Diário de um sociólogo: Esta coisa de ter uma "cor"\nPublicada por Carlos Serra à(s) 10/25/2010 07:30:00 da tarde\nObservação bem observada, claramente vista.\n25/10/10 8:11 da tarde\nAs vezes nem sempre é assim. Eu acredito que isto vai contribuir para a melhoria da imagem do "homem negro" que teve a sua imagem degradada nos séculos passados. Este também é um facto insólito porque ocorre numa zona onde acredito ser rara a presença de negros. Sem dúvidas que para mim isto é promover o fim do racismo, pois demonstra que homens de todas as cores e de todos lugares podem fazer a diferença onde quer que seja sem que o factor racial seja levado em consideração.\n25/10/10 8:31 da tarde\nIsto tambem foi noticia...\nE por ca, quando sucedera?\n25/10/10 8:38 da tarde\nAnalisando profundamente, pode ser que tem razão de ser porque esta eleicão é histórica na Eslovênia.\nE concordo com o Tomás que pode ser que contribua para o combate ao racismo mesmo em Mocambique, onde alguns usam muito o discurso racista. Suponho que os racistas vão tendo dificuldades de fazerem passar as suas mensagens.\n25/10/10 10:58 da tarde\nÉ na imprensa onde o negro começou a perceber que estava a ser escravizado, é aqui onde percebeu da exclusão em que está, há racistas originais e há por imitação, a desvalorização da cor e da cultura dos outros é típico do civilizador, quem nega as diferenças em nome do modernismo não é a imprensa!\n26/10/10 11:30 da manhã\nApesar de tudo, não deixa de ser um acontecimento notável !!\n26/10/10 12:20 da tarde\nHenrique Guambe disse...\nSeria possível um presidente branco em Moçambique?\n26/10/10 11:03 da tarde\n"Seria possível um presidente branco em Moçambique?"\nExcelente questao. Mas o caso Filipe Gagnaux do Juntos Pela Cidade poderia servir de prologo da mesma.\n27/10/10 9:17 da manhã\nEstou convencido que precisamos de lutar ainda e duro para que negros, brancos, amarelos, etc sejam cidadãos da mesma categoria. Isto é, há que combatermos o racismo que reina. É notório em muitos compatriotas e não mesmo na net. O caso Filipe Gagnaux é um exemplo concreto. E há mais casos flagrantes.\nEu pelo menos não me canso de denunciar os discursos racistas que são frequentes na blogsfera.\n27/10/10 4:52 da tarde


Opinião do Nassif: Os últimos lamentos da quadrilha que vinha chantageando o país - GGN\nInício Crise Opinião do Nassif: Os últimos lamentos da quadrilha que vinha chantageando o...\nRecrudescimento da violência em Brasília e SP traz como fator positivo o desgaste do grupo que gerou o golpe\nA intervenção militar sobre manifestantes que pediam Diretas Já, em Brasília, foi uma atitude que aponta para o desespero de Michel Temer tentar se manter no poder, incluindo o fator militar no jogo político.\nO pedido de intervenção das Forçar Armadas surgiu do presidente da Câmara, e membro de sua base aliada, Rodrigo Maia, com apoio direto de Temer e do Ministro da Defesa, Raul Jungmann.\nTentaram usar como argumento que as Forçar Armadas atuaram diversas vezes no período recente, porém o contexto no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo foi totalmente diferente, com o crime organizado avançando. O que ocorreu em Brasília foi o uso desse poder em cima de manifestações políticas.\nA ação brusca de Temer é seu último lamento, seu último vagido. Dá até para compreender o desespero. Ele não pode arriscar cair agora, caso contrário irá direto para a cadeia. Apesar das tentativas do Planalto de usar a força militar em seu favor, ainda bem que existem generais na ativa com bom senso, como o comandante do Exército general Eduardo da Costa Villas Bôas que esvaziou a operação.\nNo mesmo dia, em São Paulo, o prefeito João Dória e o governador Geraldo Alckmin, seguiram com a ação de perseguição a usuários de drogas, fechando comércios convencionais no centro, mandando demolir prédios com pessoas dentro.\nEsses exageros tanto em Brasília, com Temer, como em são Paulo, com Dória e Alckmin tem um fator positivo que é o desgaste desse tipo de truculência trazendo um pouco de luz para a construção de um pacto político do centro, essencial para reconstruir a democracia brasileira.\nA esperança é que o recrudescimento da violência está levando a sociedade a reconhecer que Temer representa a pior geração política que ascendeu no período recente, podendo acelerar a retomada do processo democrático.\nTemer consegue ser pior do que Eduardo Cunha que, pelo menos, tem inteligência política. É compreensível ser enganado por Cunha, já em Temer temos consubstanciada a mesquinharia, a mediocridade, a falta de noção mínimo sobre presidência. Meu desejo sincero é que seu grupo político, incluindo Geddel Vieira Lima, Wellington Moreira Franco e Eduardo Cunha, e que chantagearam Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma, fiquem por muitos anos na prisão. É o mínimo que se espera pelo que fizeram contra o país.\nPorém, mesmo com a queda iminente de Temer, o assalto continua no Congresso, com jogadas diárias para a aprovação de leis que estão desmontando os serviços sociais, liderada por um grupo de harpias insaciáveis.\nO lado positivo é que as movimentações sociais resistentes em São Paulo e Brasília mostram que o Brasil é maior do que isso.\nGGN Covid Mundo: Brasil continua liderando ranking de mortes, com 24,6% do total\nFila de Sem Leitos no RN é inconstitucional e deve ser resolvida com urgência, por Ion de Andrade\nO ódio da ignorância contra o conhecimento, por Henrique Matthiesen\nONU enviará 4 milhões de doses de vacinas antecipadas ao Brasil...\nA CPI, o impeachment e 2022, por Aldo Fornazieri


Apesar de manobra de Lira, Rose ganha vaga na mesa diretora da Câmara - CANAL MS\nHome POLITICA Apesar de manobra de Lira, Rose ganha vaga na mesa diretora da Câmara\nApesar de manobra de Lira, Rose ganha vaga na mesa diretora da Câmara\nCANALMS fevereiro 04, 2021 POLITICA,\nMato Grosso do Sul terá sua primeira mulher integrante da mesa diretora da Câmara dos Deputados: Rose Modesto (PSDB) foi eleita nesta quarta-feira (3) para a comandar a terceira secretaria da Casa nos próximos dois anos. Ela foi candidata única e recebeu o voto positivo de 398 parlamentares.\nInicialmente Rose foi indicada para ocupar a segunda secretaria, que ficaria com o PSDB pelo coeficiente de divisão de vagas por blocos partidários - os tucanos ficaram no grupo de Baleia Rossi (MDB-SP), candidato derrotado por Arthur Lira (PP-AL) na disputa pela presidência da Câmara Federal em primeiro turno.\nContudo, Lira apontou atraso de seis minutos no prazo máximo de adesão do PT ao bloco de Lira, anulando então a composição anterior e remarcando de segunda-feira (1) para hoje a eleição do restante da mesa diretora. Isso deixaria quase todas vagas com o bloco encabeçado por Lira, mas negociação fez uma nova divisão.\nNessa divisão, o PSDB ficou com a terceira secretaria e repetiu a indicação de Rose. Outros dois deputados - Cássio Andrade (PSB-PA) e Júlio Delgado (PSB-MG) fizeram inscrição avulsa para concorrer ao cargo, mas foram indeferidos.\n"É uma honra poder ocupar esse cargo na mesa diretora da Câmara dos Deputados. Uma secretaria importante, que cuida da parte administrativa, que tem responsabilidade por cuidar do uso do dinheiro público. Vou trabalhar com transparência para que cada cidadão do Brasil possa acompanhar tudo", destaca Rose, que completa.\n"Espero que outras mulheres, de nosso Estado e de outros estados, tenham essa oportunidade de ocupar posições importantes, em todas as esferas. Quando uma mulher tem essa oportunidade, toda a sociedade ganha", frisa, acrescentando que pautas em defesa da mulher devem ter prioridade em seu trabalho.\nA eleição da mesa diretora aconteceu no fim da manhã desta quarta-feira.


AGONIZANDO: Vítima é agredida a facadas e pauladas ao reagir roubo na 7 de Setembro - Rondoniaovivo.com\nAGONIZANDO: Vítima é agredida a facadas e pauladas ao reagir roubo na 7 de Setembro\n08 de Dezembro de 2019 às 10:05\nA violência continua aumentando em Porto Velho (RO) a cada dia. Por volta das 5h20 da madrugada deste domingo (08) o jovem Natanael S. S., 23, foi agredido a facadas e pauladas ao reagir um assalto na Avenida 7 de Setembro com Rua Rogério Webber, região Central de Porto Velho (RO).\nO rapaz foi encontrado agonizando ao chão e todo ensanguentado. Populares acionaram a Polícia Militar e o Samu. Para os policiais, Natanael, com dificuldade de falar devido as agressões, contou que seis criminosos armados com facas e pedaços de madeira tentaram roubá-lo.\nO jovem teria reagido o assalto e foi agredido com facadas e pauladas. Ele foi socorrido ao hospital João Paulo II e a ocorrência registrada no DP da área para a Polícia Civil investigar. Ninguém foi preso.\nroubo reação facadas pauladas porto Velho


Sapatos ou sandálias de noivas - Respostas para o seu dia a dia\nPor uma questão de cultura, para transmitir elegância, beleza e suavidade, o calçado da noiva reflete o seu próprio modo de pensar e viver. Com renda, com laço, com salto alto ou não, brancos ou em cores, os sapatos da noiva é uma peça marcante de todo o ritual. Encanta a todos, mesmo discretos, sua presença é notada em forma de encanto.\nO “Peep Toe” é uma variação de sapato feminino muito apreciado também pelas noivas, sendo que, muitas, optam por este estilo de sapato, o qual, tem por característica deixar à mostra pelo menos um dos dedos dos pés, ou seja, este tipo de sapato possui abertura na frente.\nAs sandálias também estão no alvo das noivas. Muitas fazem questão de casar usando sandália, o que é bem relevante e pode significar mais conforto na longa jornada que o rito do grande dia tem.\nSapatos fechados, como o modelo Scarpin também são visados por grande número de noivas, considerando-os de grande conforto e elegância, conforme o gosto pessoal da principal personagem do grande dia.\nUnanimidade é o uso de salto. Salto alto ou baixo, grossos ou finos, o salto tem que estar presente. A escolha correta do salto deve ser relacionado ao tipo de corpo da sua dona pois, um salto equivocado poderá tirar a elegância da noiva, já que, deixa-a desproporcional sobre o calçado.\nAs cores também variam bastante, apesar do branco ser uma excelente opção e, provavelmente, a preferida pela maioria das noivas, outras cores também são utilizadas, mas, a escolha de uma outra cor precisa ser bem criteriosa. A cor do sapato não é tão importante como o estilo que eles produzem no visual como um todo.\nA questão “conforto” também precisa ser lembrada. Muitos calçados podem machucar, especialmente, até que laceiem nos pés. No entanto, pode ser que não haja tempo para isso, uma vez que, as noivas costumam não usa-los antes do grande evento. Porém, é importante usar sim e treinar a andar com os mesmo, especialmente se forem saltos, os quais, você não está habituado a equilibrar-se encima.


Ajuda para clientes - Hot Alarm Clock\nPayPro - Perguntas Frequentes\nPayPro - Localização de Ordem de Compra\nSe quiser usar o programa em vários computadores ao mesmo tempo, você precisará comprar o devido número de licenças. Ao comprar a Licença de Multiusuário, você receberá uma licença de uso do programa válida para todos os usuários de sua organização. Se você tem um grande número de usuários, você pode automatizar o processo de licenciamento. Para saber como fazer isso, entre em contato conosco após a compra.\nQuando compra algum nossos programas, você pode usar por quanto tempo desejar a versão licenciada, sem quaisquer taxas ou assinaturas anuais. Dentro da série dessa versão, você terá direito a todas as pequenas atualizações, geralmente contendo correções ou reparos.\nPor um período de trinta dias a partir da data da compra, você terá direito a receber gratuitamente atualizações completas. Todas as atualizações de pequena monta são gratuitas. Por exemplo, se você comprou uma licença para a versão 5, ela será válida para as versões 5.1 e 5.2, mas não funcionará com a 6.0, que pode conter avanços, novos recursos e adições consideráveis. Mas você poderá comprar a licença da grande atualização seguinte por um preço reduzido.


Como alterar o sistema tributário do Brasil para melhorar os investimentos? - Profap\nO sistema tributário brasileiro possui alta carga de impostos e é um dos mais pesados do mundo. Mas você sabe como os impostos são utilizados e conhece todas as nuances das taxas cobradas em tudo o que a gente compra – desde produtos básicos até serviços mais complexos?\nNeste artigo, você vai entender um pouco mais sobre o assunto e descobrir como alterar o sistema tributário do Brasil pode ajudar a alavancar negócios e estimular o crescimento da economia.\nO sistema de impostos do Brasil é uma verdadeira teia de complexidade. As regras são confusas e, muitas vezes, as taxas não são cobradas de forma justa.\nPessoas e empresas pagam uma quantia absurda de impostos e, no universo corporativo, a carga tributária é um item que assusta até o mais animado dos empreendedores.\nAs obrigações são tão pesadas, que muitos empresários preferem ir pelo caminho da informalidade do que estabelecerem CNPJ e verem cifras indo embora todos os meses.\nTodo o valor arrecado é utilizado para cobrir despesas públicas, como salário dos governantes e servidores, infraestrutura das cidades e prestação de serviços à população, como os de saúde, lazer e educação.\nAinda não existe um relação direta entre impostos e sua aplicação. Por exemplo, os impostos de carros não são, necessariamente, direcionados à manutenção de vias. Tudo entra dentro do mesmo pacote orçamentário e é coordenado de acordo com planejamento estratégico do Poder Executivo.\nSistema altamente complexo\nSomente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é baseado em 27 leis diferentes. Além da legislação nacional, há regras estaduais e municipais que complicam ainda mais o sistema de tributos – um grande horror para quem quer investir em novos negócios.\nSaiba como fazer a contabilidade em empresas de pequeno e médio porte.\nDesde 2016, o Governo Federal promete reduzir a quantidade de burocracia no país. O desejo é reduzir o tempo que as empresas gastam calculando, contabilizando e pagando impostos – que hoje já soma a média assustadora de 2 mil horas por dia.\nAtualmente, o país tem mais de 90 tipos de tributação e as empresas tem obrigações em todas as esferas do executivo. As regras variam conforme o tamanho do negócio, setor de atuação e volume de lucratividade, em um intricado sistema de leis.\nA reforma tributária seria o caminho para transformar esse cenário. A proposta do parlamentar Bernard Appy – com grande aceitação entre os políticos – é criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria os impostos atuais sobre bens e serviços por apenas um.\nJá o economista Marcos Cintra, oficializada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, é criar um Imposto Único para todas as operações financeiras realizadas no país.\nEnquanto uma taxa seria aplicada sobre o consumo, outra seria aplicada nas transações financeiras – uma redução burocrática muito significativa.\nDe qualquer maneira, a solução está em uma profunda reforma no modelo atual, de forma a incentivar a formalização dos pequenos negócios e a abertura de novas empresas, impulsionando a economia nacional como um todo.\nE qual a sua opinião sobre o tema? Comenta aí, abaixo.\nTagged: Empreendedor, Empreender, Empresas, tributário\nPreviousBurocracia excessiva e corrupção: como a legislação atrapalha o empreendedorismo no Brasil?\tNextReforma previdenciária: caminho para estancar a sangria dos gastos públicos


Ditados populares - Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC) - 674 Palavras\nDitado popular é uma frase de popular, com um texto mínimo de autor anônimo que é várias vezes repetido e se baseia no senso comum de um determinado meio cultural, como por exemplo:“SANTINHA DO PAU OCO”.\nExpressão que se refere à pessoa que se faz de boazinha, mas não é. Nos século XVIII e XIX os contrabandistas de ouro em pó, moedas e pedras preciosas utilizavam estátuas desantos ocas por dentro. O santo era “recheado” com preciosidades roubadas e enviado para Portugal.\n- Quem ri por último, ri melhor\n- Águas passadas não movem o moinho\n- Água mole empedra dura, tanto bate até que fura\nSimpatia é umaforma de magia ou feitiçaria básica, extremamente ligada ao povo, normalmente de origem campesina e geração empírica. As simpatias são formadas da mesma substância da superstição.\nSimpatia é amaneira ritual de forçar poderes ocultos a satisfazerem a nossa vontade. Realiza-se a simpatia com um conjunto de atos e palavras preestabelecias, realizadas por qualquer pessoa não especializada que arepete sem lhe acrescentar nada, a não ser nomes dos pacientes. O ritual é proveito, preventivo e curativo. De certo modo, trata-se da arte de produzir fatos que extrapolam as leis naturais. Com a magiasimpática, pretende-se ter ação sobre pessoa ou objetos distantes, por meio de uma parte, por exemplo, peças de roupa, sinal dos dentes no pão, e outros.A simpatia tem grande prestigio, dada apsicologia do povo que quer resultados imediatos, sem tratamento e sem trabalho, trazidos pelas escamoteações da mágica.\n-Para aumentar a paixão.\nPara que a paixão entre um casal fique aindamais forte, faça o seguinte: compre uma latinha de fermento em pó, pegue um pedaço de papel branco e escreva o nome completo da pessoa amada. Dobre bem o papel e coloque-o dentro da latinha,...\nMudança de atitude Logica do juizo Evoluçao da teoria atomica O papel da cipa no ambiente de trabalho e na saúde do trabalhador Comportamento organizacional Segunda lei de ohm


Teto de Barro!: Terceirizados da saúde continuam parados\nTerceirizados da saúde continuam parados\nOuça a matéria no podcast do Manchete do Povo\nSem receber o salário do mês passado, em assembléia realizada hoje de manhã na câmara de vereadores, os 56 funcionários terceirizados da saúde que recebem através de convênio com o São Rafael foram orientados pelo sindicato a retornarem ao trabalho.\nA presidente do sindicato, Marli de Castro, explica que foi sinalizado um indicativo de greve e se não houver o pagamento dos atrasados até sexta feira eles entrarão em greve de fato.\nOs funcionários estão parados desde quinta aguardando a promessa de pagamento feita pela diretoria do hospital, prefeitura e câmara. A técnica de enfermagem, Luci Mara Santos revela que apesar da orientação do sindicato os funcionários não retornam ao trabalho. "Nós vamos apenas bater o cartão e continuar parado até recebermos nosso salário", garante.\nAdvogada do sindicato, Maira Zucouli Yamamoto alerta que a greve só pode ser considerada legal quando avisado ao contratante, no caso o hospital São Rafael, 72 horas de antecedência.\nTambém com o salário em atraso a técnica de enfermagem, Elisangela da Silva lamenta a situação e conta que muitos funcionários podem estar passando dificuldades e com problemas até para comprar comida por falta do pagamento.\nO presidente da câmara, Alex Santana (PROS), informa que a câmara juntamente com a prefeitura está fazendo de tudo para tentar adiantar o repasse ao hospital para que ele faça o pagamento dos funcionários, porém isso depende de análise e autorização do jurídico.\nO hospital recebe mensalmente recursos da prefeitura para pagar funcionários terceirizados pela própria prefeitura através de um convênio considerado ilegal pelo Ministério Público, pois foi uma manobra feita pela administração passada para burlar a lei de responsabilidade fiscal. Os funcionários pedem o fim deste contrato e o pagamento dos direitos como férias e 13º.\nA dívida do hospital pode ultrapassar os 11 milhões de reais e vereadores apontam para o pedido de uma CPI para investigar a aplicação dos recursos públicos repassados ao São Rafael desde 2011.\nPostado por Rodrigo Stutz às 12:45


Uberaba sedia ExpoBrahman 2021 esta semana\n14/10/2021 às 04h00\nMaior evento da raça Brahman acontece até o dia 17 de outubro, no Parque Fernando Costa, em Uberaba/MG - Foto: Divulgação\nA XVII Exposição Internacional da Raça Brahman (ExpoBrahman) já começou no Parque Fernando Costa, em Uberaba/MG, e reúne 130 animais de 12 criatórios de seis estados brasileiros. Os primeiros três dias do evento foram dedicados à recepção e pesagem dos animais. As competições terão início nesta quinta-feira (14/10), a partir das 8h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube da Associação dos Criadores de Brahman do Brasil (Brahman_Brasil), Lance Rural e Remate Web.\nA ExpoBrahman terá dois tipos de competições, ambas sob o comando do jurado Izarico Camilo Neto. No dia 14 de outubro, terá início o “Julgamento Brahman a Campo”. No dia 15 de outubro, será a vez do “Julgahttp://webmail.jornaldeuberaba.com.br/cpsess4250239687/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_action=compose&_id=102835515061673c2299498&_search=e49a1d19330b61a758dcfb2161e1b3d4#mento de Pista”. A final das duas competições será no dia 16 de outubro.\nNesta quinta-feira, também haverá o Leilão Virtual Brahman Ruba, que conta com a chancela da Associação dos Criadores de Brahman do Brasil (ACBB). O evento acontecerá a partir das 19h, com transmissão pelo Canal do Criador e Remate Web. Serão ofertados campeões nacionais a campo, matrizes, touros e embriões.\nA ExpoBrahman conta com o apoio institucional da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e ocorre juntamente com a Exposição de Nelore (Expoinel) e a Exposição de Guzerá.\nA ACBB informa que todos os protocolos sanitários determinados pelas autoridades locais para prevenção da Covid-19 estão sendo seguidos à risca durante todo o evento.


Encontre FRONTIER, seminovos e usados em São Luís\nResultado da pesquisa por: FRONTIER.\nMarca ChevroletMarca CitroënMarca FiatMarca FordMarca HondaMarca HyundaiMarca JeepMarca Mercedes-benzMarca NissanMarca RenaultMarca ToyotaMarca VolkswagenFilial Domvel MediceFilial Domvel VinhaisCaracteristica Aceita TrocaCaracteristica Ipva PagoCambio AutomáticoCambio CvtCambio ManualCombustivel DieselCombustivel FlexCombustivel GasolinaCor BrancoCor CinzaCor MarromCor PrataCor PretoCor VermelhoCarroceria HatchbackCarroceria MinivanCarroceria PicapeCarroceria SedanCarroceria Suv\nEncontre o que procura: Encontre FRONTIER, seminovos e usados seu Veículo Semi-novo, novo, Seminovo ou usado em São Luís - DOMVEL São Luís Encontre diversos modelos veículos seminovos e usados através do Site da DOMVEL em São Luís. Nossos estoques de veículos ou carretas oferece vários modelos (novos, seminovos e usados) de diversas marcas e ainda as oferecemos as melhores formas de pagamento e financiamento, encontre tudo isto na DOMVEL em São Luís. Aqui na DOMVEL você encontra a melhor oferta para os veículos que você procura e terá acesso às melhores formas de pagamento e às melhores formas de financiamento. Aqui na DOMVEL você pode financiar, avaliar ou comprar seu usado e seminovo, confira já nossas melhores ofertas. Faça uma busca para garantir o seu carro usado, seminovo agora mesmo. Tenha o seu carro usado, seminovo com as melhores condições de pagamento ou financiamento. Confira nosso estoque de veículos e as melhores ofertas para que você faça sempre um ótimo negócio. Aqui você tem a melhor oferta para o usado seminovo, Encontre FRONTIER, seminovos e usados, entre em contato conosco e realize seu sonho! Na DOMVEL você encontra as melhores marcas e melhores modelos, entre em contato com nossos vendedores! Veículos novos, usados e seminovos na DOMVEL em São Luís.


Pelo cumprimento da decisão da CIDH sobre a lei da anistia no STF: Manifestação do CONIC é uma ‘aula’ sobre a dignidade humana | Combate Racismo Ambiental\nPelo cumprimento da decisão da CIDH sobre a lei da anistia no STF: Manifestação do CONIC é uma ‘aula’ sobre a dignidade humana\nMarcelo Semer, em Sem Juízo\nO STF está prestes a julgar a ADPF 320, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), subscrita pelo advogado Fábio Konder Comparato, que pleiteia o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2010, determinando o afastamento dos óbices (como a anistia e a prescrição) para julgamentos dos crimes contra a humanidade, cometidos durante a ditadura.\nO texto que segue, em primeira mão, é a manifestação do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) na qualidade de amicus curiae, já apresentada ao Supremo –a OAB também foi admitida nesta mesma posição.\nElaborada pelos advogados Marcio Sotelo Felippe, Giane Ambrosio Alvares, José Damião de Lima Trindade, Luciana Furquim Pivato e César Antônio Alves Cordaro, a peça faz um extraordinário apanhado histórico, filosófico e jurídico da dignidade humana, cuja cogência reclamam como um dos fundamentos do pedido, ao lado do indispensável controle da convencionalidade.\nVale a pena, e muito, sua leitura para compreender o valor jurídico da dignidade humana:\n“A pessoa humana não tem preço. Não há equivalente. Assim, por exemplo, aplicar o princípio implica renunciar à razão de Estado, que poderia permitir o afastamento de regras jurídicas ou morais para alcançar objetivos políticos entendidos como desejáveis e relevantes. Note-se aqui que, a rigor, extirpado de argumentos de reforço, o voto condutor da ADPF 153 amparou-se substancialmente na ideia de razão de Estado, ao sustentar que um “acordo” político (que factualmente não existiu, registre-se) teria possibilitado a passagem da ditadura militar para o Estado de Direito e, à guisa de “cláusula pétrea” não jurídica, nos impediria para todo sempre de discutir a sua legitimidade. Como razão de Estado estaria fora mesmo do exame de constitucionalidade.”\n“Assim, quando se trata de crimes contra a humanidade, o princípio da dignidade humana incide categoricamente. Se aí não incidisse, seríamos forçados a concluir que vivemos, apesar de nosso pretendido patamar civilizatório, às voltas com autoilusões ou preceitos que nada mais são do que artifícios políticos ou retóricos. A cogência do princípio da dignidade humana é, como se disse acima, o fundamento primeiro da cogência dos crimes contra a humanidade no estágio de desenvolvimento em que o colhemos hoje”.\nO relator da ação é o ministro Luiz Fux; a ADPF já recebeu parecer favorável do Procurador Geral da Justiça, Rodrigo Janot.\nEXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX, RELATOR DA ADPF 320\nO CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, tendo sido admitido como amicus curiae nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 320, vem, por seus advogados, apresentar sua manifestação, como segue.\nPede o requerente tutela jurisdicional para que esse E. Tribunal declare que “a Lei no. 6.683, de 28 de agosto de 1979, demodo geral, não se aplica aos crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos; e, de modo especial, que tal Lei não se aplica aos autores de crimes continuados ou permanentes, tendo em vista que os efeitos desse diploma legal expiraram em 15 de agosto de 1979 (art. 1º.)”. (Grifos no original).\nRequer ainda que a Corte “determine a todos os órgãos do Estado brasileiro que deem cumprimento integral aos doze (12) pontos decisórios” da sentença de 24 de novembro de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”).\n1 – Do Cabimento do Pedido\nA Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental é processo objetivo que visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental por ato (ação ou omissão) do Poder Público. Trata-se de remédio constitucional subsidiário, cabível quando não houver outro meio eficaz para garantir preceito fundamental.\nDespontam prima facie preceitos fundamentais em questão no feito. O princípio da dignidade humana é fundamento da República (art. 1º., inciso III, da Constituição Federal). O Brasil é regido em suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos(art. 4º., inciso II, da Constituição Federal). É objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º., inciso I, da Constituição Federal).\nA eficácia de tais preceitos fundamentais é objeto desta ação. Eficácia que está sendo negada por omissão do Estado brasileiro, como se demonstrará.\nA ADPF é também cabível porque o diploma legal cuja vigência resultará negada, se procedente a ação, é anterior à Constituição de 1988. Cabe ressaltar que isto não significa que se trata de tutela jurisdicional já contemplada na ADPF no. 153. São ações diversas. Aqui se busca a inaplicabilidade da Lei de Anistia pela via do controle de convencionalidade, em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é posterior à decisão desta Egrégia Corte naquela ADPF. Como esclarece o Sr. Procurador Geral da República em seu parecer, ora “não se cogita de reinterpretar a Lei de Anistia nem de lhe discutir a constitucionalidade (…) mas de estabelecer os marcos do diálogo entre a jurisdição internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos (…) e a jurisdição do Poder Judiciário brasileiro”.\nAinda que possam ser vislumbrados outros meios para alcançar o resultado pretendido neste feito, a eficácia da ADPF, pela sua natureza de controle concentrado e objetivo de constitucionalidade, é patente. Estão reportadas nos autos decisões contraditórias sobre a matéria em instâncias inferiores, gerando insegurança jurídica. A decisão erga omnes, que ora se pretende, seria, com clareza solar, o meio eficaz para pôr fim a essa indesejada instabilidade em matéria de preceito fundamental.\nEste aspecto, a existência de relevante controvérsia constitucional (art. 1º., parágrafo único, inciso I, da Lei 9.882/99), é também hipótese de cabimento que a presente ADPF satisfaz.\n2 – Da procedência da ação\nA Arguição deve ser julgada procedente, considerando-se dois fundamentos que convergem: 1. Controle de convencionalidade; 2. Cumprimento de norma cogente de Direito Internacional.\nAs obrigações dos Estados na ordem jurídica internacional se apoiam em uma, pelo menos, dessas duas hipóteses. Ou, como é o caso aqui, em ambas. A decisão da CIDH deve ser cumprida porque a isso o Estado brasileiro se obrigou, no plano da convencionalidade, e deve ser cumprida porque se trata de norma cogente, imperativa, de Direito Internacional.\n2.1. Controle de convencionalidade\nO Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos com uma única ressalva, como consta do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992: “O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado”.\nReconheceu como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Decreto 4.463, de 8 de novembro de 2002, à vista do Decreto Legislativo 89, de 3 de dezembro de 1998, do Congresso Nacional, para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998.\nO controle de convencionalidade é obrigação de todos os poderes do Estado e, evidentemente, da Jurisdição. É singela decorrência do princípio pacta sunt servanda. Ao contrário do que desavisadamente se cogita quando certas obrigações internacionais provocam incômodo, o respeito aos instrumentos internacionais firmados pelo Estado é ato de soberania justamente porque é por um ato de soberania que se adere a eles.\nAssim, como mero corolário do pacta sunt servanda, enquanto vigente o pacto, tratado ou convenção, o desrespeito, expresso ou dissimulado, põe o Estado inadimplente no plano da ilicitude ou mesmo da delinquência perante a ordem jurídica internacional e constitui também violação de seu próprio ato soberano de submeter-se livremente às normas pactuadas. Lembremos aqui o conceito de liberdade de Rousseau, que é preceito fundamental das democracias contemporâneas: liberdade como autonomia na exata medida em que significa a observância das regras a que o sujeito se submeteu por um ato de sua vontade racional. O Estado brasileiro é livre e soberano porque respeita seu próprio regramento.\nA decisão da Corte Interamericana aborda esse aspecto de modo definitivo:\n“O Tribunal estima oportuno recordar que a obrigação de cumprir as obrigações internacionais voluntariamente contraídas corresponde a um princípio básico do direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudência internacional e nacional, segundo o qual aqueles devem acatar suas obrigações convencionais e internacionais de boa-fé (pacta sunt servanda). Como já salientou esta Corte e conforme dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, os Estados não podem, por razões de ordem interna, descumprir obrigações internacionais. As obrigações internacionais dos Estados-Partes vinculam todos seus poderes e órgãos, os quais devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos próprios (effet utile) no plano do seu direito interno.\n2.2 Normas cogentes de Direito Internacional\nAlém das obrigações internacionais relativas ao plano da convencionalidade, há que se atentar neste feito para o fenômeno das normas imperativas de Direito Internacional. A doutrina já havia estabelecido esse conceito para o Direito Internacional mesmo antes da II Guerra, mas então com certa controvérsia. \nO conceito consolidou-se pacificamente ao longo desse tempo. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados assim dispõe no artigo 53:\n“Tratado em Conflito com Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)\n“É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”.\nComo é cediço, normas imperativas correspondem ao conceito de cogência, nos termos da distinção – pertencente ao campo da Teoria Geral do Direito – entre jus cogens e jus dispositivum. Colhendo a elucidação de Del Vecchio, temos:\n“As normas taxativas (chamadas também normae cogenti ou jus cogens) são – a teor da doutrina corrente – aquelas que determinam ou imperam independentemente da vontade das partes, de maneira que não é lícito derrogá-las, nem absoluta, nem relativamente, à vista do fim determinado que as partes se proponham alcançar; porque a obtenção desse fim está cabalmente disciplinada pela norma mesma. Cite-se, a esse respeito, a máxima: ‘jus publicum privatorum pactis mutari nequit’. Contrariamente, as dispositivas (jus dispositivum) são aquelas que só valem quando não existe uma vontade diversa das partes, manifestada legalmente”.\n2.3. A cogência do princípio da dignidade humana\nO princípio básico cogente de que se cuida aqui é o da dignidade humana. Os crimes contra a humanidade são reconhecidos como cogentes no Direito Penal Internacional e pode-se localizar um fundamento primeiro para isto na cogência do princípio da dignidade humana.\nCabe lembrar a ruptura no conceito de Direito após a II Guerra Mundial. A barbárie do Estado nazista, os horrores do Holocausto vitimando parte da população do próprio Estado e de outros Estados em número de milhões, pretendendo reduzir, pelo horror da eliminação de seres humanos, a sociedade a um exclusivo padrão étnico, social e político, tornou anacrônica a ideia de que o Direito pode ser reduzido, em última análise, ao singelo conceito de mero ato de vontade política de um Estado soberano. E que independeria do conteúdo para ser válido, aperfeiçoando-se apenas pela forma coercitiva e pela observância dos procedimentos pelos quais ingressa na esfera jurídica.\nEssa ruptura consistiu no reconhecimento do teste da dignidade humana para conferir a qualidade de jurídica a uma norma, sob pena de renunciarmos ao nosso patamar civilizatório.\nA ideia de dignidade humana tem profundas raízes históricas. Os estóicos já compreendiam a humanidade como uma liga fraterna. Como observou Ernest Bloch, com eles apareceu “por vez primeira o ‘pathos’ da dignidade humana”\nNo Cristianismo vemos implícita a dignidade humana no Sermão da Montanha, que trata o humano como o “sal da terra” e se dirige aos humilhados, ofendidos e aos que carecem da justiça; também em Paulo de Tarso, para quem todos, “judeu ou grego, escravo ou livre, homem ou mulher”, eram um.\nNo Judaísmo, aquele que salvou uma vida, salvou o mundo inteiro; quem quer que destrua a vida de um único ser humano é como se tivesse destruído o mundo inteiro; e quem quer que preserve a vida de um único ser humano é como se tivesse preservado o mundo inteiro (Talmud).\nSermos todos um, salvar o mundo inteiro ao salvar uma vida, são expressões da ideia de unidade indissolúvel do humano e de que um equivale a todos. O humano é uma totalidade.\nNa Filosofia mais próxima Kant, de uma perspectiva não metafísica, mas como uma construção da razão humana, formulou a característica básica da dignidade humana da seguinte forma: “no reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade” (Fundamentação da Metafísica dos Costumes).\nSe algo tem preço permite troca. A pessoa humana não tem equivalente e por isso não se troca. Não se compensa. É o que significa ter dignidade.\nApós as barbáries da II Guerra, e por causa delas, a dignidade humana e seus corolários estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos:\n“O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.\n“Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.\n“Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.\n“Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”\n“Todo o homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”.\nA dignidade humana e seus corolários transferiram-se, a partir daí, do plano filosófico ou teológico em que transitaram por séculos para a esfera do jurídico. E hoje, indubitavelmente, no plano da cogência.\nPor que, sendo uma declaração, afirma-se de sua cogência? Com base nela seguiram-se pactos e instrumentos internacionais de proteção dos direitos da pessoa humana, mas a Declaração Universal, per se, já é norma vinculante. Nesse sentido, John P. Humphrey:\n“Independente da intenção dos redatores da Declaração em 1948, hoje a Declaração é parte do direito costumeiro das nações e é, portanto, vinculante a todos os Estados. A Declaração Universal e os princípios nela enunciados têm sido oficialmente invocados em muitas ocasiões tanto no âmbito das Nações Unidas como fora dele”.\nE ainda Richard B. Lilich:\n“Pode-se hoje persuasivamente afirmar que partes substanciais da Declaração Universal – uma resolução da Assembleia Geral da ONU adotada em 1948 sem qualquer dissenso e originalmente concebida de modo a não conter obrigações internacionais – tem se tornado parte do direito costumeiro internacional vinculante a todos os Estados. Esta visão, a princípio defendida por juristas mas, posteriormente, reiterada por conferências internacionais, pela prática dos Estados e inclusive por decisões judiciais, parece hoje ter alcançado uma aceitação generalizada” \nIncorporada à ordem jurídica internacional e a ordenamentos nacionais (Lei Fundamental da Alemanha, em texto constitucional por vez primeira; entre nós, na Constituição de 1988 como fundamento da República) como juridicamente opera o princípio da dignidade humana? Do exato modo que se colhe da frase de Kant acima citada: A pessoa humana não tem preço. Não há equivalente. Assim, por exemplo, aplicar o princípio implica renunciar à razão de Estado, que poderia permitir o afastamento de regras jurídicas ou morais para alcançar objetivos políticos entendidos como desejáveis e relevantes. Note-se aqui que, a rigor, extirpado de argumentos de reforço, o voto condutor da ADPF 153 amparou-se substancialmente na ideia de razão de Estado, ao sustentar que um “acordo” político (que factualmente não existiu, registre-se)teria possibilitado a passagem da ditadura militar para o Estado de Direito e, à guisa de “cláusula pétrea” não jurídica, nos impediria para todo sempre de discutir a sua legitimidade. Como razão de Estado estaria fora mesmo do exame de constitucionalidade\nConcedamos que seja possível disputar, em alguns casos, o que efetivamente é conteúdo da dignidade humana, mas em outros não, peremptoriamente. Lembremo-nos da metáfora da lâmpada que ilumina uma rua. Há uma zona plenamente alumiada. Há uma zona de penumbra, que a luz atinge parcialmente e que pode suscitar dúvida. Alguns apontarão que há luz e alguns apontarão que há sombra. Mas a parte que está sob incidência vertical da lâmpada é indiscutível. Em se tratando do princípio da dignidade humana, uma parte que está diretamente sob a luz da dignidade humana, a respeito da qual não pode haver dúvida racional, é a que diz respeito aos crimes contra a humanidade.\nAssim, quando se trata de crimes contra a humanidade, o princípio da dignidade humana incide categoricamente. Se aí não incidisse, seríamos forçados a concluir que vivemos, apesar de nosso pretendido patamar civilizatório, às voltas com autoilusões ou preceitos que nada mais são do que artifícios políticos ou retóricos. A cogência do princípio da dignidade humana é, como se disse acima, o fundamento primeiro da cogência dos crimes contra a humanidade no estágio de desenvolvimento em que o colhemos hoje.\n2.4. Cogência e conceito de crimes contra a humanidade\nCherif Bassiouni, que escreveu obra monumental e definitiva sobre crimes contra a humanidade, ilumina a cogência deles com duas citações preciosas de autores de Direito Internacional:\n“Há regras de Direito Internacional Costumeiro (…) que não podem ser afastadas por Estados contratantes; é mais fácil ilustrar estas regras do que defini-las. São regras que foram expressamente convencionadas por tratados ou tacitamente pelo costume como necessárias para proteger a ordem pública das sociedades ou manter os padrões de moralidade pública. Por exemplo, a pirataria é estigmatizada pelo Direito Consuetudinário Internacional como crime, sendo o pirata considerado “hostis humanis generis”, punível por qualquer Estado. Pode haver qualquer dúvida de que, se dois Estados concordarem em permitir a pirataria em uma determinada área, ou contra navios mercantes de um determinado Estado, um tal acordo seria nulo? Ou um tratado em que dois aliados concordam em fazer uma guerra com métodos que violam as regras consuetudinárias, como o dever de clemência?” (Lord McNair)\n“Há certas condutas ilegais que nunca podem ser justificadas (…) São atos que não são meramente ilegais, masmalum in se, como certas violações dos direitos humanos, das leis de guerra, e outras regras de “jus cogens” – são obrigações de caráter absoluto, cujo cumprimento não depende de reciprocidade, mas é necessário em todas as circunstâncias”. (Gerald Fitzmaurice)\nTemos nas duas citações um modo simples, claro e insofismável de compreender a cogência dos crimes contra a humanidade. Desprezá-los equivaleria juridicamente a aceitar um pacto para tornar lícita a pirataria. Eles são tão cogentes quanto a condenação universal da pirataria. Tampouco não se torna lícito o que é malum in se, como, por exemplo, uma decisão do Estado de exterminar uma parte de sua população, como fizeram os delinquentes nazistas ou os celerados do Khmer Vermelho.\nLogo vem à lembrança a célebre passagem de Agostinho: a Justiça é a única coisa que distingue Estados de bandos de piratas.\nCertas condutas praticadas por Estados, não obstante a forma “jurídica”, a aparência de “legalidade”, a eficácia que possam ter, são crimes perante os mais básicos princípios de justiça e moralidade. Portanto, cedem conceitos como soberania ou abordagens metodológicas (como o positivismo estrito) que, ao fim e ao cabo, são aparências ou as sombras da caverna a nos impedir de ver o horror e a barbárie.\nFácil ver como a pirataria não pode ser legalizada. Séculos de regras costumeiras ou formais nos habituaram a isso e é hoje norma indissociável de nossa consciência jurídica. Nós a reconhecemos sem necessitar de maior reflexão. Isto não ocorre ainda no que diz respeito aos crimes contra a humanidade, mas apenas porque é uma construção histórica recente.\nTal construção tem sua gênese no período da I Guerra. Em 1915 o Estado turco praticou o primeiro genocídio do século XX, o assassinato de 1,5 milhão de armênios. A pretensão de punir autoridades turcas não prosperou. No final da guerra, que vitimou dezenas de milhões de pessoas, viu-se o potencial de destruição que detém o Estado moderno. A imensa concentração de recursos em poder do Estado, com auxílio da ciência e tecnologia modernas, tinha sido posta, e a partir daí vislumbrava-se que seria constantemente posta, a serviço do extermínio de seres humanos.\nQuando do Tratado de Versalhes houve uma discussão sobre a responsabilidade do Kaiser Guilherme II, em um esboço do que conhecemos hoje como crime contra a Humanidade. Não prevaleceu, mas constou, como nota Eugênio José Guilherme de Aragão, uma espécie de condenação moral por ter praticado uma “ofensa suprema contra a moralidade internacional e a santidade dos tratados”\nUm conceito claro e expresso de crime contra a humanidade teve que aguardar outra catástrofe mundial, teve que esperar o horror da delinquência nazista controlando a formidável máquina do Estado, milhões de mortos e sofrimento inenarrável de outros milhões.\nO Estatuto de Londres (ou Carta de Londres) do Tribunal Militar Internacional, que fixou os parâmetros do julgamento de Nuremberg, assim definiu os crimes contra a humanidade:\n“assassínio, exterminação, escravização, deportação e outros atos inumanos cometidos contra qualquer população civil antes ou durante a guerra, ou perseguições políticas, raciais ou religiosas a grupos em execução ou em conexão com alguns crimes da jurisdição do Tribunal Militar Internacional com ou sem violação da lei doméstica do país em que foram perpetrados”.\nO precedente do Tribunal de Nuremberg foi consolidado pela ONU em 1950 como regra de Direito Internacional. São os chamados Princípios de Nuremberg:\n“I – Qualquer pessoa que cometa atos que constituam um crime de guerra segundo o Direito Internacional será responsável e sujeito a punição\nII – O fato de as leis internas não imporem sanções por um ato que constitua crime segundo o Direito Internacional não exime a pessoa de responsabilidade\nIII – O fato de uma pessoa que cometeu um ato criminoso segundo o Direito Internacional seja chefe de Estado ou autoridade não a exime de responsabilidade perante o Direito Internacional\nIV – O fato de uma pessoa atuar sob as ordens de seu governo ou de um superior não a exime de responsabilidade perante o Direito Internacional, sempre que se demonstre que tinha possibilidade de conduta diversa\nV – Qualquer pessoa acusada de crime perante o Direito Internacional tem direito a um julgamento justo perante a lei\nVI – Os crimes que se enumeram aqui são puníveis perante o Direito Internacional\nC – Crimes contra a humanidade:\nAssassinato, extermínio, escravidão, deportação e qualquer outro ato desumano contra qualquer população civil, ou perseguição por motivos religiosos, raciais ou políticos, quando ditos atos ou persecuções estejam em conexão com qualquer crime contra a paz ou qualquer crime de guerra\nVII – A cumplicidade com um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade tal como foram expostos no Princípio VI é um crime de Direito Internacional”.\nRelativamente à conexão com um evento guerra veja-se a exposição contida no parecer do Sr. Procurador Geral da República (nota de rodapé 56). A Comissão (International Law Commision), que consolidou os Princípios de Nuremberg, fez constar em seu relatório que conexão com guerra não era elemento essencial à caracterização do crime contra a humanidade. M. Cherif Bassouini observa:\n“Condutas internas dos Estados compreendendo fatos subsumidos no artigo 6 (c) não necessitavam, por razões óbvias, conexão com guerra. O desenvolvimento pós-Carta [Estatuto de Londres], discutido no capítulo 4, removeu a conexão com uma guerra. Isto se iniciou em 1950 com o Relatório de Consolidação dos Princípios de Nuremberg da ILC [International Law Commision], seguidos por mais cautelosas definições dos crimes contra a humanidade do ICTY [International Criminal Tribunal for Yugoslavia]. \nA ditadura militar no Brasil matou ou fez desaparecer cerca de 400 pessoas. As prisões foram em número de aproximadamente 50 mil, grande parte delas torturadas. A tortura era política de Estado (“acho que a tortura, em certos casos, torna-se necessária para obter confissões”, Ernesto Geisel ). Subsume-se no que o Estatuto de Roma (que reforçou no plano da convencionalidade as normas cogentes do Direito Penal Internacional) denomina de violações sistemáticas ou generalizadas dos direitos humanos, em larga escala, contra população civil, caracterizando crime contra a humanidade. O Estatuto de Roma condensa e é, afinal, o resultado do que se desenvolveu a partir da Carta de Londres e nos instrumentos internacionais que se seguiram a ela, já reportados nestes autos no parecer do Sr. Procurador Geral da República.\nO voto em separado do juiz Roberto Caldas na sentença aqui em questão assinala que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Afirma:\n“É prudente lembrar que a jurisprudência, o costume e a doutrina internacionais consagram que nenhuma lei ou norma de direito interno, tais como as disposições acerca da anistia, as normas de prescrição e outras excludentes de punibilidade, deve impedir que um Estado cumpra a sua obrigação inalienável de punir os crimes de lesa-humanidade, por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade. É preciso ultrapassar o positivismo exacerbado”.\nImpossibilidade de anistia e imprescritibilidade\nO Estado moderno é uma novidade histórica. Ainda que denominemos “Estado” a organização política da antiga Atenas, ou o Estado feudal, ou o Estado absolutista, o Estado moderno é ontologicamente diverso porque detém os monopólios da violência, da norma jurídica e da tributação no momento em que a ciência e a tecnologia desenvolveram meios e recursos capazes de destruir parte ou toda a humanidade, aniquilar seres humanos em escala industrial, impor dor e sofrimento às suas próprias populações ou de outros Estados em larga escala.\nSem exaurir todos os fatos, registremos alguns dos mais tenebrosos episódios contemporâneos de responsabilidade dos Estados modernos: 1,5 milhão de armênios assassinados pelo Estado turco; 5 milhões de fome ou executados durante a política de coletivização agrária promovida por Stalin; 6 milhões de judeus durante o nazismo, além dos perseguidos por motivos religiosos, sexuais, políticos ou pessoas com deficiência; 1,7 milhão sob o regime do Khmer Vermelho no Camboja; 800 mil em Ruanda; os milhares de mortos nas ditaduras que infelicitaram a América Latina nos anos 60/70 do século passado, entre as quais a ditadura brasileira.\nA impossibilidade de anistia e a imprescritibilidade têm sua ratio essendi nesse formidável potencial ofensivo e na necessidade de, diante dele, aplicar o princípio da não repetição visando proteger coletividades e a própria sobrevivência da humanidade em sua inteireza.\nSão atos que constituem suprema ofensa à moralidade. Não devem ser extirpados da memória dos povos. Não podem ser. E jamais subtraídos à Justiça, como infelizmente se fez e está sendo feito no Brasil.\nAnistia nesses casos significa uma contradição de lógica jurídica insuperável: com uma mão são proscritas as graves violações de direitos humanos e com a outra elas são anistiadas. Mais ilógico ainda e insustentável quando se trata de autoanistia: os agentes que perpetraram a suprema ofensa à moralidade e à Justiça perdoam-se a si mesmos.\nIsto não pode ser o que denominamos de Estado. Uma estrutura de poder capaz de aniquilar de algum modo um seu cidadão que furta uma laranja ou um shampoo no supermercado, mas à qual se permitiria exterminar milhões de pessoas e ainda perdoar-se a si mesma.\nTrata-se de constatar que controlando essa estrutura existem apenas pessoas capazes do mal absoluto e, nessa perspectiva, conceitos ou ideias políticas e jurídicas que as deixem impunes e convalidem de algum modo tais coisas são fantasmagorias, abstrações inúteis e disfarces para a barbárie, que jamais pode ser compatível com o Direito. São o que Shakespeare denominou a “matéria dos sonhos”: louca e incompreensível.\nA consciência jurídica contemporânea não pode, pois, passar ao largo dessa realidade. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos constitui hoje um patamar civilizatório arduamente conquistado, mas ainda precário e, por vezes, ignorado por motivações políticas ou por abordagens estreitas que colocam a humanidade a serviço do que seus fautores pensam ser o Direito, e não o Direito a serviço da humanidade. A esta Corte cabe neste momento a tarefa histórica de reforçar esse sistema e comparecer ao encontro com a civilização. Esse encontro significa, afinal de contas, que cada juiz e cada autoridade devem dar a contribuição que está ao seu alcance à vista do princípio da não repetição.\nRelativamente a esse aspecto, barbáries cometidas contra a humanidade não são somente constituídas por condutas gritantes e ostensivas. Resultam também de uma cadeia de pequenos fatos, ações de homens comuns e gestos aparentemente pequenos ou banais.\nQue nos seja permitida uma licença agora para lembrar a cena final de o Julgamento de Nuremberg, filme de 1961 (porque, afinal, a arte é a vida condensada). O juiz condenado por aplicar as leis raciais do Estado nazista diz ao juiz do Tribunal de Nuremberg: “não sabíamos que aquilo [o Holocausto e todos os horrores do III Reich] iria acontecer”. Ouve como resposta: “aquilo começou a acontecer na primeira vez em que você condenou um homem que sabia ser inocente”.\nQue não se contabilize a débito desta geração de brasileiros ignorar qualquer fato, pequeno ou grande, que possa ser no futuro parte do encadeamento de uma grave violação de direitos humanos.\nPor todos os fundamentos aqui expostos manifesta-se o CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – pela procedência integral desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos seguintes termos:\na) por força do controle de convencionalidade, seja determinado ao Estado brasileiro o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e:\nb) como o pedido implica dar-se efetividade ao preceito fundamental da dignidade humana, a tutela jurisdicional deve ser concedida para além ainda do controle de convencionalidade, de modo a determinar aos órgãos do Estado que pratiquem os atos de ofício necessários para apurar qualquer conduta subsumida no conceito de crime contra a humanidade praticada no período mencionado no art. 1º. da Lei 6.683/79 (item 2.4 desta manifestação, final).\nBrasília, 21 de novembro de 2014\nGiane Ambrosio Alvares\nLuciana Furquim Pivato\nCésar Antônio Alves Cordaro\n Rezek, Francisco, Direito Internacional Público, E. Saraiva, 11ª. ed., p. 18\n Apud Maynez, Eduardo Garcia, Introduccion al estudo del derecho, Editorial Porrua, p. 94\n Derecho natural y dignidad humana, Biblioteca Jurídica Aguilar, p. 20\n Ambas as citações apud Piovesan, Flávia, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, p. 163/164, 1996, Max Limonad.\n Demonstrando a inexistência histórica de um tal “acordo”, Paulo Sérgio Pinheiro:\n“A lei da Anistia não foi produto de acordo, pacto, negociação alguma, pois o projeto não correspondia àquele pelo qual a sociedade civil, o movimento da anistia, a OAB e a heroica oposição parlamentar haviam lutado. Pouco antes de sua votação, em setembro de 1979 houve o Dia Nacional de Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21, um grande ato público na Praça da Sé promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo. A lei celebrada nos debates do STF como saldo de “negociação” foi aprovada com 206 votos da Arena, o partido da ditadura, contra 201 da MDB. A oposição, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas cassações, infestado por senadores biônicos. Parece que o movimento da anistia e a oposição na época não tinham sido comunicados de seu papel no “acordo nacional” que os ministros 30 anos depois lhes atribuíram (…) A execração da tortura [no julgamento do STF] soou farisaica, pois consagrou a impunidade dos torturadores e negou direitos e justiça às vítimas (…) A recusa da revisão da Lei da Anistia, ressalvados dois votos contrários, consagrou de vez o Brasil na rabeira dos países do continente quanto à responsabilização dos agentes do Estado responsáveis por graves violações de direitos humanos (Folha de São Paulo, 5 de maio de 2010).\nA jornalista Maria Inês Nassif, a partir da tese de doutorado de Helena Greco, defendida em 2003 na UFMG, escreveu:\n“Era o dia 22 de agosto de 1979. No plenário da Câmara, onde o Congresso se reuniria mais tarde para examinar a proposta de anistia do governo do general João Figueiredo (…) 800 soldados à paisana ocuparam quase todos os 1200 lugares das galerias. Os manifestantes que ainda tentavam mudanças no projeto de anistia do governo – que perdoou só os crimes de sangue cometidos pelos próprios militares– ganharam os lugares de volta quase aos gritos (…) As cadeiras no plenário para assistir ao espetáculo de imposição militar dos termos da anistia – que era mais autoanistia do que outra coisa – talvez tenha sido a única conquista efetiva dos movimentos que se mobilizavam para restituir os direitos políticos dos adversários da ditadura. Desde o envio do projeto ao Congresso, em 27 de junho, até sua aprovação, 56 dias depois, imperou o ato de vontade dos militares, acatado pelos civis que formavam, no parlamento, uma maioria destituída de coragem e vontade (…) A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisou a proposta foi escolhida a dedo. Dos 23 integrantes, 13 eram incondicionalmente fiéis ao governo (…) as emendas aceitas em seu substitutivo [do relator Ernâni Satyro] foram definidas no Ministério da Justiça, em reuniões com o ministro Petronio Portela, o líder da maioria na Câmara, Nelson Marchezan e o presidente do partido [Arena] José Sarney”. Valor Econômico, 6 de maio de 2010).\n No original: There are, however, many rules of customary international law which stand in a higher category and which cannot be set aside or modified by contracting States; it is easier to illustrate these rules than to define them. They are rules which have been accepted whether expressly by treaty or tacitly by custom, as being necessary to protect the public interests of the society of States or to maintain the standards of public morality recognized by them […]. For instance, piracy is stigmatized by customary international law as a crime, in the sense that a pirate is regarded as hostis humani generis and can lawfully be punished by any State into whose hands he may fall. Can there be any doubt that a treaty whereby two States agree to permit piracy in a certain area, or against the merchant ships of a certain State, with impunity, would be null and void? Or a treaty whereby two allies agree to wage war by methods which violated the customary rules of warfare, such as the duty to give quarter.\n No original: There are certain forms of illegal action that can never be justified by or put beyond the range of legitimate complaint by the prior illegal action of another State, even when intended as a reply to such action. These are acts which are not merely illegal, but malum in se, such as certain violations of human rights, certain breach of the laws of war, and other rules in the nature of jus cogens – that is to say obligations of an absolute character, compliance with which is not dependent on corresponding compliance by others, but is requisite in all circumstances, unless under stress of literal vis major. In the conventional field, may be instanced such things as the obligations to maintain certain standards of safety of life at sea. No amount of noncompliance with the conventions concerned, on the part of other States, could justify a failure to observe their provisions.\n Ambas as citações apud Bassiouni, Cherif M., Crimes against humanity, Cambridge University Press, p. 267/268.\n Como esclarece M. Cherif Bassiouni, o Tratado de Sevres, de 1920, continha uma cláusula de persecução penal das autoridades turcas por “Crimes Contra as Leis de Humanidade” cometidas contra a população armênia civil, que foi retirada da versão subsequente do Tratado de Lausanne. Este não só retirou a cláusula de persecução, mas também incluiu um anexo secreto garantindo imunidade às autoridades turcas. Nas exatas palavras de Bassiouni, “considerações políticas prevaleceram sobre as legais e morais” (Crimes against humanity, Cambridge University Press).\n Crimes contra a humanidade: sistema internacional de repressão AQUI, acesso em 19.11.2014.\n No original: The national practices of states involving conduct falling within the meaning of article 6 (c) did not need, for obvious reasons, the connection to war. Post-Charter [Carta de Londres] legal devolpments , discussed in chapter 4, removed the war-connecting link. It stared in 1950 with the ILC’s Report on the Reaffirmation of the Nuremberg Principles, wich was followed by a more caution definition of CAH of the ICTY Statute”.\n Depoimento a Maria Celina D’ Araújo e Celso de Castro.


Handebol | Colégio Friburgo\nJá vivenciamos em nossas práticas o sistema 4×2 . Vamos analisar qual desses sistemas combina mais com nossa equipe . Tenha uma ótima aprendizagem.\nEsta semana separei uma aprendizagem de conhecimento e ações de jogo na quadra. Vamos aprender as posições e as funções dos jogadores, além de compreender o sistema de jogo e jogadas.\nNão deixe de assistir aos vídeos, são muito importantes para darmos um passo a mais na modalidade.\nPOSIÇÕES DO HANDEBOL: POSIÇÕES OFENSIVAS DO HANDEBOL\nOi turma, como vocês estão? Um dos maiores desafios do Handebol é a passada e a execução para o salto.\nPara isso, assistam o vídeo. Atenção com o movimento e com o pisar na linha de arremesso. Na aula de Handebol em uma quadra oficial esse movimento tem início na linha pontilhada.\nAtividade de pegada ou empunhadura – neste momento iremos trabalhar a pegada do handebol\nQual a forma correta de segurar a bola de handebol? A empunhadura correta é feita segurando a bola na palma da mão e apertando ( fazendo pressão ) com as pontas dos dedos.\nHandebol na Escola – Empunhadura\nComo melhorar a pegada na bola de handebol\nFundamento Recepção de Bola.\nQual a forma correta de receber a bola de Handebol ? A recepção deve ser feita sempre com as duas mãos paralelas e ligeiramente côncavas ( em forma de concha ) e voltadas para frente . Brincadeiras de lançar a bola para outra pessoa em diferentes distâncias, com isso aumenta a dificuldade de recepção da mesma. Brincadeira de queimada.\nFundamento de Passe.\nO passe é o ato de lançar a bola entre os jogadores de uma mesma equipe ( passe de ombro , passe em pronação, passe por trás da cabeça, passe por trás do corpo, passe picado).\nAtividade de Passe e arremesso – atividade de paredão, arremesse a bola em parede e recepção, cuidado sempre com o espaço de execução da atividade.\nSegunda atividade fazer este passe para outra pessoa de sua família.\nHandebol – Passes\nA ideia deste vídeo acima é proporcionar ideias para atividade dentro de casa, e assim, cria espaço de treino e aperfeiçoamento, importante lembrar dos cuidados com o ambiente, com as pessoas e com você neste local.\nFUNDAMENTOS- Passe básico de handebol\nArremesso é o ato de lançar a bola em direção ao gol ( meta ) da equipe adversária.\nTipos de Arremessos ( com apoio, em suspensão, com queda , com rolamento )\nBrincadeira – de queimas são bons jogos pré-desportivos para treino de arremesso.\nBrincadeiras de arremesso em alvos demarcados.\nBrincadeira de arremesso em distância, também é boa atividade para treinar esse fundamento.\nBrincadeira de arremesso em alvos com pontuação.\nArremesso no handebol 5 tipos\nArremesso com Recurso\nImportante lembrar que o recurso dos vídeos acima é para ilustrar e ajudar na compreensão dos fundamentos, é indispensável o cuidado dentro do espaço de prática.


Flores, Cores e Amores: Amanhã à noite na Sporting TV\nSe alguma vez me dissessem que isto me ia acontecer eu diria que estavam a gozar. Mas efectivamente aconteceu. Dei uma entrevista de uma hora na Sporting TV, como convidada do Fernando Correia! Passa amanhã à noite pelas 22h45 e quem puder e quiser ver, depois diga o que achou.\nTudo começou porque participei há pouco tempo num programa da TVI24, onde fui falar da Fundação do Gil e fazer a revista de imprensa. Nesse mesmo programa estava também o Fernando Correia, um grande senhor e um grande jornalista da área do desporto. Quando acabou o programa, o Fernando Correia, sabendo que eu era sportinguista , convidou-me simpaticamente a ir ao programa dele na Sporting TV. Eu disse logo que sim, não pensando no facto de normalmente ele entrevistar pessoas conhecidas. Ora, eu não sou nenhuma figura pública, pelo que fiquei muito surpreendida pelo convite. Foi uma grande responsabilidade. Durante uma hora à conversa com este grande senhor da comunicação social e eu, uma ilustre desconhecida. Anteontem, vislumbrei estas imagens na Sporting TV e mais surpreendida fiquei. Classificam-me como uma voz decisiva e incontornável da sociedade portuguesa!!! A sério, ainda penso que isto não me está acontecer. Vejam e depois comentem. E já agora ficam a saber muitas das formas de ajudar a Fundação do Gil!\nP.A. Santos 17 de novembro de 2015 às 15:30\nNão tenho a Sporting TV, mas mesmo assim muitos parabéns!\nAlex 20 de novembro de 2015 às 09:16\nesperto que nem um alho 17 de novembro de 2015 às 19:31\nNão tenho Sporting TV, nem Benfica TV... :)\nmarina maia 19 de novembro de 2015 às 08:04\nNão vi porque nem sabia que tinha a Sporting tv...mas o marido disse que temos logo vou ver. Mas aposto que estiveste muito bem!!!!!\nAlex 20 de novembro de 2015 às 09:17\nEles passam várias vezes. Amanhã (sábado) acho que dá de manhã. Beijinhos


Arquivos reunião - Sinssp\nSINSSP participa de reunião com o Presidente do INSS, parte I\nA resolução de pautas pendentes e a apresentação de propostas concretas dos assuntos que estão tirando o sono dos servidores foram abordados em reunião com o Presidente do INSS, na última terça-feira (13), pelo SINSSP e entidades representativas que compõem o consórcio de sindicatos com a CNTSS.\nNa reunião foi discutido pontos importantes como a regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, a Criação do GT do Programa de Gestão, Concurso Público, CEAB-RPPS, entre outras questões.\nComitê Gestor da Carreira do Seguro Social\nOs sindicatos iniciaram a reunião cobrando do INSS a Minuta do Decreto de regulamentação do Comitê da Carreira do Seguro Social, resultado do acordo de greve, e que até o presente momento o Instituto não apresentou às entidades sindicais para conhecimento e discussão.\nÉ importante lembrar que em abril deste ano a Secretaria de Previdência e Trabalho informou, em reunião, ao SINSSP e aos sindicatos que compõem a base da CNTSS que a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia autorizou o INSS a elaborar a minuta de regulamentação do Comitê Gestor da Carreira.\nPorém, infelizmente a promessa do INSS em entregar a minuta às entidades sindicais no prazo máximo de 15 dias não ocorreu, fato que forçou a CNTSS e as entidades representativas a cobrarem do Instituto prioridade, estipulando um prazo.\nApós a cobrança, ficou acordado o prazo para elaboração e entrega da Minuta à CNTSS e aos sindicatos da base a qual o SINSSP faz parte para apreciação no dia 29 de julho, já a apresentação e discussão será feita na reunião agendada para o dia 03 de agosto com a direção central.\nGrupo de Trabalho do Programa de Gestão\nOs representantes dos sindicatos filiados à CNTSS também cobraram do INSS a proposta feita a partir das discussões realizadas com a Dirat e DGPA: a criação efetiva do GT do Programa de Gestão.\nA proposta defendida pelas entidades representativas da categoria tem como objetivo discutir o modelo de Programa de Gestão implantado no INSS que envolvem o Teletrabalho, desde metas, jornada de trabalho, saúde do servidor, insumos e custeio, qualidade no resultado entregue à sociedade, a outros temas que perpassam essa nova forma de trabalho e que é de interesse dos servidores.\nConforme explanado na reunião pela diretora Vilma Ramos, da pasta Secretaria Geral do SINSSP, está comprovado que o modelo de gestão do INSS baseado na cronoanálise não melhorou a prestação de serviços da Autarquia à sociedade, ao contrário, o foco da gestão baseada no controle da produtividade dos servidores através das metas produtivistas entrega à sociedade um péssimo resultado e desqualifica os servidores e consequentemente a carreira do Seguro Social.\nFoi abordado também a nova invenção da DIRAT, o Programa de Gestão Presencial – PEGAP, que segundo o INSS, está na fase piloto e será testado em 10 agências usando os critérios estipulados na IN Nº 65, inclusive o nome, adesão “voluntária” dos servidores com metas em troca do não registro do Sisref.\nOs representantes dos servidores foram frontalmente contra esse modelo de contar pontos no atendimento. Somente quem nunca pôs os pés numa agência acha possível colocar na “caixinha” todos os tipos de serviços que os servidores atendem no dia a dia.\nColocar o público e servidor na “caixinha de pontos dos burocratas de Brasília” apenas agrava ainda mais a situação do INSS junto à sociedade com serviços de péssima qualidade. Servidor precisa ter orientação e autonomia para trabalhar e não de controle, afirmam as entidades que compõem a base da CNTSS.\nCom a insatisfação dos beneficiários e os órgãos de controle fiscalizando cada ação do servidor, o INSS precisa pensar na qualidade da prestação dos serviços à sociedade, passando necessariamente por concurso público, qualificação de servidores, resolução dos problemas tecnológicos, analisando as especificidades de cada área para resolvê-las. “Focar somente na pontuação do trabalhador não vai garantir a entrega qualitativa do produto final à população”, destaca Vilma Ramos.\nDiante dos fatos, ficou acertado com o presidente do INSS a criação do GT proposto e a equipe gestora vai agendar uma reunião para solucionar os pontos levantados e aprimorar o projeto piloto antes de expandir para todo o INSS por meio de uma portaria.\nAbatimento da Meta por Indisponibilidade do Sistema\nOs sindicatos têm recebido várias reclamações dos servidores sobre a indisponibilidade do sistema e o não abatimento da meta por parte do INSS, isso tem causado revolta na categoria que se vê enganada pela direção.\nPara amenizar o problema, as entidades representativas propuseram que os últimos 10 dias do mês em que houver indisponibilidade do sistema será abatido na meta do mês subsequente sem prejuízos ao servidor.\nA proposta foi bem recebida e o INSS ficou de dar um retorno de quando vai começar a vigorar.\nSão muitos os problemas que precisam ser solucionados dentro do INSS, por isso as pautas que o SINSSP e os representantes dos sindicatos filiados à CNTSS levaram para a reunião com a direção central é muito extensa e por isso a matéria com os informes será dividida em duas partes.\nAcompanhe os desdobramentos das discussões e cobranças no próximo informativo que será publicado em breve. Acompanhe o site e as redes sociais do SINSSP para ficar informado.\nVenha fazer parte do SINSSP! Entre em contato com o sindicato agora mesmo, clique aqui e faça a sua filiação. É rápido e fácil, não perca mais tempo, e sobretudo, não fique desprotegido!\nMinuto MEGAFONE contra a PEC 32 # Episódio 06\nEles decidirão o futuro dos servidores e dos serviços públicos, é hora de colocar pressão neles!\nQualidade de Vida e Envelhecimento Ativo: dicas sobre medicação\nPor que ser contra a Reforma Administrativa?\nMinuto MEGAFONE contra a PEC 32 # Episódio 05