CARTILHA CGU - Gestão de Recursos Das Inst Federais de ES - Ifets | PDF | Auditoria Interna | Administração Pública\nCARTILHA CGU - Gestão de Recursos Das Inst Federais de ES - Ifets\nO presente texto propõe-se ser uma ferramenta capaz de auxiliar os gestores dessas instituições federais de ensino tecnológico e superior, na execução dos recursos orçamentários e financeiros que lhes são alocados anualmente.\nSalvarSalvar CARTILHA CGU - Gestão de Recursos Das Inst Federai... para ler mais tarde\n4 visualizações73 páginas\nGran Juris Informativos STF Marco 2020\nAPL_0787_2008_SEC DE INFRA ESTRUTURA_2008_P01873_06.pdf\nJustificativa técnica curso HNL (1)\nUso de agrotóxicos e aplicação dos princípios constitucionais e democráticos\nDecr 9178_2017(19-09) - Regulamenta Critérios, Práticas e Diretrizes Para\n(NOTA DE ESCLARECIMENTO - PREGÃO 002-2011-3.doc).pdf\nInfográfico - Despesas de Pessoal\n10 Licitacoes e Contratos\nLei 13303 comentada.pdf\nEdital de Convite - Modelo\nEdital de Tomada de Precos - Modelo\nGestão de Recursos das Instituições Federais de Ensino\nSuperior e dos Institutos que compõem a Rede Federal de\nEdição revisada - 2012\nSecretaria da Educação Superior\nSuperior e dos Institutos que compõem a Rede Federal\n70070-905 - Brasília/DF\nSecretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas\nJOSÉ GUSTAVO LOPES RORIZ\nDiretor de Auditoria da Área Social\nRONALD DA SILVA BALBE\nDiretor de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle\nBrasília – DF - CEP: 70.047-900\nSecretário da Educação Superior - SESU\nSecretário de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC\nLuiz Gonzaga Alvares de Oliveira – SFC/DS/DSEDU I\nAdriano Augusto de Souza – SFC/DS/DSEDU II\nMarcelo Roberto Machado Alves – SFC/DC/DCTEQ\nJoão de Fátima Marques – AECI/MEC\nDanny de Castro Soares – SESU/MEC\nMaria Abadia Alves – SETEC/MEC\nEneida Cardoso de B. Corrêa – SETEC/MEC\nSimone Carvalho – CGRH/SAA/SE/MEC\nLetícia Leal Lima - SFC/DS/DSEDU II\nRegis Paulo Batista Correia – SFC/GSNOR\nCapa e editoração: Ascom/CGU\nDisponível no sítio www.cgu.gov.br\nPermitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.\nA Controladoria-Geral da União - CGU, por meio da Secretaria Fede-\nral de Controle Interno-SFC, em decorrência das ações de controle\nrealizadas junto às Instituições Federais de Ensino – IFEs, vislumbrou a\nnecessidade de produzir uma ferramenta capaz de auxiliar os gestores\ndessas instituições na execução dos recursos orçamentários e financei-\nros que lhes são alocados anualmente.\nAssim, com base nas ocorrências identificadas por meio das ações de\ncontrole da CGU, bem como das boas práticas de gestão observadas\nnos diversos segmentos da administração pública federal, surgiu a ideia\nde padronização e consolidação de entendimentos a fim de minimizar a\nocorrência de impropriedades e irregularidades no processo de gestão\nEsse intento, que se encontrava em processo de maturação no âm-\nbito da CGU, ganhou força com a proposição emanada da Secretaria\nExecutiva do Ministério da Educação, acenando no sentido de ser ela-\nborada uma coletânea de entendimentos que pudesse dar suporte aos\ngestores das Instituições Federais de Ensino – IFEs na execução de suas\natividades diárias, além de minimizar a incidência de impropriedades e\nirregularidades nos atos de gestão.\nAceita tal proposição, foi editada a Portaria Interministerial MEC/CGU\nnº 552, de 05 de abril de 2012, publicada no DOU de 10.04.2012,\ninstituindo o Grupo de Trabalho para no prazo de 60 dias realizar os\ntrabalhos a fim de concretizar esta Coletânea de Entendimentos. Por\nmeio da Portaria Interministerial MEC/CGU nº 868, de 05 de junho de\n2012, os trabalhos foram prorrogados por mais 60 dias.\nEsta Cartilha, no formato de perguntas e respostas, não pretende subs-\ntituir o arcabouço normativo existente, mas, sim, subsidiar os gestores\ndas IFEs com orientações pautadas em entendimentos e práticas devi-\ndamente incorporadas ao modo de interpretar dos órgãos de controle,\nvisando à melhoria gradual da gestão das instituições federais de ensino.\nPara a identificação e formatação do conteúdo desta versão, foram\nconsideradas as constatações consignadas nos Relatórios de Auditoria\nde Gestão realizados pela CGU nos últimos três exercícios, além das\nsugestões e contribuições encaminhadas pelas Unidades Regionais da\nCGU, bem como o conhecimento e a experiência dos integrantes do\nImportante ressaltar, ainda, que se trata da 1ª Edição, e que outras\ndeverão ser produzidas a partir da atualização/revisão dos conteúdos\naqui apresentados e da inclusão de novos assuntos.\nCumpre registrar o agradecimento a todos que participaram das reu-\nniões técnicas promovidas pelo Grupo de Trabalho e colaboraram\ncom suas ideias e propostas para a presente composição.\nDessa forma, a CGU e o MEC pretendem fornecer aos administrado-\nres e técnicos das IFEs orientações técnicas voltadas exclusivamente\npara esse público-alvo.\nÍndice das perguntas e respostas\n1 As Instituições Federais de Ensino deverão implantar Unidade de Auditoria Interna?\n2 Qual a vinculação das Unidades de Auditoria Interna das IFEs?\n3 Quais são as finalidades básicas de uma Unidade de Auditoria Interna?\n4 Como deve ser avaliada a atuação da Unidade de Auditoria Interna?\n5 Como devem ser processadas a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular\nde Unidade de Auditoria Interna?\n6 É necessário criar Cargo em Comissão ou Função de Confiança para o Chefe da Unidade\nde Auditoria Interna?\n7 É obrigatória a inclusão dos membros de órgãos colegiados das IFEs no Rol de Responsá-\n8 Em face do disposto no art. 10, IN TCU 63/2010, é possível a responsabilização dos mem-\nbros de órgãos colegiados das IFEs?\n9 É possível a responsabilidade do Dirigentes dos Hospitais Universitários em face do dispos-\nto no art. 10 da IN 63/2010 do TCU?\n10 É possível a responsabilização dos Diretores dos CAMPI em face do disposto no art. 10,\nIN TCU 63/2010?\n11 Quais são os limites da autonomia das IFEs e da supervisão ministerial?\n12 Pode haver a participação, na condicão de fornecedor, de servidores e dirigentes em licita-\nções realizadas pelo próprio órgão ou entidade de que fazem parte?\n13 Os membros de conselho superior das IFEs têm a obrigação de apresentar a Declaração\nde Bens e Rendas – DBR prevista na Lei nº 8.730/93, inclusive quando não são servidores da\n14 Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?\n15 Os limites para compras e contratações de bens e serviços previstos na Lei nº 8.666/93\ndevem ser calculados em relação à IFE ou a cada campus?\n16 Pode haver a contratação de remanescente de obra por dispensa de licitação? Como deve\nser processada essa contratação?\n17 Na contratação de obras, como fazer para evitar a ocorrência de obras paralisadas e\nproblemas de execução de má qualidade?\n18 Podem as IFEs firmar contratos de receitas com as Fundações de Apoio?\n19 Em quais situações as despesas podem ser contabilizadas como Despesas de Exercícios\n20 É permitida a utilização de empenho em nome da própria IFE sob a alegação de impossi-\nbilidade de utilização de recursos no final do exercício financeiro?\n21 Como deve ser feito o controle de bens móveis pelas IFEs?\n22 Qual o intervalo de tempo que deve haver entre as avaliações de bens imóveis de proprie-\ndade da União?\n23 As IFEs podem ceder o uso de bens imóveis? Em que situações?\n24 Os contratos de locação de imóveis celebrados pelas IFEs devem ser registrados no Siste-\nma Patrimonial Imobiliário da União - SPIUNET?\n25 Como se dá o processo de consulta para escolha do Dirigente Máximo da IFE? Poderá\nhaver destituição de cargo no curso de seu mandato?\n26 O processo de consulta para escolha de Reitor da IFE precisa ser ratificado?\n27 A IFE deve elaborar e divulgar Carta de Serviço ao Cidadão conforme definido no art. 11\ndo Decreto nº 6.932/2009?\n28 O servidor, quando do ato da posse, é obrigado a declarar se possui outro cargo, emprego\nou função pública?\n29 Em que casos é permitida a acumulação de cargos públicos?\n30 Em situações de acúmulo de cargos públicos, qual é a carga horária máxima permitida?\n31 Pode o Conselho Superior da IFE criar cargos e funções não autorizadas pelo MPOG?\n32 Quais são os tipos de regime de trabalho a que são submetidos os docentes das IFES?\n33 O que é regime de Dedicação Exclusiva para os docentes nas IFEs?\n34 Pode haver prescrição quinquenal para fins de ressarcimento em caso de descumprimento\ndo regime de Dedicação Exclusiva?\n35 O docente que estiver sob regime de dedicação exclusiva pode desistir desse regime?\n36 Em caso de descumprimento do regime de DE, quais são as providências a serem toma-\n37 Como deve ser feito o ressarcimento ao erário pelo descumprimento do regime de dedica-\n38 Em que situações o servidor em regime de dedicação exclusiva pode ser remunerado por\n39 Em quais hipóteses o servidor da IFE pode ser cedido?\n40 Quais as obrigações do cessionário e do cedente?\n41 Como deve ser feito o reembolso dos valores devidos em decorrência de cessão de servidores?\n42 Como as IFEs devem realizar o cumprimento das sentenças judiciais prolatadas decorren-\ntes de ações movidas contra a União?\n43 Como deve ser tratada a decisão judicial que suspenda a execução, revogue, casse ou\naltere decisão judicial anterior que importava em efeito financeiro?\n44 Qual a finalidade dos precatórios e como eles devem ser tratados e incluídos no orçamento?\n45 É possível estender administrativamente uma decisão judicial transitada em julgado para\noutros casos concretos?\n46 É obrigatório o cadastramento das ações judiciais propostas contra a União no Sistema\nde Cadastro de Ações Judiciais – SICAJ?\n47 Quem é responsável pela adoção das providências necessárias para que o pagamento dos\nprecatórios se concretize?\n48 Quais os pré-requisitos exigidos para que o servidor possa ser designado presidente de\numa comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD?\n49 Na composição de PAD é obrigatória a estabilidade de todos os integrantes da comissão?\n50 Quando, no caso concreto, houver envolvimento do dirigente máximo da IFE, quem deve\ninstaurar o PAD?\n51 O que é a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso?\n52 É exigida formação acadêmica ou experiência para o desempenho das atividades onde é\ndevida a Gratificação por Encargo de Curso e Concurso?\n53 A quem cabe definir os valores a serem pagos a título de Gratificação por Encargo de\nCurso ou Concurso?\n54 É obrigatório que o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso seja\nfeito pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE? Há exceção?\nO servidor de outra IFE pode receber por ordem bancária?\n55 Quais são as boas práticas de gestão indicadas para o controle da Gratificação por Encar-\ngo de Curso e Concurso nas IFEs?\n56 Quem tem direito a acréscimo remuneratório relativo a Adicional de Plantão Hospitalar?\n57 Qual a diferença entre Plantão Hospitalar e Plantão de Sobreaviso?\n58 Quais as formas de pagamento de bolsas diretamente pelas IFEs?\n59 A assistência ao educando paga pela IFE pode ser feita na forma de bolsa?\n60 Em que natureza de despesa deve ser realizado o pagamento de bolsas pelas IFEs?\n61 Qual a diferença entre bolsas pagas pela IFE e bolsas pagas por agência de fomento ou\noutras instituições oficiais?\n62 Como deve ser aplicado o interstício para a progressão funcional do docente da carreira\ndo magistério do ensino básico, técnico e tecnológico?\n63 Como ocorre a progressão funcional do docente da carreira do magistério do Ensino Bási-\nco, Técnico e Tecnológico?\n64 Quais os requisitos para a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade? O\nservidor pode acumular os dois?\n65 Em que condições os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade e periculosidade?\n66 O que se entende como transporte regular rodoviário seletivo?\n67 É permitida a concessão de auxílio-transporte para custeio de transporte regular rodoviá-\n68 Qual a diferença entre auxílio-transporte e ressarcimento por despesas com deslocamen-\n69 O que é Colaborador Eventual?\n70 Em que situações podem ser pagas diárias e passagens a colaborador eventual?\n71 Que autorização é necessária para que o servidor da IFE possa participar de evento no\nexterior por interesse da administração?\n72 O que são serviços de terceiros pessoa física? Quais as formas de contratação e paga-\nmento desses serviços?\n73 Quais os requisitos para que um estrangeiro ingresse como professor visitante numa IFE?\n74 O servidor da IFE pode ser sócio-gerente de empresa privada? Em que casos ele pode\n75 Qual é a natureza jurídica das Fundações de Apoio?\n76 Quais são as finalidades das Fundações de Apoio?\n77 Como é disciplinado o relacionamento entre a IFE e a Fundação de Apoio?\n78 Como é formalizado o apoio das Fundações de Apoio a um projeto de uma IFE? Deve ser\nutilizado contrato ou convênio?\n79 Quais as obrigações das Fundações de Apoio na execução de convênios, contratos, acor-\ndos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos?\n80 O Decreto 6.170/2007 se aplica à execução de convênios, acordos e outros ajustes entre\na IFE e a Fundação de Apoio?\n81 Quais das normas de licitação e contratos devem ser seguidas quando da execução de\ndespesas com recursos de convênios, contratos, acordos e ajustes firmados entre a IFE e a\nFundação de Apoio?\n82 Quais são os projetos de ensino das IFEs que podem ser apoiados por Fundações de\n83 Quais são as características dos projetos de pesquisa das IFEs que podem ser executados\npor Fundações de Apoio?\n84 Quais são as características dos projetos de extensão das IFEs que podem ser executados\n85 Quais são as características dos projetos de desenvolvimento institucional, científico e\ntecnológico das IFEs que podem ser executados por Fundações de Apoio?\n86 Que elementos devem conter os projetos formalizados junto às Fundações de Apoio?\n87 Pode a IFE firmar convênio, contrato, acordo ou ajuste com a Fundação de Apoio por\nmeio do qual a execução do objeto se dá pela própria IFE, restando à Fundação de Apoio\napenas a execução financeira?\n88 Pode a IFE firmar convênio, contrato, acordo ou ajuste com a Fundação de Apoio com\nparte de recursos repassados por meio de Termo de Cooperação entre o Ministério responsá-\nvel e a IFE?\n89 As receitas oriundas de taxas de matrícula/mensalidades de cursos de pós-graduação, da\niniciativa privada e de recursos de governo estaduais ou municipais a serem administradas\npor Fundações de Apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas à conta única?\n90 As Fundações de Apoio devem utilizar conta bancária específica para movimentar recur-\nsos provenientes dos instrumentos firmados com as IFEs?\n91 É possível o estabelecimento de taxa de administração no plano de trabalho do projeto\napoiado por Fundação de Apoio?\n92 É possível o estabelecimento de restituição de despesas administrativas no plano de tra-\nbalho do projeto apoiado por Fundação de Apoio?\n93 Como podemos diferenciar na prática a cobrança de “taxa de administração” (não per-\nmitida) de “despesas administrativas” (permitidas)?\n94 Como é feito o ressarcimento das despesas operacionais efetuadas pelas Fundações de\n95 É legal a remuneração de servidores públicos com recursos oriundos de instrumentos\nmantidos com Fundações de Apoio?\n96 A Fundação de Apoio pode contratar pessoal para suprir necessidades de caráter perma-\nnente das IFEs?\n97 Quais são os parâmetros referenciais de pagamentos que devem ser utilizados na contra-\ntação de profissionais externos à IFE que irão participar da execução de projetos gerenciados\n98 Em que casos os servidores da IFE podem receber bolsas de pesquisa, ensino ou extensão\nda Fundação de Apoio? A bolsa é enquadrada como doação civil ou como remuneração? Há\nlimite legal para o valor da bolsa?\n99 Quais são os parâmetros referenciais para os pagamentos a título de diárias e auxílio des-\nlocamento para bolsistas e técnicos de projetos realizados em parceria com as IFEs?\n100 O valor das bolsas concedidas por meio de Fundação de Apoio pode ser superior aos\nvalores de bolsas concedidas por agências oficiais de fomento?\n101 Nos projetos a serem realizados em parceira com Fundação de Apoio é necessária a\ndefinição prévia dos critérios para seleção dos técnicos e consultores a serem contratados?\n102 Qual a documentação mínima que deve ser exigida na apresentação da prestação de\ncontas de instrumento firmado com Fundação de Apoio?\n103 Existe vedação quanto à contratação de objetos genéricos junto às Fundações de Apoio?\n104 É correto realizar contrato/convênio no final do exercício financeiro com as Fundações\nde Apoio, para assegurar o recurso para o próximo exercício?\n105 Posso fazer contrato/convênio com as Fundações de Apoio para realização de qualquer\n106 Como são contabilizadas as aquisições de equipamentos e regularizada a transferência\ndos patrimônios à Instituição Concedente quando tais equipamentos são adquiridos pelas\nFundações de Apoio?\n107 É possível contratar Fundações de Apoio por meio de dispensa de licitação para realiza-\nção de vestibulares e concursos públicos?\n108 Empresas declaradas inidôneas ou suspensas podem participar de licitação e ser con-\ntratadas pela IFE, por Fundação de Apoio ou por outro tipo de ONG que recebeu recurso\n109 Além de Fundações de Apoio, a IFE pode contratar ou conveniar com outras entidades\nprivadas? Caso seja permitido, que regras devem ser obedecidas para essas outras entidades\n110 É possível celebrar novo convênio com Fundação de Apoio para objeto similar sem ter\nocorrido a prestação de contas do convênio anterior?\n111 As Fundações de Apoio contratadas por meio de dispensa de licitação podem subcontra-\ntar, ainda que parcialmente, o objeto da contratação?\n112 Podem ser celebrados convênios com Fundações de Apoio cuja direção é exercida por\nservidores das IFEs?\n113 Como devem ser devolvidos os recursos não executados dos instrumentos mantidos com\nas Fundações de Apoio?\n114 Como deve ser a atuação das Unidades de Auditoria Interna no controle dos instrumen-\ntos firmados com Fundações de Apoio?\n115 A Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União têm amplo acesso aos\ndocumentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Fundações de Apoio, quando se\ntrata de instrumentos firmados com as IFEs?\n116 Na execução de convênios e contratos com Fundações de Apoio é obrigatório o uso do\nSistema de Convênio - SICONV? É obrigatória a divulgação dos beneficiários finais do paga-\nmento em sítio na internet?\n117 As Fundações de Apoio vinculadas às IFEs podem executar instrumentos firmados dire-\ntamente com entidades ou órgãos que não sejam vinculadas ao Ministério da Educação?\n118 Os Professores aposentados das IFEs podem receber bolsa pela Fundação de Apoio?\n119 Quais são os critérios para a utilização de bens e serviços das IFEs por Fundações de\n120 Como deve ser guardada a documentação dos pagamentos realizados pelas Fundações\n121 Qual a diferença entre uma ONG e uma OSCIP?\n122 É permitida a flexibilização da jornada de trabalho para 6 horas diárias e 30 horas se-\nmanais indistintamente a todos os servidores técnico-administrativos da IFE?\n1 As Instituições Federais de Ensino deverão implantar Unidade de\nSim. Atendendo ao comando do art. 14 do Decreto n.º 3.591/2000, alterado pelo Decre-\nto n.º 4.440/2002, todas as entidades da Administração Pública Federal Indireta deverão\nimplantar sua Unidade de Auditoria Interna.\nDe acordo com os parágrafos 3º e 4º do Art. 15 do Decreto 3.591/2000, alterado pelo\nDecreto nº 4.440/2002 a auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou a\nórgão de atribuições equivalentes. Quando a entidade da Administração Pública Federal\nindireta não contar com conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de\nauditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada\na delegação a outra autoridade.\n3 Quais são as finalidades básicas de uma Unidade de Auditoria\nAs unidades de Auditoria Interna têm como finalidade básica fortalecer a gestão e racio-\nnalizar as ações de controle, bem como prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle\nInterno do Poder Executivo Federal.\nEssas Unidades devem atuar de forma a contribuir para o alcance dos resultados quanto\nà economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão. Além disso, devem propor as ações\ncorretivas necessárias, buscando sempre agregar valor à gestão e racionalizar as ações\nConsoante o capítulo X, Seção II da IN SFC 01/2001, as Unidades de Auditoria Interna\ndevem ser avaliadas pelos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder\nExecutivo Federal por ocasião das auditoriais anuais de contas, a fim de que seja veri-\nficado o cumprimento das atividades previstas no planejamento anual (Plano anual de\natividades de auditoria interna - PAINT).\nA avaliação deve se dar quanto à efetividade do acompanhamento dos processos da IFE;\nse a unidade de auditoria avalia resultados e propõe ações corretivas para os desvios ge-\nrenciais identificados; se cumpre sua atribuição principal de assessoramento à alta admi-\nnistração da Instituição a qual está vinculada, buscando agregar valor à gestão e também\nquanto à pertinência e tempestividade de suas propostas de correção de desvios.\n5 Como devem ser processadas a nomeação, designação, exonera-\nção ou dispensa do titular de Unidade de Auditoria Interna?\nConforme o art. 15, § 5º do Dec. 3.591/2000, a nomeação, designação, exoneração ou\ndispensa do titular de Unidade de Auditoria Interna será submetida, pelo dirigente máxi-\nmo da IFE, à aprovação do conselho de administração ou órgão equivalente, quando for\no caso, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União – CGU.\nAo submeter o nome do auditor interno à Controladoria-Geral da União, a IFE deverá\nanexar cópia da aprovação do Conselho de Administração ou órgão equivalente e curri-\nCabe destacar que a nomeação do titular da auditoria interna deve ser feita após a apro-\nvação da CGU.\n6 É necessário criar Cargo em Comissão ou Função de Confiança\npara o Chefe da Unidade de Auditoria Interna?\nSim, porém não é necessário criar cargos efetivos específicos ou uma carreira de Audi-\n7 É obrigatória a inclusão dos membros de órgãos colegiados das\nIFEs no Rol de Responsáveis?\nSim, desde que o colegiado tenha caráter deliberativo é obrigatória a inclusão de mem-\nbros de colegiado, titulares e substitutos, no rol de responsáveis.\n8 Em face do disposto no art. 10, IN TCU 63/2010, é possível a res-\nponsabilização dos membros de órgãos colegiados das IFEs?\nSim. É possível a responsabilização mediante a inclusão dos membros de órgãos colegia-\ndos das IFEs em certificado de auditoria.\nDeve ficar comprovado que os responsáveis deram causa a ato irregular ou antieconômi-\nco, por ação ou omissão de seus atos.\n9 É possível a responsabilidade do Dirigentes dos Hospitais Univer-\nsitários em face do disposto no art. 10 da IN 63/2010 do TCU?\nSim, os Dirigentes dos Hospitais Universitários podem ser responsabilizados caso se en-\nquadrem no inciso II do art. 10 da INTCU 63/2010.\n10 É possível a responsabilização dos Diretores dos CAMPI em face\ndo disposto no art. 10, IN TCU 63/2010?\nSim, quando na estrutura organizacional das IFEs os diretores dos CAMPI estiverem su-\nbordinados diretamente ao reitor da IFE. Neste caso, a responsabilização do diretor é\ndecorrente daquela prevista no inciso II do art 10, da IN TCU 63/2010, abaixo transcrito:\n“Art. 10 Serão considerados responsáveis pela gestão os titulares e seus substitutos que desempe-\nnharem, durante o período a que se referirem as contas, as seguintes naturezas de responsabilida-\nde, se houver:\nII. membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente\ninferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, com base na estrutura de cargos\naprovada para a unidade jurisdicionada;\nIII. membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por\nato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade.”\n11 Quais são os limites da autonomia das IFEs e da supervisão\nAs IFEs são autarquias ou fundações públicas criadas por lei, vinculadas ao Ministério\nda Educação, e possuem autonomia financeira e administrativa, todavia, estão sujeitas à\nsupervisão do Ministro de Estado da Educação e dos órgãos da estrutura do MEC, nos\ntermos do art. 49 da Lei nº 10.683/2003, do Decreto nº 7.233/2010, do Decreto nº\n7.313/2012 e do Decreto-Lei nº 200/67.\n12 Pode haver a participação, na condicão de fornecedor, de ser-\nvidores e dirigentes em licitações realizadas pelo próprio órgão ou\nentidade de que fazem parte?\nNão, o art. 9º da Lei nº 8.666/93 dispõe que “Não poderá participar, direta ou indireta-\nmente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles\n13 Os membros de conselho superior das IFEs têm a obrigação de\napresentar a Declaração de Bens e Rendas – DBR prevista na Lei nº\n8.730/93, inclusive quando não são servidores da instituição?\nSim. Os membros dos Conselhos Superiores das IFEs são obrigados a apresentar Decla-\nração de Imposto de Renda no momento da nomeação, no final de cada exercício e no\nmomento de término do mandato.\nGenericamente, a dispensa de licitação abrange hipóteses em que, embora haja viabilida-\nde de competição, a realização de um certame, com observância de todas as formalida-\ndes e ritos procedimentais, não seria conveniente ao alcance do interesse público.\nA dispensa de licitação decorre do próprio texto constitucional que dispõe, em seu art.\n37, XXI, sobre a obrigatoriedade de realização de uma licitação pública, “ressalvados os\ncasos especificados na legislação.” Esses casos excepcionais (que englobam também as\nsituações de inexigibilidade) foram regulados pela Lei 8.666/93.\nNos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação, diz-se ser a mesma dispen-\nEm outros casos, a própria lei, diretamente, dispensa a realização da licitação, não caben-\ndo à Administração, discricionariamente, decidir ou não sobre a realização da licitação.\nAs hipóteses de licitação dispensável estão enumeradas taxativamente no art. 24 da Lei nº\n8.666/93. Não existem outras além destas contidas no referido artigo, cabendo lembrar\nque a Lei nº 12.188/2010 e a Lei nº 12.349/2010 acrescentaram os incisos XXX e XXXI,\nrespectivamente, instituindo novas hipóteses de licitação dispensável.\tHouve também uma\nmodificação na redação do inciso XXl trazida pela Lei nº 12.349/2010.\nAs hipóteses de licitação dispensada estão enumeradas no art. 17 da Lei nº 8.666/93,\ntambém de forma taxativa e fechada. Tais situações referem-se à alienação de bens, imó-\nveis e móveis, pela Administração.\nExemplo de caso concreto de descumprimento da determinação legal quanto à dispensa de licita-\nção foi o verificado pela CGU em entidade pública federal quando os gestores não promoveram\no cumprimento às recomendações da CGU e às determinações do TCU, contratando por meio\nde dispensa de licitação, quando havia a obrigatoriedade de se licitar.\nOs objetos contratados não se referiam a situações vinculadas às atividades finalísticas da entida-\nde, o que era permitido. Os serviços contratados eram a execução de serviços técnicos de con-\nsultoria, contrariando o disposto no regulamento interno da entidade sobre licitações e contra-\ntos. Cabe também ressaltar que a entidade não poderia (mas o fez) abster-se de realizar pesquisa\nde preço previamente às contratações, inclusive nas contratações por dispensa ou inexigibilidade,\nde tal forma que essa pesquisa fosse utilizada na estimativa do custo do objeto a ser contratado,\nna definição dos recursos necessários para a cobertura das despesas contratuais e na análise da\nadequabilidade das propostas ofertadas.\nEsse texto foi extraído do documento: Licitações e Contratos Administrativos – Perguntas e Respostas\n– Controladoria-Geral da União.\n15 Os limites para compras e contratações de bens e serviços pre-\nvistos na Lei nº 8.666/93 devem ser calculados em relação à IFE ou\na cada campus?\nPoderá ser utilizado pelas IFEs para aquisições ou contratações destinadas a cada campus,\nlocalizados em municípios diferentes, o somatório de objetos iguais (material de expe-\ndiente, por exemplo, para as compras), desde que não excedam, individualmente em\ncada campus, o limite estabelecido na Lei nº 8.666/93.\nCaso a IFE opte pelo modelo centralizado de aquisição, essa soma por campus não será\nConsidera-se boa prática que a pró-reitoria de planejamento ou setor equivalente rea-\nlize estudo avaliativo sobre o melhor modelo de gestão para as compras e contratações\nda IFE. Esse estudo deve levar em conta os princípios estabelecidos no art. 3° da Lei nº\n16 Pode haver a contratação de remanescente de obra por dispen-\nsa de licitação? Como deve ser processada essa contratação?\nSim, o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666/93 permite a contratação de remanescente de\nobra por meio de dispensa de licitação. Nesse contexto, para formalizar a contratação, a\nIFE procede à rescisão do contrato com a empresa vencedora, e deve respeitar a ordem\nde classificação da licitação anterior e ter aceitas as mesmas condições oferecidas pelo\nlicitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.\n17 Na contratação de obras, como fazer para evitar a ocorrência\nde obras paralisadas e problemas de execução de má qualidade?\nA licitação deve ser realizada obedecendo as condições estabelecidas no art. 7º, § 2º, da\nLei nº 8.666/1993, tendo especial atenção no projeto básico, onde devem estar definidos\ntodos os elementos necessários e suficientes à plena identificação da obra ou serviço, a\nfim de possibilitar aos licitantes a formulação de suas propostas em igualdade de condi-\nções. A descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos serviços a serem executa-\ndos, sua frequência e periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos\na serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres,\ndisciplina, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem ado-\ntados são exemplos de conteúdo de um projeto básico.\nDeverá haver uma atuação efetiva do fiscal do contrato nos moldes dos artigos 66 e 67 da\nLei nº 8.666/93 com o intuito de evitar paralisações e execução de má qualidade.\nHavendo necessidade, devem ser aplicadas as penalidades administrativas previstas no\nCapitulo IV, seção II, artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:\n•\tmulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\n•\tsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar\ncom a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Caso o licitante promo-\nva o ressarcimento dos prejuízos derivados de sua conduta, cessa a suspensão; e\n•\tdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar (no caso da dispensa ou ine-\nxigibilidade também) com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos\ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria\nautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado\nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2\n(dois) anos. Mesmo promovendo o ressarcimento dos prejuízos causados, persistirá a\ninidoneidade até 2 (dois) anos.\nNa aplicação de sanções deverá sempre ser concedida a garantia à defesa prévia ao con-\n18 Podem as IFEs firmar contratos de receitas com as Fundações\nNão. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão para as entidades da Admi-\nnistração Pública, direta e indireta, firmarem contrato de receita com entidades privadas,\nvisto ser regra obrigatória, conforme comando legal previsto no Decreto nº 93.872/86,\nem seu art. 2º caput e parágrafo 1º, abaixo transcritos, que o produto da arrecadação de\ntodas as receitas da União deve ser obrigatoriamente recolhido à conta única do Tesouro\n“Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério\nda Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no\nBanco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º).\n§ 1º Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de\ncaráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-\norçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou\nindiretamente pelos órgãos competentes.”\n19 Em quais situações as despesas podem ser contabilizadas como\nDespesas de Exercícios Anteriores?\nConforme comando do art. 22 do Decreto nº 93.872/86, as despesas de exercícios en-\ncerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo\nsuficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria, bem como\nos Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após\no encerramento do exercício correspondente, são os que poderão ser pagos à conta de\ndotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria\n•\tDespesas que não se tenham processado na época própria – aquelas cujo empe-\nnho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício\ncorrespondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido\n•\tRestos a pagar com prescrição interrompida – a despesa cuja inscrição como restos\na pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;\n•\tCompromissos reconhecidos após o encerramento do exercício – a obrigação de\npagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclaman-\nte após o encerramento do exercício correspondente.\n20 É permitida a utilização de empenho em nome da própria IFE\nsob a alegação de impossibilidade de utilização de recursos no final\ndo exercício financeiro?\nNão. É vedada a emissão de empenhos em favor da própria IFE sob a alegação de invia-\nbilidade de execução orçamentária temporal, pois o ato da solicitação de limite de em-\npenho pelas IFEs é a declaração de que a unidade solicitante dispõe de plenas condições\npara executar o crédito orçamentário até a data estabelecida pelos normativos vigentes\n(Lei nº 4.320/1964, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 12.465/2011, Lei nº 12.595/2012, Lei Com-\nplementar nº 101/2000, Decreto-Lei nº 200/1967, Decreto nº 93.872/1986, Decreto nº\n6.170/2007, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Manual SIAFI).\nLembramos que este tipo de ato constitui infração à norma legal ou regulamentar de na-\ntureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo ocasionar\na aplicação de multa pelo TCU, uma vez que a IFE pode, no exercício seguinte, solicitar,\naté o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo não utilizado no exercício anterior, a\nabertura de crédito suplementar em relação ao superávit financeiro apurado no balanço\npatrimonial do exercício anterior, relativo a receitas vinculadas à manutenção e desen-\nvolvimento do ensino, desde que sejam destinados à aplicação dos mesmos subtítulos no\nAlém disso, o art. 61 da Lei nº 4.320/64 determina que:\n“Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que\nindicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta\ndo saldo da dotação própria.”\nO empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Es-\ntado obrigação de pagamento.\nCredor é a pessoa que adquire o direito de recebimento junto ao Estado, por ter forne-\ncido um bem, ou prestado um serviço ou uma obra.\nAssim, não pode a unidade que está assumindo um compromisso de pagamento ser cre-\ndora do valor empenhado, até porque ela não é a fornecedora de bem ou prestadora de\nConsideradas a quantidade e a diversidade de itens em uso e movimentação nas IFEs\ne suas diferentes características, a sistemática de controle a ser estabelecida deve con-\nsiderar o grau de importância de cada item, seu valor relativo e dificuldades para sua\nO setor de controle dos bens deve estar preparado para o acompanhamento das ope-\nrações típicas: aquisições, movimentações, doações, baixas, etc, com emissão e guarda\ndos documentos comprobatórios necessários (notas fiscais, termos de responsabilidade,\ntermos de transferência, termos de doação, relatórios de comissões de sindicância e ava-\nliação), em especial, quando ocorrer perda, extravio, dano, ou, ainda, obsolescência, de-\nsuso, etc. Estes controles podem englobar, conforme item 7.4 da I.N. SEDAP Nº 205/88:\na) registro de pedidos de fornecimento (requisições);\nb) acompanhamento periódico; ou\nc) acompanhamento a cada movimentação.\nAs IFEs devem realizar anualmente o inventário físico destinado a comprovar a quanti-\ndade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em\n31 de dezembro de cada exercício - constituído do inventário anterior e das variações\npatrimoniais ocorridas durante o exercício.\n22 Qual o intervalo de tempo que deve haver entre as avaliações\nde bens imóveis de propriedade da União?\nA avaliação de bens imóveis deve observar as orientações previstas na ON MP/SPU/\nGEADE nº 04/2003, a qual dispõe que a avaliação dos bens deve ser feita a cada 02 (dois)\nanos, conforme seu item 4.6.2, abaixo transcrito:\n“4.6.2 Terão validade por 24 meses as avaliações elaboradas: (...)\nc) para fins cadastrais e contábeis; (...)”\nSim. A titularidade do uso dos bens públicos está adstrita à Administração Pública. Entretan-\nto, o uso decorre de ato discricionário da administração, podendo ser direto (própria admi-\nnistração) ou indireto (por particular), mediante autorização, permissão ou cessão de uso.\nOs bens das Instituições Federais de Ensino/IFEs são caracterizados como bens de uso\nespecial, de uso oneroso ou gratuito, destinados às atividades específicas da Instituição,\nobservando-se o interesse público.\nA cessão, à pessoa jurídica ou física, de bens imóveis da IFE deverá atender ao interesse\npúblico e social, quanto à atividade a ser desenvolvida no local, sendo o valor cobrado,\nexcetuando-se os casos expressamente autorizados em lei, definido mediante pesquisa\nA cessão para a prestação dos serviços definidos no art. 12, Decreto n.º 3.725/01 (posto\nbancário, posto dos correios e telégrafos, restaurante e lanchonete, central de atendi-\nmento a saúde, creche), está condicionada à utilização exclusiva para atendimento das\nnecessidades da Instituição e seus servidores, e deverá observar as seguintes condições:\nI - disponibilidade de espaço físico, de forma que não venha a prejudicar a atividade-fim\nII - inexistência de qualquer ônus para a União, sobretudo no que diz respeito aos em-\npregados da cessionária;\nIII - compatibilidade de horário de funcionamento da cessionária com o horário de fun-\ncionamento do órgão cedente;\nIV - obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas\nde utilização do imóvel;\nV - aprovação prévia do órgão cedente para realização de qualquer obra de adequação\ndo espaço físico a ser utilizado pela cessionária;\nVI - precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo inte-\nresse do serviço público, independentemente de indenização;\nVII - participação proporcional da cessionária no rateio das despesas com manutenção,\nconservação e vigilância do prédio;\nVIII - quando destinada a empreendimento com fins lucrativos, a cessão deverá ser sem-\npre onerosa e sempre que houver condições de competitividade deverão ser observados\nos procedimentos licitatórios previstos em lei; e\nIX - outras que venham a ser estabelecidas no termo de cessão, que será divulgado pela\nSecretaria do Patrimônio da União.\n24 Os contratos de locação de imóveis celebrados pelas IFEs de-\nvem ser registrados no Sistema Patrimonial Imobiliário da União -\nSim, tendo em vista o art. 2º da Portaria SPU nº 206/2000, os órgãos públicos federais, as\nAutarquias e as Fundações Públicas deverão recadastrar no SPIUNET os imóveis sob sua\njurisdição ou de sua propriedade.\n25 Como se dá o processo de consulta para escolha do Dirigente\nMáximo da IFE? Poderá haver destituição de cargo no curso de seu\nOs Reitores, representantes máximos das IFEs, serão nomeados pelo Presidente da Re-\npública, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de\nO mandato de Reitor poderá ser extinto por decurso do prazo ou, antes desse prazo,\npela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.\n26 O processo de consulta para escolha de Reitor da IFE precisa\nSim. Após a publicação do resultado final do processo de consulta, os documentos serão\nencaminhados ao Conselho Superior da IFE para que este proceda à homologação do\nO resultado da consulta à comunidade acadêmica é enviado ao MEC, que analisará os\nautos e o enviará à Presidência da República para análise e publicação de Decreto nome-\nando o candidato eleito para o mandato de 04 (quatro) anos.\nCaso não ocorra a ratificação, até a data final do mandato de seu antecessor, será no-\nmeado um Reitor Pró-Tempore para conduzir a IFE, até que o processo de consulta seja\n27 A IFE deve elaborar e divulgar Carta de Serviço ao Cidadão con-\nforme definido no art. 11 do Decreto nº 6.932/2009?\nSim. Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestem serviço dire-\ntamente ao cidadão são obrigados a elaborar e divulgar a “Carta de Serviços ao Cidadão”,\ntendo em vista o comando do art. 11 do Decreto nº 6.932/2009, aqui transcrito:\n“Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao\ncidadão deverão elaborar e divulgar ‘Carta de Serviços ao Cidadão’, no âmbito de sua esfera de\nO que ocorre é que em algumas unidades o serviço prestado abrange apenas a comuni-\ndade acadêmica, e em outras abrange também o público externo.\nAssim, cada IFE deve definir quais são os serviços prestados ao público (interno/exter-\nno), e para isso pode se basear na definição contida no guia da Secretaria de Gestão Pú-\nblica – SEGES/MPOG, disponível em http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/anexos/\ncarta_de_servicos_24_05_web.pdf, ou ainda, a definição desses serviços pode se basear\nnas finalidades da unidade, descritas no Sistema de Organização e Inovação Institucional\ndo Governo Federal - SIORG.\n28 O servidor, quando do ato da posse, é obrigado a declarar se\npossui outro cargo, emprego ou função pública?\nSim. O servidor deve apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou\nnão de outro cargo, emprego ou função pública, podendo a IFE solicitar a sua renovação\nA acumulação é permitida desde que haja compatibilidade de horários, nos seguintes\nb) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e\nc) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regula-\nA compatibilidade de horários se sujeita ao limite de carga horária admitida de 60 (ses-\nsenta) horas semanais, de forma a viabilizar o desempenho satisfatório das atribuições\nTambém é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes\ndo art. 40 ou dos artigos 42 e 142 da CF/88 com a remuneração de cargo, emprego ou\nfunção pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos\neletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.\nCumpre ressaltar que de acordo com o art. 11 da EC nº 20/98 a vedação de percepção\nsimultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou fun-\nção pública não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares,\nque, até a publicação daquela Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público\npor concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas\nna Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria\npelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-\nse-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 desse mesmo artigo.\n30 Em situações de acúmulo de cargos públicos, qual é a carga\nhorária máxima permitida?\nA Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no bojo do Parecer n° GQ –\n145 de que a compatibilidade de horários é admitida quando o exercício dos cargos ou\nempregos públicos não exceda a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais.\nA compatibilidade de horários fica configurada quando houver possibilidade de exercício\ndos dois cargos, funções ou empregos, em horários distintos, sem prejuízo de número\nregulamentar das horas de trabalho de cada um, bem como o exercício regular das atri-\nbuições inerentes a cada cargo.\nA acumulação de cargos por professores em regime de Dedicação Exclusiva foi moti-\nvo de diversos questionamentos, tanto das unidades de recursos humanos, quanto dos\npróprios servidores. Mas a questão foi definitivamente esclarecida com a edição da Nota\nTécnica nº 899/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 29/09/2010, após consulta da CGU,\nque afirma a impossibilidade de acumulação do cargo de Professor em regime de Dedi-\ncação Exclusiva com qualquer outro vinculo remunerado público ou privado.\n31 Pode o Conselho Superior da IFE criar cargos e funções não\nautorizadas pelo MPOG?\nNão, haja vista que a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções\npúblicas, observado o que estabelece o art. 48, inciso X, da CF/88, são de competência\ndo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.\n32 Quais são os tipos de regime de trabalho a que são submetidos\nos docentes das IFES?\nOs docentes das IFEs, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Ma-\ngistério Federal, serão submetidos a um dos seguintes regimes de trabalho:\n•\t40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação ex-\nclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou\n•\ttempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.\n•\tExcepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior\ncompetente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de traba-\nlho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação\nexclusiva, para áreas com características específicas.\nOs docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao\nregime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistên-\ncia de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para\nas despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da\natribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto\nno § 1o, nas seguintes hipóteses:\n•\tocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de\n•\tparticipação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho su-\nperior da IFE.\n33 O que é regime de Dedicação Exclusiva para os docentes nas\nÉ aquele em que o docente tem a obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais\nde trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pes-\nquisa, extensão e gestão institucional. O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação\nexclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou\nprivada, com as exceções previstas na Lei 12.772/2012.\n34 Pode haver prescrição quinquenal para fins de ressarcimento\nem caso de descumprimento do regime de Dedicação Exclusiva?\nNão. O ressarcimento dos valores pagos indevidamente em caso de descumprimento do\nRegime de Dedicação Exclusiva não se sujeita à prescrição quinquenal, podendo a Admi-\nnistração efetuar a cobrança, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88.\n35 O docente que estiver sob regime de dedicação exclusiva pode\ndesistir desse regime?\nSim. Entretanto, a rigor, é a instituição que avalia a conveniência da alteração do regime de\ntrabalho do servidor, visto que a alteração do regime de trabalho do docente é um instru-\nmento de gestão acadêmica da Instituição de Ensino, que levará em consideração os perfis\nde docentes em função da realização das suas atividades acadêmicas e administrativas, bem\ncomo das especificidades dos cursos. Assim, o interesse preponderante é o da Adminis-\ntração, sendo observado o quantitativo do banco de professores equivalente de cada IFE.\n36 Em caso de descumprimento do regime de DE, quais são as\nprovidências a serem tomadas?\nAo constatar o descumprimento ao regime Dedicação Exclusiva por docentes das IFEs,\nos acréscimos relativos à DE deverão ser ressarcidos na forma dos artigos 46 e 47 da Lei\n37 Como deve ser feito o ressarcimento ao erário pelo descumpri-\nmento do regime de dedicação exclusiva?\nApós ser detectado o descumprimento ao regime de DE, a IFE deverá efetivar a re-\nposição ao erário, a qual deverá ser precedida de comunicação ao servidor, tendo em\nvista Enunciado AGU nº 63/2012 que dispõe: “A Administração deve observar o devido\nprocesso legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditó-\nrio para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público, para fins de\nressarcimento ao erário.”\nRessalta-se que cada parcela da reposição não poderá ser inferior ao correspondente a\ndez por cento da remuneração, provento ou pensão e o servidor em débito com o erário\nque for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,\nterá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.\n38 Em que situações o servidor em regime de dedicação exclusiva\npode ser remunerado por serviços eventuais?\nNo regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamen-\ntação própria de cada IFE, a percepção de remuneração por outras atividades, conforme\no disposto nos incisos I a XI do art. 21 da Lei 12.772/2012.\nAs hipóteses de cessão são as contidas no art. 93 da Lei nº 8.112/90: para exercício de\ncargo em comissão ou função de confiança ou em casos previstos em leis específicas\n(geralmente são casos de requisição ou cessão para composição de força de trabalho de\nórgãos e entidades da Administração Pública Federal).\nA cessão é apenas uma das modalidades de movimentação de servidores assim como a\nremoção, o afastamento para prestar colaboração técnica e o exercício provisório em\nrazão de afastamento de cônjuge ou companheiro.\nSão obrigações do cessionário: efetuar o ressarcimento das despesas do cedente com\nremuneração do servidor, nos casos em que o ônus da cessão é do cessionário; solicitar a\nprorrogação da cessão à IFE, em caso de interesse na permanência do servidor; informar\na frequência do servidor; informar os períodos de gozo de férias.\nDe acordo com o §3º do art. 4º do Decreto nº 4.050/2001, o dirigente máximo do órgão\nou entidade cedente é o responsável pela observância da efetivação do reembolso pelo\ncessionário e, caso este não ocorra no prazo fixado no referido Decreto, a IFE deverá\nadotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação (o\nnão atendimento da notificação implicará a suspensão do pagamento da remuneração a\npartir do mês subsequente ).\n41 Como deve ser feito o reembolso dos valores devidos em decor-\nrência de cessão de servidores?\nQuando a cessão ocorrer para os Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-\ncípios, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos\nsociais, será do órgão ou da entidade cessionária.\nO valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente,\ndiscriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês\nsubsequente (§ 1º do art. 4º do Decreto nº 4.050/2001).\nCaso não ocorra o reembolso dos valores devidos pelo cessionário, cabe à entidade\ncedente notificar os servidores cedidos para apresentarem-se à IFE, considerando que\no não reembolso implica o término da cessão, conforme determina o § 2º do art. 4º do\nDecreto nº 4.050/2001.\nNa hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou à sociedade de economia mista\nda Administração Pública Federal, nos termos das respectivas normas, optar pela remu-\nneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual\nda retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das\ndespesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.\n42 Como as IFEs devem realizar o cumprimento das sentenças\njudiciais prolatadas decorrentes de ações movidas contra a União?\nO titular de órgão ou entidade da administração pública federal e os ordenadores de\ndespesa que receberem notificação ou intimação judicial que implique pagamento, a\nqualquer título, em decorrência de liminares em mandado de segurança, cautelares ou\nantecipações de tutela, darão dela conhecimento, no prazo de quarenta e oito horas do\nrecebimento, aos órgãos da Advocacia-Geral da União, às procuradorias e aos departa-\nmentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, para análise da sua força exe-\ncutória, encaminhando, na oportunidade, os elementos e as informações necessários à\ninstrução das medidas judiciais eventualmente cabíveis (art. 4º do Decreto nº 2.839/98).\nConforme o art. 3º da Portaria MP nº 17/2001, o cadastramento das ações no Sistema\nIntegrado de Controle e Acompanhamento Administrativo e Judicial - SICAJ deve ser\nefetuado pela IFE mediante instrução de processo administrativo contendo:\n•\tmandado de intimação, notificação ou citação;\n•\tcópia da petição inicial;\n•\trelação dos beneficiários;\n•\tdecisão, sentença, acórdão;\n•\tcópia do parecer do órgão jurídico;\n•\trecursos interpostos, se houver; e\n•\tCertidão de Trânsito em Julgado, se houver.\nCaso o cumprimento das ações implique o pagamento de vantagens pecuniárias, deverá\nconstar do cadastro também o pronunciamento fundamentado e conclusivo da Asses-\nsoria Jurídica da IFE quanto à força executória da decisão, quanto à eficácia temporal\ne quanto aos efeitos da aplicação da decisão judicial no âmbito administrativo. Deverá\nconter, ainda, a manifestação da unidade setorial do Sistema de Planejamento e Orça-\nmento Federal, à qual estiver vinculada a IFE, quanto à disponibilidade orçamentária para\nas despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial (artigo 4º da Portaria MP nº\n17, de 06/02/2001).\n43 Como deve ser tratada a decisão judicial que suspenda a execu-\nção, revogue, casse ou altere decisão judicial anterior que importava\nem efeito financeiro?\nAo tomar conhecimento de decisão judicial que suspenda a execução, revogue, casse\nou altere decisão judicial anterior, comunicar o fato imediatamente ao órgão central do\nSistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e aos ordenadores de despesa\npara a suspensão do pagamento e desativação da rubrica ou do código de sentença (arti-\ngo 8º do Decreto nº 2.839/98), se for o caso.\nAinda, conforme art. 9º do Decreto nº 2839/98, “Verificada a suspensão de execução, re-\nvogação, cassação ou a revisão de decisão judicial favorável, inclusive de servidor público,\naposentado ou pensionista, os dirigentes dos órgãos ou das entidades do SIPEC e os or-\ndenadores de despesa deverão adotar as providências necessárias à reposição dos valores\npagos, no prazo de trinta dias, contados da notificação do ex-beneficiário para fazê-la”.\n44 Qual a finalidade dos precatórios e como eles devem ser trata-\ndos e incluídos no orçamento?\nOs precatórios têm por finalidade cumprir as decisões judiciais relativas a Sentenças Ju-\ndiciais transitadas em julgado devidas pela União, Autarquias e Fundações Públicas. Os\nprecatórios devem ser tratados conforme art. 100 da CF/88.\nÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba neces-\nsária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, cons-\ntantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento\naté o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.\n45 É possível estender administrativamente uma decisão judicial\ntransitada em julgado para outros casos concretos?\nNão. A extensão administrativa de benefícios advindos de sentenças judiciais a servido-\nres e pensionistas não arrolados na ação, mesmo que estes se encontrem em situação\nfuncional igual ou similar à dos impetrantes, contraria o princípio da legalidade dos atos\nadministrativos e constitui ofensa ao ordenamento jurídico vigente, posto que se verifica\na extrapolação das competências de gestores e órgãos colegiados das IFEs.\nAs decisões judiciais produzirão efeitos apenas entre partes integrantes do processo, de-\nvendo ser interpretadas no sentido estrito nos termos do art. 472 do Código de Processo\nCivil (Lei nº 5.869/73) e de entendimentos firmados pelo STF e pelo TCU. A vedação não\nfere a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da CF/88, pois é relativa, tendo em\nvista que o exercício desta autonomia não pode sobrepor-se ao que dispõem a Consti-\ntuição e as leis, notadamente no que se refere aos termos dos artigos 37, X, e 169, § 1º,\nI e II, da CF/88, artigos 19 e 25, I, do Decreto-Lei nº 200/67, e do já referido artigo 472\n46 É obrigatório o cadastramento das ações judiciais propostas\ncontra a União no Sistema de Cadastro de Ações Judiciais – SICAJ?\nAs IFEs devem cadastrar a totalidade das ações no SICAJ, bem como garantir a veraci-\ndade e a atualização das informações contidas no sistema, em cumprimento à legislação\ncorrelata. O cadastramento das ações é condição indispensável ao pagamento de vanta-\ngens ou aumento de remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, nos termos do\nque dispõe o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 2.839/98.\nJá a veracidade das informações contidas no cadastro, assim como as despesas que delas\nse originam são de responsabilidade do Dirigente de Recursos Humanos e do Ordenador\nde Despesa da IFE (artigo 6º da Portaria MP nº 17/2001).\n47 Quem é responsável pela adoção das providências necessárias\npara que o pagamento dos precatórios se concretize?\nOs Dirigentes de Recursos Humanos das IFEs são os responsáveis pelo cadastramento,\ncontrole, acompanhamento e cumprimento das decisões judiciais (artigo 6º da Portaria\nMP nº 17/2001).\n48 Quais os pré-requisitos exigidos para que o servidor possa ser\ndesignado presidente de uma comissão de Processo Administrativo\nDisciplinar - PAD?\nO servidor a ser designado para presidir uma Comissão de PAD deverá ser ocupante de\ncargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior\nao do indiciado.\nEx: Na hipótese de o indiciado ser reitor de uma IFE e possuir título de doutor, pode ser\nnomeado presidente um servidor que tenha somente escolaridade em nível de gradua-\nção? Sim, pois mesmo possuindo título de doutor, a escolaridade considerada é em nível\n49 Na composição de PAD é obrigatória a estabilidade de todos os\nintegrantes da comissão?\nSim. É necessário que os servidores candidatos a membro de Comissão de PAD tenham\nvínculo efetivo e estabilidade, conforme o art. 149 de Lei nº 8.112/90.\n50 Quando, no caso concreto, houver envolvimento do dirigente\nmáximo da IFE, quem deve instaurar o PAD?\nCompete ao Ministro de Estado da Educação instaurar o PAD e nomear a comissão de\nservidores que irá realizar o processo apuratório, conforme estabelece art. 1º do Decre-\nto nº 3.035/1999, combinado com o inciso I, art. 1º do Decreto nº 3.669/2000, sem pre-\njuízo da competência da Controladoria-Geral da União para instaurar os procedimentos\ne processos administrativos, conforme previsto no inciso II do § 5º do art. 18 da Lei nº\nÉ a gratificação devida ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 em razão do desempenho\neventual das seguintes atividades:\n1. atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento\n2. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular,\ncorreção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de\nrecursos intentados por candidatos;\n3. participar da logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou\nexame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, exe-\ncução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre a\nsuas atribuições permanentes.\n4. participar da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de\nconcurso público ou supervisição dessas atividades.\n52 É exigida formação acadêmica ou experiência para o desem-\npenho das atividades onde é devida a Gratificação por Encargo de\nCurso e Concurso?\nO servidor selecionado deve possuir formação acadêmica compatível ou experiência\nprofissional comprovada na área de atuação do Curso ou do Concurso.\n53 A quem cabe definir os valores a serem pagos a título de Grati-\nficação por Encargo de Curso ou Concurso?\nCabe aos órgãos ou entidades executoras elaborar tabela de valores da Gratificação,\nobservadas as disposições e critérios estabelecidos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº\n6.114/2007, bem como os limites percentuais máximos da gratificação por encargo de\ncurso e concurso por hora trabalhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da\nAdministração Pública Federal, constantes do Anexo I do Decreto nº 6.114/2007.\n54 É obrigatório que o pagamento da Gratificação por Encargo de\nCurso ou Concurso seja feito pelo Sistema Integrado de Administra-\nção de Recursos Humanos - SIAPE? Há exceção? O servidor de outra\nIFE pode receber por ordem bancária?\nSim. Em obediência ao Decreto 347/92, o pagamento da Gratificação deverá ser efetua-\ndo por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal,\nno caso das IFEs, o SIAPE. Na impossibilidade de processamento do pagamento da Grati-\nficação pelo SIAPE, será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema\nIntegrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.\nUm exemplo dessa impossibilidade é quando há servidores de outro órgão/entidade par-\nticipando das atividades do curso ou concurso. Nesse caso, eles receberão a gratificação\npor ordem bancária do SIAFI ou poderá ser feita descentralização de crédito em favor\ndo órgão/entidade de exercício do servidor, que incluirá o valor devido da gratificação na\nfolha de pagamento do beneficiário.\nÉ necessário que o outro órgão/entidade de exercício do servidor tenha aprovado formal-\nmente a participação desse servidor no curso ou concurso a ser desenvolvido pela IFE.\nÉ necessário também que a IFE inclua na sua informação anual à Receita Federal os paga-\nmentos realizados por ordens bancárias.\n55 Quais são as boas práticas de gestão indicadas para o controle\nda Gratificação por Encargo de Curso e Concurso nas IFEs?\nDentre outras, são boas práticas para o controle da Gratificação por Encargo de Curso\ne Concurso nas IFEs:\na) Atentar para que o desempenho dessas atividades seja feito em caráter eventual (não\nhabitual), ou seja, a atividade exercida pelo servidor não deve dizer respeito a conteúdos\nrelativos às competências da unidade organizacional onde o mesmo trabalha (Exemplo 1:\nServidores lotados na Comissão Permanente de Vestibular e Concursos Públicos não po-\ndem receber essa gratificação quando realizarem atividades de logística para a preparação e\nrealização de concurso público ou exame vestibular, pois as atividades de planejamento, co-\nordenação, supervisão e execução de concursos públicos e vestibulares são habituais desse\nsetor da IFE. Exemplo 2: Cursos que conduzem o aluno à obtenção de diploma, como por\nexemplo os cursos de mestrado profissional, são cursos regulares da IFE, e portanto não\nensejam o pagamento da gratificação por encargo de curso e concurso);\nb) Verificar se as atividades estão sendo exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo\ndo servidor, ou seja, o servidor não poderá afastar-se do cargo para prestar as atividades\nque deem ensejo ao pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso;\nc) Manter controle da compensação da jornada de trabalho, proporcionalmente às horas\ndespendidas durante o horário de trabalho do servidor nas atividades do curso ou con-\ncurso, devendo ocorrer no prazo de até 1 (um) ano;\nd) Manter controle individual de concessão para não permitir que a retribuição ultrapasse\no equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de ex-\ncepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima\ndo órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas\nde trabalho anuais;\ne) Orientar os beneficiários que a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não\nse incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada\ncomo base de cálculo dos proventos das aposentadorias e das pensões;\nf) Deve ser observado que a Gratificação não será devida pela realização de treinamentos\nem serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das\ng) Exigir a cada atividade desempenhada o preenchimento e assinatura da declaração,\nconstante do Anexo II do Decreto nº 6.114/2007;\nh) Orientar para que a gratificação não seja paga como incentivo à produtividade ou com-\nplementação salarial, sendo restrita às atividades eventuais de cursos e concursos.\n56 Quem tem direito a acréscimo remuneratório relativo a Adicio-\nnal de Plantão Hospitalar?\nO Adicional de Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de\natividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis\nao funcionamento ininterrupto dos hospitais. Devem ser observados os cargos especifi-\ncados nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 7.186/2010.\nO APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, conco-\nmitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos\ndocentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular\nsupervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de in-\nternato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.\nPlantão Hospitalar é a atividade exercida pelo servidor que estiver no exercício das ati-\nvidades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo,\ndurante doze horas ininterruptas ou mais.\nPlantão de Sobreaviso é aquela atividade em que o servidor titular de cargo de nível\nsuperior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora\nda instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais\nde serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou\nAs bolsas eventualmente criadas pelas IFEs deverão ser oferecidas a pessoas diretamente\nligadas à instituição, como meio para a efetivação de suas atividades científico-educa-\ncionais. No entanto, a criação/uso desse benefício deverá obedecer às seguintes regras\ngerais aplicáveis a toda a Administração Pública:\n1. Não deve constituir prestação pecuniária de natureza salarial, mas de doação civil a\ntítulo de incentivo;\n2. Devem ser observados os recursos, os limites orçamentários, bem como a finalidade\ne descrição da ação orçamentária;\n3. Deve haver previsão de criação das bolsas pelo Conselho Superior da IFE ou órgão\nequivalente, bem como dos seus quantitativos, critérios de seleção e de elegibilidade para\no recebimento das bolsas;\n4. Deve existir um projeto específico que comprove sua finalidade vinculada ao desen-\nvolvimento da área do aprendizado ou ao desenvolvimento de um trabalho de pesquisa\ncientífica ou tecnológica;\n5. Deve ser comprovado que a atividade desempenhada não seja vinculada ao cumpri-\nmento de uma competência própria de seu cargo efetivo, ou seja, que a atribuição de-\nsempenhada seja uma atividade extra-laboral;\n6. Deve haver prazo determinado para a conclusão do projeto de capacitação ou de\nOs quatro primeiros itens são aplicáveis a bolsas para estudantes e todos os 6 itens para\nas bolsas a servidores.\nÉ necessário frisar que os critérios de seleção e de elegibilidade para o recebimento da\nbolsa devem obedecer aos seguintes princípios do direito administrativo: legalidade, im-\npessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\nConsidera-se boa prática para o item 5 solicitar compromisso de permanência do bolsista\nda IFE por um interstício mínimo estipulado, bem como a vinculação entre o trabalho/\naperfeiçoamento patrocinado e a aplicação desse conhecimento na instituição concedente.\nConsidera-se também como boa prática que, no momento da criação das bolsas pelo\nConselho Superior da IFE ou órgão equivalente, esse Conselho verifique:\na) a existência de recursos orçamentários para essa finalidade;\nb) o estabelecimento da responsabilidade do setor/órgão da IFE encarregado de con-\nfirmar a existência prévia de um projeto aprovado pelo órgão concedente vinculado ao\ndesenvolvimento da área do aprendizado ou ao desenvolvimento de um trabalho de\npesquisa científica ou tecnológica; e\nc) a definição da responsabilidade do setor/órgão da IFE encarregado de confirmar se a\natividade a ser desempenhada pelo servidor é uma atividade extra-laboral de natureza\n59 A assistência ao educando paga pela IFE pode ser feita na forma\nA assistência ao educando de uma IFE tem como finalidade suprir as necessidades básicas\ndo educando com carência econômica, proporcionando-lhe condições para sua perma-\nnência e melhor desempenho nas atividades acadêmicas.\nNeste tipo de assistência podem ocorrer despesas para o fornecimento de alimentação,\natendimento médico-odontológico, alojamento e transporte, dentre outras iniciativas tí-\npicas de assistência social ao educando, cuja concessão seja pertinente sob o aspecto legal\ne contribua para o bom desempenho do aluno.\nPortanto, o Conselho Superior da IFE pode regulamentar o pagamento dessa assistência\nao educando na forma de bolsa, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos apli-\ncáveis a toda a Administração Pública:\no recebimento da bolsa; e\n4. Deve existir um projeto específico que comprove sua finalidade vinculada ao desenvol-\nvimento da área do aprendizado.\n60 Em que natureza de despesa deve ser realizado o pagamento\nde bolsas pelas IFEs?\nAs bolsas devem ser pagas no grupo da natureza de despesa do 3.3.90 (Outras Despesas\nCorrentes), ou no elemento 18 (Auxílio Financeiro a Estudantes), ou, ainda, no elemento\n20 (Auxílio Financeiro a Pesquisadores).\nÉ importante salientar que os recursos públicos aplicados nessa finalidade não poderão\nser oriundos do grupo da natureza de despesa 3.1.90 (Pessoal e Encargos Sociais).\n61 Qual a diferença entre bolsas pagas pela IFE e bolsas pagas por\nagência de fomento ou outras instituições oficiais?\nAs bolsas pagas pela IFE são aquelas concedidas conforme legislação específica e/ou re-\ngras definidas pelo Conselho Superior da IFE ou órgão equivalente.\nAs bolsas pagas por agências de fomento são aquelas concedidas diretamente por agên-\ncias de fomento, como por exemplo CAPES, CNPQ, FINEP, desde de que previstas em\nlegislação específica e/ou normativos dessas agências.\nAs bolsas pagas por instituições oficiais são aquelas concedidas diretamente por essas\ninstituições, como por exemplo FNDE, INEP, IPEA, desde que previstas em legislação\nespecífica e/ou normativos dessas instituições.\n62 Como deve ser aplicado o interstício para a progressão funcio-\nnal do docente da carreira do magistério do ensino básico, técnico e\nOs servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico\ne Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1o de\nmarço de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, o interstício\nde 18 (dezoito) meses. A progressão para os demais casos obedecerá o interstício de 2\n(dois) anos de efetivo exercício em cada nível mediante avaliação de desempenho, de\nacordo com a Lei 12.772, de 31 de dezembro de 2012.\n63 Como ocorre a progressão funcional do docente da carreira do\nmagistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico?\nA progressão funcional ocorrerá por titulação e desempenho acadêmico, em consonân-\ncia com a Portaria Normativa nº 18, de 10 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 14\nde janeiro de 2013, até a data de 28 de fevereiro de 2013. A partir de 1º de março de\n2013 a progressão funcional deverá obedecer a regulamento específico para a Lei 12.772,\nde 2012, a ser publicado na forma de Portaria do Ministério da Educação.\n64 Quais os requisitos para a concessão do adicional de insalubri-\ndade ou periculosidade? O servidor pode acumular os dois?\nOs requisitos necessários para que os servidores façam jus ao adicional de insalubridade\nou periculosidade, são:\n•\ttrabalho habitual em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com\nsubstâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida;\n•\texistência de laudo técnico elaborado nos limites de tolerância mensurados, nos\ntermos da Norma Regulamentadora nº 15 e da Norma Regulamentadora nº 16, pre-\nvistas na Portaria do MTE nº 3.214/78, bem como o estabelecido nos Anexos II e III da\nOrientação Normativa – SRH/MPOG 02/2010.\n•\texistência de portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para\nambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverá ser publi-\ncada em boletim de pessoal ou de serviço, conforme o Parágrafo Único, do art. 9° da\nNão é permitido o recebimento dos dois adicionais de forma acumulada, o servidor que\nse enquadrar nas duas condições terá que optar por um deles.\n65 Em que condições os servidores fazem jus ao adicional de insa-\nlubridade e periculosidade?\nNos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, os servidores que trabalham com habitualida-\nde em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas,\nradioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:\nI - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;\nII - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;\nIII - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e\nIV - periculosidade: R$ 180,00.\nEntende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial, nos termos da\nOrientação Normativa SRH nº 4/2011, os veículos que transportam passageiros exclusi-\nvamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias.\n67 É permitida a concessão de auxílio-transporte para custeio de\ntransporte regular rodoviário seletivo?\nA concessão e pagamento de auxílio-transporte para custeio de transporte regular ro-\ndoviário seletivo é permitido somente nos casos em que a localidade de residência do\nservidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o trans-\nporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, conforme\nestabelece o § 2º, art. 5º da Orientação Normativa SRH nº 4/2011.\n68 Qual a diferença entre auxílio-transporte e ressarcimento por\ndespesas com deslocamento?\nNão existe a figura do ressarcimento por deslocamento, no âmbito da administração\nfederal, mas sim a indenização de transporte, cuja finalidade difere do auxílio-transporte,\nconforme descrito a seguir.\nO Auxilio Transporte é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com trans-\nporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados\npúblicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslo-\ncamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.\nA indenização de transporte é concedida ao servidor que, por opção e condicionado ao\ninteresse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de loco-\nmoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo\nque ocupa, efetivo ou comissionado, atestados pela chefia imediata. (Redação dada pelo\nDecreto nº 7.132/2010).\nPara efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio\nde locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não\nfornecido pela administração e não disponível à população em geral. ( § 2º do art. 1º do\nDecreto nº 3184/99)\nPessoa que presta serviço para a Administração Pública, em caráter eventual, sem vín-\nculo com nenhum órgão/entidade da esfera pública. O colaborador eventual não possui\nmatrícula SIAPE, sendo identificado pelo CPF ou, se estrangeiro, pelo passaporte. (fonte:\nManual do SCDP)\n70 Em que situações podem ser pagas diárias e passagens a cola-\nQuando o colaborador eventual for convidado a prestar serviços ou participar de even-\ntos de interesse dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal terá direito\na diárias e passagens. As diárias destinam-se a indenizar o Colaborador Eventual com as\ndespesas de alimentação, hospedagem e eventuais deslocamentos e correrão à conta do\nórgão interessado, imputando-se à despesa a dotação consignada sob a classificação de\nserviços. O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência\nda atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias. (Fonte:\nColetânea Diária e Passagens – CGU).\n71 Que autorização é necessária para que o servidor da IFE possa\nparticipar de evento no exterior por interesse da administração?\nO servidor deverá obter autorização do Reitor da IFE, a qual deverá ser publicada no\n72 O que são serviços de terceiros pessoa física? Quais as formas\nde contratação e pagamento desses serviços?\nServiços de terceiros pessoa física são as despesas orçamentárias decorrentes de serviços\nprestados por pessoa física, pagas diretamente a esta e não enquadradas nos elementos\nde despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, pres-\ntados por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente\ncontratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores\neventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas\npagas diretamente à pessoa física.\nDentre outras, as formas de contratação e pagamento desses serviços podem ocorrer\na) nas contratações de serviços técnicos profissionais especializados, quando deverão,\npreferencialmente, ser celebradas mediante a realização de concurso, com estipulação\nprévia de prêmio, ou remuneração, na forma do § 1º do art. 13 de Lei nº 8.666/93;\nb) dentro dos limites de dispensa de licitação, nos termos do incisos I, II e XV do art. 24\nda Lei nº 8.666/93; e\nc) nos casos de inexigibilidade previstos nos incisos II e III do art. 25 da Lei nº 8.666/93.\nNos pagamentos, o gestor deverá observar as fases da despesa, empenho, liquidação e\npagamento em nome do beneficiário final nos termos da Lei nº 4.320/64.\n73 Quais os requisitos para que um estrangeiro ingresse como\nprofessor visitante numa IFE?\nO estrangeiro deve atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou ter\nreconhecido renome em sua área profissional, atestado por deliberação do Conselho\nSuperior da instituição contratante. São requisitos mínimos de titulação e competência\nprofissional para a contratação de professor visitante estrangeiro; ser portador do título\nde doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida com-\npetência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos\n74 O servidor da IFE pode ser sócio-gerente de empresa privada?\nEm que casos ele pode constituir sociedade?\nNão. Segundo o inciso X do Art. 117 da Lei nº 8.112/90 é proibida a participação de ser-\nvidor público na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não\npersonificada ou no exercício do comércio.\nContudo, o servidor pode participar de sociedade na qualidade de acionista, cotista ou\nCabe ressaltar, no entanto, que o servidor da IFE em regime de dedicação exclusiva não\npode participar de sociedade privada ou exercer qualquer outro vínculo empregatício\nremunerado público ou privado.\nAs Fundações de Apoio não são entidades da administração pública. São pessoas jurídicas\nde direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e por estatutos cujas\nnormas expressamente devem dispor sobre a observância dos princípios da legalidade,\nimpessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Estão sujeitas à le-\ngislação trabalhista e à fiscalização do Ministério Público da unidade da federação onde\nestão localizadas, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil.\nAlém das condições mencionadas no parágrafo anterior, as Fundações de Apoio também\nestão sujeitas ao prévio registro e credenciamento nos Ministérios da Educação e da Ci-\nência e Tecnologia, renovável bienalmente.\nNos termos da Lei nº 8.958/94, art. 1º, as Fundações de Apoio são instituídas com a\nfinalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento\ninstitucional, científico e tecnológico das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), so-\nbre as quais dispõe a Lei nº 10.973/2004, e das Instituições Federais de Ensino Superior\n(IFES), inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução\nCabe ressaltar que, conforme Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 7.423/2010, a\nFundação registrada e credenciada como Fundação de Apoio visa dar suporte a projetos\nde pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnoló-\ngico de interesse das instituições apoiadas e, primordialmente, ao desenvolvimento da\ninovação e da pesquisa científica e tecnológica, criando condições mais propícias para que\nas instituições apoiadas estabeleçam relações com o ambiente externo.\nDe acordo com o inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973/2004, Instituições Científicas e Tec-\nnológicas (ICT) são órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão\ninstitucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter\ncientífico ou tecnológico.\nÉ importante observar, ainda, que a Lei nº 8.958/94 disciplina a atuação de Fundações de\nApoio apenas no âmbito federal. Portanto, não trata da atuação de fundações de apoio\nligadas, por exemplo, à USP ou à UNICAMP, que são universidades públicas estaduais.\n77 Como é disciplinado o relacionamento entre a IFE e a Fundação\nO relacionamento entre a instituição apoiada e a Fundação de Apoio deve estar discipli-\nnado em norma própria, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada,\nobservado o disposto na Lei nº 8.958/94 e no Decreto nº 7.423/2010.\n78 Como é formalizado o apoio das Fundações de Apoio a um pro-\njeto de uma IFE? Deve ser utilizado contrato ou convênio?\nA formalização de cada projeto é feita por meio de convênios, contratos, acordos ou\noutros ajustes por prazo determinado, fundamentados no inciso XIII do art. 24 da Lei\nnº 8.666/93. Também há a possibilidade, prevista no art. 1º- A da Lei 8.958/94, de que\na Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), como a secretaria executiva do Fundo\nNacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Conselho Nacional\nde Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e as Agências Financeiras Oficiais\nde Fomento realizem convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei\nnº 8.666/93, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar\napoio às IFEs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos, com a anuência\nexpressa das instituições apoiadas.\nCabe ressaltar que a contratação de fundação de apoio, com dispensa de licitação, com\nfulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em\nque houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da fundação e o\nobjeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.\nConforme Lei 4.320/64, o pagamento da despesa só deve ser efetuado após sua regular\nliquidação. Portanto, quando o instrumento utilizado for contrato não deve haver a an-\ntecipação de pagamento à Fundação de Apoio. Quando for firmado convênio entre a IFE\ne a Fundação de Apoio, a transferência financeira deverá obedecer as regras do Decreto\n79 Quais as obrigações das Fundações de Apoio na execução de\nconvênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação\nde recursos públicos?\nAs Fundações de Apoio devem: observar a legislação federal que institui normas para\nlicitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, com-\npras e serviços; prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;\nsubmeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da IFE ou similar da\nentidade contratante; submeter-se à fiscalização da execução dos contratos pelo Tribunal\nde Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).\n80 O Decreto 6.170/2007 se aplica à execução de convênios, acor-\ndos e outros ajustes entre a IFE e a Fundação de Apoio?\nSim. O Decreto 6.170/2007 deve ser aplicado quando houver transferência de recursos\nda IFE para a Fundação de Apoio na forma de convênio, acordo ou outro ajuste que não\nseja o contrato.\n81 Quais das normas de licitação e contratos devem ser seguidas\nquando da execução de despesas com recursos de convênios, contra-\ntos, acordos e ajustes firmados entre a IFE e a Fundação de Apoio?\nAs Fundações de Apoio devem observar a legislação federal que institui normas para lici-\ntações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras\ne serviços, conforme inciso I do art. 30 da Lei nº 8.958/94. Não deve ser realizada apenas\na cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.\n82 Quais são os projetos de ensino das IFEs que podem ser apoia-\ndos por Fundações de Apoio?\nOs projetos de ensino que podem ser apoiados pela Fundação de Apoio são os cursos\npara os quais não é vedada a cobrança de taxas de matrícula e mensalidades.\n83 Quais são as características dos projetos de pesquisa das IFEs\nque podem ser executados por Fundações de Apoio?\nOs projetos de pesquisa têm como principal objetivo a produção de novos conhecimen-\ntos indissociada do ensino e da extensão, logo, podem ser enquadrados como projetos\nde pesquisa apoiados por fundações de apoio aqueles que tenham os seguintes resulta-\ndos: criações, inovações, pesquisas financiadas por agências de fomento, monografias,\ndissertações, teses e publicações classificadas pela Comissão Qualis Periódicos da CA-\nPES. Entende-se por criação e inovação os conceitos estabelecidos pela Lei 10.973/2004.\n84 Quais são as características dos projetos de extensão das IFEs\nOs projetos de extensão têm como principal objetivo a prestação de serviços à comu-\nnidade indissociada do ensino e da pesquisa, logo, não podem ser enquadrados como\nprojetos de extensão apoiados por fundações de apoio toda e qualquer prestação de ser-\nviço oferecida pela IFE, mas apenas aquelas resultantes da criação cultural e da pesquisa\ncientífica e tecnológica geradas na IFE.\n85 Quais são as características dos projetos de desenvolvimento\ninstitucional, científico e tecnológico das IFEs que podem ser execu-\ntados por Fundações de Apoio?\nComo previsto na Lei 8.958/94, entende-se por desenvolvimento institucional, científico\ne tecnológico os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de na-\ntureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das con-\ndições das IFEs, para o cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita\nno Plano de Desenvolvimento Institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de\nobjetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.\nA atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para a\nmelhoria de infraestrutura deverá limitar-se às obras laboratoriais, aquisição de materiais\ne equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação\ne pesquisa científica e tecnológica.\nDe acordo com o Decreto 7.423/2012, é vedado o enquadramento, no conceito de de-\nsenvolvimento institucional, de: atividades como manutenção predial ou infraestrutural,\nconservação, limpeza, vigilância e reparos; serviços administrativos, como copeiragem,\nrecepção, secretariado, serviços na área de informática, gráficos, reprográficos e de te-\nlefonia, demais atividades administrativas de rotina, e respectivas expansões vegetativas,\ninclusive por meio do aumento no número total de funcionários; e realização de outras\ntarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institu-\ncional da instituição apoiada.\nOs contratos e convênios realizados entre as IFEs e as Fundações de Apoio devem estar\ndiretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo de-\nsenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem\nde objetos genéricos, desvinculados de projeto específico.\nAs contratações relativas a projetos classificados como de desenvolvimento institucional\ndevem implicar produtos que resultem em melhorias mensuráveis da eficácia e eficiência\nno desempenho da IFE, com impacto evidente em sistemas de avaliação institucional do\nMEC e em políticas públicas plurianuais de educação com metas definidas.\n86 Que elementos devem conter os projetos formalizados junto às\nConforme o art. 6º do Decreto nº 7.423/2010, os projetos desenvolvidos com a par-\nticipação das Fundações de Apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual\nsejam precisamente definidos: o objeto, o projeto básico, prazo de execução limitado no\ntempo, bem como os resultados esperados, metas e respectivos indicadores; recursos da\ninstituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos pertinentes, nos termos do art. 6º\nda Lei nº 8.958/94; os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a par-\nticipar do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por\nseus registros funcionais, na hipótese de docentes ou servidores técnico-administrativos,\nobservadas as disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem\nconcedidas; além dos pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de\nserviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.\n87 Pode a IFE firmar convênio, contrato, acordo ou ajuste com\na Fundação de Apoio por meio do qual a execução do objeto se dá\npela própria IFE, restando à Fundação de Apoio apenas a execução\nNão. A formalização pelas IFEs de convênios ou contratos com Fundações de Apoio\nestá restrita à gestão administrativa e financeira de projetos regidos pela Lei nº 8.958/94,\nsendo vedada a celebração de convênio ou qualquer outro instrumento que tenha como\nobrigação da Fundação de Apoio apenas a gestão financeira dos recursos.\nCabe lembrar que o objeto de atuação das fundações de apoio é dar apoio à execução de\nprojetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional firmados, ficando a\ngestão administrativa e financeira restrita ao que for necessário à execução dos mesmos.\n88 Pode a IFE firmar convênio, contrato, acordo ou ajuste com a\nFundação de Apoio com parte de recursos repassados por meio de\nTermo de Cooperação entre o Ministério responsável e a IFE?\nSim, pois não existe dispositivo legal que obrigue o receptor de recurso descentralizado\n(em razão de termo de cooperação firmado) a executar, sem a interferência de tercei-\nros, o objeto acordado. Portanto, se a IFE não conseguir executar diretamente o objeto\npara o qual foram destinados os recursos do termo de cooperação e firmou convênio\ncom fundação de apoio, com parte daqueles recursos, deve, então, ser verificado se\npara a execução do referido objeto, a fundação estará cumprindo com sua finalidade de\ndar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional,\ncientífico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente ne-\ncessária à execução desses projetos, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 8.958/94.\n89 As receitas oriundas de taxas de matrícula/mensalidades de\ncursos de pós-graduação, da iniciativa privada e de recursos de go-\nverno estaduais ou municipais a serem administradas por Fundações\nde Apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas à conta única?\nSim. Todos os recursos a serem utilizados em instrumentos celebrados com Fundação de\nApoio devem ser arrecadados na conta única da IFE junto ao Tesouro Nacional.\nRegistra-se que de acordo com a Lei n° 8.958/94 as Fundações de Apoio podem cele-\nbrar instrumentos com as IFEs, por prazo determinado, com a finalidade de dar apoio\na projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, cientifico\ne tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à\nexecução desses projetos.\nO oferecimento de cursos de pós-graduação, de cursos de especialização, a realização\nde projetos de pesquisa e de concursos públicos e/ou vestibulares são de competência\ndas IFEs, que podem ser realizados com o suporte da Fundação de Apoio. No entanto, a\nFundação de Apoio assume somente a posição de prestar auxílio logístico e de gerenciar\nas atividades instrumentais, propiciando condições para seu melhor funcionamento. A Lei\nn.º 8.958/94 não se refere à possibilidade de delegação dos serviços nela especificados,\nportanto, a Fundação de Apoio não pode assumir a titularidade ou a delegação do direito\nde prestar os serviços dos projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento\nCabe ressaltar, ainda, que a aludida norma não prevê a apropriação dos recursos próprios\nda IFE pela Fundação de Apoio, ela somente autoriza que as entidades de apoio sejam\nressarcidas das despesas operacionais detalhadas no Plano de Trabalho. Assim, não é ju-\nridicamente cabível deduzir dessa norma legal serem pertencentes à Fundação de Apoio\nos valores por ela arrecadados, em nome da IFE apoiada, uma vez que os recursos arre-\ncadados de terceiros (receitas de projetos de pesquisa, taxas de matrícula, de inscrição\nou mensalidades dos cursos de especialização e extensão universitárias) não lhes perten-\ncem originariamente, mas à IFE cujo projeto aquela entidade apoia.\nA interpretação de que os valores pagos por terceiros, em contraprestação aos serviços,\nnão sejam considerados recursos próprios da IFE, ou seja, não sejam considerados re-\ncursos públicos, deixando de ser recolhidos diretamente à conta única das IFEs junto ao\nTesouro Nacional, implica a violação das normas de gestão financeira e orçamentária da\nImportante frisar que a expressão “recursos públicos” abrange, além dos valores finan-\nceiros, o emprego de qualquer item de patrimônio tangível ou intangível das IFEs quando\nem instrumentos com Fundações de Apoio, a exemplo de laboratórios, salas de aula,\nprofessores, marca da instituição.\nSeguindo essa linha de raciocínio, os recursos inerentes às atividades a serem desenvolvidas\npelas IFEs, ainda que com auxílio das Fundações de Apoio, constituem, em regra, receitas\npúblicas, a exemplo das receitas próprias arrecadadas, e devem ser recolhidas à conta única\ndo Tesouro Nacional, em respeito às regras estabelecidas, principalmente, nos artigos 1° e\n2° do Decreto nº 93.872/86 e art. 56 da Lei nº 4.320/64, os quais estabelecem que todas as\nreceitas da União devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional.\n90 As Fundações de Apoio devem utilizar conta bancária específica\npara movimentar recursos provenientes dos instrumentos firmados\ncom as IFEs?\nSim. Na forma do disposto no Acórdão TCU nº 2.731/2008 as IFEs devem exigir a cria-\nção de contas bancárias específicas, individualizadas por contrato/convênio, para a guarda\ne gerenciamento de recursos financeiros oriundos de quaisquer projetos estabelecidos\ncom base na Lei nº 8.958/94.\nCabe ressaltar que na aplicação dos recursos pela Fundação de Apoio as receitas oriundas\ndos rendimentos deverão ser destinadas exclusivamente ao objeto do projeto ou devol-\nvidas ao erário.\n91 É possível o estabelecimento de taxa de administração no plano\nde trabalho do projeto apoiado por Fundação de Apoio?\nNão, pois não há previsão legal na legislação sobre o estabelecimento de taxa de admi-\nnistração para essa finalidade.\n92 É possível o estabelecimento de restituição de despesas admi-\nnistrativas no plano de trabalho do projeto apoiado por Fundação\nSim. Caso o instrumento utilizado para a transferência de recursos entre a IFE e a Funda-\nção de apoio seja o convênio, o plano de trabalho poderá acolher despesas administrati-\nvas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto, desde que expressamente\nautorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho.\nCaso o instrumento utilizado para a transferência de recursos entre a IFE e a Fundação de\napoio seja o contrato, só há previsão legal para a restituição de despesas administrativas na\nseguinte situação: projetos de pesquisa cujo objeto seja compatível com a finalidade previs-\nta na Lei nº 10.973/2004, podendo prever a destinação de até 5% do valor total dos recur-\nsos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais\ne administrativas incorridas na execução desses acordos, convênios e contratos.\n93 Como podemos diferenciar na prática a cobrança de “taxa de admi-\nnistração” (não permitida) de “despesas administrativas” (permitidas)?\nA taxa de administração caracteriza-se por ser fixada em um percentual sobre o valor\ndo instrumento, sem que haja a especificação das despesas a serem cobertas por esse\nvalor. Por outro lado, as despesas administrativas deverão estar demonstradas no plano\nde trabalho, de forma que fique comprovada sua vinculação ao objeto do convênio, além\nda expressa autorização para que possam ser efetuadas.\n94 Como é feito o ressarcimento das despesas operacionais efetu-\nadas pelas Fundações de Apoio?\nPoderão ser lançados à conta de despesa administrativa gastos indivisíveis, usuais e neces-\nsários à consecução do objetivo do instrumento pactuado obedecendo sempre o limite\nde 15% do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para o\ncaso de convênios, e de 5% para o caso de contratos cujo objeto seja compatível com os\nobjetivos da Lei nº 10.973/2004, para cobertura de despesas operacionais e administrati-\nvas incorridas na execução destes acordos, convênios e contratos.\n95 É legal a remuneração de servidores públicos com recursos\noriundos de instrumentos mantidos com Fundações de Apoio?\nSim. Apesar de ser vedado como regra o pagamento, a qualquer título, a servidor ou\nempregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da\nadministração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, há\nexceção para as hipóteses previstas em leis específicas, como é o caso da Lei 8.958/1994,\nda Lei 10.973/2004 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\n96 A Fundação de Apoio pode contratar pessoal para suprir neces-\nsidades de caráter permanente das IFEs?\nNão. Para o desenvolvimento dos projetos previstos na Lei nº 8.958/94 é vedada a con-\ntratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para\nprestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das IFEs. Devem ser\nevitadas quaisquer ações destinadas a prover a IFE de mão de obra para atividades de\ncaráter permanente ou que caracterizem a terceirização irregular.\nA contratação de profissionais pela Fundação de Apoio para a consecução de funções\nessenciais e próprias da IFE ou para a execução de atividades inerentes às categorias\nfuncionais da IFE, bem como a presença de elementos de subordinação e pessoalidade,\nculminam em manifesta burla ao disposto no art. 37, inciso II, da CF/88, que estabelece a\nexigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.\n97 Quais são os parâmetros referenciais de pagamentos que de-\nvem ser utilizados na contratação de profissionais externos à IFE\nque irão participar da execução de projetos gerenciados por Funda-\nções de Apoio?\nQuando forem necessárias as contratações pelas Fundações de Apoio de profissionais\nexternos às IFEs, é imprescindível sua inclusão no plano de trabalho do projeto aprovado,\npossibilitando a elaboração de orçamento e o conhecimento antecipado dos preços de\nmercado, com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa para o erário e sua compati-\nbilidade de preços com o mercado.\nConsidera-se boa prática não ultrapassar como teto para esses pagamentos o plano de\ncargos e salário dos servidores da IFE.\n98 Em que casos os servidores da IFE podem receber bolsas de\npesquisa, ensino ou extensão da Fundação de Apoio? A bolsa é en-\nquadrada como doação civil ou como remuneração? Há limite legal\npara o valor da bolsa?\nNa execução de projetos das IFEs, as Fundações de Apoio poderão conceder bolsas de\nensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros fixados em regulamen-\nto aprovado pelo órgão colegiado superior da IFE.\nA participação de servidores das IFEs nas atividades previstas no art. 1º da Lei nº 8.958/94\nnão cria vínculo empregatício de qualquer natureza. No entanto, é vedada a participação\ndos servidores públicos federais nessas atividades durante a jornada de trabalho a que\nestão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de\nsua especialidade, de acordo com o regulamento aprovado.\nPara a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em consideração critérios de\nproporcionalidade com relação à remuneração regular de seu beneficiário e, sempre\nque possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de\nfomento. Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, será\nfixado valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto. O li-\nmite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente,\nem qualquer hipótese, não poderá exceder ao maior valor recebido pelo funcionalismo\npúblico federal, nos termos do art. 37, XI, da CF/88.\nAs bolsas regidas pela Lei nº 8.958/94 constituem-se em doação civil quando recebidas\nexclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas\natividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de\nSão exemplos que não caracterizam o pagamento de bolsas, mas sim de contraprestação\nde serviços: participação, nos projetos, de servidores da área-meio da IFE para desenvol-\nver atividades de sua atribuição regular, mesmo que fora de seu horário de trabalho; par-\nticipação de professores da IFE em cursos de pós-graduação (ou outros cursos eventuais)\nnão gratuitos; e a participação de servidores em atividades de desenvolvimento, instala-\nção ou manutenção de produtos ou serviços de apoio a áreas de infraestrutura da IFE.\n99 Quais são os parâmetros referenciais para os pagamentos a\ntítulo de diárias e auxílio deslocamento para bolsistas e técnicos de\nprojetos realizados em parceria com as IFEs?\nO pagamento desse tipo de despesa deve ser realizado mediante previsão em plano de\ntrabalho e apresentação de comprovantes do que foi efetivamente gasto, tais como: ho-\ntéis, alimentação, transporte e despesas avulsas.\nNa avaliação do plano de trabalho, a IFE deverá avaliar a real necessidade do desloca-\nmento ser pago pela fundação de apoio e se os valores previstos são compatíveis com a\nSugere-se que o pagamento desse tipo de despesa para servidores da IFE seja feito pela\nprópria IFE e não pela Fundação de Apoio.\nConsidera-se como boa prática não ultrapassar como teto para esses pagamentos a tabe-\nla da administração pública federal utilizada pela IFE\n100 O valor das bolsas concedidas por meio de Fundação de Apoio\npode ser superior aos valores de bolsas concedidas por agências ofi-\nciais de fomento?\nNa ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, será fixado valor\ncompatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto. O limite máximo\nda soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, em qualquer\nhipótese, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal,\nnos termos do art. 37, inciso XI, da CF/88.\n101 Nos projetos a serem realizados em parceira com Fundação\nde Apoio é necessária a definição prévia dos critérios para seleção\ndos técnicos e consultores a serem contratados?\nSim. Deverão estar previstos no Plano de Trabalho e/ou Termo de Referência utilizados\npara a contratação com a Fundação de Apoio todos os critérios e elementos necessários\npara a boa consecução do projeto. O Projeto será analisado pela IFE, que irá verificar os\naspectos técnicos pertinentes à contratação.\n102 Qual a documentação mínima que deve ser exigida na apre-\nsentação da prestação de contas de instrumento firmado com Fun-\ndação de Apoio?\nA IFE deve incorporar aos contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados com base\nna Lei nº 8.958/94, a previsão de prestação de contas por parte das fundações de apoio.\nA prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade\ne economicidade de cada projeto, cabendo à instituição apoiada zelar pelo acompanha-\nmento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto, além de\nrespeitar a segregação de funções e responsabilidades entre Fundação de Apoio e a IFE.\nA prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despe-\nsas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discri-\nminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários,\ncópias de guias de recolhimentos e atas de licitação.\nA instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documen-\ntos referidos no parágrafo anterior e demais informações relevantes sobre o projeto,\natestando a regularidade das despesas realizadas pela Fundação de Apoio, o atendimento\ndos resultados esperados no plano de trabalho e a relação aos bens adquiridos em seu\nCaso o instrumento utilizando na transferência de recursos seja o convênio, acordo ou\najuste, além das hipóteses previstas na Lei 8.958/94 e do Decreto 7.423/2010, devem ser\ncumpridas também todas as exigências do Decreto 6.170/2007.\n103 Existe vedação quanto à contratação de objetos genéricos\njunto às Fundações de Apoio?\nSim. Deve ser feito um instrumento individualizado para cada projeto de parceria que\nse queira efetuar, abstendo-se de efetuar para a cobertura desses projetos aditivos,\napostilas ou instrumentos similares como acessórios a instrumentos genéricos ou do\n104 É correto realizar contrato/convênio no final do exercício fi-\nnanceiro com as Fundações de Apoio, para assegurar o recurso para\no próximo exercício?\nNão. As Fundações de Apoio só poderão ser contratadas para a finalidade prevista no\nDecreto nº 7.423/2010, sendo vedadas as demais finalidades, inclusive a formalização\ncom o intuito de assegurar recursos para o exercício subsequente, uma vez que nos\ntermos da Lei nº 8.958/1994, art. 1º, as Fundações de Apoio são instituídas com a\nfinalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimen-\nto institucional, científico e tecnológico das IFEs, inclusive na gestão administrativa e\nfinanceira estritamente necessária à execução desses projetos; e, conforme Parágra-\nfo Único do art. 1º do Decreto nº 7.423/2010, a fundação registrada e credenciada\ncomo Fundação de Apoio visa dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e extensão e\nde desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições\napoiadas e, primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica\ne tecnológica, criando condições mais propícias a que as instituições apoiadas estabele-\nçam relações com o ambiente externo.\n105 Posso fazer contrato/convênio com as Fundações de Apoio\npara realização de qualquer obra?\nNão. No que se refere à realização de obras, somente são permitidas obras laboratoriais\nespecificamente relacionadas às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.\n106 Como são contabilizadas as aquisições de equipamentos e re-\ngularizada a transferência dos patrimônios à Instituição Concedente\nquando tais equipamentos são adquiridos pelas Fundações de Apoio?\nA transferência de bens adquiridos pela Fundação de Apoio ao patrimônio da IFE deve\nser contabilizada de forma vinculada à prestação de contas de cada instrumento, evitando\na incorporação em lotes periódicos que dificultem a correlação de cada bem ao projeto\nonde foi utilizado, devendo essa transferência patrimonial fazer parte da rotina de atesto\nfinal da prestação de contas do instrumento do projeto, com a devida responsabilização\nde seus executores.\n107 É possível contratar Fundações de Apoio por meio de dispen-\nsa de licitação para realização de vestibulares e concursos públicos?\nSim, pois concursos públicos podem ser enquadrados como projeto de desenvolvimento\ninstitucional, desde que o órgão ou a entidade que contrate a IFE para a realização de seu\nconcurso público demonstre, com critérios objetivos, no seu plano estratégico ou em\ninstrumento congênere, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso\npúblico para o seu desenvolvimento institucional.\nQuanto à contratação de Fundações de Apoio pela IFE para realização de concurso ves-\ntibular ou outro processo seletivo de cursos regulares, aplica-se às IFEs o mesmo en-\ntendimento expresso acima, desde que a referida contratação demonstre com critérios\nobjetivos, no seu plano de desenvolvimento institucional ou em instrumento congênere,\na essencialidade do preenchimento das vagas de seus cursos regulares para o seu desen-\nRessalte-se que como as atividades desenvolvidas por servidores das IFEs através de\nvestibulares e concursos públicos são consideradas contraprestação de serviços, não há\namparo legal para o pagamento de bolsas pela Fundação de Apoio. Portanto, as IFEs de-\nvem aplicar para seus servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 as possibilidades oferecidas\npela Gratificação por Encargo de Cursos e Concursos instituída pela Lei nº 11.314/2006\ne regulamentada pelo Decreto nº 6.114/2007, quando da realização de vestibulares e\nconcursos públicos para seleção de servidores.\nPor fim, registra-se também que as receitas provenientes de inscrições em vestibulares\ne concursos públicos devem ser arrecadadas diretamente pela conta única do tesouro\n108 Empresas declaradas inidôneas ou suspensas podem partici-\npar de licitação e ser contratadas pela IFE, por Fundação de Apoio ou\npor outro tipo de ONG que recebeu recurso federal?\nNão, enquanto perdurarem os efeitos da sanção de inidoneidade ou suspensão, nos ter-\nmos do art. 87, da Lei nº 8.666/1993. Se a empresa ou entidade privada sem fins lucra-\ntivos a ser contratada cometeu desvios e não está apta para participar de licitação com\num órgão ou entidade da Administração, essa vedação vale para as demais entidades não\ngovernamentais que irão executar recursos recebidos da IFE.\n109 Além de Fundações de Apoio, a IFE pode contratar ou conve-\nniar com outras entidades privadas? Caso seja permitido, que regras\ndevem ser obedecidas para essas outras entidades privadas?\nSim. A IFE poderá contratar ou conveniar com outras entidades privadas desde que siga\na legislação federal, tanto a Lei 8.666/93 no que se refere a compras e contratos, como o\nDecreto nº 6.170/2007 no que se refere a convênios.\n110 É possível celebrar novo convênio com Fundação de Apoio\npara objeto similar sem ter ocorrido a prestação de contas do con-\nNão. Conforme Decreto 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios com entidades\nprivadas sem fins lucrativos que: não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos\ntrês anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e\ntenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das se-\nguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do\nobjeto de convênios; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocor-\nrência de dano ao Erário; ou prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.\n111 As Fundações de Apoio contratadas por meio de dispensa de\nlicitação podem subcontratar, ainda que parcialmente, o objeto da\nNão. Conforme art. 10 do Decreto nº 7.423/2010, é vedada a subcontratação total do\nobjeto dos contratos ou convênios celebrados pelas IFEs com as fundações de apoio,\nbem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do\n112 Podem ser celebrados convênios com Fundações de Apoio\ncuja direção é exercida por servidores das IFEs?\nSim. É permitida a celebração desde que seja obedecida a seguinte regra de vedação: a\nFundação de Apoio não pode ter como dirigente agente político de Poder ou do Ministé-\nrio Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera\ngovernamental, inclusive as IFEs, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como pa-\nrente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.\n113 Como devem ser devolvidos os recursos não executados dos\ninstrumentos mantidos com as Fundações de Apoio?\nNo momento da prestação de contas dos instrumentos devem ser devolvidos via Guia de\nRecolhimento da União à conta única do tesouro nacional.\n114 Como deve ser a atuação das Unidades de Auditoria Interna\nno controle dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio?\nNão deixando de considerar o controle exercido pelo gestor primário da IFE, dentre\noutras atribuições, a auditoria interna deverá realizar fiscalizações nos instrumentos cele-\nbrados pelas Fundações de Apoio de modo a subsidiar a avaliação do conselho superior\nConsidera-se boa prática que a Auditoria Interna da IFE inclua no Plano Anual de Audi-\ntoria Interna – PAINT fiscalizações dos instrumentos firmados com Fundações de Apoio.\n115 A Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da\nUnião têm amplo acesso aos documentos comprobatórios das des-\npesas realizadas pelas Fundações de Apoio, quando se trata de ins-\ntrumentos firmados com as IFEs?\nSim. A execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes que envolvam a aplicação\nde recursos públicos por meio das fundações de apoio se sujeita à fiscalização do Tribunal\nde Contas da União, além da Controladoria-Geral da União, no caso da Administração\n116 Na execução de convênios e contratos com Fundações de\nApoio é obrigatório o uso do Sistema de Convênio - SICONV? É obri-\ngatória a divulgação dos beneficiários finais do pagamento em sítio\nSim. Em que pese a Lei nº 8.958/2004 não exigir que os convênios firmados com as\nFundações de Apoio utilizem o SICONV, mesmo porque é anterior à criação desse sis-\ntema pelo Decreto 6.170/2007, este deve ser utilizado, pois baseado nos ditames da Lei\nde Diretrizes Orçamentárias e do Decreto nº 7.641/2011, todos os órgãos e entidades\nque realizam transferências de recursos que tenham origem no Orçamento Fiscal e da\nSeguridade Social da União por meio de convênio ou instrumentos congêneres deverão\nutilizar o SICONV.\nQuanto à divulgação do beneficiários finais do pagamentos, estes serão divulgados,\nna íntegra, em sítio mantido pela Fundação de Apoio na rede mundial de computado-\nres - internet: os instrumentos contratuais de que trata a Lei nº 8.958/94, firmados e\nmantidos pela Fundação de Apoio com as IFEs, bem como com a FINEP, o CNPq e as\nAgências Financeiras Oficiais de Fomento; os relatórios semestrais de execução dos\ninstrumentos contratuais, indicando os valores executados, as atividades, as obras\ne os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa\nbeneficiária; a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos\nde qualquer natureza em decorrência dos instrumentos contratuais; a relação dos\npagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decor-\nrência dos instrumentos contratuais; e as prestações de contas dos instrumentos\nAlém disso, os dados relativos aos projetos, incluindo sua fundamentação normativa,\nsistemática de elaboração, acompanhamento de metas e avaliação, planos de trabalho e\ndados relativos à seleção para concessão de bolsas, abrangendo seus resultados e valores,\nalém das informações sobre a relação da IFE com sua Fundação de Apoio, explicitando\nsuas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos\ndados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e\nseus beneficiários; devem ser objeto de registro centralizado e de ampla publicidade pela\ninstituição apoiada, tanto por seu boletim interno quanto pela internet.\n117 As Fundações de Apoio vinculadas às IFEs podem executar\ninstrumentos firmados diretamente com entidades ou órgãos que\nnão sejam vinculadas ao Ministério da Educação?\nNão. A Lei nº 8.958/94 apresenta como previsão legal a realização de instrumentos (con-\ntratos, convênio, acordos ou ajustes) com fundações de apoio apenas para as IFEs ou\nas demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT, sobre as quais dispõe a Lei nº\n118 Os Professores aposentados das IFEs podem receber bolsa\npela Fundação de Apoio?\nSim, desde que o regramento criado pelo Conselho Superior da IFE discipline os critérios\npara a participação de servidores inativos no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa e\nextensão desenvolvidos com a colaboração das Fundações de Apoio, estes poderão re-\nceber da Fundação de Apoio bolsa de ensino, pesquisa ou extensão.\n119 Quais são os critérios para a utilização de bens e serviços das\nIFEs por Fundações de Apoio?\nNa forma do disposto no art. 6 da Lei nº 8.958/94, no cumprimento das finalidades re-\nferidas nessa Lei, poderão as Fundações de Apoio, por meio de instrumento legal pró-\nprio, utilizar-se de bens e serviços das IFEs contratantes, mediante ressarcimento, e pelo\nprazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e\nextensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse\ndas contratantes e objeto do contrato firmado.\n120 Como deve ser guardada a documentação dos pagamentos\nrealizados pelas Fundações de Apoio?\nA guarda da documentação deverá estar contida em cláusula do instrumento do projeto\naprovado. Considera-se boa prática que a Fundação de Apoio guarde a documentação\npor um prazo mínimo de 5 anos após a aprovação da prestação de contas do projeto.\nDe ínicio, pode-se afirmar que ONG é o gênero e a OSCIP uma das espécies. OSCIP\n(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é entendida como uma espécie\ndeterminada de entidade sem fins lucrativos, qualificada pela lei nº 9.790/99. Já a ONG\n(Organização Não Governamental) é basicamente uma sigla, e não um tipo específico de\norganização, como são as OSCIPs.\nEm termos gerais, ONG é uma designação, um acrônimo, usado para as organizações\nnão governamentais (sem fins lucrativos), que atuam no terceiro setor da sociedade civil.\nComo qualificação, a OSCIP é opcional, significa dizer que as ONGs já constituídas po-\ndem optar por obter a qualificação; e as novas podem optar por começar já se qualifican-\ndo como OSCIP.\nNa forma do art. 23, Decreto nº 3.100/99 a escolha da Organização da Sociedade Civil de\nInteresse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de\npublicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção\nde bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação\ntécnica e assessoria, atendendo às diretrizes definidas no art. 25 do Decreto nº 3.100/99.\n122 É permitida a flexibilização da jornada de trabalho para 6\nhoras diárias e 30 horas semanais indistintamente a todos os servi-\ndores técnico-administrativos da IFE?\nNão. A exceção prevista no art. 3º do Decreto n° 1.590/95 deve ser aplicada apenas em\ncasos bem específicos. O eventual estabelecimento dessa flexibilização como regra geral\nconstitui-se ilegalidade, pois não é razoável supor-se que todos os servidores da IFE lidem\ndiretamente com o público ou trabalhem em período noturno.\nO cumprimento de jornada de trabalho em regime de seis horas ininterruptas é permiti-\ndo, apenas, para os serviços que exijam atividades contínuas de atendimento ao público\nou período noturno, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, dispensan-\ndo-se o intervalo para refeições.\nPara esses casos específicos é obrigatória a afixação, nas dependências da IFE, em local\nvisível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente\natualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem com jornada de 6 horas\ndiárias, constando dias e horários dos seus expedientes.\nEntende-se por período noturno aquele que ultrapassar as vinte e uma horas.\nConheça mais sobre a CGU\nDocumentos semelhantes a CARTILHA CGU - Gestão de Recursos Das Inst Federais de ES.ifets\nProjeto de Pesquisa - Apresentação 1\n1 Finalidades Da Licitação\nChefe Do Kill C\nDiretrizes Basicas para Estudos Rodoviarios\ncartilha_fiscalizacao financeira e controle\nDIREITO ADMINISTRATIVO I FINAL.docx\nMais de Souza Elias\nARTIGO Economia Solidária Como Estratégia de Desenvolvimento\nLIBRO - Metodologia Da Pesquisa e Do Trabalho Cientíϐico UCDB\nAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O PAPEL SOCIAL DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.pdf\nMAPA - São Gabriel da Cachoeira - cidade.pdf\nImplantação Industria Zfm\nGramática Grega Aprenda o Grego Do Nt\nRaízes Autoritárias Do Poder Judiciário Brasileiro\nmonkemeyer - método para tocar la flauta dulce soprano\nTédio Generalizado Entre Os Alunos Do Ensino Médio - Entrevista Ma. 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