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DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO\nA proteção dos interesses financeiros da União diz respeito não só à gestão das dotações orçamentais, mas também a todas as medidas que lesem ou ameacem lesar os ativos da União e dos Estados-Membros, na medida em que essas medidas sejam relevantes para as políticas da União.\nA Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho de 1995 (3), incluindo os seus Protocolos de 27 de setembro de 1996 (4), 29 de novembro de 1996 (5) e 19 de junho de 1997 (6) («Convenção»), estabelece regras mínimas para a definição de infrações penais e de sanções no domínio da fraude lesiva dos interesses financeiros da União. Os Estados-Membros elaboraram a Convenção, na qual se salientou que a fraude lesiva das receitas e das despesas da União em muitos casos não se limitava apenas a um país e era frequentemente cometida por redes de criminalidade organizada. Nessa base, já se reconhecia na Convenção que a proteção dos interesses financeiros da União exigia a instauração de processo penal por atos fraudulentos lesivos desses interesses. Em paralelo, foi adotado o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (7). Esse regulamento estabelece regras gerais sobre controlos homogéneos e medidas e sanções administrativas no que respeita a irregularidades no domínio do direito da União, remetendo em simultâneo para as regras setoriais na matéria, para os comportamentos fraudulentos tal como definidos na Convenção e para a aplicação do direito e dos procedimentos penais dos Estados-Membros.\nA política da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União já tinha sido objeto de medidas de harmonização, como o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95. A fim de assegurar a execução da política da União neste domínio, é essencial continuar a aproximar o direito penal dos Estados-Membros complementando a proteção dos interesses financeiros da União ao abrigo do direito administrativo e civil contra os tipos mais graves de comportamentos ligados à fraude neste domínio e evitando incoerências tanto no interior desses ramos do direito como entre eles.\nA proteção dos interesses financeiros da União exige uma definição comum de fraude coberta pelo âmbito da presente diretiva, que deverá abranger os comportamentos fraudulentos que afetam as receitas, as despesas e os ativos do orçamento geral da União Europeia («orçamento da União»), incluindo operações financeiras como as atividades de contração e concessão de empréstimos. O conceito de infrações graves ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), estabelecido pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho (8) («sistema comum do IVA»), refere-se às formas mais graves de fraude ao IVA, especificamente a fraude carrossel, a fraude ao IVA através de operadores fictícios e a fraude ao IVA cometida no quadro de uma organização criminosa, que constituem ameaças graves ao sistema comum do IVA e, por conseguinte, ao orçamento da União. As infrações ao sistema comum do IVA deverão ser consideradas graves caso estejam relacionadas com o território de dois ou mais Estados-Membros, caso resultem de um esquema fraudulento através do qual sejam cometidas de uma forma estruturada com o objetivo de obter vantagens indevidas do sistema comum do IVA e caso os prejuízos totais sejam de, pelo menos, 10 000 000 EUR. O conceito de prejuízos totais refere-se aos prejuízos estimados resultantes de todo o esquema fraudulento, tanto para os interesses financeiros dos Estados-Membros em causa como para a União, com exclusão de juros e sanções. A presente diretiva visa contribuir para os esforços de combate a esses fenómenos de criminalidade.\nQuando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão partilhada ou indireta, pode delegar nos Estados-Membros tarefas de execução orçamental ou confiá-las a órgãos ou organismos criados nos termos dos Tratados, ou a outras entidades ou pessoas. Em caso de gestão partilhada ou indireta, os interesses financeiros da União deverão beneficiar do mesmo nível de proteção que têm no caso da gestão direta pela Comissão.\nPara efeitos da presente diretiva, as despesas relacionadas com a contratação pública incluem todas as despesas relacionadas com os contratos públicos definidos no artigo 101.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).\nO direito da União sobre branqueamento de capitais é plenamente aplicável ao branqueamento de capitais quando envolva bens que sejam produto das infrações penais abrangidas pela presente diretiva. Uma remissão para esse direito deverá assegurar que o regime de sanções estabelecido pela presente diretiva se aplique a todas as infrações penais graves lesivas dos interesses financeiros da União.\nA corrupção, que em muitos casos pode estar também ligada a um comportamento fraudulento, constitui uma ameaça particularmente grave para os interesses financeiros da União. Como todos os funcionários públicos têm o dever de formular juízos ou de exercer poderes discricionários de forma imparcial, a oferta de subornos a fim de influenciar o juízo ou o exercício do poder discricionário de um funcionário público e a aceitação de subornos deverão estar incluídas na definição de corrupção, independentemente das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no país do funcionário em causa ou à organização internacional em questão.\nOs interesses financeiros da União podem ser lesados por determinados tipos de comportamento de um funcionário público encarregado da gestão de fundos ou ativos, quer esse funcionário seja o responsável quer aja na qualidade de supervisor, tipos de comportamento esses que visam a apropriação ilegítima de fundos ou ativos, para fins contrários ao objetivo previsto e em consequência dos quais os interesses financeiros da União são lesados. Por conseguinte, é necessário introduzir uma definição precisa de infrações penais que abranja esses comportamentos.\nNo que respeita às infrações penais de corrupção passiva e de apropriação ilegítima, é necessário incluir uma definição de funcionário público que abranja todos os funcionários pertinentes titulares de um cargo oficial na União, nos Estados-Membros ou em países terceiros. É cada vez maior o número de particulares envolvidos na gestão de fundos da União. A fim de proteger devidamente os fundos da União contra a corrupção e a apropriação ilegítima, importa que a definição de «funcionário público» abranja as pessoas que, sem serem titulares de um cargo oficial, assumem e exercem, de forma semelhante, funções de serviço público relativamente a fundos da União, como sejam os contratantes que participam na gestão de tais fundos.\nA noção de intencionalidade deve ser aplicável a todos os elementos constitutivos das infrações penais previstas na presente diretiva. A natureza intencional de um ato ou omissão pode ser inferida de circunstâncias objetivas e factuais. As infrações penais que não requerem intenção não são abrangidas pela presente diretiva.\nA presente diretiva não obriga os Estados-Membros a dispor penas de prisão pela prática de infrações penais que não sejam de natureza grave, nos casos em que o direito nacional presuma intenção.\nCertas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União estão, na prática, muitas vezes estreitamente relacionadas com as infrações penais abrangidas pelo artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pelos atos legislativos da União que se baseiam nessa disposição. A coerência entre esses atos legislativos e a presente diretiva deverá ser, pois, assegurada na redação da presente diretiva.\nNa medida em que os interesses financeiros da União podem ser lesados ou ameaçados por comportamentos imputáveis às pessoas coletivas, estas deverão ser responsabilizadas pelas infrações penais, tal como definidas na presente diretiva, que sejam cometidas em seu nome.\nA fim de garantir uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União no conjunto do seu território através de medidas que deverão ter efeito dissuasivo, os Estados-Membros deverão prever certos tipos e níveis de sanções quando as infrações penais definidas na presente diretiva forem cometidas. Os níveis de sanções não deverão ir além do que é proporcionado para essas infrações.\nDado que a presente diretiva prevê regras mínimas, os Estados-Membros são livres de adotar ou manter regras mais rigorosas para as infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União.\nA presente diretiva não afeta a aplicação adequada e efetiva de medidas disciplinares ou de sanções que não sejam de natureza penal. As sanções que não possam ser equiparadas a sanções penais e que tenham sido aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento podem ser tidas em conta na sua condenação por uma infração penal definida na presente diretiva. Para as outras sanções deverá ser plenamente respeitado o princípio ne bis in idem, que consagra o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pela mesma infração penal. A presente diretiva não criminaliza os comportamentos que não estejam igualmente sujeitos a sanções disciplinares ou a outras medidas relativas a uma violação dos deveres oficiais, quando essas sanções disciplinares ou outras medidas possam ser aplicadas às pessoas em causa.\nAs sanções aplicáveis às pessoas singulares deverão consistir, em determinados casos, numa pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão. Tais casos deverão incluir, no mínimo, as situações que envolvam prejuízos causados ou vantagens obtidas consideráveis, devendo pressupor-se que os prejuízos ou as vantagens são consideráveis quando envolvem um montante superior a 100 000 EUR. Caso o direito do Estado-Membro não fixe um limiar explícito para os prejuízos ou vantagens consideráveis como base para a pena máxima, o Estado-Membro deverá assegurar que o montante dos prejuízos ou das vantagens seja tido em conta pelos tribunais na determinação das sanções aplicáveis por fraude ou por outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de preverem outros elementos indicativos da natureza grave da infração penal, por exemplo quando se trate de prejuízos ou vantagens potenciais, mas de natureza muito considerável. Todavia, para as infrações ao sistema comum do IVA, o limiar a partir do qual deverá pressupor-se que os prejuízos ou as vantagens são consideráveis é, nos termos da presente diretiva, de 10 000 000 EUR. A introdução de níveis mínimos para as penas de prisão máximas é necessária a fim de garantir uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União no conjunto do seu território. As sanções visam ter um forte efeito dissuasivo para os potenciais autores de infrações penais, com efeitos em toda a União.\nOs Estados-Membros deverão assegurar que o facto de uma infração penal ser cometida no quadro de uma organização criminosa, tal como definida na Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (10), seja considerado uma circunstância agravante de acordo com as regras aplicáveis estabelecidas pelos seus regimes jurídicos. Os Estados-Membros deverão assegurar que as circunstâncias agravantes possam ser consideradas pelos juízes ao condenarem os autores de infrações penais, embora os juízes não sejam obrigados a ter essas circunstâncias agravantes em conta na sua condenação. Os Estados-Membros não são obrigados a prever as circunstâncias agravantes se o direito nacional dispuser que as infrações penais, tal como definidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI, são puníveis enquanto infração penal separada e tal puder redundar em sanções mais severas.\nAtendendo, nomeadamente, à mobilidade dos infratores e dos benefícios decorrentes das atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União, bem como à complexidade das investigações transfronteiriças que tal implica, cada Estado-Membro deverá definir a sua competência jurisdicional de modo que lhe permita combater essas atividades. Cada Estados-Membro deverá assim assegurar que a sua competência jurisdicional abranja as infrações penais cometidas por meio de tecnologias da informação e da comunicação acessíveis a partir do seu território.\nAtendendo à possibilidade de haver várias jurisdições para as infrações penais transfronteiriças abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que o princípio ne bis in idem seja plenamente respeitado na aplicação do direito nacional de transposição da presente diretiva.\nOs Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas aos prazos de prescrição necessários, a fim de lhes permitir combater as atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União. No caso de infrações penais puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão, o prazo de prescrição não deverá ser inferior a cinco anos a contar do momento em que a infração penal foi cometida. Tal não deverá prejudicar os Estados-Membros que não fixam prazos de prescrição para a investigação, para a ação penal e para a execução.\nSem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, e de outras regras impostas pelo direito da União, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), é necessário prever disposições adequadas sobre cooperação a fim de assegurar uma ação eficaz contra as infrações penais definidas na presente diretiva que lesem os interesses financeiros da União, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão e a prestação pela Comissão da assistência técnica e operacional às autoridades nacionais competentes de que estas possam necessitar para facilitar a coordenação das suas investigações. Essa assistência não deverá implicar a participação da Comissão nos procedimentos de investigação ou de ação penal relativos a processos penais individuais conduzidos pelas autoridades nacionais. O Tribunal de Contas e os auditores responsáveis pela auditoria dos orçamentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União deverão revelar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e às demais autoridades competentes todos os factos que possam ser qualificados como infrações penais no âmbito da presente diretiva, e os Estados-Membros deverão assegurar que os seus organismos de auditoria nacionais, na aceção do artigo 59.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, procedam da mesma forma, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.\nA Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros para darem cumprimento à presente diretiva. O relatório poderá ser acompanhado, se necessário, de propostas que tenham em consideração as evoluções possíveis, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento do orçamento da União.\nA Convenção deverá ser substituída pela presente diretiva para os Estados-Membros por ela vinculados.\nPara a aplicação do artigo 3.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a referência a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção, deverá ser entendida como fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 3.o e do artigo 7.o, n.o 3, da presente diretiva ou, no que respeita às infrações ao sistema comum do IVA, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da presente diretiva.\nA correta aplicação da presente diretiva pelos Estados-Membros implica o tratamento de dados pessoais pelas autoridades nacionais competentes e o intercâmbio desses dados entre os Estados-Membros, por um lado, e os organismos competentes da União, por outro. O tratamento de dados pessoais a nível nacional, entre as autoridades nacionais competentes, deverá ser regulado pelo acervo da União. O intercâmbio de dados pessoais entre os Estados-Membros deverá ser efetuado nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Na medida em que as instituições, os órgãos e os organismos da União tratem dados pessoais, deverão ser aplicados o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ou, se for caso disso, outros atos jurídicos da União que regulem o tratamento de dados pessoais por essas instituições, órgãos e organismos, bem como as regras aplicáveis ao segredo de justiça.\nO efeito dissuasivo pretendido com a aplicação de sanções penais requer especial prudência no que toca aos direitos fundamentais. A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial o direito à liberdade e à segurança, a proteção dos dados pessoais, a liberdade profissional e o direito de trabalhar, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das sanções, e o princípio ne bis in idem. A presente diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e desses princípios e deve ser aplicada em conformidade.\nOs Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a pronta recuperação dos montantes e a sua transferência para o orçamento da União, sem prejuízo das regras setoriais relevantes da União em matéria de correções financeiras e de recuperação dos montantes gastos indevidamente.\nAs medidas e sanções administrativas desempenham um papel importante na proteção dos interesses financeiros da União. A presente diretiva não isenta os Estados-Membros da obrigação de aplicarem e executarem as medidas e sanções administrativas da União, na aceção dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.\nA presente diretiva deverá obrigar os Estados-Membros a preverem no respetivo direito nacional sanções penais para os atos de fraude e para as infrações penais relacionadas com fraude que sejam lesivos dos interesses financeiros da União e aos quais se aplique a presente diretiva. A presente diretiva não poderá criar obrigações no que respeita à aplicação dessas sanções ou de qualquer outro regime de aplicação da lei a casos específicos. Os Estados-Membros poderão, em princípio, continuar a aplicar paralelamente medidas e sanções administrativas nos domínios abrangidos pela presente diretiva. Todavia, ao aplicarem o direito nacional de transposição da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a imposição de sanções penais por infrações penais nos termos da presente diretiva e a imposição de medidas e sanções administrativas não conduzam a uma violação da Carta.\nA presente diretiva não poderá afetar as competências dos Estados-Membros para estruturarem e organizarem a respetiva administração fiscal da forma que considerarem adequada para assegurar a correta determinação, avaliação e cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, bem como a aplicação eficaz do direito do IVA.\nA presente diretiva aplica-se sem prejuízo das disposições sobre o levantamento das imunidades previstas pelo TFUE, pelo Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexos ao TFUE e ao Tratado da União Europeia (TUE), e pelos textos adotados em sua aplicação, ou de disposições similares incorporadas no direito nacional. Na transposição da presente diretiva para o direito nacional, bem como na aplicação do direito nacional que a transpõe, esses privilégios e imunidades, incluindo o respeito pela liberdade do mandato dos membros, são plenamente tidos em conta.\nA presente diretiva não prejudica as regras e os princípios gerais do direito penal nacional relativos à aplicação e à execução das penas em conformidade com as circunstâncias concretas de cada caso individual.\nAtendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.\nNos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.\nNos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.\nO Tribunal de Contas Europeu foi consultado e emitiu parecer (15),\nA presente diretiva estabelece regras mínimas para a definição de infrações e de sanções penais no que diz respeito ao combate à fraude e a outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União, tendo em vista o reforço da proteção contra as infrações penais que afetam esses interesses financeiros, em harmonia com o acervo da União neste domínio.\n«Interesses financeiros da União», todas as receitas, despesas e ativos cobertos por, adquiridos através de ou devidos a:\no orçamento da União,\nos orçamentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União criados nos termos dos Tratados, ou os orçamentos por eles geridos e controlados direta ou indiretamente;\n«Pessoa coletiva», uma entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção dos Estados ou das entidades públicas no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.\n2. No que respeita a receitas provenientes dos recursos próprios do IVA, a presente diretiva é aplicável apenas aos casos de infrações graves ao sistema comum do IVA. Para efeitos da presente diretiva, as infrações ao sistema comum do IVA são consideradas graves caso os atos ou omissões intencionais definidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), estejam relacionados com o território de dois ou mais Estados-Membros da União e envolvam prejuízos totais de, pelo menos, 10 000 000 EUR.\n3. A estrutura e o funcionamento das administrações fiscais dos Estados-Membros não são afetados pela presente diretiva.\nINFRAÇÕES PENAIS NO QUE DIZ RESPEITO À FRAUDE LESIVA DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO\n1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a fraude lesiva dos interesses financeiros da União constitua uma infração penal, quando cometida intencionalmente.\n2. Para efeitos da presente diretiva, é considerado fraude lesiva dos interesses financeiros da União:\nNo que respeita a despesas não relacionadas com contratação pública, os atos ou omissões relativos:\nà utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a apropriação ou a retenção ilegítimas de fundos ou de ativos provenientes do orçamento da União ou dos orçamentos geridos pela União ou por sua conta,\nà não comunicação de uma informação, em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, ou\nà aplicação ilegítima de tais fundos ou ativos para fins diferentes daqueles para os quais foram inicialmente concedidos;\nNo que respeita a despesas relacionadas com contratação pública, pelo menos quando cometidos tendo em vista um proveito ilícito em benefício do autor da infração ou de terceiros, causando prejuízo aos interesses financeiros da União, os atos ou omissões relativos:\nà aplicação ilegítima de tais fundos ou ativos para fins diferentes daqueles para os quais foram inicialmente concedidos, que lese os interesses financeiros da União;\nNo que respeita a receitas distintas das receitas provenientes dos recursos próprios do IVA a que se refere a alínea d), os atos ou omissões relativos:\nà utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento da União ou dos orçamentos geridos pela União ou por sua conta,\nà aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o mesmo efeito;\nNo que respeita a receitas provenientes dos recursos próprios do IVA, os atos ou omissões cometidos no âmbito de esquemas fraudulentos transfronteiriços, relativos:\nà utilização ou à apresentação de declarações ou de documentos relativos ao IVA falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição dos recursos do orçamento da União,\nà não comunicação de uma informação relativa ao IVA, em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, ou\nà apresentação de declarações relativas ao IVA corretas para fins de dissimulação fraudulenta do não pagamento ou da criação ilícita de direitos a reembolso do IVA.\nOutras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União\n1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o branqueamento de capitais, tal como descrito no artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2015/849, quando envolva bens que sejam produto das infrações penais abrangidas pela presente diretiva, constitua uma infração penal.\n2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a corrupção passiva e ativa, quando cometidas intencionalmente, constituam infrações penais.\nPara efeitos da presente diretiva, por «corrupção passiva» entende-se o facto de um funcionário público solicitar ou receber, diretamente ou por interposta pessoa, vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa de tais vantagens, para realizar, ou para se abster de realizar, um ato inerente às suas funções ou no exercício das mesmas, de modo que lese ou possa lesar os interesses financeiros da União.\nPara efeitos da presente diretiva, por «corrupção ativa» entende-se o facto de uma pessoa prometer, oferecer ou conceder, diretamente ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário público, para o próprio ou para terceiros, para realizar, ou para se abster de realizar, um ato inerente às suas funções ou no exercício das mesmas, de modo que lese ou possa lesar os interesses financeiros da União.\n3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a apropriação ilegítima, quando cometida intencionalmente, constitua uma infração penal.\nPara efeitos da presente diretiva, por «apropriação ilegítima» entende-se o facto de um funcionário público, direta ou indiretamente encarregado da gestão de fundos ou de ativos, afetar ou desembolsar fundos, ou se apropriar de ativos ou utilizar ativos para fins contrários ao objetivo para o qual estavam previstos de modo que lese os interesses financeiros da União.\n4. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «funcionário público»:\nUm funcionário da União ou um funcionário nacional, incluindo os funcionários nacionais de outros Estados-Membros e os funcionários nacionais de países terceiros:\nentende-se por «funcionário da União» uma pessoa que seja:\nfuncionário ou outro agente admitido por contrato pela União, na aceção do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (16) («Estatuto dos Funcionários»), ou\ndestacada para a União por um Estado-Membro ou por um organismo público ou privado, e que exerça funções equivalentes às exercidas pelos funcionários ou por outros agentes da União.\nSem prejuízo das disposições relativas aos privilégios e imunidades constantes dos Protocolos n.os 3 e 7, são equiparados a funcionários da União os membros das instituições, dos órgãos e dos organismos da União criados nos termos dos Tratados, bem como o pessoal dessas entidades, desde que o Estatuto dos Funcionários não lhes seja aplicável,\nentende-se por «funcionário nacional» uma pessoa definida como «funcionário» ou «funcionário público» no direito nacional do Estado-Membro ou do país terceiro em que exerce as suas funções.\nNão obstante, em caso de ação penal que diga respeito a um funcionário nacional de um Estado-Membro, ou a um funcionário nacional de um país terceiro, instaurada por outro Estado-Membro, este último só é obrigado a aplicar a definição de «funcionário nacional» na medida em que essa definição seja compatível com o seu direito nacional.\nA expressão «funcionário nacional» inclui qualquer pessoa titular de um cargo executivo, administrativo ou judicial a nível nacional, regional ou local. Qualquer pessoa que exerça um cargo legislativo a nível nacional, regional ou local é equiparada a um funcionário nacional;\nQualquer outra pessoa que assuma e exerça funções de serviço público que impliquem a gestão de interesses financeiros da União ou a tomada de decisões sobre os interesses financeiros da União nos Estados-Membros ou em países terceiros.\nDISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À FRAUDE E A OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS LESIVAS DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO\n1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a instigação e a cumplicidade quanto à prática das infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis como infrações penais.\n2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a tentativa de cometer uma infração penal referida no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 3, seja punível como infração penal.\n1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas pelas infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que aja quer a título individual quer enquanto membro de um órgão da pessoa coletiva e que nela exerça um poder de direção, com base:\nNo poder de representação da pessoa coletiva;\nNa autoridade para exercer o controlo a nível dessa pessoa coletiva.\n2. Os Estados-Membros tomam igualmente as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por uma pessoa referida no n.o 1 do presente artigo tenha permitido a prática, por uma pessoa sob a sua autoridade, de uma das infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o ou 5.o em benefício da pessoa coletiva em causa.\n3. A responsabilidade das pessoas coletivas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo não exclui a possibilidade de ação penal contra as pessoas singulares autoras das infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o ou penalmente responsáveis nos termos do artigo 5.o.\n1. No que respeita às pessoas singulares, os Estados-Membros asseguram que as infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.\n2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com uma pena máxima que preveja a prisão.\n3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão quando envolvam prejuízos ou vantagens consideráveis.\nPressupõe-se que os prejuízos ou as vantagens resultantes das infrações penais a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e o artigo 4.o são consideráveis caso envolvam um montante superior a 100 000 EUR.\nPressupõe-se que os prejuízos ou as vantagens resultantes das infrações penais a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), e sob reserva do artigo 2.o, n.o 2, são sempre consideráveis.\nOs Estados-Membros podem prever igualmente uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão noutras circunstâncias graves definidas no seu direito nacional.\n4. Caso uma infração penal a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c), ou o artigo 4.o envolva prejuízos num montante inferior a 10 000 EUR ou vantagens num montante inferior a 10 000 EUR, os Estados-Membros podem dispor sanções que não sejam sanções penais.\n5. O disposto no n.o 1 não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competentes relativamente aos funcionários públicos.\nOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso uma infração penal referida nos artigos 3.o, 4.o ou 5.o seja cometida no quadro de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, esse facto seja considerado circunstância agravante.\nOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva considerada responsável nos termos do artigo 6.o seja sujeita a sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo multas de caráter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, tais como:\nA exclusão temporária ou permanente dos procedimentos dos concursos públicos;\nO encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infração penal.\nCongelamento e perda\nOs Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir o congelamento e a perda dos instrumentos e do produto das infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o. Os Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) fazem-no em conformidade com essa diretiva.\n1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para determinar a sua competência jurisdicional relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, caso:\nA infração penal tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou\nO autor da infração penal seja um dos seus nacionais.\n2. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para determinar a sua competência jurisdicional relativamente às infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, caso o autor da infração penal esteja sujeito ao Estatuto dos Funcionários no momento em que a cometeu. Cada Estado-Membro pode não aplicar as regras de competência jurisdicional previstas no presente número, ou pode aplicá-las apenas em casos específicos ou em condições específicas, e informa do facto a Comissão.\n3. Um Estado-Membro informa a Comissão caso decida alargar a sua competência jurisdicional às infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o ou 5.o, cometidas fora do seu território, nas seguintes situações:\nO autor da infração penal reside habitualmente no seu território;\nA infração penal foi cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território; ou\nO autor da infração penal é um dos seus funcionários e atuou no exercício das suas funções.\n4. Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o exercício da sua competência jurisdicional não fique subordinado à condição de a ação penal só poder ser iniciada após queixa apresentada pela vítima no lugar da prática da infração penal, ou a denúncia do Estado em cujo território a infração penal foi cometida.\nPrazos de prescrição das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União\n1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição que permita proceder à investigação, à ação penal e ao julgamento das infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, e proferir a decisão judicial sobre as mesmas, durante um período suficiente após a sua prática, a fim de que essas infrações penais possam ser combatidas com eficácia.\n2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias que permitam proceder à investigação, à ação penal e ao julgamento das infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, puníveis com uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão, e proferir a decisão judicial sobre as mesmas, durante um período mínimo de cinco anos a contar do momento em que a infração foi cometida.\n3. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem estabelecer um prazo de prescrição inferior a cinco anos, mas não inferior a três anos, desde que esse prazo possa ser interrompido ou suspenso em função da ocorrência de determinados atos.\n4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a execução de:\nUma pena superior a um ano de prisão; ou, em alternativa\nUma pena de prisão em caso de infração penal punível com uma pena máxima de, pelo menos, quatro anos de prisão,\nimposta na sequência de condenação definitiva por uma infração penal referida nos artigos 3.o, 4.o ou 5.o, durante, pelo menos, cinco anos a contar da data da condenação definitiva. Esse período pode incluir prorrogações do prazo de prescrição decorrentes da interrupção ou da suspensão.\nA presente diretiva não prejudica a recuperação:\nA nível da União, de montantes pagos indevidamente no âmbito da prática das infrações penais a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), ou os artigos 4.o ou 5.o;\nA nível nacional, de qualquer IVA não pago no âmbito da prática das infrações penais a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), ou os artigos 4.o ou 5.o.\nA aplicação de medidas, sanções e multas administrativas previstas pelo direito da União, em especial na aceção dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, ou pelo direito nacional adotado em cumprimento de uma obrigação específica decorrente do direito da União, não prejudica o disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que os processos penais iniciados com base nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva não afetem indevidamente a aplicação correta e efetiva das medidas, sanções e multas administrativas não equiparáveis a uma ação penal, previstas pelo direito da União ou pelas disposições nacionais de transposição.\nCooperação entre os Estados-Membros e a Comissão (OLAF) e outras instituições, órgãos ou organismos da União\n1. Sem prejuízo das regras de cooperação transfronteiriça e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e a Comissão colaboram mutuamente, no âmbito das suas competências respetivas, na luta contra as infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o. Para o efeito, a Comissão e, se for caso disso, a Eurojust prestam toda a assistência técnica e operacional de que as autoridades nacionais competentes necessitem para facilitar a coordenação das suas investigações.\n2. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem trocar informações, no âmbito das suas competências, com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e de assegurar uma ação eficaz contra os autores das infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o. A Comissão e as autoridades nacionais competentes têm em conta, em cada caso específico, as exigências de confidencialidade e as regras sobre a proteção de dados. Para o efeito, e sem prejuízo do direito nacional relativo ao acesso às informações, um Estado-Membro pode fixar, ao fornecer informações à Comissão, condições específicas para a sua utilização, quer pela Comissão quer por outro Estado-Membro ao qual as informações sejam transmitidas.\n3. O Tribunal de Contas e os auditores responsáveis pela auditoria dos orçamentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União criados nos termos dos Tratados, e dos orçamentos geridos e auditados pelas instituições, revelam ao OLAF e às demais autoridades competentes todos os factos de que tenham conhecimento durante o desempenho das suas funções, que possam ser qualificados como uma infração penal a que se referem os artigos 3.o, 4.o ou 5.o. Os Estados-Membros asseguram que os organismos de auditoria nacionais façam o mesmo.\nSubstituição da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias\nA Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho de 1995, incluindo os seus Protocolos de 27 de setembro de 1996, 29 de novembro de 1996 e 19 de junho de 1997, é substituída pela presente diretiva relativamente aos Estados-Membros por ela vinculados, com efeitos a partir de 6 de julho de 2019.\nNo que respeita aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as remissões para a Convenção são entendidas como sendo feitas para a presente diretiva.\n1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 6 de julho de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 6 de julho de 2019.\nAs disposições adotadas pelos Estados Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que, relativamente aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a Convenção substituída pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e o modo como é formulada a menção.\n1. Até 6 de julho de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.\n2. Sem prejuízo das obrigações respeitantes à apresentação de relatórios previstas noutros atos jurídicos da União, os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão as seguintes estatísticas sobre as infrações penais referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, se estiverem disponíveis a nível central no Estado-Membro em causa:\nO número de ações penais iniciadas, arquivadas, que terminaram com absolvição, que terminaram com condenação e que se encontram pendentes;\nOs montantes recuperados na sequência de ações penais e os prejuízos estimados.\n3. Até 6 de julho de 2024, e tendo em conta o seu relatório apresentado nos termos do n.o 1 e as estatísticas dos Estados-Membros apresentadas nos termos do n.o 2, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie o impacto do direito nacional de transposição da presente diretiva sobre a prevenção da fraude lesiva dos interesses financeiros da União.\n4. Até 6 de julho de 2022, e com base nas estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalie, em relação ao objetivo geral de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, se:\nO limiar indicado no artigo 2.o, n.o 2, é adequado;\nAs disposições relativas aos prazos de prescrição a que se refere o artigo 12.o são suficientemente eficazes;\nA presente diretiva dá uma resposta eficaz aos casos de fraude relativa à contratação pública.\n5. Os relatórios a que se referem os n.os 3 e 4 são acompanhados, se necessário, de uma proposta legislativa, que pode incluir uma disposição específica sobre a fraude relativa à contratação pública.\nFeito em Estrasburgo, em 5 de julho de 2017.\n(1) JO C 391 de 18.12.2012, p. 134.\n(2) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 25 de abril de 2017 (JO C 184 de 9.6.2017, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).\n(3) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.\n(4) JO C 313 de 23.10.1996, p. 1.\n(5) JO C 151 de 20.5.1997, p. 1.\n(6) JO C 221 de 19.7.1997, p. 11.\n(7) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).\n(8) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).\n(10) Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).\n(12) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).\n(13) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).\n(15) JO C 383 de 12.12.2012, p. 1.\n(17) Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).


O que é algodão BCI? - Stoned - Moda masculina e feminina sustentável\nO algodão BCI ajuda a transformar a produção mundial do algodão e a vida dos trabalhadores\nO algodão BCI, ou Better Cotton Initiative, é uma ONG (organização sem fins lucrativos), com sede em Genebra, Suíça, criada em 2005. A BCI existe para ajudar a melhorar a produção mundial do algodão para aqueles que o produzem, para o meio em que é cultivado e o para futuro do setor textil. Seus associados são representam produtores, marcas de confecção, varejistas, fornecedores e outros elos da cadeia econômica do algodão, além da sociedade em si.\nO processo BCI deve funcionar como cadeia, permitindo que a oferta proporcionada pelos produtores engajados seja equalizada com a demanda, que pode ser estimulada pelos agentes que atuam nos processos de beneficiamento, comercialização e transformação do algodão, promovendo o crescimento e a sustentação do mercado de Better Cotton. Iniciativa muito legal, né?\nDados que refletem a importância do algodão BCI\nMissão do algodão BCI\n(dados retirados do site da Abrapa - Associação Brasileira dos Produtores de Algodão)\nConfere algumas das nossas peitas feita com algodão BCI:\nCamiseta Confort Shelby\nCamiseta Confort Will Smith Draw\nCamiseta Confort Notorious Bart


NASA revela o veículo conceito 'Mars rover"\n13/06/2017 - Parece algo fora deste mundo, mas é exatamente onde isso funcionaria. Um futurista veículo conceito Mars Rover foi recentemente revelado no Complexo de Visitantes do Centro Espacial Kennedy com um objetivo de inspiração e educação enquanto a NASA continua desenvolvendo planos para sua jornada ao Planeta Vermelho. O complexo de visitantes iniciou sua promoção "Summer of Mars" com uma cerimônia em 5 de junho, que incluiu o ex-astronauta Scott Kelly. Durante sua aparição, Kelly compartilhou algumas de suas experiências durante uma estada de um ano a bordo da Estação Espacial Internacional de 27 de março de 2015 a 3 de fevereiro de 2016.\nDe acordo com Rebecca Shireman, gerente assistente de relações públicas do complexo de visitantes Kennedy, o programa "Summer of Mars" fornecerá uma pesquisa sobre os estudos da NASA sobre o Planeta Vermelho. "É um esforço abrangente para rever a história de nossos esforços para explorar Marte e olhar para o que está sendo planejado", disse ela. "Esperamos que isso encoraje os jovens a querer aprender mais sobre como fazer parte do esforço para ir a Marte."\nO próximo robô robótico da NASA, o Mars Rover, deverá aterrissar no Planeta Vermelho em 2020. O rover Mars 2020 irá procurar sinais de vida microbiana no passado e coletar amostras do núcleo para um potencial retorno futuro à Terra. Os construtores do veículo conceitual Mars Rover com tema científico, a Parker Brothers Concepts de Port Canaveral, na Flórida, incorporaram a entrada de seu projeto a especialistas da NASA. A construção do rover de Marte foi encomendada pelo complexo de visitantes de Kennedy sem o uso de dólares dos contribuintes.\nO rover opera em um motor elétrico, alimentado por painéis solares e uma bateria de 700 volts. O rover se separa no meio com a área frontal projetada para reconhecimento e equipada com um rádio e navegação fornecidos pelo Sistema de Posicionamento Global. A seção traseira serve como um laboratório que pode desconectar para pesquisa autônoma. Embora não seja esperado que este rover exato opere em Marte, um ou mais de seus elementos podem entrar em um veículo espacial que os astronautas dirigirão no Planeta Vermelho.\nApós várias semanas em exibição no complexo de visitantes de Kennedy, o veículo conceito Mars Rover será exibido em vários locais. De julho a agosto, ele será exibido em vários locais durante um passeio pela Costa Leste. Shireman explicou que o veículo-conceito Mars Rover retornará ao complexo de visitantes para fazer parte da nova abertura de atração da Experiência de Treinamento de Astronautas no outono deste ano.


Como ajustar o volante em um PS2 – Criarfazer.net\nOs consoles Playstation 2 (PS2), fabricados pela Sony Corp., podem usar volantes para controlar jogos de corrida. As opções do volante podem ser definidas dentro de um jogo de corrida no menu “Opções”. Você pode configurar a força de resposta do volante PS2 (“rumble”), direção hidráulica e pedais do acelerador / freio nas opções de um jogo de corrida PS2.\nConecte o volante do PS2 ao console do PS2. Ligue o console e abra a bandeja do disco. Insira um jogo de corrida PS2 e feche a bandeja.\nAguarde o console carregar o jogo de corrida e selecione o menu “Opções”. Selecione “Configurações da direção” e ajuste a força de resposta, a direção hidráulica e os pedais do acelerador / freio de acordo com suas necessidades e, em seguida, selecione “Salvar alterações”.\nSaia do menu “Opções” e comece uma nova corrida. Teste seu volante para garantir que a nova configuração esteja funcionando corretamente. Ajuste as configurações no menu “Opções”, conforme necessário.\nA força de resposta (“estrondo”) do volante PS2 pode ou não estar disponível se o volante PS2 e / ou o jogo de corrida não forem compatíveis com a força de resposta.\nVocê pode retornar o volante do PS2 às configurações padrão de fábrica, selecionando a opção “Restaurar padrões” no menu “Opções”.\nNTSC-UK.com: Opções de volante PS2 para o Grande Prêmio C1\nJoystiq.com: opções de volante PS2 para Gran Turismo


Quarta-feira, 31 de julho de 2002 - Nº 584 Edições Anteriores\nEstado anuncia túnel de 28 km no Litoral Norte\nPM do Litoral Norte recebe 23 soldados para integrar efetivo\nAprenda a identificar em você o talento dos empresários bem sucedidos\nPresidente de SAB denuncia corte de árvores exóticas na Tabatinga\nNovo almoxarifado trará mudanças para a Saúde\nFundação Orsa trouxe para educadores oficinas de confecção de materiais\nEducação está investindo no aprimoramento de profissionais\nEducadores de Jovens e Adultos também participaram de capacitação\nCEI João Bolinha encerra curso de bijouterias para pais\nDia das crianças em Caraguá arrecadará fundos para o Teleton\nPrefeito de Caraguá recebeu título de cidadão lorenense\nCaraguá fará vacinação de cães e gatos em agosto\nRecesso Legislativo termina hoje\nGoverno entrega viatura para Polícia Técnica no Litoral\nVereadora Vera Peixoto assume como presidente do CCTI\nPreço do gás vai a R$ 40 em Ilhabela\nIlhabela define plano para lixão\nVacinação Anti-Rábica começa no próximo dia 5 em Ilhabela\nAcidente com helicóptero do Pão de Açúcar completa um ano sem resposta\nPrefeito prestigia alunos do curso de alfabetização no Viveiro\nPrefeitura entrega salas para educação de jovens e adultos\nUbatuba tem novo pedido de cassação\nS.A.S. Projeto Cidadão\nObra orçada em R$ 112 milhões ligará Caraguatatuba a São Sebastião; objetivo é desafogar o trânsito na descida da serra\nLitoral Norte - A Secretaria de Estado dos Transportes anunciou ontem a construção de um túnel de 28 quilômetros ligando Caraguatatuba a São Sebastião para desafogar o tráfego de veículos que chega pela rodovia dos Tamoios (São José dos Campos-Caraguá). A obra está orçada em R$ 112 milhões.\nO superintendente de Planejamento de Transportes da Secretaria do Estado, Milton Xavier, disse que o início das obras deverá ser autorizado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) até o final deste ano.\nSegundo ele, o projeto já foi aprovado. "O túnel tem como finalidade diminuir o fluxo de veículos da região central de Caraguatatuba, facilitando ainda o acesso de carros de pequeno e grande porte para as cidades de São Sebastião e Ilhabela", disse.\nEle afirmou que o túnel começará próximo ao trecho de serra em Caraguá e terminará nas proximidades do porto de São Sebastião.\nSegundo Xavier, a construção do túnel vai aumentar o número de turistas para as regiões vizinhas.\n"As estradas que ligam a capital paulista ao Litoral Norte não estão comportando o fluxo de veículos, principalmente no período de intenso movimento como finais de semana e feriados. Sem os acessos alternativos, as rodovias não irão atender a demanda de veículo que deverá triplicar em dez anos", disse o superintendente.\nEle não soube informar o volume atual de veículos que utilizam as rodovias que dão acesso ao Litoral Norte.\n"Além de atrair novos investidores, o governo estará futuramente economizando nos reparos das estradas. Isso porque os estragos são causados pelo alto fluxo de veículos, e também na redução do número de acidentes e do consumo de combustível", disse.\nA construção do túnel faz parte do Plano Diretor de Desenvolvimento dos Transportes, que visa também a duplicação da rodovia dos Tamoios, já anunciada pelo governo. O investimento total nessas obras está calculado em cerca de R$ 960 milhões.\nINVESTIMENTOS - O prefeito de Caraguaratuba, Antônio Carlos da Silva (PSDB), disse que as obras de acesso irão aumentar o desenvolvimento econômico do município.\n"A implantanção do túnel além de facilitar o acesso entre as cidades, vai viabilizar novos investidores, aumentando o número de turistas principalmente na baixa temporada", disse.\nO prefeito disse que a geração de empregos será o principal benefício que a cidade receberá após a construção do túnel e da duplicação da rodovia. "Os investidores serão atraídos pelo fácil acesso." (Fonte: ValeParaibano)\nLitoral Norte - A Polícia Militar do Litoral Norte recebeu 23 novos soldados que irão somar o atual efetivo da região. Os policiais tiveram instruções ontem do major Milton Pousa, sub-comandante do Batalhão, e do tenente Antero Alves Baraldo, no Teatro Municipal, e hoje estarão se apresentando nas companhias.\nSegundo o major Pousa, oito soldados irão para Caraguatatuba e 15 estarão na 1ª Companhia, que atende São Sebastião e Ilhabela. Em Ubatuba, explicou o major, será feito um remanejamento com policiais mais antigos, uma vez que de todas as cidades da região, é a que conta com um efetivo mais completo.\nOs 23 policiais se formaram na última sexta-feira no Núcleo de Formação de Soldados, em Taubaté. Foram três meses de curso onde eles fizeram estágio prático de patrulhamento nas ruas para estarem aptos ao trabalho preventivo. No total se formaram 134 soldados.\nConforme o major, a partir de hoje, eles estariam à disposição dos comandantes das companhias, que já poderiam colocá-los no policiamento das ruas.\nNovo soldado - Um dos formandos, o soldado Sérgio Eduardo de Moraes, 22 anos, explicou que seu sonho sempre foi seguir a carreira militar. Ele disse que a vontade começou quando serviu o Exército. “Gostei e recebi apoio da família, o que possibilitou dar prosseguimento na carreira da PM”, completou.\nSérgio também pretende estudar para poder chegar a oficial. O novo soldado é de Taubaté, mas estará no efetivo de São Sebastião. (Fonte: Imprensa Livre)\nLitoral Norte - O EMPRETEC- Programa para Empresários e Futuros Empreendedores já treinou em nosso país mais de 15.000 empresários. xecutado no Brasil pelo SEBRAE, em parceria com o PNUD- Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e ABC/MRE- Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, o programa enfoca as características dos empresários bem sucedidos, levantadas em 34 países dos mais diferentes contextos culturais e econômicos.\nSegundo a opinião de quem já fez o EMPRETEC, o índice de satisfação dos entrevistados chegou a 98 % e dentre os impactos provocados pelo EMPRETEC, 55% dos empresários consideram que contribuiu para aumentar o faturamento.\nDescobrindo o Talento - O EMPRETEC permite ao empresário vivenciar situações que o familiarizam com os comportamentos que alavancam o seu sucesso profissional:\n* Capacidade de se antecipar aos fatos e criar novas oportunidades de\nnegócios, desenvolver novos produtos e serviços, propor soluções inovadoras\n* Enfrentar obstáculos decididamente, buscando o sucesso a todo custo,\nmantendo ou mudando estratégias, de acordo com as situações\n* Disposição de assumir desafios ou riscos moderados e responder\npessoalmente por eles\n* Decisão de fazer sempre mais e melhor, superando as expectativas de\nprazos e padrões de qualidade\n* Ampliação de comprometimento com clientes\n* Busca eficaz de informações\n* Estabelecimento de metas desafiadoras\n* Planejamento e monitoramento sistemático\n* Aumento da rede de contatos\n* Utilização de estratégias para desenvolver e manter relações\nEm um workshop intensivo, com duração de 9 dias, em regime de dedicação exclusiva, o empresário identificará seu perfil e trabalhará para\ndesenvolver conduta empresarial focada no sucesso.\nEMPRETEC no Litoral Norte - O SEBRAE- Escritório Regional Litoral Norte está formando o nono grupo da região, com vagas limitadas a 25 empresários. Para participar, é necessário preencher ficha de inscrição e passar por entrevista. O investimento é de R$ 500,00, parcelado em 5 pagamentos. O workshop será de 09 a 17/Setembro/2002. Mais informações ligue 422-1744, falar com Rigoberto rigobertor@sebraesp.com.br\nCaraguatatuba - Moradores e membros da SAT (Sociedade Amigos da Tabatinga) estão revoltados com o desaparecimento das árvores chapéus-de-sol da praia, localizada na região norte de Caraguatatuba. Em dezembro foram plantadas 18 árvores em um trecho da orla e, atualmente, só existem seis.\nSegundo o presidente da SAT, Gregori Xavier Niculitcheff, desde o plantio as árvores foram morrendo, ou por corte dos ponteiros ou poda total. Ele acionou a Polícia Ambiental que confirmou que as mesmas teriam sido arrancadas ou induzidas à morte.\nNiculitcheff disse que as árvores foram cortadas pelos funcionários da Marina Vitória, localizada na beira da praia, sem nenhum tipo de autorização.\nEle encaminhou um ofício à prefeitura para saber se havia sido feito algum pedido para a poda das árvores, e foi informando pelo então secretário de Urbanismo, Eduardo Bevilacqua, que não havia nada nesse sentido.\nEm dezembro passado, a Sociedade Amigos da Tabatinga fez um abaixo-assinado, com cerca de mil assinaturas para conseguir que fosse estipulado um horário para o tráfego de embarcações e tratores na praia.\nA Tabatinga tem seis marinas e todas elas usam uma única via de acesso para trafegar. Os moradores reclamavam que isso era feito em qualquer horário e não havia respeito com pedestres e banhistas.\nApós várias reuniões e interferência do Ministério Público, a prefeitura definiu um horário e agentes da Ditran (Divisão de Trânsito) devem garantir que essa determinação seja cumprida, segundo o presidente da SAT.\nDe acordo com o proprietário da Marina Vitória, Nilson Edio Galati, as árvores foram podadas para que não houvesse a necessidade de serem retiradas “ porqu elas estão em minha propriedades”. Ele ressaltou que construiu a marina mais afastada para preservar as árvores.\nO atual secretário do Meio Ambiente e Urbanismo, Auracy Mansano, disse que as árvores, estando em terreno particular, não é necessária a autorização da prefeitura para corte ou poda.\nO prefeito Antonio Carlos da Silva confirmou ontem que deu autorização para a marina Vitória porque ela fica próxima à praia, diferente dos outros estabelecimentos. Ele acrescentou ainda que quer a instalação de píers no município para melhorar o turismo náutico. (Fonte: Imprensa Livre)\nCaraguatatuba - Foi inaugurado nesta terça-feira a Unidade de Administração Geral da Saúde e Almoxarifado. A cerimônia de inauguração aconteceu no período da manhã ao som da Banda Municipal Carlos Gomes regida pelo maestro Álvaro Ferraz, com a presença do prefeito Antonio Carlos, a secretária Municipal Myrlene Veneziani, o vice prefeito José Pereira de Aguilar, a presidente da Fundacc, Eloísa A.A.de Oliveira Andrade, vereadores de Caraguá e Ubatuba, o vice prefeito de Ilhabela, entre outras autoridades.\nO novo almoxarifado divide espaço com a Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e tem a função de acondicionar medicamentos e facilitar a distribuição a todas as unidades do sistema.\nA centralização da unidade, localizada ao lado do Fórum, Praça Rebelo da Cunha, nº 80, Sumaré, vem facilitar a organização do sistema e agilizar a distribuição de medicamentos, material cirúrgico hospitalar, de escritório e limpeza para as unidades de saúde que não foram terceirizadas . O almoxarifado ficava na sub-prefeitura, onde nem todos os medicamentos podia ficar armazenados por falta de espaço. Parte deles ficava na Secretaria de Saúde, dificultando até mesmo o controle do estoque.\nNa área da administração funcionará o Centro de Processamento de Dados, Compras, Fundo Municipal de Finanças, Recursos Humanos e Unidade de Avaliação e Controle, entre outras. Na atual sede da SMS irão permanecer as Divisões de Saúde Bucal e Saúde Coletiva, que englobam Vigilância Epidemiológica, Projetos e Programas e Coordenação do PSF. A Divisão de Assistência Social passa agora a dividir o novo prédio com o almoxarifado. (Fonte: PMC)\nConfecção de materiais e novas técnicas de trabalho foi o tema das oficinas oferecidas aos educadores pela Fundação Orsa, que em Caraguá é a grande parceira da Prefeitura Municipal na administração dos Centros de Educação Infantil\nCaraguatatuba - Para os professores de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba também foi realizado um trabalho educativo durante o mês de julho. A Fundação Orsa, que administra os CEI’s - Centros de Educação Infantil (creches) em parceria com a Administração Municipal realizou um seminário e também uma palestra, ministrados pela profª Beatriz Cardoso. Outra novidade para os educadores de primeira infância foram as Oficinas de Confecção de Materiais e Aquisição de Técnicas para o trabalho com crianças de 4 a 6 anos. O Seminário fez parte de um curso de capacitação que vem sendo ministrado pela Fundação Orsa durante o último bimestre.\nNa Secretaria da Educação estão expostos os trabalhos resultantes das Oficinas, mostrando que os professores durante as aulas puderam aprender novas técnicas e colocar para fora seus talentos mais ocultos. (Fonte: PMC)\nCursos de capacitação realizados durante todo o mês de julho deram aos educadores a oportunidade de aprimorar os conhecimentos e participar de palestras e oficinas ministradas por profissionais de renome na área da Educação\nCaraguatatuba - Cumprindo o calendário do ano letivo em curso, a Secretaria da Educação programou para os dias 18, 19 e deste mês, eventos para capacitação dos profissionais da rede municipal do Ensino Fundamental, incluindo diretores e professores- coordenadores, que foram brindados com palestras de alto nível que muito agradaram e contribuíram para o enriquecimento profissional de todos os participantes.\nFalando sobre a formação do professor, o Prof. Jozimas Geraldo Lucas fez uma palestra denominada "EDUCADOR EM CONSTRUÇÃO: Um olhar sobre a Vida e a Pessoa". O professor, catedrático da PUC S.P, encantou a todos e levou - os à reflexões altamente positivas e necessárias e fez com que os presentes parassem e olhassem, ouvissem e participassem de leituras de textos, letras de músicas conhecidas, citações, poemas.\nNa área de Informática Educativa, a palestra foi realizada pelo Engº Luiz representante da Future Kids. A palestra nos mostrou que pessoas de diferentes áreas, quando interessadas, podem contribuir, e muito, com as buscas de caminhos para transformação da Educação neste país. Namura falou sobre a cultura da repetência e a inversão de valores que faz com que alguns ainda valorizem neste país, os profissionais que perdem seus clientes no meio do caminho e ainda sejam pensados como bons. Discorreu sobre a necessidade de renovação e melhoria do trabalho nas escolas levando-se em conta que as crianças estão vivenciando uma realidade que não condiz com algumas práticas que permanecem imutáveis nas salas de aula. Como se vê, há muito para ser buscado pelo professor, além, é claro, de se familiarizar com a tecnologia atual, e continuar a investir na própria formação. (Fonte: PMC)\nOs professores de Educação de Jovens e Adultos tiveram continuidade do curso que vêm freqüentando neste bimestre\nCaraguatatuba - A Secretaria da Educação procura atender também os docentes que atuam na Educação de Jovens e Adultos, e para tanto fez um projeto e, em parceria com o FNDE - Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino atendendo esses profissionais. Além disso, todos os alunos da Educação de Jovens e Adultos receberão neste 2º semestre os livros específicos para esse segmento, para que haja a possibilidade de um acompanhamento do aprendizado também nos horários em que o aluno encontra-se fora da escola. (Fonte: PMC)\nO CEI João Bolinha estará finalizando nesta sexta-feira 2, o curso de bijouterias do qual participaram cerca de 20 pessoas. O objetivo do trabalho foi ensinar uma nova profissão, a qual os participantes estão entusiasmados para dar continuidade\nCaraguatatuba - A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, através da Secretaria Municipal de Educação tem realizado várias atividades visando o entrosamento da comunidade com a escola. Prova disso foi o curso ministrado no CEI - Centro de Educação Infantil (creche) João Bolinha - uma parceria entre a Prefeitura e Fundação Orsa, que com o apoio da Secretaria de Assistência Social ensinou pais de alunos a fazerem bijouterias num curso relâmpago que aconteceu durante todo o mês de julho.\nSegundo a assistente social da Fundação Orsa, Neiva Venture Santos, o curso teve objetivos bem específicos, entre eles a geração de renda para os participantes, a possibilidade de integração socialização grupal através de ações sócio-educativas, o que conseqüentemente vem a melhorar a qualidade de vida dos participantes.\nDurante o “Intensivão”, os alunos tiveram noções básicas de montagem de colares, pulseiras e brincos, e segundo a direção da creche, muitos deles estão animados para dar continuidade na montagem de novas bijouterias, mostrando assim que o curso foi de grande benefício para a comunidade. Participaram das aulas cerca de 20 mães, que estarão expondo seus trabalhos no encerramento do curso, que acontece nesta sexta-feira, 2 de agosto, nas dependências do CEI João Bolinha no Casa Branca, às 16h. (Fonte: PMC)\nO programa Teleton, veiculado pelo SBT, que todo ano arrecada fundos para ajudar a AACD - Associação de Amigos das Crianças Deficientes, terá neste ano o apoio de Caraguatatuba. Para discutir a arrecadação de fundos para esse projeto, várias entidades do município participaram de uma reunião na SME no dia 24, estabelecendo metas para arrecadar dinheiro\nCaraguatatuba - A cidade de Caraguatatuba estará neste ano realizando um “Dia das Crianças” especial, ocasião em que a cidade estará entregando para o programa Teleton, um cheque com a somatória de valores que as entidades de Caraguá arrecadarem para ajudar a AACD - Associação de Amigos das Crianças Deficientes.\nA primeira reunião aconteceu no dia 24 de junho, na sede da Secretaria de Educação e reuniu representantes da SME, Fundo Social de Solidariedade, Secretaria de Saúde, Secretaria de Esportes, Setur, Centro do Professorado Paulista, Motoclube Tamoios, Associação de Escoteiros Caraguatá, Acic, SSM, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outras entidades.\nDurante a reunião, a representante do Fundo Social, Cristina Marques explicou que a participação de Caraguá será filmada no dia 12 de outubro, ocasião de entrega do cheque que ajudará a AADC. A entrega irá ao ar em novembro durante a apresentação do programa Teleton, pelo SBT.\nCada entidade poderá arrecadar fundos da forma que desejar, importando apenas que haja colaboração da cidade. A idéia de participar da campanha surgiu através de um grupo de mães atendido pela AACD, que realiza consultas, fisioterapia, cirurgias, acompanhamentos e trabalho com crianças e adultos com problemas de paralisia, entre outros.\nA AACD atende uma média de 150 pacientes de Caraguatatuba sem cobrar qualquer taxa pelo trabalho realizado com os deficientes, e ajudar a entidade no Dia das Crianças, para Caraguá será uma forma de retribuir a ajuda que a entidade tem dado à cidade, desde 1997.\nNo Dia das Crianças haverá uma grande festa na Praça de Eventos, das 14h às 18h, com brincadeiras, shows, atividades recreativas, e outros.\nNo mesmo dia, Caraguatatuba estará entregando o cheque, que será a somatória da colaboração de todas as entidades participantes da campanha. Qualquer entidade pode ajudar a AACD, comprando a camiseta, que estará a venda em alguns locais da cidade ao custo de R$ 6,00, ou ainda participando da próxima reunião, onde serão definidas as metas para a realização desde “Dia das Crianças”, que promete ser muito especial para a cidade e para a AACD. A próxima reunião será no dia 14 de agosto, às 19h, na Secretaria Municipal de Educação. (Fonte: PMC)\nCaraguatatuba - O prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva recebeu nesta última sexta-feira 26, o título de cidadão Lorenense, juntamente com outros 32 homenageados. Segundo o vereador Tenente Cláudio Pereira, um dos indicadores do prêmio, o prefeito foi homenageado por ter sido um cidadão Lorenense, mesmo tendo nascido em Jacareí. “Antonio Carlos passou sua infância, adolescência e juventude em Lorena, deixando lembranças de um verdadeiro cidadão, e hoje é um político de destaque no Litoral Norte, o que nos reserva muito orgulho”, comentou o vereador.\nA homenagem e entrega do título no Clube Comercial de Lorena, ocasião em que outras personalidades como Gabriel Chalita, secretário de Estado da Educação e Dom Eduardo, bispo da Diocese de Lorena receberam também a homenagem dos legisladores de Lorena. Para o prefeito Antonio Carlos da Silva “o significado deste prêmio vai além, pois atribui a um homem público o reconhecimento de seu trabalho e aos resultados de suas realizações. Foi em Lorena, terra de meus avós, pais e amigos, onde tornei-me um cidadão sensível a causa pública e determinado a um trabalho de transformação. Ao longo do caminho, até o cargo que ocupo hoje no executivo de Caraguatatuba, vivi experiências que moldaram o homem público que sou. Tudo o que realizei demandou um esforço, sempre movido pelo compromisso de contribuir para transformar as mazelas sociais em condições dignas de vida. Agora agraciado com esse título, reconheço que minha responsabilidade aumenta”, finalizou o prefeito. (Fonte: PMC)\nCaraguatatuba - A Prefeitura Municipal de Caraguá, através da Secretaria de Saúde/ Vigilância Sanitária/Epidemiológica/Zoonoses, aplicará no mês de agosto vacina contra a raiva em cães, gatos e outros animais em todos os bairros do município. A campanha será dividida em etapas, com início no dia 6 de agosto, no bairro Tabatinga, na avenida da praia (próximo ao estacionamento e posto volante, das 8 às 11 horas. Ainda no dia 6, haverá campanha no Sertão dos Tourinhos, próximo à escola, no mesmo horário. Neste dia, o bairro Capricórnio será atendido no Centro Comercial e; os bairros Getuba e Jd. Santa Rosa, no Posto de Gasolina da Shell, das 13 às 17 horas.\nNa quarta-feira, dia 7 de agosto, a vacinação será feita no bairro Massaguaçu, na Igreja Católica (Praia) e posto volante, das 8 às 11 horas, no Recanto do Sol (Casa da Teka), das 13 às 17 horas e na Rua Antonio Alexandre (próximo ao Posto de Saúde) e posto volante das 8 às 17 horas.\nNa quinta-feira, dia 8 de agosto, serão atendidos os bairros Olaria, próximo ao Bar do Tião e posto volante, das 8 às 17 horas; Jd. Casa Branca, na rua José Pedro de Oliveira Barbosa, das 8 às 17 horas; e os bairros Canta Galo e Serraria, na entrada da fazenda Disparada e volante, das 13 às 17 horas.\nNa sexta-feira, dia 9 de agosto, serão atendidos os bairros Martin de Sá (praia) próximo ao quiosque baleia Branca e volante; e Martin de Sá, Av. Castelo Branco (próximo a Esquadrimar), das 8 às 11 horas. Ainda na sexta-feira, haverá vacinação na Cidade Jardim, com posto volante em todo o bairro, das 13 às 17 horas; na Prainha, próximo a padaria Farol, das 13 às 17 horas; e no Ipiranga, próximo ao bar do Julinho, das 13 às 17 horas.\nEsta é programação da primeira semana da campanha, que percorrerá toda a cidade até o final do mês. Segundo os organizadores, no caso de ocorrer chuva, será divulgada nova data. Mais informações nos Postos de Saúde ou na Secretaria de Saúde pelo 422-2291 ou 422-5025. (Fonte: PMC)\nCaraguatatuba - O Recesso Legislativo da Câmara Municipal de Caraguatatuba termina nesta quartata-feira, dia 31 de julho. O Recesso é garantido pelo Regimento Interno da Câmara.\nO Recesso Legislativo teve início em 28 de junho, com a última Sessão Ordinária ocorrendo em 25 do mesmo mês. O término está marcado para o dia 31, com a primeira Sessão Ordinária marcada para o dia 6 de agosto, quando os Parlamentares terão a presença do prefeito municipal, Antonio Carlos da Silva, que fará a prestação de contas do semestre anterior do seu governo.\nNeste período não é comum os Vereadores receberem os contribuintes em audiência, sendo que o volume de serviços realizados no período é inferior aos meses de funcionamento normal.\nDurante o Recesso não foram marcadas e nem realizadas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, muito menos Audiências Públicas ou Sessões Solenes. O único fato novo do período foi a mudança e divisão dos funcionários, que agora divididos em setores Legislativo e Administrativo, passam a ocupar as áreas que antes estava destinada aos Vereadores e que foi construída recentemente. (Fonte: PMC)\nCaraguatatuba - O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, entregou uma viatura para a equipe de Polícia Técnica da Polícia Civil no Litoral Norte, com sede em São Sebastião. O Secretário Saulo Abreu Filho atendeu a reivindicação do Vereador Nilson Lopes da Silva - o Nézão (PPS).\nA confirmação da entrega foi feita pelo chefe da equipe de peritos, Humberto Mattiazo. A viatura, um Volkswagen Santana, vem de um pedido total de 2 carros, um computador e mais 3 peritos, que servirão para agilizar e dinamizar o trabalho da equipe na região.\nA Polícia Civil conta com Delegacias em todo o Litoral Norte, e a Polícia Técnica apenas em São Sebastião, de onde atendem aos casos de toda a região. Sensibilizado, o Vereador Nilson Lopes da Silva - o Nézão (PPS), da Câmara de Caraguatatuba, enviou ofício à Secretaria Estadual da Segurança Pública, pedindo providências quanto ao caso.\nAlém dos agradecimentos do chefe Mattiazo, o Parlamentar diz estar contente pelo reconhecimento de seu pedido. "Fico sensibilizado ao ver que o Secretário Abreu Filho observou que o meu pedido tem prioridade", disse. Nézão espera agora que o restante do pedido seja enviado o quanto antes. (Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba)\nCaraguatatuba - A Vereadora Vera Lúcia Moreira Peixoto (PSDB), tomou posse como Presidente do CCTI (Centro de Convivência da Terceira Idade), entidade representativa dos idosos e aposentados da cidade. A Parlamentar já era Presidente do Conselho Fiscal. O mandato da Vereadora é de 2 (dois) anos.\nO Centro de Convivência da Terceira Idade (CCTI) está localizado no bairro Cidade Jardim, na zona norte da cidade e existe há 17 (dezessete) anos em Caraguatatuba, com uma programação social, de entretenimento e cultura aos idosos e aposentados, com idade acima dos 45 anos.\nA Parlamentar encabeçou a chapa “Evolução e Progresso”, que tem em seu nome as propostas para a entidade. Atualmente são 238 o número de sócios no CCTI, que pagam R$ 5,00 mensais. A proposta da nova presidente é a de trazer mais atividades aos associados, integrando a evolução dos tempos à entidade.\nVera Peixoto, que tem agora um mandato de 2 (dois) anos, foi eleita com 104 votos dos 148 sócios votantes. A chapa adversária obteve 41 votos, além de 2 votos em branco e um voto nulo. A posse aconteceu em grande estilo, com uma festa na sede da entidade no dia 12 deste mês. O vice-presidente da entidade é agora Rubens Mendes.\nPara a Vereadora e agora presidente, é a sua chance de dar uma contribuição ainda maior. “Fiz o meu trabalho como Presidente do Conselho Fiscal. Agora como Presidente, desejo contribuir ainda mais, levando evolução e progresso a um grupo de pessoas que já deu muito de si por esta cidade, por sua vida, por este país”, disse. As propostas de Vera Peixoto tiveram início a partir de 22 de julho, com a construção do muro ao redor da sede da entidade. (Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba)\nIlhabela - Revendedoras de gás de cozinha de Ilhabela estão adotando os maiores preços do produto comercializado no Litoral Norte.\nMoradores da região sul da ilha pagam até R$ 40 pela entrega domiciliar de um botijão de 13 kg.\nO mesmo produto pode ser comprado em São Sebastião por R$ 26. Em Caraguatatuba e Ubatuba, os preços variam entre R$ 25 e R$ 29.\nO Procon de Ilhabela não descarta a possibilidade de formação de um cartel na cidade.\nSegundo a coordenadora, Maria Célia Vieira de Moura, já foram feitas diversas reclamações informais sobre supostos abusos no preço do gás de cozinha.\n"Só não podemos abrir nenhuma investigação porque os consumidores que reclamaram não quiseram registrar a denúnicia oficialmente, isto é, preencher a ficha com os dados pessoais e apresentarem nota fiscal".\nO governo federal anunciou, semana passada, uma proposta para evitar aumentos abusivos nos preços do gás de cozinha.\nA idéia é de que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) tenha uma regra que possa valer para coibir esse tipo de prática. O governo não descarta a possibilidade de tabelar o preço dos produtos.\nVENDA -- A alegação de revendedores de Ilhabela é que o custo do produto aumenta, principalmente, devido à dificuldade no transporte.\n"A balsa, neste caso, acaba agregando valor aos produtos que são comercializados na Ilhabela. Isso também ocorre com outros produtos, além do gás de cozinha", afirmou o proprietário do supermercado Frade, Benedito Oswaldo Xavier.\nSegundo a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) de São Sebastião, é proibido carregar botijão de gás durante a travessia nas balsas com destino à Ilhabela por questões de segurança.\nO transporte é realizado em balsa especiais somente em caminhões autorizados pelas distribuidoras. O valor da travessia chega a R$ 54,90.\nREAÇÃO- A dona-de-casa Amélia Santos Souza de Oliveira, 32 anos, de Ilhabela, reclama da falta de opção para escolher o preço do produto.\n"Moramos ao lado de uma cidade que vende o produto por quase a metade do preço, mas não temos condição de transportá-lo até aqui por causa da balsa".\nO comerciante Aguinaldo Mathias, 46 anos, de São Paulo, está passando férias em Ilhabela e disse que nunca pagou tão caro por um botijão de gás.\n"Paguei R$ 37,50 para entregarem em casa, mas na verdade me senti roubado", afirmou o comerciante. (Fonte: ValeParaibano)\nIlhabela - A Prefeitura de Ilhabela vai abrir licitação dentro de duas semanas para escolher a empresa que vai elaborar o projeto de readequação do lixão da cidade. O estudo custará R$ 163,5 mil --R$ 37 mil investidos pela prefeitura.\nO trabalho definirá que tipos de obras deverão ser realizadas no lixão para amenizar o impacto ambiental, além de incluir um plano de gerenciamento e uma campanha educativa para os moradores próximos ao local, situado no bairro Água Branca.\nA verba já tinha sido destinada pelo Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), por meio do CBH (Comitê de Bacias Hidrográficas), há cerca de um ano, mas só foi liberada esta semana.\n"Com esse projeto, poderemos então definir que obras poderão ser feitas para melhorar a situação do local e as estratégias para lidar com o caso", afirmou o diretor de Meio Ambiente do município, Edward Doehringer.\nPara o ambientalista Nivaldo Simões, vice-presidente da Associação Ecológica Museu do Caiçara de Ilhabela, a iniciativa já é um bom sinal para a melhoria da situação do lixão. (Fonte: ValeParaibano)\nIlhabela - De 5 de agosto a 2 de setembro deste ano a Prefeitura Municipal de Ilhabela através da Secretaria Municipal de Saúde estará realizando a Campanha de Vacinação Anti-rábica para cães e gatos. Em 2001 a campanha superou as expectativa atingindo 88,5 % de cobertura vacinal com 4.395 animais vacinados. Para este ano a expectativa é de vacinar 4.549 animais entre cães e gatos.\nA Raiva é uma zoonose causada por um vírus que se aloja nas glândulas salivares dos animais. A transmissão ao homem pode ser fatal e ocorre através do contato com a saliva dos animais doentes.\nExistem algumas características que podem indicar que o animal está contaminado. Os donos devem prestar atenção a qualquer distúrbio de comportamento. O animal que normalmente é dócil pode ficar violento por conta da doença, o latido e miado ficam diferentes, o animal baba muito, tem dificuldade para engolir e pode apresentar paralisia nas patas traseiras.\nAnimais a partir dos 4 meses de idade e fêmeas prênhas poderão ser vacinados. Já os animais que estiverem muito debilitados e apresentarem características como: barriga grande denotando verminose, corrimento ocular, corrimento nasal, olhos lacrimejando, diarréia, animais em recuperação de algum tratamento e com mais de 50% de sarna no corpo não serão vacinados. (Fonte: PMI)\nSão Sebastião - O acidente aconteceu no dia 27 de julho de 2001. Uma sexta-feira chuvosa, com formação de clicones no mar onde as ondas alcançam mais de dois metros de altura.\nO empresário e herdeiro do Grupo Pão de Açúcar, João Paulo Diniz seguia para o litoral junto com a modelo Fernanda Vogel, 20 anos, o piloto Ronaldo Jorge Ribeiro, 43 anos e o co-piloto Luiz Roberto Araújo Cintra. Há poucos metros da praia, quando a aeronave fazia o retorno para pousar, acabou colidindo com a água e afundando.\nOs quatro ocupantes conseguiram sair do helicóptero e nadar alguns metros. Diniz e o co-piloto Cintra chegaram à praia de Maresias onde conseguiram socorro. A modelo e o piloto não sobreviveram ao acidente e seus corpos foram encontrados dias depois na praia de Santiago, cerca de 10 quilômetros do local de impacto.\nA Polícia Civil de São Sebastião abriu inquérito para apurar as causas do acidente, mas, um ano depois, ainda não há uma conclusão do caso.\nO delegado do 1º DP, Leon Nascimento Ribeiro, que preside o inquérito, o encaminhou para o Fórum local para obter mais prazo para as investigações.\nRibeiro assumiu o inquérito, recentemente, após a transferência do delegado Odair Bruzos para a Dise (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes).\nBruzos é o delegado que instaurou o inquérito, logo após o acidente em Maresias. O procedimento tem cerca de 400 páginas. Segundo ele, sem o laudo do DAC (Departamento de Aviação Civil), não é possível apontar as responsabilidades do acidente.\nDAC - No dia 13 de julho passado o DAC, em nota à imprensa, descartou falha mecânica como causa do acidente após perícia feita pelo CTA (Centro Tecnológico da Aeronáutica), em São José dos Campos.\nNo dia 14, o então presidente do inquérito civil, delegado Odair Bruzos, disse que, após receber o relatório, poderia adotar outras providências para verificar se houve falha humana. Ele explicou que não havia indício de dolo (intenção de matar) no caso. As investigações poderiam apurar se teria havido negligência, imperícia ou imprudência.\nO delegado Ribeiro disse que vai aguardar o inquérito retornar do Fórum para lê-lo e definir se ainda há necessidade de outras investigações.\nEle também disse que já tem o depoimento de Mirian Vogel, mãe da modelo morta, onde ela diz apenas que sua filha, Fernanda Vogel, ia com freqüência à Maresias e que vivia bem e feliz com namorado João Paulo Diniz.\nO Ministério do Trabalho, em São Sebastião, que também abriu procedimento para apurar a causa do acidente, aguarda o relatório oficial do DAC. O auditor Cláudio Tarifa conta que a parte trabalhista do piloto e co-piloto, estão em ordem e que os documentos apontam registros de tempo de vôos normais. (Fonte: Imprensa Livre)\nSão Sebastião - O prefeito de São Sebastião, Paulo Julião, esteve hoje, 30, pela manhã no Viveiro Municipal, visitando os funcionários que estão participando do curso de reciclagem em alfabetização.\nIniciado em março, o curso surgiu após a constatação feita pelo censo, realizado no ano passado, de que 9% dos servidores têm pouca alfabetização.\nO curso faz parte de um projeto piloto e, a princípio, está atendendo 13 funcionários, entre 28 e 57 anos, que frequentam as aulas três vezes na semana.\nPaulo Julião chegou no viveiro, tomou café com os servidores e aproveitou para conhecer de perto as mudanças realizadas no local e os projetos que estão sendo desenvolvidos na área, como o Caetê Porã.\nEle destacou que a administração tem grande preocupação na relação que mantêm com os funcionários e com a população. “ Se estas pessoas se dedicam à aprender é porque realmente têm interesse e se esforçam para adquirir mais conhecimento. As oportunidades na vida aparecem quando a gente menos espera”, disse.\nSegundo o secretário da Administração José Inácio Homem de Bittencourt, serão abertas mais duas frentes de alfabetização. Destas, uma atenderá os bairros de Boiçucanga e Juquey e a outra as regiões do Centro e Costa Norte. “Este projeto é muito importante para todos nós que participamos e também para a administração publica”, disse o secretário.\nPara o engenheiro agrônomo responsável pelo viveiro, Marco Túlio, os funcionários estão demonstrando uma melhora gradativa no relacionamento de trabalho, “é um benefício que está sendo aplicado no dia-a-dia de cada um”.\nCom duração de seis meses, o projeto tem previsão de término para outubro. As aulas tem como metodologia elevar o grau de escolaridade dos funcionários, desenvolvendo o lado social e familiar. “Nós abordamos os temas das aulas de acordo com que eles já sabem, pois não estamos trabalhando com crianças, mas com pessoas que trazem muitas experiências da vida”, concluiu a professora Mirielly da Cruz Souza Silva. (Fonte: PMSS)\nSão Sebastião - A Prefeitura de São Sebastião entregou anteontem, 29, dezesseis classes para Educação de Jovens e Adultos (EJA), sendo 13 para a educação fundamental, de 5ª a 8ª séries, e três para alunos de 1ª a 4ª. Cerca de 300 alunos, com idade entre 35 e 50 anos, serão beneficiados.\nEstiveram presentes à cerimônia, que aconteceu na escola municipal de Toque Toque Pequeno, às 19 horas, o prefeito Paulo Julião, o secretário da Saúde, Aldo Conellian, o presidente da Câmara, José Luiz Ribeiro, e os vereadores Marco de Souza, Wagner Teixeira e Marcos Leopoldino.\nJulião destacou o incentivo que a administração municipal está dando para a formação de cursos profissionalizantes, com o intuito de diminuir a taxa de desemprego. “Estamos dispostos a abrir uma sala do EJA em cada escola, onde existe demanda”, disse.\nO programa, desenvolvido pelo governo federal, busca por intermédio da alfabetização contribuir para a superação das condições econômicas e sociais em que estão inseridos os estudantes.\n“O objetivo é preparar os jovens para o efetivo exercício da cidadania, seja contribuindo para a competência econômica ou colaborando para sua participação ativa no contexto político e social do país”, explicou a secretária municipal de Educação, Vera Hilst.\nPara os jardineiros, Amaro José da Silva e José Pedro de Brito, esta é uma oportunidade única em suas vidas. Ambos não conseguiram estudar durante a juventude, por terem que trabalhar. “Ano passado comecei a estudar, mas só consegui fazer um semestre”, lamentou Silva.\nSegundo ele, só uma escola oferecia esse curso e ficava muito longe de sua casa, atrapalhando em seu trabalho. Ao contrário do amigo, Brito nunca teve a oportunidade de estudar. “É um prazer para mim, aprender ler e escrever”, disse. (Fonte: PMSS)\nUbatuba - A Câmara de Ubatuba recebeu ontem novo pedido de cassação do mandato prefeito Paulo Ramos de Oliveira (PFL), afastado desde a semana passada sob acusação de improbidade administrativa.\nA denúncia foi protocolada pela dona-de-casa Maria Aparecida da Cunha, que também formalizou acusação que ocasionou a instauração de uma comissão processante em junho.\nA comissão foi arquivada há duas semanas, mas uma liminar da Justiça afastou Paulo Ramos temporariamente do cargo por adquirir sem licitação um Passat importado por R$ 126 mil como carro oficial.\nNa nova denúncia feita por Maria Aparecida, ela acusa Ramos de suposta falta de decoro por ter "fugido" dos oficiais de Justiça que tentavam notificá-lo sobre o afastamento. O impasse fez com que a Justiça notificasse o vice-prefeito Moralino Coelho (PMDB) a assumir o Executivo.\nO presidente da Câmara, Gérson de Oliveira (PMDB), disse que o pedido de cassação deverá ser votado na próxima terça-feira.\nO ValeParaibano entrou em contato com Paulo Ramos ontem, mas não conseguiu localizar o pefelista. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, o recurso que tenta suspender a liminar que afastou Ramos deve ser analisado hoje. (Fonte: ValeParaibano)\nUbatuba- Neste sábado dia 22 de julho na sede da Associação Comercial e Industrial de Ubatuba, foi realizado a entrega oficial dos formados da turma de 2002 que concluíram o curso de informática promovido pela escola Positiva, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ubatuba - Secretaria de Assistência Social - Projeto Cidadão. Participaram do evento, o Secretario de Assistência Social, Sr. Edson Alves Francisco, o vereador Ricardo Barbosa sua esposa Cátia, o dono da Escola Positiva, Sr. Alexandro e sua esposa Vanessa e o coordenador do Projeto, todos expressaram a importância de iniciativas como estas, de empresas que vem contribuindo com a sociedade, doando um pouco de si para ações sociais e construtivas em beneficio da população. No final do evento, foram prestados agradecimentos ao presidente da ACIU, (por ceder o espaço) a Positiva (pela iniciativa bem sucedida) e agradecimento especiais para o Prefeito Paulo Ramos que idealizou este Projeto.\nO coordenador do projeto informa que estará prestando na Secretaria de Educação no dia quinta-feira dia 02 de agosto a partir das 13:00 horas, uma palestra sob cooperativismo para um grupo que quer constituir uma cooperativa de bordadeiras, aos interessados, e só comparecer no local.\nEsta e mais uma ação da PMU - SAS, Projeto Cidadão, para maiores informações sobre o Projeto, rua Paraná, 375 sede da SAS fone 432-6038, com o coordenador Enrico Bonomo.\nSolidariedade a um Democrata - É de conhecimento público a minha luta de anos para se estruturar e divulgar o turismo no Litoral Paulista.\nSomos privilegiados pela natureza que nos concedeu um mar com suas praias feitas quase que de encomenda e, uma mata Atlântica que poucos lutam para preservar.\nPor si só, são equipamentos incomparáveis para se realizar um turismo que possa ser explorado corretamente gerando postos de trabalho e distribuição de renda\nEm Santos, ainda temos o Estádio Urbano Caldeira, a nossa Vila Belmiro, o Caldeirão do Santos Futebol Clube que foi palco de grandes espetáculos perpetuando as glórias de um time que já senti orgulho de ser torcedor.\nSabemos que para desenvolver um turismo com responsabilidade e eficiência, precisamos envolver diversos setores inclusive educação, saúde, transporte e segurança.\nPois bem, nunca entendi bem porque o Estádio da Vila Belmiro nunca fora utilizado corretamente como um equipamento de Turismo.\nNeste final de semana, meu amigo Sérgio Pardal Freudenthal, um dos mais brilhantes advogados deste país, especialista em Previdência Social, com diversas obras publicadas, professor em diversas Universidades, com caráter inabalável e, um Democrata que lutou e continua lutando pela igualdade de condições, foi violentamente agredido em companhia de sua filha quando assistia a um jogo amistoso, por um grupo de covardes, pulhas, pusilânimes, porque trajava a camisa do seu time de preferência e não a camisa do time da casa.\nPardal foi roubado e agredido na sua dignidade, na sua honra e no seu direito mais básico que é o da livre escolha de pensamento.\nEnquanto estes canalhas estiverem freqüentando nossos equipamentos turísticos, enquanto não houver policiamento, enquanto não houver organização no futebol, não teremos nenhum orgulho de ser penta campeões. Não indicaremos a nenhuma família da nossa terra, ou turista, que vá a qualquer campo de futebol assistir sequer um jogo beneficente.\nFaltou segurança, faltou educação, faltou democracia.


#RecifeEmergênciaClimática (6): Aragão e Rosário da Boa Vista - #OxeRecife\n24 de setembro de 2020 Letícia Lins Meio Ambiente\nAlém da nossa campanha #ParemDeDerrubarÁrvores – por conta do descalabro em que se transformou a política de arborização da nossa cidade – o #OxeRecife também vem acusando um outro problema cada dia mais frequente e, portanto, mais grave na capital: as ruas peladas, completamente desprovidas de qualquer sinal de verde.\nO que, claro, contribui para o aumento das ilhas de calor em bairros que vêm se transformando em verdadeiras selvas de concreto. E a Boa Vista, infelizmente, é um deles. São muitas, mas muitas mesmo, as vias que não possuem um canteiro, um jarro, uma folhinha sequer. Como se já não bastasse a degradação daquele que é um dos mais antigos e tradicionais bairros do centro.\nO mais importante local de comércio de móveis no passado, Rua do Aragão está degradada e sem verde nenhum\nJá percebia isso há algum tempo. Mas na semana passada, fazendo uma caminhada com o Grupo Bora Preservar, deu para perceber que a situação vem se agravando. Principalmente em ruas próximas à Praça Maciel Pinheiro que, embora com importância artística e histórica, mais parece um chiqueiro. Como, aliás, ocorre com muitas praças do Recife, totalmente relegadas ao abandono. O que é uma pena, porque ela é linda. A sua vegetação também carece de cuidados.\nNa caminhada, várias são as artérias sem nada que lembre esforço de arborização do poder público. Duas delas, bem movimentadas devem estar em fase de elevação de temperatura. Não possuem uma sombra sequer. São a Rosário da Boa Vista (onde estão instaladas pequenas lojas) e do Aragão (essa tradicional ponto de comercialização de móveis). Estão com calçadas péssimas, sem nada que as humanize e sem uma árvore sequer. É verdade que as calçadas não são largas, mas também existe vegetação adequada para pequenos espaços em áreas públicas.


JSL entre melhores empresas do país no ranking ÉPOCA Negócios 360º | Segs.com.br-Portal Nacional|Clipp Noticias para Seguros|Saude\nCompanhia com o maior portfólio de serviços logísticos do Brasil ficou em quarto lugar entre as empresas de transporte na edição 2016 da publicação\nA JSL S.A. é a empresa com o mais amplo portfólio de serviços logísticos do Brasil e líder em seu segmento, tendo faturado R$ 6,5 bilhões em 2015. Com 60 anos de experiência, atua com mais de 210 filiais em todo o território brasileiro e em quatro países do Mercosul. A Companhia realiza serviços customizados que agregam valor às cadeias produtivas dos seus clientes, tendo como foco a otimização dos processos, desde o transporte de cargas até a terceirização total das cadeias logísticas. A JSL também atua no segmento de Leasing e Concessionárias de Veículos leves e pesados. No final de 2013, buscando a contínua diversificação de seus negócios, surgiu a oportunidade de entrar no setor de aluguel de automóveis por diárias e a JSL comprou a Movida Rent a Car, com a proposta de inovar o relacionamento com os clientes neste mercado. (www.jsl.com.br)\nMais nesta categoria: « Instituto Mix de Profissões busca franqueados em Santa Catarina para abrir franquias em Blumenau e Chapecó De Primeira': crescimento com qualidade e oportunidades para equipe Teuto »