IFG abre vagas para docentes no campus de Valparaíso\nEm Goiás, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia está realizando um novo processo seletivo para preencher uma vaga no cargo de Professor Substituto/Temporário.\nPor Clécio em 26/09/2019 07:36\nEdital Processo Seletivo IFG-GO 07-2019\nAté as 11h do dia 10 de outubro de 2019, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) vai inscrever para processo seletivo regido pelo edital 07/2019 que objetiva preencher, por tempo determinado, uma vaga e ainda formar cadastro de reserva na função de Professor Substituto/Temporário para ministrar aulas no Campus de Valparaíso. A vaga é para disciplina de Matemática.\nA função exige licenciatura ou bacharelado em matemática e tem salário de R$ 3.130,85, por jornada de trabalho de 40 horas por semana.\nAs inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até as 11 horas do dia 10 de outubro de 2019, somente pela internet, por meio do endereço eletrônico www.ifg.edu.br/concursos/professor-substituto. O valor da taxa de inscrição é fixado em R$ 40,00.\nAntes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação do certame.


Morreu a jornalista Margarida Marante - Quinto Canal\nTelevisão Posted on 5 Outubro, 2012 5 Outubro, 2012\nMargarida Marante, um dos nomes de referência do jornalismo português morreu, aos 53 anos, vítima de ataque cardíaco.\nSegundo informações alcançadas pela revista Lux, a entrevistadora faleceu na sua casa, em Lisboa, às seis horas da madrugada de hoje. Iniciou o seu percurso profissional aos 16 anos, no semanário Tempo e logo foi somando diversas colaborações com diferentes órgãos de comunicação social. O seu inicio em televisão aconteceu dois anos mais tarde, aos 18, com a sua entrada para a RTP e para o mundo das entrevistas. Em 1992 integrou os quadros da estação de Carnaxide tendo ajudado a fundar o canal. Foi lá que, no decorrer dos últimos 20 anos, apresentou alguns dos seus programas mais conhecidos, tais como: Ajuste de Contas, A Hora da Verdade, Crossfire, ao lado de Miguel Sousa Tavares, Esta Semana, entre outros.\nO Quinto Canal apresenta as sinceras condolências a toda a sua família e amigos.\nTags: Ataque cardíaco Margarida Marante,Crossfire Margarida Marante,Entrevistas Margarida Marante,Jornalista da SIC morreu,Margarida Marante,Margarida Marante ataque cardíaco,Margarida Marante Miguel Sousa Tavares,Margarida Marante morreu,Margarida Marante morreu 53 anos,Margarida Marante morreu ataque cardíaco,Margarida Marante SIC,Morreu jornalista da SIC,Morreu Margarida Marante,morte Margarida Marante,Notícia morte Margarida Marante,recordar Margarida Marante,SIC morte Margarida Marante\n«Amo-te Teresa» sábado na SIC\nCabo Televisão Set 08, 2020\nCabo Desporto Televisão Fev 18, 2020\nCabo Televisão Dez 21, 2016\nCrime + Investigation aposta em «Chama-me Papá» para este Natal\nDesporto Televisão Jun 10, 2020\nEurosport transmite em exclusivo a «WTCR Virtual Series»


June 20, 2018, 12:48 pm / marcos-antonio-grecco34054.bloguetechno.com\nA diretoria da Umanizzare Gestão Prisional Ltda., conforme apurado pelo POPULAR, é composta por pessoas de que similarmente identicamente conjuntamente exerceram cargos por diretoria em companhias do Grupo Coral, de que teve a falência decretada através Justiça em 2015 e de que é de dívida atual avaliada em R$ 200 milhões.\nDevido à Colossal carência do pessoas qualificadas musicalmente, as igrejas pedem Facilita de modo a os que consideram “Muito mais preparados”, seja por terem uma boa postura de liderança, ou por cantarem 1 pouco melhor.\nQuão Muito mais simples seria se todos pudessem ler ao precisamente tempo este poema escrito? É exatamente Nesse caso, se você e o seu grupo aprendem a ler partitura.\nA Umanizzare foi aberta e registrada inicialmente em Goiás, na Junta Comercial do Estado (Juceg) e teve sede em Aparecida do Goiânia. Até agosto do 2016, manteve este registro original e se constituiu tais como sociedade limitada. A partir de então, conforme as alterações informadas à Juceg, tornou-se sociedade anônima, transferiu a sede para São Paulo e este registro foi de modo a a Junta Comercial paulista (Jucesp).\nDecisão: empresarial das empresas do grupo CORAL, e ainda, do de que na operaçãeste por aquisição restou decidido... que todos os trabalhadores do grupo CORAL seriam absorvidos pela EUROSEC. Pretende parte do grupo econômico das empresas CORAL. Argumenta de que em outros fabricados ficou comprovada...\nCor está no DNA da Coral. Tua paleta é a Ainda mais terminada do Comércio, usando 2.016 tons – todos com nomes, o que facilita a memorização. A expertise na área resultou ainda na criaçãeste por ferramentas qual ajudam na escolha e na combinação do tonalidades. E mais: anualmente, a marca aponta a cor que será tendência nos meses seguintes, graças ao Colour Futures, um estudo internacional que reúne especialistas dos quatro cantos do planeta.\nAo clicar em enviar, eu certifico de que tenho direito de usar e distribuir este material e que esse material nãeste irá infringir qualquer direito de terceiros ou violar ESTES Termos e recurso Condições do Coligado.\nCaso nãeste deseje receptar mais mensagens ou queira cancelar este recebimento do mensagens por um meio por comunicaçãeste específico (tais como SMS, e-mail ou carta), basta seguir os passos descritos neste comunicado. De modo a Muito mais informações, leia nossa minha e sua Declaração de Privacidade na íntegra.\nContras: Instabilidade do mercado diante a crise. Falta de comprometimento do Governo de modo a liquidação DE dividas relacionadas a empresa, deixando Nesse caso, usando certos desconfortos de negociaçãeste.\nMuito mais escuro e intenso, este azul Melodia do Mar lacaio pela Sherwin-Williams é a aposta de modo a quem deseja recarregar este estado do espírito e relaxar, concentrar-se e investir pelo crescimento espiritual.


Ação inédita surpreende devotos de Nossa Senhora, em Belém - Belém.com.br\n08/10/2021 às 08h26min - Atualizada em 08/10/2021 às 08h26min\nAção inédita surpreende devotos de Nossa Senhora, em Belém\n"Maria no Céu de Belém" sobrevoou a Baía do Guajará na noite de ontem\nA aparição da imagem maravilhou fiéis que visitavam a Estação das Docas. (Foto: Camila Guimarães/Belem.com.br)\nNa última quinta-feira (7), há três dias para o grande domingo de Círio, a imagem de Nossa Senhora de Nazaré fez uma aparição surpresa para os fiéis desavisados às margens da Baía do Guajará, na Estação das Docas, em Belém.\nA imagem da santa surgiu no céu, sobre o rio, transportada por um drone, como em uma aparição miraculosa. Essa era a proposta do projeto "Maria no Céu de Belém", idealizado pelo portal Belem.com.br, com patrocínio da Amaz Saúde, maior conglomerado de administração e composição de escalas médicas do estado.\nA imagem de Nossa Senhora sobrevoou a Baía do Guajará.\n"A ação é uma homenagem de todos nós, da empresa, devotos de Nossa Senhora. E a ideia é que nós diminuamos e Nossa Senhora apareça, que a nossa recompensa, pela fé, a gente já tem", comenta o diretor executivo da Amaz Saúde, Rodrigo Pinheiro.\nA homenagem chamou atenção do público que visitava a Estação das Docas e foi surpreendido com a ação, como no caso do chefe de cozinha, Alisson Wendel: "Está sendo um momento muito emocionante para mim, hoje. Eu vim de outra religião e tenho sentido uma fé muito grande em Nossa Senhora de Nazaré. A ação foi uma surpresa, foi arrepiante. Eu estou muito emocionado".\nPara a devota Terezinha Zandavalli, que veio do Mato Grosso do Sul para visitar a cidade e conhecer de perto o Círio de Nazaré, a ação “Maria no Céu de Belém” foi uma grata surpresa. “Eu vim com uns amigos, porque sempre tive vontade de conhecer Belém. E, com essa ação que ocorreu aqui, eu estou arrepiada. Eu achei lindo. Porque, mesmo com a dificuldade da pandemia, a fé de vocês é tão grande que vocês procuraram alternativas e as pessoas estão fazendo suas homenagens da forma que é permitido. Então foi lindo! A expectativa para o ano que vem é voltar e poder conhecer a festa como ela é, com as procissões, como nos outros anos”.\nFoto: Yussef Leitão\nMaior réplica de Nossa Senhora já feita. Obra do artista Carlos Amilcar.\nToda a ação contou ainda com a exposição de uma réplica de Nossa Senhora de Nazaré, feita pelas mãos do artista Carlos Amilcar. A peça, de 1 metro e 70 centímetros de altura é a maior imagem já feita de Nossa Senhora de Nazaré e foi entregue, como um presente simbólico, para a equipe Amaz Saúde, pelas suas colaborações e ações filantrópicas que desenvolve.\nCírio 2021 Aparição de Nossa Senhora Ação do Círio de Nazaré Círio na Estação das Docas Belem.com.br


Armário sob Medida Jardim Donária - sob Medida Móveis - Moveis Planejados - Casa, Móveis e Decoração - MARCENARIA TÉCNICA\n» Serviços » móveis sob medida » sob medida móveis » armário sob medida Jardim Donária\nA Marcenaria e Decorações Gonzalez especialista em projetar e fabricar móveis a partir de l983 aceita fazer armário sob medida Jardim Donária de qualquer material e natureza, desde armários embutidos, cozinhas, gabinetes para banheiro, Home theater, painéis, portas especiais de correr, balcões, armários para lavanderia,armários para sapateiras e armários comerciais de qualquer natureza e formato.\nDeseja mais informações sobre armário sob medida Jardim Donária?\nProcurando armário sob medida Jardim Donária? Saiba que a Marcenaria Gonsalez oferece a solução que você precisa no segmento de movéis, por exemplo, Cozinha planejada, Móveis sob medida, Reforma de móveis, Armário para Escritório, Móveis planejados, Móveis corporativos, entre outros serviços. Isso acontece graças aos investimentos da empresa com ótimos profissionais e instalações de qualidade, buscando sempre a satisfação do cliente e a excelência em produtos e trabalhos. Por isso, não deixe de falar conosco para esclarecer cada uma de suas dúvidas com nossos funcionários. Além do que já foi apresentado, o empreendimento também trabalha com Cozinhas Pequenas Planejadas Móveis Planejados de Cozinha, entre outras opções. Saiba mais entrando em contato.\nPara saber mais sobre Armário sob Medida Jardim Donária\nO conteúdo do texto "Armário sob Medida Jardim Donária" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


História Toda escola tem um:Caminhos cruzados (1 temporada) - Capítulo 96 - História escrita por RockLari - Spirit Fanfics e Histórias\nAviso: Nova fanfic\nHistória Toda escola tem um:Caminhos cruzados (1 temporada) - Capítulo 96\nCapítulo 96 - Aviso: Nova fanfic\nOlá a todos. Como vocês puderam ver no título, eu estou escrevendo outra fanfic, que se chama "Descendentes - Versão Sou Luna(Primeira temporada)" Eu vou publicar o primeiro episódio hoje às 13:30, mais primeiro vou fazer as apresentações dos personagens meninas e meninos. Hoje tem spoilers de "Toda escola tem um", as 19:00. Então é isso, bjs😘😘😘❤❤❤🌷🌷🌷\n1. Álbum 2:Âmbar.(Co-Protagonista 1) 2. Aparência de cada personagem parte 1 3. Aparência de cada personagem parte 2 4. Material de cada personagem parte 1 5. 1.Primeiro dia de aula 6. 2.O começo de um romance 7. 3.Qual será o plano da víbora? 8. 4.Amigas 9. 5.O estupro 10. 6.Plano falhado 11. 7.Mais um plano falhado. Beijo e Hot Emitteo 12. 8.A chegada de Simon 13. 9.Será que a "perfeitinha" pode aprender amar o "certinho"? 14. 10.Arrependimento. 15. 11.Conversa Amilia 16. 12.O beijo da decepção 17. 13.Enfim juntos 18. 14."VOCÊ É ESTRANHA" 19. 15.Novas garotas e um garoto 20. 16.O beijo 21. 17.Aquela noite 22. 18.A humilhação 23. Vagas abertas 24. 19."Hum.... É impressão minha ou tá rolando um climinha?" 25. 20.Quase beijo, a verdade e ciúmes 26. 21.O beijo e chegada de Itzitery 27. 22.Namoro(Especial dia dos namorados) 28. Spoilers 1 29. 23.O beijo 30. 24.Decepção amorosa e hot Emitteo 31. 25.O amor esta no ar 32. 26.O passeio na floresta(Episodio especial) 33. 27.Perdidos e Amigas 34. 28.Verdade ou desafio 35. 29.Roda da fogueira e provocações Emitteo 36. Escolha a nova história misteriosa da fanfic 37. 30.Encontrados e grávida 38. 31."Eu tô grávida" 39. 32.Expulsa? 40. 33.Os terminos de Checole e Simbar e "Vai embora" Emitteo 41. 34.As cartas 42. 35.Cartas nunca entregues 43. 36.O beijo roubado 44. 37.A briga Chelymilia 45. 38.Momento Lubastian 46. 39.Aniversário de Âmbar e beijo Simbar 47. 40.A transformação 48. 41.Briga Gastina e Hot Checole 49. 42.Hot Simbar 50. 43.Volta as aulas 51. Escolha a nova fanfic 52. 44.Novas alunas. "Você ganhou a aposta. Mas você me perdeu" 53. 45.Primeiro exame 54. 46.O começo de um ciúmes possessivo 55. Spoilers 2 56. 47.Luna, a gémea ruim 57. Nova Fanfic 58. 48.A briga 59. 49.Cúmplices de um resgate vs The Cheerleaders 60. 50.Beijo Simbar e chegada de Emily 61. 51.Professor Capiroto 62. 52.Assédio 63. 53."Por mais que eu tente, eu não consigo deixar de te amar" 64. 54."Melhor pararmos por aqui" 65. 55.Quem é a Sol Benson??? 66. 56.O passado de Luna 67. 57.Verdade revelada 68. 58.A maçã envenenada 69. 59.O sequestro 70. 60.A descoberta do sequestro e o plano 71. 61.O medo pode atrapalhar? 72. Aviso importante 73. 62.Salvas 74. 63.Luna vs Katerine 75. 64.Reconciliação Checole(Parte 1) 76. 65.Reconciliação Emitteo(Parte 2) 77. 66.Reconciliação Simbar(Parte 3) 78. 67.Reconciliação Palari(Parte 4, final) 79. 68.Setembro Amarelo(Parte 1) 80. 69.Setembro Amarelo(Parte 2) 81. 70.Setembro Amarelo(Parte 3) 82. 71.Setembro Amarelo(Parte 4) 83. 72.Ciúmes e briga 84. 73.A lista 85. 74.A bebê misteriosa 86. 75.Triângulo amoroso 87. 76.O beijo roubado 88. 77.Emma? 89. 78.O aniversário de Emma(Episódio especial) 90. Escolha o novo personagem da fanfic 91. 79.O portal 92. 80.A descoberta da feiticeira Emilia 93. 81.Término Emitteo 94. 82.A prova final 95. 83.A festa(Dia dos mortos, parte 1) 96. Aviso: Nova fanfic 97. Spoilers\n83.A festa(Dia dos mortos, parte 1)


Regulamento de Execução (UE) 2018/626 da Comissão, de 5 de março de 2018, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1431\nREGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/626 DA COMISSÃO\nque estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1431\nTendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 6, o artigo 31.o, n.o 4, o artigo 35.o, n.o 2, o artigo 38.o, n.o 4, o artigo 39.o, n.o 6, o artigo 44.o, n.o 5, o artigo 50.o, n.o 9, o artigo 51.o, n.o 3, o artigo 54.o, n.o 3, segundo parágrafo, o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 56.o, n.o 8, o artigo 57.o, n.o 5, o artigo 75.o, n.o 3, o artigo 84.o, n.o 3, o artigo 109.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 116.o, n.o 4, o artigo 117.o, n.o 3, o artigo 140.o, n.o 6, o artigo 146.o, n.o 11, o artigo 161.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 184.o, n.o 9, o artigo 186.o, n.o 2, o artigo 187.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 6, o artigo 193.o, n.o 8, o artigo 198.o, n.o 4, o artigo 202.o, n.o 10, e o artigo 204.o, n.o 6,\nO Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), codificado pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009, criou um sistema específico para a União com vista à proteção das marcas obtidas a nível da União, baseado na apresentação de um pedido ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»).\nO Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) harmonizou os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 com os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para garantir a conformidade com o novo regime jurídico resultante dessa harmonização, foram adotados o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão (5).\nO Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (6) foi codificado pelo Regulamento (UE) 2017/1001. Por razões de clareza e simplificação, as referências contidas num regulamento de execução devem refletir a renumeração dos artigos resultantes dessa codificação do ato de base relevante. O Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 deve, por conseguinte, ser revogado e as disposições do mesmo devem ser estabelecidas, com referências atualizadas ao Regulamento (UE) 2017/1001, no presente regulamento.\nNo interesse da clareza, da segurança jurídica e da eficácia, e a fim de facilitar o depósito de pedidos de marca da UE, é essencial especificar, de maneira clara e exaustiva e evitando ao mesmo tempo encargos administrativos desnecessários, as informações de cariz obrigatório e facultativo que devem ser incluídas nos pedidos de marca da UE.\nO Regulamento (UE) 2017/1001 deixou de exigir a representação gráfica da marca, desde que as autoridades competentes e o público possam determinar com clareza e precisão o objeto da proteção. É pois necessário, a fim de garantir a segurança jurídica, afirmar claramente que o objeto preciso do direito exclusivo conferido pelo registo é definido pela representação. A representação deve, sempre que adequado, ser complementada por uma indicação do tipo da marca em causa. Pode ser complementada por uma descrição do sinal, nos casos pertinentes. Essa indicação ou descrição deve estar de acordo com a representação.\nAlém disso, a fim de garantir a coerência do processo de depósito de um pedido de marca da UE, e para aumentar a eficácia das investigações das autorizações, é conveniente definir princípios gerais que devem ser respeitados pela representação de qualquer marca, bem como estabelecer regras e requisitos específicos para a representação de determinados tipos de marcas, em função da natureza e dos atributos específicos da marca.\nA introdução de alternativas técnicas à representação gráfica, em consonância com as novas tecnologias, decorre da necessidade de modernização, para adaptar o processo de registo aos progressos técnicos. Ao mesmo tempo, as especificações técnicas para o depósito de uma representação da marca, incluindo os depósitos de representações por via eletrónica, devem ser estabelecidas com vista a assegurar que o sistema de marcas da UE continua a ser interoperável com o sistema estabelecido pelo Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 (7) (Protocolo de Madrid). Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1001, e por uma questão de maior flexibilidade e de uma mais rápida adaptação aos progressos tecnológicos, deve ser deixada ao diretor executivo do Instituto a responsabilidade de estabelecer as especificações técnicas a aplicar a marcas depositadas por via eletrónica.\nÉ conveniente racionalizar os procedimentos, a fim de reduzir os encargos administrativos do processo de depósito e de reivindicação de prioridade e antiguidade. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário apresentar cópias autenticadas do anterior pedido ou registo. Além disso, o Instituto deverá deixar de ter de incluir obrigatoriamente no processo uma cópia do anterior pedido de marca, em caso de reivindicação de prioridade.\nNa sequência da supressão do requisito da representação gráfica da marca, certos tipos de marcas podem ser representados em formato eletrónico, pelo que a sua publicação pelos meios convencionais já não é adequada. A fim de assegurar a publicação de toda a informação relativa a um pedido, o que é necessário por razões de transparência e de segurança jurídica, o acesso à representação da marca através de uma ligação eletrónica para o Registo eletrónico do Instituto deve ser reconhecido como uma forma válida de representação do sinal para efeitos de publicação.\nPelas mesmas razões, deve igualmente ser possível ao Instituto emitir certificados de registo nos quais a reprodução da marca seja substituída por uma ligação eletrónica. Além disso, para os certificados emitidos após o registo, e para fazer face aos pedidos apresentados numa altura em que as especificidades do registo podem ter sido alteradas, é adequado prever a possibilidade de emitir versões atualizadas do certificado, nas quais sejam indicadas as inscrições subsequentes pertinentes no Registo.\nA experiência prática na aplicação do anterior regime revelou a necessidade de esclarecer certas disposições, nomeadamente no que se refere às transferências e renúncias parciais, de maneira a garantir a clareza e a segurança jurídica.\nA fim de garantir a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, manter um certo nível de flexibilidade, é necessário estabelecer um teor mínimo para as disposições dos regulamentos de utilização de marcas coletivas da UE e de marcas de certificação da UE apresentadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1001, com o objetivo de permitir aos operadores do mercado retirar proveito deste novo tipo de proteção das marcas.\nDevem ser especificadas taxas máximas para as custas de representação suportadas pela parte vencedora no processo perante o Instituto, tendo em conta a necessidade de assegurar que a obrigação de suportar as custas não pode ser utilizada de forma abusiva por razões táticas, entre outras, pela outra parte.\nPor razões de eficiência, devem ser autorizadas as publicações eletrónicas pelo Instituto.\nÉ necessário assegurar um intercâmbio eficaz e eficiente de informações entre o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros no contexto da cooperação administrativa, tendo em devida conta as restrições a que está sujeita a inspeção dos processos.\nOs requisitos relativos aos pedidos de transformação deverão assegurar uma comunicação harmoniosa e eficaz entre o sistema de marcas da UE e os sistemas de marcas nacionais.\nA fim de racionalizar os processos perante o Instituto, conviria que a apresentação de traduções se limitasse às partes dos documentos que são relevantes para o processo. Com o mesmo objetivo, apenas em caso de dúvida deverá o Instituto ser autorizado a exigir prova de que a tradução está conforme com o original.\nPor razões de eficiência, certas decisões do Instituto em relação a processos de oposição ou a pedidos de extinção ou declaração de nulidade de uma marca da UE deverão ser tomadas por um único membro.\nDada a adesão da União ao Protocolo de Madrid, é necessário que os requisitos pormenorizados que regem os processos relativos ao registo internacional de marcas sejam plenamente conformes com as normas desse protocolo.\nO Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 substituiu as regras anteriormente previstas no Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (8), que foram, por conseguinte, revogadas. Apesar dessa revogação, certos processos iniciados antes da data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/1431 devem continuar a ser regidos, até à respetiva conclusão, pelas disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 2868/95.\nAs medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité para as questões relativas às regras de execução,\nO presente regulamento estabelece regras que especificam:\nAs informações a incluir num pedido de marca da UE a apresentar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («Instituto»);\nA documentação exigida para a reivindicação da prioridade de um pedido anterior e a reivindicação da antiguidade, bem como os elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição;\nAs informações a incluir na publicação de um pedido de marca da UE;\nO conteúdo de uma declaração de divisão de um pedido, o modo como o Instituto deve processar essa declaração, e as informações a incluir na publicação do pedido divisionário;\nO conteúdo e o formulário do certificado de registo;\nO conteúdo de uma declaração de divisão do registo e a forma como o Instituto tem de processar essa declaração;\nAs informações a incluir nos pedidos de modificação e nos pedidos de alteração do nome ou do endereço;\nO conteúdo do pedido de registo de uma transmissão, os documentos necessários para comprovar uma transmissão, e o modo como processar os pedidos de transmissão parcial;\nAs informações a incluir na declaração de renúncia e a documentação necessária para obter o acordo de terceiros;\nAs informações a incluir nos regulamentos de utilização de uma marca coletiva da UE e nos regulamentos de utilização de uma marca de certificação da UE;\nAs taxas máximas das custas processuais essenciais efetivamente suportadas;\nCertas informações referentes às publicações no Boletim de Marcas da União Europeia e no Jornal Oficial do Instituto;\nAs disposições pormenorizadas sobre a forma como o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações entre si e abrem os processos à inspeção;\nAs informações a incluir nos pedidos de transformação e na publicação de um pedido de transformação;\nEm que medida os documentos de apoio a utilizar nos processos escritos perante o Instituto podem ser apresentados em qualquer das línguas oficiais da União, em que medida é necessário apresentar tradução e quais os padrões de qualidade exigidos às traduções;\nAs decisões a tomar pelos membros da Divisão de Oposição e da Divisão de Anulação;\nNo que diz respeito ao registo internacional de marcas:\nO formulário a utilizar para o depósito de um pedido internacional;\nOs factos e as decisões de nulidade a notificar à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual («Secretaria Internacional») e o momento pertinente para essa notificação;\nOs requisitos pormenorizados relativos aos pedidos de extensão territorial posteriores ao registo internacional;\nAs informações que devem constar de uma reivindicação de antiguidade para um registo internacional e as informações pormenorizadas a comunicar à Secretaria Internacional;\nOs pormenores a incluir na notificação oficiosa de recusa provisória de proteção a enviar à Secretaria Internacional;\nAs informações a incluir na concessão ou recusa definitiva de proteção;\nAs informações que devem constar da notificação de nulidade;\nAs informações que devem constar dos requerimentos de transformação de um registo internacional e da publicação desses pedidos;\nAs informações que devem constar do pedido de transformação.\n1. O pedido de marca da UE incluirá:\nUm requerimento para o registo da marca como marca da UE;\nA menção do nome e endereço do requerente, bem como do Estado em que o mesmo se encontra domiciliado ou em que tem sede ou estabelecimento. As pessoas singulares serão designadas pelo(s) apelido(s) e pelo(s) nome(s) próprio(s). A designação das pessoas coletivas, bem como a das entidades abrangidas pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/1001, será indicada pela sua denominação oficial e incluirá a respetiva forma jurídica, que pode ser abreviada da forma habitual. O número de identificação nacional da empresa pode também ser especificado, se disponível. O Instituto pode exigir que o requerente indique os números de telefone ou outros dados de contacto para a comunicação por via eletrónica, tal como definido pelo diretor executivo. Em princípio, deve ser indicado apenas um endereço para cada requerente. Quando sejam indicados vários endereços, só será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, exceto no caso de o requerente designar um dos outros endereços como endereço para notificações de serviço. Se já tiver sido atribuído um número de identificação pelo Instituto, é suficiente que o requerente o indique, além do seu nome;\nUma lista dos produtos e serviços para os quais é pedido o registo da marca, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Essa lista pode ser selecionada, no todo ou em parte, a partir de uma base de dados de termos aceitáveis disponibilizados pelo Instituto;\nA representação da marca em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento;\nSe o requerente tiver designado um representante, o nome e o endereço profissional ou o número de identificação do mesmo, nos termos da alínea b); se o representante tiver mais do que um endereço profissional, ou se existirem dois ou mais representantes com endereços profissionais diferentes, só o primeiro endereço indicado será tido em conta enquanto endereço para notificações de serviço, a menos que o pedido indique qual dos endereços deve ser utilizado para notificações de serviço;\nNo caso de ser reivindicada a prioridade de um depósito anterior nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/1001, uma declaração nesse sentido mencionando a data do pedido anterior e o país em que foi apresentado ou para o qual foi apresentado;\nNo caso de ser reivindicada a prioridade de exposição nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2017/1001, uma declaração nesse sentido mencionando o nome da exposição e a data da primeira apresentação dos produtos ou serviços;\nSe, aquando da apresentação do pedido, for reivindicada a antiguidade de uma ou mais marcas anteriores registadas num Estado-Membro, incluindo as marcas registadas nos países do Benelux ou as marcas objeto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, uma declaração nesse sentido mencionando o Estado-Membro ou os Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior se encontra registada, a data em que o correspondente registo começou a produzir efeitos, o número atribuído a esse registo e os produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada. Esta declaração pode também ser apresentada no prazo referido no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nSe for caso disso, a indicação de que o pedido tem como objetivo o registo de uma marca coletiva da UE nos termos do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2017/1001, ou o registo de uma marca de certificação da UE nos termos do artigo 83.o do Regulamento (UE) 2017/1001;\nA indicação da língua em que o pedido foi depositado e da segunda língua, nos termos do artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nA assinatura do requerente ou do seu representante, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão (9);\nQuando aplicável, o pedido de um relatório de investigação de acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001.\n2. O pedido pode incluir uma reivindicação de que o sinal adquiriu um caráter distintivo pela utilização, na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001, bem como a indicação de que esta reivindicação é apresentada a título principal ou subsidiário. Esta reivindicação pode também ser apresentada no prazo referido no artigo 42.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001.\n3. O pedido de uma marca coletiva da UE ou de uma marca de certificação da UE pode incluir os regulamentos de utilização. Quando esses regulamentos não estiverem incluídos no pedido, serão apresentados no prazo referido no artigo 75.o, n.o 1, e no artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001.\n4. Se houver vários requerentes, o pedido pode incluir a nomeação de um requerente ou de um mandatário como representante comum.\n1. A marca será representada de qualquer forma adequada utilizando uma tecnologia geralmente disponível, desde que possa ser reproduzida no Registo de uma forma clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objetiva, de modo a permitir às autoridades competentes e ao público determinar de maneira clara e precisa o objeto da proteção assegurada ao seu titular.\n2. A representação da marca define o objeto do registo. Nos casos em que a representação é acompanhada de uma descrição em conformidade com o n.o 3, alíneas d), e), f), subalínea ii), e h), ou com o n.o 4, essa descrição tem de estar de acordo com a representação e não pode ultrapassar o seu âmbito.\n3. Sempre que o pedido disser respeito a um dos tipos de marcas descritos nas alíneas a) a j), deve conter uma indicação a esse respeito. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o tipo de marca e a sua representação devem estar de acordo um com o outro, do seguinte modo:\nNo caso de uma marca constituída exclusivamente por palavras ou letras, números, outros carateres tipográficos normalizados, ou uma combinação destes (marca nominativa), a marca será representada por uma reprodução do sinal em grafia e formatação normalizadas, sem qualquer representação gráfica ou cor;\nNo caso de uma marca registada que utiliza carateres, uma estilização ou uma formatação não normalizados, ou uma característica gráfica ou uma cor (marca figurativa), incluindo as marcas constituídas exclusivamente por elementos figurativos ou por uma combinação de elementos verbais e figurativos, a marca será representada por uma reprodução do sinal mostrando todos os seus elementos e, se for caso disso, as suas cores;\nNo caso de uma marca que consista em, ou se alargue a, uma forma tridimensional, incluindo contentores, embalagens, o produto propriamente dito ou a sua aparência (marca de forma), a marca será representada por uma reprodução gráfica da forma, incluindo imagens geradas por computador, ou por uma reprodução fotográfica. A representação, gráfica ou fotográfica, pode incluir diferentes vistas. Se a representação não for apresentada por via eletrónica, pode incluir um máximo de seis vistas diferentes;\nNo caso de uma marca que se caracteriza pelo modo específico em que é colocada ou aposta nos produtos (marca de posição), a marca será representada por uma reprodução que identifique corretamente a posição da marca e a sua dimensão ou proporção em relação aos produtos em causa. Os elementos que não fazem parte do objeto do registo serão visualmente ignorados, de preferência graças à utilização de linhas a tracejado ou a ponteado. A representação pode ser acompanhada de uma descrição especificando de que forma o sinal é aposto nos produtos;\nNo caso de uma marca constituída exclusivamente por um conjunto de elementos que se repetem regularmente (marca de padrão), a marca será representada por uma reprodução mostrando o padrão que se repete. A representação pode ser acompanhada de uma descrição que especifique a regularidade de repetição dos seus elementos;\nNo caso de uma marca de cor,\nquando a marca consiste exclusivamente numa só cor, sem contornos, a marca é representada por uma reprodução da cor e por uma indicação dessa cor por referência a um código de cores geralmente reconhecido,\nquando a marca é composta exclusivamente por uma combinação de cores, sem contornos, a marca será representada por uma reprodução que mostre a disposição sistemática da combinação de cores, de forma uniforme e predeterminada, e por uma indicação dessas cores por referência a um código de cores geralmente reconhecido. Pode acrescentar-se uma descrição especificando a disposição sistemática das cores;\nNo caso de uma marca constituída exclusivamente por um som ou combinação de sons (marca sonora), a marca será representada por um ficheiro áudio que reproduza o som ou por uma representação exata do som em notação musical;\nNo caso de uma marca que consista em, ou se alargue a, um movimento ou uma alteração na posição dos elementos da marca (marca de movimento), a marca será representada por um vídeo ou por uma série de imagens fixas sequenciais que ilustrem o movimento ou a alteração de posição. Quando são usadas imagens fixas, estas podem ser numeradas ou acompanhadas por uma descrição explicativa da sequência;\nNo caso de uma marca que consista em, ou se alargue a, uma combinação de imagem e som (marca multimédia), a marca será representada por um ficheiro audiovisual contendo a combinação da imagem e do som;\nNo caso de uma marca composta por elementos com características holográficas (marca holográfica), a marca será representada por um vídeo ou uma reprodução gráfica ou fotográfica contendo as vistas necessárias e suficientes para identificar o efeito holográfico na sua totalidade.\n4. Se a marca não for abrangida por nenhum dos tipos enumerados no n.o 3, a sua representação respeitará as normas descritas no n.o 1 e ser acompanhada de uma descrição.\n5. Nos casos em que a representação é apresentada por via eletrónica, o diretor executivo do Instituto determina os formatos e a dimensão do ficheiro eletrónico, bem como quaisquer outras especificações técnicas pertinentes.\n6. Se a representação não for entregue por via eletrónica, a marca será reproduzida numa única folha de papel, separada daquela em que figura o texto do pedido. A folha única em que a marca é reproduzida conterá todas as vistas ou imagens relevantes e as suas dimensões não poderão ultrapassar o formato DIN A4 (29,7 cm de comprimento por 21 cm de largura). Deverá deixar-se uma margem de, pelo menos, 2,5 cm em toda a sua volta.\n7. Se a orientação correta da marca não for clara, a mesma será indicada incluindo a menção «parte superior» em cada reprodução.\n8. A reprodução da marca deverá ter qualidade suficiente para permitir:\nA sua redução para uma dimensão não inferior a 8 cm × 8 cm; ou\nA sua ampliação para uma dimensão não superior a 8 cm × 8 cm.\n9. O depósito de uma amostra ou de um modelo não constitui uma representação adequada de uma marca.\n1. Se a reivindicação da prioridade de um ou mais pedidos anteriores for depositada juntamente com o pedido, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/1001, o requerente indicará o número de depósito do pedido anterior e apresentará uma cópia do mesmo no prazo de três meses a contar da data de depósito do pedido. Essa cópia indicará a data do depósito do pedido anterior.\n2. Se a língua do pedido anterior para o qual é reivindicada prioridade não for uma das línguas do Instituto, o requerente apresentará, se o Instituto lha pedir, uma tradução do pedido anterior para a língua do Instituto utilizada como primeira ou segunda língua do pedido, dentro de um prazo fixado pelo Instituto.\n3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis quando a reivindicação de prioridade diz respeito a um ou vários registos anteriores.\nSe a reivindicação da prioridade de exposição for depositada juntamente com o pedido, nos termos do artigo 38.o, n.o 1, Regulamento (UE) 2017/1001, o requerente apresentará, no prazo de três meses a contar da data do depósito, um certificado emitido durante a exposição pela entidade responsável pela proteção da propriedade industrial na exposição. Esse certificado atestará que a marca foi utilizada para os produtos ou serviços abrangidos pelo pedido. Mencionará igualmente a data de abertura da exposição e a data da primeira utilização pública, se for diferente da data de abertura da exposição. O certificado será acompanhado de uma descrição da utilização efetiva da marca, devidamente autenticada pela entidade em questão.\nReivindicação da antiguidade de uma marca nacional antes do registo da marca da UE\nQuando a antiguidade de uma marca anterior registada, conforme referido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, for reivindicada nos termos do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, o requerente deve apresentar uma cópia do registo pertinente no prazo de três meses a contar da data da receção da reivindicação de antiguidade pelo Instituto.\nConteúdo da publicação de um pedido\nA publicação do pedido incluirá:\nQuando aplicável, o nome e o endereço profissional do representante designado pelo requerente, desde que não seja um mandatário nos termos do artigo 119.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001. Se existirem vários representantes com o mesmo endereço profissional, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional do representante mencionado em primeiro lugar, seguidos da expressão «e outros». Se tiverem sido designados dois ou mais mandatários com diferentes endereços profissionais, apenas será publicado o endereço a utilizar para notificações de serviço determinado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento. Se tiver sido designada uma associação de mandatários nos termos do artigo 74.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, apenas serão publicados o nome e o endereço profissional da associação;\nA representação da marca, juntamente com os elementos e as descrições previstos no artigo 3.o, se for caso disso. Se a representação tiver sido apresentada em ficheiro eletrónico, o acesso será disponibilizado através de uma ligação eletrónica a esse ficheiro;\nA lista dos produtos ou serviços, agrupados de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que esse grupo de produtos ou serviços pertence, apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação;\nA data do depósito e o número do processo;\nQuando aplicável, informações relativas à reivindicação da prioridade apresentada pelo requerente em conformidade com o disposto no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/1001;\nQuando aplicável, informações relativas à reivindicação da prioridade de exposição apresentada pelo requerente em conformidade com o disposto no artigo 38.o do Regulamento (UE) 2017/1001;\nQuando aplicável, informações relativas à reivindicação da antiguidade apresentada pelo requerente em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/1001;\nQuando aplicável, uma declaração, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001, de que a marca adquiriu um caráter distintivo relativamente aos produtos ou serviços para os quais se pede o registo, na sequência da utilização que dela foi feita;\nQuando aplicável, uma declaração de que se trata de um pedido de marca coletiva da UE ou de marca de certificação da UE;\nA indicação da língua em que o pedido foi depositado e da segunda língua indicada pelo requerente no seu pedido, de acordo com o artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nQuando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a União, nos termos do artigo 204.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, juntamente com a data do registo internacional nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid ou com a data em que foi registada no registo internacional a extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional.\n1. A declaração da divisão do pedido, nos termos do artigo 50.o, do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá:\nO número de processo atribuído ao pedido;\nO nome e o endereço do requerente, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nA lista dos produtos ou serviços objeto do pedido divisionário, ou, nos casos em que se pretenda a divisão em mais do que um pedido divisionário, a lista dos produtos ou serviços objeto de cada pedido divisionário;\nA lista dos produtos ou serviços que se deverão manter no pedido inicial.\n2. O Instituto estabelecerá um processo separado para cada pedido divisionário, que consistirá numa cópia integral do processo do pedido inicial, incluindo a declaração de divisão e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribuirá um novo número de pedido a cada pedido divisionário.\n3. A publicação de cada pedido divisionário incluirá as indicações e os elementos previstos no artigo 7.o.\nO certificado de registo emitido em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 incluirá as inscrições no Registo enumeradas no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, e uma declaração que confirme a introdução dessas inscrições no Registo. Se a representação da marca tiver sido apresentada em ficheiro eletrónico, será disponibilizado o acesso à inscrição correspondente por meio de uma ligação eletrónica a esse ficheiro. O certificado será complementado, se for aplicável, com um extrato onde devem constar todas as inscrições a introduzir no registo, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001, e com uma declaração que confirme a introdução dessas inscrições no registo.\nConteúdo do pedido de modificação de um registo\nUm pedido de modificação de um registo nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 incluirá os seguintes elementos:\nO número de registo da marca da UE;\nO nome e o endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nUma indicação do elemento a modificar na representação da marca da UE e o mesmo elemento na sua versão modificada, de acordo com o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nUma representação da marca da UE modificada, em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento.\nDeclaração da divisão de um registo\n1. A declaração da divisão de um registo, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá:\nO nome e endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nA lista dos produtos ou serviços que constituirão o registo divisionário, ou, nos casos em que se pretenda a divisão em mais do que um registo divisionário, a lista dos produtos ou serviços objeto de cada registo divisionário;\nA lista dos produtos ou serviços que se deverão manter no registo inicial.\n2. O Instituto estabelecerá um processo separado para o registo divisionário, que consistirá numa cópia integral do processo do registo inicial, incluindo a declaração de divisão e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribuirá um novo número de registo ao registo de divisão.\nConteúdo do pedido de modificação do nome ou do endereço do titular de uma marca da UE ou do requerente de uma marca da UE\nO pedido de modificação do nome ou do endereço do titular de uma marca da UE, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá:\nO nome e o endereço do titular da marca da UE conforme consta do Registo, salvo se um número de identificação já tiver sido conferido pelo Instituto ao titular, sendo suficiente, nesse caso, que o requerente indique esse número e o nome do titular;\nA indicação do novo nome ou endereço do titular da marca da UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento.\nO disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo aplica-se mutatis mutandis para efeitos do pedido de modificação do nome ou do endereço do requerente de uma marca da UE. Esse pedido deverá conter igualmente o número do pedido.\nPedido de registo de uma transmissão\n1. O pedido de registo de uma transmissão nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 incluirá:\nAs informações sobre o novo titular, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nA indicação dos produtos e serviços registados que são objeto da transmissão, no caso de esta não abranger todos os produtos e serviços registados;\nDocumentos que comprovem a transmissão nos termos do artigo 20.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nSe for caso disso, o nome e o endereço profissional do representante do novo titular, que serão indicados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento;\n2. O disposto nas alíneas b) a e) do n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para efeitos do pedido de registo de uma transmissão de um pedido de marca da UE.\n3. Para efeitos do n.o 1, alínea d), qualquer dos seguintes elementos constitui prova suficiente da transmissão:\nA assinatura do pedido de registo da transmissão pelo titular registado ou por um seu representante, e pelo sucessor legítimo ou por um seu representante;\nSe o pedido for apresentado pelo titular registado ou por um seu representante, uma declaração, assinada pelo sucessor legítimo ou por um seu representante, atestando que concorda com o registo da transmissão;\nSe o pedido de registo for apresentado pelo sucessor legítimo, uma declaração, assinada pelo titular inscrito no Registo ou pelo seu representante, atestando que concorda com o registo do sucessor legítimo;\nA assinatura de um documento ou formulário de transmissão preenchido, como previsto no artigo 65.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, pelo titular registado ou por um seu representante, e pelo sucessor legítimo ou por um seu representante.\nTratamento dos pedidos de transmissão parcial\n1. Sempre que o pedido de registo de uma transmissão se referir apenas a alguns dos produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada, o requerente distribuirá os produtos ou serviços constantes do registo inicial entre o registo remanescente e o pedido de transmissão parcial, de modo a que os produtos ou serviços incluídos no registo remanescente e no novo registo não se sobreponham.\n2. O Instituto estabelecerá um processo separado para o novo registo, que consistirá numa cópia integral do processo do registo inicial, incluindo o pedido de registo da transmissão parcial e a correspondência que com ela se relacione. O Instituto atribuirá um novo número de registo ao novo registo.\n3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se mutatis mutandis para efeitos do pedido de registo de uma transmissão de um pedido de marca da UE. O Instituto atribuirá um novo número de pedido ao novo pedido de marca da UE.\n1. A declaração de renúncia nos termos do artigo 57.o, n.o 2, Regulamento (UE) 2017/1001 incluirá:\nO nome e o endereço do titular, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nNo caso de a renúncia ser declarada apenas em relação a alguns dos produtos ou serviços para os quais a marca se encontra registada, a indicação dos produtos ou serviços em relação aos quais deverá ser mantido o registo da marca.\n2. No caso de estar inscrito no Registo um direito de uma terceira parte relacionado com a marca da UE, uma declaração de consentimento relativa à renúncia, assinada pelo titular desse direito ou por um seu representante, constituirá prova suficiente de que a terceira parte concorda com a renúncia.\nMARCAS COLETIVAS DA UE E MARCAS DE CERTIFICAÇÃO DA UE\nConteúdo do regulamento de utilização das marcas coletivas da UE\nO regulamento de utilização das marcas coletivas da UE referido no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 especificará:\nA finalidade da associação ou o objetivo que presidiu à constituição da pessoa coletiva de direito público;\nOs órgãos autorizados a representar a associação ou a pessoa coletiva de direito público;\nNo caso de uma associação, as condições de filiação;\nA representação da marca coletiva da UE;\nAs pessoas autorizadas a utilizar a marca coletiva da UE;\nSe for caso disso, as condições de utilização da marca coletiva da UE, incluindo sanções;\nOs produtos ou serviços abrangidos pela marca coletiva da UE, incluindo, se for caso disso, qualquer limitação introduzida em consequência da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas j), k) ou l), do Regulamento (UE) 2017/1001;\nSe pertinente, a autorização referida no artigo 75.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001.\nConteúdo do regulamento de utilização das marcas de certificação da UE\nO regulamento de utilização das marcas de certificação da UE referido no artigo 84.o do Regulamento (UE) 2017/1001 especificará:\nUma declaração de que o requerente cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 83.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nA representação da marca de certificação da UE;\nOs produtos ou serviços abrangidos pela marca de certificação da UE;\nAs características dos produtos ou serviços a certificar pela marca de certificação da UE, tais como o material, o modo de fabrico dos produtos ou a prestação dos serviços, a qualidade ou a precisão;\nAs condições de utilização da marca de certificação da UE, incluindo sanções;\nAs pessoas autorizadas a utilizar a marca de certificação da UE;\nO modo como o organismo de certificação verifica essas características e supervisiona a utilização da marca de certificação da UE.\nTaxas máximas das custas\n1. As custas a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1001 devem ser suportadas pela parte vencida, com base nas seguintes taxas máximas:\nSe a parte vencedora não estiver representada por um mandatário, as despesas de deslocação e estadia dessa parte para uma pessoa, correspondentes à viagem de ida e volta entre o local de residência ou domicílio profissional e o local em que se desenrola o processo oral, em conformidade com o disposto no artigo 49.o, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, nos seguintes termos:\nO custo do bilhete de comboio em primeira classe, incluindo os suplementos de transporte habituais, caso a distância total por caminho-de-ferro não exceda 800 km, ou o custo do bilhete de avião em classe turística, caso a distância total por caminho-de-ferro seja superior a 800 quilómetros ou caso seja necessária uma travessia marítima;\nAs despesas de estadia são calculadas de acordo com o anexo VII, artigo 13.o, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, nos termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (10);\nAs despesas de deslocação dos mandatários, nos termos do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, à taxa prevista na alínea a), subalínea i), do presente número;\nAs despesas de representação nos termos do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, suportadas pela parte vencedora, do seguinte modo:\nNo processo de oposição: EUR 300;\nNo processo de extinção ou nulidade de uma marca da UE: EUR 450;\nEm processos de recurso: EUR 550;\nNo caso de ter havido um processo oral para o qual as partes tenham sido convocadas nos termos do artigo 49.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, o montante referido nas subalíneas i), ii) ou iii), acrescido de EUR 400.\n2. Se existirem vários requerentes ou titulares de pedidos de marcas da UE, ou registos de marcas da UE, ou se existirem vários oponentes ou requerentes de extinção ou de declaração de nulidade que tenham apresentado conjuntamente a oposição ou o pedido de nulidade ou a declaração de extinção, a parte vencida suportará as custas referidas no n.o 1, alínea a), apenas em relação a uma dessas pessoas.\n3. Se a parte vencedora for representada por mais do que um representante nos termos do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, a parte vencida suportará as custas referidas no n.o 1, alíneas b) e d), do presente artigo, apenas em relação a uma dessas pessoas.\n4. A parte vencida não é obrigada a reembolsar à parte vencedora quaisquer outras custas, despesas ou honorários referentes a processos perante o Instituto para além dos referidos nos n.os 1, 2 e 3.\n1. Nos casos em que são publicadas informações no Boletim de Marcas da União Europeia em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/1001, no Regulamento Delegado (UE) 2018/625, ou no presente regulamento, a data de edição que figura no Boletim de Marcas da União Europeia será considerada como a data de publicação dessas informações.\n2. Se as inscrições relativas ao registo de uma marca não contiverem qualquer alteração em relação à publicação do pedido, a publicação dessas inscrições revestirá a forma de uma referência às informações incluídas na publicação do pedido.\n3. O Instituto pode colocar as edições do Jornal Oficial do Instituto à disposição do público por via eletrónica.\nIntercâmbio de informações entre o Instituto e as autoridades dos Estados-Membros\n1. Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o do Regulamento (UE) 2017/1001, o Instituto e os serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, comunicarão entre si, mediante pedido, informações importantes sobre o depósito de pedidos de marcas da UE ou de marcas nacionais e sobre os processos referentes a esses pedidos e às marcas registadas deles resultantes.\n2. O Instituto e os tribunais ou as autoridades dos Estados-Membros procederão ao intercâmbio de informações para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2017/1001, diretamente ou por intermédio dos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros.\n3. As despesas relativas às comunicações nos termos dos n.os 1 e 2 ficarão a cargo da autoridade que as efetue. Essas comunicações estão isentas de taxas.\nAbertura dos processos à inspeção\n1. A inspeção dos processos referentes a pedidos de marcas da UE ou a marcas da UE registadas efetuada pelos tribunais ou outras autoridades competentes dos Estados-Membros incidirá sobre os documentos originais ou suas cópias, ou sobre os respetivos meios técnicos de conservação, caso os processos sejam conservados por meios técnicos.\n2. Ao transmitir os processos referentes a pedidos de marcas da UE ou a marcas da UE registadas, ou cópias destes documentos, aos tribunais ou aos ministérios públicos dos Estados-Membros, o Instituto indicará as restrições a que a inspeção desses processos está sujeita por força do artigo 114.o do Regulamento (UE) 2017/1001.\n3. Os tribunais e os ministérios públicos dos Estados-Membros podem, no decurso de processos de que estejam a tratar, abrir a terceiros, para fins de inspeção, os processos que lhes foram transmitidos pelo Instituto ou cópias dos mesmos. Esta inspeção está sujeita ao disposto no artigo 114.o do Regulamento (UE) 2017/1001.\nConteúdo do pedido de transformação\nO pedido de transformação de um pedido de marca da UE ou de uma marca da UE registada num pedido de marca nacional, em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá:\nO nome e o endereço do requerente da transformação, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nO número do depósito do pedido de marca da UE ou o número de registo da marca da UE;\nA indicação dos motivos que justificam a transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) 2017/1001;\nA indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais é requerida a transformação;\nNo caso de o requerimento não se referir a todos os produtos ou serviços para os quais o pedido foi depositado ou a marca da UE foi registada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é requerida a transformação e, caso a transformação seja requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos ou serviços não seja a mesma para todos os Estados-Membros, a indicação dos produtos ou serviços referentes a cada Estado-Membro;\nSe for pedida a transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001, com o fundamento de que a marca da UE deixou de produzir efeitos na sequência de uma decisão de um tribunal de marcas da UE, a indicação da data em que essa decisão se tornou definitiva, e uma cópia dessa decisão, que pode ser apresentada na língua da decisão.\nConteúdo da publicação do pedido de transformação\nA publicação de um pedido de transformação nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 incluirá:\nO número do depósito do pedido ou o número de registo da marca da UE em relação à qual é requerida a transformação;\nUma referência à publicação anterior do pedido ou ao registo no Boletim de Marcas da União Europeia;\nA indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em relação aos quais foi requerida a transformação;\nNo caso de o requerimento não se referir a todos os produtos ou serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca da UE foi registada, a indicação dos produtos ou serviços em relação aos quais é requerida a transformação;\nSe a transformação for requerida em relação a mais do que um Estado-Membro e a lista de produtos ou serviços não for a mesma para todos os Estados-Membros, a indicação dos produtos ou serviços referentes a cada Estado-Membro;\nA data do requerimento de transformação.\nApresentação de documentos de apoio em processos escritos\nSalvo disposição em contrário do presente regulamento ou do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, os documentos de apoio a utilizar nos processos escritos perante o Instituto podem ser apresentados em qualquer língua oficial da União. Se esses documentos não estiverem redigidos na língua do processo, determinada de acordo com o artigo 146.o do Regulamento (UE) 2017/1001, o Instituto pode exigir, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado apresentado pela outra parte, que seja fornecida uma tradução nessa língua, num prazo por ele fixado.\nPadrão de qualidade das traduções\n1. Sempre que haja que apresentar a tradução de um documento ao Instituto, essa deve identificar o documento a que se refere e reproduzir a estrutura e o teor do documento original. Sempre que uma parte tenha assinalado que só algumas partes do documento são relevantes, a tradução pode limitar-se a essas partes.\n2. Salvo disposição em contrário prevista no Regulamento (UE) 2017/1001, no Regulamento Delegado (UE) 2018/625 ou no presente regulamento, considera-se que um documento cuja tradução tem de ser apresentada não foi recebido pelo Instituto nos seguintes casos:\nSe o Instituto receber a tradução após o termo do prazo previsto para apresentação do documento original ou da tradução;\nSe o certificado a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento não for apresentado no prazo fixado pelo Instituto.\nAutenticidade jurídica das traduções\nNa falta de prova ou de indicações em contrário, o Instituto presume que a tradução está conforme com o correspondente texto original. Em caso de dúvida, o Instituto pode exigir a apresentação, num prazo determinado, de um certificado que ateste que a tradução está conforme com o original.\nDecisões da Divisão de Oposição ou da Divisão de Anulação tomadas por um único membro\nEm conformidade com o artigo 161.o, n.o 2, ou com o artigo 163.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, um único membro de uma Divisão de Oposição ou de uma Divisão de Anulação tomará os seguintes tipos de decisões:\nDecisões de repartição das custas;\nDecisões de fixação do montante das custas a pagar nos termos do artigo 109.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nDecisões de encerramento do processo ou decisões que confirmem que não é necessário adotar uma decisão sobre o mérito;\nDecisões de recusa de uma oposição por inadmissibilidade antes do termo do prazo referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625;\nDecisões de suspensão do processo;\nDecisões de juntar ou separar oposições múltiplas, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625.\nPROCESSOS RELATIVOS AO REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS\nFormulário a utilizar para o depósito de um pedido internacional\nO formulário que o Instituto disponibiliza para o depósito de um pedido internacional, conforme referido no artigo 184.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, inclui todos os elementos contemplados no formulário oficial previsto pela Secretaria Internacional. Os requerentes podem também usar o formulário oficial fornecido pela Secretaria Internacional.\nFactos e decisões sobre a nulidade a notificar à Secretaria Internacional\n1. O Instituto notificará a Secretaria Internacional, no prazo de cinco anos a partir da data do registo internacional, nos seguintes casos:\nO pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseava foi retirado, considerado retirado ou recusado por uma decisão definitiva, relativamente a todos ou a alguns dos produtos ou serviços enumerados no registo internacional;\nA marca da UE em que o registo internacional se baseava deixou de produzir efeitos por ter sido objeto de renúncia, não renovação, extinção ou declaração de nulidade pelo Instituto, em virtude de uma decisão definitiva, ou por um tribunal de marcas da UE, com base num pedido reconvencional em ação de contrafação, relativamente a todos ou a alguns dos produtos ou serviços enumerados no registo internacional;\nO pedido de marca da UE ou a marca da UE em que o registo internacional se baseava foi dividido em dois pedidos ou registos.\n2. Da notificação referida no n.o 1 deverá constar:\nO número do registo internacional;\nO nome do titular do registo internacional;\nOs factos e decisões relativos ao pedido de base ou ao registo de base, assim como a data efetiva desses factos e decisões;\nNo caso referido no n.o 1, alíneas a) ou b), o pedido de extinção do registo internacional;\nSe o ato referido no n.o 1, alíneas a) ou b), afetar o pedido de base ou o registo de base apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços, esses produtos ou serviços, ou os produtos ou serviços que não são afetados;\nNo caso referido no n.o 1, alínea c), o número de cada pedido de marca da UE ou registo em questão.\n3. O Instituto notificará a Secretaria Internacional, no prazo de cinco anos a partir da data do registo internacional, nos seguintes casos:\nSe estiver pendente um recurso contra a decisão de um examinador de recusar o pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseava, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2017/1001;\nSe estiver pendente uma oposição contra o pedido de marca da UE em que o registo internacional se baseava;\nSe estiver pendente um pedido de extinção ou um pedido de declaração de nulidade contra a marca da UE em que o registo internacional se baseava;\nSe tiver sido feita menção no Registo de Marcas da UE de que foi apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de declaração de nulidade num tribunal de marcas da UE contra a marca da UE em que o registo internacional se baseava, mas não figurar ainda no Registo qualquer menção relativa à decisão do tribunal de marcas da UE sobre o pedido reconvencional.\n4. Uma vez que os processos referidos no n.o 3 estejam concluídos, através de uma decisão definitiva ou de uma inscrição no Registo, o Instituto notificará a Secretaria Internacional em conformidade com o n.o 2.\n5. Para efeitos dos n.os 1 e 3, uma marca da UE em que o registo internacional se baseava incluirá um registo de marca da UE resultante de um pedido de marca da UE em que o pedido internacional se baseava.\n1. Um pedido de extensão territorial depositado no Instituto nos termos do artigo 187.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 terá de preencher os seguintes requisitos:\nSer apresentado utilizando um dos formulários referidos no artigo 31.o do presente regulamento e conter todas as indicações e informações requeridas pelo formulário utilizado;\nIndicar o número do registo internacional a que se refere;\nA lista de produtos ou serviços é abrangida pela lista de produtos ou serviços incluída no registo internacional;\nO requerente pode, de acordo com as indicações fornecidas no formulário internacional, fazer uma designação posterior ao registo internacional através do Instituto, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, subalínea ii) e do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid.\n2. Se um pedido de extensão territorial não satisfizer todos os requisitos enunciados no n.o 1, o Instituto convida o requerente a sanar as deficiências num prazo a fixar pelo Instituto.\nFormulário a utilizar para um pedido de extensão territorial\nO formulário que o Instituto disponibiliza para o pedido de extensão territorial subsequente a um registo internacional, conforme referido no artigo 187.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001, inclui todos os elementos contemplados no formulário oficial previsto pela Secretaria Internacional. Os requerentes podem também usar o formulário oficial fornecido pela Secretaria Internacional.\nReivindicações de antiguidade apresentadas ao Instituto\n1. Sem prejuízo do artigo 39.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/1001, a reivindicação de antiguidade nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 incluirá:\nO nome e endereço do titular do registo internacional, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento;\nIndicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada;\nO número e a data de depósito do registo em causa;\nA indicação dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada e aqueles em relação aos quais é reivindicada a antiguidade;\nUma cópia do certificado de registo em causa.\n2. Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se representar nos processos perante o Instituto nos termos do artigo 119.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, a reivindicação de antiguidade incluirá a nomeação de um representante na aceção do artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001.\n3. Se o Instituto aceitar o pedido de reivindicação de antiguidade, informa a Secretaria Internacional em conformidade e comunica-lhe o seguinte:\nO número do registo internacional em questão;\nO nome do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior está registada;\nO número do respetivo registo;\nA data a partir da qual o registo correspondente produziu efeitos.\nNotificação oficiosa de recusas provisórias à Secretaria Internacional\n1. A notificação oficiosa de recusa provisória de proteção do registo internacional, no todo ou em parte, a comunicar à Secretaria Internacional nos termos do artigo 193.o, n.o 2 e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no artigo 193.o, n.o 3 e n.o 4, do mesmo regulamento, os seguintes elementos:\nUma referência às disposições do Regulamento (UE) 2017/1001 que são pertinentes para a recusa provisória;\nUma indicação de que a recusa provisória da proteção será confirmada por uma decisão do Instituto se o titular do registo internacional não sanar os motivos de recusa mediante a apresentação de observações ao Instituto num prazo de dois meses a partir da data em que o Instituto emitir a recusa provisória;\nSe a recusa provisória disser respeito apenas a parte dos produtos ou serviços, a indicação desses produtos ou serviços.\n2. Relativamente a cada notificação oficiosa de recusa provisória comunicada à Secretaria Internacional, e desde que o prazo para apresentar uma oposição tenha expirado e não tenha sido emitida nenhuma notificação de recusa provisória com base numa oposição, nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625, o Instituto comunicará à Secretaria Internacional o seguinte:\nSe a recusa provisória tiver sido retirada em consequência de procedimentos encetados perante o Instituto, o facto de que a marca está protegida na União;\nSe a decisão de recusar a proteção da marca se tiver tornado definitiva, quando aplicável, após um recurso nos termos do artigo 66.o do Regulamento (UE) 2017/1001 ou uma ação ao abrigo do artigo 72.o do Regulamento (UE) 2017/1001, o facto de que a proteção da marca é recusada na União;\nSe a recusa nos termos da alínea b) apenas disser respeito a parte dos produtos ou serviços, os produtos ou serviços para os quais a marca está protegida na União.\nNotificação de nulidade dos efeitos de um registo internacional à Secretaria Internacional\nA declaração a que se refere o artigo 198.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 deve ser datada e incluir o seguinte:\nA indicação de que a nulidade foi declarada pelo Instituto, ou a indicação do tribunal de marcas da UE que declarou a nulidade;\nA indicação de que a nulidade foi declarada sob a forma de revogação dos direitos do titular do registo internacional, de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos absolutos ou de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos relativos;\nA indicação de que a decisão que declarou a nulidade já não é suscetível de recurso;\nCaso a nulidade não diga respeito a todos os produtos ou serviços, a indicação dos produtos ou serviços relativamente aos quais a nulidade foi declarada ou aqueles relativamente aos quais a nulidade não foi declarada;\nA data em que a nulidade foi declarada, juntamente com uma indicação da data a partir da qual a nulidade se tornou efetiva.\nPedido de transformação de um registo internacional num pedido de marca nacional ou numa designação dos Estados-Membros\n1. Um pedido de transformação de um registo internacional que designe a União num pedido de marca nacional ou numa designação dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 139.o e 202.o do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá, sem prejuízo do disposto no artigo 202.o, n.os 4 a 7, do mesmo regulamento, os seguintes elementos:\nA data do registo internacional ou a data da designação da União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, pormenores relativos à reivindicação de prioridade para o registo internacional, nos termos do artigo 202.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001, e pormenores relativos à reivindicação de antiguidade, nos termos dos artigos 39.o, 40.o ou 191.o, do Regulamento (UE) 2017/1001;\nAs indicações e os elementos a que se referem o artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 e o artigo 22.o, alíneas a), c) e d), do presente regulamento.\n2. A publicação do pedido de transformação a que se refere o n.o 1 deve incluir as informações previstas no artigo 23.o.\nTransformação de um registo internacional que designe a União num pedido de marca da UE\nUm pedido de transformação em conformidade com o artigo 240.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001, incluirá, além das indicações e dos elementos referidos no artigo 2.o do presente regulamento, as seguintes informações:\nO número do registo internacional que foi cancelado;\nA data em que o registo internacional foi cancelado pela Secretaria Internacional;\nConforme o caso, a data do registo internacional, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid, ou a data de inscrição da extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional, nos termos do artigo 3.oter, n.o 2, do Protocolo de Madrid;\nQuando aplicável, a data da prioridade reivindicada no pedido internacional, tal como inscrita no registo internacional mantido pela Secretaria Internacional.\nAs disposições do Regulamento (CE) n.o 2868/95 continuam a aplicar-se aos processos em curso aos quais não se aplica o presente regulamento, em conformidade com o seu artigo 39.o, até à conclusão desses processos.\nÉ revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1431.\n2. O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor referida no n.o 1, com as seguintes exceções:\nO título II não se aplica aos pedidos de marca da UE depositados antes de 1 de outubro de 2017, nem aos registos internacionais para os quais a designação da União foi feita antes dessa data;\nO artigo 9.o não se aplica às marcas da UE registadas antes de 1 de outubro de 2017;\nO artigo 10.o não se aplica aos pedidos de modificação introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;\nO artigo 11.o não se aplica às declarações de divisão introduzidas antes de 1 de outubro de 2017;\nO artigo 12.o não se aplica aos pedidos de alteração de nomes e endereços introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;\nO título IV não se aplica aos pedidos de registo de uma transmissão introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;\nO título V não se aplica às declarações de renúncia introduzidas antes de 1 de outubro de 2017;\nO título VI não se aplica aos pedidos de marcas coletivas da UE ou de marcas de certificação da UE depositados antes de 1 de outubro de 2017, nem aos registos internacionais para os quais a designação da União foi feita antes dessa data;\nO título VII não se aplica às custas suportadas em processos iniciados antes de 1 de outubro de 2017;\nO título VIII não se aplica às publicações feitas antes de 1 de outubro de 2017;\nO título IX não se aplica aos pedidos de informação ou inspeção introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;\nO título X não se aplica aos pedidos de transformação apresentados antes de 1 de outubro de 2017;\nO título XI não se aplica aos documentos de apoio nem às traduções introduzidos antes de 1 de outubro de 2017;\nO título XII não se aplica às decisões tomadas antes de 1 de outubro de 2017;\nO título XIII não se aplica aos pedidos internacionais, às notificações de factos e às decisões de nulidade do pedido ou do registo de uma marca da UE na qual se baseou um registo internacional, nem aos pedidos de extensão territorial, às reivindicações de antiguidade, às notificação oficiosas de recusas provisórias, às notificações de nulidade dos efeitos de um registo internacional, aos pedidos de transformação de um registo internacional num pedido de marca nacional nem aos pedidos de transformação de um registo internacional que designe a União num pedido de marca da UE introduzidos ou feitos antes de 1 de outubro de 2017, consoante o caso.\n(1) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.\n(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).\n(3) Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 341 de 24.12.2015, p. 21).\n(4) Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca da UE e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2868/95 e (CE) n.o 216/96 da Comissão (JO L 205 de 8.8.2017, p. 1).\n(5) Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca da UE (JO L 205 de 8.8.2017, p. 39).\n(6) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)\n(7) JO L 296 de 14.11.2003, p. 22.\n(8) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303 de 15.12.1995, p. 1).\n(9) Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO L 104, 24.4.2018, p. 1).\n(10) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Estatuto dos Funcionários) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).


Pedro da Veiga: 2011\nHiram Reis e Silva, Humaitá, AM, 27 de dezembro de 2011.\nHumaitá-AM - proximidades do Porto\nHUMAITÁ-AM. A hidrovia do Madeira é atualmente uma das mais importantes do país – por ela passam as balsas graneleiras que dão escoamento à produção de grãos do Centro Oeste brasileiro e de Rondônia para Itacoatiara e Belém e de lá, para o comércio exterior\nPostado por Pedro da Veiga às 15:03:00 Nenhum comentário:\nPostado por Pedro da Veiga às 11:28:00 Nenhum comentário:\nCHEETAH - UMA DAS ESTRELAS DOS FILMES DE TARZAN MORREU\nO chimpanzé Chita, célebre coadjuvante de Johnny Weissmuller nos filmes do Tarzan na década de 1930, morreu dia 24 véspera de Natal na Flórida, com cerca de 80 anos - era um dos mais velhos animais da sua espécie.\n"Foi com grande tristeza que a comunidade perdeu um querido amigo e familiar em 24 de dezembro de 2001. Chita, astro dos filmes de Tarzan, faleceu após uma falência renal", disse o Santuário em seu site.\nChita fornecia um contraponto cômico às aventuras do herói das selvas. Vários primatas "interpretaram" o personagem ao longo dos anos.\nA atriz Mia Farrow, que é filha da também atriz Maureen O'Sullivan - que contracenou com Weissmuller no papel da mocinha Jane - comentou pelo Twitter a morte de Chita: "Minha mãe, a Jane de Tarzan, se referia ao chimpanzé Chita como 'aquele bastado' - dizendo que ele a mordia a cada oportunidade. Chita viveu até os 80".\nHá anos os fãs de Tarzan pleiteiam que o primata seja homenageado com uma estrela na Calçada da Fama, em Hollywood, numa campanha que foi batizada de "Go Cheetah" ("Vai, Chita").\nCopiei do Camuflados\nPostado por Pedro da Veiga às 12:22:00 Nenhum comentário:\nHiram Reis e Silva, Humaitá, AM, 28 de dezembro de 2011.\nNeste ano ainda deve entrar em operação a primeira das oito turbinas do primeiro grupo de casas de força.\n(José Carlos de Sá Júnior)\nO fantástico comentou recentemente, em tom de crítica, que o sistema de transposição de peixes adotado em Santo Antônio vai selecionar o tipo de peixe que vai subir o rio. O sistema foi criado atendendo orientações do IBAMA justamente para que não seja alterado o ecossistema a montante da usina.\nA idéia inicial era deslocar toda a madeira para uma curva do rio de onde seria retirada. Em virtude da quantidade do material coletado não seria possível estocá-lo e se pensou em dar-lhe um aproveitamento industrial. (José Carlos de Sá Júnior)\nPostado por Pedro da Veiga às 13:48:00 Um comentário:\nJULIO SEVERO (22 de dezembro de 2011)\nAtualmente, também vemos que muitos dentro do evangelicalismo estão cada vez em maior número adotando visões progressistas (isto é, visões não-bíblicas) a respeito de todas as coisas, especialmente nas áreas políticas e sociais. Os progressistas freqüentemente retiram palavras e frases do contexto das passagens (os progressistas não são os únicos que fazem isto) e as reempacotam dentro da estrutura de suas próprias idéias (isto foi demonstrado no artigo de Gregory Paul). Eles freqüentemente tentam se opor a Jesus através de outras partes da Bíblia, pintando uma figura de Jesus que a Bíblia não apóia. Depois, eles fazem perguntas sobre esse Jesus ridículo, por exemplo: “Que carro Jesus dirigiria?” Eles têm certeza de que não seria uma SUV. O mesmo acontece quando tentam fazer de Jesus um líder do socialismo. Adoram pegar palavras da Bíblia, como “justiça”. Eles a reempacotam com seus padrões de justiça em vez de usarem o padrão de justiça de Deus, ao qual não dão à mínima. Bem, Jesus faria o que a Bíblia diz que Ele faria e o fará no futuro. Parece não haver a menor preocupação com o que Jesus fará em Sua segunda vinda.\nPostado por Pedro da Veiga às 18:57:00 Nenhum comentário:\nHiram Reis e Silva, Humaitá, AM, 26 de dezembro de 2011.\nPostado por Pedro da Veiga às 16:59:00 Nenhum comentário:\n*Por Valmir Fonseca\nMontesquieu elaborou uma teoria política em sua obra mais famosa, “O Espírito das Leis” (L'Esprit des Lois, 1748), que se tornou a fonte das doutrinas constitucionais liberais.\nAqui, preexiste, atualmente, um acordo tácito apoiado na ideologia lulo-petista, com o Executivo pairando sobre os demais, aliciando por maiorias ou por nomeações os outros dois, e prosseguindo impoluto rumo à tiranização do poder, com os seus coirmãos fazendo vista grossa e, por vezes, atuando decisivamente para a sua concretização.\nDurante algum tempo, o Judiciário limitou-se a cumprir ordens, a atender aos mais esdrúxulos pedidos, em especial do Executivo, mas, lentamente, com desenxabidas justificativas foi se desviando do que deveria ser uma conduta ilibada, e de uma imparcialidade que sublinharia a sua obediência aos ditames das leis.\n* Valmir Fonseca Azevedo Pereira, Presidente do Ternuma, é General de Brigada Reformado.\nArtigo no AlertaTotal – Imagem do Google – fotoformatação PVeiga\nPostado por Pedro da Veiga às 11:10:00 Nenhum comentário:\nBuscou um lugar mais afastado, longe do burburinho das gentes. Um estábulo. Entre o feno foi-Lhe preparado um improvisado berço. E Ele veio à luz, tendo como testemunhas silenciosas um boi e um burro.\nComo arauto de Sua chegada teve um coro de vozes celestiais segredando a almas simples, no campo, as notícias alvissareiras: chegara o Rei.\nQuando o tempo se fez, deixou o lar paterno e foi amealhar Seus seguidores.\nA nenhum prometeu valores amoedados ou projeção pessoal.\nNa data em que Seu nascimento é lembrado, entre cânticos de venturas e mimosas trocas de presentes, nossos corações se erguem, em preces, louvando-Lhe a Celeste presença.\nImagens do Google – fotoformatação PVeiga\nPostado por Pedro da Veiga às 21:52:00 Nenhum comentário:


Presente namorada 20 anos | museumruim1op10.nl\nsarna canina como tratar caseiro\ncomo decorar wh questions\nbolas tailandesas como usar\ncomo investir em ações pelo banco do brasil\ncomo funciona chave dinamometrica\ncomo eliminar um ficheiro teimoso\nO que dar de presente para a namorada ou esposa. Seleção de maquiagens, perfumes, calçados e itens de decoração com links para lojas online.\n20 anos de casamento: ideias de presentes para celebrar\nNamorado revela "presente" que ganhou de Jennifer Lopez há 20 anos . “Viagem no tempo para 20 anos atrás, quando uma estrela pop mundial assinou uma foto para um jovem jogador de beisebol”, escreveu na legenda da imagem compartilhado no Instagram. Namorada de Rafael Miguel faz segunda tatuagem em homenagem ao ator .\nPresente para 20 Anos de Casados | Elo7\nNamorado revela "presente" que ganhou de Jennifer Lopez há 20 anos A foto compartilhada pelo namorado de Jennifer Lopez com o autógrafo e a dedicatória da cantora Imagem: Reprodução/Instagram\nImages of Presente namorada 20 anos\nNamorado revela "presente" que ganhou de Jennifer Lopez há\nPara você acertar na escolha dos seus presentes criativos para namorada, o FOUND IT! separou algumas dicas que de derreter o coração. Pense nos gostos dela Isso é fundamental para a escolha de qualquer presente e em qualquer ocasião.\nPresente para 20 Anos de Casados feitas especialmente para você. Mais de 6.966 Presente para 20 Anos de Casados: presente para avo de 80 anos, presente para vovó, lembrança de aniversário da vovó, lembrancinhas de aniversário 80 anos, lembrança aniversário 80 anos\nKeanu Reeves posa com 1ª namorada após 20 anos solteiro\n25+ melhores ideias de Presentes do aniversário de 20 anos


Defesa de Alckmin dirá ao TSE que MDB não tem legitimidade para contestar coligação tucana – Painel\n20.ago.2018 à 1h50\nDefesa de Alckmin dirá ao TSE que MDB não tem legitimidade para contestar coligação tucana\nO candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, durante sabatina promovida pela Indústria da Construção Civil, na sede da CBIC, em Brasília. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)\nCada um… A defesa eleitoral de Geraldo Alckmin (PSDB) dirá ao TSE que o MDB de Henrique Meirelles não tem legitimidade para contestar a coligação formada pelo tucano. “O entendimento da Justiça Eleitoral é o de que as convenções e suas formalidades constituem matéria interna corporis dos partidos”, diz o advogado Ricardo Penteado.\n... no seu quadrado Penteado diz que a jurisprudência do tribunal ampara a tese. Em decisão de 2016, relatada pela hoje presidente da corte, Rosa Weber, o TSE afirmou que “partidos, coligações e candidatos não têm legitimidade para impugnar aliança adversária, ante a falta de interesse próprio”.


Oregon Blindados - Segurança e Tradição Oregon há quase 20 anos\nCarros blindados e Confiança\nA Oregon Blindados foi fundada em 1999 com o propósito de trazer a segurança dos veículos militares para os carros civis e urbanos. O Grupo Oregon é uma das empresas pioneiras do ramo de carros blindados, na América do Sul. Sendo assim, após quase 20 anos de experiência no mercado, a empresa permanece consolidada entre as 5 maiores blindadoras automotivas do Brasil.\nA fábrica fica em Embu das Artes, São Paulo, e é equipada para a grande demanda de veículos. Produzindo cerca de 65 carros mensalmente. O sucesso se dá pela tecnologia das ferramentas das quais dispomos e pelo trabalho qualificado dos nossos engenheiros e especialistas. Além disso, a blindagem exige materiais de qualidade, por isso, a Oregon Blindados trabalha com os melhores fornecedores do mercado.\nPensando sempre a comodidade dos clientes, o showroom e a assistência Oregon estão localizadas na cidade de São Paulo desde a nossa fundação em 1999. Sempre que for necessário, estaremos prontos para melhor atender os nossos clientes. Os carros blindados passam por manutenção da blindagem com rapidez e com uma equipe altamente capacitada.\nNossa missão é prezar sempre pela segurança e integridade do condutor e seus passageiros, sem comprometer as características originais do carro e o prazer de dirigir. Para isso, temos um núcleo de testes que objetivam a qualidade técnica, funcional e da vida humana. Os carros blindados Oregon terão sempre as melhores tecnologias.\nO nosso crescimento no segmento de blindagem proporcionou a abertura da nossa filial no Rio de Janeiro em 2018. Assim, conseguimos melhor atender nossos clientes no Estado do Rio e expandir os horizontes para novos negócios. A blindadora Oregon orgulha-se de sua tradição e expansão.\nEntre em contato com a Oregon Blindados. Será um prazer lhe oferecer um atendimento personalizado e eficaz.\nFaça uma visita em nossa assistência técnica e conheça todos os serviços que podemos prestar para você.