montante da que caberia ao subscritor com base em 40 anos de serviço.\n(Abono dos aposentados em serviço)\nO disposto no artigo 79.º não prejudica o regime de abonos dos aposentados que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontram em exercício de funções.\n(Dedução no pagamento de obras públicas)\nNas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações, far-se-á a dedução do 0,5 por cento a favor desta, depositando-se o respectivo produto na Caixa Geral de Depósitos, nos termos da legislação em vigor.\n(Contribuição do Estado para a Caixa)\nO Estado contribuirá anualmente para a Caixa Geral de Aposentações com a quantia necessária para assegurar o equilíbrio financeiro da instituição, inscrevendo a verba respectiva no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.\n(Dívidas dos corpos administrativos)\nAs dívidas dos corpos administrativos à Caixa Geral de Aposentações quando não sejam satisfeitas voluntàriamente, serão cobradas, a requisição da mesma Caixa, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, por meio de desconto nas percentagens adicionais às e impostos do Estado.\n1. Ficam revogados, a partir da data da entrada em vigor do presente estatuto:\na) O Decreto n.º 16669, de 27 de Março de 1929;\no Decreto n.º 19468, de 16 de Março de 1931;\no Decreto n.º 21890, de 22 de Novembro de 1932, com excepção do corpo do artigo 1.º, das alíneas a) e b) do artigo 2.º e do artigo 3.º;\no Decreto-Lei n.º 24824, de 29 de Dezembro de 1934; o Decreto-Lei n.º 25866, de 21 de Setembro de 1935; o Decreto-Lei n.º 26503, de 6 de Abril de 1936; o Decreto n.º 26880, de 13 de Agosto de 1936; o Decreto-Lei n.º 27586, de 18 de Março de 1937; o Decreto-Lei n.º 30913, de 23 de Novembro de 1940;\no Decreto-Lei n.º 31672, de 22 de Novembro de 1941; o Decreto-Lei n.º 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, com excepção dos artigos 20.º e seu § 2.º, 21.º, 22.º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, 24.º e seguintes; o Decreto-Lei n.º 33477, de 30 de Dezembro de 1943; o Decreto-Lei n.º 33540, de 21 de Fevereiro de 1944; o Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, com excepção do artigo 13.º, na parte relativa ao Montepio dos Servidores do Estado, do corpo do artigo 17.º e dos artigos 18.º, 22.º, na parte respeitante ao mesmo Montepio, 25.º e 26.º; o Decreto-Lei n.º 37618, de 17 de Novembro de 1949; o Decreto-Lei n.º 38385, de 8 de Agosto de 1951; os artigos 12.º o 13.º do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951; o Decreto-Lei n.º 39843, de 7 de Outubro do 1954, com excepção do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º e dos artigos 7.º e 10.º; o Decreto-Lei n.º 41387, de 22 de Novembro de 1957; o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880, de 21 de Março de 1960, na parte respeitante ao pessoal que seja subscritor da Caixa; o Decreto-Lei n.º 45684, de 27 de Abril de 1964, com excepção do artigo 4.º e seu § 2.º e artigos seguintes;\no Decreto-Lei n.º 46046, de 27 de Novembro de 1964;\nb) As leis gerais e especiais anteriores sobre as matérias abrangidas pelas disposições deste Estatuto, com ressalva da legislação especial a que nas mesmas disposições se faça referência.\n2. Mantêm-se em vigor os preceitos especiais sobre a aplicação sucessiva de diferentes regimes de aposentação, nomeadamente quanto à contagem de tempo de serviço, à dispensa do pagamento das respectivas quotas e ao regime decorrente da responsabilidade e das autarquias locais e outras entidades por encargos com a aposentação do seu pessoal.\n(Modificações ao Estatuto)\n1. As disposições que de futuro se publicarem sobre matéria abrangida no presente Estatuto deverão, depois de ouvida, a administração da Caixa, ser nele inseridas no lugar próprio, por substituição, supressão ou adicionamento dos respectivos preceitos.\n2. As taxas mencionadas no n.º 1 do artigo 93.º, no n.º 2 do artigo 95.º, no n.º 3 do artigo 104.º e no n.º 2 do artigo 107.º poderão ser revistas mediante portaria do Ministro das Finanças.\nCompete ao Ministro das Finanças, ouvida a administração da Caixa ou mediante proposta fundamentada desta, resolver, por despacho genérico, as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma ou de quaisquer preceitos legais sobre matéria de aposentações.


Cadeira de Visita BAHIA, Madeira Escura, Em Pano, Cor Castanho - Cadeiraspro.pt\nCadeira de Visita BAHIA, Estructura em Madeira Escura, Em Pano, Cor Castanho\n(165,93 € IVA incluído)\nIdeal para salas de espera ou reuniões\nComodidade extra com acolchoado\nEstructura de madeira resistente\nNovo modelo BAHIA, uma cadeira que apresenta um design cuidado e especial, cujo fabrico é de materiais de elevada qualidade. Oferece um conforto excepcional aos seus clientes, ou visitas. Não perca a oportunidade!\nAtravés das fotografias pode comprovar que este modelo se destaca pelo seu design atractivo de estilo moderno. As suas linhas simples irão impressionar as suas visitas desde o primeiro momento.\nModelo disponível em várias cores, para que possa elegir a que melhor se adapte ao seu gosto ou necessidades decorativas. É uma cadeira que vai dar vida ao seu espaço e causar um bom primeiro impacto aos seus clientes.\nOs materiais utilizados no fabrico deste artigo são de elevada qualidade. Tanto o seu assento, como o encosto, dispõem de um acolchoado grosso e suave, que aumenta a sensação de conforto. Está forrada em tecido resistente, um material de fácil cuidado e limpeza. As pernas desta cadeira estão fabricadas em madeira, de diferentes cores, que garantem estabilidade.\nTrata-se de um modelo exclusivo, ideal para dar um toque de estilo, personalidade, e ambiente convidativo, ao espaço em que vai ser inserida. No CadeirasPro poderá comprar este modelo, nas suas diferentes características, a um preço acessível, com portes grátis e garantia!\n• Estructura sólida de madeira\nMaterial Madeira e tecido\nAltura do encosto 40 cm (desde o assento)\nProfundidade total 59 kg


COAD - Receita Federal aperta fiscalização sobre bancos\n25/10/2017 - 11:50\nReceita Federal aperta fiscalização sobre bancos\nOperações “fora da normalidade” na área de câmbio e em provisões de crédito feitas pelos bancos impactaram negativamente o recolhimento por estimativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) neste ano e, por isso, foram alvo de ações de fiscalização por parte da Receita Federal nos últimos meses.\nEsse aperto nos grandes contribuintes do setor financeiro, na visão do Fisco, já gerou impactos positivos no desempenho da tributação sobre o lucro nos últimos dois meses. Em setembro, por exemplo, o recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal cresceu 10,7% ante igual período do ano passado (para R$ 7,3 bilhões), com o aumento sendo puxados pelas instituições financeiras, cuja expansão foi de 18,1% (para R$ 2,4 bilhões). O recolhimento das demais empresas cresceu a um ritmo menor – de 7,4% (para R$ 4,9 bilhões).\nApesar da melhora recente, a tributação sobre lucros por estimativa mensal segue no território negativo quando considerado o acumulado do ano, com queda de 1,8% na comparação com um ano antes (para R$ 72,4 bilhões). O setor financeiro é o grande responsável pelo desempenho ao registrar retração de 9,5% (para R$ 27,1 bilhões). Enquanto isso, as demais empresas computam aumento de 3,42% (para R$ 45,3 bilhões) na arrecadação federal.\nOs dados das empresas financeiras chamam atenção principalmente em julho, quando o recolhimento por estimativa desses tributos no setor teve queda de 67,3% ante o mesmo mês de 2016. Foi nesse mês de queda mais pronunciada que o Fisco ampliou seu esforço de fiscalização e reforçou questionamentos ao setor financeiro.\nUma fonte da Receita reconhece que esse trabalho com contribuintes de maior porte, embora seja frequentemente realizado pelo órgão, de fato teve um componente extraordinário diante dos resultados atipicamente negativos da arrecadação.\nA Receita não detalha quais seriam os problemas na área cambial e de provisões que foram detectados, apenas aponta na direção de projeções inadequadas ou não justificáveis que levaram ao recolhimento menor de tributos para o caixa federal. Mas a discrepância entre a receita esperada e a que efetivamente entrou no caixa disparou o alerta.\nSegundo tributaristas, uma das controvérsias entre Receita e instituições financeiras está relacionada aos valores descontados no principal e nos juros em negociações com clientes que tomaram crédito e ficaram inadimplentes. As instituições defendem a dedução do total dos valores abatidos na renegociação como despesa do IR. A Receita tem interpretação mais restrita sobre a dedutibilidade de perdas efetivas no recebimento de créditos. Dependendo do crédito, a Receita exige que estejam vencidos há mais de um ano e a dedução é permitida desde que iniciados e mantidos procedimentos judiciais para o recebimento.\nO pano de fundo da discussão, dizem os tributaristas, são normas diversas para tratamento dessas perdas entre a Receita e o Banco Central. Esse último, na regra geral, indica o provisionamento nos casos de créditos vencidos há mais de 60 dias, conforme critérios de classificação de risco.\nO chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, afirmou em entrevista coletiva na última semana que o crescimento verificado no recolhimento de impostos sobre o lucro por instituições financeiras em setembro indicava uma mudança de comportamento de empresas após ações da Receita.\nSegundo ele, foi verificado pelos auditores que a queda nos últimos meses ocorreu não apenas pela perspectiva de resultados menores dessas instituições neste ano – algo legal, pelas regras de arrecadação -, mas também possíveis irregularidades. “É uma combinação dos dois fatores [resultado das empresas e abordagens do Fisco]. Foram verificadas irregularidades”, resumiu, sem dar detalhes.\nFora do setor financeiro, a Receita deu especial atenção a operações de grandes contribuintes com empresas coligadas ou subsidiárias no exterior, tema que há muito chama atenção dos técnicos. A questão é que muitas vezes as empresas declaram despesas entre elas apenas com o intuito de reduzir a base de tributação, ainda que sem respaldo na real situação da companhia.\nA Receita destaca que os trabalhos de fiscalização e diálogo com bancos e demais grandes empresas continuam. O esforço é estimular mecanismos de autorregularização antes da necessidade de se autuar e gerar multas e transtornos aos contribuintes. A autorregularização também é mais favorável ao governo porque gera recursos em momento no qual a política fiscal demanda incremento de receitas, enquanto o processo de autuação pode gerar longos contenciosos e adiamentos de pagamentos.


DIVERSOS TEMAS: Cartões de lojas podem conter armadilhas, veja os cuidados antes de fazê-los!\nCartões de lojas podem conter armadilhas, veja os cuidados antes de fazê-los!\nEsse tipo de cartão pode incentivar as pessoas a comprarem mais do que podem, por isso o consumidor deve ficar alerta para não fazer compras supérfluas e desnecessárias. “Elas exageram e não conseguem quitar as dívidas, achando que está tudo bem quando pagam o mínimo. Mas, na verdade, pagar o valor mínimo da fatura significa que o consumidor acabou de contrair uma dívida altíssima”, explica a economista.\nMenos exigências, mais riscos\nUm dos principais atrativos desse tipo de cartão é que são feitas menos exigências quanto ao nível de renda e a documentação necessária para a adesão. Esse risco que as administradoras correm está incluído nos juros altos cobrados por essa forma de crédito. Além disso, normalmente, assim que o consumidor faz a solicitação do cartão, ele já é autorizado a fazer compras na própria loja.\nOs cartões de lojas cobram juros embutidos e, na maioria das vezes, não anunciam isso de forma transparente. Se o consumidor que possui esses cartões entrar no rotativo, ele pode pagar juros anuais que ultrapassam os 600% ao ano, enquanto os encargos dos cartões tradicionais giram em torno de 200% anuais.\nCaso você realize todas as suas compras em uma loja específica e tenha planos de continuar fiel, pode valer a pena fazer o cartão. Mas, no caso de eletrodomésticos, por exemplo, é difícil que alguém tenha o hábito de toda semana comprar um laptop, televisor ou geladeira para que os descontos da loja sejam válidos. Fique atento e procure órgãos de defesa do consumidor caso haja alguma prática abusiva das lojas!\nCuidados antes de fazer o cartão\n1- Dê preferências aos cartões que oferecem boletos que podem ser pagos em bancos ou pela internet, assim você evita compras impulsivas.\n2- As cláusulas costumam ser confusas nos contratos. Normalmente os vendedores oferecem o cartão juntamente com facilidade e a urgência em preenchê-lo. Portanto, muita atenção ao ler as letras miúdas. Peça para levar a papelada para casa e leia atentamente. Se algo parecer duvidoso, volte ao local e tire suas dúvidas antes de tomar qualquer decisão.\n3- Caso o cartão prometa anuidade gratuita, investigue se a oferta é mesmo verdadeira ou se ela está embutida em outras taxas, como a cobrança para gerar uma fatura. A mesma regra é válida para os que oferecem parcelamentos sem juros. Verifique se eles não estão escondidos em outras taxas antes de aceitar a proposta.\n4- Evite ter muitos cartões de crédito. Com diversos deles na carteira, pode ser mais fácil perder o controle sobre o pagamento das contas do mês.\nExistem diversas reclamações de consumidores que já passaram por problemas quando adquiriram cartões em lojas. Veja alguns exemplos abaixo e evite cair em armadilhas!\nTexto retirado do site: http://www.reclameaqui.com.br/noticias/noticias/cartoes-de-lojas-podem-conter-armadilhas-veja-os-cuidados-an_1626/\nLink encurtado: http://adf.ly/1KcwCh\nPostado por Temas Interessantes às 15:41


Como fazer seu próprio letreiro de metal |\nComo fazer seu próprio letreiro de metal\nPor Suzie Faloon Atualizado em 21 fevereiro, 2017 Traduzido por Jéssica Tabuti\nLetreiros podem atrair clientes e fazer propagandas para as pessoas. Os de metal são de longa duração e resistentes às intempéries quando instalados ao ar livre. Eles também podem ser ótimas peças de decoração dentro de uma loja. É possível fazer os seus próprios letreiros com pedaços de metal encontrados em lojas de ferragens. Postes com desconto são facilmente encontrados em depósitos.\nChame atenção para a sua empresa e atraia clientes (John Foxx/Stockbyte/Getty Images)\nPreparando a sinalização\nDesenhe o tamanho e a forma do letreiro em um pedaço de papelão reciclável. Contorne-o para a chapa de metal com uma caneta permanente. Corte a forma desejada com uma tesoura específica. Use luvas para evitar ferimentos. Pode ser que a loja de ferragens corte o formato para você, caso ela ofereça o serviço.\nFaça um esboço do que pretende ter no seu letreiro.\nPegue um pedaço de papelão leve ou uma cartolina para fazer um modelo. Faça-o em um tamanho conciso, quando você souber exatamente do que precisa no letreiro. Utilize um estêncil para as palavras. Meça com precisão para ter certeza de que os espaços entre as letras estão uniformes.\nCorte o modelo em pedaços. Utilize a caneta permanente para desenhá-lo no metal.\nExponha uma área específica que precisará ser pintada de uma cor. Utilize fita adesiva para cobrir as outras partes do letreiro.\nPasse o spray nas áreas com apenas uma cor de cada vez. Faça movimentos leves e rápidos. Repita até que a tinta atinja a cor que deseja. Deixe secar completamente.\nRetire a fita adesiva do metal. Certifique-se de que a parte pintada está seca. Cole outro pedaço sobre essa parte e pinte a nova seção com a cor de sua escolha. Continue até que o letreiro inteiro esteja pintado.\nMontar ou pendurar o letreiro\nPara pendurar: utilize uma furadeira em cada canto do letreiro, caso o esteja pendurando diretamente em uma parede.\nPara montar: meça 10 cm da borda a partir do centro do letreiro na parte superior e inferior. Marque com a caneta na parte traseira. Faça os furos. Coloque o poste de madeira verticalmente na placa. Marque os lugares dos furos no poste. Fure-os. Vire o letreiro. Postes de metal devem ter uma série de furos pré-perfurados. Coloque o poste na parte de trás do letreiro.\nEncaixe as arruelas em parafusos resistentes, de acordo com o tamanho do poste e do letreiro. Empurre-os no poste pela frente do letreiro. Coloque uma porca na extremidade do parafuso e aperte.\nGrandes áreas podem ser cobertas e coladas com um papel grosso ou um papelão leve. As áreas devem ser presas para evitar que a pintura borre uma parte já pintada.\nSe você colar fita sobre uma pintura que está muito grossa ou não está seca, ela sairá quando a fita for removida.\nA tinta deve servir para condições externas.\nChapa de metal à prova d'água com 0,025-0,20 cm de espessura\nTinta spray para uso em metais ao ar livre, com prevenção de ferrugem\nFerramenta de perfuração ou furadeira com broca de 0,16 cm\nPorcas e parafusos de 6,35 cm de comprimento ou parafusos e arruelas\nPoste de madeira ou metal para sinalização independente\nComo fazer letreiros artesanais vintage de madeira e ferro\nComo fazer um banquinho tripé de couro\nComo fazer um letreiro de acrílico iluminado


Seduzindo um Rockstar - Gabriela Lins, Aurelio Collins | ♥ Um blog sobre Livros\nSeduzindo um Rockstar - Gabriela Lins, Aurelio Collins\nScott Wild é a mais nova estrela rock do momento. Ele e sua banda, Rocked, estão no topo de todas as paradas músicas do mundo. Ser o vocalista de uma das banda de rock mais famosa do mundo, proporcionou muitas vantagens para Scott como fama e dinheiro, e também muitas mulheres em a sua cama. Além de ser extremamente charmoso e arrogante, Scott é um verdadeiro galinha assumido, um completo libertino sem escrúpulos que não mede esforços para conseguir o que quer.\nSó que esse rockstar não esperava que sua vida iria virar de ponta cabeça, quando seus olhos repousassem sobre a mulher mais perfeita e sensual que ele já teve a oportunidade de ver. Uma mulher excitante e provocante que o deixa louco com apenas um sorriso. Scott a quer para ele de qualquer forma, e não medirá esforços para isso. Aquela morena seria dele e isso já estava decido. Ele só não esperava que ela fosse a única mulher capaz de ignorá-lo e resistir ao seu charme. Talvez por essa razão, ele esteja tão disposto a mudar isso.