Doutrina Princ�pios do Processo Penal\nAutor: Vladimir Aras Publicado em: 7/9/2005 PRINC�PIOS DO PROCESSO PENAL\nPromotor de Justi�a; Professor de Direito Processual Penal na UEFS; Especialista e mestrando em Direito pela UFPE Introdu��o. Uma vis�o constitucional do processo. Direito penal m�nimo. Direitos individuais e cl�usulas p�treas. Princ�pios constitucionais do processo penal. Princ�pio da humanidade. Princ�pio da legalidade. Princ�pio da igualdade judicial. Princ�pio do juiz e do promotor naturais. Princ�pio do devido processo legal. Princ�pio da publicidade. Princ�pio do estado de inoc�ncia. Garantia contra a auto-incrimina��o. Princ�pio do contradit�rio. Princ�pio da ampla defesa. Princ�pio do duplo grau de jurisdi��o. Princ�pios gerais do processo penal. Princ�pio da verdade real Princ�pio da oralidade. Princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal. Princ�pio da oficialidade. Princ�pio da indisponibilidade. Princ�pio da iniciativa das partes. Princ�pio do impulso oficial. Princ�pio da ordem consecutiva legal. Princ�pio da economia processual. Princ�pio ne bis in idem. Princ�pio favor libertatis. Conclus�o. Bibliografia.\nPara a boa aplica��o do Direito, em geral, e para a efetiva��o da norma no processo, em especial, o int�rprete n�o pode prescindir de uma vis�o principiol�gica, fundada, primordialmente, na Constitui��o.\nEvidentemente, como norma fundamental do arcabou�o jur�dico, a Constitui��o deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais.\nAssim, este ensaio tem em mira, inicialmente, verificar ainda que perfunctoriamente quais princ�pios constitucionais aplicam-se ao processo penal, para, depois, centrar aten��o nas diretrizes espec�ficas desse ramo da 'grande �rvore' processual, que finca suas ra�zes no solo constitucional.\nN�o se deixar�, contudo, de examinar pari passu as regras internacionais relacionadas ao objeto de estudo, principalmente aqueles j� integradas ao ordenamento jur�dico brasileiro, por meio da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos.\nO tema, com todas as suas facetas, � deveras importante. Fonte prim�ria das normas, os princ�pios, axiomas e postulados s�o proposi��es n�o deduzidas de nenhuma outra dentro do sistema; s�o, por isso, a pr�pria ess�ncia do Direito; s�o o Direito essencial ou primordial. Por isso qualquer estudo correto de uma disciplina jur�dica deve iniciar-se por eles.\nN�o � por outra raz�o que o inolvid�vel AS�A legou para a posteridade a li��o de que 'Toda nova Constitui��o requer um novo C�digo Penal'. Introduzindo novos princ�pios no sistema, uma nova lei fundamental reclama novos paradigmas e solu��es. E por isso tamb�m, desde 1988, exige-se um novo processo penal, pela atualiza��o e elimina��o de modelos arcaicos, positivados h� cinq�enta anos, ou ao menos por uma nova forma de aplicar a lei processual penal, com mais aten��o � pessoa humana e � efetiva harmoniza��o social.\n2. Uma vis�o constitucional do processo\nTem-se sedimentado cada vez mais o entendimento de que o Direito, como sistema, n�o prescinde de uma interpreta��o axiom�tica e de uma hermen�utica que considere a Constitui��o como norma-controle da validade dos demais dispositivos que integram um dado ordenamento jur�dico.\nNeste sentido, n�o h� como desconsiderar, por primeiro, os princ�pios fundamentais do Estado brasileiro para a boa aplica��o do Direito neste Pa�s. S� assim ser� poss�vel alcan�ar, na pr�tica, um verdadeiro Estado democr�tico de Direito, tanto mais quando muitos dos diplomas em vigor no Brasil s�o anteriores � Lei Magna de 1988, que reformulou muitos conceitos, estabeleceu institutos processuais democr�ticos, materializou outros tantos e introduziu uma verdadeira carta de direitos no seu art. 5�.\nQuando se cuida de processo penal, ou seja, da concretiza��o do jus puniendi do Estado em confronto com o jus libertatis do indiv�duo, ganham import�ncia, em especial, as diretrizes inseridas no art. 1�, incisos II e III, da Constitui��o Federal, respectivamente, a 'cidadania' e a 'dignidade da pessoa humana'.\nCom efeito, n�o se pode conceber um processo penal que n�o tenha como norte a id�ia de cidadania, tanto da v�tima e de seus familiares, quanto do indiciado, r�u ou sentenciado. O processo penal deve ser inclusivo, e n�o excludente. Do mesmo modo, � inimagin�vel manejar o direito processual penal sem ter em conta, tamb�m como p�lo orientador, a no��o de dignidade da pessoa humana.\nOra, a pessoa humana � sujeito do processo, e n�o seu objeto. A resposta penal do Estado, veiculada por meio do processo, deve ter em vista a recupera��o do condenado e sua (re)inser��o social, tarefa dif�cil que, reconhece-se, n�o pode ser adimplida exclusivamente pelo Direito. De todo modo, n�o mais se admite um direito penal vingativo ou reativo, como produto das iras e �dios coletivos ou como resultado da raiva social, que vem insuflada por meios de comunica��o de massa quase sempre sensacionalistas. Assim, em tudo e em todas as circunst�ncias processuais, o operador ou o construtor do Direito n�o se pode deixar levar por esse sentimento reacion�rio; n�o pode valer-se do processo como puni��o (um fim em si mesmo), como ocorre com o uso generalizado da pris�o preventiva, que aparece quase sempre como condena��o antecipada. Ao contr�rio, o jurista, na sua pr�xis, precisa observar o respeito devido ao que o homem tem de mais sagrado: a sua individualidade e a sua dignidade. E isto mesmo depois do tr�nsito em julgado...\n3. Direito penal m�nimo\nPode-se extrair dos princ�pios fundamentais da Lei Constitucional a no��o de um direito penal m�nimo. Sendo a arma mais violenta do instrumental jur�dico, o direito penal deve ser utilizado apenas como ultima ratio, ap�s o esgotamento de todos os outros meios de controle social. V�-se a� sua natureza subsidi�ria em rela��o aos demais mecanismos da cibern�tica social.\nPor sua vez, no espa�o do pr�prio direito penal, h� tamb�m incid�ncia da regra da ultima ratio. Constituindo-se na resposta estatal mais marcante e lesiva para o indiv�duo que a deve suportar, a pena privativa de liberdade ser� o �ltimo dos horrores a ser retirado da caixa de Pandora do direito penal. Em lugar dela, o legislador preferir� as san��es alternativas, n�o limitativas do jus libertatis, como a presta��o social alternativa, a presta��o pecuni�ria, a restri��o de direitos.\nNenhum Estado democr�tico pode ter como objetivo fundamental constituir uma sociedade policial ou policiada, de total controle, em que as liberdades p�blicas sejam interpretadas restritivamente ou suprimidas de fato e na pr�tica.\nA literatura pol�tica - como a excepcional obra de ORWELL, 1984 - e a pr�pria realidade - o Terceiro Reich, a China, Mianmar, a Cor�ia do Norte e o Afeganist�o - servem-nos de exemplo do tenebroso cen�rio que se alcan�a em Estados totalit�rios, nos quais sem d�vida o direito penal � o mais importante dos protagonistas e o principal mecanismo de que lan�am m�o os governos para oprimir, reprimir, punir e amedrontar os supostos 'subversivos' ou os 'delinq�entes' locais, pessoas que no Ocidente seriam cidad�os comuns.\nComo se v�, tudo � quest�o de ocasi�o e de valora��o cultural. O que � crime ali n�o � delito aqui. O que foi infra��o penal um dia, no outro deixa de ser. Basta que se evolua. E a evolu��o do direito penal � reducente de sua aplica��o, contagiando positivamente o processo, que deve ser tamb�m minimamente interventivo.\nO Estado brasileiro, ao contr�rio das na��es totalit�rias, pretende ter como substrato uma sociedade livre, justa e solid�ria. � este o objetivo assinalado no art. 3�, inciso I, da Constitui��o Federal. E, para atingir o desiderato de uma sociedade livre, � incomposs�vel superestimar o direito penal ou hipervalorizar o uso de san��es penais privativas de liberdade, salvo para a criminalidade violenta. Afinal, n�o se alcan�a justi�a com exclus�o, nem se pode ser solid�rio afastando-se o homem do meio social. O pr�prio pre�mbulo da Constitui��o anuncia o objetivo nacional de constru��o de uma sociedade em que a liberdade e a justi�a sejam valores supremos, associados � id�ia de harmonia. Certamente, n�o existir� sociedade harm�nica enquanto se pretender buscar a homeostase social por meio do direito penal. � tolice acreditar que o Direito seja um instrumento de verdadeira pacifica��o social. N�o se concebe o Direito sem o uso da for�a. E n�o se convence ningu�m pela for�a. O que se consegue, quando muito, � impor uma vontade, a voluntas estatal (jus imperii), que nem sempre (ou quase nunca) corresponde � vontade social ou � necessidade p�blica.\nCaracter�stica dessa vis�o imperativa no Direito � a ci�ncia her�ldica (parassematografia). Tradicionalmente, a justi�a tem sido simbolizada pictograficamente como uma deusa vendada que segura uma balan�a. O fiel dessa balan�a � uma espada. Tal imagem sugere claramente que somente se consegue o equil�brio dos dois pratos da balan�a (a suposta harmonia social) se a Justi�a puder empunhar a espada. E a l�mina mais afiada dessa espada � o direito penal, surgindo ent�o o direito processual penal, como a t�cnica do espadachim ou do esgrimista, sempre vulnerante, ainda que o resultado do processo seja uma absolvi��o. Afinal, ningu�m passa inc�lume por um processo. As agruras e tormentos s�o muitos e variados. Chega-se quase a um procedimento de catarse, de purga��o do esp�rito do acusado.\nPara que esse tormento n�o se torne excessivo, nem desnecess�rio, a ponto de ofender a dignidade da pessoa humana; para que o processo n�o se poste como indesej�vel amea�a � liberdade ou - a� de fato uma grave amea�a - � harmonia social, � preciso, pois, reduzir sua abrang�ncia ao estritamente necess�rio, �quele m�nimo imprescind�vel para a seguran�a coletiva. Quanto menos processos penais houver, mais saud�vel ser� a sociedade. Quanto maior a salubridade social, menos crimes existir�o. N�o � que o Estado deva deixar de proceder � persecu��o criminal quando isto pare�a adequado e essencial, mas que a maior parte do esfor�o estatal seja destinada � preven��o e � profilaxia dos fatores crimin�genos.\nNesse mesmo diapas�o, n�o pode servir o processo penal para concretizar as pretens�es de um direito penal m�ximo, fundado na id�ia corrente de medo e inseguran�a que de fato vicejam na sociedade. A atua��o m�xima do direito criminal acaba por desacreditar todo o sistema de justi�a penal, seja pela reconhecida inefici�ncia do Estado, seja pela sempre presente cifra negra da criminalidade, seja porque os instrumentos penais de priva��o de liberdade perderam de h� muito o car�ter intimidativo geral ou preventivo; e n�o s�o de modo algum reeducativos (como deveriam), reduzindo-se somente ao aspecto retributivo, de pena-castigo, t�o ao gosto das massas conduzidas por setores pouco respons�veis dos media.\nSe assim � a subst�ncia, em que diferiria a forma? Se � de tal natureza o substantivo, diferente seria o adjetivo que o qualifica? Se o Direito penal est� � bancarrota, com ele afunda o processo penal, com os mesmos v�cios e ranhuras, com a mesma sanha, quase sanguin�ria, de puni��o imediata, ex abrupto e �s vezes sem sentido, necessidade ou utilidade.\nNem tanto ao c�u, nem tanto � terra, convenhamos. Muito valiosa � a pondera��o em todos os campos da vida. Embora reconhecendo a fal�ncia da pena-pris�o e a excessiva atua��o do direito penal, nada de afrouxar por demais os la�os da lei. Algum controle � necess�rio, em face da imaturidade humana.\nT�o despropositada, pela inefic�cia, quanto a doutrina da interven��o m�xima, �, pelo absurdo, a teoria abolicionista. Defendem alguns, como HULSMANN, em sede doutrin�ria, o abolicionismo penal, o fim da Justi�a Criminal. Somente por utopia poder-se-ia conceber uma sociedade que prescindisse do direito penal. Basta ver o que aconteceu na Bahia na paralisa��o dos policiais militares em julho de 2001, quando a s� redu��o do controle ostensivo da seguran�a p�blica serviu como fator crimin�geno: saques, homic�dios, agress�es, atos de baderna se sucederam nas principais cidades do Estado, promovidos at� mesmo por 'cidad�os comuns', como se houv�ssemos voltado ao 'estado de natureza'. Imaginemos ent�o o que se daria com a aboli��o de todo o sistema penal?!\nA virtude, ent�o, est� no meio-termo. Nem o direito penal m�ximo nem a elimina��o do direito penal. Que se utilize o processo como meio de defesa social, mas que n�o se inviabilize o homem. Que se maneje a norma ou o procedimento eficazmente, mas que n�o se torture a consci�ncia do indiv�duo j� sujeito �s agruras da acusa��o. N�o s� haver-se-� de considerar a necessidade da pena, em casos objetivos, mas tamb�m a signific�ncia das condutas para o pr�prio Direito; a relev�ncia do bem atingido; a lesividade do proceder humano para a conviv�ncia harm�nica da sociedade, de modo a ocorrer materialmente e processualmente uma interven��o m�nima tanto na vida do cidad�o sujeito passivo do processo penal quanto no contexto social no qual ele estiver inserido.\nDo mesmo modo que o crime n�o atinge apenas a pessoa da v�tima, irradiando-se negativamente no entorno social, o processo penal acaba por molestar reflexamente e de maneira difusa outras pessoas que n�o o acusado. Em certo sentido, s�o apenas te�ricos os postulados da incontagiabilidade da pena e da intranscend�ncia da a��o penal.\nEnfim, mais do que o terror penal e do que a afli��o processual, s�o necess�rias a estabilidade, a firmeza, a justi�a e a seguran�a da resposta estatal. E isto pode ser elevado � forma de axioma: o princ�pio da certeza, significando que, diante da infra��o, o processo penal deve ser sempre certo, efetivo, c�lere, cabal, para dar, proporcionalmente e razoavelmente, a cada um o que � seu. N�o a san��o m�xima, nem a mais dolorosa, mas a pena necess�ria e adequada, pois esta ser� sempre a pena justa.\n4. Direitos individuais e cl�usulas p�treas\nS�o t�o importantes as liberdades p�blicas constitucionais, como restri��es ao poder estatal, que a Constitui��o as protege com uma cl�usula de irrevogabilidade. Ainda que se pretenda alterar, suprimir ou reduzir o espectro dos direitos individuais, o Estado n�o poder� faz�-lo, nem mesmo por emenda ou por reforma constitucional. Somente o Poder Constituinte origin�rio est� autorizado, pela dic��o do art. 60, �4�, inciso IV, da Constitui��o Federal, a tocar nos direitos e garantias individuais da pessoa humana. E, ainda que reunida uma Assembl�ia Nacional Constituinte, seria inconceb�vel, do ponto de vista moral e do desenvolvimento da democracia, suprimir tais garantias ou reduzi-las, pois um imperativo �tico se apresenta no sentido de sua manuten��o em qualquer situa��o e em perman�ncia, como uma esp�cie de jus cogens, uma imposi��o da pr�pria natureza das coisas e da condi��o humana, por serem preceitos reconhecidos e reconhec�veis sem necessidade de pr�via demonstra��o, premissas sociais evidentes e universalmente verdadeiras.\nEntre essas liberdades p�blicas, petrificadas como as inscritas nas t�buas da lei mosaica, encontramos garantias processuais para o imputado, garantias estas t�o importantes que s�o tamb�m reproduzidas em cartas universais de direitos e em tratados internacionais, como o Pacto de S�o Jos� da Costa Rica e o Pacto de Nova Iorque sobre Direitos Civis e Pol�ticos, ambos integrados ao ordenamento jur�dico brasileiro com for�a de leis ordin�rias e portanto normas vigentes.\nVejamos alguns desses princ�pios e garantias. Primeiro os de extra��o constitucional; depois os de ordem geral.\n5. Princ�pios constitucionais do processo penal\nNeste t�pico ser�o analisados os mais importantes princ�pios que regem o direito processual constitucional, do qual derivam outros postulados igualmente relevantes, todos necess�rios ao vi�o do sistema jur�dico, ao qual servem como seiva e como raiz.\n5.1. Princ�pio da humanidade\nA Declara��o Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, assinala o princ�pio da humanidade e da dignidade j� no seu pre�mbulo, onde est�o as consideranda que motivaram o ato internacional: 'Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da fam�lia humana e de seus direitos iguais e inalien�veis constitui o fundamento da liberdade, da justi�a e da paz no mundo (...) Considerando que as Na��es Unidas reafirmaram, na Carta, sua f� nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor da pessoa humana (...)'.\nOs arts. V e VI dessa Declara��o afirmam o princ�pio da hunanidade, estabelecendo que no plano internacional 'Ningu�m ser� submetido � tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante' e que 'Todo homem tem o direito de ser em todos os lugares reconhecido como pessoa perante a lei'.\nPor sua vez, o Pacto de Nova Iorque, de 1966, declara que 'Toda pessoa privada de sua liberdade dever� ser tratada com humanidade e respeito � dignidade inerente � pessoa humana'. A priva��o de liberdade implica, necessariamente, um processo. Resulta, portanto, clara a obriga��o dos �rg�os de persecu��o e julgamento de respeitar os direitos personal�ssimos do acusado no processo e durante sua tramita��o.\nJ� a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, estabelece, em seu art. 11, �1�, que 'Toda pessoa humana tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade' e no art. 32, �1�, que 'Toda pessoa tem deveres para com a fam�lia, a comunidade e a humanidade'. Aquele direito e este dever s�o correlatos e insepar�veis, sendo endere�ados tamb�m aos �rg�os estatais de Justi�a criminal.\nDerivando de um dos fundamentos republicanos, constante do art. 1�, inciso III, da Constitui��o Federal, que exal�a a dignidade da pessoa humana, o princ�pio da humanidade extrai-se tamb�m do art. 5�, incisos III e XLIX, da mesma Carta.\nAo declarar, no terceiro inciso do art. 5� que 'ningu�m ser� submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante', o constituinte especificou indiretamente duas garantias processuais, as de que:\na) o processo penal n�o pode servir como meio para a aplica��o da pena de tortura ou da pena de morte ou para a sujei��o de quem quer que seja a tratamento desumano ou degradante, como san��o final;\nb) o processo penal n�o pode assumir ele mesmo forma desumana, com procedimentos que exponham o homem a posi��es ou situa��es degradantes, torturantes ou a vexames.\nImplica, portanto, o direito ao respeito, de que toda pessoa humana � titular, cabendo ao Estado providenciar:\na) processo acusat�rio de curta dura��o;\nb) limita��o de causas de pris�o anterior � senten�a condenat�ria definitiva;\nc) separa��o dos presos provis�rios dos presos condenados; e\nd) tratamento distinto para as pessoas processadas (n�o-condenadas).\nAo seu turno, o art. 5�, inciso XLIX, da Carta Federal, garante aos 'presos o respeito � integridade f�sica e moral', significando que ao homem sujeito do processo penal s� se lhe retira parte da liberdade (a de locomo��o extra muros), n�o lhe sendo tolhida a dignidade. Vale dizer: mesmo preso ou condenado o homem preserva o direito personal�ssimo � sua integridade f�sica, moral e ps�quica, com o que se vedam tamb�m formas de tortura mental e amea�as � sanidade intelectual dos imputados.\nPara a exata compreens�o desses dogmas e sua efetividade no processo penal, vale recordar a li��o de BETTIOL, segundo quem 'O juiz vive e opera num determinado clima pol�tico-constitucional em que a pessoa humana representa o valor supremo; e � a posi��o desta que o Juiz � chamado a escolher entre duas interpreta��es antit�ticas de uma norma legal'.\n5.2. Princ�pio da legalidade\nEste princ�pio, que tem evidente interesse processual, n�o se acha colocado apenas no art. 5�, inciso II, da Constitui��o Federal, onde se anuncia que 'ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei'. A diretriz est� tamb�m, como conseq��ncia, no art. 22, inciso I, da mesma Constitui��o, que determina competir privativamente � Uni�o legislar sobre direito processual, o que invalida, de pronto, qualquer iniciativa dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic�pios de dispor sobre a mat�ria, salvo, para os dois primeiros entes, no tocante a procedimentos (art. 24, inciso XI, CF).\nA Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o asseverava j� em 1789 que 'Ningu�m pode ser acusado, preso ou detido sen�o nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas', garantia que confere import�ncia marcante ao Poder Legislativo, �rg�o de onde promanam as leis stricto sensu.\nObviamente, na aus�ncia de lei nenhum indiv�duo submete-se � vontade do Estado. Processualmente, para que ocorra a sujei��o do acusado �s regras procedimentais e �s restri��es pr�prias do processo penal, exige-se um plus, que a lei tenha sido produzida pelo ente competente, que, neste caso, � a Uni�o Federal e que se trate de lei formal e lei material.\nDa� porque os c�digos de processo s�o veiculados por lei federal, de �mbito nacional, diferentemente do que ocorria outrora, no regime constitucional de 1891, em que o processo era estadualizado. A unifica��o ocorreu com o C�digo de Processo Penal de 3 de outubro de 1941.\nNa esfera penal-processual, a diretriz da legalidade encontra espeque tamb�m no art. 5�, inciso XXXIX, da Carta Federal. Talvez seja essa a mais importante faceta da id�ia de legalidade no campo penal, a que reproduz o brocardo nullum crimen, nulla p�na sine pr�via lege, que acaba por conduzir � irretroatividade da lei penal gravior (inciso XL).\n� certo que quanto ao processo penal vige a regra tempus regit actum ou princ�pio do efeito imediato (art. 2�, C�digo de Processo Penal), segundo o qual os atos processuais praticados na forma da lei anterior s�o v�lidos, passando os atos futuros � esfera jur�dica da lei processual nova. Portanto, embora deva-se atender ao crit�rio de legalidade, n�o se h� de falar em irretroatividade da lei processual penal.\nTodavia, nalguns casos de normas mistas, penais e processuais, o instituto processual n�o poder� ser aplicado de pronto, para os processos em curso, pois isso significaria tamb�m a retroatividade da norma estritamente penal, o que � proibido pelo ordenamento quando a norma for desfavor�vel ao r�u. Ter�amos ent�o a ultra-atividade da lei processual anterior.\n5.3. Princ�pio da igualdade judicial\nSegundo o art. 5�, inciso I, da Constitui��o Federal, todos s�o iguais perante a lei, em direitos e obriga��es. Assim, ainda que subjetivamente desiguais, os cidad�os merecem igual tratamento jur�dico.\nOu seja, essa cl�usula geral de isonomia perante a lei traduz-se tamb�m em igualdade processual. Embora na a��o penal p�blica o Estado se fa�a presentar pelo Minist�rio P�blico, a parte p�blica n�o tem maiores poderes que a parte privada r�, o indiv�duo. Ambos est�o no mesmo plano de igualdade, com os mesmos poderes e faculdades e os mesmos deveres processuais, diferentemente do processo civil em que a Fazenda P�blica e o Minist�rio P�blico t�m prazos mais dilatados para recorrer e contestar, al�m de outros privil�gios previstos no C�digo de Processo Civil.\nTodavia, no processo penal a isonomia � mais efetiva. Caso seja violado esse princ�pio, a a��o penal torna-se nula.\nO art. 14, �1�, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos - Pacto de Nova Iorque estabelece que 'Todas as pessoas s�o iguais perante os tribunais e as cortes de justi�a'. As implica��es do postulado parecem interessantes quando ele � posto em confronto com a prerrogativa especial de fun��o, dirigida a certas autoridades p�blicas e agentes pol�ticos. Do ponto de vista do sujeito passivo da demanda penal, n�o haveria nesse privil�gio funcional uma viola��o ao direito � igualdade processual? As raz�es estatais para tal esp�cie de prerrogativa n�o nos convencem. N�o se diga que com o foro especial protege-se a fun��o p�blica ou a dignidade do cargo. Ora, esta n�o precisa de nenhuma prote��o dessa ordem: a fun��o ou o cargo n�o s�o sujeitos de direitos, n�o ficam maculados pela conduta �mproba ou desonrosa do agente pol�tico que a exer�a ou que o ocupe. Ao fim e ao cabo, � mesmo o indiv�duo (autoridade) que se beneficiar� do foro privilegiado e, por conseguinte, de eventual impunidade. Ali�s, esta tem sido muito comum nos �ltimos anos no Brasil, servindo de nutriente para as teses do direito penal m�ximo.\nOutra raz�o nos leva a deplorar o foro especial por prerrogativa de fun��o. O julgamento criminal do indiv�duo deve-se dar sempre pelo Poder Judici�rio, que � composto por �rg�os de primeira e segunda inst�ncia e encimado por tribunais superiores. Por que se haveria de imaginar que o detentor do foro especial estaria melhor 'protegido' por ser julgado num tribunal e n�o diretamente por um juiz de direito? Qual � a base racional para se acreditar que a fun��o estatal ser� melhor tratada ou que o interesse p�blico ser� melhor atendido, do ponto de vista processual, numa inst�ncia superior?\nAinda que julgado pelo ju�zo de primeira inst�ncia, o agente pol�tico que hoje det�m a prerrogativa de foro especial inevitavelmente acabaria por ter sua causa penal revista, em grau recursal, por um tribunal, seja pelas cortes estaduais de justi�a, pelas cortes regionais federais ou pelos tribunais superiores. Onde estaria ent�o o risco para a 'fun��o p�blica'? Que preju�zo � esse que poderia advir de um julgamento direto, como o a que t�m direito os cidad�os 'comuns'? Se esse suposto risco existe para os detentores de fun��o p�blica, existe tamb�m (e talvez em muito maior grau) para os pobres homens do Povo. Sendo, assim, que se excluam da Constitui��o as diferen�as e que se eliminem os privil�gios judiciais (ou, eufemisticamente, as prerrogativas especiais de fun��o), implantando-se uma geral e benfazeja isonomia processual.\n5.4. Princ�pio do juiz e do promotor naturais\nExtrai-se do art. 5�, inciso LIII, da Constitui��o Federal, o princ�pio do juiz natural. 'Ningu�m ser� processado nem sentenciado sen�o pela autoridade competente'. Com isso garante-se a exist�ncia de um �rg�o julgador t�cnico e isento, com compet�ncia estabelecida na pr�pria Constitui��o e nas leis de organiza��o judici�ria de modo a evitar que se materialize o dogma nulla p�na sine judice.\nIgualmente da� se recolhe a id�ia do promotor natural, j� reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em interpreta��o dada a esse c�non e aos arts. 127 e 129 da CF, que t�m em mira assegurar a independ�ncia do �rg�o de acusa��o p�blica, o que tamb�m representa uma garantia individual, porquanto se limita a possibilidade de persecu��es criminais pr�-determinadas ou a escolha 'a dedo' de promotores para a atua��o em certas a��es penais.\nTamb�m relacionada ao princ�pio do juiz natural � a diretriz magna que veda a instala��o de ju�zos e tribunais de exce��o (art. 5�, XXXVII, CF). Tratando-se de limita��o ao poder do Estado de organizar as suas cortes e tribunais, a norma vincula-se �s id�ias de jurisdi��o e compet�ncia e � nitidamente uma regra de interesse processual penal.\nA conseq��ncia � que ser� nula qualquer senten�a condenat�ria (e mesmo absolut�ria) que advier de um ju�zo excepcional ou de um tribunal institu�do ex post factum.\nPrevistas no C�digo de Processo Penal e nas leis de organiza��o judici�ria, s�o exce��es ao princ�pio os casos de:\na) desaforamento de processos de compet�ncia do tribunal do j�ri;\nb) substitui��es entre ju�zes, em raz�o de f�rias, falecimento, afastamento tempor�rio; c) e modifica��es usuais de compet�ncia, pela cria��o de novas varas ou ju�zos ou pela redistribui��o de processos.\n5.5. Princ�pio do devido processo legal\nInserido no art. 5�, inciso LIV, da Constitui��o Federal, o princ�pio due process of law determina que 'ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'.\nA garantia vale tanto para o processo civil ('de seus bens') quanto para o processo penal ('da liberdade') e � uma conquista do humanismo brit�nico, repartindo-se em procedural due process e substantive due process. A Fran�a n�o descurou desse princ�pio. A Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o asseverava j� em 1789 que 'Ningu�m pode ser acusado, preso ou detido sen�o nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem executam ou mandam executar ordens arbitr�rias devem ser punidos (...)'.\nA Declara��o das Na��es Unidas, de 1948, repete a regra no seu art. IX: 'Ningu�m pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado'. Por arb�trio, entende-se a inexist�ncia de lei ou o abuso de direito.\nEst� claro que tal liberdade p�blica mant�m �ntima rela��o com o princ�pio da legalidade (ora, trata-se do devido processo legal), reclamando a devida persecu��o penal, limitada pela lei processual.\nPor igual, verifica-se tamb�m facilmente que � do due process of law que se retira a proibi��o de admiss�o de provas il�citas no processo (art. 5�, LVI, CF). Descumprida tal garantia, a san��o � de nulidade em conformidade com a teoria fruit of the poisonous tree ('fruto da �rvore envenenada'), acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. Lembre-se, contudo, que essa veda��o n�o � absoluta, devendo ser vista em cotejo com o princ�pio da proporcionalidade, a fim de que n�o haja grave preju�zo material ao direito substancial discutido ou protegido, apenas para se dar atendimento a uma forma procedimental.\nO princ�pio da veda��o de provas ilicitamente obtidas foi acolhido no plano internacional pela Conven��o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes, adotada pelo ONU em 10 de dezembro de 1984. Integrado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 40/91, o tratado tem for�a de lei ordin�ria em nosso Pa�s.\nSegundo o art. 15 dessa Conven��o 'Cada Estado-Parte assegurar� que nenhuma declara��o que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declara��o foi prestada'.\nOu seja, em conson�ncia com a garantia contra a auto-incrimina��o, o depoimento de pessoa torturada (declara��o viciada e, portanto, nula) n�o pode ser utilizado no processo civil ou penal para servir de prova contra ela. Admite-se apenas a sua utiliza��o processual para sustentar a acusa��o, noutro processo, contra o pr�prio torturador.\n5.6. Princ�pio da publicidade Igualmente relevante � o princ�pio da publicidade, que se dirige a toda a Administra��o P�blica (art. 37) e tamb�m � administra��o da justi�a penal.\nDecorr�ncia da democracia e do sistema acusat�rio, o princ�pio processual da publicidade encontra guarida no art. 5�, inciso LX, da Constitui��o Federal, que declara: 'a lei s� poder� restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem'.\nA publicidade surge como uma garantia individual determinando que os processos civis e penais sejam, em regra, p�blicos, para evitar abusos dos �rg�os julgadores, limitar formas opressivas de atua��o da justi�a criminal e facilitar o controle social sobre o Judici�rio e o Minist�rio P�blico.\n'O processo penal deve ser p�blico, salvo no que for necess�rio para preservar os interesses da justi�a', determina o art. 8�, �5�, da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos. A regra, tamanha a sua import�ncia, � reafirmada no art. 93, inciso IX, da Constitui��o Federal, conforme o qual 'todos os julgamentos do Poder Judici�rio ser�o p�blicos e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade (...)'.\nA publicidade, como garantia, aparece tamb�m no art. 5�, XXXIII, da Constitui��o Federal, que assegura a todos o direito de 'receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)'.\nH� dois aspectos do princ�pio da publicidade:\nb) a publicidade especial, em que se restringe a audi�ncia nos atos processuais e as informa��es sobre o processo �s partes e procuradores, ou somente a estes.\nComo cr�tica ao princ�pio, reconhecem benef�cios e malef�cios. O maior dos benef�cios � a dificulta��o de abusos, exageros, omiss�es e leviandades processuais, pela possibilidade de constante controle das partes, dos advogados, do Minist�rio P�blico, da imprensa e da sociedade. O mais deplor�vel dos malef�cios (ou talvez o �nico) � a possibilidade de haver, com a publicidade, a explora��o fantasiosa ou sensacionalista de fatos levados a discuss�o nos tribunais.\nPara evitar esses abusos midi�ticos, em certas causas e situa��es h� exce��es ao princ�pio da publicidade plena, como quando a divulga��o da informa��o ou dilig�ncia represente risco � defesa do interesse social ou do interesse p�blico; � defesa da intimidade, imagem, honra e da vida privada das partes; e � seguran�a da sociedade e do Estado.\nExemplos dessas restri��es est�o no:\na) art. 792 e �1�, do CPP (caso gen�rico);\nb) arts. 476 e 481 do CPP (vota��o no j�ri);\nc) art. 217 do CPP (retirada do r�u);\nd) art. 748 do CPP (registro da reabilita��o);\ne) art. 20 do CPP (sigilo no inqu�rito policial);\nf) art. 202 da Lei das Execu��es Penais; e\ng) art. 3� da Lei Federal n. 9.034/95.\n5.7. Princ�pio do estado de inoc�ncia Previsto no art. 5�, inciso LVII, da Constitui��o brasileira, este princ�pio � tamb�m denominado 'da presun��o de inoc�ncia' ou da 'presun��o de n�o-culpabilidade'.\nAcolhida tamb�m nos tratados internacionais sobre direitos humanos, esta garantia representou ao tempo de sua introdu��o nos sistemas jur�dicos um enorme avan�o. Ningu�m poderia ser considerado culpado sen�o ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a penal condenat�ria. J� constava da Declara��o Francesa de 1789 no art. 9�: 'Todo acusado � considerado inocente at� ser declarado culpado (...)'.\nA Declara��o Universal de 1948 assentou, com mais detalhes, que 'Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, at� que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p�blico, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess�rias � sua defesa' (art. XI).\nComo corol�rio dessa id�ia, foi preciso desenvolver o sistema acusat�rio, atribuindo-se a um �rg�o p�blico a miss�o de alegar e provar os fatos criminais, em nome do Estado, desfazendo a presun��o legal que vigora em prol do indiv�duo.\nA presun��o de inoc�ncia prevista, de forma positivada, desde 1789, foi repetida tamb�m no art. 8�, �2�, do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica (introduzido no Brasil pelo Decreto Federal n. 678/92) e no art. 14, �2�, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos, de 1966.\nA jurisprud�ncia, especialmente a do Superior Tribunal de Justi�a, tem afirmado que as medidas coercitivas ou as provid�ncias restritivas do jus libertatis anteriores � decis�o condenat�ria definitiva n�o ofendem o princ�pio da presun��o de inoc�ncia. Sinaliza a S�mula 9 do STJ no sentido de que 'A exig�ncia de pris�o provis�ria, para apelar, n�o ofende a garantia constitucional da presun��o de inoc�ncia'. Tal enunciado n�o passou imune a cr�ticas, mas desde que bem compreendido e aplicado com restri��es, n�o causa dano ao jus libertatis nem ao estado de inoc�ncia do acusado.\nAssim, observados atenta e devidamente os requisitos de necessidade e cautela; cumprido o art. 312 do C�digo de Processo Penal; e atendida a exig�ncia constitucional de fundamenta��o das decis�es judiciais, n�o violam tal garantia provimentos que d�em aplica��o ao art. 393, inciso I, do CPP, que trata do recolhimento � pris�o como efeito da senten�a condenat�ria recorr�vel, bem como ao art. 594, do mesmo c�digo e ao art. 35, da Lei Federal n. 6.368/76, que exigem, ambos, o recolhimento do r�u � pris�o como condi��o para a apela��o.\n� tamb�m constitucional, para o STJ, o art. 2�, �2�, da Lei Federal n. 8.072/90, que determina que em caso de senten�a condenat�ria por crime hediondo 'o juiz decidir� fundamentadamente se o r�u poder� apelar em liberdade'. Este posicionamento � censur�vel, tendo em conta que a presun��o legal � de n�o-culpabilidade. Portanto, o que o juiz deveria decidir fundamentadamente � se o r�u precisaria recolher-se � pris�o para apelar at� o tr�nsito em julgado da decis�o, e n�o o contr�rio. Isto � evidente, porque a regra � poder o r�u, em qualquer caso, apelar em liberdade.\nDito isto, � preciso observar que as conseq��ncias do princ�pio do estado de inoc�ncia s�o resumidamente:\na) a de estar obrigado o julgador a verificar detidamente a necessidade da restri��o antecipada ao jus libertatis do acusado, fundamentando sua decis�o;\nb) a de atribuir inexoravelmente o �nus da prova da culpabilidade do acusado ao Minist�rio P�blico ou � parte privada acusadora (querelante); c) concomitantemente, o efeito de desobrigar o r�u de provar a sua inoc�ncia;\nd) o de assegurar a validade da regra universal In dubio pro reo, aplicada no direito anglo-sax�nico com o nome de reasonable doubt, que sempre favorece a posi��o jur�dica do acusado; e\ne) a revoga��o (ou n�o recep��o) do art. 393, inciso II, do C�digo de Processo Penal, que mandava lan�ar o nome do r�u no rol dos culpados, por ocasi�o da senten�a condenat�ria recorr�vel.\n5.8. Garantia contra a auto-incrimina��o\nDisp�e o art. 14, �3�, al�nea 'g', do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos - Pacto de Nova Iorque que toda pessoa humana tem o direito de n�o ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpada.\n� tamb�m garantia judicial internacional, no continente americano, por for�a do art. 8�, �2�, al�nea 'g', do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica o direito que toda pessoa tem de 'n�o ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada'. Quer dizer, nenhuma pessoa � obrigada a confessar crime de que seja acusada ou a prestar informa��es que possam vir a dar causa a uma acusa��o criminal. A Quinta Emenda � Constitui��o dos Estados Unidos da Am�rica assegura tal garantia desde o s�culo XVIII. Desde sua ado��o nenhuma pessoa 'shall be compelled in any criminal case to be a witness against himsel.' Trata-se do 'privilege against self incrimination', que, entre n�s, denomina-se garantia contra a auto-incrimina��o.\nEmbora a confiss�o seja tida doutrinariamente como a 'rainha das provas', n�o se pode, no processo penal, constranger a isso o acusado. Vale dizer: confiss�o, s� espont�nea e/ou volunt�ria. Qualquer informa��o obtida do r�u (ou mesmo de testemunha) mediante coa��o configurar� o crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455/97.\nNo sistema brasileiro, admite-se que o indiciado ou r�u minta, que negue rela��o com o fato, que cale a verdade, que fantasie, que amolde vers�es aos seus interesses. Trata-se da regra de ouro Nemo tenetur se detegere, insculpida no art. 5�, inciso LXIII, da Constitui��o com a seguinte reda��o: 'O preso ser� informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (...)'.\n� dizer: ningu�m � obrigado a colaborar com o Estado (Pol�cia Judici�ria e Minist�rio P�blico) para o descobrimento de um crime de que se � acusado ou do qual se possa vir a ser acusado. Sobre o Estado, no sistema acusat�rio, recaem o �nus da prova e a miss�o de desfazer a presun��o de inoc�ncia que vigora em favor do acusado, sem esperar qualquer colabora��o de sua parte.\nEm raz�o desta regra, n�o foi recepcionado no ordenamento p�trio o disposto no art. 186, parte final, do C�digo de Processo Penal, segundo o qual, por ocasi�o do interrogat�rio do acusado, 'o juiz observar� ao r�u que, embora n�o esteja obrigado a responder �s perguntas que lhe forem formuladas, o seu sil�ncio poder� ser interpretado em preju�zo da pr�pria defesa'. De igual modo, derrogado est� a segunda parte do art. 198 do C�digo de Processo Penal, conforme o qual 'O sil�ncio do acusado n�o importar� confiss�o, mas poder� constituir elemento para a forma��o do convencimento do juiz'. De sorte que, desde 1988, n�o pode o magistrado considerar o sil�ncio do r�u em desfavor do processado.\nEstas normas, como se evidenciou, n�o mais t�m aplica��o no Pa�s. Os r�us continuam desobrigados de responderem �s perguntas do juiz, e agora t�m o direito de manter-se em sil�ncio. E s�. Desse estado ou dessa postura, em ju�zo ou no interrogat�rio policial, nada advir� em preju�zo do acusado. A �nica implica��o l�gica admiss�vel do princ�pio � a de que continuar� cabendo ao Minist�rio P�blico ou ao querelante (na a��o penal privada) a prova da culpabilidade do r�u.\nInteressante notar, por�m, que se o r�u n�o desejar exercer esse direito ao sil�ncio ou a ele renunciar, poder� ser 'compensado' pelo sistema criminal, por meio dos institutos da dela��o premiada e da confiss�o espont�nea.\nNo primeiro caso, lei especial prev� redu��o da pena de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os) para o r�u delator (co-autor ou part�cipe) que 'atrav�s de confiss�o espont�nea revelar � autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa'. � o que se d� por for�a do art. 16, par�grafo �nico, da Lei Federal n. 8.137/90, que cuida dos crimes contra a ordem tribut�ria, a ordem econ�mica e as rela��es de consumo.\nO mesmo efeito decorre do art. 6� da Lei n. 9.034/95 - Lei de Combate ao Crime Organizado, que permite a redu��o da pena de 1/3 a 2/3, 'quando a colabora��o espont�nea do agente levar ao esclarecimento de infra��es penais e sua autoria'.\nNo segundo caso, confiss�o simples espont�nea, a auto-declara��o de culpabilidade conferir� ao r�u o direito de redu��o da pena, em grau estabelecido pelo juiz, em virtude do reconhecimento de circunst�ncia atenuante gen�rica, prevista no art. 65, inciso III, al�nea 'd', do C�digo Penal: 's�o circunst�ncias que sempre atenuam a pena, ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime'.\nComo se v�, nas duas situa��es, a ren�ncia ao direito constitucional de manter-se em sil�ncio converte-se em benef�cios penais, com redu��o expressiva da resposta estatal.\nTratamento mais favor�vel ao delinq�ente colaborador tamb�m est� presente no art. 1�, �5�, da Lei n. 9.613/98 - Lei de Lavagem de Capitais, quando o r�u, co-autor ou part�cipe 'colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam � apura��o das infra��es penais e de sua autoria ou � localiza��o dos bens, direitos ou valores obeto do crime'.\nOutros dois institutos reducentes de reprovabilidade penal, relacionados com a regra Nemo tenetur se detegere, est�o no art. 14 da Lei n. 9.605/98 - Lei Penal Ambiental, que prev� a atenua��o da pena:\na) por comunica��o pr�via pelo agente do perigo iminente de degrada��o ambiental (inciso III); e\nb) pela colabora��o do r�u com os servidores encarregados da vigil�ncia e do controle ambientais (inciso IV).\nPerceba-se que, em qualquer das situa��es acima analisadas, o r�u preserva o seu direito ao sil�ncio e continua desobrigado de colaborar com as autoridades. Mas se resolver falar, cooperando, ser� premiado com a redu��o da pena.\n5.9. Princ�pio do contradit�rio\nCorrespondem ao movimento democratizante, humanizador e garantista do processo penal, os princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio (art. 5�, inciso LV, CF), segundo os quais 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'.\nA Sexta Emenda � Constitui��o dos Estados Unidos declara que 'In all criminal prosecutions, the accused shall enjoy the right to a speedy and public trial, by an impartial jury of the State and district wherein the crime shall have been committed, which district shall have been previously ascertained by law, and to be informed of the nature and cause of the accusation; to be confronted with the witnesses against him; to have compulsory process for obtaining witnesses in his favor, and to have the Assistance of Counsel for his defence'. Como se v� tais princ�pios se destinam ao processo em geral, tanto o civil quanto o penal e ainda o processo administrativo, que, no Brasil, � de natureza n�o-judicial. Todavia, n�o s�o garantias absolutas. H� situa��es em que o contradit�rio (acusa��o e defesa, prova e contra-prova) n�o pode ser garantido desde logo, tendo sua aplica��o diferida. � o que ocorre, por exemplo, com o procedimento de intercepta��o de comunica��es telef�nicas, regulado pela Lei n. 9.296/96, em que n�o se pode em nenhuma hip�tese anunciar previamente ao investigado a realiza��o da dilig�ncia de escuta judicialmente autorizada, sob pena de total insucesso da investiga��o criminal.\nPara o Supremo Tribunal Federal, a garantia do contradit�rio n�o vigora, tamb�m, nos pedidos de quebra de sigilo banc�rio, porquanto em tais situa��es o an�ncio da disclosure poder� levar � mobiliza��o de somas em dinheiro e sua convers�o em ativos m�veis, o que dificultaria sobremaneira a repara��o do dano ou o eventual seq�estro dos bens.\nTais considera��es, entretanto, precisam ser bem entendidas. N�o � que de fato inexista contradit�rio nesses procedimentos. Significa apenas que a oportunidade de conhecimento da medida apurat�ria ou das provas colhidas na investiga��o inquisitorial, e o ensejo de contesta��o a elas e produ��o de contra-provas ser�o dados ao investigado/r�u em momento posterior, garantindo-se assim a ampla defesa.\nCerto, por outro lado, � que n�o h� incid�ncia do contradit�rio no inqu�rito policial, que � procedimento administrativo pr�-processual, inquisitorial, presidido pela Pol�cia Judici�ria, destinado � forma��o da opinio delicti do Minist�rio P�blico e a subsidiar a a��o respons�vel do Estado em ju�zo, evitando lides penais temer�rias.\nDestarte, o contradit�rio, que em l�gica implica a exist�ncia de 'duas proposi��es tais que uma afirma o que a outra nega', tem como corol�rios ou implica��es:\na) a igualdade das partes ou isonomia processual;\nb) a bilateralidade da audi�ncia e a ci�ncia bilateral dos atos processuais (audiatur et altera pars);\nc) o direito � ci�ncia pr�via e a tempo da acusa��o, podendo o acusado 'dispor do tempo e dos meios necess�rios � prepara��o de sua defesa';\nd) o direito � ci�ncia precisa e detalhada dessa acusa��o;\ne) direito � compreens�o da acusa��o e do julgamento, ainda que por meio de tradutor ou int�rprete;\nf) o direito � ci�ncia dos fundamentos f�tico-jur�dicos da acusa��o;\ng) a oportunidade de contrariar a acusa��o e de apresentar provas e fazer ouvir testemunhas;\nh) a liberdade processual de especificar suas provas e linha de defesa, escolher seu defensor e mesmo de fazer-se revel.\nN�o se pode deixar de perceber a rela��o da id�ia de contradit�rio com o princ�pio filos�fico do terceiro exclu�do, segundo o qual 'Se duas proposi��es s�o contradit�rias, uma delas � verdadeira e a outra � falsa'. Na dial�tica processual, caber� ao magistrado realizar a s�ntese das posi��es antit�ticas (a tese do Minist�rio P�blico e a ant�tese do defensor), declarando, ao fim, a verdade da acusa��o e a falsidade da defesa, ou vice-versa.\n5.10. Princ�pio da ampla defesa\nTamb�m � preciso situar o direito � ampla defesa no contexto do processo penal. A defesa � o mais leg�timo dos direitos do homem. A defesa da vida, a defesa da honra e a defesa da liberdade, al�m de inatos, s�o direitos insepar�veis de seus respectivos objetos. A manuten��o da liberdade implica a a��o defensiva dessa mesma liberdade, ainda que in potentia. Do mesmo modo, n�o se pode conceber a vida, sem o direito presente de mant�-la e de defend�-la contra amea�as ou agress�es injustas ou ilegais, atuais ou iminentes.\nAssim, tamb�m no processo penal, em que est�o em jogo a liberdade e o patrim�nio dos acusados, bem como suas honras. Ao lado da vida, esses s�o os bens mais valiosos do homem, que o diferenciam da imensa massa dos seres. Por isso, nesse campo, quando um desses bens � posto na berlinda, a defesa deles deve ser amplamente assegurada, 'com todos os meios e recursos a ela inerentes'.\nA defesa criminal pode ser t�cnica, quando realizada por meio de advogado, ou pessoal. Neste caso, o r�u assumiria a prote��o processual dos seus pr�prios interesses em face da acusa��o contra si apresentada. Embora prevista em tratados internacionais, a defesa pessoal no processo penal brasileiro s� � conhecida por ocasi�o do interrogat�rio. Esta � a �nica oportunidade que o acusado tem de falar por si, diretamente ao julgador, sem a intermedia��o do seu procurador. Trata-se de importante forma de defesa oral, que deve ser devidamente considerada pelo juiz por ocasi�o da senten�a, ainda que outra seja a tese sustentada pela defesa t�cnica.\nA exce��o quanto � refuta��o pessoal somente confirma a regra, que, no Brasil, � a da imprescindibilidade de defesa t�cnica, na forma do art. 261 do C�digo de Processo Penal.\nPara assegur�-la �s inteiras, � preciso permitir ao r�u pelo menos:\na) o conhecimento claro e pr�vio da imputa��o;\nb) a faculdade de apresentar contra-alega��es;\nc) a faculdade de acompanhar a produ��o da prova;\nd) o poder de apresentar contraprova; e) a possibilidade de interposi��o de recursos;\nf) o direito a juiz independente e imparcial;\ng) o direito de excepcionar o ju�zo por suspei��o, incompet�ncia ou impedimento; h) o direito a acusador p�blico independente; e\ni) o direito a assist�ncia de defesa t�cnica por advogado de sua escolha.\nQuanto a este �ltimo aspecto, real�amos a previs�o do art. 14, �3�, al�nea 'd', do Pacto de Nova Iorque, que assegura a todo acusado o direito de 'estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por interm�dio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso n�o tenha defensor, do direito que lhe assiste de t�-lo e, sempre que o interesse da justi�a assim exija, de ter um defensor designado ex officio gratuitamente, se n�o tiver meios para remuner�-lo'.\nSemelhantemente, no art. 8�, �2�, al�nea 'd', do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, est� a garantia do acusado de 'defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se livremente e em particular, com seu defensor'.\nQuanto a este �ltimo aspecto, o Estatuto da OAB especifica entre os direitos do advogado o de 'comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura��o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic�veis' (art. 7�, inciso III). Da� resulta que a incomunicabilidade dos acusados, ainda que judicialmente decretada na forma do art. 21 do C�digo de Processo Penal, n�o impede o contato direto do advogado com o seu cliente. Esta garantia profissional do advogado � imprescind�vel ao asseguramento da ampla defesa do acusado. O direito profissional � uma das manifesta��es do direito constitucional do acusado a uma defesa efetiva e larga.\nComo se viu par�grafos acima, � direito positivo, interno e tamb�m internacional, a garantia de defesa t�cnica ou pessoal no processo criminal, admitindo-se a indica��o de defensor dativo para o r�u, ainda que este n�o deseje, pois n�o � toler�vel nem razo�vel admitir que algu�m possa ser acusado de um crime sem defender-se. Destarte, do direito � ampla defesa decorre o dever do Estado de providenciar ampla defesa para o acusado e de velar pela sua efetividade. Quanto a este, o acusado, o �nico direito de defesa que se lhe retira � o de n�o se defender. Ou seja, mesmo que o r�u silencie em seu interrogat�rio sempre haver� defesa. Sem defesa, n�o h� processo penal.\nNessa mesma medida, � �bvio que a defesa dever� ser efetiva, uma vez que defesa t�cnica irreal, falha, omissa, leniente equivale a aus�ncia de defesa, sendo causa de nulidade do processo.\nAl�m disso, parece-nos oportuno assinalar que o art. 261 do C�digo de Processo Penal foi derrogado pelos citados dispositivos convencionais. Os tratados internacionais t�m for�a de lei ordin�ria no Brasil, seguindo o princ�pio temporal de que 'lei posterior derroga lei anterior'.\nAssim, em tese, seria poss�vel a defesa processual realizada inteiramente pelo acusado in persona, sem concurso de advogado, j� que a regra do art. 261 ('Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser� processado ou julgado sem defensor') datada de 1941 foi suplantada pelo art. 8�, �2�, 'd', do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, e pelo art. 14, �3�, 'd', do Pacto de Nova Iorque, que lhe s�o posteriores (1992) e permitem �s inteiras a defesa pessoal.\nTodavia, esta possibilidade � um tanto temer�ria, pois a falta de defesa t�cnica pode prejudicar sobremaneira os interesses do acusado, em virtude da real ou potencial disparidade de armas entre o r�u e o Minist�rio P�blico, sempre profissional. Demais disso, a tese peca por olvidar que, por for�a do art. 133 da Constitui��o Federal (norma hierarquicamente superior aos citados tratados) o advogado � essencial � administra��o da justi�a, principalmente a criminal. Isto se mostra mais claro ao se verificar que as hip�teses de jus postulandi existentes em nosso ordenamento aplicam-se apenas a procedimentos extrajudiciais. Quanto aos judiciais, admite-se a postula��o direta, sem advogado, t�o-somente nas reclama��es trabalhistas em geral e nas a��es c�veis de at� 20 sal�rios m�nimos, reguladas pela Lei n. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais C�veis.\n5.11. Princ�pio do duplo grau de jurisdi��o\nEste princ�pio n�o est� expressamente previsto na Constitui��o Federal. Trata-se de uma diretriz impl�cita, que se constr�i a partir do art. 5�, inciso LV, segunda parte, da Constitui��o, e dos arts. 92, 102, 105 e 108 da mesma Carta.\nOra, se � garantida a ampla defesa, 'com os meios e recursos a ela inerentes', assegura-se concomitantemente o direito de revis�o da decis�o por um �rg�o colegiado superior. De igual modo, se a Constitui��o regula a compet�ncia recursal dos tribunais superiores e dos tribunais regionais e a distribui a �rg�os judiciais espec�ficos, dando-lhes poder de julgar 'em grau de recurso' as causas decididas pelas inst�ncias inferiores, est� a Lex Legum implicitamente garantindo o direito ao acesso ao duplo grau de jurisdi��o.\na) o direito ao reexame da causa, quanto ao m�rito;\nb) o direito � revis�o da pena;\nc) o direito � declara��o de nulidades (reexame quanto � forma); e\nd) impropriamente, o direito de rescindir a condena��o tr�nsita em julgado.\nEst� tamb�m previsto tal princ�pio no Pacto de S�o Jos� da Costa Rica e no Pacto de Nova Iorque. Todavia, nessas duas conven��es a men��o � expressa, valendo como lei ordin�ria no Brasil. Neste caso, como lei processual ordin�ria.\nGenericamente, o art. 9�, �4�, do Pacto de Nova Iorque determina que 'Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por pris�o ou encarceramento ter� o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seus encarceramento e ordene sua soltura, caso a pris�o tenha sido ilegal'.\nMais claro � o art. 15 do mesmo tratado: 'Toda pessoa declarada culpada por um delito ter� o direito de recorrer da senten�a condenat�ria e da pena a uma inst�ncia superior, em conformidade com a lei'.\nNeste passo, � oportuno assinalar o art. 5�, �2�, da Constitui��o Federal, que estabelece que 'Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte'.\nEsse dispositivo de extens�o, al�m de fazer clara a import�ncia dos princ�pios para a exegese constitucional, evidencia por igual que as diretrizes que regem essa hermen�utica n�o se encontram apenas no art. 5�, do rol de direitos, nem est�o elencadas somente na Constitui��o; podem estar nas conven��es internacionais de que o Brasil seja parte ou mesmo em outros pontos da Constitui��o, como no art. 228, que estatui que 'S�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos, sujeitos �s normas da legisla��o especial'.\nEmbora situado no cap�tulo VII, do T�tulo VIII, da Constitui��o, que trata da ordem social, o art. 228 prev� leg�timo direito individual, limitador da a��o do Estado no processo penal. E, portanto, � tamb�m cl�usula p�trea, em conformidade com o art. 60, �4�, inciso IV, da Carta Federal.\nQuanto ao instituto do reexame necess�rio, trata-se hoje de uma excresc�ncia. � algo desnecess�rio porque as partes tecnicamente assistidas t�m todas as condi��es para interpor recursos volunt�rios, n�o havendo porque prever a remessa necess�ria e autom�tica � inst�ncia superior, para reexame da decis�o. A perman�ncia dessa anomalia no sistema acaba por fazer incidir sobre o julgador a pecha de 'suspeito', sobre o acusador p�blico a n�doa da 'incompetente' e sobre ambos a suposi��o da coniv�ncia com o erro ou a fraude. Tal estorvo deve, assim, ser eliminado do sistema processual o mais r�pido poss�vel.\n6. Princ�pios gerais do processo penal\nAl�m dos princ�pios estritamente constitucionais e das regras internacionais, h� os postulados que com eles e elas se relacionam e que se aplicam genericamente ao processo penal, por for�a de lei ordin�ria, de tratados ou como decorr�ncia dogm�tica ou doutrin�ria.\nO fato de n�o estarem previstos na Constitui��o n�o lhes retira a import�ncia, bastando lembrar a norma de extens�o do art. 5�, �2�, da Constitui��o Federal.\n6.1. Princ�pio da verdade real\nEste axioma recomenda ao julgador e �s partes - entre estas principalmente o Minist�rio P�blico - que se empenhem no processo para atingir a verdade real, para desvend�-la, para determinar os acontecimentos exatamente como se sucederam, a fim de permitir a justa resposta estatal.\nSegundo a doutrina mais moderna, capitaneada no Brasil por LUIZ FL�VIO GOMES, � imposs�vel alcan�ar a verdade real. No m�ximo, obt�m-se a verdade processual ou a verdade judicial, o que d� no mesmo. O que importa observar � que nunca ser� poss�vel reconstruir inteiramente o iter criminis, porquanto parte dele se processa no mundo subjetivo, na mente do delinq�ente, sendo inalcan��vel pelo julgador e pelo Minist�rio P�blico, mesmo mediante confiss�o.\nDe qualquer modo, o princ�pio da verdade real - que deve ser aplicado tamb�m ao processo civil, malgrado a resist�ncia da doutrina - obriga:\na) � busca do verdadeiro autor da infra��o;\nb) � puni��o desse pelo fato praticado, como praticado;\nc) � exata delimita��o da culpabilidade do agente.\nPara atingir esse desiderato, permite-se, ao lado da iniciativa das partes, o impulso oficial pelo magistrado e a produ��o de provas ex officio, faculdade que � critic�vel pois pode contaminar o ente de raz�o do juiz, levando-o a pr�-julgamento.\nDecorrem tamb�m desse princ�pio a redu��o das faculdades dispositivas das partes, quanto a prazos, procedimentos e formas, todos de ordem p�blica, bem assim a dr�stica limita��o das fic��es, transa��es e presun��es, t�o caracter�sticas do processo civil, mas quase totalmente vedadas no penal.\nTamb�m em raz�o da verdade real, a confiss�o do r�u, para alguns tida como regina probationum, passa a ser vista no processo penal como prova comum, a teor do art. 197 do C�digo de Processo Penal, que disp�e: 'O valor da confiss�o se aferir� pelos crit�rios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua aprecia��o o juiz dever� confront�-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concord�ncia'.\nA parte final do dispositivo deixa claro que a confiss�o s� merecer� considera��o se estiver em conformidade com a verdade processual, extra�da das outras provas colhidas na instru��o criminal, e desde que tenha sido obtida voluntariamente, sem coa��o.\nNo entanto, h� institutos processuais que impedem o atingimento da verdade real. Portanto, s�o exce��es a esse princ�pio:\na) a impossibilidade de rescis�o de absolvi��o indevida (res judicata pro veritate habetur), ou seja, n�o � poss�vel a revis�o criminal pro societate;\nb) a peremp��o, que extingue o processo, na a��o penal privada, em raz�o da contum�cia ou da simples in�rcia do querelante;\nc) o perd�o do ofendido na a��o penal privada, como forma de extin��o do processo, impedindo tamb�m a declara��o da verdade real.\n6.2. Princ�pio da oralidade\nIgualmente relevante � o princ�pio da oralidade processual, em oposi��o ao lento e demorado procedimento escrito, t�o ao gosto dos agentes processuais brasileiros.\nO procedimento oral, caracter�stico do sistema acusat�rio, tem a grande vantagem de tornar mais c�lere e mais leve a instru��o criminal. Se bem aplicado, permite a concentra��o dos atos processuais em uma audi�ncia, como se d� (rectius: como se deveria dar) no rito sum�rio dos delitos de t�xicos, previsto na Lei n. 6.368/76: ouvida de testemunhas, alega��es orais e senten�a em uma s� audi�ncia.\nInfelizmente, na pr�tica forense, apresenta-se com uma regularidade espantosa a substitui��o do procedimento oral concentrado por um procedimento escrito, mais demorado. � comum ocorrer de as partes requerem prazo para a apresenta��o de memoriais escritos ou alega��es finais na forma do rito ordin�rio.\nEntende-se que n�o h� nulidade pela substitui��o de um procedimento mais simples (o sum�rio ou o sumari�ssimo) por um outro mais complexo, como o ordin�rio. Quod abundat non nocet. Mas, se n�o h� preju�zo para a defesa ou para o Minist�rio P�blico, ocorre preju�zo para a sociedade com a maior demora dos processos criminais.\nA oralidade, al�m dessa no��o temporal, ligada � concentra��o dos atos, permite tamb�m inserir no processo penal o princ�pio da imediatidade, que confere maior proximidade ao julgador em rela��o �s partes e � prova produzida, levando � mesma celeridade.\nPor igual, outra conseq��ncia da oralidade pode ser a garantia da identidade f�sica do juiz, que n�o se aplica ao processo penal, segundo a doutrina, salvo excepcionalmente mediante a repeti��o volunt�ria dos atos processuais, determinada na forma do art. 502, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Penal, ou analogicamente in bonam partem, na forma do art. 132 do C�digo de Processo Civil.\nExemplos do princ�pio da oralidade no processo penal, conjuminado com as id�ias de imediatidade e concentra��o, est�o:\na) no rito sumari�ssimo da Lei Federal n. 9.099/95, decorrente do art. 98, inciso I, da Constitui��o Federal; e\nb) no rito sum�rio do art. 538, �2�, C�digo de Processo Penal.\n6.3. Princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal\nFundando-se na necessidade de defesa social contra o crime, o princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal obriga o Minist�rio P�blico a atuar processualmente sempre que ocorra delito de a��o penal p�blica.\nO princ�pio tem merecido cr�ticas, pois n�o mais se coaduna com o processo penal democr�tico, no qual tem maior aceita��o o princ�pio da oportunidade da a��o penal p�blica, que confere um maior campo de discricionariedade ao Minist�rio P�blico.\nAli�s, o princ�pio da oportunidade est� necessariamente ligado � id�ia de interven��o m�nima. Permitindo-se ao Minist�rio P�blico maior liberdade de decidir quando oferecer a den�ncia ou n�o, estar-se-ia facilitando a interven��o penal m�nima, sem abandonar-se o dever de defesa social. Isto torna-se ainda mais evidente quando consideramos que o princ�pio da oportunidade deriva do brocardo Nec delicta maneant impunita, ou seja, que nenhum crime permane�a impune. Evidentemente tal diretriz n�o se harmoniza com o direito penal m�nimo. Ao contr�rio, serve � doutrina da lei e da ordem e da toler�ncia zero ou ao direito penal do terror.\nAtualmente, o Minist�rio P�blico est� inteiramente vinculado � miss�o de denunciar, quando o fato seja t�pico e antijur�dico. Preenchido o modelo legal, deve seguir-se a acusa��o. N�o pode o Parquet manifestar op��o de pol�tica criminal, salvo se adotar uma vis�o alternativa do direito penal. Como ente administrativo, a atividade do Minist�rio P�blico � vinculada, o que cerceia sua independ�ncia processual, ainda quando seja pro reo. Diante da f�rmula t�pica, sempre dever� ser oferecida a den�ncia. Abrindo-se maior espa�o de discricionariedade ao Parquet, este �rg�o poderia verificar a oportunidade, a conveni�ncia, a utilidade, a nocividade ou a economicidade da sua atua��o processual, ou mesmo a sua razoabilidade, sem preju�zo de continuar existindo o controle dessa manifesta��o pela inst�ncia superior da Institui��o, nos moldes do inqu�rito civil, ou mesmo na forma hoje prevista, pela aplica��o do art. 28 do C�digo de Processo Penal, que posiciona o juiz como fiscal do princ�pio da obrigatoriedade.\nTodavia, esse posicionamento menos conservador ainda n�o encontra espeque na legisla��o processual, que, nos arts. 5�, 6� e 24 do C�digo de Processo Penal, acolhe o princ�pio da obrigatoriedade, tanto para a tarefa investigativa da Pol�cia Judici�ria quanto para a atua��o processual do Minist�rio P�blico.\nH� pouco espa�o normativo (no direito positivo infraconstitucional, que fique bem entendido) para a aplica��o do princ�pio da oportunidade da a��o penal p�blica. Esse postulado deriva da regra magna minima non curat pr�tor, que hoje encontra descri��o doutrin�ria como o princ�pio da insignific�ncia.\nUm dos dispositivos �teis � o pr�prio artigo 28 do C�digo de Processo Penal, pois este c�non n�o diz quais devem ser as 'raz�es invocadas' pelo Minist�rio P�blico para a promo��o do arquivamento do inqu�rito policial. O promotor ou o procurador poderia, perfeitamente, invocar raz�es de pol�tica criminal ou de utilidade para n�o promover a demanda penal, tendo em vista, por exemplo, a aproxima��o do termo final do prazo prescricional m�ximo previsto para aquele delito. Poderia, ainda, alegar o membro do Parquet a insignific�ncia penal da conduta apurada no inqu�rito, ou a inconveni�ncia da a��o.\nSe o juiz discordasse de tais raz�es, remeteria os autos � superior inst�ncia, no pr�prio Minist�rio P�blico, j� que, em virtude da separa��o das fun��es de acusar e julgar, caracter�stica do sistema acusat�rio, n�o poderia ele mesmo dar in�cio ex officio � a��o penal nem determinar que o Minist�rio P�blico o fizesse, sem violar gravemente o art. 129, inciso I, da Constitui��o Federal.\nOutros elementos normativos que permitem concluir pela inadequa��o do princ�pio da obrigatoriedade ao moderno processo penal surgem da an�lise da estrutura da a��o penal privada e da a��o penal p�blica condicionada. A a��o penal privada, em que incidem institutos como o perd�o do ofendido, a desist�ncia, a peremp��o, a ren�ncia assemelha-se muito mais � a��o de natureza civil do que a suas 'irm�s' penais, de natureza p�blica. Ambas, a a��o civil e a a��o penal privada, s�o dispon�veis, valendo para as duas categorias o princ�pio da oportunidade.\nCom isso quer-se dizer que, embora reconhe�amos, que a teoria geral da a��o � uma s� - abarcando a��o civil e a��o penal -, as semelhan�as entre a a��o penal privada e a a��o civil s�o maiores do que as que existem entre as demais. Prova disso � que o princ�pio da obrigatoriedade n�o se aplica nem � a��o civil nem � a��o penal privada, mas � impositivo em rela��o � a��o penal p�blica incondicionada e � a��o penal p�blica condicionada.\nTratando desta �ltima, � de se ver a� uma forma h�brida de a��o - meio penal e meio civil, ou meio penal p�blica e meio penal privada -, porquanto nela a persecu��o penal pelo Estado (presentado pelo Minist�rio P�blico) somente se iniciar� se houver o implemento da condi��o: a representa��o da v�tima ou de seu representante legal ou a requisi��o do Ministro da Justi�a. Sem essas condi��es de procedibilidade, a a��o penal p�blica, conquanto marcada pelo princ�pio da obrigatoriedade, n�o poder� ser iniciada. Em raz�o disso, percebe-se que o brocardo Nec delicta maneant impunita somente se aplica inteiramente � a��o penal p�blica incondicionada, porque se para a a��o penal privada n�o tem qualquer influ�ncia, no que pertine � a��o p�blica condicionada fica a depender da vontade (autonomia privada) do indiv�duo ofendido ou da requisi��o do Ministro da Justi�a, que agir� animado por raz�es pol�ticas.\nConclui-se, por conseguinte, que o princ�pio da obrigatoriedade �, em verdade, uma exce��o no que se refere � imposi��o da a��o do Estado (Pol�cia Judici�ria e Minist�rio P�blico) diante da criminalidade. A regra, ao contr�rio do que pode parecer, � a n�o obrigatoriedade da a��o penal (e da a��o em geral), j� que nas demais esp�cies o �mbito de atua��o da autonomia privada � absoluto. Vale dizer, sem a vontade do indiv�duo n�o haver� a��o civil, n�o ser� proposta a��o penal privada e o Minist�rio P�blico n�o poder� oferecer den�ncia em crime de a��o penal p�blica condicionada.\nPortanto, n�o h� raz�o para insistir na perman�ncia do princ�pio da obrigatoriedade, quando tal diretriz somente se dirige a uma das subesp�cies de a��o e quando se percebe que a id�ia de oportunidade da atua��o persecut�ria ministerial est� muito mais pr�xima do direito penal m�nimo e da doutrina da interven��o necess�ria do que a tese oposta, ora vigente.\nSem d�vida, essa concep��o inovadora tem-se inserido aos poucos no sistema jur�dico brasileiro, a partir da Constitui��o Federal de 1988, que, al�m de conferir independ�ncia funcional ao Minist�rio P�blico, permitiu a institui��o do procedimento sumar�issimo, com transa��o penal (art. 98, inciso I).\nA Lei n. 9.099/95 positivou, no espa�o infraconstitucional, essa regra, vindo a mitigar o princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal p�blica, ao permitir a composi��o civil do dano (art. 74) como causa de exclus�o do processo; ao estabelecer as hip�teses de aplica��o imediata de pena n�o privativa de liberdade, mediante transa��o penal ofertada pelo Minist�rio P�blico (art. 76); e ao regulamentar o instituto da suspens�o condicional do processo, tamb�m derivada de proposta do Parquet, na forma do art. 89 daquele lei.\nEm outros sistemas jur�dicos, institutos como o pattegiamento italiano e o plea bargain norte-americano d�o mostras do funcionamento do princ�pio da oportunidade da a��o penal p�blica, que, entre n�s vigora em absoluto apenas para a a��o penal privada e para as a��es civis em geral. Mas � hora de mudar.\n6.4. Princ�pio da oficialidade\nIntimamente relacionada com os princ�pios da legalidade e da obrigatoriedade, a diretriz da oficialidade funda-se no interesse p�blico de defesa social.\nPela leitura do caput do art. 5� da Constitui��o Federal, compreende-se que a seguran�a tamb�m � um direito individual, competindo ao Estado prov�-la e assegur�-la por meio de seus �rg�os.\nDa� serem criados por lei �rg�os oficiais de persecu��o criminal, para investiga��o dos delitos e processamento dos crimes, no sistema acusat�rio. A Declara��o Francesa de 1789 j� especificava que 'A garantia dos direitos do homem e do cidad�o necessita de uma for�a p�blica; esta for�a �, pois, institu�da para frui��o por todos, e n�o para utilidade particular daqueles a quem � confiada' (art. 12).\nO art. 144 da Constitui��o Federal organiza a seguran�a p�blica no Pa�s, ao passo que o art. 4� do C�digo de Processo Penal estabelece atribui��es de Pol�cia Judici�ria e o art. 129, inciso I, da Constitui��o Federal especifica o munus do Minist�rio P�blico no tocante � a��o penal p�blica.\nAs exce��es ao princ�pio da oficialidade est�o no art. 30 do C�digo de Processo Penal, para a a��o penal privada; e no art. 29 do mesmo c�digo para a a��o penal privada subsidi�ria da p�blica.\nObserve-se, por�m, que existe uma outra aparente exce��o � oficialidade da a��o penal. Trata-se da a��o penal popular, institu�da no art. 14 da Lei n. 1.079/50, que cuida dos impropriamente chamados 'crimes' de responsabilidade do Presidente da Rep�blica.\nTrata-se esta da lei especial a que alude o art. 85, par�grafo �nico da Constitui��o Federal. Perceba-se que os delitos previstos na legisla��o de 1950, que foi recepcionada pela Carta de 1988, n�o estabelecem san��o privativa de liberdade. A san��o � a perda do cargo com a inabilita��o para a fun��o p�blica, na forma do art. 52, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal, combinado com o art. 2� da Lei n. 1079/50.\nEst� claro, portanto, que, embora chamadas de 'crimes' de responsabilidade, as infra��es previstas na Lei n. 1079/50 e no art. 85 da Constitui��o Federal n�o s�o de fato delitos criminais, mas sim infra��es pol�tico-administrativas, que acarretam o impeachment do Presidente da Rep�blica.\nLogo, n�o se pode falar na exist�ncia de a��o penal popular, como entendem alguns comentaristas do art. 14 da Lei n. 1079/50.\nDe igual modo, n�o h� a��o penal popular (conquanto assim denominada) no art. 41-A da mesma Lei, para as a��es 'penais' por 'crime' de responsabilidade previstos no art. 10 da Lei n. 1.079/50. Esses delitos podem ser atribu�dos ao Presidente do STF, aos presidentes dos tribunais superiores, tribunais regionais e cortes de contas, tribunais de justi�a e de al�ada, aos ju�zes diretores de f�runs, ao Procurador-Geral da Rep�blica, ao Advogado-Geral da Uni�o, aos membros do Minist�rio P�blico e da AGU com fun��o de dire��o de unidades regionais, entre outros.\nA disposi��o merece a mesma cr�tica endere�ada ao art. 14 da Lei n. 1.079/50. Os crimes de responsabilidade previstos no art. 10 n�o s�o de fato 'crimes', mas infra��es pol�tico-administrativas sancionadas com a perda do cargo. Assim, n�o havendo crimes stricto sensu a punir, a via punitiva n�o ser� a da a��o penal p�blica, iniciada por 'den�ncia de qualquer do povo'. A raz�o do �bice � evidente, pois se assim fosse estar�amos diante de uma viola��o ao art. 129, inciso I, da Constitui��o Federal, que confere ao Minist�rio P�blico a privatividade da a��o penal p�blica. Ora, lei ordin�ria n�o pode ferir essa regra, sen�o ser� marcada com o lab�u de inconstitucional.\nCom raz�o, portanto, LUIZ FL�VIO GOMES e ALICE BIANCHINI, ao dizerem que 'se for entendido que as condutas previstas no art. 10 da Lei 1.079/50 s�o de car�ter penal (e isso j� foi anteriormente afastado), torna-se absurdo permitir a todo cidad�o o oferecimento da den�ncia, pois amplia o rol dos legitimados para propositura de a��o penal, em total afronta ao art. 129, I, da Constitui��o, que estabelece a compet�ncia privativa do Minist�rio P�blico'.\nCorrente minorit�ria da doutrina defende a id�ia de que a 'den�ncia' de que trata a Lei n. 1.079/50 (especialmente a prevista no art. 14) � simplesmente uma notitia criminis postulat�ria, pois a verdadeira acusa��o contra o Presidente da Rep�blica nos chamados crimes de responsabilidade ficaria a cargo da C�mara dos Deputados, autoridade competente consoante o art. 51, inciso I, da Constitui��o Federal.\n6.5. Princ�pio da indisponibilidade Tanto o inqu�rito policial quanto o processo penal s�o indispon�veis. Esta realidade deriva do princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal p�blica e do brocardo Nec delicta maneant impunita.\nCom isso, pro�be-se a paralisa��o injustificada da investiga��o policial ou seu arquivamento pelo delegado de Pol�cia, o mesmo valendo para a pr�pria a��o penal, que n�o pode ser obstada, salvo por justa causa.\nPositivam tal princ�pio o art. 10 do C�digo de Processo Penal, que estabelece prazo cabal para a conclus�o do inqu�rito policial; o art. 17 do mesmo c�digo, que impede o arquivamento do IP pela autoridade policial; e o art. 28, que situa o juiz como fiscal do princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal, permitindo-lhe discordar da promo��o feita pelo Minist�rio P�blico.\nS�o tamb�m corporifica��es do princ�pio o art. 42 do CPP, que pro�be que o Minist�rio P�blico desista da a��o penal que tenha proposto e o art. 576 do C�digo de Processo Penal, que impede o Parquet de desistir de recurso que haja interposto em a��o penal p�blica.\nMerece cr�tica, no entanto, a disposi��o do art. 385 do C�digo de Processo Penal, que autoriza o juiz a condenar o r�u, mesmo em face de pedido absolut�rio apresentado pelo Minist�rio P�blico na a��o penal p�blica.\nOs defensores do c�non alegam que se trata de regra destinada a assegurar a busca da verdade real e a defesa social. O juiz, nesse mister, n�o estaria vinculado ao posicionamento do Minist�rio P�blico, porque est�, na outra ponta, sujeito � miss�o de desvendar a verdade real. Contudo, j� foi dito noutro passo que no processo n�o se atinge a verdade real, sen�o a verdade judicial, e a constante busca por essa 'verdade' somente ocorre na a��o penal p�blica incondicionada, porquanto, mesmo na a��o penal p�blica condicionada pode o ofendido impedir a persecu��o se n�o oferece a representa��o ou dela se retrata, antes do oferecimento da den�ncia (art. 25 do C�digo de Processo Penal).\nAl�m disso, no art. 385 h� aparente viola��o ao sistema acusat�rio, misturando-se as fun��es de acusa��o e julgamento. Diz-se tamb�m que a regra � prejudicial aos acusados e, por isso deveria ser interpretada restritivamente, no sentido de que o magistrado somente poderia proferir senten�a condenat�ria quando o Minist�rio P�blico n�o fundamentasse devidamente o pedido absolut�rio.\nOra, se o �rg�o incumbido pela Constitui��o Federal de promover a acusa��o em nome do Estado entende que h� causa excludente de ilicitude, que o fato � at�pico ou que outro foi o seu autor e pede a absolvi��o do r�u, por que haveria o julgador, �rg�o imparcial, de assumir ele a pretens�o estatal acusat�ria e condenar o r�u quando pedido nesse sentido n�o mais existe. N�o seria essa uma forma de julgamento extra ou ultra petita? Parece-nos que sim, pois o juldador, situado imparcialmente entre e acima das partes, estaria quase que assumindo uma pretens�o que n�o � nem pode ser sua.\nO pedido de absolvi��o pelo Minist�rio P�blico equivale a inexist�ncia de acusa��o. E da acusa��o, pela regra do art. 129, inciso I, da Constitui��o Federal, somente o Minist�rio P�blico � titular.\nN�o h� nada de estranho nesse proceder, uma vez que noutros sistemas jur�dicos pode o Minist�rio P�blico simplesmente retirar a acusa��o apresentada contra o r�u, findando-se a inst�ncia.\nCom a introdu��o dessa medida, fundada em id�ias de pol�tica criminal, de necessidade, utilidade, conveni�ncia e interven��o m�nima, n�o se estaria violando o princ�pio da inafastabilidade da jurisdi��o (art. 5�, XXXV, Constitui��o Federal), pois o Poder Judici�rio seria chamado a verificar em cada a��o se h� justa causa para a retirada da den�ncia e se as causas legais que a condicionam est�o presentes in concrecto.\nId�ntica censura se fa�a quanto � previs�o da segunda parte do art. 385 do C�digo de Processo Penal, que autoriza a autoridade judici�ria a reconhecer agravantes que n�o tenham sido alegadas na den�ncia ou nas alega��es finais do Minist�rio P�blico. A proposi��o � estranha, porque representa forma de julgamento ultra petita, al�m do pedido. A senten�a n�o ter� correla��o com a acusa��o.\nDisposi��o como esta tinha sentido na d�cada de 1940, quando da introdu��o do C�digo de Processo Penal, �poca em que o Minist�rio P�blico n�o estava organizado nacionalmente com a devida estrutura e capilarizado em todas as comarcas do Pa�s, como institui��o inteiramente profissional. Hoje, com as responsabilidades que foram atribu�das ao Parquet e com o desenvolvimento de uma cultura de Minist�rio P�blico � desarrazoada a regra ora examinada, tanto quanto o � a que determina o reexame necess�rio em certos casos.\nEm apoio � tese ora esposada, lembremos que na fase recursal o tribunal de apela��o n�o pode piorar a situa��o jur�dica do r�u caso n�o haja recurso da acusa��o. Ou seja, se o Minist�rio P�blico n�o interpuser apela��o, o colegiado ad quem n�o poder� reformar senten�a que tenha absolvido o r�u e nem mesmo poder� agravar a pena que lhe tenha sido aplicada.\nPor outro lado, se o Minist�rio P�blico (ou o querelante) apresentar apela��o, o tribunal estar� livre para manter a decis�o de primeira inst�ncia, para reform�-la (inclusive condenando r�u que tenha sido absolvido) ou para alterar a pena, minorando-a ou agravando-a.\nConclui-se, portanto, que se o tribunal, �rg�o de superior hierarquia na pir�mide judici�ria, n�o pode condenar o r�u (apelante exclusivo) quando o Minist�rio P�blico haja silenciado na fase recursal ou quando tenha se conformado com a senten�a do ju�zo a quo, por que este, de inst�ncia inferior, poderia faz�-lo (condenar o r�u) quando o Minist�rio P�blico houvesse pedido a absolvi��o?!\nOra, o tribunal ad quem n�o pode nem mesmo aumentar a pena do r�u, no caso de recurso exclusivo da defesa, que corresponde a hip�tese de sil�ncio ou conforma��o do Minist�rio P�blico, com cessa��o da tarefa acusat�ria. Como ent�o admitir que o juiz a quo possa condenar o r�u a pena maior do que a pedida pela acusa��o, reconhecendo agravante n�o alegada?!\nA resposta parece estar no princ�pio da verdade real. Mas esse princ�pio n�o pode aplicar-se apenas � primeira inst�ncia, esquecendo a fase recursal. H� assim um evidente descompasso entre a regra do art. 385 do C�digo de Processo Penal e o princ�pio non reformatio in pejus.\n6.6. Princ�pio da iniciativa das partes\n� conhecido o axioma latino Ne procedat judex ex officio, que assinala o sistema acusat�rio. O juiz n�o age de of�cio, n�o inicia a a��o por iniciativa pr�pria; depende da provoca��o do Minist�rio P�blico ou da parte ofendida, que atuar� como querelante.\nDessa regra deriva a de que Nemo judex sine actore, ou seja, de que n�o h� juiz sem autor, que equivale a dizer que n�o h� jurisdi��o sem a��o. O direito germ�nico conhece a diretriz na forma Wo kein Ankl�gler ist, da ist auch kein Richter, que se traduz por 'onde n�o h� acusador, n�o h� tamb�m julgador'.\nNo ordenamento brasileiro, a diretiva est� no art. 24 do C�digo de Processo Penal (a��o penal p�blica), e nos arts. 29 e 30 do mesmo c�digo (a��o penal privada e privada subsidi�ria). Deles se depreende o princ�pio da iniciativa das partes, sendo hoje uma regra absoluta, pois n�o mais subsiste o procedimento judicialiforme, previsto na Lei n. 4.611/65, em que o juiz ou o delegado de Pol�cia, mesmo n�o sendo partes, podiam iniciar a a��o penal em certos crimes (les�o corporal e homic�dio culposos) e nas contraven��es penais (art. 531 do C�digo de Processo Penal), bem como em raz�o da Lei Federal n. 1.508/51, que cuidava do rito sum�rio para a contraven��o de jogo do bicho.\nA conseq��ncia imediata do princ�pio da iniciativa � que o juiz estar� adstrito ao pedido do promovente da a��o. N�o poder� julgar al�m do pedido das partes. Ne eat judex ultra petita partium, pois, caso contr�rio, estaria dando in�cio a uma acusa��o diversa da apresentada, pois mais ampla. Define-o bem a regra do art. 128 do C�digo de Processo Civil, segundo a qual 'O juiz decidir� a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quest�es, n�o suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa das partes'.\nTamb�m caracteriza o princ�pio da iniciativa das partes o axioma sententia debet esse conformis libello, o de que a senten�a deve estar em conformidade com a acusa��o. Este princ�pio � tamb�m denominado de princ�pio da correla��o.\nS�o exce��es � regra os institutos da mutatio libelli (art. 384-CPP) e da emendatio libelli (art. 383-CPP). Embora desej�vel, n�o est�o as partes obrigadas a tipificar corretamente o pedido. Diz-se que o juiz conhece o Direito (jura novit curia) e que basta a narra��o do fato ao julgador para que se tenha o veredicto (narra mihi factum dabo tibi jus). Em face disto, o juiz pode ver-se na conting�ncia de alterar a qualifica��o legal dada ao crime ou sugerir o agravamento da imputa��o.\n6.7. Princ�pio do impulso oficial\nA regra Ne procedat judex ex officio n�o transforma o juiz num �rg�o absolutamente inerte. Iniciada a a��o penal, pode e deve a autoridade judici�ria promover o bom e r�pido andamento do feito. Presidindo a inst�ncia penal, cabem ao juiz (art. 251, C�digo de Processo Penal) a dire��o e regula��o do processo, competindo-lhe determinar:\na) na forma do art. 156 do C�digo de Processo Penal, dilig�ncias e provas complementares;\nb) a coleta de documentos probantes de relevo (art. 234);\nc) a realiza��o de exame de corpo de delito complementar (art. 168)\nd) quesitos em per�cias (art. 176);\ne) o reinterrogat�rio do r�u (art. 196);\nf) a reinquiri��o de testemunhas e do ofendido (art. 502, par�grafo �nico).\nEssas provid�ncias s�o necess�rias para a busca da verdade real, tendo em conta tamb�m a indeclinabilidade da jurisdi��o penal, o que siginifica que o juiz n�o poder� declarar non liquet; encerrar o processo sem causa legal (como a incid�ncia de causa extintiva de punibilidade); ou paralis�-lo injustificadamente em seu curso. As exce��es ao princ�pio do impulso oficial s�o determinadas em lei, sendo exemplo delas a suspens�o da a��o penal p�blica de compet�ncia do tribunal do j�ri por falta de intima��o pessoal da pron�ncia ao acusado (art. 413).\n6.8. Princ�pio da ordem consecutiva legal\nO processo � um encadeamento l�gico e sucessivo de atos e dilig�ncias, que tem como fim permitir ao julgador a declara��o da regra de direito aplic�vel ao caso concreto, fazendo valer o jus puniendi estatal.\nAssim, suas caracter�sticas estruturais mais importantes s�o:\na) a sucess�o de atos; b) a sucess�o l�gica desses atos; c) a sucess�o ordenada, na forma da lei; e\nd) a depend�ncia e concatena��o entre os atos sucessivos.\nComo conseq��ncia dessa concatena��o, o elemento temporal, na defini��o de prazos e ocasi�es para a pr�tica dos atos processuais, torna-se importante. Se descumprida uma regra temporal, d�-se a preclus�o, segundo o preceito Dormientibus non sucurrit jus.\nA desaten��o � forma sucessiva e l�gica dos atos processuais pode conduzir tamb�m � nulidade do processo. Assim, a altera��o da ordem legal de ouvida de testemunhas (primeiro as da acusa��o e depois as da defesa), se causar preju�zo ao acusado, ocasionar� a nulidade do processo a partir do instante da viola��o da ordem sucessiva ordenada em lei.\n6.9. Princ�pio da economia processual\nEste princ�pio possibilita a escolha da op��o menos onerosa �s partes e ao pr�prio Estado no desenvolvimento do processo, desde que n�o represente risco para direitos individuais do acusado. Se isso puder ocorrer, a economia formal deve ser evitada.\nS�o exemplos de aplica��o do princ�pio a rejei��o da den�ncia em vista da defesa preliminar do funcion�rio p�blico (art. 514 do C�digo de Processo Penal) e a conserva��o de atos processuais n�o decis�rios em face de eventuais nulidades (art. 567).\n6.10. Princ�pio ne bis in idem\nConforme o art. 14, �7�, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol�ticos, 'Ningu�m poder� ser processado ou punido por um delito pelo qual j� foi absolvido ou condenado por senten�a passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada pa�s'.\nPelo art. 8�, �4�, do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica 'O acusado absolvido por senten�a passada em julgado n�o poder� ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos'.\nO preceito est� previsto expressamente na Quinta Emenda � Constitui��o dos Estados Unidos (Amendment V):\n'No person shall be held to answer for a capital, or otherwise infamous crime, unless on a presentment or indictment of a Grand Jury, except in cases arising in the land or naval forces, or in the Militia, when in actual service in time of War or public danger; nor shall any person be subject for the same offence to be twice put in jeopardy of life or limb; nor shall be compelled in any criminal case to be a witness against himself, nor be deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation.\nTamb�m a S�tima Emenda da Constitui��o norte-americana pro�be o d�plice julgamento, salvo aquele realizado de acordo com o devido processo legal: 'In suits at common law, where the value in controversy shall exceed twenty dollars, the right of trial by jury shall be preserved, and no fact tried by a jury, shall be otherwise re-examined in any Court of the United States, than according to the rules of the common law'.\nNo Brasil, al�m das disposi��es convencionais, derivadas de tratados, assegura-se a soberania dos veredictos no tribunal do j�ri e a autoridade da coisa julgada no art. 5�, da Constitui��o Federal.\n6.11. Princ�pio favor libertatis\nTalvez um dos mais importantes princ�pios do processo penal, o do favor rei representa uma garantia contra a inefici�ncia do Estado ou contra acusa��es temer�rias. Em face dele, conhecido tamb�m como princ�pio In dubio pro reo (favor innocenti�), a lei processual permite a absolvi��o do r�u por insufici�ncia de provas (art. 386, II e IV).\nO favor rei pro�be a reformatio in pejus em detrimento do acusado (art. 617 do CPP) durante o exame recursal de irresigna��o exclusiva da defesa e favorece a posi��o jur�dica do r�u, facultando-se a interposi��o de recursos privativos, como o protesto por novo j�ri (art. 607-CPP) e a revis�o criminal (art. 621).\nComo exce��o, pode-se citar a desclassifica��o in pejus, prevista no art. 408, �4�, do C�digo de Processo Penal.\nSe alguma utilidade tem este r�pido panorama, � a de revelar a import�ncia do estudo dos princ�pios constitucionais e dos princ�pios gerais do processo penal. Sem o exame e o conhecimento dessas diretrizes e postulados, n�o pode a Justi�a Criminal funcionar a contento, nem estar�o os juldadores, os membros do Minist�rio P�blico e os defensores habilitados a promover o bom direito.\nOs princ�pios n�o se esgotam no rol analisado. Outros existem como o da fundamenta��o, o do acesso universal � Justi�a, o da dura��o razo�vel do processo, o direito � a��o civil indenizat�ria contra o Estado, inclusive por erro judicial - neste caso na forma do art. 5�, inciso LXXV, da Constitui��o Federal e dos arts. 9�, �5� e 14, �6�, do Pacto de Nova Iorque -; o direito � informa��o processual, consoante o art. 5�, LXII, LXIII e LXIV, da Constitui��o Federal e o art. 7�, �4�, do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, entre outros.\nUm direito constitucional processual est� assinalado na Carta Republicana de 1988. Nela, al�m dos princ�pios estritamente processuais, h� outros, igualmente importantes, que devem servir de orienta��o ao jurista e ao aplicador do Direito. Afinal, este n�o � somente a norma positiva. Certamente, como algu�m j� disse, mais grave do que ofender uma norma � violar um princ�pio, pois aquela � o corpo material, ao passo que este � o esp�rito, que o anima.\n'A letra mata; o esp�rito vivifica'.\nARAS, Vladimir. Suspens�o condicional do processo: direito subjetivo p�blico do acusado?, www.direitocriminal.com.br, 1998.\nCAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. S�o Paulo: Saraiva, 5� ed., 2000.\nCHOUKE, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investiga��o criminal. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.\nGOMES, Luiz Fl�vio; BIANCHINI, Alice. Crimes de responsabilidade fiscal: Lei n. 10028/2000. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.\nMIRABETE, J�lio Fabbrini. Processo penal. S�o Paulo: Atlas, 10� ed., 2000.\nBaixe o artigo: texto115(3).rtf Voltar


Por Estadão Conteúdo 25 de Janeiro de 2018 às 09:35\nA solução será introduzir o terceiro turno de trabalho inicialmente em duas fábricas, a de automóveis em Sorocaba, que produz o compacto Etios, e a de motores em Porto Feliz, ambas em São Paulo.\nSerá a primeira vez em 60 anos de Brasil que a fabricante japonesa recorrerá a esse tipo de expediente.\n"O aumento da produção e o número de trabalhadores a serem contratos serão definidos de acordo com o comportamento do mercado nos próximos meses", diz o presidente da Toyota do Brasil, Rafael Chang [Na foto que abre esta reportagem].\nLEIA MAIS: Montadora vai investir R$ 1 bilhão no Brasil\nHoje, o Toyota Prius, o híbrido mais vendido no País, com 2,4 mil unidades em 2017, recolhe 13% de IPI.\nCarros elétricos pagam 25%, percentual máximo do imposto. Com a redução, calcula-se que o Prius, vendido a R$ 126 mil, terá o preço reduzido para menos de R$ 100 mil.


Catástrofes: Plano adequado auxilia empresas a se recuperarem\nGrandes catástrofes naturais estão acontecendo com cada vez mais frequência e podem afetar os mais diversos países. Estar preparado para esse tipo de ocorrência, por mais remota que pareça, é dever das empresas que fazem um bom gerenciamento de riscos.\nO tema foi abordado em palestra realizada durante o X Seminário de Gerência de Riscos e Seguros promovido pela ABGR . Shinichi Nick Okabe, especialista internacional da área de Riscos da Tokio Marine no Japão, explicou os impactos e soluções para lidar com essas tragédias e como as empresas podem prosseguir com suas atividades após o ocorrido.\nUm dos exemplos citados pelo executivo ocorreu durante o tsunami no Japão, em março de 2011, que invadiu o país e causou grandes perdas.\nAlém das casas e empresas devastadas pela passagem da onda, outros problemas foram acarretados, como vazamentos de usinas nucleares, deslizamentos de terra e escassez de energia elétrica que levou a um blecaute, com grande impacto à economia global. “Estar preparado é estar sempre alerta”, ressaltou Okabe.\nUma empresa de pequeno porte, com 42 funcionários, localizada a 1km da costa, não possuía cobertura para esse tipo de evento, pois não estava em uma área considerada de risco. Com isso, ao ouvirem a notícia do desastre pelo rádio, tiveram de executar um plano de fuga às pressas, que foi bem sucedido.\nPassado o incidente foi preciso colocar em ação uma estratégia para voltar rapidamente às suas atividades, visando o menor impacto possível ao negócio. Dessa forma, o novo escritório foi instalado na residência do proprietário, de onde avaliaram quais setores da empresa poderiam ter recuperação mais rápida. Em três dias eles estavam prontos para retomar as atividades.\nEsse foi um claro exemplo de um Business Continuity Plan (BCP) bem sucedido.\nSegundo Okabe, esse plano é crucial para que todas as empresas possam lidar com a escassez de recursos eventuais, pois ele consiste em saber com agir no momento em que se faz necessário priorizar as atividades para as quais devem ser encontradas soluções de funcionamento que minimizem os estragos.\nPara um BCP eficiente é preciso que o gerenciador de riscos conheça os dados físicos e operacionais que envolvem a área. Todos os tipos de perigo devem ser levados em conta. A possibilidade de ocorrência deve ser observada, mas sem descartar os riscos menos prováveis. Essa proteção deve fazer parte do processo de implantação da empresa, pois as análises pré-desastres funcionam para mitigar riscos operacionais, físicos e cuidar de pessoas.\nO ciclo PDCA (sigla em inglês para as etapas planejar, fazer, checar e agir) deve ser estruturado, pois ele traz os estágios de recuperação a serem seguidos e deve conter uma data mínima para que a atuação volte ao nível anterior à catástrofe.\n“O BCP é um investimento, não há motivos para pensar diferente”, disse o especialista.\nPara que o projeto desenhado seja completo é preciso fazer, primeiro, a análise do impacto de risco e depois formar uma sólida estratégia de continuação. No Japão, empresas se unem e contribuem para formação de cenários que são laboratórios de riscos, para que cada vez menos as catástrofes liquidem com as empresas.\nSeguro viagem: Nove dicas que auxiliam na contratação\nSeguro moto: Usa moto para trabalhar?