Agência de Notícias - Prefeitura substitui trecho com desgaste de passarela da Bonocô\nO trecho da passarela da Avenida Mário Leal Ferreira (Bonocô) que estava interditado para manutenção corretiva e preventiva foi substituído, na manhã dessa quarta-feira (8), pela Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção (Seman). A substituição ocorreu em uma pequena extensão de seis metros da passarela, que fica logo após a Le Biscuit (sentido BR-324) e dá acesso à Travessa Santa Eurídice.\nApenas uma faixa da Bonocô foi interditada, com o apoio da Superintendência de Trânsito (Transalvador). Toda a estrutura metálica do trecho implantado foi construída no pátio da Desal e instalada já pronta no local. Além disso, foiram realizados serviços de recuperação e substituição do piso em argamassa armada na extensão em manutenção e instalado o guarda-corpo, que foi reaproveitado, por estar em perfeito estado, gerando economia para o município.\nAtualmente, Salvador conta com 32 passarelas sob a responsabilidade da Desal - eram 40, mas oito já são administradas pela CCR, concessionária que gerencia o metrô. Recentemente, também foi beneficiada a passarela da Avenida Centenário, com a substituição da estrutura que dá acesso ao shopping da região. As ações preventivas e corretivas ocorrem periodicamente, por meio do georreferenciamento dos equipamentos, o que dá celeridade às ações. Há ainda reforço da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb), que realiza varrição e lavagem.


Casteleiro – ano da graça de 1758 – Capeia Arraiana – Sabugal – Guarda – Portugal\nHome / A Minha Aldeia • Casteleiro • Opinião / Casteleiro – ano da graça de 1758\nCasteleiro – ano da graça de 1758\nA Minha Aldeia, Casteleiro, Opinião josé carlos mendes, marquês pombal, memórias paroquiais\t1 Comentário\nReinava D. José I, era Primeiro-Ministro o Marquês de Pombal: Secretário dos Negócios do Reino – era esse o cargo. Foi distribuído por todo o País um conjunto de perguntas para que os párocos respondessem. O Padre Manuel Pires Leal era o cura do Casteleiro e respondeu às perguntas vindas de Lisboa.\nNo fundo, trata-se de um levantamento da situação de cada terra, uma espécie de censos ao País todo e em grande pormenor – eram os «curas» quem tinha de responder.\nAs perguntas eram muito simples.\n– «Quantos vizinhos tem?» (Ou seja: moradores.)\nResposta do cura Pires Leal sobre o Castelleyro:\n– «Tem cento e cinquenta e dois fogos, pessoas de confissão e comunhão trezentas e quarenta e oito; só de confissão setenta e quatro, crianças que ainda não se confessam cento e três, pessoas ao todo quinhentas e vinte cinco».\nChamo a atenção para a assinatura:\n«Castelleyro, 25 de Abril de 1758 / Manuel Pires Leal / Cura deste dito lugar».\nE agora alguns conteúdos.\n1 – O Casteleiro tinha bastante actividade virada à indústria da época: 7 moinhos (sete, note: é muito); 3 lagares de azeite; uma tinturaria («tinte», à moda espanhola); dois pisões (espécie de fabriqueta em que os panos já tecidos eram bem calcados para ficarem mais compactos, mais tapados – digamos).\n2 – No Casteleiro, uma parte da própria agricultura estava nessa altura virada para alimentar estas indústrias (a cultura do linho que o Padre Leal refere, por exemplo) – actividades que acredito fossem mais de sobrevivência, ou seja, para abastecer as pessoas da terra do que para fazer comércio para fora da terra com os produtos. Isso digo eu, mas não tenho nenhum fundamento – só o conhecimento da vida na minha terra há 60 anos e o que ouvia os meus avós contar – ou seja, o meu horizonte testemunhal já atinge os anos 20 (1920). E não acredito que as coisas fossem muito diferentes 100 anos antes.\n3 – A importância central da Ribeira. E (que maravilha!) o facto de sobre ela já haver naquele tempo duas pontes que ainda há: uma ao pé do cemitério (o local das «relvas» que o Padre refere também: quando eu era miúdo era ali que lavavam e estendiam a roupa a corar e a secar ao sol…) e a outra ponte, na Estrada Nacional. As duas pontes de 1758 (sei lá se não vêm já do tempo dos romanos…) ainda se mantêm – apenas lhes foi acrescentada mais uma: exactamente aquela que dá para Gralhais – um destino que muito fascinava o Padre Leal que está sempre a repetir: «Gralhais».\n4 – Finalmente, uma nota mais virada à organização territorial.\nMas lá refere a «Comarca de Castelo Branco», o que é importante. Diz ele:\n«Está na província da Beira, Bispado da Guarda» – ou seja, do ponto de vista da organização religiosa pertence à Guarda. Mas a organização civil-judicial não é essa: o Casteleiro, nessa data (1758) pertence à «Comarca de Castelo Branco».\nMais adiante diz o Padre Leal: «Freguesia do Salvador, anexa de Santa Maria do Castelo da Vila de Sortelha e termo da mesma Vila». Coisa que o pároco de então repete na resposta seguinte: «É anexa da igreja de Santa Maria da dita vila de Sortelha».\nNão se esqueça que o Casteleiro pertenceu ao Distrito de Castelo Branco e ao então Concelho de Sortelha até á reforma administrativa de 1855.\nUma frase importante do Relatório: «Pertençe a El Rei.» Suponho que significa que aqui não havia nenhum senhor feudal a dominar e que o Casteleiro dependia directamente da Coroa – o que na época é bom em termos de autonomia dos 525 residentes que ele refere.\nFaço notar que em boa hora o actual Presidente da Junta de Freguesia do Casteleiro, António Marques, publicou as perguntas e as respostas no blogue «Viver Casteleiro»… (Aqui.)\nArtigo Anterior Sabugal cumpriu pagamento a fornecedores\nPróximo Artigo Ruta de los Castillos – Vilar Maior\nCasteleiro – uma aldeia como tantas…\nJorge Cameira Responda a Jorge\nTerça-feira, 17 Maio, 2011 at 14:43\nBoa tarde. Sou Jorge Cameira, em Beja-Colega do Zé Leitao Baptista no OSM. Obrigado pelo autógrafo no livro sobres as Invasoes. VOCE TEM ALGUMA COISA DOCUMENTADA SOBRE O VALE DE LOBO, hoje Vale da Senhora da Póvoa? Para alem do que vem no livro….Um abraço caloroso!\nLeave a Reply to Jorge Cameira\tCancel reply


Loreal Profissional Nutrifier - Produtos Loreal e Loreal Profissional Nutrifier só na - Doce Beleza\nReferência de inovação, qualidade e sofisticação, a Loreal Profissional é a marca de escolha de conceituados profissionais de beleza em todo o mundo. Com linhas completas de tratamento que promovem resultados incomparáveis, a Loreal Profissional combina tecnologia de ponta e ativos exclusivos para oferecer aos seus clientes resultados simplesmente maravilhosos.\nLoreal Professionnel Nutrifier, Nutre intensamente os fios.\nLoreal Profissional Nutrifier buscou na força da natureza a nutrição que os fios ressecados, sem brilho e com frizz precisam para recuperar a beleza e movimento naturais. Graças ao poder do óleo de coco, Loreal Profissional Nutrifier trata a fibra capilar de maneira global, repondo os nutrientes que se perderam pela ação natural do tempo, colorações e até mesmo processos como progressivas.\nLoreal Profissional Nutrifier deixa os cabelos macios e brilhantes sem pesar devido à combinação do Óleo de Coco ao Glycerol, dois ativos que agem na retenção de umidade e proteção das proteínas essenciais dos fios. Além disso, a fórmula de Loreal Profissional Nutrifier foi elaborada de maneira totalmente livre de silicones, garantindo a total penetração dos ativos nas cutículas capilares.\nLoreal Profissional Nutrifier é uma linha completa, com nove produtos divididos entre profissionais, para tratamento intensivo, e homecare, para manutenção dos resultados em casa. Além do Shampoo, Condicionador, Máscara e Creme para Pentear, Loreal Profissional Nutrifier conta ainda com Powerdose, uma ampola para tratamento superintenso, e o DD Balm, um exclusivo finalizador que põe fim às pontas duplas.\nAlém de Loreal Profissional Nutrifier, Loreal Profissional conta com linhas de tratamento que promovem cabelos belos e saudáveis. Loreal Profissional Volumetry dá mais corpo e volume para cabelos finos. Já Loreal Profissional Inforcer protege os cabelos fragilizados de quebras e estimula o crescimento saudável dos fios. Tire proveito de todo o poder do Óleo de Coco para conquistar cabelos mais macios, brilhantes e saudáveis. Loreal Profissional Nutrifier é o tratamento que você esperava.


Dia 6: Havana (Cuba) - Café da manhã, Capitólio, Havana Vieja e Bus Tour | #SINTRIP\nHome » #SinTrip , Cuba , Havana » Dia 6: Havana (Cuba) - Café da manhã, Capitólio, Havana Vieja e Bus Tour\nWritten By Ana Raquel on segunda-feira, dezembro 03, 2012 | segunda-feira, dezembro 03, 2012\nDepois de uma noite turbulenta, com muita chuva e vento, finalmente parecia que o tempo começaria a se acalmar, mas o dia amanheceu feio que só...\nAcordamos cedo para tomar café, pois teríamos um longo dia pela frente. E o que será que esse café teria de bom, hein? Era bem simples, como já esperávamos, obviamente. Acho que o segredo para aproveitar melhor seria tentar acordar mais cedo nos próximos dias.\nTudo pronto, partimos a pé para desbravar o bairro onde estávamos, o Malecón, e seguiríamos, então, para Havana Vieja e ver o que a cidade tinha para oferecer. No caminho, nos deparamos com uma Havana que ainda não tínhamos visto, pois nos primeiros dias ficamos afastadas desta região.\nNossa primeira parada foi a praça do Capitólio, local que abrigou o governo cubano após a revolução, em 1959, mas hoje é sede da Academia Cubana de Ciências. Foi construído em 1929 e, ironicamente, foi inspirado na construção de Washington D.C., capital dos Estados Unidos. Infelizmente, quando chegamos, descobrimos que está fechado para reformas por tempo indeterminado. O pior, no entanto, não foi isso. Ali, de fato, pudemos experimentar à queima-roupa todo o assédio que todo mundo contou para nós antes de embarcarmos. Não ficamos em paz um minuto sequer: fotos, charutos, táxis, visitas pela cidade, regalitos...\nJá deu para sentir como seriam os próximos dias e não, não é exagero. No caminho, passamos por uma mercearia que vendia de tudo um pouco, mas tinha um aspecto abandonado. Nas laterais, balcões que vendiam um lanche aqui ou ali, refrigerantes e, ao centro, uma espécie de açougue. Pelo visto, parecia que era dia de pegar a porção de carne (de porco) que faz parte da ração mensal que os cubanos recebem. Explicaremos isso melhor para vocês em breve. Fiquei curiosa para saber o que tinha disponível e quanto era. Me meti na fila e perguntei o que compravam. Um jovem e uma senhora me disseram que só havia bisteca, por CUC$ 5 o quilo e salsicha, por CUC$ 0,20 a unidade. Era uma carne tão feia, mas tão feia, que não acreditei no preço que estavam pagando por aquilo. Aproveitamos a pausa para tomar um refresco.\nDe lá, partimos para a Calle Obispo, um centro comercial bastante conhecido e bastante turístico da restaurada Havana Vieja.\nA rua tem show de artistas locais, senhoras sentadas com roupas coloridas oferecendo fotografias (ah, senhores bem velhinhos também, padarias), restaurantes e um mar de lojinhas de souvenirs.\nNa rua mais movimentada de La Habana Vieja, cachorrinho ganha crachá por dormir em repartição pública\nPassamos pela Praça das Armas, antigamente, a principal praça da cidade no período colonial. Hoje, ainda é um marco importante da cidade, com edifícios militares nos arredores, como o Castelo da Força Real (Entrada por CUC$ 6), a Catedral de Havana e antigos casarões que abrigavam os militares da época.\nEntrada do Castelo da Força Real, mas optamos não visitar\nDepois de uma boa caminhada de, pelo menos, três horas, fomos até o começo do Malecón e pegamos o nosso amigo, camarada de todas as oras, o Havana Bus Tour. Por CUC$ 5 cada, decidimos dar uma volta para olhar tudo por cima e ver o que seria legal ver com calma depois. Sempre, claro, com a vantagem de descermos do ônibus e pegarmos novamente, quando quiséssemos.\nEm uma das paradas, aconteceu uma cena bizarra. Como já sabem, há pedintes por toda cidade e eles não se acanham por conta da altura dos ônibus turísticos, muito pelo contrário. Vendedores jogam manís (amendoim) para os passageiros e pessoas pedem dinheiro a todo momento. Dois homens muito peculiares, no entanto, se aproximaram. Um deles acreditava ser a personificação de Fidel Castro. Bom, resolvi jogar uma moeda. O problema foi que, quando eu joguei, ela bateu na mão deles e caiu no bueiro. Ah não! Ok, joguei mais uma, mas foi uma cena, no mínimo, interessante.\nNós no ônibus e nossos amigos da rua procurando pela moeda, coitados\nNeste vídeo você sente um pouquinho do clima da cidade com a gente:\nOlhos de linces que temos, ao passarmos pela Calle 23, no bairro de Miramar, avistamos um lugarzinho que parecia ser, no mínimo interessante e descemos correndo para conferir de perto. E foi sim, bastante interessante... a Lu conta como foi no próximo post. :)\ndouglas 15 de fevereiro de 2013 12:05\nO post de vocês é muito bom, aliás excelente, com êle descobri 2 coisas: primeiro achei Cuba muito feia, perdi a vontade de ir para lá e segundo: agora eu sei porque o Fidel proibiu a saída dêles por que são muito chatos\nAna Raquel 19 de fevereiro de 2013 14:19\nPoxa, Douglas, que pena, mas é bacana encarar um destino de viagem com outros olhos, pois a beleza de um lugar (ou a falta dela) não exclui seu valor e toda a sua cultura, não é mesmo?\nE sobre os cubanos, que pena, vamos discordar: só encontramos pessoas incríveis por lá. ;)


Fornecedores Ribeira Brava Área Empresas\nGuia de fornecedores de casamentos em Ribeira Brava: a maior lista de empresas de casamentos de Ribeira Brava, todos os preços e ofertas para a organização do seu casamento, ao alcance das suas mãos. Encontre o profissional para transformar em realidade o casamento que sempre sonhou, personalizar cada detalhe e conseguir que o seu casamento seja realmente perfeito.\nQuando uma festa de casamento tem equipamentos sonoros de alta qualidade e um profissional experiente em conduzi-los, dificilmente o resultado será diferente de uma grande celebração. O DJ Service Madeira une estas duas qualidades para oferecer aos noivos uma festa inesquecível, caracterizada por... (Fornecedores Ribeira Brava)\nPara o dia do vosso casamento, tudo tem que estar perfeito e ao vosso gosto. A empresa Festa Happy oferece várias sugestões e ideias para a decoração deste dia tão marcante. Conta com uma equipa dinâmica, experiente e especializada em decoração, que prima pela qualidade dos serviços prestados.... (Fornecedores Ribeira Brava)\nSandra & Ricardo são uma dupla de artistas que andam há mais de 23 anos na estrada a cantar e a encantar. Se procuram cantores experientes e capazes de animar da melhor forma a festa do vosso casamento, este duo é a opção que procuram, uma vez que são bastante versáteis e criativos e irão... (Fornecedores Ribeira Brava)\nAmantes da elegância, criatividade, arte, cor e texturas, a equipa da Katy Bell vai ajudar-vos a tornar o vosso dia ainda mais especial e bonito com as suas opções de papelaria criativa. Desde os convites a vários elementos gráficos, a palavra de ordem nesta empresa é a personalização, para que o... (Fornecedores Ribeira Brava)\nO vosso casamento registado com estilo e à perfeição é na Foto Canhas. Consciente de que cada pessoa e eventos são únicos, a equipa profissional capta os melhores ângulos e expressões para personalizá-las num álbum digital com qualidade superior e ótimo acabamento. Serviços que oferece Regista o... (Fornecedores Ribeira Brava)


MSM: Britânicos ‘Double Jabbed’ Que Têm Resfriados Fortes Estão Realmente Sofrendo De COVID\nPor Visão Verdadeira / 12/10/2021 11/10/2021 / Deixe um comentário\t/ Saúde\nCausando ainda mais confusão, a mídia agora está afirmando que os britânicos com “dupla picada” que sofrem de fortes resfriados estão, na verdade, infectados com COVID-19 .\nUm dos maiores jornais da Grã-Bretanha, o Daily Mirror, está relatando agora : “Os britânicos que sofrem de terríveis resfriados podem estar enfrentando casos revolucionários de Covid-19 sem perceber, potencialmente permitindo que o vírus continue a se espalhar”.\nAparentemente, as pessoas que relatam ter sofrido o “pior resfriado de todos os tempos” não estão lutando devido à redução da imunidade como resultado do distanciamento social e do uso de máscaras, mas porque estão realmente infectadas com COVID-19 .\nO relatório cita o professor Tim Spector, cientista-chefe do aplicativo de estudo ZOE Covid, que afirma que não há pessoas suficientes usando máscaras.\n“Se não acordarmos para o fato de que esses sintomas semelhantes aos do resfriado podem ser Covid, continuaremos a manter os números altos”, afirmou ele, aparentemente chateado porque os britânicos ainda não foram colocados em outro bloqueio.\nO relatório é desconcertante porque, para alguns, iguala os sintomas de um resfriado comum com COVID. Quando os “teóricos da conspiração” dizem que COVID é apenas uma gripe, eles são difamados, mas aparentemente não há problema para a mídia e os especialistas do governo fazerem a comparação.\nEm segundo lugar, se for verdade, o relatório mais uma vez ressalta que aqueles que receberam “injeção dupla” ainda estão sendo infectados com COVID-19 e sofrendo de doenças debilitantes, tornando a injeção virtualmente inútil.\nA explicação mais provável por trás da história, entretanto, é que os britânicos estão sendo preparados para outro bloqueio pelas autoridades que rotulam os casos de gripe e resfriado comum como COVID, para que possam aumentar os números de infecção e criar mais histeria à medida que entramos no inverno.\nComo destacamos anteriormente , as autoridades de saúde do Reino Unido ridiculamente afirmaram em fevereiro que nem um único caso de gripe havia sido registrado até agora em 2021.\nIsso foi então aproveitado para sugerir que os mandatos das máscaras deveriam agradecer pelo desaparecimento total da gripe e que os mandatos sobre coberturas faciais deveriam ser reintroduzidos.\nNa realidade, como afirmou o epidemiologista Knut Wittkowski, a queda maciça nos casos de gripe poderia ser atribuída ao fato de que muitos estavam sendo contados falsamente como casos COVID-19 .\n“Pode haver um grande número de casos de gripe incluídos na categoria ‘presumido COVID-19’ de pessoas que têm sintomas COVID-19 (os quais os sintomas da gripe podem ser confundidos), mas não são testados para RNA da SARS”, disse Wittkowski à Just as notícias.\nEsses pacientes podem “também ter algum RNA da SARS no nariz enquanto são infectados pelo Influenza, caso em que a influenza seria ‘confirmada’ como COVID-19”, acrescentou.


Por apoio, Temer nomeia réu para cuidar de orçamento de R$ 80 milhões | | Blog do VT\nEm busca de agradar os parlamentares do centrão e garantir apoio do grupo político para derrubar a denúncia contra si por obstrução de Justiça e organização criminosa, o presidente Michel Temer deu aval para a nomeação de um assessor parlamentar que é réu para ocupar a diretoria da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Walterson da Costa Ibituruna responde a processo na Justiça Federal que trata dos crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. O novo diretor cuidará, justamente, do orçamento do órgão, estimado em R$ 80 milhões anuais.\nO processo, aberto em 2003 e agora na fase de alegações finais, cita Ibituruna quando ele era assessor parlamentar da então deputada Almerinda de Carvalho, do PMDB do Rio de Janeiro, uma das denunciadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Máfia dos Sanguessugas. O processo a que ele responde fala de supostas irregularidades envolvendo a apresentação de emendas parlamentares da deputada.\nIbituruna assessorou Almerinda de 2000 a 2005 e cuidava justamente da elaboração e do acompanhamento técnico das emendas parlamentares da deputada, mas negou qualquer participação em ilícitos imputados à peemedebista. As informações são de O Tempo.\nAo jornal “O Globo”, o novo diretor de planejamento da ABDI, que faz parte da estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), disse estar “tranquilo” em relação ao processo no qual é réu. Ele afirmou que apenas acompanhava de forma técnica a apresentação das emendas e que não tinha ingerência sobre o assunto.\n“Me envolveram nesse processo, mas eu realmente só acompanhava a parte técnica do processo das emendas. Estou tranquilo porque sei que nunca tive ingerência nenhuma”, disse, acrescentando nem saber direito os detalhes do processo: “Para falar a verdade, eu nem sei o que é, se é corrupção passiva ou ativa. É uma coisa tão banal, uma coisa que não tem expressão nem relevância”, completou.\nNomeado na última quarta-feira – mas ainda sem data para tomar posse –, Walterson Ibituruna vai substituir um aliado do deputado Waldir Maranhão (Avante-MA), ex-vice-presidente da Câmara e que ficou conhecido por, em uma canetada, tentar anular o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. A indicação foi um pedido do líder do governo, André Moura (PSC-SE), e de outros deputados do PSC.\nA Casa Civil, responsável pela pesquisa de antecedentes criminais dos indicados, afirmou que o fato de Ibituruna responder a processo não impede a nomeação e que, caso ele seja condenado, será tirado do cargo.\nO nome de Walterson Ibituruna é visto com ressalvas por técnicos do ministério. A principal insatisfação é pelo fato de o indicado não ter perfil técnico e não possuir, como diz o decreto de criação da Agência, “experiência comprovada de, no mínimo, dois anos em gestão de órgãos públicos ou de entidades públicas ou privadas”.


Colaboração Deborah Carvalho Malta, Eugênia Maria Silveira Rodrigues, Valter Chaves Costa, Vilma Pinheiro Gawryszewski NLM WA PDF\nColaboração Deborah Carvalho Malta, Eugênia Maria Silveira Rodrigues, Valter Chaves Costa, Vilma Pinheiro Gawryszewski NLM WA 308\nDownload "Colaboração Deborah Carvalho Malta, Eugênia Maria Silveira Rodrigues, Valter Chaves Costa, Vilma Pinheiro Gawryszewski NLM WA 308"\nTomás Cipriano da Rocha\n3 2005 Ministério da Saúde Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Série B. Textos Básicos de Saúde 1ª edição 2005 tiragem: exemplares Elaboração, edição e distribuição MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Departamento de Análise de Situação e Saúde ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE Endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 1.º andar, Sala 134 CEP: , Brasília/DF Home page: Instituições promotoras Ministério da Saúde Organização Pan-Americana da Saúde / Organização Mundial da Saúde Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli / CLAVES / ENSP / FIOCRUZ Organização Edinilsa Ramos de Souza e Maria Cecília de Souza Minayo Revisão técnico-científica Maria Cecília de Souza Minayo Consultores técnicos Maria do Socorro Alves Lemos, Carlos Felipe Almeida D Oliveira, Cláudia Araújo de Lima, Fernando Tomás Acosta, Tânia Loes, Vilma Pinheiro Gawryszewski, Miguel Malo Colaboração Deborah Carvalho Malta, Eugênia Maria Silveira Rodrigues, Valter Chaves Costa, Vilma Pinheiro Gawryszewski Produção editorial Capa: Fabiano Camilo Projeto Gráfico: Fabiano Camilo e Lúcia Saldanha Diagramação: Lúcia Saldanha Normalização: Gabriela Leitão e Vanessa Kelly Revisão: Lílian Assunção Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Impacto da violência na saúde dos brasileiros / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. Brasília : Ministério da Saúde, p. (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN X 1. Violência. 2. Problemas sociais. 3. Saúde pública. I. Título. II. Série. NLM WA 308 Catalogação na fonte Editora MS OS 2005/0580\n4 Sumário Apresentação 5 Introdução 7 1 Violência: um problema para a saúde dos brasileiro 9 Maria Cecília de Souza Minayo Anexo I 34 2 Violências envolvendo crianças no Brasil: um plural estruturado e estruturante 43 Suely Ferreira Deslandes, Simone Gonçalves de Assis, Nilton César dos Santos Anexo II 68 3 Violência na adolescência: sementes e frutos de uma sociedade desigual 79 Simone Gonçalves de Assis, Suely Ferreira Deslandes, Nilton César dos Santos Anexo III Violência contra a mulher: uma questão transnacional e transcultural das relações de gênero 117 Romeu Gomes, Maria Cecília de Souza Minayo, Cláudio Felipe Ribeiro da Silva Anexo IV Violência contra idosos: é possível prevenir 141 Maria Cecília de Souza Minayo, Edinilsa Ramos de Souza Anexo V Violência interpessoal: homicídios e agressões 171 Edinilsa Ramos de Souza, Maria Luiza Carvalho de Lima, João Paulo Costa da Veiga Anexo VI 198\n5 7 Suicídio: violência auto-infligida 205 Maria Cecília de Souza Minayo Anexo VII Violência no trabalho 241 Carlos Minayo Gómez Anexo VIII Violência no trânsito: expressão da violência social 279 Edinilsa Ramos de Souza, Maria Cecília de Souza Minayo, Juaci Vitória Malaquias Anexo IX Qualidade da informação sobre acidentes e violências 313 Kathie Njaine, Ana Cristina Reis Anexo X 334\n6 Apresentação A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde apresentam o livro Impacto da violência na saúde dos brasileiros, uma parceria com o Centro Latino Americano de Estudos da Violência e Saúde Jorge Careli/Claves/ENSP/Fiocruz. Esta publicação marca nosso compromisso com o tema da violência, no marco das recomendações do Informe Mundial da OMS (2002) sobre violência e Saúde, mostrando a importância da produção contínua e oportuna de conhecimentos científicos com o propósito de subsidiar o estabelecimento de políticas públicas para o seu enfrentamento. O livro sistematiza informações sobre acidentes e violências a partir dos bancos de dados existentes, o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e o de Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e procura refletir mais amplamente sobre o contexto no qual a violência pode se desenvolver. Os resultados aqui apresentados mostram a relevância do problema no Brasil, uma vez que a maior ameaça à vida dos jovens em nosso País, na atualidade, não são as doenças, mas sim a violência. Ao contextualizar o problema, busca avançar na compreensão dos seus determinantes sociais, analisando sua freqüência e distribuição em grupos populacionais, identificando os fatores de risco que podem auxiliar na definição de medidas preventivas e na atuação dos gestores. Com esta publicação reafirmamos o reconhecimento da violência como um problema de saúde pública, embora não específico da área da Saúde, uma vez que é resultado de uma complexa interação de diversos fatores, que podem ser individuais, sociais, econômicos, culturais, dentre outros. Por isso, a sua abordagem deve ser interdisciplinar, apoiada no avanço dos conhecimentos científicos e na superação das desigualdades, implicando na articulação da segurança, da saúde e do desenvolvimento social, devendo ser enfrentada pelos diversos setores da sociedade e do Estado. Por fim, pretende-se que os resultados aqui apresentados possam contribuir para o debate público que se trava hoje na sociedade sobre esta questão, bem como para o levantamento de novas questões e caminhos. Jarbas Barbosa da Silva Júnior Secretário de Vigilância em Saúde Ministério da Saúde Horacio Toro Ocampo Representante do Brasil da Organização Pan-Americana da Saúde Organização Mundial da Saúde\n8 Introdução O Brasil adentra o século e o milênio com mais um grave desafio de Saúde Pública: a violência. Com o objetivo de disponibilizar informações, promover e facilitar a discussão sobre a questão, o Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde e em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde e o Centro Latino Americano de Estudos da Violência e Saúde Jorge Careli/Fundação Oswaldo Cruz da Escola Nacional de Saúde Pública, introduz esta publicação. Foram priorizados temas relevantes para o estabelecimento de políticas públicas, haja vista não ser possível abordar todas as nuances que a violência possa assumir. Destacam-se a análise da morbimortalidade por acidentes e violências a partir dos bancos de dados oficiais e, outrossim, iniciativas para o seu enfrentamento. O capítulo que inaugura o livro, Violência um problema de saúde para os brasileiros, busca conceituar a violência, reconhecendo a complexidade a os limites existentes para o alcance do propósito. Apresenta, ainda, as diferentes formas e naturezas que a violência tem assumido. No capítulo seguinte, Violências envolvendo crianças no Brasil, os autores pretendem definir a violência contra a criança e em que medida a violação dos seus direitos compromete o desenvolvimento da sua condição cidadã. São abordadas as dificuldades enfrentadas por aquelas que crescem nos estratos menos favorecidos da sociedade brasileira, particularmente quando submetidas ao trabalho ilegal. Apresentam, também, uma revisão da literatura sobre a questão da violência família. O capítulo Violência na adolescência sementes e frutos de uma sociedade desigual trata dos fatores e da magnitude das mortes no segmento populacional mais vitimados pela violência. Os autores mapeiam as diversas formas de violências que envolvem os adolescentes, discutindo algumas iniciativas para o seu enfrentamento. Também são abordados os aspectos das desigualdades existentes na sociedade, que podem favorecer a chamada cultura de violência, o papel da escola e do trabalho na vida do adolescente; e fornecem dados sobre a violência juvenil. A discussão sobre violência de gênero, no capítulo Violência contra a Mulher, desenvolve uma questão de Saúde Pública e de violação dos direitos humanos, à qual acrescenta exemplos das formas mais habituais de maus tratos e abusos para com as mulheres no País. O aumento da esperança de vida do brasileiro levou a um aumento proporcional da sua população idosa e mostrou a necessidade de discutir as suas questões específicas. Em Violência contra idosos: é possível prevenir?, os autores se dedicam à tarefa de compreender a situação de violência nesse momento conclusivo da vida. Para tanto, definem conceitos e realizam uma ampla revisão bibliográfica das questões pertinentes a esse grupo, que não cresce apenas em números, mas, principalmente, na qualidade de vida e de saúde na importância da sua atenção e promoção. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE /MS 7\n9 Em Violência interpessoal, homicídios e agressões, apresenta-se um detalhado panorama epidemiológico desse agravo. Algumas hipóteses são levantadas para explicar o aumento observado nas taxas de homicídios na sociedade brasileira, nas últimas décadas. Um segundo enfoque do tema, igualmente relevante, encontra-se no desafio de construir programas de intervenção no contexto social brasileiro. Apesar de, ainda nesse contexto, os suicídios representarem, proporcionalmente, uma pequena parcela do total de causas externas, constituem uma grande preocupação para a área da Saúde no plano internacional, merecendo um capítulo especial: Suicídio, violência autoinflingida, em que se discute o problema da subnotificação de casos e vários modelos explicativos, tanto para os casos fatais quanto para os não fatais. A violência nas relações e no ambiente de trabalho é o tema do capítulo Violência no trabalho, que provê o leitor de uma valiosa análise epidemiológica sobre a questão ao contextualizar as informações disponíveis sobre o assunto. Foram consultadas diversas fontes relacionadas ao processo saúde-doença do trabalhador, com vistas a superar alguns dos problemas de obtenção e compatibilidade dos dados apontados pelos estudiosos do assunto. O capítulo Violência no Trânsito traz uma reflexão sobre as conseqüências para a saúde de um processo de urbanização não planejado; entre elas, a morbimortalidade por lesões causadas no trânsito. Demonstra, ainda, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) pautou o problema, e as estratégias definidas pelo governo brasileiro para o seu enfrentamento; e discute os fatores determinantes e de risco para mais essa forma de violência. O último capítulo, Qualidade da Informação sobre Acidentes e Violências, propõe-se a uma análise crítica do processo de construção da informação sobre acidentes e violências para a Saúde Pública, a partir da geração dos dados, sua sistematização, disseminação e uso científico, social e estratégico. Destacam-se, ademais, os papeis destinados ao Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e ao Sistema de Informação Hospitalar (SIH). O trabalho de reunião de estudos afins ao assunto reflete o entendimento da instituição de que a violência deve ser analisada, assistida e prevenida de maneira interdisciplinar, envolvendo os diversos setores governamentais em suas três esferas federal, estadual e municipal, os setores não governamentais organizados e demais expressões da consciência da sociedade civil. Entre instituições, autoridades e técnicos que colaboraram com este projeto e são merecedores de agradecimentos sinceros, encontram-se, especialmente, aos autores dos estudos que motivaram os relatos apresentados nesta oportuna e valiosa publicação. Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis Departamento de Análise de Situação de Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde 8 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / MS\n10 1 Maria Cecília de Souza Minayo Violência um problema para a saúde dos brasileiros\n11 Introdução Em sua origem e manifestações, a violência é um fenômeno sociohistórico e acompanha toda a experiência da humanidade. Portanto, ela não é, em si, uma questão de saúde pública. Transforma-se em problema para a área, porém, porque afeta a saúde individual e coletiva e exige, para sua prevenção e tratamento, formulação de políticas específicas e organização de práticas e de serviços peculiares ao setor. Como lembra um dos importantes documentos da Organização Pan-Americana da Saúde: A violência, pelo número de vítimas e pela magnitude de seqüelas orgânicas e emocionais que produz, adquiriu um caráter endêmico e se converteu num problema de saúde pública em muitos países (...). O setor Saúde constitui a encruzilhada para onde convergem todos os corolários da violência, pela pressão que exercem suas vítimas sobre os serviços de urgência, atenção especializada, reabilitação física, psicológica e assistência social (ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DA SAÚDE, 1994, p. 5). Como problema social, a presença da violência é lembrada desde o mito de origem bíblico que se inicia com uma disputa fratricida e a morte de Abel por Caim, evidenciando-se a convivência da sociedade humana com as perenes disputas de poder, com os ódios e com a vontade de aniquilamento de uns pelos outros. Atualmente a OMS revela em seu Relatório Mundial sobre Violência e Saúde que todo ano, mais de um milhão de pessoas perdem a vida e muitas outras sofrem lesões não fatais (ORGANI- ZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2002, p.3), por causas violentas. Só Brasil, na década de 90, ou seja, num espaço de dez anos, mais de um millhão de pessoas morreram por violências e acidentes e dessas, cerca de 400 mil faleceram por homicídios (MINAYO, SOUZA, 2003). Tanto no mundo como aqui no País, os óbitos infligidos por outros ou auto-infligidos constituem sério problema social e têm intensas repercussões na saúde pessoal e coletiva. Os danos, as lesões, os traumas e as mortes causados por acidentes e violências correspondem a altos custos emocionais e sociais e com aparatos de segurança pública. Causam prejuízos econômicos por causa dos dias de ausência do trabalho, pelos danos mentais e emocionais incalculáveis que provocam nas vítimas e em suas famílias e pelos anos de produtividade ou de vida perdidos. Ao sistema de saúde, as conseqüências da violência, dentre outros aspectos, se evidenciam no aumento de gastos com emergência, assistência e reabilitação, muito mais custosos que a maioria dos procedimentos médicos convencionais. Cálculos estimam que cerca de 3,3% do PIB brasileiro são gastos com os custos diretos da violência, cifra que sobe para 10,5% quando se incluem custos indiretos e transferências de recursos (BRICEÑO-LEÓN, 2002). Esse autor comenta, falando da América Latina como um todo, reporta-se a dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento segundo o qual, os danos e as transferências de recursos que se aqui se processam por causa da violência atingem a 14,2% do PIB da região e equivalem a 168 milhões de dólares. Para se ter idéia do significado da cifra dos custos diretos da violência no País (3,3% do PIB) ela é três vezes maior do que o País investe em Ciência e Tecnologia. 10 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / MS\n12 No entanto, a violência também dá lucro. Primeiramente, parte das mortes e lesões que hoje ocorrem no mundo por essa causa se devem a ações criminosas como tráfico ilegal de armas, de drogas e de outras mercadorias, organizadas internacionalmente e lucrativas, para as quais, os aparatos violentos garantem e agregam valor. Atualmente, além de representantes de muitos segmentos da sociedade participarem, de alguma forma, da criminalidade globalizada, floresce aqui no Brasil uma poderosa forma de comercialização dos sentimentos de insegurança da população: construção de condomínios com inúmeros dispositivos técnicos que encarecem seus custos e os tornam segregados; blindagem de carros; serviços de segurança patrimonial e pessoal; produção de grades e de armas, dentre outros. Vários autores têm mostrado que o incremento da violência vem modificando a paisagem e a arquitetura das grandes cidades brasileiras (SOUZA, 1995, 1996, 1999). Essas mudanças privilegiam os mais ricos que se isolam em paraísos fictícios, como se fosse possível não se expor à realidade conflituosa das grandes metrópoles, marcadas pelo acirramento da questão social, sobretudo, do desemprego, da persistência das desigualdades e dos anseios frustrados da juventude que demanda oportunidades de vida e de consumo. É bem verdade que as expressões da violência que ocorrem hoje no Brasil são muito mais complexas do que a questão social, como se verá a seguir. No entanto, é sobre as condições e as circunstâncias da escassez de oportunidades e perspectivas sobretudo no caso da juventude bombardeada pelos apelos de consumo e pela falta de reconhecimento e de chances sociais que se constrói o crescimento das taxas de criminalidade e das conseqüências da violência, particularmente, nas regiões metropolitanas. A seguir, se apresentam algumas informações quantificadas sobre a magnitude das violências notificadas no Brasil. Os dados referentes à morbimortalidade por acidentes e violências em capitais, unidades federativas e aglomeradas para o País, apresentados neste livro, compondo textos, gráficos e tabelas, foram extraídos do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM/Datasus/ MS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/Datasus/MS) e construídos estatisticamente pela equipe do Claves 1. Utilizaram-se os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID): 9ª revisão: E800 a E999 e 10ª revisão: V01 a Y98. As informações referentes à população residente, base de cálculo das taxas, correspondem aos dados estimados pelo IBGE, disponibilizados na home page do Datasus/MS. Os números de óbitos e internações e as taxas de mortalidade e de morbidade forma calculados considerando-se os registros com informações ignoradas de sexo e faixa etária, mesmo quando a tabela ou gráfico apresenta dados discriminados por essas variáveis. 1 As informações sobre morbimortalidade por violências, apresentadas neste texto, foram construídas pelo estatístico João Paulo Costa da Veiga. Ele elaborou o Banco de Dados que deu suporte à discussão, realizando recortes necessários nos bancos do SIM e AIH, do Datasus e construindo cruzamentos utilizados na análise apresentada. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE /MS 11\n13 Nos últimos 20 anos, os homicídios no Brasil tiveram crescimento proporcional de mais de 200%: passaram de , no ano de 1980, para , em O mais elevado incremento do fenômeno se deu nos anos 80. Na década de 90, o número de mortos continuou alto e se elevando, embora com menos intensidade: de 1991 para 2000 a diferença foi de 47%. Em 2000, os homicídios corresponderam a 38,3% do total das mortes por causas externas no Brasil, confirmando-se tendência de acirramento (SOUZA et al., 2003). Cerca de 70% deles foram cometidos com armas de fogo cujo uso aumentou intensamente nesse período. Em 1991, 50,3% (15.460) deles ocorreram por armas de fogo; no ano 2000, esse percentual subiu para 68%, correspondendo ao óbito pessoas. A maior parte das vítimas de mortes e dos traumatizados são homens, com taxas de 44/ , comparadas com as de 3,9/ para mulheres, numa razão de 12/1. Cerca de 70% de todos os homicídios ocorreram, nesses últimos 20 anos, nas faixas etárias de 10 a 39 anos, mais de 83% deles em jovens do sexo masculino, em sua maioria, pobres e vivendo nas periferias das grandes cidades (SOUZA et al., 2003). Embora as causas complexas da violência precisem ser analisadas em seus componentes sociohistóricos, econômicos, culturais e subjetivos, é preciso lembrar que suas conseqüências afetam a saúde individual e coletiva e os serviços do setor. As unidades de serviços, antes muito mais orientadas para as enfermidades de origem biomédica, são hoje chamadas para dar respostas às vítimas de lesões e traumas físicos e emocionais, devendo equipar-se para isso. Gráfico 1: Mortalidade proporcional por causas externas segundo subgrupos específicos. Brasil, 1991 e 2000 acidentes de trabalho queda acidental 0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 submersão/sufocação outros acidentes homicídio suicídio lesão ig. Acid./inten. lesão ig. Acid./inten. suicídio homicídio outros acidentes submersão/sufoca ção queda acidental acidentes de trabalho ,3 5,1 30,1 12,5 8,0 4,6 27, ,1 5,7 38,3 9,4 6,7 3,6 25,0 Fonte: SIM/Datasus 12 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / MS\n14 Gráfico 2: Taxa de mortalidade por causas externas segundo sexo. Brasil, 1991 e 2000 Fonte: SIM/Datasus No caso brasileiro, algumas informações sobre o impacto da violência sobre a vida e a morte dos brasileiros ressaltam a dimensão desse tema no quadro complexo dos problemas sociais. As mortes por violências, juntamente com as provocadas por acidentes que, na Classificação da OMS recebem o nome genérico de causas externas, ocupam o segundo lugar no perfil da mortalidade geral, sendo a primeira causa de óbitos nas faixas etárias de 5 a 49 anos. Cerca de pessoas morreram por essas causas de 1991 a Dessas, pessoas foram a óbito por homicídios; , por suicídio e , por acidentes e violências no trânsito e nos transportes. As taxas de mortes por causas externas tiveram forte incremento na década de 80 e permaneceram elevadas mas estáveis nos anos 90: 69,5/ , em 1991, e 69,7/ habitantes, em 2000). No entanto, no interior das subcausas há mudanças importantes. Sobe o peso dos homicídios: 20,9/ habitantes, em 1991, e 26,7/ habitantes, em 2000; aumenta a taxa de suicídios: 3,5/ e 4,00/ respectivamente; diminuem os índices de mortes no trânsito, 19,4/ para 17,5/ e de outros acidentes, de 8,7/ para 6,5/ Cerca de 84% de toda a mortalidade por acidentes e violências em 2000, correspondendo à perda de pessoas, ocorreram na população masculina onde as taxas agregadas são de 119,0/ habitantes. No grupo feminino morreram vítimas, numa proporção de 15,9% e 21,8/ habitantes. No ano 2000, chegaram aos serviços públicos de saúde pessoas buscando tratamento hospitalar para lesões e traumas provenientes de acidentes e violências. Esses agravos ocuparam o 7º lugar no conjunto das internações, incluindo-se o capítulo que contabiliza internações por gravidez. Retirando-se essa rubrica, as causas externas sobem para o 6.o. lugar. O custo médio de tratamento de pessoas feridas, traumatizadas ou lesionadas por acidentes e violências foi de R$ 5O6,52 (quinhentos e seis reais e cinqüenta e dois centavos), bem acima do R$ 403,38 (quatrocentos e três reais e trinta e oito centavos), que correspondem ao custo médio das internações em geral. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE /MS 13\n15 Violências e acidentes, ao lado de enfermidades crônicas e degenerativas configuram, na atualidade, um novo perfil no quadro dos problemas de saúde do País, em que se ressalta o peso do estilo de vida, das condições sociais e ambientais e da maiorlongevidade. 1. Conceituando violência Fenômeno de causalidade complexa A violência não é uma, é múltipla. De origem latina, o vocábulo vem da palavra vis que quer dizer força e se refere às noções de constrangimento e de uso da superioridade física sobre o outro. No seu sentido material o termo parece neutro, mas quem analisa os eventos violentos descobre que eles se referem a conflitos de autoridade, a lutas pelo poder e a vontade de domínio, de posse e de aniquilamento do outro ou de seus bens. Suas manifestações são aprovadas ou desaprovadas, lícitas ou ilícitas segundo normas sociais mantidas por usos e costumes naturalizados ou por aparatos legais da sociedade. Mutante, a violência designa, pois de acordo com épocas, locais e circunstâncias realidades muito diferentes. Há violências toleradas e há violências condenadas. Como adverte Chesnais, introduzindo sua obra clássica sobre 200 anos de história da violência na Europa: O leitor deste livro terá a impressão de entrar num universo fragmentado, disparatado e sem grande unidade. Mas, a própria violência é que se apresenta como um fenômeno pulverizado, atingindo a vida privada e a vida pública em todos os seus aspectos, os mais visíveis e os mais secretos (CHESNAIS, 1981, p. 11). Encerrar a noção de violência numa definição fixa e simples é expor-se a reduzi-la, a compreender mal sua evolução e sua especificidade histórica. Como lembra o filósofo Domenach, introduzindo os registros de um seminário da Unesco sobre o mesmo tema, em 1981: Suas formas mais atrozes e mais condenáveis geralmente ocultam outras situações menos escandalosas, por se encontrarem prolongadas no tempo e protegidas por ideologias ou instituições de aparência respeitável. A violência de indivíduos e grupos tem que ser correlacionada com a do Estado. A dos conflitos, com a da ordem (Domenach, 1981, p. 40). A maior parte das dificuldades para conceituar a violência vem do fato dela ser um fenômeno da ordem do vivido e cujas manifestações provocam ou são provocados por uma forte carga emocional de quem a comete, de quem a sofre e de quem a presencia. Por isso, para entender sua dinâmica na realidade brasileira é importante compreender a visão que a sociedade projeta sobre o tema, recorrendo-se à filosofia popular e ao ponto de vista erudito. Os eventos violentos sempre passam pelo julgamento moral da sociedade. Senso comum: violência como crime, corrupção e pecado. A violência dominante na consciência contemporânea é a criminal e delinqüencial. Esse tipo de fenômeno nunca teve a tolerância social, uma vez que ele fere, antes de tudo, a moral fundamental de todas as culturas. Colocando o termo no plural, Chesnais (1981) distingue no imaginário social atual, três definições de violências que contemplam tanto o âmbito individual quanto o coletivo: no centro de tudo, a violência física, que atinge diretamente 14 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / MS\n16 a integridade corporal e que pode ser traduzida nos homicídios, agressões, violações, roubos a mão armada; a violência econômica que consiste no desrespeito e apropriação, contra a vontade dos donos ou de forma agressiva, de algo de sua propriedade e de seus bens. Em terceiro lugar, a violência moral e simbólica, aquela que trata da dominação cultural, ofendendo a dignidade e desrespeitando os direitos do outro. Interpretando uma pesquisa de opinião realizada com a população carioca em 1994, pela Rede Globo de Televisão, Luiz Eduardo Soares e Leandro Piquet Carneiro encontraram nos critérios populares quatro nomes para a violência: crime, pecado, corrupção e miséria (1996). Pecado é o nome da violência interpretada pelo código religioso, expressando a natureza ambivalente ou passível de perversão da própria condição humana. Corrupção é o nome da violência que contém a moralidade deteriorada e a traição dos valores. Miséria é o nome da violência, lida pela ótica política, que a enxerga embutida nas causas e conseqüências da ordem social vigente marcada pela desigualdade e exclusão. Crime é o nome da violência reduzida à delinqüência. Em ambos os estudos, as relevâncias são dadas para o sentido moral, econômico e criminoso dos atos violentos e seu atentado à vida e à integridade social e pessoal. Existe algo mais constante na história humana que os fenômenos classificados acima? Isso leva a concluir que, na estrutura do pensamento popular, existe a certeza de que a violência é parte e resultante das relações, da comunicação e da vida social. Visão erudita: violência interiorizada na consciência, negação de direitos, instrumento de poder e portadora de especificidade histórica. Filósofos e cientistas também têm contribuído para pensar o assunto. Domenach (1981), um dos grandes pensadores sobre o tema, sublinha a idéia de que a violência está inscrita e arraigada não só nas relações sociais, mas principalmente, é construída no interior das consciências e das subjetividades. Portanto, esse fenômeno não pode ser tratado apenas como uma força exterior aos indivíduos e aos grupos. Sua visão se projeta na direção contrária ao senso comum que costuma colocá-la como um fenômeno sempre produzido pelo outro : É demasiado fácil e ineficaz condenar a violência como um fenômeno exterior, e inclusive, como algo estranho ao ser humano, quando, na verdade ela o acompanha, incessantemente, até na articulação de seu discurso e na afirmação mesma da evidência racional (DOME- NACH, 1981, p. 37). Falando das dificuldades de definições e de julgamento de valor o autor continua: estou convencido de que é inútil buscar uma resposta categórica na filosofia ou na moral, ao problema que a violência levanta. Por seu aspecto ontológico, ela não pode ser dissociada da condição humana (DOMENACH, 1981, p. 38). Domenach reforça a idéia de que, sobretudo, ela não pode ser analisada nem tratada fora da sociedade que a produz em sua especificidade interna e em sua particularidade histórica. Domenach (1981) e Chesnais (1981) defendem que a percepção negativa e condenatória das várias formas de violência é um passo muito positivo alcançado pela humanidade. Tal compreensão acompanha o progresso do espírito democrático. É a partir do momento em que cada pessoa se considera e é considerada cidadã que a sociedade reconhece seu direito à liberdade e à felicidade e que a violência passa a ser um fenômeno relacionado ao emprego ilegítimo da força física, moral ou política contra a vontade do outro. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE /MS 15\n17 A associação da percepção da violência como um fenômeno negativo à maior consciência de liberdade e aos direitos humanos, no caso brasileiro, contra qualquer evidência empírica, é um fato positivo. Isso pode significar, a par da consciência da intensificação das manifestações do fenômeno (o que é real), o crescimento e a ampliação da democracia e dos processos de reconhecimento social (ADORNO, 1995; BURKE, 1995; CHESNAIS, 1981). Exatamente, o final dos anos 70 e o início da década de 80 coincidem com os processos de abertura democrática no país e de crescimento dos movimentos em prol dos direitos civis e sociais e da emancipação da mulher, da criança, dos negros e de outros grupos excluídos. Arendt (1994), que possui uma das mais vigorosas reflexões sobre o tema, considera a violência um meio e um instrumento para a conquista do poder. Mas não a confunde com o poder. Pelo contrário, ressalta que só existe violência quando há incapacidade de argumentação e de convencimento de quem o detém. Arendt (1990), não vê positividade na violência, como outros filósofos ou teóricos parecem enxergar. E expressa isso de forma contundente na obra em que analisa o nazismo e o estalinismo, evidenciando as formas de crueldade que se expressaram nas experiências políticas totalitárias (1990). Por isso, na construção de sua argumentação, reage aos autores que promovem uma visão teleológica da violência. Por exemplo, manifesta-se contra a visão de Engels (1981) que a valoriza como um acelerador do desenvolvimento econômico. Questiona como ingênuo e simplificador, o pensamento de Fanon (1961), que a considera como a vingança dos deserdados. E não concorda nem com Sorel (1992) que a define como o mito necessário para a mudança da sociedade burguesa desigual para uma sociedade igualitária de base popular; e nem com Sartre (1980) que a analisa como inevitável no universo da escassez e da necessidade. Freud (1980), igualmente, apresenta e representa várias interpretações da violência, em diferentes etapas de seu pensamento. Em seus primeiros escritos, esse pensador a associa à agressividade instintiva do ser humano, o que o inclinaria a fazer sofrer e a matar seu semelhante. Num segundo momento, define-a como instrumento para arbitrar conflitos de interesse, sendo, portanto, um princípio geral da ação humana frente a situações competitivas. Numa terceira etapa, avança para a idéia de construção de identidade de interesses. É dessa identidade, segundo o autor, que surgem os vínculos emocionais entre os membros da comunidade humana, levando-os a preferirem a civilização, o diálogo e a convivência pacífica, ao uso puro e simples da força física para se impor. Os conflitos de interesse nas sociedades modernas, a partir de então, passam a ser mediados pelo direito e pela lei; e a comunidade de interesses, pela identidade e pela busca do bem coletivo. O tipo de violência que, neste momento histórico específico, que invade o imaginário e a opinião pública brasileira, conforme teoriza Michel Wieviorka (1997), tem características pós-modernas. Suas manifestações são múltiplas, mas se tornam particularmente relevantes nas formas criminais e delinqüências. Por isso, mesmo seus tipos mais tradicionais e seculares, como as agressões e abusos intrafamiliares e comunitários conservam suas características, mas são subsumidas pelas expressões mais hegemônicas. Ou seja, a violência de cunho coletivo, tal como se expressa hoje nas grandes cidades brasileiras constitui-se, primordialmente, como condição de manutenção de negócios ilegais, freqüentemente de origem globalizada e que se beneficiam das fa cilidades ge- 16 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / MS\n18 radas pelas revolucionárias transformações nos modos de produção de riqueza e dos aparatos técnico-informacionais e comunicacionais. Tem base econômica. Sua forma de gestão é, ao mesmo tempo, internacionalizada, capilarizada e em rede, funcional à promoção de uma veloz circulação financeira, de produtos e de pessoas, à sombra da desregulamentação dos estados nacionais e nos interstícios da ausência de regulação internacional (CASTELLS, 1999). Verdadeiras guerrilhas urbanas dos anos 90, as das gangues de narcotraficantes, por exemplo, apóiam-se em poderosos sistemas de circulação e troca de produtos ilegais como drogas e armas e de lavagem do dinheiro. Portanto, é preciso ressaltar que no mundo da delinqüência pós-moderna, a forma mais hegemônica da violência coletiva no Brasil, segue a mesma lógica da globalização e se realiza em conluio com a legalidade. Wieviorka (1997) configura esse tipo de delinqüência utilizando os termos infra-política e meta-política, para explicar que ela se aproveita da crise de poder dos estados nacionais e deseja cada vez mais o seu enfraquecimento (infra-política), ou se transforma na própria política de alguns estados nacionais (meta-política). Exemplificando a forma de agir do crime globalizado Soares também fala do tráfico de drogas: Em seu aspecto de atacado, o tráfico é uma articulação sub-reptícia de malhas internacionais, para as quais concorrem competências administrativas sofisticadas, conhecimento de equipamentos de última geração, acesso a línguas diversas e conhecimento de dinâmicas do sistema financeiro internacional (SOARES, 2002, p. 42). Em resumo, a promiscuidade entre legalidade-ilegalidade, o caráter altamente lucrativo dos crimes e sua organização em rede configuram os fatores determinantes das formas pós-modernas de violência que, no Brasil, são responsáveis pelo aumento das mortes por homicídio e as taxas de criminalidade nos últimos 25 anos. Um dos pontos mais perversos da delinqüência organizada é a forma de inclusão dos pobres nos seus lucrativos negócios. Eles se engajam nesses projetos e entram nos conflitos, no front dos combates como uma opção de mercado de trabalho, visando a status, ao acesso a bens econômicos e ao consumo. É óbvio que existe um ato subjetivo na entrada de qualquer uma pessoa no mundo do crime. Mas isso se dá numa conjuntura de crescente desemprego e exclusão social, cultural e moral de grupos populacionais inteiros, pari passu com a exacerbação do apelo ao consumo, fenômeno relacionado à reestruturação produtiva, à exacerbação da acumulação capitalista e à ausência de ênfase por parte dos governos, na questão social. Não é desprezível também o embricamento dessas situações macroeconômicas e sociais com o surgimento de novas subjetividades marcadas pela secularização, pela perda de valor das hierarquias tradicionais e da autoridade familiar e comunitária. Por se incluírem como a ponta do iceberg dos negócios ilegais, (sobretudo, de drogas e armas) principalmente os jovens pobres que se apontam a esse tipo de atividade, têm que se fazer presentes e visíveis, conquistar territórios e defender espaços, ações que realizam com disciplina militar, rígida hierarquia e sob o controle de poderosas armas de fogo. Do ponto de vista das relações de poder, essa população incluída pelo crime e excluída do mercado de trabalho legal, reproduz o que existe de mais autoritário e cruel nas estruturas de poder da sociedade brasileira. SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE /MS 17\n19 Zaluar (2002) lembra que, no mercado de varejo do narcotráfico, a arma dá status aos jovens, ao mesmo tempo em que mudanças na organização vicinal afrouxaram o controle social informal, tradicionalmente exercido pelos mais velhos sobre os mais novos. E Soares (2002) argumenta que são duas moedas usadas nessa sedução dos jovens para o crime: a material e a simbólica. A primeira é trivial, diz o autor. A segunda é fundamental e freqüentemente subestimada pelos agentes responsáveis pela formulação de políticas de segurança: Quando o tráfico oferece ao menino uma arma, dá a ele não apenas um instrumento de operação econômica, mas um instrumento de constituição subjetiva de afirmação de si mesmo, de recuperação de sua visibilidade, de imposição de sua presença social (SOARES, 2002, p. 43). A violência que o jovem pobre e das periferias urbanas reproduz a partir de sua entrada no crime organizado, tem relação com a violência do não-reconhecimento que o acompanha desde o nascimento. Continua Soares, Esse menino pobre das metrópoles brasileiras, que não encontrou acolhimento na estrutura familiar, também não foi acolhido pela escola ou pela comunidade, a sociedade passa por ele como se ele fosse transparente, como se ele não tivesse nenhuma densidade ontológica, antropológica ou sequer, humana. Quando porta uma arma adquire presença, torna-se capaz de paralisar o interlocutor pelo medo, de fazer que o transeunte pare na frente dele, reconhecendo-o afinal, como um sujeito (SOARES, 2002, p. 43). Cruz Neto e Moreira (2001), Assis (1999), Assis e Constantino (2001), Minayo (1994; 2001; 2002) e Minayo e Souza (1997; 1999; 2003) aprofundam a intricada relação entre individualidade, subjetividade e circunstâncias sociais herdadas e fortemente influentes, lembrando que sempre existe o espaço de opção dos sujeitos, mas que, por outro lado, os possíveis sociais (Sartre, 1980) são muito limitados para os jovens dos quais se fala nesta reflexão. Assim, pode-se concluir que as formas de delinqüência organizada no Brasil, classificadas pela OMS na categoria de violência coletiva (e que a população reconhece como a própria violência), presentes nos últimos 25 anos no Brasil, são subprodutos da esfera política: denunciam o fim de uma época desenvolvimentista e a decomposição dos sistemas sociais e dos aparatos formais que consolidaram o estado nacional. Enunciam, também, a exacerbação de novas formas de sociabilidade, construídas com ingredientes que fazem parte de uma emergente ideologia dominante: a que mescla o consumismo com o hedonismo, o individualismo com o egocêntrico e o imediatismo. Tais valores (contra-valores?) dificilmente poderão ser contidos pelas instituições de segurança pública, como se acreditava nas origens do Estado Moderno, quando a elas foi conferido o monopólio da violência em nome da sociedade, para superar a tradição então vigente de fazer justiça pelas próprias mãos (BURKE, 1995; CHESNAIS, 1981). Nem a filosofia popular nem os filósofos eruditos têm uma última palavra sobre o significado da violência. Muita gente defende um pensamento pragmático sobre o tema: a violência é boa ou má, positiva ou negativa, segundo as forças históricas que a sustentam. Exemplos estão aí, em pleno início do século XXI, quando vários chefes de estado continuam a justificar conflitos políticos e guerras no mundo em nome da civilização e da paz e quando pais e mães continuam abusando física e emocionalmente dos filhos por tradicionais e seculares razões ditas pedagógicas. 18 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / MS\n20 2. Visão do setor saúde A visão do setor saúde sobre o tema da violência tem duas vertentes: uma explicativa, partindo de uma reflexão filosófica e teórica; outra operacional que se fundamenta na constatação nos transtornos biológicos, emocionais e físicos que sua dinâmica provoca no bem estar e na qualidade de vida das pessoas. Entre as instituições nacionais e internacionais há, cada vez mais, um consenso em torno do que Agudelo vem repetindo em vários de seus estudos: a violência representa um risco para a realização do processo vital humano: ameaça a vida, altera a saúde, produz enfermidade e provoca a morte como realidade ou como possibilidade próxima (1990, 1997). Ou seja, em geral o setor saúde e seus profissionais consideram as manifestações da violência como negativas para a sociedade e para os indivíduos. Para a Organização Mundial de Saúde, em seu recente Relatório sobre o assunto, a violência constitui o o uso da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2002, p. 5). Quando a OMS divulgou essa definição em 2002, o Ministério da Saúde do Brasil já havia publicado, oficialmente (Portaria MS/GM nº 737 de 16/5/2001) um documento denominado Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências introduzindo um conceito mais ou menos semelhante ao da OMS: consideram-se como violências, ações realizadas por indivíduos, grupos, classes, nações que ocasionam danos físicos, emocionais e espirituais a si próprios e aos outros (BRASIL, 2001, p. 7). Nos dois textos está implícito o caráter operacional das definições e reconhecido o sentido de intencionalidade da violência. No entanto, em ambos faltou mencionar, explicitamente, a negação e a omissão de cuidados, de socorro e de solidariedade, como formas de violência. Esses dois pontos merecem comentários. A questão da intencionalidade situa a violência em seu sentido eminentemente humano, pois só os humanos, antropológica e convencionalmente, possuem intencionalidade em seus atos ou omissões. Ressaltando o seu lugar nas relações sociais, desde o nível subjetivo, a microesfera da família até o âmbito macrosocial e global, a idéia de intencionalidade mostra que a violência é um fenômeno histórico, portanto, realizado pelas pessoas dentro de sua cultura, podendo ser reconhecido como tal, analisado e superado. Mencionar negligência e omissão explicitamente como formas de violência é um passo fundamental para se desnaturalizar processos estruturais e atitudes de poder que se expressam em ausência de proteção e cuidados, dentre outras situações, responsáveis pela perenidade de hábitos econômicos, políticos, culturais e crueldades que aniquilam os outros ou diminuem suas possibilidades de crescer e se desenvolver. O Relatório da OMS (2002) não trata dos acidentes que, na Classificação Internacional das Doenças está dentro da mesma categoria violência na rubrica causas externas. Aí se incluem os agravos e mortes auto-infligidos ou hetero-infligidos. No presente documento, também os chamados acidentes serão considerados. O Ministério da Saúde define que acidente é o evento não-intencional e evitável, causador de mortes ou lesões físicas e emocionais, no ambiente doméstico ou nos outros ambientes sociais como o do trabalho, SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE /MS 19\n2005 Ministério da Saúde Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Série B. Textos


Tudo sobre o município de Iati - Estado de Pernambuco | Cidades do Meu Brasil\nInformações Gerais sobre Iati\nQual a localização da cidade de Iati?\nO município de Iati pertence ao estado Pernambuco, ele fica localizado na latitude -9.04559 e longitude -36.8498.\nQual é o tamanho do território de Iati?\nQual a população de Iati?\nAproximadamente 19.152 habitantes segundo dados do IBGE.\nComo se chama quem nasce em Iati?\nQuem é o prefeito da cidade de Iati?\nAtualmente a cidade é administrada por ANTONIO JOSÉ DE SOUZA do PSB.\n4 / 5 para Iati por Cidades do meu Brasil em 7 dezembro 2019\nQual o DDD da Cidade Iati?\nVeja como fazer uma ligação para a cidade de Iati:\nQual o CEP Geral do município de Iati?\nTelefone / Fax:(87) 3786-1156 (87) 3786-1096\nHospitais no município de Iati - Pernambuco\nPágina de Iati


Ministério da Ciência e Tecnologia faz convênio com Intel\nO Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e a multinacional Intel assinaram, em Brasília, um acordo inédito de cooperação técnica. A parceria prevê o desenvolvimento de projetos na área de microeletrônica (semicondutores) e a capacitação de pesquisadores brasileiros.\nInicialmente, o convênio irá selecionar entre quatro e oito doutores - o número exato ainda não está definido - da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Estes profissionais irão passar um período de seis meses a um ano em uma das fábricas da Intel. A empresa tem unidades espalhadas por diversos países, entre eles Estados Unidos, China, Irlanda, Malásia e Costa Rica. Em 2003, a organização investiu US$ 4,4 bilhões na área de pesquisa e desenvolvimento.\n"Não é sempre que conseguimos que pesquisadores do Brasil atuem em uma empresa deste porte", disse o coordenador-geral de Microeletrônica do MCT, Henrique Miguel.\nPara Miguel, a iniciativa trará ganhos para as duas partes. "A Intel poderá fazer uso de uma mão-de-obra qualificada. Em compensação, o pesquisador irá voltar para o Brasil ainda mais capacitado", completou.\nA intenção é que os pesquisadores da Unicamp sejam selecionados até o final do ano para que o intercâmbio possa ter início já em 2005. Outras instituições do País devem ser convidadas a participar da parceria em breve. A duração do projeto é de dois anos, com possibilidade de prorrogação.\nSegundo Miguel, a iniciativa também pode ser estendida para o desenvolvimento de estudos em outras áreas, como telefonia e software. O MCT e a Intel ainda estão definindo qual o valor que será investido no programa.


São Mateus registra 29 casos confirmados de coronavírus – PORTAL JORNAL DO NORTE\n25/10/2021 - 01:47\nSão Mateus registra 29 casos confirmados de coronavírus\nNo balneário de Guriri já são 10 casos confirmados da doença.\nCom mais 4 casos de Coronavírus confirmados pela Secretaria Municipal de Saúde hoje (04/05), subiram para 29 os casos positivos em São Mateus. Destes novos casos, 2 somente em Guriri, totalizando 10 casos no balneário. No Boletim Epidemiológico desta segunda-feira entraram na tabela de infeções confirmadas o bairro Santa Tereza, além de mais um caso confirmado no bairro Morada do Ribeirão.\nDestes casos mais recentes, 3 são do setor de Saúde e foram confirmados por teste rápido, 1 do sexo masculino de 25 anos, 2 do sexo feminino de 33 e 25 anos. O quarto caso é do sexo masculino com 44 anos, foi confirmado por exame de RT-PCR, todos encontram-se em isolamento domiciliar.\nO Município já contabiliza 200 casos notificados com suspeita de Coronavírus. Destes, 29 foram confirmados, 71 descartados, 100 são suspeitos, 20 foram curados e há 1 óbito.\nGuriri – 10\nLeia mais: Presidente diz que nova Câmara conquistou respeito e não se curvará à ofensiva de descontentes com o progresso


"Política sem medo": Dilma estava furiosa no debate, por que sera?\nDilma estava furiosa no debate, por que sera?\nVoce esta certo Mascate, Serra tem uma cara so, a de sempre mas Dilma muda a cara ao bel prazer dos cirurgioes plasticos pagos a peso de ouro gracas ao erario publico. Ela e sim uma mutante. Ontem entao no debate parecia uma hiena, nao desfazendo do animalzinho. Percebia-se um odio incontido e suas atitudes e acusacoes infundadas demonstravam esse odio em acoes. Ela falou ate num assessor de Serra que teria fugido com alguns bilhoes. So que nao deu tempo dela se alongar. O que sera que ela quiz dizer? Eu nao soube de nenhum escandalo envolvendo colaboradores de Serra.\nVi apenas uma pequena parte do debate e pude notar a agressividade de Dilma. É gritante o despreparo e o desespero da criatura... se continuar deste jeito, dia 31 de outubro ela auto-explodirá de tanto ódio.\nO motivo deve ser que da mesma forma o tracking Tucano já coloca Serra na frente da Dilma, o que vazou é o tracking petista também já diz a mesma coisa, algo como 3% a mais, fora dos 2% da margem de erro. O comportamento de Dilma foi de quem sabia que já estava atrás nas pesquisas.\nNinguem roubou mais esse pais do que essa quadrilha. E o medo de perder a boquinha, os negucinhos da Dra. Erenice, deixam eles completamente malucos, atordoados. Que morram. Depois deles ainda vem a conta para pagar. E essa é nossa, com certeza.\n45, bem longe!!! Quem um dia pensar no país ao todo, sabe que 45 deveria ser instinto, mas deixo claro que respeito, tá... é só a minha revolta como professor e como cidadão brasileiro.


Agamenon Project/Tuco: o underground não para de surpreender... (Resenha - Split - Agamenon Project/Tuco)\nResenhas de CDs e DVDs | Agamenon Project\nResenha - Split - Agamenon Project/Tuco\nBem... quando se trata de música extrema, nem é tão incomum encontrar registros com dezenas de músicas, certo? Especialmente o incompreendido Noisecore. Mas... o que dizer de 68 sons socados em cerca de 23 minutos de um... mini-CD????? Pois é, o underground não para de surpreender...\nMas não se trata somente de um split Noise, já que a "one man band" que abre o material é focada no Crust/Grind. É responsável por dez "gentilezas" do disquinho, sendo que várias são de diferentes sessões de gravação, algo facilmente notado pela diferença de qualidade nas gravações.\nAliás, a Agamenon Project já apareceu por aqui e recebeu os merecidos elogios. Quase todas essas faixas estão inseridas no disco resenhado no link, mas só para reforçar: trata-se de um som bem porrada, muito sujo e diretão. A bateria programada está um pouco mecânica demais, porém, o resultado final é positivo.\nEntre os destaques, a música de abertura, "Deus Deu", "Il Poppolo Unito/Llibertá", "Theatering Skies" (Obituary) (as duas últimas mencionadas na outra análise) e o cover da Death "Infernal Death", mais veloz e brutal (e com a guitarra afinala lá embaixo).\nDepois da metralhadora, chega a hora da insanidade. Os italianos da Tuco não têm nada a perder e massacram seus instrumentos sem dó.\nExistem bandas bem legais do estilo, como as saudosas Anal Cunt, Gore Beyond Necropsy, Rotten Defecation of Christ (embora se autodenominem Brown Metal - http://somextremo.blogspot.com.br/2011/04/rotten-defecation-of-christ-true-brown.html), New York Against Belzebu e Pure Noise, entre outras, mas no caso da Tuco, a coisa só ficou na média, naquela coisa de "ouviu uma, ouviu todas".\nAlém disso, para um Noisecore considerável, ao menos algo pesado é esperado. Não foi o caso aqui, já que os barulhos parecem ter sido gravados com um radinho de pilha. "Simprão" demais e sem tanta energia...\nMas o split é válido, claro, principalmente pela primeira banda. A segunda é razoável, mas não ruim!\nAgamenon Project/Tuco – Split 3" CD-r\nSick Punk/Nöise Mesmo Records/Who Cares? Records - 2012 – Brasil/Itália\nResenhas de CDs e DVDs Agamenon Project Tuco


Que tome as providências no sentido de que se faça a revisão necessária dos aparelhos da academia da praça da Igreja no Distrito de Costa Machado, para que os in divíduos que usufruem dos mesmos possam dar continuidade aos exercicios diariamente.\nQue sejam instaladas lixeiras de coleta seletiva em toda a extensão das ruas João Augusto de Almeida e Alberto Shigueru Tanabe.\nQue tome as providências que se fizerem necessárias no sentido de que se faça respeitar as faixas de "Proibido Parar e Estacionar", especialmente nas agências bancárias da Sede do Município.\nQue se faz necessário realizar na passagem interditada do Assentamento Santa Rosa II, aterro e/ou construção de uma ponte, que beneficiará mais de 30 famílias e demais transeuntes que se dirigem diariamente ao Assentamento.\nQue encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Cartão Material Escolar, autorizando o Executivo Municipal a conceder auxílio pecunipario para aquisição de material escolar, firmando convênio com o comércio local, modelo do projeto e justificativa em anexo.\nIndicação Nº 0071-2014\nQue através do órgão competente da municipalidade, realize estudos para num futuro breve instale na Praça da Igreja do Distrito de Costa Machado a rede WIFI, considerada uma das ferramentas de suma importância para acesso a internet, sobretudo jovens que usam cada vez mais sesu celulares para acessarem a internet.\nQue através do órgão competente da municipalidade, instale na altura do número 490, na rua das Rosas, localizada no Conjunto Habitacional Edmilson Domingos de Lemos, um redutor de velocidade, trazendo aos munícipes e traseuntes que trafegam por referida rua a tranquilidade e segurança necessária.\nFÁBIO ALEXANDRE BARBOSA SANTOS, FERNANDO HENRIQUE NEVES\nQue realize estudos no sentido de firmar convênio entre o Município e o Ministério e a Secretaria de Estado da Saúde, para a instalação de uma unidade da ESF, em terreno no alto da Avenida Zil Brasil, para atendimento dos moradores dos Conjuntos Habitacionais CDHU-São José, Jorge Joppert Junior e Edmilson Domingos de Lemos e Bairros Sol Nascente, Jardim Flora e Santa Maria.\nQue tome as providências necessárias para que seja instalado em caráter de urgência/urgentíssima no cemitério do Distrito de Costa Machado, um padrão de energia elétrica, sanando assim os problemas enfrentados por todos aqueles que frequentam referido cemitério diariamente, para visitar os túmulos dos entes queridos, principalmente no período noturno.\nQue tome as providências necessárias através do órgão competente da municipalidade, visando a instalação de placas de sinalização de trânsito, além da instalação de redutores de velocidade próximo as unidades escolares Municipais e Estaduais da Sede e Distritos do Municipio de Mirante do Paranapanema, pois a sinalização de trânsito em torno dessas unidades é imprescindível, o que induzirá e estimulará o comportamento adequado dos escolares e condutores.


Aulas presenciais neste momento da pandemia são ameaça à vida de todos - Minas Gerais\nEspecialistas em saúde e educação avaliam que o atual momento da pandemia de covid-19, com mais de 70 mil novos casos, hospitais lotados e mais de 3 mil mortes por dia, em média, transforma a reabertura de escolas para aulas presenciais em um risco imenso para a população. “Não é hora de retomar as aulas presenciais, sob o risco de transformar as escolas em espaço de disseminação do vírus e de ameaça à vida”, defendem pesquisadores do Observatório Covid-19BR, da Rede Análise Covid-19 e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A avaliação vai na mesma linha da realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocurz) em fevereiro.\nSAAEMG comemora 40 anos de luta\nSindicato dos Auxiliares de Administração Escolar entra com medidas judiciais contra as escolas que não cumprem normas sanitárias\nReunião do Sinpro Minas neste sábado discute “A quem interessa a volta às aulas presenciais agora? Participe\nEm defesa da vida, estudantes protestam contra a abertura das escolas em Belo Horizonte\nGiro de Notícias recebe, na próxima segunda-feira (26), Gilson Reis, coordenador-geral da Contee


Promoção é válida de modo a alunos ingressantes e qual cursarãeste este 1º período letivo no 2º semestre de 2018; em caso de este aluno solicitar aproveitamento de estudos de que implique em remanejamento para outro período letivo ele perde ESTES benefícios aqui regulamentados.\nAs bolsas serão distribuíDE do acordo usando o desempenho/potencial do candidato e, igualmente, por modo que Lindas as unidades do grupo Tua FACULDADE sejam contemplados.\nDo convénio utilizando a Constituiçãeste Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, é um produto de o direito fundamental de entrada à justiça, ainda qual nãeste possua condições financeiras por recompensar um advogado particular.\nNa hipótese por algum candidato contemplado utilizando bolsa integral deixar do efetuar a matrícula pelo prazo estipulado pelo item 9 deste Regulamento ou tiver sua matrícula indeferida em razão de pendência documental, nãeste haverá segunda chamada ou convocaçãeste do suplentes de modo a a vaga.\nNa hipótese de não atingir a nota mínima 5,00 (cinco), o candidato poderá ou nãeste ser contemplado com a bolsa âncora integral, ficando a decisão ao critério da Comissão do Vestibular.\n/turno para este qual este aluno se matriculou utilizando este benefício da bolsa integral, ele poderá optar i) pelo exatamente curso em outro campus ou turno, se existir; ii) por outro curso usando mensalidade igual ou menor do qual a do curso em qual está matriculado; ou iii) por outro curso utilizando mensalidade maior do de que a do curso em qual está matriculado, caso em qual deterá do recompensar a diferença por mensalidades em toda a vigência da bolsa.\nara a manutençãeste das bolsas integrais, durante este curso ESTES beneficiados não podem deter Muito mais do qual uma disciplina em regime por dependência durante este curso todo, sendo que, em nenhuma hipótese, a bolsa cobrirá eventual disciplina a ser cursada pelo candidato em regime de dependência ou por adaptaçãeste, nunca cobrirá despesas nãeste relacionadas às mensalidades, tais tais como emissão do documentos, requerimentos em global, provas substitutivas, entre outros.\nCandidatos beneficiados que apresentem inadimplemento pendente com a UNIP ou utilizando qualquer Instituição Associada ou Coligada à UNIP índice do grupo Sua própria FACULDADE serão desclassificados e perderão o benefício. As bolsas integrais concedidas serão aplicadas a partir da primeira mensalidade do curso (referente ao ato da matrícula inicial) e serão válidas até a conclusão deste, salvo se houver interrupção por trancamento, cancelamento do matrícula ou reprovação, hipóteses em de que o benefício da bolsa será automaticamente cancelado.


Home > Water-light interaction: A novel pathway for multi hallmark therapy in cancer > Reader Comments > Acompanhando de perto as evoluções\nTenha em mente que não existe algum afazeres visto que qualquer congresso milagrosa. Super Slim emagrece A superior dieta para perder gordura da abdome arrebatamento adicionar os mesmos abc obtidos em cima de todas as dietas saudáveis contudo sensatas. Acutilar com o objetivo de em seguida a bem não apenas cólera torná-lo melhor antissocial a despossar Super Slim X da bandulho, no entanto contudo aceitável que receber a adversidade o acabado uma vez que o senhor alcançar a sua dieta.\nO apresentação a calorias dependerá da sua idade, coito contudo nível a agitação. Reduza o algarismo dentre calorias necessárias destinado a a gerenciamento. Adelgaçar para ao menos Super Slim X calorias abaixo da preservação, mas negativo melhor desde 1200 com finalidade de mulheres de outro modo 1800 para homens. Existe treinos que vão afiançar até senhor abs, porém com o objetivo de abortar gordura da abdômen a senhora vai necessitar da melhor congresso a queimação com adiposidade.\nEvite comestível insalubres. A melhor dieta para absorver-se banha da abdome precisa preservar-se gorduras saturadas, gorduras, Super Slim X. Fique desconfiança desde bebidas açucaradas, alimentação albugíneo bem como macarrão a grão afinado. Margarina, gorduras plantas, biscoitos, etc contêm gorduras insalubres que irá reforçar a obesidade da bojo.\nComestível que são abundantes em gorduras monoinsaturadas em outras palavras Super Slim X pode ajudá-lo a abortar banha da barriga. Enquanto dietas que são ricos em carboidratos parecem intensificar a excesso de peso da bojo, alguma regime acentuada no MUFA ajuda a emagrecer da bandulho. Nunca apenas ajudá-lo a se andar também anafado, contudo similarmente reduz o risco dentre diabetes bem como doenças cardíacas.\nDemais mantimento que você deve adicionar na excelente abstinência com o objetivo de abortar banha da barriga incluem aveia, chá verde no entanto iogurte natural. Esses alimentos aumentam a capacidade compaixão Super Slim X destinado a emagrecer, tais como absorver-se banha da bojo.\nSeis pack abs Vassuncê já pensou que eventualmente você possui cada a aparência errada sobre tal como adquirir seis pack abs? Existe esta abstinência fantástica bem como conjunto com treinos que arrebatamento ensinar-lhe indispensável que a senhora precisa antever a respeito de Super Slim X como atingir uma estabelecimento no entanto aguçar bem como que permite que seus músculos ab com finalidade de alegar.\nTal como despossar banha da abdômen entretanto qualquer das perguntas em grau superior frequentes que vemos na internet. Cada vez que o senhor olha no ensinamento, a senhora se encontra evitando a alcance com lhe Super Slim X? A gordura da bojo contudo insalubre, e também alguma um através de certa bojo gorda quereria absorver-se a gordura da abdômen o mais apressadamente razoável.


Parecer CNE/CP nº 20/2003, aprovado em 1º de dezembro de 2003 – Legislação – Semesp\nInício » Legislação » Pareceres » Parecer CNE/CP nº 20/2003, aprovado em 1º de dezembro de 2003\nINTERESSADO: Associação de Ensino de Ribeirão Preto/ Universidade de Ribeirão Preto\nASSUNTO: Consulta tendo em vista Resolução CNE/CP 02/97\nRELATOR: Nélio Marco Vincenzo Bizzo\nPROCESSO Nº: 23001.000154/2003-48\nAPROVADO EM: 1/12/2003\nA Universidade de Ribeirão preto faz consulta referente á aplicação da Resolução CNE/CP 02/97 historiando a implantação do programa de complementação pedagógica na instituição. Ela ofereceu, no ano de 2001, Programa Especial de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo de Ensino Fundamental e Médio. O curso teve 615 horas e foi oferecido, de acordo com os termos precisos do ofício GR n° 09/03, de 27 de agosto de 2003, “para bacharéis e cursos de licenciaturas”. O ofício prossegue dizendo que os egressos dos cursos têm sido impedidos de assumir aulas eventuais e não puderam se inscrever no Concurso Público de Professores promovido pela Secretaria de Estado da Educação\nO ofício prossegue reafirmando que a Resolução CNE/CP 02/97 diz que os programas especiais são destinados a portadores de diplomas de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida e lembra que cabia à instituição ofertante encarregar-se de verificar a compatibilidade da formação inicial do estudante em relação à habilitação pretendida. Em seguida, lista alguns dos diplomas apresentados pelos ingressantes no referido programa, alguns deles de licenciatura plena, outros de licenciatura curta e, inclusive, de curso de bacharelado.\nNo ofício retromencionado esta registrada queixa sobre a argumentação de um ofício originado na Representação do MEC em São Paulo (Of. 009/99/MEC/SP/DSC), no qual o representante responde sobre participação de alunos com diploma de licenciatura curta. Ele afirma que não é pertinente tal participação, o que colidiria com o entendimento da UNAERP, dado que, nos termos da resolução, caberia à instituição verificar a compatibilidade da formação inicial do pretendente ao programa especial de formação docente com a habilitação oferecida.\nPor fim, no ofício retrocitado está assinalado que em 05 de agosto do corrente foi protocolado ofício solicitando reconhecimento do programa especial oferecido pela instituição e a solicitação para que este Conselho se manifeste em relação com um parecer sobre a situação dos egressos dos referidos programas especiais de formação pedagógica de docentes.\nA Resolução CNE/CP 02/97 tinha objetivo expresso de suprir a falta de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial, procurando seguir a orientação presente na Lei 9394/96, qual seja, a de proporcionar via de acesso ao magistério aos portadores de diplomas de cursos superiores distintos de licenciaturas (Art 63, II). Assim, esperar-se-ia que nas localidades onde existisse falta de professores habilitados em Química e Matemática, por exemplo, e houvesse engenheiros químicos e mecânicos pretendendo ingressar na carreira do magistério, seria possível proporcionar-lhes a via de acesso, habilitando esses profissionais para o magistério, inclusive para ingresso regular na carreira, por meio de concursos. Tomava-se como pressuposto que os profissionais detinham sólida formação na disciplina em que desejavam atuar, adquirida em sua formação inicial, o que colaboraria para agregar qualidade à Educação Básica.\nNo entanto, esta resolução não deveria ser utilizada para justificar uma “via rápida” ou “alternativa” aos cursos de licenciatura, dado que seu objetivo era o de conferir habilitação equivalente àquela que legitima o ingresso na carreira do magistério (a licenciatura, de graduação plena), fazendo com que todos os professores tivessem acesso aos planos de carreira do magistério, extinguindo a exótica figura do professor leigo com diploma de nível superior ou até mesmo pós-graduação.\nAlém de ter possibilitado uma interpretação inadequada de “via rápida” para formação docente, a Resolução CNE/CP 02/97 acabou sendo utilizada, diferentemente da sua verdadeira intenção, para a “plenificação de licenciatura curta”, o que, sem dúvida, trata-se de outra forma inadequada de fazer uso dos seus dispositivos. A esse respeito, a resolução em tela está baseada no Parecer CNE/CP 04/97, o qual afirma:\n“Sob este aspecto é bom lembrar os problemas desencadeados com a instalação da licenciatura curta nos anos 70, que procurava também atender à falta de professores, mas produziu, e produz ainda, efeitos negativos sobre sua formação, tanto no que se refere à preparação nos domínios específicos das disciplinas científicas, quanto no pedagógico.”\nA Lei 9394/96 instituiu como graduação habilitadora dos profissionais da Educação Básica a licenciatura, de graduação plena (Art. 62, Art 67 e Art 87). O CNE normalizou essa formação, ao determinar que ela deve conferir habilitação específica em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio (Resolução CEB/CNE 03/97, art 3°, III). Se assim é para a formação regular, assim também deve ser para os programas especiais de formação docente, os quais devem conferir habilitação específica em área própria, para a docência nas séries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.\nPreliminarmente, deve-se ponderar que, se é verdade que à instituição cabia verificar a compatibilidade da formação anterior do candidato em relação à habilitação pretendida, isso não significa que à ela teria sido outorgado direito discricionário e absoluto para fazê-lo sem qualquer observância à norma expressa. É entendimento meridiano de que os programas aos quais se refere a Resolução CNE/CP 02/97 não se aplicam a alunos que já detenham diploma de licenciatura – de qualquer espécie – e que devem ser da área própria da habilitação específica pretendida.\nOs profissionais com sólida formação teórica, com diplomas de bacharelado (ou denominação específica) que se matricularam em programas especiais de formação pedagógica estabeleceram um contrato válido com a instituição a fim de obter formação pedagógica para exercício do magistério em área própria. O ato jurídico perfeito tem origem em fato idóneo, protegido por contrato válido, ou seja, em conformidade com o quadro legal de referência e é realizado em boa fé, em plena conformidade com as normas que regem a matéria.\nA consulta realizada pela magnífica reitora da UNAERP diz que, nos programas especiais de formação pedagógica mantidos pela instituição, não houve apenas inscritos que já possuíam o diploma de licenciatura, mas também bacharéis. Neste caso, se a habilitação específica foi em área própria, ou seja, se a formação de nível superior apresentada pelo bacharel era de fato na área própria da habilitação pretendida, então nada há a opor ao reconhecimento da perfeição do ato jurídico. Sendo ele perfeito, o ato jurídico gera direito subjetivo, passível de proteção por ação jurídica, inclusive cautelar.\nTodos os profissionais cia educação que conquistaram a prerrogativa do magistério na forma da lei podem participar de qualquer mecanismo de acesso a funções docentes, em especial na esfera do serviço público. O concurso público de provas e títulos é genuinamente o mecanismo de acesso consagrado em nossa Carta Magna (art. 206, V, com a redação da Emenda Constitucional 19, de 04/06/98). A LDBEN, também ressalta a importância do concurso público de provas e títulos (Art. 67,1), franqueado a todos os que estão legalmente habilitados, como via única de acesso a cargos docentes. A LDBEN chega a ser inclusive incisiva nesse ponto dado que o Art. 85. diz que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos.\nOs sistemas de ensino têm à sua disposição professores com diploma de nível médio e de licenciatura plena, ao lado de portadores de diplomas de licenciatura de curta duração (como parte de quadro docente em extinção) e portadores de certificado de complementação pedagógica que detêm diploma de graduação plena. Cabe aos sistemas de ensino priorizar aqueles que, na forma da lei, mais contribuam para a causa da qualidade na educação por meio de normatização complementar, de acordo com o que dispõe o Art 211 da CF e Art 10 e 11 (entre outros) da Lei 9394/96.\nO direito de todos os profissionais habilitados ao magistério participar de concursos públicos foi objeto de análise do Parecer CNE/CEB 26/2000, que assim se posicionou:\n“Como o acesso ao cargo docente na rede pública tem como via única o concurso público de provas e títulos (CF, art 206, V, LDBEN, art 67, I), é lógico supor que os professores que se submeterem a concursos públicos terão seus títulos avaliados, quando será aquilatado o valor relativo de cada título apresentado, inclusive os obtidos em programas de desenvolvimento profissional. É do interesse do profissional em particular, esteja em efetivo exercício ou não, e da educação em geral, que tais programas sejam implementados pelos sistemas de ensino.\nAo realizar concursos públicos para cargos docentes, as administrações públicas devem atentar a essas disposições legais e, ao mesmo tempo, ao interesse maior da educação. É da dicção do texto constitucional que a educação, obrigação do Estado, deve ser de qualidade (CF, art 206, VII).\nPortanto, os professores devem ter seus títulos avaliados, quando do ingresso na carreira docente, seja por concurso ou seleção pública, no interesse maior da educação. Assim, os editais para concursos públicos devem prever a participação de profissionais que estejam em conformidade com a legislação atual, satisfazendo exigências mínimas, bem como a de profissionais que não as possuem, mas têm direito adquirido por terem satisfeito, sob outras legislações já extintas, os requisitos então exigidos.\nCaberá ao certame de títulos a valoração relativa pertinente, podendo conferir valores diferentes às diferentes modalidades de formação, inclusive diplomas não mais expedidos atualmente (licenciaturas curtas), mas que conferiram a seus portadores, à época, direito à docência.’’\nA negação de reconhecimento de títulos de postulantes a concurso público foi objeto do Parecer CNE/CEB 04/2003, que assim se posicionou:\n“Caso o edital não preveja a participação de algum tipo de profissional legalmente habilitado, os cidadãos que se considerarem lesados devem, antecipadamente á realização da provas, pleitear o direito ele inscrição, na forma legal, por requerimento especial ou, se não respondido ou denegado, por via judicial. Assim, registrando o fato de o possuidor ter credenciais distintas das previstas no edital, ele deixa claro que não cumprirá literalmente todos os itens do edital, mas assume compromisso com o conteúdo de seu pleito, apresentando a credencial que declara possuir.\nOs profissionais que não tiverem pleiteado à época própria o direito de participação no concurso, não poderão faze-lo após sua realização. Para atos de nomeação e posse a autoridade competente, no exercício de sua função pública, está compelida a exigir as credenciais solicitadas no respectivo edital previamente à realização das provas, quais sejam, as que implicitamente ou explicitamente os candidatos declararam possuir, inclusive em petição específica. ‘’\nVoto para que se responda ao ofício da Magnífica Reitora da UNAERP nos termos deste parecer. Diante da relevância da matéria para os sistemas de ensino, voto no sentido que se remeta este parecer aos Conselhos Estaduais de Educação, por meio do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação, por meio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, por meio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).\nBrasília(DF), 1°. de dezembro de 2003.\nI- III – DECISÃO DO CONSELHO PLENO\nO Conselho Pleno aprova o voto do Relator com a abstenção do Conselheiro Lauro Zimmer\nSala das Sessões, em 1° de dezembro de 2003\nDiretor do Curso de Pós-Graduação\nRua Prof. Antõnio Prudente, 211 – Liberdade\n01509-900 – São Paulo – SP\nOFÍCIO Nº 076/2003/DAV/CAPES\nEm atenção a sua correspondência of. s/nº de 26 de junho de 2003, encaminho em anexo, Informação PF-CAPES/JT/051 de 09.07.03,\nADVOCACIA – GERAL DA UNIÃO\nPROCURADORIA – GERAL FEDERAL\nPROCURADORIA FEDERAL – CAPES- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior\nEsplanada dos Ministérios, Bloco L, Anexo II, Sala 226, CEP 70359.970 Brasília, DF\n§ 2° Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público. ”\n4. O ato ministerial deverá conter expressamente a autorização para proceder aos registros. Mas enquanto nenhuma das medidas for requerida e implementada, entendemos que o registro efetuada pela mantenedora do Hospital não substitui o que é atribuído às universidades\nPROCURADORIA FEDERAL – CAPES -Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior\nInteressado: Centro de tratamento e pesquisa HOSPITAL DO CÂNCER.\nAssunto: Prerrogativa para registrar diplomas de pós-graduação stricto sensu, com vista à validade nacional.\nInformação PF-CAPES/JT/051, de 09/07/2003.\nA pedido dessa Diretoria , examinamos consulta formulada pela instituição em destaque, a qual aduz possuir curso de mestrado em ciências reconhecido, com grau “6”, mas um dos títulos de mestre outorgados não foi aceito pela USP, sob a alegação de não estar regularmente registrado.\nO Hospital tem como mantenedora de seu Departamento de Pós-Graduação a Fundação Antônio Prudente que já promove o “registro” dos diplomas, ato não visualizado na cópia acostada ao Ofício s/nº de 26/06/2003.\n2. Malgrado a alta qualificação que a instituição possui, evidenciada pelo resultado na avaliação empreendida pela CAPES, impõe-se observar preceito contido na LDB, reservando às universidades a atribuição de promover o registro dos diplomas, justificando a exigência feita pela USP, como se vê pela transcrição a seguir:\n§ 1° Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.\n§ 2°…”(Nossos os grifos)\n3. Na mesma Lei n.°9.394,de 20/12/96, entretanto, há duas alternativas para simplificar o procedimento e , prima facie, pelo menos uma se aplica ao Hospital, assim como a outras instituições não universitárias que possuem programas de mestrado e /ou doutorado com elevado padrão de qualidade. Credenciar-se como universidade especializada, com arrimo no artigo 52, Parágrafo único, ou, obter a prerrogativa mediante ato do Ministro de Estado da Educação, ouvido o CNE, com suporte no artigo 54, § 2°, in verbis:\n“Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.\nPROCURADORIA FEDERAL – CAPES-Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior\nProcesso n° 23038.023292/2003-88\nInteressado: Fundação Antônio Prudente (Centro de Tratamento e Pesquisa HOSPITAL DO CÂNCER A. C. Camargo).\nInformação PF-CAPES/JT/071, de 10/09/2003.\nPelo Ofício de Fls. 156/166, o HOSPITAL DO CÂNCER, por sua mantenedora, a FAP – Fundação António Prudente requer com fundamento no artigo 54, § 2°, da LDB, que lhe seja outorgada atribuição própria da autonomia universitária, para que promova ao registro dos diplomas conferidos por seus cursos de pós-graduação stricto sensu.\nO pedido decorre de conclusão dessa Procuradoria, cuja cópia foi trazida ao processo (Fls l e 2), e foi dirigido ao Ministro de Estado, solicitando previa oitiva da Conselho Nacional da Educação.\nO trâmite proposto se conforma à legislação em vigor, pois o reconhecimento de instituições para atuarem no ensino superior exige a deliberação do CNE, em especial, quando a finalidade principal não seja o ensino.\nNão encontramos nos autos o credenciamento institucional, mas o Parecer CNE/CES n.° 153/2002, aprovou o conceito 6 para o Programa de Doutorado e Mestrado em ONCOLOGIA.\nTalvez seja o caso de se baixar Resolução estendendo a prerrogativa pleiteada a todas as instituições não universitárias, relativamente aos cursos reconhecidos com conceito 5 ou superior. Todavia, o exame do mérito da viabilidade do eventual atendimento à pretensão, é missão exclusiva do CNE.\nAssim, recomendamos a remessa ao Conselho.\nConsulta tendo em vista Resolução CNE/CP 02/97.