Há mais de 2.500 falava-se a língua Pali na Índia. O príncipe Sidarta, conhecido simplismente como Buda para os leigos, e como Buda Gautama no Budismo, falava esta língua. Muitos dos Hindus da época também falavam o Pali e/ou outras línguas também já desaparecidas. Todos os ensinamentos originais do Budismo e Vedas, foram traduzidos para o sânscrito. Com isto quero reforçar que toda tradução é uma interpretação da origem, jamais a origem.\nPortanto, por incrível que possa parecer, o único som que nunca foi traduzido foi o OM. Os demais, foram traduções ou imitação de sons da língua mãe. A partir disto, passou a existir muita diversidade de mantras e pontos de vistas sobre suas raízes e seus benefícios. Isto se deu, pois dependendo da região da Índia, da religião, do Buda ou Guru que passou o ensinamento, e até mesmo o país que se espalhou, eles sofreram interpretações diferentes.\nPorém, seja em Pali ou Sânscrito, no Brasil ou na Índia, em qualquer religião, a intenção ao se entoar um mantra é a mesma: emitir para o Universo um som para ressoe, vibre e traga tudo aquilo de bom que estava na intenção da palavras entoadas com a mente, o corpo e o coração.\nHoje, após o MIT ter feito vários e vários testes em laboratórios, está cientificamente provado que qualquer som entoado repetidamente com foco e atenção plena, ativa as mesmas áreas do cérebro, porém podem fazer com que a bioquímica se altere. Quando se entoa um mantra, ou oração, a mente fica cada vez mais e mais e mais focada, e as ondas cerebrais são alteradas, entrando num transe hipnótico, fazendo com que várias áreas se conectem, trazendo a sensação/percepção de união com o todo. É interessante notar que quando entoaram palavras com intenção positiva, o cérebro e o corpo receberam hormônios de bem-estar e saúde. Quando a intenção era negativa, receberam hormônios de uma situação de tristeza e estresse.\nÉ isto aí, seja um simples OM, ou quaisquer outras palavras e frases, nosso cérebro é ativado da mesma forma, podendo trazer benefícios neurológicos, fisiológicos, e alterar o estado mental e emocional. Hoje, os cientistas já aprenderam que se alguém, mesmo se abstraindo das condições religiosas, entoar mantras, terá os benefícios da intenção.\nPortanto, as religiões nos trouxeram estes maravilhosos ensinamentos através dos séculos, porém aprisionaram a mente das pessoas ao fazerem elas acreditarem nesta ou naquela condição para que o benefício individual e coletivo pudesse ser desfrutado. Agora, os cientistas demonstraram que estes ensinamentos podem ser realmente muito benéficos, porém desmistificaram que é necessária a condição religiosa para gozar deles.\nIntenção, repetição, foco, atenção plena, são as chaves para qualquer Ser usufruir dos benefícios e compartilhá-los com outros Seres. A boa intenção semeada trará frutos benéficos, a si e outros.\nVou deixar um mantra muito poderoso para você entoar:\nEU SOU PERFEITAMENTE IMPERFEITO(A).\nPratique durante 21 dias consecutivos, por mais de 10 minutos, e depois escreva para contar o que está se transformando na sua vida.\nBoas Férias! Abraços, by Marcos Souza Aranha\nPublicado às 08h43.\nVocê já reparou como existem pessoas que ao não conseguirem fazer algo, partem para o ataque tentando convencer outras pessoas a acreditar que é, ridículo até, fazer aquele algo?\nDesde 1986 deixei de comer carne. Nada a ver com religião. Foi uma opção pela saúde física, para deixar de sofrer com constantes enxaquecas. Funcionou para mim. Ótimo!\nNunca fui um ativista do vegetarianismo, embora me sinta bem sem comer carne, e acredite que possa fazer bem a outros. Tive de desenvolver hábitos novos, aprender a respeitar as pessoas que me convidam para eventos e evitar constrangimentos. Por exemplo, para não deixar um anfitrião sem graça, aviso antes da minha preferência alimentar e comento opções de cardápio. Assim, ele não se preocupa com o que fazer, e eu também sei que terei boa alimentação.\nEnfim, decidi escrever sobre isto hoje, pois ontem encontrei um chato carnívoro que tentava a todo cuso ridicularizar quem é vegetariano. Fez até associações absurdas de quem é vegetariano com sexualidade. Terminei o papo perguntando a ele o seguinte: o que você vê no vegetarianismo que te apaixona tanto? Reflita sobre isto. Só quem fala tão mal sobre algo, com tanta paixão, deve desejar tanto. E sai fora do cara.\nÉ isto aí, todas as vezes que nos pegamos falando apaixonadamente a favor ou contra algo, devemos nos lembrar do caminho do meio, onde mais provavelmente estará o equilíbrio, e possibilidades de respeito ao próximo.\nSeja Feliz! Todos os Seres, carnívoros e vegetarianos, merecem ser felizes.\nPublicado às 06h03.\nHoje é quarta-feira. Para quem é influenciavel pela mídia, é dia de zeca-feira, ou seja, de bebados pelas ruas. Cuidado redobrado ao dirigir, pois terá de estar atento ao seu caminho e aos camicazes sem consciência social que podem cruzar seu caminho.\nEscrevo isto hoje, pois acredito que uma das piores coisas que um publicitário pode fazer é gerar karmas negativos na própria vida e nas de muitos outros. Isto porém, só é fruto de pessoas que ainda não encontraram sua paz interior, e preferem criar a desarmonia na vida dos outros para sentirem-se melhores, ao ver outros piores.\nO bom profissional é aquele Ser que vive a paz interior e encontra oportunidades de proporcioná-la a outros também.\nEstou criticando sim, pessoas que para encherem suas contas bancárias colocam em risco a vida de milhões de jovens que ainda não têm poder de discernimento entre o que precisam e o que desejam. Jovens que são seduzidos e ludibriados pela publicidade inconsciente e aliciados pelo seu próprio grupo social a beber.\nLembro-me do meu avô Geraldinho que me contava de Saraus de literatura, poesia, arte e música quando ele ainda era estudante de Direito da Faculdade São Francisco. O que você acredita que é mais saudável: curtir a zeca-feira enchendo a cara de cerveja num bar falando de outras pessoas e besteirol, ou encontrar amigos na casa de alguém e todos trocarem experiências, conhecimento e coisas boas?\nO tempo investido será o mesmo. Meus queridos leitores do Bem!, incentivem os jovens que vocês conhecem a usarem seus tempos com algo mais útil do que encher o bolso alheio de dinheiro e ainda tratar mal seu corpo e mente com alcool.\nPior do que zeca-feira alegrinha, é quinta-feira com ressaca e bolso vazio.\nFica aqui a dica: crie a sua quarta-feira do Bem!\nHoje aprendi algo muito legal sobre o Ser que está na forma humana: ele quase não existe materialmente falando, é quase só ilusão de ótica.\nNão, isto não é loucura não. Explico-me.\nSe analisarmos num microscópio apenas uma, das muitas células de nosso corpo, veremos 1% de matéria e 99% de vazio.\nSe analisarmos este 1%, veremos 1% de matéria e 99% de vazio.\nEm poucas palavras, o nosso Ser está 99% vazio e apenas 1% ocupado por matéria. Mas então, como podemos apenas nos ver como inteiramente "cheios"?\nSe você compreender que neste momento as ondas do celular, rádio, TV estão passando em frente a você, mas o espectro de percepção de seus sentidos não podem captá-los, entenderá também, que seu limitado espectro só pode ver este aglutinado de pouquíssima matéria, que vibra, parecendo que é um corpo inteiro.\nCompliquei? Ótimo! A desorganização mental é o primeiro passo para o caos, e um novo aprendizado. A vacuidade é nosso estado permanente. A forma, um estado ilusório e transitório.\nPublicado às 17h38.\nDeixo aqui uma historinha de Nasrudin que ajudará a refletir sobre certas escolhas inconscientes que são feitas no cotiadiano.\nAlguém viu Nasrudin procurando algo no chão, e perguntou: o que você perdeu mulá?\nMinha chave - respondeu Nasrudin.\nEntão os dois se puseram a procurá-la ajoelhados no chão. Um pouco depois, o sujeito perguntou: onde foi exatamente que você perdeu a sua chave?\nNa minha casa, respondeu.\nEntão, por que estamos procurando aqui no meio da rua?\nPorque aqui tem mais luz.\nDeus nos deu o poder de escolher ser feliz.\nPublicado às 14h44.


VENENO | APISANTOS - Comercial, Lda\n... o veneno das abelhas tem um poderoso poder anti-inflamatório sendo aplicável no tratamento de mais 500 doenças, avança o jornal El Mundo. Segundo a pesquisa de uma investigadora espanhola, a apitoxina é 100 vezes mais eficaz do que a cortisona, sendo benéfica como terapêutica para problemas de ossos e do sistema respiratório.\nNa Checoslováquia utiliza-se a “virapina”, na Alemanha, a “apizartron”. Contudo, segundo as investigações clínicas efetuadas na Romênia (Alexandre Parteniu), na China (Fan Tché-You), na U.R.S.S. (Ioirich e outros) e nos Estados Unidos (Beck Broadman, etc.), é ainda por veneno introduzido pelo Ferrão-seringa da abelha sob forma de picada subcutânea o que daria melhores resultados.\nTRATAMENTO POR PICADAS NATURAIS DE ABELHAS: Com a ajuda de pinças especiais aproxima-se a abelha da região a picar, a qual deve ser previamente limpa com água tépida e com sabão (não se aconselha álcool). Não se deve fazer uma nova picada no mesmo local senão ao fim de cinco dias. Após quatro dias da tumefação, sensação de dor e outras reações terem passado e o doente suportado bem o tratamento, a apiterapia poderá continuar. As regiões a picar são aquelas onde se dão habitualmente as injeções subcutâneas ( partes externas das espáduas e as ancas). O reservatório de veneno esvazia-se muito lentamente sob a ação dos gânglios contráteis. São necessárias várias horas. O veneno é rapidamente absorvido pelos tecidos envolventes e passa para o sangue. Por consequência, não se deverá extrair o ferrão senão quando todo o veneno tiver saído do reservatório. O fim dos movimentos de contração é aliás visível a olho nu.\nMODO DE EMPREGO DO VENENO DE ABELHA: no primeiro dia, o doente será picado por uma única abelha, no dia seguinte por duas, no terceiro por três e assim sucessivamente até ao décimo dia. Após esta primeira parte do tratamento. Tendo o doente recebido 55 picadas, será indispensável conceder-lhe um repouso de 3 a 4 dias, retornando-se o tratamento aplicando três abelhas por dia. No decurso desta segunda parte do tratamento ( duração de 45 dias ) o doente deve ter recebido o veneno de cerca de 140 a 150 abelhas ou seja, um total, para todo o período ( nas duas séries ), de 180 a 200 picadas. Se, após este tempo, nenhuma cura nem melhoras se obtiverem o tratamento deverá ser prolongado.\nEm 1954, os alemães W. Neumann e K. Habermann publicaram uma obra em que indicam que uma injeção de melitina (proteína extraída do veneno de abelha) determina uma baixa de tensão sanguínea, a hemólise (destruição dos glóbulos vermelhos), uma contração das fibras musculares estriadas e lisas suprime os efeitos retransmissores neuro-musculares e ganglionares. Por outro lado, segundo os mesmos autores, a hialuronidase (diástase extraída igualmente do veneno de abelha) aumenta a permeabilidade dos capilares sanguíneos. Ora, esta permeabilidade dos vasos é capital: quando ela diminui, devido a perturbações do funcionamento do sistema capital na seqüência de envelhecimento ou estado mórbido do organismo, entre os órgãos e tecidos.


Meio Ambiente: O Plano Nacional de Recursos Hídricos\nA Lei nº 9.433/97 (Lei das Águas) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH estabelecendo que a gestão dos recursos hídricos no País deve ser realizada de forma descentralizada e participativa, envolvendo o poder público, os usuários de recursos hídricos e as comunidades.\nOs Planos de Recursos Hídricos constituem-se em instrumentos para a implementação da Política e são desenvolvidos em três níveis:\nNacional – Plano Nacional de Recursos Hídricos;\nEstadual – Planos de Recursos Hídricos dos Estados;\nBacia Hidrográfica – Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.\nO Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado em 2006 pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução nº 058, de 30 de janeiro de 2006, configura-se, portanto, em um instrumento norteador da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da atuação do SINGREH. Em acordo com os fundamentos da descentralização e da participação na gestão dos recursos hídricos, preconizados pela Lei 9.433/97, o PNRH 2006-2020 é o resultado do esforço de construção coletiva de um planejamento nacional para a área de recursos hídricos, que mobilizou atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e da sociedade, nas 12 Regiões Hidrográficas brasileiras. É atribuição do CNRH, definida na Lei 9.433 de 1997, “acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas” (Lei 9.433/97, art. 35º, IX). A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente\nSRHU/MMA e a Agência Nacional de Águas - ANA compartilham responsabilidades em relação ao apoio à implementação do PNRH, que envolvem o gerenciamento da sua implementação, seu monitoramento e sua avaliação periódica. Já a implementação do PNRH, por meio da execução dos programas e ações previstos, é responsabilidade não somente destas duas instituições, mas dos atores que fazem parte do SINGREH, em uma lógica de planejamento integrado, que articula ações para a melhoria da disponibilidade hídrica e a diminuição dos conflitos pelo uso da água em nível nacional.\nCabe lembrar que sendo planejamento é um processo contínuo, de mobilização, articulação, negociação entre atores, que permite definir objetivos, metas e meios para atingi-los, em um dado tempo e espaço, a elaboração de documentos ou planos é só um momento desse processo, que consolida etapas e serve de base para as seguintes. Portanto, a finalidade do planejamento não é elaborar planos, mas também oferecer os meios para a sua execução (Leite, 2001).\nDessa forma, o PNRH constitui-se em um processo que envolve um conjunto estratégico de ações e relações interinstitucionais, instrumentos da Política, informações e ferramentas de apoio à decisão, ações de comunicação social, fontes de financiamento e, também, intervenções físicas seletivas que, ao serem implementadas pela União, possibilitam e potencializam o equacionamento regional ou local de problemas relativos aos recursos hídricos e, simultaneamente, estruturam uma ótica nacional indispensável ao seu efetivo gerenciamento, respeitadas as diretrizes de descentralização e o princípio da subsidiariedade, como predicados inerentes ao SINGREH que se quer edificar.\nObjetivos do PNRH:\nO objetivo geral do PNRH é estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água como elemento estruturante para implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável.\nAlém do objetivo geral, o PNRH é orientado por três objetivos estratégicos ou finalísticos, que devem ser alcançados por meio da implementação dos seus programas e subprogramas. São eles:\nA melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade;\nA redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos\nPercepção da conservação da água como valor sócio ambiental relevante.\nOs 4 volumes do PNRH: Panorama, Cenários, Diretrizes e Metas:\nComo um documento-guia, composto por quatro volumes, o PNRH deve orientar as decisões dos Governos Federal, Estaduais e Distrital, e das instituições que compõem o SINGREH, no que se refere ao gerenciamento dos recursos hídricos, estipulando macrodiretrizes para o desenvolvimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a implementação de programas nacionais, bem como a harmonização e a adequação de políticas públicas para compatibilizar a disponibilidade com as demandas de água no Brasil.\nOs 4 volumes que compõem o PNRH refletem a lógica do planejamento e são dedicados ao diagnóstico dos recursos hídricos no Brasil (volume I); aos cenários de referência para o planejamento prospectivo (volume II); às diretrizes (volume III) e aos programas e metas (volume IV).\nResoluções do CNRH, no âmbito do PNRH:\nResolução CNRH nº 67, de 7 de dezembro de 2006\nResolução CNRH nº 69, de 19 de março de 2007\nResolução CNRH nº 80, de 10 de dezembro de 2007\nResolução CNRH nº 99, de 26 de março de 2009\nAprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos\nResolução CNRH nº 135, de 15 de dezembro de 2011:\nAprova o documento PNRH: Prioridades 2012-2015, como resultado do Processo de Revisão do PNRH\nA proposta de detalhamento do Programa IX do PNRH, que trata da Gestão de Recursos Hídricos Integrados ao Gerenciamento Costeiro, Incluindo Áreas Úmidas, encontra-se em apreciação nas respectivas câmaras técnicas do CNRH.\nO presente documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos: Prioridades 2012-2015” não substitui, portanto, os atuais documentos do PNRH, mas soma-se aos mesmos, para orientar a implementação do Plano no período 2012-2015.\nEstrutura Programática do PNRH:\nA partir dos objetivos do PNRH e com base em um conjunto de diretrizes (volume 3 do PNRH), foi definida a sua estrutura programática, composta por 13 programas, que buscam responder às principais questões relacionadas à gestão dos recursos hídricos no País.\nBase Físico-Territorial para a Implementação do PNRH:\nO PNRH é orientado por uma ótica regional de planejamento e adota a Divisão Hidrográfica Nacional – DHN como base físico-territorial para o planejamento e a gestão dos recursos hídricos. A DHN foi instituída por meio da Resolução CNRH nº 32, de 15 de outubro de 2003, e divide o território nacional em 12 regiões hidrográficas, compostas por bacias hidrográficas próximas entre si, com semelhanças ambientais, sociais e econômicas.\nAlgumas características e diretrizes do PNRH:\nConsiderando seu ineditismo na história da gestão dos recursos hídricos brasileiros, o PNRH apresenta certas especificidades na abordagem que empresta ao tema, tais como:\nMultisetorialidade: considera os diferentes interesses dos setores usuários e as oportunidades de interação dos planejamentos setoriais com o PNRH;\nTransversalidade: além dos temas diretamente relacionados aos recursos hídricos, contempla uma série de temas correlatos (Educação, Desenvolvimento Tecnológico, Saúde, etc.);\nMultidimensionalidade: aborda vários aspectos relacionados à água (hidrológicos, econômicos, ambientais, sócio-políticos, culturais, entre outros), destacando, entre seus principais objetivos, o seu valor socioambiental relevante;\nCobertura: abrange todo o território nacional, com diferenciação por regiões hidrográficas.\nEm função dessas características, a implementação do PNRH foi idealizada com os seguintes traços principais, que estão consubstanciados em suas diretrizes e documentos orientadores:\nO enfoque principal do PNRH em diretrizes estratégicas e de abrangência nacional;\nO estabelecimento na fase inicial do PNRH de metas exequíveis que buscavam impulsionar a sua implementação;\nA tentativa de conciliação das agendas de atuação de diversos agentes políticos e sociais, nas quais a pauta de recursos hídricos atua transversalmente;\nA necessidade de um planejamento adequado, incluindo metas, prioridades e constante retroalimentação advinda da realidade prática da gestão de recursos hídricos;\nA disponibilidade física e financeira para a implementação de suas metas;\nO comprometimento dos executores e intervenientes e a formação de parcerias com os entes do SINGREH;\nA forte articulação política, setorial e social; e\nA disseminação de conhecimento e de informação.\nLinha do Tempo do PNRH no CNRH:\nUma série de Resoluções do CNRH foram emitidas para o balizamento e a complementação das decisões envolvendo o PNRH. Estão registradas na Figura 2.1, que também localiza no tempo o início e o fim do processo de revisão.\nImplementação do PNRH no periodo de 2006-2010:\nO acompanhamento da implementação do PNRH foi realizado por meio de dois mecanismos: os Informes do Sistema de Gerenciamento Orientado para Resultados do PNRH (Informes SIGEOR/PNRH) e os Relatórios de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, desenvolvidos pela ANA. O primeiro mecanismo traz informações sobre avanços obtidos, pendências e pontos críticos em relação à implementação dos programas do PNRH. O segundo apresenta informações, atualizadas a cada ano, sobre as condições dos recursos hídricos em relação aos aspectos qualitativos e quantitativos, de modo a aferir os avanços obtidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, assim como o alcance dos objetivos estratégicos do PNRH.\nOs Informes de Gerenciamento do PNRH:\nOs Informes SIGEOR registraram as ações desempenhadas no processo de implementação do PNRH nos anos de 2008 e 2009. Estes informes procuram seguir o escopo previsto no documento de concepção do SIGEOR, registrando além dos progressos obtidos, os próximos passos, as pendências e os pontos críticos relativos à implementação dos programas do PNRH. O Informe 2009 representou um aprimoramento em relação à metodologia adotada no Informe 2008, trazendo, além do registro das atividades executadas no período, uma avaliação do estágio atual das ações em desenvolvimento, suas pendências e dificuldades, e a proposição de adequações aos programas do PNRH.\nRelembramos algumas dicas para auxiliar na economia da água: reduza o tempo de banho para 5 minutos; habitue-se a fechar a torneira enquanto escova os dentes; ao lavar a louça, verifique possíveis vazamentos em sua residência; não lave o carro em épocas de seca.\nAs seguir são sintetizados os principais progressos dos diversos Programas que integram o PNRH, bem como uma breve avaliação e recomendações sobre a sua implementação:\nEstudos Estratégicos de Recursos Hídricos:\nO Programa I busca referência no primeiro conjunto de macro diretrizes do PNRH, que se refere à inserção do País nos contextos global e sul-americano e seu impacto sobre a pauta de produção dos setores usuários de recursos hídricos no Brasil; aos interesses geopolíticos na gestão de recursos hídricos transfronteiriços e fronteiriços; e à ponderação de aspectos hidrológicos, ambientais, socioeconômicos e político-institucionais que concorrem para a definição de unidades de planejamento, de gestão e de intervenção em recursos hídricos, sempre articulados às dimensões mais amplas – global, macrorregional e nacional.\nO Programa I envolve a realização de estudos estratégicos que subsidiem a construção de uma antevisão e permitam a antecipação de decisões estratégicas, inclusive no que concerne à implementação de modelos institucionais e instrumentos de gestão para os recursos hídricos no país. A implementação do Programa I apresenta uma baixa execução em relação ao projetado. O subprograma que apresenta maior avanço é o Subprograma I.4 que trata das Unidades de Gestão de Recursos Hídricos. Destaca-se o processo de elaboração da Matriz de Coeficientes Técnicos de uso dos Recursos Hídricos para a indústria e agricultura irrigada no âmbito do Subprograma I.1, o qual representa uma oportunidade estratégica para compartilhar com os setores usuários o processo de construção da informação sobre demandas de uso dos recursos Hídricos no Brasil. A partir da elaboração da Matriz de Coeficientes Técnicos será possível iniciar os estudos para construção de um modelo de equilíbrio geral computável do uso da água para orientar o planejamento de Recursos Hídricos. Os outros estudos previstos no subprograma não foram iniciados.\nGIRH no Brasil:\nEm relação aos Subprogramas II.1 e II.2, aponta-se que a organização do SINGREH tem avançado no País. Evidências deste aspecto podem ser verificadas com a consolidação dos encontros anuais do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, agregando número crescente de comitês de bacia, assim como com a consolidação do Fórum Nacional de Órgãos Gestores das Águas. Dentre os entes que integram o SINGREH, o maior desafio observado está na implantação das agências de água, ou entidades delegatárias dessas funções, causado pelo condicionamento de sua criação à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos, instrumento que ainda não foi implementado na grande maioria das bacias hidrográficas.\nOutro desafio à gestão dos recursos hídricos encontra-se no envolvimento dos órgãos públicos municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de Recursos Hídricos. Quanto à implementação dos Comitês de Bacias Hidrográfica, constata-se que na maioria das vezes, sua criação se dá em regiões onde as situações de conflito são mais evidentes. Os dados indicam que diferentes características de quantidade e qualidade da água provocam diferenças regionais relacionadas ao estágio de implementação do SINGREH.\nAlguns fatores que influenciaram na implementação do Programa merecem ser destacados, como a falta de definição clara do programa e a deficiência de articulação e de distribuição de tarefas entre os entes do SINGREH com vistas a implementação das ações do PNRH. Além destes, o fato de as atividades realizadas não serem induzidas de forma sistematizada pelas orientações do PNRH e não seguirem a estrutura proposta neste, faz com que o alcance dos objetivos específicos fiquem prejudicados.\nEm grande medida, o Programa III trata dos instrumentos previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, ou de temas correlatos cujo desenvolvimento tem o propósito de subsidiar a sua adequada implementação.\nConsiderando os objetivos do Programa III e as atividades executadas até dezembro de 2009, apresenta-se os resultados e ganhos obtidos com a implementação das ações previstas no programa.\nO Subprograma III.- Cadastro Nacional de Usos e Usuários de Recursos Hídricos obteve avanços na sua implementação e de atividades relativas à importação e consolidação de bases de dados, em articulação com diversos estados.\nEm relação ao Subprograma III.- Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional, foi dada continuidade aos esforços no sentido de integração das diversas redes de monitoramento existentes no país, bem como à elaboração do Plano de Desenvolvimento da Rede. Registra-se ainda a conclusão do processo licitatório para elaboração do Projeto da Rede Nacional de Qualidade das Águas, em articulação com as unidades da federação, em complemento às redes existentes. Esta ação corresponde ao primeiro componente do Programa Nacional de Avaliação de Qualidade das Águas – PNQA, concebido pela ANA, em 2010.\nQuanto ao Subprograma III.- Processamento, Armazenamento, Interpretação e Difusão de Informação Hidrológica, encontra-se em desenvolvimento a especificação, análise, projeto, construção e homologação do novo Sistema HIDRO, além da Plataforma e Sistema de Recepção Automatizado de Dados – Projeto ICA/MMH. Registra-se no Subprograma III.4 - Metodologias e Sistemas de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, que cerca de 155.000 outorgas já foram emitidas no País, o que de acordo com a meta proposta no PNRH, representa cumprimento de cerca de 75%. Atualmente, têm sido emitidas cerca de 15.000 outorgas por ano no País. O subprograma registra, também, diversos termos de cooperação técnica e convênios celebrados, em andamento ou concluídos, com diferentes Unidades da Federação. Registram-se também a elaboração do Manual de Outorga da ANA e a realização de cursos para treinamento de técnicos de órgãos gestores estaduais sobre procedimentos técnicos e administrativos de outorga. Destacam-se ainda os avanços no estabelecimento de marcos regulatórios em algumas bacias prioritárias, a elaboração de estudos de regionalização e vazões e a implementação do módulo de outorga do SNIRH.\nNo Subprograma III. - Subprograma Nacional de Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos, verifica-se o apoio à implementação das atividades de fiscalização nos Estados e harmonização de procedimentos, mediante celebração de termos de cooperação, convênios, manuais, campanhas e ações de capacitação.\nEm relação ao Subprograma III. - Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento de Corpos Hídricos em Classes de Uso, todas as ações previstas foram ou encontram-se em implementação. Ao final de 2009 registram-se dois planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas concluídos, dois em fase de conclusão, um em andamento e um em licitação. Vinculados aos planos, registram-se dois estudos de enquadramento concluídos, três em elaboração e um previsto. Ainda no âmbito deste subprograma destaca-se a elaboração dos Atlas de Saneamento (Nordeste, Sul e regiões metropolitanas) e o relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos, elaborados pela ANA. Por último, registram-se cinco planos estaduais de recursos hídricos concluídos ou em elaboração, bem como cinco planos em fase inicial de negociação.\nNo âmbito do Subprograma III. - Aplicação de Instrumentos Econômicos à Gestão de Recursos Hídricos, destacam-se as ações relacionadas com a operacionalização da cobrança nas bacias dos Rios Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); os estudos desenvolvidos para apoiar a implementação da cobrança na bacia do rio São Francisco e na bacia do rio Doce, com perspectiva de implantação no ano de 2011, incluindo a avaliação sobre os impactos socioeconômicos nas bacias; a contratação de uma empresa para desenvolver a proposta de um mecanismo econômico de incentivo ao uso racional de recursos hídricos no setor de saneamento; e a elaboração dos Termos de Referência para a contratação de empresa para desenvolver propostas de mecanismos econômicos de incentivo ao uso racional de recursos hídricos nos setores de irrigação e indústria.\nDestacam-se no Subprograma III. - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, os avanços significativos na implementação de todos os subsistemas do SNIRH, além das ações de apoio a diversos estados no sentido de promover a capacitação no processo de construção da Base Hidrográfica Otto codificada para a gestão de recursos hídricos.\nFinalmente, no âmbito do Subprograma III. - Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Suporte à Decisão, destaca-se o desenvolvimento de um conjunto de sistemas computacionais para controle de balanço hídrico e apoio às análises de outorga em alguns corpos hídricos de domínio da União. Foram desenvolvidos sistemas para automatizar as análises de disponibilidade hídrica de pedidos de outorga nos rios São Francisco, Grande, Paraíba do Sul, Tocantins, Piranhas-Açu, Paraná, Doce, Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Itanhaém, Buranhaem, Pardo, entre outros.\nDesenvolvimento Tecnológico, Capacitação em GIRH:\nO Programa IV tem elevada importância para o alcance dos objetivos finalísticos do PNRH, situando-se estrategicamente de forma transversal a todos os demais programas, promovendo interação dos atores sociais com o Plano, conforme definido na estrutura lógica do PNRH. É composto pelos subprogramas de consolidação de conhecimento, inclusive os conhecimentos tradicionais, e de avanços tecnológicos em gestão de recursos hídricos, de educação, especialmente a ambiental, para a gestão integrada de recursos hídricos e de comunicação e difusão de informações em gestão integrada de recursos hídricos .\nAs atividades desenvolvidas nos primeiros quatro anos contribuíram para o alcance dos objetivos dos subprogramas, no entanto, seu acompanhamento é dificultado pela falta de metas e indicadores que deverão ser posteriormente pactuados entre os entes do SINGREH, no âmbito inter-federativo, social e setorial.\nPrograma de Articulação Intersetorial Gestão de Recursos Hídricos:\nO Programa V cumpre um papel importante no contexto da Estratégia de Implementação do PNRH, visto que propõe dois subprogramas desdobrados em um conjunto de ações que materializam um dos eixos dessa estratégia, no que se refere à articulação entre as políticas públicas. De forma geral, o Programa V teve um baixo nível de implementação. No Subprograma V.1 algumas ações estão em andamento, mas ainda em estágio inicial, sem resultados consistentes. No Subprograma V.2 a baixa execução é atribuída principalmente à falta de planejamento e articulação, já que o SIGEOR detectou a existência de várias atividades realizadas de forma não sistematizada, sem origem no PNRH.\nPrograma de Gestão Integrada de Recursos Hídricos:\nA implementação do Programa VI apresentou uma execução abaixo do esperado em 2008 e 2009. Contudo, o subprograma de conservação de solos e água atendeu às expectativas do PNRH. O subprograma relativo a Saneamento e Gestão Ambiental de Recursos Hídricos no Meio Urbano apresentou resultados vinculados a publicação da Série Atlas da Água. Os demais subprogramas, ainda que algumas das atividades previstas tenham iniciado, não apresentaram resultados perceptíveis.\nForam alcançados os seguintes resultados até dezembro de 2009: a implementação da Sala de Situação do Recursos Hídricos, na ANA; a continuidade da operação do Sistema de Alerta da Bacia do rio Doce; a Série Atlas (Atlas Nordeste, Atlas Regiões Metropolitanas e Atlas Sul); a criação da Agenda de Uso Sustentável da Água; a criação do programa Bolsa Verde no estado de Minas Gerais e significativos avanços no programa Produtor de Água.\nProgramas Setoriais voltados aos Recursos Hídricos:\nA implementação do Programa VII nos períodos analisados foi aquém do esperado. Os avanços do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas remetem a recursos orçamentários disponibilizados em exercícios anteriores e o programa Otimização dos Usos da Água em Irrigação avançou somente na implantação do Núcleo de Referência da Inovação em Irrigação, sem apresentar resultados relevantes.\nConjuntura dos Recursos Hídricos:\nAlém dos Informes SIGEOR, o progresso do PNRH foi também registrado na Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, com informações sobre as transformações produzidas no estado da água e da gestão de recursos hídricos do Brasil pelas ações conduzidas e acontecimentos registrados nos períodos reportados.A Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil é apresentada como dois documentos com formatos diferentes:\nRelatório de Conjuntura, que apresenta o estado dos recursos hídricos e o balanço dos últimos quatro anos, lançado sempre um ano antes da atualização periódica do Plano Nacional de Recursos Hídricos(PNRH), representando importante apoio para seu grau de avaliação e suas revisões, bem como da Política Nacional de Recursos Hídricos; e\nRelatórios de Conjuntura – Informes, que buscam atualizar anualmente as informações do\nRelatório de Conjuntura, no intervalo entre as suas edições. Mais compactos, tem como objetivo avaliar, essencialmente, as modificações verificadas no estado dos recursos hídricos relativamente ao ano precedente, a ocorrência de eventos hidrológicos extremos, as condições de qualidade das águas superficiais e demais fatos relevantes em relação aos usos dos recursos hídricos, alem da evolução dos instrumentos de gestão.\nO Relatório de Conjuntura é estruturado em dois grandes grupos temáticos, a saber:\nSituação dos recursos hídricos: caracteriza, fundamentalmente, a situação dos recursos hídricos sob o ponto de vista quali-quantitativo, abrangendo a ocorrência dos eventos hidrológicos, principalmente precipitação, e seus rebatimentos nas vazões observadas e em eventos críticos (secas e enchentes); a situação dos setores usuários da água; o balanço entre oferta de água e as demandas; e a situação da qualidade das águas superficiais.\nSituação da gestão dos recursos hídricos: caracteriza a situação da gestão dos recursos hídricos em escala nacional, com foco nas principais alterações legais verificadas no período; na organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); na implementação dos instrumentos de gerenciamento de recursos hídricos; comitês e agências de água; e nos recursos financeiros arrecadados e alocados.\nOs Relatórios de Conjuntura 2009 e os Informes 2010 e 2011 destacaram:\nO uso e o conhecimento sobre as águas subterrâneas evoluíram muito nos últimos anos, aumentando expressivamente o número de poços;\nAumento do número de pontos de monitoramento de qualidade de água, atingindo atualmente o valor de 2.312.\nEmbora a situação de atendimento de abastecimento de água às populações urbanas tenha melhorado, o índice de atendimento de serviços de coleta e tratamento de esgotos ainda é precário. Não sendo ainda detectável a melhoria do quadro geral da qualidade da água no país, embora pontualmente seja possível identificá-la nos locais onde foram instaladas estações de tratamento de esgotos;\nAumento na instalação de órgãos previstos nas legislações federal e estaduais e também a melhoria do seu funcionamento;\nAumento da cobertura dos planos de recursos hídricos de bacias interestaduais, que quando terminados e aprovados os planos em andamento (bacia do rio Paranaíba e do rio Piranhas-Açú), abrangerão 4,6 milhões de km2, ou seja, 54% do território nacional;\nAumento do número de planos estaduais de recursos hídricos concluídos, totalizando atualmente 12 planos;\nAumento do número de outorgas e da vazão outorgada no país. Até julho de 2010 foram emitidas 173.858 outorgas, o que corresponde a uma vazão de 5.825 m3/s. O resultado não só indica um aumento da demanda pelo uso da água, principalmente para fins de irrigação e abastecimento urbano, mas também um avanço na implementação desse instrumento de gestão;\nAvanço na regulação de importantes empreendimentos hidrelétricos com as outorgas dos UHEs Santo Antônio e Jirau (rio Madeira) e emissão de DRDH para a UHE Belo Monte (rio Xingu);\nConsolidação do instrumento de cobrança nas bacias do rio PCJ e do rio Paraíba do Sul, bem como a aprovação dos valores de mecanismos de cobrança pelo uso da água na bacia do rio São Francisco, já sendo possível detectar melhorias na eficiência do uso da água nestas bacias;\nAvanço no processo de instalação dos comitês de bacia hidrográfica no país e implementação dos instrumentos de gestão, principalmente para as bacias com maior comprometimento da qualidade da água e balanço desfavorável entre a demanda e a disponibilidade de água. No último ano foi aprovada a proposta de instituição do Comitê de Bacia do Rio Paranapanema e instituído o Comitê de Bacia do Rio Grande.\nBreve avaliação da implementação do PNRH:\nPode-se observar que neste primeiro período avaliado da implementação do PNRH, quatro fatores apresentam-se como limitadores ao efetivo progresso esperado:\nDificuldades na montagem do arranjo institucional e da máquina necessária para a coordenação e acompanhamento da implementação do PNRH;\nFalta de alinhamento dos atores estratégicos na condução das atividades mínimas necessárias;\nBaixa velocidade de partida, fato peculiar na fase de arrancada dos programas; e\nFinalização do detalhamento de alguns programas entre, 2007 e 2009, ao longo do período da implementação do PNRH.\nA larga abrangência temática, com o estabelecimento de uma grande pluralidade de objetivos sem a efetiva indicação de precedências e o claro estabelecimento de prioridades também conduz a uma fragmentação do processo de implementação. Assim, a independência dos atores contrapôs-se às responsabilidades indicadas no PNRH, de forma que os compromissos assumidos nas metas foram somente atendidos pelo exercício das suas atribuições legais e institucionais, sem a esperada e necessária integração.\nA contabilização das ações realizadas demonstrou relativa aderência aos programas estabelecidos no PNRH, no entanto nem sempre a decisão de a executá-las resultou de indução direta das diretrizes estratégicas do Plano.\nA determinação política, o fortalecimento institucional, a disponibilização de ferramental tecnológico de suporte, e o estabelecimento de um arranjo que assegure uma articulação sistemática da coordenação do PNRH, tanto intergovernamental quanto com os setores e entes dos Sistemas Estaduais, sobretudo devido à constante rotatividade das representações nos colegiados e funções políticas no âmbito do SINGREH, são condições inerentes para se promover e assegurar a efetividade do monitoramento e da própria implementação do Plano.\nAtivistas do Greenpeace abrem banner com a mensagem "A Falta de água começa aqui" em área recém-desmatada na Amazônia.


Economia dos EUA atolada na mais-valia absoluta – PCB – Partido Comunista Brasileiro\npor José Martins e Alice Teixeira\nOs governos e classes proprietárias do G7 (grupo das sete maiores economias do mundo) nunca estiveram tão preocupados com o desemprego da classe operária como na atual quadratura do ciclo.\nAlém dos fantasiosos discursos contra as desigualdades e a favor dos pobres desempregados, estão na verdade preocupados em como este desemprego pode ou não achatar os lucros dos capitalistas.\nNenhuma precaução nesta nova política fiscal e monetária dos EUA com os riscos de déficits monumentais no orçamento do governo. Nenhuma preocupação com possível descontrole dos preços (hiperinflação) no futuro próximo. Os economistas só se preocupam com isso.\nO que Powel e Yellen (juntos com Biden, of course) têm em mente é que há algo mais importante em jogo do que imagina a vã economia vulgar. E estão certos.\nO que Powel e Yellen observam não é nada promissor para o futuro da maior e mais moderna economia do mundo. De acordo com o Bureau of Labor Statistics (BLS, departamento do Trabalho dos EUA) há hoje 10.1 milhões de estadunidenses desempregados.\nMas o mais grave está no corrosivo processo de desemprego nas indústrias de manufaturas, nas fábricas, coração do sistema de produção de capital. Segundo recente matéria da Bloomberg, após breve período de recuperação no ano passado, a folha de pagamento das fábricas dos EUA estagnou nos últimos meses e, em seguida, reverteu em janeiro.\nMais importante ainda: este vírus da mais-valia absoluta, com seus baixos salários reais e baixa produtividade, invade inacreditavelmente o território e as indústrias das economias dominantes do sistema, onde predomina a mais-valia relativa. Com os EUA puxando a fila de Alemanha, Japão, França, Inglaterra, etc.\nUma paisagem social absolutamente nova nos últimos setenta e cinco anos: a pauperização absoluta, as favelas e a fome se propagam incontrolavelmente no interior das grandes metrópoles imperialistas do mundo.\nÉ justamente neste processo histórico que o problema da queda da produtividade do trabalho transforma-se em uma questão de perda de vitalidade na outrora florescente indústria de manufaturas dos EUA.\nA recuperação da vitalidade perdida torna-se então um problema de sobrevivência da economia e da sociedade capitalista estadunidense.\nBiden e sua equipe estão bem cientes do perigo. Mesmo enquanto o presidente deseja apoio dos mais proeminentes capitalistas para seus planos de emergência – apresentados em uma reunião na Casa Branca com os principais executivos – ele planeja um papel maior para o governo nesta recuperação, com dinheiro para pesquisa e criação de demanda, por meio de programas de infraestrutura, políticas de aquisição, iniciativas de remanejamento e prioridades de longo prazo, incluindo mudanças climáticas.\nAo assinar uma ordem executiva em 25 de janeiro deste ano, para encorajar mais compras do governo federal de produtos feitos nos Estados Unidos, Biden rejeitou “a visão derrotista” de que os EUA não poderiam criar mais empregos na indústria. “Não acredito por um segundo que a vitalidade da manufatura americana é coisa do passado”, conclui o novo líder.\nO presidente da United Steelworkers (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Aço), Tom Conway, não está tão convencido com este brado heróico do novo presidente dos EUA. Na verdade, o sindicalista já está preocupado com uma “recuperação sem crescimento dos empregos”.\n“Foi o que aconteceu em 2009”, diz Conway. “Veremos a produtividade diminuir muito, sem aumento significativo na força de trabalho”, e os funcionários restantes “trabalhando de 12 a 16 horas por dia por meses a fio”, ele teme.\nProlongamento da jornada e pagamento do salário abaixo do valor da força de trabalho lembra o quê? Acertou quem respondeu mais-valia absoluta.\nTem cheiro de mais-valia absoluta no ar na maior e mais sofisticada economia do mundo!\nObservemos as condições de consumo da força de trabalho no laboratório secreto da produção, ou seja, as partículas elementares que movem a produção de capital propriamente dita. Em 2020 a produção da indústria de bens duráveis dos EUA caiu 8.7%. A produtividade caiu 1.3%. As horas trabalhadas caíram 7.5%. A massa salarial horária real subiu 6.3%. Finalmente, a mais importante, o custo unitário do trabalho subiu vertiginosos 8.9%.\nA queda anual na produção de 2020 foi a maior desde o desabamento de 15,3% em 2009. Do mesmo modo, o declínio de 7.5% das horas trabalhadas foi o maior desde o declínio de 15.5% de 2009.\nEsmiuçemos um pouco mais essas partículas elementares da produção de capital na maior e mais sofisticada economia do planeta.\nMas essa redução da massa salarial horária só poderá acontecer se a massa de desempregados no mercado de trabalho voltar a procurar emprego nas fábricas e os capitalistas (da Caterpillar, por exemplo) estiverem interessados em contratar. É exatamente isso que procura Jerome Powel, presidente do Fed, neste exato momento.\nDuas necessidades se defrontam, para que esta junção de oferta e demanda se realize.\nDo lado da classe operária, a necessidade de vender sua força de trabalho a qualquer custo para não morrer de fome. Do lado dos capitalistas, a necessidade que nova e mais elevada taxa geral de mais valia adapte-se às suas novas necessidades de acumulação do capital.\nA economia dos EUA atolada na mais-valia absoluta


A oferta do Curso de Examinador de Trânsito pela UNIJUÍ se propõe a capacitar profissionais examinadores do trânsito de acordo com as exigências dos CURSOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES CONTRAN 410/12, 358/10 e 425/12, através de uma abordagem multidisciplinar, o curso apresenta um espaço de formação de caráter técnico e reflexivo, articulando os temas da ética e a educação para o trânsito, a mobilidade humana, os aspectos sociais, legais, de segurança e a engenharia do trânsito envolvida na circulação humana. Oportuniza aos profissionais examinadores a qualificação de excelência em avaliação, adequando princípios éticos, normas, métodos, técnicas e competências no exercício profissional.\nO Curso visa qualificar recursos humanos para atuarem como Examinador de Trânsito. Aprimorando as aptidões intelectuais e o desenvolvimento da personalidade, indispensáveis àqueles que se dedicam à formação do condutor de veículo automotor, com condições de avaliar o desempenho prático dos futuros candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.\nO curso destina-se a Instrutores de Trânsito, maiores de 21 anos, com formação acadêmica de nível superior.\n06, 07 e 08 de julho de 2021\nNoite: 18h30min às 22h10min\nÀ vista: R$ 492,00\nO curso pode ser pago por débito online, cartão de crédito, boleto bancário ou Guia de pagamento UNIJUÍ (Possibilita o parcelamento nos caixas da Unijuí com cheque ou cartão em até 03x de R$177,29. Alunos, egressos, empresas conveniadas, professores e funcionários da UNIJUÍ possuem 10% de desconto à Vista R$ 442,80 ou 03x R$ 159,56.


Tinha um menino que morava numa casa de arcos. Ao fundo da casa subia um muro de pedra e nas reentrâncias deste geravam-se bichos.\nUm dia o menino e seu amigo venceram o medo e capturaram uns ovos abandonados por um desses bichos então desconhecidos, que deveriam ter saído para caçar. Pequenas bolinhas brancas, pareciam naftalina. Partilharam: três ovos para cada um, antes de o amigo ir embora.\nO menino rolava as três bolinhas na mesa de madeira, quando se lembrou do que vira num programa de TV: as pessoas viam os bichos que nasciam dentro do ovo, se colocado contra a luz. Correu para seu abajur.\nQuando acendeu a luz, o menino pôde vislumbrar um futuro de sucesso. Seria famoso, pois descobrira, ele com apenas sete anos de idade, um tesouro. O mundo precisava saber que ele descobrira dinossauros em Atibaia. E ele precisava ganhar muito dinheiro com isso.\nMal dormiu naquela noite e no dia seguinte avisou à mãe que ia comprar figurinhas na banca. E caminhou sonhando com sua glória.\nAo chegar ao museu da cidade, retirou cuidadosamente a sua preciosidade do saquinho de papel e perguntou, importante, para a senhora responsável quanto ela lhe daria por aqueles ovos de dinossauro.\nDizem que sou um cara criativo. Se eu for, debito parte da causa àquela senhora responsável pelo museu, pelo fato de ter me dado o equivalente a três reais pela descoberta, ela que se emocionara com meu sonho, quando podia ter me tesourado e me enxotado de lá com meus ovos de lagartixa.\nPostado por Madureira às 12:27


Para comemorar: Desemprego cai ao menor nível da história, diz IBGE - Notisul\nInício Geral Para comemorar: Desemprego cai ao menor nível da história, diz IBGE\nPara comemorar: Desemprego cai ao menor nível da história, diz IBGE\nTaxa recuou de 8,1% em julho para 7,6% em agosto. Rendimento médio do trabalhador cresceu 5,7%.\nA taxa de desemprego no Brasil foi de 7,6% em agosto. O percentual aponta recuo tanto na comparação com julho – quando a taxa foi de 8,1% – quanto em relação a agosto do ano passado (9,5%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi a menor taxa de desocupação para um mês de agosto desde o início da nova série da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), em 2002, e a segunda menor da história, acima apenas dos 7,4% de dezembro do ano passado.\nAinda conforme a PME, o rendimento médio real dos trabalhadores cresceu 2,1% na comparação a julho e 5,7% em relação ao mesmo mês do ano passado: ficou em R$ 1.253,70 em agosto. O rendimento médio real domiciliar per capita também teve forte expansão no ano: 8,9%. O número de pessoas sem emprego nas regiões caiu 6,1% em relação a julho e 19,2% frente ao apurado no mesmo período do ano passado, somando um total de 1,8 milhão de pessoas.\nJá o contingente de pessoas empregadas subiu 0,7% de julho para agosto, para 21,8 milhões de pessoas. Na comparação com o agosto de 2007, o aumento foi de 3,7%. “A expectativa é de que é bem possível alcançar o recorde antes de dezembro, mas sabemos que há uma crise internacional séria ocorrendo, o que pode afetar o mercado de trabalho”, pondera o gerente da pesquisa, Cimar Azeredo.\nOutro bom resultado observado este ano é a média da taxa de desemprego, que ao longo dos oito primeiros meses de 2008 foi de 8,2%, contra 9,8% entre janeiro e agosto do ano passado. O resultado deste ano é o melhor da série histórica e já está abaixo da média do ano passado fechado, 9,3%.


NFDEP - DIREITO PENAL (TEXTO 4)\nCom a organização político-administrativa definida e as relações particulares disciplinadas, é preciso que a sociedade se resguarde da ocorrência de situações que possam por em risco a sua estruturação social e ameaçar o seu desenvolvimento.\nDevido à gravidade das consequências de determinadas ações, a médio e longo prazo, para a estrutura social definida pela coletividade - no caso de uma democracia -, é necessário estabelecer punições, sanções, que reprimam e desestimulem a prática de tais ações. No direito, isso se faz por meio do Direito Penal, ramo do direito público que tem por finalidade reprimir os delitos, os crimes, por meio da imposição de penas.\nNo entanto, mesmo que as motivações do direito penal sejam importantes e graves, ele deve respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, à pessoalidade das penas, à proporcionalidade das penas em relação ao ato praticado e à ampla defesa e ao contraditório.\nComo as consequências de um ato criminoso podem ser muito severas para o indivíduo, podendo atingir sua liberdade – e, em alguns lugares do mundo, até a sua integridade física e sua própria vida - o direito penal deve ser usado pela sociedade como o que chamamos ultima ratio, ou seja, a última razão, o último recurso do qual a sociedade, através do Estado e suas estruturas, deve lançar mão para reprimir condutas reprováveis. Por isso, só deve lançar mão dele para a repressão de atos ilícitos que possam representar ameaça ao tecido social como um todo e não em caso de condutas insignificantes para a sociedade, de interesse meramente privado.\nEmbora exista grande controvérsia entre os estudiosos do Direito Penal, é possível entender que este ramo do direito tem por missão proteger os chamados bens jurídicos fundamentais da sociedade, como a vida, a liberdade, o patrimônio, a honra, a administração pública, a saúde, a moral e os bons costumes etc., como meio de controle social.\nPor outro lado, é necessário também garantir o cidadão, limitando o poder do Estado na perseguição dos criminosos, estabelecendo os termos e o processo legal em que isso deve ser feito. Por isso, um dos princípios mais importantes do direito penal é o nullum crimen sine legem, ou seja, não há crime sem prévia lei que o defina, o que fecha campo para criminalizações oportunistas. Decorrência disso é que também não existe punição, pena, sem lei que a defina.\nA nossa lei penal mais importante, como adiante se verá, é o Código Penal, decreto-lei nº decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que já sofreu diversas reformas, para alterar, excluir ou incluir crimes. As leis penais são chamadas incriminadoras, pois elas não proíbem as condutas, mas as tornam criminosas. Desse modo, a lei penal se ocupa de descrever a conduta delituosa e lhe imputar uma pena. Assim, todos aqueles que praticarem as condutas descritas, mais especificamente, os verbos do crime, deverão sofrer a punição prevista na lei.\nPor exemplo, o homicídio, crime de tirar a vida de outro ser humano, está previsto no art. 121 do Código Penal, da seguinte forma:\n§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)\nIII - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. ”\nE assim acontece com todos os tipos penais, com as condutas descritas.\nORGANIZAÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL: CÓDIGO PENAL E LEIS ESPECIAIS\nNo Brasil, as leis penais estão divididas em duas estruturas. A primeira é o que podemos chamar de lei-base, o Código Penal. Como o Código Civil, ele também está dividido em parte geral e parte especial.\nA parte geral do Código Penal (art. 1º ao 120) é dedicada a estabelecer conceitos e diretrizes de aplicação da lei penal, estando assim dividida: Da Aplicação da Lei Penal, Do Crime, Da Imputabilidade Penal, Do Concurso de Pessoas, Das Penas, Das Medidas de Segurança, Da Ação Penal e Da Extinção de Punibilidade. Uma boa compreensão e domínio da parte geral são necessários para a boa operação da parte especial. Nessa última, estão os chamados crimes em espécie, ou seja, a descrição das condutas, chamada de tipos penais e as penas correspondentes, aplicáveis a cada uma, bem como as circunstâncias de ação do delinquente, que estão tratados do artigo 121 ao 361, dividida em onze títulos:\nI- Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154);\nII – Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183);\nIII – Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196);\nIV – Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207);\nV – Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos (arts. 208 a 212);\nVII – Crimes contra os costumes (arts. 213 a 234);\nVIII – Crimes contra a família (arts. 235 a 249);\nIX – Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285);\nX – Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311);\nXI – Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359).\nPorém, embora o Código Penal brasileiro seja relativamente extenso, há uma segunda estrutura de leis penais conhecidas especiais ou extravagantes, porque elas extravasam do Código Penal e se ocupam de matérias especiais. Além disso, há condutas penais previstas em outras leis, como no caso dos crimes falimentares, que estão previstos e disciplinados na lei de falências e recuperação de empresas, lei nº 11.101/2005; os crimes de trânsito que estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro, lei nº 9.503/1997; os crimes praticados contra crianças e adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069 1990; o porte ilegal de armas, previsto no Estatuto do Desarmamento, lei nº 10.826/2003; os crimes praticados nas compras e contratos públicos, previstos na lei de Licitações, lei nº 8.666/1993, entre outras.\nSão exemplos de leis penais especiais:\nAbuso de Autoridade, lei nº 4.898/1965;\nCrimes Hediondos, lei n˚ 8.072/1990;\nLavagem de Dinheiro, lei nº 9.613/1998;\nOrganizações Criminosas, lei nº 12.850/2013;\nTortura, lei nº 9.455/1997;\nCrimes Ambientais, lei nº 9.605/1998;\nViolência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, lei º 11.340/2006 e\nTráfico de Drogas, lei n° 11.343/2006.\nCONCEITOS ELEMENTARES: CRIME E PENA\nDo ponto de vista material, crime é a violação de um bem jurídico penalmente protegido. Do ponto de vista formal, embora haja certa polêmica entre os estudiosos do Direito Penal, podemos dizer que crime é todo fato (ação humana) típico e antijurídico.\nO fato típico é uma conduta prevista no conjunto de instruções normativas. É a tipificação do delito (ação, resultado, causalidade e tipicidade) e as penas para ele cominadas. Não há crime na ausência de tipicidade. Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos).\nA antijuricidade é a contrariedade à lei. Isso é importante porque ocorrer uma excludente da ilicitude da conduta, como: o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.\nHavendo o fato típico e sendo ele antijurídico, o agente deve sofrer a pena prevista.\nPena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor da infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico do agente, cuja finalidade é evitar novos delitos. É perceptível, então, que a pena tem duplo caráter: o repressivo e o pedagógico, tendo por função o desestímulo ao crime.\nDa mesma forma que o crime, a pena deve já estar prevista em lei. Ela não pode passar da pessoa do condenado e deve ser proporcional.\nNo Brasil, as sanções penais podem ser: privativas de liberdade de ir e vir (detenção e reclusão), pecuniárias (multas) ou restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana).\nPara que uma pena seja aplicada, é preciso apurar se o agente é culpável. Dessa forma, ainda que haja a ocorrência do fato típico, que ele seja ilícito (não ocorreu nenhuma das excludentes de ilicitude), para que a pena seja aplicada, ainda será necessário investigar se existe algum dos motivos de exclusão da sua culpa, através das seguintes causas:\na) causas que excluem a imputabilidade (doença mental, desenvolvimento mental incompleto);\nb) causas que excluem a consciência da ilicitude (embriaguez completa e fortuita e erro sobre a ilicitude do ato) e\nc) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível e obediência hierárquica).\nCONDUTAS PENAIS DE INTERESSE\nEntre os diversos tipos penais existentes no Brasil, há alguns que são de maior interesse ao exercício profissional. É claro que nem todo deslize profissional será crime. Em geral, nesse campo, por se tratar de interesses privados, as coisas se resolvem na esfera do Direito Civil, com a responsabilidade civil, como mencionamos, ou no campo do direito administrativo.\nMas, algumas vezes, os atos do profissional são considerados mais graves e, além de responder civilmente, são tipificados como crimes. Nesse caso, haverá, também, responsabilidade penal.\nEntre tais condutas, registramos, por exemplo, as descritas nos artigos 66, 67 e 69-A da lei nº 9.605/98, lei de crimes ambientais, em razão de sua proximidade com as atividades da engenharia:\nTambém é importante lembrar que o engenheiro vai assinar vários documentos em sua vida profissional e é preciso que esteja alerta para as seguintes condutas tipificadas nos artigos 297 a 299 e 305 do próprio Código Penal:\nE, ainda, as condutas referentes ao sigilo no exercício da profissão, também previstas no Código Penal:\n§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico\n§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra\nII - Presidente do Supremo Tribunal Federal


Equipe da Defensoria começa 2ª feira a analisar situação de detentos do Serrotão\nsexta-feira, 15 de julho de 2011 - 11:56 - Fotos:\nComeça nesta segunda-feira (18), às 9h, a revisão dos prontuários dos detentos no Presídio Raimundo Asfora (Serrotão), em Campina Grande. Uma equipe formada por quatro defensores e um assistente jurídico vai analisar 450 prontuários de presos provisórios para verificar quem tem direito a responder ao processo em liberdade, de acordo com a Lei 12.403/11 que alterou o Código Penal Brasileiro.\nNesta quinta-feira (14) uma reunião foi realizada em Campina Grande entre o gerente de Operações e Articulação Junto aos Estabelecimentos Penais da Defensoria Pública, defensor Jaime Carneiro, e o coordenador do 3º Núcleo, defensor público José Alípio Bezerra Melo, quando foi definida e convocada a equipe que fará o trabalho no Serrotão.\nA exemplo do levantamento que está sendo feito no Presídio do Roger, na Capital, os defensores designados vão verificar cada um dos prontuários dos detentos provisórios do Serrotão para solicitar a soltura de quem se enquadrar na Lei. “Só serão beneficiados aqueles que são primários, que não tem nenhuma outra condenação e que estão recolhidos à espera de julgamento por crimes simples, cujas penas não ultrapassam quatro anos”, enfatizou José Alípio.\nO trabalho no Presídio Serrotão não tem data para terminar, vai depender da análise da situação de cada um dos presos provisórios. “Pode ser até que tenhamos mais de 450 nessa situação, mas não podemos adiantar quantos serão beneficiados pela nova Lei”, disse o defensor Jaime Carneiro.\nA equipe que vai fazer o mutirão em Campina Grande é formada pelos defensores públicos Odinaldo Espínola, Admilson Vilarim Filho, Carlos Alberto de Souza, João Pereira de Vasconcelos e o assessor jurídico Herculano Belarmino.


Produção Vegetal II: o que aprenderemos nesta disciplina? - ppt carregar\nProdução Vegetal II: o que aprenderemos nesta disciplina?\nPublicouArtur Conceicao Alterado mais de 3 anos atrás\nApresentação em tema: "Produção Vegetal II: o que aprenderemos nesta disciplina?"— Transcrição da apresentação:\n1 Produção Vegetal II: o que aprenderemos nesta disciplina?\nIFSC- Lages Curso Técnico em Agroecologia Módulo III Prof. Cassiane da Costa\n2 HABILIDADES Entender as etapas da produção das principais frutíferas de importância regional; Empregar técnicas e métodos da Agroecologia no planejamento, cultivo e manejo de frutíferas.\n3 BASES TECNOLÓGICAS Conceitos, importância econômica e alimentar de frutíferas; Produção de mudas frutíferas; Instalação de um pomar; Princípios de poda; Principais tratos culturas de base ecológica no pomar; Colheita de frutas.\n4 NA PRÁTICA Colocaremos em prática o que aprenderemos ao longo da disciplina como produção de mudas por enxertia e estaquia e poda. Viagens programadas: -Serra Gaúcha (produção e beneficiamento de furtas) – confirmada. Urupema (conhecer o trabalho do curso técnico do IFSC junto à Prefeitura para preservação de frutíferas); ECOSSERRA; associação de agricultura orgânica que está sendo criada ( a confirmar). São Joaquim: EPAGRI – frutíferas ( a confirmar).\n5 FRUTICULTURA “A fruticultura pode ser conceituada como sendo o conjunto de técnicas e práticas aplicadas adequadamente com o objetivo de explorar plantas que produzam frutas comestíveis, comercialmente” (FACHINELLO; NACHTIGAL, 2014).\n6 FRUTA OU FRUTO? “Segundo Ferreira (1993), fruta é a designação comum às frutas, pseudofrutos e infrutescências comestíveis, com sabor adocicado. Já o fruto é o órgão gerado pelos vegetais floríferos, e que conduz a semente, portanto resulta do desenvolvimento do ovário depois da fecundação.” (FACHINELLO; NACHTIGAL, 2014).\n7 FRUTICULTURA DE CLIMA TEMPERADO NO BRASIL\n9 Tabela 1 - Área plantada das principais espécies frutíferas no Brasil, em hectares, no ano de 2006\nFonte: IBGE (2007) ESPÉCIE BRASIL Laranja Banana Coco Manga 78.484 Uva 75.385 Abacaxi 68.495 Tangerina 60.993 Limão 47.085 Maracujá 45.327 Mamão 37.060 Maçã 36.107 Pêssego 22.453 Goiaba 15.045 Abacate 10.515 Figo 3.020\n10 IMPORTÂNCIA DA FRUTICULTURA\na) Utilização intensiva de mão-de-obra; b) Possibilita um grande rendimento por área, sendo por isso uma ótima alternativa para pequenas propriedades rurais; c) Possibilita o desenvolvimento de agroindústrias, tanto de pequeno quanto de grande porte; d) Contribui para a diminuição das importações; e) Possibilita aumento nas divisas com as exportações; f) As frutas são de importância fundamental como complemento alimentar, sendo fontes de vitaminas, sais minerais, proteínas e fibras indispensáveis ao bom funcionamento do organismo humano, entre outras. Na Tabela 3 é apresentado o valor nutricional das principais frutas consumidas no Brasil.\n11 SITES CONSULTADOS\nCarregar ppt "Produção Vegetal II: o que aprenderemos nesta disciplina?"


Juros sobre o Capital Próprio - JSCP - Um enfoque tributário\nTODOS OS TERMOS\tINSS\tSimples Nacional\tICMS\tNota Fiscal\tCNPJ\tContabilidade\tFGTS\tMEI\nJuros sobre o Capital Próprio - JSCP - Um enfoque tributário\nJuros sobre o Capital Próprio - JSCP - Um Enfoque Tributário - Angelo Moroni Neto Pós-graduado em Planejamento Tributário e Gestão Financeira. Contador,\nJuros sobre o Capital Próprio - JSCP\n- Um Enfoque Tributário -\nAngelo Moroni Neto\nPós-graduado em Planejamento Tributário e Gestão Financeira.\nContador, formado pela UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná.\nAcadêmico do Curso de Direito da PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná.\nE-mail: moronineto@yahoo.com.br Fone: (44) 8434-4444\nO presente artigo tem por objetivo, demonstrar a importância do pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas e/ou sócios que investem seus capitais e/ou recursos no ramo empresarial. Este tipo de remuneração será evidenciado como uma forma opcional de planejamento tributário. Será demonstrado como o pagamento dos JSCP pode ajudar no setor financeiro das empresas. Abordaremos também o pagamento dos juros aos sócios e/ou acionistas como forma de economia tributária, tanto federal como previdenciária.\nPalavras-chave: remuneração do capital investido, economia tributária.\nAo longo da trajetória do mercado financeiro brasileiro nos últimos 15 anos, vimos inúmeras vezes crises que afetaram drasticamente muitos negócios por aqui mantidos. Estas crises por sua vez, não foram apenas internas, no Brasil, foram crises internacionais, começando com a Rússia, depois México e recentemente a dos Estados Unidos da América.\nQuando se instala uma crise em determinado setor da economia, possivelmente se alastrará aos demais setores, causando um efeito cascata, e derrubando o crescimento econômico de alguns países. Foi o que aconteceu com a crise imobiliária dos Estados Unidos, onde quebrou vários bancos, inclusive bancos multinacionais sofreram os reflexos deste caos. Ao passo que um setor da economia sofre conseqüências maiores, os demais setores que por sua vez estejam interligados ou não, também terão impactos relevantes.\nNão obstante a estes fatores, no ramo empresarial, ocorre o mesmo efeito, se um setor da empresa não vai bem, os demais setores podem ser prejudicados. É neste tocante que os Juros sobre o Capital Próprio servem de apoio ao investidor, pois garante a remuneração do capital investido no negócio, mesmo que hajam resultados não satisfatórios.\nOs JSCP são uma espécie de remuneração do capital do sócio e/ou acionista pelo capital investido no empreendimento, sem prejuízo, da distribuição dos lucros a que de direito tem. Com a distribuição dos JSCP, o investidor tem a garantia de que será recompensado, através de juros remuneratórios, pelo capital emprestado, como assim menciona Higuchi (2008, p.109): “...os juros sobre o capital próprio são assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas”.\n2 - NECESSIDADES DE REMUNERAR O CAPITAL INVESTIDO\nSempre que há uma oportunidade de investimento, há uma esperança de retorno sobre a aplicação (remuneração do capital investido). Brom e Balian (2007, p.7), assim evidenciam esta questão: “um projeto de investimento típico inicia-se com desembolsos por parte do investidos, que os realiza em virtude de uma expectativa de retornos futuros”.\nPercebe-se na citação acima, que o investimento é em razão de uma remuneração, que pode ser satisfatória ou não, dependendo muito do perfil do investidor. E quanto ao perfil de investidores, há desde investidores moderados a até investidores super agressivos, e este perfil é determinado pelos tipos de investimentos a que estão dispostos a investir.\nRemunerar o capital do investidor é; antes de qualquer ato jurídico e contábil; fazer justiça com a disponibilidade cedida ao empreendimento. Não há investidor que não objetive o retorno sobre o capital aplicado em forma de juros ou lucros. É natural que as pessoas e empresas busquem a maximização de seus rendimentos e resultados.\n3 - TRIBUTAÇÃO DOS JSCP\nOs JSCP por estarem na categoria de remuneração do capital, devem ser tributados pelo Impostos de Renda, mesmo que não sejam pagos, mas o simples crédito a favor do beneficiário caracteriza-se fato gerador, como assim alude o art. 43, do Código Tributário Nacional:\nArt. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. (sem grifo no original)\nA tributação dos JSCP recai sobre o beneficiário, ou seja, a pessoa física ou jurídica que recebeu o rendimento. Sobre este rendimento, a fonte pagadora da renda será obrigada a reter para efeitos do Imposto de Renda, 15%, isto é, reterá na fonte, no momento do crédito ou pagamento.\nQuanto á tributação dos juros sobre o capital próprio no beneficiário, deverá ser considerado antecipação do IR devido, quando pessoa jurídica, e tributação exclusiva quando pessoa física. No primeiro caso, se a pessoa jurídica for tributada pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, o IR retido na fonte sobre os JSCP, poderá ser abatido do IR a pagar resultante das operações próprias. No segundo caso, a tributação é exclusiva e definitiva, ou seja, a pessoa física não poderá utilizar o IRRF para abater do devido na declaração de ajuste anual.\nAinda sobre o abatimento ou compensação do IRRF sobre os JSCP, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, serão tributados também em 15%, e neste caso será exclusivo e definitivo, não poderá ser abatido do IR devido de suas próprias operações.\nAs pessoas jurídicas imunes a impostos, como por exemplo, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, entidades de assistência social sem fins lucrativos, não serão tributadas pelo IRRF em decorrência dos JSCP.\n4 - TAXA DE JUROS UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS JSCP\nPara calcular os JSCP, a pessoa jurídica pagadora deverá utilizar a TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo do exercício a que se refere os juros. Esta taxa de juros será pró rata dia como expressa o Regulamento do Imposto de Renda:\nHiguchi (2008, p.104), assim se pronuncia sobre o assunto:\nOs juros sobre o capital próprio são calculados mediante aplicação da taxa de juros de longo prazo - TJLP sobre os valores das contas do patrimônio líquido, exceto a reserva de reavaliação não realizada, ainda que capitalizada. Se o patrimônio liquido permanecer inalterado no período de 1º de janeiro até 31 de dezembro, o cálculo dos juros, no encerramento do balanço anual, é simples. A dificuldade de cálculo ocorre quando houver inúmeras alterações do patrimônio liquido no decorrer do período base porque a aplicação da taxa de juros é pró rata dia.\nAinda em relação a taxa de juros - TJLP, se a pessoa jurídica tiver iniciado sua atividade no decorrer do ano, deverá fazer a proporcionalidade da taxa.\nA TJLP é divulgada pelo BACEN - Banco Central do Brasil e é anual, porém sua fixação é trimestral.\nExemplo: Suponhamos que a empresa Cia. Moroni tenha iniciado suas atividades em 10 de Abril de 2008, e que a TJLP de 2008 seja de 11,5%.\nTJLP DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - 2008\nTRIMESTRE\tTJLP\tMESES TJLP PROPORCIONAL\nJan/Fev/Mar\t11,00\t3 2,75\nAbr/Mai/Jun\t12,00\t3\t3,00\nJul/Ago/Set 12,00\t3\t3,00\nOut/Nov/Dez 11,00 3 2,75\nTOTAL 12 11,50\nUtilizando a proporcionalidade da taxa para os meses em atividade, teremos:\nTRIMESTRE\tTJLP\tTJLP PROPORCIONAL\nAbril\t12,00\t12,00:12:30x20 = 0,667%\nMai/Jun\t12,00 12,00:12x2 = 2,00%\nJul/Ago/Set 12,00 12,00:12x3 = 3,00%\nOut/Nov/Dez 12,00\t11,00:12x3 = 2,75%\n5 - CÁLCULO DOS JSCP\nDe posse da taxa de juros aplicável, a fonte pagadora deverá evidenciar o patrimônio líquido a que servirá de base para o cálculo dos JSCP.\nPara o cálculo dos juros, a seguir tomaremos como base a empresa acima citada, apenas evidenciando o Patrimônio Líquido do ano de 2007 e lucro do ano de 2008:\nCapital Social\t1.000.000,00\nReservas de Lucros\t10.800.000,00\nLucros Acumulados\t850.000,00\nPatrimônio Líquido\t12.650.000,00\nLucro do ano de 2008\t1.900.000,00\nPara o pagamento ou crédito dos JSCP, há dois limites a serem observados, dentre os dois, poderá ser utilizado o maior percentual:\na)\t50% do lucro do exercício antes de sua contabilização e;\nb)\t50% do saldo de lucros acumulados e das reservas de lucros\nEvidenciando que o lucro de 2008, antes da dedução dos juros é de R$ 160.000,00 poderá ser pago o valor de R$950.000,00, ou, 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros que é de R$1.325.000,00.\nVALOR DO PL TAXA/ALÍQ JSCP A PAGAR\n12.650.000,00\t11,5%\t1.454.750,00\nIRRF\t15% 218.212,50\nLÍQUIDO A PAGAR AOS SÓCIOS/ACIONISTAS\tR$1.236.537,50\n6 - CONTABILIZAÇÃO DOS JSCP\nOs JSCP devem ser contabilizados como receitas financeiras para a parte beneficiária e como despesa financeira para a fonte pagadora.\nO parágrafo único do art. 30, da IN n.º 11/96 dispõe que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros sobre o capital próprio, pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando creditados à conta de reserva específica, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras.\nComplementando sobre a contabilização dos JSCP, Higuchi (2008, p.109) cita que:\nA CVM expediu a Deliberação n.º 207, de 13-12-96, publicada no DOU de 27 do mesmo mês, onde determina que os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio devem ser contabilizados diretamente à conta de lucros acumulados, sem afetar o resultado do exercício. Os juros recebidos pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, devem ser contabilizados da seguinte forma: a) como crédito da conta de investimentos, quando avaliados pelo método da equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio estejam ainda integrando o patrimônio líquido da empresa investida ou nos casos em que os juros recebidos já estejam compreendidos no valor pago pela aquisição do investimento; e b) como receita, nos demais casos.\nAinda complementando sobre a contabilização dos JSCP, Higuchi (2008, p.109), diz que:\nA CVM mantém entendimento equivocado em afirmar que os juros representam distribuição de resultados, não se tratando de despesas. O argumento mais forte é o de que a lei permite imputar os juros nos dividendos mínimos obrigatórios.\nEm se tratando do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, deverá ser contabilizado:\nNa fonte pagadora D - JSCP a pagar (PC)\tC - IRRF a pagar (PC)\nNa beneficiária\tD - IRRF a recuperar (AC) C - JSCP a receber (AC)\nQuando do pagamento dos JSCP deve-se tomar atenção para quem esta sem pago, pois se o beneficiário for pessoa física, a tributação será exclusiva e definitiva, agora caso o beneficiário for pessoa jurídica, a receita com os juros sobre o capital próprio integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.\nSobre a inclusão da receita dos JSCP na base de cálculo do PIS e da COFINS, Higuchi (2008, p.111), assim se expressa:\nA redução para zero das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, de que trata o Decreto n.º 5.164, de 2004, substituído pelo Decreto n.º 5.442, de 2005, excluiu do benefício os juros sobre o capital próprio. Com isso, as empresas tributadas pelo lucro real pagam PIS e COFINS de 9,25% sobre a receita recebida.\nNão se pode deixar de mencionar que a despesa com os JSCP não geram créditos de PIS e COFINS.\n7 - APURAÇÃO DO RESULTADO\nA seguir, veremos um exemplo de resultado com pagamentos dos JSCP e resultado sem o pagamento dos JSCP. Faremos uma comparação entre os dois resultados, e será evidenciada a forma de planejamento tributário para o caso mais benéfico.\nTambém para nosso exemplo, acrescentaremos as seguintes informações para a Cia. Moroni.\nCusto da venda ...40.827.272,00\nApuração com pagamento de JSCP\tApuração sem pagamento de JSCP\nReceita\t90.727.272,00\tReceita\t90.727.272,00\n(-) Custo\t40.827.272,00\t(-) Custo\t40.827.272,00\n(=) Lucro Bruto\t49.900.000,00\t(=) Lucro Bruto\t49.900.000,00\n(-) Despesas\t48.000.000,00\t(-) Despesas\t48.000.000,00\nLAJSCP\t1.900.000,00\tLAJSCP\t1.900.000,00\n(-) JSCP\t1.454.750,00\t(-) JSCP\n(=) LAIR\t445.250,00\t(=) LAIR\t1.900.000,00\n(-) IR e CSLL 127.385,00\t(-) IR e CSLL 622.000,00\nIR - 15%\t66.787,50\tIR - 15%\t285.000,00\nIR - 10%\t20.525,00\tIR - 10%\t166.000,00\nCSLL - 9%\t40.072,50\tCSLL - 9%\t171.000,00\nLucro Líquido\t317.865,00 Lucro Líquido\t1.278.000,00\nPercebe-se claramente que os JSCP impactam diretamente no resultado econômico, e financeiro da empresa. Em nosso exemplo houve uma economia tributária de R$276.402,50, que é R$622.000,00 (-) R$127.385,00 (-) R$218.212,50.\nMuito embora os JSCP a pagar tenham valor muito acima da economia gerada, vale ressaltar que não necessariamente eles precisarão ser pagos aos sócios ou acionistas, o que levaria a uma descaptalização da empresa. Os juros sobre o capital próprio poderão ser mantidos em conta do passivo circulante e posteriormente serem utilizados para aumento do capital social, desta forma, ocorre a economia tributária sem descaptalizar a empresa.\nHiguchi (2008, p.111), nos ajuda neste aspecto com muita clareza:\nAs empresas que não querem distribuir a totalidade dos juros, devem efetuar o crédito dos juros na conta dos sócios ou acionistas e em seguida aumentar o capital com subscrição em dinheiro ou crédito. Não devem escriturar os juros em conta de reserva para aumento de capital.\nNeste ponto é que os JSCP se tornam uma ferramenta excelente de planejamento tributário.\nSobre planejamento tributário, Campos (2007, p.11), nos ajuda dizendo que:\nPlanejamento Tributário é a busca de Alternativas de Redução da Carga Fiscal, por Meios Lícitos (Elisão Fiscal), antes da ocorrência do Fato Gerador dos Tributos.\nE sobre a ótica do planejamento tributário, e analisando os rendimentos dos sócios/acionistas, se não houvesse o pagamento dos JSCP e houvesse a preferência em receber rendimentos a título de pró-labore, a carga tributária seria de 11% referente ao INSS e 27,5% referente ao IRPF, totalizando 38,5% sobre o rendimento do sócio/acionista. Assim pagando-se os juros, o percentual máximo de imposto será de 15%, exclusivamente na fonte, uma economia de 23,5%.\nPelo que expôs-se anteriormente, é extremamente necessário que a empresa ao realizar seu planejamento tributário, aplique esta opção pelo pagamento dos JSCP.\nDemonstrou-se que com o pagamento dos juros, o resultado econômico da empresa será inferior ao resultado de uma empresa que não paga os juros, porém o resultado financeiro é visivelmente superior, de forma positiva. E é neste aspecto que a contabilidade deve atuar, demonstrando opções para que a empresa possa alavancar seus recursos, sem impactar negativamente no crescimento empresarial.\nPelos resultados obtidos nas duas formas de apuração do resultado, os sócios/acionistas não teriam dúvidas quanto ao método a ser adotado para os próximos exercícios, pois a tributação e a dedutibilidade dos juros, os favoreceriam de forma substancial.\n9 - REFERÊNCIAS\nHIGUCHI, Hiromi. HIGUCHI, Fábio H. HIGUCHI, Celso H. Imposto de renda das empresas. 33ª ed. - São Paulo: IR Publicações, 2008.\nBROM, Luiz Guilherme. BALIAN, José Eduardo Amato. Análise de investimentos e capital de giro: conceitos e aplicações. São Paulo: Saraiva, 2007.\nCAMPOS, Cândido H. Prática de Planejamento Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.\nFABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional comentado. 6ª ed. ver. e atual. com a LC n.º 118/05 - São Paulo: Atlas, 2005.\nIRRF – Devedores devem regularizar débito até 30/11\nContrato Social: Da Omissão à Fraude Contra Terceiros\nNovidades na exclusão do ICMS na Base de cálculo do PIS e da COFINS


Prevenção - Roberto Pires Odontologia\nA prevenção em odontologia é sem dúvida alguma a chave para a saúde bucal e para a redução do orçamento familiar com gastos odontológicos, e por isso merece atenção especial. É incrível o que a adequada terapia de prevenção pode fazer por você ! Imagine o seguinte : você está com uma pequena lesão de cárie , que ainda não causa dor ! muitas vezes isto pode ser tratado de maneira rápida e indolor dispensando a necessidade de anestesia ! mas se você não realiza uma correta prevenção esta pequena cárie em um ano pode gerar a necessidade de um tratamento de canal ! Para a realização do tratamento de canal ocorre um desgaste muito grande em seu dente o que por muitas vezes leva a necessidade de confecção de uma prótese dental ( coroa ou antiga jaqueta ou pivot) ! Agora seu tratamento já complicou , sendo necessário um número de consultas muito maior ! o envolvimento de mais especialidades , gastos de laboratório etc…então lembre-se : PREVENIR É SIM O MELHOR REMÉDIO !\nA Odontologia moderna é baseada nos conceitos de prevenção. Nos países de primeiro mundo cada vez mais a prevenção é enfatizada. Seguindo esses conceitos nossa clínica possui programas de prevenção específicos para cada tipo de paciente.\nA prevenção na Odontologia não está ligada apenas a higienização , mas também vários outros aspectos incluindo o risco de desenvolvimento de doença de cada paciente. Compareça as suas consultas de prevenção e sorria !