Decreto Numerado - 88420 de 21/06/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10955, col. 1)\nDECRETO Nº 88.420, DE 21 DE JUNHO DE 1983\nDispõe sobre a navegação e marinha mercante, estabelece as condições de apoio e estímulo à marinha mercante; trata da estruturação dos órgãos de execução da política de navegação e marinha mercantes e dá outras providências.\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições constantes do artigo 81, itens III e V, da Constituição e\nCONSIDERANDO as competências reservadas à União pelos Decretos-leis nºs 1.951, de 30 de dezembro de 1939, 1.143, de 30 de dezembro de 1970, e, ainda, o Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980;\nCONSIDERANDO que, na conformidade do disposto nos artigos 146, alínea b, e 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, cumpre ajustar permanentemente a estrutura e o funcionamento dos órgãos da administração federal direta às suas finalidades, dotando-os, quando seja o caso, de autonomia e flexibilidade de ação administrativa; e\nCONSIDERANDO a importância econômica e estratégica que tem para o interesse nacional o transporte por via aquática,\nDA NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES\nArt. 1º - O transporte, com finalidade comercial, de pessoas ou bens por via marítima, fluvial ou lacustre, constitui serviço de interesse e utilidade pública nacionais e será planejado, controlado, coordenado, apoiado e estimulado, de conformidade com a legislação em vigor, pelo Governo Federal.\nArt. 2º - O transporte mercante, por via aquática, objetivará, no seu planejamento, atender às necessidades nacionais de transporte em consonância com os postulados dos planos e política nacionais de transportes, observada a Política Marítima Nacional.\nArt. 3º - A formulação da Política Nacional de Navegação e Marinha Mercantes, em perfeita harmonia com a Política Marítima Nacional e observada a legislação incidente e a competência legal do Ministério da Marinha, compete ao Ministério dos Transportes, ao qual incumbirá:\nI - estudar e planejar o atendimento das necessidades nacionais de transporte por via aquática;\nII - coordenar e controlar a execução e prestação dos serviços de navegação mercante pelas empresas brasileiras e por embarcações estrangeiras autorizadas a operar em águas e portos brasileiros;\nIII - promover a implantação de linhas permanentes de navegação interior, de cabotagem e de longo curso; e dimensionar os fluxos de transporte nos seus aspectos quantitativos e qualitativos;\nIV - executar e controlar a execução dos atos decorrentes dos acordos firmados pelo Brasil, por força de convenções internacionais de transporte e direito marítimo;\nV - controlar o cumprimento das regras de: prescrição de carga em favor de embarcações de bandeira brasileira; predominância dos armadores nacionais nos tráfegos, com observância do princípio de reciprocidade; participação das bandeiras nacionais e terceiras bandeiras no rateio de fretes e de cargas;\nVI - coordenar, no interesse nacional, a participação das empresas nacionais nos acordos bilaterais de governo, nas conferências internacionais de fretes e nos acordos de rateio de fretes e de cargas;\nVII - definir e contribuir para a definição de políticas e diretrizes, objetivando o desenvolvimento, a expansão e o estímulo à utilização da navegação mercante, pela concessão de apoio financeiro, outorga de favores fiscais ou estímulos previstos em leis ou regulamentos;\nVIII - estabelecer os regimes de exploração das linhas de navegação;\nIX - fazer identificar, em função do mercado, as necessidades de expansão de linhas e da frota mercante nacional, inclusive de criação e exploração de linhas pioneiras;\nX - fixar, aprovar ou conhecer e acompanhar os tetos tarifários para a navegação mercante interior e de cabotagem;\nXI - fazer observar as disposições relativas à posse e o exercício em cargos de administração de empresas nacionais de navegação, públicas ou privadas, ou nos seus órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados;\nXII - aplicar sanções e penalidades às empresas de navegação de conformidade com a legislação ou regulamentos incidentes;\nXIII - intervir, para assegurar a regularidade da prestação dos serviços de transporte, em empresas de navegação concessionárias ou autorizadas para operar linhas de navegação; ou requisitar embarcações e fazer operá-las no interesse da navegação mercante, com observância e resguardo dos direitos e interesses patrimoniais das empresas atingidas pela intervenção ou requisição;\nXIV - controlar, em conformidade com as regras baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e em articulação com o Ministério da Fazenda, a transferência de recursos a ser efetuada por empresas de navegação, para investimentos ou pagamentos no exterior;\nXV - disciplinar a autorização para retirada de tráfego, substituição, alienação ou baixa de embarcações nacionais afetadas a linhas concedidas ou autorizadas;\nXVI - apreciar e decidir sobre os pedidos de autorização para venda de embarcação antes do resgate de financiamento do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ou que se tenha beneficiado de favor fiscal;\nXVII - disciplinar, de acordo com a política governamental pertinente, o fretamento e afretamento de embarcações por empresas nacionais de navegação, mesmo quando sob hipoteca marítima em favor do FMM e desde que assegurado o retorno de financiamento concedido por garantias de outra natureza, previstas em lei, regulamento ou contrato;\nXVIII - controlar o desempenho, estimular a melhoria dos serviços das empresas nacionais de navegação, promovendo, inclusive, no interesse da escala econômica, a incorporação ou fusão de empresas de navegação;\nXIX - exercer a coordenação nacional da direção civil do transporte marítimo em situação de tensão, emergência ou guerra;\nXX - fixar os valores correspondentes à remuneração dos trabalhadores da orla marítima, em articulação com o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS; e\nXXI - promover permanente modernização dos transportes por água nos aspectos de incorporação de novas técnicas, processos, métodos de trabalho e de operação.\nArt. 4º - A exploração dos serviços de navegação interior e de cabotagem será privativa de empresas nacionais e embarcações de registro e bandeira brasileiros. Às empresas e embarcações nacionais será outorgado o privilégio de operarem os tráfegos de longo curso no interesse do comércio exterior do Brasil.\nDA COORDENAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DA MARINHA MERCANTE\nArt. 5º - As atividades da marinha mercante serão coordenadas, controladas e fiscalizadas pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, órgão autônomo, criada, como Comissão de Marinha Mercante, pelo Decreto-lei nº 3.100, de 7 de março de 1941 e com a denominação atual dada pelo Decreto nº 64.125, de 19 de fevereiro de 1969, ressalvada a competência do Ministério da Marinha quanto à segurança nacional, segurança da navegação e outros aspectos definidos na legislação pertinente.\nArt. 6º - A SUNAMAM, que tem por finalidade dar execução à política nacional de navegação e marinha mercantes, ressalvada a competência legal do Ministério da Marinha e de outros setores da Administração Federal, integra a estrutura básica do Ministério dos Transportes, competindo-lhe:\nI - coordenar e fiscalizar a prestação desse serviço de utilidade pública e interesse nacional;\nII - participar dos estudos para a formulação da política nacional de navegação e marinha mercantes e executá-la, nos limites de sua competência;\nVI - outorgar concessão, autorização ou licença para a operação de linhas de navegação, segundo as normas legais e disposições regulamentares, bem como, quando as necessidades de transporte o exijam, autorizar alterações de rotas e freqüências ou para a realização de viagens extraordinárias ou implantação de linhas pioneiras;\nIX - elaborar os estudos a serem encaminhados ao Ministério dos Transportes, necessários à aprovação, pelos órgãos competentes, de valores tarifários para a navegação de cabotagem e interior, e fixá-los; bem como homologar e controlar os valores de fretes resultantes de conferências e acordos internacionais;\nXIII - participar, em nome do Ministério dos Transportes, dos organismos, conferências, convenções, negociações e acordos internacionais de transporte aquaviário;\nXVI - manter registros de informações que permitam avaliar o desempenho das empresas de navegação, em termos operacionais e financeiros; fixar normas para a padronização de seus registros contábeis; bem como determinar, em qualquer tempo, a realização de auditoria contábil;\nXVII - estimular e promover a fusão ou a incorporação de empresas de navegação, quando necessária à obtenção de economias de escala;\nXIX - autorizar, observada a política governamental a respeito, o fretamento de embarcações por empresa nacional de navegação, de acordo com as normas legais e regulamentares;\nXXI - estudar e propor ao Ministério dos Transportes:\nc) os atos administrativos sobre o trabalho na orla marítima, nos limites de sua competência;\nd) os valores de remuneração e os percentuais de aumento ou reajustamento salarial para os trabalhadores das categorias de serviços de estiva, de vigilância portuária, de conferência de carga e descarga, de conserto na carga e descarga, de estiva de minério e carvão, de estiva dos demais granéis, de trabalho em alvarengas e em outras embarcações e equipamentos auxiliares e de outras categorias de trabalhadores da orla marítima que vierem a ser criadas;\ne) a fixação dos ternos de trabalhadores das categorias indicadas na alínea anterior;\nf) a autorização para o aproveitamento de navio estrangeiro na cabotagem nacional;\nXXII - prestar assessoramento ao Ministério dos Transportes no conjunto de atividades relacionadas com o seu objetivo.\nDA ESTRUTURA BÁSICA DA SUNAMAM\nArt. 7º - Os órgãos que constituem a estrutura básica da SUNAMAM são os seguintes:\n- Assessoria de Segurança e Informações\nII - Órgãos de Deliberação Coletiva:\nIII - Órgão de Planejamento, Coordenação e Controle:\n- Diretoria de Navegação de Longo Curso\n- Diretoria de Navegação de Cabotagem\n- Diretoria de Navegação Interior\n- Diretoria de Relações Trabalhistas\n- Diretoria de Administração Geral\n- Escritório em Brasília\nArt. 8º - O Gabinete tem por finalidade prestar assistência ao Superintendente, em sua representação política e social, e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal.\nArt. 9º - A Assessoria Jurídica tem por finalidade assessorar o Superintendente em assuntos jurídicos.\nArt. 10 - A Assessoria de Segurança e Informações tem por finalidade exercer as atividades próprias do órgão seccional do Sistema de Informação e Contra-Informação e está sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Divisão de Segurança e Informações do Ministério dos Transportes.\nArt. 11 - O Conselho Consultivo tem por finalidade o assessoramento superior ao Ministro de Estado dos Transportes e ao Superintendente da SUNAMAM nos estudos para a definição, programação e realização dos objetivos da política nacional de navegação e marinha mercantes, competindo-lhe, particularmente:\na) os programas e atividades da SUNAMAM, compatibilizando-os com as diretrizes da política e da programação do Ministério dos Transportes;\nb) os estudos para implantação de novas linhas de navegação e seleção de empresas qualificadas para sua operação;\nc) as proposições tendentes ao aperfeiçoamento das atividades de marinha mercante;\nd) os estudos para formulação de planos nacionais de transportes aquaviários;\ne) os estudos destinados à reformulação da legislação de transportes;\nf) as consultas que lhe forem submetidas pelo Superintendente; e\na) as licitações para concessão de linhas de navegação;\nb) seu próprio Regimento Interno e o da Câmara de Usuários.\nArt. 12 - O Conselho Consultivo, composto de 10 (dez) membros, é assim constituído:\na) o Superintendente da SUNAMAM, que o presidirá;\nb) o Secretário de Transportes Aquaviários, do Ministério dos Transportes;\nc) o Diretor da Diretoria de Planejamento;\nd) os Diretores das Diretorias de Navegação de Longo Curso, de Cabotagem e Interior;\ne) o Diretor da Diretoria de Relações Trabalhistas;\nf) de forma alternada para cada mandato, o Diretor-Presidente, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, o Presidente da Cia. Vale do Rio Doce Navegação S.A. e o Diretor da Área de Transportes da Petróleo Brasileiro S.A.;\ng) um representante das categorias econômicas da área de competência da SUNAMAM, escolhido de forma alternada, para cada mandato, dentre os indicados em lista tríplice apresentada por entidades representativas das empresas de navegação;\nh) um representante das categorias profissionais dos marítimos e operadores de carga, escolhido de forma alternada, para cada mandato, dentre os indicados em lista tríplice pelas suas respectivas entidades de classe.\n§ 1º - Os membros relacionados nas alíneas a a e são considerados natos.\n§ 2º - Os membros a que se referem as alíneas f a h serão designados pelo Ministro dos Transportes, com mandato de2 (dois) anos, vedada a recondução.\n§ 3º - Vinculada ao Conselho Consultivo funcionará uma Câmara de Usuários, composta de 5 (cinco) membros, livremente escolhidos e designados pelo Ministro dos Transportes, dentre representantes de associações de classe de exportadores, e categorias econômicas do comércio, indústria, agricultura e turismo.\n§ 4º - A Câmara de Usuários terá por finalidade assistir e assessorar o Conselho Consultivo e, por intermédio deste, o Ministro dos Transportes e o Superintendente da SUNAMAM, em todos os assuntos relacionados com o desempenho da navegação que possam afetar a atividades econômica.\n§ 5º - O Presidente da Câmara de Usuários será eleito pelos seus membros.\n§ 6º - Os membros da Câmara de Usuários terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.\n§ 7º - A participação no Conselho Consultivo e na Câmara de Usuários será considerada serviço relevante e não será remunerada.\nArt. 13 - A Comissão de Coordenação, criada pelo § 2º do artigo 5º do Decreto nº 85.174, de 18 de setembro de 1980, tem por finalidade assistir a SUNAMAM na direção do transporte marítimo, fluvial e lacustre, nas situações de tensão, emergência e guerra.\n§ 1º - A Comissão de Coordenação, presidida pelo Superintendente da SUNAMAM, será constituída de representantes os seguintes órgãos ou entidades:\n- Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS\n§ 2º Poderão participar da Comissão de Coordenação, quando convocados pelo seu Presidente, representantes dos órgãos e entidades responsáveis:\nb) pelo comércio exterior; e\nc) pela representação de armadores e de categorias profissionais.\n§ 3º - A Comissão de Coordenação expedirá suas próprias normas de funcionamento.\nArt. 14 - A Diretoria de Planejamento tem por finalidade desenvolver as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e processamento de dados, bem como prestar assistência direta ao Superintendente na elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho. Promoverá, em coordenação com o Órgão de Controle Naval do Tráfego Marítimo, a difusão da doutrina de Direção Civil de Transporte Marítimo e Controle Naval do Tráfego Marítimo entre o pessoal da Marinha Mercante e de Órgãos integrantes da Direção Civil, bem como a condução da instrução, adestramento do pessoal e exercícios envolvendo transporte marítimo e controle naval do seu tráfego, em tempo de paz, de modo que, em situação de tensão, emergência ou guerra, tenha a SUNAMAM condições imediatas de cumprir as atribuições que lhe compete.\nArt. 15 - A Diretoria de Navegação de Longo Curso tem por finalidade estudar as necessidades de transporte de longo curso, planejar o seu atendimento, coordenar e controlar o exercício dessas atividades, proceder às licitações para outorga de concessão ou autorização e concessão de licença, para o estabelecimento de linhas, regulares ou pioneiras, e viagens extraordinárias. Coordenará a representação brasileira em acordos ou conferências de frete ou rateio de fretes e cargas e promoverá a execução dos atos internacionais relacionados com direito marítimo e navegação. Desenvolverá estudos técnicos e econômicos sobre fretes de longo curso, bem como manterá relações de natureza técnica com organismos internacionais sobre assuntos relacionados com fretes.\nArt. 16 - A Diretoria de Navegação de Cabotagem tem por finalidade executar a política nacional de navegação de cabotagem e de apoio marítimo, procedendo aos estudos e ao planejamento dessa atividade, acompanhando, coordenando e controlando a sua execução, inclusive a aplicação dos tetos tarifários adotados, bem como desenvolvendo estudos técnicos e econômicos sobre fretes, na sua área de competência.\nArt. 17 - A Diretoria de Navegação Interior tem por finalidade promover e incentivar o uso da navegação interior, procedendo, em conjunto com a entidade responsável pelo funcionamento das hidrovias, aos estudos necessários à expansão da navegação interior, identificando necessidades, planejando a atendimento dessas, coordenando, acompanhando e controlando o desempenho da navegação interior, de travessia e de porto, e promovendo sua integração com outros meios de transporte. Desenvolverá estudos técnicos e econômicos sobre fretes, na sua área de competência.\nArt. 18 - A Diretoria de Relações Trabalhistas tem por finalidade efetuar os estudos técnicos destinados a regular o trabalho na orla marítima e a fixação de remuneração dos trabalhadores afetados à atividade, com observância das prescrições baixadas pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS. Coordenará e acompanhará as negociações entre categorias econômicas e profissionais, no interesse da marinha mercante. Executará os programas assistenciais dirigidos à melhoria de vida e dignificação do trabalho marítimo.\nArt. 19 - A Diretoria de Administração Geral tem por finalidade exercer as atividades de apoio administrativo da SUNAMAM, nas áreas de administração do pessoal, contabilidade, administração patrimonial, serviços gerais e de execução orçamentária e financeira.\nArt. 20 - As Delegacias Regionais têm por finalidade executar, nas áreas sob sua jurisdição, as atividades que lhes sejam cometidas pela direção superior da SUNAMAM; e o Escritório em Brasília, representar a SUNAMAM na Capital da República, nos limites e condições fixados pelo Superintendente.\nArt. 21 - A SUNAMAM será dirigida por Superintendente; as Diretorias, por Diretor; o Gabinete, a Assessoria Jurídica, a Assessoria de Segurança e Informações e o Escritório em Brasília, por Chefe; as Delegacias, por Delegado, cujos cargos ou funções serão providos na forma da legislação pertinente.\nArt. 22 - Serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro dos Transportes, nos termos do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971, a estruturação dos órgãos a que se refere o art. 7º deste Decreto, a competência das unidades que os integram e as atribuições de seus dirigentes.\nArt. 23 - A SUNAMAM funcionará na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\nArt. 24 - Fica incluída a SUNAMAM no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981.\nParágrafo único - A autonomia limitada de que trata este artigo abrangerá, inclusive, a competência para a contratação de especialistas, de nível médio ou superior, e consultores técnicos, nos termos e sob as limitações estabelecidas no Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro dos Transportes.\nDO APOIO FINANCEIRO À MARINHA MERCANTE\nArt. 25 - As atividades de fomento à renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional serão desenvolvidas com o apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante - FMM, a que se refere o Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, administrado pelo Ministério dos Transportes.\nParágrafo único - Para o cumprimento de suas atribuições, o Ministério dos Transportes contará com o assessoramento do Conselho Diretor do FMM e com a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ficando este, por força deste Decreto, investido nas funções de Agente Financeiro do FMM.\nArt. 26 - Constituem recursos do FMM:\nI - a parte que lhe cabe no produto do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;\nIII - os valores e importâncias que lhe sejam destinados em lei, atribuindo-lhe participação, total ou parcial, na receita de tributos federais ou de preços públicos;\nIV - os saldos anuais não aplicados, que reverterão;\nV - os ingressos de capital, juros, comissões e outras receitas resultantes da aplicação em empréstimos e operações financeiras;\nVI - recursos provenientes de empréstimos contraídos no país e no exterior, para as finalidades prevista neste Decreto e no Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980;\nParágrafo único - Todos os recursos disponíveis do FMM serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob a denominação de Fundo da Marinha Mercante, à conta e ordem do BNDES.\nArt. 27 - o AFRMM é um adicional ao frete cobrado pelo armador, de qualquer embarcação que opere em porto nacional, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de qualquer carga:\nI - na saída de porto nacional, nas ligações que têm origem e destino em porto ou terminal brasileiro, e na navegação interior;\nII - na entrada em porto nacional, na navegação de longo curso.\n§ 1º - O AFRMM será calculado sobre o frete, à razão de 20% (vinte por cento), no caso do item I, e de 50% (cinqüenta por cento), no caso do item II, ambos deste artigo.\n§ 2º - Considera-se como frete a remuneração do transporte mercante, porto a porto, nele incluídas, para efeito de cálculo do AFRMM, todas as despesas portuárias cobradas no porto de origem e aquelas cobradas no porto de destino, bem como todas as outras despesas que incidam sobre a movimentação de carga e seu transporte, tais como taxas e tarifas portuárias, custas, emolumentos e outros preços de qualquer natureza.\n§ 3º - Para efeito de cálculo, verificação e lançamento do AFRMM, o Conselho Diretor do FMM manterá registro dos preços praticados nos portos de origem e destino das linhas de navegação e os atualizará periodicamente.\n§ 4º Na forma da legislação fiscal em vigor, será admitido auto-lançamento pelo responsável pelo recolhimento do AFRMM, como o lançamento por estimativa, pelo Conselho Diretor do FMM, ficando o responsável pelo recolhimento do AFRMM sujeito às penalidades previstas no Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, por falta, atraso ou incorreção no recolhimento.\n§ 5º - Quando não houver cobrança de frete pelo transporte de bem ou mercadoria, ou não constar o preço do frete nos documentos de embarque, o AFRMM será calculado, nos casos do item I, de acordo com os tetos tarifários calculados pela SUNAMAM para a navegação de cabotagem e interior, acrescidos das incidências dispostas no § 2º; ou, nos casos do item II, pelas tarifas vigentes nas linhas regulares de longo curso, com as complementações previstas no § 2º, todos deste artigo.\n§ 6º - Procedimento igual ao previsto no parágrafo anterior será adotado quando se trate de mercadorias ou bens transferidos, por via marítima, fluvial ou lacustre, a outro departamento da mesma empresa, utilizando embarcação própria ou não. O Ministro dos Transportes, por portaria, classificará as atividades sujeitas ao regime de lançamento previsto neste e no parágrafo 5º, anterior.\n§ 7º- Nos casos do item I deste artigo, quando liberado o frete, o AFRMM será calculado pelos tetos tarifários fixados pela SUNAMAM.\n§ 8º - Nos casos do item II deste artigo, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão será feita à taxa de compra da moeda correspondente, fixada pelas autoridades monetárias brasileiras na data da entrada da embarcação no porto de descarga.\n§ 9º - Estão isentas do pagamento do AFRMM as cargas que:\na) sejam definidas como bagagem, na legislação específica;\nb) sejam transportadas em embarcações de até 500 (quinhentas) toneladas de arqueação bruta, operadas isoladamente ou agrupadas em comboio;\nc) consistam em livros, jornais e periódicos, bem como em papel destinado à sua impressão;\nd) estejam expressamente definidas em lei como isentas do AFRMM.\nArt. 28 - O produto da arrecadação do AFRMM será destinado:\nI - ao FMM:\na) o AFRMM arrecadado pelas empresas estrangeiras de navegação;\nb) o AFRMM arrecadado pelos armadores ou empresas nacionais de navegação, operando embarcação afretada de outra bandeira;\nc) 86% (oitenta e seis por cento} do AFRMM arrecadado por armador, empresa nacional de navegação, bem como por órgão ou entidade governamental que execute serviços comerciais de navegação, operando embarcação, própria ou afretada, de bandeira nacional, em linhas de longo curso;\nd) 65% (sessenta e cinco por cento) do AFRMM arrecadado por entidade que integre a Administração Pública, Direta e Indireta, ou esteja sob controle acionário de qualquer entidade estatal operando embarcação, própria ou afretada, de bandeira nacional, em serviços de cabotagem e de navegação interior;\ne) 50% (cinqüenta por cento) do AFRMM arrecadado por armador ou empresa nacional de navegação, não incluídos na alínea anterior, operando embarcação, própria ou afretada, de bandeira nacional, em serviços de cabotagem e de navegação interior;\nII - ao armador, empresa nacional de navegação e órgão ou entidade governamental que execute serviços comerciais de navegação, operando embarcação, própria ou afretada, de bandeira nacional:\na) 14% (quatorze por cento) do AFRMM que tenha gerado na navegação de longo curso;\nb) 35% (trinta e cinco por cento) do AFRMM que tenha gerado na execução de serviços de cabotagem e navegação interior (item I alínea d, deste artigo);\nc) 50% (cinqüenta por cento) do AFRMM que tenha gerado na execução de serviços de cabotagem e navegação interior (item I, alínea e, deste artigo).\nParágrafo único - O afretamento de espaço, ou subafretamento, fica enquadrado nas regras deste artigo, para efeito de distribuição do AFRMM.\nArt. 29 - Reverterá, também, ao armador nacional o percentual a que se refere o item II do artigo 28, quando o AFRMM for gerado por embarcação afretada de outra bandeira, desde que esta esteja substituindo embarcação em construção, contratada pelo armador a estaleiro nacional, e com características técnicas, tipo e tonelagem equivalentes àquela afretada.\nParágrafo único - A reversão de que trata este artigo far-se-á em prazo não superior a 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato de construção da embarcação.\nArt. 30 - O Ministro dos Transportes, por indicação do Conselho Diretor do FMM, ouvido o BNDES, deverá propor, periodicamente, a revisão do percentual da arrecadação do AFRMM destinado ao armador nacional, de forma a ajustar a sua participação, de acordo com as variações da rentabilidade da frota nacional, tomando-se como origem a verificada a partir de 1968, e considerando as peculiaridades inerentes aos setores:\nI - da navegação interior;\nII - da navegação de cabotagem;\nIll - da navegação de longo curso.\nArt. 31 - Quando o patrimônio do FMM alcançar o nível que assegure recursos para o financiamento da formação e renovação da frota mercante necessária ao intercâmbio de mercadorias, no País e com o exterior, o Ministro dos Transportes, por indicação do Conselho Diretor do FMM, ouvido o BNDES, proporá a revisão da legislação em vigor, no que se refere ao adicional cobrado sobre o frete, ressalvadas as condições de participação do armador nacional em contratos em curso.\nArt. 32 - Os recursos do FMM poderão ser aplicados:\nI - na concessão de empréstimos:\na) a armadores, empresas nacionais de navegação, bem como a órgãos ou entidades governamentais que executem serviços comerciais de navegação, para construção de embarcações em estaleiros nacionais, até 90% (noventa por cento) do valor aprovado para efeito de financiamento;\nb) a armadores, empresas nacionais de navegação, bem como a órgãos ou entidades governamentais que executem serviços comerciais de navegação, para aquisição e instalação de equipamentos destinados ao reaparelhamento ou modernização das embarcações de sua propriedade, até 90% (noventa por cento) do valor aprovado para efeito de financiamento;\nc) a empresas de pesca nacionais, para a construção de embarcações em estaleiros nacionais, até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de compra aceito para fins de financiamento, quando forem alocados ao FMM recursos específicos para este fim;\nd) para construção de embarcações, em estaleiros nacionais, destinadas à exportação, até o limite de 80% (oitenta por cento) do seu valor internacional, mediante as condições estabelecidas por ato do Ministro dos Transportes, ouvido o Ministério da Fazenda;\ne) a armadores, empresas nacionais de navegação, ou a órgãos e entidades governamentais que executem serviços comerciais de navegação, para atender às necessidades financeiras com reparo de suas embarcações em estaleiros nacionais;\nf) a armadores, empresas de navegação e estaleiros nacionais, no interesse da política de marinha mercante;\nII - a fundo perdido:\na) no ressarcimento do excedente de custo nacional, com relação ao preço internacional, na construção de embarcações especiais, não construídas habitualmente no País, de acordo com critérios que serão fixados pela Ministro dos Transportes, por indicação do Conselho Diretor do FMM, ouvido o BNDES;\nb) em projetos a serem executados por instituições dedicadas à pesquisa e serviços tecnológicos e complementação de pessoal especializado de interesse da marinha mercante;\nIII - em operações financeiras:\na) na aquisição de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e Letras do Tesouro Nacional - LTN, para atender às finalidades do disposto no artigo 43 deste Decreto;\nb) na liquidação de compromissos com a antecipação das aplicações previstas neste Decreto e no Decreto-lei nº 1801, de 18 de agosto de 1980.\n§ 1º - A aplicação dos recursos a que se referem os itens I e II, deste artigo, ficará condicionada às disponibilidades do FMM e obedecerá a diretrizes fixadas pelo Ministro dos Transportes, em consonância com as necessidades do transporte mercante nacional.\n§ 2º - O Ministro dos Transportes, por indicação do Conselho Diretor do FMM, ouvido o BNDES, fixará, a cada 2 (dois) anos, para cada tipo e características de embarcação contratada, as parcelas de armador na receita do AFRMM que serão utilizadas no pagamento do excedente de custo nacional, com relação ao preço internacional, apurado durante a construção.\n§ 3º - Ficando evidenciado, em estudo de viabilidade econômica, que o AFRMM a ser gerado pela embarcação, como por embarcação afretada, será inferior ao valor excedente de custo nacional com relação ao preço internacional, poderá o Ministro dos Transportes, por indicação do Conselho Diretor do FMM, ouvido o BNDES, autorizar a complementação da diferença mediante aplicação, a fundo perdido, do FMM.\n§ 4º - As aplicações previstas na alínea b, do item II, deste artigo, não devem exceder, anualmente, a receita correspondente aos juros dos empréstimos concedidos, bem como o resultado de aplicações em outras transações financeiras.\n§ 5º - Os empréstimos a que se refere a item I deste artigo, desde que elevem a responsabilidade de um só mutuário ao correspondente a mais de 100.000 (cem mil) Unidades Padrão de Capital - UPC, dependerão de prévia aprovação do Ministro dos Transportes que, a seu critério, poderá delegar tal atribuição.\n§ 6º - De acordo com as diretrizes baixadas pelo Ministro dos Transportes, o BNDES estabelecerá as condições em que os mutuários dos empréstimos previstos no item I, a serem feitos com recursos do FMM, efetivarão as parcelas não financiadas dos contratos.\n§ 7º - Os contratos de financiamento à conta do FMM que contemplem aplicações a fundo perdido (item II, a e § 3º deste artigo) conterão cláusula expressa em que o beneficiário do subsídio renunciará, em favor do FMM, ao excesso de receita que porventura ocorra na parcela de armador, no AFRMM gerado pela embarcação financiada, que lhe venha a caber por força do disposto no item Il e seus parágrafos do art. 28 deste Decreto. Apurar-se-á o excesso tendo-se por base de cálculo a estimativa constante do estudo de viabilidade de que trata o § 3º deste artigo.\nArt. 33 - O produto do AFRMM destinado ao armador nacional ficará depositado, em seu nome, no Banco do Brasil S.A., e somente poderá ser movimentado, com a autorização do BNDES, nos seguintes casos:\nI - na construção de embarcação para uso próprio;\nII - na aquisição de equipamento para o reaparelhamento de embarcação própria;\nIII - na aquisição de embarcações de empresas nacionais, com prazo de pagamento mínimo de (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos, até 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído para a embarcação;\nIV - no reparo de embarcação própria em estaleiro nacional.\nParágrafo único - O Ministro dos Transportes, por indicação do Conselho Diretor do FMM e ouvido o BNDES, baixará normas relativas à extinção do direito do armador ao produto do AFRMM e sua transferência para o Fundo da Marinha Mercante, no caso de sua não utilização no prazo de 5 (cinco) anos.\nArt. 34 - Os recursos a que se refere o artigo 28, item II, deste Decreto, poderão ser movimentados pelo BNDES, sem prejuízo do direito dos titulares à sua utilização para as aplicações previstas no artigo anterior.\nArt. 35 - O produto do AFRMM será recolhido, no horário bancário, pelos armadores ou seus agentes, ao Banco do Brasil S.A., ou a representante autorizado deste, até 15 (quinze) dias após a saída da embarcação, nos casos do item I do artigo 27, ou da entrada, nos casos do item Il do mesmo artigo.\n§ 1º - Dentro desse prazo, os armadores ou seus agentes, remeterão ao Conselho Diretor do FMM comprovante do recolhimento do AFRMM.\n§ 2º - Aquele que receber o produto do AFRMM será seu fiel depositário até o efetivo recolhimento ao Banco do Brasil S.A., ou a representante autorizado deste, com a responsabilidade civil e criminal decorrente dessa qualidade.\n§ 3º - O atraso no recolhimento do AFRMM importará em execução forçada da dívida, acrescida da correção monetária, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância devida.\n§ 4º - Para os efeitos de cobrança judicial de que trata o parágrafo anterior, considerar-se-á líquida e certa a dívida comprovada pelo manifesto de carga ou pelo conhecimento de embarque.\n§ 5º - No caso de ser o transportador repartição pública, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista federal, o Conselho Diretor do FMM poderá, a seu critério, alterar o local para a recolhimento do produto do AFRMM referido neste artigo.\n§ 6º - O armador, ou seu agente, que liberar conhecimento de embarque sem efetuar a cobrança do AFRMM responderá pelo seu pagamento.\n§ 7º - Os órgãos regionais da Secretaria da Receita Federal não receberão pedidos de despacho de mercadorias de qual quer natureza, sem que dos conhecimentos de embarque conste o recibo de pagamento do AFRMM ou a competente declaração de isenção, de acordo com o § 9º do artigo 27.\nArt. 36 - Serão respeitadas as condições de aplicação do AFRMM, nos contratos assinados pelos armadores nacionais, com interveniência da SUNAMM, até a entrada em vigor deste Decreto.\nArt. 37 - Os programas anuais de aplicação dos recursos do FMM estão sujeitos à aprovação do Ministro dos Transportes, sem prejuízo do disposto no artigo 4º, § 1º, do Decreto-lei nº 1754, de 31 de dezembro de 1979.\nDA ADMINISTRAÇÃO DO FMM\nArt. 38 - Fica criado, como órgão autônomo, na estrutura básica do Ministério dos Transportes, o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, que tem por finalidade administrar o FMM e outros recursos públicos que lhe sejam confiados para a consecução de seus objetivos, competindo-lhe, especificamente:\nI - participar da formulação e da execução da Política Nacional de Navegação e Marinha Mercantes, em matéria de financiamento para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional, segundo necessidades identificadas pelo órgão próprio da Ministério dos Transportes;\nII - coordenar e controlar a arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e a partilha do Produto de sua arrecadarão, de conformidade com este Decreto;\nIII - elaborar e propor à aprovação do Ministros Transportes, a programação anual de aplicação dos recursos do FMM;\nIV - aprovar, por proposta do BNDES, as normas gerais para a concessão de apoio financeiro do FMM;\nV - deliberar sobre a concessão de prioridade de apoio financeiro do FMM;\nVI - manifestar-se, previamente à aprovação do Ministro dos Transportes, sobre os critérios, propostos pelo BNDES, para aplicação, a fundo perdido, dos recursos do FMM no ressarcimento do excedente de custo nacional, com relação ao preço internacional, da construção de embarcações especiais, não construídas habitualmente no País, como nos casos previstos no Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980 e neste Decreto;\nVII - assessorar o Ministro dos Transportes em assuntos de sua competência;\nVIII - acompanhar as atividades do Agente Financeiro do FMM;\nIX - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro dos Transportes.\nParágrafo único - O Ministro dos Transportes baixará, por portaria, o Regimento Interno do Conselho.\nArt. 39 - O Conselho Diretor do FMM tem a seguinte constituição:\nIII - O Superintendente da SUNAMAM;\nV - um representante de Ministério da Indústria e do Comércio; e\nVI - um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.\n§ 1º - Os membros relacionados nos itens I, II e III são considerados natos.\n§ 2º - Os membros a que se referem os itens IV, V e VI serão designados pelo Ministro dos Transportes, por indicação dos respectivos Ministros de Estado.\n§ 3º - O Conselho Diretor do FMM funcionará no Distrito Federal.\n§ 4º - O Conselho Diretor do FMM terá uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo Ministro dos Transportes, e com as unidades operacionais constantes do seu Regimento Interno.\nArt. 40 - O Conselho Diretor do FMM deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do seu voto singular, o voto de qualidade.\nArt. 41 - Fica incluído o Conselho Diretor do FMM no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981.\nArt. 42 - Por força da investidura de que trata o artigo 25, parágrafo único, dentre outras que lhe delegue o Ministro dos Transportes, o BNDES exercerá as seguintes competências:\nI - manter, sempre atualizada e em destaque em seus registros, a contabilidade do FMM, de acordo com as exigências da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a evidenciar, a todo momento, o ativo, o passivo e o patrimônio líquido;\nII - enquadrar, dentro das prioridades a que se refere o item V, do artigo 38, os pedidos de apoio financeiro do FMM, para construção de embarcações ou para outras finalidades permitidas em lei ou regulamento dispondo sobre as aplicações do FMM;\nIll - analisar os estudos de viabilidade técnico-econômica destinados à obtenção de apoio do FMM, sob a forma de empréstimo ou a fundo perdido, com ênfase para os seguintes aspectos: a) enquadramento na política nacional de navegação e marinha mercantes; b) viabilidade da embarcação (análise do comércio pretendido, custos operacionais, rentabilidade da operação da embarcação); c) viabilidade do financiamento (capacidade de pagamento, garantias); d) preço da embarcação; e, e) disponibilidade do FMM;\nIV - negociar as condições de contratação das operações de apoio financeiro, com observância das prescrições estipuladas pelo Conselho Diretor do FMM;\nV - aprovar as operações de apoio financeira, respeitado o disposto no artigo 32, § 5º, deste Decreto;\nVI - contratar as operações de apoio financeiro do FMM, com observância das diretrizes fixadas por ato do Ministro dos Transportes de conformidade com o artigo 32, § 1º, deste Decreto;\nVII - negociar, no País e no exterior, a captação de recursos destinados às futuras aplicações do FMM, para as finalidades previstas neste Decreto;\nVIII - creditar ao FMM, nas datas devidas, os valores correspondentes aos pagamentos relativos a retorno de financiamentos e debitar-lhe os desembolsos efetuados em decorrência de eventos contratuais;\nIX - acompanhar e supervisionar os trabalhos de construção naval beneficiados com financiamento do FMM.\n§ 1º - A sistemática operacional, junto ao BNDES, relativa à tramitação dos pedidos de apoio financeiro do FMM será regulada mediante convênio entre o Ministério e o BNDES.\n§ 2º - O BNDES levará a débito do FMM uma comissão de agente, cujo valor será fixado pelo Conselho Monetário Nacional.\nArt. 43 - Observada a legislação aplicável, poderá o BNDES operar com os recursos do FMM de forma a compatibilizar as variações de sua receita ou ceder receitas a auferir, contrair empréstimos, dar garantias e adquirir Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e Letras do Tesouro Nacional - LTN.\nArt. 44 - O Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro dos Transportes e indicação do Conselho Diretor do FMM, ouvido o BNDES, baixará normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FMM, no que concerne a condições financeiras e garantias das operações.\nArt. 45 - São mantidos todos os cargos e funções integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e do Grupo Direção e Assistência Intermediárias - DAI, da SUNAMAM, até que sejam, por ato próprio, adaptados à nova estrutura do órgão, disposta neste Decreto.\nArt. 46 - São mantidos, com a preservação dos direitos de seus ocupantes, os cargos e empregos constantes dos Quadros Permanente e Suplementar e da Tabela Permanente da SUNAMAM.\nArt. 47 - O Tesouro Nacional assumirá o encargo de pagamento dos proventos das aposentadorias dos servidores estatutários da SUNAMAM, quer das já concedidas, quer das que venham a ser concedidas.\nArt. 48 - Os bens móveis e imóveis da SUNAMAM terão a destinação de uso que lhes der o Ministro dos Transportes e serão, segundo sua natureza, escriturados no Departamento de Administração do Ministério dos Transportes ou no Serviço do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda. O acervo documental da SUNAMAM será, por ato do Ministro dos Transportes, e segundo a sua natureza, a ela afetado ou transferido para uso do BNDES, do Conselho Diretor do FMM, ou de outros órgãos da Administração do Ministério dos Transportes.\nArt. 49 - Os saldos, de qualquer natureza, orçamentários e financeiros da SUNAMAM serão, na data da vigência deste Decreto, transferidos para o FMM.\nParágrafo único - No exercício financeiro de 1983, as despesas administrativas, inclusive Pessoal e Encargos Sociais, dos órgãos autônomos SUNAMAM e Conselho Diretor do FMM, serão custeados pelo FMM, mediante plano de aplicação aprovado pelo Ministro dos Transportes.\nArt. 50 - O Ministro dos Transportes determinará a cronologia:\nI - da assunção, pelo BNDES, das funções de Agente Financeiro do FMM;\nII - da transferência, da SUNAMAM para o Conselho Diretor do FMM, das funções de coordenação e controlo da arrecadação do AFRMM e da partilha de seu produto.\nArt. 51 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ranking da Educação – Brasil está na antepenúltima posição • Sobre Vestibular\nFoi realizado um ranking que demonstra a posição do Brasil no quesito educação e para frustração de alguns brasileiros estamos na antepenúltima posição. Ao todo foram avaliados 40 países por meio de uma Curva do Aprendizado (The Learning Curve) realizada pela The Economist Intelligence Unit (EIU) e Pearson Internacional. Todavia, se compararmos o país com o ano anterior subimos um degrau, embora tenhamos piorado o desempenho no índice.\nRessalte-se que o levantamento da EIU considera, ainda, diferentes avaliações, bem como a produtividade do país. Além disso, avalia-se habilidades cognitivas e de desempenho escolar a partir do cruzamento de indicadores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): Programa Internacional de Avaliação dos Alunos (Pisa), Tendências Internacionais nos Estudos de Matemática e Ciência (Timms) e avaliações do Progresso no Estudo Internacional de Alfabetização e Leitura (Pirls).\nO Brasil conseguiu ultrapassar o México no ranking. Em último lugar ficou a Indonésia, porém, nas primeiras colocações tivemos novidades com algumas nações asiáticas como Coreia do Sul e Japão, tomando o lugar da Finlândia, que há muito tempo estava na liderança entre a maioria das avaliações. Segundo informações sobre a pesquisa, o sucesso desses países se dá através da importância de objetivos claros para o sistema educacional e uma cultura de responsabilidade na prestação de contas.\nUm fator positivo sobre esses estudos encontra-se na pressão que os países têm para melhorar aprendizagem, o que é muito importante para o sucesso das pessoas.\nO relatório possui ainda uma estatística sobre o tempo médio gasto na escola por um estudante junto a produtividade dos trabalhadores, a fim de verificar se isso afeta os estudos e aponta que é de extrema importância a qualidade da formação básica. No entanto, a retenção de tais habilidades depende da continuidade da aprendizagem ao longo da vida adulta. A professora Maria Helena Guimarães de Castro afirma que o Brasil tem pontos positivos, porém precisa melhorar no quesito qualidade.


Brasil não pode parar “por 5 ou 7 mil mortes”, diz dono do Madero\nSaúde 24/Mar/2020 às 08:44 COMENTÁRIOS\nPublicado em 24 Mar, 2020 às 08h44\nBolsonarista fervoroso, sócio de Luciano Huck entra na disputa com Roberto Justus pelo troféu de declaração mais calhorda do ano. Dono dos restaurantes Madero, empresário é contra as medidas restritivas para combater o coronavírus\nO empresário Junior Durski, dono dos restaurantes da rede Madero, criticou as medidas restritivas impostas ao comércio e indústria para combater a disseminação do novo coronavírus no Brasil.\nPara ele, os danos econômicos serão maiores do que as possíveis mortes causadas pela Covid-19. Segundo o Ministério da Saúde, a doença já matou 34 pessoas e apresenta mais de 1.800 casos. O posicionamento é semelhante ao de Roberto Justus.\n“Não podemos evitar [o coronavírus]. Não tem como fechar tudo, se esconder do inimigo e não trabalhar. O Brasil vai ter, eu não sei, 200, 300, 400 mil mortos nos próximos dois anos de fome e assassinato porque a segurança pública não vai ter dinheiro para investir. E tava melhorando muito (sic)”, completou.\nPara completar, Durski prevê que coronavírus pode causar o desemprego de 40 milhões de pessoas. “Isso vai ser o caos e eu não estou falando por mim. A minha empresa tem condições, recursos e caixa para passar seis meses parado, mas eu estou preocupado com o Brasil. A pessoa que tem um mercadinho, barzinho ou restaurantinho… Esse vai quebrar e não vai ter o que fazer”, finalizou.\nO pensamento do empresário também vai ao encontro do que tem dito Jair Bolsonaro. Para o presidente, está havendo uma “histeria” por parte da mídia. Na última semana o chefe do Executivo chamou o coronavírus, que já matou 16.284 pessoas em todo mundo, de uma “gripezinha”.


Duvida - Ler e escrever arquivos de texto\npor RenanMSV em Sab Dez 19, 2015 3:05 pm\nPor exemplo, quero que valores sejam escritos em um arquivo txt (mas tem que ser criptografado. Nao pode dar pra ler no notepad por exemplo) e recuperados em alguns momentos.\nComo escrever, como recuperar um valor na linha 5 sem depender ou apagar os outros. E como criptografar para n poderem abrir depois.\nLinguagem que uso: C#\nRe: Duvida - Ler e escrever arquivos de texto\npor MarcosSchultz em Sab Dez 19, 2015 3:33 pm\nCara, depende... você quer fazer isto com a Unity? por que ela faz uma auto criptografia dos arquivos quando compila o jogo, impossibilitando ler o que foi escrito...\nJá se está falando de C# puro, você terá que utilizar alguns metodos como multiplicação da sua matriz por uma matriz chave, para gerar um código específico... Só será possível descriptografar tendo a matriz chave\npor RenanMSV em Sab Dez 19, 2015 3:47 pm\nEh que tinha pensado em um unico lugar onde ficam os valores de statisticas como dano, armadura, e tudo mais, e dependendo dos itens comprados esses valores fossem alterados. Tipo tem o valor de dano 20. O escudo tira 20% entao eu gravo o novo valor 0.8. E ai ao dar o dano eu faço 20 (dano bruto, linha 1) x 0.8 (porcentagem do escudo, linha 2).\nAssim evitando o uso de um script pra guardar esses valores.\nO motivo de precisar criptografar o conteudo é que senao fica facil a alteracao dos valores.\nUm exemplo eh o jogo 25 to Life. Os valores de danos, porcentagem ficam em arquivos .var sem criptografia nenhuma. Assim a simples troca no notepad do valor de dano por 0 faz um God Mode. Voce passa a receber 0 de dano no jogo.\npor MarcosSchultz em Sab Dez 19, 2015 3:55 pm\nVocê terá que lidar com arrays e mais arrays, e também com uma matriz chave para criar a criptografia.\nSabe lidar bem com arrays, lists e for?\npor RenanMSV em Sab Dez 19, 2015 4:01 pm\nO for ja usei pra coisas simples. Array e List n conheço muito bem. Vou dar um pesquisada.\npor RenanMSV em Sab Dez 19, 2015 4:06 pm\nMas pensei que o unity tinha algo pra isso, afinal dei uma pesquisada e tinha o Windows.File. Que nao achei no monodevelop.\nO System.IO.File achei, mas nao entendi muito bem como ler ou identificar qual linha ler. Ou como escrever em tal linha.\nSeria util tambem para leitura e manipulacao de arquivos .ini para o jogo.\nPs. To pelo celular por isso o double post. To tentando achar o botao de excluir a msg anterior mas n achei


Paraíso > Bastidores - NOTÍCIAS - Olha quem já passou por aqui!\nRelembre as duplas sertanejas que participaram da novela\nO que não falta em Paraíso é música! Além das rodas de viola formadas por Zé Camilo (Daniel), Juvenal (Yassir Chediak) e Tiago (Rodrigo Sater), muitos outros cantores e violeiros participaram da trama através do programa de Geraldo: “A Voz da Viola”. Fizemos uma lista das principais duplas que se apresentaram na novela. Relembre!\nA dupla, que tem 40 anos de carreira, foi uma das primeiras a participar do programa de rádio apresentado por Geraldo na novela. “Estamos gostando muito da novela e o Daniel está de parabéns. Ele está fazendo direitinho o papel!”, elogiou Xororó, no dia da gravação. Confira aqui a dupla cantando em cena!\nOs irmãos de Abre Campo, Minas Gerais, também cantaram e encantaram em Paraíso. A música da abertura da novela foi entoada ao vivo por Victor & Leo durante o show que reuniu boa parte do elenco no estúdio. Clique aqui para assistir a cena!\nAnimada, a dupla cantou o sucesso “100% casamento” e fez, não só o público, mas o próprio elenco que estava presente nas gravações, cantar e dançar! Reveja a cena clicando aqui!\nZé Henrique nasceu no Mato Grosso e Gabriel, em Goiás. Por isso, conhecem bem o universo rural retratado na novela e ficaram à vontade na hora de subir ao palco da rádio de Paraíso! Confira aqui a apresentação da dupla com a música “Que Deus é esse”.\nVeja também um vídeo com os bastidores dessa gravação muito especial!\nTerêncio e Zé Camilo vão embora\nRosa Marya Colin participa da novela\nTerêncio e Zé Camilo vão embora Peões botam o pé na estrada justamente quando Rosinha começa a esquecer Zeca\nDaniel dá uma de repórter! Intérprete de Zé Camilo entrevista Chitãozinho e Xororó. Confira!\nPeões internautas! Veja os videos da galera tocando berrante e mande também o seu


Vazamentos de dados e vulnerabilidade com destaque em 2014 | Site Blindado\nVazamentos de dados e vulnerabilidade com destaque em 2014\n28/11/2014 21/09/2017 Site Blindado\tuncategorized\n2014 chega ao fim e podemos fazer um balanço do que ocorreu no que diz respeito à segurança e vazamentos de dados. Infelizmente, na mesma medida que surgem diferentes meios de tornar sites e aplicações web mais seguros, também surgem pessoas mal intencionadas buscando por vulnerabilidades que deixam em cheque os sites perante seus usuários.\nListamos alguns dos principais casos que ocorreram neste ano. É bom saber o que já aconteceu para evitar que ocorram casos semelhantes com seu e-commerce, blog ou site institucional.\nVazamento de dados:\niCloud: O ano de 2014 ficou marcado pelo vazamento de fotos de celebridades no sistema da Apple. O problema fez a empresa rever suas ações de segurança. Os ataques tiveram origem em uma suposta vulnerabilidade encontrada no sistema de autenticação. Entre as celebridades, Jennifer Lawrence foi uma das mais expostas. Depois do caso a empresa americana intensificou campanhas para estimular a dupla autenticação durante o login em suas contas.\nHome Depot: A rede de materiais de decoração e construção teve todo o seu sistema de computação invadido. Ao todo estima-se que dados de cartões de crédito de 56 milhões de consumidores foram acessados. Assim que descobriram um software malicioso instalado em seus sistemas, a empresa o removeu, porém o número de afetados foi grande.\nKmart: Dados de cartão de crédito e débito de clientes da varejista americana foram acessados após ataques ocorridos no segundo semestre de 2014. A empresa não divulgou quantos clientes foram afetados. Quando houve a descoberta a empresa pediu aos seus clientes que realizassem o monitoramento de suas contas, inclusive ofereceram suporte para isso.\nJP Morgan: Pessoas mal intencionadas acessaram o banco de dados de um dos principias bancos do mundo e o maior dos EUA. Foram exploradas falhas que não foram notadas nos sofisticados sistemas de segurança do banco, deixando expostos dados de mais de 80 milhões de clientes. Destes, mais de 75 milhões eram de pessoas físicas.\neBay: O eBay divulgou durante este ano que algumas senhas criptografadas de seus clientes foram quebradas. Segundo a empresa o problema ocorreu no início do ano, inclusive, foi solicitado que as senhas fossem alteradas. Segundo a companhia não houve registro de movimentações que chamassem a atenção, ou seja, que fossem de risco. Os dados expostos foram: Nome, senha, e-mail, telefone, data de nascimento e endereço, ou seja, informações relevantes para uma pessoa mal intencionada realizar ações para prejudicar os clientes do eBay.\nVulnerabilidades descobertas neste ano.\nAlém da exposição dos dados de alguns clientes e usuários, vulnerabilidades chamaram a atenção de pessoas ligadas a TI, principalmente segurança. Podemos dar destaque para o Heartbleed e o ShellShock\_Bash Bug.\nHeartbleed: Essa vulnerabilidade deixou muita gente em alerta em 2014. Estima-se que cerca de mais que 60% dos servidores globais ficaram expostos a essa vulnerabilidade. As vítimas foram os sites que utilizavam o OPEN SSL. Contatou-se que a vulnerabilidade já vinha atuando a 2 anos.\nShellShock\_Bash Bug: Alguns definiram o ShellShock como igual ou ainda mais grave que o HeartBleed. O bug afetava a interface dos comandos Bash. Assim, pessoas sem a devida autorização podiam entrar em servidores de terceiros. Caso queira saber mais sobre essa vulnerabilidade, acesse o nosso post no Site Blindado Labs.\nCuidado com 2015!\nPrepare seu site para evitar que os dados de seus clientes sejam expostos ou que seus servidores sejam invadidos. Lembre-se que o ano de 2014 também ficou marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet, que responsabiliza as empresas pelo armazenamento das informações solicitadas ao cliente.\nSe surgir alguma dúvida, entre em contato com a Site Blindado para identificar a melhor solução de segurança para seu negócio em 2015!\n← Por que não existem selos de segurança grátis?\nParceria Site Blindado e Centauro: segurança a favor do seu e-commerce →


D'Magia: Abril 2019\nOpinião – “Seduz-me se és Capaz” de Jonathan Levine\nUm romance improvável mas não impossível serve de arranque para esta comédia de Jonathan Levine.\nCharlotte Field (Charlize Theron), Secretária de Estado dos Estados Unidos reencontra numa festa, Fred Flarsky (Seth Rogen), de quem em tempos foi babysitter. Hoje jornalista, o rapaz é contratado por Charlotte para auxiliá-la na sua campanha presidencial e antigos sentimentos renascem entre os dois.\nNo cartaz publicitário deste filme foi incluída a frase: “Improvável mas não Impossível” como desiderato global da história. Após o visionamento do mesmo senti um impulso para alterar esta frase para: “Nunca Provável e totalmente Impossível”. Isto não significa porém, que a história seja má e que o objetivo de entretenimento do filme não tenha sido plenamente atingido, só que; o seu a seu dono, a probabilidade de ocorrência desta história neste planeta é mais remota do que um encontro com a mais longínqua das galáxias estrelares, embora essa hipótese teórica seja probabilisticamente possível.\nJonathan Levine é um realizador que já nos apresentou algumas comédias interessantes tanto como diretor ou como argumentista e ao juntar neste projeto Charlize Theron e Seth Rogen como atores, mas também como coprodutores, presumo que terá sido fortemente influenciado por Seth Rogen para construir uma comédia, à semelhança de outras já realizadas, como 50/50 (2011), que transmitam alegria e emoção à mistura com verdades do nosso tempo que nos obriguem a refletir sobre o mundo que nos rodeia.\nEsta é pois uma comédia romântica, com forte pendor político em que Charlotte Field (Charlize Theron) desempenha o papel de secretária de estado de um presidente americano que nos sugere, pelos seus maus gostos e opções, o atual inquilino da Casa Branca. Da sua interpretação, que projeta elegância sem mácula e charme discreto temos o estereótipo que justifica como as mulheres se devem apresentar em público, frias e confiantes, ao mesmo tempo que se permitem de brincadeiras que sugerem Hillary Clinton. No meio em que se movem estão lá todos representados; o magnata Rupert Murdoch, o “namorado” pretendido por toda a “classe” Justin Trudeau, primeiro-ministro canadiano e muitos outros.\nA nota dissonante desta oligarquia de perfeição é Flarsky (Seth Rogen), jornalista muito cotado, truculento, desempregado por se manter fiel à sua ideologia de esquerda, que foi acompanhado na infância por Charlotte Field, quando esta fazia babysitting e que agora ao revê-lo, inicia um romance com ele, apesar da sua apresentação totalmente fora dos cânones. É a fase da fábula no filme em que a “Cinderela”, linda, inteligente e poderosa, que se move nos círculos mundiais do poder se apaixonar pelo pobre trapalhão, embora também inteligente e útil e viver uma fantasia romântica, elevando-a a um sonho político a que todos aderem, acreditam e generosamente votam nela para presidente dos USA.\nO final só pode ser feliz e perfeito, muito embora deixe para traz toda a crítica anunciada, da luta de classes e do poder sexista, mantendo todavia um registo alegre, até cómico por vezes e comovente noutras, que merece ser visto e degustado.\nOpinião – “Vingadores: Endgame” de Anthony & Joe Russo\nE após 21 filmes desta série da Marvel, (penso que nem todos foram apresentados entre nós) eis que temos o 22º anunciado como o último da chancela dos Vingadores. Não é que possamos acreditar piamente neste anúncio, pois com os anos que por cá andamos já vimos muitas “piruetas” em anúncios do mesmo género até ao ponto de ressuscitar mortos para continuara uma saga. Foi dos blockbusters de maior sucesso da Marvel em termos de bilheteira, como tal esperemos para ver.\nNo filme anterior, “Vingadores – Guerra do Infinito” em 2018 os fans receberam um murro no estômago quando Thanos, o vilão, sai vitorioso depois de eliminar metade de todas as criaturas da terra, incluindo alguns dos nossos heróis favoritos. Coisa nunca vista, o vilão ganhar e os heróis perderem, mas aconteceu.\nComo tal este filme “sabe” a desforra (e a Parte 2) relativamente ao desaire anterior e de facto assim é, só que, para “saborear a vitória em todo o seu esplendor”, isto é, para apreciar com prazer durante 182 minutos, todas as pequenas vitórias parciais que compõem a vitória final o meu caro leitor teria de conhecer todos os personagens envolvidos nos anteriores filmes, para usufruir com propriedade dos gracejos e piadas cruzadas que os dois argumentistas; Christopher Markus, Stephen McFeely incluíram nesta história, ficando este filme o mais “Marvel” desta saga da Marvel, se é que se pode atribuir um estilo “Marvel” a uma história que até tem enredo e novidade, constituída pela interação de personagens em novos personagens que vão preencher as lacunas deixadas pelos vencidos da “Guerra do Infinito”.\nNão há aqui lugar para especificar detalhes, pois como em todos os outros filmes trata-se de mais um exemplo da luta entre o bem e o mal e que por ser o último… (será mesmo?...) a produção investiu todas as suas “fichas” para que seja memorável o modo como se processa esta luta, definitivamente espetacular se visto em todo o esplendor do IMAX 3D, ou 4DX 3D, como sendo as plataformas mais envolventes e imersivas que o cinema nos pode oferecer.\nComo em todos os filmes de super heróis o ambiente é de epopeia, de alegria, de vitória e se aceitar participar neste desafio não se desiluda durante o primeiro quarto de hora que nos mostra o “lamber das feridas” dos nossos heróis, recriando o ponto mais baixo do fulgor que se seguirá em crescendo, provocando emoção e alegria até às lágrimas.\nPessoalmente não adiro com muita facilidade a estas euforias, mas não posso deixar de reconhecer a alegria esfuziante que o filme pretende transmitir e o espírito de vitória que devemos sentir em face dos problemas, embora fundamentado no sofrimento, para alcançar o sucesso, pelo que a classificação atribuída reflete mais o que o filme quer transmitir aos fans e aderentes do género, do que o efeito que o mesmo me causou.\nOpinião – “O Professor e o Louco” de Farhad Safinia\nBaseado no best-seller de Simon Winchester, O PROFESSOR E O LOUCO é uma extraordinária história verídica de génio, obsessão e loucura, centrada em dois homens extraordinários, que em 1857 conceberam o Dicionário de Inglês de Oxford, um dos projetos mais ambiciosos e revolucionários da época\nQuando folheamos um dicionário não nos detemos, nem sequer valorizamos o imenso trabalho que reside por detrás desta obra, que consiste em recolher ordenadamente todas a palavras possíveis num determinado idioma para conferir-lhes um significado de acordo com os diferentes contextos em que elas possam intervir. Este filme conta pois a história da organização dum dos mais conceituados dicionários do mundo, com base no livro sobre o mesmo tema mas que eu tenho dúvidas sobre o interesse da passagem para cinema desta história, conduzido por um realizador Iraniano, com pouca experiência e inerente pouco ascendente, sobre dois atores consagrados como Mel Gibson e Sean Penn, sobejamente conhecidos pela sua irreverencia e truculência no seu trato normal.\nNa realidade Farhad Safinia, não chegou a concluir o filme, tendo sido substituído por outra pessoa e o seu nome foi sumariamente apagado nas cópias que foram distribuídas em alguns mercados. Em Portugal temos a versão “original” sem que isso represente uma vantagem.\nNão querendo repetir a sinopse direi que a história se desenvolve em torno de dois personagens muito diferentes, alternando as cenas entre as vidas do Professor Murray e de William Chester Minor que desde cedo é identificado como esquizofrénico, com obsessão de se sentir perseguido por uma das suas vítimas até ser preso numa prisão manicómio, depois de num dos seus desvarios ter assassinado um inocente que confundiu com o seu pseudo perseguidor.\nTratando-se de uma biografia não é normal que somente estes dois personagens envelheçam e os outros, tais como; a esposa e filhos do Professor Murray e a mulher e os filhos da vítima assassinada pelo W.C. Minor se mantenham inalterados e jovens ao longo de todo o filme.\nMuito embora o conhecimento entre os dois decorra do trabalho prestado incognitamente por W. C. Minor, e esteja de acordo com a descrição do autor do best-seller, soa pouco provável que duas personalidades tão dissonantes tenham tido este relacionamento tão profícuo.\nPor outro lado, para conferir alguma emoção ao relato da construção de um dicionário, a história inclui um romance de amor entre Eliza Merrett (Natalie Dormer) mulher da vítima assassinada e W.C. Minor, que nos intervalos lúcidos da sua loucura lhe corresponde efusivamente como expiação do remorso pelo seu precipitado crime. Já para a esposa de Murray o argumento não sabe muito bem o que lhe fazer e destaca-a numa defesa inusitada do trabalho do marido, em que ela não está envolvida nem conhece em pormenor.\nTodavia o desenvolvimento do trabalho não deve ter sido tarefa fácil entre o autor, o editor, o diretor da Universidade de Oxford e o filme retrata com suficiente qualidade a rivalidade latente entre estes intervenientes, numa época de relações fortemente convencionais e hierarquizadas socialmente, em plena época Victoriana da velha Inglaterra. Para este pormenor vai toda a classificação atribuída, embora no seu todo, este filme seja fraco.\nUm filme de ficção científica, português, era um objeto há muito pensado por mim, sobre quais seriam os motivos dos nossos agentes de produção e realizadores não terem ainda mostrado interesse neste género de trabalho. Entenda-se todavia, que para mim, ficção científica, significa contar uma história, cujo desenvolvimento recorre a meios de execução, equipamentos e ambientes que se situam para lá do estado tecnológica atual e como tal são gerados artificialmente pelos meios técnicos e computacionais da equipa de filmagem.\nComo tal estava extremamente curioso e expectante para este trabalho de Diogo Morgado. A história começa pelo início de um reality show numa ilha desabitada, com os concorrentes a partirem para as suas tarefas individualmente. Algo parecido com os filmes “Maze Runner”, ou “Os Jogos da Fome” de 2014, 2015 e 2018, pensei eu na minha ingenuidade ainda expectante, mas não… Era apenas um filme Português de parcos recursos que punha oito pessoas a correr numa mata de uma montanha situada algures…\nDepressa repeli este mau pensamento e auto aconselhei-me a contemporizar com a história que se desenrolaria a seguir. Tal como nos outros filmes anteriormente referidos, em que somos informados ao que veem as personagens, desenvolvendo-se a história, contrariando ou perseguindo os objetivos no contexto inicialmente anunciado, mas não… Aqui os concorrentes que foram colocados individualmente em diferentes pontos da ilha, depressa se juntam em equipa e fogem muito juntinhos de um “Robin dos Bosques” equipado com um arco e flechas, que depois de destruir os meios de contacto com a equipa de gestão do concurso, dá numa de caçador dos colegas concorrentes porque ele sabia mais coisas sobre os objetivos do reality show do que os colegas e do que nós, que estávamos a ver aquilo tudo, direitinho desde o princípio…\nA partir daqui evaporaram-se-me as expectativas e perdi totalmente a esperança de assistir ao primeiro filme de ficção científica português, digno desse nome…\nNão é que os atores sejam maus, ou que a representação dos personagens fosse defeituosa, eles e elas apenas seguiram o guião que lhes apresentaram. Muito embora as lutas corpo a corpo não estejam ao nível do que vemos nos filmes estrangeiros e os momentos de tensão e de desespero não aguentem um close-up da câmara de filmar, que imediatamente denuncia a sua artificialidade, são pormenores que atribuo a custos de pioneirismo e com o tempo eles hão de lá chegar.\nPara mim contudo, o pior é a história que se remete para uma transcendentalidade mal-amanhada, de uns alienígenas que há muito estão disfarçados entre nós e agora resolveram punir-nos, escolhendo um elemento dos concorrentes ao reality show como o eleito entre todos os seres humanos já castigados por terem tratado tão mal o planeta que definha e fenece como resultado do aquecimento global, da poluição e da guerra.\nPor amor da santa, tantas boas intenções, desembrulhadas a conta-gotas por uns rapazes a correr na mata evidenciando a beleza dos Açores para turista ver, não fazem um filme de ficção científica.\nàs 20:41 Sem comentários:\nEsta história é uma fábula financeira de como a poupança ou o encurtamento de milésimos de segundo no conhecimento de uma oportunidade de compra ou de venda no mercado de ações, pode conduzir a um lucro de milhões, seja qual for a referência da moeda que estamos a considerar.\nPara isso os dois irmãos convencem um investidor a financiar-lhes o projeto louco de instalação de um cabo de fibra ótica em linha reta (ou o mais reta possível) entre Kansas City e Nova Iorque que entronca na classe do thriller financeiro já explorado em “O Dia antes do Fim” de 2011 ou “A Queda de Wall Street” de 2015, ambos já estreados entre nós.\nSó que nos dois filmes anteriores, as histórias embora sendo objeto de ficção, tinham fortes traços de ligação á realidade diária dos mercados financeiros, coisa que neste filme não acontece pois ninguém se convenceria a investir milhões num projeto de instalação de um cabo de fibra ótica através de florestas, vales, rios e montanhas rochosas, numa distância de quase 700 km, quando a comunicação sem fios conseguiria atingir por um preço inferior o mesmo objetivo, com maior segurança e estabilidade.\nAssim sendo, o filme transforma-se num esforço curioso sob a tenacidade humana e a capacidade de vencer todos os obstáculos, mesmo á custa da própria vida, transmitindo-nos a sensação de se basear numa história verdadeira, embora sendo pura ficção e constitua uma impossibilidade real do ponto de vista tecnológico e da guerra das altas frequências e da banda larga em telecomunicações.\nPor outro lado, como este assunto está fora do âmbito de interesse da maioria das pessoas, o que temos são 111 minutos de um combate desesperado entre “David” e “Golias” por um objetivo irreal, que apesar de se concretizar fisicamente, conduz a um extraordinário falhanço dos pressupostos que pretendia atingir. Quase que nos faz lembrar o assunto do filme de Kenneth Branagh “Muito Barulho por Nada” de 1993, embora noutro contexto.\nToda a história sofre de um arbitrário e manipulador exagero, maior e mais profundo do que as condições de instalação do cabo de fibra ótica que serve de motivo principal a esta história.\nFrançois (Karim Leklou) é um passador de droga cujo sonho é desenvolver a franchise do gelado Mr Freeze em Marrocos. Contudo, a sua ambição é inviabilizada quando descobre que a própria mãe (Isabelle Adjani) – jogadora compulsiva e uma vigarista muito experiente – perdeu ao jogo as economias que ele precisava para iniciar uma nova vida. Putin, o traficante local, propõe a François um último golpe em Espanha para que ele possa reunir o dinheiro de que tão desesperadamente precisa. Mas as coisas vão de mal a pior quando a transação corre mal, arrastando consigo toda a gente: Lamya, o seu amor não correspondido; o seu ex-padrasto (Vincent Cassel), um cretino acabado de sair da prisão; dois aspirantes a gangsters, inseparáveis e incontroláveis; e por último, como se não bastasse… a sua deslumbrante e manipuladora mãe.\nÀ partida não se pode dizer que esta história não teve um bom pai. Romain Gavras, filho do aclamado Costa-Gravas, o realizador Grego de filmes como; “Z – A Orgia do Poder” de 1969 e “Desaparecido” (Missing) de 1982, dois filmes de intervenção política que marcaram a memória da época. Como filho de peixe “também deve saber nadar” eis que nos apresenta esta história do género thriller comédia de um dealer “fofinho” que se vê metido numa embrulhada da pesada, quando o seu objetivo de vida apenas consiste em abrir uma casa de gelados em Marrocos.\nO problema reside na sua sofisticada mãe Danny (Isabelle Adjani), jogadora inveterada que gastou todas as poupanças que François lhe havia confiado e ele agora vê-se forçado a tentar obter o máximo de dinheiro no tempo mínimo para realizar o seu projeto e satisfazer os anseios do amor do seu coração, Lamya (Oulaya Amamra) um amor negociável, que se mostra de várias formas menos paciente e compreensiva com a submissão de François à manipuladora Danny que não se coíbe de condicionar e controlar todas tentativas de independência do seu filho.\nPara complicar, temos também Henri (Vicent Cassel) num papel como nunca o vi de idiota, cretino, com uma fixação filosófica na origem da vida, consumido por teorias da conspiração manipuladas por organizações secretas que tudo vêm e tudo podem, principalmente atrapalhar toda a atividade que Francois lhe tenha atribuído fazer, no plano que engendrou para obter os necessários fundos que permitirão cumprir o seu desígnio comercial.\nA história está bem conseguida, os personagens são todos de fino porte e de exemplar comportamento numa sequência de cenas bem contadas que mantêm a incógnita e o interesse do espetador na ação. Apesar de ser um filme com uma duração normal, 102 minutos, consegue incluir um conjunto significativo de personagens diferentes, todas amalucadas, como por exemplo; Gabby Rose (Brittany) a filha gorda e sardenta do traficante a que Francois quer comprar droga, que ele sequestra e que se revela a maior inimiga do próprio pai ao revelar a Francois o esconderijo da droga. Gabby desempenha assim um papel de pré-adolescente, prematuramente conhecedora e avisada com uma naturalidade que merece atenção.\nTrata-se pois de uma história de “quadradinhos”, bem orquestrada por Gavras, com canções soft-rock vintage, passada em ambientes de férias, embora absolutamente absurda do ponto de vista do que é normal assistir-se em filmes de gangsters e de tráfico de droga, todavia constitui um tempo de descontração e divertimento bem passado.\nA FAMÍLIA ADDAMS - teaser\nPreparem-se para estalar os dedos! A Família Addams está de volta ao grande ecrã na primeira comédia de animação sobre a família mais peculiar e macabra do bairro.\nRealizado por Conrad Vernon (Madagascar 3; Sausage Party) e Greg Tiernan (Sausage Party) o filme conta, na versão original, com as vozes de Charlize Theron, Oscar Isaac, Finn Wolfhard, Allison Janney e Chloë Grace Moretz.\nDo cinema convencional para a banda desenhada aqui temos uma família multifacetada muito especial, muito macabra, recheada de segredos e aventuras com muita ironia e surpresa nos ecrãs do Halloween de 2019.\nàs 12:36 Sem comentários:\nEtiquetas: Cinema, Informação, NOS Audiovisuais\nOpinião – “A Queda do Império Americano” de Denys Arcand\nPierre-Paul (Alexandre Landry) é um homem de 36 anos com PhD em filosofia que trabalha dirigindo um caminhão de entregas, uma linha de trabalho em que ele acredita ser bom demais para estar. Quando um dia ele encontra duas bolsas de dinheiro, ele precisa escolher entre permanecer com a vida que tem ou finalmente ter o estilo de vida que queria, porém às custas de se envolver com a polícia e o mundo do crime.\nEste filme é o terceiro de uma trilogia escrita e realizada por Denys Arcand, realizador canadiano nascido em 1941. A série foi iniciada em 1987 com “O Declínio do Império Americano”, a que se seguiu; “Invasões Barbaras” em 2003, e pretende ser uma visão crítica, ácida, virulenta da vida quotidiana, todavia contada com muita graça, boa parte sofrida, mas ainda assim com alusões que nos fazem sorrir, sobre as contradições filosóficas da nossa vida comum em sociedade.\nO primeiro filme de 1987 resume-se a um jantar de amigos que comentam entre si a vida, enquanto as amigas ocupam o tempo num ginásio e comentam igualmente a vida à sua maneira. Quando se juntam para ao jantar, fazem-se revelações e comentários íntimos sobre todos os amigos que põem em causa parte da confiança entre eles.\nO segundo filme de 2003, interpretado com os mesmos atores do primeiro filme, sofre a influência da surpresa do ataque às torres gémeas em Nova Iorque e centra-se na fase terminal da doença de um deles e no papel fundamental que a verdadeira amizade tem na nossa existência.\nEm ambos, os textos são muito ricos e tecem-se abundantes considerações filosóficas sobre o sentido a vida, com muita graça perversa, lasciva e política.\nO presente filme não foge à regra dos anteriores, incluindo a participação do ator que se tornou mais emblemático nos filmes anteriores, Sylvain Bigras (Remy Girard) que desempenha aqui o papel de “cérebro” (The Brain) do grupo.\nPor ser tão ligada à realidade vigente e á vida tal como a conhecemos, a história só pode ser contada como um “conto de fadas” dos nossos dias, utilizando um enredo intrincado, sumariamente descrito na sinopse, que reúne elementos de duvidosa verossemelhança mas que servem na perfeição para caraterizar as relações sociais da atualidade fortemente vinculadas pelo dinheiro, pela riqueza escondida em paraísos fiscais, pelo tráfico de droga com permissividade policial, pela corrupção da justiça, pela capacidade individual de enganar o próximo em benefício próprio, sem qualquer remorso, ética ou respeito social. Tudo contado numa linguagem bem articulada, pejada de citações filosóficas, aplicadas com uma graça subtil adaptada ao desenrolar da ação.\nE por fim existe também o amor, sereno, surpreendido na sua própria aparição, inesperado, ou previsto noutro contexto, que se impõe como elemento aglutinador do grupo mais exógeno que esta história constrói, que escreve a direito por linhas tortas e nos deixa o vislumbre da esperança de uma humanidade que se imporá sempre sobre as ruínas da sua própria destruição e nos deixará ser felizes se soubermos encontrar o caminho.\nA classificação indicada reporta-se individualmente a este filme, mas à trilogia completa e aos múltiplos momentos de ironia e emoção que ela transmite, julgo que merece o 10.\nOpinião – “Lugares Sagrados” de Amanda Sthers\nHarry (James Caan), um antigo cardiologista judeu de Nova Iorque, decide passar os anos da reforma como criador de porcos em Nazaré, Israel. É uma escolha que causa choque entre os seus familiares, e coloca Harry em conflito com a comunidade local, especialmente o rabi Moshe (Tom Hollander). Ao mesmo tempo, em Nova Iorque a ex-mulher de Harry, Monica (Rosanna Arquette), tenta orientar a vida dos seus filhos já adultos, Annabelle (Efrat Dor) e David (Jonathan Rhys Meyers), assim como a sua, depois de descobrir que sofre de um tumor no cérebro.\nFilmado nas icónicas paisagens de Israel, LUGARES SAGRADOS é uma história universal sobre amor, família, perda e tolerância, contada com grande humor e afeto, que nos mostra como até nas famílias mais disfuncionais, o que importa é a coragem para dizer aquilo que nunca foi dito.\nCom uma história recheada de segredos e palavras escondidas, não ditas pela vergonha das ações que as sustentam, relatada com fino humor e subtil crítica às convenções religiosas que assentam em dogmas anacrónicos, este filme é um consolo de alma para todos os agnósticos que como eu pensam que; se Deus criou o mundo e todas as coisas que nele existem, também criou os porcos com todas as particularidades que lhes conhecemos, pelo que á luz da Sua declarada infinita bondade, não faz sentido ser proibida a criação de porcos em Israel.\nÉ com esta premissa que se desenvolve a aventura de Harry, um homem solitário que abandonou, Nova Iorque, onde deixou a mulher Monica, por se ter apaixonado pelo seu colega, também cardiologista com quem trabalhava, um filho homossexual que ele não consegue encarar nem tão pouco, responder às insistentes cartas que este lhe escreve tentando justificar a sua opção, bem como a sua filha Annabelle, uma rapariga adulta que se recusa a assumir as responsabilidades da vida sob o pretexto da contínua e prolongada frequência escolar como escape para as suas incapacidades.\nÉ tudo isto que Harry deixou para traz e rumou à sua terra de origem para ser criador de porcos em Nazaré, onde a sua pessoa é contestada por todas as religiões e que serve de ilustração para as incongruências da fé e das práticas convencionais de todas as religiões que somente visam impor procedimentos vinculativos para a sua prática, mas vazios de sentido para a vida das pessoas que os praticam.\nAmanda Sthers, realizadora a viver em Los Angeles, nascida em Paris, França, apresenta-nos aqui um filme recheado de sentimentos e desgostos, silêncios e alegrias, bem conseguido através de personagens credíveis, como por exemplo Monica (Rosanna Arquette como á muito tempo não a via) e Michel (Patrick Bruel) o seu namorado, e médico, com quem estabelece a conversação mais calma, suave e conformada sobre a previsão do seu breve falecimento.\nTodo o filme é apresentado de forma fluida, segura, contando os factos em antecipação à sua inserção na história, como que avisando-nos para que algo vai acontecer e que é reconhecível de seguida, entre a truculência de Harry, o remorso acusador de David, a ligeireza filial de Annabelle e os protestos ansiosos de Monica que não quer perder um segundo do tempo que lhe resta. A incongruência religiosa é a cereja sobre o bolo. Recomendo.\nOpinião – “Piercing” de Nicolas Pesce\nEste filme fundamenta-se (embora remotamente) no romance Japonês citado na sinopse, mas abordado por outro prisma, considerando que em “Auditon” o que se pretende mostrar é a violência bizarra dos jogos sadomasoquistas de uma jovem candidata a atriz que se apresenta numa representação elaborada, fazendo-se passar por quem não é para assim cativar os que acreditam nela.\nNesta abordagem, temos a mesma tendência desviante da pretendente, mas noutro contexto, considerando que quem deveria ser morta era ela por um meticuloso assassino, pai de família frustrado na sua existência, que decide “só porque sim” assassinar uma acompanhante de luxo para se divertir e encontrar alguma compensação para os seus insucessos.\nPara que nada falhe o putativo assassino ensaia o golpe em todos os pormenores, simulados até à exaustão, imaginando o som dos membros a serem cortados e o sangue a jorrar, com a expressão mais natural que se possa conceber que o realizador detalha com precisão, e excesso, digo eu, fazendo derivar o filme e o espírito da obra em que se inspirou para a comédia negra com sangue a jorros e situações caricatas que destorcem o drama de horror e mistério que lhe deu origem.\nNão podemos dizer que Nicolas Pesce se destaca pela negativa neste trabalho. O seu trabalho anterior; “Os Olhos da Minha Mãe” de 2016, também um drama de horror e morte está muito bem conseguido o que indicia ser mais bem utilizada a sua arte com histórias de elevada intensidade dramática do que em trabalhos como o atual onde a loucura dos personagens e a sua exuberante convicção nos seus objetivos, os leva a comportamentos que criam ambientes tensos que subitamente caem no ridículo e no improvável e nos fazem perder, ou pelo menos reduzir a expetativa inicial.\nA mulher que lhe aparece no quarto não é a que ele tinha requisitado, mas antes Jackie (Mia Wasikowska) muito diferente do que Reed (Chistopher Abbott) esperava, com quem ele se vê compelido a desenvolver um romance imprevisto, constituindo dois personagens credíveis até ao final abrupto que não vou revelar para não retirar o mais interessante do filme e que justifica a classificação atribuída.


Portal do TSE disponibiliza principais julgados históricos do Tribunal\nServiço tem como objetivo contribuir para a difusão da história da Corte Eleitoral nos meios acadêmico e científico\nO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem atuado em diversos momentos da história político-eleitoral brasileira e tem cumprindo seu papel constitucional na construção da democracia. Muitas de suas decisões também tiveram grande repercussão jurídica e social. Para destacá-las, o TSE reuniu, em um espaço em seu Portal na internet, os principais julgados históricos da Corte. A finalidade do serviço é contribuir para a difusão da história do Tribunal nos meios acadêmico e científico.\nCada julgado apresenta texto descritivo, com detalhes da controvérsia e da decisão proferida, enriquecido de contextualização histórica representativa dos antecedentes, dos fatos que cercaram o julgamento e das consequências da decisão nos meios jurídicos, político e social.\nConheça a seguir as principais decisões da história da Justiça Eleitoral, desde a sua reinstalação, em 1945.\nAssembleia Constituinte de 1946


Espiral de Idéias: Refletir é preciso...\nFaça um exercicio de reflexão, pare por um minuto...você já pensou que a sua vida hoje é o resultado de todas as suas escolhas no passado?\nVocê andou muito para chegar até aqui, sobreviveu e deu um jeito de estar onde está.\nVocê consegue imaginar a sua vida sendo melhor, mais gratificante e emocionante do que é hoje?\nDo mesmo jeito que chegou até aqui : com o resultado das escolhas que você faz.\nCada momento da sua vida é uma escolha...\nVocê pode lamentar os problemas,\nOu encarar a situação como uma grande oportunidade de crescimento.\nVocê pode escolher o seu destino e caminhar firme em direção a ele superando obstáculos,\nOu continuar acreditando que o destino de cada um já esta escrito nas estrelas e nada resta a fazer senão sofrer.\nOu ficar preso a um passado que já acabou (e portanto não há mais nada a fazer),\nOu a um futuro que ainda não veio (e que portanto não lhe permite fazer nada).\nÉ voce quem decide, sempre!\nAs escolhas mais poderosas são as “pequenas”, aquelas que fazemos um dia depois do outro : fazer ou não uma visita, dar aquele telefonema, acordar um pouco mais cedo, adimitir um erro ou perdoar um amigo. Sem medo de arriscar...\nO futuro aproxima-se mais rápido do que se imagina.\nElas te acompanharão pelo resto da sua vida.\nPostado por Sou Psicóloga às 22:04


Dólar cai e renova mínima de julho com otimismo internacional; Ibovespa mantém os 111 mil pontos | Jovem Pan\nJovem Pan > Notícias > Economia > Dólar cai e renova mínima de julho com otimismo internacional; Ibovespa mantém os 111 mil pontos\nMoeda norte-americana fecha com recuo de 2,21%, aos R$ 5,22; dados positivos da indústria na China e esperança com vacinas impulsionam mercados em todo o mundo\n01/12/2020 18h56 - Atualizado em 01/12/2020 19h31\nO dólar fechou em forte queda nesta terça-feira, 1, com o otimismo dos mercados internacionais após o anúncio de recuperação da atividade industrial da China e esperança de vacinas contra o novo coronavírus. A moeda norte-americana estreou dezembro com recuo de 2,21%, cotada a R$ 5,227. Este é o menor valor para a divisa dos Estados Unidos desde 31 de julho, quando fechou o dia a R$ 5,217. O dólar chegou a tocar a mínima de R$ 5,217, enquanto a máxima não passou de R$ 5,325. Na segunda, 31, o dólar fechou com alta de 0,38%, mas encerrou novembro com desvalorização de 6,83% ante o real, dando fim na série de três meses de alta. A abertura dos investidores ao risco também valorizou a Bolsa de Valores brasileira. O Ibovespa, principal índice da B3, fechou o primeiro pregão de dezembro com avanço de 2,30%, aos 111.399 pontos. Na véspera, o índice fechou com recuo de 1,52%, aos 108.893 pontos, mas registrou alta de 16% em novembro, o melhor número para o mês em 21 anos.\nO bom humor dos investidores foi impulsionado pela divulgação do avanço da indústria chinesa ao melhor índice em dez anos. Também favoreceu a expectativa de campanhas de imunização contra a Covid-19 nos Estados Unidos e na Europa ainda neste ano. As farmacêuticas Pfizer e Moderna entraram com pedidos de autorização para o uso emergencial de suas vacinas contra a Covid-19 na Europa. A solicitação foi feita à Agência Europeia de Medicamentos (AEM), que deve avaliar os imunizantes até 29 de dezembro e 12 de janeiro, respectivamente. Em comunicado, a entidade afirmou que a aprovação depende dos dados apresentados, que devem ser “suficientemente sólidos e completos para mostrar a qualidade, segurança e a eficácia da vacina”. Na semana passada, a Pfizer já havia protocolado pedido semelhante junto autoridades nos EUA. Já a Rússia divulgou que iniciou a vacinação da sua população com o imunizante Sputnik V.\nApesar da euforia com o cenário internacional, investidores acompanharam com cautela a capacidade de o governo federal controlar a disparada de gastos públicos em meio ao aumento de casos da Covid-19. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) buscou trazer calma ao mercado ao afirmar que perpetuar alguns benefícios seria o caminho para o “insucesso”, se referindo a uma nova extensão do auxílio emergencial. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reiterou que o benefício será encerrado em 31 de dezembro. O auxílio deverá custar R$ 322 bilhões ao cofres públicos até o fim do ano. Também nesta segunda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), informou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será pautada em 16 de dezembro. Para ela ser votada, porém, é preciso analisar antes os 22 vetos presidenciais que trancam a pauta. A LDO estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, além de definir também a meta fiscal. O texto precisa ser sancionado ainda em 2020 ou governo será impedido de executar qualquer gasto em 2021.\nBolsa de Valores, coronavírus, Dólar, Economia, Ibovespa, Mercado Financeiro


Pacotes de Moro e Guedes devem andar juntos no Congresso, diz economista – CDPP – Centro de Debates de Políticas Públicas\nPacotes de Moro e Guedes devem andar juntos no Congresso, diz economista\nMaria Cristina Pinotti participa do evento realizado pelo Estadão para discutir as operações Lava Jato e Mãos Limpas\nMaria Cristina Pinotti: economista afirmou que os pacotes de Guedes e Moro devem tramitar ao mesmo tempo no Congresso (YouTube/Reprodução)\nSão Paulo – A economista Maria Cristina Pinotti afirmou nesta segunda-feira, dia 1º, no fórum “Estadão Discute Corrupção” que é imprescindível que o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e as reformas propostas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tramitem ao mesmo tempo no Congresso Nacional.\nMaria Cristina participa do evento realizado na sede do jornal O Estado de S. Paulo em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) para discutir as operações Lava Jato e Mãos Limpas.\n“Os dois pacotes são imprescindíveis. Não adianta separar um do outro. Há evidências empíricas que o combate à corrupção e o desenvolvimento econômico andam juntos”, disse a economista. “É ilusão imaginar que seja possível fazer o País crescer de maneira sustentada sem reduzir sistematicamente a corrupção. Se não fizermos isso, a economia vai continuar tendo voos de galinha até o fim da vida.”\nMaria Cristina Pinotti apresentou dados econômicos após a dissolução da Operação Mãos Limpas e defendeu que este processo de “fragilização das instituições” fez com que a economia da Itália tivesse um dos piores desempenhos do mundo desenvolvido.\nPara ela, se houver um processo de desintegração do trabalho da Operação Lava Jato, como ocorreu na Itália após a Mãos Limpas, o Brasil “deve estar preparado para enfrentar o custo que virá depois”.\nUsando o exemplo da dissolução da Operação Mãos Limpas, da Itália, ela defendeu que houve um processo de “abafa e esquecimento geral” dos escândalos de corrupção revelados pelas investigações, a partir de meados da década de 1990. “A descrença no Judiciário fez a corrupção ficar mais forte na Itália. É isso que queremos para o Brasil?”, questionou.\nSegundo ela, este processo fez com que houvesse alterações nas leis “altamente profundas”. “Os instrumentos de combate à corrupção ou foram reduzidos ou simplesmente eliminados”, disse.\nPublicação anterior Desejo é que projeto anticrime seja aprovado o mais rápido possível, diz Moro\nPróxima publicação ‘É fotografado, filmado, e diz que está sendo perseguido’


Amor, Contos, Sonhos, Poesias, Pensamentos!!!: MENSAGEM DA CRIANÇA\nJackie Freitas 3 de dezembro de 2010 09:38\nBom dia minha Cacau querida!!\nEu tenho comigo que nossos filhos nos foram confiados por Deus para que possamos orientá-los, educá-los e ensiná-los a nobreza essencial para a construção desse mundo! Crianças são o futuro desse mundo (e isso não é clichê), portanto, precisamos conduzi-las ao caminho do amor, senão será o mesmo que estarmos plantando sem sementes...não colheremos fruto algum!\nBela mensagem, minha flor querida!\nGrande beijo e uma excelente sexta para você!\nPrincipe Encantado 3 de dezembro de 2010 10:11\nTem um texto Bíblico em Provérbios que diz:\nmanoel 3 de dezembro de 2010 16:35\nMe sinto um privilegiado por ter três filhos lindos, educados e amorosos. Não sou o melhor tronco do mundo, mas meus galhos são floridos.


França: chefe de gabinete de Le Pen acusada em escândalo de "empregos fictícios" | Euronews\nA chefe de gabinete da candidata presidencial da extrema-direita francesa, Marine Le Pen, foi formalmente acusada de abuso de confiança no inquérito ao escândalo dos “empregos fictícios” no Parlamento Europeu.\nCatherine Griset terá recebido milhares de euros sob o falso pretexto de trabalhar como assistente de Le Pen na assembleia europeia, quando na realidade se encontrava em França.\nLe Pen, que “contesta formalmente” as acusações, afirmou que a justiça “não deve vir perturbar a campanha presidencial”. Para além de Griset, é também visado o guarda-costas pessoal da candidata,Thierry Légier, que foi libertado depois de ser ouvido pela polícia.\nAlgumas horas antes, durante uma visita a uma prisão, a líder da Frente Nacional denunciava uma “cabala política” contra a sua candidatura, atualmente favorita nas sondagens para a primeira volta.\nLe Pen deverá ver reduzido, já este mês, para metade o salário como eurodeputada. Uma decisão tomada pelo Parlamento Europeu, depois de ter recusado devolver os perto de 340.000 euros que terão sido indevidamente pagos aos supostos assistentes.


Como conquistar sua Liberdade Financeira em 04 Passos\nProblema a ser corrigido - Planejamento financeiro pessoal;\nTransformação- Inspira e motiva as pessoas para mudanças necessárias em suas vidas sob o aspecto financeiro, tornando-se cidadãos mais capacitados para gerir e multiplicar seu dinheiro de maneira mais racional e inteligente.\nVocê sente que sua vida financeira familiar está abaixo do que poderia?Gostaria de elevar seus ganhos a um nível muito mais alto e garantir o futuro de toda a família?Sente que tem bloqueios que estão impedindo sua prosperidade financeira?Deseja aprender a conciliar seu PROPÓSITO DE VIDA à sua forma de ganhar dinheiro, tornando-se assim um ímã de prosperidade? Deseja entender mais sobre investimentos e saber como investir de forma simples e segura?\nR - Se você Respondeu SIM a pelo menos uma das perguntas acima, SIM você deve fazer este curso.\nJovem Rico e Aposentado\nPreparação do seu futuro financeiro, a auto-aposentadoria!\nComo triplicar suas Vendas em 10 dias!\nAtinja a maior das excelências do mundo comercial.


Site Oficial - Festas do Casal Pimenta: Fechamos agosto com a Festa Iniciação 8! Neste primeiro sábado de Setembro tem a Festa Sexy Party com Open Bar Opcional\nFechamos agosto com a Festa Iniciação 8! Neste primeiro sábado de Setembro tem a Festa Sexy Party com Open Bar Opcional\nQueridos seguidores e amigos! Estamos devendo algumas fotos, pedimos desculpas mas a correria está realmente grande e o tempo muito escasso; breve atualizaremos tudo pra vocês!!\nPostado por Casal Pimenta RJ às 14:48


Lâmpada fluorescente: quem é mesmo o inventor? | Original&Exclusivo\nAgapito Flores foi aclamado por alguns como sendo o inventor da primeira lâmpada fluorescente. No entanto, as datas não batem. Em 1857, o físico francês Alexandre E. Becquerel quando investigava os fenômenos da fluorescência e fosforescência, falou, mesmo que teoricamente sobre construção de tubos fluorescentes semelhantes aos de uma lâmpada fluorescente de hoje.\nO americano, Peter Cooper Hewitt patenteou (patente 889692), a primeira lâmpada de vapor de mercúrio em 1901. A lâmpada de mercúrio de Peter Cooper Hewitt é o primeiro protótipo da moderna lâmpada fluorescente de hoje.\nEdmund Germer (1901 – 1987) que inventou a lâmpada de vapor de alta pressão, também inventou uma lâmpada fluorescente melhorada. Em 1927, Edmund Germer co-patenteou uma lâmpada fluorescente experimental com Friedrich Meyer e Hans Spanner.\nEntão, o que é verdade sobre Agapito Flores?\nAgapito Flores nasceu em Guiguinto, Bulacan, Filipinas em 28 de setembro de 1897. Ele trabalhou como aprendiz em uma oficina mecânica e, posteriormente, mudou-se para Tondo, Manila, onde entrou para uma escola profissionalizante para se tornar eletricista.\nAgapito Flores teria recebido uma patente francesa para lâmpada fluorescente; mais tarde ele, teria vendido a patente para a General Electric que ganha milhões com isso até hoje. Mas e todos os inventores citados acima? A polemica continua e mínguem, sabe ao certo quem inventou mesmo a lâmpada fluorescente. Ou pelo menos ninguém ainda conseguiu provar nada ao contrário.