Benefício de cabos sem homologação ANATEL - ATT Tendências Tecnológicas\nBenefício de cabos sem homologação ANATEL\nDiante da crise que estamos vivendo, vemos algumas pessoas procurando principalmente por cabos UTP’s “mais baratinhos”, para fazer pequenas redes ou instalações de CFTV.\nÉ aí que entra os cabos de redes com preços bem abaixo do mercado perto de “marcas famosas”.\nMas será que esse preço baixo realmente compensa? Já falamos aqui no blog sobre “pagar barato”, mas não enfatizamos qualidade no outro texto. Já hoje, vamos falar sobre qualidade e não preços apesar de os motivos que levam as pessoas comprarem esses cabos são por conta do preço baixo, sem levar em conta a qualidade do conjunto em si.\nA ANATEL prevê uma série de normas para a construção de cabos UTP’s, essas normas, mais rigorosas que em outros países, visando sempre qualidade e durabilidade, mas o que acontece infelizmente não é uma construção dentro dos padrões mínimos exigidos.\nAlgumas fabricantes, para baratear tanto o custo de fabricação quanto o custo para o cliente, resolveram trocar o Cobre sólido pelo Alumínio foleado a cobre (Conhecido como alumínio acobreado). Onde nada mais é que fios de alumínio com uma finíssima folha de cobre em volta. Para saber se é alumínio acobreado, basta desencapar o cabo e raspar o núcleo, se por acaso ficar prateado, ele não é 100% cobre e também não é homologado pela ANATEL.\nAlém do núcleo, as fabricantes economizam também na confecção das capas, onde elas são propagantes a chamas e também soltam fumaça extremamente nociva aos seres vivos.\nSomando todas essas “qualidades”, o único “benefício” que você terá nas suas instalações, é que de ano em ano (sendo otimista), você terá que trocar todo o cabeamento.\nEm contra partida, empresas que são homologadas pela ANATEL, em exemplo Nexans, quando utilizada toda a solução, ela certificando, te dá Garantia de 25 anos.\nAs empresas que tem homologação, além de utilizar 100% cobre, em suas capas utilizam materiais nobres que em caso de chamas, não soltam fumaça nociva e nem propagam chamas.\nPara algumas instalações de CFTV onde as distâncias são mínimas e o local é coberto e sem humidade, realmente não há e nem haverá problemas, porém em outros casos é certeza de dar problemas. No caso de Redes UTPs, o uso de cabos não homologados pela ANATEL, é totalmente errado, pois a má qualidade de materiais, com certeza irá causar falhas na transmissão de dados, interferências, quedas de redes, etc.\nA ANATEL regulamenta todos os tipos de cabos, seja para rede, CFTV ou Energia, por isso, ao fazer um projeto novo EXIJA cabos homologados pela ANATEL, e cuidado também para não cair naquela de que o cabo é certificado, são certificações estrangeiras que não se enquadram nos padrões de qualidades exigidos pela ANATEL.


BLOG DO YURI GOMES PARNAIBA PIAUI: Quer emagrecer? Pense no almoço na hora do café da manhã\nQuer emagrecer? Pense no almoço na hora do café da manhã\nPlanejar o almoço logo após o café da manhã pode ser o segredo para emagrecer. De acordo com um estudo publicado recentemente no periódico científico Journal of Marketing Research, quem traça o plano de refeição com horas de antecedência costuma fazer escolhas mais saudáveis e consumir menos calorias.\nPesquisadores da Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos, conduziram três estudos com cerca de 900 pessoas no total – 700 trabalhadores de escritório e 200 estudantes universitários -, para analisar a relação entre o tempo de espera, a escolha do cardápio e a quantidade de calorias ingerida na refeição. Todos os participantes costumavam almoçar todos os dias na mesma lanchonete, localizada no trabalho ou na universidade.\nApós analisar mais de 1.000 pedidos e o tempo de espera entre o pedido e a refeição – que podia variar entre cinco horas ou mais a nenhuma espera -, os cientistas concluíram que para cada hora entre o pedido e a refeição, havia uma redução de 38 calorias no almoço dos participantes. Ou seja, se você decidir no café da manhã (às 7h00) o que irá comer no almoço (às 12h00), é provável que você tenha uma refeição 240 calorias “mais magra”.\nOs resultados mostraram também que quando as pessoas pediam o almoço em cima da hora, ou seja, quando já estavam com fome, a quantidade de calorias da refeição tendia a ser maior. Por outro lado, aqueles que planejavam seu almoço com antecedência tendiam a escolher opções não só menos calóricas, como também mais saudáveis. No entanto, essa não é uma escolha consciente. Quando questionados sobre seu pedido, os participantes disseram ter feito as mesmas escolhas de refeição independente de terem decidido o que iam comer com horas de antecedência ou no último minuto.\nPara os autores, essa revelação pode ter implicações significativas para a redução da obesidade e do sobrepeso. Para isso, eles recomendam que os restaurantes permitam que os clientes possam encomendar suas refeições com horas de antecedência por meio de aplicativos e, melhor ainda, aconselham que as pessoas prepararem suas refeições em casa e levem marmita.\n“Nossos resultados mostram que encomendar refeições quando você já está com fome e pronto para comer leva a um aumento geral no número de calorias daquela refeição. Mas, ao fazer o pedido com antecedência, a probabilidade de fazer escolhas erradas é drasticamente reduzida. Restaurantes e outros fornecedores de alimentos podem gerar benefícios de saúde para os seus clientes se oferecerem a possibilidade de fazerem encomendas antecipadas.”, disse Eric VanEpps, principal autor do estudo.\nPostado por Yuri Gomes Blog do Yuri Gomes às 09:56


Recém-nascido... envolto em faixas... numa manjedoura\nDicas do céu para orientar as buscas pelo Deus menino.\nTexto de Padre Valdecir Tressoldi, Psdp\nUma vez mais temos a possibilidade de celebrar a festa do nascimento de Jesus de Nazaré. Celebrar o Natal de Jesus significa aprofundar a arte do encontro entre o divino e o humano, entre o céu e a terra, o abraço das “coisas de Deus” misturadas com as “coisas do humano”. Como faz bem e dá o que pensar o fato paradoxal de um Deus que, por amor, decide mergulhar na história e “planta a sua tenda entre as tendas dos seres humanos” (cfr. Jo 1,14). Como faz bem e enche o coração de estupor e alegria poder contemplar o rosto de um Deus que se apresenta sem amedrontar a criatura amada e sem roubar espaços que a sua ternura inventou e doou a cada um de nós.\nNesta perspectiva, o Natal é sempre uma boa ocasião para revermos os horizontes que iluminam nossas buscas e o modo como estamos caminhando pelas estradas da vida. O Natal também é uma ótima oportunidade para refletirmos sobre a imagem de Deus que carregamos em nosso mundo interior. Escutar com atenção os antigos textos que oferecem sempre novidades de luz e vida é fundamental para podermos celebrar o Natal de um jeito novo e com atitudes novas. O Evangelho de Lucas narra alguns eventos que marcaram aquela noite, igual a todas as noites, mas que revela novidades desconcertantes (cf. Lc 2,1-20). Por isso, para orientar a nossa procura pelo Deus feito criança, é fundamental prestarmos atenção e seguir à risca as dicas do céu, o mapa orientador que o anjo forneceu aos pastores durante o anúncio do nascimento do Salvador. As indicações do céu são muito simples, tem sabor de humanidade, mas tem luz suficiente para ajudar-nos a chegar até Belém. "O anjo disse-lhes: ‘Não temais, eis que vos anuncio uma Boa-Nova que será alegria para todo o povo: hoje vos nasceu na Cidade de Davi um Salvador, que é o Cristo Senhor. Isto vos servirá de sinal: achareis um recém-nascido envolto em faixas e posto numa manjedoura’” (Lc 2,10-12).\nEste é "o" sinal: Deus se faz pequeno para nós! O Divino oleiro, que no início modelou o ser humano com argila do solo, torna-se argila, pequeno vaso, frágil e belo. Ele não vem com força e poder, mas como uma “criança necessitada" do nosso amor! A ternura da Trindade assume os contornos de um recém-nascido e humildemente se coloca em nossas mãos. Um recém-nascido é frágil e necessita de tantos cuidados para poder sobreviver; e recém-nascido lembra toda uma vida pela frente, mas no momento, esta mesma vida precisa ser protegida e defendida. Nós que andávamos iludidos e apaixonados pela ideia de um Deus onipotente, amante do poder e dos shows de divindade, somos convidados a contemplar um Deus que se faz criança e sussurra um pedido inédito para os nossos ouvidos e coração: “por favor, você pode cuidar de mim? Eu preciso da tua ternura amorosa para crescer em sabedoria e graça”.\nA grande revolução que o Natal introduz na história é ligada ao fato que a nossa fragilidade, os nossos limites e o tecido humano tornam-se a nova morada de Deus. Um recém-nascido está precisando de uma casa feita de desejo, argila e perfume de humanidade. Acho que você já entendeu o que estou tentando dizer: Deus se fez pequeno para que você e eu pudéssemos acolhê-lo em nosso coração! Celebrar o Natal significa tornar-se casa acolhedora da frágil vida que acabou de nascer, mas que é o Salvador do mundo, o teu Salvador.\nENVOLTO EM FAIXAS\nO "Filho do Altíssimo", o "Filho de Deus" (Lc 1,32.35), agora que se tornou "filho de Maria" (Lc 2,7), assume a condição humana marcada pela limitação e incompletude; uma condição que precisa dos cuidados da mãe e do pai para crescer; uma condição, destinada a terminar com o epílogo da morte. Em uma palavra: a "glória do Senhor", que pertence ao Filho de Deus, esconde-se na pobreza dos "panos"; lá, e em nenhum outro lugar, é necessário procurá-lo e reconhecê-lo. Em torno dele, não há aura de "glória" ou "esplendor". Como Deus, está vestido de luz (Sl 104,2), agora, como filho do homem, está coberto por panos, como qualquer outra criança frágil e indefesa. "O Senhor da glória está envolto em faixas".\nOs panos com que Maria veste o filho após o parto falam do cuidado maternal que ela, juntamente com José, ofereceu a Jesus. O anjo aponta o segundo sinal aos pastores, dizendo: “Vocês encontrarão um Menino envolto em faixas, deitado numa manjedoura” (v. 12). Mas no versículo 16, quando os pastores vão verificar o sinal que lhes fora oferecido, Lucas escreve que eles "...encontraram Maria, José e o Menino, que estava deitado na manjedoura". Notamos que existe uma substancial diferença entre o que diz o anjo e o que encontram os pastores. No v. 12, o sinal anunciado é composto por três elementos: o Menino, envolto em faixas, a manjedoura; no v. 16, porém, a verificação do sinal menciona: Maria e José, o Menino, a manjedoura... as faixas não são mais lembradas; em seu lugar, Lucas apresenta: Maria e José. O sinal, envolto em faixas, indicado pelo anjo, foi personalizado por Maria e José. Maria e José envolvem com as faixas da ternura, do cuidado e do amor materno-paterno o recém-nascido. Celebrar o Natal significa “envolver com as faixas da ternura” o Deus menino que precisa da minha acolhida e do meu cuidado amoroso.\nO recém-nascido envolto em faixas é posto numa manjedoura e este é o terceiro sinal. Lucas, na sua narrativa, sublinha por três vezes a manjedoura como lugar onde o menino foi colocado: a insistência tem um forte significado simbólico. O primeiro significado é ligado à forma da manjedoura, que lembra muito um sepulcro. Insistir que o recém-nascido envolto em faixas repousa na manjedoura significa dizer que o Deus Menino vai viver uma páscoa inédita. As faixas indicadas aos pastores para reconhecer o Deus Menino aparecem também nas narrativas da ressurreição e ajudam Pedro e João a reconhecer que Jesus ressuscitou (Jo 20,4-8). O segundo significado está ligado ao conteúdo da manjedoura, que é o alimento para os animais. A mensagem é clara: em Belém, que significa Casa do Pão, numa manjedoura repousa um recém-nascido envolto em faixas e que um dia dirá: "Eu sou o pão vivo que desceu do céu. Quem comer deste pão viverá eternamente" (Jo 6,51). Celebrar o Natal significa acolher o recém-nascido envolvido em faixas e que deseja repousar na manjedoura do nosso coração para ser alimento de vida eterna.\nNa celebração do Natal, a Palavra é uma criança que não fala; o Eterno é um recém-nascido; e como todo recém-nascido, Jesus só viverá se alguém cuidar dele. Deus se coloca em suas mãos, ele viverá se você o amar. Você pode ser o berço ou o túmulo de Deus. Neste Natal precisamos tomar uma decisão. Que tal irmos com os pastores até Belém para acolhermos o Salvador recém-nascido, envolto em faixas e que repousa numa manjedoura?\n[Revista A Ponte, vol IV, p. 22, 2020]


Esteira transportadora acumuladora transversal - Unirons - E50LF\nEsteira transportadora acumuladora transversal (Unirons E50LF)\nEspecialmente desenvolvida para a indústria alimentícia.\nEsteira transportadora para triagem de materiais (GBMAQ)\nTransportador articulado (Helomaq TAP)\nInformação detalhada do produto Esteira transportadora acumuladora transversal\nA série E50LF possui sistema de dentes cônicos arredondados e superfície inferior lisa com nervura central que permite limpeza fácil. Possui alta resistência à tração e impactos.\nA transportadora acumuladora transversal conta com superfície superior com roletes transversais. Foi especialmente desenvolvida para facilitar a entrada e a saída de embalagens na esteira ao longo da linha de produção, sem danificar as embalagens enquanto a esteira corre.\nbranca, azul e especiais\nMaterial da esteira\nResistência das esteiras a 20ºC\n1.300 kg /m\n3,55 kg /m\nEspecificações da esteira transportadora acumuladora transversal\nConteúdo multimídia sobre o produto Esteira transportadora acumuladora transversal Fechar\nImagens do produto Esteira transportadora acumuladora transversal\nInformação em PDF do produto Esteira transportadora acumuladora transversal


Regras do Vôlei Resumidas - Principais Regras do Jogo\nRegras do Vôlei Resumidas\nExistem alguns esportes que se tornaram bastante populares em todo o mundo, muitos desses esportes atraem muito a atenção das pessoas e isso com certeza é um fator muito interessante, o que também acaba atraindo a atenção em relação as regras, sendo que muitos querem saber como funciona determinados esportes. No caso do vôlei também não é diferente, trata-se de um esporte bastante popular em todo o mundo, e principalmente entre os brasileiros, sendo um esporte bastante praticado e muito bem aceito pelas pessoas de uma forma geral, sendo detalhes de suma importância e que fizeram com que o esporte conseguisse se desenvolver.\nAssim que a bola é passada para a quadra adversária, só pode ser dado três toques na bola, sendo que esses toques precisam ser sempre dado por pessoas diferentes, no caso do bloqueio o mesmo não conta como toque, por isso caso a bola venha a cair na mesma quadra do bloqueio, o time em questão ainda tem a chance de dar três toques na bola. A antena que fica na rede não é por acaso, a mesma mostra o campo onde a bola deve passar, caso a bola bata na antena, consequentemente o time perde o ponto.\nCaso um jogador encoste na borda superior da rede, consequentemente o mesmo está cometendo uma infração, isso garante pontos para outro time. Quando o time sofre um ataque e bloqueia a bola, quando a mesma tocar no chão caracteriza ponto de quem bloqueou, lembrando que o ataque de três metros também deve ser feito corretamente, caso seja pisado na linha de três, o time em questão perde o ponto.\nExiste uma linha abaixo da rede, essa linha demarca a divisão da quadra, caso essa linha seja ultrapassada, consequentemente o time do infrator irá perder o ponto. O saque também deve ser feito através da linha, caso pise na linha para sacar, caracterizasse infração e isso faz com que o time perca o ponto.


A FOOD FOR THE HUNGRY Association uma Organização Não Governamental Cristã, sem fins lucrativos, sita na Av. Eduardo Mondlane N° 544, Bairro da Ponta-Gêa, cidade da Beira, está a recrutar, para o seu quadro de pessoal, 1 Gestor de Desenvolvimento de Programas e Mobilização de Recursos (Ref FH/CTP/RM&PDM/01/20) baseado na Cidade de Maputo, Província de Maputo no âmbito da implementação do Programa de Transformação Comunitária (CTP). A FH é um empregador que oferece oportunidade iguais e acredita que as mulheres podem ser bem sucedidas em qualquer função e encoraja-as a candidatarem-se a esta oportunidade. Na FH, operamos sob um conjunto de principios aos quais chamamos “Pulsar do Coração” que incluem os nossos valores, visão e propósito que explicam quem nós somos e como é que nós trabalhamos como organização. Juntos respondemos ao chamamento de Deus para a erradicação do sofrimento humano e graduação das comunidades da pobreza extrema.\nAs candidatura (carta de apresentação e CV em Inglês, a onde constem pelo menos 3 contactos para referências, incluindo endereço de email, Skype ID e contacto telefónico e Registo Criminal) devem ser enviadas para a FH, para o seguinte email mozambique-recruitment@fh.org, com a Ref. da vaga seguida do seu nome até ao dia 24 de Setembro de 2020.\nvlidade: 24 de Setembro de 2020


Este Rápido no Ar lamenta a morte de Lfoilio Marcos Luzes Sarcedo qual tanto contribuiu de modo a o jogo de damas no País do futebol e pelo mundo.\nTreinador alvinegro convive com problemas de lesões e saíDE do atletas para escalar o time que vai enfrentar os gaúchos\nAs informações deste site sãeste postadas integralmente pelos utilizadores. É importante dizer qual é possível que ESTES dados estejam desatualizados ou incorretos, a ser assim, o Vagalume exime-se de qualquer responsabilidade Derivado do as informações publicadas.Caso haja interesse em remover ou alterar alguma informação, entre em contato conosco.\nA Bfoilgica conseguiu realizar o qual queria: deixar este Brasil nervoso e ansioso usando este placar. Os Muito mais do 60 passes errados provam isso. Mesmo utilizando tantos erros, o Courtois, goleiro da Bélgica, foi um Destes destaques do jogo. Pelo nível DE duas seleções, a derrota é normal.\nEste Neymar jogou bem abaixo do talvez possa, tais como Coutinho, Gabriel Jesus, que sofreu 1 pênalti ignorado pelo árbitro, mas foi bem mal. A bola queimou no pé deles. No entanto, nãeste temos que tomar caça às bruxas. Acho de que a seleçãeste está no primeiro nível do futebol mundial e espero de que Tite continue.\nA estreia oficial do Muito mais moderno reforçeste da rádio Super Notícia FM já tem data marcada: domingo ele comenta o clássico mineiro entre Atlé especialmentetico e Cruzeiro, às 11h Leitura recomendada , no estádio Independência, pelo Campeonato Mineiro.\nPerguntado sobre seu estilo, 'Lélio Metralha', tais como se autointitula nas redes sociais, diz gostar de "analisar o jogo taticamente", mas ressalta que "dependendo do game, sempre possui aquela crítica Ainda mais contumaz"\nA nova lar marca este retorno do jornalista aos comentários declaração oficial esportivos depois do quatro anos. Ainda na dfoicada de 1990, iniciou a carreira como rádio-escuta, foi repórter Destes chamados esportes especializados até chegar aos comentários.


Airstream 'Glamping' in Andalucia! - Trailers/Motocasas para Alugar em Alozaina, Andaluzia, Espanha\nTrevor é um Superhost\nTHE AIRSTREAM INTERNATIONAL CCD 25'ss É uma Christopher Deem Limited Edition. Situado na bela cordilheira 'Sierra de las Nieves' no sul da Espanha - esta é uma aventura ao ar livre, você provavelmente não esquecerá! Oferecendo todos os confortos de casa com o luxo de um hotel de 5 estrelas - o fluxo de ar é um oásis de luxo no meio da natureza. Modelado no clássico original dos anos 1930, ela é a combinação perfeita de nostalgia retro e design contemporâneo. O interior é elegante e elegante, e está equipado com tudo o que você poderia precisar para desfrutar sua experiência glamping ao máximo. As instalações incluem: cozinha totalmente equipada com forno / fogão / microondas / geladeira-freezer; Casa de banho com wc e lavatório; Quarto com cama de casal acolhedora; Área de jantar; Sala de estar com sofás confortáveis e TV / DVD de tela plana; Estação de ancoragem i-pod / i-phone, leitor de CD com som de som surround; Acesso à internet Wi-Fi; E ar condicionado e aquecimento. Mas talvez a "cereja no bolo" seja a piscina de imersão ao ar livre - o melhor em camping glamoroso! Deitar na piscina ou ao lado dela na noite quente de verão, enquanto olha para as estrelas é uma lembrança que certamente permanecerá. O fluxo de ar é perfeitamente adequado para solteiros e casais - e fornece o cenário ideal para um retiro romântico ou solitário. A paisagem circundante é deslumbrante, e há muitas trilhas naturais e caminhadas a serem exploradas. Proprietário Trevor vive perto, e está sempre feliz de dar uma mão com planejamento de viagem e conselhos, etc. Uma caminhada de 20 minutos pela trilha da montanha levará à aldeia vizinha de 'Alozaina' - um "pueblo blanco" tipicamente espanhol, que manteve muito do seu charme rústico. A vida é lenta aqui e não seja apressada! Existem vários bares de tapas, cafés e alguns restaurantes decentes, bem como lojas e até mesmo um pequeno supermercado. Mais longe, há muito a explorar. As excursões próximas incluem a histórica cidade de Ronda - e a mais antiga praça de touros da Espanha, a elegante cidade de Málaga, Sevilha, Marbella e Jet-Setting Puerto Banus, eo pitoresco 'pueblo blanco' de Ojen. O aluguer de automóveis é essencial para aproveitar plenamente a área. Se você tiver dúvidas sobre a experiência glamping, ou o próprio fluxo de ar - por favor, pergunte. Tenho um bom conhecimento da área local e um profundo amor pela montanha - carinhosamente conhecido pelos habitantes locais como "montanha mágica"! Você entenderá por que quando você visita - há realmente algo especial e talvez até mágico sobre esse lugar, apenas esperando para ser descoberto ... Estou ansioso para ouvir de você! Atenciosamente, Trevor.\nHospedado por Trevor\nAlozaina, Espanha · Cadastrou-se em novembro de 2012\nTrevor é um Superhost · Os Superhosts são anfitriões experientes e muito bem avaliados que se empenham ao máximo para proporcionar estadias excelentes para os hóspedes.\nExplore outras opções dentro e fora de Alozaina\nMais lugares para ficar em Alozaina:


Edital de Intimação Cocad nº 01 de 2019 — Receita Federal\nVocê está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Cadastros > CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas > Edital de Intimação Cocad nº 01 de 2019\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\nO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso de suas atribuições regimentais, e em cumprimento ao disposto no §1º do art. 31 da IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, INTIMA as pessoas jurídicas cujos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) encontram-se relacionados conforme indicado no anexo 01 deste edital para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste instrumento, a regularizar sua situação mediante a entrega dos seguintes documentos:\n1) Contrato social da empresa e suas alterações;\n2) Comprovação da integralização do Capital Social da empresa (cópia da(s) transferência(s) bancária(s) e/ou documentos hábeis e idôneos que comprovem a transferência do recurso);\n3) Declaração com detalhamento do patrimônio atual da empresa;\n4) Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura da sede do estabelecimento;\n5) Cópia das contas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, banda larga dos últimos seis meses do(s) estabelecimento(s) da empresa;\n6) Titularidade da propriedade predial em que conste consignado expressamente o responsável pelo CNPJ acima figurando como proprietário (ou Contrato de Locação, na hipótese de ser locatário) do imóvel cujo endereço fora eleito pelo contribuinte como domicílio tributário;\n7) No mínimo, 06 (seis) fotos do local da instalação da atividade empresarial no domicílio tributário do contribuinte;\n8) Cópia da Folha de Pagamento (funcionários) dos últimos 06 (seis) meses;\n9) Cópia de Extrato Bancário dos últimos 03 (três) meses;\n10) Relação dos 05 (cinco) principais clientes;\n11) Relação dos 05 (cinco) principais fornecedores ou prestadores de serviços;\n12) Outros documentos aptos a demonstrar a efetiva capacidade operacional da empresa.\nA representação motivadora do presente processo estará disponível na unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para que o mesmo possa contrapor as razões, e estará consubstanciada com elementos que evidenciam as seguintes situações:\na) Inexistente de fato por não dispor de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado, com fundamento na alínea a) do inciso II do art. 29 da citada Instrução Normativa; ou\nb) Inexistente de fato por realizar exclusivamente emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias, com fundamento no item 1 na alínea e) do inciso II do art. 29 da citada Instrução Normativa.\nAs pessoas jurídicas intimadas terão as respectivas inscrições no CNPJ suspensas a partir da publicação deste Edital, conforme prevê o inciso II do § 1º do art. 31 da citada Instrução Normativa.


Alto custo de produção de bens dificulta actividade empresarial - Economia - Angola Press - ANGOP\n26 Outubro de 2018 | 07h23 - Actualizado em 26 Outubro de 2018 | 05h37\nMax Alier - Representante do FMI em Angola - Arquivo\nPresidente da AEBRAN, Arlete Holmes - Arquivo\nAlém destes factores, maior parte dos empresários também têm dificuldades de recuperar o capital investido em vários sectores da economia angolana, por causa da perda do poder de compra das famílias, derivada da constante depreciação da moeda nacional (Kwanza), segundo o empresário brasileiro residente em Angola há 28 anos, Mário Alexandre.\nO empresário, que falava quinta-feira à imprensa, no final de uma palestra com o tema "Angola: Perspectivas económicas de curto e médio prazo", apontou ainda a escassez do Kwanza no mercado nacional como outro factor que tem dificultado os empresários a adquirem divisas para importação de matéria-prima no exterior.\n"A escassez e depreciação do Kwanza, bem como a falta de financiamento (crédito/empréstimo bancário), também tem dificultado a aquisição de matéria-prima no mercado nacional e estrangeiro, para desenvolver a minha actividade empresarial", afirmou o empresário com investimentos em vários sectores da economia nacional, com maior destaque ao alimentar.\nNa ocasião, os empresários, entre angolanos e brasileiros, também foram unânimes em apontar o constante aumento do custo de produção nacional e o repatriamento de lucros dos estrangeiros como os principais problemas que continuam a enfermar a actividade empresarial no país.\nDiante deste dilema, além das reformas económicas que estão a ser feitas pelo Executivo angolano, é necessário que se resolva urgentemente as questões pontuais que dificultam a actividade das pequenas, médias e grandes empresas, com vista a alavancar a economia nacional, de acordo com os empresários participantes da palestra realizada pela Associação de Empresários e Executivos Brasileiros em Angola (AEBRAN).\nO tema da actividade "Angola: Perspectivas económicas de curto e médio prazo" foi dissertado pelo representante residente do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Angola, Max Alier, que destacou a provação da primeira Lei da Concorrência e entrada em funcionamento do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), no próximo ano, como as principais reformas do Executivo angolano.\nAfirmou que a economia mundial ainda apresenta uma robustez, apresentando uma projecção de crescimento na ordem dos 3,7% neste ano e em 2019, facto que, entre vários países, poderá ajudar no crescimento económico de Angola.\nPor outro lado, a presidente da AEBRAN, Arlete Holmes, disse que a actividade denominada "Happy Hour", que junta periodicamente empresários de várias nacionalidades, tem como objectivo interagir e trocar ideias de negócios, constituindo numa oportunidade de aprendizado e recolha de informações, para que os empreendedores possam tomar decisões estratégicas.\n"A entrada do FMI num país gera expectativas e especulações. Ninguém melhor que o representante residente do FMI em Angola para nos falar sobre o que, nos próximos anos, podemos esperar em relação à economia", acrescentou.\nA AEBRAN controla mais de 50 empresas e executivos em Angola que actuam em vários ramos da actividade económica. Esta associação tem como principal objectivo auxiliar e fornecer ferramentas para uma gestão eficaz e planeada para os seus associados e parceiros.


Programa Criança Feliz reforça capacitação de equipes que atendem gestantes, crianças e famílias – PATRIOTA 51\nInício/Notícias/Programa Criança Feliz reforça capacitação de equipes que atendem gestantes, crianças e famílias\nPor meio da Jornada Online Primeira Infância, os profissionais vão ter acesso a conteúdos de formação via WhatsApp\n0 224 minutos de leitura\nAs equipes do Programa Criança Feliz atuam junto a gestantes, crianças na primeira infância e seus familiares na preparação da família para o nascimento do bebê e apoio o desenvolvimento infantil. Esses profissionais vão ter atividades de treinamento e capacitação por meio da Jornada Online Primeira Infância (JOPI).\nA iniciativa do Ministério da Cidadania e parceiros foi lançada na última semana como parte das atividades do mês da Primeira Infância, celebrado em agosto. A formação ocorrerá à distância, por meio do WhatsApp, e faz parte de uma série de formações permanentes para capacitar equipes do Criança Feliz. Pelo aplicativo, os profissionais do programa vão ter acesso a conteúdo de formação como vídeos, podcasts e tarefas práticas envolvendo temáticas da primeira infância sobre desenvolvimento infantil, sono, rotina, cuidados parentais, vínculos familiares e outros.\n“O WhatsApp vai dar possibilidades para que esses profissionais do Programa Criança Feliz possam utilizar essa ferramenta de forma interativa onde vai ter diversos formatos de peças com conteúdos voltados para a primeira infância. Essa formação vai trazer qualificação para o trabalho, para o atendimento desse profissional nas visitas domiciliares”, disse a coordenadora de formação da secretaria nacional de atenção à primeira infância, do Ministério da Cidadania, Vanessa Peixoto.\nA formação vai ocorrer ao longo de oito ciclos com profissionais do programa, multiplicadores, coordenadores e visitadores. “Todos terão a oportunidade de se capacitarem. Aqueles que não tiverem a possibilidade de participar dessa formação nesses primeiros ciclos, vão ter a partir dos multiplicadores que terão todo o conhecimento para passar as informações e capacitar em rede”, afirmou a coordenadora Vanessa Peixoto.\nA jornada é uma parceria entre o Ministério da Cidadania, a Fundação Bernard Van Leer e a empresa MLHX – Descobrir Brincando.\nO primeiro ciclo da Jornada Online Primeira Infância está na fase de inscrições que dura duas semanas. Primeiro vão participar agentes do Programa Criança Feliz dos estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso e Paraná. Os coordenadores do programa nos estados e municípios recebem um link para inscrever os participantes. A ferramenta tem o limite de participação de mil pessoas por ciclo.\nO Criança Feliz tem como missão estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e afetivo de crianças com idade de até seis anos por meio do acompanhamento de mães, pais e cuidadores.\nMesmo com a limitação de contato social imposto pela Covid-19 desde o ano passado o Criança Feliz, que é coordenado pelo Ministério da Cidadania, não parou. Baseado na visita domiciliar, o programa se adaptou à nova realidade. O acompanhamento e orientação continuou de forma semipresencial e remota com o uso de WhatsApp, e-mail, videochamadas e ligações telefônicas como ações complementares para as famílias.\nO programa já atingiu a marca de 49,7 milhões de visitas realizadas, de acordo com o Ministério da Cidadania. São 1,3 milhão de pessoas visitadas, sendo 1,1 milhão de crianças e 269 mil gestantes.\nOs eixos do programa são as visitas familiares e a integração das políticas de atenção à Primeira Infância no território.\nO público prioritário são as gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Bolsa Família, crianças de até 6 anos e suas famílias no caso de serem beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão de aplicação de medida protetiva.\nConheça os cursos de capacitação oferecidos na área pelo governo


#ervas #jardimdeervas #ervascomestíveis #coentro #plantioemcasa\nSe você gosta de ter sua casa jardim de ervas para temperar suas refeições você não pode perder o coentro entre a sua pequena coleção. Adicione o coentro para suas ervas da horta e ter garantido o sucesso em seus pratos asiáticos, mexicana, Mediterrâneo e muitos mais que melhoram muito com este aromático. Embora ele tem uma certa reputação de ser difícil de crescer, vamos ver que se você atender às suas necessidades não é difícil crescer em vasos.\nUma das falhas que muitas vezes as pessoas fazem é a escolha do pote. Ele deve ser suficientemente profunda de modo que o sistema de raízes da planta é bem desenvolvido. Um pote de 45 cm de diâmetro e 25-30 cm de profundidade é ideal para o cultivo de coentro. As melhores épocas do ano para semear coentro são da primavera ao outono em lugares frios e durante todo o ano em locais de clima temperado ou quente. Enterrar sementes pouco mais de 5 mm no seu pote final, embora você também pode semear em viveiro e transplantadas quando têm 2-3 folhas verdadeiras.\nCoentro precisam de sol, mas não muito, no verão e lugares muito quentes, coloque-o em um lugar que estadia tarde, à sombra. O solo deve ser rico em matéria orgânica e temos de manter uma humidade constante. Ao molhar deve ter cuidado para não molhar as folhas pois facilita o desenvolvimento de doenças fúngicas.\nComo todas as ervas não é fertilize adequado excessivamente e menos durante o período de utilização. Com composto ou estrume bem curada tem o suficiente ou qualquer outro fertilizante rico em nitrogênio. Pulgões e doenças fúngicas são os principais inimigos de coentro. Se você não quer produzir sementes é flores pitada desejável aumentar a produção de folhas.\nEm 3-4 semanas após o plantio e colheita pode folhas jovens de coentro. Quando a planta medido entre 7,5 cm e 15 cm é a hora de começar a usá-lo. Se você quer cortar toda a planta terá que esperar para 45-70 dias após a semeadura e colheita de cerca de 5 cm da base.\nEtiquetas: coentro, ervas, ervas comestíveis, jardim de ervas, plantio em casa


90882 - Analista Contábil Pleno - Global Guarulhos\nGlobal Serviços Empresariais Guarulhos, São Paulo\nExpira em: 32 dias\nAnalista Contábil Pleno - Global Guarulhos\nExperiência em Normas contábeis; Análise de balanço e custos; Legislação fiscal e tributária;\nReconciliação de contas contábeis; Relatórios contábeis; Impostos diretos.\nSAP (módulo FI / AA);\nPacote Office (Excel avançado);\nSQL e MSV;\nSistema Thomson Reuters / Mastersaf\nEfetua classificações contábeis e elabora conciliações contábeis e financeiras; Efetua lançamentos contábeis com base em documentação e suporte válidos, confere e analisa lançamentos contábeis, compreendendo a verificação dos documentos para apurar o faturamento e recolhimentos dos impostos;\nApura eventuais divergências e processa a devida reclassificação de lançamentos, preparando as informações para apuração dos resultados mensais da empresa; Busca melhorias de processos e soluções referentes ás suas atividades e sistemas, visando ganhos de produtividade e atualiza-se sobre a legislação fiscal e contábil; Atende auditorias externas, assim como, eventuais fiscalizações, prestando-lhes os esclarecimentos solicitados e auxilia no preenchimento de documentos diversos para órgãos públicos (Exemplo: IBGE / ECD / ECF) para cumprimento de exigências legais; Efetua o controle contábil dos pagamentos a fornecedores e do -caixa pequeno- para despesas de pouco valor. Analisa eventuais divergências e procede às devidas correções;\nEfetua o controle e análise contábil dos processos de importação, garantido o correto registro das informações, efetuando provisões quando necessário, evitando assim, distorções de custeio; Mensalmente participa do fechamento contábil do período, executando rotinas para emissão dos relatórios com o propósito de apurar o desempenho financeiro da empresa e recolhimento dos impostos devidos, contabilização de despesas de pessoal e folha de pagamento, depreciação do ativo imobilizado, acertos de adiantamentos, apropriações de despesas, processo intercompany, juros bancários, compensação de contas contábeis; Anualmente participa nos fechamentos contábeis do período para avaliação dos resultados pelos acionistas e cumprimento das obrigações legais; Executa as provisões necessárias, como, provisões de folha, legais e demais que sejam necessárias; Participa de inventários físicos de estoque e ativo imobilizado, quando necessário, entre outras tarefas.\nSenso de importância e urgência.


TJ muda dias de sessões do Órgão Especial que são alterados – PaginaBrazil.Com\nHome Cidades TJ muda dias de sessões do Órgão Especial que são alterados\nA direção do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) anunciou hoje (10), mudanças nos dias de sessões do Órgão Especial que serão alterados a partir do próximo mês. A ação foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (9), em Portaria nº 1.319/2018, que altera a frequência das reuniões do Órgão Especial. A partir do dia 4 de junho, o colegiado do TJ se reunirá ordinariamente todas as primeiras e terceiras quartas-feiras de cada mês, no período vespertino.\nContudo, de acordo com a portaria, o Órgão Especial também poderá ser convocado em caráter extraordinário, mediante a convocação do Presidente do TJMS e, eventualmente, a sessão pode ser realizada na forma virtual.\nA normativa é assinada pelo presidente do TJMS, Des. Divoncir Schreiner Maran, e visa atender a necessidade de readequações da frequência das sessões do Órgão Especial, com vistas a efetiva produtividade e otimização de suas reuniões, além de que a Administração deve adotar as providências necessárias para o funcionamento regular e harmônico de seus órgãos, priorizando as ações que prestigiem a celeridade na prestação jurisdicional.\nSaiba mais – O Órgão Especial é composto de 15 integrantes, formados pelos membros natos (presidente, vice-presidente e corregedor), pelos seis desembargadores mais antigos, os quais não poderão renunciar ao encargo. A outra parte é composta por seis desembargadores eleitos, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público.\nO mandato dos membros eleitos para o Órgão Especial será de dois anos, admitida a reeleição. Para que todos tenham oportunidade de fazer parte do Órgão Especial, quem tiver exercido por quatro anos a função na metade eleita, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.\nAnteriorCampanha de Vacinação no Estado já imunizou mais de 76 mil pessoas\nSeguinteCelso de Mello envia mais seis processos para a 1ª instância\nSecretário ressalta ‘políticas de apoio ao setor produtivo’ do governo do...


Segundo ele, se a ligação entre a Umanizzare e este Grupo Coral ficar comprovada, haveria a eventualidade por requerer a transferência de recursos da empresa que administra os presídios pelo Amazonas de modo a quitar Parcela Destes débitos do conglomerado goiano. "Caso haja essa comprovação, vamos tomar as medidas cabíveis de modo a esse fim", afirmou Almada.\n“Devido ao novo roteiro, nossa estratégia por pneus, por exemplo, ainda nãeste está definida e o sistema por freios está passando por melhorias na refrigeraçãeste, neste momento. Contudo acredito qual até a largada estaremos usando tudo ajustado”, pondera este piloto.\nEste administrador da massa falida do grupo disse ter notícias A respeito de a ligação entre o Grupo Coral e a Umanizzare e disse qual vai pedir judicialmente informações Derivado do os apenascios da empresa.\nPor telefone, ela confirmou o envio check here DE perguntas ao empresário, mas até as 12h desta sexta-feira, nunca Lé especialmentelio Júnior nem Isabela haviam respondido aos questionamentos.\nQuestionada Derivado do as funções por Lélio Vieira Carneiro e Lfoilio Júnior na gestão da empresa, ela não respondeu. Em nota enviada por e-mail através assessoria por imprensa, a empresa disse qual "este modelo societário escolhido através Umanizzare visa a preservar, através característica da sua atividade empresarial, a segurança do seus sócios e de sua direçãeste".\n“Com tantas mudanças pelo carro o presente ano, a primeira expectativa é chegar todos ESTES tempo isento imprevistos mecânicos. Se blogar for alcançado, um Porreiro resultado manter-seá garantido na nova categoria, como nosso automóvel é bem rápido”, avalia Cassol.


"Palavras apenas... Palavras pequenas...": Oh amor!\nola! so francesa e queria te dizer que a tua poesie è muinto bonita, desculpas do meu portugues muinto mao\nBem vinda Gourmandine, beijos pra ti.\nÉ uma honra que tenha gostado.\nVolte sempre viu. Obrigado pela consideração!\nObs: Sobre seu português. Tudo bem, sem problemas, a gente entende. (Risos, prefiro nem arriscar um francês.)\nNão se preocupe, está chegando...A morte não levará antes desse encontro!\nMas será que vc sobreviverá?\nPs: *Eu fazendo bico aqui, porque o poeta responde a todas, menos a mim*\nTá vendo meninas? Ele se nega a escrever abaixo do meu comentário! hehehe\nQueria poder acreditar no amor novamente.\neu ainda acredito em sonhos.\nMuito lindo o amor pra que tem a capacidade de amar......pena que me tiraram isso...............\nÉ tanta gente que ja não acredita no amor, por favor desse jeito a música não toca, o que aconteceu? Sofrer? Provavelmente a culpa da desilusão foi simplesmente a pressa e a falta de atenção em quem estava ao seu lado. Pense nisso.\nSe você ficar bastante atenta(o) á quem esta com você, será capaz de saber com precisão quando esse alguém esta mentindo.\nMuitas pessoas gostam de enganar, estejam preparadas pra isso.\nMaria Eliza Marques Says:\nSeu poema tem o gosto do primeiro café, da primeira viagem, do primeiro amor.\nE, para mim, se engana muito quem acha que esse gosto possa desvanecer com as tentativas. Ele apenas torna-se maduro, diferente, como a primeira vez que nos permitimos viver o que está à nossa frente e ao nosso redor!\nDoce , delicado porem inebriante. bjos achocolatados\nPS: esse poema é mt giro. Tmb publiquei um poema lá no meu blog, que foi escrito por mim. Se puder comente, diga como acha que ficou!\nAs muitas faces do amor que repousam em nós. Um perfeito poema, amigo.Parabéns.


Crise dos refugiados aumenta pressão sobre Angela Merkel | Internacional | EL PAÍS Brasil\nMais líder que nunca na Europa e mais contestada que nunca em casa, a chanceler intui que a crise de refugiados marcará seu lugar nos livros de história\nBruxelas - 27 out 2015 - 14:25 UTC\nMerkel na chegada a um ato em Nuremberg.MICHAEL DALDER / REUTERS\nPara saber quem manda na Europa basta aproximar-se de um milagroso sobrevivente da Segunda Guerra Mundial: a sede da Luftwaffe, construída pelo marechal Göring e onde agora, paradoxos da história, reside o mais poderoso ministério de Fazenda da Europa. Ou ir à encastelada sede do Bundesbank, o banco central alemão, nos subúrbios de Frankfurt. Mas o melhor, sem dúvida, é entrar na chancelaria, conhecida pelos berlinenses como “máquina de lavar” por causa da esfera envidraçada sobre o cubo da fachada. O ministro das Finanças, Wolfgang Schäuble; o governador Jens Weidmann e sobretudo a chanceler Angela Merkel estão há cinco anos cinzelando a discutida gestão da crise do euro, que manteve a zona do euro milagrosamente intacta (por enquanto). É curioso: o assunto já parece quase águas passadas nesses gabinetes, a que o EL PAÍS teve acesso em uma visita recente organizada por Berlim. O centro nevrálgico do poder na Alemanha agora só tem olhos e ouvidos para a crise de refugiados: Merkel, mais líder que nunca no continente e mais contestada que nunca em sua própria casa, intui que seu lugar nos livros de história vai depender da maneira como resolverá esse assunto.\nA chanceler lidou com o problema dos refugiados de forma bem distinta da crise do euro. Onde antes pedia rigor, agora fala em flexibilidade. Em contraste com aquele “Eurobonos? só por cima do meu cadáver”, agora exige que os parceiros europeus compartilhem os custos. Se no passado era acusada de avançar “passo a passo”, compartimentando os problemas sem visão de conjunto, agora se mostra como a líder europeia de mais visão. Sabe que a crise de refugiados veio para ficar: a Europa perderá dezenas de milhões de habitantes até 2050, segundo a ONU, enquanto a África duplicará sua população nesse prazo. Tudo isso está no radar de Merkel, que dirige uma inovadora combinação de visão geopolítica e realpolitik.\nAs entranhas do poder da Europa merkeliana se baseavam na arte de titubear como estratégia; na primazia da carreira política da chanceler, que escrutinava as pesquisas antes de dar o menor passo, e, na dúvida, em colocar a cultura alemã da estabilidade acima de tudo. A crise atual modifica essa receita. Os estragos do tratamento de austeridade na Grécia eram vistos pela televisão, mas os efeitos da chegada dos refugiados se refletem diariamente nas ruas alemãs: esse detalhe explica parte da mudança que se observa na chanceler.\n“A Alemanha está decepcionada com a Europa”\nBerlim mostra certa dureza diante da negativa do Leste e da reticência do Sul quanto a compartilhar o custo da chegada de refugiados. Em particular, o mal-estar do Governo é evidente. É o que explicam a este jornal dois dos principais economistas do país: o influente Hans-Werner Sinn (Instituto IFO) aponta que Berlim “se vê obrigada a transformar sozinha” essa crise. “Essa solidão é decepcionante: os alemães pagaram boa parte da fatura dos resgates e a implícita compartilhação da dívida por parte do BCE”.\nMarcel Fratzscher, do DIW, diz que o modelo econômico alemão “é agora menos bem-sucedido do que sua fama indica”; “a Alemanha está entrando em uma fase de debilidade”, acrescenta Sinn. “A ideia de dividir cargas com os refugiados é similar à de compartilhar responsabilidades que serviu para lidar com outros desafios conjuntos”, diz Fratzscher.\nMerkel não tolera que o Leste europeu faça vista grossa enquanto pede ajuda para conter a Rússia. Nem que o Sul se mostre indeciso quando Berlim considera que tem quebrado um tabu atrás de outro para salvar vários países periféricos. É capaz de deixar de lado em seu discurso a tradicional ênfase nos valores e o soft power e afirmar que a Europa também sabe se mover em função de seus mais puros interesses, por exemplo na Turquia. E enfrenta as críticas em casa com a mesma severidade que aplicava à Grécia: “Se é preciso desculpar-se por mostrar uma cara amável, este não é meu país”.\nA pressão é máxima. Não só a onda de refugiados vai mudar profundamente a Alemanha durante décadas, mas também alguns mantras já saltaram pelos ares. Entre eles, o do equilíbrio orçamentário. Wolfgang Schäuble insinua que nem mesmo isso está garantido. Os refugiados são agora “a prioridade absoluta”, e a Fazenda sugere que está no ar a promessa de não aumentar impostos. “As contas são claras: se não houver novos impostos, ou se renuncia ao déficit zero, ou se cortam outros gastos, mesmo que isso não seja muito popular”, afirma uma importante figura das finanças alemãs.\nVelhas lições da Europa\nO mal-estar cresce. As 800.000 entradas estimadas até recentemente ficaram obsoletas e um relatório prevê 1,5 milhão de refugiados este ano. A inquietação dos democratas cristãos cresce, em meio aos blocos antagônicos formados por xenófobos e por gente que vai às estações para receber os recém-chegados com flores.\nAs reformas impulsionadas por Gerhard Schröder lhe custaram o poder por atacar o generoso Estado de bem-estar defendido por seus eleitores social-democratas; agora Merkel enfrenta uma questão muito sensível em suas próprias bases. É possível que acabe como Schröder? “É a primeira vez que a chanceler se antecipa à opinião pública e vai adiante dos acontecimentos, embora ainda estejamos muito longe de nossos limites. E, paradoxalmente, é a primeira vez que as pessoas ameaçam dar-lhe as costas”, sentencia a analista Ulrike Guérot.\nREFUGIADOSMerkel faz apelo contra xenofobia em meio a gritos de “traidora”


Conteúdo Jurídico | Lei de Improbidade Administrativa: análise da possibilidade de sua aplicação aos agentes políticos\nLei de Improbidade Administrativa: análise da possibilidade de sua aplicação aos agentes políticos\npor: Maria Vânia Rocha dos Santos\nOrientador: João Hélio Reale da Cruz\nResumo: Os agentes políticos exercem papéis principais no governo e, mesmo sendo do mais alto escalão da Administração Pública, no exercício de suas funções podem faltar contra a moralidade administrativa, em infração à lei ou praticando atos de corrupção. É controversa a punição de tais agentes com a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), uma vez que as condutas dos agentes políticos já são enquadradas nas leis que tratam de crimes de responsabilidade. O presente trabalho trata de um estudo qualitativo-descritivo em que a coleta de dados acontecerá mediante a análise da jurisprudência e revisão de literatura. Busca-se discutir sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos.\nPalavras-chave: Corrupção. Moralidade. Responsabilidade\nLAW OF ADMINISTRATIVE IMPROBIDADE: analysis of the possibility of his/her application to the political agents\nAbstract: The political agents exercise main papers in the government and, same being of the highest step of the Public Administration, in the exercise of their functions can lack against the administrative morality, in infraction to the law or practicing actions of corruption. It is controversial the such agents' punishment with the application of the sanctions foreseen in the Law of Administrative Improbidade (Law 8.429/92), once the political agents' conducts are already framed in the laws that treat of crimes of responsibility. The present work treats of a qualitative-descriptive study in that the collection of data will happen by the analysis of the jurisprudence and literature revision. It is looked for to discuss on the applicability of the Law of Administrative Improbidade to political agents.\nKey words: Corruption. Morality. Responsibility.\nMuito se ouve falar em corrupção, atos desonestos dos agentes políticos para com a Administração Pública e, consequentemente para com o povo brasileiro. É cediço que tais agentes ocupam cargos públicos por meio de eleição, onde é o povo quem escolhe um representante no qual confia desenvolver ações voltadas para a coletividade. Sendo assim, os agentes políticos devem atender a função para o qual eles foram eleitos, agir sempre em conformidade com a Lei para não incidir em atos de improbidade ou em atos que acarrete a sua responsabilidade.\nO não cumprimento das previsões legais trazidas podem acarretar sanções. No desenvolver do trabalho se verificará possibilidade de punição aos agentes políticos pela mesma conduta em mais de um dispositivo legal, tendo essas sanções função repressiva sobre aqueles que cometem o delito e função preventiva sobre os demais, que porventura cogitem a ideia de delinquir.\nQuestão tormentosa encontra-se no que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos, uma vez que há entendimentos que os atos de improbidade se configuram como infrações político-administrativas e já existe legislação regulamentando condutas similares. Dessa forma, estaria configurando bis in idem, aplicando sanções previstas em dois dispositivos legais para a mesma conduta?\nDesse modo, o presente trabalho tem a finalidade de discutir sobre a aplicabilidade das sanções previstas por improbidade administrativa aos agentes políticos, a partir de análises jurisprudenciais e doutrinárias.\nTrata-se de um estudo qualitativo, descritivo em que a coleta de dados ocorrerá pelo estudo de jurisprudência e revisão de literatura. Cuidando-se de pesquisa bibliográfica, por ser mais adequada aos propósitos do trabalho.\nCONCEPÇÕES SOBRE AGENTES POLÍTICOS\nHá diversas concepções sobre agentes políticos na doutrina administrativista. Carvalho Filho (2010) define agentes políticos como sendo parte da categoria que compõem o gênero agentes públicos. Do mesmo modo Cunha Júnior (2010) preconiza que a acepção agentes públicos abrange todo aquele que exercem uma função pública, sendo agentes públicos o gênero do qual são espécies os agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado.\nEntretanto, não há unanimidade de entendimentos entre os doutrinadores em relação à conceituação desses agentes.\nAgentes políticos são pessoas físicas incumbidas das decisões mais importantes tomadas pelo Poder Público. São os agentes políticos quem atuam buscando desencadear o essencial para o presente e para o futuro do Estado. Através de meios políticos oportunos e convenientes esses agentes atuam com intuito de alcançar os propósitos e objetivos traçados em busca de melhorias e progresso do Estado.\nPara Cunha Júnior (2010), agentes políticos são ocupantes de cargos ou mandados de alto escalão, que exercem funções políticas do Estado. Desfrutam de ampla independência quanto ao exercício da função e gozam de prerrogativas em suas funções.\nCarvalho Filho (2010) conceitua os agentes políticos como sendo aqueles que executam as diretrizes traçadas pelo Poder Público, são os responsáveis em traçar os destinos fundamentais do Estado, desenvolvendo meios políticos essenciais e convenientes para que o Estado alcance a sua finalidade.\nComo características desses agentes, o citado doutrinador enfatiza que, exercem a função de direção, sendo detentores da função de direção superior do Estado; tais agentes seguem as orientações previstas na Constituição Federal, principalmente no que diz respeito às prerrogativas e a responsabilidade política. Caracteriza-se, também, pela transitoriedade, uma vez que o exercício das funções inerentes aos agentes políticos, em regra, é conferida por meio de eleição e como é sabido, os mandados eletivos são transitórios.\nNo mesmo sentido entende Di Pietro (2010), corroborando a ideia de que os agentes políticos fixam as metas, diretrizes e planos governamentais. A citada autora preconiza que, no Brasil são denominados agentes políticos aqueles que desenvolvem atividades próprias de governo, ocupando mandato, investido por meio de eleição, exceto os Ministros e Secretários que são nomeados pelos chefes do Poder Executivo.\nMello (2008) trata sobre os agentes políticos enquadrando apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e os respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários), os Senadores, os Deputados e os Vereadores.\nDo mesmo modo, Carvalho Filho (2010), preconiza que são agentes políticos os chefes do Poder Executivo em todas as esferas (federal, estadual e municipal), ou seja, o Presidente, os Governadores e Prefeitos; os auxiliares destes, quais sejam, os Ministros, os Secretários estaduais e municipais e os membros dos Poder Legislativo, sendo: Senadores, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores.\nPor meio desses posicionamentos, percebe-se que esses doutrinadores entendem que são agentes políticos apenas os membros Poder Executivo e, parcialmente, do Poder Legislativo.\nEntretanto, há autores, a exemplo de Meirelles (2010, p. 440), que estendem esse conceito, de modo a abranger os membros da magistratura e do Ministério Publico:\nTodos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos, porém estes também ocupam cargos em comissão, como os Ministros de Estado. Normalmente deverão ser regidos pelo regime estatutário, contudo alguns serão obrigatoriamente submetidos a um regime estatutário de natureza peculiar, a exemplo da Magistratura e do Ministério Público.\nDi Pietro (2010) preconiza que, esse último conceito não é o mais coerente, levando em consideração que, os agentes políticos exercem papel de governo e função política, sendo que, as atribuições inerentes às funções de governo encontram-se nas mãos os poderes mencionados.\nCom a devida venia, vale ressaltar que, é plausível o conceito seguido por Di Pietro (2010), onde enfatiza que as funções políticas concentram-se em sua maioria no Poder Executivo e, em parte, no Poder Legislativo.\nDi Pietro (2010, p. 513) entende por agentes políticos os membros dos poderes executivo e legislativo:\nSão, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e secretários de Estado, além dos Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.\nSegundo a renomada doutrinadora, o envolvimento do Poder Judiciário em decisões políticas é raro. Poderá exercer funções políticas como detentor do poder jurisdicional somente para dirimir eventuais conflitos, ou seja, exercerá a função de dizer o direito, cumprindo o seu papel e respeitando a soberania estatal. Não há participação direta ou indireta do Judiciário nas decisões de governo. É justamente por esse motivo que, parte da doutrina entende que os Magistrados e membros do Ministério Público são considerados agentes políticos, pelo fato de intervir na solução de conflitos existentes entre tais agentes.\nEm relação ao Ministério Público, os doutrinadores que os incluem na categoria de agentes políticos embasam seus posicionamentos no dispõe no Artigo 129, II da Constituição Federal de 1988, onde preceitua que: “São funções institucionais do Ministério Público: [...] II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.\nTodavia, assiste razão Di Pietro (2010) em dizer que a posse e os vínculos do Ministério Público com o Poder Público equiparam-se aos servidores públicos regidos pelo Estatuto do Servidor Público.\nCorroborando esse entendimento, Carvalho Filho (2010) enfatiza que, apesar de o artigo 39, XI da Constituição da República, aludir que os membros do Judiciário e do Ministério Público estão incluídos entre os agentes políticos, o fez para fins remuneratórios e não em relação à natureza do vínculo jurídico que liga o agente ao Poder Público, ou seja, considera que, tais membros não interferem diretamente nos objetivos políticos, como os verdadeiros agentes políticos.\nVale frisar o entendimento do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 228.977/SP (2002): “Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.”.\nEmbora assim tenha entendido o Supremo Tribunal Federal a doutrina não abraça essa classificação. Di Pietro (2010) assevera que, em relação aos magistrados, o vínculo com o poder público é de natureza estatutária, onde os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura.\nA RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\nA Constituição da República de 1988 dispôs sobre o princípio da moralidade, devendo os agentes públicos de forma geral atentar para os princípios que regem a Administração Pública dispostos no artigo 37, conforme preleciona Di Pietro (2010, p. 817): “A inclusão do princípio da moralidade administrativa na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público”.\nO Constituinte originário atentou para o princípio da moralidade, boa-fé, ética, honestidade do agente público para com a Administração. Tratou em vários pontos da Constituição, como por exemplo, no art. 37, §4°; art. 85, V e art. 15, V, visando a inibir as condutas tidas como corruptas no setor público, prevendo a possibilidade de aplicação de sanções.\nDesse modo, em se tratando de probidade em relação à Administração Pública, compreende não só o cumprimento das previsões legais, o agente deve atentar para os princípios citados acima, além da lealdade, ética e as próprias regras que norteiam a conduta dos agentes para com a Administração Pública.\nCom o intuito de tornar eficaz a essa disposição constitucional, o legislador cuidou de editar a Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que tem o objetivo de inibir as condutas corruptas no seio do Poder Público, como esclarece Cunha Júnior (2010, p. 613): “Com o objetivo de dar concreção ao §4° do art. 37, foi editada a Lei n° 8.429/92”.\nA improbidade é o resultado da violação de um dos princípios constitucionais que asseguram a regularidade no seio da Administração Pública. Improbidade como ato ilícito é considerada mais ampla que a moralidade, uma vez que esta diz respeito ao antônimo de imoralidade, enquanto que naquela compreende, além dos atos desonestos, as ações de agentes que contrariam os dispositivos legais.\nEm se tratando de legalidade, Di Pietro (2010) dispõe sobre a legalidade em sentido estrito e a legalidade em sentido amplo. A legalidade em sentido estrito trata-se tão somente da obediência aos preceitos legais, enquanto que a legalidade em sentido amplo engloba não só o estrito cumprimento da lei, como também a observância dos princípios constitucionais.\nVale destacar, que Di Pietro (2010) faz uma ressalva quanto à infração de improbidade e imoralidade. Assevera que esta é apenas uma das hipóteses de improbidade; sendo assim, a improbidade é mais ampla que a moralidade, pois abrange os atos ilegais, imorais e desonestos.\nCarvalho Filho (2010) assevera que as ações de improbidade administrativas visam a reconhecer os atos de improbidade praticados por administradores públicos e terceiros, para que assim, possa aplicar-lhes as sanções cabíveis, objetivando preservar a moralidade administrativa.\nSão elementos constitutivos do ato de improbidade: sujeitos (ativo e passivo), ato danoso previsto em lei e o elemento subjetivo dolo ou culpa.\nEstá disposto no artigo 1° da Lei n.º 8.429/92 quem são os sujeitos que poderão figurar no pólo passivo nos atos de improbidade. Assim, são sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa a Administração Direta e Indireta, no âmbito de qualquer esfera (federal, estadual, distrital e municipal); empresas incorporadas ao patrimônio público, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, empresas que mesmo não enquadrando como entes da administração indireta, pertencem ao Poder Público, pois foram incorporadas a este; as empresas em que para a sua criação, concorreu o erário público mais de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual.\nFiguram também como sujeitos passivos, aquelas entidades em que não integram a administração pública, direta ou indireta nem é abarcada como entidade pública de qualquer natureza, mas que são entidades privadas em relação às quais o Estado exerce a função de fomento, por meio de incentivos, subvenções, incentivos fiscais ou creditícios, ou contribuição para a criação ou custeio, são o exemplo da Sesi, Senai, dentre outras entidades que são criadas ou mantidas com o dinheiro público. Vale destacar que a Lei de Improbidade só abarca o montante correspondente aos recursos públicos. Os valores excedentes, serão discutidos por outros meios e não por ação de improbidade, como bem assevera Di Pietro (2010).\nSerá considerado sujeito ativo a pessoa que cometer atos de improbidade administrativa, que concorrer, induzir ou se beneficiar direta ou indiretamente do ato de improbidade. Definido no artigo 2° da Lei de Improbidade, os sujeitos ativos poderão ser o agente público ou o terceiro que obtém vantagem da conduta improba.\nDesse modo, nota-se que, não se faz necessário que a conduta seja cometida por servidor público para aplicação da Lei em epígrafe, pois, como bem assevera o artigo 2° da Lei:\nNão há imposição legal de vínculo com a Administração para submeter-se a Lei de Improbidade, qualquer pessoa prestadora de serviço para o Estado, é considerada agente público.\nOs agentes públicos se subdividem em agentes políticos, agentes autônomos, servidores e particulares em colaboração com o Poder Público.\nAgentes políticos, são pessoas físicas ocupantes de cargos que estruturam e organizam politicamente o Estado, são os parlamentares e Chefes do Poder Executivo em todas as esferas, incluindo também, os Ministros e Secretários de Estados e Municípios. Estão submissos somente aos preceitos constitucionais e têm poder fundamental de decisões políticas.\nOs agentes autônomos, segundo Pazzaglini Filho (2009) são os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e Chefes da Advocacia-Geral da União, sendo regidos por lei própria e não participam diretamente dos atos que cuidam de decisões políticas.\nSão servidores Públicos aqueles que desenvolvem atividades para o Poder Público, profissionalmente, com vínculo empregatícios e sob remuneração. Subdividem-se em servidores estatuários (assim consideradas, pois estão sob regime estatutário e exercem cargos públicos efetivos ou em comissão); empregados públicos (estão sob o regime da Consolidação das Leis Trabalho e ocupam cargos na Administração Direta ou Indireta); servidores temporários (ocupam cargos temporários, mediante necessidade excepcional temporária). Incluem-se também, os militares na categoria de servidores.\nSegundo Pazzaglini Filho (2009, p. 11), constituem particulares em colaboração com o Poder Público:\nPessoas físicas que exercem atividades de interesse público e gerenciam verbas públicas em empresas privadas controladas pelo Estado (para as quais o erário contribui com mais de 50% de seu patrimônio e renda anual); em entidades particulares de interesse público, que recebem do Estado subsídios (sociais e econômicos), benefícios ou incentivos (fiscais ou creditícios).\nNas palavras de Di Pietro (2010), os particulares em colaboração com o Poder Público são aqueles que atuam sem vínculo de emprego, por meio de delegação, requisição ou espontaneamente.\nO artigo 3° elenca como sujeito ativo aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade e tire proveito da situação; este responderá pela prática do ato de Improbidade Administrativa na modalidade imprópria, estando sujeitos às sanções trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa, mesmo que não obtenha vantagem ou benefício próprio. Vale ressaltar que, atuação do terceiro deve ser concomitantemente com a ação do agente público, caso contrário, será responsabilizado civil e criminalmente.\nNa modalidade servidores públicos, todas as categorias são afetadas pela Lei em comento, independente do cargo ocupado por eles (comissão, efetivos, vitalícios, função ou emprego público), não se levando em consideração a forma de provimento, se regidos pelo estatuto ou pela CLT, ou se exercem funções permanente ou transitória.\nOs magistrados e membros do Ministério Público também se submetem a Lei de Improbidade, não se levando em consideração a ocupação desde, se são agentes políticos ou servidores públicos, como diverge a doutrina. A vitaliciedade não afasta a possibilidade de aplicação referida da Lei, podendo, inclusive, incidir em perda do cargo, uma vez que a estes poderão ser aplicadas tal sanção, por sentença transitado em julgado, conforme artigos 95, I e 128§ 5°, II, d, da Constituição da República.\nQuanto aos agentes políticos, não há pacificidade visto que, a doutrina diverge quanto da inclusão ou não dos Magistrados e membros do Ministério Público nessa espécie de agentes.\nNo que diz respeito ao Presidente da República, a Constituição, em seu artigo, 85, V, permitiu responsabilizá-los, quando atentarem contra a probidade administrativa. A definição trazida pela Lei n.º 1.079/50 tem conceitos genéricos quando define tais infrações, onde preconiza que, constitui crime de reponsabilidade proceder de modo incompatível com a dignidade a honra e o decoro do cargo.\nQuanto às espécies de improbidade administrativas, são três as modalidades de atos trazidas pela Lei n.º 8.429/1992, sendo: os atos que importam enriquecimento ilícito, atos causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.\nImportante frisar que, o rol trazido em cada inciso que disciplina os atos de improbidade administrativa, é meramente exemplificativo, sendo assim, mesmo não estando a conduta do agente enquadrada em algum dos incisos citados, poderá incidir em improbidade administrativa, se a conduta adequar aos dos artigos 9.°, 10 e 11 da lei em comento.\nPrevisto no referido artigo 9.° dispõe que será configurado enriquecimento ilícito quando houver acréscimo patrimonial desproporcional aos rendimentos que o agente público aufere no exercício da profissão. Comprovado que o acréscimo tem origem ilícita resta configurado o ato de improbidade por enriquecimento ilícito.\nEm suma, para incidir em ato de improbidade por enriquecimento ilícito, faz-se necessário que o a gente apodere de vantagens ilícita em decorrência do cargo público.\nDe todo modo, é necessário que o agente atue com intenção de receber, utilizar ou adquirir a vantagem mencionada, ou seja, para configurar o ato de improbidade pela modalidade enriquecimento ilícito, o agente deve agir com dolo. Como bem assevera Nascimento (2013), não se admite a culpa, não sendo possível auferir vantagem ilícita por negligencia, imprudência e imperícia.\nPara configurar atos de improbidade administrativa por prejuízos causados ao erário, basta que ocorra prejuízos aos cofres públicos e, consequentemente, causar danos a Fazenda Pública.\nÉ necessária a comprovação do dano patrimonial que lesione o Estado para configurar essa modalidade de ato de improbidade administrativa. O elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa, onde o agente pode ter a conduta omissiva ou comissiva, agindo ou deixando de agir, no exercício da profissão.\nÉ cediço que a Administração Pública é norteada por princípios que devem ser observados por todo aquele que, relaciona com a mesma, direta ou indiretamente. Dentre outros princípios, pode-se citar o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, indisponibilidade, supremacia do interesse público, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.\nO agente público que, no exercício do cargo ou função pública não atentar a esses princípios, incidirá em ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.\nO elemento subjetivo para configurar a modalidade de ato citada, é o dolo. Exige-se a intenção do agente, podendo atuar de forma comissiva ou omissiva, fazendo o que os princípios proíbem ou deixando de agir conforme a determinação destes.\nNo que diz respeito às sanções, o art. 37, §4 da Constituição Federal impõe a suspenção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, de maneira gradativa, conforme previsão legal, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei de Improbidade Administrativa acrescentou, trazendo de forma decrescente quanto a gravidade do ato. Assim, pune-se primeiro os atos que importam enriquecimento ilícito, após os que trazem prejuízos ao erário e por fim, os atos contra os princípios da Administração Pública.\nAs penas acrescidas pela Lei são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspenção dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A pena será aplicada tendo em vista a extensão do dano, aplicando as sanções gradativamente de acordo a gravidade do ato.\nNota-se que Lei impõe sanções de natureza civil: ressarcimento ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil. Sanções de natureza administrativa: perda da função pública, proibição de contratar com o Poder público por prazo determinado e receber benefícios fiscais ou creditícios e, de natureza política com a sanção de suspenção dos direitos políticos.\nApesar de a Lei não prevê sanção de natureza penal, não impede que a mesma seja aplicada, desde que a conduta se enquadre como ato de improbidade e ilícito penal. Por esse motivo, o artigo 37, § 4°, CF/88 preconiza que as sanções serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais cabíveis, podendo o agente responder concomitantemente a dois processos, o de improbidade o processo penal.\nA regra é que os processos tramitem independentemente da outra esfera. Entretanto, a absolvição na esfera penal por negativa do fato ou da autoria, afastará também as instâncias civil e administrativa.\nCRIMES DE RESPONSABILIDADE E APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS\nA Constituição de 1988 dispôs em seu artigo 85 sobre os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. Com isso, o regime constitucional vigente recepcionou a Lei n.º 1.079/50, que traz as seguintes gêneros de crimes de responsabilidade, em seu artigo 4°:\nEmbora possua essa denominação, os crimes de responsabilidade não possuem natureza penal, mas enquadram-se como infrações de natureza político-administrativa, como bem assevera Greco (2011), tendo em vista que as penalidades aplicadas configuram sanções políticas, como a perda do cargo e a inabilitação para exercer qualquer função pública, durante o período de até cinco anos, conforme previsão expressa no artigo 2° da Lei n.º 1.079/50, não havendo previsão para restrição da liberdade.\nDesse modo, também entende o STF, quando do julgamento do HC-AgR 70055 DF, conforme a decisão:\nA citada lei admite que qualquer cidadão ofereça a denuncia, como base no seu artigo 14.\nQuanto aos crimes de responsabilidade praticados pelos Prefeitos e Vereadores, são disciplinados no Decreto-Lei 201/67, que traz as sanções de reclusão de dois a doze anos e detenção de três meses a três anos, que será aplicada dependendo da gravidade do ato.\nComo consequência da condenação, as penas aplicadas a essas infrações acarretarão a perda do cargo e a inabilitação por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, conforme previsão expressa no § 2°, do artigo 1° do Decreto-Lei.\nÉ cediço que a Lei de Improbidade Administrativa regulamenta a disposição trazida pela Constituição Federal, especificamente os seu artigo 37, §4° e como tal, aplica-se a todos os agentes pela Lei que configuram improbidade administrativa, bem como violem os princípios da Administração Pública.\nA Constituição prevê as sanções de suspenção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, e a Lei de improbidade impõe como sanções perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspenção dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\nOs crimes de responsabilidade, como preconiza Lenza (2010), são infrações politico-administrativas, que possuem natureza política. As sanções impostas pelas leis de responsabilidade são de perda do cargo, inabilitação de exercer funções públicas (Lei 1.079/50), bem como a reclusão ou detenção (Decreto-Lei 201/67).\nO STF, por meio da Reclamação 2138 decidiu no sentido de que as sanções trazidas pelos crimes de responsabilidade e as sanções trazidas pela Lei de improbidade, possuem natureza político-administrativa.\nÉ controversa na doutrina a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, tendo em vista que estes se submetem a um regime próprio de responsabilidade.\nCarvalho Filho (2010, p. 1175), enfatiza que “estão excluídos da Lei 8.429/92 todos aqueles agentes aos quais a Constituição atribuiu expressamente a prática de crimes de responsabilidade, aplicando-lhes apenas a Lei 1.079/50”. O citado doutrinador defende que não é possível a aplicação de dois regimes para os agentes políticos.\nO Supremo Tribunal Federal, através da Reclamação 2138/DF, decidiu que os agentes políticos, por estarem subordinados a normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92, portanto, não se admite a aplicação da Lei de Improbidade a essa espécie de agentes públicos. Caso contrário, estaria configurando bis in idem a aplicação de ambas as leis ao mesmo agente político.\nDo mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio da Apelação Cível 27.848/MS, entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, julgando extinto o processo. No mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quando da análise o Agravo de Instrumento 70045309473/RS, posicionando pela inaplicabilidade da citada lei aos agentes políticos, onde desacolheu o pedido e negou seguimento ao agravo de instrumento.\nPor outro lado, Di Pietro (2010) defende a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, quando diz que ambos os institutos são apurados em instâncias diferentes, enfatizando que, não há razão para que os agentes políticos escapem à regra de que todos os agentes públicos devem se submeter as esferas penal, civil, administrativa e político-administrativa, uma vez que tais agentes ocupam posições de maior compromisso com a probidade administrativa, sendo razoável que respondem com maior rigor pelas infrações cometidas no exercício do cargo\nAssevera também Cunha Júnior (2010) que afastar os agentes políticos da aplicação da lei de improbidade administrativa é torna-los imunes ao ato de improbidade cometido, entendendo que, a lei de improbidade administrativa aplica-se a todos os agentes públicos, sem exceção.\nSegundo Nascimento (2013), O Tribunal da Cidadania entende que, com exceção do Presidente da República, em que o regulamento é por regime especial do Senado Federal, não há norma infraconstitucional que possa imunizar os agentes políticos submetidos ao crime de responsabilidade, de qualquer sanção por improbidade prevista na Constituição Federal.\nDo mesmo modo, Garcia [s.d.] salienta que, apesar de os agentes políticos responderem por crime de responsabilidade, a Constituição Federal não autoriza que esses agentes se eximam de responderem por crime comum, ilícito civil ou por improbidade administrativa. Tal posicionamento, fundamenta-se no artigo 52 da Constituição Federal.\nA citada autora enfatiza que, não há exclusão de nenhuma das outras esferas, não havendo justificativa para afastar a responsabilização por ato de improbidade administrativa, uma vez que é previsão constitucional, existindo ao lado das esferas civil criminal e administrativa.\nÉ importante ressaltar o entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, que teve o voto vencido na Reclamação 2.138/DF, onde pronuncia que ambos os dispositivos (Lei de Improbidade e a Lei de Responsabilidade), possuem objetivos constitucionais diversos, apesar de visarem a preservação da moralidade administrativa. O citado Ministro, preconiza que a Lei de improbidade (que regulamenta o artigo 37§ 4° da Constituição), objetiva concretizar o princípio da moralidade administrativa, coibindo a prática de atos desonestos e antiético, aplicando várias sanções severas previstas na Lei. Enquanto que a Lei de Responsabilidade (que regulamenta o artigo 85, V da Constituição), possui fins políticos, ou seja, visa buscar a apuração da responsabilidade do agente político faltoso, em que as suas atitudes configuram um risco para o estado.\nGuedes (2012), filiando ao posicionamento do Ministro Joaquim Barbosa, enfatiza que, é possível o mesmo bem jurídico ser tutelado em diversos ramos do direito, pois a prática de um ato pode repercutir em várias esferas jurídicas. Argumenta que, deve haver cautela quando do entendimento pela não aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos, visto que estaria contrariando o texto constitucional, uma vez que este visa garantir uma boa Administração Pública. O aludido autor, conclui pela possibilidade de o agente político responder por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, pelo mesmo fato, não configurando bis in idem.\nO fato de os agentes políticos exercerem papeis fundamentais e de não serem submissos à outra autoridade, senão somente à Constituição Federal, agindo sempre com independência e autonomia, e obtém poder de decisões relevantes no exercício do cargo, torna-se inequívoco o argumento de que estes têm mais responsabilidades, não podendo esquivara-los da responsabilização, mediante a Lei de Improbidade Administrativa.\nComo explanado no trabalho em epígrafe, as leis em comento possuem naturezas jurídicas diversas, sendo perceptível quando da análise das próprias sanções trazidas em cada dispositivo legal, onde a Lei de Responsabilidade prevê somente a perda do cargo e inabilitação para o exercício de funções públicas por 8 anos, está clara a ideia do legislador em apurar a responsabilidade do agente politico falho. Enquanto que, as sanções elencadas na Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a moralidade de todos os agentes públicos, para com a Administração Pública.\nDesta feita, conclui-se que, por tratar de sanções de natureza diversas (sendo a Lei de Improbidade Administrativa de natureza sui generis e a Lei de Crimes de Responsabilidade de natureza político-administrativa) e, tendo em vista a posição ocupada do agente político na Administração Pública, devem sim se submeter a todas as disposições legais possíveis, uma vez que o maior objetivo é garantir a moralidade na Administração Pública e como tal, a Lei de Improbidade Administrativa é mais rígida, abrange maior número de condutas tidas como ímprobas.\nEm suma, mediante tudo que fora explanado no trabalho em epígrafe, conclui-se que, a cumulação das penas previstas nas leis em estudo poderão ser aplicadas de modo que, não configura bis in idem.\nBRASIL, Decreto Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. Vade mecum. São Paulo: Rideel, 2014.\nBRASIL. Constituição da Repúbllica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Vade mecum. São Paulo: Rideel, 2014.\nBRASIL. Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950. Vade mecum. São Paulo: Rideel, 2014.\nBRASIL. Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. Vade mecum. São Paulo: Rideel, 2014.\nBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus n° 70055, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 4 de março de 1993.\nBRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n° 2138, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 13 de junho de 2007.\nBRASIL. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Apelação Civel 27.848, 3° Turma Cível, Mato Grosso do Sul, 31 de março de 2009.\nBRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento 70045309473, Segunda Câmara Cível, Rio Grande do Sul, 29 de setembro de 2011.\nCARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.\nCUNHA JÚNIOR, D. da. Curso de direito administrativo. 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Esta edição: 1994 (Re-edição em CD)\nGravadora: Polydor (Edição original) / PolyGram (Esta Re-Edição)\nTempo total: 42:49\n01. Dom Quixote - 3:54\n02. Não Vá Se Perder Por Aí - 3:16\n03. Dia 36 - 4:01\n04. Dois Mil E Um - 3:57\n05. Algo Mais - 2:38\n06. Fuga N°II - 3:42\n07. Banho De Lua (Tintarella Di Luna) - 3:41\n08. Rita Lee - 3:10\n09. Mágica - 4:38\n10. Qualquer Bobagem - 4:37\n11. Caminhante Noturno - 5:11\nA banda é considerada um dos principais grupos do rock brasileiro. Assim como grande parte dos grupos dos anos de 1960, Os Mutantes foram fortemente influenciados por The Beatles, Jimi Hendrix e Sly & the Family Stone. No entanto, os músicos brasileiros eram também mergulhados em sua cultura local, exercendo sua própria criatividade na utilização de feedback, distorção e truques de estúdio de todos os tipos, assim como era feito pelo quarteto de Liverpool e pelo grupo The Beach Boys. Nesse sentido, os Mutantes foram pioneiros na mescla do rock and roll com elementos musicais e temáticos brasileiros. Outra característica do grupo era a irreverência. Pois como Os Mutantes, passou a existir uma espécie de mistura da música estrangeira com a brasileira e a adição de novas ideias, com doses de experimentalismo, abrindo, assim, o caminho para o hibridismo musical. Os Mutantes iniciaram suas atividades em 1966, como um trio, quando se apresentaram no programa O Pequeno Mundo de Ronnie Von da TV Record. O grupo foi batizado como Mutantes pelo próprio Ronnie Von, antes da estreia na TV. O grupo até então chamava-se Os Bruxos e a sugestão veio do livro O Império dos Mutantes, de Stefan Wul, que Ronnie estava lendo na época. O grupo logo se tornou um dos principais expoentes da nova MPB, influenciada pela Tropicália, até terminar em 1978, com apenas Sérgio Dias como integrante original. Ao longo destes doze anos foram gravados nove álbuns, sendo que dois deles - O A e o Z e Tecnicolor - foram lançados apenas na década de 1990. Foi nessa década que foi reconhecida no cenário do rock nacional e internacional a importância dos Mutantes como um dos grupos mais criativos, dinâmicos, radicais e talentosos da era psicodélica e da história da música mundial. Em 2006, a banda se reuniu, sem Rita Lee ou Liminha, mas contando com a presença de Arnaldo Baptista e com Zélia Duncan nos vocais. No ano seguinte, Arnaldo e Zélia se desligaram da banda, que foi recomposta com outros músicos e continua a fazer shows sob a liderança de Sérgio Dias, único membro restante da formação original.\nEm 1966, eles gravaram compacto simples pela Continental com as composições "Suicida" (de Raphael e Roberto) e "Apocalipse" (de Raphael e Rita), que vendeu menos de duzentas cópias. Ainda naquele ano, Cláudio César, Raphael e Roberto deixariam o grupo. Arnaldo, Rita e Sérgio mantiveram o grupo, que foi rebatizado com o nome definitivo de Os Mutantes — na época, Sérgio e Arnaldo leram o livro O Império dos Mutantes, ficção científica de Stefan Wul publicado na Colecção Argonauta de Portugal. Ronnie Von, uma das estrelas da Jovem Guarda (embora nunca tenha participado do programa apresentado por Roberto Carlos, Erasmo Carlos e Wanderléa), comandava então o programa dominical O Pequeno Mundo de Ronnie Von, transmitido pela TV Record, e não havia gostado do nome anterior. Em 15 de outubro de 1966, Os Mutantes estrearam no programa. Impressionaram tanto que o grupo foi convidado a fazer parte do elenco fixo do programa. Eles também participaram das gravações do LP Ronnie Von - nº 3.\nEm 1968, o trio assinou um contrato com a Polydor, graças a uma indicação do produtor Manoel Barenbein. Assim, foi lançado Os Mutantes, primeiro disco da banda. Com arranjos de Duprat e participação especial de Jorge Ben, o LP foi bastante inovador e experimental, além de muito influenciado pelo trabalho dos Beatles. Algumas das faixas que se destacaram são "Senhor F" (que contou com participação da mãe dos irmãos Baptista, Clarisse Leite, que tocou piano), "Panis et Circenses" (canção composta por Caetano Veloso e Gilberto Gil especialmente para os Mutantes) e "Trem Fantasma" (parceria entre os Mutantes e Caetano Veloso, que foi composta na casa do produtor Guilherme Araújo). O disco venderia menos de 10.000 cópias, mas adquiriria status lendário ao longo dos anos.\nAinda em 1969, os Mutantes realizaram o seu último concerto com Caetano e Gil. Foi durante a conturbada temporada na boate carioca Sucata, no qual ocorreu o famoso incidente da bandeira nacional, supostamente desrespeitada, no entender dos militares que governavam o Brasil naquela época. Durante o espetáculo, foi pendurada no cenário uma bandeira, obra do artista plástico Hélio Oiticica, com a inscrição "Seja Marginal, Seja Herói" e a imagem de um traficante famoso à época, o Cara de Cavalo, que havia sido assassinado violentamente pela polícia. Os militares alegaram ainda que Caetano teria cantado o Hino Nacional inserindo versos ofensivos às Forças Armadas. Isto tudo serviria de pretexto político para que os militares suspendessem a apresentação e prendessem Caetano e Gil, posteriormente soltos e exilados no Reino Unido. O episódio é considerado como o fim do movimento vanguardista.\n1969 Arnaldo Baptista Os Mutantes Rita Lee Rock Psicodélico Sergio Dias


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