Edinho vistoria obras de drenagem e pavimentação aprovadas no OP - Edinho Silva\nO prefeito Edinho e secretários municipais vistoriaram, nesta sexta-feira (5), três obras de drenagem e pavimentação escolhidas como prioritárias pela população no Orçamento Participativo (OP) e executadas pela Prefeitura.\nA primeira obra visitada foi a implantação de redes de águas pluviais e pavimentação asfáltica da Avenida Gervásio Brito Francisco, no acesso do Parque São Paulo e do Altos de Pinheiros ao trevo de acesso à Iesa e a Américo Brasiliense, passando pela Cooperativa Acácia. O investimento é de R$ 1.159.632,17, em recursos do Finisa (financiamento junto à Caixa Econômica Federal).\n“É um corredor viário muito importante e que cria um ‘desafogo’ para esta região do Parque São Paulo e para todos os bairros da região, como o Altos de Pinheiros. O Orçamento Participativo, para nós, é lei. O povo escolhe e a Prefeitura cumpre”, afirmou Edinho, em transmissão nas redes sociais.\nOutra obra vistoriada foi a drenagem e pavimentação de diversas vias do Cidade Jardim, que recebe investimento de R$ 1.988.669,15 (também em recursos do Finisa). “Desde o Condomínio Manoela até aqui no Cidade Jardim, não há galeria de águas pluviais. Estamos fazendo toda essa rede. Este bairro tem mais de 40 anos. Com o Orçamento Participativo, estamos aqui resolvendo este problema grave”, explicou o prefeito.\n“Isso evita o assoreamento do Córrego do Cupim, afluente do Ribeirão das Cruzes. Depois das obras de captação das águas vamos fazer a pavimentação. É uma obra muito importante para a qualidade de vida dos moradores e, também, do ponto de vista ambiental”, complementou.\nPor fim, Edinho acompanhou as obras de drenagem e pavimentação em vias do Parque Planalto e da Chácara Flora. Somando-se todas as etapas de melhorias executadas e em andamento, são R$ 7.322.901,64 em investimento, com recursos do Finisa e emendas parlamentares.\n“Fizemos toda a parte de drenagem e começamos agora a pavimentação asfáltica. Toda essa água que estamos captando aqui, quando vai em direção à Chácara Flora, encontra as nascentes do Ribeirão das Cruzes. Essa obra, inclusive, é importante para a preservação do Ribeirão das Cruzes”, declarou Edinho.\nTambém estiveram presentes nas visitas a secretária de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná; o secretário de Obras e Serviços Públicos, Sérgio Pelícolla; o gerente de Obras Viárias, Daniel Palombo Siqueira; o gerente de Drenagem, Marcos Oliveira; e a equipe de Participação Popular.\nTags:Altos de Pinheiros, Chácara Flora, Cidade Jardim, edinho silva, obras, Orçamento Participativo, Parque Planalto, Parque São Paulo, Pavimentação


Como encontrar e ser selecionado para a vaga de estágio dos sonhos? - FAPPES\nComo encontrar e ser selecionado para a vaga de estágio dos sonhos?\nBy Comunicacão FAPPES 3 semanas ago\nDepois de tanto esforço para concluir o Ensino Médio com boas notas e de um intenso período de estudos para o Enem, você finalmente entrou para seu sonhado curso na faculdade! Já concluiu as primeiras matérias e está empolgadíssim@ com seu futuro profissional. Agora está na hora de pensar no próximo passo: uma vaga de estágio!\nGrande parte d@s alun@s nos primeiros períodos da faculdade, muito@s ainda sem experiência no mercado de trabalho, ficam um pouco perdid@s, sem saber como exatamente encontrar e ser selecionad@ para essa posição.\nNo post de hoje, vamos lhe dar as dicas mais quentes para encontrar o estágio dos seus sonhos e começar uma carreira brilhante! Venha conosco!\nVaga de estágio: um amor de mão dupla\nNa época dos nossos pais e avós, conseguir um emprego (ou estágio) era mais ou menos assim: a pessoa via a vaga, analisava o salário, o pacote de benefícios e se candidatava. O importante era tratar-se de uma empresa sólida, que garantiria estabilidade e abrisse a possibilidade para crescer lá dentro mesmo. Uma carreira de vários anos na mesma organização.\nHoje em dia, essa dinâmica é bem diferente. As gerações que estão ingressando agora no mercado de trabalho têm outras expectativas com relação à(s) empresa(s) nas quais vão trabalhar.\nAlém de um bom salário e pacote de benefícios, é importante que a organização apresente desafios, reconheça o talento e estimule as capacidades d@s colaborador@s.\nDessa nova relação entre trabalhador@s e empresas, surgiu o conceito de uma pessoa ser fit para a vaga, ou seja, quando são feitas uma para a outra. De um lado, a empresa tem tudo o que você espera para sua vida: desafios, bom ambiente, flexibilidade, salário alto etc.\nDo outro, você também é o que a empresa sempre sonhou, pois compartilha os mesmos valores e se encaixa bem na cultura organizacional. Pronto, esse namoro tem tudo para dar certo!\nPortanto, aqui vai a primeira coisa que você precisa considerar para encontrar e ser selecionad@ para a vaga de estágio dos seus sonhos: analise bem se aquela empresa é realmente o lugar onde você quer estar. Veja se ela preenche os seus requisitos e se você acredita que a vaga seja um bom primeiro degrau para seu plano de carreira.\nAlém disso, você também pode arrasar na busca por seu estágio dos sonhos com os pontos a seguir.\nAs melhores dicas para agarrar sua vaga\nProatividade, determinação e um mindset voltado para a solução de problemas são características que todas as empresas desejam e skills que você já pode ir trabalhando para desenvolver. Certamente, eles ajudarão muito durante toda a sua vida profissional. Além disso, preste atenção aos seguintes aspectos:\nCapriche no CV\nO curriculum vitae (CV) é a primeira impressão que a empresa terá de você. Portanto, ele precisa refletir quem é você. É importante que esse documento contenha as suas principais experiências (profissionais e acadêmicas), o período que está cursando na faculdade e seus interesses. Também é muito recomendável que você adapte o CV à vaga para a qual está se candidatando.\nVocê pode ser a pessoa mais competente entre tod@s @s candidat@s para uma vaga de estágio. Mas, se escorregar no português, elimina suas chances de sucesso no ato.\nVocê não precisa ficar revendo sua gramática dos tempos da escola, nem decorar dicionário, mas é importante ler muito. Consuma materiais de qualidade, como bons jornais, sites e livros. Isso certamente vai ajudar você a melhorar a sua linguagem.\nE lembre-se de usar o registro formal da língua — afinal, ambiente de trabalho é diferente do dia a dia!\nAposto que você já começou a choramingar o “mas como vou ter experiência, se esse é meu primeiro trabalho”? Pois pode parar agora mesmo. Não é só o trabalho remunerado que dá experiência. Ao contrário! Algumas das vivências mais importantes serão conseguidas fora do ambiente corporativo.\nComece um trabalho voluntário, entre em grupos de estudos, projetos de extensão da faculdade e iniciação científica. Leve seus hobbies a sério e veja o que pode construir com eles. Sempre que tiver a oportunidade, candidate-se para trabalhar voluntariamente em eventos como feiras e mostras que tenham a ver com a sua área. Tudo isso forma bagagem profissional e de vida.\nEnviou seu CV e foi chamad@ para uma entrevista? Maravilha! Nos dias anteriores a esse encontro, dedique um tempo para conhecer a empresa. Veja qual é o ramo de atuação, o nicho de mercado e as principais linhas de produtos e serviços que ela oferece. Investigue também os valores organizacionais, para ter certeza de que você está em consonância com eles.\nPrepare seu marketing pessoal\nDepois de ter conhecido um pouco mais sobre a companhia, você já sabe o que ela considera importante. Então, é hora de fazer uma autoanálise e ver de que forma você se enquadra nesse perfil. Essa é a imagem que você terá de mostrar ao/à recrutador/a.\nSó tome cuidado para não errar a mão! Você precisa, sim, mostrar que é a pessoa perfeita para a vaga. Mas fique atent@ para não parecer arrogante ou presunços@. Lembre-se: você entrará na empresa para aprender, portanto, é fundamental ser humilde para aceitar as críticas e orientações que estão por vir — e mostrar isso na entrevista.\nÉ muito comum que excelentes candidat@s enfiem os pés pelas mãos no dia da entrevista, tudo por conta do nervosismo — que dá um nó na garganta, faz um bolo no estômago e confunde as ideias. Para evitar isso, prepare ferramentas de gestão do estresse e do nervosismo.\nChegar com antecedência para ter uns minutos até se acostumar com o ambiente (e eliminar os riscos de se atrasar) e fazer alguns exercícios de respiração profunda ajudam a acalmar. Fazer uns minutinhos de meditação mindfulness também é uma boa forma de manter-se sob controle e concentrado.\nOutras ferramentas para ajudar nas primeiras experiências profissionais\nVocê fez seu plano de carreira, selecionou sua vaga dos sonhos, seguiu todas as nossas dicas e conseguiu ser contratad@. Eba! Agora não pense que para por aí. O estágio — é bom lembrar — é só o primeiro passo na caminhada da sua carreira, mas ainda há muito por vir!\nPor isso, é bom saber que existem algumas ferramentas que podem ajudar você a ficar mais segur@ em suas primeiras experiências profissionais. O coaching pode servir de guia para traçar uma carreira que tenha propósito, na qual você sinta que está fazendo algo para contribuir com o mundo e aproximar você da sua verdade.\nJá o mentoring é uma orientação específica para o universo do trabalho. O mentor é uma figura que acompanha e auxilia você no desenvolvimento de skills e técnicas de liderança para alçar voos cada vez mais altos e longos.\nOutra ferramenta — com a qual você já tem até bastante familiaridade, mas é importante ressaltar — são as redes sociais. Canais específicos para o desenvolvimento de relações de trabalho, como o LinkedIn, e a elaboração de um portfólio online são chaves para ser encontrad@ por empresas que buscam justamente pelo seu perfil.\nE então? Está pront@ para arregaçar as mangas e sair correndo para procurar sua vaga de estágio dos sonhos? Antes disso, compartilhe este post em suas redes sociais e ajude seus/suas amigu@s a também iniciarem carreiras de sucesso!\n10 formas de ter ideias para startups!\n12 dicas para encontrar sua vocação de verdade\nCarreira, Empreendedorismo, Estágios, FAPPES


Pastre incentiva plantio de árvores - Portal O Carreteiro\nPastre incentiva plantio de árvores\nA Indústria Metalúrgica Pastre pretende plantar mais de 100 mudas de árvores durante a ação \_”Plantando Segurança\_”, evento que visa mobilizar os colaboradores para concentrar esforços a favor da natureza. As atividades incluem desde o plantio de mudas de árvores até palestras, exposições e uma peça teatral.\nA Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT) será realizada na Pastre, em Quatro Barras/PR, durante os dias 12 a 16 de novembro e contará com palestras sobre acidente de trânsito, doenças sexualmente transmissíveis, drogas, manuseio de cilindros e gases sob pressão, bem como uma peça de teatro sobre Segurança. Além disso, serão distribuídos folders sobre dengue e a importância do uso dos equipamentos de segurança.\nTambém serão distribuídos kits com sementes frutíferas, bem como um manual para aplicação da técnica de compostagem, processo biológico que consiste no reaproveitamento de matéria orgânica que pode ser aplicado ao solo.\nArtigo anteriorEx-executiva do DER assume seminários de transporte\nPróximo artigoMagneti Marelli abre inscrições para cursos


Mártir malgaxe será beatificado no domingo print - Vatican News\nLucien Botovasoa, da Ordem Franciscana Secular, foi martirizado em 1947\nNo próximo domingo, dia 15 de abril, em Vohipeno, Madagascar, terá lugar a cerimônia de beatificação de Lucien Botovasoa, um fiel leigo, pai da família e membro da Terceira Ordem Franciscana (+ 1947), mártir.\nO prefeito da Congregação para as Causas dos Santos, cardeal Angelo Amato, presidirá a celebração, representando o Santo Padre. Antes de sua viagem, o Vatican News pediu a ele que apresentasse o novo Beato:\nLucien Botovasoa nasceu em 1908 em Vohipeno, uma pequena cidade perto da costa sudeste de Madagascar, onde os missionários chegaram em 1899. Primeiro de nove filhos, freqüentou a escola católica, sendo batizado ao 14 anos com o nome Lucien na paróquia de Vohipeno em 15 de abril de 1922, Domingo de Páscoa. No mesmo dia ele fez sua Primeira Comunhão e no ano seguinte recebeu a Confirmação. Ele foi martirizado em 16 de abril de 1947.\nHouve outras beatificações em Madagascar?\nA Igreja malgaxe foi abençoada com a beatificação de Vittoria Rasoamanarivo e de Rafael Rafiringa, um religioso dos Irmãos das Escolas Cristãs e um conhecido expoente da cultura malgaxe. Lucien Botovasoa foi um cristão verdadeiramente exemplar. Na escola de Jesus, Divino Mestre, Lucien ensinava a fazer o bem, a viver em paz com os outros, a formar uma comunidade fraterna, acolhedora e respeitosa. Ao ódio ele respondia com a caridade, à divisão com a comunhão, à mentira e ao mal com o bem. Era um autêntico mestre da vida boa: um bom cidadão, um pai amoroso, um marido dedicado.\nEle era, portanto, uma pessoa extraordinária também por suas qualidades humanas.\nLucien Botovasoa tinha uma inteligência brilhante. Depois de quatro anos de estudo (1924-1928) no colégio jesuíta de Fianarantsoa, obteve um diploma de professor, tornando-se imediatamente instrutor no instituto paroquial em Vohipeno. Seu lema era: Ad majorem Dei gloriam. Aos 22 anos casou-se com Suzanne Soazana, com quem teve 8 filhos. Cristão convicto e entusiasta, quis viver a santidade na vida conjugal. Descobre o manual da Ordem Terceira Franciscana e forma uma primeira fraternidade. Faz a profissão em 8 de dezembro de 1944. A partir daquele dia torna-se de uma pobreza e uma devoção extraordinária: abandona as belas roupas e se contenta com sandálias simples, camisa e calça. Jejua às quartas e sextas-feiras. Levanta-se à meia-noite para rezar de joelhos, depois vai à igreja às quatro, ficando lá até a hora da missa. Franciscano na alma, é sempre alegre, reza continuamente, onde quer que vá sempre tem o rosário na mão.\nO que nos ensina Lucien, esse jovem pai de família, tão rico em humanidade e santidade?\nEle nos ensina a viver integralmente o Evangelho, que é o livro da vida e não da morte, do amor e não do ódio, da fraternidade e da não discriminação. Lucien foi morto não por ter ofendido e ultrajado o próximo, mas somente por ter vivido como homem livre e justo. Para nós, ele deixa um grande exemplo e um importante legado: o perdão ao próximo, mesmo o perdão aos inimigos e o convite para viver em fraternidade e em paz com todos. É esta a única lei do Evangelho. Esta foi a lei da vida do Beato Lucien Botovasoa.\nBeatificação de Lucien Botovasoa, no domingo 15 de abril\n11 abril 2018, 12:36


Home Programas Sociais Programa Lext-Oesste\nLext - Oesste\nCriado em 2002, o Programa atua na assessoria e sistematização do trabalho dos assistentes sociais no campo da educação, ampliando suas atividades aos profissionais que atuam em outras políticas sociais através do desenvolvimento de atividades de apoio ao processo de organização do trabalho coletivo e de sistematização de experiências. Atualmente o Programa Lext-Oesste realiza seu trabalho por meio dos Núcleos de Atividades Extensionistas (NAEs) que prestam serviços de assessoria, intervenção e investigação voltados para profissionais e públicos específicos de cada núcleo. Os NAEs em atividade são: NAE Adolescente, NAE Criança, NAE Comunidade, NAE Trabalhador, NAE Família, NAE Mulher e NAE Terceira Idade.\nDemocratizar o acesso do público idoso a conteúdos e informações diversas, nas áreas da Saúde , Educação, Cultura e Tecnológica, promovendo ampla contextualização da realidade e o fortalecimento do exercício de cidadania da população idosa.\nElaboração de oficinas temáticas, seminários, palestras, oficinas culturais, oficinas de capacitação acadêmica, passeios a centros culturais e atividades de informática básica. Todas as atividades realizadas convergem sempre para o desenvolvimento da autonomia e independência da população usuária contribuindo para o exercício da cidadania.\nProjeto Tempo de Aprender; Projeto de Inclusão Digital; Projeto Bate Bate Coração; Projeto O Bicho Vai Pegar!; Projeto Mulher em Foco


Qual o Valor de Mezanino de Madeira Vila Esperança - Mezanino de Aço - Mezanino Metálico é na MMT Serralheria\n» Serviços » mezaninos » mezanino de aço » qual o valor de mezanino de madeira Vila Esperança\nSeu problema com espaço de armazenagem exige um qual o valor de mezanino de madeira Vila Esperança? Pare de buscar opções paliativas, na MMT Serralheria a solução está à sua espera, com a qualidade e capacidade que seu projeto exige.\nOnde encontro qual o valor de mezanino de madeira Vila Esperança na medida para minha necessidade? Faça como as grandes empresas do mercado, confie seu projeto à MMT Serralheria\nEstá em busca de qual o valor de mezanino de madeira Vila Esperança? Para encontrar meses industrial, mezaninos e grades, mesa industrial bancada, racks de metal, grade de aço, entre outras opções de serviços do segmento de serralheria, você pode contar com a MMT Serralheria. Com a organização você consegue tirar as suas dúvidas sobre os serviços do ramo, além de contar com os melhores profissionais e instalações. Assim, a empresa conquista sua confiança e sua satisfação, que são os maiores objetivos da marca. Fale conosco e solicite já o que precisa! Além dos já citados, também oferecemos trabalhos como dutos de ventilação e grades de ferro. Por isso, entre em contato conosco,estamos sempre a disposição do cliente.


Wagner não foi o único: veja alguns casos de jogadores que entraram na justiça contra o Vasco nos últimos anos\nWagner não foi o único: relembre casos de jogadores que entraram na Justiça contra o Vasco desde a gestão Dinamite\nNão é de hoje que o Vasco convive com problemas financeiros. O atraso nos pagamentos muitas vezes acarreta em ações na justiça que pedem para que o vínculo entre jogador e clube seja rompido. Além disso, alguns atletas também cobram os salários que não foram pagos e direitos trabalhistas que não foram pagos.\nPor Bruno Romão em 20:38 de 12/09/18\nO último caso foi o de Wagner. Alegando que o Vasco não cumpriu com a obrigação de pagar seus vencimentos, o meia foi até a justiça e conseguiu a rescisão. O pedido visava um acerto com o Al-Khor, do Qatar, clube que fez proposta pelo jogador. Diante da crise que assola o clube há tempo, Bruno Braz, repórter do UOL Esporte, listou os casos similares ao de Wagner.\nAlguns dos jogadores que pediram rescisão do Vasco via Justiça da gestão Dinamite pra cá:\nF. Prass (2012)\nMatheus Índio (2013)\n— Bruno Braz (@brazbruno) September 12, 2018\nMas não foram apenas imbróglios envolvendo rescisão que fizeram jogadores acionarem a justiça contra o clube carioca. Muitos desejavam receber os valores atrasados e foram atrás dos direitos por meio de ações trabalhistas.\nA lista contém Diego Souza, que entrou na justiça em 2015 cobrando R$ 5.3 milhões, mas nesse caso o Vasco saiu vencedor, em decisão realizada neste ano, e não precisou pagar o valor ao meia. O mesmo não aconteceu com Wendel, já que o clube foi condenado a pagar em 2015 quase R$ 10 milhões, referente a salários atrasados, luvas, direitos de imagem e premiações.\nO zagueiro Douglas Silva cobrou, em 2016, R% 2.5 milhões de salários atrasados. No mesmo ano, Rafael Silva também entrou na justiça querendo receber R$ 600 mil reais, alegando não ter recebido férias, 13º salário e FGTS durante sua passagem na equipe.\nNeste ano, além de Rafael Marques, que solicitou a cobrança de R$ 1 milhão, o caso que mais repercutiu foi o de Edmundo. O ex-camisa 10 do time conseguiu suspender todas as contas do clube por meio de penhora. Porém, um acordo foi selado e o pagamento de R$ 3.1 milhões foi acordado entre as partes.\nDouglas Luiz esquece frustração com visto de trabalho e quer focar no Girona: ”voltei com muita confiança e querendo jogar aqui”\nVascaínos se revoltam com pedido de rescisão de Wagner: ”Deixa ir embora”


todos ao lançamento! | tangas lésbicas\ntodos ao lançamento!\nDezembro 11, 2011 in tangas passo doble\nTodos à estreia escrita da nossa amada Pagu 🙂\nÉ já no dia 19, no Clube dos Jornalistas, à Lapa. Vamos ter conversa de um escritor norte-americano radicado na lusa pátria, a apresentar este livro da nossa querida Pagu.\nMas vai haver mais e gostávamos que estivessem lá. Aproveitem para a obrigar a “desenhar” dedicatórias por medida, até lhe doer o pulso 😉\nObaaaaa……acha que a Pagu me dá um autógrafo?\nIsto se ela for, claro, ouvi dizer que a miúda é um não acabar de timidez…..\nDezembro 14, 2011 às 12:30 pm\nclaro que dá, menina pagu. tímida, mas desdobra-se em múltiplas personalidades: uma que autografa, outra que ri, outra que chora, outra que se encolhe, outra que escala, outra que anda pelos aeroportos, enfim…\nDezembro 16, 2011 às 5:45 pm\nSe estou na ver o filme? ai não que não estou.\nSó ainda não percebi se atira mais para o drama ou para a comédia.\nAi a minha rica vidinha…..\nDezembro 16, 2011 às 5:53 pm\n« As troikas e baltroikas do hamor\nDa Psicologia para a ficção: Margarida Mendes da Silva lança «Check-In» »


[:pb]MAIS UM REEDUCANDO DO CONJUNTO PENAL DE ITABUNA É MATRICULADO NA FACULDADE[:] – Socializa Brasil\n“É, sem dúvida, uma vitória para esses reeducandos, e também uma comprovação de que a ressocialização é uma realidade possível” [ Adriano Valério Jácome da Silva – diretor do Conjunto Penal de Itabuna]\nMais um interno, que cumpre pena no regime semiaberto no Conjunto Penal de Itabuna, acaba de ser matriculado em um curso de nível superior. Outro, na mesma situação, também aprovado e matriculado, recebeu Alvará de Soltura e preferiu cursar a faculdade em outro município, onde vivem seus pais.\nO anúncio foi feito no sábado (4), durante evento de certificação em diversos cursos profissionalizantes ofertados na unidade prisional, por meio do Centro de Educação e Ressocialização. “É, sem dúvida, uma vitória para esses reeducandos, e também uma comprovação de que a ressocialização é uma realidade possível”, afirma o diretor do Conjunto Penal de Itabuna, Adriano Valério Jácome da Silva.\nO novo universitário discursou e afirmou que este é um momento de muita alegria. “Agradeço à Socializa, à professora Carminha (Maria do Carmo, coordenadora da Educação no CPI), que foi uma mãe durante esse processo. Estou voltando a integrar a sociedade, como uma parte que ela sentiu falta, e devo isso ao apoio que tive nessa instituição”, ressaltou.\nCom esse novo matriculado, em um ano, O CPI contabiliza cinco reeducandos iniciaram os estudos em centros universitários de Itabuna.[:]


PESQUISAS - DIREITO PENAL: PESQUISA - Crime, pena e sociedade no Brasil\n2. O Brasil Colônia\nVigoravam em Portugal ao tempo do\ndescobrimento do Brasil as Ordenações\nAfonsinas, o mais antigo código da Europa,\nCrime, pena e sociedade no Brasil\nPedro Braga é sociólogo e funcionário do\n126 Revista de Informação Legislativa\nimpresso somente em 1792, embora publicado\nno ano de 1446 ou 1447. Influenciado\ndo ponto de vista doutrinário pelo Corpus\nJuris Civilis, obedeceu, na organização das\nmatérias, ao modelo das Decretais do Papa\nGregório IX. As Ordenações Afonsinas davam\nsupremacia ao Direito Romano relativamente\nao Canônico. Foram substituídas,\na partir de 1521, pelas Ordenações Manuelinas\n(editadas por D. Manuel I, o Venturoso),\nque eram o Código anterior revisado, e\nseguindo-lhe o mesmo sistema, com a prevalência\ndo Direito Romano e, agora, com o\nabsolutismo real revigorado. A partir de\n1603, passam a viger as Ordenações Filipinas.\nEsse Código continha todos os institutos\ndo manuelino acrescidos daqueles decorrentes\ndas reformas por que passou ao\nlongo do século XVI. As Ordenações Filipinas\neram compostas de cinco livros: “o 1º\ndefine as atribuições, direitos e deveres dos\nmagistrados e funcionários da Justiça; o 2º\nlegisla sobre as relações entre a Igreja e o\nEstado, os direitos do fisco, os privilégios\nda nobreza; o 3º trata do processo civil e\ncriminal; o 4º versa sobre direitos de família,\ndas coisas, das obrigações e das sucessões;\ne, finalmente, o 5º expõe a matéria penal.”\n(PORTUGAL, 1998, p. 157-158). A legislação\npenal era draconiana, mas, segundo\nCândido Mendes de ALMEIDA (1870, p.\nXXV), nada deixava a desejar com relação à\nde outros países, notadamente a inglesa. As\npenas para os mesmos crimes eram cominadas\nlevando-se em conta a condição social\ndo réu; passavam da pessoa do delinqüente\npara a de seus descendentes, sendo estes\nconsiderados infames até várias gerações.\nEsse conjunto de Ordenações é conhecido\ncomo as Ordenações do Reino.\nEscreve Sérgio HABIB (1989 p. 147-148)\n“não há dúvida de que, comparadas\ncom as legislações modernas, as ordenações\neram muitas vezes mais severas\ne até mesmo cruéis. As penas,\nna sua quase totalidade, quando não\nse apresentavam fatais ao delinqüente,\nimpunham a este pesados sofrimentos\nfísicos e, outras tantas vezes, morais,\naviltando-o e atingindo-o em sua\ndignidade. Eram comuns nessa época\nos castigos corporais, tais como o\naçoite, as mutilações, freqüentes as\npenas infamantes, o banimento, o desterro,\nas galés, e até mesmo a pena máxima,\nque consistia na morte do condenado,\nrepresentava um verdadeiro ritual\nde dor e de sofrimento a que era\nsubmetido aquele, antes de expirar.”\nMartim Afonso de Sousa, nomeado governador\ndo Brasil, em 1531, foi investido\nde poderes extraordinários, no cível e no\ncriminal. A ele incumbia “tomar posse do\nterritório, fazer lavrar autos, pôr marcos, dar\nterra de sesmaria, criar cargos de tabeliães,\noficiais de justiça e outros”. Já os donatários\nde capitanias hereditárias, instituídas a\npartir de 1534, “com os títulos de capitães e\ngovernadores, dispunham do poder de criar\nvilas, conceder sesmarias, auferir rendas\nnão reservadas à metrópole e exercer, com\namplitude, funções administrativas e judiciárias.\nEm todos os pontos não especificados,\nconsideravam-se vigentes na colônia\nas leis gerais do reino” (PORTUGAL, 1998,\np. 159-160). Assim, os donatários das capitanias\npossuíam atribuições judiciárias, bem\ncomo o governador-geral, os ouvidores e\nprovedores, em casos específicos, no resguardo\ndo interesse do Estado e na distribuição\nde justiça aos particulares.\nFoi criado em Lisboa, em 1604, o Conselho\nda Índia, que conhecia as questões atinentes\nao Brasil. Uma vez extinto, suas atribuições\nforam transferidas para o Conselho\nUltramarino (negócios da fazenda), Mesa de\nConsciência e Ordens (Igreja, defuntos e\nausentes) e Desembargo do Paço (magistratura).\nSó em 1609 foi criado o Tribunal de\nRelação da Bahia, extinto em 1629, e reativado\nem 1652. O do Rio de Janeiro data de\n1751. O ouvidor-geral do Estado do Maranhão\nligava-se diretamente à metrópole. Pequenos\ntribunais denominados Juntas de Justiça\nforam criados em 1765 nas capitanias, e\nBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 127\neram integrados pelo ouvidor e dois letrados\nÉ interessante a esse propósito o quadro\nesboçado acerca da justiça e das Ordenações\ndo Reino no Brasil Colônia por Luís\nEDMUNDO (2000, p. 433 et seq.) em sua obra\nO Rio de Janeiro no tempo dos Vice-Reis. Para\nele, no período colonial, a justiça d’el-Rei é\n“mais inspiração arbitrária de conveniências\ne instintos do que propriamente justiça”.\nEm 1549, ainda segundo esse autor,\nchega Tomé de Sousa para pôr um freio aos\ndesmandos dos donatários das Capitanias.\n“Traz, além de novas ordens, nova carta régia,\num ouvidor-geral e mais um código\nmanuelino.” E prossegue:\n“Cria-se, anos depois, a Casa da\nRelação da Bahia. Com mais Relação,\nporém, ou menos Relação, na Bahia\nou no Rio de Janeiro, a justiça continua\nirregular e falha, pessoal e feroz, cera\nque se amolda à vontade pessoal do\nJuiz, que, quando não é arbitrária, é\nignorante, e, quando não é ignorante,\né venal. Há exceções, claro. Essas, porém,\nsão bem raras.”\nPredominava o arbítrio dos poderosos.\n“Ao fraco valia sempre suportar os agravos\ndos portentosos, perdoando, esquecendoos,\na articular qualquer protesto”, informa\nLuís EDMUNDO (2000).\nO abuso era tal que houve a necessidade\nde uma carta régia, datada de 10 de março\nde 1646, dirigida aos ouvidores, ordenando-\nos proibirem os bispos ou qualquer clérigo\nde prenderem pessoas seculares.\nO Padre Antônio VIEIRA (1997, p. 138-\n139), em seu célebre “Sermão de Santo Antônio”,\nconhecido como “Sermão aos Peixes”,\njá que aos homens não adiantava exortar,\npronunciado em 1654 em São Luís do Maranhão,\ndenunciava a voracidade dos fortes\nem relações aos fracos, aos pequenos, à\nplebe. E ele usou exatamente um exemplo\nretirado dos tribunais, utilizando figurativamente\no verbo comer:\n“Vede um homem, desses que andam\nperseguidos de pleitos ou acusados\nde crimes, e olhai quantos o estão\ncomendo. Comeu o meirinho, comeu\no carcereiro, comeu o escrivão, comeu\no solicitador, comeu o advogado, comeu\no inquiridor, comeu a testemunha,\ncomeu o julgador, e ainda não\nestá sentenciado, e já está comido. São\npiores os homens que os corvos. O triste\nque foi à forca, não o comem os corvos,\nsenão depois de executado e morto;\ne o que anda em juízo, ainda não\nestá executado nem sentenciado, e já\nPara o Brasil, a Metrópole enviava os\ngrandes criminosos: “O código lusitano,\nquando o crime requintava e mais dura se\ndevia tornar a pena, estabelecia imediatamente:\ndegredo para o Brasil.” E acrescenta\nLuís EDMUNDO (2000):\n“Na Metrópole, só ficavam os réus\nde pequenos delitos: os hereges, os que\nlevavam barregãs à corte, os que vestiam\nroupas de mulher, os que nos\narruídos chamavam por outro nome\nque não fosse o d’el-Rei, os que compravam\ncolméias para matar as abelhas,\nos que davam música à noite, o\ncristão que dormia com infiel, ou o\ninfiel que dormia com cristão, os que\nMas segundo Pedro CALMON, tanto os\ndelitos leves quantos os graves podiam ser\npunidos com o degredo. Não há documentos\nreferentes aos degredados que vieram\ncom a armada de Tomé de Sousa, em 1549,\ntodavia os delitos previstos nas Ordenações,\nsegundo aquele autor, estariam ali representados.\nGeraldo PIERONI (2000, p. 33), citando\nCALMON, enumera alguns: “o espadachim\nvadio, o homicida por paixão, o desprezador\ndos bons costumes, o pecador renitente,\no cristão-novo, o criado fugido, o\ndevedor perseguido pelo meirinho, o clérigo\negresso do convento, o jogador, o perjuro,\no rufião...”. Aos que se podem acrescentar:\no homicida, o adúltero, o bígamo, o sodomita,\no ladrão, o falsário... Num primeiro\nmomento, não eram bem quistos pelos\n128 Revista de Informação Legislativa\ndonatários de capitanias, depois passaram\na ser solicitados para engajarem-se como soldados\na serviço do Rei, para servirem como\nmão-de-obra, ou para povoarem regiões vazias.\nJá àquela época, a vida valia pouco. Temos\nigualmente testemunhos da impunidade,\nda falta de jurisdição do Estado relativamente\na certas condutas delituosas. Bulkeley,\nreferindo-se ao Rio de Janeiro, consoante\nanotação de Afonso de TAUNAY (apud\nEDMUNDO, 2000, p. 449), observou: “Isto\naqui é um lugar onde um homem tem que se\nsujeitar a ser às vezes maltratado, pois se\nrepele as afrontas corre risco grave de perder\na vida. O que não falta cá são malfeitores\nque se alugam para matar o próximo por\npreços de espantar.”\nAlvarás proibiam os capuzes, o porte de\nfacas, punhais, choupas, sovelas. Ninguém,\nno entanto, fazia caso. Os delitos eram feitos\nàs claras. “Não se esperava sequer pela\ncumplicidade da treva para arrancar a vida\nao próximo: à luz do dia, sob as janelas do\npalácio do Vice-Rei, mata-se o capelão do\nEtoile. Duclerc é assassinado na casa da Rua\nGeneral Câmara por quatro embuçados,\napesar da guarda numerosa que o cerca. [...]\nOs próprios filhos da Igreja são rixentos, irrequietos,\namigos de disputas e banzés.”\nE o autor de O Rio de Janeiro no tempo dos\nVice-Reis denuncia o manifesto favoritismo\nda legislação conforme a condição social do\n“Padres e frades, entretanto, gozavam\nde privilégios especiais, concedidos\npelas leis. Havia uma justiça,\numa cadeia e uma impunidade para\neles. [...] As Ordenações do Reino\nrespeitavam, além de outros, os da Fidalguia,\nos da Cavalaria e os do Doutorado.\nQuer isso dizer que a lei se\naplicava, às vezes, em se tratando do\nmesmo crime, de modo diferente, e\nsempre de acordo com as regalias de\nHá casos de sanções previstas no Livro\nV das Ordenações Filipinas contra as amancebadas\nde padres e frades, punições eventuais\na clérigos que possuíam barregãs,\neventuais porque só eram infligidas se houvesse\num pedido de um superior hierárquico,\no que nos faz lembrar das lettres-de-cachet,\nna França, de que nos fala Michel\nFOUCAULT (1999, p. 95). O Livro V prescrevia\nigualmente a forca para alcoviteiros\nde mulheres casadas. E há relatos jocosos\ncomo aquele mencionado por F. J. MARTINS\n(apud EDMUNDO, 2000, p. 453) na História\ndo descobrimento e povoação da cidade de S. João\nda Barra e Campos de Goitacases, referindo-se\na uma famosa janeirinha dos tempos do\nSenado da Câmara, acusando um certo\n“por ter feito mal à moça Páscoa, de\npeitos atacados, ao pé do brejo dos\nTucuns, irmã de Alberto Pedro. A ofendida\nalegou que ia cortar uns gravatás\ne vira o réu embaixo do lucuparim\nabaixado, de quatro pés e lhe parecia\no Demônio. Por isso fechou ela os\nolhos, rezando sempre o Magnificat e\ndeixou ele fazer a estropelia”.\nAs Ordenações do Reino concediam ao\npater familias grandes poderes, até o de\n“castigar e emendar de más manhas”.\nLuís EDMUNDO (2000) cita casos de extrema\ncrueldade paterna. Um certo Coronel\nAntônio de Oliveira Leitão mata a filha a\nfacada, trespassando-lhe o coração pelo simples\nfato de supor que ela acenava com um\nlenço para um hipotético namorado, quando\nna realidade ela colocava roupas ao coradouro.\nUma senhora de nome Verônica Dias\nLeite assassina a filha porque lhe vieram\nfazer murmurações de que a moça havia sido\nvista à janela da casa. Afonso TAUNAY\n(apud EDMUNDO, 2000, p. 288), que narra\ntão triste acontecimento, assinala que o crime\nocorrera “sem que o fato causasse estranheza\nou provocasse a ação da justiça”.\nHavia muitos crimes contra a vida. Para\ndar um exemplo fora do Rio de Janeiro, o\ngovernador do Maranhão, Joaquim de Melo\ne Póvoas, solicitou, em 17 de outubro de\nBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 129\n1775, a instalação naquela capitania de uma\nJunta de Justiça semelhante à que já existia\nno Pará, em razão do elevado número de\npresos que ali havia. Em 6 de dezembro do\nmesmo ano, reiterou o pedido, em virtude\ndo crescimento de casos de homicídio, fato\nesse que ele atribuía à impunidade reinante,\ndando conta também de muitos assassínios\ncometidos por escravos contra seus senhores\n(MARQUES, 1970, p. 425).\nNo Brasil Colônia, ademais, o Estado\nnão arcava com a manutenção do preso; isso\ncabia à família, ao patrão, ao senhor ou a\namigos, ou então o preso tinha de esmolar à\nporta da cadeia, agrilhoado a longas correntes,\nExistia ainda o pelourinho, moenia dos\ntempos de Roma antiga, que chegou a Portugal\npor meio da França. Nele o condenado\nera atado para receber açoites, ou então\npara aguardar a pena de morte por enforcamento.\nOs açoites eram reservados a pessoas\nde baixa extração social. O pelourinho aliava\no suplício à execração pública. A punição\nera dada em espetáculo a uma turba que\nse divertia como em uma arena. O pelourinho,\ncoluna feita de pedra de cantaria, com\numa esfera armilar ornando o capitel e simbolizando\na monarquia portuguesa, ou de\nmadeira (também chamado de picota ou\ntronco a picota ou ainda vira-mundo), ficava\nno espaço público à vista de todos; os\naçoites ali ministrados tinham o objetivo de\nexemplaridade, de atemorização pela violência,\nmas era também espetáculo. O condenado\nera, assim, atingido em sua dignidade\nde ser humano. A disciplinização era\ndada pelo verdugo que ministrava os açoites,\nmas também pelos circundantes que\nacorriam para divertir-se. A pena era meramente\npunitiva e destrutiva, e não corretiva\ne edificante. A dor física era um fim em si\nmesmo. Era apenas vingança e retaliação\nsem outra forma de processo. Punir para\nvingar e não para corrigir. Era um tipo de\nsociedade punitiva, meramente penal. Aliás,\no pelourinho era símbolo do poder.\nQuando fundavam uma vila, logo com a\nnomeação do capitão-mor e da vereação,\nerguia-se um pelourinho. Nele eram afixados,\nsob o rufar dos tambores, proclamas e\neditos da governança.\nO próprio rei de Portugal mostrava-se\npreocupado com os excessos. A fim de coibi-\nlos, envia carta régia com data de 20 de\nmarço de 1688 para que fossem feitas devassas\nanuais sobre os senhores que infligissem\ncastigos cruéis a seus escravos, obrigando-\nos a vendê-los a quem lhes dispensasse\nPreocupação essa não sem razão. Em\n1653, no “Sermão da Primeira Dominga da\nQuaresma”, o Padre Antônio VIEIRA (1998,\np. 112), admoestando os senhores de escravos,\nao clamar contra a escravização de indígenas,\nexclamou do alto do púlpito: “Ah\nfazendas do Maranhão, que se esses mantos\ne essas capas se torceram, haviam de lançar\nO estatuto dos indígenas sempre foi algo\nconfuso no período colonial. Em 1611, houve\numa lei de Felipe III que reconhecia a liberdade\ndos índios, não obstante permitir a\nsua escravização quando aprisionados em\n“guerras justas” ou resgatados de tribos inimigas\nque praticavam a antropofagia. Uma\nlei de 6 de junho de 1755 aboliu o cativeiro\ndos indígenas, mas as cartas régias de 13 de\nmaio, 5 de novembro e 2 de dezembro de\n1808, que autorizaram a guerra contra os\nsilvícolas de São Paulo e Minas, determinavam\n“que os prisioneiros ficassem em servidão\npor 15 anos”.\nNo Brasil Império, a lei de 27 de outubro\nde 1831 “revogou estas cartas régias, libertou\ntodos os índios que ainda deviam prestar serviços\ne colocou-os sob a proteção dos juízes\nde órfãos.” (RIO BRANCO, 2000, p. 419)\n3. O Brasil Reinado\nCom a vinda da Corte portuguesa para o\nBrasil, o príncipe regente D. João edita, em\n10 de maio de 1808, alvará com força de lei\ntransformando a Relação da cidade do Rio\nde Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil,\n130 Revista de Informação Legislativa\na fim de que “a administração da justiça não\ntenha embaraços, que a retardem ou estorvem,\ne se faça com a prontidão e exatidão\nque convém”, com a função de Superior Tribunal\nde Justiça, “para se findarem ali todos\nos pleitos de última instância”. Para cá\nvieram os tribunais, erário e polícia, as repartições\npúblicas necessárias ao funcionamento\nde um Estado ainda sem nação. Em\n1815, o Brasil foi elevado à categoria de reino.\nÀ Casa da Suplicação incumbia igualmente\n“tomar assentos”, reunindo a jurisprudência\nproduzida no mundo português.\nTemos registros de alguns tipos de delinqüência\npraticados no Brasil ao tempo de\nD. João VI nas cartas do bibliotecário português\n(apud LEITE, 2000, p. 102), dirigidas ao pai\ne à irmã que haviam ficado em Portugal. Em\numa delas, lê-se em certa passagem:\n“Tem havido grandes recrutamentos,\nnão só a fim de aumentar os Regimentos...\ne socorrer os que foram para\nas fronteiras, mas para desbastar os\nmuitos ladrões e matadores que atacam\nsem medo algum de Minas Gerais\ne outras terras, tem vindo aos 200\ne mais facinorosos. Destes foi há tempo\nenforcado em patíbulo um preto\nque matara seu senhor, senhora, um\nfilho e violentara uma sobrinha, a quem\nmatou depois. Destes casos acontece\nfreqüentemente, assim como pretas\nmatarem seus senhores com veneno”.\nEra grande a violência dos senhores contra\nos escravos. Mary C. KARASCH (2000,\np. 174-176 et seq.), em seu livro A vida dos\nescravos no Rio de Janeiro (1808-1850), referese\nàs sevícias que eram praticadas contra o\n“Havia ameaças mais terríveis que\na palmatória para controlar escravos.\nOs senhores podiam ameaçá-los com\nchibatadas em praça pública ou no\ntemível Calabouço; abandono numa\nmasmorra; uma visita ao domador\nde ‘escravos refratários’, que se especializava\nem torturas mais exóticas;\naprisionamento com ferros nas\npernas, máscara de ferro ou tronco; diversas\nformas de humilhação e tortura\npúblicas; castração, desmembração,\nenforcamento; venda fora da cidade\nou para a África.”\nEssa situação levava amiúde o escravo ao\nsuicídio. Muitos deles faleciam em decorrência\ndos suplícios, ou eram simplesmente assassinados.\nKARASCH (p. 174-176 et seq.)\n“O artigo 179 da Constituição de\n1824 proibia a tortura e o açoite de escravos\npor cidadãos particulares.\nOnze anos* depois, o código criminal\ndava aos senhores o direito de punir\nseus escravos com moderação — como\no pai a seus filhos, ou o professor, seus\nalunos — , mas não podiam queimar,\nferir, afogar ou matar. Que muitos senhores\nnão obedeciam à lei fica óbvio\na partir dos registros policiais, mas\noutros se ajustavam e pagavam à cidade\npara castigar seus escravos. [...]\nBasicamente, as autoridades realizavam\ncinco serviços para os senhores\nde escravos do Rio: pena de morte, em\ngeral por enforcamento; degredo para\nAngola, Moçambique ou outras províncias\nbrasileiras; prisão com trabalhos\nforçados nas galés; prisão simples;\ne chibatadas no Calabouço ou\nnas praças públicas da cidade.”\nEssa autora nos informa igualmente a\nestatística da violência praticada pelos escravos\nno período que vai de 1810 a 1844,\nde forma detalhada, que reproduzimos aqui\nde forma genérica: de 1810 a 1815, foram\nregistrados no Rio de Janeiro 40 crimes compreendendo\nassassínios, lesões corporais e\nataques quilombolas. De 1818 a 1844, 17\ndelitos, a maioria homicídios (16) e uma insurreição.\nA quase totalidade dos assassínios\nera cometida contra amos ou seus familiares.\nQuando era o senhor que retirava\na vida ao escravo, reinava a impunidade\n* A bem da verdade, seis anos depois, já que o\nCódigo Criminal foi promulgado em 1830.\nBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 131\nquase absoluta. O senhor só era punido quando\nmatava escravo pertencente a outrem.\nO arbítrio e a corrupção de funcionários\ndo Judiciário já era objeto de denúncias. Com\nefeito, o governador do Maranhão, Paulo José\nda Silva Gama, oficiou ao Conde de Aguiar,\nem 2 de janeiro de 1812, informando-lhe\n“que encontrou muitos abusos e defeitos\nna administração da Justiça,\nchegando todos os dias ao seu conhecimento\nmuitos requerimentos de pessoas\nque se queixavam dos seus procedimentos\nmuito o povo contra as violências do\nOuvidor interino, Bernardo José da\nGama, a quem descrevem como um\nhomem incendiário, e até usando de\ndinheiro que lhe não pertencia, e estava\narrecadado nos cofres da Junta”\n(MARQUES, 1970, p. 426-427).\n4. O Brasil Império\nEm 22 de agosto de 1822, João Ignácio\nda Cunha foi incumbido de realizar um censo\nno Rio de Janeiro. Para isso, recebeu as\n“Instruções para a fatura de Recenseamento\ne Mapa dos Habitantes da Província do\nRio de Janeiro e Conhecimento dos Vadios e\nOciosos”. Segundo essas instruções (em\nnúmero de nove), ele seria ajudado por quadrilheiros\ne milicianos, devendo estes “coibir\nqualquer bulha, motim, ou algazarra”.\nDeveriam informar-se, por meio dos vendeiros\ne rancheiros, sobre os viandantes, sua\ncor e figura, bem como efetuar prisões em\nflagrante delito dos jogadores, vadios e escravos\nfugidos, ou que estivessem sem autorização\nescrita de seus amos. Consoante\nas Instruções, “muito dos ditos escravos\ncostumam acoitar-se em quilombos, donde\nsaem a fazer roubos, e muitos outros crimes”.\nOs quadrilheiros estavam obrigados a dar\nparte desses fatos aos Juízes Territoriais, estando\nos Comandantes dos Distritos também\nna obrigação de convocar os Capitães\ndo Mato, espécie de sicários, para efetuarem\na captura (RIBEIRO, 2000, p. 267).\nDo ponto de vista dos delitos praticados,\njá após a Independência, C. SCHLICHTHORST\n(2000, p. 31), em seu livro O\nRio de Janeiro como é (1824-1826), refere-se a\ncrimes no Brasil Império tendo a defesa da\nhonra como motivação: “O selvagem vingase\nimediatamente de qualquer ofensa. O meridional\neducado engole insultos e até pancadas;\nmas sabe admiravelmente empregar\nno silêncio da noite suas armas prediletas:\no veneno e o punhal. Ri-se dum desafio ou\ndele se serve para perdição de seu inimigo.”\n“Duelos e facadas, que é como se\nchama um crime muito comum no\nBrasil, às vezes ignominiosamente\npraticado por assassinos assalariados,\ntêm sua utilidade social. Evitam\ngrosserias e chalaças ofensivas em\ntodas as rodas, tornam os homens discretos\ne respeitosos para com o belosexo,\ne fazem as mulheres mais amáveis\ne cautelosas do que lhes permitiria\na inata vaidade aumentada pela\nlisonja, se esta livremente se pudesse\nexternar. Numa palavra, o medo de\nofender e a certeza do castigo a toda\nafronta permitem a agradável conversa,\nem que o sarcasmo não chega a\ndoer, porque grande dose de lisonja\nlhe tira o amargor.”\n“Mesmo que o revide nasça de exagerada\ncompreensão da honra e dos\nrestos dum sentimento cavalheiresco\njá fora do nosso tempo, como acontece\nna Europa, ou duma paixão mais\nnegra que fere sua vítima com covarde\nsegurança, malgrado a condenação\nde ambos esses motivos pela moral,\né inegável que a estrutura da alta\nsociedade seria abalada em seus alicerces,\nse a brutalidade e a inclinação para\na sátira não encontrassem corretivo”.\nLuís EDMUNDO (2000) relata ainda, no\nlivro já citado, um crime ocorrido pelos idos\nde 1829, narrado por Tristão Araripe em\numa memória que se encontra no Instituto\nHistórico do Rio de Janeiro. Um certo Pedro\n132 Revista de Informação Legislativa\nVieira ordena que o filho mais velho mate\noutro filho, porque o velho pai descobrira\nque ele havia se relacionado sexualmente\ncom a jovem amante dele pai. Apesar dos\napelos dos dois irmãos, assim foi feito.\nO missionário protestante americano\nDaniel P. KIDDER (2001, p. 89-95), que veio\npara o Brasil em 1837, em seu livro Reminiscências\nde viagens e permanência no Brasil, informa\nque em 1838 havia muitos vagabundos\nperambulando pelas ruas e esmolando.\nO número era tal que o chefe de polícia oferecia\n$10000 a título de gratificação ao guarda\nque levasse um vadio à Casa de Correção\ndo Rio de Janeiro. Desse modo, em pouco\ntempo, cerca de cento e setenta e um vagabundos\nforam detidos, sendo que mais de\nquarenta foram contratados pelo Arsenal da\nMarinha. Os outros tiveram que trabalhar na\nPenitenciária para pagar a carceragem. Na\nrua, segundo nos relata aquele missionário,\nsó ficaram os verdadeiros mendigos, os indigentes\nque precisavam da caridade pública.\nPor essa época, os sentenciados trabalhavam\nna obra de melhoramento da Casa\nde Correção. “Os criminosos mais insubordinados\n— acrescenta — são acorrentados\ngeralmente aos pares, mas, outras vezes,\ncaminham quatro ou cinco jungidos à mesma\ncorrente que vai presa à perna de cada\num”. E acrescenta: “É para aí que se mandam\nos escravos desobedientes ou insubordinados.\nOs negros são recebidos a\nqualquer hora do dia ou da noite e aí ficam\naté que os seus senhores os venham\nreclamar. Seria realmente de admirar se\nde vez em quando não se dessem aí cenas\nde requintada crueldade.” E continua Daniel\nP. KIDDER o seu relato sobre os presos:\n“Quadro triste esse que contemplávamos\nde passagem, destacandose\nde quando em vez, várias dezenas\nde sentenciados acorrentados, em pelotões\ne marchando sob a guarda de\nsoldados, desde os muros da Casa de\nCorreção até as barracas, em Mata-\nPorcos, onde pernoitavam depois de\num dia de penoso trabalho. Alguns\ndesses infelizes — como outros que se\nencontravam diariamente nas ruas —\nusavam enorme colarinho de ferro\ncom uma extremidade que se projetava\npara cima, do lado da cabeça.”\nE finaliza: “Esse cruel distintivo geralmente\nindicava um escravo egresso que havia\nO missionário KIDDER refere-se igualmente\naos estabelecimentos penitenciários\ne à estatística dos crimes:\n“As principais prisões do Rio de\nJaneiro são a do Aljube, na cidade, e a\nde Santa Bárbara numa ilhota a pequena\ndistância da Ponta da Saúde,\nna parte Norte da urbe. De acordo com\nas últimas informações de que dispomos,\nexistiam nessas duas cadeias trezentos\ne sessenta e seis prisioneiros\nsentenciados, pelos seguintes crimes:\n62 de homicídios, 4 por tentativa de\nmorte, 50 por latrocínio, 9 por ‘conto\ndo vigário’, 3 por perjúrio, 79 por furto,\n27 por assalto e espancamento, 11\npor tentativa de roubo, 6 por porte de\narmas, 3 por calúnia, 2 por prática de\njogos proibidos, 23 por falsificação, 39\ncondenados no estrangeiro, por crimes\nignorados, 3 por escravizarem pessoas\nlivres, 2 por terem auxiliado a fuga de\noutros prisioneiros, 6 por desacato às\nautoridades, 3 suspeitos de serem escravos\nfugitivos, 2 por crime de rapto,\n2 por sonegação de impostos e 21 sentenciados\nDaniel P. KIDDER informa ainda que\n“Apenas cento e cinqüenta e nove\ndesses indivíduos foram submetidos\na julgamento. Cinco deveriam sofrer a\npena capital. Onze dos sentenciados\nforam transferidos para o Calabouço.\nTrata-se de masmorra construída\nnuma ponta de terra que se projeta\npara a baía, mesmo em frente à cidade,\nonde os escravos fugitivos são encarcerados\naté que sejam procurados\npelos respectivos donos.”\nBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 133\nAs fortalezas, como o Forte da Laje, por\nexemplo, também possuíam dependências\npara prisioneiros comuns.\nKIDDER reporta-se a um pequeno “Carandiru”\nno Brasil Império. Na Ilha da Caqueirada\nmorava um soldado que fizera\nparte da guarda de honra imperial, e que\nestava na reserva. Certa noite fora vítima de\num assalto por parte de vários ladrões, e reagiu.\nMatou um deles com um tiro de mosquetão.\nOs outros quatro, logrando dominar\no velho soldado, o assassinaram em seguida.\nEntretanto, ao cabo de alguns meses,\ntodos foram presos ao mesmo tempo. Passaram\npor três julgamentos e em todos foram\ncondenados por um júri de quarenta e\nsete pessoas, por unanimidade, e sentenciados\nà pena de morte. No trajeto para o Forte\nde Laje, de onde seriam conduzidos para a\nCapela de Aljube para fazerem a última confissão,\nos condenados, que haviam serrado\nas grilhetas, usaram-nas como armas contra\nos guardas, provocando-os, desse modo,\nem seu desespero, a abrir fogo e matá-los ali\nmesmo. O oficial todavia decidiu que eles\nseriam executados como mandava a lei. No\nentanto, primeiro os submeteu ao castigo de\nfome e sede. Na manhã seguinte, na seqüência\ndos suplícios, os guardas jogaram para\ndentro da masmorra “uma bola de enxofre\nem chamas para sufocá-los”. Desse episódio\nKIDDER (2001, p. 89-95) nos legou uma\nnarrativa dramática: “Somente uma voz se\nfez ouvir, suplicando misericórdia. Três dos\nassassinos se haviam suicidado, seccionando\na garganta com uma navalha, cada um\npor sua vez. O quarto criminoso foi tomado\nde horror ao contemplar a pavorosa cena e\na agonia de seus companheiros banhados\nno sangue que cobria todo o piso da cela.”\nO diplomata e viajante inglês Richard\nBURTON (1976, p. 327-331), em um relato\nde viagem publicado originalmente em\n1869, e que recebeu o título na tradução brasileira\nde Viagem do Rio de Janeiro a Morro Velho,\ntraz um rol de crimes julgados na Província\nde Minas Gerais, no período compreendido\nentre 1855 a 1864. Escreve ele, louvando-se\nem um relatório da Secretaria da Polícia de\nMinas, com data de 1º de agosto de 1866:\n“Limitar-me-ei a observar que os\ncrimes contra a propriedade são 204,\nem comparação com 3.299 contra pessoas,\nde um total de 4.705, e que, para\ntrês casos de furto, ocorreram 1.186\nhomicídios. No entanto, as leis brasileiras,\nao contrário das nossas, protegem\nmuito mais a vida e a integridade\nfísica do que a propriedade. Aqui, levantar\numa bengala, ou mesmo usar\nlinguagem insultuosa, é considerado\ncrime, e o crime é severamente punido.\nOs estrangeiros costumam dizer\nque, no Brasil, é melhor matar um homem\ndo que feri-lo. É um crime atirar\nem um ladrão que está assaltando\nE BURTON se pergunta: “Por que motivo,\nentão, em Minas ? posso dizer, no Brasil\nem geral ? há tão pouca segurança pela vida,\nque é tão zelosamente protegida?” Segundo\nele, estas são as razões:\n“Entre os ricos, os homicídios derivam\nde três causas: terras, questões\npolíticas e ‘negócio do coração’ ? um\nmotivo apenas secundariamente mencionado\n— especialmente quando\nestá em jogo a honra da família, e somente\num tiro ou uma facada poderão\nresolver o caso. Os pobres matam\nuns aos outros por causa de brigas por\nquestões de terra, perdas no jogo, amor\ne bebida; a cachaçada termina sempre\nem derramamento de sangue.”\n“Via de regra, todos os homens\nandam armados: com revólveres e\npunhais, que são usados ocultamente\nnas cidades; no interior, ninguém\nanda, a pé ou a cavalo, sem uma garrucha\ne todos trazem uma faca na cintura.\nO derramamento de sangue é\nencarado sem muito horror; praticamente,\nnão há aquela preocupação e\naquele respeito pela vida humana que\ncaracterizam os antigos países da\n134 Revista de Informação Legislativa\nEuropa. O afetuoso diminutivo ‘facadinha’\nsignifica um esfaqueamento e\numa ‘mortezinha’ é um assassinato,\ngeralmente à traição.”\nSegundo BURTON, a inexistência da\npena capital, a facilidade de fuga das cadeias\ne a ineficácia dos trabalhos forçados, como\nsanção penal, para os escravos são fatores\nde estímulo à vingança. Observa ainda que\na maioria das pessoas que cometem delitos\nnesse terceiro quartel do século XIX são pessoas\nRichard BURTON refere-se também a\nalguns “assassínios escandalosos”:\n“... na cidade de Lavras, tendo A. B.\nbrigado com C. D., feriu-o cinco vezes,\nassassinou o guarda municipal E. F.,\nmatou G. H. e feriu gravemente I. K.,\nque estava em companhia da autoridade\npolicial. Em 1866, um certo M.\nD., casado com a neta do Barão de R.\nV., um homem inofensivo, muito considerado,\nmatou-o em praça pública\nda Freguesia de São Gonçalo da Campanha.\nNo mesmo ano, o Dr. A. B.,\nviajando a cavalo, com três amigos,\nnas vizinhanças de Filadélfia, foi assassinado\na tiros, de emboscada, por\nC. B., que imediatamente montou a\ncavalo e fugiu. Quando chequei à Cachoeira\nde Paulo Afonso, os moradores\ncomentavam um assassinato que\nocorrera um mês e meio antes. Nesse\ncaso, havia o habitual negro e mais de\numa mulher. A Senhora Isidora Maria\nda Conceição preferia o Senhor\nFerino (Zeferino) da Cruz a seu esposo\nlegal, Senhor José Teles de Menezes,\ne os dois resolveram afastá-lo do\nE continua BURTON (1976, p. 327-331) :\n“Ferino conseguiu o apoio e a ajuda\nde sua própria esposa, Senhora\nMariana Teles de Barros, dizendo-lhe\nque a futura vítima a caluniara. ‘Ele\ntem que morrer!’ exclamou a dama\nludibriada. A Clitenestra brasileira\nescondeu as armas do marido, e o grupo\nmatou a vítima com muitas facadas,\ncortou-lhe a língua e as orelhas,\nescalpelou-a tão bem como os moicanos\no fariam e jogou o corpo no Rio\nBURTON (p. 161) refere-se igualmente a\numa prática criminosa ainda hoje comum\nno Brasil: o matador de aluguel:\n“Passamos por um rancho, cujo\ndono, alto e barbado, com um chapéu\nde abas largas caído sobre os olhos,\nolhou-nos grosseiramente, e não respondeu\nàs perguntas que lhe fizemos\nsobre a possibilidade de nos conceder\nhospedagem durante a noite. Esse\nindivíduo, chamado João Militão, tem\nfama de ser ‘valentão’, ou, pior ainda,\n‘capanga’, assassino profissional.\nEsses capangas, relíquia dos tempos\nbárbaros, infelizmente ainda não desapareceram\nno interior das províncias\nbrasileiras. Como a Honra continua\na ser uma inspiradora de ação, e o\nduelo é desconhecido, os ofendidos\nrecorrem aos serviços de facínoras\nmercenários, e o inimigo é alvejado de\ntrás de uma árvore, como o proprietário\nrural irlandês da geração passada.”\nOscar CANSTATT (2002, p. 386-387),\noutro viajante, em Brasil: terra e gente (1871),\nmenciona cenas com sentenciados na cidade\nde Desterro, capital da Província de Santa\nCatarina. Escreve ele:\n“... sem levar em conta a hora abrasadora\ndo meio-dia, passam sentenciados\ncarregados de ferros e escoltados,\nporque Desterro serve também ao governo\ncomo lugar de degredo para crimes\nmais graves. São figuras de aspecto\ntenebroso, cujos uniformes\nazuis, com guarnições encarnadas, se\nreconhecem de longe. Conquanto esses\nhomens estejam, quase como os\ngalés franceses, presos dois a dois, por\npesadas argolas de ferro, seria errôneo\njulgá-los todos criminosos merecedores\nde pena capital. A escolha dos\nsentenciados acorrentados não é semBrasília\na. 40 n. 159 jul./set. 2003 135\npre feita com o necessário cuidado,\nparecendo só ter em vista a duração da\nsentença. Acontece, por isso, que ficam\ncada vez mais calejados moralmente.”\nSobre as prisões, ele anota:\n“Em geral as prisões são, antes de\ntudo, um lado fraco da administração\nno Brasil. Faltam-lhes não só edifícios\nadequados aos seus fins, como a atenção\ne direção necessárias à regeneração\nmoral dos delinqüentes. Neste\nsentido é ainda a capital, Rio de Janeiro,\nque está melhor aparelhada.\nNas províncias contentam-se com edifícios\ndestinados a outros fins ou com\na detenção dos condenados em ilhas\ne fortalezas na costa. Os sentenciados\nnão têm que se queixar duma vigilância\npor demais rigorosa, circunstância\nde que freqüentemente se aproveitam,\nfugindo e desaparecendo para\nnunca mais serem vistos.”\n“Mas, se se submetem razoavelmente\nàs ordens das autoridades da\nprisão, é-lhes prermitido, sob a vigilância\ndum soldado, irem de dois em\ndois procurar, na cidade ou povoação\nonde estão, qualquer serviço, seja\ncomo artífice, como carregador ou\nqualquer outro trabalho, de cuja remuneração\nterão uma parte. Legalmente\nse distinguem Casas de Detenção,\nCasas de Correção e Degredos, em todos\nos quais o número de condenados\npor atentados contra pessoas\nconstitui a maioria.” (CANSTATT,\n2002, p. 386-387)\nNão obstante serem as leis rigorosas na\nproteção à vida e à integridade física, como\nobservam os viajantes acima citados, havia,\nparadoxalmente, muita ocorrência de crimes\ncontra a vida e de lesão corporal no período\nreferido. Isso demonstraria, a rigor, o equívoco\nde Maquiavel ao afirmar que são as\nleis que fazem os homens bons...\nMelo MORAIS FILHO (2002, p. 272-276),\nem páginas antológicas, lega-nos uma descrição\ndo “espetáculo” que constituia um\nenforcamento, os momentos que o antecediam,\ne refere-se a alguns sentenciados no Brasil\nImpério. Sobre os criminosos, escreve ele:\n“Dentre as execuções célebres dos\nanos mais chegados, estão no primeiro\nplano a de Guimarães sapateiro, a\ndo escravo que assassinou a Filipe\nNéri, a dos três marinheiros do patacho\nSanta Clara, que viajava para Santos,\ne a do preto cego Domingos Moçambique,\nque foi expiar no patíbulo\no assassinato de seu senhor, perpetrado\npor um indivíduo que confessou\no seu crime em artigo de morte.”\nE retraça-lhes o perfil:\n“O Guimarães era uma natureza\nrefratária a todo o bem. Era um facínora\ncomo o Lucas da Feira e Pedro\nEspanhol, mas sem as qualidades\nboas que distinguiam-se nos dois salteadores.\nFeroz até à crueldade, o sangue\ntinha para ele as excitações das\norgias brutais. [...] O escravo de Filipe\nNéri foi um louco. O seu crime teve\nnaturalmente origem na noite das senzalas\ne da escravidão. Dos marinheiros\ndo patacho, que assassinaram na\ntravessia os negociantes de Santos, o\nmóvel foi o roubo em pleno mar, e a\ncerteza de que o rugido da vaga abafaria\no grito das vítimas. Se quisésseis\nsaber, porém, quais foram os jurados\nque votaram pela pena de morte do\npreto cego da Rua do Rosário, ninguém\nvos responderia, porque Deus,\npara poupar à inocência mais uma\nsúplica de perdão, de há muito que os\nMelo MORAIS FILHO prossegue, descrevendo\ncom minudências o cenário no Largo\nde Santa Rita e da embocadura da Rua dos\nOurives, onde o povo apinhava-se para assistir\nao lúgubre espetáculo. Após o pão-deló\ncom vinho servido ao penitente, ainda na\ncadeia, e a confissão e o sacramento feito a\num frade, ele era conduzido em préstito pelas\nruas da cidade até o patíbulo. O ritual\n136 Revista de Informação Legislativa\nfazia-se na presença do juiz das execuções,\ndo escrivão do júri, que lia a sentença, do\nporteiro dos auditórios, do carrasco e de seu\najudante, do meirinho, incluindo desembainhar\nde espadas. O juiz das execuções\n“de casaca e chapéu armado, montado a cavalo,\nmarchava, tendo a seu lado o escrivão\ndo júri e o pregoeiro. No final do cortejo, era\nlida a sentença pelo pregoeiro”.\nE continua Melo MORAIS FILHO:\n“O padecente, de baraço ao pescoço,\ntrajando geralmente jaqueta, calça\nde cor e com os pés descalços, vinha\nlogo após, com os pulsos ligados por\numa corda fina, descansando-lhe nos\nantebraços, como dissemos, a imagem\nde Cristo. Junto ao enforcado achavamse\nos dois franciscanos; e os carrascos ?\nréus de morte com comutação de pena\n? seguiam com os meirinhos, formando\na retaguarda desse grupo sinistro.\n[...] ...o carrasco empurrava o desgraçado,\ncavalgando-lhe os ombros, estribando-\nse fortemente nos pulsos ligados,\ntapando-lhe a boca... E, balançando-\nse no vácuo, de língua para\nfora, de olhos saltando-lhe das órbitas,\naquela figura medonha esperneava-\nse, debatia-se, até a quietação. Em\nseguida a corda era cortada, ouvindo-\nse o baque do corpo morto” (MORAIS\nFILHO, 2002, p. 272-276).\nO Livro V das Ordenações Filipinas vigeu\nno Brasil até 1831, quando foi substituído pelo\nCódigo Criminal do Império. (E o Livro IV,\nque regia as relações de ordem privada, vigeu\naté ser revogado pelo novo Código Civil,\nem 1917). Com efeito, por meio da Lei de\n20 de outubro de 1823, D. Pedro I manda\nexecutar o decreto da Assembléia Geral\nConstituinte e Legislativa do Império do\nBrasil, que estabelecia, em seu art. 1º:\n“As ordenações, leis, regimentos,\nalvarás, decretos e resoluções promulgadas\npelos Reis de Portugal, e pelas\nquais o Brasil se governava até o dia\n25 de abril de 1821, em que Sua Majestade\nFidelíssima, atual Rei de Portugal\ne Algarves, se ausentou desta\nCorte; e todas as que foram promulgadas\ndaquela data em diante pelo Senhor\nD. Pedro de Alcântara, como\nRegente do Brasil, enquanto Reino, e\ncomo Imperador Constitucional dele,\ndesde que se erigiu em Império, ficam\nem inteiro vigor na parte em que não\ntiverem sido revogadas, para por elas\nse regularem os negócios do interior\ndeste Império, enquanto se não organizar\num novo Código ou não forem\nNo período imperial, o quadro modifica-\nse em razão dos novos ventos do liberalismo.\nO aparelho judiciário precisava igualmente\nser modernizado. A Carta de 1824\nestipulava no Título 6º, Capítulo Único –\nDos Juízes e Tribunais de Justiça: Art. 151.\nO Poder Judicial é independente, e será composto\nde Juízes e Jurados, os quais terão lugar\nassim no Cível, como no Crime, nos casos\ne pelo modo que os Códigos determinarem.\nArt. 152. Os Jurados pronunciam sobre\no fato, e os Juízes aplicam a Lei. Art. 153. Os\nJuízes de Direito serão perpétuos, o que todavia\nse não entende que não possam ser\nmudados de uns para outros lugares, pelo\ntempo e maneira que a Lei determinar. Art.\n154. O Imperador poderá suspendê-los por\nqueixas contra eles feitas, precedendo audiência\ndos mesmos Juízes, informação\nnecessária, e ouvido o Conselho de Estado.\nOs papéis, que lhes são concernentes, serão\nremetidos à Relação do respectivo Distrito,\npara proceder na forma da Lei. Art. 155. Só\npor sentença poderão estes Juízes perder o\nlugar. Art. 156. Todos os Juízes de Direito e\nos Oficiais de Justiça são responsáveis pelos\nabusos de poder e prevaricações que cometerem\nno exercício de seus Empregos; esta\nresponsabilidade se fará efetiva por Lei regulamentar.\nArt. 157. Por suborno, peita,\npeculato e concussão haverá contra eles ação\npopular, que poderá ser intentada dentro\nde ano e dia pelo próprio queixoso, ou por\nqualquer do povo, guardada a ordem do\nprocesso estabelecida na Lei. Art. 158. Para\nBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 137\njulgar as causas em segunda e última instância\nhaverá nas Províncias do Império as\nRelações, que forem necessárias para comodidade\ndos povos. Art. 159. Nas causas crimes,\na inquirição das testemunhas e todos\nos mais atos do processo, depois da pronúncia,\nserão públicos desde já. Art. 160. Nas\ncíveis, e nas penais civilmente, intentadas,\npoderão as partes nomear Juízes árbitros.\nSuas sentenças serão executadas sem recurso,\nse assim o convencionarem as mesmas\npartes. Art. 161. Sem se fazer constar, que se\ntem intentado o meio da reconciliação, não\nse começará processo algum. Art. 162. Para\neste fim haverá Juízes de Paz, os quais serão\neletivos pelo mesmo tempo e maneira por\nque se elegem os vereadores das Câmaras.\nSuas atribuições e Distritos serão regulados\npor Lei. Art. 163. Na Capital do Império,\nalém da Relação, que deve existir, assim\ncomo nas demais Províncias, haverá também\num tribunal com a denominação de\nSupremo Tribunal de Justiça, composto de\nJuízes Letrados, tirados das Relações por\nsuas antigüidades; e serão condecorados\ncom o título do Conselho. Na primeira organização\npoderão ser empregados neste Tribunal\nos ministros daqueles que se houverem\nde abolir. Art. 164. A este Tribunal compete:\nI – Conceder ou denegar revistas nas\ncausas e pela maneira que a Lei determinar.\nII – Conhecer dos delitos e erros de Ofício que\ncometerem os seus ministros, os das Relações,\nos empregados no Corpo Diplomático e os\nPresidentes das Províncias. III – Conhecer e\ndecidir sobre os conflitos de Jurisdição e\ncompetência das relações provinciais.\nDestarte, D. Pedro sanciona, pela Lei de\n18 de setembro de 1828, decreto da Assembléia\nGeral criando o Supremo Tribunal de\nJustiça, composto por 17 juízes. Entre outras\nfunções, o novo tribunal poderá “conceder\nou denegar revistas nas causas”. Estipula\nainda que “as revistas somente serão\nconcedidas nas causas cíveis e criminais,\nquando se verificar um dos dois casos manifesta\nnulidade, ou injustiça notória nas\nsentenças proferidas em todos os juízos em\núltima instância”. Em seu art. 7º, estatui:\n“As revistas não suspendem a execução das\nsentenças, exceto nas causas crimes, quando\né imposta a pena de morte natural, degredo\nou galés, sendo os réus os recorrentes.”\nHá que se observar que os juízes gozavam\nde uma vitaliciedade precária, e não se\nbeneficiavam do princípio hoje assente da\nAprovada a Lei de 23 de outubro de 1875,\nde autoria de Lopes Gama, o Supremo Tribunal\nde Justiça passou a tomar assento da\njurisprudência produzida, pondo um termo,\nno dizer de NABUCO (apud NOGUEIRA,\n1999, p. 40), à “anomalia que os Tribunais\ninferiores possam julgar em matéria de direito,\no contrário do que decidiu o primeiro\nTribunal do Império”. E mais: “Sobreleva a\nsubversão das idéias de hierarquia, infringidas\npor esse pressuposto, a desordem da\njurisprudência que não pode existir sem\nuniformidade e onde se acham arestos para\nA organização judiciária é completada\nou disciplinada por outras normas legais.\nA Lei de 15 de outubro de 1827 cria os juízes\nde paz; a de 1º de outubro de 1828, a as Câmaras\nMunicipais em cada cidade e vila; a\nde 3 de dezembro de 1841 dispõem sobre\njuízes municipais e de direito; o decreto de\n15 de março regula a execução na área civil;\na Lei de 20 de setembro de 1871 altera a legislação\njudiciária e o decreto que a regulamentava.\nNo Império, as Câmaras Municipais conservam\nas “atribuições administrativas,\nmas perdem a jurisdição contenciosa que\ntiveram durante o período colonial”, conforme\nassinala Octaciano NOGUEIRA\n(1998, p. 18 et seq.). Ainda é este autor quem\nobserva: “Durante todo o regime colonial,\nas Câmaras Municipais não eram instituições\npolíticas, mas simples órgãos administrativos\ne judiciários, funções herdadas da\ntradição portuguesa que, por sua vez, as\nadaptara do Direito Romano. Tanto que as\nfunções dos Vereadores estavam prescritas\n138 Revista de Informação Legislativa\nnas Ordenações do Reino, entre as dos demais\nmagistrados.” Com efeito, a Lei de 1º\nde outubro de 1828, conhecida também\ncomo “Regimento das Câmaras Municipais”,\ntrata, em seu segundo título (arts. 66-\n73), das posturas policiais, compreendendo\na economia, medidas sanitárias, edificações,\ne medidas visando à ordem e à segurança\npúblicas das povoações e seus\ntermos. Essa lei revoga implicitamente os\nLivros 66 e 67 das Ordenações Filipinas\nque dispunham sobre o funcionamento\ndas Câmaras Municipais, anota igualmente\nAinda no plano do sistema normativo,\nem 16 de dezembro de 1830, o Visconde de\nAlcântara, então ministro da Justiça, assina\na lei promulgando o Código Criminal do Império.\nEsse Código, elaborado por Bernardo\nPereira de Vasconcelos, era portanto de cariz\nliberal, em consonância com a Carta de\n1824 que, em seu art. 179, assegurava: I –\nNenhum cidadão pode ser obrigado a fazer,\nou deixar de fazer alguma cousa, senão\nem virtude da lei. III – A sua disposição não\nterá efeito retroativo. VII – Todo o cidadão\ntem em sua casa um asilo inviolável. De noite\nnão se poderá entrar nela, senão por seu\nconsentimento, ou para o defender de incêndio,\nou inundação; e de dia só será franqueada\na sua entrada nos casos e pela maneira\nque a Lei determinar. VIII – Ninguém\npoderá ser preso sem culpa formada, exceto\nnos casos declarados na Lei; e nestes dentro\nde vinte e quatro horas contadas da entrada\nna prisão, sendo em cidades, vilas ou outras\npovoações próximas aos lugares da residência\ndo Juiz; e nos lugares remotos dentro\nde um prazo razoável, que a Lei marcará,\natenta a extensão do território, o Juiz por\numa nota, por ele assinada, fará constar ao\nréu o motivo da prisão, os nomes do seu acusador\ne os das testemunhas, havendo-as. IX\n– Ainda com culpa formada, ninguém será\nconduzido à prisão, ou nela conservado estando\njá preso, se prestar fiança idônea, nos\ncasos que a Lei a admite; e em geral nos crimes\nque não tiverem maior pena do que a de\nseis meses de prisão, ou desterro fora da\ncomarca, poderá o réu livrar-se solto. X – À\nexceção de flagrante delito – a prisão não\npode ser executada, senão por ordem escrita\nda Autoridade legítima. Se esta for arbitrária,\no Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido\nserão punidos com as penas que a\nLei determinar. XI – Ninguém será sentenciado,\nsenão pela autoridade competente,\npor virtude de Lei anterior e na forma por\nela prescrita. XIII – A Lei será igual para\ntodos, quer proteja, quer castigue, e recompensará\nem proporção dos merecimentos de\ncada um. XVIII – Organizar-se-á quanto\nantes um Código Civil e Criminal fundado\nnas sólidas bases da Justiça e da Eqüidade.\nXIX – Desde já ficam abolidos os açoites, a\ntortura, a marca de ferro quente e todas as\ndemais penas cruéis. XX – Nenhuma pena\npassará da pessoa do delinqüente. Portanto\nnão haverá em caso algum confiscação\nde bens, nem a infâmia do réu se transmitirá\naos parentes em qualquer grau que seja.\nSepultava-se desse modo todo e qualquer\nlaivo, no plano constitucional pelo menos, das\nfatídicas Ordenações do Reino, embora, consoante\nSérgio HABIB (1989, p. 148), “o Código\nCriminal do Império insistia nas chamadas\npenas infamantes, nos castigos corporais\ne na desproporção entre aquelas e a conduta\ndo agente do delito, utilizando muito pouco a\npena de prisão, a exemplo do que faziam as\nvárias legislações em toda a Europa”.\nAs fontes doutrinárias dessa primeira\nConstituição provinham do liberalismo e do\nconstitucionalismo vigentes, de Locke a\nChateaubriand. Nessa ocasião, os autores\nmais lidos eram também Rousseau,\nMontesquieu, Filangieri e Benjamin Constant.\nPor outro lado, já a Magna Charta, de\n1215, do Rei João Sem-Terra, que impunha\num limite legal ao poder do rei, determinava\nque “nenhum homem poderá ser preso,\ndetido, privado de seus bens, posto fora da\nlei ou exilado sem julgamento de seus pares\nou por disposição da lei”.\nNorberto BOBBIO (1997) menciona O\npacto do povo de 1649, não muito lembrado,\nBrasília a. 40 n. 159 jul./set. 2003 139\nconstituição elaborada pelos chefes dos Niveladores,\nmovimento democrático da Revolução\nInglesa, e composto pela pequena burguesia.\nO cerne dessa constituição, que nunca\nfoi aplicada, é a limitação do poder do\nEstado. Ela seria para BOBBIO um antecedente\nhistórico importante das grandes constituições\ndos estados americanos e da constituição\nfrancesa saída da Revolução em fins\ndo século XVIII. No Preâmbulo d’O pacto do\npovo, lê-se: “Nós, povo livre da Inglaterra...\nconcordamos em oferecer segurança ao nosso\ngoverno, abolir qualquer poder arbitrário\ne colocar limites e impedimentos a\nqualquer autoridade” (BOBBIO, 1997, p.\nA Declaração dos Direitos do Homem e do\nCidadão, de 1789, estatuía que “nenhum\nhomem pode ser acusado, detido ou preso,\nsenão em caso determinado por lei e segundo\nas formas por ela prescritas”. “Ninguém\npode ser detido senão em virtude da decisão\nde um juiz”. “A lei não deve estabelecer\nsenão penas estritamente necessárias e ninguém\npode ser punido senão em virtude de\numa lei estabelecida e promulgada ao delito\ne legalmente aplicada.” “Todo homem é\ntido como inocente até o momento em que\nseja declarado culpado.”\nEstavam firmados assim os princípios\nda legalidade, que limita o poder discricionário\ndo príncipe ou do Estado, preservando\no direito do cidadão, bem como o da presunção\nde inocência. Alguns anos antes, em\n1776, a Declaração de Direitos de Virgínia já\ndesaconselhava a irretroatividade das leis\npunitivas, e que ninguém fosse privado de\nliberdade, “a não ser por julgamento de seus\npares, em virtude da lei do país”, assegurando,\ndestarte, o princípio da legalidade;\nafirmava a imperatividade de julgamentos\njustos e o direito a ampla defesa, ninguém\npodendo ser “forçado a produzir provas\ncontra si próprio”, bem como interditava\npenas cruéis e desusadas; as ordens de prisão\ndeviam ter fundamentos convincentes;\ne, finalmente, dava preferência à forma de\nprocesso por jurados, considerando-a sagrada.\nEm seu art. 10, está estatuído o direito a\n“Em todos os processos por crimes\ncapitais ou outros, todo indivíduo tem\no direito de indagar da causa e da\nnatureza da acusação que lhe é intentada,\ntem de ser acareado com os seus\nacusadores e com as testemunhas; de\napresentar ou requerer a apresentação\nde testemunhas e de tudo que for a\nseu favor, de exigir processo rápido\npor um júri imparcial e de sua circunvizinhança,\nsem o consentimento unânime\ndo qual ele não poderá ser declarado\nculpado. Não pode ser forçado\na produzir provas contra si próprio;\ne nenhum indivíduo pode ser\nprivado de sua liberdade, a não ser\npor um julgamento dos seus pares, em\nvirtude da lei do país.”\nA propósito da Carta de 1824, Oliveira\nLIMA (1972, p. 74), em sua obra O império\nbrasileiro, assinala que ela “devia tornar\ndefinitivas todas as conquistas teóricas ou\nconcretas do espírito revolucionário liberal”.\nA exemplo de outras ex-colônias da\nAmérica Latina, após a Independência, o\nBrasil adotou uma constituição inspirada\nna dos Estados Unidos da América.\nA partir da constituição americana, todas\nas constituições do mundo fizeram\nconstar em seu texto o Bill of Rights. A bem\nda verdade, o Bill of Rights foi um legado da\nInglaterra tanto aos Estados Unidos da\nAmérica quanto à França. A Inglaterra assegurava\naos súditos do rei garantias como\na Petition of Rights de 1628, bem assim o\nHabeas corpus Act de 1679. Com efeito, o direito\nde petição e o habeas corpus, incorporados\nàs constituições modernas, já eram garantias\nna Inglaterra do século XVII.\nA Carta de 1824 recebeu influência da\nConstituição americana de 1787, em que as\ndez primeiras emendas constituem o Bill of\nRights no plano federal. E assegurava a liberdade\nde expressão, religiosa, de reunião\npacífica, de inviolabilidade de domicílio,\nliberdade individual, o direito a um due pro140\ncess, o julgamento por júri, e assim por diante.\nDe igual modo com a Constituição francesa\nde 1791, que, como a americana, inspirou a\nmaioria das constituições do século XIX\nrelativamente à adoção da declaração de direitos\ndo homem (GILISSEN, 1988, p. 425-426).\nAssim, não fugíamos ao padrão implantado\nem todas as nações de nosso continente:\nliberalismo jusnaturalista, que se afigurava\ndo ponto de vista jurídico constitucionalismo,\ncrença no poder do texto político\nmaior, a Carta Magna como garantidora da\nestabilidade, justiça e felicidade social. Conforme\nNelson Nogueira SALDANHA (1968),\nem sua História das idéias políticas no Brasil,\nesse liberalismo jusnaturalista, “como no\nconstitucionalismo daquelas nações, provinha\ndoutrinariamente da idéia de uma ordem\nnatural a ser captada pela razão e consolidada\nem lei”. Nesse sentido, uma “Proclamação”\nde D. Pedro, datada de 15 de julho\nde 1823, ainda durante a vigência da\nConstituinte, afirmava que “o governo constitucional\nque não se guia pela opinião pública,\nou que a ignora, torna-se o flagelo da\nhumanidade”. E mais adiante, que se não\ntinha o país ainda uma Constituição, tinha\njá “aquelas bases estabelecidas pela razão,\nas quais devem ser invioláveis”, bases essas\nrepresentadas pelo respeito à segurança\nindividual, propriedade e domicílio.\nA Constituição refletia um ânimo equilibrador,\ncom uma estrutura bem construída,\nseguro senso jurídico e estilo sintético. O título\nI tratava “Do Império do Brasil, seu território,\ngoverno, dinastia e religião”. O título\nII, “Dos cidadãos brasileiros”. O III, “Dos\npoderes e representação nacional”. O IV tratava\n“Do poder legislativo”. O V, “Do Imperador”.\nO VI, “Do poder judicial”. O VII, “Da\nadministração e economia das províncias”,\ne o VIII, “Das disposições gerais e garantias\ndos direitos civis e políticos dos cidadãos\nSegundo ainda Nelson Nogueira SALDANHA\n(1968, p. 95-99), na obra citada, “do\nponto de vista político o que se espelhava\nnaquele arcabouço era a combinação dos\ncânones constitucionais liberais (incluindose\njá a tendência ao parlamentarismo) com\no ‘princípio’ monárquico”. E mais adiante,\nconclui ele: “Nossa Constituição inicial já\nrefletia a concepção de que o Estado constitucional\né aquele onde há garantias assentes,\ne prerrogativas protegidas por uma ordenação\nlegal de poderes.”\nO Código Criminal representa o segundo\ncomponente importante do ordenamento\njurídico do Brasil Império, após a Carta\nde 1824. Além de elaborado dentro do espírito\nliberal, fora “redigido segundo a melhor\ndoutrina clássica penal” (WOLKMER, 1998,\np. 85), “adotando critérios utilitaristas,\ntão caros a Jeremias Bentham”, como diria\nSérgio HABIB (1989, p. 148). Ele incorporara\no princípio da reserva legal e o da\npessoalidade da pena, não devendo esta\nestender-se além da pessoa do condenado.\nO Código Criminal teve a influência do\nCódigo de Napoleão, de 1810, das formulações\nde Feuerbach, e do Código da Baviera,\nde 1813, do Código Penal Napolitano, de\n1819, influenciando por sua vez o Código\nEspanhol de 1870 e, indiretamente, a legislação\npenal dos países latino-americanos de\nexpressão espanhola (HABIB, 1989, p. 149;\nBARBOSA, 1996, p. 29).\nO Código Criminal previa a pena de\nmorte, mas diante de um erro judicial flagrante\ne tristemente famoso, o caso Motta\nCoqueiro, o Imperador, em 1870, passou a\nconverter a condenação capital em galés\nO liberalismo da sociedade patrimonialista\ne escravocrata possuía uma faceta pragmática.\nAssim, relativamente aos escravos,\na fim de evitar prejuízos para seus proprietários,\nao invés da pena de morte ou trabalhos\nforçados, o Código Criminal substituía\nessas sanções pela de açoite. Aliviava a\npena, não por questões puramente humanitárias,\nmas por considerações de ordem sobretudo\neconômicas. O Código Criminal,\nassim, em seu art. 14, § 6º, estatuía que os\nsenhores não podiam castigar seus escravos\nimoderadamente, sob pena de responBrasília\na. 40 n. 159 jul./set. 2003 141\nderem criminalmente, podendo ser obrigados\na vendê-los para quem lhes pudesse\ndispensar melhor tratamento.\nSão como que idéias fora de lugar: uma\nlegislação que se pretendia liberal, em uma\nsociedade escravagista, em que havia necessariamente\num descompasso entre o ordenamento\njurídico e as estruturas socioeconômicas,\na base estrutural da sociedade. Ou,\npara usar uma linguagem ao agrado dos\nmarxistas, uma defasagem entre a superestrutura\njurídica e a infra-estrutura social e\nEm 1831, no entanto, houve uma reação\na esse liberalismo imperial. Foi votada a Lei\nde 10 de junho de 1835, proibindo o benefício\nda graça aos escravos condenados à morte e\nimpondo a execução imediata da sentença.\nPor outro lado, o Código de Processo Criminal,\ncujo relator foi Manuel Alves Branco,\n2º Visconde de Caravelas, entrou em vigor\npor força de lei datada de 29 de novembro\nde 1832, assinada pelo ministro da Justiça,\nHonório Hermeto Carneiro Leão, que viria\na ser ulteriormente Marquês de Paraná. O\nCódigo de Processo, também de feição liberal,\nteria tido influência do “procedimento\nmisto ou eclético”, “meio termo entre o\nprocedimento acusatório inglês e o misto\nseguido pela França” (HABIB, 1989, p.\nNo entanto, a Lei nº 261, de 3 de dezembro\nde 1841, e o Regulamento nº 120, de\n1842, introduziram modificações no Código\nde Processo, de natureza conservadora e\ncentralizadora, concernente à instrução processual,\ntransferindo-a dos juízes para a\npolícia, tentando instaurar um “absoluto\npolicialismo judiciário”, no dizer de Sérgio\nADORNO (apud WOLKMER, 1998, p. 88).\nEssa modificação foi, no entanto, revertida\npara a situação anterior com a Lei nº 2.033,\nde 1871, restituindo-se aos juízes a formação\nda culpa. Segundo Marcelo Fortes\nBARBOSA (1996, p. 30), essa lei foi que estabeleceu,\npela primeira vez em nossa legislação\npenal, “a punição do homicídio culposo\ne das lesões corporais culposas”, posto\nque o Código Criminal não se referia a\nEm 10 de outubro de 1886, passa a vigorar\na Lei nº 3.310, que revoga o júri específico\nde escravos, completando, segundo\nBARBOSA, o “quadro legislativo penal\ndo Império, que teve o brilho do Iluminismo”.\nÉ com a entrada em vigor do Código de\nProcesso Criminal, em 1832, que se completa\no ordenamento jurídico penal do Brasil\nImpério, dando uma nova moldura ao sistema\njudiciário. Ele incorpora a figura do juiz\nde paz com “poderes para atuar na formação\nda culpa dos acusados, antes do julgamento,\ne também de julgar certas infrações\nmenores, dando termos de bem viver aos\nvadios, mendigos, bêbados por vício, meretrizes\nescandalosas e baderneiros. Além\ndesses crimes, as demais infrações deveriam\nser julgadas pelos juízes criminais. As infrações\nda alçada dos juízes de paz eram\nchamadas crimes de polícia” (LIMA apud\nWOLKMER, 1998, p. 87).\nO Código de Processo sepultara métodos\ninquisitoriais das Ordenações Filipinas,\nadotando alguns procedimentos oriundos\ndo sistema francês e inglês, de fundo liberal.\nIncorporara o instituto do habeas corpus\ne do sistema de jurados; abolira os ouvidores\ne os juízes de fora. Ainda, segundo\nRoberto Kant de LIMA (apud WOLMER,\n1998, p. 87), ele “acabou com as devassas,\ntransformou as querelas em queixas, tornando-\nse a denúncia o meio de ação do Ministério\nPúblico. A iniciativa do processo – ex\nofficio – era mantida para todos os casos em\nque era cabível a denúncia”.\nPara completar o aparato repressivo do\nEstado no Brasil Império em todo o quadrante\ndo país, foi criada por lei, em 1831, a Guarda\nNacional, e extintos os corpos de milícias\ne ordenanças e as recém-criadas guardas\nTudo indica, no entanto, que havia uma\ncerta dissonância entre o arcabouço jurídico\nliberal e a prática da vida cotidiana. Em\nque pese o espírito liberal das leis, conti142\nnuava a prevalecer o arbítrio, e o abuso de\nautoridade por parte da polícia. Elizabeth\nCary AGASSIZ, de nacionalidade americana,\nesposa de Luís AGASSIZ, que estiveram\nem nosso país entre 1865 e 1866, no livro\nViagem ao Brasil, anota:\n“A Constituição, eminentemente\nliberal, calcada em parte sobre a nossa,\nfaz supor a quem vem de fora encontrar\nno Brasil a mais completa liberdade\nprática. Até um certo ponto\nessa suposição não é desmentida; a\nimprensa não está submetida ao menor\nentrave; nenhuma religião é perturbada\nno exercício do seu culto; há\numa liberdade nominal absoluta. Mas\nquando, da teoria, passa-se à aplicação\ndas leis, um novo elemento se interpõe:\no arbítrio, a tirania mesquinha\ne miserável da polícia contra a qual\nparece não haver recurso. Para bem dizer,\nexiste uma falta de harmonia entre\nas instituições e o estado da nação”\n(AGASSIZ; AGASSIZ, 2000, p. 281).\nSem se falar no emperramento da máquina\nda Justiça e na complicação do processo\njudicial, o que persiste ainda hoje entre nós.\nEssa constatação coincide com a do alemão\nCarl SEIDLER (1980), que foi oficial do\nImpério brasileiro. Com efeito, em seu livro\nDez anos no Brasil, escrito entre 1833 e 1834,\n“A polícia no Brasil acha-se em\nmás condições por toda a parte. Reina\num vasto sistema de suborno; tudo\né venal; alguns poucos cruzados contrabalançam\nmuitas vezes a consciência\ndos juízes, e a justiça, qual propriedade\nparticular, é publicamente vendida\na quem mais dá. Antigamente\nexistia no Rio de Janeiro uma ‘polícia\narmada’, de cerca de mil homens, que\npatrulhava dia e noite as ruas e assim\npeiava a ladroagem; após a revolta de\n7 de abril, ou porque fosse de lembrança\nodiosa para o povo, ou porque pelo\nmenos aparentemente se quisessem\nfazer reformas em todos os ramos da\nadministração pública, ela foi subitamente\ndissolvida, e em seu lugar criouse\numa Guarda Permanente.”\nE continua SEIDLER:\n“Esse corpo compreeende cerca de\n600 homens, recrutados na ralé do\npovo: caixeiros do comércio infiéis, escreventes\nimprestáveis, operários miseráveis,\njogadores infelizes, filhos degenerados,\naleijados e mandriões de toda\nespécie constituem esse bando autorizado\nde ladrões, que parecem recrutados\npor um moderno Falstaff, embora\nse destinem a proteger a segurança\npública e a propriedade dos cidadãos.”\nSEIDLER (1980, p. 69, 71-72), não obstante,\ntem palavras elogiosas para outra instituição\nbrasileira da época: “Só os juízes de\npaz, que são eleitos pelo povo e desempenham\nsuas funções sem qualquer remuneração,\ngozam de estima pública e quase cega\nobediência. Seus plenos poderes são amplos,\nse bem que não possam decidir dos\nprocessos desde que a causa exceda ao valor\nde dezesseis talers, a sua palavra é quase\nsempre acatada e confirmada pelas instâncias\nsuperiores; uma recomendação deles\nvale por uma sentença.” E prossegue:\n“Em caso de desordem, todas as forças militares\nficam às suas ordens, assim como dispõem\nintegralmente da polícia. Seu distintivo\né uma faixa verde-amarela, com a largura\nda mão, que passa do ombro direito ao quadril\nesquerdo e atesta sua dignidade judicial.”\nE conclui: “Mostrando essa faixa num\nmotim ou no mais louco ajuntamento popular,\ninstantaneamente se restabelece a ordem;\naté o aparecimento de um juiz de paz, com\nsuas palavras severas, amigáveis, tem muito\nmais influência sobre a massa do que toda a\nostentação da força militar. Tenho prazer em\npoder finalmente assumir o papel de panegirista\nduma instituição pública brasileira.”\nHavia igualmente expedientes francamente\ndesonestos, como aquele denunciado,\npor meio de renhida polêmica na imprensa\nde São Luís do Maranhão, pelo advogado\nLuís Antônio Vieira da Silva, forBrasília\na. 40 n. 159 jul./set. 2003 143\nmado em Leis e Cânones pela Universidade\nde Heidelberg, e autor da História interna do\ndireito romano até Justiniano, contra o Desembargador\nPontes Visgueiro (que viria a ser\nautor de célebre crime passional que comovera\na sociedade do Império, analisado ulteriomente\nem livro por Evaristo de Moraes).\nNessa denúncia, era questão o fato de o\nmagistrado ser procurador extrajudicial de\numa das partes em uma demanda envolvendo\na herança de um cura, e de usar sua influência\npara fazer dormir o testamento “na\npoeira do cartório do escrivão de apelações\ndo Sr. Moraes Martins, em vez de estar no\nde resíduos”. O ano era o de 1868, e em que\npese haver normas constitucionais disciplinando\na conduta de juízes, Vieira da Silva\nconcede a seu contendor: “Sei que não há\nresponsabilidade neste país para os juízes\nprevaricadores, mas se não há responsabilidade\ncriminal, há responsabilidade moral”\n(LEANDRO, 2000, p. 24, 29).\nPor outro lado, Thomas P. BIGG-WITHER\n(2001) viajante inglês que aqui se fixou\npor alguns anos, constata a cultura da\nilicitude já presente no Brasil Império no que\nse refere ao trato do dinheiro público concedido\nà guisa de incentivo a particulares e a\nmentalidade de empresários de auferir o maior\nlucro possível em curto espaço de tempo, o\nque existe até hoje em nosso país. Assim, em\nseu livro Novo caminho no Brasil meridional: a\nprovíncia do Paraná, que reúne observações\nde 1872 a 1875, lemos:\n“Os brasileiros, em geral, não se\ninteressam em empregar dinheiro em\ncoisa que não lhes dê grande lucro.\nSua educação os torna incapazes de\naplicar uma libra para ganhar vinte e\num shilling, mormente se houver preocupações.\nHá muitas maneiras mais\nsimples e mais rápidas de se ter lucro.\nAssim, eles não empregam o dinheiro\nquando se lhes oferece um negócio de\npouca vantagem. A criação de gado\nrequer muito pouco tirocínio e capital\nmoderado, rendendo, pelo menos, cinqüenta\npor cento ao ano. O comércio,\nquando o negociante consegue fazer\naliança com uma casa do Rio, que lhe\ndá crédito, é ainda a maneira mais fácil\nde fazer dinheiro. Seu único trabalho\né comprar mercadorias por cem\nlibras e revendê-las, a varejo, aos seus\niludidos patrícios, por trezentas.”\nNo que concerne ao malbaratamento\ndos incentivos dados pelo governo, BIGGWITHER\nobserva: “Há ainda outra razão\n(que, a princípio, pode parecer paradoxal)\npara explicar por que a criação de carneiro\nnão teve êxito. E esta baseia-se no fato de\nque o Governo ter-se mostrado interessado\nem iniciá-la, chegando mesmo a fazer diversas\nexperiências, em pequena escala, as\nquais, infelizmente, redundaram em perda\ntotal, o que só serviu para desencorajar a\niniciativa privada.” E prossegue ele, com um\nexemplo, não sem uma ponta de ironia:\n“Certo cavalheiro (brasileiro, naturalmente)\nofereceu as suas terras de\ngraça ao Governo para a experiência.\nO Governo recebeu uma leva de carneiros\nvindos do sul, pagou todas as\ndespesas de transporte, desembarcando-\nos sem ônus na propriedade do\ncavalheiro patriota. Depois de algum\ntempo, este cavalheiro, muito interessado\nno bem-estar da manada a seu\ncuidado, descobriu, ou imaginou ter\ndescoberto, que uma das reses estava\ndoente. Deu ordem imediatamente\npara que a matassem, a fim de não contaminar\nas outras. Tempos depois, seu\nolhar de lince descobre a aproximação\ninsidiosa da doença em outro animal\ndo rebanho. As mesmas medidas são\nrepetidas e sua mesa, mais uma vez,\nfica provida da apetitosa carne.”\nE conclui BIGG WITHER (2001, p. 79-\n80), após estender-se um pouco mais sobre\na conduta fraudulenta do cavalheiro em\nquestão: “O Governo perdeu alguns contos\nde réis e o cavalheiro ‘patriota’ e seus amigos\nficaram familiarizados com o paladar da carne\nde carneiro, mas a sua criação na província\ndo Paraná foi considerada impossível.”\n144 Revista de Informação Legislativa\nEsse o Brasil de antanho que teima em\nperdurar até hoje, após a República, com os\nmesmos vícios e as mesmas mazelas, as\nmesmas idiossincrasias. E aqui a pergunta\nsempre repetida: até quando?\nAGASSIZ, Luís; AGASSIZ, Elisabeth Cary. Viagem\nao Brasil (1865-1866). Brasília: Senado Federal, 2000.\n516 p. (O Brasil Visto por Estrangeiros).\nALMEIDA, Cândido Mendes de. Código filipino ou\nordenações e leis do reino de Portugal recompiladas por\nmandato d’El-Rei D. Felipe I. 14 ed. Rio de Janeiro:\nBARBOSA, Marcelo Fortes. Direito penal atual. São\nPaulo: Malheiros, 1996. 125 p.\nBIGG-WITHER, Thomas P. Novo caminho no Brasil\nmeridional: a província do Paraná: três anos em suas\nflorestas e campos 1872/1875. Curitiba: Imprensa\nOficial do Paraná, 2001. 457 p.\nBOBBIO, Norberto. Direito e estado no pensamento de\nEmanuel Kant. 4. ed. Brasília: Universidade de Brasília,\nBURTON, Richard. Viagem do Rio de Janeiro a Morro\nVelho. São Paulo: Itatiaia: Universidade de São\nPaulo, 1976. 366 p.\nCANSTATT, Oscar. Brasil: terra e gente (1871). Brasília:\nSenado Federal, 2002. 446 p. (O Brasil Visto\nEDMUNDO, Luís. 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