Você esta em: Institucional » Roteiros Turísticos\nNiterói é a segunda cidade do mundo com o maior número de obras do arquiteto Oscar Niemeyer (a primeira é Brasília). Esse conjunto arquitetônico trouxe para Niterói uma importante revitalização cultural e um novo cenário turístico.\nO Caminho Niemeyer abriga 7 obras:\n1) Teatro Popular; 2) Museu da Ciência e Criatividade/Escola do Conhecimento; 3) Memorial Roberto Silveira/Centro da Memória da História e da Literatura Fluminense; 4) Centro de Atendimento ao Turista (CAT); 5) Praça Juscelino Kubischek; 6) Centro Petrobras de Cinema; 7) Museu de Arte Contemporânea.\nSeguindo este roteiro encontra-se outra importante obra do arquiteto, a Estação Hidroviária de Charitas.\nTel.: 21 2611-1462\nVisitação: Diariamente - 9/18h\nProjetado pelo Arquiteto Oscar Niemeyer, é por si só uma obra de arte em harmonia com o panorama privilegiado que se debruça sobre as águas da Baía de Guanabara.\nInaugurado em 1996, abriga exposições temporárias e a coleção de arte contemporânea de João Satamini, uma das maiores do país, que retrata a arte brasileira a partir dos anos 50.\nMirante de Boa Viagem, s/nº\nTel.: 21 2620-2400\nVisitação: 3ª a Domingo - 10/18h\nNiterói possui o maior conjunto contínuo de fortes e fortaleza do Brasil composto pela Fortaleza de Santa Cruz e pelos Fortes: do Pico, São Luiz, Barão do Rio Branco, Tabaiba e Imbuhy.\nA Fortaleza de Santa Cruz é a primeira erguida em volta da Baía de Guanabara, em 1555. Entrando pelo Forte Barão do Rio Branco, no topo do Morro do Pico, estão as ruínas do conjunto arquitetônico que, no século XVIII, abrigou as fortificações do Pico e São Luiz.\nAl. Marechal Pessoa Leal, 265, Jurujuba\nAcesso pelo F. Barão do Rio Branco\nVisitação: Sábados, Domingos e\nFeriados Nacionais - 10/16h\nEst. Eurico Gaspar Dutra, s/nº, Jurujuba\nTel.: 21 2710-2354\nVisitação: 3ª a Dom. - 10/18h


Decreto-Lei 55/2018, 2018-07-06 - DRE\nPublicação: Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06\nPáginas:2928 - 2943\nde 6 de julho\nO programa do XXI Governo Constitucional assume como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades.\nA concretização destes propósitos, já inscritos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, tem vindo a ser garantida através de medidas de aplicação universal. Porém, os dados disponíveis mostram que aqueles objetivos não estão, ainda, plenamente atingidos, na medida em que nem todos os alunos veem garantido o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo. Por outro lado, a sociedade enfrenta atualmente novos desafios, decorrentes de uma globalização e desenvolvimento tecnológico em aceleração, tendo a escola de preparar os alunos, que serão jovens e adultos em 2030, para empregos ainda não criados, para tecnologias ainda não inventadas, para a resolução de problemas que ainda se desconhecem.\nNesta incerteza quanto ao futuro, onde se vislumbra uma miríade de novas oportunidades para o desenvolvimento humano, é necessário desenvolver nos alunos competências que lhes permitam questionar os saberes estabelecidos, integrar conhecimentos emergentes, comunicar eficientemente e resolver problemas complexos.\nImpulsionados por tais desafios e correspondendo a esta necessidade, após amplo debate nacional que envolveu professores, académicos, famílias, parceiros sociais e alunos, foi aprovado o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve obedecer o desenvolvimento do currículo.\nUma escola inclusiva, promotora de melhores aprendizagens para todos os alunos e a operacionalização do perfil de competências que se pretende que os mesmos desenvolvam, para o exercício de uma cidadania ativa e informada ao longo da vida, implicam que seja dada às escolas autonomia para um desenvolvimento curricular adequado a contextos específicos e às necessidades dos seus alunos.\nA realização de aprendizagens significativas e o desenvolvimento de competências mais complexas pressupõem tempo para a consolidação e uma gestão integrada do conhecimento, valorizando os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de procedimentos e instrumentos de avaliação, a promoção de capacidades de pesquisa, relação, análise, o domínio de técnicas de exposição e argumentação, a capacidade de trabalhar cooperativamente e com autonomia.\nSabendo-se que há escolas que têm conseguido contrariar os principais preditores de insucesso, adotando soluções adequadas aos contextos e às necessidades específicas dos seus alunos, é fundamental que o currículo seja equacionado como um instrumento que as escolas podem gerir e desenvolver localmente de modo que todos os alunos alcancem as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Para tal, considera-se fundamental que as principais decisões a nível curricular e pedagógico sejam tomadas pelas escolas e pelos professores. É neste enquadramento que no presente decreto-lei se desafiam as escolas, conferindo-lhes autonomia para, em diálogo com os alunos, as famílias e com a comunidade, poderem:\ni) Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, com vista à dinamização de trabalho interdisciplinar, de modo a aprofundar, reforçar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais;\nii) Implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, enquanto área de trabalho presente nas diferentes ofertas educativas e formativas, com vista ao exercício da cidadania ativa, de participação democrática, em contextos interculturais de partilha e colaboração e de confronto de ideias sobre matérias da atualidade;\niii) Fomentar nos alunos o desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação, com vista à resolução de problemas e ao reforço da sua autoestima e bem-estar;\niv) Adotar diferentes formas de organização do trabalho escolar, designadamente através da constituição de equipas educativas que permitam rentabilizar o trabalho docente e centrá-lo nos alunos;\nv) Apostar na dinamização do trabalho de projeto e no desenvolvimento de experiências de comunicação e expressão nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal, valorizando o papel dos alunos enquanto autores, proporcionando-lhes situações de aprendizagens significativas;\nvi) Reforçar as dinâmicas de avaliação das aprendizagens centrando-as na diversidade de instrumentos que permitem um maior conhecimento da eficácia do trabalho realizado e um acompanhamento ao primeiro sinal de dificuldade nas aprendizagens dos alunos;\nvii) Conferir aos alunos do ensino secundário a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através de permuta e substituição de disciplinas, no respeito pelas componentes específica e científica de cada curso.\nA apropriação plena da autonomia curricular, agora conferida, materializa-se, sempre, na possibilidade de gestão flexível das matrizes curriculares-base adequando-as às opções curriculares de cada escola.\nCom vista à valorização de todas as componentes do currículo, elimina-se o regime excecional relativo à classificação da disciplina de Educação Física, passando esta a ser considerada, a par das demais disciplinas, para o apuramento da classificação final de todos os cursos do ensino secundário.\nDe igual modo, a valorização da especificidade e identidade das diferentes formações de nível secundário exige que seja afastada a obrigatoriedade da realização dos exames nacionais dos planos curriculares dos cursos científico-humanísticos por parte dos alunos que concluem cursos artísticos especializados e cursos profissionais. Separa-se, assim, para efeitos de prosseguimento de estudos, a certificação do ensino secundário do acesso ao ensino superior, mantendo-se para os alunos dos cursos artísticos especializados e dos cursos profissionais a realização de exames como provas de ingresso dos cursos a que se candidatam.\nA assunção do papel decisivo das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da Educação a assumir um papel subsidiário do trabalho das escolas, prevendo-se, por isso, no presente decreto-lei, a instituição de um mecanismo de apoio e acompanhamento do trabalho das escolas no sentido de o reforçar e impulsionar criando entre as escolas comunidades e redes de partilha de práticas.\nPor fim, e de harmonia com as prioridades de simplificação e desmaterialização da Administração Pública, prevê-se a possibilidade de os modelos de certificados e diplomas das diversas ofertas educativas e formativas serem emitidos em formato eletrónico pelas escolas.\nO presente decreto-lei foi objeto de consulta pública, em que participaram estabelecimentos de ensino públicos e privados, instituição do ensino superior, associações de professores, profissionais da comunidade educativa, ordens profissionais, Comissão Episcopal, Comité Olímpico, Confederação Nacional das Associações de Pais, associações de pais e encarregados de educação, federações sindicais e particulares em geral.\nForam ouvidos o Conselho Nacional de Educação, o Conselho das Escolas, a Associação Nacional de Escolas Profissionais, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.\nO presente decreto-lei estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.\n1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se às diversas ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, doravante designados por escolas.\n2 - O presente decreto-lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e doméstico.\na) «Abordagem multinível», a opção metodológica que permite o acesso ao currículo ajustada às potencialidades e dificuldades dos alunos, com recurso a diferentes níveis de intervenção, através de: medidas universais, que constituem respostas educativas a mobilizar para todos os alunos; medidas seletivas, que visam colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem não supridas pela aplicação de medidas universais; e medidas adicionais, que visam colmatar dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem, exigindo recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão;\nb) «Aprendizagens Essenciais», o conjunto comum de conhecimentos a adquirir, identificados como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados conceptualmente, relevantes e significativos, bem como de capacidades e atitudes a desenvolver obrigatoriamente por todos os alunos em cada área disciplinar ou disciplina, tendo, em regra, por referência o ano de escolaridade ou de formação;\nc) «Autonomia e flexibilidade curricular», a faculdade conferida à escola para gerir o currículo dos ensinos básico e secundário, partindo das matrizes curriculares-base, assente na possibilidade de enriquecimento do currículo com os conhecimentos, capacidades e atitudes que contribuam para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;\nd) «Documentos curriculares», o conjunto de documentos em que estão expressos os conhecimentos a adquirir, as capacidades e atitudes a desenvolver pelos alunos, designadamente os programas, metas, orientações, perfis profissionais e referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), bem como as Aprendizagens Essenciais de cada componente de currículo, área disciplinar e disciplina ou unidade de formação de curta duração (UFCD), constituindo estas Aprendizagens Essenciais as orientações curriculares de base na planificação, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem;\ne) «Domínios de autonomia curricular» (DAC), áreas de confluência de trabalho interdisciplinar e ou de articulação curricular, desenvolvidas a partir da matriz curricular-base de uma oferta educativa e formativa, tendo por referência os documentos curriculares, em resultado do exercício de autonomia e flexibilidade, sendo, para o efeito, convocados, total ou parcialmente, os tempos destinados a componentes de currículo, áreas disciplinares e disciplinas;\nf) «Dupla certificação», o reconhecimento de competências para exercer uma ou mais atividades profissionais e de uma habilitação escolar, através de um diploma;\ng) «Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania», a estratégia que visa o desenvolvimento de competências para uma cultura de democracia e aprendizagens com impacto na atitude cívica individual, no relacionamento interpessoal e no relacionamento social e intercultural, através da componente de Cidadania e Desenvolvimento;\nh) «Matrizes curriculares-base», o conjunto de componentes de currículo, áreas disciplinares e disciplinas, que integram os planos curriculares de âmbito nacional, por ciclo e ano de escolaridade ou por ciclo de formação, bem como a carga horária prevista para cada um deles, que serve de suporte ao desenvolvimento do currículo concretizado nos instrumentos de planeamento curricular, ao nível da escola e da turma ou grupo de alunos;\ni) «Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória», estruturado em princípios, visão, valores e áreas de competências, constitui a matriz comum para todas as escolas, ofertas e modalidades educativas e formativas no âmbito da escolaridade obrigatória, designadamente ao nível curricular, contribuindo para a convergência e a articulação das decisões inerentes às várias dimensões do desenvolvimento curricular: o planeamento e a realização do ensino e da aprendizagem, bem como a avaliação interna e externa das aprendizagens dos alunos.\n1 - À conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo dos ensinos básico e secundário, assente numa definição curricular comum nacional, presidem os seguintes princípios orientadores:\na) Promoção da melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem assente numa abordagem multinível, no reforço da intervenção curricular das escolas e no caráter formativo da avaliação, de modo que todos os alunos consigam adquirir os conhecimentos e desenvolver as competências, atitudes e valores previstos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;\nb) Concretização de um exercício efetivo de autonomia curricular, possibilitando às escolas a identificação de opções curriculares eficazes, adequadas ao contexto, enquadradas no projeto educativo e noutros instrumentos estruturantes da escola;\nc) Garantia de uma escola inclusiva, que promove a igualdade e a não discriminação, cuja diversidade, flexibilidade, inovação e personalização respondem à heterogeneidade dos alunos, eliminando obstáculos e estereótipos no acesso ao currículo e às aprendizagens, assente numa abordagem multinível, que integra medidas universais, seletivas e adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão;\nd) Reconhecimento dos professores enquanto agentes principais do desenvolvimento do currículo, com um papel fundamental na sua avaliação, na reflexão sobre as opções a tomar, na sua exequibilidade e adequação aos contextos de cada comunidade escolar;\ne) Envolvimento dos alunos e encarregados de educação na identificação das opções curriculares da escola;\nf) Promoção de maior articulação entre os três ciclos do ensino básico e o ensino secundário, assumindo uma gestão integrada, articulada e sequencialmente progressiva do currículo;\ng) Valorização da identidade do ensino secundário enquanto nível de ensino que oferece aos alunos diferentes vias que procuram responder aos seus interesses vocacionais, livres de estereótipos, e permitem a consecução da escolaridade obrigatória, a inserção no mundo do trabalho e o prosseguimento de estudos para todos;\nh) Mobilização dos agentes educativos para a promoção do sucesso educativo de todos os alunos, assente numa lógica de coautoria curricular e de responsabilidade partilhada;\ni) Valorização da gestão e lecionação interdisciplinar e articulada do currículo, designadamente através do desenvolvimento de projetos que aglutinem aprendizagens das diferentes disciplinas, planeados, realizados e avaliados pelo conjunto dos professores do conselho de turma ou do ano de escolaridade;\nj) Flexibilidade contextualizada na forma de organização dos alunos e do trabalho e na gestão do currículo, utilizando os métodos, as abordagens e os procedimentos que se revelem mais adequados para que todos os alunos alcancem o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;\nk) Conceção de um currículo integrador, que agregue todas as atividades e projetos da escola, assumindo-os como fonte de aprendizagem e de desenvolvimento de competências pelos alunos;\nl) Valorização dos percursos e progressos realizados por cada aluno como condição para o sucesso e concretização das suas potencialidades máximas;\nm) Assunção da importância da natureza transdisciplinar das aprendizagens, da mobilização de literacias diversas, de múltiplas competências, teóricas e práticas, promovendo o conhecimento científico, a curiosidade intelectual, o espírito crítico e interventivo, a criatividade e o trabalho colaborativo;\nn) Valorização da língua e da cultura portuguesas, enquanto veículos de identidade nacional;\no) Valorização das línguas estrangeiras, enquanto veículos de identidade global e multicultural e de facilitação do acesso à informação e à tecnologia;\np) Valorização da diversidade linguística dos alunos e da comunidade, enquanto expressão da identidade individual e coletiva;\nq) Assunção das artes, das ciências e tecnologias, do desporto e das humanidades como componentes estruturantes da matriz curricular das diversas ofertas educativas e formativas;\nr) Promoção da educação para a cidadania e do desenvolvimento pessoal, interpessoal, e de intervenção social, ao longo de toda a escolaridade obrigatória;\ns) Valorização do trabalho colaborativo e interdisciplinar no planeamento, na realização e na avaliação do ensino e das aprendizagens;\nt) Afirmação da avaliação das aprendizagens como parte integrante da gestão do currículo enquanto instrumento ao serviço do ensino e das aprendizagens;\nu) Promoção da capacidade reguladora dos instrumentos de avaliação externa, valorizando uma intervenção atempada e rigorosa, sustentada pela informação decorrente do processo de aferição, no sentido de superar dificuldades nos diferentes domínios curriculares;\nv) Valorização da complementaridade entre os processos de avaliação interna e externa das aprendizagens;\nw) Reconhecimento da importância da avaliação interna e externa, bem como de outras modalidades específicas de avaliação que convoquem avaliadores externos, para efeitos de certificação dos ensinos básico e secundário.\n2 - A abordagem multinível e os seus níveis de intervenção são objeto do decreto-lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.\n1 - O ano escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte.\n2 - O ano letivo é entendido como o período contido dentro do ano escolar no qual são desenvolvidas as atividades escolares e corresponde a um mínimo de 180 dias efetivos.\n3 - O calendário escolar e as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.\n1 - O currículo visa garantir que todos os alunos, independentemente da oferta educativa e formativa que frequentam, alcançam as competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.\n2 - Com vista a atingir aquela finalidade, e sem prejuízo da autonomia e flexibilidade exercida pela escola, à conceção do currículo subjazem os seguintes princípios:\na) Acesso ao currículo por todos os alunos num quadro de igualdade de oportunidades, assente no reconhecimento de que todos têm capacidade de aprendizagem e de desenvolvimento educativo em todas as áreas de estudos;\nb) Coerência e sequencialidade das aprendizagens;\nc) Possibilidade de reorientação do percurso escolar dos alunos nos ciclos e níveis de ensino em que existam diversas ofertas educativas e formativas;\nd) Assunção dos projetos e atividades desenvolvidos na comunidade escolar como parte integrante do currículo;\ne) Possibilidade de adoção, pelos alunos do ensino secundário, de um percurso formativo próprio, através da construção de um plano de estudos alinhado com os seus interesses;\nf) Enriquecimento do currículo com a dinamização da componente de Oferta Complementar, através da criação de novas disciplinas no ensino básico;\ng) Dinamização de momentos de apoio à aprendizagem dos alunos;\nh) Acesso a diversos domínios da educação artística;\ni) Oferta a todos os alunos da componente de Cidadania e Desenvolvimento;\nj) Acesso à oferta da disciplina de Português Língua não Materna a alunos cuja língua materna não é o Português, bem como de Português Língua Segunda para alunos surdos;\nk) Promoção de aprendizagens no âmbito da disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação;\nl) A oferta de Atividades de Enriquecimento Curricular no ensino básico, com natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, a regulamentar, designadamente quanto ao seu âmbito, por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.\n3 - Na concretização do previsto nas alíneas f) e h) do número anterior, as escolas recorrem à utilização de um conjunto de horas de crédito definidas no despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º\nOfertas educativas e formativas\n1 - As ofertas educativas do ensino básico visam assegurar aos alunos uma formação geral comum, proporcionando-lhes o desenvolvimento das aprendizagens necessárias ao prosseguimento de estudos de nível secundário.\n2 - São ofertas educativas do ensino básico:\na) Ensino básico geral;\nb) Cursos artísticos especializados.\n3 - As ofertas educativas e formativas do ensino secundário visam proporcionar aos alunos uma formação e aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses reconhecendo que todos têm capacidade e podem optar por qualquer oferta educativa e formativa disponível, com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado do trabalho.\n4 - São ofertas educativas e formativas do ensino secundário:\na) Cursos científico-humanísticos;\nb) Cursos profissionais;\nc) Cursos artísticos especializados;\nd) Cursos com planos próprios.\n5 - Os ensinos básico e secundário compreendem, ainda, cursos de dupla certificação, designadamente cursos de educação e formação de jovens, visando o cumprimento da escolaridade obrigatória e a inserção na vida ativa, aos quais se aplica o disposto no presente decreto-lei com as necessárias adaptações.\n6 - Os cursos que se inscrevem no número anterior são criados e regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.\n7 - O funcionamento de cursos de nível básico e secundário, previstos no presente decreto-lei, depende de parecer favorável dos serviços da área governativa da educação com competências no âmbito da definição das redes nacionais de ofertas educativas e formativas.\n1 - São modalidades educativas e formativas dos ensinos básico e secundário:\na) O ensino a distância;\nb) O ensino individual;\nc) O ensino doméstico.\n2 - As ofertas previstas no artigo anterior e as modalidades educativas e formativas são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, pela área da formação profissional.\nPrograma integrado de educação e formação\n1 - Com vista ao cumprimento da escolaridade obrigatória e à promoção da inclusão social, pode ser adotado, uma vez esgotadas outras medidas de promoção da integração escolar, um programa integrado de educação e formação, a funcionar no âmbito de ofertas formativas diversas, constituindo-se como uma medida socioeducativa e formativa de inclusão, de caráter temporário e excecional.\n2 - O programa previsto no número anterior é objeto de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social.\nReorientação do percurso formativo\n1 - É assegurada a possibilidade de reorientação do percurso formativo dos alunos com recurso à permeabilidade entre cursos com afinidade de planos curriculares e ao regime de equivalências com vista a possibilitar ao aluno o prosseguimento de estudos noutro curso.\n2 - A reorientação do percurso formativo dos alunos é realizada pelas escolas, de acordo com as orientações gerais do membro do Governo responsável pela área da educação.\n1 - O currículo dos ensinos básico e secundário integra planos curriculares, que apresentam o conjunto de componentes de currículo ou de formação, áreas disciplinares, disciplinas e unidades de formação de curta duração, a lecionar por ano de escolaridade, ciclo e nível de ensino ou formação, inscritos nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos i a viii ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.\n2 - A carga horária das componentes de currículo ou de formação, áreas disciplinares e disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base constitui um valor de referência, a gerir por cada escola, através da redistribuição dos tempos fixados nas matrizes, fundamentada na necessidade de encontrar as respostas pedagogicamente adequadas ao contexto da sua comunidade educativa.\n3 - Constitui exceção à carga horária entendida como valor de referência:\na) A componente de formação artística especializada, nos cursos artísticos especializados do ensino básico e a componente científica e técnica artística dos cursos artísticos especializados do ensino secundário;\nb) A componente tecnológica dos cursos profissionais;\nc) A componente de formação em contexto de trabalho dos cursos profissionais e, quando exista, dos cursos artísticos especializados do ensino secundário.\n4 - Na concretização do previsto no n.º 2, as escolas devem garantir o cumprimento:\na) Do tempo total anual por componente de currículo das matrizes curriculares-base com organização semanal, sendo este igual ao produto resultante da multiplicação do total da carga horária semanal com o número de semanas letivas do calendário escolar;\nb) Da carga horária por componente de formação prevista para o ciclo de formação nas matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas organizadas por ciclo de formação.\n1 - No âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, e sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, as escolas podem gerir até 25 %:\na) Do total da carga horária por ano de escolaridade, no caso das matrizes com organização semanal;\nb) Do total da carga horária das componentes sociocultural e científica previstas para o ciclo de formação, no caso das matrizes com organização por ciclo de formação.\n2 - A autonomia curricular concedida às escolas, num intervalo de variação entre 0 % e 25 %, é localmente construída por iniciativa de cada escola.\n3 - Pode ser conferida às escolas uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação curricular, pedagógica ou de outros domínios, como sejam percursos curriculares alternativos, cursos de dupla certificação, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.\n4 - Salvaguarda-se o previsto no despacho de organização do ano letivo sobre crédito horário.\n5 - Do disposto nos números anteriores não pode resultar um aumento de pessoal docente.\nMatrizes curriculares-base do ensino básico\n1 - As matrizes curriculares-base das ofertas educativas do ensino básico, constantes dos anexos i a v ao presente decreto-lei, integram:\na) No 1.º ciclo, as componentes de currículo a trabalhar de um modo articulado e globalizante pela prática da monodocência, sem prejuízo da lecionação da disciplina de Inglês por um docente com formação específica para tal, bem como do desenvolvimento de projetos em coadjuvação, com docentes deste ou de outros ciclos;\nb) No 2.º ciclo, diferentes disciplinas agregadas em áreas disciplinares, privilegiando abordagens interdisciplinares potenciadas pela organização bidisciplinar dos grupos de recrutamento desse ciclo;\nc) No 3.º ciclo, diferentes disciplinas agregadas em áreas disciplinares, privilegiando abordagens interdisciplinares.\n2 - As matrizes curriculares-base inscrevem a Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa.\n3 - No 1.º ciclo, a matriz curricular-base inscreve as componentes de Cidadania e Desenvolvimento e de Tecnologias de Informação e Comunicação como componentes de integração curricular transversal potenciada pela dimensão globalizante do ensino, constituindo esta última componente uma área de natureza instrumental, de suporte às aprendizagens a desenvolver.\n4 - Nos 2.º e 3.º ciclos, as matrizes curriculares-base integram a componente de Cidadania e Desenvolvimento e, em regra, a componente de Tecnologias de Informação e Comunicação.\n5 - A componente de Cidadania e Desenvolvimento desenvolve-se de acordo com o previsto no artigo 15.º\n6 - As matrizes curriculares-base contemplam, ainda, no ensino básico geral, a componente de Apoio ao Estudo, que se constitui:\na) No 1.º ciclo, parte integrante da matriz, enquanto suporte às aprendizagens assente numa metodologia de integração de várias componentes de currículo, privilegiando a pesquisa, tratamento e seleção de informação;\nb) No 2.º ciclo, componente de apoio às aprendizagens cuja oferta é objeto de decisão da escola, bem como a sua organização, o tempo que lhe é destinado e as regras de frequência.\n7 - As matrizes curriculares-base do ensino básico geral incluem a componente de Complemento à Educação Artística, prevendo:\na) No 2.º ciclo, a possibilidade de oferta que visa a frequência, ao longo do ciclo, de outros domínios da área artística e cuja oferta é objeto de decisão da escola, bem como a sua organização, o tempo que lhe é destinado e as regras de frequência, privilegiando, para o efeito, os recursos humanos disponíveis;\nb) No 3.º ciclo, a integração como disciplina na área da Educação Artística e Tecnológica que visa a frequência de Educação Tecnológica e ou de outra na área artística, privilegiando, para o efeito, os recursos humanos disponíveis.\n8 - As matrizes curriculares-base, nos cursos artísticos especializados, incluem uma componente de formação artística especializada inerente à sua especificidade curricular.\n9 - Nos 2.º e 3.º ciclos é, ainda, prevista a possibilidade da oferta de uma componente de Oferta Complementar, destinada à criação de novas disciplinas, com identidade e documentos curriculares próprios.\nMatrizes curriculares-base do ensino secundário\n1 - As matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas do ensino secundário são as constantes dos anexos vi a viii ao presente decreto-lei.\n2 - As matrizes curriculares-base integram um conjunto de disciplinas comuns nas seguintes componentes de formação:\na) Geral, nos cursos científico-humanísticos e nos cursos artísticos especializados;\nb) Sociocultural, nos cursos profissionais.\n3 - As matrizes curriculares-base integram ainda as seguintes componentes de formação:\na) Específica, nos cursos científico-humanísticos, que visa proporcionar formação científica consistente no domínio do respetivo curso;\nb) Científica, nos cursos artísticos especializados e nos cursos profissionais, que visa a aquisição e desenvolvimento de um conjunto de aprendizagens alinhadas com a especificidade de cada curso, designadamente o perfil profissional associado à respetiva qualificação, quando aplicável;\nc) Técnica artística, nos cursos artísticos especializados, e tecnológica, nos cursos profissionais, que visam a aquisição e desenvolvimento de um conjunto de aprendizagens, conhecimentos, aptidões e competências técnicas para o perfil profissional visado, quando aplicável;\nd) Formação em contexto de trabalho, nos cursos profissionais e, quando exista, nos cursos artísticos especializados, realizada em empresas ou noutras organizações, sob a forma de experiências de trabalho concretizadas através de estágio orientado por um tutor designado pela entidade de acolhimento, integrando um conjunto de atividades profissionais, que visam a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir.\n4 - As componentes de formação identificadas nos números anteriores podem integrar disciplinas de oferta dependente do projeto educativo da escola.\n5 - As matrizes curriculares-base dos cursos científico-humanísticos, dos cursos artísticos especializados e dos cursos profissionais inscrevem a disciplina de Educação Moral e Religiosa, como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa.\n6 - As matrizes curriculares-base integram, também, a componente de formação de Cidadania e Desenvolvimento, de acordo com o previsto no artigo seguinte.\n1 - No âmbito da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania, a componente Cidadania e Desenvolvimento é desenvolvida de acordo com o disposto nos números seguintes.\n2 - Cabe a cada escola aprovar a sua estratégia de educação para a cidadania, definindo:\na) Os domínios, os temas e as aprendizagens a desenvolver em cada ciclo e ano de escolaridade;\nb) O modo de organização do trabalho;\nc) Os projetos a desenvolver pelos alunos que concretizam na comunidade as aprendizagens a desenvolver;\nd) As parcerias a estabelecer com entidades da comunidade numa perspetiva de trabalho em rede, com vista à concretização dos projetos;\ne) A avaliação das aprendizagens dos alunos;\nf) A avaliação da estratégia de educação para a cidadania da escola.\n3 - A componente de currículo de Cidadania e Desenvolvimento, integrando as matrizes de todas as ofertas educativas e formativas:\na) Constitui-se como uma área de trabalho transversal, de articulação disciplinar, com abordagem de natureza interdisciplinar;\nb) Mobiliza os contributos de diferentes componentes de currículo ou de formação, áreas disciplinares, disciplinas ou unidades de formação de curta duração, com vista ao cruzamento dos respetivos conteúdos com os temas da estratégia de educação para a cidadania da escola, através do desenvolvimento e concretização de projetos pelos alunos de cada turma.\n4 - A escola decide a forma como implementa a componente de Cidadania e Desenvolvimento no ensino secundário, podendo, entre outras opções, adotar:\na) A oferta como disciplina autónoma;\nb) A prática de coadjuvação, no âmbito de uma disciplina;\nc) O funcionamento em justaposição com outra disciplina;\nd) A abordagem, no âmbito das diferentes disciplinas da matriz, dos temas e projetos, sob coordenação de um dos professores da turma ou grupo de alunos.\n5 - As opções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são desenvolvidas ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º\nAdoção de percurso formativo próprio no ensino secundário\n1 - No desenvolvimento do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, aos alunos do ensino secundário é garantida a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através da permuta e da substituição de disciplinas.\n2 - Integram o leque de disciplinas objeto de permuta as que se constituem como oferta disciplinar da escola, dependentes do seu projeto educativo.\n3 - As regras e procedimentos relativos à permuta e à substituição de disciplinas, adotados na construção de um percurso formativo próprio, são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.\n1 - Os documentos curriculares inscrevem as aprendizagens a desenvolver pelos alunos, nas diversas componentes de currículo, áreas disciplinares, disciplinas ou unidades de formação de curta duração.\n2 - As Aprendizagens Essenciais constituem orientação curricular de base, para efeitos de planificação, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem, em cada ano de escolaridade ou de formação, componente de currículo, área disciplinar, disciplina ou UFCD.\n3 - As Aprendizagens Essenciais, bem como os demais documentos curriculares que não sejam objeto de regulamentação própria, são homologados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, pela área da formação profissional.\n1 - O planeamento curricular é suportado pelo conhecimento específico da comunidade em que a escola se insere, tendo como finalidade a adequação e contextualização do currículo ao projeto educativo da escola e às características dos alunos.\n2 - Deve ser garantida a prática regular de monitorização do planeamento curricular, avaliando o impacto das opções adotadas nos termos do número anterior, com vista à promoção dos ajustamentos necessários.\n3 - Nas decisões tomadas pela escola relativas à adequação e contextualização do currículo são considerados:\na) A consolidação, o aprofundamento e o enriquecimento das Aprendizagens Essenciais, com recurso aos demais documentos curriculares em vigor;\nb) O desenvolvimento das competências inscritas nos referenciais do CNQ, nos casos aplicáveis.\n4 - As decisões da escola são inscritas nos instrumentos de planeamento curricular.\nPrioridades e opções curriculares estruturantes\n1 - Centrando-se nas áreas de competências consignadas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a escola, no contexto da sua comunidade educativa, estabelece prioridades no desenvolvimento do planeamento curricular, tomando opções que visam:\na) A valorização das artes, das ciências, do desporto, das humanidades, das tecnologias de informação e comunicação, e do trabalho prático e experimental, bem como a integração das componentes de natureza regional e da comunidade local;\nb) A aquisição e desenvolvimento de competências de pesquisa, avaliação, reflexão, mobilização crítica e autónoma de informação, com vista à resolução de problemas e ao reforço da autoestima dos alunos;\nc) A promoção de experiências de comunicação e expressão em língua portuguesa e em línguas estrangeiras nas modalidades oral, escrita, visual e multimodal;\nd) O exercício da cidadania ativa, de participação social, em contextos de partilha e de colaboração e de confronto de ideias sobre matérias da atualidade;\ne) A implementação do trabalho de projeto como dinâmica centrada no papel dos alunos enquanto autores, proporcionando aprendizagens significativas.\n2 - As opções curriculares da escola concretizam-se, entre outras, nas seguintes possibilidades:\na) Combinação parcial ou total de componentes de currículo ou de formação, áreas disciplinares, disciplinas ou unidades de formação de curta duração, com recurso a domínios de autonomia curricular, promovendo tempos de trabalho interdisciplinar, com possibilidade de partilha de horário entre diferentes disciplinas;\nb) Alternância, ao longo do ano letivo, de períodos de funcionamento disciplinar com períodos de funcionamento multidisciplinar, em trabalho colaborativo;\nc) Desenvolvimento de trabalho prático ou experimental com recurso a desdobramento de turmas ou outra organização;\nd) Integração de projetos desenvolvidos na escola em blocos que se inscrevem no horário semanal, de forma rotativa ou outra adequada;\ne) Organização do funcionamento das disciplinas de um modo trimestral ou semestral, ou outra organização.\n3 - Na concretização de domínios de autonomia curricular, prevista na alínea a) do número anterior, não fica prejudicada a existência das disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base.\n4 - Os domínios de autonomia curricular têm por base os documentos curriculares das componentes de currículo, áreas disciplinares e disciplinas que lhes dão origem.\n5 - As opções estruturantes de natureza curricular são inscritas no projeto educativo.\n6 - As escolas devem promover o envolvimento dos alunos, definindo procedimentos regulares de auscultação e participação dos alunos no desenho de opções curriculares e na avaliação da sua eficácia na aprendizagem.\nInstrumentos de planeamento curricular\n1 - O planeamento curricular ao nível da escola e da turma, concretizando os pressupostos do projeto educativo:\na) Constitui uma apropriação contextualizada do currículo, adequada à consecução das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos alunos;\nb) Regista as opções relativas ao planeamento, à realização e à avaliação do ensino e das aprendizagens.\n2 - Na concretização do previsto do número anterior, as escolas devem promover o envolvimento dos alunos.\n3 - Além do projeto educativo, que consagra as opções estruturantes de natureza curricular, as escolas podem adotar outros instrumentos de planeamento curricular.\n4 - Cabe ao conselho pedagógico a decisão relativa aos instrumentos a que se refere o número anterior, bem como, a existirem, a definição das suas finalidades e a forma de monitorização.\n5 - Os instrumentos de planeamento curricular devem ser dinâmicos, sintéticos e traduzir uma visão interdisciplinar do currículo.\n1 - Nas dinâmicas de trabalho pedagógico deve desenvolver-se trabalho de natureza interdisciplinar e de articulação disciplinar, operacionalizado preferencialmente por equipas educativas que acompanham turmas ou grupos de alunos.\n2 - Cabe às equipas educativas e aos docentes que as constituem, no quadro da sua especialidade, definir as dinâmicas de trabalho pedagógico adequadas, tendo por referência as especificidades da turma ou grupo de alunos.\n3 - Com vista ao desenvolvimento de aprendizagens de qualidade e incorporando medidas enquadradas nos instrumentos de planeamento da escola, na ação educativa deve, entre outras, garantir-se:\nc) A rentabilização eficiente dos recursos e oportunidades existentes na escola e na comunidade;\n4 - Na ação educativa deve ainda ser assegurado o envolvimento dos alunos, com enfoque na intervenção cívica, privilegiando a livre iniciativa, a autonomia, a responsabilidade e o respeito pela diversidade humana e cultural.\n5 - Com vista à promoção da qualidade e eficiência educativas, podem ser implementadas diferentes formas de organização, nomeadamente:\na) O trabalho colaborativo, valorizando-se o intercâmbio de saberes e de experiências, através de práticas de:\ni) Coadjuvação entre docentes, do mesmo ano ou ciclo, de vários ciclos e níveis de ensino e de diversas áreas disciplinares;\nii) Permuta temporária entre docentes da mesma área ou domínio disciplinar.\nb) A criação de grupos de trabalho para:\ni) Aquisição, desenvolvimento e consolidação de aprendizagens específicas, com vista à promoção da articulação entre componentes de currículo e de formação, áreas disciplinares, disciplinas ou unidades de formação de curta duração, a funcionar, em regra, de forma temporária;\nii) Apoio ao estudo, assente numa metodologia de integração das aprendizagens de várias componentes de currículo e áreas disciplinares, privilegiando a pesquisa, tratamento e seleção de informação;\niii) Desenvolvimento de trabalho autónomo, interpares, com mediação de professores.\nc) A implementação de tutorias, visando a orientação do processo educativo, nomeadamente através da autorregulação das aprendizagens e da adaptação às expectativas académicas e sociais dos alunos;\nd) A promoção de ações de orientação escolar e profissional de modo que os alunos optem por cursos, áreas e disciplinas que correspondam aos seus interesses vocacionais;\ne) A concretização de ações de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento pessoal e social dos alunos, visando igualmente a promoção da saúde e a prevenção de comportamentos de risco.\n6 - No ensino básico geral, as práticas de coadjuvação devem privilegiar as áreas da Educação Artística e da Educação Física, no caso do 1.º ciclo, e a área de Complemento à Educação Artística, nos 2.º e 3.º ciclos, através da mobilização de docentes de outros ciclos que pertençam aos grupos de recrutamento destas áreas, privilegiando os recursos humanos disponíveis.\n1 - A avaliação, sustentada por uma dimensão formativa, é parte integrante do ensino e da aprendizagem, tendo por objetivo central a sua melhoria baseada num processo contínuo de intervenção pedagógica, em que se explicitam, enquanto referenciais, as aprendizagens, os desempenhos esperados e os procedimentos de avaliação.\n2 - Enquanto processo regulador do ensino e da aprendizagem, a avaliação orienta o percurso escolar dos alunos e certifica as aprendizagens realizadas, nomeadamente os conhecimentos adquiridos, bem como as capacidades e atitudes desenvolvidas no âmbito das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.\n3 - Na avaliação devem ser utilizados procedimentos, técnicas e instrumentos diversificados e adequados às finalidades, ao objeto em avaliação, aos destinatários e ao tipo de informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho curricular a desenvolver com os alunos.\n4 - As diferentes formas de recolha de informação sobre as aprendizagens, realizadas quer no âmbito da avaliação interna, da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, quer no âmbito da avaliação externa, com a intervenção de avaliadores externos ou da responsabilidade dos serviços ou organismos da área governativa da Educação, prosseguem, de acordo com as suas finalidades, os seguintes objetivos:\na) Informar e sustentar intervenções pedagógicas, reajustando estratégias que conduzam à melhoria da qualidade das aprendizagens, com vista à promoção do sucesso escolar;\nb) Aferir a prossecução dos objetivos definidos no currículo;\nc) Certificar aprendizagens.\n5 - Sem prejuízo das especificidades que distinguem os processos de avaliação interna e externa das aprendizagens, no que respeita ao desempenho dos alunos e ao desenvolvimento do currículo, a análise dos dados recolhidos deve valorizar leituras de complementaridade, de modo a potenciar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.\n6 - As regras e os procedimentos relativos à avaliação nas diversas ofertas educativas e formativas são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.\n1 - A avaliação interna das aprendizagens:\na) Compreende, de acordo com a finalidade que preside à recolha de informação, as seguintes modalidades:\nb) Mobiliza técnicas, instrumentos e procedimentos diversificados e adequados.\n2 - Em complemento da avaliação interna, a avaliação externa:\na) Gera informação a utilizar para fins:\nb) Compreende, em função da natureza de cada uma das ofertas educativas e formativas:\ni) Provas de aferição;\niii) Exames finais nacionais;\niv) Provas de aptidão artística;\nv) Provas de aptidão profissional.\n3 - As provas e exames a que se referem as subalíneas i) a iii) da alínea b) do número anterior podem ser realizadas em suporte eletrónico.\nAvaliação interna das aprendizagens\n1 - A avaliação formativa assume caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, recorrendo a uma variedade de procedimentos, técnicas e instrumentos de recolha de informação, adequados à diversidade das aprendizagens, aos destinatários e às circunstâncias em que ocorrem.\n2 - A informação recolhida com finalidade formativa fundamenta a definição de estratégias de diferenciação pedagógica, de superação de eventuais dificuldades dos alunos, de facilitação da sua integração escolar e de apoio à orientação escolar e vocacional, permitindo aos professores, aos alunos, aos pais e encarregados de educação e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, com vista ao ajustamento de processos e estratégias.\n3 - A avaliação sumativa traduz-se na formulação de um juízo global sobre as aprendizagens realizadas pelos alunos, tendo como objetivos a classificação e certificação.\n4 - O juízo global conducente à classificação não prejudica o necessário reporte, assente em pontos de situação ou sínteses, sobre as aprendizagens realizadas pelos alunos, a qualidade das mesmas e os percursos para a sua melhoria.\n5 - A avaliação formativa é a principal modalidade de avaliação e permite obter informação privilegiada e sistemática nos diversos domínios curriculares, devendo, com o envolvimento dos alunos no processo de autorregulação das aprendizagens, fundamentar o apoio às mesmas, em articulação com dispositivos de informação dirigidos aos pais e encarregados de educação.\n6 - Na avaliação interna, para efeitos de planificação, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem, constituem referencial os documentos curriculares nos termos previstos no artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 18.º\nAvaliação externa das aprendizagens\n1 - A avaliação externa tem como referencial base as Aprendizagens Essenciais, previstas no n.º 2 do artigo 17.º, enquanto denominador curricular comum, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e de integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.\n2 - As provas de aferição, de aplicação universal e obrigatória, realizam-se no final do 2.º, 5.º e do 8.º anos de escolaridade e permitem:\na) Acompanhar o desenvolvimento do currículo, nas diferentes áreas, providenciando informação regular ao sistema educativo;\nb) Fornecer informações detalhadas acerca do desempenho dos alunos à escola, aos professores, aos encarregados de educação e aos próprios alunos;\nc) Potenciar uma intervenção pedagógica atempada, dirigida às dificuldades identificadas para cada aluno.\n3 - A avaliação dos alunos do ensino básico geral e dos cursos artísticos especializados integra a realização de provas finais de ciclo no final do 9.º ano de escolaridade.\n4 - A avaliação dos alunos dos cursos científico-humanísticos integra exames finais nacionais, a realizar no ano terminal da respetiva disciplina, nos termos seguintes:\na) Disciplina de Português, da componente de formação geral;\nb) Disciplina trienal da componente de formação específica;\nc) Duas disciplinas bienais da componente de formação específica, de acordo com o percurso formativo próprio do aluno, ou uma disciplina bienal da componente de formação específica do curso frequentado e a disciplina de Filosofia.\n5 - A avaliação dos alunos nos cursos artísticos especializados do ensino secundário integra a prova de aptidão artística.\n6 - A avaliação dos alunos nos cursos profissionais integra a prova de aptidão profissional.\nIntervenientes no processo de avaliação\n1 - Na avaliação das aprendizagens intervêm todos os elementos com competência no processo, designadamente professores, formadores, tutores e membros de júris, assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1.º ciclo, e os professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário.\n2 - A escola deve assegurar a participação informada dos alunos e dos pais e encarregados de educação no processo de avaliação das aprendizagens, promovendo, de forma sistemática, a partilha de informações, o envolvimento e a responsabilização dos vários intervenientes, de acordo com as características da sua comunidade educativa.\n3 - Com vista à organização do processo de avaliação externa, nomeadamente no que se refere à sua coordenação, planificação e execução, são constituídas equipas em cada região do território nacional, que integram o Júri Nacional de Exames.\nEfeitos da avaliação\n1 - A avaliação formativa sustenta a definição de estratégias de ensino, gerando medidas pedagógicas adequadas às características dos alunos e às aprendizagens a desenvolver.\n2 - Enquanto processo de apoio às aprendizagens, a avaliação formativa recorre a dispositivos de informação detalhada sobre os desempenhos dos alunos e apoia a sua orientação escolar e vocacional.\n3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, a avaliação sumativa realiza-se no final de cada período letivo e dá origem, no final do ano letivo, a uma tomada de decisão:\na) No ensino básico geral e nos cursos artísticos especializados do ensino básico, sobre a transição e a aprovação, respetivamente, para o ano e ciclo de escolaridade subsequente, sobre a conclusão do nível básico de educação ou a reorientação do percurso educativo dos alunos, bem como sobre a progressão nas disciplinas da componente de formação artística;\nb) Nos cursos científico-humanísticos e nos cursos artísticos especializados do ensino secundário, sobre a aprovação em cada disciplina, a progressão nas disciplinas não terminais, a transição para o ano de escolaridade subsequente ou a reorientação do percurso educativo dos alunos, e a conclusão do nível secundário de educação.\n4 - Nos cursos profissionais, a avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a aprovação em cada disciplina, módulo ou UFCD, a progressão, ou a reorientação do percurso educativo dos alunos, e a conclusão do nível de educação e qualificação profissional correspondente, ocorrendo no final de cada módulo ou UFCD.\n5 - Sempre que as escolas adotem uma organização do funcionamento de disciplinas diversa da anual, a avaliação sumativa processa-se nos termos previstos na regulamentação específica.\n1 - A informação resultante da avaliação sumativa materializa-se:\na) No 1.º ciclo do ensino básico, na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em cada componente de currículo;\nb) Nos 2.º e 3.º ciclos, numa escala numérica de 1 a 5 em cada disciplina;\nc) No ensino secundário, numa escala numérica de 0 a 20 valores nas disciplinas, módulos, unidades de formação de curta duração e formação em contexto de trabalho.\n2 - No 1.º ciclo, atenta a sua natureza instrumental, a componente de Tecnologias de Informação e Comunicação não é objeto de avaliação sumativa.\n3 - As opções de cada escola que resultem na criação de novas disciplinas estão sujeitas ao previsto no n.º 1.\n4 - No ensino secundário, independentemente das opções adotadas pela escola, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 15.º, a componente de Cidadania e Desenvolvimento não é objeto de avaliação sumativa, sendo a participação nos projetos desenvolvidos neste âmbito registada no certificado do aluno.\nTransição e retenção\n1 - A evolução do processo educativo dos alunos no ensino básico geral assume uma lógica de ciclo, progredindo para o ciclo imediato o aluno que tenha desenvolvido as aprendizagens definidas para cada ciclo de ensino.\n2 - Caso o aluno não desenvolva as aprendizagens definidas para um ano não terminal de ciclo que, fundamentadamente, comprometam o desenvolvimento das aprendizagens definidas para o ano de escolaridade subsequente, o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ouvido o conselho de docentes, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, pode, a título excecional, determinar a retenção do aluno no mesmo ano de escolaridade, decidindo ainda sobre as vantagens, no caso do 1.º ciclo, de o aluno acompanhar o seu grupo ou turma.\n3 - O previsto no número anterior não se aplica ao 1.º ano de escolaridade.\n4 - Verificando-se a retenção, o instrumento de planeamento curricular relativo à turma em que o aluno venha a ser integrado no ano escolar subsequente deve prever as medidas multinível de acesso ao currículo, definindo as estratégias de ensino e aprendizagem e os recursos educativos adequados ao desenvolvimento pleno das aprendizagens.\n5 - Sempre que o aluno dos cursos científico-humanísticos e artísticos especializados não reúna condições de transição, o instrumento de planeamento curricular relativo à turma em que o aluno venha a ser integrado no ano escolar subsequente obedece ao previsto no número anterior.\n6 - A disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de progressão dos alunos.\nAprovação e conclusão\n1 - A conclusão do ensino básico geral e dos cursos artísticos especializados do ensino básico está dependente da realização de provas finais às disciplinas sujeitas a avaliação externa.\n2 - A conclusão do ensino secundário está dependente:\na) Nos cursos científico-humanísticos, da realização de exames finais nacionais às disciplinas sujeitas a avaliação externa;\nb) Nos cursos artísticos especializados, da aprovação na prova de aptidão artística e, consoante a área artística, na formação em contexto de trabalho;\nc) Nos cursos profissionais, da aprovação na prova de aptidão profissional e na formação em contexto de trabalho.\n1 - Aos alunos que concluam os ensinos básico e secundário, nas diversas ofertas e modalidades do sistema de educação e formação, é conferido o direito à emissão de diploma e de certificado, com identificação do nível de qualificação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações e do nível que lhe corresponde no Quadro Europeu de Qualificações.\n2 - Os modelos de diploma e de certificado são emitidos, em regra, em formato eletrónico, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e, sempre que aplicável, pela área da formação profissional.\n3 - Para a emissão dos diplomas e certificados é competente o órgão de administração e gestão das escolas ou o órgão de gestão pedagógica, no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais.\n4 - A requerimento dos interessados, podem ainda ser emitidas, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certidões das habilitações adquiridas.\n5 - Pela emissão das certidões, prevista no número anterior, é devido um montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, que constitui receita própria da escola.\nAcesso a provas finais e exames finais nacionais\n1 - É garantido o acesso às provas finais do ensino básico previstas no n.º 3 do artigo 25.º aos alunos de ofertas educativas e formativas que não prevejam a realização dessas provas de avaliação externa, para efeitos de prosseguimento de estudos em diferentes percursos escolares.\n2 - É, ainda, facultada aos alunos do ensino secundário dos cursos regulados pelo presente decreto-lei a realização dos exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior, na qualidade de alunos autopropostos, nos termos do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, aprovado por despacho do membro do Governo da área da educação.\nAcompanhamento, monitorização e avaliação\n1 - O acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei é assegurado a nível nacional por equipa que congrega competências adstritas aos diversos serviços e organismos da área governativa da educação, adotando um modelo de proximidade, coadjuvada localmente por coordenadores que constituem o elo de ligação entre a equipa nacional e as escolas, preferencialmente organizadas em rede, os professores e as parcerias locais.\n2 - No processo de acompanhamento são privilegiadas dinâmicas de partilha, colaboração e disseminação de práticas entre escolas, com enfoque nas dimensões de formação científica, didática e pedagógica.\n3 - O processo de monitorização e avaliação decorre num período de seis anos, promovendo-se a cada dois anos uma avaliação intercalar.\n4 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação são designados a equipa e os coordenadores referidos no n.º 1, sendo ainda definido o âmbito territorial de intervenção dos coordenadores.\nAs referências constantes do presente diploma aos órgãos de direção, administração e gestão dos estabelecimentos do ensino público, bem como às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, consideram-se feitas para os órgãos e estruturas com competência equivalente em cada estabelecimento de ensino particular e cooperativo e escolas profissionais públicas e privadas.\n1 - A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio em matéria de educação.\n2 - A equipa de acompanhamento a que se refere o artigo 33.º pode integrar elementos a designar pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.\nSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, mantêm a sua vigência as normas relativas a:\na) Cursos de educação e formação de adultos;\nb) Ensinos básico e secundário na modalidade de ensino recorrente.\na) O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte;\nb) Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;\nc) A Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro.\n1 - O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano letivo de:\na) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade;\nb) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;\nc) 2020/2021, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;\nd) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.\n2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, às turmas das escolas abrangidas pelo Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho de 2017, são aplicáveis as disposições do presente decreto-lei nos termos seguintes:\na) 2018/2019, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;\nb) 2019/2020, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;\nc) 2020/2021, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.\n3 - No caso das ofertas educativas e formativas organizadas por ciclo de formação, as referências aos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade consideram-se feitas para os 1.º, 2.º e 3.º anos do ciclo de formação, respetivamente.\nVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva.\nPromulgado em 17 de junho de 2018.\nReferendado em 2 de julho de 2018.\n(a que se referem o n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 13.º)\n1.º ciclo (a)\nTomando por referência a matriz curricular-base e as opções relativas à autonomia e flexibilidade curricular, as escolas organizam o trabalho de integração e articulação curricular com vista ao desenvolvimento do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.\nTomando por referência a matriz curricular-base e as opções relativas à autonomia e flexibilidade curricular, as escolas organizam o trabalho de integração e articulação curricular com vista ao desenvolvimento do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. As escolas organizam os tempos letivos na unidade que considerem mais adequada.\nCursos artísticos especializados\n(a que se referem o n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 14.º)\nDeclaração de Retificação n.º 29-A/2018


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Atendimento remoto do INSS é prorrogado até o dia 19 de junho | Rádio Sulbrasileira\nO atendimento remoto na agência da Previdência Social de Panambi aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 19 de junho. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria Conjunta 17 e atinge todas as agencias da Previdência do país..\nNo dia 20 de março, outra portaria definia o atendimento remoto até o dia 30 de abril. Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, a medida “visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.\nDurante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem atendimento presencial. O segurado terá que anexar atestado médico pelo portal ou aplicativo. O instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado. Para acessar o Meu INSS é preciso digitar o endereço no seu computador ou instalar o aplicativo no celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços. Segundo a Secretaria da Previdência, para saber como gerar a senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar o site.\nTags:Atendimento remoto no INSS é prorrogado\nPanambi registra 01 caso confirmado e 02 suspeitos de Coronavírus COVID-19


Carta aberta ao Papai Noel – Observador Legal Editora\nAntónio Paixão 16 de dezembro de 2020\t Sem comentários\nO Poeta, quem diria, escreve ao Papai Noel pedindo #FORABOLSONARO:\n“Do isolamento no Bixiga, São Paulo, Brasil, 16 de dezembro de 2020.\nApesar de poeta, ingênuo e romântico, nunca acreditei em sua existência. E isso desde os 5 anos de idade, quando minha santa mãezinha, Sara Paixão (Dona Sapa, segundo suas muitas desafetas), de saudosa e pranteada memória, se insurgiu contra minha constatação de que “Papai Noel não existe”, com doces e inspiradoras palavras. Foram elas: “não sei mais o que fazer com este menino que, além de cético, cínico e incrédulo, não tem a imaginação dos puros. Deste jeito, vai se tornar um abjeto poeta, desamparado pelo talento, ignoto pela crítica e incógnito pelos leitores”. Foram sábias e proféticas palavras de mãe que, por mais contundentes que tivessem sido para os ouvidos mal lavados de um menino petulante, não me levaram a mudar de ideia. Permaneci um negacionista de mancheia, no bom sentido, justificada e naturalmente.\nÀ época, eu não poderia saber que a figura de Papai Noel havia sido criada por uma agência de publicidade em 1931, para promover as vendas do refrigerante Coca-Cola. A agência e seu talentoso desenhista optaram pelas cores símbolo do refrigerante, vermelho e branco, para as vestes do velhinho safado. Tratava-se de uma medida pioneira de propaganda subliminar, dirigida principalmente ao público infantil, naqueles tempos. Assim, o vermelho, cor da bandeira encarnada que simbolizava originalmente os movimentos democráticos e socialistas desde a Revolução Francesa de 1789, foi transformado num instrumento de promoção comercial de um produto caro, sem valor nutritivo, e que ministrava sub-repticiamente drogas à população.\nAssim, minha minguada simpatia pelo lixo líquido e pelo seu instrumento de mercadologia, Você mesmo, não aumentou através dos anos, ao contrário de minhas dúvidas sobre as ações dos órgãos de saúde pública e de proteção ao consumidor, mundo afora. Lembro-me vividamente de uma campanha introdutória da Coca-Cola no interior do Brasil, quando de minha infância, que tinha brindes direcionados às crianças, nas cores vermelho e branca, e também sua figura de Papai Noel, a mesma criada em Madison Avenue. Que horror!\nNão tardou para que o seu símbolo fosse cooptado para a indução do consumo obsessivo e para a promoção de falsos valores na busca do inútil, do desprezível e do fútil, associando-o ao sucesso e à sedução, bem como compelindo os consumidores possidentes à humilhação daqueles carentes. Como num filme de Hollywood, o cenário não ficaria completo sem uma trilha musical. Assim, foram várias criadas composições nauseabundas dulcificadas apositamente para o incentivo ao consumo. Quase todas elas na língua inglesa, para ficar mais chique, fino e elegante. Que asco! Não é por menos que tais criações são tocadas à exaustão em todos os centros comerciais, mundo afora, para levar o público a gastar o que não tem naquilo que não é preciso.\nPois bem, Você Papai Noel me perguntaria, “tendo em vista suas arraigadas e eloquentes convicções aqui expressas, qual a motivação desta carta”? Passo a responder com total honestidade. É o desespero, cumulado com o desalento e a aflição, Papai Noel. Não aguento mais ver meu país caminhar célere e diretamente para o abismo; deparar com a miséria de meu povo, faminto, deseducado doente e desempregado; assistir passivamente à destruição de nossas florestas; constatar a destruição de nossa infraestrutura econômica; comprovar o desmonte de nossa educação pública e de nossa pesquisa científica; atestar o fim de nosso serviço de saúde pública; testemunhar os privilégios conferidos aos abutres do setor financeiro; verificar a concessão de privilégios corporativos a uns poucos em detrimento dos muitos; e notar a destruição de nossa democracia.\nSão já 200 mil mortos no Brasil pela contaminação do vírus COVID-19, como resultado da desastrosa condução da política pública de saúde e milhões de infectados. As perspectivas continuam sombrias para 2021. O genocídio das populações indígenas apresenta-se repugnante, da mesma forma como as manifestações do racismo estrutural, agora exacerbadas pelo ódio fascista. O feminicídio tornou-se uma ocorrência banal, tal qual o estupro. Pastores estelionatários exploram a crendice popular nos templos de Lúcifer, são contemplados com órgãos de comunicação, têm imunidade tributária e bancada parlamentar própria.\nAs hostes ignaras do fascismo erguem a infame bandeira da intolerância, da crueldade, das trevas e da homofobia. O judiciário brasileiro, avidamente perdido nas metas patrimonialistas e corporativistas, deixou de lado o Direito e a judicatura para advogar pelo privilégio e adorar Narciso. As milícias agem impunemente, País afora, e mais de 1.000 dias se transcorreram sem a solução da morte de Marielle. Os militares brasileiros conseguiram implantar, no País, um cenário pior do que o do Haiti, onde estiveram a complicar as coisas.\nAssim, Caro Papai Noel, ajude-me se puder. Para não o incomodar demasiadamente, tenho apenas um pedido a fazer:\nMuito obrigado pela atenção. Saudações líricas do António Paixão, poeta, bardo e trovador corintiano.\nPS: Foi você, Papai Noel, quem depositou os R$ 80 mil na conta da Micheque? ”


Exame Informática | Vídeo sobre xadrez bloqueado no YouTube por ‘discurso de ódio’\nO vídeo de Radić foi bloqueado durante 24 horas no YouTube, com a justificação de que se tratava de conteúdo “nocivo e perigoso”. No entanto, tratava-se apenas de uma conversa sobre xadrez, entre o criador e o Grande Mestre Hikaru Nakamura, num canal com mais de um milhão de subscritores. A explicação automática do YouTube é que o vídeo violava as normas da comunidade. Agora, a empresa assume que o bloqueio foi um erro e o conteúdo já está novamente disponível, mas não se alonga em mais detalhes.\nDois investigadores da Universidade de Carnegie Mellon desconfiam de que o modelo de Inteligência Artificial usado para moderar conteúdos possa ter confundido a utilização de expressões e termos como ‘brancas’, ‘pretas’ e ‘ataque’ e catalogado o vídeo como extremista. O modelo de linguagem treinado por Ashique KhudaBukhsh e por Rupak Sarkar nesta universidade, alimentado com mensagens do Twitter e da plataforma de extrema-direita Stormfront, foi usado para classificar quase nove mil vídeos relacionados com xadrez. BERT, o modelo, ‘confundiu’ apenas 1% das transcrições como sendo discurso de ódio. No entanto, mais de 80% foram identificadas como falsos positivos: “sem um humano no meio, confiar em soluções automatizadas de classificação em discussões sobre xadrez pode ser enganador”, concluem os investigadores, citados na Wired.\nEste trabalho incide sobre uma das fragilidades atuais dos sistemas automatizados para identificar discursos de ódio online, que se prende com a necessidade de os textos terem de ser lidos dentro de um contexto, com o significado de cada palavra poder mudar, de acordo com o cenário em que é proferida.\nTom Mitchell, professor em Carnegie Mellon, aponta que “fundamentalmente, a linguagem ainda é bastante subtil” e que “os classificadores treinados não vão ser 100% precisos tão cedo”.\nMesmo que os algoritmos construídos pelas gigantes tecnológicas sejam mais complexos e completos do que aquele que foi desenvolvido nesta universidade, ainda não podem ser completamente autónomos na decisão de quais os conteúdos que são permitidos e os que devem ser bloqueados.\nUm utilizador do YouTube carregou uma versão em 4K daquele que se tornou um vídeo icónico da Internet: Never Gonna Give You Up de Rick Astley


Pagamento Aprovado - MP - Ikode - Agência Digital\nPARABÉNS! SEU PAGAMENTO FOI APROVADO\nSeu pagamento foi aprovado. Nós enviaremos os arquivos para seu email o mais rápido possível. Para acelerar o envio, você pode clicar no botão abaixo e ir direto para nosso WhatsApp de atendimento. Informe seu nome, email e produto adquirido, assim conseguimos enviar mais rapidamente para você.\nSolicitar Arquivos pelo WhatsApp


PORTAL DO CLERISTON SILVA - O portal de notícias de Serrinha e região: Amigo de corinthiano baleado em blitz policial é transferido para Salvador\nAmigo de corinthiano baleado em blitz policial é transferido para Salvador\nO jovem de 21 anos que estava junto com torcedor do Corinthians, ambos baleados durante uma troca de tiros com a polícia, no centro de Santo Estevão, na Bahia, foi transferido neste sábado (21) para o Hospital Geral do Estado (HGE), em Salvador. Ele não corre risco de morrer.\nEle e o corinthiano Raphael Machado Castilho de Araújo, 19 anos, que ficou detido na Bolívia após ser acusado de matar adolescente com sinalizador durante partida da Libertadores, teriam tentado furar uma blitz e reagido a tiros à abordagem policial.\nRaphael foi atingido por quatro tiros e está internado em estado grave no Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana, segundo informações da 57ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Santo Estevão). Ele foi submetido a uma cirurgia neste sábado e quadro é considerado delicado.\nSegundo a Polícia Militar, o policiamento tinha sido intensificado em Santo Estevão, município localizado a 117 quilômetros de Serrinha, após uma onda de assaltos praticada por motociclistas em veículos de grande potência alertar a PM da região.\nRaphael estava de carona na uma moto conduzida por Alex. Os dois teriam furado o bloqueio na rua Genésio Cardoso, por volta da meia-noite de hoje. Durante a tentativa de fuga, o torcedor corintiano disparou, segundo a PM, contra a viatura, que revidou.\nO corintiano foi alvejado na mão, perna e costelas, enquanto Alex foi atingido nas nádegas. Raphael e Alex abandonaram o veículo e fugiram a pé, mas foram alcançados perto de um antigo cemitério da cidade. Junto com Raphael, a PM encontrou um revólver de calibre 38 e cinco cartuchos de munição deflagrados e dois intactos.


Conservatório com intenso cartaz cultural este mês de Dezembro — DNOTICIAS.PT\nSandra S. Gonçalves 03 dez 2021 11:56\nO Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng.º Luiz Peter Clode promove, este mês de Dezembro, 32 espectáculos de alunos e audições em vários espaços do Funchal e um pouco por toda a Região, através dos polos e núcleos.\nEstá programado mais um concerto da série ‘Jam Sessions Jazz’, promovido pelos alunos do Curso Profissional de Instrumentista de Jazz do Conservatório (CPIJ), que tem como objectivo primordial dar-lhes um espaço onde possam desenvolver as competências associadas a esta área, tal como a sua própria linguagem musical em Formação em Contexto de Trabalho (FCT). Este terceiro concerto irá decorrer, no próximo dia 3 de Dezembro, pelas 20 horas, no Café do Museu. A iniciativa e coordenação deste projecto é dos professores de jazz do Conservatório, com destaque para Alexandre Andrade, Filipe Freitas e Francisco Andrade, e conta com a parceria da Associação Melro Preto.\nTambém em contexto de FCT, estão programados dois recitais com alunos do Curso Profissional de Instrumentista (CPI). Estes concertos serão, nas sextas-feiras, a 3 e 10 de Dezembro, pelas 20h30, no Salão Nobre do Conservatório. Estes eventos, muito frequentados pelos turistas e encarregados de educação, contam com a direcção de Yuriy Kyrychenko, Iryna Kózina e Cristina Pliousnina.\nIntegrando a quadra natalícia, serão protagonizados quatro Concertos de Natal. Dois deles acontecerão no Palácio de São Lourenço, com o Estúdio de Música Antiga, a 10 de Dezembro, e o Ensemble Vocal Feminino Ninfas do Atlântico, a 15 de Dezembro, sob a orientação de Giancarlo Mongeli e Zélia Gomes, respectivamente. No dia 12 de Dezembro (domingo) será apresentado outro concerto desta temática, protagonizado pela Orquestra de Sopros, Coro Juvenil e Ensemble Vocal Feminino Ninfas do Atlântico, que decorrerá no Centro de Congressos da Madeira, com início pelas 18 horas, sob a batuta do professor e maestro Jorge Garcia. A complementar a planificação destes concertos, haverá ainda outro Concerto de Natal seguido de solenização de missa, com o Coro Infantil, sob a orientação da maestrina Zélia Gomes, no dia 19 de Dezembro, pelas 10 horas, na Igreja de Santo Amaro.\nNeste mês de Dezembro está ainda agendado um recital nos hotéis do Grupo Porto Bay, neste caso no Hotel Porto Mare, com alunos do CPI, em contexto de FCT. Decorrerá na 5.ª feira, dia 16 de Dezembro, com início pelas 17h30 e sob a direcção do professor Pedro Zamora. Estes concertos resultam de uma parceria entre o Conservatório e o Grupo Porto Bay, em que os alunos deste curso têm a possibilidade de se apresentar em palco em contexto público (sendo isso uma mais-valia na sua formação profissional).\nO Curso Profissional de Teatro irá realizar a primeira Mostra de Teatro Juvenil ‘Sub-18’, um conjunto de espectáculos que pretende dar a conhecer os trabalhos que os alunos estão a desenvolver no âmbito das disciplinas de Interpretação e Voz. Serão levados a palco três textos diferentes para um público adolescente, num total de seis apresentações. Inicia-se nos dias 3 e 4 de Dezembro, pelas 21 horas, no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, com os alunos do 2.º ano. Irão apresentar a peça ‘E Nós?’, a partir do original ‘Nós numa Corda’, de Miguel Castro Caldas, trabalho que contará com a orientação do professor João Paiva. Na semana seguinte, no dia 9 de Dezembro, às 19 horas e às 21 horas, será a vez dos alunos do 1.º ano do curso, com ‘O Domador de Sonhos’. Este trabalho será realizado, igualmente, no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, com a orientação do professor Diogo Correia Pinto. Para finalizar, no dia 17 de Dezembro, às 15 horas e às 21 horas, entram em cena os alunos do 3.º ano com a peça ‘Os Anjos Tossem Assim’, de Sandro William Junqueira. Desta vez, a apresentação será na Casa da Cultura de Câmara de Lobos, bem no centro da vila, e terá a direcção da professora Diana Pita.\nO Curso Livre de Dança irá apresentar, no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, duas sessões de ‘A Fábrica de Chocolate’, no dia 17 de Dezembro, com uma sessão às 17 horas e outra às 20 horas. Este espectáculo terá direcção artística da professora Juliana Andrade.\nA Orquestra de Sopros B dos Cursos Livres em Artes irá promover, ainda, uma audição/concerto, no Colégio de Santa Teresinha, no dia 18 de Dezembro, pelas 16 horas, com direcção do professor e maestro Lino Fernandes.\nPara além disso, os diversos polos e núcleos do Conservatório realizam as suas audições públicas de alunos, abertas ao público, no total de 15.\nErica Franco 26 Nov 16:32


VOLL - TERMOS E CONDIÇÕES | VOLL - RECICLAGEM DE CONSUMÍVEIS INFORMÁTICOS\nTERMOS E CONDIÇÕES vcarneiro 15 Abril, 2018 15 Maio, 2021\nTermos de Utilização contêm informação importante para poder navegar em VOLL®. Leia com atenção este documento e, se tiver dúvidas, contacte-nos para o seguinte e-mail: geral@voll.pt\nDeve ter em atenção as seguintes regras de utilização:\nSe quiser utilizar os conteúdos disponibilizados na área “Para Imprimir” deve respeitar as licenças que protegem esses conteúdos. As licenças são documentos que estabelecem o que pode ou não fazer com esses conteúdos. Cada conteúdo tem assinalado a licença que rege a sua utilização.\nRelativamente a todos os outros conteúdos não pode alterá-los ou utilizá-los para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma remunerados. Deverá ainda referir a fonte da informação.\nNão utilize os conteúdos da VOLL® de qualquer forma que seja ilegal, como seja em associação com conteúdos que promovam a discriminação em função de qualquer motivo ou que incitem à violência.\nNão utilize os conteúdos da VOLL® de forma que possa ser considerada ofensiva ou que possa ferir a sensibilidade de terceiros, como seja em associação com conteúdos violentos, exceto, em relação a estes últimos, se essa associação for relevante do ponto de vista educativo e desde que aqueles conteúdos estejam devidamente enquadrados.\nNão introduza na VOLL® ou difunda através da VOLL®, vírus ou outros ficheiros ou programas que possam danificar, alterar ou apagar os conteúdos aqui disponibilizados, bem como que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador, sistema informático ou equipamento de comunicações.\nNão recolha, armazene ou disponibilize, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros utilizadores; Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca, logótipo ou outros elementos identificativos constantes da VOLL®. Não utilize a VOLL® ou os seus conteúdos para disponibilizar ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, nomeadamente para remeter correio eletrónico não solicitado de forma massiva e/ou repetitiva a terceiros (SPAM).\nPor fim, relembramos que a utilização que faça da VOLL® bem dos conteúdos e informação disponibilizados, é efetuada por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do VOLL®.\nSubmissões e Publicação de Conteúdos\nComo membro da comunidade VOLL® pode publicar conteúdos, fazer comentários e downloads de materiais e recursos, desde que esteja devidamente registado.\nO registo não é automático: depois de recebermos os seus dados, enviaremos para o seu e-mail um nome de utilizador e uma palavra-chave, os quais constituem um código de acesso com carácter pessoal e intransmissível.\nPode a qualquer momento alterar o seu nome de utilizador e a sua palavra-chave. Recomendamos que escolha uma palavra-chave com letras e algarismos.\nNote que é exclusivamente responsável pela confidencialidade e segurança da sua palavra-chave, não devendo nomeadamente divulgar o seu nome de utilizador e a sua palavra-chave a terceiros ou navegar na Internet em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros. Deve informar imediatamente a administração da VOLL® de qualquer uso não autorizado do seu nome de utilizador e da sua palavra-chave.\nDepois de estar registado, pode começar a aceder e colocar conteúdos na VOLL®.\nDeve ter em atenção que, ao utilizar a VOLL® está a aceitar estes Termos de Utilização e deve por isso respeitar todas as suas regras. Podem, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, ser modificados, total ou parcialmente, os presentes Termos de Utilização. É seu dever consultar os Termos de Utilização em cada acesso que efetue à VOLL® devendo abster-se de a utilizar no caso de não concordar com alguma das suas regras.


1º Encontro Comunicação e Patrimônio Cultural Brasileiro | Visite Paraty\n1º Encontro Comunicação e Patrimônio Cultural Brasileiro\nParaty vai sediar o 1º Encontro Comunicação e Patrimônio Cultural Brasileiro\nO Sesc Paraty convida jornalistas, estudantes de Comunicação e comunicadores em geral, para pensar sobre o patrimônio cultural brasileiro.\nO 1º Encontro Comunicação e Patrimônio Cultural Brasileiro propõe um debate sobre as formas de promoção das cidades patrimônios brasileiros, pensando em estratégias que dialoguem com as comunidades tradicionais e o Turismo sustentável. O Brasil tem 17 sítios inscritos na lista do Patrimônio Mundial da Unesco. Paraty é uma cidade que vêm tentando há anos obter esse reconhecimento. De 30 de maio a 2 de junho, jornalistas, estudantes de Comunicação e comunicadores em geral, terão a oportunidade de refletir sobre as ferramentas e as especificidades do conceito patrimônio cultural e formas de divulgação.\n19h – Sob a mediação do jornalista Ricardo Soares acontece a abertura com a palestra do indigenista e cineasta Vincent Carelli, que criou em 1986, a ONG Vídeo nas Aldeias, que forma cineastas indígenas. Ganhador de vários prêmios, Carelli é o diretor dos documentários que tratam dos quase invisíveis povos originários no Brasil, como O espírito da TV (2010), Martírio (2017) e Corumbiara (2009).\n9h às 12h/ 19h às 22h – Vivência Fotográfica Patrimônio Cultural, com Márcio Vasconcelos.\nO fotógrafo profissional tem se dedicado a registrar a Cultura Popular e Religiosa dos afrodescendentes no Maranhão. Vencedor do 1º Prêmio Nacional de Expressões Culturais Afro-brasileiras/2010 (Fundação Cultural Palmares/Petrobras) com o projeto Zeladores de Voduns do Benin ao Maranhão, Márcio Vasconcelos propõe um trabalho de registro das atividades da Festa do Divino de Paraty, reconhecida em 2013, como patrimônio cultural pelo IPHAN.\n14h às 17h – Mesa Redonda O que é Patrimônio Cultural Brasileiro – Com a mediação do jornalista Ricardo Soares, o representante do IPHAN, André Bazanella, que trabalhou no Escritório Técnico da Costa Verde do IPHAN (2009-2013) e atualmente é Chefe da Casa do Patrimônio do Vale do Paraíba do IPHAN SP, e os representantes do IBRAM, Pedro Franke, técnico em Assuntos Culturais do Museu Forte Defensor Perpétuo de Paraty, e Henrique Milen, jornalista e técnico do IBRAM em Paraty, irão conversar sobre o que é Patrimônio e Cultura, e como a Imprensa trata esses conceitos em seus espaços midiáticos.\n19h às 21h – DOCs na Sala de Cinema – Capacidade 25 pessoas – Livre\nNarrativas Caiçaras (2017) – Episódios Pouso da Cajaíba e Praia do Sono\nÍndios no Brasil (2000) – Vídeo Nas Aldeias\nÍndios na TV (2000) – Vídeo nas Aldeias\nCineastas Indígenas (2010) – Vídeo Nas Aldeias\nParaty, Terra de Preto (2019)\nVento Forte (1981)\n9h às 12h – Mesa Redonda Comunicação e as diferentes narrativas – O autor da biografia Belchior – Apenas um rapaz latino-americano, Jotabê Medeiros é editor de Cultura da revista Carta Capital e recebeu homenagem do Iphan, em 2005, pela cobertura na área de patrimônio. A jornalista Renata Machado, defensora do etnomídia, é co-fundadora e coordenadora de comunicação da web rádio Yandê. Com a mediação do roteirista Ricardo Soares, os jornalistas debaterão a cobertura sobre povos originários e comunidades na imprensa tradicional.\n14h às 17h – Mesa Redonda Comunicação e Cultura Popular – Jornalista com mais de três décadas de experiência nos mais importantes veículos de comunicação do Brasil, Maria Amélia Rocha Lopes fez parte da equipe de criação do programa Metrópolis, foi editora dos programas Vitrine e Manos e Minas, todos da TV Cultura. Atualmente atua na TVT como roteirista e apresentadora do Memória e Contexto e, junto com o jornalista Davi DeTrinda, diretor do longa ‘Trindadeiros, 30 anos depois’, nascido em Paraty e que tem sua atividade fortemente marcada por esse território, debaterão a importância dos meios de Comunicação para mostrar a diversidade cultural do Brasil. O bate papo será mediado pelo editor Ricardo Soares.\n19h às 22h – Finalização da Vivência Fotográfica Patrimônio Cultural, com Márcio Vasconcelos.\n14h às 17h – Roda de Conversa Comunicação e Patrimônio Cultural Brasileiro – O que se entende como Comunicação no Brasil? Carro de som, rádio, fanzine, redes sociais ou tv, qual é a melhor forma de divulgar a história de um território? Além da grande experiência como jornalista, escritor, diretor de tv e roteirista, Ricardo Soares foi professor de Graduação de Comunicação da Faculdade Cásper Líbero e da pós-graduação da FAAP, ambos em SP, e mediará esse bate papo público com os participantes do 1º Encontro Comunicação e Patrimônio Cultural Brasileiro.\n9h às 12h – Oficina Educação Patrimonial: Como contar a nossa história? na CEMBRA, R. Mal. Deodoro, 479 – Centro, Paraty, RJ)\n14h às 17h – – Educação Patrimonial: Como contar a nossa história? no CIEP Dom Pedro D’Alcantara de Bragança, Estrada do Ribeirinho, 18 – Ponte Nova, Paraty\nEssas oficinas pretendem debater com professores e alunos da rede pública, as possibilidades da construção da memória de um território por meio do uso de diversas linguagens. A analista do IPHAN, Maryclea Carmona Maués Neves, é mestre em Artes pelo Programa de Pós-Graduação em Artes do Instituto de Ciências da Arte da Universidade Federal do Pará (2011), e trabalha na Superintendência de São Paulo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN desenvolvendo atividades de assistência de gabinete e educação patrimonial.\nUnidade Sesc Santa Rita (rua Dona Geralda, 15, Centro Histórico, Paraty, RJ)\nAs inscrições para oficinas e cursos podem ser feitas presencialmente na Unidade Sesc Santa Rita (Rua Dona Geralda, 15, Centro Histórico) ou pelo e-mail inscricoes.ccsp@sesc.com.br


Jogo panelas 05 peças aço inox brava tramontina - World Importados\nJogo de panelas 05 peças aço inox brava tramontina\nR$ 449,90 R$ 427,41 (5% no boleto bancário)\nem até 12x de R$ 45,79\nJogo de panelas Brava da Tramontina composto por 01 panela, 01 caçarola pequena, 01 caçarola média, 01 frigideira e 01 cozi-vapore, todas peças fabricadas em aço inox de excelente qualidade e com impecável acabamento. Possuem fundo triplo que distribui uniformemente o calor constituído por uma camada de aço inox que não solta partículas, por isso entra em contato com o alimento, uma de alumínio que mantém a temperatura homogênea e outra de aço inox magnético 18/Cr na parte externa que garante maior resistência e durabilidade.\nCom design clean e acabamento em alto brilho, a linha Brava é perfeita para quem preza pela combinação entre eficiência e sofisticação. Os componentes podem ir ao forno na temperatura máxima de 260° para gratinar ou finalizar pratos. Conjunto ideal para ser utilizado no dia a dia, te auxiliando no preparo diversos alimentos com a rapidez e praticidade que você procura.\nVai aos fogões à gás, elétrico, vitrocerâmico e por indução e também à lava-louças.\nIndústria brasileira líder em satisfação dos consumidores e presente em mais de 120 países, a Tramontina vem desde 1911 buscando atender os clientes mais exigentes com produtos de alta qualidade e cada vez mais inovadores.\nComposição jogo de panelas Brava Tramontina\nDiâmetro - 21.2 cm\n01 Caçarola pequena\nAltura - 9.8 cm\n01 Caçarola média\nDiâmetro - 21.1 cm\nConfira nossa lista completa de produtos da Tramontina.\nVocê também pode se interessar por outros jogos de panelas ou ainda panelas avulsas de diversas marcas e materiais.


Cabo-verdianos procuram mais o “mercado de trabalho excelente” da Alemanha\nPorExpresso das Ilhas, Lusa,1 mai 2019 18:12\nA embaixadora da República de Cabo Verde na Alemanha, Jaqueline Ferreira Pires, afirmou hoje que o “excelente” mercado de trabalho alemão é cada vez mais atractivo e a cooperação entre os dois países “tem vindo a crescer”.\n“Muitos cabo-verdianos entram no país com outras nacionalidades porque estão estabelecidos noutros países europeus. Vêm para a Alemanha porque o mercado de trabalho é excelente. Muitas vezes não demandam os serviços da embaixada porque não entram como cabo verdianos. Mas estou convencida que o número está a aumentar”, revelou Jaqueline Ferreira Pires.\n“Existe investimento alemão em Cabo Verde. A ‘TUI’, uma das maiores operadoras turísticas mundiais, está em Cabo Verde. Isso contribuiu bastante para que a Alemanha constitua o segundo mercado emissor de turistas para Cabo Verde. Existem outros projectos mais pontuais, mas esta visita tem também o objectivo de apresentar o país e as oportunidades de investimento para ver se conseguimos reforçar esta parceria económica entre os dois países”, indicou.\nO Presidente da República de Cabo Verde chega à Alemanha na sexta-feira. Nesse dia estão previstos uma visita ao porto de Hamburgo e um encontro com o presidente do Senado e Primeiro Perfeito da Cidade, Peter Tschentscher, entre outros. Da agenda de sábado, fazem parte um encontro com o ministro Presidente do Estado de Schleswig-Holstein, Daniel Günther e um encontro com a comunidade cabo-verdiana. Na segunda-feira, Jorge Carlos Fonseca deverá sentar-se com o presidente do Bundestag, Wolfgang Schäuble, e o homólogo Frank-Walter Steinmeier. Discursará também no fórum sobre Negócios e Oportunidades de Investimento em Cabo Verde. A visita termina na segunda-feira, ao final da tarde.\nAlemanha Jaqueline Ferreira Pires Hamburgo Jorge CarlosFonseca\nAutoria:Expresso das Ilhas, Lusa,1 mai 2019 18:12\nEditado porAndre Amaral em 3 mai 2019 10:07