Capítulo 2 - Resolução alternativa dos conflitos - - Título I - Direito Processual Civil\nRESOLUÇÃO ALTERNATIVA DOS CONFLITOS\nSUMÁRIO: § 3.º Equivalentes do processo civil – 6. Efetividade do processo civil – 7. Fase preliminar de mediação e de conciliação – § 4.º Etapa da mediação e conciliação – 8. Diferença entre mediação e conciliação – 9. Espécies de mediação e de conciliação – 10. Natureza da mediação e da conciliação – 11. Objeto da mediação e da conciliação – 12. Participantes da mediação e da conciliação – 13. Procedimento da mediação e da conciliação – 14. Efeitos da mediação e da conciliação – § 5.º Juizado Especial – 15. Fundamento e origens do juizado especial – 16. Natureza dos juizados especiais – 17. Espécies de juizados especiais – 18. Objeto dos juizados especiais – 18.1 Objeto dos juizados especiais ordinários – 18.2. Objeto dos juizados especiais da Fazenda Pública – 18.2.1. Pretensões excluídas dos juizados especiais da Fazenda Pública da Justiça Comum – 18.2.2. Pretensões excluídas dos juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Federal – 19. Partes no juizado especial – 19.1 Partes no juizado especial ordinário da Justiça Comum – 19.2. Partes no juizado especial da Fazenda Pública da Justiça Comum – 19.3. Partes no juizado especial da Fazenda Pública da Justiça Federal – 20. Procedimento nos juizados especiais – 21. Execução nos juizados especiais – 21.1 Definição de dívida de pequeno valor e limitação da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública – 21.2. Execução incidente nos juizados especiais da Fazenda Pública – 21.3. Destinatário da ordem de cumprimento na execução perante os juizados especiais da Fazenda Pública – 21.4. Emissão da ordem de cumprimento na execução perante os juizados especiais da Fazenda Pública – 21.5. Descumprimento da ordem de cumprimento de obrigação pecuniária na execução perante os juizados especiais da Fazenda Pública – § 6.º Juízo Arbitral – 22. Origens da arbitragem – 23. Natureza da arbitragem – 24. Espécies de arbitragem – 24.1. Arbitragem individual (ad hoc) e arbitragem institucional – 24.2. Arbitragem livre e arbitragem obrigatória – 24.3. Arbitragem segundo o direito e arbitragem segundo a equidade – 24.4. Arbitragem nacional e arbitragem internacional – 24.5. Arbitragem facultativa e arbitragem vinculante – 25. Objeto da arbitragem – 26. Partes na arbitragem – 27. Procedimento da arbitragem – 28. Efeitos da arbitragem – 29. Execução da sentença arbitral – 30. Controle judiciário da arbitragem.\n§ 3.º Equivalentes do processo civil\n6. Efetividade do processo civil\nO processo civil não é o único mecanismo para solucionar os litígios que surgem na vida social. Respeitada a peculiar extensão a esse meio reservada no direito brasileiro (infra, 179), e a despeito de os conflitos serem confiados preponderantemente à autoridade judiciária, a composição pode ser atingida através de meios equivalentes.\nEstudo clássico distinguiu a autocomposição, mediante a qual as próprias partes, no âmbito da autonomia privada, encerram a sua controvérsia, mediante concessões mútuas ou não; e a heterocomposição através da intervenção de outro terceiro, a exemplo do árbitro. 1 A esses dois meios alternativos, chamados impropriamente de “equivalentes” – em boa medida não produzem resultados exatamente iguais ao processo civil, em especial quanto à força vinculativa da decisão (infra, 30) –, cumpre acrescentar um terceiro, que é o juizado especial (infra, 15). Nesse último caso, há a intervenção do órgão judiciário, resolvendo a lide de forma autoritária. À autoridade estatal precede, na maioria dos ordenamentos, a concentração de maiores esforços na tentativa de conciliação e, frustrada a autocomposição, buscou-se simplificar o procedimento ao essencial para satisfazer os direitos fundamentais processuais.\nA crise da Justiça Pública constitui problema perene e, a rigor, insolúvel (retro, 5). Embora inexista Justiça instantânea, o tempo normal – a estrita observância dos direitos fundamentais processuais contribui nesse sentido – consumido pelo processo tornou mais aguda a crise quantitativa, introduzindo a nítida percepção de morosidade exasperante em contraste com a velocidade intrínseca das relações sociais na sociedade pós-moderna. E a explosão da litigiosidade não é fenômeno controlável. 2 O fluxo imediato da informação transformou a marcha do processo civil, sob a sadia influência do obrigatório respeito aos direitos fundamentais processuais, e cujo aprimoramento produziu escassos frutos na prática, num andor tardio, excessivamente solene e incompreensível.\nEsse quadro colocou na pauta o problema da efetividade do processo. Esse mecanismo há de ser minimamente eficiente para atingir os fins que lhe são próprios, ou seja, para realizar o direito objetivo no sentido mais largo dessa expressão, compreendendo, em primeiro lugar, os direitos fundamentais consagrados na CF/1988.\nEvoluiu a técnica processual sob o influxo dessa diretriz. Estabeleceu-se na doutrina brasileira profícuo ideário para a campanha da efetividade, compreendendo os seguintes itens: “a) o processo deve dispor de instrumentos de tutela adequados, na medida do possível, a todos os direitos (e outras posições jurídicas de vantagem) de cuja preservação ou reintegração se cogita, inclusive quando indeterminado ou indeterminável o círculo dos eventos sujeitos; b) impende assegurar condições propícias à exata e completa reconstituição dos fatos relevantes, a fim de que o convencimento do julgador corresponda, tanto quanto puder, à realidade; c) em toda a extensão da possibilidade prática, o resultado do processo há de ser tal que assegure à parte vitoriosa o gozo pleno da específica utilidade a que faz jus segundo o ordenamento; e) cumpre que se possa atingir semelhante resultado com o mínimo dispêndio de tempo e energias”. 3\nDuas importantes inovações inseridas nessas diretrizes alteraram a fisionomia do processo civil brasileiro: (a) o processo coletivo, em suas duas espécies: (aa) tutela de direitos coletivos (direitos difusos e coletivos stricto sensu); (ab) tutela coletiva de direitos (direitos individuais homogêneos); (b) antecipação da tutela. Em época mais recente, a uniformidade das decisões judiciais – antigo problema e aspiração muito acalentada – adquiriu a notável contribuição do precedente vinculativo do STF, transformado fonte formal do direito processual (infra, 62.2), e do incidente para resolução das causas repetitivas. Deposita-se imensa esperança no futuro desses institutos. Secundados por outras técnicas de menor calibre e repercussão, aguardam-se reflexos profundos na eficiência do processo civil, aparelhando-o para atender a sociedade de massas. O NCPC empreendeu a tentativa de obrigar juízes e tribunais a seguir as teses jurídicas firmadas nos órgãos superiores (art. 927, I a V) e, em princípio, a inobservância do precedente (v.g., haurido do incidente de resolução das causas repetitivas, a teor do art. 927, III, c/c art. 985, I e II) ensejará o drástico remédio da reclamação (art. 985, § 1.º, c/c art. 988, IV), cujo acolhimento importará a cassação do pronunciamento exorbitante, entendido como tal o que não aplicou ou aplicou mal o precedente.\nReclama essa área sensível certa prudência. O processo coletivo afigura-se indispensável na sociedade de massas, mas seu alcance revelou-se, em mais de um caso, insuficiente. A eficácia erga omnes e ultra partes da sentença coletiva não equacionou, a contento, determinados litígios. Foi necessária a intervenção legislativa, por exemplo, para assegurar o pagamento dos interessados e, simultaneamente, a saúde financeira de fundo público que beneficia os trabalhadores na oportunidade do desfazimento da relação de emprego e outros eventos. É possível atribuir o problema a possível error in iudicando, não harmonizando a autoridade judiciária todos os interesses envolvidos nessa problemática equação financeira; porém, tampouco parece legítimo, a priori, descartar como causa da falta de efetividade as limitações intrínsecas do próprio instrumento que se propôs dar cabo ao conflito. Em princípio, carregam-se as dificuldades na aplicação do “direito processual coletivo comum” à mentalidade ortodoxa e conservadora dos figurantes da relação processual, 4 em especial dos juízes. O diagnóstico constitui meia verdade. Talvez o processo não substitua propriamente políticas públicas governamentais bem planejadas e articuladas.\nOutro aspecto que não deve ser negligenciado, nessa busca incessante da eficiência, avulta no pleno conhecimento e domínio da própria técnica processual. Nenhuma lei processual funcionará satisfatoriamente, apesar das virtudes proclamadas no laboratório doutrinário, empregada e aplicada por mentes inábeis. 5 Apesar da má vontade de certos setores que apostam na informalidade total, grave sintoma de irracionalismo improfícuo, o estudo da dogmática do processo civil é fundamental à excelência desse mecanismo de resolução dos conflitos, mesmo na perspectiva ortodogmática, e sem descurar da familiaridade com ramos conexos do conhecimento humano, nas áreas da sociologia e da política.\nA par dos ventos renovadores do ideal da efetividade, sempre perseguido, mas jamais alcançado, o emprego dos meios alternativos de resolução dos litígios, conhecidos como Alternative Dispute Resolution ou ADR, mostram-se socialmente indispensáveis e desejáveis. A renovação do direito brasileiro não se forrou desses mecanismos. 6 Objetiva-se transcender eventuais limitações intrínsecas ao processo civil. Em muitos casos, a polarização natural das partes no processo impede a solução justa. A estrutura da relação processual conduz a um desfecho alternativo inexorável – vitória ou derrota –, transformando o mecanismo num jogo em que tudo se perde ou tudo se ganha mediante decisão autoritária. E o foco da atividade processual é o passado, e, não, o futuro dos desavindos. Esquema que, reduzido a esses traços, desde logo se mostra altamente impróprio para os litígios de família, nos quais os participantes permanecerão, de regra, ligados por laços emocionais e financeiros após a resolução autoritária. 7 Essa constatação induziu a busca de outra espécie de solução, produzida pelo diálogo e a persuasão, sob os auspícios do órgão judicial. É o papel da mediação e da conciliação. Caracterizam esses mecanismos, à primeira vista, a integração com a atividade jurisdicional, pois dela podem ser etapa facultativa ou obrigatória, além de permitirem maior flexibilidade do procedimento. 8\nTambém nessa seara não se deve acalentar ilusões. 9 Esses canais não desafogarão em termos significativos, segundo a experiência haurida em outros ordenamentos, a Justiça Pública. Não é diversa a perspectiva da arbitragem. Desse meio, o rendimento máximo envolverá a recepção de certos litígios que não desaguariam na via jurisdicional senão por falta de alternativa e em último caso. 10\nA realização de objetivos tão ambiciosos, ou seja, afastar a decisão autoritária, cuja efetivação é problemática e substituí-la pelo consenso dos litigantes, reclama caráter mais sistemático e profissional – encarregar estagiários de promover o debate dos litigantes é solução assaz imprópria –, exigindo tempo, recursos financeiros (v.g., para instalações adequadas) e maior credibilidade desse sistema. Dependerá, ademais, da formação específica dos profissionais da área do direito para desempenhar suas funções em contexto oposto ao do litígio. 11 Entre nós, simplesmente inexiste a cultura do consenso. As academias jurídicas timbram pelo conservadorismo, formando profissionais voltados à atuação no litígio perante a Justiça Pública, e não à obtenção de acordos mediante concessões recíprocas ou em técnicas de persuasão. A intransigência dos representantes técnicos dos litigantes não contribui positivamente na consecução das metas da efetividade.\nOs meios alternativos arrolados concorrem entre si e, salvo no caso da arbitragem, não se pré-excluem. Concebe-se a mediação como fase preliminar do processo civil e como alinhavo da futura decisão autoritária. Particularmente propícia a mediação quando não convém impor a uma das partes o sacrifício integral do seu interesse, porque os litigantes relacionam-se de forma duradoura (v.g., nas relações familiares e nas relações de vizinhança), enquanto a arbitragem afigura-se preferível existindo acentuada assimetria econômica entre os litigantes. 12\n7. Fase preliminar de mediação e de conciliação\nÀs partes faculta-se o encerramento do litígio mediante autocomposição. As oportunidades predeterminadas no procedimento comum para o contato das partes com o órgão judiciário – audiência preliminar e audiência de instrução e julgamento –, propiciam ao juiz a formação de consenso total ou parcial entre os litigantes. O NCPC instituiu audiência especial para essa finalidade (art. 334), antes de o réu apresentar defesa, apostando no êxito da conciliação e da medição. Embora parcimonioso na criação de regras autônomas, dedicou dez (!) artigos aos conciliadores e aos mediadores (arts. 165 a 175), auxiliares do juízo, em parte justificando tal superlativa atenção na novidade do regime.\nA tentativa de conciliação assumiu extrema importância no final do século passado. Curiosamente, a conciliação com a participação da autoridade judiciária remonta à lei francesa de 16.08.1790, complementada pela lei de 17.03.1791, 13 e o ideário liberal a introduziu no art. 161 da CI/1822. A tentativa de conciliação perante juiz de paz ocorre no processo francês nos termos e para os efeitos da Lei de 09.02.1949. 14 E os litigantes podem recorrer à mediação “judiciária”. 15 É a voga contemporânea. O advento do processo civil autoritário (infra, 80), cujo viés “social” descansa no aumento dos poderes do juiz, recolocou a conciliação no cenário das preocupações reformistas.\nFácil entender o súbito e vigoroso renascimento da conciliação. O aumento exponencial da massa de lides lentamente reorganizou, na medida do possível, o aparelho judiciário para aliviar o conjunto dos órgãos judiciários dos processos em que haja a possibilidade de obter um acordo. 16 A receita prescrita consistiu em estimular por todas as formas a conciliação. Os sistemas legislativos adotaram soluções heterogêneas a esse respeito. Fatores de toda ordem presidem uma e outra. Revela-se expressiva nesse contexto a tendência de instituir estruturas parajudiciais de mediação e de conciliação – os centros judiciários, aludidos no art. 165, caput e § 1.º, do NCPC e as câmaras privadas de conciliação e mediação, mencionadas no art. 167, caput, do NCPC –, facultando ou obrigando os desavindos, conforme o caso, a entabularem negociações perante uma terceira pessoa.\nA conciliação consiste na atividade desenvolvida pelos litigantes perante terceiro para obter um acordo. Evoluiu para a mediação, considerando que soluções estritamente conforme ao direito, ou influenciadas por um prévio conhecimento nessa área, às vezes se mostravam contraproducentes. Em que pese esse traço geral, a diferença entre a mediação, entregue a um profissional sem conhecimento jurídico, e a conciliação, promovida pelo órgão judiciário ou letrado na ciência jurídica, não se mostra tão simples.\nEmbora seja expressiva a inclinação para gabar a adoção de fase preliminar em que os desavindos submeter-se-iam a etapa prévia e obrigatória de conciliação ou de mediação, na verdade o caminho tem riscos palpáveis. Se a solução agradasse aos desavindos, não necessitariam de outro estímulo que o do próprio interesse para procurá-la, recorrendo naturalmente a centros (ou câmaras privadas) de conciliação ou de mediação. A obrigatoriedade constitui péssimo sinal.\nUm dos fatos culturais a considerar nessa atitude avulta no culto à autoridade do Estado. É o juiz quem exerce parcela da soberania. Não representará empresa fácil e de resultados rápidos inculcar outros valores no imaginário popular. Além da impressão de que se cuida de justiça de segunda classe, 17 mero e doloroso paliativo à deficiência do serviço público jurisdicional, também se apresenta o grave risco dessa etapa se tornar em ritual irrelevante, visando os desavindos, descrentes do conciliador ou do (s) mediador (es), apenas ultrapassá-la para, obtendo o certificado de submissão ao protocolo, buscarem a solução judiciária.\nNa realidade, a etapa prévia da mediação e conciliação, apresentada como (outra) panaceia dos males da Justiça Pública, dependeria da criação de estrutura paralela, reunindo recursos físicos (v.g., locais adequados) e humanos (v.g., pessoal em número suficiente para não olhar para o relógio), tão ou mais dispendiosa da que já auxilia o órgão judiciário, o que parece pouco recomendável. Representaria contrassenso criar quadro próprio de conciliadores e de mediadores, preenchidos mediante concurso público, aventado no art. 167, § 6.º, do NCPC, por duas razões: (a) o aumento da despesa pública com a manutenção da máquina judiciária; (b) a transformação da conciliação e da mediação em atividade burocrática, descompromissada com os resultados.\n§ 4.º Etapa da mediação e conciliação\n8. Diferença entre mediação e conciliação\nÉ difícil traçar fronteiras nítidas e radicais entre a mediação e a conciliação. Em ambas, busca-se solução consensual da controvérsia, e, portanto, compartilham da mesma estrutura e finalidade. Porém, não coincidem totalmente no método e nos efeitos. 18\nUm dos critérios as distingue pelo resultado: a mediação visa à composição dos desavindos, independentemente do conteúdo; por sua vez, a conciliação aspira à composição justa. Essa diferença de feito transforma-se em causa: o conciliador atuará nas causas em que não houver vínculo anterior entre as partes (art. 165, § 2.º), o mediador atuará quando houver vínculo prévio (art. 165, § 3.º). Logo se percebe a fragilidade de distinção fundada em linha tão tênue e subjetiva.\nEm geral confia-se a conciliação ao próprio órgão judiciário, pessoalmente, ou a conciliador ou juiz leigo com formação jurídica. Dispõe nesse sentido o art. 7.º, caput, da Lei n.º 9.099/1995 que “os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência”. O dispositivo constitui concessão flagrante ao bacharelismo. Ao menos nos juizados especiais, o ideal consiste em utilizar o trabalho voluntário de pessoas experientes nos fatos da vida (v.g., empresários aposentados), até porque o próprio julgamento, frustrada a conciliação, assentará em juízo de equidade (infra, 947), a teor do art. 6.º da Lei n.º 9.099/1995. Encarregam-se da mediação, diversamente, profissionais de outras áreas de saber – assistentes sociais, psicólogos, especialistas em finanças pessoais e médicos, dentre outros.\nTalvez a melhor diretriz recaia nos elementos intrínsecos da atividade de aproximação e promoção do diálogo dos desavindos. O mediador abstém-se de emitir opinião própria acerca das reclamações recíprocas. Limita-se a incentivar e auxiliar os desavindos. Daí a importância de envolver áreas paralelas à jurídica, utilizando pessoas cujo especial saber os auxilie a interpretar emoções e arredar as barreiras psicológicas que predeterminam o contraste de posições. A mediação representa o veículo da justiça restauradora. Ela desanuvia os espíritos, restabelece relações e apazigua o sofrimento dos litigantes. A esse esforço concertado de um terceiro neutro, ou de um grupo de pessoas alheias ao conflito, facilitando a comunicação entre os litigantes em potencial e chegando a resultado mutuamente aceitável, chama-se mediação.\nExistem circunstâncias que tornam a mediação instrumento de harmonização altamente propício. Dentre outras, a necessidade de preservar a convivência dos desavindos; o caráter de confidencial do litígio; a aplicação de saberes específicos para compreender os fatos que originaram o litígio; a incerteza quanto ao resultado do processo e seus custos financeiros. 19\nO conciliador participa de modo ativo no intercâmbio de opiniões, interfere na conversa, analisa a posição das partes segundo o direito e propõe solução que, eventualmente, desagradará um ou a ambos os desavindos. A atividade do conciliador é direta e invasiva da intimidade das pessoas. O art. 165, § 2.º, do NCPC veda o constrangimento e a intimidação dos litigantes para que conciliem.\n9. Espécies de mediação e de conciliação\nCostuma-se diferenciar duas espécies de conciliação, conforme a oportunidade: (a) a conciliação pré-processual, intentada antes da formação do processo, de modo obrigatório ou facultativo; (b) a conciliação processual, realizada no curso do processo, em especial na audiência destinada a essa finalidade (art. 334 do NCPC). 20 No primeiro caso, sublinha-se a necessidade de especialização para a tentativa tornar-se frutífera. 21\nDo ponto de vista da participação do órgão judiciário, a conciliação se divide em outras duas classes: (a) a conciliação extraprocessual, realizada pelas partes longe da vista do juiz e, conforme o caso, levada à respectiva homologação (art. 515, III, do NCPC), haja ou não processo pendente; (b) conciliação endoprocessual, ocorrida sob o patrocínio do juiz, na audiência do art. 334, na audiência preliminar (art. 357, § 3.º, do NCPC) e na audiência de instrução e julgamento (art. 359 do NCPC), ou em outras solenidades individuais ou coletivas designadas para esse fim, previstas como motivo de suspensão dos prazos processuais no art. 221, parágrafo único, do NCPC. É comum promover mutirões, com resultados pouco apreciáveis globalmente, visando a conciliar processos que já se encontram em tribunais. Logo, a conciliação endoprocessual não se deve limitar ao primeiro grau.\nÀ mediação interessa, basicamente, o número de pessoas envolvidas na aproximação dos desavindos e a sua área de especialização. Nesse sentido, distingue-se: (a) mediação singular; e (b) mediação interdisciplinar, da qual participam profissionais provenientes de áreas diferentes (v.g., mediante os esforços concorrentes, em conjunto ou não, de um assistente social, de um economista e de um psiquiatra). Existem outras possibilidades, focalizando dos vetores: a dimensão (ampla ou restrita) do conflito e as técnicas do mediador (avaliador ou facilitador). 22 É panorama desenvolvimento contínuo.\n10. Natureza da mediação e da conciliação\nÉ ponto consensual não ostentar natureza jurisdicional a atividade do conciliador e do mediador parajudiciais. 23 Tampouco se subordina à pendência do processo. A lei pode considerar a frustração da tentativa de conciliação ou de mediação pressuposto para o desenvolvimento do processo já instaurado. Foi a fórmula do art. 161 da Lei n.º 968, de 10.12.1949, antes de o juiz proferir decisão, admitindo ou não a petição inicial. 24 Obtendo êxito, porém, lícito se afigura aos litigantes, haja ou não processo instaurado sobre o objeto, obter provimento judicial que outorgue ao negócio jurídico a autoridade própria de coisa julgada.\nOcorrendo conciliação sob os auspícios e com a atuação do órgão judiciário, na audiência especial (art. 334 do NCPC) e na audiência de instrução (art. 359 do NCPC)– a rigor, “a qualquer tempo”, consoante o art. 139, V, do NCPC, divisando o juiz possibilidades de êxito na tentativa –, o negócio assume natureza processual e o ato de homologação é jurisdicional, 25 malgrado teorias que lhe emprestam natureza substancial. 26 Esse ponto merecerá realce nos itens próprios (infra, 1.087 e 1.633).\n11. Objeto da mediação e da conciliação\nO art. 334, § 4.º, II, do NCPC pré-exclui a audiência de conciliação e de mediação, a par do desinteresse recíproco dos litigantes, formalmente manifestado, na hipótese de a causa “não se admitir a autocomposição”. Ora, em princípio só o objeto litigioso disponível é passível de transação. 27 Disponíveis são, conforme o art. 841 do CC, os direitos patrimoniais de caráter privado. Essa limitação é inadequada para as finalidades da conciliação, e, principalmente da mediação, cabendo interpretar diferentemente o art. 334, § 4.º, II.\nPor óbvio, os direitos relativos ao estado e à capacidade das pessoas, os direitos relativos à personalidade humana, são insuscetíveis de concessões pelo respectivo particular. Ninguém pode invalidar o casamento, por exemplo, consensualmente. O que pode ser objeto de transação, em casos tais, são os aspectos patrimoniais desses direitos. 28\nNa verdade, nada obsta que se realize conciliação (v.g., o valor dos direitos autorais) ou mediação (v.g., o valor dos alimentos) em assuntos desse naipe. É evidente que o valor da prestação alimentar, ou do direito autoral, a partilha de bens dos cônjuges e dos companheiros, a própria conversão da separação judicial em consensual, e o regime da guarda dos filhos comuns ou da visita de um dos cônjuges, podem e devem ser estabelecidos mediante a promoção do diálogo das partes.\nDesprezando os mais arraigados preconceitos, os subsídios recolhidos pelo conciliador ou pelo mediador, na sensível intimidade do casal, dentro da respectiva área de saber (v.g., medicina), podem e devem subsidiar futuro julgado, sem embargo da necessidade de intentar ação para obter o provimento do juiz. Figure-se o caso da invalidade do casamento. Faltando a um dos cônjuges o discernimento para os atos da vida civil e apurado esse fato pelo mediador, entrevistando o casal, tem-se um direito evidente, passível de julgamento liminar de mérito. É preciso dar um passo adiante e resgatar a utilidade da mediação em todas as áreas.\n12. Participantes da mediação e da conciliação\nPara chegar a qualquer resultado, a conciliação e a mediação exigem a participação pessoal dos desavindos e do terceiro encarregado de auscultá-los, aproximá-los e, genericamente, promover o diálogo e a concórdia. Por esse motivo, o art. 334 do NCPC obriga o comparecimento das partes, acompanhadas de representantes técnicos (art. 334, § 9.º), sancionando a falta sem justificativa (art. 334, § 8.º). Todavia, o art. 334, § 10, faculta a constituição de representante, procurador ou preposto, munidos de poderes especiais para negociar e transigir. A faculdade só tem sentido na tentativa de conciliação quanto a direitos patrimoniais. Fora dessa órbita estrita, na mediação impõe-se a participação dos litigantes, sob pena de frustrarem-se os objetivos da justiça restauradora, finalidade essencial da mediação.\nA participação obrigatória dos advogados, na conciliação ou mediação preliminar ao desenvolvimento do litígio, suscita controvérsia, mas deve ser aceita sem reservas e preconceitos. Pode acontecer de interesses secundários, alheios aos das partes, dificultem ou prejudiquem a atividade do conciliador e do mediador. Faz parte das habilidades desse último vencer a dificuldade. É arbitrário e inadmissível dispensar a presença do advogado, na sessão individual com um dos litigantes, rejeitar a sua participação ou impedir-lhe de assessorar o cliente em relação às chamadas estratégias de negociação. Por sua vez, do advogado aguarda-se que não reproduza, no momento destinado ao diálogo, o paradigma de atuação forjado nas disputas judiciais. 29\n13. Procedimento da mediação e da conciliação\nNão há roteiro prefixado para a conciliação e a mediação. Existem técnicas hábeis para atingir resultados frutíferos, assim como há técnicas próprias de comunicação nessa seara. 30\nRessalva feita ao caso de o próprio juiz promover a conciliação, a primeira questão residirá, evidentemente, na organização da estrutura parajurisdiscional e, conseguintemente, no recrutamento de conciliadores e de mediadores. É indispensável, para atingir os ambiciosos objetivos de cortar o litígio no nascedouro, uma série de predicados pessoais e de treinamento apropriado. Necessário edificar tábua de valores – o sigilo em primeiro lugar –, muito bem exposta no art. 166, caput, do NCPC: independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada. Em última análise, aqui como alhures, a personalidade do terceiro encarregado da tarefa é decisiva, cumprindo-lhe esclarecer o litigante quanto ao alcance da transigência, com o intuito de obstar arrependimentos (decisão informada).\nEm seguida, cumpre convocar os litigantes à presença do conciliador ou do mediador. Para essa finalidade, designado dia, hora e lugar, realizar-se-á a intimação dos desavindos e dos procuradores, se houverem sido constituídos, para sessão conjunta ou individual.\nO lugar em que se realizará a mediação, ou a tentativa de conciliação, constitui elemento de suma importância. Idealmente, há de ser lugar distinto da sede do juízo, a fim de não perturbar as sensibilidades à flor da pele. Fatores como as vestimentas do mediador, a disposição espacial das partes, o mobiliário da sala e o modo pelo qual nesse espaço o mediador ou o conciliador introduzirá individualmente ou coletivamente os participantes da reunião contribuem para o sucesso ou o insucesso da empreitada. Convocar os desavindos para acomodações acanhadas ou pouco propícias ao entendimento revela-se contraproducente à primeira vista. Impõem-se cogitar da exata localização das pessoas na sala, propiciando-lhes comodidades de luz e temperatura, e da facilitação do contato visual e auditivo, e da atitude positiva do mediador ou do conciliador, como meios para gerar o clima favorável à interação. 31 Dir-se-á que tudo isso não passa de quimera. Nem o órgão judiciário dispõe desses espaços. Não é menos verdade que sem tais recursos físicos e humanos não se logrará resolver o conflito.\nAs técnicas de conciliação e de mediação compõem a essência da atividade do terceiro. Se este terceiro realizará sessão conjunta, inicialmente, ou se ouvirá separadamente os litigantes, e por quanto tempo, representam problemas que não se equacionam intuitivamente. Existem programas de formação e de adestramento nesses misteres. E a experiência acumulada do terceiro sugerirá outros caminhos. Avaliar o desempenho do mediador ou do conciliador, quantitativa – remunerá-los conforme o êxito parece política fatal à boa conciliação ou mediação – e qualitativamente, aquilatando a satisfação dos desavindos, permitirá a correção de rumos e a obtenção de melhores resultados no futuro.\nEm estudo que sintetiza experiências nessa área, apontou-se a existência de seis etapas no procedimento de mediação, mututatis mutandis aplicáveis à conciliação: (a) explicações sobre o alcance e o itinerário da mediação; (b) a concessão da palavra aos desavindos; (c) a fixação dos pontos de convergência, preparando o terreno para a solução dos divergentes; (d) retomada do debate dos desavindos; (e) apresentação de conclusões preliminares pelo mediador; e (f) redução das conclusões ao acordo. 32\n14. Efeitos da mediação e da conciliação\nChega a bom termo a conciliação ou a mediação, atingindo seus objetivos, logrando o terceiro a persuadir os litigantes a encerrar a contenda. O teor é muito variável. Pode acontecer que as pessoas simplesmente se reconciliem e desistem da via judicial. Também podem regular a relação jurídica litigiosa. Em tal hipótese, como reza o art. 334, § 11, do NCPC, a autocomposição judicial será reduzida a termo e o juiz homologará o negócio para os fins de direito, emitindo decisão definitiva (art. 487, III, b, do NCPC), abrangendo o negócio todo o litígio. A autocomposição global envolve todo o litígio pendente, mas pode integrar terceiro (v.g., a companheira do réu, assumindo a obrigação de pagar alimentos à autora) e objeto estranho à causa (v.g., na ação de alimentos, a guarda dos filhos), conforme o art. 515, § 2.º.\nTratando-se, porém, de conciliação ou de mediação pré-processual, cumpre documentar o negócio, seja qual for o seu conteúdo – desistência, renúncia ou transação – e levá-lo à apreciação do órgão judiciário. A atividade do juiz consiste em verificar a existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia do negócio e, se nada o obstar, homologá-lo, encerrando o processo pendente (art. 487, III, b, do NCPC) ou emprestando o selo da sua autoridade (art. 515, III, do NCPC). Nesse último caso, não tendo sido formado o processo, realizar-se-á o registro e a distribuição (art. 284 do NCPC).\nÉ preciso considerar, de resto, os efeitos da conciliação e da mediação infrutíferas. Esse cenário provoca o aparecimento de algumas questões relevantes.\nEm primeiro lugar, a participação do órgão judiciário na tentativa de conciliação, ou como figurante da mediação, não constitui motivo de impedimento. Embora o juiz formule propostas que pareçam mais favoráveis a uma das partes, ou tendenciosas, e intervenha no debate livre dos litigantes, semelhante participação ativa não o inibe de julgar posteriormente a causa. O juiz permanece terceiro imparcial. De resto, instituída a conciliação e a mediação como fase preliminar ao desenvolvimento do processo, o expediente simples de submeter a causa a um juiz distinto do que dirigirá o processo soluciona satisfatoriamente o problema.\nAdemais, o comportamento das partes na conciliação e na mediação prévias (v.g., o réu resiste de modo pouco razoável a proposta financeira muito vantajosa do autor) não pode ser utilizado como meio de prova ou como critério para distribuir o custo financeiro do processo. É digno de registro que o direito italiano, a esse respeito, adotou solução distinta, permitindo ao juiz considerar o comportamento das partes na repartição das despesas processuais lato sensu, com a finalidade de persuadi-las a participar e colaborar ativamente na conciliação e na mediação. 33\n§ 5.º Juizado Especial\n15. Fundamento e origens do juizado especial\nOs meios alternativos de resolução dos conflitos (Alternative Dispute Resolution ou ADR) despontam, no direito brasileiro, nos juizados especiais e na arbitragem. Eles se inserem no seio do notório movimento do acesso à Justiça, cuja ideologia, basicamente, rejeita a decisão autoritária e prestigia o compromisso. 34 A ideologia do movimento encontra-se retratada na “dicção de um direito efetivo, justo e transformador, que assegure e promova a dignidade humana, a inclusão social e o exercício da cidadania”. 35 São aspirações tão elevadas, quanto quiméricas tendo como ponto de partida a resolução dos conflitos, ignorando a personalidade e o ânimo do litigante, idealizado como alguém altruísta e, por natureza, emocionalmente equilibrado.\nOs juizados especiais surgiram, entre nós, no início da década de oitenta do século XX, através da iniciativa individual de juízes de direito, inspirados nas small clains courts norte-americanas, que formaram “conselhos de conciliação e arbitramento”. 36\nÀ época, preocuparam-se os precursores, empolgados no seu idealismo típico do início da carreira na magistratura, com a crise de confiança na Justiça Pública. E, para superá-la ou, no mínimo, atenuá-la, removendo os obstáculos reais e hipotéticos do pleno e igual acesso à autoridade judiciária, os magistrados da Justiça Comum criaram, por sua conta e risco, os referidos conselhos populares, com o fito de resolver conflitos informalmente, mas sob o patrocínio do Estado e, em geral, na própria sede do juízo.\nA ideia matriz do juizado especial, de certo modo revelada por suas origens modestas, repousa nessa noção de acesso à Justiça. 37 Desse direito fundamental derivam os demais, na prática, pois todos ficariam de relegados à triste condição de simples promessas retóricas da Constituição sem a tutela judiciária. 38\nO primeiro texto legislativo a regular o juizado especial foi a Lei n.º 7.244, de 07.11.1984. 39 Na perspectiva mais geral, três ideias presidiram a instituição dos Juizados Especiais de Pequenas Casas (JEPC): (a) a gratuidade do serviço para os que possam e para os que não possam pagar as despesas do processo, ao menos até o primeiro julgamento; (b) o ingresso direto da parte em juízo, porque a representação por advogado era facultativa; (c) o tratamento da causa em dois graus de jurisdição, sendo em primeiro grau a causa julgada por juiz togado, ou por árbitro aceito pelas partes, e, no segundo grau, por três juízes togados, investidos em função judicante no primeiro grau da Justiça Comum. 40 Duas outras características relevantes podem ser recordadas: a participação voluntária de árbitros e conciliadores, todavia desempenhada por profissionais do direito, a mais das vezes advogados, raramente acadêmicos; e o caráter facultativo, mostrando-se lícito à parte optar pelo processo tradicional na Justiça Comum. O objeto do juizado especial é o de simplificar e facilitar, e, não, espalhar a desconfiança de que os litígios de menor expressão econômica, que envolvem, de ordinário, as pessoas mais pobres, passariam a ser julgados sem maiores reflexões, por magistrados de segunda categoria, em prejuízo dos direitos fundamentais processuais. 41\nEm termos de técnica processual, com a Lei n.º 7.244/1984 resgatou-se a oralidade, baseada no contado das partes com o terceiro imparcial; a simplicidade, buscando-se (em vão) eliminar os autos físicos, substituindo-os por outras técnicas mais avançada de registro dos atos processuais; e a informalidade, proclamando a instrumentalidade definitiva das formas dos atos (v.g., dispensando a expedição de precatória para a prática do ato em outros lugares). É ocioso reproduzir com pormenores as inovações em qualquer desses sentidos, bastando precisar-lhes as linhas gerais e os princípios diretores.\nO ingresso direito da parte, sem a mediação obrigatória do advogado, logo se mostrou o ponto mais delicado e controverso, 42 colocando o diploma sob suspeita de apontar o procurador como um dos entraves do acesso à Justiça. Posteriormente, buscou-se uma solução de compromisso, nesses domínios, mas a crítica jamais se mostrou procedente. Na verdade, os JEPC aumentaram o campo de trabalho do advogado, seja o prestado na condição de árbitro ou de conciliador (e, a partir da Lei n.º 9.099/1995, como juiz leigo), seja porque os réus, apesar do caráter facultativo, geralmente socorriam-se desses profissionais.\nA jurisdição prestada através dos JEPC era objetiva e subjetivamente limitada. Em relação ao primeiro aspecto, o art. 3.º da Lei n.º 7.244/1984 combinou critério de competência em razão do valor, limitando a competência dos juizados de pequenas causas aos litígios patrimoniais de valor não excedente a vinte salários mínimos, e o de competência material, exigindo que tais litígios visassem: (a) condenação em dinheiro (art. 3.º, I); (b) condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo (art. 3.º, II); (c) desconstituição e declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes (art. 3.º, III). Excluiu o art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 7.244/1984, explicitamente, as “causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública”, e as relativas a acidentes de trabalho, resíduos e ao estado e capacidade de pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Por outro lado, a opção pelo procedimento do JEPC implicava renúncia à parte excedente a vinte salários mínimos do crédito (art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 7.244/1984). É digno de nota que a competência do JEPC não abrangia a execução das próprias resoluções. O sistema pecava nesse ponto decisivo. 43\nE, relativamente à capacidade para conduzir o processo, a regra é que só podem figurar como autores pessoas naturais dotadas de plena capacidade de exercício (então maiores de vinte e um anos), excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas (art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.244/1984), mas o art. 8.º, § 2.º dotou dessa capacidade os maiores de dezoito anos, na época considerados relativamente capazes para os atos da vida civil. Excluiu, então, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8.º, caput, da Lei n.º 7.244/1984).\nO procedimento instituído na Lei n.º 7.244/1984 para essas causas e para essas pessoas não se prendia à necessidade de acomodação formal à especialidade do órgão julgador, mas ao objetivo de conferir a um e outros um tratamento processual diferenciado, tendo por objetivo vencer o congestionamento dos juízos ordinários. A sua efetiva aplicação exigia a renovação da mentalidade tradicional e a adoção de estrutura material adequada. 44 Não se pode afirmar que esses pressupostos, ainda hoje, tenham sido alcançados em sua plenitude.\nA criação de Justiça moderna e simples, idônea a garantir ao povo uma prestação jurisdicional rápida, gratuita e informal, resolvendo a litigiosidade contida e drenando os anseios naturais e malsãos da justiça de mão própria, renovou-se com o advento CF/1988. O art. 98, I, da aludida Carta Magna contemplou a instituição de juizados especiais para “causas cíveis de menor complexidade”. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cumpriu o disposto nessa regra, estabelecendo a competência e o procedimento dos juizados especiais cíveis e criminais, na condição de “órgãos da Justiça Ordinária”.\nEssa terminologia consagra a ideia de que há uma Justiça Federal, comum ou especial, e uma Justiça Ordinária, ou local, composta pelos Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 92, VII, da CF/1988), e, nada obstante, nacional. 45 Tem a Lei n.º 9.099/1995 análoga abrangência nacional, ou seja, vigora em todo o território brasileiro, “vinculando todos os sujeitos à sua soberania”, 46 em virtude do caráter geral dessas normas, a teor do art. 24, X, e § 1.º, da CF/1998. 47\nEmbora o procedimento dos juizados especiais, segundo a Lei n.º 9.099/1995, haja preservado as linhas fundamentais e as diretrizes da lei anterior, introduziram-se importantes inovações: (a) o aumento da competência em razão do valor, que passou a ser de até quarenta salários mínimos (art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/1995), e em razão da matéria; (b) a atribuição de função executiva aos órgãos judiciários dos juizados; (c) a introdução da figura do juiz leigo. 48 Em relação ao ponto que recebia fortes críticas da corporação dos advogados, o art. 9.º, caput, da Lei n.º 9.099/1995, tornou facultativa a representação processual por advogado nas causas até vinte salários mínimos, e obrigatória nas causas de valor superior. E, para assegurar o equilíbrio de armas, nos casos de representação facultativa, se uma das partes atuar no processo assistida por advogado, ou figurando como réu pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte poderá obter assistência judiciária “por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local” (art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer hipótese, independentemente do valor da causa, incumbe o juiz advertir as partes a respeito da conveniência da representação por advogado, exigindo a natureza do litígio (art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995).\nO quadro legislativo evoluiu através do advento da EC n.º 45/2004, permitindo a criação, mediante lei, dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal (art. 98, § 1.º, da CF/1988). Daí resultou a Lei n.º 10.259/2001.\nNa área civil, a Lei n.º 10.259/2001 instituiu a respectiva competência por dois critérios, um positivo e outro negativo: (a) positivamente, a competência dos juizados especiais da Justiça Federal alcança, em razão do valor, as causas que não excederem sessenta salários mínimos (art. 3.º, caput), esclarecendo que, nas obrigações de trato sucessivo, a soma do valor das doze pretensões vincendas não poderá ultrapassar o teto (art. 3.º, § 2.º); (b) negativamente, em razão da matéria, o art. 3.º, § 1.º, I a IV, excluiu determinadas causas. E, ainda, estabeleceu que a competência do juizado especial, no foro onde houver instalada vara dessa natureza, é absoluta. Apesar da impropriedade da fórmula, o propósito se afigura nítido: obrigar o autor ao emprego do procedimento do juizado especial. O procedimento é assaz vantajoso no ponto capital: a realização do crédito. Nesse sentido, a escolha se mostraria natural, incorrendo o legislador em excesso.\nE, relativamente à competência em razão da pessoa, admitiu como autores as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n.º 9.317/1996 e no art. 3.º da LC n.º 123/2006; e, como réus, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Esse juizado é, na prática, um juizado da Fazenda Pública, no sentido largo do termo, em razão da qualidade dos réus (art. 6.º, I e II, da Lei n.º 10.259/2001). Uma das exceções concebíveis reponta na empresa pública que explora atividade bancária (v.g., a Caixa Econômica Federal), cujo regime jurídico é privado, dependendo do alcance outorgado à clássica expressão “Fazenda Pública”.\nFinalmente, o êxito dos juizados especiais da Justiça Federal, moderado quanto à celeridade, mas decisivo na realização coativa dos créditos, levou à edição da Lei n.º 12.153/2009, possibilitando a criação dos juizados especiais da Fazenda Pública pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados-membros, “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência” (art. 1.º da Lei n.º 12.153/2009). No tocante à regra de competência, e, portanto, à fixação da “regra de acesso”, a técnica legislativa seguiu a linha da Lei n.º 10.259/2001, incluindo o quesito da compulsoriedade (art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009), adotando o mesmo teto, excluindo determinadas causas e mencionando como figurantes passivos os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas, vinculadas a essas pessoas jurídicas de direito público.\n16. Natureza dos juizados especiais\nO juizado especial é um órgão judiciário. Conforme o caso, esse órgão será da Justiça Comum e da Justiça Federal. Ele organizar-se-á em dois graus de jurisdição relativamente estanques, ocupados por juízes de carreira. Os únicos controles externos avultam no controle difuso de constitucionalidade, através do cabimento do recurso extraordinário para o STF, e na uniformização de jurisprudência perante o STJ.\nOs juizados especiais harmonizam uma técnica de autocomposição, que é a conciliação, e o sucedâneo da heterocomposição estatal.\nNa conciliação, as próprias partes dão cabo da solução do conflito, intervindo o terceiro – hoje, o juiz leigo – para aproximar as respectivas posições. Frequentemente, o papel do terceiro toma vulto e, além de aproximar as partes, formula propostas concretas e específicas para resolver a lide, assumindo a forma da mediação. A conciliação e a mediação são modalidades de autocomposição. 49\nA ênfase inicial na conciliação, como princípio diretivo da atividade processual, situa os juizados especiais como meio alternativo de heterocomposição. Porém, não logrando as partes resolver o conflito, a pessoa investida em função judicante no órgão estatal designado de Juizado Especial ditará, autoritariamente, a solução.\n17. Espécies de juizados especiais\nOs juizados especiais da Justiça Comum inspiraram a instituição dos juizados especiais da Justiça Federal, disciplinados na Lei n.º 10.259/2001, com o fito principal de absorver a massa de causas previdenciárias que se acumulavam nas varas especializadas.\nEm razão das partes passivas (art. 6.º, II), reflexo da própria competência da Justiça Federal comum em razão da pessoa (art. 109, I, da CF/1988), esses juizados especiais envolvem a Fazenda Pública Federal, ao menos no sentido largo do termo. Assim, a restrição à participação da Fazenda Pública nos juizados especiais da Justiça Comum (art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995) tornou-se, progressivamente, um entrave à expansão do acesso à Justiça.\nA Lei n.º 12.153/2009 possibilitou, então, a criação dos juizados especiais da Fazenda Pública pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados-membros, “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência” (art. 1.º da Lei n.º 12.153/2009). Figuram como participantes passivos desses juizados, na órbita da Justiça Comum, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas, vinculadas a essas pessoas jurídicas de direito público.\nExiste flagrante superposição de regras. Os juizados especiais da Justiça Federal são juizados da Fazenda Pública. O objetivo da Lei n.º 12.153/2009 consistiu em ampliar para outras pessoas jurídicas a experiência promissora, permitindo que sejam demandadas, através de procedimento eficaz, a Administração direta e indireta dos Estados-membros, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Por esse motivo, ao definir o que designou de “Sistema dos Juizados Especiais”, apontou como órgãos integrantes, nos Estados e no Distrito Federal (esquecendo os Territórios), os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 12.153/2009). Ora, o juizado especial federal é, por definição, um juizado “da Fazenda Pública”, considerando os réus. Por conseguinte, ou considera-se a Lei n.º 10.259/2001 revogada, na área civil, por incompatibilidade com a superveniente Lei n.º 12.153/2009, salvo nas suas omissões – por exemplo, não há disposição específica na Lei n.º 12.153/2009, quanto à execução das condenações em prestações faciendi ou para entrega de coisa, motivo por que incide o art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 –, ou a Lei n.º 12.153/2009 tão só disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública na Justiça Comum. Não há solução plenamente satisfatória, convindo examinar, a despeito da inevitável sobreposição, os dois diplomas.\nO conjunto normativo sugere duas espécies de juizados especiais, independentemente da competência de Jurisdição (Justiça Comum e Justiça Federal), na esfera civil: (a) juizados especiais ordinários (Lei n.º 9.099/1995); (b) juizados especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 12.153/2009).\n18. Objeto dos juizados especiais\nOs juizados especiais têm competência material para processar, conciliar, julgar e executar determinadas causas. Essa matéria representa um dos elementos que compõem a “regra de acesso” das partes (infra, 19) aos juizados especiais ordinários e aos juizados especiais da Fazenda Pública. A competência dos juizados especiais comuns e da Fazenda Pública, em razão da matéria, envolve tanto a função de cognição, quando a de execução.\nA “regra de acesso” ao sistema dos juizados especiais abrange, igualmente, a competência em razão do valor. Tal assunto receberá exame no capítulo da competência.\n18.1 Objeto dos juizados especiais ordinários – Ressalva feita às causas que, em razão do (pequeno) valor, inserem-se na competência dos juizados especiais, figurando como litigantes as partes que aí admitem (infra, 12), o art. 3.º da Lei nº 9.099/1995 insere na competência desses juizados, de regra independentemente do valor, as seguintes causas: (a) as pretensões enumeradas no art. 275, II, do CPC de 1973, ordinariamente jungidas ao procedimento sumário (inciso II); (b) a pretensão à retomada de imóvel objeto de locação urbana residencial ou comercial para uso próprio (inciso III); e (c) as pretensões possessórias relativas a bens imóveis, todavia limitadas ao valor do art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ou seja, a quarenta salários mínimos (inciso IV). Trata-se de opção do autor pelo rito simplificado. 50 Essa questão suscitou dúvida, havendo vozes postulando a obrigatoriedade do rito especial. 51\nA eliminação do procedimento sumário, e, portanto, ao catálogo do art. 275, II, do CPC de 1973, pôs na ordem do dia a subsistência do art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/1995. O art. 1.063 do NCPC manteve essa competência material até o advento de lei específica. Dos órgãos do Juizado Especial aguarda-se a preservação da própria competência, e, não, a abdicação dessa competência visando à diminuição da carga de trabalho própria.\nO art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995 exclui do âmbito dos juizados especiais determinadas causas. A disposição conjuga-se ao art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009, que também afasta do sistema dos juizados causas de interesse da Fazenda Pública. Fora daí, não comportam os juizados especiais pretensões de natureza alimentar, falimentar ou fiscal, e as relativas a resíduos (v.g., levantamento de quantias em razão de morte) e ao estado (v.g., investigação de paternidade) ou capacidade das pessoas (v.g., interdição). O traço comum é a indisponibilidade do objeto litigioso, que torna impossível, senão inviável a conciliação. 52\n18.2. Objeto dos juizados especiais da Fazenda Pública – A Lei n.º 12.153/2009 adotou um critério positivo, em razão do valor, limitado por critério negativo, em razão da matéria. A combinação desses critérios, acrescida da competência em razão da pessoa (art. 5.º, I), representa autêntica “regra de acesso” ao juizado especial da Fazenda Pública. Mas, há um importante acréscimo, relativamente aos juizados especiais ordinários: o caráter “absoluto” da competência. Existindo na comarca ou na seção judiciária vara instalada do juizado especial, reza o art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009, a competência é absoluta. A regra recebeu doestos por sua escassa técnica legislativa, 53 mas preencheu a finalidade.\nPassa-se ao exame, deixando a competência em razão do valor para o capítulo próprio (infra, 400), das pretensões excluídas do âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.\n18.2.1. Pretensões excluídas dos juizados especiais da Fazenda Pública da Justiça Comum – O art. 2.º, § 1.º, I a III, da Lei n.º 12.153/2009 pré-exclui determinadas causas da órbita dos juizados especiais da Fazenda Pública. Não importa que o respectivo valor atenda à competência do art. 2.º, caput. A matéria definida na petição inicial elimina a competência do juizado especial. A consequência é a extinção do processo (infra, 491).\nNão se localiza denominador comum nessas exceções. A regra utiliza bases variáveis e pouco uniformes na ojeriza ao juizado especial.\nO inciso Ido § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009, por exemplo, flagrantemente afasta procedimentos que, em virtude da ordem serial dos atos processuais, não se acomodariam ao procedimento comum dos juizados especiais, derivado da aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995. Ficam excluídas, portanto, as seguintes causas, todas jungidas a procedimento autônomo: (a) a...\n29 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212786335/capitulo-2-resolucao-alternativa-dos-conflitos-titulo-i-direito-processual-civil


A cada capítulo fica mais tenso - Notícias - TV - Band.com.br\nquinta-feira, 6 de dezembro de 2018 - 15h48 Atualizado em quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 - 15h48\nA cada capítulo fica mais tenso\nNão perca nenhum detalhe da história de Bahar\nCena da novela Minha Vida Divulgação / Band\nNeste sábado, 08, às 20h25, a Band exibe mais um capítulo da novela Minha Vida.\nNa segunda, 03, Efsun pega seu novo documento com o sobrenome Atahan. Ates conta para sua tia que Bahar está presa em casa.Bahar diz que não confia mais em Efsun e que não volta mais para a mansão. Seçil é humilhada por Hülya. Seçil e Asim se beijam. Ylias, Nuran e Bahar voltam para a mansão. Efsun diz a Mehmet que Bahar faltou ao trabalho por ser indisciplinada.\nJá na terça, 04, Semra e Ates vão até a mansão, conversar com os pais de Bahar. Nuran não aceita o relacionamento de Ates e Bahar. Bahar ouve Nuran dizer a Ylias que Efsun quer ficar com Ates. Hülya pede a Asim que volte. Seçil está chateada por ter destruído a família de Asim. Efsun conta para Mehmet que a Bahar fugiu com Ates.\nNa quarta-feira, 05, a tia de Ates conversa com Ylias e diz que irá cuidar da Bahar por ele. Ylias se oferece para enviar as roupas e os documentos de Bahar. Seçil conta para Sureyya que beijou o Assim. Efsun faz escândalo na porta da casa de Ates. Adile diz a Beyza que quer ir embora, pois acha que correm perigo.\nNa quinta, 06, Beyza pede mais 500 mil a Nuran. Efsun promete acabar com Beyza e a mãe dela. Ates leva Bahar até uma joalheria, para comprar alianças. Nuran quer que Bahar volte para casa e fique até se casar. Efsun entra sorrateiramente no quarto de Beyza e a ameaça de morte. Efsun vai até casa dos pais, contar que Bahar e Ates estão noivos.\nE finalmente na sexta, 07, Nuran e Ylias estão preocupados com a paixão da Efsun pelo Ates. Arda entra no quarto e fica sabendo que seu pai a abandonou. Efsun pede para Edibe não demitir Beyza e Adile. Hasan aparece no fundo do quintal e encontra Edibe. Mehmet conversa com Bahar a respeito de seu relacionamento com Ates, elogia pela coragem que teve e a parabeniza.\nA novela Minha Vida vai ao ar neste sábado, 08, às 20h25. Confira a sinopse.\nAtes conversa com Efsun sobre o atentado, quer saber como o assassino a encontrou. Ates leva Efsun para seu apartamento, para se recuperar. Bahar liga para Ates, Efsun atende e diz que Ates está tomando banho. Efsun convence Hasan a trabalhar para ela. Ylias diz a Bahar que se Ates a faz feliz, que se case com ele. Bahar diz a Efsun que deixe Ates em paz.


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A importância de Jimmy Butler - NBA PORTUGAL\nMarço 16, 2021 Março 16, 2021 Guilherme Correia 0 Comentários Jimmy Butler, Miami Heat\nOs Miami Heat começaram muito mal a época, depois de chegarem às finais da NBA na bola em Orlando, mas conseguiram recuperar a boa forma e estão agora em boa posição na Conferência Este.\nA época não começou da melhor forma para os campeões da Conferência Este, onde tiveram um registo de 6-12 e estiveram fora dos lugares de Playoffs e até de Play-in. Nessa altura lutavam com ausências devido a lesões e à Covid-19, especialmente Jimmy Butler. Eram a 22° equipa em registo defensivo.\nMas agora, com o regresso de Jimmy Butler, a equipa encontra-se neste momento em 4° na conferência Este, já com um registo positivo, de 21-18 onde melhoraram e muito o registo defensivo, tornando-se na segunda melhor defesa da Liga.\nO impacto de Jimmy Butler é claro, na forma como lidera a equipa e organiza o jogo da mesma, onde conta com médias de 23 pontos por jogo, 8 ressaltos, 9 assistências e 2 roubos de bola. Sempre muito agressivo na parte defensiva do jogo, continua a demonstrar a sua grande qualidade, mesmo numa época muito difícil, onde teve de batalhar com a Covid-19.\nSerá muito interessante ver até onde pode chegar a equipa dos Miami Heat, depois de terem chegado às finais da NBA no ano passado.\n← Gordon deverá seguir para o Oeste\nAposta Simples LNB – 16 de Março →\nSabias que… A Jordan foi banida da NBA?\nMarço 3, 2021 João Pinto 0


TEMPO - 18/05/2017 - 15:22\nPrevisão é de mais chuvas para os próximos 5 dias em Sergipe\nFoto: Joangelo Custódio/AJN1\nA tendência é que o tempo continue instável e a chuvarada que teve início na manhã desta quinta-feira (18) deve continuar pelos próximos cinco dias, não de forma continuada, mas intercalada e com variações milimétricas peculiares a cada território. A previsão é do Centro de Meteorologia de Sergipe, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).\nO coordenador da Sala de Situação do Centro de Meteorologia, Overland Amaral, em entrevista ao AJN1, informou que as ocorrências de chuvas foram previstas com uma semana de antecedência pelos modelos climatológicos utilizados pela Sala de Situação da Semarh e são consideradas normais para esta época do ano. Neste caso, as precipitações estão vindo da região sul e devem se deslocar para o norte e centro-agreste, e perde força ao chegar no semiárido.\n“Maio é mês com maior índice de precipitação. Nossos modelos apontaram que os sistemas de sul iriam chegar ao estado a partir de hoje e se prolongar nos próximos quatro ou cinco dias mais intensamente, deslocando-se para as regiões centro-agreste, litoral e até atingir a parte norte do estado. De certa forma, a chuva será distribuída para todo o estado, claro, de forma decrescente, de sul para norte e de leste para noroeste”, explicou de forma pormenorizada o meteorologista.\n“Os nossos modelos apontam a climatologia para este trimestre da qual se vê um variação de 250 milímetros, no noroeste do estado, a acima de 600 mm no leste e agreste, ou seja, um bom período chuvoso para o trimestre. Essa é a média história e se espera isso. A gente observa que as regiões de litoral e agreste estarão de normal a acima da média e a região do semiárido, do alto sertão, estão, em torno da média com ligeira diminuição de 5 mm do volume”, detalhou Overland.


Postado por Katler Jamilly à(s) 04:03\nAnónimo 16 de dezembro de 2010 às 15:39\nAmiga adorei o seu blog...doce como favo de mel...estou encantada com tanta ternura que ele exala nos posts...parabéns...!!!já me tornei sua seguidora...ah!!!essa pessoas que nos marcam eu chamo de "ANJOS"!! lindo post...!!bjus doces!!\nUm novo começo... 2011\nTomaraQue você volte depressaQue você não se des...\nPorque eu sou feita pro amor da cabeça aos pésE nã...\nA linda ROSA perdeu o CRAVO.\nAmor só eu sei, como te amei e ainda te amo. ♪ Ps...\n...Você não sabe, mais é que eu tenho cicatrizes ...\nDeus, cuida de mim. Pois em ti eu confio...


Hoje, o mundo está quase parado devido à propagação do novo coronavírus. A economia mundial parece estar à beira do colapso. De pequenas a grandes empresas, esta é uma observação alarmante em termos de actividades. Os investidores estão relutantes em comprar ações de uma empresa neste momento crítico. Como resultado, os mercados accionistas estão a levar um duro golpe. Mas este 30 de abril de 2020 é um fato totalmente diferente que pode ser observado no mercado financeiro. A esperança suscitada por certos tratamentos com coronavírus está a perturbar todos os números. Por exemplo, os mercados europeu e americano estão se recuperando com mais de 2%. O fim do túnel promete ser reconfortante. Mas embora seja verdade que a oportunidade é o ladrão, a Natixis IM Solutions, no entanto, pede cautela.\nA recapitulação sobre os mercados de acções\nComo anunciado anteriormente, a vida está voltando ao normal nos mercados europeu e americano. De facto, os índices S&P 500 e Stoxx50 registaram aumentos de +31% e +26%, respectivamente. Além disso, os índices do mercado de ações da Microsoft, Facebook e Qualcomm tiveram um bom desempenho. O gigante das redes sociais Facebook reporta alguma estabilidade na sua receita publicitária. Tesla, entretanto, garantiu o seu primeiro trimestre.\nO Banco Central dos EUA (Reserva Federal) tem mantido a sua política monetária, mas apela a um maior esforço para estimular a economia. O Banco Central Europeu encontra-se no calor da recessão causada pelas estatísticas do produto interno bruto (PIB). Além disso, existe estabilidade nos rendimentos (0,6%) do tesouro americano a 10 anos em relação ao alemão (-0,5%). O mercado petrolífero também está a recuperar.\nNatixis IM Solutions avisa\nO banco corporativo francês Natixis IM Solutions apela à cautela sobre a recuperação dos mercados de ações. Na verdade, o especialista em serviços financeiros teme o pior. Para ele, os actuais níveis e avaliações do mercado estão a incorrer em riscos futuros relacionados com esta crise de saúde.\nNo entanto, os níveis actuais podem manter-se por algum tempo como resultado da esperança dos tratamentos e da escala do rally. No entanto, o gigante dos activos franceses já está a antecipar o período pós crise de saúde, que se poderá revelar mais complicado.\nO gestor de activos monitoriza as medidas de reabertura\nO gestor de activos não se deixa distrair, ele mantém um olho nas políticas de aquisição em todo o mundo. Ele examina cuidadosamente estas medidas para ver como elas podem ser implementadas e ao mesmo tempo limitar os danos do vírus. Para conseguir isso, Natixis IM Solutions está confiando nas previsões de contenção mais leve e em notícias encorajadoras sobre tratamentos.\nPara a Natixis IM Solutions, não é apenas uma questão de colocar a economia de volta no bom caminho. Assim, o grupo está pedindo medidas de estímulo que possam conter os efeitos da pandemia na economia. Caso contrário, veríamos o pior. Também irá analisar quaisquer previsões feitas para o resultado final à medida que for sendo revisto para baixo. O gigante também acrescenta que as avaliações atuais mostram um " "E " (eaening) muito baixo.\nSobre Natixis IM Solutions\nCriado em 2006, o grupo francês Natixis IM Solutions é um banco corporativo, de gestão e serviços financeiros. Opera na área de serviços financeiros especializados, poupança e banca de empresas. A empresa é uma subsidiária do grupo BPCE (Banque populaire caisses d'épargne).


Cobertura Fotográfica do 232° Jubileu Bom Jesus do Matosinhos\nA Rádio Bom Jesus 98 FM em parceria com a Espalha Cultura criou uma galeria de fotos especial trazendo os melhores momentos da festa.\nClique Aqui e veja a galeria completa!\nPor: Vinícius Leonel (Espalha Cultura)\nÉ numa busca íntima e constante pelo direito e pela justiça, que trago com a fotografia, um olhar sobre as riquezas do nosso país, e que não se trata apenas daquilo que gera renda, mas também aqueles valores humanos e culturais que vão se traduzindo - pra não dizer se perdendo. Foi com intuição e com uma câmera na mão que cheguei à Conceição do Mato Dentro - MG. Durante a festa do Jubileu Bom Jesus do Matosinhos pude registrar e respirar o senso de comunidade, a simplicidade, a fé, e as verdades por trás do chamado Brasil. Agora, sinto a obrigação de retornar estes olhares à tão querida Conceição.\nUma festa de devoção mais antiga que a independência do Brasil\nHá 232 anos tudo acontece ao redor da igreja: um acampamento de 800 famílias - romeiros - que constroem uma moradia temporária para a novena; as procissões e promessas sendo pagas nas escadarias do santuário; a cavalgada que recebe 8 mil cavaleiros e amazonas para a benção; o Shopping Brejo que reúne uma série de comerciantes itinerantes que compram e revendem toda a china e o minério dali extraído; e o Forró do Campo que recebe atrações da indústria musical e circuito de rodeio.\nEssa série de eventos, chegam anualmente do dia 13 a 24 de junho na Conceição do Mato Dentro, uma cidade histórica, eco-turística, em processo de modernização e enriquecida pela venda de seus minérios. No alto da colina, o santuário do Bom Jesus do Matosinhos que concentra a maior parte das\ncelebrações, recebe anualmente do vaticano um tema a ser seguido, e este ano a\nCampanha da Fraternidade explanou: "Que o Senhor Bom Jesus nos liberte pelo direito e pela justiça" - assunto tão antigo, mas em pauta pelas atuais representações políticas.\nÀs 5h da manhã, tocam os sinos. É Deus convidando para o momento com o divino. Numa sequência de 131 atividades concentradas no santuário do Matosinhos, entre celebrações, confissões, procissão e louvores, havia sempre aqueles fiéis que procuravam seu próprio senso de justiça. Pediam tocando o santo e seu coração, auxílio para o pão de cada dia, saúde aos enfermos, sabedoria para discernir o bem e o mal, e gratidão pela graça alcançada.\nSinos da igreja Nossa Senhora do Rosários dos Pretos, anunciando a primeira procissão.\nProcissão da benção e distribuição do pão de Santo Antônio, saindo da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos até o santuário do Matosinhos\nPara haver direito e justiça neste país, só mesmo com um grande milagre. Aqui, vale lembrar que a própria história da Festa do Jubileu, nasce com este propósito: o tempo de perdão, e operação de milagres.\nA história da festa, reproduz um acontecimento que ocorre primeiro na região de Matosinhos em Portugal, quando pescadores encontram uma imagem de cristo, mas sem um de seus braços. Foi só quando resolveram fazer uma fogueira que perceberam que uma das ripas não pegava fogo. Se tratava do braço de cristo. A imagem, foi considerada sagrada, e desde então vem operando milagres na região de Portugal.\nEm Conceição, não é tão diferente. A história começa com um escravo, que encontra num "Capão de Mato", local que hoje abriga o santuário, a estátua de cristo crucificado. A imagem tem o histórico de desaparecer 3 vezes do local, reaparecendo onde hoje está a capela de Matosinhos. A peça original, fica na capela dos padres, dentro do convento.\nO primeiro fenômeno que observo é a própria cor que a cidade vai ganhando. No primeiro dia da festa, dia 13, plásticos azul e laranja cobrem os romeiros do sereno e da fé. São as barracas sendo montadas para que os devotos cumpram suas promessas e renovem seus votos de esperança junto ao Bom Jesus. Percebo nesta reunião, uma primeira ação de resistência ligada à liberdade da própria terra: idosos, crianças, jovens e adultos, convivendo num espaço em comum. Fomentando a comunidade. Compartilhando alimento, panela, energia elétrica, música, cachaça e a própria fé.\nLuci, Eva, e Marcos, primeiros romeiros a chegar.\nAs cores, a posição social, e as funções de trabalho, se tornam mais horizontais. O encontro é a própria satisfação e retorno que os romeiros tem com a comunidade.\nLéa segue a tradição de sua mãe Naná, que há 58 anos faz romaria, cozinhando canjica com amendoim no fogão a lenha construído para a barraca.\n"É um local de encontrar os amigos, saber quem está vivo e quem já foi" - Lorindo\nA cavalgada é um dos símbolos nacionais da ocupação do território brasileiro, ocorrida entre os séculos 17 e 18. Sua origem se dá nas travessias de uma fazenda a outra quando os tropeiros, montados a cavalos e burros, conduziam os gados por dias e noites em trilhas rurais. Quando chegavam ao destino final, era o momento de celebrar com alimentos e fartura, mas também, o momento de pedir proteção para eles e os animais, com reza e promessas ao santo homenageado.\nEm Conceição do Mato Dentro, a cavalgada já está em sua 29° edição, recebendo comitivas das mais diversas regiões de Minas e até mesmo Bahia. Entre os cavaleiros e amazonas, vemos idosos, crianças, famílias e amigos, se reunindo com um único objetivo: receber a tão esperada benção.\nA concentração começa no Rancho, e tem saída até o Matosinhos acompanhando a padroeira homenageada Nossa Senhora do Rosario dos Pretos, carregada no ombro por devotos locais.\nA chegada da padroeira ao santuário é motivo de muita emoção. Muitos devotos chegam ajoelhados, choram, tiram o chapéu, até que a água benta caia sobre sua consciência.\nEstava na cavalgada? Confira neste link a galeria completa e procure sua foto. Lembre-se de compartilhar e usar as hashtags: #radiobomjesus98fm #espalhacultura\nDevoção x Consumo\nEm meio a tanta tradição, colocada à prova pelas ofertas dos dias atuais, é possível ver a relação da cultura local com a cultura global: a moda de viola soando na sanfona contra a promoção no alto-falante do comerciante; A graça da igreja contra a baciada de calcinhas; Os símbolos de fé, contra os símbolos nacionalistas.\nA feira lembra a rua 25 de março de São Paulo, aquilo que acontece durante todos os dias na capital, se passa em pouco mais que 15 dias na Conceição.\nO shopping brejo, tão esperado pelos moradores para comprar as novidades da moda e as bugigangas fabricadas na china, parecem vir e ir num disco voador. Durante a madrugada as ruas se preenchem de cores e materiais obsoletos. Com a mesma velocidade que chegam, os comerciantes vão anunciando o fim do Jubileu. Saem em busca de outra festa religiosa, mesmo que a fé, esteja na estampa da camiseta.\nBarraca de eletrônicos e tecnologias, uma das transformações visíveis do comércio e da globalização\nBruna com camiseta de “Gratidão”, caminha no shopping com a família. Além de consumo, ali é o ponto onde toda a comunidade se encontra.\nRoupas e panelas são os itens mais tradicionais no comércio do evento\nEntre os comerciantes, percebemos a influência de novas etnias no país e nômades que circulam o país vendendo luz e alegria.\nO parque de diversão que é atração no local, iluminando a cidade com seus movimentos.\nNo último dia do evento, Conceição se transforma. Recebe ainda mais peregrinos e turistas para saudar a preciosa benção. Pontualmente às 20h, inicia-se a Benção do Santíssimo Sacramento - Benção e Indulgência Papal, Benção dos objetos de devoção. O encerramento tem início com a última procissão, que tem sai as 18h da Igreja Matriz. Pela Luiz Maria, os fiéis seguem o bispo, carregando as velas, seus objetos de fé, e a própria esperança.\nDois fatos me chamaram atenção durante a benção final:\nA intervenção de uma mulher que gritava "Ingratos" aos Padres, quando eles agradeciam a Polícia pelo trabalho realizado. Ela dizia que os seguranças queriam bater nela, e por isso, colocou a igreja no mesmo patamar. O êxtase foi quando a senhora recebeu a benção do bispo, e acalmou no mesmo instante!\nO segundo, é um fato bastante curios! A banda que encerrou o evento, estampava as ideias da "Cultura Racional", uma filosofia que descentraliza a imagem de cristo, para colocar as mazelas do mundo, num campo mais holístico, de auto-conhecimento. Isso é uma espécie de demonstração, do quanto o Jubileu, e a próprio catolicismo brasileiro, é uma religião sincrética, onde se misturam diversas ideologias, mas traduzidas nos rituais cristãos. Essa é só mais uma prova, de como somos universais.\nMemória, Turismo e Infraestrutura\nOs conceiçoenses e romeiros são enfáticos ao dizer sobre o forró do campo. Sempre dizem que "era muito melhor quando acontecia no campo", e não no aeroporto. É uma relação bastante saudosa, pois, com a mudança de local, algumas manifestações culturais espontâneas, como o forró ou a moda de viola, foram se perdendo no meio do caminho. Essas espontaneidades, ficam no limbo, quando há uma disputa entre o sagrado e o profano. Agora, o entretenimento fica concentrado na indústria fonográfica, que traz não apenas bandas famosas, mas equipamentos eletrônicos que retiram aos poucos, o próprio fazer artístico de nós humanos.\nGarimpando, conseguimos encontrar algumas ações que estão sendo feitas para preservar esta memória e incentivar novos criativos da região. Um exemplo, é a sucessão do 1° Festival de Inverno de Conceição do Mato Dentro, que contou com uma série de atividades que religam, não apenas os cidadãos à fé, mas também, à sua própria identidade, lembrando-os de suas capacidades manuais e intelectuais. Não à toa, já é comentado que no próximo ano será exibido durante o Jubileu, o filme-documentário "Memória e Fé - Jubileu do Bom Jesus do Matosinhos".\nOutro exemplo, é de uma oficina de fotografia, que ocorre durante o Jubileu, e tem como objetivo final criar uma exposição coletiva à mostra no santuário. Esta ação, fomentada pela Anglo American, e lecionada por Léo Drumond é um exemplo de outras atividades emergentes neste modelo. Ações que qualifiquem e ainda, trate dos patrimônios culturais da cidade.\nGabriel, aluno da oficina de fotografia de 2018, ao lado de sua foto exposta\nSem dúvidas, são essas ações e promoções culturais que fomentam o turismo, seja ele ecológico, cultural, ou religioso. Este ano, Conceição do Mato Dentro recebeu aproximadamente xx turistas durante o Jubileu, gerando xx empregos e um gasto público de XX reais. Além disso, a prefeitura contou com o apoio de equipes de segurança e bombeiros.\nForam aproximadamente 90 bombeiros vindos de distritos e outras regiões de MG, para cobrir o evento.


Laura Mercier Coleção Primavera 2012 Make Up\nterça-feira, julho 24, 2012 JeffreeCover No comments\nAs possibilidades quando se trata de maquiagem são infinitas e esta próxima temporada, as novas tendências colocar um sotaque pesado na naturalidade. Conseguir um olhar natural e super brincalhão parece ter sido o objetivo por trás do novo Mercier Laura coleção primavera 2012 de maquiagem , uma coleção de maquiagem que traz um choque cor fria de nude, tons pastéis e escuro para um olhar eclético que vai ser difícil ignorar. O nome da coleção sugere que os produtos são feitos para criar looks simples, romântica e sedutora que a feminilidade exsudado. Martin Maulawizada, diretor artístico Laura Mercier disse que a coleção foi inspirada na era vitoriana, tão à toa que a coleção exala sedução e elegância ao mesmo tempo. Apresentando cores que complementam os tons de pele, mais o próximo Laura Mercier coleção para a Primavera de 2012 está definitivamente merece sua atenção, então dê uma olhada nos seguintes produtos e escolher o seu nova temporada deve haves.\nOlho e Paleta Cheek\nA paleta que vai se tornar rapidamente o seu segredo de beleza mais precioso, olho Laura Mercier e paleta bochecha apresenta uma incrível variedade de cores que vai dar aos seus olhos e maçãs do rosto a definição perfeita para a nova temporada. Os tons suaves são uma combinação perfeita para todos os tons de pele e pode criar uma variedade de todos os olhares românticos. A paleta apresenta as seguintes cores:\nSombra: brilho perolado Buff, Sateen Apricot Tawny, Rich Cocoa Matte, Matte rosa pálido, Luster Violeta Africano, e ameixa preta\nBlush: Desejo Rose e Peach fresco\nCreme Cor Cheek\nDê a sua pele um rubor saudável com esses blushes cremosos elegantes que complementam todos os tons de pele. Se você optar por um tom rosado ou pêssego, suas maçãs do rosto receberá uma naturalidade que vai fazer virar cabeças. Os blushes estão disponíveis nas seguintes cores:\nOleander - empoeirado rosa\nPeach Inocêncio - pêssego empoeirado\nCor Sheer Lip\nBatom pode fazer toda a diferença quando se trata de maquiagem, por isso, invista em uma cor de alta qualidade lábio que vai dar aos seus lábios um fascínio sedutor. Perfeito tanto para maquiagem natural ou mais pesado parece, os tons de batom seguintes são definidos devem ricos para a primavera, para escolher os tons seguintes:\nDê aos seus lábios um impulso de brilho e uma cor linda com o seu favorito Laura Mercier gloss. Os tons de brilho labial seguintes estão disponíveis na coleção de lingerie, então escolha o seu melhor jogo:\nNoções básicas de olho\nFaça o seu pop olhos com a ajuda destes nus básico olho colorido assinado Laura Mercier Primavera de 2012.\nTightline Eye Liner bolo\nA deve ter quando se trata de maquiagem é rímel definitivamente como ela tem o poder para completar qualquer maquiagem, realçando o olhar e dar mais definição aos olhos. Mascara Laura Mercier oferece resultados impecáveis para as pestanas, tornando-se destacar e agarrar toda a atenção. Também disponível nesta coleção são duas escovas destinadas a obter resultados perfeitos, portanto, use o pincel a cor dos olhos eo pincel cor bochecha para adicionar a definição perfeita para suas características. Fotos cedidas por Laura Mercier\nterça-feira, julho 24, 2012 JeffreeCover 3 comments\nOlá meus amores, hoje trago para vocês uma resenha muito BOA... Isso mesmo vou falar do Salto Bordello que eu adquiri, eu como sou apaixonada por saltos altíssimos tive que ter um desse.\nSapato Bordello Plataforma Glitter preto com fitinha\nSapatos Bordello é uma linha de calçado Sexy, foi projetado para dançarinas, Show Girl, Pinup Girl e no estilo retrô.\nE agora caiu no gosto das mulheres que gostam de extravazar.. simplismente Divas!.\nSapatos Bordellos são o complemento perfeito para as roupas extravagantes e coloridas.\nEu quando vi pela loja Brechopping da Lu. eu me apaixoneiiii, quando chegou então amei mais ainda... Pois ele é simplesmente maravilhoso...Acho que o salto que da aquele toque final em todo o look.\nE com um salto desse voce não precisa de muito.\nAlem que ele tem 16 cm de altura. E um charme que so a linha Bordello possui.\nEle não é realmente lindo???\nEsta mega aprovado!!!!\nEu ja vou comprar um rosa de Strass.\nComo eu disse ele foi adquirido na loja Brechopping da Lu um loja que vende varios saltos, desde importados ate o mais simples.\nVale a pena da uma passadinha la na loja.\nAlém do mais que a entrega é super rapida!!\nAlém do mais quem for Leitora do Blog ganha 10% de desconto ao finalizar sua compra.. Isso mesmo, entao só leitora Assassino da Beleza tem 10% de desconto.\nComo funciona esses 10% de desconto?\nÉ só você digitar "pleaser" no campo vale presente no ato de sua compra.\nE pronto você ganha o seu desconto.\nSite-http://www.brechoppingdalu.com.br -Twitter- Facebook\nsábado, julho 21, 2012 JeffreeCover 2 comments\nOlá minhas lindas, faz tempo que não posto as novidades de produtos que recebo... Mas dessa vez resolvi postar o produto que recebi da Océane Femme , a Caneta Removedora de Esmalte,é BABADOOO!!!\nDispensa comentários os produtos da Océane Femme pois são maravilhosos . Hoje a Resenha será somente para falar da Caneta Removedora de Esmalte.\nVamos então conhecer o produto:\nEssa é a famosa Caneta Removedora de Esmalte da Océane Femme , vocês ja devem ter visto em vários blogs por ai mas eu darei a minha opinião desse produto maravilhoso.\nO removedor de esmaltes funciona muito bem, chega de ficar usando palitinho com algodão ( e vamos dizer é muito mais higiênico ) ótima qualidade, pois limpa mesmo aqueles restinho de esmalte que fica ao redor dos dedos, os famosos borrões!!\nÉ bem fácil de usar, remove com facilidade- dependendo do esmalte, conforme você vai removendo, ela mancha um pouco os dedos os famosos tons de vermelho, mas ate com palito e algodão eles dão uma machadinha nos dedos.\nPraticidade e higiênica num só produto as Canetas Océane Femme é uma renovação, veio pra deixar a vida das pessoas mais fácil, ela faz que nos dispensamos o palito e o algodão, ameiiiiiiiii!!!\nE ae meninas gostaram? Algumas de vocês já testaram esse produto? O que acharam? Espero comentários de todos vocês!!!!\nE aguardem os próximos post sobre Océane Femme , irei falar do Lápis Delineador DUO para os olhos e sobre os famosos lenços umedecidos para olhos e unhas!\nSite http://www.oceane.com.br/ - Facebook\n2º Concurso Fashion de Campinas-SP\nsexta-feira, julho 20, 2012 JeffreeCover No comments\nAmores de Campinas e Região está rolando o 2º Concurso Fashion de Campinas-SP.\nEnvie sua melhor foto para: modeloscampinas@yahoo.com.br e concorra a 1 ensaio fotográfico!\n- Só participarão do concurso as pessoas que compartilharem o Flyer e curtirem a página do Facebook Clicando Aqui\n- A foto deve ter a resolução mínima de 800 X 600 e não conter nenhuma marca d'água.\n- Participarão do concurso as fotos enviadas até o dia 24/07 à meia noite.\n- No corpo do e-mail deve conter "Nome Completo", "Cidade", "Telefone" e "Nome usado no Facebook".\n- O Modelo (a) que tiver a foto com mais "curtir" na nossa página do Facebook ganhará 1 ensaio fotográfico.\n- A votação iniciará dia 25/07 e se encerrará no dia 31/07 à meia noite.\nquarta-feira, julho 18, 2012 JeffreeCover 2 comments\nA nova Coleção Outono/Inverno 2012 Risqué Tenho que Ter... traz cores\naltamente sofisticadas e desejáveis. Os novos tons possuem referências\nsombrias com destaques aos terrosos, como os marrons, vermelhos e cinzas.\nCores que foram sucesso no verão, como o verde e o lilás, passaram por uma\nreleitura e estão mais discretos. Para a próxima estação, Risqué apresenta\nesmaltes que vão desde o Verde Diferente, passando por um Cinza Incerto\naté o Vermelho Fundamental!\nAssim que vi as novas cores de esmalte Risqué fiquei doida, os esmaltes são lindos, as cores me surpreendeu e muito!\nPela embalagem as cores parecem não serem tão bonitas, eu testei somente duas cores Risqué Novo Azul e Risqué Marrom que Faltava eu Ameii gostei muito do Resultado!!! No Proximo Post posto eles passado na unha.\nquarta-feira, julho 18, 2012 JeffreeCover 1 comment\nEmbora a temporada de verão nos traz os melhores estilos de maquiagem verão 2012, que opte pelo "nude" e naturalidade é a característica determinante, é verdade que nu ou não, para uma noite nada bate uma maquiagem usa as cores brilhantes e L maravilhoso 'maquiagem Oreal deste oferecemos hoje. E para promover o que é uma bela imagem de L'Oreal em muitas campanhas, ganhando atriz e modelo Milla Jovovich na imagem leva L'Oreal de maquiagem. Mesmo enfatizando os lábios vermelhos que você sabe que é uma das tendências dominantes da época e que equilibra a luminosidade dos tons dourados das sombras, um transatlântico de luxo tem olhos maquiagem e cabelo para cachos perfeitos com produtos da L'Oreal, ver quais os produtos para conseguir este look "Timeless", após salto.\nVeio a temporada de cores e de água floral, e Revlon não ficar nesse sentido, para trás. E nós a presença famosa marca de cosméticos do mundo, uma coleção de Revlon maquiagem para o verão 2012. Sombras em cores como verde e azul combinam lindamente com todas as cores são bem nesta temporada e isso é ótimo, de esmalte verde, cores fascinantes amarelo e muito mais. Libera Colecção Revlon maquiagem para o verão 2012, estão inclinados a tons marrons, mas há-de-rosa, o que você sabe que é imposta por um look de verão saudável. Há uma abundância de bronzeamento em pó, maquiagem base, rímel, batom e brilho à prova d'água, estes devem quando se trata de uma imagem de moda. Pronto para a maquiagem do verão 2012?


Câncer de bexiga atinge quase 10 mil pessoas por ano no Brasil\nUm dos tipos de câncer mais comuns no Brasil é o de bexiga. Entretanto, ele ainda é pouco conhecido da maioria dos brasileiros. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), 9.480 pacientes desenvolvem esse tipo de câncer a cada ano, colocando-a na sétima posição entre os cânceres que mais acometem os brasileiros.\n“Os homens são mais acometidos pela doença e o cigarro seria o principal fator de risco. Mais de 70% dos pacientes com câncer de bexiga é tabagista, um hábito que aumenta em até 3 vezes a chance de desenvolver o tumor. As substâncias químicas presentes no cigarro são inaladas e depois excretadas na urina, causando danos às células da bexiga, por fim desenvolvendo o tumor”, afirmou o urologista Fernando Terziotti, do Urocore.\nEle reforça que os principais sintomas são sangramento e dor ao urinar, além de episódios frequentes de infecção urinária. “Muitas vezes, esses sintomas são confundidos com outras doenças menos graves. Por isso, o paciente não deve ignorar seus sintomas e procurar um especialista para investigação”, aponta o urologista.\nTerziotti lembra que a grande maioria dos pacientes com câncer de bexiga apresenta lesão em estado inicial, o que possibilita tratamentos mais simples, como a cirurgia endoscópica através da própria uretra. “Para casos mais graves, pode ser necessário a retirada da bexiga e/ou a realização de radioterapia e quimioterapia”, concluiu o médico.


Cachorro lançado por muro de posto de combustíveis ganha novo lar: 'Pequeno guerreiro' | São José do Rio Preto e Araçatuba | G1\nCachorro lançado por muro de posto de combustíveis ganha novo lar: 'Pequeno guerreiro'\n17/11/2017 17h45 Atualizado 2017-11-17T19:45:39Z\nCão jogado por cima de portão de posto de combustíveis é adotado em Rio Preto\nO cachorro lançado pelo muro de um posto de combustíveis em São José do Rio Preto (SP), no último dia de semana, foi adotado e ganhou uma nova família na quarta-feira (15).\nOs "pais" do Logan, nome dado ao cachorrinho após a adoção, se comoveram com a história e perceberam que ele precisava de amor e cuidados. “Lá em casa eu tinha certeza que ele teria muito carinho”, diz a advogada Luciana Vianna Tavares, de 30 anos, em entrevista ao G1.\nLuciana conta que ela e o marido Paulo Henrique Padilha, de 31 anos, se sensibilizaram quando souberam do caso, pela internet, do cão que sofreu maus-tratos. No entanto, ela ainda não tinha visto o vídeo registrado pela câmera de segurança do posto de combustíveis onde o animal foi lançado, que mostra toda a ação.\n“Fomos buscar o Logan e ele já se acostumou com a casa nova. Ele faz uma festinha quando chegamos perto e nos enche de beijos.”\n“O nome Logan foi escolhido porque ele é um pequeno guerreiro”, diz a nova dona.\nLogan foi adotado após ser lançado por muro de posto de combustíveis, em Rio Preto (SP) — Foto: Luciana Vianna Tavares/Arquivo Pessoal\nLogan sobreviveu após ser arremessado por cima do muro de um posto de combustíveis, localizado no bairro Residencial Palestra, em Rio Preto, na madrugada de domingo (12).\nA câmera de segurança do estabelecimento flagrou o crime. O animal caiu para dentro do portão e, mesmo com a queda, conseguiu sair andando. (Veja o vídeo abaixo)\nCâmera registra cachorro sendo lançado por cima de muro em posto de Rio Preto\nUm vizinho do posto, que não quis se identificar, presenciou a cena e tentou ir atrás do suspeito, mas não conseguiu. Ele anotou a placa do veículo e, de posse das imagens da câmera de segurança, fez um boletim de ocorrência na Polícia Ambiental.\nO suspeito foi identificado e a polícia afirmou que vai multar o autor em R$ 3 mil e ele ainda vai responder por maus-tratos a animais - a pena para esse crime é de 3 meses a um ano de prisão.\nCão foi jogado por cima de portão em posto de Rio Preto — Foto: Reprodução/TV TEM