Análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação na execução contra a Fazenda Pública - Jus.com.br | Jus Navigandi\nAnálise técnico-jurídica da eficácia da conciliação na execução contra a Fazenda Pública\nO trabalho tem como eixo perceptivo a análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação no procedimento especial de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública.\nConsidera-se que todo trabalho científico pressupõe a delimitação de seu campo de pesquisa, bem como a linha metodológica a ser empregada objetivando o resultado com conclusões coerentes. De igual modo, neste estudo, o tema proposto será analisado afastando-se da mecanicidade da pesquisa para examinar, de forma mais doutrinária e jurisprudencial, os limites principiológicos impostos à atividade estatal nas relações jurídicas com os seus jurisdicionados.\nA proposta é inicialmente redimensionar o conceito de interesse público, sem, contudo, deixar de enaltecê-lo como princípio basilar do Estado de Direito, para amoldá-lo a uma visão mais ajustada à realidade social, escapando do caráter estagnado e eminentemente conservador decorrente do regime administrativo vigente no ordenamento brasileiro.\nPor outro lado, propõe-se a análise do sistema constitucional de pagamento por meio de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, no sentido de suscitar os prejuízos trazidos ao particular, credor da fazenda Pública, em função da morosidade desse sistema. Nesse sentido, aponta-se a conciliação como alternativa a impulsionar a máquina administrativa com o intuito de facilitar a solução de conflitos, tão comuns na Administração Pública.\nNesse recorte, entra o princípio da consensualidade, que remete a uma mudança na atuação da Administração Pública frente às profundas mudanças nos dias atuais e que exigem um Estado mais partícipe, mais dinâmico, que esteja sempre em busca de novos mecanismos de solução de conflitos, entre eles a via conciliatória, seja na condição de violador de direitos ou mesmo na condição de mediador do interesse coletivo.\nPor fim, apresenta a conciliação como uma nova tendência de solução de conflitos a ser empregada na execução contra a Fazenda Pública, tornando o Estado mais flexível no trato de suas relações jurídicas e administrativas, sem afastá-lo da noção tradicional de monopólio da jurisdição, porém utilizando os mecanismos que o próprio sistema, ainda que timidamente, já oferece para a solução de conflitos.\nA partir da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro submete-se a um novo modelo de Administração Pública pautada não somente na tradicional premissa de supremacia do interesse público, mas voltada para um projeto de cunho eminentemente social em que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa funcionam como diretrizes na busca de soluções dos problemas enfrentados pelo cidadão.\nContudo, a ideia de inoperância do Estado tão acentuada no cotidiano brasileiro é confirmada a cada dia, nos diversos vértices da relação entre Administração e administrados, quer seja na falta de condições básicas como alimentação, educação e saúde, quer pelo não adimplemento das obrigações pecuniárias resultante de decisão judicial com trânsito em julgado a que é condenada a Fazenda Pública em benefício do particular.\nUma vez transitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de valor pecuniário, abre-se ao particular a via do procedimento especial de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Nesse particular, procede-se à viabilidade do mecanismo de conciliação entre a Fazenda Pública e o particular credor.\n1.1 Procedimento processual executório em face da Fazenda Pública\nA execução contra a Fazenda Pública é inegavelmente um procedimento jurisdicional constitucionalmente diferenciado, eis que presente a peculiaridade do direito material público da indisponibilidade dos bens públicos, ou seja, há a necessidade de garantir proteção ao patrimônio público frente à necessidade de cumprimento das obrigações pecuniárias.\nAssim, os pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas de direito público que suportados pelo erário, submetem-se à sistemática do precatório e regem-se pelas regras estabelecidas no art. 100, ambos da Constituição Federal de 1988, excluindo-se desse procedimento, de acordo o texto constitucional, apenas os créditos de pequeno valor assim compreendidos, nos termos do art. 100, §3º, do Texto Supremo vigente, aqueles fixados em 60 (sessenta) salários mínimos para a\nFazenda Pública Federal, como dispõe o art. 17, §1º, c/c art. 3º, da Lei 10.259/2001.\nDessa forma, uma vez condenada a Fazenda Pública a pagar quantia certa, a execução se dá de acordo com o que estabelece os arts. 730, 731 e 741, do Código de Processo Civil, o que, na lição de Didier (2011), independentemente do título ser judicial ou extrajudicial, o procedimento executório é o mesmo: a Fazenda Pública é, nos termos do art. 730 do CPC, citada para opor embargos, expedindo-se o precatório ao final de todo o procedimento, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, em atendimento o que dispõe o art. 100, Constituição Federal de 1988.\nAssim, o procedimento executório de quantia certa contra a Fazenda Pública dar-se nos termos do art. 730 que prescreve a citação da parte devedora para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já mencionado. Uma vez não opostos os embargos, ou estes rejeitados, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente, observado o trânsito em julgado da decisão.\nOs embargos opostos pela Fazenda Pública, sendo parciais ou totais, somente podem versar sobre as matérias previstas no art. 741 do CPC, abrindo-se duas possibilidades: a sua recepção ou a sua rejeição.\nPoderão ser rejeitados liminarmente nas hipóteses do art. 739 do CPC, quando intempestivos, quando inepta a petição inicial ou quando manifestamente protelatórios, ou ainda quando versarem matéria não prevista no art. 741 do mesmo diploma legal.\nCunha (2011) informa que os embargos também devem ser rejeitados liminarmente quando alegado pela Fazenda Pública excesso de execução, mas não demonstrado em que consiste o excesso e qual seria o valor correto, situação em que a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de opor a exceptio declinatoria quanti.\nEm seguida, nos termos do mesmo artigo, o juiz julgará imediatamente o pedido, conforme os ditames do art. 330 do CPC, julgando antecipadamente a lide ou ainda, designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.\nVale consignar que, diante da ausência de recurso em sentença na qual a Fazenda Pública haja sucumbido, salvo nas hipóteses assinaladas em lei, não haverá o trânsito em julgado antes da reapreciação da causa pelo tribunal. Mas, se\nde um lado essa medida processual evita prejuízos ao erário, de outro, determina enorme morosidade na prestação jurisdicional.\nImpõe-se consignar, conforme a decisão dos Embargos Declaratórios – TJ-MA – REMESSA: 231022007, a desnecessidade do reexame necessário da decisão que julga os embargos, uma vez que a sentença condenatória prolatada no processo de conhecimento já fora oportunamente submetida à reapreciação pelo tribunal competente.\nO Código de Processo Civil, em seu art. 475, caput, consigna a obrigatoriedade da sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal nas hipóteses em que proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, e ainda, quando julgar procedentes os embargos, no todo em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.\nNo entanto, essa regra é ressalvada no mesmo dispositivo processualista, em seus §§2º e 3º, ao dispor que não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor, ou ainda quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula desse Tribunal ou de Tribunal Superior competente.\nAinda, conforme o enunciado nº 490 da súmula do STJ, a dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.\nNa hipótese dos embargos serem parciais, indaga-se a possibilidade de execução imediata da parcela do crédito não controvertida pelos embargos ante a previsão do art. 100, §1º da Constituição Federal de 1988 que determina expressamente o trânsito em julgado da sentença como elemento essencial à expedição do precatório.\nAssinala Marinoni (2009, p. 403), que se a continuação do processo se justifica apenas em relação à parte creditícia impugnada, a impossibilidade da execução da parte não controvertida estaria em total desacordo como os princípios constitucionais da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII e o da efetiva prestação da tutela jurisdicional, art. 5º, XXXV, ambos da Constituição Federal de 1988.\nSem dúvida, a razoável duração do processo é um dos direitos fundamentais que mais sofre restrição quando se trata de processo executório em face da Fazenda Pública, haja vista o longo tempo de espera do credor na fila interminável dos precatórios para ter o seu crédito adimplido, situação que vem atraindo a atenção de estudiosos no sentido de se formular uma solução razoável que tutele o direito do particular sem, contudo comprometer o interesse da coletividade.\nNesse ínterim, importante destacar as inúmeras prerrogativas processuais de que dispõe a Fazenda Pública em razão do interesse público, observando que tais prerrogativas não são absolutas, razão pela qual poderão ser afastadas em situações especiais. Tem-se entre outras: i) regras de prescrição diferenciadas; ii) prazos diferenciados; iii) regras para a citação; iv) regras para a intimação; v) regime de liminares; vi) precatório e requisição de pequeno valor; vii) suspensão de execução de liminar e de sentença; e viii) reexame necessário.\nNa prescrição em favor da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou do fato do qual se originou. Portanto, a pretensão contra a Fazenda Pública está sujeita ao prazo decadencial ou prescricional de 5 (cinco) anos.\nConsiderando, então, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, de acordo com a lição de Didier (2011), não se aplica o regime de cumprimento de sentença, tampouco a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. Em suma, o procedimento para essa execução tem previsão nos arts. 730 e 731, do citado dispositivo legal.\nPara o autor, embora não se aplique a regra do art. 475-J, do CPC, nenhum óbice legal existe para afastar as regras da liquidação de sentença previstas nos arts. 475-A ao 475-H do CPC ao processo em que a Fazenda Pública figure como ré.\n1.2 Sistema de pagamento em face da Fazenda Pública por meio de precatório\nA sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com redação\ndada pela EC nº 62/2009, determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\nPela literalidade do citado artigo as dívidas da Fazenda Pública originadas de condenação judicial, serão pagas em regra, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante a expedição de precatório pelo Judiciário, salvo as requisições de pequeno valor, não se discutindo, portanto, execução contra a Fazenda Pública fora da Constituição Federal de 1988.\nDesde logo é necessário consignar que o precatório, embora encerre a atividade judicial de primeiro grau, não configura um título executivo judicial autônomo. O entendimento jurisprudencial do STF, na ADI nº 1.098/SP, é de que “a ordem judicial de pagamento (art. 100, §2º, CF/88), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional”. A sua expedição dá início à atividade administrativa do Presidente do Tribunal competente.\nNesse sentido, afasta qualquer dúvida o enunciado nº 311 da Súmula do STJ, in verbis: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. Dessa forma, o processamento do precatório consiste em procedimento administrativo necessário ao cumprimento da decisão que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, e que é realizado pelo Judiciário na sua função atípica. O precatório é ao mesmo tempo uma comunicação e uma ordem de pagamento ao ente executado.\nEm linhas gerais, em conformidade com a decisão proferida na ADI 584-MC, o sistema de pagamento adotado pela Constituição Federal de 1988 está assentado em base principiológica, com destaque para o princípio da isonomia no sentido de que todos são amparados pela igualdade contida no caput do art. 5º do Diploma Constitucional, mas no contexto da Administração Pública, manifesta-se, sobretudo, no art. 37, caput, dessa lei que dispõe que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.\nA nova sistemática visa garantir a efetividade dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa no cumprimento das obrigações oriundas de sentenças judiciais condenatórias, garantindo aos credores ingressar na fila de pagamento segundo critérios constitucionais, respeitados os créditos preferenciais assim entendidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 100 (Redação dada pela EC 62/2009), §2º e ainda os pagamentos de pequeno valor, conforme disposto no §3º desse mesmo artigo.\nAlém disso, o art. 167, II do Texto Constitucional de 1988, veda expressamente a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ideia intrinsecamente ligada à forma como o Estado efetuará o pagamento de suas dívidas, o que se faz através de precatórios expedidos pelo juiz da execução e incluídos no orçamento financeiro da pessoa jurídica de direito público executada.\nAssim, transitada em julgado a sentença judiciária condenatória, o juiz, a pedido da parte interessada, requisitará ao presidente do tribunal o pagamento por precatório da quantia. Cabe então ao presidente do tribunal requisitar à Fazenda Pública condenada que efetue o respectivo pagamento. Assim, conforme estabelece o art. 730, II, CPC, “far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito”.\nNa hipótese de desrespeito à ordem de pagamento ou ao direito de preferência, o presidente do tribunal que expediu o precatório, nos termos do art. 731, CPC poderá, depois de ouvido o Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o crédito, em observância ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.\nAs regras estabelecidas pelos respectivos parágrafos determinam, pelo menos, três categorias preferenciais de precatórios: i) débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; ii) débitos de natureza alimentar, e iii) outros débitos. Conforme o §3º da Constituição Federal de 199, ficam fora dessas regras os créditos de pequeno valor, assim compreendidos, nos termos do §4º os de valor mínimo igual ao do maior benefício do regime geral de previdência social.\nRegulamentando o §3º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 10.259/2001, em seu art. 17, traz a seguinte disposição sobre o pagamento de créditos de pequeno valor:\nArt. 17 – Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.\nNão há dúvida de que o procedimento realizado pelo tribunal na expedição de precatório encerra uma atividade administrativa, não cabendo, pois, ao tribunal rever o conteúdo da sentença, podendo apenas, nos termos do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, proceder à correção de erros materiais.\nAssim, na lição de Rodrigues (2008), eventuais questões como o não cumprimento da decisão pela Fazenda Pública executada, atualização de valor e pedido de precatório complementar, deverão ser decididas pelo juiz da causa.\nO §2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 prevê que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou seja, portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no §3º desse artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.\nPela literalidade desse dispositivo, os créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves serão pagos com preferência sobre os demais; em segundo lugar, os créditos de natureza alimentar de pessoas não idosas e não portadoras de doenças graves; e, em terceiro lugar, os créditos não alimentares. Assim, necessário reconhecer a existência de 3 (três) filas de pagamento definidas.\nAssim, tendo em vista as reflexões acerca do processo executório especial por quantia certa, próprio da Fazenda Pública, bem como todas as prerrogativas à disposição do Poder Público, e observando-se a evidente morosidade do Poder Judiciário na resposta às demandas, passa-se, no capítulo seguinte a tratar da conciliação como mecanismo eficaz na solução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública em juízo.\n2 A CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS\nMerece destaque o grau de satisfação das partes que optam por resolver seus conflitos por meio da conciliação, tendo em vista o seu caráter eminentemente democrático em que predomina a vontade dos envolvidos na decisão final do litígio. Nas palavras de Calmon (2007, p. 144),\nconciliação é, pois, um mecanismo de obtenção de auto composição que, em geral, é desenvolvido pelo próprio juiz ou por pessoa que faz parte ou é fiscalizado pela estrutura judicial, e que tem como método a participação mais efetiva desse terceiro na proposta de solução, tendo por escopo a só solução do conflito que lhe é concretamente apresentado nas petições das partes.\nAtualmente, a quantidade e a natureza das causas que são enviadas ao Judiciário e a complexidade do sistema processual brasileiro constituem relevante obstáculo para a efetividade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência dos institutos jurídicos nacionais.\nDada a ineficiência do Estado em prestar a tutela jurisdicional em tempo razoável, o cidadão, por sua própria iniciativa, buscou meios alternativos de resolver seus conflitos. Nesse sentido, explica Tartuce (2008, p. 181):\nAo tratar da resposta encontrada pelo processualista brasileiro para lidar com o desafio criado pela crise da justiça civil, indica duas vertentes de atuação: uma judicial, em que se buscou a ‘deformalização do processo’ (com a utilização da técnica processual em busca de um processo mais simples, rápido, econômico e acessível) e outra extrajudicial, por meio da ‘deformalização das controvérsias’ (buscando, segundo sua natureza, equivalentes jurisdicionais como vias alternativas ao processo, capazes de evitá-lo por meio de instrumentos institucionalizados de mediação).\nNo sistema jurídico brasileiro, a tentativa de conciliação prévia encontra-se expressamente estabelecida no Código de Processo Civil, em seus arts. 125, IV, 277, §1º, 331, 447, Parágrafo Único e 448, o que demonstra, sem sombra de dúvidas, que esse instrumento precisa obrigatoriamente ser observado em todo o desenrolar processual.\nA par disso, a tentativa conciliatória pode ser compreendida como condição prévia em qualquer demanda judicial, revelando-se nítido reconhecimento da via consensual na solução dos conflitos postos em juízo. Ademais, a negociação direta como instrumento eficaz de solução dos conflitos em muito diminui o\nparadigma vencedor-perdedor, tão fortemente arraigado na esfera judicial.\nVale ainda registrar que o instituto conciliatório foi acolhido pelo projeto de novo Código de Processo Civil (PLC nº 8.046/10) que, em seu art. 145 dispõe: “[...] §1º. O conciliador poderá sugerir soluços para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem”.\nSegundo Dinamarco (2002, p. 122), “a crescente valorização e emprego dos meios não judiciais de pacificação e condução à ordem jurídica justa, ditos meios alternativos, reforça a ideia de equivalência entre eles e a atividade estatal chamada jurisdição”. Ademais, inúmeras são as vantagens no acesso à justiça por meios alternativos, entre elas destacam-se, segundo Tartuce (2008), a rapidez nos resultados e a economia processual, elementos essenciais na distribuição de justiça social.\nA Resolução nº 125 do CNJ que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, constitui relevante documento no fortalecimento das práticas conciliatórias. Em destaque também a realização de campanhas, competições e conferências envolvendo o tema, além da Semana Nacional de Conciliação, que é um marco nas ações do Conselho.\nVale ressaltar que o Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de conciliação desde que a causa verse sobre direitos disponíveis assim compreendidos aqueles referentes a patrimônio em que as partes podem usar, gozar e dispor de acordo com a sua vontade.\nImpõe-se observar que a realização de acordos no âmbito processual agiliza a atividade estatal, dar efetividade ao princípio constitucional da celeridade processual, reduz as despesas e o volumoso número de processos que se acumulam no Poder Judiciário, além de permitir o alcance do objetivo primordial do Estado que é a pacificação social. Com efeito, o relevante pensamento de Cintra, Grinover e Dinamarco (2008, p. 32):\nA primeira característica dessas vertentes alternativas é a ruptura com o formalismo processual. A desformalização é uma tendência, quando se trata de dar pronta solução aos litígios, constituindo fator de celeridade. Depois, dada a preocupação de levar a justiça a todos, também a gratuidade constitui característica marcante dessa tendência.\nCabe reverenciar ainda o entendimento de Moreira (2006, p. 23), ao\ndiscorrer sobre a conciliação no procedimento ordinário: A tentativa de conciliação das partes constitui incidente de ocorrência obrigatória, sob pena de nulidade [...]. Compete ao órgão judicial tentar conciliar as partes, perguntando-lhes se estão dispostos a resolver amigavelmente o litígio, propondo a uma solução alvitrada pela outra, ou sugerindo, ele próprio, uma ou mais solução viável.\nComo se nota, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece bases legais à realização de conciliação entre particulares. O problema a ser analisado diz respeito à conciliação envolvendo entes públicos.\nAbordando as controvérsias protagonizadas pela Administração Pública, Mancuso (2004), aponta a função judicante como de natureza substitutiva e não primária, desses meios alternativos. Nesse particular, uma série de dúvidas sobre os critérios válidos para celebração de acordos, a ausência de normas claras que determinam a natureza e extensão da responsabilidade do agente público, aliados a uma cultura jurídica de não fortalecer a concepção de efeitos jurídicos confiáveis, faz com que a celebração de acordos em conflitos judiciais envolvendo o Poder Público seja uma prática incipiente no Estado Brasileiro.\n2.1 Conciliação nos conflitos que envolvem o Poder Público em Juízo\nNo âmbito dos conflitos que envolvem o Poder Público, dentro de uma perspectiva que considere a relação entre Estado e administrados de forma democrática e dinâmica, não parece razoável afastar a viabilidade da conciliação envolvendo entes públicos. Assim sendo, torna-se evidente que o Estado adote todas as práticas ao seu alcance no sentido de atingir de maneira eficiente as suas finalidades, que em sentido amplo abarca a efetivação dos direitos fundamentais expressos ou implícitos no Texto Constitucional de 1988.\nNesse sentido, não raro o intérprete da norma jurídica se depara com situações em que o a análise literal do texto normativo, por si só, não alcança o seu conteúdo, tampouco a finalidade a que se destina. Essa dificuldade se apresenta quando da interpretação e aplicação do instituto do precatório judicial, estando a Fazenda Pública obrigada a pagar quantia certa em virtude de acordos quer administrativos, ou mesmo decisões judiciais.\nEm importante artigo, Sandfeld e Câmara (2010) fazem consideráveis interpretações acerca da viabilidade de acordos entre a Fazenda Pública e\nparticulares, observando que entre particulares é comum a extinção de demandas judiciais pela superveniência de acordos quando em questão direitos patrimoniais disponíveis.\nEm que pese caber ao Poder Judiciário dirimir os conflitos postos ao seu exame, a cada pessoa é dado o direito de agir, podendo fazer tudo aquilo que não prejudica a liberdade ou o direito do outro. Assim, a composição dos litígios expressa o exercício desse direito ao mesmo tempo em que contribui para celeridade no Poder Judiciário, funcionado como meio de solução alternativa de significante importância para a celeridade e efetividade nos procedimentos judiciais em face da Fazenda Pública.\nNo acordo, as próprias partes, de forma voluntária e pacífica, chegam à solução do conflito, o que aumenta a probabilidade de sua eficácia. Diferentemente das ações judiciais em que há sempre a possibilidade de se ter uma sentença integralmente desfavorável, o acordo afasta qualquer tipo de imposição emprestando ao resultado final benefícios a ambas as partes.\nAinda segundo os autores Sandfeld e Câmara (2010), em relação a acordos judiciais entre particulares e a Administração Pública, não há no ordenamento jurídico brasileiro dispositivo que expressamente proíba a Administração de proceder desta forma. Existem, no entanto, características peculiares ao exercício da Administração que podem suscitar dúvidas quanto ao cabimento dessa espécie de solução de conflitos, considerando especialmente o princípio da indisponibilidade do interesse público.\nDesta feita, celebrar acordo em demanda envolvendo a Fazenda Pública poderia ser considerado uma forma indevida de transigir sobre interesses tidos como indisponíveis. Tal característica acaba sendo o principal argumento do utilizado pelo agente público diante da possibilidade de realizar um acordo.\nPor sua vez, outros fundamentos jurídicos precisam ser observados, a exemplo do art. 98 da Constituição Federal de 1988 que favorece a utilização de meios consensuais de resolução de conflitos até mesmo na esfera penal, ao determinar a criação dos Juizados Especiais em cujo procedimento é permitida a transação nas hipóteses previstas em lei.\nPoderia, ainda, ser entendido como privilégio dispensado a determinados credores em detrimento de outros, haja vista a norma expressa no caput do art. 100 do Texto Supremo de 1988 que estabelece a regra do pagamento pela ordem\ncronológica de apresentação dos precatórios.\nHá hipóteses, porém, que a vedação legal é expressa, a exemplo da Lei nº 8.429/92, art. 17, §1º, in fine: “Art. 17. [...] §1º - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”. Em tal caso não cabe a utilização de nenhum meio alternativo de composição do conflito.\nPor outro lado, existe previsão legislativa que autoriza a conciliação em processos envolvendo a Fazenda Pública. Com essa finalidade, uma série de normas federais vem autorizando autoridades competentes a celebrarem acordos. Para tanto, essas normas definem as autoridades, bem como limitam o montante pecuniário passível de acordo.\nEntre essas normas autorizadoras, destaca-se a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que rege a Advocacia Geral da União, a Lei nº 9.873/1999, em seu art. 2º- A, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, a qual dispõe que a instauração de conciliação interrompe o prazo de prescrição intercorrente nas execuções da dívida ativa. Nessa mesma linha, destaca-se também a Lei nº 10.259/2001 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e a Lei nº 12.153/2009, dispondo sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, afastando qualquer dúvida sobre a possibilidade dos entes públicos realizarem acordos em determinadas categorias de litígios.\nBasicamente, a discussão em torno da viabilidade de celebração de acordos envolvendo a Fazenda Pública e particulares gira em torno da regra expressa no art. 100 da Carta Constitucional de 1988, considerando o advento da declaração de inconstitucionalidade dos seus parágrafos 9º, 10, 12 e 15, inseridos pela EC nº 62/2009, e do princípio da indisponibilidade do interesse público, bem como em relação à ausência de reconhecimento da autonomia funcional a advogados públicos, o que os constituem em objeto de análise.\n2.2 Acordos judiciais na execução contra a Fazenda Pública\nComo citado anteriormente, duas das principais limitações que se impõem à realização de acordos entre a Fazenda Pública e o particular talvez sejam o\nprincípio da indisponibilidade do interesse público e a ausência de legislação clara e suficientemente específica quanto à forma e o grau de responsabilidade assumida pelo agente público competente. É o que se depreende das palavras de Souza (2012, p. 164), para a qual\na obtenção dos benefícios decorrentes da utilização de meios consensuais em processos judiciais dependerá, contudo, de normas legais e regulamentares que sejam suficientemente claras acerca dos critérios para avaliação de riscos e celebração de acordo, bem como sobre a natureza jurídica (poder dever) da transação em cada caso.\nTambém não se pode descuidar da regra geral do art. 100 da Constituição Federal de 1988 que garante tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública ao determinar o pagamento de precatórios na ordem cronológica de sua apresentação. Tal dispositivo, visto de forma mais apressada, de fato não deixa dúvidas quanto à plenitude de sua eficácia, não comportando, a priori, maiores divagações jurídicas.\nNesse sentido, o entendimento da então Ministra do STF, Ellen Gracie, no RE 253.885-MG, em que observa que “há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando a solução adotada pela Administração é a melhor que atenderá à ultimação desses interesses”.\nEstabelece o art. 4º, VI, da Lei Complementar nº 73/1993, entre as atribuições do Advogado-Geral da União: desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente [Grifou-se]. Observe-se que o referido dispositivo foi detalhado pela Lei nº 9.469/1997, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 2.346/1997 e diversas Portarias da AGU. [Grifo Nosso]\nÉ bem verdade que as referidas normas não definem sob quais critérios os acordos podem ser realizados, limitando-se apenas a estabelecer valores e definir autoridades competentes para a celebração destes, o que, conforme já anotado, implica em limitar a atuação do agente aos ditames específicos da legislação.\nEstando a Fazenda Pública no polo passivo da demanda, o art. 2º da Lei 9.469/1997, (Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2012) é cristalino em permitir a realização de acordo dentro dos limites legais e homologáveis pelo Juízo.\nConsiderando, então o exposto, compreende-se a necessidade de regulamentação detalhada sobre os critérios em que o acordo deverá ser realizado face à força normativa do princípio da legalidade ao qual vincula-se toda a atividade da Administração Pública.\nTratando-se especificamente da realização do acordo na execução em face da Fazenda Pública faz-se necessário considerar inicialmente o disposto no art. 730 do CPC: Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos [...]. se não opostos, incidirão as regras contidas nos incisos I e II seguintes que determina ao juiz requisitar o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente mediante a expedição do precatório, o qual deverá ser pago na ordem de apresentação, conforme regra do art. 100 da Constituição Federal.\nAdemais, o reconhecimento pela Fazenda Pública do direito do autor além de representar uma economia processual, representa também economia de recursos para a Administração Pública, evitando-se gastos desnecessários com a majoração dos valores na hipótese de dívida de quantia certa em favor do particular quando da demora no pagamento causada pelo prolongamento do processo.\n2.2.1 Celebração de acordos em juízo e o princípio da isonomia\nQuestão que gera certo desconforto mesmo para aqueles que defendem a possibilidade de celebração de acordos em juízo qualquer momento quando a Fazenda Pública está na condição de devedora de quantia certa diz respeito à observância do princípio da isonomia.\nConvém lembrar então, que o precatório é instrumento administrativo expedido por ocasião de uma sentença condenatória transitada em julgado, o que impõe reconhecer que o respeito à ordem cronológica dos precatórios impostas pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988 decorre, entre outros, de tal princípio, à luz do que dispõem os seus §§ 1º e 2º.\nPara o Min. Celso de Mello,\na norma consubstanciada no art. 100 da carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do estado (STF, ADI n. 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22-5-1992).\nAinda nesse sentido, assevera Novelino (2013, p. 476):\nPara que a igualdade jurídica não se torne uma simples exigência de fundamentação de normas que estabelecem tratamentos iguais ou desiguais, é necessário que exista uma assimetria entre os dois tipos de tratamentos, o que pode ser estabelecido por meio de um ônus argumentativo para o tratamento desigual.\nÉ certo que a celebração de um acordo entre a Fazenda Pública e o particular pauta-se, sobretudo, na possibilidade de abreviação do prazo para o recebimento do crédito, ou até mesmo na concessão de desconto por parte do credor, o que considerando a compreensão do autor, tanto a abreviação do prazo para recebimento do crédito quanto a concessão de desconto, constituiriam o principal ônus argumentativo para a realização do acordo.\nVale ressaltar que o acordo poderá ser realizado, tanto nos processos já em trâmite, quanto nos conflitos que ainda não foram judicializados, sem nenhum prejuízo ao particular que litiga em face da Fazenda Pública, à luz do princípio da igualdade substancial a envolver tais relações jurídicas. Nesse particular, o traço de diferenciação a estabelecer a igualdade substancial estaria estabelecido na situação e não especificamente nas pessoas. De acordo com Mello (2006, p. 17),\nas discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição.\nO que se quer, porém, não é a negativa do princípio da isonomia na realização de um acordo entre a Fazenda Pública e o particular, mas enfocar a parcela transacionável do conflito entre o Estado e a parte privada, a parcela que diz respeito à forma de pagamento de quantia certa sem prejuízo ao interesse público e ao princípio da igualdade substancial.\nPara solucionar o problema dos precatórios, surge a conciliação como uma alternativa entre os juristas. As conciliações em precatórios têm resgatado o prestígio das decisões judiciais com os pagamentos efetuados, pois as sentenças condenatórias contra os Estados, em regra são cumpridas em prazo totalmente desarrazoado. Desta feita, há que se observar a garantia da efetividade da tutela\njurisdicional, de forma que o credor da Fazenda Pública não seja onerado desproporcionalmente. Nas palavras de Marinoni (2002, p. 54),\na busca da efetividade do processo é necessidade que advém do direito constitucional à adequada tutela jurisdicional, indissociavelmente ligado ao due process of law, e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação dos poderes e que constitui princípio imanente ao próprio Estado de Direito, aparecendo como contrapartida à proibição da autotutela privada, ou dever que o Estado se impôs quando chamou a si o monopólio da jurisdição.\nSem dúvida, a ordinarização dos procedimentos é um dos elementos que garantem a segurança jurídica processual. O que se propõe através da conciliação é um equilíbrio entre a segurança jurídica e a celeridade no trâmite das demandas, a fim de satisfazer de forma mais efetiva a tutela jurisdicional sem comprometer a sua efetividade.\nEm verdade, a morosidade na prestação jurisdicional, em grande medida, equivale à ineficácia da tutela do direito pretendido, não sendo poucas as situações envolvendo o pagamento por precatórios, por exemplo, em que a longa duração do processo impossibilita a execução da demanda, sem olvidar, ainda, de tantos outros incidentes que acabam por inviabilizar a concretização, no plano fático, da decisão prolatada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se empenhado em observar o princípio da celeridade enquanto garantia fundamental, como se ver no (RE 433.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009).\nAdemais, deve o Poder Judiciário utilizar o processo como instrumento de concretização da igualdade no seu sentido substancial, o que equivale a transformar o comando puramente legal em mecanismo de efetivação do direito isonômico no mundo prático.\nFeitas essas considerações, em que se tratou da possibilidade de celebração de acordo envolvendo a Fazenda Pública em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, bem como dos limites constitucionais de observância obrigatória, faz-se necessário analisar tecnicamente o instituto da conciliação enquanto meio adequado de solução de conflitos a partir de experiências amplamente realizadas em todo o país.\n3 ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\nUm dos maiores entraves na efetiva prestação do direito material no atual sistema processual brasileiro está relacionado com o tempo em que essa prestação se realiza.\nTratando-se da Fazenda Pública como parte executada na relação processual, esse lapso temporal é ainda muito mais elástico, dada a quantidade de prerrogativas processuais inerentes aos entes públicos na condição de parte no processo que vão desde o reexame necessário até prazos em dobro ou em quádruplo, conforme a situação em análise.\nAssim, o grande desafio a que se submete o Poder Judiciário hodiernamente é justamente garantir a efetiva prestação jurisdicional de modo a não comprometer a sua eficácia, sobretudo nas situações em que a Fazenda Pública está na condição de executada, portanto submetida à disposição constitucional do art. 100 da Constituição Federal de 1988.\nNesse particular, impõe-se conformar princípios como o do acesso à justiça e o princípio da celeridade e consequente duração razoável do processo, sem olvidar, no entanto, das garantias do contraditório e da ampla defesa.\n3.1 Experiências implementadas no âmbito dos Tribunais de Justiça\nO Tribunal do Trabalho da 4ª Região, através de atividade denominada Juízo Auxiliar de Conciliação, vem implementando ações visando a solução dos conflitos que lhe são apresentados por intermédio de práticas conciliatórias. Implementou, há algum tempo, a possibilidade de conciliação para os processos com recursos, e em análise no Tribunal. Também, ampliou a prática para incluir a execução contra a Fazenda Pública, buscando negociações envolvendo precatórios e, ainda, a possibilidade conciliatória, incluindo a busca de solução à prévia análise de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.\nAssim, três frentes conciliatórias são desenvolvidas pelo Regional: conciliação no 2º Grau, contemplando a possibilidade de também conciliar processos de primeiro grau, desde que os requerimentos abranjam uma pluralidade\nde ações interpostas contra o mesmo polo passivo; conciliação em precatório; e, conciliação prévia à análise do Recurso de Revista.\nNo âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, o Núcleo de Conciliação de 2º grau foi criado pela Resolução nº 02/2007, do Tribunal Pleno, tendo, entre suas atribuições, a realização de audiências de conciliação nos feitos remanescentes de desembargadores aposentados, naqueles de relatoria de juízes convocados que ascenderam ao Segundo Grau, nos processos que se encontram pendentes de julgamentos há mais de dois anos e, também, nos processos recém-distribuídos aos seus respectivos relatores.\nO Núcleo tem como objetivo principal buscar uma solução para os processos que envolvem direitos disponíveis ou de família, antes da apreciação do recurso interposto em tramitação na 2ª instância, levando as partes à mesa de conciliação, oferecendo, portanto, à comunidade, mais uma forma efetiva de solução de conflitos.\nAtualmente, no Maranhão, são 5 (cinco) os centros de conciliação em funcionamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Fórum Des. Sarney Costa); Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Rua do Egito); Centro de Conciliação (Faculdade de Educação Santa Terezinha – CEST); Centro de Conciliação (Faculdade de Imperatriz – FACIMP); Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Balsas.\nForam apresentados durante o “III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação”, realizado em Brasília, no dia 05 de agosto de 2013, pelo Conselheiro do CNJ Neves Amorim, os números em âmbito nacional que demonstram a importância e a utilização dos meios de resolução de conflitos. Segundo ele, já são 307 (trezentos e sete) os instrutores formados, 56 (cinquenta e seis) Núcleos de Conciliação e 505 (quinhentos e cinco) Centros de Conciliação instalados, e os valores arrecadados nas 7 (sete) edições das Semanas de Conciliação é da ordem de 5,3 (cinco vírgula três) bilhões.\nEm São Paulo, visando solucionar litígios por meio de acordo, foi criado em 2004, através do Provimento nº 843/2004 do Conselho Superior da Magistratura, o setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição e, em 2011, o Setor foi transformado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania, em cumprimento às disposições da Resolução nº 125 do Conselho\nVinculada à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Central de precatórios, implantada em 2003, é a primeira experiência no país voltada exclusivamente a solução, por meio da conciliação, da dívida de precatórios dos entes públicos do estado mineiro.\nDurante a audiência conciliatória, devedores e credores encontram ampla via de discussão até que cheguem, através de um acordo, na melhor solução que garanta direitos e deveres de ambos.\nMerece destaque ainda, a experiência do Estado de Mato Grosso, com a sua Central de Conciliação de Precatórios. Em notícia publicada no sítio do CNJ, o Estado mato-grossense é o segundo da Federação a implantar uma Central de Conciliação voltada exclusivamente para a busca de acordos em processos envolvendo precatórios (BRASIL).\nA Central de Conciliação de Precatórios promove audiências conciliatórias entre a Fazenda Pública devedora e o cidadão credor, além de fiscalizar a regularidade dos pagamentos acordados e respeitar a ordem cronológica de inscrição, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal de 1988.\nAinda, o objetivo da Central é acelerar o trâmite processual e resguardar os direitos dos cidadãos detentores de precatórios, facilitando o entendimento entre o Poder Público e o credor, de modo a buscar um valor que atenda tanto a quem deve quanto a quem tem o direito de receber.\nOutra importante informação veiculada na matéria, é dada pelo juiz responsável pela Central, Onivaldo Budny, ao reconhecer a conciliação como um dos melhores meios para resolver a questão envolvendo precatórios. Segundo o magistrado, existem precatórios com mais de 10 (dez) anos aguardando pagamento, o que representa ausência da efetividade da decisão judicial.\n3.2 Elementos instrumentais da conciliação\nConsiderando, portanto, o atual cenário jurídico brasileiro percebe-se, do ponto de vista institucional, esforço para a expansão de meios adequados de solução de conflitos, sobretudo a conciliação.\nAs experiências já implantadas e em funcionamento não parecem extrapolar os limites principiológicos que informam a Administração Pública. Como\nbem lembra Borges (2006), a noção de interesse público não se contrapõe aos interesses individuais dos integrantes da sociedade, defendendo, por fim, a ideia de que a fixação de interesse público, nos casos concretos, depende objetivamente de juízo de ponderação.\nA opção, portanto, pela conciliação entre a Fazenda Pública e o particular representa uma alternativa objetiva pela efetivação de direitos fundamentais. Alternativa esta que se irradia por todo o ordenamento jurídico pátrio, na perspectiva de pacificar as relações jurídico-processuais.\nNessa mesma linha, não há violação ao limite da indisponibilidade dos bens públicos, considerando que os acordos realizados especificamente em demandas de precatórios devem respeitar a regra do art. 100 da Constituição Federal de 1988, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da isonomia entre aqueles que compõem a fila dos precatórios de determinado ente federativo.\nCom efeito, ao Poder Público impõe-se a obrigação da busca pelo bem comum e este, por sua vez, reflete a observância dos anseios sociais dos indivíduos enquanto integrantes da sociedade.\nNesse sentido, o STF, em decisão modelar no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 223, em que se contrapunha teses de supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos direitos fundamentais, optou claramente em proteger os direitos fundamentais.\nAssim, impõe-se ao ente público atenção à evolução das relações jurídicas, cada vez mais dinâmicas, que se operam na realidade social. Exatamente para acompanhar essa efervescência de mudanças é que o Direito precisa adaptar-se, criando novas estruturas e novos mecanismos aptos a responder satisfatoriamente as suas demandas.\nExatamente nesse contexto é que se legitima a reformulação da atuação do Estado por meio de mecanismos atualmente denominados alternativos de resolução de conflitos, e que exigem um novo modo de agir estatal, por através do Poder Judiciário, voltado para a valorização dos interesses fundamentais do cidadão. Assim, não basta tutelar a pretensão individual, mas é necessário que se atenda à finalidade da norma sem provocar lesão ao interesse da coletividade.\nA conciliação, como meio de resolução de conflitos entre o Poder Público e o particular, reveste-se de elementos necessários à proteção do bem jurídico estatal, o que a torna mecanismo adequado de pacificação social apto a ser\nutilizado. Vale ressaltar o que colocou em relevo Moreira Neto (2003, p. 560), reforçando essa nova vertente interpretativa da atuação estatal, com as limitações que precisam ser ponderadas:\nA consensualidade, por certo, não estará destinada a substituir as formas tradicionais de ação imperativa do Estado, mas, sem dúvida, já representa uma mudança substancial em suas modalidades de atuação, prestigiando o que hoje, embora com certa impropriedade terminológica, se vem denominando de parceria com a sociedade.\nÉ nesse contexto que a conciliação pode desempenhar um papel relevante na adaptação do Poder Judiciário à diversidade das relações jurídicas, diminuindo a distância entre Poder Público e seus administrados, na busca da efetivação da tutela jurisdicional em tempo razoável de duração das demandas e de forma muito mais eficaz. A essa ideia encaixam-se perfeitamente as palavras do jurista espanhol Tomàs Font y Llovet, na tradução de Moreira Neto (2003, pp. 365-6):\nAs potestades administrativas que tradicionalmente havia a Administração exercido de modo unilateral, na atualidade podem atuar em consenso por acordo entre a Administração e os interessados. O exercício das potestades administrativas comporta vantagens de ordem substancial e processual. Por um lado, a colaboração e o consenso dos próprios afetados garante em maior medida a consecução do fins públicos afetos à Administração e, portanto, a realização do princípio da eficácia. De outra parte, o acordo supõe também uma maior aceitação da decisão e, em consequência, gera menor conflito. Por derradeiro, o instrumento convencional, em muitos casos, permitirá à Administração servir aos interesses gerais de maneira mais eficaz.\nAfastada também a concepção de que estando no polo passivo da demanda, a Fazenda Pública estaria obrigada a defender-se à exaustão, pelas vias do Judiciário em nome do princípio da indisponibilidade do interesse público, muitas vezes em situações claramente esvaziadas do direito defendido em juízo.\nTal comportamento da Fazenda Pública não atende aos interesses do cidadão, que se quer centro subjetivado de direitos, tampouco atende aos interesses do próprio Estado enquanto condutor dos destinos da coletividade.\nNa execução de quantia certa por meio de precatórios, a situação parece ainda mais rígida, vez que envolve diretamente valores a serem despendidos pelo erário, exigindo um controle muito mais enérgico e conservador, por parte da Administração Pública.\nA relevância de se analisar o posicionamento contrário à celebração de acordos judiciais envolvendo precatórios recai, sobretudo, na indagação se a transação violaria a ordem cronológica estabelecida no art. 100 da Constituição Federal de 1988.\nÉ necessário observar que a ordem cronológica disposta no art. 100 da Constituição Federal de 1988 aplica-se com exclusividade aos débitos já fixados em sentença com trânsito em julgado, sujeitas à expedição de precatórios, por meio do qual surge a obrigação de inscrição e o respectivo pagamento pela Fazenda Pública.\nVale consignar ainda, a necessidade de ampliação, no âmbito do Poder Judiciário, de centros de conciliação especializados na demanda de precatórios, à luz das experiências já oportunamente mencionadas, importando em medida razoável na efetivação, conforme a lição de Mendes (2011), do direito à organização e ao procedimento:\nAdemais, a Fazenda Pública, apesar de submeter-se a procedimento diferenciado de execução, não pode ser considerada de forma dissociada da realidade social, rigidamente vinculada a um procedimento executório que viola indiscriminadamente o princípio da celeridade processual, marginalizando o cidadão credor de precatório, sobretudo o alimentar cuja natureza exige maior proteção dos direitos e garantias fundamentais.\nA Resolução nº 115/2010, que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, criou o Sistema de Gestão de Precatórios que tem por base banco de dados de caráter nacional, alimentado pelos Tribunais de Justiça.\nFinalmente, as reflexões envolvendo a concepção de Fazenda Pública, na visão conceitual de importantes vozes do Direito Administrativo brasileiro, intrinsecamente relacionadas ao princípio da indisponibilidade do interesse público, ao procedimento executório próprio dos entes estatais com suas prerrogativas e limitações e à compreensão dos princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa, constituem importante alicerce na construção de um novo olhar acerca da conciliação como instrumento viável de pacificação dos conflitos exsurgidos do meio social.\nO presente trabalho teve como objetivo analisar a eficácia do procedimento conciliatório como meio adequado de resolução de conflitos na execução contra a Fazenda Pública.\nSeja do ponto de vista político, considerando os interesses subjetivos dos envolvidos, seja do ponto de vista da economia processual, a conciliação é um dos grandes mecanismos a ser fomentado pela moderna processualística no Poder Judiciário brasileiro.\nA conciliação, portanto, envolvendo a Fazenda Pública, quer na condição de autora, quer na condição de executada, mostra-se perfeitamente viável, com base nos argumentos elencados ao longo deste estudo, bem como em outros que implicitamente podem ser compreendidos.\nAs discussões acerca do tema em análise foram organizadas em três momentos: o primeiro capítulo dimensionou Fazenda Pública no contexto do Direito Administrativo, ao mesmo tempo em que apresenta as especificidades do seu procedimento executório à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil vigente.\nO segundo capítulo realiza abordagem acerca da celebração de acordo com os entes públicos confrontou essa possibilidade com o princípio da isonomia na sua visão contemporânea de igualdade substancial, concluindo-se pela viabilidade da conciliação como importante mecanismo na busca da celeridade processual e da segurança jurídica.\nPor fim, o terceiro capítulo, a fim de proceder a uma análise técnico-jurídica da conciliação envolvendo a Fazenda Pública, procedeu a uma apreciação dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e do contraditório e da ampla defesa, à luz do Texto Constitucional e do entendimento doutrinário e jurisprudencial.\nPor todo o exposto, merece atenção a necessidade de urgente sistematização pelos tribunais, do procedimento que envolve precatórios, estabelecendo e cumprindo, de forma transparente, a ordem cronológica de pagamento, alcançando-se, em definitivo, a efetivação do direito do credor.\nÁVILA, Humberto Bergman. Repensando o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Salvador: Revista Diálogo Jurídico, ano I, V, VII, out./2011, pp. 26-7.\nBRASIL. CNJ. Cidadão terá acesso direto à Central de Precatórios do TJMT. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-corregedoria/96-noticias/4124-cidadtercesso-direto-entral-de-precats-do-tjmt> Acesso em: 26 set. 2013.\n______. ______. Central de Conciliação pretende agilizar trâmite de precatórios em Mato Grosso. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-secretaria-geral/96-noticias/4138-central-de-concilia-pretende-agilizar-trte-de-precats-em-mato-grosso> Acesso em: 26 set. 2013.\nBRASÍLIA. CNJ. Relatório justiça em números. 8. ed., 2012.\nBUENO, Cássio Scarpinela. Curso sistematizado de direito processual civil – vol. 3. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.\nCINTRA, Antônio Carlos A.; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21. ed., São Paulo: Malheiros, 2004.\nDIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2011.\nFERNANDES, Ulisses Jacoby. Boletim de direito administrativo. São Paulo, fev./2010.\nJUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2013.\nLLOVET, Tomàs Font y. Desarollo reciente de lós instrumentos de la administración consensual em España. Uma avaliação das tendências contemporâneas do\ndireito administrativo. Diogo Figueiredo Moreira Neto (Coord.) Rio de Janeiro: Renovar, 2003.\nLOUBET, Wilson Vieira. O princípio da indisponibilidade do interesse público e a administração consensual. Brasília: Consulex, 2009.\nMARINONE, Luiz Guilherme. A antecipação de tutela na reforma do processo\ncivil. São Paulo: Malheiros, 2002.\nMAZZILLI, Hugo Nigro. Acordos com a fazenda pública. O Estado de São Paulo. São Paulo, 24.03.1995, p. A-2.\nMENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 6. ed., ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.\nMONTEIRO, Samuel. Dos crimes fazendários. São Paulo: Hemus, 1998.\nMOREIRA NETO, Diogo Figueiredo (coord). A globalização e o direito administrativo. Uma avaliação das tendências contemporâneas do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.\nNOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 8. ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.\nRODRIGUES. Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.\nSOUSA, Luciane Moessa de. Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2012.


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Home › Influenciadores digitais › Bianca Andrade mostra o barrigão de 7 meses em dia de treino\nex BBB filhos gravidez Influenciadores digitais Posted on junho 10, 2021 —by Redação 410\nBianca Andrade mostra o barrigão de 7 meses em dia de treino (Foto: Reprodução/Instagram)\nBianca Andrade, a Boca Rosa, compartilhou com os seguidores um dia de treino e exibiu o barrigão de 7 meses da gravidez de Cris, seu primeiro filho com o youtuber Fred.\n“Treinin (sic) de grávida”, brincou ela. Nos vídeos compartilhados nos stories, a influenciadora aparece segurando peso e uma bola de pilates, usando roupa de academia. “É tão BOM treinar na gravidez. Fico tão melhor! Treinem com acompanhamento médico, vale muito a pena!”, contou ela.\nRecentemente, Bianca explicou que pretende criar o primogênito sem limitações de gênero. O próprio chá de bebê foi feito de uma maneira não-tradicional, sem usar as cores rosa e azul.\n“Eu e o Fred conversamos muito sobre isso. Pretendemos passar liberdade, respeito, equilíbrio e autenticidade. Claro que sempre idealizamos muitas coisas, mas quero que ele seja livre em todos os âmbitos da vida acima de tudo. Que ele possa se abrir, questionar, e que saiba que sempre poderá contar com a gente sempre para cada passo e cada escolha”, explicou ela em conversa com a Quem.\nBianca Andrade faz treino em casa (Foto: Reprodução/Instagram)


Por que as mulheres gostam de pornô lésbico? Quer agradá-las?\nAnita\tabril 26, 2018\tComentários desativados em Por que as mulheres gostam de pornô lésbico? Quer agradá-las?\nSabia que as mulheres representam um em cada três usuários de pornô lésbico? Os especialistas afirmam mesmo sem saber qual a porcentagem delas são hétero. Fica claro que os números são altos demais para que sejam apenas as lésbicas que curtam.\nA cada dia a indústria nota mais. Se estima que 7% dos filmes são da categoria lésbicas, sendo a mais popular de todas.\nAs mulheres que nunca tiveram uma experiência sexual com outra, buscam uma oportunidade de imaginar como seria curtir uma transa mesmo sendo heterossexuais. A pornografia lésbica representa os filmes que geralmente mostram duas ou mais mulheres, não necessariamente os que são dirigidos ou tenham participação de atrizes declaradas gays.\nPura fantasia ou desejo de torná-la realidade?\nMuitas mulheres nunca se relacionaram com outras e nem pensaram no assunto, mas naquela hora de “consumir sacanagem” sempre escolhem o pornô lésbico como seus vídeos favoritos.\nAs casadas sempre propõem para os maridos e eles claro, adoram. Muitos inclusive não entendem que é só o desejo de vê-las, não significa que darão o passo de fazer um swing ou topar uma transa com outra mulher, apenas fantasiam.\nOutras mulheres podem expressar uma parte da identidade sexual que poderia ficar reprimida, sendo o desejo um pouco mais complicado de ser liberado.\nPrefere assistir pornô lésbico do que hétero ?\nSe você é mulher e sua resposta foi sim, não se assuste. Tamo junto!\nDiversos fatores explicam essa predileção porque são cenas que se aproximam mais dos desejos femininos. Beijos demorados, preliminares prolongadas, sexo oral, esfrega-esfrega, passada de mão…\nTodas sabemos que sentimos prazer e gozamos quando nosso clitóris é estimulado e não naquela penetração de soca-soca!Infelizmente nem todos os homens sabem disso.\nSe os filmes de pornô hétero mostrassem mais o que as mulheres querem e procuram – orgasmos reais, em vez de apenas gritar -, elas se interessariam mais.\nNo pornô hétero o foco principal é descaradamente o prazer do homem. Querem passar a impressão de que eles são os que dominam e sabem o que fazer. Mas, o que as mulheres gostam mesmo, é que os movimentos sejam mais delicados. Curtem cenas de masturbação mútua, ou aquele caprichado banho de língua!\nO pornô lésbico oferece o que elas procuram na vida real: uma curtição mútua e um parceiro que tenha pegada e faça gostoso de verdade. Fora meteção!\nA indústria do pornô lésbico cresce\nAs mulheres estão moldando cada vez mais essa indústria que cresce com os conteúdos lésbicos de forma impressionante.\nConsiderando que a internet é desinibidora e faz com que as consumidoras de pornô lésbico sintam-se livres para explorar tudo que desejam, sem necessariamente realizar na vida real, mas são atraídas até mesmo pelo poder educativo.\nOs filmes muitas vezes servem para dar aquela indireta para o parceiro fazer um sexo oral que realmente vai agradar, ou, que simplesmente não pense no seu próprio prazer.\nOs produtores sabem que também ajudam as mulheres que questionam sua própria sexualidade. Podem concluir que são hétero, sem sentir necessidade de experimentar, mas se excitam.\nO sexo oral é o destaque\nAproximadamente 70% das mulheres não gozam apenas com a penetração e sim, com a estimulação oral. Por essa razão, escolher um filme de pornô lésbico é garantia de excitar-se com muito mais preliminares.\nComparado com o pornô tradicional, o ir direto ao assunto com cena de ejaculação não é nada atraente.\nAs cenas de pornô lésbico se concentram em estimulação dos seios, toques suaves, íntimos e gentis. Mostram mais do ato que realmente excita as mulheres: o sexo oral.\nAs mulheres sabe o que as mulheres gostam. Quando se masturbam, quase todas imaginam que estão recebendo sexo oral.\nQuais são os melhores filmes de pornô lésbico?\nSe você, homem ou mulher, gostou e quer saber mais sobre o assunto, o Skokka falou sobre Sites com filmes pornô para mulheres ou female friendly aqui!\nSeja por liberar desejos, melhorar a performance do casal ou simplesmente curtir por puro empoderamento, dizemos: viva o pornô lésbico!\n← Dia do Índio traz as índias mais quentes do Skokka Qual o tamanho P-M-G ou GG? O tamanho do pênis importa para você? →


Cabral quer depor a Bretas ‘olho no olho’\nEx-governador do Rio se negou a responder perguntas por meio de videoconferência durante interrogatório nesta terça-feira, 27\nAo se negar a responder perguntas durante interrogatório por videoconferência, o ex-governador Sérgio Cabral afirmou, nesta terça-feira, 27, que teve o direito de defesa ‘cerceado’ em razão da falta de contato com seus defensores.\nNa primeira audiência realizada após sua transferência para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, em Curitiba, Cabral disse preferir falar “olho no olho” com o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.\n“Como o senhor (Bretas) bem frisou, eu tenho respondido a todas as questões trazidas pelo senhor, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos advogados. Mas, nesse caso, doutor Marcelo, meu direito de defesa está prejudicado. Estou há mais 30 dias em Curitiba, não tive oportunidade de estar com o meu advogado pelo fato dele estar respondendo a prazos definidos por você”, disse. “Por isso, ratifico o meu desejo de responder a esse processo ao senhor como réu, olho no olho, como garante o Código de Processo Penal”, completou.\nA transferência de Cabral para Curitiba foi pedida pelo MPF depois que o órgão apontou suposto tratamento privilegiado ao ex-governador na prisão de Benfica, na zona norte do Rio. Os procuradores também alegaram que o ex-governador recebia encomendas na penitenciária “sem qualquer tipo de fiscalização”.


Vestido e Tênis: O Look da Pry: Couro + Aplicações\nO Look da Pry: Couro + Aplicações\nComo o friozinho tomou conta de algumas cidades eu criei um look bem quentinho e casual.\nCombinei uma jaqueta de couro fake num tom nude com uma blusa de seda e aplicações de pedra na gola. Deixei a blusa toda solta por baixo da jaqueta, o que deixou o look mais "desarrumado" com um estilo mais urbano.\nFinalizei o look com uma legging preta e scarpin cap toe também preto. A bolsa é no estilo sacola na cor off-white para continuar na mesma linha clean da jaqueta.\nEu amei essa look e usaria para passeios casuais como almoço com amigas, voltinha no shopping, cinema, teatro ou até mesmo para o trabalho.\nJaqueta: Hering/ Blusa: FiveBlu/ Legging: Live/ Scarpin: FiveBlu /Bolsa: Capodarte\nGostou do look? Fique à vontade para deixar a sua opinião.\nEu te vejo amanhã !!\nMarcadores: capodarte, dafiti, fiveblu, hering, live, look, look casual, look da pry, look do dia, look para trabalhar\nMarisa Tamashiro 23 de outubro de 2014 08:49\nUau, menina me apaixonei pela jaqueta e o scarpin.\nO look ficou um arraso, a gola da blusa deu um toque especial a composição, bela escolha.\nPryscila Morais 23 de outubro de 2014 09:34\nAii fico tão feliz por ter gostado!! Muito obrigada Marisa!! Beijosss\nRegiane Gama 23 de outubro de 2014 09:56\nooi Pry tudo bem?\nAchei maravilhoso o look, para falar a verdade, acho a jaqueta de coura uma peça indispensável em qualquer guarda roupa independente da cor, fica lindo com tudo né, desde vestido, look com calça, saia, etc.\nAmei Pry, um super beijo e fica com Deus ♥\nPryscila Morais 23 de outubro de 2014 14:20\nEi Regiane, tudo bem sim e com vc? Tb concordo jaqueta de couro é um item básico sim. Eu também adoro!! Fico muito feliz por ter gostado da minha combinação!! Muito obrigada .. beijooos Fica com Deus!!\nVestido e Tênis: O Look da Pry: Couro + Aplicações © Todos os Direitos Reservados | Layout por: Mari | Blog Design


BH: Igrejas celebram o Dia de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas - Gerais - Estado de Minas\nComunidades de fé comemoram data dedicada ao santo protetor dos viajantes\n25/07/2021 14:30 - atualizado 25/07/2021 17:28\nDia de São Cristóvão é celebrado em 25 de julho (foto: Tulio Santos/EM/D.A. Press)\n07:22 - 25/07/2021 Escadaria de igreja barroca recebe ato contra Bolsonaro em São João del-Rei\nSão Cristóvão nasceu no século 3, provavelmente, na Síria. A devoção a ele é uma das mais antigas e populares. Há centenas de igrejas dedicadas ao santo em todo o mundo. Cristóvão em grego significa 'aquele que carrega o menino Jesus'.\nA celebração da data é feita em outras igrejas. Confira a programação completa da Festa de São Cristóvão no site da Arquidiocese de Belo Horizonte.


Adcap Net 23/09/2020 – Anatel e Sest – Veja mais! | ADCAP\nAdcap Net 23/09/2020 – Anatel e Sest – Veja mais!\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi para o topo das prioridades na lista de privatizações do governo, afirma o novo secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria.\n“Não adianta querer fazer tudo de uma vez. Não vai dar certo e precisamos de exemplos. Hoje o caminho de consenso parece ser a privatização dos Correios “, afirmou ao Valor, em sua primeira entrevista após assumir o cargo, antes ocupado por\nNo caso da Eletrobras, Mac Cord cita que o preço sobre valor patrimonial da ação (P/VPA) – um indicador bastante usado no mercado financeiro – fica em torno de 0,85. Quando está abaixo de 1, pode-se afirmar que as ações são negociadas abaixo do valor patrimonial da empresa.\nUma hipótese que ele cogita para dar viabilidade à privatização é colocar o desenvolvimento imobiliário em torno das estações como receita acessória. “Na Trensurb, quando você desce de uma estação, olha para um lado e não tem nada. Olha para o outro e também não tem nada. De um lado é um terreno do governo do Estado, do outro é um terreno da União. Podemos pegar esses terrenos e, na modelagem, fazer o desenvolvimento imobiliário – quem sabe até para baixa renda. O cidadão desce de casa, já pega o trem e vai para o trabalho.” Por Daniel Rittner e Lu Aiko Otta.\nSobre esta matéria do jornal Valor, a ADCAP está ultimando manifestação a ser enviada ao veículo, contrapondo argumentos.


Mesa permite trabalhar deitado; veja como funciona – CLANCOBRA.com.br desde 2008\nInicial Videos & imagens Mesa permite trabalhar deitado; veja como funciona\nMesa permite trabalhar deitado; veja como funciona\nCriado pela empresa americana Altwork, modelo será lançado no começo de 2016.\nPassar muitas horas por dia sentado não é bom para a saúde. Por isso, nos últimos anos surgiu uma série de mesas de trabalho que tentam mudar isso – como as standing desks, em que se trabalha em pé, e até um modelo que muda de posição sozinho para obrigar a pessoa a se mexer um pouco. Mas nenhuma tão intrigante quanto a Altwork: a primeira mesa que permite trabalhar sentado, de pé ou até deitado. Basta apertar um botão e o conjunto de motores da mesa (que inclui poltrona e suporte para monitor e teclado) reorienta as peças em alguns segundos. Parece bem confortável. A mesa será lançada no começo do ano que vem, por US$ 3.900.\nArtigo anterior Windows 10 receberá primeira grande atualização em breve\nArtigo seguinte Street Fighter V – Modo “Treino” Revelado\nTop Tags Samsung Lançamento WhatsApp DLC Activision Origin Smartphone Google Battlelog Sony Só vídeos Dice EA Pré-lançamento Microsoft


Pesquisadores criam protótipo de robô que poderá ajudar no combate à covid-19 | Claudio Tognolli\nBrasil Consumo Destaque Leia Aqui Antes Sociedade\nEla atua no Laboratório de Robótica Móvel do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos, onde conheceu os outros cinco pesquisadores com quem está desenvolvendo o projeto. A jornada da empreendedora começou há dois anos, quando ela fundou a startup 3DSoft em parceria com dois outros doutorandos do instituto, Luis Rosero e Tiago dos Santos, juntamente com Patrick Shinzato, que fez mestrado, doutorado e pós-doutorado no ICMC.\n“Nós temos a capacidade técnica de fazer esse projeto acontecer, no entanto, falta ajuda para que o robô chegue nas mãos de quem precisa”, explica Daniela. Para dar os primeiros passos, a startup contou com o apoio do programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), para criar um sensor de baixo custo, adequado à realidade nacional. “Depois que o projeto se encerrou, decidimos desenvolver um robô de serviços para entregas, que deveria ficar pronto nos próximos meses. Mas, devido ao cenário do coronavírus, fizemos uma mudança radical e criamos o protótipo para ajudar os profissionais da saúde”, conta Shinzato.\nOs pesquisadores se conheceram no Laboratório de Robótica Móvel do ICMC que, entre diversos projetos, desenvolveu um caminhão autônomo em parceria com a Scania em 2015 – Créditos: Paulo Arias\nDiante do novo desafio, a busca é por parceiros especializados em saúde, que possam ajudar a equipe a compreender melhor a demanda de quem está na linha de frente do combate ao coronavírus. Assim, os pesquisadores conseguirão avaliar a necessidade de fazer algum ajuste no projeto. “O ideal seria um parceiro que conseguisse tanto nos colocar em contato com hospitais quanto investir na montagem de mais robôs. Como todos nós somos da área de computação, precisamos de pessoas com outras habilidades que apresentem o projeto a investidores e a quem mais possa nos ajudar”, revela Daniela.\nA doutoranda estima que, com todos os recursos à disposição, bastariam cerca de dois meses de trabalho para ter um protótipo funcional pronto. O custo unitário da primeira versão do robô foi de cerca de R$ 17 mil, considerando as peças utilizadas para a construção do chassi, que é a base do equipamento, os sensores e a carenagem, que é a peça colocada em cima da base, e pode ser uma superfície plana ou um baú de armazenamento. “Em larga escala, certamente esse custo seria reduzido significativamente. Além disso, esse conjunto de sensores pode ser alterado de acordo com a aplicação. Por exemplo, se pudéssemos colocar marcadores no chão do hospital para o robô se guiar, seria viável usar um sensor de baixo custo, assim como a carenagem poderá ser modificada de acordo com a aplicação”, completa a doutoranda do ICMC.\nA versão atual do robô conta com placas de Arduino e Raspberry para processar os algoritmos de controle dos motores. A equipe também utiliza algoritmos de percepção e inteligência (assista aos vídeos de demonstração no final desta reportagem) – Foto: 3DSoft\nEla sabe que poderá não haver tempo hábil para agir ainda nessa pandemia, mas não desanima. “Temos certeza que os tempos atuais chamam atenção para o fato de que a robótica pode auxiliar e muito em situações como a de uma pandemia. Gostaríamos que o protótipo do nosso robô estivesse pronto em uma eventual demanda futura”, sonha a pós-graduanda. Ela acredita, ainda, que o robô pode se tornar uma plataforma para o desenvolvimento de uma série de outros programas e algoritmos de inteligência artificial voltados a solucionar problemas que os profissionais de saúde enfrentam em diferentes contextos.\nMais dois pós-graduandos fazem parte da equipe que desenvolveu o protótipo, o doutorando Diego Bruno e o mestrando Luiz Horita. Assim como Daniela, todos estão vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Ciências de Computação e Matemática Computacional do ICMC.\nEspecializado em inteligência artificial e robótica móvel, Fernando Osório explica o quanto a pandemia está alterando até mesmo a forma como a sociedade encara a própria tecnologia. “Antes, muitos viam as máquinas como grandes ameaças, possíveis causadoras de desemprego, de perda de privacidade, causadoras de danos irreversíveis à sociedade. E, agora, onde estão os vilões da ficção científica? Seriam as máquinas, que nós criamos e controlamos, e que vamos colocar para nos ajudar, ou seriam esses pequenos e microscópicos seres, os vírus, tão difíceis de serem encontrados e controlados?”\nProfessor do ICMC, Osório é coordenador de difusão e comunicação do novo Centro de Pesquisa em Engenharia em Inteligência Artificial, resultado de uma parceria entre a IBM, a Fapesp e a USP. Segundo ele, os robôs podem contribuir em muitas tarefas. “Eles podem atuar na limpeza e descontaminação, aplicando luz ultravioleta ou produtos químicos sobre superfícies, o que nem sempre pode ser realizado de maneira segura pelas pessoas, já que o contato com esses produtos pode ser prejudicial à saúde.”\nO professor faz apenas uma ressalva. “Eu me preocupo muito com algumas soluções caseiras como, por exemplo, respiradores artificiais automatizados de maneira muito simplória e sem o devido conhecimento técnico. Um respirador é um produto de suporte à vida e deve ser produzido de acordo com normas técnicas para garantia da qualidade. Não é algo para ser feito em casa, na impressora 3D, e com reutilização de peças e componentes não certificados.”\nEm relação à entrega de medicamentos e alimentos, Osório explica que os robôs são bem-vindos tanto em ambientes internos quanto externos. “É importante destacar que os robôs podem ser facilmente higienizados, por meio de um banho químico nas partes externas que estão expostas à contaminação. Veículos autônomos também são adequados para fazer entregas e servir de táxi sem a necessidade da presença de seres humanos como condutores.”\n“Antes de tudo, a primeira coisa que o robô deve fazer é mapear o ambiente em que vai trafegar. Essa é uma etapa que, teoricamente, é realizada uma única vez. Nessa fase inicial, o robô percorre o trajeto que deverá ser realizado, posteriormente, de forma autônoma, coletando dados do ambiente, por meio de sensores, e construindo um mapa do local.\nNote que, do lado direito, está aparecendo aos poucos uma representação de cima para baixo do mesmo cenário em que o robô está se movendo, que é mostrado no lado esquerdo do vídeo. O mapa que está sendo criado possui uma representação métrica do ambiente real. Isso quer dizer que temos uma representação cujas dimensões correspondem exatamente às dimensões reais do ambiente. O mapa armazenará as informações sobre o ambiente, identificando, por exemplo, se uma dada posição é uma área navegável ou um obstáculo.\nDepois que esse mapa é criado, o robô deve, então, conseguir identificar em qual posição do mapa está, estabelecendo uma relação entre o que os sensores estão captando (o que o robô está vendo) e o que reconhece do ambiente (mapa). Dado que o robô consegue se localizar nesse mapa, é possível escolher qualquer ponto do ambiente e o robô poderá traçar uma rota para chegar até o ponto escolhido, respeitando as áreas que não são navegáveis.”\nOs obstáculos iniciais representados no mapa são estáticos, porém, é bem possível que o robô esteja em um ambiente com outras pessoas, então, enquanto está executando o trajeto, o robô precisa, em tempo real, observar o ambiente e detectar possíveis obstáculos móveis para replanejar seu trajeto e não colidir com nada, ultrapassando os obstáculos se possível. Um exemplo de detecção de obstáculos pode ser visto neste vídeo:


Cartão de crédito Bradesco Smiles Mastercard Platinum - Página 41 - Falando de Viagem\nTer Mar 17, 2015 10:16 am\nA anuidade esta 4x R$99,50.\nLiguei para negociar e NADA...\nO atendente me disse que pelo menos ganho "750 milhas por parcela paga".\nPensando que uso os 7 transfer por ano, acho que já esta sendo mais barato que a anuidade.\nSe eu marcar:\n1) Transfer: Guarulhos - Hotel: R$150,00\n2) Taxi: R$80,00 mais ou menos na bandeira 1.\nIsso se fizer GRU-Sampa... Quando faço Aeroporto de BH - Cidade, ai que fica mais caro mesmo.\nPor conta disso, acredito que vou manter o cartão.\nInfelizmente o Bradesco esta cada vez pior, se igualando ao Itaú...\nTer Mar 17, 2015 10:40 am\nCara, concordo com você, e quando fala do transfer, mas eles devem olhar o seu gasto mensal, apesar de que são muito difícil conseguir. Esse ano fiquei isento de três das quatro parcelas da anuidade.\nkillgates Mensagens: 2\nTer Mar 17, 2015 3:36 pm\nRecebi ontem meu cartão e após o parto de me cadastrar para uso do bankline resolvi postar aqui algumas dúvidas.\n1- Com o uso do transfer eu posso solicitar um carro maior (tipo um doblo ou kangoo) para o caso de 4 pessoas com malas? (Se não puder gratuitamente, tem como pagando uma taxa?)\n2- Moro em Niterói e quero ir para o Galeão no Rio, pelo que li nos termos do cartão, por serem cidades limítrofes (vizinhas), tenho direito ao uso, alguém já utilizou por aqui? (Vou da Região Oceânica para o Galeão).\n3- No caso do limite de peso, o mesmo é somado mais 20kg? Tipo, uma viagem para Argentina, eu posso voltar com os 23 tradicionais + 20 do cartão, totalizando 43?\n4- Esses benefícios são facilmente utilizados na Argentina e outros países?\n5- No caso dos benefícios que só serão atribuídos com a compra da passagem no cartão, se eu trocar milhas pela passagem, e pagar a taxa de embarque com o cartão, poderei utilizar os benefícios?\nQua Mar 18, 2015 10:38 pm\n@killgates, quando vc ligar solicitando o transfer a atendente perguntará o número de passageiros, então creio que dependendo da resposta ela solicitará um carro maior, mas é só uma suposição minha, pois no máximo requisitei um transfer somente para duas pessoas. Creio que façam Niterói-Galeão, assim como fazem Guarulhos-São Paulo, pois em ambos os casos são cidades limítrofes. Mas não fazem, por exemplo, São Paulo-Campinas (Viracopus), ai fica longe...rs. Os benefícios também valem para passagens emitidas somente por milhas. Abs!\nQui Mar 19, 2015 9:40 am\nObrigado pela resposta Krishnamurti, apenas fiquei na dúvida sobre os 20Kg, é exatamente o que eu imaginei?\nQui Mar 19, 2015 9:45 am\nQui Mar 19, 2015 9:47 pm\nMoçada, voltando ao assunto discutido anteriormente - da bonificação extra de quem tem o cartão (Smiles MasterCard Platinum) e é membro (do Clube Smiles)!\nPelo 2º mês consecutivo, recebi 10% a mais de milhas, por ser membro do Clube Smiles. Solicitei o cartão em dezembro (na promoção onde deram a 1ª anuidade gratuita) e o cartão chegou em janeiro, então a primeira fatura só veio em fevereiro. Nesse mês, recebi uma pontuação extra e cogitei aqui se todos também a recebiam. Quem respondeu, disse que não. Aí no primeiro mês imaginei que a bonificação pudesse ter sido dado como "boas vindas". Mas veio a pontuação do 2º mês e novamente me bonificaram com 10%, então, ao que parece, essa bonificação será dada mensalmente.\nAcontecem 2 lançamentos:\na) um das milhas do cartão com a seguinte descrição: "Credito Cartão Bradesco Smiles"\nb) outro de 10% desse valor com a seguinte descrição: "Bonus Clube Smiles"\nDetalhe: Sou membro há quase 2 anos, e só adquiri o cartão recentemente (ou seja, já era associado há um bom tempo, e se existe período de carência eu já devo ter cumprido esse prazo). Talvez isso faça a diferença por eu estar recebendo e outros não (já que outros colegas aqui do fórum disseram ter o cartão e também ser membro do Clube Smiles, porém não recebem essa bonificação de 10% ao mês).\nOBS: A mensagem é só pra cientificar, já que fiquei de relatar quando fechasse a fatura (pra ver se a bonificação continuaria).\nQui Mar 19, 2015 10:20 pm\nSou membro Ouro Smiles, clube Smiles há 19 meses. Também recebo 10% de bonificação sobre a pontuação do cartão bradesco mensalmente.\nAté setembro/14 era 5%, depois aumentou pra 10%.\nQui Mar 19, 2015 10:27 pm\nAté voltei umas 2 páginas atrás pra confirmar e a única pessoa que havia respondido foi o @Krishnamurti, que disse ter esse cartão Platinum e também ser membro do Clube Smiles e disse nunca ter recebido esse bônus. Como era meu primeiro mês, fiquei cismado se continuaria, mas agora acredito que seja sim permanente.\nQui Mar 19, 2015 10:28 pm\nAcho que essa bonificação é limitada a 5000 milhas por ano.


Pedro Bial entrevista repórter a quem Bin Laden revelou plano de atacar os Estados Unidos | Conversa com Bial | Gshow\nPedro Bial entrevista repórter a quem Bin Laden revelou plano de atacar os Estados Unidos\nJornalista paquistanês foi um dos entrevistados da noite de ontem no 'Conversa com Bial'\n31/08/2021 03h00 Atualizado 31/08/2021\n1 de 2 Pedro Bial entrevista repórter a quem Bin Laden revelou plano de atacar os Estados Unidos\nFoi por acaso, em um ônibus, que a brasileira Simone Duarte conheceu o paquistanês Baker Atyani, jornalista que entrevistou Osama Bin Laden em junho de 2001, dois meses antes dos ataques do 11 de Setembro. Baker é um dos personagens do livro "O vento mudou de direção: o 11 de Setembro que o mundo não viu", compilação de histórias de vítimas da Guerra ao Terror. Simone, autora do livro, chefiava a TV Globo de Nova York e narrou ao vivo o atentado às Torres Gêmeas. Ela e Baker foram os entrevistados no Conversa com Bial de segunda-feira, 30/8, que discutiu os 20 anos da tragédia.\nBaker Atyani conta sobre a entrevista com Osama Bin Laden e sobre ter sido sequestrado\nJornalista veterano, Baker cobriu várias zonas de conflito e é especialista em grupos extremistas da Ásia. Em 2001 foi procurado por um representante da Al-Qaeda, oferecendo a entrevista com Osama, que já era um dos homens mais procurados do mundo. Aceitou a proposta e foi levado até o esconderijo no Afeganistão, onde conversou com Bin Laden e com o número 2 da organização, Ayman Al-Zawahiri. Foi este quem anunciou que a Al-Qaeda faria em breves ataques em território americano.\nEm junho de 2012, Beker foi atraído pela possiblidade de entrevistar o líder do Abu Sayyaf, grupo separatista islâmico mais perigoso e violento das Filipinas. Acabou sendo feito refém dos militantes e passou um ano e meio no cativeiro, em diferentes acampamentos no meio da selva. Conseguiu fugir em 4 de dezembro de 2013 e desde então comemora dois aniversários: a data de nascimento, 16 de outubro, e a data da libertação, 4 de dezembro. "Foi uma época difícil", sintetizou.\n2 de 2 Jornalista palestino Baker Atyani conversa com Pedro Bial — Foto: Reprodução/TV Globo\nJornalista palestino Baker Atyani conversa com Pedro Bial — Foto: Reprodução/TV Globo\nEle conta que foi surpreendido pela recente tomada de poder do Talibã no Afeganistão.\n"Fiquei surpreso basicamente com duas coisas. Primeiro, como a capital foi tomada rapidamente e como o exército afegão, a polícia e as forças da lei foram desmantelados. Não só desapareceram, mas foram desmantelados. E como o presidente deixou o Afeganistão para o Talibã. Foi surpreendente, chocante e isso mudou toda a situação do país."\n▶ Veja mais do episódio de 'Conversa com Bial'


Watchmen - HBO libera vídeo com primeiras cenas da série!\nWatchmen – HBO libera vídeo com primeiras cenas da série!\nDepois de diversas imagens dos bastidores, finalmente temos os primeiros vislumbres oficiais de Watchmen, série produzida pela HBO baseada na aclamada HQ de Alan Moore.\nApesar de curtas, as cenas nos mostram alguns pontos interessantes da adaptação, que fazem diversas referências diretas aos quadrinhos, tais como o Rorschach, o laboratório Gila Flats, local onde o Dr. Manhattan adquiriu seus poderes, bem como o Ozymandias, interpretado por Jeremy Irons.\nComo dá para notar, a série possui uma atmosfera diferente da HQ original, mostrando a polícia com máscaras amarelas que remetem ao símbolo usado pelo Comediante. Além disso, vemos também novos personagens mascarados, que devem integrar a nova formação da equipe.\nSegundo Damon Lindelof, criador da série, a trama será inspirada pela HQ original, contando uma história nova e diferente da que conhecemos, o que explica a versão mais velha do Ozymandias que será interpretada por Irons.\nFique com um pôster de Watchmen:


Editora Sulina | Imprensa - Jornalismo, publicidade, Internet e notícia\n'Jornalismo brasileiro', de José Marques de Melo, e 'Internet, e depois? - Uma teoria crítica das novas mídias', de Dominique Wolton, são duas recentes edições da Sulina. Melo apresenta o perfil do jornalismo brasileiro, tema que é desenvolvido desde suas origens até a relação com as tendências internacionais da produção noticiosa com a produção que é feita na imprensa brasileira. O assunto foi dividido pelo autor em três partes diferentes, 'Itinerários', 'Evidências' e 'Polêmicas'. O sociólogo francês Dominique Wolton, autor de vários títulos de renome, apresenta o depois da Internet como o 'agora' da nossa modernidade. Seu livro é uma verdadeira reflexão sobre o valor social das novas tecnologias de educação.\nOs elementos do jornalismo, jornalismo em crise, quantos órgãos de imprensa conseguem sobreviver só do que ganham com rendimentos publicitários, a tendências às megacorporações e o jornalismo de hoje são alguns dos temas abordados no livro 'Os elementos do jornalismo - O que os jornalistas devem saber e o público exigir' (Geração Editorial). Escrito pelos jornalistas norte-americanos Bill Kovach e Tom Rosenstiel, este é um dos exames mais consistentes, sistemáticos e abrangentes jamais feitos sobre o processo de recolher e apurar informação e suas responsabilidades. A obra ganhou prefácio, na edição nacional, do jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de São Paulo.\nA Summus Editorial lançou 'O jornalismo na era da publicidade', de Leandro Marshall, que analisa a fusão de diferentes áreas da comunicação num novo contexto em que publicidade e propaganda determinam como deve ser preparada a notícia. O livro apresenta uma análise da influência da publicidade sobre os meios de comunicação. Entre outros temas, ele aborda as formas de submissão das empresas jornalísticas às regras do mercado, apresenta 25 formas disfarçadas de publicidade dentro do jornalismo, comenta o chamado jornalismo 'cor-de-rosa', preparado para não desagradar a ninguém e alerta para a falta de questionamento e aprofundamentos dos fatos. A obra é dividida em cinco capítulos, narrando a história do jornalismo e as modificações sofridas ao longo de quase 300 anos de imprensa, até a realidade do jornalismo atual, na ótica da Escola de Frankfurt, e dos pensadores mais contemporâneos, como Haug, Marcondes Filho, Alberto e Baudrillard, entre outros.\nO professor da Universidade Federal de Santa Catarina Nilson Lage é o autor de 'Ideologia e técnica da notícia' (Insular), obra escrita há 22 anos que apresenta uma pesquisa abrangente e uma análise original e crítica do jornalismo, dos meios de comunicação e da notícia.\n(Folha da Tarde - Porto Alegre)


As ocorrências dos furtos foram de 10 para 24 do ano de 2020 até 2021./ Foto: Divulgação.\nPASSOS – O número de registros de furto de fios nas zonas rurais de Passos e de São João Batista do Glória aumentou 140% neste ano. Segundo levantamento feito pelo delegado Matheus Ponsancini, da Delegacia Rural de Passos, no ano passado foram dez ocorrências e, em 2021, o número subiu para 24.\n“Há uma tendência do aumento desses furtos em todo o país, apesar de que já havia esses furtos de forma concomitante nas zonas rural e urbana. Não enxergo uma mudança na onda do crime da zona urbana para a rural, mas a rural é extensa e, na maioria das vezes, com locais desvigiados. Alguns dos motivos do aumento nesse tipo de crime é devido ao lucro com a venda do cobre para ferros velhos, ainda mais com o preço alto do cobre, que também subiu. Além disso, é possível constatar que pessoas usuárias de drogas também realizam esse furto para conseguir dinheiro mais rápido para comprar drogas”, declarou Ponsancini.\nO delegado orienta que, entre as ações preventivas, estão o monitoramento eletrônico para tentar minimizar os furtos. Segundo ele, devido ao fato desses crimes serem praticados em período noturno, na maioria das vezes, também seria bom que os vizinhos de locais mais afastados se juntassem para montar redes de proteção e grupos para observar movimentação de veículos suspeitos. Ele também afirma que a prevenção é difícil, ainda mais que o delito não tem pena muito grande, tanto o furto como a receptação, apesar do grande prejuízo que gera aos proprietários.\nDe acordo com o tenente da Polícia Militar Carlos Giovani Gomes, recentemente, foram registrados dois furtos de transformadores na zona rural, um no dia 18 de outubro e, outro, no dia 13 de novembro, além dos registros da Polícia Civil. Segundo ele, é necessário, sempre, ficar em alerta.\n“Uma medida importante é denunciar os receptadores, pois são eles que motivam os furtos. Se quem furta não tiver para quem passar o objeto furtado, ele não terá a motivação. Também estamos realizando várias prisões”, afirma o tenente.\nPara o presidente do Sindicato Rural de Passos (Sinrural), Darlan Esper Kallas, o número de ocorrências na zona rural pode ser maior, já que há vítimas que não fazem registro dos furtos na polícia.\n“O que temos feito é alertar os companheiros, pedir para realizarem, mas, principalmente, zelar antes de acontecer o crime. A polícia, tanto Civil quanto Militar, tem trabalhado bastante neste assunto, apesar de ainda continuar acontecendo. Precisamos de ações mais imediatas. Acredito que só irá melhorar através da união das forças e de politicas públicas, principalmente a partir de punição para os receptadores”, declarou Kallas.\nDarlan conta que o serviço de patrulhamento rural tem feito também um trabalho grandioso e tido uma parceria muito boa. Segundo ele, pela zona rural ter três mil quilômetros de estradas em Passos, é possível ver a dificuldade das duas viaturas de cobrirem 100% do local ao mesmo tempo, mas é sabido dos frutos do trabalho executado por eles, porque, a medida que eles passam e transitam numa propriedade e em uma estrada, provocam e causam respeito e a seriedade é maior.\nO diretor de engenharia Heitor Corrêa Maquiaveli relata que, apesar de não ter um número exato, clientes já reclamaram a respeito dos furtos. Segundo ele, apesar de não serem muitas reclamações, neste meio, ouve-se muitas ocorrências que acontecem.\n“Esses casos influenciam diretamente no mercado porque o nosso sistema depende da rede da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e, quando os ladrões furtam, o sistema também para de funcionar e dá prejuízo para o cliente, além de deixá-lo com receio para persistir com uma energia solar. O mundo ideal é que não acontecesse esse tipo de furto, pois é um valor agregado bem considerável, principalmente pelo preço do cobre hoje em dia, que está muito caro”, declarou Maquiaveli.\nO engenheiro e proprietário de uma loja de energia solar Gustavo Henrique de Faria Avelar disse acreditar que os furtos de fios de cobre na zona rural também têm capacidade de afetar o mercado, ainda mais se ocorrerem em locais onde tem geração de energia solar.\nSegundo ele, por atender mais a zona urbana, não há muitas informações ou queixas na zona rural. Gustavo afirma que estão sendo tomadas medidas de prevenção, seguindo os métodos tradicionais como não deixar fios à vista e orientar os clientes a colocar câmeras de monitoramento.


Editais do Exército abrem 118 vagas para todos os níveis de ensino; Até R$ 6 mil\nSão três editais para graduados, nível fundamental e médio/técnico. Os ganhos variam entre R$ 2.627 (cabo) e R$ 6.993 (aspirante a oficial).\nPublicado 13/09/2019 às 13:15\nEDITAL EXÉRCITO: Batalhão Ferroviário abre concurso com salário de até R$ 8,2 mil\nEditais Exército abrem 47 vagas de níveis médio e superior; Até R$ 10 mil!\nExército publica dois editais de seletivos; Ganhos de até R$ 10 mil