Aula de Resolução de Questões de Direito Penal | PDF | Fiança | Homicídio\nSalvarSalvar AULA DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO PENAL para ler mais tarde\n709 visualizações30 páginas\nMARTINELLI, J. e SCHMITT DE BEM, L. - Licoes fundamentais de direito penal - Parte Geral\nAULA DE RESOLUO DE QUESTES DE DIREITO PENAL (23.09.04) PROF ROGRIO CURY.\n(TJ MG 2004/2005) 01- CORRETO afirmar que, na fixao da pena-base, dever o Juiz levar em conta: (A) As circunstncias atenuantes e agravantes. (B) Culpabilidade, antecedentes, conduta social e conseqncias do crime em relao vtima. (C) A reincidncia, a menoridade e a intensidade de dolo. (D) A situao econmica, o estado de nimo (emoo e paixo) e o grau de escolaridade do ru. (E) Personalidade, causas de aumento e de diminuio e gravidade do crime. (TJSC - 2003/2004) 02- Sobre o instituto da prescrio podemos dizer: I. No corre enquanto o criminoso estiver cumprindo pena fora do pas. II. reduzida da metade quando o agente era menor de 21 anos na poca do delito. III. Tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denncia. IV. Opera-se em dois anos quando se tratar de crime apenado somente com multa. V. Antes do trnsito em julgado da sentena final comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido nos crimes de bigamia e falsificao do registro civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. a) Somente a proposio I est incorreta. b) Somente a proposio III est incorreta. c) Somente as proposies III e V esto incorretas. d) Somente as proposies II e V esto incorretas. e) Somente as proposies I e II esto incorretas. (MP DT E T - 26 - 2003) 03- Exclui a imputabilidade a) a legtima defesa. b) o estado de necessidade. c) a embriaguez voluntria ou culposa, pelo lcool ou substncias de efeitos anlogos. d) a emoo ou a paixo. e) a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 04- Nos crimes contra o patrimnio, 1) a expresso coisa alheia, includa, por exemplo, na definio dos crimes de furto e roubo, indica o elemento normativo do tipo. 2) segundo entendimento predominante no STJ, o emprego de arma de brinquedo qualifica o crime. 3) se um dos agentes quis participar de um furto, no assumindo o risco de que o comparsa viesse a cometer roubo, responder apenas por furto, com a pena aumentada de at a metade se o resultado mais grave fosse previsvel. 4) desde que no ocorra violncia ou grave ameaa pessoa, reparado o dano ou restituda a coisa, at o recebimento da denncia ou da queixa, por ato voluntrio do agente, a pena ser reduzida de um a dois teros. 5) se o marido subtrai as jias de sua esposa, na constncia da sociedade conjugal, com o auxlio de um terceiro, este responder por furto qualificado pelo concurso de agentes, ao passo que o marido da vtima estar isento de pena. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 05- Em relao aos crimes contra a pessoa, julgue os seguintes itens. 1) Se for doloso o homicdio, a pena ser aumentada de um tero, no caso de crime praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) O perdo judicial pode ser aplicado ao crime de leses corporais dolosas simples. 3) No crime o aborto realizado pela prpria gestante, se for provado que o feto estava contaminado com vrus causador de doena incurvel. 4) O condenado por homicdio doloso qualificado por motivo torpe no pode ser beneficiado por livramento condicional. 5) O evento morte, ocorrido durante uma rixa, qualifica a conduta de todos os contendores. (176 TJ SP 2004) 06- O emitente de um cheque, para no cumprir com o pagamento nele estampado, subtrai do credor o ttulo e o destri. Cometeu o emitente o crime de (A)furto simples. (B)apropriao indbita. (C)supresso de documento. (D) exerccio arbitrrio das prprias razes. (176 TJ SP 2004) 07- Mnica conseguiu um documento do hospital que declarava que ela teria dado luz a um recm-nascido gerado por Maria e, com a concordncia desta, registrou-o em seu nome. No ato estava presente seu marido. Poder ser atribuda a Mnica a prtica de delito? Em caso afirmativo, qual? (A)Sim.Falsidade ideolgica. (B)Sim.Parto suposto. (C)Sim.Falso registro denascimento. (D) No. A conduta atpica, em face da anuncia da genitora. QUESTO DISSERTATIVA 08- O candidato deveria falar sobre o princpio da territorialidade e sobre a extensa de territorialidade, previsto no artigo 5 do\nCdigo Penal e, inclusive fazendo breve meno extraterritorialidade da lei penal contida no artigo 7 do CP, demonstrando suas principais diferenas em relao ao dispositivo previsto no artigo 5 do mesmo diploma. GABARITO: 1-B 2-B 3-E 4 - 1 C; 2 C; 3 C; 4 C; 5 C 5 - 1 C; 2 E; 3 E; 4 E; 5 C 6-C 7-C 08-\nQUESTES DE DIREITO PENAL (30.08.04) PROF ROGRIO CURY (MP DT E T - 26 - 2003) 1- Configura-se a desistncia voluntria quando o agente A impede que o resultado se produza. B se utiliza, para a prtica do crime, de objeto absolutamente imprprio para alcanar o fim almejado. C impedido de consumar o crime. D voluntariamente desiste de prosseguir na execuo. E repara o dano ou restitui a coisa at o recebimento da denncia ou da queixa. (176 TJ SP 2004) 2- "B" locou de "C" uma residncia mobiliada. No fim do contrato, devidamente notificado, "C" deixou o imvel levando consigo os mveis que o guarneciam. Pode a ele ser atribudo algum delito? Em caso afirmativo, qual? (A) Sim. Furto qualificado por abuso de confiana, em face do contrato. (B) No. O fato atpico, de natureza civil. (C) Sim. Furto simples. (D) Sim. Apropriao indbita. (Delegado de Polcia do Estado de Gois - 2003) 3- Quanto determinao do momento da prtica delitiva tempus delicti, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria a) da atividade ou da ao, respeitados os crimes omissivos. b) de que nos crimes permanentes permite que a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente, e o tempo do crime o de sua durao. c) do resultado ou do evento, respeitados os crimes omissivos imprprios. d) mista ou unitria, sendo tanto a da ao como a do resultado. (MP DT E T - 26 - 2003) 4- Excluem a ilicitude do fato A o estado de necessidade, a legtima defesa e o arrependimento posterior. B o estado de necessidade, a legtima defesa e a embriaguez voluntria. C o estado de necessidade, a legtima defesa e a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito. D o estado de necessidade, a legtima defesa e o estrito cumprimento de dever legal. E o estado de necessidade, a legtima defesa e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado que torna o agente inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 5- Com relao ao crime de atentado violento ao pudor - art. 214 do Cdigo Penal (CP) -, julgue os itens que se seguem. 1) A ao penal, via de regra, deve ser proposta no prazo de trs meses, contados a partir da data em que a pessoa ofendida teve conhecimento da autoria do fato. 2) Cometido o crime, mediante grave ameaa, contra ofendida maior e capaz juridicamente pobre e desconhecida do agressor, a ao penal ser pblica incondicionada. 3) O casamento da vtima com o agente do crime extingue a punibilidade. 4) O homem pode ser sujeito passivo. 5) A esposa pode ser sujeito passivo do atentado violento ao pudor cometido por seu marido (DELEGADO FEDERAL - 2002) 6- Acerca dos crimes contra o patrimnio e a administrao pblica, julgue os itens abaixo. 1 Considere a seguinte situao hipottica. Nardel, assistente de transporte do Ministrio da Sade, previamente ajustado com Leandro, seu primo, que estava desempregado, parou em um estacionamento pblico um veculo oficial que transportava R$ 20.000,00 em medicamentos, deixando-o aberto e com a chave na ignio. Leandro, valendo-se da facilidade, estacionou uma caminhonete ao lado do veculo oficial e subtraiu todo o medicamento. Nessa situao, Leandro responder pelo crime de furto. 2 Considere a seguinte situao hipottica. Slvio interceptou o veculo de Mariana e, mediante grave ameaa exercida com o emprego de um revlver, privou-a de sua liberdade de locomoo. O fato ocorreu em Braslia - DF. Oito horas aps a abordagem, Slvio entrou em contato com a famlia de Mariana e exigiu como condio para libert-la a importncia de R$ 150.000,00 em dinheiro, a ser entregue na cidade de Goinia - GO. No dia seguinte, enquanto Mariana permaneceu no cativeiro em Braslia, Slvio deslocou-se at a cidade de Goinia, onde foi preso em flagrante no momento em que iria receber o dinheiro do resgate. Nessa situao, Slvio responder pelo crime de extorso mediante seqestro, na forma consumada.\n3 Por ser a concusso crime prprio, inadmissvel a participao de pessoa estranha ao quadro do funcionalismo pblico (particular). 4 O advogado que designado pelo juiz, em audincia, para exercer a defesa de algum (ad hoc) e, nessa condio, solicita vantagem indevida da parte adversa para deixar de praticar algum ato no processo no perpetra, de acordo com o STJ, o crime de corrupo passiva. 5 Considere a seguinte situao hipottica. Luiz, empregado da ECT, empresa pblica federal, apropriou-se da importncia de R$ 2.000,00 referente venda de selos, numerrio de que tinha a posse em razo da funo. Nessa situao, Luiz praticou o crime de apropriao indbita. (Delegado de Polcia do Estado de Gois - 2003) 7- Em relao menoridade penal (art. 27, CP), considere as seguintes proposies: I. O sistema penal brasileiro adota como regra, em carter absoluto, o critrio puramente biolgico para efeito da imputabilidade penal. II. Embora o fato seja tpico, antijurdico e culpvel, se o agente pratica o ato punvel no dia em que completa a idade de 18 anos no poder sofrer sano penal, uma vez que ainda no tinha imputabilidade penal no dia do seu cometimento. III. Para efeito de caracterizao do crime de quadrilha (art. 288, CP), irrelevante que, do bando de quatro elementos, trs no tenham alcanado maioridade penal. IV. Incorre em infrao penal prevista na Lei n. 8.069/90-ECA, com a aplicao da pena pecuniria, a autoridade policial ou judicial que divulga, total ou parcialmente, sem a autorizao devida, por qualquer meio de comunicao, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criana e adolescente. Marque a alternativa CORRETA: a) As proposies I e II so verdadeiras. b) As proposies I e III so verdadeiras. c) As proposies I e IV so verdadeiras. d) As proposies II e IV so verdadeiras. (TRT 9 Regio - XVIII Magistratura - 2003) 8- Dos tipos penais abaixo relacionados, no se enquadra(m) como crime(s) contra a Administrao da Justia: I- denunciao caluniosa; II- falso testemunho; III- patrocnio simultneo ou tergiversao; IV- fraude execuo; V- falsificao de selo ou sinal pblico. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas I e III (b) Apenas IV e V (c) Apenas II e V (d) Apenas III e IV (e) Apenas I e V QUESTO DISSERTATIVA 9- Discorra sobre a retroatividade e ultra atividade da lei penal. GABARITO: 1-D 2-D 3-B 4-D 5 - 1 E; 2 E; 3 C; 4 C; 5 C 6 - 1 E; 2 C; 3 E; 4 C; 5 E 7-B 8-B 9- O candidato deveria falar sobre o princpio da irretroatividade da lei penal, prevista no artigo 2 do CP e, sobre as leis temporrias e excepcionais, previstas no artigo 3 do mesmo estatuto.\nQUESTES DE DIREITO PENAL (09.08.04) Prof. Patrcia Vanzolini (TRF da 4 Regio - 2004) 1- Assinalar a alternativa correta. Um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assistido por contador inescrupuloso, obtm fraudulentamente, mediante falsificao de sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, aposentadoria voluntria, recebida mensalmente, durante 5 (cinco) anos, at que descoberto o crime. a) O delito exaurido e polivalente. b) O delito continuado circunstancialmente permanente. c) O delito continuado permanente com exaurimento instantneo plrimo. d) O delito eventualmente permanente. (TRF da 4 Regio - 2004) 2- Assinalar a alternativa correta. A Lei n 10.826/03 (que dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo e munio, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d outras providncias) prev o aumento de metade da pena dos crimes de comrcio ilegal e trfico internacional de armas de fogo. a) Este aumento constitui-se em causa especial de aumento da pena e incide se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.\nb) Este aumento constitui-se em majorante e incide nos casos em que o autor do crime integrante das foras armadas. c) Este aumento constitui-se em causa especial de aumento de pena e incide quando o autor do crime empregado de empresa de segurana privada e de transporte de valores. d) Este aumento constitui-se em majorante e incide quando o autor do crime membro de entidade desportiva. (TRF da 4 Regio - 2004) 3- Assinalar a alternativa correta. A Lei n 9.613/98 incrimina a conduta de "lavagem" ou ocultao de bens, direitos e valores, estabelecendo a pena de recluso de 3 (trs) a 10 (dez) anos e multa para tal infrao penal. a) A Lei apontada estabelece que apenas os crimes de trfico de drogas e de armas, de extorso mediante seqestro, crimes contra a Administrao Pblica e o sistema financeiro nacional, contra a ordem tributria e contra a administrao pblica estrangeira que podem ser considerados "antecedentes". b) A Lei apontada estabelece que apenas os crimes de trfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, extorso mediante seqestro, contrabando, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributria e praticados por organizao criminosa que podem ser considerados "antecedentes". c) A Lei apontada estabelece que apenas determinados crimes, nela especificados, que podem ser considerados "antecedentes" para tipificao do delito em questo. d) A Lei apontada estabelece que qualquer crime grave pode ser considerado "antecedente". (TRF da 4 Regio - 2004) 4- Assinalar a alternativa correta. O art. 13 do Cdigo Penal adotou, relativamente ao nexo causal, a doutrina da conditio sine qua non ou teoria da equivalncia dos antecedentes causais. a) Segundo tal doutrina ou teoria, considera-se causa toda a ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido da forma como ocorreu. b) , em razo de tal doutrina, que o fabricante da arma de fogo causadora da morte, apesar de se encontrar na cadeia causal do homicdio com ela consumado, no responde por este delito. c) , em razo de tal teoria, que a supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao, quando, por si s, produziu o resultado. d) Segundo tal teoria ou doutrina, todos os co-autores ou partcipes de um delito devem sofrer as penas a este cominado, na medida de sua culpabilidade. (TRF da 4 Regio - 2004) 5- Assinalar a alternativa correta. Caio ministra dose letal de veneno a Mvio, pretendendo mat-lo. Posteriormente, arrependido, procura Mvio para avis-lo e entregar-lhe o antdoto. Mas o destino e um acidente de carro no caminho da casa de Mvio impedem-no de evitar a morte da vtima. a) caso de arrependimento posterior em que a pena ser reduzida de um a dois teros. b) Caio no responde por homicdio, porque o seu arrependimento s no foi eficaz, em virtude de motivos alheios a sua vontade. c) Caio s responde por tentativa de homicdio e pelas leses que tenha causado em Mvio. d) Caio responde por homicdio. (TRF da 4 Regio - 2004) 6- Assinalar a alternativa correta. Dispe o art. 132 do Cdigo Penal: "expor a vida ou a sade de outrem a perigo direto e iminente: Pena - deteno de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, se o fato no constitui crime mais grave". a) O homicida no responde pelo crime de perigo para a vida ou sade de outrem, porque se trata de concurso aparente de normas que se resolve pela aplicao do princpio da especialidade. b) O homicida no responde pelo crime de perigo para a vida ou sade de outrem, porque se trata de concurso aparente de normas que se resolve pela aplicao do princpio da subsidiariedade tcita. c) O homicida no responde pelo crime de perigo para a vida ou sade de outrem, porque se trata de concurso aparente de normas que se resolve pela aplicao do princpio da consuno. d) O homicida no responde pelo crime de perigo para a vida ou sade de outrem, porque se trata de concurso aparente de normas que se resolve pela aplicao do princpio da subsidiariedade expressa. (TRF da 4 Regio - 2004) 7- Assinalar a alternativa correta. Conhecido empresrio nacional vinha lesando a ordem tributria estadual e federal desde o incio da dcada de 1960, quando vigorava a Lei n 4.729/65, e continuou a sua prtica criminosa, perpetrada mensalmente, aps o advento da Lei n 8.137/90 (lei penal mais grave), tendo sido descoberto em maio de 1992. a) Aplica-se a lei penal posterior, porque o crime continuado crime nico apenas para fins de aplicao da pena, constituindose em um concurso material privilegiado por razes de poltica criminal. b) No se aplica a lei penal mais grave, porque o crime continuado crime nico, aplicando-se o princpio da ultra-atividade da lei penal mais benigna. c) Aplicam-se cumulativamente a lei penal mais grave para os crimes consumados aps a sua vigncia e a lei penal anterior para os que se consumaram durante a vigncia desta. d) Aplica-se a lei penal apenas do crime mais grave, porque se trata de crime nico, permanente, pela aplicao do princpio da legalidade, solucionando-se o concurso aparente de normas pela aplicao do princpio da consuno. (TRF da 4 Regio - 2004) 8- Assinalar a alternativa correta. Alberto, cidado estrangeiro, remete do exterior um artefato explosivo potente para o Brasil, com a inteno de destruir patrimnio de sociedade de economia mista. O explosivo neutralizado j em territrio brasileiro.\na) O crime (tentativa) foi praticado no exterior, mas se aplica a lei brasileira em razo do princpio da nacionalidade ou personalidade passiva. b) O crime (tentativa) foi praticado no exterior, mas se aplica a lei brasileira em razo do princpio da extraterritorialidade. c) O crime (tentativa) foi praticado tanto no exterior quanto no Brasil, porque o Cdigo Penal Brasileiro adotou a teoria mista ou da unidade ou da ubiqidade, aplicando-se o princpio da territorialidade. d) O crime (tentativa) foi praticado no exterior, mas se aplica o princpio da Justia Penal Universal, sendo que Alberto responder ao penal tanto em seu pas de origem quanto no Brasil, levando-se em conta a pena de uma ao penal na outra ao penal para evitar o bis in idem. (TRF da 4 Regio - 2004) 9- Assinalar a alternativa correta. Alfredo, cidado brasileiro, residente em So Paulo, aps adquirir cem mil dlares norte-americanos em Curitiba-PR no "cmbio paralelo", viaja para o Paraguai, via Foz do Iguau, para depositar o dinheiro em um banco sediado em um "paraso fiscal", mas com agncia naquele pas vizinho, integrante do Mercosul. Alfredo preso na Ponte da Amizade, quando tentava cruzar a fronteira entre o Brasil e o Paraguai, sem, no entanto, declarar s autoridades a existncia do dinheiro que portava. a) Alfredo cometeu apenas o crime de manter depsitos no declarados repartio federal competente, na forma tentada. b) Alfredo cometeu o crime de evaso de divisas na forma tentada, porque a moeda no chegou a sair do Brasil. c) Alfredo no cometeu o crime de evaso de divisas, porque a moeda no saiu do Pas. d) Alfredo consumou o crime de evaso de divisas, mesmo que a moeda no tenha sado do Brasil. Gabarito: 1- D 2- A 3- C 4- A 5- D 6- D 7- A 8- C 9- D\nAULA DE RESOLUO DE QUESTES DE PROCESSO PENAL (27.09.04) Profa. Patrcia Vanzolini (TJ MG 2004/2005) 01- Assinale a alternativa CORRETA. (A) A representao poder ser retratada at o recebimento da denncia. (B) So princpios informadores da ao penal pblica incondicionada os da oficialidade, disponibilidade, legalidade e indivisibilidade. (C) O perdo concedido a um dos querelados no aproveita aos demais. (D) O ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce decorridos 3 (trs) meses do conhecimento do fato. (E) Havendo concurso envolvendo crimes de ao pblica e privada, o Ministrio Pblico somente est legitimado a agir em relao ao delito de ao penal pblica. (TJ MG 2004/2005) 02- Marque a opo CORRETA. (A) atpica, no importando em violao ao art. 330 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, tendo conhecimento de portaria do Juiz Eleitoral proibindo o uso de bebidas alcolicas, surpreendido, no dia das eleies, consumindo cerveja em local pblico. (B) Pratica o crime de peculato o funcionrio pblico que utiliza, para fins particulares, veculo que lhe foi confiado para o servio pblico, acarretando, assim, consumo extraordinrio de gasolina. (C) O Crime de corrupo ativa somente se consuma se, em razo da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite o ato de ofcio. (D) atpica, no infringindo o art. 317 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, apesar de estar de licena mdica, exige de terceiro vantagem indevida, em razo da funo pblica que ocupa. (E) A oposio, ainda que meramente passiva, execuo de ordem legal, configura o delito previsto no art. 329 do Cdigo Penal. (TJ MG 2004/2005) 03- Marque a opo CORRETA. De acordo com o que dispe o nosso Cdigo Penal so causas extintivas da punibilidade: (A) Decadncia, retratao do agente e subsequens matrimonium. (B) Prescrio, livramento condicional e renncia. (C) suspenso condicional do processo, morte do agente e anistia. (D) Indulto, perempo e enfermidade grave do agente. (E) Perdo judicial, suspenso condicional da pena e cumprimento integral da pena. (TJ MG 2004/2005) 04- De acordo com a Lei n 8.072/90, marque a nica opo CORRETA em relao aos delitos considerados hediondos: (A) Estupro, homicdio, trfico de entorpecentes e roubo qualificado. (B) Atentado violento ao pudor, latrocnio, extorso mediante seqestro e tortura. (C) Epidemia com resultado morte, homicdio qualificado, seqestro e adulterao de produtos destinados a fins medicinais.\n(D) Homicdio qualificado-privilegiado, trfico de drogas, formao de quadrilha e falsidade ideolgica. (E) Estupro, atentado ao pudor mediante fraude, latrocnio e trfico de mulheres. (TJ MG 2004/2005) 05- Em tema de inqurito policial, marque a opo INCORRETA. (A) Arquivado o inqurito policial pelo Juiz, a requerimento do rgo Ministerial, inadmissvel a propositura de ao privada subsidiria. (B) A autoridade policial pode indeferir pedido de abertura de inqurito se a vtima no oferecer elementos indispensveis ao incio das investigaes. (C) Em se tratando de infrao em que a ao de iniciativa privada, inadmissvel a requisio de instaurao de inqurito policial por parte do Ministrio Pblico. (D) nulo o auto de priso em flagrante se a autoridade policial prender o indiciado fora de sua circunscrio territorial . (E) A autoridade policial, durante a noite, sem mandado judicial, pode invadir residncia e autuar em flagrante quem esteja cometendo crime considerado de natureza permanente. (TJ MG 2004/2005) 06- Luiz Bernardino foi denunciado pelo crime de homicdio qualificado consumado. Na instruo criminal, de forma segura e induvidosa, ficou comprovado que ele era inimputvel em razo de doena mental, mas agiu em legtima defesa prpria. Neste balizamento, na sentena de pronncia, o Magistrado dever: (A) absolver o ru sumariamente ante a comprovada excludente da legtima defesa e recorrer de ofcio. (B) impronunciar o ru. (C) absolver o ru sumariamente ante a sua comprovada inimputabilidade. (D) absolver sumariamente o ru e aplicar medida de segurana. (E) absolver sumariamente o ru, aplicar medida de segurana e recorrer de ofcio. (TJ MG 2004/2005) 07- Em tema de competncia, CORRETO afirmar que: (A) O crime de latrocnio (roubo com resultado morte), por ser de competncia do Tribunal do Jri, no admite a desclassificao na fase da pronncia. (B) Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. (C) absoluta a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. (D) A competncia constitucional do Tribunal do Jri no prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio Estadual. (E) A competncia do Tribunal de Justia para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da Justia Comum Estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo Tribunal de 2 grau. (TJ MG 2004/2005) 08- Sobre as questes e processos incidentes, ante a jurisprudncia do STF, marque a opo CORRETA: (A) O defensor dativo pode argir a exceo de suspeio do magistrado, ainda que a petio no seja assinada em conjunto com o ru. (B) Argida a suspeio do Promotor de Justia, o Juiz, aps ouvir o excepto, remeter os autos ao Tribunal de Justia para julgamento. (C) No caso de concurso de agentes, absolvido o ru da acusao de autor de homicdio, impossvel seja renovado o processo como partcipe do mesmo fato, em razo do impedimento da coisa julgada. (D) O Juiz, de ofcio, no pode decretar o seqestro de bens adquiridos com o proveito do crime, s o fazendo mediante provocao. (E) A restituio de coisas apreendidas, inexistindo dvidas sobre o direito do reclamante, poder ser ordenada pela autoridade policial no curso do inqurito, sendo dispensvel a audincia do Juzo criminal. (TJ MG 2004/2005) 09- Sobre a fiana, CORRETO afirmar que: (A) Anterior condenao transitada em julgado pena de multa, em crime doloso, impede a concesso da fiana. (B) A outorga da fiana faculdade do Juiz e no direito subjetivo constitucional do acusado. (C) No arbitramento da fiana a autoridade levar em conta as evidncias conducentes periculosidade do agente. (D) Nas infraes punidas com deteno, o Delegado de Polcia, presidente do Inqurito, pode conceder liberdade provisria sem fiana. (E) As condies pessoais da vtima devero ser consideradas para determinar o valor da fiana. (TJ MG 2004/2005) 10- Marque a opo CORRETA, conforme disposio expressa da Lei que regula a interceptao de ligaes telefnicas (Lei n 9.296/96). (A) O Juiz s pode autorizar a interceptao quando o fato investigado constituir infrao penal elencada como sendo de natureza hedionda. (B) A interceptao no pode ser determinada de ofcio, exigindo requerimento da Autoridade Policial ou do representante do Ministrio Pblico. (C) O prazo de regncia da interceptao, de 15 dias, de natureza peremptria, no se admitido a prorrogao. (D) De forma excepcional, o Juiz pode admitir que o pedido de interceptao seja feito verbalmente, se presentes os pressupostos autorizativos. (E) O pedido de interceptao dever ser decidido no prazo mximo de 48 horas. (TJ MG 2004/2005) 11- Sobre o julgamento pelo Tribunal do Jri, CORRETO afirmar que: (A) A defesa no plenrio pode sustentar a tese do delito continuado, devendo a mesma ser quesitada. (B) A leitura e a explicao acerca dos quesitos, quando feita pelo Juiz Presidente na sala secreta e no no plenrio, importa em\nnulidade absoluta do julgamento. (C) A suspeio argida contra o Juiz Presidente do Tribunal do Jri, ao incio dos trabalhos, ainda que no reconhecida na oportunidade, suspender o julgamento para o devido processamento. (D) A negativa de agravante pelos jurados autoriza apelao do rgo Ministerial, com base na letra c, III, do artigo 593 do Cdigo de Processo Penal, para que o Tribunal faa a adequao da pena, obedecidos os limites correspondentes. (E) O mesmo Conselho de Sentena no poder conhecer de mais de um processo na mesma sesso de julgamento, ainda que as partes o aceitem. (TJ MG 2004/2005) 12- A testemunha far, sob a palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Assinale a resposta CORRETA, que contempla aqueles que esto includos na exceo do compromissamento a que alude o artigo 203 do Cdigo de Processo Penal. (A) Os deficientes visuais. (B) Os surdos-mudos. (C) Os menores de dezoito anos e maiores de quinze anos quando desacompanhados dos responsveis. (D) Os estrangeiros que no conhecem a lngua nacional. (E) Os menores de quatorze anos. (TJ MG 2004/2005) 13- Sobre os prazos processuais, conforme jurisprudncia sumulada do STF, CORRETO afirmar que: (A) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimao, e no da juntada aos autos do mandado ou da carta precatria ou de ordem. (B) nos processos-crimes de competncia originria (Lei n 8.038/90), o prazo para a defesa prvia ser de 3 (trs) dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo. (C) o prazo para o recurso de apelao no Juizado Especial Criminal de 5 (cinco) dias. (D) a ocorrncia de frias forenses interrompe o prazo para a apelao criminal. (E) o prazo para o aditamento da queixa ser de 5 (cinco) dias, contado da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos. GABARITO: 01-E 02-A 03-A 04-B 05-D 06-A 07-E 08-E 09- C 10-D 11-D 12 -E 13-A\nAULA DE RESOLUO DE QUESTES DE PROCESSO PENAL (22.09.04) Prof Patrcia Vanzolini (TJ MG 2004/2005) 01- Assinale a alternativa CORRETA. (A) A representao poder ser retratada at o recebimento da denncia. (B) So princpios informadores da ao penal pblica incondicionada os da oficialidade, disponibilidade, legalidade e indivisibilidade. (C) O perdo concedido a um dos querelados no aproveita aos demais. (D) O ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce decorridos 3 (trs) meses do conhecimento do fato. (E) Havendo concurso envolvendo crimes de ao pblica e privada, o Ministrio Pblico somente est legitimado a agir em relao ao delito de ao penal pblica. (TJ MG 2004/2005) 02- Marque a opo CORRETA. (A) atpica, no importando em violao ao art. 330 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, tendo conhecimento de portaria do Juiz Eleitoral proibindo o uso de bebidas alcolicas, surpreendido, no dia das eleies, consumindo cerveja em local pblico. (B) Pratica o crime de peculato o funcionrio pblico que utiliza, para fins particulares, veculo que lhe foi confiado para o servio pblico, acarretando, assim, consumo extraordinrio de gasolina. (C) O Crime de corrupo ativa somente se consuma se, em razo da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite o ato de ofcio. (D) atpica, no infringindo o art. 317 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, apesar de estar de licena mdica, exige de terceiro vantagem indevida, em razo da funo pblica que ocupa. (E) A oposio, ainda que meramente passiva, execuo de ordem legal, configura o delito previsto no art. 329 do Cdigo Penal. (TJ MG 2004/2005) 03- Marque a opo CORRETA. De acordo com o que dispe o nosso Cdigo Penal so causas extintivas da punibilidade:\n(A) Decadncia, retratao do agente e subsequens matrimonium. (B) Prescrio, livramento condicional e renncia. (C) suspenso condicional do processo, morte do agente e anistia. (D) Indulto, perempo e enfermidade grave do agente. (E) Perdo judicial, suspenso condicional da pena e cumprimento integral da pena. (TJ MG 2004/2005) 04- De acordo com a Lei n 8.072/90, marque a nica opo CORRETA em relao aos delitos considerados hediondos: (A) Estupro, homicdio, trfico de entorpecentes e roubo qualificado. (B) Atentado violento ao pudor, latrocnio, extorso mediante seqestro e tortura. (C) Epidemia com resultado morte, homicdio qualificado, seqestro e adulterao de produtos destinados a fins medicinais. (D) Homicdio qualificado-privilegiado, trfico de drogas, formao de quadrilha e falsidade ideolgica. (E) Estupro, atentado ao pudor mediante fraude, latrocnio e trfico de mulheres. (TJ MG 2004/2005) 05- Em tema de inqurito policial, marque a opo INCORRETA. (A) Arquivado o inqurito policial pelo Juiz, a requerimento do rgo Ministerial, inadmissvel a propositura de ao privada subsidiria. (B) A autoridade policial pode indeferir pedido de abertura de inqurito se a vtima no oferecer elementos indispensveis ao incio das investigaes. (C) Em se tratando de infrao em que a ao de iniciativa privada, inadmissvel a requisio de instaurao de inqurito policial por parte do Ministrio Pblico. (D) nulo o auto de priso em flagrante se a autoridade policial prender o indiciado fora de sua circunscrio territorial . (E) A autoridade policial, durante a noite, sem mandado judicial, pode invadir residncia e autuar em flagrante quem esteja cometendo crime considerado de natureza permanente. (TJ MG 2004/2005) 06- Luiz Bernardino foi denunciado pelo crime de homicdio qualificado consumado. Na instruo criminal, de forma segura e induvidosa, ficou comprovado que ele era inimputvel em razo de doena mental, mas agiu em legtima defesa prpria. Neste balizamento, na sentena de pronncia, o Magistrado dever: (A) absolver o ru sumariamente ante a comprovada excludente da legtima defesa e recorrer de ofcio. (B) impronunciar o ru. (C) absolver o ru sumariamente ante a sua comprovada inimputabilidade. (D) absolver sumariamente o ru e aplicar medida de segurana. (E) absolver sumariamente o ru, aplicar medida de segurana e recorrer de ofcio. (TJ MG 2004/2005) 07- Em tema de competncia, CORRETO afirmar que: (A) O crime de latrocnio (roubo com resultado morte), por ser de competncia do Tribunal do Jri, no admite a desclassificao na fase da pronncia. (B) Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. (C) absoluta a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. (D) A competncia constitucional do Tribunal do Jri no prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio Estadual. (E) A competncia do Tribunal de Justia para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da Justia Comum Estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo Tribunal de 2 grau. (TJ MG 2004/2005) 08- Sobre as questes e processos incidentes, ante a jurisprudncia do STF, marque a opo CORRETA: (A) O defensor dativo pode argir a exceo de suspeio do magistrado, ainda que a petio no seja assinada em conjunto com o ru. (B) Argida a suspeio do Promotor de Justia, o Juiz, aps ouvir o excepto, remeter os autos ao Tribunal de Justia para julgamento. (C) No caso de concurso de agentes, absolvido o ru da acusao de autor de homicdio, impossvel seja renovado o processo como partcipe do mesmo fato, em razo do impedimento da coisa julgada. (D) O Juiz, de ofcio, no pode decretar o seqestro de bens adquiridos com o proveito do crime, s o fazendo mediante provocao. (E) A restituio de coisas apreendidas, inexistindo dvidas sobre o direito do reclamante, poder ser ordenada pela autoridade policial no curso do inqurito, sendo dispensvel a audincia do Juzo criminal. (TJ MG 2004/2005) 09- Sobre a fiana, CORRETO afirmar que: (A) Anterior condenao transitada em julgado pena de multa, em crime doloso, impede a concesso da fiana. (B) A outorga da fiana faculdade do Juiz e no direito subjetivo constitucional do acusado. (C) No arbitramento da fiana a autoridade levar em conta as evidncias conducentes periculosidade do agente. (D) Nas infraes punidas com deteno, o Delegado de Polcia, presidente do Inqurito, pode conceder liberdade provisria sem fiana. (E) As condies pessoais da vtima devero ser consideradas para determinar o valor da fiana. (TJ MG 2004/2005) 10- Marque a opo CORRETA, conforme disposio expressa da Lei que regula a interceptao de ligaes telefnicas (Lei n 9.296/96). (A) O Juiz s pode autorizar a interceptao quando o fato investigado constituir infrao penal elencada como sendo de\nnatureza hedionda. (B) A interceptao no pode ser determinada de ofcio, exigindo requerimento da Autoridade Policial ou do representante do Ministrio Pblico. (C) O prazo de regncia da interceptao, de 15 dias, de natureza peremptria, no se admitido a prorrogao. (D) De forma excepcional, o Juiz pode admitir que o pedido de interceptao seja feito verbalmente, se presentes os pressupostos autorizativos. (E) O pedido de interceptao dever ser decidido no prazo mximo de 48 horas. (TJ MG 2004/2005) 11- Sobre o julgamento pelo Tribunal do Jri, CORRETO afirmar que: (A) A defesa no plenrio pode sustentar a tese do delito continuado, devendo a mesma ser quesitada. (B) A leitura e a explicao acerca dos quesitos, quando feita pelo Juiz Presidente na sala secreta e no no plenrio, importa em nulidade absoluta do julgamento. (C) A suspeio argida contra o Juiz Presidente do Tribunal do Jri, ao incio dos trabalhos, ainda que no reconhecida na oportunidade, suspender o julgamento para o devido processamento. (D) A negativa de agravante pelos jurados autoriza apelao do rgo Ministerial, com base na letra ?c?, III, do artigo 593 do Cdigo de Processo Penal, para que o Tribunal faa a adequao da pena, obedecidos os limites correspondentes. (E) O mesmo Conselho de Sentena no poder conhecer de mais de um processo na mesma sesso de julgamento, ainda que as partes o aceitem. (TJ MG 2004/2005) 12- A testemunha far, sob a palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Assinale a resposta CORRETA, que contempla aqueles que esto includos na exceo do compromissamento a que alude o artigo 203 do Cdigo de Processo Penal. (A) Os deficientes visuais. (B) Os surdos-mudos. (C) Os menores de dezoito anos e maiores de quinze anos quando desacompanhados dos responsveis. (D) Os estrangeiros que no conhecem a lngua nacional. (E) Os menores de quatorze anos. (TJ MG 2004/2005) 13- Sobre os prazos processuais, conforme jurisprudncia sumulada do STF, CORRETO afirmar que: (A) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimao, e no da juntada aos autos do mandado ou da carta precatria ou de ordem. (B) nos processos-crimes de competncia originria (Lei n 8.038/90), o prazo para a defesa prvia ser de 3 (trs) dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo. (C) o prazo para o recurso de apelao no Juizado Especial Criminal de 5 (cinco) dias. (D) a ocorrncia de frias forenses interrompe o prazo para a apelao criminal. (E) o prazo para o aditamento da queixa ser de 5 (cinco) dias, contado da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos. (TJ MG 2004/2005) 14- Em tema de nulidade, marque a opo que NO CORRESPONDE orientao sumulada dos Tribunais Superiores. (A) Constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contra razes ao recurso interposto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo. (B) A falta de quesito obrigatrio, por se tratar de nulidade relativa, importar na nulidade de julgamento pelo Jri, apenas se comprovado o prejuzo para o ru. (C) nulo o julgamento da apelao se, aps a manifestao nos autos da renncia do nico defensor, o ru no for intimado para constituir outro. (D) Salvo quando nula a deciso de 1 grau, o acrdo que prov o recurso contra de rejeio da denncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. (E) nula a deciso que determina o desaforamento do processo da competncia do Jri, atendendo requerimento do Juiz da comarca, sem a audincia da defesa. (TJ MG 2004/2005) 15- Sobre os recursos, CORRETO afirmar que a carta testemunhvel, quando denegado o recurso de apelao, dever ser dirigida: (A) Ao Presidente do Tribunal. (B) Ao Juiz de Direito. (C) Ao Corregedor de Justia. (D) Ao Presidente do Conselho da Magistratura. (E) Ao Escrivo do Juzo. (TJ MG 2004/2005) 16- Sobre o recurso em sentido estrito, CORRETO afirmar que: (A) A deciso que incluir jurado na lista geral, ou desta o excluir, pode ser atacada por recurso em sentido estrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da publicao definitiva da lista de jurados. (B) No previsto o recurso em sentido estrito da deciso definitiva que decretar a prescrio ou julgar por outro modo extinta a punibilidade. (C) A deciso proferida no procedimento incidental sobre incidente de falsidade no pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. (D) Cabe recurso em sentido estrito da deciso que recebe a queixa nos crimes contra a honra tipificados no Cdigo Penal. (E) Quando um Juiz se declara incompetente e remete os autos ao que seria competente, mas este tambm declina sua competncia, esta deciso pode ser atacada por recurso em sentido estrito.\n(TJ MG 2004/2005) 17- Sobre a execuo penal, CORRETO afirmar que: (A) A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Cdigo Penal, considerada para a concesso de outros benefcios, como o livramento condicional ou regime mais favorvel de execuo. (B) O fato de o ru encontrar-se em priso especial impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado. (C) As faltas disciplinares graves no precisam estar previamente tipificadas na Lei de Execuo Penal. (D) Admite-se a progresso de regime de cumprimento da pena ou a aplicao imediata de regime menos severo nela determinada, antes da sentena transitada em julgado. (E) O reconhecimento de infrao disciplinar no exige prvia instaurao de procedimento judicial, sendo bastante a comunicao do diretor do presdio comprovada via procedimento administrativo. (TJ MG 2004/2005) 18- Em tema de execuo penal CORRETO afirmar que: (A) A realizao de exame criminolgico para fins de progresso de regime e livramento condicional obrigatria, segundo critrio discricionrio do Juiz, de acordo com o caso concreto. (B) No possvel a remio da pena pelo estudo. (C) A pena remida no pode ser considerada pena cumprida, para o clculo dos estgios de todos os benefcios. (D) A segunda comutao no incidir sobre a pena j comutada e assim sucessivamente quanto s demais. (E) Para fins de estgio para alcance de benefcio, a pena comutada ser descontada da pena total. (TJ MG 2004/2005) 19- Sobre o mandado de segurana em matria criminal, CORRETO afirmar que: (A) Cabe mandado de segurana contra sentena criminal transitada em julgado. (B) No cabe mandado de segurana contra ato de Delegado de Polcia que, no curso do inqurito policial determina a apreenso de bem mvel. (C) No cabe mandado de segurana contra ato de Delegado de Polcia que no permite ao advogado do indiciado ter acesso ao Inqurito policial. (D) No mandado de segurana impetrado pelo Ministrio Pblico contra deciso proferida em processo penal, obrigatria a citao do ru como litisconsorte passivo. (E) No cabe mandado de segurana contra deciso que no admite o assistente de acusao na ao penal pblica incondicionada. (TJ MG 2004/2005) 20- Sobre o habeas corpus, conforme jurisprudncia sumulada do STF, INCORRETO afirmar que: (A) Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra deciso de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. (B) No compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra deciso do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal Superior, indefere liminar. (C) Cabe habeas corpus quando j extinta a pena privativa de liberdade. (D) No cabe habeas corpus contra deciso condenatria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infrao penal a que a pena pecuniria seja a nica cominada. (E) No cabe habeas corpus contra imposio de pena de excluso de militar ou de perda de patente ou de funo pblica. GABARITO: 01-E 02-A 03-A 04-B 05-D 06-A 07-E 08-E 09-C 10-D 11-D 12 -E 13-A 14-B 15-E 16-A 17-D 18-E 19-D 20-C\nAULA DE RESOLUO DE QUESTES DE PROCESSO PENAL (02.09.04) Prof. Ronaldo Veja as questes com comentrios (TJ-PR 2004) 1. possvel o libelo bifronte no Brasil ? Explique.\n(TJ-PR 2004). 2. possvel a reviso criminal de sentena homologatria de sentena penal estrangeira no Brasil ? (TJ-SP-2004) 3. Com relao ao inqurito policial, correto afirmar que (A) o inqurito policial procedimento obrigatoriamente escrito, destinado a fornecer elementos ao titular da ao penal. (B) os vcios do inqurito policial afetam a ao penal. (C) o inqurito policial obedece aos princpios da ampla defesa e do contraditrio. (D) a instaurao do inqurito pelo Delegado de Polcia obrigatria nas hipteses de requisio da autoridade judiciria e do Ministrio Pblico e facultativa, de ofcio, quando toma conhecimento da prtica de infrao penal. (TJ-SP-2004) 4. correto afirmar, com relao ao interrogatrio do ru, que (A) vedado ao advogado efetuar reperguntas durante o interrogatrio, por se tratar de meio de defesa e no de prova. (B) vlido o interrogatrio realizado antecipadamente, sem a cincia do advogado do ru, porque sua presena facultativa. (C) o interrogatrio por precatria do ru preso no nulo porque no vigora no processo penal o princpio da identidade fsica do juiz. (D) o acusado, acompanhado de advogado, deve responder obrigatoriamente, no interrogatrio, as reperguntas da defesa. (TJ-SP-2004) 5. O Ministrio Pblico pode apelar de sentena absolutria proferida em processo por crime de ao penal privada? (A) Sim, quando nas razes finais pediu a condenao. (B) Sim, porque como fiscal atua para a aplicao exata da lei. (C) Sim, como forma supletiva da vontade do querelante. (D) No, porque lhe falta titularidade do jus accusationes. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 6. A priso em flagrante medida cautelar de carter pessoal, estando sujeita aos princpios que informam as prises provisrias. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. 1) Cometido um homicdio, em local ermo, sem que ningum o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, a apresentar-se autoridade policial, que no tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. 2) A priso em flagrante somente vlida se efetuada no prazo mximo de vinte e quatro horas aps o crime haver sido praticado. 3) No possvel a priso em flagrante para crimes punidos com pena de deteno. 4) Ser invlido o auto de priso em flagrante em que no forem ouvidas, pelo menos, trs testemunhas que presenciaram crime. 5) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo mximo de vinte e quatro horas aps a priso. (DELEGADO SP - 2003) 7. O juiz, ao prolatar a sentena, constata que na inicial o fato delituoso foi corretamente descrito porm, divergindo da capitulao legal, sentencia com base em outro tipo penal. Em face dessa situao, ocorreu a) a hiptese de "mutatio libelli". b) a nulidade absoluta da sentena. c) uma sentena "suicida". d) a hiptese de "emendatio libelli". (DELEGADO SP - 2003) 8. Tcio provocou aborto consentido em Jnia. Na sesso de julgamento do Jri, Tcio no compareceu, com justa causa. Desse modo a) o julgamento ser feito a sua revelia. b) obrigatoriamente, ser decretada sua priso preventiva. c) o julgamento ser adiado para a sesso peridica seguinte. d) Tcio ser conduzido coercitivamente ao Tribunal do Jri, para ser julgado no mesmo dia. (TJ-SP-2004) 9. Em relao formao do Conselho de Sentena, correto afirmar que. (A) se na sesso seguinte, o jurado substitudo comparecer, justificando a ausncia anterior, ser admitido a funcionar durante o restante da sesso peridica. (B) podero atuar como jurados os brasileiros natos, os naturalizados e os estrangeiros, residentes em carter permanente no pas, desde que maiores de vinte e um anos e de notria idoneidade. (C) no haver necessidade de jurados suplentes quando o juiz verificar haver o nmero legal de quinze para a instalao da sesso. (D) o servio do jri ser obrigatrio, compreendendo os cidados maiores de vinte e um anos, isentos os maiores de sessenta, que podero solicitar sua dispensa, se convocados. GABARITO: 1-2-3- A 4-C 5-D 6- 1-E ; 2-E ; 3-E; 4-E; 5-C 7- D\nRESOLUO DE QUESTES PROCESSO PENAL (16.08.04) Prof. Paulo Henrique (DELEGADO FEDERAL - 2002) 01- A respeito da prova no processo penal, julgue os itens a seguir. 1 Deixando o crime vestgios materiais, indispensvel o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime, sob pena de nulidade. A falta desse exame, entretanto, no impede a propositura da ao penal. 2 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo adentrou em uma agncia da CAIXA e, mediante ameaa exercida com o emprego de uma metralhadora, subtraiu do caixa a importncia de R$ 10.000,00 em espcie. Ao sair da agncia, ele foi preso em flagrante, tendo a arma de fogo sido extraviada no caminho para a delegacia. Nessa situao, em face da no-apreenso da arma e da no-realizao de percia nela, no ser cabvel o reconhecimento da causa de aumento do crime de roubo (roubo qualificado com o emprego de arma). 3 O laudo pericial assinado por dois peritos oficiais no qual somente uma das assinaturas est legvel nulo de pleno direito. 4 Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. A autoridade policial, visando submeter a crtula a exame grafotcnico, notificou Marta para comparecer delegacia a fim de fornecer padres grficos do prprio punho. Nessa situao, como o objetivo do exame pericial proporcionar a comparao entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria est sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito, a autoridade policial no poder compelir Marta a comparecer delegacia e a lanar as assinaturas. 5 Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. (DELEGADO FEDERAL - 2002) 02- Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue os itens a seguir. 1 Considere a seguinte situao hipottica. A promotoria de justia do patrimnio pblico instaurou, por portaria, inqurito civil para apurar atos de improbidade administrativa atribudos a deputado federal, que teriam causado danos ao errio. Nessa situao, uma vez que compete originariamente ao STF processar e julgar parlamentar federal por crime, em virtude da prerrogativa de foro, qualquer medida investigatria de carter pr-processual deve ser adotada perante o rgo judicirio competente, o STF, sob pena de configurar constrangimento ilegal passvel de habeas corpus a ser impetrado perante a referida corte. 2 Considere a seguinte situao hipottica. O MP ingressou com uma ao civil pblica em face de Jorge, por ele ter praticado atos de improbidade administrativa que ocasionaram danos ao errio. Pelos mesmos fatos, foi instaurada uma ao penal contra Jorge, sendo-lhe imputada a prtica do crime de concusso. A pretenso deduzida na ao civil pblica foi julgada improcedente, estando o processo em grau de recurso. Nessa situao, em sede de habeas corpus, ser possvel o trancamento da ao penal por falta de justa causa. 3 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo foi denunciado pela prtica do crime de peculato. Aps receber a notificao prvia, ele apresentou a defesa preliminar, tendo o juiz, em despacho fundamentado, recebido a vestibular acusatria. Nessa situao, poder o juiz criminal, aps o recebimento da denncia e a requerimento do MP, determinar o afastamento do ru do exerccio do cargo. 4 Compete justia federal processar e julgar o crime de porte ilegal de arma de fogo de procedncia estrangeira. 5 No crime de contrabando ou descaminho, a competncia para processar e julgar a ao penal do juzo federal do local onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no pas. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 03- A priso em flagrante medida cautelar de carter pessoal, estando sujeita aos princpios que informam as prises provisria. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. 1) Cometido um homicdio, em local ermo, sem que ningum o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, a apresentar-se autoridade policial, que no tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. 2) A priso em flagrante somente vlida se efetuada no prazo mximo de vinte e quatro horas aps o crime haver sido praticado. 3) No possvel a priso em flagrante para crimes punidos com pena de deteno. 4) Ser invlido o auto de priso em flagrante em que no forem ouvidas, pelo menos, trs testemunhas que presenciaram crime. A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo mximo de vinte e quatro horas aps a priso. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 04- Aps obter livramento condicional em relao pena de dez anos que cumpria em virtude de condenao por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prtica criminosa. Desta vez, constrangeu Jorgete, mulher sem quaisquer recursos financeiros, habitante de uma favela, a com ele manter relaes sexuais, sob ameaa de que, se no anusse ao coito, ele iria estuprar a filha da vtima, de apenas cinco anos de idade. Cometido o crime, Jorgete resolveu, alguns meses aps o fato, comparecer delegacia de policia, para oferecer a notitia criminis. Nesse caso, 1) o crime de ao penal privada. 2) to logo noticiado ao juiz das execues criminais a prtica do estupro por Libertino, o seu livramento condicional ser imediatamente revogado. 3) a priso preventiva de Libertino, assim que noticiada o apurada a prtica de estupro, ser obrigatria, em face da natureza hedionda do crime. 4) poder a autoridade policial, se Libertino vier a ser preso, decretar sua incomunicabilidade, tendo em vista o interesse da\nsociedade e a convenincia da investigao. 5) se Libertino vier a ser condenado peio estupro, poder ser beneficiado por anistia. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 05- Zezinho, exemplar e renomado funcionrio pblico federal, sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministrio Pblico por haver praticado o crime de violao de sigilo funcional. previsto no art. 325 do Cdigo Penal. cuja pena prevista de deteno, de seis meses a dois anos, ou multa. Antes mesmo de ser recebida a denncia, Zezinho, inconformado com a persecuo penal, obteve licena-prmio no servio pblico e mudou-se, temporariamente. do pais, indo residir na Colmbia, sem prvia comunicao ou autorizao judicial. Nessa hiptese, 1) o juiz poder decretar, to logo receba a denncia, a priso preventiva de Zezinho, por convenincia da instruo criminal e para garantir a aplicao da lei penal. 2) a citao, conhecido o endereo de Zezinho no exterior, poder ser feita por via postal, j que o crime a ele imputado e afianvel. 3) no sendo encontrado no endereo constante dos autos, o processo ser suspenso, salvo se Zezinho constituir um advogado para patrocinar sua defesa. 4) antes de receber a denncia, dever o juiz ordenar a notificao do denunciado, para responder acusao, no prazo de quinze dias. 5) se o processo vier a ser suspenso, em face da revelia do ru, o prazo prescricional tambm ser suspenso. (MP MA - 25.01.04) 06- Assinale a alternativa correta. A ( ) Com o advento da Constituio da Repblica de 1988, a ao penal personalssima deixou de existir. B ( ) Na ao penal privada vige o princpio da indivisibilidade, mas no o da intranscendncia. C ( ) Quando um Vereador comete um crime ele deve ser julgado pelo Tribunal de Justia do seu Estado, haja vista o foro por prerrogativa de funo; D ( ) A conexo intersubjetiva por concurso ocorre quando duas pessoas cometem o mesmo delito em co-autoria. E ( ) Quando um Prefeito comete um crime de homicdio ele deve ser julgado pelo Tribunal de Justia do seu Estado e no pelo Tribunal do Jri da Comarca onde o delito ocorreu. (MP MA - 25.01.04) 07- Assinale a alternativa correta. A ( ) O aditamento no processo penal somente permitido se o Juiz optar pela via do pargrafo nico do art. 384 do Cdigo de Processo Penal, ou seja, mutatio libelli que importe aplicao de pena mais grave. B ( ) Toda sentena criminal absolutria implicar em coisa julgada no juzo cvel. C ( ) Teoria mais aceita para explicar a natureza jurdica do processo aquela do contrato, onde o processo um acordo de vontades das partes em aceitar a deciso do Magistrado. D ( ) No procedimento comum ou ordinrio, o Ministrio Pblico somente pode arrolar at oito testemunhas, independentemente da quantidade de fatos imputados ao ru. E ( ) possvel proceder-se a novo interrogatrio do ru, inclusive depois de ter sido proferida a sentena, caso haja recurso para o Tribunal. (DELEGADO SP - 2003) 08- O prazo para encerramento da instruo criminal, quando o ru estiver preso, na lei de represso ao crime organizado, a) fixado em oitenta e nove dias. b) fixado em oitenta e um dias. c) fixado em cento e vinte dias. d) no est fixado, ficando a critrio do juiz. (TRF4 Regio - XI - Juiz Federal Substituto - 2004) 09- Assinalar a alternativa correta. Os scios gerentes de empresa administradora de consrcios, no registrada no Banco Central, efetuaram emprstimos de dinheiro desta a uma outra sociedade controlada pelos ascendentes deles, o que vedado pelo art. 17 da Lei n 7.492/86 que incrimina tal conduta. a) A competncia para a ao penal estadual, porque a realizao do emprstimo em tela tem projeo apenas no mbito dos particulares. b) A competncia para a ao penal estadual, porque no basta que o crime esteja previsto naquela Lei, devendo haver leso ao sistema financeiro nacional, conforme previsto no art. 26 da referida Lei. c) A competncia para a ao penal federal, porque em todos os crimes previstos naquela Lei h presumidamente prejuzo a bens, interesses ou servios da Unio, bem como envolvem fatos sujeitos fiscalizao federal. d) A competncia para a ao penal federal, porque a referida Lei assim determina, em se tratando de crime contra o sistema financeiro nacional, sendo irrelevante que no tenha havido, concretamente, prejuzo a bens, interesses ou servios da Unio. (TRF4 Regio - XI - Juiz Federal Substituto - 2004) 10- Assinalar a alternativa correta. Caio condenado por um Juizado Especial Criminal pena privativa de liberdade. O processo nulo, mas a sentena confirmada pela Turma Recursal do Juizado Especial. Esta deciso transita em julgado e inicia-se a execuo da pena. a) Compete ao Superior Tribunal de Justia o julgamento do habeas corpus contra a deciso da Turma Recursal. b) Compete ao Tribunal de Apelao ao qual est vinculado o Juizado Especial o julgamento do habeas corpus contra a deciso da Turma Recursal. c) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra a deciso da Turma Recursal. d) Compete Turma Recursal julgar a ao revisional que deve anteceder obrigatoriamente impetrao do habeas corpus.\n(TRF4 Regio - XI - Juiz Federal Substituto - 2004) 11- Assinalar a alternativa correta. Mvio denunciado por crime de descaminho e o juiz de primeiro grau rejeita a denncia pelo acolhimento do princpio da insignificncia, em face do valor dos tributos iludidos pelo denunciado. Mvio sequer havia sido citado e, por isto, no foi intimado para contra-arrazoar o recurso do Ministrio Pblico Federal. No Tribunal Regional Federal, o relator, por cautela, nomeia defensor dativo para Mvio e a Turma prov o apelo e recebe a denncia. a) No nulo o processo, porque a presena do defensor dativo nomeado pelo Tribunal Regional Federal supriu a falta de intimao. b) nulo o processo pela falta de intimao do denunciado. c) No nulo o processo, porque no houve prejuzo para Mvio, na medida em que o recebimento da denncia apenas o incio da ao penal onde lhe deve ser assegurada a ampla defesa. d) vlido o processo, porque ainda no se constitura a ao penal antes do recebimento da denncia o que s ocorreu no Tribunal Regional Federal. Para complementar: (DPRJ - 1999) 12- Em que caso a lei penal especial permite autoridade policial conceder, ad referendum do juiz competente, a priso domiciliar ao preso em flagrante? (DPRJ - 2002) 13- Quais as medidas despenalizadoras previstas na Lei n 9.099/95? GABARITO: 01- 1 - C; 2 - E; 3 - E; 4 - C; 5 - C. 02- 1 - E; 2 - E; 3 - E; 4 - E; 5 - C. 03-1E, 2E, 3E, 4E, 5C 04- 1E, 2E, 3E, 4E, 5E 05 - 1E,2E, 3 ANULADA, 4C, 5C. 06- E 07- E 08 - B 09- D 10- C 11- B 12-13--\nQUESTES DE PROCESSO PENAL (12.08.04) Prof Rogrio Cury (DELEGADO FEDERAL - 2002) 1- A respeito da prova no processo penal, julgue os itens a seguir. 1 Deixando o crime vestgios materiais, indispensvel o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime, sob pena de nulidade. A falta desse exame, entretanto, no impede a propositura da ao penal. 2 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo adentrou em uma agncia da CAIXA e, mediante ameaa exercida com o emprego de uma metralhadora, subtraiu do caixa a importncia de R$ 10.000,00 em espcie. Ao sair da agncia, ele foi preso em flagrante, tendo a arma de fogo sido extraviada no caminho para a delegacia. Nessa situao, em face da no-apreenso da arma e da no-realizao de percia nela, no ser cabvel o reconhecimento da causa de aumento do crime de roubo (roubo qualificado com o emprego de arma). 3 O laudo pericial assinado por dois peritos oficiais no qual somente uma das assinaturas est legvel nulo de pleno direito. 4 Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. A autoridade policial, visando submeter a crtula a exame grafotcnico, notificou Marta para comparecer delegacia a fim de fornecer padres grficos do prprio punho. Nessa situao, como o objetivo do exame pericial proporcionar a comparao entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria est sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito, a autoridade policial no poder compelir Marta a comparecer delegacia e a lanar as assinaturas 5 Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 2- A priso em flagrante medida cautelar de carter pessoal, estando sujeita aos princpios que informam as prises provisria. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. 1) Cometido um homicdio, em local ermo, sem que ningum o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, a apresentar-se autoridade policial, que no tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. 2) A priso em flagrante somente vlida se efetuada no prazo mximo de vinte e quatro horas aps o crime haver sido praticado. 3) No possvel a priso em flagrante para crimes punidos com pena de deteno.\n4) Ser invlido o auto de priso em flagrante em que no forem ouvidas, pelo menos, trs testemunhas que presenciaram crime. 5) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo mximo de vinte e quatro horas aps a priso. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 3- O Ministrio Pblico denunciou Mandrake e Coperfield por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Encerrada a instruo criminal, o juiz recebeu os autos para sentenciar. Com base nessas informaes, julgue os itens a seguir. 1) O juiz no poder condenar os rus, se o Ministrio Pblico, em suas alegaes finais, tiver requerido a absolvio de ambos os acusados. 2) O juiz proferir deciso terminativa, sem enfrentar o mrito da causa, se Ihe restarem dvidas quanto autoria do crime. 3) O juiz poder desclassificar a conduta para furto simples sem previamente ouvir; a esse respeito, o Ministrio Pblico. 4) O sentena no ser nula, se o juiz aplicar pena mais grave, sem prvia manifestao da defesa, na hiptese de emendatio libelli. 5) Tanto o Ministrio Pblico quanto o Defensor Pblico do Estado que patrocinou defesa do acusado sero intimados pessoalmente da sentena. (DELEGADO FEDERAL - 2002) 4- Em cada um dos itens abaixo, apresentada uma situao hipottica concernente competncia no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1 Maria, diretora de um hospital privado vinculado por convnio assistncia mdica da seguridade social, exigiu do genitor de um paciente internado em estado grave na unidade de terapia intensiva (UTI), sem recursos financeiros, um depsito a ttulo de cauo, no valor de R$ 600,00, e a importncia de R$ 1.500,00, por ocasio da baixa hospitalar, a ttulo de despesas da UTI. Nessa situao, e de acordo com os entendimentos do STF e do STJ, a justia federal ser competente para processar e julgar a infrao penal praticada por Maria. 2 talo, mediante grave ameaa exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu do cofre de uma agncia da Caixa Econmica Federal (CAIXA) a importncia de R$ 60.000,00 em dinheiro. Nessa situao, ser da justia federal a competncia para processar e julgar talo pela prtica do crime de roubo. 3 Sebastio, morador da cidade de Braslia, vai at Gama e l chegando emite cheque sem proviso de fundos, que tem como sacado o Banco do Brasil da cidade de Taguatinga,, com o escopo de obter vantagem ilcita em prejuzo alheio. Ser competente para processar e julgar Sebastio a justia Comum Estadual da cidade de Gama. 4 La fez uso de histrico escolar e de guia de transferncia falsos, de estabelecimento de ensino superior particular sediado no municpio de Goinia - GO, perante entidade de ensino superior privada com sede em Braslia - DF, visando, com isso, ao ingresso nesta. Nessa situao, e de acordo com o entendimento do STF, a competncia para processar e julgar La ser da justia federal. 5. Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de roubo seguido de morte, que foi praticado na divisa das comarcas de Limeira e Piracicaba. O juzo competente para processar e julgar o feito ser o da comarca que primeiro tomar conhecimento do fato. (DELEGADO FEDERAL - 2002) 5- A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue os itens subseqentes. 1 A incomunicabilidade do indiciado no inqurito policial, decretada por despacho fundamentado do juiz, encontra-se revogada pela atual Constituio da Repblica. 2 So inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos. Adicionalmente, segundo entendimento majoritrio do STF, decreta-se a nulidade das provas subseqentes obtidas com fundamento na ilcita (prova ilcita por derivao). 3 Por ter fora de lei, no viola o princpio da legalidade a medida provisria que define crimes e comina sanes penais. 4 Considere a seguinte situao hipottica. O MP ofereceu denncia contra um deputado federal pela prtica de infrao penal durante o exerccio funcional, tendo o STF, antes do recebimento, solicitado da respectiva Casa Legislativa licena para que fosse processado. A Cmara dos Deputados no se pronunciou a respeito do pedido de licena, tendo o mandato do parlamentar expirado. Nessa situao, como o crime foi perpetrado durante o exerccio funcional, mesmo com a sua cessao prevalece a competncia especial por prerrogativa de funo. 5 O delegado de polcia pode determinar o arquivamento de inqurito policial iniciado de ofcio, desde que no reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado. (DELEGADO SP - 2003) 6- Aps anlise das assertivas indique a alternativa correta. A - A citao do militar ser feita diretamente a ele, bem como ao chefe do respectivo servio. B - A notificao, para o ru funcionrio pblico comparecer em juzo, ser feita somente ao chefe de sua repartio. a) As duas assertivas so falsas. b) As duas assertivas so verdadeiras. c) A primeira falsa e a segunda verdadeira. d) A primeira verdadeira e a segunda falsa. (MP MG - XLII - 2003) 7- O recurso cabvel para o Ministrio Pblico da deciso judicial que concede ou denega ordem de hbeas corpus a) a correio parcial. b) o recurso de ofcio. c) o recurso em sentido estrito. d) o recurso ordinrio em habeas corpus e) apelao. (MP MG - XLII - 2003) 8- Assinale a alternativa CORRETA. a) O promotor de justia no poder oferecer denncia se o inqurito policial for enviado ao Ministrio Pblico sem o seu relatrio conclusivo, ainda que o promotor entenda j existirem elementos suficientes para a propositura da ao penal, haja vista que o minucioso relatrio da autoridade policial pea imprescindvel.\nb) O requerimento de diligncias por parte do ofendido ou do indiciado, na fase pr-processual penal, no tem previso legal, considerando que o inqurito policial pea meramente informativa, onde no se encontra presente o contraditrio. c) A no observncia da providncia de nomeao de curador ao ru menor pela autoridade policial, prevista no Cdigo de Processo Penal, acarreta nulidade posterior da ao penal, assim que argida pela Defesa. d) Os autos de inqurito policial sero remetidos Justia e os instrumentos do crime ficaro depositados na Delegacia de Polcia, aps concludas as investigaes, devendo os instrumentos do crime ser encaminhados Justia somente quando requisitados pela autoridade judicial ou pelo Ministrio Pblico. e) A fiana poder ser concedida pela prpria autoridade policial em casos de infrao punida com deteno, porm, uma vez quebrada a fiana somente o juiz poder decretar a priso. (TJ RS - 2003) 9- Joo, menor de 21(vinte e um) anos, reincidente, depois de longa busca, foi localizado e preso. Levado a juzo, foi interrogado sem curador, porque a procedimento criminal estava finalizando e no havia, no momento, nenhum advogado disponvel. Neste caso, o ato (A) no nulo, porque o ru era reincidente. (B) nulo, porque o ru no poderia ser interrogado ao final do procedimento (C) no nulo, porque o ru era maior de 20 (vinte) anos. (D) nulo, porque no fora nomeado um curador para o ru. (E) no nulo, porque se tratava de ru preso. QUESTO DISSERTATIVA: 10 - (DPRJ - 1999) Estabelea a diferena entre liberdade provisria e relaxamento de priso. GABARITO: 1- 1-C; 2-E; 3-E; 4-C; 5-C 2- 1-E; 2-E; 3-E; 4-E; 5-C 3- 1-E; 2-E; 3-C; 4-C; 5-C 4- 1-E; 2-C; 3-E; 4-C; 5-C 5- 1-C; 2-C; 3-E; 4-E; 5-E 6- A 7- C 8- E 9- D - Esta questo foi escolhida devido ao fato de ter havido modificao no procedimento do interrogatrio. 10--\nQuestes de Direito Processual Penal (04.08.04) Prof. Ronaldo Batista Pinho (Delegado da Polcia Federal - 1997) 1. A respeito dos recursos em processo penal, julgue os itens abaixo 1) Em razo da disponibilidade dos recursos, vedado estenderem-se, ao co-ru que no apelou, os efeitos da deciso prolatada no julgamento de apelao na qual se reconheceu a atipicidade da conduta narrada na denncia, absolvendo-se o acusado que efetivamente recorreu da sentena condenatria 2) No comporta recurso em sentido estrito a deciso do juiz que se d por competente para conhecer e julgar a causa penal a ele distribuda 3) Em face do princpio do interesse, o Ministrio Pblico no pode recorrer para postular a decretao de nulidade de ato processual que prejudicou exclusivamente a defesa do ru 4) Da deciso majoritria prolatada em segunda instncia, desfavorvel ao ru, admitem-se embargos infringentes ou de nulidade 5) No julgamento de apelao interposto ao fundamento de que a deciso dos jurados foi manifestamente contrria prova dos autos, o Tribunal de Justia, reconhecendo o equvoco do Conselho de Sentena, far a devida retificao da deciso, se a sentena tiver sido condenatria. (Delegado da Polcia Federal - 1997) 2. No julgamento dos crimes dolosos contra a vida 1) prevalece o princpio da ntima convico, em relao avaliao das provas produzidas 2) os jurados podem inquirir as testemunhas 3) proibida defesa e acusao a leitura de documento que no tiver sido comunicado parte contrria com antecedncia de, pelo menos, trs dias 4) cabe aos jurados a fixao da pena devida ao ru, em relao infrao penal conexa ao crime doloso contra a vida 5) o assistente de acusao falar depois do Promotor de Justia. (Delegado da Polcia Federal - 1997) 3. Constitui nulidade absoluta 1) a falta de intimao do advogado do ru quanto data da audincia de inquirio de testemunhas de acusao, designada no juzo deprecado. 2) a denncia que no contm a qualificao completa do imputado. 3) a ausncia de alegaes finais escritas, nos crimes de competncia do Tribunal do Jri.\n4) a citao do ru por edital, na hiptese de haver-se escusado de atender o oficial de justia. 5) a ausncia do libelo (MP - MA - 2004) 4. Quantos aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta A ( ) O princpio da unirrecorribilidade recursal impede, em qualquer caso, que mais de um recurso seja interposto da mesma deciso. B ( ) O Promotor de Justia, na condio de membro do Ministrio Pblico oficiante em primeiro grau, no pode interpor habeas corpus diretamente no Tribunal de Justia. C ( ) Em sede de reviso criminal de deciso do Tribunal do Jri possvel a alterao da deciso de mrito pelo Tribunal de Justia. D ( ) O ru condenado pena de 19 anos de recluso por homicdio qualificado e dois anos de recluso por ocultao de cadver pode utilizar o protesto por novo jri como forma de ser levado a novo julgamento. E ( ) Caso o excesso de prazo na instruo de ru preso seja provocado pela defesa, ainda assim resta caracterizado o constrangimento ilegal que deve ser resolvido atravs de habeas corpus . (TJ - RS - 2003) 5. Joo foi preso em flagrante pela prtica de furto qualificado. O Promotor de Justia, 48 horas aps receber o inqurito policial, requer ao Juiz diligncias imprescindveis. Tomando conhecimento deste pedido, o ofendido apresentou, imediatamente, queixa-crime contra Joo. O Juiz, corretamente A ( ) recebe a queixa-crime e indefere as diligncias do Promotor. B ( ) defere as diligncias, no recebendo a queixa-crime. C ( ) defere as diligncias e tambm recebe a queixa-crime, porque o querelado est preso. D ( ) no recebe a queixa-crime por se tratar de ru preso E ( ) devolve o inqurito ao Promotor para denncia por ter a queixa-crime sido apresentada. (Delegado da Polcia Federal - 1997). 6. Acerca das provas no processo penal, julgue os itens que se seguem ( ) A prova reconhecida como ilcita, por violar norma constitucional de proteo ao indivduo, pode contaminar, de acordo com o entendimento predominante na doutrina e jurisprudncia ptrias, as outras provas que daquela sejam natural conseqncia. ( ) Ante o princpio da liberdade das provas, a menoridade do ru pode ser demonstrada por duas testemunhas idneas. ( ) No procedimento comum, vigora, na inquirio das testemunhas, o sistema do exame cruzado (cross examination). ( ) Sendo o acusado ou indiciado menor de vinte e um anos, poder ser-lhe nomeado, para funcionar como curador em seu interrogatrio, o prprio advogado dativo ou constitudo. ( )Anulada a priso em flagrante, por ter sido lavrado o auto em desconformidade com a lei processual, os elementos de convico recolhidos naquela pea no podero servir para lastrear a denncia ou queixa. (TJ - RS - 2003) 7. Padre Alberto ouviu, em confisso, Paulo admitir que cometeu o crime pelo qual est sendo processado. a nica testemunha existente e, embora desobrigado pelo ru, no quis dar seu testemunho, alegando proibio. O juiz, corretamente (A) deve obrig-lo a depor, porque toda pessoa poder ser testemunha. (B) no deve obrig-lo a depor, porque ele no prestaria o compromisso do art. 203 do Cdigo de Processo Penal. (C) deve obrig-lo a depor, porque foi desobrigado pelo ru. (D) obrig-lo a depor, porque, sendo a nica testemunha, aplica-se o final do art. 206 do Cdigo de Processo Penal. (E) no deve obrig-lo a depor, porque ouviu o relato em confisso (MP - MA - 2004) 8. Assinale a alternativa correta A ( ) O princpio da comunicao da prova significa dizer que, depois que uma prova admitida no processo, ela deixa de ser da parte que requereu sua produo. B ( ) Prova ilcita e prova ilegtima so sinnimos C ( ) No processo penal no se admite a prova emprestada D ( ) O interrogatrio do ru ato exclusivo do Juiz E ( ) Havendo indcios de autoria ou participao e no podendo a prova ser feita por outros meios disponveis, a interceptao telefnica pode ser deferida pelo juiz em todos os casos onde haja o cometimento de um crime, mas no quando o delito for uma contraveno penal. (TJ-PR) 9. possvel o libelo bifronte no Brasil - Explique (TJ-PR) 10. possvel a reviso criminal de sentena homologatria de sentena penal estrangeira no Brasil Gabarito: 1.1E, 2C, 3E, 4C,5E 2.1C, 2C, 3C, 4E, 5C 3. 5 4. C 5. B\n6.1C, 2E, 3E, 4C, 5E 7. E 8. A 9. 10. AULA DE RESOLUO DE QUESTES DE PROCESSO PENAL (27.09.04) Profa. Patrcia Vanzolini (TJ MG 2004/2005) 01- Assinale a alternativa CORRETA. (A) A representao poder ser retratada at o recebimento da denncia. (B) So princpios informadores da ao penal pblica incondicionada os da oficialidade, disponibilidade, legalidade e indivisibilidade. (C) O perdo concedido a um dos querelados no aproveita aos demais. (D) O ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce decorridos 3 (trs) meses do conhecimento do fato. (E) Havendo concurso envolvendo crimes de ao pblica e privada, o Ministrio Pblico somente est legitimado a agir em relao ao delito de ao penal pblica. (TJ MG 2004/2005) 02- Marque a opo CORRETA. (A) atpica, no importando em violao ao art. 330 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, tendo conhecimento de portaria do Juiz Eleitoral proibindo o uso de bebidas alcolicas, surpreendido, no dia das eleies, consumindo cerveja em local pblico. (B) Pratica o crime de peculato o funcionrio pblico que utiliza, para fins particulares, veculo que lhe foi confiado para o servio pblico, acarretando, assim, consumo extraordinrio de gasolina. (C) O Crime de corrupo ativa somente se consuma se, em razo da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite o ato de ofcio. (D) atpica, no infringindo o art. 317 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, apesar de estar de licena mdica, exige de terceiro vantagem indevida, em razo da funo pblica que ocupa. (E) A oposio, ainda que meramente passiva, execuo de ordem legal, configura o delito previsto no art. 329 do Cdigo Penal. (TJ MG 2004/2005) 03- Marque a opo CORRETA. De acordo com o que dispe o nosso Cdigo Penal so causas extintivas da punibilidade: (A) Decadncia, retratao do agente e subsequens matrimonium. (B) Prescrio, livramento condicional e renncia. (C) suspenso condicional do processo, morte do agente e anistia. (D) Indulto, perempo e enfermidade grave do agente. (E) Perdo judicial, suspenso condicional da pena e cumprimento integral da pena. (TJ MG 2004/2005) 04- De acordo com a Lei n 8.072/90, marque a nica opo CORRETA em relao aos delitos considerados hediondos: (A) Estupro, homicdio, trfico de entorpecentes e roubo qualificado. (B) Atentado violento ao pudor, latrocnio, extorso mediante seqestro e tortura. (C) Epidemia com resultado morte, homicdio qualificado, seqestro e adulterao de produtos destinados a fins medicinais. (D) Homicdio qualificado-privilegiado, trfico de drogas, formao de quadrilha e falsidade ideolgica. (E) Estupro, atentado ao pudor mediante fraude, latrocnio e trfico de mulheres. (TJ MG 2004/2005) 05- Em tema de inqurito policial, marque a opo INCORRETA. (A) Arquivado o inqurito policial pelo Juiz, a requerimento do rgo Ministerial, inadmissvel a propositura de ao privada subsidiria. (B) A autoridade policial pode indeferir pedido de abertura de inqurito se a vtima no oferecer elementos indispensveis ao incio das investigaes. (C) Em se tratando de infrao em que a ao de iniciativa privada, inadmissvel a requisio de instaurao de inqurito policial por parte do Ministrio Pblico. (D) nulo o auto de priso em flagrante se a autoridade policial prender o indiciado fora de sua circunscrio territorial . (E) A autoridade policial, durante a noite, sem mandado judicial, pode invadir residncia e autuar em flagrante quem esteja cometendo crime considerado de natureza permanente. (TJ MG 2004/2005) 06- Luiz Bernardino foi denunciado pelo crime de homicdio qualificado consumado. Na instruo criminal, de forma segura e induvidosa, ficou comprovado que ele era inimputvel em razo de doena mental, mas agiu em legtima defesa prpria. Neste balizamento, na sentena de pronncia, o Magistrado dever: (A) absolver o ru sumariamente ante a comprovada excludente da legtima defesa e recorrer de ofcio. (B) impronunciar o ru. (C) absolver o ru sumariamente ante a sua comprovada inimputabilidade. (D) absolver sumariamente o ru e aplicar medida de segurana. (E) absolver sumariamente o ru, aplicar medida de segurana e recorrer de ofcio. (TJ MG 2004/2005) 07- Em tema de competncia, CORRETO afirmar que:\n(A) O crime de latrocnio (roubo com resultado morte), por ser de competncia do Tribunal do Jri, no admite a desclassificao na fase da pronncia. (B) Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. (C) absoluta a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. (D) A competncia constitucional do Tribunal do Jri no prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio Estadual. (E) A competncia do Tribunal de Justia para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da Justia Comum Estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo Tribunal de 2 grau. (TJ MG 2004/2005) 08- Sobre as questes e processos incidentes, ante a jurisprudncia do STF, marque a opo CORRETA: (A) O defensor dativo pode argir a exceo de suspeio do magistrado, ainda que a petio no seja assinada em conjunto com o ru. (B) Argida a suspeio do Promotor de Justia, o Juiz, aps ouvir o excepto, remeter os autos ao Tribunal de Justia para julgamento. (C) No caso de concurso de agentes, absolvido o ru da acusao de autor de homicdio, impossvel seja renovado o processo como partcipe do mesmo fato, em razo do impedimento da coisa julgada. (D) O Juiz, de ofcio, no pode decretar o seqestro de bens adquiridos com o proveito do crime, s o fazendo mediante provocao. (E) A restituio de coisas apreendidas, inexistindo dvidas sobre o direito do reclamante, poder ser ordenada pela autoridade policial no curso do inqurito, sendo dispensvel a audincia do Juzo criminal. (TJ MG 2004/2005) 09- Sobre a fiana, CORRETO afirmar que: (A) Anterior condenao transitada em julgado pena de multa, em crime doloso, impede a concesso da fiana. (B) A outorga da fiana faculdade do Juiz e no direito subjetivo constitucional do acusado. (C) No arbitramento da fiana a autoridade levar em conta as evidncias conducentes periculosidade do agente. (D) Nas infraes punidas com deteno, o Delegado de Polcia, presidente do Inqurito, pode conceder liberdade provisria sem fiana. (E) As condies pessoais da vtima devero ser consideradas para determinar o valor da fiana. (TJ MG 2004/2005) 10- Marque a opo CORRETA, conforme disposio expressa da Lei que regula a interceptao de ligaes telefnicas (Lei n 9.296/96). (A) O Juiz s pode autorizar a interceptao quando o fato investigado constituir infrao penal elencada como sendo de natureza hedionda. (B) A interceptao no pode ser determinada de ofcio, exigindo requerimento da Autoridade Policial ou do representante do Ministrio Pblico. (C) O prazo de regncia da interceptao, de 15 dias, de natureza peremptria, no se admitido a prorrogao. (D) De forma excepcional, o Juiz pode admitir que o pedido de interceptao seja feito verbalmente, se presentes os pressupostos autorizativos. (E) O pedido de interceptao dever ser decidido no prazo mximo de 48 horas. (TJ MG 2004/2005) 11- Sobre o julgamento pelo Tribunal do Jri, CORRETO afirmar que: (A) A defesa no plenrio pode sustentar a tese do delito continuado, devendo a mesma ser quesitada. (B) A leitura e a explicao acerca dos quesitos, quando feita pelo Juiz Presidente na sala secreta e no no plenrio, importa em nulidade absoluta do julgamento. (C) A suspeio argida contra o Juiz Presidente do Tribunal do Jri, ao incio dos trabalhos, ainda que no reconhecida na oportunidade, suspender o julgamento para o devido processamento. (D) A negativa de agravante pelos jurados autoriza apelao do rgo Ministerial, com base na letra c, III, do artigo 593 do Cdigo de Processo Penal, para que o Tribunal faa a adequao da pena, obedecidos os limites correspondentes. (E) O mesmo Conselho de Sentena no poder conhecer de mais de um processo na mesma sesso de julgamento, ainda que as partes o aceitem. (TJ MG 2004/2005) 12- A testemunha far, sob a palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Assinale a resposta CORRETA, que contempla aqueles que esto includos na exceo do compromissamento a que alude o artigo 203 do Cdigo de Processo Penal. (A) Os deficientes visuais. (B) Os surdos-mudos. (C) Os menores de dezoito anos e maiores de quinze anos quando desacompanhados dos responsveis. (D) Os estrangeiros que no conhecem a lngua nacional. (E) Os menores de quatorze anos. (TJ MG 2004/2005) 13- Sobre os prazos processuais, conforme jurisprudncia sumulada do STF, CORRETO afirmar que: (A) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimao, e no da juntada aos autos do mandado ou da carta precatria ou de ordem. (B) nos processos-crimes de competncia originria (Lei n 8.038/90), o prazo para a defesa prvia ser de 3 (trs) dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo. (C) o prazo para o recurso de apelao no Juizado Especial Criminal de 5 (cinco) dias. (D) a ocorrncia de frias forenses interrompe o prazo para a apelao criminal. (E) o prazo para o aditamento da queixa ser de 5 (cinco) dias, contado da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos.\nGABARITO: 01-E 02-A 03-A 04-B 05-D 06-A 07-E 08-E 09- C 10-D 11-D 12 -E 13-A\nAULA DE RESOLUO DE QUESTES DE PROCESSO PENAL (22.09.04) Prof Patrcia Vanzolini (TJ MG 2004/2005) 01- Assinale a alternativa CORRETA. (A) A representao poder ser retratada at o recebimento da denncia. (B) So princpios informadores da ao penal pblica incondicionada os da oficialidade, disponibilidade, legalidade e indivisibilidade. (C) O perdo concedido a um dos querelados no aproveita aos demais. (D) O ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce decorridos 3 (trs) meses do conhecimento do fato. (E) Havendo concurso envolvendo crimes de ao pblica e privada, o Ministrio Pblico somente est legitimado a agir em relao ao delito de ao penal pblica. (TJ MG 2004/2005) 02- Marque a opo CORRETA. (A) atpica, no importando em violao ao art. 330 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, tendo conhecimento de portaria do Juiz Eleitoral proibindo o uso de bebidas alcolicas, surpreendido, no dia das eleies, consumindo cerveja em local pblico. (B) Pratica o crime de peculato o funcionrio pblico que utiliza, para fins particulares, veculo que lhe foi confiado para o servio pblico, acarretando, assim, consumo extraordinrio de gasolina. (C) O Crime de corrupo ativa somente se consuma se, em razo da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite o ato de ofcio. (D) atpica, no infringindo o art. 317 do Cdigo Penal, a conduta daquele que, apesar de estar de licena mdica, exige de terceiro vantagem indevida, em razo da funo pblica que ocupa. (E) A oposio, ainda que meramente passiva, execuo de ordem legal, configura o delito previsto no art. 329 do Cdigo Penal. (TJ MG 2004/2005) 03- Marque a opo CORRETA. De acordo com o que dispe o nosso Cdigo Penal so causas extintivas da punibilidade: (A) Decadncia, retratao do agente e subsequens matrimonium. (B) Prescrio, livramento condicional e renncia. (C) suspenso condicional do processo, morte do agente e anistia. (D) Indulto, perempo e enfermidade grave do agente. (E) Perdo judicial, suspenso condicional da pena e cumprimento integral da pena. (TJ MG 2004/2005) 04- De acordo com a Lei n 8.072/90, marque a nica opo CORRETA em relao aos delitos considerados hediondos: (A) Estupro, homicdio, trfico de entorpecentes e roubo qualificado. (B) Atentado violento ao pudor, latrocnio, extorso mediante seqestro e tortura. (C) Epidemia com resultado morte, homicdio qualificado, seqestro e adulterao de produtos destinados a fins medicinais. (D) Homicdio qualificado-privilegiado, trfico de drogas, formao de quadrilha e falsidade ideolgica. (E) Estupro, atentado ao pudor mediante fraude, latrocnio e trfico de mulheres. (TJ MG 2004/2005) 05- Em tema de inqurito policial, marque a opo INCORRETA. (A) Arquivado o inqurito policial pelo Juiz, a requerimento do rgo Ministerial, inadmissvel a propositura de ao privada subsidiria. (B) A autoridade policial pode indeferir pedido de abertura de inqurito se a vtima no oferecer elementos indispensveis ao incio das investigaes. (C) Em se tratando de infrao em que a ao de iniciativa privada, inadmissvel a requisio de instaurao de inqurito policial por parte do Ministrio Pblico. (D) nulo o auto de priso em flagrante se a autoridade policial prender o indiciado fora de sua circunscrio territorial . (E) A autoridade policial, durante a noite, sem mandado judicial, pode invadir residncia e autuar em flagrante quem esteja cometendo crime considerado de natureza permanente. (TJ MG 2004/2005) 06- Luiz Bernardino foi denunciado pelo crime de homicdio qualificado consumado. Na instruo criminal, de forma\nsegura e induvidosa, ficou comprovado que ele era inimputvel em razo de doena mental, mas agiu em legtima defesa prpria. Neste balizamento, na sentena de pronncia, o Magistrado dever: (A) absolver o ru sumariamente ante a comprovada excludente da legtima defesa e recorrer de ofcio. (B) impronunciar o ru. (C) absolver o ru sumariamente ante a sua comprovada inimputabilidade. (D) absolver sumariamente o ru e aplicar medida de segurana. (E) absolver sumariamente o ru, aplicar medida de segurana e recorrer de ofcio. (TJ MG 2004/2005) 07- Em tema de competncia, CORRETO afirmar que: (A) O crime de latrocnio (roubo com resultado morte), por ser de competncia do Tribunal do Jri, no admite a desclassificao na fase da pronncia. (B) Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. (C) absoluta a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. (D) A competncia constitucional do Tribunal do Jri no prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio Estadual. (E) A competncia do Tribunal de Justia para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da Justia Comum Estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo Tribunal de 2 grau. (TJ MG 2004/2005) 08- Sobre as questes e processos incidentes, ante a jurisprudncia do STF, marque a opo CORRETA: (A) O defensor dativo pode argir a exceo de suspeio do magistrado, ainda que a petio no seja assinada em conjunto com o ru. (B) Argida a suspeio do Promotor de Justia, o Juiz, aps ouvir o excepto, remeter os autos ao Tribunal de Justia para julgamento. (C) No caso de concurso de agentes, absolvido o ru da acusao de autor de homicdio, impossvel seja renovado o processo como partcipe do mesmo fato, em razo do impedimento da coisa julgada. (D) O Juiz, de ofcio, no pode decretar o seqestro de bens adquiridos com o proveito do crime, s o fazendo mediante provocao. (E) A restituio de coisas apreendidas, inexistindo dvidas sobre o direito do reclamante, poder ser ordenada pela autoridade policial no curso do inqurito, sendo dispensvel a audincia do Juzo criminal. (TJ MG 2004/2005) 09- Sobre a fiana, CORRETO afirmar que: (A) Anterior condenao transitada em julgado pena de multa, em crime doloso, impede a concesso da fiana. (B) A outorga da fiana faculdade do Juiz e no direito subjetivo constitucional do acusado. (C) No arbitramento da fiana a autoridade levar em conta as evidncias conducentes periculosidade do agente. (D) Nas infraes punidas com deteno, o Delegado de Polcia, presidente do Inqurito, pode conceder liberdade provisria sem fiana. (E) As condies pessoais da vtima devero ser consideradas para determinar o valor da fiana. (TJ MG 2004/2005) 10- Marque a opo CORRETA, conforme disposio expressa da Lei que regula a interceptao de ligaes telefnicas (Lei n 9.296/96). (A) O Juiz s pode autorizar a interceptao quando o fato investigado constituir infrao penal elencada como sendo de natureza hedionda. (B) A interceptao no pode ser determinada de ofcio, exigindo requerimento da Autoridade Policial ou do representante do Ministrio Pblico. (C) O prazo de regncia da interceptao, de 15 dias, de natureza peremptria, no se admitido a prorrogao. (D) De forma excepcional, o Juiz pode admitir que o pedido de interceptao seja feito verbalmente, se presentes os pressupostos autorizativos. (E) O pedido de interceptao dever ser decidido no prazo mximo de 48 horas. (TJ MG 2004/2005) 11- Sobre o julgamento pelo Tribunal do Jri, CORRETO afirmar que: (A) A defesa no plenrio pode sustentar a tese do delito continuado, devendo a mesma ser quesitada. (B) A leitura e a explicao acerca dos quesitos, quando feita pelo Juiz Presidente na sala secreta e no no plenrio, importa em nulidade absoluta do julgamento. (C) A suspeio argida contra o Juiz Presidente do Tribunal do Jri, ao incio dos trabalhos, ainda que no reconhecida na oportunidade, suspender o julgamento para o devido processamento. (D) A negativa de agravante pelos jurados autoriza apelao do rgo Ministerial, com base na letra ?c?, III, do artigo 593 do Cdigo de Processo Penal, para que o Tribunal faa a adequao da pena, obedecidos os limites correspondentes. (E) O mesmo Conselho de Sentena no poder conhecer de mais de um processo na mesma sesso de julgamento, ainda que as partes o aceitem. (TJ MG 2004/2005) 12- A testemunha far, sob a palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Assinale a resposta CORRETA, que contempla aqueles que esto includos na exceo do compromissamento a que alude o artigo 203 do Cdigo de Processo Penal. (A) Os deficientes visuais. (B) Os surdos-mudos. (C) Os menores de dezoito anos e maiores de quinze anos quando desacompanhados dos responsveis. (D) Os estrangeiros que no conhecem a lngua nacional. (E) Os menores de quatorze anos.\n(TJ MG 2004/2005) 13- Sobre os prazos processuais, conforme jurisprudncia sumulada do STF, CORRETO afirmar que: (A) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimao, e no da juntada aos autos do mandado ou da carta precatria ou de ordem. (B) nos processos-crimes de competncia originria (Lei n 8.038/90), o prazo para a defesa prvia ser de 3 (trs) dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo. (C) o prazo para o recurso de apelao no Juizado Especial Criminal de 5 (cinco) dias. (D) a ocorrncia de frias forenses interrompe o prazo para a apelao criminal. (E) o prazo para o aditamento da queixa ser de 5 (cinco) dias, contado da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos. (TJ MG 2004/2005) 14- Em tema de nulidade, marque a opo que NO CORRESPONDE orientao sumulada dos Tribunais Superiores. (A) Constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contra razes ao recurso interposto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo. (B) A falta de quesito obrigatrio, por se tratar de nulidade relativa, importar na nulidade de julgamento pelo Jri, apenas se comprovado o prejuzo para o ru. (C) nulo o julgamento da apelao se, aps a manifestao nos autos da renncia do nico defensor, o ru no for intimado para constituir outro. (D) Salvo quando nula a deciso de 1 grau, o acrdo que prov o recurso contra de rejeio da denncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. (E) nula a deciso que determina o desaforamento do processo da competncia do Jri, atendendo requerimento do Juiz da comarca, sem a audincia da defesa. (TJ MG 2004/2005) 15- Sobre os recursos, CORRETO afirmar que a carta testemunhvel, quando denegado o recurso de apelao, dever ser dirigida: (A) Ao Presidente do Tribunal. (B) Ao Juiz de Direito. (C) Ao Corregedor de Justia. (D) Ao Presidente do Conselho da Magistratura. (E) Ao Escrivo do Juzo. (TJ MG 2004/2005) 16- Sobre o recurso em sentido estrito, CORRETO afirmar que: (A) A deciso que incluir jurado na lista geral, ou desta o excluir, pode ser atacada por recurso em sentido estrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da publicao definitiva da lista de jurados. (B) No previsto o recurso em sentido estrito da deciso definitiva que decretar a prescrio ou julgar por outro modo extinta a punibilidade. (C) A deciso proferida no procedimento incidental sobre incidente de falsidade no pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. (D) Cabe recurso em sentido estrito da deciso que recebe a queixa nos crimes contra a honra tipificados no Cdigo Penal. (E) Quando um Juiz se declara incompetente e remete os autos ao que seria competente, mas este tambm declina sua competncia, esta deciso pode ser atacada por recurso em sentido estrito. (TJ MG 2004/2005) 17- Sobre a execuo penal, CORRETO afirmar que: (A) A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Cdigo Penal, considerada para a concesso de outros benefcios, como o livramento condicional ou regime mais favorvel de execuo. (B) O fato de o ru encontrar-se em priso especial impede a progresso de regime de execuo da pena, fixada em sentena no transitada em julgado. (C) As faltas disciplinares graves no precisam estar previamente tipificadas na Lei de Execuo Penal. (D) Admite-se a progresso de regime de cumprimento da pena ou a aplicao imediata de regime menos severo nela determinada, antes da sentena transitada em julgado. (E) O reconhecimento de infrao disciplinar no exige prvia instaurao de procedimento judicial, sendo bastante a comunicao do diretor do presdio comprovada via procedimento administrativo. (TJ MG 2004/2005) 18- Em tema de execuo penal CORRETO afirmar que: (A) A realizao de exame criminolgico para fins de progresso de regime e livramento condicional obrigatria, segundo critrio discricionrio do Juiz, de acordo com o caso concreto. (B) No possvel a remio da pena pelo estudo. (C) A pena remida no pode ser considerada pena cumprida, para o clculo dos estgios de todos os benefcios. (D) A segunda comutao no incidir sobre a pena j comutada e assim sucessivamente quanto s demais. (E) Para fins de estgio para alcance de benefcio, a pena comutada ser descontada da pena total. (TJ MG 2004/2005) 19- Sobre o mandado de segurana em matria criminal, CORRETO afirmar que: (A) Cabe mandado de segurana contra sentena criminal transitada em julgado. (B) No cabe mandado de segurana contra ato de Delegado de Polcia que, no curso do inqurito policial determina a apreenso de bem mvel. (C) No cabe mandado de segurana contra ato de Delegado de Polcia que no permite ao advogado do indiciado ter acesso ao Inqurito policial. (D) No mandado de segurana impetrado pelo Ministrio Pblico contra deciso proferida em processo penal, obrigatria a citao do ru como litisconsorte passivo.\n(E) No cabe mandado de segurana contra deciso que no admite o assistente de acusao na ao penal pblica incondicionada. (TJ MG 2004/2005) 20- Sobre o habeas corpus, conforme jurisprudncia sumulada do STF, INCORRETO afirmar que: (A) Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra deciso de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. (B) No compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra deciso do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal Superior, indefere liminar. (C) Cabe habeas corpus quando j extinta a pena privativa de liberdade. (D) No cabe habeas corpus contra deciso condenatria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infrao penal a que a pena pecuniria seja a nica cominada. (E) No cabe habeas corpus contra imposio de pena de excluso de militar ou de perda de patente ou de funo pblica. GABARITO: 01-E 02-A 03-A 04-B 05-D 06-A 07-E 08-E 09-C 10-D 11-D 12 -E 13-A 14-B 15-E 16-A 17-D 18-E 19-D 20-C\nAULA DE RESOLUO DE QUESTES DE PROCESSO PENAL (02.09.04) Prof. Ronaldo Veja as questes com comentrios (TJ-PR 2004) 1. possvel o libelo bifronte no Brasil ? Explique. (TJ-PR 2004). 2. possvel a reviso criminal de sentena homologatria de sentena penal estrangeira no Brasil ? (TJ-SP-2004) 3. Com relao ao inqurito policial, correto afirmar que (A) o inqurito policial procedimento obrigatoriamente escrito, destinado a fornecer elementos ao titular da ao penal. (B) os vcios do inqurito policial afetam a ao penal. (C) o inqurito policial obedece aos princpios da ampla defesa e do contraditrio. (D) a instaurao do inqurito pelo Delegado de Polcia obrigatria nas hipteses de requisio da autoridade judiciria e do Ministrio Pblico e facultativa, de ofcio, quando toma conhecimento da prtica de infrao penal. (TJ-SP-2004) 4. correto afirmar, com relao ao interrogatrio do ru, que (A) vedado ao advogado efetuar reperguntas durante o interrogatrio, por se tratar de meio de defesa e no de prova. (B) vlido o interrogatrio realizado antecipadamente, sem a cincia do advogado do ru, porque sua presena facultativa. (C) o interrogatrio por precatria do ru preso no nulo porque no vigora no processo penal o princpio da identidade fsica do juiz. (D) o acusado, acompanhado de advogado, deve responder obrigatoriamente, no interrogatrio, as reperguntas da defesa. (TJ-SP-2004) 5. O Ministrio Pblico pode apelar de sentena absolutria proferida em processo por crime de ao penal privada? (A) Sim, quando nas razes finais pediu a condenao. (B) Sim, porque como fiscal atua para a aplicao exata da lei. (C) Sim, como forma supletiva da vontade do querelante. (D) No, porque lhe falta titularidade do jus accusationes. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 6. A priso em flagrante medida cautelar de carter pessoal, estando sujeita aos princpios que informam as\nprises provisrias. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. 1) Cometido um homicdio, em local ermo, sem que ningum o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, a apresentar-se autoridade policial, que no tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. 2) A priso em flagrante somente vlida se efetuada no prazo mximo de vinte e quatro horas aps o crime haver sido praticado. 3) No possvel a priso em flagrante para crimes punidos com pena de deteno. 4) Ser invlido o auto de priso em flagrante em que no forem ouvidas, pelo menos, trs testemunhas que presenciaram crime. 5) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo mximo de vinte e quatro horas aps a priso. (DELEGADO SP - 2003) 7. O juiz, ao prolatar a sentena, constata que na inicial o fato delituoso foi corretamente descrito porm, divergindo da capitulao legal, sentencia com base em outro tipo penal. Em face dessa situao, ocorreu a) a hiptese de "mutatio libelli". b) a nulidade absoluta da sentena. c) uma sentena "suicida". d) a hiptese de "emendatio libelli". (DELEGADO SP - 2003) 8. Tcio provocou aborto consentido em Jnia. Na sesso de julgamento do Jri, Tcio no compareceu, com justa causa. Desse modo a) o julgamento ser feito a sua revelia. b) obrigatoriamente, ser decretada sua priso preventiva. c) o julgamento ser adiado para a sesso peridica seguinte. d) Tcio ser conduzido coercitivamente ao Tribunal do Jri, para ser julgado no mesmo dia. (TJ-SP-2004) 9. Em relao formao do Conselho de Sentena, correto afirmar que. (A) se na sesso seguinte, o jurado substitudo comparecer, justificando a ausncia anterior, ser admitido a funcionar durante o restante da sesso peridica. (B) podero atuar como jurados os brasileiros natos, os naturalizados e os estrangeiros, residentes em carter permanente no pas, desde que maiores de vinte e um anos e de notria idoneidade. (C) no haver necessidade de jurados suplentes quando o juiz verificar haver o nmero legal de quinze para a instalao da sesso. (D) o servio do jri ser obrigatrio, compreendendo os cidados maiores de vinte e um anos, isentos os maiores de sessenta, que podero solicitar sua dispensa, se convocados. GABARITO: 1-2-3- A 4-C 5-D 6- 1-E ; 2-E ; 3-E; 4-E; 5-C 7- D 8-C 9-D\nRESOLUO DE QUESTES PROCESSO PENAL (16.08.04) Prof. Paulo Henrique (DELEGADO FEDERAL - 2002) 01- A respeito da prova no processo penal, julgue os itens a seguir. 1 Deixando o crime vestgios materiais, indispensvel o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime, sob pena de nulidade. A falta desse exame, entretanto, no impede a propositura da ao penal. 2 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo adentrou em uma agncia da CAIXA e, mediante ameaa exercida com o emprego de uma metralhadora, subtraiu do caixa a importncia de R$ 10.000,00 em espcie. Ao sair da agncia, ele foi preso em flagrante, tendo a arma de fogo sido extraviada no caminho para a delegacia. Nessa situao, em face da no-apreenso da arma e da no-realizao de percia nela, no ser cabvel o reconhecimento da causa de aumento do crime de roubo (roubo qualificado com o emprego de arma). 3 O laudo pericial assinado por dois peritos oficiais no qual somente uma das assinaturas est legvel nulo de pleno direito. 4 Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. A autoridade policial, visando submeter a crtula a exame grafotcnico, notificou Marta para comparecer delegacia a fim de fornecer padres grficos do prprio punho. Nessa situao, como o objetivo do exame pericial proporcionar a comparao entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria est sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito, a autoridade policial no poder compelir Marta a comparecer delegacia e a lanar as assinaturas. 5 Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal.\n(DELEGADO FEDERAL - 2002) 02- Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue os itens a seguir. 1 Considere a seguinte situao hipottica. A promotoria de justia do patrimnio pblico instaurou, por portaria, inqurito civil para apurar atos de improbidade administrativa atribudos a deputado federal, que teriam causado danos ao errio. Nessa situao, uma vez que compete originariamente ao STF processar e julgar parlamentar federal por crime, em virtude da prerrogativa de foro, qualquer medida investigatria de carter pr-processual deve ser adotada perante o rgo judicirio competente, o STF, sob pena de configurar constrangimento ilegal passvel de habeas corpus a ser impetrado perante a referida corte. 2 Considere a seguinte situao hipottica. O MP ingressou com uma ao civil pblica em face de Jorge, por ele ter praticado atos de improbidade administrativa que ocasionaram danos ao errio. Pelos mesmos fatos, foi instaurada uma ao penal contra Jorge, sendo-lhe imputada a prtica do crime de concusso. A pretenso deduzida na ao civil pblica foi julgada improcedente, estando o processo em grau de recurso. Nessa situao, em sede de habeas corpus, ser possvel o trancamento da ao penal por falta de justa causa. 3 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo foi denunciado pela prtica do crime de peculato. Aps receber a notificao prvia, ele apresentou a defesa preliminar, tendo o juiz, em despacho fundamentado, recebido a vestibular acusatria. Nessa situao, poder o juiz criminal, aps o recebimento da denncia e a requerimento do MP, determinar o afastamento do ru do exerccio do cargo. 4 Compete justia federal processar e julgar o crime de porte ilegal de arma de fogo de procedncia estrangeira. 5 No crime de contrabando ou descaminho, a competncia para processar e julgar a ao penal do juzo federal do local onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no pas. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 03- A priso em flagrante medida cautelar de carter pessoal, estando sujeita aos princpios que informam as prises provisria. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. 1) Cometido um homicdio, em local ermo, sem que ningum o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, a apresentar-se autoridade policial, que no tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. 2) A priso em flagrante somente vlida se efetuada no prazo mximo de vinte e quatro horas aps o crime haver sido praticado. 3) No possvel a priso em flagrante para crimes punidos com pena de deteno. 4) Ser invlido o auto de priso em flagrante em que no forem ouvidas, pelo menos, trs testemunhas que presenciaram crime. A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo mximo de vinte e quatro horas aps a priso. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 04- Aps obter livramento condicional em relao pena de dez anos que cumpria em virtude de condenao por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prtica criminosa. Desta vez, constrangeu Jorgete, mulher sem quaisquer recursos financeiros, habitante de uma favela, a com ele manter relaes sexuais, sob ameaa de que, se no anusse ao coito, ele iria estuprar a filha da vtima, de apenas cinco anos de idade. Cometido o crime, Jorgete resolveu, alguns meses aps o fato, comparecer delegacia de policia, para oferecer a notitia criminis. Nesse caso, 1) o crime de ao penal privada. 2) to logo noticiado ao juiz das execues criminais a prtica do estupro por Libertino, o seu livramento condicional ser imediatamente revogado. 3) a priso preventiva de Libertino, assim que noticiada o apurada a prtica de estupro, ser obrigatria, em face da natureza hedionda do crime. 4) poder a autoridade policial, se Libertino vier a ser preso, decretar sua incomunicabilidade, tendo em vista o interesse da sociedade e a convenincia da investigao. 5) se Libertino vier a ser condenado peio estupro, poder ser beneficiado por anistia. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 05- Zezinho, exemplar e renomado funcionrio pblico federal, sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministrio Pblico por haver praticado o crime de violao de sigilo funcional. previsto no art. 325 do Cdigo Penal. cuja pena prevista de deteno, de seis meses a dois anos, ou multa. Antes mesmo de ser recebida a denncia, Zezinho, inconformado com a persecuo penal, obteve licena-prmio no servio pblico e mudou-se, temporariamente. do pais, indo residir na Colmbia, sem prvia comunicao ou autorizao judicial. Nessa hiptese, 1) o juiz poder decretar, to logo receba a denncia, a priso preventiva de Zezinho, por convenincia da instruo criminal e para garantir a aplicao da lei penal. 2) a citao, conhecido o endereo de Zezinho no exterior, poder ser feita por via postal, j que o crime a ele imputado e afianvel. 3) no sendo encontrado no endereo constante dos autos, o processo ser suspenso, salvo se Zezinho constituir um advogado para patrocinar sua defesa. 4) antes de receber a denncia, dever o juiz ordenar a notificao do denunciado, para responder acusao, no prazo de quinze dias. 5) se o processo vier a ser suspenso, em face da revelia do ru, o prazo prescricional tambm ser suspenso. (MP MA - 25.01.04) 06- Assinale a alternativa correta. A ( ) Com o advento da Constituio da Repblica de 1988, a ao penal personalssima deixou de existir. B ( ) Na ao penal privada vige o princpio da indivisibilidade, mas no o da intranscendncia. C ( ) Quando um Vereador comete um crime ele deve ser julgado pelo Tribunal de Justia do seu Estado, haja vista o foro por prerrogativa de funo; D ( ) A conexo intersubjetiva por concurso ocorre quando duas pessoas cometem o mesmo delito em co-autoria. E ( ) Quando um Prefeito comete um crime de homicdio ele deve ser julgado pelo Tribunal de Justia do seu Estado e no pelo Tribunal do Jri da Comarca onde o delito ocorreu.\n(MP MA - 25.01.04) 07- Assinale a alternativa correta. A ( ) O aditamento no processo penal somente permitido se o Juiz optar pela via do pargrafo nico do art. 384 do Cdigo de Processo Penal, ou seja, mutatio libelli que importe aplicao de pena mais grave. B ( ) Toda sentena criminal absolutria implicar em coisa julgada no juzo cvel. C ( ) Teoria mais aceita para explicar a natureza jurdica do processo aquela do contrato, onde o processo um acordo de vontades das partes em aceitar a deciso do Magistrado. D ( ) No procedimento comum ou ordinrio, o Ministrio Pblico somente pode arrolar at oito testemunhas, independentemente da quantidade de fatos imputados ao ru. E ( ) possvel proceder-se a novo interrogatrio do ru, inclusive depois de ter sido proferida a sentena, caso haja recurso para o Tribunal. (DELEGADO SP - 2003) 08- O prazo para encerramento da instruo criminal, quando o ru estiver preso, na lei de represso ao crime organizado, a) fixado em oitenta e nove dias. b) fixado em oitenta e um dias. c) fixado em cento e vinte dias. d) no est fixado, ficando a critrio do juiz. (TRF4 Regio - XI - Juiz Federal Substituto - 2004) 09- Assinalar a alternativa correta. Os scios gerentes de empresa administradora de consrcios, no registrada no Banco Central, efetuaram emprstimos de dinheiro desta a uma outra sociedade controlada pelos ascendentes deles, o que vedado pelo art. 17 da Lei n 7.492/86 que incrimina tal conduta. a) A competncia para a ao penal estadual, porque a realizao do emprstimo em tela tem projeo apenas no mbito dos particulares. b) A competncia para a ao penal estadual, porque no basta que o crime esteja previsto naquela Lei, devendo haver leso ao sistema financeiro nacional, conforme previsto no art. 26 da referida Lei. c) A competncia para a ao penal federal, porque em todos os crimes previstos naquela Lei h presumidamente prejuzo a bens, interesses ou servios da Unio, bem como envolvem fatos sujeitos fiscalizao federal. d) A competncia para a ao penal federal, porque a referida Lei assim determina, em se tratando de crime contra o sistema financeiro nacional, sendo irrelevante que no tenha havido, concretamente, prejuzo a bens, interesses ou servios da Unio. (TRF4 Regio - XI - Juiz Federal Substituto - 2004) 10- Assinalar a alternativa correta. Caio condenado por um Juizado Especial Criminal pena privativa de liberdade. O processo nulo, mas a sentena confirmada pela Turma Recursal do Juizado Especial. Esta deciso transita em julgado e inicia-se a execuo da pena. a) Compete ao Superior Tribunal de Justia o julgamento do habeas corpus contra a deciso da Turma Recursal. b) Compete ao Tribunal de Apelao ao qual est vinculado o Juizado Especial o julgamento do habeas corpus contra a deciso da Turma Recursal. c) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra a deciso da Turma Recursal. d) Compete Turma Recursal julgar a ao revisional que deve anteceder obrigatoriamente impetrao do habeas corpus. (TRF4 Regio - XI - Juiz Federal Substituto - 2004) 11- Assinalar a alternativa correta. Mvio denunciado por crime de descaminho e o juiz de primeiro grau rejeita a denncia pelo acolhimento do princpio da insignificncia, em face do valor dos tributos iludidos pelo denunciado. Mvio sequer havia sido citado e, por isto, no foi intimado para contra-arrazoar o recurso do Ministrio Pblico Federal. No Tribunal Regional Federal, o relator, por cautela, nomeia defensor dativo para Mvio e a Turma prov o apelo e recebe a denncia. a) No nulo o processo, porque a presena do defensor dativo nomeado pelo Tribunal Regional Federal supriu a falta de intimao. b) nulo o processo pela falta de intimao do denunciado. c) No nulo o processo, porque no houve prejuzo para Mvio, na medida em que o recebimento da denncia apenas o incio da ao penal onde lhe deve ser assegurada a ampla defesa. d) vlido o processo, porque ainda no se constitura a ao penal antes do recebimento da denncia o que s ocorreu no Tribunal Regional Federal. Para complementar: (DPRJ - 1999) 12- Em que caso a lei penal especial permite autoridade policial conceder, ad referendum do juiz competente, a priso domiciliar ao preso em flagrante? (DPRJ - 2002) 13- Quais as medidas despenalizadoras previstas na Lei n 9.099/95? GABARITO: 01- 1 - C; 2 - E; 3 - E; 4 - C; 5 - C.\n02- 1 - E; 2 - E; 3 - E; 4 - E; 5 - C. 03-1E, 2E, 3E, 4E, 5C 04- 1E, 2E, 3E, 4E, 5E 05 - 1E,2E, 3 ANULADA, 4C, 5C. 06- E 07- E 08 - B 09- D 10- C 11- B 12-13--\nQUESTES DE PROCESSO PENAL (12.08.04) Prof Rogrio Cury (DELEGADO FEDERAL - 2002) 1- A respeito da prova no processo penal, julgue os itens a seguir. 1 Deixando o crime vestgios materiais, indispensvel o exame de corpo de delito direto elaborado por peritos para se comprovar a materialidade do crime, sob pena de nulidade. A falta desse exame, entretanto, no impede a propositura da ao penal. 2 Considere a seguinte situao hipottica. Um indivduo adentrou em uma agncia da CAIXA e, mediante ameaa exercida com o emprego de uma metralhadora, subtraiu do caixa a importncia de R$ 10.000,00 em espcie. Ao sair da agncia, ele foi preso em flagrante, tendo a arma de fogo sido extraviada no caminho para a delegacia. Nessa situao, em face da no-apreenso da arma e da no-realizao de percia nela, no ser cabvel o reconhecimento da causa de aumento do crime de roubo (roubo qualificado com o emprego de arma). 3 O laudo pericial assinado por dois peritos oficiais no qual somente uma das assinaturas est legvel nulo de pleno direito. 4 Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque. A autoridade policial, visando submeter a crtula a exame grafotcnico, notificou Marta para comparecer delegacia a fim de fornecer padres grficos do prprio punho. Nessa situao, como o objetivo do exame pericial proporcionar a comparao entre o escrito comprovadamente feito pelo punho da indiciada e aquele cuja autoria est sendo pesquisada e que constitui o corpo de delito, a autoridade policial no poder compelir Marta a comparecer delegacia e a lanar as assinaturas 5 Considere a seguinte situao hipottica. Ana foi agredida fisicamente por Marcos com socos e pontaps, sofrendo leses corporais de natureza leve. Passados dois meses do evento, Ana compareceu perante a autoridade policial e apresentou representao contra o agressor. Na ocasio, entretanto, os vestgios das leses tinham desaparecido. Nessa situao, ser possvel o exame de corpo de delito de forma indireta por meio da prova testemunhal. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 2- A priso em flagrante medida cautelar de carter pessoal, estando sujeita aos princpios que informam as prises provisria. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. 1) Cometido um homicdio, em local ermo, sem que ningum o tenha testemunhado, o autor do crime, no dia seguinte, a apresentar-se autoridade policial, que no tinha conhecimento do fato, pode ser preso em flagrante delito. 2) A priso em flagrante somente vlida se efetuada no prazo mximo de vinte e quatro horas aps o crime haver sido praticado. 3) No possvel a priso em flagrante para crimes punidos com pena de deteno. 4) Ser invlido o auto de priso em flagrante em que no forem ouvidas, pelo menos, trs testemunhas que presenciaram crime. 5) A entrega da nota de culpa ao autuado deve ocorrer no prazo mximo de vinte e quatro horas aps a priso. (DELEGADO POLCIA FEDERAL - 1997) 3- O Ministrio Pblico denunciou Mandrake e Coperfield por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Encerrada a instruo criminal, o juiz recebeu os autos para sentenciar. Com base nessas informaes, julgue os itens a seguir. 1) O juiz no poder condenar os rus, se o Ministrio Pblico, em suas alegaes finais, tiver requerido a absolvio de ambos os acusados. 2) O juiz proferir deciso terminativa, sem enfrentar o mrito da causa, se Ihe restarem dvidas quanto autoria do crime. 3) O juiz poder desclassificar a conduta para furto simples sem previamente ouvir; a esse respeito, o Ministrio Pblico. 4) O sentena no ser nula, se o juiz aplicar pena mais grave, sem prvia manifestao da defesa, na hiptese de emendatio libelli. 5) Tanto o Ministrio Pblico quanto o Defensor Pblico do Estado que patrocinou defesa do acusado sero intimados pessoalmente da sentena. (DELEGADO FEDERAL - 2002) 4- Em cada um dos itens abaixo, apresentada uma situao hipottica concernente competncia no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. 1 Maria, diretora de um hospital privado vinculado por convnio assistncia mdica da seguridade social, exigiu do genitor de um paciente internado em estado grave na unidade de terapia intensiva (UTI), sem recursos financeiros, um depsito a ttulo de cauo, no valor de R$ 600,00, e a importncia de R$ 1.500,00, por ocasio da baixa hospitalar, a ttulo de despesas da UTI. Nessa situao, e de acordo com os entendimentos do STF e do STJ, a justia federal ser competente para processar e julgar a infrao penal praticada por Maria. 2 talo, mediante grave ameaa exercida com o emprego de uma arma de fogo, subtraiu do cofre de uma agncia da Caixa Econmica Federal (CAIXA) a importncia de R$ 60.000,00 em dinheiro. Nessa situao, ser da justia federal a competncia para processar e julgar talo pela prtica do crime de roubo.\n3 Sebastio, morador da cidade de Braslia, vai at Gama e l chegando emite cheque sem proviso de fundos, que tem como sacado o Banco do Brasil da cidade de Taguatinga,, com o escopo de obter vantagem ilcita em prejuzo alheio. Ser competente para processar e julgar Sebastio a justia Comum Estadual da cidade de Gama. 4 La fez uso de histrico escolar e de guia de transferncia falsos, de estabelecimento de ensino superior particular sediado no municpio de Goinia - GO, perante entidade de ensino superior privada com sede em Braslia - DF, visando, com isso, ao ingresso nesta. Nessa situao, e de acordo com o entendimento do STF, a competncia para processar e julgar La ser da justia federal. 5. Considere a seguinte situao hipottica. Marta foi indiciada em inqurito policial instaurado para apurar o crime de roubo seguido de morte, que foi praticado na divisa das comarcas de Limeira e Piracicaba. O juzo competente para processar e julgar o feito ser o da comarca que primeiro tomar conhecimento do fato. (DELEGADO FEDERAL - 2002) 5- A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue os itens subseqentes. 1 A incomunicabilidade do indiciado no inqurito policial, decretada por despacho fundamentado do juiz, encontra-se revogada pela atual Constituio da Repblica. 2 So inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos. Adicionalmente, segundo entendimento majoritrio do STF, decreta-se a nulidade das provas subseqentes obtidas com fundamento na ilcita (prova ilcita por derivao). 3 Por ter fora de lei, no viola o princpio da legalidade a medida provisria que define crimes e comina sanes penais. 4 Considere a seguinte situao hipottica. O MP ofereceu denncia contra um deputado federal pela prtica de infrao penal durante o exerccio funcional, tendo o STF, antes do recebimento, solicitado da respectiva Casa Legislativa licena para que fosse processado. A Cmara dos Deputados no se pronunciou a respeito do pedido de licena, tendo o mandato do parlamentar expirado. Nessa situao, como o crime foi perpetrado durante o exerccio funcional, mesmo com a sua cessao prevalece a competncia especial por prerrogativa de funo. 5 O delegado de polcia pode determinar o arquivamento de inqurito policial iniciado de ofcio, desde que no reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado. (DELEGADO SP - 2003) 6- Aps anlise das assertivas indique a alternativa correta. A - A citao do militar ser feita diretamente a ele, bem como ao chefe do respectivo servio. B - A notificao, para o ru funcionrio pblico comparecer em juzo, ser feita somente ao chefe de sua repartio. a) As duas assertivas so falsas. b) As duas assertivas so verdadeiras. c) A primeira falsa e a segunda verdadeira. d) A primeira verdadeira e a segunda falsa. (MP MG - XLII - 2003) 7- O recurso cabvel para o Ministrio Pblico da deciso judicial que concede ou denega ordem de hbeas corpus a) a correio parcial. b) o recurso de ofcio. c) o recurso em sentido estrito. d) o recurso ordinrio em habeas corpus e) apelao. (MP MG - XLII - 2003) 8- Assinale a alternativa CORRETA. a) O promotor de justia no poder oferecer denncia se o inqurito policial for enviado ao Ministrio Pblico sem o seu relatrio conclusivo, ainda que o promotor entenda j existirem elementos suficientes para a propositura da ao penal, haja vista que o minucioso relatrio da autoridade policial pea imprescindvel. b) O requerimento de diligncias por parte do ofendido ou do indiciado, na fase pr-processual penal, no tem previso legal, considerando que o inqurito policial pea meramente informativa, onde no se encontra presente o contraditrio. c) A no observncia da providncia de nomeao de curador ao ru menor pela autoridade policial, prevista no Cdigo de Processo Penal, acarreta nulidade posterior da ao penal, assim que argida pela Defesa. d) Os autos de inqurito policial sero remetidos Justia e os instrumentos do crime ficaro depositados na Delegacia de Polcia, aps concludas as investigaes, devendo os instrumentos do crime ser encaminhados Justia somente quando requisitados pela autoridade judicial ou pelo Ministrio Pblico. e) A fiana poder ser concedida pela prpria autoridade policial em casos de infrao punida com deteno, porm, uma vez quebrada a fiana somente o juiz poder decretar a priso. (TJ RS - 2003) 9- Joo, menor de 21(vinte e um) anos, reincidente, depois de longa busca, foi localizado e preso. Levado a juzo, foi interrogado sem curador, porque a procedimento criminal estava finalizando e no havia, no momento, nenhum advogado disponvel. Neste caso, o ato (A) no nulo, porque o ru era reincidente. (B) nulo, porque o ru no poderia ser interrogado ao final do procedimento (C) no nulo, porque o ru era maior de 20 (vinte) anos. (D) nulo, porque no fora nomeado um curador para o ru. (E) no nulo, porque se tratava de ru preso. QUESTO DISSERTATIVA: 10 - (DPRJ - 1999) Estabelea a diferena entre liberdade provisria e relaxamento de priso. GABARITO: 1- 1-C; 2-E; 3-E; 4-C; 5-C\n2- 1-E; 2-E; 3-E; 4-E; 5-C 3- 1-E; 2-E; 3-C; 4-C; 5-C 4- 1-E; 2-C; 3-E; 4-C; 5-C 5- 1-C; 2-C; 3-E; 4-E; 5-E 6- A 7- C 8- E 9- D - Esta questo foi escolhida devido ao fato de ter havido modificao no procedimento do interrogatrio. 10--\nQuestes de Direito Processual Penal (04.08.04) Prof. Ronaldo Batista Pinho (Delegado da Polcia Federal - 1997) 1. A respeito dos recursos em processo penal, julgue os itens abaixo 1) Em razo da disponibilidade dos recursos, vedado estenderem-se, ao co-ru que no apelou, os efeitos da deciso prolatada no julgamento de apelao na qual se reconheceu a atipicidade da conduta narrada na denncia, absolvendo-se o acusado que efetivamente recorreu da sentena condenatria 2) No comporta recurso em sentido estrito a deciso do juiz que se d por competente para conhecer e julgar a causa penal a ele distribuda 3) Em face do princpio do interesse, o Ministrio Pblico no pode recorrer para postular a decretao de nulidade de ato processual que prejudicou exclusivamente a defesa do ru 4) Da deciso majoritria prolatada em segunda instncia, desfavorvel ao ru, admitem-se embargos infringentes ou de nulidade 5) No julgamento de apelao interposto ao fundamento de que a deciso dos jurados foi manifestamente contrria prova dos autos, o Tribunal de Justia, reconhecendo o equvoco do Conselho de Sentena, far a devida retificao da deciso, se a sentena tiver sido condenatria. (Delegado da Polcia Federal - 1997) 2. No julgamento dos crimes dolosos contra a vida 1) prevalece o princpio da ntima convico, em relao avaliao das provas produzidas 2) os jurados podem inquirir as testemunhas 3) proibida defesa e acusao a leitura de documento que no tiver sido comunicado parte contrria com antecedncia de, pelo menos, trs dias 4) cabe aos jurados a fixao da pena devida ao ru, em relao infrao penal conexa ao crime doloso contra a vida 5) o assistente de acusao falar depois do Promotor de Justia. (Delegado da Polcia Federal - 1997) 3. Constitui nulidade absoluta 1) a falta de intimao do advogado do ru quanto data da audincia de inquirio de testemunhas de acusao, designada no juzo deprecado. 2) a denncia que no contm a qualificao completa do imputado. 3) a ausncia de alegaes finais escritas, nos crimes de competncia do Tribunal do Jri. 4) a citao do ru por edital, na hiptese de haver-se escusado de atender o oficial de justia. 5) a ausncia do libelo (MP - MA - 2004) 4. Quantos aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta A ( ) O princpio da unirrecorribilidade recursal impede, em qualquer caso, que mais de um recurso seja interposto da mesma deciso. B ( ) O Promotor de Justia, na condio de membro do Ministrio Pblico oficiante em primeiro grau, no pode interpor habeas corpus diretamente no Tribunal de Justia. C ( ) Em sede de reviso criminal de deciso do Tribunal do Jri possvel a alterao da deciso de mrito pelo Tribunal de Justia. D ( ) O ru condenado pena de 19 anos de recluso por homicdio qualificado e dois anos de recluso por ocultao de cadver pode utilizar o protesto por novo jri como forma de ser levado a novo julgamento. E ( ) Caso o excesso de prazo na instruo de ru preso seja provocado pela defesa, ainda assim resta caracterizado o constrangimento ilegal que deve ser resolvido atravs de habeas corpus . (TJ - RS - 2003) 5. Joo foi preso em flagrante pela prtica de furto qualificado. O Promotor de Justia, 48 horas aps receber o inqurito policial, requer ao Juiz diligncias imprescindveis. Tomando conhecimento deste pedido, o ofendido apresentou, imediatamente, queixa-crime contra Joo. O Juiz, corretamente A ( ) recebe a queixa-crime e indefere as diligncias do Promotor. B ( ) defere as diligncias, no recebendo a queixa-crime. C ( ) defere as diligncias e tambm recebe a queixa-crime, porque o querelado est preso. D ( ) no recebe a queixa-crime por se tratar de ru preso\nE ( ) devolve o inqurito ao Promotor para denncia por ter a queixa-crime sido apresentada. (Delegado da Polcia Federal - 1997). 6. Acerca das provas no processo penal, julgue os itens que se seguem ( ) A prova reconhecida como ilcita, por violar norma constitucional de proteo ao indivduo, pode contaminar, de acordo com o entendimento predominante na doutrina e jurisprudncia ptrias, as outras provas que daquela sejam natural conseqncia. ( ) Ante o princpio da liberdade das provas, a menoridade do ru pode ser demonstrada por duas testemunhas idneas. ( ) No procedimento comum, vigora, na inquirio das testemunhas, o sistema do exame cruzado (cross examination). ( ) Sendo o acusado ou indiciado menor de vinte e um anos, poder ser-lhe nomeado, para funcionar como curador em seu interrogatrio, o prprio advogado dativo ou constitudo. ( )Anulada a priso em flagrante, por ter sido lavrado o auto em desconformidade com a lei processual, os elementos de convico recolhidos naquela pea no podero servir para lastrear a denncia ou queixa. (TJ - RS - 2003) 7. Padre Alberto ouviu, em confisso, Paulo admitir que cometeu o crime pelo qual est sendo processado. a nica testemunha existente e, embora desobrigado pelo ru, no quis dar seu testemunho, alegando proibio. O juiz, corretamente (A) deve obrig-lo a depor, porque toda pessoa poder ser testemunha. (B) no deve obrig-lo a depor, porque ele no prestaria o compromisso do art. 203 do Cdigo de Processo Penal. (C) deve obrig-lo a depor, porque foi desobrigado pelo ru. (D) obrig-lo a depor, porque, sendo a nica testemunha, aplica-se o final do art. 206 do Cdigo de Processo Penal. (E) no deve obrig-lo a depor, porque ouviu o relato em confisso (MP - MA - 2004) 8. Assinale a alternativa correta A ( ) O princpio da comunicao da prova significa dizer que, depois que uma prova admitida no processo, ela deixa de ser da parte que requereu sua produo. B ( ) Prova ilcita e prova ilegtima so sinnimos C ( ) No processo penal no se admite a prova emprestada D ( ) O interrogatrio do ru ato exclusivo do Juiz E ( ) Havendo indcios de autoria ou participao e no podendo a prova ser feita por outros meios disponveis, a interceptao telefnica pode ser deferida pelo juiz em todos os casos onde haja o cometimento de um crime, mas no quando o delito for uma contraveno penal. (TJ-PR) 9. possvel o libelo bifronte no Brasil - Explique (TJ-PR) 10. possvel a reviso criminal de sentena homologatria de sentena penal estrangeira no Brasil Gabarito: 1.1E, 2C, 3E, 4C,5E 2.1C, 2C, 3C, 4E, 5C 3. 5 4. C 5. B 6.1C, 2E, 3E, 4C, 5E 7. E 8. A 9. 10. -\nDocumentos semelhantes a AULA DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO PENAL\nApontamentos analise de processo penal\n6 - Caderno e Gabarito – Direito Penal e Processo Penal\nModelo Liberdade Provisória.pdf\nRT31 - Direito Penal - Prof. Arnaldo Quaresma\nCaso Prático - Relaxamento de Prisão\nMANUAL DE PROCESSO PENAL ATUALIZADO