Irregularidades no uso das concessões de TV, reunidas por ocasião da renovação de outorgas da Globo, Bandeirantes e Record - PDF\nIrregularidades no uso das concessões de TV, reunidas por ocasião da renovação de outorgas da Globo, Bandeirantes e Record\nDownload "Irregularidades no uso das concessões de TV, reunidas por ocasião da renovação de outorgas da Globo, Bandeirantes e Record"\nJoão Lucas Lencastre Aranha\n1 Dossiê Violações do Direito à Comunicação Irregularidades no uso das concessões de TV, reunidas por ocasião da renovação de outorgas da Globo, Bandeirantes e Record Este dossiê foi sistematizado pelo Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social a partir de material disponibilizado pela Campanha pela Ética na TV, da reunião de denúncias apresentadas à Justiça (cuja autoria é identificada no decorrer do dossiê), e de denúncias enviadas pelas seguintes entidades e indivíduos: Articulação Mulher e Mídia, Associação Paulista de Defensores Públicos, CEERT - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e de Desigualdade, Comunicativistas, Conrad RS, Francisco Lima, Geledés Instituto da Mulher Negra, Grupo de Discussão TV Acessível (Marco Antonio de Queiroz e Paulo Romeu Filho), MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e União Brasileira de Cegos. Também contribuíram no levantamento das informações apresentadas: Assembléia Popular, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Artigo 19, Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rede pela Democratização da Comunicação do Distrito Federal, Rede Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura, Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de SP e União Nacional dos Estudantes (UNE). Este dossiê é resultado do esforço coletivo de todas essas organizações, a quem agradecemos imensamente. Agradecemos ainda aos vereadores Beto Custódio, Carlos Neder e Soninha Francine, de São Paulo (SP), à deputada distrital Erika Kokay, do Distrito Federal, ao deputado estadual Gilberto Palmares, do Rio de Janeiro (RJ) e aos deputados federais Luiza Erundina, Walter Pinheiro e Jorge Bittar que deram suporte à realização de seminários e audiências públicas para discutir o tema. São tratadas aqui violações de diversos tipos cometidas pelas emissoras Globo, Bandeirantes e Record no decorrer de suas outorgas vigentes entre 05/10/1992 e 05/10/2007 (com a adição de alguns casos de 2008). O foco nessas emissoras deve-se a elas serem cabeças-de-rede de redes nacionais e ao fato de que essas concessões estão neste momento em processo de renovação (apenas em 2011 as cabeças-de-rede do SBT e da Rede TV! passarão pelo mesmo processo). No capítulo que aborda negligências do Ministério das Comunicações, o tratamento dado é mais amplo, abrangendo o conjunto das outorgas. Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Brasil, 2008 Autorizada a reprodução sem fins comerciais, desde que citada a fonte. 1\n2 Índice 1. Irregularidades na propriedade e transferência das outorgas Negligências do Ministério das Comunicações Abuso de poder das concessionárias Falta de acessibilidade Violações da legislação trabalhista Prática de merchandising Ausência de produção regional Violações de direitos humanos na programação Anexos\n3 1. Irregularidades na propriedade e transferência das outorgas Por serem os meios de comunicação os principais espaços públicos de circulação de informação e valores, eles são instrumentos essenciais à democracia. Nesse sentido, é preciso garantir a acessibilidade do maior número de atores, buscando incentivar a pluralidade e a diversidade. Embora a Constituição estabeleça a proibição de monopólios e oligopólios diretos e indiretos, as leis brasileiras são limitadas na garantia desses princípios. Os principais problemas nesse campo são o desrespeito ao limite de propriedade e o arrendamento e subconcessão de espaços. Abaixo apresentamos uma descrição desses problemas e algumas denúncias específicas em relação aos três grupos em questão neste momento: Globo, Band e Record. Parte dessas denúncias foi apresentada em representação do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e da Article 19 ao Ministério Público Federal, no último mês de maio. Limites de propriedade Uma das medidas centrais para garantir pluralidade e diversidade de conteúdo é combater a concentração de propriedade, o que se torna mais importante pelo fato de os setores da economia da informação que lidam com bens intangíveis, como a radiodifusão, terem características específicas que geram uma tendência à concentração maior do que os mercados de bens tangíveis. Isso significa que, deixando o mercado à própria sorte, a liberdade de expressão terá condições de ser praticada por poucos agentes econômicos com tendência a serem em número cada vez menor. O Decreto-lei 236/67 (que complementa e modifica a Lei nº 4.117/62) define números máximos de estações autorizadas para uma mesma entidade dentro de diferentes limites geográficos, com o intuito de restringir monopólios e oligopólios. De acordo com o estabelecido pelo artigo 12, há o limite de nacional de cinco emissoras em VHF por entidade, sendo no máximo 2 por estado. A legislação vigente também veda expressamente que um concessionário possua duas outorgas do mesmo tipo de serviço em uma mesma localidade. A este respeito é claro o texto do Decreto n /63: Art. 14. O procedimento licitatório terá início com a publicação de aviso no Diário Oficial da União, que deverá conter a indicação do local e as condições em que os interessados poderão obter o texto do edital, bem assim o local, a data e a hora para a apresentação das propostas para fins de habilitação e julgamento.(redação dada pelo Decreto n , de ) (...) 3º A mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo não poderão ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade.(redação dada pelo Decreto n , de ) Há, entre as emissoras em questão, exemplos de violação desses limites. Como noticiou a Folha de S. Paulo em dezembro de 2007, Edir Macedo era, à época, proprietário de três emissoras de TV no Estado de São Paulo, sendo duas como pessoa física (90% da Rede Record de São Paulo e 63% da Rede Record de São José de Rio Preto), e uma como pessoa jurídica (30% da TV Record em Franca). 3\n4 O Ministério das Comunicações entende que tal limite só se aplica às pessoas físicas, entendimento esse que não merece prosperar, sob o risco de, prevalecendo tal interpretação, passar a inexistir qualquer limite de propriedade relativa à radiodifusão. Pelo entendimento do 3º acima mencionado, acionista ou cotista de uma empresa não pode integrar o quadro social de outra empresa executante do serviço de radiodifusão. A norma transcrita tem por finalidade justamente a não-concentração de concessões em uma só pessoa. Se a norma não admite o mesmo acionista ou cotista em duas empresas radiodifusoras numa mesma localidade, muito menos autoriza em relação a acionista ou cotista já concessionário de duas outras concessões de radiodifusão como pessoa física. Esse caso da Record já foi sanado, com a mudança do quadro de acionistas das empresas, mas note-se que o entendimento do próprio Ministério das Comunicações era contrário ao espírito da lei. Esse, aliás, é um dos problemas da legislação brasileira. Ela tem inúmeras brechas que dão espaço para que as emissoras desrespeitem o espírito da regulamentação, ainda que, a rigor, estejam cumprindo a lei. Um exemplo disso é que, em muitos casos, o mesmo grupo empresarial controla emissoras em número maior ao permitido pela lei por manter diferentes parentes ou sócios como responsáveis pelas outorgas de cada uma. No caso das emissoras que estamos analisando, isso ocorre, por exemplo, na TV Bandeirantes, que detém, em São Paulo, o controle da Band e do Canal 21, embora não haja oficialmente sócios comuns nos dois canais. Nacionalmente isso também ocorre, com a família Saad à frente das emissoras da Bandeirantes em Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Presidente Prudente, Campinas, Salvador, São Paulo e Curitiba. Também se deve observar casos em que a exploração de serviços realizada pelos concessionários de radiodifusão está em desacordo com os serviços descritos e autorizados em suas respectivas outorgas. O artigo 45 da Lei 4.117/62 esclarece que a cada modalidade de telecomunicação corresponde uma concessão, autorização ou permissão distinta que será considerada isoladamente para efeitos de fiscalização e contribuições. O artigo 46 do Decreto /63, por sua vez, estabelece que as estações de radiodifusão devem executar os serviços de radiodifusão com os equipamentos e nas instalações aprovados e de acordo com o respectivo certificado de licença e que nenhuma alteração pode ser feita na estação sem autorização do órgão competente. A execução de serviços em desacordo com os termos da licença constitui infração, conforme disposto no artigo 122, 34 do referido Decreto. Em vista de tais dispositivos legais, a outorga destinada a uma retransmissora não pode ser utilizada indevidamente para uma geradora. No entanto, isso vem ocorrendo no caso da Record News em São Paulo: isso se deve ao fato da sede da geradora da Record News estar formalmente localizada em Araraquara, município do interior do Estado de São Paulo. O conteúdo deveria ser lá produzido e retransmitido para a capital, onde o mesmo grupo possui retransmissora. No entanto, como é notório, toda estrutura de produção de conteúdo televisivo da referida empresa está sediada no endereço da Rede Record na Barra Funda, São Paulo - SP. Dessa maneira, ocorre a deturpação do tipo de outorga utilizada. A legislação brasileira também não limita a formação de redes, o que significa que, embora haja o limite de cinco emissoras por entidade, em muitos casos a mesma programação da cabeça-de-rede é transmitida quase integralmente para todo o país. O exemplo mais evidente neste caso é a Rede Globo. 4\n5 Subconcessão e arrendamento As concessões são outorgadas com o objetivo de que sejam usadas por aqueles que foram avaliados publicamente como aptos e que se responsabilizaram por todas as obrigações de uso da outorga. Não faz sentido que se permita o arrendamento ou a subconcessão desse espaço a terceiros sem que haja concorrência pública nem consentimento do poder concedente. O arrendamento parcial ou total contraria totalmente o espírito da lei, e a comparação com as outras concessões públicas em que a subconcessão só é permitida se prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e antecedida de concorrência pública nos permite dizer que o silêncio da lei de radiodifusão sobre a matéria não deve ser entendida como um consentimento, mas como uma não autorização. O Ministério das Comunicações, no entanto, já se manifestou, em resposta a ofício do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e de Desigualdade (Ceert), dizendo que a cessão parcial é admitida, ainda que não exima a emissora cedente de responsabilidade pelos programas transmitidos. A rigor, legalmente, a única comercialização de espaço prevista é a venda de espaços publicitários (limitada a 25% do tempo de programação), que tem como objetivo financiar a realização de conteúdo editorial, objetivo-fim da radiodifusão. Muitas vezes, as emissoras justificam a subconcessão como sendo estímulo à produção independente. No entanto, essa é uma distorção do conceito de produção independente, que deveria estimular a compra de programas independentes pela emissora, e não a venda de horários para veiculação de programas feitos por terceiros. Das emissoras em questão neste processo, a Rede Record repassa 6 horas da sua programação para a Igreja Universal, enquanto a Bandeirantes repassa 7h30 para a Assembléia de Deus (5h30) e Igreja da Graça de Deus (2h). A Bandeirantes ainda tem, aos sábados, 3 horas de infocomerciais. Recentemente, o Canal 21, do grupo Bandeirantes, cuja outorga encontra-se em processo de renovação desde 2003, arrendou 22 horas diárias de sua programação à Igreja Mundial do Poder de Deus. Como não há divulgação dos contratos firmados entre as redes de TV e os contratantes, não é possível apontar com exatidão o enquadramento legal deste claro desvio no uso das concessões públicas de TV. Há duas possibilidades: i.os contratos estabelecem o contratante como responsável direto para fins legais e comerciais pela produção e veiculação da programação em determinado horário. Neste caso, configura-se a subconcessão de concessão pública ou terceirização de atividade-fim de concessão pública sem autorização do poder concedente. ii.os contratos são firmados como contratos regulares de publicidade. Neste caso, as emissoras incorrem no desrespeito ao limite de 25% de tempo destinado à publicidade, mesmo que o conteúdo do programa exibido não tenha esta característica. Tão grave como a própria sublocação é o fato de a emissora buscar se eximir da responsabilidade pelo conteúdo veiculado. Em ação do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e de Desigualdade (Ceert) contra discriminação religiosa de programa veiculado na Record em horário arrendado (ver seção Violação de Direitos Humanos na programação), é citado ofício no qual a emissora ao mesmo tempo se exime de responsabilidade sobre o conteúdo, nega o direito de resposta solicitado em virtude do preconceito religioso e ainda inverte a sua obrigação ao oferecer a venda de espaço para a entidade pleiteante. Diz a emissora: caso as entidades interessadas na presente Representação, desejem condições comerciais isonômicas àquelas praticadas com as demais entidades religiosas, certamente tal 5\n6 tratamento lhes será assegurado. Não obstante, a concessão de espaço televisivo, de maneira gratuita e a título do tergiversado 'direito de resposta', revela-se procedimento acerca do qual a emissora, não vislumbra possibilidade de acolhimento, seja pela inexistência de tal prática comercial no âmbito televisivo, seja pela total falta de amparo legal. O exemplo mostra que casos de óbvia violação legal por parte da emissora, que poderiam ser arbitrados mais rapidamente se houvesse um órgão regulador responsável, têm como único caminho a justiça comum, o que implica num processo lento, caro e dependente de capacidade técnica, dificultando a punição das ilegalidades em tempo razoável. Outro exemplo problemático acontece no Rio de Janeiro. A Multirio (Empresa Municipal de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro) é parte integrante da Secretaria Municipal de Educação (SME), desde que foi criada em De acordo com seu site na Internet (www.multirio.rj.gov.br) a empresa produz, em consonância com a política educacional da prefeitura, mídias para crianças e adolescentes, alunos e professoras das mais de 1000 escolas da Prefeitura do Rio. A disseminação das produções da Multirio na televisão se dá exclusivamente através de contrato de locação de espaço na TV Bandeirantes do Rio de Janeiro, onde a empresa mantém meia hora diária de programação: de 9 às 9:30 aos sábados e domingos e de 14 às 14:30 de segunda à sexta-feira. Ou seja, uma empresa pública, para disseminar programação educativa de utilidade pública, paga a uma empresa privada para utilizar um espaço de veiculação que é público por essência. De segunda à sexta-feira o horário destinado à programação regional vai de 12:30 às 15:00. Nos sábados de 8 às 12 horas e no domingo das 8 às 10:30. Ou seja, 38,8% da programação regional que a Band-RJ deveria estar veiculando por lei é produzida pela Multirio que paga a emissora pelo mesmo espaço de veiculação. Além desse problema de subconcessão parcial, concessionárias e permissionárias de serviços de rádio e TV têm muitas vezes transferido o uso de suas outorgas sem observância dos trâmites exigidos pela legislação em vigor. Segundo o Decreto /63, qualquer transferência direta deve obrigatoriamente seguir o processamento descrito em seu artigo 94. Além disso, o artigo 93 do mesmo decreto, assim como os artigos 38, c da Lei 4117/62 e o artigo 12, 6º do Decreto-lei 236/67 expressamente proíbem qualquer transferência sem prévia autorização do Poder Público. O artigo 90 do Decreto /63 esclarece, ainda, que é nula qualquer transferência efetivada sem tal autorização: Art Nenhuma transferência, direta ou indireta de concessão ou permissão, poderá se efetivar sem prévia autorização do Governo Federal, sendo nula, de pleno direito, qualquer transferência efetivada sem observância desse requisito. Tais dispositivos, no entanto, têm sido desconsiderados por diversos radiodifusores privados. Um exemplo de tal ilegalidade é o uso indevido, pela Record News, de outorga destinada pelo poder concedente à Rede Mulher. A cessão dos direitos de uso sobre a outorga teria sido realizada unicamente através de negociação comercial privada, sem anuência do Ministério das Comunicações e aprovação pelo órgão responsável. 6\n7 2. Negligências do Ministério das Comunicações Notícia veiculada pela repórter Elvira Lobato, da Folha de S. Paulo, no final de setembro deste ano sobre o arquivamento de 184 pedidos de renovação de permissões e concessões de rádio e TV é amostra da negligência do Ministério das Comunicações em relação a seu papel de fiscalização e de poder concedente das outorgas. A legislação permite o funcionamento em caráter precário de uma emissora que tenha encaminhado a documentação para renovação se o Ministério das Comunicações não avaliar o pedido em até 120 dias. O problema é que o tratamento que deveria ser de exceção virou regra. Em vez de 4 meses, o ministério demora hoje, em média, 4,7 anos para avaliar um processo de renovação de uma FM, como aponta estudo feito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Em vários casos, como apontou a matéria de Elvira Lobato, o prazo da outorga (que é de 10 anos para o rádio e 15 para a televisão) se encerra antes que sua renovação seja apreciada pelo Ministério das Comunicações. A novidade importante apontada pela matéria da Folha de S. Paulo é que o ministério tem simplesmente arquivado esses processos que já contam mais anos tramitando dentro do governo do que o prazo das outorgas que deveriam ter renovado. Estes casos se configuram claramente como atos de prevaricação por parte do Ministério das Comunicações, passível de ser questionado na Justiça por eximir-se de sua tarefa de regulador e fiscalizador do uso das concessões. Fica em aberto, inclusive, a possibilidade de todas estas concessões também serem questionadas judicialmente, uma vez que, a rigor, funcionaram durante anos sem qualquer tipo de controle ou sequer registro legal. De modo geral, a falta de ação do Ministério das Comunicações acaba protegendo irregularidades das emissoras, que ficam sem comprovar adimplência fiscal e trabalhista. Voltados a obter os detalhes sobre processos de renovação, o Intervozes, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores) protocolaram, em março deste ano, um pedido de informações sobre 43 emissoras de TV e 99 emissoras de FM, de 10 estados brasileiros, que estão com concessões vencidas. Até agora, o Ministério das Comunicações não deu nenhuma resposta, desrespeitando flagrantemente o prazo de 15 dias concedidos pela lei para que eles fornecessem as informações. É importante ressaltar que há muitos outros casos de irregularidades. Em levantamento feito no ano passado, apontamos que, no município de São Paulo, das 39 rádios FM com algum tipo de licença para operar, 36 operam com outorgas vencidas (algumas vencidas há 18 anos), 22 operam com licenças para outros municípios (embora transmitam para a capital) e pelo menos dois grupos detêm mais de cinco rádios. No serviço de TV em UHF, há pelo menos dois casos de emissoras que transmitem uma programação majoritariamente composta por publicidade comercial, sendo que o limite legal para este tipo de programa é de 25% do tempo total. Outro fato que revela a ausência de fiscalização por parte do Ministério das Comunicações ocorreu durante a passagem das concessões de emissoras próprias da Globo pelo Executivo. Em novembro de 2007, a Casa Civil, na passagem dos processos de renovação por aquele órgão, pediu que as emissoras comprovassem ter cumprido, nos últimos 15 anos, as poucas exigências previstas na legislação. Isso significaria, na prática, provar que não praticaram monopólio ou oligopólio, que deram preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; que promoveram a cultura nacional e regional e estimularam a produção 7\n8 independente; e que praticaram a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, entre outras obrigações constitucionais. As emissoras declararam que não poderiam comprovar o cumprimento dessas obrigações nos últimos 15 anos, já que a fiscalização deveria ter sido feito pelo Ministério das Comunicações. O ministério não assumiu a ausência de fiscalização, mas apontou, ao contrário, que a ausência de regulamentação de algumas exigências constitucionais fazia com que as emissoras não pudessem ser cobradas. Já em janeiro de 2008, o informativo TELA VIVA News noticiou um acordo entre a Casa Civil e as emissoras, em que estas se comprometiam a declarar (mas não provar) que cumpriram os princípios da Constituição. A notícia dizia que, pelo acordo, as emissoras também deveriam declarar que suas programações respeitam os percentuais exigidos pela regulamentação para a veiculação de publicidade e programação educativa e jornalística por meio da apresentação de suas grades diárias atuais. Com isso, o processo poderia ir ao Congresso, onde, havendo questionamentos, mais informações poderiam ser exigidas pelos parlamentares. Além da negligência do Ministério das Comunicações, esses fatos revelam as falhas na legislação e a falta de um órgão regulador para a área de rádio e TV (já que a Anatel atua apenas sobre telecomunicações) e da falta de qualquer mecanismo de controle público sobre esse licenciamento. Para esclarecer a razão da inépcia do Ministério das Comunicações em conduzir os processos de renovação das concessões, foi enviando ao Ministério no dia 05 de outubro de 2007 um pedido de esclarecimento elaborado pelo Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e pela Artigo 19 solicitando informações sobre os processos de renovação de concessões de 98 rádios e de 45 televisões. De acordo com o Ofício 1573/2007/GM-MC, o Ministério das Comunicações fez certas exigências para a entrega das informações, que foram cumpridas no dia 20 de março de Contudo, até o presente momento (novembro de 2008), não obtivemos os esclarecimentos solicitados. 8\n9 3. Abuso de poder das concessionárias Toda concessão de radiodifusão é uma concessão de serviço público, portanto, deve atender aos seus princípios, dentre os quais a finalidade pública 1 e a supremacia do interesse público 2. Nesse sentido, a atividade do concessionário não poderá ser realizada de forma livre, sem nenhum balizamento. Pelo contrário, a outorga para exploração de serviços públicos impõe ao concessionário privado um condicionamento intenso por parte do Estado 3 sobre sua esfera de liberdade como operador econômico, uma vez que o seu compromisso maior passa a ser com a realização de determinados resultados em prol da coletividade 4. O concessionário de radiodifusão não pode utilizar o poder que lhe foi confiado pela administração pública (a direito exclusivo do uso de um bem público, o espectro de radiofreqüência 5 ) em defesa de interesse próprio, pois estará se desviando da finalidade pública de sua atividade em benefício de interesse privado. Tal ato infringe o princípio da supremacia do interesse público e caracteriza um caso de abuso de poder 6. É a partir destes dois pressupostos básicos o de que as concessionárias de radiodifusão são agentes públicos por prestarem um serviço público e o de que toda e qualquer ação de um agente público que desvie suas finalidades da estrita observância do interesse público e do bem da coletividade que os dois casos aqui relatados são considerados flagrantes situações de abuso de poder. Tanto na intervenção da Rede Globo na discussão sobre o padrão tecnológico para a TV digital a ser adotado no Brasil, quanto na campanha contra a edição de portaria que instituísse a Classificação Indicativa para a programação televisiva, houve o desvio de espaço de programação para a promoção exclusiva das versões ou propostas defendidas pela empresa nos processos de negociação em andamento com o Executivo Federal. Para além de obstruir o pleno desenvolvimento do debate público acerca dos dois temas, o que em si já constitui ação contrária à promoção e o respeito aos interesses da coletividade, em ambos os casos a atividade fim da concessão pública de televisão foi deliberadamente 1 Essa característica [finalidade pública] está presente em todos os atos e contratos da Administração Púbica (...) é sempre o interesse público que a Administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder em Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 17 ed, São Paulo, Atlas, 2004, p Sobre o princípio da supremacia do interesse público,vide Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 17 ed, São Paulo, Atlas, 2004, p Marcus V. C. Bittencourt, Controle das Concessões de Serviço Público, Ed. Fórum, Belo Horizonte, 2006, p Marcus V. C. Bittencourt, Controle das Concessões de Serviço Público, Ed. Fórum, Belo Horizonte, 2006, p O espectro de radiofreqüências é considerado um bem público conforme o artigo 157, da Lei 9.472, de 16 de julho de (...) pode-se dizer que ocorre o desvio de poder quando o agente pratica ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei. em Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 17 ed, São Paulo, Atlas, 2004, p E também (...) ao usar tais poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e, em conseqüência, estará se desviando da finalidade pública prevista na lei. Daí o vício do desvio do poder ou desvio de finalidade, que torna o ato ilegal. em Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 17 ed, São Paulo, Atlas, 2004, p\n10 utilizada para defender interesses da empresa concessionária em debates acerca de regulações da sua própria atividade, a radiodifusão. Se, de um lado, o fato de ambos os casos envolverem disputas simbólicas cujos ganhos tangíveis obtidos pela empresa seriam de difícil aferição, de outro, é inegável que a interferência direta sobre a definição de políticas públicas que definem marcos para a atividade da própria concessionária resulta em óbvio benefício à atividade comercial da empresa. A seguir, apresentam-se resumidamente três exemplos de abuso de poder das concessionárias. TV Digital As discussões em torno da definição do padrão de modulação do sinal digital de televisão e dos seus conseqüentes desdobramentos sobre a política de desenvolvimento científicotecnológico e sobre o setor industrial iniciaram-se ainda no final da década de 1990, quando o país passou formalmente a estudar os três padrões tecnológicos até então existentes no mundo: o padrão desenvolvido por um consórcio europeu, conhecido como DVB (Digital Video Broadcasting); o padrão norte-americano, chamado de ATSC (Advanced Television Systems Committee); e o padrão japonês, cuja tecnologia é conhecida como ISDB (Integrated Service Digital Broadcasting). Em 2003, a instituição do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), em decreto publicado no primeiro ano de mandato do presidente Luis Inácio Lula da Silva, marcou o início de uma nova estratégia para a transição tecnológica da televisão no país: o desenvolvimento de um sistema nacional, que atendesse objetivos como o desenvolvimento científico-tecnológico, a inclusão social, a educação à distância e a democratização da informação. Apesar da instituição de convênios com universidades e centros de pesquisa e do investimento de uma parte da verba prevista para o desenvolvimento da tecnologia nacional, em 2006 todo este processo foi abruptamente interrompido. Desde o ano anterior, havia se acirrado a pressão dos radiodifusores pelo abandono do SBTVD e a adoção de um dos padrões já existentes, desenvolvidos fora do país. A preferência da principal emissora do país, a Rede Globo, pelo ISDB ficou clara de início. Especulou-se à época que as ligações histórica das Organizações Globo com a NEC, empresa japonesa de equipamentos e infra-estrutura para telecomunicações, poderiam explicar a escolha, uma vez que isso poderia significar custos menores de implantação do novo sistema. De outro lado, o ISDB prestava-se também, com alegada maior eficiência, às transmissões em alta definição (HDTV), tomada de imediato pelas emissoras comerciais como o grande diferencial estratégico da digitalização. O uso do HDTV e do ISDB, em especial, reforça o modelo atual de funcionamento do mercado televisivo: não abre espaço para novos atores (com a multiplicação de canais que seria possível com transmissões em qualidade standard) e prejudica o uso do espectro para outras finalidades (como a interatividade e mesmo a inclusão digital). Assim, à maior rede de TV do país interessaria a adoção de um padrão tecnológico que mantivesse as condições atuais de mercado, do qual é líder absoluta. Não foi surpresa, portanto, que os poucos ressalte-se espaços dedicados à cobertura jornalística do processo de definição fossem dedicados à promoção do ISDB. Em 31 de janeiro de 2006, quando faltava pouco mais de uma semana para a data divulgada pelo Ministério das Comunicações como o prazo final para um definição acerca do padrão de modulação do sinal, o Jornal Nacional exibiu matéria sobre audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados 10\n11 sobre a digitalização da TV cuja edição se prestava a demonstrar a superioridade do padrão japonês sobre os demais. A audiência pública foi denominada reunião com as emissoras e a única frase que se ouve de um dos participantes é a do ministro Hélio Costa afirmando que o ISDB é o padrão que atende melhor as necessidades do Brasil. Em seguida, surge na tela um quadro com as vantagens do padrão japonês. Os demais padrões em estudo, o europeu e o norte-americano, tem suas características técnicas apresentadas no sentido de justificar porque devem ser descartados. Ao final, o apresentador William Bonner afirma que o governo deve apressar a decisão, que representa um avanço nas transmissões pela TV. A decisão final do Executivo Federal a favor do ISDB foi anunciada alguns meses depois, em 29 de junho. No dia seguinte, o mesmo Jornal Nacional exibe matéria especial produzida no Japão pela sua então correspondente na Ásia, Sônia Bridi, sobre a implantação do sistema no seu país de origem. A longa matéria, produzida certamente em vários dias de trabalho em terras nipônicas (ou seja, antes mesmo do anúncio oficial do ministério), ressaltava as vantagens do ISDB, com destaque para a transmissão em alta-definição e a recepção em aparelhos móveis. Ressalte-se que em nenhum dos dois momentos narrados, nem em qualquer outro espaço na programação da Rede Globo no período em que os debates sobre a TV digital acirraram-se, foi aberta a possibilidade de participação de atores da sociedade civil organizada e da Academia que contestavam tanto o abandono da criação de um padrão nacional, como a própria escolha do ISDB. Também merece registro o fato de que mesmo os representantes dos demais padrões (DVB e ATSC), em geral representantes oficiais da indústria eletrônica e dos governos da Europa e dos Estados Unidos, não foram ouvidos pelo noticiário da emissora. Não se tratou, portanto, de uma opção editorial ou jornalística de ressaltar a discussão técnica em detrimento do debate de objetivos políticos, mas de uma deliberada ação estratégica da empresa para promover a escolha do padrão tecnológico que melhor convinha a seus interesses políticos e comerciais. Classificação Indicativa A Portaria do Ministério da Justiça, que instituiu a Classificação Indicativa de Obras Audiovisuais destinadas à Televisão e Congêneres teve sua versão final publicada em 11 julho de 2007, depois de alguns anos avançando e retrocedendo dentro do Executivo. A pressão sobre o Ministério da Justiça foi enorme, especialmente no período final de preparação do texto da portaria. As grandes redes nacionais de TV opunham-se à vinculação entre a classificação e o horário de exibição, exclusivamente por não querer ter de adaptar suas programações aos diferentes fusos horários do país. Por esta razão cuja justificativa é apenas a manutenção de uma estratégia comercial privada às emissoras, uma vez que a transmissão em diferentes horários é tecnicamente viável a classificação indicativa foi ostensivamente comparada à censura pelos representantes das emissoras nos espaços oficiais e extra-oficiais de debate. É certo que todo grupo econômico-político-social tem o direito de pleitear publicamente o atendimento de suas demandas, ainda que seja um disparate verificar que o lobby das grandes empresas de comunicação seja capaz de atravessar todo e qualquer aparato institucional do Executivo ao Judiciário, passando com destaque pelo Legislativo. No caso específico da 11\n12 classificação indicativa, é notável o fato de que a medida tenha sido publicada como portaria em fevereiro de 2007 (sob o número 264), suspensa e revista no seu conteúdo por pressão das emissoras de TV. Inaceitável é verificar o uso de uma concessão pública para a defesa de pontos de vista das empresas concessionárias. Quando o MJ mostrou disposição real de editar a portaria, a Rede Globo iniciou flagrante campanha contrária à classificação indicativa. Programas como o Programa do Jô e Fantástico foram transformados em púlpitos para os funcionários da Globo atores, em sua maioria, assim como os próprios apresentadores dos programas vociferarem contra a classificação indicativa. Inexistiu, em qualquer horário ou tipo de programa veiculado pela emissora, a abertura a representantes dos movimentos que defendiam a portaria e seus termos. Movimentos, estes, representativos da defesa dos direitos da criança e do adolescente, da liberdade de expressão e do direito à comunicação. A prova cabal do uso da concessão pública para defesa de seus próprios interesses, no entanto, foi a veiculação, por meses, de vídeo publicitário dentro da campanha Cidadania. A gente vê por aqui. O filme mostrava o rosto de uma criança com os olhos tapados pelas mãos de vários adultos. Sobre a imagem das mãos sendo retiradas da frente dos olhos da criança, o locutor afirmava que a responsabilidade pela educação das crianças cabe exclusivamente aos pais, os únicos responsáveis por decidir o que elas podem ou não ver na TV. A campanha, além de representar claro abuso de poder (conforme parecer a seguir), é falaciosa em relação tanto à natureza legal da proteção da criança e do adolescente, bem como desleal. Em primeiro lugar, a afirmação é contrária ao que prega a Constituição (em seu artigo 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que afirmam que Estado, sociedade e família são co-responsáveis pela proteção e educação das crianças. Em segundo lugar, o filme não apontava claramente o seu alvo, impedindo que a sociedade constituísse opinião sobre o tema em questão a classificação indicativa, além de corroborar para a criação de uma avaliação equivocada da sociedade sobre um outro preceito constitucional: o da obrigação da União de legislar sobre diversões e espetáculos públicos (Inciso I, Parágrafo 3o do artigo 220). Em segundo lugar, e mais importante, o uso sistemático de um veículo de comunicação para a defesa de interesses da própria empresa que o administra configura-se como abuso de poder econômico, uma vez que ao dono da empresa é assegurado por uma questão de domínio sobre os processos de produção e veiculação o direito de apresentar seus pontos de vista sem que este mesmo direito esteja assegurado para os que defendem posição contrária. Especialmente no caso de uma concessão pública, como a TV, esta é uma afronta ao princípio constitucional da diversidade e ao direito fundamental da liberdade de expressão. Cancelamento dos debates nas eleições municipais de 2008 Em outubro de 2008, durante o período de campanha para as eleições municipais, a Globo resolveu cancelar o debate entre os candidatos a prefeito no 1 turno em todas as cidades em que não conseguiu acordo para que apenas os cinco mais bem colocados nas pesquisas de opinião estivessem presentes. Isso aconteceu em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Fortaleza. Em comunicado da emissora, lido como editorial no 'Jornal Nacional', a Globo alegou que a lei eleitoral em vigor impõe restrições que limitam a liberdade de imprensa: 12\n13 obriga, por exemplo, que chamem para os debates, indistintamente, todos os candidatos de partidos com representação na Câmara dos Deputados, mesmo aqueles que chegam ao fim da campanha com índices inexpressivos nas pesquisas eleitorais. A lei eleitoral parece preocupada exatamente em garantir que uma concessão pública não seja usada para promover apenas alguns candidatos ou para promover apenas os que já aparecem bem colocados nas pesquisas, o que reforçaria um ciclo vicioso em que os que já são conhecidos tornam-se mais conhecidos. A atitude da emissora de cancelar o debate, ainda que não tenha ferido a legislação, configurou-se como um abuso de poder em que a emissora pratica uma chantagem tácita, ao acusar os candidatos que não aceitaram o acordo e a lei eleitoral por uma opção que foi feita pela própria emissora. Ela chega a sugerir sutilmente a mudança da lei ao afirmar textualmente: A TV Globo lamenta que estas restrições na lei eleitoral a impeçam de promover um evento que tem se mostrado valioso em eleições passadas - e espera que a sociedade e seus representantes, em Brasília, reflitam sobre a questão. A lei eleitoral não a impediu de realizar o evento, tanto é que emissoras como Bandeirantes e a Record, em parceria com as emissoras de rádio de seus grupos, realizaram três debates durante a campanha para o primeiro turno, sem qualquer prejuízo à informação de seus telespectadores e ouvintes. Ao fazer esta opção, a Globo abriu mão de colocar a sua concessão a serviço do interesse público, claramente configurado na promoção do debate de idéias entre os candidatos, privilegiando o seu interesse editorial e comercial por um debate 'dinâmico'. 13\n14 4. Falta de acessibilidade Acessibilidade é a condição para utilização, com segurança e autonomia, dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência auditiva, visual ou intelectual. As pessoas com deficiência, assim como todos os brasileiros, têm o direito de exercer sua cidadania com dignidade e em igualdade de condições, o que pressupõe, portanto, o acesso à informação e à comunicação, direitos garantidos pela Constituição Federal e, mais recentemente, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vigora com valor de Emenda Constitucional no Brasil desde agosto de 2008 (Decreto Legislativo 186/2008). Em seu artigo 30, a Convenção da ONU estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam (...) ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis. No caso das pessoas com deficiência visual, a audiodescrição é um dos recursos de acessibilidade que permite o exercício de tais direitos. Ela consiste na descrição clara e objetiva das informações compreendidas visualmente, mas que não estão nos diálogos: expressões faciais e corporais, ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela. Ela permite que o usuário receba a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que esta aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa, da mesma forma que alguém que enxerga. Trata-se, portanto, de um recurso essencial para a inclusão de pessoas com deficiência visual, deficiência intelectual, disléxicos e idosos e tem sua aplicação nas diversas esferas do fazer humano, especialmente nas áreas da Educação e do Trabalho. Em dezembro de 2000, a Lei estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nos meios de comunicação. Em outubro 2005, o Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) publicou a NBR , estabelecendo os parâmetros técnicos para a produção da audiodescrição, closed caption e janela com intérprete de Libras na programação das emissoras brasileiras de televisão. Conforme o disposto na Portaria 476 de 01 de novembro de 2005, o Ministério das Comunicações promoveu consulta pública para receber sugestões sobre a minuta da Norma Complementar que estabeleceria os requisitos técnicos necessários para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das TVs abertas brasileiras. Posteriormente a essa consulta pública, no 1º semestre de 2006, o Ministério das Comunicações realizou audiência pública para discussão dos comentários recebidos naquela consulta, da qual participaram representantes da ABRA - Associação Brasileira de Radiodifusores, ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Fundação Roquete Pinto representando as emissoras públicas, a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, o CONADE - Conselho 14\n15 Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e a UBC - União Brasileira de Cegos. Em 27 de junho de 2006, depois de ter ouvido e analisado toda a argumentação técnica, econômica e jurídica apresentadas na consulta e na audiência pública citadas, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 310, oficializando a Norma Complementar nº 1 que estabeleceu o cronograma de implantação e os requisitos técnicos para tornar a programação das TVs abertas acessível para pessoas com deficiência. A veiculação inicial seria de duas horas diárias, no mínimo e a acessibilidade aumentaria gradualmente. Ao fim de 10 anos, a programação seria 100% acessível. Havia a previsão de uma carência de dois anos para preparação das emissoras. Em junho 2008, vencida carência prevista, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 403, que suspendeu por 30 dias a obrigatoriedade da audiodescrição, atendendo ao pedido da ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que alegava não existirem audiodescritores no Brasil. Um mês depois, acontece uma reunião no Ministério das Comunicações entre entidades representativas de pessoas com deficiência visual, ABNT, profissionais ligados à produção da audiodescrição (universidades e produtores de audiovisuais com acessibilidade) e representantes da ABERT e do Ministério. Nesta reunião técnica, as dúvidas e objeções apresentadas pela ABERT foram todas respondidas. No mesmo mês, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 466, que concede um novo prazo, desta vez de 90 dias, para as emissoras incluírem a audiodescrição na programação, nos mesmos termos da Portaria 310. Novamente, vencido o prazo (14 dias antes da entrada em vigor da Portaria 466), o Ministério das Comunicações publicou, em outubro deste ano, a Portaria 661, suspendendo, por tempo indeterminado, o emprego da audiodescrição. A portaria estabelece a realização de uma consulta pública, já em andamento, aberta até 30 de janeiro e prevê a possibilidade de convocação de mais uma audiência pública. As emissoras pleiteiam que os recursos de acessibilidade se tornem obrigatórios somente após a plena implantação da TV Digital. Na avaliação das organizações de representação das pessoas com deficiência, o processo revela a procrastinação dos direitos de acesso à informação e à comunicação. A obrigatoriedade da audiodescrição segue sendo postergada, mas em relação aos demais recursos de acessibilidade (legenda oculta e LIBRAS), as as emissoras brasileiras estão muito aquém do mínimo exigido. Uma única novela e um único jornal televisivo apresentam sistematicamente a legenda oculta (closed caption) e poucos programas, transmitidos como programação local em algumas cidades brasileiras, que fazem uso da apresentação de um intérprete da língua brasileira de sinais. Nenhum programa até hoje foi veiculado com o recurso da audiodescrição, sequer a título de experiência. Mais detalhes em ofício encaminhado pelo grupo TV Acessível ao Ministério das Comunicações (anexo 1). 15\n16 5. Violações da legislação trabalhista Entre os pontos que deveriam ser observados no processo de renovação está o cumprimento da legislação trabalhista, inclusive prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Embora as concessionárias sejam obrigadas a cumprir todos os pontos da legislação em vigor, são freqüentes as denúncias de violação à legislação trabalhista praticada pelas emissoras durante toda a vigência do contrato de concessão. Em 2007, empresas de comunicação estiveram entre as que mais fizeram pressão pela aprovação da Emenda 3 à lei , que regulamenta o trabalho dos fiscais da Receita Federal, da Previdência Social e do Ministério do Trabalho. Entre as violações detectadas estão: Precarização das relações de trabalho a Bandeirantes, por exemplo, tem denúncias de contratação de jornalistas com registro de radialistas, além de terceirizar para PJs diversas funções de salários maiores que R$ 3 mil. Também a Globo tem imposto aos funcionários de salários mais altos a obrigação de que eles se vinculem como pessoa jurídica. Recentemente, o Portal Imprensa noticiou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou a TV Globo a reconhecer o vínculo de emprego da jornalista Cláudia Cordeiro Cruz, que trabalhou entre 1989 e 2001, sem carteira assinada, como repórter e apresentadora do 'Jornal Nacional', 'Jornal da Globo', 'Bom Dia Rio', 'Jornal Hoje', 'RJ TV' e 'Fantástico'. Segundo o site do Tribunal Superior do Trabalho, a jornalista informou que, para prestar serviços à TV Globo, ela teve que formar uma empresa - a C3 Produções Artísticas e Jornalísticas - para fornecer sua própria mãode-obra. Em julho de 2000, após vários contratos de "locação de serviços", a emissora informou que o acordo com Cláudia não seria renovado. Pouco tempo antes, ela havia sofrido de uma faringite, considerada doença ocupacional.(...) ; Assédio moral e retaliação entre diversos casos, tome-se como exemplo o fato de jornalistas da Globo declararam ter sido demitidos por discordaram da cobertura política das eleições de Tornaram-se públicas as discussões entre o jornalista Rodrigo Viana e o diretor de jornalismo da emissora, Ali Kamel, sobre o tema; Jornadas maiores sem pagamento de horas extras diversos casos relatados na Bandeirantes; Acúmulo e desvio de funções dezenas de denúncias de casos ocorridos na Globo, Record e Bandeirantes, com combinações de diversas funções; Estágios irregulares denúncias da Bandeirantes de estagiários cumprindo funções de efetivos. 16\n17 6. Prática de merchandising Em um dos capítulos da novela Três Irmãs, da Rede Globo, o ator Bruno Garcia entra em cena buzinando com um utilitário da marca Tucson. O automóvel, cujo capô está embalado em uma faixa vermelha, é um presente para a personagem de Giovanna Antoneli. O ator ressalta os aspectos positivos do carro e recomenda que a atriz experimente o carro para aproveitar os benefícios do produto. Em outro canal, ao chamar uma de suas reportagens, a vinheta do programa CQC, da Rede Bandeirantes, traz os apresentadores do show em uma animação por computador entremeada de painéis da Pepsi ou em cenas de diversão com a cerveja Skol. A cena da novela ou a vinheta de passagem da atração que combina humor e jornalismo são uma prática comum das emissoras de televisão no Brasil denominada merchandising, podendo também ser classificada como product placement. Em meio a um programa, um produto é alvo de comentários por parte de apresentadores ou personagens de uma trama dramatúrgica ou apenas é inserido no cenário, sem, no entanto, que esteja explícito o teor publicitário da mensagem como ocorre com os anúncios entre blocos ou programas. O termo, como agora nos referimos, é mais precisamente conhecido como "merchandising editorial" ou "merchandising eletrônico". São as famosas e hoje comuns inserções de produtos ou serviços em programas de televisão, rádio, teatros etc., onde os atores, no desenvolvimento de seus papéis, utilizam ou mencionam produtos ou serviços, sem qualquer referência de que aquelas aparições são, na verdade, formas pagas de divulgação de bens, caracterizam Isabela Henriques e Paulo Jorge Guimarães no artigo Prática e eventual ilegalidade perante a legislação brasileira, disponível no sítio do Instituto Alana (www.alana.org.br). Na definição do professor Leonardo Martins, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte: trata-se da troca, por dinheiro ou outras vantagens econômicas, da integração do nome, produto, embalagem, serviço ou logotipo de algum artigo de mercado ou empresa na programação televisiva, sem que o destinatário da publicidade possa considerá-lo invasivo ou entediante como os spots publicitários tradicionais concentrados nos intervalos comerciais, justamente porque, na maioria das vezes, nem o percebe. Existem várias formas mais ou menos amenas do product placement. Na mais radical delas, mesmo o telespectador mais crítico é incapaz de perceber a inserção publicitária na programação. Segundo Martins, acadêmico especialista no tema, esta modalidade de ação publicitária vem sendo gradualmente mais utilizada em meios de comunicação em âmbito global e nacional em razão do esgotamento dos modelos tradicionais de apresentação das mensagens publicitárias. Sem embargo, esta prática também amplia a possibilidade de venda de espaços na programação, suplantando os limites objetivos dos intervalos comerciais ao introduzir o anúncio de produtos no interior das atrações veiculadas pelas emissoras. Os malefícios e a ilegalidade do merchandising O merchandising está sendo questionado neste dossiê pela forma abusiva como constitui uma iniciativa de promoção de uma marca ou produto e, sobretudo, por infringir a legislação brasileira nas Leis 8.078, de 1990, (Código de Defesa do Consumidor) e 8.069, de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como o Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária. Esta prática apresenta de maneira implícita um produto ou 17\n18 marca, objetivando beneficiar-se da obscuridade da situação de promoção para obter uma atração com menor resistência do telespectador. O problema, que aflora à primeira vista e já aludido, é que o telespectador nem sempre é capaz de reconhecer a mensagem publicitária como tal. No caso extremo, há uma total confusão entre ficção e publicidade ou mesmo entre jornalismo supostamente isento e publicidade (inclusive de idéias), defende o Prof. Dr. Leonardo Martins. O telespectador encontra-se numa situação de ludíbrio duplo: Tanto a obra ficcional, documental ou jornalística, quanto a informação publicitária são erráticas em razão da combinação, não transparente ao telespectador, consumidor em potencial, entre programação e publicidade. Enfraquece-se ou, melhor, sacrifica-se a peça ficcional, documental ou jornalística em prol de uma inserção publicitária não reconhecível como tal pelo telespectador, acrescenta o estudioso. Tais impactos levaram os legisladores brasileiros e ao mercado publicitário à rejeição deste tipo de prática. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, esta modalidade de inserção não identificada é ilegal. Artigo 36: a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. A referida Lei proíbe, em seu Artigo 37, a publicidade enganosa ou abusiva. A primeira, no parágrafo 1, é definida como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Já a publicidade abusiva, conforme o parágrafo 2, é aquela que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Em relação à primeira modalidade de publicidade condenada, o Código considera, no parágrafo 3 do mesmo artigo, enganosa a publicidade por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Observadas parte considerável das iniciativas de merchandising, as propriedades e dados fundamentais do produto objeto de tal prática se quedam sem revelação pelo próprio modo de funcionamento deste tipo de alcance do consumidor, calcado na mitigação do apelo direto como forma de atração, mesmo que subliminar, do telespectador para o valor de uma determinada marca ou produto. José Carlos Veronezzi, diretor do site MidiaNet.net reforça o paradoxo do merchandising: se o merchandising for feito da forma correta, é ilegal, e o anunciante estará sujeito a penalidades!. Ou seja, se executar seu objetivo de ser apresentado sem ser exposto como ação explícita de promoção, na lógica comercial torna-se bem sucedido. Mas na ótica da legislação de defesa do consumidor existente no Brasil, caracteriza uma ilegalidade flagrante. Infração esta cometida comprovadamente por todas as concessionárias próprias ou afiliadas das Redes Globo, Record, Bandeirantes e SBT cuja outorga encerrou-se no ano de Tal constatação motivou uma ação do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal iniciada em agosto de Na ocasião, o procurador Fernando Martins, da seção da Procuradoria no estado de Minas Gerais, afirmou categoricamente, em reportagem do sítio Observatório do 18\n19 Direito à Comunicação (www.direitoacomunicacao.org.br), que o merchandising dissimulado na programação ou em cenas de novelas é uma prática ilegal. Na mesma reportagem, o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Luiz Moncau, pondera a não existência de uma proibição explícita deste tipo de prática, para após concluir pela ilegalidade de sua manifestação quase totalitária nas emissoras de rádio e TV. A lei não proíbe o merchandising, mas determina que o telespectador precisa ser informado de que aquilo é de fato publicidade, afirmou o representante do Instituto à época. Já o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, cuja aplicação é feita pelo Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) prevê em seu artigo 28 que "o anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação", em redação de teor condenatório à prática velada de inserção de produtos. Em outros países, este tipo de ação publicitária também é proibido. Segundo o Prof. Leonardo Martins na Alemanha, o 7, III do Estatuto Interestadual da Radiodifusão firmou o princípio da separação de publicidade e programação e o 7, VI proíbe a Schleichwerbung, a publicidade insidiosa e/ou não perceptível pelo telespectador. Exemplos identificados desta prática nas emissoras em processo de renovação Na Rede Globo, grupo detentor de cinco emissoras cujas concessões venceram em 2007, é freqüente a prática de merchandising nas novelas. A prática da emissora é de listar, nos créditos finais, as empresas e/ou produtos anunciados. Isso não permite, contudo, a identificação fácil e imediata da publicidade como tal, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Sobram também exemplos de anúncios testemunhais e de inserções publicitárias em meio ao conteúdo dos programas, como no show dominical de auditório Domingão do Faustão. Em meio às atrações, o apresentador da Rede Globo, Fausto Silva, convoca sua ajudante para alguns dizeres promovendo as mais variadas marcas e serviços. A empresa de eletrônicos Tecnomania tornou-se presença constante deste tipo de programa vendendo câmeras fotográficas. Um outro anunciante frequente no programa de Faustão é a construtora Tenda. Está pagando aluguel de trouxa? Quer saber a solução? Então primeiro anota o telefone: E tem também o site, Porque a construtora Tenda é especialista em fazer casa de nível, de estilo, por um preço que você pode pagar, 'meu', propagou o apresentador no seu show no dia 06 de julho de Na Rede Record, o apresentador de programa esportivo Milton Neves transita sem respiros de saudações a telespectadores, perguntas aos convidados e referências a produtos de marcas partocinadoras. O Flamento esteve iluminado esta semana. Mas por falar em luz, amigo, você não pode perder esta jogada. Lâmpadas eletrônicas FLC que um dia eu lancei no Brasil e agora a coisa está consagrada.um novo conceito de iluminação economizando até 80% de energia, vociferou Neves no programa de 04 de maio de Um dos shows cuja prática é mais utilizada é o Big Brother Brasil, da Rede Globo. Segundo o site especializado em Marketing Via6 (www.via6.com.br), na edição de 2008 do reality show Big Brother Brasil, foram investidos R$ 9,75 milhões por cada um dos patrocinadores do show (Fiat, Assolan, HSBC, Niely Cosméticos e Johnson & Johnson ) para inserção de produtos na casa ou nas provas constitutivas das etapas do jogo. No Blog Vitrine Publicitária, o publicitário Caio Costa citou caso de merchandising na novela Paraíso Tropical da TV Globo com a marca Citroen que teria durado 2,5 minutos e rendido R$ 1 milhão à emissora. 19\n20 7. Ausência de produção regional A Constituição Federal, em seu Artigo 221, estabelece princípios para a programação das emissoras de rádio e televisão: Art A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Um destes princípios, constante no inciso III, é a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. A regulamentação do referido inciso é objeto de proposta de regulamentação apresentada pela então deputada Jandira Feghali sob o número 256 no ano de 1991, matéria aprovada pela Câmara dos Deputados em 2003 e ainda hoje em tramitação pelo Senado. Apesar de não haver ainda, apesar da antiguidade da proposta do citado Projeto de Lei, uma regulamentação do inciso III aprovada em caráter final pelos legisladores brasileiros, consideramos que a autoaplicabilidade do referido princípio é válida na forma de diretriz estabelecida pela Carta Magna do país. Em endosso à argumentação aqui apresentada, citamos a jurista e professora de Direito Constitucional da universidade PUC de São Paulo Flávia Piovesan: Não é mais admissível exigir-se do destinatário da norma que aguarde, em espera indefinida, a confecção das normas regulamentadoras faltantes. Se assim o fosse, configurar-se-ia uma verdadeira subversão da ordem jurídica, apresentando-se a omissão do legislador infraconstitucional mais eficaz do que a atuação do constituinte, a inexistência de norma regulamentadora mais vinculante que a existência de norma constitucional, sustenta. Neste sentido, consideramos também uma obrigação o seu atendimento, cujo desrespeito e descumprimento enseja a presente denúncia. Neste sentido, como referência à análise aqui apresentada, utilizamos o conceito de produção regional constante no Projeto de Lei 256 de Art. 3 : Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Produção Regional: a produção cultural, artística e jornalística totalmente produzida e emitida nos estados onde estão localizadas as sedes das emissoras de radiodifusão ou televisão e suas afiliadas e realizada por produtor local, seja pessoa física ou jurídica. A importância da regionalização da produção cultural, artística e jornalística A deputada Marilu Guimarães, relatora do PL 256/1991 na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, sintetiza em seu parecer a relevância da proposição. O princípio constitucional da regionalização da programação das emissoras de rádio e TV constitui, portanto, no reconhecimento de que somos um País plural, de dimensões continentais e de uma rica diversidade cultural que não devem ser desprezados. O presente projeto de lei vem, pois, ao encontro desse anseio, a fim de que a TV e o rádio em nosso País desempenhem um importante papel na formação da cidadania e da identidade cultural da nação brasileira. 20


A série croata "Novine" retrata a história de um jornal que passa a ser dirigido por um magnata corrupto, o qual utiliza o periódico para veicular seus próprios interesses. Além disso, também é retratada na obra a crise financeira do jornal, com constantes falhas nas máquinas de impressão. Apesar de ficcional, esse contexto de desafios no jornalismo contemporâneo é recorrente e tem como causa a considerável postergação de uso de noticiários tradicionais aliada à incontrolável veiculação de notícias falaciosas nas novas mídias digitais.\nConvém ressaltar, a princípio, que as novas tecnologias, fruto do advento da Revolução Técnico-Científico Informacional, proporcionaram uma mudança significativa no meio jornalístico. Nessa perspectiva, a facilidade de acesso às redes digitais, como o "Facebook" e "What'sApp", tornou os veículos tradicionais, principalmente o rádio e o jornal impresso, obsoletos e ultrapassados. Dessa forma, é notório como a difusão e a multiplicidade de portais comunicativos informais geraram impasses, haja vista a diminuição de acesso às notícias construídas, de forma profissional, por jornalistas.\nAdemais, é perceptível que há, hodiernamente, constantes informações falaciosas que são noticiadas no mundo cibernético. Sob tal ótica, a rápida circulação de notícias ocasiona não só um difícil controle de divulgação, mas também a falta de conhecimento acerca da veracidade dos fatos. Assim, pode-se fazer uma analogia a essa conjuntura atual com o Brasil da década de 1930, período em que o então presidente Getúlio Vargas se utilizava do programa de rádio "A voz do Brasil" para criar uma boa imagem do seu governo na população, a qual era suscetível à crença em falsas mensagens.\nTorna-se evidente, portanto, a necessidade de mitigar tais impasses no jornalismo hodierno. Para tanto, urge ao Poder Legislativo, em parceira público-privada com as empresas e corporações da internet no país, criar uma lei que exija a fiscalização das redes sociais e sites no que se refere à divulgação de notícias que não foram construídas por profissionais e, logo, têm forte tendência falaciosa. Dessa forma, tal medida deve ser efetivada por intermédio das administrações das grandes empresas, como What'sApp, Facebook e grandes sites. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) deve realizar atividades na educação básica com o intuito de desenvolver um pensamento crítico acerca do jornalismo informal. Com isso, o panorama de "Novine" não será mais comparável com a realidade do jornalismo nacional.


Imagem Grande : Núcleo de pouco peso de grande resistência de Nomex da folha do favo de mel da fibra do carbono não combustível\nFibra Prepreg do carbono\nNúcleo comercial de Nomex\nPainel do favo de mel de Nomex da fibra de Corbon\nPainel de pouco peso de grande resistência do favo de mel de Aramid da fibra do carbono\nA superfície da fibra do carbono chapeia os painéis de sanduíche do favo de mel de Kevlar, principalmente produtos manufaturados por Pasia, é ideal para o nivelamento, o peso leve e os campos exigidos rigidness da aplicação. Compreendem de um núcleo de favo de mel do aramid entre as camadas de prepreg da fibra autoadesiva do carbono. Os painéis compostos terminados totais do núcleo final mostram o melhor desempenho na força da resistência à tração e de corte do que pas-de-deux regular os produtos processados.\n- Força - as relações altas do à-peso, a condutibilidade altamente térmica e elétrica, a força de alta elasticidade, o baixo peso, a baixa expansão térmica e a resistência excelente da fadiga são mostrados com as placas de superfície processadas prepreg da fibra do carbono. Além disso, a mostra das telas da fibra do carbono muita teste padrão artístico na superfície como as telas pode ser tecida na planície, na sarja, no cetim e nos outros métodos durante o processo de tecelagem. O processo curado de pressão de alta temperatura e alto faz o prepreg da fibra do carbono e o nomex retirar o núcleo junto da ligação completamente. Quando as pilhas do núcleo de favo de mel estiverem livres da infusão da resina durante o processo de produção controlado comparado aos outros processos da configuração-acima. Este esforço faz os produtos finais livres de nenhuns materiais necessários mas com um peso leve perfeito.\nO núcleo de favo de mel de pouco peso, de grande resistência do nomex faz a força compressiva mais alta e mais baixo o peso o sanduíche dos painéis compostos, comparados aos painéis de sanduíche tradicionais do núcleo da balsa ou da espuma. O núcleo de favo de mel da fibra e do aramid do carbono pode ser ambos selecionados na especificação de produto, peso, camada para a finalidade personalizada.\npainéis do favo de mel do nomex,\nsuperfície: Fibra dourada ou Prata-chapeada Prepreg do carbono


lista amiga & outras “pragas”… | Ronca Ronca\nlista amiga & outras “pragas”…\ncoincidentemente, a volta da festa roNca roNca ilumina as duas décadas do embalo na pista…\nna realidade, 22 aninhos… já que, com o nome roNca roNca, a bola começou a rolar em 1992, na torre de babel!\ntempo pra meirelles… portanto, com tanta História no lombo, deixamos muitos cacos pela estrada.\n– nosso produtor foi o inventor da tal “lista amiga”… que se transformou numa praga, nacionalmente!\n– a mistureba que sempre usei para sonorizar a festa (re)conhecida na época como “som eclético”… se transformou numa praga, nacionalmente!\nevidentemente que misturar estilos nunca teve nada de inovador… só que, no início dos anos 80 (na flu fm) e dos 90 (com a festa roNca), não eram muitos os que seguiam por esse caminho. na noite, ou no rádio, tudo era bastante segmentado… cada macaco no seu galho.\npouquíssimos pulavam de galho!\ndejóta eclético, hoje, é sinônimo – em 98% dos casos – de som ruim… daqueles que misturam naldo com daft punk, poposuda com LCD, beatles com gaby amarantos … achando que estão na crista da onda, transgredindo… e seguem:\nbalão mágico com los hermanos, ivete com titãs… a noite toda, tortura brutal, metralhadora sinistra…\ne, se bobear, no tsunami afro-beat, metem fela com claudinho & bochecha…\nqualquer coisa é qualquer coisa… a betoneira desgovernou total, lascou!\nmais uma “criação” do roNca:\n– o uso de “a festa” junto ao nome roNca roNca… fato que virou uma praga, nacionalmente!\natualmente, 99.6 % das festas usam “a festa” colado ao nome.\nclaro, sempre, de um jeito superlativo, tipo dizendo “a nossa festa é a fodona”, procede?\nsó que no caso do roNca, “a festa” sempre foi usado – graficamente – para separar de “o programa”… simples assim.\n28 de maio de 2014 festa, historinhas, programamauval\n← #77 (da viola,bemônio,baker,archie,fripp+eno…)\tary e a granja… →


Quais os benefícios do coworking para o seu negócio - PORTAL CAMBÉ\nInício Artigos Quais os benefícios do coworking para o seu negócio\nQuais os benefícios do coworking para o seu negócio\nA Economia Compartilhada é uma das grandes pautas da atualidade. O carsharing em algumas cidades do Brasil, por exemplo, é uma das características dessa economia. O mesmo vale para artistas que recorrem ao Crowdfunding para divulgar uma obra ou promover um evento.\nNo universo dos negócios e do empreendedorismo, um dos grandes reflexos da Economia Compartilhada é a utilização do Coworking, ou se preferir, do compartilhamento do espaço de trabalho.\nOs espaços de Coworking, de uma forma geral, são ambientes onde mais de uma empresa e também profissionais freelancers podem ocupar para exercerem as suas respectivas atividades.\nEm uma época como a atual, em que a modalidade de Home Office já é uma realidade para vários profissionais, um espaço de Coworking, por exemplo, é uma alternativa interessante e capaz de beneficiar a produtividade.\nPense que entre trabalhar em casa, perto de várias distrações, e levar o seu notebook para um espaço de coworking, a segunda opção tem tudo para tornar o seu trabalho mais produtivo e com mais qualidade.\nO que o coworking pode fazer pelo seu negócio\nUma empresa apenas vai conseguir engajar a sua marca e se destacar dos concorrentes, caso conte com uma boa presença online. É por isso que ter um site e um registro de domínio é importante para o seu negócio ter credibilidade e a divulgação necessária.\nLembrando que se deseja registrar o seu: https://www.hostinger.com.br/registro-de-dominio\nMas e quanto à questão da produtividade? Sabemos que hoje em dia o Home Office aparece como uma opção para não deixar o colaborador restrito apenas entre as paredes de um escritório fechado.\nPor meio do Home Office, também chamado de trabalho remoto, o espaço físico de uma empresa muitas vezes deixa de ser a sede da empresa e se torna o apartamento do colaborador. Além disso, ferramentas como o Trello e Asana permitem esse trabalho à distância.\nPorém, é preciso levar em questão uma possibilidade: E se o seu empreendimento for uma startup dando os primeiros sinais de vida, será que não é mais relevante ter à disposição um espaço adequado para fechar negócios e consolidar parcerias?\nEm tal situação é mais atraente atender os clientes e possíveis sócios em um ambiente mais profissional. É aí que um espaço de coworking surge como uma alternativa capaz de influenciar positivamente o seu negócio.\nAlém disso, existem vários outros benefícios que o coworking pode promover para o seu empreendimento. Confira alguns deles abaixo.\nO coworking é bom para startups, para pequenos negócios e também ajuda na consolidação e no crescimento da marca de uma empresa.\nIsso pode ser obtido devido aos contatos realizados com outras empresas e profissionais que ocupam esse tipo de espaço.\nAlém disso, por mais que a tecnologia promova inúmeras formas de trabalho remoto, ainda sim é muito positivo ter um ambiente físico para atuar e se conectar com outras empresas e profissionais.\nSó de pensar no aluguel de um escritório ou na aquisição de uma sede própria para o trabalho, alguns empreendedores desanimam na hora de investirem em um determinado negócio.\nSaber que os gastos com luz, internet, água e manutenção será um peso a mais travando o avanço do empreendimento já preocupa a maioria dos executivos.\nContudo, ao investir em um coworking, é nítido o alívio nas despesas ao poupar com questões básicas. Em um espaço de coworking é cobrada apenas uma mensalidade para você ter a estrutura ideal para trabalhar sozinho ou com a sua equipe.\nAlém disso, muitas empresas de coworking são flexíveis para estabelecer diferentes tipos de planos de pagamento.\nTrabalho mais descontraído\nEnquanto um escritório tradicional pode ser um ambiente de trabalho estressante e sisudo, um coworking conta com uma característica mais leve. Não há normas rígidas de horário, ao mesmo tempo em que não há o excesso de distrações que o ambiente caseiro possui.\nEsse aspecto menos rígido pode contribuir muito mais para o empenho, a criatividade e a produtividade do colaborador.\nMais perto das novas tendências mercadológicas\nO convívio com profissionais de outras áreas, que muitas vezes o coworking proporciona, permite também que você fique a par das grandes inovações do mercado.\nEm uma época em que a tecnologia evolui e praticamente apresenta novidades a cada segundo, um ambiente compartilhado é essencial para quem quer interagir e ainda estar atento ao que há de mais novo em termos de estratégias e ferramentas de negócio.\nPostura ecologicamente sustentável\nDevido ao fato de que muitas vezes não há a necessidade de gastos excessivos com transporte, luz e alimentação, o coworking é uma opção sustentável para muitas empresas.\nHoje em dia, em que os consumidores estão mais atentos e cobram das marcas posições ecologicamente corretas, isso faz muita diferença para o crescimento do seu negócio.\nO coworking traz muitas vantagens tanto para empresas já consolidadas, que querem aderir a modernas práticas de trabalho, quanto para startups e pequenos negócios.\nPor isso, entre em contato com algum espaço de coworking na sua cidade. Essa modalidade já faz parte da realidade de quase todas as regiões do Brasil.\nArtigo anteriorHemepar ressalta importância da doação de sangue\nPróximo artigoJornais Impressos: Qual O Futuro?


As 10 melhores frases de United States of Tara – BOXPOP\nO que esperar de uma série cuja protagonista apresenta não apenas uma, mas sete personalidades? No mínimo, uma produção arriscada. Mas quando se tem um elenco entrosado com Toni Collette no comando, seguindo o texto de Diablo Cody (Juno), somos presenteados com um verdadeiro poço de frases genialmente naturais.\nFoi pensando nos fãs de T, Buck e companhia que a Diz Aí dessa semana traz as 10 melhores frases de United States of Tara, que retorna à TV americana semana que vem, pelo canal Showtime. Será que essas frases são suficientes para matar a saudade dos Gregsons? Diz aí para gente.\n“Aposto que todo mundo achava que eu seria aquela a se suicidar. Mas quer saber, Oak Avenue? A senhora cheia de personalidades aqui não é a pessoa mais f*dida do bairro!” — Tara\n“A gente é tipo a nação mais besta de todo o planeta. Acho que tem alguma coisa a ver com liberdade. Nós somos muito livres, consequentemente, somos livres para sermos estúpidos.“ — Marshall\n“Assim como o teste de DNA, a internet é a pior coisa que já inventaram para segredos de família.” — Tara\n“Por que a mãe não pode ser uma maníaca depressiva como todas as outras mães? Você não pode esperar que eu seja uma filha perfeita o tempo todo só porque a mãe incorpora várias pessoas diferentes quando está estressada.“ — Kate\n“Cara, fiquei uma hora caçando algo no seu guarda-roupa e nem Narnia consegui achar.“ — T\n“Chega! Terei que lavar a sua boca com sabão.“ — Alice para Kate\n“O que você quer assistir nesse caixote idiota? Tem UFC e pornô.“ — Buck\n“Muitas pessoas gostariam de ser resgatadas de si mesmas. Gostariam de sair de seus corpos e ir para o de outras pessoas. No meu caso? Gostaria de poder ser a mesma por uma semana inteira. Mas aí, ironicamente, eu acabaria sendo uma pessoa completamente diferente.“ — Tara\n“Se todo mundo que gastasse tempo e dinheiro semanalmente com terapia investisse em um dia de spa, o mundo seria um lugar mais sensato.“ — Charmaine\n“Queria que fôssemos nós nos casando hoje. Eu ficaria em frente de todas essas pessoas e diria: eu amo essa mulher! Depois olharia nos seus olhos e diria: Se você for Tara, serei Max. Mas se for Gimme, serei Gotcha. E se for Buck, serei sua moto. Se for Alice, serei seu astronauta. E eu carregaria Chicken para o carro, mesmo sabendo que ela estava fingindo dormir.“ — Max


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Dental Plus Convênio Odontológico: O que é o mau hálito?\nDesde o início da humanidade existe o problema do mau hálito. Há aproximadamente 4 mil anos atrás, o médico grego Hipócrates já indicava um bochecho de vinho com ervas para melhorar esse odor.\nÉ um problema tão constante, que cerca de 60% de toda a população mundial sofre de mau hálito ou já teve algum dia.\nTambém conhecido por halitose, está relacionado aos molhos e temperos que usamos na nossa alimentação. 90% do cheiro ruim procede dos resíduos alimentares de tudo que comemos durante o dia.\nAs bactérias que vivem na nossa boca, são as primeiras causas de mau hálito. Elas gostam da parte anterior da língua, criando aquele muco esbranquiçado que geralmente temos ao acordar.\nA fermentação do acúmulo de alimentos gera um gás sulfúreo (o mesmo gás presente no ovo podre). A boca resseca e as bactérias se multiplicam, fazendo com que você cheire o que você comeu na noite anterior.\nProblemas respiratórios, como a sinusite, também podem causar o mau hálito. O gotejamento do nariz pode levar ao acúmulo de substâncias mal cheirosas na boca.\nVocê sabia que existem aparelhos para medir a halitose?\nHalímetro ou Breathalert - aparelho portátil que permite ao paciente controlar o próprio nível de mau hálito, numa escala de zero a quatro, sendo o zero ausência do problema e o quatro o grau mais grave. Estão a venda no mercado e custam por volta de R$200,00.\n- Escovar os dentes, usar fio dental, usar o raspador de língua e fazer bochecho.\n- Coma mais cenoura, maçã e outros alimentos fibrosos. Eles ajudam na limpeza dos dentes.\n- Bochechos com água e limão para quem bebe ou fuma.\n- Mascar chicletes sem açúcar para aumentar o fluxo de saliva.\n- A causa do mau hálito é problema no estômago ou qualquer problema gástrico\n(não há evidências de que a causa seja por problemas no estômago).\n- A causa do mau hálito é a falta de higiene\n(geralmente as pessoas que sofrem desse mal são as que mais se preocupam com com a limpeza dos dentes).\n- O mau hálito não tem cura\n(é curável em 99% das pessoas).\nO primeiro passo para quem sofre de mau hálito é diagnosticar se o problema é sistêmico ou local (boca).\nSendo sistêmico, encaminha-se o paciente para um médico, sendo local o paciente irá ser avaliado para descobrir se a causa vem de gengivites, periodontites, placas bacterianas, cáries ou disfunções na língua.\nVocê tem mau hálito? Não fique com vergonha. O seu problema tem tratamento!\nConsulte nossos dentistas e faça uma avaliação.\nPostado por Convênio Odontológico Dental Plus às 3/15/2010 09:45:00 AM\nMarcadores: breathlert, cáries, dentistas, gengivites, halímetro, hipócrates, placas bacterianas, raspador de língua, sinusite


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Funcionários de fast-food entram em greve nos EUA - Economia - Estadão\nMilhares de funcionários do McDonald''s e de outras redes de fast-food nos Estados Unidos entraram em greve nesta quinta-feira, 29, por melhores salários. De acordo com os organizadores da paralisação, trabalhadores em 50 cidades aderiram à greve, reivindicando salário de US$ 15 por hora - o dobro do que a maioria deles recebe atualmente - e o direito de formar um sindicato sem ter retaliações.\n29 de agosto de 2013 | 17h29\nO movimento iniciado nesta quinta-feira deveria atingir cerca de mil redes de fast-food, como Burger King, Wendy''s, Taco Bell, Pizza Hut e KFC. Muitos dos 3 milhões de funcionários do setor nos EUA não trabalham em período integral e não recebem gorjetas como funcionários de bares e restaurantes. Na greve anterior, em julho, o McDonald''s disse que os contratos individuais de funcionários eram responsabilidade das franqueadas que operam mais de 80% dos restaurantes da rede no mundo todo. Fonte: Dow Jones Newswires.


Lomography Magazine Cascais, Portugal\nAs casas da cidade são pequenos e fofos, eles pintados em todas as cores do arco-íris. Suas ruas são estreitas e tentador para explorar. Os restaurantes locais servem todo o tipo de peixe fresco (tente peixes marca Bacalau, existem centenas de receitas como cozinhá-lo). Mesmo o Fish and Chips aqui são de bom gosto.\nO mar é esmeralda brilhante, com o muito limpa praias de areia branca. Atrai velejador e surfistas de todo o mundo. Mas fora de época pode ter tudo para si mesmo. O inverno é bastante ensolarado em Portugal. Cascais utilizado como residência de verão do rei da corte. E durante a Segunda Guerra Mundial foi também tornou-se uma casa para o Rei Europeu no exílio, porque Portugal era neutral durante a guerra.\nA realeza fez bem a atenção para um aspecto da cidade. Seu maravilhoso Palácio Real que se parece com um árabe de conto de fadas, e os pavões andar livremente em todos os lugares que poderia explicar por que eles não têm nenhum contos esquerda (ou era, porque mudá-los no inverno?)\nMistura de altas palmeiras, pinheiros e abetos é uma atraente.\nA casa conta vale a pena visitar também. Seu olhar renovado é obra-prima do cubismo Arquitetura.\nwritten by neja on 2011-06-08 #places #location #oceano #palmeiras #pinheiros #arquitetura-cubismo #pequena-cidade


Theatro Municipal de São Paulo fecha temporada com “Tosca”, de Puccini (27/11/2014)\nNo dia 29 de novembro o Theatro Municipal de São Paulo estreia sua oitava produção do ano e, com ela, encerra sua temporada lírica. A última ópera apresentada pela casa será Tosca, de Giacomo Puccini. Estreada em 1900, a peça se passa no ano 1800, em Roma, às vésperas da invasão napoleônica que dominaria a região por 14 anos. Famosa por sua força dramática, Tosca concentra suas ações na relação de três personagens principais: o pintor Cavaradossi, a cantora Tosca, sua amante, e o chefe de polícia Scarpia.\nApós ajudar um amigo (Angelotti) a se esconder da perseguição policial, Cavaradossi é preso e torturado pelos homens de Scarpia, que usa sua força para submeter Tosca a seus desejos.\nDois italianos assinam a direção do espetáculo apresentado Theatro Municipal. A direção musical é do maestro Oleg Caetani, que comandou o título este ano na Royal Opera House, de Londres; já a concepção cênica é de Marco Gandini, que tem em seu currículo montagens no Scala, no Metropolitan e no Mariinsky, entre outros (no ano passado, ele dirigiu Aida, de Verdi, no Municipal paulista).\nOs elencos contam com a espanhola Ainhoa Arteta e a lituana Ausrine Stundyte como Tosca; o argentino Marcelo Alvarez e o norte-americano Stuart Neill como Cavaradossi; e o italiano Roberto Frontali e o cubano Nelson Martinez como Scarpia. Completam o time Massimiliano Catellani, Saulo Javan e Luca Casalin. Serão ao todo nove récitas, com reapresentações nos dias 30 de novembro e nos dias 2, 4, 6, 7, 9, 11 e 13 de dezembro.\nA produção terá votação aberta no Ouvinte Crítico. A enquete será lançada no sábado, dia 29 de novembro.


Vendas de supermercados apresentam alta em abril - Diário de Sorocaba\n<< ECONOMIA Vendas de supermercados apresentam alta em abril Queda desacelera no quadrimestre e chega a 0,60%\nPublicada em 13/06/2017 às 11:23\nDe acordo com a Associação Paulista de Supermercados (Apas), esta é a menor queda no acumulado do ano desde janeiro de 2015, quando registrou queda de 0,16%. Em abril, a alta foi de 4,83%, em relação ao mesmo período de 2016, e de 3,39%, em comparação com março de 2017.\nNo conceito de todas as lojas – que considera todas as lojas criadas no período pesquisado – a alta neste 2017 foi de 2,66% no acumulado de janeiro a abril, em relação ao mesmo período do ano passado. Em abril, houve alta de 7,75%, em relação a abril de 2016, e de 3,35%, em relação a março deste ano.\n“Os consumidores já trocaram de marcas, já reduziram consumo, já optaram por diversificar os canais de compra e já incorporaram a busca por promoções”, afirma o gerente de Economia e Pesquisa da Apas, Rodrigo Mariano. “Ou seja, as alternativas que os consumidores tinham já foram incorporadas ao seu comportamento de compra.”\nO economista explicou também que outros dois fatores importantes para a retomada do consumo foram uma inflação mais moderada ao longo dos últimos meses, que auxilia na retomada do poder de compra da população, e os dissídios salariais dos trabalhadores, que têm contribuído para uma renda real maior, impactando positivamente, de modo adicional, no poder de compra.\nPara este 2017, a expectativa da Apas é de recuperação lenta e gradual da economia, o que tende a trazer impactos positivos nas vendas dos supermercados.


Varejo trabalha por reforma – Folha da Região\nDe olho na agenda de reformas do governo Bolsonaro, o setor varejista terá participação ativa na reforma tributária, a exemplo do ocorrido na trabalhista em 2017. Recém-empossado presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Marcelo Silva, vice-presidente do conselho de administração do Magazine Luiza, disse ao Estadão/Broadcast que o setor tem colaborado com o governo sugerindo a simplificação de impostos. “Ao invés de poucos pagando muito, queremos que muitos paguem menos”, disse.\nA proposta de reforma tributária que tramita no Legislativo, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado no local onde o produto for consumido. O texto se baseia nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).\nPara Silva, não devem ser consideradas isenções fiscais e incentivos. “O que estamos sugerindo é uma simplificação para que as pessoas se sintam encorajadas a pagar impostos e não a sonegar”, afirmou.


Entrevista: evangelização pelos meios de comunicação…\nDiretor-geral de Comunicação, Tayrone Di Martino, fala sobre o trabalho da Afipe.\n20/07/2015 • 11:49 • Atualizado em 21/07/2015\nO quadro Entrevista, do Programa Pai Eterno desta segunda, 20, exibiu um bate-papo com o diretor-geral de Comunicação da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), Tayrone Di Martino, sobre os trabalhos desenvolvidos pelo setor. Ele ressalta a importância da evangelização feita pelos meios de comunicação e convida fiéis a fazerem parte dessa Família de Amor: “Se você não for associado, associe-se. Se for um associado, convide outras pessoas a participarem. Vamos criar uma grande rede de filhos e filhas do Pai Eterno para evangelizar”.\nConfira a seguir a entrevista com Tayrone di Martino:\nTalíta Carvalho: A Afipe já tem mais de dez anos de trabalho de evangelização. Como você avalia todo esse tempo de trabalho?\nTayrone Di Martino: A Afipe veio com o objetivo de aproximar os devotos do Pai Eterno de todo o Brasil, ou seja, a partir do Santuário, dessa devoção que tem mais de 170 anos, o Pe. Robson pensou em fazer um meio em que as pessoas pudessem rezar para outras pessoas e se orientar a partir da fé católica e da devoção ao Divino Pai Eterno.\nTalíta Carvalho: Qual a importância desse trabalho de evangelização para os romeiros de todo o Brasil?\nTayrone Di Martino: É criar uma unidade entre todos os romeiros. Mas essa importância também acontece na vida prática. Por exemplo, o trabalho social da Afipe. Temos várias entidades sociais que têm o apoio da instituição. São também várias as igrejas que contam com o apoio da Afipe.\nTalíta Carvalho: Qual a avaliação sobre os quase três anos de Programa Pai Eterno?\nTayrone Di Martino: Inicialmente o Pe. Robson fazia as Novenas e as Missas para mostrar às pessoas que é importante rezar independe de onde estiver. Com essa visão, foi criado o Programa Pai Eterno, muito bem trabalhado, com uma equipe muito competente. Na época da Festa do Pai Eterno, por exemplo, queremos mostrar a beleza da Romaria. Muitas pessoas, de todo o país, gostariam de estar em Trindade, acompanhando essa festa de evangelização. O Programa Pai Eterno mostra tudo, ao vivo, fazendo com que os romeiros possam se sentir mais próximos do amor do Pai Eterno.\nTalíta Carvalho: A Associação Filhos do Pai Eterno tem novos projetos de evangelização?\nTayrone Di Martino: A construção do Novo Santuário é um novo projeto. Os fiéis estão na expectativa de que a obra fique pronta para que possam visitá-la. Todos fazem parte dessa história. Mas temos várias outras ações. Uma delas, por exemplo, é o cineteatro que a Afipe está construindo em Trindade e que irá possibilitar avanço e comunhão entre os romeiros que visitarem a cidade. Também as Visitas da Imagem Peregrina para levar a devoção. São várias ações e, cada vez mais, a Afipe trabalha em prol da evangelização.


Rádio São Luiz 1060AM » Biribinha se despede de São Luiz Gonzaga Biribinha se despede de São Luiz Gonzaga – Rádio São Luiz\nBiribinha se despede de São Luiz Gonzaga\nDestaques Principais, Geral\nApós mais de um mês de espetáculos diários com muitas risadas, aplausos e sustos em apresentações com casa cheia, o Teatro do Biribinha está indo embora de São Luiz Gonzaga. Em entrevista à Rádio São Luiz após o seu último espetáculo na cidade nesta segunda-feira, Biribinha agradeceu à comunidade são-luizense pela receptividade.\nConforme Biribinha, “não há palavras para agradecer pelo que foi essa temporada, com casa cheia todas as noites. A gente teria público para mais um mês de shows em São Luiz, mas já tínhamos compromissos e roteiros a seguir. Porém, pretendemos voltar em, no máximo, três anos, com nova estrutura e novos shows, para trazer muita novidade às famílias são-luizenses. Muito obrigado São Luiz Gonzaga e região pelo carinho. Até breve!”, agradeceu o artista.\nUma são-luizense que irá sentir saudade do Teatro Biribinha é Mari Santos, entrevistada pela reportagem que relatou ter faltado apenas dois espetáculos. Segundo ela, “para São Luiz Gonzaga, o Teatro Biribinha foi um presente de Deus”, destacou.\nA próxima cidade que estará recebendo as apresentações do Teatro do Biribinha será São Borja.\nFotos: Alcides Figueiredo/Rádio São Luiz


Ex-bbb Pyong Lee pede desculpas para ex-mulher, Sammy: 'Abomino quem já fui' - iBahia\nInfluenciador estava inativo nas redes sociais há 4 meses\nO ex-bbb Pyong Lee voltou para as redes sociais nesta sexta-feira (15) com direito à vídeo de desculpas para a ex-mulher, Sammy. O youtuber estava fora das redes há quatro meses por causa de boatos sobre infidelidade.\nQuando se desligou do Instagram, Pyong ainda não havia anunciado a separação de Sammy, com quem tem um filho de 1 ano, Jake. Na época, o ex-bbb havia acabado de participar do reality Ilha dos Famosos, onde teria traído a ex com a participante Antonela Avellaneda.\n"Esses últimos tempos têm sido de reflexão para mim. Escrevi uma carta e queria compartilhar com vocês. Quase 100 dias longe das redes. Pela primeira vez na vida tive coragem de me confrontar, me enxergar sem filtro, sem ego, sem opiniões externas. Apenas eu, o mais verdadeiro eu, com tudo que já vivi de bom e ruim. Meus traumas e experiências, que só eu conseguiria conhecer e entender tão bem", disse no início do vídeo publicado.\nPyong ainda contou um pouco sobre a sua história de vida, marcada pelo abandono da mãe quando ele tinha apenas 9 anos e morte do pai três anos depois. "Nada justifica o homem que já fui, totalmente entregue a uma existência perdida. Me vi como jamais tinha visto (...), doeu, me entristeceu ver quem eu era e onde tudo estava me levando", desabafou.\nO influenciador ainda disse que conseguiu mudar com ajuda de profissionais e líderes religiosos: "Me libertei, renasci e encontrei minha identidade. Me reconheço como filho de Deus e abomino quem já fui". Ele ainda aproveitou o momento para pedir perdão a Sammy, sua ex-mulher. "Sammy, quem me dera ter percebido antes o verdadeiro valor da vida. Quem me dera se eu pudesse acordar todos os dias ao seu lado e ver seu sorriso e de nosso filho. Peço perdão por não ter sido o melhor, por não ter sido nem 1% do homem que você merece. Quero pedir perdão para meu filho, que apesar de não entender agora, teve uma parte de sua história escrita pelas minhas escolhas e atitudes horríveis", disse.\nFelipe Prior tem carro roubado e desabafa: 'Nosso país está assim'\nTags: Pyong Lee,\tpyong,\tSammy,\tfilho de Pyong,\tJake,\tseparação pyong,\tpyong volta para redes sociais,\tpyong pede desculpas nas redes sociais