Walter Fragoso Figueira\n1 COMUNICADO Senhores Licitantes A Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas. As principais inovações impostas pela LC constam dos Artigos. 42 a 48, dentre as quais salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na habilitação e de exercer o direito de preferência. As inovações da LC estão inseridas no edital conforme abaixo: Exercício do Direito de Preferência consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE. Documentação de Habilitação apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06. Julgamento da Habilitação possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal que apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro. É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas participações nos certames, mormente quanto aos prazos para o exercício do direito de preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva, precluirão automaticamente. 1\n2 NOSSOS VALORES ÉTICOS A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos. Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa. RESPEITO As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade. Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente. Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação. Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA. Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral. Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente. HONESTIDADE No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem. Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego. Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético. Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional. Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto. Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto. 2\n3 COMPROMISSO Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais. Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição. Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética. Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes. Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios. Preservamos o sigilo e a segurança das informações. Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem. Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro. TRANSPARÊNCIA As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos. Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles. Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados. Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos. Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas. RESPONSABILIDADE Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente. Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios. Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente. 3\n4 Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA. GILIC/SA Gerência de Filial de Licitações e Contratações/Salvador GELIC Gerência Nacional de Licitação e Contratação SUCOT Superintendência Nacional de Contratação 4\n5 GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - GILIC/SA PUBLICADO NO D.O.U em 09/07/2009 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/ , tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto o Registro de Preços dos serviços descritos no Anexo I. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial de Licitações e Contratos em Salvador/BA - GILIC/SA, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando o Registro de Preços dos serviços descritos no Anexo I, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelos Decretos 5.450, de , 3.931, de 19/09/2001 e 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis /2002, de 17/07/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e as respectivas alterações, LC 123, de 14/12/2006, pela IN n.º 05 de 21/07/95, do MARE, e alterações bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos. O CREDENCIAMENTO para este Pregão Eletrônico deverá ser efetuado até às 23:59 horas do dia 21/07/2009 HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais. As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 09:00 horas do dia 22/07/2009, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço ELETRÔNICO menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Propostas. A sessão pública na Internet, para RECEBIMENTO DOS LANCES, estará aberta das 15:00 às 15:30 horas do dia 22/07/2009 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF), exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço ELETRÔNICO menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Lances. A IMPUGNAÇÃO aos termos deste edital perante a CAIXA poderá ser apresentada até às 09:00 horas do dia 20/07/2009 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF) por qualquer pessoa, exclusivamente no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção 5\n6 CAIXA Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Salvador (OK) / Pregão 024/ /Edital/ IMPUGNAÇÃO. Os ESCLARECIMENTOS deverão ser encaminhados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, até às 16:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF) do dia 17/07/2009, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, para o endereço eletrônico eletrônico no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Salvador (OK) / Pregão 024/ / FAQ / PERGUNTAR. 1 DO OBJETO 1.1 Registro de Preços, pelo prazo de 12 meses, para execução de serviços comuns de engenharia, adequação às normas e padrões de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, nos termos do Decreto 5.296/04 e NBR 9050, nas Unidades da CAIXA vinculadas ao SR Norte da Bahia, localizadas no Estado da Bahia, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII TERMO DE REFERÊNCIA PROPOSTA COMERCIAL ESTIMATIVA DE PREÇOS MÁXIMOS ADMITIDOS PELA CAIXA E QUANTITATIVOS ESTIMADOS DE MATERIAL MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MINUTA DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ENDEREÇOS DAS UNIDADESDA CAIXA MODELO DE DECLARAÇÃO 1.2 As especificações do objeto e as demais condições básicas exigidas na execução dos serviços são os constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital que é parte integrante da ATA de Registro de Preços (Anexo IV). 2 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação, conforme disposto no item 6, e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 2.2 A qualificação econômico-financeira (subitem 6.1.2), a habilitação jurídica (subitem 6.2) e a regularidade fiscal (subitem 6.3) poderão ser comprovadas mediante cadastro e habilitação no SICAF As empresas interessadas e que não estejam cadastradas e nem habilitadas parcialmente no SICAF, podem providenciar, tanto o cadastramento como a habilitação parcial em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema. 6\n7 2.2.2 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários, para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço onde devem ser acessadas as seguintes opções: Publicações, Manuais e Manual de Cadastramento de Fornecedores SICAF. 2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Concordatárias, em recuperação judicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal; Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; estrangeiras que não funcionem no País. 2.4 É vedada a participação de pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados. 3 DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 Para a participação nesta licitação, é necessário que a empresa atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, providencie a sua certificação e seu credenciamento, bem como o cadastramento e habilitação parcial no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. 3.2 De início, a empresa deve providenciar seu cadastramento no site da CAIXA, caso esse ainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço ELETRÔNICO menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção Fornecedores, no item Cadastre-se, onde deverá informar todos os dados solicitados Após essa providência, a empresa receberá, via o código de acesso para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema. A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no site. 7\n8 3.2.2 De posse da senha, a empresa deverá acessar novamente o endereço eletrônico menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Certifique-se, para providenciar a elaboração da procuração necessária à certificação da empresa, conforme modelo ali disponibilizado, bem como para o preenchimento de informações complementares solicitadas na página A referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada, ou cópia acompanhada dos originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Após digitar seus dados no site o fornecedor será convocado, via a comparecer a uma das Agências da CAIXA ou Gerências Regionais de Licitações e Contratações GILIC (endereço disponíveis no site no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Orientações/Certificação), munido dos documentos mencionados nos subitens ou , conforme o caso, para efetivar a sua certificação. O representante legal da empresa, identificado com a Carteira de Identidade ou Documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da Agência ou Gerente de Serviços de Licitações da GILIC, que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações prestadas efetuará a certificação da empresa interessada Após essa etapa a empresa deverá providenciar o credenciamento específico para este Pregão, no endereço ELETRÔNICO no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais/Abrangência Salvador (OK)/ Selecionar o Pregão nº 024/ /Edital/Credenciamento, até às 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21/07/2009, conforme informado no preâmbulo deste Edital Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa se credenciar todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela CAIXA. A validação do 8\n9 credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber confirmando o credenciamento As empresas devem, quando do seu credenciamento, selecionar opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e de que não estão inseridas nas hipóteses do 4º daquele artigo, para que possam exercer o direito de preferência para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porto serão identificadas como MPE É obrigação da licitante manter seus dados cadastrais atualizados, sendo que, havendo divergência entre a declaração efetuada nos termos do subitem pela empresa e o cadastro anteriormente efetuado, a empresa deverá providenciar a atualização deste último, acessando o endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Cadastre-se, selecionar, no cabeçalho da página, a opção Alteração de Cadastro e proceder à alteração no quadro Forma Constituição Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.2 acima, devem ser adotados apenas pelas empresas não cadastradas no site da CAIXA As empresas cadastradas no site da CAIXA, e interessadas em participar do presente certame, que não possuem senha de acesso ou a esqueceram, devem acessar o endereço eletrônico menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, escolher a opção CAIXA Compras Diretas/Alteração de Cadastro/Esqueci minha Senha, digitar uma Nova Senha Provisória e enviar. Em seguida adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.2.1, acima, e seguintes As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já possuem a senha de acesso, mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos nos subitens e seguintes As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já providenciaram a certificação, conforme subitem acima, devem adotar os procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem acima. 3.3 A certificação possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da CAIXA, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico. 3.4 O link EDITAIS permite que os visitantes acessem todos os pregões eletrônicos na fase de Credenciamento, possibilitando a visualização dos dados dos itens licitados e do Edital. O fornecedor pode credenciar-se clicando no 9\n10 link EDITAIS, na lista de pregões eletrônicos. Ao clicar no link EDITAIS, serão apresentadas as seguintes opções ao fornecedor: - Visualizar, Credenciar, Impugnar, Edital e Retificação de Edital, caso o Edital tenha sido modificado. O link Visualizar Edital permite a leitura do edital, impressão e/ou baixa do arquivo (clicar com o botão direito do mouse sobre o link Visualizar Edital e escolher a opção Salvar destino como... ). 4 DO SISTEMA ELETRÔNICO 4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e seus lances. 4.2 Se o Sistema do Pregão Eletrônico da CAIXA ficar inacessível por problemas operacionais exclusivamente do Sistema CAIXA, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação via aos participantes, e no próprio endereço eletrônico onde ocorria a sessão pública. 4.3 No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação via e- aos participantes. 4.4 Caberá à licitante: acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange aos subitens supra comunicar imediatamente à CAIXA, por meio do HELP DESK , qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 10\n11 4.6 O credenciamento junto à CAIXA implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. 5 DA PROPOSTA COMERCIAL 5.1 Para ter acesso a essa etapa do processo o fornecedor deverá, obrigatoriamente, ter cumprido as etapas anteriores. Nessa etapa serão visualizados os pregões eletrônicos que estão em fase de recebimento de propostas. Assim que a proposta for confirmada com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no de confirmação da proposta) e servirá como comprovante de que a proposta foi registrada, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro: Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN Legenda: CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico III = Nr. do item AAAA = Ano do Pregão Eletrônico UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico NNNNNN = Nº Seqüencial da proposta Exemplo: A Proposta de Preço (valor a ser digitado após anexação da Proposta Comercial Anexo II do edital) correspondente ao PREÇO GLOBAL, deve ser enviada eletronicamente, até o dia e hora no endereço ELETRÔNICO, indicado no preâmbulo deste Edital, devendo todos os campos do formulário disponibilizado serem preenchidos, observadas as orientações contidas no mencionado endereço No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como: salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação. 5.3 Juntamente com a Proposta de Preço deve ser encaminhada a Proposta Comercial (Anexo II), através da opção Anexar Proposta Comercial, no endereço ELETRÔNICO no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Propostas/Abrangência Salvador (OK)/Selecionar o Pregão nº.024/ /enviar Proposta A Proposta Comercial (Anexo II) deve ser anexada em arquivo único, contendo todas as informações necessárias, com tamanho limitado a 8 Mb (megabytes), sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado. 11\n12 5.4 A Proposta Comercial (Anexo II), deve ser anexada antes do preenchimento dos valores referentes à Proposta de Preço, caso contrário, ao anexar o arquivo, contendo a referida proposta comercial, os valores digitados serão perdidos e deverão ser digitados novamente Todos os campos da Proposta Comercial, constantes do Anexo II deste Edital, devem ser preenchidos pela proponente e anexados em arquivo único no endereço ELETRÔNICO no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Propostas/Abrangência Salvador (OK)/Selecionar o Pregão nº. 024/ /Enviar Proposta Até o horário limite para o recebimento das propostas, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Caso a substituição da proposta comercial envolva alteração no preço ofertado, após a anexação do arquivo contendo a proposta comercial, a nova proposta de preço deve ser digitada. 5.5 A Proposta Comercial (Anexo II) deverá ser apresentada em uma única via, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, contendo os seguintes elementos: identificação da proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, , e menção ao número do edital; preços UNITÁRIO, MENSAL e GLOBAL de todos os serviços componentes do objeto do certame; irreajustáveis, expressos em moeda corrente nacional, considerando as especificações e as quantidades mensais estimadas constantes do Anexo I deste edital, neles incluídas as despesas de fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e todas as demais despesas indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto desta licitação; não será admitido no preço unitário o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se sumariamente a fração remanescente Para preenchimento da proposta comercial e da planilha orçamentária, não deverão constar expressamente o IRPJ e a CSLL, nem na composição do BDI nem como item especifico, pois constituem-se em tributos diretos, que não comportam a repercussão econômica direta no contrato, não permitindo a transferência do seu encargo financeiro para outra pessoa, estritamente conforme dispôs o Acórdão nº 950/2007-Plenário do Tribunal de Contas da União, sob pena de ensejar a desclassificação das propostas dos licitantes que incorrerem no seu descumprimento. 12\n13 5.5.3 prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para recebimento das propostas; prazo de execução dos serviços, por unidade, será de 10(dez) a 60(sessenta) dias corridos, de acordo com cada projeto, contados da data de assinatura do termo que autoriza o inicio dos serviços, a ser firmada entre a CONTRATADA e a GIMAT prazo de garantia dos serviços prestados: de 05 (cinco) anos para serviços e instalações e 01(um) ano para equipamentos, contados da data de entrega dos SERVIÇOS na GIMAT/SA prevalecendo quando previsto o prazo de garantia discriminado no caderno de especificações; Declaração da licitante de que se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Local, data e nome do proponente, por quem de direito Declaração, sob as penalidades da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 0xx/ , de que: nos preços propostos estão inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguros, e todas as demais despesas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação objeto da licitação em referência; a licitante concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações do pertinente Edital, bem como, às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação; e cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta licitação para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, acrescido pela Lei nº , de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal inexiste fato impeditivo à sua habilitação Local, data e nome do proponente, por quem de direito. 5.6 Para fins deste edital, doravante as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE. 13\n14 5.7 No caso de Propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e após observadas todas as exigências estabelecidas para o tratamento diferenciado das MPE, para efeito de classificação, prevalecerá aquela que for recebida e registrada em primeiro lugar. 5.8 Os quantitativos constantes do Termo de Referência - Anexo I, são estimativos, não cabendo à CAIXA o compromisso de adquiri-los nas quantidades associadas a cada serviço. 6 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO 6.1 Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a: a) habilitação jurídica; b) qualificação técnica; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal; e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômicofinanceira serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, opção Situação do Fornecedor, logo após o encerramento dos lances, observado o disposto no subitem ; A qualificação econômico-financeira será verificada por meio dos Índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF; A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta ao SICAF, deverá comprovar, através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, possuir patrimônio líquido mínimo correspondente ar$ , O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei: Patrimônio Líquido = Ativo Total (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo) Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido referido no subitem supra, será exigida da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações 14\n15 Contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo; São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados: publicado em Diário Oficial, ou publicado em jornal, ou por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; As licitantes que se enquadram como MPE, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma do subitem Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º e 10º, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma do subitem , ou através de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida A qualificação técnica será comprovada mediante: Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, da qual constem seus responsáveis técnicos Apresentação em papel timbrado de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante cumprido, integralmente, obrigações pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA Atestado(s) de capacidade técnica, Certidão(es)ou Declaração(es) averbado(s) no CREA e fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade 15\n16 compatível em complexidade com o objeto desta licitação, comprovando que executou serviços de engenharia, ou obras, em imóvel comercial em funcionamento, com, no mínimo m² (mil metros quadrados); O(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante; Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior em Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica, devidamente reconhecidos pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes Caso sejam apresentados currículos de profissionais de engenharia civil que detenham as atribuições do Decreto Federal nº /33, as análises quanto à qualificação técnica serão norteadas por aquele dispositivo legal, bem como nas resoluções ou outros dispositivos emitidos pelo sistema CONFEA que tratem do assunto, podendo a CAIXA, com base no disposto no 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, promover diligências para obtenção de informações e esclarecimentos complementares A comprovação citada no item anterior será: No caso de ser sócio-proprietário da empresa através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial No caso de empregado da empresa, através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia e arquitetura com a empresa se dará através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data da apresentação da documentação, juntamente com Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da proponente Declaração da licitante, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, nos termos do Anexo VII, de que: - os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame foram colocados à disposição e que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais e grau de dificuldade dos serviços a 16\n17 serem executados, para o total cumprimento das obrigações objeto desta licitação; - não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal; - se obriga a informar a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; - não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93. - tem conhecimento das instalações das unidades constantes deste Pregão, bem como das condições atuais das mesmas e dos serviços a serem orçados/executados, tendo sido facultada a oportunidade de vistoria às unidades contempladas no presente certame, de modo que possam ser verificadas as informações julgadas relevantes para a perfeita execução do contrato. 6.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.3 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão quanto à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal, na forma da lei; prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 6.4 Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de Responsabilidade, no campo específico do endereço ELETRÔNICO menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações 17\n18 e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais, onde declara que a empresa: a) atende às exigências de habilitação previstas no Edital; b) tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato; c) não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; d) se obriga a informar a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e) não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/ O Balanço Patrimonial, referido no subitem , a Proposta Comercial (Anexo II), a certidão expedida pela Junta Comercial citada no subitem e a documentação relativa à qualificação técnica, citada no subitem 6.14, deverão ser encaminhados por meio de fax, após o encerramento dos lances, no prazo de até 03 (três) horas a contar da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima é: (71) Os documentos exigidos neste instrumento deverão ser entregues ao Pregoeiro, na AV. Tancredo Neves, 1672 Edf. Catabás Empresarial 3º ANDAR Caminho das Arvores SALVADOR/BA CEP , no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro, podendo ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro. 7 DA CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade. 7.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão participar da disputa por meio de lances eletrônicos. 7.3 Será desclassificada a proposta da licitante que: não atender aos requisitos deste Edital; 18\n19 7.3.2 apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor; ofertar preços excessivo ou manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais; será considerado excessivo o preço global cotado que ultrapasse o valor global estimado constante do Anexo III deste Edital; oferecer propostas alternativas; ofertar quantidade inferior a 100% (cem por cento) das quantidades estimadas para cada serviço da planilha constante do Anexo III; deixar de cotar um ou mais serviços vinculados ao certame, conforme discriminação contida no Anexo I; ofertar proposta de preço global com valor diferente do preço global informado na proposta comercial; 7.4 Os licitantes cujas propostas foram aprovadas poderão participar da disputa de lances no pregão eletrônico, sendo vencedor aquele que oferecer o menor preço global. 7.5 Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este edital, serão comunicados da sua desclassificação, ficando desta forma impedidos de participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação de intenção de recurso no link intenções e recursos, após divulgado o vencedor do certame. 7.6 A desclassificação das propostas será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 7.8 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação. 8 DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES 19\n20 8.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o recebimento de lances, no endereço ELETRÔNICO e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao PREÇO GLOBAL A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e preço, através do seu cadastrado no sistema. 8.3 Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no de confirmação do lance) e servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro: Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN Legenda: CCCCC = Nr. do Pregão Eletrônico III = Nr. do item AAAA = Ano do Pregão Eletrônico UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico NNNNNN = Nr. seqüencial do lance Exemplo: Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 14 deste edital. 8.5 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições: A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; No caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; Os lances a serem ofertados devem corresponder ao PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO; 8.6 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. 8.7 Após o encerramento da etapa de lances definida no preâmbulo deste edital, a sessão pública entrará em horário randômico, com intervalo de até 30 minutos, período esse que se encerrará automaticamente em horário aleatório escolhido pelo sistema. 20\n21 8.7.1 O sistema emitirá aviso na página de Lances em Andamento informando que o certame entrou em horário randômico e se encerrará a qualquer momento O horário randômico objetiva tão somente disponibilizar tempo extraordinário aos interessados para que possam registrar seu último lance, não se configurando esse período em reabertura da etapa competitiva de lances. 8.8 Após o encerramento da etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo lance proposto foi o menor, alertando que o desconto obtido na fase dos lances incidirá LINEARMENTE sobre todos os valores individualizados. 8.9 Caso o menor lance seja ofertado por uma MPE, o pregoeiro abrirá a etapa de negociação em conformidade com o subitem Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma MPE e se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% superior à melhor proposta proceder-se-á da seguinte forma: Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE mais bem classificada, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE O novo valor proposto pela MPE mais bem classificada deve ser apresentado após o encerramento da fase de lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação do pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação dar-se-á na própria plataforma de execução do pregão, por meio do mecanismo de prorrogação dos lances, sendo permitido apenas à MPE mais bem classificada, apta a exercer o direito de preferência, ofertar nova proposta, de valor inferior ao preço ofertado pela empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE Havendo o exercício de preferência pela MPE mais bem classificada, o pregoeiro passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem 8.12 abaixo, observando-se os demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste certame Caso a MPE mais bem classificada não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital, serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% estabelecido no subitem 8.10, obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do edital Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, para identificação daquela que terá 21\n22 preferência na apresentação de nova proposta, prevalecerá aquela que for recebida e registrada em primeiro lugar Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como MPE que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de negociação Neste momento, o Pregoeiro poderá negociar com a proponente vencedora, para que seja obtido preço melhor, sendo essa negociação realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico no menu Áreas Especiais para Você selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão OK, escolhendo no quadro Licitações e Fornecedores / Navegar Por, a opção CAIXA Pregão Eletrônico/Negociação/Abrangência Salvador (OK)/Pregão 024/ / Visualizar/Responder, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes A desistência em apresentar lance eletrônico implicará na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente visando obter preço melhor, observadas todas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das MPE A licitante ofertante do menor preço deve encaminhar a Proposta Comercial (Anexo II) com os respectivos valores adequados ao preço do lance vencedor no mesmo prazo estabelecido para a entrega da documentação complementar, na forma do subitem 6.5 deste Edital Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, observando-se o direito de preferência estabelecido para as MPE, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto desta licitação. 9 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 9.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF e verificação da documentação complementar, não contemplada no SICAF Em seguida o Pregoeiro analisará a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do item


Uso ilegal de área pública motiva MP a ingressar com ação de improbidade em Camaçari – Jornal Grande Bahia (JGB)\nInícioSistema JudicialUso ilegal de área pública motiva MP a ingressar com ação de improbidade em Camaçari\nUso ilegal de área pública motiva MP a ingressar com ação de improbidade em Camaçari\nA exemplo de Camaçari, em Feira de Santana pululam ocupações irregulares das calçadas, que terminam por obrigar cidadãos a transitar na faixa viária destinada aos veículos automotores.\nO promotor de Justiça Everardo José Yunes acionou o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari pela omissão de não determinar e providenciar a desocupação da área pública utilizada ilegalmente pelo comerciante Walderly Freitas, que também foi acionado pelo Ministério Público estadual.\n“O secretário não só se omitiu como também deu ordem ao coordenador da área responsável para que não atuasse”, afirma Yunes. Na ação, o MP requer, liminarmente, que seja determinada a desocupação de toda a área ilegalmente utilizada pelo comerciante na Rua Abrantes, s/n, Inocoop, em Camaçari, visando restabelecer a ordem pública local, em respeito às normas civis vigentes e aos princípios inerentes ao direito público.\nSegundo o promotor de Justiça, o comerciante Walderly Freitas, que é irmão de outro secretário municipal, desde janeiro de 2017, “vem ocupando, indevidamente, a mencionada área pública como extensão do seu bar, localizado ao lado oposto da rua, inclusive com a construção de estrutura fixa de madeira, cercado, telhado e uma grande fachada indicando o nome fantasia de seu estabelecimento comercial”.\nEleições 2016 – Camaçari: convenção oficializa candidatura do Solidariedade\nO Solidariedade deu mais um passo rumo as eleições municipais ao oficializar a candidatura a prefeito de Francisco Irmão (SD), em Camaçari, cidade da Região Metropolitana (RMS), onde o partido tem fortes perspectivas de crescimento.\nMPF quer impedir licença de projeto minerário que vai de Minas à Bahia; Obra prevê reservatórios maiores que barragens de Mariana e Brumadinho\nEm parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com objetivo de impedir a continuidade do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário a\nBAHIAGÁS amplia participação no segmento industrial e bate recorde de vendas


Alteração e Republicação do Pregão Presencial nº 088/2014 – Processo n°008913/2014 – Secretaria Municipal de Educação\n« Alteração e Republicação do Pregão Presencial nº 087/2014 – Processo n° 009277/2014 – Secretaria Municipal de Educação\nPregão Presencial nº 095/2014 – Processo n° 010545/2014 – Secretaria Municipal de Educação »\n1.1 – O termo de alteração se encontra disponível no anexo abaixo\n1.2 – Fica a abertura dos trabalhos marcada para o dia 16 de dezembro de 2014, às 08h00min, na Sede da Prefeitura, situada à Praça da Independência, 341, Centro, Afonso Cláudio, ES, CEP 29.600-000.\nAs Propostas Comerciais (envelope nº 01) e os Documentos de Habilitação (envelope nº 02) serão recebidos, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, até o dia 16 de dezembro de 2014, às 07h30min, fechados e assinados em seus lacres.\n2.1 – Permanecem em vigor as demais cláusulas e termo do edital de Pregão Presencial nº 088/2014, que não foram alteradas pelo presente.\nPregao 088-2014 – TERMO DE ALTERACAO II\nImprimir artigo Este artigo foi escrito por tipmac em 25 de novembro de 2014 às 14:42, e está arquivado em PMAC, Pregão. Siga quaisquer respostas a este artigo através do RSS 2.0. Respostas estão encerradas no momento, mas você pode fazer um trackback do seu próprio site.


BLOG DO IRINEU MESSIAS: 26/03/2013\nVIANA ACUSA PIG DE INCENDIAR O BRASIL\nDo blog CONVERSA AFIADA, 29.09.2012\nPublicado por Paulo Henrique Amorim\n“Ontem, vi um indicado sendo tratado com desrespeito nesta Casa pela oposição, que, agora, parece atender a uma determinação de setores da imprensa brasileira que querem estabelecer a composição do Supremo”\nO Conversa Afiada reproduz destemido discurso do Senador Jorge Viana, que acusa o PiG (*), a Oposição que desrespeitou o Ministro Zavascki, e os juízes que se ajoelham diante da Globo:\nJORGE VIANA FALA SOBRE ELEIÇÕES MUNICIPAIS E CRITICA IMPRENSA\nA íntegra do discurso do senador do PT-AC, em 26 de setembro de 2012\nJORGE VIANA (PT-AC) – Sr. Presidente, volto à tribuna do Senado para tentar falar um pouco sobre o que vem ocorrendo em nosso País nos últimos dias, quando estamos às vésperas das eleições municipais. Não são eleições menores. Há um ditado que diz que todos nós moramos em alguma cidade, em algum Município do País. É o lugar onde residimos, é o lugar onde vivemos. São eleições que afloram ou fazem aflorar mais as diferenças. Alguns as chamam de eleições paroquiais, mas, nem por isso, são eleições menores. Ao contrário, eu, como ex-prefeito, entendo que são eleições da maior importância, tendo em vista que é ali que se pode iniciar um processo de mudança.\nO meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, escreveu na sua história um modo petista de governar cidades, e foi a partir das cidades que nós começamos a nos credenciar para governar o Brasil. O PT fez escola, fazendo boas gestões nas prefeituras. Sem falsa modéstia, como Prefeito de Rio Branco, eu me incluo entre aqueles que, de alguma maneira, procuraram inovar a forma de governar, com inversão de prioridades, estabelecendo princípios fundamentais, em consonância com a redemocratização do País: transparência, orçamento participativo, prioridade para os mais necessitados e inovação na gestão. A minha gestão em Rio Branco me credenciou para, depois, assumir o Governo do Estado e, depois, para ter o privilégio de alcançar o mandato de Senador da República.\nSr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que me acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, confesso que, mesmo já estando há alguns anos nesta estrada da vida pública, ainda me choca ver alguns tentando levar o Brasil para uma verdadeira armadilha, a armadilha da intolerância. Não é a primeira vez, mas é igualmente inaceitável – e temos de registrar isto da tribuna – que venhamos a assistir passivamente às manobras, à sabotagem, ao abuso do poder que todos nós ajudamos a institucionalizar neste País, que é o poder da liberdade de expressão de todos. A manipulação de alguns setores da imprensa às vésperas de uma eleição, envoltos numa atitude de querer interferir, interceder no julgamento que está sob a responsabilidade da mais alta Corte de Justiça do País, é inaceitável.\nSetores da elite brasileira nunca aceitaram que o Brasil fosse governado por uma figura como o Presidente Lula. E, pior ainda, ficaram mais revoltados ainda quando o Presidente Lula, na Presidência, fez sucesso. Dividiu o Brasil em antes e depois do seu governo, perante o mundo, perante os brasileiros.\nOntem, na outra tribuna desta Casa, o Senado Federal, o Senador Requião, que é um dos homens que nos faz prestar atenção ao que fala nesta Casa, fez um discurso histórico. Eu, que na semana passada tinha feito uma fala modesta, de quem era recém chegado aqui, de alguma maneira, fiquei impressionado com a lucidez do Senador Requião em vir aqui repor a verdade, com sua maneira muito própria de agir, de se posicionar e de falar, com sua inteligência. Faço questão de me reportar, pelo menos, a uma pequena parte de seu pronunciamento. O Senador Requião falou na tribuna ontem, e repito, abrindo aspas: “A oposição não perdoa e jamais desculpará a ascensão do retirante nordestino à Presidência da República. A ascensão do metalúrgico talvez ela aceitasse [disse Requião], mas não a do pau de arara.\n“Este não. Uma ressalva [disse o Senador Requião]: quando digo oposição, o que menos conta são os partidos da minoria. O que mais conta, o que mais pesa mesmo, o que é significante é a mídia [a mídia ou parte dela], aquele seleto grupo de dez jornais, televisões, revistas, rádios que consomem mais de 80% das verbas estatais em propaganda, aquele finíssimo, distintíssimo [são palavras bem próprias do Senador Requião] grupo de meios de comunicação que está fazendo, de fato, a posição oposicionista neste País, já que a oposição está profundamente fragilizada, como resumiu, com sinceridade e desenvoltura de quem sabe e manda [citou o Senador Requião], a Srª Maria Judith Brito, Presidente da Associação Nacional de Jornais”.\nEssas palavras do Senador Requião foram acompanhadas de um discurso que faz uma análise do País, das mudanças promovidas pelo Governo do Presidente Lula. E elas vieram com autoridade, porque o Senador Requião é um crítico do que ele chama de deslize do próprio Governo, mas ele não deixa de fazer um paralelo interessante quando compara os oito anos do Presidente Lula com os oito anos do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele pega todos os aspectos. Há alguns mais fáceis de entender, como o crescimento econômico: menos de 2%, em 8 anos, no Governo do PSDB e quase 4% nos 8 anos do Governo do Presidente Lula.\nO Senador Requião trouxe aqui números que são inquestionáveis, referentes à inclusão, à geração de emprego com carteira assinada, ao respeito que o Brasil resgatou perante o mundo. Mas, com tudo isso, houve uma constatação: os fatos não s ão suficientes para que alguns pelo menos reconheçam que o Presidente Lula merece respeito pela história de vida que tem, pelo governo que fez e pela postura que adotou e adota como ex-Presidente da República.\nVim aqui, Sr. Presidente, para falar que, mesmo levando em conta que boa parte do que se ouve e do que se lê neste País, lamentavelmente, está contaminada com as vésperas da eleição, não podemos calar diante disso. Não dá para ver a distorção dos fatos diariamente, sem pelo menos cobrar razoável coerência!\nEstamos aqui. Estou falando na Praça dos Três Poderes. Niemeyer, quando, junto com Lúcio Costa, idealizou e construiu esta cidade, onde, simbolicamente, foram instaladas as instituições mais importantes do País, estabeleceu critérios. É só olhar para a Praça dos Três Poderes, em Brasília. Olhando da Esplanada dos Ministérios, você vê bem à frente e mais ao alto o Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado, a Casa do Povo e a Casa da Federação. Mais abaixo e ao fundo, está o Executivo, o Palácio do Planalto. E, ainda mais abaixo e ao fundo, está o Judiciário. Não estou diminuindo nem o Executivo nem o Judiciário. Aliás, minha história inteira foi construída até hoje, salvo este mandato de Senador, no Executivo. Estou apenas estabelecendo aqui uma constatação da lógica de Lúcio Costa e de Niemeyer. Não foi à toa que eles colocaram o Poder Legislativo mais à frente e mais ao alto. Eles atenderam à Constituição, estabelecendo, com isso, que todo o poder emana do povo e, em seu nome, deve ser exercido.\nÉ óbvio que, quando olhamos as pesquisas de hoje, o Poder Legislativo, lamentavelmente, está colocado com muito desgaste diante da opinião pública. Agora, a onda para alguns é endeusar os Ministros do Supremo. Endeusar os Ministros do Supremo para mim é desrespeito com o Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal devem ser tratados por todo s nós com respeito.\nOntem, vi um indicado sendo tratado com desrespeito nesta Casa pela oposição, que, agora, parece atender a uma determinação de setores da imprensa brasileira que querem estabelecer a composição do Supremo, o calendário de trabalho do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo dos votos no Supremo Tribunal Federal. Isso para mim é desrespeito com a mais alta Corte de Justiça do nosso País.\nA Presidenta Dilma faz a indicação de um Ministro do STJ, o Ministro Teori, um Ministro que tem demonstrado com seus atos… Ganhou de toda a imprensa e deste Plenário os maiores elogios.\nMas, quando se estabeleceu um calendário de votação do nome do Ministro indicado, num prazo muito maior do que o das indicações do PSDB quando este estava no governo, imediatamente, faz-se um levante, dizendo que, por trás disso, está um suposto esquema para interferir no julgamento que ora o Supremo acolhe. Esse tipo de situação não engana ninguém. Está contaminado pela véspera de eleição e é para mim um desrespeito com uma das mais importantes instituições do País, que é o Supremo Tribunal Federal.\nEstava aqui um número enorme de Ministros do STJ, seus colegas, para prestigiar a sabatina. Acho que o Ministro Teori foi desrespeitado no Senado, porque tentaram envolvê-lo num debate que é próprio de oposição e de situação, mas não é próprio da indicação de um ministro para a mais alta Corte de Justiça do País.\nA Praça dos três Poderes acolhe o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Nos últimos anos, há uma tendência perigosa no País de supervalorizar o trabalho do Judiciário. Aliás, eu diria que há uma situação que me preocupa bastante: ando por esse Brasil e identifico, de vez em quando, promotores, juízes e até ministros querendo virar políticos, arvorando-se em engenheiros da política. Quando vejo isso, eu me preocupo, porque acho que é um desserviço ao papel que eles têm de cumprir, que é o de guardar a Constituição e as leis.\nO nosso País vive uma situação bastante delicada, da qual falei aqui, na semana passada. Agora, está havendo o julgamento do mensalão. Alguns dizem: “Mensalão do PT”. É incrível a coincidência de o julgamento acontecer na véspera de uma eleição! É incrível os fatos mostrarem que há dois pesos e duas med idas, porque essa história de mensalão mais parece – e os fatos apontam – caixa dois de campanha, financiamento ilegal, arranjo fora da lei para funcionamento partidário do que compra de voto. Até hoje, não consegui identificar compra de voto.\nO problema é que o Brasil conhece essa história de mensalão, o original, implantado e institucionalizado não regionalmente ou do ponto de vista estadual, mas nacionalmente. O mensalão foi estabelecido no País pelo PSDB e pelo PFL, hoje DEM, num esquema de desviar dinheiro público, instalado em Minas Gerais, para financiar os partidos políticos que apoiavam o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.\nQuando o PSDB saiu do governo, parte da Base de Apoio ao nosso Governo se contaminou por esse sistema. Agiram como amadores, tentando reproduzir um sistema profissional, original.\nLamentavelmente, eu pergunto: Onde está esse mensalão de 1998? Onde está? Tiraram misteriosamente do Supremo, apagaram os que haviam assinado os financiamentos como avalistas. Desapareceram os nomes, porque, como eram autoridades do PSDB, os nomes tinham que desaparecer. Era gente ligada ao governo de Fernando Henrique Cardoso, tinha que desaparecer. Mas, certamente, depois do julgamento do chamado mensalão, nós vamos ter o outro, claro, o original, não a cópia.\nEu gostaria muito que o Sr. Marcos Valério falasse para o País, que desse uma entrevista contando quando, como e com quem ele começou a operar esse sistema, em que governo, com que partido. Na hora em que o Sr. Marcos Valério fizer isso, o Brasil vai conhecer a verdade, não a versão falsa, original.\nRepito: fico preocupado quando vejo juízes, promotores e ministros querendo virar políticos. Eu sou muito desconfiado de político. Usando o ditado popular, “político é bicho que a gente não cria em casa”. Eu dedico parte da vida à política, mas estou tentando fazer a boa política. Política feita com dignidade, com honestidade, com honradez, com projetos, com bons propósitos é o melhor instrumento que eu conheço de inclusão social, de transformação da história de um povo, de um país.\nMas não é isso que a gente vive no Brasil. A política deste País está suja, judicializada. Período de eleição é período de bandidagem, porque fica cheio de policiais na rua. E tudo isso está acontecendo por conta das falhas desta Casa, deste Congresso, que não cumpre seu papel constitucional.\nCadê a reforma política? Por que a reforma política não sai? Para que os Ministros do Supremo não percam tempo, fazendo um julgamento espetaculoso, visando atender aos interesses daqueles que, na intolerância, no desrespeito, tentam conduzir este País como se ainda vivessem em uma época feudal, colonial.\nO Brasil mudou, e mudou por conta do governo do PT, do governo do Presidente Lula, e segue mudando com a Presidente Dilma.\nA Presidenta Dilma fez um discurso ontem, nas Nações Unidas, abrindo mais uma sessão, e seu discurso foi do tamanho da autoridade do Brasil diante do mundo. Reafirmou a nossa posição de autonomia na atividade produtiva industrial, cobrou coerência dos países tidos desenvolvidos e estabeleceu a altivez que o brasileiro merece. A Presidenta Dilma é a primeira mulher a governar este País, faz a boa condução do legado do Presidente Lula, orgulha a ele, ao PT e ao Brasil.\nHoje, saiu mais uma pesquisa que coloca a Presidenta Dilma como recorde de aprovação do Governo que já era recorde: 59%, em junho; passou agora para 62% de aprovação. A Presidenta Dilma tem cumprido bem a missão de nos representar a todos e tem orgulhado as mulheres e homens deste País.\nEu queria dizer, Sr. Presidente, que setores da imprensa devem, precisam ser completamente comprometidos em criticar a todos, cobrar de todos, mas, quando assumir um lado, que assuma o lado que está assumindo. Hoje, uma parcela da imprensa, dos articulistas, tenta – e aí disfarçadamente – assumir um papel que a Oposição fracassou em ter. Hoje, a Oposição não tem um projeto para o País, sequer acompanha os projetos que o nosso Governo implementa. E aí, setores da imprensa tentam substituir a Oposição, mas sem assumir que o estão fazendo, tentando enganar a opinião pública, e isso é inaceitável.\nO legado do Presidente Lula, já disse aqui, é um Brasil antes e depois do seu governo. Agora, quem mais se beneficiou do governo do Presidente Lula? Quem mais ganhou? Os brasileiros menos aquinhoados, a inclusão social, o Luz para Todos chegando e acendendo a luz onde se vivia na escuridão, como na Amazônia e no Nordeste, durante centenas de anos. O emprego com carteira assinada, a classe média. O Brasil começou a ser um País de classe média, o povo começou a ter algum dinheiro para comer, para fazer três refeições por dia. O Brasil resgatou e começou a ocupar um espaço de destaque no cenário internacional, com a sua indústria, com o seu agronegócio, com o seu comércio. O legado do Presidente Lula não tem comparação com o legado de oito anos do PSDB.\nEu digo, Sr. Presidente, que, lamentavelmente, um setor que também muito se beneficiou foi o setor das comunicações no País. A grande mídia, a grande imprensa, talvez, foi uma das que mais se beneficiou durante esse período do Lula. Por isso que eu não entendo tanta intolerância. Eu conheço, respeito dirigentes desses veículos de comunicação, mas, se não é porque eles fazem parte de uma elite preconceituosa e intolerante, é por conta do quê? Cobrar, exigir dos que ocupam cargos públicos eu acho que é uma das funções mais nobres da imprensa. E isso é feito neste País. Diariamente. Mas daí a querer conduzir a opinião pública, daí a explicitar, na véspera de uma eleição, uma intolerância com uma figura como a do Presidente Lula, aí, isso é sabotagem. Isso é inexplicável.\nEu queria, Sr. Presidente, dizer que o Presidente Lula nos deixou um legado – V. Exª é do Norte –, começamos definitivamente a romper com as desigualdades regionais em nosso País. Hoje, a Presidenta Dilma e o Governador Tião Viana quebram recorde de aprovação no Acre, junto com o Prefeito Angelim, por conta das mudanças que estão sendo operadas neste País.\nEu não sei também se essa elite raivosa, intolerante com o PT, está muito vinculada ao PSDB. Eu não sei também se está vinculada a políticos que a querem aqui nesta Casa, que ocupam alguns partidos até da Base de sustentação do Governo. Eu presenciei e presencio: quando chega período eleitoral, véspera de eleição, eleição geral, aí eles saem elogiando o Lula, reconhecendo o PT e rastejando atrás de legenda e de alguma contribuição do Lula para adquirir seus mandatos. Depois que vêm para cá com seus mandatos, sobem nas tamancas e se arvoram em senhores da verdade e da razão, e são os primeiros a atacar e a cometer injustiças contra o Presidente Lula ou, quando nada, calam quando ele é injustamente atacado.\nO PSDB é um partido que tem uma história importante em nosso País. O PSDB nasceu com ideias novas. Trouxe esperanç a para a política brasileira. Mas hoje tenta sobreviver com ideias do século passado, com ideias velhas e ultrapassadas. E fracassa em praticamente todo o País. Naufraga com a candidatura do Serra a prefeito de São Paulo, que é sua maior estrela em atividade. Não adianta Senadores colegas e Deputados quererem se arvorar. O próprio ex-Presidente Fernando Henrique foi colocado no ostracismo. O Serra é a maior estrela do PSDB nacional e hoje se pega com tudo que é santo para tentar uma vaga, no segundo turno, na eleição para prefeito de São Paulo.\nOlha só! Falei de eleição paroquial. Não estou diminuindo São Paulo, mas o Serra, maior estrela do PSDB, tenta se colocar na política, disputando uma eleição para prefeito e tentando amealhar pelo menos uma vaguinha para o segundo turno.\nQual é o legado do PT e qual é o legado do PSDB? O do PT é o trabalho e os números, a mudança do Brasil. E o do PSDB? É óbvio que, depois do período eleitoral, as coisas vão voltar ao normal.\nCertamente, as páginas dos jornais vão mudar de conteúdo. Mas eu, pelo menos, estou vindo aqui, porque sempre fui um crítico do PT e serei sempre. Nunca fiz parte sequer da direção nacional do PT. Não foi por falta de convite. Mas sempre tive o compromisso de ser uma voz cobrando coerência, e acho que o meu Partido, o PT, tem que se reencontrar com seus princípios e seus compromissos históricos.\nSe nesse julgamento forem condenadas algumas figuras importantes nossas, que isso sirva de lição. Temos que tirar lição desse processo do mensalão, prestar contas à opinião pública. Defendo isso. Mudar a nossa maneira, voltar a nos encontrar com aquilo que conquistou o Brasil. Defendo tudo isso. Cobro até da direção do PT. Só não dá, como petista, para aceitar, calado, lição de moral de quem não tem moral para dar lição. Isso n ão dá para aceitar, seja de jornalista que vive à custa de verbas públicas, seja de político que já governou este País. Levaram este País para o buraco, e o Presidente Lula o trouxe de volta.\nEu queria encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a compreensão de V. Exa e dizendo que a jornalista Tereza Cruvinel escreveu ontem – ela que escreveu durante tantos anos no jornal O Globo; eu mesmo fui um leitor assíduo e fico feliz que esteja voltando a escrever – sobre a judicialização da política. E ela está certa. Nós precisamos de urgentemente fazer a reforma política.\nEu apresentei duas propostas ao projeto de reforma política nesta Casa. Uma delas estabelecendo o cumprimento do que a Constituição define e outra tentando valorizar o voto.\nFaço aqui um breve resumo e peço a V. Exª que faça constar dos Anais da Casa.\nUma delas altera o art. 109, § 2º, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), que hoje estipula: somente os partidos e coligações que tiverem obtido o quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, chamadas sobras.\nO Projeto de Lei do Senado nº 129/2011 propõe que todos os partidos concorrentes, tenham ou não tenham obtido o quociente eleitoral, participem da distribuição na hora das vagas não preenchidas pelo quociente.\nEssa foi a minha proposta.\nEm primeiro lugar, a participação de todos os partidos na partilha das sobras reduz a motivação para celebração de coligações cartoriais e artificiais, que existem hoje, do ponto de vista político e programático, com vistas exclusivamente ao alcance de quociente. Quer dizer, sem nenhuma vinculação de programa partidário, apenas com interesse cartorial, partidos se juntam para obter quociente.\nEstou propondo alterar isso. Como consequência, os candidatos bem votados de partidos que não atingiram o quociente partidário na eleição conseguiriam se eleger. É o caso da Luciana Genro, lá em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.\nA tramitação. Esse projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ e agora espera um relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.\nO outro projeto altera o art. 17-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), estabelecendo um teto para o valor que pode ser gasto pelos candidatos que concorrem aos diversos cargos eletivos. Ou seja, estabelece um teto para financiar a candidatura de Deputados, Senadores, governadores, prefeitos, de vereadores e de Presidente da República.\nOs gastos das campanhas eleitorais são limitados à média dos gastos declarados na prestação de contas dos dois candidatos mais votados na eleição anterior. Ou seja, verifica-se os gastos dos dois candidatos mais votados na eleição anterior e tira-se a média para os gastos da próxima eleição.\nMotivos para criação da nova regra. A Lei n° 11.300/2006 já acrescentou à Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) o art. 17-A, dispondo que, a cada eleição, caberá à lei fixar, até o dia 10 de junho, o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa.\nPortanto, a própria Lei das Eleições já prevê a fixação de limites concretos para os gastos eleitorais dos candidatos aos diversos cargos eletivos. Ocorre que o Congresso Nacional não estabeleceu tais limites. E o que é que temos hoje? Hoje temos uma situação onde o único limite que nós temos é para quem doa: 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior às eleições para as pessoas físicas, e 2% do faturamento bruto do ano anterior às eleições para as pessoas jurídicas.\nCandidato não tem limite de gasto. Pode gastar o que quiser. Agora a eleição está chegando à casa do trilhão. Segue sendo uma caixa preta. Caixa dois, para mim, não está diminuindo, está aumentando.\nE nós seguimos num processo perigoso de judicialização do processo eleitoral. Eleição, no Brasil, não tem mais fim, só tem começo. Eu espero, sinceramente, que esta transcorra, dentro do possível, na normalidade.\nCertamente, só vou voltar a esta tribuna depois da eleição. Estou seguindo para o Acre, a fim de trabalhar para que o nosso projeto siga em frente, mas sigo preocupado com este ambiente, este clima que permeia setores da imprensa brasileira e do noticiário nacional.\nParece-me que, na hora em que o Brasil está dando certo, na hora em que as coisas podem dar mais certo ainda, alguns brasileiros cometem o equívoco de tentar desviar o País do caminho do crescimento, da inclusão social. Um caminho que, tudo bem, foi conduzido pelo Presidente Lula, mas ainda há muito trabalho a ser feito.\nO Presidente Lula tem o mérito de ter ficado na Presidência e foi o único que não mexeu nas regras do jogo. Alta popularidade. Todos falavam: “Não, o Lula vai mexer nas regras para poder ter a reeleição, a terceira reeleição.” O Lula cumpriu o seu mandato. Na hora de indicar ministro para o Supremo, indicou os ministros que hoje estão julgando o PT ou pessoas do PT. Isso não vale?\nAgora, só não vale nossos governos indicarem ministros por conta da pressão de setores da imprensa. Os ministros chegam aos tribunais e começam a votar contra para mostrar independência. Nós temos que garantir a tranquilidade necessária, a maneira discreta de atuação para todos os ministros, para que possam, com tranquilidade e com a firmeza necessária, nos julgar a todos.\nEu tenho muito respeito pelo STJ e pelo Supremo, mas acho que esse noticiário, preconceituoso contra o PT e contra Lula, está desrespeitando o Supremo Tribunal Federal. Deixem a Justiça trabalhar! Aperfeiçoemos a legislação aqui e cobremos, todos nós, do Executivo, que execute um bom programa de desenvolvimento do País. E o País que devemos buscar é o de união e não o do desentendimento que estamos tendo.\nEspero, sinceramente, que os donos, proprietários dos veículos de comunicação que juntam para si, como disse o Senador Requião hoje aqui, 80% das verbas publicitárias deste País, de dinheiro público, reflitam se estão trabalhando contra ou a favor do País, porque acho, pelo que tenho lido e pelo que tenho visto, que são pelo menos setores importantes da imprensa que estão trabalhando contra o Brasil e contra o povo brasileiro.\nMarcadores: . ESTRATÉGIAS DE MANIPULAÇÃO DA MÍDIA, INTERESSES DO PARTIDO DA MÍDIA GOLPISTA, JORNALISMO ANTI-DEMOCRÁTICO, MÍDIA ANTI-NACIONAL, MÍDIA ENTREGUISTA\nREGULAÇÃO DA MÍDIA; O exemplo inglês\nPor Venício A. de Lima*,na edição 739\n*Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros\nMarcadores: DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA, DITADURA DA INFORMAÇÃO MANIPULADA, INGLATERRA, LEY DE MEDIOS, PIG MÍDIA BRASILEIRA REGULAÇÃO DA MÍDIA\nSECRETARIA DE TRANSPORTES DE PERNAMBUCO REALIZA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE DESAPROPRIAÇÕES DA PE-086\nDo BLOG DO EDINHO SOARES, 21.03.13\nPor Andréa Gonzalez\nA Secretaria de Transportes do estado de Pernambuco realizou na última quarta-feira, (20), audiências públicas nas cidades de Orobó e Machados para discutir as desapropriações necessárias para execução da obra de implantação e pavimentação da rodovia PE 086, no trecho de Orobó a Machados.\nEm Orobó a audiência foi realizada pela manhã na Escola Abílio de Souza Barbosa, audiência contou com a presença de prefeitos, ex-prefeitos, representantes de diversos órgãos públicos e a população. A mesa da primeira audiência foi composta por: Secretário de Transportes de Pernambuco, Isaltino Nascimento, Secretário de Articulação Social, Aluísio Lessa, Prefeito de Orobó, Cleber José de Aguiar (Chaparral), Ex Deputado Federal e Presidente do PSD-PE, André de Paula, Deputado José Maurício, Ex-Prefeito de Orobó, Manuel João, Presidente da Câmara de Orobó, Biu Abreu e o Deputado, Sebastião Rufino.\nA solenidade foi aberta agradecendo aos presentes e passando a palavra ao secretário de transportes, Isaltino Nascimento que fez uma explanação do que será a obra e as etapas burocráticas pelas quais passa desde seu planejamento a execução da mesma, foram realizados esclarecimentos sobre o processo de negociação com os proprietários das terras que sofrerão intervenções no processo de construção da rodovia, sobre datas e documentos necessários para cadastramento e devidas negociações.\nEm Machados a audiência foi realizada à tarde na Escola Severino de A. Guerra a mesa foi composta pelo Secretário de Transportes, Isaltino Nascimento, o Prefeito da cidade, Argemiro Pimentel, o Secretário de Articulação Social, Aluísio Lessa, Assessor Jurídico de Machados, Sílvio Borba, Ex Prefeito, Manoel Custódio, Vereadora, Luciana, Deputado José Maurício, entre outros, representantes de órgãos públicos, comerciantes locais e parte da população.\nNa ocasião, os presentes puderam ficar cientes dos detalhes do projeto e da importância da obra para o desenvolvimento dos municípios, através de geração de empregos diretos e indiretos.\nAs audiências de Orobó e Machados tiveram como finalidade esclarecer a população da importância da obra não só para as duas cidades, como para os municípios adjacentes, que vai facilitar o trabalho dos agricultores da região no desenvolvimento do escoamento da produção.\nObra: a implantação da rodovia tem 15,44 Km, tem um investimento previsto de R$ 12.530.217,53 e será executada pela construtora Andrade Guedes.\nMarcadores: audiência, CIDADES DE PERNAMBUCO, RODOVIAS ESTADUAIS, SECRETARIA DE TRANSPORTES, SECRETÁRIO ISALTINO NASCIMENTO\nMarcadores: Agência Brasil, BLOG DO IRINEU MESSIAS, BRICS, CHINA, economia mundial, FMI, GOVERNO DILMA ROUSSEF, LIDERANÇA REGIONAL, PIB, RÚSSIA\nSozinhos, PSDB e DEM 'não têm chances' de vitória em 2014, diz Agripino\nDo portal do jornal FOLHA DE S.PAULO, 05.12.2012\nPor FERNANDO RODRIGUES DE BRASÍLIA\nEm entrevista nesta terça-feira (4) ao "Poder e Política", projeto da Folha e do UOL,\nAgripino afirmou que a presença de Eduardo Campos (PSB) na corrida presidencial é importante para ajudar a oposição. O recado principal do dirigente do Democratas é que há ainda um caminho longo para viabilizar um nome competitivo na disputa de 2014, quando a presidente Dilma Rousseff deve disputar a reeleição.\nTrechos da entrevista com José Agripino - 13 vídeos\nAliança PSDB-DEM sozinha não ganha em 2014 (4:44)\nPara DEM, FHC tem razão e Aécio deve se lançar já (1:19)\nAécio é opção, mas o importante é ganhar eleição (1:56)\nPopularidade de Barbosa não ganha eleição (1:57)\n'Rosegate' tira Lula da eleição de 2014 (1:21)\nFoi erro do DEM contestar cotas raciais na Justiça (1:18)\nSTF, e não Câmara, deve cassar mensaleiros (1:12)\nDEM apoia PMDB para presidir Câmara e Senado(0:59)\nEm 2014, DEM quer ter 40 deputados e 6 senadores (2:15)\nDEM aposta em Maciel e Paulo Souto para crescer (1:08)\nTrocar nome de PFL para DEM foi errado (2:35)?\nQuem é José Agripino? (1:21)\nÍntegra da entrevista (45 min.)\nAo comentar as chances do principal postulante do PSDB para o Planalto, o senador Aécio Neves (MG), Agripino fez um comentário cético: "É um nome da melhor qualidade. Agora, o que é preciso não é ter candidato. É ter candidato para ganhar a eleição".\nAécio Neves não é para ganhar eleição? "Pode ser. Eu tenho a consciência que só as oposições unidas não têm chances na medida certa para começar uma campanha com perspectiva real de vitória neste momento", responde Agripino.\nA atração de partidos do campo governista dependeria do grau de insatisfação dessas siglas com o tratamento que recebem do PT. O presidente do DEM diz manter contatos com PMDB, PSB e PP, todas legendas pró-Dilma. "Se existe diálogo, existe perspectiva de entendimento", afirma.\nMas tudo está no campo das conjecturas. "Fixar neste momento, em dezembro de 2012, que a perspectiva de aliança pode ser com A, com B e com C, seria até excesso de pretensão de minha parte", declara Agripino.\nNuma política de boa vizinhança com o PMDB, o DEM vai apoiar os nomes dessa legenda para presidir as duas Casas do Congresso. A eleição é em 1º de fevereiro e os nomes peemedebistas são Henrique Alves (RN) na Câmara e Renan Calheiros (AL) no Senado.\nA atitude do DEM visa a manter um bom relacionamento congressual com o PMDB, o maior partido do país. Ficar a postos para o caso de os peemedebistas se sentirem preteridos pelo PT dentro do governo Dilma.\nO DEM encolheu ao longo da última década. Hoje, tem apenas 28 deputados e é apenas a 7ª maior bancada da Câmara. Agripino quer chegar a 40 deputados e a 6 senadores em 2014. Mas não cita nomes novos como puxadores de votos. Só políticos tradicionais da legenda, que estão sem mandato e voltarão às urnas daqui a dois anos, como Marco Maciel, Moroni Torgan, José Carlos Aleluia e Paulo Souto.\n1) Quem é José Agripino? (1:21);\n2) Aliança PSDB-DEM sozinha não ganha em 2014, diz Agripino (4:44);\n3) Para DEM, FHC tem razão e Aécio deve se lançar já (1:19);\n4) 'Rosegate' tira Lula da eleição de 2014, afirma DEM (1:21);\n5) Popularidade de Barbosa não ganha eleição, diz Agripino (1:57);\n6) STF, e não Câmara, deve cassar mensaleiros, diz DEM (1:12);\n7) Em 2014, DEM quer ter 40 deputados e 6 senadores (2:15);\n8) DEM aposta em Maciel e Paulo Souto para crescer (1:08);\n9) DEM: Aécio é opção, mas o importante é ganhar eleição (1:56);\n10) DEM apoia PMDB para presidir Câmara e Senado (0:59);\n11) DEM diz que errou ao contestar cotas raciais na Justiça (1:18);\n12) Trocar nome de PFL para DEM foi errado, diz Agripino (2:35);\n13) Íntegra da entrevista (completo, 45 min.);\nAgripino Maia no Poder e Política\nO senador José Agripino Maia (DEM-RN) concede entrevista para o jornalista Fernando Rodrigues no estúdio do UOL\nMarcadores: DEM, EDUARDO CAMPOS, ELEIÇÕES 2014, JOSÉ AGRIPINO MAIA, OPOSIÇÃO SEM RUMO, PSDB SEM RUMO\nMarcadores: AV. CAXANGÁ, HOSPITAIS PÚBLICOS, SINDSPREV/PE, terminais de integração, TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS\nMarcadores: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, INCLUSÃO SOCIAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES, presidente LULA, PSDB SEM RUMO, RECEITA NEOLIBERAL\nSECRETARIA DE TRANSPORTES DE PERNAMBUCO REALIZA AU...\nDilma chega a Durban, na África do Sul, para a cúp...\nFuncionários do Hospital Getúlio Vargas protestam ...\nVISITA PRESIDENCIAL: Veja a íntegra da fala de Dil...\nRequião dá nome aos bois, detona mídia, governo Di...\nOs desafetos patológicos\nPF investiga esquema de policiais do Denarc\nPSOL junta-se ao PSDB na investida contra democrat...\nSuprema Corte argentina abriu 75 processos sobre c...\nMinistra anuncia investimento de R$ 3,1 bilhões em...\nNASSIF: Para entender a Lei dos Meios


MS leva monitorização dos utilizadores ao limite no Office Suite 365; Apple pede aos fornecedores ecrãs OLED de maior longevidade para os iPad Pro; Fujifilm GFX100 melhorada para os 400MP com novo firmware; a PS5 está a superar a Xbox Series X nalguns jogos; Android 12 (S) virá com ART actualizável; e YouTube, Facebook e Twitter combatem conspirações das vacinas Covid-19.\nLinux no M1 da Apple é pouco provável diz Linus Torvalds\nOs MacBooks e Mac Mini com M1 têm atraído imensas atenções, e inevitavelmente coloca-se a questão sobre se será possível utilizar estas máquinas com outro sistema que não o macOS. A Apple já abriu as portas ao Windows no M1, mas no caso do Linux as coisas parecem ser um pouco mais complicadas.\nLinus Torvalds diz que muito gostaria de ver Linux a correr no M1, e que o facto de ser uma arquitectura ARM não oferece qualquer entrave. O problema é que o chip M1 não é apenas um "CPU", é um SoC que integra toda uma série de módulos adicionais, como o GPU, aceleração NPU, módulo de segurança, e muitos mais. Módulos a que a Apple muito dificilmente deverá facilitar um acesso open-source. Pode dar-se o caso de se ver uma distro Linux a funcionar nos Macs M1 com a contrapartida de usar drivers proprietários disponibilizados pela Apple; mas também isso parece pouco provável tendo em conta o interesse da Apple em promover o seu próprio macOS e manter a sua clientela dentro do seu ecossistema que engloba o iOS.\nAWS da Amazon esteve em baixo durante horas\nOs serviços de cloud AWS da Amazon, considerados dos mais robustos no mercado, demonstraram que ninguém pode assegurar um serviço de cloud a 100%. Os serviços estiveram indisponíveis apenas numa das muitas regiões segmentadas do AWS, mas significou que serviços tão variados quanto o 1Password, Coinbase, Pocket, Adobe, e sites de notícias como o The Washington Post (que pertence a Jeff Bezos), estiveram indisponíveis ou com acesso limitado.\nSerá um dos compromissos a ter em conta quando se fica dependente de um serviço na cloud...\nBitcoin aproxima-se do máximo histórico\nTrês anos após ter atingido o seu máximo histórico de $19666, as Bitcoins voltam a dar que falar, tendo voltado a superar a atingir $19225, e estimando-se que este final de ano venha a permitir atingir um novo recorde (para referência, em Março deste ano estavam a $4800).\nA grande questão será se desta vez o valor dos 20 mil dólares será para manter e continuar a subir, ou se teremos um novo "crash" que atire o valor cá para baixo por mais alguns anos, como aconteceu no final de 2017.\nFabricante chinês cria PC gaming com chip ARM\nCom o M1 da Apple a promover a discussão sobre se o mercado dos PCs deverá também seguir caminho idêntico e transitar dos CPUs Intel e AMD para chips ARM mais eficiente, na China há fabricantes que já o estão a fazer. A CEC lançou um PC de "gaming" que recorre a um dos seus próprios chips, o Phytium FeiTeng FT-2000/4 quad-core, que consome apenas 10W mas suporta até 34 canais PCIe 3.0, 32GB de RAM (aprende M1 :) e é acompanhado por uma placa gráfica com GPU dedicado e 8GB de memória.\nSendo certo que esta máquina correrá um sistema operativo chinês baseado em Linux, e que as possibilidades de chegar ao ocidente serão praticamente nulas, fica a curiosidade sobre que tipo de jogos irá correr. Garantidamente as suas capacidades ficarão bem acima daquilo que um smartphone topo de gama consegue fazer, e considerando que já temos jogos com qualidade bastante boa nessas máquinas, acho que o resultado poderá ser muito interessante para uma máquina de gaming de baixo custo. Uma máquina que pode servir de indicador daquilo que o sector PC irá passar nos próximos anos.\nIBM vai despedir 10 mil pessoas na Europa\nApple desloca parte da produção da China para o Vietnam\nXerox PARC acusa Facebook e Twitter de violação de patentes\nTrabalhadores da Amazon preparam protestos para a Black Friday\nMacBooks e Apple Watch com design renovado para o final de 2021\nCoinbase alerta para "notícia negativa" que vai ser publicada pelo NYT\nMS leva monitorização ao limite no Office Suite 365\nAmazon Apple ARM AWS Bitcoin Cloud Criptomoedas Linux Notícias