Inicio > Números > 64 > Temas varios > Violência e racismo: novas faces ...\nViolence and Racism: The New Faces of a Repeated Link\nViolencia y racismo: nuevas caras de una afinidad reiterada\nJacqueline Sinhoretto y Danilo De Souza Morais\nNos anos recentes, o viés racial na configuração de mortes violentas no Brasil se evidenciou. Especialmente na população jovem, há o crescimento de homicídios entre negros e a redução entre brancos, o que significa o crescimento da desigualdade na vivência da violência entre os grupos raciais. O monitoramento de letalidade policial por cor/raça aponta maior incidência sobre negros. A população encarcerada cresceu, impulsionada pelo encarceramento de negros. A vitimização diferencial dos jovens negros tem sido o principal tema do movimento de juventude negra, que elabora a denúncia do “genocídio contra a juventude negra”. Além de dados quantitativos, o artigo documenta a apropriação dos dados pelo movimento de juventude negra para a construção da bandeira de luta contra o “genocídio” e analisa as proposições de ação política que respondem ao quadro e às demandas do movimento.\nIn recent years, the racial slant in the pattern of violent deaths in Brazil has become evident. Especially in the younger sector of the population, there have been a growing number of homicides of black people and a decline in the number among white people, which indicates an increasing inequality in the experience of violence among racial groups. When broken down into color and race, the lethal incidents monitored by the police show that they increasingly affect black people. The prison population grew, due to the jailing of black people. The discriminatory victimization of young black men has been the main concern for the social movements of black youth, which has called it “a genocide against black youth”. In addition to quantitative data, this article analyses the way that such movements have interpreted the data, in order to raise the banner of social protest against that “genocide”, and it also discusses the calls for political action to redress the problem and the specific demands of the social movements in question.\nEn años recientes, el sesgo racial en la configuración de muertes violentas en Brasil se ha evidenciado. Especialmente en la población joven, hay el crecimiento de homicidios entre negros y la reducción entre blancos, lo que significa el crecimiento de la desigualdad en la vivencia de la violencia entre los grupos raciales. El monitoreo de letalidad policial por color/raza apunta mayor incidencia sobre negros. La población encarcelada creció, impulsada por el encarcelamiento de negros. La victimización diferencial de los jóvenes negros ha sido el principal tema del movimiento social de juventud negra, que elabora la denuncia del “genocidio contra la juventud negra” Además de datos cuantitativos, el artículo documenta una apropiación de los datos por el movimiento de juventud negra para la construcción del estandarte de lucha contra el “genocidio”, analiza las proposiciones de acción política que responden al cuadro y las demandas del movimiento social.\nestadísticas criminales, juventud negra\ncrime rates, black youth\nestatísticas criminais, juventude negra\nBrasil, racism, violencia\nAs evidências sobre violência e racismo\nProposição de ações antirracistas para a reforma da segurança\nData de recepção: 7 de março de 2017\nData de aceitação: 28 de julho de 2017\nData de modificação: 8 de agosto de 2017\nO artigo desenvolve a análise de dados obtidos nas pesquisas “A filtragem racial na seleção policial de suspeitos: segurança pública e relações raciais”, financiada pelo Ministério da Justiça (Brasil) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (2013), e “Violência e relações raciais: problematizando evidências e interpretações sociológicas”, financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq, Brasil, 2015-2017), ambas realizadas junto à Universidade Federal de São Carlos.\n1A “questão racial” tem sido uma das componentes fundamentais das interpretações intelectuais do Brasil. No campo da sociologia, o estudo das relações étnico-raciais produziu várias correntes de compreensão da sociedade brasileira e, entre elas, é sempre mencionado o caráter violento dessas relações, especialmente das instituições e mecanismos de controle social sobre as populações negras e indígenas.\n2Não obstante, nas explicações da sociologia da violência e dos mecanismos de controle social e de punição, embora a questão racial esteja mencionada, o racismo e a formação específica das relações raciais têm tido menor peso analítico do que categorias como classe, território e desempenho de gênero (ou de masculinidade). As relações raciais, quando aparecem nos estudos sobre violência e controle social, muitas vezes são representadas como atributos individuais dos protagonistas dos conflitos violentos ou dos assujeitados pelas instituições de punição.\n3De um lado, os autores de referência para a interpretação das relações raciais no Brasil apontaram a necessidade de compreensão de que elas foram e são violentas. O “genocídio do povo negro” é uma narrativa defendida há décadas: seu enfoque esteve ligado à destruição das características físicas e culturais dos negros mediante o incentivo ao branqueamento dos corpos e das mentes (Nascimento 1978). Desde Gilberto Freyre (1933), o pensamento sociológico admite que o corpo das mulheres e dos homens negros, desde crianças, é mais vulnerável à intervenção violenta. Os intelectuais negros sofisticaram o reconhecimento da violência sobre os corpos negros, enfatizando o extermínio como o resultado esperado das formas complexas de apagamento do negro e sua desumanização (Fanon 1968). Essa interpretação produzida por intelectuais negros, no entanto, aparece frequentemente limitada ao circuito do associativismo negro.\n4De outro lado, a sociologia da violência, constituída como campo específico de estudos desde os anos 1980 (Barreira e Adorno 2010; Lima e Ratton 2011), nunca deixou de mencionar a importância do atributo racial na produção da desigualdade de tratamento: estudos importantes no campo demonstram que os atributos dos indivíduos pesam na hora de operar o policiamento ostensivo, a investigação policial, a defesa dos acusados, o julgamento judicial, a execução das penas (Adorno 1995; 1996; Fausto 2001; Vargas 2000).\n5É relevante destacar desses estudos que, até anos recentes, eles se baseavam na produção de dados primários de pesquisa. Isto é, os pesquisadores tinham que ir a campo, coletar as informações em entrevistas, processos penais, arquivos, documentos, laudos e constituir suas próprias bases de dados para poder realizar perguntas a respeito do peso da raça na fenomenologia da violência e do controle social. Informações estatísticas sobre cor/raça não eram divulgadas, embora constassem dos documentos de registro da segurança e da justiça criminal (Lima 2011).\n6Talvez a escassez de dados e a dificuldade em obtê-los, ou o quadro teórico que predominou entre os intelectuais que procuraram interpretar a violência e o funcionamento das instituições, ou a escassez de intelectuais negros nas universidades, ou ainda por outras razões que não são evidentes, tenham feito com que a raça sempre estivesse presente nos enunciados sobre a violência no Brasil como um atributo dos indivíduos capaz de descrever a desigualdade de tratamento, mas as relações étnico-raciais raramente tenham sido acionadas como elemento explicativo ou como componente indissociável da interpretação dos fenômenos violentos e de seu tratamento institucional.\n1 Este artigo teve sua primeira versão apresentada no Grupo de Trabalho 36 do Congresso Brasileiro de (...)\n2 Além da UFSCar, participaram da rede de pesquisa a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Univers (...)\n7Este artigo nasce do encontro das agendas de pesquisa dos autores, com o objetivo de reconhecer e interpretar os vínculos na produção da violência e do controle social e as relações étnico-raciais no Brasil.1 Esse diálogo originou um programa de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (PPGS-UFSCar) e resultou numa ampla investigação que tematizou a filtragem racial na abordagem policial (Sinhoretto et al. 2014a), numa rede de quatro universidades,2 em que foram coletados dados sobre a atividade policial (abordagem, prisões em flagrante, mortes em decorrência de ação policial, educação policial) e sobre casos de acusação de racismo formulada contra as polícias militares. Utilizando informações dessa pesquisa, acrescidas de outras, este texto tem três objetivos: a) apresentar dados sobre mortalidade, atuação policial e encarceramento segundo a classificação de cor/raça; b) documentar a apropriação dos dados pelo associativismo negro jovem para a construção da bandeira de “luta contra o genocídio da juventude negra”; c) analisar as proposições de ação política que respondem ao quadro e às demandas dos ativistas. Como conclusão, apontam-se: a) novas faces da relação entre violência e racismo e o impacto da desigualdade racial no acesso aos direitos fundamentais; b) o descompasso entre o repertório de ação do associativismo negro de juventude e as propostas de reforma legal e institucional na segurança pública e na justiça criminal.\n8A “questão racial” na produção social da violência, embora presente em estudos importantes, como já mencionado, é um tema invisível para o debate público e para a opinião majoritária. Mas tem, pouco a pouco, saído da invisibilidade por força de ações de fomento à produção de dados implementadas pelo Governo Federal, induzindo publicações e estudos que colocaram em pauta a questão. Assim, o Mapa da Violência, o Índice de Vulnerabilidade Juvenil, o Mapa do Encarceramento, os estudos financiados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, citados a seguir, enfocaram a análise dos atributos raciais de vítimas de violência, de indivíduos encarcerados e de operadores da segurança pública.\n9Em período recente, os dados apontam a discrepância da experiência com a violência entre brancos e negros, com aprofundamento da desigualdade racial expresso pelos indicadores sociais da violência. Na introdução do Mapa da Violência: a cor dos homicídios no Brasil (Waiselfisz 2012), financiado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), é registrado o atraso na análise dos dados sobre cor/raça nas edições da publicação: o quesito cor/raça nas estatísticas nacionais de mortalidade (Sistema de Informações sobre Mortalidade —SIM— do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil —DATASUS) foi inserido em 1996, mas o preenchimento da informação era mínimo (94% de lacuna); porém, em 2002, mais de 92% dos registros de homicídios já informavam a cor/raça da vítima. O Mapa de 2012 foi divulgado simultaneamente ao Plano Nacional de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra, alcunhado Juventude Viva, e indicava um crescimento da desigualdade da vivência da violência entre os grupos raciais.\n3 Em trabalho mais recente, Waiselfisz (2016) aponta a continuidade da tendência ao aumento da desigu (...)\n10Mais de 270 mil pessoas negras foram assassinadas entre 2002 e 2010 (mais de 30 mil ao ano) no Brasil, o que indica um patamar de violência fatal muito superior ao da maioria dos países do mundo, incluindo os que sofrem conflitos armados declarados. Os números globais de homicídio no período mudaram pouco, mas a análise da componente racial afasta a imagem de estabilidade, posto que o número de assassinatos de brancos declinou, e o número de assassinatos de negros aumentou. Houve queda de 24,8% da taxa de homicídios brancos e aumento de 5,6% da taxa de homicídios negros. No início da série analisada, morriam 65,4% mais negros do que brancos, e essa desigualdade aumentou para 132,4% em 2010. Observando apenas os jovens, o quadro é ainda mais discrepante, chegando a 2,5 vezes mais jovens negros mortos do que brancos. As análises do Mapa da Violência de 20123 concluíram que o motor da aceleração da desigualdade está em políticas públicas que fizeram declinar os homicídios de brancos, sem ter o mesmo efeito sobre negros (Waiselfisz 2012).\nFonte: elaboração própria, a partir dos dados de Waiselfisz (2012).\nGráfico 2. Percentual de jovens brancos e jovens negros vítimas de homicídio, Brasil (2002-2010)\n11Os gráficos acima demonstram que a desigualdade racial tem alto impacto na evolução do número de homicídios no Brasil. Impacto mais alto ainda entre os jovens, em que a diferença entre brancos e negros parte de 66% em 2002 para atingir 205% em 2010. Houve uma sorte de “especialização” da morte violenta direcionada aos jovens: 77% dos jovens assassinados são negros.\n12Na presente década, segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2016, houve 279.567 mortes violentas intencionais entre 2011 e 2015, sendo que 73% das vítimas, ou mais de 200 mil, eram negros, demonstrando que o quadro não sofreu alterações em 15 anos analisados (Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2016).\n13Financiado pela Secretaria-geral da Presidência da República, Secretaria Nacional de Juventude, O Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial (IVJVR) (Presidência da República 2015a) calculou que o risco de o jovem negro morrer de homicídio é 2,5 vezes maior do que o jovem branco e procurou simular qual seria a redução da vulnerabilidade juvenil à violência se a desigualdade racial pudesse ser neutralizada.\n14Os estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Ceará apresentam situações de alta vulnerabilidade juvenil à violência em quase todos os componentes do IVJVR. Em Alagoas, o risco de morte de um jovem negro é 8,75 vezes maior do que o do jovem branco. Em Pernambuco, o risco é 11,57 vezes maior; na Paraíba, de 13,40 e, no Ceará, de 4,01.\n15São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal apresentam baixa vulnerabilidade juvenil à violência no indicador sintético, mas contam com as maiores taxas de desigualdade na mortalidade de jovens entre negros e brancos. No Distrito Federal, por exemplo, a vulnerabilidade juvenil à violência seria reduzida em 9,8% se o Brasil não fosse um país tão racialmente desigual. Se Alagoas conseguisse reduzir a desigualdade racial, veria o seu índice de vulnerabilidade juvenil à violência diminuir 9,2%.\n4 Deste esforço também resultou a tese de doutorado de Schlittler (2016) e o relatório de Sinhoretto (...)\n16Em consonância com a conclusão de que as políticas públicas incidem sobre a produção social da violência e a produção da desigualdade racial na vivência da violência, os estudos do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (Gevac-UFSCar) têm demonstrado que as mortes em decorrência de ação policial são um fator importante para a compreensão das relações entre violência e racismo.4\n17Na pesquisa aqui relatada, que concorreu a edital do Ministério da Justiça, foram calculadas as taxas de mortes em decorrência da ação policial no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Minas Gerais. No Distrito Federal, não foi possível o cálculo porque os dados sobre cor/raça das vítimas não foram divulgados. Nos demais estados, foi constatado que a taxa de negros mortos em ações policiais é superior à taxa de brancos mortos na mesma circunstância. Quanto mais frequentes as ocorrências de letalidade policial, mais a letalidade atinge os negros. Tomando como referência o ano de 2011, calculando as taxas de mortos pela polícia em ponderação com a população de brancos e negros de cada estado, verificou-se que em Minas Gerais foram mortos pela polícia duas vezes mais negros do que brancos. Em São Paulo, as taxas foram três vezes mais desfavoráveis para os negros. No Rio de Janeiro, a polícia matou quase quatro vezes mais negros do que brancos. Em todos os estados pesquisados, as vítimas da letalidade são na sua maioria jovens, e a idade média entre os negros mortos é menor do que a dos brancos mortos (Sinhoretto et al. 2014a).\n18Além da morte violenta causada por ação policial, o predomínio da vigilância policial sobre jovens negros também é constatado pelas taxas de encarceramento. Além de serem vítimas preferenciais dos homicídios cometidos no país, inclusive por policiais, os jovens e os negros são mais encarcerados do que os brancos e do que os adultos, a ponto de ser possível afirmar que o crescimento do número de presos no Brasil (que foi da ordem de 74% entre 2005 e 2012) foi impulsionado principalmente pela prisão de jovens e de negros.\nGráfico 3. Taxa de encarceramento por 100 mil habitantes segundo negros e brancos, Brasil (2005-2012)\nFonte: elaboração própria, a partir dos dados Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil (Presidência da República 2015b).\n19Os dados do Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil (Presidência da República 2015b), produzido com a consultoria da autora à Secretaria-geral da Presidência da República, também indicam que os negros e os jovens estão mais vulneráveis à vigilância da polícia, sendo presos em taxas mais elevadas do que as taxas de prisões de brancos. No período de 2005 a 2012, houve variação de 32% na prisão de negros, ao passo que a variação para brancos foi de 26%. Negros são presos 1,5 vezes a mais do que brancos. Quanto mais aumenta o encarceramento, mais ele se concentra sobre jovens e negros.\n20A grande quantidade de prisões provisórias (quase 40%) indica que estas são resultado de policiamento ostensivo baseado em “identificação de suspeitos” e flagrantes, e não em investigação policial. Se há muitos jovens e muitos negros na prisão não é porque a polícia esteja vigiando em suas atividades cotidianas os mais violentos, os que cometem os crimes bárbaros. Só 12% dos presos brasileiros estão cumprindo penas por terem cometido homicídios. O centro da política criminal é pautado pela punição aos crimes patrimoniais e ligados às drogas ilícitas, seguindo a doutrina de “guerra às drogas”. A punição recai desigualmente sobre negros e brancos, jovens e não jovens.\n21Duas evidências podem ser extraídas dos números apresentados. A primeira delas é que a desigualdade racial —traduzida em injustiça, morte violenta e degradação dos direitos humanos— indica tendência de crescimento no presente século, especialmente entre os jovens (15 a 29 anos). O que significa, de outro modo, que o racismo teve sua relevância ampliada para a compreensão das causas e dinâmicas da violência no Brasil.\n22Em segundo lugar, as políticas públicas de segurança e justiça contribuem para a desigualdade, o que afasta explicações que apostaram em reminiscências da escravidão que estariam em declínio com a modernização da sociedade brasileira. As evidências apontam o contrário: o racismo é um fenômeno do presente e se agravou no período contemporâneo, muito em razão de políticas de segurança que denotam o racismo institucional em seus resultados: mais mortos, mais vulnerabilidade à violência e mais presos entre os jovens negros.\n23Ao levar em conta disparidades regionais, nota-se que as regiões do país em que houve maior redução da extrema pobreza nos últimos anos são aquelas áreas onde houve maior aumento das taxas de homicídios e de encarceramento. Isso aponta a complexidade da relação entre condições econômicas e violência; outras variáveis precisam ser acionadas para a compreensão, e as relações raciais podem ser componentes importantes.\n24Daniel Cerqueira e Rodrigo Moura (2014), pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimaram em 20% o potencial explicativo das variáveis socioeconômicas e demográficas para a explicação do diferencial entre a vitimização de negros e a de brancos. Concluem que a explicação não pode negligenciar o racismo.\nPara além da extinção física, há milhares de mortes simbólicas por trás das perdas de oportunidades e de crescimento pessoal que muitos indivíduos sofrem, apenas pela sua cor de pele. São vidas perdidas em face do racismo no Brasil. (Cerqueira e Moura 2014, 10)\n25Com isso, corroboram a denúncia construída pelo associativismo antirracista, como parte da dialética entre a produção de dados, o financiamento de pesquisas pelo Governo Federal e a apropriação dos dados pelo associativismo, que cobra o aperfeiçoamento dos indicadores.\nAssociativismo negro jovem e antirracista na luta contra o “genocídio”\n26Há esforço em documentar o aparecimento de um associativismo negro jovem, que se articula tanto em espaços político-societais quanto em espaços político-institucionais (Morais 2013), demandando direitos à juventude negra (ou às juventudes negras) —como o direito à educação e a uma vida segura.\n5 A etapa nacional do Enjune —precedida de etapas municipais e estaduais— reuniu aproximadamente 700 (...)\n27Conforme descrito em Morais e Ramos (2013) —com desdobramentos analíticos em Morais (2013) e, mais amplamente, em Ramos (2014)—, o processo de organização nacional desse movimento de juventude negra tem ao menos dois momentos ou espaços-chave, entendidos como espaços político-societais, quais sejam: as etapas do 1º Encontro Nacional de Juventude Negra (1º Enjune) e o encontro de formação do Fórum Nacional de Juventude Negra (Fonajune).5\n28O Fonajune não é o único espaço de articulação do denominado movimento de juventude negra —enquanto primeira organização nacional que se identifica como específica das juventudes negras no Brasil—, mas, sem dúvida, é a mais expressiva consequência direta, na esfera societal, das forças mobilizadas para a construção do Enjune, seguindo suas diretrizes organizativas e defendendo sua plataforma política, expressa no relatório final do encontro.\n29Um dos aspectos mais relevantes do processo do Enjune —que se tornou o tema de maior visibilidade do Fonajune— está na centralidade que atribuiu às medidas dos poderes públicos, além do maior comprometimento da sociedade civil, para conter o que o movimento chama de “genocídio da juventude negra”. Mesmo considerando o conjunto extenso de debates e questões abordadas no encontro, registrado em um relatório final com 730 propostas, tal aspecto fica explícito quando o enfrentamento ao “genocídio contra a juventude negra” ou ao “extermínio programado da juventude negra” (Enjune 2007, 13) foi apresentado na primeira mesa de debates, abrindo o encontro, e também como tema transversal para todos os 14 eixos temáticos do Enjune.\n30Uma interpretação para a categoria genocídio, utilizada para descrever o processo histórico de violências materiais e simbólicas que se expressam no racismo contra negras/os no Brasil, aparece mais diretamente a partir de Abdias do Nascimento, intelectual e expoente do movimento mais conhecido a relacionar essa categoria com as condições de vida da população negra no país (Nascimento 1978). A ideia de “genocídio do povo negro” se torna recorrente no movimento negro reorganizado a partir do final da década de 1970, em especial entre a militância do Movimento Negro Unificado (MNU). Pode-se afirmar que genocídio se tornou uma forma de significante privilegiado (Laclau 2008) para as lutas sociais empreendidas pelo movimento negro desde então.\n31A expressão “genocídio contra a juventude negra” é uma ressignificação realizada pelo movimento de juventude negra. Ao descrever que o genocídio é observável diretamente nas mortes violentas de jovens negros, em especial nas regiões “periféricas” dos grandes centros urbanos, estabelece-se contornos distintos à interpretação empregada anteriormente ao termo. Na interpretação de Ramos, sob influência da teoria do reconhecimento, o “genocídio da juventude negra” expressa uma “ponte semântica” (Ramos 2014, 45) que constrói o elo entre as experiências individuais de desrespeito sofridas por jovens negros/as —e a ação coletiva, organizando um novo ator social.\n32Complementarmente, interpretamos a noção de genocídio como um significante privilegiado e também um significante flutuante (Laclau 2008, 107) para o movimento negro (desde o final dos anos 1970, conforme apontado). Nessa direção, a demanda pelo fim do “genocídio contra a juventude negra” pôde deslocar o significado anterior, formulado por Nascimento e propagado pelo MNU, atribuindo um novo significado ao termo, que articula a atual produção de dados sobre desigualdades raciais (mortes por corte de cor/raça) a elementos de identificação etária/geracional (juventude) e étnico-racial (negra/o). Tal transição de significação não é uma inconsistência ou ruptura com a trajetória do movimento negro. Ao contrário, denota uma linha de continuidade que encontra no vocábulo genocídio um ponto discursivo nodal para a ação política do associativismo antirracista e negro.\n33Assim, no Brasil contemporâneo, em que a agenda da segurança pública tem grande e crescente apelo social, a ideia de “genocídio contra a juventude negra” acaba por ganhar o potencial radical para balizar respostas políticas alternativas às concepções socialmente dominantes do fenômeno da violência urbana. As respostas políticas mais comuns, que procuram influenciar as políticas públicas de segurança operam o conceito de criminalização da pobreza, dando relevo ao conflito de classe, deixando as relações raciais em segundo plano. A elaboração da pauta de luta contra o genocídio recupera as relações raciais como centrais para a compreensão da desigualdade, denotando potencial de mobilização entre os jovens das periferias e, principalmente, os negros. É indicativo dessa potencialidade que, na primeira década dos anos 2000, o nascente movimento de juventude negra —principalmente pela reivindicação de que a sociedade brasileira deveria enfrentar o genocídio, enquanto um problema social derivado do racismo— também constrói sua intervenção em novos espaços político-institucionais: as Conferências de Políticas Públicas de Juventude (CNPPJ) e o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), ambas as instituições participativas (Pires 2011).\n6 A 1ª CNPPJ contou com a participação de aproximadamente 2 mil delegados/as, que eram representantes (...)\n34A 1ª CNPPJ, dado seu caráter inédito, foi coberta de grandes expectativas dos diversos movimentos juvenis que participaram de todas as suas etapas.6 Entretanto, o movimento de juventude negra, um ator ainda emergente na sociedade brasileira e dentre outras expressões do associativismo de juventude, conseguiu colocar sua demanda como a primeira prioridade entre as 22 eleitas no processo participativo. A demanda, aprovada como prioridade da 1ª CNPPJ, era a de que as propostas do relatório final do Enjune fossem uma orientação para a criação de políticas públicas específicas para as juventudes negras.\n7 Para uma descrição e análise mais detida sobre a construção da agenda de enfrentamento ao “genocídi (...)\n35A 1ª CNPPJ é um exemplo de relevância na construção da legitimidade pública inicial da pauta de enfrentamento ao genocídio, que também foi desenvolvida com a intervenção do associativismo jovem negro no Conjuve, na 2ª CNPPJ, e, posteriormente, em outros espaços político-institucionais.7\n36Chama a atenção que essa intervenção em espaços político-institucionais impulsionou a criação do Plano Juventude Viva, única iniciativa dos poderes públicos mencionada por atores do associativismo antirracista e jovem negro, apesar das críticas, por a considerarem como relevante no enfrentamento do genocídio. Encontramos essa percepção nas falas de ativistas interlocutores de nossas pesquisas (Sinhoretto et al. 2014a).\n37Na investigação que tematizou a filtragem racial na abordagem policial (Sinhoretto et al. 2014a), procurou-se conhecer como tem sido formulada a pauta antirracista para o campo da segurança, como alguns casos de racismo têm sido identificados e acompanhados pelos ativistas, como os casos denunciados têm sido tratados nas instâncias institucionais de apuração e punição de abusos policiais e instâncias de promoção de igualdade racial. Para tanto, foram realizadas coleta de campo e análise das acusações de racismo formuladas contra as polícias militares em atividade de policiamento e abordagem, com o objetivo de conhecer como o associativismo elabora demandas e críticas direcionadas a todo o sistema de segurança pública, incluindo as polícias, no que tange às relações étnico-raciais.\n38Foi percebida a proeminência que o associativismo assume na denúncia pública de casos que se tornaram emblemáticos do tratamento policial desigual a grupos específicos da população. Também foi observado que vítimas de práticas policiais compreendidas como arbitrárias e discriminatórias procuram ativistas, organizações da sociedade civil e instituições participativas para obter respaldo no processo de denúncia.\n39Nesse sentido, ao mapear atores do ativismo antirracista, encontramos na pesquisa um caminho, tanto para chegar a alguns casos emblemáticos como para entender o papel de atores e organizações da sociedade civil na dinâmica da denúncia e na apuração de casos relacionados a ações abusivas e discriminatórias da polícia. Também, com tal mapeamento, compreendemos melhor como se formularam as pautas públicas de reivindicações e de propostas para a promoção da igualdade racial na segurança pública. Embora a pesquisa tenha sido feita em quatro estados, iremos nos concentrar no mapeamento realizado em São Paulo.\n40Entre as diferentes formas de associativismo com que tivemos contato, duas merecem destaque pelo fato de denúncias de racismo na atuação da polícia estarem no contexto de seu surgimento. De formação mais recente, o movimento Mães de Maio se constituiu, após os conflitos de maio de 2006, para denunciar centenas de execuções sumárias atribuídas a policiais militares e grupos de extermínio, no contexto de resposta aos ataques atribuídos ao Primeiro Comando da Capital (PCC) a unidades da segurança pública. A outra referência é o MNU, que tem como um dos marcos de sua fundação o protesto contra a morte de Robson Silveira da Luz, por tortura, nas dependências do 44° Distrito de Guaianazes, em 1978.\n41Dentre as organizações que recebem denúncias de vítimas das práticas discriminatórias da Polícia Militar (PM), destaca-se a organização não governamental (ONG) Geledés —Instituto da Mulher Negra. O Geledés possui um projeto específico, o SOS Racismo, que acolhe denúncias e orienta as vítimas, além de prestar assistência jurídica a elas. Sua ênfase tem sido escolher alguns casos para levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos e trabalhar para que ganhem visibilidade e sejam julgados. Essa ação é vista como estratégica pela organização, por ser “educativa do Poder Judiciário”.\n42O resultado mais evidente da pesquisa aqui relatada foi a constatação do racismo institucional que opera nas corporações policiais militares. A quantidade e a intensidade dos casos de discriminação racial enumerados pelos interlocutores fornecem evidências abundantes da produção cotidiana da desigualdade racial na operação da segurança pública no Brasil.\n43A face dramática e cruel do racismo, na avaliação dos ativistas entrevistados, expressa-se no extermínio dos jovens negros de territórios como “periferias” e favelas pelas mãos de policiais, sobretudo militares. Indo ao encontro das formulações do movimento de juventude negra, definem esse extermínio como sistemático e, por isso, configurado como uma prática de genocídio da população jovem negra e pobre. Assim, a violência policial dirigida, sistematicamente, a um público específico revela a institucionalização do racismo nas PMs. Os ativistas reconhecem que o problema público está muito além de haver discriminação racial por parte de alguns agentes policiais. O racismo institucional está enraizado nas próprias organizações, no funcionamento de todo o sistema de justiça criminal, que identifica —desde a formação da sociedade brasileira baseada na escravização de povos africanos— a população negra como alvo de necessário controle produzido mediante violência. Muito mais do que negligência, o racismo institucional, na leitura dos ativistas, é uma forma de conivência com o genocídio ou uma via direta de sua produção.\n44Se em toda parte há o mesmo diagnóstico —o racismo institucional nas polícias e sua expressão mais contundente no “genocídio contra jovens negros das periferias”—, localmente as formas de organização do associativismo antirracista são diferentes. E também distintos são os recursos mobilizados pelos ativistas e suas organizações para fazer frente ao quadro dramático que denunciam.\n45Em São Paulo, casos emblemáticos em que a acusação de discriminação racial na abordagem policial atinge grande visibilidade, nacional e internacional, produzem impactos institucionais, como investigações, punições de policiais envolvidos e ações internas às corporações policiais. Contudo, apesar de haver muita comoção social e pressão por mudanças por ocasião da divulgação dos grandes casos —como ocorreu, por exemplo, com a morte de Flávio Sant’Anna—, é nítido que a maioria dos eventos de discriminação identificados por ativistas não atinge o mesmo grau de visibilidade pública e não gera reações institucionais antirracistas.\n46Nessa perspectiva, a visibilidade e o impacto dos grandes casos estão relacionados às próprias estratégias de luta e mobilização do associativismo antirracista e do ativismo por direitos humanos. A denúncia e o acompanhamento de grandes casos é fruto do trabalho de mobilização dos ativistas. E parece mais bem-sucedida quanto mais se apoia em caminhos institucionais, abertos por casos precedentes, para receber denúncias, acompanhar as vítimas, oferecer respostas efetivas.\n47Os ativistas ouvidos diagnosticam a ineficácia das instituições estatais para receber denúncias, apurá-las, punir abusos e propor reformas. Mesmo ressaltando algumas iniciativas que consideram importantes, é muito negativa a avaliação geral dos ativistas sobre o funcionamento da justiça para coibir o racismo na atuação policial.\n48A ineficácia em coibir abusos deixa os ativistas em posição frágil para realizar as denúncias e prosseguir com sua mobilização. Quase todos/as os/as interlocutores/as da pesquisa expressam um medo constante —sentido até mesmo por ativistas bem posicionados em relação aos partidos políticos e aos órgãos estatais— de agir na denúncia da violência policial. Devido à ineficácia dos órgãos de apuração e justiça, a denúncia não protege os ativistas de retaliações e ameaças.\n49As trajetórias de vida de vários/as entrevistados/as foram marcadas por experiências de violência policial. O repertório social dos/as negros/as —principalmente se jovens e pobres, mas não só— é construído pelo medo da arbitrariedade policial. O que em parte explica por que os casos por elas/eles sofridos não são denunciados publicamente. Explica também por que boa parte do associativismo antirracista tem se mantido distante das pautas da segurança pública e parece pouco propositivo para a área.\n50A repressão indireta ou direta do ativismo reforça o distanciamento simbólico entre as polícias militares e vastas parcelas da população, sobretudo a juventude negra dos bairros pobres e das favelas. Uma parte dos ativistas é cética em relação aos prognósticos de reformas das polícias e descrente da efetividade da educação policial.\n51Predominam nas ações do associativismo antirracista as estratégias de denúncia de casos individuais e de reivindicação de pautas pontuais, embora quase todos estejam alinhados com a bandeira da desmilitarização das polícias e o fim da PM. As ações observadas com mais frequência constituem a criação de campanhas de protesto e divulgação de ideais de igualdade racial.\n52O debate sobre ações afirmativas na segurança pública é ainda muito incipiente, mesmo entre o associativismo negro e antirracista. Conforme já mencionado, uma das poucas referências feitas foi ao Plano Juventude Viva, como exemplo raro de política construída com o apoio, a pressão e a interlocução desse associativismo —especificamente o movimento de juventude negra.\n53Ainda uma parte do associativismo da juventude negra tem investido em iniciativas de valorização da cultura jovem negra periférica, por meio das articulações em torno da cultura hip-hop, em especial do rap e dos demais movimentos de música e estilo identificados com a juventude negra.\n54Chama a atenção que, diferentemente de outros movimentos sociais identitários, o associativismo jovem negro não elabora pautas punitivistas, como a proposição de leis penais para a criminalização específica de condutas ou a individualização da conduta de policiais. As propostas referem-se a mudanças estruturais amplas, mesmo não sendo por vezes passíveis de tradução em políticas públicas, para o enfrentamento do racismo e do autoritarismo nas instituições da segurança e da justiça, com a transformação das relações que culminam na violência.\n8 Os dados relatados estão detalhados no relatório de pesquisa “A filtragem racial na seleção policia (...)\n9 Os autores são imensamente gratos a Paulo César Ramos e a Maria Carolina Schlittler pela parceria d (...)\n55Entre o associativismo que se dedica à pauta antirracista e o movimento negro mapeado pela pesquisa, há distintas formas de relação com a esfera estatal.8 Há organizações que ajudaram a instituir políticas públicas de igualdade racial, como a Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), que atuou na demanda, formulação e criação, no âmbito do Governo Federal, da Seppir, em 2003. Atuou no diálogo e na apresentação de propostas e na cooperação direta com instituições na esfera estatal. Outras organizações deliberadamente não participam de governos ou mandatos legislativos, como é o caso do MNU; sua relação com as instituições estatais é eminentemente de enfrentamento, com pouca disposição para a apresentação de propostas, com foco em ações de denúncia. Tal repertório de ação do MNU, deve-se destacar, é típico do período de reemergência do movimento negro, no final da década de 1970.9\n56Há ainda associações como o Geledés, ONG que participa, por exemplo, de editais públicos para desenvolver projetos e produtos, que por vezes influenciam políticas públicas. Também contam com recursos de voluntários e da iniciativa privada, além de estabelecer parcerias com instituições estrangeiras, organizações internacionais e multilaterais.\n57Verificam-se, portanto, diferentes repertórios de ação por parte das formas de associação às quais os sujeitos entrevistados pertencem, em que a relação com a esfera estatal é mediada por meios públicos, como audiências ou eventos abertos, mas também pela confrontação pública na mídia, em manifestações de rua ou denúncia a fóruns internacionais, para ter suas demandas reconhecidas pelas instituições de Estado. As organizações, por vezes, indicam quadros para compor governos e ocupar cargos na esfera estatal, ou ainda atuam em espaços como conselhos setoriais e de políticas públicas.\n58As relações entre associativismo e instituições de Estado são construídas com frequência a partir de dimensões que são alheias ao campo da segurança pública ou da relação da polícia com os sujeitos que os ativistas representam. Assim, de maneira semelhante ao que já constataram pesquisas específicas sobre a relação entre Estado e sociedade civil no Brasil a partir da década de 1990 (Dagnino 2002), as relações entre o associativismo negro, antirracista e de direitos humanos com a esfera estatal também dependem do matiz político do qual estão mais próximas as organizações. Muitas vezes variando, então, a partir desse enquadramento dos ativistas e suas organizações em distintos projetos políticos —o que pode ou não se referenciar em identificação político-partidária— uma maior disposição para a colaboração e o diálogo ou para a oposição e o confronto com a esfera estatal.\n59As organizações atuantes nos casos de denúncia de racismo praticado por policiais militares geralmente o fazem de duas maneiras: lançando mão dos meios legais da justiça brasileira e promovendo campanhas públicas de disseminação de opinião e valores (eventos de debate, protestos, passeatas, matérias em jornais e pela internet). Há, contudo, organizações com conhecida expertise para compor casos de denúncia a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos, como já mencionado em relação à atuação do Geledés.\n60De toda forma, trata-se de um modo reativo de atuação sobre o grande problema apontado nas falas dos próprios ativistas: o racismo institucional na área de segurança pública. Para além da denúncia e do levantamento de reivindicações mais pontuais, não há um conjunto significativo de propostas —traduzíveis em termos de políticas públicas— formuladas por parte do associativismo antirracista para a superação dos problemas que reconhece na segurança pública. Assim, é notável a repetição de ações que visam dar visibilidade a abusos contra a população negra como modo privilegiado de manifestação dos ativistas sobre o tema.\n61Duas campanhas surgiram após a circulação da ordem de serviço, em Campinas, que orientava os policiais militares a abordarem “pardos e negros” nos arredores do bairro de classe média chamado Taquaral. Uma das campanhas chamava-se “Isso é racismo, não é mal-entendido”; a outra, “Em Campinas, eu sou suspeito”. Dia 22 de agosto de 2013, o Comitê contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica organizou um ato público na cidade de São Paulo, realizou um seminário para discutir o tema e um ato contra a “militarização” da Câmara Municipal de São Paulo, no dia 2 de setembro do mesmo ano, na ocasião da concessão de um prêmio que essa instituição daria às Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota). Parte do Batalhão de Choque da PM de São Paulo, a Rota é conhecida entre os militantes antirracistas e de direitos humanos pela violência em suas abordagens, que resulta em alta incidência de letalidade de civis.\n62A Soweto Organização Negra —que integra a Conen— e o Grupo Wapi Brasil promovem uma campanha na internet, com vídeos e palestras em diversas cidades do Brasil com o nome “Eu pareço suspeito?”. Na campanha, expõem fotos de jovens negros, em que as imagens são alusões a um tipo determinado de pessoa, segundo os ativistas, habitualmente suspeita e visada para abordagens policiais: jovens negros que vestem um moletom com capuz sobre a cabeça.\n63Como buscamos demonstrar, encontram-se várias campanhas de denúncia com abordagens distintas. Todavia, as soluções para os problemas apresentados não variam tanto. A ideia mais veiculada pelos ativistas é o fim da militarização das polícias. É recorrente que tratem propostas que consideram como “intermediárias”, por exemplo, a formação de policiais militares em direitos humanos, como desacreditadas ou ineficientes.\n64Para uma parte dos ativistas entrevistados, a desmilitarização ou a extinção da PM é vista como a única forma de interromper a violência policial contra as “minorias”. A ação violenta —para eles— é estrutural na constituição da PM e não são visualizados meios eficientes de controle ou de reforma da instituição. Entre alguns interlocutores, expressa-se inclusive aversão ao diálogo e à convivência com policiais militares em espaços de participação social.\n65A militarização da polícia contribuiria, a partir da perspectiva das falas que colhemos, para a construção de um tipo específico de inimigo, situado territorialmente nas cidades (a periferia), ora visualizado nas pessoas negras, ora entre jovens, por vezes entre os mais pobres. Mas também, de forma recorrente, combinam-se esses marcadores —território, raça, idade e classe.\n66Além da desmilitarização —uma “bandeira de luta” e não uma proposta de política pública—, é reconhecido por parte dos ativistas que outras iniciativas da esfera estatal são passíveis de apresentar resultado positivo para a superação dos efeitos do racismo institucional na segurança pública. Uma das iniciativas estatais mencionadas —conforme chamamos a atenção— é o Plano Juventude Viva. De acordo com vários dos entrevistados, esta seria uma ação propositiva e potencialmente relevante para o enfrentamento da violência contra a juventude negra. O Plano Juventude Viva não possuía ações específicas para as PMs, mas procurou tratar o problema do racismo institucional através da ideia de “aperfeiçoamento institucional”.\n10 As ações afirmativas na educação, que atendem principalmente à população jovem negra, estão crescen (...)\n67A construção do diálogo entre instituições estatais e movimentos sociais é uma estratégia proposta por outra parcela de nossos interlocutores. Porém, nas falas dos/as entrevistados/as, coloca-se a falta de permeabilidade ao diálogo, por parte dos atores na esfera estatal, para tratar de temas relacionados à segurança pública, diferentemente de outras áreas das políticas públicas, destacando-se os campos da educação e saúde.10\n68Porém, para a área da segurança pública, não se conhecem ações afirmativas —com políticas que reconheçam as diferenças e desigualdades raciais— de maior alcance. O debate sobre o reconhecimento da desigualdade racial no exercício do direito à segurança começa a se desenhar em políticas públicas, mesmo de maneira incipiente, apenas com o Plano Juventude Viva.\n69Na fala dos/as entrevistados/as, ainda é levantada —como um dos poucos registros de aperfeiçoamento institucional considerados relevantes por contribuírem no enfrentamento da violência policial— a iniciativa de extinguir os chamados Autos de Resistência. De autoria do deputado federal Paulo Teixeira, o Projeto de Lei 4.471/2012 prevê a alteração de alguns artigos do Código Penal (161, 162, 164, 165, 169 e 292), estabelecendo a necessidade de um inquérito para garantir a apuração das mortes ocorridas durante o trabalho da polícia. Assim, haveria maior garantia de que, com a necessária investigação de eventos que resultem em morte, excessos da abordagem policial fossem coibidos.\n70Procuramos, neste artigo, reunir evidências de novas faces da relação entre violência e racismo, seja pela identificação de mudanças no fenômeno da violência e a sua focalização crescente na vitimização de jovens negros, seja pelo impacto da desigualdade racial no acesso aos direitos fundamentais, que incluem os direitos à vida, à segurança, à justiça e ao tratamento igualitário diante das leis.\n71A análise dos dados disponíveis sobre o fenômeno da morte violenta põe em evidência que a racialização da juventude negra opera a desumanização dos sujeitos, tornando a sua morte plausível e inconsequente. Porém, é necessário compreender os detalhes mais sutis da operação, com vistas a poder desmontá-la de modo efetivo e duradouro. A narrativa do “genocídio do povo negro”, já histórica na constituição do associativismo negro, ganha hoje evidências empíricas de contornos precisos, tão contundentes que propiciam o reconhecimento da questão por atores mais amplos, como os pesquisadores da violência, os atores governamentais que lidam com políticas para a juventude e para a segurança. Na construção desse mais amplo reconhecimento, estão, inclusive, entidades como a Anistia Internacional, que criou, em 2014, a campanha Jovem Negro Vivo, pela qual difunde os números da vitimização jovem negra no Brasil, por compreender essa questão como uma grave violação aos direitos humanos.\n72Aponta-se a emergência de uma agenda de pesquisas sobre como as dinâmicas do presente configuram a desumanização dos jovens negros, investindo no conhecimento de como são produzidos e operados os mecanismos do racismo institucional nas organizações policiais, no Judiciário e nas prisões. Os primeiros passos já foram dados na construção de novos problemas de pesquisa, na formação de jovens pesquisadores do tema e no financiamento da produção de dados básicos para o seu estudo. Mas há uma longa caminhada até a compreensão mais profunda do problema, a construção de um campo de pesquisas sobre o tema e a instrumentalização dos novos conhecimentos produzidos para influenciar políticas de segurança pública antirracistas e ações afirmativas.\n73No campo da ação política, também já foram dados passos importantes, mas estamos longe de presenciar um debate vigoroso das propostas de transformação das instituições policiais, de todo o campo da segurança e dos controles formais no sentido de construir políticas de segurança orientadas para a garantia da vida segura aos jovens negros. Temos um diagnóstico dramático, compartilhado por cada vez mais atores públicos, mas uma escassez de proposições.\n74Essa escassez é indício do quanto as instituições da segurança e da justiça são pouco permeáveis à participação social, a ponto de o associativismo negro de juventude não ter ainda construído um repertório de ação para a reforma da segurança e da justiça. Não há “boas práticas” no campo da luta contra o racismo institucional na segurança pública, embora ações pontuais em algumas polícias, animadas pela agência ativista de policiais negros e educadores das academias policiais, comecem a criar fissuras e romper o silêncio em torno do tema. Não se conhecem ações que tenham funcionado para reduzir o homicídio entre os jovens negros, não se conhece um programa especial que tenha tido bons resultados ao se voltar a esse segmento como sujeito de proteção ou como ator relevante para a segurança de todos. Ainda que, na elaboração do Plano Nacional de Redução de Homicídios, em 2015, a questão tenha sido contemplada de algum modo, o Plano não entrou em vigência.\n11 Lei 12.852, agosto de 2013.\n75O acúmulo dos prejuízos humanos da democratização inacabada está cada vez mais visível. A transição democrática dos anos 1980-1990 foi conduzida sem que houvesse possibilidade política de pautar a reforma da segurança e das organizações policiais: os fundamentos do policiamento hoje repousam em reformas instituídas ainda no Império, durante o Estado Novo e durante a ditadura 1964-1985. Os novos atores que entraram em cena na redemocratização não tiveram força política para impulsionar e sustentar reformas. E, assim, chegamos ao fortalecimento de propostas que retroagem em poucas conquistas diante da questão, como a redução da maioridade penal que ataca frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o recente Estatuto da Juventude11 (legislações construídas pelo associativismo por direitos humanos e de juventude).\n12 No relatório da pesquisa Sinhoretto et al. (2014a), foram elaboradas proposições de políticas públi (...)\n76O quadro não aponta prognósticos de curto prazo para grandes mudanças, já que estas dependeriam das reformas institucionais e legais da segurança pública no Brasil, instituindo a efetividade da participação social, o controle externo do uso da força pelas instituições policiais e a desconstrução do racismo institucional no saber/fazer da segurança pública —propostas que não têm adesão majoritária hoje no Congresso Nacional.12 Mudanças de médio e longo prazo poderão emergir com o fortalecimento de novos atores —como a juventude negra— tanto na mobilização social pela pauta quanto na formulação de propostas de reformas que procurem superar o racismo institucional entranhado nas organizações policiais e em todo o sistema de justiça criminal. Propostas já enunciadas incluem o abandono da “guerra às drogas”, a descriminalização de condutas, o tratamento alternativo dos delitos não violentos, a regulamentação do uso e do comércio de entorpecentes, e a abolição do tratamento penal para problemas econômicos vividos de maneira extrema pela juventude, com morte e encarceramento.\nNa expectativa de que novos atores possam ajudar a impulsionar um ciclo de avanços na construção democrática e do direito a uma vida segura, construímos nosso objeto de pesquisa na interface do associativismo jovem negro com o debate em torno da reforma legal e institucional da segurança pública. Este artigo é um registro do nosso acúmulo até o momento.\nAdorno, Sérgio. 1995. “Discriminação racial e justiça criminal”. Novos Estudos 43: 45-63.\nAdorno, Sérgio. 1996. “Racismo, criminalidade violenta e justiça penal: réus brancos e negros em perspectiva comparativa”. Estudos Históricos 9 (18): 283-300.\nBarreira, César e Sérgio Adorno. 2010. “A violência na sociedade brasileira”. Em Horizontes das ciências sociais no Brasil: sociologia, editado por Carlos Martins e Heloisa Martins, 303-373. São Paulo: Anpocs.\nPresidência da República, Brasil. 2015a. “Índice de vulnerabilidade juvenil à violência e desigualdade racial 2014”. Secretaria-geral da Presidência da República, Secretaria Nacional de Juventude, Ministério da Justiça e Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Brasília, Presidência da República.\nPresidência da República, Brasil. 2015b. “Mapa do Encarceramento: os jovens do Brasil”. Secretaria-geral da Presidência da República, Secretaria Nacional de Juventude, Ministério da Justiça. Brasília, Presidência da República.\nCerqueira, Daniel e Rodrigo Moura. 2014. “Vidas perdidas e racismo no Brasil”. Instituto de Pesquisa Económica Aplicada 22 (1): 73-90. http://www.revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/6320/4137\nDagnino, Evelina (org.). 2002. Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra – Unicamp.\nEnjune (Encontro Nacional de Juventude Negra). 2007. “Relatório Final do 1º Encontro Nacional de Juventude Negra, Lauro de Freitas”. Bahia. http://www.institutobuzios.org.br/documentos/I%20ENJUNE_RESOLU%C3%87%C3%95ES.pdf\nFanon, Franz. 1968. Os condenados da terra. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira.\nFausto, Boris. 2001. Crime e cotidiano. A criminalidade em São Paulo (1880-1924). São Paulo: Edusp.\nFórum Brasileiro de Segurança Pública. 2014. “Anuário Brasileiro de Segurança Pública”. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.\nFreyre, Gilberto. 1933. Casa Grande e Senzala. Rio de Janeiro: Maia e Schmidt.\nLaclau, Ernesto. 2008. La razón populista. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica.\nLima, Renato Sérgio de e José Luiz Ratton (orgs.). 2011. As ciências sociais e os pioneiros nos estudos sobre crime, violência e direitos humanos no Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Urbania, Associação Nacional de Pós-graduação em Ciências Sociais.\nLima, Renato Sérgio de. 2011. Entre palavras e números. Violência, democracia e Segurança Pública no Brasil. São Paulo: Alameda.\nMorais, Danilo de Souza e Paulo César Ramos. 2013. “Juventude negra na construção democrática brasileira do século XXI.” Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) — ABPN 4: 107-125.\nMorais, Danilo de Souza. 2013. “Movimento de Juventude Negra e Construção Democrática no Brasil”. Em JUBRA: territórios interculturais de juventude, editado por Jaileila de Araújo Menezes, Mônica Rodrigues Costa e Tatiana Cristina dos Santos, 283-308. Recife: Ed. Universitária da Universidade Federal de Pernambuco.\nMorais, Danilo de Souza. 2016. “Diferenças étnico-raciais e políticas de reconhecimento: perspectivas a partir do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Educação”. Tese de doutorado, Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Sociologia, São Carlos.\nNascimento, Abdias. 1978. O genocídio do negro brasileiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra.\nPires, Roberto Rocha (org.). 2011. Efetividade das instituições participativas no Brasil: estratégias de avaliação. Diálogos para o desenvolvimento. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.\nRamos, Paulo César. 2014. “‘Contrariando a estatística’: a tematização dos homicídios pelos jovens negros no Brasil”. Dissertação de mestrado, Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Sociologia, São Carlos.\nSchlittler, Maria Carolina. 2016. “‘Matar muito, prender mal’: a produção da desigualdade racial como efeito do policiamento ostensivo militarizado em SP”. Tese de doutorado, Universidade Federal de São Carlos, Programa de Pós-graduação em Sociologia, São Carlos.\nSinhoretto, Jacqueline, Eduardo Batitucci, Fábio Reis Mota, Maria Carolina Schlittler, Giane Silvestre, Danilo de Souza Morais, Letícia Godinho de Souza, Rosânia Rodrigues de Sousa, Sabrina Souza da Silva, Luiza Aragon Ovalle, Paulo César Ramos, Fabrício Bonecini de Almeida e Welliton Caixeta Maciel. 2014a. “A filtragem racial na seleção policial de suspeitos: segurança pública e relações raciais”. Em Segurança pública e direitos humanos: temas transversais, editado por Isabel Seixas de Figueiredo, 121-160. Brasília: Ministério da Justiça.\nSinhoretto, Jacqueline, Giane Silvestre e Maria Carolina Schlittler. 2014b. Desigualdade racial e segurança pública em São Paulo: letalidade policial e prisões em flagrante. Sumário executivo. São Paulo: Universidade Federal de São Carlos — Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos. http://www.ufscar.br/gevac/#sthash.KiXLiLc4.dpuf\nVargas, Joana. 2000. Crimes sexuais e sistema de justiça. São Paulo: IBCCRIM.\nWaiselfisz, Julio Jacobo. 2012. Mapa da Violência 2012: a Cor dos Homicídios no Brasil. Rio de Janeiro e Brasília: Cebela – Flacso – Seppir –PR.\nWaiselfisz, Julio Jacobo. 2016. Mapa da Violência 2016: Homicídios por Armas de Fogo no Brasil. Rio de Janeiro e Brasília: Cebela – Flacso – Seppir – PR.\n1 Este artigo teve sua primeira versão apresentada no Grupo de Trabalho 36 do Congresso Brasileiro de Sociologia, em 2015.\n2 Além da UFSCar, participaram da rede de pesquisa a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade de Brasília (UnB) e a Fundação João Pinheiro.\n3 Em trabalho mais recente, Waiselfisz (2016) aponta a continuidade da tendência ao aumento da desigualdade racial em relação aos homicídios, focando especificamente as vítimas por arma de fogo no país.\n4 Deste esforço também resultou a tese de doutorado de Schlittler (2016) e o relatório de Sinhoretto et al. (2014b).\n5 A etapa nacional do Enjune —precedida de etapas municipais e estaduais— reuniu aproximadamente 700 jovens em Lauro de Freitas, estado da Bahia, e ocorreu em julho de 2007. O lançamento do Fonajune se deu numa atividade de dois dias, em julho de 2008, realizada na cidade do Guarujá, litoral do estado de São Paulo (Morais 2013; Ramos 2014).\n6 A 1ª CNPPJ contou com a participação de aproximadamente 2 mil delegados/as, que eram representantes escolhidos em etapas precedentes, nos municípios e nos estados, em conferências que contaram, ao todo, com a participação aproximada de 400 mil pessoas. Ver http://juventude.gov.br/conferencia/1a-conferencia-nacional-de-politicas-publicas-de-juventude-e-as-entrelinhas-de-um-processo-participativo/. Acessado em 2 de agosto de 2017.\n7 Para uma descrição e análise mais detida sobre a construção da agenda de enfrentamento ao “genocídio contra a juventude negra”, ver o trabalho de Paulo Ramos (2014).\n8 Os dados relatados estão detalhados no relatório de pesquisa “A filtragem racial na seleção policial de suspeitos: segurança pública e relações raciais no Brasil”, que está disponível em versão integral na página do Gevac: www.ufscar.br/gevac\n9 Os autores são imensamente gratos a Paulo César Ramos e a Maria Carolina Schlittler pela parceria de pesquisa que tornou possível a coleta e análise dos dados que utilizamos nesta seção.\n10 As ações afirmativas na educação, que atendem principalmente à população jovem negra, estão crescentemente institucionalizadas e fazem parte da Política Nacional de Educação. Nesse sentido, as iniciativas de maior destaque são voltadas ao ensino superior, como o Programa Universidade para Todos (Prouni) —que oferece bolsas de estudo a jovens de baixa renda e negros/as, em cursos de instituições privadas de ensino superior— ou a “Lei de Cotas” (Lei 12.711/2012), que institui a obrigatoriedade da reserva de vagas para egressos das escolas públicas, negros/as, indígenas e pessoas de baixa renda, nos cursos de graduação e cursos técnicos nas universidades federais e institutos federais. Na saúde, há a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN). Mesmo considerando as críticas de ativistas quanto à baixa capacidade de implementação do Ministério da Saúde para melhor institucionalizá-la, a PNSIPN define estratégias para a promoção da saúde que consideram as desigualdades raciais. É reconhecido, nessa perspectiva, que, para atingir a universalidade do direito à saúde, são necessárias ações específicas diante de diferenças e desigualdades entre os segmentos étnico-raciais da população brasileira (Morais 2016).\n12 No relatório da pesquisa Sinhoretto et al. (2014a), foram elaboradas proposições de políticas públicas para o combate ao racismo institucional e à filtragem racial nas abordagens policiais. Contudo, a mudança do quadro político do país aponta para o refluxo da temática junto aos atores estatais, ainda que iniciativas emerjam em contextos locais.\nJacqueline Sinhoretto y Danilo De Souza Morais, « Violência e racismo: novas faces de uma afinidade reiterada »,Revista de Estudios Sociales, 64 | 2018, 15-26.\nJacqueline Sinhoretto y Danilo De Souza Morais, « Violência e racismo: novas faces de uma afinidade reiterada », Revista de Estudios Sociales [En línea], 64 | Abril 2018, Publicado el 01 abril 2018, consultado el 28 octubre 2020. URL : http://journals.openedition.org/revestudsoc/10010\nDoutora em sociologia pela Universidade de São Paulo (Brasil). Professora do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, Brasil). Coordenadora do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (Gevac-UFSCar), bolsista de produtividade do CNPq. Últimas publicações: “Perfil racial en la seguridad pública en Brasil”. Em Paradoxos da segurança cidadã, editado por José Vicente Tavares dos Santos e César Barreira, 439-452. Porto Alegre: CLACSO, 2016; “Juventude e violência policial no Município de São Paulo” (em coautoria). Revista Brasileira de Segurança Pública 10 (1): 10-35, 2016. Jacsinhoretto[at]gmail.com\nDoutor em sociologia pela Universidade Federal de São Carlos (Brasil). Professor do Centro Universitário Hermínio Ometto (FHO-Uniararas, Brasil). Últimas publicações: “Ações Afirmativas: um caminho para a equidade” (em coautoria). Considerações finais Em Ações Afirmativas: perspectivas de pesquisas de estudantes da reserva de vagas, editado por Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva e Danilo de Souza Morais, 15-31. São Carlos: EdUFSCar, 2015; “Educação das Relações Étnico-Raciais e Saúde da População Negra: reconhecimento das diferenças e sentidos para a cidadania a partir da produção de dois Conselhos Nacionais Gestores de Políticas Públicas”. Em Anais do 38º Encontro Anual da Anpocs, 2014. d.morais.cs[at]gmail.com


Região do rompimento da barragem em MG registrou quatro tremores de terra ontem - Época Negócios | Brasil\nRegião do rompimento da barragem em MG registrou quatro tremores de terra ontem\nSegundo e terceiro tremores foram registrados em Ouro Preto, a 22 quilômetros de Mariana\n06 Nov 2015 - 15h36 Atualizado em 06 Nov 2015 - 15h36\nO Centro de Sismologia da Universidade de São Paulo (USP) informou que quatro temores de terra foram registrados nesta quinta-feira (05/11) em Minas Gerais, próximo a Mariana, onde ocorreu o rompimento da barragem da Samarco: às 16h12, 16h13, 17h56 e 17h59. Em nota, o Centro informou que as magnitudes dos abalos são consideradas pequenas, entre 2 e 2,6, e que ainda não é possível estabelecer uma relação entre os sismos e o acidente.\nO primeiro dos sismos teve um epicentro registrado no município mineiro de Catas Altas, distante 60 quilômetros de Mariana. O segundo e terceiro tremores foram registrados em Ouro Preto, a 22 quilômetros da cidade do acidente. O último foi registrado em Barão de Cocais, a 80 quilômetros de distância.\nDe acordo com Jackson Calhau, analista do Centro de Sismologia da USP, os abalos "teoricamente" não teriam força para provocar o rompimento da barragem, mas não é possível eliminar a possibilidade. "É preciso que sejam feitas perícias no local para indicar se foram os tremores que provocaram isso."\nAinda segundo Calhau, pessoas que estavam próximas à mineradora procuraram o centro para relatar que sentiram os tremores. "Tremores dessa escala (com magnitude de 2 a 2,6) acontecem praticamente todos os dias em São Paulo e nem sempre são sentidos, mas podem ser perceptíveis dependendo do local do epicentro."\nO Centro informou que está realizando mais estudos para identificar a extensão dos tremores.O promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, responsável pela área de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE), informou que uma escola com aproximadamente 45 crianças em Bento Rodrigues foi evacuada cerca de 15 minutos antes de os dejetos da barragem da mineradora Samarco atingir o distrito. Segundo ele, a retirada das crianças foi feita pelos próprios professores.\nA barragem rompeu perto das 16h de ontem, cobrindo de lama praticamente toda a localidade, de 600 habitantes.O MPE de Minas Gerais está preocupado com a captação de água para consumo humano nos distritos e cidades próximos. Com a descida dos rejeitos, já é possível visualizar lama no Rio Doce, nas proximidades da cidade de mesmo nome, a cerca de 100 quilômetros de Mariana. A cidade de Barra Longa, a 60 quilômetros do local do desastre, teve ruas inundadas pelos dejetos.\n"Nesse momento, é preciso focar na garantia de água para a população dos locais atingidos", disse o promotor Ferreira Pinto, que se reuniu hoje com o governador Fernando Pimentel e o ministro da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi.\nA Agência Nacional de Águas (ANA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) acompanham a situação da região atingida pelo rompimento das duas barreiras, em Mariana. A Força Nacional de Saúde, integrada por servidores destacados pelo Ministério da Saúde, também foi colocada em prontidão. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, telefonou no fim da manhã de hoje para o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), oferecendo auxílio.


Programa “Sonho Lindo” aborda tema sobre violência doméstica e familiar contra mulher - Jornal TodoDia\nApresentadora Sílvia Cruz, entrevista nesta quinta-feira, às 20h, a advogada criminalista Giovana Muniz\n07/04/2022 20:43\t • Atualizado 28/04/2022 14:58\t 2 minutos de leitura\nAutorizando a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e família.\nDepois dessa introdução é possível entender como a temática da entrevista do "Sonho Lindo" desta quinta é importante e fundamental para conquistar fortalecimento no debate em todo os âmbitos governamentais sobre o valor das leis em prol das mulheres como enfatiza a advogada.\n"Eles precisam (prefeitura) promover a campanha. Então depende da interpretação, eu acredito que eles precisam sim incentivar e promover formas de informar a população, inclusive colocando cartazes nos comércios (com autorização do dono), promovendo a campanha na cidade, em escolas, de todas as formas", esclarece Giovana Muniz.\nA advogada explica que na prática, se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um "X" escrito na palma da mão, se possível, em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos para encaminhar a vítima a atendimento especializado na localidade. O texto prevê a realização de campanhas para divulgar o programa.\n"Com a nova lei, o processo passo caberá ao Poder Executivoem conjunto com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública – firmar cooperação com as entidades privadas para colocar o programa em prática", afirma Giovana.\nA entrevista ao vivo na integra pode ser assistida nesta quinta-feira (06),às 20 horas exibição pela TV Todo Dia (canal 14.1 digital)e as reprises acontecem no sábado e domingo, às 15h30.\nA entrevista ao vivo na integra pode ser assistida nesta quinta-feira (06),às 20 horas exibição pela TV Todo Dia (canal 14.1 digital)e as reprises acontecem no sábado e domingo, às 15h30 (Foto: Reprodução)


March 13, 2018, 10:32 pm / luiz-gast-o-bittencourt53185.thezenweb.com\nO interventor identicamente conjuntamente garantiu a continuidade do patrocínio aos times de vôlei masculino e feminino, comandados respectivamente por Giovane e Bernardinho. Ele, no entanto, deseja repensar a parceria, levando ESTES atletas a ministrarem palestras, oferecendo aulas e proporcionando momentos de convivência usando alunos do Sesc. “Minha e sua missão não é 1 esporte de performance. É um esporte do inclusão social”.\nEste apoio ao programa Segurança Presente, qual garante a presença do policiamento nas ruas em certos bairros do Rio do Janeiro, será mantido. A iniciativa, gerida pelo governo estadual, conta com recursos do Sesc, do Senac e da Fecomércio.\nEste Sesc foi familial utilizando o objetivo por oferecer aos comerciários atividades nas áreas do cultura, saúpor, turismo social, educaçãeste, esporte e assistência. Já o Senac investe na qualificaçãeste do mãeste do obra e na oferta de cursos profissionalizantes.\nA decisãeste foi revertida meses depois. Em mais por uma ocasião, Orlando Diniz alegou sofrer perseguição política do Antônio Oliveira, a quem também igualmente similarmente identicamente conjuntamente critica por dirigir utilizando mãos de ferro a CNC por 38 anos.\nDepois do nebuloso acidente qual matou este ex-presidente da Bancoop Luiz Malheiro e Muito mais dois diretores da cooperativa, more info este ex-segurança do [...]


Moradora é ferida durante tiroteio no Planalto da Ajuda - ODEBATEON\nInício Notícias Moradora é ferida durante tiroteio no Planalto da Ajuda\nMoradora é ferida durante tiroteio no Planalto da Ajuda\n18 de janeiro de 2019 | 17:36\nPM reforça segurança no Complexo da Ajuda, após intenso tiroteio no Planalto da Ajuda, onde uma moradora ficou ferida\nVítima que não teve a identidade divulgada, teve ferimentos no ombro, sendo socorrida e encaminhada para o HPM\nUma moradora do bairro Planalto da Ajuda, em Macaé, ficou ferida na região do ombro esquerdo durante um tiroteio na noite de última quinta-feira (17), por volta das 22h, em uma praça que fica na principal via da comunidade. Esse é o segundo caso de confronto em menos de uma semana na região.\nSegundo a polícia, a vítima estava sentada na praça com outros moradores, quando dois homens em uma motocicleta efetuaram vários disparos de arma de fogo contra as pessoas que estavam no local.\nA vítima não conseguiu fugir durante o tiroteio e foi atingida no ombro. Ela foi socorrida pelos moradores e encaminhada para o Hospital Público de Macaé, onde foi atendida pela equipe médica de plantão. Ela já teve alta médica na manhã de sexta-feira (18), e passa bem.\nUm morador, que pediu para não ser identificado, fez um desabafo ao jornal O DEBATE. “Mais um dia de Olimpíada no Planalto da Ajuda. Modalidade: tiros. Não estamos aguentando essa briga de facção criminosa na região. Nós moradores somos vítimas dessa barbaridade do tráfico de drogas”.\nA Polícia Militar informou que o policiamento foi reforçado na região e buscas estão sendo feitas aos criminosos. O caso foi registrado na 123ª DP de Macaé. Até o momento ninguém foi preso.\nArtigo anteriorSolenidade marca troca de comando do 32° Batalhão da PM\nPróximo artigoComeça hoje a venda de ingressos para Cabofriense x Botafogo no Moacyrzão


Resenha: Rangers – Ordem dos Arqueiros – Resgate de Erak – Mais um Leitor\nPublicado em 6 de junho de 2017 5 de junho de 2017 por Bianca Nunes\nIncrível como depois de 7 livros o John Flanagan ainda consegue prender e encantar o leitor com essa escrita simples e ao mesmo tempo maravilhosa ❤\n“Agora eu sei que, se você espera até achar que está pronto, vai esperar a vida toda.”\nOk, nesse livro como o título sugere, nosso amigo escandinavo, Erak, foi capturado. E como a capa sugere, a história se passa em um ambiente até então não explorado na saga, o deserto. Inicialmente parece que as coisas vão ser fáceis, afinal de contas é só ir até lá, pagar o resgate e voltar, maas..\n“Sempre espere que algo saia errado – o arqueiro respondeu. – Acredite, se você se enganou, não vai ficar desapontado. Se estiver certo, vai estar preparado.”\nSim, lei de Murphy, tudo o que pode dar errado, dará.\nE com isso uma mega aventura que pode custar a vida dos nossos personagens favoritos (Will, Puxão, Horace, Cassandra vulgo Evanlyn, Halt, Gilan, Erak e mais alguns novos personagens muito legais) se inicia, com muita emoção, ação e reviravoltas, Rangers -Resgate de Erak, é uma leitura que irá te deixar com o coração na mão!\n#EuSuperIndico, já quero o próximo livro ❤\nLembrando que ao total, são mais de 12 livros.. hehehe’\n“É claro que você vai cometer erros. Apenas não cometa o mesmo duas vezes. Se você fizer bobagem, não tente esconder. Não tente justificar. Reconheça e admita o erro, e aprenda com ele. Nós nunca paramos de aprender..” – Gilan. Rangers – Ordem dos Arqueiros.\nAnterior 3 séries antigas que você TEM que assistir!\nAvançar Resenha: Onde fica o para sempre


CAIO CASTRO iSIS VALVERDE BLOG: Aguinaldo Silva defende Caio Castro: 'melhor fama de pegador que viado'\nAguinaldo Silva defende Caio Castro: 'melhor fama de pegador que viado'\ndeclaração de Caio Castro sobre sua fama de "pegador" continua gerando polêmica. Aguinaldo Silva, autor de "Fina Estampa", defendeu o ator no Twitter. "Concordo com Caio Castro: prum galã de tevê, é melhor ter fama de pegador que de viado... Ou ele não arranja mais trabalho."\nAguinaldo ainda criticou o fato de atores com fama de serem gays não conseguirem mais trabalho na televisão.\n"Ou seja, Caio Castro está certíssimo: ser galinha pode. Agora, se alguém cismar que o coitado do galã de tevê é gay... Ele está perdido! A campanha é sempre baseada nas mesmas 'suspeitas'. Quando querem derrubar um galã nunca o acusam de 'pegar' mulheres demais. Quando a baixa mídia resolve 'derrubar' um galã, lança logo suspeitas sobre sua sexualidade."\nPublicada por Marcela & Edgar à(s) 04:27


G1 - Rússia envia coluna com ajuda humanitária para o leste da Ucrânia - notícias em Mundo\n12/08/2014 05h25 - Atualizado em 12/08/2014 07h58\nRússia envia coluna com ajuda humanitária para o leste da Ucrânia\nComboio saiu de cidade satélite de Moscou.\nUcrânia diz que ajuda deve entrar por postos controlados por Kiev.\nTanque guarda estrada perto de Donetsk. (Foto: Anatolii Stepanov / AFP Photo)\nUma coluna de caminhões com ajuda humanitária saiu nesta terça-feira (12) desde Naro-Fominsk rumo ao leste da Ucrânia, informaram as autoridades da cidade satélite de Moscou.\n"Os caminhões levarão aos moradores da Ucrânia oriental mais de 2.000 toneladas de carga humanitária reunida pelos moscovitas e pelos habitantes da região de Moscou", disse um porta-voz da administração citado pela agência oficial russa "RIA Novosti".\nRússia e Ucrânia concordam com missão da Cruz Vermelha, diz Lavrov\nApesar disso, a Ucrânia anunciou que não permitirá a entrada em seu território do comboio.\n"Não consideramos possível o deslocamento de colunas russas no território de Ucrânia. O conteúdo do comboio poderia passar por um posto de fronteira ucraniano e ser transportado em um veículo do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Não aceitaremos que (a ajuda humanitária) esteja acompanhada pelo ministério russo das Situações de Emergência ou por militares russos", declarou o chefe adjunto do gabinete da presidência ucraniana, Valéri Tchaly.\nO presidente russo, Vladimir Putin, anunciou na segunda-feira que o país pretendia enviar para a Ucrânia um comboio humanitário em cooperação com a Cruz Vermelha, , apesar dos receios do governo de Kiev, assim como dos Estados Unidos e da União Europeia (UE), que teme que se trate de um pretexto para uma intervenção armada.\nMas o Comitê Internacional da Cruz Vermelha não fez qualquer comentário a respeito até o momento.\nKiev suspeita que Moscou quer utilizar o pretexto humanitário para ajudar os insurgentes, submetidos há várias semanas a uma grande ofensiva ucraniana e obrigados a permanecer entrincheirados em seus dois últimos redutos de Donetsk e Luhansk.\nAs potências ocidentais, com os Estados Unidos à frente, também alertaram contra qualquer intervenção unilateral russa "ilegal" em território ucraniano.\nO governo da Ucrânia e o Ocidente acusam a Rússia de fornecer armas aos separatistas pró-Rússia do leste do país, o que Moscou nega.


Justiça determina que Saúde disponibilize UTI’s para pós-operatória no HGP – Folha do Bico\nJustiça determina que Saúde disponibilize UTI’s para pós-operatória no HGP\nAção Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins e pela Defensoria Púbica do Estado obteve decisão favorável, determinando ao Estado do Tocantins que, no prazo de 10 dias, disponibilize leitos de UTI para condução pós- operatória de 12 pacientes que aguardam por procedimento cirúrgico no Hospital Geral de Palmas (HGP), bem como para todos que necessitarem do serviço.\nNa ACP, as instituições alegam que o Estado informa em ofício a existência de 156 leitos convencionais (não Covid). Destes, 145 no SUS e 11 leitos contratados da rede privada, no entanto, o número é conflitante com o indicado nos gráficos do Portal Integra Saúde, que apresenta somente 47 leitos.\nA insuficiência de leitos é confirmada diante da espera de 12 pacientes internados no HGP, aguardando por cirurgia e com exigência de leitos de UTI para o pós-operatório.\nNa mesma sentença, a Justiça ainda fixou a obrigação do Estado de disponibilizar a regulação de no mínimo 134 leitos para internação prolongada (Unidade de Cuidado Intermediário e Unidade de Terapia Intensiva), de modo que supra toda a demanda ordinária.\nO ente estadual também deverá atualizar as informações sobre tratativas de implantação de leitos de UTI na cidade de Paraíso do Tocantins, esclarecer sobre a regularidade do estoque de sedativos no HGP e acerca da falha do monitor do Hospital Regional de Araguaína.