Conteúdo Jurídico | Princípios de direito tributário em um contexto internacional\n30 out 2012, 09:51\nSUMÁRIO: Resumo; Abstract ; Introdução; 1\tPrincípios de Direito Tributário e relações com o Direito Nacional ; 1.1\tO Direito Tributário atual; 2\tPrincípio do Direito Tributário Brasileiro; 2.1\tRegime Constitucional das isenções decorrentes de Tratados Internacionais; 2.2 Princípios do Direito Comunitário; 2.3 O Princípio Fundamental Comunitário Tributário: A Isonomia Tributária; 3 Princípios no Direito Tributário Internacional; Considerações Finais; Referências;\nRESUMO: O presente artigo objetivou discorrer sobre os Princípios de Direito Tributário Internacional e Comunitário, tendo como parâmetro o Brasil com seus Princípios. Optando por desenvolver uma pesquisa bibliográfica, o trabalho foi realizado consultando vasta bibliografia sobre a matéria. Com a pesquisa realizada e diante do que foi estudado, foi possível observar a existência de duas teorias: a monistas e a dualistas, donde se depreende que a solução diversa para o sistema jurídico é de que se trate os entendimentos prevalecentes em diversos países, e, no caso brasileiro há uma equivalência entre tratado e lei interna, governada pelas regras lex posterior e lex specialis. Observou-se ainda, que tal equivalência é apontada apenas no que se refere a tributos federais, visto que, no entendimento do autor, no caso de estados e municípios, estariam eles sujeitos à prevalência dos tratados, já que o legislador local não poderia desautorizar compromisso assumido pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência. Por fim, como consideração final a este estudo depreende-se, que no caso do resultado do procedimento será vinculante ao Estado Brasileiro, o que justificaria, uma vez instaurado o procedimento amigável e estando em curso o processo administrativo, ser suspenso o andamento do caso interno até que se desse a solução final do procedimento amigável.\nABSTRACT: This article aims to discuss the Principles of International Tax Law and Community, having as parameter Brazil with its principles. Choosing to develop a literature search, the work was done by querying a vast bibliography on the subject. With the survey and before that was studied, it was possible to observe the existence of two theories: the monists and dualists, whence it follows that the solution to the diverse legal system is in question understandings prevailing in different countries, and Brazilian case there is an equivalence between treaty and domestic law, governed by the rule lex posterior and lex specialis. It was also observed that such equivalence is identified only with regard to federal taxes, whereas, in the opinion of the author, in the case of states and municipalities, they would be subject to the prevalence of treaties, since the local legislature could not disallow commitment made by Congress in the exercise of its jurisdiction. Finally, as a final consideration in this study it appears that in case the result of the procedure will be binding to the State, which would justify, once initiated the mutual agreement procedure is under way and the administrative process be suspended the progress of the case this procedure until the final solution of the mutual agreement procedure.\nA existência de um Estado só se justifica se ele visar atingir determinados fins que podem ser trazidos, de uma maneira sucinta, como sendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Entretanto, para atingir tais objetivos, o Estado realiza então uma série de atividades e intervenções na esfera social, política, econômica, educacional e administrativa, entre outras. A este conjunto todo se dá o nome de atividade–fim do Estado.\nA realização ou a consecução da atividade-fim, contudo, só é possível se o Estado for capaz de: a) obter recursos, através das receitas públicas, ou seja, entradas; b) aplicar tais recursos (despesas públicas ou saídas); c) administrar o patrimônio público (gestão pública).\nA economia está num processo de globalização acelerado e tem levado as empresas a se adequarem aos padrões de qualidade e competitividade exigidos pelo mercado. Em relação à competitividade, as empresas precisam, para atender um mercado consumidor amplo, de custos baixos, escala de produção, aumento de produtividade, entre outros aspectos.\nComo se sabe as relações externas dentro do sistema capitalista sempre desempenhou um papel importante, quer no capitalismo mercantil, no concorrencial ou no monopólico. Entretanto, as funções exercidas pelas relações internacionais diferiram em cada um desses estágios. A tendência à mundialização do capital ao mesmo tempo em que vem modificando os sistemas produtivos nacionais, vem dando lugar a um único campo mundial de criação e realização do capital produtivo. E essas mudanças no sistema, transformando a economia internacional em economia mundial certamente foram ampliadas na virada do século XXI.\nA globalização dos gostos dos consumidores e seus efeitos nos custos fixos, a rápida dispersão da tecnologia e o crescimento explosivo, o fluxo cumulativo e implacável de informações em todo o mundo, levaram anos para alterar o panorama há muito familiar aos estrategistas das corporações.\nAssim, sob o ponto de vista institucional e com o fito de se garantir a maior mobilidade de capitais, fatores produtivos e bens de consumo, promove-se a homogeneização das relações jurídicas e econômicas entre os sujeitos privados da atividade econômica e os Estados, aproximando os institutos jurídicos referentes, sobretudo a sociedades comerciais, consumidor, mercado financeiro e tributação, este ultimo, albergado no direito brasileiro e também internacional e comunitário através de princípios de direito tributário.\nPara se ter uma idéia, há no Brasil, bem como no direito comparado, uma infinidade de tributos e nesse sentido, dá para se ter uma idéia de quantos conflitos de interesses podem surgir no dia-a-dia da relação jurídica das pessoas físicas e jurídicas privadas e a Fazenda Pública. Para resolução desses conflitos recorre-se do processo administrativo, seja na esperança de se rever o lançamento, por ser claramente ilegal e obter-se, de logo, o reconhecimento; seja para procrastinar a exação, considerando que ainda poderá discuti-la na Justiça; noutras situações prefere-se impugnar o crédito tributário diretamente em Juízo.\nCAPÍTULO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E RELACÕES COM O DIREITO NACIONAL\n1.1 O Direito Tributário atual\nHistoricamente constata-se que o Estado desde os primórdios, para captar recursos, sempre se valeu dos mais diversos meios, a exemplo de: extorsões sobre outros povos; exigência de tributos; imposições de penalidade pecuniárias ou multas; apropriação parcial ou total de propriedade privada confisco; exploração do seu próprio patrimônio, por meio da venda de bens e serviços; empréstimos compulsórios ou não e doações.\nO Estado arrecada receitas de formas variadas. São receitas originárias e derivadas. As primeiras receitas dizem respeito àquelas que o Estado aufere ou recebe agindo como um particular, vendendo bens e serviços seus para quem quiser comprar. A característica principal dessas receitas é que elas são facultativas, ou seja, o indivíduo só vai pagar se quiser adquirir o bem ou serviço (NOGUEIRA, 2005).\nDenominam-se originárias porque se originam da exploração do patrimônio do próprio Estado. É o caso dos chamados preços públicos que, quando cobrados , recebem o nome de tarifas. Exemplos de preços públicos; a Prefeitura explora diretamente estacionamento de automóveis ou serviços de transporte urbano. Exemplos de tarifas: contas de energia elétrica, telefone, gás e o transporte público através de concessionárias.\nPor seu turno, as receitas derivadas são as que resultam da riqueza de terceiros, sendo sua característica fundamental o fato de sua percepção ser feita através de um constrangimento (coerção, imposição) legal através do poder de império do Estado (o Estado nada mais é do que uma institucionalização do Poder máximo que existe na sociedade) que obriga o particular ao pagamento. São, portanto, compulsórias. Recebem o nome de derivadas porque são receitas que o Estado faz derivar do patrimônio do particular para os cofres públicos, como ocorre no caso dos tributos e das multas (MARINS, 2005).\nNeste trabalho, as receitas derivadas são as que, de fato, nos interessam, pois a finalidade básica do Direito Tributário nada mais é que estabelecer regras sobre aquela parte específica da atividade financeira do Estado que diz respeito à obtenção de receitas derivadas por meio da imposição de tributos (MARINS, 2001).\nCAPÍTULO 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO\nSegundo Alexandrino (2006) os princípios que norteiam o direito tributário no Brasil, são os seguintes, a saber:\nPelo princípio da anterioridade da lei tributária, prescreve a CF: Art. 150: ... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (CHIMENTI, 2000).\nDe acordo com o princípio da anterioridade a cobrança de tributo está vinculada a cada exercício financeiro, que é anual. Desde a Carta outorgada de 1824, o exercício financeiro coincide com o ano-calendário, isto é, começa no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro.\nDeve-se advertir que não se trata de mera anterioridade da lei em relação à cobrança do tributo. Por exemplo, a majoração do imposto sobre a renda através de uma lei que tenha entrado em vigor em junho de determinado ano não poderá ser cobrada em agosto ou em dezembro do mesmo ano. O princípio tem o sentido de anterioridade da lei instituidora ou majoradora do tributo em relação ao exercício financeiro da cobrança como, aliás, decorre da leitura da letra b, do inciso III, do art. 150 da CF (XAVIER, 2000). Nesse sentido, a majoração do imposto, no exemplo citado, dar-se-á no exercício seguinte a entrada em vigor da Lei que o criou.\nEntretanto, não se deve comparar o princípio da anterioridade com o antigo princípio da anualidade, que não mais existe no direito brasileiro, onde a cobrança dos tributos dependia de autorização orçamentária anual do Poder Legislativo.\nAtravés da Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003, criou-se o que alguns doutrinadores chamam de Princípio Nonagesimal, pois estabelece um lapso temporal de no mínimo 90 dias entre a data da publicação da Lei e sua entrada em vigor, evitando assim, o que antes acontecia com certa freqüência, ou seja, as leis que criavam ou majoravam tributos eram publicadas em 31 de dezembro de cada exercício, quando o Estado esgotava seu poder tributário em potencial para criar ou aumentar tributos a serem cobrados a partir de zero hora do primeiro dia do exercício seguinte, ocasionando transtornos aos contribuintes que, muitas vezes, eram pegos de surpresa (HARADA, 2002).\nPrincípio da igualdade ou da isonomia - De acordo com o artigo 150, inc. II da CF, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes de situação equivalente. A base filosófica do princípio da igualdade é o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Prevê que a uniformidade do tratamento deve ser observada entre aqueles que têm situação equivalente, sendo vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte, privilegiando ou favorecendo determinadas pessoas físicas ou jurídicas (MARINS, 2001). Essa igualdade, entretanto, não significa a igualdade de fato, mas a igualdade no sentido da notória afirmação de Aristóteles de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (APUD HARADA, 2002).\nPrincípio da irretroatividade da lei - irretroatividade da lei é regra, sendo exceção as que retroagem, como no caso da lei interpretativa e lei penal mais benigna ao acusado. É vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. Tal enunciado corresponde ao principio geral da irretroatividade das leis, e sua efetividade depende da questão de saber se o legislador pode estabelecer o início da vigência de uma lei em data anterior à de sua publicação (MACHADO, 2004).\nÉ sabido que a lei pode, em princípio, fixar as datas inicial e final de sua própria vigência. Admitir, porém, que o legislador pode fixar o início de vigência da lei em data pela qual o tributo não pode ser cobrado em relação a fatos anteriores à sua vigência, estaria o legislador contornando a limitação constitucional.\nA publicação da lei é, a rigor, condição mesma de sua existência especificamente jurídica. Não existe como tal no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que não foi publicada. E, em se tratando de lei federal, publicada no Diário Oficial, por força do disposto no art. 84, inc. IV, da Constituição.\nPrincípio do direito à proteção jurisdicional - Este princípio, em nossa Constituição Federal, está consagrado no art. 5º, XXXV, quando diz: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Está bem claro que qualquer lesão de direito individual deverá merecer a apreciação do Poder Judiciário, aplicando-se me matéria tributária integralmente este princípio (HARADA, 2002).\nQualquer vedação de acesso à prestação jurisdicional incorrerá em inconstitucionalidade, ou mais ainda, numa agressão a um direito fundamental. Desapareceu, com a nova Constituição, o condicionamento para ingresso no Judiciário, o decurso do prazo ou o esgotamento das vias administrativas como condição para as vias judiciais, conforme determinava a parte final do § 4°, do art. 153, da Constituição anterior. A aplicação imediata deste princípio aparece como garantia fundamental do indivíduo (MARINS, 2001).\nPrincípio da uniformidade da tributação - A uniformidade da tributação é princípio amparado pela nossa Constituição Federal, no art. 151, itens I, II e III. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, que implique distinção ou preferência de um Estado ou Município, em prejuízo, logicamente, de um ou de outro.\nEntretanto, isto não tem nada a ver com os incentivos fiscais, política hoje amplamente empregada para o desenvolvimento de algumas regiões. O mesmo se diga em relação ao previsto no artigo 152 da CF, que tributa veículos importados com alíquota maior do IPVA, sem agressão ao princípio da uniformidade (TORRES, 2001).\nMachado (2004) ainda preleciona que é vedado também à União tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e Municípios, em níveis ou percentagens superiores ao adotado pela própria União. Essa restrição se estende, também, à incidência de impostos sobre rendimentos e proventos dos servidores, em níveis superiores ou desiguais, seja em razão da função, ou pelo fato de serem servidores municipais, estaduais ou federais.\nAdverte ainda o autor, que com a introdução deste princípio constitucional, em matéria tributária pretende-se evitar a guerra fiscal entre Estados ou entre Municípios, o que resultaria num tratamento desigual aos seus habitantes.\nPrincípio da capacidade contributiva - este princípio está presente no § 1º, do art. 145 da CF. Evidentemente este princípio é imanente ao tributo da espécie tributária (imposto) incidindo sempre sobre uma atividade, situação ou operação onde haja a exteriorização da capacidade contributiva ou econômica. Capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira (MARINS, 2001).\nEntende-se que a redação como colocada na nova Carta Magna obriga o legislador, sempre que possível, a graduar na instituição do imposto, levando em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. E outras palavras, esse sempre que possível deve ser entendido como sendo possível, o legislador tem o dever legal de graduar o peso da tributação, segundo a capacidade contributiva do contribuinte eleito (HARADA, 2002). Essa graduação tem limites no respeito aos direitos e garantias individuais do contribuinte, ou quando essa graduação acaba-se tornando com efeitos confiscatórios, o que é proibido pela atual Carta Magna (XAVIER, 2000).\nResta-se observar que este principio, além de ser o ingrediente fundamental na implementação do princípio da isonomia ou da igualdade, aparece como instrumento de realização da justiça fiscal, que acabará por desembocar na realização da justiça social.\nTributar com maior ônus o detentor de maior capacidade contributiva, até no plano econômico, aparece como única forma para se buscar a melhor distribuição da renda e diminuir a desigualdade social (SANTIAGO, 2006).\nPrincípio da proibição do confisco - Na Constituição anterior, este princípio era implícito, pois o confisco atenta contra o direito de propriedade e a segurança jurídica. Assim, a tributação jamais pode ter conotação confiscatória, inclusive sob pena de descaracterizar a natureza tributária e ingressar no campo da punição ou da penalidade (ALEXANDRINO, 2006).\nNa Constituição de 88, o princípio da vedação do confisco, ou tributo com conotação confiscatória, foi inserido expressamente no art. 150, inc. IV. A expressão é vaga e imprecisa. Alguns autores entendem que haveria efeito confiscatório de impostos sobre a produção e a circulação sempre que a alíquota real do tributo for maior que a margem de lucro com o contribuinte opera (HARADA, 2002).\nBaleeiro (2008) entende que tributos confiscatórios são aqueles que absorvem todo o valor da propriedade, aniquilam a empresa ou impedem o exercício de uma atividade lícita e moral. Logo, na tributação, a exação fiscal deve-se limitar a participar de um percentual ou de uma parte da riqueza produzida pelo contribuinte e não confiscar toda a renda ou patrimônio, pois isso desvirtua a própria natureza do tributo. Mesmo na previsão da alíquota progressiva do IPTU do art. 182, § 4º, inc. II, da CF, a progressividade não poderá chegar aos limites do confisco (CHIMENTI, 2000).\nO mesmo pode-se dizer em relação à tributação pelo ITR incidente sobre terras improdutivas, através de uma alíquota elevada, por exemplo, de 20 %. Isto importaria na perda da propriedade num prazo exíguo de 5 anos. Não resta dúvida, portanto que tal tributação caracteriza um caráter confiscatório.\nPrincípio da competência – Machado (2004), define-o como aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.\nJá se sabe que a competência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado, e, sendo o caso, dividido. O princípio da competência obriga a que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuída. Temos um sistema tributário rígido, no qual as entidades dotadas de competência tributária têm definido pela Constituição, o âmbito de cada tributo, vale dizer, a matéria de fato que pode ser tributada (XAVIER, 2000).\nPrincípio da liberdade de tráfego – a Constituição Federal em seu art. 150, inc. V, veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o que difere, por exemplo, do ICMS, imposto sobre a circulação em operações interestaduais ou intermunicipais. Essa limitação ao poder de tributar decorre, e de certa forma realiza, o princípio federativo. Não configura propriamente uma imunidade. Apenas estabelece parâmetros para a atividade tributária. Define, na verdade, circunstâncias que a podem tornar inconstitucional. No inciso V, do art. 150, a circunstância que pode tornar um tributo inconstitucional é a interestadualidade, se tomada como essencial para o nascimento do dever jurídico de pagar o tributo, ou como critério para seu agravamento (MARINS, 2001).\n2.1 Regime Constitucional das isenções decorrentes de Tratados Internacionais\nA União é pessoa jurídica de direito público interno ou, dito noutros termos, mais rentes à teoria kelseniana, ordem jurídica parcial central. Por isso, o exercício de sua competência, no direito interno, pode ser contrastado com o da competência estadual e municipal, dado que Estados- membros e Municípios são, também eles, ordens jurídicas parciais autônomas e, pois, descentralizadas. Daí a proibição (com âmbito de validade intra- estatal) de instituir a União isenções de impostos estaduais e municipais (CF, art. 151, III) (CUNHA, 2009).\nNão se deve confundir a República Federativa do Brasil com uma entidade que a integra — a União e que não é sujeito de direito internacional. Constitui equívoco elementar transportar os critérios constitucionais de repartição das competências internas para o plano das relações interestatais. Essas implicam paradigma diverso de análise.\nNesse campo, como já o fizera dantes com as leis nacionais, a CF dá à Federação competência para vincular o Estado brasileiro em nome da União e também dos Estados-membros, DF e Municípios. A procedência dessa ponderação é corroborada pelo art. 52, § 2, da CF, in fine, ao referir expressamente os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil (sic: não a União Federal) é parte. São, pois, áreas diversas e autônomas de vinculação jurídica. Campos inconfundíveis de referência, um a ordem interna, outro, a ordem internacional (SANTIAGO, 2006).\nO art. 151, III, da CF é inaplicável às relações internacionais. A isenção de impostos federais em tratado celebrado pelo Brasil, quando se considera equivocadamente como celebrante a União, não provocaria nenhum problema na ordem interna, porque a parte subscritora do tratado confundir-se-ia, se assim o fosse, com a entidade intra-estatal competente para a isenção de seus próprios impostos.\nSe a União tributa, isenta: o poder de tributar envolve o poder de isentar em lei ou tratado. Tampouco haverá obstáculos normativos se o tratado envolver impostos estaduais, distritais e municipais, quando se entenda, agora acertadamente, que ele é celebrado pela República Federativa do Brasil (CF, art. 52, § 2).\nO art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, DF e Municípios, é inaplicável à hipótese, visto que aqui não se trata de limitação de direito intra-estatal, mas de limites interestatais (internacionais e comunitários) à ação tributária unilateral estatal; limites decorrentes do princípio da harmonização tributária, fundamental na estruturação e integração comunitárias (CHIMENTI, 2000).\nCom toda razão, Harada (2002) trata esses condicionamentos, sob a óptica do direito comunitário, como distintos daqueles vigorantes para o direito interno, ou seja, como limitações comunitárias ao poder tributário estatal: A adesão às comunidades incide no ordenamento interno dos Estados-membros na medida em que impõe uma limitação do poder financeiro.\nTorres (2006), afirma não ser possível falar em limitação internacional ao poder de tributar dos Estados, mas, temperando com acerto a sua posição, explicita: “a não ser quando estabelecida mediante concurso de vontades, por acordos internacionais de Pluritributação Internacional”\n2.2 Princípios do Direito Comunitário\nNo direito comunitário, os princípios são vistos como garantias da liberdade de tributação, essas liberdades fundamentais devem coexistir, no sistema como um todo, com a competência para tributar a circulação de serviços; a circulação de mercadorias e a circulação de capitais, noção, esta última, mais ampla que a de simples oferta de dinheiro.\nA renda e a circulação de capitais são tributáveis pela União (CF, art. 153, itens III, imposto de renda, e V, imposto sobre transações financeiras); a circulação de mercadorias, pelos Estados-membros (CF, art. 155,II). Como não se deve exportar tributos, é de capital importância para o regime comunitário a imunização ao IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior (CF, art. 153, § 3Q, III), bem como imunidade ao ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior (CF, art. 155, § 2, X, a) (TORRES, 2001).\nA supressão de fronteiras fiscais é fundamental para a integração comunitária, ou, o que é o mesmo, para a consolidação de um mercado comum. Mas o mercado comum é incompatível com medidas protecionistas da produção, indústria ou comércio nacional. Essas medidas representam a contra face da integração comunitária.\nAssim, a harmonização da legislação dos Estados-membros, no interior do espaço comunitário, é exigência ditada pela necessidade de evitar, pela sua prevenção, ou extinguir, pela sua supressão, as divergências de estruturação dos respectivos sistemas jurídicos que se revelem incompatíveis com a integração comunitária. Barreiras alfandegárias, como tributos sobre as importações, ou medidas de efeito equivalente a essas barreiras, como a concessão de incentivos fiscais exclusivamente às empresas nacionais, contra a regra reciprocidade, ou quotas de exportações para as empresas estrangeiras - tudo isso é incompatível com o processo comunitário (BORGES, 2009).\nNeste contexto, os princípios do direito tributário comunitário têm o escopo harmônico: que consiste em propor aos Estados, legislações estatais (direito nacional) diversificadas. Ali onde hipoteticamente se instaurasse a igualdade normativa, dar-se-ia o supremo critério de harmonização.\nA harmonização supõe então na prática a diversidade de formação dos sistemas jurídicos. Por isso mesmo é que a harmonização se impõe. Diversos sim, contudo preservada a sua harmonia. Harmônicos sim, mas preservada a sua autonomia (TORRES, 2001).\nA harmonização implica a adaptação a uma programação normativa institucionalizada pelos tratados e órgãos comunitários. Por isso há quem, na doutrina alemã, equipare a uma adaptação essa terminologia.\nAs sobrenormas de direito internacional privado, sejam elas oriundas de fontes de direito nacional, sejam promanadas dos tratados e órgãos do ordenamento comunitário, pressupõe a diversidade, não a uniformidade dos critérios normativos em conflito na regulação de determinadas situações de vida (XAVIER, 2000).\nResta-se observar que um acórdão da Suprema Corte Americana, sabe-se que o poder de tributar envolve o poder de destruir, percebe-se logo a perturbação que a tributação nacional, em desarmonia para com os objetivos da comunidade, poderá acarretar para essas liberdades fundamentais (BORGES, 2009). Daí a necessidade de observância, pelos Estados-partes nos tratados constitutivos da comunidade, do princípio fundamental da harmonização das políticas tributárias estatais, com os desígnios e objetivos da comunidade (não é o mesmo, insista-se, que uniformidade dos sistemas tributários).\nPreleciona Borges (2009) ser incompatível, ,porém, com a harmonização tributária interestatal e com a regra da reciprocidade de direitos e deveres no espaço comunitário, a revogação unilateral, por um Estado-membro da comunidade, de isenções convencionais (pluriestatais, estipuladas em tratados), quer opere o ato revocatório em definitivo (supressão da isenção, efeito ab-rogatório, revogação total), quer provisoriamente (suspensão da isenção, efeito derrogatório, revogação parcial).\nNa suspensão da isenção dá-se fenômeno análogo, não igual à revogação da lei isentante, porque essa medida importa em alteração do regime isencional, relacionada com a sua vigência, mantida embora a sua validade. Lei de isenção que vigorava antes tem a sua vigência suspensa até um trato de tempo posterior. A suspensão da isenção pode, contudo, ter prazo determinado ou indeterminado.\nSe indeterminado o prazo de vigência da norma suspensiva, a persistência da suspensão acabará por tornar ineficaz de todo à isenção e, pois, equivalerá a uma revogação do ato isentivo (= ab-rogação da isenção). Sobre envolverem a suspensão unilateral de ato plurilateral, esses efeitos revocatórios são incompatíveis com a harmonização da legislação dos Estados-membros da comunidade. Essas exigências decorrentes do processo de comunitarização implicam um regime comunitário uniforme de isenções (CUNHA, 2009).\nNo regime jurídico comunitário, as isenções tributárias ou são (a) proibidas se, uma vez concedidas unilateralmente (direito interno), afetarem a reciprocidade, (b) autorizadas, se conforme ao tratado instituinte da própria comunidade, como as isenções do IVA, tendentes à livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, sempre reverenciada a regra da reciprocidade (SANTIAGO, 2006).\nEssas isenções, oriundas de tratados internacionais, atos plurilaterais, são irrevogáveis, unilateralmente, pelo direito intra-estatal. Mas a isenção tributária pode corresponder ao modal deôntico estar obrigado, ou seja, é obrigatória a sua aplicação, se prevista com eficácia direta vinculativa para os Estados-partes no próprio tratado e não apenas nele autorizada. Nas isenções de aplicação obrigatória é proibido ao Estado-membro desaplicá-las, pretextando, possível incompatibilidade com o sistema jurídico nacional.\n2.3. O Princípio Fundamental de Direito Comunitário Tributário: A Isonomia Tributária\nO dever de harmonização dos sistemas tributários intracomunitários não é uma cláusula qualquer, agregada a outras cláusulas integrantes do ordenamento comunitário. E, no plano comunitário, uma cláusula-síntese, como, no plano interno, o é a da CF, art. 102, caput, que atribui ao Supremo Tribunal Federal a guarda da CF (CUNHA, 2009).\nNão houvesse nenhuma especificação subseqüente de sua competência e já estaria o STF, em virtude dela, habilitado ao julgamento de qualquer questão constitucional que se lhe apresentasse.\nNormas aglutinantes dessa classe resumem, em condensação do regime da competência, todas as outras normas que lhe são conexas ou consequentes, instituídas em mero desdobramento da competência orgânica, nacional, internacional ou comunitária (BORGES, 2009).\nAssim como na competência jurisdicional do STF, em direito interno, cláusula-síntese análoga é extraída pela doutrina do direito comunitário com referência ao Tribunal Europeu: a Corte da Justiça é guardiã do direito.\nMas há preceitos constitucionais atributivos de competência específica ao STF para julgar a constitucionalidade ou não dos tratados internacionais. Deveras: ao STF incumbe, ex vi do art. 102, III, b, da CF, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado. E, além desses dispositivos, os arts. 42, parágrafo único, e 52, § 22, são aplicáveis às questões relativas aos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil (HARADA, 2002).\nNo âmbito do MERCOSUL, não existisse a discriminação do art. 12 do Tratado de Assunção e ainda assim a integração dos Estados- membros em mercado comum implicaria harmonização intracomunitária e, pois, a necessidade de preservar a livre circulação de bens, trabalhadores e capitais (MACHADO, 2004).\nA serviço da harmonização tributária coloca-se a cláusula da reciprocidade, implicando, entre outras consequências, que isenções e mais genericamente incentivos fiscais, concedidos aos produtos nacionais e a pessoas naturais e jurídicas de um determinado país devem estender-se aos produtos similares e às pessoas estabelecidas noutros Estados intracomunitários — em nome do igual tratamento recíproco pelos Estados-partes da comunidade.\nO Mercado Comum estará fundado na reciprocidade dos direitos e obrigações entre os Estados-panes. Esse preceito se aplica, dentre outras, a normas de incentivo fiscal, sob reserva de lei tributária no Brasil. Trata-se de sobrenorma, norma de sobredireito dirigida à legalidade interna dos Estados-membros. Seus destinatários são as normas nacionais ou, mais especificamente, as condutas dos indivíduos-órgãos que integram, no direito nacional, os órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas Estaduais, Câmaras Municipais de Vereadores) (MARINS, 2001).\nLogo, por maior que seja a eminência da harmonização tributária intracomunitária, ela não é, contudo, o seu protoprincípio, norma- origem; a mais originária a que adensa e condensa, saturando-lhes as respectivas significações, todos os demais princípios que regem a comunidade. Essa sobreeminência é reservada a um princípio aglutinante do regime normativo comunitário e mais geral, formulado, em termos negativos, como sendo o de não discriminação entre Estados-partes da comunidade, um outro nome para, na linguagem doutrinária, expressar — já agora afirmativamente - a isonomia interestatal (MACHADO, 2004).\nA harmonização não é desta sorte um fim em si própria, mas serviente da integração interestatal, que somente pode ser lograda pela isonomia ou, mais precisamente pela igualdade de regime jurídico comunitário entre os Estados integrantes da comunidade.\nEssa proeminência quem a reconhece, no direito interno, é a CF, art. 42, V, ao contemplar a igualdade entre os Estados como princípio fundamental para o Brasil, nas relações internacionais e ao acrescer que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações (CF, art. 42, parágrafo único) (XAVIER, 2000).\nPara Borges (2009) não há integração comunitária sem isonomia interestatal. Não há dignidade da pessoa humana, no âmbito comunitário, sem tratamento isônomo aos cidadãos da comunidade e até aos estrangeiros residentes no espaço comunitário. É assim que se manifesta a normatividade no direito europeu da integração.\nA harmonização das normas tributárias intra-estatais entre si e com as da comunidade, em nome da igualdade e da liberdade, é o mais aglutinante dos princípios de direito comunitário.\nNenhum controle interestatal do livre trânsito de pessoas e mercadorias por meio de barreiras fiscais nas fronteiras e nos territórios dos Estados integrantes da comunidade, ou seja, no espaço comunitário.\nA harmonização tributária postula a solidariedade comunitária (proibição de zonas de refúgio fiscal, entre nós nomeadas paraísos fiscais. Repele a existência de Estados-núcleos de evasão fiscal. Devem ser proibidos os monopólios, excludentes de mercados livremente competitivos etc.\nComo no direito nacional, percebe-se que o espaço comunitário é, em nome da harmonização e não-discriminação, campo próprio para de jure condendo (direito futuro, ainda não-direito, expectativa de direito positivo, direito a ser posto) a edição de normas gerais de direito tributário, aplicáveis, na sua generalidade mesma, aos Estados-membros da comunidade (SANTIAGO, 2006).\nA norma geral, ali no direito intra-estatal (interno), aqui no direito interestatal (comunitário), é instrumento tecnicamente idôneo para a harmonização tributária. Mas ela somente pode vir a ser efetivada se for logrado um maior estágio de desenvolvimento da própria comunidade, pela criação de órgãos comunitários legislativos, executivos e jurisdicionais que a instituam.\nA legislação comunitária pode, em futuro ainda distante, avançar, não necessariamente o fará, porém, até a edição de um código de normas gerais de direito comunitário tributário, simetricamente às normas gerais de direito tributário no direito brasileiro (CF, art. 146, III). Mas esse é um problema extradogmático, por isso mesmo que inexistem normas gerais tributárias no sistema do direito comunitário do MERCOSUL (SANTIAGO, 2006).\nNo âmbito interno, as clássicas limitações constitucionais ao poder de tributar só cobram sentido rigoroso, ou seja, congruente em seu regime normativo, se e enquanto circunscritas, em sua aplicabilidade, ao âmbito das relações recíprocas entre a União, Estados-membros, DF e Municípios. Nesse campo, o poder de tributar envolve o poder de destruir.\nA EC n. 1/69, centralizadora e autoritária, outorgou à União competência expressa para conceder isenções de impostos estaduais e municipais (art. 19, § 2k). Regime radicalmente alterado pela superveniência da vedação expressa dessas isenções, no art. 151, III, do texto constitucional vigente. Restaurou-se, sob esse aspecto, a simetria entre o poder de tributar e o poder de isentar. Só quem tributa, isenta (TORRES, 2001).\nO poder de tributar envolve o poder de isentar, como verso e reverso de u’a medalha. Mas somente aí, no plano das relações jurídico-políticas internas, pode dar-se a emergência de eventuais atentados federais à autonomia dos governos estaduais e municipais.\nDificilmente, dir-se-ia que só hipoteticamente, sem mínima correspondência com os fatos, será concebível venha um tratado internacional, ato governamental interestatal, plurilateral, a criar discriminações internas, contra as regras constitucionais sobre a competência tributária estadual e municipal (SANTIAGO, 2006).\nOs tratados internacionais, como as leis em geral, são feitos para o que normalmente acontece. Decerto um tratado internacional não irá normalmente dispor, sobre coleta de lixo domiciliar, assunto de peculiar interesse dos Municípios.\nO interesse peculiar dos Municípios é hipótese distanciada de qualquer vinculação com as relações internacionais. Essa cláusula atua, portanto com circunscrição ao âmbito das relações internas. E conteúdo do princípio da autonomia municipal perante a União e Estados-membros, também autônomos diante da União e dos Municípios (HARADA, 2002).\nMesmo que, numa concessão doutrinária extrema a entendimento oposto, a vedação do art. 151, III fora aplicável aos tratados internacionais em matéria tributária, ter-se-ia que levar em conta o critério de demarcação constitucional dessa proibição.\nDito noutros termos e desviada a análise jurídica para outro aspecto, ou seja, o da proibição de quebra da simetria entre poder de isentar e de tributar, ainda assim a proibição de a União isentar de tributos estaduais e municipais não se aplicaria, no plano interno, às isenções heterônomas, fundadas na competência da União para, mediante lei complementar, excluir da incidência do ICMS, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos (CF, art. 155, § 2, XII, e) bem como da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior (CF, art. 156, § 32, II) (MARINS, 2001).\nLogo se a União, mediante lei complementar, pode isentar de impostos estaduais e municipais nessas operações específicas, poderá a Federação, algo mais que a União (CF, arts. P e 18), igualmente fazê-lo por simétrica implicação, em ato plurilateral, de direito internacional público, o tratado internacional. E essa uma rudimentar aplicação da teoria dos poderes implícitos: quem dá o fim, dá os meios (BORGES, 2009).\nA diferença reside tão-só no instrumento formal de introdução no sistema do amplo regime exoneratório das exportações. Ali o tratado, nas relações internacionais, aqui a lei complementar, nas relações de direito nacional (intra-estatais).\nNa atual Constituição, o regime jurídico peculiar dos tratados é mais característico e peculiar ainda: compete à União manter relações com os Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, 1). Trata-se, nesse tópico, de numa competência privativa da União (administrativa), que não envolve os Estados-membros, DF e Municípios. Essas relações internacionais esgotam-se na vinculação entre governo federal e Estados estrangeiros (TORRES, 2001).\nA operação externa é, porém, realizada, em tal hipótese, por um agente da União: o Presidente da República, atuando na qualidade de Chefe do Governo Federal. Tanto isso é verdade que a CF, art. 52, V, atribui competência ao Senado Federal para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios. Aí o interesse envolvido pode ser circunscrito a cada uma dessas pessoas constitucionais, com exclusão das outras.\nA competência para celebrar tratados é instrumento da persecução de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Este objetivo é a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações (CF, art. 42, parágrafo único).\nCAPÍTULO 3. PRINCÍPIOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL\nPara Xavier (2002) o Direito Tributário Internacional trata das situações tributáveis internacionais, isto é, que tenham elementos de conexão com mais de uma ordem jurídica nacional. Engloba, pois, todas as normas que delas se ocupem, quer tenham fonte de produção interna ou internacional.\nDe outro lado, Torres (2002) predica a existência de dois campos de estudo: o Direito Tributário Internacional, composto das normas de fonte interna para a regulação das situações tributáveis internacionais, e o Direito Internacional Tributário, integrado pelas normas de fonte internacional com o mesmo objeto.\nVale observar que a querela entre o monismo e o dualismo. Com efeito, se as normas internas e internacionais integram um único sistema (monismo), não há sentido em bipartir todos os ramos do Direito, eles mesmos fruto de uma divisão inspirada em razões meramente didáticas, a partir da origem daquelas (o que conduziria ao reconhecimento de matérias como o Direito Comercial Internacional e o Direito Internacional Comercial; o Direito Penal Internacional e o Direito Internacional Penal, etc.). Conclusão diversa decorreria da adoção do dualismo, que sustenta a existência de dois sistemas estanques, diferenciados justamente pela origem (interna ou internacional) das normas que os integram (BORGES, 2009).\nEsta teoria fundamenta-se na vasta abrangência do Direito Tributário Internacional, no sentido de que este não se refere tão somente às pretensões tributárias internas, mas, igualmente, às cláusulas internacionalmente estabelecidas nas convenções pactuadas entre os Estados soberanos (SANTIAGO, 2006).\nSendo o objeto do Direito Tributário Internacional constituído pelas situações da vida conexas com mais do que um ordenamento tributário soberano (situações internacionais), o seu conteúdo é constituído por todos os tipos de normas que respeitam a tais situações, seja qual for a sua fonte (interna ou internacional), a sua natureza (direta ou indireta) e a sua função (substancial ou instrumental) (XAVIER, 2000).\nSegundo a teoria monista, existe somente o Direito Tributário Internacional, devido ao seu alcance à todas as áreas da atividade tributária que transcendam o território nacional, e, igualmente, aquelas que tenham seus fatos ocorridos no próprio Estado (SANTIAGO, 2006).\nAo não ser dotado de ultraterritorialidade o Direito Tributário Internacional, é que surge, então, a necessidade de haver um outro ramo do Direito que figure no âmbito da fiscalidade internacional, eis que, mesmo que determinado Estado restrinja-se à territorialidade total quando da elaboração das normas tributárias, em havendo nestas qualquer elemento de estraneidade, há a possibilidade de incidirem sobre não-residentes, embora não ter disposto em seu conteúdo qualquer critério de localização com eficácia ultraterritorial (MACHADO, 2004).\nOutro fator defendido pelos doutrinadores favoráveis à teoria dualista, é que a necessidade de normas internas emanadas dos Estados a fim de permitir a aplicação das normas internacionalmente elaboradas envolve somente uma questão de aplicabilidade.\nParticularmente, entende-se haver órgãos/procedimentos distintos para a válida edição das regras integrantes dos chamados Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional, pelo que concluímos pela procedência do sistema dualista (XAVIER, 2000).\nAlém destas considerações, a teoria dualista traz igualmente como fundamento o fato de que no ordenamento internacional existe um grupo de normas contidas nos tratados e convenções sobre a renda e o capital, concernentes ao exercício das atividades dos Estados em matéria tributária no âmbito dos ordenamentos internos. Tais normas, enquanto internacionais, dizem respeito às relações entre os Estados e fazem surgir, nas suas relações recíprocas, situações jurídicas de Direito Internacional, relativas ao exercício das respectivas atividades tributárias.\nVale dizer, as normas no âmbito do ordenamento internacional são elaboradas visando à regulamentação das relações tributárias existentes entre diversos Estados, os quais figuram como sujeitos do ordenamento internacional, de forma que incidem sobre as suas atividades tributárias, sendo indireta a relação entre as normas internacionalmente elaboradas e aquelas elaboradas de forma autônoma e isolada em conformidade com cada ordenamento jurídico, que visam a constituição de uma relação de obrigação tributária entre o Estado e o contribuinte (CUNHA, 2009).\nSeguindo os fundamentos do dualismo entre estes setores de estudo, por não serem consideradas as normas de Direito Tributário Internacional e as normas de Direito Tributário Internacional como sendo emanadas de um mesmo ordenamento jurídico, tem-se que não há entre estas conflito, mas, sim, um concurso de pretensões, uma vez que para a ocorrência de conflito entre normas, estas devem ser originárias de um mesmo sistema/ordenamento jurídico, enquanto que o referido concurso pode ser verificado entre normas originárias de ordenamentos jurídicos distintos, em razão de motivos diversos, como a diversidade de critérios de conexão, os quais são objetos do Direito Internacional Tributário (HARADA, 2002).\nDesse modo, a única diferença irredutível entre as duas teorias, pelo menos no que diz respeito às fontes convencionais do Direito das Gentes, as únicas que interessam ao Direito Tributário Internacional, está na possibilidade, existente somente no monismo, de invocação imediata do tratado após a troca dos respectivos instrumentos de ratificação, sem a necessidade de qualquer procedimento posterior de transformação ou de introdução (SANTIAGO, 2006).\nDe toda maneira, importa fazer uma digressão sobre o tema, que é clássico e ocupa todos os estudiosos da tributação internacional. Na sua condenação à concepção dualista, que qualifica como celle dês primitifs, segundo Kelsen as normas do direito internacional e aquelas dos direitos nacionais devem ser consideradas como simultaneamente válidas e como sendo umas e outras normas jurídicas, impõe-se a necessidade lógica de conceber todo o direito a partir de um só e mesmo ponto de vista e de o encarar sob a forma de um sistema único, indicando que a unicidade do sistema repousa na ausência de contradições internas ou, mais exatamente, na existência de meios para a sua superação (CHIMENTI, 2000) .\nNessa base, observa-se que o único sistema cientificamente sustentável seria o monismo — com prevalência do direito internacional ou do direito interno, critérios ambos válidos do ponto de vista da Teoria do Direito (e cuja eleição reentra, então, no campo da política) — na medida em que garante a eliminação das antinomias.\nA decisão entre monismo e dualismo é, portanto, também ela política, e os indícios da posição adotada por cada país devem ser buscadas pelo intérprete no respectivo texto constitucional.\nNo Brasil, Xavier (2002) demonstra a preferência da Carta de 1988 pelo monismo. Dentre os seus vários argumentos, eis os que se julga invencíveis:\na) a adoção pelo art. 50, § 2°, da Constituição4’ da cláusula geral de recepção direta dos tratados, que vigoram na ordem interna como tais, e não como leis internas;\nb) o caráter não transformatório (ou incorporador, acrescentaríamos) do referendo do Congresso Nacional (CF, arts. 49, 1, e 84, VIII), aliás prévio à ratificação do tratado — e, portanto, integrante do processo de sua celebração — bem como da sua promulgação pelo Presidente da República, ato devido cujos efeitos retroagem à data da ratificação; e\nc) a determinação, pelos arts. 109,111, 105,111, a, e 102,111, b, da Constituição42, de apreciação judicial dos tratados nessa qualidade, e não na de leis internas.\nOs dois últimos argumentos têm sido discutidos na jurisprudência do STF. É ver, por primeiro, a decisão tomada em 1971 nos autos do RE n° 71.154. Tratava-se de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a Convenção de Genebra não teria alterado o prazo de prescrição do cheque previsto na lei interna anterior, pois os tratados e as convenções não são auto executáveis, dependendo, para que entrem no quadro da legislação interna, de lei elaborada pelo Congresso (SANTIAGO, 2006).\nAssim, vê-se que na esfera internacional do Direito Tributário, considerando a existência de um dualismo entre as normas de direito interno e as normas de Direito Internacional, tem-se como necessária a diferenciação entre as que se referem à regulamentação das pretensões impositivas dos Estados soberanos no plano internacional e as que regulamentam a tributação de rendas auferidas internacionalmente ao descreverem nas hipóteses de incidência fatos que contenham elementos de estraneidade, que são identificados por: i) regras de qualificação, que tipificam as categorias redituais e os sujeitos envolvidos: residentes e não-residentes; e ii) regras de localização, que possibilitam o virtual alcance ultraterritorial da regra-matriz de incidência, pela definição do local de produção dos rendimentos, critérios estes que serão devidamente abordados neste trabalho em momento oportuno (BORGES, 2009).\nFace ao exposto, ventilou-se acima a questão entre os princípios de direito internacional e comunitário, estabelecendo como parâmetro o Brasil, com seus princípios tributários.\nFoi possível com a explanação, observar existir duas teorias: a monistas e dualistas, donde se conclui que a solução diversa para o sistema jurídico e de que se trate os entendimentos prevalecentes em diversos países, e, no caso brasileiro, há uma equivalência entre tratado e lei interna, governada pelas regras lex posterior e lex specialis.\nTodavia, tal equivalência é apontada apenas no que se refere a tributos federais, visto que, no entendimento do autor, no caso de estados e municípios, estariam eles sujeitos à prevalência dos tratados, já que o legislador local não poderia desautorizar compromisso assumido pelo Congresso Nacional no exercício de sua competência.\nO tema é bastante complexo, mas não podemos deixar de anotar que, embora acertada a conclusão com relação aos estados e municípios, não se evidencia a coerência com o caso da União, já que, no entendimento do autor, a prevalência dos tratados apenas se daria para estados e municípios, não para a União.\nOra, se adotado o dualismo, o tratado seria lei nacional, não lei federal; nesse sentido, tal como outras leis nacionais (leis complementares e a própria Constituição), sobrepor-se-ia a todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno. Se, por outro lado, for aceito o monismo (entendimento que perfilamos), então o tratado é norma de renúncia (ou limitação) do próprio poder de tributar.\nLogo se o Estado renunciou ao poder de tributar certa situação, então desaparecerá, pelo período em que vigorar o tratado, a própria jurisdição tributária, não fazendo sentido, daí, cogitar-se lei que verse sobre tributo cuja competência o legislador abdicou. Tendo em vista que os acordos de bitributação brasileiros incluem, seguindo os modelos da OCDE ou da ONU – uma cláusula prevendo a instauração de procedimento amigável entre as autoridades fiscais, no caso de interpretação divergente. Especificamente, trata da hipótese em que um contribuinte, afetado por tributação com a qual não concorda, por fundamentos tecidos no próprio acordo de bitributação, requer à autoridade fiscal a instauração de procedimento amigável junto ao outro Estado Contratante.\nAssim e por fim, depreende-se do aqui exposto, que no caso do resultado do procedimento será vinculante ao Estado Brasileiro, o que justificaria, uma vez instaurado o procedimento amigável e estando em curso o processo administrativo, ser suspenso o andamento do caso interno até que se desse a solução final do procedimento amigável.\nBALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11º edição, Editora Forense. Rio de Janeiro - RJ: 2008.\nBORGES. José Souto Maior. Curso de DIREITO comunitário. 2º edição. São Paulo: Saraiva, 2009.\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Mini código. 3. edição, Revista. Direito Processual Tributário dos Tribunais, 2004.\nCHIMENTI, Ricardo Cunha. In Direito tributário. Saraiva. São Paulo: 2000.\nCUNHA, Albino J. P. Um modelo progressivo para o Imposto de Renda das pessoas físicas, s.d. Disponível em: <http://www.unafisco.org.br/campanhas/ir/ir_10.htm>. Acesso em: 01 de Out, 2012.\nHARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 10. ed.. Atlas. São Paulo: 2002.\nin Tributos - cultura da nebulosidade. Artigo publicado na Revista Jurídica Consulex, n° 173.\nICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário, 9. ed.. Atlas. São Paulo: 2000.\nLIMA, Susana Rocha França da Cunha. Considerações sobre a norma hipotética fundamental. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n.51, 1 out. 2001. Disponível em: <HTTP://jus.uol.com.br/revista/texto/2157>. Acesso em: 11 Out. 2012.\nMACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed.. Malheiros. São Paulo: 2004.\nPEREIRA, Eduardo de Rezende Barros, CAVALCANTI. Os direitos humanos e a tributação: A Imunidade Tributária das Instituições de Educação sem Fins Lucrativos. 2006. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito)- Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.\nSANTIAGO, Igor Mauler. Direito tributário internacional: métodos de solução dos conflitos: São Paulo: Quartier, Latin, 2006.\nTÔRRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas. 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.\n A teoria Kelsiana surgiu como uma crítica das concepções dominantes sobre os empecilhos do direito público e da Teoria Geral do Estado, e também como uma independência da ciência jurídica que, a partir da Teoria Pura do Direito, deveria ser vista como uma ciência autônoma, desvinculada da ciência natural e de outras intenções como a política, a sociologia, a economia, a religião, a moral, e que teria como objeto o estudo da norma jurídica e a sua conseqüente descrição (LIMA, 2010)\n Segundo Pereira (2006) a Suprema Corte Norte-Americana mudou seu entendimento: O Juiz Holmes, contrariando opinião anterior do Juiz Marschal, afirmou que “ o poder de tributar não é o poder de destruir enquanto esta corte funcionar”.\nConforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MELO, José Mário Delaiti de. Princípios de direito tributário em um contexto internacional Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/32138/principios-de-direito-tributario-em-um-contexto-internacional. Acesso em: 28 nov 2020.


por João Monge de Gouveia, em 07.02.16\nA esquerda acha que ganhou a bruxelas, mas está enganada. O governo socialista apoiado por toda a esquerda teve que ceder muito a bruxelas, e a primeiro ministro até contradisse o seu ministro das finanças. E o prometido término da austeridade, nao é verdadeiro, so vai servir os funcionários publicos que vão trabalhar ainda menos que os privados e à custa de um brutal aumento de impostos que vai sobretudo penalizar a classe média, mas que penaliza todos. Enfim, estamos a caminho de voltar a ter a troika em Portugal e desta vez não se esqueçam de quem será a culpa...\ntroika de volta\nNovos Aeroportos, a medida de António Costa\npor João Monge de Gouveia, em 11.11.14\nAo que parece o Dr.. António costa, candidato a primeiro ministro, quer que os não residentes em Lisboa paguem um euro cada vez que cheguem de avião ao aeroporto da Portela.\nOra, não residindo eu em Lisboa, e não querendo pagar esse um euro, e para que tal medida não seja inconstitucional, parece-me que o governo ou, neste caso, o Dr.. António Costa vão ter que dar outra alternativa.\nAssim, julgo que não existe outra hipótese que não seja fazer um novo aeroporto fora da capital mas na zona de Lisboa, para aqueles que precisem de apanhar um avião ou estejam fora e queiram vir visitar as suas famílias e não queiram pagar as taxas impostas por tão ilustre socialista.\nAposto que e se chegar ao governo vai querer introduzir portagens à entrada da cidade.\nPor mim tudo bem, mas residindo fora e trabalhando em Lisboa, terá depois o governo que me dar uma alternativa segura e rápida de chegar ao trabalho que não sejam os transportes de hoje.\nè por estas e por outras que os Socialistas não podem para lá voltar. Já chega de utilizarem o dinheiro dos outros.\npor José Meireles Graça, em 14.07.14\npor João Monge de Gouveia, em 10.07.14\nMais impostos, mais formas de fazer os Portugueses pagarem. Agora a desculpa é a poluição e as taxas verdes.\nSe fossemos um País que não estava em crise ainda se compreendia, agora assim...\npor João Lamy da Fontoura, em 14.11.13\nPelo que se percebe, está em curso, em Portugal e na União Europeia, mais uma ofensiva no âmbito do muito meritório combate público ao flagelo do tabaco. E, como não poderia deixar de ser - porque a nossa é uma civilização que vive sob o império do Direito -, esta é uma demanda que se conforma, integralmente, com os ditames sagrados do princípio da proporcionalidade.\nParece-me lindamente que assim seja, desde logo por dois motivos essenciais: (i) para além do número admissível de animais domésticos em imóveis privados, as instituições públicas, nacionais e da União, não têm mais nada com que se preocupar nesta altura do campeonato; e (ii) no fim de contas, não há dúvidas de que cabe ao Estado proteger a saúde de quem não reúne condições para conduzir a sua vida em liberdade dos cidadãos. Estou, pois, sinceramente agradecido pelas iniciativas que se anunciam.\nNa verdade, estou tão agradecido que, tendo ficado consciente dos malefícios do tabaco apenas porque este combate público avança, faço tenções de pôr fim à patologia que há demasiado tempo me assola de uma vez por todas. E como seria interessante se quem se encontra na mesma situação fizesse o mesmo: aliviaríamos o Estado da dolorosa contingência de, já no próximo ano, ter de nos cobrar a módica quantia de € 1.430.541.679 (mil quatrocentos e trinta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e nove euros) em Imposto sobre o Tabaco*!\nMais: a acusação de que cruzadas como a presente não se justificariam, com fundamento na ideia peregrina de que cada pessoa supostamente saberia de si e de que se não se reagisse a estes avanços não se saberia onde iriamos parar, não colhe. Com estas medidas, os cidadãos ficam com os pulmões limpos. E, com os pulmões limpos, os cidadãos ficam fisicamente mais aptos a resistir a derivas estatizantes.\n* Montante das receitas do Imposto de Consumo sobre o Tabaco previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2014\nHá querer... e querer\npor Tiago Sunzu, em 04.10.13\nEu quero um mundo sustentável... quero uma natureza equilibrada, a protecção de todos os habitats e todos os animais! Desde que possa continuar a andar de carro, a ter electricidade em casa, comida barata, e beber água engarrafada.\nOra, se eu fosse Político, e dissesse isto em dias diferentes, diria que eu estava a fazer demagogia... mas não sou político, por isso, é só parvo...\nHoje, o PS pela figura do seu sempre honesto António José Seguro, garantiu que 'fará tudo, tudo' para evitar um segundo programa (de ajuda internacional). Se fosse só 1 tudo, era brincadeira, mas a dupla de 'tudo tudo', mostra que ele não está a brincar, está mesmo a falar a sério.\nNo entanto, parece que quer ao mesmo tempo baixar 3 impostos (IVA Restauração, IMI, IRC), tudo de uma vez. E foi ontem!\nUm dia diz que quer baixar impostos, no outro, que fará "tudo, tudo" para evitar segundo resgate.\nSe eu fosse Político, chamaria a isto demagogia... mas como não sou, vou só dizer que isto é parvo...\nPensamento: É verdade que António Costa se anda a fazer ao bife (liderança partido) há uns tempos, e está só a espera da melhor oportunidade... mas porque será que ninguém o crítica quando ele diz que "PS ainda não é alternativa de Governo"? Se calhar porque já toda a gente percebeu que o Toninho é um bocadinho ... assim... vá, demagogo\n"Que se lixe" quem?\npor João Lamy da Fontoura, em 02.03.13\nA manifestação deste Sábado, 2 de Março, vem sendo anunciada sob o mote "que se lixe a troika". Não sei qual será a sua dimensão, nem é nisso que aqui atento. Também ignoro o modo como se processará - embora queira crer que tudo correrá pelo melhor, com a preservação dos direitos de quem se manifeste, de quem não se manifeste e de quem, por dever de ofício, a acompanhe. E quero crê-lo porque, quanto mais não seja, a minha propensão para manifestações evolui na razão directa do peso da carga fiscal. Mas acontece que o mote da manifestação de mais logo me parece laborar num triplo equívoco - e, por isso, aquela propensão vai permanecer contida.\nO primeiro equívoco é que a afirmação "que se lixe a troika" aparenta ter como pressuposto que a situação com a qual nos defrontamos não teria outra origem que não a própria troika. Só que a troika não invadiu Portugal: foi convidada a entrar. E foi convidada a entrar porque o país - que se endividou para além do razoável, fosse por se pensar que o dinheiro apareceria sempre, que a conta nunca seria apresentada ou por outro motivo qualquer - deixou de ter condições financeiras para continuar, sustentadamente, por si mesmo.\nO segundo equívoco é que a proclamação "que se lixe a troika" aponta para o desiderato de pôr fim ao programa de assistência financeira presentemente em curso independentemente do que a mesma troika pense ou deixe de pensar sobre o assunto. O problema desta perspectiva é que é duvidoso que alguém em Washington, em Bruxelas ou em Frankfurt fique mais lixado com isso do que nós mesmos. Realmente, por muito lixada que seja a troika, ou por muito lixado que seja ter a troika em Portugal, talvez não seja despiciendo ponderar a possibilidade de a saída extemporânea da troika nos lixar mais a nós do que a ela.\nO terceiro equívoco reside na ideia de que as coisas - num Estado que se quer de direito e democrático - poderiam ser muito diferentes sem a troika. Não vejo como poderiam sê-lo. É que, como alguém disse em tempos, mas de uma forma que permanece actual:\n«One of the great debates of our time is about how much of your money should be spent by the State and how much you should keep to spend on your family. Let us never forget this fundamental truth: the State has no source of money other than money which people earn themselves. If the State wishes to spend more it can do so only by borrowing your savings or by taxing you more. It is no good thinking that someone else will pay—that "someone else" is you. There is no such thing as public money; there is only taxpayers' money.»\nÉ isto mesmo que, parece-me, se evidencia na situação que atravessamos: no fim do dia, quando o Estado gasta ou se endivida, somos nós que pagamos essas despesas e essas dívidas - mesmo que o valor a desembolsar seja lixado. Com troika ou sem troika. É tempo de nos apercebermos disso - e de termos as nossas vidas de volta.\npor José Meireles Graça, em 17.01.13\nA Revista Visão presta um grande serviço à comunidade, divulgando um Manual de Bufaria, perdão, de Cidadania.\nO estado de cada um é o estado do Estado?\npor Ana Rita Bessa, em 27.11.12\nExtraordinariamente lúcido este post da Suzana Toscano, no 4ª República, a propósito da pergunta lançada por Vitor Gaspar: "Que impostos estamos dispostos a pagar para ter que Estado Social?" - recomenda-se a leitura integral.\n"Estamos a assistir à mesma pergunta feita “em cascata”.\nPergunta-se aos países mais ricos da União europeia se estão na disposição de pagar mais para os países mais pobres, e eles respondem que não. Respondem que não porque os acham preguiçosos, manhosos, mentirosos, perdulários, caloteiros, relutantes a aprender a viver com as sábias regras que levaram os ricos à prosperidade e a alternativa seria empobrecerem todos inutilmente.(...)\nAo nível dos cidadãos a pergunta, feita em termos semelhantes, só pode dar os mesmos resultados: cada um trata de si e dos outros logo se vê, se não há nada a unir-nos no futuro então o melhor é tratar da nossa vida enquanto sobra alguma coisa.\nAcontece que, por muitas razões, a estratificação social que fazia com cada pessoa se sentisse ao abrigo do seu grupo deu hoje lugar a uma insegurança e imprevisibilidade tais que cada indivíduo, independentemente da sua origem e classe social, se revê em todos os grupos sociais. Por exemplo, cada contribuinte – porque a pergunta é dirigida aos que pagam impostos hoje – pode ser amanhã um desempregado, um adulto dinâmico pode ver antecipado o momento em que o classificam como “idoso” ou enfileira com os reformados, um empresário de sucesso passa a falido ou um cidadão próspero vê-se incapaz de solver as suas dívidas por azares da fortuna e mudanças de mercado. Um simples divórcio, ou viuvez, pode provocar uma mudança de grupo e obrigar a viver na condição que aí encontra. Nada está garantido. Já não há perspectivas egoístas, se pensarmos que cada contribuinte pode, com toda a facilidade, ver-se no lugar dos “outros” e sofrer os efeitos da sua escolha, sobretudo a médio prazo."\npor José Meireles Graça, em 29.10.12\nEstá na hora de «dividir ...(9)\nImposto de 100% - A/c Dr....(2)


Mascote do Educação para o Trânsito vai à molecada - Novo Momento\nOs alunos da rede municipal de ensino de Sumaré receberam hoje, dia 24, a mascote escolhida por votação popular para o projeto de ???Educação para o Trânsito???. O desenho da aluna Lauanny Belarmino Pereira, do 3º ano A da Escola Municipal Alfredo Castro Donaire, na região do Matão, foi transformado em fantasia e percorrerá as escolas municipais junto ao projeto pelos próximos 12 meses, auxiliando na conscientização das crianças para um trânsito mais seguro. O desenho também foi estampado em camisetas, que foram entregues aos alunos.\nO evento aconteceu na Cidade Mirim do Trânsito. ???O objetivo de desenvolver os mascotes é estimular a criatividade dos alunos e aplicar os conceitos ensinados nas aulas. ?? mais um estímulo para que as crianças desenvolvam atitudes positivas com relação ao trânsito. Investir na formação cidadã dos nossos alunos é essencial para construirmos uma cidade cada vez melhor???, comentou o prefeito Luiz Dalben, parabenizando a todos os alunos pela participação nos projetos.\nO 13º Concurso do Mascote do Projeto ???Educação para o Trânsito??? envolveu os alunos da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental. Na página do Facebook da Prefeitura foram criados álbuns com os desenhos pré-selecionados pelos professores. Com mais de 9,4 mil votos, o concurso mobilizou a comunidade escolar, famílias e a população em geral para escolher a nova mascote. O desenho da aluna Lauanny foi o que obteve o maior número de curtidas ??? 1,8 mil ??? e, portanto, foi o vencedor.\nAlém de ver seu desenho ???ganhar vida???, a aluna também foi agraciada com uma bicicleta. A patrocinadora da mascote, das camisetas e da bike é a Mundial Motos, parceira da Prefeitura, que foi representada no evento pelo gerente Pedro Baschiera Neto.


Procedimento de Md Codes Preenchimento Dourados - Tratamento Md Codes - Dra. Cinthia Orasmo Harmonização e Aplicação de Botox\nO procedimento de md codes preenchimento Dourados é realizado por profissionais que possuem conhecimento técnico voltado à área dermatológica. Por conta desse fator, deve ser efetuado em uma clínica que usufrui de toda tecnologia necessária, contando com materiais essenciais para a aplicação do procedimento. Portanto, é essencial que uma avaliação prévia seja agendada. Dessa forma, a especialista poderá compreender todas as necessidades e precisões da paciente.\nOnde realizar o procedimento de md codes preenchimento Dourados?\nPara quem busca procedimento de md codes preenchimento Dourados, Aqui você encontra diversas opções de serviços oferecidos, como Clínicas Dermatologia Em Dourados,Harmonizações Faciais, Tratamentos Para Acne, Toxinas Botulínicas, Harmonização Facial Masculina, Tratamento De Acne, Microagulhamento No Rosto e Md Codes. Com equipamentos modernos, e instalações em ótimo estado, a empresa é capaz de suprir a necessidade de seus clientes, conquistando sua confiança.\nO conteúdo do texto "Procedimento de Md Codes Preenchimento Dourados" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


O Que é um Vulcão? | Mundo Ecologia\nHome / Natureza / O Que é Um Vulcão?\nrafael 11 de outubro de 2018 Natureza 2 Comentários 1,176 Visualizações\nA melhor maneira de saber o que é um vulcão, em meio a tantas manifestações naturais existentes nesse nosso planeta, é somente por meio de uma visita cara a cara a um dos milhares de exemplares que praticamente constituem o relevo das regiões onde eles se encontram.\nCientificamente, os vulcões são o resultado da movimentação das placas tectônicas no interior da terra, que, a depender desse movimento, podem chocar-se, tocar-se levemente ou mergulharem umas sob as outras.\nE como resultado desse processo, boa parte do magma contido no interior da terra (com temperatura superiores a 1.000° C) pode ser expelido em forma de lavas acompanhadas por cinzas vulcânicas e fluxos piroclásticos .\nEstes, expelidos constantemente por uma abertura na terra, além de causarem terríveis danos ao meio ambiente, ainda acumulam-se em torno do centro da explosão, formando essas enormes montanhas que passam a ser conhecidas popularmente como vulcões.\nAgora temos uma enorme montanha (geralmente em forma de cone) produzida pela modificação da crosta terrestre durante a agressiva saída do magma, e constituída, basicamente, por lava endurecida e demais sedimentos que se acumulam através dos tempos.\nEstima-se que existam, atualmente, entre 1300 e 1600 vulcões ativos e cerca de 30 em erupção nesse exato instante no mundo. Mas se formos levar em consideração uma infinidade de outras montanhas que um dia já foram vulcões, podemos ter pelo menos 6 vezes essa quantidade.\nOs vulcões podem surgir de várias maneiras. Eles poder surgir, por exemplo, do choque entre duas placas tectônicas oceânicas, quando uma mergulha sob a outra, e acabam sendo fundidas, para dar origem às chamadas ilhas vulcânicas.\nMas também pode acontecer de as placas serem oceânicas e continentais. E quando as primeiras mergulham sob as segundas, esse movimento cria os chamados “hotspots” ou “pontos quentes” – espécies de reservatórios de magma que fazem com que o vulcão permaneça sempre ativo.\nAgora, se as placas que se chocaram são ambas continentais, o que teremos são aquelas famosas cadeias de montanhas vulcânicas, como a Cordilheira do Himalaia, por exemplo; caracterizada por apresentar pouca atividade vulcânica, mas com abalos sísmicos bastante relevantes.\nE, por fim, o vulcanismo submarino. Este é um vulcanismo que manisfesta-se no fundo dos oceanos – aquele em que duas placas tectônicas oceânicas afastam-se no fundo do mar, resultando nessa que é a mais comum das manifestações vulcânicas existentes, e responsável por cerca de 70% do total de vulcões no mundo.\nComo Ocorrem as Erupções Vulcânicas?\nA maioria absoluta dos indivíduos não têm como saber o que é um vulcão em erupção. Somente os habitantes do seu entorno são capazes de descrever os eventos que antecedem essa força da natureza.\nO mais comum é que uma série de pequenos abalos sísmicos antecedam as erupções, até que eles configurem-se como verdadeiros terremotos, seguidos pela abertura de pequenas fissuras na cratera e nas laterais das montanhas, por onde deverá sair o magma subterrâneo.\nA partir daí, o evento é simplesmente incontrolável! Logo uma impressionante erupção (que pode ser explosiva ou por simples efusões de lava) é acompanhada pelo lançamento de gases e água a enormes temperaturas.\nFragmentos de pedras-pomes são lançados também a grandes alturas, juntamente com blocos de rochas.\nO gás carbônico, dióxido de enxofre e ácido clorídrico encarregam-se de envenenar a água e sufocar seres humanos e animais.\nEnquanto isso, a lava desce, insensível, destruindo toda a vegetação, matando animais, queimando e soterrando pessoas vivas – como se fora um verdadeiro prenúncio do Apocalipse.\nIsso tudo pode ser ainda mais dramático, caso a erupção ocorra próxima de geleiras, por exemplo. O resultado será um verdadeiro mar de lama a soterrar casas, esmagar pessoas, destruir lavouras, entre outras consequências que, muitas vezes, são sucedidas pela ocorrência dos famigerados tsunamis.\nVulcões Extintos, em Atividade e Adormecidos\nA ciência não tem qualquer dificuldade para definir o que é um vulcão ativo. Para ela, estes são todos aqueles que apresentam algum potencial para entrarem em erupção, como: ocorrências de abalos sísmicos, instabilidade constante ou mesmo pequenas emissões de gases a partir do seu interior.\nMas também é possível considerar como um vulcão ativo aqueles que já se manifestaram dessa forma em algum momento das suas existências, ou que assentam-se sobre uma região problemática.\nJá os vulcões adormecidos, como o próprio nome leva a crer, caracterizam-se por até milhares de anos sem qualquer tipo de manifestação vulcânica.\nApesar disso, são constantemente monitorados por bases sismológicas, já que também estão sobre uma região problemática e passível de uma movimentação perigosa das placas tectônicas.\nMas difícil mesmo é definir com exatidão o que é um vulcão extinto, já que não há base científica alguma para garantir que um vulcão jamais entrará em erupção.\nNo entanto, para alguns especialistas, o fato de uma montanha não apresentar qualquer tipo de manifestação sísmica, alterações geotérmicas e assentar-se sobre uma região com uma movimentação normal das placas tectônicas, é o que pode levar a crer que trata-se de um exemplar extinto; e que não será, no futuro, uma ameaça à vida ao seu redor.\nAs Partes de um Vulcão\nUm vulcão é composto por quatro partes essenciais:\nCone do Vulcão\nAs diversas erupções vulcânicas ocorridas ao longo de milhares ou milhões de anos – com sucessivas emissões de lavas, cinzas, fragmentos e blocos de rochas -, resultam num acúmulo de materiais entorno desse ponto de efusão.\nTal acúmulo vai formando, aos poucos, uma imensa estrutura na forma de um cone, que é o que chamamos de um vulcão propriamente dito.\nCratera do Vulcão Nyiragongo\nJá as crateras são o resultado das emissões agressivas de lavas e demais fluxos piroclásticos, que formam uma espécie de boca no final do cone da montanha.\nAs crateras, a depender do seu tamanho, indicam o nível de agressividade das erupções; e ainda podem, durante a sua inatividade, dar lugar a imensos lagos, que são verdadeiros pontos turísticos em muitas regiões.\nO Conduto ou Chaminé, como o seu nome logo leva a crer, é uma espécie de tubo ou via no interior do vulcão, que liga o reservatório de magma à saída do cone.\nNo caminho, ele pode desdobrar-se em tubos secundários, mas sempre com o objetivo de dar vazão ao magma subterrâneo.\nE, por fim, a Câmara Magmática – que também pode ser conhecida como “Caldeira”. É nela que uma verdadeira revolução ocorre lentamente, e pacientemente, enquanto enormes quantidades de rochas vão sendo fundidas e transformando-se em magma, para ser expelido pelo vulcão.\nÉ uma região de altíssima pressão, onde uma mistura de gases (e às vezes sílica) torna as erupções eventos quase avassaladores.\nTem algo que queira acrescentar a esse artigo? Deixe-o em forma de um comentário. E aguardem as próximas publicações do blog.\nTags erupções vulcânicas manifestações da natureza manifestações naturais o que é um vulcão vulcão vulcões em erupção\nAnterior Jabuti-Piranga: Como Saber a Idade?\nPróximo Criar Pavão é Crime?\nPingback: Vulcão No Rio De Janeiro | Mundo Ecologia\nPingback: Vulcão Tungurahua Última Erupção | Mundo Ecologia


Capella Bangkok leva luxo e sofisticação para a Tailândia - TOPVIEW\nCapella Bangkok leva luxo e sofisticação para a Tailândia\nO resort urbano, que fica às margens do reverenciado Rio Chao Phraya, oferece vistas privilegiados e deve inaugurar no final de 2018\n(Foto: PRNewsfoto/Capella Hotel Group Asia)\nLuxo e sofisticação são adjetivos do Capella Bangkok, novo empreendimento do Capella Hotel Group na Tailândia. Com previsão para inaugurar no último trimestre de 2018, o resort urbano fica às margens do reverenciado Rio Chao Phraya.\nCom 101 suítes e vilas com belas vistas panorâmicas, um dos pontos fortes do Capella Bangkok é a parceria com o chef argentino Mauro Colagreco. Com duas estrelas Michelin, ele será responsável pela deliciosa gastronomia do hotel.\nO resort ainda conta com um bar de sobremesas irresistíveis e drinques inovadores e com o Auriga Spa. A hospedagem é perfeita para quem aprecia a natureza e quer viver autênticas experiências tailandesas.\nLança Perfume reinventa a moda praia em coleção Resort 2018\nAntonella Cequinel e João Alfredo de Paula Thomé se casaram em Curitiba


Ecobooking - Informações de caminhada na natureza , evento : Caminhada na Natureza de Visconde de Mauá, na cidade de Visconde de Maua, estado : rj - Brasil , na data :16-05-2020 (Anda Brasil / IVV)\nCaminhada na Natureza de Visconde de Mauá\nVisconde de Maua - RJ - Brasil\nDevido a pandemia do novo coronavírus (COVID-19)\nSaída : Sede do Parque Estadual da Pedra Selada (Vila de Visconde de Mauá)\nNum. Anda Brasil : 2217\nNota Média Avaliação em 2019: 9.24\nA Região de Visconde de Mauá abrange dois estados (Rio de Janeiro e Minas Gerais) e três municípios (Resende, Itatiaia e Bocaina de Minas). Um lugar único em termos políticos e especial em termos geográficos: as montanhas são cortadas por rios e cachoeiras de água pura e formam vales em que a Mata Atlântica permanece quase intocada. Tamanha riqueza ecológica inspirou o apelido "jóia rara da Mantiqueira" e foi reconhecida pelo poder público. Afinal, a região está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Mantiqueira e parte do território integra o Parque Nacional do Itatiaia e o Parque Estadual da Pedra Selada. Em Visconde de Mauá, as trilhas estão quase sempre localizadas em áreas particulares e de fácil acesso. Porém, como a natureza precisa ser tratada com cuidado e respeito, deve-se ter conduta consciente causando o mínimo impacto nos ambientes naturais de modo a garantir a sua conservação.\nÁrea de Proteção Ambiental (APA) - é uma categoria de unidade de conservação, de uso sustentável, que pode incluir propriedades particulares e terras públicas. Os principais objetivos de uma APA são: compatibilizar as atividades humanas com a preservação da vida silvestre; proteger os recursos florestais e proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população.\nDia: 16 de maio de 2020 (sábado)\nLocal: Parque Estadual da Pedra Selada na Vila de Visconde de Mauá\nHorário: concentração as 08 horas e início da caminhada as 09 horas.\nInscrição: http://viscondedemaua.caminhadas.info (vagas limitadas. Inscrições gratuitas. De 01/05 a 14/05/2020)\nExtensão: aproximadamente 4 km\nObservação: Os participantes deverão levar lanche e água\nO percurso é considerado como semi-pesado. Recomendado para pessoas com preparo físico adequado e que estejam realizando exercícios físicos regularmente.\nA concentração será às 08 horas na sede do Parque Estadual da Pedra Selada (PEPS), na Vila de Visconde de Mauá. No local todos devem assinar a folha de presença e depois serão encaminhados ao lado da sede do PEPS para aquecimento. O início da caminhada será às 09 horas com previsão de término as 12 horas.\nO percurso inicia na Trilha do Bosque do Visconde, chegando ao mirante entrará a direita e seguirá pela Trilha do Guatambu, em meio a mata, até chegar ao topo do morro, junto a uma cerca.\nApós a passagem da cerca, o caminho continua por uma região de pasto. Neste trecho recomenda-se muito cuidado devido ao forte declive do local. Esta parte do percurso passa por uma nascente e tem uma linda vista do Lote 10 e da Pedra Selada.\nSaindo da região de pasto, entra, de novo, na mate até chegar no Bosque do Visconde. O participante irá percorrer parte do Bosque e sairá no mesmo ponto onde iniciou o trajeto.\nAtrativo do Percurso\nTrilha do Bosque do Visconde\nTrilha do Guatambu\nPanorâmica da região com vista para a Pedra Selada e Lote 10\nAtrativos da Vila de Visconde de Mauá e entorno\nSede do Parque Estadual da Pedra Selada\nA vila de Visconde de Mauá oferece uma boa estrutura para atender os visitantes com restaurantes, lanchonetes, farmácia e mercado.\nAlém dos atrativos da vila de Visconde de Mauá, o participante pode conhecer as vilas de Maringá e Maromba.\nNão será fornecido água ou alimentação, todos os participantes deverão levar o seu lanche e água. Lembrando que os mesmos devem ser levados em mochila, evitando bolsa de mão.\nA concentração será as 08 horas com saída as 09 horas. A previsão de término é as 12 horas.\nTRILHAS - RECOMENDAÇÕES GERAIS\nO que levar e vestimenta:\nUm bom calçado com sola antiderrapante, o ideal é utilizar botas para caminhadas\nCalça comprida, preferência de moletom ou taquitel\nCapa impermeável e leve para chuva\nLanche a gosto: biscoitos salgados ou doces, chocolate, sanduíche e água.\nMantenha-se nas trilhas pré-determinadas. Não use atalhos, pois estes favorecem a erosão e a destruição da vegetação.\nMantenha-se na trilha mesmo se ela estiver molhada, lamacenta ou escorregadia. A dificuldade das trilhas faz parte do desafio de vivenciar a natureza. Se você contornar a parte danificada de uma trilha, o estrago se tornará maior no futuro.\nTraga o seu lixo de volta. Embalagens vazias pesam pouco e ocupam um espaço mínimo em sua mochila. Se você pode levar uma embalagem cheia, pode trazê-la vazia na volta.\nNão queime e nem enterre o lixo. As embalagens podem não queimar completamente, e animais podem cavar até o lixo e espalhá-lo. Traga todo o seu lixo de volta.\nTraga o papel e outros produtos higiênicos de volta.\nTire apenas fotografias, deixe apenas pegadas, e leve apenas suas memórias.\nObserve os animais a distância. A proximidade pode ser interpretada como uma ameça e provocar um ataque, mesmo por parte de pequenos animais. Além disso, animais silvestres podem transmitir doenças graves.\nDeixe os animais domésticos em casa, pois podem causar problemas sérios como a introdução de doenças e ameaças ao ambiente natural.\nNão fume nas trilhas\nResponsável :Agenor Maia de Siqueira


Iraque anda sobre brasas para que o Ocidente tenha sua “democracia”. Por Robert Fisk – CEBRAPAZ\nDesta vez, os sunitas votaram. E, nós, ocidentais tentamos esquecer o passado, também o passado bem recente. Poucos noticiários lembraram que há apenas algumas semanas,centenas de candidatos, a maiorias dos quais sunitas, foram banidos sob a alegação de que um dia mantiveram laços com o partido Baath. Foi um claro retorno à política do sectarismo. Os xiitas que um dia foram próximos de Saddam conservam seus postos no Iraque "democrático" em nome do qual os iraquianos supostamente teriam votado no dia 7.\nTradução: Caia Fittipaldi (Fórum)


--> Localidades com DDD 41 - Qual o número do DDD por prefixo? QUAL DDD? - Qual o DDD da sua cidade - Qual o código da cidade\nHome » Qual o número do DDD por prefixo? » Códigos e números DDD das cidades, distritos e localidades com DDD 41\nQual o número de DDD nas cidades com DDD 41?\nVeja as principais informações de número DDD 41. Simplesmente tudo para você saber qual número de telefone certo. Nesta área encontre as informações dos prefixos de DDD 41.\nQual o estado ou região que utiliza o número de DDD 41?\nQuais são as localidades que usam o prefixo de DDD 41?\nVeja abaixo os prefixos de DDD das localidades, cidades, distritos com DDD 41.\nComo faço para fazer ligações DDD para o estado com DDD 41?\n0 + Código da operadora de telefone + 41 (Código DDD para o local que deseja fazer a ligação) + Número do telefone.\nComo faço para fazer ligações DDD a cobrar para o estado com DDD 41?\n90 + Código da operadora de telefone + 41 (Código DDD para o local que deseja fazer a ligação) + Número do telefone.\nTags: Localidades com DDD 41 - Prefixo de DDD 41 - Número do DDD por prefixo - Site Qual DDD? - Qual o DDD da sua cidade - Qual o código da cidade? Qual operadora de DDD? DDD operadora - Qual localidade do DDD? DDD da localidade - Número do prefixo - Código telefônico - Código de telefone - DDD - DDI - Número do DDD - Estado - Cidade - Distrito


Marcha para relembrar o Holocausto e protestar contra o governo do Irã reúne mil pessoas - 26/04/2009 - Cotidiano - Folha de S.Paulo\nMarcha para relembrar o Holocausto e protestar contra o governo do Irã reúne mil pessoas\nCerca de mil pessoas, segundo a Polícia Militar, participaram na manhã deste domingo na zona oeste de São Paulo de um ato para relembrar o Holocausto e protestar contra o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, que questionou recentemente, durante a Conferência de Revisão de Durban sobre Discriminação Racial, em Genebra, a existência do massacre de judeus por nazistas na Segunda Guerra Mundial.\nCom camisas brancas e em silêncio, os manifestantes judeus fizeram uma caminhada do Centro de Estudos Instituto Unibanco até o Cemitério Israelita do Butantã, onde houve um ato solene em memória das vítimas do nazismo.\nA Marcha da Vida contra a Intolerância e a Discriminação foi inspirada na Marcha da Vida Mundial, realizada anualmente na Polônia e que relembra a caminhada dos judeus em direção aos campos de extermínio de Auschwitz e Birkenau.\nSentado em uma das cadeiras postas bem à frente do palco, Ben Abraham, 84 anos, acompanhou todo o ato solene. Abraham é presidente da Associação dos Sobreviventes do Nazismo no Brasil e um dos sobreviventes do Holocausto. Nasceu na Polônia, passou pelo campo de concentração de Auschwitz durante a guerra e chegou ao Brasil anos depois, em 1954.\n"Isso é muito importante para demonstrar que somos povos iguais a outros e para demonstrar que nunca esqueceremos o que aconteceu na época hitleriana [Adolph Hitler, ditador alemão], quando não tínhamos a nossa própria pátria", disse ele.\n"Vi chaminés do crematório funcionando dia e noite. Senti nas minhas narinas o cheiro da carne queimada e, naquela época, perambulando pelos campos, esfomeado e esfarrapado, jurei a mim mesmo que, caso sobrevivesse à guerra, contaria ao mundo [esta história] como alerta".\nEmbora prevista essencialmente como uma manifestação para relembrar as vítimas do Holocausto, a marcha deste ano serviu também para protestar contra a vinda do presidente do Irã ao Brasil, marcada para esta semana. Um dos críticos da visita é o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, que acompanhou parte da caminhada. 'Não vejo nenhum sentido em estarmos próximos daqueles que não querem a paz.'\nLeia outras notícias de Cotidiano\nSão Paulo descarta suspeitas de gripe suína por ausência de febre\nPM aposentado morre durante assalto em supermercado no Rio\nLeia o que já foi publicado sobre holocausto\nJovem francesa narra o HORROR DO HOLOCAUSTO em diário inédito por cinco décadas\nMENINA IRANIANA é a narradora de HQ autobiográfica de Marjane Satrapi\nLivros explicam o ORIENTE MÉDIO e a história de judeus e palestinos


Veja onde assistir: Guarani x Santa Cruz ao vivo\nVocê está aqui: Casa › Desporto › Veja onde assistir: Guarani x Santa Cruz ao vivo\nCom um triunfo por 2 a 0 sobre o Santa Cruz, alcançado na tarde deste sábado, o Guarani encerrou uma série de sete partidas sem vitórias na Série B do Campeonato Brasileiro. Mas caiu de rendimento e hoje é o nono colocado, estacionado nos vinte e oito pontos e vindo de quatro derrotas consecutivas. Já o Santa Cruz conheceu a quinta derrota seguida e entrou na zona de rebaixamento, com 23 pontos, em 17.º lugar.\nO técnico Givanildo de Oliveira poderá contar com o atacante Grafite que foi regularizado e está a disposição e deve iniciar o confronto como titular.\nGrafite e Bruno Paulo também assustaram, enquanto o time campineiro quase ampliou aos 41. No finalzinho, João Ananias impediu o gol de Bruno Mendes em cima da linha. O Santa Cruz vai precisar aguardar outra chance para se livrar da crise.\nGUARANI: Vagner; Gilton, Willian Rocha, Ewerton Páscoa e Lenon; Betinho, Evandro, Caíque, Bruno Nazário e Juninho; Rentería. O Guarani enfrenta o Figueirense, às 19h, no Orlando Scarpelli, enquanto o Santa Cruz recebe o CRB às 16h30 no Arruda.\nLogo aos seis minutos, Willian Rocha aproveitou escanteio cobrado por Bruno Nazário e apareceu entre os zagueiros para cabecear no cantinho de Júlio César.\nNão deu para os tricolores no jogo contra o Guarani que ocorreu este sábado (19) no Estádio Brinco de Ouro da Princesa, em Campinas, São Paulo.\nProteção Civil: chamas obrigam à retirada de 95 pessoas na Covilhã\nNeymar marca 2, sofre pênalti e PSG vence\nAutoestrada 7 cortada entre Ribeira de Pena e Arco de Baúlhe — Incêndios\nCom gol de Casemiro, Real vence em sua estreia no Espanhol Agosto 21, 2017 Além disso, foi dos pés dele que nasceu a jogada que terminou com o terceiro gol do Real Madrid no jogo, marcado por Toni Kroos . Nos últimos minutos, Carvajal cometeu falta em Bruno Gama e o La Coruña teve um pênalti a seu favor.\n"As ideias do treinador entraram muito bem no balneário" — Óliver Agosto 21, 2017 As ideias do treinador foram bem recebidas por todos no balneário, todos procuramos o mesmo: ser campeões. "Com Sérgio ao comando, vamos remar todos na mesma direcção".\nCom gols de Emerson Sheik, Ponte vence o Botafogo Agosto 21, 2017 Reabilitada, a Macaca chega aos 27 pontos, na zona intermediária da tabela, e abre vantagem em relação à zona de rebaixamento. Onde assistir Ponte Preta e Botafogo ao vivo na TV ou na internet? Os alvinegros não demoraram para chegar ao empate.\nPremier League: Melhores momentos de Tottenham 1 x 2 Chelsea Agosto 21, 2017 A equipe de Mauricio Pochettino voltou para a segunda etapa com mais vontade, porém com menos tranquilidade. O meio-campista Dele Alli e o atacante Kane, juntos, foram as principais válvulas do time da casa.


Audiências de segunda-feira, 01-10-2018 - Página 2\nem Qua 3 Out 2018 - 10:23\nA Tarde é Sua com Leonor a subir aos 18% de share. Fátima, Fátima...\nem Qua 3 Out 2018 - 11:00\nATES a fazer um share simpático! Mesmo assim as tardes nas generalistas estão pavorosas. É oficialmente um horário onde o Cabo domina.\nValor da Vida com um valor mais simpático. Segundo horário das novelas mais renhido que o primeiro.\nEi voltou aos 30 minutos? Querem que a novela dure dois anos em antena?\nÚltima edição por DFFA em Qua 3 Out 2018 - 11:35, editado 1 vez(es)\nem Qua 3 Out 2018 - 11:09\nEspírito Indomável faz falta para puxar por Sedução! Só assim é possível evitar a liderança de Mar Salgado, que é a novela mais forte que a SIC já teve!\nem Qua 3 Out 2018 - 12:00\nTambém Valor Da Vida tem razão\nem Qua 3 Out 2018 - 13:05\nA SIC não anda atrás da TVI. Tem todo o direito de ter as suas próprias novelas e já as faz desde 2001 com algumas pausas, mas sempre fez e ainda bem. Não tenham memória televisiva curta.


Brasil tinha 2,6 milhões de menores de idade a trabalhar em 2015 - DN\nBrasil tinha 2,6 milhões de menores de idade a trabalhar em 2015\nEstudo identificou menores entre os 5 e os 17 anos. Há ainda 5,8 milhões de crianças brasileiras em extrema pobreza\n21 Março 2017 — 14:49\nbrasilAdeptos do Corinthians condenados por matarem apoiante do Palmeiras\ncusto de vidaRio de Janeiro e São Paulo: as cidades que mais encareceram\nNo Brasil havia cerca de 2,6 milhões de crianças e jovens trabalhadores - entre os 5 e os 17 anos - em 2015, segundo um relatório divulgado hoje pela Fundação Abrinq.\nO estudo, intitulado "Cenário da Infância e Adolescência 2017" e que utilizou dados oficiais do Governo, também revelou que 5,8 milhões de crianças brasileiras entre os 0 e os 14 anos (13,5%) viviam em extrema pobreza, com um rendimento familiar per capita inferior a 65 dólares (60 euros).\nA Fundação Abrinq é uma organização não-governamental que promove a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.\nAlém disso, 40,2% das crianças brasileiras entre os 0 e 14 anos (equivalente a cerca de 17,3 milhões de crianças e adolescentes) viviam em famílias de baixo rendimento, ou seja, com um rendimento familiar per capita inferior ou igual à media do salário mínimo, cerca de 130 dólares (120 euros).\nDe acordo com a Fundação Abrinq, em 2015 houve um aumento de 8.500 crianças entre os 5 e 9 anos em situação de trabalho infantil em comparação com 2014, embora tenha sido detetada uma redução de 659.000 crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos.\nA região nordeste do país, a mais pobre, e a sudeste, a mais rica, são as que mais concentram crianças e adolescentes trabalhadores.\nA maior concentração de pobreza infantil, com rendimento familiar igual ou inferior a meio salário mínimo, foi registada no nordeste (60%) e no norte (54%).\nOs números do relatório mostram que as regiões do Brasil onde há mais crianças e adolescentes foram precisamente aquelas que tiveram piores indicadores sociais.\nApenas 30% das crianças brasileiras tiveram acesso a uma creche, um número que na região norte cai para 25%.\nA Fundação Abrinq alertou sobre a violência contra crianças e jovens no país: 18,4% dos homicídios foram contra pessoas com menos de 19 anos de idade e 80% destes foram com armas de fogo.