Secção: CT- 2º JUÍZO\nData do Acordão: 07/10/2014\nRelator: JOAQUIM CONDESSO\nDescritores: REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL.\nC.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA.\nMECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A.\nARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A.\nEXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A.\nARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A.\nCONCEITO DE VIATURAS DE TURISMO.\nMECANISMO DA INFORMAÇÃO VINCULATIVA.\nARTº.68, DA L.G.T.\nEFICÁCIA INTER-PARTES DA INFORMAÇÃO VINCULATIVA.\nSumário: 1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.).\n2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo.\n3. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução.\n4. Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artºs.19 a 25, do C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema.\n5. Nos termos do artº.20, nº.1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito.\n6. O fundamento da exclusão do direito à dedução previsto no artº.21, do C.I.V.A., encontra-se no facto de muitas das situações ali previstas dizerem respeito a I.V.A. suportado nos "inputs" em relação às quais se configura difícil, ou mesmo impossível, controlar da sua bondade, visando-se, pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A., nos termos em que a doutrina as define.\n7. O artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial. Assim, quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referência intencional à expressão "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de dedução do I.V.A. na aquisição de bens e serviços, que só relativamente às viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afectas àquelas actividades, e não mais, seria possível o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado na sua aquisição.\n8. O artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, não tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intenção do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilização para além do transporte de mercadorias). Estamos, efectivamente, perante um conceito próprio do Código do I.V.A. que não remete para a classificação ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido.\n9. Como corolário do princípio da colaboração da Administração, em geral, com os particulares (cfr.artº.7, do C.P.Administrativo), o artº.59, nº.3, al.e), da L.G.Tributária, prevê a cooperação da Administração Tributária com os contribuintes consubstanciada, além do mais, na emissão de informação vinculativa sobre situações tributárias concretas (cfr.artº.68, da L.G.T.).\n10. Nos termos da lei (cfr.artº.57, nº.1, do C.P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto, a ser alteradas. Por último, se a Fazenda Pública proceder de forma diversa do sentido que constar de informação vinculativa prestada, o acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade.\n11. A Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação. Pelo contrário, a vinculação da Administração Tributária ao teor das mesmas é uma vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento de decisão judicial, conforme aludido supra. Regime diferente existe para as informações genéricas proferidas pela Administração Tributária sobre a interpretação das normas tributárias que estejam em vigor no momento do facto tributário, relativamente às quais, nos termos do artº.68-A, nº.1, da L.G.T., a Administração Tributária fica vinculada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação.\n12. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição.\nJOSÉ …………………, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Castelo Branco, exarada a fls.99 a 113 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente tendo por objecto liquidações de I.V.A. e juros compensatórios, relativas ao 3º. trimestre de 2007 e no montante total de € 5.136,80.\nO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.159 a 177 dos autos) formulando as seguintes Conclusões:\n1-Relativamente às questões 1 e 2 supra (vd. ponto 17), é entendimento do recorrente que, no caso em apreciação, estamos perante uma viatura que face às suas características, ao nível de construção e equipamento, tem como único destino possível o transporte de mercadorias ou uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial;\n2-Com efeito, o veículo automóvel adquirido pelo ora recorrente é, segundo o certificado de matrícula, um veículo automóvel de marca Toyota, modelo Hilux, da categoria ligeiro, do tipo mercadorias, com lotação de 5 pessoas, incluindo o condutor, com a matrícula …….., não fazendo este documento qualquer alusão à classificação "misto";\n3-Tal aliás o que decorre do artigo 106 do Código da Estrada, que refere o seguinte:\nOs automóveis classificam-se em:\na)Ligeiros: veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500kg e com lotação não superior a 9 lugares, incluindo o do condutor.\nb)Pesados: veículos com peso bruto superior a 3500kg ou com lotação superior a 9 lugares, incluindo o do condutor.\nOs automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização, nos seguintes tipos:\na)Passageiros: veículos que se destinam ao transporte de pessoas.\nb)Mercadorias: veículos que se destinam ao transporte de carga (...)".\n4-Acresce, que a viatura adquirida, pelo ora recorrente, é, na realidade, um veículo automóvel que, pelo seu tipo de construção e equipamento, se destina, única e exclusivamente, a uma utilização com carácter agrícola, face ao CAE que possui;\n5-Com efeito, tendo em atenção que a viatura em questão possui caixa aberta, verifica-se que a sua construção não se coaduna com o normal e cabal transporte de passageiros para fins particulares, na medida que a referida viatura não possui o conforto e a segurança adequada a um quotidiano transporte de passageiros;\n6-Efectivamente, face ao seu tipo de construção, e de acordo com o senso comum, ninguém iria adquirir este tipo de viatura a pensar que a mesma para além do seu uso, por exemplo, no transporte de produtos agrícolas, poderia servir, igualmente, para o transporte habitual de passageiros na sua vida particular. Sendo, também, de bom senso considerar que a mesma não foi com certeza fabricada tendo em vista tal utilidade;\n7-Acresce, que o direito fiscal utiliza os conceitos com o mesmo significado que possuem nos outros ramos de direito (vide artigo 11 da LGT). Assim, se para todos os efeitos, a viatura em questão é considerada como viatura ligeira de mercadorias e não viatura de turismo, deve também, para efeitos fiscais, a mesma não ser considerada como viatura de turismo, pelo que o IVA liquidado na sua aquisição deve ser considerado dedutível, nos termos dos artigos 19 e 20, com exclusão da aplicação do disposto no artigo 21, todos do CIVA;\n8-Relativamente à questão 3 supra (vd. ponto 17), é entendimento do ora recorrente que a existência de decisões com entendimentos diferentes, emanadas pela AT, relativamente a situações em tudo semelhantes, afectam e violam o princípio da segurança jurídica e da igualdade, previsto na CRP e na LGT;\n9-Na verdade, as informações vinculativas também conferem alguns direitos a terceiros, relacionadas com a boa fé e com o princípio da igualdade;\n10-Ora, no caso "sub judice", o facto da AT tratar de forma diferente situações em tudo idênticas, viola claramente o princípio da igualdade, previsto no artigo 55 da LGT, bem como os artigos 13 e 266, ambos da CRP;\n11-Acresce, que a AT ao não respeitar as orientações dadas por si a outros contribuintes, relativamente a situações semelhantes, está a violar claramente o estado de Direito e o princípio da segurança jurídica, ambos previstos no artigo 2 da CRP.\nNão foram produzidas contra-alegações.\nO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.189 dos autos).\nCorridos os vistos legais (cfr.fls.191 do processo), vêm os autos à conferência para decisão.\nA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.102 a 104 dos autos - numeração nossa):\n1-O ora impugnante encontra-se inscrito no ano de 2007, para efeitos fiscais, pela actividade de "Cerealicultura", a que corresponde o CAE 001111, tendo exercido igualmente a actividade de viticultura e criação de animais bovinos (cfr.relatório de inspecção junto a fls.14 a 23 do processo administrativo apenso);\n2-O impugnante encontra-se enquadrado em sede de IVA no regime normal trimestral (cfr.relatório de inspecção junto a fls.14 a 23 do processo administrativo apenso);\n3-Em 18/09/2007, o impugnante adquiriu o veículo automóvel da marca Toyota, modelo Hilux, com a matrícula …………., pelo preço de € 25.599,99, do qual € 4.442,97 corresponde a IVA suportado (cfr.factura junta a fls.25 do processo administrativo apenso);\n4-Do Certificado de Matrícula/Livrete do veículo identificado no número que antecede consta a categoria de veículo "Ligeiro", o tipo de veículo "Mercadorias" e a referência ao número de 5 lugares sentados - incluindo condutor (cfr.documento junto a fls.9 do processo administrativo apenso);\n5-Dão-se aqui por integralmente reproduzidas as fotografias do veículo constantes de fls.49 a 51 dos presentes autos;\n6-O impugnante deduziu o IVA suportado na aquisição mencionada no nº.3 supra na declaração periódica de IVA de 2007/09T (cfr.matéria não controvertida; relatório de inspecção junto a fls.14 a 23 do processo administrativo apenso);\n7-Em cumprimento da Ordem de Serviço nº.OI201100286, de 30/03/2011, foi efectuada uma acção de inspecção ao impugnante, relativa ao IRS e IVA do ano de 2007 (cfr. relatório de inspecção junto a fls.14 a 23 do processo administrativo apenso);\n8-Na sequência da acção de inspecção referida no nº.7 que antecede, os serviços de inspecção tributária concluíram, para o que aqui importa, pela indevida dedução pelo impugnante de IVA no terceiro trimestre de 2007 (2007/09T), no montante de € 4.442,97 (cfr.relatório de inspecção junto a fls.14 a 23 do processo administrativo apenso);\n9-Consta do capítulo III do relatório da inspecção elaborado após a realização da referida inspecção, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, como fundamento da correcção mencionada no número anterior, o seguinte:\nNo período de 0709T para apuramento do imposto devido, foi deduzido o imposto suportado na aquisição de um veículo automóvel, com a matrícula …………, de Categoria "Ligeiro", do Tipo "Mercadorias" e com o número de lugares sentados incluindo condutor de 5, no montante de 4.442,97 € (ver Anexo 1).\nNos termos da alínea a) do número 1 do artigo 21° do CIVA "exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo.\nÉ considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor."\nPelas características descritas no Certificado de Matrícula da Viatura verificamos que estamos perante uma viatura de utilização mista, pois a mesma tem uma caixa que permite transportar carga/mercadoria e também permite transportar cinco pessoas incluindo o condutor.\nAssim, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 21° do CIVA, uma vez que estamos perante uma viatura de uso misto que não tem mais de nove lugares, o IVA suportado na aquisição da mesma não confere direito à dedução.\nImporta ainda referir que o conceito de viatura utilizado no Código do IVA, nunca teve qualquer ligação com o conceito de viatura definido no Código da Estrada.\nO CIVA prevê viaturas de turismo que são viaturas que pelo seu tipo de construção ou equipamento não são destinadas unicamente ao transporte de mercadorias e viaturas mistas, e o Código da Estrada prevê viaturas ligeiras de passageiros e viaturas ligeiras de mercadorias, ou seja, não é possível equiparar os conceitos.\n(cfr.relatório de inspecção junto a fls.14 a 23 do processo administrativo apenso);\n10-Na sequência da correcção mencionada no nº.8 supra, a Administração Tributária procedeu à emissão da liquidação de IVA nº…………., relativa ao terceiro trimestre de 2007, no valor de € 4.442,97, e da liquidação dos respectivos juros compensatórios, com o nº.11165444, no valor de € 693,83 (cfr.documentos juntos a fls.31 e 33 dos presentes autos);\n11-Em 9/01/2012, o ora impugnante apresentou reclamação graciosa das liquidações referidas no nº.10 que antecede, nos termos constantes de fls.5 a 8 do processo administrativo apenso, solicitando a sua anulação;\n12-Por despacho de 12/04/2012, proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Elvas, foi indeferida a reclamação identificada no número anterior (cfr.documento junto a fls.64 a 66 do processo administrativo apenso);\n13-Em 4/05/2012, foi deduzida a presente impugnação (cfr.registo postal constante de fls.2 dos presentes autos).\nA sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Não existem factos não provados com interesse para a decisão da causa, em face das possíveis soluções de direito…”.\nPor sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, não impugnados, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório…”.\nLevando em consideração que a decisão da matéria de facto em 1ª. Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal julga provada a seguinte factualidade que se reputa igualmente relevante para a decisão do recurso e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário):\n14- A p.i. que originou os presentes autos, que o ora recorrente titula como impugnação judicial, apresenta os seguintes fundamentos:\na)Que a viatura automóvel adquirido pelo impugnante é um veículo ligeiro de mercadorias cuja utilização está relacionada com o exercício da sua actividade, pelo que deverá o valor do imposto suportado com a sua aquisição ser considerado dedutível;\nb)Que a liquidação ora impugnada incorre no vício de violação do disposto nos artºs.19 e 20, do C.I.V.A., visto estarem reunidos os pressupostos para que se opere o direito à dedução do imposto no caso concreto;\nc)Que a liquidação ora impugnada incorre no vício de violação do disposto no artº.21, do C.I.V.A., dado que o imposto deduzido pelo impugnante não se encontra em nenhuma das situações previstas no mesmo preceito, como legitimadoras da exclusão do direito à dedução do I.V.A.;\nd)Que a Administração Tributária, num outro caso, já proferiu informação vinculativa em sentido favorável à sua posição;\ne)Termina pugnando pela procedência da presente impugnação e pela consequente anulação das liquidações objecto do processo (cfr.conteúdo da p.i. junta a fls.2 a 19 dos presentes autos).\nEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, em virtude do decaimento dos respectivos fundamentos, mais mantendo na ordem jurídica os actos tributários objecto do presente processo (cfr.nº.10 do probatório).\nDesde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).\nO apelante discorda do decidido sustentando, em primeiro lugar e como supra se alude, que o veículo automóvel adquirido por si é, segundo o certificado de matrícula, um veículo automóvel de marca Toyota, modelo Hilux, da categoria ligeiro, do tipo mercadorias, com lotação de 5 pessoas, incluindo o condutor, com a matrícula 03-DU-48, não fazendo este documento qualquer alusão à classificação "misto". Que a viatura em questão possui caixa aberta, verifica-se que a sua construção não se coaduna com o normal e cabal transporte de passageiros para fins particulares, na medida que a referida viatura não possui o conforto e a segurança adequada a um quotidiano transporte de passageiros. Que o direito fiscal utiliza os conceitos com o mesmo significado que possuem nos outros ramos de direito (vide artigo 11 da L.G.T.). Assim, se para todos os efeitos, a viatura em questão é considerada como viatura ligeira de mercadorias e não viatura de turismo, deve também, para efeitos fiscais, a mesma não ser considerada como viatura de turismo, pelo que o I.V.A. liquidado na sua aquisição deve ser considerado dedutível, nos termos dos artigos 19 e 20, com exclusão da aplicação do disposto no artigo 21, todos do C.I.V.A. (cfr.conclusões 1 a 7 do recurso), com base em tal alegação pretendendo consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida.\nDeslindemos se a decisão recorrida comporta tal vício.\nA A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc.5721/12; artº.72, da L.G.T.).\nNos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g). Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo (cfr.artºs.44 a 52, do C.I.V.A.; António Borges e Martins Ferrão, A Contabilidade e a Prestação de Contas, 8ª. Edição, Editora Rei dos Livros, pág.114).\nO exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito. O sistema comum do I.V.A. instituído pela Sexta Directiva caracteriza-se pela existência de uma base de incidência uniforme, de regras comuns em matéria de incidência objectiva e subjectiva, isenções e valor tributável, pela harmonização de regimes especiais e pelo alargamento obrigatório da tributação ao estádio retalhista e à generalidade das prestações de serviços (cfr.Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.10 e seg.).\nTanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 25/11/2004, rec.216/04; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc.6280/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/4/2014, proc.7396/14; Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Cadernos do I.D.E.F.F., nº.1, 2ª.edição, Almedina, 2005, pág.157 e seg.).\nVoltando ao caso concreto, na inspecção realizada ao impugnante/recorrente ao ano fiscal de 2007, a A. Fiscal efectuou uma correcção ao I.V.A. deduzido pelo mesmo (€ 4.442,97), com base no disposto no artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., correcção essa relativa ao tributo suportado pelo recorrente na aquisição da viatura com matrícula 03-DU-48, visto considerar que nos encontramos perante uma viatura de turismo, na medida em que, dada a sua construção e equipamento, não é destinada unicamente ao transporte de mercadorias, ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial e industrial. Podendo, também, ser utilizada no transporte de passageiros, na medida em que tem uma lotação de cinco lugares. E, por outro lado, não obstante ser um veículo misto, não tem mais de nove lugares, com inclusão do condutor (cfr.nºs.3 e 9 do probatório).\nPor sua vez, o recorrente defende que a viatura em questão é considerada como viatura ligeira de mercadorias, que se destina unicamente ao uso diário na sua actividade agrícola, e não viatura de turismo, mais devendo o I.V.A. da sua aquisição ser considerado dedutível, nos termos do artºs.19 e 20, do C.I.V.A., assim não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no artº.21, do mesmo diploma. Pelo que, a liquidação ora impugnada enferma do vício de violação dos artºs.19, 20 e 21, do C.I.V.A.\nO Tribunal "a quo", deu razão à Fazenda Pública.\nNos termos do artº.20, nº.1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito.\nSendo esta a regra, o C.I.V.A. estabelece, por outro lado, em certos casos, a exclusão do direito à dedução. Encontra-se nesta situação, o artº.21, do mesmo diploma.\nO fundamento de tal exclusão do direito à dedução encontra-se no facto de muitas das situações ali previstas dizerem respeito a I.V.A. suportado nos "inputs" em relação às quais se configura difícil, ou mesmo impossível, controlar da sua bondade, visando-se, pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A., nos termos em que a doutrina as define (cfr.Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário - Contributos Para a Sua Compreensão, Almedina, 2004, pág.91 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Os limites do planeamento fiscal, Coimbra Editora, 2006, pág.295 e seg.).\nQuer isto dizer que o legislador, mesmo admitindo que os bens ou serviços identificados no artº.21, nº.1, do C.I.V.A., possam destinar-se a fins empresariais, por reconhecer ser particularmente difícil o controlo da utilização dos referidos bens ou serviços e com o intuito de evitar a possibilidade de elevado nível de fraude, procurou evitar as dificuldades que surgiriam na administração do imposto devido ao contencioso que inevitavelmente se iria gerar sobre esta matéria, consagrando na citada norma legal um conjunto de bens e serviços excluídos do direito à dedução, independentemente da sua utilização.\nÉ neste contexto e com o referido propósito que surge a exclusão do direito à dedução do imposto prevista no artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., em discussão nos autos, respeitante às "despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos".\nResulta desta disposição legal que não se poderá, além do mais, deduzir o I.V.A. contido nas despesas com a aquisição de viaturas de turismo.\nOra, esclarece esta mesma alínea a), "in fine", que:\n"É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de 9 lugares, com inclusão do condutor.".\nConforme se referiu, a Fazenda Pública não considerou dedutível o I.V.A. suportado na aquisição do veículo adquirido pelo recorrente, com fundamento no disposto no examinado artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A.\nCumpre, por isso, averiguar se o referido veículo deve ser classificado, nos termos e para os efeitos daquela disposição legal, como viatura de turismo.\nAntes de mais, se dirá que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C. Civil; artº.11, da L.G.Tributária).\nComo resulta do probatório (cfr.nº.4 da factualidade provada), a viatura em causa é identificada no respectivo livrete como veículo ligeiro, tipo mercadorias.\nTodavia, a norma em questão (artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A.), "a contrario sensu", só exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial.\nAssim, quando o legislador definiu as viaturas de turismo como as que não sejam destinadas unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, pretendeu com esta referência intencional à expressão "unicamente", e imbuído do mencionado propósito de evitar a possibilidade do aproveitamento para fins particulares da faculdade de dedução do I.V.A. na aquisição de bens e serviços, que só relativamente às viaturas que, pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afectas àquelas actividades, e não mais, seria possível o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado na sua aquisição.\nPelo que, a decisão sobre se estamos, ou não, perante uma viatura de turismo, passa por aferir se o veículo em causa está destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, caso em que não será considerada viatura de turismo e, portanto, o sujeito passivo pode exercer o direito à dedução, ou se, pelo contrário, para além dessa funcionalidade, a viatura pode ser afecta a outras funcionalidades.\nNão dependendo, nesta medida, a qualificação da viatura como viatura de turismo, e, consequentemente, o direito à dedução do I.V.A. suportado com a sua aquisição, da verificação da finalidade ou utilização que é, concretamente, dada à mesma - contrariamente ao que resulta da alegação do recorrente - dado que a norma em apreciação, diferentemente do que acontece com o estatuído nos artºs.19 e 20 do C.I.V.A., abstrai dessa utilização, antes fazendo relevar o tipo de construção e equipamento da viatura, por motivos de prevenção que são a razão de ser da sua previsão. O que está em causa é a possibilidade ou não de dar à viatura um destino diferente daquele a que faz referência a norma.\nOra, entendemos que o caso em apreciação é um daqueles em que estamos perante uma viatura que, face às suas características ao nível de construção e equipamento, não tem como único destino possível o transporte de mercadorias ou uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial.\nDe facto, tem razão a Fazenda Pública quando afirma que o número de lugares da viatura - cinco lugares - é efectivamente revelador de que a viatura não se destina unicamente àquelas mencionadas utilidades.\nAdmite-se que para o exercício da actividade do recorrente seja necessária a viatura em apreciação. No entanto, para além de não se vislumbrarem razões para concluir que para o exercício da actividade do mesmo seja necessária uma viatura com 5 lugares, o facto é que, com esta especificidade, a viatura pode não só ser destinada às funções decorrentes da sua actividade, como também é susceptível de ser utilizada na satisfação de outras finalidades, de cariz particular, concretamente o transporte de passageiros.\nSendo, de resto, de conhecimento geral que, actualmente, cada vez mais se opta pela aquisição deste tipo de viaturas de utilização mista, precisamente tendo em vista as vantagens advenientes das diversas utilizações que o seu tipo de construção e equipamento permite, permitindo, simultaneamente, a sua utilização profissional mas também particular.\nE não se diga que a exclusão da viatura em causa do conceito de viatura de turismo decorre do facto de tal constar no seu livrete, ao identificar o veículo do tipo mercadorias.\nDesde logo, não podemos concluir que o artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., defina o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma, ao se apresentar como viaturas de turismo, por um lado, os veículos que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não sejam destinados unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, e, por outro lado, os veículos que, sendo mistos ou de transporte de passageiros, não tenham mais de 9 lugares, é pressuposto da intenção do legislador de que, naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilização para além do transporte de mercadorias).\nEstamos, efectivamente, perante um conceito próprio do Código do I.V.A. que não remete para a classificação ou tipologia constante do Código da Estrada. De facto, se fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos de mercadorias, teria, simplesmente, estipulado expressamente nesse sentido.\nAcresce que, deixando de se prever legalmente, designadamente no Código da Estrada, o tipo de veículo misto, definido no artº.106, nº.2, al.c) deste diploma legal (na versão anterior ao dec.lei 44/2005, de 23/02) como aquele que se destina ao transporte, alternado ou simultâneo, de pessoas e carga, na realidade estes veículos, com as características que lhe são apontadas, não deixaram de existir. Simplesmente passaram a ser classificados num dos tipos que hoje se mantém. Razão pela qual não se pode concluir que, por definição, todos os veículos de mercadorias se destinam unicamente ao transporte de mercadorias.\nFace ao exposto, deve concluir-se, com o Tribunal "a quo", que a viatura em causa se enquadra no conceito de viatura de turismo, nos termos e para os efeitos consignados no artº.21, nº.1, al.a), do C.I.V.A., pelo que não é dedutível o I.V.A. suportado pelo recorrente na sua aquisição, em virtude do que se julga improcedente este fundamento do recurso.\nAduz, igualmente, o recorrente que a Administração Tributária, num outro caso, já proferiu informação vinculativa em sentido favorável à sua posição, sendo que estas informações também conferem alguns direitos a terceiros (cfr.conclusão 9 do recurso). Com base em tal alegação pretendendo consubstanciar mais um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.\nExaminemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.\nComo corolário do princípio da colaboração da Administração, em geral, com os particulares (cfr.artº.7, do C.P.Administrativo), o artº.59, nº.3, al.e), da L.G.Tributária, prevê a cooperação da Administração Tributária com os contribuintes consubstanciada, além do mais, na emissão de informação vinculativa sobre situações tributárias concretas (cfr.artº.68, da L.G.T.).\nNos termos da lei (cfr.artº.57, nº.1, do C.P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial. O C.P.P.T. não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto, a ser alteradas. Por último, se a Fazenda Pública proceder de forma diversa do sentido que constar de informação vinculativa prestada, o acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 22/11/2011, proc.3013/09; Sérgio Vasques, O Mecanismo da Informação Vinculativa, C.T.F. 397, Jan/Mar 2000, pág.118 e 119; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária Anotada e comentada, 4ª.edição, 2012, pág.622 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª. edição, Coimbra Editora, 2007, pág.204 e seg.). Por último, refira-se que o regime legal actual da emissão de informações vinculativas está previsto nos artºs.68, da L.G.Tributária, e 57, do C.P.P.Tributário.\nA Administração Tributária, com a emissão de uma informação vinculativa, não fica obrigada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação. Pelo contrário, a vinculação da Administração Tributária ao teor das mesmas é uma vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento de decisão judicial, conforme aludido supra. Regime diferente existe para as informações genéricas proferidas pela Administração Tributária sobre a interpretação das normas tributárias que estejam em vigor no momento do facto tributário, relativamente às quais, nos termos do artº.68-A, nº.1, da L.G.T., a Administração Tributária fica vinculada ao seu cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação.\nEm conclusão, não é legítima a invocação, por qualquer outra pessoa que não o sujeito passivo que solicitou a informação vinculativa, de uma eventual eficácia "erga omnes" da informação prestada.\nPor último, alega o recorrente que a existência de decisões com entendimentos diferentes, emanadas pela A.T., relativamente a situações em tudo semelhantes, afectam e violam o princípio da segurança jurídica e da igualdade, previsto na C.R.P. e na L.G.T. Que a A.T., ao não respeitar as orientações dadas por si a outros contribuintes, relativamente a situações semelhantes, está a violar claramente o estado de Direito e o princípio da segurança jurídica, ambos previstos no artº.2, da C.R.P. (cfr.conclusões 8, 10 e 11 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo, supõe-se, consubstanciar mais um erro de julgamento de direito da sentença recorrida.\nA questão sob apreciação não foi invocada na petição inicial (cfr.nº.14 do probatório). Na verdade, não se alcança da p.i. que a matéria vertida na conclusão que se deixou exposta haja sido alegada em 1ª. Instância, pelo que não poderia ser objecto de conhecimento e correcção pelo Tribunal “a quo”, sendo nesta sede de recurso pela primeira vez suscitada. Igualmente sendo matéria que não é de conhecimento oficioso.\nÉ que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/1/1992, rec.13331; ac.S.T.J., 25/2/1993, proc.83552; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 1/3/2011, proc.2442/08; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 8/8/2012, proc.5857/12; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 9/7/2013, proc.6817/13). Não vale, contudo, também entre nós, em toda a sua pureza, o modelo de recurso de reponderação. Além de outras excepções (v.g.as partes podem acordar, em 2ª. Instância, a alteração ou ampliação do pedido - cfr.artº.264, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.578, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P. Tributário). No que respeita à matéria de direito, são os Tribunais de recurso inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso ajuizado, devendo, mesmo, tomar em consideração as modificações da lei sobrevindas após o julgamento ocorrido na instância inferior, caso elas abranjam a relação jurídica litigiosa (cfr.António Santos Abrantes Geraldes, Recurso em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Actualizada, 2008, Almedina, pág.92 e seg.; Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª. edição, Almedina, 2009, pág.153 e seg.; Armindo Ribeiro Mendes, Direito Processual Civil III, Recursos, AAFDL, 1982, pág.174).\nConcluindo, o recorrente pretende a emissão de pronúncia sobre questão nova, o que o mesmo é dizer que o tema suscitado na conclusão apelatória em análise excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição, pelo que dele se não conhece.\nAtento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o recurso deduzido e confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.\nFace ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.\nCondena-se o recorrente em custas.\nLisboa, 10 de Julho de 2014\n(Joaquim Condesso - Relator)\n(Catarina Almeida e Sousa - 1º. Adjunto)\n(Pereira Gameiro - 2º. Adjunto)


Vereador é morto na entrada de casa após voltar de um culto - Radio Evangelica Gospel\nPágina Inicial / Notícias / Política / Vereador é morto na entrada de casa após voltar de um culto\nVereador é morto na entrada de casa após voltar de um culto\n18/11/2021 20:01 em Política\nO vereador Denis Lucas (Republicanos), da cidade de Itapevi, em São Paulo, foi morto na quarta-feira (17) quando entrava na garagem de casa, após retornar de um culto religioso. O assassinato ocorreu por volta das 22h. De acordo com a polícia, nenhum objeto do parlamentar foi levado. Denis era membro da Igreja Universal do Reino de Deus.\nSegundo os policiais, o vereador, que tinha 47 anos, foi atingido na cabeça no momento em que fechava o portão da garagem. Os investigadores apuram qual seria a motivação do crime. Denis deixa esposa e uma filha.\nPor meio das redes sociais, o presidente do Republicanos em São Paulo, Sergio Fontellas, lamentou a morte:\n– Recebemos, há pouco, a triste notícia do falecimento do nosso vereador Denis Lucas, da cidade de Itapevi. Em nome do Republicanos São Paulo, expresso os meus sentimentos a todos os familiares e amigos do Denis, que vinha desempenhando um importante papel na política do município. Que Deus possa confortar aqueles que sentem a sua perda neste momento – escreveu.\nO prefeito da cidade de Itapevi, Igor Soares, também manifestou seus sentimentos pela morte de Denis que, segundo ele, pode ter sido vítima de um latrocínio. Segundo o gestor municipal, Denis era “um cara do bem, que lutava pela defesa dos valores cristãos” e “fazia um grande trabalho social e de evangelização”.\n– Meus sentimentos a todos [os] amigos e parentes – completou Igor.


The Function of the Orgasm Quotes by Wilhelm Reich\nThe Function of the Orgasm Quotes\n424 ratings, 4.05 average rating, 23 reviews\nWe’d love your help. Let us know what’s wrong with this preview of The Function of the Orgasm by Wilhelm Reich.\nPreview — The Function of the Orgasm by Wilhelm Reich\nThe Function of the Orgasm Quotes Showing 1-30 of 32\n“Gradually it became clear that it is a fundamental error to try to give the sexual act a psychological interpretation, to attribute to it a psychic meaning as if it were a neurotic symptom. But this is what the psychoanalysts did. On the contrary: any idea occurring in the course of the sexual act only has the effect of hindering one's absorption in the excitation. Furthermore, such psychological interpretations of genitality constitute a denial of genitality as a biological function. By composing it of non-genital excitations, one denies the existence of genitality. The function of the orgasm, however, had revealed the qualitative difference between genitality and pregenitality. Only the genital apparatus can provide orgasm and can discharge sexual energy completely. Pregenitality, on the other hand, can only increase vegetative tensions. One readily sees the deep rift which formed here in psychoanalytic concepts.”\n― Wilhelm Reich, The Function of the Orgasm; Sex-economic Problems of Biological Energy\ntags: orgasm, psychology, sex\n“I came to consider the instinct as nothing more than the "motor aspect of pleasure."\n― Wilhelm Reich, The Function of the Orgasm\n“The "stiff, dead, retracted pelvis" is one of man's most frequent vegetative disturbances. It is responsible for lumbago as well as for hemorrhoidal disturbances. Elsewhere, we shall demonstrate an important connection between these disturbances and genital cancer in women, which is so common.\nThus, the "deadning of the pelvis" has the same function as the deadening of the abdomen, i.e., to avoid feelings, particularly those of pleasure and anxiety.”\ntags: emotion, feelings, orgasm, orgone, therapy\n“The question of how and why the encrustations and rigidifications of human emotional life are brought about led directly into the realm of vegetative life.”\ntags: discovery-of-the-orgone, function-of-the-orgasm, orgasm, orgone, psychoanalysis, psychology, psychotherapy, wilhelm-reich\n“Sinir hastalığı, doğal cinsel hazza vurulan ketlerin toplamından başka bir şey değildir, bu ketlemeler zamanla, makinemsi bir hale gelir. Sinir hastalığının bütün öbür belirtileri, bu kökensel bozukluğun sonuçlarıdır.”\n“Deixava os meus manuscritos permanecerem na gaveta do meu escritório durante anos, antes de me sentir suficientemente seguro para publicá-los. Ser esperto era algo que eu podia deixar para os outros.”\n“Primeiro, "do próprio corpo do sujeito, que está destinado à decadência e à desintegração... " Por que é, então, que a ciência está sempre sonhando com o prolongamento da vida?\nSegundo... "do mundo exterior, que pode enfurecer-se contra nós corri força esmagadora, inexorável e destruidora..." Por que, então, grandes humanistas passaram a metade da vida pensando nas maneiras de melhorar este mundo? Por que milhões de heróis da liberdade deram a vida na luta contra esse mundo exterior ameaçador, tanto no contexto social como no tecnológico? A peste não havia sido vencida, afinal? A escravidão física e social não havia sido reduzida? Não seria possível, jamais, dominar o câncer e a guerra, como a peste havia sido dominada? Nunca seria possível vencer a hipocrisia moralista , que mutila as nossas crianças e os nossos adolescentes?\nO terceiro argumento contra o anseio humano de felicidade era sério, e permaneceu inexplicado. O sofrimento causado pelas relações do sujeito com outras pessoas, disse Freud, é mais doloroso que qualquer outro. As pessoas têm a tendência de encará-lo como um aborrecimento superficial, mas não é menos fatal ou mais evitável do que o sofrimento que tem outras origens. Aqui, Freud dá voz às suas próprias experiências amargas com a espécie humana. Aqui, atinge o problema econômico-sexual de estrutura, i.e., a irracionalidade que determina o comportamento de um homem. Eu mesmo tive dolorosa amostra disso na organização psicanalítica, organização cuja tarefa profissional deveria consistir no controle médico do comportamento irracional. Agora Freud estava dizendo que esse sofrimento era fatal e inevitável. Mas por quê? Que sentido havia, então, em focalizar o comportamento através da perspectiva de métodos científicos e racionais? Que sentido havia em defender a educação do homem para um comportamento racional e orientado para a realidade? Por alguma razão inexplicável, Freud não conseguia ver a crescente contradição da sua atitude. Por um lado, estava certo ao reduzir a conduta e o pensamento humanos aos motivos irracionais inconscientes. Entretanto levara isso longe demais: o impulso de derrubar uma árvore para construir uma cabana não é de origem irracional. Por outro lado, havia uma visão científica do mundo na qual a lei por ele descoberta não era válida. Era uma ciência que transcendia os seus próprios princípios! A resignação de Freud era apenas uma fuga à enorme dificuldade apresentada pela patologia que se contém no comportamento humano — a malícia do homem. Freud estava desiludido. A princípio, pensava haver descoberto a terapia radical das neuroses. Na realidade, isso fora apenas um começo. Era muito mais complicado do que sugeria a fórmula de tornar o inconsciente consciente. Sustentava que a psicanálise podia abraçar não apenas problemas médicos, mas problemas universais da existência humana.”\n“Os psicanalistas aceitavam, sem questioná-la, a antítese absoluta entre natureza (instinto, sexualidade) e cultura (moralidade, trabalho e dever) e chegaram à conclusão de que "a sobrevivência dos impulsos" está em desacordo com a cura. Levei muito tempo para superar o meu medo a esses impulsos. Era claro que os impulsos anti-sociais que enchem o inconsciente são viciosos e perigosos apenas enquanto está bloqueada a descarga de energia biológica por meio da sexualidade. Se este é o caso, há apenas, basicamente, três saídas patológicas: impulsividade autodestrutiva desenfreada (vício, alcoolismo, crime causado por sentimentos de culpa, impulsividade psicopata, assassínio sexual, violação de crianças, etc.); neuroses de caráter por inibição dos instintos (neurose compulsiva, histeria de angústia, histeria de conversão); e psicoses funcionais (esquizofrenia, paranoia, melancolia ou insanidade maníaco-depressiva). Estou omitindo os mecanismos neuróticos operantes na política, na guerra, no casamento, na educação das crianças, etc., todos eles conseqüências da falta de satisfação genital de milhões de pessoas.”\n“A nossa bexiga imaginária pode expandir-se e contrair-se. Pode expandir-se até um grau\nextraordinário e então, com poucas contrações, relaxar-se. Pode estar flácida, tensa, relaxada ou excitada. Pode concentrar as cargas elétricas, junto com os fluidos que as transmitem de um lugar para outro, com intensidade variável. Pode conservar certas partes em um estado de tensão contínua e outras partes em um estado de contínuo movimento. Se a apertássemos de um lado, uma tensão e uma carga aumentadas apareceriam imediatamente em outra parte. Se nos esforçássemos realmente por manter uma pressão constante sobre a superfície toda, i.e., impedindo-a de expandir-se apesar da\ncontínua produção interior de energia, ficaria eia um perpétuo estado de angústia; quer dizer que se sentiria constrangida e limitada. Se pudesse falar, pediria que a livrássemos dessa situação torturante. A bexiga não se importaria com o que lhe acontecesse, contanto que o movimento e a mudança fossem reintroduzidos no seu estado comprimido e rígido. Como não poderia efetuar essa mudança por sua própria iniciativa, alguém teria de fazê-lo, por exemplo girando-a no espaço (ginástica); amassando-a (massagem); furando-a, se necessário (fantasia de estar sendo aberta com furos); machucando-a (fantasia masoquista de apanhar, Haraquiri); e, se nada mais ajudasse, dissolvendo-a, destruindo-a, desintegrando-a (Nirvana, morte sacrificial) . Uma sociedade formada de semelhantes bexigas criaria as filosofias mais idealísticas a respeito do "estado de ausência de sofrimento". Como qualquer extensão em direção ao prazer ou motivada pelo prazer poderia ser sentida somente como dolorosa, a bexiga desenvolveria um medo à excitação agradável (angústia de prazer) e criaria teorias sobre a "maldade", a "propensão para o pecado" e a "ação destrutiva" do prazer. Em suma, seria um asceta do século vinte. Conseqüentemente, teria medo de qualquer ideia de possibilidade da tão ardentemente desejada relaxação; e então odiaria semelhante ideia e finalmente perseguiria e mataria qualquer um que falasse a respeito. Juntar-se-ia a outros seres igualmente constituídos, peculiarmente rígidos, e traçariam rígidas normas de vida. Essas normas teriam a função única de garantir a menor produção possível de energia interior, i.e., de garantir a tranqüilidade, a resignação, e a continuidade das reações habituais. Faria quaisquer tentativas inadequadas para dominar os excedentes de energia interior que não pudessem ser utilizados através do prazer natural ou do movimento. Por exemplo, criaria insensatas ações sádicas ou cerimônias de natureza essencialmente automática e de pequena\nfinalidade (comportamento religioso compulsivo). As metas realistas se desenvolvem por si mesmas e, portanto, obrigam ao movimento e ao desassossego aqueles que se movem em direção a elas.”\n“A bexiga urinária não se contrai "a fim de cumprir a função da micção" em virtude de uma vontade divina ou de poderes biológicos sobrenaturais. Contrai-se em resposta a um simples princípio causal que é tudo, menos divino. Contrai-se porque o seu enchimento mecânico induz uma contração. Esse principio pode ser aplicado a qualquer outra função, à vontade. Nós não temos relações sexuais "a fim de gerar filhos", mas porque uma congestão de fluido carrega bioeletricamente os órgãos genitais e pressiona em direção à descarga. Isso, por sua vez, é acompanhado pela descarga de substâncias sexuais. Assim, a sexualidade não está a serviço da procriação; mais propriamente, a procriação é um resultado incidental do processo tensão carga nos genitais. Isso pode ser deprimente para os campeões da filosofia moral eugênica, mas é a pura\n“Como eu disse, semelhantes exemplos não adiantariam nada. Onde o trabalho científico é mantido sob a jurisdição da moralidade, não é guiado pelos fatos — mas pelos códigos morais. (...) Esse tipo de "ciência objetiva" é uma das mós presas ao pescoço de uma humanidade que se está afogando.”\n“O homem é a única espécie biológica que destruiu a sua própria função sexual natural e está doente em conseqüência disso.”\n“Mencione a essência dos seus desejos e sentimentos religiosos, e o povo rirá zombeteiramente, ou sorrirá com nojo.”\n“As enfermidades psíquicas são o resultado de uma perturbação da capacidade natural de amar.\n(...) As enfermidades psíquicas são a conseqüência do caos sexual da sociedade. Durante milhares de anos, esse caos tem tido a função de sujeitar psiquicamente o homem às condições dominantes de existência e de interiorizar a dinâmica externa da vida. Tem ajudado a efetuar a ancoragem psíquica de uma civilização mecanizada e autoritária, tornando o homem incapaz de agir independentemente.”\n“Quero mencionar em pouquíssimas palavras outro fenômeno que desempenha um papel destruidor na vida social dos nossos dias: quero referir-me à "atitude militar", especialmente como é prescrita e levada adiante pelos fascistas. A "rígida atitude militar" é o exato oposto da atitude natural, solta, ágil. O pescoço tem de estar rígido, a cabeça esticada para a frente; os olhos devem olhar rigidamente para a frente; o queixo e a boca devem ter uma expressão "varonil"; o tórax deve estar puxado para fora; os braços devem ser rigidamente mantidos rente ao corpo; as mãos devem estar esticadas ao longo da dobra das calças. Sem dúvida, a mais importante indicação da intenção sexualmente supressiva dessa técnica militar é a ordem proverbial: estômago para dentro, tórax para fora. As pernas são duras e rígidas.\nImaginem se quiserem a posição dos pacientes que estão lutando com os seus impulsos afetivos e fazendo todos os esforços para controlá-los. Os ombros estão duros; o pescoço tenso; o abdômen chupado, a pélvis retraída; os braços são mantidos rigidamente contra o corpo e as pernas rigidamente esticadas. Na verdade, a semelhança vai mais longe: a tensão dos tornozelos é uma indicação clínica típica do controle artificial dos afetos. É também uma necessidade estrita do passo de ganso prussiano. As pessoas educadas dessa forma, e forçadas a manter essa atitude física, são capazes de impulsos vegetativos naturais. Tornam-se máquinas executando cegamente exercícios manuais mecanizados; respondendo pronta e obedientemente: "Sim senhor, Capitão"; atirando mecanicamente nos seus próprios irmãos, nos pais, nas mães e irmãs. Ensinar o povo a assumir uma atitude rígida e não-natural é um dos meios mais essenciais usados por um sistema social ditatorial para produzir, com a perda da vontade, organismos que funcionem automaticamente. Esse tipo de educação não se restringe aos indivíduos; é um problema que concerne ao âmago da estrutura e da formação do caráter do homem moderno. Afeta grandes círculos culturais, e destrói a alegria de viver e a capacidade para a felicidade em milhões sobre milhões de homens e mulheres. Assim, vemos uma única linha que se estende da prática infantil de prender a respiração para não precisar masturbar-se, até o bloqueio muscular dos nossos pacientes, até a rígida posição dos militaristas, e até as técnicas artificiais destrutivas de autocontrole, de círculos culturais inteiros.”\n“Certas expressões, habituais na educação pela boca de pais e mestres, retratam com exatidão o que aqui descrevi como técnica muscular de encouraçamento. Uma das peças centrais da educação atual é o aprendizado do autocontrole. "Quem quer ser homem deve dominar-se." "Não se deve deixar-se levar." "Não se deve demonstrar medo." "Cólera é falta de educação." "Uma criança decente senta-se quieta." "Não se deve demonstrar o que se sente." "Deve-se cerrar os dentes." Essas frases, características da educação, inicialmente são repelidas pelas crianças, depois aceitas com relutância, laboradas e, por fim, exercitadas. Entortam-lhes — via de regra — a espinha da alma, quebram-lhes a vontade, destroem-lhes a vida interior, fazem delas bonecos bem educados.”\n“A angústia é o equivalente negativo da excitação sexual; ao mesmo tempo, é equivalente a ela em termos de energia.”\n“...não é só nos Estados totalitários que se encontra a ditadura totalitária. Esta se encontra na Igreja tanto quanto nas instituições acadêmicas, entre os comunistas tanto quanto nos governos parlamentares. É uma tendência humana universal, causada pela supressão da vida; a educação autoritária constitui a base psicológica das massas populares de todas as nações para a aceitação e o estabelecimento da ditadura. Os seus elementos básicos são a mistificação do processo vital, um concreto desamparo de caráter material e social, o medo de assumir a responsabilidade de orientar a própria vida e, por isso, o desejo mais ou menos forte de uma segurança ilusória e de autoridade ativa ou passiva.”\n“Cinsel etkinlikteki alsaklıklar sinir hastalıklarını doğuran enerjinin kaynağıysalar, cinsel yaşam bozukluğuyla atbaşı gitmeyen sinirce olamazdı.\n“As catástrofes dos tempos mostraram-nos que o povo ensinado a ser cegamente fiel em qualquer sistema se privará da sua própria liberdade; matará o que lhe dá a liberdade, e fugirá com o ditador.”\n“Dezessete milhões, em trinta e um milhões de eleitores, levaram exultantes Hitler ao poder em março de 1933. Aqueles que observavam os acontecimentos com os olhos abertos sabiam que as multidões se sentiam desamparadas e incapazes de assumir a responsabilidade da solução dos problemas sociais caóticos, dentro da antiga estrutura política e do antigo sistema de pensamento. O führer podia fazê-lo, e o faria, por elas.\nHitler prometeu eliminar a discussão democrática de opiniões. Milhões de pessoas congregaram-se em torno dele. Estavam cansadas dessas discussões porque essas discussões haviam sempre ignorado as suas necessidades pessoais diárias, isto é, aquilo que era subjetivamente importante. Não queriam discussões a respeito do "orçamento" ou dos "altos interesses partidários". O que queriam era um conhecimento verdadeiro e concreto a respeito da vida. Não podendo consegui-lo atiraram-se às mãos de um guia autoritário, e à ilusória proteção que se lhes prometia.\nHitler prometeu liquidar a liberdade individual e estabelecer a "liberdade nacional". Milhões de pessoas trocaram entusiasticamente a possibilidade da liberdade individual por uma liberdade ilusória, isto é, uma liberdade através da identificação com uma ideia. Essa liberdade ilusória livrava-as de toda responsabilidade individual. Suspiravam por uma "liberdade" que o führer ia conquistar e garantir para elas: a liberdade de gritar; a liberdade de fugir da verdade para as mentiras de um princípio político; a liberdade de serem sádicos; a liberdade de jactar-se — a despeito da própria nulidade — de serem membros de uma raça superior; a liberdade de atrair as mulheres com os seus uniformes, em vez de fazê-lo por um sentimento forte de humanidade; a liberdade de sacrificar-se por alvos imperialistas, em vez de sacrificar-se pela luta concreta por uma vida melhor, etc.\nO fato de que milhões de pessoas foram sempre ensinadas a reconhecer uma autoridade política tradicional, em vez de uma autoridade baseada no conhecimento dos fatos, constituiu a base sobre a qual a exigência fascista de obediência pôde agir. Por isso, o fascismo não era uma nova filosofia de vida, como os seus amigos e muitos dos seus inimigos queriam fazer o POVO acreditar; ainda menos tinha qualquer coisa que ver com uma revolução racional contra condições sociais intoleráveis. O fascismo é meramente a extrema conseqüência reacionária de todas as anteriores formas não democráticas de liderança dentro da estrutura do mecanismo social. Mesmo a teoria racial não era nada nova; era apenas a continuação lógica e brutal das velhas teorias da hereditariedade, e da degeneração. Por isso, foram precisamente os psiquiatras orientados para a hereditariedade e os eugenicistas da velha escola que se mostraram tão acessíveis à ditadura.\nO que era novo no movimento fascista das massas era o fato de que a extrema reação política conseguiu usar os profundos desejos de liberdade das multidões. Um anseio intenso de liberdade por parte das massas mais o medo à responsabilidade que a liberdade acarreta produzem a mentalidade fascista, quer esse desejo e esse medo se encontrem em um fascista, ou em um democrata. Novo no fascismo era que as massas populares asseguraram e completaram a sua própria submissão. A necessidade de uma autoridade provou que era mais forte que a vontade de ser livre.”\n“Hitler prometeu a supremacia do homem. As mulheres seriam relegadas para o plano da casa e da cozinha; ser-lhes-ia negada a possibilidade de independência econômica e seriam excluídas do processo de formação da vida social. As mulheres, cuja liberdade pessoal havia sido esmagada durante séculos, que haviam desenvolvido um medo especialmente forte de levar uma existência independente, foram as primeiras a aclamá-lo.\nHitler prometeu a destruição das organizações democráticas socialistas e burguesas. Milhões de pessoas, democratas, socialistas e burguesas, congregaram-se em torno dele porque, embora as suas organizações falassem muito a respeito de liberdade, nunca haviam sequer mencionado o difícil problema da ânsia humana de autoridade e do desamparo das massas na prática política. As massas populares haviam sido desapontadas pela atitude irresoluta das velhas instituições democráticas. O desapontamento por parte de milhões de pessoas quanto às organizações liberais mais a crise econômica mais um irresistível desejo de liberdade produzem a mentalidade fascista, i.e., o desejo de entregar-se a uma figura autoritária de pai.”\n“É mais fácil exigir disciplina e impô-la autoritariamente do que ensinar as crianças a sentirem prazer no trabalho independente, e a assumir uma atitude natural diante da sexualidade. É mais fácil declarar-se a si mesmo um führer onisciente enviado por Deus, e decretar o que milhões de pessoas devem pensar e fazer, do que se expor à luta do choque de opiniões entre a racionalidade e a irracionalidade. É mais fácil insistir na satisfação\nlegal do respeito e do amor, do que conquistar a amizade por meio de um comportamento bondoso. É mais fácil vender a própria independência com vistas à segurança material, do que levar uma existência responsável e livre, e ser o senhor de si mesmo. É mais conveniente ditar o comportamento aos subordinados, do que guiar esse comportamento protegendo aquilo que apresenta de singular. É por isso também que a ditadura é sempre mais fácil que a verdadeira democracia. É por isso que o satisfeito líder democrático inveja o ditador e procura, incompetentemente imitá-lo. É fácil pretender aquilo que é um lugar-comum. É difícil pretender a verdade.”\n“O prazer e a alegria da vida são inconcebíveis sem luta, sem experiências dolorosas e desagradáveis auto-avaliações. A saúde psíquica se caracteriza não pela teoria do Nirvana dos iogues e budistas, nem pelo hedonismo dos epicuristas ou pela renúncia do monasticismo; caracteriza-se pela alternância entre a luta desagradável e a felicidade, entre o erro e a verdade, entre a derivação e a volta ao rumo, entre o ódio racional e o amor racional; em suma, pelo fato de se estar plenamente vivo em todas as situações da vida.”


Oportunidade visa preencher uma vaga no cargo de psicólogo, com remuneração mensal de R$ 4,4 mil\nSexta-feira, 24 de julho de 2020 às 15h20\nEstão abertas as inscrições da nova Chamada Pública da Prefeitura de Irani, no estado de Santa Catarina, que tem como objetivo a contratação, por prazo determinado, de um psicólogo para atuação na Secretaria Municipal de Saúde.\nPara concorrer, é necessário nível superior, segundo a especialidade do cargo e registro junto ao respectivo Conselho Profissional. O profissional contratado deverá desempenhar atividades em carga horária de 40 horas semanais e será beneficiado com salário base no valor de R$ 4.494,70, além de auxílio-alimentação de R$ 220,00.\nDe acordo com o edital, são atribuições do cargo: execução de serviços segundo a especialidade profissional, junto às unidades municipais de saúde e na formulação e execução dos programas de saúde do município, ou em que o município seja partícipe; avaliar e participar da avaliação do desempenho e do desenvolvimento dos alunos na rede municipal de ensino; acompanhar o comportamento psicológico dos servidores públicos municipais, orientando-os para melhor desempenho das respectivas atribuições; integrar equipe de profissionais de saúde, para melhor atendimento às demandas por serviços de saúde pública; executar outras atividades e serviços, segundo às especialidades da respectiva profissão.\nOs interessados em participar devem realizar as inscrições até às 17h do dia 29 de julho de 2020, mediante envio de toda documentação especificada no edital para o endereço eletrônico: rhananeves@irani.sc.gov.br.\nMaior tempo de serviço na área específica ou afim, exercido na iniciativa pública ou privada, devidamente comprovados (em dia, meses e anos). Os períodos enviados em anos fechados sem a informação do dia e mês iniciado não serão contados.\nO prazo de vigência desta Chamada Pública encerra-se com a realização do Concurso para contratação do profissional. O candidato deverá iniciar as atividades na data prevista de 3 de agosto de 2020. Para mais detalhes e informações, consulte o edital de abertura disponibilizado em nosso site.


Vegetariano Gay em Setúbal - Guia da lugares gay no Portugal - Menkarta\nvegetariano Gay em Setúbal\nNão há melhor momento para começar a namorar gay que quando você chegar a uma área e começar a conhecer novas pessoas. Os encontros gays abrir as portas para oportunidade de ter relações significativas e cumprindo com as pessoas boas que podem tornar-se mais do que amigos. Quando você vai a um citações alegres tem que ser espontâneo para manter a cotação fresco e engraçado para tornar a experiência é cheia de grandes momentos.\nA vegetariano Gay em Setúbal o que são, provavelmente, à procura de coisas para fazer e pessoas para atender.\nSer gay pode ser difícil, e sendo vegetariano Gay em Setúbal pode ser ainda mais, felizmente, existem muitas pessoas como você em Setúbal que podem ajudá-lo a se integrar na sociedade.\nMelhor lugar gay com Setúbal


Finalmente? Blizzard possivelmente anunciará data de lançamento de Diablo Immortal nesta segunda ⋆\nFinalmente? Blizzard possivelmente anunciará data de lançamento de Diablo Immortal nesta segunda\nPublicado em 23/04/2022 - 22h27 por Márlon\nApós quase quatro longos anos de espera, e diversas fases de testes, Diablo Immortal deve finalmente ter sua data de lançamento oficial revelada pela Blizzard. Anunciado pela primeira vez em 2018, a adaptação para dispositivos móveis de uns dos RPGs mais icônicos do PC teve sua campanha de pré-registro iniciada na Play Store e App Store no final do mês passado. Até o momento, a única informação compartilhada é que o título deve sair mesmo durante este ano, mas agora parece que a desenvolvedora finalmente vai revelar a data de lançamento do vindouro game.\nNa segunda-feira, 25 de abril, às 9h30 da manhã, a Blizzard agendou um evento de estreia no YouTube. A descrição do vídeo oferece muito pouco para tirarmos alguma conclusão exata, simplesmente afirmando que “ novidades estão chegando”. Mas como a Blizzard se esforçou para anunciar este evento, é muito provável que a desenvolvedora vá revelar algo notável para o título. E tendo em vista que o lançamento do jogo é esperado para este ano, e já estamos quase na metade do ano, tudo leva a crer, que o estúdio vá mesmo revelar a data de lançamento de Diablo Immortal. Enfim, saberemos mesmo apenas na segunda-feira. Você poderá conferir o evento através do vídeo abaixo.\nDiablo Immortal vai trazer uma história passada entre os eventos de Diablo II e Diablo III, no qual os jogadores deverão lutar contra demônios poderosos e receber ajuda de anjos benevolentes, enquanto coleciona armas e desenvolve poderes fantásticos. Além da campanha individual, o título também poderá ser jogado no formato MMO, ou em partidas 1×1 e 8×8 com amigos. O game ainda vai trazer uma história inédita, novos desafios, classes, suporte a controles e muito mais. Lembrando que você já pode fazer o pré-registro para o lançamento do game via Play Store e App Store.


The Weeknd e Alexander Wang lançam linha de roupas em parceria - GQ | Moda masculina\nThe Weeknd e Alexander Wang lançam linha de roupas em parceria\nLinha WANGXO criada pelo cantor junto do estilista estreou na turnê do The Weeknd e tem lançamento previsto para o fim de novembro\n05 Nov 2015 - 15h46 Atualizado em 05 Nov 2015 - 15h46\nThe Weeknd usando as peças da linha WANGXO durante a turnê 'Beauty Behind The Madness' (Foto: Reprodução/Instagram Alexander Wang)\nEstilo é uma das cinco razões para você ouvir The Weeknd. Mas o interesse do cantor pelo assunto atingiu um novo nível: o canadense acaba de se juntar ao estilista Alexander Wang na criação de uma linha de roupas. O anúncio oficial aconteceu na última terça-feira (3), durante o show de estreia da turnê Beauty Behind The Madness em Toronto, na qual o músico apareceu vestindo algumas peças da colaboração.\nObama canta 'I Can't Feel My Face', de The Weeknd, em montagem hilária\nCampanha beneficente de Alexander Wang reúne Kanye West e outras celebridades\nBatizada WANGXO, a coleção-cápsula conta com camisetas, moletons e bandanas criadas a partir de referências às músicas do The Weeknd e ao logo do cantor - um "XO" com um coração. O visual e os preços das peças ainda não foram revelados, mas sabe-se que o lançamento está marcado para o fim de novembro em lojas selecionadas e no e-commerce da Alexander Wang.\nAlexander Wang no fim do desfile da sua marca homônima na temproada de verão 2015 (Foto: Getty Images)\nE não pense que a parceria entre o estilista e o cantor para por aí: o designer também foi escolhida para assinar o figurino da turnê Beauty Behind The Madness, que acontece até 19 de dezembro na América do Norte - um bom negócio para Alexander Wang, que anunciou o foco em sua marca homônima depois de deixar a direção criativa da Balenciaga em julho de 2015.


Grafiato para Sala Taboão da Serra - Grafiato para Sala - PC Texturas\n» Serviços » grafiatos » grafiato para sala » grafiato para sala Taboão da Serra\nAplicar grafiato para sala Taboão da Serra é uma ótima alternativa para pessoas que desejam alcançar um nível maior de qualidade na proteção do local. Isso porque o grafiato pode evitar que infiltrações ocorram no local. As infiltrações podem fazer com que mofos e fungos se proliferem no ambiente, causando assim, doenças respiratórias para as pessoas que estão localizadas no ambiente. Além disso, o grafiato pode deixar o ambiente mais bonito e elegante, tendo em vista que pode ser aplicado de diferentes formas, dando um aspecto exclusivo ao local.\nCaso esteja precisando de grafiato para sala Taboão da Serra, Para encontrar Pintura em gel, Serviços de pintura e Massas corridas, Serviços de pintura residencial , Texturas, Grafiato envelhecido, entre outras opções de serviços do segmento de Acabamentos e Texturas, você pode contar com a PC Texturas. Com a organização você consegue tirar as suas dúvidas sobre os serviços do ramo, além de contar com os melhores profissionais e instalações. Assim, a empresa conquista sua confiança e sua satisfação, que são os maiores objetivos da marca. Fale conosco e solicite já o que precisa com toda a profissional com especialistas treinados e capacitados prezando pela excelência e referência no mercado necessária. Além dos já citados, também oferecemos trabalhos como Pintura a gel envelhecedor e Massa corrida drywall. Por isso, entre em contato conosco,estamos sempre a disposição do cliente.\nPara saber mais sobre Grafiato para Sala Taboão da Serra\nO conteúdo do texto "Grafiato para Sala Taboão da Serra" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Onde Encontrar Implantes Dentários em São Paulo em Pirituba - Implante de Dentes - MR Estética Dental Melhor Centro Odontológico\nCada processo de implantodontia, que envolve o onde encontrar implantes dentários em São Paulo em Pirituba, claramente, precisa ser efetuado por profissionais qualificados, especialmente para garantir resultados ótimos. Trata-se de uma estrutura de titânio que será colocada no interior do tecido ósseo para que a prótese tenha uma boa base.\nCaso esteja procurando por onde encontrar implantes dentários em São Paulo em Pirituba, Confira os procedimentos oferecidos pela MR Estética Dental, você pode encontrar botox dental, bichectomias, faceta dental, estética dentária, entre outras alternativas. Entre em contato e conte com serviços excelentes para restabelecer sua saúde bucal.\nPara saber mais sobre Onde Encontrar Implantes Dentários em São Paulo em Pirituba\nO conteúdo do texto "Onde Encontrar Implantes Dentários em São Paulo em Pirituba" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


ENTREVISTA-Programa Avançar prevê R$50 bi para infraestrutura, sendo R$20 bi para transportes | Reuters\nJuly 5, 2017 / 10:57 PM / a year ago\nENTREVISTA-Programa Avançar prevê R$50 bi para infraestrutura, sendo R$20 bi para transportes\nBRASÍLIA (Reuters) - O governo federal pretende investir mais de 50 bilhões de reais em projetos de infraestrutura até o fim de 2018, no âmbito do Programa Avançar, que está em fase final de elaboração, disse à Reuters nesta quarta-feira o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella.\nTrecho da Ferrovia Norte-Sul em Anápolis 26/09/2013 REUTERS/Ueslei Marcelino\nA medida, uma espécie de continuação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos governos petistas, deve ser anunciada formalmente na semana que vem e insere-se no esforço do governo de gerar ações para movimentar a economia, em meio a uma crise política, agravada por denúncias contra o presidente Michel Temer, que têm dificultado o andamento de projetos do governo.\nDiferentemente do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), que engloba projetos a serem concedidos, privatizados ou parcerias com o setor privado, o Avançar é um programa de obras públicas.\nSegundo Quintella, só o Ministério dos Transportes deve receber investimentos de mais de 20 bilhões de reais.\n“O ministério vai receber cerca de 40 por cento dos investimentos do programa”, disse Quintella em entrevista à Reuters.\n“São investimentos a serem feitos até o final de 2018”, acrescentou o ministro, após participar de reunião sobre o programa na Casa Civil.\nPara o setor de ferrovias, a previsão é de investimentos de 1 bilhão de reais.\n“Esse dinheiro será usado para concluir a obra da Norte-Sul e avançar na da Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste)”, explicou Quintella.\nA Norte-Sul, aliás, está nos planos de concessões do governo e deve ir a leilão no começo do ano que vem. A ideia, no entanto, é que o investidor receba a linha concluída e tenha de injetar recursos em outras áreas, como compra de material rodante e construção de pátios.\nOs portos também devem ser contemplados no programa, disse o ministro. A área deverá receber investimentos de 1,79 bilhão, para dragagens e outras benfeitorias. Outros 400 milhões de reais deverão ser direcionados a obras em hidrovias.\nO programa reserva ainda cerca de 820 milhões de reais para obras em aeroportos.\nO anúncio da injeção de recursos na economia por meio do Avançar também acontece em um momento em que o governo Temer procura demonstrar certo nível de normalidade em meio às acusações que pesam contra o presidente e que tem dificultado o andamento de projetos do governo, especialmente no Congresso Nacional.\nTemer é alvo de uma denúncia por corrupção da Procuradoria-Geral da República que tramita na Câmara dos Deputados, a quem cabe autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar de aceita ou não a acusação e processa o presidente. A maior parte da agenda de Temer tem sido dedicada a conversa com parlamentares na tentativa de barrar a denúncia da PGR na Câmara e garantir a permanência do presidente no cargo.


Waze lança iniciativa para corrigir pronúncias de nomes de ruas - MacMagazine\nUsuários podem enviar sugestões por um simples formulário\n18/05/2022 • 19:57\nSabe quando estamos usando a navegação do Waze e a voz que guia o motorista pronuncia o nome das ruas de maneiras bem distantes do correto? Isso acontece porque não há indicação para a leitura automática de qual sílaba é a tônica, tampouco de como falar palavras diferentes que muitas vezes compõem os logradouros.\nPensando nisso, o Waze lançou uma iniciativa que visa a convidar os usuários a enviarem erros de pronúncia que perceberem. Por meio de um formulário simples, basta inserir dados pessoais, o nome da rua, como está sendo falado e a maneira correta. Sugestões serão recebidas até o dia 31 de maio.\nO feedback resultante da pesquisa será enviado aos desenvolvedores e engenheiros da empresa, para que as correções sejam feitas. As melhorias serão implementadas em uma das vozes padrão do aplicativo, identificada como Alessandra.\nA ideia não é nova. O próprio Waze já desenvolveu o mesmo esforço em Israel, onde o app foi criado. Segundo dados da empresa, foram realizados 200% mais ajustes em duas semanas de campanha do que em um ano inteiro.\nBom, tomara que passar por ruas com nomes de certas personalidades históricas fique um pouco menos engraçado agora, não é?


Ultra Ben | Universo Ben 10 | Fandom\nEspécie Humano dos sonhos\nOcupação(ões) Ultra Ben\nParentes Familia Tennyson\nUltra Ben é um alter ego de Ben, tendo poderes além do Omnitrix, como se fosse um sonho de Ben. Apareceu pela primeira vez em Dia Perfeito, onde derrotou Enoch. Foi seu traje quando membro das Forças Galácticas.\n2.1 Explosões sônicas\n3 Ben 10: Protector of Earth\nA Força Galáctica (Como membro das Forças Galácticas)\nDia Perfeito (Em um sonho)\nEle pode criar poderosas explosões sônicas ao inflar o peito, podendo usa-las para arremessar o inimigo em longas distancias.\nEle possui uma força fora do normal para suas proporções, podendo derrotar facilmente alguém maior e mais musculoso.\nUltra Ben pode voar em alta velocidade a grande distância, tendo como exemplo sair da Terra imaginária e ir em poucos segundos até o Sol. Enquanto voa, ele ganha a aparência de um cometa.\nEle é independente de Oxigênio, podendo sobreviver fora da atmosfera terrestre.\nUltra Ben aparece em Ben 10: Protector of Earth, mas só e possível jogar com ele através de um código no Nintendo DS.\nCrono Spanner é baseado nele e nos Power Rangers.


'Fake News': O perigo neste ano de eleição - Portal CM7 Notícias\nManaus - 15:48 20 de Setembro\n‘Fake News’: O perigo neste ano de eleição\nPor jornalista6 em 23 de março de 2018\nManaus – O ‘fake news’, que é uma das preocupações do pleito de 2018, nada mais é do que a boa e velha mentira consubstanciada em notícia falsa para enganar o eleitor e, consequentemente, macular a legitimidade e a legalidade do voto.\nA mentira traduzida em calúnia, difamação, pode levar o candidato à perdição. A notícia falsa afeta a dignidade da pessoa humana ofendendo de forma irreparável a personalidade.\nNa corrida eleitoral, candidatos inescrupulosos se utilizam, agora por meio de instrumentos da sociedade da informação, de boatos para afetar a livre escolha do eleitor.\nPrimeiramente, é importante indicar como o eleitor pode evitar ser influenciado pela falsa notícia, respondendo a três indagações: 1.A URL e o site que propaga a notícia são confiáveis? 2.A fonte e o autor são confiáveis e o site possui reputação como veículo de notícia? 3.Qual a data da publicação?\nDe outra feita, o combate à notícia falsa ganha novos contornos. A sociedade em rede modificou profundamente as relações sociais afetando, consequentemente, o direito. É por isso que a eficácia do direito requer novos métodos e instrumentos.\nO Direito Eleitoral possui característica singular que são as expedições de resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral. Essas resoluções são atos normativos com força de lei, ou seja, de aplicabilidade obrigatória. A cada eleição, o TSE edita resoluções com o intuito de completar as leis, sendo que não pode contrariá-las. O TSE deve editar as resoluções até o dia 5 de março do ano da eleição, nos termos do art. 105 da Lei nº 9.504/97.\nPara as eleições de 2018, a norma que trata da propaganda eleitoral na internet (Res. 23.551) estabeleceu que as ordens judiciais serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.\nA livre manifestação do pensamento do eleitor identificado deverá ser preservada, bem como a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.\nPara garantir a eficácia das decisões, a ordem judicial que determinar a remoção do conteúdo da internet fixará prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob pena da nulidade, a URL do conteúdo específico. Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, o prazo pode ser reduzido.\nFonte: Tribuna do Amazonas\nPoliciais Militares da Força Tática do 9° BPM detém homem por tráfico de drogas


Blog do Nilton Cesar - O comunicador Amigo do Povo 99 9193 9714: "NEGÃO ABRINDO O VERBO" Só Aqui você fica sabendo de tudo\n"NEGÃO ABRINDO O VERBO" Só Aqui você fica sabendo de tudo\nEu já venho falando há vários dias que a prefeita "Maluquinha" Gleide Santos, vai realmente acabar de vez com essa cidade se alguém não fizer alguma coisa. Tudo indica que dentro de poucos dias ela simplesmente pode decretar o fechamento da unidade do SAMU no município. Enquanto isso, as pessoas estão morrendo no transito vitima de acidente e as 3 ambulâncias que tem no SAMU estão todas paradas por falta de conserto. Gente!....chega a ser revoltante uma prefeita que não conseguem manter uma ambulância funcionando é muito incompetência.!\nEu disse aqui no meu Blog, que o ex vereador Irmão Carlos iria levar a sua mulher pro buraco até o final do seu mandado com presidente da câmara. Com já era esperado o presidente de fato, foi condenado a devolver mais de um milhão as cofres publico por desviu de recurso quando foi presidente da casa. Ele agora além de ter que devolver um dinheiro que não era dele, virou ficha suja, e ainda vai acabar com a carreira politica da mulher. Podem ter certeza..... vai ser tanto rombo deixado pelo o casal naquela casa de leis, que os dois corre o risco de ir até pra cadeia.\nTodo mundo sabe que o ex prefeito Jeová Alves, lançou sua candidatura de deputado federal somente para não cair no esquecimento e ter o nome lembrado na campanha de 2016 pra ser pelo menos cabo eleitoral de algum candidato a prefeito. Sua campanha está parecida com aquela do ex prefeito Deusdethe Sampaio fez há uns anos atrás. O ex prefeito na época, mesmo sabendo que poderia ser candidato, foi pras ruas pedir votos somente para fortalecer a campanha de Jackson Lago ao governo na.\nSAÚDE VAI PARAR\nAgora vai lascou tudo. Servidores de todas as ares da saúde do município como enfermeiros, técnicos de enfermagem , zeladoras e até médicos estão preparando uma grande paralisação ainda esta semana no intuito de chamar atenção da prefeita pelas atrocidades que ela vem praticando contra a saúde do município. Eles estão reclamando da falta de pagamento de salários que está em atraso, perda salarial, falta de estrutura apara trabalhar, entre outras dezenas de promessa feita em campanha que a prefeita deixou de cumprir.\nOutros dados dessa mesma pesquisa, trás novos números o desempenho de cada candidato de Açailândia, que estão disputando a eleição esse ano.\nEssa nova pesquisa mostra mais uma vez que Açailândia está realmente no fundo do poço. A atual gestora aparece com mais de 90 por cento de rejeição, sendo o pior governo ja visto na história do maranhão.\nVOLTOU PRA BUSCAR MAIS\nDepois do escândalo envolvendo o famoso Fernandinho, ex secretário de administração que teria fugido com uma grande quantidade de dinheiro da prefeitura e a prefeita Gleide abafou o caso, fiquei sabendo que o homem já está de volta. Segundo a minha fonte ligada a prefeita, o rapineiro esteve em Açailândia recentemente para pegar mais dinheiro das mãos da prefeita supostamente para não abrir a boca e derrubar tudo.Ele teria dito a uma pessoa a seguinte frase:" Rapaz o pessoal da TAM já tem até medo quando eu entro no avião pra ir ao São Luis, acho que daqui uns dias eles não vão mais deixar eu entrar no avião com a minha mala" disse isso se referindo a dinheiro que ele carrega na mala levando para figurões do judiciário da capital, pra manter Gleide na prefeitura.;\nASSEMBLÉIA OU SECOM\nminha colega Rossi Vicentini, caso não ganhe a eleição de deputado estadual teria conquistado algo talvez tão importante quanto ser deputada. Minhas fontes de dentro da coordenação de campanha de Dino, me passaram uma informação que eu já a té imaginava que isso pudesse acontecer. Em um recente encontro com cúpula do partido foi dado a garantia de que caso a loira não chegue a assembléia, ela seria a pessoa mais indicada para assumir a secretária de comunicação do estado.\nTROCANDO FESTA DE ANIVERSÁRIO POR VOTOS\nChega a ser patético o que a prefeita Gleide vem fazendo para tentar arranjar votos pro seu candidato Hélio Soares. A mulher tá patrocinando até festa de aniversário somente para pedir votos pro seu candidato, Na semana passada ela levou muitas vaias quando foi falar ao os presentes em uma dessas festas que ela vem bancando para angariar votos. Detalhes: essa festa era o aniversário da professora Ivanize, que para não deixar sua chefe em situação ainda pior, fez um discurso dizendo que seu maior presente naquele momento, era que aquelas pessoas que estavam ali votassem em Hélio Soares.


Mulher é presa dirigindo caminhonete carregada com quase 2 mil cuecas bolivianas. - Ariquemes Notícias - Seu portal de notícias | Polícia\nAriquemes, Rondônia - 20 de Outubro\tde 2021\nMulher é presa dirigindo caminhonete carregada com quase 2 mil cuecas bolivianas.\nPrisão aconteceu na zona rural de Pvh. Motorista tentou fugir e chegou a alcançar 200km por hora.\ng1ro, 07/07/2020 15h38\nApreensão - Foto: Reprodução\nUma mulher, que não teve o nome divulgado, foi presa por crime de descaminho durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) neste sábado (4) no distrito de Jaci-Paraná, em Porto Velho. Dentro da caminhonete que ela dirigia havia quase 2 mil cuecas bolivianas.\nSegundo boletim de ocorrência feito pela PRF, uma viatura fazia fiscalização na zona rural quando avistou o veículo. Foi dada ordem de parada, mas a motorista desrespeitou o pedido e iniciou uma fuga, chegando a acelerar até 200 km/h com a caminhonete.\nMesmo assim a mulher foi alcançada pela PRF cerca de 40 quilômetros depois, na BR-364. No interior do automóvel foram encontradas 1,8 mil cuecas e 528 peças de vestuário. O material, segundo a PRF, foi comprado ilegalmente na Bolívia.\nA suspeita recebeu voz de prisão por crime de descaminho e a carga clandestina também foi apreendida.


Número de casos dispara e RS tem 17,4 mil novos infectados pela Covid-19 em 24h - Jornal Sexta\nNúmero de casos dispara e RS tem 17,4 mil novos infectados pela Covid-19 em 24h\nEstado/País/Mundo / 18 de janeiro de 2022 18 de janeiro de 2022 / Por Redação Jornal Sexta\nÉ o segundo maior número de registros diários de novos contaminados desde o início da pandemia\nO Rio Grande do Sul teve, nesta terça-feira (18), o registro de um dos números mais expressivos da pandemia. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), nas últimas 24 horas, 17.416 novos infectados foram contabilizados pela pasta, o segundo maior número de casos diários registrados desde o início da pandemia. Os testes positivos ocorreram em 428 dos 497 municípios gaúchos.\nCom os dados desta terça-feira, o RS já soma 1.581.887 contaminados pelo coronavírus. Deste grupo, 93% dos pacientes (1.492.857) já se recuperaram, enquanto que 5% (82.783) ainda estão em acompanhamento médico.\nNa última semana, o número de novos infectados aumentou consideravelmente no Estado, quando começou por 10 mil na segunda-feira até subir para 14,3 mil na sexta-feira. No entanto, o recorde de contaminações confirmadas pela pasta ocorreu em 23 de julho de 2021, quando 64.056 casos foram publicados por conta de dados represados na época.\nA Secretaria ainda confirmou 22 novas mortes, em 14 cidades, em decorrência da Covid-19 nesta terça-feira, elevando para 36.552 o número total de mortos por conta da doença no Estado.\n23/07/21 – 64.056 (publicação de dados represados)\n18/01/22 – 17.416


Como manter o coração aquecido com uma tempestade de neve a caminho — tudo sobre minha mãe\nEscrevo este texto horas antes do que os americanos estão chamando por aqui da mais “histórica tempestade de neve” que a parte leste dos Estados Unidos terá visto. A previsão é alarmante para o padrão de inverno daqui. No mínimo meio metro de neve em 48 horas seguido de ventos congelantes.\nA cada nova notícia, mais temor. Washington-DC e os estados de Maryland e Virginia já declararam “estado de emergência”, o que significa que todos os estabelecimentos públicos, incluindo escolas, estarão fechados. Acabei de receber uma ligação (gravada) do meu banco informando que as agências não vão abrir nos próximos dois dias e uma outra ligação do consultório médico pedindo que eu remarcasse a consulta do meu filho para a outra semana.\nAs recomendações incluem não sair de casa de jeito nenhum, estocar comida, água e ter cobertores, agasalhos e lanternas disponíveis (caso falte luz e consequentemente o aquecimento das casas não funcione).\nFui ao supermercado e me vi numa cena de pré fim do mundo. Gente disputando caixa de água, prateleiras vazias na maior parte dos corredores. O papel higiênico desapareceu nas gôndolas (estocar papel higiênico está entre as recomendações!) e a carne moída que eu queria não consegui achar. Um clima de salve-se quem puder.\nOs únicos que podem se dizer satisfeitos com tudo isso são os comerciantes. O vendedor de uma loja de utensílios para casa me contou que o estoque de milhares de pilhas (para as lanternas) se foi em algumas horas.\nExiste exagero nisso tudo? Eu acho que sim. Acaba virando (com o perdão do trocadilho) uma bola de neve. Eu mesma fui em três mercados diferentes de ontem para hoje. A gente sempre está com a impressão de que está faltando alguma coisa. O noticiário chega a ser engraçado. Depois de mil alardes, eles sempre terminam dizendo que o importante é manter a calma e que não podemos enveredar para um clima de apreensão. Rãrã…\nComo diz uma amiga minha, essa tal de neve só é bonitinha nos filmes. Mas não dá pra se entregar ao desespero. O jeito é torcer para não ser tudo isso que se prevê. Eu mesma já vivi situações por aqui em que foi feito muito barulho por nada.\nVeremos... Aliás, o angustiante é a expectativa. Pelo menos a minha. Porque a da minha filha é não ver a hora de poder fazer um boneco gigante de neve. E o meu filho acha o máximo estarmos todos juntinhos em casa. Filhos: sempre nos ensinando a ver algum lado bom de alguma coisa. Você concorda comigo que uma boa dose de otimismo da nossa vida vem dessas preciosidades que a gente coloca no mundo?\nFabiana Santos é jornalista, casada e mora em Washington-DC. É mãe de Alice, de 8 anos, e de Felipe, de 14 anos. O check-list das coisas essenciais para o "snow storm" já foi feito, incluindo o estoque de muitos "abraços e beijinhos sem ter fim" nas crianças embaixo do cobertor. Ela também presta mentoria para mães fora do Brasil: uma conversa de uma hora por Skype para tirar dúvidas e ampliar a zona de conforto! Se ficou interessada, entre em contato pelo nosso email: tudosobreminhamaeblog@gmail.com\nJan 22 Todas as dicas que você NÃO pediu para os outros sobre o seu bebê