Rafaella Arruda – NUPAD\nAutor: Rafaella Arruda\nA Associação Mineira de Assistência à Mucoviscidose (AMAM), responsável por apoiar familiares e portadores de fibrose cística, realiza hoje, 21, na entrada da Faculdade de Medicina da UFMG, ação de conscientização sobre a doença. A entrega de panfletos e cartilhas faz parte das atividades da AMAM em comemoração ao mês de Divulgação da Fibrose Cística, […]\nMétodo Canguru envolve rede de cuidados com o recém-nascido\n*Notícia publicada no site da Faculdade de Medicina da UFMG. Abordando as vantagens da amamentação, pesquisa sobre Método Canguru é apresentada em mostra da Fapemig. Ives Teixeira Souza* Os recém-nascidos com menos de 37 semanas podem apresentar mais problemas, principalmente, se comparados com os que nasceram após esse prazo. Entre eles estão os relacionados ao […]\n*Notícia publicada no site da Faculdade de Medicina da UFMG. Até o dia 19 de setembro, estão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Formação de Educadores (Cefes), da Escola de Enfermagem, para profissionais graduados em Enfermagem, Educação Física, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional. Para se […]\nVeículos do Nupad, utilizados para serviços administrativos e de apoio assistencial aos Programas de Triagem Neonatal e Pré-Natal de Minas Gerais, passam a ser abastecidos neste mês de setembro com combustível doado pelo Laboratório de Ensaios de Combustíveis da UFMG (LEC). O fornecimento irá representar para o Núcleo uma economia mensal de aproximadamente R$ 1,5 […]\nComunicação interpessoal e feedback foram os assuntos do módulo II do “Programa de Desenvolvimento de Líderes”, iniciativa do Nupad para capacitação de coordenadores e supervisores da instituição. A oficina, realizada no dia 31 de agosto no anexo II do Núcleo (Edifício Medmax), buscou ampliar a visão dos participantes para a importância da comunicação e do […]\nA superação do racismo e experiências de discriminação foram questões discutidas na 4ª Oficina do Grupo Técnico (GT) Racismo Institucional, do Cehmob-MG, no dia 1º de setembro, com o tema “Instrumentos institucionais de combate ao racismo, leis e outras ações”, no anexo I do Nupad (Edifício Medmax). O educador e superintendente da Secretária de Estado de […]\nInformativo do Saber 22\nO Informativo do Saber nº 22 já está no portal do Cehmob-MG. Nessa edição são apresentados os relatos de dois professores: uma que é mãe de um rapaz com doença falciforme e outro, cursista do Saber para Cuidar, que vivenciou uma experiência de preconceito com uma aluna em sala de aula. O boletim eletrônico é produzido pela […]\n*Notícia publicada no site da Faculdade de Medicina da UFMG. Apresentações de atividades de ensino, pesquisa e extensão iniciaram programação do 4º Congresso Nacional de Saúde Ives Teixeira Souza* Órgãos complementares e projetos da Faculdade de Medicina da UFMG foram apresentados no início do 4º Congresso Nacional de Saúde na tarde de hoje, 28 de […]\nTeve início nesta semana, no dia 8 de agosto, a disciplina “Tópicos em Enfermagem II – Interdisciplinaridade na Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme”, ofertada pelo curso de Enfermagem da UFMG em parceria com o Cehmob-MG. A disciplina, realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD), recebeu a matrícula de 50 alunos dos cursos […]


Cresol Raiz lança Plano Safra 2021/2022 – Rádio FM Princesa do Vale\nCresol Raiz lança Plano Safra 2021/2022\nsegunda-feira, 28 de junho de 2021 segunda-feira, 28 de junho de 2021 Alex Albarello\nA Cresol Raiz, por sua vez, fez o lançamento do Plano Safra, na última sexta feira em uma live transmitida pelas redes sociais da cooperativa e pelas páginas dos parceiros da imprensa. O Presidente da Cresol Raiz e da Cresol Confederação, Cledir Magri, coordenou os trabalhos e apresentou os detalhes do novo plano, como taxas de juros, total de investimentos e a importância destes recursos para a agricultura familiar.\n-No último plano a Cresol apresentou um crescimento de 113% em relação ao ano anterior. Estes números reforçam a importância de nossa cooperativa para o desenvolvimento da agricultura em toda a região, afirmou Magri.\n– No Plano Safra 2021/2022 que inicia no dia 1º de julho, iremos disponibilizar ainda mais recursos aos nossos cooperados. Toda essa experiência que a Cresol adquiriu ao longo dos anos nos tornou especialistas em crédito rural, o agricultor sabe disso e por isso a cada ano comemoramos resultados recordes, finalizou o presidente.\nA Cresol Raiz irá inaugurar no próximo sábado, 03 de julho, Dia Internacional do Cooperativismo a Agência Barril na Rua Santo Cerutti 605, bairro Barril, à partir das 09 horas.\n← Secretaria da Agricultura emite alerta sobre aumento nos focos de raiva herbívora no Estado\nDefesa Civil divulga relatório sobre prejuízos causados por chuva intensa →


Casa na praia destaca vista com piscina de borda infinita – Revista News\nInício|CASANEWS|Casa na praia destaca vista com piscina de borda infinita\nCasa na praia destaca vista com piscina de borda infinita\nMais do que simplesmente tirar um projeto do papel, é essencial saber integrá-lo ao que existe ao seu redor – algo que há de sobra nessa casa na praia com arquitetura de interiores do escritório Karina Korn Arquitetura. Localizada no litoral sul, a residência, de 1.138m² é cercada por uma vista tirar o fôlego para o mar e, principalmente, a mata atlântica, característica da região.\nDe forma a valorizar esse cenário e manter a motriz praiana do ambiente, a arquiteta Karina Korn revestiu a piscina com borda infinita de pastilhas azuis com referência ao céu e mar à frente. Seu comprimento estende-se ao horizonte, sem fronteiras visíveis – da cor do céu, se torna quase uma parte da paisagem. O ambiente é a principal área de lazer de uma família paulistana, que procurava justamente essa conexão com a natureza ao lado de amigos e parentes.\nA área externa, com ombrelone, espreguiçadeiras e um confortável futon acima do deck, é finalizada por um living coberto. Uma mesa de centro de madeira rústica, com veios aparentes e fenda ao centro, ancora o ambiente, acompanhada por sofás acolchoados. Ao lado, uma área gourmet, com churrasqueira e forno de pizza à lenha, amplia o leque de possibilidades para as confraternizações.\nPortas de correr, quando abertas, conectam o living externo à sala de estar. Esta, assim como toda a casa, é decorada com materiais naturais e cores neutras permeadas pelo tom azul praiano. Clean foi a palavra de ordem durante as escolhas, assim foi possível dar foco ao aconchego e à paisagem emoldurada pelas grandes janelas em toda a construção.\nNa sala de jantar, uma grande mesa em laca branca foi combinada com cadeiras transparentes, mantendo a intenção de leveza. Obras de arte mais coloridas trazem dinâmica e diversão aos espaços comuns. O home theater, essencial em um espaço onde crianças e adolescentes passam as férias, toma forma com um grande sofá statement em ciano. Os hobbies de todos estão contemplados: em frente a uma grande janela, há um telescópio para admirar as estrelas, mais visíveis longe do espaço urbano. O aconchego dos quartos é associado à simplicidade e praticidade, visto que os moradores pediram também pela fácil manutenção do local.\nNo quarto do casal, um grande painel de madeira com nichos iluminados ocupa toda a parede da cabeceira, cumprindo função decorativa e de armazenamento. Para crianças, além de grandes armários para guardarem as roupas das férias, brinquedos e outros pertences, quartos decorados com mais simplicidade – visto que passam menos tempo ali – a ‘preocupação’ mesmo é aproveitar as brincadeiras de verão. Por isso, as cores preferidas ficam responsáveis por conferir personalidade: azul esverdeado para os meninos e tons de rosa diversos para as meninas.\nArquiteta Karina Korn arquitetura Casa na praia piscina infinita\nSeminário Novas Tecnologias para Habitação Social\nArquiteto premiado internacionalmente palestra na UniAvan\nDicas para projetar áreas sociais


A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária - Jus.com.br | Jus Navigandi\nCaso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/17436\nA Constituição da República, ao conferir amplas atribuições ao Ministério Público, estabeleceu como sua missão a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tornando o órgão ministerial o guardião preponderante do sistema jurídico. A evolução das relações sociais, alavancadas pelo ideário iluminista, pelo reconhecimento dos direitos sociais, e pela massificação da sociedade, exigiu a criação de novos mecanismos processuais, aptos a satisfazerem as necessidades da coletividade. Nesta esteira, a ação civil pública surgiu como instrumento de defesa de interesses supraindividuais, tendo sido a sua abrangência gradativamente ampliada. Contudo, no tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao parquet tem sido limitada. Nestas condições, a legitimação do órgão ministerial para instaurar ações civis publicas envolvendo questões atinentes a matérias tributárias, na defesa do contribuinte ou do próprio interesse difuso da sociedade tem sido merecedor de estudos, em especial diante do fato de que as interpretações que atualmente ganham força, limitam, em última análise, a própria busca pelo direito. Uma vez que a Constituição Federal consignou em seus dispositivos que é função do Ministério Público exercer, além daquelas expressamente insculpidas na norma do seu art. 129, quaisquer outras funções compatíveis com sua finalidade, e tendo em vista que a discussão acerca do tema não parece ter chegado a um desfecho conclusivo, analisar-se-ão os meandros da altercação, com o intuito de contribuir, ao menos, para o fomento da discussão acerca da matéria em comento.\nA ação civil pública, moderna ferramenta jurídico-processual apta a resguardar os direitos da coletividade, vislumbra na instituição do Ministério Público seu mais assíduo manejador.\nA legitimidade preponderante do parquet para promover a ação civil pública visando a proteção de interesses difusos e coletivos - expressamente consignada na norma do art. 129, inciso III, da Constituição da República - aliada aos dispositivos constitucionais expressos que delineiam a sua natureza jurídica, imputando-lhe a incumbência de defender a ordem jurídica - colocaram o órgão ministerial na posição de principal utente das normas jurídicas atinentes ao instrumento processual em análise.\nAclamada como "Constituição Cidadã", a lei suprema trouxe em seu bojo um alargamento no plexo de atribuições e funções do Ministério Público, o que representou um importante avanço para a sociedade democrática e um desafio para a instituição.\nConsagrado como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, o Ministério Público recebeu a ampla incumbência de promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, constatando-se que o texto constitucional esteve a conferir legitimidade ao parquet na busca pela defesa e respeito ao sistema jurídico, e, em última análise, ao devido cumprimento dos preceitos constitucionais. Decorre desta previsão constitucional a assídua atuação do órgão no ajuizamento de ações civis públicas, e, por consequencia, a insurgência de forças de reação, sendo controvertida a aceitação da legitimidade ministerial em vários casos concretos. \nConsiderada a evolução do estado democrático de direito e o surgimento dos mecanismos de defesa de interesses transindividuais, as transformações operadas na lei reguladora da matéria e nas normas jurídicas introduzidas e modificadas pelo Código de Defesa do Consumidor colocam o direito brasileiro às voltas com a necessidade de se definir a amplitude das matérias discutíveis no bojo da ação civil publica.\nImporta frisar que a interpretação das atribuições constitucionais, a teor do princípio da indisponibilidade da ação civil pública, tornam o agir do parquet, antes de um direito, um dever, posto inexistir espaço para discricionariedade em sua ação quando identificada hipótese legal de atuação. \nVerifica-se, seja pelos posicionamentos encontrados na doutrina, seja pelas demandas levadas a julgamento perante os Tribunais Superiores, que embora em determinadas matérias a legitimação do Ministério Público para agir seja inquestionada, como nas lides envolvendo o meio ambiente e os direitos da criança e do adolescente, tal não se dá quando se apresentam assuntos envolvendo tributos, sobretudo em razão do recentemente introduzido parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85, fruto da Medida Provisória n° 2.180-35 de 2001. Nestes casos, a figuração do parquet enquanto parte legítima tem sido objeto de acirrada controvérsia, sobretudo em razão da natureza jurídica atribuída pela doutrina aos direitos e interesses dos contribuintes, considerados disponíveis sob determinado espectro.\nEntretanto, levando-se em conta que as discussões alçadas pelo Ministério Público quando da propositura de ação civil pública envolvendo matéria tributária podem se dar sob diversos prismas, ora estando o parquet a defender interesses e direitos coletivos em favor do sujeito passivo tributário, ora a defender o próprio interesse público enquanto dimensão coletiva, há que se perquirir quais seriam as efetivas fronteiras jurídicas que balizam a atuação do órgão ministerial em tais demandas.\n2. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA: FUNDAMENTOS\nO processo histórico do direito, reflexo do desenvolvimento social da civilização, traz em si a perene criação e metamorfose de institutos jurídicos. O reconhecimento e a consequente proteção aos direitos fundamentais, destacados em razão das evoluções sociais ocorridas na civilização contemporânea – notadamente à influência do jusnaturalismo no ideário iluminista – ocorreram de forma contínua até a definitiva consagração do lema "liberdade, igualdade e fraternidade".\nÀ luz da concepção de Rousseau, sintetizada na idéia de que os homens nascem livres e iguais em direitos, insculpiram-se no panorama jurídico, como reflexo de tal consagração, os denominados direitos fundamentais de primeira geração, assim entendidos como os direitos da liberdade, "primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente". \nOs institutos jurídicos desenvolvidos nesta primeira geração, caracterizados pela proteção e oposição do indivíduo em face do Estado – em homenagem ao primado da liberdade – logo fizeram surgir os direitos sociais, culturais e econômicos, amplamente discutidos no século XX e difundidos nos textos constitucionais do pós-guerra, onde se passou a considerar essencial o agir social do Estado como instrumento de garantia do direito à liberdade. \nNesta condição, ao passo que a primeira geração dos direitos fundamentais representou o estabelecimento das garantias fundamentais da liberdade, a incorporação dos direitos fundamentais de segunda geração significou o ingresso à ordem jurídica de uma ordem de valores, criando princípios orientadores das Constituições. \nAinda no período pós-guerra , quando floresciam nações em diferentes graus de desenvolvimento sócio-econômico, passou-se a buscar uma nova e mais extensa concepção do que seriam os direitos fundamentais, de modo a efetivar o primado da fraternidade. Em razão do amplo reflexo de tais direitos no seio social, os direitos e garantias individuais passaram a transmutar-se muitas vezes em direitos afetos a vários indivíduos ou grupos sociais.\nA busca pela efetiva tutela de direitos fundamentais fez emergir os denominados direitos de terceira geração, guiados pelo signo da solidariedade, cuja essência transborda a proteção específica de direitos inerentes a uma coletividade.\nConforme o escólio do mestre constitucionalista Paulo Bonavides, a matriz destes direitos, dentre os quais compreendidos o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à propriedade e à comunicação, pode ser assim concebida e analisada:\n(...) um novo pólo jurídico de alforria do homem se acrescenta historicamente aos da liberdade e da igualdade. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da terceira geração se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta. Os publicistas e juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhe o caráter fascinante de coroamento de uma evolução de trezentos anos na esteira da concretização dos direitos fundamentais. Emergiram eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade. \nOs desdobramentos do surgimento da denominada "terceira geração" de direitos fundamentais implicaram em premente necessidade de se promover uma extensa lapidação nos institutos jurídicos, de forma que estes fossem moldados para satisfazê-los de forma íntegra. Da mesma forma, portanto, que as normas jurídicas de cunho material, as próprias regras processuais haviam de se adequar à nova realidade social.\nO fenômeno de índole social, representado pela amplitude dos direitos de terceira geração, fez surgir situações em que um determinado grupo de indivíduo se encontrava ligado por uma questão comum, mostrando-se inapropriado que o direito de ação somente pudesse ser exercido individualmente, de forma isolada.\nDo ponto de vista jurídico, a amplitude dos direitos resguardados apontou para uma realidade social que fazia brotar interesses transindividuais, inerentes a uma massa de indivíduos – determináveis ou não-, anelados por uma relação fático-jurídica\nO arcabouço jurídico delineado pelos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração – em atenção aos direitos sociais atrelados aos primados da igualdade, fraternidade e solidariedade –, apontou para a necessidade de que o Estado promovesse de forma eficaz a tutela dos interesses afetos ao coletivo, vez que os instrumentos processuais não se mostravam suficientes para a ampla e adequada garantia dos direitos fundamentais.\nCom efeito, o capitalismo impulsionado pela Revolução Industrial empreendida no século XX gerou uma sociedade de massas, com interesses comuns a várias pessoas, nem sempre determináveis e individualizáveis. Ações nefastas ao meio-ambiente, empreendidas por grandes corporações, prejudicavam integralmente os componentes de determinado grupo social. No mesmo diapasão, a magnitude do sistema econômico passou a implicar em constante envolvimento de interesses metaindividuais nesta seara.\nAs regras processuais, portanto, houveram de se adequar para esta nova realidade, "para proporcionar uma resposta rápida e eficaz às lesões típicas deste novo modelo de sociedade emergente". \nO processo histórico da civilização, no contexto jurídico ora apontado, adentrava ao esteio das ações coletivas. Nesta mesma esteira, sintetizando a gênese do instituto jurídico-processual das ações coletivas, aponta a doutrina de Ricardo Negrão para a sociedade massificada da pós-modernidade como mola propulsora de seu incremento:\n(...) de um lado há o inexorável dever das normas processuais de sempre privilegiarem a melhor realização dos ideais e aspirações sociais (para que seja possível o desenvolvimento agregado e positivo dos sujeitos que compõem a sociedade), mediante o aparelhamento da justiça com o melhor instrumental técnico possível e, de outro lado, devem aguardar o desenvolvimento das chamadas normas de conduta, cujas regras devem fazer valer (na medida em que o processo, ainda que dotado de instrumentação científica própria, visa, em última análise, a melhor aplicabilidade do direito material).\nAs ações coletivas são um exemplo vivo desta realidade. De fato, ainda que o fenômeno de demandas coletivas (não tomado o termo aqui no seu aspecto técnico tal qual definido hoje em lei, mas como realidade da existência de fatos ou atos jurídicos que venham a interessar um grupo de pessoas, mais ou menos determinado), não seja novo, a efetiva necessidade de sua tutela coincide com o momento histórico "pós-moderno", no qual a realidade de uma sociedade de massa se tornou efetiva (e, portanto, a necessidade do reconhecimento material de conflitos de massa e sua solução também se tornam prementes). \nDecorrência deste contexto foi o surgimento e aperfeiçoamento da modalidade de ações coletivas, podendo ser apontado como um dos seus primórdios o instituto das representative actions, utilizadas nos casos em que a quantidade de indivíduos envolvidos na controvérsia tornasse inviável a formação de litisconsórcio, bem como nos casos em que os indivíduos do grupo tivessem interesses comuns na controvérsia. \nA experiência estadunidense com as chamadas class actions (regradas desde 1912) , aptas a proteger interesses de grupos sociais compostos por uma coletividade de titulares de direitos, veio também a demonstrar a conveniência de um processo único, onde o grupo se fazia representar por um representante da classe. \nA doutrina indica que a Constituição de 1934, ao incorporar na legislação brasileira a ação popular, trouxe à luz o primeiro instrumento processual de natureza coletiva.  Aponta-se ainda a ação de dissídio coletivo, disciplinada pelo art. 856 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, como remoto instrumento de defesa de interesses transindividuais previsto na legislação pátria.\nA Lei Complementar nº 40/81, ao dispor acerca da organização dos Ministérios Públicos Estaduais, fez uma primeira menção à ação civil pública em seu art. 3º, inciso III, conferindo ao parquet, na qualidade de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, "a função institucional de promovê-la", conjeturando assim as normas de natureza infraconstitucional que anos após viriam a ser insculpidas na ordem jurídica, quando da entrada em vigor da Lei nº 7.347/85. A norma conta com a seguinte redação:\nImpulsionada pelo contexto histórico em que inserido o indigesto período da ditadura militar, a evolução constante dos direitos fundamentais e da democracia no Brasil trouxe à ordem jurídica a Constituição da República de 1988, que recepcionou e consagrou a ação civil pública, compatível com a nova ordem constitucional, o que fez em seu art. 129, inciso III, in verbis:\nIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\nA Constituição não apenas mencionou de forma inequívoca a ação civil pública, mas também referiu-se ao objeto de sua tutela, tornando-a mais abrangente no sentido de ter ampliado sua órbita de alcance à defesa de direitos transindividuais. Destaca-se uma sutil e importante mutação na norma, qual seja, a conversão do rol de interesses e direitos transindividuais referidos nos incisos do art. 1º da Lei nº 7.437/85 de numerus clausus para rol enumerativo, já que o texto constitucional estabeleceu como função institucional do Ministério Público a promoção da ação civil pública para a proteção "de outros interesses coletivos e difusos". \nOs parâmetros de utilização da ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347, encontram a seguinte redação normativa:\nEmbora o legislador constituinte apenas tenha se referido à atuação do Ministério Público em ações civis públicas na defesa dos "interesses coletivos e difusos", o ordenamento jurídico brasileiro veio a acolher, anos após, a possibilidade de instauração da ação civil coletiva para defesa dos interesses individuais homogêneos, expressão insculpida na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que inseriu na Lei nº 7.437/85 o art. 21, cujo teor menciona de forma expressa a defesa de interesses individuais.\nEm razão de ter sido a referida norma editada no bojo do codex consumerista, estabelecedor de normas de proteção e defesa do consumidor, sua aplicabilidade restou questionada no que tange a questões não-consumeristas, assim como a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações visando salvaguardar interesses individuais homogêneos indisponíveis e disponíveis de relevância social.\nDestaca-se que a Constituição somente se referiu à legitimidade do Ministério Público para atuar na tutela dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, respectivamente nos arts. 127 e 129, inciso III.\nA par de tais altercações, vê-se como inegável que o fundamento constitucional da ação civil publica tornou-a, em suma, instrumento processual destinado à defesa de diversos interesses da coletividade, conforme o magistério de Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida:\nA ação civil pública é\n, com efeito, preordenada constitucionalmente à consecução da tutela adequada e efetiva da ampla e diversificada plêiade de direitos fundamentais difusos e coletivos, bem como dos interesses individuais das vítimas/lesados, simultaneamente lesados ou ameaçados de lesão. E é abrangente de todos os direitos e interesses derivados do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), dos alvissareiros objetivos traçados para o Estado Democrático e Social brasileiro (CF, art. 3º), dos princípios da Administração Pública (art. 37, caput), da ordem econômica e tributária (art. 170 e incisos) e da ordem social (Título VIII). \nSendo, pois, a ação civil pública, incidenter tantum da ordem jurídica constitucional , seu manejo se dá à luz das normas de regência, tendo sido utilizada para a tutela de uma variado plexo de direitos.\nEmbora seja pacífica a sua utilização para a tutela de direitos descritos literalmente na norma (meio-ambiente, consumidor, dentre outros), tem se tornado frequente a sua utilização na defesa de direitos afetos a outras áreas, tal como a tributária. Com base em interpretações do texto constitucional e da amplitude dos efeitos advindos de ações governamentais no âmbito tributário, discute-se na doutrina e na jurisprudência a possibilidade ou não de se veicular interesses relativos a tributos em sede de ação civil pública, seja para a defesa de contribuintes anelados por interesse coletivo, seja para a tutela da própria ordem econômica ou da ordem jurídica e do patrimônio público (arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição).\nEstas discussões, objeto do presente estudo, permeiam a natureza da ação civil pública, a legitimidade ad causam do Ministério Público e os interesses atingidos por medidas tributárias, o que se passa a analisar.\n2.1. Contornos do instituto jurídico-processual\nComo destacado alhures, não se pode olvidar que é uma norma constitucional, a do art. 129, inciso II, que dá supedâneo à ação civil pública, sendo portanto fonte primária desse instrumento jurídico-processual. \nFruto de relevantes transformações sociais, afetadas pela evolução conceitual dos direitos humanos e por sua positivação nas ordens constitucionais, bem como pelo momento político posterior a um período ditatorial - e portanto propício à proteção de interesses sociais -, a ação civil pública emergiu sob a perspectiva da tutela de direitos enquanto dimensão coletiva em uma sociedade massificada. \nComo bem apontou Humberto Theodoro Júnior, com a consagração dos direitos fundamentais de terceira geração, e tendo em vista as suas peculiaridades,\n(...) despertou-se o direito para interesses relevantíssimos, como meio ambiente, valores históricos culturais, saúde pública, segurança coletiva, relações de consumo, que, embora dizendo respeito a todos os indivíduos, não são suscetíveis de fracionamento para que cada um possa defendê-los particularmente. \nNa mesma esteira, ainda em 1978, Ada Pellegrini Grinover registrou que o surgimento de conflitos de configuração coletiva e de massa era algo típico das escolhas políticas, a indicar a necessidade de serem adotadas novas formas de participação. \nConforme se depreende da análise literal das normas dos arts. 1º, incisos I a VI, e 3º da Lei da Ação Civil Pública, esta se presta à responsabilização por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, tendo por objeto a condenação em dinheiro ou em cumprimento de obrigação comissiva ou omissiva.\nA redação originária do inciso IV do art. 1º destacava a ação civil pública como instrumento de tutela aos danos que afetassem quaisquer interesses difusos ou coletivos, induzindo à clara idéia de que o rol de interesses dispostos nos demais incisos era apenas enumerativo. Contudo, tal dispositivo foi inicialmente vetado pelo então Presidente da República José Sarney, forte em argumento segundo o qual "as razões de interesse público dizem respeito precipuamente a insegurança jurídica, em detrimento do bem comum, que decorre da amplíssima e imprecisa abrangência da expressão ‘qualquer outro interesse difuso’".  O legislador infraconstitucional adequou o texto legal aos preceitos constitucionais fixados no art. 129, inciso III da Lei Maior, posto que ao confeccionar a Lei nº 8.078/90 (em seu art. 111) voltou a inserir no rol dos insertos nos incisos do art. 1º da Lei nº 7.347/85 quaisquer interesses difusos ou coletivos. \nLimitações no âmbito de utilização da ação civil pública, em detrimento do texto constitucional, foram se agregando à lei e mesmo a entendimentos jurisprudenciais. Neste particular, norma de pouca nitidez é encontrada no parágrafo único do art. 1° da lei, segundo o qual não é cabível o ajuizamento de ação civil pública para discutir pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. A propósito, a controvérsia originadora do presente estudo muito deve à aludida norma, introduzida no ordenamento jurídico no dia 24 de agosto de 2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.1180-35/01. A interpretação histórico-contextual do surgimento da norma não permite negar seu evidente propósito: incrementar a arrecadação de tributos e evitar demandas contra o Poder Público, o que será detidamente examinado no tópico 4.3 infra. \nVisando conceituar a ação civil pública, destacando seus elementos caracterizadores basilares, Rodolfo de Camargo Mancuso assinala que esta se consubstancia em:\nmeio processual de natureza não penal, apto à instrumentação judicial dos interesses metaindividuais, socialmente relevantes, e, mesmo quando de natureza individual, desde que qualificados pela nota da indisponibilidade ou homogeneizados pela origem comum, uns e outros portados em juízo pelos co-legitimados credenciados pelo legislador como sendo "representantes adequados", atuando em caráter concorrente-disjuntivo. \nValendo-se do conteúdo legal, o magistério de Hely Lopes Meirelles é no sentido de definir a ação civil pública como "o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". \nAssevera ainda que a ação civil pública "não se presta a amparar direitos individuais (outros, que não delimitados ou especificados, pelo ordenamento jurídico pátrio), nem se destina à reparação de prejuízos causados a particulares pela parte, conduta, comissiva ou omissiva do réu". \nVê-se portanto que a ação civil pública é um instrumento jurídico de índole eminentemente processual-instrumental , cujo objetivo é tutelar interesses e direitos afetos a uma coletividade de pessoas, determináveis ou não, representados em juízo por órgãos ou entidades cujas às quais a lei conferiu legitimidade para postular, sendo, contudo, à luz da Constituição, preponderante a atuação do Ministério Público, posto ser sua função institucional promover a defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos.\nImporta destacar que as referências encontradas nas leis ordinárias, quando cotejadas com a Lei Maior, devem levar em consideração que na fonte de todas as normas, ou seja, no texto constitucional, não há limitação imposta ao parquet na amplitude de sua função institucional de promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos.\nTendo em vista tal disciplina normativa, cumpre analisar conceitualmente tais direitos e interesses, passíveis de tutela por intermédio do instrumento processual em estudo.\n2.2. Direitos e interesses difusos e coletivos\nÉ bastante vasto o conteúdo dos interesses passíveis de proteção por meio da ação civil pública, em especial devido à hodierna configuração social e a atual conjuntura de amplo acesso dos direitos sociais à proteção perante o poder judiciário, conforme já asseverado.\nDe fato, "constitui hoje quase um truísmo a constatação de que o surgimento de uma moderna sociedade de massas está a exigir o desenvolvimento de novas formas jurídicas que superem, tanto quanto possível, o modelo processual calcado numa concepção individualista de direito subjetivo". \nO art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso I, traz a definição legal do que sejam os interesses difusos. Registra que estes são os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.\nCom base nesta definição, pode-se afirmar que os direitos ou interesses difusos tem como principal característica o fato de serem indivisíveis e não pertencerem a pessoas determinadas (caráter da transindividualidade). Os sujeitos se encontram anelados por circunstâncias de fato, mas a natureza da controvérsia espraia efeitos tão amplos que não é possível determinar os atingidos. \nA indivisibilidade dos direitos ou interesses representa a impossibilidade de se proceder com sua defesa em favor de determinado sujeito, sem que as pessoas atingidas pela mesma situação se vejam beneficiadas.\nO vocábulo interesse, derivado do latim ite’rese (estar entre, estar no meio, participar) apresenta-se com dois significados intrínsecos: aquilo que desperta a atenção e aquilo que é vantajoso, benéfico, proveitoso.  Em outras palavras, o liame subjetivo do ser ao objeto almejado, permite conceituar o interesse como marca da "completa supressão de distância entre a pessoa e a matéria e resultados de sua ação: é a união orgânica da pessoa e do objeto". \nA par deste primado enunciativos, o interesse grupal (interesses denominados transindividuais ou metaindividuais), do qual emergem os direitos difusos e coletivos aludidos na legislação, representa uma posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, posto que compartilhado por grupos, classe ou categorias de pessoas, excedendo o âmbito estritamente individual. \nAlém de serem caracterizados pelo compartilhamento por diversos titulares individuais coligados por uma mesma relação fática ou jurídica, os interesses transindividuais, sob o ponto de vista processual, denotam a positivação do reconhecimento de que o acesso individual dos lesados ao Poder Judiciário deve ser substituído por um processo coletivo, apto a evitar decisões contraditórias e ineficientes em proveito de todo o grupo lesado. \nEm suma, os interesses difusos podem ser considerados como aqueles cujos interessados são indetermináveis, sendo comum a situação fática, porém indivisível o dano. São compartilhados por um grupo indeterminável de indivíduos ou por grupo "cujos integrantes são de difícil ou praticamente impossível determinação". \nNo tocante aos interesses coletivos, estes tem sido concebidos, lato sensu, como "interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III".  O interesse coletivo "é correntemente qualificado como sendo aquele que, ainda que indivisível, possui grau maior de identificação dos sujeitos individuais envolvidos, na medida em que estes estão unidos entre si por uma relação jurídica base." \nO conceito aplicado pelo legislador, no inciso II do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, aduz que interesses e direitos coletivos são transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.\nAssim, pode-se afirmar que os direitos e interesses coletivos tem uma abrangência mais restrita, pois se exige comunhão de relação jurídica, remanescendo contudo o caráter da transindividualidade e da indivisibilidade.\nVê-se que ambos são indivisíveis, distinguindo-se quanto à origem da lesividade e pela abrangência do grupo, sendo os difusos indetermináveis, ligados for conjecturas fáticas, enquanto os coletivos referem-se a um grupo de pessoas determinadas ou determináveis, ligada pela mesma relação jurídica base. \nNo tocante à tutela de tais direitos ou interesses, não há controvérsia acerca da legitimidade do parquet para a instauração de ação civil pública, em razão de que a norma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, é clara no sentido de atribuir tal função ao Ministério Público.\nOcorre que a relação tributária implica em uma relação de direitos e deveres entre o contribuinte e o Fisco, sendo o tributo, a teor da definição legal, uma prestação pecuniária compulsória. Trata-se portanto, em princípio, de uma relação obrigacional afeta ao direito de propriedade do contribuinte, tratando-se portanto de um direito individual disponível. De fato, não pode ser obrigado o contribuinte a pleitear a repetição de valores perante o Fisco. Ocorre que, conforme se verá, o Código de Defesa do Consumidor permite a tutela coletiva de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (art. 81, inciso III).\n2.3. Direitos e interesses individuais homogêneos\nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor, o art. 21 da Lei nº 7.345, de 1985 ampliou expressamente o alcance da ação civil pública, possibilitando o seu manejo para a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, operando a legitimação extraordinária do Ministério Público como substituto processual.\nComo afirmado alhures, os direitos e interesses individuais homogêneos se consubstanciam em desdobramento daqueles afetos à uma coletividade . Assim o são em razão de que embora possuam um nascedouro de índole individual, se destacam por serem coletivos nos efeitos e na forma de sua tutela em juízo. \nO mesmo art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, objetivou estabelecer um conceito legal de direitos e interesses individuais homogêneos, cujo teor aduz que são os decorrentes de origem comum.\nO estudo da natureza jurídica do instituto, à luz da singela definição legal, induz à noção de se tratar de direito subjetivo individual complexo, caracterizado pelos anseios de uma determinada pessoa, comuns a um grupo de pessoas, tornado-os socialmente relevantes.  Diferencia-se, assim, o instituto da defesa de interesses coletivos de natureza individual homogênea do litisconsórcio a que se refere o Código de Processo Civil, posto que no segundo caso florescem direitos individuais simples de mais de uma pessoa, sem qualquer relevância social. \nA teor do magistério de Hugo Nigro Mazzilli, tal como ocorre com os interesses difusos, os individuais homogêneos decorrem de circunstâncias fáticas comuns, porém distinguem em razão de serem determináveis ou determinados, "e o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível ou individualmente variável entre os integrantes do grupo" .\nPara o autor, o parquet detém legitimidade para pleitear a tutela de interesses individuais homogêneos desde que o objeto da lide represente interesse socialmente relevante.\nEm vista do caráter de relevância social dos direitos transindividuais, pode-se afirmar que, em relação aos direitos individuais homogêneos, se trata, em realidade, "de situações envolvendo direitos individuais que adquirem por lei tratamento de ação coletiva por terem uma origem comum, esse tratamento especial para direitos, que na sua essência tem natureza individual tem como fundamento a necessidade de efetivo acesso à justiça." \nNo tocante ao aspecto patrimonial, e acerca da disponibilidade, verifica-se que "os interesses individuais homogêneos são de natureza individual, divisíveis e integrantes do patrimônio individual de cada um dos seus titulares. Portanto, podem ser transmitidos, renunciados ou transacionados livremente, salvo as exceções legais". \nA análise sob o espectro do sistema tributário induz a uma difícil conceituação quanto à índole dos interesses e direitos afetados por determinada matéria envolvendo tributos. A amplitude de ações tais como imposição irregular de obrigação tributária, a concessão de isenções, restrição às imunidades tributárias constitucionais, dentre tantas outras, deságuam em altercação acerca da natureza dos interesses envolvidos, posto que a noção de sistema demonstra ser o objeto indivisível (sistema econômico-financeiro-tributário), sendo habitualmente impossível identificar as pessoas ligadas pelo mesmo laço fático ou jurídico.\nDevido a tal abrangência, a análise da relevância social ganha contornos diferenciados, pois a despeito da disponibilidade do direito patrimonial do contribuinte, eventual medida nesta seara pode irradiar efeitos no patrimônio público, na ordem econômica, dentre outros interesses protegidos pelo parquet e passíveis de tutela por meio de ação civil pública.\nDe outra banda, em que pese a amplíssima extensão social dos efeitos decorrentes de medidas adotadas no âmbito tributário, casos há em que a discussão afeta diretamente a esfera patrimonial de determinado grupo de indivíduos, sujeitos passivos tributários ou não, o que torna acirrada a discussão acerca das possibilidades de utilização da ação civil pública enquanto instrumento de defesa dos interesses coletivos, afetos à toda a sociedade ou ao contribuinte, de forma mediata ou não.\n2.4. A relação jurídico-tributária\nA Constituição de 1988 traz em seu bojo normas que estruturam o denominado Sistema Tributário Nacional, que nada mais é senão "um conjunto de elementos organizados de forma harmônica, formando um todo uniforme através de princípios que presidem o agrupamento desses elementos". \nNestas condições, afirma-se que a base do sistema reside em normas tributárias guiadas por princípios de status constitucional, de forma que o Estado, alicerçado nestas premissas maiores, se utiliza de um conjunto de tributos para manter o seu funcionamento. Tais obrigações tributárias representam uma prestação em pecúnia, devida pelo contribuinte em caráter compulsório, eis que decorrente de lei, conforme preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, in verbis:\nArt. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\nSegundo a doutrina de Ricardo Lobo Tôrres,\na relação jurídica tributária é complexa, pois abrange um conjunto de direitos e deveres do Fisco e do contribuinte. A Fazenda Pública tem o direito de exigir do contribuinte o pagamento do tributo e a prática de atos necessários a sua fiscalização e determinação; mas o dever de proteger a confiança nela depositada é pelo contribuinte. O sujeito passivo, por seu turno, tem o dever de pagar o tributo e de cumprir os encargos formais necessários à apuração de débito; mas tem o direito ao tratamento igualitário por parte da Administração e ao sigilo com relação aos atos praticados. \nCom relação ao contribuinte, a natureza obrigacional da relação tributária revela o caráter de disponibilidade, haja vista seu caráter patrimonial. \nA par desta constatação, vozes na doutrina tem defendido a impossibilidade de se inserir direitos do contribuinte no âmbito dos direitos difusos, vez que a disponibilidade da prestação pecuniária representaria óbice à verificação da transindividualidade, vez que estes, "caracterizados pela indivisibilidade, indeterminação do indivíduos e indisponibilidade (...) jamais compreenderão temas tributários, marcados pela divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, posto que de cunho eminentemente patrimonial".. \nCom fundamento nesta construção teórica, parte da doutrina tem se posicionado de forma desfavorável à legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em que se discute matéria tributária, uma vez que o art. 127 do texto constitucional aduz que a atuação do órgão ministerial se restringe à defesa dos direitos indisponíveis.\nContudo, a controvérsia acerca da disponibilidade intrínseca à relação tributária e a conseqüente impossibilidade de se veicular ação civil pública pelo parquet (o que – ainda que de forma oblíqua – usurparia o direito de ação e de propriedade dos contribuintes), tem recebido contornos interpretativos baseados na magnitude do sistema tributário, haja vista a possibilidade de medidas em âmbito tributário implicarem em lesão ou ameaça a direito ou interesse afeto indistintamente à coletividade, conforme se passa a analisar.\n2.4. A questão da disponibilidade e a relevância social\nConforme já asseverado, o Código de Defesa do Consumidor ampliou o rol de legitimados para a promoção da defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.\nPara Vinícius Caldas da Gama e Abreu, "deve ser questionada a constitucionalidade destes dispositivos legais, que ampliam o rol de competência do Ministério Público, atribuindo-lhe a defesa judicial de direitos individuais disponíveis, quando a Constituição da República, de forma clara, limitou a atuação da instituição à defesa de "interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, "caput")". \nEntretanto, as funções institucionais do Ministério Público e o disposto acerca da ação civil pública no art. 129, inciso III, da Constituição, tem levado a jurisprudência a se manifestar quanto a possibilidade de tal proteção, desde que em certas circunstâncias.\nConsoante a orientação dos tribunais, o conceito de direito indisponível, para efeito de autorizar a atuação do Ministério Público em sua defesa, decorre da circunstância de o interesse coletivo apresentar-se em primeiro plano, tornando-se, na perspectiva jurídica, menos relevante o interesse privado do titular em sua efetivação.\nEmbora, de regra, seja "desprovida de importância prática no que se refere aos efeitos de admissibilidade da ação civil pública" , a classificação dos interesses coletivos tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência para solucionar questões envolvendo a legitimidade do Ministério Público para propor demandas envolvendo matéria tributária.\nSempre tendo como suporte normativo o texto constitucional, a discussão reside, substancialmente, à possibilidade de se conferir legitimidade ad causam ao Ministério Público na tutela de interesses disponíveis.\nA Constituição Federal esclarece que é permitido ao Ministério Público promover a defesa de interesses individuais difusos e coletivos, bem como os interesses sociais e individuais indisponíveis (arts. 127 e 129, inciso III). A par desta constatação, tem-se admitido que a legitimidade do parquet exsurge quando a defesa dos interesses atinge relevância coletiva.\nBuscando discernir a atividade ministerial da própria advocacia privada, sob o ponto de vista dos efeitos econômicos da tutela, Hugo de Brito Machado  externa entendimento segundo o qual, para que possa haver a atuação ministerial, além de os interesses necessitarem de relevância coletiva, as cotas individualizáveis não devem ter grande expressão econômica:\nExistem direitos individuais homogêneos nos quais as quotas individualizadas ou individualizáveis são de valor economicamente significativo. Os indivíduos, titulares dessas quotas, por isto mesmo são motivados a defendê-las. No caso da cobrança de um tributo inconstitucional isto geralmente acontece.\nExistem, todavia, direitos individuais homogêneos que, embora tenham, globalmente, considerados, expressão econômica elevada, não são economicamente significativas as parcelas ou quotas individuais. Os titulares desses direitos, por isto mesmo, não são motivados a defendê-los individualmente.\nO entendimento segundo o qual todos os direitos individuais homogêneos podem ser defendidos pelo Ministério Público leva a conclusão de que os membros do parquet podem advogar, e tal conclusão conflita flagrantemente com a norma constitucional que expressamente o proíbe. O entendimento segundo o qual somente os direitos difusos ou coletivos podem ser defendidos pelo Ministério Público deixa inúteis as normas da Constituição segundo as quais tem o parquet o dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos nela assegurados, e nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário.\nPenso que as normas de leis ordinárias que legitimam o Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos nos casos aqui referidos, são meramente explicitantes ou exemplificativas. Aliás, a não ser assim, seriam inconstitucionais. Como a Constituição não deu, explicitamente, ao Ministério Público, tal legitimação, de duas uma: ou se entende que se trata de legitimação implícita na Constituição, e neste caso não pode ser restrita aos casos indicados em leis ordinárias, ou então ter-se-á de concluir que a mesma não está implícita na Constituição, e neste caso as leis que a conferem , como fizeram as de início referidas, são inconstitucionais.\nConclui-se, portanto, que o Ministério Público está legitimado para a defesa dos direitos individuais homogêneos que tenham duas características, a saber: a) sejam, em sua globalidade, de grande expressão coletiva e b) em suas quotas, ou parcelas, individualizadas, ou individualizáveis, sejam de valor econômico não significativo. Não, porém, para a defesa daqueles direitos cujas parcelas individualizadas ou individualizáveis sejam de porte econômico capaz de estimular a defesa, individualmente, por seus titulares. Ainda que tenham grande expressão coletiva.\nNa doutrina, entendimento diverso é do eminente jurista Ives Gandra Silva Martins, para quem tão somente o titular de um direito pode dele dispor, "não podendo ser substituído por ninguém contra sua vontade, contra sua autorização, contra sua deliberação. O MP não pode dispor de direito individual de um cidadão, sem que este o autorize, razão pela qual não lhe outorgou a CF competência para proteção dos direitos individuais se não aqueles que são indisponíveis." \nContudo, vale mencionar o teor da súmula nº 329 do STJ, cujo teor esclarece que "o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público". Como conciliar a pretensa vedação constitucional à proteção pelo parquet de interesses disponíveis, quando a ausência de tal proteção possa afetar interesses maiores, como o patrimônio público?\nA Lei Complementar nº 75/93, Lei Orgânica do Ministério Público da União (aplicável aos órgãos ministeriais estaduais por força do disposto no art. 80 da Lei nº 8.625/93), estabelece em seu art. 5º, que é função institucional a defesa do patrimônio social (inciso III, alínea ‘b’), ao passo que em seu art. 6º, inciso VII, alínea ‘d’, e inciso XII, que lhe incumbe a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, e ainda propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos.\nOs perigos decorrentes da ampliação da legitimação do parquet na defesa dos interesses individuais homogêneos, sob o prisma da disponibilidade, é tema analisado também por Kazuo Watanabe. Este admite que os direitos disponíveis podem ser tutelados pelo parquet, desde que haja expressão coletiva, ou seja, relevância social:\nEm linha de princípio somente os interesses individuais indisponíveis estão sob a proteção do parquet. Foi a relevância social da tutela a título coletivo dos interesses ou direitos individuais homogêneos que levou o legislador a atribuir ao Ministério Público e a outros entes públicos a legitimação para agir nessa modalidade de demanda molecular. Como já ressaltado, somente a relevância social do bem jurídico tutelando ou da própria tutela coletiva poderá justificar a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação coletiva em defesa de interesses privados disponíveis. \nEmbora o Código de Defesa do Consumidor tenha consagrado a tutela dos interesses individuais homogêneos, os direitos individuais disponíveis já foram mencionados na legislação pátria, em especial na lei de ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores do mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89) e a lei de ação por responsabilidade por prejuízos causados aos credores por ex-administradores de instituições financeiras em liquidação ou falência (Lei nº 6.024/74).\nAcerca da questão envolvendo a possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública com o objetivo de discutir interesses individuais homogêneos de relevância social, o Ministro do Celso de Mello, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 472.489/RS, exarou voto cuja fundamentação possui o teor a seguir reproduzido:\nA existência, na espécie, de interesse social relevante, amparável mediante ação civil pública, ainda mais se põe em evidência, quando se tem presente - considerado o contexto em causa - que os direitos individuais homogêneos ora em exame revestem-se, por efeito de sua natureza mesma, de índole eminentemente constitucional, a legitimar, desse modo, a instauração, por iniciativa do Ministério Público, de processo coletivo destinado a viabilizar a tutela jurisdicional de tais direitos. \nVerifica-se portanto uma tendência jurisprudencial no sentido de considerar, antes de todos os aspectos, se a questão posta atinge relevância social, ou seja, se independentemente de se tratar de direito patrimonial disponível, podem haver desdobramentos que interfiram em interesses metaindividuais de índole difusa.\nSeria o caso, por exemplo, de medidas tributárias que embora atinjam determinado grupo de indivíduos, acabam por gerar lesão ao patrimônio público de forma indistinta.\nVê-se portanto uma tendência jurisprudencial no sentido de considerar, antes de todos os aspectos, se a questão posta atinge relevância social, ou seja, se independentemente de se tratar de direito patrimonial disponível, podem haver desdobramentos que interfiram em interesses metaindividuais de índole difusa.\nInsta transcrever o parecer da Procuradoria-Geral da República, nos mesmos autos de Recurso Extraordinário, que em brilhante análise, expõe e defende:\nInicialmente, vale frisar ser incorreta a afirmação genérica de que o ‘Parquet’ não pode defender interesses individuais homogêneos. Tal afirmação é demasiadamente superficial. Se a defesa de tais interesses envolver relevante abrangência social, como a hipótese dos presentes autos, que trata do direito dos segurados da previdência social obterem certidão relativa ao seu tempo de serviço, deverá a ação civil pública correspondente ser intentada pela instituição. Ou seja, se, no caso concreto, a defesa coletiva de interesses transindividuais assumir importante papel social, não se poderá negar ao Ministério Público a defesa desses direitos.\nDestarte, válido ainda destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso III, traz apenas as expressões ‘interesses difusos e coletivos’, pois foi em 1990, ano da edição do Código de Defesa do Consumidor, que a expressão ‘interesses individuais homogêneos’ foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, quando a Carta Magna diz ‘interesses difusos e coletivos’, na realidade, está a referir-se aos interesses transindividuais ‘lato sensu’, nos quais também estão abrangidos os ‘interesses individuais homogêneos’\nOs interesses individuais homogêneos, considerados, portanto, denominação reconhecida doutrinariamente para representar os interesses afetos a um grupo de pessoas, muitas das vezes, em que pese a dita disponibilidade ou não, são circundados pelo próprio interesse coletivo, tendo em vista as repercussões econômico-sociais advindas da sua violação ou da ameaça à sua violação.\nSe as opiniões dividem-se as quanto à legitimidade ministerial para defender interesses individuais homogêneos alheios ao direito do consumidor, dada a previsão legal no bojo do codex consumerista, amplia-se a discussão quando se passa a tratar da disponibilidade dos interesses individuais homogêneos, posto que estes, via de regra, seriam direitos patrimoniais disponíveis, o que configuraria vilipêndio ao art. 127, caput, da Constituição Federal.\nEm fevereiro de 1995, a Egrégia Corte Cidadã externou entendimento segundo o qual "legitimidade tem o Ministério Público para a ação civil pública em prol de interesses coletivos de comunidade de pais e alunos de estabelecimento de ensino" , denotando assim que o norte preponderante a ser destacado pelo intérprete da norma reside na relevância social da questão afeta aos direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis.\nTal entendimento torna inevitável a verificação dos precedentes emanados no âmbito da Corte Constitucional, vez que o próprio texto constitucional, em 1988, conferiu ampla atuação ao Ministério Público enquanto guardião da ordem jurídica e dos direitos sociais, podendo exercer quaisquer funções compatíveis com esta finalidade.\nAssim, por ocasião no julgamento do Recurso Extraordinário 163231-3, originário de São Paulo, restou assentado no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a disponibilidade dos direitos individuais homogêneos não é óbice à atuação ministerial, vez que, inegavelmente, o aumento indevido de mensalidades escolares – discussão central do aludido recurso excepcional – afeta não apenas o patrimônio dos pais de alunos, mas também o direito à educação, havendo portanto interesses transindividuais relevantes socialmente, a ensejar a atuação do órgão ministerial nos termos do texto constitucional.\nDado o relevo constitucional do direito à educação, a Suprema Corte entendeu ser legítima a atuação do parquet por meio de ação civil publica, em especial "quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em conteúdo de extrema delicadeza e significado social". (grifamos).\nQuer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, strictu sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas". "As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos". "Cuidando-se do tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido de capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em conteúdo de extrema delicadeza e significado social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. \nNota-se que o legislador conferiu legitimidade in thesis ao parquet para a defesa dos interesses supraindividuais, sendo, pois, vedado ao intérprete e ao legislador infraconstitucional questionar a presença do interesse social legitimador de sua intervenção, posto que este interesse já se encontra presumido pela própria norma, podendo-se compreender que o Código de Defesa do Consumidor apenas consagrou a permissão ao Ministério Publico para o ajuizamento de ação civil publica para resguardar direitos e interesses inerentes coletivos, difusos ou individuais homogêneos, não apenas em matérias relativas às relações consumidor-fornecedor, mas a qualquer seara jurídica afeta a interesses supraindividuais. \nConstata-se, enfim, que o Ministério Público, assim considerado o órgão incumbido da missão de ser o guardião do Estado Democrático de Direito, detém legitimidade decorrente do texto constitucional para proteger interesses metaindividuais mesmo que disponíveis, posto que a defesa ou não destes, ainda que integrem a esfera de disponibilidade dos cidadãos, importam muitas das vezes em intensa repercussão social.\nA observância de princípios constitucionais atinentes aos tributos, tais como a legalidade, a progressividade sobre a propriedade territorial urbana ou rural, a não-cumulatividade, o não-confisco e a não-surpresa, dentre tantos outros, irradiam efeitos em toda a coletividade. Neste ponto reside a controvérsia acerca da possibilidade de se manejar ação civil pública para discutir questões afetas à seara tributária.\nCom efeito, as regras constitucionais que limitam o poder de tributar consubstanciam-se em verdadeiro feixe de direitos fundamentais dos cidadãos, vez que tratam desde questões relativas à imposição tributária pelo Estado até os poderes tributárias e as consequentes garantias dos cidadãos-contribuintes perante estes poderes.\nImporta destacar as limitações constitucionalmente insculpidas, em especial nos arts. 150 e 151 da Constituição Federal:\nAssim, a título exemplificativo, consideremos a hipótese de determinado Estado aumentar tributo de sua competência, tal como o de circulação de mercadorias, de forma ilícita, em ofensa ao princípio da anterioridade. Tome-se ainda como exemplo situação em que determinado Município exija imposto de sua competência sobre templos de determinado culto.\nInevitavelmente a adoção de medidas contrárias à lei afetaria não somente os indivíduos diretamente atingidos, tais como as empresas sediadas no território do Estado, no primeiro caso, e os frequentadores de determinado culto religioso.\nA lesão ou a ameaça a lesão afetaria indistintamente a todos os consumidores de artefatos produzidos no determinado Estado, posto que a medida elevaria abruptamente os preços de produtos ali confeccionados e consumidos. A própria liberdade de culto, na segunda hipótese, seria o interesse vilipendiado pelo ato de âmbito municipal, a interferir indistintamente nos interesses supraindividuais da comunidade ali localizada.\nRODRIGUES, Julian Henrique Dias. A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2636, 19 set. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17436>. Acesso em: 19 dez. 2018.


Como ter eficiência de processos produtivos com IoT e SAP Leonardo?\nComo ter eficiência de processos produtivos com Internet of Things e SAP Leonardo?\nMelhorar a eficiência de processos produtivos da indústria por meio da automatização é uma meta essencial para qualquer negócio atualmente. Isso porque cada vez mais as rotinas se tornam complexas, aumentam-se os volumes de informações geradas e trabalhar com isso de forma eficiente é uma maneira de se destacar dos concorrentes e obter sucesso.\nPorém, os avanços na área de automação são volumosos, de forma que se torna necessário entender quais são as implementações mais recentes e quais podem contribuir positivamente para o seu negócio.\nA integração entre Internet das Coisas (Internet of Things ou IoT) e SAP Leonardo é uma das mais eficientes para o setor industrial e pode ser uma solução bem interessante para sua indústria. Continue lendo e saiba o que é de fato a Internet das Coisas, suas contribuições para a Indústria 4.0 e como sua relação com o SAP Leonardo pode ser positiva para a empresa.\nA Internet das Coisas (Internet of Things ou IoT) é um conceito que se popularizou bastante nos últimos anos, principalmente com o crescente desenvolvimento de soluções que englobam suas características.\nEstá relacionado com a conexão de objetos à Internet (além dos smartphones, notebooks e gadgets vestíveis) que, por meio de sistemas automatizados, coletam informações e propõem soluções inteligentes para seus usuários de acordo com as necessidades encontradas. É a expansão da conectividade.\nUm exemplo clássico doméstico é o uso da IoT em geladeiras. É possível que um sistema automatizado perceber que determinado alimento está em falta e, por meio de automação autorizada pelo usuário, realizar a compra dele com o supermercado, agendando a entrega e facilitando a vida do proprietário.\nPorém, suas extensões vão muito além do uso doméstico. Ela possui uma força muito grande no setor industrial, principalmente após o surgimento da Indústria 4.0.\nQual a sua contribuição para a Indústria 4.0?\nEm primeiro lugar, o conceito de Indústria 4.0 está relacionado com a Quarta Revolução Industrial, e aborda a entrada das tecnologias digitais no setor, impactando as formas de produção. Estão entre seus princípios:\nobtenção de dados instantâneos, permitindo que decisões inteligentes e eficientes sejam tomadas em tempo real;\npossibilidade de rastreamento e monitoramento de todos os processos de forma imediata, de forma a corrigir erros praticamente no momento em que surgem;\ndescentralização do processo de resolução de problemas e tomada de decisões;\nA Internet of Things é um dos pilares mais importantes desse sistema. É por meio dela que há a possibilidade de implementar sensores, gadgets e outros itens de automação que enviarão as informações para um software de gestão automatizado, permitindo o controle dos processos de forma mais eficiente.\nAlém disso, a IoT também permite a descentralização de resoluções de problemas, tal como explicado acima. Por meio do próprio sistema online, pode-se corrigir erros e retornar à eficiência de processos produtivos de outrora.\nO primeiro ponto que falamos depende da implementação de sistemas integrados, que auxiliarão na captação, mensuração, mineração e análise dos dados. E, para isso, uma das melhores soluções são os projetos SAP, entre eles, mais especificamente, o SAP Leonardo.\nO SAP Leonardo é um pacote de serviços voltado para Internet das Coisas, lançado pela SAP em 2017. E três categorias dele são dedicadas especificamente para a IoT Industrial, tendo ainda outras três focadas para a Internet de Tudo, integrando outros processos produtivos.\nEle integra ainda soluções em outras áreas, não só na Internet of Things, mas também em:\nComo a relação entre Internet das Coisas e SAP Leonardo melhora a eficiência dos processos produtivos?\nEm primeiro lugar, o SAP Leonardo é uma forma de implementação da IoT no ambiente industrial, conseguindo explorar as diversas potencialidades oferecidas por essa tecnologia, a fim de melhorar a eficiência dos processos produtivos.\nSeu uso permite agilizar processos nas mais diversas esferas, desde as mais simples até as mais complexas. Lembra-se do exemplo do uso doméstico da Internet of Things? Pois é, ele também é aplicável no ambiente industrial. Por meio da integração dessa ferramenta, pode-se conseguir reabastecimento automático de insumos, evitando a queda de produtividade por falta de suprimentos.\nAinda há uma série de outros benefícios para otimizar a eficiência de processos produtivos, tais como:\nAutomação de tarefas operacionais rotineiras\nPode-se facilitar processos operacionais, por meio de automatização de tarefas de rotina. Ganha-se, assim, agilidade, já que processos que demorariam horas de forma manual poderão ser feitos em questão de minutos. Além disso, pode-se destacar colaboradores que estejam dedicados a essas tarefas para questões analíticas, reduzindo custos no setor.\nEficiência e agilidade nas decisões analíticas\nOs próprios processos analíticos são potencializados por meio do uso do SAP Leonardo, que auxilia na integração da IoT industrial. Por exemplo, gestores podem receber dados em tempo real em dispositivos móveis ou, até mesmo, nos “wearables”.\nPrecisa de uma tomada de decisão rápida e ágil? Torna-se possível. A qualquer momento, em qualquer lugar. Assim diminui-se as quedas de produtividade e resolve-se problemas urgentes em questão de minutos.\nRedução de problemas com manutenção e melhor segurança para o colaborador\nOs diretores recebem informações relacionadas à produtividade e funcionamento do maquinário industrial no sistema. A partir de mudanças sutis, torna-se possível perceber quando um determinado item está começando a apresentar defeitos ou necessidade de manutenção.\nPor exemplo, o gestor pode perceber que houve uma queda de 10% no tempo de produção de determinada máquina. Mesmo que ela não tenha apresentado um defeito claro ainda, o responsável poderá agendar uma manutenção preventiva, a fim de realizar os reparos necessários para recuperar a eficiência total.\nAssim previne-se perda de produtividade devido a um aparelho defeituoso inutilizado. Além disso, máquinas com problemas podem, posteriormente, gerar riscos de segurança para os colaboradores. A partir desse acompanhamento, pode-se prevenir acidentes graves futuros.\nRecebimento e integração de dados importantes para a gestão industrial\nPor meio do sistema SAP e sensores integrados nos processos industriais, pode-se receber informações automaticamente no ERP, de forma a ter, em um dashboard eficiente, os dados essenciais, explícitos de forma clara para os gestores.\nGera-se um maior controle do que está ocorrendo no chão da fábrica, bem como permite uma gestão integrada do negócio, gerenciando toda a cadeia produtiva de forma eficiente, desde o recebimento de insumos até a chegada ao cliente final.\nA percepção integrada da empresa permite a criação de soluções que auxiliem em diversos setores da indústria, encontrando saídas inteligentes e realmente eficientes, que contribuirão positivamente para o aumento da produtividade e gerando diferencial competitivo no mercado.\nCom isso percebe-se que o uso do SAP é essencial para conquistar a tão sonhada eficiência de processos produtivos, potencializando resultados e rentabilidade em sua empresa.\nGostou do artigo? Aproveite e confira quais são as novidades dos projetos SAP para 2018 e descubra o que eles oferecem de melhor para sua organização!\nPor Thiago Garcêz|2020-03-16T14:14:50-03:0007/05/2018|Escotta - Consultoria, projetos e soluções SAP, Inovação, Inteligência Artificial|\nGostaria de saber mais sobre - Como ter eficiência de processos produtivos com Internet of Things e SAP Leonardo? - https://escotta.com/canal/processos-produtivos-com-internet-of-things-e-sap-leonardo


ATUALIZADA - Maia quer discutir extinção do modelo de partilha no petróleo - TNOnline\nATUALIZADA - Maia quer discutir extinção do modelo de partilha no petróleo\nRIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai discutir o fim do regime de partilha da produção no setor de petróleo, implantado pelo governo Lula após a descoberta de reservas gigantes no pré-sal.\nNesta sexta-feira (27), o governo promove os primeiros leilões de partilha no país desde 2013, quando foi vendida a área de Libra. Serão oferecidas oito áreas do pré-sal, com um valor total de R$ 7,75 bilhões.\nO regime de partilha garante à União uma fatia da produção de petróleo das áreas. A participação do governo nos consórcios se dá por meio da estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), criada para esse fim.\nNa área de Libra, a única concedida sob o regime de partilha até o momento, a União tem direito a 41,65% do petróleo produzido, depois de descontados os custos.\nMaia argumenta que, no modelo atual, o ganho do governo é menor.\nNo modelo de concessão, que ainda rege as áreas fora do pré-sal, ganha o leilão a empresa que apresentar o maior bônus de assinatura. Na partilha, a que se comprometer com o maior volume de óleo para o governo.\n"O leilão a ser realizado nesta sexta vai dar uma arrecadação de R$ 7 bilhões, mas, se fosse regime de concessão, poderia chegar poderia chegar à ordem de R$ 40 bilhões", afirmou o congressista, segundo a Agência Câmara de Notícias.\nMaia disse ainda que colocará em votação projeto do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que permite à Petrobras vender até 70% de participação nas áreas da cessão onerosa, concedidas à estatal durante o processo de capitalização da companhia, em 2010.


Entra o apoio, sai a bronca: o papo de Diniz no vestiário que levou o Fluminense ao incrível 5 a 4 - Diário do Sertão\nPor Por Hector Werlang — Rio de Janeiro\nFoto: Lucas Merçon/Fluminense/FC\n– Diniz só deu moral para a gente no intervalo. É um cara que na hora de brigar, briga. De vez em quando ele grita, chega a berrar e xingar. Mas é o jeito grosso dele. Na hora que tem de dar moral, ele dá. Ele foi o primeiro a acreditar, então, fizemos o que ele pediu. É um cara que vai estar do nosso lado, assim como a gente vai estar do lado dele – comentou o goleiro Rodolfo.\n– Quando a gente fez os dois, a conversa no vestiário foi que dava para a gente chegar e empatar o jogo. Empatamos, viramos e saímos com os três pontos – acrescentou Luciano.\n– Diniz acredita mais na gente do que a gente mesmo. Está sempre conversando e motivando. Ele acredita na proposta de jogo, e nós acreditamos nesse estilo. É um cara importante para o Fluminense. Os jogadores correm, mas ele dá essa coragem para ter esse estilo de jogo.\nFonte: Por Hector Werlang — Rio de Janeiro - https://globoesporte.globo.com/futebol/times/fluminense/noticia/entra-o-apoio-sai-a-bronca-o-papo-de-diniz-no-vestiario-que-levou-o-fluminense-ao-incrivel-5-a-4.ghtml


Casa do Noca: O Zé pirou?\nO Zé pirou?\nDo presideciável José Serra, hoje, em entrevista ao programa "Se Liga, Brasil", na rádio Globo do Rio de Janeiro.\n“A cocaína vem de 80% a 90% da Bolívia que é um governo amigo, não é? Como se fala muito". A ironia foi para cima do presidente Lula, que sempre enaltece o "indião".\n"Você acha que a Bolívia iria exportar 90% da cocaína consumida no Brasil sem que o governo de lá fosse cúmplice? Impossível. O governo boliviano é cúmplice disto", completou.\nSerra já fez pouco caso do Mercosul; disse que os chineses exportam camisinhas furadas e excomungou o Irã. Agora fala essa bobagem, sem nenhum embasamento ou provas.\nTá louco pra arrumar uma confusão, o cara que se diz preparado para governar o Brasill.\nPostado por Lukas... às 18:22\nEle tem autoridade para falar isso, o PSDB governa São Paulo(o estado mais rico do país) a exatos 20 anos e vem mais 4 ai com o Alkmim, o que você acha disso Sr. Wilson Alves?\nBem que a Dilma o chamou de Biruta de aeroporto!\nÉ um zé Biruta!!!kakakkakakaa!\nA "lógica" do tucano é interessante. Vejamos:\nSão Paulo "consome" grande parte das drogas e das armas ilícitas do país.\nVocê acha que um estado faria isso sem que o governador de lá fosse cúmplice?\nNão vejo motivo pra espanto, essa é praticamente a mesma arrogância e propotência que o FHC teve nos seus 8 anos de governo subserviente, endividado e entreguista, o governo de dívidas "impagáveis" e taxas de juros obscenamente absurdas.\nAté agora nenhuma novidade.\nNem na dor de cotovelo (mimimi) da classe média.\nUm comentario do Zépedágio para ser analisado com mais profundidade depois de ironizar sobre o problema das drogas.Não podemos nos esquecer que os tucanos estão à frente do governo de São Paulo a mais de 15 anos e nunca ouvi esse descapilarizado mentiroso fazer qualquer alusão sobre o intercâmbio entre esses dois países.\nSenhor Rubão... Quando eu ainda morava em São Paulo inúmeras vezes ouvi estereótipos paulistanos referirem-se aos emigrantes e imigrantes em termos jocosos e depreciativos, destilando todo seu preconceito naqueles que não se lhes assemelhavam.\nNaquela época os bons gestores, para os paulistas, eram Maluf, Quércia, Reinaldo de Barros... Hoje são Serra, Alkimin, Kassab...\nMais de 25 anos se passaram. O Estado de São Paulo amarga índices de desenvolvimento muito aquém de seu PIB, seus problemas urbanos e sociais recrudesceram enormemente e a qualidade de vida de seus cidadãos também piorou. Difícil determinar se a causa de tamanha anomalia seja, porque o estado mais rico do Brasil é governado há “exatos” vinte anos por partidos com políticos oportunistas, ou porque seu povo ainda não desceu do pedestal do orgulho para eleger políticos decentes, quiçá, seja este mais um eterno dilema tostines...\nPaulo Henrique Amorim ao comentar sobre a manifestação do Serra sobre a Bolívia ser responsável pelo tráfico de drogas:\n"(Não se esquecer do que disse o especialista na matéria, o colombiano Abadia: a melhor maneira de combater o narcotráfico em São Paulo é fechar a delegacia do Serra que combate o narcotráfico, o Denarc.)"\nEsse assunto não cheira bem. Que tal ouvir o Aécio?\nÉ Lukas mas ele conseguiu o objetivo dele ser manchete no vendidão Folha de São Paulo, o desespero já bateu e dai vale a máxima fale mal ou fale bem mas fale de mim.\nHehehehe, é senhor Rubão... o programa do DEM hoje deu uma puta força para o Serra, até parecia que o programa era o PSDB de tão alugado que foi. Agora o engraçado foi o pessoal do DEM falando em ficha limpa e logo depois a Globo ter que mostrar pelo menos tres membors do DEM metidos em corrupção, alem de citar o seu governador preso,rsrsrsrs. Grande Ficha Limpa esse partido\na todos que gostam de queimar a lingua:\nadivinha quem chegou na frente:\nSe a cocaína está sendo apreendida pela POLÍCIA FEDERAL é sinal que o GOVERNO FEDERAL está trabalhando, cumprindo com seu dever.\nNão é a toa que NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DESSE PAÍS, tantos aprovaram por tanto tempo um PRESIDENTE DA REPÚBLICA.\nMais uma vez parabéns Sr. Wilson!\nPela resposta de Xeque-mate ao Sr. Rubão!\nKakkakakakakakaakaka!Como diria o Lukas: "eu si divirtu"!!!!\nNa realidade o Zé Pedágio ou Zé Alagão, ou Zé Biruta afinal todos estes apelidos colam muito bem no estrambelhado governador tucano de SP, ele está se revelando um exímio criador de crises, pois nem bem começou a campanha e já criou uma três crises com suas declarações inéptas e desastrosas. Agora imaginem um homem desses como presidente do Brasil! Faria a desconstrução de todo o trabalho diplomático que o Brasil conquistou com Lula! Seria caminhar na contra-mão da história, significaria um retrocesso e prejuízo para o país!\nSalve Lula! Venha Dilma!!!\nVejam esse interessante texto da Carta Maior (não precisamos dizer mais NADA):\nDepois do Mercosul, o novo alvo de Serra é a Bolívia. Para azar do pré-candidato tucano e sorte do Brasil e do mundo, a era Bush chegou ao fim... Mas se o ex-governador de São Paulo decidiu abraçar por inteiro a agenda da direita no Brasil, na América Latina e nos Estados Unidos, faz sentido ele lutar pela restauração da velha ordem. Pode-se dizer, então, que, enfim, a direita achou um candidato à presidência do Brasil.\nNeste mesmo contexto, cabe lembrar ainda as declarações do traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, preso em 2007 no Brasil, que, em um depoimento à Justiça Federal em São Paulo, disse: “Para acabar com o tráfico de drogas em São Paulo, basta fechar o Denarc (Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos)”... O pré-candidato foi governador de São Paulo, mas afirma não ter nada a ver com isso. A culpa é da Bolívia...\nTrata-se de um comportamento que revela traços interessantes da personalidade do pré-candidato e da estratégia de sua candidatura. Serra esqueceu de acusar a Colômbia como “cúmplice do narcotráfico”...\nEm segundo lugar, mostra uma postura irresponsável do pré-candidato, aquele que não responde por seus atos. Antes de apontar o dedo acusador para o governo de um país vizinho, Serra poderia visitar algumas ruas localizadas no centro velho de São Paulo que foram tomadas por traficantes e dependentes de drogas. Serra já ouviu falar da Cracolândia? Junto com a administração Kassab, um governo amigo como gosta de dizer, fez alguma coisa para resolver o problema? Imagine, Sr. Serra, 200 pessoas sob o efeito do crack gritando sob a sua janela, numa madrugada interminável ... Surreal? Na Cracolância é normal. E isso ocorre na sua cidade, não na Bolívia. Serra é de um racismo mal dissimulado.\nO jornal O Globo foi quem acertou em cheio, ao prever - com perfeita lucidez - na véspera do Acordo, que o sucesso da mediação do presidente Lula com o Irã projetaria o Brasil, definitivamente, no cenário mundial. O que de fato aconteceu, estabelecendo uma descontinuidade definitiva com relação à política externa do governo FHC, que foi, ao mesmo tempo, provinciana e deslumbrada, e submissa aos juízos e decisões estratégicas das grandes potências.\nPara azar de Serra e sorte do Brasil e do mundo, a doutrina Bush chegou ao fim.\nAlgum assessor com um mínimo de lucidez e informação bem que poderia avisar ao pré-candidato tucano das mudanças que estão em curso no mundo, especialmente do final da era Bush. Mas se ele decidiu abraçar por inteiro a agenda da direita no Brasil, na América Latina e nos Estados Unidos, faz sentido lutar pela restauração da velha ordem. Pode-se dizer, então, que, enfim, a direita achou um candidato à presidência do Brasil.\nHenry... Obrigado pelas congratulações.\nQuanto ao que você disse sobre José Serra é a mais pura verdade ou... Não!\nNão creio, Henry, que aqueles que dominaram o país por 500 anos abrirão mão do poder assim tão facilmente... José Serra beira o ridículo em suas entrevistas, além de seus correligionários e partidos coligados ao PSDB estarem atentando deliberadamente contra a lei eleitoral.\nNão faz sentido provocar uma impugnação de sua candidatura se não for para impugnar, também, a candidatura governista.\nVeja a manchete, se não me engano, da Folha de São Paulo de ontem: “DEM faz o mesmo que PT” e a reação cínica de Serra quando questionado sobre o ocorrido “Isso é um problema do DEM”.\nO nome de José Serra ainda não foi homologado e pode ser substituído pelo de Aécio “Never” (que está sendo regiamente poupado) na convenção do PSDB.\nEsta “lebre” não foi aventada por mim, corre por aí esse “boato”. Quando se trata de sacanagem, 500 anos é muita experiência, não Henry?


October 12, 2018, 1:07 am / luizgastobittencourt60246.ampedpages.com\nNessa mesma nota, Gastão nãeste fala Derivado do as dívidas trabalhistas que impediam a Auxílio do participar por licitações. A Auxílio foi incluída em 2013 em 1 cadastro de que a barrava em licitações e, em uma consulta produzida na somana passada, ainda estava na lista.\nEste comunicado foi recebido usando espanto por Parcela dos destinatários, de que a divulgaram para denunciar a prática. O presente Género do orientaçãeste por patrões é rechaçada pela justiça eleitoral, por configurar uma ofensa ao direito do escolha Destes empregados.\nÉ hora por pensar o de que nós queremos. É hora por decidir qual modelo almejamos, nenhumas nos importar pelo que isso Pode vir a significar para nossa individualidade. Tempo do lutar pelo que realmente fará a diferença”.\nAfirma ainda: “Nesse instante, qual este coletivo deva prevalecer sobre o individualismo e que ser honesto, patriota seu site e respeitador DE leis não seja um fato extraordinário, mas mesmo que 1 hábito comum.”\nAinda na ocasião, Darci Piana, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomfoircio Paraná, falou da importância de criar esta missãeste; para nós representa 1 congraçamento utilizando este governo e utilizando as entidades do usandoé especialmentercio por bens, serviços e turismo argentinas, precisamos aumentar a qualidade nosso relacionamento com nosso país e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nossas tratativas pelo âmbito do Mercosul, de que nãeste têm progredido.


IN VOGA: Look do Dia Diferente\nLook do Dia Diferente\nOlá meninas, tudo bem com vocês? Hoje eu vim postar o look do dia.\nCalma, eu não estou ficando louca, não sai com esse look, vou explicar pra vocês o porquê dele.\nComo o blog estava desatualizado, acabei saindo pouco nesse mês de férias e nesse final de semana fiquei em casa, resolvi bater umas fotos bem diferentes, minha ideia era só colocar o look na minha conta do lookbook.nu, mas como gostei das fotos, achei válido mostrar pra vocês também.\nO look é totalmente rock e ótimo para ir num show, claro que para as pessoas que gostam de ousar mais, mas tem que colocar um short por baixo pra garantir que se a saia subir não vá aparecer a bunda de ninguém.\nUsei uma camiseta do meu namorado ela normal, mas eu amarrei elas nas costas para que aparecesse minha barriga (LEMBRANDO que para mostrar a barriga foi usada uma saia cintura alta, quando quiserem usar uma blusinha curta, usem com algo de cintura alta, seja um short, calça ou saia, a não ser que queiram parecer piriguetis com blusa curta e cós baixo), uma saia de cintura alta bandage, uma meia calça que tinha furado e eu resolvi desfiar mais ela e uma ankle boot.\nE aí? Gostaram do look? Bjs :*\nPostado por Stefaní Brunello às 15:54\nLillymor 31 de julho de 2011 17:38\nAcho muito lindo quem tem personalidade pra usar um look assim, estás de parabéns! Sucesso no blog :D bjs\nComo vc desfiou a meia calça?\nStefaní Brunello 1 de agosto de 2011 08:30\nEu peguei uma gilete, estiquei bem a meia calça e passei, ai fez um furo, depois é só ir puxando vertical e horizontal nesse furo que vai desfiando sozinha :D\nDeébi'reis 2 de agosto de 2011 09:37\nUnicornAsphodel7 6 de agosto de 2011 17:29\nAdorei o look, e as fotos ficaram lindas!\nGiane Martins 2 de outubro de 2011 10:22\nGostei do blog, e do Look!\nseguee e comenta\nameeeeeiii o look rock , ta lindaaa stefani =D


District Conference, Burgers and Bingo by the Bay and Twins Game!\nFinal de semana agitado. Pois bem, na sexta feira (02/05/2014) foi a conferência do meu distrito do Rotary, o 5950. Normalmente nós sempre encontramos com os dois distritos juntos, mas nas conferências os encontros foram separados. Enfim, foi um evento super formal em que encontrei vários rotarianos e os outros intercambistas do distrito. E como sempre, nos divertimos bastante juntos. A conferência foi localizada no Mall of America (ou shopping da America em português). Tivemos um jantar e vários discursos, dentre eles, 3 de intercambistas (feitos pelo Lucas Coelho do Brasil, Anita do Paraguai e o Tlotlo da África do Sul). Eles mandaram bem.\nNão sei se já falei aqui alguma vez, mas estou trabalhando para juntar dinheiro para pagar a minha viagem para a costa leste dos EUA no final do meu intercambio. Já fui de limpar jardim a instalar cortina. Então um rotariano, Joe Roslanski veio com a ideia de eu organizar um jantar no restaurante brasileiro para os rotarianos. E deu certo! Ontem, terça feira (29/04/14), foi o jantar, serviram feijoada, escondidinho e moqueca de camarão. Amaram tudo. Além do jantar eu contei uma breve historia por trás destes pratos tradicionais brasileiros. Foram cobrados 30 dólares por ''ingresso'', pouco menos de 10 dólares eram em doação para mim. 36 pessoas compareceram e muito provável que eu faça novamente.\nOrientação para os Outbounds e Crashed Ice!\nSábado dia 22 de fevereiro fui para a escola de ensino fundamental de Roseville para encontrar não só os meus amigos inbounds (intercambistas presentes) mas como também encontrar novos amigos outbounds (futuros intercambistas). São no total de 7 indo para o Brasil em 7 distritos diferentes, um deles indo para o meu distrito, o 4760.\nAlém de nos apresentarmos para todos os outbonds e seus pais, respondemos varias perguntas e tivemos muita diversão. Um casal dançarino irlandês nos ensinou uns passos da dança céltica, o que foi bastante divertido.\nna blusa: keep crazy cuz ur a brazilian exchange student\nNada demais, digo, é muita coisa! Doar sangue é algo tão simples, tirando os bilhões de questionários, e é algo que realmente pode salvar a vida de alguém no futuro. Foram simplesmente 40 minutos da minha vida investidos em uma outra vida inteira. Foi a primeira de várias vezes que doo sangue. O seu sangue se recupera após de um tempo, nada muito importante ... para você. Existem doenças em que o indivíduo para de produzir as células sanguíneas, algo em que é realmente horrível. Sem contar que você também pode ajudar alguém que sofreu algum acidente e precise de sangue em um curto período de tempo e talvez também precise de um certo tipo de sangue (para quem não sabe, temos vários tipos sanguíneos diferentes) e o seu pode ajudar.\nSe você tem 18 anos, eu totalmente te aconselho a doar sangue, nem que seja pelo menos uma vez. Aconselho também, se você tiver entre 16 e 18 anos, pedir autorização dos seus pais (leis brasileiras, creio eu) e doar sangue. Nada demais...para você.


Pesquisa Mundi: Biblioteca Nacional vai aumentar digitalizações de periódicos em 1.000%\nBiblioteca Nacional vai aumentar digitalizações de periódicos em 1.000%\nTrês scanners novos, adquiridos em fevereiro pela Fundação Biblioteca Nacional, vão alavancar a quantidade de arquivos de periódicos da Biblioteca Digital em 1.000%. O trabalho iniciado este ano vai fazer com que o atual acervo de 1 milhão de imagens passe para 10 milhões. Um investimento de R$ 6 milhões, obtidos com recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia / FINEP, vai possibilitar que o acervo de periódicos em domínio público fique disponível no site da BN. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de dois anos. O novo processo de digitalização possibilitará que o usuário faça buscas a partir da tecnologia OCR (sigla em inglês para reconhecimento ótico de caracteres), que transforma arquivos digitais do modo imagem para modo texto, permitindo, assim, pesquisa por palavras.\npor Rodney Zorzo Eloy às 18:42


F�bio Silvestre �nico resistente na Holanda\nF�bio Silvestre foi o �nico corredor da Selec��o Nacional/Liberty Seguros que hoje terminou o ZLM Tour, prova da Ta�a das Na��es disputada na Holanda e ganha pelo franc�s Maxime Daniel.\nEster Alves (CDC Navais/P�voa de Varzim) ganhou hoje a primeira corrida pontu�vel para a Ta�a de Portugal Liberty Seguros na categoria de elite feminina. A corredora da equipa poveira imp�s-se em solit�rio na prova de 68,6 quil�metros, disputada no Milharado, Mafra.\nClass�ca da Primavera tamb�m passa na RTP2\nNuma altera��o de �ltima hora � programa��o, a RTP 2 incluiu o resumo da Cl�ssica da Primavera, prova da Ta�a de Portugal Liberty Seguros de Elite e Sub-23, no programa Desporto 2 deste domingo. O referido magazine ser� emitido a partir das 14h45.\nF�bio Silvestre foi o melhor portugu�s\nF�bio Silvestre, 24.� classificado, foi hoje o melhor elemento da Selec��o Nacional/Liberty Seguros na cl�ssica francesa la C�te Picarde, prova da Ta�a das Na��es de Sub-23 ganha pelo noruegu�s Vegard Breen.\nPortugal inicia amanh� participa��o na Ta�a das Na��es\nA Selec��o Nacional/Liberty Seguros de Sub-23 come�a amanh�, em Fran�a, a participa��o na Ta�a das Na��es de 2012. A primeira corrida que contar� com o colectivo luso � a La C�te Picarde, uma cl�ssica de 182,2 quil�metros.\nSamuel Caldeira ganha Cl�ssica da Primavera\nO algarvio Samuel Caldeira (Carmim-Prio-Tavira) venceu hoje, ao sprint, a Cl�ssica da Primavera, primeira prova da Ta�a de Portugal Liberty Seguros de Elite e Sub-23, disputada, na P�voa de Varzim.\nMiguel segura triunfo na �ltima etapa\nO espanhol Miguel Segura (Fermase/Feria de Muestras de Armilla) sagrou-se hoje vencedor da 18.� edi��o da Volta ao Munic�pio de Loul�. A �ltima etapa ligou Quarteira a Loul�, ao longo de 98 quil�metros, e foi ganha por Adelino Pires (Alcoba�a CC/Cr�dito Agr�cola).\nO espanhol Miguel Segura (Fermase/Feria de Muestras de Armilla) venceu as duas etapas de hoje da Volta ao Munic�pio de Loul�, arrebatando a lideran�a da competi��o.\nO espanhol Miguel Segura (Fermase/Feria de Muestras de Armilla) imp�s-se hoje na segunda etapa da Volta ao Munic�pio de Loul�, uma crono-escalada de tr�s quil�metros, entre Loul� e o Moinho de Alfei��o que permitiu a Ricardo Teixeira (Liberty Seguros/Feira/Specialized), segundo na tirada, assumir a lideran�a da geral individual.\nF�bio Mansilhas de amarelo na Volta a Loul�\nF�bio Mansilhas (Silva & Vinha/ADRAP/Sentir Penafiel) ganhou hoje a primeira etapa da Volta ao Munic�pio de Loul�, 81,6 quil�mettros entre Loul� e Ameixial, e subiu ao p�dio como primeiro l�der da competi��o.\nSamuel Caldeira � o melhor no final de Mar�o\nO algarvio Samuel Caldeira (Carmim-Prio-Tavira) assumiu, no final de Mar�o, o comando do Ranking APCP, uma iniciativa da Associa��o Portuguesa de Ciclistas Profissionais, sob a �gide da Federa��o Portuguesa de Ciclismo.\nTa�a de Portugal Liberty Seguros come�a na P�voa de Varzim\nA Ta�a de Portugal Liberty Seguros de elite e sub-23 come�a neste s�bado, 7 de Abril, na P�voa de Varzim. A Cl�ssica da Primavera foi a corrida escolhida para o arranque do principal trof�u de regularidade do ciclismo profissional portugu�s.\nPortugal corre na Ta�a das Na��es\nA Selec��o Nacional/Liberty Seguros de Sub-23 come�a a �poca internacional na pr�xima semana, partindo para uma digress�o europeia que levar� os pupilos de Jos� Poeira a quatro corridas internacionais, tr�s delas pontu�veis para a Ta�a das Na��es.\nJoaquim Ezequiel, o carism�tico motorista do carro-vassoura da Volta a Portugal e de outras competi��es velocip�dicas nacionais, faleceu hoje, aos 76 anos.\nJos� Mendes coroado no Castelo\nO vimaranense Jos� Mendes (LA-Antarte) ganhou hoje a Volta �s Terras de Santa Maria � Trof�u Fernando Mendes, depois de disputada uma dupla jornada de ciclismo.\nO sul-africano Herman Fouche (Team Bonitas) venceu hoje a primeira etapa da Volta �s Terras de Santa Maria � Trof�u Fernando Mendes, assumindo a lideran�a da competi��o.\nR�ben Guerreiro isola-se para a vit�ria\nR�ben Guerreiro (Alcoba�a CC/Cr�dito Agr�cola) venceu em solit�rio a Prova de Abertura de Juniores, hoje disputada em S�o Jo�o da Ribeira, Rio Maior.\nTiago Antunes imp�e-se na Prova de Abertura de Cadetes\nTiago Antunes (ACD Milharado) ganhou hoje a Prova de Abertura de Cadetes, uma corrida de 74,6 quil�metros, disputada em redor de S�o Jo�o da Ribeira, Rio Maior.\nAlexey Kunshin � o 30.� vencedor da Volta ao Alentejo\nO russo Alexey Kunshin (Lokosphinx) conquistou hoje a 30.� edi��o da Volta ao Alentejo, que terminou com uma liga��o de 151 quil�metros, entre M�rtola e Gr�ndola, ganha ao sprint pelo portugu�s Filipe Cardoso (Efapel-Glassdrive).\nSamuel Caldeira de amarelo em nova vit�ria russa\nSamuel Caldeira (Carmim-Prio-Tavira) subiu ao primeiro lugar da geral individual da Volta ao Alentejo, na sequ�nca da terceira etapa, ganha pelo russo Sergey Shilov (Lokosphinx).\nA estoniana Maaris Meier (Somamaratonas), que tem vindo a dar cartas nas provas de cross country ol�mpico, imp�s-se hoje na Prova de Abertura de Estrada, disputada na Anadia.\nO russo Alexey Kunshin (Lokosphinx) assumiu hoje o comando da Volta ao Alentejo, depois de ter ganho isolado a segunda etapa da competi��o, uma longa viagem de 191,3 quil�metros, entre Portel e Santiago do Cac�m.\nO argentino Jorge Montenegro (Louletano/Dunas Douradas) � o primeiro camisola amarela da 30.� Volta ao Altentejo, gra�as ao triunfo na primeira etapa, que ligou Castelo de Vide a Redondo, ao longo de 165,8 quil�metros.\nA Prova de Abertura de Veteranos, hoje disputada em Santa Maria e S�o Miguel, Sintra, atraiu 130 participantes.\nConvocados 42 corredores para est�gio de estrada\nO primeiro est�gio do ano das selec��es de estrada jovens e feminina vai realizar-se na pr�xima semana, entre 12 e 16 de Mar�o, no Vel�dromo Nacional, Sangalhos, envolvendo 42 corredores.\nVeja as imagens da Prova de Abertura - Trof�u Cidade de Loul�, primeira corrida do calend�rio nacional de estrada.\nJos� Poeira pr�-selecciona doze corredores para os Jogos Ol�mpicos\nO seleccionador nacional, Jos� Poeira, fez a primeira escolha tendo em vista a representa��o nacional nos Jogos Ol�mpicos de Londres, pr�-seleccionando doze corredores para este compromisso.\nComunicado - Adiamento de prova da Ta�a de Portugal\nPor motivos alheios � vontade da Federa��o Portuguesa de Ciclismo, a prova da Ta�a de Portugal Liberty Seguros de Elite e Sub-23, marcada para 18 de Mar�o, n�o poder� realizar-se naquele dia. Oportunamente divulgaremos a nova data.\nRui Costa � o primeiro l�der do Ranking Ciclista do Ano\nRui Costa (Movistar) � o primeiro l�der do Ranking Ciclista do Ano, institu�do pela Associa��o Portuguesa de Ciclistas Profissionais (APCP), sob a �gide da Federa��o Portuguesa de Ciclismo.\nO resumo da Prova de Abertura - Trof�u Cidade de Loul�, primeira competi��o da �poca nacional de estrada, pode ser visto na RTP2, no pr�ximo s�bado, 25 de Fevereiro, entre as 16h37 e as 16h57.


Bancada de Mármore para Banheiro Jardim Ângela - Bancada de Mármore com Pia para Banheiro - Gran Barbosa Escada de Mármore\nA bancada de mármore para banheiro Jardim Ângela é uma das opções mais utilizadas na construção ou reforma de banheiros, sejam eles residenciais ou não. O mármore proporciona um visual elegante, além de ser um material de fácil limpeza, apesar de demandar certos cuidados para sua manutenção. A bancada de mármore para banheiro Jardim Ângela se encaixa perfeitamente em qualquer tipo de ambiente.\nPrecisa encontrar bancada de mármore para banheiro Jardim Ângela? A solução que você busca ao se tratar de mármores e granitos é encontrada por meio da empresa Gran Barbosa. Por exemplo, com o empreendimento você pode encontrar serviços como balcão de granitos e pias de granito. Tudo isso só é possível graças ao time de profissionais especializados e as instalações de alto padrão. Por isso, não deixe de falar conosco para esclarecer cada uma de suas dúvidas com nossos funcionários. Além do que já foi apresentado, o empreendimento também trabalha com pingadeiras pisos de mármore, entre outras opções. Saiba mais entrando em contato.\nO conteúdo do texto "Bancada de Mármore para Banheiro Jardim Ângela" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.