VIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, Oct PDF\nVIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, Oct. 2003\nDownload "VIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, 28-31 Oct. 2003"\nMarco Antônio Lancastre Campos\n1 Previdência social no Brasil: o que foi feito, o que falta fazer 1. Introdução: o problema da previdência social Meiriane Nunes Amaro Os sistemas previdenciários podem operar, basicamente, na forma de dois regimes: capitalização e repartição. No regime de capitalização, os benefícios de cada indivíduo são custeados pela capitalização prévia dos recursos das próprias contribuições feitas ao longo da vida ativa. Já no regime de repartição, as aposentadorias dos inativos e demais benefícios são financiados por quem está contribuindo naquele momento, e os atuais contribuintes terão suas aposentadorias financiadas pelos ativos da geração seguinte. Na prática, na maioria dos países, os sistemas são híbridos, isto é, há mecanismos de capitalização que convivem com outros de repartição. A Constituição de 1988 foi elaborada sob uma herança cultural do regime de repartição, fruto, de um lado, da dilapidação das reservas capitalizadas pelas antigas caixas e institutos, além da tradição paternalista, em que cabe ao Estado fornecer aos indivíduos os meios de subsistência. No que se refere aos servidores públicos, a Constituição ampliou o rol de direitos, introduzindo o princípio de reajustes iguais para ativos e inativos. A Carta Magna foi escrita com a preocupação muito mais de assegurar o acesso de diferentes grupos e categorias aos recursos transferidos pelo governo, do que de viabilizar as fontes de financiamento que permitissem atingir esse objetivo. Uma ilustração desse fato reside na área rural, em que a Constituição de 1988 ampliou os benefícios de meio para um salário mínimo, reduziu em cinco anos a idade e tempo de serviço para efeito de aposentadoria e incorporou milhares de trabalhadores que nunca haviam contribuído para o sistema. O resultado disso foi que a previdência social (até então atuarialmente deficiente, mas superavitária em termos de caixa, por arrecadar um volume de recursos superior ao pagamento de aposentadorias e pensões), tendo que arcar com um volume crescente de gastos, deixou paulatinamente de financiar a saúde, que até então era em boa parte custeada pelo repasse da diferença entre as receitas e despesas da previdência oficial. Essa diferença foi gradualmente desaparecendo, o que provocou uma crise do sistema de saúde pública na primeira metade dos anos 90. O Brasil era um dos poucos países do mundo que adotavam a figura da aposentadoria por tempo de serviço. Essa figura, combinada com a possibilidade de aposentadoria proporcional, permitiu que um contingente não-desprezível de pessoas se aposentasse antes dos 50 anos, expondo distorções no sistema que contribuíram para a sua deslegitimação como instrumento de justiça social. Diante dos maiores gastos associados à conjugação do envelhecimento gradativo da população com a generosidade da legislação previdenciária, os sucessivos governos foram-se acomodando a essa situação mediante aumento das alíquotas contributivas. Ao final da década de 90, a alíquota atingiu o montante de 20% para o empregador e de 8 a 11% para o empregado, dependendo do nível salarial. No âmbito dos regimes de previdência de servidores públicos, apenas em 1993 foi introduzida na Constituição regra que permitiu a cobrança de contribuição do servidor para o custeio de sua aposentadoria até então, a alíquota de contribuição dos servidores federais civis era de 4%, e destinada apenas ao custeio das pensões. Desde então, as alíquotas médias se situam em 11%. Um dos inconvenientes associados ao aumento das alíquotas é a dificuldade crescente de elevar a arrecadação por intermédio desse expediente, pois aumenta a propensão à evasão fiscal. Além disso, a alíquota mais alta onera o custo da mão-de-obra e promove um incremento no trabalho informal. A queda da relação entre o número de contribuintes e de beneficiários da previdência social é um fenômeno mundial, que decorre do envelhecimento gradativo das sociedades. Essa situação é bem\n2 retratada no Gráfico 1 constante do Anexo Estatístico. No Brasil, o mesmo fenômeno foi mais intenso, já que foi agravado pela possibilidade de as pessoas se aposentarem bem mais cedo que em muitos outros países, embora os valores médios das aposentadorias fossem comparativamente bastante baixos, refletindo a própria distribuição de renda no país. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e alcança basicamente os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo custeado por contribuições dos empregados e dos empregadores. Para os segurados, o piso atual dos beneficiários é de um salário mínimo e o teto efetivo, desde junho de 2003, é de R$ 1.869,34, o que representa cerca de 7,8 salários mínimos. O Gráfico 2 do Anexo mostra a evolução das despesas com benefícios do INSS, cujo valor, nos 13 anos seguintes à aprovação da Constituição de 1988, subiu de 2,5% do PIB em 1988, para 6,4% do PIB em 2001 (em 2002, esse percentual foi de 6.66%). É fácil perceber que o agravamento do desequilíbrio ocorreu nos anos 90. Tal situação foi resultado da combinação de três fatores: significativa expansão da despesa previdenciária, menor crescimento do PIB e aumento do desemprego e da informalidade, que afetam negativamente a receita do sistema. A partir de 1995, constatou-se o aparecimento e um contínuo crescimento do saldo negativo entre arrecadação e pagamento do RGPS (Tabela 1 e Gráfico 3 do Anexo Estatístico). Com relação ao regime de previdência do funcionalismo público, este tem semelhanças com o regime de repartição simples do INSS, mas existem diferenças básicas. Uma delas se refere à gestão do próprio sistema, que é feita conjuntamente com a do pessoal ativo, como se não houvesse qualquer diferença entre ativos e inativos. Nesse sentido, o governo deixa de explicitar qualquer recolhimento de contribuição para aposentadorias e pensões. Paga, simplesmente, o valor corrente desses benefícios, incorporando, na sua receita geral, quaisquer contribuições cobradas dos funcionários ativos. O valor do provento de aposentadoria e da pensão é maior do que a última remuneração líquida do servidor quando em atividade, na medida em que corresponde à sua última remuneração bruta sem incidência de contribuição previdenciária. Ademais, é sempre reajustado na mesma proporção do aumento da remuneração do cargo que gerou a aposentadoria/pensão. Como resultado de tal sistemática e de outras diferenciações, como existência de teto para os benefícios do RGPS, os valores pagos aos inativos do serviço público são, em média, bem mais elevados do que os efetuados no regime geral da previdência. Como ilustração, o valor médio da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS foi, no exercício de 2001, R$ 678,90. Em contrapartida, os inativos do setor público federal (administração direta, autárquica e fundacional) perceberam, em 2001, o valor médio de R$ 2.005,00. A redução da força de trabalho no serviço público, nos últimos anos, agravou o descompasso entre a receita das contribuições dos servidores na ativa e os benefícios recebidos por inativos e pensionistas. Como exemplo, em 2002, o governo central pagou R$ 31,7 bilhões aos aposentados e pensionistas enquanto recolheu contribuições no montante de R$ 3,2 bilhões. Essa situação deve-se, em grande parte, à forma como foi estruturada a seguridade dos servidores públicos na Constituição de Até os anos 80, além dos servidores estatutários, a administração pública federal, estadual e municipal era composta por um grande contingente de servidores cuja relação de trabalho era regida pela CLT. Os servidores estatutários, por sua vez, não contribuíam para a aposentadoria, mas apenas para a cobertura de pensões e, ainda assim, com alíquotas insuficientes. Após a promulgação da Constituição de 1988, a maior parte dos celetistas foi convertida em estatutários com a instituição do Regime Jurídico Único, que previa também a possibilidade da existência de regimes próprios de previdência no âmbito da União, Estados e Municípios. Os Estados e 2\n3 grande parte dos Municípios adotaram essa política, assumindo a responsabilidade pelo passivo previdenciário desses servidores que, anteriormente, haviam contribuído para o RGPS. Houve, inicialmente, uma ilusão de equilíbrio financeiro, uma vez que o número de aposentados era pequeno, não ocasionando gastos com benefícios, enquanto que, pelo lado da receita, havia um fluxo de novos recebimentos. No entanto, o alívio inicial foi corroído pelos encargos com benefícios de funcionários que começavam a constituir o estoque de aposentados e agravado pela inexistência de fundos de reserva nos regimes próprios de previdência. Em 2002, a necessidade de financiamento da previdência dos servidores públicos (contribuições dos servidores e dos entes federados menos pagamento de benefícios) dos Estados e dos Municípios foi, respectivamente, de R$ 14,5 e R$ 2,4 bilhões. Na União, além ter ocorrido o mesmo processo, a descentralização proporcionada pela Constituição de 1988 redundou num estoque de servidores federais que foram sendo repostos por estaduais ou municipais, bem como a redução de servidores passou a configurar estratégia de gestão administrativa possibilitada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (Reforma Administrativa). Resultado: em 2002, a necessidade de financiamento do regime de previdência dos servidores federais correspondeu a R$ 22,1 bilhões, o que equivaleu 1,7% do PIB. No mesmo ano, o número de inativos e pensionistas da União ultrapassou o de ativos 944 versus 849. Como conseqüência, foram gastos R$ 31,7 bilhões com os primeiros contra R$ 31,5 com os últimos (não considerados os militares). Outro tema diretamente relacionado com o déficit previdenciário é o reajuste do salário mínimo. Como se sabe, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, esse salário tornou-se o piso para os benefícios da seguridade social. Isso significa que, a todo aumento do salário mínimo, os benefícios previdenciários que se encontram entre o valor antigo e o novo piso nacional recebem um incremento. Para se avaliar o aumento dos gastos previdenciários a cada elevação do salário mínimo, temos que considerar seu reflexo tanto na receita, em função da expansão da base tributável em termos de valor, como na despesa, em decorrência dos maiores benefícios pagos. O problema é que a despesa aumenta muito mais que a receita. Essa disparidade acontece porque 65,9% dos benefícios pagos correspondem ao valor do salário mínimo, enquanto a maior parte da receita advém das contribuições incidentes sobre remunerações superiores a esse valor, as quais não são aumentadas em decorrência da elevação do piso salarial da economia. Com o intuito de ilustrar essas informações, a Tabela 2, apresentada no Anexo Estatístico, dá uma dimensão do ocorrido face ao aumento do salário mínimo de R$ 180,00 para R$ 200,00 (variação de 11,11%) em abril/2002. O aumento de 11,11% do salário mínimo gerou um incremento na arrecadação de R$ 160 milhões, porém também aumentou os gastos em R$ 189 milhões, o que agravou o déficit mensal do regime geral de previdência em R$ 29 milhões. 2. O processo de reformulação da previdência social brasileira Uma retrospectiva do processo de reformulação da previdência social brasileira nos conduz a março de 1995, quando o texto inicial da reforma da previdência foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Em novembro de 1998, a proposição foi aprovada e consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, embora com desfavoráveis alterações em pontos considerados fundamentais pelo Poder Executivo. Durante esse período, persistiu como pano de fundo o paulatino e crescente desequilíbrio financeiro do sistema previdenciário brasileiro versus o imprescindível controle dos gastos públicos. Isso posicionou a aprovação da reforma da previdência social como ponto primordial da agenda política brasileira, o que continuou a ocorrer no processo de regulamentação. 3\n4 Tão logo o Governo Lula assumiu o poder, em 2003, o aprofundamento da reforma iniciada pelo governo que o antecedeu, o Governo FHC, foi colocado como item nº 1 da pauta nacional. Tanto que encaminhou, em abril do mesmo ano, nova proposição de alterações constitucionais, consubstanciada na Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (PEC 40), em tramitação na Câmara dos Deputados. Apresenta-se, a seguir, um panorama global da reforma da previdência social brasileira, com destaque nas principais mudanças empreendidas no texto constitucional como resultado da promulgação da Emenda 20. Tal panorama é complementado pela análise do recente processo de regulamentação da matéria, bem como por alguns comentários acerca do impacto das mudanças nas contas previdenciárias a médio e longo prazo. Perspectivas e considerações gerais acerca da PEC 40 também são apresentadas, encerrando-se a análise com algumas considerações finais. De modo a fornecer um quadro geral das modificações empreendidas, apresenta-se, inicialmente, uma visão abrangente da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. A seguir, as mudanças mais relevantes são abordadas, subdivididas nas três distintas áreas contempladas pela reforma: o regime previdenciário dos servidores públicos, principal alvo das alterações; o regime geral de previdência social (RGPS); e o regime de previdência privada Reforma constitucional da previdência social: o que o Poder Executivo queria e o que conseguiu efetivar Inicialmente, a coordenada central da proposta da reformulação da previdência brasileira era a unificação dos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada e a criação de dois sistemas gerais: um básico e unificado, com benefícios limitados a valor inferior ao teto dos benefícios previdenciários (na época, equivalente a cerca de dez salários mínimos), e outro complementar, destinado a atender àqueles com remuneração superior ao valor máximo estabelecido no regime básico. Tal concepção baseava-se em estudos e indicações de técnicos e instituições internacionais, que aconselhavam para o Brasil uma mudança estrutural de seu sistema previdenciário, que deveria passar a se pautar em um sistema de três pilares: (a) um básico e obrigatório, de limite próximo a três salários mínimos e baseado no regime de repartição; (b) um complementar, mas também obrigatório, que contemplaria os segurados com renda de até dez salários mínimos, calcado no regime de capitalização; (c) um terceiro, voluntário, também baseado na capitalização de contas individuais, destinado a cobrir os trabalhadores com remunerações mais elevadas (fundos de pensão que, na realidade, já existem no Brasil). Tal configuração deveria abranger todos os trabalhadores, o que implicava o fim do regime de previdência dos servidores públicos. Todavia, ao longo do processo de análise e discussão da matéria, tal coordenada provou ser implausível, seja do ponto de vista político, seja do financeiro. No primeiro caso, havia o poder de influência dos lobbies corporativos. No segundo, o elevado custo financeiro da transição entre o sistema previdenciário vigente e o novo, em especial num ambiente de sérias restrições fiscais. Assim, pressionado pela perspectiva concreta de déficits orçamentários crescentes, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso, em março de 1995, uma proposta de reforma da previdência social que buscou o caminho mais factível para sua aprovação: manutenção dos três principais regimes dos trabalhadores da iniciativa privada, dos servidores públicos civis e dos servidores militares mas sujeitos a regras uniformes (embora com importantes exceções). Isso significou a continuidade do 4\n5 modelo de dois pilares: o primeiro representado pelos regimes obrigatórios (RGPS e os regimes próprios dos servidores públicos); o segundo, pelos voluntários (previdência privada). Ademais, a proposta governamental retirava da Constituição os detalhamentos dos regimes existentes ( desconstitucionalização ), restringia os planos de benefícios e exigia contribuições de aposentados e pensionistas. Vale mencionar que a desconstitucionalização de grande parte da matéria, ou seja, a transferência de várias normas para legislação infraconstitucional, buscava facilitar sua futura adaptação às necessidades de natureza fiscal, tendo em vista o menor quorum exigido para aprovação de leis. É exemplo a exclusão do texto constitucional das regras de concessão dos benefícios do RGPS (um dos poucos itens eliminados da Constituição e que, conforme será analisado adiante, abriu caminho para importantíssimo avanço no processo de regulamentação da reforma). Em grandes linhas, a proposição do Poder Executivo buscava tornar o sistema previdenciário financeira e atuarialmente viável a longo prazo. Nesse contexto, muitas restrições eram impostas aos regimes de previdência. Após o longo processo de tramitação da matéria na Câmara e no Senado Federal, muitos pontos da proposta do Poder Executivo não conseguiram ser aprovados, não se concretizando, inclusive, a intenção de desconstitucionalizar a matéria. Com efeito, o texto final da emenda constitucional ficou ainda mais detalhado do que o da Constituição de A emenda, promulgada em dezembro de 1998, manteve os regimes de previdência existentes, igualando algumas regras válidas para o RGPS e para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. O regime das forças armadas, entretanto, foi mantido intacto. Não obstante, vários avanços foram alcançados. Dentre os principais, pode-se destacar a introdução na Constituição de dispositivos direcionados a reduzir, no médio e longo prazos, os gastos do Tesouro Nacional com a folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas, valendo citar: a) imposição de dez anos de serviço público para habilitação a aposentadorias programáveis e de cinco anos no cargo ocupado; b) fim da acumulação de aposentadorias, bem como impossibilidade de aumento de renda quando da passagem do servidor para a inatividade; c) restrições à acumulação de aposentadoria e salário e imposição de teto a qualquer rendimento oriundo dos cofres públicos (não efetivado ainda por falta de legislação infraconstitucional); d) imposição de idade mínima para aposentadoria integral por tempo de contribuição. A possibilidade de criação de fundos de pensão federal, estaduais e municipais representou outra inovação fundamental. Em tais casos, as regras especiais e mais favoráveis dos regimes de previdência dos servidores públicos aplicar-se-ão apenas aos servidores com renda inferior ao teto de benefícios do RGPS. Abrangendo tanto o regime dos servidores quanto o RGPS, pode-se mencionar a extinção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço e a redução do elenco de professores a ser contemplado com aposentadoria especial. Cabe sublinhar que a substituição da aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição resultou quase inócua, já que foram ressalvados vários casos em que, mesmo sem a comprovação de contribuição, o tempo de serviço deveria ser considerado como tal. De qualquer forma, imprimiu ao sistema a caráter contributivo essencial a qualquer sistema previdenciário. Do lado do financiamento do sistema de previdência, ficou estabelecida a vinculação da receita decorrente da contribuição dos segurados e dos empregadores incidente sobre a folha de pagamentos exclusivamente para pagamento de benefícios do RGPS. Outro aspecto importante foi a abertura do seguro de acidentes do trabalho para o setor privado. 5\n6 No que concerne à previdência privada, novas exigências e diretrizes para funcionamento foram incorporadas. Contudo as principais inovações se deram no âmbito dos fundos de pensão patrocinados por entes públicos, sendo exemplos a manutenção da proposta inicial do Poder Executivo de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado e a exigência de ajustes destinados a garantir o equilíbrio atuarial desses fundos. É importante destacar que a Emenda 20 preservou os direitos adquiridos daqueles que, até a data de sua publicação, tivessem cumprido os requisitos para obter aposentadoria e pensão. Além disso, estabeleceu que a concessão desses benefícios deveria basear-se na legislação em vigor na época da aquisição do direito. Por fim, sublinhe-se que o texto final da emenda deixou de contemplar pontos importantes, os dois primeiros incluídos no substitutivo do Senado Federal e rejeitados pela Câmara dos Deputados: (a) limites de idade nas regras da aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores da iniciativa privada; (b) incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões no âmbito do setor público e aplicação de redutor (de até 30%) sobre as aposentadorias e pensões dos servidores com maior remuneração; (c) desvinculação entre os reajustes salariais dos servidores ativos e os reajustamentos das aposentadorias e pensões no âmbito do setor público, ou seja, fim da paridade ativos-inativos Principais mudanças empreendidas (ajustes paramétricos) Apresentado o panorama global da Emenda 20, cabe analisar os tópicos mais relevantes no contexto das alterações empreendidas, quais sejam: mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos; mudanças no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); novos dispositivos sobre o regime de previdência privada, em especial alterações nos fundos de pensão vinculados a entes públicos. Sobre cada tema, procura-se realçar as principais diferenças entre as regras até então vigentes e os novos dispositivos constantes da emenda constitucional, apresentando quadros que sintetizam as alterações empreendidas, seguidos dos comentários pertinentes Regime previdenciário dos servidores públicos A maioria dos dispositivos constitucionais modificados na área do serviço público seguiu a premissa básica de redução de despesas, embora tenham cumprido, acessoriamente, o objetivo de aproximar os requisitos e critérios vigentes para o regime de previdência dos servidores públicos civis e para o RGPS. As principais mudanças são agrupadas nos quadros relativos aos seguintes temas: aposentadoria por tempo de serviço; restrições à acumulação de remunerações e proventos de aposentadoria; fixação do valor das aposentadorias e pensões e contribuições dos servidores inativos e pensionistas; regime de previdência complementar para servidores públicos. É importante lembrar que a previdência dos militares não foi alterada, não se aplicando a eles as novas regras relativas aos servidores civis. Ademais, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, os militares membros das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares passaram a ser considerados tão-somente militares da União, dos estados, do Distrito 6\n7 Federal e dos territórios, deixando de ser enquadrados como servidores públicos. Aposentadoria por tempo de serviço CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998 Servidores em geral: Servidores em geral: integral: aos 35 anos de integral: aos 35 anos de contribuição e 60 de idade, se homem, e aos serviço, se homem, e aos 30, se 30 anos de contribuição e 55 de idade, se mulher, desde que o servidor mulher; tenha no mínimo 10 anos de exercício no serviço público e 5 no cargo em que se der a aposentadoria. Regra transitória: acréscimo no tempo de contribuição equivalente a 20% do tempo ainda por cumprir para atingir 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. Cumulativamente, idade mínima de 53 ou 48 anos e 5 anos de exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Observada a proibição de contagem fictícia, o tempo de serviço cumprido até que a lei discipline a matéria deve ser considerado tempo proporcional: aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher. Professores: integral após 30 anos de exercício de função de magistério, se professor, e após 25, se professora. Magistrados e membros do Ministério Público e Tribunal de Contas: integral aos 30 anos de serviço e 5 de judicatura. de contribuição. proporcional: eliminada das regras permanentes. Regras transitórias: mesmas regras vigentes para aposentadoria integral, com a diferença de que o acréscimo no tempo de contribuição equivale a 40%. Professores: diferenciação mantida somente para professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Deles, exige-se, além do tempo de contribuição, 53 ou 48 anos de idade. Magistrados e membros do Ministério Público e Tribunal de Contas: mesmas regras aplicadas aos servidores públicos civis. A aposentadoria por tempo de serviço, inexistente em quase todos os países do mundo, foi, sem dúvida, o benefício mais visado na reforma previdenciária. Não só devido ao custo elevado, decorrente da ampliação do tempo de gozo do benefício, como também porque favorece basicamente os trabalhadores melhor situados no mercado de trabalho, com empregos formais e duradouros o suficiente para permitir a comprovação do tempo de serviço exigido. A reforma da previdência não extinguiu esse benefício, mas o restringiu, eliminando a aposentadoria proporcional, ou seja, com menor tempo de serviço, e impondo, para a integral, limite de idade e comprovação de tempo de contribuição, ao invés de tempo de serviço. Tais mudanças implicam redução das despesas previdenciárias a médio e longo prazos, tendo em vista que forçam o adiamento do pedido de aposentadoria, diminuindo o tempo de seu usufruto. A exigência da carência de dez anos no serviço público para a concessão de aposentadoria representou outro importante aperfeiçoamento do sistema. Isso, porque passou a impedir que pessoas que sempre tivessem trabalhado no setor privado, tendo, portanto, contribuído para a previdência social com base em salário de contribuição de valor limitado (em torno de dez salários mínimos), ingressassem no serviço público, nos últimos anos de atividade, requerendo aposentadoria, pouco depois, graças à contagem recíproca de tempo de contribuição. Nesses casos, em especial quando o 7\n8 cargo público ocupado proporciona elevada remuneração, era totalmente inadmissível, sob o ponto de vista da coletividade, a disparidade entre as contribuições realizadas, necessariamente limitadas devido às regras do RGPS, e o montante recebido de aposentadoria e pensão, cujo cálculo do valor toma por base a remuneração integral do servidor. Assim, a carência de dez anos cumpre o objetivo de aproximar o fluxo de receita oriunda de contribuições e o de gasto com pagamento de benefícios. Essa lógica aplica-se também à exigência de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Sendo o benefício definido com base na remuneração do servidor no último cargo ocupado, e não em toda sua vida contributiva, garante-se que, pelo menos durante cinco anos, as contribuições sejam mais compatíveis com o valor do benefício. Por fim, vale mencionar que também favorece uma maior correlação entre contribuições e pagamento de benefícios a proibição imediata de contagem de tempo de serviço fictício (como a licença-prêmio em dobro) para fins de aposentadoria e pensão. Restrições à acumulação de remunerações e proventos de aposentadoria CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 Existência de teto para o valor de Aplicação do teto à soma total dos proventos (inclusive quando cada remuneração e provento, decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos e de considerado individualmente. atividades sujeitas a contribuição para o RGPS) e à adição de proventos com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, de cargo em comissão e de cargo eletivo. Obs: O teto remuneratório geral também ficou estabelecido na reforma administrativa. Além disso, nas duas reformas, além de não haver regra de transição, não se reconheceu, em princípio, direito adquirido nesse aspecto. Contudo, o teto ainda não foi implementado por falta da De acordo com o STF, era inconstitucional a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na forma da Constituição. De acordo com o STF, é inconstitucional a percepção de proventos de aposentadoria referentes a mais de um cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na forma da Constituição. legislação que o regulamente. Proibição de acumulação de proventos (incluindo proventos dos militares) e remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos em comissão e os cargos eletivos. Obs: A vedação não se aplicou àqueles que, até a publicação da emenda, tivessem ingressado novamente no serviço público, embora seus rendimentos totais sujeitem-se a teto. Proibição de percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor (ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição), bem como de inscrição de servidor no RGPS. Obs: Não houve regra de transição para os direitos em processo de aquisição, mas foram respeitados os direitos adquiridos, embora com rendimentos totais sujeitos a teto. A proibição explícita de acumulação de proventos também se insere no contexto de contenção de gastos públicos. Contudo o mesmo não é verdade no que concerne à vedação de acumulação de proventos com remuneração de cargo. Isso, porque o cargo que deixa de ser ocupado por um servidor aposentado possivelmente passa a sê-lo por outro servidor que ingresse no serviço público. Assim, em termos de redução de gastos, o impacto foi mínimo. Convém também destacar que, ao se excetuarem da vedação de percepção simultânea de proventos e remuneração os inativos que, até a publicação da emenda, tivessem ingressado novamente 8\n9 no serviço público, assegurou-se a esses servidores um direito até então considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, ressalte-se que a imposição de teto de rendimentos é uma questão bastante complicada. Atualmente, todas as vantagens pessoais estão fora desse limite máximo, de acordo com jurisprudência firmada pelo STF. Assim, inúmeros são os casos em que tal limite é ultrapassado. A reforma administrativa (Emenda Constitucional nº 19, de 1998), que, dentre outros objetivos, buscou resolver tal questão, não o fez definitivamente. Isso, porque ainda depende de legislação complementar para que os dispositivos relacionados à matéria entrem em vigor. Fixação do valor das aposentadorias e pensões e contribuições dos servidores inativos e pensionistas CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 Fixação das Aposentadorias e Fixação das Aposentadorias e Pensões: Pensões: As aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão, não Nenhuma restrição. podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se Contribuições de Aposentados e Pensionistas: Havia controvérsia acerca da constitucionalidade de contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas. deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a pensão. Contribuições de Aposentados e Pensionistas: Não é permitida a incidência. Assim, servidores inativos e pensionistas continuaram sem contribuir para seus regimes de previdência. A vedação passou a ser explícita, de acordo com o STF. Obs: Ressalte-se que nunca foi essa a intenção do Poder Executivo, muito pelo contrário. Com relação à fixação do valor das aposentadorias e pensões, vale mencionar que o Senado havia aprovado a instituição de um redutor de até 30%, que seria aplicado sobre a remuneração que serve de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão do servidor e seus dependentes. Esse redutor, no entanto, só atingiria os servidores com remuneração acima do valor máximo dos benefícios da previdência social. Dessa forma, e tendo em vista o objetivo central de conter gastos com inativos e pensionistas, com destaque para os oriundos de proventos e pensões de maior valor, buscavase assegurar aos servidores de menor remuneração um tratamento mais próximo do dispensado aos trabalhadores do setor privado, que não estariam sujeitos a esse redutor, mas também não poderiam receber mais do que aquele valor. Contudo, o redutor foi suprimido pela Câmara dos Deputados. De qualquer forma, cabe sublinhar que tal redutor havia sido fixado pelos senadores, por pressão do Poder Executivo, para compensar a permanência, no texto constitucional, da paridade entre os reajustes dos rendimentos dos servidores ativos e dos inativos e pensionistas, que não teve condições políticas de ser eliminada, embora fosse uma das principais metas iniciais do Executivo. De acordo com o Poder Executivo, tal eliminação era importante em vista da expressiva repercussão financeira desse dispositivo. Isso, porque implica que qualquer revisão na remuneração dos ativos, inclusive aumento real decorrente de transformação ou reclassificação de cargo, tem que ser repassada aos correspondentes servidores inativos e aos pensionistas. Assim, além de desestimular a melhoria de carreiras específicas, a paridade tem feito com que os gastos com a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas cresçam substancialmente. Assim, o único dispositivo aprovado no contexto da fixação dos proventos e pensões foi o que veda que o valor desses benefícios, por ocasião de sua concessão, ultrapasse a remuneração do servidor quando em atividade, situação bastante onerosa para os cofres públicos e que era realidade até então. Sublinhe-se que tal dispositivo ainda vige para os militares. 9\n10 Outra proposta do Poder Executivo que não passou pelo crivo do Congresso Nacional foi a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de servidores aposentados e pensionistas. Aqui, o objetivo governamental era, mais uma vez, aumentar a arrecadação do Tesouro Nacional. O argumento era o seguinte: não é justo, do ponto de vista social, nem financeiramente sustentável, que a aposentadoria e a pensão, ao se basearem na remuneração integral do servidor ativo e não serem objeto de recolhimento previdenciário, superem, em termos líquidos, essa remuneração. Além disso, o regime financeiro que vige, no âmbito da previdência do setor público, é o de repartição simples, onde os servidores ativos contribuem para pagar as aposentadorias e pensões dos inativos e pensionistas, e não o da capitalização, que implicaria na formação de poupança individual para usufruto posterior. Assim, não cabe argumentar que haveria uma apropriação indevida das contribuições, porque elas não dariam direito a um novo benefício. Na realidade, os inativos e pensionistas estariam contribuindo para custear seus próprios benefícios correntes. No Senado, na tentativa de aprovar a medida, decidiu-se que as contribuições incidiriam apenas sobre aposentadoria e pensão de valor superior ao teto de benefícios da previdência social. Desse modo, a maior parte dos servidores e pensionistas continuaria isenta, além de, mais uma vez, conferir-se tratamento equânime entre eles e os trabalhadores da iniciativa privada, que não contribuem para a previdência social e estão sujeitos ao mesmo limite. Todavia a proposta foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. A importância da questão fez com que o Poder Executivo não desistisse e enviasse ao Congresso Nacional, no ano seguinte, um projeto de lei sobre o assunto, que, transformado em lei, foi posteriormente julgado inconstitucional; e, a seguir, nova proposta de emenda constitucional, que ainda se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, mas sem chances de ser aprovada. O Poder Executivo insiste na matéria por considerar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas fundamental para a redução do déficit público, além de representar um dos poucos itens de ajuste com repercussão no curto prazo. Vale sublinhar que, entre 1987 e 1999, enquanto a despesa com servidores ativos praticamente duplicou, o gasto com servidores inativos e pensionistas passou a ser 4,5 vezes maior, com tendência ascendente. Regime de previdência complementar para servidores públicos CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 Nenhuma referência sobre o A União, os estados, o DF e os municípios, desde que instituam assunto. regime de previdência complementar para seus servidores, poderão fixar, para as aposentadorias e pensões a serem concedidas, o mesmo teto do RGPS. Ou seja, desde que criem o regime complementar, podem eliminar a aposentadoria e pensão integrais para os servidores que percebem maiores salários. Obs: Essa situação se aplica ao servidor que ingresse no serviço público após a publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, que, por seu turno, só pode ser instituído depois da vigência da lei complementar sobre o assunto. Para os demais servidores, a aplicação da nova sistemática só pode ocorrer mediante opção. Para os servidores que passaram a ingressar na Administração Pública após a publicação da emenda constitucional, as mudanças são muito mais significativas do que as até aqui mencionadas. Isso, porque, no processo de discussão e votação da matéria, o Poder Executivo conseguiu introduzir dispositivo que significa mudança radical no escopo do regime de previdência do servidor público, 10\n11 embora, na época, a mídia e muitos observadores e analistas não tenham a ele dispensado a atenção devida. Trata-se do dispositivo que prevê a previdência complementar dos servidores e a aplicação do mesmo teto do RGPS para as aposentadorias e pensões a serem concedidas de acordo com as regras específicas dos servidores públicos. Tal possibilidade abriu caminho para o fim da aposentadoria e pensão de valor permanentemente igual à remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, no caso, daqueles que recebem mais que o teto da previdência (fixado em R$ 1.869,34 em junho de 2003). Ou seja, para tais servidores, representa o fim da principal vantagem do regime previdenciário do servidor público, a aposentadoria integral. Em outras palavras, ficou previsto o estabelecimento de um sistema semelhante ao vigente no âmbito do RGPS: benefícios sujeitos a um teto, nunca superior a valor correspondente a dez salários mínimos. Rendimentos adicionais, somente se oriundos da previdência complementar, que dificilmente garantirá a percepção dos rendimentos médios auferidos pelo servidor quando em atividade. Com efeito, os planos de previdência a serem criados deverão ser baseados no sistema de contribuição definida, onde benefícios futuros dependem da capitalização das contribuições, ao invés de benefício definido, onde o valor dos benefícios é garantido independentemente do montante acumulado nas contas individuais. Isso, porque o primeiro sistema é muito mais apropriado à garantia de equilíbrio de longo prazo dos fundos de pensão. Adicionalmente, cabe ressaltar que a reforma administrativa (Emenda 18) permitiu a contratação de servidores públicos pelo regime celetista, no caso de carreiras não-típicas de governo. Com isso, o Estado passou a contar com fator adicional de redução de gastos futuros com a folha de pagamento de servidores inativos e pensionistas. Entretanto, na medida em que a nova sistemática só pode ser aplicada aos novos empregados que ingressem no serviço público depois da lei complementar destinada a regulamentar o dispositivo constitucional (ainda não editada), bem como da instituição dos correspondentes planos de previdência complementar, sua repercussão é de longo prazo. Por fim, ressalte-se que a previsão de implementação da previdência complementar no âmbito do setor público foi reforçada por outro dispositivo: o que permite a constituição, pelos entes federados, de fundos integrados por ativos, recursos dos respectivos tesouros e provenientes de contribuições destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões concedidas aos respectivos servidores Regime geral de previdência social (RGPS) As regras referentes à previdência social sofreram menores alterações do que as dos servidores públicos, embora possam ser identificados alguns pontos relevantes, discriminados na tabela a seguir. 11\n12 Regime geral de previdência social CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998 Financiamento da seguridade Financiamento da seguridade social: social: Vincula as contribuições dos segurados e das empresas incidentes Contribuições sobre a folha de sobre a folha de salários e demais remunerações do trabalho ao salários direcionadas à pagamento de benefícios previdenciários. Seguridade Social (previdência social, saúde e assistência social). Aposentadoria por tempo de Aposentadoria por tempo de serviço: serviço: Trabalhadores em geral: integral (*): aos 35 anos de trabalho, se homem, e aos 30, se mulher; proporcional: aos 30 anos de trabalho, se homem, e aos 25, se mulher. Trabalhadores em geral: integral (*): aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher. proporcional: foi extinta. Professores: integral após 30 anos de magistério, se professor, e após 25, se professora. Acidentes do trabalho: É direito dos trabalhadores seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador. A previdência social deve atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, incluídos os resultantes de Professores: benefício mantido somente para professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. (Na transição, podem optar pelas regras estabelecidas para os demais trabalhadores). Acidentes do trabalho: Manteve o direito dos trabalhadores ao seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, retirando a menção à sua cobertura pela previdência social. Novo dispositivo passou a determinar que a cobertura do risco de acidente do trabalho deverá ser atendida concorrentemente pela previdência e pelo setor privado. acidente do trabalho. (*) Na realidade, na previdência social, não há aposentadoria integral, no sentido de igual ao salário do trabalhador, mas a correspondente a 100% do seu salário-de-benefício, ou seja, 100% da média dos seus últimos salários-de-contribuição, que estão limitados ao teto da previdência (R$ 1.869,34, em junho de 2003). Com relação ao financiamento da previdência social, o aspecto mais relevante é a vinculação da receita oriunda das contribuições dos segurados e empresas sobre a folha de salários ao pagamento de benefícios previdenciários. Não obstante, cabe ressaltar que tal alteração não significou folgas financeiras para a previdência, dado que esses pagamentos já consumiam todos os recursos provenientes de tal arrecadação. Quanto à aposentadoria por tempo de serviço, o Poder Executivo deu grande ênfase à necessidade de sua substituição pela aposentadoria por tempo de contribuição sujeita a limites de idade. Entretanto, os limites não foram aprovados. Além disso, conforme antes mencionado, as exceções estabelecidas acabaram tornando a mudança de tempo de serviço para tempo de contribuição praticamente inócua. Resultado: ficaram praticamente inalteradas as condições para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição para os trabalhadores do setor privado. Com isso, introduziu-se uma diferenciação marcante em comparação com os servidores públicos, para foi estabelecida a exigência de idades mínimas 1. 12\n13 A aposentadoria proporcional, por seu turno, foi eliminada das regras permanentes, continuando válida apenas para aqueles que já participavam do RGPS quando da promulgação da reforma. Para estes, regras de transição mais restritivas foram estabelecidas. Assim, instituiu-se tratamento diferenciado entre os trabalhadores que já eram segurados do sistema e aqueles que passaram a integrar o mercado de trabalho após a promulgação da emenda. Observe-se, também, que, quanto menor o tempo de serviço cumprido, maior o tempo adicional exigido na regra de transição. Assim, como são freqüentes as aposentadorias proporcionais em idades inferiores aos limites estabelecidos, as regras de transição resultaram em sensível redução nos pedidos de aposentadorias proporcionais, o que implicou diminuição de gastos públicos. Com relação aos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, cabe lembrar que, embora há muitos anos o risco de acidentes laborais seja coberto com exclusividade pela previdência social, nem sempre foi assim. Com efeito, houve períodos em que a concessão de tal benefício era responsabilidade do setor privado. Desse modo, pode-se afirmar que as mudanças nessa área caminharam no sentido de permitir a volta à privatização do seguro de acidentes de trabalho. Nesse contexto, o dispositivo mais significativo é o que estabelece que a cobertura deve ser atendida concorrentemente pela previdência social e pelo setor privado. Na medida em que não está mais explícito no texto constitucional que a cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho seja responsabilidade da previdência social, corre-se o risco de que venha a ocorrer a seguinte situação: a quem estiver com cobertura acidentária junto ao setor privado, não mais serão concedidos benefícios pela previdência social se a sua causa for um acidente do trabalho. Nesse caso, é oportuno lembrar que, na época em que o seguro acidentário era operado apenas pelo setor privado, era comum acidentados não receberem, de imediato, o benefício, principalmente os de valor mais elevado, devido a questionamentos pela seguradora quanto à caracterização ou não do ocorrido como acidente do trabalho. Assim, é aconselhável que a regulamentação futura da matéria seja amplamente discutida, a fim de que não se repitam erros do passado Regime de previdência privada Atualmente, existem 362 fundos de pensão no Brasil, com um estoque de recursos da ordem de 14% PIB (R$ 202 bilhões, em abril de 2003) e 6,5 milhões de participantes, assistidos, pensionistas e designados. Cerca de 62% desse estoque pertencem aos fundos de pensão patrocinados por empresas públicas, e o relacionamento entre tais empresas e seus respectivos fundos tem representado importante foco de crescimento do déficit público. Assim, não surpreende que as principais mudanças relacionadas à previdência privada, na Emenda 20, tenham objetivado a redução de gastos públicos, nesse caso aqueles representados pelos recursos públicos direcionados aos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais. Nesse contexto, dois dispositivos fundamentais devem ser ressaltados. O primeiro estabeleceu que os fundos de pensão patrocinados por entidades públicas deveriam rever seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los atuarialmente a seus ativos. Ou seja, impôs-se disciplina financeira e atuarial a esses fundos. O segundo, e mais importante, reiterou a proposta inicial do Poder Executivo de estabelecer a paridade entre as contribuições dos participantes e do patrocinador público. No caso do último dispositivo, era realmente fundamental que constasse da Constituição, já que esse era o único meio de conseguir limitar os gastos públicos direcionados aos fundos de pensão em funcionamento. Em tais fundos, as regras extremamente generosas de participação do patrocinador estatal estavam estabelecidas em contratos entre as partes e, como tais, não poderiam ser alteradas por legislação infraconstitucional. 13\n14 A Emenda 20 estabeleceu que três leis complementares deveriam passar a regular o regime de previdência privada no Brasil: (a) uma estabelecendo as regras gerais do sistema, destinada a modernizar a previdência privada como um todo; (b) outra direcionada a fixar regras específicas ao relacionamento entre empresas estatais e seus fundos de pensão; e (c) outra dispondo sobre as normas gerais para instituição de regime de previdência complementar pela União, estados, DF e municípios. Tendo em vista a importância conferida aos fundos de pensão vinculados ao setor público, o quadro a seguir enfoca, exclusivamente, os principais dispositivos a eles relacionados. Entidades de previdência privada patrocinadas por entes públicos CONSTITUIÇÃO DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 Não há referência sobre o Previsão de lei complementar destinada a disciplinar a relação entre a assunto. União, estados, DF ou municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e as respectivas entidades. Obs: Tal lei aplica-se, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de Não há referência sobre o assunto. Não há referência sobre o assunto. previdência privada. Mantida a proposta do Poder Executivo de instituir a paridade entre as contribuições dos patrocinadores públicos e dos participantes dos fundos de pensão. Exigência de que as entidades de previdência privada patrocinadas por entes públicos procedessem, em 2 anos, ao ajuste atuarial de seus planos de benefícios/serviços a seus ativos. Além disso, ficou prevista pena de intervenção, sendo os dirigentes dos fundos e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis, civil e criminalmente, pelo descumprimento da obrigação Regulamentação da reforma da previdência social A Emenda 20, além de ter instituído mudanças imediatas nos regimes de previdência existentes, abriu caminho para futuras mudanças por intermédio de novas leis, destinadas a regulamentar diversos dispositivos constitucionais. Destaque deve ser conferido às três leis complementares no âmbito da previdência privada previstas na emenda. Duas delas foram promulgadas em maio de 2001 Leis Complementares nº 108 e 109 tendo restado uma sem deliberação do Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 9, de 1999). Adicionalmente, há que ressaltar a lei que modifica as regras para aposentadorias no RGPS, aprovada em fins de Analisam-se a seguir esses instrumentos legais Mudanças na previdência privada Embora a Emenda 20 tenha conferido relevância aos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, não se limitou a essa questão, avançando de forma a abrir caminho para a modernização e revitalização do regime de previdência privada no Brasil, por intermédio do processo 14\n15 de regulamentação da matéria. Nesse contexto, destacam-se as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de A primeira regulamenta as novas restrições impostas pela Emenda 20 ao relacionamento entre as empresas estatais, enquanto patrocinadoras de fundos de pensão, e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Cabe sublinhar que tais restrições são adicionais às regras gerais a serem observadas por todo o sistema de previdência complementar, seja na esfera de patrocinadores públicos seja na de privados. Além de regulamentar os itens destinados a reduzir a sobrecarga do Estado no custeio de entidades fechadas de previdência, a lei aprimora os meios de fiscalização e impõe regras que visam a assegurar o equilíbrio financeiro dessas entidades. A Lei Complementar nº 109, por seu turno, dispõe sobre as regras gerais do regime de previdência privada complementar (antes dispostas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977) e traz substanciais mudanças no sistema. Em termos genéricos, pode-se afirmar que estabelece condições essenciais à modernização do regime de previdência complementar no Brasil, conferindo-lhe maior flexibilidade, credibilidade e transparência, bem como fortalecendo a capacidade de regulação e fiscalização por parte do Estado. Embora a proposição preserve a organização básica do sistema em entidades de previdência complementar fechadas (acessíveis apenas aos empregados de patrocinadoras ou associados de instituidores) e abertas (acessíveis a qualquer pessoa física), ela tem seu foco nos planos de benefícios. Isso significa que confere relevância às entidades multipatrocinadas (aquelas que congregam mais de um patrocinador ou instituidor) e aos multiplanos (entidades que administram planos para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial). Essa sistemática tende a reduzir sobremaneira os custos administrativos, uma vez que uma mesma estrutura gerencial administra uma diversidade de planos, além de viabilizar ganhos de escala que possibilitam a patrocinadores ou instituidores de menor porte ofertarem previdência complementar a seus empregados ou associados. É importante enfatizar que, ao contrário de outras experiências latino-americanas, a opção brasileira é pela preservação do caráter facultativo da previdência complementar. Tal opção é consistente com a manutenção do regime geral de previdência social obrigatório e solidário como pilar central do sistema previdenciário brasileiro. Ademais, difere, por exemplo, do sistema norteamericano, onde o caráter do regime privado é básico e não complementar, já que aqueles que não têm plano recebem um benefício de assistência social extremamente pequeno, financiado por tributos cobrados de toda a sociedade. Inspirado em experiências bem sucedidas em países da União Européia e nos Estados Unidos, outra inovação do projeto é a criação da figura do instituidor, como forma de constituição de entidades fechadas de previdência complementar. O objetivo é permitir que as pessoas jurídicas de caráter profissional (associações, sindicatos, federações) também possam instituir, para seus associados, planos de previdência complementar. Assim, a tendência é que a figura do instituidor democratize o acesso de expressiva parcela da população à previdência fechada, até então restrito aos empregados de empresas. Ao mesmo tempo, a figura da patrocinadora é mantida e ampliada, ao incluir nessa categoria a União e os entes federados, quando instituírem entidades de previdência complementar para seus servidores. Outros dois aspectos de extrema relevância para a modernização da previdência complementar, em especial no que se refere à flexibilização do sistema, é a introdução da chamada portabilidade e do vesting (benefício diferido). A portabilidade significa a possibilidade de transferência, de uma entidade para outra, da poupança acumulada pelo participante. O vesting, a possibilidade de o participante receber a devolução de sua poupança na forma de benefício proporcional 15\n16 diferido. Dessa forma, o participante que saia de uma empresa patrocinadora poderá ou levar seus recursos para outra entidade de previdência privada ou optar por receber o benefício proporcional ao seu tempo de contribuição na data em que se tornar elegível para obtê-lo. Também foram ampliadas as modalidades de planos de benefícios disponíveis para as entidades de previdência complementar, introduzindo, formalmente, além da modalidade de benefício definido, os planos de contribuição definida e de contribuição variável. Além disso, confere-se ênfase especial à instituição de instrumentos que assegurem a solvência dos planos de benefícios e sua sustentabilidade no futuro. Seguindo a experiência internacional, as novas regras incentivam a poupança previdenciária, mediante o diferimento da tributação na fase de contribuição. Prevê, assim, a isenção do imposto de renda sobre as contribuições, somente incidindo o imposto quando do resgate ou do pagamento dos respectivos benefícios. Encerrando a análise dos instrumentos legais que regulamentam os dispositivos da Emenda 20 vinculados à previdência privada, tem-se o Projeto de Lei nº 9, de 1999, que estabelece normas gerais para a instituição de regimes de previdência complementar pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto visa a regulamentar o novo dispositivo constitucional que prevê, para os novos servidores públicos e para os atuais servidores que assim optarem, um sistema misto de previdência: uma parte da aposentadoria ou pensão (até o teto de benefícios do RGPS) regida pelas regras próprias da previdência do setor público e a parcela acima desse valor, pela previdência complementar a ser instituída pelos entes federados. Sublinhe-se que a instituição dessa diferenciação tende a propiciar, no médio e longo prazos, expressiva redução do impacto negativo das obrigações previdenciárias sobre o déficit público, na medida em que repassa para um fundo de previdência a ser criado, a partir de novas contribuições, o custeio das aposentadorias e pensões de maior valor. Além disso, cabe lembrar que a esse impacto positivo soma-se o oriundo da possibilidade de contratação de servidores públicos pelo regime trabalhista privado, os quais, ao invés de segurados de regime próprio de previdência, passam a sê-lo do RGPS. Destaquem-se outros dois pontos. Primeiro, respeitando o princípio federativo, apenas lei federal, estadual, distrital ou municipal pode instituir entidade de previdência complementar para os respectivos servidores públicos. Segundo, tanto esse projeto quanto a Lei Complementar nº 108 contêm um elemento que representa significativo avanço no controle dos gastos públicos: regulamentam a nova e fundamental paridade entre as contribuições das entidades públicas e dos beneficiários dos regimes de previdência complementar. Ou seja, em ambos, as contribuições do órgão ou empresa pública não poderão, em hipótese alguma, ser superiores às dos segurados (paridade de contribuições). Por fim, é importante sublinhar que, tendo em vista a fundamental importância da matéria para o ajuste fiscal de longo prazo, o Governo que tomou posse em 2003 posicionou, a princípio, a aprovação do Projeto de Lei nº 9 como um dos principais temas da legislatura que se iniciava. Contudo, a tramitação da proposição na Câmara dos Deputados mostrou-se desfavorável aos objetivos governamentais. Assim, o Executivo preferiu desconsiderar o projeto. Com isso, a nova proposta de reforma previdenciária, encaminhada ao Congresso Nacional em abril de 2003 e consubstanciada na PEC 40, não mais prevê a edição de lei para regulamentar o estabelecimento da previdência complementar por parte da União, estados, DF e municípios. Restringe-se a reiterar tal possibilidade e estipular algumas normas gerais. 16\n17 Instituição do fator previdenciário Conforme mencionado anteriormente, a rejeição pelo Congresso Nacional da imposição de limites mínimos de idade para efeito de habilitação à aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS foi um duro golpe para o Poder Executivo, que considerava essa a principal medida de contenção de despesas, e mesmo de aperfeiçoamento da eqüidade social, no âmbito do RGPS. Assim, o Executivo, pressionado pela imprescindível adoção de medidas que permitissem o controle e contenção da tendência ascendente dos gastos previdenciários, enviou ao Congresso proposta de legislação ordinária que, dentre outros aspectos, estabelecia o chamado fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. Tal proposta transformou-se na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de Vale ressaltar que essa lei não trata apenas da instituição do fator previdenciário, tendo também implantado várias modificações destinadas a ampliar a cobertura da previdência social brasileira, que hoje equivale a apenas 45% da população ocupada 2. Todavia, não obstante sua amplitude, a presente análise centra-se no fator previdenciário, que representou a grande cartada do Governo no jogo político envolvendo o processo de reforma da previdência social no Brasil. Embora não tendo incluído o limite de idade para aposentadorias na esfera do setor privado, a Emenda 20 abriu caminho para substancial inovação na metodologia de cálculo do salário-de-benefício dos segurados do RGPS. Calcado no novo dispositivo constitucional (art. 201) que explicita o caráter contributivo da previdência social e requer equilíbrio atuarial e financeiro do sistema, bem como na desconstitucionalização da regra de cálculo do valor dos benefícios 3, o Governo implantou o fator previdenciário. Trata-se da inserção, na fórmula de cálculo do salário-de-benefício, de um fator que inclui a expectativa de sobrevida, a idade e o tempo de contribuição do segurado, ou seja, critérios atuariais que aumentam a correlação entre contribuição e benefício. Ademais, ao invés de considerar apenas os últimos três anos de contribuição como base para a fixação do valor da aposentadoria, como antes estabelecido na Constituição, o novo cálculo considera toda a vida laboral do trabalhador (a partir de julho de 1994). Com o novo método, cada segurado passou a ter direito a receber um benefício calculado de acordo com a estimativa do montante de contribuições realizadas, capitalizadas por uma taxa determinada pelo tempo de contribuição e idade do segurado, bem como pela expectativa de duração do benefício. A equação de cálculo do benefício, que ajusta a média de todos os salários de contribuição dos segurados pelo fator previdenciário, é a seguinte: Sb = M x f onde: Sb = salário-de-benefício (valor da aposentadoria); M = média dos 80% maiores salários-de-contribuição (valor da remuneração até o teto do RGPS sobre o qual incide a alíquota de contribuição) do segurado, apurados entre julho de 1994 e o momento da aposentadoria, corrigidos monetariamente; f = fator previdenciário, determinado pela seguinte fórmula: f = Tc x a x (1+ Id + Tc x a) Es 100 onde: Tc = tempo de contribuição de cada segurado; a = alíquota de contribuição do segurado = 0,31(20% da empresa mais 11% do segurado); Es = expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria (fornecido pelo IBGE, considerando-se a média única nacional para ambos os sexos); Id = idade do segurado na data da aposentadoria. 17\n18 Na primeira parte do fator, onde o tempo de contribuição é multiplicado pela alíquota e dividido pelo período médio em que o segurado irá receber seu benefício, está sendo equalizado o período de contribuição de cada segurado com o tempo médio de recebimento do benefício (expectativa de sobrevida). Por exemplo, supondo um segurado que trabalhou durante 30 anos, o tempo de contribuição efetivo à Previdência é 9,3 anos (30 x 0,31). Portanto, se a expectativa de sobrevida desse segurado for 9,3 anos, a primeira parte do fator estará equilibrada e o resultado da divisão do tempo de contribuição vezes alíquota pela expectativa de sobrevida será 1. Na segunda parte, está sendo pago um prêmio para os segurados que permanecerem em atividade, o que, de certo modo, pode estar associado a uma taxa de juros. Ou seja, efetua-se aqui a capitalização dos recursos acumulados ao longo do período de contribuição do segurado. Destaque-se que essas taxas são diferenciadas, ou seja, quem sair mais cedo do RGPS receberá menor remuneração, uma vez que o prêmio cresce com a permanência em atividade. É fundamental entender que a nova regra representa passo significativo em direção à construção de um sistema previdenciário equilibrado. Isso, porque, além de embutir em seu cálculo um fator atuarial a expectativa de sobrevida por faixa etária tende a equilibrar o fluxo de caixa do sistema previdenciário no curto e médio prazo. Tal se dá porque o segurado que sai mais cedo, provocando desembolso antecipado, recebe, em contrapartida, aposentadoria de menor valor. Ademais, tal critério é absolutamente justo. É razoável que aquele que opte por se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) em idade precoce faça jus a benefício inferior ao de outro que prefira se aposentar com idade mais elevada. Esse último, além de ter contribuído por maior período, deverá receber o benefício por menos tempo, sendo correto, pois, que aufira uma renda mensal mais elevada que o primeiro. Na verdade, o fator introduz na previdência social brasileira uma espécie de regime de capitalização escritural, onde as contribuições dos trabalhadores ativos, embora continuem sendo direcionadas ao pagamento das rendas dos inativos e pensionistas (regime de repartição), passam a ser contabilizadas nas contas individuais de cada trabalhador. Desde que o trabalhador cumpra o tempo mínimo de contribuição ou a idade mínima requerida para se aposentar, poderá começar a sacar os recursos acumulados em sua conta virtual. Tais recursos, por sua vez, corresponderão ao montante de contribuições por ele aportadas dividido pelo tempo esperado de percepção do benefício (expectativa de sobrevida), capitalizadas por uma espécie de taxa de juros implícita diretamente proporcional à idade e tempo de contribuição. Tal trabalhador poderá, então, optar por continuar trabalhando e receber um benefício de valor superior ou aposentar-se e receber menor renda mensal. Percebe-se, pois, que a nova metodologia, embora não elimine o déficit existente, nem altere direitos adquiridos de aposentados, permite maior correlação entre salário-de-contribuição e salário-debenefício para as novas aposentadorias. Ademais, representa grande avanço no sistema de repartição simples, profundamente afetado por mudanças demográficas. Com o aumento da expectativa de sobrevida da população, por exemplo, é necessário que limites de idade mínima sejam periodicamente repactuados com a sociedade. No entanto, na medida em que esta variável está presente no próprio cálculo do salário de benefício, os ajustes necessários são automaticamente internalizados. Assim, o que se conclui é que o Governo conseguiu estabelecer uma sistemática que substitui, com vantagens, a não-imposição de limites de idade na concessão de aposentadorias por tempo de contribuição no âmbito do RGPS. 18\n19 3. Principais resultados da reforma e perspectivas 3.1. Previdência pública Embora ainda seja cedo para computar os efetivos resultados de uma reforma aprovada há apenas quatro anos e cujos impactos substanciais são de médio e longo prazo, vale apontar alguns dados já disponíveis. Nos quase quatro anos em que a proposta de reforma da previdência social tramitou no Congresso Nacional, o cenário das finanças públicas que levou o Poder Executivo a encaminhá-la agravou-se progressivamente. Entre 1995 e 1998, o déficit entre a arrecadação líquida do INSS e os gastos com benefícios previdenciários passou de R$ 465 milhões para R$ 10,2 bilhões, ou seja, aumentou cerca de %. Nos quatro anos seguintes, o aumento do déficit foi bem menos expressivo 79% (Tabela 1 e Gráfico 3 do Anexo Estatístico). Ao que tudo indica, essa sensível redução na taxa de crescimento do déficit do RGPS é reflexo, entre outros fatores, da reforma constitucional e de sua posterior regulamentação. Outra variável relevante foi a elevação da idade média de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados que tiveram o valor de seus benefícios afetados pela Lei nº 9.876/99. Esta aumentou de 48,9 para 53,2 anos entre 1998 e Também a queda na taxa de crescimento das aposentadorias emitidas ilustra os resultados preliminares do processo de reformulação da previdência social em curso (Tabela 3 do Anexo). Entre 1998 e 1999, o número médio de aposentadorias pagas no primeiro semestre cresceu 4,1% ao ano. No ano seguinte, o aumento foi de 3,6%, diminuindo para 3% e 2%, em 2001 e 2002, respectivamente. No caso das aposentadorias por tempo de contribuição, a tendência de queda na taxa anual de crescimento é ainda mais marcante no mesmo período, essa taxa passou de 4,5% para 1,7% o que comprova a eficácia da aplicação do fator previdenciário no cálculo dessas aposentadorias. Adicionalmente, destaque-se que projeções atuariais da Secretaria de Previdência Social indicam que o déficit do RGPS em relação ao PIB tende a se estabilizar em torno de 1,20%, como decorrência das medidas implementadas em função da reforma da previdência social. Situação bastante distinta da projeção da relação déficit/pib quando se considera a inexistência da Emenda 20 e leis posteriores (Gráfico 4). Comprovam-se, assim, os primeiros resultados positivos das mudanças implementadas e a tendência de que sejam melhores no longo prazo. Mesmo assim, não há como negar que a situação continua crítica. Em 2001, o déficit do RGPS foi da ordem de R$ 12,8 bilhões, equivalente a 1,1% do PIB, o que representou aumento real de 18% em relação ao ano anterior. No ano seguinte, passou para R$ 17 bilhões, ou seja, 1,3% do PIB. A fim de ilustrar a gravidade do tema, traz-se para discussão os dados constantes da proposta orçamentária do governo federal para o exercício de Por esse documento, tem-se uma previsão de superávit primário, sem considerar a seguridade social, de R$ 51,3 bilhões. No entanto, esse valor é corroído em R$ 19,6 bilhões (38,2%), correspondente ao valor do déficit estimado da previdência. Não obstante, é importante analisar corretamente os dados concernentes a esse déficit. Como se sabe, dentre as mudanças advindas da Constituição de 1988, destacam-se as referentes aos trabalhadores rurais: ampliação dos benefícios de meio para um salário mínimo, redução em cinco anos na idade e tempo de serviço para efeito de aposentadoria e incorporação de milhares de trabalhadores que nunca haviam contribuído para o sistema. Embora tais mudanças tenham representado substancial avanço social, não foram acompanhadas de correspondente fonte de receitas que viabilizasse o equilíbrio financeiro de longo prazo do sistema. Com efeito, as contribuições oriundas da área rural nunca ultrapassaram 13% dos dispêndios totais com benefícios rurais. 19\n20 Nesse contexto, o que se verifica é que a componente básica do déficit da previdência social encontra-se na área rural, onde milhões de segurados recebem benefícios sem terem aportado as respectivas contribuições ao sistema. Os dados da Tabela 4, constante do Anexo Estatístico, demonstram essa assertiva, possibilitando verificar que a previdência na área urbana é praticamente equilibrada. Na verdade, a maioria dos segurados da área rural não configuram típicos participantes de um seguro social como o previdenciário. Representam, em realidade, beneficiários da assistência social, onde não se exige contribuição prévia para usufruto de benefício. Como tais, deveriam, pois, ter o custeio de suas aposentadorias custeados pela assistência social, a partir de contribuições gerais, e não pela previdência. Tal percepção é essencial, na medida em que permite que se discuta de forma apropriada a questão vinculada ao montante real do déficit do RGPS. Isso é, que se saiba que ele embute expressivo montante de gastos que deveriam estar em outra rubrica, a da assistência social. Na verdade, a previdência conduz o maior programa de assistência social do país, na medida em que, segundo estimativa da Secretaria de Previdência Social, retira 18 milhões de pessoas da linha de pobreza. Outro condicionante significativo do aumento do déficit do RGPS é a política de elevação gradual do valor real do salário mínimo que representa o valor do benefício da maior parte dos participantes da previdência social (13,9 milhões de pessoas) que vem sendo implementada nos últimos anos. Entre maio de 1997 e março de 2002, enquanto a inflação foi 32,87%, o salário mínimo foi reajustado em 66,67%. Ou seja, foi objeto de aumento real de 25,44% 4. Há, ainda, outro fator não-atuarial que influencia significativamente o déficit: as renúncias previdenciárias presentes nos setores com regras especiais (empresas do SIMPLES, segurados especiais, entidades filantrópicas, empregadores rurais e domésticos, clubes de futebol), estimadas em R$ 10,8 bilhões em Em suma, a despeito dos componentes atuariais, por trás do déficit da previdência social estão: (a) a política assistencial de transferência de renda da área urbana para a rural; (b) os aumentos reais conferidos ao salário-mínimo; (c) políticas de subsídios a determinados setores. Quanto ao regime especial dos servidores públicos, os impactos preliminares da Emenda 20 ficam evidentes quando se nota a diminuição brusca das aposentadorias concedidas após 1998, conforme ilustra o Gráfico 5 do Anexo. Também alvissareira é a projeção de declínio e estabilização em torno de 1,8% da participação da necessidade de financiamento da previdência dos servidores civis federais e militares no PIB, no período 2002/2021, constante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Tal projeção é conseqüência dos avanços alcançados no que concerne à redução de privilégios no escopo do regime de previdência social dos servidores públicos civis. Embora tenham permanecido a aposentadoria dos servidores vinculadas ao último salário (aposentadoria integral) e os respectivos reajustes vinculados aos salários dos servidores ativos (paridade), requer-se agora dez anos no serviço público, cinco no último cargo e limite mínimo de idade. Tais requisitos garantem maior aproximação entre a média salarial na ativa e os rendimentos na inatividade, assim como pelo menos dez anos de contribuições para o regime do setor público e o fim de aposentadorias precoces. Além disso, os seguintes fatores tendem a ser relevantes para o equilíbrio de longo prazo das despesas com inativos e pensionistas no âmbito do setor público: regime híbrido de aposentadoria, onde apenas os servidores de menor faixa de renda continuem a gozar das regras especiais da previdência do setor público; regime também híbrido de contratação de novos funcionários, onde a maior parte poderá estar regida pela CLT (carreiras não típicas de Estado) e, assim, coberta pelo RGPS. Por fim, vale sublinhar dois recentes avanços na legislação que dispõe sobre a previdência na esfera do setor público: (a) Lei nº 9.717, de 1998, que estabelece regras gerais para a organização e 20\nA EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988\nA EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Meiriane Nunes Amaro * Fernando B. Meneguin ** 1. Introdução O Welfare State gerou a mentalidade de que o Estado deveria participar ativamente\nA Previdência Social e a sustentação das finanças públicas A atuação do Poder Legislativo\nA Previdência Social e a sustentação das finanças públicas A atuação do Poder Legislativo Meiriane Nunes Amaro e Fernando B. Meneguin Sumário 1. Introdução. 2. A previdência estabelecida na Constituição\nHISTÓRICO DE REFORMAS MUDANÇAS REALIZADAS NA\nHISTÓRICO DE REFORMAS MUDANÇAS REALIZADAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL SANDRA CRISTINA FILGUEIRAS DE ALMEIDA Consultora Legislativa da Área XXI Previdência Social e Direito Previdenciário FEVEREIRO/2003 2 ÍNDICE