Novata no Carnaval, Luísa Sonza sofre com machucados após ensaio: 'Muita dor'· Notícias da TV\nNovata no Carnaval, Luísa Sonza sofre com machucados após ensaio: 'Muita dor'\nLuísa Sonza, que vai estrear no Carnaval este ano; cantora será destaque de chão da escola carioca Grande Rio\nPublicado em 10/2/2020 - 10h29\nLuísa Sonza vai fazer sua estreia no Carnaval em 2020. A cantora vai desfilar como destaque de chão na escola carioca Grande Rio. Animada com a novidade, ela tem comparecido aos ensaios da agremiação e mostrado muito samba no pé. Após o ensaio de rua na noite de domingo (9), a loira mostrou que seus pés não passaram intactos e acabou com machucados: "Com muita dor, mas aguentei".\nEm vídeos gravados na ferramenta Stories do Instagram, Luísa mostrou as bolhas que se formaram nos pés. "Inventei de ir com sapato novo. Falaram que era confortável. No começo do ensaio já estava assim [com bolha]. Mas aguentei até o final, com muita dor. Tem outros calos no pé inteiro!", disse a cantora.\nPara o ensaio, a mulher de Whindersson Nunes escolheu um short curto branco, uma blusa frente única cheia de brilho e mangas bufantes, além da sandália de salto alto que causou as bolhas nos pés. Antes de ir para a rua com a agremiação, a cantora postou algumas fotos mostrando o look usado durante a noite e recebeu elogios como: "Linda demais", "Maravilhosa" e "Diva".\nVeja o vídeo de Luísa mostrando seus machucados:\nConfira a cantora sambando no ensaio da Grande Rio:\nTUDO PRA MIM!!!!! OBRIGADA @granderio 😭❤❤❤❤❤ @davidbrazil obg por tudo bb\nUma publicação compartilhada por Luísa Gerloff Sonza (@luisasonza) em 9 de Fev, 2020 às 6:11 PST


Fora-de-jogo: FC Porto e Benfica lutam (com Barça e Real) por 'pérola'; Dragões não chegam a acordo por defesa; Coates tem mercado e Ilori é negociável\nFC Porto e Benfica lutam (com Barça e Real) por 'pérola'; Dragões não chegam a acordo por defesa; Coates tem mercado e Ilori é negociável\nA defesa será um dos sectores do Sporting que, com muita dose de certeza, irá sofrer alterações. Além de Mathieu estar com um pé na reforma, Coates, um dos outros capitães dos leões, também tem porta aberta para negociar a saída, embora em moldes de transferência que sejam considerados favoráveis pela SAD. A Lazio já se informou, inclusive, das condições em que o negócio poderá realizar-se.\nJá em relação a Ilori, este defesa é visto como negociável pela sociedade verde e branca, por valores na ordem de 4 milhões de euros.\nJá quase certa será a presença de Neto no Sporting da próxima época. Com o internacional português estão os três miúdos da formação, Eduardo Quaresma, Gonçalo Inácio e Nuno Mendes, que serão aposta de futuro.\nO diário espanhol AS voltou a dar força ao interesse de Real Madrid e Barcelona, juntando ainda Benfica e FC Porto, em Herculano Nabian, avançado de 16 anos dos sub-17 do Vitória de Guimarães. O jogador é tratado como «o novo Lukaku» e asseguram que os vimaranenses querem renovar já e que o perfil do jogador, internacional sub-17 do Portugal, não existe nas canteras de Barça e Real.\nNahuel Ferraresi não vai continuar no FC Porto na próxima temporada. De acordo com a Imprensa venezuelana, os dirigentes do “City Group”, dono do passe, e o FC Porto não chegaram a um acordo para o prolongamento do contrato do central, de 21 anos. Há pouco mais de uma semana, Ferraresi admitiu a possibilidade de continuar no Dragão, piscando mesmo olho à equipa principal. “O FC Porto pode exercer a opção de compra, mas também pode haver uma proposta de outra equipa. Com a questão da pandemia, complicou-se tudo. Há probabilidade de poder ficar, mas ainda estamos todos à espera para ver o que acontece. Estão em conversações. O FC Porto é um grande clube e a cidade também é incrível”, referiu.\nO contrato de empréstimo terminou ontem e o central vai agora procurar outro clube.


TAICHIRAJÁ I: Taichirajá Apóia a Campanha Contra o Câncer de Mama\nTaichirajá Apóia a Campanha Contra o Câncer de Mama\nNão só no mês de outubro, mas durante todo ano o Grupo Taichirajá apóia A Campanha Contra o Câncer de Mama. Nosso grupo como mostra nossa foto é formado por sua maioria de mulheres, nada mais natural estarmos sempre focando no tema que é de extrema seriedade. Não podemos esquecer que homem também pode ter câncer de Mama . Já fizemos uma palestra sobre o tema trazido de Taiwan por nossa amiga e colaboradora Chen Ching yueh. (防癌宇宙操) Exercícios Preventivos Saúde & Bem Estar).\nEsta ginástica foi criada pela Drª 莊淑旂 de Taiwan, ela pesquisou aproximadamente mais de 300 famílias que teve câncer. Esta pesquisa teve início porque seu marido morreu aos 30 anos com câncer de pulmão e seu pai também morreu de câncer aos 57 anos. Então ela resolveu pesquisar a doença e como poderia prevenir esta doença.\nFoi então que a Drª 莊淑旂 criou esta ginástica que serve tanto para a prevenir o câncer e fortalecer o sistema imunológico das pessoas que têm a doença. É claro que tudo isso só funciona se for feito regularmente junto com uma da alimentação saudável e equilibrada. Sua maior importância é a melhora da circulação sanguínea abrindo os vasos linfáticos.\nEsses exercícios podem ser praticados por pessoas de qualquer idade. As pessoas que tem Câncer podem e deve praticar exercícios físicos, que vai ajudar no condicionamento físico, a manter a massa muscular, a capacidade respiratória e também é afetivamente útil. É necessário fazer exercícios com o mínimo de orientação e dentro de sua capacidade, respeitando os limites impostos pela doença.\nClaro que para pratica de qualquer exercício físico primeiro você deve consultar o seu médico. Isso é muito importante, jamais comece nenhuma atividade física sem o conhecimento dele, principalmente se você for portadora de qualquer doença.\nDurante os exercícios relaxe, deixe a mente livre, fique de pé com os pés unidos, corpo ereto, barriga pra dentro, glúteos (bum bum) contraídos, olhar pra frente, língua no céu da boca com a boca fechada.\nE Esta ginástica é composta de 13 movimentos. Alguns destes movimentos são feito com auxílio de uma faixa de tecido.\nDepois de praticar esses exercícios algumas vezes nos sentimos muito bem, leves e muitos mais saudáveis. Eles já fazem parte do nosso cotidiano lá no nosso grupo.\nNossa querida e sempre aluna Lurdes Caiado que agora gosta de ser chamada apenas de amigadotaichi. É aquela amiga que mora do lado direito do coração.\nObrigado pela presença amiga. Te amamos! Taichirajá!\nAgora sim Betechef praticando um pouco, não é mesmo?!...\nÉ isso ai tem mesmo que arrumar um tempinho e se aprimorar muito. Aprender sempre!\nRegina Celia a frente do grupo\nFilha da aluna Verônica Fonseca, nossa aluna mirim! Muito lindinha!\nMarcadores: Confraternização, Fotos, Ginástica Saúde e Bem Estar, Informação, Notícias


IN SRF Nº 1 - 2000\nInstrução Normativa SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2000\n(Publicado(a) no DOU de 20/01/2000, seção , página 13)\nAprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.\n(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001)\nO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, no inciso II do art. 37 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no Convênio ICMS No 08, de 22 de março de 1996, resolve:\nArt. 1o Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, instituído pelo art. 1o da Instrução Normativa SRF No 027, de 05 de março de 1998, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.\nArt. 2o O CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas, de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Previdência Social.\nArt. 3o São documentos de entrada do CNPJ:\nI - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;\nII - Quadro de Sócios e Administradores - QSA;\nIII - Ficha Complementar - FC.\nParágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos leiautes constantes dos Anexos I a III.\nArt. 4o Os documentos referidos no artigo anterior somente poderão ser apresentados disquete e preenchidos de acordo com as instruções e tabelas constantes dos Anexos VIII e IX.\nArt. 5o As informações coletadas para o CNPJ serão consolidadas nos seguintes núcleos de informações:\nI - Núcleo Básico, composto pelas informações constantes da FCPJ, do QSA e situação fiscal da pessoa jurídica;\nII - Núcleo de Informações Específicas da Secretaria da Receita Federal, composto por informações fiscais extraídas de seus sistemas de controle eletrônicos;\nIII - Núcleo Complementar, composto pelas informações cadastrais de interesse do INSS e outros órgãos federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios convenentes, constantes da FC.\nArt. 6o O CNPJ emitirá, eletronicamente, os seguintes documentos de saída:\nI - Comprovante Provisório de Inscrição;\nII - Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;\nIII - Certidão de Baixa.\n§ 1o Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos leiautes constantes dos Anexos IV a VI.\n§ 2o O Cartão de Identificação será emitido em uma única via, em papel ofsete, com fundo de segurança numismático, nas cores marrom e sépia.\nArt. 7o O CNPJ é administrado pela SRF, ouvido o Conselho Consultivo do CNPJ.\n§ 1o Compete ao Conselho Consultivo do CNPJ:\nI - avaliar permanentemente o funcionamento do CNPJ;\nII - propor medidas com vistas ao aprimoramento do CNPJ;\nIII - em caráter eventual, promover a realização de auditoria relativa ao funcionamento do CNPJ, no âmbito dos órgãos convenentes.\n§ 2o As normas sobre o CNPJ são editadas exclusivamente pela SRF.\nDO CONSELHO CONSULTIVO DO CNPJ\nArt. 8o O Conselho Consultivo do CNPJ é composto por:\nI - três representantes da SRF, designados por seu titular;\nII - três representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);\nIII - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios de capitais, indicado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);\nIV - um representante das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Municípios do interior, indicado pela Associação Brasileira dos Municípios;\nV - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, designado por seu titular.\n§ 1o Os representantes dos órgãos mencionados neste artigo terão mandato de dois anos, renovável.\n§ 2o O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de dois anos, renovável.\nArt. 9o A SRF, mediante convênio, poderá coletar, armazenar e disponibilizar informações cadastrais, de natureza fiscal, para as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim para o INSS.\n§ 1o Os convênios observarão modelo aprovado pela SRF.\n§ 2o Os órgãos convenentes poderão se desfiliar do CNPJ mediante comunicação escrita à SRF, com antecedência mínima de noventa dias, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da comunicação.\nArt. 10. Para efeito de implantação do CNPJ, no âmbito do convenente, serão exigidos:\nI - adequação da legislação relativa a cadastramento de contribuintes pessoas jurídicas às normas do CNPJ;\nII - disponibilidade de estrutura de comunicação de dados que permita conexão com o sistema eletrônico do CNPJ, observados os padrões fornecidos pela SRF;\nIII - compatibilização de dados do cadastro do órgão convenente com os do CNPJ;\nIV - disponibilidade de local e de pessoal treinado para atendimento ao público e atualização do CNPJ.\n§ 1o A verificação do cumprimento das exigências a que se refere este artigo será efetuada:\nI - pelo Conselho Consultivo do CNPJ, quanto aos convênios a serem celebrados entre a SRF e o INSS, os Estados e o Distrito Federal;\nII - pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado convenente, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado no respectivo Estado;\nIII - pela Superintendência Regional da Receita Federal da respectiva jurisdição, no caso de convênio a ser celebrado com Município localizado em Estado não convenente.\n§ 2o Considerar-se-á atendida a condição de que trata o inciso I do caput, pela prévia edição no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do convênio.\n§ 3o A partir da implantação do CNPJ, no âmbito do órgão convenente, ser-lhe-á concedido:\nI - acesso às informações do Núcleo Básico; e\nII - o repasse das informações do Núcleo Complementar relativa às pessoas jurídicas sob sua jurisdição.\n§ 4o Os órgãos convenentes responderão pelas despesas com implantação e manutenção do CNPJ, quando realizadas em suas dependências administrativas.\n§ 5o A SRF promoverá treinamento básico quanto aos procedimentos e à utilização dos aplicativos referentes ao CNPJ, para os funcionários do órgão convenente, que arcará com os respectivos custos.\nArt. 11. Para efeito de compatibilização do cadastro do órgão convenente com o CNPJ, a SRF colocará à sua disposição arquivo magnético contendo as informações cadastrais das pessoas jurídicas sob sua jurisdição.\n§ 1o Caberá ao órgão convenente o cruzamento das informações constantes de seu cadastro e do arquivo fornecido pela SRF, para efeito de compatibilização e acertos.\n§ 2o O resultado do cruzamento dos cadastros será fornecido à SRF, em meio magnético, para fins de atualização do CNPJ.\nArt. 12. Os atos perante o CNPJ serão praticados junto às unidades cadastradoras, salvo em relação às hipóteses para as quais haja previsão de utilização, alternativa ou exclusiva, da Internet.\n§ 1o São Unidades cadastradoras:\nI - no âmbito da SRF:\na) as Agências da Receita Federal - ARF;\nb) os Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC;\nc) os Setores de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação - SOART das Delegacias da Receita Federal - DRF, classe "D";\nd) Inspetorias da Receita Federal classes "A", "B" e "C".\nII - no âmbito dos órgãos convenentes, as unidades por eles designadas.\n§ 2o A SRF publicará, no Diário Oficial da União - DOU, e disponibilizará na Internet, a relação das unidades cadastradoras, com os respectivos endereços.\n§ 3o As alterações de dados relativos às unidades cadastradoras deverão ser comunicadas, pelos órgãos convenentes, à SRF.\n§ 4o As unidades cadastradoras deverão:\nI - analisar, sob os aspectos formal e técnico, as informações contidas na documentação apresentada pelo contribuinte;\nII - coletar as informações relativas à inscrição, suas alterações e solicitações de baixa;\nIII - emitir o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ;\nIV - zelar pelo sigilo, segurança e recuperação das informações do CNPJ.\nCOMPETÊNCIA DAS UNIDADES CADASTRADORAS\nArt. 13. A competência para deferir pedidos de inscrição e baixa, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA, exceto de ofício, no CNPJ, é do titular das unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.\n§ 1o Para os fins deste artigo, somente poderá ser considerado titular da unidade cadastradora o funcionário público integrante dos quadros próprios da SRF ou do órgão convenente, investido da atribuição legal para o exercício dessa competência.\n§ 2o No caso de filial situada no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a competência é da unidade da SRF do domicílio fiscal da matriz, inclusive para fins de endereçamento.\n§ 3o Na hipótese do subitem anterior, deverá constar do CNPJ o endereço da filial e, quando for o caso, transliterado.\n§ 4o No caso de fundos e clubes de investimento, a competência de que trata este artigo é da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do respectivo administrador.\n§ 5o A competência a que se refere este artigo, no caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, é do titular da Delegacia da Receita Federal em Brasília, onde devem ser apresentados os pedidos.\nArt. 14. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.\n§ 1o No caso de órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no CNPJ as unidades gestoras de orçamento.\n§ 2o Estão também obrigadas a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica:\nII - os consórcios constituídos na forma dos art. 278 e 279 da Lei No 6.404, de 15 de dezembro de 1976;\nIII - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\nIV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários;\nV - as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;\nVI - as representações de caráter permanente de órgãos internacionais;\nVII - cartórios.\nArt. 15. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos.\n§ 1o O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel, em que a pessoa jurídica exerce, em caráter permanente ou temporário, atividade econômica ou social geradora de obrigação tributária, principal ou acessória.\n§ 2o na hipótese de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, o matriz terá o número de ordem igual a 0001, e os demais, denominados de filiais, independentemente de outra denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a partir de 0002.\n§ 3o A unidade móvel somente será considerada estabelecimento se a pessoa jurídica não dispuser de unidade imóvel, sendo seu endereço o da pessoa física responsável perante o CNPJ.\n§ 4o A unidade móvel ou imóvel não será estabelecimento quando considerada mera extensão da atividade de um outro, assim entendida a que for desenvolvida em:\nI - veículos pertencentes a estabelecimento cadastrado;\nII - canteiros de obras, vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;\nIII - dependências como torres, casas-de-força, depósitos de material e assemelhados, desde que vinculadas a estabelecimento cadastrado;\nIV - templo onde se desenvolva, exclusivamente, oração comunitária ou administração de sacramentos, desde que subordinado a entidade nacional ou regional cadastrada.\n§ 5o É facultado à pessoa jurídica requerer a unificação de inscrição, desde que localizados no mesmo município, para:\nII - a agência bancária e seus postos ou subagências;\n§ 6o No caso de unificação, os estabelecimentos, exceto o unificador, deverão solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ.\n§ 7o A direção nacional e os diretórios regionais e municipais dos partidos políticos serão cadastrados com números distintos de inscrições.\n§ 8o Não será fornecida inscrição a comitê de partido político.\n§ 9o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se, também, às entidades de âmbito federal e regional, regulamentadoras de exercício profissional.\n§ 10. Os órgãos regionais do SESC, do SESI, do SENAI, do SENAC, do SEBRAE e de entidades congêneres poderão ser cadastrados com números distintos de inscrição, por solicitação do respectivo órgão nacional.\nArt. 16. No CNPJ, a inscrição da pessoa jurídica, inclusive de suas filiais, será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:\nI - Ativa Regular;\nII - Ativa não Regular;\nIV - Inapta;\nV - Cancelada.\n§ 1o Relativamente à SRF, a inscrição será enquadrada na situação de:\nI - Ativa Regular, quando a pessoa jurídica:\na) não possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso\nI do art. 19;\nb) comunicar o reinício de suas atividades, temporariamente suspensas;\nc) não possuir débito;\nII - Ativa Não Regular, quando a pessoa jurídica:\na) possuir pendência em seu nome, nos termos do inciso I do art. 19;\nb) possuir débito, inclusive: 1. com exigibilidade suspensa em virtude de moratória, de depósito do seu montante integral, de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou de concessão de medida liminar em mandado de segurança; 2. que tenha sido objeto de parcelamento; 3. em relação ao qual o contribuinte houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da Instrução Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF No 073, de 15 de setembro de 1997, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protolocalização do pedido de compensação na Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte.\nIII - Suspensa, quando a pessoa jurídica:\na) encontrando-se na situação de Ativa Regular, comunicar a interrupção temporária das atividades da empresa como um todo ou da filial a que se referir a interrupção;\nb) estiver em processo de baixa, iniciada e não deferida;\nc) antes de sua inscrição ter sido declarada inapta, nos termos dos arts. 2o a 13 da Instrução Normativa SRF No 66, de 29 de agosto de 1997, se enquadrar em uma das seguintes situações: 1. omissa contumaz; 2. omissa e não localizada; 3. inexistente de fato;\nIV - Inapta, quando, por estar enquadrada em qualquer das situações referidas na alínea "c" do inciso anterior, for assim declarada pela autoridade competente da SRF, nos termos da Instrução Normativa SRF No 66, de 29 de agosto de 1997;\nV - Cancelada, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa.\n§ 2o É vedada a prática de qualquer ato perante o CNPJ por pessoa jurídica cuja inscrição esteja enquadrada na condição de inapta.\n§ 3o A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta, que regularizar sua situação perante a SRF, terá sua inscrição enquadrada, conforme o caso, na condição de Ativa Regular ou de Ativa Não Regular.\n§ 4o A inscrição da pessoa jurídica ou da filial continuará suspensa quando a baixa for indeferida.\n§ 5o A inscrição suspensa poderá ser:\nI - reativada, a pedido do contribuinte;\nII - considerada ativa não regular, observado o disposto no inciso II do § 1o deste artigo;\nIII - considerada inapta, observado o disposto no inciso IV do § 1o deste artigo.\n§ 6o Será disponibilizado por meio da INTERNET, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas com inscrição inapta, suspensa ou cancelada.\n§ 7o Relativamente aos demais órgãos convenentes, as condições para o enquadramento das inscrições das pessoas jurídicas sob sua jurisdição, nas situações cadastrais referidas no caput deste artigo, serão as estabelecidas em convênio.\n§ 8o A pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral de "Cancelada" e que não houver requerido a baixa do registro de seus atos constitutivos, no órgão competente, terá sua inscrição restabelecida a pedido, mediante regularização de sua situação perante a SRF, ou de ofício.\nArt. 17. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:\nI - inscrições da pessoa jurídica, inclusive de estabelecimento filial;\nIII - revalidação do cartão CNPJ;\nIV - substituição do cartão CGC pelo cartão CNPJ;\nV - baixa da inscrição no CNPJ;\nVI - solicitação de segunda via do cartão CNPJ;\nVII - outros, decorrentes de convênios celebrados com os demais órgãos.\n§ 1o Os atos perante o CNPJ, quando de iniciativa da pessoa jurídica, serão precedidos da entrega do Documento Básico de Entrada do CNPJ, conforme modelo estabelecido no Anexo VII, do qual constará o recibo de entrega.\n§ 2o O documento referido no parágrafo anterior será confeccionado segundo as seguintes especificações: papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/m², em formulário plano, no formato A4 (210mmx297mm), impressão em uma página, cor sépia clássico, código catálogo "Pantone" No 457U, ou similar, em retícula de 80% e 15%.\n§ 3o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar o documento referido no parágrafo anterior.\n§ 4o As empresas responsáveis pela impressão do documento referido no § 1o indicarão, no rodapé destes, seu nome empresarial e o respectivo número de inscrições no CNPJ.\n§ 5o Os impressos que não atenderem às especificações constantes do § 2o, bem assim à indicação referida no parágrafo anterior estarão sujeitos à apreensão, pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal - SRF.\n§ 6o O documento referido no § 1o somente será aceito com o reconhecimento da firma de seu signatário.\n§ 7o Os atos perante o CNPJ serão solicitados a qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido.\nArt. 18. Consideram-se pendências situações que implicam restrições à prática de atos perante o CNPJ.\n§ 1o As pendências classificam-se em:\nI - impeditivas, quando vedarem o deferimento do ato cadastral;\nII - não impeditivas, nos demais casos.\n§ 2o As pendências, impeditivas ou não, serão comunicadas à pessoa jurídica ou ao próprio interessado, se relativas aos integrantes do QSA ou ao responsável perante o CNPJ, para fins de regularização, em prazo não inferior a trinta dias.\n§ 3o As pendências, impeditivas ou não, perante os órgãos convenentes, bem assim os procedimentos para sua regularização serão estabelecidos no respectivo convênio e divulgados por meio de ato declaratório expedido pela SRF.\n§ 4o As verificações de pendências serão realizadas quando da prática de atos perante o CNPJ e alcançarão, conforme o caso, a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e o responsável perante o CNPJ.\n§ 5o Não será verificada a existência de pendência relativamente aos integrantes do QSA da requerente que tenham participação em seu capital social integralizado inferior a dez por cento, desde que essa informação conste dos sistemas da SRF.\n§ 6o Na hipótese de incorporação, fusão ou cisão total, as pendências verificadas em relação à pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida serão comunicadas à sucessora.\n§ 7o A não regularização de quaisquer pendências, dentro do prazo estabelecido, implicará a inclusão da pessoa, física ou jurídica, em situação irregular, em programa específico de fiscalização.\nESPÉCIES DE PENDÊNCIAS\nArt. 19. Para fins do CNPJ, constituem pendências perante a SRF:\na) não constar, em seu nome, nos seis meses anteriores, pagamentos relativos: 1. ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, sob a forma de estimativa, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, ou de quota, se tributada com base em lucro apurado trimestralmente, seja real, presumido ou arbitrado; 2. às contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social - COFINS; 3. ao SIMPLES, se optante por esse sistema de pagamento;\nb) apresentar outros indícios de inadimplência, relativamente a tributos e contribuições administrados pela SRF;\nc) constar como omissa quanto à entrega, se obrigada, de qualquer das seguintes declarações: 1. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ, Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou, no caso de empresa optante pelo SIMPLES ou inativa ou de entidade imune ou isenta, Declaração Simplificada; 2. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; 3. Declaração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - DIPI; 4. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF; 5. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT/DIAC.\nd) estar enquadrada na situação cadastral referida no art. 16, § 1o, inciso III, alínea "c" (Suspensa - omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (Inapta).\ne) ausência do QSA ou da indicação da CNAE-Fiscal;\nf) CPF do responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF.\nII - no caso de pessoa física, constar como omissa, se obrigada, quanto à entrega da Declaração de Ajuste Anual, da Declaração de Isento ou da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR.\nIII - em qualquer caso, a existência de sócio, acionista, empresa consorciada ou filiada, representante legal ou titular da pessoa jurídica que figure, em qualquer dessas condições, em outra pessoa jurídica enquadrada na situação cadastral referida no art. 16, § 1o, inciso III, alínea "c" (Suspensa - omissa contumaz, omissa não localizada ou inexistente de fato) ou inciso IV (Inapta).\nParágrafo único. Não será considerada como pendência, para os fins deste artigo, a existência de débito em nome da pessoa jurídica, dos integrantes do QSA ou do responsável perante o CNPJ.\nRegularização de Pendências perante a SRF\nArt. 20. A regularização das pendências perante a SRF dar-se-á, quanto à:\nI - omissão de declaração, mediante sua entrega ou, quando for o caso, declaração quanto a sua não obrigatoriedade;\nII - insuficiência de pagamentos, mediante adimplemento da obrigação ou pela apresentação de justificativa que demonstre a sua inexigibilidade.\n§ 1o A insuficiência de pagamentos poderá ser constatada diretamente ou mediante critérios indiciários.\n§ 2o As verificações relativas à situação fiscal serão efetuadas de ofício, por meio dos sistemas da SRF.\n§ 3o A regularização de pendência relativa à omissão na entrega de DIRPJ no caso de pessoa jurídica que, embora inscrita, não haja iniciado suas atividades até o ano-calendário de 1997, far-se-á mediante a apresentação da Declaração Simplificada.\n§ 4o A regularização da situação fiscal, na forma deste artigo, ensejará a atualização da situação do contribuinte, de ofício, por meio dos sistemas da SRF.\nArt. 21. Serão efetuadas exclusivamente por intermédio da INTERNET, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, mediante utilização do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal - PAR, as regularizações relativas a:\nI - omissão de entrega de DIRPJ, DIPJ, Declaração Simplificada, DCTF, bem assim da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física;\nII - ausência de recolhimentos e demais indícios de inadimplência;\nIII - ausência do QSA ou da indicação do código da CNAE-Fiscal.\n§ 1o As demais declarações deverão ser entregues em disquete, na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.\n§ 2o As informações prestadas por intermédio da INTERNET sujeitam-se a verificações posteriores.\n§ 3o Constatada falsidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, será cancelado de ofício, pelo titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, o ato praticado perante o CNPJ, sem prejuízo da proposição de aplicação das sanções penais cabíveis.\nDO PEDIDO DE INSCRIÇÃO\nArt. 22. O pedido de inscrição será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada:\nI - do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;\nII - da FC, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado;\nIII - do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz de sociedade.\n§ 1o A FCPJ, o QSA e a FC, relativos aos contribuintes relacionados no art. 1o do da Portaria SRF No 563, de 27 de março de 1998, deverão ser apresentados, exclusivamente, em disquete.\n§ 2o A apresentação conjunta da FCPJ, do QSA e da FC será efetuada utilizando-se um mesmo meio, em disquete ou papel.\n§ 3o O pedido de inscrição de filial deverá ser acompanhado do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente.\n§ 4o O pedido de inscrição da pessoa jurídica, bem assim de qualquer de suas filiais, será único e simultâneo, relativamente a todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.\n§ 5o O QSA não será apresentado nos casos de pedido de inscrição de firma mercantil individual, de pessoa física equiparada à pessoa jurídica, de órgãos públicos e de autarquias, fundações públicas, associações e cartórios, bem assim nas hipóteses referidas nos incisos V e VI do § 2o do art. 14.\n§ 6o Para a inscrição de diretórios de partidos políticos devem ser apresentados os seguintes documentos:\nI - no caso de diretório nacional:\na) cópia do estatuto registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília;\nb) original da certidão de regularidade do registro, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral até trinta dias antes da apresentação do pedido de inscrição à Delegacia da Receita Federal em Brasília, contendo o nome do presidente do diretório;\nII - no caso de diretório regional, municipal ou zonal, original da certidão de regularidade emitida pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral até trinta dias antes da data da apresentação do pedido à unidade da Receita Federal do domicílio do diretório, contendo o nome do presidente deste.\n§ 7o Ao pedido de inscrição de sindicato deverá ser juntada cópia do estatuto, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e a ata da assembléia que elegeu o presidente, devidamente registrada no órgão competente.\n§ 8o Ao pedido de inscrição de sociedade de advogados deverá ser juntado o contrato social devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\n§ 9o O pedido de inscrição do órgão ou entidade pública da administração direta, autárquica e fundacional, deverá ser acompanhado do ato legal de sua constituição, publicado no Diário Oficial, e do ato de nomeação de seu titular.\n§ 10. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício, deverá ser juntada a convenção do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, e a ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada no órgão competente.\nArt. 23. A inscrição no CNPJ somente será concedida quando o pedido houver sido deferido por todos os órgãos convenentes.\n§ 1o Na hipótese deste artigo, as verificações de pendências alcançarão, apenas:\nI - os integrantes do QSA, no caso de inscrição de estabelecimento matriz;\nII - a própria pessoa jurídica, no caso de inscrição de filial.\n§ 2o No caso de inscrição de clubes ou fundos de investimento, as verificações de pendências serão feitas em relação à pessoa jurídica administradora.\n§ 3o Será deferido o pedido de inscrição por todos os órgãos convenentes quando não constar, nos registros do CNPJ, pendência impeditiva.\n§ 4o Considera-se impeditiva, para os fins deste artigo, além das que forem definidas em convênio pelos respectivos órgãos convenentes, na hipótese de inscrição de:\nI - estabelecimento:\na) matriz, a pendência de que trata o inciso III do art. 19;\nb) filial, a pendência de que trata o item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 19.\nII - clubes ou fundos de investimento, a pendência de que trata a alínea "d" do inciso I do artigo 19.\n§ 5o Constatada a inexistência de pendência impeditiva, a unidade cadastradora fornecerá à pessoa jurídica o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ, com validade por sessenta dias.\n§ 6o As verificações do que trata o § 1o não se aplicam a:\nI - órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, federais, estaduais e municipais;\nIII - sindicatos;\nIV - entidades regulamentadoras de exercício profissional;\nV - Condomínios (Lei No 4.591, de 1964);\nVI - associações;\nVII - missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;\nVIII - representações de órgãos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro.\nArt. 24. O responsável perante o CNPJ é o dirigente máximo da pessoa jurídica, observado o constante da Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável (Tabela II do Anexo IX).\n§ 1o Para fins de prática dos demais atos perante o CNPJ, o responsável perante o mesmo poderá indicar outra pessoa física, na qualidade de seu preposto.\n§ 2o A indicação de preposto não elide a competência originária do dirigente máximo da pessoa jurídica referido no caput.\n§ 3o No caso de fundos e clubes de investimento, o responsável perante o CNPJ será a pessoa física responsável, perante esse cadastro, pela pessoa jurídica administradora dos mesmos.\n§ 4o No caso de embaixadas, consulados ou de representações do Governo Brasileiro no exterior, o responsável perante o CNPJ será o titular da unidade ou o Ministro de Estado das Relações Exteriores.\n§ 5o A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:\nI - por exclusão ou substituição, por iniciativa do responsável perante o CNPJ;\nII - por renúncia do próprio preposto.\n§ 6o A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-á por meio do documento referido no § 1o do art. 17.\n§ 7o Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, o fato será comunicado à pessoa jurídica.\nArt. 25. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.\n§ 1o Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.\n§ 2o Cabe ao liqüidante, síndico, interventor ou inventariante comunicar, no prazo de trinta dias, contado da sua nomeação, o início da liqüidação judicial ou extrajudicial, a decretação da falência, o início da intervenção ou a abertura do inventário do titular de empresa individual.\n§ 3o Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e o responsável perante o CNPJ, sendo todas as pendências consideradas não impeditivas, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.\n§ 4o Na hipótese de alteração de integrante do QSA, será impeditiva a pendência de que trata o inciso III do art. 19.\n§ 5o Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Federal - DRF ou o Inspetor da Receita Federal - IRF da respectiva jurisdição a intimará a se regularizar no prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.\nFORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO\nArt. 26. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação da FCPJ, do QSA ou da FC, conforme o caso, em disquete ou formulário, observado o disposto no § 2o do art. 22.\n§ 1o Na hipótese em que a solicitação se refira a alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntado o ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.\n§ 2o No caso de liqüidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira ou abertura de inventário de titular de empresa individual, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência. Alterações Privativas da Matriz\nArt. 27. São privativas da matriz as alterações cadastrais relativas a:\nVI - quadro de sócios e administradores;\nIX - liqüidação judicial;\nX - liqüidação extrajudicial;\nXIII - condição da instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil;\nXIV - abertura de inventário de titular de firma mercantil individual ou de pessoa física equiparada à pessoa jurídica;\nXV - cisão parcial.\nAlteração de Ofício\nArt. 28. Os dados cadastrais da pessoa jurídica, constantes do Núcleo Básico, serão alterados de ofício, pela SRF, quando:\nI - cadastrada como optante pelo SIMPLES, se enquadrar em uma das hipóteses de exclusão ou vedação;\nII - a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os integrantes do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua desvinculação da pessoa jurídica;\nIII - constatado erro na classificação ou no registro da atividade econômica do estabelecimento;\nIV - não efetivada a regularização de que trata o § 5o do art. 25, dentro do prazo estabelecido.\n§ 1o As informações cadastrais do CNPJ serão atualizadas, também, a partir dos dados fornecidos nas declarações periódicas apresentadas à SRF pela pessoa jurídica, entregues em data posterior à última alteração promovida a seu requerimento, bem assim, na hipótese do inciso III do caput, com base em informações colhidas junto a outros órgãos ou entidades públicas.\n§ 2o As alterações a que se refere este artigo serão efetuadas pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte.\n§ 3o Relativamente aos dados referidos no caput, as alterações poderão ser solicitadas pelo titular de unidade cadastradora de órgão convenente, mediante comunicação motivada, ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, acompanhada da correspondente documentação comprobatória, quando existente.\n§ 4o As alterações de ofício serão comunicadas à pessoa jurídica.\n§ 5o As alterações relativas aos dados constantes do Núcleo Complementar serão realizadas pelo respectivo órgão convenente, segundo normas que lhe forem próprias.\n§ 6o Os códigos relativos às atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos da pessoa jurídica, atribuídos no momento da inscrição e nas alterações de dados cadastrais posteriores, serão anualmente ratificados, ou retificados, na DIPJ ou na Declaração Simplificada.\nDA EMISSÃO E DA REVALIDAÇÃO DO CARTÃO CNPJ\nArt. 29. A emissão do Cartão CNPJ será efetuada, exclusivamente, pela SRF, que o remeterá à pessoa jurídica.\n§ 1o O cartão será emitido após o deferimento do pedido de inscrição e, quando for o caso, da alteração de dados cadastrais, bem assim nas hipóteses de solicitação de segunda via ou de revalidação.\n§ 2o Nos casos de solicitação de alteração de dados cadastrais, somente será emitido novo cartão CNPJ quando se referir a modificação de informação nele contida.\n§ 3o Os cartões CNPJ terão validade até o dia 30 de junho do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de segunda via ou de cartão emitido em decorrência de alteração de dados cadastrais.\n§ 4o Expirado o prazo de validade, o Cartão CNPJ será revalidado automaticamente, desde que não existam pendências impeditivas.\n§ 5o Na revalidação do cartão CNPJ, as verificações alcançarão, apenas, a própria pessoa jurídica, sendo impeditivas as pendências de que tratam as alíneas "c", item 1, (Omissão de DIRPJ, DIPJ ou Declaração Simplificada) e "f" (CPF do responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF) do inciso I do art. 19.\n§ 6o O cartão revalidado terá prazo de validade de dois anos.\n§ 7o Poderá ser solicitada a emissão de segunda via do Cartão CNPJ, nos casos de extravio da primeira via ou em que esta houver sido danificada.\n§ 8o A segunda via do Cartão CNPJ será emitida a pedido da pessoa jurídica, dispensada a verificação de quaisquer pendências, exceto quando a mesma estiver enquadrada na situação de inapta ou suspensa, nos termos da alínea "c" do inciso III do parágrafo 1o do artigo 16.\n§ 9o A segunda via do cartão CNPJ terá a mesma data limite de validade estabelecida para a primeira.\n§ 10. O cartão emitido em decorrência de alteração cadastral terá a mesma data limite de validade do cartão anteriormente emitido.\n§ 11. O prazo de validade do Comprovante Provisório da Inscrição, emitido em decorrência de pedido de segunda via do cartão CNPJ ou de alteração cadastral não poderá exceder o restante do prazo de validade do cartão anteriormente emitido, objeto do pedido. DA BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ\nArt. 30. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.\n§ 1o O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ, acompanhada dos seguintes documentos:\na) DIPJ ou Declaração Simplificada, relativa ao evento da baixa;\nb) DIRF, DCTF e DIPI, correspondentes ao ano-calendário do evento, caso a pessoa jurídica esteja sujeita à apresentação dessas declarações;\nc) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, informados nas declarações referidas nas alíneas anteriores;\nd) Cartão CNPJ da matriz e das filiais, se estes existirem, ou declaração sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou o seu extravio;\ne) distrato social, devidamente registrado, de que constem os bens e direitos entregues a cada sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de distribuição dos demais valores integrantes do patrimônio líquido;\nf) Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF relativo ao pagamento da multa por atraso na entrega de declarações, se for o caso;\nII - no âmbito dos demais convenentes, os documentos por eles exigidos, conforme consignado no convênio.\n§ 2o No caso de pessoa jurídica que não houver iniciado atividades, os documentos a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do parágrafo anterior serão substituídos pela Declaração Simplificada.\n§ 3o No caso de firma individual, o documento a que se refere a alínea "e" do inciso I será substituído por declaração de firma individual com ato de encerramento informado.\n§ 4o Se a baixa for solicitada antes de vencido o prazo para a apresentação das declarações a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1o, relativas a período de apuração anterior, as mesmas deverão ser anexadas ao pedido.\n§ 5o Nos casos de baixa de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, o pedido será acompanhado de cópia da publicação oficial do ato que promoveu sua extinção.\n§ 6o Nos casos de baixa de diretórios nacionais ou regionais de partidos políticos, o pedido será acompanhado de certidão que comprove a sua extinção, emitida pelo tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.\n§ 7o Nos casos de baixa por término do processo de falência ou liqüidação extrajudicial, o pedido será instruído com os respectivos documentos comprobatórios.\n§ 8o No caso de baixa de filial, o pedido deverá ser acompanhado da alteração contratual que contenha a extinção da mesma, do respectivo Cartão CNPJ ou declaração sob as penas da lei, alegando o não recebimento do cartão CNPJ ou o seu extravio e dos documentos referidos no § 1o, inciso I, alínea "b", e inciso II, que sejam devidos pela filial.\n§ 9o No caso de baixa de associações, o pedido será acompanhado da ata da assembléia geral que deliberou pelo término da existência da associação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.\n§ 10. A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido.\n§ 11. Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência impeditiva, nos arquivos no CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de baixa será deferido.\n§ 12. Para efeito de baixa de inscrição no CNPJ, a verificação de pendências restringir-se-á à pessoa jurídica a ser baixada.\n§ 13. Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica:\nI - cuja inscrição encontre-se na situação cadastral Ativa Não Regular, Suspensa, na hipótese da alínea "c" do inciso III do art. 16, ou Inapta;\nII - com ação fiscal em andamento, registrada no CNPJ, de-senvolvida por qualquer dos convenentes;\nIII - com débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional;\nIV - em relação à qual se constate a existência de condições restritivas, estabelecidas, em convênio.\n§ 14. Na baixa da inscrição no CNPJ, as verificações alcançarão apenas a própria pessoa jurídica.\n§ 15. Na hipótese de baixa decorrente de fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, as pendências serão consideradas não impeditivas.\n§ 16. Não será concedida a baixa de filial em relação à qual constar, nos arquivos do CNPJ, pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória de que for responsável isoladamente.\n§ 17. Será deferido o pedido de baixa de filial cuja pendência refira-se exclusivamente à irregularidade no pagamento de tributos e contribuições de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 19, exceto quando relativo ao IPI.\n§ 18. A baixa, no CNPJ, da inscrição da matriz ou de filial deverá ser solicitada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:\nI - extinção, pelo encerramento da liqüidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;\nV - elevação da filial à condição de matriz.\n§ 19. Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao representante da empresa, pela unidade cadastradora no domicílio fiscal da pessoa jurídica, a Certidão de Baixa no CNPJ.\n§ 20. A baixa no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica.\n§ 21. Não será exigida declarações de rendimento ou de informações, relativamente a período posterior à formalização da extinção da pessoa jurídica perante o órgão de registro competente.\n§ 22. Considera-se data de extinção a data:\nI - de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total;\nII - da sentença de encerramento, no caso de falência;\nIII - da publicação, no DOU, do ato de encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras;\nIV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;\nV - do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos. Transferência de Estabelecimentos entre Estados ou Municípios\nArt. 31. A transferência de estabelecimento de uma Unidade Federada para outra ou de um Município para outro não implicará baixa no CNPJ.\n§ 1o A transferência a que se refere este artigo será efetuada mediante solicitação de alteração de dados cadastrais, formalizada por meio da FCPJ e da FC.\n§ 2o A alteração cadastral, nesse hipótese, somente será deferida se não constar, nos registros do CNPJ, qualquer pendência impeditiva, relativa ao estabelecimento, quanto aos tributos de competência da Unidade Federada ou do Município de origem da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente. DA ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO\nArt. 32. Será anulado, de ofício, o ato de concessão de inscrição no CNPJ, nas seguintes hipóteses:\nI - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica;\nII - for constatada fraude na inscrição.\nParágrafo único. O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, dando-lhe conhecimento mediante ato declaratório publicado no DOU.\nDA SUBSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE INSCRIÇÃO NO CGC\nArt. 33. Os cartões de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - Cartão CGC, terão validade até 30 de junho de 1999.\n§ 1o Até a data a que se refere este artigo, a Secretaria da Receita Federal - SRF substituirá os Cartões CGC pelos cartões CNPJ, observadas as normas constantes desta Instrução Normativa.\n§ 2o A pessoa jurídica poderá utilizar o seu Cartão CGC enquanto não houver recebido o Cartão CNPJ, observado prazo de que trata o caput deste artigo.\n§ 3o A partir da data do recebimento do Cartão CNPJ, fica vedada a utilização do Cartão CGC.\n§ 4o O documentário fiscal da pessoa jurídica, impresso com o número de inscrição no CGC, poderá ser utilizado até seu completo esgotamento.\n§ 5o Nos formulários ainda em vigor, os campos destinados à aposição do carimbo do número de inscrição no CGC serão preenchidos apenas com a transcrição do respectivo número, dispensado o carimbo.\nArt. 34. A SRF encaminhará, às pessoas jurídicas que não houverem recebido o Cartão CNPJ, a relação das pendências impeditivas existentes.\nParágrafo único. Na substituição do cartão CGC, as verificações alcançarão, apenas, a própria pessoa jurídica, sendo impeditivas as pendências de que tratam as alíneas "c", item 1, (Omissão de DIRPJ, DIPJ ou Declaração Simplificada), "e" (ausência do QSA ou da indicação da CNAE-Fiscal) e "f" (CPF do responsável perante o CNPJ ausente na base de dados deste cadastro, bem assim inexistente ou cancelado na base de dados do CPF) do inciso I do art. 19.\nArt. 35. Na prática de quaisquer atos perante o CNPJ serão observadas exclusivamente as instruções constantes desta Instrução Normativa, vedada a imposição de qualquer exigência ou restrição não estabelecida expressamente.\nArt. 36. A pessoa jurídica ou a entidade não caracterizada como tal, obrigada à inscrição no CNPJ, está sujeita à multa, no valor de setenta e quatro reais, independentemente do tempo de atraso, pelo descumprimento dos seguintes prazos:\nI - comunicação de alteração de dados cadastrais prevista no art. 25;\nII - comunicação de encerramento de atividades a que se refere o § 15 do art. 30.\n§ 1o A multa prevista no inciso I não se aplica à alteração:\nI - de dados cadastrais não sujeitos ao registro no órgão competente;\nII - contratual referente à criação de estabelecimento filial;\nIII - de ofício, realizada nos termos do inciso III do art. 28;\nIV - realizada sobre dados cadastrais do núcleo complementar composto por informações de interesse do INSS, e outros órgãos federais, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;\nV - cadastral, em virtude de obrigação estabelecida pela legislação relativa ao SIMPLES;\nVI - relativa a interrupção temporária das atividades e reinício de suas atividades temporariamente suspensas;\nVII - de dados cadastrais quando se refira a entidades cuja inscrição no CNPJ é facultativa.\n§ 2o Para a multa prevista no inciso II do caput a contagem do prazo para a comunicação de encerramento se iniciará na data de registro do ato extintivo no órgão competente, inclusive nos casos de incorporação, fusão e cisão total.\n§ 3o A multa será cobrada em procedimento de ofício, salvo na hipótese do inciso II do caput deste artigo.\n§ 4o A multa será exigida por Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ ou Quadro de Sócios e Administradores - QSA apresentada, independentemente da quantidade de eventos ou dados cadastrais neles contidos.\nArt. 37. A Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC estabelecerá procedimentos que possibilitem a apresentação da FCPJ, do QSA e da FC por meio da Internet, bem assim da remessa da documentação exigida nos termos desta Instrução Normativa, por via postal, expressa e específica, a qual correrá às custas do contribuinte.\nArt. 38. Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF No 068, de 06 de dezembro de 1996; No 082, de 31 de outubro de 1997; No 014, de 10 de fevereiro de 1998; No 027, de 05 de março de 1998; No 046, de 06 de maio de 1998; No 054, de 22 de junho de 1998, No 058, de 26 de junho de 1998, No 097, de 06 de agosto de 1998; No 112, de 18 de setembro de 1998 e No 020, de 22 de fevereiro de 1999, No 082 de 30 de junho de 1999.\n(Instrução Normativa SRF nº 82, de 30/06/99 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CADASTR - Revogação)\nArt. 39. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\nNOTA SIJUT: Os anexos I a VII encontram-se publicados no DOU de 20/01/2000, pág. 17/9.\nInstruções de Preenchimento dos Formulários do CNPJ\nI - ORIENTAÇÕES DE CARÁTER GERAL\nA Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, o Quadro de Sócios e\nAdministradores - QSA e a Ficha Complementar - FC deverão ser\npreenchidos pela pessoa jurídica para os procedimentos relativos ao\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.\nO Documento Básico de Entrada - DBE será gerado pelo PGD do CNPJ,\nem duas vias, e será apresentado  em qualquer caso de prática de\natos, de iniciativa da pessoa jurídica, perante o CNPJ, bem assim\nnos casos de indicação, exclusão, substituição ou renúncia da\ncondição de preposto, sendo utilizado, ainda, como recibo de\nentrega, devendo fazer-se acompanhar, conforme o caso, da FCPJ, do\nQSA e da FC.\nNos casos de Firma Mercantil Individual, Pessoa Física Equiparada à\nPessoa Jurídica, Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas,\nAssociações, Cartórios e as Missões Diplomáticas e Repartições\nConsulares de caráter permanente, não deverá ser apresentado o QSA.\nIntegram as instruções de preenchimento da FCPJ, do QSA e da FC as\nTabela I - Evento: contém código e descrição dos eventos que\npoderão ser preenchidos no item 01 da FCPJ e no item 01 da FC.\nTabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física\nResponsável: contém, para cada natureza jurídica, os códigos de\nqualificação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica,\npara preenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.\nTabela II - Especial: contém, para cada situação especial, os\ncódigos de qualificação da pessoa física responsável pela pessoa\njurídica, para preenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.\nTabela III - Qualificação: contém os códigos de qualificação do\nresponsável pela pessoa jurídica e dos integrantes do QSA.\nTabela IV - Natureza Jurídica/Quadro de Sócios e Administradores:\ncontém, para cada natureza jurídica, os códigos de qualificação dos\nsócios e administradores.\nTabela V - Representante Legal: contém para cada representado os\ncódigos de qualificação dos representantes legais.\nTabela VI - Enquadramento Estadual : contém a descrição e o código\nde enquadramento estadual da pessoa jurídica perante o fisco\nTabela VII - Classificação Nacional de Atividades Econômicas -\nCNAE-Fiscal  : contém, os códigos e descrição das atividades\nTabela VIII - Países : contém, o código e relação dos países.\nTabela X - Eventos e Data do SIMPLES : contém, os códigos de\neventos de inclusão, alteração de porte de empresa e tributos,\nexclusão e anulação do SIMPLES.\nII - REGRAS GERAIS DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E\nO quadro 06 do DBE destina-se ao cartório que reconhecer a firma da\nassinatura aposta no quadro 05. O quadro 07 não deverá ser\nutilizado, pois destina-se à autenticação da unidade cadastradora,\nreceptora da documentação.\nIV - PREENCHIMENTO DA FCPJ\nIntegram as instruções de preenchimento da FCPJ as tabelas :\nTabela I - Evento : contém código e descrição dos eventos que\nResponsável : contém, para cada natureza jurídica, os códigos de\nqualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ, para\npreenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.\ncódigos de qualificação da pessoa física responsável perante o\nCNPJ, para preenchimento dos itens 06 e 36 da FCPJ.\nTabela III - Qualificação : contém os códigos de qualificação da\npessoa física responsável perante o CNPJ e dos integrantes do QSA.\nQUADRO 01 - EVENTO - Motivo do Preenchimento\nQuadro de preenchimento obrigatório. Identifica e registra os atos\nde interesse dos órgãos convenentes, relativos ao Cadastro Nacional\nda Pessoa Jurídica - CNPJ, praticados pelas pessoas jurídicas.\nItem 01- Código: preencher com o código correspondente ao evento\nconstante da Tabela I.\nItem 02 - Data:\nNos casos de ocorrência de eventos do grupo de Inscrição, a data a\nser informada na FCPJ será a data do registro do ato constitutivo\nNos casos de ocorrência de eventos do grupo de Alteração, a data a\nser informada na FCPJ será a data do registro do ato alterador no\nórgão competente. Nos casos em que não houver ato alterador, a data\na ser informada será a do preenchimento da ficha;\nNos casos de ocorrência de eventos do grupo Situações Especiais, a\ndata a ser informada na FCPJ será a data constante do ato jurídico\nque comprove a ocorrência do evento.\nNos casos de ocorrência de eventos do grupo Solicitação de Baixa,\ninformar a data  conforme abaixo :\nI - data de deliberação entre seus membros, nos casos de\nincorporação, fusão e cisão total ;\nII - data da sentença de encerramento, no caso de falência ;\nIII - data da publicação, no DOU, do ato de encerramento da\nliquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo\nBanco Central em instituições financeiras ;\nIV - data de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de\nextinção de sociedades com data prevista no contrato social ;\nV - data do registro do ato extintivo no órgão competente, nos\nQUADRO 02 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO\nItem 03 - CNPJ :\nQuando se tratar de inscrição de filial, eventos 102 e 103, Tabela\nI, preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos).\nO número de ordem e o dígito verificador para a nova filial serão\natribuídos pelo CNPJ;\nPara os demais eventos, preencher com o número do CNPJ completo do\nestabelecimento. Não preencher este item quando se tratar dos\neventos 101, 104, 105 ou 106, da Tabela I .\nQUADRO 03 - IDENTIFICAÇÃO\nO preenchimento deste quadro aplica-se aos eventos 101 a 106, 203,\n220 e 221, da Tabela I .\nNos casos dos eventos 102 e 103 Tabela I, deverá ser preenchido o\nitem 05, se houver.\nItem 04 - Nome Empresarial (firma, razão social ou denominação\ncomercial): preencher com o nome da pessoa jurídica (máximo de 115\nposições, incluindo os espaços em branco), não abreviando palavras\nque a identifiquem .\nItem 05 - Título do Estabelecimento (nome de fantasia): preencher\ncom o título do estabelecimento (nome de fantasia), com o máximo de\n55 posições, incluindo os espaços em branco.\nQUADRO 04 - QUALIFICAÇÃO\nItem 06 - Código de Natureza Jurídica: preencher no caso de\nocorrência dos eventos 101, 104, 105, 106 e 225, Tabela I, com o\ncódigo constante da Tabela II, de acordo com a natureza jurídica da\nNo caso de ocorrência do evento 106, deverá ser preenchida a\nnatureza jurídica 450-2.\nItem 07 - Porte da Empresa: assinalar com "X" conforme o porte da\npessoa jurídica, informado no ato constitutivo ou alterador\n(Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Demais). Para os eventos\n101, 104, 105, 222 e 301, Tabela I, este item é de preenchimento\nItem 08 - Tributos referentes a opção pelo SIMPLES (preenchimento\nexclusivo para optante pelo SIMPLES) : preencher cada quadrícula\ncom as letras "S", de "SIM", ou "N" de "NÃO", conforme os tributos\na que a pessoa jurídica estiver sujeita. Para os eventos 301 e 316,\nTabela I, este evento é de preenchimento obrigatório.\nItem 09 - Atividade Econômica Principal: descrever a atividade\neconômica principal, dentre as constantes no ato constitutivo ou\nalterador, considerada a de maior receita auferida ou esperada.\nPreencher com o código de acordo com a Tabela de Classificação\nNacional de Atividades Econômicas -CNAE, do Instituto Brasileiro de\nGeografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução\nNormativa SRF No 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela\nrelação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a\nResolução IBGE/CONCLA No 1, de 25 de junho de 1998. Essa tabela\nencontra-se disponível na unidade cadastradora e na INTERNET. Para\nos eventos 101 a 106  e 228, Tabela I, este item é de preenchimento\nQUADRO 05 - ENDEREÇO\nPreencher com o endereço do estabelecimento sempre que ocorrerem os\neventos 101 a 106 e 208 a 219, Tabela I.\nNo caso de ocorrência do evento 208, Tabela I, considera-se\nendereço postal aquele preenchido nos itens 10 a 17 da FCPJ.\nNo caso de ocorrência do evento 103, Tabela I, deverá ser\npreenchido o endereço da filial no exterior e, quando for o caso,\nNo caso de ocorrência do evento 105, Tabela I, deverá constar no\nCNPJ o endereço no exterior e, quando for o caso, transliterado.\nItem 24 - Código do País : preencher com  o código do país de\nacordo com a Tabela VIII, quando se tratar de eventos 103, 104, 105\nou 106 e 208 a 211, Tabela I, se houver alteração do nome do país.\nItem 25 - Nome do País : não preencher.\nQUADRO 06 - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO\nPreencher este quadro nos casos de ocorrência dos eventos 204, 226,\n227, 229, 234, 502 a 504, Tabela I.\nItem 26 : preencher com o número do CNPJ da pessoa jurídica\nsucessora, na FCPJ correspondente à informação de cisão parcial\n(evento 204) pela pessoa jurídica cindida parcialmente (sucedida);\nPreencher com o(s) número(s) do(s) CNPJ da(s) pessoa(s) jurídica(s)\nsucedida(s), na FCPJ correspondente à informação de cisão parcial\ninformada pela pessoa jurídica sucessora (evento 227);\nPreencher com número do CNPJ da pessoa jurídica incorporada, na\nFCPJ correspondente à informação de incorporação pela pessoa\njurídica incorporadora (evento 226);\nsucedida(s), na FCPJ correspondente à informação de cisão total\npela pessoa jurídica sucessora (evento 229);\nNa FCPJ correspondente à solicitação de baixa no CNPJ por\nincorporação (evento 502), fusão (evento 503) ou cisão total\n(evento 504), preencher com o número do CNPJ da pessoa jurídica\nQUADRO 07 - CONTADOR/ EMPRESA DE CONTABILIDADE\nO preenchimento deste quadro aplica-se aos eventos 101 a 108, 224,\n231, 232 a 234, Tabela I, se houver alteração.\nItens 27 a 33 : preencher com os dados do contador ou da empresa de\ncontabilidade, sempre que estes serviços forem utilizados pelo\nestabelecimento, observando a legislação específica quanto à\nobrigatoriedade de sua utilização.\nCaso os itens 31, 32 e 33 sejam preenchidos, os itens 28, 29 e 30\ndevem, obrigatoriamente, ser preenchidos.\nQUADRO 08 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA\nRESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ\nQuadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos.\nA indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser\nefetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica\ne Qualificação da Pessoa Física Responsável.\nÉ obrigatória a alteração da pessoa física responsável e da\nrespectiva qualificação sempre que ocorrer umas das situações\nprevistas na Tabela II - Especial.\nItem 34 - Nome: preencher com o nome completo da pessoa física\nresponsável perante o CNPJ;\nItem 35 - CPF: preencher com o número do CPF da pessoa física\nresponsável identificada no item 34.\nItem 36 - Qualificação: preencher com o código de qualificação da\npessoa física responsável perante o CNPJ de acordo com as Tabelas\nII e II - Especial, e, no caso de gerente-delegado, a Tabela III.\nQUADRO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO\nQuadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos, quando\nhouver indicação de preposto.\nItem  38 - Nome : preencher com o nome completo do preposto;\nItem 39 - CPF : preencher com o número do CPF do preposto,\nidentificado no item 38, que estiver sendo indicado, inclusive em\nsubstituição de outro.\nQUADRO 10 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA\nAssinalar com "X" a condição do representante da pessoa jurídica se\npessoa física responsável ou preposto.\nQUADRO 11 - LOCAL E DATA DE PREENCHIMENTO\nInformar o local e a data de preenchimento do formulário.\nV - PREENCHIMENTO DO QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES\nA pessoa jurídica obrigada à inscrição no Cadastro Nacional da\nPessoa Jurídica - CNPJ deve apresentar este formulário quando\nocorrer constituição de empresa ou alteração do QSA ou do\nrepresentante legal. Quando se tratar de Firma Mercantil\nIndividual, Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica, Órgãos\nPúblicos, Autarquias, Fundações Públicas, Associações, Cartórios e\nas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter\npermanente, este formulário não deverá ser apresentado.\nObservada a natureza jurídica da requerente, devem ser informados,\nno QSA, os dados referentes a:\nI - sócios;\nII - acionistas;\nIII - sociedades consorciadas;\nIV - sociedades filiadas;\nV - administradores;\nVI - diretoria;\nVII - representante legal dos sócios ou acionistas.\nDo QSA, somente devem constar pessoas que façam parte do ato\nconstitutivo ou deliberativo, e, quando for o caso, de suas\nPoderão ser representantes legais dos sócios ou acionistas:\nI - o procurador, no caso de sócio pessoa física ou jurídica,\nresidente ou domiciliado no exterior;\nII - o pai, a mãe, o tutor, o curador ou a pessoa responsável, por\ndeterminação judicial, por sua guarda, no caso de sócio incapaz.\nIII - o gerente-delegado, no caso de sócio-gerente que houver\ndelegado o exercício de suas funções a outra pessoa física não\nintegrante do QSA.\nA prova da condição de representante legal de sócio será efetuada\nI - procuração, constante ou não do ato constitutivo da pessoa\njurídica, no caso de sócio, pessoa física ou jurídica, residente ou\ndomiciliado no exterior, observado que, quando outorgada no\nexterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio\ncivil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por\nII - sentença judicial de nomeação do curador, tutor ou da pessoa\nresponsável pela guarda, no caso de sócio incapaz;\nIII - documento de delegação de competência, constante do ato\nconstitutivo ou registrado no órgão competente.\nNo caso de sociedades anônimas, no QSA deverão ser informados os\nI - a todos os seus diretores e administradores;\nII - aos maiores acionistas com direito a voto, limitados a doze ou\na um conjunto, igual ou inferior a doze, que represente, no mínimo,\ncinqüenta e um por cento do capital votante.\nIntegram as instruções de preenchimento do QSA as tabelas:\nresponsável pela empresa e dos integrantes do QSA.\nTabela IV - Natureza Jurídica/QSA: contém para cada natureza\njurídica os códigos de qualificação dos sócios e administradores.\nTabela V - Representante Legal: contém, para cada representado, os\nOs quadros 01, 03, 04, 05, 06 e 07 são de preenchimento\nobrigatório. O quadro 01 será de preenchimento obrigatório quando a\nempresa já estiver cadastrada no CNPJ.\nQUADRO 01 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA\nItem 01 - CNPJ : preencher com o número do CNPJ correspondente,\nexceto quando se tratar de inscrição, eventos de código 101 ou 104,\nItem 02 - Nome Empresarial (firma, razão social ou denominação\ncomercial) : preencher com o nome da pessoa jurídica (máximo de 115\nque a identifiquem.\nQUADRO 03 - IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS E\nPreencher os itens do quadro 03  com os dados referentes a cada\nintegrante do QSA e/ou representante legal, de acordo com o ato\nconstitutivo ou alterador da pessoa jurídica.\nNos casos de sócio pessoa física representado legalmente, devem\nconstar, além dos seus dados, o número do CPF e o código de\nqualificação de seu representante, conforme Tabela IV.\nQuando se tratar de sócio (pessoa física ou jurídica) residente ou\ndomiciliado no exterior, devem constar, além dos dados desse sócio,\no número do CPF e o código de qualificação de seu representante\nlegal, conforme Tabela V.\nNos casos de sociedade anônima, deverão ser informados os dados\nreferentes a todos os seus diretores e administradores; os maiores\nacionistas com direito a voto, limitados a doze ou a um conjunto\nque represente, no mínimo 51% do capital votante.\nItem 03 - Nome (pessoa física)/Nome Empresarial (pessoa jurídica) :\npreencher com o nome, quando se tratar de sócio pessoa física, sem\nabreviar o pré-nome e os apostos familiares; quando se tratar de\npessoa jurídica preencher com o nome empresarial;\nItem 04 - CPF/CNPJ do Sócio : preencher com o número completo de\ninscrição no CPF (11 posições) ou CNPJ (14 posições), de acordo com\nItem 05 - Qualificação : preencher com o código de qualificação da\npessoa física ou da pessoa jurídica na sociedade, conforme Tabela\nItem 06 - Natureza do Evento e Data : preencher com o número\ncorrespondente ao motivo da ocorrência quanto aos sócios: (1)\ninclusão, (3) alteração, (5) exclusão e a data, de acordo com o ato\nconstitutivo ou alterador.\nCódigo 1 - Inclusão : preencher com este código no caso de inclusão\nde sócio na sociedade;\nCódigo 3 - Alteração : preencher com este código no caso de o sócio\nmodificar sua qualificação na sociedade, sua participação no\ncapital social ou sua participação no capital votante. Este código\ndeve ser também utilizado no caso de substituição do representante\nlegal (procurador, curador, tutor etc.) do sócio;\nCódigo 5 - Exclusão : preencher com este código no caso de exclusão\ndo sócio da sociedade. Este código deve ser também utilizado no\ncaso de exclusão do representante legal.\nItem 07 - Participação no Capital Social Total : preencher com o\npercentual relativo à participação da pessoa física ou da pessoa\njurídica no capital social total da empresa, de acordo com o ato\nconstitutivo ou alterador;\nItem 08 - Participação no Capital Votante : preencher com o\njurídica no capital votante da empresa. Para sociedades anônimas\neste item é de preenchimento obrigatório;\nItem 09 - Código do País : preencher com  o código do país de\nacordo com a Tabela VIII ;\nItem 11 - CPF do Representante Legal : preencher com o número do\nCPF (11 posições) do representante legal do sócio, apenas nos casos\nde sócio pessoa física residente ou domiciliado no exterior ou\nsócio pessoa jurídica domiciliado no exterior ou legalmente\nrepresentado (sócio menor ou representado, conforme Tabela V);\nTambém é considerado representante legal o gerente-delegado, quando\no sócio-gerente delegar o exercício de suas funções à pessoa física\nque não integre o QSA da pessoa jurídica.\nItem 12 - Qualificação do Representante Legal : preencher com o\ncódigo de qualificação do representante legal do sócio, conforme\nQUADRO 04 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL\nPERANTE O CNPJ\nQuadro de preenchimento obrigatório.\nNo caso de alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ,\nutilizar a FCPJ.\nItem 13 - Nome : preencher com o nome completo da pessoa física\nItem 14 - CPF : preencher com o CPF da pessoa física responsável\nperante o CNPJ identificada no item 13.\nQUADRO 05 - IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO\nQuadro de preenchimento obrigatório, quando houver indicação de\nItem  16 - Nome : preencher com o nome completo do preposto;\nItem 17 - CPF : preencher com o número do CPF do preposto\nidentificado no item 16.\nQUADRO 06 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA\nQUADRO 07 - LOCAL E DATA DE PREENCHIMENTO\nVI - PREENCHIMENTO DA FICHA COMPLEMENTAR\nEste formulário será de preenchimento obrigatório pelo\nestabelecimento cuja Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação\nestadual ou municipal jurisdicionante do seu domicílio fiscal seja\nconveniado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. A FC\npoderá ser acompanhada pela FCPJ ou apresentada isoladamente,\nIntegram as instruções da FC as tabelas:\nIdentifica e registra os atos de interesse dos órgãos convenentes,\nrelativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,\npraticados pelo estabelecimento.\nItem 01 - Código: preencher com o código correspondente ao grupo de\neventos da FC, eventos 801 a 821, Tabela I.\nNo caso de inclusão dos dados da FC no CNPJ, para estabelecimento\njá cadastrado, preencher este item com o evento 801,Tabela I. Nos\ncasos de ocorrência dos eventos 802 a 821, Tabela I, alteração de\ndados cadastrais, este item, também, deve ser preenchido.\nItem 02 - Data: a data a ser informada na FC será a data do\nregistro do ato alterador registrado no órgão competente, exceto\nnos casos em que não houver ato alterador, quando a data a ser\ninformada será a data do preenchimento da ficha.\nNos casos de inclusão de FC, evento 801, Tabela I, informar a data\nde preenchimento da Ficha.\nItem 03 - CNPJ : preencher este item com o número do CNPJ da matriz\nou filial, para os eventos 801 a  821, Tabela I.\nQUADRO 04 - IDENTIFICAÇÃO\ncomercial): preencher com o nome do estabelecimento (máximo de 115\nque o identifiquem.\nQUADRO 05 - QUALIFICAÇÃO\nItem 05 - Enquadramento Estadual: preencher com o código respectivo\nconstante da Tabela VI.\nItem 06 - Data de Início das Atividades: preencher com a data de\ninício das atividades do estabelecimento;\nItem 07 - Área Utilizada: preencher com a quantidade de metros\nquadrados ocupada pelo estabelecimento;\nItem 08 - CNPJ Franqueador: este item deve ser preenchido com\nnúmero do CNPJ do franqueador (14 dígitos), até 02 (dois)\nItem 09 - NIRE: preencher com o Número de Identificação de Registro\nde Estabelecimento - NIRE constante do documento de constituição\nItem 10 - Data de Registro do Capital Social : preencher com a data\nde registro do ato constitutivo ou alterador do estabelecimento;\nItem 11 - Valor Capital Social: preencher com o valor do capital\nsocial em moeda nacional, informado no ato constitutivo ou\nalterador do estabelecimento, utilizando inclusive centavos;\nItem 12 - Atividades Econômicas: descrever de forma sucinta as\natividades econômicas desenvolvidas pelo estabelecimento (principal\nQUADRO 06 - ENDEREÇO COMERCIAL DO CONTADOR\nPreencher os itens deste quadro.\nPreencher com o endereço do contador sempre que ocorrer o evento\n801, e se houver alteração/exclusão de endereço preencher com os\neventos 807, 813 a 821.\nQUADRO 07 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL\nQuadro de preenchimento obrigatório para todos os eventos da FC.\nItem 27 - Nome: preencher com o nome completo da pessoa física\nItem 28 - CPF: preencher com o número do CPF da pessoa física\nresponsável perante o CNPJ, identificada no item 27.\nQUADRO 08 - IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO\nItem 29 - Nome : preencher com o nome completo do preposto;\nItem 30 - CPF : preencher com o número do CPF do preposto indicado\nno item 29.\nQUADRO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\nQUADRO 09 - LOCAL E DATA DE PREENCHIMENTO\nTABELA I - EVENTO (para preenchimento do item 1 da FCPJ e FC)\n101 Inscrição de matriz\n102 Inscrição de filial\n103 Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior\n104 Inscrição de filial de empresa estrangeira no Brasil\n105 Inscrição de matriz de embaixada/consulado/representações do\ngoverno no exterior\n106 Inscrição de missões diplomáticas/repartições consulares e de\nrepresentações de caráter permanente de órgãos internacionais\n202 Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ\n203 Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia)\n204 Cisão parcial (específico para a sucedida)\n205 Classificação como estabelecimento unificador\n206 Desclassificação como estabelecimento unificador\n207 Segunda via do cartão CNPJ ou Segunda via da Certidão de Baixa\n208 Alteração de endereço postal dentro do mesmo município\n209 Alteração de todos os itens que compõem o endereço para outro\nmunicípio dentro do mesmo estado\n210 Alteração de todos os itens que compõem o endereço para\nmunicípio em outro estado\n211 Alteração de todos os itens que compõem o endereço dentro do\n212 Alteração da caixa postal/UF/CEP\n213 Exclusão da caixa postal/UF/CEP\n214 Alteração de telefone (DDD/telefone)\n215 Exclusão de telefone (DDD/telefone)\n216 Alteração de fax (DDD/fax)\n217 Exclusão de fax (DDD/fax)\n218 Alteração de correio eletrônico\n219 Exclusão de correio eletrônico\n220 Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou\n221 Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)\n222 Alteração do porte da empresa\n224 Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade\n226 Operação por Incorporação (específico para a incorporadora)\n227 Cisão parcial (específico para a sucessora)\n228 Alteração do código da atividade econômica principal\n229 Cisão total (específico para a sucessora)\n230 Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante\n231 Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade\n232 Alteração da empresa de contabilidade\n233 Exclusão da empresa de contabilidade\n234 Constituição por fusão\n235 Alteração do administrador do fundo/clube de investimento\n237 Indicação de preposto\n238 Substituição de preposto\n239 Exclusão de preposto\n240 Renúncia de preposto\n241 Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial\n242 Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento\n301 Opção pelo SIMPLES\n302 Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte\n303 Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou\ncom a Previdência Social\n304 Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta\n305 Exclusão do SIMPLES por transformação para a forma de sociedade\n306 Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada\n307 Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente\n308 Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal,\nagência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior\n309 Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa\n310 Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que\nrealize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados\n311 Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no\ncapital de outra empresa\n312 Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica\nno capital da empresa\n313 Exclusão do SIMPLES por receita de venda de bens importados\n314 Exclusão do SIMPLES por prática de embaraço ou resistência à\nfiscalização, infração à legislação, crimes contra a ordem\ntributária, comercialização de mercadorias oriundas de contrabando\nou descaminho ou transferência da pessoa jurídica para interpostas\npessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou titular\n315 Anulação da opção pelo SIMPLES\n316 Alteração de Tributos do SIMPLES\n322 Exclusão do SIMPLES pela empresa ser resultante de cisão ou\nqualquer outra forma de desmembramento\n403 Início de liquidação\n405 Decretação de falência\n406 Reabilitação de falência\n407 Espólio de empresa individual\n408 Término de liquidação\n410 Início de intervenção em instituição financeira\n411 Término de intervenção em instituição financeira\n412 Interrupção temporária de atividades\n413 Reínicio das atividades interrompidas temporariamente\n414 Reativação de matriz\n415 Reativação de filial\nEventos Relativos a Solicitação de Baixa\n501 Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária\n504 Cisão total\n505 Encerramento do processo de falência\n506 Encerramento do processo da liquidação extrajudicial\n507 Elevação da filial à condição de matriz\n511 Extinção, por unificação da inscrição da filial\n512 Transformação de filial à condição de matriz (exclusivo SESC,\nSESI, SENAI ,SENAC, SEBRAE e congêneres)\n801 Inclusão de FC\n802 Alteração da área utilizada (metros quadrados)\n803 Alteração do enquadramento estadual\n804 Credenciamento de franquia\n805 Descredenciamento de franquia\n806 Alteração dos códigos de atividades econômicas\n807 Alteração de endereço comercial postal do responsável pela\n808 Alteração da data de início de atividades\n810 Alteração do NIRE\n811 Alteração do valor do capital social\n812 Alteração da data de registro do capital social\n813 Alteração da caixa postal do contador\n814 Exclusão da caixa postal do contador\n815 Alteração do DDD/telefone do contador\n816 Exclusão do DDD/telefone do contador\n817 Alteração do DDD/fax do contador\n818 Exclusão do DDD/fax do contador\n819 Alteração do correio eletrônico do contador\n820 Exclusão do correio eletrônico do contador\n821 Alteração de todos os itens que compõem o endereço do contador\nTABELA II - NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO\nDA PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL\nNATUREZA JURÍDICA        QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL\nCódigo       Descrição              Pessoa Física  Código\n213-5 Firma Mercantil Individual  Titular            34\n201-1 Sociedade por Cotas   de\nda - Empresa Pública        Administrador      05\n202-0 Sociedade Anônima Fecha-\nda - Empresa Pública        Presidente         16\n203-8 Sociedade Anônima Aberta\n- com Controle Acionário\nEstatal                     Presidente         16\nPrivado                     Presidente         16\n205-4 Sociedade Anônima Fecha-\nda - Empresa Privada        Presidente         16\n206-2 Sociedade por Cotas   de\nda - Empresa Privada        Sócio-Gerente      28\n207-0 Sociedade em Nome  Cole-\ntivo                        Sócio-Gerente      28\n208-9 Sociedade em Comandita\nSimples                     Sócio Comanditado  24\n209-7 Sociedade em Comandita\npor Ações                   Presidente         16\n210-0 Sociedade de Capital\nIndústria                   Sócio Capitalista  23\n211-9 Sociedade Civil com\nFins Lucrativos             Sócio-Gerente      28\n212-7 Sociedade em Conta de\nParticipação                Sócio-Gerente      28\n214-3 Cooperativa                 Presidente         16\n215-1 Consórcio de Empresas       Administrador      05\n216-0 Grupo de Sociedades         Administradores    05\n218-6 Sociedade Anônima em\nGarantia Solidária          Presidente         16\nCódigo       Descrição          Pessoa Física    Código\n301-8 Fundação Mantida com\nRecursos Privados        Presidente         16\n302-6 Associação               Presidente/Sín-\ndico/Responsável   16, 19\n303-4 Cartório                 Tabelião/Oficial\nde Registro        32 e 42\nPESSOAS FÍSICAS OU OUTRAS FORMAS DE\n401-4 Pessoa Física Equiparada\nà Pessoa Jurídica         Titular            34\n450-2 Organismos internacio-\nnais e outras   Insti-\ntante de Órgão\nInternacional      39, 40\n101-5 Poder Executivo Federal     Administrador      05\n102-3 Poder Executivo Estadual    Administrador      05\n103-1 Poder Executivo Municipal   Administrador      05\n104-0 Poder Legislativo Federal   Administrador      05\n105-8 Poder Legislativo Estadual  Administrador      05\n106-6 Poder Legislativo Municipal Administrador      05\n107-4 Poder Judiciário Federal    Administrador      05\n108-2 Poder Judiciário Estadual   Administrador      05\n109-0 Órgão Autônomo de Direito\nPúblico                     Administrador      05\n110-4 Autarquia Federal           Presidente         16\n111-2 Autarquia Estadual          Presidente         16\n112-0 Autarquia Municipal         Presidente         16\n113-9 Fundação Federal            Presidente         16\n114-7 Fundação Estadual           Presidente         16\n115-5 Fundação Municipal          Presidente         16\nTABELA II - ESPECIAL\nSituação Especial     Qualificação do Responsável\nDescrição                     Pessoa Física      Código\nEm Liquidação Judicial ou\nExtrajudicial                Liquidante           13\nFalência                     Síndico              19\nInstituição Financeira em\nIntervenção                  Interventor          11\nEspólio de Empresa Indi-\nvidual                       Inventariante        12\nInscrição de filial de\nempresa estrangeira no\nBrasil                       Procurador           17\nTABELA III - QUALIFICAÇÃO\n02 Acionista Controlador\n03 Acionista Diretor\n04 Acionista Presidente\n06 Administradora de Consórcio de Empresas ou Grupo\n08 Conselheiro de Administração\n19 Síndico (Condomínio ou Falência)\n20 Sociedade Consorciada\n21 Sociedade Filiada\n23 Sócio Capitalista\n24 Sócio Comanditado\n25 Sócio Comanditário\n26 Sócio de Indústria\n28 Sócio Gerente\n29 Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz\n30 Sócio ou Acionista Menor (Assistido / Representado)\n31 Sócio Ostensivo\n34 Titular de Empresa Individual\n37 Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior\n38 Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado\n41 Representante de Órgão Internacional\n42 Oficial de Registro\n44 Sócio Participante\n45 Sócio Investidor\nTABELA IV - NATUREZA JURÍDICA / QUADRO DE SÓCIOS\nNatureza         Quadro de SÓcios e    QualificaÇÃo\n201-1 Sociedade por Cotas Administrador/Diretor/  05, 10,\nde Responsabilidade Presidente/Sócio/       16, 22,\nLimitada -  Empresa Sócio Gerente/Sócio     28, 37\nPública             Pessoa Jurídica Do-     e 38\nmiciliado no  Exte-\nFísica Residente ou\nDomiciliado no Ex-\n202-0 Sociedade Anônima   Acionista/Adminis-      01 a 05,\nde Capital Fecha-   trador/Diretor/         10, 16,\ndo - Empresa  Pú-   Presidente/Só-          28,\nblica               cio Gerente/Só-         e 38\ncio Pessoa Ju-\ndo no Exterior/\nSócio Pessoa Fí-\nsica Residente ou\n203-8 Sociedade Anônima   Acionista/Adminis-      01 a 05,\nde Capital Aberta   trador/Diretor/         10, 16,\n- com controle      Presidente/Sócio        28, 37\nAcionário Estatal   Gerente/Sócio           e 38\nResidente ou Do-\nmiciliado no Ex-\n204-6 Sociedade Anônima   Acionista/Admi-          01 a 05,\nde Capital Aberta   nistrador/Dire-          10, 16,\n- com controle      tor/Presidente/          28, 29,\nAcionário Priva-    Sócio ou Acio-           30, 37\nnista Incapaz ou         e 38\nsoa Física Resi-\ndente ou Domici-\nciliado no Exterior\n205-4 Sociedade Anônima   Acionista/Admi-          01 a 05,\nde Capital Fechada  nistrador/Dire-          10, 16,\n- Empresa Privada   tor/Presidente/          28, 29,\nSócio Gerente/           30, 37\nSócio ou Acio-           e 38\nnista Incapaz ou\nPessoa Jurídica Do-\n206-2 Sociedade por Co-   Sócio/Sócio Ge-          22, 28,\ntas de Responsa-    rente/Sócio ou           29, 30,\nbilidade Limita-    Acionista Inca-          37 e 38\nda - Empresa        paz ou Relativa-\nPrivada             mente Incapaz\nSócio ou Acio-\nnista Menor (as-\n207-0 Sociedade  em       Sócio/Sócio Ge-          22, 28,\nNome Coletivo       rente/Sócio ou           29, 30,\nAcionista Inca-          37 e 38\npaz ou Relativa-\n208-9 Sociedade em        Sócio Comandita-        24, 25,\nComandita Simples   do/Sócio Comandi-       28, 29,\ntário/Sócio Ge-         30, 37\nrente/  Sócio           e 38\nciliado no Exte-\nsoa Jurídica Do-\n209-7 Sociedade em        Acionista/Admi-          01 a 05,\nComandita por       nistrador/Dire-          10, 16,\nAções               tor/Presidente/          28, 29,\n210-0 Sociedade de        Sócio Capitalis-        23, 26,\nCapital Indús-      ta/Sócio de In-         28, 29,\ntria                dústria/Sócio           30, 37\nGerente/Sócio ou        e 38\n211-9 Sociedade Civil     Sócio/Sócio Ge-          22, 28,\ncom Fins Lucra-     rente/Sócio ou           29, 30,\ntivos               Acionista Inca-          37 e 38\n212-7 Sociedade em        Sócio/Sócio Ge-          22, 28,\nConta de Par-       rente/Sócio ou           29, 30,\nticipação           Acionista Inca-          31, 37\npaz ou Relativa-         e 38\n214-3 Cooperativa         Diretor/Presiden-         10, 16,\nte/Secretário/            18, 28,\nTesoureiro/Sócio          33, 37\nGerente/Sócio             e 38\n215-1 Consórcio de        Administrador/So-          05, 20\nEmpresas            ciedade Consor-            e 37\nliado no Exterior\n216-0 Grupo de            Administrador/So-          05, 21\nSociedades          ciedade Filiada/           e 37\nSócio Pessoa Ju-\n218-6 Sociedade Anônima   Presidente/Sócio           16, 44\nem Garantia Soli-   Participante/              e 45\ndária               Sócio Investidor\n301-8 Fundação Mantida    Diretor/Presidente         10, 16,\nCom Recursos        /Secretário/Só-            18, 28,\nPrivados            cio Gerente/Te-            33, 37\nsoureiro/Sócio Pes-        e 38\nsoa Jurídica Domi-\nTABELA V - REPRESENTANTE LEGAL\n(para preenchimento do item 12 do Quadro Sócios\nRepresentado              Código de Qualificação\nSócio Residente ou Domiciliado


Divórcio de Débora Falabella e Murilo Benício vira assunt\nDivórcio de Débora Falabella e Murilo Benício vira assunto de polícia e atriz toma atitude radical\nSe existe um relacionamento que causou polêmica em todo o país quando foi assumido, podemos afirmar que foi o casamento entres os atores Débora Falabella e Murilo Benício. O que parecia ser duradouro, no entanto, ruiu e recentemente, eles anunciaram que, após 7 anos juntos, resolveram se divorciar.\nUma publicação compartilhada por Jornal Voz da Metrópole (@jornalvozdametropole) em 6 de Mai, 2019 às 3:19 PDT\nO casal se conheceu durante a novela Avenida Brasil, na TV Globo, em 2012, mas há alguns meses, já corriam rumores de que o relacionamento entre eles estava estremecido. Dessa forma, é possível que o divórcio não esteja correndo de maneira muito amigável.\nUma publicação compartilhada por Polemizou 💥 (@_pmizou) em 6 de Mai, 2019 às 9:34 PDT\nApesar das crises e perto do término, os dois apareceram juntos nas telinhas novamente, em que interpretaram um casal na série Se Eu Fechar Os Olhos Agora, também da TV Globo.\nUma publicação compartilhada por WEB FAMA (@web.fama) em 7 de Mai, 2019 às 5:55 PDT\nO que já não estava lá às mil maravilhas, acaba de ficar um pouco pior. O motivo? Um fã do ator Murilo Benício que decidiu perseguir Débora na internet, após as notícias da separação entre o casal.\nUma publicação compartilhada por Débora Falabella (@deborafalabellaoficial) em 1 de Abr, 2019 às 11:26 PDT\nO colunista Leo Dias apurou e descobriu que a atriz precisou recorrer aos seus advogados, que notificaram o homem extra judicialmente.\nUma publicação compartilhada por Débora Falabella (@deborafalabellaoficial) em 1 de Fev, 2019 às 12:13 PST\nPelas redes sociais oficiais de Débora Falabella, o homem enviava mensagens de baixo calão, além de ameaças contra ela. Ele também criava e disseminava falsas notícias sobre a vida da atriz.\nUma publicação compartilhada por Débora Falabella (@deborafalabellaoficial) em 3 de Out, 2018 às 8:22 PDT\nApesar de a Justiça brasileira ter a fama de lenta e burocrática, Débora viu os resultados da ação se desenrolarem de maneira mais rápida do que imaginava. "Já é um assunto resolvido", garantiu a equipe de assessoria de imprensa da atriz.\nUma publicação compartilhada por Débora Falabella (@deborafalabellaoficial) em 12 de Mai, 2019 às 1:38 PDT\nA notificação exigia que o homem excluísse qualquer citação ao nome da atriz e que, caso voltasse a acontecer, ele seria alvo de um processo judicial. O homem resolveu atender às solicitações.\nUma publicação compartilhada por Fan Club Murilo Benício (@fanclubemubenicio) em 15 de Mai, 2019 às 8:38 PDT\nCom a situação resolvida, Débora parece já estar pronta pra outra. O jornal Extra, inclusive, noticiou alguns rumores de que a atriz já tem um novo romance. Supostamente, ela estaria se relacionando com o ator Gustavo Vaz. Eles se conheceram durante as gravações de uma nova série da TV Globo.\nUma publicação compartilhada por Gustavo Vaz (@gustavo_vaz) em 20 de Mai, 2019 às 1:44 PDT\nVocê também não perde tempo após encerrar um relacionamento ou prefere esperar um tempo para se recuperar?