Apostila Sistema Financeiro Nacional - César Frade(1) | Economias | Finanças (Geral)\nSalvarSalvar Apostila Sistema Financeiro Nacional - César Frade... para ler mais tarde\nAo CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras; e disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial.\nO CMN é constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (presidente), pelo Ministro de Estado do\nPlanejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN). Os serviços de secretaria do CMN são exercidos pelo BACEN. Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), composta pelo presidente do BACEN, na qualidade de coordenador, pelo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, pelo secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, pelo secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e por quatro diretores do BACEN, indicados por seu presidente. Está previsto o funcionamento também junto ao CMN de comissões consultivas de normas e organização do sistema financeiro, de mercado de valores mobiliários e de futuros, de crédito rural, de crédito industrial, de crédito habitacional e para saneamento e infra-estrutura urbana, de endividamento público e de política monetária e cambial.\nCriado em 1964, o Banco Central do Brasil é a entidade que atua como órgão executivo central do\nsistema financeiro. Cabe a este a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as disposições que regulam o funcionamento do sistema financeiro e as normas expedidas pelo CMN. São de sua privativa competência as seguintes atribuições:\nreceber os recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais e os depósitos voluntários das institui- ções financeiras e bancárias que operam no país;\nexercer o controle do crédito sob todas as suas formas;\nestabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras privadas; e\nBanco Central do Brasil, Autarquia Federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, foi criado em\n31/12/1964, com a promulgação da Lei nº. 4.595 Antes da criação do Banco Central, o papel de autoridade monetária era desempenhado pela Superin- tendência da Moeda e do Crédito – SUMOC, pelo Banco do Brasil – BB e pelo Tesouro Nacional.\nA SUMOC, criada em 1945 com a finalidade de exercer o controle monetário e preparar a organização\nde um Banco Central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos\ncomerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o país junto a organismos internacionais.\nO Banco do Brasil desempenhava as funções de banco do governo, mediante o controle das operações de\ncomércio exterior, o recebimento dos depósitos compulsórios e voluntários dos bancos comerciais e a execu-\nção de operações de câmbio em nome de empresas públicas e do tesouro nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela SUMOC e pelo banco de crédito agrícola, comercial e industrial.\nApós a criação do Banco Central, buscou-se dotar a instituição de mecanismos voltados para o desem- penho do papel de “bancos dos bancos”. Em 1985, foi promovido o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986,\nfoi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a\nser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos que prejudicavam a atuação do Banco Central.\nO processo de reordenamento financeiro governamental se estendeu até 1988, quando as funções de\nautoridade monetária foram transferidas progressivamente do Banco do Brasil para o Banco Central,\nenquanto as atividades atípicas exercidas por esse último, como as relacionadas ao fomento e à administração da dívida pública federal, foram transferidas para o tesouro nacional.\nA Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central,\ndentre os quais se destacam o exercício exclusivo da competência da união para emitir moeda e a exigência\nde aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após argüição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vetou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional.\nA Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo Nº 192, a elaboração de lei complementar do Sistema\nFinanceiro Nacional, que deverá substituir a Lei nº. 4.595/64 e redefinir as atribuições e estrutura do Banco\nÉ uma entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Fazenda, administrada por um presidente e quatro diretores nomeados pelo Presidente da República e que funciona como órgão de deliberação colegiada de acordo com seu regimento interno. De acordo com a lei que a criou, a comissão de valores mobiliários exercerá suas funções, a fim de:\n• proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administrado- res e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;\n• assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários;\n• promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.\nA lei que criou a CVM (Lei nº. 6385/76) e a lei das sociedades por ações (Lei nº. 6.404/76)\ndisciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim\nclassificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal.\nA CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do\nmercado. Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários. Cabe à CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:\nsistema de registro gera, na verdade, um fluxo permanente de informações ao investidor. Essas\ninformações, fornecidas periodicamente por todas as companhias abertas, podem ser financeiras e, portanto, condicionadas a normas de natureza contábil, ou apenas referirem-se a fatos relevantes da vida das empresas. Entende-se como fato relevante aquele evento que possa influir na decisão do investidor, quanto a negociar com valores emitidos pela companhia.\nA CVM não exerce julgamento de valor em relação a qualquer informação divulgada pelas companhias.\nZela, entretanto, pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua\nA atividade de credenciamento da CVM é realizada com base em padrões pré-estabelecidos pela\nautarquia que permitem avaliar a capacidade de projetos a serem implantados.\nA lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no\nmercado. Diante de qualquer suspeita, a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa.\nO colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão\ndesde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias.\nA CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou\nacolher denúncias e sugestões por eles formuladas. Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a CVM atua como amicus curiae (amigo da corte) assessorando a decisão da justiça. Em termos de política de atuação, a comissão persegue seus objetivos através da indução de comportamento, da auto-regulação e da auto-disciplina, intervindo efetivamente, nas atividades de mercado, quando esse tipo de procedimento não se mostrar eficaz. No que diz respeito à definição de políticas ou normas voltadas para o desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários, a CVM procura, junto a instituições de mercado, do governo ou entidades de classe, suscitar a discussão de problemas, promover o estudo de alternativas e adotar iniciativas, de forma que qualquer alteração das práticas vigentes seja feita com suficiente embasamento técnico e, institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade, como expressão de um desejo comum.\nA atividade de fiscalização da CVM realiza-se pelo acompanhamento da veiculação de informações\nrelativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores mobiliários negociados. Dessa forma, podem ser efetuadas inspeções destinadas à apuração de fatos específicos sobre o desempenho das empresas e dos negócios com valores mobiliários.\nO Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN foi criado pelo decreto nº. 91.152, de\n15/3/85. Transferiu-se do conselho monetário nacional – CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido decreto. Permanece com o CMN a\ncompetência residual para julgar os demais casos ali previstos, por força do disposto no art. 44, § 5º, da lei nº. 4.595/64. Com o advento da lei nº. 9.069, de 29/6/95, mais especificamente em razão do seu art. 81 e parágrafo único, ampliou-se a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.\nO CRSFN tem o seu regimento interno aprovado pelo decreto nº. 1.935, de 20/6/96, com a nova redação\ndada pelo decreto nº. 2.277, de 17/7/97, dispondo sobre as competências, prazos e demais atos processuais\nvinculados às suas atividades.\nSão atribuições do conselho de recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela comissão de valores mobiliários e pela secretaria de comércio exterior\nO conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é constituído por oito conselheiros, possuidores\nde conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiros, de câmbio, de capitais, e de crédito rural e industrial, observada a seguinte composição:\ni – um representante do Ministério da Fazenda (MINIFAZ); ii – um representante do Banco Central do Brasil (BACEN);\nv – quatro representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista\ntríplice. As entidades de classe que integram o CRSFN são as seguintes: ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas), ANBID (Associação Nacional dos Bancos de Investimento), CNBV (Comissão de Bolsas de Valores), FEBRABAN (Federação Brasileira das Associações de Bancos), ABEL (Associação Brasileira das Empresas de leasing), ADEVAL (Associação das Empresas Distribuidoras de Valores), AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), sendo que os representantes das quatro primeiras entidades têm assento no conselho como membros-titulares e os demais, como suplentes. Tanto os conselheiros titulares, como os seus respectivos suplentes, são nomeados pelo ministro da fazenda, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.\nFazem ainda parte do conselho de recursos dois procuradores da fazenda nacional, designados pelo procurador-geral da fazenda nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância da legislação aplicável,\ne um secretário-executivo, nomeado pelo ministério da fazenda, responsável pela execução e coordenação\ndos trabalhos administrativos. para tanto, o Banco Central do Brasil, a comissão de valores mobiliários e a Secretaria de Comércio Exterior proporcionam o respectivo apoio técnico e administrativo.\nO representante do Ministério da Fazenda é o presidente do Conselho e o vice-presidente é o representante designado pelo Ministério da Fzenda dentre os quatro representantes das entidades de classe que integram o Conselho.\n1808 – Quando o Brasil passou a sede da coroa em 1808, com a vinda do príncipe D. João para o Rio de\nJaneiro, o país ganhou um aliado para construir seu futuro. D. João trouxe a imprensa, abriu os portos e criou\no Banco do Brasil. nestes 190 anos, o BB sempre participou vivamente da história e da cultura brasileira.\n1809 – O Banco do Brasil, quarto emissor em todo o mundo – até então apenas a Suécia, a Inglaterra e a\nFrança dispunham de bancos emissores –, instalado em um prédio da antiga rua direita, esquina da rua de\nSão Pedro, iniciou suas atividades em 11 de dezembro de 1809.\n1821 – Em 25 de abril de 1821, D. João VI e a corte retornaram a Portugal, para onde levaram os\nrecursos que haviam depositado no banco já em crise devido à sua profunda vinculação com os interesses da\n1822 – em 7 de setembro, D. Pedro I declara a independência do Brasil. o apoio do banco foi decisivo\npara que as autoridades da época custeassem escolas e hospitais e equipassem os navios que minaram as\núltimas resistências lusitanas e asseguraram a independência.\n1829 – promulgada lei extinguindo o Banco do Brasil, acusado de que suas emissões concorriam para\ndesvalorização do meio circulante, êxodo dos metais preciosos e elevação geral dos preços.\n1833 – promulgada, em 8 de outubro de 1833, pela assembléia e sancionada pela regência, lei que visava\ncoibir definitivamente a desordem financeira que então se instaurara, fixando novo padrão monetário, gerando novas fontes de renda e restabelecendo o Banco do Brasil. no entanto, ocorre a falta de concorrência\nà subscrição pública de parte do capital estipulado para o novo estabelecimento emissor.\n1851 – em 21 de agosto de 1851, no Rio de Janeiro, começaram as atividades de um banco particular de\ndepósitos e descontos – denominado também Banco do Brasil, fundado por Irineu Evangelista de Souza,\nVisconde de Mauá, e outros, com um capital de 10.000 contos de réis. esse valor era considerado elevado para a época e o mais vultoso entre os das sociedades existentes na América Latina.\n1853 – o verdadeiro segundo Banco do Brasil – ao qual se fundiram o BB de 1851 e mais o Banco\nComercial do Rio de Janeiro – foi criado em 1853, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, José Joaquim Rodrigues Torres, o Visconde de Itaboraí. Esse novo Banco do Brasil começou a funcionar em 1854, sem a interveniência do governo na condução das operações comerciais.\n1854 – em 19 de abril de 1854, a diretoria do banco resolveu que, para nomeação de novos empregados,\n“se abrissem concursos para se escolherem os mais idôneos e preencherem-se assim as vagas dos lugares de\nescriturários”. 1857 – com a reforma bancária de 1857, bancos de emissão, criados através de simples decretos executivos, foram instalados em algumas províncias do Brasil – Rio Grande do Sul, Pernambuco e Maranhão, dentre outras.\n1860 – em 22 de agosto de 1860, foi promulgada a lei nº. 1.083, de reforma bancária, que restringia a\ncirculação monetária mediante a emissão restrita dos bancos sobre a base de metais preciosos neles existentes. Tal lei representava uma cautelosa reação à proposta de pluralidade de fontes emissoras.\n1863 – o Banco do Brasil transformou-se, em 1863, no único órgão emissor da capital do império e das\nprovíncias centrais e do sul, bem como em parte do resto do território nacional. O banco, no entanto, nunca\nsanou o problema estrutural de insuficiência de fundo disponível para garantir o volume de emissão necessário aos financiamentos exigidos pelo desenvolvimento econômico. E foi em situação de depauperamento que se viu atingido pelo impacto devastador da crise de 1864.\n1864 – com o fechamento inesperado, em 10 de setembro de 1864, da Casa Souto, casa bancária em\ndébito com o banco em mais de 20 mil contos, espalhou-se o pânico em toda a cidade do Rio de Janeiro,\nprovocando a corrida de credores e depositantes aos estabelecimentos bancários.\n1865 – as principais conseqüências foram as falências e concordatas que ocorreram na praça do Rio de\nJaneiro, no total de 25, até o fim de março de 1865. houve também queda do movimento comercial, baixa do câmbio e dos valores dos imóveis, decesso das cotações das ações de companhias, inclusive das ações do Banco do Brasil, elevação do preço da moeda de ouro e aumento extraordinário da circulação fiduciária.\n1866 – com a lei nº. 1.349, cessava a faculdade de emissão do Banco do Brasil, que se transformou num\ninstituto de depósitos, descontos e de empréstimos sobre hipotecas. o mais poderoso determinante da lei foi a\nrequisição insaciável de recursos, em espécies metálicas, para custeio da guerra do Paraguai, de que resultou\na alienação do estado, no mês subseqüente, de toda a sua reserva metálica.\n1888 – a partir do final dos anos 1980, o BB passou a destacar-se como instituição de fomento econômi-\nco. Para a agricultura, destinou as primeiras linhas de crédito em 1888, utilizadas no recrutamento de\nimigrantes europeus para assentamento em lavouras de café, então sob o impacto da libertação da mão-de- obra escrava.\n1889 – com a proclamação da república, em 1889, foi chamado a cooperar na gestão financeira do novo\nregime político e se destacou como agente saneador das finanças, abaladas pela crise do fim da monarquia.\n1892 – em 17 de dezembro de 1892, o presidente da república baixou o decreto nº. 1.167, em que\nautorizou a fusão do Banco do Brasil com o Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, desde que a\ndecidissem, por maioria de votos, as respectivas assembléias de acionistas. a nova instituição, com faculdade emissora, foi denominada Banco da República do Brasil.\n1905 – a terceira e atual fase jurídica do banco, sob a denominação Banco do Brasil, tem origem com o\ndecreto nº. 1.455, de 30 de dezembro de 1905. O Banco da República do Brasil foi considerado liquidado e\nseus bens, direitos e ações incorporados e sub-rogados ao novo banco, para integrar o capital inicial de 70.000 contos de réis.\n1906 – desde 1906, as ações ordinárias da empresa têm sido transacionadas publicamente nas bolsas de\nvalores. As preferenciais passaram a ser negociadas a partir de 1973. Sempre presente nos pregões, os papéis\ndo banco chegaram a destacar-se como blue chips no mercado acionário.\n1926 – em 1926, o banco mudou sua sede para o prédio localizado na rua primeiro de março, no Rio,\nonde hoje funciona o centro cultural Banco do Brasil.\n1937 – em 1937, com a criação da carteira de crédito agrícola e industrial – CREAI, o banco instituiu o\ncrédito rural especializado e lançou as bases para o fomento da nascente atividade industrial brasileira.\n1941 – na década de 1940, esteve presente na marcha para o oeste, deflagrada pelo presidente Getúlio\nVargas, ajudando a incorporar milhares de hectares de terras ao processo produtivo. nos mais destacados\nmomentos da evolução da agropecuária brasileira, o banco deixou sua marca: culturas como a soja e o trigo, de fundamental importância para a economia nacional, foram introduzidas e desenvolvidas com sua decisiva participação. em 10 de novembro de 1941, o BB inaugura, em Assunção, Paraguai, sua primeira agência no exterior.\n1945 – a seriedade e a dedicação que imprime a suas ações atingem, às vezes, dimensões singulares. Foi\no caso da presença na segunda guerra mundial, quando acompanhou os pracinhas da força expedicionária\nbrasileira. Com escritórios em Roma, Nápoles e Pistóia (posteriormente transferido para Gênova), sua\nmissão era pagar à tropa e transferir numerário para o Brasil, além de atender à embaixada e aos consulados brasileiros.\n1953 – em 29 de dezembro de 1953, foi criada a carteira de comércio exterior – CACEX, em substitui-\nção à antiga carteira de exportação e importação do Banco do Brasil, instalada em 21 de maio de 1941.\n1955 – no período pós-1945, o banco atuou decisivamente também no desenvolvimento industrial, com\ndestaque na implantação da companhia siderúrgica nacional, um dos marcos mais significativos da\n1960 – a sede do BB foi transferida para Brasília no dia da inauguração da nova capital, 21 de abril de\n1964 – em 31 de dezembro de 1964, a lei nº. 4.595 (lei da reforma bancária) criou o Banco Central e o\nConselho Monetário Nacional. ao Banco do Brasil coube continuar a exercer algumas funções de autoridade\nmonetária, as quais só viria a deixar mais de duas décadas depois.\n1967 – até 1966, o banco instalou poucas agências no exterior. a partir de 1967, passa a atuar com maior\nimpulso no plano internacional. Agências e escritórios são abertos na América latina. No mesmo ano, autorizou-se a abertura da filial de Nova Yorque, inaugurada em 1º de abril de 1969. em 1971, o banco somava 975 agências em território nacional e 14 no exterior.\n1976 – o Banco do Brasil inaugura, em 15 de novembro de 1976, na cidade Mato-Grossense de Barra do\nBugres, sua milésima agência, um marco na expansão da rede bancária nacional.\n1985 – o BB, em sua atuação como agente de transformação, passou a contar com outro importante\ninstrumento: a Fundação Banco do Brasil. Sem fins lucrativos e patrocinada pelo banco, que também lhe\nempresta suporte operacional, a FBB vem se consolidando como grande parceira nos campos educacional, cultural, social e filantrópico, recreativo e esportivo e de assistência a comunidades urbano-rurais.\n1986 – uma das principais transformações na história recente do banco deu-se em 1986, quando o\ngoverno decidiu extinguir a conta movimento mantida pelo Banco Central, mecanismo que assegurava ao BB suprimento automático de recursos para as operações permitidas aos demais intermediários financeiros.\nEm contrapartida, o banco foi autorizado a atuar em todos os segmentos de mercado franqueados às demais\ninstituições financeiras. Em 15 de maio de 1986, o banco constitui a BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. inicia-se, assim, a transformação do banco em conglomerado financeiro.\n1987 – para o Banco do Brasil, foi um ano de importantes realizações. quatro subsidiárias passaram a\nintegrar o conjunto de empresas vinculadas ao BB: BB Financeira S.A.; BB leasing S.A.; BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. das opções de\ninvestimento então ofertadas, o destaque ficou por conta da caderneta de poupança rural (Poupança-Ouro). Lançada em fevereiro, alcançou o equivalente a 7,5% do sistema de poupança.\n1988 – o período caracterizou-se por intensa atividade política, que culminou com a promulgação da\noitava constituição brasileira. No campo econômico, houve acentuadas dificuldades, dentre as quais o agravamento da inflação, que alcançou a indesejável marca de 933%. Para o banco, o ano foi marcado por grande realizações, sobretudo no campo mercadológico. Dentre os novos produtos e serviços ofertados,\ndestacavam-se o Ourocard, primeiro cartão de múltiplo uso do mercado, as operações de leasing financeiro, iniciadas em julho, e a criação, em outubro, do BB Banco de Investimento S.A.\n1989 – ao comemorar 181 anos de fundação, em 12 de outubro de 1989, o banco inaugurou, no Rio de\nJaneiro, o centro cultural, instalado na Rua Primeiro de Março, 66.\n1992 – o processo de investigação, julgamento e impedimento do presidente da República do Brasil, e os\nmovimentos mundiais de ajustes alteraram o cenário em que se move o Banco do Brasil, em suas atividades\nno país e em suas operações internacionais. A partir do último trimestre de 1992, o BB voltou a atuar com desembaraço em sua posição histórica de principal agente do desenvolvimento econômico nacional.\n1994 – para a implantação do plano real, plano de estabilização econômica, o BB, mais uma vez,\nassumiu papel estratégico. Foi o responsável pela substituição da antiga moeda pela nova, em curto espaço\nde tempo, em todo o Brasil. A operação foi considerada a maior do gênero já realizada no mundo. Quando o real entrou em vigor, em primeiro de julho, o BB havia distribuído r$ 3,8 bilhões às 31 mil agências bancárias existentes no país.\n1995 – a empresa é reestruturada para se adaptar à nova conjuntura advinda do plano real e à conse-\nqüente queda da inflação que afetou todo o sistema bancário. Para adequar o quadro de pessoal, foi lançado o programa de desligamento voluntário – PDV. Dentro do PDV, 13.388 funcionários foram desligados no ano.\n1996 – no primeiro semestre, o banco enfrentou o desafio de expor a todos a grave situação em que se\nencontrava. Com a adoção de medidas saneadoras e de regularização de antigas pendências de crédito,\nfechou 1996 com prejuízo de r$ 7, 6 bilhões, muito embora tenha apresentado lucro no segundo semestre de R$ 254,9 milhões. O resultado de 1996 foi fortemente impactado pelas despesas com provisões para crédito de liquidação duvidosa. No mesmo ano, o banco realizou chamada de capital no valor de r$ 8 bilhões. Implementou, ainda, maciço programa de investimentos em tecnologia.\n1997 – adotadas medidas rigorosas, para conter despesas e ampliar receitas, e ajustada a estrutura\nadministrativa e operacional, o banco voltou a apresentar lucro, r$ 573, 8 milhões. Demonstrou, em 1997, sua capacidade de se adaptar às exigências do mercado, oferecendo novas opções de crédito a grupos segmentados de clientes e produtos modelados de acordo com a nova realidade econômica. Lidera na área de mercado de capitais e conquista espaços cada vez maiores nas áreas de varejo e seguridade.\n1998 – o Banco do Brasil é o primeiro a ganhar o certificado ISO 9002 em análise de crédito. O banco\nrecebe o rating nacional máximo da atlantic rating, “AA. A”: classificado como instituição da melhor\nO banco inaugura o seu centro tecnológico, complexo dentre os mais modernos e bem-equipados do\n1999 – o banco implementou ajustes organizacionais em sua estrutura para adequar-se às disposições da\nresolução CMN 2.554 (sistema de controles internos), criando a diretoria de controle, que coordena as unidades de função contadoria, controladoria e controles internos. Para atender ao programa Brasil empre- endedor (apoio às pequenas e médias empresas), lançado em outubro pelo governo federal, o Banco do Brasil abriu 50 salas do empreendedor. Lançou em abril o BB conta única. Lançou o acesso ao BB personal banking por meio de computadores de mão, conhecidos como palmtops, sendo o primeiro banco no mundo a\noferecer esse tipo de serviço. O primeiro banco brasileiro a oferecer acesso gratuito limitado à internet, sendo firmados convênios com 194 provedores em todo o território nacional para acesso à rede mundial. Foi confirmado ao banco, pela bolsa de valores do Rio de Janeiro, o prêmio Mauá de melhor companhia aberta de 1998. O principal financial group passa a integrar como nova parceria na Brasilprev.\n2000 – o ano de 2000 foi tempo de expansão do BB na internet, com o lançamento do portal Banco do\nBrasil, abrigando sites de investimentos, agronegócios, negócios internacionais, relações com investidores, notícias, cultura e esportes, com 2, 6 milhões de correntistas habilitados a acessar os produtos e serviços oferecidos por intermédio do portal www.bb.com.br, consolidando-se como a instituição financeira brasileira com maior presença na rede mundial. O banco registrou um lucro líquido de R$ 974,2 milhões, que representou retorno sobre o patrimônio líquido de 12,2%. O desempenho foi marcado pela ênfase na\nexpansão dos negócios, controle de custos operacionais, busca da excelência na gestão de riscos e a melhoria da composição da carteira de crédito e ainda confirma o compromisso do Banco do Brasil em criar maior valor para os acionistas.\n2001 – desde trinta de abril de 2001 o Banco do Brasil vem adotando a configuração de banco múltiplo,\npassando, assim, a atuar como os demais bancos brasileiros. a medida traz vantagens, como a redução de custos, racionalização de processos, otimização da gestão financeira e fisco-tributário. em decorrência disso, foram ativadas as carteiras financeiras e comercial. Em vinte e um de agosto de 2001, o banco, dando continuidade ao processo de modernização iniciado em 1995, aprovou a nova configuração do conglomerado com o objetivo de tornar mais ágil o processo decisório, proporcionando maior autonomia e segurança às decisões dos executivos da empresa e dar maior transparência ao sistema de responsabilidades institucionais do banco perante órgãos e instituições reguladoras e fiscalizadoras e o mercado.\nCom as mudanças, a diretoria executiva configura-se em dois níveis, sendo: o conselho diretor – composto pelo presidente e vice-presidentes – e demais diretores. Para a nova configuração, foram criados 7 cargos de vice-presidentes e acionados 16 cargos de diretores, dos 22 previstos pelo novo estatuto.\nO conselho diretor focará as questões estratégicas e o relacionamento institucional da organização,\nresguardadas as funções atribuídas ao conselho de administração.\nCom o objetivo de dar maior agilidade e efetividade na implementação e execução das estratégias, os diretores passarão a responder por funções diretivas na condução dos negócios e operações do banco,\ndescentralizadas do conselho diretor. Foi aprimorada a dinâmica de gestão, mediante a adoção de nova configuração de comitês, subcomitês e comissões no nível do conselho diretor e de diretores, permitindo a descentralização e agilização do processo decisório, mantendo-se as premissas de decisão colegiada, autonomia e segurança nas decisões dos executivos da empresa.\nO modelo organizacional implementado a partir de 1995 contemplava a estruturação do banco em quatro\nentidades organizacionais, com papéis específicos, sendo: diretoria, unidades de assessoramento, unidades de\nfunção e unidades estratégicas de negócios. Com a nova estrutura, o BB passa a se configurar em quatro pilares negociais: atacado, varejo, governo e recursos de terceiros. Essa estrutura organizacional deriva do novo modelo negocial com a responsabilidade pela gestão sobre clientes, produtos e canais de negociação. O Banco do Brasil exerce, ao mesmo tempo, as funções de agente financeiro do governo federal, principal executor das políticas de crédito rural e industrial e de banco comercial. Inclui-se dentre suas principais atividades a prestação de serviços de compensação de cheques e outros papéis. também exerce a função de receber pagamentos em nome do BACEN, além de realizar operações cambiais, por conta própria e por conta do BACEN. O BB é ainda encarregado de dar execução à política de comércio exterior, adquirindo e financiando estoques de produtos exportáveis.\nInstituído em 1952 como uma autarquia federal, o BNDES é o principal órgão de execução da política de investimentos do governo federal. Juntamente com as empresas a ele filiadas, exerce a tarefa de apoio aos investimentos estratégicos necessários ao desenvolvimento do país e, em especial, ao fortalecimento da empresa privada nacional. Para a execução de suas atividades de fomento, o BNDES conta com recursos próprios e os decorrentes de empréstimos e doações de entidades nacionais e organismos internacionais (como o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID). Sua maior fonte de recursos são o PIS, PASEP e FINSOCIAL.\nSendo atualmente o único agente financeiro federal provedor de fundos de longo prazo, o BNDES procura atender aos programas e projetos de interesse prioritário para a economia do país que não encontram condições favoráveis de financiamento junto a outras instituições financeiras. Desde 1990, é também atribuição do BNDES a condução do plano nacional de desestatização no que concerne ao processo de privatização, via leilões livres realizados em bolsas de valores, das empresas sob controle acionário do estado.\nO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES é uma empresa pública federal\nvinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem como objetivo financiar a longo prazo os empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Essa ação financiadora resulta na melhoria da competitividade da economia brasileira e na elevação da qualidade de vida da sua população. Objetiva, também, o fortalecimento da estrutura de capital das empresas privadas e desenvolvimento do mercado de capitais, a comercialização de máquinas e equipamentos e o financiamento à exportação. Desde sua fundação, em 20 de junho de 1952, o BNDES vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, tendo marcante posição no apoio aos investimentos na agricultura, no comér- cio e serviço e nas micro, pequenas e médias empresas. Destaca-se também o apoio aos investimentos sociais direcionados para a educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.\nO BNDES considera ser de fundamental importância, na execução de sua política de crédito, a observân-\ncia de princípios ético-ambientais e assume o compromisso com os princípios do desenvolvimento sustentável. Os produtos e serviços do BNDES atendem às necessidades de investimentos das empresas de qualquer porte e setor, estabelecidas no país. A parceria com instituições financeiras, com agências estabelecidas em todo o país, permite a disseminação do crédito, possibilitando um maior acesso aos recursos do BNDES. Fonte: http://www.bndes.gov.br\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública,\ncriada nos termos do decreto-lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.\nA CAIXA tem sede e foro na capital da república e atuação em todo o território nacional, sendo\nindeterminado o prazo de sua duração. Instituição integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execução da política de crédito do governo federal, a CAIXA submete-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à\nfiscalização do Banco Central do Brasil. Suas contas e operações estão sujeitas a exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União e Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda.\nA administração da CAIXA conta com quatro instâncias: o conselho de administração, o conselho\ndiretor, a diretoria executiva e o conselho fiscal.\nO conselho de administração, órgão de orientação superior da CAIXA, é integrado por cinco membros\nindicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, um membro indicado pelo ministro de estado do\nplanejamento, orçamento e gestão mais o presidente da CAIXA, que exerce a vice-presidência do conselho. Os membros do conselho de administração são nomeados pelo presidente da república.\nA administração da CAIXA compete à diretoria executiva. Ela pode ter entre dez e trinta membros,\nsendo o presidente nomeado e demissível ad nutum (ser afastado pela simples vontade de quem o convidou) pelo presidente da república. Os vice-presidentes, nove ao todo, também serão nomeados e demissíveis ad nutum pelo presidente da república. Desses, um é responsável exclusivamente pela administração de ativos\nde terceiros e outro responsável exclusivamente pela gestão, administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo governo federal. Também podem fazer parte até vinte diretores, indicados pelo presidente da CAIXA e nomeados pelo conselho de administração.\nO conselho diretor é formado pelo presidente e vice-presidentes, exceto o vice-presidente responsável\npela administração de ativos de terceiros e o vice-presidente responsável pela gestão, administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo governo federal. Um dos vice-presidentes supervisiona exclusivamente as funções de controle. São indicados pelo Ministro da Fazenda, confirmados pelo conselho de administração e nomeados pelo presidente da república. O cargo de diretor é privativo de empregados da ativa do quadro permanente da CAIXA.\nO conselho fiscal é integrado por cinco membros efetivos e respectivos suplentes. Todos são escolhidos\ne designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros diplomados em curso de nível superior, de reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria econômico-financeira e de administração de empresas. Dentre os integrantes do conselho fiscal, pelo menos um membro efetivo e seu respectivo suplente são obrigatoriamente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do tesouro nacional.\nAs 1.950 agências, somadas às 9.000 casas lotéricas e 2.100 correspondentes bancários, estes iden- tificados pela marca CAIXA AQUI, respondem pela venda dos produtos e serviços da CAIXA e abrangem o atendimento em todos os municípios brasileiros.\nA CAIXA também conta, hoje, com 55.000 empregados em seu quadro próprio, além de estagiários e\nO Banco da Amazônia, já por longos cinqüenta e sete anos, participa ativamente do Centro do Processo\nde Desenvolvimento da Amazônia. Criado em 1942, com o nome de Banco de Crédito da Borracha, tinha por finalidade garantir o suprimento de borracha natural aos aliados, durante a segunda guerra mundial. Cumprida a missão inicial, ao fim do conflito mundial, o banco passou a fomentar o desenvolvimento de novas atividades produtivas, com a denominação de Banco de Crédito da Amazônia, buscando proporcionar melhores condições de vida às populações regionais.\nA drástica restrição de recursos limitou bastante a ação do banco nesse período. Nessas duas fases, o\nbanco conviveu com um processo de crescimento que, se de um lado gerava ínfimos desgastes ambientais, de outro apresentava reduzido dinamismo para atender às necessidades da crescente população regional. Com a transferência da capital federal para a área central do país e a construção das grandes rodovias, que facilitaram o acesso à região, criaram-se as condições favoráveis à expansão da fronteira econômica em direção à Amazônia, mudando significativamente o processo de ocupação até então predominante. Dentro desse quadro, mudou, também, a ação do governo federal em relação à região, tendo em vista a integração da Amazônia à economia nacional e a redução das disparidades regionais, objetivos principais da “operação Amazônia”, deflagrada em 1966. No bojo dessas mudanças, que incluíam a estratégia de intensificar a ocupação da região, o banco sofreu nova transformação. dessa feita, com o nome de Banco da Amazônia S.A. – BASA (lei nº. 5.122, de 28 de setembro de 1966), passa a agregar a função especial de agente financeiro da política do governo federal para o desenvolvimento da Amazônia legal, área geoeconômica constituída pela região norte, pelo estado do mato grosso e parcela do estado do maranhão. Atuando, portanto, numa área que compreende 59% do território nacional, onde opera como Banco Comercial e de fomento. Nessa nova fase, o banco reforçou sua condição de organismo indutor do desenvolvimento regional. atuando como agente financeiro de importantes programas de crédito – proterra, polamazônia, PESAC, PROBO e FINAME –, estimulou a implantação e modernização de empreendimentos agrícolas, pecuários e industriais de grande impacto para a economia regional, consolidando, dessa forma, as linhas de ação já experimentadas.\nConstituição e autorização para funcionamento – Resolução CMN 3.040\nOs requisitos abaixo são necessários para a constituição e funcionamento de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio. No processo de constituição deve ser indicado o responsável, tecnicamente capacitado, pela condução do projeto junto ao Banco Central do Brasil, bem como identificado o grupo organizador da nova instituição, do qual deverão participar representantes do futuro grupo de controle e dos futuros detentores de participação qualificada.\nA constituição das instituições acima referidas submeter-se-á às seguintes condições, cujo atendimento\nserá examinado pelo Banco Central do Brasil:\nI – publicação de declaração de propósito, por parte de pessoas físicas ou jurídicas que ainda não integrem grupo de controle das instituições nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, que também deverá divulgá-la, utilizando, para tanto, o meio que julgar mais adequado;\nII – apresentação dos seguintes documentos, abrangendo os três primeiros anos de atividade da\n1. análise econômica e financeira dos segmentos de mercado na região em que pretende atuar e projeção\nda participação nesses segmentos com indicação dos principais concorrentes em cada um;\n2. expectativa de rentabilidade, com indicação de retornos esperados em cada um dos segmentos de\n3. projeções financeiras evidenciando a evolução patrimonial no período, com a identificação das fontes\nde captação que viabilizem essa evolução;\n1. detalhamento da estrutura organizacional proposta, com clara determinação das responsabilidades\natribuídas aos diversos níveis da instituição;\n2. especificação da estrutura dos controles internos, evidenciando mecanismos que garantam adequada\nsupervisão por parte da administração e a efetiva utilização de auditoria interna e externa como instrumentos de controle;\n6. definição de prazo máximo para início das atividades após a concessão, pelo Banco Central do Brasil,\nda autorização para funcionamento;\n7. descrição dos critérios utilizados na escolha dos administradores, bem como identificação destes\núltimos quando solicitada pelo Banco Central do Brasil;\nc) definição dos padrões de governança corporativa a serem observados, incluindo-se o detalhamento da\nestrutura de incentivos e da política de remuneração.\nIII – indicação da composição do grupo de controle da instituição;\nIV – demonstração de capacidade econômico-financeira compatível com o porte, natureza e objetivo do\nempreendimento, a ser atendida, a critério do Banco Central do Brasil, individualmente por acionista\ncontrolador ou pelo grupo de controle;\nV – autorização expressa, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de\na) à secretaria da receita federal, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópia da declaração de\nrendimentos, de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos três últimos exercícios, para uso\nexclusivo no respectivo processo de autorização;\nb) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema\npúblico ou privado de cadastro e informações;\nVI – inexistência de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a reputação dos\ncontroladores, aplicando-se, no que couber, as demais normas legais e regulamentares referentes às condições para o exercício de cargos de administração nas instituições. Uma vez reconhecido pelo Banco Central do Brasil, o atendimento das condições estabelecidas acima, os interessados deverão formalizar o pedido de autorização para funcionamento, no prazo máximo de noventa dias, contado do recebimento da respectiva comunicação, cuja inobservância ensejará o arquivamento do processo. O Banco Central do Brasil poderá, mediante pedido justificado, conceder prazo adicional de até noventa dias, findo o qual, não adotadas as providências pertinentes, o processo de constituição será automaticamente arquivado.\nA autorização para funcionamento depende da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, dos atos formais de constituição, observada a regulamentação vigente. Essa autorização fica igualmente condicionada à comprovação, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, da origem dos recursos que serão utilizados no empreendimento. Obtida a autorização para funcionamento, e previamente ao início das atividades, a instituição deverá:\nI – encaminhar ao Banco Central do Brasil declaração atestando a conformidade de sua infra-estrutura ao plano de negócios apresentado;\nII – comprovar, no caso de instituições financeiras, a adesão ao mecanismo de proteção a titulares de\ncréditos contra instituições financeiras. Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a transferência de controle societário e qualquer\nmudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar alteração na ingerência efetiva nos negócios da instituição, decorrentes de:\nI – acordo de acionistas ou quotistas;\nII – herança e atos de disposição de vontade, a exemplo de doação, adiantamento da legítima e\nIII – ato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas\nrepresentando interesse comum. Estas disposições não se aplicam às transferências de controle societário para pessoas jurídicas em que não ocorra ingresso de novas pessoas físicas no quadro de controladores finais\nDependem igualmente da autorização do Banco Central do Brasil os seguintes atos de reorganização:\nI – mudança de objeto social;\ncriação ou cancelamento de carteira operacional, por banco múltiplo;\n– fusão, cisão ou incorporação.\nprática de atos que acarretem a extinção da sociedade ou a mudança de seu objeto social, que resulte\nna sua descaracterização como sociedade integrante do sistema financeiro, implica o cancelamento da respectiva autorização para funcionamento.\nSão requisitos indispensáveis para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições de que trata o texto:\nI – publicação de declaração de propósito nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, que também deverá divulgá-la, utilizando, para tanto, o meio que julgar mais adequado;\nII – deliberação em assembléia geral ou em reunião de quotistas, conforme o caso;\nIII – instrução do respectivo processo, junto ao Banco Central do Brasil, nos termos e condições por ele\nestabelecidos. Adicionalmente a esses requisitos estabelecidos, o Banco Central do Brasil poderá condicionar o cancelamento à liquidação de operações passivas privativas dessas instituições.\nEstas disposições não se aplicam à extinção da sociedade de corrente de fusão, cisão total ou incorporação, desde que a instituição resultante ou sucessora seja autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.\nO Banco Central do Brasil, esgotadas as demais medidas cabíveis na esfera de sua competência, poderá\ncancelar a autorização para funcionamento das instituições acima citadas, quando constatada, a qualquer\ntempo, uma ou mais das seguintes situações:\nI – inatividade operacional, sem justificativa aceitável;\nII – instituição não localizada no endereço informado ao Banco Central do Brasil;\nIII – interrupção, por mais de quatro meses, sem justificativa aceitável, do envio de demonstrativos\nfinanceiros exigidos pela regulamentação em vigor, àquela autarquia;\n– não-observância do prazo para início de atividades.\nBanco Central do Brasil indeferirá sumariamente os pedidos relacionados com os assuntos tratados\nacima, caso venha a ser apurada:\nI – irregularidade cadastral contra os administradores, integrantes do grupo de controle da instituição ou\ndetentores de participação qualificada, não sanada em prazo por ele concedido;\nII – falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.\nCooperativas “são sociedades de pessoas com forma jurídica própria, de natureza civil, sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, organizadas para prestação de serviços ou exercício de outras atividades de interesse comum dos associados”. essas sociedades poderão “adotar por objeto qualquer gênero de serviços, operações ou atividades, respeitada a legislação em vigor”. Devem adotar, obrigatoriamente, em sua denominação social, a expressão “cooperativa”, vedada a utilização da palavra “banco”. Devem possuir o número mínimo de 12 cooperados e adequar a sua área de ação às possibilidades de reunião, controle, operação e prestação de serviço.\nO conselho monetário nacional aprovou o regulamento que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativa de crédito, bem como a realização de auditoria externa em cooperativa singular de crédito. Determinou ainda que não seja concedida autorização para o funcionamento de seção de crédito de cooperativa mista. Os pedidos envolvendo a constituição, a autorização, a alteração estatutária e outros de interesse de cooperativa de crédito serão objeto de estudo pelo Banco Central do Brasil com vistas a sua aceitação ou recusa. Aplicam-se aos processos protocolizados no Banco Central do Brasil anteriormente à data da entrada em vigor do novo normativo as disposições dos anteriores.\nA Cooperativa Central de Crédito deve prever, em seus estatutos e normas operacionais, dispositivos\nque possibilitem prevenir e corrigir situações anormais que possam configurar infrações a normas legais ou\nregulamentares ou acarretar risco para a solidez das cooperativas filiadas e do sistema associado, inclusive a possibilidade de participar em fundo garantidor. Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o presente capítulo, a cooperativa central de crédito deve desempenhar as seguintes funções, com relação às cooperativas filiadas:\nI – supervisionar o funcionamento, com vistas ao cumprimento da legislação e regulamentação em vigor e\ndas normas próprias do sistema associado;\nII – adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas em vigor referentes à implementação de\nsistemas de controles internos e à certificação de empregados;\nIII – promover a formação e a capacitação permanente dos membros de órgãos estatutários, gerentes e\nassociados, bem como dos integrantes da equipe técnica da cooperativa central;\nIV realizar auditoria de demonstrações contábeis, conforme disposições do capítulo v;\n– recomendar e adotar medidas com vistas ao restabelecimento da normalidade do funcionamento, em face\nsituações de inobservância da regulamentação aplicável ou que acarretem risco imediato ou futuro.\nA cooperativa central deve comunicar ao Banco Central do Brasil:\nI – requisitos e critérios adotados para admitir a filiação e proceder a desfiliação de cooperativa singular,\nabordando a estratégia de viabilização da filiação de cooperativas recém constituídas que ainda não atendam\na possíveis requisitos relativos a porte patrimonial e estrutura organizacional, com vistas ao provimento dos serviços tratados neste capítulo;\nII – irregularidades ou situações de exposição anormal a riscos, identificadas em decorrência do desempenho\ndas atribuições de que trata o presente capítulo, inclusive medidas tomadas ou recomendadas e eventuais obstáculos para sua implementação, destacando as ocorrências que indiquem possibilidade de futuro\nIII – ato de desligamento de cooperativa filiada, com a correspondente justificativa, fazendo referência às\ncomunicações exigidas no inciso ii;\nIV – indeferimento de pedido de filiação de cooperativa singular de crédito em funcionamento ou em\nconstituição, abordando as razões que levaram a essa decisão;\nV – admissão de cooperativa singular de crédito, com histórico relativo à respectiva situação econômico-\nfinanceira e eventual filiação anterior a outra cooperativa central.\nA cooperativa central deve designar, entre seus administradores, responsável perante o Banco\nCentral do Brasil pelas atividades tratadas neste capítulo.\nConstatado o não atendimento de quaisquer disposições deste capítulo, por parte de cooperativa central de crédito, o Banco Central do Brasil, no desempenho de suas atribuições de fiscalização, pode adotar\nI – exigir plano de adequação, inclusive quanto à formação e capacitação de equipe técnica própria, à\ncontratação de serviços de auditoria externa, à implantação de novos procedimentos de supervisão e controle\n– aplicar, às cooperativas singulares filiadas, os limites operacionais e outros requisitos relativos às\ncooperativas singulares não filiadas a centrais, mediante estabelecimento de cronograma de adequação;\nIII – determinar a suspensão da filiação de novas cooperativas singulares, até que sejam sanadas as\nO Banco Central do Brasil, com vistas ao cumprimento das disposições deste capítulo, pode\nestabelecer requisitos em relação a:\nI – freqüências, padrões, procedimentos e outros aspectos a serem adotados para inspeção, avaliação,\nelaboração de relatórios e envio de comunicações à referida autarquia, inclusive definição de procedimentos específicos com relação a determinadas cooperativas singulares;\nII – condições a serem observadas com vistas à prestação de serviços a cooperativa de crédito não filiada,\nbem como à contratação de serviços especializados no mercado;\nIII – prazos de adequação aos requisitos estabelecidos, bem como outras condições operacionais julgadas\nnecessárias à observância das presentes disposições.\nA cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações, além de outras estabelecidas em\nI – captar, somente de associados, depósitos sem emissão de certificado; obter empréstimos ou repasses de\ninstituições financeiras nacionais ou estrangeiras, inclusive por meio de depósitos interfinanceiros de micro\ncrédito (DIM); receber recursos oriundos de fundos oficiais e, em caráter eventual, recursos isentos de\nremuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade, na forma de doações, empréstimos ou repasses;\nII – conceder créditos e prestar garantias, somente a associados, inclusive em operações realizadas ao amparo\nregulamentação do crédito rural em favor de associados produtores rurais;\n– aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e a prazo com ou sem emissão de\ncertificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação;\nIV – prestar serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros\nmediante contrato com entidades públicas ou privadas e de correspondente no país, nos termos da\nregulamentação em vigor, por conta ou em benefício de associados e de usuários, observadas, no atendimento a não associados, as restrições estabelecidas nos itens I e II;\nV – no caso de cooperativa central de crédito, prestar serviços técnicos, inclusive os referentes às atribuições\ntratadas no capítulo IV, a outras cooperativas de crédito filiadas ou não, bem como serviços de administração\nde recursos de terceiros em favor de singulares filiadas;\nVI – proceder à contratação de serviços com objetivo de viabilizar a compensação de cheques e demais\noperações de transferência de recursos realizadas no sistema financeiro, de prover necessidades de funcionamento da cooperativa ou de oferecer serviços complementares aos associados; VII – atuar na distribuição de cotas de fundos de investimento abertos, observadas as regulamentações do Banco Central do Brasil e da CVM nas respectivas áreas de competência;\n– prestar serviços aos bancos cooperativos, com vistas à colocação, junto a seus associados, em nome e\nconta da instituição contratante, de produtos e serviços oferecidos por essa última, inclusive\nformalização, concessão e liquidação de operações de crédito, abertura e movimentação de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como distribuição de cotas de fundos de investimento, nos termos do item VII;\nIX – prestar serviços a outras instituições financeiras, em operações com seus associados destinadas a\nviabilizar a distribuição de recursos de financiamento do crédito rural e outros sujeitos a legislação ou regulamentação específicas, ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo tesouro nacional, compreendendo a formalização, concessão e liquidação de operações de crédito celebradas com os tomadores finais dos recursos;\nX – instalar postos de atendimento permanentes, transitórios e eletrônicos, bem como unidades\nadministrativas na área de atuação definida no respectivo estatuto, observados os procedimentos gerais estabelecidos na regulamentação pertinente.\nA cooperativa singular de crédito que não participe de fundo garantidor deve obter do associado\ndeclaração de conhecimento dessa situação, por ocasião da abertura da respectiva conta de depósitos.\nA concessão de créditos e a prestação de garantias a membros de órgãos estatutários devem observar\ncritérios idênticos aos utilizados para os demais associados. Os contratos celebrados com vistas às prestações de serviços referidas nos itens VIIi e IX devem\nconter cláusulas estabelecendo:\nII – adoção, pela contratada, de manual de operações, atendimento e controle definido pela contratante e\nprevisão de realização de inspeções operacionais por parte dessa última;\nIII – manutenção, por ambas as partes, de controles segregados das operações realizadas sob contrato,\nimediatamente verificáveis pela fiscalização dos órgãos competentes;\nV – vedação ao substabelecimento, admitida a contratação com interveniência de cooperativa central e\nadesão das respectivas cooperativas filiadas;\n– divulgação pela contratada, em local e forma visível ao público usuário, de sua condição de prestadora\nserviços à instituição contratante, em relação aos produtos e serviços oferecidos em nome dessa última.\nDevem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil, tanto na instituição contratante quanto\ncontratada, os contratos decorrentes das prestações de serviços referidas nos itens viii e ix.\nA cooperativa de crédito deve observar os seguintes limites de exposição por cliente:\nI – nas aplicações em depósitos e títulos e valores mobiliários de responsabilidade ou de emissão de uma\nmesma entidade, empresas coligadas e controladora e suas controladas: 25% (vinte e cinco por cento) do PR;\na) por parte de cooperativa singular: 15% (quinze por cento) do PR, caso filiada a cooperativa central de\ncrédito, e 10% (dez por cento) do PR, caso não filiada a central;\nb) por parte de cooperativa central: 20% (vinte por cento) do PR\nConsidera-se cliente, para os fins previstos neste artigo, qualquer pessoa física ou jurídica, ou grupo\nde pessoas agindo isoladamente ou em conjunto, representando interesse econômico comum, excetuado o\nvínculo decorrente exclusivamente da associação a uma mesma cooperativa.\nI – depósitos e aplicações efetuados na cooperativa central, pelas respectivas filiadas, e no banco cooperativo, pelas cooperativas centrais acionistas e pelas respectivas filiadas;\nII – aplicações em títulos públicos federais;\nIII – aplicações em cotas de fundos de investimento.\nNo caso de aplicação em cotas de fundo de investimento em que a cooperativa seja o único condômino, devem ser computadas as aplicações realizadas pelo fundo para fins de cálculo dos limites de que trata este artigo. Para efeito de verificação dos limites de exposição por cliente, deve ser deduzido do PR o montante das participações no capital social de outras instituições financeiras.\nNa hipótese de o cooperado e a entidade emitente de títulos ou valores mobiliários configurarem uma\nmesma pessoa jurídica, ou representarem interesse econômico comum, devem ser observados, simultaneamente, os limites referidos no caput, itens I e II, e, no somatório das operações, o maior dos limites a elas aplicáveis.\nA cooperativa central de crédito que, juntamente com a adoção do instituto da solidariedade\nfinanceira entre as singulares filiadas, realize a centralização financeira das disponibilidades líquidas do\nsistema pode valer-se do limite de exposição por cliente de 10% (dez por cento) da soma do PR total das filiadas, limitado ao PR da central, nas seguintes aplicações:\nI – depósitos e títulos e valores mobiliários de responsabilidade ou de emissão de uma mesma instituição financeira, empresas coligadas e controladora e suas controladas,\nII – repasses às filiadas de recursos sujeitos a legislação específica ou envolvendo equalização de taxas de\njuros pelo tesouro nacional, deduzidas do limite algumas operações.\nO Banco Central do Brasil pode:\nI – estabelecer condições mínimas a serem observadas pela cooperativa central de crédito e respectivas filiadas, com vistas à sua aplicação;\nII – suspender de sua aplicação por parte de qualquer cooperativa central de crédito.\nNos dois anos seguintes à data de início de funcionamento, a cooperativa singular filiada a central de crédito pode adotar os seguintes limites de exposição por cliente, para concessão de créditos a um mesmo associado com recursos sujeitos a legislação específica ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo\ntesouro nacional, deduzidas alguns limites, realizadas em favor do associado com recursos de outras fontes:\nO Banco Central do Brasil possibilitou a constituição de bancos comerciais e bancos múltiplos sob\ncontrole acionário de Cooperativas Centrais de Crédito.\nAs cooperativas centrais de crédito integrantes do grupo controlador devem deter, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto destas instituições financeiras. Os bancos múltiplos assim constituídos devem possuir, obrigatoriamente, carteira comercial.\nA denominação das instituições financeiras de que trata essa resolução deve incluir a expressão “banco\nNa constituição de bancos cooperativos, somente as pessoas jurídicas controladoras devem publicar\ndeclaração de propósito e comprovar situação econômico-financeira compatível com o empreendimento.\nA constituição e o funcionamento de bancos cooperativos subordinam-se, nos aspectos aqui não\ndefinidos, à legislação e à regulamentação em vigor aplicáveis aos bancos comerciais e aos bancos múltiplos em geral.\nO Banco Central do Brasil estabeleceu que os bancos de investimento, instituições financeiras de\nfinanciamento da atividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e de administração de\nrecursos de terceiros, devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima.\nNa denominação das instituições financeiras a que se refere essa resolução, deve constar a expressão\n“banco de investimento”.\nAos bancos de investimento é facultado, além da realização das atividades inerentes à consecução de seus objetivos:\nI – praticar operações de compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de metais preciosos, no\nmercado físico, e de quaisquer títulos e valores mobiliários, nos mercados financeiros e de capitais;\nII – operarem bolsas de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de balcão organizados, por\nIII – operarem todas as modalidades de concessão de crédito para financiamento de capital fixo e de\nIV – participar do processo de emissão, subscrição para revenda e distribuição de títulos e valores\nV – operarem câmbio, mediante autorização específica do banco central do Brasil;\nVI – coordenar processos de reorganização e reestruturação de sociedades e conglomerados, financeiros\n– realizar outras operações autorizadas pelo banco central do Brasil.\nbancos de investimento podem empregar suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes\nI – depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;\nII – recursos oriundos do exterior;\nIII – repasse de recursos oficiais;\nIV – depósitos interfinanceiros;\nV – outras formas de captação autorizadas pelo banco central do Brasil.\nOs bancos de investimento podem manter contas, sem juros e não movimentáveis por cheque, relativas a\nI – recebidos para aplicação em títulos e valores mobiliários e outros ativos financeiros e/ou modalidades\nII – vinculados à execução de suas operações ativas ou relacionadas com a prestação de serviços.\nOs bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas não federais, constituídas sob a\nforma de sociedade anônima, com sede na capital do estado que detiver seu controle acionário. O nome\ndestas instituições deve ser, obrigatoriamente, “banco de desenvolvimento” acrescido do nome de seu estado.\nO objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento é proporcionar o suprimento oportuno e adequado\ndos recursos necessários ao financiamento, a médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a\npromover o desenvolvimento econômico e social dos respectivos estados da federação onde tenham sede, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado. Excepcionalmente, quando o empreendimento for de benefício comum, os bancos de desenvolvimento podem assistir programas e projetos desenvolvidos fora do seu estado. Esta associação deve ocorrer por meio de um consórcio.\nO capital inicial dos bancos de desenvolvimento é feito em moeda corrente, sendo a sua totalidade, com\ndireito a voto, representada por ações nominativas. Entretanto, os bancos de desenvolvimento podem ser\nregistrados como sociedade anônima de capital aberto, podendo, neste caso, emitir ações preferenciais sem direito a voto. Quando de sua constituição, era permitida a emissão de ações preferenciais nominativas ou ao portador, sendo esta última após autorização do Banco Central. Eles devem dispor, obrigatoriamente, de setores especializados em: planejamento, análise e acompanhamento de projetos, auditoria interna, serviços jurídicos e serviços financeiros. Eles dependem de prévia autorização do Banco Central para funcionamento, instalação ou mudança de localização para quaisquer serviços e qualquer alteração estatutária.\nOs bancos de desenvolvimento não podem manter agências. Entretanto, é permitida a utilização da rede\nde agências de outras instituições financeiras para execução de operações que estejam enquadradas nos\nobjetivos dos bancos de desenvolvimento.\nDependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o funcionamento de agências de\nfomento sob controle acionário de unidade da federação, cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na unidade da federação onde tenham sede. Entende-se como unidades da federação os estados e o Distrito Federal. As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\nA expressão “agência de fomento”, acrescida da indicação da unidade da federação controladora, deve\nconstar obrigatoriamente da denominação social da instituição.\nAs agências de fomento integram o Sistema Nacional de Crédito rural (SNCR) na condição de órgãos vinculados auxiliares.\nAs agências de fomento não podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a\nO Banco Central do Brasil autorizará a constituição de uma única agência de fomento por unidade da fe-\nderação. As agências de fomento somente podem praticar operações com recursos próprios e de repasses originários de:\nI – fundos constitucionais;\nII – orçamentos federal, estaduais e municipais;\n– organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.\nagências de fomento são facultadas:\nI – a realização de operações de financiamento de capitais fixo e de giro associados a projetos na unidade\nda federação onde tenham sede;\nII – a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor;\nIII – a prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro;\nIV – a prestação de serviços de administrador de fundos de desenvolvimento, observado o disposto no\nart. 35 da lei complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.\nI – o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do banco central do Brasil;\nII – o acesso à conta reservas bancárias no banco central do Brasil;\nIII – a captação de recursos junto ao público, inclusive de recursos externos, ressalvado os organismos e\ninstituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento;\nIV – a contratação de depósitos interfinanceiros, na qualidade de depositante ou depositária;\nV – a participação societária, direta ou indireta, no país ou no exterior, em outras instituições financeiras\ne em outras empresas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, pela unidade da federação que\ndetenha seu controle.\nAs agências de fomento devem observar limites mínimos de capital realizado e patrimônio de referência\n(PR) de r$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).\nSociedade Arrendamento Mercantil\nAs sociedades de arrendamento mercantil são reguladas pelo Banco Central do Brasil apesar de não serem consideradas instituições financeiras. São classificadas como outros intermediários ou auxiliares financeiros. Formam uma das cinco possíveis carteiras de um banco múltiplo, sendo uma das três não obrigatórias. Em 1996, o BACEN disciplinou a modalidade de arrendamento mercantil operacional, autorizou a prática de arrendamento mercantil com pessoas físicas e consolidou as normas de arrendamento mercantil financeiro. Segundo a lei nº. 7.132, de 26/10/83, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado\nentre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre, podendo o CMN estabelecer prazos superiores; c) opção de compra ou renovação\nd) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Essas operações só podem ser realizadas por pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelo bancos múltiplos com carteira de\narrendamento mercantil e as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de arrendamento com\no próprio vendedor do bem ou com pessoas jurídicas a ele coligadas ou interdependentes, quais sejam: os\nbancos múltiplos com carteira de investimento, de desenvolvimento e/ou de crédito imobiliário, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas e as sociedades de crédito imobiliário.\nAs operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem ou com pessoas a\nele coligadas ou interdependentes somente podem ser contratadas na modalidade de arrendamento mercantil financeiro.\nAs operações acima previstas podem ser do tipo financeiro ou operacional.\nPara a realização dessas operações, as sociedades de arrendamento mercantil e as instituições financeiras acima citadas devem manter departamento técnico devidamente estruturado e supervisionado diretamente por um de seus diretores, devendo comunicar ao BACEN o nome do diretor responsável pela área de arrendamento mercantil.\nA constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal a prática de\noperações de arrendamento mercantil dependem de autorização do Banco Central do Brasil. Elas devem possuir a forma jurídica de sociedades anônimas devendo constar obrigatoriamente de sua denominação social a expressão “arrendamento mercantil”. Existem, basicamente, duas modalidades de arrendamento mercantil: o operacional e o financeiro. Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:\na) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam inicialmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratado da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos;\narrendado sejam de responsabilidade da arrendatária;\nc) o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor\nde mercado do bem arrendado. Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que:\na) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os\nserviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos\nultrapassar 75% do custo do bem arrendado;\narrendado sejam de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária;\nc) o preço para exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado.\nCabe ressaltar que as operações de arrendamento mercantil da modalidade operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil.\nOs contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular,\ndevendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas:\nI – a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação;\nII – o prazo de arrendamento;\nIII – o valor das contraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para\nIV– a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um)\nsemestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano;\nV – as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do\ncontrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados;\nVI – a concessão à arrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o\npreço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação;\nVII – as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e\nserviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro:\na) a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência\ndo contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual garantido o exercício da opção de compra;\nVIII – as condições para eventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro, por outros da mesma natureza, que melhor atendam às conveniências da arrendatária, devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual;\n– as demais responsabilidades que vierem a ser convencionadas, em decorrência de:\n– a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da arrendatária a\nadoção de providências indispensáveis à preservação da integridade dos referidos bens;\nXI – as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de inadimplemento, destruição, perecimento ou\ndesaparecimento dos bens arrendados;\nXII – a faculdade de a arrendatária transferir a terceiros no país, desde que haja anuência expressa da\nentidade arrendadora, os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária.\nÉ permitida a realização de operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas e jurídicas, na\nqualidade de arrendatárias.\nOs bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e as sociedades de arrendamento mercantil\npodem realizar operações de arrendamento com entidades domiciliadas no exterior, com vistas unicamente ao posterior subarrendamento dos bens a pessoas jurídicas, no país. estas operações estão sujeitas a registro no Banco Central do Brasil.\nÉ facultada aos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e às sociedades de\narrendamento mercantil a aquisição, no mercado interno, de direitos e obrigações de correntes de contratos de arrendamento celebrados com entidades no exterior, com a finalidade exclusiva de posterior\nsubarrendamento dos bens, nos moldes da operação descrita no parágrafo acima.\nAs sociedades de arrendamento mercantil podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:\nI – empréstimos contraídos no exterior;\nII – empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais, inclusive de repasses de\nIV – colocação de debêntures de emissão pública ou particular e de notas promissórias destinadas à\nV – cessão de contratos de arrendamento mercantil, bem como dos direitos creditórios deles decorrentes;\nVI – depósitos interfinanceiros, nos termos da regulamentação em vigor;\n– outras formas de captação de recursos, autorizadas pelo Banco Central do Brasil.\nsociedades de arrendamento mercantil e as instituições financeiras autorizadas à prática de operações\nde arrendamento mercantil podem contratar empréstimos no exterior, com as seguintes finalidades:\nII – aquisição de direitos creditórios decorrentes de contratos de arrendamento mercantil que contenham\ncláusula de variação cambial;\nIII – aquisição de contratos de arrendamento mercantil que contenham cláusula de variação cambial,\nobservado que as operações de cessão e aquisição de contratos de arrendamento, no mercado interno, exceto\nas citadas no início do estudo sobre arrendamento mercantil, são restritas aos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e às sociedades de arrendamento mercantil.\nAs sociedades de arrendamento mercantil podem contratar empréstimos, financiamentos, repasses de re-\ncursos e prestação de garantias com instituições financeiras controladoras, coligadas ou interdependentes, observado que os respectivos encargos devem ser os normalmente cobrados em operações da espécie, realizadas com terceiros.\nAs sociedades de arrendamento mercantil podem oferecer, em garantia de empréstimos que contraírem\nnos mercados interno ou externo, a caução de direitos creditórios de contratos de arrendamento mercantil.\nA cessão de contratos de arrendamento mercantil, bem como dos direitos creditórios deles decorrentes, a\nentidades domiciliadas no exterior, depende de prévia autorização do banco central do brasil.\nÀs sociedades de arrendamento mercantil e às instituições financeiras (os bancos múltiplos com carteira\nde investimento, de desenvolvimento e/ou de crédito imobiliário, os bancos de investimento, os bancos de\ndesenvolvimento, as caixas econômicas e as sociedades de crédito imobiliário) é vedada a contratação de operações de arrendamento mercantil com:\nI – pessoas físicas e jurídicas coligadas ou interdependentes;\nII – administradores da entidade e seus respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau;\nIII – o próprio fabricante do bem arrendado.\nÉ vedada às sociedades de arrendamento mercantil a celebração de contratos de mútuo com pessoas\nfísicas e jurídicas não financeiras. As disponibilidades das sociedades de arrendamento mercantil, quando não mantidas em espécie, podem ser livremente aplicadas no mercado, observados os limites e demais normas regulamentares pertinentes a cada espécie de aplicação financeira.\nAplicam-se às sociedades de arrendamento mercantil as normas em vigor para as instituições financeiras em geral, no que diz respeito à competência privativa do Banco Central do Brasil para a concessão das autorizações previstas no inciso x do art. 10 da lei nº. 4.595, de 31/12/64, bem como para aprovar a posse no exercício de quaisquer cargos na administração das referidas sociedades, inclusive em órgãos consultivos, fiscais ou semelhantes, nos termos da referida legislação e regulamentação posterior.\nSistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)\nSistema Financeiro da Habitação (SFH), é um segmento especializado do sistema financeiro nacional, criado pela lei nº. 4380/64, no contexto das reformas bancária e de mercado de capitais. Por essa lei, foi instituída correção monetária e o Banco Nacional da Habitação, que se tornou o órgão central orientando e disciplinando a habitação no país. em seguida, a lei nº. 5170/66 criou o FGTS. O sistema previa desde a arrecadação de recursos, o empréstimo para a compra de imóveis, o retorno desse empréstimo, até a reaplicação desse dinheiro. tudo com atualização monetária por índices idênticos.\nNa montagem do SFH, observou-se ainda que havia necessidade de subsídios às famílias de renda mais\nbaixa, o que foi realizado de maneira a não recorrer a recursos do tesouro nacional. Foi estabelecido então um subsídio cruzado, interno ao sistema, que consistia em cobrar taxas de juros diferenciadas e crescentes, de acordo com o valor do financiamento, formando uma combinação que, mesmo utilizando taxas inferiores ao custo de captação de recursos nos financiamento menores, produzia uma taxa média capaz de remunerar os recursos e os agentes que atuavam no sistema. a partir de 1971, adotou-se um mecanismo de subsídio via imposto de renda. de 1971 até 1981, havia um critério seletivo para concessão de subsídios. os mutuários de maior renda pagavam integralmente as suas prestações. Conforme fosse decrescendo o salário, o governo federal assumia uma parte da prestação, via redução de imposto de renda.\nA partir de 1983, o princípio da identidade de índices foi quebrado. Diante da queda dos níveis salariais\ne da inadimplência que ameaçava o sistema, o governo aplicou aumento nas prestações de 80% do reajuste do salário mínimo. Em 1984, o subsídio foi repetido. Em 1985, houve novamente um subdimensionamento do índice de reajuste das prestações dos contratos. Em 1986, o SFH passou por uma profunda reestruturação com a edição do decreto-lei nº. 2.291/86, que extinguiu o BNH e distribui suas atribuições entre o então Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (MDU), o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Caixa Econômica Federal (CEF). ao MDU coube a competência para a formulação de propostas de política habitacional e de desenvolvimento urbano; ao CMN coube exercer as funções de órgão central do sistema, orientando, disciplinando e controlando o SFH; ao BACEN foram transferidas as atividades de fiscalização das instituições financeiras que integravam o SFH e a elaboração de normas pertinentes aos depósitos de poupança; e à CEF à administração do passivo, ativo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis do BNH, bem como, a gestão do FGTS. As atribuições inicialmente transferidas para o então MDU foram posteriormente repassadas ao ministério do bem-estar social, seguindo depois para o ministério do planejamento, orçamento e gestão e, finalmente, a partir de 1999 até hoje, alçadas a secretaria especial de desenvolvimento urbano da presidência da república (SEDU/PR). Da criação do SFH até os dias de hoje, o sistema foi responsável por uma oferta de cerca de seis milhões de financiamentos e pela captação de uma quarta parte dos ativos financeiros. O sistema passou a apresentar\nqueda nos financiamentos concedidos a partir de uma sucessão de políticas de subsídios que reduziram substancialmente os recursos disponíveis.\nO SFH possui, desde a sua criação, como fonte de recursos principais, a poupança voluntária proveniente\ndos depósitos de poupança do denominado Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), constituído pelas instituições que captam essa modalidade de aplicação financeira, com diretrizes de direcionamento de recursos estabelecidas pelo CMN e acompanhados pelo BACEN, bem como a poupança\ncompulsória proveniente dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regidos segundo normas e diretrizes estabelecidas por um conselho curador, com gestão da aplicação efetuada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), cabendo à CEF o papel de agente operador.\nnº. 1.980, de 30/4/1993, e nº. 3.005, de 30/7/2002), disciplinam as regras para o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas instituições integrantes do SBPE, estabelecendo que 65%, no\nmínimo, devem ser aplicados em operações de financiamentos imobiliários, sendo que 80% do montante anterior em operações de financiamento habitacional no âmbito do SFH e o restante em operações a taxas de mercado.\nAs companhias hipotecárias devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima nos termos da lei\nnº. 6.404, de 15/12/76.\nA expressão “companhia hipotecária” deve constar da denominação social destas sociedades.\nA constituição e o funcionamento de companhias hipotecárias dependem de autorização do Banco\nAs companhias hipotecárias têm por objeto social:\nI – conceder financiamentos destinados à produção, reforma ou comercialização de imóveis residenciais ou comerciais e lotes urbanos;\nII – comprar, vender e refinanciar créditos hipotecários próprios ou de terceiros;\nIII – administrar créditos hipotecários próprios ou de terceiros;\nIV – administrar fundos de investimento imobiliário, desde que autorizada pela comissão de valores\nmobiliários – CVM;\nV – repassar recursos destinados ao financiamento da produção ou da aquisição de imóveis residenciais;\n– realizar outras operações que venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do\nÉ facultado às companhias hipotecárias:\nI – emitir letras hipotecárias e cédulas hipotecárias, conforme autorização do Banco Central do Brasil;\nII – emitir debêntures;\nIII – obter empréstimos e financiamentos no país e no exterior;\nIV – realizar outras formas de captação de recursos que venham a ser expressamente autorizadas pelo\nÉ vedado às companhias hipotecárias manter aplicações no ativo permanente que excedam 60%\n(sessenta por cento) do valor de seu patrimônio líquido ajustado.\nAs companhias hipotecárias estão sujeitas aos procedimentos de escrituração, elaboração, remessa e\npublicação de demonstrações financeiras previstos no plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional – COSIF.\nA não observância dos prazos fixados para remessa ao Banco Central do Brasil das demonstrações\ncontábeis referidas acima sujeita a companhia hipotecária inadimplente às multas pecuniárias previstas. Estas demonstrações financeiras referidas devem ser auditadas por auditores independentes registrados na comissão de valores mobiliários.\nÀs companhias hipotecárias:\nI – não se aplicam as normas do sistema financeiro da habitação – SFH;\nII – é vedada a transformação em banco múltiplo.\naplicam-se às companhias hipotecárias:\nI – no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na lei nº. 4.595, de 31/12/64, e legislação posterior, relativas ao sistema financeiro nacional;\nII – as disposições constantes nos arts. 2º, 3º e 4º da resolução nº. 2.099, de 17/8/94, exceto com relação\naos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido a serem por elas permanentemente observados;\nIII – as disposições constantes dos regulamentos anexos ii e iii à resolução nº. 2.099, de 17/8/94,\nrelativamente à instalação e ao funcionamento de dependências no país.\nO Banco Central do Brasil resolveu estabelecer que as sociedades de crédito imobiliário são instituições\nfinanceiras integrantes do sistema financeiro nacional, especializadas em operações de financiamento\nimobiliário. devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, devendo constar de sua denominação social a expressão “crédito imobiliário”. Às sociedades de crédito imobiliário é facultado, além da realização das atividades inerentes à consecução de seus objetivos, operar em todas as modalidades admitidas nas normas relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.\nAs sociedades de crédito imobiliário podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os\nI – depósitos de poupança;\nII – letras hipotecárias;\nIII – letras imobiliárias;\nIV – repasses e refinanciamentos contraídos no país, inclusive os provenientes de fundos nacionais;\nV – empréstimos e financiamentos contraídos no exterior, inclusive os provenientes de repasses e\nrefinanciamentos de recursos externos.\nVII – outras formas de captação de recursos, autorizadas pelo Banco Central do Brasil.\nO Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão e as características das letras imobiliárias de\nque trata a lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964.\nAssociações de Poupança e Empréstimos – APE\nDentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo conselho monetário nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos deste decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que se\nconstituirão obrigatoriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais:\nAs associações de poupança e empréstimo e seus administradores ficam subordinados aos mesmos\npreceitos e normas atinentes às instituições financeiras. São características essenciais das associações de poupança e empréstimo:\nI – a formação de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro\nefetuados por pessoas físicas interessadas em delas participar;\nII – a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais,\numa vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações.\nII – tomar parte nas assembléias gerais, com plena autonomia deliberativa, em todos os assuntos da\nPara o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um voto, qualquer que seja\no volume de seus depósitos na associação, e terá tantos votos quantas “unidades-padrão de capital do banco\nnacional da habitação” se contenham no respectivo depósito. Quando o associado dispuser de mais de um voto, a soma respectiva será apurada na forma prevista neste artigo, sendo desprezadas as frações inferiores a uma “unidade-padrão de capital”. Poderá ser limitado, como norma geral, variável de região a região, o número máximo de votos correspondentes a cada depósito ou a cada depositante. Será obrigatório, como despesa operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos. As associações de poupança e empréstimo são isentas de imposto de renda; são também isentas de imposto de renda as correções monetárias que vierem a pagar a seus depositantes. São entidades sem fins lucrativos, que têm o escopo de permitir a construção ou aquisição da casa própria por parte dos associados. As operações ativas destas associações são constituídas por financiamentos imobiliários, e suas operações passivas originam-se, basicamente, de cadernetas de poupança, que remuneram os aplicadores com juros, como se fossem dividendos, haja vista que os depositantes adquirem vínculo societário, com direito à participação nos resultados operacionais líquidos delas. Suas cartas patentes foram emitidas pelo extinto BNH (Banco Nacional de Habitação), com base no dispositivo da lei nº. 4.380/64, que previu a criação, no âmbito do SFH, de fundações, cooperativas e outras formas associativas para a construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.\nA legislação atual autoriza as bolsas de valores a negociarem títulos e valores mobiliários de emissão ou\nco-responsabilidade de companhias abertas, registrados na CVM, assim como opções de compra e venda sobre ações de companhias abertas, contratos futuros de ações, debêntures (conversíveis ou simples) e commercial papers registrados para colocação pública. Direitos e índices referentes às ações negociadas, além de recibos de depósitos de ações, quotas de fundos ou de clubes de investimentos também são negociados nas bolsas mediante autorização do conselho de administração ou por solicitação da bolsa à CVM. Também podem ser negociadas opções não-padronizadas (warrants), emitidas de acordo com as\ninstruções CVM n os 223 e 328. Na BOVESPA, são regularmente negociadas ações de companhias abertas, opções sobre ações, direitos\ne recibos de subscrição, bônus de subscrição e quotas de fundos, debêntures e notas promissórias. Além\ndisso, também são negociados na BOVESPA os BDRS (brazilian depository receipts), que são certificados representativos de valores mobiliários de emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior, emitidos por instituição depositária no Brasil. Podem ainda ser negociados na BOVESPA certificados de depósitos de ações lançados por empresas sediadas nos países que integram o acordo do MERCOSUL.\nPoder de auto-regulação da BOVESPA\nA BOVESPA, por força do disposto no art. 8º, parágrafo primeiro e no art. 17 da lei nº. 6.385, de\n07/12/76, bem como no regulamento anexo à resolução nº. 2.690, de 28/1/00, do conselho monetário\nnacional, é dotada do denominado poder de auto-regulação.\nO poder de auto-regulação confere à BOVESPA faculdade para estabelecer normas e procedimentos\n(inclusive de conduta) e para fiscalizar seu cumprimento, os quais deverão ser observados pelas 3 (três)\ncategorias de agentes que nela atuam:\n(II) empresas listadas; e\nO descumprimento às normas e procedimentos estabelecidos pela BOVESPA, bem como daquelas que é\nincumbida de fiscalizar (abrangendo também práticas não eqüitativas e quaisquer modalidades de fraude ou\nmanipulação no mercado) sujeito o infrator às penalidades que podem ser por ela aplicadas, que são:\nadvertência, multa, suspensão, exclusão e inabilitação para o exercício de certas funções na própria bolsa e em corretora.\naplicação do poder de auto-regulação pela BOVESPA leva em consideração o agente envolvido, a\nem relação às corretoras e à própria bolsa\nA bolsa pode aplicar penalidades à corretora e seus administradores, empregados, operadores e prepostos. também pode penalizar os seus próprios administradores e funcionários.\n(II) em relação às empresas listadas\nA bolsa pode suspender a negociação dos títulos e valores mobiliários emitidos pela empresa ou cancelar\no seu registro para negociação. A bolsa não pode punir os administradores, empregados e prepostos da empresa. só a CVM pode fazê-lo.\n(III) em relação aos investidores\nCom relação aos investidores, a BOVESPA, nos mercados a termo e de opções, dispõe de poderes de caráter operacional, sendo-lhe facultado: proibir que suas posições excedam a determinados limites;\ndeterminar o encerramento de suas posições; ou proibir que operem nesses mercados. A bolsa não pode punir\nos investidores; só a CVM tem competência para tanto.\n(IV) em relação às negociações\nCcom relação às negociações, a BOVESPA poderá:\n• impedir a concretização de negociações que estejam sendo realizadas quando existirem indícios de que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares, ou consubstanciar praticas não eqüitativas; e\n• cancelar os negócios já realizados ou solicitar às entidades de compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários a suspensão da sua liquidação, nos casos de operações onde haja indícios que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares, ou que consubstanciem práticas não eqüitativas, modalidades de fraude ou manipulação.\nO objetivo maior da bm&f é efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das\noperações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico, bem como desenvolver, organizar e operacionalizar mercados livres e transparentes, para negociação de títulos e/ou contratos que possuam como referência ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias e moedas, nas modalidades à vista e de liquidação futura.\nPara tanto, mantém local e sistemas de negociação, registro, compensação e liquidação adequados à realização de operações de compra e de venda, dotando-os de todas as facilidades e aprimoramentos tecnológicos necessários, a fim de divulgar as transações com rapidez e abrangência. além disso, possui mecanismos para acompanhar e regular seus mercados e normas que asseguram aos participantes o adimplemento das obrigações assumidas, em face das operações efetuadas em seus pregões e/ou registradas em quaisquer de seus sistemas de negociação, registro, compensação e liquidação. aliás, destaca-se nesse particular o reconhecimento, pelo órgão regulador do mercado norte-americano – a commodity futures trading commission (CFTC) –, em julho de 2002, da adequação desses sistemas e mecanismos, o que significa que são equiparáveis, perante a CFTC, aos adotados pelo mercado local. No âmbito de seu poder de auto-regulação, a bolsa estabelece normas visando a preservação de princípios eqüitativos de negociação e comércio e de elevados padrões éticos para as pessoas que nela atuam, direta ou indiretamente; regulamenta e fiscaliza as negociações e as atividades de seus associados; resolve questões operacionais; aplica penalidades aos infratores das normas legais, regulamentares e operacionais; concede crédito operacional a seus associados, de acordo com seus programas e objetivos; defende seus interesses, bem como de seus associados, junto às autoridades constituídas; e dissemina a cultura do mercado de derivativos no país, por meio de eventos educacionais, treinamentos e publicações.\nOperações Possíveis na BM&F\nFuturo: em que as partes assumem compromisso de compra e/ou venda para liquidação (física e/ou financeira) em data futura, contando com o ajuste diário do valor dos contratos, que é o mecanismo que possibilita a liquidação financeira diária de lucros e prejuízos das posições. Termo: semelhante ao mercado futuro, em que é assumido compromisso de compra e/ou venda para liquidação em data futura. no mercado a termo, porém, não há ajuste diário nem intercambialidade de posições, ficando as partes vinculadas uma à outra até a liquidação do contrato. Opções sobre disponível: em que uma parte adquire de outra o direito de comprar – opção de compra – ou vender – opção de venda – o instrumento-objeto de negociação, até ou em determinada data, por preço previamente estipulado. Opções sobre futuro: em que uma parte adquire de outra o direito de comprar – opção de compra – ou vender – opção de venda – contratos futuros de um ativo ou commodity, até ou em determinada data, por preço previamente estipulado. Swaps com ajustes diários: esses instrumentos, que foram criados especialmente pela BM&F para permitir a negociação da taxa de cupom cambial para datas específicas, são utilizados pelo Banco Central do Brasil na rolagem do hedge cambial oferecido ao mercado. as ofertas do Banco Central ocorrem via leilão e podem ter a posição criada em data futura, quando ocorre o início de sua valorização. Isso possibilita melhor administração dos vencimentos pela autoridade monetária e programação pelo mercado. Por ter ajuste diário, esses swaps exigem margem inferior à dos swaps de balcão e admitem consolidação com outros contratos financeiros de risco simétrico e que sejam ajustados diariamente. Opções flexíveis: semelhantes às opções de pregão (sobre disponível e sobre futuro), com a diferença de que são as partes que definem alguns de seus termos, como preço de exercício, vencimento e tamanho do contrato. São negociadas em balcão e registradas na bolsa via sistema eletrônico, com as partes também determinando se o contrato de opção de compra ou de venda terá ou não a garantia da bm&f. Swaps: como as opções flexíveis, são contratos negociados em balcão e registrados na BM&F via sistema eletrônico. Nesse caso, as partes trocam um índice de rentabilidade por outro, com o intuito de fazer hedge, casar posições ativas com posições passivas, equalizar preços, arbitrar mercados ou até alavancar posições. Para tanto, devem escolher a combinação de variáveis apropriada à sua operação e definir preço, prazo e tamanho, optando igualmente pela garantia ou não da bolsa.\nDisponível (à vista ou spot): modalidade reservada apenas a alguns ativos ou commodities, cujos contratos têm liquidação imediata. com isso, a bolsa pretende, ao mesmo tempo, fomentar os mercados futuros e de opções, por meio da formação transparente de preços que resulta da negociação à vista, e colaborar para o desenvolvimento dos mercados físicos dos produtos-objeto de seus contratos. Operações estruturadas: permitem a negociação de estratégias que incluem dois ou mais contratos – futuros e opções – ou uma combinação entre eles. trata-se de estratégias cuja execução se torna bastante complexa caso se opte por negociá-las contrato por contrato, o que se traduz em alto risco operacional. ao se negociar a estratégia completa por intermédio de uma única apregoação – com os procedimentos de quebra entre os contratos envolvidos realizados automaticamente pela bm&f –, elimina-se esse risco e aumentam-se a liquidez e a eficiência das operações de hedge. dentre as operações estruturadas estão as de volatilidade de índice de ações, de taxa de câmbio e de taxa de juro, os forward rate agreements e os forward points (por exemplo, a negociação do futuro de taxa de câmbio com diferencial em relação à cotação spot).\na) característica: sociedades comerciais, anônimas ou por cotas de responsabilidade limitada, admitidas como\nmembros das bolsas de valores, quando da aquisição de títulos patrimoniais daquelas entidades.\noperar, com exclusividade, no recinto ou em sistemas mantidos por bolsa de valores;\n2) subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;\n3) intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;\n4) comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela comissão de valores mobiliários (CVM) e pelo banco central nas suas respectivas áreas de competência;\nincumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas,\nde recebimento e de pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;\nconstituir sociedade de investimento – capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e\nvalores mobiliários; 10) exercer as funções de agente emissor de certificados, manter serviços de ações escriturais; 11) emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; 12) intermediar operações de câmbio; 13) praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; 14) praticar operações de conta margem; 15) realizar operações compromissadas; 16) praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros; 17) operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela CVM e banco central nas suas respectivas áreas de competência; 18) prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações a atividades nos mercados financeiros e de capitais;\n19) exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo banco central e CVM.\na) característica: constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou por cotas de responsabilidade limitada,\nhabilitadas à prática das atividades que lhe são atribuídas pelas leis n os 4.728, de 14/7/65, e 6.385, de\nb) objetivos: idênticos aos das sociedades corretoras, com exceção dos itens 1, 10, 11 e 12.\nÉ uma aplicação financeira criada por um grupo de pessoas que desejam investir seus recursos em\ndeterminadas ações. o clube de investimento é administrado por uma corretora, distribuidora ou banco que irão zelar pelo bom funcionamento do clube. cada clube de investimento terá o seu estatuto próprio, que pode\nter, ou não, uma data predefinida para a sua extinção. o prazo mínimo de permanência do recurso no clube de investimento e as regras para a entrada de novos participantes devem estar definidos no estatuto. a BOVESPA efetua o registro e fiscaliza o clube em parceria com a CVM. Um clube de investimento pode ter, no máximo, 150 participantes, mas um clube que reúna funcionários de uma mesma empresa, ou qualquer grupo de sociedade, pode ter um número de participantes superior a 150. entretanto, um único participante não pode possuir uma quantidade superior a 40% das cotas de um clube de investimento. novos participantes podem ser aceitos pelo clube.\nO clube pode determinar o número mínimo de cotas que podem ser adquiridas e os participantes têm o\ndireito de comprar novas cotas dos fundos. Esses clubes de investimento podem comprar títulos e ações negociadas nas bolsas, entretanto, as operações com derivativos sofrem algumas restrições. ainda assim, pelo menos, 51% dos recursos de um clube de investimento tem que ser aplicado em ações.\nConsiste no conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e operações integradas que suportam a movimentação financeira na economia de mercado, tanto em moeda local quanto estrangeira.\nA função básica de um sistema de pagamentos é permitir a transferência de recursos, o processamento e\na liquidação de pagamentos para pessoas físicas, empresas e governos. sem perceber, interagimos com ele muito mais vezes do que imaginamos. por exemplo, toda vez que emitimos um cheque, fazemos compras\ncom o cartão de crédito ou enviamos uma transferência eletrônica disponível – TED, estamos acionando esse sistema.\nO impacto de um sistema de pagamentos não é observado apenas na vida de pessoas comuns, empresas\nou governos. as instituições financeiras também realizam transferências diárias oriundas de suas próprias\ntransações. isso ocorre por meio da movimentação nos saldos das contas de reservas bancárias mantidas por elas junto ao banco central.\nO objetivo do processo de reestruturação que o sistema de pagamentos brasileiro vem passando, desde\nabril de 2002, é aumentar a segurança do mercado financeiro do país, oferecendo maior proteção a toda e qualquer transferência de recursos. é um esforço para se reduzir riscos, o que gera tranqüilidade para toda a economia. As preocupações sobre o sistema de pagamentos não são exclusivas do Brasil, mas de abrangência mundial. Para entender melhor o assunto, é necessário conhecer um nome: bank for international settlements (bis),\nque fica na Basiléia, suíça, e é um organismo especializado em questões de bancos centrais ou bancos de compensação. em síntese, é uma espécie de banco central dos bancos centrais.\nO bis se preocupa com a estabilidade do sistema financeiro mundial, reunindo profissionais dos bancos\ncentrais dos 10 países mais ricos do mundo (g-10) e um quadro técnico permanente.\nA discussão sobre sistemas de pagamentos no mundo é recente. o debate começou na década de 1990 no\ng-10. nesse período, houve mudanças fundamentais nos modelos de sistemas de pagamentos dos países que\nintegram o g-10. a base das alterações foram as propostas incluídas nos relatórios do bis.\nO novo sistema de pagamentos brasileiro não ficou de fora e, por meio do Banco Central do Brasil\n(BACEN), buscou inspiração nos mesmos documentos. entre as recomendações incorporadas estão a de que\no modelo de liquidação deve ter base legal bem estabelecida e os participantes têm de estar cientes dos riscos prováveis. além disso, as regras precisam garantir participação ampla e sem restrições.\nA outra fonte de inspiração para o novo SPB foi a experiência de alguns bancos centrais estrangeiros. as\nmudanças realizadas no Japão, estados unidos, Canadá e união européia foram avaliadas pelo BACEN. concluiu-se que nenhum sistema de pagamentos é igual a outro, devendo cada país adaptar a estrutura de financiamento de seu sistema às suas características econômicas. No fim das contas, temos visto o Brasil se adequar rapidamente ao que acontece nos países mais ricos do mundo, não só para se atualizar em termos de sistema de pagamentos, mas também para oferecer aos investidores externos as mesmas condições de segurança, estabilidade e eficiência em um mundo cada vez mais globalizado. As mudanças no sistema de pagamentos brasileiro são revolucionárias. a grande beneficiada, no fim das\ncontas, é a sociedade. cada contribuinte era, por meio do banco central e do tesouro nacional, um avalista das instituições financeiras ao emprestar recursos para cobrir possíveis rombos ou quebras. As mudanças estão trazendo vantagens para os clientes dos bancos, que assistem ao aumento da concorrência entre as instituições financeiras para oferecer serviços e produtos adequados ao novo SPB. como resultado, os correntistas já contam com maior rapidez, segurança e transparência nas transações efetuadas numa agência ou caixa automático. Com o novo SPB, o banco central tem o controle on-line das contas reservas bancárias dos bancos. além disso, outras medidas foram adotadas:\n• a criação da transferência eletrônica disponível (TED) que permite transferências de recursos no mesmo dia, de um banco para outro. assim, um correntista de um banco em tabatinga (AM) pode transferir rapidamente valores de sua conta para a de outra pessoa em outro banco na cidade de Uruguaiana (RS), por exemplo. um detalhe: o cliente só pode efetuar a transferência se tiver dinheiro disponível na sua conta (aí vale crédito de cheque especial e conta garantida);\n• redução gradual do uso de cheques e doc. o banco central adotou e continua adotando medidas para desestimular o uso da COMPE em transações acima de r$ 5 mil;\n• o menor uso de cheques e doc refletiu na criação de câmaras de liquidação eletrônica, ou clearing houses, que assumem a responsabilidade pela liquidação de diversos tipos de operações, absorvendo e\ngerindo os riscos que estavam no banco central. as clearings são entidades de capital privado formadas pelos principais bancos do país. ao lado do BACEN, ajudam a manter a saúde do mercado financeiro no país. as principais são:\ncâmara brasileira de liquidação e custódia (CBLC), clearing de ativos (títulos e renda variá-\ncâmara de registro, compensação e liquidação de operações de ativos bm&f (clearing de ativos de títulos de renda fixa);\ncâmara de registro, compensação e de liquidação de operações de câmbio bm&f (clearing de câmbio);\ncâmara de registro, compensação e liquidação de operações de derivativos bm&f (clearing de derivativos);\nA CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação é uma das maiores empresas de custódia e de liquidação\nfinanceira da América latina e se constitui em um mercado de balcão organizado para registro e negociação de títulos e valores mobiliários de renda fixa.\nSem fins lucrativos, foi criada em conjunto pelas instituições financeiras e o banco central, em março de 1986, para garantir mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro. Hoje, a CETIP oferece o suporte necessário a toda a cadeia de operações, prestando serviços integrados de custódia; negociação online; registro de negócios; e liquidação financeira, além de prover sistemas e suporte tecnológico para a CIP – câmara interbancária de pagamentos, a clearing de pagamentos da FEBRABAN.\nA CETIP tem mais de 4.600 participantes, entre bancos, corretoras, distribuidoras, demais instituições\nfinanceiras, empresas de leasing, fundos de investimento e pessoas jurídicas não financeiras, tais como seguradoras e fundos de pensão.\nOs mercados atendidos pela CETIP são regulados pelo banco central e pela CVM – comissão de valores\nmobiliários e, por adesão, seguem os códigos de ética e operacional da Andima – associação nacional das\nOs ativos e contratos registrados na CETIP representam quase a totalidade dos títulos e valores mobiliá-\nrios privados de renda fixa, além de derivativos, dos títulos emitidos por estados e municípios e do estoque de papéis utilizados como moedas de privatização, de emissão do tesouro nacional.\nA CETIP aceita o registro de uma grande variedade de títulos públicos e privados em sistemas\neletrônicos criados para a prestação de serviços de custódia e liquidação financeira. a custódia é escritural, feita através do registro eletrônico na conta aberta em nome do titular, onde são depositados os ativos por ele adquiridos. isso é uma garantia de que os ativos existem, estão registrados em nome do legítimo proprietário e podem ser controlados de forma segregada. ao utilizarem os serviços de custódia da CETIP, as instituições financeiras podem ter contas próprias e contas de administração de custódia de terceiros. Somente as pessoas jurídicas são participantes da CETIP, sejam bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de desenvolvimento, corretoras, distribuidoras, financeiras, empresas de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo, fundos mútuos de investimento e pessoas jurídicas não-financeiras. a participação pode ocorrer por meio da aquisição de cota patrimonial ou da simples abertura de conta. As pessoas físicas não são participantes. elas podem investir em ativos cetipados, como clientes de instituições financeiras em contas segregadas identificadas como conta de clientes. as instituições são as titulares e responsáveis pelo controle das contas.\nSELIC – sistema especial de liquidação e custódia – é o sistema que atua sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil e da Andima – associação nacional das instituições dos mercados abertos. Foi criado em 1980, sob responsabilidade do BACEN e da associação nacional das instituições dos mercados abertos – Andima.\nnesse sistema – SELIC – são feitas operações apenas com títulos federais, quer emitidos pelo tesouro\ne/ou municipais emitidos até janeiro de 1992. O SELIC é um sistema informatizado em que são registradas todas as operações com títulos federais (e os títulos públicos estaduais e/ou municipais emitidos até janeiro de 1992), tão logo os negócios são acertados. quando essas operações são transferidas, via “rede”, ao SELIC, no mesmo instante o sistema transfere o registro do título para o banco comprador e ao mesmo tempo faz o crédito na conta do banco vendedor.\nnacional, quer pelo BACEN,\nCLEARING BOVESPA – CBLC\nA companhia brasileira de liquidação e custódia foi criada em 1997 a partir de uma cisão da bolsa de\nvalores de São Paulo – BOVESPA. a criação da CBLC foi uma resposta às necessidades do mercado\nbrasileiro de estabelecer uma estrutura moderna de clearing e depositária.\nAs características dos serviços de custódia, compensação, liquidação e gerenciamento de riscos colocam a CBLC em linha com as melhores práticas e recomendações internacionais. a criação da CBLC iniciou um novo capítulo na história do mercado de capitais brasileiro.\n• a CBLC é uma empresa com fins lucrativos pertencente aos participantes do mercado brasileiro.\n• é a única depositária central de ativos para o mercado de ações, oferecendo os mesmos serviços para o\nmercado de títulos de renda fixa privada.\n• é a única contraparte central (CCP) para os mercados de ações, de derivativos de ações e de títulos de renda fixa privada.\n• possui um gerenciamento de riscos sólido e vários mecanismos de proteção para lidar com falhas de pagamento ou de entrega.\n• possui uma estrutura segura de depositária e uma estrutura de contas segregada que garante a proteção dos ativos do investidor final.\n• garante o acesso aos serviços por ela prestados a um amplo conjunto de participantes, permitindo o desempenho de papéis distintos, de acordo com suas vocações e estratégias de negócio.\n• todos os critérios de participação são públicos e claramente definidos, assegurando aos participantes do mercado as mesmas condições de acesso.\n• todas as informações relevantes, estatutos, regulamentos, normas, leis e procedimentos operacionais são inteiramente divulgados, de modo a promover um ambiente de transparência e eficiência para o mercado de capitais.\n• possui um plano de contingência que garante aos investidores a máxima proteção e integridade de seus investimentos.\n• atua de acordo com as principais recomendações internacionais para sistemas de custódia, compensação, liquidação e gerenciamento de riscos. Nos últimos anos, o crescimento e a diversificação da CBLC têm se caracterizado pelo rápido desenvolvimento de novos produtos e serviços com o objetivo de atender às necessidades do mercado de capitais brasileiro. as diversas inovações e soluções implementadas são o resultado do compromisso da CBLC com o desenvolvimento da infra-estrutura do mercado financeiro. A liderança da CBLC foi alcançada não só graças à sua eficiência operacional, mas também devido à sua capacidade de responder rapidamente ou até mesmo antecipar-se às novas tendências do setor. o desempenho da CBLC é resultado de vários fatores como:\n• criação e alavancagem de sinergias entre as áreas de compensação e liquidação, controle de risco, custódia e desenvolvimento de projetos;\n• monitoramento sistemático da evolução e das demandas do mercado brasileiro e um contínuo diálogo entre a empresa e seus participantes e investidores;\n• aprofundamento de estudos sobre as tendências e práticas internacionais em serviços de custódia, liquidação e controle de risco;\n• interação constante com outras clearings e depositárias em todo o mundo, por meio da participação ativa em fóruns e seminários internacionais;\n• vasta experiência adquirida a partir do seu papel como instituição depositária, contraparte central e sistema de liquidação para os mercados de ações e renda fixa privada.\nSurgimento da Previdência Privada O século XIX também foi marcado pelo surgimento da "previdência privada" brasileira, pode-se dizer que inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado -proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. A Previdência Social só viria a ser instituída através da Lei n° 4.682 (Lei Elói Chaves), de 24/01/1923.\nO Decreto n° 4.270, de 10/12/1901, e seu regulamento anexo, conhecido como "Regulamento\nMurtinho", regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional. Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, o Regulamento Murtinho criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda. Com a criação da Superintendência, foram concentradas, numa única repartição especializada, todas as questões atinentes à fiscalização de seguros, antes distribuídas entre diferentes órgãos. Sua jurisdição alcançava todo o território nacional e, de sua competência, constavam as fiscalizações preventiva, exercida por ocasião do exame da documentação da sociedade que requeria autorização para funcionar, e repressiva, sob a forma de inspeção direta, periódica, das sociedades. Posteriormente, em 12 de dezembro de 1906, através do Decreto n° 5.072, a Superintendência Geral de Seguros foi substituída por uma Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda.\nA primeira empresa de capitalização do Brasil foi fundada em 1929, chamada de "Sul América\nCapitalização S.A". Entretanto, somente 3 anos mais tarde, em 10 de março de 1932, é que foi oficializada a\nautorização para funcionamento das sociedades de capitalização através do Decreto n° 21.143, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, também sob o controle da Inspetoria de Seguros. O parágrafo único do artigo 1 o do referido Decreto definia:\n"As únicas sociedades que poderão usar o nome de "capitalização" serão as que, autorizadas pelo Governo, tiverem por objetivo oferecer ao público, de acordo com planos aprovados pela Inspetoria de Seguros, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente, em um prazo máximo indicado no dito plano, à pessoa que subscrever ou possuir um titulo, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no mesmo titulo".\nCriação do DNSPC Em 28 de junho de 1933, o Decreto n° 22.865 transferiu a "Inspetoria de Seguros" do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto n° 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério.\nPrincípio da nacionalização do seguro Com a promulgação da Constituição de 1937 (Estado Novo), foi estabelecido o "Princípio de Nacionalização do Seguro", já preconizado na Constituição de 1934. Em conseqüência, foi promulgado o Decreto n° 5.901, de 20 de junho de 1940, criando os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionários de serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas, contra os riscos de incêndios e transportes (ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial ou lacustre), nas condições estabelecidas no mencionado regulamento.\nNesse mesmo período foi criado, em 1939, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), através do Decreto-lei n° 1.186, de 3 de abril de 1939. As sociedades seguradoras ficaram obrigadas, desde então, a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria, que, através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. Com esta medida, o Governo Federal procurou evitar que grande parte das divisas fosse consumida com a remessa, para o exterior, de importâncias vultosas relativas a prêmios de resseguros em companhias estrangeiras.\nÉ importante reconhecer o saldo positivo da atuação do IRB, propiciando a criação efetiva e a\nconsolidação de um mercado segurador nacional, ou seja, preponderantemente ocupado por empresas\nnacionais, sendo que as empresas com participação estrangeira deixaram de se comportar como meras agências de captação de seguros para suas respectivas matrizes, sendo induzidas a se organizar como empresas brasileiras, constituindo e aplicando suas reservas no País.\nO IRB adotou, desde o início de suas operações, duas providências eficazes visando criar condições\nde competitividade para o aparecimento e o desenvolvimento de seguradoras de capital brasileiro: o estabelecimento de baixos limites de retenção e a criação do chamado excedente único. Através da adoção de baixos limites de retenção e do mecanismo do excedente único, empresas pouco capitalizadas e menos instrumentadas tecnicamente -como era o caso das empresas de capital nacional -passaram a ter condições de concorrer com as seguradoras estrangeiras, uma vez que tinham assegurada a automaticidade da cobertura de resseguro.\nCriação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP Em 1966, através do Decreto-lei n° 73, de 21 de 'novembro de 1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados. O Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC -foi substituído pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP -entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio até 1979, quando passou a estar vinculada ao Ministério da Fazenda. Em 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n° 22.456/33, que regulamentava as operações das sociedades de capitalização, foi revogado pelo Decreto-lei n° 261, passando a atividade de capitalização a subordinar-se, também, a numerosos dispositivos do Decreto-lei n° 73/66. Adicionalmente, foi instituído o Sistema Nacional de Capitalização, constituído pelo CNSP, SUSEP e pelas sociedades autorizadas a operar em capitalização.\nA intervenção do Estado nas atividades de seguro remonta há vários anos. Pelo Decreto nº. 24.782,\nde 14 de julho de 1934, foi criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização - DNSPC,\nem substituição à Inspetoria de Seguros, extinta pelo mesmo Decreto. Pelo Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, foi extinto esse Departamento e criada, em substituição, a Superintendência de Seguros Privados. Mesmo Decreto-Lei nº. 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.\nO Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades securitícias\ndo país, foi criado pelo Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, diploma que institucionalizou, também, o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual o citado Colegiado é o órgão de cúpula.\npolítica governamental para os segmentos de Seguros Privados e Capitalização, tendo posteriormente, com o\nadvento da Lei nº. 6.435, de 15 de julho de 1977, suas atribuições se estendido à Previdência Privada, no âmbito das entidades abertas. Conforme disposto no Art. 1º da Lei nº. 8.392, de 30 de dezembro de 1991, o CNSP teve o prazo da vigência para funcionar como órgão Colegiado, prorrogado até a data de promulgação da Lei Complementar\nque trata o Art. 192 da Constituição Federal.\nCNSP tem se submetido a várias mudanças em sua composição, sendo a última através da edição da Lei\nnº10.190, de 14 de fevereiro de 2001, que lhe determinou a atual estrutura. Atualmente o CNSP é composto de 6 membros, quais sejam :\n• Superintendente da Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, na qualidade de Vice- Presidente; Representante do Ministério da Justiça\nSão atribuições do CNSP na forma da lei :\nII - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades\nsubordinadas a este Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;\nIII - Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais\na serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;\nVI - Delimitar o capital do IRB e das Sociedades Seguradoras, com a periodicidade mínima de dois anos,\ndeterminando a forma de sua subscrição e realização;\nVIII - Disciplinar as operações de cosseguro, nas hipóteses em que o IRB não aceite resseguro do risco ou\nquando se tornar conveniente promover melhor distribuição direta dos negócios pelo mercado;\nX - Aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no País as mesmas vedações ou\nrestrições equivalentes às que vigorarem nos países da matriz, em relação às Sociedades Seguradoras\nbrasileiras ali instaladas ou que neles desejem estabelecer-se;\nXIII - Corrigir os valores monetários expressos neste Decreto-lei, de acordo com os índices do Conselho\nA SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, o IRB Brasil Resseguros S.A., as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência\nprivada aberta e os corretores habilitados. Com a edição da Medida Provisória nº. 1940-17, de 06.01.2000, o CNSP teve sua composição alterada.\nA missão da SUSEP é atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de\nseguros, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral.\nEsta superintendência tem como atribuições :\n• Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora\nda política traçada pelo CNSP;\n• Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;\n• Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;\n• Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização;\n• Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;\n• Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas;\n• Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas;\n• Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio.\nConselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC Órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social. Segundo a Lei Complementar 109/01, que trata do sistema de previdência complementar, compete ao CGPC regular, normatizar e coordenar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão).\nO Decreto nº. 4.678, de 25 de abril de 2003, devolveu ao Conselho a condição de órgão de caráter recursal.\nCabe ao CGPC julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões da Secretaria de\nO CGPC é integrado por oito conselheiros:\nI – o Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;\nII – o Secretário de Previdência Complementar;\nIII - um representante da Secretaria da Previdência Social;\nVI - um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas de