João Ferreira Dias | Adarrum | Página 8\nTodos os artigos de João Ferreira Dias\nOutubro 11, 2013 João Ferreira Dias\tPublicar um comentário\nAfrica & Diaspora, História das Religiões\nQue História é essa? Uma reflexão sobre a História Religiosa, em enfoque à África\nOutubro 3, 2013 João Ferreira Dias\tPublicar um comentário\nO presente trabalho visa discutir o campo e o método da disciplina da História Religiosa (ou História das Religiões), propondo uma leitura da mesma pelo viés da interdisciplinaridade fertilizadora, aproveitando as ferramentas conceptuais de disciplinas como a Antropologia, a Sociologia, a Filosofia ou a Teologia.\nA PROCURA DE UMA DEFINIÇÃO de religião acompanha a própria experiência de entendimento do fenómeno religioso, resultante que é dos encontros entre diferentes culturas, num processo de alteridade (Laplantine, 2000:21). Tal facto é produto da própria natureza humana, religiosa ab initio.\nNão obstante ao reconhecimento do sujeito como religioso por natureza, é a partir das teorias evolucionistas do séc. XIX e inícios do séc. XX que a definição de religião traça o seu caminho, intricada a percepções disformes do fenómeno cultural e religioso humano. Por outras palavras, o «outro» é entendido por uma lente conceptual – cujo substrato é cristão – como «primitivo», razão pela qual os relatos dos seus hábitos sejam expostos nos termos de “factos religiosos observáveis nos povos primitivos” (Bros, 1923: 15). Apesar do espírito de Bros ser tardio, ele é na verdade herdeiro de uma longa tradição anterior à constituição das ciências sociais, mas do qual estas são herdeiras. São exemplos disso Do Culto dos Deuses Fetiches de Charles de Brosses (1760) ou Primitive Culture de Edward Tylor (1871).\nA longa busca por uma definição de religião, desde os citados autores, passando por Lévi-Strauss (1966), Yoder (1974) ou Zuesse (1979), expõe a necessidade de pensarmos tal busca em termos de historicidade conceptual, i.e., que a marcha pela definição é constituição da própria história do pensamento sobre o religioso, é a história da constituição de um objeto, de um método e de um campo.\nDesta forma, a História Religiosa é uma disciplina que lida com os percursos, não raras vezes cruzados, dos discursos sobre o fenómeno religioso. A História Religiosa é antes de mais a história dos discursos sobre a religião, proferidos ao longo do tempo, sobre diferentes povos e religiões. É também a história dos métodos, dos conceitos, das categorias. Não é, pois, de estranhar que Brauer tenha dito que “The history of religions deals with materials handled also by philosophy of religion, psychology, sociology, anthropology, history and theology.” (1959). Esta afirmação, já perdida no tempo, conduz-nos à definição da História Religiosa enquanto disciplina entrecruzada. O fenómeno religioso é aproximado por diferentes escolas com métodos e teorias próprias, não concorrentes mas necessariamente complementares. Se a Teologia e a Filosofia conferem o manual de interpretação do pensamento sobre o religioso, as formas de abstração e reformulação teóricas, a Antropologia oferece as ferramentas da performance religiosa, com as categorias em torno do rito, enquanto a Sociologia deposita o manual para a interpretação da religião enquanto produto social, e por aí em diante. Cabe à História o papel de tomar a religião com um produto da história humana, recolher as narrativas e os discursos ao longo de determinado tempo, e conferir-lhes enquadramento com as escolas de pensamento em cada período. A História Religiosa é, por isso, também a História das Ideias Religiosas.\nO problema da constituição da História Religiosa enquanto disciplina tem a ver com o seu âmago e método. Kitagawa (1959) expressa bem o problema, salientando a ambiguidade da disciplina, que simultaneamente é a narrativa sobre uma Igreja/Confissão Religiosa, uma disciplina auxiliar da Filosofia da Religião e uma disciplina independente. Pese a progressiva dessacralização posta em marcha durante o Iluminismo, a força da Igreja Católica mantém a noção de História Religiosa agrilhoada aos seus padrões.\nO problema da natureza disciplinar\nAs ciências sociais que em suas linhas de abordagem tratam da religião lidam com o problema da experiência e da mutabilidade do objeto. Aquilo que Berliner e Sarró (2007) definem como o «aprendizado da religião» se intrinca necessariamente na experiência do sujeito religioso, em contato com uma comunidade religiosa, e ao mesmo tempo ao papel desempenhado pela instituição religiosa na construção do conhecimento, i.e., no tal aprendizado. Dessa forma, nem sempre é o conteúdo religioso, ou seja, o dogma que está em observação para além das fronteiras teológicas e filosóficas. O que a Antropologia e a Sociologia, por exemplo, lidam é o com a reprodução social de tais dados religiosos em função da vivência, vivência essa que deriva da construção do conhecimento religioso que tem por base, regra-geral, um ou mais agentes, no caso instituições e sacerdotes. Paralelamente, a História Religiosa lida com o processo religioso longue durée, i.e., lida com as transformações em matéria de pensamento institucional/dogmático, mas também as transformações da experiência e dos discursos.\nImporta problematizar o quanto o background cristão patente na fundação das ciências sociais, incluindo a História, tem distorcido o viés pelo qual as próprias disciplinas se regem diante do religioso. O esquema de Otto (1923) em relação ao objeto próprio da religião, o “sagrado” (categoria por si só problemática), a que ele designa por «numinoso», denota uma padronização do tipo cristão no tratamento da religião enquanto fenómeno humano. Se é um facto que a experiência religiosa é interpretada e legitimada pelos agentes religiosos reconhecidos como “autoridades” no seio da sua comunidade, não é menos verdade que a experiência ultrapassa a instituição (Certeu, 1988). Ao mesmo tempo, a institucionalização religiosa não requer um enquadramento orgânico como o da Igreja Católica, normalmente tipificado como tal. A título de exemplo, o Candomblé, religião brasileira de matriz africana, desenvolvida na Bahia durante os séc. XVIII e XIX, não possui um ordenamento desse tipo, moldando cada templo (“terreiro”) a sua própria noção de ordenação, aprendizado e transmissão, independente de uma estrutura central, embora a prevalência de um modelo lato de templos categorizados como «casas tradicionais». Não obstante, não há uma sede, uma tutela sobre todas as casas de Candomblé no Brasil.\nCom toda a complexidade que faz parte da própria natureza religiosa, a História das Religiões tornou-se campo de múltiplos objetos, razão pela Jacqueline Hermann (1997), afirma que a História das Religiões se tornou uma disciplina bifurcada: de um lado a origem das religiões, do outro lado a experiência do sujeito religioso. Dessa forma, a História das Religiões tornou-se necessariamente numa disciplina entrecruzada com as demais já citadas. É, claro, o enfoque cronológico que lhe confere identidade ímpar. A leitura hermética da História Religiosa como uma disciplina depositada à inventariação da história das diferentes confissões e movimentos religiosos, permanece válida, ao mesmo tempo que se torna limitadora quando não interpenetrada com uma leitura das experiências e das ideias religiosas. A História das Ideias Religiosas, ou História das Doutrinas, por si só é também limitativa, ao enfocar na linearidade das formulações e postulados eclesiásticos sobre o fenómeno religioso.\nA gravitar nas margens cristãs da noção da História Religiosa, a História da Igreja em Portugal (Almeida 1967-1971), é um exemplo da disciplina como inventariação, tomando a organização do clero e os modelos de pregação como objeto. Por outro lado, Febvre (1942) ao articular a vivência das crenças religiosas em função do contexto histórico, conduziu a uma leitura da História Religiosa como prenhe de psicologia social. Curiosamente, com The Invention of Tradition, de Eric Hobsbawm e Terrence Ranger (1983), a História ganha um contorno de reinterpretação dos costumes como produtos em função dos contextos históricos.\nA natureza da História das Religiões permanece como um campo de múltiplas interpretações. Ainda assim, a possibilidade de pensarmos a História das Religiões como uma disciplina entrecruzada com as demais ciências que estudam o fenómeno religioso, conduz-nos a pensá-la de uma outra forma, i.e., como um processo de observação. Steffen Dix ao abordar a disciplina da Ciência das Religiões, investe-a de uma natureza transdisciplinar, ao afirmá-la como aproveitando “métodos ou teorias de várias disciplinas , tais como a história, a sociologia, a psicologia, a etnologia, a geografia, a economia ou a estética das religiões” (2007:24). É precisamente este o método que cada disciplina deve seguir, nomeadamente a História Religiosa (ou História das Religiões).\nO lugar da História Religiosa no campo Africano e Afro-Brasileiro\nTomando o campo religioso africano e mais especificamente o Yorùbá como estudo-de-caso, compreendemos que muitas das categorias hoje vigentes e que são comummente tomadas como clássicas e presentes ab initio são na verdade fruto de um labor da mutabilidade história dos contextos religiosos. Tal facto está particularmente presente em matéria do Ser-Supremo (Ferreira Dias, 2011c). Mas não somente. Se olharmos os trabalhos científicos e os discursos dos agentes religiosos (espaços que se interpenetram) em relação ao Sistema de Ifá, encontramos uma narrativa linear que não leva em conta que, por um lado o Sistema de Ifá é originário do universo conceptual islâmico, por outro que dessa forma ele não é formulador dos padrões religiosos yorùbá ab initio (vide Ilésanmí, 1993).\nNesse sentido, compreendemos a importância que a História das Religiões, e no caso específico a História das Ideias Religiosas como subdisciplina, adquire. Sem tal labor científico é impossível compreender a mutação dos padrões de entendimento e prática religiosa. Será impossível perceber que noções de mediação entre o extra-humano (deuses, deus, ancestrais, etc.) são produto da história das transformações religiosas frutos dos tais religious encounters que fala J.D.Y. Peel (2000). Será impossível compreender, ainda, que o Ser-Supremo é um produto histórico para além de um dado doutrinário vigente. Será impossível compreender que a Religião Tradicional Africana é na verdade uma religião neo-tradicional porquanto resulta de um processo de formulação pós-Império Yorùbá (Ferreira Dias, 2011e; Matory 2005). A história das ideias religiosas é a narrativa das transformações, das mutações, das interpenetrações que transformam os dados religiosos ao longo dos tempos e que lhe vão conferindo uma falsa ilusão de imutabilidade que importa tomar no discurso científico da religião.\nA importância vital da análise histórica das religiões africanas, no caso presente a religião Yorùbá, está demarcada em Pierre Verger (1992), quando o fotógrafo e etnólogo francês procura fazer uma revisão e confrontação das fontes em matéria do Ser-Supremo, categoria central nos discursos históricos sobre as religiões. As narrativas dos missionários, intricadas a noções de pecado, Deus, Diabo, salvação, etc., influenciaram sobremaneira os trabalhos posteriores sobre a religião entre os Yorúbá. Idowu (1962) e Juana Elbein dos Santos (1976) mantiveram as narrativas dos missionários europeus e africanos (produto das escolas dos anteriores) como válidas, sem nunca colocar em causa o contexto histórico das mesmas.\nSem uma análise à história das transformações dos contextos culturais e políticos em que o objeto religioso se inscreve jamais se poderá compreender os discursos dos agentes religiosos, quer no passado quer no presente. Ademais, sem uma noção das transformações e das interpenetrações religiosas fruto do devir no espaço Yorùbá e no Brasil, jamais se compreenderá que determinados rituais ou postulados religiosos hoje vigentes são resultado de um labor histórico. Sem entender o longo discurso sobre a figura de Èṣù em África e no Candomblé, desde os missionários aos agentes religiosos, jamais se compreenderá porque motivo tal divindade não é saudada no ṣìré (cerimónia pública de louvor aos Òrìṣà, com cânticos e danças específicas, e momentos de transe ritual) de casas tradicionais de Candomblé, como a Casa Branca do Engenho Velho. Ao mesmo tempo, o sincretismo religioso afro-cristão, jamais poderá ser entendido sem uma contextualização do comércio negreiro e organização dos escravos em confrarias religiosas (Verger, 1999).\nA História das Religiões enquanto disciplina continua a suscitar uma longa discussão na formulação do seu âmago. Tal formulação não está independente da definição do seu campo, marcado pela procura de uma definição para a ideia de religião, ao mesmo tempo que carece definir se a disciplina se constitui per si, i.e., como independente de outras ciências sociais, ou se por outro lado ela deve utilizar das ferramentas conceptuais alheias. A proposta trazida aqui é a da leitura da História Religiosa como uma disciplina interfertilizadora com a Antropologia, a Sociologia, a Filosofia ou a Teologia, a fim de por meios interdisciplinares alcançar um melhor conhecimento do objeto religioso, nos termos expostos por Steffen Dix. Simultaneamente procurou-se realçar que a História Religiosa é feita de múltiplas perspetivas, cabendo-lhe não apenas a história dos movimentos e confissões religiosas longue durée, mas também a história das ideias religiosas, das transformações dos discursos, e a história da experiência religiosa enquanto produto social.\nEm enfoque ao caso Yorùbá e afro-brasileiro do Candomblé, salientou-se a importância da História Religiosa para o enquadramento dos valores doutrinários e de determinadas práticas rituais, vulgarmente assumidas como pertencentes àqueles universos religiosos ab initio, como sejam os modelos do Sistema de Ifá ou o lugar de Èṣù, divindade Yorùbá, da comunicação e das trocas, no ṣìré do Candomblé.\nCite this article as: João Ferreira Dias, "Que História é essa? Uma reflexão sobre a História Religiosa, em enfoque à África," in Adarrum , Outubro 3, 2013, https://jfdias.hypotheses.org/96.\nAfrica & Diaspora, Cultura Afro e Afrodescendente\nAs Qualidades de Sàngó: para além do religioso\nSetembro 13, 2013 João Ferreira Dias\tPublicar um comentário\nA religião Yorùbá só pode ser entendida com recurso à história das transformações religiosas, políticas, culturais e económicas da região. Pensar os dados religiosos, como o culto Gẹ̀lẹ̀dẹ́ ou a determinados Òrìṣà, sem o recurso à história é um exercício perigoso de falsas assunções. O clássico Os Nagô e a Morte de Juana Elbein dos Santos é exemplo de um erro metodológico próprio da etnografia sem historiografia.\nO culto de Sàngó, natural de Òyó, é um clássico culto de Ancestral que com o tempo assume matizes divinizadas. Ou seja, o culto da memória histórica e heróica de Sàngó, similar ao culto Nesuxwe no Dahomé — este criado pelo rei Tegbesu e influenciado pelos cultos ancestrais de Òyó, em particular referente a Sàngó — com o tempo hibridiza-se com outros cultos, nomeadamente com o velho culto de Jákutá, e ganha uma dimensão maior, tornando-se um Ancestral Divinizado. No entanto, o mais importante no caso não é a divinização de Sàngó, mas antes o processo de hibridismo entre identidades religiosas, Sàngó e Jákutá.\nSimultaneamente, a expansão do modelo político e cultural de Òyó, que acompanha a expansão do império, compreende um período de grandes transformações culturais e religiosas (Peel 2000). Dessa forma, os cultos mesclam-se, migram e desterritorializam-se. O culto de Sàngó no Dahomé surge como o culto de Sogbo, que não sendo uma correspondência direta reflete as dimensões sobreviventes do culto original.\nOra, quando o tráfico de escravos, durante o Ciclo do Benim, traz os escravos Ewe-Fons e proto-Yorùbás ao Brasil, os cultos que acompanham o desenraízamento dos africanos transformam-se. A adaptação torna-se uma necessidade. As divindades aglutinam-se e os vários processos de culto necessitam ser articulados e redefinidos. É precisamente nessa lógica – que acompanha o processo africano – que encontramos as qualidades de Sàngó: sabemos que Áyrà é outra divindade, ligada à cidade de Savé e que Aganju foi um dos reis de Òyó, na mesma lógica de Sàngó, e que depois se tornou símbolo da Sociedade Ogboni, que Oranfé é uma divindade da cidade de Ilé-Ifè e que Aláàfin é um título imperial.\nCite this article as: João Ferreira Dias, "As Qualidades de Sàngó: para além do religioso," in Adarrum , Setembro 13, 2013, https://jfdias.hypotheses.org/89.\nCandombléHistória das Religiões\nAfrica & Diaspora, Antropologia Religiosa, História das Religiões\nHistória das Ideias Religiosas\nAgosto 27, 2013 João Ferreira Dias\tPublicar um comentário\nRepresentação de Europeus pelos Yorùbá. A História da Arte é também ela (ou deve ser) feita com a História das Ideias Religiosas.\nNa análise das religiões, nomeadamente no seio de disciplinas como a Antropologia e no core social das comunidades religiosas, os dados vigentes, quer de natureza litúrgica quer de natureza conceptual (i.e. teológica) tendem a ser tratados como ab initio. Dentro desta perspetiva de intemporalidade e imutabilidade dos padrões de entendimento e formulação sobre o dado religioso operam perigosas assunções quer científicas quer doutrinárias/dogmáticas.\nTomando o campo religioso africano e mais especificamente o Yorùbá como estudo-de-caso, compreendemos que muitas das categorias hoje vigentes e que são commumente tomadas como clássicas e presentes ab initio são na verdade fruto de um labor da mutabilidade história dos contextos religiosos. Tal facto está particularmente presente em matéria do Ser-Supremo (Ferreira Dias, 2011c / link). Mas não somente. Se olharmos os trabalhos científicos e os discursos dos agentes religiosos (espaços que se interpenetram) em relação ao Sistema de Ifá, encontramos uma narrativa linear que não leva em conta que, por um lado o Sistema de Ifá é originário do universo conceptual islâmico, por outro que dessa forma ele não é formulador dos padrões religiosos yorùbá ab initio (vide Ilésanmí, 1993).\nTudo isto para recordar a importância vital do estudo da história das ideias religiosas. Sem tal labor científico é impossível compreender a mutação dos padrões de entendimento e prática religiosa. Será impossível perceber que noções de mediação entre o extra-humano (deuses, deus, ancestrais, etc.) são produto da história das transformações religiosas frutos de encontros, os tais religious encounters que fala J.D.Y. Peel (2000). Será impossível compreender que o Ser-Supremo é um produto histórico para além de um dado doutrinário vigente. Será impossível compreender que a Religião Tradicional Africana é na verdade uma religião neo-tradicional porquanto resulta de um processo de formulação pós-Império Yorùbá (Ferreira Dias, 2011e). A história das ideias religiosas é a narrativa das transformações, das mutações, das interpenetrações que transformam os dados religiosos ao longo dos tempos e que lhe vão conferindo uma falsa ilusão de imutabilidade que importa tomar no discurso científico.\nCite this article as: João Ferreira Dias, "História das Ideias Religiosas," in Adarrum , Agosto 27, 2013, https://jfdias.hypotheses.org/69.\nO Pós-Monoteísmo Cristão\nAgosto 26, 2013 João Ferreira Dias\tPublicar um comentário\nNO LONGO discurso evolutivo do cristianismo, a baliza de criatividade poética foi sendo articuladamente reduzida, estreitando-se os conceitos em prol de uma prática ideológica. A supervalorização do monoteísmo como caraterização de fenomenologia religiosa surgiu muito mais como arma de contraposição face aos politeísmos mesopotâmicos, estes últimos amplamente caricaturados no discurso Bíblico, os “Baals” e as “Astartés”. Essa caricaturização teve muito de estratégia concorrencial num dado contexto histórico-geográfico, a tal ponto que ao longo da mitografia cristã os politeísmos regionais foram sendo colocados, sucessivamente, em causa, em contraponto com o monoteísmo resplandecente cristão.\nTODAVIA, o próprio decurso da história haveria de se encarregar de recolar as peças nos seus respetivos lugares, ao conferir credibilidade, historicidade e alto valor cultural aos politeísmos outrora ridicularizados sob a mais pura lógica concorrencial de mercado religioso. Ao mesmo, à medida que se vai limpando de preconceitos o conceito de politeísmo (agora despedido das velhas prisões conceptuais que o empurraram para o primitivo e atrasado), a própria análise metódica da fenomenologia cristã vai permitindo compreender que o monoteísmo cristão tem muito de orientação ideológica e menos de veracidade teológica. Por esse motivo, é possível falarmos num verdadeiro cristianismo pós-monoteísta, vinculado no alto valor da Trindade Pai, Filho e Espírito Santo, muito mais próximo das concepções politeístas do que monoteístas. É este o verdadeiro discurso teológico que importa revisitar.\nCite this article as: João Ferreira Dias, "O Pós-Monoteísmo Cristão," in Adarrum , Agosto 26, 2013, https://jfdias.hypotheses.org/80.\nCristianismoHistória das Religiõespadrões e categorias\nAgosto 3, 2013 João Ferreira Dias\tPublicar um comentário\nOs autos de fé já não são prática na Europa, mas isso não implica que a religião seja ainda um desconhecido\nDepois de passar quatro dias convivendo com diferentes credos aprimorou-se, em mim, de modo mais claro e definitivo a consciência de que a religião enquanto parte da identidade do “outro” permanece como um mistério que levanta problemas à experiência de alteridade, pelo menos quando se olha com esperança para a alteridade enquanto processo construtivo. Sabendo que parte significativa das identidades religiosas, mutatis mutandi, assentam num sentimento de universalismo, messianismo, evangelização, salvação e “verdade”, o “outro” surge invariavelmente como “o infiel”, “o perdido”, “o condenado”, entre outras adjetivações e categorizações. Esta perspetiva, que tem por base o pressuposto da detenção da “verdade” (enquanto dado de uniqueness) corrobora a tendência para a demonização do diferente, categorizando-o, inclusive, como inimigo. Aqui reside a base das “guerras santas”.\nPor outro lado, quer nos meios de comunicação social quer na literatura passim, o fenómeno religioso, praticamente sobre todas as suas formas excetuando aquelas que dizem respeito ao background histórico-cultural de cada sociedade, surge desprovido de enquadramento histórico, dogmático, e despido de seus próprios códigos identitários. Lato sensu o fenómeno religioso é tratado como pitoresco, o que resulta de uma deformação do olhar e de uma impreparação científica e ausência de sensibilidade para tratar o facto.\nNeste sentido, entramos na questão da iliteracia religiosa. Em primeiro lugar, a iliteracia religiosa diz respeito ao fenómeno religioso constituinte da identidade própria dos sujeitos. Ou seja, no caso português, ex vi da própria história social marcada pelo avanço da laicidade, boa parte dos portugueses tem um conhecimento parcelar da religiosidade católica em Portugal, ficando-se essencialmente pelo popular e desconhecendo o ortodoxo/institucional. A iliteracia religiosa avança à medida em que a abordagem vai saindo da esfera do corrente. O fenómeno religioso torna-se um pressuposto exótico e o desconhecimento torna-se descrença, intolerância, desrespeito e condenação.\nIn pari causa a iliteracia religiosa está patente quer nos sujeitos não-crentes quer nos devotos de determinada confissão religiosa. Nota-se, nestes últimos, um conhecimento fundamentado em torno dos absolutismos doutrinários mas um desconhecimento abrupto em torno da história da sua confissão religiosa e uma incapacidade de aplicação da hermenêutica na leitura do fenómeno em causa. A iliteracia religiosa não diz apenas respeito ao desconhecimento de determinado movimento ou fenómeno religioso, diz respeito aos próprios devotos desse dado social. Ipso facto, a iliteracia é um bom combustível para as crispações religiosas e para a manutenção de descrédito popular face a determinado movimento religioso. À medida em que se aborda a questão da tolerância (conceito atroz) vai-se esquecendo a questão da iliteracia, problemática que tem o condão de produzir um continuum histórico de confrontos e atitudes desrespeitosas.\nCite this article as: João Ferreira Dias, "Iliteracia Religiosa," in Adarrum , Agosto 3, 2013, https://jfdias.hypotheses.org/77.


Orientados para o cliente - Meta4 A Cegid Company Portugal\nOrientados para o clienteLuz Mery Niño2019-10-18T10:12:49+02:00\nProcuramos sempre a excelência\nOs nossos clientes inspiram-nos e motivam-nos para trabalharmos diariamente, a fim de melhorarmos a nossa plataforma SaaS.\nAcreditamos firmemente que temos de dar um passo mais\npara conseguirmos um atendimento ao cliente e ao utilizador que seja mais personalizado.\ncomo parceiros estratégicos\nJuntos somos responsáveis por toda a experiência do serviço, do principio ao fim.\nA nossa paixão pela tecnologia de RH é o fio condutor da nossa forma de trabalhar e do relacionamento que estabelecemos com os nossos clientes. Esta filosofia permite-nos inovarmos juntos e melhorarmos a qualidade dos processos de RH à medida que as suas necessidades crescem e mudam. Desta forma, conseguimos benefício mútuo. A nossa filosofia de orientação para o cliente vai além da escolha da solução de RH ideal para si, pois implica que essa solução continue a ser ideal no futuro.\ncomunicação com os utilizadores\nOuvimos ativamente os nossos clientes e identificamos as suas necessidades\nTodos os membros da Meta4 ouvem ativamente o que os nossos clientes têm a dizer e, assim, são capazes de identificarem as suas necessidades. Para incentivarmos a comunicação, convidamos repetidamente a nossa comunidade de utilizadores a participarem ativamente num diálogo connosco. Desta forma, enviam-nos as suas preocupações e podemos agir em conformidade, garantindo que os nossos clientes ficam satisfeitos.\nouvimos e agimos\nAcompanhamos os nossos clientes em todo o processo de implementação\nNa Meta4 estamos em contacto permanente com os nossos clientes para realizarmos esta viagem juntos. As mudanças que ocorrem no seu negócio serão refletidas, sem problemas, nas suas aplicações de RH recolhidas na nossa solução na cloud. Uma plataforma fácil de usar, clara e transparente para todos os utilizadores. Em paralelo, beneficiará de melhorias tecnológicas contínuas.\nnunca deixa de trabalhar para si\nServiço de suporte 24 horas por dia,\nNa Meta4, estamos totalmente comprometidos com os nossos clientes, que receberão a ajuda de que precisam a qualquer momento e em qualquer lugar. O nosso serviço dá apoio 24 horas por dia, 365 dias por ano, para que possa concentrar-se nos negócios, enquanto as suas aplicações de RH estão salvaguardadas em todos os momentos.


Programa de autoconhecimento ajuda jovens a tomar decisões - 61 Brasilia\nPrograma de autoconhecimento ajuda jovens a tomar decisões\nPublicado por 17 de abril de 2018\t 61brasilia 0\nO Programa Teen Mentors auxilia nos momentos difíceis e decisivos, como a fase de colégio, separação dos pais, momentos de insegurança, depressão, mudanças, perdas, frustações, na escolha vocacional e toda a demanda resultante desta transição\nPara ajudar crianças e jovens que estão enfrentando desafios e buscando um caminho pessoal e profissional, a psicóloga Patrícia Estrela idealizou o Projeto Teen Mentors, um programa de mentoria e orientação para crianças, adolescentes e famílias.\nO projeto foi desenvolvido para que crianças e adolescentes vivenciem, ao longo de três meses, novos conteúdos, conhecimentos e oportunidades que os preparem para suas futuras escolhas e oportunidades da vida. Como nesta fase os adolescentes querem e necessitam se tornar gestores do seu próprio caminho, o projeto busca proporcionar o conhecimento necessário para escolhas saudáveis e produtivas.\n“No Teen Mentors, em meio a jogos interativos, exercícios rotineiros, dinâmicas e ferramentas de profunda reflexão e tomada de consciência, são levantados questionamentos de identidade, merecimento, capacidade, valores e propósitos de vida”, diz a psicóloga e idealizadora Patrícia.\nDurante o projeto os jovens passam pelo desenvolvimento de quatro competências: autoconhecimento, desenvolvimento pessoal, inteligência emocional e orientação vocacional e profissional.\nA metodologia é inovadora e dinâmica, com base nos objetivos da vida de cada um, Patrícia ressalta que o projeto é em grupo, porém o desenvolvimento é individual. Com a fundamentação baseada na Psicologia Positiva, Terapia Cognitiva Comportamental, Coaching Emocional e Integral Sistêmico, Programação Neurolinguística e Física Quântica, o Projeto Teen Mentors, de modo acolhedor e terapêutico, leva a criança e o adolescente a enxergar novas oportunidades e fazer os planejamentos necessários para a realização de seus sonhos.\nO programa começa com o Autoconhecimento, que tem por foco a automotivação e amor próprio, onde se trabalha a aceitação, o respeito, o perdão e a gratidão. A segunda fase de Desenvolvimento Pessoal tem o objetivo de potencializar as capacidades de entendimento do conceito da auto responsabilidade, onde cada um passa a ser responsável por suas escolhas, estimulando a reconhecer suas habilidades e compreender os princípios e a importância da educação financeira para a realização de uma vida próspera.\nNa terceira fase são abordados temas da Inteligência Emocional, onde o foco é o gerenciamento das emoções nos momentos de frustações, imprevistos, medo, insegurança, irritabilidade, ansiedade, rejeição. E também como lidar com a depressão, pânico, angústia, euforia, déficit de atenção, hiperatividade.\n“Trabalhamos também a importância dos relacionamentos, em especial a relação com a família, o processo de perdão e ressignificação de traumas”, explica a psicóloga.\nA quarta etapa, chamada de Orientação Vocacional e Profissional, é para cada jovem traçar um plano focado em disciplina e determinação para desenvolver o empreendedorismo em primeiro estágio na sua própria vida, compreendendo a importância de ver a vida como uma empresa, com departamentos interligados que se relacionam com o departamento familiar, saúde, social, conjugal, financeiro, intelectual, profissional, emocional e espiritual.\nAlém disso é possível iniciar o entendimento de sua vocação, percebendo a necessidade de viver uma vida com propósito, onde é possível desenvolver uma profissão relacionada a suas habilidades, proporcionando a formação de um profissional realmente engajado em uma causa maior, contribuindo, desta forma, no desenvolvimento de toda uma sociedade.\nPatricia afirma que Teen Mentors não é um curso e sim um Projeto de vida.\nO módulo “Eu sou um Precursor” ocorre em 12 encontros e ao final eles concluem com seu TCC, (Trabalho de Conclusão de Curso), onde é apresentado no projeto final com a presença da família, amigos e convidados.\nSegundo Patrícia, que também atua como mentora, coach e escritora, o objetivo do projeto é que o aluno saia apto a lidar com as adversidades e oportunidades da vida, ter relacionamentos saudáveis e se tornar um cidadão responsável e realizado pessoal e profissionalmente. Acreditando que o autoconhecimento é o caminho mais eficaz para um futuro de realizações, Patricia convida os mentorados a serem Precursores.\nOs precursores são pioneiros, semeadores de novas e boas sementes. Ao afirmar que uma pessoa é precursora de algo, significa que é pioneira em apresentar determinada ideia, comportamento ou ação. Uma nova maneira de ver a vida e se relacionar com o mundo, para que nossos jovens sejam realmente precursores de uma nova geração.\nDesde 2017, o programa já atendeu mais 350 crianças e está com vagas para novas turmas de precursores.\n“Antes eu tinha muita raiva da minha mãe, mas eu aprendi durante o curso, que ela é a minha melhor amiga, e que quando todos forem embora será ela quem estará ao meu lado. Além disso, eu não sabia lidar com as minhas emoções e fiz novos amigos. Para tudo tem uma saída. E o Teen Mentors te ajuda a mostrar isso.”\nAna Vitória, 15 anos.\n“Aprendi que para mudar o mundo, você tem que mudar o seu mundo primeiro… No projeto eu fiz novas amizades e me ajudou nas minhas reflexões. O projeto é incrível”\nGustavo, 15 anos.\n“Aqui no Teen Mentors eu aprendi a ter mais paciência com meu irmão, mais amor e respeito com meus pais. Eu aprendi também a parar de ser infeliz, a fechar as cicatrizes, as feridas e conseguir seguir em frente, ser feliz de verdade!”\nVitor, 16 anos.\n“Eu tinha bastante dificuldade em matemática, quando entrei eu estava em uma fase muito difícil da minha vida, e o Teen Mentors me ajudou muito a ter mais foco, a seguir meus sonhos e a atrair tudo de bom. Eu geralmente pensava coisas ruins, e eu também tinha pouca paciência com meu irmão e não tinha muito afeto dos meus familiares. O Teen Mentors me ajudou a ter mais gratidão com as pessoas do meu vínculo e tentar compreender os outros, ter bons pensamentos e ter uma vida feliz.\nMarina, 13 anos.\nProjeto Teen Mentors\n#Programa de autoconhecimento#Projeto Teen Mentors#Teen Mentors


Wolf Müller & Niklas Wandt + DJ Jan Schulte - Viral Agenda\nA Filho Único e o Goethe-Institut Portugal propõem um final de tarde e início de noite de música por criadores alemães contemporâneos no auditório do Goethe-Institut em Lisboa.\nCONCERTO: Wolf Müller & Niklas Wandt\nWolf Müller & Niklas Wandt conheceram-se na cena musical vibrante de Düsseldorf em 2011. A colaboração convivial e musical desenvolveu-se a partir de umas gravações de Wolf Müller - também conhecido como Jan Schulte e como Bufiman - das percussões de Wandt para os seus primeiros discos, como “Balztanz”. Com o decorrer do tempo, uma relação mais consistente e regular resultou no primeiro disco, “Instrumentalmusik von der Mitte der World”, lançado em 2018 pela editora de Hamburgo, Growing Bin Records. Amplamente aclamado como um saboroso encontro de mundos musicais, de uma paixão quase bibliotecária na sua realização ao longo do álbum, Müller & Wandt oferecem-nos uma experiência transportativa fusionando funk esotérico, poliritmias encantatórias, brown rice jazz italo dub exo-tificado na nobre tradição germânica de expedição imaginativa que os Can pontificaram e tão nobre descendência gerou.\nEm concerto, a dupla interpreta os temas do disco - e novos originais - munidos de MPC, sintetizadores, looping ao vivo e kit estendido de bateria numa equação enérgica e hipnótica dos seus épicos chill transe de humidade tropical.\nDJ: Jan Schulte\nJan Schulte, aka Wolf Müller, aka Bufiman, é um mui acarinhado produtor e DJ oriundo da escola não-escola que é o clube Salon des Amateurs, em Dusseldorf, reputado pelo seu astral e criatividade pra positividade na pista de dança. Progs regionais, digi lovers reggae, batucada eur-ótica, não há música na obscuridade com potencial pra dançar que não vá pegar como matéria pra re-contextualizar e libertar em disco - títulos na Safe Trip, Versatile ou Dekmantel - ou na cabine DJ um pouco por todo o lado.\nFilho Único e o Goethe-Institut Apresentam\nWolf Müller & Niklas Wandt *ao vivo* + Jan Schulte *dj set*\nLocal: Auditório do Goethe-Institut Portugal


Lucros da TAP ultrapassam os 100M€ - Turisver\nLucros da TAP ultrapassam os 100M€\nO negócio da aviação rendeu à TAP um lucro acima dos 20 milhões de euros no exercício de 2017, segundo avançou esta segunda-feira o Jornal de Negócios que refere também que a companhia aérea alcançou lucros superiores a 100 milhões.\nCitando o relatório de gestão a que teve acesso, o Negócios sublinha que o lucro de 21,2 milhões de euros obtido pelo negócio da aviação se compara com os 27,7 milhões de euros de prejuízos verificados no exercício anterior. Já o lucro da companhia, orçado em 100,4 milhões deve ser comparado com os 33,5 milhões registados em 2016.\nO Negócios avança também que o resultado conseguiu compensar as perdas registadas pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil que no exercício de 2017 ascenderam a 50,1 milhões de euros, quando no ano anterior se ficaram pelos 31,9 milhões negativos.\nO resultado operacional do grupo atingiu os 106,8 milhões de euros no exercício de 2017, quando no ano anterior se tinha fixado em 13 milhões de euros, enquanto as receitas operacionais aumentaram em mais de 600 milhões de euros, para 2.977 milhões.\n16 Abr 2018 17 Abr 2018 por F.R. Em Aviação Bloco 3\n← Património cultural em Portugal é…\nMercado interno em alta no Algarve →


ano de 2010 começou sacudindo o planeta. Nos primeiros dezenove dias do ano, ocorreram terremotos no Haiti, Argentina, Papua, Nova Guiné, Irã, Guatemala, El Salvador e no Chile. De acordo com geólogos em várias partes do mundo, a Terra ficou mais ativa sismicamente nos últimos anos.\nTerremotos têm demonstrado sua força há séculos, como, por exemplo, o que ocorreu na China em 1553, com um número estimado de 830 mil mortes. Em 1755, um terremoto destruiu quase completamente a cidade de Lisboa. O sismo foi seguido de um tsunami. No século passado, em 1964, aconteceu o maior terremoto do mundo, no Alasca.\nO deslocamento ou acomodação de grandes massas de rochas (placas tectônicas), mesmo que sejam de ordem milimétrica, podem ocasionar tsunamis, tremores de terra, aumento de pressão entre as placas tectônicas e rompimento da tênue resistência da massa de rochas que estejam impedindo o vazamento da lava de um vulcão.\nApesar de sismógrafos registrarem em torno de 500 mil terremotos no planeta todos os anos, apenas 10 mil deles são percebidos pela população.\nUm fato curioso é que terremotos e erupções vulcânicas não eram tão frequentes, nem aconteciam tão repetidamente, em diferentes locais e praticamente na mesma época, como vem acontecendo nos últimos anos.\nQuais seriam as causas da maior frequencia desses fenômenos sísmicos? Acredita-se que, além das causas naturais, o Efeito Estufa estaria dando sua colaboração para acelerar estes acidentes.\nHoje, temos maior volume de água na natureza, distribuído pelos mares, oceanos e crosta terrestre, acrescentado ao meio ambiente como um fardo, um peso extra que comprime o “fundo” e as “paredes” dos mares e oceanos, forçando as placas tectônicas umas contra as outras. Esta pressão excedente acelera e desencadeia novos ajustes e acomodações entre as massas de rochas formadoras destas placas.\nEsse aumento de volume de água na natureza é provocado não só pelo degelo das geleiras, mas, principalmente, pela água de combustão resultante da reação química no momento da combustão. Nenhum combustível produz energia sem gerar água de combustão e gás carbônico.\nFoi constatado que, na década de 1990, o volume de água do planeta aumentou 50 metros cúbicos a cada segundo. Este aumento foi provocado unicamente pela água de combustão, sem considerarmos o aumento provocado pelo degelo das geleiras. Claro que, com o aumento da frota de veículos e crescimento industrial, esta cota deve ser atualmente muito maior, tendendo a crescer sempre com o progresso.\nResumindo, acredito que o Efeito Estufa está funcionando como acelerador dos fenômenos sísmicos mais recentes e, se providências não forem tomadas, estes acontecimentos tenderão a se agravar com um aumento da frequência e intensidade dos mesmos.\nUOL > Educação > Geografia\nBrasil Escola > Terremotos\nO que são terremotos e como eles ocorrem?\nÁgua produzida durante a queima de combustíveis também afeta negativamente o clima global\nO aumento da umidade relativa do ar intensifica o efeito estufa, aumenta a frequência e intensidade das chuvas, além do degelo, aumento do nível dos mares e alteração global no clima\nSoluções simples e de baixo custo na construção civil poderiam evitar a perda de tantas vidas


NetConsumo: Agosto 2008\nDiscutir as novas diretrizes que regem leis de proteção ao consumidor na Europa, em especial os contratos de concessão crédito. Esse o principal objetivo do seminário “O Novo Regime Europeu dos Contratos de Crédito do Consumidor”, que acontece nesta sexta-feira (29).\nO jurista português Mario Frota, diretor da RC - Revista do Consumidor e da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, tendo já lecionado em diversas universidades portuguesas, entre elas a de Lisboa, Coimbra e do Porto será o expositor.\nA promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, coordenadora da área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, e o promotor Roberto Senize Lisboa, coordenador do mestrado da FMU, serão os debatedores.\nDe acordo com os organizadores, debater a experiência européia é importante em razão do forte crescimento da oferta de crédito no Brasil.\nO seminário é promovido pelo CAO Cível, órgão da Procuradoria-Geral de Justiça, com a coordenação da Escola Superior do Ministério Público, e terá início às 9h30, no auditório Tilene de Almeida Moraes, rua Riachuelo, 115, 9º andar.\nPublicado por: Francisco Oliveira às 16:09 5 comentários:\nRELAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS ...\n... E DIREITO INTERNACIONAL É TEMA DE PAINEL NO CONGRESSO "60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS"\nTribunal Regional Federal da 3ª Região - 27 de Agosto de 2008\nNo painel A Proteção Nacional e Internacional dos Direitos Humanos realizado no dia, 26 de agosto, no período da manhã, estavam presentes o diretor da EMAG da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota e o professor de direito internacional da Universidade de São Paulo, Alberto do Amaral Júnior.\nO professor Mário Frota apresentou a relação entre os direitos humanos e o direito do consumidor e explicou como a questão vem sendo tratada na Europa. A União Européia pretende tornar-se o espaço competitivo mais eficaz do globo, baseado no conhecimento para criar as condições mais adequadas ao ser humano. Frota destacou que na Europa os serviços de interesse geral da população e a água constituem um dos objetivos fundamentais para a afirmação da cidadania. Ao final de sua apresentação, enfatizou que: Não haverá vida em comunidade se não houver uma garantia reforçada deste quadro de direitos.\nO segundo conferencista a se apresentar, o professor Alberto do Amaral Júnior, explicou porque a abordagem do tema dos direitos humanos no plano internacional é extremamente significativo nos dias atuais. Primeiro, porque vivemos em mundo globalizado em que as fronteiras se tornam cada vez mais porosas. Em segundo lugar, há não apenas um dialogo entre o direito nacional e o direito internacional, uma mútua complementaridade, mas há também um diálogo das cortes, das cortes internacionais entre si e das cortes nacionais e internacionais. E, em terceiro lugar, porque a proteção dos direitos humanos deixou de ser um assunto doméstico para se tornar motivo de preocupação internacional, apontou.\nO evento prossegue esta semana com a seguinte programação:\nDia 27/8 4ª-feira\n9h às 11h DIREITOS HUMANOS, OS DEZOITO ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JUSTIÇA RESTAURATIVA\n1º Conferencista: juiz de direito Reinaldo Cintra de Carvalho\n2º Conferencista: defensor público Flávio Américo Frasseto\n3º Conferencista: juiz de direito Egberto de Almeida Penido\n19h às 21h SISTEMA CARCERÁRIO E DIREITOS HUMANOS\n1º Conferencista: prof. dr. Luciano de Freitas Santoro\n2º Conferencista: prof. dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira\nDia 28/8 5ª-feira\n9h às 11h DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES DE CONSUMO\n1º Conferencista: prof. dr. Ricardo Morishita Wada\n2º Conferencista: prof. dr. Silvânio Covas\n19h às 21h SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. A INCORPORAÇAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO\n1º Conferencista: profª. drª. Lucia Nader\n2º Conferencista: prof. dr. Luiz Alberto David Araújo\nDia 29/8 6ª-feira\n9h às 11h A QUESTAO INDÍGENA NO BRASIL\n1º Conferencista: prof. dr. Dalmo de Abreu Dallari\n2º Conferencista: desembargador Caetano Lagrasta Neto\n19h às 21h DIREITOS HUMANOS NO BRASIL\nConferencista: ministro Paulo de Tarso Vannuchi\nPráticas comerciais desleais – o que convém saber (XX)\nNo domínio das práticas comerciais desleais, há duas figuras novas introduzidas pelo DL 57/2008, de 26 de Março, em que importa atentar:\nO assédio, a lei não o conceitua.\nNo entanto, podemos considerar como assédio a insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constante em relação a alguém.\nAssediar é, segundo as enciclopédias, perseguir com propostas, sugerir com insistência, ser inoportuno ao tentar obter algo, molestar, abordar súbita ou inesperadamente.\nO assédio tem plena consagração nos campos laboral e penal, na vertente da moral sexual.\nSurge aqui, no âmbito do direito do consumo, como uma inovação.\nO assédio limita ou é susceptível de limitar significativamente a liberdade de escolha ou o comportamento do consumidor face a qualquer produto ou serviço. Ou seja, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão negocial que de outro modo não tomaria.\nSe assédio houver, o negócio jurídico celebrado em tais condições é anulável, a pedido do consumidor e no ano subsequente à cessação do vício.\nO consumidor pode, em lugar de enveredar pela anulação do negócio, requerer a sua modificação segundo juízos de equidade.\nPublicado por: Francisco Oliveira às 15:07 4 comentários:\nTemáticas: assédio, DL 57/2008, Práticas Comerciais abusivas, Práticas Comerciais Desleais\nDiário de 29 de Agosto de 2008\nRegulamento (CE) n.o 849/2008 da Comissão, de 28 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo\nRegulamento n.o 117 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e à aderência em pavimento molhado\nPublicado por: Francisco Oliveira às 15:06 4 comentários:\nDiário do dia de 2008-08\nLei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 Assembleia da República Aprova a Lei de Segurança Interna\nPublicado por: Francisco Oliveira às 15:03 4 comentários:\nPráticas comerciais desleais – o que convém saber (XIX)\nLegitimidade processual concedida a concorrentes\nAs práticas comerciais desleais, quer se trate de enganosas (por acção ou omissão, relativa ou absolutamente proibidas), quer de agressivas (relativa ou absolutamente proibidas) prejudicam directamente os consumidores.\nMas é evidente que prejudicam indirectamente os concorrentes.\nQue estão, aliás, na primeira linha dos prejudicados se virem subtrair-se-lhes os clientes por métodos menos éticos e nada leais.\nDaí que a LPCD (DL 57/2008) haja, no seu artigo 16, conferido aos concorrentes o direito de acção num molde processual típico que é o dos consumidores – a acção inibitória.\nLeia-se o artigo 16 da LPCD:\n“Qualquer pessoa, incluindo os concorrentes que tenham interesse legítimo em opor-se a práticas comerciais desleais proibidas nos termos do presente decreto-lei, pode intentar a acção inibitória prevista na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com vista a prevenir, corrigir ou fazer cessar tais práticas.”\nTemáticas: direito de acção, DL 57/2008, Práticas Comerciais Desleais\nDiário do dia de 2008-08-28\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:37 4 comentários:\nL 52/2008 - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.\nDL 181/2008 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei nº 269/98, de 28 de Agosto, à Lei nº 115/99, de 3 de Agosto e aos Decretos-Leis nºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.\nPráticas comerciais desleais – o que convém saber (XVIII)\nSe os agentes económicos incorrerem em práticas comerciais desleais, a saber:\nem geral (art.º 5º)\nem especial (art.º 6º)\nem acções enganosas (art.º 7º)\nacções absolutamente enganosas (em quaisquer circunstâncias (art.º 8º)\nomissões enganosas (art.º 9º)\nconvites a contratar (art.º 10º)\npráticas comerciais agressivas relativamente (art.º 11º)\npráticas comerciais agressivas absolutamente proibidas (art.º 12)\nCometem ilícito de mera ordenação social passível de coimas que poderão ir de € 250 a cerca de € 45 000, assim distribuídos:\npessoa singular - de € 250 a 3 740,98 €\nsociedade mercantil - de € 3 000 a 44 891,81 €\nComo sanções acessórias aplicáveis em função da gravidade do acto e do grau de culpa do agente, avultam:\n“a) Perda de objectos pertencentes ao agente;\n7 - Da medida adoptada pela autoridade administrativa cabe sempre recurso para o tribunal judicial da área onde ocorreu a prática comercial desleal.”\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:31 4 comentários:\nTemáticas: DL 57/2008, Práticas Comerciais Desleais, Sanções\nRenegociar o Crédito a Habitação… Novas Regras.\nOs consumidores que tenham um crédito a habitação e que estejam interessados em renegociar o crédito devem ficar cientes que a partir do dia 26 de Setembro de 2008, é proibido às instituições de crédito cobrarem qualquer comissão pela análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo.\nAlém do mais, as instituições de crédito não podem fazer depender da renegociação do crédito a aquisição de outros produtos financeiros ou serviços financeiros.\nA existir a transferência do crédito a habitação para outra instituição bancária, a validade e eficácia do contrato de seguro celebrado para garantia da obrigação de pagamento no âmbito do contrato de mútuo não é prejudicada, desde que não sejam afectados os riscos abrangidos pelo contrato.\nA violação destas novas regras impostas pelo DL n.º 171/2008, de 26 de Agosto constitui contra-ordenações. A verificar-se a violação do DL n.º 171/2008, a denúncia deve ser realizada junto ao Banco de Portugal, a quem cabe a fiscalização do diploma mencionado.\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:24 4 comentários:\nTemáticas: de 26 de Agosto., DL n.º 171/2008, Instituições de crédito, renegociação de crédito à habitação\nFato vendido…fato perdido!!!\nFoi-nos relatado por um consumidor a seguinte situação:\n“Adquiri numa determinada loja em Coimbra, um fato para o dia mais importante da minha vida, o dia do meu casamento. Todavia, como o fato me ia ser oferecido pelo meu padrinho de casamento, perguntei à empregada que me atendeu se mo reservava, uma vez que era o único e como o meu padrinho fazia questão em mo oferecer, era natural que o quisesse ver antes de pagar. A empregada depressa anuiu, tendo inclusivamente ficado com o meu contacto telefónico para qualquer eventualidade.\nDuas semanas depois quando me dirigi à loja com o meu padrinho para fazer o pagamento do fato, qual não foi o meu espanto quando a empregada me disse que já o tinham vendido e que só reservam os fatos durante 8 dias.\nOra, essa informação não me foi transmitida, tendo a empregada agido de má-fé, visto que até tinha o meu contacto telefónico e nada me disse!”.\nA situação relatada configura uma relação de consumo, aplicando-se-lhe a Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de Julho alterada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril doravante designada por LDC.\nNo âmbito das relações jurídicas de consumo impõe-se a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, tanto nos preliminares, como na formação e na vigência dos contratos.\nIgualmente o artigo 227.º n.º 1 do Código Civil estabelece que “quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras de boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte”.\nPelo que impendia sobre a vendedora prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, prescrevendo o artigo 8.º n.º1 da LDC que “o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico”.\nA violação do dever de informação acarreta por parte do vendedor responsabilidade pré contratual, cabendo-lhe indemnizar o consumidor pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a situação lhe acarretou.\nTemáticas: de 31 de Julho alterada pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, Lei n.º 24/96, Quebra contratual\nDiário do dia de 2008-08-27\nLei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais\nLei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»\nLei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços\nLei n.º 48/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:25 4 comentários:\nCDC- Direitos do consumidor à informação e reparação. Os conceitos que devem nortear o bom atendimento ao consumidor\nO Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, promoverá o Seminário para discutir as novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor das empresas, além de apresentar os princípios e valores do Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao relacionamento com o cliente.\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:20 4 comentários:\nCobrança de comissões na renegociação ou transferência de contratos acaba a 25 de Setembro\nOs bancos estão proibidos de cobrar, a partir do dia 25 de Setembro, comissões na renegociação de contratos de crédito à habitação ou na sua transferência para outras instituições de crédito\nO decreto-lei publicado hoje em Diário da República, aprovado em Julho em Conselho de Ministros, estabelece que as novas “medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respectiva mobilidade” entram em vigor num prazo de 30 dias.\nAlém de vedar «a cobrança de qualquer comissão pela renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo», o decreto proíbe também “fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros”.\nO Governo diz que estas são medidas adoptadas “no contexto recente de agravamento das taxas de juro” e para tentar diminuir “o peso deste encargo (…) através da eliminação de barreiras económicas ou legais que subsistam quer à renegociação das condições dos empréstimos quer à respectiva mobilidade”.\nPublicado por: Francisco Oliveira às 17:16 4 comentários:\nTemáticas: Bancos, Comissões, Taxas de juro\nDiário do dia de 2008-08-26\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:56 4 comentários:\nDecreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas\nDecreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro\nDecreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado\nDecreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade\nDecreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Defesa Nacional Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício\nDecreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Justiça Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário\nDecreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro\nDecreto-Lei n.º 176/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores\nDecreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro\nDecreto-Lei n.º 178/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho\nDecreto-Lei n.º 179/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente\nDecreto Regulamentar n.º 17/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:53 4 comentários:\nUE: Portugueses são os que menos poluem, conclui relatório\nDe acordo com um relatório emitido pela Federação Europeia de Transportes e Ambiente, Portugal foi o país da UE com a taxa de emissão de dióxido de carbono emitida pelos automóveis novos vendidos, no ano passado.\nEsta conclusão, revela o Sapo, resulta de um estudo levado a cabo junto de 18 países europeus que puderam disponibilizar dados referentes a emissões de CO2, os quais referenciaram Portugal sendo um país cujo parque automóvel é mais eficiente do ponto de vista da conservação ambiental.\nNa origem destes resultados estão factores como o fraco poder de compra dos portugueses que determina a compra de viaturas de baixa cilindrada, como forma de minorar os efeitos da incidência da tributação sobre a cilindrada.\nAlém disso, a há a referir que os veículos menos poluentes são beneficiados em termos fiscais, uma vez que o valor do Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação ponderam em 60 por cento a componente de emissões de CO2.\nIn “Diário Digital”, terça-feira, 26 de Agosto de 2008 - 09:05\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:47 5 comentários:\nTemáticas: Emissão de dióxido de carbono, parque automóvel, Portugal\nDiário de 23 de Agosto de 2008\nRegulamento (CE) n.o 833/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada\nDecisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C(2008) 4017]\nDiário do dia de 2008-08-25\nDecreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores\nContrato à distância – o que importa saber (XI)\nTécnicas de Comunicação à distância\nRestrições de base\nA LCD – Lei dos Contratos à Distância – estabelece restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação à distância.\nNo seu artigo 11 se define de forma rigorosa do que carece ou não de prévio consentimento do consumidor.\nAí se impõe que em determinados meios haja prévio consentimento do destinatário tal-qualmente sucede no domínio do marketing directo.\nPrévio conhecimento, pois, se utilizadas determinadas técnicas, como segue:\n- sistema automatizado de chamada sem intervenção humana, nomeadamente os aparelhos de chamada automática.\n- telecopiador (fax).\nAs “técnicas de comunicação à distância”, diferentes das previstas no passo precedente, e que permitam uma comunicação individual, só podem ser empregues quando não haja oposição manifesta do consumidor, nos termos da legislação aplicável.\nNo que tange à comunicações publicitárias em rede e ao marketing directo, veja-se, por favor, o que consta do artigo 20 da LCE – Lei do Comércio Electrónico:\n“1 - Não constituem comunicação publicitária em rede:\n2 - A comunicação publicitária pode ter somente por fim promover a imagem de um operador comercial, industrial, artesanal ou integrante de uma profissão regulamentada.”\nE no que se refere às comunicações não solicitadas, deste último diploma leia-se o que se contém no seu artigo 22:\n“1 - O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.\n8 - É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes das listas prescritas no número anterior.”\nComo que se consignou supra, cumpre ver ainda o artigo 5.º da Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro, que diz expressamente o que segue:\n“1 - É proibida a publicidade por telefone, com utilização de sistemas automáticos com mensagens vocais pré-gravadas, e a publicidade por telecópia, salvo quando o destinatário a autorize antes do estabelecimento da comunicação, nos termos do artigo 12º da Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro.\n5 - Os prestadores do serviço de telefone não podem ser considerados co-autores para efeitos do disposto nos nºs 1 e 4 nem se consideram abrangidos pelo dever consagrado no nº 3, excepto quando eles próprios promovam a publicidade por telefone.”\nPublicado por: Francisco Oliveira às 22:29 4 comentários:\nTemáticas: Contratos à distância, DL 143/2001, DL 82/2008, técnicas de comunicações à distância\nPráticas comerciais desleais – o que convém saber (XVII)\nA LPCD define “CÓDIGO DE CONDUTA” como “o acordo ou conjunto de normas, não impostas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a ficar vinculados por este código no que diz respeito a uma ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos”.\nE titular de um código “qualquer entidade, incluindo um profissional ou grupo de profissionais, responsável pela elaboração e a revisão de um código de conduta e ou o controlo do cumprimento deste código por aqueles que se comprometeram a ficar vinculados por ele.”\nA Directiva dá particular atenção aos códigos de conduta. Porque há muito quem deles se socorra com o intuito de defraudar os consumidores, exibindo-se como se fossem titulares de um código (que é um sinal de prestígio ou de privilégio) quando o não são.\nO artigo 17 da LPCD define:\n“1 - Os titulares de códigos de conduta que assegurem uma protecção do consumidor superior à prevista no presente decreto-lei podem controlar as práticas comerciais desleais neste identificadas.\n2 - O recurso ao controlo pelos titulares dos códigos não implica nunca a renúncia à acção judicial ou ao controlo administrativo.”\nNo que toca aos Códigos de Conduta ilegais, rege o artigo 18.\nO titular de um Código de Conduta de cujo teor decorra o não cumprimento das disposições da LPCD está sujeito não só ao disposto quanto à\n· Responsabilidade civil, como a\n· E ao arsenal punitivo (coimas e sanções acessórias) previsto na LPCD (Lei das Práticas Comerciais Desleais).\nPublicado por: Francisco Oliveira às 22:23 4 comentários:\nTemáticas: Código de Conduta, DL 57/2008., Práticas Comerciais Desleais\nPreço da água vai subir\nO preço da água vai subir para fazer frente aos custos do serviço. Os investimentos de expansão e modernização das infra-estruturas de água e resíduos em Portugal vão ser em parte pagos pelo consumidor, avança esta segunda-feira o Jornal de Negócios.\nA factura da água dos portugueses ronda, em média, os 15 euros por mês. Um agregado familiar típico gasta em Portugal (2 a 8 pessoas) em média, menos um terço com as facturas da água (192 euros anuais) do que com a electricidade e gás (682 euros). Os dados são do INE e referem-se ao período de 2005 e 2006.\nSegundo Jaime Melo Baptista, presidente do Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR), na maioria dos casos em Portugal as tarifas cobradas pelas empresas prestadoras de serviço não são suficientes para fazer frente aos custos.\nO Jornal de Negócios adianta que o défice tarifário nacional ronda já os 100 milhões de euros, tendo registado um crescimento próximo dos 7º por cento o ano passado.\nO IRAR preparou um anteprojecto de regime tarifário que espera aprovação do Governo. O documento não refere valores, mas princípios orientadores a observar na definição dos tarifários pelas entidades competentes.\nA maior harmonização dos tarifários, com uma progressiva redução das assimetrias é uma das medidas apontadas no anteprojecto, embora não seja expectável no médio prazo a criação de uma tarifa única em Portugal.\nA racionalização dos tarifários, tendo em conta a recuperação dos custos, que poderá vir a subir a factura da água é outra das linhas sublinhadas no documento, embora Jaime Melo Baptista tenha admitido que em alguns casos o preço da água pode baixar. A generalidade dos portugueses não vai, porém, ter esta sorte.\nTSF, 25.Ago.08, às 06:54\nPublicado por: Francisco Oliveira às 22:20 4 comentários:\nTemáticas: consumidor, Preços da água, tarifário.\nDiário do dia de 2008-08-22\nPublicado por: Francisco Oliveira às 16:43 4 comentários:\nDeclaração de Rectificação n.º 45/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008\nDecreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março\nPublicado por: Francisco Oliveira às 16:40 5 comentários:\nEstudo indica que fumadores estão a consumir menos\nImpostos: Quebra de 20,7 por cento nas receitas fiscais\nTabaco rende menos 117 milhões\nEm tempos de crise, os portugueses estão a cortar nos vícios. Só este ano o Estado já registou uma quebra superior a 117 milhões de euros nas receitas obtidas através do Imposto de Consumo sobre o Tabaco. Situação idêntica acontece na receita referente ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), embora de uma forma menos significativa. A perda registada foi de 1,3 milhões de euros.\nDe acordo com o relatório de execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento, o imposto de consumo sobre o tabaco gerou, entre Janeiro e Julho deste ano, uma receita de 448,5 milhões de euros. Menos 117,2 milhões do que a verba registada no mesmo período em 2007, que foi de 565,7 milhões. Feitas as contas, a quebra foi de 20,7%.\nO aumento do preço do tabaco é um ponto-chave para abandonar o seu consumo, mas a Lei do Tabaco, que entrou em vigor este ano, também deverá ajudar na redução do consumo. Aliás, um estudo avançado ontem pela Lusa aponta para que os fumadores tenham reduzido, em média, 10% do seu consumo diário de cigarros. Também o contrabando de tabaco poderá explicar a redução das receitas fiscais neste sector.\nMas a perda de receita não se registou apenas nos impostos sobre o tabaco. Também o consumo de álcool parece estar a reduzir. Entre Janeiro e Julho de 2007 foram registadas receitas no valor de 110,6 milhões de euros. Mais 1,3 milhões do que este ano: 109,3 milhões.\nMENOS 330 MILHÕES\nA crise provocada pelo aumento do preço dos combustíveis levou a uma quebra superior a 330 milhões de euros nas receitas do Estado, obtidas através do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Se no ano passado, entre Janeiro e Julho, foram registadas receitas na ordem dos 1811,6 milhões de euros, este ano, no mesmo período, a verba arrecadada foi de 1481,2 milhões de euros. Feitas as contas, a quebra nas receitas do ISP foi de 18,2 por cento, segundo dados da Direcção-Geral do Orçamento.\nAlém de uma redução no consumo de combustíveis, devido aos elevados aumentos dos preços registados no primeiro semestre deste ano, a quebra de receitas poderá ser ainda explicada pelo facto de muitos portugueses optarem por se abastecer em Espanha, onde o preço é inferior.\nO número de módulos de tabaco que entrou em Portugal para venda ao público, entre Janeiro e Junho deste ano, sofreu uma quebra de 36 por cento, segundo dados da Direcção-Geral das Alfândegas.\n150 milhões de maços de cigarros apreendidos em 2006 representaram para a UE perdas em direitos aduaneiros e impostos na ordem dos 460 milhões de euros.\n1,8 milhões de portugueses são fumadores, segundo o último inquérito Nacional de Saúde, realizado em 2005/06.\nA terapêutica de substituição da nicotina registou, nos primeiros cinco meses de 2008, um aumento de 8,6%, segundo o Infarmed.\nIn “Correio da Manhã”, 22 Agosto 2008\nPublicado por: AF às 14:44 4 comentários:\nTemáticas: 22 Agosto 2008, Tabaco rende menos 117 milhões - In “Correio da Manhã”\nPublicado por: AF às 12:01 4 comentários:\nPráticas comerciais desleais – o que convém saber (XVI)\nAutoridades administrativas competentes para a repressão das práticas comerciais desleais (enganosas e agressivas)\nSão as seguintes as entidades a que incumbe ordenar as medidas cautelares susceptíveis de travar as práticas comerciais desleais que ocorram no mercado:\nDGC – Direcção-Geral do Consumidor (no que tange às práticas em matéria de publicidade)\nA determinação das medidas cautelares está prevista expressamente neste particular.\nRege o artigo 20º\n“1. … qualquer pessoa, incluindo os profissionais concorrentes, que detenha um interesse legítimo em opor-se às práticas comerciais desleais proibidas … pode submeter a questão, por qualquer meio ao seu dispor, à autoridade administrativa competente.\n4 - A adopção das medidas cautelares, … deve, sempre que possível, ser precedida da audição do profissional, o qual dispõe, para o efeito, de três dias úteis após ter sido notificado por qualquer meio pela autoridade administrativa competente.\nA determinação das medidas cautelares neste particular representa relevante passo para que as práticas se assumam e sejam tratadas como manifestações de massa e não somente como meros procedimentos particularizados.\nTemáticas: Práticas Comerciais Desleais, medidas cautelares, DL 57/2008.\nPublicado por: AF às 09:56 4 comentários:\nTemáticas: DL 57/2008., medidas cautelares, Práticas Comerciais Desleais\nContrato à distância – o que importa saber (X)\nDireito de Retractação …\nA LCD põe o ónus da prova quanto aos aspectos em epígrafe a cargo do fornecedor.\nCom efeito o artigo 12 dispõe o que segue:\n“Incumbe ao fornecedor o ónus da prova quanto à existência de uma informação prévia, de uma confirmação por escrito, do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor, nos termos previstos neste capítulo.”\nTemática: Contratos à Distância, ónus da prova, DL 143/2001, DL 82/2008\nPublicado por: AF às 09:53 4 comentários:\nTemáticas: Contratos à distância, DL 143/2001, DL 82/2008, ónus da prova\nContrato à distância – o que importa saber (IX)\nHá regras específicas a este propósito na LCD – Lei dos Contratos à Distância.\nRege aí o artigo 10.º:\n- O preço dos bens ou serviços objecto de contratos a distância pode ser pago através da utilização de qualquer meio de pagamento idóneo, incluindo cartão de crédito ou de débito.\n- Sempre que haja utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito por outrem, o consumidor pode solicitar a anulação do pagamento efectuado e a consequente restituição dos montantes debitados para pagamento.\n- A restituição a que se refere o número anterior incumbe à entidade bancária ou financeira emissora do aludido cartão, através de crédito em conta ou, caso não seja possível, por qualquer outro meio adequado, no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que este formulou fundamentadamente o pedido.\n- O dever de restituição ao consumidor não prejudica o direito de regresso da entidade bancária ou financeira contra os autores da fraude ou contra o fornecedor do bem ou do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, atentas as circunstâncias do caso, devesse conhecer que tal utilização era fraudulenta.\nQualquer cláusula ou convenção em contrário do que se dispõe nos passos precedentes, ficará ferida de nulidade. É o que resulta do nº 5 do artigo 10.º da LCD.\nTemática: Contratos à Distância, cartões de crédito ou débito, DL 143/2001, DL 82/2008\nPublicado por: AF às 09:47 6 comentários:\nTemáticas: cartões de crédito ou débito, Contratos à distância, DL 143/2001, DL 82/2008\nGarantias – o que cumpre conhecer (XV)\nEm caso de transmissão da coisa de particular a particular, que direitos terá - na vigência da garantia - o transmissário, ou seja, a pessoa que adquirir de um outro particular a coisa?\nJá se defendia que sucederia nos direitos do transmitente (o que lhe vendera a coisa).\nO que estaria de acordo com os princípios.\nNo entanto, havia quem se recusasse a admitir a regra.\nHoje, a LG – Lei das Garantias – responde, no n.º 6 do artigo 4º, a essa eventual dúvida:\n“os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se ao terceiro adquirente do bem”\nPor conseguinte, a garantia acompanha a coisa.\nÉ garantia da coisa.\nNão de quem a adquire em primeira-mão ou como usado (no caso em que se trate de uma relação jurídica de consumo) em que as garantias também se acham previstas na lei (ou dois anos ou, com acordo, não menos de um ano, para as coisas móveis duradouras).\nTemáticas: Garantias, Transmissão de direitos, DL 67/2003, DL 84/2008.\nPublicado por: AF às 16:30 4 comentários:\nTemáticas: DL 67/2003, DL 84/2008., Garantias, Transmissão de direitos\nKit Salva Livros e Agenda Escolar à venda em todo o país\nAMI propõe material escolar solidário no regresso às aulas\nNo regresso às aulas, a AMI propõe dois produtos escolares solidários: o Kit Salva Livros e a Agenda Escolar 2008/2009\nO Kit Salva Livros é um produto solidário inovador, cuja utilização prática reside na possibilidade de proteger as capas dos livros escolares. Porque dispensa o uso de tesouras e de colas, não comporta por isso, qualquer risco na sua utilização por parte das crianças e dos mais idosos.\nO Kit é composto por 10 capas plásticas transparentes e adaptáveis a todos os formatos de livros e cadernos até 21x30 cm (A4), um conjunto de autocolantes reaplicáveis e por 10 etiquetas Disney Channel personalizáveis.\nAssociada a esta iniciativa desde 2004, a AMI beneficia ao propor a sua venda em Portugal, das receitas da sua venda (1 euro por cada Kit vendido, que tem um preço de 6 euros). Estas serão canalizadas para o projecto de acção social da AMI em Portugal, esperando que os resultados desta campanha permitam apoiar 10 crianças em 2009.\nA AMI lança também este Verão a segunda edição da Agenda Escolar - AMI. Tendo como temática O Ambiente (Qualidade do Ar, Migrações, Resíduos; Energia, Alterações Climáticas, Água, Desenvolvimento Sustentável), a agenda inclui textos informativos sobre temas ambientais e campanhas ambientais da AMI, conselhos concretos sobre como minimizar os problemas do ambiente, um glossário de termos ambientais e também recorda as campanhas ambientais da AMI.\nPor cada agenda vendida ao preço de 6 euros, 1 euro reverte a favor de projectos relacionados com a infância e a juventude, a saúde materno-infantil, a educação, formação, saúde, capacitação e a educação cívica. Tal como o Kit Salva Livros, a Agenda Escolar poderá ser adquirida nas lojas Jumbo, Pão de Açúcar, Staples Office Centre, na sede da AMI ou através do site http://www.ami.org.pt/.\nin: Os Classificados - Diário de AVEIRO - Quinta-Feira - 21 Agosto 2008\nPublicado por: AF às 15:37 4 comentários:\nTemáticas: AMI propõe material escolar solidário no regresso às aulas In Os Classificados Diário de AVEIRO Quinta-Feira 21 Agosto 2008\nDiário de 21 de Agosto de 2008\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:51 4 comentários:\nDiário do dia de 2008-08-21\nResolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços e bens necessários à infra-estruturação do sistema do Cartão Electrónico da Escola para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário\nResolução do Conselho de Ministros n.º 125/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição dos serviços necessários ao desenvolvimento e operação do Centro de Apoio Tecnológico às Escolas\nPortaria n.º 940/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo de Lisboa e Vale do Tejo, que adopta a denominação Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designada pela sigla T-LVT\nDecreto-Lei n.º 165/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 Ministério da Economia e da Inovação Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:48 4 comentários:\nEspaços com área de dança passam a controlar entradas\nNovas regras de segurança para bares e restaurantes com espaços de dança\n«Boa noite. Vou ter que os revistar». A frase vai tornar-se habitual a partir de hoje à entrada de bares e restaurantes para mais de 100 pessoas onde haja espaços para dançar, abrangidos pelas novas regras de segurança.\nO vigilante passa a raqueta de detecção de metais ao longo do corpo dos clientes e das bolsas que transportem Se apitar, a pessoa terá que revelar o objecto que fez disparar o alarme. Se recusar, não pode entrar no espaço, especificou à agência Lusa uma fonte do gabinete do ministro da Administração Interna, onde foi produzido o decreto-lei com a nova regulamentação.\nA regra estará patente num aviso bem visível à porta: «A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de detecção de objectos perigosos ou de uso proibido».\nNa prática, a nova legislação só muda a lotação dos espaços que vão ter o controlo nas entradas e obrigatoriedade de montar vídeo vigilância no interior, disse à Lusa uma responsável da Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP).\nAté agora apenas restaurantes e bares com capacidade para mais de 200 pessoas estavam abrangidos. A partir de hoje, quinta-feira, serão todos os que alberguem mais de 100 Clientes, um número de estabelecimentos que nem o Governo nem a ARESP conseguem quantificar.\nMas se para os frequentadores o "preço" é serem revistados e filmados, já os proprietários dos espaços pagam outra factura, sempre superior a mil euros e que poderá atingir mesmo os cinco mil. Inclui-se neste custo a raqueta para detectar os metais, que a secretária-geral adjunta da ARESP Ana Jacinto diz custar entre 150 e 200 euros mas uma empresa que as comercializa, do grupo QUALIseg, diz custar 600 euros.\nHá ainda a possibilidade de os comerciantes optarem pelo último grito em equipamentos do género, uma luva de kevlar que treme ao passar por objectos metálicos e que custa 1.900 euros.\n«Quando colocados perante as duas hipóteses, os comerciantes não hesitam e optam pela raquete», três vezes mais barata, disse à Lusa um gestor de clientes do QUALIseg ,Sérgio Falagueira.\nPara a vídeo vigilância fica guardada a maior fatia do investimento, já que as câmaras e o sistema de gravação digital terão um preço que oscilará entre os mil e os 5.000 euros, consoante a menor ou maior qualidade dos equipamentos, informou um gestor do grupo distribuidor Optivisos Sílvio Almeida\nO número de câmaras exigido varia, para este tipo de espaços, entre as quatro e as oito. A lei obriga a guardar num sistema digital durante 30 dias as imagens captadas. O conjunto possibilita ainda visionar as imagens remotamente através de qualquer computador ligado à Internet, explicou Sílvio Almeida.\nA ARESP, que representa 25 mil empresários, diz que «a legislação vai ficar em vigor e terá que ser cumprida», mas preferia que a detecção de metais, o vigilante à porta e o sistema interno de vidro fossem trocados pelo «policiamento remunerado», com agentes da PSP e da GNR pagos a garantirem a segurança.\nIn: OS CLASSIFICADOS - DIARIO de COIMBRA 21.Agosto.2008\nPublicado por: AF às 10:27 4 comentários:\nTemáticas: Novas regras de segurança para bares e restaurantes com espaços de dança\nSeminário Internacional de Direito do Consumidor do IAB\nO Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição jurídica mais antiga das Américas, criada no ano de 1843, realiza, de 08 a 12 de setembro, importante Seminário de Direito do Consumidor.\nCom a comemoração da maioridade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o IAB, pela sua Comissão Permanente de Direito do Consumidor, apresenta à comunidade jurídica uma análise profunda do atual estágio deste cada vez mais importante ramo do Direito através do estudo das vitórias e das vicissitudes ainda a serem enfrentadas.\nCom ênfase no estudo de Direito Comparado, o Seminário Internacional de Direito do Consumidor do IAB conta com a parceria da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através do PRODEC, que fornecerá aos assistentes do evento, diploma de curso de extensão acadêmica oferecido pela Sub-Reitoria de Pós-Graduação (SR-3) desta importante instituição de ensino.\nPublicado por: Francisco Oliveira às 21:12 4 comentários:\nDiário de 20 de Agosto de 2008\nDecisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 33/06 (ex N 576/04) que a República Federal da Alemanha pretende conceder para a introdução da televisão digital terrestre na Baviera [notificada com o número C(2007) 5094] (1)\nPublicado por: Francisco Oliveira às 21:10 4 comentários:\nPortaria n.º 937/2008, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural\nPublicado por: Francisco Oliveira às 21:03 4 comentários:\nPráticas Comerciais Desleais – o que convém saber (XV)\nA LDC – Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho) estabelece no n.º 1 do seu artigo 12 que “o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação d serviços defeituosos”.\nA LPCD – DL 57/20098, de 26 de Março – prescreve, na circunstância, a responsabilidade civil, como segue:\n“O consumidor lesado por efeito de alguma prática comercial desleal proibida nos termos do presente decreto-lei é ressarcido nos termos gerais”.\nOu a título de responsabilidade pré-contratual ou de responsabilidade contratual.\nA responsabilidade civil é susceptível de ser cumulada na acção inibitória, tratando-se de interesses individuais homogéneos de origem comum.\nPublicado por: AF às 14:47 5 comentários:\nTemáticas: DL 57/2008., Práticas Comerciais Desleais, Responsabilidade civil\nGarantias – o que cumpre conhecer (XIV)\nNo quadro da garantia legal, muitos vendedores há que exigem durante a vigência da garantia o pagamento ora da mão-de-obra ora dos acessórios empregues, ora das deslocações ou de combinações destes encargos.\nO que é que a lei diz?\nA LG diz que a coisa deve “ser reposta sem encargos”.\nO que significa “sem encargos”?\nSocorramo-nos da LG – do n.º 3 do artigo 4º - “a expressão sem encargos” … reporta-se às despesas necessárias para o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material”.\nPor conseguinte, ao consumidor não pode ser exigido o que quer que seja.\nA garantia cobre tudo e o consumidor não pode ser onerado de modo nenhum.\nNada lhe pode ser exigido.\nPublicado por: AF às 14:42 4 comentários:\nTemáticas: DL 67/2003, DL 84/2008, encargos, Garantias\nContrato à distância – o que importa saber (VIII)\nSe o consumidor não usar do seu direito de arrependimento em 14 dias, nos termos enunciados noutro lugar, o fornecedor tem de cumprir as obrigações a seu cargo.\nA LCD diz expressamente que:\n“1 - Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve dar cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor lha transmitiu.\n5 - Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor.”\nRepare-se agora no que o DL 82/2008 traz de novo: acerca do pagamento em dobro dos montantes versados pelo consumidor.\nPublicado por: AF às 14:37 4 comentários:\nTemáticas: Contratos à distância, DL 143/2001, DL 82/2008, execução do contrato\nNovos prazos nas inspecções\nData de matrícula dos veículos passa a ser referência para as inspecções\nOs novos prazos para as inspecções periódicas obrigatórias de veículos, cuja data limite passa a ser o dia da matrícula, entram hoje em vigor, anunciou o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT).\n«Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho, os veículos devem ser apresentados para inspecções periódicas obrigatórias, tanto à primeira como às subsequentes, durante os três meses que antecedem o dia em que o automóvel foi matriculado pela primeira vez», refere o IMTT num comunicado ontem divulgado.\nAté agora, era apenas referenciado o mês correspondente ao da matrícula inicial como data limite para apresentação dos veículos às inspecções periódicas obrigatórias e só podiam ser realizadas com dois meses de antecedência\nINSPECÇÃO de veículos sujeita a novas regras\nDe acordo com o IMTT, a fixação do dia em que o veículo foi matriculado pela primeira vez como data limite para a inspecção visa «uma melhor distribuição das inspecções ao longo de cada mês, evitando o grande afluxo de veículos, que habitualmente sé apresentam nos últimos dias do mês nos centros de inspecção».\n«Assegurar a realização atempada das inspecções periódicas obrigatórias, contribuindo simultaneamente para a melhoria da sua qualidade técnica», é outro dos motivos apontados pelo IMTT para a alteração dos prazos para as inspecções, aprovadas em Conselho de Ministros a 23 de Maio.\nOs pesados de passageiros deverão ser obrigatoriamente inspeccionados pela primeira vez um ano após da data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente até perfazerem sete anos, A partir do oitavo ano a inspecção passa a semestral.\nin OS CLASSIFICADOS - DIÁRIO de COIMBRA. 20 Agosto 2008\nPublicado por: AF às 10:26 4 comentários:\nTemáticas: INSPECÇÃO de veículos sujeita a novas regras in OS CLASSIFICADOS - DIÁRIO de COIMBRA. 20 Agosto 2008\nPráticas comerciais desleais – o que convém saber (XIV)\nComo práticas comerciais agressivas com autonomia normativa figuram as que têm por base o envio de bens ou serviços não solicitados.\nPreceito que se aplica também ao couvert, quer os fornecedores queiram quer não.\nEm que termos é que a LPCD trata os pseudo-contratos ou “contratos” forçados que têm por base coisas ou serviços não solicitados?\nO seu artigo 13º reza o seguinte:\n“1 - No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.\n3 - Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.”\nSe o fornecedor exigir o pagamento imediato ou diferido das coisas ou dos serviços não solicitados, comete um ilícito de mera ordenação passível de coima (para além das sanções acessórias) susceptíveis de atingir cerca de 45 000 € (mais propriamente € 44 891,81), se se tratar de sociedade mercantil.\nPublicado por: AF às 10:01 4 comentários:\nTemáticas: DL 57/2008., omissões enganosas, Práticas Comerciais Desleais\nGarantia – o que cumpre conhecer (XIII)\nO vendedor que haja satisfeito ao consumidor os direitos implicados nas garantias, tal como a LG as define, tem direito de regresso contra o profissional a quem haja adquirido a coisa.\nImporta esclarecer este ponto para que os vendedores não julguem que a lei os desampara.\nEm que dispositivo se acha consignado o direito de regresso?\nNo artigo 7.º.\nO que reza o artigo invocado?\nO artigo 7.º diz expressamente isto:\n“1 - O vendedor que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previsto no artigo 4.º bem como a pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso gozam de direito de regresso contra o profissional a quem adquiriram a coisa, por todos os prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos.\n4 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, o acordo pelo qual se exclua ou limite antecipadamente o exercício do direito de regresso só produz efeitos se for atribuída ao seu titular uma compensação adequada.”\nO vendedor – que haja satisfeito os direitos da garantia ao consumidor – tem de exercer o seu direito de regresso no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de caducidade.\nHá, porém, um prazo de prescrição de 5 (cinco) anos: no n.º 2 do artigo 8.º da LG se diz exactamente que “o profissional goza do direito (de regresso) durante cinco anos a contar da entrega da coisa pelo profissional demandado.”\nPor conseguinte, dentro de 5 (cinco) anos após a entrega da coisa ao vendedor pelo seu fornecedor (produtor, distribuidor, grossista) dispõe do direito de regresso, que tem de ser exercido, sob pena de caducidade, em 2 (dois) meses a contar da data em que satisfez a garantia ao consumidor.\nSe o não fizer nos sessenta dias subsequentes, perderá o seu direito perante o profissional que lhe fornece as coisas.\nPublicado por: AF às 09:19 4 comentários:\nTemáticas: Caducidade, Direito de regresso, DL 67/2003, DL 84/2008, Garantias, Prescrição\nDiário de 19 de Agosto de 2008\nRegulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1)\nDecisão da Comissão, de 31 de Julho de 2008, relativa à concessão de subvenções para projectos de tradução e ensaio de um módulo de inquérito de vitimação no quadro do programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades\nPublicado por: Francisco Oliveira às 14:52 4 comentários:\nCONTRATOS DE SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA: o que é importante saber (XI)\nEFEITOS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA\nAo direito de arrependimento ou desistência estão associados determinados efeitos jurídicos:\n1.º - Extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato ou operação, com efeitos a partir da sua celebração.\n2.º - Nos casos em que o prestador tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigado a restituí-las ao consumidor no prazo de 30 dias contados da recepção da notificação da livre resolução.\n3.º - O consumidor restitui ao prestador quaisquer quantias ou bens dele recebidos no prazo de 30 dias contados do envio da notificação da desistência.\n4.º - O que antecede não prejudica o regime do direito de renúncia previsto para os contratos de seguros e de adesão individual a fundos de pensões abertos.\nREGRA ESPECIAL ACERCA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE REFLEXÃO OU PONDERAÇÃO (14 DIAS)\n. O consumidor não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo para o exercício do direito de arrependimento ou desistência.\n. Exceptuam-se os casos em que o consumidor tenha solicitado o início da execução do contrato antes do termo do prazo de arrependimento ou desistência, hipótese em que o consumidor está obrigado a pagar ao prestador, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro das operações contratadas.\n. O pagamento só pode ser exigido caso o prestador prove que informou o consumidor do montante a pagar, de harmonia com o dever de informação que lhe compete.\nTemáticas: Contratos de serviços financeiros à distância, direito de arrependimento ou desistência, efeitos, DL 95/2006\nTemáticas: Contratos de serviços financeiros à distância, Direito de arrependimento ou desistência, DL 95/2006, efeitos


Estilo de sobra baby!: Organizando seu guarda-roupa 02\t30\t31\nQuando muda a estação como aconteceu a pouco tempo que deixamos o verão e agora estamos no outono, é mais que na hora de reogarnizar nossos guarda-roupas.\nAs regatas estão na frente e os moletons estão com cheiro de gaveta de tanto tempo que não são usados certo? Hora de deixar tudo organizado para ficar mais facil de achar boas combinações. Bora ver:\n1: Guarde de volta:\nEstamos numa estação que provavelmente você vai usar mais calças e moletons,então coloque nas prateleiras mais altas as roupas que você não vai usar por um tempo como tops e regatas.\n2: Cutomize as peças que não gosta tanto.\nSabe aquela peça que você achava um máximo e agora perdeu a graça? Em vez de jogar fora porque não customizar? Além de você garantir uma peça exclusiva vocè economiza também.\n3: Doe o que não serve mais:\nNão adianta se a peça for linda mais não sirvir em você né gata! Em vez de guardar e ficar acumulando roupa doe pra algum brechó ou alguém que precise. Desapegue!\nOrganize as roupas em parte ex: shorts em uma prateleira tops em outra. Já os sapatos se você quarda em caixas esperimente guardar em saquinhos economiza muuuito espaço.\nEssas foram minhas dicas pra vocês!\nE se você tem outra dica pra compartilhar comigo escreva nos comentarios! Vou adorar ler!\ntainara mallet sexta-feira, 06 junho, 2014\nOla adorei suas me ajudou muito ^^ o blog e lindo amei , e to seguindo aqui beijos http://loucaapaixonada22.blogspot.com.br/\nJoice Bianca sábado, 07 junho, 2014\nOi Tainara! Que bom que gostou amore fico muito feliz! Obrigada por seguir o blog linda.\nAdriana Leandro sexta-feira, 06 junho, 2014\nFazer essa organização sempre me cansa, mas é preciso. Gosto mesmo é de guardar todas as roupas de frio num lugar bem longe. Bjus!\nOie Adriana. É verdade fazer essa organização da uma canseira mais no final vale a pena né!\nStephanie sexta-feira, 06 junho, 2014\nÉ hora de descer as roupas quentes mesmo rs!!!\nPoise Té chego a hora do friozinhos e das roupas pesadas!\nQue bpm que gostou das dicas amore.\nBruna Costa sábado, 07 junho, 2014\nÓtimas dicas, amo customizar roupas que não gosto muito (:\nJoice Bianca terça-feira, 10 junho, 2014\nQue bom que gostou das dicas Bruh. Tambem adooro customizar minhas roupas sem graça.\nAmanda Vitória domingo, 08 junho, 2014\nÓtimas dicas, adorei. ♥