Notícias | Planizza Contabilidade | www.planizza.com.br: Junho 2017\nReceita Federal regulamenta Novo Refis; adesão começa em 3 de julho\nA Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017. O programa, que ficou conhecido como novo Refis, vai permitir o parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. A MP 783 trouxe uma flexibilização no programa em relação à versão original, editada na MP 766, que perdeu a validade e previa a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.\nO Pert prevê três possibilidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses. O maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas – no caso de débitos com a PGFN, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios.\nO prazo de adesão ao parcelamento por pessoas físicas ou jurídicas começa no dia 3 de julho e termina em 31 de agosto.\nPostado por Planizza - Escritório de Contabilidade às 09:10\nSimples Nacional fica mais caro com o sistema monofásico do PIS e da COFINS\nEmpresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios. Regra aumenta carga tributária do Simples\npostado 21/06/2017 08:26:10 - 1.966 acessos\nEmpresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios\nRegra aumenta carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional\nDesde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema monofásico de PIS e COFINS.\nNo sistema monofásico de PIS e COFINS, o fisco concentra o recolhimento das contribuições no fabricante e no importador.\nDe acordo com a Lei nº 10.485/2002 o fabricante ou importador dos produtos relacionados nos Anexos e I e II devem recolher o PIS e a COFINS através da tributação concentrada.\nAssim, a empresa optante pelo Simples Nacional, que industrialize ou importe mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.485/2002, deve recolher o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) sem os percentuais destinados as referidas contribuições.\nEm contrapartida, deve recolher em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) próprio o PIS e a COFINS sobre a receita decorrente de venda de produtos enquadrados no sistema monofásico, conforme alíquotas estabelecidas na respectiva legislação.\nPara esclarecer a questão, a Receita Federal publicou (DOU de 20/06) a Solução de Consulta nº 99.077/2017, que está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº106/2016.\nDe acordo com a Receita Federal, na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, a micropessoa jurídica ou pessoa jurídica de pequeno porte que industrialize produto sujeito à tributação concentrada em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS deve segregar as receitas decorrentes da venda desse produto e sobre essas receitas aplicar as alíquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, porém, desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação, o percentual correspondente àquela contribuição.\nA pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que proceda à industrialização de produto relacionado nos Anexos I ou II da Lei nº 10.485, de 2002, sujeito à tributação concentrada em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, na apuração desses tributos, deve aplicar sobre a correspondente receita de venda as normas de tributação concentrada de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.\nVeja como fica o cálculo do Simples Nacional:\nConsiderando que os percentuais destinados ao PIS e a COFINS serão excluídos do cálculo do DAS, qual será a carga tributária sobre a Receita de venda de produtos do sistema monofásico de PIS e COFINS de que trata a Lei nº 10.485/2002? Confira simulação de valores.\nNeste exemplo a empresa terá de recolher:\nDAS do ;Simples Nacional\nDARF - PIS\nDARF – COFINS\nTotal a recolher\nCarga Tributária sobre 100 mil reais\nSe não tivesse esta regra do regime monofásico do PIS e da COFINS, a empresaria pagaria sobe 100 mil a importância R$ 8.860,00, ou seja, 8,86%.\nFabricante e importador de produtos enquadrados no sistema monofásico do PIS e da COFINS (Lei nº 10.485 de 2002 e Lei nº 10.147 de 2000), evite surpresas, antes de aderir ao Simples Nacional analise os números.\nO sistema monofásico pode inviabilizar a adesão ao Simples Nacional.\nPostado por Planizza - Escritório de Contabilidade às 14:01\nNeste procedimento, abordaremos as normas e os procedimentos relativos à tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos de aluguéis percebidos por pessoas físicas, com base nas disposições do RIR/1999 Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Lei nº 11.196/2005 Lei nº 9.430/1996 Parecer Normativo CST nº 90/1978 Portaria MF nº 488/2014 Solução de Consulta Cosit nº 56/2013.\n2 - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS COMO ALUGUÉIS\n2.1 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS\nSão tributáveis como aluguéis ou arrendamentos os rendimentos decorrentes de ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como ( RIR/1999 , art. 49 ):\na) aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;\nb) locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais ou campos de invernada;\nc) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;\nd) direito de uso de exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe;\ne) direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;\nf) direito de exploração de conjuntos industriais.\ng) o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal de imóvel cedido gratuitamente para uso de terceiros, exceto do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;\nh) os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária;\ni) as luvas, os prêmios, as gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito pelo contrato celebrado;\nj) o valor das benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados pelo locatário no bem locado se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem locado;\nk) a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato de locação ou arrendamento;\nl) o preço de compra de móveis ou benfeitorias ou de qualquer outro bem do locador, quando constituir compensação pela anuência do locador à celebração do contrato.\nNota LegisWeb: A Solução de Consulta Cosit nº 56/2013 esclareceu que os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, referentes a imóvel adquirido por sucessão, pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser tributados, em sua totalidade, por aquele a quem pertence o bem.\n2.2 - RENDIMENTOS ALCANÇADOS\nSerão classificados como aluguéis ou "royalties" todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, tais como (Art. 53 do RIR/1999):\nII - os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos;\nIII - as luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;\nIV - as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito locado;\nV - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato;\nVI - o valor locativo de prédio construído, quando cedido gratuitamente, para uso de terceiros, exceto do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (pais e filhos);\nVII - os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos aluguéis ou arrendamento;\nVIII - os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o outorgante percebe quantia fixa sem partilhar o risco do negócio ( Parecer Normativo CST nº 90/1978);\nIX - o preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador, quando constituir compensação pela anuência do locador à celebração do contrato.\n3 - RETENÇÃO OBRIGATÓRIA\nA retenção na fonte sobre rendimentos de aluguéis é obrigatória quando o locatário for pessoa jurídica e o locador pessoa física, mesmo na hipótese do recebimento ser efetuado por intermédio de pessoa jurídica administradora de bens (Art. 631 do RIR/1999).\nObserve-se que a retenção também é obrigatória quando o imóvel for locado a pessoa física considerada empresa individual. Assim, quando o valor pago estiver sujeito à tributação de acordo com a tabela progressiva, a pessoa física equiparada a empresa individual deverá efetuar a retenção na fonte.\nNota Legis Web: Não há retenção na fonte do Imposto de Renda quando o locador e o locatário forem pessoas jurídicas.\n4 - BASE DE CÁLCULO\n4.1 - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL\nNo caso de aluguéis de imóveis, não integram o rendimento tributável ( RIR/1999 , art. 50 ):\na) o valor de impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;\nb) o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, quando for o caso;\nc) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;\nd) as despesas de condomínio.\nRessalve-se, porém, que esses encargos somente poderão ser excluídos do valor do aluguel bruto quando o ônus tiver sido exclusivamente do locador (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , art. 30 , § 1º). No caso de serem pagos diretamente pelo locatário a quem de direito (sem passar pelas mãos do locador), não poderão ser deduzidos do valor do aluguel recebido.\nExemplo nº 1:Admita-se que o contrato de locação estabeleça que o locatário deva pagar o aluguel mensal de R$ 2.500,00 e assumir as despesas de condomínio, as quais deverão ser pagas diretamente à administradora do condomínio. Admitindo-se, também, que o aluguel seja recebido por intermédio de administradora, que cobra do locador (mediante desconto do valor do aluguel) a comissão de cobrança de 6%, e que o IPTU seja pago pelo locador, podemos ter:\nDespesas de cobrança\nIPTU (parcela paga no mês pelo locador)\n4.2 - ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL\nNo caso de sublocação de imóvel, considera-se rendimento tributável do sublocador a diferença positiva entre o aluguel recebido do sublocatário e o aluguel pago ao locador (proprietário do imóvel).\n4.3 - VALOR LOCATIVO DE IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA USO DE TERCEIROS\nNo caso de imóvel cedido gratuitamente para uso de outras pessoas que não o cônjuge ou parentes de primeiro grau (pais e filhos), o proprietário deverá considerar como rendimento tributável, na sua Declaração de Ajuste Anual, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o valor constante da guia do IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração (§ 1º do art. 49 do RIR/1999).\nConsiderando-se a hipótese de um contribuinte que cedeu gratuitamente ao irmão um imóvel cujo valor venal, conforme constou da guia do IPTU relativo ao ano-calendário de 2014, é R$ 85.000,00, temos:\nRendimento que deverá ser oferecido à tributação na Declaração de Ajuste relativa ao ano de 2014: 10% de R$ 85.000,00\n5 - TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS\nOs rendimentos de aluguéis percebidos por pessoas físicas sujeitam-se:\na) ao desconto do imposto na fonte, quando pagos por pessoas jurídicas;\nb) ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão), quando pagos por pessoas físicas ou por fontes situadas no Exterior (pessoas físicas ou jurídicas).\n5.1 - CÁLCULO\nOs rendimentos mensais decorrentes de aluguéis pagos por pessoas jurídicas às pessoas físicas serão calculados mediante a aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento (Decreto n° 3.000/1999, artigo 631)\nA partir do mês de abril de 2015, a tabela progressiva corresponde a:\nParcela a deduzir por dependente será de R$ 189,59.\n5.2 - DEDUÇÕES\nA legislação do imposto de renda permite, ainda, as seguintes deduções para efeito de determinar a base de cálculo do imposto sobre rendimentos de aluguéis:\nb) pensão alimentícia;\nc) contribuições pagas pelo contribuinte à Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\nVale ressaltar que poderão ser exigidos os comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e contribuição previdenciária (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 90, § 6° e artigo 102)\n5.3 - EXEMPLO\nUma determinada pessoa física recebeu diretamente de pessoa jurídica no mês de abril de 2016, a título de aluguel referente a março de 2016, a importância de R$ 5.000,00, conforme contrato firmado entre as partes.\nValor do aluguel: R$ 5.000,00\nNúmero de dependentes: 1\nValor do Rendimento Tributável\nQuantidade de dependentes\n(=) Base de Cálculo IR\n(-) IRRF a descontar\n5.4 - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E CÓDIGO DO DARF\nO Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aluguéis deve ser recolhido até o último dia útil do 2º decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (Lei 11.196/05, Inciso I, letra "d", art. 70, alterado pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009))\nO código a ser utilizado no campo 04 do Darf é 3208.\n6 - IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO\nNo caso de imóvel pertencente a mais de uma pessoa física, o Imposto de Renda na Fonte será calculado de forma individual, ou seja, sobre o rendimento mensal que for atribuído a cada um dos condôminos.\nEssa proporção deve ser mencionada em cláusula contratual. Caso não conste em contrato cláusula que discrimine a percentagem do aluguel que cabe a cada proprietário, recomenda-se fazer um aditivo a esse contrato.\nConsiderando-se que determinado imóvel alugado a uma pessoa jurídica pertença a duas pessoas físicas que denominamos de "A" e "B". A pessoa física "A" detém 2/3 (dois terços) do imóvel e a pessoa física "B" o restante.\nConsiderando-se, ainda, que o valor do rendimento pago, a título de aluguel, tenha sido de R$ 7.200,00.\nNo caso do exemplo, o rendimento bruto a ser distribuído a cada beneficiário corresponderá a:\nPessoa Física "A"\nPessoa Física "B"\n7 - IMÓVEL PERTENCENTE AOS CÔNJUGES\nOs rendimentos comuns decorrentes de imóvel pertencente aos cônjuges poderá ser tributado por uma das seguintes formas:\na) proporcionalmente, à parte que cada um detiver, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos para cada cônjuge;\nb) em conjunto, em nome de um dos cônjuges.\n8 - VÁRIAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES A UMA MESMA PESSOA FÍSICA\nNa hipótese de várias unidades imobiliárias, pertencentes a uma só pessoa física, serem locadas a uma só pessoa jurídica, a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte corresponderá ao montante dos pagamentos efetuados em cada mês, independentemente do valor atribuído a cada imóvel.\n9 - PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EMPRESA ADMINISTRADORA\nNo caso de aluguéis recebidos por intermédio de empresas administradoras, procurador ou qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente da data em que o valor correspondente for repassado para o beneficiário (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , art. 31 , § 2º).\nImporta observar também que, se o locatário for pessoa física, os aluguéis recebidos sujeitam-se, obrigatoriamente, ao recolhimento mensal no carnê-leão, ainda que o pagamento seja feito por intermédio de empresa administradora de bens, porque a esta, não sendo a fonte pagadora, não cabe reter o imposto na fonte.\n10 - ALUGUÉIS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE\nCaso o locatário deposite em juízo os aluguéis, tal fato não implica a obrigação de reter o imposto na fonte (se o locatário for pessoa jurídica) nem de recolher o imposto mensal do carnê-leão (se o locatário for pessoa física), porque somente quando forem liberados os depósitos em favor do locador pela autoridade judicial estará configurada a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento e, consequentemente, ocorrerá o fato gerador do imposto, observado o seguinte ( RIR/1999 , art. 640 ; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , arts. 34 e 43 , II):\na) os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados, pelo total, no mês em que ocorrer o efetivo recebimento;\nb) para fins de determinação da base de cálculo do imposto, além das deduções comuns (dependentes, pensão alimentícia, contribuições previdenciárias, observadas as condições pertinentes), poderão ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.\n11 - LOCADOR RESIDENTE NO EXTERIOR\nPreliminarmente, deverá ser verificado se existe acordo entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior ou legislação interna que permita a reciprocidade de tratamento.\nExistindo tais instrumentos, o tratamento fiscal será aquele neles previsto. Não havendo acordo, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no Brasil, serão tributadas na fonte, à alíquota de 15% ( RIR/1999 , art. 705 ; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , art. 33 ).\nObserve-se que, para fins de determinação da base de cálculo do imposto, será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas referidas no subtópico 4.1.\nO imposto deverá ser retido por ocasião do pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega do rendimento, competindo ao procurador a incumbência de reter o imposto ( RIR/1999 , art. 721 , I).\nO imposto deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador, por meio de Darf preenchido em duas vias, utilizando-se o código 9478 ( RIR/1999 , arts. 726 e 865 , I e Lei nº 11.196/2005 , art. 70 , I, "a").\nAs remessas ao exterior em pagamento de aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, desde que destinados, exclusivamente, à promoção de produtos brasileiros, gozam do benefício da alíquota zero do Imposto de Renda incidente na fonte.\nOs rendimentos remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20%, a que se refere a Lei nº 9.430/1996 , art. 24 , sujeitam-se à tributação do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.( RIR/1999 , art. 685 , II, "b"). Porém, ressalta-se que o percentual de 20% foi reduzido para 17%, para os países, dependências e regimes que estejam alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem prejuízo da observância das demais condições estabelecidas pelos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996 (Lei nº 9.430/1996 , arts. 24 , caput e 24-A, parágrafo único, I e III; Portaria MF nº 488/2014 ).\nObserve-se que esta tributação não se aplica na hipótese de pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital domiciliadas no exterior, os quais serão tributados à alíquota zero ( RIR/1999 , art. 691 , V).\n12 - MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL\nA multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel, consequentemente está sujeito ao Imposto de Renda na Fonte como rendimento de aluguel , ou seja, por meio da tabela progressiva .\nAssim, temos as seguintes situações:\na) se a multa for paga por pessoa jurídica, esse valor é tributável na fonte e na declaração;\nb) se a multa for paga por pessoa física, esse valor sujeita-se ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na declaração.\nRIR/1999 , art. 49 , §2º, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , art. 32\nPostado por Planizza - Escritório de Contabilidade às 15:36\nATIVOS DE LONGO PRAZO - AJUSTE A VALOR PRESENTE\nO Ajuste a Valor Presente é o ajuste realizado para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro, sendo obrigatório para fins de se demonstrar as diferenças econômicas entre o valor de real de compra com juros e sem juros.\nO cálculo do AVP é importante para a clareza nas demonstrações contábeis, pois o seu objetivo é mostrar o valor do atual, ou seja, na data de encerramento do Balanço, das contas existentes nos Ativos e Passivos de Longo Prazo, principalmente.\nEste procedimento toma por base a Lei nº 11.638/2007, a Lei 6.404/1976 e, o Pronunciamento Técnico CPC 12, e refere-se aos elementos do ativo.\n2 - OBRIGATORIEDADE - PREVISÃO LEGAL\n“A Lei das Sociedades por nº 6.404/1976, alterada pela Lei nº 11.638/2007, com a nova redação determina:\n“Art. 183. [...]VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.\nArt. 184. [...]III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.”\nA determinação da apuração do Ajuste a Valor Presente - AVP envolve elementos do ativo e passivo de longo prazo. Todos os elementos integrantes do ativo realizável e do passivo exigível devem ser ajustados ao seu valor presente, mediante descontos que considerem os juros embutidos pré-fixados. Os demais ativos e passivos de curto prazo somente deverão ser ajustados ao seu valor presente caso esse ajuste tenha efeito relevante nas demonstrações contábeis.\nEsta obrigatoriedade alcança os elementos do ativo e passivo decorrentes de operações de longo prazo devem ser ajustados a valor presente, sendo os demais (curto prazo) ajustados quando houver efeito relevante.\nO procedimento destina-se a excluir juros embutidos nos preços das operações a prazo, pois as empresas tendem a dar estes tratamentos igual ao das operações à vista, deixando de reconhecer despesas e receitas financeiras incluídas nas operações e apurando resultados distorcidos.\nAssim, todos os elementos integrantes do ativo, quando decorrentes de operações de longo prazo, devem ser ajustados ao seu valor presente, mediante descontos que considerem os juros embutidos.\nSe houver efeitos relevantes, como por exemplo, juros muito elevados, serão também ajustados os ativos decorrentes de operações de curto prazo.\nEsses tratamentos permitem a homogeneização das operações e possibilitam a comparação de demonstrações, independente de as empresas operarem à vista ou a prazo.\nNota Legis Web\nRenegociação de dívidas: Apenas em certas situações excepcionais, como a que é adotada numa renegociação de dívida em que novos termos são estabelecidos, o ajuste a valor presente deve ser aplicado como se fosse nova medição de ativos e passivos. Ajuste a Valor Justo e Ajuste a Valor Presente não são sinônimos: É necessário observar que a aplicação do conceito de ajuste a valor presente nem sempre equipara o ativo ou o passivo a seu valor justo. Por isso, valor presente e valor justo não são sinônimos.\n3 - EXEMPLO\nNa venda a prazo de equipamentos industriais para recebimento a longo prazo, são conhecidas as seguintes informações:\nPreço a prazo de venda: R$ 12.000,00\nPreço à vista: R$ 10.000,00\nDesconsiderado o custo das mercadorias, o registro contábil poderia ser processado assim:\nDÉBITO: Contas a Receber\nCREDITO: Receita de Vendas:\nCRÉDITO: Ajuste a Valor Presente\nAtivo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo\nContas a Receber 12.000,00\n(-) Ajuste a Valor Presente (2.000,00)\nValor Presente 10.000,00\nDessa forma, o valor da receita de vendas não é afetado pelos juros embutidos no preço de venda. Em atendimento ao princípio da competência, os juros lançados como provisão serão apropriados ao resultado, em conta de receita, pro rata tempore.\nDÉBITO: Ajuste a Valor Presente\nCRÉDITO: Receitas Financeiras\nNota 1: No caso de a receita ter sido contabilizada durante o exercício durante o exercício com os juros embutidos, o procedimento mais indicado seria registrar o ajuste tendo como contrapartida conta de despesa, redutora da receita de venda correspondente.\nConforme o CPC 12, item 9, ativos e passivos monetários com juros implícitos ou explícitos embutidos devem ser mensurados pelo seu valor presente quando do seu reconhecimento inicial, e os créditos e débitos relativos a Imposto de Renda Diferido não estão sujeitos a ajuste a valor presente.\nAjuste a Valor Presente de Ativo, nos termos dos artigos 90 e 91 da instrução Normativa RFB 1700/2017.\nPremissas do exemplo:\n- Venda de mercadoria em 02/01/2015 por R$ 120.000 para recebimento em 30/06/2016;\n- Valor presente: R$ 100.000. Juros a apropriar em decorrência do ajuste a valor presente nos anos de 2015 e 2016: R$ 13.000 e R$ 7.000, respectivamente; - Custo da mercadoria vendida: R$ 70.000;\n- Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real Anual.\na) Lançamentos contábeis em 2015:\na.1) Venda da mercadoria em 02/01/2015:\nCRÉDITO: Receita Bruta de Vendas\nDÉBITO: AVP s/ Receita Bruta\nCRÉDITO: Juros a apropriar\na.2) Apropriação da receita financeira de 2015:\nDÉBITO: Juros a apropriar\nCRÉDITO: Receita financeira\nDEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO:\nReceita Bruta de Vendas 120.000\n(–) AVP s/ Receita Bruta (20.000)\n(=) Receita Líquida 100.000\n(–) CMV (70.000)\n(=) Lucro Bruto 30.000\n(+) Receita financeira 13.000\n(=) Lucro líquido antes do IRPJ 43.000\nb) Demonstração do Lucro Real de 2015, transcrita no Lalur:\nLucro líquido antes do IRPJ 43.000\n(+) Adições 20.000\n(–) Exclusões (13.000)\n(=) Lucro real antes da compensação do prejuízo. 50.000 (Fl. 7 do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.)\n(–) Compensação de prejuízos fiscais\n(=) Lucro real 50.000\nc) Lançamentos contábeis em 2016:\nc.1) Apropriação da receita financeira de 2016:\nc.2. Recebimento em 30/06/2016:\nd) Demonstração do Lucro Real de 2016, transcrita no Lalur:\nLucro líquido antes do IRPJ 7.000\n(–) Exclusões (7.000)\n(=) Lucro real antes da comp. prej. 0\n(=) Lucro real 0\nPostado por Planizza - Escritório de Contabilidade às 15:31\nSOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE\n4.1. Projetos de infraestrutura\n7. Tratamento Tributário\n10. Responsabilidade dos Sócios\n11. Remuneração dos Administradores\n12. Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL\n13. Conceito Contábil na PPP\n13.1. Do ativo patrimonial\n13.2. Do passivo patrimonial\n13.3. Dos registros de ativos e passivos contingentes\n13.4. Garantias de pagamento\n14. A União\n14.1. Garantia da União\n17. Conservação de Livros e Comprovantes\n18. Licença Ambiental\n18.1. Licença Prévia (LP)\n18.2. Licença de Instalação (LI)\n18.3. Licença de Operação (LO)\nO presente estudo tem como objetivo demonstrar os aspectos societários, contábeis e fiscais no que diz respeito à Sociedade de Propósito Específico (SPE), pouco divulgada entre os nossos profissionais e em nossa legislação, mas que, em virtude das licitações e contratos de parceria pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser utilizada.\nA Sociedade de Propósito Específico (SPE) veio à tona pelo art. 9º da Lei nº 11.079/04, que vem celebrar a parceria entre a empresa pública e a privada, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria de acordo com a licitação e as obrigações contratadas, admitida na forma do art. 2º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e do art. 981 da Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil). A transferência do controle da SPE está condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13/02/1995.\nA SPE poderá assumir a forma da sociedade personificada, inclusive a de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, exceto as cooperativas e a sociedade em nome coletivo.\nA SPE deverá obedecer a padrões da governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.\nFica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades conforme o art. 9º da Lei nº 11.079/04; também não é aceita a aquisição da maioria do capital votante da Sociedade de Propósito Específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.\nA SPE foi criada para atender as normas gerais de licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito da administração pública e no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo utilizada na Parceria Público-Privada como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.\nO princípio jurídico de que ao administrador público é dado fazer o que a lei autoriza é um sistema mais abrangente e com maior controle aos contratos públicos, aplicável aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.\nConcessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, conforme prescreve a Lei nº 8.987, de 13/02/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.\nConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.\nDe acordo com o Novo Código Civil, a SPE exerce um dos tipos de sociedade normal, seja ela Sociedade Limitada, conforme os arts. 1.052 a 1.087 da Lei nº 10.406/02 (Ltda.), ou Sociedade Anônima (S.A.), regularizada pela Lei nº 6.404/76, com algumas peculiaridades, e tem característica de sociedade com prazo determinado (criada para desenvolver algum negócio).\nA sociedade deve desempenhar atividade relacionada com as normas gerais de licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública e no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo utilizada na Parceria Público-Privada como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.\nA Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários, poderá constituir Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), sob a forma de condomínio fechado, que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infraestrutura no território nacional.\nConsideram-se novos os projetos de infraestrutura implementados a partir da vigência da Lei nº 11.478/07, criada para tal fim, em:\nc) água e saneamento básico; e\nOs novos projetos poderão constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico, organizada como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado.\nO contrato ou estatuto deve identificar a sede da empresa como sendo o foro para dirimir suas questões, sempre no local em que ela tenha a sua matriz.\nO prazo de duração da sociedade deve ser determinado, não podendo ser indeterminado, com base na votação dos sócios quotistas ou acionistas sempre visando atender as necessidades da empresa.\nA empresa criada como Sociedade de Propósito Específico, sendo uma sociedade personificada, é tributada, a partir do ano-calendário de 1997, pelo Imposto de Renda das pessoas jurídicas, determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta pelo art. 14 da Lei nº 9.718/98, ou anual, com base no balanço ou balancete de suspensão ou redução, observado o art. 35 da Lei nº 8.981/95, com nova redação dada pela Lei nº 9.065/95, com as alterações das legislações vigentes.\nConforme prescreve o Código Civil e a Lei das S.A., o capital da sociedade poderá ser integralizado pelos sócios, expresso em moeda corrente, bens e direitos, desde que possa ser atribuído valor econômico; se for em bens é necessário o laudo de avaliação e efetuar a transferência do bem ao patrimônio da pessoa jurídica demonstrando, assim, o seu modo de realização.\nNos 30 dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede.\nO Pedido de Inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.\nCom todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.\nQualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.\nA responsabilidade dos sócios dentro da SPE será determinada conforme o tipo societário escolhido: se Ltda., os sócios responderão pelo valor de suas quotas, sendo solidários, pelo total das quotas enquanto o capital não for totalmente integralizado (art. 1.052 da Lei nº 10.406/02), se constituída na forma de S.A., a responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas, na forma da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).\nConforme dispõe o art. 10 da Lei nº 9.249/95, o pagamento de lucro é uma das formas mais vantajosas ao diretor, uma vez que não ocorre a tributação nem na fonte nem tampouco na Declaração de Ajuste. Já o pró-labore é uma das formas onerosas, ocorrendo a tributação na fonte e na Declaração de Ajuste.\nA partir da Lei nº 9.065/95 (arts. 15 e 16), a compensação do prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL, em ambos os casos, passaram a ser reduzidas para apenas 30%. Em relação ao lucro real da compensação seguindo a mesma coisa para CSLL, eram utilizados os 100%, mas existia prazo para a utilização que era o período de quatro anos; se não fosse utilizado, prescrevia o valor. Com a mudança para utilização dos 30%, não existe prazo de prescrição para o prejuízo fiscal e para a base de cálculo negativa da CSLL.\nO critério das demonstrações contábeis para registro das parcerias dos entes públicos deverá refletir a essência de sua relação econômica com as Sociedades de Propósito Específico (SPE), constituídas para operacionalizar a PPP nos termos do art. 9º da Lei nº 11.079/04.\nConforme dispõe o parágrafo único do art. 1º e o art. 25 da Lei nº 11.079/04, as demonstrações contábeis dos entes do setor público deverão observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, pelo Apêndice aprovado pela Resolução CFC nº 774, de 16/08/1994, pela Resolução CFC nº 612, de 17/12/1985, e pelas regras e pelos critérios definidos na Portaria nº 614/06, com a finalidade de registrar contratos de Parceria Público-Privada.\nO referido anteriormente é aplicável aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a assegurar a homogeneidade de tratamento contábil necessária à consolidação das contas do Setor Público.\nOs direitos futuros reconhecidos pelo ente público, decorrentes de pagamentos preestabelecidos em contrato, e não relacionados à efetiva prestação do serviço, deverão ser registrados como ativo patrimonial a partir da sua efetiva constituição ou ampliação, no caso de cessão de uso pelo parceiro público.\nA assunção pelo parceiro público de parte relevante de pelo menos um entre os riscos de demanda, disponibilidade ou construção será considerada condição suficiente para caracterizar que a essência de sua relação econômica implica registro dos ativos contabilizados na SPE no balanço do ente público em contrapartida à assunção de dívida de igual valor decorrente dos riscos assumidos.\nConsidera-se que o parceiro público assume parte relevante do risco de:\na) demanda quando garantir ao parceiro privado receita mínima superior a 40% do fluxo total de receita esperado para o projeto, independente da utilização efetiva do serviço objeto de parceria. Define-se risco de demanda como o reflexo na receita do empreendimento da possibilidade de que a utilização do bem objeto do contrato possa ser diferente da frequência estimada no contrato, desconsideradas as variações de demanda resultante de inadequação ou qualidade inferior dos serviços prestados, qualquer outro fator de responsabilidade do parceiro privado que altere sua qualidade ou quantidade ou ainda eventual impacto decorrente de ação do parceiro público;\nb) construção quando garantir ao parceiro privado compensação de pelo menos 40% em relação ao custo originalmente contratado ou 40% em relação à variação do custo que exceder ao valor originalmente contratado, considerando todos os custos referentes à constituição ou manutenção do bem associado à parceria, inclusive mediante a indexação da receita do contrato a índices setoriais de preços que reflitam a evolução do custo de construção e manutenção do bem e o repasse de custos de reparos e outros custos de manutenção do bem. Define-se o risco de construção como sendo a variação dos principais custos referentes à constituição ou manutenção do bem;\nc) disponibilidade quando garantir ao parceiro privado o pagamento de pelo menos 40% da contraprestação independente da disponibilização do serviço objeto da parceria em desacordo com as especificações contratuais. Define-se o risco de não disponibilização do bem como sendo o fornecimento do serviço em desacordo com os padrões exigidos, ou desempenho abaixo do estipulado.\nExcetuam-se da obrigação de registro no balanço do ente público dos ativos contabilizados na SPE as concessões patrocinadas nas quais não exista contraprestação fixa devida de forma independente da utilização efetiva do serviço objeto da parceria, desde que o parceiro público não assuma parte relevante nem do risco de disponibilidade nem do risco de construção na forma definida.\nCaso o contrato de PPP preveja a cessão de uso de bem público, o parceiro público deverá manter registro deste ativo patrimonial não financeiro em conta específica durante o período em que ele estiver sendo utilizado pelo parceiro privado para a prestação do serviço, situação em que deverão ser adotados os mesmos critérios de avaliação dos demais ativos, procedendo-se à reavaliação após o encerramento do contrato de parceria.\nO reconhecimento de outras obrigações que configurarem comprometimento de recursos do parceiro público, não relacionado à efetiva prestação de serviços, deverá ser registrado no passivo patrimonial.\nOs entes públicos deverão provisionar e fazer constar em seus balanços os valores dos riscos assumidos em decorrência de garantias concedidas ao parceiro privado ou em seu benefício.\nO registro contábil de provisão será efetuado com base em metodologia de cálculo que reflita o valor presente de todas as obrigações estimadas, conforme descrito a seguir. O ente público deverá atribuir uma probabilidade de ocorrência e um valor de perda para cada evento em que houver previsão contratual de garantia ou benefício ao parceiro privado, e o valor a ser provisionado será o produto da probabilidade de ocorrência pelo valor atribuído ao evento caso ele ocorra.\nO modelo estatístico adotado para estimar a probabilidade de ocorrência de cada evento deverá ter um grau de confiança mínimo de 85%.\nSe a probabilidade de ocorrência de cada evento não atingir o grau de confiança mencionado acima, o valor da perda deve ser provisionado com probabilidade de ocorrência de 95%.\nNa ausência ou impossibilidade de realização de estudos estatísticos sobre os eventos que prevejam garantias ou benefícios ao parceiro privado, o valor da perda deve ser provisionado pelo valor mais oneroso ou na sua inexistência pelo valor presente do contrato de PPP.\nOs entes públicos poderão utilizar-se das informações apresentadas pela SPE em suas demonstrações contábeis, desde que elas tenham sido objeto de auditoria independente e incluam item específico em suas Notas Explicativas, relacionando todas as possibilidades de ingressos de recursos financeiros por parte do parceiro público, inclusive àqueles provenientes de riscos ou garantias concedidas ao parceiro privado ou em seu benefício.\nNão mais existindo incertezas, quanto a valor e vencimento, as provisões serão revertidas em outras obrigações, integrantes do passivo patrimonial.\nNo montante do valor a ser provisionado na forma prevista neste texto, decorrente das garantias concedidas ao parceiro privado em concessões patrocinadas associadas a riscos de demanda, poderá ser deduzido valor igual ao ativo da SPE que tiver sido registrado no balanço do ente público.\nNa hipótese de ser utilizada a dedução, o valor final da provisão apurada não poderá ser negativo.\nA dedução permitida não implica alteração nos registros do balanço do ente público.\nOs ativos e os passivos contingentes decorrentes de contrato de PPP deverão abranger o valor presente da melhoria de um ativo não financeiro passível de transferência ao setor público e das prestações dos serviços objeto do contrato, incluindo a parcela variável condicionada à qualidade do serviço a ser prestado.\nO registro contábil do valor de ativos e passivos contingentes se dará na data da assinatura do contrato de parceria, e, extraordinariamente, sempre que for verificado fato relevante, será calculado com base em metodologia que reflita o valor presente de todas as obrigações e direitos potenciais.\nO valor registrado será ajustado anualmente em razão de reavaliações decorrentes das variáveis envolvidas.\nOs ativos e passivos contingentes deverão ser registrados e mantidos em contas contábeis típicas de compensado até que sejam reconhecidos como passivos ou ativos patrimoniais. Os contratos vinculados à execução de obras deverão ser tratados contabilmente de forma individualizada.\nAs garantias de pagamento concedidas por fundos ou empresas garantidoras, instituições ou utilizações de fundos especiais previstos em lei, garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público, poderão ser registradas como conta redutora das obrigações pecuniárias contraídas pelo parceiro público em contratos de PPP, até o limite do patrimônio líquido da empresa, desde que os ativos estejam segregados contabilmente e avaliados pelo valor de mercado.\nA constituição de fundo garantidor de PPP por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será registrada como investimento, observados os mesmos procedimentos estabelecidos para o registro de participações societárias.\nA participação em cotas do fundo garantidor será corrigida mensalmente pelo critério de equivalência patrimonial.\nA União somente poderá contratar Parceria Público-Privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos dez anos subsequentes, não excederem a 1% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios (art. 22 da Lei nº 11.079/04).\nA União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 1% da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes excederem a 1% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.\nOs Estados, o Distrito e os Municípios que contratarem empreendimentos por intermédio de Parcerias Público-Privadas deverão encaminhar ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente, a contratação.\nNa aplicação do limite, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela Administração Pública direta, autarquias, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente.\nSerão aplicáveis as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), Lei nº 8.249/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 10.028/00 (Lei dos Crimes Fiscais), Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), Lei nº 1.079/50 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento) e Lei Complementar nº 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).\na) Livro Diário - sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica sobre o assunto (Pareceres Normativos CST nºs 127/75, 97/78 e 11/85, inclusive livro próprio para inscrição das demonstrações financeiras, Pareceres Normativos CST nºs 97/78 e 11/85);\nb) Livro Razão Auxiliar - quando a escrituração for resumida no diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados os livros auxiliares para registros individuais e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação, assim devemos utilizar o Livro Razão para pormenorizar os valores;\nc) Registro de Duplicatas - facultativo para efeito do Imposto de Renda, integra os livros auxiliares, para escrituração resumida do Diário (Parecer Normativo CST nº 127/75);\nd) Caixa e Contas-Correntes - poderão ser escriturados mas não estão obrigados à autenticação, sendo necessário apenas o termo de abertura e o termo de encerramento.\na) Livro Registro de Inventário - o livro deve permanecer na sede da empresa, mesmo a contabilidade sendo descentralizada (Pareceres Normativos CST nºs 30/78, 5/86 e 500/70);\nb) Livro Registro de Entradas (compras) - o livro previsto no inciso destina-se ao controle das matérias-primas, produtos em fabricação, produtos manufaturados e mercadorias, nas empresas industriais ou comerciais; dispensável, pois, o registro das compras relativas a material permanente e de consumo próprio (Parecer Normativo CST nº 370/70);\nc) Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) - não poderá ser substituído por fichas (Instrução Normativa SRF nº 28/78);\nd) Registro Permanente de Estoque - para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda;\ne) Movimentação de Combustíveis - a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.\n1ª) Quanto aos livros mencionados nas letras "a", "b" e "d", as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou substituí-los por séries de fichas numeradas.\n2ª) Os livros de que tratam as letras "a" e "b", ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registros de Títulos e Documentos.\n3ª) Sobre os procedimentos relativos à autenticação de livros e outros instrumentos de escrituração mercantil (fichas, folhas soltas, folhas continuas e microfichas) pelos órgãos do registro do comércio, veja Instrução Normativa DNRC nº 102, de 25/04/2006.\nSociedades Ltdas., conforme o art. 1.062 da Lei nº 10.406/02:\na) Livro de Atas da Administração;\nSociedades Anônimas, conforme o art. 100 da Lei nº 6.404/76:\na) Livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação;\nb) Livro de Transferência de Ações Nominativas;\nc) Livro de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e o de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas;\nd) Livro de Atas das Assembleias Gerais;\ne) Livro de Presença dos Acionistas;\nf) Livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e de Atas das Reuniões de Diretoria;\ng) Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.\nA pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, conforme os arts. 898, 899 e 900 do RIR/99.\nOs livros obrigatórios e facultativos estão previstos nos arts. 100 a 105 da LSA. As demonstrações financeiras que devem ser levantadas: constam do art. 176 da LSA, e nas Ltdas. os livros estão previstos a partir do art. 1.179 do Código Civil, as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício e as demonstrações das origens e aplicações de recursos, que são de responsabilidade dos administradores e dos diretores.\nO processo de licenciamento ambiental é constituído por três etapas, conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, sendo elas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.\nA primeira etapa do licenciamento concede a preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, pelo órgão licenciador, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para os próximos passos da implantação das fases.\nO estudo prévio vem dar segurança ao desenvolvimento de um projeto para licenciar o local da instalação do empreendimento.\nApós todo levantamento, verificando-se a condição apropriada e obedecidos os requisitos, fica então o ente licenciador com todas as seguranças para dar o certificado da licença.\nAo verificar alguma irregularidade, será obrigado a fazer levan-tamento por pessoas especializadas do órgão licenciador em pedir EIA, RIMA e RCA; após futura análise pelo órgão licenciador ele terá condição de cumprir as normas para dizer a atividade e licenciá-la.\na) Estudo de Impacto Ambiental (EIA);\nb) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);\nc) Relatório de Controle Ambiental (RCA).\nApós as análises do licenciado prévio e verificando que a licença prévia já demonstrou garantia ao empreendimento, fica mais fácil a apresentação da Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes da aprovação do Projeto de Execução da obra ou da construção.\nSe houver mudanças na forma do projeto, como aumentar ou diminuir a obra, é necessário formalizar as informações ao órgão licenciador. O mesmo procedimento deve ser aplicado caso ao iniciar a obra descubra qualquer coisa que possa ser de autointeresse em pesquisa, como, por exemplo, um sítio arqueológico.\nA Licença de Operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com que foi preestabelecido nas Licenças Prévia e de Instalação. Os prazos das licenças serão fixados pelas concessões do CONAMA, observada a natureza técnica da atividade.\nEsse tipo de licenciamento requer a homologação do IBAMA, e só ocorre após análise dos relatórios dos demais licenciamentos, quando se fizer necessário. Ao iniciar as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do IBAMA deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo e outras providências cautelares.\nO Licenciamento Ambiental aqui comentado tem cunho somente informativo, cabendo esclarecer que, por extrapolar nossa área de atuação, nossa consultoria não presta informações a respeito.\nPodemos dizer que a Sociedade de Propósito Específico, criada para ser verdadeira parceira entre os agentes públicos e os privados, não está sobre o disposto no Código Civil; assim para que possa existir, agrega uma das formas previstas no ordenamento jurídico podendo ser uma Ltda. ou S.A., que passará a corroborar na parceria entre os agentes público e privado. Dentre as formas de sociedades não são aceitas a forma de cooperativa ou sociedade em nome coletivo.\nO que é importante não é a forma de sociedade e sim a garantia que ela possa oferecer e a proteção do objeto da exploração da Parceria Público-Privada, conforme prescreve o art. 9º da Lei nº 11.079/04.\nPostado por Planizza - Escritório de Contabilidade às 16:02\nReceita Federal regulamenta Novo Refis; adesão com...\nSimples Nacional fica mais caro com o sistema mono...\nREFIS - ESTE PARECE SER BOM


Canonização - Conceito, e o que é\nA igreja católica acredita que o legado de algumas pessoas merece um reconhecimento especial pela vida que levaram. Este reconhecimento é conhecido como canonização. Assim, o fato de que alguém seja canonizado significa que, de maneira oficial, a igreja católica proclama como modelo de conduta e referência moral e espiritual todos os católicos.\nA origem da canonização\nNos primeiros séculos da era cristã os mártires se destacaram por sua integridade e coragem. O maior tributo que poderia receber um mártir era mencionar seu nome durante a missa, ou melhor, na principal parte da celebração da missa. Assim, a veneração dos fiéis aos mártires forma a origem da canonização.\nDurante séculos a Igreja Católica deixou de aplicar normas estritas para a canonização, pois era suficiente a fama do mártir para conseguir este tributo. Neste sentido, as pessoas canonizadas eram normalmente missionárias, monarcas, cristãos, bispos ou fundadores de ordens religiosas.\nDo ponto de vista histórico, a primeira canonização oficial da Igreja Católica ocorreu no ano de 993, onde Ulric de Augsburg foi declarado como santo.\nO processo de canonização na atualidade está sujeito a certas normas estritas\nPara que alguém seja reconhecido com esta distinção é necessário cumprir uma série de requisitos:\n1) o processo de documentação para creditar oficialmente a santidade de alguém não deve começar nunca antes dos cinco anos após sua morte; esta regra geral só pode ser quebrada por decisão do Papa, por exemplo, a Madre Teresa foi canonizada três anos após sua morte porque assim declarou João Paulo II;\n2) a proposta de canonização deve ser apresentada ao bispo diocesano do local de falecimento do candidato e neste proposta se deve documentar a biografia do mesmo, assim como uma lista de possíveis testemunhas que possam creditar as excepcionais qualidades do candidato (esta fase do processo é conhecida como investigação diocesana);\n3) durante o tempo de duração do processo, a igreja nomeia um relator que é responsável por supervisionar todos os assuntos relacionados à documentação da canonização;\n4) após finalizar seu trabalho, o relator apresenta suas conclusões a uma comissão de teólogos peritos, que devem aprovar ou não a canonização do candidato.\nEm alguns casos, após o reconhecimento de canonização ocorre a beatificação. A pessoa beatificada se torna um beato.\nPublicado em abr., 2017. Pela equipe Editorial de Conceitos. Disponível em https://conceitos.com/canonizacao/. São Paulo, Brasil.


Data/Hora: quarta jan 27, 2021 4:46\nsexta mai 17, 2013 1:45\nTópico: era uma vez...\nsó uma curiosidade, como arranjaste essas caricas? pelo que me parece sao da sagres, pediste á fabrica?\nsexta mai 17, 2013 1:39\njá fui á vida. Não me selecionaram para a proxima!\nterça mai 14, 2013 19:35\nAh muito bem! boa sorte para a próxima fase!\nsegunda mai 13, 2013 0:28\nProfissional da Cerveja - Guiness\nBoas caros, chegou me agora a noticia que fui um dos 300 pré selécionados para ser um profissional da cerveja para a Guiness!\nHá aqui mais alguem que tenha participado, e tenha conseguido?\nquarta mai 08, 2013 4:21\nTópico: Big Brew - Oficina da Cerveja - 4/05/2013\nRe: Big Brew - Oficina da Cerveja - 4/05/2013\nVejo que correu bem este ano! Infelizmente não pude estar presente ano, espero que tenha evoluido para melhor em relação ao ano passado! E que não acabe por aqui, que este dia continue a ser festejado!\nPS: Tenho pena de nao ter estado presente.\nquarta abr 03, 2013 23:45\nsábado mar 23, 2013 0:06\nquarta mar 20, 2013 15:55\nterça mar 19, 2013 13:08\nterça mar 19, 2013 12:59\nEstive a ver essas páginas no facebook e parece-me que alguns já nasceram... o que não deixa de ser estranho. Lembro-me das conversas que tivemos aqui no fórum sobre a demora no licenciamento de projectos como a sovina e a praxis e agora algumas destas novas cervejas aparecem logho à venda em lojas...\nterça mar 19, 2013 12:55\nterça mar 19, 2013 12:53\nterça mar 19, 2013 0:48\njá dei um saltinho a esse enologos amadores, mas sai de lá a achar que têm o preço das cervejas muito inflacionado. Têm uma razoavel variedade de cervejas, mas os preços são altos para as que têm, em relação à vadia ainda não sei. Também há há um restaurante na praia das maçãs que tem vaida e rolls ...\nterça mar 19, 2013 0:43\nEh, deixa-as estar... apesar de tudo, dentro do que é a "cerveja industrial" as nossas não são desinteressantes, principalmente se comparadas com as dos "nuestros hermanos" Além do mais, de certeza que já proporcionaram muitas boas noites a todos nós, péssimas manhas, mas boas n...\nsegunda mar 11, 2013 22:46\nTópico: Permissão de acesso à pasta "faça voce mesmo"\nRe: Permissão de acesso à pasta "faça voce mesmo"\njá dá sim senhor! obrigadinho\nquarta fev 27, 2013 14:53\nquarta fev 27, 2013 14:52\nquarta fev 27, 2013 14:13\nPermissão de acesso à pasta "faça voce mesmo"\nNão tou a conseguir aceder à pasta "faça voce mesmo". Diz que não tenho permissão de acesso a essa pasta. Sou so eu, ou como é?\nterça fev 19, 2013 6:13\nsábado fev 16, 2013 2:48\nAs garrafas não dão para caricas?\nSão garrafas de que? vinho ou espumante? ha que ter cuidado com isso, pois se forem de vinho o mais certo é nao darem para a cerveja, pois não aguentam a pressão interior.\nsábado fev 16, 2013 2:44\neia tanta movimentação! parece que desta vez é para andar! eu que ja tinha a melhor IPA do mundo feita para o concurso anterior ... pena ter bebido toda! Agora vou ter de fazer a 2nda melhor do mundo! Tal como ja foi referido, tambem estou à disposiçao para ajudar na organização. E em relaçao ao car...\nterça fev 05, 2013 18:16\nAutoridade da Concorrência aprova compra da Sodicel pela Central de Cervejas: http://www.ionline.pt/dinheiro/autoridade-da-concorrencia-aprova-compra-da-sodicel-pela-central-cervejas A Autoridade da Concorrência aprovou a compra da Sodicel, um dos maiores distribuidores de bebidas nacional, pela Soc...\nquinta jan 03, 2013 22:05\nJa venho atrasado, mas mais vale tarde que nunca, Boas festas a toda a comunidade!\nsexta dez 28, 2012 20:11\n5 sites que cada novo cervejeiro deve conhecer!\nsexta nov 30, 2012 14:18\nBoas, há um novo poiso com muito boa oferta em lisboa, e neste caso a muito boa oferta da para todos os lados (qualidade e quantidade). Muitos certamente ja conhecem a "Casa de Pasto" ali no campo pequeno pelas imperiais mais baratas de lisboa (0,85€ duas imperias sagres/superbock, e mais...\nsexta nov 16, 2012 1:05\nBoas, há um novo poiso com muito boa oferta em lisboa, e neste caso a muito boa oferta da para todos os lados (qualidade e quantidade). Muitos certamente ja conhecem a "Casa de Pasto" ali no campo pequeno pelas imperiais mais baratas de lisboa (0,85€ duas imperias sagres/superbock, e mais ...\nterça out 23, 2012 19:43\né uma boa dica. Tambem ja tinha reparado nisso, o que é um bocado chato tar sempre a sair.\nsegunda out 22, 2012 21:34\ntou a pensar mandar vir umas fucking hell, ja provaste? que dizes delas? primeiro tens que aprender e cantar a música de "Fucking Hell", só depois podes pensar nisso... http://www.fucking-hell.de/en/2010/12/fucking-hell-song/#more-166 hehehe vou treinar isso para assim que receber a cerve...\nsábado out 20, 2012 16:18\ntom_po és uma pessoa muito má!! (Love) (Love) fiquei aqui a babar-me em cima do teclado, a pensar que estava contente por ter acabado de receber as minhas Fucking Hell e vejo este cenário!!!! Vou começar a sondar a "patroa" e depois digo alguma coisa. tou a pensar mandar vir umas fucking ...\nsexta out 19, 2012 17:16\npapa-léguas Escreveu: Já sabia que as gaijas boas, em paletes, eram de Ermesinde. Agora a cerveja??!!\neheheh muito bem apanhada essa!


Haddad aparece quase em último nas pesquisas e ouve: 'nem sua mãe vota em você'\nPesquisa do Datafolha mostra que atual prefeito de São Paulo é bastante rejeitado.\nFernando Haddad - Imagem/Google\nNão está fácil para o atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT), vencer a campanha de reeleição. Faltando um mês para o início da campanha eleitoral, o político que defende a presidente afastada Dilma Rousseff aparece entre os últimos na pesquisa do Datafolha. Ele tem apenas 8% das intenções de votos e nas redes sociais os paulistas já fazem brincadeiras, dizendo que nem a mãe de Haddad vota nele. Em primeiro lugar, com grande diferença para os demais, aparece o deputado federal e apresentador de televisão Celso Russomanno, do PRB. A agora peemedebista Marta Suplicy é a segunda melhor colocada, tendo 16%.\nEm terceiro lugar aparece a candidata do PSOL, a ex-prefeita Luiza Erundina. Fernando Haddad só aparece em quarto, empatado tecnicamente (por conta da margem de erro da pesquisa )com João Dória, que tem 6%, e próximo também de Marco Feliciano, pastor evangélico que deve tentar a prefeitura pelo PSC. Os números mostram como os petistas estão sendo muito rejeitados na capital paulista. Mesmo tendo toda a máquina pública a seu favor, Haddad é menos popular que a candidata do PSOL. E agora nem falta tanto tempo assim para a eleição. Seria comum, pelo fato dele ser o atual prefeito, os paulistas responderem que votariam nele, mas não foi isso o que aconteceu.\nDe todos os entrevistados, 45% deles afirmaram categoricamente que não votariam no atual prefeito de São Paulo de jeito nenhum.\nEle tem rejeição maior até mesmo do que o polêmico pastor Feliciano, cuja rejeição é de 32%. O representante do PSC vem colado em Marta Suplicy, rejeitada por 31%. Até mesmo em uma simulação de segundo turno entre Haddad e o quinto colocado, Dória, o petista perderia com uma diferença de 4%, caso as #Eleições fossem durante o período da pesquisa.\nA Eleição em São Paulo será um termômetro para o #PT para o pleito em todo o país. Muitos dos políticos que eram filiados à legenda pularam do barco com o marketing negativo de Dilma e como isso faz perder votos.\nLula é surpreendido por autoridades da Suécia e defesa corre contra o tempo [VIDEO]


Debaixo do solo cearense, os mortos dos campos de concentração ainda clamam por justiça. – (ABN) ANTENA BIBARRENSE DE NOTÍCIAS • DUAS BARRAS • RJ • BRASIL\n5 de novembro de 2019 4 de janeiro de 2021 Cimberley Cáspio\nDebaixo do solo cearense, os mortos dos campos de concentração ainda clamam por justiça.\nJá faz mais de 80 anos que essas crianças morreram. Seus crimes? Assolados pela fome, foram pra cidade pedir comida, e como resposta, o governo do Ceará as colocaram em um trem com destino a um campo de concentração. Não queriam esfomeados na cidade, seria uma coisa feia e iria espantar visitas e turistas.\nBem, acontece que a fome matou as crianças antes mesmo de chegarem ao campo de concentração, e seus corpos foram jogados à margem da linha férrea.\nVítimas da seca. Corpos de crianças jaziam ao lado da linha férrea que levava para o Campo de concentração de Senador Pompeu.\nBem, milhares de pobres nordestinos esfomeados morreram nos vários campos de concentração instalados no estado cearense. E isso durou até 1939. E o governo do Ceará? Bem, até agora nenhuma responsabilidade foi imposta ao estado pela morte covarde e cruel de milhares de pessoas, apenas porque eram pobres e apenas porque queriam um prato de comida.\nE do outro lado do mundo, bem depois disso, ainda hoje, a Alemanha paga a Israel pela prática bem parecida, a qual, foi responsável pela morte de milhões de judeus.\nE a miséria e morte de judeus em campos de concentração nazista teria muito mais importância do que a miséria e morte dos milhares de esfarrapados brasileiros que morreram nos campos de concentração no Ceará antes da 2ª guerra? Quer dizer, para os judeus houve justiça, mas para os nossos esfomeados que foram mortos covardemente e de forma cruel pelo então governo do Ceará não há justiça?O Brasil não enviou a FEB e sacrificou seus soldados em solo europeu em prol da liberdade e da justiça? Celebra-se a morte dos soldados brasileiros em solo europeu durante a 2ª guerra, ergue-se monumento a eles, e os sobreviventes e descendentes da crueldade nordestina não verão a justiça, não serão reparados, indenizados à altura de tamanha barbárie, sofrimento e humilhação? Tõ nem aí pra questão de raça, mas me obrigo a perguntar: se fossem judeus e tivessem passado por esse sofrimento e morte aqui no Brasil, o tratamento de justiça e reparação seria o mesmo? Jogados ao esquecimento? Ou a forma seria outra?\nMas nada se falou até hoje na questão de reparação a essas vítimas muito mais do que inocentes, que em muitos casos foram enganadas, escravizadas, e as que não podiam trabalhar, recebiam uma ração, quando recebiam, e morriam por não resistir à fome.\nAssim como a ONU, ongs e parte do mundo gritaram a favor da proteção dos índios e do meio ambiente amazônico, por que não gritam a favor dessas vítimas que até hoje não receberam um enterro decente, como um memorial por exemplo? Por que os artistas, principalmente os artistas nordestinos não reverberam suas vozes a favor de justiça, reparação e memória desses flagelados que debaixo da terra ainda estão clamando?\nAinda há sobreviventes e descendentes que aguardam uma reparação e desculpa oficial por parte da União e do governo do estado do Ceará. Claro, os governos atuais não protagonizaram a barbárie, mas, representam as mesmas instituições que praticaram essas crueldades nas décadas de 20 e 30. E por estarem representando as mesmas instituições, devem sim, reparação e desculpas oficiais a essas vítimas.\nNão! Não deixaremos o Ceará e o Brasil esquecer tamanha tragédia praticada em prol da manutenção do luxo e abastados da época. A exumação dessa história ainda não foi feita como deve ser. E enquanto a justiça não for feita de forma adequada e exemplar, eu e outros colegas jornalistas continuaremos reverberando as vozes dos que clamam sob o solo ainda marcado do sangue de brasileiros e brasileirinhos que morreram por tão somente querer apenas um prato de comida.\nAnterior A justiça é uma festa. Um mundo à parte, com acesso somente a parentes e convidados.\nPróximo Devido a falta de garantias no Chile, a final da Copa Libertadores será em Lima-Peru


A Teologia Livre: O Supremo e as Cotas\nÀs vezes pensamos que, ou foi de má fé, ou foi burrice; e não vemos que foram ambas; quando alguns conservadores aparecem, por aí, com uns argumentos frágeis demais da conta. No caso contra a votação do STF.\nUm deles é querer apelar para a coerência do STF: “então, já que não é o mérito que conta, que se faça cotas para as cadeiras do STF!”\nComo uma idéia dessa é tão fraca, torna-se difícil tocá-la sem que ela se esfarele em nossas mãos. Mas tentemos:\nO mérito vocacional ou profissional, como sabemos, não vem só no DNA, mas é algo extremamente ligado à rede de conexões do indivíduo e não poucas vezes da família e grupo social (e isso sem mencionarmos o ponto óbvio, em questão, que é uma justa e digna formação acadêmica).\nPossibilitemos ao maior número possível daqueles que foram por séculos discriminados a chance de adquirirem esse mérito. Esse dano não será reparado, logo, demorará gerações. Mas com decisões como essa chegaremos lá. Teremos um Supremo mais representativo possível.\nOutro argumento estranho é dizer que as cotas beneficiam uns em detrimento de outros…\nÉ verdade - admitamos.\nA única alternativa para contornarmos tal incômodo seria então criar vagas extras nas universidades públicas, para que os brancos não percam as suas. Como se sabe, os cofres públicos (que estão nas mãos de brancos) não comportariam isso. Contudo ninguém paga uma dívida sem doer no próprio bolso!\nEntão a medida é mais uma vez acertada.\nO problema é que a direita já pensa burramente, de má fé.\nEu lhe confesso que discordo de tal forma de seu texto que não sei nem por onde começar...\nTalvez pelo final, com um paradoxo para você resolver: eu sou de direita (conservador, não-esquerdista), e não penso que seja burro nem que use de má-fé. Como sair dessa?\nDou-lhe alguns argumentos quanto às cotas:\n1) Se raças humanas não existem - e não existem mesmo -, todo critério de diferenciação estará errado na origem;\n2) Se a maioria dos pobres é negra, preta, parda ou mestiça, para incluir esses grupos bastaria criar cotas sócio-econômicas (sou contra todo tipo de cotas, mas uso o argumento como forma de demonstrar o absurdo de cotas raciais);\n3) Para essa geração de pobres que não consegue acessar a universidade pelo mérito, o Estado tem a obrigação de conceder cursos pré-vestibulares gratuitos;\n4) A autodeclaração e os tribunais raciais são arbitrários e estranhos à ciência, ao bom senso, à lógica;\n5) A Constituição consagra a proibição de diferenciar pessoas pela cor, ainda que o STF passe por cima disso!!!\n6) Está demonstrado que onde existe cotas se cria uma elite "negra", e que as cotas não resolvem o problema;\n7) Há uma quantidade enorme de pessoas excluídas. O que as cotas irão fazer com essas pessoas, brancas, negras ou seja lá de que cor forem?\n8) Dos milhares de genes do genoma humano, uma pequeníssima quantidade decide a cor da pele e outros aspectos físicos;\n9) De acordo com o arranjo dos genes, filhos dos mesmos pais podem ser muito diferentes entre si;\n10) É EXTREMAMENTE INJUSTO que os de pele clara paguem pelos de pele clara do passado.\nPense em tudo isso. E mais: lembre-se de que foram outros negros que lá na África venderam seus irmãos para serem escravizados. Sou culpado também por isso???\nAs cotas raciais existem porque a sociedade julga pela cor da pele sim. Para um não-negro, este assunto é desconhecido. Por isso, muitos insistem em dizer que isso não resolveria nada.\nMas racismo é uma palavra estranha até que um dia você sofra na pele o seu significado. Fácil falar daquilo que nunca sofreu. Ou seja, o problema é do outro que sofre racismo. Não tenho nada a ver com isso.\nSó que ocupamos apenas duas posições nesta história toda: ignorar a injustiça, achando que não se tem nada a ver com isso, legitimando assim atos injustos; ou transformar uma realidade de injustiça, perseguindo qualquer possibilidade de ver a justiça brilhar para os que sofrem de tal injustiça.\nOcupamos então posições de poder. Para quê? Para legitimar ou transformar injustiças?\nObter um lugar em uma universidade com cotas ou sem elas é considerado importante, assim como a obtenção do certificado correspondente. Ninguém quer pensar em nada diferente. Não foi o caso de Van Gogh, Bach, Mozart, Galileu, Pelé, Garrincha, Maradona, Michael Jordan, Bill Gates, Steve Jobs e muitos outros que venceram sem essa etapa "obrigatória" de vida, independente da cor da pele ou da opção sexual. Se desejássemos igualdade de verdade, não participaríamos disso até que todos tivessem direito a um curso universitário sem filtros como ENEM, Vestibular ou qualquer outro. Mas a grande verdade é que ninguém sabe quem deu a essas instituições o monopólio do diploma e as vitimas dessas imposições somos todos nós, independente de nossas origens.\nRoger, meu amigo, perfeito.\nE digo mais: conceder vagas em universidades a negros e índios é ESMOLA perto do que foi feito com eles: tiramos os caras(e suas famílias) de suas casas, de sua terra natal, e os obrigamos a trabalhar pra nós. Foram, por baixo, 300 anos desse jeito. Um reparo se faz urgente na sociedade. E, nesse sentido, as cotas caem muito bem.\nQuanto ao que disse o Felipe Fanuel, os argumentos dele são muito fracos, e explico por quê, reproduzindo algumas de suas afirmações e comentando em seguida:\n"As cotas raciais existem porque a sociedade julga pela cor da pele sim": Em que situação uma pessoa de cor negra deixa de entrar na universidade por causa da cor? Ela é barrada na porta da sala do vestibular? Ela deixa de ser matriculada na escola por ser negra?\n"Para um não-negro, este assunto é desconhecido. Por isso, muitos insistem em dizer que isso não resolveria nada": Ora, se isso fosse verdade, por que muitos negros e movimentos negros são contra as cotas raciais??? Seriam eles "negros de alma branca", no dizer do já processado Paulo Henrique Amorim?\n"Mas racismo é uma palavra estranha até que um dia você sofra na pele o seu significado. Fácil falar daquilo que nunca sofreu. Ou seja, o problema é do outro que sofre racismo. Não tenho nada a ver com isso": tal argumento significa que somente quem sofreu preconceito racial teria legitimidade para discutir cotas raciais, o que resultaria em terrível violação ao princípio democrático.\n"Só que ocupamos apenas duas posições nesta história toda: ignorar a injustiça, achando que não se tem nada a ver com isso, legitimando assim atos injustos; ou transformar uma realidade de injustiça, perseguindo qualquer possibilidade de ver a justiça brilhar para os que sofrem de tal injustiça": com isso, ele afirma que pessoas como eu defendem injustiças, pois limita o combate às injustiças sociais à problemática da cor, quando, na verdade, a questão é SOCIAL.\nNão se nega que exista preconceito no Brasil. Existe em todo lugar. O que eu digo com todas as letras é que cotas raciais são discriminatórias, porque decorrem do conceito errôneo de raça, e porque não se deve penalizar o "branco" de hoje por erros do passado.\nEmbora esses argumentos sejam lógicos, sei que a ideologia racialista dificulta o seu entendimento.\ntem adotado a prática de não responder comentários. Algo que aprendi com nosso amigo Rubinho.\nComo diria o Pequeno Príncipe o falar é a fonte dos desentendimentos.\nVeja bem quando xinguei a direita, e pensava numa direita a lá ditadura de 64, em violação dos direitos humanos e coisas que as esquerdas também sabem fazer muito bem, jamais pensava em te atingir ou qualquer pessoa em particular. Não leve a coisa para o lado pessoal, e pelo tom de seus comentários parece-me que você não levou mesmo.\nExclarecido isso vamos aos pontos que você levantou. Mas não creio que uma discução como essa trará luz para algum lado...\nComo eu ia dizendo não creio que esse tipo de debate chegue a algum consenso. Pelo contrário ele tende a afastar-nos em nossas já polarizadas idéias. Você, indivíduo adulto e com sua opinião formada. Já leu, releu, pensou e repensou suas convicções, não irá assim mediante a troca de algumas linhas virtuais mudá-la. E o mesmo se repete pra mim.\nMas deixemos registrados nossos pontos de vistas…\nSeguirei seus pontos e tentarei ir conectando-os àquilo que o Felipe disse:\n1) As raças humanas não existem; 4) A autodeclaração não é lógica; 8) Genética não decide a cor da pele; e 9) Filhos dos mesmos pais podem ser muito diferentes entre si;\n– Concordo. É como tentar dizer que Obama é negro ou branco. Afinal ele é uma mistura. Certamente encontraremos casos dificílimos de se definir.\nMas o Felipe lembra bem a tempo: "A sociedade julga pela cor da pele sim":\nE esse é o fato! Independente da quantidade de pigmento, da forma do nariz ou dos beiços ou o tanto que os cabelos são lisos ou crespos, a sociedade branca (que é a minoria dominante) irá impor, e impõe, suas barreiras.\nSão variadas. Aqui na Alemanha não existe mais nazismo, mas já deixaram de alugar um imóvel pra mim assim que souberam que eu era estrangeiro… Você não entra na justiça por causa disto, você procura outro imóvel, mas a chateação fica, e o imóvel e passado para um alemão de nascença.\nA principal barreira imposta hoje, creio, são as razões históricas. Como estrutura dessas, uma desigualdade social dessas, tão extremas como a brasileira, ninguém precisaria de um apartheid…\nExatamente! Seria e é necessário. Seu erro se encontra na palavrinha “bastaria” como se isso fosse algo muito simples. Deveria ser menos complicado, e parece que foi no caso das universidades pois a votação foi unânime no STF, mas será que toda vez teria que ir para um Supremo?\n3) Cursos pré-vestibulares gratuitos;\nEsse é um outro tema, mas eu tenho horror a cursos pré-vestibulares… acho um atestado de falência ao ensino médio, ou ao sistema de admissão universitária, no caso, o vestibular.\nEntendo. Mas no caso o espírito da lei está para que não haja discriminação negativa. Nada impede que se diferencie no intento de reparar um erro do passado que foi baseado na cor da pele (ou origem étnica).\n6) Elite "negra";\nO Felipe ressaltou: "Muitos insistem em dizer que isso não resolveria nada".\nE você argumentou:\nPor que muitos negros e movimentos negros são contra as cotas raciais?\nEstudos tem que ser levados em conta. Mas não podem ter a palavra final, mesmo porque todos são questionáveis: quem fez, porque fez, a mando de quem, etc, etc, etc…\n7) Há uma quantidade enorme de pessoas excluídas.\nSe entendi bem as cotas não visam resolver as desgraças discriminatórias do Brasil que são escandalosas e aos milhares. Mas já é um avanço.\nas cotas não visam resolver as desgraças discriminatórias do Brasil que são escandalosas e aos milhares. Mas já é um avanço.\nPensemos que um filho de brancos (como você ou eu) fique no pé da lista dos aprovados e venha um filho de mestiço e entre na universidade com uma pontuação menor pois ainda o percentual de cotas não foi preenchido.\nNo que isso implicou? Quem está sendo penalizado por erros do passado o "branco" ou o negro ou mestiço de hoje? Quem teve desde o ventre materno melhores chances e oportunidades? Quem teve acesso a melhor alimentação, melhor pré-escola, estudo primário, e médio? Quem teve o convívio social que o motivou e ao mesmo tempo nutriu seus conhecimentos?\nClaro que o problema é SOCIAL, ele é sócio-econômico!\nA ideologia racialista, ou seja lá como você queira entender isso, foi nos imposta no passado pela dominação branco portuguesa. Em outras palavras, a etnia branco européia, veio e massacrou índios que já se massacravam entre si. Veio e massacrou negros que já se massacravam entre si. (Veja bem, não quero dizer que não brancos sejam santos). Mas os brancos europeus saíram como dominadores, tomaram a terra dos índios e traficaram e desterraram os negros.\nToda sociedade brasileira hoje colhe os frutos dessas injustiças.\nO sistema de cotas, na verdade é uma piada, frente a tudo aquilo que deveria ainda ser feito.\nSe formos aprofundar, essa discussão será infinita. Mas eu mantenho meu posicionamento "in totum". Apenas lhe digo algumas coisas:\nVocê esqueceu dos brancos que não são descendentes dos portugueses colonizadores, mas de imigrantes pobres da Itália, por exemplo, que vieram trabalhar nos cafezais paulistas. E esqueceu dos não-negros e não-brancos, como os japoneses. Você sabia que os japoneses eram pobres quando vieram ao Brasil? Você sabia que os antepassados de minha esposa (que é de origem japonesa) foram discriminados aqui? Você sabia que eles eram considerados cidadãos de segunda categoria? Você sabia que japonês era chamado de "quinta coluna" e "comedor de arroz"? Você sabia que a família de minha esposa morava em casas de taipa? Você sabia que minha esposa estudou em escolas de lata em São Paulo? Você sabia que parte dos tios de minha esposa trabalhava para que a outra parte estudasse?\nNão se deve dividir o Brasil em negros oprimidos e brancos opressores. Esse simplismo só favorece a um grupo político que usa tal plataforma eleitoral, assim como a certas ONG´s que recebem dinheiro público. Veja que eu tenho pele clara mas sou de origem pobre. Meu povo é do Piauí. Tenho parentes brancos de cabelos e olhos claros, e nunca fomos ricos. Tivemos de estudar e trabalhar. Quem fará a justiça histórica em relação a nós e aos filhos dos japonese? Percebe que estaremos pagando pelos erros dos outros? Percebe que seremos duplamente penalizados? Será tão difícil entender isso?\nAmigo, Alex, só posso afirmar que seu depoimento é válido, sim.\nPenso, contudo, que as proporções e as estatísticas são irritantemente desfavoráveis para nossos irmãos mestiços.\nO que sei de sua família é o que você escreveu no blog, a ligação com Fukushima.


Bancos eliminaram 2.245 vagas nos oito primeiros meses de 2018 | Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região\nBancos eliminaram 2.245 vagas nos oito primeiros meses de 2018\nDe janeiro a agosto, salário dos admitidos no setor correspondeu a apenas 66% do que recebiam os desligados\nPublicado em 24/09/2018 15:45 / Atualizado em 24/09/2018 16:14\nCharge: Marcio Baraldi\nOs bancos eliminaram 2.245 postos de trabalho em todo o país de janeiro a agosto de 2018, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho. Ao todo, foram 19.715 admissões e 21.960 demissões nos oito primeiros meses deste ano.\n> Faça a sua sindicalização e fortaleça a luta em defesa dos direitos da categoria\nOs bancos múltiplos com carteira comercial (entre eles Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil) foram responsáveis pelo fechamento de 1.363 postos no período. A Caixa eliminou 1.020 vagas de janeiro a agosto. Juntos, estes cinco bancos empregam cerca de 90% dos bancários no país e lucraram, somente no primeiro semestre de 2018, R$ 41,9 bilhões, um crescimento de 17,8% em relação ao mesmo período do ano passado.\nDe janeiro a agosto, os bancários admitidos recebiam, em média, R$ 4.261, enquanto os desligados tinham remuneração média de R$ 6.467. Ou seja, os admitidos entram ganhando 66% do que recebiam os demitidos. “Os bancos não lucram alto, como mostram os números dos seis primeiros meses deste ano, apenas com o fechamento de postos de trabalho. A alta rotatividade com redução salarial é outra maneira encontrada para maximizar ganhos”, enfatiza Erica de Oliveira, secretária de Formação do Sindicato.\nAs 9.466 mulheres admitidas nos bancos entre janeiro e agosto de 2018 receberam, em média, R$ 3.551. Esse valor corresponde a 72% da remuneração média recebida pelos 10.249 homens (R$ 4.917) contratados no mesmo período. A diferença de remuneração entre homens e mulheres também é verificada nas demissões. As 10.953 mulheres desligadas dos bancos recebiam, em média, R$ 5.529, o que representou 75% da remuneração média dos 11.007 homens (R$ 7.400) desligados dos bancos.\n"Se fizermos o recorte de gênero, as mulheres são ainda mais prejudicadas. Tanto as recém-admitidas quanto as que tiveram seu posto de trabalho fechado. Os bancários estão ganhando menos, e as mulheres menos ainda", acrecenta Erica.\nOs bancos continuam concentrando suas contratações nas faixas etárias até 29 anos, em especial entre 18 e 24 anos. Foram criadas, de janeiro a junho, 7.337 vagas para trabalhadores até 29 anos. Acima de 30 anos, todas as faixas apresentaram saldo negativo (ao todo, menos 9.582 postos), com destaque para a faixa de 50 a 64 anos, com fechamento de 4.660 postos no período.\nPrevidência: mudanças anteriores já acabaram com privilégios\nCriança precisa de doadores de sangue\nEspaço Lélia Abramo sediará festa da cultura popular\nSócio aluga carro com desconto na locadora Movida\n24/06 a 05/07\n24/06 a 28/06\n24/06 a 27/06


Bet.pt - Bónus Boas-Vindas para novos apostadores Betpt:100% até 50€\nOs bónus de boas-vindas da Bet.pt variam consoante o propósito do utilizador no website (apostas desportivas ou casino online).\nA Betpt ou Entertainment Technologies Limited é uma empresa de apostas desportivas e jogos de casino. Entrou recentemente no mercado online, onde se tornou o maior operador de apostas desportivas online em Portugal.\nBetpt – Uma das maiores casas de apostas em Portugal\nA Betpt é uma plataforma online onde os seus utilizadores podem jogar e desfrutar de variados jogos de casino e fazer apostas, sempre com uma navegação simples e intuitiva. Logo no topo da página, os utilizadores têm disponível para si um menu de navegação bem explícito, para que possam facilmente escolher as opções desejadas. Uma outra vantagem da bet.pt é o seu compromisso para com a segurança dos dados dos seus utilizadores.\nBónus de Boas-Vindas da Betpt\nAo nível das apostas, os novos utilizadores podem desfrutar de um bónus de 20€, sem necessidade de fazer um depósito.\nNo entanto, se optar por depositar, esse valor será dobrado, até um máximo de 200€. Contudo, para levantar o valor de bónus, há a condição de jogar o valor do depósito e do bónus 15 vezes num prazo de 30 dias.\nAo nível do casino, os novos apostadores têm direito a um depósito de 100% até 1200€! É um bónus extremamente competitivo na realidade dos casinos portugueses!\nOs novos utilizadores podem desfrutar de um bónus de 20€, sem necessidade de fazer um depósito\nBónus Casino: 100% até 1200€\nBoas-vindas Bónus Casino Betpt: 100% até 50€\nBónus Boas-Vindas Betpt: 100% até 50€\nPromoções da Betpt\nNo que toca a promoções, a bet.pt proporciona diferentes oportunidades para os seus utilizadores, dependendo se irão fazer apostas ou jogar no casino online. Para os utilizadores do casino online, existe o “Happy Hour” que decorre todos os domingos desde as 20h às 24h. Para o utilizador poder desfrutar desta promoção, terá de fazer um depósito, ao qual receberá um bónus de 50% (até um valor máximo de 50€).\nApesar de ser um website ainda recente, o casino da bet.pt já dispõe de uma variada gama de\njogos, com centenas de opções de jogos de mesa, slot machines e até mesmo blackjack. Cada jogo tem as suas próprias regras que poderão ser lidas na página própria para esse efeito. Se o utilizador pretender aceder ao seu histórico de utilização, pode fazê-lo facilmente e obterá todas as estatísticas do jogador em cada jogo. Uma grande vantagem da bet.pt para novos utilizadores é a existência de versões demo de cada jogo Estas demos permitem ao utilizador experimentar e entender um jogo sem perder o seu dinheiro real.\nTal como mencionado acima, existem inúmeras opções de jogos, sendo alguns temáticos. Exemplos de jogos são o Jumanji, Slots Starburst, Wild Wild West, entre muitos outros.\nPara acompanhar as tendências digitais, a bet.pt desenvolveu uma app onde os utilizadores podem fazer as suas apostas ou jogar os variados jogos de uma forma fluída e divertida. A app é muito funcional e assegura uma excelente experiência de jogo.\nA criação de uma conta na bet.pt é muito simples, dado que basta fornecer os dados pessoais necessários para a conta ficar ativa. Em termos de pagamento, a oferta da bet.pt disponibiliza de 3 métodos de pagamento distintos, podendo o utilizador escolher entre utilizar o Cartão de Crédito, Multibanco ou ainda MB Way. Para efetuar um depósito ou pagamento, existe um valor mínimo de 10€. Quanto aos levantamentos, o utilizador pode selecionar entre Cartão de Crédito ou Transferência Bancária. Ambas opções têm um custo de 5€ se o levantamento for inferior a 25€.\n2 years ago 0 5365\nPurchase Coursework Assist


sound + vision: A marca dos estúdios Aardman\nA marca dos estúdios Aardman\nO filme A Ovelha Choné, de Mark Burton e Richard Starzak, exemplifica as singularidades criativas dos estúdios Aardman — este texto foi publicado no Diário de Notícias (1 Setembro), com o título 'Elogio dos balidos'.\nA Ovelha Choné está para as produções dos estúdios Aardman um pouco como os Mínimos para as aventuras de Gru, o Maldisposto: são personagens secundárias que, depois de se destacarem em determinadas histórias, ascenderam à condição de principais. Claro que estamos perante universos muito diferentes, desde logo na sua sustentação técnica: os filmes com os Mínimos reflectem a crescente sofisticação da animação digital, enquanto os produtos com chancela da Aardman (incluindo, claro, os filmes de Wallace & Gromit, em que se destacou a personagem da ovelha) preservam os métodos primitivos da animação imagem a imagem (stop motion), para mais utilizando bonequinhos de plasticina.\nAinda assim, não deixa de ser curioso que em ambos os casos deparemos com formas de comunicação que, por assim dizer, dispensam a fala humana: com os Mínimos, através de uma língua própria, delirante e divertidíssima (veja-se e ouça-se a “canção da banana”), aqui e ali pontuada por palavras que reconhecemos ou julgamos reconhecer; nas aventuras da Ovelha Choné, dominam os balidos mais ou menos monossilábicos (?), o que não impede que nos sintamos no interior de um universo de fascinante diversidade de informações e significações, infinitamente mais rico que a lengalenga que, com poucas excepções, acompanha os directos dos jogos de futebol.\nSão fenómenos que se demarcam, afinal, das linguagens repetitivas que, hoje em dia, encontramos em muitas zonas do espaço audiovisual. E é pena que a sua existência não suscite mais reflexões sobre os modelos narrativos que, todos os dias, visam os públicos infantil e juvenil — vivemos numa sociedade iludida na hiper-protecção dos mais jovens, em que nem sempre se dá a devida atenção ao salutar minimalismo de ovelhas e afins.\nPublicada por João Lopes à(s) sábado, setembro 05, 2015


Educação escolar políticas estruturas e organização Trabalhos de casa - Ajuda\nCompre o livro educação escolar politicas, estrutura e organização de joão oliveira, jose carlos, libaneo toschi na amazon livros aproveite livros em oferta e. Educação escolar: políticas, estrutura e organização josé carlos libâneo, joão ferreira de oliveira, mirza seabra toschi são paulo: cortez, 2003 - coleção. Educação escolar: políticas, estrutura e organização os autores inicia o livro dando um breve relato sobre as mudanças e reformas nas politicas. Onde posso encontrar o pdf do livro educação escolar: políticas, estrutura e organização (libÂneo, oliveira e toschi. Encontre materiais de estudo de educação escolar: políticas, estrutura e organização aprenda a matéria e mande bem nas provas. Educação escolar: políticas, estrutura e organização são paulo: cortez, 2003 p 125-164 2 vídeos (para assistir aos.\nEste livro não está disponíel, mas proporciona aos futuros professores e gestores dos sistemas de ensino e das escolas bases conceituais para uma análise dos. Simulado: educação escolar: políticas, estrutura e organização - libÂneo, josé carlos oliveira, joão ferreira toschi, mirza seabra (2012. LibÂneo, josé c oliveira, joão f de toschi, mirza s educação escolar: politicas, estrutura e organização 10ª ed são paulo cortez. Para tanto, é preciso conhecer e analisar como se inter-relacionam as políticas educacionais, a organização e gestão das escolas e as práticas pedagógicas na. As melhores ofertas de educação escolar: políticas, estrutura e organização - oliveira, joão ferreira de toschi, mirza seabra libaneo, jose carlos. SÍntese do texto: educaÇÃo escolar: polÍticas, estrutura e organizaÇÃo-centralizaÇÃo/descentralizaÇÃo na organizaÇÃo da educaÇÃo brasileira- topico 2.\nEste livro proporciona aos futuros professores e gestores dos sistemas de ensino e das escolas bases conceituais para uma análise dos aspectos sociopolíticos. Livro livro de humanidades livro de educação educaçao escolar: politicas, estruturas e pedagógico-curriculares e organização e gestão da escola. Encontre educação escolar políticas, estrutura e organização - livros no mercado livre brasil descubra a melhor forma de comprar online. Pedagógico-curriculares e organizacionais da educação escolar brasileira e da conhecer e analisar as políticas a estrutura e organização do.\nLibÂneo, josé carlos, oliveira, joão ferreira e toschi, mirza seabra educação escolar: políticas, estrutura e organização 10ª ed, são paulo: cortez, 2012.\n• analisar criticamente a estrutura e a organização do sistema de ensino brasileiro em seus educação escolar: políticas, estrutura e organização s.\nPdf - educação escolar: políticas, estrutura e organização este livro proporciona aos futuros professores e gestores dos sistemas de ensino e das escolas bases. Veja isso ensaios universitários e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor. Democratização do acesso e permanência na escola financiamento da educaÇÃo toschi, m s educação escolar: políticas, estrutura e organização são. Compre educação escolar:políticas, estrutura e organização - preços com com até 5% de desconto compare aqui, economize seu dinheiro e ainda ganhe pontos ou. Organização e gestão da escola: os professores e a construção coletiva do ambiente de trabalho trabalho do prof: dr solonildo almeida curso de.


Empregabilidade Brasil: Denúncia de jornal faz oposição criticar valores do Auxílio Emergencial\nUma denúncia do jornal O Estado de São Paulo fez renascer a discussão sobre os valores do Auxílio Emergencial. Neste domingo (9), uma matéria afirma que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro criou uma espécie de “orçamento secreto” que teria destinado mais de R$ 3 bilhões em emendas para a base aliada no Congresso. O Governo nega.\nEssa denúncia foi o suficiente para fazer com que boa parte da oposição questionasse o uso desses valores no momento em que o país afirma que não tem dinheiro para bancar o Auxílio Emergencial. Em entrevistas, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, vem dizendo que o país não pode gastar muito no momento. Por isso, está pagando valores menores no programa.\nNas redes sociais, o ativista Guilherme Boulos (PSOL-SP) disse que isso se trataria de um caso de “corrupção”. “Comprar apoio parlamentar ao invés de pagar vacinas e auxílio emergencial. Foi isso que Bolsonaro fez às escondidas com R$3 bi do orçamento. Corrupção e genocídio andam de mãos dadas nesse governo”, disse ele.\nA companheira de partido de Boulos, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), também comentou o caso. “Ele poderia ter comprado vacina, testes, kit intubação, pagado auxílio emergencial. Mas não, o que Bolsonaro faz com R$ 3 bilhões é comprar o Centrão. O tratoraço é mais um crime que entra pra lista do genocida”, disse ela.\nQuem também comentou o caso foi Manuela D´ávila (PCdoB-RS). “Quantas vacinas poderiam ser compradas e quantas parcelas do auxílio emergencial poderiam ser pagas com o dinheiro que Bolsonaro destinou para seu orçamento paralelo?”, questionou ela.\nTodos fizeram isso no Twitter.\nO Governo Federal vem se defendendo desde a publicação da matéria. De acordo com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, tudo não passa de um exagero. Segundo ele, esse gasto é de conhecimento de todos e existiria desde 2019.\nEm uma postagem no Twitter, ele disse que parte desse dinheiro teria ido para pessoas da oposição. Um deles, aliás, foi o Senador Humberto Costa (PT-PE). Costa é um dos senadores mais críticos ao Governo de Jair Bolsonaro. O pernambucano se defendeu dizendo que quem pediu esse dinheiro foi o então Presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP).\n“O que há é tentativa de construção de uma narrativa. A reportagem teve acesso aos documentos de indicação dos parlamentares da oposição, mas os ignorou. Qual o motivo?”, questionou o Ministro ainda na sua mesma postagem no Twitter. Veja abaixo:\nSão falsas as informações do Estadão que acusa o governo de ter criado um orçamento secreto.\nBasta analisar que parlamentares da oposição (PT, PCdoB e PDT) tiveram indicações contempladas. Inclusive o senador @senadorhumberto que parece estar com amnésia. Vou lembrá-lo. Segue 👇 pic.twitter.com/iiR9YspGLL\nDe acordo com as informações oficiais, o Governo Federal tem hoje cerca de R$ 44 bilhões para os pagamentos do novo Auxílio Emergencial. Esse é portanto um valor muito menor do que o montante que o mesmo Governo tinha para usar nos pagamentos do programa no ano passado.\nPor isso, os valores dos pagamentos este ano são menores do que os de 2020. No ano passado, aliás, o Governo chegou a pagar parcelas de R$ 1200. Hoje, ainda de acordo com as informações oficiais, o maior valor possível é o de R$ 375. E ele vai para as mães solteiras.\nA diferença acabou levantando muitas críticas de partidos de oposição. Muitos deles, aliás, seguem fazendo campanha para aumentar esse montante para R$ 600. No entanto, o próprio Governo afirma que não tem dinheiro suficiente para fazer isso neste momento.\nMarcadores: auxilio emergencial, crime, Economia, Felipe444