“Acabou a fase da UEG abrir campus e pedir mais dinheiro” - Jornal Opção\nEntrevista | Adriano da Rocha Lima\n“Acabou a fase da UEG abrir campus e pedir mais dinheiro”\nSecretário do Desenvolvimento diz que universidade deve priorizar cursos, explica o que o governo quer da Enel e fala sobre novos programas da pasta\nA Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) tem uma ampla área de atuação. Trata de assuntos metropolitanos, questões de infraestrutura, tecnologia, atração de novos negócios para o Estado a da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Há uma semana, trouxe para Goiânia, pela primeira vez, o maior evento de tecnologia do País, a Campus Party, que teve mais de 70 mil visitantes.\nO titular da Sedi, Adriano da Rocha Lima, é um entusiasta da tecnologia da informação. Acredita que, por meio dela, o governo pode prestar melhores serviços e a iniciativa privada pode produzir mais e vender produtos com valor agregado. “Havia uma lacuna entre a demanda do empreendedorismo e ideias novas e aquilo que resultava em inovação de fato em Goiás”, diz.\nNessa entrevista ao Jornal Opção, Rocha Lima explica a reestruturação da Universidade Estadual de Goiás que, para ele, tem cursos de baixa qualidade que impedem investimentos em cursos de boa qualidade. Também comenta o que o governo estadual espera da Enel e explica como tem feito para driblar a crise financeira e lançar novos programas.\nAugusto Diniz – A Secretaria de Desenvolvimento e Inovação recebeu estruturas que faziam parte de outras pastas, como a ciência e tecnologia, assuntos metropolitanos e infraestrutura. Como está o trabalho nesses meses?\nA secretaria tinha, além do que tem hoje, agricultura e comércio, que se tornaram secretaria. Também não tinha a parte de TI [Tecnologia da Informação], que ficava com a extinta Secretaria de Planejamento, que hoje é a Secretaria de Administração.\nA Sedi hoje é composta de três subsecretarias. Uma que cuida de Ciência, Tecnologia e Informação, que o subsecretário é o Márcio Pereira. A rede Itego, a UEG estão vinculadas a ela, além das ações de inovação. A outra subsecretaria cuida de comércio exterior e atração de investimentos de base tecnológica. Dentro dela, está a superintendência que cuida de assuntos metropolitanos, habitação e infraestrutura – a Agehab, a Goinfra, parte de energia e telecomunicações e a Metrobus estão jurisdicionadas a ela. O titular é o Everton Correia. A terceira subsecretaria cuida dos assuntos relacionados à Tecnologia da Informação, que cuida de todos os sistemas internos do governo e do governo eletrônico, que procura gerar sistemas que melhorem o atendimento ao público, utilizando tecnologia.\nAcabamos de assinar um convênio com o Gov.Br, que fica no Ministério da Economia, que tem o objetivo de investir no governo digital, por duas razões: redução de custos, que é drástica, e melhoria do atendimento à população. Além de todas as ações, como utilização de inteligência artificial para melhorar a arrecadação, redução de fraudes.\nÉ assim que está composta a secretaria. Talvez seja a que tem mais jurisdicionadas, pois tem a Fapeg, UEG, Goinfra, Metrobus, Agehab, Goiás Gás, Goiás Telecom e algumas outras. É uma diversidade de assuntos bastante alta.\nUEG: universidade passará por reestruturação | Foto: Reprodução/ Site UEG\nRodrigo Hirose – Em relação às jurisdicionadas, certamente o assunto do momento é a UEG. O governo estadual garante que a inclusão dos 2% do orçamento, vinculados constitucionalmente, nos 25% da Educação, não afetará os recursos da universidade. Como, então, será a reestruturação da UEG, que já está sendo planejada? Haverá fechamento de cursos?\nA UEG, desde os governos anteriores, tinha uma vinculação constitucional mínima de 2% da receita líquida do Estado. O orçamento submetido pelo governo anterior e aprovado pela Assembleia prevê para a UEG, em 2019, R$ 204 milhões, que representava a arrecadação líquida para esse ano. Em maio de 2019, houve uma mudança na base de cálculo, que foi ampliada, e os R$ 204 milhões viraram R$ 244 milhões.\nO fato de essa vinculação estar dentro do orçamento total ou fazer composição dentro dos 25% da Educação não muda em absolutamente nada, continuam sendo R$ 244 milhões. Ele pode variar se a arrecadação do Estado aumentar – e ela aumentou em torno de 16%.\nMas uma coisa é o que está previsto no orçamento. Quando a gente olha no número real, o que já foi repassado até hoje e mantendo o mesmo ritmo até dezembro, seriam repassados R$ 317 milhões para a UEG.\nA UEG tem 41 câmpus em Goiás. A USP tem sete câmpus no interior de São Paulo; a Unicamp tem em torno de 11. Na UEG, se um aluno é matriculado em um curso de história e por alguma razão pede transferência para outro câmpus, às vezes tem de voltar um ano ou adiantar um ano, pois não existe uniformidade curricular no mesmo curso em câmpus diferentes.\nVários câmpus da UEG têm um único curso. E para ter esse curso tem estrutura, diretor, coordenador pedagógico e outros coordenadores. Tem uma estrutura de custo fixo bastante alto. Há vários cursos na UEG com nota um no Enade [Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes]. Curso com nota um o MEC pode solicitar o fechamento, pois não tem o mínimo de qualidade para continuar. Quando e nota dois, é preciso fazer um plano de recuperação para não ser fechado.\nQuando se junta tudo isso, você explode a universidade em custos com uma qualidade de ensino lá embaixo. Há praticamente uma unanimidade no diagnóstico de que a universidade precisa se reestruturar.\nDesde o início desse governo a gente tem procurado dizer para a universidade o seguinte: “Acabou a fase de abrir campus e pedir mais dinheiro. Não, você terá seu orçamento, sua autonomia universitária para definir o seu rumo e também para fazer o melhor uso do recurso”. Se fosse deixado da forma que estava indo, seria um saco sem fundo.\nA universidade tem aumento salarial para cada vez que um professor faz um mestrado, doutorado e pós-doutorado. Acho que é uma das únicas universidades do Brasil que tem adicional para pós-doutor. Normalmente isso não existe, só vai até doutor.\nQuando se compara a quantidade de pós-doutores e doutores da UEG com a quantidade de pesquisas que são feitas, as pesquisas são feitas, mas a proporção é muito baixa. Acaba virando uma instituição que vai aumentando o custo sem parar, com a produção científica baixa e cursos de má qualidade. É um modelo falido, que precisa ser revisto.\n“O Conselho Superior Universitário nem avaliou a proposta de reestruturação da UEG” | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção\nFora outras fraudes que vinham acontecendo, como o Pronatec, que é assunto já superado. Mas, em função disso, o antigo reitor [Haroldo Reimer] renunciou. Assim que houve a renúncia, o Conselho Universitário, que é o órgão máximo, constituiu uma comissão de professores para propor o redesenho, que foi apresentado ao governo, mais no sentido de informar. Pelo que a gente viu, é um desenho muito sério.\nHá infinitos caminhos para como se vai levá-la para melhor. Eles propuseram um deles, totalmente embasados em uma metodologia técnica. Pode-se até dizer que há algum melhor, mas dizer que ali havia algum viés político e ideológico, não.\nO Conselho Superior Universitário sequer avaliou. Poderia ter reprovado, mas, não, foi retirado de pauta o assunto.\nO redesenho da universidade passa necessariamente pela redistribuição e junção de câmpus. E como cada campus tem a representatividade de um diretor [no conselho], eles formam maioria.\nO Conselho Superior Universitário não consegue tratar da própria universidade, porque entram os interesses pessoas, que começam a prevalecer lá dentro.\nÉ uma situação complicada, mas agora eles entenderam que não há saída. O orçamento do Estado chegou ao limite. O que estamos fazendo? Vamos depositar em uma conta o recurso que a universidade tem e ela vai ter de administrar. Acho que agora eles entenderam que ou conseguem reestruturar a universidade para ela caber no orçamento e se propor a fazer o que sempre deveria ter feito – que é proporcionar um ensino de qualidade, respeitando as vocações regionais.\nA universidade sempre teve uma característica importante, a regionalização. Mas isso pode ser respeitado diminuindo o custo. Os cursos de licenciatura, como história, geografia e letras, poderiam estar dentro de um instituto de educação. Os cursos de engenharia, física e tecnologia poderiam ser colocados em um instituto de tecnologia. Com isso, você teria uma uniformidade de grades, os professores seriam vinculados aos institutos e não aos câmpus A e B, e poderia manter a estrutura do campus como sala de aula, não como uma estrutura autônoma com custo elevadíssimo. Os alunos teriam acesso aos cursos que realmente são pertinentes à região, mas com um custo administrativo muito menor.\nEssa é uma ideia dentre dezenas que existem dentro da universidade, mas ela precisa enfrentar esse desafio e saber que se ela não se reestruturar, não há outro caminho. O que o governo fará? Vai tirar recursos de outras partes, como segurança pública, educação básica, para sustentar uma universidade que está baixa qualidade de ensino? Está em 150º lugar na última avaliação que vi das universidades do Brasil.\nEla tem um quadro de professores de boa qualidade, tem cursos excelentes como o de veterinária em São Luís de Montes Belos, cursos de agronomia. São vários cursos de altíssima referência aos quais precisa ser dada a devida atenção. A universidade está com dificuldade de contratar mais seis professores para o curso de veterinária em São Luís de Montes Belos, porque vai aumentar o custo, e ela já não tem recurso para pagar o que já tem. Em contrapartida, um curso de altíssima qualidade não está conseguindo avançar porque tem uma série de cursos que não têm procura e consomem recursos.\nA UEG precisa saber priorizar, redirecionar recursos para onde vai trazer ensino de melhor qualidade.\nAugusto Diniz – Uma das críticas da oposição na Assembleia Legislativa, em relação à emenda é se os 2% da UEG incluídos nos 25% da educação podem, de alguma forma, prejudicar a obrigação do governo de aplicar recursos na educação básica. A PEC não vai prejudicar a outra ponta da educação?\nNa prática, todos os recursos necessários para investir em educação estão sendo aplicados, dentro daquilo que é a realidade do governo. Não posso dizer todos os detalhes sobre o ensino básico, como disse sobre a UEG, porque isso tinha de ser falado com a Fátima Gavioli\nMas todo esse redesenho em cima dessa PEC é uma reflexão da realidade. Aquilo que a gente vem praticando no governo continuaria cabendo desses 25%, que obviamente é o mínimo constitucional, não significa um teto. Precisando investir mais, será investido. A gente está investindo o que é necessário na educação, respeitando a realidade fiscal do Estado.\nAugusto Diniz – Quando o sr. citou casos de campus que tem um curso, sem estruturação básica para ele existir. Houve algum exagero, algum problema na forma como foi dada a expansão da UEG?\nTotal, sem a menor dúvida. Não gosto de ficar olhando para o passado, gosto de olhar para frente. Mas não tenho a menor dúvida de que a UEG foi usada como plataforma política. Isso é notório. Há relatos dos próprios professores de professores que receberam uma ligação para abrir um curso e, mesmo sem condições, com uma ligação do chefe do Executivo, tinham de abrir. Vários cursos, inclusive abertos ad referendum, sem fazer a consulta formal ao Conselho Universitário.\nFoi um absurdo, foi criminoso o que fizeram com a Universidade Estadual. A universidade foi utilizada como plataforma política e não como plataforma educacional.\nAugusto Diniz – Como se deu a parceria do governo com a Campus Party? Por que o governo investiu para que ela fosse realizada no Estado pela primeira vez?\nQuem representou o governo em termos de patrocínio na Campus Party foi a Fapeg. Fizemos parceria com o Sebrae, Senar e com a Caixa Econômica Federal. Houve um rateio entre esses participantes que viabilizou o evento em tempo recorde. A primeira reunião sobre o assunto foi em fevereiro, em sete meses a gente conseguiu montá-lo.\nA Campus Party tem dois tipos de evento: a completa e a weekend, que é um evento de fim de semana menor e pontual. Evento do tamanho que aconteceu em Goiânia só havia sido realizado antes em São Paulo, que é a maior cidade do Brasil, e Brasília, que é a capital.\nNa primeira vez que acontece aqui em Goiânia, tivemos uma adesão similar à de Brasília, que está na terceira edição. Todos os números previstos foram superados de longe. Havia uma previsão de no máximo 40 mil pessoas, esse número ultrapassou 70 mil. Na área paga, a Arena, havia previsão de 3,5 mil pessoas, tivemos mais de 7 mil. No camping, que havia previsão de 900 pessoas, tivemos 2,5 mil.\nFoi a primeira vez também que uma Campus Party foi realizada dentro de um shopping center. Isso deu uma facilidade logística muito grande. A de Brasília, por exemplo, foi no Estádio Mané Garrincha, que não tem uma infraestrutura de alimentação como se tem em um shopping.\nTinha loja de informática dentro do shopping que ficava aberta 24 horas, para atender as pessoas que estavam participando do evento. Várias lojas de alimentação funcionaram 24 horas por dia. A Campus Party surpreendeu tanto que, na quinta-feira, a maioria dos restaurantes do shopping tiveram de correr atrás de suprimento extra para conseguir atender. O estacionamento não tinha mais vaga, na sexta e no sábado. Isso já deu uma ideia para o próximo ano. A gente tem de montar uma logística de transporte público, que pode sair de pontos como a Praça Cívica ou Praça Tamandaré.\nCampus Party: evento teve mais de 70 mil visitantes | Foto: Italo Wolff\nA informação que eu tive é que 80% do público foi de Goiás. Isso comprova uma pesquisa feita pela Endeavor, de que o a cultura empreendedora de Goiás é uma das mais altas do Brasil. Só que o resultado final, que é a inovação, é um dos mais baixos. Então, claramente, havia uma lacuna entre a demanda do empreendedorismo e ideias novas e aquilo que resultava em inovação de fato.\nQuando montamos a agenda de inovação em Goiás, vimos que precisamos de parques tecnológicos, cujo papel é, a partir da vocação econômica de determinada região do Estado, promover a ponte que liga o conhecimento que é gerado dentro da universidade com o setor produtivo.\nTome-se o exemplo de Rio Verde. Lá há o IF Goiano e a vocação de agricultura é forte. É preciso aproximar o setor do agronegócio com a produção de conhecimento, para levar tecnologia para a agricultura. Anápolis é um local que tem todas as características para ser o melhor polo logístico de aviação do País, talvez até um dos melhores do mundo. O entorno de Anápolis tem a Ferrovia Norte-Sul, que está pronta em um ano, o aeroporto de cargas, o porto seco, a plataforma logística, a universidade estadual – e estamos trazendo uma unidade do ITA [Instituto Tecnológico da Aeronáutica] para formação na área de engenharia aeronáutica –, tem um centro de convenções, que é enorme e pode ser dividido para usar uma parte para colocar a infraestrutura do parque tecnológico.\nQuando se junta universidade com setor produtivo, você faz com que problemas reais alimentem a universidade e ela não fique só em cima da pesquisa básica, como vinha acontecendo. Essas ideias, devidamente apoiadas, se transformam em empreendimentos pequenos.\nPara cada fase de amadurecimento dessa pequena empresa há um mecanismo diferente de apoio. Durante a Campus Party nós lançamento o Programa Centelha, que tem um terço de recursos estaduais e dois de recursos federais, para apoiar 28 empresas para serem formadas, em um universo de mil ideias que serão lançadas. Cada uma delas receberá um aporte de R$ 60 mil, a partir de um processo de seleção extremamente rigoroso.\nEssas empresas vão crescer e, a partir de um determinado patamar, vão precisar de um aporte maior. Entra então outro programa, que será lançado, o Tecnova 2, que vai apoiar com tickets na faixa de até R$ 300 mil. O Estado terá uma aceleradora para apoiar a empresa nesse momento de crescimento.\nQuando se observam os atributos de empresas que deram certo, você vê que uma pequena parte é que depende de uma ideia genial. Além dessa ideia genial, precisa também de estrutura administrativa e de governança, [ter conhecimento de] como distribuir o produto, marketing, etc. Muitas vezes as empresas perdem uma boa ideia porque não conseguem se estruturar.\nTodos esses apoios serão dados dentro do parque tecnológico. A partir deles, é preciso ter os eventos de ativação, que vão comunicar, estimular e fazer com que os empreendedores consigam chegar até os parques tecnológicos. E a partir dali ver que existe um espaço para que a ideia seja transformada em uma empresa.\nA Campus Party é um desses eventos, que tem um pico grande, mas que só tem sentido em torno de uma agenda de longo prazo. Durante o evento, tivemos a assinatura do decreto que regulamenta o marco legal da inovação, que permite a simplificação de lançamento de empresa, do relacionamento entre empresas e universidades, entre governo e universidade e entre governo e empresas. O governo passa a ter mais mecanismo de apoio às startups e pequenas empresas.\n“O projeto Include abrirá 15 laboratórios no Estado” | Foto: Fábio Costa\nTemos também o projeto Include, que, com recursos vindos da Sudeco [Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste], conseguimos aprovação para a lançamento de 15 laboratórios de inclusão de jovens carentes, de 10 a 18 anos, no mundo digital. É um laboratório completo, com professores e instrutores, e todos os equipamentos, impressoras 3D, que podem ser comparados aos melhores da Europa e que tem tudo o que é necessário para o desenvolvimento em cima de tecnologia.\nAquele jovem carente passa, com isso, a estar inserido com mais capacitação para o mercado de trabalho. Eventualmente, isso já acontece em outros projetos similares. Às vezes esse jovem já sai até com seu próprio negócio.\nA gente está trazendo, para esse laboratório Include, uma metodologia usada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte para identificar pessoas com o QI [Quociente Intelectual] bem acima da média e que precisam de um ensino específico para desenvolver essa potencialidade. Todos esses alunos terão uma bolsa.\nTambém fizemos uma parceria com a Unesco, que está montando uma escola de formação de líderes. A partir do momento em que se identifica, entre esses jovens, aqueles com potencial para exercer um papel de liderança, eles serão inseridos nesse programa.\nAugusto Diniz – Em relação a esses 15 laboratórios Includes, houve a exigência do governador Ronaldo Caiado e da primeira-dama Gracinha Caiado que houvesse uma unidade em Cavalcante…\nDos 15 laboratórios, 11 foram definidos por um indicador socioeconômico chamado Índice Multidimensional de Carência das Famílias Goianas, elaborado pelo Instituto Mauro Borges. Essas 11 cidades incluem Cavalcante, Amaralina, Flores de Goiás, Montividiu do Norte, Santa Terezinha, Terezina de Goiás, Heitoraí, e outras, todas localizadas no nordeste goiano. As outras quatro ainda estamos definindo quais serão.\nA partir desses 15, continuaremos atrás de recursos para fazer outros.\nRodrigo Hirose – E quando veremos esses laboratórios efetivamente funcionando?\nJá temos o recurso disponível e o acordo de cooperação já existe. Falta agora regulamentar a forma exata de como será feita a transferência desses recursos desse Estado. Não sei exatamente, mas, como o recurso está aprovado e o trâmite agora é curto, de no máximo um mês, e para implementar esses laboratório haverá uma prioridade, acredito que a maior parte deles em pouquíssimos meses os 15 estarão implementados. Em três meses, no máximo.\nOutra coisa que está pendente é que precisamos fechar acordos com as prefeituras, que são responsáveis por prover o local onde o laboratório será instalado. Mas, como obviamente também é de interesse das prefeituras, isso andará muito rápido.\nO cronograma preciso terá até a próxima semana.\nAugusto Diniz – O sr. falou em bolsas para esses jovens. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, está tendo uma grande dificuldade de manter as bolsas de pesquisa para pós-graduação. Como será possível pagar essas bolsas aqui? Há algum impacto dessa situação nacional?\nSão programas diferentes. As bolsas estão voltadas para as universidades, que financiam alunos de mestrado e doutorado, na grande maioria. Em Goiás, existe a Fapeg, que tem bolsas com recursos próprios, e há bolsas com recursos federais. Essas do governo federal certamente terão impacto, mas espero que isso seja resolvido em breve.\nOs projetos Centelha e o Inovatec já têm recursos carimbados pelo governo federal e também a contrapartida do governo federal. Eles são voltados para startups e empreendedorismo, não para pesquisas.\nQuando se faz um processo seletivo de boas ideias, com aplicação de tecnologia, e com apoio às startups para amadurecimento dessa empresa, é possível gerar um valor muito grande em curto espaço de tempo. Isso aumenta a arrecadação do Estado, gera mais emprego e diversifica a economia.\nOs recursos para desenvolver o empreendedorismo têm várias fontes. Algumas do governo federal, já carimbadas, outras da Fapeg em contrapartida, temos recursos da Sudeco, do Goiás Fomento e do Goiás Empreendedor. São diversas fontes, pois é um programa integrado de apoio à empresa nos vários estágios que ela tem.\nQuando se destrava a pauta da inovação, você consegue que o recurso governamental seja mínimo. O grande recurso que alimenta esse ecossistema vem do setor privado. O parque tecnológico de São José dos Campos, por exemplo, tem bem menos que 10% de recursos públicos.\nHoje há diversos fundos no Brasil a procura de boas ideias. Eles têm capital disponível, mas é preciso garantir que a empresa tenha o mínimo de organização, não basta só a boa ideia, para que o investir privado veja que vai aplicar e a empresa tem boa governança, vai administrar bem o dinheiro.\nEssa é a forma como os Estados Unidos alavancaram a tecnologia nos últimos anos. A fórmula que chegou ao Brasil há em torno de 15 anos e se tornou mais forte nos últimos 10 anos. Muito mais em São Paulo que outros Estados, mas Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul começaram a entrar nessa pauta.\nAgora o Estado de Goiás está tentando atrair. Mas não adiantam os fundos virem conhecer as empresas goianas, verem que a empresa tem uma ideia interessante, mas que não tem uma estrutura mínima para conseguir fazer bom uso do recurso. Aí vem o papel das incubadoras e aceleradoras: o apoio nesse momento inicial.\nPor isso nosso grande foco com o projeto Centelha é a fase de nascimento da empresa. Depois, o Inovatec, é na fase seguinte, com a empresa engatinhando. Depois que ela atingir um pouquinho mais de maturidade, vai atrair os investimentos privados. Assim, esse ecossistema da inovação vai se realimentar.\nO Estado de Goiás vinha muito travado na pauta de simplesmente exportar grãos. O agronegócio aqui é receptivo à tecnologia, mas de uma forma não planejada. O que a gente está fazendo agora é não só apoiar com tecnologia aqueles setores produtivos já consolidados, mas trazendo o empreendedor que tem uma boa ideia que poderia ser transformada em um negócio ter o ambiente necessário para transformá-la em um negócio alavancado.\nÍtalo Wolff – Como está o pagamento das bolsas da Fapeg?\nAs bolsas estão regulares, independentemente da vinculação. A vinculação é muito mais um elemento jurídico para prestação de contas. Não há uma limitação para que façamos os investimentos com a justificativa necessária. Isso está sendo feito. Tanto que fizemos a Campus Party, lançamos o projeto Centelha e vamos lançar a Inovatec.\nNos anos anteriores, os recursos da Fapeg eram quase totalmente direcionados para a pesquisa básica, que obviamente são importantes, não nego, mas são aquelas que vão trazer resultados em 30 anos, a maior parte é desperdiçada. Quando se tem um equilíbrio e aproxima a problema do setor produtivo, o joga para dentro da universidade e direciona parte dessa produção desse conhecimento para resolvê-lo, há um retorno muito mais rápido para a sociedade.\nO que temos feito na Fapeg é equilibrar essa balança, para que muitos recursos sejam destinados à pesquisa aplicada. Com isso se otimiza muito mais o recurso e consegue trazer retorno.\nAugusto Diniz – Houve dois exemplos disso na Campus Party: o incentivo de soluções para o setor agropecuário e os desafios hackers, na questão da transparência pública. De onde surgiram essas ideias e o que já houve de resultados?\nTenho depoimento de um dos embaixadores da Campus Party, que percorre o Brasil há anos promovendo o evento, em que ele diz que nunca viu uma edição como a de Goiânia em termos de preocupação dos frequentadores, tanto em gerar conteúdo, como absorver conteúdo.\nNormalmente, a Campus Party, além de ser um ambiente de absorção de conteúdo, é também um lugar de se divertir, conhecer novas tecnologias e conhecer novas pessoas. Muita gente vai para jogar, por exemplo. Em Goiás, estava muito mais em cima da geração e absorção de conteúdo que com o propósito apenas de entretenimento.\nNa sexta-feira à noite, um curso de empreendedorismo aplicado, que tinha previsão da participação 30 pessoas, começou às 22 horas. Esse treinamento teve 70 pessoas e teve de ser bloqueado, porque senão não seria produtivo, e era para acabar às 23 horas. Eram mais de 23h30 e o pessoal queria interagir, pedir mais informações. Havia uma carência de busca de conhecimento e se destravar essa demanda reprimida em torno do empreendedorismo e da inovação.\nNossa maior preocupação foi ter um plano consistente que não tenha simplesmente um evento pirotécnico, que não traria efeito: garantir uma agenda para os próximos meses e anos, para que haja realmente um legado.\nAugusto Diniz – Um dos fóruns da Campus Party tratou do futuro do home e do trabalho. Como o governo tem discutido essa mudança rápida no mercado de trabalho em geral?\nDentro do ambiente tecnológico, duas coisas tiveram um impacto muito forte: a economia colaborativa e a inteligência artificial. A economia colaborativa inclui o Urber, o Airbnb e outros tipos de aplicativos. A característica principal é ter o não profissional competindo diretamente com o profissional, em pé de igualdade, a partir da tecnologia. Há pessoas com imóveis disponíveis competindo com redes hoteleiras que investem milhões.\nOutro efeito é a redução da ociosidade, melhor aplicação de recursos. Imóveis que ficariam fechados passam a ser utilizados. O mesmo ocorre com veículos que passam a ser usados para transporte das pessoas, que era feito apenas por táxi. Já há um efeito grande e é difícil dizer quem é o mocinho e quem é o bandido. Os dois lados têm argumentos grandes para defender suas posições.\nJunto disso há a inteligência artificial, com novas aplicações. Em menos de 20 anos não existirá, nas principais cidades europeias, nenhum motorista de táxi, caminhão ou de ônibus. Nos Estados Unidos, a previsão é da perda de 20 milhões de empregos somente por causa disso. Profissões como a de radiologista não existirá em pouquíssimos anos. No Brasil, mais de 40% dos pareceres jurídicos são feitos por algoritmos e inteligência artificial, com mais assertividade que os feitos por pareceristas consagrados.\nA revolução no mercado de trabalho é um futuro que já está presente. Não há mais aquilo de que uma tecnologia nova demorava anos para chegar ao Brasil, ela chega em poucos meses. Mas no Brasil estamos simplesmente acostumados a ir a reboque.\nHá uma dimensão social, política é ética muito grande para ser discutida. Com a inteligência artificial, a máquina aprende e toma decisões autônomas. Como fica a questão ética diante disso? A Europa está investindo bilhões de euros para discutir essa questão, enquanto no Brasil não existe essa pauta.\nO que nos propusemos na Campus Party foi trazer o primeiro fórum sobre o trabalho do futuro. Trouxemos especialistas do mundo todo, do plano político e ético. No final, produzimos um manifesto. Uma das ações práticas dele é que pegaremos um dos Itegos e transformá-lo em uma escola do futuro, para preparar os jovens para esse novo mercado de trabalho, em que há previsão que em dez anos, 30% das profissões que existirão não existem hoje. O jovem tem de ser preparado.\nPode ser que a partir da escola modelo, surjam novas ideias. Existe um conceito de que não podemos nos vitimizar diante da inteligência artificial. Temos de ser complementares a ela. Num limite, com todas as profissões sendo substituídas por robôs, o que aconteceria com a humanidade? Existem duas opções: ou se cria uma grande “bolsa família”, entre aspas, para distribuir a renda gerada por esses robôs, ou vê aquilo que a humanidade pode ser complementar.\nAs profissões do futuro têm três características: cabeça, coração e mãos. São atividades que reúnem capacidade intelectual, habilidade manual e habilidade emocional. A máquina tem capacidade de replicar técnica, com velocidade maior que o ser humano, por isso atividades extremamente técnicas têm mais facilidade para serem substituídas.\nEuler de França Belém – Alguns filósofos, como André Gorz, que escreveu Adeus ao Proletariado, e Domenico de Masi falam da possibilidade de que o homem se dedicaria mais à arte. Você acredita nessa utopia? Ou seria uma distopia?\nO Domenico viria [para a Campus Party], mas não pode por questões de agenda. Um dos debates, em que fui mediador, discutiu esse tema. De um lado, a Maria Clara Dias, professora da UFRJ especialista em bioética, e o professor Cláudio de Barros Filho, que é da USP, palestrante conhecido em todo o Brasil.\nA Maria Clara colocou que, ao invés de ficarmos preocupados com a tecnologia, devíamos pensar sobre o que é o trabalho. Hoje, a concepção de trabalho é totalmente relacionada a quanto que aquilo vale monetariamente. Ela veio do Rio de Janeiro, participou de uma mesa redonda, e não recebeu nada por isso, mas é um trabalho. Há vários trabalhos voluntários e de arte.\nÉ similar ao que acontece em relação ao crédito de carbono. A pessoa realiza um trabalho e gera determinados créditos por ele, que poderiam ser compensados por outros serviços que eu possa usufruir. Esse é o pensamento dela. Em minha opinião, tem que experimentar isso na prática. Acho que a tendência, ao longo tempo, vai se começar a mercantilizar esse tipo de crédito, como aconteceu com o crédito de carbono.\nÉ uma discussão válida, que vai passar por repensar nossa relação com o que é trabalho e sua própria definição.\nEuler de França Belém – Talvez seja como acabar com a ideia que o Marx criticava do trabalho, da alienação, e tornar o homem mais artístico.\nExatamente. Inclusive a origem do trabalho, que vem da Grécia, vem do ofício do ócio. O ócio era exatamente isso, o tempo que o homem deveria estar disponível para produzir mais conhecimento.\nAugusto Diniz – O sr. falou que a maior parte desses programas passará pela rede de ensino já existente, como os Itegos e a UEG. No início do ano, houve um problema no atraso da OS que cuidava do Basileu França, que é um dos Itegos. Como está essa situação hoje?\nSede do Basileu França | Foto: Divulgação\nRodrigo Hirose – Vai haver um novo chamamento para gestão dos Itegos?\nVai. Ele tem objetivo de definir critérios mais rigorosos de qualificação e de acompanhamento. Tivemos por meio de negociação com todas as OS que hoje atuam, com aditivo publicado no Diário Oficial, a redução em mais de R$ 30 milhões do gasto do Estado com as OS. Recuperamos o Basileu França, que é referência mundial em orquestra jovem. A orquestra jovem vai tocar no Festival de Berlim, que é o mais conhecido do mundo. Os dançarinos formados no Basileu foram selecionados pelo Festival de Dança de Nova Iorque, que é mais renomado do mundo. Foi a escola que mais teve profissionais selecionados. A bolsa artista, que é de onde surge a base da Orquestra Jovem, que vem do interior com 11 miniorquestras, foi reativada.\nO que precisa agora é melhorar um pouco a infraestrutura do Basileu França, o prédio tem alguns problemas no teto. Mas conseguimos trazer, de novo, para um novo patamar, com qualidade.\nEuler de França Belém – É preciso ser justo. O presente não existe sem o passado. O governo anterior também fez um trabalho, inclusive com a orquestra jovem. Não se pode desconsiderar isso.\nNada pode ser desconsiderado. O problema é que há iniciativas boas que não foram dadas sequência. Quando a gente chegou, a Orquestra Jovem não recebia a bolsa artista desde agosto do ano passado. As OS não recebiam desde setembro. O programa, como ideia, foi bem montado, mas sem sustentabilidade.\nO que fizemos foi reestabelecer, em novas bases, esses programas, aprimorando-os, mas sem ter esse olhar de que porque foi do governo passado não podemos [continuar]. Todas as ideias que foram boas, nós aprimorados e recuperamos.\nPosso citar uma infinidade de coisas que foram lançadas assim. Como os parques tecnológicos, por exemplo. Vários foram lançados e nunca saíram do papel. Como os hospitais do Estado, que não estão na minha área, mas conheço a situação. Como os institutos tecnológicos, vários estão em estado de penúria, como o Basileu França, que em dezembro estava com portas fechadas. Ideias boas mas sem planejamento e continuidade.\nO que aconteceu com a UEG, por exemplo, foi um crime utilizá-la como plataforma política.\nRodrigo Hirose – A rede Itego também pode ter de passar por alguma reestruturação, como a UEG?\nNão, o Itego, ao contrário, está crescendo. Hoje são 23, estão indo para 29. O que estamos fazendo é ajustando a vocação dele de acordo com região e interesse público. Há pouco mais de um mês, assinamos uma parceria com a Secretaria de Educação para destinar 30% das vagas do Itego a alunos do ensino médio que queiram fazer um curso profissionalizando junto do ensino médio. Assim, aquele que está na rede estadual de ensino terá mais opções.\nTambém temos a iniciativa de transforma um dos Itegos em escola do futuro. Temos os chamados 2.0, são cinco deles, como uma nova metodologia, mais aprimorada. Eles receberão os real labs, que são laboratórios similares ao do Includes, só que voltados ao ensino profissionalizante de jovens e adultos que precisam ter um laboratório prático, com toda a infraestrutura necessária.\nTodas essas iniciativas estão interligadas, não são isoladas. Existe um planejamento integrado de todas essas ações, como objetivo de dar mais oportunidades de trabalho a partir da profissionalização e capacitação; ter mecanismos para que as ideias boas que vão surgir consigam ser transformadas em negócio, inclusive com apoio financeiro e administrativo. Há todo um cardápio para pegar cada talento que existe em Goiás, ainda não formado, e formá-lo, gerar ideia, e dar essa mão até que tenha resultado na economia.\nEuler de França Belém – Só para voltar ao que o sr. falou em relação aos hospitais. O sr. não acha que o Crer e o Hugol foram duas coisas boas que o governo anterior fez?\nSão boas ideias, mas que estavam com uma situação precária.\nEuler de França Belém – O Crer estava em situação precária?\nNão, o Crer não. Mas diversas outras iniciativas de saúde no Estado estavam. Não adianta olhar isoladamente um caso, tem de olhar o conjunto da obra do atendimento à população. Não sou especialista, mas não adianta, como ouvi relatos, o Hugol atender com boa qualidade, mas com uma quantidade ínfima de pessoas, pois o critério de seleção não era o mais justo e democrático.\nO Materno Infantil é um exemplo de hospital que estava totalmente sucateado, que chegou a ser divulgado até na imprensa nacional. Hoje não se houve mais falar dele, pois foi recuperado, foram trazidos mais leitos de UTI.\nOuvi diretamente do governador, falando a todos os secretários, de que só irá inaugurar qualquer coisa se ela estiver efetivamente funcionando. Ele não vai participar de evento onde só há assinatura de protocolo e depois não sai do papel ou é inaugurado duas ou três vezes. Essa foi a determinação direta dele.\nAs iniciativas que citei aqui têm recursos, é um negócio pronto para funcionar. O real labs, por exemplo, é um investimento de quase R$ 2 milhões do governo federal e R$ 35 mil de contrapartida do Estado. São formas de, mesmo na situação precária fiscal que herdamos no Estado, conseguir investir em parcerias, seja com o governo federal ou setor privado.\nRodrigo Hirose – O sr. falou da nova economia e uma das características dessa nova é ser sustentável. Como está o programa Goiás Solar? O governo estadual pode, de alguma forma, incentivar o uso de energias renováveis, especificamente a energia solar, até mesmo para consumidores residenciais?\nEsse ponto é extremamente relevante. Goiás é, junto do Tocantins, a melhor região do Brasil de nível de radiação solar para geração de energia fotovoltaica. O Brasil é o país do mundo com maior irradiação. Então, quando se fala de Goiás e Tocantins, trata-se da melhor região do mundo para geração de energia solar.\nMas no ranking de investimento em energia fotovoltaica, quem lidera é Minas Gerais e Goiás está em oitavo lugar. O problema está justamente na legislação. Aqui não há uma legislação que dê segurança jurídica ao investidor, principalmente na energia fotovoltaica distribuída.\nHá iniciativas fantásticas de empresas privadas, com modelos de negócios para atender comunidades carentes. As empresas montam uma usina ao lado de uma comunidade carente e o consumidor tem uma pequena participação como sócio dela, conforme seu consumo de energia. O consumidor não investe nada, apenas paga uma taxa de manutenção, semelhante à de um condomínio, muito menor do que pagava anteriormente de energia por mês. Vários outros modelos de negócio existem.\nGoiás não consegue atrair esse tipo de investimento porque a legislação estadual dá duplicidade de entendimento, deixa uma margem de dúvida e a empresa fica insegura de fazer o investimento.\nFaço parte do conselho de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, que é presidido pelo deputado Virmondes Cruvinel. Na última reunião, propus que na próxima reunião já tenhamos uma proposta de minuta para modernizar nossa legislação, tanto em relação ao que deve ser transformado em projeto de lei na Assembleia, quanto naquilo que é possível ser feito diretamente pelo Executivo, por meio de decreto.\nEssa é uma pauta prioritária, que queremos destravar esse ano, para que possamos aumentar os investimentos em energia fotovoltaica em Goiás. Não tem por que ficarmos atrás de Minas Gerais.\nRafael Oliveira – Há algum lobby da Enel contra essas medidas?\nNunca vi isso diretamente. Como a empresa está tão distante de atender a demanda do Estado, que essa fonte alternativa a ajudaria. Apesar de termos assinado um acordo em que ela se comprometeu a trazer os investimentos para o curto prazo, se tiver outras formas de distribuição de energia, especialmente a renovável, acaba minimizando\n. O mercado que ela já tem é muito grande e ela não está dando conta de fazer esses investimentos.\nO problema mesmo é ter um marco legal mais definido.\n“A demanda de energia em Goiás cresce de 3,5% a 4% ao ano” | Foto: Fábio Costa\nEuler de França Belém – A Celg GT, que ainda pertence ao governo, será privatizada?\nEstamos no caminho para privatizá-las, mas esse é um procedimento com diversas etapas. O governo está soltando um termo de referência para contratar um estruturador, que pode ser público ou privado. A partir daí, é feito um valuation, para definir o valor preciso da empresa. Acreditamos que ela valha entre R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão.\nCom todas essas informações, é disparado um processo de aprovação da Assembleia Legislativa para a privatização. Aí começa de fato, o estruturador vai começar a trabalhar para montar o edital de privatização. Não é um processo que se conclui da noite para o dia, mas está em fase de realização.\nA demanda de energia em Goiás cresce, anualmente, entre 3,5% a 4%. São Paulo cresce 1%. A pauta de ter formas diferentes e, principalmente de distribuição, de energia que não dependa exclusivamente da Enel é fundamental.\nMas isso depende também de uma indústria forte de armazenamento de energia. Goiás é fonte de mineral, com terra rara, como nióbio, que é usada por essa indústria. Por isso a indústria de transformação em Goiás tem de crescer. A gente tem um potencial mineral extremamente rico. Os dois “países” que mais competem em termos de terras raras são a China e o Estado de Goiás.\nA exploração de terras raras em Minaçu começou recentemente. No Sul do Estado também tem terras raras, tem nióbio. A Universidade Federal de Goiás tem iniciativas fantásticas, que precisam agora de investimento privado para coloca-las em prática e começar a produzir.\nEuler de França Belém – Explique melhor o que são terras raras.\nSão 17 elementos químicos, um composto mineral que é utilizado principalmente na produção de ímãs de alta potência, como em equipamentos de ressonância magnética, armazenamento de energia e turbinas eólicas.\nSão tecnologias que hoje estão movimentando o mundo. Todas as aplicações modernas em termos de tecnologia dependem disso. Hoje, o maior desafio que existe no celular é o armazenamento de energia. Na energia fotovoltaica, o maior desafio para substituir outras fontes é o custo do armazenamento. A segunda maior jazida do elemento químico para resolver essa questão está em Goiás.\nEuler de França Belém – Em qual município?\nTanto na região de Minaçu quanto no Sul do Estado, na região de Catalão.\nEuler de França Belém – Nessa disputa entre a China e os Estados Unidos, como o Brasil e Goiás devem se posicionar?\nO Brasil não deve escolher lado nessa disputa. Nossa característica cultural sempre foi de ser um país que tem bom diálogo com todas as tendências ideológicas e econômicas do mundo. Não pode fechar essa porta de diálogo que sempre foi um diferencial grande. Já viajei para vários países e o brasileiro sempre é bem recebido em todas as partes do mundo.\nNão há dúvidas de que a China está em um caminho de crescimento cada vez maior, basta observar o que ela era há 20 anos. Junto com a Índia, é o maior mercado consumidor do mundo. O Brasil não pode fechar nenhuma porta para a China, mas tem de ter uma relação equilibrada, como também deve ser em relação aos Estados Unidos.\nComo uma nação em desenvolvimento, o Brasil tem de estabelecer relações comerciais sem fechar as portas para ninguém, se seguir um caminho ideológico, será extremamente maléfico para o país.\nEuler de França Belém – A Terra é redonda? Há, no governo federal, quem diga que não.\nNa verdade, ela é achatada nos polos, é elíptica (risos).\nRodrigo Hirose – Segundo dados disponíveis no site da Sedi, o comércio exterior goiano teve uma redução significativa. Tanto as exportações quanto as importações caíram, assim como o saldo da balança comercial, no primeiro semestre. O que aconteceu? O governo pode fazer algo a respeito?\nO principal fator foi o problema suíno na China. A China compra de Goiás soja para alimentar o rebanho e houve uma doença que afetou esse rebanho. Isso teve consequência direta na nossa exportação de ração animal.\nÉ uma questão transitória, mas Goiás não pode ficar em uma relação tão dependente, não ter valor agregado nenhum e só exportar soja em grãos. Como não há valor agregado, o Estado acaba só exportando para quem precisa da matéria-prima para o uso mais básico ou que tem uma indústria de transformação forte para utilizá-la. Se tivéssemos uma indústria de transformação mais forte, com a queda do consumo de soja na China, ela seria utilizada de outra forma e exportada para outros países.\nObviamente esse não é um trabalho que se consiga mudar essa matriz da noite para o dia. Mas estamos trabalhando forte nisso. A partir da identificação de todos os pontos que impactaram em menor ou maior exportação e importação, ver quais as alternativas. Não como uma reação a uma crise, mas como planejamento proativo para identificar no que estamos muito dependentes e ver como se tornar menos dependente.\nAugusto Diniz – Como está a aplicação do complience na Sedi? Já existe algum resultado?\nA Sedi entrou no complience na segunda etapa, a primeira etapa pegou as secretarias que precisavam de mais urgência. A Sedi tem pouco mais de um mês que começou o programa, por isso ainda não tem resultados. Inclusive, foi criado um ranking e a Sedi nem está participando este ano.\nNa Campus Party, Goiás foi o primeiro Estado que se propôs a fazer algo em relação à transparência, em um Hackathon, por ser um tema que muitas vezes os governos encaram como delicados. Colocamos isso para, por meio da tecnologia, conseguir melhorar a comunicação com o cidadão. Isso vem ao encontro ao programa de complience e às iniciativas do governo digital. Temos vários serviços a serem implementados até o final desse ano, que hoje são do Vapt Vupt e estarão na plataforma digital.\nTodas essas ações que tenham relação do governo com o cidadão são pilares muito importantes, que envolvem o complience, a transparência e o governo digital.\nRafael de Oliveira – A Goinfra é jurisdicionada à Sedi, ainda que atue de forma independente. Há vários casos de rodovias em más condições e a Triunfo pensa em devolver alguns trechos que tem a concessão. O que o governo tem mudado para atender essa demanda?\nQual origem desse problema nas estradas? São estradas construídas com materiais e projetos de extrema má qualidade. Bastam um ou dois períodos de chuva para se causar uma deterioração muito grande.\nPara fazer essa recuperação, pode-se fazer algo mais simples, que é um tapa-buraco, que não vai resolver o problema definitivamente, mas deve ser feito na emergência. As ações estruturais têm como grande impasse a falta de recursos, porque são muito caras.\nFizemos uma listagem de tudo que precisa ser feito, com estimativa de custo. A partir disso, foi feita uma priorização e estamos buscando recursos, em parceria com prefeituras e o governo federal, para ajudar nessa recuperação.\nEstive com o governador no Exército, que tem um departamento de engenharia justamente para trabalhar nisso, e com um preço mais baixo, pois é um preço de custo. Mas existe uma limitação legal que dificulta muito para o Exército agir nisso. Também houve cortes no Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte], que, assim, pode nos ajudar muito pouco. O grande entrave é como obter recursos, mas está na agenda prioritária do governo.\n“Tudo que a gente pediu para a Enel foi contemplado no acordo | Foto: Fábio Costa\nAugusto Diniz – Com o acordo assinado com a Enel, haverá melhoras?\nHouve todo um processo de como a Celg era administrada antes de ser privatizada. Ela foi sucateada. Não vou entrar no mérito da privatização, que foi um processo cheio de coisas mal explicadas. Mas a primeira coisa que aconteceu foi que a Aneel, que cobra de todas as distribuidoras do país um nível mínimo de qualidade, exigiu da Enel um nível muito pior do que o de todas as outras durante um período de tempo. Durante cinco anos, a Enel poderia trabalhar com um nível de qualidade pior.\nNão existe na regulamentação das distribuidoras de energia elétrica mecanismo de fiscalização por demanda reprimida. A fiscalização é sempre em cima da qualidade. A Enel estava direcionando seus investimentos mais na questão da qualidade e praticamente em demanda reprimida.\nAssim que assumimos o governo, sentamos com a Aneel e percebemos que esse era um problema de altíssima gravidade. A Aneel então chamou a Enel e exigiu ações emergenciais. Mas o planejamento da Enel não trouxe nada de emergencial, apenas antecipava algumas ações que estavam previstas para 2022 e 2021. Então apresentamos um planejamento alternativo, que possibilitasse que ela mantivesse o que havia feito, mas exigindo antecipação e adicionando investimentos no atendimento à demanda reprimida.\nÀ medida que as negociações caminhavam, fomos subindo o nível de escalonamento do problema. Até que envolvemos o Ministério de Minas e Energia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, engajamos mais a Aneel. Depois de toda essa pressão conjunta, a Enel finalmente cedeu e se comprometeu a antecipar os investimentos previstos e incluíram os que foram exigidos pelo Estado.\nA partir desse acordo, tudo que a gente pediu foi contemplado. A grande preocupação agora é tirar do papel e colocar para funcionar. Para isso, a gente conseguiu que isso fosse parte do termo de concessão. Significa que a Aneel vai passar a fiscalizar esse termo de compromisso e, ele não sendo cumprido, dispara-se o mecanismo de penalidades que podem culminar com a cassação da concessão.\nRafael de Oliveira – Nesse acordo existem ações específicas para Goiânia?\nGoiânia tem uma carência importante, que é a linha de transmissão Carajá-Atlântico, que está sendo discutida com os moradores e Ministério Público, pois a obra foi embargada. Os moradores querem uma linha subterrânea e a Enel quer fazer uma linha aérea. Fora outras subestações que estão sendo implementadas.\nAnápolis também é uma região muito crítica, mas vai dar um grande salto até o final deste ano. Rio Verde e Jataí também, assim como algumas regiões do Norte do Estado.\nO investimento é desafiador, a Enel terá de fazer um esforço muito grande, mas ele é indispensável. O papel do Estado é acompanhar isso de muito perto, fiscalizando, e fazer as ações necessárias para resolver esse problema.\nRafael de Oliveira – Caso a Enel não cumpra o acordo e a saída for a cassação, qual é o plano B do Estado?\nÉ fazer uma nova situação. Nesse período, o Estado poderia reassumir temporariamente, através da Celg GT, que tem capacitação para isso, obviamente com injeção de recursos. O Ministério da Economia se dispôs a emprestar quase R$ 2 bilhões, através do BNDES, caso precisemos fazer isso.\nEssa possibilidade real foi o que fez com que a Enel se mexesse.


Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2001\nAprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2001.\nÉ aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 19 313 118,81 (dezanove milhões, trezentas e treze mil, cento e dezoito patacas e oitenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.\n1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau\n(Ano de 2001)\nCódigo das contas Rubricas Valor inscrito no\n(POC) orçamento/2001 Saldo efectivamente\n749 Saldo de gerência anterior 2,650,000.00 21,963,118.81 19,313,118.81\n69 Dotação provisional 0.00 19,313,118.81 19,313,118.81\nO Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, Lei Heong Iok. — A Vice-Presidente, substituta, Ku Lai Ha. — O Secretário-Geral, Alfredo Soares Ferreira Couto.\nDespacho do Chefe do Executivo n.º 147/2001\nAprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2001.\nÉ aprovado o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 79,935,584.31 (setenta e nove milhões, novecentas e trinta e cinco mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas e trinta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.\n10 de Julho de 2001.\n1.º orçamento suplementar relativo ao ano económico de 2001\nCódigo das contas Rubricas Importância\nProveitos e ganhos e resultados\n59 Resultados transitados 79,935,584.31\n58 Reservas livres 79,935,584.31\nFundação Macau, aos 19 de Junho de 2001. — O Conselho de Gestão. — O Presidente, Wu Zhiliang. — A Vogal, Brenda Pires.\nDespacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001\nRespeitante à constituição da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.\nRegulamento Administrativo n.º 15/2001 - Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim.\nRectificação - Da versão chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001, de 12 de Julho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 29, I Série, de 16 de Julho de 2001.\nUsando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2001, o Chefe do Executivo manda:\n1. A Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, adiante designada abreviadamente por Delegação, é constituída pelos seguintes órgãos:\n2. O chefe da Delegação é nomeado por despacho do Chefe do Executivo, em regime de comissão de serviço, equiparado a cargo de direcção, competindo-lhe:\n1) Representar e dirigir a Delegação, bem como coordenar a sua actividade;\n2) Apoiar o Chefe do Executivo nas tarefas de relacionamento junto dos serviços públicos e outras entidades locais, em Pequim ou no resto do país;\n3) Submeter a apreciação superior, dentro dos prazos legalmente fixados, o plano de actividades, a proposta orçamental, e as contas anuais e de gerência da Delegação, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo nessa matéria;\n5) Estabelecer as normas e instruções de funcionamento internos, com vista à rigorosa prossecução das atribuições e competências da Delegação;\n6) Conferir posse a indivíduos nomeados para desempenhar funções na Administração Pública da RAEM, por ingresso, acesso resultante de promoção, progressão ou comissão de serviço, que por qualquer motivo se encontrem em Pequim e estejam, justificadamente, impedidos de se deslocarem a Macau.\n3. O adjunto do chefe da Delegação é nomeado por despacho do Chefe do Executivo, ouvido o chefe da Delegação, em regime de comissão de serviço, equiparado a cargo de chefia, competindo-lhe:\n2) Substituir o chefe da Delegação nas suas faltas, ausências ou impedimentos;\n3) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo chefe da Delegação.\n4. O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira da Delegação, tendo a seguinte composição:\n2) O adjunto do chefe da Delegação;\n3) O trabalhador da Delegação encarregue do apoio técnico e coordenação da actividade de gestão administrativa e financeira da Delegação.\n5. Em caso de falta, ausência ou impedimento, os membros que compõem o Conselho Administrativo são substituídos, pelo adjunto, no caso do chefe da Delegação, ou, nos restantes casos, por quem o chefe da Delegação designar para o efeito.\n4) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, suportadas pelas verbas inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Delegação da RAEM em Pequim e ao orçamento do PIDDA, até ao montante de 500.000,00 patacas, sendo este valor reduzido a metade, quando seja dispensada a realização de concurso e/ou a celebração de contrato escrito;\n5) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, despesas com a aquisição de bens e serviços respeitantes a actos de gestão corrente, designadamente, as de execução de pequenas reparações, as decorrentes de encargos mensais certos necessários ao funcionamento da Delegação, como sejam os de energia eléctrica e água, comunicações, serviços de limpeza, de segurança e de armazenamento, e as de condomínio, aquisição de materiais e artigos de consumo ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;\n7. O Conselho Administrativo reúne mensalmente em sessão ordinária, e, extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente.\n8. O Conselho Administrativo pode deliberar quando estejam presentes apenas dois dos seus membros, ou os seus substitutos designados nos termos do presente despacho, sendo que, em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.\n9. O Conselho Administrativo pode, sem prejuízo de ratificação posterior, delegar no seu presidente a competência para autorizar a realização das seguintes despesas:\n1) Despesas com aquisição de bens e serviços respeitantes a actos de gestão corrente a que se refere o n.º 10 do presente despacho;\n10. Para efeitos da alínea 1) do número anterior, são considerados actos de gestão corrente:\n3) A liquidação e pagamento de facturas de energia eléctrica, água e telecomunicações;\n4) A realização de despesas com a publicação de anúncios e avisos no Boletim Oficial da RAEM e na imprensa escrita de Macau ou de Pequim.\n11. O pessoal vinculado à Administração Pública da RAEM, recrutado para exercer funções na Delegação, é nomeado pelo Chefe do Executivo, sob proposta do chefe da Delegação.\n12. O restante pessoal que exerce funções na Delegação é designado pelo chefe da Delegação e os seus contratos são outorgados pelo mesmo.\n13. O presente despacho entra em vigor no dia 25 de Julho de 2001.\n12 de Julho de 2001.\nDespacho do Chefe do Executivo n.º 149/2001\nCria o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.\nLei n.º 8/2001 - Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.\nUsando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do n.º 5 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, o Chefe do Executivo manda:\n1. É criado o modelo de validação mecânica a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001.\n2. A validação mecânica é aposta sobre a guia de pagamento e sobre os documentos, papéis e actos apresentados para selagem.\n3. A validação mecânica consiste num conjunto de caracteres alfanuméricos, impressos em cor azul, cuja ordem é a constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.\n4. A fim de permitir a validação mecânica os interessados devem assegurar que os documentos, papéis e actos contêm espaço suficiente para a aposição da mesma.\n5. Quando os documentos, papéis e actos não cumpram com o disposto no número anterior a validação mecânica pode ser aposta em qualquer espaço dos mesmos, devendo os trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças responsáveis pelo processo, assegurar-se sobre qual a melhor forma de se proceder a essa selagem sem prejudicar a leitura dos referidos documentos, papéis e actos.\n13 de Julho de 2001.\n收款日期00/00/0000 00:00 憑單編號0000-00-000000-0\nData Pagamento Guia No.\nValor Imposto Total Pago\nDespacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001\nCria os impressos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominados Declaração e Guia de Pagamento.\nDespacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009 - Altera o impresso modelo M/2, criado pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001.\nDespacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018 - Altera o impresso modelo M/1 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2001 e constante do anexo ao referido despacho.\nUsando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do n.º 5 do artigo 48.º- H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, o Chefe do Executivo manda:\n1. É criado o impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º-H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominado Declaração, doravante designado como impresso modelo M/1.\n2. O impresso modelo M/1 tem cor castanha, encontrando-se inscritas no seu verso as instruções de preenchimento.\n3. É criado o impresso a que se refere o n.º 4 do artigo 48.º- H do Regulamento do Imposto do Selo, aditado pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/2001, denominado Guia de Pagamento, doravante designado como impresso modelo M/2.\n4. O impresso modelo M/2 tem um original e quatro vias, sendo o original de cor castanha, a primeira via de cor amarela e as restantes de cor rosa.\n* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2018\n* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2009


Renovação Carismática Católica de Guarulhos - XVIII REAVIVAI - 1º dia\nCom muito louvor e oração, a diocese de Guarulhos deu início ao retiro de carnaval - XVIII Reavivai, momento de imensa alegria para todo o povo de Deus que tem a graça de celebrar um carnaval na presença do Senhor.\n1ª Pregação: “Ao vencedor revestirei de vestes brancas” (Apocalipse 3, 1-6) - Pregador Wendel Cardoso\nCom o tema “Ao vencedor revestirei de vestes brancas”, o pregador Wendel Cardoso exortou que não podemos brincar de ser servos, pois o demônio não brinca de ser demônio, razão pela qual, devemos ter responsabilidade com as coisas de Deus. Deus quer tirar as vestes velhas e revestir de vestes novas, mas, precisamos nos despir do homem velho para sermos cheios do Espírito Santo. Wendel destaca, ainda, a importância de sermos vigilantes, pois muitas vezes tardamos em ouvir a voz de Deus por não estarmos atentos, devemos abrir a porta do nosso coração para que Deus Trino possa adentrar.\n2ª Pregação: “Eis que estou a porta e bato” (Apocalipse 3, 14-22) – Pregador Edis Domingues\nA segunda pregação do nosso retiro de carnaval realizada pelo secretário geral da RCC Guarulhos Edis Domingues. Por meio do tema “Eis que estou a porta e bato”, Edis abordou sobre a vontade de Deus para nossas vidas, o desejo de que sejamos santos. O Senhor conhece nossas obras e também conhece nossas intenções, para cada problema Ele tem a resposta, Ele tem o remédio.\nFinalizando a pregação, Edis enfatizou o quanto o Espírito Santo deseja queimar nossas impurezas até que reste apenas a joia rara. Temos a liberdade de deixar Jesus entrar ou deixa-lo de fora de nossas vidas, a escolha é nossa.\n3ª Pregação: “Vou fazer reentrar em vós o sopro do Espírito e vos fazer reviver” (Ezequiel 37, 1-10) – Pregador: Wendel Cardoso\nSobre o tema “Vou fazer reentrar em vós o sopro do Espírito e vos fazer reviver”, Wendel trouxe nessa terceira pregação diversos testemunhos de pessoas que tiveram suas vidas restauradas pelo Espírito Santo de Deus.\n“Tudo você pode naquele que te fortalece”, com essa moção Wendel conduziu um momento de oração na qual todo o povo de Deus orou uns pelos outros, vivendo a graça do batismo no Espírito e também a graça de levar esse Espírito aos irmãos por meio da oração.\nFinalizando o primeiro dia de retiro, tivemos o momento de Adoração ao Santíssimo conduzido pelo Pe. Márcio Arielton, momento esse de muita oração e louvor diante do Senhor, louvando, agradecendo e entregando tudo nas mãos daquele que é o autor da vida, Jesus.


Doria não teme rebelião tucana em SC - Portal Making Of\nDoria não teme rebelião tucana em SC\nO governador de São Paulo João Doria Júnior afirma não temer que os candidatos a deputado estadual e federal do PSDB catarinense optem por apoiar Jair Bolsonaro, em 2022, visto o tamanho do apoio que o presidente da República tem em Santa Catarina.\nDoria, um dos quatro pré-candidatos à Presidência na prévia do tucanato dia 21 de novembro próximo, ao lado do gaúcho Eduardo Leite, do senador Tasso Jereissati (Ceará) e do ex-prefeito de Manaus (AM), Artur Virgílio, prefere o olhar para a frente e ressaltar que o PSDB terá candidato ao Palácio do Planalto, sem descartar até mesmo uma chapa pura ao lado do governador do Rio Grande do Sul, por exemplo.\nNa linha de frente, Doria não poupa palavras para dizer que, antes de ser uma terceira via será a “melhor via”, um candidato com chances, entre o ex-presidente Lula (PT) e Bolsonaro (sem partido), que personificam, de acordo com ele, o “horror’ e o “terror”, respectivamente.\nNa linha de raciocínio do governador de São Paulo, as eleições do ano que vem serão as mais “sujas e hostis”, com dois candidatos extremistas a repetir o cenário de fake News de 2018, para qual Doria vaticina de que “não será uma campanha para principiantes”, dando uma basta na figura da novidade, do outsider, como a figura central no desejo do eleitor.\nSaudado por boa parte da cúpula tucana e da maioria dos influentes da sigla no Estado, Doria não recebeu o apoio formal do PSDB catarinense à prévia presidencial, fato que, horas antes da chegada ao Estado, também no sábado (14), havia sido oficializado pelo partido no Paraná.\nNo palanque armado no CentroSul, o prefeito Clésio Salvaro (Criciúma) e o ex-deputado Gelson Merisio, dois prováveis pré-candidatos ao governo pela legenda, dividiram espaço, lado a lado, sinal de que as tratativas ficam para depois.\nO fiel escudeiro de Doria, o catarinense Vinícius Lummertz, secretário de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, acompanhou a agenda no Estado, prova de que também coloca seu nome à disposição do partido no Estado.\nO prefeito Rogério Pacheco, de Concórdia, vice-presidente estadual do PSDB, comandou o encontro para Doria, porque a presidente Geovania de Sá estava à espera da chegada de um neto, tanto que gravou um vídeo para justificar o não comparecimento.\nEntre os prefeitos estavam Clenilton Pereira (Araquari, presidente da Fecam) e o ex-prefeito de Rio Negrinho, Julio César Ronconi, e o ex-vice de Florianópolis, João Batista Nunes.\nO mote de ser o líder no processo de vacinação no país conta pontos para Doria, que recebeu pedidos de novas doses da Butanvac, vindos do prefeito Rafael Greca (PSD), de Curitiba, e do governador Ratinho Júnior (PSD), do Paraná.\nASSESSORIA DE JOÃO DORIA/DIVULGAÇÃO\nNo almoço com o governador Carlos Moisés, antes do evento no CentroSul, o assunto vacina também entrou na pauta, mas a questão sobre 2022 ficou aberta, tanto no âmbito nacional quanto no estadual, onde, por ora, os projetos são diversos, embora haja quem sonhe com a reedição da tríplice aliança em Santa Catarina.\nO PTB catarinense, presidido pelo deputado estadual Kennedy Nunes, emitiu nota de repúdio contra a prisão do presidente nacional Roberto Jefferson, que considera “uma invasão na esfera privada e um atentado à liberdade de expressão em nossa defesa de Deus, da Pátria, da família e da liberdade. Uma verdadeira quebra da ordem pública”.\nJefferson foi preso por incitar atos contra a democracia, as denominadas milícias digitais, contra o STF e a CPI da Pandemia, no Senado, e teve negado um pedido de habeas corpus.\nHoje aclamado pelos conservadores como um defensor do presidente Jair Bolsonaro, com fotos em que porta Armas e pelos posts em que prega ataques a parlamentares e ministros do Supremo, Roberto Jefferson sempre esteve junto a quem está no poder e poderia ser caracterizado com um grande “pé frio” mal-intencionado.\nO petebista integrou a tropa de choque do então presidente Fernando Collor, junto com o hoje senador Renan Calheiros (MDB-AL) – relator da CPI contra a qual Jefferson se insurge e pede cabeças -, porém não evitou o impeachment do inquilino do Palácio do Planalto, acusado de corrupção.\nEm 2005, o deputado federal Jefferson denunciou o esquema do mensalão do PT, quando o PTB estava no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tinha vários cargos nos Correios e um dos diretores foi flagrado a receber propina.\nO alvo de Jefferson era o todo-poderoso ministro da Casa Civil José Dirceu, também deputado federal, e ambos acabaram cassados nos mandatos na Câmara e presos, condenados por corrupção e por lavagem de dinheiro.\nAgora, o ex-deputado e presidente nacional do PTB banca o moralista, ataca instituições e se põe acima da lei.\nO maior equívoco que cometem os que levam a prisão de Roberto Jefferson para o lado ideológico tão somente é um misto de narrativa forçada com falha de interpretação.\nIsso se materializa quando os canhões estão apontados para o ministro Alexandre de Moraes, a quem Jefferson chama pejorativamente de “Xandão”, em áudios que repassou pelas redes sociais, e para o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.\nO fato é que a autoridade que pediu a prisão de Jefferson, um famoso boquirroto, que gosta de bancar o barítono na sacada, foi a Polícia Federal, a mesma que encabeçou investigações históricas que levaram à prisão empresários e políticos, entre eles Lula.\nOs vídeos e áudios atribuídos ao cantor e ex-deputado federal Sérgio Reis, onde incita a greve dos caminhoneiros e a violência contra o Senado e STF, são perturbadores.\nOs eventos, de acordo com as peças, referem-se ao dia da Independência, 7 de setembro, como data da deflagração de um processo de ruptura democrática, com “invasão” a Brasília, exigências ao Senado para aprovar o voto impresso e com o arroubo de exigir a troca de todos os ministros do Supremo com prazo para que deixem os cargos ou serão expulsos com a tomada da sede do Supremo.\nOs líderes nacionais dos caminhoneiros negaram o fato, dizem que Sérgio Reis não representa a categoria, conhecida por muitas lideranças informais espalhadas pelo país, mas o cantor sertanejo também pôs plantadores de soja e mais gente do agronegócio na conversa como os financiadores dos atos, que, até agora, não se manifestaram.\nHORA DE COMPOSIÇÃO\nNo sábado (14), a criação da Frente democrática para a disputa do governo do Estado voltou a ser assunto entre líderes da esquerda. A união entre os diversos partidos e segmentos seria inédita em Santa Catarina. Entre os participantes estavam o presidente estadual do PT Décio Lima, pré-candidato do partido ao governo; a suplente de deputada federal Ana Paula Lima (PT), José Vermohlen (PT), o deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT); o vice-prefeito de Itajaí, Marcelo Sodré (PDT); Guaraci Fagundes, presidente estadual do PV; Homero Gomes(PSB), Douglas Mattos, presidente do PCdoB; Anderlise, presidente do PCdoB de Florianópolis; Janaína Deitos (PCdoB), Manoel Dias, presidente estadual do (PDT); e Fernando Agustini, pré-candidato do PDT ao governo. Antes da defesa das bandeiras socialistas, os integrantes da esquerda concordam que o momento atual é de defesa da democracia.


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