Lei 12965 Comentada (Marco Civil da Internet) . Entenda Artigo Por Artigo.\nLei 12965 Comentada (Marco Civil da Internet)\nDireito Digital Ivo Fernando Pereira Martins\nA lei 12.965 (marco civil da internet) nasce com o objetivo de regulamentar a internet.\nDesta forma, conforme o primeiro artigo da lei, o objetivo é estabelecer “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil“.\nAlém disso, a lei também aponta diretrizes de atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cumpre citar:\nO Marco Civil da internet era uma norma muito esperada pela sociedade brasileira\nContudo, surge, como veremos, empurrada pelo lobby de grandes corporações da internet.\nAliás, quando estudamos a lei 12.965/14, a impressão que temos é que a concepção existencialista da Constituição Federal, sempre pautada na Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, da CF), foi deixada de lado.\nA norma é, integralmente, pautada na liberdade de expressão e, de forma equivocada, parece colocar esse direito fundamental como o principal pilar de sustentação do ordenamento jurídico.\nDo ponto de vista prático, isso, por exemplo, dificultou a vida daquele advogado que pretende defender a reputação (honra objetiva) e auto-estima (honra subjetiva) de alguém atacado na internet.\nNão basta, como veremos adiante, notificação extrajudicial.\nSerá preciso ajuizar uma ação judicial com indicação específica do conteúdo.\nCurioso observar que o mesmo não ocorre com o direito autoral…\nDiferente dos demais direitos da personalidade (honra, imagem, nome, etc), o direito autoral não impõe a necessidade de ordem judicial, exceto se houver previsão legal específica.\nOra, o que faz o direito autoral ser mais importante que o direito a imagem, por exemplo?\nPor que a liberdade de expressão teria mais importância que os demais direitos fundamentais?\nEm parte, a culpa de tudo isso foi também da jurisprudência…\nIsso porque o Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, ressalta que, embora não exista hierarquia entre direitos fundamentais, a liberdade de expressão sempre teria posição preferencial quando em colisão com outros direitos fundamentais.\nO fundamento seria que a liberdade de expressão estaria umbilicalmente ligada com a Democracia.\nCom esse fundamento, contudo, altera-se o verdadeiro pilar de sustentação da Constituição Cidadã, qual seja a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CF).\nOra, o ordenamento jurídico foi construído com essa diretriz!!!\nObserve, por exemplo, a função social, a teoria do patrimônio mínimo, o mínimo existencial, o princípio da proteção integral do nascituro, o bem de família, a impenhorabilidade do salário, etc.\nTudo tem como parâmetro a Dignidade da Pessoa Humana.\nAqui, é importante lembrar que toda essa mudança ocorre em um cenário em que tudo aquilo que representa a concepção existencialista da Constituição parece ser sinônimo de problema para o País.\nCom o tempo, o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário e, inclusive, o Direito do Consumidor, começam a ser radicalmente alterados, sempre com essa nova diretriz patrimonialista.\nPortanto, a liberdade de expressão não foi a única que, no contexto patrimonialista, ganhou destaque.\nMas é preciso reconhecer que o destaque da liberdade de expressão foi tão grande que determinados meios de tutela pareciam ter sido expurgados do ordenamento jurídico.\nNa colisão entre imagem e liberdade de expressão, por exemplo, ineficaz seria postular por uma tutela inibitória (por exemplo, impedir a publicação de uma notícia inverídica de caráter pessoal e que afeta a honra de alguém).\nA mensagem que a jurisprudência passava era, no mínimo, exótica…\nDizia-se “publica primeiro, pois há liberdade de expressão e, depois, o lesado pede indenização“.\nIsso, com todo respeito, beira o absurdo!\nÉ evidente que, com um “direito fundamental tão superior”, não demoraria para que pessoas começassem a cometer ilícitos, sob o manto desta proteção.\nÉ importante observar que, antes mesmo do marco civil da internet, já existia um entendimento consolidado no STF que proibia o discurso de ódio (ou “hate speech”), conforme HC 82454/RS.\nO discurso de ódio, aqui, é qualquer publicação que inferiorize ou incite o ódio contra pessoa ou grupo de pessoas, observando raça, gênero, etnia, etc.\nNão obstante, dada a força atribuída a liberdade de expressão, permanece difícil a tarefa de impedir a publicação de conteúdo difamatório na internet.\nPor isso, o enunciado 613 da VIII Jornada de Direito Civil tenta alertar para a importância de realinhar a liberdade de expressão com a concepção existencialista da Constituição.\nDestacou-se, como justificativa do supracitado enunciado, que “os direitos da personalidade, que colidem frequentemente com a liberdade de expressão, também possuem elevado “peso abstrato”, em razão de sua conexão direta e imediata com a dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento da República” (grifei).\nVou explicar, no próximo tópico, cada um dos fundamentos do Marco Civil da Internet.\nComo expliquei ao comentar o art. 1° desta lei, a liberdade de expressão tem posição de destaque no ordenamento jurídico.\nEssa posição, inclusive, é ressaltada em algumas decisões do STF.\nNa atualidade, tal posicionamento está ensejando inúmeros problemas práticos, já que, como já expliquei, coloca outros direitos da personalidade (e.g. imagem, honra, etc) em segundo plano.\nPara tentar resolver o problema, foi editado o enunciado 613 do CJF, segundo o qual “a liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”.\nO art. 2° da lei 12.965, contudo, seguindo o passo da ultra proteção da liberdade de expressão, esclarece que o uso da internet no Brasil tem como fundamento da liberdade de expressão.\nÉ curioso observar que, ao que parece, o legislador “esqueceu” que a liberdade de expressão, em verdade, é desdobramento da liberdade de pensamento.\nA liberdade de expressão é a externalização do pensamento e envolve liberdade de religião, expressão intelectual, comunicação, etc.\nPortanto, a liberdade de expressão é a dimensão extrínseca da liberdade de pensamento.\nÉ evidente, contudo, que eu posso não querer externalizar o pensamento.\nNeste ponto, surge a dimensão intrínseca da liberdade de pensamento.\nTrata-se de um direito mais próximo do direito à privacidade.\nA liberdade de pensamento, na internet, vem registrada sob a forma de dados (e.g. dados no facebook, whatsapp, google, etc).\nIsso inclui a dimensão extrínseca e intrínseca da liberdade de pensamento.\nPergunto a você, leitor, onde, na lei 12.965, foi parar a dimensão intrínseca da liberdade de pensamento???\nCuriosamente, o legislador enfatiza, apenas, em liberdade de expressão (dimensão extrínseca).\nÉ preciso reconhecer que o art. 3° da lei fala em princípio da proteção da privacidade e dados pessoais.\nContudo, os dados pessoais, segundo o próprio art. 3°, ocorrerá “na forma da lei“.\nA lei que seria responsável por regulamentar essa proteção não existiu por muito tempo.\nIsso, de forma evidente, deu ensejo a um sério problema em relação a privacidade, dada a não regulamentação do tratamento dos dados.\nPara tentar resolver o problema, foi criada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).\nPor não ser objetivo objeto do nosso estudo, deixo para falar da LGPD em outra oportunidade.\nAo lado da liberdade de expressão, o art. 2° da lei 12965 dispõe que o uso da internet tem como fundamento, também:\nDesde já, é interessante observar que, além do reconhecimento da escala mundial da rede, o dispositivo destaca os direitos humanos, a pluralidade e a diversidade.\nSabe-se que os direitos humanos não se confundem com os direitos fundamentais.\nEnquanto o primeiro é positivado na esfera internacional, o segundo está positivado no âmbito nacional.\nA pluralidade, por sua vez, ressalta que a sociedade é composta por vários grupos, ao passo que a diversidade significa o respeito ao cidadão sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\nO respeito, aqui, emana da sociedade e do próprio Estado.\nAliás, o Estado, neste particular, deve não apenas tolerar as diferenças (Estado negativo), como também promover o respeito (Estado positivo).\nO inciso IV destaca o respeito a abertura e colaboração.\nOs termos parecem bastante abstratos em uma primeira leitura.\nEntretanto, como muitos termos utilizados na lei, será preciso interpretá-los sob a ótica da técnica da internet e das redes de comunicação.\nSabe-se que as redes de informação e comunicação foram desenvolvidas para serem abertas e livres sem a ingerência de um poder centralizador.\nPor isso, o legislador, aqui, utiliza o vocábulo “abertura”.\nCom efeito, o legislador eleva um princípio técnico a condição de princípio jurídico.\nProtege-se, com isso, a interoperabilidade dos diversos hardwares e softwares.\nEm paralelo e, no mesmo inciso, a lei fala em colaboração.\nA ideia é viabilizar a participação ativa do usuário na criação do conteúdo.\nA livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor também são fundamentos que orientam o uso da internet (inciso V).\nPor fim, o dispositivo fala em finalidade social da rede (inciso VI).\nÉ curioso observar que a finalidade social vem sendo interpretada, por alguns doutrinadores, como função social da rede.\nEntretanto, o termo não vem sendo utilizado neste sentido pela jurisprudência.\nMais uma vez, a lei 12.965 destaca a importância da liberdade de expressão.\nAliás, a comunicação e a manifestação de pensamento (inciso I) são desdobramentos da dimensão extrínseca da liberdade de expressão.\nRepiso, aqui, minha crítica já feita quando comentei o art. 1° da lei…\nNão há sentido em citar, ressaltar, destacar ou relembrar a liberdade de expressão em uma legislação como se isso fosse capaz de apagar o sentido e alcance daquilo que foi definido pelo poder constituinte originário.\nFica clara a estranha intenção do legislador de colocar outros direitos fundamentais em segundo plano.\nOra, é evidente que a liberdade de expressão é, também, fundamento da internet, devendo ser ponderada, no caso concreto, ao lado de outros princípios fundamentais igualmente importantes.\nAliás, é o que disciplina o enunciado 613 da VIII jornada de direito civil.\nMerece destaque o inciso II do art. 3° que aponta a proteção da privacidade como sendo também um princípio a ser observado.\nUma pergunta que poderia surgir é: “como alinhar a liberdade de expressão com a dignidade da pessoa humana“?\nLuís Roberto Barroso, sobre o tema, ensina que, no contexto da Dignidade da Pessoa Humana, toda liberdade de pensamento deve adotar os seguintes critérios:\nA informação precisa ser verdadeira, pois a informação falsa, não goza de proteção constitucional;\nA informação precisa ser obtida por meio lícito;\nA tutela da privacidade personalidade pública é mais branda que a personalidade não pública;\nPreferência pela sanção posterior a divulgação;\nNa dúvida, prefere-se a liberdade de expressão em detrimento da censura.\nRepiso, por oportuno, que isso não significa que a liberdade de expressão assume posição de destaque no ordenamento jurídico (enunciado 613 do CJF).\nLembro, ainda, que a privacidade esta umbilicalmente ligada a dimensão intrínseca da liberdade de pensamento.\nA liberdade de pensamento, tanto no desdobramento intrínseco, como no desdobramento extrínseco (e.g. liberdade de expressão), é reproduzida, na internet, por meio de dados .\nA proteção dos dados pessoais, segundo o inciso III, ocorrerá na forma da lei.\nA lei que cuida desse tema é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).\nTrata-se de lei específica, cujo objetivo é regulamentar o tratamento de dados (art. 1° da lei 13.709/18).\nApenas para fins didáticos, ressalto que a LGPD considera tratamento de dados “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração“\nA ideia, por evidente, é regulamentar a conduta de todos que, de algumas forma, acessam os dados com o objetivo de tratá-lo.\nO art. 3°, inciso IV, do Marco Civil da Internet fala, também, em neutralidade da rede, como sendo um princípio a ser observado.\nSegundo o conceito de neutralidade da rede, empresas de telecomunicações que provêm o tráfego de dados em suas redes não podem aplicar regras diferenciadas entre si e seus usuários.\nA ideia é evitar preferências, no sistema, em prol de determinadas empresas ou serviços.\nO art 3°, inciso V, estabelece como princípio a “preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas“.\nEste dispositivo é muito criticado, por não ser muito específico.\nDe qualquer forma, a maior parte da doutrina associa a “preservação da estabilidade” à “neutralidade da rede”, direcionando a aplicação do dispositivo aos provedores de conexão.\nNeste contexto, a ideia é evitar qualquer espécie de discriminação em relação a usuários, por meio, por exemplo, provocando a instabilidade da rede.\nEm paralelo, o Inciso VI destaca a importância da “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei“.\nAssim como o inciso V, não se sabe, ao certo, para quem é direcionado o dispositivo.\nPode-se questionar, por exemplo, quais agentes serão responsabilizados?\nMais um ponto que, sem dúvida alguma, precisa ser regulamentado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).\nUm ponto interessante é que o art. 3°, inciso VII, eleva a condição de princípio a “preservação da natureza participativa da rede“.\nDiferente de outras mídias (e.g. televisão e rádio), fala-se que a internet é pautada na bilateralidade.\nIsso porque demanda participação do usuário, que, diferente da rádio e televisão, não recebe a informação de forma passiva.\nO usuário, na internet, além de receber o conteúdo, é criador/ produtor de conteúdo (agente ativo e passivo).\nÉ neste contexto que surge o inciso VII com o objetivo de reforçar essa característica.\nPor fim, o inciso VIII, aponta como princípio a “liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei“.\nA importância do dispositivo encontra amparo, principalmente, nas startups.\nA captação de recursos das startups, hoje, é feita, em regra, por crowdfunding de investimento.\nEsta, por sua vez, é regulamentada pela CVM, por meio da instrução normativa 588.\nNa clássica teoria dos status de Jellinek, os direitos fundamentais podem ser divididos de acordo com sua estrutura: negativos e positivos.\nSão negativos quando impõe abstenção estatal.\nÉ o caso, por exemplo, da liberdade de expressão.\nEm paralelo, são positivos quando impõe uma atuação estatal. Trata-se da necessidade de efetivar direitos.\nComo regra, direitos sociais (e.g. saúde, educação, etc) possuem dimensão positiva e, por isso, impõe a participação ativa do estado na sua promoção e defesa.\nÉ neste contexto, penso eu, que surge o art. 4°.\nTratam-se de direitos fundamentais que dependem de participação ativa do Estado.\nO Brasil foi o primeiro país da América Latina a defender o acesso a internet como um direito fundamental (inciso I), seguindo a linha defendida pela ONU (Organização das Nações Unidas).\nAliás, o art. 7°, caput, da lei 12.965, aponta que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania“.\nSegundo a ONU, o acesso à internet é um direito fundamental, não cabendo seu bloqueio individual (e.g. como forma de punição) ou coletivo (e.g. como forma de controle social a exemplo da China).\nA postura de bloquear ou filtrar o acesso de usuários a conteúdo específico da web é medida que viola diretamente o art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cumpre citar:\n“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.“\nÉ evidente, contudo, que o problema é muito mais complexo do que parece.\nO direito de acesso a internet não pode ser exercido, da forma como deseja o legislador, frente a uma população que, notadamente, não compreende o uso da tecnologia.\nA solução, aqui, parece ser educação voltada à inclusão digital.\nA título de exemplo, em meio a Pandemia do Coronavírus (COVID-19), milhões de brasileiros compareceram em Bancos com o objetivo de retirar o “auxílio emergencial”, ainda que o processo pudesse ser concluído pelo aplicativo de celular.\nClaro que o aplicativo poderia apresentar inúmeros problemas.\nMas isso, contudo, não justificava as filas gigantescas que surgiram em torno das instituições financeiras no período.\nAliás, filas em Banco surgiam (e ainda surgem…) mesmo antes da pandemia.\nGrande parte dessas pessoas, comparecem em Bancos (e instituições lotéricas) para realizar pagamentos.\nO que se observa é que, infelizmente, pouco importa esforço do banco direcionado a digitalização do sistema.\nPor melhor que seja o sistema, a medida acaba inócua, ante a inexistência de esforço direcionado à promoção da inclusão digital dessas pessoas.\nEm paralelo, o art. 4° complementa o direito de acesso a internet destacando a necessidade “o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos” (inciso II), bem como da “inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso” (inciso III).\nPor fim, o inciso IV, em verdade, repete a necessária interoperabilidade, já definida para o Poder Público no art. 14 da lei 11.419/2006, cumpre citar:\n“Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.” (grifamos)\nO objetivo do art. 5° é definir, na própria legislação, os principais conceitos que respaldam a internet.\nNeste cenário, define, por exemplo, a internet como sendo “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes“.\nO dispositivo, por ser conceitual, é autoexplicativo.\nO art. 6° da lei 12.965/14 tenta orientar a interpretação da própria lei.\nDestaca que, em paralelo aos princípios, objetivos e fundamentos previstos, na interpretação da lei deve-se observar:\na natureza da internet;\no usos e costumes particulares da internet;\na importância da internet para promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.\nNão obstante o conteúdo apresentado, é evidente que a interpretação do marco civil da internet deve partir da concepção existencialista da Constituição (e não apenas dos princípios, fundamentos e objetivos previstos na lei 12.965/14…).\nVivemos em meio ao neoconstitucionalismo, introduzido, no Brasil, pela Constituição cidadã de 1.988.\nA principal característica do neoconstitucionalismo é resguardar eficácia à Constituição, principalmente com a real concretização dos direitos fundamentais.\nIsso significa que, hoje, a Constituição não pode ser observada como um texto de caráter retórico.\nNo Direito, falamos que o marco teórico do neoconstitucionalismo é um conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e um conjunto de novas técnicas de interpretação da Constituição (nova hermenêutica constitucional).\nA expansão da jurisdição constitucional leva a denominada “ubiquidade constitucional” (a constituição está em todos os lugares).\nÉ também característica do neoconstitucionalismo a efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana (eficácia irradiante da Dignidade da Pessoa Humana).\nPor isso, pouco sentido existe em, por exemplo, supervalorizar a liberdade de expressão em detrimento de outros valores constitucionais igualmente importantes (e.g. privacidade, intimidade, etc).\nDa mesma forma, deve a lei 12.965/14 ser interpretada segundo as premissas aqui definidas.\nO interprete, ao contrário do que parece pretender a lei, não deve considerar apenas os fundamentos, princípios e objetivos previstos na lei 12.965/14.\nDeve, em verdade, interpretar a norma com o objetivo de efetivar e concretizar os Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana.\nEm paralelo, não pode, por exemplo, a natureza da internet contrariar esse núcleo axiológico, sob pena de reduzir o sentido e alcance da própria Constituição.\nO art. 7°, caput, da lei 12965, relembra, como já explicamos no art 4°, que o acesso à internet é um direito fundamental, na medida em que “é essencial ao exercício da cidadania“.\nNos demais incisos, o dispositivo pretende enunciar os direitos do usuário.\nEm primeiro lugar, protege-se a intimidade e vida privada (inciso I)\nA intimidade, por evidente, não se confunde com a vida privada.\nA intimidade guarda relação com o modo de ser da pessoa. Está vinculada a própria identidade.\nFala-se que a intimidade traduz esfera mais reservada/ íntima do ser humano.\nEm paralelo, a vida privada é partilhada com um número reduzido de pessoas (em regra, o núcleo famíliar).\nEm seguida, o inciso II destaca que é também inviolável e sigiloso o fluxo das comunicações pela internet, salvo ordem judicial, na forma da lei.\nTrata-se, em verdade, do sigilo do fluxo de dados na internet.\nSobre o tema, o art. 5°, XII, da Constituição Federal, já determinava o seguinte:\nObserve que, pela interpretação, o supracitado dispositivo autoriza a violação, por ordem judicial, apenas das comunicações telefônicas, já que este seria o “último caso” apontado pela norma.\nEntretanto, curiosamente, o art. 1°, parágrafo único, da lei 9296 (lei de interceptação telefônica) estende a hipótese ao fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática, cumpre citar:\nParágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.”(grifamos)\nNeste particular, a lei de interceptação telefônica é bastante criticada pela doutrina, já que, ao menos em tese, contraria a Constituição Federal estendendo a interceptação a hipótese não autorizada pela Constituição.\nA jurisprudência, contudo, não tem defendido esta posição.\nComo veremos no art. 19, a própria lei aponta procedimento específico (em regra, judicial) para quebra de sigilo de dados.\nTambém são direitos do usuário a “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização” (inciso IV).\nParece claro que, tratando o acesso a internet como essencial ao exercício da cidadania, torna-se imprescindível impedir sua suspensão.\nNa minha opinião, trata-se de efeito imediato do princípio da continuidade do serviço público (ou princípio da permanência) que proíbe a interrupção total de serviço público prestado a população.\nNeste sentido, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor disciplina o seguinte:\nAliás, o art. 7°, inciso XIII, do Marco Civil da internet lembra que também é direito do usuário a “aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet“.\nEvidente, contudo, que o princípio da continuidade da prestação do serviço não pode ser considerado absoluto.\nPor isso, entendo que:\nA internet, dada sua essencialidade, não pode ser suspensa sem respeito a um regramento específico de inadimplência (como ocorre, por exemplo, com a energia);\nA interrupção deve ser analisada sem deixar de lado a Dignidade da Pessoa Humana.\nAlém de proibir a suspensão, o marco civil da internet também impõe a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet” (inciso V).\nA manutenção da qualidade contratada é também uma forma de expressão da neutralidade da rede.\nAfinal, o provedor de conexão não pode, por exemplo, reduzir a qualidade de uns e priorizar a qualidade de outros (prática conhecida como “traffic shaping“), sob pena de violar a neutralidade da rede.\nO art. 7°, no inciso VI, aponta que é também direito do usuário a prestação de “informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade“.\nTrata-se de um desdobramento natural do dever de informação que emana do próprio código de defesa do consumidor.\nLembro, por oportuno, que o CDC aplica-se a internet, sendo, inclusive, direito do usuário (art. 7°, XIII, da lei 12.965/14).\nNeste cenário, o art. 6°, III, do CDC, declara que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem“.\nCurioso observar que o inciso VI fala, ainda, em informação clara sobre o regime de proteção de registros de conexão e acesso a aplicação de internet.\nEsta tarefa ficou a cargo da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).\nTrata-se de norma específica que, segundo o art. 1°, dispõe sobre “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural“.\nA Lei Geral de Proteção de Dados, em verdade, regulamenta o tratamento de dados pessoais.\nDentro do processo de tratamento, está a proteção de dados e, inclusive, a transferência de dados.\nPor isso, a LGPD regulamenta, também, o fornecimento de dados a terceiros.\nEm outras palavras, a LGPD estão, também, ligada ao inciso VII que resguarda como direito do usuário o “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei“.\nAlém disso, o inciso VIII impõe a necessidade de informação clara e completa sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais.\nClaro que esse inciso também será tratado pela LGPD.\nEntretanto, é interessante ressaltar que o inciso delimita (rol taxativo) para quais finalidades podem ser coletados os dados pessoais.\nO dispositivo esclarece que os dados poderão ser utilizados para finalidades que:\nPara grande parte da doutrina, o rol, além de taxativo, é cumulativo.\nA coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados deve ser autorizada pelo usuário por consentimento expresso de forma destacada das demais cláusulas (inciso IX).\nAlém disso, deve-se permitir a exclusão definitiva dos dados pessoais, por simples requerimento, exceto na hipótese de guarda obrigatória prevista em lei (inciso X).\nA garantia à privacidade e à liberdade de expressão são, a todo tempo, relembradas na lei 12.965/14.\nEntendo, contudo, que não há qualquer sentido na repetição.\nAliás, a privacidade e a liberdade de expressão não podem ser compreendidas como um núcleo duro do direito digital, apto a reduzir o sentido e alcance da Constituição, notadamente existencialista.\nMais adequado seria dizer que, dentro do conceito do neoconstitucionalismo, é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet a efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana (eficácia irradiante da Dignidade da Pessoa Humana).\nOra, nesse contexto, liberdade de expressão e privacidade são, apenas, parte de um todo muito maior.\nEssa, penso eu, seria a leitura correto da norma.\nRepiso, por oportuno, que a assertiva do legislador é incapaz de reduzir o alcance e sentido do que foi delimitado pelo Poder Constituinte Originário.\nOs incisos do art. 8° destacam, ainda, que será nula a cláusula que:\nImplique ofensa ao sigilo das comunicações privadas;\nEm contrato de adesão, não ofereça, como alternativa ao contratante, a adoção do foro brasileiro para solução da controvérsia decorrente de serviço prestado no Brasil.\nCumpre destacar que, na minha posição, a não oferta do foro brasileiro em contrato de adesão, pode configurar a inserção abusiva apta a justificar a decretação, inclusive de ofício, da invalidade da cláusula (art. 190, parágrafo único, CPC).\nEntretanto, é preciso lembrar que inserção abusiva no contrato de adesão, prevista no CPC, depende da análise judicial.\nO art. 8°, inciso II, da lei 12.965, contudo, aponta que é imprescindível a oferta do foro brasileiro, logo, entendo que, neste caso, a invalidade é objetiva (e não subjetiva).\nO art. 9° tem como objetivo regulamentar a conduta do responsável pela transmissão, comutação ou roteamento.\nTratam-se das empresas de telecomunicação, compreendidas, segundo o Marco Civil, como provedores de provedores de conexão.\nA neutralidade da rede, como já comentei no art. 3°, inciso IV, é compreendida como um princípio.\nDe forma curta e didática, a neutralidade da rede traduz a impossibilidade de discriminação da dados.\nEm outras palavras, todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma e navegando à mesma velocidade.\nA falta da neutralidade da rede pode ensejar inúmeros problemas, tais como a filtragem de conteúdo, o controle de preços e formação de carteis, a redução da velocidade da internet do consumidor, a restrição a uma nova tecnologia quando fere interesse econômico dos provedores de acesso e conteúdo, dentre outros.\nHá, como se sabe, aparato tecnológico para discriminar a informação com base em diversos critérios.\nAliás, como o próprio dispositivo lembra, é possível fazer isso por meio do tipo de conteúdo (e.g. vídeo), origem, destino, terminal ou aplicação.\nA regulamentação do tema, todavia, é dever do Poder Executivo (art. 9°, § 1° a 3°).\nIsso foi feito por meio do Decreto n° 8.771/16.\nO art. 4° do supracitado decreto, reitera os incisos I e II do §1° e esclarece que a discriminação ou a degradação de tráfego é medida excepcional e poderá decorrer apenas:\nDe requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações;\nDa priorização de serviços de emergência, sendo necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos no art. 9º, § 2º, da Lei nº 12.965, de 2014 .\nA internet é cercada por uma aparência de “falso anonimato”.\nDigo “falso”, porque o anonimato na internet é bastante relativizado, muito embora seja importante para contribuir com o princípio da natureza participativa da internet (art. 3°, VII, lei 12.965/14).\nEsse anonimato relativo, como é fácil notar, é importante propulsor de conteúdo relevante.\nCito, a título de exemplo, o caso do yahoo groups que é utilizado para solucionar dúvidas simples.\nNeste tipo de site (ou aplicativo), o individuo usualmente faz pequenas questões que, na grande maioria dos casos, assumem uma feição bastante pessoal.\nEvidente que, dado o grau de intimidade da questão, nenhuma resposta seria dada ao usuário, fosse necessária a identificação da parte.\nAliás, o usuário também não perguntaria…\nA força motriz do natureza participativa da internet, sem dúvida alguma, nasce daquilo que John Suler chamou de desinibição online.\nJohn Suler rotulou seis espécies de comportamento humano, como resultado daquilo que ele chamou de desinibição online.\nPara ser didático, vou resumir cada um deles.\nAnonimato dissociativo: É o comportamento do indivíduo que dissocia sua conduta de sua identidade pessoal, tornando-se menos vulnerável. Isso impulsiona comportamentos, inclusive, antissociais como, por exemplo, o discurso de ódio (hate speech);\nInvisibilidade: o comportamento do indivíduo é guiado pela ausência de sinais visuais e sonoros. Embora seja possível identificar o interlocutor, não há qualquer preocupação com fatores que poderiam surgir diante de uma interação física. Na prática, é fácil observar a diferença do comportamento de um cliente irritado em um a loja física, quando comparado com o cliente que manifesta sua indignação no whatsapp (ou outra plataforma online). Na internet, o cliente costuma ser muito mais incisivo e, não raro, ultrapassa a barreira da crítica;\nImaginação dissociativa: É uma espécie de comportamento que toma como parâmetro a ideia de que o mundo online é completamente separado do mundo off-line;\nAssincronia: a interações sociais físicas dependem do fluxo de informações em tempo real com ação e imediata reação. Por meio da Assincronia, John Suler apontou a ausência deste requisito nas interações online, o que autorizaria a manifestação mais fiel do pensamento;\nIntrojeção Solipsista: A interação online cria, entre cada um dos interlocutores, um conceito próprio de indivíduo a partir da leitura das mensagens trocadas. Trata-se de uma realidade criada pelo interlocutor em razão da ausência de estímulos visuais;\nMinimização da Autoridade: A minimização da autoridade consiste na negação psíquica do status social do indivíduo. O poder de influência consiste, em regra, no poder de comunicação do indivíduo e na qualidade de suas ideias, não sendo relevante, por exemplo, qual roupa está usando e qual a linguagem corporal adotada.\nInfelizmente, a desinibição online acaba, também, estimula a prática de crimes no meio digital.\nPor isso, é imprescindível a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.\nEvidente, contudo, que isso deve ser feito de forma criteriosa, resguardando a “preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas“(art. 10 da lei 12.965).\nUm dos pontos interessantes introduzidos pelo Marco Civil da Internet é a imposição de decisão judicial para fornecimento dessas informações (art. 10, § 1º e 2°, da lei 12.965).\nA parte prejudicada, então, vai precisar buscar um advogado especialista em direito digital para obter decisão judicial voltado ao fornecimento de dados aptos a identificar o responsável pelo ato ilícito.\nNão basta mera notificação extrajudicial…\nAliás, pelo texto da norma, o provedor de aplicação sequer poderia fornecer o conteúdo sem decisão, sob pena de violar direito do usuário.\nSuler, J. (13 de 09 de 2015). Academia. Fonte: Academia: http://www.academia.edu/3658367/The_online_disinhibition_effect\nO art. 11 da lei 12.965/14 disciplina que, será regido pela lei nacional, qualquer operação que envolva coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações, desde que:\nOs dados sejam coletados no território nacional;\nPelo menos um dos terminais (e.g. um celular) esteja localizado no Brasil.\nTrata-se de mais um tema que será, em verdade, disciplinado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).\nAliás, sob a ótica da atual LGDP, o art. 11 está mal redigido.\nObserve que a LGPD regulamenta toda forma de tratamento de dados pessoais.\nConsidera-se tratamento de dados pessoais, conforme art. 5°, X, da lei 13.709 (LGPD), o seguinte:\nNeste cenário, a coleta e o armazenamento de dados, em verdade, seriam operações de tratamento.\nPor isso, entendo que não é correto alocar os termos “coleta, armazenamento, guarda e tratamento” da forma apresentada pelo art. 11 como se fossem espécies de um mesmo gênero.\nO art. 12 da lei 12.965/14 regulamenta sanções, ante eventual infração ao art. 10 e 11 da mesma legislação.\nJá no caput, esclarece o dispositivo que as sanções podem ser isoladas ou cumulativas.\nDestaque-se, por oportuno, a intensidade da multa prevista do inciso III (10% sobre o faturamento do grupo econômico).\nFrise-se, ainda, a gravidade da penalidade do inciso IV que, em alguns casos, pode, inclusive, inviabilizar o próprio modelo de negócio.\nO art. 13 da lei 12.965/14 determina que cabe ao administrador de sistema autônomo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano.\nDe imediato, a norma esclarece que a responsabilidade pela guarda não poderá ser transferida a terceiros (art. 13, § 1°, lei 12.965/14).\nSegundo o mesmo diploma, o administrador de sistema autônomo é “a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País” (art. 5°, IV, lei 12.965/14).\nComo regra, o administrador de sistema autônomo é o próprio provedor de acesso.\nMais uma vez, a lei reforça que a obtenção dos registros deve ser precedida de autorização judicial (art. 13, § 5°, lei 12.965/14).\nMerece atenção e cautela do advogado o prazo definido para guarda dos registros: 1 ano.\nObserve que a norma dispõe que o Ministério Público, a Autoridade Policial e a Autoridade Administrativa podem requerer, de forma cautelar, a postergação desse prazo de guarda (art. 13, § 2°, lei 12.965/14).\nNesta hipótese, contudo, devem, em 60 dias contados do requerimento, ingressar com pedido de autorização judicial.\nO provedor de conexão tem um “poder” de controle de dados muito grande, já que é o responsável por fazer a ponte entre o usuário e a internet.\nÉ o provedor de conexão que atribui endereços lógicos de acesso.\nTrata-se de postura imprescindível para o usuário acessar as redes de informação e comunicação.\nÉ evidente que, sendo responsável pela ponte inicial do usuário com a rede, tem provedor de acesso a um grande número de informações, passíveis, inclusive, de comercialização direta ou indiretamente.\nDai porque a norma proíbe o provedor de conexão de exercer qualquer atividade de monitoramento quando falamos de registros de acesso a aplicações de internet.\nÉ importante, contudo, não confundir registros de acesso a aplicações de internet, com os registros de conexão.\nDiferente do primeiro, os registros de conexão devem ser mantidos pelo prazo mínimo de 1 ano (art. 13 da lei 12.965/14).\nA postura é importante, principalmente para remover conteúdo da internet e identificar responsáveis pela prática do ato ilícito.\nO provedor de aplicações, diferente do provedor de conexão (ou provedor de acesso), deve manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 meses.\nSimilar aos provedores de conexão, contudo, deverá manter tais registros sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança.\nA obtenção desse registro, pelo particular, depende de ordem judicial (art. 15, § 3º, da lei 12.965/14).\nA primeiro destaque guarda relação com o tempo de guarda dos registros (6 meses).\nSob a ótica da concepção existencialista da Constituição e imaginando um contexto em que devemos homenagear a proteção dos Direitos fundamentais, entendo que o prazo é muito pequeno.\nA reparação civil ante eventual violação de um direito fundamental, como se sabe, tem prazo de prescrição de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil).\nNão obstante, a parte tem apenas 6 meses para requerer medida voltada a obtenção dos dados.\nÉ curioso que o norma utiliza como parâmetro o prazo de decadência do direito que envolve a ação penal privada (6 meses), conforme art. 38 do Código de Processo Penal.\nOra, por que o legislador não utilizou como parâmetro o prazo de prescrição da reparação civil???\nParece que, mais uma vez, a postura foi resultado de lobby.\nNão obstante, alguns doutrinadores justificam que o prazo pequeno é importante, principalmente porque a norma não delimita quais dados devem ser guardados.\nA extensão do prazo, nesse cenário, implicaria no aumento de custos para manutenção de infraestrutura voltada a guarda dos dados.\nO argumento, contudo, não me convence.\nIsso porque é evidente que devem ser mantidos os dados suficientes e aptos a justificar o reconhecimento do autor do ilícito.\nCom a personalização da internet, isso, na prática, é comum, já que melhora e experiência do próprio usuário, além de implicar no maior faturamento dos provedores de aplicação com o behavior marketing (marketing de comportamento).\nAliás, na prática a postura é tão comum que foi objeto de análise minuciosa pela nova Lei Geral de Proteção de Dados (LDGP).\nA LGPD procura regulamentar o tratamento de dados e, no art. 5°, classifica a informação pessoal em:\nPortanto, parece razoável concluir que os provedores de aplicação podem e sabem como guardar dados suficientes para identificar o usuário que, potencialmente, pode ser autor do ilícito.\nEm paralelo, é importante observar que a autoridade policial, autoridade administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior a 6 meses (art. 15, § 2º, lei 12.965/14)\nObserve que, neste particular, aplicam-se as mesmas regras que são direcionas aos provedores de acesso.\nO art. 16 da lei 12.965/14 proíbe a guarda, pelo provedor de aplicações, de registros de acesso a outras aplicações.\nEm uma primeira leitura, parece que a lei foi tão rígida quanto foi com os provedores de conexão que, de forma similar, não pode guardar registro de acesso à aplicações de internet (art. 14 da lei 12.965/14).\nDiferente dos provedores de conexão, os provedores de aplicações podem guardar registro de acesso a outras aplicações se o usuário consentir (art. 16, I, lei 12.965/14).\nÉ importante observar que a norma faz referência, apenas, a guarda de registro de acesso A OUTRAS aplicações de internet.\nÉ evidente que o registro dos dados do usuário relacionados ao próprio provedor de aplicações está permitido.\nAliás, a guarda desses dados é obrigação do provedor de aplicações pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15 da lei 12.965/14).\nTrata-se de conduta imprescindível para identificar o autor de um eventual ilícito.\nPor fim, o inciso II esclarece que é vedada a guarda de “dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular“.\nO problema do inciso II parece ser o excessivo grau de subjetividade que demanda no ato de interpretar a norma jurídica.\nO que poderia ser considerado excessivo em relação a finalidade para o qual foi dado o consentimento???\nO tema envolve o tratamento de dados e, por isso, é melhor disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados.\nA LGDP foi muito mais assertiva, quando define que o consentimento guarda relação com uma finalidade determinada.\nO consentimento, segundo a LGPD, é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (art. 5°, XII, LGDP).\nAliás, os dados só podem se tratados mediante consentimento do titular (art. 7°, I, LGPD).\nLembro, por oportuno, que o tratamento de dados envolve, “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração“ (art. 5°, X, LGDP).\nA LGPD é bastante rígida em relação as regras voltadas a obtenção do consentimento.\nO art. 8° da LGDP esclarece que o consentimento deve ser fornecido por escrito ou outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.\nObserve o que dispõe a norma:\nO art. 17 da lei 12.965/14 cria a opção, para o provedor, de não guardar os registros de acesso a aplicações de internet.\nO texto da norma beira o absurdo, pois potencializa o cometimento de infrações por usuários no âmbito desses serviços.\nAliás, o texto contraria a própria constituição, já que, embora seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato (art. 5°, IV, CF).\nOptar por não guardar os registros de acesso é, em verdade, permitir o anonimato dentro do provedor de aplicações.\nO objetivo do ar. 18 da lei 12.965/14 é consignar a posição que já estava sendo defendida na jurisprudência.\nSegundo o art. 18, “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros“.\nO provedor de conexão é o responsável por fazer a ponte entre o usuário e a internet.\nÉ o provedor de conexão que cria o caminho lógico com atribuição de um endereço IP para navegar na internet.\nProporciona, também, a infraestrutura de telecomunicações necessárias para realizar o envio (upload) e a baixa (download) de dados na rede.\nO provedor, então, é o meio para acessar a internet, motivo pelo qual não faria sentido responsabilizá-lo pelo conteúdo produzido pelo usuário.\nAliás, o provedor de conexão sequer pode monitorar registros de acesso à aplicações de internet (art. 14 da lei 12.965/14).\nDiferente do provedor de conexão (art. 18 da lei 12.965/14), o provedor de aplicações pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.\nContudo, a norma impõe uma série de condições.\nÉ curioso observar que o fundamento para tamanha “burocracia” é impedir a censura e garantir a liberdade de expressão.\nMais uma vez, reitero a crítica já feita no comentários dos primeiros artigos dessa lei: “e os demais direitos fundamentais?!?!?“.\nA interpretação da norma deve ocorrer com o objetivo de efetivar e concretizar os Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana.\nA natureza da internet não pode contrariar esse núcleo axiológico, sob pena de reduzir o sentido e alcance da própria Constituição.\nÉ neste contexto que a VIII jornada de direito civil disciplinou, por meio do enunciado 613 que “a liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro“.\nIsso mostra que o marco civil da internet caminha na contramão daquilo que dispõe a Constituição Federal.\nA LGDP, quase que como resposta ao referido abuso, foi criada sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana.\nDe qualquer forma, a lei 19 da lei. 12.965/14 permite a responsabilização do provedor de aplicações somente se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.\nA ordem judicial deve conter identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, sob pena de nulidade.\nAlém disso, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca do fato, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 19, §4°, lei 12.965/14)\nObserve que, para, por exemplo, remover um conteúdo difamatório da internet, o usuário vai precisar de ordem judicial específica.\nÉ importante, aqui, entender como a internet funciona.\nVou explicar o tema de forma didática e resumida…\nA internet utiliza a mesma estrutura do sistema usual de telecomunicação.\nTodavia, é mais complexa, exigindo a quebra da informação em pequenos pedaços (chamamos de pacotes).\nEsses pacotes de informação têm endereço de origem e endereço de destino.\nO terminal, por sua vez, é todo dispositivo conectado a internet.\nTerminal, então, pode ser, por exemplo, um celular ou um notebook.\nPara acessar a internet, o terminal precisa de um número IP.\nPor isso, para entrar na internet, o terminal precisa estar identificado.\nA identificação é feita pelo número IP fornecido pelo provedor de acesso.\nAlém disso, cada pacote de dados terá um cabeçalho com informações relacionadas ao endereço IP de destino e de origem.\nIsso porque todo pacote tem que chegar no destino final, embora possam usar caminhos diferentes.\nCada terminal tem um endereço IP.\nHá duas espécies de IP: o IP fixo e o IP dinâmico.\nO IP fixo é permanente e utilizado, em regra, por empresas com grande volume de acesso e que demandam muita estabilidade.\nEm contraposição, o IP dinâmico, como é de se presumir, não é permanente.\nO IP dinâmico garante um grande número de acessos à rede, por isso, é o mais usual na conexão do usuário comum com a internet.\nO IP dinâmico pode mudar a cada conexão.\nPor isso, ao postular por uma ordem judicial, é necessário pedir não apenas o IP responsável pela prática do ato, mas também a hora, a data e o GMT ou UTC (Greenwich Mean Time).\nAlém do IP e GMT, recomenda-se pedir, no mesmo processo, a porta lógica.\nIsso porque, a internet está migrando do IPV4 para o IPV6.\nNeste processo de migração, alguns provedores passaram a utilizar uma técnica de compartilhamento de IP chamada NAT (Network Address Translation).\nCom essa técnica, passou a ser relevante pedir também informação quanto a porta lógica.\nCom isso, é possível identificar o terminal (dispositivo conectado a internet) por meio do qual fora praticado o ato ilícito.\nIdentificado o terminal, é possível pedir, na justiça, a identificação do usuário, desta vez em face do provedor de conexão.\nObserve que a decisão judicial precisa conter “identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material” (art. 19, §1°, lei 12.965/14).\nIsso é feito pela identificação da URL.\nÉ curioso observar que, em paralelo, o art. 21 não faz a mesma exigência.\nNo art. 21, protege o usuário contra o denominado “revenge porn“.\nO referido dispositivo determina que o provedor de aplicações será responsabilizado subsidiariamente pela publicação de cenas de nudes ou ato sexual se, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.\nDiferente do art. 19, o art. 20 não impõe a delimitação específica da URL, exigindo apenas a delimitação do conteúdo.\nIsso mostra que, na prática, o provedor de aplicações tem aparato tecnológico para retirar determinado conteúdo, sendo dispensada a URL.\nNo entanto, infelizmente, a jurisprudência vem exigindo, também no âmbito do art. 21, a indicação de URL específica, o que, com todo respeito, beira o absurdo, principalmente considerando a capacidade de viralização desta espécie de conteúdo.\nEntendemos que, demonstrado o conteúdo ofensivo, caberia ao provedor de aplicações a responsabilidade técnica e exclusiva de retirar o conteúdo, eis que é beneficiário da ampla liberdade de acesso de seus usuários.\nEsse excesso de proteção à liberdade de expressão em detrimento a todos os demais direitos fundamentais tem levado o país a uma série de conflitos.\nA necessidade de elaboração de uma norma voltada a proteção dos dados e, por conseguinte, da Dignidade Humana (LGDP) foi o primeiro movimento contrário a essa lógica.\nAliás, já expliquei nesse blog o porquê sua informação é importante para essas empresas.\nEstá em tramitação o projeto de lei denominado “lei das fake news” (Projeto de Lei nº 2.630, de 2020) e que, provavelmente, será aprovado.\nA norma, dentre outras coisas, amplia a possibilidade de identificação, em massa, de usuários que compartilham conteúdo que podem ferir direitos da personalidade do titular.\nO art. 10 do projeto, por exemplo, determina que os serviços de mensagem privada (e.g. whatsapp, messenger, etc) devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em massa, pelo prazo de 3 (três) meses.\nEsclarece, ainda, que considera-se encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários.\nÉ, penso eu, uma mensagem clara e direcionada ao provedores de aplicação que são aqueles que mais se beneficiaram desta falácia.\nO problema é tão grande que, em julho de 2020, multinacionais, em movimento contrário ao discurso de ódio (hate speech) e como forma de protesto, deixaram de realizar publicidade no facebook.\nAnalisando a evolução do ordenamento jurídico, penso eu, as coisas caminham agora no sentido contrário aquilo que vinha sendo disciplinado pelo Marco Civil da Internet.\nAo tornar indisponível o conteúdo, deve o provedor de aplicações informar o usuário e comunicar o motivo.\nO objetivo é permitir o contraditório e ampla defesa do usuário em juízo.\nOcorre que, em muitos casos, essa informação pode frustrar o resultado de eventual processo de reparação civil (ou penal).\nEvidente que, com a informação, o indivíduo poderia, por exemplo, apagar as informações da maquina, nuvem, etc.\nPor isso, a parte final do mesmo dispositivo esclarece que não será preciso informar se houver “expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário“.\nTrata-se de pedido que, a depender da estratégia do advogado, deve também ser formulado na exordial.\nO art. 21 combate um comportamento muito específico: a divulgação material com nudez ou ato sexual, sem autorização de seus participantes.\nO objetivo é combater o “revenge porn” (pornografia de vingança).\nTrata-se do ato de expor publicamente, na Internet, fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos mesmos.\nA norma, diferente do art. 19, não impõe ordem judicial específica.\nAliás, diferente do art. 19, bastaria a mera notificação extrajudicial com especificação do conteúdo.\nInfelizmente, contudo, vem entendendo a jurisprudência que, também nesse caso, exige-se a indicação da URL específica.\nNeste particular, cito interessante decisão proferida em processo contra um provedor de pesquisa:\n“Mesmo reafirmando a jurisprudência, no sentido de afastar obrigações de filtragem por parte dos provedores de busca, esta Corte nunca afirmou que o papel dos provedores de busca na internet seja meramente neutro, sem nenhum possível impacto sobre a vida, intimidade e privacidade dos usuários. Afinal, a possibilidade de ordenar a realidade, especialmente em ambiente digital, implica o poder de constituí-la.\nDessa forma, como medida de urgência, é possível se determinar que os provedores de busca retirem determinados conteúdos – expressamente indicados pelos localizadores únicos (URLs) – dos resultados das buscas efetuadas pelos usuários, especialmente em situações que: (i) a rápida disseminação da informação possa agravar os prejuízos à pessoa; e (ii) a remoção do conteúdo na origem possa precisar de mais tempo que o necessário para se estabelecer a devida proteção da personalidade.” (STJ – REsp: 1679465 SP 2016/0204216-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018)\n“A partir do exposto acima, portanto, conclui-se que a recorrente não pode ser obrigada a monitorar previamente o resultado das pesquisas, de forma a bloquear de modo prévio os links que conduzam ao conteúdo infringente. No entanto, deve excluir dos resultados de pesquisa os links que indiquem o conteúdo íntimo, após ser notificada pela recorrida, com a indicação precisa do localizador único (URL).” (STJ – REsp: 1679465 SP 2016/0204216-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018)\nSeção IV – Da Requisição Judicial de Registros\nEstudando os artigos anteriores, observamos que a entrega e dados poderá ocorrer apenas por meio de ordem judicial.\nIsso ocorre tanto em face do provedor de conexão (art. 10, § 2°, lei 12.965), como em face do provedor de aplicações (art. 19 da lei 12.965)\nEm complemento ao que foi estudado, o art. 22 da lei esclarece que a parte poderá ingressar em juízo com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo.\nO requerimento, neste caso, deverá conter:\njustificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e\nObserve que são requisitos cumulativos.\nNeste cenário, “cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro” (art. 23 da lei 12.965)\nOs demais dispositivos da norma apresentam diretrizes para atuação da União, Estado, Distrito Federal, Municípios e aplicações de internet no desenvolvimento da internet.\nDestaca, ainda, normas voltadas ao fomento da cultura digital no país, cumpre citá-las:\nCAPÍTULO IV – DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO\nO que são Juros Abusivos? Posso Reduzir?


Serviço de Recuperação Automotiva na Cidade Líder - Recuperação Automotiva - Funilária Ideal\n» Serviços » Serviços de Recuperação de Veículos » recuperação automotiva » serviço de recuperação automotiva na Cidade Líder\nÉ fundamental contar sempre com oficinas confiáveis para a serviço de recuperação automotiva na Cidade Líder, especialmente quando levamos em consideração que essa é uma forma de evitar danos e prejuízos maiores, tendo assim resultados bons.\nSe está precisando de serviço de recuperação automotiva na Cidade Líder, Saiba que com a Funilária Ideal você pode achar serviços como funilaria, cristalização e martelinho de ouro, higienização automotiva, polimento de carros, oficina mecânica entre outras opções que são oferecidas para a sua necessidade. Se diferenciado dentro de seu segmento, a empresa consegue também proporcionar um atendimento cuidadoso e que busca a satisfação do cliente. Carregamos o objetivo de satisfazer todas as suas necessidades, a empresa nos destacando no segmento. Também oferecemos outros serviços, como pintura de autos e higienização interna de veiculos. Entre em contato conosco para mais inforrmações.\nPara saber mais sobre Serviço de Recuperação Automotiva na Cidade Líder\nO conteúdo do texto "Serviço de Recuperação Automotiva na Cidade Líder" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


A BOLA - Luis Díaz atrai os tubarões da Europa (FC Porto)\nFC Porto 13-07-2021 10:02\nA nova estrela do futebol colombiano chama-se Luis Díaz. E quando uma estrela brilha, os olhares concentram-se nela. O caso do portista está a ser levado... ao extremo.\nDepois da excecional participação do jogador na Copa América, os grandes clubes da Europa fazem fila para conhecer o fenómeno, que deixou a competição sul-americana com registo de quatro golos, tantos quantos Messi, e exibições preponderantes para a Colômbia conquistar o bronze.\nA Roma, de José Mourinho, parece ser o clube mais envolvido no tema, com o Inter, campeão italiano, a espreitar o que a concorrência faz antes de dar um passo decisivo. Em Inglaterra, Tottenham e Brighton também são seduzidos pelo futebol mágico do portista, que, de férias em Barranquilla, tem sido alvo de muitas manifestações de carinho dos compatriotas.\nQuorthon 13-07-2021 20:05\nEste ser estivesse no porto há uns anos atrás quando batiam que nem o canelas, estava como peixe na água... nem cartão tinha levado quando desgraçou o David Carmo!\nvilhena3 13-07-2021 15:00\nFeijoca, este feijoca, o nicK assim o indicia, é de alta estirpe...Isto cheira-me a descendente do rei Zulu .....É tudo "bimbalhada" para este adepto do clube da populaça...Haverá mais bimbalhada que os , salvo raras exceções, adeptos do slb? Não, não há...\nFeijoca 13-07-2021 14:05\nEste "jornalista" é lindo e a bimbalhada emborca. "os grandes clubes da Europa fazem fila" LOL. Depois mete o Brighton na notícia. O Inter "a espreitar o que a concorrência faz" LOL. Dizer que o jogador é bom, tudo bem,ou que há clubes com mais dinheiro, certo. Mas escrever má banha da cobra?\nBestblue 13-07-2021 13:43\nvilhena3 13-07-2021 13:31.Não faças esse tipo de comentários, assim alertas as autoridades, deixa os gajos matarem-se, era uma dávida metade deles ir de vela, são gente má, sem valores como as gentes do Norte.\nvilhena3 13-07-2021 13:31\nANTI_SELECÇÃO...vens da cubata la na cova da Moura e vens falar na Ribeira Património Mundial da Humanidade...Vai lá para a cubata, pa\nFC Porto 16:56


Bula do Propionato de Clobetasol Creme Multilab | Blog dr. consulta\nBlog dr.consulta / Bulas / Bula do Propionato de Clobetasol Creme Multilab\nBula do Propionato de Clobetasol Creme Multilab\nComo o Propionato de Clobetasol Creme – Multilab funciona? O propionato de clobetasol creme dermatológico reduz os efeitos da inflamação...\nComo o Propionato de Clobetasol Creme – Multilab funciona?\nO propionato de clobetasol creme dermatológico reduz os efeitos da inflamação em algumas doenças de pele, como eczemas difíceis de tratar e psoríase. O propionato de clobetasol creme dermatológico pertence a um grupo de medicamentos chamados esteroides tópicos (ou seja, usados diretamente sobre a pele). Os esteroides tópicos reduzem a vermelhidão e a coceira provocadas por determinados problemas da pele.\nO tempo estimado para o início de ação de propionato de clobetasol creme dermatológico é de uma semana após o início do tratamento.\nContraindicação do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nSe você responder sim a uma ou mais perguntas abaixo, fale com seu médico antes de usar propionato de clobetasol solução capilar:\nVocê já teve uma reação alérgica a algum dos componentes de propionato de clobetasol creme dermatológico?\nComo usar o Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nPosologia do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nPara controlar casos mais difíceis, seu médico poderá indicar curtos ciclos repetidos de tratamento. Nas lesões muito resistentes, caso seu médico recomende, você poderá aumentar o efeito antiinflamatório de propionato de clobetasol creme dermatológico cobrindo a área tratada com uma película de polietileno; em geral, basta que você faça isso à noite para conseguir resultado satisfatório. Depois disso, na maior parte das vezes, você poderá manter a melhora sem necessidade dessa cobertura.\nO tratamento com propionato de clobetasol creme dermatológico deve ser gradualmente interrompido quando se obtiver o controle da lesão e um emoliente (hidratante) deve ser usado continuamente como terapia de manutenção.\nSe ocorrer a interrupção repentina do tratamento com propionato de clobetasol creme dermatológico, recaídas de dermatoses pré-existentes poderão ocorrer.\nUma vez que um episódio agudo foi tratado de forma eficaz com o uso contínuo de corticosteroide tópico, a dosagem intermitente (1 vez ao dia, 2 vezes por semana, sem oclusão) pode ser considerada. Este esquema tem se mostrado útil na redução da frequência de recaídas.\nAs crianças são mais susceptíveis a desenvolver efeitos colaterais locais e sistêmicos aos corticosteroides tópicos e, em geral, necessitam de períodos mais curtos e de agentes menos potentes do que os adultos. Cuidados devem ser tomados ao usar propionato de clobetasol creme dermatológico para garantir que a quantidade aplicada seja a mínima necessária para fornecer o benefício terapêutico.\nO que devo fazer quando eu me esquecer de usar o Propionato de Clobetasol Creme – Multilab?\nSe você esquecer-se de aplicar propionato de clobetasol creme dermatológico, aplique-o assim que se lembrar. Caso esteja próximo ao horário de sua próxima aplicação, espere até este horário.\nPrecauções do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nConte ao seu médico se você é alérgico (hipersensível) ao propionato de clobetasol creme dermatológico ou a qualquer ingrediente de sua formulação;\nDeve-se tomar cuidado ao aplicar propionato de clobetasol creme dermatológico na face por um longo período de tempo, pois poderá causar afinamento da pele;\nSe a lesão da pele tornar-se infectada contate seu médico que indicará o tratamento adequado;\nSomente cubra a área tratada se for indicado pelo seu médico. Se você estiver aplicando propionato de clobetasol creme dermatológico e seu médico orientar a cobertura da lesão ou até mesmo com uso de fraldas, no caso de crianças, certifique-se que a pele está limpa antes de fazer uma nova aplicação sobre a lesão e cobrí-la para evitar infecções.\nA absorção pode ser maior se você usar propionato de clobetasol creme dermatológico com curativos fechados.\nCorticosteroides tópicos devem ser usados com precaução no tratamento da psoríase, pois, em alguns casos, tem sido reportado o reaparecimento dos sintomas, o desenvolvimento de tolerância, risco de psoríase pustulosa generalizada e desenvolvimento de toxicidade local ou sistêmica, devido ao comprometimento da função de barreira da pele. Se propionato de clobetasol creme dermatológico for utilizado no tratamento de psoríase é importante que você seja cuidadosamente supervisionado pelo seu médico.\nÉ indesejável a aplicação de propionato de clobetasol creme dermatológico na face, pois esta área é mais suscetível a alterações atróficas (afinamento da pele). Se usado no rosto, o tratamento deve ser limitado a apenas alguns dias.\nNão se espera que propionato de clobetasol creme dermatológico afete a capacidade de dirigir e operar máquinas.\nReações Adversas do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nAtrofia (afinamento) da pele*;\nTelangiectasia (pequenos vasos sanguíneos dilatados)*.\nRosto de lua/arredondamento do rosto (exemplos de características da Síndrome de Cushing);\nAfinamento da pele*;\nEnrugamento da pele*;\nRessecamento da pele*;\nAlterações na cor da sua pele*;\nPerda de cabelo/falta de crescimento do cabelo/cabelo com aspecto danificado/quebradiço;\nAgravamento dos sintomas já existentes;\nPsoríase pustular (caracterizada por lesões com pus);\nInfecção oportunista (doenças que aparecem quando o sistema de defesa do organismo apresenta alguma fraqueza);\n* Características da pele secundárias aos efeitos locais e/ou sistêmicos da supressão do eixo hipotálamo-hipófise-adrenal.\nProblemas de visão causados pelo descolamento da retina nos olhos (corioretinopatia central serosa);\nPopulação Especial do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nO propionato de clobetasol creme dermatológico é contraindicado no tratamento de dermatoses (doenças de pele) em crianças menores de 1 ano de idade, inclusive com dermatites e erupções causadas pelo uso de fraldas.\nCrianças são mais suscetíveis a desenvolver alterações atróficas (afinamento da pele) com o uso de corticosteroides tópicos. Se for necessário o uso de propionato de clobetasol creme dermatológico em crianças, recomenda-se que o tratamento deve ser limitado a apenas alguns dias e revisado semanalmente.\nSe você desconfia ou planeja ficar grávida, não use propionato de clobetasol creme dermatológico sem falar com seu médico primeiro.\nNão se recomenda o uso de corticosteroides tópicos em grandes quantidades, ou por períodos prolongados, durante a gravidez. A administração de propionato de clobetasol creme dermatológico durante a gravidez só deve ser considerada se o benefício esperado para a mãe superar o risco para o feto. A quantidade mínima deverá ser utilizada por um período mínimo de duração.\nO uso de propionato de clobetasol creme dermatológico durante a amamentação ainda não foi estabelecido.\nSe você estiver amamentando, você deve conversar com seu médico antes de usar propionato de clobetasol creme dermatológico. A administração de propionato de clobetasol creme dermatológico durante a lactação só deve ser considerada se o benefício esperado para a mãe superar o risco para o bebê.\nSe você usar propionato de clobetasol creme dermatológico enquanto estiver amamentando, não passe o medicamento na área da mama para garantir que o bebê não venha a ingerir o medicamento acidentalmente.\nComposição do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nApresentação do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nSuperdosagem do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nÉ muito improvável que ocorra superdosagem com o uso de propionato de clobetasol creme dermatológico. Entretanto, no caso de doses excessivas serem usadas por muito tempo ou de o medicamento ser utilizado de forma imprópria, características de hipercortisolismo (Síndrome de Cushing) podem ocorrer.\nNo caso de superdosagem deve-se parar aos poucos o uso de propionato de clobetasol creme dermatológico, reduzindo o número de aplicações ou substituindo por um corticosteroide tópico menos potente, devido ao risco de insuficiência da glândula adrenal, sempre sob a supervisão de seu médico.\nInteração Medicamentosa do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nAlguns medicamentos podem afetar o funcionamento de propionato de clobetasol creme dermatológico ou aumentar os riscos de reações adversas. Exemplos desses medicamentos são o ritonavir e itraconazol. Conte ao seu médico ou farmacêutico se você estiver fazendo uso de alguns desses medicamentos. Existem outros medicamentos com efeitos similares. Mesmo assim, é importante contar ao seu médico qualquer outro medicamento que você esteja usando, se você tomou algum recentemente, ou se começou a fazer uso do medicamento agora. Isso inclui medicamentos comprados sem receita médica.\nAção da Substância Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nCuidados de Armazenamento do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nMantenha o produto na embalagem original e em temperatura ambiente (entre 15 ºC e 30 ºC).\nDizeres Legais do Propionato de Clobetasol Creme – Multilab\nReg. M.S. nº 1.1819.0123


Outro detalhe, é que ao invé especialmentes por somar a inflação mês a mês, você deve multiplicar a inflaçãeste do um mês através do outro. E ao invés do só somar, ela deve ser multiplicada mês após mês, tomando cuidado usando ESTES arredondamentos.\nMuitos aplicativos dependem do Google Play Services para funcionar. Em certos quadros, este usuário até consegue instalar 1 certo app normalmente, contudo ao abrir o precisamente através primeira vez, vai verificar que este aplicativo nãeste Têm a possibilidade de ser acessado.\nEste de que acontece é qual da última vez de que oferecemos vagas do programa a procura foi realmente grande! Actualmente estamos expandindo e preparando toda a empresa de modo a abrir mais vagas pelo dia 18 do julho, com preferência para todos ESTES advogados que estiverem na lista do espera.\nVocê deterá qual usar uma data base para ESTES seus cálculos (1 termo final simulado), e pedir no processo de modo a que depois tudo seja corrigido até este termo final real (qual vai ser a data da expediçãeste da RPV ou do Precatório), tais como manda a tese fixada pelo julgamento do tema 96 do STF.\nDepois dele vem uma parte crucial para o advogado. É nessa hora de que você vai definir quanto você e seu cliente vãeste ganhar. E você não É possibilitado a deixar este INSS definir quanto você vai ganhar. Possua este controle dessa parte e você vai olhar a diferença!\nO segundo caso também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é elementar. O INSS muitas vezes evolui ESTES juros 1 mês a menos do que deveria, excluindo este mês da citaçãeste.\nOlá, estou no quarto POR DIA da dieta alimentar, 1 pouco desanimada pq só perdi 1kg até por sua vez, exatamente com sair da linha nenhuma vez, porém nãeste vou desistir!\nO Duratron nãeste possui nenhuma reclamaçãeste registrada até então. Já a Monetizze, uma das maiores plataformas por venda on-line e distribuidora do Duratron pelo entanto, é um produto de algumas reclamações, onde a maioria já foi atendida. Tua reputação é amplamente óptima no Reclame Aqui, como você É possibilitado a ver na imagem abaixo:\nA previsãeste de entrega é do 3 a 10 dias, variando por convénio com a tua região. Você poderá Manter o rastreio dependendo de informações do seu e-mail após este pagamento ser efetivado.\nUtilize saiba como termo final nos seus cálculos de liquidaçãeste a mesma data qual este INSS está utilizando, e se lembre do requerer e deixar natural claro de que o termo final, conforme julgamento do Recursos STF, deve ser fixado na data da expedição. Isso é natural importante!\nOs artigos são resultado por um produção meu e por toda a equipe do CJ buscando compartilhar conteúdo realmente valioso de modo a ESTES advogados previdenciários e é bem gratificante ler comentários saiba como este seu.


Curriculum Vitae - Edgard Braga | Rio de Janeiro | Desperdício\nSalvarSalvar Curriculum Vitae - Edgard Braga para ler mais tarde\nArtigo Grupo Priscila Lopes\nCaros Amigos, Estou buscando oportunidade de trabalho na rea administrativo financeira.\nComo meu currculo demonstrar, tenho experincia prtica de mais de 10 anos nesta rea, em unidade fabril com mais de 130 funcionrios e com faturamento anual de R$ 8.000.000 (oito milhes de reais), atendendo os mercados de todas as regies do Brasil. Perfil de administrador de empresas, com nfase em controle e otimizao de processos administrativos, controles financeiros (DREs e Fluxos de Caixa), relacionamento com instituies financeiras, anlise de relatrios financeiros, gerenciamento de equipe de contas a pagar e receber (incluindo contato com clientes e fornecedores para soluo de conflitos), com nvel avanado de ingls e domnio de aplicativos Office, sistema operacional Windows, internet, Sistema Integrado Versa de Gerenciamento (sistema semelhante ao SAP - R3). Fluncia verbal e com boa redao, capaz de confeccionar planos de negcio, analises de viabilidade, planejamento de marketing, entre outros. Capacidade de gerncia de equipes, com bom ritmo e alto nvel de pacincia. Profissional voltado para resultados, organizado e com metodologia aplicada ao dia a dia da organizao. No aguardo de oportunidade de expressar pessoalmente minhas qualificaes, Atenciosamente Edgard C. Braga\nNome: Edgard Cardoso Braga Jr. Data de Nascimento: 03/03/1964 (48 anos) Naturalidade: Cataguases - MG Estado Civil: Separado Endereo: Rua Aroldo Santos, 03 apt. 105 Ipanema 22.071-060 - Rio de Janeiro - RJ Telefone: 8252-4645 Formao Acadmica: Tecnlogo em Processamento de Dados (incompleto) Faculdade Veiga de Almeida - RJ Lngua: Ingls escrito e falado Experincia Profissional: Empresa: Infohouse Informtica Ltda. Perodo: Mai/1991 a Mai/1992 Funo: Assistente de Informtica Empresa de tecnologia, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, com principal atividade pesquisa e implantao de hardware e software. Parceira da IBM do Brasil tinha como principal meta a venda de software de Geoprocessamento (GIS - Sistema de Informao Geogrfica)para empresas estatais como IBGE, com mapeamento de topografia e estudos demogrficos, de solo e vegetao, a LIGHT (Companhia Eltrica do Rio de Janeiro), com mapeamento de redes eltricas e INPE, com mapeamento e estudo do clima. Nesta empresa, participei de treinamento de 10 dias em Braslia, ministrado por renomada cientista da frica do Sul, especialista no software, tendo depois a responsabilidade em repassar o contedo completo do treinamento para turma formada por parceiros e profissionais da empresa. Escalado pra treinamento em Washington (USA) e Toronto (Canad), com visto em passaporte. Empresa: Sinergia D+D Perodos: Jun/1989 a Mai/1991 Ago/1992 a Jun/1994 Funo: Consultor de Informtica Empresa de consultoria, localizada na cidade do Rio de Janeiro, com principal atividade oferecer consultoria de Marketing, tendo realizado esta em renomadas empresas como Cultura Inglesa e Sul Amrica de Seguros, sendo responsvel pela consultoria de informtica, tendo realizado servios de treinamento e adequao de novas tecnologias de informao nas empresas acima. Responsvel por toda a parte de informtica da empresa, como montagem de apresentaes e seminrios, inclusive em seminrio de renomado especialista em de Marketing, Mr. Malcolm MacDonald, realizado no Hotel Sheraton - RJ. Participei de consultoria a empresa Infohouse Informtica Ltda., sendo efetivado por esta em Maio de 1991.\nEmpresa: Perodo: Funo: Telefone: Contato:\nSP Sailing Products Ago/1994 a Jun/1998 Comprador - Comrcio Exterior 21 2427-6618 Marcos Soares\nEmpresa de importao, localizada na cidade do Rio de Janeiro, sendo um dos scios campeo da classe Star nas Olimpadas de Moscou em 1980. Responsvel por toda a importao de produtos nuticos (geradores de energia, sistemas de ar condicionado, desalinizadores, ferragens, velas, mastros e perfis, produtos eletrnicos, assim como peas de reposio e manuteno), todos voltados ao mercado nutico. Fornecia equipamentos para os principais estaleiros do eixo Rio - So Paulo Responsvel por todo o processo de importao, desde o contato com os fornecedores internacionais, na sua maioria localizados nos EUA e Frana, emisso de guias e liberao da mercadoria nas alfndegas do Rio de Janeiro, Armazm Alfandegado Multiterminais, Porto do Rio de Janeiro, Infraero e Porto de Itagua alm de controlando a movimentao dos produtos enquanto em trnsito, adequando os prazos de entrega s necessidades contratuais dos fabricantes das embarcaes (contratos com data fixa de entrega) assim como do departamento de manuteno composto por trs mecnicos constantemente em atendimento externo, nas principais marinas e clubes nuticos ao longo da costa brasileira. Cooperei com analistas de sistema na criao de software em rede, que auxiliava o controle de todos os processos de importao, inclusive controle de garantias, manuteno preventiva e corretiva dos equipamentos comercializados (estando em contato direto com pessoal de manuteno nos principais Iate Clubes do Rio de Janeiro e So Paulo), otimizao de estoques, conseguindo atingir a meta de integrao de todos os departamentos da empresa. Participei de todos os Boat Shows (Salo Nutico) no Rio de Janeiro e So Paulo, realizados neste perodo, atendendo a clientes e demonstrando os produtos comercializados. Empresa: Perodo: Funo: Telefone: Contato: Celular Company Out/1998 a Jan/2001 Gerente 31 9102-7677 Angelo Cardoso\nEmpresa de venda de aparelhos celulares, com loja autorizada TIM (antiga MAXITEL), localizada na cidade de Belo Horizonte. Responsvel pelo controle dos processos de venda e habilitao de telefones celulares, gerenciando quatro vendedoras internas e um externo, responsvel pela compra de aparelhos diretamente da operadora, tanto para habilitao em planos pr e ps-pagos (na poca havia aparelhos exclusivos para o uso de linhas pr-pagas, fornecidos apenas pela operadora). Implantei uma srie de facilidades, como por exemplo, utilizao de cartes de crdito e financeiras, diminuindo drasticamente os nveis de inadimplncia. Participei ativamente na implantao da venda externa de linhas ps pagas, na poca no permitida pela operadora, j que o usurio deveria estar presente na loja no ato da habilitao.\nImplantei sistema de gerenciamento do negcio como um todo, mantendo um acompanhamento total de todos os processos da empresa, desde estatsticas de vendas que impactavam na compra de modelos especficos de aparelhos com melhor margem de lucro at o controle financeiro, fechamento dirio de caixa, controles de vendas e comisses, DRE (demonstrativo de resultados) e Fluxo de Caixa, oferecendo ao proprietrio ferramentas para melhor tomada de decises. Empresa: Perodo: Funo: Telefone: Contato: Indusfil Ind.de Fios Ltda. Abr/2001 a Jan/2011 Gerente Administrativo Financeiro/Controller 32 3422-1707 Luiz Srgio\nFiao localizada em Cataguases - MG, com 130 funcionrios, produzindo fio de algodo e viscose. Responsvel por toda a parte administrativa e financeira da empresa TI - Tecnologia da Informao Implantei sistema de gerenciamento, com software utilizado em empresas de mdio e grande porte em Belo Horizonte baseado em minha experincia na Celular Company, que permitia o controle total dos processos administrativos, comerciais e financeiros da empresa, antes inexistentes ou feitos de forma manual. Modernizei a empresa como um todo, instalando oito computadores interligados em rede, possibilitando o acesso imediato a todas as informaes pertinentes a cada departamento da empresa, assim como acesso a internet. Controles Administrativos O sistema implantado nos permitiu um acompanhamento mais eficiente dos clientes, principalmente os de menor porte, auxiliando os representantes no agendamento e controle de visitas, no permitindo a concorrncia se apresentar ao cliente quando este estivesse com necessidade de matria prima. Implantei sistema de consulta de crdito, utilizando as ferramentas do SERASA e EQUIFAX. Incentivei a participao de contas a receber em seminrios e palestras para anlise de crdito e cobrana, fazendo que as informaes trazidas para a diretoria j chegassem com algum tipo de critica. Anteriormente a anlise de crdito contava quase que inteiramente com as informaes fornecidas pelos representantes comerciais, mtodo pouco eficiente. A emisso de documentos fiscais e duplicatas passou de manual a formulrios contnuos dimensionados por mim e emitidos pelo sistema, agilizando o processo de faturamento e eliminando os erros de emisso. Planejamento Estratgico e de Marketing Este sistema permitiu, junto com a rea comercial, definir estratgias de venda baseados nas estatsticas de produtos comercializados nos ltimos 12 meses e em conjunto com o departamento industrial otimizar a produo e melhor dimensionar os nveis de cada produto, equilibrando o fluxo do estoque. Desenvolvemos um plano de contas, que resumia em duas pginas, toda a movimentao mensal da empresa, tornando-se instrumento para o gerenciamento, informao e tomada de decises pela diretoria, podendo acompanhar as despesas em tempo real e compar-las com perodos anteriores, detectando possveis excessos ou desequilbrios.\nJunto ao departamento comercial, desenvolvi um relatrio contendo todas as informaes pertinentes as metas planejadas e realizadas, com grficos comparativos e de desenvolvimento, que instrua a equipe no melhor direcionamento das estratgias de venda de cada produto de nosso mix. Em um nvel macro de detalhamento, era responsvel por fluxo de caixa utilizando planilha de clculo Microsoft Excel, que projetava resultados da empresa em perodos predeterminados, com dez folhas, utilizada inclusive para determinar o custo da empresa e dos produtos alm de DREs mensais e acumulados. Havia acompanhamento entre o planejado e o realizado, fazendo com que a direo dos negcios fosse conduzida com maior preciso. Poltica de Compras Responsvel pela compra de insumos como conicais, utilizando itens usados, diminuindo assim o custo da aquisio de novos, sem perder de forma substancial a qualidade. Tambm cotava e adquiria material de embalagem como caixas de papelo, assim como material de manuteno e reparos das mquinas da fiao, alm de toda a logstica de entrega de mercadorias. Responsvel pela venda de resduos oriundos da fabricao do fio, como por exemplo, a estopa, atualizando os valores de venda de acordo com pesquisa do mercado consumidor e prospectando novos clientes com maior poder de compra, aumentando de forma sensvel faturamento deste item. Planejamento e Administrao Financeira Fui responsvel pela abertura contas e linhas de crdito nos principais bancos privados e estatais, aumentando as opes oferecidas empresa de forma substancial e consequentemente a diminuio dos custos pertinentes. Neste contato com novos bancos, foram oferecidas linhas de crdito para compradores de algodo com taxa anual de 6,5%, com liberao de valores em torno de R$ 1.000.000,00. Atuei na melhoria da cobrana e gerenciamento das contas correntes, transformando este procedimento de manual para a utilizao dos sistemas on-line oferecidos pelos bancos, incluindo treinamento de todos os envolvidos nos processos. Responsvel pela confeco de planilhas de custo para o mix de produtos da fabrica, sendo minha responsabilidade atualizar e reportar de forma sistemtica seus impactos positivos ou negativos. Administrao do Tempo Criei uma forma de pagamento a pequenos fornecedores, na ocasio com atendimento dirio e sem qualquer tipo de agendamento, para pagamento agendado e em um dia especifico da semana, facilitando em muito o processo de contas a pagar e diminuindo de forma substancial a carga do profissional do setor. Este procedimento praticamente extinguiu a necessidade de caixa pequeno. Tambm junto equipe de apoio, desenvolvi praticas de comunicao instantnea junto a clientes e fornecedores, utilizando ferramentas que na poca em fase de desenvolvimento e implantao como MSN e SKYPE, reduzindo de forma substancial a utilizao do telefone convencional e consequentemente do valor das contas. Os procedimentos referentes ao contas a pagar e a receber utilizando o novo sistema de gerenciamento, somados as ferramentas online para de informaes referentes a\ncontas bancarias, limites de credito, posio das carteiras de crdito e cobrana, reduziram a ocupao do tempo dos profissionais envolvidos no processo em 40%, reduzindo o tempo das reunies dirias para tomada de deciso de aproximadamente duas horas para apenas 45 minutos. Alm da fiao, a empresa possua oito mquinas circulares, produzindo M. Malha 100% algodo e outros produtos mistos. Com isso, iniciou-se a comercializao de tecido cru e tinto. Na empresa era responsvel pelo acompanhamento do processo de tingimento, definindo cartela de cores para cada coleo, sempre interagindo com o cliente para que lhes fossem oferecidos produtos de alto grau de interesse, j que o intuito era prover ao cliente o que ele realmente necessitava e no o que a empresa tinha a vender. Participei ativamente na montagem de loja da fbrica, treinando os funcionrios no atendimento e na administrao, j que a loja funcionava de forma independente a fabrica. Transferido para a cidade de Londrina, fiquei responsvel pela rea da empresa dedicada confeco durante quatro anos. Nesta posio, controlava todo o processo produtivo, assim como o tingimento e estamparia dos tecidos, necessidade de insumos como embalagens plsticas e de papelo, estampas tipo "transfer" para os modelos infantis, etiquetas, elsticos e impresso dos mesmos, inclusive sendo responsvel pela criao da marca La Belle Lingerie, que alcanou uma produo de 80.000 peas ms. Criei processos para a diminuio nos erros de expedio, reduzindo de forma importante a devoluo dos pedidos por este motivo. Como o faturamento era integralmente realizado pela matriz em Cataguases, desenvolvi um relatrio informativo que era enviado via internet, contendo todas as informaes necessrias a emisso da nota de venda e lanamento no faturamento. Este instrumento tambm possui um OS para a expedio, com as quantidades e referncias a serem colocadas em cada caixa, assim como uma simulao do peso de cada uma, servindo como base para a conferncia. O romaneio de sada de mercadoria do cliente possua alto nvel de detalhamento, com informaes de quantidades, tamanho (grade) e referncia das mercadorias contidas em cada caixa. Atividades Recentes Gesto de Projeto Nos ltimos 18 meses estive envolvido integralmente em projeto de implantao de usinas de tratamento de Resduos Slidos Urbanos, com gerao de energia eltrica de origem indefinida e auto sustentvel. Responsvel pela confeco dos Planos de Negocio e Analises de Viabilidade Econmica, com planilhas de alto nvel de complexidade, contendo fluxos de caixa projetados para 5 anos de operao, com dezenas de cenrios de acordo com cada perfil de cliente e material utilizado, para os diversos dimensionamentos da usina e valores de matria prima (LIXO). Responsvel pela produo de vdeo institucional e apresentao do sistema, suas vantagens econmicas e relacionadas ou meio ambientes, em Power Point, sendo esta apresentada a clientes e entidades pblicas (prefeituras, secretarias e institutos de meio ambiente) e privadas (empresas de consultoria ambiental, centrais de tratamento de resduos, grandes geradores). A tecnologia estar sendo apresentada na RIO +20, com uma unidade mvel processando os resduos do evento. Consultorias Confeco de analise de viabilidade de negcio para a implantao de estacionamento em local de alto padro, com projeto e layout do empreendimento em\nAuto Cad, planilha de fluxo de caixa projetado para 5 anos de operao (inicialmente o tempo mnimo de permanncia definido em contrato). Esta planilha permitiu a criao de diversos cenrios, incluindo diversas situaes de ponto de equilbrio, oferecendo vrias opes de produtos e servios que incrementaria o faturamento da empresa sem aumento substancial nas despesas. Uma destas solues foi um sistema de lavagem a seco (DryWash), que permitia a abertura de prestao de servio de lavagem de autos sem a necessidade de se cumprir as exigncias dos rgos ambientais quanto a instalaes de sistema de captao e tratamento de efluentes. Prospectei sistema de controle de entrada e sada de veculo e controle gerencial do empreendimento como um todo, tratando desde clientes horistas ate convnios com empresas e profissionais liberais, assim como controle de vendas de produtos e servios, sem custo de aquisio ou manuteno e com alto nvel de informao. Criei tabela de preos dinmica voltada para empresa de confeco em que o produto apresenta grande nmero de variaes, como por exemplo, diversos tipos de matria prima, tamanhos (grade), cores, presena ou ausncia de estampas, bordados, quantidades por embalagem, alm de prazos de pagamento e previso de entrega baseados nestas variaes, entre outros, permitindo a imediata informao do preo do produto ao cliente, podendo ser impresso ou enviado por e-mail instantaneamente. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2012 __________________________________ Edgard Cardoso Braga Jr.\nDocumentos semelhantes a Curriculum Vitae - Edgard Braga


Gestão e Administração de Condomínio Preço em Interlagos - Empresa de Gestão de Condomínio em São Paulo - Dinâmica\n» Serviços » Empresas de Gestão de Condomínios » Empresa de gestão de condomínio em são paulo » Gestão e administração de condomínio preço em Interlagos\nSua procura por Gestão e administração de condomínio preço em Interlagos pode estar com a Dinâmica, uma empresa diferenciada e competente no ramo em que atua. Atuando no mercado há mais de 20 anos, com diferencial de serviços e qualidade em atendimento, a Dinâmica se apoia em profissionais competentes e conhecedores da área para sanar as suas dúvidas e necessidades.\nProcurando por Gestão e administração de condomínio preço em Interlagos? Com tradição na administração de condomínios, a Dinâmica Gestão Imobiliária também trabalha com gestão financeira na cidade de São Paulo desde 1992! Não deixe de ligar para nossa equipe e otenha todas as informações sobre administração de condomínios!


IAC orienta sobre os benefícios da irrigação na cana-de-açúcar - Portal CanaMix\nO uso eficiente da água na agricultura é um tema vital para a sociedade. Ao divulgar as tecnologias para os produtores rurais e estabelecer um diálogo com a sociedade sobre o tema, o Instituto Agronômico (IAC-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, atende não só os princípios da produtividade agrícola, mas também os da sustentabilidade. No Brasil, considerando o setor agrícola, o cultivo da cana-de-açúcar é a cultura que apresenta maior área irrigada.\nPara a implementação da irrigação, o produtor deve estar atento ao planejamento, que envolve a obtenção de outorga para uso da água, providências para disponibilização energética para o sistema de irrigação, análise técnica e financeira do projeto de irrigação associado à execução, programação da implantação, adequação de estruturas físicas e planejamento dos cenários futuros. “Para superar os desafios, o melhor é iniciar pelo planejamento para curto, médio e longo prazos”, orienta Regina.\nDevem ser considerados também os aspectos do solo, incluindo a caracterização química e físico-hídrica do perfil. “Essa ação auxiliará na obtenção de sucesso pela aplicação da irrigação pois possibilita a realização de práticas prévias à implantação da cultura e da irrigação, evitando impedimentos físicos do solo, como a compactação; bem como restrições ao desenvolvimento radicular devido presença de alumínio no solo e promover o uso racional da água, deve ser considerado também o manejo da palhada e os atributos relacionados à microbiologia.\nAs variedades de cana-de-açúcar desenvolvidas pelo IAC têm sido avaliadas em ambientes e regiões diversas do Brasil. E também sob diferentes modelos de manejo fitotécnico. Dentre esses manejos, há ensaios que utilizam a técnica da irrigação, normalmente deficitária, e que nos permite caracteriza-las em relação a “responsividade varietal” a irrigação ou ambientes superiores. Dentre essas as de grande destaque são:\nTodas essas variedades apresentam perfil moderno, são adaptadas ao plantio e a colheita mecânica, atendendo à região originalmente ocupada pelo Cerrado.


Despiste estraga noite de diversão - Última Hora - SÁBADO\nDespiste estraga noite de diversão\n18.07.2016 08:03 por CM 0\nUm jovem de 20 anos ficou encarcerado e com graves ferimentos.\nEram cerca das 05h05 da madrugada de domingo quando o carro em que seguiam quatro jovens, de cerca de 20 anos, residentes no concelho de Vila Nova de Gaia, se despistou e embateu em duas viaturas que estavam estacionadas, na rua do Jardim, em Vilar do Paraíso. Os três rapazes e uma rapariga, que viriam de um encontro em casa de um amigo, ficaram feridos, um deles em estado grave.\nMário Ramos, de 20 anos, viajava no lugar do pendura e ficou encarcerado. Com o embate, a roda da frente do carro recolheu e pressionou as pernas do jovem contra o banco. À chegada dos bombeiros, queixava-se de dores no peito. Encontrava-se consciente e foi transportado para o hospital em estado grave, com várias fraturas nas pernas.\nOs dois carros estacionados no local do acidente foram abalroados pela viatura que se despistou. "Um carro ficou virado para cima, o outro chegou a estar no meio da rua", descreve ao CM José Carvalho, um morador daquela rua. Os três carros envolvidos ficaram destruídos.\nTal como José Carvalho, inúmeros populares acordaram de madrugada alarmados com o barulho do embate e saíram à rua. "Parecia uma bomba", contou o morador.\nPara o local, foram mobilizados meios de três corporações - dos bombeiros Sapadores de Gaia, de Coimbrões e Valadares.\nO jovem que ficou gravemente ferido já está estabilizado, depois de ter sido submetido a uma intervenção cirúrgica, no Hospital Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia.\nPróximo artigo Choque em curva fere oito ciclistas


Maduro diz que, após golpe de Estado no Brasil, Venezuela é o próximo alvo.\nPresidente da Venezuela e Dilma Rousseff\nNicolás Maduro foi um dos poucos líderes latinoamericanos que se pronunciaram contra a aprovação do afastamento da presidente Dilma Rousseff do posto mais importante do governo. O presidente da Venezuela disse nesta quinta-feira, 12, que o que acontece com a representante do Partido dos Trabalhadores (PT) é um golpe de estado, usando a mesma expressão que a legenda utiliza para argumentar contra um processo que segue o rito da constituição brasileira. Maduro disse ainda que ele e a Venezuela devem ser o próximo alvo de uma ação política parecida. Ele ainda chamou o afastamento e possível deposição de Rousseff de grande perigo e que isso complica a estabilidade não só do Brasil, mas de todo o continente.\nMaduro falou também que tem plena certeza que há aqui um golpe e que por isso ele não iria se calar.\n"Sei que agora vêm atrás da Venezuela", disse o representante da política venezuelana diretamente no palácio presidencial de Miraflores. O político do país de esquerda disse que os problemas do Brasil são movimentados por fios de fora. No passado, ele chegou a acusar os Estados Unidos de estarem apoiando o #Impeachment de Dilma através de ações com empresários. Se o Brasil vive uma crise política grave, a Venezuela vive uma econômica sem tamanho.\nA inflação chega aos três dígitos, obrigando o governo a fabricar mais dinheiro. O serviço público funciona de três a quatro dias na semana. O mesmo vale para entidades particulares. O presidente chegou a pedir que as venezuelas evitassem usar o secador de cabelo por conta de outra crise, a energética. Com exceção de Caracas, capital do país, diversas outras regiões vivem períodos longos de apagão.\nMaduro herdou a gestão de Hugo Chaves e continuou com a proximidade com o governo brasileiro, visto pela Venezuela como também de esquerda.\nQuem também se disse indignado com o afastamento de Dilma foi o líder do governo boliviano, Evo Morales. Ele usou as redes sociais para chamar Rousseff de irmã. Outros países usaram palavras mais amenas para se referir a esse momeent #Dilma Rousseff