Atos solidários cumprem papel do poder público ao auxiliarem moradores de rua - Rádio Itatiaia | A Rádio de Minas\nAtos solidários cumprem papel do poder público ao auxiliarem moradores de rua\nCresce população em situação de rua e, em paralelo, a ação de pessoas e grupos que esticam as mãos em sinal de ajuda para uma retomada\nPor Letícia FontesJoão Felipe Lolli\n10/06/2022 às 12:24\nMais de 33 milhões estão passando fome no Brasil\nMais de 33 milhões de brasileiros vivem hoje em um cenário de insegurança alimentar grave no Brasil. Isso significa que 15% da população brasileira está passando fome. Os dados são do levantamento realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan) e mostram que esse número praticamente duplicou com relação à pesquisa anterior, feita em 2020. Grande parte dessa população está vivendo nas ruas e, em muitos casos, ter ou não o que comer depende da solidariedade de pessoas ou entidades.\nEsse apoio particular, que está além das políticas que o poder público oferta à população, em alguns casos, pode ser fundamental para mudar os rumos da vida de alguém em situação de rua.\nEsse foi o caso de Márcio Militão, 46, que ficou por 20 anos sem ter um lar e só conseguiu se livrar do vício em drogas e posteriormente sair das ruas depois que um grupo de voluntários resolveu o ajudar e pagar o tratamento em uma clínica de reabilitação.\nLeia mais: População em situação de rua em Belo Horizonte quase quadruplica em dez anos\n“A gente precisa de muita força de vontade, porque é uma briga com o leão todos os dias, mas sair da rua é difícil. Se não fosse o bom coração das pessoas, eu não teria conseguido”, recorda Márcio, que recentemente conseguiu da prefeitura o benefício do “Bolsa Moradia”, no valor de R$ 500, e agora tenta reconstruir a vida ao lado da esposa e da enteada.\n“Daqui para frente é só subir, estou tendo uma oportunidade que eu sei que a grande maioria não consegue. Eu quero terminar os estudos, tirar a carteira e conseguir um emprego”, sonha.\n“A maioria das pessoas que está na ruas só precisa de uma força, é esticar a mão. Para quem está nessa situação a rua funcionou como uma válvula de escape, seja por conta da bebida, da droga ou da família que não aceitou. A gente só precisa de um empurrão. Nem todo mundo que está na rua é bandido”, acrescenta Flávio William, de 35 anos. Há dois anos, ele mora em um abrigo provisório em Belo Horizonte depois de passar mais de 10 anos na rua.\nEu achava que a rua nunca ia acabar\nAtualmente, ele aguarda uma vaga em um curso profissionalizante. O sonho é ser eletricista que nem o pai. “Eu achava que a rua nunca ia acabar, mas tudo tem um fim. Pode parecer que não, mas tem mais gente boa do que má nesse mundo. Já cheguei a ficar 5 dias sem comer, foi a boa ação das pessoas que me ajudou a continuar vivo”, conta.\nLeia mais: Abrigos de BH são alvos de queixas, e políticas públicas internacionais apontam novos caminhos\nSegundo a psicanalista Tatiana Ianini, se engana quem pensa que ao ajudar o próximo está praticando uma boa ação para o outro. Para ela, ser solidário é um recurso de sobrevivência.\nSer solidário é o que nos torna humanos\n"A solidariedade é um recurso do ser humano para evitar a solidão. Você precisa do outro para existir e ao contribuir para a vida de alguém você cria estímulos no corpo e no cérebro de realização e bem estar associado ao prazer. Ser solidário é o que nos torna humanos”, explica a especialista.\nE foi com o intuito de retribuir todas as oportunidades que já teve na vida que há 14 anos, o religioso Júlio Lacerda, 58, fundou o projeto “Cidade Refúgio”, em Sabará, na região metropolitana de Belo Horizonte. Lá, ele oferece moradia gratuita, alimentação, e cursos profissionalizantes para pessoas em situação de rua. Segundo o religioso, mais que um cobertor, um agasalho ou uma refeição, é o calor humano que faz diferença: custa pouco para quem oferece, mas vale muito para quem recebe.\nLeia mais: Gastos com aluguel em BH fazem famílias irem para a rua\n“Solidariedade é estender a mão, é oferecer um abraço, é ser ouvido para essa população que tanto carece, que tanto precisa. Ser solidário é se colocar no lugar do outro, é ser humano”, explica.\n“Aqui, nós oferecemos alimentação, cursos em várias áreas e depois que essas pessoas concluem essa primeira etapa, elas são encaminhadas para um local de reinserção social, onde elas já estão aptas para serem inseridas ao mercado de trabalho. Tudo é feito com o apoio de diversos profissionais. Temos atendimento psicológico, o trabalho de assistentes sociais, dentistas. No fim, solidariedade é o que essas pessoas precisam”, reforça.\nA coordenadora da Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte, Claudenice Lopes, concorda. Há 22 anos trabalhando na área, ela é categórica ao afirmar que a solução dos problemas de quem mais precisa é oferecer oportunidades. Segundo a assistente social, 90% dos moradores em situação de rua que têm acesso à moradia e ao emprego conseguem sair dessa situação.\n“Há duas décadas eu acompanho vários processos de saída das ruas e a grande maioria quando consegue condições básicas está hoje em outra condição. O que acontece muitas vezes é a sociedade culpar essas pessoas, falar que ela está ali porque ela quer ou porque não dá conta, mas o primordial é estabelecermos uma relação de igual para igual com essas pessoas", destaca Claudenice, que ainda acrescenta. "Se oferecermos oportunidade e apoio, essa pessoa começa a se perceber enquanto cidadão que tem direito e começa a buscar outros caminhos. Tudo isso tem um impacto muito grande para a construção de uma autoestima que está perdida”, analisa.\nLeia mais: Crimes envolvendo moradores de rua crescem até 66% e aumentam crise no comércio de Belo Horizonte\n“Falta o básico: um abraço”\nHá seis anos, o empresário Emílio Rohrmann se organiza junto com um grupo de 30 voluntários para dar o básico a essa população em situação de rua. Uma vez por mês, ele oferece um galpão na região da Pedreira Prado Lopes, na região Nordeste da capital, para quem está na rua possa tomar um banho dignamente. O projeto oferece ainda café da manhã, almoço, corte de cabelo e doações de roupas para pelo menos 70 pessoas.\n“São pessoas que são super discriminadas, quase nunca recebem um ‘bom dia’, isso quando não mudam de calçada quando elas estão por perto. A maioria nunca recebeu um aperto de mão, quem dirá um abraço. Então, a ideia do banho é além de ser físico, é para lavar a alma. É a oportunidade de proporcionar dignidade para essas pessoas”, avalia Emílio.\nA maioria nunca recebeu um aperto de mão, um abraço\nPara o professor do Departamento de Saúde Mental da Faculdade de Medicina da UFMG, Frederico Garcia, apesar da importância da solidariedade organizada pela sociedade civil é preciso que haja integração dessas iniciativas com o poder público para que com o tempo esses projetos não desapareçam.\n“O problema da política privada é que ela se perde com o tempo, acaba, seja pela falta de recursos ou motivação”, destaca o especialista, que cita exemplos de quando a ajuda pode se tornar um problema.\n“O intuito é sempre ajudar, mas às vezes essas ações não se completam. Muitas vezes se tem mais roupas de mulher do que homens para essas doações, sendo que sabemos que a maior parte da população nas ruas é masculina. Isso faz com que essas roupas sejam jogadas na rua e se tornem dejetos, porque de fato se torna difícil de ser utilizado. A política pública precisa ser bem organizada para andar junto com a sociedade civil”, afirma Frederico.\nEm nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que "nos últimos anos, reconheceu a atuação com a população em situação de rua como uma pauta intersetorial e prioritária, ampliando e qualificando a oferta em várias áreas, como habitação, saúde, educação, trabalho e emprego".\nAinda segundo o município, por dia, são oferecidos mais de 10 mil refeições nos restaurantes populares da capital. No caso das pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro Únido (CadÚnico) do governo federal, o serviço é gratuito. Atualmente, Belo Horizonte tem 4 unidades de restaurantes populares (Centro, Área Hospitalar, Barreiro e Venda Nova).\nMega-Sena acumulada sorteia prêmio de R$ 43 milhões neste sábado


Placa Acrílico Logomarca Orçamento Parque Mandaqui - Placa Acrílico Personalizada - Armacril Placa de Acrílico\nA placa acrílico logomarca orçamento Parque Mandaqui é fundamental e sofisticada para ser utilizada em expositores, pulpitos, urnas, placas de sinalização, luminárias, móveis, displays, dentre outros.\nCaso esteja precisando de placa acrílico logomarca orçamento Parque Mandaqui, Saiba que a Armacril oferece a solução que você precisa no segmento de acrílicos, por exemplo, Troféus em Acrílicos, Displays de Chão, Placas em Acrílico, Caixa Acrílico Atacado, Caixas em Acrílico, Urnas em Acrílico, entre outros serviços. Isso acontece graças aos investimentos da empresa com ótimos profissionais e instalações de qualidade, buscando sempre a satisfação do cliente e a excelência em produtos e trabalhos. Não deixe de entrar em contato para obter mais informações sobre cada opção oferecida para nossos clientes com agilidade. Nosso atendimento busca sempre sanar a dúvida dos clientes, deixando-os amparados em relação aos questionamentos do ramo.\nO conteúdo do texto "Placa Acrílico Logomarca Orçamento Parque Mandaqui" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Abertas inscrições para 3ª Olimpíada de Matemática - Cassilândia News\nAbertas inscrições para 3ª Olimpíada de Matemática\nEstão abertas as inscrições para a 3ª OBMEP (Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas). As inscrições podem ser feitas até 18 de maio, apenas pela internet, pelo site www.obmep.org.br . O objetivo do evento é incentivar o ensino de matemática e descobrir talentos entre estudantes das escolas públicas brasileiras da 5ª a 8ª séries e do ensino médio.\nAs provas da primeira fase da olimpíada acontecem no dia 14 de agosto, e as da segunda, dia 20 de outubro. No dia 5 de outubro serão divulgados os nomes dos classificados com os locais de prova da 2ª fase. A OBMEP premiará alunos, professores, escolas e municípios.\nA Olimpíada é uma iniciativa do IMPA (Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada) e da SBM (Sociedade Brasileira de Matemática), apoiados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério da Educação. Neste segmento, há no País aproximadamente 22 milhões de estudantes matriculados em mais de 64 mil escolas públicas.


Notas Musicais: Acústico de Paulinho chega às lojas em outubro\nPaulinho da viola, do violão, da marcenaria, do samba e, principalmente, da delicadeza.\nPaulinho da Viola é grande.\nMas um 'acústico' não é redundância?\n1 de agosto de 2007 11:15\nMas é bom ter o nome do Paulinho da Viola associado a esse projeto da Mtv?\n1 de agosto de 2007 11:32\nna comunidade do Paulinho no orkut há um tópico sobre a gravação e o repertório quase completo\n1 de agosto de 2007 12:39\nTambem não consigo ver a ligação entre Paulinho que é da Viola e não POP, com esse projeto...\nMas de qualquer forma antes esse ldele do que mais um do D2...\nAfinal como Diria Barroso:\nEsse mulato quando passa é luxo só!\n1 de agosto de 2007 14:32\nPaulinho também teve seu nome associado a grandes empreitadas comerciais e ao lado de artistas estelares de primeira grandeza,mesmo não o sendo:Grandes Nomes,o especial nobre e elitista da Globo,parceria constante com a maior cantora do país,Marisa Monte e aquele reveillon fatídico homenageando Jobim.\n1 de agosto de 2007 14:55\nSe tivesse Marisa Monte, Teresa Cristina e Roberta Sá no acústico seria o melhor dos mundos! Verdadeiras discípulas do grandes mestre!\n1 de agosto de 2007 16:07\nQuanto preconceito desse Jorge Reis. Melhor PV do que o lixo pop da Sandy e do Junior.\n1 de agosto de 2007 16:28\nSera que tem Coração Leviano no repertorio?\nAdorei saber que o Paulinho vai participar do programa da MTV. Acho que ë uma grande oportunidade de outras pessoas conhecerem o trabalho do Paulinho. Viva~!!!!!\n1 de agosto de 2007 18:17\nANOMIMO DE Agosto 01, 2007 2:55 PM\no que vem a ser "artistas estelares" ????????\nANOMIMO DE Agosto 01, 2007 4:28 PM\nMamãe não me deixava faltar as aulas de interpretação de texto.\nNão é preconceito. É ponto de vista.\nNão presta atenção depois tem que fazer cursinho...\nEsse vai ser o segundo CD Acústico da MTV a me interessar. O primeiro foi o do Lenine.\nJorge Reis,bom dia!"ESTELARES" são aqueles que ganham por um reveillon de trabalho um big apt. na zona sul.(Um carona na calda do cometa recebe um "chorado" barraco na Pavuna)."Estelares" são aqueles que merecem a ordem de primeiro escalão na revista Veja."Estelares" atualmente frequentão habitualmente o domingão do Faustão.São conhecidos também como os maiores,melhores.Vendem ou vendiam muito.SACÔ?\nTer o nome de Paulinho da Viola associado à MTV, Globo ou seja lá qualquer outra emissora ou projeto é sempre muito bom.\nLevar a música do grande mestre ao alcance da massa, é algo que tem que ser aplaudido.\n2 de agosto de 2007 13:21\nPV é um exemplo de talento, honradez e dignidade.\nPV, Zé Renato, Dona Ivone Lara, Chico Buarque, Tom Jobim, Nara Leão, Clara Nunes, Beth Carvalho, Marisa Monte, Djavan, Milton Nascimento, .... todos eles um luxo! O resto é resto.\nanonimo de Agosto 02, 2007 11:39 AM ....\nSAQUEI AGORA ME DIZ O QUE É "FREQUENTÃO" ?\nAna Paula, se interesse pelo do Gilberto Gil tb, faz muitoooooooo tempo que ele gravou, mas é ótimo!\n3 de agosto de 2007 00:49\nÉ verdade, tinha me esquecido do acústico do Gilberto Gil, que também é ótimo.


A ATA NOTARIAL E SUA FORÇA PROBANTE | Escavador\nRicardo Alves em Comunidade de Direito em 30 de maio de 2019 • 38 min para ler\nEste trabalho visa, basicamente, demonstrar que o uso da Ata Notarial no Brasil ainda é muito efêmero, não obstante sua grande aplicabilidade nos processos em geral. Este instrumento público, além de ter presunção de veracidade “juris tantum”, tem ainda fé pública, haja vista o referido ter sido lavrado por um tabelião de notas, o qual recebeu uma delegação do Estado para atuar em seu nome. Porém, veremos que tal instituto é muito pouco utilizado. Isso, por diversos motivos que serão abordados dentro deste trabalho. Passaremos pela natureza jurídica, pelos conceitos, pelos princípios aplicados aos notários, pelos tipos de atas notariais, sua inserção no ordenamento jurídico e também por um breve histórico de seu aparecimento no Brasil. Por fim, veremos o valor da Ata como um excelente meio de se provar algum fatos dentro de um processo judicial ou não e a necessidade de ser mais utilizada por todos os operadores do direito quando atuarem em processos.\nPALAVRAS CHAVES: Ata Notarial, Força Probante, direito brasileiro\nThis paper aims, basically, to demonstrate that the use of the Notarial Act in Brazil is still very ephemeral, despite its great applicability in the processes in general. This public instrument, in addition to having a presumption of veracity "juris tantum", still has public faith, since it was drafted by a notary public, who received a delegation from the State to act on his behalf. However, we will see that such an institute is very little used. This, for several reasons that will be addressed within this work. We will go through the legal nature, the concepts, the principles applied to notaries, the types of notarial acts, their insertion in the legal system and also a brief history of their appearance in Brazil. Finally, we will see the value of Minutes as an excellent means of proving some facts within a judicial process or not, and the need to be more used by all legal operators when they act in proceedings.\nKEY WORDS: Notarial Act, Probing Force, Brazilian Law\nCAPÍTULO 1 – A FUNÇÃO DA ATA NOTARIAL …......................................................14\n1.1 Histórico sobre o notariado no Brasil.......................................................................14\n1.2 Diferenças entre o registrador e notário …..............................................................19\n1.3 Tabelião de notas e suas competências exclusivas...................................................20\n1.4 Princípios aplicáveis à atividade notarial …............................................................21\n1.4.1 Princípios típicos da Atividade Notarial ….................................................22\n1.4.1.1 Princípio da Segurança Jurídica …..........................................................22\n1.4.1.2 Princípio da fé pública ou notoriedade …................................................23\n1.4.1.3 Princípio da formalidade da autoria e da responsabilidade …..............24\n1.4.1.4 Princípio da imparcialidade independência …........................................25\n1.4.1.5 Princípio da cautelaridade ou da justiça preventiva …..........................26\n1.4.1.6 Princípio da unidade formal do ato …......................................................26\n1.4.1.7 Princípio da economia …...........................................................................27\n1.4.1.8 Princípio da rogação …..............................................................................28\n1.4.1.9 Princípio do consentimento …..................................................................28\n1.4.1.10 Princípio da imediação …........................................................................29\n1.4.1.11 Princípios da matricidade …....................................................................29\n1.4.1.12 Princípio da conservação ….....................................................................29\n1.4.2 Princípios atípicos dos serviços notariais …................................................30\n1.4.2.1 Princípios da Administração Pública …..............................................30\n1.4.2.2 Princípio do direito privado ….............................................................34\n1.4.2.3 Princípios do direito registral imobiliário ….......................................35\nCAPÍTULO 2 – ATA NOTARIAL.......................................................................................36\n2.1 Conceito de Ata Notarial ….......................................................................................36\n2.2 Diferença da ata notarial e da escritura pública …................................................37\n2.3 Objeto Ata notarial …................................................................................................37\n2.4 Forma da ata notarial …...........................................................................................38\n2.5 Estruturas e requisitos da ata notarial …................................................................38\n2.6 Tipos de Atas Notariais ….........................................................................................40\nCAPÍTULO 3 – A ATA NOTARIAL E SUA FORÇA PROBANTE …............................42\n3.1 Conceito de prova e natureza jurídica …................................................................42\n3.2 Finalidade e o destinatário da prova …...................................................................42\n3.3 Objeto da Prova ….....................................................................................................43\n3.4 Valoração da prova …................................................................................................44\n3.5 O ônus da prova ….....................................................................................................44\n3.6 Fontes e meios de prova …........................................................................................46\n3.7 A ata notarial e sua força probante …......................................................................47\n4. CONCLUSÃO …..............................................................................................................50\nA nossa Constituição Federal de 1988 (Carta Magna) fez modificações no regime jurídico da função registral e notarial no País, isso, com a redação dada pelo seu art. 236, sendo que, os cartórios, não mais integrariam os órgãos da Administração Pública e passariam a ser delegados a particulares, os quais prestariam um serviço público ao receberem sua delegação do serviço registral ou notarial por meio de concurso público de provas e títulos, obrigatoriamente submetidos à correção e fiscalização do Poder Judiciário.\nPorém, somente após o ano de 1994, com a vigência da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios, a qual veio regulamentar o art. 236 da nossa CF/88, é que os cartórios passaram por mudanças contundentes, ganhando, com isso, uma melhor regulamentação e, ainda, diretrizes melhores estabelecidas para o bom exercício dos serviços de registros e notariais em todas as suas abrangências, especialmente, há cerca de uns dez anos essa grande atividade tem sido julgada um dos pilares mais promissores, existente no sistema jurídico e, isso, para descongestionar o nosso Poder Judiciário do enorme volume de processos tramitando. Um ótimo exemplo que pode-se dar da relevância das serventias extrajudiciais seria a possibilidade de se fazer divórcios, inventários e partilhas pela via administrativa, ou seja, diretamente nos tabelionatos, novidade que adveio com a Lei nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007.\nAs serventias notariais e de registro, conforme o art. 1º da Lei n.º 8.935/94, são serviços cuja finalidade, precípua, é garantir a publicidade, dar autenticidade, dar eficácia e segurança aos atos jurídicos e são divididos em tabelionatos e oficiais de registro de contratos marítimos, tabelionatos de protestos de títulos, tabelionatos de notas, oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, os oficiais de registro de imóveis, também, os oficiais de registro civil das pessoas naturais de interdições e tutelas e, por fim, os oficiais de registro de distribuição, isso, nos moldes do art. 5º da referida Lei 8.935/94. Porém, aprofundar-se-á tão somente no tabelionato de notas e suas exclusivas competências.\nQuanto ao tema, inicialmente, destaque-se que, a todo notário “compete formalizar juridicamente a vontade das partes;” e “intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade;” (nos moldes do art. 6º da Lei n.º 8.935/94). Assim, o tabelião de notas, uma das variedades de notário, é o responsável por lavrar as escrituras, assim como as procurações públicas, também, lavrar os testamentos públicos e aprovar os testamentos cerrados, lavrar, ainda, atas notariais, reconhecer as firmas e autenticar as cópias a ele apresentadas (conforme redação do art. 7º da Lei nº 8.935/94).\nDentre as atividades que são de competência exclusiva do tabelião de notas, a ata notarial é a que se manifesta no presente estudo. Tal instrumento público vem sendo utilizado no Brasil há muito tempo, porém, sua sacramentação legal expressa só apareceu, com o advento da Lei dos Cartórios de 94. A problemática e que mesmo com a devida previsão legal para a lavratura de atas notariais pelo tabeliães de notas, este instrumento jurídico sempre se viu entorno de muitas dúvidas, tanto ao seu conceito, requisitos, possibilidades de uso, como, também, em relação à sua aplicabilidade como meio de prova nos processos civis brasileiro.\nEm nosso País, não há, em lugar algum, alguma definição de ata notarial, porém, a doutrina a define como sendo o instrumento público, que tem, por finalidade, conferir fé pública aos fatos constados por um tabelião, isso, mediante de seus sentidos, o que tem o intuito de fazer uma prova pré-constituída.\nO Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 212, trata do tema provas e, ainda, estabelece que, desde que não exista necessidade de uma forma especial, imposta no negócio jurídico, assim, o fato jurídico será provado por meio da confissão, ou testemunha, ou documento, pela presunção e perícia e, ainda adiante, no art. 215, estabelece que, a escritura pública, quando lavrada em tabelionato de notas será documento dotado de fé pública, e conseguintemente, servindo, assim, como meio de prova. Vale salientar que CC/02 e o antigo CPC não possuem previsão de a ata notarial ser um meio de prova, porém, deixaram claro que, a atuação de um tabelião de notas na confecção de provas é atividade deveras legítima, especificamente por ser ela dotado de fé pública.\nComo já delineado, a força probante da ata notarial é pouco utilizada pelos operadores do direito em geral, também, pelos demais seguimentos da sociedade com um todo.\nEm meio a essa problemática, este estudo resta justificado pelo simples fatos da ata notarial ter uma grande relevância jurídica, nos processos e, ainda, socialmente, no sentido em que oferece à sociedade um meio, muito importante, de prova mais simples, muito prática, e de forma rápida, e que é acessível e com capacidade de ser produzida com data próxima aos fatos que queiram provar, por exemplo quando se necessita colher testemunha de alguém a beira da morte, ainda; constatar publicações feitas na internet antes mesmo que elas sejam retiradas da rede ou, por fim, a ata notarial pode ser utilizada para provar o abandono de certo imóvel e suas condições físicas. Assim, a ata notarial, se mostra uma forma original de oferecer protensão jurídica e, além disso, dar efetividade ao direito dos cidadãos através dos notários.\nA pesquisa se dará essencialmente por meio de documento escrito, livros em geral, leis, código de normas de corregedorias entre outros atos normativos. Assim, primeiramente será analisada a evolução histórica do notarial no Brasil; os princípios que se aplicam à atividade de notas. A segunda parte será dedicado precipuamente à ata notarial, seu principal conceito, suas diferenças em relação às escrituras públicas, seu objeto, sua forma, e, ainda, estrutura. E, por último, a terceira parte será dedicado, exclusivamente, à análise do uso da ata como um meio de prova,\nCAPÍTULO 1 – A FUNÇÃO DA ATA NOTARIAL\n1.1 Histórico sobre o notariado no Brasil\nO meio mais fácil de compreender os institutos jurídicos, as deficiências e o seu desenvolvimento, é por meio do estudo temporal e, ainda, histórico. A função do tabelião de notas, representa uma das profissões que são das mais antigas. Mesmo antes do Estado aparecer como entidade política, as relações entre pessoas já exigiam alguma proteção. No início, eram utilizados símbolos para fazer o registro das manifestações de vontade, com o decorrer do tempo, foram as palavras que tomaram o lugar dos símbolos e mais adiante os documentos escritos começaram a ser utilizados.\nCom a globalização e a grande evolução dos meios de comunicações e o desenvolvimento tecnológico das relações comerciais como um todo, os documentos escritos tornaram-se indispensáveis para dar maior segurança jurídica nas relações em geral. Inicialmente apareceram os calígrafos, função era exercida por qualquer pessoa comum, posteriormente, com o grande desenvolvimento desta atividade, apareceu os oficiais públicos.\nQuanto a origem do termo Notário, a muitos que entendem que vem antigamente do notariado hebreu, isso desde 600 anos antes de cristo, pois já havia registros de que os atos e, também, os contratos eram devidamente escriturados por uma figura conhecida com scribae, outra ora conhecido ainda como doutor da lei, que era, na verdade, um tipo de sacerdote que tinha a função de redigir desde as escrituras sagradas até outros documentos de cunho particular.\nDe acordo com escritor Almeida Júnior, o termo, notário, é encontrado, também, em diversas passagens das escritas da história hebraica, como se pode perceber no trecho de um comentário no Pentateuco (os primeiros cinco livros do Velho Testamento,) onde havia referência ao notarin, “[...] chamado pelo juiz, num exemplo em que figura um caso de usura posto a julgamento.”\nAssim, muitos estudiosos entendem que a palavra notário é originária do hebraico notarin (que está no plural), a qual foi traduzida, para o latim, em notarii e, ainda, scribae jusdicenti. Logo, a palavra notarin, está firmemente ligada ao verbo em hebraico natar, que simplesmente significa observar ou, também, conservar. Já os vocábulos scribae e o sôterin teriam, consequentemente, o mesmo significado que notarin e estariam devidamente ligadas ao verbo conhecido como sofer, que alguns estudiosos entendem que é de origem egípcia. Porém, todas essas expressões estão dizem respeito aos agentes judiciais e, não propriamente, aos notários como os conhecemos nos dias de hoje, e isso, demonstra, com clareza, a imprecisão no uso destas expressões acima apontadas. De outro modo, o escritor Pappafava, afirmava que essa expressão notarin, teria sim sua origem no latim notarius e não com o verbo natar, pois, entende ele, que os povos de romanos já faziam uso da palavra nota, e isso, muito antes mesmo de terrem contato com os povos hebreus e, que tal palavra, teria decorrência na raiz em grego gnot, que quando jungida a rius, formaria essa palavra notarius.\nToda essa discussão são de menor ou pouca importância e se prestam, tão somente, a satisfazer as curiosidades de alguns leitores. Do surgimento da expressão Notário até que houve o aparecimento desta figura no Brasil há um salto no tempo muito grande, que passa pela história da antiguidade, da idade média e da idade moderna atual.\nÉ inegável, também, a influência dos portugueses sobre a formação do atual notariado no Brasil, isso, em razão da nossa própria história e seu “descobrimento”, se assim podemos dizer. Pode-se dizer, ainda, que o notariado inicialmente veio nas caravelas para o Brasil, junto com a expedição que o descobriu, isso, haja vista naquele período de expedições e de descobrimento, tanto da América e, ainda do Brasil, comum era a presença de um tabelião, o qual tinha a incumbência de registrar todos os acontecimentos e formalizar a início da posse das novas terras.\nAinda que haja quem discorde, não obstante ser Gonçalo Gil Barbosa, oficialmente o tabelião da expedição, inegável é o fato de ter sido Pero Vaz de Caminha o primeiro Tabelião em solo brasileiro. Isso, pela simples fato de o referido ter feito o relato, ou seja, a descrição pormenorizada das terras encontradas pela expedição, ou seja, naquele momento nasceu a primeira ata notarial em solo brasileiro.\nPero Vaz de Caminha, pelo seu escrito, foi considerado a fonte mais confiável e com riqueza de detalhes que narra o então descobrimento do nosso Brasil. Assim, o aparecimento do notariado em nosso território se dá no Brasil-Colônia, e isso, antes mesmo do aparecimento de um Estado devidamente organizado. Consequentemente, esse notariado foi se desenvolvendo de forma bastante instável e improvisada, confundindo-se com as demais funções dos então serventuários da justiça.\nAs funções, notarias, eram totalmente indefinidas no Brasil-colonia. Não havia hierarquia das normas, as normas locais eram, por vezes, muito diferentes às do Reino Português. Não se sabia na verdade o que regia os cartórios de notas. Assim, reinava o verdadeiro caos, que só não se fez notar haja vista a atividade não representar os valores, palpáveis, naquele contexto.\nNarra a história, que os portugueses que foram enviados para o Brasil eram os degredados, assim como os Tabeliães, o que tinha um caráter punitivo, o qual estava previsto nas Ordenações Filipinas. Ademais, a igreja influenciou fortemente a prática do tabelionato que estava intimamente ligada ao Código Canônico.\nPosteriormente, com a chegada da Família Real, isso em 1808, e, ainda, o reinado de D. João VI, o comércio com os estrangeiros foi aberto à Colônia e, com isso, o direito privado, o qual era praticamente inexistente, ganhou muito espaço, tendo em vista o Alvará datado de 17 de junho de 1809, o qual instituiu o “ … imposto do selo sobre o papel, livros de negociantes, de câmaras, de tabeliães e irmandades, procurações e escrituras particulares e públicas.”\nCom a independência do Brasil, isso em 07 de setembro de 1822, ainda, com o retorno da Família Real Portuguesa, o que ocorreu em abril de 1821, nasceram as primeiras normas que se podem dizer genuinamente do Brasil, com isso começaram a ser expedidas várias normas e em 25 de março de 1824, houve outorga da nossa primeira Constituição Federal. Não obstante a independência brasileira, e com o início do desenvolvimento de um sistema legislativo próprio, o direito português, ainda fazia parte da vida dos brasileiros. As “Ordenações Filipinas” continuou valendo para um grande número de situações e, em outros casos, as leis brasileiras, apenas alterava alguns pontos bem específicos das Ordenações. Quanto ao serviço de notariado esse só veio a ter uma legislação própria com o advento do código civil de 1916, em seu art. 134.\nComo ocorria até pouco tempo, conforme as Ordenações Filipinas, era o Rei quem nomeava os tabeliães. No Brasil quem tinha essa incumbência de nomear os tabeliães eram as capitanias e, posteriormente, pelo Poder Real, o qual os provia por doações, venda e compra e, por fim, por causa mortis. Assim, comumente o encargo muita vezes era passado para pessoas totalmente despreparadas ou sem a menor condições de exercer a função notarial. Em 1827, entrou em vigor uma lei que proibiu a transmissão dos ofícios da Justiça e da Fazenda Pública a título de propriedade, o que, com isso, incluía os tabelionatos de notas. Depois da vigência desta lei, esses ofícios somente seriam transmitidos, a particular, como forma de serventia, e seriam vitalícias a pessoas idôneas. Porém, não havia nenhum regramento de qualificação e tempo de formação jurídica ou experiência para que se pudesse ser nomeado tabelião. Assim, foi nesta celeuma que surgiu o notariado, em meio a um sistema legislativo pátrio nascente, onde ocorreu a separação do sistema português. Ocorre que, apesar de um intenso desenvolvimento, no legislativo brasileiro, o notariado, ainda sofreu durante algum tempo, com as incertezas quanto a sua existência ou não, assim, ficou à mercê de regras e normas estaduais, as quais eram bastantes distintas de Estado para outro, ainda, discussões sobre a possibilidade de estatização, ou não, dos serviços extrajudiciais, e, também, sobre a vitaliciedade dos tabeliães e em meio a este cenário celeumático e repleto de inseguranças, onde houve muito espaço para o nepotismo e irregularidades, fora as depreciações desta instituição em geral. A estatização, dos cartórios, foi um tema que ganhou muito espaço, com a Revolução que ocorreu em 1930, porém não se concretizou por razões diversas como, por exemplo, inviabilidade econômica para o poder público e, ainda, diminuição na qualidade dos serviços prestados. Brandelli, traz exemplos dos insucessos dos cartórios estatizados, no Estado da Bahia, que mesmo após o ordenamento de privatização dos serviços implementados pelo art. 236 da CF/88 e, ainda, pela determinação do CNJ para que o Estado realizasse concursos públicos, os serviços continuaram sendo prestados por funcionários públicos efetivos na forma estatizada. A nossa Constituição Federal de 1967, em seu artigo 144, § 5º, modificado pela EC nº 1 de 17 de outubro de 1969, estabeleceu que, caberia aos Tribunais de Justiça dispor, mediante resolução, sobre divisão e, ainda, as organizações judiciárias, já a Lei nº 5.621, de 4 de novembro de 1970, artigo 6º, inc. IV, definiu que, a expressão - “organização judiciária” - compreenderia: organização, ainda, disciplina, a classificação e, também, as atribuições dos serviços que forem auxiliares da justiça, incluindo, assim, os tabelionatos e ofícios de registros públicos. Talvez, tenha sido, em razão dessas duas normatizações legislativas, que passou a ser, ainda mais necessário, diferenciar os servidores de ambos os foro, o judicial e do extrajudicial, para posteriormente, definir a questão um tanto tortuosa, sobre o enquadramento que os notários e registradores, como servidor público receberiam, ou seja, agentes delegados. Logo, o enquadramento dado aos notários e, também, aos registradores, como servidores do “foro extrajudicial”, já representa um ponto pacífico, porém, durante algum tempo, esses dois profissionais foram erroneamente considerados como funcionários públicos, em vez de agentes delegados com aceito pela maior parte da doutrina.\nPara Brandelli, o notário não deveria ser enquadrado, nem como integrante do Poder Judiciário, muito menos, do Poder Executivo, mas sim, como um profissional dotado de independência funcional e submetido, apenas, à fiscalização do Estado, feita essa tarefa pelo Poder Judiciário, e isso, por razões meramente técnico-jurídicas.\nOutra questão, também bastante tortuosa, trata-se do provimento dado aos cargos de notário, que por muito tempo, foi atribuído tão somente, por critérios de ordem inespecíficos e, ainda, por influência política.\nConforme a CF/67, em seu artigo 208, com alterações feitas pela EC nº 22/1982, o substituto na serventia extrajudicial, nos casos de vacância da serventia, o referido seria investido no cargo de titular, isso, desde que estivesse em exercício, na mesma serventia, há mais de cinco anos, com limite até 31 dezembro de 1983. Esta situação, apenas teve fim, com o advento da CF/88, artigo 236, § 3º, que acabou, de vez, com esse privilégio, dado pelo art. 208 da CF/67. Assim, instituiu-se a obrigatoriedade dos concursos públicos para o ingresso nesta atividade. A CF/88 modificou, com isso, o regime jurídico das funções notariais e registrais no Brasil, conforme seu art. 236, sendo que, os serviços notariais e registrais passaram a ser “[...] exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, com ingresso, obrigatoriamente, por meio de concurso público, o qual é fiscalizado pelo Poder Judiciário. Porém, o artigo 236, somente foi regulamentado no fim de 1994, pela Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual é conhecida, como Lei dos Cartórios. Portanto, apesar da CF/88 já ter atribuído novas regras as atividades de notário e registrador há quase trinta anos, apenas há duas décadas, essas regras foram normatizadas e encontraram, assim, seu mecanismo de atuação com a referida Lei dos Cartórios que regulamentou melhor, e estabeleceu, ainda, diretrizes, princípios, tratou, também, da natureza e das finalidades dos serviços, das suas competências e, por fim, das atribuições dos notários e dos oficiais de registros, e das normas comuns a ambas as atividades, além dos impedimentos e incompatibilidades, das responsabilidades civis e criminais, dos seus deveres e direitos, das infrações disciplinares com suas penalidades, da fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário, entre outros tantos assuntos de grande importância para delinear essa atividade de forma detalhada, o que a CF de 1988 previu tão somente de forma genérica. A partir deste marco, os Estados foram, aos poucos, se enquadrando nas normas introduzidas pela Lei dos Cartórios.\n1.2 Diferenças entre o registrador e notário\nDe modo geral, as atividades notariais e de registro, constituem-se função pública e estão, ambas, previstas no artigo 236, da CF/88, como serviço exercido por delegação do Poder Público, em caráter privado mas sem nenhuma diferenciação entre os dois serviços. O mesmo ocorre, na Lei nº 8.935/94, a qual trata, dos serviços notariais e, ainda, de registro como de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, segurança, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos (nos termos do artigo 1º) e classifica o notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, “[...] como profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.” (conforme artigo 3º). Para os leigos, ou mesmo para o operador do direito, não conhecedor da matéria de registros públicos, tanto os notários quanto os registradores são os donos de cartórios, de maneira genérica, mas, em verdade, essa afirmativa não está correta, pois as duas atividades, notarial e registral, possuem diferenças muito fundamentais. De acordo com a referida Lei dos Cartórios (nº 8.935/94), em seu artigo 3º, notário é um sinônimo de tabelião e já o oficial de registro é um sinônimo de registrador. Partindo desta premissa, e com a análise do artigo 5º, da referida Lei, verifica-se que, os titulares dos serviços notariais são em regra: os tabeliães de notas; os tabeliães de contratos marítimos e os tabeliães de protesto de títulos e, ainda, que os titulares dos serviços de registros são: os oficiais de registro de imóveis; os oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; os oficiais de registro de contratos marítimos; os oficiais de registro de distribuição e, por fim, os oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas. Em regra, esses serviços não seriam cumuláveis, todavia, podem até ser cumulados em certos municípios, os quais não comportam a instalação de outra serventia devido o baixo volume de serviços e, consequentemente, da receita. Para ficar ainda mais claro, a função de um notário, de forma genérica, traduz à ideia de uma formalização jurídica da vontade das partes e, ainda, de autenticação de fatos; já a função de o oficial de registro público, remete-se à ideia de tornar público tudo aquilo que vai a registro, para torná-los, assim, seguramente públicos.\nO que pode-se, é tratar os notários como tabeliães e, já os oficiais de registros como registradores. Para finalizar, interessa ainda destacar que há quem entenda que esse vocábulo “notário” se refere tão somente à profissão e o vocábulo “tabelião” se refere somente ao cargo. Dessa feita, tabelião de notas, é o cargo ocupado por aquela pessoa que exerce a profissão de “notário”. Assim, esta diferenciação, não será utilizada, e assim como aduz a Lei nº 8.935/1994, as expressões notários e tabeliães serão usadas como sinônimos; além do que, embora existam, diversos tipos de tabeliães, este trabalho trata, especificamente, do tabelião de “notas”, por esta única razão, e dentro do contexto do tema ora abordado, tanto as expressões “notários”, “tabeliães”, quanto “tabeliães de notas” serão utilizadas, em regra, para fazer referência somente ao tabelião de notas.\n1.3 Tabelião de notas e suas competências exclusivas\nExistem competências que são exclusivas dos tabeliães de notas, elas são aquelas introduzidas pelo artigo 7º da Lei nº 8.935/1994, podem-se dividi-las em dois tipos de instrumentos públicos: 1º as atas notariais e em 2º as escrituras públicas. As escrituras públicas são instrumentos constitutivos de direito e possuem, como um de seus objetivos, criar e também dar forma a negócios jurídicos. Entre os tipos de escrituras públicas lavradas que são de competência do tabelião de notas podem-se apontar: 1) procurações (artigo 7º, inciso I); 2) escrituras públicas gerais (artigo 7º, inciso I) e; 3) os testamentos (artigo 7º, inciso II). Já as Atas notariais possuem como objeto a constatação de um fato e não cria ou, ainda, dá forma a qualquer tipo de negócio jurídico, sendo que, divide-se em: 1) o reconhecimento de firmas (artigo 7º, IV); 2) as autenticações de cópias (artigo 7º, V) e; 3) as atas notariais propriamente dita (artigo 7º, III). Há, porém, quem não concorde com essa diferenciação, entre as escrituras públicas e as atas notariais, isso, por entenderem que as escrituras públicas são gênero do qual a Ata Notarial é uma espécie, conforme prega Orlandi Neto. Assim, a Lei nº 8.935/94, introduziu então a Ata Notarial propriamente dita em nosso ordenamento jurídico pátrio, embora vários tabeliães de notas as utilizassem antes mesmo dessa data.\n1.4 Princípios aplicáveis à atividade notarial\nOs princípios, de conforme acredita Bandeira de Mello, são os mandamentos nucleares do sistema, seu alicerce e, ainda, critério para sua clara compreensão; são também as determinações integrativas de um ordenamento jurídico, que direcionam as atuações dos legisladores e de todos os operadores de direito de uma forma geral. Nesse diapasão, a atividade notarial, assim como outras atividades jurídicas sistematizadas, possuem princípios próprios, bem como, também, adota outros princípios, os quais são provenientes do nosso ordenamento jurídico em geral. Assim, a atividade notarial, por tratar-se de uma atividade atípica, em que o serviço público é prestado, exclusivamente, em caráter privado por meio da delegação do Poder Público a particulares, os tabeliães de notas estão sujeitos às regras aplicáveis, também, aos agentes públicos e, concomitantemente, trabalha-se diretamente com o ramo do direito privado e contratual, nas formalizações das vontades das partes, especialmente, sobre as escrituras públicas, sem esquecer que as transferências de propriedade, apenas efetivam-se com o registro do referido título translativo, no competente Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.245, CC), o que, também, submete-se a atividade notarial a outros princípios do direito registral e imobiliário. Dessa forma, a atividade notarial deve, rigorosamente, obedecer a todos seus princípios próprios, bem como, aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, e alguns princípios específicos do direito privado . Para elucidar a compreensão do tópico e, ainda, seguindo as sugestões dos professores Ferreira e Rodrigues, os princípios serão, assim, divididos em: princípios que são típicos da atividade notarial (são eles a segurança jurídica; a fé pública ou notoriedade; a formalidade, a autoria e a responsabilidade; a imparcialidade e a independência; a cautelaridade ou justiça preventiva; a unidade formal dos atos; a economia; a rogação; o consentimento; a imediação; a matricidade e a conservação) e princípios atípicos em geral da atividade notarial, os quais podem ser divididos em: 1) Princípios da Administração Pública (a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência); 2) princípios básicos do direito privado (a autonomia privada, a força obrigatória dos contratos (do latim pacta sunt servanda), a probidade e boa fé, a função social do contrato e a supremacia da ordem pública); e por fim 3) princípios de direito registral imobiliário em si (a segurança jurídica, a instância e recepção do título, a qualificação registraria, a inscrição e publicidade).\n1.4.1 Princípios típicos da Atividade Notarial\n1.4.1.1 Princípio da Segurança Jurídica\nA segurança jurídica, não é, em si, um princípio típico somente da atividade notarial, mas também, de todos os tabelionatos e, ainda, dos registros que compõem todo o sistema extrajudicial. Logo, trata-se de pilar de sustentação da atividade notarial e registral. Os cartórios, por si só, já representam a segurança para a sociedade; pois as pessoas quando procuram os tabeliães para obterem uma orientação, ou aconselhamento para segurança em seus negócios ou necessidades em geral da vida civil. Esse princípio está grafado no artigo 1º da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973 (a Lei dos Registros Públicos -LRP) e no artigo 1º da Lei nº 8.935/94 (a Lei dos Cartórios). Aos notários, cabe saber organizar as exigências que lhes são incumbidas pelo artigo 30 da Lei nº 8.935/94, como o fato de exercer o seu dever de auxiliar o Estado colaborando na fiscalização dos recolhimentos dos tributos e atender, ainda, às requisições administrativas do judiciário, para que façam a defesa do Estado em em juízo e, também, manter sigilo dos documentos e dos assuntos reservados dos quais tenha conhecimento, em razão da prática da profissão.\nAinda de acordo com os professores Ferreira e Rodrigues, a segurança jurídica, deve ser oferecida pelos notários aos atos praticados sob sua inteira responsabilidade, ou seja, a segurança, alcançam os instrumentos públicos lavrados ou os atos de autenticações de cópias. A partir de o momento em que os serviços do tabelião de notas são finalizados, caso as partes interessadas obtenham algum insucesso nas suas negociações ou, ainda, nas práticas futuras, isso, em regra, não quer dizer, que não houve, por parte do tabelião, a segurança jurídica no ato praticado.\nOs notários devem operar pensando em duas faces, a do particular e a da pública. A segurança que se busca é para as partes, também, para a sociedade e, por fim, para o Estado. Chama-se segurança instrumental, ou seja, os notários não respondem pelo fracasso dos negócios, e tampouco, fiscalizam os tributos devidos por outros atos, ainda que anteriores, ou presente e futuros. Logo, a cognição do ato notarial é concentrada e, ainda, limitada ao negócio ou ato que se formaliza.\n1.4.1.2 Princípio da fé pública ou notoriedade\nA fé pública, no dizer de Zinny, é a crença, imposta por lei e, por esse ponto de vista, não há diferença entre escrituras públicos e sentenças, pois tanto uma, com a outra, se presume a sua autenticidade. Essa fé pública notarial, também se confunde, com a essência da propria atividade e, assim, pode ser definida em “[....] verdade, confiança ou autoridade que a lei atribuiu aos notários (e, ainda, a outros agentes públicos) no que diz respeito à verificação e ou atestação dos fatos, atos e também contratos, ocorridos ou ainda produzidos na presença do tabelião ou com sua participação.” O princípio, da fé pública, ainda é conhecido como sendo o princípio da notoriedade e, mediante um exercício cognitivo, direto ou indireto, os notários atribuem uma valoração a determinado documento e, assim, cria sua presunção de veracidade, a qual somente pode-se questior judicialmente. Nesse ínterim, a legislação pátria trata sobre este princípio no NCPC, nos artigos 374, inciso IV e 405, os quais determinam que não dependem de provar os fatos, ou seja “[....] em cujo favor milita a presunção de legalidade de existência ou de veracidade”, como também “[....] os documentos públicos fazem prova não só de sua formação, mas, também dos fatos que os escrivães, os tabeliães, ou os funcionários declararem que ocorreram em suas presenças.” A Lei nº 8.935/94, nos seus artigos 3º, 6º, III e 7º, IV, também fala do princípio da fé pública, ou, ainda da notoriedade, ao estabelecer que, os tabeliães ou notários são profissionais do direito que são dotados de fé pública, competente para, então, autenticar fatos, ou reconhecer as firmas e, por fim, autenticar cópias. Além do que, a CF/88 em seu artigo 19, inciso II, estabeleceu que, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios “[...] recusar fé, aos documentos públicos.” Logo, a estudada fé pública, pode ainda ser compreendida como confiança que é depositada por toda coletividade na veracidade dos documentos.\n1.4.1.3 Princípio da formalidade da autoria e da responsabilidade\nEm regra, o princípio da liberdade das formas é o que vige nas relações regidas pelos usuários do direito privado, assim, é livre a forma dos contratos, salvo se, existir, norma expressamente exigindo forma solene. E esse é o entendimento de Lourero. Isso, é para se dar mais segurança jurídica aos negócios de maior vulto, pelo que, o artigo 108, do Código Civil Brasileiro diz:\nArt. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de diretos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País.\nDe tal forma, acontece quando se deseja criar uma fundação não instituída por um ato de última vontade, nos moldes do artigo 62; também, os pactos antenupciais, expresso no artigo 1.653, o testamento público, grafado no artigo 1.864, a cessão de herança, nos moldes do artigo 1.793, todos do Código Civil Brasileiro. Já o testamento cerrado deve ser submetido a aprovação do tabelião de notas, não obstante não ser lavrado pelo tabelião, o referido deverá aprovar o testamento, sob pena de se tonar inválido (art. 1.868 do CC/02). Em outros casos, mesmo que a atuação do notário seja facultativa, tal como nos reconhecimentos de paternidades, o tabelião é o responsável pelo documento de autoria sua. Assim, nas hipóteses de violação dos seus deveres, aos quais são impostos pelo artigo 1º, da Lei 8.935/94, o Tabelião de notas também pode ser responsabilizado, civilmente, pelos danos e também prejuízos, causados pela razão de sua atuação, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.935/94 com a redação alterada pela Lei nº 13.286/16, a qual estabelece que, a responsabilidade civil, dos notários e, também, dos registradores passa a ser, sua natureza, subjetiva, pois antes a responsabilidade era objetiva (independe de dolo ou culpa).\nSobre essa responsabilidade, os notários e registradores, é bom frisar que estão submetidos ao regime de responsabilidade previsto no código civil que é diferenciado dos outros agentes, pois a assunção dos riscos inerentes ao negócio, faz parte da essência das delegações. Com a vigência do artigo 236, da CF/88, houve uma substancial mudança no regime da serventia extrajudicial. Os registradores e os notários, exercem função pública, mas “em seus próprios interesses”, e não estão ligados ao Estado hierarquicamente; por isso, serão os únicos responsabilizados pelos danos “provocado por sua própria omissão (e ação) profissional, com o seu patrimônio de ordem pessoal”, logo, existe uma identidade entre a pessoa física e o titular que administra a serventia.\n1.4.1.4 Princípio da imparcialidade independência\nDe acordo com o artigo 28, da Lei nº 8.935/94, os notários são profissionais independentes. Diferentemente dos advogados, os tabeliães de notas, não devem defender os interesses de qualquer das partes e, muito menos, agir em prol de uma das partes; mas sim, deve-se tratar de forma igualitária e com total imparcialidade todas as pessoas, isso, independentemente de ser cliente do cartório ou outra pessoa que esteja comparecendo pela primeira vez ao cartório. Ainda que, os tabeliães sejam escolhidos apenas por uma das partes, sua atuação, obrigatoriamente, deve ser a mesma para com todos interessados.\n1.4.1.5 Princípio da cautelaridade ou da justiça preventiva\nOs tabeliães de notas estão imbuídos em fazer a prevenção de demandas judiciais, isso, por meio de orientação das partes e utilizando os mecanismos extrajudiciais disponíveis, ainda, deverá, sempre buscar a conciliação das partes, pois a intenção do legislador ao atribuir, nos últimos anos, várias competências ao tabelião, era a desjudicialização de processos. Os tabeliães devem estabelecer um formato simples e, também, acessível de se comunicar e expressar com os interessados em seus serviços. Os usuários dos serviços devem conseguir identificar, suas vontades, nos instrumentos públicos ora lavrados pelos tabeliães. É muito comum, ainda, observar-se nas práticas dos notários situações em que os usuários dos serviços necessitam de instrumentos públicos tais com procuração, por exemplo, para outra pessoa pratique, em seu nome, determinados atos da vida civil. Ademais, os modelos que são utilizados para as redações de instrumentos públicos são por vezes tão extensos e também repetitivos, que sua leitura se torna muito complexa, ao ponto de a pessoa interessada, não conseguir fazer a identificação do seu principal objetivo no documento e, assim, ficar com insegurança ao utilizar o documento.\nNas palavras do mestre Loureiro, a linguagem escrita deve ser o mais fácil de forma se priorizar o seu entendimento. Logo, a cautelaridade ou, ainda, a justiça preventiva se transmuta em condição para se garantia da paz social.\n1.4.1.6 Princípio da unidade formal do ato\nAinda na doutrina de Loureiro, [....] a unicidade do ato notarial diz que a escritura pública deve ser lida na presença das partes ou dos representantes, que seja feita ainda a conferência se o ato notarial, realmente é fiel, e atende à vontade da parte e que estas expressem a anuência com a outorga das respectivas firmas, tudo em uma só vez. Ambas as partes, devem estar presentes ao ato, por si só, ou por seu representante.\nA prática do notariado impõe certas necessidades de fragmentação dos atendimentos que não desnaturem a unidade, em si, do ato notarial. Logo, o tabelião de notas, pode atender as partes interessadas e, no primeiro momento, oferecer somente o aconselhamento e, posteriormente, realizar a devida análise da legalidade do ato, para posterior lavratura, leitura e colheita de assinaturas das partes. É importante destacar, ainda, que após a lavratura e conclusão ata notarial e com as assinaturas das partes, não existe possibilidade de acrescentar outras disposições, a menos que, isso, seja feito logo após a finalização do referido ato e com a aposição das novas assinaturas. Caso contrário, as escrituras públicas somente podem ser alteradas por meio de outra escritura denominada de escritura de retificação ou, ainda, de ratificação. Nas letras dos mestres Ferreira e Rodrigues, o princípio da unidade pode ser tratado como um elemento formal dos instrumentos, ou seja, é a descrição de que o tabelião deve concluiu o ato em um único instrumento.\n1.4.1.7 Princípio da economia\nOs tabeliães de notas, de conforme artigo 6º, II, da Lei nº 8.935/95, tem a devida obrigação de redigir seus instrumentos adequados para as partes interessadas no ato, obrigação essa que está muito além de uma simples redação do instrumento correto. Quando ocorrer, mais de uma possibilidade, de se formalizar a vontade das partes, os tabeliãe de notas devem atuar de forma que utilizem seu conhecimento prática e jurídico notarial para oferecer o melhor instrumento público e mais econômico.\nA economia, assim, não deve se pautar, tão somente na tabela de emolumentos a serem pagos ao tabelião, mas ainda, na questão do recolhimento dos tributos, o que, também, não significa que os notários possam ser coniventes com a evasão fiscal, mas pode, e deve, encontrar as soluções que são menos gravosas tributariamente aos usuários do serviço.\n1.4.1.8 Princípio da rogação\nOs tabeliães de notas em hipótese alguma podem agir sem ter a provocação das partes interessadas, ou seja, em regra, não possui a legitimidade de agir de ofício. Deve haver, assim, a devida rogação ou pedido das partes para que o serviço seja prestado. Os pedidos podem ser verbais ou por escrito, sendo que, no caso de pedidos verbais, a assinatura do ato demonstra que, a solicitação foi feita, e que o tabelião, assim, não agiu por iniciativa própia. E isso, é o que geralmente acontece nas escrituras e, também, nas procurações públicas. É importante salientar, ainda, que se tratando de atas, as solicitações das partes interessadas devem ser feitas por escrito em instrumento, o qual é apartado e arquivado no cartório de notas, pois, ao final desta ata notarial, caso em que a parte possa se recuse a opor a assinar, o tabelião pode assiná-la sozinho a seu critério, e o referido ato terá a mesma validade, todavia isso não ocorre com as escrituras e procurações. O tabelião não pode recursar-se a prestar um serviço quando devidamente solicitado, todavia, quando o referido ver que há ilegalidade no ato, deverá informar por escrito ao interessado.\n1.4.1.9 Princípio do consentimento\nEste é um princípio típico da atividade de notas, ele não se confunde com o princípio da rogação, posto que, nem sempre, quem solicita um ato notarial concorda com seu conteúdo. Logo, o consentimento, conforme ensina os Mestre Ferreira e Rodrigues, relaciona-se diretamente com a outorga do ato notarial, pois não é admitido lavratura de instrumento sem o consentimento, exceto, a ata notarial, como já visto. Não obstante ser um princípio tipicamente notarial, esse não se aplica a ata notarial, a qual é objeto do estudo, ou seja, é uma exceção à regra. Ademais, como o princípio da rogação, o consentimento se torna perfeito com a devida assinatura ao final do instrumento.\n1.4.1.10 Princípio da imediação\nO princípio da imediação se carateriza pela atuação do tabelião quanto a estar próximo das partes para, em primeiro momento, ouvi-las, e posteriormente aconselhá-las da forma mais clara possível. Assim, o tabelião de notas deve ser acessível e disponível para atendimento de todos os que lhe procuram. Logo, imediação significa, a situação em estar ou ser imediato, o que se traduz por não ter nada permeando. Nos dias atuais, o princípio da imediação não diz que deve haver uma proximidade física entre as partes, ou seja, isso pode ocorrer, em vista dos avanços tecnológicos, por meio de telefone, carta, e-mail, aplicativos móveis, entre outras possibilidades disponíveis. Vale grafar que o tabelião poderá ser representado. Isso, por prepostos autorizados, conforme prescreve o artigo 20, da Lei 8.935/94, e por esse motivo, não existe a necessidade de que o contato seja feito direto com o tabelião, pois os prepostos agem como se fosse o tabelião e sob sua supervisão.\n1.4.1.11 Princípios da matricidade\nEste princípio, matricidade, não é outra coisa se não a ideia de que deve haver uma matriz, de onde se originou o ato que foi praticado o qual deve ser conservado nos arquivos de notas. É de grande valia registrar que esse princípio não se confunde com o da conservação. Isso, haja vista a matricidade, sempre pode ser consultado pelas partes envolvidas ou, ainda, terceiro interessado, mediante certidões, haja vista não ser permitido copiar os livros notariais e registrais. Porém, há atos que não estão vinculados ao princípio da matricidade, e pode-se destacar a autenticação, e demais serviços extraprotocolares.\n1.4.1.12 Princípio da conservação\nEsse princípio é um desdobramento da matricidade, o que não se confunde, porém há doutores que diz serem sinônimos. O notário é legalmente obrigado a fazer a conservação dos protocolos. A Lei 8.159/91, dispõe a cerca da política nacional de arquivos privados e públicos, o qual se aplica aos notários e registradores, além do que, por força dos artigos 41 e 42, da 8.935/94, os natários e registradores podem adotar sistemas de computação, ou microfilmagem, e ainda discos óticos entre outros meios para reprodução e, a arquivação, deve ser simplificada para fins de busca. Nos dizeres de Rezende e Chaves a figura do tabelião de notas é [....] depositário público dos documentos, qualquer que seja a classificação, pois, o Estado, no momento da delegação, atribui, ao tabelião, o dever de conservação, de tudo aquilo o qual lhe é confiado a nível documental. Notário, não é dono dos papeis e dos livros que estejam na sua vigilância, é tão somente o depositário, e assim, é o Estado verdadeiro proprietário, devendo o tabelião, conservá-los e impedir, por todo meio, sua destruição, como se Estado fosse para cuidar deles.\nVale frisar que, vários códigos de normas dos tribunais de justiça, normatizaram que nos cartórios haveriam de ter cópias de segurança dos arquivos, uma guardada na serventia e outra em local distinto, além, ainda, da necessidade de digitalização de todo acervo.\n1.4.2 Princípios atípicos dos serviços notariais\n1.4.2.1 Princípios da Administração Pública\nOs tabeliães, além dos princípios já elencados, ainda, devem observar os princípios esculpidos no artigo 37 da CF/88, os quais são conhecidos como os princípios da Administração Pública, que são eles, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade é para toda a Administração pública, o referido serve para limitar a ação do Estado perante os particulares, pois o Estado só pode fazer o que está previsto em lei. Logo, a atuação do Estado é limitada enquanto que o particular, que é regido pelo princípio da autonomia da vontade, pode fazer tudo que a lei não proíbe. Nesse diapasão, mas de uma forma bastante elucubrada, o mestre Bandeira de Mello aduz que [..] o princípio da legalidade, é a tradução jurídica de um propósito político; o de submeter os exercentes do poder em concreto “o administrativo” a quadro normativo o qual embargue favoritismos, perseguições ou ainda desmandos. Pretende-se, assim, através da norma geral, abstrata e por isso impessoal, a lei, editada pelo Poder Legislativo – que é colégio representativo de todas tendências (inclusive as minoritárias) do corpo social, - garantir que a atuação, do Executivo, nada mais seja, senão a concretização desta vontade geral.\nConforme leciona Loureiro, este princípio, o qual também pode ser denominado ainda de princípio de controle da legalidade, é facilmente observado na função dos tabeliães de notas quando realizão a qualificação notarial, o que, nada mais é, do que a “[..] confrontação de a conduta desejada, com a norma aplicável.”\nO princípio da impessoalidade, por sua vez, tem a nomenclatura dada pela CF/88, artigo 37, recebe ele, diversas interpretações na doutrina. Meirelles, entende que, trata-se de uma reedição do princípio da finalidade, o qual significa que, os administradores públicos deve, somente, praticar os atos para o seu fim legal, e não os praticar em interesses próprios ou de terceiros. Já outros doutrinadores, com Bandeira de Mello, afirmam que esse princípio simplesmente diz que a Administração pública tem o dever de tratar todos administrados sem nenhuma discriminação.\nNa atividade dos notários e dos registradores, esse princípio pode, e deve, ser interpretado pela conforme o artigo 27, da Lei nº 8.935/94, o qual determina [...] nos serviços de que são titulares, os notários e os registradores não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seus interesses, ou de interesses de seus cônjuges ou de parentes, isso, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.\nJá o princípio da moralidade, fala sobre a moralidade administrativa, a qual é bastante complexa de ser explicado por palavras. Meirelles diz que, o ato administrativo, deve obedecer à lei jurídica e, ainda, à lei ética, pois, nem tudo que é legal seja honesto e assim, cita Harriou, o qual menciona “[...] a moral comum, é imposta ao homem, para sua conduta externa, já a moral administrativa, é imposta, ao agente público em sua conduta interna, segundo as exigências das instituições a que serve e a devida finalidade de sua ação: ou seja, o bem comum.” Vale ressaltar que, o ato pode ser praticado para prejudicar ou beneficar alguém sem o que referido seja imoral.\nAssim, certo é que, esse princípio deve ser observado por todos da atividade notarial e registral e, sua inobservância, acarreta penalidades disciplinares, o que pode gerar a até a perda da delegação, nos moldes do artigo 31 e 32 da Lei 8.953/94:\nArt. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro; III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV - a violação do sigilo profissional; V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.\nArt. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: I - repreensão; II - multa; III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; IV - perda da delegação.\nO tabelião deve, imperiosamente, agir de forma a dignificar a função, nos moldes do artigo 30 da lei retromencionada.\nO princípio da publicidade, que vem previsto também no artigo 37 da Constituição, reza que os agentes públicos em geral devem, obrigatoriamente, agir com total transparência, dando publicidade dos atos e informações. Esse princípio, todavia, não possui sua aplicabilidade ilimitada, nem mesmo, pela Administração Pública, e tampouco, na atuação dos tabeliães de notas, que confere a forma pública a determinados atos, mas, nem por isso, está obrigado a dar publicidade das informações sobre a vida e a intimidade de seus usuários. Ensina Ferreira e Rodrigues, que forma pública e, também, publicidade, não são sinônimos. As distinguem, ao dizer que forma pública é a devida solenidade em que a lei exige, ou, ainda, faculta para que haja segurança jurídica dos atos ou, ainda, dos negócios; já a publicidade, é efeito da lavratura dos atos.\nCertos escritores defendem que o princípio ora em comento, em casos específicos, pode ser mitigado, quando devidamente fundamentado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, o qual garante a inviolabilidade à vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas e, ainda, em razão da lei nº 8.159/91, a qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos:\nTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos [sic] sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.\nO princípio da eficiência, também introduzido na Constituição Federal por meio da emenda constitucional nº 19, a qual foi cuidadora da reforma administrativa, está relacionada a ideia e ações e produções de resultados pela Administração Pública, de forma rápida e precisa, tendo como foco a produção de resultados, os quais satisfaçam as necessidades dos cidadãos, logo se contrapõe a lentidão o descaso a omissão e a negligência.\nO princípio da eficiência foi acrescido ao art. 37 da CF/88, após a Emenda Constitucional nº 19/9877, que cuidou da reforma administrativa e está relacionado à ideia de ação e produção de resultado de forma rápida e precisa, sempre tendo como foco a produção de resultados que satisfaçam as necessidades da população, o que se contrapõe à lentidão, descaso, negligência e omissão.\nA Lei nº 8.935/1994, no artigo 30, inciso II, estabelece que, como dever dos notários, lhes cabe atender as partes com a devida eficiência, a presteza e a urbanidade. Além disso, os estudos dos princípios que são próprios da referida atividade notarial, especialmente os princípios da economia e, ainda, da imediação, demonstram uma grande preocupação para com a qualidade dos serviços que devem ser oferecidos pelos delegatários dos serviços públicos extrajudiciais.\n1.4.2.2 Princípio do direito privado\nTambém regulado na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso II, o princípio da Autonomia privada, significa que o cidadão é livre para regular os seus interesses privados, sendo ainda, constituído por dois tipos de liberdade, a liberdade para contratar e a liberdade em si contratual. A de contratar está intimamente relacionada com a escolha dá oportunidade e das partes com quem se queira celebrar um negócio. Em contraponto, a liberdade contratual está relacionada com o conteúdo formal do negócio jurídico, ambas as partes, desse princípio, sofreram certa limitação em razão da função social dos contratos, o que está consagrado no artigo 421, do Código Civil, todo estas restrições impostas, com certeza, caiem de forma mais intensa na liberdade para contratar. Assim, é importante frisar que o tabelião deve orientar os interessados sobre as restrições e, também, as imposições legais, em razão da cautela que se faz necessária na formação e na validação dos negócios jurídicos. Como exemplo, pode-se destacar quando uma pessoa maior e capaz, exerce sua liberdade em contratar, e escolhe o poder administrativo para ser o comprador de seu imóvel, assim, esta negociação não há de ser livre, pois exigi-se diversas preceitos específicos, tais como, a autorização do legislativo, a dispensa de licitação, aferição do valor do imóvel por uma comissão, a qual é nomeada por um órgão municipal que é responsável pela área.\nCom relação à “liberdade contratual”, a atuação dos tabeliães de notas é ainda mais necessária, pois estes profissionais são os maiores responsáveis pelo conteúdo dos instrumentos públicos lavrados, mesmo que seja apresentada a minuta, pelas partes envolvidas ou pelo advogado. Dessa forma, deve-se sempre ficar atento às mudanças e, também, as exigências legislativas ou normativas, bem como, aos outros princípios que são próprios do direito privado e, ainda, do registro imobiliário. Portanto, não há como ser, o tabelião de notas, sem que se conheça e respeite o princípio da autonomia privada, mesmo que isso não recaia diretamente sobre o notário, mas sim nas partes que são interessadas na formalização do instrumento do negócio jurídico. A expressão ou termo autonomia da vontade, tem uma certa conotação subjetiva, ou psicológica, enquanto isso, a autonomia privada, marca o poder da vontade, no direito de um modo direto é objetivo, concreto e, ainda, real.\nJá o princípio “força obrigatória dos contratos” (pacta sunt servanda), que, também é conhecido como sendo princípio da “força vinculante dos contratos”, transmite a mensagem de que o contrato é lei entre as partes, logo, se um contrato é válido, formal e eficaz deve ser cumprido por todas as partes contratantes.\n1.4.2.3 Princípios do direito registral imobiliário\nO direito registral é regido por vários princípios próprios, entre eles, existem alguns que se destacam, pois são aplicados também a atividade dos notários. Isso, é uma das atividades que estão ligadas especificamente quando da constituição de direito real imobiliário, o que ocorre no momento de registrar o título translativo no competente cartório de registro de imóveis (artigo 1.245, do Código Civil). Isso, porque o registrador e tabelião devem trabalhar sintonizados para evitar a repetição de atos impostos aos usuários. O princípio da segurança jurídica, já mencionado, funciona como um princípio próprio da atividade, logo, é um princípio aplicável tanto ao notário, quanto ao registrador, assim também, o referido princípio se faz presente no direito registral imobiliário. Ainda merecendo destaque, oportunamente neste tópico, os dois sistemas notarial, e também, o registral, devem trabalhar em conjunto, e são responsáveis por garantir a propriedade e a segurança jurídica por trás desse direito. Posto isso, cumpre salientar que o tabelião de notas confere forma pública ao título, já o registrador de imóveis, faz a constituição do direito real, lhe conferindo publicidade.\nCAPÍTULO 2 - ATA NOTARIAL\n2.1 Conceito de ata notarial\nEm nosso ordenamento jurídico pátrio, não existe uma lei que defina a ata notarial. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15, o novo CPC, continua-se sem conceito propriamente dito a ata notarial; pois o artigo 384, o qual estabelece que “A existência e o modo de existir de alguns fatos podem ser atestados, ou ainda, documentados, a requerimento do interessado, e mediante ata notarial lavrada por tabelião”, isso fala sobre o objeto e não dá um conceito para ata. O conceito deste instrumento público é extraído da doutrina. A doutrina brasileira, ainda é restrita em sua quantidade de obras que aborda o tema. Sérgio Mânica, definiu a Ata como [….] a narração circunstanciada, de fatos presenciados ou verificados pelo notário ou por seu substituto legal, convocado para essa lavratura. Já para Loureiro, ata notarial [....] é o instrumento público que tem por finalidade, conferir fé pública a fatos constatados pelo tabelião, por meio de seus sentidos, destinando-se à produção de provas pré-constituídas.\nO doutrinado Orlandi Neto, apresenta sua definição, com a qual muitos não concordam, em razão de conceituar a Ata, como espécie de uma escritura que o tabelião lavra em seu livro, relatando fato acontecido na sua presença, para poder dar fé e autenticidade. Com adiante exposto, restará claro que escrituras públicas e atas notariais não se confundem, pois são espécies distintas. Discussões a parte, insta grafar que a Ata é um instrumento público, ou seja, dotado de fé público,\nAta Notarial FORÇA PROBANTE DA ATA NOTARIAL MEIO DE PROVA ATA NOTARIAL\nRicardo Alves Advogado\nAdvogado; Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil; Pós Graduado em Direito Notarial e Registral;


Bancada governista falta, e votação da Reforma da Previdência é adiada\nEstratégia, segundo deputados de oposição, se deu porque o governo não tem votos suficientes para aprovar a reforma. São necessários 15 votos para aprovar o texto na ALRN\nA Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte remarcou para esta quinta-feira (16) a votação em primeiro turno da Reforma da Previdência Estadual. Será a segunda vez que a Casa tentará votar o texto, já que nesta quarta-feira (15) não houve quórum suficiente para a análise. Apenas 11 deputados registraram presença no plenário virtual, enquanto eram necessários 15 parlamentares para que a votação começasse.\nO adiamento aconteceu graças a uma manobra da bancada governista. Dos 13 deputados faltosos, nove compõem a base de sustentação da governadora Fátima Bezerra. Dois dos outros três – Allyson Bezerra e Kelps Lima, os dois do Solidariedade – até participavam da sessão virtual pelo aplicativo Zoom, mas tiveram problemas técnicos para confirmarem a presença pelo aplicativo oficial da Assembleia.\nPresente na sessão, o deputado José Dias (PSDB) criticou a estratégia dos parlamentares governistas. “Essa pode ser considerada uma estratégia covarde. Deixamos de votar um projeto vindo do governo, mas também o pedido de decreto de calamidade de dois municípios. Considero lamentável que o governo use a estratégia de esvaziar o quórum desta Casa, inviabilizando a votação da PEC”, lamentou.\nO deputado Gustavo Carvalho (PSDB) também criticou a base de Fátima Bezerra e voltou a pedir que a reforma só seja votada quando a Assembleia retomar as sessões presenciais, o que só está previsto para acontecer em agosto. “A constatação que faço é a importância do presencial na discussão de temas importantes como esse. O que vimos hoje foi a fragilidade da remoticidade em matérias que necessitam de debate”, disse Gustavo.\nO deputado Tomba Farias (PSDB) concordou. “O que queremos é discutir a reforma da Previdência. Os fatos de hoje nos mostram ainda mais a importância da discussão presencial para esse projeto que modifica a vida de milhares de servidores do nosso Estado”, colaborou.\nO deputado Getúlio Rêgo (DEM), por sua vez, afirmou que o governo tenta minar a resistência dos parlamentares de oposição. “Nunca negamos a necessidade dessa reforma, mas o que estamos questionando é a forma como ela está sendo posta, e fere principalmente os mais fracos”, lamentou.\nComo as sessões presenciais estão suspensas até o fim deste mês, como medida de prevenção ao novo coronavírus, a bancada governista defende que a Reforma da Previdência seja votada no sistema atual – por videoconferência. Isso porque o Estado tem apenas até o próximo dia 31 de julho para atender a uma portaria do Ministério da Economia que obriga os estados e municípios a se adequarem à Emenda Constitucional 103.\nDe acordo com a portaria, governos estaduais e prefeituras que não reformarem seus sistemas previdenciários até o fim deste mês podem perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, com isso, podem ficar sem receber repasses de verbas federais.\nO abandono da sessão desta quarta-feira aconteceu por outra razão. Segundo deputados de oposição, a estratégia de esvaziar o plenário se deu porque o governo não tem votos suficientes para aprovar a reforma. São necessários 15 votos, em dois turnos, para que a matéria seja promulgada.\nPelas contas do governo, caso seja aprovada da forma como foi enviada para a Assembleia, a Reforma da Previdência pode gerar uma economia de R$ 300 milhões para os cofres públicos potiguares no período de um ano.\nIsso representaria uma redução de menos de 20% do déficit financeiro anual do sistema – que, em 2019, foi de R$ 1,57 bilhão.\nEnviada pelo governo em fevereiro, a reforma aumenta a contribuição previdenciária de servidores e muda regras para obtenção de aposentadorias e pensões, além da forma de cálculo dos benefícios. Para quem já está no serviço público, a proposta prevê regras de transição.


Presidente do Gramado, Canela Convention Bureau é indicado ao prêmio Caio\nO presidente do Convention Bureau Eduardo Zorzanello foi indicado como Personalidade do Ano Prêmio Caio 2019, no segmento Marketing de Destino.\nEduardo foi selecionado pelos Jurados do Prêmio Caio 2019, composto por 194 profissionais de todo o Brasil, tendo seu nome, juntamente com outros 4, submetidos ao Conselho Diretor do Prêmio Caio, que conta com representante do Hall da Fama, Abeoc Brasil, ABIH, Academia Brasileira de Eventos e Turismo, Ampro e Unedestinos, que após ampla análise, elegeu as três personalidades do ano mais significativas para sete segmentos da Indústria Brasileira de Eventos e Turismo.\nNo Segmento Marketing de Destino, as três personalidades indicadas pelo júri e referendadas pelo Conselho Diretor, além de Eduardo Zorzanello, foram Baliseu Tavares, do Iguassu CVB, e Elenice Zaparolli, do São Paulo CVB.\nNa terceira e última etapa da premiação, que segue até dia 5 próximo, as três Personalidades do Ano em cada segmento disputarão o Grand Prix Prêmio Caio 2019 por meio de votação popular on-line. O mais votado de cada Segmento conquistará o Grand Prix Prêmio Caio 2019.\nO Prêmio Caio promove uma ampla campanha para a eleição e os indicados também podem conduzir suas próprias campanhas, de forma que todo setor de eventos e turismo ganhe visibilidade na sociedade brasileira e seus profissionais e empresários recebam destaque merecido, sendo a grande vencedora será a indústria de eventos e turismo nacional.


Silvia Brondy a Professora inesquecível\nDois ou três anos depois também eu cheguei até o “quarto ano” do primário e sob a “maestria” da Dona Silvia. Um “grande invento” da época já havia acontecido: A caneta esferográfica. Era de plástico amarelo transparente e se via por dentro um tubinho também transparente com tinta azul, que, era visível conforme ia se “gastando”, ou melhor, ia se acabando a tinta, mas, demorava. Antes dessa “novidade” e comodidade, para se escrever a tinta era preciso ter um tinteiro, isto é, um vidro de tinta. A caneta era um cabo de madeira com uma pena metálica encaixada numa das pontas. Repetidas vezes precisava “molhar” a ponta da pena no tinteiro para se escrever. E, para secar a tinta depois que se escrevia com ela no caderno, era preciso pressionar sobre o escrito um papel grosso “absorvente” de nome “mata borrão”.\nMas, logo a pena se tornava inútil pelo seu manuseio e era preciso comprar outra. Era um espetáculo visual comprar outra lá no armazém. O “caixeiro” (vendedor) abria uma gaveta do balcão donde havia muitas de diversos tamanhos e modelos. No mais, eram claras na cor de metal, ou, amarelas como cor de ouro. Vê-las era agradável para a curiosidade infantil.\nOlhando para a Dona Silvia na foto ela me transportou para o passado e para aquela sala de aula donde semanalmente eu a via com o seu carisma contagiante. Eu a estou “vendo” agora pela memória indo de carteira em carteira para corrigir as lições de casa dos alunos. Entre outras lições, sempre havia quatro problemas de matemática. Como eu errava todos, com um lápis vermelho sempre a Dona Silvia escrevia sobre a lição da página do meu caderno a nota zero. Nenhum interesse eu tinha para ter problemas para resolver (risos).\nO meu interesse, normal e autêntico para a minha idade pueril era para o mundo que existia fora da escola e não na escola. Os dias ensolarados eram bonitos e musicados pelos cantos das cigarras. Eram coloridos pelas asas das borboletas pousadas nas flores silvestres e refrescante com a lagoa da “Vila da Ponte Seca” para se nadar. O futebol de rua ou de campinho era o expandir dos gritos dos meninos pelo “jogo de bola” tão competitivo entre as vilas do lugar. Empinar papagaio no morro, catar frutos na mata, como, goiaba para a mãe fazer doce com elas e outros entretenimentos da época, tudo compartilhava para o êxtase infantil e para as minhas notas zero da escola (risos). Elas perduraram por meio ano até quando eu quis e quando decidi me esforçar para melhorar “minhas notas” para poder “tirar o diploma” no fim do ano. Daí, minhas notas saltaram do zero para cem. Isso não foi comentado por mim e nem pela Dona Silvia como se o “inesperado” fosse assunto para alguma ocasião futura e veio mesmo a ser.\nNaquela classe mista de alunos do quarto ano escolar, as meninas eram bem arrumadinhas. Os meninos nem tanto. Quase todos, inclusive, compareciam à escola, descalços e vestindo calças curtas. Era costume da época e nada tinha a ver com pobreza. Entretanto, quando chegou ‘aquele fim de ano’, ele trouxe a ansiedade e o nervosismo para “enfrentar” os exames que iriam avaliar quais alunos teriam condição de “passar ou repetir o ano”. Para isso o dia da tortura chegou (risos). Muita concentração aos exames naquele dia. O silêncio esteve propício até para meditar. Interessante, meninas e meninos, todos foram bem nos exames. Até aqueles “atrasados”, assim como eram conhecidos e que, a Dona Silvia os ajudou para não errarem nos exames que iriam qualificá-los para obterem seus diplomas.\nEntão... No último dia de aula, lembro-me tão bem de quando a então professora Dona Silvia Brondy, de costas para a parede donde estava a lousa e de frente para os alunos, de pé e encostada em sua escrivaninha, ela se pôs a dar conselhos para os alunos nunca se descuidarem do que aprenderam na escola. Principalmente para aqueles que ela previa que não mais iriam estudar e para aqueles tidos como tendo muita dificuldade em aprender e, até foi citando os nomes deles. Como ela não citou o meu nome, algumas “meninas bonitinhas” fizeram-lhe o favor de citá-lo. A Dona Silvia significando o “não” com o agitar do dedo indicador de uma das mãos me “socorreu” (risos) e lhes disse: Não, ele não! Ele até superou muitos dos que estão aqui. Ouvir tal testemunho foi animador para o meu ego.


Melatonina também é importante para os pets! Entenda o porquê - Vida de Bicho | Saúde\nMelatonina também é importante para os pets! Entenda o porquê\nEnvolvida no processo do sono em humanos, nos animais a melatonina está relacionada ao sistema imunológico e à regeneração tecidual, entre outras funções\nA melatonina é um hormônio produzido por todos os vertebrados, incluindo cães e gatos (Foto: Unsplash/ Sdf Rahbar/ CreativeCommons)\nVocê provavelmente já ouviu falar da melatonina. Presente em todos os vertebrados, o hormônio é popularmente conhecido por induzir o sono em seres humanos. A substância também é produzida por cães e gatos e é responsável por importantes funções em seus organismos.\nDe acordo com Marianna Justo, médica-veterinária pós-graduada em endocrinologia, o hormônio é naturalmente produzido pela glândula pineal.\n"Ela é também chamada de epífise ou terceiro olho e se localiza entre os hemisférios cerebrais e o cerebelo. Se fôssemos tentar fazer um desenho na nossa face ou na face do cão, é como se ela estivesse entre os dois olhos, dentro do crânio", explica.\nA serotonina e o triptofano estão envolvidos na produção de melatonina nos animais (Foto: Unsplash/ Alexandru Zdrobău/ CreativeCommons)\nEm todas as espécies, a produção de melatonina ocorre à noite, quando o ambiente está mais escuro. "Quando o estímulo luminoso chega até a retina, passa pelo sistema nervoso e por meio do eixo retino-hipotalâmico inibe a síntese da melatonina", diz a médica-veterinária Priscila Montanheri da Rocha, pós-graduada em endocrinologia.\nA produção do hormônio depende diretamente da serotonina e de um aminoácido chamado triptofano, que permitem a formação da substância.\nPriscila explica que, apesar de ser conhecida pela indução do sono e controle do circadiano nos seres humanos, nos cães e gatos a melatonina não apresenta muita correlação com este trabalho.\nAnimais que têm distúrbios do sono e produzem menos melatonina podem apresentar maior irritabilidade (Foto: Unsplash/ Karolina Wv/ CreativeCommons)\n"Essa função ainda precisa ser estudada, uma vez que o tipo de sono dos animais difere do tipo dos humanos. Por exemplo, cães possuem sono polifásico, enquanto os humanos possuem sono monofásico", afirma.\nOutras funções, como modulação do sistema imunológico, inibição de prostaglandinas, regulação de substâncias anti-inflamatórias, antioxidante, regeneração tecidual e crescimento piloso, são melhor estudadas para humanos e em animais de laboratório, segundo a médica-veterinária.\nApesar de ainda não haver como medir a melatonina em cães e em gatos de forma rotineira, Marianna explica que os distúrbios de sono, que podem ser causados por um déficit do hormônio, podem provocar problemas de comportamento.\nAtualmente estuda-se a possibilidade de tratamento de alopecia x, que tende a ocorrer em raças como a spitz (Foto: Unsplash/ Benjamin Vang/ CreativeCommons)\n"Pela falta do sono, um cão pode ter uma irritabilidade muito alta, porque é um animal que não consegue descansar direito", explica.\nAinda pouco estudada na veterinária, a melatonina não deve ser prescrita de forma aleatória para os animais. Contudo, hoje em dia se estuda o uso do hormônio para o tratamento da alopecia X, um distúrbio dermatológico frequente em cachorros da raça spitz, por exemplo.


Inclusão e Tecnologias Assistivas - Léa Rosane: Mestre cego inspira jovens na capoeira\nÀs vezes, um problema que parece intransponível é, na verdade, só um obstáculo que, quando se percebe, já passou. João Carlos, conhecido como mestre João Kanoa, é um mestre de capoeira do Rio de Janeiro que ficou cego aos 32 anos. "Nos primeiros seis meses ficava pensando "como vai ser minha vida agora". Mas meus alunos me incentivaram a dar aula assim. A principio eu mesmo achei que era loucura, depois eu vi que dava pra fazer."\nJoão não sabe muito bem como faz essa proeza. "Como um cara cego dá aula de capoeira? Assim, uma explicação bem correta nem eu tenho. Eu sei que eu chego lá e dou aula". Mas sabe muito bem de onde vem sua inspiração: "As crianças passam a energia deles para mim."\nE assim mestre Kanoa segue dando suas aulas e passando sua sabedoria a seus alunos. "Não existe um problema que ele não possa superar."\nPostado por Centro Espírita Renascer às 11:11


Toon Boom Studio 5 resenha - Programas | Outubro 2021\nNosso preço de classificação quando analisado 349,99 (cerca de £ 213); Edição para Educação £ 132,25 (£ 115 ex IVA)\nUm programa incrível, repleto de recursos úteis e inteligentes.\nA versão 5 do Toon Boom Studio, o pacote de animação de desenho 2D, acaba de ser lançada.\nSe você nunca ouviu falar disso antes, o nome pode parecer um software infantil, mas não se deixe enganar. Este é um pacote de animação desenhada muito capaz e de nível profissional. É reconhecido e utilizado na indústria e faz parte do conjunto de ferramentas dos cursos de nível superior de animação, como o da UWE Bristol.\nUma coisa que você notará imediatamente é que o Toon Boom Studio não é como a maioria dos outros aplicativos para Mac. Há partes do software que parecem um pouco peculiares, a interface é idiossincrática e os atalhos não são padrão. No entanto, quando você se acostumar, verá que é realmente surpreendentemente eficaz, com ferramentas de desenho do tipo Flash que, felizmente, são mais fáceis de usar do que os originais. Também há toques de usabilidade interessantes que muitos usuários tendem a perder, como percorrer as ferramentas usando atalhos de tecla única. (Falando em atalhos, você pode alterar e adicionar seus próprios comandos aos inúmeros comandos do software, para otimizar seu fluxo de trabalho nesse nível.)\nO aplicativo vem com um conjunto de tutoriais de início rápido para ajudar os novos usuários a começar. Isso é muito importante, e é por isso que é uma pena que eles ainda sejam baseados em uma versão anterior do Toon Boom Studio. Se você já conhece bem o software, descobrirá isso sem muita dificuldade, mas se for um usuário novo, tropeçará aqui e ali com as várias alterações na interface e talvez precise se referir às grandes Guia do usuário em PDF para descobrir as coisas. Os tutoriais ainda são inestimáveis, mas documentos atualizados serão bem-vindos.\nAs ferramentas de desenho são ajustadas para o estilo de célula, o método clássico de criação de animação. Também existem muitos recursos que facilitam a vida do animador por meio de truques, como interpolação de formas, pintura automática em vários quadros, suporte para canetas e tablets sensíveis à pressão, a capacidade de girar a área de desenho para um gerenciamento mais natural de formas e recortes .\nA captura de imagens em stop-motion é outro truque na manga do Toon Boom Studio, com o recurso chromakey 'Color Keying' (com opções YUV, RGB e Luma) para eliminar fundos, para que você possa substituí-los por seu próprio conteúdo desenhado. Tão importante quanto isso, a Vectorização (uma forma de traçado de recorte) ajuda a tornar o corte final o mais limpo possível. É certo que o lado stop motion deste aplicativo não é tão sofisticado em alguns aspectos quanto o iStopMotion, mas ainda é impressionante e bem integrado ao restante do pacote.\nOutra das habilidades particularmente úteis do Toon Boom Studio lida com esse inseto de animadores, a sincronização labial de faixas de áudio, e isso é bem tratado. É certo que não é um processo simples, mas ajuda a organizar e atribuir conjuntos de suas próprias formas de boca desenhadas para diferentes partes dos arquivos de áudio importados e, impressionante, até consegue automatizar uma parte importante do processo depois de identificar quais formas são para quais sons.\nIndo além, o Toon Boom fornece controle sobre o plano da câmera e várias câmeras, e embora este seja um pacote de animação 2D, também oferece controle total da animação em vários planos. Crie várias camadas de conteúdo desenhado - planos de fundo, personagens ou o que for - e espalhe-as pelo eixo z para criar profundidade. Se você animar a câmera através dessas camadas, poderá criar resultados impressionantes de efeitos 3D a partir de sua arte 2D.\nDepois de terminar sua obra-prima de animação, você pode exportá-la em vários formatos diferentes: Flash (como um SWF pronto para jogar, embora com um quadro visível bastante desajeitado e controles de reprodução), QuickTime Movie, AVI, DV stream , sequência de imagens e, em um aceno às redes sociais, formatos para YouTube e Facebook. Os dois últimos podem fazer upload automaticamente do seu trabalho junto com os metadados, se você aprovar. O Toon Boom Studio 5 é um programa incrível, com uma série de recursos úteis criados em torno de suas ferramentas de desenho no estilo Flash. Leva tempo para aprender adequadamente, mas se você quiser criar animações originais em estilo desenhado, o Flash CS4 é o software a ser usado.\nrevisão do google pixel xl 2


Ivan Sant’anna: Mercado de um fundamento só\n08/01/2019 - 11:16\nNos próximos meses ou, quem sabe, em prazo pouco menor, a Bolsa de Valores estará olhando para um único fundamento: Reforma da Previdência.\nDesde o início da gestão Bolsonaro, o Ibovespa fez novos highs históricos. Essas máximas poderão se constituir numa muralha se os players da Bolsa sentirem que a reforma não sai, ou sai canhestra, repleta de jabutis que a descaracterizam.\nPor outro lado, se o Congresso aprovar aquela PEC enviada por Michel Temer, que está na boca da caçapa, já acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o mercado de ações fará máximas atrás de máximas e ultrapassará, com facilidade, os 100.000 pontos.\nResta saber a quantas andamos.\nO primeiro passo acontecerá ainda na seara do Executivo. Se o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrar em acordo com o presidente Jair Bolsonaro, que andou esfriando os ânimos dos investidores ao ventilar hipóteses modestas (os tais 62 para os azuis e 57 para as róseas) e optar pelo tudo ou nada, passaremos aos playoffs (Câmara e Senado), com duas rodadas em cada Casa.\nAí caberá ao governo obter os 308 votos necessários para a aprovação da PEC na Câmara e 49 no Senado. É difícil, mas não muito difícil. Presidente em início de mandato, ainda mais com os governadores dos estados e prefeitos dos municípios comendo em sua mão para se livrarem de seus respectivos déficits (dos quais a rubrica “gastos previdenciários” é a que pesa mais na balança), consegue coisas que mais adiante seriam impossíveis.\n+ O que fazer para aproveitar o ciclo de alta da Bolsa? Acesse aqui e veja as indicações do gestor de um fundo multimilionário\nAliás, não fosse a famosa gravação no Jaburu, aquela do “tem que manter isso aí, viu?”, a Previdência já teria sido reformada. Assim como teria se o deputado Antonio Kandir, em maio de 1998, não tivesse votado errado. Sim, ele, um dos maiores defensores da reforma, apertou o botão “abstenção” em lugar do “sim”, quando a PEC que instituía a idade mínima foi votada.\nResultado final: 307 votos a favor, 148 contra e 11 abstenções, no mais trágico gol contra da história do legislativo brasileiro. Se o diabo não tivesse atentado e mexido no “dedo bobo” de Kandir, a idade mínima (naquela época 60 anos para os azuis, 55 para as rosadas) já estaria em vigor há 20 anos.\nAgora, de acordo com as intenções de Paulo Guedes, a reforma precisa fixar a idade mínima de aposentadoria em 65 anos, ter uma regra de transição justa e unificar os sistemas previdenciários público e privado.\nÚltima atualização por Gustavo Kahil - 08/01/2019 - 11:16


Caso haja reprovação em mais do uma disciplina durante este curso, a bolsa será automaticamente cancelada de modo a os semestres subsequentes. A bolsa identicamente conjuntamente será cancelada caso ESTES beneficiados solicitem a troca do curso pelo qual optaram no ato da inscriçãeste e da posterior matrícula inicial, excetuando-se troca de campus ou por turno (mediante aprovaçãeste da mantenedora da faculdade).\nO JC apresenta o mundo da doação e Destes transplantes do órgãESTES pelas vozes de vizinhos de que ensinam, mesmo diante das adversidades, a recomeçar a vida quantas vezes for preciso.\nNeste caso, a bolsa vigorará somente a partir da segunda parcela da verifique minha fonte primeira semestralidade. Nãeste se enquadram neste item as matrículas feitas por transferência ou reabertura ou por portadores de diploma por cursos superior.\nDe entendimento com o jornal "L'Equipe", o jogador do Paris Saint-Germain está dando ESTES 20 mil euros (cerca do R$ 90 mil) qual recebe por cada partida pela seleção francesa para instituições por caridade.\nNo princípio, era o primário componente da cultura regional popular entre os brasileiros de origem africana, porém logo o Samba do Roda foi adotado pelos migrantes procedentes do web Rio de Janeiro e influenciou a evoluçãeste do samba urbano, que se converteu em símbolo da identidade Brasileiro brasileira pelo sfoiculo XX.\nOs candidatos qual estejam ingressando pelo processo do transferência, ou por serem portadores de diploma do curso superior (externo ou ex-aluno) ou qual estejam tomando reabertura por matrícula nãeste concorrem a esta modalidade por bolsa.\nA publicação do veículo francês afirma qual Mbappé faz as doações de modo a variados lugares de seu país a cada partida e prometeu doar também igualmente similarmente identicamente conjuntamente todos os bônus de que ganhar em o Mundial de modo a este Premiers do Cordé especialmentees, organizaçãeste voltada de modo a crianças usando deficiências.\nAs bolsas Seroada distribuídas por convénio usando o desempenho/potencial do candidato e, similarmente identicamente conjuntamente, de forma que todas as unidades do grupo Tua FACULDADE sejam contemplados.