Os juros sobre o capital próprio e o pis e a cofins - Adessonews Finanziamenti Agevolazioni Investimenti Norme e Tributi\nOs juros sobre o capital próprio e o pis e a cofins\nA figura dos JCP é inquestionavelmente confusa e obscura no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual tanto a doutrina, quanto a jurisprudência divergem nos entendimentos acerca da natureza jurídica deste instituto.\nAo contrário do senso comum, a distribuição de rendimentos sobre o capital social já era prevista muito antes do advento da Lei nº 9.249 de 26.12.1995 (“Lei 9.429/95”). A Lei nº 4.506, de 30.11.1964 (“Lei 4.506/64”), em seu artigo 49, disciplinou sobre os efeitos contábeis e tributários dos “juros sôbre o capital social”, muito diferente do que vieram a se tornar os JCP após a extinção da Correção Monetária do Balanço (“CMB”) em 1995.\nEm 1993, com a nomeação de Fernando Henrique Cardoso para o Ministério da Fazenda do governo do ex-Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco, teve início a montagem de um programa econômico que revelaria grande eficácia no combate à inflação e resultaria no alinhamento de aspectos centrais da política econômica do país ao modelo de estabilização e integração internacional que vinha sendo aplicado em outros países da América Latina.\nSurgiu, então, com a edição da Medida Provisória nº 434, de 27.2.1994 (“MP 434/94”), o famoso Plano Real, que instituiu a Unidade Real de Valor (“URV”), estabeleceu regras de conversão e uso de valores monetários, iniciou a desindexação da economia e determinou o lançamento de uma nova moeda, o real.\nDentro do referido programa, entrou em vigor a Lei 9.429/95, através da qual o Governo Federal, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (“RFB”), introduziu a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na atividade produtiva de uma sociedade. Em outras palavras, além da distribuição de dividendos como forma de pagamento pelo investimento, a legislação tributária concedeu aos sócios e acionistas uma nova opção de remuneração do capital investido na sociedade: o pagamento de JCP.\nEssa nova forma de remuneração do capital social goza de um regime tributário específico (diferentemente daquele instituído pela Lei 4.506/64), no qual permite-se a dedução dos juros pagos aos acionista, até o limite da variação da Taxa de Juros de Longo prazo (“TJLP”), para efeitos de apuração do Lucro Real, para fins do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”), e posteriormente, da Contribuição Social sobre o Lucro (“CSLL”), autorizada pela Lei nº 9.430 de 27.12.1996 (“Lei 9.430/96”).\nAtravés dessa nova forma de distribuição de lucros, as sociedades passaram a pagar aos seus acionistas valores a título de JCP como forma de distribuição do resultado da atividade econômica da empresa, ou seja, do lucro.\nAntes do advento da Lei nº 12.973 de 13.5.2014 (“Lei 12.973/14”), a base de cálculo do JCP era calculada sobre as contas de patrimônio líquido, sendo limitados à variação pro rata dia, da TJLP. Com advento da referida lei, o § 8º, do artigo 9º, da Lei 9.249/95 foi alterado e a base de cálculo fica restrita ao somatório dos saldos das seguintes contas do patrimônio líquido (a) capital social; (b) reserva de capital; (c) reserva de lucros; (d) ações em tesouraria; e (e) prejuízos acumulados.\nPara o presente trabalho, revela-se de extrema importância a análise da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante das alterações legislativas, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 (“EC 20/98”), bem como a nova definição de receita bruta trazida pela Lei 12.973/14.\nAinda, deve-se mencionar que desde a edição do Decreto nº 5.164 de 30.7.2004 (“Decreto 5.164/04”), revogado pelo Decreto nº 5.442 de 9.5.2005 (“Decreto 5.442/05”), o ordenamento jurídico brasileiro foi inovado, a ponto de impor novas hipóteses para a tributação do PIS e da COFINS, que estejam fora do conceito de receita (base de cálculo de tais exações), o que fere diretamente o princípio constitucional da legalidade tributária. Apesar da revogação do Decreto 5.442/05, o Decreto nº 8.426 de 1.4.2015 (“Decreto 8.426/15”) não enquadrou o instituto do JCP como receita financeira, mas trouxe em sua disposição a tributação pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dando continuidade a problemática da ofensa à legalidade.\nJustamente este ponto que tem gerado debates em torno das polêmicas que envolvem os JCP, à luz das alterações na legislação fiscal: a (não) inclusão dos valores distribuídos à título de JCP na base de cálculo do PIS/COFINS.\nA partir dessa diretriz, ao presente trabalho convém analisar as posições doutrinarias e jurisprudenciais quanto a natureza jurídica dos JCP. Por um lado, os entendimentos convergem à equiparados aos dividendos e, por outro, há àqueles que defendem seu tratamento da mesma forma que os juros propriamente ditos.\nCAPÍTULO I – O NASCIMENTOS DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\nI.1. A Correção Monetária do Balanço\nInicialmente, é imprescindível compreender a figura da CMB e a sua extinção no ano de 1995, como fatores preponderantes para a criação dos JCP, frente aos impactos trazidos pela inflação no Balanço Patrimonial das empresas.\nA economia brasileira enfrentou, no decorrer de sua história, longos períodos de forte inflação. Em busca de estabilidade econômica, muitas medidas e planos foram necessários para reduzir os índices inflacionários. Assim, considerando a história econômica do Brasil contemporâneo, um fator que sempre esteve em pauta na economia foi a inflação.\nResponsável pela instituição da CMB, a inflação merece destaque inicial para que seja compreendida a sistemática de proteção contra seus efeitos. Para JOSÉ PASCHOAL ROSSETTI, a inflação “corresponde a uma alta generalizada dos preços dos bens e serviços, expressos pelo padrão monetário corrente. A alta, que varia de intensidade de país para país e de época para época, implica desvalorização da moeda em relação aos demais ativos”.\nNesse sentido, nota-se que a inflação também atinge o patrimônio líquido e os ativos de uma empresa, haja vista que os valores nominais desses ativos (i. E., valor histórico) não correspondem aos valores efetivos destes, após determinado período. O valor nominal de um título corresponde ao seu valor facial, isto é, ao valor que está expresso no próprio título, seja ele uma ação ou uma obrigação. Por sua vez, o valor efetivo é considerado o valor nominal ajustado em relação à inflação, com base em um dado índice de preço determinado por lei.\nAssim, verifica-se que o fenômeno da inflação desvaloriza os ativos das empresas e, consequentemente, impactam diretamente no patrimônio líquido e nos resultados dessa empresa ao longo do tempo. Sem que haja um ajuste dos valores nominais, de acordo com os índices inflacionários, os Balanços Patrimoniais de muitas empresas são diretamente afetados pelo não reconhecimento da CMB.\nEssa sistemática de reconhecimento dos efeitos inflacionários no balanço das empresas, ficou mais conhecida como CMB, introduzida pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S. A.”) para fins societários, e pelo Decreto nº 1.598, de 26.12.1977 (“Decreto 1.598/77”), para efeitos fiscais.\nO revogado artigo 185 da Lei das S. A. Trazia o modelo a ser adotado pelas empresas para correção de contas do ativo permanente, representada por (i) investimentos, (ii) ativo imobilizado e (iii) ativo diferido; e pelas contas do patrimônio liquido, formadas principalmente por (i) valores do capital social, (ii) reservas de capital, (iii) reserva de reavaliação, (iv) reserva de lucros e (v) lucros acumulados. Confira-se:\n“Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício.\na) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas;\n§ 3º As contrapartidas dos ajustes de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício.”\nEm linhas gerais, a CMB consiste em um método de reconhecimento dos efeitos inflacionários nas demonstrações contábeis, em que se aplica um índice geral de preços com a finalidade de corrigir os valores do ativo permanente e patrimônio líquido. Por outro lado, as contrapartidas dessas correções eram contabilizadas em uma conta denominada “Correção Monetária” cujo saldo é transferido para o resultado como despesa (se devedor), ou como receita (se credor).\nEssas contas eram corrigidas pelo índice de inflação oficial (em 1995, pela UFIR trimestral) e suas contrapartidas em uma conta especial de resultado de correção monetária.\nDiante dessa sistemática, a correção das contas do patrimônio líquido era lançada como despesa, ao passo que, a correção das contas do ativo permanente era lançada a resultado como receita.\nI.2. A extinção da Correção Monetária do Balanço e a origem dos JCP\nAo longo de quase dezoito anos de utilização, esta sistemática se manteve inalterada. A extinção da CMB em 1995 se deu através do advento da Lei 9.249/95, que revogou expressamente em seu artigo 4º a sistemática da CMB para fins tributários e societários.\nA própria Exposição de Motivos do Ministérios da Fazenda que acompanhou, à época da Lei 9.429/95 assinalou de forma clara os motivos pelos quais a CMB deixou de existir: a criação do Plano Real e a estabilidade da economia à época:\n“5. Os elevados índices de inflação exigiram a criação de poderosos instrumentos de indexação que, com o Plano Real e a estabilização da economia, estão sendo gradualmente eliminados.\n7. A extinção da correção monetária do balanço simplifica consideravelmente a apuração da base tributável e reduz a possibilidade de planejamento fiscais.” (não destacado no original)\nCom efeito, a extinção da CMB fez com que as empresas deixassem de reconhecer os efeitos inflacionários sobre o patrimônio e resultados, e assim, a distribuição de lucro e tributação, dentre outros aspectos, passaram a apresentar distorções. Passou-se então à adoção do Lucro Contábil como sendo representado pelo Lucro Nominal, e não mais pela figura do Lucro Corrigido (isento de quaisquer efeitos inflacionários).\nNessa linha, as empresas com patrimônio líquido positivo, sem exceção, ao passarem do Lucro Corrigido para o Lucro Nominal, passaram a uma tributação com base nesse resultado nominal que, no longo prazo, é sempre superior ao corrigido. A partir disso, entrou-se na era da tributação sobre lucros fictícios, por definição.\nNessa linha, foi verificada a problemática fiscal após a extinção do CMB, no que tange a forma de financiamento do capital social das empresas, mesmo com a diminuição das alíquotas do IRPJ.\nAntes da extinção, as empresas com ativos total financiados por capital de terceiros, ou seja, Patrimônio Líquido praticamente nulo, deduziam dentro de suas despesas, a correção monetária do seu passivo, mais os juros reais. Por outro lado, aquelas em que se financiavam com o capital próprio, ou seja, seu Patrimônio Líquido, deduziam a correção monetária do seu Patrimônio Líquido.\nCom efeito, após a referida extinção da CMB, verifica-se que as empresas financiadas por terceiros não sofreram mudanças em relação às despesas nominais dedutíveis (correção do capital de terceiros e juros reais). Contudo, a empresa que utilizou o capital próprio passou a não ter mais o que deduzir, prejudicando-se financeiramente.\nA partir disso, tal problemática foi solucionada com a criação do instituto dos JCP. O legislador decidiu aplicar a figura da taxa de juros para investimentos a longo prazo (que nada mais é do que a TJLP) sobre o Patrimônio Líquido das empresas para deduzir de seu lucro tributável. Para ajudar a verificar a real intenção do legislador, passamos à análise do quadro comparativo abaixo:\nVerifica-se que sob o aspecto fiscal os dois institutos são muito parecidos, haja vista que ambos levam à dedutibilidade mediante aplicação de um índice sobre os itens do Patrimônio Líquido. Além dessa constatação, como os JCP não fazem incidir TJLP sobre itens do ativo permanente, há efetivamente um estímulo para o investimento produtivo.\nAssim, em linhas gerais, ao extinguir a CMB, permitiu-se a remuneração dos recursos investidos com o capital próprio pelos acionistas da empresa, adotando-se como parâmetro a TJLP. Criou-se com isso uma remuneração do capital por meio do pagamento de juros aos investidores, e sua dedutibilidade da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, com estímulo ao investimento na atividade produtiva em comparação às operações de dívida, o que claramente difere os JCP dos juros propriamente dito.\nAo nosso ver, a Lei havia diminuído a alíquota do IRPJ por causa da extinção da CMB, mas estando novamente a correção monetária do Patrimônio Líquido de forma implícita na figura do JCP, precisaria agora anular-se aquela redução, ou seja, precisaria voltar a ser majorada para se tentar voltar à situação anterior.\nPercebe-se, portanto, que o IRPJ incidente sobre os JCP tem dupla função: (i) acrescer a alíquota anteriormente diminuída por causa da extinção da CMB sendo declarada a esse título; e (ii) compensar o excesso de dedução dos JCP por conterem mais do que a inflação.\nDesse modo, percebe-se que o legislador instituiu a figura dos JCP para suprir os efeitos da extinção da CMB, bem como com o intuito de fortalecer as empresas, estimular os negócios e o empreendedorismo. O investimento do próprio capital do acionista na sua empresa não pode acarretar uma carga fiscal maior do que o financiamento feito por terceiros à empresa, o que desestimularia a poupança interna, gerando fuga de capitais, sonegação e assim por diante.\nI.3. As opções de remuneração dos sócios e acionistas\nA constituição de uma pessoa jurídica demanda dos empresários a decisão a respeito da melhor forma de conseguir o capital e o modo pelo qual irão estruturar a sociedade. As formas mais típicas de capitalização até 1995 eram duas: por meio de (i) emissão de cotas ou ações; ou (ii) financiamento contraído com terceiros.\nAssim, enquanto o adquirente da cota ou ação possui uma participação societária na empresa, o mutuante possui um título ou interesse como credor no empreendimento. Em ambas as hipótese, tanto o investidor quanto o mutuante esperam um retorno no capital investido ou aplicado na pessoa jurídica, que pode ser reinvestido ou distribuído aos sócios, como no caso dos dividendos.\nA expectativa de retorno é compreendida nas duas situações, tanto pelo acionista, quanto pelo credor. Entretanto, por ser um risco ligado ao empreendimento, a existência dos dividendos está estritamente ligada à álea do negócio, enquanto que, por outro lado, os juros propriamente ditos submetem-se ao risco de crédito, ou seja, eventual inadimplemento da dívida.\nNesse sentido, importante é a lição de MATHEUS BERTHOLO PICONEZ. Confira-se:\n“Dessa forma, os sócios ou acionistas recebem como retorno os dividendos pagos pela participação societária ou ganho na venda das quotas, e os credores recebem seu retorno por meio de juros e o retorno principal. Pela ordem tradicional, a empresa deve pagar os credores para, em seguida, distribuir os dividendos aos sócios. Assim, uma participação societária é considerada ordinária ou subordinada ao interesse dos credores. ”\nNota-se que o interesse do credor é preferencial ao dos sócios ou acionista. Por ser um detentor de participações e atuar diretamente no crescimento econômico da empresa, o acionista tem uma taxa de retorno ilimitada. Já o credor, somente tem direito ao recebimento do valor objeto do contrato de mútuo, somado aos juros fixados previamente. Portanto, verifica-se que os riscos atrelados aos dividendos e aos juros, bem como a remuneração dos seus titulares, diferem um do outro, de modo a impactar na tributação dos referidos institutos.\nImportante é notar que além dessas duas formas de remuneração ao acionista e ao credor, com o advento da Lei 9.429/95, o ordenamento jurídico brasileiro permite um terceiro tipo de opção a ser deliberada pelos sócios: os JCP, na qual a sua origem e suas características serão abordadas nos capítulos seguintes.\nNesse contexto, os JCP foram trazidos pelo legislador como uma opção a substituir a capitalização por meio do financiamento, já que há a previsão de igual dedutibilidade dos valores pagos a título de remuneração do capital próprio, para fins do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI traça um paralelo entre os JCP e solução para confrontar a prática de subcapitalização:\n“Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo em vista que acompanharam a isenção de dividendos. Sob tal perspectiva, parece possível ver nos juros sobre o capital próprio uma criativa solução do legislador brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization.\nDesincentiva-se, pois, a capitalização das sociedades por meio de empréstimos, ou subcapitalização, já que ela não é necessária para se conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios.”\nA esse respeito, a Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei nº 913/1995, posteriormente convertido na Lei 9.429/95, indicou os possíveis efeitos originados com a dedutibilidade dos valores pagos a título de JCP:\n“11. A permissão de dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremente das aplicações produtivas nas empresas brasileiras capacitando-as a elevar nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia. Objetivo a ser atingido mediante a adoção de política tributária moderna e compatível com aquela praticada pelos demais países emergentes, que competem com o Brasil na capacitação de recursos internacionais para investimento.” (não destacado no original)\nCom efeito, a figura dos JCP trouxe para as empresas o único “benefício” no âmbito tributário (se é que assim podemos pontuar), conferido ao thin captalization: a dedutibilidade de despesas operacionais da base de cálculo do IPRJ e da CSLL.\nVerifica-se, portanto, que dificilmente um empresário – com a introdução dos JCP através do direito societário e tributário – valer-se-á da prática de endividamento (subcapitalização), ao invés de operacionalizar-se a partir da remuneração de suas cotas/ações via JCP – visto que a dedução da base tributária é conferida pela lei para ambos os casos.\nAinda, vislumbra-se de extrema importância pontuar que os JCP foram introduzidos num contexto em que os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser rendimentos não tributáveis.\nA própria Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 913/95, assinalou que a referida medida tratou-se de integração entre o Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) e o IRPJ, de modo a evitar a incidência do primeiro sobre os recursos já tributados pelo último.\nTal tema foi visitado frequentemente pelos debates nos Estados Unidos e na União Europeia, apesar de outros métodos de integração terem sido adotados pelo País, há que se dizer que se limitavam a determinadas circunstâncias e contribuintes sem correspondência em uma regra geral. A mencionada integração teve como objetivo eliminar a dupla tributação econômica dos dividendos.\nDesse modo, inseriu-se a figura dos JCP como alternativa às empresas remunerarem seus acionistas, equiparando-os à natureza jurídica dos dividendos. Como uma contrapartida à isenção prevista para os dividendos, a o legislador introduziu a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de JCP, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desafogando-se, assim, a empresa da carga tributária impactada pelos altos índices de inflação incidente no seu Lucro Contábil.\nCAPÍTULO II – A NATUREZA JURÍDICA DOS JCP\nII.1. Isenção dos dividendos e semelhanças com o JCP\nA partir de 1996, com a produção de efeitos da Lei 9.249/95, os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser rendimentos não tributáveis. Confira-se:\n§ 3º Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial.” (não destacado no original)\nAdemais, a própria legislação, veda a dedutibilidade dos dividendos da base de cálculo do Lucro Real e da CSLL, como pode ser visto no § 3º do citado artigo acima.\nNote-se que a mesma Lei, em seu artigo 9º, estabeleceu critérios de cálculo e pagamento para uma forma alternativa de distribuição dos resultados aos detentores do capital social das empresas: os JCP. Confira-se:\n“Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.\n§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.\n§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.” (não destacado no original)\nPela leitura do texto do artigo, os JCP têm a finalidade de remunerar o capital do próprio acionista, podendo ou não ser utilizados pela sociedade, caso haja determinada medida de lucro. Ademais, o parágrafo 7º evidencia a sua equiparação aos dividendos ao imputá-lo expressamente como valor dos dividendos de que trata o artigo 202 do Decreto nº 3000, de 26.3.1999 (Regulamento do Imposto de Renda – “RIR/99”).\nNessa linha, foi criado um regime fiscal opcional para fins do Imposto de Renda (“IR”). Ou seja, a Lei autorizou a dedutibilidade do pagamento de JCP para efeitos de apuração do Lucro Real (base de cálculo do IRPJ e da CSLL), mas por outro lado sujeitou-o à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), quando distribuídos, à alíquota de 15%.\nNota-se que com isso o legislador desonerou a tributação incidente ora sobre a pessoa titular da participação, ora sobre a empresa investida, conforme a forma escolhida pela empresa na distribuição de seus lucros – pagamento de dividendos ou de JCP.\nApesar das técnicas semelhantes, vê-se que a lei prestigiou de certa forma os dividendos por serem isentos na sua distribuição, enquanto aplicou aos juros remuneratórios do capital próprio a incidência do IRRF, por ocasião do crédito ou pagamento.\nPor outro lado, permitiu a dedutibilidade dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diferindo do tratamento aplicado aos dividendos, que, por sua vez, não são dedutíveis para efeitos de apuração do Lucro Real.\nO modelo observado no Brasil, previsto no artigo 10 da Lei 9.249/95, adota o método de tributar o lucro auferido somente ao nível das pessoas jurídicas, sendo a distribuição de dividendos isenta do IRPF. A partir disso, podemos classificar a isenção dos dividendos, tal como atualmente em vigor no Brasil, pode ser enquadrada como isenção própria. Isso porque, apesar dos métodos de integração da tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios voltarem-se à promoção do tratamento isonômico a contribuintes que demonstrem capacidades equivalentes, no caso da isenção do dividendo não há adequação da tributação ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”).\nNo caso da exclusão dos dividendos da base de cálculo do IRPF, não há individualização do imposto. Dessa forma, a tributação desses rendimentos fica restrita às alíquotas previstas na legislação do IRPJ e não às alíquotas progressivas previstas para fins de IRPF. Os lucros distribuídos, com isso e a despeito de seus montantes, têm tributação proporcionalmente diversa dos rendimentos oriundos de outras fontes, como do trabalho por exemplo. Essa sistemática acaba por beneficiar os contribuintes (pessoas físicas) cuja renda, geralmente, está alocada nas maiores faixas da progressividade do IRPF, em inobservância à equidade vertical.\nAlém disso, a regra de isenção brasileira destoa daquela adotada por países desenvolvidos como Estados Unidos, Canadá, Japão, Espanha e França que compõem a lista de principais colaboradores para o estoque de investimento estrangeiro direto no país. China, Índia, Rússia e África do Sul (outros integrantes do BRICS) também não optaram por isentarem os lucros e dividendos distribuídos, assim como países com realidade econômica bem semelhante a brasileira, como Chile e México.\nApesar de sua relevância para fins de análise e debates acerca da política fiscal adotada pelo Brasil, a constatação desses problemas e distorções não invalida a regra de isenção atualmente vigente. Ao fim e ao cabo, trata-se de um método de integração que tem por função mitigar a dupla tributação econômica da renda e, apesar de não estar livre de críticas, foi regularmente escolhido pelo legislador, sendo corretamente observado o requisito de previsão em lei específica do artigo 150, § 6º, da CF/88.\nAssim, a regra brasileira de isenção dos dividendos sopesa, de um lado, a isonomia e a capacidade contributiva e, do outro, o incentivo ao investimento no mercado de capitais em busca do fortalecimento da economia nacional. Trata-se, portanto, de trade off que envolve valores de índole constitucional e que se mostram diversas vezes de difícil conciliação. O método de integração adotado até o momento, dessa forma, pretere a isonomia e a capacidade contributiva em favor do incentivo ao investimento nacional e estrangeiro no setor produtivo.\nApesar dos problemas verificados no modelo em vigor, podemos perceber que os projetos de lei que propõem alternativas a essa sistemática não parecem avançar no tema, uma vez que indicam como solução o retorno a um sistema clássico (i. E., de não-integração). Além disso, como foi possível verificar acima, outros métodos de integração da tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios implicam repensar custos de conformidade deles decorrentes, a complexidade do sistema e os efeitos práticos para a Administração Tributária e para os contribuintes.\nEm que se pese as diversas formas de dividendos, ou seja, se aleatórios ou fixos, se prioritários ou não, se mínimo ou não, se cumulativos ou não, se obrigatórios ou não, cumpre esclarecer que essa diferenciação não tem o condão de distinguir a tributação dos dividendos sob a ótica do IR. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA é claro ao tratar das diferentes espécies de dividendos frente ao artigo 10 da Lei 9.249/95. Veja-se:\n“Como se vê, a lei não faz qualquer distinção na tributação pelo IR dos dividendos. A espécie deles, como se verifica da leitura do transcrito dispositivo, é indiferente. Todo e qualquer dividendo distribuído por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado é isento de IR. Nesse sentido, a legislação é coerente, uma vez que os diferentes tipos de dividendos são rendas incertas quanto à sua existência, uma vez que dependem da ocorrência de lucros sociais ou reserva de lucros.” (não destacado no original)\nDiante disso, ressalta-se que não há razão para diferenciação no regime tributário das diversas formas de dividendos. A norma isencional deve ser aplicada para toda e qualquer espécie de dividendo.\nFeitas essas considerações no contexto da isenção dos dividendos no ordenamento jurídico brasileiro, passaremos a analisar a aproximação deste instituto com os JCP, equiparados pelo legislador brasileiro, ao passo que destoam da figura dos juros propriamente dito.\nInicialmente, em que se pese a nomenclatura coincidente entre os juros contraídos com terceiros e os JCP, cumpre mencionar que suas propriedades normativas e efeitos diferenciam-se por si só a natureza dos dois institutos. Embora a Lei 9.249/95 referira-se ao instituto como “juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas”, grande discussão rodeia a doutrina acerca da natureza jurídica dos JCP.\nA natureza jurídica de um tributo em nenhuma hipótese é determinada pela sua denominação, mas sim pelo fato gerador da obrigação. Nesse sentido, observa-se a disposição do artigo 4º, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”):\nI – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;” (não destacado no original)\nO mero emprego do termo “juros” à figura jurídica dos JCP é irrelevante para sua qualificação jurídica. Os rótulos semelhantes aos do Direito Privado podem ser usados, sem vedações no Direito Tributário, porém conferindo-lhes efeitos tributários distintos daqueles.\nNovamente o legislador enfatizou a questão da expressão dos institutos tributários no artigo 109 do CTN em que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.\nII.3. Classificação e propriedades\nSuperada a discussão referente à nomenclatura dos JCP, passamos a analisar suas propriedades jurídicas. Por ser negócio jurídico bilateral e oneroso, o pagamento dos juros em sentido estrito decorre de uma relação de crédito entre credor e devedor. Ou seja, destinam-se a remunerar o credor pela indisponibilidade sobre valores que são exigíveis em momento futuro. A figura do devedor aparece como aquele em que utiliza tais valores a título de mútuo, obrigado a restituir o credor do valor acrescido dos juros.\nNesse sentido, conforme entendimento de HUMBERTO ÁVILA, os JCP e os juros propriamente ditos foram diferenciados pelo legislador em três critérios distintos: obrigatoriedade, eventualidade e titularidade. Confira-se:\n“a) obrigatoriedade: enquanto os JCP são facultativos, na medida em que a sociedade pode optar por esse tipo de pagamento, os juros são obrigatórios, tendo em vista que devem sempre ser pagos quando verificados os requisitos da operação creditícia contratada, conforme estatuem as disposições de Direito Privado (arts. 406, 407 e 591 do Código Civil) e de Direito Tributário (arts. 138, 161, 202, II do CTN);\nb) eventualidade: enquanto o pagamento dos JCP envolve um investimento feito por conta e risco dos sócios e acionistas, na medida em que o seu pagamento ‘fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros’ e à existência ‘de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados’, os juros devem ser pagos quando verificadas as condições previstas na operação creditícia, independentemente de a sociedade obter ou não lucro;\nc) titularidade: enquanto os JCP remuneram o capital do próprio proprietário do patrimônio, os juros remuneram a utilização de capital alheio, em virtude da indisponibilidade momentânea deste para o titular.”\nAliás, não há de se falar em natureza de juros, pelo simples fato de que o conceito de juros no âmbito do Direito Privado é reservado a “remuneração direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito”. Pois bem, as remunerações conferidas pelo JCP não têm sua origem numa operação em que exista uma obrigação de restituição de quantias entregues a título de antecipação (operação de crédito).\nNão há correspondência a uma relação creditícia quando falamos de JCP, já que esses são pagos como remuneração da contribuição para formação do capital social, que também é percebido no pagamento de dividendos. Na verdade, tanto os JCP quanto os dividendos só podem ser pagos caso seja percebido acréscimo ao patrimônio da entidade, condição essa irrelevante para o cumprimento de obrigações envolvendo o pagamento de juros propriamente dito.\nNesse sentido, observa-se o posicionamento do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.425.725/RS:\n“5. A criação dos JCP teve por objetivo estimular que as matrizes estrangeiras deixassem de aportar o volátil – “capital emprestado” – para aportar valores diretamente no capital social – “capital de risco”. Ou seja, a criação dos JCP se deu justamente para fazer oposição aos tradicionais contratos de mútuo entre matrizes estrangeiras e filiais brasileiras, reforçando a entrada de recursos através dos contratos sociais e substituindo as taxas de juros arbitradas pela matriz pelos JCP fixados em lei. Portanto, não há como identificar o contrato social que dá origem aos JCP com os contratos de mútuo que dão origem às demais taxas de juros, pois na própria origem os institutos se opõem.\n6. O capital integralizado pelos sócios ou acionistas de determinada sociedade empresária, embora seja classificado como despesa financeira, decorre de contrato social e tem por finalidade a própria constituição da empresa, gerando JCP, não podendo ser equiparado a um empréstimo ou financiamento decorrente de contrato de mútuo concedido à pessoa jurídica, que gera juros remuneratórios.” (não destacado no original)\nVeja-se que o STJ não assemelha a natureza jurídica dos JCP ao dos juros propriamente dito. Assim, percebe-se que a obrigação de pagar juros é uma obrigação certa, que independe do sucesso econômico do devedor, ao passo que a obrigação de distribuir lucros é uma obrigação aleatória, sujeita ao risco de empreendimento.\nComo exemplo pode-se citar a empresa que passa por um longo período deficitário, isso não a dispensará de pagar juros reais, mas por outro lado, estará dispensada de pagar os JCP, uma vez que os lucros não serão auferidos nesse período\nA regulação dos JCP traçada pelo legislador nos possibilita tratá-los a partir do conceito jurídico-positivo e, não, na classe dos conceitos lógico-jurídicos, como nos ensina o Professor HUMBERTO ÁVILA. Sua natureza decorre de propriedades ditadas na Lei.\nUma vez estabelecida a propriedade normativa estatuída pela Lei, deve-se atentar que os JCP foram distinguidos dos juros e equiparado aos dividendos. Vale lembrar que quando o legislador não der margem a interpretação não cabe ao intérprete fazê-la. Sendo assim, não pode o intérprete diferenciá-los, nem mesmo equiparar à outro instituto que não aos do dividendos.\nA finalidade de remuneração do capital do próprio acionista, faz dos JCP uma alternativa que depende de determinada medida de lucro, diferentemente dos os juros, que servem para remunerar o capital alheio e devem ser pagos quando contratados e independem do lucro.\nNesse sentido, a existência de lucros distribuíveis pela entidade é pressuposto essencial, tanto para a distribuição de dividendos, quanto para o pagamento de JCP, como leciona Nelson Eizirik. Com efeito, caso os JCP não tivessem tal natureza, poderiam ser pagos sem medida alguma de lucro.\nAo estabelecer que “o valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos” a Lei 9.249/95, equiparou os JCP aos dividendos, para efeitos contábeis e tributários na mesma categoria de despesa.\nApesar da imputação dos JCP aos dividendos, não podemos deixar de lembrar que a equiparação pressupõe a diferença. Desse modo, cabe mencionar que os institutos são diferentes e não foram igualados pelo legislador, mas sim equiparados.\nTal percepção se dá a partir das premissas de que a remuneração pela indisponibilidade do capital, reduzindo a renda da empresa investida tal qual uma despesa, ao condicionar a existência desta forma de remuneração à existência de lucros, e ao revesti-la de rito societário equivalente ao dos dividendos por basear em investimentos de capital e não de contrato de empréstimo. De fato, o legislador brasileiro inovou e instituiu o que se poderia entender como uma forma dedutível de distribuição de lucros e dividendos.\nLUCIANO AMARO expressa o mesmo entendimento ao analisar o instituto à luz do artigo 9º, da Lei 9.249/95. Veja-se:\n“Os JCP e os dividendos ostentam igualdade ontológica: ambos constituem lucros distribuíveis. A diferença, meramente acidental, não de essência, é que “enquanto o dividendo pode implicar a distribuição de todo o lucro (líquido de uma série de destinações, como, por exemplo, a reserva legal), os JCP só podem ser distribuídos se houver lucros em montante igual a pelo menos duas vezes os JCP que se pretende distribuir”. “Os JCP nada mais são, em essência, do que dividendos, no sentido de que se prestam a remunerar o capital social e, por isso mesmo, são atribuídos aos acionistas”.\nE é o que basta dizer para evitar elucubrações sobre despesas de juros e receita financeira. Nem se cuida de despesa financeira, nem se trata de receita financeira. Os juros sobre o capital próprio são partes do lucro atribuídas aos seus sócios e, portanto, representam para estes receita com a mesma natureza dos dividendos, embora com tratamento fiscal diferente daquele que, em regra, costuma ser dado aos dividendos.” (não destacado no original)\nAdemais, à fundo na questão, importante observar a Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 913/95, posteriormente convertido na Lei 9.249/95, que delimitou o significado pretendido pelo legislador:\n“10. Com vista a equiparar a tributação dos diversos tipos de rendimentos do capital, o projeto introduz a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na atividade produtiva.” (não destacado no original)\nAo criar a figura do JCP o legislador não pretendia remunerar a indisponibilidade dos recursos, como os juros sobre o capital tomado por terceiros, mas, sim, remunerar o rendimento do capital do investimento do sócio ou acionista na própria sociedade. Ao fazê-lo, claramente atribuiu ao JCP a nítida finalidade de incentivar as entidades a buscar financiamento no próprio capital ao invés de buscá-lo no capital alheio.\nAdemais, as disposições sobre a contabilização dos JCP estabelecidas pela Deliberação nº 207 de 13.12.1996 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), determinou que (i) os valores dos juros sobre o capital próprio devem ser pagos à conta de lucros do exercício ou de lucros acumulados, não sendo caracterizados como despesas financeiras que venham a afetar negativamente o resultado do exercício; e (ii) os acionistas devem contabilizar o valor dos juros a serem distribuídos como crédito na conta de investimentos, quando avaliados pelo método da equivalência patrimonial, desde que os juros em questão ainda integrem o patrimônio da empresa investida.\nA observância de tal procedimento apenas concretizou, do ponto de vista contábil, aquilo que já estava previsto em lei para efeitos tributários. A intenção da CVM foi evitar que fosse alterada a natureza jurídica dos JCP, bem como consolidar a equiparação aos dividendos contabilmente.\nDessa maneira, não restam dúvidas de que a natureza jurídica dos JCP se assemelha em diversos aspectos com a dos dividendos. A equiparação dos institutos pelo legislador que imputou o valor dos JCP ao dos dividendos é expressa e clara na leitura da lei tributária e no âmbito da CVM.\nCAPÍTULO III – QUALIFICAÇÃO DO JCP NO ÂMBITO INTERNACIONAL\nIII.1. Direito Alemão\nNo direito alemão, cabe salientar que em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal das Finanças da Alemanha (Bundesfinanzhof), foi proferido acórdão que versou sobre o conceito de juros e de dividendos, para decidir se o instituto dos JCP, inexistente no direito alemão, teria natureza jurídica semelhante aos juros ou aos dividendos, segundo sua própria legislação.\nNo caso em questão, a sociedade anônima F-GmbH (“FGH”), constituída na Alemanha, controlava a sociedade anônima suíça F-CH AG (“FCH”) que, por sua vez, detinha participação da sociedade brasileira F-BR. S. A. (“FBR”). Apurado os JCP, a FBR efetuou o pagamento à empresa FCH que distribuiu-os à sociedade alemã FGH, conforme ilustração a seguir:\nDe acordo com a lei alemã, a FGH fez uso da chamada “ficção da distribuição direta de dividendos”, no qual os dividendos recebidos pela sociedade filha – FCH, seriam tratados para fins tributários como se tivessem sido diretamente recebidos da sociedade neta – FBR. Tal prática estendia-se ao âmbito dos acordos conta a dupla tributação entre Brasil e Alemanha.\nOcorre que no primeiro momento, o fisco alemão discordou do procedimento adotado pela FGH e entendeu que a soma distribuída pela sociedade a título de JCP, enquadrar-se-ia no conceito alemão de juros e não de dividendos. Dessa forma, não seria possível a aplicação da norma alemã que permitiria que a FGH tratasse os dividendos recebidos pela FCH, empresa suíça, como se tivessem sido diretamente recebidos da sociedade brasileira, FBR, uma vez que um dos requisitos obrigatórios não estava preenchido, qual seja, a distribuição de dividendos pela sociedade neta à sociedade filha. Por fim, as autoridades fiscais alemãs desconsideraram o cabimentos da aplicação do tratado para evitar dupla tributação entre Brasil e Alemanha, à época então vigente\nDestarte, em segunda instância, e posteriormente o Bundesfinanzhof, entendeu deverem os JCP ser subsumidos ao conceito de dividendos, devido ao fato de o pagamento dos JCP ter como causa a posição de sócio daquele que os recebe. Já pelo fato do instituto não ter origem em uma relação de crédito, como um empréstimo, eles não poderiam ser qualificados como juros conforme as disposições da legislação do imposto de renda alemão.\nDesse modo, através do direito comparado verificamos o mesmo entendimento acerca da clara distinção entre a natureza dos juros e dos JCP traçada pelo Tribunal Alemão. Tendo em vista a natureza jurídica dos JCP, passaremos a analisar os motivos pelos quais os juros remuneratórios do capital próprio não devem incluir a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.\nCAPÍTULO IV – A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS\nOutra discussão relevante sobre o assunto é aquela relacionada a incidência do PIS/COFINS sobre os valores recebidos à título de JCP. Examinada a natureza jurídica do instituto, passamos a analisar se os valores integram ou não a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.\nAs contribuições sociais para o PIS e a COFINS estão previstas na CF/88 nos artigos 195, inciso I, e 239, e suas respectivas cobranças foram instituídas pela Lei Complementar nº 70 de 30.12.1991 (“LC 70/1991”) e pela Lei Complementar nº 7 de 7.9.1970 (“LC 7/70”). A base de cálculo de tais contribuições é a totalidade das receitas – conceito recentemente alterado pela Lei 12.973/14 -, auferidas pela pessoa jurídica, o que torna essa contribuição de grande relevância dentre os tributos cobrados no país.\nIV.1. Alterações na base de cálculo do PIS e da COFINS\nInicialmente, cumpre analisar sob um contexto cronológico as alterações trazidas pelo legislador acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS.\nOs artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718 de 27.11.1998 (“Lei 9.718/98”) dispunham ser o faturamento a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica. Ainda, o § 1º do artigo 3º, definia receita bruta como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.\nContudo, tal alargamento do conceito de faturamento, previsto até então no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), uma vez que a receita bruta envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Desse modo, o faturamento não alcança as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, segundo o entendimento consolidado pelo STF.\nA promulgação da EC 20/98 inseriu no texto constitucional nova base de cálculo para o PIS e a COFINS, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea b, da CF/88, compreendida como (i) a receita; ou (ii) o faturamento. Assim, foi positivada a alternatividade pela EC 20/98, que criou a necessidade de opção do legislador infraconstitucional por uma das alternativas, não sendo lícito a sua cumulação ou a apreensão de uma como sendo a outra, ou vice-versa, tal como ocorreu na Lei nº 10.637 de 30.12.2002 (“Lei 10.637/02”) e Lei nº 10.833 de 29.12.2003 (“Lei 10.833/03”).\nAdemais, verifica-se que a Lei 12.973/14 alterou tanto o artigo 3º da Lei 9.718/98, quanto o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.1977 (“Decreto 1.598/77”), nos seguintes termos, respectivamente:\n“Art. 3º. O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.”\nAssim, conclui-se que a base de cálculo do PIS e da COFINS, após as alterações feitas pelo legislador, é a receita bruta compreendida como o (i) produto da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) o preço da prestação de serviços em geral, (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.\nIV.2. JCP e a base de cálculo do PIS e da COFINS\nPrimeiramente, é necessária a leitura da legislação que instituiu as contribuições para o PIS e da COFINS para saber se os JCP devem integrar sua base de cálculo. Nesse sentido, a Lei nº 9.718/98, previu expressamente a exclusão dos dividendos do conceito de receita bruta, da seguinte forma:\n“Art. 3º. O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.\nII – as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta.” (não destacado no original)\nDa análise do artigo supramencionado, infere-se que não integram a receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Tal disposição foi reproduzida pela Leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam do regime não-cumulativo do PIS/COFINS.\nNesse sentido, tanto a legislação que instituiu o regime não-cumulativo no âmbito do PIS (artigo 1º, §§ 2º e 3º, inciso V, alínea b da Lei 10.637/02), quanto aquela voltada para a COFINS (artigo 1º, §§ 2º e 3º, inciso V, alínea b da Lei 10.833/03), determinaram a exclusão dos dividendos da base de cálculo das contribuições. Não obstante, vale frisar que tais legislações não inovaram aquilo já estabelecido pela legislação do IR, no que tange as propriedades normativas dos JCP e sua finalidade.\nConsequentemente, na ausência de disposição legal que altere a natureza dos JCP frente às contribuições sobre o faturamento e a receita, devem eles ser recebidos com natureza de dividendos, em decorrência da equiparação estabelecida pelo legislador na legislação do IR.\nCom efeito, a equiparação dos JCP aos dividendos e a exclusão dos dividendos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, pressupõe que os JCP não integram a base de cálculo de tais contribuições, por mero raciocínio lógico. Se tal fato não está regulado em lei, a equiparação resulta na mesma consequência jurídica prevista para o fato regulado para outro, não regulado, sob o argumento de que eles são iguais em determinado aspecto.\nNessa linha, cumpre verificar o excelente entendimento da Ilustre Ministra REGINA HELENA COSTA, no seu voto proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492/RS, da 1ª Turma, sob relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Confira-se:\n“Tais tributos ostentam, portanto, idêntica base de cálculo, qual seja, o faturamento mensal, equivalente ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil.\nComo não incidem sobre o lucro – base de cálculo que, diante das balizas constitucionais, enseja tão somente a incidência do Imposto sobre a Renda e de contribuição distinta, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – a contribuição ao PIS e a COFINS não podem recair sobre os juros sobre o capital próprio, dada a sua inequívoca natureza de parcela de lucros distribuíveis.” (não destacado no original)\nPortanto, deve-se atentar a finalidade da lei, bem como aos princípios superiores que conformam sua interpretação. Se a finalidade dos JCP é de incentivar o financiamento interno da sociedade, como forma de promover a igualdade de tratamento ente o financiamento interno e o externo, qualquer interpretação que contrarie a finalidade legal e o princípio axiologicamente superior que a informa viola a própria lei.\nA vantagem trazida pelo legislador, que permitiu a dedução dos valores pagos à título de JCP pela sociedade, no âmbito do IR, não pode ser afastada para a as contribuições para o PIS/COFINS. Assim sendo, a finalidade da lei seria violada, ao passo que o incentivo de financiamento interno trazido pela legislação ficaria totalmente prejudicado, além de ferir o princípio constitucional da igualdade.\nDesse modo, verifica-se que o tratamento desigual dos JCP, em relação aos dividendos, no que diz respeito aspectos legalmente previstos, cria uma situação de insegurança jurídica para as sociedades que buscam o financiamento interno, pois estas estariam obrigadas a arcar com a carga tributária de 9,25%, sobre a remuneração proporcional ao investimento de risco.\nCAPÍTULO V – JCP E O PIS E A COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITA FINANCEIRA\nV. I. Violação ao princípio da legalidade\nAdotado este entendimento, deve-se analisar a ilegalidade trazida pelo legislador desde a edição do Decreto 5.164/04, revogado pelo Decreto 5.442/05, que por sua vez foi revogado pelo recente Decreto 8.426/15, que imputa ao JCP a qualidade de receita financeira.\nPrimeiramente, antes de adentrar o cerne da questão, confusão é verificada no dispositivo do artigo 1º, uma vez que o Governo Federal restabeleceu, para empresas sujeitas ao regime não-cumulativo, as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Leia-se:\n“Art. 1º. Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.\n§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.” (não destacado no original)\nOra, a CF/88 veda, através do artigo 150, inciso I, “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, e dispõe em seu artigo 153, § 1º, que “é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. O rol taxativo de impostos trazido pelo referido dispositivo não traz o PIS e a COFINS na sua relação, o que demonstra a inconstitucionalidade dos Decretos 5.164/04, 5.442/05 e 8.426/15. Dessa forma não há que se falar em alteração da alíquota do PIS e da COFINS pelo Poder Executivo.\nA inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/15 pelo fato de a CF/88 não delegar competência ao Poder Executivo para reduzir ou aumentar a alíquota de PIS e COFINS, sendo tal atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional.\nDessa forma, seria possível defendermos que a majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras mediante ato do Poder Executivo violaria o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da CF/88, o qual estabelece que é vedado à União, Estados e Municípios exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça.\nEntretanto, note-se que o artigo 27 da Lei nº 10.865 de 30.4.2004 (“Lei 10.865/2004”) delegou ao Poder Executivo a competência para aumentar ou diminuir as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade. Assim, seria necessário, na realidade, sustentarmos a inconstitucionalidade não apenas do Decreto nº 8.426/15, mas sim do próprio artigo 27 da Lei nº 10.865/04.\nNesse caso, se for declarada a inconstitucionalidade do Decreto e do artigo 27 da Lei nº 10.865/04, e afastados tais atos normativos, prevaleceria, a princípio, a alíquota geral definida pela lei (9,25%). Portanto, na prática, se este argumento específico vier a prevalecer, poder-se-ia obter situação final ainda mais desfavorável do que a atual.\nAinda, o argumento restaria enfraquecido pelo fato de que as alíquotas foram reduzidas a 0% por meio de outro Decreto (5.442/05), de modo que a inconstitucionalidade do novo Decreto nº 8.426/15 deveria, em regra, levar à inconstitucionalidade do próprio Decreto nº 5.442/05, gerando risco adicional de cobrança da alíquota geral de 9,25% em relação aos últimos 5 anos para o contribuinte.\nO ordenamento jurídico brasileiro determina que os critérios da regra-matriz de incidência de um tributo devem estar previstos em lei. Por esse motivo, qualquer Decreto expedido pelo Presidente da República não é permitido inovar, de forma a impor, no caso em questão, novas hipóteses para tributação do PIS e da COFINS, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária prevista no artigo 97, do CTN.\nAdemais, além da inconstitucionalidade de tal dispositivo, outra problemática é verificada, como observa-se no § 2º do Decreto 8.426/15, cujo JCP é qualificado como receita financeira.\nSegundo a Ministra REGINA HELENA COSTA, a qualificação dos JCP como receitas financeiras é verificada tão somente no Decreto 8.426/15, de forma extremamente equivocada, uma vez que tal instituto representam modalidades de lucros distribuíveis. Confira-se trecho do voto proferido no Recurso Especial nº 1.200.492/RS:\n”Posto isso, penso que a discussão relativa à natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio – dividendos ou receita financeira – revela-se de fácil solução.\nA despeito da equivocada denominação recebida pela lei – “juros” que não são autênticos juros – e da natureza jurídica surpreendentemente “definida” pelos mencionados decretos disciplinadores das alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS – “receita financeira” quando, em verdade, representam modalidades de lucros distribuíveis – dividendos e juros sobre o capital próprio constituem espécies de um mesmo gênero, qual seja, os lucros distribuíveis.” (não destacado no original)\nA ilegalidade do Decreto é, portanto, evidente, pelo fato dele tributar aquilo que a lei determinou não integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A equiparação aos dividendos pressupõe natureza jurídica e tratamento semelhante entre os institutos. Os JCP, portanto, não devem ser integrados à base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que observam as propriedades normativas conferidas à remuneração do capital do próprio acionista da sociedade.\nCAPÍTULO VII – CONCLUSÃO\nDiante das considerações traçadas acima, procuramos estabelecer um paralelo entre a natureza jurídica dos JCP e o tratamento tributário conferido a esse instituto, principalmente no tocante a sua (não) inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.\nEm se considerando a história econômica do Brasil contemporâneo, um fator que sempre esteve em pauta na economia foi a inflação. Antes de 1995, a CMB corrigia as contas do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente, de modo que os efeitos inflacionários eram dissolvidos para fins de determinação do Lucro Corrigido, e consequentemente, da carga fiscal.\nCom a extinção da CMB, o legislador, através da Lei 9.429/95, instituiu os JCP para suprir os efeitos inflacionários e desestimular as formas de thin captalization, a partir da remuneração do capital próprio investido pelo acionista e a respectiva dedução desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL\nO legislador instituiu a figura dos JCP para suprir os efeitos da extinção da CMB, bem como com o intuito de fortalecer as empresas, estimular os negócios e o empreendedorismo, haja vista que sem a possibilidade de dedutibilidade, o investimento do capital do acionista na sua empresa acarretaria uma carga fiscal maior do que o financiamento feito por terceiros à empresa, o que desestimularia, assim, a poupança interna, e certamente geraria fuga de capitais, sonegação e outras manobras ilegais.\nO pacote da Lei 9.429/95 trouxe, além da instituição dos JCP, a integração da tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios por meio da isenção da distribuição de dividendos aos investidores, reduzindo a regime de tributação do IRPF.\nFoi criado um regime fiscal opcional para fins do Imposto de Renda. Ou seja, a Lei autorizou a dedutibilidade do pagamento de JCP para efeitos de apuração do Lucro Real (base de cálculo do IRPJ e da CSLL), mas por outro lado sujeitou-o à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), quando distribuídos, à alíquota de 15%.\nbusca de estabilidade econômica, muitas medidas e planos foram necessários para reduzir a inflação.\nCessione del Quinto Pensionati: Età Massima → ← Per quanto tempo è responsabile un professionista?


Algum autor, imaginoso e ignorado, já criou estória semelhante, publicada em vários almanaques de propaganda de produtos farmacêuticos. Mas a verdade é que este caso aconteceu, no Rio, tal qual for idealizado. E os personagens são, por conseguinte, da vida real.\nDona Maria José Matos, de 39 anos, residente na Rua Mário Carpenter, 194, no Engenho de Dentro, casou-se, de livre arbítrio, sem incomodar padre nem juiz, com Benedito Pedro Faria, que reside, agora, na Rua Oliveira de Andrade, 195, naquele mesmo subúrbio da Central. Embora 17 anos mais velho que ela, Benedito  ou Bené, como é mais conhecido  viveu 18 janeiros com dona Maria. Depois, deu no pé. E a mulher ficou com seis filhos ao desamparo.\nQuando se uniram, Bené estava viúvo e tinha dois rebentos da primeira esposa. Um deles era o Benézinho  Benedito Faria Filho, de 28 anos. Ao ver a madrasta abandonada e os irmãos passando necessidade, Benézinho, que sempre desejou constituir um lar e ter mulher, não vacilou em ser rival do próprio pai...\nCasou-se com a madrasta.\nPassou a ser padrasto dos irmãos, enteado e marido de dona Maria, enquanto esta, madrasta e esposa de Benézinho, virou nora e ex-mulher do velho Bené, além de cunhada do outro enteado.\nUma vez casada com o irmão de seus seis filhos, ela transformou os meninos em cunhadinhos muito queridos, e, por sua vez, o velho Bené, tendo o filho como padrasto dos seis pimpolhos, tomou posição um tanto extravagante de avô dos próprios filhos. E sua ex-mulher, automaticamente, passou também a ser avó dos pequenos.\nOs garotos não sabem se chamam o padrasto de maninho ou de papai. Ignoram se devem chamar o velho Bené de papai ou de vovô. Também ficam em dúvida diante de dona Maria: mamãe, cunhada ou vovó? E o irmão do padrasto é titio ou mano?\nBenézinho acha-se doente, sem poder sustentar a família da Rua Mário Carpenter. O velho Bené, que é rico, deverá comparecer com uma mesada, para que não morram de fome a ex-mulher e nora, madrasta e esposa de seu filho mais velho, nem o próprio filho e rival, segundo marido de sua antiga companheira. E, ainda, para que não passem privações seu filhos-netos, enteados e irmãos de seu principal herdeiro, irmãos e sobrinhos de seu segundo herdeiro, além de filhos, cunhados e netos de sua ex-mulher e nora.\nComo se não bastasse, vem mais um por aí.\nDona Maria, que apesar de tudo, é feliz com Benézinho, receberá a visita da cegonha, o que era de se esperar, pois, como ficou dito, o nome do marido é Faria Filho, e, por conseguinte, a cegonha teria de comparecer...\nO novo membro da família será neto do velho Bené, porque nasceu de seu filho, e, ao mesmo tempo, enteado, porque nasceu de sua ex-cara-metade. Os filhos do velho são igualmente, seus netos. Como os irmãos de Benézinhos não netos do Bené, claro que o Benézinho também tem o direito de chamar o pai de vovô. E., em conseqüência, um filho do neto do velho sairá seu bisneto.\nNa situação de sobrinho da meia-dúzia de irmãos do pai, o menino ganhará, da mesma forma, o parentesco de irmão dos seis tios, pois todos são filhos da mesma mãe. E, sendo irmão dos irmãos de Benézinho, o filho deste será seu irmão também, e, nesta qualidade, passará, ao mesmo tempo, a tio dos seis enteados do marido de dona Maria.\nClaro que a mulher se sentirá muito contente de ganhar seu sétimo filho, irmão de seu esposo, neto e bisneto de seu ex-companheiro. Funcionará com extremada mãe e cunhada do caçula, assim como avó dedicada (porque ele será neto de seu ex-marido), e, do mesmo jeito, carinhosa bisavó do próprio filho.\nTendo passado a padrasto dos irmãos, Benézinho não conseguiu fugir a um fim estranho: é o marido da mãe de seus irmãos. Nesta condição, assumiu a paternidade deles. Ficou, então, como neto do próprio pai, porque os meninos são netos do Bené. Desta arte, seus filhos viraram seus irmãos.\nE ele acabou pai de si mesmo...\nNestor de Holanda (Nestor de Hollanda Cavalcanti Neto) nasceu a 1º de dezembro de 1921, em Vitória de Santo Antão, Pernambuco. Em 1941, veio para o Rio de Janeiro, em busca de horizontes mais largos. Foi redator de A Cena Muda, Revista da Semana, Brasilidade, Vida, Deca, e das rádios Vera Cruz, Transmissora e Educadora. Trabalhou em diversos jornais: Folha Carioca, Democracia, O Imparcial, A Noite, Folha do Rio, Shopping News, Diário Carioca, Última Hora e Diário de Notícias. Revistas: Manchete, A Noite Ilustrada, Carioca. Estações de Rádio: Clube Fluminense, Cruzeiro do Sul, Clube do Brasil, Globo, Nacional e Ministério da Educação e Cultura, da qual era redator. Emissoras de televisão: Continental, Excelsior, Rio. Escreveu muito para teatro, desde revistas como A Bomba da Paz, Está em Todas, TV para Crer e Terra do Samba, a comédias como Um Homem Mau e A Bruxa. Produziu mais de uma centena de composições populares, como Quem Foi?, Seu Nome Não é Maria, Xém-ém-ém ( que figurou na trilha sonora de um filme dos Estúdios Disney), Periquito da Madame, Último Beijo, Muito Agradecido, Eu Sei que Ele Chora, Meu Mundo é Você, e fez parceiras com Ari Barroso, Ismael Neto, Haroldo Lôbo e outros musicistas que deixaram saudades. Foi um dos fundadores da SBACEM, da SADEMBRA e filiado à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais e à Associação Brasileira de Imprensa  ABI. Graças a seu estilo leve, bem-humorado, de marcante penetração popular, Nestor de Holanda figura entre os escritores que mais venderam no Brasil, e esteve entre os mais traduzidos. Livros seus, como Diálogo Brasil-URSS, O Mundo Vermelho, Sossego, Rua da Revolução, Jangadeiros, A Ignorância ao Alcance de Todos, Itinerário da Paisagem Carioca e outros figuram entre os recordistas de venda, alguns com edições sucessivas, sendo que o último lhe rendeu o título de Cidadão Carioca, por decisão da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara. Foi casado, desde 1947, com dona Kezia Alves de Hollanda Cavalcanti. O casal teve dois filhos, Nestor e Maria Marta. Eis, portanto, em rápidas linhas, a história desse autor. Um homem que viveu, exclusivamente, de escrever. Jamais exerceu a função que não dependesse, tão-só, de sua pena. E, quando completou 32 anos de atividades na imprensa, viu sair a edição comemorativa do fato, em dois volumes, numa realização da BRADIL, com a seleção de trabalhos de sua seção "Telhado de Vidro", na qual se destaca o bom humor do cronista diário, o cronista que, apesar das viagens que empreendeu ao exterior, não deixa de cantar as quatro cidades nas quais mais tempo viveu: Vitória de Santo Antão, Recife, Olinda e o Rio de Janeiro\nNestor de Holanda faleceu em 14 de novembro de 1970, na cidade do Rio de Janeiro.\nSossego, Rua da Revolução  Irmão Pongetti Editores, 1961\nJangadeiros  Editora Letras e Artes, 1964\nAh! Saudade Engraçada! (Prêmio Orlando Dantas, do Diário de Notícias, Livraria São José, 1962)\nEstórias de Bom Humor (Cariocas)  Editora Letras e Artes, 1965\nTelhado de Vidro Volume I e II  Bradil, 1967\nUm Homem Mau  Editora Brasilidade, 1943\nA Bruxa  Irmãos Pongetti Editores, 1962\nA Ignorância ao Alcance de Todos  Editora Letras e Artes, 1ª Edição em 1963, 2ª. 3ª, 4ª e 5ª em 1964 e 6ª edição em 1965.\nO PuxaSaquismo ao Alcance de todos  Editora Letras e Artes, 1ª edição em 1963, 2ª em 1964 e 3ª em 1965.\nSeja Você um Canibal  Editora Letras e Artes, 1964\nO Decúbito da Mulher Morta  Editora Conquista, 1970.\nO Mundo Vermelho  Irmãos Pongetti Editores, 1ª edição em 1961, 2ª em 1962 e 3ª em 1963.\nItinerário da Paisagem Carioca  Editora Letras e Artes, 1965\nDiálogo BrasilURSS  Editora Civilização Brasileira, 1ª edição em 1960 e 2ª edição em 1962.\nComo Seria o Brasil Socialista?  Editora Civilização Brasileira, 1963.\nMemórias do Café Nice (Subterrâneos da Música Popular e da Vida Boêmia do Rio de Janeiro)  Editora Conquista, 1ª edição em 1969 e 2ª edição em 1970.\nA Ilíada, de Homero, para a juventude.  Edições deOuro, 1970.\nE na União Soviética:\nBrasil, edição da Academia de Ciências de Moscou, em 1963, escrito com Oscar Niemeyer, Nelson Werneck Sodré, Edison Carneiro, Di Cavalcanti, Dias Gomes, Astrojildo Pereira, Arnaldo Estrêla, Alex Viany, Sergio Guerra Duarte e Quirino Campofiorito.\nO texto acima, gentilmente enviado pela filha do autor, Maria Marta, foi publicado no livro "Telhado de Vidro - Vol. II", Bradil  Rio de Janeiro, 1967, pág. 182.


Saloá Noticias BOLSONARO VAI ANUNCIAR O 13º SALÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA NESTA QUARTA (10) - Saloá Noticias\nBOLSONARO VAI ANUNCIAR O 13º SALÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA NESTA QUARTA (10)\nO presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (9) que vai anunciar na quarta (10) a implementação do 13º salário no programa Bolsa Família. Bolsonaro fez um discurso durante um evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. A plateia era formada, em grande parte, por prefeitos de todo o país. “Nós somos defensores do Bolsa Família. Tanto é que anunciaremos o 13º amanhã (quarta)”, afirmou o presidente. “Mas o que tira o homem da situação difícil em que se encontra, ou a mulher, é o conhecimento”, completou. Incluir o 13º no pagamento do programa social era uma promessa de Bolsonaro desde a campanha eleitoral do ano passado.\nComo funciona o Bolsa Família: O Bolsa Família é concedido a famílias que têm renda mensal por pessoa de até R$ 89, além daquelas com renda familiar mensal de até R$ 178 por pessoa e que tenham integrantes gestantes, crianças ou adolescentes. O valor que cada beneficiário recebe varia de acordo com o número de pessoas na família, a idade de cada um e a renda declarada. Atualmente, o programa de transferência de renda do governo federal beneficia 13,7 milhões de família. O Bolsa Família custou ao governo, em setembro, R$ 2,5 bilhões. O valor médio do benefício é de R$ 188,78.\nReforma da Previdência: No discurso para prefeitos, Bolsonaro falou também sobre a reforma da Previdência. Ele citou uma frase do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que discursou no evento pouco antes. Maia disse que não “tem prazer” em reformar a Previdência, mas é obrigado a isso, diante da situação do país. “Temos uma encruzilhada pela frente. Como disse o Rodrigo Maia aqui, gostaríamos de não ter que fazer a reforma da Previdência, mas somos obrigados a fazê-la”, disse Bolsonaro.\n“Nessas minhas recentes andanças pelo mundo, EUA, Chile e Israel aguardam uma sinalização nossa, que nós podemos dá-la ao mostrar que queremos equilibrar as nossas contas, que nós temos responsabilidade”, completou. Para Maia, se a reforma não for aprovada, políticos não conseguirão mais sair à rua, porque estados e municípios perderão o controle das contas públicas.\n“Alguém acha que cada um de nós tem um prazer enorme de votar a reforma da Previdência, como se fosse uma grande agenda de futuro para o Brasil? Não. A reforma da Previdência vem organizar o que foi construído ao longo dos últimos anos. E que, se nada for feito em relação à Previdência, que também impacta estados e municípios, nenhum de nós, políticos, vai conseguir sair na rua nunca mais”, disse o presidente da Câmara. Fonte: Globo.com


Radio Havana Cuba | Presidente cubano ressalta dignidade dos médicos que voltaram do Brasil (+ Audio)\nNotíciasNacionaisPresidente cubano ressalta dignidade dos médicos que voltaram do Brasil (+ Audio)\nHavana, 23 de novembro (RHC).- O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel, ressaltou a dignidade dos médicos que voltaram ao país procedentes do Brasil, e sublinhou que prestaram seu serviço lá com desinteresse, altruísmo e entrega plena, em lugares onde ninguém queria ir.\nFalando no recebimento dos colaboradores, Díaz-Canel frisou que a resposta dada pelo governo de Cuba é corajosa e enaltece os princípios da Revolução, porque era impossível que um governo com enorme soberba neoliberal pudesse entender que gente de povo vá a outro país para oferecer um serviço de saúde e ser médicos também da alma, pelo dever.\nForam capazes de curar doentes e também de animar a alma de milhões de brasileiros, lhes deram o carinho que não tinham recebido e uma perspectiva de vida diferente... demonstraram que um mundo melhor é possível, apontou Díaz-Canel ao receber o primeiro grupo no aeroporto internacional de Havana.\n“Vocês são mais que médicos, porque retornaram à pátria com uma vivência revolucionária que os engrandeceu”, afirmou o chefe de Estado cubano.\n“Há muitas tarefas esperando-os. Cuba nunca abandonará o Brasil nem a outros povos em sua vocação humanista, em seu dever de levar a saúde universal a qualquer lugar do mundo”, garantiu o presidente cubano. No voo chegaram 205 profissionais da saúde, dos mais de 8.300 que estavam integrados no programa “Mais Médicos”.\nNa cerimônia de recebimento do primeiro grupo estava o ministro de Saúde Pública, José Angel Portal. Disse que os médicos levaram Cuba consigo até os lugares mais afastados do Brasil e voltam enriquecidos com o carinho e a admiração do povo brasileiro, que reconhece seu humanismo, simplicidade e profissionalismo.\nPortal indicou que as declarações ameaçantes e provocadoras de Jair Bolsonaro, ratificadas no dia seguinte de sua eleição, confirmaram que estava disposto a afetar a saúde de mais de 30 milhões de brasileiros.\n“Nunca se tinha ofendido tanto, nem em tão curto período de tempo, a escola de saúde cubana e nossos profissionais. O propósito foi montar uma grande operação para romper o programa e desacreditar, por essa via, umas das maiores conquistas da Revolução”, ressaltou o ministro da Saúde Pública.\nDisse que a decisão de pôr fim à participação no programa foi necessária para preservar a dignidade e integridade dos médicos diante do provável cenário de hostilidades, processos penais e medidas ofensivas depois da posse de Bolsonaro, em janeiro. E apontou que todos os que voltam se reincorporarão a seus postos em Cuba ou cumprirão novas missões no exterior onde for requerida sua presença.\nEntre os que estavam no aeroporto de Havana para receber o primeiro grupo de profissionais da saúde procedentes do Brasil estavam Roberto Morales, vice-presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, e o chanceler Bruno Rodríguez. #RHCMasMedicos


Santana de Parnaíba se mobiliza para conquistar selo de Estância Turística - Folha de Alphaville\nDiretrizes para transformar município em rota de turistas foram discutidas entre representantes da cidade e Estado\n07/06/2019 08:02\t • Atualizado 12/06/2019 10:36\nIgreja da Matriz e Centro Histórico já é tombado pelo Iphan (Foto: Michela Brígida/Folha de Alphaville)\nA fim de promover ainda mais o turismo em Santana de Parnaíba e transformar a cidade em uma Estância Turística, o prefeito Elvis Cezar e o seu pai, o deputado estadual Marmo Cezar, se reuniram, na última semana, com o secretário Estadual de Turismo, Vinicius Lummertz. Na ocasião, foram discutidas metodologias para atrair turistas à cidade e diretrizes a serem tomadas para a conquista do selo.\nO reconhecimento enquanto Estância Turística é uma atribuição do Governo do Estado. Desde de 2016, municípios que possuem a certificação recebem incentivos extras da administração paulista para incrementar turismo e se desenvolverem enquanto rota de passeio. Atualmente, há 70 cidades classificadas, porém, nenhuma delas faz parte do oeste metropolitano.\nDe acordo com deputado Marmo Cezar, para que Santana de Parnaíba seja alçada à categoria, a cidade tem que dar continuidade às políticas do Conselho Municipal de Turismo– Comtur e da construção do Plano Diretor de Turismo 2021, que preconizam o fortalecimento da cadeia produtiva do turismo e valorização dos atrativos históricos- culturais e naturais, como a arquitetura do Centro Histórico parnaibano. "No setor privado, o benefício do título estimulará o setor de serviços permitindo a implementação de novos empreendimentos turísticos, como hospedagens, receptivos, serviços de alimentação e bebidas, transportes, entretenimento e lazer", ressaltou Marmo.\nÀ reportagem, Elvis disse que o Plano Municipal de Turismo foi concluído e será apresentado em breve na Câmara Municipal. "O projeto contém uma série de medidas que visam inserir ainda mais a cidade na rota de passeio dos turistas".\nSobre o Rio Tietê, que tem um trecho poluído que passa pela cidade, Elvis disse não ser impecilho . "É uma desvantagem, mas é uma situação para treinarmos outras habilidades".\nsantana de parnaíba patrimônio Cultura


Celso de Mello decide divulgar vídeo de reunião ministerial - Migalhas\nEm um deles, Bolsonaro cobrou informações dos órgãos de inteligência, e citou a PF: "Eu não posso ser surpreendido com notícias. Pô, eu tenho a PF que não me dá informações; eu tenho as inteligências das Forças Armadas que não têm informações; a Abin tem os seus problemas. Tem algumas informações. Só não tem mais por que tá faltando realmente... temos problemas... aparelhamento etc."\nE segue: "Depois que o moleque encheu os cornos de droga, não adianta mais falar com ele: já era. E informação é assim. Então, essa é a preocupação que temos que ter: a questão estratégia. E não estamos tendo." (...) "Me desculpe o serviço de informação nosso, todos, é urna vergonha, uma vergonha, que eu não sou informado, e não dá para trabalhar assim, fica difícil. Por isso, vou interferir. Ponto final. Não é ameaça, não é extrapolação da minha parte. É uma verdade".\nNo segundo trecho, que parece ter declarações mais importantes, o presidente teria dito: "Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui." (...) "Isso acabou. Eu não vou esperar f. minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira."\nAtualizado em: 26/5/2020 07:34


Filtro no Lago | Uma das partes mais importantes do lago\nFiltro no Lago é uma das partes mais importantes de todo lago, seja um viveiro de peixes ou um lago de jardim simples. Esses dispositivos vêm em várias configurações, níveis de preço e complexidade. Dependendo do projeto do lago, a questão da circulação é muito importante, pois em alguns casos (lagos sinuosos) ela é essencial e implica até mesmo no sucesso do projeto.\nEstes dispositivos podem ser instalados em diferentes posições dentro ou fora do lago, dependendo do tipo escolhido, e cada um tem suas próprias vantagens e desvantagens, ou as vezes não se tem escolha pois o lago já esta pronto e tem que se dar uma solução (Filtro para Lagos de 2000 Litros – FKA20), alguns tipos podem trabalhar com a bomba dentro do próprio filtro (Filtros para Lagos de 10.000 Litros – FKA100), neste caso a água entra por gravidade (Skimmer) para dentro do filtro, o que, segundo alguns especialistas, é o melhor método para instalação de filtro, este método é o que mantem a superfície do lago limpa livre de pó, folhas, pólen, algas mortas, etc. Mas isso pode mudar dependendo da profundidade, pois em lagos muito profundos é necessária também a sucção pelo fundo, por isso antes de se pensar no filtro é necessário um lago bem projetado considerando a circulação e captação.\nHoje a maioria dos equipamentos para filtragem no mercado nacional (seja importado ou não), utiliza um método simples para filtragem física. Em que os materiais variam entre matala, manta de poliéster e espuma filtral, que funciona com a água passando entre o material da mídia e os dejetos vão impregnando até saturar, com a saturação da mídia vem a substituição. Em seguida a lavagem manual ou retro lavagem, que lava superficialmente, mas com estas bombas de baixo consumo que são de vazão e não de pressão usadas nos lagos é impossível uma lavagem eficiente por entre os fios na matala e nos poros das segundas e terceiras espumas, isso os tornam filtros oclusivos (que se fecham totalmente), não se pode dizer que não funcionam pois dependendo do volume do lago eles funcionam muito bem.\nQuando se trata de lagos de maior volume e/ou maior população de peixes a concepção do filtro para lagos é muito diferente. O que se tem que deixar bem claro é que dependendo do tipo de peixe que se pretende colocar no lago a capacidade do filtro muda totalmente, por exemplo:. Entre Carpas e Kinguios, sendo os dois aproximadamente equivalentes no tamanho, as Carpas precisam de 50% a mais de mídias biológicas (conversores biológicos).\nAs carpas excretam amônia diretamente pelas suas brânquias como parte dos seus resíduos nitrogenados (subprodutos do metabolismo). Além da urina e excreções, outros resíduos potencialmente tóxicos também estão presentes na água como resto de comida. Fragmentos de vegetal em decomposição, folhas, raízes , aparas e relvas, pólen, fungos, e também podem estar em uma variedade de matérias como:. Insetos mortos. Excrementos de pássaros dentre muitas outras situações, qualquer coisa orgânica que cai no seu lago seja animal ou vegetal se afundar. E vai se decompor e produzir amônia que é muito tóxico e fatal para os peixes (as folhas que caem nos lagos normalmente flutuam de 15hs a 24hs. Logo este é o tempo de serem retiradas antes que afundem), alem disso podem entupir o pré-filtro da bomba diminuindo a sucção, como prevenção pode-se usar um protetor de bomba.\nPensando assim os peixes nadam em meio ao seu banheiro e lixo, por isso que os filtros tem a função de uma unidade de tratamento de esgoto para seu lago. E isso é feito na parte de tratamento biológico do filtro, essa parte tem que ser versátil pois caso você queira colocar mais peixes no seu lago ela precisa ser capaz de receber mais mídias biológicas. Ou soluções como as Pedras Biológicas, pois caso sejam introduzidos mais peixes a quantidade de esgoto vai aumentar e se o filtro não for capaz de metabolizar esta maior demanda você terá problemas com a amônia e com o nitrito que, são fatais para os peixes.\nfiltragem filtros kallina kallina lago


Igreja Católica procura imigrantes e seus descendentes em Portugal - BOM DIA Luxemburgo\nTerça-feira 11 de agosto de 2020 às 00:40\nEugénia Quaresma, diretora da Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM) disse à Agência ECCLESIA que o “convívio entre diferentes comunidades e gerações traz conflitos” e que é necessário a integração dos descendentes de imigrantes.\n“O convívio entre diferentes comunidades e gerações traz conflitos e como a melhor maneira de resolver se não escutando e dialogando? Promover o diálogo intergeracional, filhos e avós que não se entendem nas comunidades da diáspora, como promover o diálogo?”, questiona a responsável.\nEugénia Quaresma salienta os acontecimentos em torno do racismo, xenofobia e diálogo sobre o colonialismo em que é necessário conhecer para depois integrar.\n“Para reconciliar é preciso escutar o que está por trás de tudo isto e as feridas que existem e entrar num processo de cura, a cura da alma e da memória”, aponta.\nA diretora da OCPM assume que a “sociedade portuguesa precisa desta cura” pois os filhos dos imigrantes ainda sofrem uma falta de pertença.\n“Houve um tempo na lei em que os filhos de imigrantes não eram portugueses, mas como não saíram de Portugal não se sentiam da terra dos pais, então não se sentiam de lado nenhum… só em 2007 houve uma lei que ajudou a resolver isto mas quantos anos a pessoa sofreu isto, como trabalhar a auto-estima das pessoas para que se sintam pertença e que valem alguma coisa e que podem contribuir?”, refere a responsável deste setor na Igreja Católica.\nOs migrantes estão no centro desta semana nacional das Migrações, que decorre até dia 16 de agosto, e a responsável acredita também que há “muitos migrantes com quem se lida diariamente e não se sabe a história de vida”.\n“Pois que sejam estes migrantes que vivem no nosso país a tomar a iniciativa de se darem a conhecer e contar a sua história”, aponta.\nA OCPM lançou o desafio de, nesta semana, recolher histórias de vida de migrantes e refugiados, “seja em formato vídeo, seja por escrito, seja gravando um áudio ou até quem tem jeito para o desenho que faça uma banda desenhada, através do endereço ocpm@ecclesia.pt”.\n“De norte a sul do país, e nas ilhas, os secretariados diocesanos de migrações vão estar atentos e têm material que podem fazer chegar e que iremos divulgar até ao mês de setembro, quando se assinala o dia do migrante e refugiado”, destaca.\nA Igreja Católica em Portugal promove até domingo a Semana Nacional de Migrações, inspirada pela mensagem do Papa Francisco, ‘Forçados, como Jesus Cristo a Fugir’, procurando apresentar “testemunhos de vida” sobre a realidade das deslocações forçadas, por causa da pobreza ou da guerra.\nAltas temperaturas combinadas com baixa humidade propiciam que as gotículas contaminadas com o novo coronavírus evaporem mais rapidamente, reduzindo a...


Covid-19: Bibala com primeiros casos positivos - ANGOP\nCovid-19: Bibala com primeiros casos positivos\nBibala- O município agropecuário da Bibala, província do Namibe, entrou na estatística da Covid-19, com o registo dos dois primeiros casos, anunciados na sexta-feira.\nSegundo o porta-voz da Comissão Provincial Multissetorial, Coríntios Miguel, que falava, nesta segunda-feira, à Angop, à margerm da sessão de actualização de dados, trata-se de um do sexo masculino e um do sexo feminino.\nO responsável salientou que apenas o município do Virei, que dista a 134 quilómetros a leste de Moçamêdes, capital do Namibe, mantém-se sem casos positivos.\nO municipio de Moçâmedes regista o maior número de casos positivos, seguido pelo Kamucuio, com 5, Tômbwa, quatro, e Bibala com dois casos.\nPreocupado com a situação, Coríntios Miguel apela ao cumprimento rigoroso das medidas de biossegurança (uso da máscara, distanciamneto fisico e a lavagem das mãos com água e sabão conatantemente).\nSalientou ainda que nas últimas 24 horas foram registados 18 casos suspeitos dos contactos dos contactos dos utimos oito casos positivos que a provincia registou na última semana.\nAdiantou ainda que 336 amostras serão enviadas aos laboratorios de Benguela, Huambo ou Luanda.\nEm quarentena domiciliar estão 44 cidadãos e domiciliar 409.\nA provincia conta com 188 casos positivos, com 184 activos, um óbito e três recuperados.


maka vidal by guest872241 285 views\nFotos Imposibles by guest047182b 365 views\nLição 6 o batismo - folha grande by csssss2012 1416 views\nW3alpha by Lucia Costa 330 views\n2. O que Eymael já fez pelo BrasilDestas 145 propostas aprovadas por Eymael, destacamos a seguir 27 conquistas que fazem parte do dia a dia dos brasileiros:\n3. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: . PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. XXI) Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei e no mínimo de 30 dias\n4. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: . PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. I)Proteção contra a despedida sem justa causa, mediante indenização compensatória, sem prejuízo de outros direitos.\n5. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: . PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. XIII) Redução da jornada de trabalho semanal, de 48 para 44 horas semanais.\n6. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: . PARA OS TRABALHADORES (Art. 150 - Inc. VI) A proibição da União, Estados e Municípios, de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.\n7. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: . PARA OS TRABALHADORES (Art. 217 – § 3º) Obrigação do Poder Público incentivar o lazer como forma de Promoção Social\n8. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS (Art. 153- § 2º Inc. II) Isenção de pagamento do Imposto de Renda a todo aposentado, com mais de 65 anos de idade.(Inciso posteriormente revogado e substituído por legislação infra constitucional que fixou limites de Isenção)\n9. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: PARA AS TRABALHADORAS (Art. 7º - Inc. XX) Incentivos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.\n10. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: PARA O TRABALHADOR- ( Art. . 155 2º Inc. III) Mais comida na mesa.Possibilidade do imposto (ICMS) ser menor para produtos essenciais, como os alimentos da cesta básica\n11. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: PAZ NO CAMPO (Art. 185 – Inc. I)Proibição de desapropriação para Reforma Agrária de terras de pequenos produtores rurais.\n12. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: ESTATUTO DO CONTRIBUINTE (Titulo VI - Cap. 1- Seção II)A criação de seção específica no texto constitucional para agrupar os princípios de defesa do contribuinte.\n13. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 150 - Inc. IV) Nenhum tributo pode ter efeito de confisco.\n14. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 150 - Inc. II)Proibição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente\n15. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 162)TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA: Obrigação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dedivulgarem até o último dia de cada mês, as receitas tributárias recebidas no mês anterior.\n16. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: MORALIDADE ADMINISTRATIVA (Art. 17- ADCT) Redução de proventos de aposentadoria ou remuneração recebidospor funcionários públicos acima do limite Constitucional, não cabendo evocar direito adquirido para manter os abusos.\n17. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: PEQUENAS EMPRESAS (Art. 179)Obrigação dos Municípios darem tratamento tributário incentivado às pequenas empresas.\n18. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: LEI COMPLEMENTAR PARA APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (Art. 148 Caput ) Exigência de aprovação de empréstimo compulsório pela maioria absoluta do Congresso Nacional.Na prática, essa conquista tem impedido empréstimos compulsórios sobre o contribuinte, o que até então ocorria com frequência.\n19. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: PEQUENOS PRODUTORES RURAIS (Art. 153 § 4º - Inc. II) Não pagamento do imposto sobre a terra.\n20. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: PAZ NO CAMPO (Art. 185 – Inc. I)Proibição de desapropriação para Reforma Agrária de terras de pequenos produtores rurais.\n21. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 5º- Inc. LXIX)Possibilidade de interposição contra atos de pessoas jurídicas no exercício de função pública.\n22. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: MEIO AMBIENTE (Art. 225 Caput)A natureza é patrimônio comum a todos os homens, cabendo a cada um o direito de usufruí-la sem lesá-la e exigir que o Estado a proteja.\n23. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: TURISMO (Art. 180)Obrigação dos Municípios, Estados e União de promoverem e incentivarem o Turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social.\n24. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: SOLIDARIEDADE NA FAMÍLIA (Art. 229) Obrigações dos filhos maiores ampararem os pais na velhice, carência ou enfermidade.\n25. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:PROTEÇÃO DOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS (Art. 220 § 3º Inc. II) Atribuição à Lei Federal da missão de estabelecer os mecanismos de defesada pessoa e da família contra a agressão de seus valores éticos e sociais, por programas de rádio e televisão.\n26. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: DEFICIENTES FÍSICOS (Art. 227- § 1º- Inc. II)Cabe ao Estado, a responsabilidade para que o deficiente físico tenha efetiva condições de realizar-se, plenamente, como cidadão.\n27. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: EDUCAÇÃO (Art. 213 - § 1º)Possibilidade de utilizar recursos públicos para concessão de bolsa de estudos a alunos economicamente carentes. É também esta conquista que proporciona, hoje, o acesso de bolsistas ao PROUNI – Programa Universidade Para Todos.\n28. Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros: DEUS A defesa da permanência do nome de DEUS na Constituição\n29. Brasil - Um País Democrata CristãoLivre, Justa e Solidária (Art. 3º - Inc. I - da Constituição Federal) Modelo de sociedade a ser construída pelos brasileiros.\n30. COMEMORAÇÕES DE 20 ANOS DA CONSTITUINTE TV CAMARA FEDERAL: Eymael é selecionado dentre os 559 Constituintes, como o ícone na defesa dos trabalhadores. Umprograma especial foi apresentado com uma entrevista com o Constituinte e o documentário dos seus históricos momentos na defesa dos trabalhadores, na tribuna do Congresso Nacional\n31. Obra : A Cabeça do Congresso - Quem é Quem na Revisão Constitucional Publicada em 1993 - DIAP Departamento Intersindical de Assessoria ParlamentarEymael, relacionado pelo DIAP como um dos doze parlamentares mais influentes no Congresso Nacional


2x Sabonetes Coração pequeno - Tuga Soap\n> CRIAR UMA PRENDA>2x Sabonetes Coração pequeno\n2x Sabonetes Coração pequeno\nDois sabonetes personalizados em forma de coração pequeno, dim. 35x45mm e 17mm espessura. Peso aproximado 20gr cada.\nEste sabonete de glicerina é concebido através de uma técnica EXCLUSIVA - colocamos letras, desenhos e logos em alto-relevo no sabonete (2mm).\nEmbalado numa caixa plástica translúcida.\nOpção de sabonete sem a caixa plástica Faça Você Mesmo (veja os vídeos na descrição) Opção de origem (Produto acabado)\nA sua personalização para o sabonete :\nA sua personalização para o sabonete\nDescreva-nos o que quer colocar em relevo no sabonete. Letras e/ou desenhos (veja ponto 1 e 4 das Técnicas de personalização).\nFaça Você Mesmo (veja os vídeos na descrição)\n[Subtrai 0,55 €]\nOpção de sabonete sem a caixa plástica\n[Subtrai 1,09 €]\nTécnicas que podemos utilizar na personalização do seu produto.\n1- Usamos uma técnica muito particular de ALTO RELEVO nos sabonetes. É uma técnica inovadora que a Tuga Soap desenvolveu e que resulta com grande impacto visual, de beleza estética e comunicativa. Escolha um dos modelos base de sabonetes que lhe apresentamos e comece a desenhar Letras , Figuras ou Logos para nós os colocarmos em alto relevo de 2mm. Os temas que vão ficar em RELEVO não são colagens, são parte integrante do sabonete e para o efeito temos sempre que criar um molde específico para reproduzir a sua personalização. Nos nossos modelos maiores poderá sempre colocar mais letras e mais desenhos do que nos modelos de menor dimensão. Existem algumas restrições de ordem técnica para se produzir o ALTO RELEVO nos sabonetes, quando for o caso de nos enviar ficheiros com os seus desenhos e/ou fontes particulares, teremos sempre que os analisar e verificar a adequabilidade dos mesmos para se fazer um molde de reprodução. Tentamos sempre apresentar uma alternativa o mais aproximada ao que pretende . Veja alguns exemplos de como fica o Alto Relevo nos sabonetes.\n2- Veja alguns desenhos que escolhemos para si e que poderá utilizar sem qualquer problema no design da sua Prenda. Estas silhuetas estão concebidas de forma a serem utilizadas tanto na criação de moldes para os sabonetes, como no recorte de cartolinas. Se nenhum destes desenhos lhe agradar, faça uma pesquisa na internet e sugira-nos o desenho que gostaria de ver utilizado na sua prenda. Escolha silhuetas, evite desenhos que incorporem outros desenhos no seu interior. Os desenhos têm de possuir um tamanho mínimo para a sua sustentabilidade e evitarem que sejam "esmagados" por alguma pressão excessiva. De qualquer forma, vamos analisar a sua sugestão e verificar se o podemos aplicar tal como ele nos é apresentado. Encontraremos sempre uma solução para si.\nEstes sabonetes são personalizáveis, veja as variáveis que estão ao seu dispor. Quando aplicável, poderá colocar em relevo letras, nomes, alguns desenhos ou logos, o que desejar.\nDimensões do produto já embalado 45x93x20mm, peso aprox. 47gr.


Garantia notebook dv5 - Comunidade de Suporte HP - 155848\nGarantia notebook dv5\nem 31-01-2012 09:53 PM\nBoa noite, goataria de saber onde e como encontrar a garantia do meu notebook dv5, moro em NatalRN\nem 01-02-2012 06:36 AM\nOlá ManassesAB, obrigada por visitar o Fórum dos usuários HP!\nem 02-02-2012 02:18 AM\nA garantia do seu produto caso não tenha comprado garantia estendida é a data da sua compra - o que está registrado na nota fiscal - até o ano seguinte da mesma data.\nEstá a procura de uma autorizada em Natal? Foi isso que perguntou em seguida?\nem 03-02-2012 11:33 AM\nsim procura uma assistencia técnica em natal\nem 03-02-2012 05:19 PM\nProcure no google uma autorizada. Não resido ai, logo não sei te informar alguma.\nem 22-02-2012 03:02 PM\nAtravés deste link, localizará o representante técnico em sua cidade.\nCaso dúvidas, pode obter a informação pelo suporte nos fone 0800 709 7751.\nem 03-12-2012 03:24 PM