DIREITO PENAL CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. - PDF\nDownload "DIREITO PENAL CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO."\nIsadora Pais Peixoto\n1 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade 1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança 2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A pretensão punitiva é o intuito (dever) de buscar (satisfazer) o direito de punir, isto é, de aplicar pena ou medida de segurança. Aplicada a pena ou a medida de segurança, que são as sanções penais, ao Estado não cabe mais a pretensão punitiva. Agora, com o trânsito em julgado da sentença, caberá ao Estado a execução da pena ou da medida de segurança. Daí, de punir, a pretensão passa a ser de executar. Portanto, pretensão executória. Ambas as pretensões, punitiva ou executória, devem ser exercidas dentro de um prazo, sob pena de perda do direito de punir e de executar. A perda do direito de punir e de executar pelo decurso do prazo legal para o exercício das respectivas pretensões, chama-se PRESCRIÇÃO. 1 punibilidade é a conseqüência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. 2 Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Imposição da medida de segurança para inimputável Art Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. Prazo 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. 1\n2 PRECRIÇÃO é a perda da pretensão punitiva ou executória pelo decurso do prazo estabelecido em lei. O prazo legal, então, chama-se prescricional. O prazo prescricional está estabelecido em lei. O nosso Código Penal traz em seu artigo 109 os prazos que, de regra, são aplicados para o cálculo da prescrição. Atenção: As hipóteses de imprescritibilidade só podem estar previstas na Constituição Federal. Ao legislador infraconstituicional é defeso tratar de hipótese de imprescritibilidade. Na Carta Política há menção de casos de imprescritibilidade. É o que ocorre, no artigo 5º, incisos XLII e XLIV, com o crime de RACISMO e com A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. Artigo 5º da CF: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Atenção: Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fins, o terrorismo não são imprescritíveis. Muito se confunde na resolução de provas. A eles não se permitirá, por meio de lei, a concessão de fiança, a graça ou a anistia. Mas, atenção, não se fala em imprescritibilidade (artigo 5º inciso XLII, da CF). Em tópicos isolados, trataremos da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória. Antes, todavia, traremos abaixo o prazo prescricional previsto em lei (artigo 109 do CP). Prazo prescricional Pena em abstrato 2 anos Inferior a 1 ano 4 anos 1 a 2 anos 8 anos +2 a 4 anos 12 anos +4 a 8 anos 16 anos +8 a 12 anos 20 anos + 12 anos 2\n3 Atenção: Os prazos prescricionais serão reduzidos da metade se o acusado era ao tempo do crime (ação) menor de 21 anos de idade, ou quando da sentença, maior de 70 anos de idade (artigo 115 do CP). Redução dos prazos de prescrição Art São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Então, se o agente comete um crime de furto (Pena de 1 a 4 anos de reclusão + multa), o prazo prescricional será de 08 anos. Caso, todavia, menor de 21 anos quando da atividade criminosa ou maior de 70 quando o juiz proferiu a sentença, o prazo será reduzido da metade, oportunidade em que passará a ser de 04 anos DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O Direito de punir do Estado deve ser exercido dentro de certo lapso temporal, sob pena de se perdê-lo. Portanto, para iniciar o processo e nele prosseguir até a sentença, o Estado deve obedecer ao prazo determinado em lei. O prazo prescricional deve ser estabelecido de acordo com a pena aplicável. Para tanto, como ainda não se sabe qual a pena aplicada, já que ainda não temos sentença, levar-se-á, para seu cálculo, em conta a pena prevista em lei (aplicável ou em abstrato). Assim, se o crime é de furto, a pretensão punitiva deve ser exercida no prazo prescricional estabelecido de acordo com a pena aplicável. Como para o furto é prevista a pena de 1 a 4 anos de reclusão + multa, o prazo prescricional deve levar em conta a pena máxima, isto é, 04 anos. Portanto, de acordo com a lei (veja a tabela acima) o prazo prescricional será de 08 anos. Com isso, chegamos à conclusão de que a pretensão punitiva termina com o trânsito em julgado da sentença. A partir do momento em que tenho a coisa julgada, fala-se em pretensão executória e não mais em pretensão punitiva. Salvo, hipóteses que veremos adiante (artigo 110, parágrafos 1º e 2º do CP). Então, a prescrição da pretensão punitiva é aquela que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença. Será ela regulada pelo máximo da pena privativa liberdade cominada ao crime. É o que dispõe o artigo 109 do CP, cuja literalidade segue. 3\n4 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Sabemos como é que se estabelece o prazo prescricional. Precisamos, agora, definir o momento em que se inicia a contagem de tal prazo. O prazo prescricional da pretensão punitiva começará a fluir do dia em que o crime se consumou. No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Nos crimes permanentes, no entanto, do dia em que cessou a permanência. Já nos crimes de bigamia 3 e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Então, de acordo com o que dispõe o artigo 111 do CP 4, o prazo prescricional começa a correr da data em que: 3 Bigamia Art Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. 4 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 4\n5 1- o crime se consumou. O crime se consuma quando presentes todos os elementos que o constituem. Vimos que os crimes podem ser materiais, cuja consumação ocorre com o resultado naturalístico previsto na lei (exemplo: furto, homicídio); formais, em que, apesar do resultado previsto em lei, se consumam quando da atividade (exemplo: concussão, corrupção passiva); e de mera conduta, quando a consumação ocorre com a atividade, já que a lei nada diz sobre resultado naturalístico. Com isso, para se saber o inicio da contagem do prazo prescricional, devo saber quando ele se consumou. O homicídio, por exemplo, se consuma com a morte da vítima. Ocorrendo a morte, inicia-se a contagem do prazo prescricional. 2- Em que foi praticado, nos crimes tentados, o ultimo ato executório. Como o crime não se consumou, o prazo prescricional começa a fluir do dia em que cessou a atividade criminosa. Assim, praticado o último ato executório, começa a fluir o prazo prescricional. 3- Cessa, nos crimes permanentes, a permanência. Nos crimes permanentes, cessando a permanência começa fluir o prazo prescricional. Não podemos nos esquecer que crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo. É o caso do seqüestro. O crime se consuma com a privação da liberdade. Todavia, se consuma em todo momento, enquanto não solta a vítima. No momento em que ela é colocada em liberdade, cessa a permanência. Aqui, o marco inicial. 4- Tornou-se conhecido o fato nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil. Assim, se o crime é de bigamia ou de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, o prazo prescricional só começa a fluir do dia em que o fato tornou-se conhecido. O prazo não começa da data da consumação, mas sim do dia em que, apesar de consumado há muito tempo, o fato passou a ser conhecido. Observe o crime de bigamia. O prazo prescricional da pretensão punitiva, levando-se em conta a pena máxima aplicável (06 anos de reclusão), será de 12 anos a contar da data em que o fato é conhecido. Com isso, o Estado terá 12 anos para satisfazer a pretensão punitiva. Com a sentença condenatória transitada em julgado, não mais se fala em prescrição da III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. 5\n6 pretensão punitiva, mas sim executória. No caso em pauta, então, o Estado terá 12 anos para proferir sentença transitada em julgado. Tal prazo fluirá da data em que o fato passou a ser conhecido DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. Apesar de iniciado, o prazo prescricional se interromperá ou suspenderá quando ocorrer qualquer das hipóteses legais. Havendo interrupção, o prazo, de regra, voltará a ser contado em sua integralidade logo que terminada a causa interruptiva (artigo 117, parágrafo 2º do CP). Na suspensão, por sua vez, cessada a causa suspensiva, o prazo será contado naquilo que lhe remanesce. Observe o caso daquele que está sendo processado pelo crime de bigamia. O prazo prescricional da pretensão punitiva é, como vimos, de 12 anos. Imagine que, iniciada a sua contagem com o conhecimento do fato, passam-se 2 anos até o RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA CRIME. Recebida a peça acusatória, inicia-se o processo. O recebimento da peça acusatória, de acordo com o que dispõe a lei (artigo 117, I. do CP) é causa interruptiva do prazo prescricional. Assim, logo depois do recebimento da peça acusatória, volta a ser contado em sua integralidade. Portanto, do recebimento da peça acusatória em diante, terá o Estado 12 anos para terminar o processo. A sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado (recorrível), é nova causa de interrupção (artigo 117, IV, do CP). Portanto, dali em diante o prazo de 12 anos volta a ser contado em sua integralidade. As causas interruptivas estão previstas no artigo 117 do CP 5, cuja literalidade segue. 5 PGE SERGIPE (PROCURADOR DO ESTADO) 2005 FCC (PROVA TIPO 1). 96 a prescrição : a- admite interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo. b- exclui o dia do começo na contagem do prazo. c- é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes. 6\n7 Causas interruptivas da prescrição Art O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela sentença condenatória recorrível; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. A suspensão, como vimos, faz com que o prazo prescricional fique parado por algum tempo. Logo que cessada a causa suspensiva, o prazo volta a fluir, mas não em sua integralidade, e sim no que lhe remanesce. Observe, mais uma vez, o crime de bigamia. Com o recebimento da peça acusatória (denúncia ou queixa) o prazo prescricional se interrompe (artigo 117, inciso I, do CP). Com a interrupção, volta a ser contado em sua integralidade. Durante o processo, o juiz determina a suspensão do processo e do prazo prescricional até que, no juízo cível, se resolva questão sobre a nulidade ou não do casamento anterior. Caso anulado, não há crime de bigamia (artigo 235, parágrafo 2º, do CP 6 ). Portanto, suspende-se o processo até que se resolva tal questão prejudicial. Caso o juízo cível conclua que não houve nulidade do casamento anterior, o processo penal por bigamia deve voltar a tramitar normalmente, já que resolvida questão prejudicial. d- é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória. e- não é interrompida pela sentença absolutória recorrível. Gabarito oficial: E 6 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. 7\n8 Com isso, volta-se a contar o prazo prescricional, mas não em sua integralidade. Observar-se-á o que falta. Para tanto, devemos constatar quanto tempo decorreu desde a última causa interruptiva (no caso, recebimento da peça acusatória) até a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Pensemos que desde o recebimento da peça acusatória até a decisão que determinou a suspensão tenha medeado 2 anos. Agora, com o término da causa suspensiva, o prazo volta a fluir no que lhe remanesce, ou seja, o Estado terá 10 anos (12 02 = 10 anos) para terminar o processo. As causas suspensivas do prazo prescricional estão previstas no artigo 116 do CP, cuja literalidade segue. Causas impeditivas da prescrição Art Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. ATENÇÃO: O que aqui nos interessa deixar claro é que na interrupção o prazo volta fluir, logo que cessada a causa, em sua integralidade. Já na suspensão, volta ele a fluir pelo que lhe falta e não em sua integralidade DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Agora, já passada em julgado a sentença penal condenatória, não se fala em pretensão punitiva, mas sim em pretensão executória. Portanto, agora o Estado pretende fazer cumprir a pena ou a medida de segurança aplicada ao sentenciado. Para fazê-lo, não dispõe da eternidade. Assim, deverá respeitar o prazo prescricional. No entanto, o prazo prescricional não será mais estabelecido pela pena máxima cominada. Levar-se-á em conta a pena aplicada na sentença. Portanto, aqui se fala em pena em concreto ou aplicada. Se na sentença estabelece-se a pena de 02 anos de reclusão (pena privativa de liberdade) ou 02 anos de prestação de serviços à comunidade (pena restritiva de 8\n9 direitos), o prazo prescricional será regulado por tal pena e não pela pena máxima prevista na lei. Observe o caso do furto. A lei comina pena de 01 a 04 anos de reclusão + multa. Pensemos que na sentença o juiz tenha fixado a pena de 02 anos de reclusão + multa. Para regular a prescrição da pretensão executória, não se levará em conta a pena máxima (04 anos), mas sim a pena aplicada (02 anos de reclusão + multa). Portanto, o prazo prescricional da pretensão executória será de 04 anos (artigo 109, inciso V, do CP). ATENÇÃO: Concluímos então que o prazo prescricional da pretensão executória é regulado pela pena aplicada (artigo 110 do CP) e não pela pena em abstrato. Já a prescrição da pretensão punitiva será regulada, de regra, pela pena em abstrato (máximo cominado). Caso na sentença, ao aplicar a pena, o juiz reconheça que o sentenciado é reincidente 7, o prazo prescricional da pretensão executória será aumentado de 1/3 (artigo 110, caput do CP). Portanto, se o réu é condenado à pena de 02 anos, o prazo prescricional será de 04 anos e, caso reincidente, haverá o aumento de 1/3. Assim, o prazo passará de 04 anos para 5 anos e 04 meses. ATENÇÃO: Quando a prescrição é da pretensão punitiva não se aplicada o aumento do prazo prescricional em razão da reincidência. A reincidência só faz aumentar o prazo prescricional da pretensão executória. O prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou do dia em que passa em julgado para a acusação a decisão que revoga a suspensão condicional da pena (sursis) ou o livramento condicional. É o que estabelece o artigo 112, I, do CP. 7 Reincidência Art Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 9\n10 Ainda de acordo com o artigo 112 do CP (agora inciso II), o prazo começa a contar do dia em que se interrompe a execução da pena. Exemplo: do dia em que o sentenciado se evade do presídio onde cumpria pena. Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Atenção: Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, não se executam a pena imposta e nem mesmo a medida de segurança, embora subsistam os efeitos secundários da condenação e os efeitos civis CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional da pretensão executória também sofre causas suspensivas e interruptivas. Aplicar-se-á, no que couber, o que foi falado sobre o tema quando da prescrição da pretensão punitiva (item 71.1.). O artigo 116, parágrafo único do CP, prevê a causa suspensiva do prazo prescricional quando a pretensão é executória. De acordo com o legislador, a prescrição da pretensão executória não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. É o que ocorre com aquele que foi condenado por furto à pena de 02 anos, cujo prazo prescricional é de 04 anos. Transitada em julgado para a sentença condenatória, adquirindo ela definitividade, o prazo prescricional da pretensão executória será contado de quando a sentença transitou em julgado para a acusação (artigo 112, inciso I, do CP). 8 Prado Regis Prado (Comentários ao Código Penal editora RT). 10\n11 No entanto, caso o sentenciado esteja preso por ter sido condenado em outro processo, ou por ter sido em outro processo autuado em flagrante delito ou por ter, ainda em outro processo, sido decretado seu encarceramento provisório, o prazo prescricional não correrá, ficará suspenso (artigo 116, parágrafo único, do CP). Cessada a causa suspensiva, o prazo voltará a fluir pelo que lhe remanesce. O prazo prescricional da pretensão executória também sofre as conseqüências da causas interruptivas. Havendo a interrupção, o prazo voltará a fluir em sua integralidade, exceto no caso do artigo 117, V, do CP. Causas interruptivas da prescrição Art O curso da prescrição interrompe-se: V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. Com o início do cumprimento da pena, o prazo prescricional que começou a fluir quando do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, será interrompido. Caso o réu se evada da prisão, o prazo volta a fluir. Entretanto, apesar de ser causa interruptiva, o prazo prescricional não voltará a ser contado em sua integralidade. Todavia, também não será contado levando em conta o que lhe remanesce. Aqui, deve-se descontar a pena cumprida. Para, daí, observada a pena remanescente, determinar-se qual o prazo prescricional (artigo 113 do CP). É o que ocorre também quando revogado o livramento condicional 9. 9 Requisitos do livramento condicional Art O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; 11\n12 Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Observe o caso daquele que foi condenado à pena de 02 anos. O prazo prescricional da pretensão executória será de 04 anos. Iniciada a contagem com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Depois de 01 ano o sentenciado vem a ser preso. Iniciado o cumprimento da pena, se interrompe o prazo prescricional. Logo o réu foge da cadeia, o que faz com que o prazo volta a fluir (artigo 112, II, do CP). No entanto, cumpriu ele 01 ano de reclusão. Agora, para se estabelecer o prazo prescricional, devemos fazer um novo cálculo. Então, pegamos a pena restante (01 ano) e sobre ela elaboramos um novo cálculo, onde estabeleceremos o prazo prescricional levando-se em conta a pena III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. Revogação do livramento Art Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. Revogação facultativa Art O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. 12\n13 remanescente. O Estado, no caso, terá o prazo de 04 anos para satisfazer integralmente sua pretensão executória (artigo 109, inciso V, do CP). ATENÇÃO: A reincidência e o inicio ou continuação do cumprimento da penal (artigo 117, V e VI do CP) são causas interruptivas que, diferentemente das demais, só produz efeito em relação ao réu reincidente e que iniciou ou continuou a cumprir a pena. Não atinge os demais co-réus (artigo 117, parágrafo 1º, do CP). 7.3 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. A pena de multa está prevista como pena autônoma, como pena alternativa e como pena cumulada em nosso Código Penal. Para o cálculo do prazo prescricional, seja prescrição da pretensão executória, seja prescrição da pretensão punitiva, observar-se-á o disposto no artigo 114 do CP. Quando é a única aplicada, seja porque era a única cominada (única prevista na lei) para o crime, seja porque foi a única aplicada (dentre as vária penas cominadas, foi a única aplicada), o prazo prescricional será de 02 anos. Entretanto, o prazo prescricional será o previsto para a pena privativa de liberdade, quando a pena de multa foi aplicada cumulativamente com aquela. É o caso dos crimes contra o patrimônio, onde, de regra, a multa é aplicada de forma cumulativa com a privativa de liberdade. Também se observará o prazo da pena privativa de liberdade quando for alternativa ou cumulativamente cominada. É o que estatui o artigo 114 do CP. Prescrição da multa Art A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Nos itens seguintes, vamos tratar de casos um pouco mais complexos. Então, desde já, ressalto que a atenção deve ser redobrada. Falaremos, então, da prescrição intercorrente (artigo 110, parágrafo 1º, do CP) e da prescrição punitiva retroativa (artigo 110, parágrafo 2º, do CP) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 13\n14 Observe que a pretensão executória surge para o Estado com o trânsito em julgado da sentença condenatória. O trânsito em julgado, aqui, é a definitividade da sentença para ambas as partes. Assim, condenado o acusado à pena de 03 anos, se houver recurso de qualquer das partes (acusação ou defesa), não podemos falar em pretensão executória. Está só surgirá com a decisão definitiva. Com isso, a pretensão executória, havendo recurso somente da defesa, só surgirá com o trânsito em julgado da decisão final (do recurso da defesa). Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão final para a defesa, única recorrente, surge a pretensão executória. Então, até o trânsito em julgado da decisão final não se pode falar em pretensão executória, mas sim em pretensão punitiva. Observe que a sentença condenatória passou em julgado para a acusação, que não recorreu. Com isso, apesar de não haver pretensão executória, a prescrição será regulada pela pena aplicada. É o que determina o artigo 110, parágrafo 1º, do CP. De acordo com tal dispositivo, passada em julgado a sentença condenatória para a acusação, mesmo que não se fale em pretensão executória, o prazo prescricional será aplicado pela pena aplicada. É uma exceção, já que, de regra, a pretensão punitiva será regulada pela pena em abstrato (máximo da pena aplicada). Pensemos na seguinte hipótese: O juiz condena o individuo à pena de 02 anos de reclusão + multa por crime de furto. A acusação não recorre, oportunidade em que a sentença passa em julgado. A defesa, por sua vez, interpõe recurso. Havendo recurso, não se pode falar em pretensão executória, já que esta pressupõe sentença definitiva. Aqui, portanto, ainda há pretensão punitiva. Esta, por ter a sentença passada em julgado para a acusação, será regulada pela pena aplicada (artigo 110, parágrafo 1º, do CP). No caso em tela, a última causa interruptiva do prazo prescricional foi a publicação da sentença recorrível (artigo 117, IV, do CP). Portanto, a partir dela devemos observar qual o prazo prescricional. Agora, regulado pela pena aplicada (02 anos). De acordo com o que dispõe o artigo 109, inciso V, do CP, o prazo prescricional é de 04 anos. Se entre a publicação da sentença condenatória recorrível e a constituição do titulo executivo (trânsito em julgado da decisão do 14\n15 recurso para a defesa) medear prazo igual ou superior a 04 anos, deu-se a prescrição da pretensão punitiva. Note que no caso a prescrição da pretensão punitiva foi regulada pela pena aplicada. Aqui, a chamada prescrição punitiva intercorrente ou superveniente à sentença. Ela ocorre depois da sentença, mas antes de uma decisão definitiva. Com a constituição do titulo executivo (decisão definitiva), não se fala mais em pretensão punitiva, mas sim em executória. No caso mencionado, não se aplicou como início da contagem do prazo o trânsito em julgado da sentença para acusação, pois este marco só é utilizado quando a prescrição pressupõe sentença irrecorrível (pretensão executória), o que ali não ocorria. Aqui, então, uma exceção. A prescrição da pretensão punitiva, após a sentença recorrível, desde que passada em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, já que o recurso do réu não o prejudicará. Portanto, a pena máxima passa a ser a fixada na sentença. Caso houvesse recurso da acusação, a pena do réu poderia aumentar, oportunidade em que a prescrição ainda seria regulada pela pena em abstrato (máximo da pena prevista em lei) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. Antes da sentença penal definitiva, a prescrição será regulada pela pena máxima cominada. Estabelecesse essa regra partindo do pressuposto de que o réu, fora os casos previstos na Constituição Federal, temo direito à prescrição. No entanto, ele também tem direito a uma prescrição justa. Esta, todavia, só será sabida quando estabelecida a pena justa. Como a pena justa só será conhecida quando da sentença definitiva, não se pode, sob o argumento de que ainda não há pena justa, deixar de se preservar o direito à prescrição. Assim, para assegurar o direito do acusado, estabelecesse inicialmente como prazo prescricional aquele regulado pela pena máxima. Portanto, o Estado inicialmente deverá respeitar o prazo prescricional fixado tendo em conta a pena máxima cominada (pena em abstrato). No entanto, na maioria das vezes essa não é a pena justa e, portanto, o prazo prescricional também não é justo. Mas, para não prejudicar em demasia o acusado, damos a ele o direito à prescrição, observado o seu prazo máximo. 15\n16 Então, a prescrição da pretensão punitiva deve respeitar o prazo prescricional regulado pela pena máxima (pena em abstrato). No entanto, com a fixação da pena na sentença, não havendo recurso da acusação. Aquela passa a ser a pena máxima, já que eventual recurso da defesa não pode prejudicá-la. Com o trânsito em julgado para ambas as partes, surge a pretensão executória, regulada pela pena fixada. No entanto, basta que a sentença transite em julgado para a acusação, para que o prazo prescricional passe a ser regulado pela pena aplicada. A pena aplicada é a pena máxima e, se confirmada, a pena justa. Assim, ela regulará o prazo prescricional. Se a pena foi aplicada abaixo da pena máxima cominada, o prazo prescricional poderá ser menor que aquele inicialmente para regular a prescrição da pretensão punitiva. Esta agora será regulada pela pena aplicada. Observe o caso do furto. Imaginemos que o indivíduo tenha sido condenado à pena de 1 ano de reclusão + multa, quando a pena cominada era de 1 a 4 anos de reclusão + multa. Antes de aplicada a pena, o prazo prescricional era regulado pela pena máxima cominada. Portanto, o prazo prescricional era de 08 anos. Agora, com a pena aplicada, tendo a sentença passada em julgado para a acusação, o prazo prescricional será de 02 anos. Este é o prazo prescricional máximo, já que a situação do acusado não pode piorar. Portanto, o prazo prescricional justo. Devemos, então, agora, observar se no curso do processo, antes da sentença, foi respeitado o prazo prescricional justo (02 anos). Se, por exemplo, da consumação do fato até o recebimento da denúncia medeou prazo igual ou superior a 02 anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Punitiva porque atinge o processo antes da constituição do título executivo; e retroativa porque regulada pela pena fixada depois da sentença. Então, o prazo prescricional fixado pela sentença retroage para atingir a pretensão punitiva que lhe era anterior. Se o processo não respeitou o prazo justo, a pretensão punitiva não foi satisfeita no prazo correto. Inicialmente, como não se sabia o prazo prescricional justo, o calculo, para garantir ao réu a prescritibilidade, era fixado tendo em conta a pena máxima. Mas como a pena máxima não é a pena justa, justo também não foi o prazo prescricional estabelecido inicialmente. Definida a pena justa e, com isso, o prazo prescricional justo. Devo observar se o processo até ali respeitou o prazo prescricional justo. Caso não tenha respeitado, operou-se a prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa. 16\n17 Aqui, mais uma exceção onde a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada e não pela pena em abstrato. É o que prevê o disposto no artigo 110, parágrafo 2º, do CP 10. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória 11 Art A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa DA PRESCRIÇÃO NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 10 PGE SÃO PAULO (PROCURADOR DO ESTADO) 2002 FCC (PROVA TIPO 1). 25- a prescrição retroativa baseia-se na pena : a- fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão punitiva estatal. b- cominada em abstrato e atinge a pretensão punitiva estatal. c- cominada em abstrato e atinge a pretensão executória. d- fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão executória e- fixada em concreto na sentença e atinge simultaneamente a pretensão punitiva e a executória. Gabarito oficial: A 11 EXAME DA OAB ESPIRITO SANTO 2005 (FCC) prova A prescrição depois da sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se: a- pela média entre o máximo e o mínimo da pena cominada ao crime b- pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime c- pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. d- pela pena aplicada ao acusado. Gabarito oficial: D 17\n18 As penas restritivas de direitos estão arroladas no artigo 43 do CP. Elas, em que pese sua autonomia, são aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade. Então, o juiz estabelece a pena privativa de liberdade e, posteriormente, observando que o sentenciado preenche os requisitos legais previsto nos artigos 44 e seguintes, a substitui por restritiva de direitos. Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - (VETADO) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 1 o (VETADO) 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 3 o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 4 o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 18\n19 5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Portanto, antes de se aplicar a restritiva de direitos, estabelece-se a pena privativa de liberdade. Assim, o prazo prescricional levará em conta o prazo previsto para a pena privativa de liberdade. Aplicar-se-á, então, o disposto no artigo 109 do CP para se saber qual o prazo prescricional quando aplicada a pena restritiva de direitos, ou, quando, excepcionalmente for ela a pena cominada. É o que determina o artigo 109, parágrafo único do CP DA PRESCRIÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES. A respeito do concurso de crimes falaremos quando formos tratar das penas. Mas, aqui, nos interessa somente deixar fixado que quando se falar de concurso de crimes, ou seja, de concurso material de crimes (artigo 69 do CP), de concurso forma de crimes (artigo 70 do CP) e de crime continuado (artigo 71 do CP), a prescrição, causa extintiva da punibilidade, será considerada isoladamente. Art No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. De forma sintética, falaremos sobre cada um dos concursos de crimes. Temos, de acordo com a lei o concurso MATERIAL quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (artigo 70 do CP). No CONCURSO FORMAL, por sua vez, o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Havendo desígnios autônomos, a penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (artigo 70 do CP). 19\n20 Já no CRIME CONTINUADO, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada 12, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (artigo 71 do CP). A respeito das causas extintivas da punibilidade, segue uma questão abaixo, com a respectiva resolução. MINISTÉRIO PÚBLICO TO 2004 (CESPE UNB) Julgue os itens seguintes, acerca das causas extintivas de punibilidade. I A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública, em face da inércia do querelante, que deixa de promover o seu andamento durante trinta dias seguidos. II O perdão do ofendido é ato unilateral pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal já iniciada. III Pela anistia, há a exclusão do crime e de suas conseqüências penais. IV A renúncia é a desistência de exercer o direito de queixa, podendo ser expressa ou tácita e irretratável. V A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa é a única cominada. A quantidade de itens certos é igual a A 1. B 2. C 3. D 4. E 5. Resolução: O item I está errado, pois a perempção é instituto que não se aplicada à ação penal privada subsidiária da pública. Nela, havendo inércia do querelante, o Ministério Público reaverá a ação assumindo o domínio da lide que, na realidade é pública. Perempção somente na ação penal privada típica ou personalíssima. O item II também está incorreto, pois o perdão concedido pelo ofendido só leva à desistência da ação penal quando recepcionado, aceito, pelo querelado. Portanto, apesar de ser ato unilateral, só produz efeito quando aceito (bilateralidade). O III está correto, pois por meio da anistia, concedida por Lei, há a exclusão do crime e dos efeitos penais de eventual sentença penal condenatória. Ela não atinge os efeitos civis decorrentes da sentença penal condenatória. Todavia, os efeitos penais primários e secundários são por ela atingidos. O IV também está correto, pois a renúncia é a abdicação do direito de queixa. Pode ser expressa ou tácita e sempre será irretratável. O item V também 12 Súmula do STF: Quando se trata de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o aumento decorrente da continuação. 20


Usamos cookies em todos os nossos sites para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. Esta página explica como o fazemos. O QUE SÃO COOKIES Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer…\n12:08 4 Janeiro, 2022 11:58 5 Janeiro, 2022 | SIC Notícias\n– Cookies essenciais – Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nossosite.\n– Cookies analíticos – Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os utilizadores usam o site e monitorar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Baseado na utilização do site,podemos também utilizar estes cookies para destacar artigos ou serviços do site que pensamos ser do interesse dos utilizadores. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caráter pessoal.\n– Cookies de publicidade – Servem para direcionar a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, permitindo limitar o número de vezes do visionamento do anúncio. Estes cookiesajudam a medir a eficácia da publicidade. No entanto, não identificam o utilizador .


Restaurantes perto de Chattanooga National Cemetery\nO que fazer perto de Chattanooga National Cemetery\nN.º 2 de 154 atividades em Chattanooga\nMuito linda a formação das campas, todas brancas, enfileiradas. Encontram-se lá os militares que... leia mais\nOs Americanos dão muito valor a esse tipo de cemitério, a bandeira lá no ponto mais alto, forma um... leia mais\nMuito linda a formação das campas, todas brancas, enfileiradas. Encontram-se lá os militares que deram a sua vida pelo País. É bonito ver que um País valoriza aquele que luta e morre pela sua pátria.\nPeça informações para Reiko A sobre Chattanooga National Cemetery.\nPaiva129 São Paulo, São Paulo, Brazil\nOs Americanos dão muito valor a esse tipo de cemitério, a bandeira lá no ponto mais alto, forma um certo mistério e conforto para os parentes.\nPeça informações para Paiva129 sobre Chattanooga National Cemetery.\n1 Obrigado, Paiva129\nPeça informações para Steven E sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para Marijayne sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para vexxed sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para vicmil sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para DaveD24 sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para Beth B sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para Paul R sobre Chattanooga National Cemetery.\nPeça informações para jamiejamal1 sobre Chattanooga National Cemetery.\nOs funcionários de Chattanooga National Cemetery e seus antigos clientes respondem rápido às suas perguntas.


Últimos dias do mutirão contra as hepatites virais, em Capivari de Baixo\nPrincipal SAÚDE Últimos dias do mutirão contra as hepatites virais, em Capivari de Baixo\n31 de julho de 2019 Noticom 0\nA Secretaria de Saúde de Capivari de Baixo, por meio do Programa DST/HIV/Aids informa que nesta quarta-feira, 31 de julho, das 13h às 16h, acontece a última etapa da campanha contra as hepatites virais no município.\nMais uma vez, o ônibus da Secretaria de Saúde, que é equipado especialmente para atividades preventivas e educativas estará em frente ao ginásio municipal Juan Manoel dos Santos. São feitos testes de hepatites virais e sífilis, vacinas contra a febre amarela, verificações de pressão arterial e glicemia capilar (HGT).\nJulho Amarelo é uma campanha de conscientização, prevenção, diagnóstico e controle das referidas hepatites virais B e C durante o mês de julho. Outras informações podem ser obtidas nas unidades de ESF do município e também no Programa DST/HIV/Aids, que funciona em sala anexa ao Posto Central.\nanterior Capivari de Baixo fará vacinação antirrábica no dia 10 de agosto\npróximo Primeiro caso de sarampo em SC pode ter sido diagnosticado em Tubarão


Drops de Churrasco - Ed. 5 | Deitando o gato na grelha\nTô ficando todo cheio de tanto que menciona meu nome no teu blog. Daqui a pouco, vai ter neguinho me pedindo autógrafo, paparazzi e o escambáu...\nAgora, voltando para a vida real e dura, vai de catchup, que é pra acompanhar aquele churras com queijo ou o hot dog com as crianças!!!\nPois é, quem mandou ganhar o Kit? Ah, você não leu as letras miúdas do contrato? Virou sócio do blog, parceiro! hehehehehe\nVamos nessa, 1x0 pro catchup.\nManda a receita do catchup que com certeza vai fazer grande sucesso!\nFalae Robson, beleza?\nPois é, eu acho que vai ser mesmo. Pode deixar, o texto tá quase pronto, só faltam as fotos. Entre hoje e amanhã eu preparo a brincadeira.\nEsse Esfiha chic é na Ouvidor Peleja? Se for também frequento a joça, mas ainda não fui apresentado a Maria.\nVoto no Catchup também!! Pra acompanhar aquele sanduíche de pernil xoudibóla.\n31 de julho de 2010 01:10\nVai de FellatioCat.\nCatchup não deve ser usado em cachorro quente, que só deve ter mostarda. Tradição aplicada a todos com mais de 8 anos de idade...rs\nNão, é na Jabaquara mesmo, e ali acho que já chama Domingos de Moraes.\nSe quiser ser apresentado à Maria, bacana.. mas separe umas moedinhas :-)\nSobre o catchup, parece que fui convencido hehehehe\nAh, cachorro quente tem que ter catchup, aí eu discordo muito de você.\nMas isso aí a gente discute depois, vamos primeiro à receita do fellatiocat hehehehe\n31 de julho de 2010 02:34\nDani, tentei curtir o salmão mas o botão de "curtir" não habilitou pra mim...\nAqui em casa é só Heinz (parece que só vende esse aqui no canadá), então, quero ver qual é a do quétichupe aí!\nem segundo lugar, fico com a Tainha, tadinha.\nFiquei com vontade de postar o post no face só pra cutucar quem escreve em terceira pessoa... uma mise-en-scene sem fim... ô mundinho de mentira! deve ser a vontade que as pessoas tem de que falem delas... tadinhas.\nHeinz, na minha opinião, é o melhor catchup. Na verdade, era, porque o caseiro é melhor. Vocês vão ver, a receita é bem fácil, não tem o que errar. E como os ingredientes são frescos, fica mais gostoso.\nEsse lance de escrever e falar de si próprio em terceira pessoa é esquisito. Uma vez, ouvi um cara falando que algumas pessoas fazem isso pra se isentar da responsabilidade sobre aquilo que estão falando. Jogador de futebol faz muito isso, ainda no plural. Se refere a ele mesmo como "nós". Bizarro, no mínimo.\nDani, acho o nós ainda vai, porque ainda é primeira pessoa (do plural). Assim, se o cara se julga bem acompanhado, tipo "eu e Deus", ou "eu e meus anjos da guarda", ou até mal acompanhado, tipo "eu e o zé pilintra", o nós ainda vai... porque ao menos você sabe que o cara que tá falando se inclui na patota.\nMas o ele ou ela... pô! o cara não tá nem ali! quem dirá as boas companhias!\nÉ isso aí, maluco, é nóis na fita!\nÉ isso aí, mina, é nóis na fita.\nO que me importa nessa conversa toda, é que maria que se chama de maria e não de "eu" não volta pra pernambuco na minha conta :-)\n1 de agosto de 2010 01:09\nCom certeza postarei todas. A enquete, no caso, é só pra dar uma ordem\nEu voto pelo catchup, me deixou com agua na boca depois de falar que é melhor que o Heinz.\nE ae Renato\nVeja só, eu não só digo que o catchup que eu fiz ficou melhor do que o Heinz, como posso afirmar que o catchup que VOCÊ vai fazer também ficará. Ingredientes frescos, compana. Sem acidulante, colorante, flavorizante, blablabante.\nO texto do post tá quase pronto, só preciso fazer a receita mais uma vez pra tirar fotos.\nVoto na tainha...a última que eu fiz ficou um lixo (aquela do tempero de sal grosso com limão). Não tive o dom, o papel aluminio rasgou, o tempero escorreu e a bicha grudou toda na grelha....quero tentar fazer essa diaba de novo.\nMas qualquer uma aí que vier é lucro.\nOlha só, um voto na tainha!!!\nDiogo, mesmo se ela não ganhar a votação (o catchup tá bombando no pleito), eu vou publicar rapidinho, não se preocupe.\nQuanto à tainha com limão, isso é certo: se não fechar o alumínio direito, dá merda :-)


Carta de Pernambuco - MNU CE - Geledés\nInícioÁfrica e sua diásporaAfro-brasileiros e suas lutasCarta de Pernambuco - MNU CE\nO XVII Congresso Nacional do Movimento Negro Unificado, realizado em agosto, próximo passado, encaminhou uma resolução para a realização de uma Campanha em defesa do Feriado Nacional em 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra.\nSendo fundamental a participação de ativistas do campo democrático e popular, organizações do movimento negro e dos movimentos populares sociais, parlamentares, representações institucionais e população em geral.\nA importância dessa ação garantirá um momento de reflexão e mobilização nacional que reconheça a memória material e imaterial do povo negro no Brasil e no Mundo.\nA sociedade brasileira contemporânea precisa de um grande axé, ou seja, reconhecer que em nossa história houve uma experiência de Estado Democrático, Multirracial, Laico, e Socialista conquistado por “ZUMBI” e “ DANDARA “, no “QUILOMBO DOS PALMARES”.\nAlém disto, é legítimo que os afrodescendentes que perfazem 51% da população brasileira tenham um dia de celebração de suas conquistas e contribuições para a construção do nosso país.\nNo Brasil, o legado do povo negro, em sua ancestralidade civilizatória, trouxe em suas insurreições políticas e manifestações religiosas a essência da construção de uma Nação Independente e Democrática.\nO Feriado de 20 de Novembro é um marco federativo à resistência das oligarquias capitalistas, que detém o poder econômico regional e, se integram ao conservadorismo racista, machista, xenófobo e intolerante contra os negros, nordestinos, pobres e a população LGBT.\nEm suas atividades a campanha tem o caráter livre de iniciativa popular, na organização de debates que fortaleçam a pauta de combate ao racismo.\nAs agendas poderão acontecer em manifestações em redes sociais, organização de audiências públicas, petições, atos, seminários, caminhadas e outras manifestações.\nBem como, nas iniciativas dos poderes executivo, legislativo e judiciário para a aprovação dos projetos que tramitam no Congresso Nacional.\nAs organizações do movimento social negro estarão em articulação constante para conquistar êxito pela aprovação do feriado.\nNa pauta da campanha estão importantes temas nacionais, “entre outros”:\n1 – Reforma Política do Ponto de Vista do Povo Negro.\n2 – Comissão da Verdade da Escravidão Negra , aprovada pelo Conselho Federal da OAB.\n3 – Contra o Genocídio da Juventude Negra.\n4- Titulação das Terras Remanescentes de Quilombos.\n5 – Apoio e participação na Marcha das Mulheres Negras em 2015.\n6 – Aprovação do Fundo Nacional de Reparação.\n7 – Retirada das tropas brasileiras do Haiti.\n8 – Contra a Homofobia e Intolerância à população LGBT.\n9 – Contra a xenofobia no Brasil e no Mundo.\n10 – Contra o crescimento dos movimentos neonazistas no Brasil.\n11 – Pela implementação da Lei 10.639.\n12 – Pela rediscussão do CONNEB, Congresso de Negras e Negros no Brasil.\n13 – Pela rearticulação Pan Africanista de Solidariedade Internacional; África, América Latina, Central , Caribe, Oriente Médio.\n14 – Pelo acesso a tecnologias e mídias contemporâneas e a regulação e democratização da comunicação contra o monopólio da mídia comercial.\n15 – Pela liberdade de expressão da Religiosidade de Matriz Africana e a defesa dos territórios de resistência e tradição das culturas negras.\n16 – Pela defesa do meio ambiente e a sustentabilidade global.\n17 – Por Trabalho e Renda e Políticas Públicas de Emprego.\n18 – Por Direito à Moradia e Habitação Digna.\n19- Pela Reparação aos Povos Espoliados Pelo Escravismo.\nREAJA A VIOLENCIA RACIAL.\nMOVIMENTO NEGRO UNIFICADO-BRASIL\nArtigo anteriorSuspeita assina declaração de compromisso\nPróximo artigoUFRJ adiciona vagas ao concurso de Docentes Equivalentes


Foto do Woodys Aeroimages\nO fotógrafo Woodys Aeroimages flagrou, na tarde deste sábado (31), mais um Boeing 737 MAX 8 da Gol Linhas Aéreas ainda na fábrica da Boeing. A aeronave, que será matriculada PR-XML, está pronta, exceto pela pintura e interior. Além desse, há outros quatro MAX da Gol (XMH/I/J/K) na fábrica, sendo três completamente prontos para finalização dos testes de voo e entrega, esperando apenas a liberação do modelo pelos órgãos reguladores mundiais.\nAo todo, a Gol possui 130 Boeing 737-MAX encomendados, sendo 100 MAX 8 (sete já entregues e parados em Confins) e mais 30 MAX 10, a variante de maior tamanho da série. Em 2018, a empresa havia anunciado ao mercado que o modelo seria sua espinha dorsal, dada sua eficiência operacional e aumento na média de assentos por aeronave. Desde o início das operações com o modelo, em junho de 2018, a GOL já fez mais de 2.900 voos, totalizando mais de 12.700 horas, com total segurança.\n7712 43996 PR-XML 737-8 @VoeGOLoficial #737MAX pic.twitter.com/atFCmN5EQa\n— Woodys Aeroimages (@AeroimagesChris) August 31, 2019\nAté 2023, mais de 40% da frota da empresa brasileira será composta por 737 MAXs e, nos próximos cinco anos, a transição no NG para o MAX deverá aumentar a produtividade em mais de 20%, além de reduzir o consumo de combustível. Comparado às aeronaves 737-800 NG, o MAX-8 reduziu o consumo de combustível nas rotas da GOL em aproximadamente 15%.\nMas o nome ainda pesa. Em abril deste ano, circularam imagens de um MAX da Gol renomeado como Boeing 737-8, sugerindo que a empresa estaria abolindo a palavra MAX, dada sua potencial conotação negativa após os dois acidentes fatais que levaram à parada total do modelo no mundo.\nArtigo anteriorCampo de Marte terá áreas licitadas para restaurante e escolas\nPróximo artigoAir Canada é multada por não respeitar uso da língua francesa a bordo


Quem realmente quer transformar o Brasil em uma Venezuela - Revista Fórum\n25 de Abril de 2014, 22h04\nQuem realmente quer transformar o Brasil em uma Venezuela\nQuem está querendo fazer a venezuelização do Brasil é a mídia corporativa, que estimula diariamente o preconceito\nPor Antonio Mello, em seu blog\nAbro parêntese: Também sobre esse tema dos indignados, leia esta postagem de 2008 “Nem Civita lê a Veja” em que o editor da revista e presidente do Grupo Abril, Roberto Civita, defende o governo Lula e define assim os leitores de Veja:\nRoberto Civita: “… Os leitores clamam, (…), querem que a sua revista se indigne. Eles querem. Os brasileiros, hoje, não posso falar de outras partes do planeta, mas os leitores de Veja querem a indignação de Veja. Eles ficam irritados conosco quando não nos indignamos. Estou tentando explicar, não justificar. Acho que Veja se encontra toda semana na difícil posição, de um lado, de saber que reportagem é reportagem e opinião é opinião, sendo que não tem editoriais além daquele da frente; e, de outro, sabendo que os leitores…”\nLeia agora a postagem sobre os indignados úteis, de 2006:\nO país dos ‘indignados úteis’\n“Lula e o mensalão, os males do Brasil são”\n– Mantra dos Indignados úteis\nMuitos indignados por serem chamados de “indignados úteis” – embora a designação não atinja a todos. O “indignado útil” não é um indignado qualquer. Nem é – como eles parecem crer – todo aquele que critica o presidente e quer vê-lo longe do Palácio do Planalto, porque acha que Alckmin (ou outro candidato qualquer) será melhor para o país.\nO “indignado útil” é uma categoria especial dentro da classe dos indignados. Guarda parentesco com o “inocente útil”, usado como massa de manobra. Dois aspectos os diferenciam: primeiro, o “indignado útil” não tem nada de inocente; segundo, o “inocente útil” achava que agia para o bem do Brasil, já o “indignado útil” quer que o Brasil se dane, o que ele deseja é ferrar Lula e o PT – ou, no dizer honesto de seu porta-voz, “ver-se livre dessa raça pelos próximos 30 anos”.\nSe ainda não está claro, dou um exemplo de “indignado útil”: Diogo Mainardi. Basta ler sua última coluna, onde ele declara que vai tapar o nariz e votar em Alckmin, mesmo achando que “Geraldo Alckmin é um mau candidato, tem um mau partido e, se eleito, será um mau presidente”. O país que se dane, desde que Lula e o PT saiam do poder. Eis o “indignado útil”.\n#Instituto Millenium#midia corporativista#Venezuela


Polícia Rodoviária Federal apreende moto com placa falsa, na BR 101 em Tubarão - Notisul\nInício Geral Polícia Rodoviária Federal apreende moto com placa falsa, na BR 101 em...\nPolícia Rodoviária Federal apreende moto com placa falsa, na BR 101 em Tubarão\nO veículo foi arrematado como sucata em leilão e teve o chassi destruído para ser baixado do sistema do Detran.\nDurante fiscalização de rotina na manhã desta terça-feira (9), na BR 101 em Tubarão, policiais rodoviários federais flagraram uma motocicleta Honda/CG125 transitando com placas de outra motocicleta.\nO veículo foi arrematado como sucata em leilão e teve o chassi destruído para ser baixado do sistema do Detran. No entanto, a moto foi restaurada, recebeu uma placa falsa de outra CG125 com as mesmas características e voltou a circular.\nO motorista, de 36 anos, não tinha carteira de habilitação (CNH). A proprietária do veículo compareceu ao local e foi encaminhada à Delegacia de Polícia de Tubarão, onde vai responder por adulteração de sinal de veículo automotor.


Performance Pro - Preço, avaliações e classificação - Capterra Brasil 2021\nQuem usa o Performance Pro?\nOrganizações de todos os setores que desejam simplificar os processos de gestão de desempenho e aumentar a capacidade de obter informações valiosas sobre suas organizações.\nConheça o Performance Pro\nO Performance Pro é um aplicativo líder de gestão de desempenho de funcionários para empresas com 50 a 1.000 funcionários e facilita as práticas de gestão de desempenho focadas em treinamento regular, desenvolvimento de funcionários, alinhamento de metas/estratégias e pagamento por desempenho. Os recursos de pagamento por desempenho do Performance Pro incluem: 1) dados salariais orientados pelo mercado para 100% dos cargos; 2) distribuições de pagamento por mérito automatizadas ou orientadas por gerente, com base em seus critérios; e 3) análise de igualdade de remuneração (igualdade salarial).\nPerformance Pro - Informação\nPerformance Pro - Visão geral de preços\nO Performance Pro não possui uma versão gratuita, mas oferece versão de teste grátis. Versão paga do Performance Pro a partir de US$ 1.000,00/ano.\nPerformance Pro: implantação e suporte\nRecursos do Performance Pro\nPerformance Pro - Alternativas\nMais alternativas ao Performance Pro\nPerformance Pro - Avaliações


Turistas noporto Redação - Serviço Personalizado\nGrupo vanguard properties tem previsto um investimento entre 300 e 400 milhões de euros em portugal. 28 de novembro de 2011 às 12:32:28 por tiago da cunha esteves o gasto médio por visitante no porto e norte de portugal caiu 27% entre os meses de julho e setembro. Cada vez recebemos mais turistas do país irmão mas por vezes a comunicação provoca situações caricatas histórias de turistas brasileiros em portugal. O porto é um destino cada vez mais procurado por turistas de vários pontos do globo basta percorrer as ruas do centro da cidade, para perceber que h. Os portuenses e turistas terão no porto pianofest uma oferta de concertos espalhados pela cidade interpretados por pianistas jovens e consagrados.\nPublished on junho 9, 2017 por turistas à lupa a maior parte das companhias aéreas internacionais voa para o aeroporto francisco sá carneiro no porto. Desde a legislação aplicável às dicas úteis, saiba tudo sobre como arrendar casa a turistas. La cercanía de oporto con españa hace que sea un destino muy cómodo y atractivo para los turistas españoles, incluso para una escapada de fin de semana. Autarquia espera uma receita de seis milhões de euros e sublinha que a taxa não se destina a “investimentos na área do turismo”, mas a mitigar pegada turística.\nO turismo no porto e norte de portugal veio transformar a face e as dinâmicas da região rentabilizar os destinos ou penalizar os turistas fevereiro 9, 2018. Brasileiros não precisam de visto para visitar portugal como turistas, por até 90 dias mas isso não quer dizer que não existam regras para quem vem para cá passear. Melhor ano de sempre do turismo no porto 02-01-2015 acresce o fato de também se ter registado o aumento de dias de permanência de turistas. Este site é direccionado principalmente a turistas que oferece conteúdos de informação, sobre locais a visitar no porto com a informação apresentada sobre os. (04/01): presidente da riotur recebe turistas no porto e no aeroporto o presidente da riotur, marcelo alves, estará nesta quarta-feira, dia 4, recepcionando os.\nÉ um aumento de 30% o turismo do porto e norte de portugal (tpnp) espera conseguir, até 2020, que o número de turistas aumente para os 7 milhões. Ser tripeiro é buzinar no túnel da ribeira, ser turista no porto é que ser tripeiro. The four tourist information offices in porto offer visitors useful information on the main attractions of the city they also sell porto cards. Muito se tem falado sobre o aumento do turismo em portugal os dados do ine confirmam: nunca o país recebeu tantos turistas como agora no primeiro semestre do ano.\nExplore as nossas listas de favoritos para encontrar os alojamentos com melhor pontuação no porto, com base em 374 823 comentários de clientes reais.\nEventos - o que está a acontecer no porto em destaque música e festivais exposições eventos especiais. Porto in portugal - home of port wine - porto tourism - porto turismo - vinho do porto travel video - duration: 2:58 europe video productions 47,666 views. Dois navios de cruzeiro desembarcam no terminal marítimo de passageiros de fortaleza, neste domingo (4) e na segunda-feira (5) com o total de 4596 passageiros a. Notícias distribuição : o crescimento do setor turístico no porto está a repercutir-se no setor têxtil e 'design' de moda, assumem vários estilistas com lojas. O crescimento do setor turístico no porto está a repercutir-se no setor têxtil e 'design' de moda, assumem vários estilistas com lojas na cidade que nos últimos.\nTuristas na própria cidade, porto, porto a rua portuguesa com maior tráfego pedonal fica no porto the portuguese street with more pedestrian traffic is in the. Maioria goza férias em território nacional mas trinta e quatro por cento dos turistas portugueses têm como destino o exterior do país.


Blog DLL Informática: Salvando o dia: como restaurar um pendrive corrompido.\nSalvando o dia: como restaurar um pendrive corrompido.\nA verdade é que nem todo problema indica algum defeito que exija a eliminação de todos os dados. Hoje vamos apresentar algumas dicas e métodos para você resolver alguns erros e restaurar arquivos do seu pendrive corrompido.\nAntes de partirmos para a recuperação de arquivos, queremos dar uma dica útil para quem não consegue visualizar sua unidade de memória flash no computador. Normalmente, o problema está na falta de atribuição de um parâmetro que possibilita ao Windows exibir o pendrive junto aos demais discos dentro do item Meu Computador.\n- Certifique-se de que o Windows está mostrando todos os itens do Painel de Controle no modo clássico;\n- Clique em “Ferramentas Administrativas”;\n- Abra o item “Gerenciamento do computador”;\n- Ao lado esquerdo da janela, clique em “Gerenciamento de disco” (este item fica dentro da opção Repositório);\n- Na parte central da janela, o sistema mostrará todas as unidades de armazenamento. Clique com o botão direito sobre o pendrive e entre em “Alterar letra de unidade e caminho”;\n- Uma nova janela é aberta. Pressione o botão “Adicionar”;\n- Escolha a letra que deseja atribuir ao disco removível;\n- Pronto. Seu pendrive deve ser exibido dentro do “Meu Computador”.\n- Baixe, instale e abra o Recuva;\n- Logo na primeira janela, você poderá usar um assistente de recuperação. O aplicativo necessita que você indique o tipo de arquivo que está tentando recuperar. Selecione qual você deseja encontrar;\n- Na próxima etapa, marque o local em que pretende efetuar a busca. Em nosso caso, vamos marcar a opção “No meu cartão de mídia”;\n- Por fim, basta clicar em “Iniciar” e aguardar até que o programa finalize a varredura;\n- Normalmente, o processo é bem rápido. Quando o Recuva exibir a lista de itens disponíveis, basta você marcar os arquivos que quer salvar e clicar em “Recuperar”. Vale notar que, geralmente, apenas os arquivos indicados com o sinal verde são restaurados com sucesso, mas você pode tentar recuperar quaisquer itens;\n- Indique uma pasta de destino para salvar seus documentos. Moleza, não? Esse procedimento realizado com o Recuva também serve para recuperar arquivos de discos rígidos e itens apagados permanentemente da lixeira.\nHá casos em que algum erro aconteceu e somente uma formatação pode resolver, mas você não deve se precipitar e seguir as instruções do Windows.\n- Baixe, instale e abra o Authorsoft USB Disk Storage Format Tool;\n- Confira se o programa detectou seu pendrive corretamente;\n- Marque as caixas “Correct errors”, “Scan drive” e “Check if dirty”;\n- Clique em “Check Disk” e aguarde enquanto o programa verifica a unidade;\n- Caso o programa não detecte nenhum problema, então você deve formatar o pendrive. Use este software ou o formatador do Windows.\nConforme comentamos, esses são apenas alguns programas que podem resolver erros comuns em pendrives. Tente outras soluções ou verifique se a unidade não pode ser acessada em outro sistema operacional (como o Ubuntu, por exemplo). Esperamos que as dicas sejam úteis.\nAí estão mais algumas maneiras de salvar o dia e resolver problemas comumente enfrentados por aqueles que "levam a vida" em seus pendrives. Um simples mal funcionamento, uma pequena lentidão para abrir arquivos e até uma breve dúvida de onde se colocou o pequeno dispositivo pode provocar momentos de grande tensão nessas pessoas. Isso porque os pendrives são a maneira mais prática de levar arquivos de um lugar para o outro, então, o diminuto equipamento frequentemente reserva preciosos trabalhos de seus donos. Com isso, se você estiver com algum problema para acessar os arquivos de seu pendrive, não se desespere, o nervosismo sempre aumenta a chance de se fazer uma besteira maior, lembre-se das dicas e você poderá perceber que nada estava perdido.*\nàs 11/19/2013 06:00:00 AM


Edgony Online: Movimento Supera Turismo realiza Webinar com ex-dirigentes da Embratur\nMovimento Supera Turismo realiza Webinar com ex-dirigentes da Embratur\nCriada em 1966, pelo então presidente Humberto de Alencar Castello Branco, a Embratur – Empresa Brasileira de Turismo foi extinta em 27/11/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio de Medida Provisória. Em seu lugar, foi instituída a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com a promessa de ter autonomia e mais recursos. A despeito da extinção, a autarquia deixou seu legado nos mais de 50 anos de existência. Cabe mencionar que dois atuais governadores de Estado, João Doria Jr. (São Paulo) e Flávio Dino (Maranhão) também presidiram o organismo.\nPara fortalecer a proposta do Movimento Supera Turismo Brasil, surgido no contexto da pandemia da Covid-19, os idealizadores da iniciativa têm se desdobrado para angariar apoio e engajar diversas representações setoriais, direta e indiretamente relacionadas à grande indústria de viagens, turismo e eventos. Enquanto os encontros presenciais ainda se colocam no compasso de espera, a comunicação se faz, de forma proativa e competente, pelos meios digitais disponíveis. De um simples e bom telefonema às lives que se sucedem, o objetivo é um só: refletir e criar caminhos novos para esse formidável gerador de empregos e renda.\nAndré Coutinho apresenta, semanalmente, ao lado de um convidado, o Partiu, BandNews! - programa dirigido a quem quer se programar, com dicas de trips pelo Brasil e pelo mundão afora, no luxo ou contando moedinhas. Exibido sextas-feiras, entre 23h00 e 00h00; sábados, entre 21h00 e 22h00; domingos, entre 10h00 e 11h00 e, ainda, com colunas segundas, quartas e quintas, às 16h00.\nPor Edgony Bezerra às 13:20


Kelly Slater confirmado pro mundial na Santa & Bela | Diarinho - Diário do Litoral\nKelly Slater confirmado pro mundial na Santa & Bela\nMelhor do planeta vai reencontrar as ondas da praia da Vila\nA torcida catarinense terá mais uma chance, que poderá ser a última, de ver competindo ao vivo o maior ídolo do surfe mundial de todos os tempos. Kelly Slater está confirmado no Hang Loose Santa Catarina Pro, que tem previsão de começar às 7h de sábado, na praia da Vila, em Imbituba. As previsões são de grandes ondas pro fim de semana e o norte-americano, eneacampeão mundial, foi escalado na quarta bateria da fase classificatória. Keris Leiti abre a apresentação das principais estrelas no campeonato.\nO único bicampeão da etapa brasileira na Santa & Bela, o australiano Mick Fanning, cai na água após a estreia de Slater. Na sequência, vem o defensor do título em Imbituba, o também australiano Bede Durbidge. O melhor brasileiro no ranking deste ano, Adriano de Souza, o Mineirinho, atual quinto colocado, vai pro mar na sétima bateria. Depois será a vez do líder Joel Parkinson, do vice Taj Burrow, ambos da terra do canguru, e do americano C. J. Hobgood, todos fortes candidatos ao título.\nApenas cinco surfistas podem tirar Joel Parkinson da ponta do ranking pela primeira vez no ano, mas a etapa brazuca é só a quarta das 10 programadas. Os únicos com chances matemáticas de assumir a dianteira são: Burrow, Fanning, Hobgood, Mineirinho e o sul-africano Jordy Smith.\nOs 48 competidores serão divididos em 16 baterias na rodada de apresentação. Os vencedores avançam direto pra terceira fase e a segunda fica formada pelos perdedores. Eles têm nova chance de classificação na repescagem, já em duelos homem-a-homem, sistema que prossegue até a grande final.\nNeco quase lá\nO catarinense Neco Padaratz está ansioso pra entrar na disputa da etapa brazuca. O fato pode rolar porque o norte-americano Patrick Gudauskas desistiu do convite, pois vai disputar uma etapa do WQS. A vaga então foi repassada pro australiano Yadin Nicol, mas o cara ainda não deu resposta. Caso ele não confirme até hoje, o barriga-verde estará dentro.\nNeco fazia parte da elite no ano passado, mas sofreu uma contusão e parou pra se recuperar de dores crônicas nas costas. Ele só voltou a competir depois de ficar nos trinques e disputou uma etapa do WQS na Califórnia e do SuperSurf na Bahia, ainda buscando o melhor ritmo de competição.\nA etapa em Imbituba terá a maior participação estrangeira da história no Brasil. O recorde era de 40 na primeira edição da divisão de elite, em 1992, e agora 41 já estão confirmados. Por outro lado, será a etapa com menos brasileiros, apenas seis, ou sete se Neco ganhar a última vaga. Os confirmados são os três da elite, o paulista Adriano de Souza, o paranaense Jihad Khodr e o cearense Heitor Alves, além dos convidados Guilherme Ferreira (SC) pela Federação Catarinense de Surfe, Bernardo Pigmeu (PE) pela Hang Loose e o campeão brasileiro Gustavo Fernandes (RJ).


Preço de Carimbo Datador Hot Stamping Mato Grosso - Fita Hot Stamping - Mastercorp\npreço de carimbo datador hot stamping Mato Grosso\nA preço de carimbo datador hot stamping Mato Grosso está disponível no mercado nas cores branca, preta, vermelha, verde e azul e é ideal para ser aplicado em embalagens flexíveis. Para obter os melhores resultados com o uso da fita, é fundamental contar com o seu fornecimento de uma empresa apta no segmento.\nÀ procura de preço de carimbo datador hot stamping Mato Grosso?\nO conteúdo do texto "Preço de Carimbo Datador Hot Stamping Mato Grosso" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Vem aí: Festa Maína 2017\nSanta Missa em honra a São José Operário, dia 01 de maio às 18h na Capela São José Operário. Av. Tancredo Neves 2211. O dia do operário nasceu para lembrar o massacre dos trabalhadores, acontecido em Chicago no ano de 1886. Durante uma greve, os trabalhadores foram massacrados sem piedade pelos poderosos. Papa Pio Doze instituiu a festa de "São José Operário", em 1955. São José é o modelo ideal do operário. Sustentou sua família durante toda a vida com o trabalho de suas próp\nSó por um breve momento, Jesus faz questão de mostrar-nos seu verdadeiro semblante. Mas só por um breve momento. É o quanto basta para animar nossa fé vacilante. Pois, sabemos muito bem que Ele, para entrar na gloria definitiva, precisou passar pela humilhação da cruz e do sepulcro. De fato logo que as luzes da transfiguração se apagam, Ele fica só e despojado de qualquer sinal de glória. E, assim, Ele que é o filho de Deus, volta a ser o filho do homem. Ele que é a fonte da\n“Todos os que abraçavam a fé viviam unidos e possuíam tudo em comum” (At 2,44). Quando percebemos a falta de unidade nas nossas comunidades, devemos buscar as causas disso. Ao olhar para a comunidade dos primeiros cristãos, vemos que hoje falta a conversão ao cristianismo. Falta “abraçar a fé”. Quando se abraça alguém ou alguma coisa, trazemos isso para perto, junto de nós. É na comunidade que expressamos a experiência da doutrina de Jesus: “amar a Deus sobre todas as coisas\nEstudo de Hebraico\nO vigário da Catedral Diocesana Nossa Senhora de Guadalupe, Pe. Aldo Dal Pozzo, irá ministrar estudo de hebraico dia 24/4 às 20h, na sala de catequese. As inscrições podem ser feitas no dia do estudo. Participe conosco!\nRoteiros para grupos de família\n"Nós esperamos muito que o Ano Mariano possa ser de intensa evangelização com Maria, contando com a sua proteção, seguindo os seus exemplos, mas sendo essa Igreja em saída, essa Igreja misericordiosa, que a exemplo de Nossa Senhora vai ao encontro dos irmãos para compartilhar a Alegria do Evangelho de Jesus Cristo" Dom Sérgio da Rocha- Presidente da CNBB\nSexta-feira Santa na Catedral e comunidades\nNão haverá expediente na secretaria paroquial: Sexta-feira da Paixão ( 14/4) e Sábado de Aleluia (15/4) Retornando as atividades na segunda-feira (17/4) a partir das 14h