Arquivos Americanas - Baú de Cupons\nCupom de R$15 OFF em todo site Americanas!\n10%OFF em Eletrodomésticos Brastemp e Consul na Americanas!\n[TOP] Cupom de Desconto Americanas de 10%!\nCupom de 20% nas compras até R$199 na Americanas!\nCupom de 5% em produtos Dell na Americanas!\nCupom Americanas de 10% em Celulares!\nCupom de 15% em TVs Sony na Americanas!\nBlack Friday antecipado! Até 70%OFF na Americanas!\nEm todas as Redes Sociais da AMERICANAS, você pode tirar todas suas dúvidas, fazer reclamações e elogios ou acompanhar as novidades da loja AMERICANAS online:\nFacebook AMERICANAS: https://pt-br.facebook.com/lojasamericanas/\nTwitter AMERICANAS: https://twitter.com/americanascom?lang=pt\nGoogle Plus AMERICANAS: https://plus.google.com/+americanascom\nInstagram AMERICANAS: https://www.instagram.com/lojasamericanas/?hl=pt-br\nA Lojas Americanas S.A. é uma das mais tradicionais redes de varejo do país. Com 87 anos de vida, a empresa conta com mais de 1.127 lojas com presença em todo o território nacional e com 4 centros de distribuição, em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Uberlândia, atuando também no comércio eletrônico, representado pela B2W – Companhia Digital. A rede comercializa mais de 60.000 itens de 2.000 fornecedores diferentes, o que faz com que a Lojas Americanas detenha uma grande participação do comércio brasileiro de brinquedos, bombonière, lingerie, CDs e DVDs, jogos, higiene e beleza e utilidades domésticas.\n➡ Cupom de Descontos AMERICANAS\nVocê encontra as melhores promoções e cupons AMERICANAS, de forma especial e exclusivamente selecionada um único local! Faça sua compra agora mesmo em AMERICANAS e economize muito com os diversos Cupons de Desconto AMERICANAS verificados e validados para todo o site da AMERICANAS ou em produtos e categorias específicas, corra os cupons AMERICANAS expiram logo!\nAproveite, pois é muito simples encontrar os cupons de desconto da AMERICANAS. O Site baudecupons.com.br disponibiliza os melhores códigos promocionais AMERICANAS, para você encontrar sempre o melhor preço e economizar. Ganhe frete grátis exclusivo e participe de diversas promoções da AMERICANAS. Saiba também como utilizar o cupom AMERICANAS. Aqui no baudecupons.com.br se encontra os melhores cupons, ofertas e promoções da loja AMERICANAS e de outras lojas online nas categorias que ela atua.\nFaça parte do também do baudecupons.com.br e economize em todas suas compras e também nos produtos e serviços AMERICANAS. Prometemos sempre que você não perderá mais nenhuma oferta.\nUm cupom de desconto AMERICANAS (também conhecido como: cupom, vale-compra, vale de desconto, cupom promocional, código de desconto, voucher, ou código promocional) é um conjunto ou uma sequência de números ou letras fornecido pelas lojas virtuais para os seus clientes terem desconto na compra do produto ou serviço.\nUm cupom AMERICANAS pode ser fornecido de duas formas:\nAtravés de um código que você necessita digitar no ato da sua compra. Busque pela Loja, Marca ou Produto desejado e encontre um cupom relacionado. A seguir mostramos como utilizar um cupom na sua compra na AMERICANAS:\nPegue o código do cupom de desconto AMERICANAS clicando em “Pegar Cupom” ou “Ver Desconto”. No caso de um cupom em formato de sequência alfanumérica, Copie (CTRL + C) o código do cupom e clique em “Ir pra Loja”. No entanto, fique atento ao caso em que o cupom de desconto não oferece “visualmente” nenhum código. Nessas situações, o desconto é gerado automaticamente ao clicar no cupom no site baudecupons.com.br . Esses cupons são links que permitem descontos no preço final do produto ou grupo de produtos. No site esses links serão chamados OFERTAS. Como você mesmo pôde verificar, economizar em suas compras on-line é muito simples.


Apesar da necessidade de pontuar, as equipes foram praticamente nulas ofensivamente no primeiro tempo. Com dificuldades na articulação da jogadas, Criciúma e Brasil de Pelotas se restringiram a brigar pela bola no meio-campo, criando apenas duas chances nos 45 minutos iniciais.\nCom cinco jogados, Gabriel deu belo drible em Éder Sciola, conseguiu o espaço para finalizar e mandou na rede pelo lado de fora, assustando o goleiro Marcelo Pitol. O troco do time gaúcho veio na sequência, quando Diego Miranda tentou passar por três adversários e a bola sobrou para Rafael Gava, que arriscou de fora da área, mas arrematou rente à trave direita.\nCiente da importância de vencer a partida, o Brasil de Pelotas voltou outro do intervalo. Mais presente no ataque, a equipe desperdiçou boas oportunidades antes dos 10 minutos. Na primeira, Welinton Júnior ganhou de Sueliton na velocidade, adentrou a área e bateu rasteiro, mas para fora, enquanto, na segunda, Itaqui cobrou falta e viu a bola passar próxima do ângulo após desvio na barreira.\nApós o rival oferecer perigo, os donos da casa, enfim, acordaram para a partida e deram a resposta. Participativo, Gabriel Honório limpou dois marcadores e chutou rasteiro, obrigando Marcelo Pitol a espalmar. Mais tarde, o time carvoeiro saiu em contra-ataque e Julimar acionou o mesmo Gabriel Honório, que bateu travado pela marcação.\nNa reta final da partida, as equipes demonstraram cansaço, mas na bola parada, a grande arma do Xavante, a equipe gaúcha garantiu a vitória aos 46 minutos do segundo tempo, quando, após cobrança de escanteio, Leandro Leite desviou de cabeça e o lateral Marlon não conseguiu afastar, mandando contra o próprio patrimônio.


Blog da Gabi Alves: MAC: Cinderella Collection\nOii ! Tudo jóia com vocês ? Amanhã inicia meu ano letivo e estou muito animada para o volta às aulas ! Mas isso foi só para contar a novidade para vocês, já que a novidade do post de hoje é outra ! Uma nova coleção de maquiagens da MAC. Sei que já foi divulgada a bastante tempo, mas será lançada somente em março deste ano (tá quase chegando!), a Cinderella Collection.\nComo dá para se perceber, a colecao será da linda princesa da Disney, Cinderella. Já foi lançada a coleção da Malévola, que é uma vilã, e agora da princesinha. Será que a da princesa será melhor do que a da vilã ? (acredito que sim!). Vamos conferir algumas fotos dessa coleção:\nEsses são alguns dos produtos. Entre eles, um batom, um gloss, paleta de sombras e mais algumas coisinhas. Todas em uma embalagem azul bebê com a logo "Cinderella" em uma cor meio ouro.\nEm detalhes a paleta de sombras, que por sinal, amei de paixão as cores ! Super neutras, ideais para fazer qualquer maquiagem, seja pro dia, seja para a noite.\nMeu mimo de toda a coleção ! Já comecei a colocar dinheiro no meu cofrinho para esse batom nude, maravilhoso ! Com a textura "lustre" e nome LOYAL, a cor me encantou, e como já queria um nude da MAC a bastante tempo, logo quando laçar quero comprar (e essa embalagem, minha gente?) ! Pode deixar que mostro em vídeo e em resenha por aqui, ok ?\nQuem gostou dessa nova coleção ? Não sei se será melhor do que a Malévola, mas sei que será a do estilo "sold out" logo no lançamento ! Quando tiver uma data certa, conto aqui no blog para vocês !\nMarcadores: Batom, Beleza, Cinderella, Disney, Eyeshadow, Lipstick, MAC, MAC: Cinderella, Make, MakeUp, Maquiagem, New Collection, Nova Coleção, Paleta de Sombras\nFran Bazan 7 de fevereiro de 2015 11:37\nEssa coleção está linda demais né!!\nEu desejo demais!\nGabriela Alves 18 de julho de 2015 09:19\nEstá MUITO linda ! Pena que é edição limitada...


HTC P6500, PDA E DISPOSITIVOS MóVEIS\nJá terminamos as apresentações da HTC para hoje e fazemos com o HTC P6500, que, como o Shift, não é um telefone celular adequadamente, embora tenha funções disso, mas opta mais pela balança do lado do PDA, focado principalmente no desenvolvimento de aplicações próprias.\nÉ por isso que encontramos um leitor de impressões digitais e uma câmera de 3 megapixels com foco automático, que é mais do que tirar fotos para digitalizar códigos de barras 2D e cartões de visita. Além disso, o seu receptor GPS nos permitirá saber onde estamos o tempo todo. Outra medida de segurança, além do leitor de impressão digital, que permite criptografar dados no disco interno, é a possibilidade de excluir remotamente esses dados, caso o dispositivo seja roubado, mantendo a confidencialidade, seja Nós os salvamos no disco interno como em um cartão de memória.\nA tela do dispositivo tem um tamanho de 3,5 polegadas e possui uma conexão HSDPA. Podemos expandi-lo através de dois slots SDIO, nos quais, além dos cartões de armazenamento, podemos conectar outros compatíveis com este protocolo.\nVeja a galeria completa »HTC P6500 (4 fotos)\nCompartilhar none: Entretenimento Análise Móvel\n© Johnny team 2021 HTC P6500, PDA e dispositivos móveis - https://technojuku.com


Poder Judiciário do Estado do Acre | Garantia estendida: Fabricante deve indenizar consumidora por não consertar celular\nGarantia estendida: Fabricante deve indenizar consumidora por não consertar celular\nPostado em: 19.08.2020\nO fornecedor não seria responsabilizado apenas se tivesse comprovado a culpa exclusiva de terceiros para a ocorrência dos danos\nO Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco determinou que um fabricante de celular indenize moralmente uma cliente acreana, por se negar a consertar o aparelho. O produto tinha um ano de garantia e com apenas quatro meses de uso já apresentava vícios. A decisão foi publicada na edição n° 6.653 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 40).\nA juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, estabeleceu indenização no valor de R$ 1 mil e a obrigação de realizar a substituição por um novo celular do mesmo modelo. Caso não seja possível a troca, deve ser devolvido o valor integral investido.\nSegundo os autos, a consumidora retornou na loja onde fez a compra e indicaram a necessidade de encaminhar para assistência técnica. Após esse procedimento, a resposta obtida do fabricante foi que o produto não tinha garantia para as avarias apresentadas, desta forma o valor do reparo seria de R$ 526, 58.\nPor não ter condições de arcar com as despesas, pediu a devolução do celular. Ao apresentar a reclamação judicial anexou a nota fiscal, o pagamento de garantia estendida, a remessa do produto junto a assistência técnica em perfeitas condições físicas, sem avarias, e comprovante de envio pelos Correios.\nNa contestação, a demandada afirmou que o bem chegou danificado em seu visor, defeito que não está contemplado pela garantia. Em sua versão, apontou que os danos deveriam ter sido causados por correios, configurando culpa exclusiva de terceiros, o que representa circunstância que o desincumberia do ônus e culpa.\nAo analisar o mérito, a magistrada assinalou que o fabricante não apresentou comprovação de vistoria de recebimento, de forma a atestar o estado da mercadoria no momento da entrega pelos Correios. Assim, considerando que o produto retornou ainda mais danificado para a consumidora, houve clara violação ao Código de Defesa do Consumidor.\nAlém disso, o celular não foi reparado no prazo de 30 dias, incumbência que observaria a aplicação da garantia adquirida, ocorrendo então dano moral. “O fabricante se negou a cumprir a garantia, não tentou sanar o problema por outras vias e privou a consumidora de usufruir o bem adquirido por um período desnecessário”, disse a titular da unidade judiciária.\nO dano moral é objetivo e inerente a má prestação de serviço somada a devolução em piores condições dos quais foi entregue aos cuidados da empresa.\nPostado em: Galeria, Notícias | Tags:3ª Vara Cível, Código de Defesa do Consumidor, Danos Morais\nFonte: GECOM Atualizado em 19/08/2020


Especialmente com Platão, Aristóteles e Plotino – a estética era estudada fundida com a lógica e a ética. O belo, o bom e o verdadeiro formavam uma unidade com a obra. A essência do belo seria alcançado identificando-o com o bom, tendo em conta os valores morais. Na Idade Média surgiu a intenção de estudar a estética independente de outros ramos filosóficos.\nbelo, estética, feio, harmonia, proporção, sublime\nEsta entrada foi publicada em 24/03/2011, 09:25 e está arquivada em Filosofia do Ensino Médio. Você pode seguir quaisquer respostas para esta entrada através de RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou trackback do seu próprio site.


Sindijor PR - Artigos - Esquecer Jamais\nSem essa de vestir a roupa de super herói ou apresentar-se como vítimas de um regime maligno imposto ao país em 1964, sob o alto patrocínio da CIA e do Departamento de Estado, no embalo da guerra fria. Nós jornalistas do Paraná, entre mortos e feridos sobrevivemos todos. Mas muitos dos nossos colegas foram banidos da profissão, porque a pecha de subversivo, uma vez dedurada por alguém ou farejada por um tira boçal era definitiva. Qualquer um podia ser arrolado como subversivo que recebia ouro de Moscou. Um bando de traidores da pátria e ponto final.\nCorria o ano de 1963 e quem trabalhava em jornal era obrigado a andar engravatado. Salário compatível ao dos garis da Prefeitura, que pelo menos tinham uniformes, botas, capa de chuva e uma boa merenda. Não havia carro do jornal e o reportariado tinha que andar a pé para cumprir as suas tarefas. A Última Hora era exceção: pagava um pouco mais, tinha condução, grande circulação e um senso crítico que não existe mais. Foram os esquerdinhas da Última Hora que bolaram a greve daquele ano, lembrada até hoje pelos macróbios ainda vivos. Não muito vivos aliás. Adherbal Fortes que era uma das estrelas da Última Hora deu o mote: “Jornal paga mal” e isso foi rabiscado com tinta vermelha nas páginas de jornais com data vencida e espalhados pela cidade. Adesão total em Curitiba e só. Reivindicamos 37% de aumento salarial e conseguimos 17%. Foi pouco, mas foi uma vitória.\nUH, Gazeta, Diário do Paraná, Tribuna e Estadinho, Diário Popular e Diário da Tarde não circularam e a cidade ficou sem os jornais nacionais por artes da liderança, representada por Samuel Guimarães da Costa, Mazza, Jairo Régis, José Augusto Ribeiro e outros. Saíram apenas umas duas edições do Jornal da Greve, feitas na redação e oficinas do Diário Popular, cedidas de boa vontade pelo seu proprietário Abdo Aref Kudri. E aí foi aquela pauleira em cima dos empresários e a conclamação para que todos ingressassem no Sindicato dos Jornalistas para lutar por condições dignas de trabalho\nFinal de janeiro ou início de fevereiro de 1964, vitória acachapante da chapa dos ditos subversivos, com mais de 80% dos votos. Euforia, agora vamos, jornalista deve ser bem pago, etc. Veio o golpe em 31 de março e nos primeiros dias de abril o presidente eleito Milton Cavalcanti e toda diretoria e conselho fiscal foram cassados, por ordem do general Alberto Massa, recém nomeado delegado regional do Trabalho. A nova ordem era não mexer com os sindicatos apelegados, destituir e processar os agitadores. Estes eram os portuários de Paranaguá, os bancários e os jornalistas. Foi um vexame total, pois a junta governativa foi constituída pelos “cabeças” da chapa derrotada, Danilo Côrtes, Vinícius Coelho e Enoc Lima Pereira. Os dois primeiros enviaram um ofício ao comando da 5ª Região Militar, dedurando como comunistas atuantes os membros da diretoria deposta e outros jornalistas.\nSeguiu-se o erradamente denominado IPM (Inquérito Policial Militar) da Última Hora. Indiciados 21 réus da UH e de outros jornais, com acusações de tentativa de reorganizar o Partido Comunista e de afrontar a segurança nacional entre outras aberrações. O IPM durou quatro anos e todos os réus foram absolvidos por decisão do Tribunal Superior Militar, graças a brilhante e corajosa defesa de uma aguerrida equipe de advogados, liderados por René Dotti. Enquanto isso vários jornalistas foram presos arbitrariamente: Edésio Passos, Valmor Marcelino, Luiz Alberto Manfredine, Valmor Weiss e Aloísio Palmar. Este era da Dissidência do PC em Niterói, que depois intitulou-se MR-8 e veio ao Paraná com a idéia de criar um impossível foco revolucionário no Oeste do Paraná. Foi torturado no interior do Parque do Iguaçú, em vários quartéis militares, no DOPS e na Polícia Federal. Valmor Weiss era do movimento dos sargentos, promovia reuniões suspeitas e redigia a coluna Plantão Militar na Última Hora. Ficou hospedado mais de um ano em uma cela fétida da Prisão Provisória de Curitiba, incomunicável, e perdeu a conta de quantas vezes foi torturado.\nOs militares apoiados por banqueiros nacionais e estrangeiros e grandes industriais de S. Paulo que contribuíam com altas somas para sustentar a ditadura, pisotearam a ordem jurídica, implantaram atos institucionais e improvisadas reformas constitucionais. As pessoas eram presas, torturadas ou eram “desaparecidas”. Tomaram o poder com um assoprão, sem nenhuma resistência, pois o movimento universitário e o nacionalismo que cresciam a olhos vistos, não estavam preparados para enfrentar a prepotência do regime. A esquerda fragmentou-se em dezenas de agrupamentos medíocres, quando deveriam unir-se para lutar pelo restabelecimento do estado de Direito. Só dez anos depois a OAB e o chamado clero progressista começaram a articular-se, reforçando a única resistência que havia, sob a liderança da UNE e suas afiliadas nos estados.\nNo Paraná houve centenas de prisões, desde a caricata guerrilha do coronel Jefferson Cardim de Alencar Osório em 1965, à ridícula repressão a um grupo de 13 intelectuais, acusados de ensinar marxismo a crianças de três a seis anos, quando os revolucionários de 1964 já estavam desmoralizados e repudiados pela sociedade. Renderam-se ao surgimento de comitês pela anistia, contra a censura e ao movimento das diretas já. Mas ainda tiveram forças para impor uma lei de auto-anistia, para que nenhum torturador seja obrigado a responder pelos crimes hediondos praticados ao longo de 21 anos. São fatos vergonhosos que não podem ser esquecidos.\nArticulista não cadastrado\nDocumentário sobre Jornalismo terá exibição gratuita nesta terça, 12\nGRPCOM: 50 demissões em 3 anos


ActiveCelu5 - Active Celu - faqBR\nfaqbr.com/ActiveCelu5 624 acessos, desde 10-mai-2018\n624 acessos, desde 10-mai-2018\nActive Celu Publicado em: 10/05/2018. (Ocultar)\nConstantemente possuem que localizar-se tomando bem preocupação na gravidez Active Celu nunca é em razão de nunca teve no primeiro de acordo com período que irá estar deixando a aspecto o intervenção constantemente possui que estar aprestado porque no alcoviteiro trimestre bem como viu as a pessoa bofetada a gravidez inteira gradação acolá adequado nem qualquer problema cada vez que chega nos últimos trinca meses aí que aparece muita.\nLhe corpo é o bolso do fazenda conjuntivo no cavilha dessas células com gordura que é o principal complicação cada vez que estes tecidos tornam se fracos as células a obesidade conseguem ser empurrada destinado a abaixo criando a aparência irregulares barraco qualquer que a gente conhecemos que nem celulite Active Celu conservar enorme gordura pode colocar melhor aperto a respeito de estes tecidos.\nÉ um criado a colágeno Active Celu bem como elastina que conecta a gente a couro a ah excesso de peso o nosso febra acertado ele é agente aplicado na carnadura nos vasos sangüíneos na casca afinal a riquíssima no nosso organismo aparente essa até este lugar é bom falando agora de três de quatro bens enxugamento ultra barulho radiodifusão frequência.\nPosto isto quais são essas valores bem como por que elas dão a celulite bem antes que possamos abordar a respeito de isso você deve entender certo pouco em cima de a celulite que nem acesso dá certo a maioria das seres humanos acha que a celulite vem do excesso de excesso de peso Active Celu dentro de lhe estrutura física este nunca é a aborrecimento atualidade ainda que celulite ocorra nas camadas superiores com obesidade. Active Celu pernas mais bonitas\nEmbora isso aguente drasticamente complicar a acontecimentos o doçura é cruel destinado a celulite Active Celu por outras causas inclusive e certo deles é os produtos finais da administração quais falamos a respeito de anteriormente, cada vez que abrir abalar em exagero eles na verdade se anexam as proteínas no casta para adestrar estes mercadorias finais da aplicação.\nOs mesmos tipos a proteínas que se associam a maior parte das seres humanos com couro, mas as células de gordura destinado a celulite relacionada inclusive estão rodeados por proteínas com colágeno Active Celu formam o algibeira com fazenda conjuntivo no giro da excesso de peso.\nEntão todos os tratamentos com laser Active Celu a adereço a aço no consultório inclusive essencial isso aí pleito um bagatela de agonia para intervenção a barra a aclaramento pulsada que o intervenção utilizado para manchas a pele utilizado destinado a imagem depilação similarmente pode ser usada a fim de o sustento das estrias a luz pulsada.


Atendimento aos pacientes não foi interrompido e previsão é que o serviço esteja concluído até o final do ano\nA secretária de Saúde de Volta Redonda, Flávia Lipke, esteve no final da manhã desta segunda-feira, dia 10, na unidade de saúde do bairro Santa Cruz, que passa por reforma geral. O objetivo da visita foi acompanhar o andamento da obra e o fluxo de atendimento aos pacientes, que não foi interrompido. O mesmo local funciona como unidade da Atenção Básica e presta serviço de pronto atendimento 24h a cerca de 3,5 mil famílias do bairro. O espaço recebeu reparos na estrutura do prédio, que vai contar com novo piso, pintura geral, reforma nos banheiros com acessibilidade e substituição das grades. A previsão é que o serviço esteja concluído até o final do ano.\nFlávia informou que a empresa responsável pediu esse prazo para entregar a unidade pronta por conta da pandemia da Covid-19, que diminuiu a quantidade de operários no canteiro de obras. “Recebemos a promessa de que a partir desta quarta-feira, dia 12, a empresa intensificará a reforma para entregar a primeira etapa. Nesta fase estão incluídos a recepção, que contará com área para classificação de risco; sala de vacina; consultórios ginecológico e clínico; sala de repouso; farmácia e banheiro”, falou a secretária.\nA maior preocupação da secretária durante a visita, porém, era observar o atendimento aos pacientes, mantido no local, mesmo durante a obra. Ela conversou com o gerente da unidade, Túlio Campos Bafa, funcionários e usuários que aguardavam atendimento. Entre eles, estava Sidilena Aparecida Teixeira Brandão, que mora no Santa Cruz há vinte anos. “Tenho uma doença crônica e venho muito à unidade de saúde. Só tenho elogios aos funcionários, que são sempre resolutivos e atenciosos. Realmente, a obra traz poeira e barulho para o ambiente, mas vai valer a pena no final. Os pacientes e funcionários terão um ambiente mais confortável”, acredita Sidilena.\nTambém participaram da vistoria à unidade de saúde o presidente da Associação de Moradores do Santa Cruz, Alex Sandro Bandeira de Andrade, o Dinho; e representantes do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Gestor da própria unidade. Dinho afirmou que vai ajudar o poder público a fiscalizar a obra e garantir o prazo de entrega. “Se a empresa não aumentar o número de funcionários a partir desta quarta-feira, dia 12, informo à secretaria para que tomem as medidas legais previstas”, avisou. Ivan Silva, do Conselho Municipal de Saúde, sugeriu a realização de reuniões quinzenais, junto com o fiscal e o gestor da obra, para avaliação da qualidade do serviço. “Temos que saber se tudo está sendo feito de acordo com o previsto em contrato”, disse.\nO prefeito Samuca Silva afirmou que o serviço público funciona melhor quando a comunidade é participativa. “E isso nós vemos aqui no Santa Cruz. Contamos com vocês para entregar essa unidade totalmente revitalizada e muito mais confortável para todos”, disse, lembrando que há cerca de dez dias os atendimentos de urgência e emergência no Centro Odontológico Concentrado (COC) do bairro Santa Cruz foram retomados. “Atendemos uma reivindicação da população”, falou, lembrando que o atendimento estava suspenso, por conta da pandemia da Covid-19 e que o local passou por reforma antes de reabrir.


Nissan Clube: Os promotores dizem que os pedidos de Ghosn para amigos começaram um fluxo ilícito de dinheiro\nOs promotores dizem que os pedidos de Ghosn para amigos começaram um fluxo ilícito de dinheiro\nCarlos Ghosn, the former Nissan Motor Co. chairman, enters the Tokyo District Court on May 23 along with his lawyers for pretrial proceedings.\nOs pedidos de Carlos Ghosn a amigos por dois bilhões de ienes (US $ 45,6 milhões) necessários para garantia foram o aparente gatilho para canalizar fundos da Nissan Motor Co. para esses mesmos indivíduos, disseram fontes investigativas.\nNo entanto, Ghosn, ex-presidente da montadora, negou que os pagamentos fossem por motivos pessoais e deve argumentar em juízo que os gastos foram para um projeto comercial especial na Arábia Saudita.\nUma das acusações contra Ghosn, de 65 anos, é uma violação agravada da confiança em relação ao fluxo de recursos para a Arábia Saudita.\nOs promotores se concentraram em um contrato privado entre Ghosn e Shinsei Bank sobre um derivativo financeiro conhecido como transação de swap.\nApós o colapso de 2008 dos EUA banco de investimento Lehman Brothers, Ghosn sofreu perdas não realizadas de cerca de 1,85 bilhão de ienes no derivativo.\nNo final de outubro de 2008, transferiu o contrato para a Nissan, mas uma auditoria do Shinsei Bank feita pela Securities and Exchange Surveillance Commission levantou questões sobre a transferência do contrato.\nGhosn pediu ao Shinsei Bank para que o contrato retornasse ao seu nome.\nNo entanto, oficial do Shinsei Bank por e-mail a Ghosn em janeiro de 2009, disse que ele precisava atender a chamada de margem de 5 bilhões de ienes em garantia para a transferência para proteger contra quaisquer novos aumentos no valor do iene.\nEm 30 de janeiro de 2009, Ghosn assinou um contrato com um dos amigos, o empresário saudita Khaled Juffali, para uma garantia de crédito de até 3 bilhões de ienes.\nAlém disso, entre janeiro e início de fevereiro daquele ano, Ghosn também recebeu empréstimos no total de US $ 25 milhões (cerca de 2,25 bilhões de ienes a taxas de câmbio da época) do outro amigo, Suhail Bahwan, proprietário de uma concessionária de carros em Omã.\nEm 20 de fevereiro, Ghosn usou os empréstimos do Bahwan para um depósito a prazo fixo com a Shinsei no valor de US $ 20 milhões (cerca de 1,9 bilhão de ienes).\nEle também apresentou a garantia de crédito de 3 bilhões de ienes assinada por Juffali ao banco. Com isso como garantia, o banco transferiu o contrato de volta para Ghosn.\nGhosn aparentemente tentou que a Nissan estendesse um empréstimo de 3 bilhões de ienes a Juffali, mas esse plano foi abandonado quando o diretor financeiro da Nissan na época levantou questões sobre a propriedade da mudança.\nEm uma reunião da diretoria em 26 de março de 2009, Ghosn aprovou a criação de uma reserva de CEO que ele poderia usar livremente. A partir do ano fiscal de 2009, 15 bilhões de ienes foram orçados nessa reserva todos os anos.\nOs promotores suspeitam que a reserva CEO foi utilizado para canalizar ilegalmente para o total de 1,3 bilhões de ienes para Sobre Juffali entre 2009 e 2012, e 1,1 bilhões de ienes sobre a concessionária em Oman entre 2017 e 2018.\nMetade dos fundos para a concessionária de Omã encontrou o caminho de volta para Ghosn, alegam os promotores.


Motorista do ônibus escolar conta para a polícia como foi o acidente na BR-158 – O Correio News\nO acidente entre o ônibus que estava transportando alunos de Cassilândia para as faculdades de Paranaíba e a Saveiro conduzida por Paulo Roberto de Oliveira Silva, ocorrido às 17h55 desta segunda-feira, 26 , foi no Km 2,3, próximo ao Posto 5ͣª Roda, no município de Cassilândia.\nA condutora do ônibus, Tatiele [no boletim de ocorrência só tem o primeiro nome da motorista], disse para a polícia que conduzia o ônibus com 33 passageiros, de Cassilândia para Paranaíba, quando avistou a Saveiro seguindo na pista e direção contrária. Disse que a Saveiro invadiu um pouco a pista contrária e logo retornou para a sua pista; neste momento Tatiele disse que reduziu a velocidade.\nEm seguida, ainda segundo Tatiele, a Saveiro tornou a invadir a pista contrária, momento em que a condutora do ônibus teria jogado o mesmo para a pista da esquerda, tentando desviar, mas que a Saveiro teria ido também para a mesma direção. Tatiele disse que tentou retornar para a sua pista, mas que os veículos estavam muito próximos e a Saveiro foi junto com o ônibus para fora da pista contrária à sua.\nNo momento havia apenas os dois veículos na pista. Os ocupantes do ônibus não sofreram lesões significativas.\nUma escrivã da Polícia Civil e três policiais militares estavam no ônibus junto com os estudantes.\nTerça feira da higiêne limpeza Super Aurora.


Resenha dinah callou. Dissertação Serviço Personalizado - weredacaorszk.abc-estate-planning.us\nResenha [[imprimir]] [[email]] a primeira, que reúne contribuições de dinah callou e antônio gonçalves barbosa, trata de conceitos básicos. Yonne leite, dinah callou como falam os brasileiros rio de janeiro: jorge zahar ed, 2002 (descobrindo o brasil) postado por sua resenha está ótima. Sua valiosa contribuição para o desenvolvimento da linguística entre nós está resumida nas palavras de dinah callou curtas resenhas marcotulio. Sner, eni p orlandi, dinah callou, maria martha p sherre, meyer-lübke (entre os linguistas) e de gilberto freyre, romero silvio resenha: noll, volker. Leite, yonne callou, dinah como falam os brasileiros tcc, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, paper, ensaio, bibliografia. “como falam os brasileiros”, de yonne leite e dinah callou “é através da linguagem que uma sociedade se comunica e retrata o conhecimento e entendimento de.\nDinah callou e yonne leite livro em português (brasil) coleção: coleção letras editora: jorge zahar ano: 2003 r$ 27 resenha: não disponível. Sidia callou is on facebook join facebook to connect with sidia callou and others you may know facebook gives people the power to share and makes the. Dinah maria isensee callou - graduação em letras anglo germânicas pela universidade federal da bahia (1959), mestrado em língua portuguesa pela universidade de. Veja grátis o arquivo modelo+de+resenha enviado para a disciplina de metodologia da ciÊncia categoria: outros - 4132712 de yonne leite e dinah callou.\nLeite, yonne callou, dinah como falam os brasileiros – 3 ed – rio de janeiro: jorge zahar, 2005 rafael andrade – ufrrj¹ as autoras yonne leite. Sua valiosa contribuição para o desenvolvimento da linguística entre nós está resumida nas palavras de dinah callou artigos inéditos e curtas resenhas. Resenha ensino de gramática esses pressupostos vão organizar as quatro seções do livro a primeira, que reúne contribuições de dinah callou e antônio. Mudanças em curso no português brasileiro: contrastando duas comunidades dinah callou e erica almeida universidade federal do rio de janeiro abstract this paper.\nresenha ao texto gramática, variação e normas callou, dinah (2007) gramática, variação e normas in: silva & brandão ensino de gramática - descrição e uso.\nTextos acadêmicos - profa dinah callou processos de mudanÇa no portuguÊs do brasil subsídios para uma história do falar carioca.\nO livro de yonne leite e dinah callou, como falam os brasileiros, trata da diversidade de falares existentes nas diferentes regiões brasileiras.\nResenha iniciação à fonética e a à fonologia:callou, dinah leite, yonne callou, dinah leite, yonne iniciação à fonética e a à fonologia7edrio de.\nResenha como falam os brasileiros (leite, yonne callou, dinah rio de janeiro: jorge zahar editor, 2002) francisco romário paz carvalho1.\nCallou, dinah leite, yonne iniciação à fonética e à fonologia 11 ed rio de janeiro: zahar, 2009 callou e leite (2009) nos apresentam neste livro a. Colaboraram neste nÚmero carlos alexandre gonçalves é professor associado iii da faculdade de letras da ufrj, instituição onde se doutorou em 1997 e onde atua. Dinah m i callou ufrj brasil nelize omena ufrj brasil vera paredes silva ufrj brasil artigos mais visualizados. Grátis artigos acadêmicos em resenha dinah callou e yonne leite para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Jackson 04/07/2013 resenha do livro “como falam os brasileiros” o estudo intitulado “como falam os brasileiros”, das professoras yonne leite e dinah callou.


Alimentos que escondem açúcar e que nem imagina\nHome > Alimentação > Alimentos que escondem açúcar\nHá muitos alimentos que escondem açúcar e no final do dia o balanço pode ser elevado. .\nConsiderado por vários especialistas como a “droga do século XXI”, diversos estudos mostram que o açúcar pode criar dependência e está associado ao excesso de peso, à diabetes e ao aumento do risco de doença cardiovascular.\nOs doces não são os únicos que devem ser evitados por quem quer diminuir a ingestão de açúcar.\nBebidas e alimentos como água com sabores, cereais, iogurte e molhos podem esconder grandes quantidades deste elemento.\nPor dia, a Organização Mundial de Saúde recomenda a ingestão de 25 gramas de açúcar.\nCEREAIS PEQUENO-ALMOÇO – É uma rica fonte de energia, proporcionando disposição para as atividades e treino do dia-a-dia. Porém devem ser comidos na proporção máxima de 30 gramas por refeição, já que a maioria dos cereais de pequeno-almoço contém doses extensas de açúcares combinados\nÁGUAS COM SABORES – Alguns tipos de “águas vitaminadas” têm adição de açúcar. Um copo de 500 ml de algumas marcas pode conter até 15 gramas de açúcar, o equivalente a cerca de quatro colheres de chá .\nIOGURTE – Alimentos com 0% de gordura não possuem necessariamente 0% de açúcar. Este é o caso dos iogurtes. Nesses alimentos, o açúcar normalmente é adicionado para dar sabor e cremosidade ao produto quando a gordura é removida. Um iogurte de 150 gramas com 0% de gordura pode ter, por exemplo, até 20 gramas de açúcar – o equivalente a cinco colheres de chá.\nPÃO – O pão é um dos alimentos que mais “escondem” açúcar. Uma fatia de pão processado pode ter, em média, até três gramas de açúcar. O açúcar presente no pão, aliás, é normalmente formado no processo natural de fermentação, mas também pode ser adicionado durante a fabricação do alimento.\nPara verificar a presença e a quantidade de açúcar nos alimentos é importante ler os rótulos das embalagens, nomeadamente a lista de ingredientes e a informação nutricional.\nOs ingredientes surgem por ordem decrescente de peso no fabrico do alimento, ou seja, se o açúcar consta nos primeiros lugares da lista, quer dizer que o alimento contém mais quantidade de açúcar do que dos ingredientes enumerados mais à frente na lista.\nTodos eles são nomes de diferentes tipos de açúcares… estão muitas vezes na lista de ingredientes mas não os identificamos como açúcares escondidos. Por isso já sabem ao comprarem uma bebida vegetal com maltodextrose ou uma compota com frutose, estão a comprar um produto aos quais foram adicionados açúcar. Não se deixe enganar e faça compras informadas!\nFígado – Armazena a glicose. O excesso retido é transformado em gordura, o que resulta em ganho de peso.\nPâncreas – Órgão responsável por libertar insulina, em excesso também favorece o ganho de peso.\nDentes – As bactérias alimentam-se de açúcar e produzem ácido que destrói os dentes, provocando cáries.\nCérebro – Na presença do açúcar, envia sinais nervosos e liberta serotonina, a hormona do prazer, e causa dependência ao sabor doce.\n4.8 (95.32%) 47 votos\naçucaralimentaçãoalimentosalimentos com açucarAlimentos que escondem açúcar\nColocado por Laura Teles\nInformação muito importante, parabéns.


Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal Administrativo\nFENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES e FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO, interpuseram recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso oportunamente interposto da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, na ACÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS (com a tramitação prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA) absolveu do pedido o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.\nA argumentação das recorrentes, no Tribunal Central Administrativo, quanto ao mérito do recurso foi a seguinte :\nAs recorrentes entendem que a sentença de 1ª instância não fez correcta aplicação do direito em matéria de especial delicadeza, por estarem causa situações de limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e que os actos dos recorridos ao qualificar a greve de ilícita por ter sido declarada com inobservância da tramitação legal exigida, são ilícitos e violam a Constituição da República Portuguesa (conclusão 1ª, a fls. 143).\nSegundo as recorrentes, o sector do ensino não se enquadra em nenhuma das alíneas do nº 2 do artigo 598º do Código do Trabalho, para efeitos de necessidade do aviso prévio de greve a que alude o nº 2 do artigo 595º do Código do Trabalho (conclusão 4ª).\nE o mesmo se deve entender em relação à proposta de serviços mínimos, que só tem de existir quando a greve se realize em empresa ou estabelecimento destinado à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (artº 595º nº 3 do Código do Trabalho), sendo certo que o sector de ensino não tipifica este género de necessidades, como aliás já o entendeu, em 1983, o Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (conclusões 5ª a 12ª).\nPor outro lado, o direito à greve é um direito fundamental, não sacrificável em absoluto aos interesses de terceiros e da comunidade, e a interrupção das actividades de ensino não determina uma situação impreterível, maxime no caso de exames, pois são actividades sempre susceptíveis de repetição. Não havia, pois, no caso dos presentes autos, lugar a uma intervenção lícita do Governo à luz do artigo 199º, alíneas f) e g) da Constituição, por não se tratar de acautelar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis (conclusões 14ª e 15ª).\nAcresce que, no caso dos exames nacionais do 12º ano, os mesmos teriam lugar em estabelecimentos de ensino públicos, o que obrigava a que os serviços mínimos fossem estabelecidos por colégio arbitral a constituir pelo Conselho Económico e Social, nos termos previstos no artigo 599º nº 4 do Código do Trabalho e 493º e seguintes do Regulamento do Código do Trabalho, não possuindo os recorridos competência para a fixação de tais serviços (cfr. conclusões 18ª e 19ª).\nE não é por demais recordar que estamos no âmbito do artigo 57º nº 2 da C.R.P. e 18º nº 2 do mesmo diploma fundamental, razão porque não é lícito ao intérprete suprir uma lacuna da lei (a de não estar ainda completa a lista de árbitros do Conselho Económico e Social), com o recurso a uma previsão normativa que o legislador quis expressamente afastar (conclusão 24ª).\nA douta sentença recorrida, ao considerar válidos os actos recorridos, por haver necessidade de restringir o exercício do direito à greve de forma a conciliar o seu exercício para evitar a colisão do direito ao ensino, violou os artigos 595º, números 2 e 3, e 599º, números 4 e 6 do Código do Trabalho, o artigo 133º, alíneas a), b) e d) do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 57º da Constituição, ao fazer uma interpretação excessiva da protecção do direito ao ensino quando confrontado com o exercício do direito à greve, e que conduziu à limitação deste último direito, não consentida pelo artigo 18º nº 2 da Constituição e pela legislação a que este último normativo deu execução (conclusão 34ª).\nO Tribunal Central Administrativo manteve a decisão proferida na 1ª instância, argumentando, na parte que agora interessa destacar:\n“Considerando que o direito à greve é susceptível de restrição ou limitação pela necessidade de tutela de outros valores presentes no ordenamento jurídico, observou o Mmo. Juiz “a quo” que, no caso concreto estão em conflito dois direitos fundamentais (a greve e o ensino), podendo o governo, no caso as requeridas, preencher o conceito de necessidades sociais impreteríveis, conceito esse que não pode ser cristalizado (sublinhado nosso). No caso em análise, concluiu a decisão recorrida, os serviços mínimos decretados não violam o princípio da proporcionalidade, e o núcleo fundamental do direito à greve foi garantido.\nAnalisando a questão mais concreto, desde logo verificamos que a enumeração legal dos sectores que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, constante do artigo 598º nº 2 do Código do Trabalho, é meramente exemplificativa, como deriva do uso da expressão nomeadamente.\nA nosso ver, o conceito de necessidades sociais impreteríveis é um conceito indeterminado, que deve ser integrado com recurso às circunstâncias concretas do caso, podendo ser considerados outros sectores vitais, para além dos expressamente consignados no artigo 598º do Código do Trabalho.\nOra, ninguém duvida de que o sector do ensino é um sector vital para qualquer sociedade democrática e evoluída, que não pode ficar desprovido da tutela conferida pelo conceito de necessidades sociais impreteríveis, sobretudo quando, como sucede no caso concreto, estão em causa exames finais nacionais (9º e 12º anos de escolaridade) cuja eventual repetição se afigura difícil. Sem menosprezar a importância do direito à greve como direito fundamental, parece-nos que, no caso concreto, o Governo detinha competência para a definição dos serviços mínimos a observar no decurso da greve decretada pelas estruturas sindicais e que coincidiu com as datas dos exames nacionais do 9º e 12º ano.\nDada a impossibilidade de funcionamento do colégio arbitral previsto no nº 4 do artigo 599º do Código do Trabalho, nada impedia, a nosso ver, que a definição de serviços mínimos fosse efectuada pelo Governo, nos termos do nº 3 do mesmo artigo 599º do Código do Trabalho, como efectivamente foi, assim se concluindo que o despacho conjunto de 16.06.2005 não padece de qualquer ilegalidade ou incompetência. Assim teve de se proceder uma vez que o aviso prévio da greve convocada pelas estruturas sindicais era completamente omisso quanto à definição de serviços mínimos, nem os mesmos puderam ser definidos por acordo. Ou seja, verificando-se a impossibilidade de aplicação do disposto no nº 4 do artigo 599º do Código do Trabalho (arbitragem dos serviços mínimos no âmbito do Conselho Económico e Social), tornou-se inevitável o recurso à aplicação da norma geral prevista no número 3 do mesmo artigo, sob pena de grave lesão do interesse público.\nE, no tocante à ponderação relativa de valores (direito à greve e direito ao ensino), em abstracto trata-se de valores equivalentes e igualmente essenciais, e apenas numa circunstância concreta se poderá, a nosso ver, optar pela prevalência de qualquer deles. E embora o direito à greve constitua um direito fundamental, não possui carácter absoluto, podendo colidir com outros direitos fundamentais.\nNa específica situação dos autos, o direito ao ensino derivava da realização dos exames nacionais do 9º e 12º anos, envolvendo milhares de alunos e a generalidade dos estabelecimentos de ensino. Tais exames dependem de complexas medidas de preparação e segurança, para além de posteriores operações materiais de correcção, sendo óbvia a dificuldade da sua repetição, que apenas poderia ser efectuada no mês de Agosto, que coincide com as férias escolares e é tradicional época de repouso. Ou seja, os autos evidenciam uma situação em que a não realização de exames acarretaria perturbações e instabilidade a nível familiar e pedagógico, que num sistema educativo já tão debilitado como é o nosso, não podem deixar de ser qualificadas como potencialmente graves. Além disso, nada garante que no mês de Agosto não viesse a ser decretada nova greve, nas mesmas condições.\nEm face destas considerações, nada há a censurar à decisão recorrida, quando esta dá prevalência, no caso concreto, ao direito ao ensino, reconhecendo a competência dos recorridos, no âmbito da alínea g) do artigo 199º da C.R.P., para o preenchimento do conceito indeterminado de necessidades sociais impreteríveis e possibilidade de determinação de serviços mínimos (cfr. a propósito desta questão os Acs. STA (Pleno da 1ª secção) de 20.03.2002, Proc. nº 42 934, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 42, p. 22, e o Ac. TCA Sul de 31.03.04, Rec. nº 452/04).”\nInconformadas com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul as recorrentes retomam a argumentação aí defendida, destacando-se o seguinte:\n- é ilícito o acto do Ministério do Trabalho que qualificou de ilícita a greve declarada pelas recorrentes por não ter sido respeitado o prazo de 10 dias de aviso prévio, sendo incorrecta a interpretação do n.º 2 do art. 595º do Código do Trabalho, uma vez que a norma do art. 598º se destinava a prevenir que necessidades sociais impreteríveis deixassem de ser satisfeitas (conclusões 1ª a 10ª);\n- não se pode entender que o sector do ensino integre “os sectores afectos à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, pelo que não havia, no presente caso, lugar à intervenção lícita do Governo à luz do art. 199º, al. f) e g) da Constituição (conclusão 11ª a 17ª);\n- não foi observada a tramitação legalmente prevista na definição dos serviços mínimos, tendo as recorridas actuado em manifesta usurpação de poder. Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a fixação dos serviços mínimos pelo Ministério da área laboral e o Ministério do sector de actividade não é a “regra geral” (conclusão 18ª a 26ª);\n- também não foi observada a forma legalmente exigida para a requisição civil e a mesma não era permitida no sector em causa (conclusões 27ª a 29ª);\n- o Ministério da Educação determinou ainda que nos dias da anunciada greve fossem convocados todos os docentes para comparecerem nas Escolas tendo em vista assegurar o seu normal funcionamento. Com essa convocatória foi violado o art. 599º, 6 do Código do Trabalho ao definir serviços mínimos ainda antes da reunião destinada à obtenção do acordo sobre tais serviços (conclusões 30ª e 31ª).\nConsideram, em conclusão, que o acórdão do TCA Sul ao considerar válidos os actos dos recorridos impugnados, por haver necessidade de restringir o exercício do direito à greve de forma a conciliar o seu exercício de forma a não colidir com o direito ao ensino, violou os artigos 595º, n.º 2 e 3 e 599º, n.ºs 4 e 6 do C do Trabalho, o art. 133 al. a), b) e d) do C.P.Adm. e violou o art. 57º da CRP ao fazer uma interpretação excessiva da protecção do direito ao ensino quando confrontado com o exercício do direito à greve e que conduziu à limitação deste último não consentida pelo art. 18º, n.º 2 da Constituição.\nO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO respondeu pugnado pela manutenção do acórdão por entender, em síntese:\n- a realização dos exames nacionais dos 9º e 12º anos nas datas previamente programadas pelo Ministério da Educação, consubstanciando-se uma fase de um processo complexo de Educação, com a natureza de direito social fundamental, assume a natureza de uma “necessidade social impreterível”, integrando-se na previsão normativa do n.º 1 do art. 598º do C. do Trabalho.\n- o n º 2 do mesmo art. é exemplificativo quanto aos sectores que se dediquem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis;\n- compete ao Governo nos termos das alíneas f) e g) do art. 199º da CRP “Defender a legalidade democrática” e “Praticar os actos e tomar as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas”, sendo no âmbito desta competência que o Governo, através do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social definiu os serviços mínimos para os dias da greve, tendo agido lícita e legalmente;\n- quando estão em causa dois ou mais direitos fundamentais (como no caso sub judice, o direito à greve e o direito à Educação consubstanciado no caso concreto na realização de exames nacionais) há que harmonizar esses dois direitos, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de um em relação ao outro e, desta forma, minimizarem-se os custos sociais (que abrangem não só os custos materiais mas sim toda a desutilidade que a sua não realização na data previamente estabelecida geraria).\nO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL respondeu ao recurso pugnado pela manutenção do acórdão recorrido, levantando, antes de mais, duas questões que obstem ao conhecimento de parte do pedido formulado no recurso de revista.\n- em primeiro lugar, aquilo a que os recorrentes denominam de “ilicitude do acto do recorrido Ministério do Trabalho, no dia 16 de Junho de 2005, ao considerar a greve ilegal”, não foi objecto de qualquer decisão, nem na 1ª instância, nem no TCA Sul. O pedido inicial (e que veio a ser efectivamente apreciado) circunscreveu-se ao “pedido de suspensão de eficácia do acto conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação e fixaram os serviços mínimos a observar na greve dos Professores, Educadores e Investigadores para os dias 20, 21, 22 e 23 de Junho de 2005”. Não sendo tal matéria de conhecimento oficioso, o presente recurso visa apenas o reestudo da questão já vista e resolvida pelo tribunal qual e não a pronúncia sobre questões novas;\n- em segundo lugar, e pelas mesmas razões, aquilo a que os recorrentes chamam “ilicitude do despacho do recorrido Ministério da Educação de 14 de Junho de 2005” também não foi uma questão apreciada e decidida no TAF e no TCA. Toda a lide versou, desde a apresentação da medida cautelar até à respectiva decisão, sobre a legalidade do Despacho Conjunto de 16 de Junho de 2005, que definiu os serviços mínimos a assegurar durante a greve.\nQuanto ao mérito entendem que uma das questões fulcrais do processo se prende com a possibilidade ou competência do Governo em fixar os serviços mínimos e de os determinar no sector da educação e que nenhuma censura merece o acórdão recorrido ao confirmar anterior decisão judicial.\nA definição de serviços mínimos é feita de diversos modos previstos no Código do Trabalho. Em primeiro lugar devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores – art. 599º, n.º 1 do C. Trabalho. Contudo, na área de actuação em apreço, não existe qualquer regulamentação colectiva de trabalho que regule os serviços mínimos.\nPor outro lado, o aviso prévio deve conter uma proposta de definição de serviços mínimos – art. 595º, 3 do mesmo Código. Ora, o aviso prévio da greve era omisso quanto a tal proposta. Nessas circunstâncias e uma vez que não houve acordo anterior ao aviso prévio sobre a definição dos serviços mínimos, os serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Educação, tendo em vista a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos, promoveram uma reunião entre os Sindicatos (ora recorrentes) e o Ministério da Educação, em cumprimento do n.º 2 do citado art. 599º do C. Trabalho.\nEm tal reunião não foi possível, todavia, chegar a acordo sobre os serviços mínimos a prestar, como resulta da acta de 16 de Junho de 2005, junta ao processo. Nessa sequência e perante a falta de um acordo, procedeu-se à definição daqueles serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar, mediante a emissão, em 16 de Junho de 2005, de um despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade, conforme previsto no art. 599º, n.º 3 do C. Trabalho.\nIncluindo-se os estabelecimentos de ensino em causa nos serviços da administração directa do Estado e na falta do mencionado acordo, o n.º 4 do art. 599º do C. trabalho prevê que a definição dos serviços mínimos seja efectuada por um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas previstas no art. 570º do C. Trabalho, “nos termos previstos em legislação especial”. Legislação especial essa que consta da Lei 35/2004, de 29 de Junho, que regulamenta o Código do Trabalho, mais concretamente os artigos 439º a 449º, que regulam o n.º 4 do citado art. 599º do Código do Trabalho. Todavia, verificava-se, naquele momento, uma impossibilidade absoluta e objectiva de recorrer àquele procedimento, por ainda não estarem elaboradas e concluídas as referidas listas de árbitros, no âmbito do Conselho Económico e Social.\nAssim sendo, a definição dos serviços mínimos impugnada pelos ora recorrentes teve forçosamente de ser emitida no âmbito do regime geral, previsto no n.º 3 do citado art. 599º, sob pena de, face à impossibilidade de aplicação do art. 4º do mesmo preceito, se verificar uma situação grave e lesiva do interesse público ao não serem definidos os serviços mínimos que deviam ser assegurados para recorrer à satisfação de necessidades impreteríveis.\nA outra questão essencial é a de saber se no sector da educação, e no caso concreto dos autos, estamos perante necessidades sociais impreteríveis. A entidade recorrida defende que sim atendendo, no essencial, à importância dos exames em causa que envolviam milhares de alunos (204.644 alunos no 12º ano e 167.315 alunos do 9º ano). Só no plano dos princípios seria de admitir a eventual repetição dos exames, envolvendo milhares de alunos, a generalidade dos estabelecimentos de ensino, a inerentes operações logísticas e de gestão de recursos materiais e humanos, pois, em termos práticos e dentro dos limites temporais disponíveis tal não seria possível. De resto, sempre seria possível antever uma hipotética marcação de greve. Assim, em seu entender, o acórdão recorrido não merece qualquer censura.\nO Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.\nPor acórdão de 12 de Julho de 2007, proferido no âmbito do disposto no art. 150º, n.º 3 do CPTA este Supremo Tribunal Administrativo admitiu a revista.\nSem vistos – por se tratar de processo urgente a correr termos nas férias judiciais – foram os autos submetidos à conferência para julgamento.\nOs factos dados como provados, no Tribunal Central Administrativo, foram os seguintes:\na) Por “Pré-Aviso” de 8 de Junho de 2005, da Fenprof e da FNE, foi convocada uma greve nacional de Professores, Educadores e Investigadores, entre as zero horas do dia 20 de Junho de 2005 e as vinte e quatro horas do dia 23 de Junho de 2005;\nb) Por despacho da Ministra da Educação de 14 de Junho de 2005, foi determinado que “durante os períodos de interrupção de actividades lectivas a que se referem os números anteriores, todos os docentes dos estabelecimentos de ensino abrangidos por esta medida, incluindo os docentes dispensados da componente lectiva, devem ser obrigatoriamente convocados para a realização do serviço de exames (...)” (cfr. doc. de fls. 64 e 65, que se dá por integralmente reproduzido);\nc) Pelo despacho conjunto de 16 de Junho de 2005, das requeridas foi determinado que (cfr. doc. fls. 6768, o qual se dá por integralmente reproduzido):\n“Considerando a urgência de definir os serviços mínimos a assegurar em caso de greve que afecte a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como é o caso, por conjugação dos artigos 43º, 73º e 74º da Constituição da República Portuguesa com os números 1 e 2 do artigo 698 do Código do Trabalho (...);\nNos termos dos artigos 598º e 599º do Código do Trabalho, determina-se: Os serviços mínimos necessários à satisfação da necessidade social impreterível que é a realização dos Exames Nacionais do 9º e 12º anos, são os seguintes:\nAssegurar a abertura da escola, a recepção e guarda dos enunciados e das provas de exame em condições de segurança e confidencialidade;\nAssegurar a vigilância rigorosa da realização dos exames sendo, para tal, necessária a presença de dois vigilantes por sala”;\nd) O despacho referido em c) produz efeitos imediatos após a sua notificação aos representantes dos trabalhadores;\ne) Foram registadas em diversos órgãos de comunicação social declarações de dirigentes das requerentes, referindo que a adesão à paralisação foi grande (cfr. SIC Noticias, Edição da Noite, de 21 de Junho de 2005, Público online e TSF online de hoje, constituindo facto público e notório);\nf) Relacionadas com o assunto da greve, em 28 de Abril de 2006, deram entrada no TAF de Leiria, duas acções judiciais intentadas pelas Professoras ... e ...;\ng) Pelos TAFS de Sintra e de Lisboa, correm termos os Processos 15/06.5 BESNT e 96.06.1 BELS, cujas petições se mostram juntas aos autos com as alegações de recurso oferecidas por correio electrónico no dia 1 de Agosto de 2006;\nh) No âmbito da Direcção Regional de Educação do Centro foi marcada uma falta injustificada a um docente convocado para o serviço de exames nacionais, e que faltou a esse serviço (cfr. fls. 768);\ni) No âmbito da Direcção Regional de Educação do Alentejo foram marcadas 46 (quarenta e seis) faltas injustificadas por motivo de adesão à greve, 13 no Agrupamento de Escolas nº 2 de Portalegre e 33 na Escola Secundária S. Lourenço (fls. 768).\ni) Objecto do recurso\nA decisão proferida na 1ª instância, confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, apreciou apenas as questões sobre a validade do Despacho Conjunto dos ora recorridos (Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) que em 16 de Junho de 2005 determinou os serviços mínimos a realizar durante a greve decretada para os dias 20, 21, 22 e 23 de Junho.\nSó nas alegações do recurso de revista os recorrentes colocam, em concreto, a questão a validade de uma deliberação considerando “ilícita” a marcação da greve por não ter sido respeitado o prazo de dez dias de aviso prévio e uma outra deliberação, de 14 de Junho de 2005, da Ministra da Educação ordenando, além do mais, que “todos os docentes dos estabelecimentos de ensino abrangidos por esta medida, incluindo os docentes dispensados da componente lectiva, devem ser obrigatoriamente convocados para a realização do serviço de exames…”.\nEstas duas questões não fazem parte do objecto do presente recurso, uma vez que não foram apreciadas nas decisões da 1ª instância e do Tribunal Central Administrativo. Na 1ª instância, como se vê de fls. 91 e seguintes foi apreciada apenas a questão de saber se o Despacho Conjunto que definiu os serviços mínimos da greve era válido, decisão que veio a ser mantida pelo Tribunal Central Administrativo.\nDado que o recurso tem como objecto a decisão recorrida e os seus vícios, deve o recorrente na sua alegação indicar os fundamentos “por que pede a alteração ou anulação da decisão” (art. 690º, 1 do CPC). Como decorre, por outro lado, do disposto no artº 676º/1 do C. P. Civil, na interpretação firme e pacífica deste Supremo Tribunal, o recurso jurisdicional versa sobre as concretas decisões judiciais impugnadas, estando fora do seu âmbito, salvo as que forem de conhecimento oficioso, decidir questões novas que não tenham sido previamente apreciadas pelo tribunal a quo - vide, por todos, os acórdãos de 2003.01.28 – rec. nº 48 363 e de 2004.10.06 – rec. nº 722/04 e demais jurisprudência neles citada.\nNão tendo sido alegada qualquer omissão de pronúncia, nem sendo este vício de conhecimento oficioso, e não sendo as questões agora colocadas de conhecimento oficioso, apenas podemos apreciar neste recurso as questões que foram efectivamente conhecidas pois só essas podem fazer parte do objecto do recurso.\nImpõe-se, deste modo, apreciar apenas as questão relativas à validade do Despacho Conjunto do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social que determinaram os serviços mínimos necessários à satisfação da necessidade impreterível que é a realização dos Exames Nacionais do 9º e 12º ano”. A validade de tal Despacho Conjunto, como decorre das posições das partes expostas no relatório, envolve por seu turno a apreciação de duas questões diferentes:\n(i) em primeiro lugar, a questão de saber se a realização dos exames configura uma necessidade impreterível, pois só neste caso haverá lugar à prestação de serviços mínimos;\n(ii) em segundo lugar, e apenas se a questão anterior tiver uma resposta afirmativa, saber se, perante o quadro legal vigente no momento da sua prática, e a circunstância de não haver ainda um alista de árbitros para formar o “colégio” com competência para definir os serviços mínimos, os Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social tinham atribuições para definir tais serviços. Não tem, por outro lado, qualquer utilidade apreciar estas questões à luz das regras da requisição civil, uma vez que não foi nesse âmbito que foram definidos os “serviços mínimos” (conclusões 27ª a 29ª). O que importa saber é se o Despacho que decretou os serviços mínimos poderia ser proferido (verificação de uma situação objectiva de exigência de tais serviços – 1ª questão); e se, no momento em que foi proferido, as entidades que o emitiram tinham competência para tanto (2ª questão).\nii) Satisfação de necessidades impreteríveis.\nO acórdão recorrido, como assinalamos no relatório, entendeu que perante a greve em causa nestes autos havia a obrigação dos trabalhadores assegurarem serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.\nO quadro legal vigente é o seguinte.\nO art. 5º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto de 2003, que aprovou o Código do Trabalho manda aplicar os artigos 591º a 606º, sobre o direito à greve “à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de agente da Administração Pública”.\nRelativamente aos serviços mínimos a prestar durante a greve o art. 598º do C. do Trabalho diz-nos o seguinte:\n1 — Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.\n2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:\n3 — As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.”\nDevemos ainda ter em conta que o direito à greve é um direito dos trabalhadores constitucionalmente garantido no art. 57º, nº 1 (“É garantido o direito à greve”) incluído no âmbito dos “direitos liberdades e garantias dos trabalhadores” (epígrafe do Capítulo III, do Título II - Direitos Liberdades e Garantias -), e, nessa medida, sujeito ao regime do art. 18º da Constituição. Assim, e como decorre do n.º 2 do referido art. 18º da Constituição, a lei só pode “restringir” o direito à greve “nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.\nCom a revisão constitucional de 1997 foi adicionado um número (agora o n.º 3) ao art. 57º, com a seguinte redacção:\n“A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”.\nEstá, como se vê, prevista na Constituição a possibilidade da lei ordinária definir as condições da prestação, durante a greve, de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Ou seja, mesmo que a prestação de serviços mínimos seja vista como uma “restrição” ou um constrangimento ao exercício do direito à greve, essa medida está especialmente prevista na Constituição e portanto de acordo com o regime de protecção dos direitos, liberdades e garantias previstos no art. 18º, 2 da Constituição.\nO legislador ordinário, no seguimento do citado art. 57º, 3 da Constituição, e sobre a prestação dos aludidos serviços mínimos não procedeu a uma definição legal do conceito “necessidades sociais impreteríveis”. Optou por uma enumeração exemplificativa de alguns sectores, como decorre da expressão “nomeadamente” usada no n.º 2 do art. 598 do Código do Trabalho, que de seguida descreveu.\nDeste modo, necessidades sociais impreteríveis serão todas aquelas que o n.º 2 do citado preceito enumera nas alíneas a) a i) e ainda todas as outras necessidades que, à luz dos direitos fundamentais em conflito, mereçam idêntica protecção. Os serviços mínimos destinam-se, como diz o art. 57º, 3 da Constituição, a “ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis”, o que implica, necessariamente, que esteja em causa a satisfação de uma necessidade de impacto social, cuja não realização acarrete prejuízos irreparáveis. Não se exige, no entanto, que estejam em causa apenas bens jurídicos ligados à vida, saúde ou integridade física dos cidadãos, dado que estão expressamente previstos sectores como os “correios” (al. a)) e o “transporte de valores monetários” (al f)) que não se destinam a garantir tais bens. O que não pode deixar de se exigir é que os valores ou bens jurídicos a proteger com os “serviços mínimos” tenham um relevo social que justifique a sua subsistência mesmo durante uma greve.\nA nosso ver o “sector” da educação não se inclui, em regra, neste tipo de bens ou direitos sociais cuja satisfação seja impreterível num concreto e determinado dia. O sacrifício da satisfação da “necessidade” social de aprender é compatível com uma greve de 5 dias.\nO bem jurídico que no presente caso foi defendido com a definição de serviços mínimos não foi esse, mas sim o interesse concreto da realização nas datas previamente designadas para o mês de Junho dos exames nacionais do 9º e 12º ano. Ora, esta concreta necessidade social de realizar os exames nacionais do 9º e 12º ano na data previamente marcada já se nos afigura uma necessidade social cuja satisfação é impreterível.\nSe é certo que as datas designadas, poderiam ter sido outras, não é menos verdade que uma vez marcadas implicaram a adaptação das vidas de muitos milhares de cidadãos a essa data (204.644 alunos no 12º ano e 167.315 alunos do 9º ano, diz a entidade recorrida). Um adiamento da data tinha implicações devastadoras na planificação das férias de centenas de milhar de famílias portuguesas, na planificação de um novo calendário, tendo em conta que os alunos do 12º anos estavam em vias de ingressar no ensino superior e de apresentar a sua candidatura a tempo e horas e na preparação do novo ano lectivo.\nPor outro lado, se considerarmos que a realização dos exames nas datas iniciais é uma necessidade cuja satisfação se deva qualificar como preterível, nada obstaria a que ao adiamento das datas dos exames, se seguisse um adiamento da greve, tornando inviável a realização dos exames – como de resto argumentou o acórdão do TCA-Sul. Para que se possa garantir a realização dos exames do 9º e 12º ano, em tempo oportuno quer para a planificação do novo ano escolar, quer para permitir o ingresso no ensino superior dos alunos do 12º ano, é imperioso admitir que tal realização corresponde a uma necessidade impreterível, pois de outro modo, estaria aberta a possibilidade da greve ser marcada e desmarcada em função das datas que viessem a ser escolhidas e re-escolhidas para a realização de tais exames.\nDeste modo, o Despacho Conjunto está em conformidade com o art. 598º do C. Trabalho, norma que interpretada neste sentido se conforma com o art. 57º, 3 da Constituição e, nessa precisa medida, sem violação do art. 18º, 2 da Constituição.\nJulgamos, assim, que bem andou o acórdão recorrido quando entendeu que a realização de exames do 9º e 12º ano correspondia à satisfação de uma necessidade social impreterível.\nii) Atribuições ou competência do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho para definir os serviços mínimos a prestar durante a greve para assegurar a satisfação de necessidades impreteríveis.\nQuestão diversa é a de saber se as entidades recorridas – Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade – tinham atribuições para definir os serviços mínimos.\nAs recorrentes entendem que não, pois a lei manda definir os serviços mínimos – nos casos como o presente – a um colégio arbitral -, sendo que, na altura em que foi proferido o Despacho Conjunto em causa nos autos, não estavam ainda elaboradas as listas a que refere o art. 599º, 4 do Código do Trabalho.\nComo vimos no relatório o acórdão do TCA/SUL entendeu que, na falta de instrumento de regulamentação colectiva e de acordo, o art. 599º continha uma regra geral conferindo aos ministérios responsáveis pela área laboral e sector de actividade o poder de definir os serviços mínimos (n.º 3).\nAs recorrentes insurgem-se contra este entendimento por entenderem que não se pode falar nessa regra geral, mas sim um regime que também é geral e que regula os casos em que estão em causa “serviços da administração directa do Estado”, em nome do principio da imparcialidade.\nVejamos a questão tendo presente que o art. 599º do C.Trabalho tem a seguinte redacção:\n1 — Os serviços mínimos previstos nos nºs 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores.\n2 — Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no nº 1 do artigo anterior, o ministério responsável pela área laboral convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 593º e os representantes dos empregadores, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.\n3 — Na falta de um acordo até ao termo do 3º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior é estabelecida, sem prejuízo do disposto no nº 4, por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade.\n4 — No caso de se tratar de serviços da administração directa do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do 3º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos no nº 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570º, nos termos previstos em legislação especial.\n5 — O despacho previsto no nº 3 e a decisão do colégio arbitral prevista no número anterior produzem efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no nº 2 e devem ser afixados nas instalações da empresa ou estabelecimento, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.\n6 — Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até quarenta e oito horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.\n7 — A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.”\nNa vigência da Lei da Greve (Lei 65/77) e após a declaração de inconstitucionalidade (por vício de procedimento legislativo – Acórdão 868/96, DR 1ª Série A de 16 de Outubro de 1996) com força obrigatória geral das normas da Lei 30/92, de 20 de Outubro que atribuíam ao Governo o poder de definir os serviços mínimos e antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, o entendimento seguido neste Supremo Tribunal Administrativo foi o de que o Governo não tinha poderes para definir os serviços mínimos – cfr. acórdãos do Pleno da 1ª Secção de 26-12-97, recurso 32105; 18-1-2000, recurso 37353; 19-12-96, recurso 31816 e de 12-5-99, recurso 32378.\nCom a entrada em vigor do C. do Trabalho o Governo passou a ter, como vimos, competência para definir os serviços mínimos, solução que – de acordo com a doutrina do Tribunal Constitucional não era materialmente inconstitucional - cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 199/2005 e 289/92.\nCom a publicação do Código do Trabalho, porém, nem todas as situações ficaram desde logo pormenorizadamente reguladas. O n.º 3 do art. 599º atribuí ao Governo, através dos ministros responsáveis pelo sector de actividade em causa e do trabalho, competência para definir os serviços mínimos “sem prejuízo do disposto no n.º 4”. Ou seja, sem prejuízo de tal competência ser exercida por um colégio de árbitros, nos casos em que estivessem em conflito trabalhadores e serviços da Administração Directa do Estado. Contudo, não vem expressamente prevista na lei a solução para os casos transitórios em que ainda não estivessem elaboradas as listas de árbitros, ou seja, situações de impossibilidade de constituir o colégio arbitral – que é precisamente a situação em causa neste processo.\nConsiderar que nessa hipótese não há sequer lugar à prestação de serviços mínimos? Considerar aplicável o regime anterior ao Código do Trabalho, segundo o qual, no entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, o Governo não tinha atribuições nessa matéria (como defendem as recorrentes)? Ou entender que as atribuições conferidas ao Governo no n.º 3 do art. 599º do C. Trabalho compreendem também os casos previstos no n.º 4, enquanto este artigo não puder ser aplicado (como decidiu o acórdão recorrido).\nJulgamos inaceitável uma interpretação da lei que perante a impossibilidade de constituir o colégio de árbitros infira a inexistência da obrigação de prestar serviços mínimos, mesmo que a greve afecte necessidades sociais impreteríveis. A evolução da legislação, designadamente da própria Constituição – com a introdução do n.º 3 do art. 57º - e a posterior publicação do Código do Trabalho - através do art. 599º - mostram uma clara opção pela protecção dos interesses de terceiros afectados com a greve. Note-se ainda que, quando estejam em causa direitos fundamentais de terceiros, satisfeitos pelos serviços em greve, o direito à greve também se apresenta como uma verdadeira restrição a tais direitos. Daí que possa dizer-se, como o faz BERNARDO XAVIER, in Cadernos de Justiça Administrativa, 42º, pág. que “os direitos fundamentais satisfeitos por serviços votados a necessidades impreteríveis só podem ser restringidos pelo exercício do direito à greve dentro dos limites em que fiquem salvaguardados num mínimo”. Uma equilibrada conformação legal da satisfação de necessidades sociais impreteríveis com o exercício do direito à greve, não pode fazer-se com a prevalência pura e simples de qualquer um deles, e, por isso não é de acolher uma interpretação que afaste a necessidade de fazer cumprir os serviços mínimos.\nÉ, com efeito, essa a solução da lei para todos os demais casos, incluindo os conflitos que envolvem Administração Indirecta do Estado – art. 599º, 3 do Código do Trabalho. Existindo uma regra atribuindo, em geral, competência ao Governo, a resolução de uma situação transitória de “vazio literal”, como a que ocorre quando não seja possível constituir o colégio de árbitros, integrando-a no regime que vigora para os demais casos, encontra um mínimo de correspondência na lei (no art. 599º, 3 do C. Trabalho). Esse mínimo de correspondência literal é, apesar de tudo, suficiente para vincar a clara posição do legislador no sentido de não querer atribuir às associações que declararam a greve a competência para definir e decretar os serviços mínimos, já que em nenhuma das situações previstas no art. 599º do C. do Trabalho lhe confere tal poder.\nPor outro lado, a intervenção do Governo, na definição dos serviços mínimos, é justificada por ser essa entidade que deve interpretar e defender a satisfação de necessidades sociais impreteríveis. É ainda o Governo que fiscaliza o cumprimento dos serviços mínimos (art. 601º do C. Trabalho), regra cuja razão de ser radica na circunstância de caber ao Governo a defesa dos interesses de terceiros sacrificados com a greve. Qualquer outra solução, deixaria sem defesa os interesses de terceiros prejudicados com a greve mesmo quando tais interesses fossem qualificados como “necessidades sociais impreteríveis”. Note-se que a intervenção administrativa na definição dos serviços a prestar durante a greve só existe, conforme decorre do art. 57º, 3 da Constituição, quando possa estar em perigo a satisfação de necessidades sociais impreteríveis. A garantia de que a controvérsia sobre a definição dos serviços mínimos tem uma solução (certeza jurídica) e de que os interesses de terceiros prejudicados com a greve – sujeitos de necessidades sociais impreteríveis – são salvaguardados, tornam “mais acertada” a interpretação seguida no TCA-Sul, e nessa medida é essa a interpretação que deve ser acolhida, nos termos do art. 9º, n.º 3 do C. Civil.\nNo presente caso devemos ainda ter em especial atenção que a definição dos serviços mínimos não se reveste de maleabilidade ou flexibilidade, quanto ao respectivo âmbito, pois destina-se a assegurar o serviço de exames e apenas esse. Não há, neste caso, a possibilidade de uma intervenção lesiva da “imparcialidade” na definição dos serviços mínimos, pois, não é admissível a opção pela realização de alguns exames em detrimento de outros. A realização de serviços mínimos, tinha um âmbito definido à partida (deveria ser assegurada a realização de todos os exames), impossibilitando, assim, a violação do princípio da imparcialidade, subjacente à regra do n.º 4º do art. 599º do Código do Trabalho.\nFinalmente, este entendimento não colide com o disposto no art. 57º, 2 da Constituição (como alegam os recorrentes) uma vez que neste preceito se referem os “interesses a defender através da greve” e não os interesses de terceiros que são sacrificados durante e por causa da greve. A estes últimos interesses refere-se o n.º 3 do art. 57º - acima transcrito – segundo o qual cabe ao legislador definir as condições de prestação de serviços mínimos. A definição pelo Governo dos serviços mínimos a prestar durante a greve está de acordo com o disposto no art. 57º, 3 da Constituição e nessa medida em conformidade material com o art. 18º, 2 do mesmo Diploma Fundamental, como de resto se entendeu no Tribunal Constitucional, mesmo quando as normas da Lei 30/92, de 20 de Outubro foram afastadas por inconstitucionalidade formal – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 892/92 que também distinguia entre a impossibilidade de uma lei restritiva quanto à definição do “âmbito dos interesses a defender através da greve”, e a possibilidade de restrições limitadas aos casos “em que é necessário assegurar a concordância prática com outros bens ou direitos constitucionalmente protegidos”, permitindo concluir, no Acórdão 199/2005, de 19 de Abril de 2005 (proc. 117/04, 2ª secção) que “a intervenção do Governo na concreta fixação dos serviços mínimos a observar durante a greve, talqualmente estava definida no art. 8º da Lei da Greve, em resultado da alteração introduzida pela Lei n.º 30/92, não devia ter-se por inconstitucional”.\nAssim, também nesta questão, andou bem o Tribunal Central Administrativo ao considerar que, enquanto não pudesse ser aplicável o disposto no n.º 4, o Governo tinha a competência que lhe era conferida pelo n.º 3 para definir os serviços mínimos.\nFace ao exposto, os juízes do Supremo Tribunal Administrativo (turno) acordam em negar provimento ao recurso.\nLisboa, 14 de Agosto de 2007. São Pedro (relator) – Madeira dos Santos – António Calhau.


Maicon ganha vaga depois de veto dos médicos a Denílson | Tricolor na web\nMaicon ganha vaga depois de veto dos médicos a Denílson\nO técnico Ney Franco tinha a intenção de repetir neste domingo a escalação que utilizou na rodada passada do Campeonato Brasileiro, mas não será possível. O volante Denílson foi vetado pelo departamento médico, em função de uma lombalgia. Com isso, Maicon volta a ter uma oportunidade na equipe principal.\nDenílson sentiu as dores no treino de sábado e, desde então, ficou em tratamento. Porém, ojogador acordou neste domingo ainda reclamando do incômodo e foi cortado do jogo contra o Figueirense, a partir das 16 horas (de Brasília), no estádio do Morumbi.\nNey Franco tinha ainda como opções os volantes Paulo Assunção e Casemiro, mas preferiu Maicon para o confronto. No restante, o treinador segue sem contar com Lucas, que está servindo à Seleção Brasileira.\nDesta forma, o São Paulo está escalado com Rogério Ceni; Paulo Miranda, Rafael Toloi, Rhodolfo e Cortez; Wellington, Maicon e Jadson; Douglas, Luis Fabiano e Osvaldo.\nJá o Figueirense foi formado com Wilson; Elsinho, João Paulo, Sandro e Helder; Jackson, Claudinei, Coutinho e Ronny; Júlio César e Aloísio.\n← Defesa do São Paulo se acerta e vira a melhor do segundo turno\nSão Paulo desconversa sobre contratação de Aloísio →


código swift | Dicas do Timoneiro\nTag Archives: código swift\nCódigo Swift para pagamentos AdSense\nQuase todo dono de site ou blog utiliza o Google AdSense para monetizar sua atividade. Na verdade, o AdSense é o programa de anúncios que melhor remunera seus afiliados. E paga certinho, todo final de mês, em dólares, que atualmente se valoriza todos os dias.\nQuando acumula 100 dólares o editor pode receber o seu dinheiro. Para isso há todo um processo que não cabe aqui explicar, mas o AdSense precisa saber qual o banco brasileiro que vai receber a Ordem de Pagamento.\nAlém do código do banco, agência e conta é necessário informar o Código Swift. Esse código varia de banco para banco, agência para agência.\nAqui vai a dica para obtê-lo facilmente, sem ligar para o banco, sem perguntar a ninguém:\nAcesse a página SWIFT BIC – ONLINE e no final, procure:\nSearch by institution, country and city\nInforme o nome do banco e o país. Se quiser, pode informar a cidade.\nSwift do Banco Rendimento\nPronto: Sua informação está na tela.\nÉ só anotar e acabar de preencher o formulário do AdSense.\nMais tarde, ao chegar a Ordem de Pagamento, seu contato será com esse banco. Alguns fazem muitas exigências, custam a localizar o seu dinheiro, etc. Outros são mais ágeis e resolvem tudo por e-mail.\nEu utilizo os serviços do Banco Rendimento. Sou avisado assim que chega a OP e negociamos a taxa por email. O depósito, em reais, é feito no mesmo dia e em qualquer conta corrente (que seja minha, com meu CPF), de qualquer agência bancária. Para saber tudo sobre os documentos devem ser enviados ao Google e ao Banco Rendimento, basta acessar a página do banco com as instruções.\nHá quem prefira se aborrecer, imprimir contratos, enfrentar filas, ir tomar cafezinho com o gerente… outros preferem mais qualidade de vida.\nTagged código swift • Tecnologia


Moçambique Terra Queimada: Santos Silva criou fundação na Suíça para José Sócrates\nBelino Foundation. Era esta a fundação na Suíça, criada em nome de Santos Silva e o primo de Sócrates, onde cairiam dinheiros para Sócrates. Se Santos Silva morresse, família de Sócrates herdava.\nO empresário Carlos Santos Silva e um primo de José Sócrates, José Paulo Pinto de Sousa, criaram na Suíça uma fundação — a Belino Foundation — que seria a titular de contas bancárias onde cairiam luvas para José Sócrates. A notícia é avançada este sábado pelo jornal Sol — algumas informações já tinham sido adiantadas também pela revista Sábado — que chama a este esquema complexo “a prova que faltava” para comprovar que Santos Silva e o primo eram, na realidade, “testas de ferro” e que o dinheiro pertencia ao ex-primeiro-ministro socialista. Os advogados desmentem a notícia.\nO esquema foi criado por Santos Silva e José Paulo Pinto de Sousa, a mando de José Sócrates, com a ajuda de Michel Canals, um nome bem conhecido por ser, na altura, gestor de contas no UBS e líder da Akoya, uma empresa de gestão de património que foi encerrada em 2011, no âmbito da Operação Monte Branco. A criação da fundação, a par da constituição de uma conta offshore, servia como camada adicional de opacidade, já que as fundações são entidades blindadas do ponto de vista jurídico na Suíça.\nO dinheiro com alegada origem ilícita por favores políticos circularia por um rede complexa de contas offshore até aterrar nesta fundação em nome de Carlos Santos Silva. Segundo o jornal Sol, nos estatutos da fundação está escrito que caso Santos Silva morresse quem herdaria aquele dinheiro era a família de Sócrates.\n“Sócrates nunca teve a ver com os negócios de Carlos Santos Silva”\nHoras depois da publicação da noticia pelo jornal Sol, os advogados João Araújo e Pedro Delille vêm desmentir todo o conteúdo da notícia e dizem que a Operação Marquês se transformou numa “arruinada barcaça”.\nCorridos 4 anos de árduas investigações, o Ministério Público descobriu finalmente “prova que faltava”. Para quê é que não esclarece.\nEstas pretensas «provas» não têm outro objetivo que tentar iludir as verdadeiras provas: toda a documentação apreendida e recebida nos autos referente a contas no estrangeiro não tem uma única referência ao nome de José Sócrates; todos os documentos relativos às contas que estiveram na base das transferências do Engenheiro Carlos Santos Silva para Portugal, utilizando os mecanismos dos RERT, e que são a base da investigação neste processo, nenhum outro nome referem que o do próprio Carlos Santos Silva.\nE visam ocultar o único facto que está inequivocamente demonstrado: o Engenheiro José Sócrates nunca teve a ver com os negócios do Engenheiro Carlos Santos Silva.\nA “notícia” do SOL, na sua maliciosa e falsa construção, ilustra apenas o desespero de quem, à falta das provas, sempre anunciadas, ou sequer de factos, se vê obrigado a recorrer à invenção, à mentira e à calúnia para manter a flutuar a arruinada barcaça em que se transformou a chamada Operação Marquês”\nCadeia para eles TODOS. O dinheiro confiscado e que reverta a favor do Estado. O Ex Presidente do Supremo e o ex-Procurador-Geral, têm também muito a explicar como lidaram com o caso de Sócrates á época. Pois pelo que se vai sabendo este ex-1º Min. andou a trafulhar desde que entrou para o governo, e a fama já vinha de trás.\nNão a nenhuma verdade nestas provas que aparecem regularmente e se houvesse o processo teria avançado, o que é factual são as mentiras da acusação que de tantos em tantos dias publicitam provas que não deixam duvidas mas sem consequências a não ser adiamentos.\nConfisquem os béns dos suspeitos, é preciso sacar o máximo a esses vigaros.\nEu sempre tive que a esperança que o MP não falhe neste processo.\nAinda vou ver o criminoso, corrupto, mentiroso compulsivo, esquizofrénico, incompetente preso, na cadeia, por alguns anos.\nA pouco e pouco a justiça vai lá.\nA afirmação dos advogados que sócrates nada tem a ver com os negócios de santos silva é tão ridícula que se não fosse um assunto sério, dava para rir. Alguém ainda acredita nesta palhaçada?\nQue se investigue até ao fim, que se julgue com justiça e que se sentencie (se for caso disso) com firmeza. Seja quem for, doa a quem doer.\nO esquema montado poderá dar um filme. Inacreditável onde chegou todo o esquema.\nNada de Novo - O que mais uma vez se Constata :\n- É Bisbilhotice e Maledicência\nJosé MarquesMaria Narciso\nComeça a ter cada vez menos argumentos Mariazinha... começa a faltar a fé?\nMaria NarcisoJosé Marques\nDeixe lá a Fé para as questões apropriadas\nNão há Falta de Argumentos - Mas é Preciso Valer a Pena\nEstes Grupos Económicos estão ao Serviço de Quem???\nPermite-se que jornaleiros se Constituem Assistentes do Processo para assim de uma Forma Veemente Repudiante e Cobarde Transmitirem para a Opinião Pública o que Bem Entendem.\njoão reisMaria Narciso\nEssa é a condição 'sinequanon' para se cavalgar a 'política' daqueles que vivem sem argumentos.\nPoderia recuar no tempo e perguntar aos defensores da 'justiça/jornaleiros' porque razão não usam o mesmo princípio para com alguns políticos/ex-políticos/banqueiros que a ser verdade em 2015 o valor das 'falências' na banca já tinha custado aos portugueses 13 mil milhões de euros.\nCara Senhora, lamento informá-la, mas é do Sócrates a lei q permite a constituição de assistentes.\nNão Lamente - Que Não é a Lei que Está em Causa\nO Repúdio - É para o Oportunismo Sem Escrúpulos\nOs "advogados" do mestre da vigarice já não tem mais "detergente" para lavar as c..... do seu cliente!!!!!!\nHa uma diferenca abismal entre os primeiro ministros do Estado Novo e muitos da famigerada abrilada...\nCumpre-me terminar a alusão à honestidade de Salazar e à campanha contra ele urdida pelas forças maçónico-comunistas às quais o seu alto exemplo é insuportável, com a transcrição ipsis verbis de documento inédito e altamente abonatório do seu carácter sem rival em tempo algum:\n‘Coimbra, 23 de Janeiro de 1952\nExmº SenhorDoutor António de Oliveira Salazar\nPresidência do Conselho Lisboa\nExcelentíssimo Senhor Em devido tempo recebemos a estimada carta de V. Exª datada de 18 do corrente, à qual não temos respondido por motivo de ausência do gerente desta firma, do que pedimos desculpa.Temos muita pena que V. Exª não queira aceitar como oferta as poucas plantas da sua estimada encomenda, pois, era humilde oferta mas da nossa boa vontade.Porém, não desejando de modo algum contrariar V. Exª damos cumprimento à sua ordem juntando a esta a nossa factura nº 19.698.Com os nossos melhores cumprimentos e votos de que V. Exª Passe bem de saúde e goze de imensa paz, subscrevemo-nos com elevada consideração e estima.\nDe V. ExªAtenciosamenteMelo & Irmão, Lda’\nA firma Melo & Irmão, Lda, de viveiristas-arboricultores, sediada na Quinta das Flores, Coimbra, enviou a Salazar uma factura de marmeleiros, macieiras, pessegueiros e aveleiras, de 123$00 (cento e vinte e três escudos), na qual Salazar apontou ‘enviei a importância em 26-1-1952’.\nFrancamente, apetece subremaneira reler o documento, meditar um minuto sobre o nobre sentido que contém e dizer ecce homo – eis o Homem!\nDoctor FeelgoodNorth Wind\nBravo !!...............Excelente exemplo comparativo, porém penso que os " geringonços " estão a ler da mesma cartilla, vidé a função de baby-sitter de El-Shamuss perante os filhos dum jornaleiro qualquer da nossa praça. Não será bem igual mas fica implícita a mensagem de " onestidade ".\nJosé MarquesNorth Wind\nVento do Norte, é politicamente incorrecto e insensato chamar a atenção destes "pormenores" aos nossos democratas...\nAinda bem para aí o Zé Maria desancá-lo.\nCraig Alves e Stig\nO Dr. José Carvalho de Sócrates ainda vai voltar para meter o país nos eixos. Muitos hão-de beijar o solo que ele pisa.\nPedro CapelaCraig Alves e Stig\nahahahahahah estamos mesmo entregue aos bichos !!\nNorth WindCraig Alves e Stig\nAinda vai chegar a PR da republica maconica da banana. Alias tem tuda as qualidades e mais uma...\nEusébio ChamuscadoNorth Wind\nA ultima é proferir "uh u uh ah ah" em público? Nao é preciso, já estamos todos de barriguinha cheia...!\nJosé MarquesCraig Alves e Stig\nNão temos dúvida nenhuma. Os que andaram a mamar todos estes anos, mas só depois de cumprir pena.\nEstá quase. A tarracha vai-se apertando a pouco e pouco...\nO Sócrates está ao nível dos maiores corruptos mundiais. Até os politicos brasileiros parecem uns aprendizes quando comparados com o dito cujo.. Depressa com ele para uma "prisão perto de si".\nJosé MarquesFernando Oliveira\nTinha um bom padrinho no Brasil - o Lula.\nSe virmos bem a tal clausula "em caso de morte de", mostra que o Santos Silva tinha mesmo muita confiança no 44...\nMarina MolaresNuno Granja\npois é , um grande risco...\nEste bandido passou o tempo todo em que esteve no governo, a governar-se! Quando se espera que tudo esteja investigado, e nada mais haja para acrescentar à acusação, eis que aparece mais um cambalacho !\n... e o seu ar de inocente e de Madalena arrependida, quando aparece na comunicação social ! Os "bandidos" são os juízes e procuradores que teimam em descobrir as suas tramóias.\nComo foi possível o PS ter submetido o país a este traste ?!\nCada noticia sobre este melro faz-me lembrar o filme "o padrinho ".\nMas que grande imaginação tem este santos silva. Mais uma razão para a investigação terminar quando estiverem tudo investigado. Quais prazos quais caraças! Espero que toda a gente tenha percebido a pressa de encerrar a investigação\nNada disto me espanta mas tenho que confessar é a minha cada vez maior admiração pelos que carregaram e carregam o andor deste santinho de Évora e que cresce a cada dia, nem em Fátima se viu tamanho fervor religioso! A fé é cega, bem sabemos além de que não precisa de provas que a confirmem nem aceita provas que a refutem, mas dito isto ando há anos a tentar perceber como é que todos os que estiveram no governo com ele, nomeadamente os que foram seus números dois, António Costa, Santos Silva, Vieira da Silva, Pedro Silva Pereira, cujo filho até vivia em Paris à conta de Sócrates, não sabiam de nada, não viram nada, não desconfiaram de nada? Num país civilizado é óbvio que esta gente nunca mais na vida teria lugar na coisa pública, muito menos em cargos executivos, porque, mesmo dando de barato que não fizeram nem sabiam de nada e eu não dou, só o facto de não terem o percebido o que se estava a passar, que era público e notório, faz deles uns incompetentes sem tamanho!\nMarina MolaresMarta Guimaraes\nexacto.... uns tapadinhos , burros , logo sem competências para ocupar lugares de responsabilidade. isto é óbvio.\nCompreende-se agora a pressa de Sócrates em que a investigação terminasse.\nMarco Belino diz que o segredo está na massa!\nNuno GranjaSergio Fonseca\nAinda não parei de rir, vou levar.\nNão me digam que a Felícia Cabrita também destapou este criminoso?\nZe Azevedo Por algum motivo estes facínoras se batem tanto pelos arquivamentos dos processos devido a prazos alongados de investigação... eles montam um enredo de tal forma intrincado que torna impossível uma investigação célere e eficaz ! E é desta forma que muitos se safam, não por ser provada a inocência mas devido aos arquivamentos. Espero, sinceramente, que desta vez a investigação vá até ao fim, demore o tempo que demorar... as grades da prisão não se importam de esperar mais um pouco.\nDiamantino Fernandes Ires acompanhar só te fica bem.\nDiamantino Fernandes Os ppd têm muito em casa, aí não interessa.\nخورخي إدواردو Qualquer outro argumento poderia ser válido, mas a questão do arrastar de prazos, é a que a defesa do Sócrates tem mais recusado....\nSantos Silva Diamantino Fernandes: aposto que fazes parte do coro... https://www.youtube.com/watch?v=2xVqZdw5w1o\nHino do Movimento Cívico José Sócrates. José…\nGustavo Potier Daniel Ernesto Vitoria\nRogério Miguel Gonçalves Apanhem e prendam todos, estou-me cag**** para a cor política!! Faz-me confusão é alguém dizer que se no outro lado há e não apanham, não podem apanhar do outro lado!! Essa linha de raciocínio permite todos os abusos que infelizmente se assiste!!\nVitor Sarmento Duvido que este gajo vá dentro, embora alguns seguidores e defensores já não vão estar presentes (Mário Soares, Almeida Santos, José Lello) ainda vai ter os ( Capoula Santos, Silva Vieira, Santos Silva, a família Campos, a família Cabrita, o Galamba ) ah e o Oliveira o dos dinheiros da UGT, como testemunhas sérias e honestas de defesa do vigaro.\nCarmen Santos O Vara. que já devia estar engaiolado e ainda está cá fora\nRui Pedro Santos Visão selectiva? Terá razão a muitos dos que nomeia mas e então o Portas dos submarinos e dos sobreiros, o Costa, o Loureiro e o Cavaco do BPN, o outro do BPP, etc, etc. o radar não apanha. Não que aqueles sejam inocentes, temos é de ter a vistas um bocadinho mais largas e esquecermos a cor das camisolas.\nMarco Valle Santos Rui Pedro Santos O Portas já foi a duas comissões de inquérito com elementos do PCP e do BE e nada provaram. Que o prendam se conseguirem provar alguma coisa, não é só porque tu queres. O Sócrates há de ir dentro porque há provas em quantidade.\nVitor Sarmento Rui Pedro Santos Vejo que o meu amigo ficou incomodado. Aceito todos os nomes que nomeia como pessoas indesejáveis também como poderia apontar aqui tantas outras do Isaltino à Fátima Felgueiras, Duarte Lima, Armando Vara, Ana Ribeiro, Alfredo Costa, ou até Rocha de Andrade(o Galprrupto) e António Costa no negócio dos submarinos voadores (os Kamov), com uma diferença estes nem voam só as vacas, mas não sei o que é que estes têm a ver com o assunto que comentei.\nLucília Simplício Só espero que não haja pirataria informática , no Ministério Público !!!!! já tentaram ...... depois de ter sido negado o afastamento do juiz Carlos Alexandre , tudo pode acontecer ...\nEduardo Loureiro Ainda há portugueses que vão acreditando na sua inocência, uma coisa é certa não há ninguém que ofereça a um amigo 15000€ por mês para este ter uma vida faustosa. Quem acredita nisto é completamente parvinho\nAlexandre Viana Já chateia... Tantas provas e nunca se vai a julgamento. Pelo andar da carruagem a condenação de Sócrates e Salgado é tão provável como a extinção dos mosquitos na herdade da comporta no verão... 😂 😂 😂\nJose Sousa Já se começa a perceber bem a pressa em concluir as investigações! "Cada cavadela uma minhoca"!!!\nVasco Couto Abreu Imaginem, estas carolas não param, estava longe de imaginar que estes personagens fossem fazer fundações para tão longe, na Suíça, com tanto terreno por aqui e em preços em conta, armados em móveis-ricos foram para a estranja.\nLuis Ramos No Brasil as investigações andam muito mais rápido e têm consequências...por aqui parece que andam a marinar até ao esquecimento.....\nAntonio Esmerado Mais rápidas???!!!...\nO Lula, ainda ñ foi (dentro!!!...)\nNela Rodrigues E o Temer ainda está no poleiro...\nLuis Ramos o PS aqui tb...\nTiago Fontes Mendes Um polvo com cada vez mais pernas... E mesmo assim continua com cara de inocente. Um caso patológico intensificou a ruína economica do país.\nGonçalo Machado Não pode ser! Então mas um homem inocente, não era tudo uma cabala?...\nJorge Mendes Alves Mais uma cabala!!! Com a Fundação Mário Soares aqui tão perto, era preciso irem para a Suiça?\nCarlos da Cunha Esperem que as investigações ainda vão descobrir que o Sócrates foi o causador da segunda guerra mundial tendo o Hitler como testa de ferro.\nPedro Pereira Mas afinal a fundação foi criada por quem? foi pelo primo, por santos silva ou por josé socrates? decidam-se lá.\nFernando Duarte Bernardo Acho que já não acredito em nada do que os jornais falam, penso que é só para vender\nCatarina Pereira Dos Santos Agarrem no,tirem -lhe o roubado e prendam no! Continua a roubar nos com os gastos com o julgamento! Tanto tempo!\nPaulo Jorge Rodrigues Figueiredo O que não falta aí são Fundações!...\nAquele senhor que morreu há uns meses tb tinha uma... beneméritos!\nManuel Pina Que pena eu tenho que estes super inteligentes não estejam a governar o país.\nJose Viana Mais uma vez os órgãos privilegiados do MP, dão mais uma justificação para o adiamento do prazo para acusação.\nDébora LopeZz Esqueçam este tipo nunca vai ser apanhado ou julgado por crime nenhum...."mexeu se muito bem" 😒\nCatarina Pereira Dos Santos Cadeia! Já chega? Porque têm que ser diferentes de nós?!\nLuis Melo O vermes e o pântano. O mesmo que falava o xuxalista Guterres\nJoao Guedes Oliveira Num País decente, estavam todos presos e com "uma mão à frente e outra atrás". Uma nojeira....