Apartamento Aclimação a venda 4 dorms 254m2 São Paulo SP (344275)\n» Apartamento Novo Aclimação High Park Aclimação 4 Dormitórios 254m Oportunidade\nReferência: Higt Parque Aclimação - Apartamento 4 dormitórios 6 banheiros 4 suítes 4 vagas na garagem 254 m2\nValor R$ 2.570.000,00\nDescrição: Apartamento Novo Aclimação High Park Aclimação 4 Dormitórios 254m Oportunidade - High Park Aclimação. Apartamento novo 254m 04 suítes sendo a suíte máster com closet e terraço íntimo. Varanda social e gourmet ligado a cozinha e integrada ao living. Rouparia, despensa e dependências de empregada. Preparado para instalação de ar condicionado e persianas elétricas. Apto no contra piso conforme entregue pela construtora.>>Oportunidade>>DIFERENCIAIS>>> Torre Única,01 Apto por andar, hall do elevador privativo,varanda gourmet integrada a cozinha. Gerador que atende a todo o apartamento. Prédio moderno com belíssima fachada. Sofisticação em cada detalhes>>MAIOR DIFERENCIAL_Preço _Vendo por R$2.570.000,00>>>LAZER COMPLETO>>Piscina adulto, Sala de ginástica com pilotis, Sala de Massagem, Biclicletário, Churrasqueira, Sauna e ducha, Salão festas, brinquedoteca e Squash.>>>EXCELENTE LOCALIZAÇÃO>>>Localização privilegiada próximo a comercio, metrô,hospitais e com fácil acesso para as Avenidas Paulista e 23 de Maio. A 500mts do Parque da Aclimação caminhando por rua plana em linha reta.>>> Próximo das Estações do Metrô Vila Mariana , Ana Rosa,Vergueiro,Paraíso e do Shopping Páteo Paulista.>>Agende sua visita com o corretor Kovács (11)97668-8801. Julho 2020.\nAtualizado em 24/07/2020 às 20h53\nATENÇÃO! As informações publicadas nesta página podem ter sido modificadas pela anunciante Nelson Kovács Wohlers 11 97668 8801 - CRECI 114.098 2ª região sp. A disponibilidade, metragem e o valor dos imóveis anunciados estão sujeitos a erros de digitação e podem sofrer alterações sem prévio aviso. O Portal de Imóveis do ABC não possui controle sobre o conteúdo, que é de responsabilidade do anunciante Nelson Kovács Wohlers 11 97668 8801 - CRECI 114.098 2ª região sp. Por favor, entre diretamente em contato com anunciante Nelson Kovács Wohlers 11 97668 8801 - CRECI 114.098 2ª região sp para obter mais informações sobre o anúncio de código/referência Higt Parque Aclimação.


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A conciliação nos juizados especiais cíveis na comarca de Fortaleza: o caso da 10ª unidade do Juizado Especial Cível\nPAULO ROBERTO MAGALHÃES FEITOSA\nCONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA: O CASO DA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\nALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO\nMonografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito.\nOrientadora: Professora Janaína Soares Noleto Castelo Branco\nF311c Feitosa, Paulo Roberto Magalhães\nA conciliação nos juizados especiais cíveis na comarca de Fortaleza: O caso da 10ª unidade do Juizado Especial Cível / Paulo Roberto Magalhães Feitosa. – 2013.\n77 f. : enc. ; 30 cm.\nÁrea de Concentração: Direito Processual Civil.\nOrientação: Profa. Dra. Janaína Soares Noleto Castelo Branco.\n1. Acesso à justiça – Fortaleza (CE). 2. Juizados especiais civis - Fortaleza (CE). 3.\nConciliação (Processo civil) - Fortaleza (CE). I. Castelo Branco, Janaína Soares Noleto (orient.). II. Universidade Federal do Ceará – Graduação em Direito. III. Título.\nPAULO ROERTO MAGALHÃES FEITOSA\nProfessora Janaína Soares Noleto Castelo Branco (Orientadora) Universidade Federal do Ceará - UFC\n________________________________ Professor William Paiva Marques Júnior Universidade Federal do Ceará - UFC\n________________________________ Professor Dimas Macedo\nA todos que contribuíram, de alguma forma, para a conclusão deste trabalho, fica a minha mais sincera gratidão, especialmente:\nÀ Deus, por, dentre tantas outras bênçãos, ter provido-me com os meios necessários para a conclusão desta monografia.\nÀ minha mãe, pelo voto de confiança, pelo apoio, pela paciência e, sobretudo, pelo exemplo de trabalho e esforço. Agradeço-lhe, inclusive, pelas cobranças, sem às quais o presente trabalho não teria sido concluído tempestivamente.\nÀ Dandara, pelo apoio e incentivo, bem como pelas madrugadas onde, juntos, amparamos um ao outro, a fim de concluirmos nossos trabalhos.\nÀ Professora Janaína Noleto, pela orientação, pelo apoio, bem como pelo aprendizado ao longo de todo o curso, aprendizado o qual viabilizou o presente trabalho.\nAos colegas de faculdade, com os quais tanto aprendi. Em especial, agradeço aos amigos Milena, Luís Eduardo e Fúlvio, os quais, desde aquele emblemático retorno para casa após o trote, todos sujos, até a formatura, demonstraram-se companheiros.\nO objetivo precípuo do presente estudo consiste em descrever e relacionar a conciliação realizada pelos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) de Fortaleza e a efetivação do princípio do acesso à justiça. No primeiro capítulo, destaca-se que os conflitos entre seres humanos são uma característica marcante de toda sociedade, presentes nos mais variados momentos da história. Contudo, a sociedade contemporânea convive com um grande crescimento e diversificação dos conflitos, desafiando o Estado na sua atividade de pacificação social. Com o objetivo de vencer essa nova realidade e tornar sua atividade pacificadora eficiente, o Estado tem apostado em meios alternativos de solução dos conflitos, dentre os quais, a conciliação. Após tratar dos conflitos na sociedade hodierna, o segundo capítulo trata dos Juizados Especiais Cíveis de uma maneira geral, instituto criado para lidar com conflitos de menor complexidade, dando-se destaque aos critérios norteadores desta instituição, ou seja, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), para, finalmente, tratar-se da conciliação no terceiro capítulo. O instituto em questão tem sido responsável pela resolução de diversos conflitos, fazendo com que os mesmos sejam solucionados de maneira eficiente, respeitando o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal). Não obstante alguns aspectos negativos, a conciliação realizada nos Juizados Especiais Cíveis é um instituto que tem dado resultados positivos na atividade de pacificação social realizada em nossa capital, de maneira estatisticamente comprovada.\nThe primary objective of this study is to relate the reconciliation made by Juizados Especiais Cíveis (Law 9.099/95) from Fortaleza and realization of the principle of access to justice for local people. In the first chapter, it is emphasized that the conflicts between humans are a hallmark of every society, in various moments in history. However, the contemporary society coexists with a great growth and diversification of the conflict, challenging the State in its activity of social pacification. In order to overcome this new reality and make its activities efficiently peacemaker, the state has invested in alternative means of conflict resolution, among which the reconciliation. After dealing with conflicts in today's society, the second chapter deals with the Juizados Especiais Cíveis in general, institute created to deal with conflicts of lesser complexity, giving prominence to the criteria guiding this institution: oral communication, simplicity, informality, procedural efficiency and speed (art. 2, the Law 9.099/95), to finally deal with conciliation in the third chapter. The institute in question has been responsible for resolving various conflicts, causing them to be solved efficiently, respecting the principle of razoável duração do processo (item LXXVIII, of art. 5, of the Federal Constitution of Brazil). Despite some negative aspects, conciliation held in Juizados Especiais Cíveis is an institute that has given positive results in the activity of social pacification held in our capital, so statistically proven.\n2 OS CONFLITOS E O ACESSO À JUSTIÇA...12\n2.1 Os Conflitos...12\n2.2 Os Conflitos na Sociedade Atual...14\n2.3 Meios Alternativos de Solução dos Conflitos...16\n2.4 Acesso à Justiça...20\n3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95)...26\n3.1 Evolução Histórica...27\n3.2 Princípios do Juizado Especial Estadual Cível...28\n3.2.1 Princípio da Oralidade...29\n3.2.1.1 Princípio da Imediação...29\n3.2.1.2 Princípio da Concentração...30\n3.2.1.3 Princípio da Identidade Física do Juiz...30\n3.2.1.4 Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias...32\n3.2.2 Princípio da Simplicidade... ...32\n3.2.3 Princípio da Informalidade...33\n3.2.4 Princípio da Economia Processual...35\n3.2.5 Princípio da Celeridade...36\n3.3 Relação entre os Juizados Especiais Cíveis e o Acesso à Justiça...38\n4 CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA...40\n4.1 Conceito e Espécies de Conciliação...40\n4.2 Procedimento Conciliatório do Juizado Especial Cível...42\n4.4 Estatísticas dos Acordos Homologados em Fortaleza...48\n4.5 O Caso do Juizado Móvel – 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza...49\nOs Juizados Especiais Cíveis (JECs) surgiram através da Lei nº 9.099/951, a qual revogou a Lei 7.244/842 (tratava dos outrora denominados Juizados de Pequenas Causas). Logo no artigo primeiro, a Lei nº 9.099/95 elenca que “os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de\nO presente trabalho visa analisar a conciliação no âmbito dos referidos juizados, enfocando tanto no procedimento conciliatório realizado nas suas unidades, quanto na relação que esse procedimento tem com a efetivação do acesso à justiça na Comarca de Fortaleza. Tratar da importância que esse instituto tem para a solução dos conflitos.\nNa sociedade atual, a evolução da tecnologia e o desenvolvimento das grandes cidades tem proporcionado um grande crescimento no número e nos tipos de conflitos entre os indivíduos. As relações sociais são cada vez mais fortes, as relações de consumo mais numerosas, de maneira que a quantidade de conflitos também é cada vez maior.\nNesse contexto, o Estado-Juiz, o qual tem por função tutelar e solucionar os conflitos, tem dificuldade em acompanhar essa evolução. Assim, a tutela jurisdicional tem se tornado ineficiente e demorada, forçando o próprio Estado a buscar meios alternativos para que essa série de litígios seja resolvida sem ter que passar por longos e demorados processos até a obtenção de uma tutela jurisdicional.\nEm função dessa realidade, o Estado promove a utilização de institutos alternativos para a solução dos conflitos, como a mediação, a arbitragem e a própria conciliação, a qual será devidamente tratada a seguir. Dessa forma, o Estado-Juiz reconhece que não tem como monopolizar a solução dos conflitos e cria tais institutos como uma forma de permitir que os indivíduos resolvam seu litígio, sem necessariamente ter que esperar o desenrolar de um processo convencional.\n1 BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial de União de 27 de Setembro de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em: 21 de junho de 2013.\nNa verdade, atualmente, o Estado-Juiz deixa de ser o único responsável pela resolução dos conflitos, promovendo meios alternativos aos litigantes, que possam promover o acesso à justiça sem passar pela demora e pelos altos custos de uma tutela jurisdicional convencional.\n2 OS CONFLITOS E O ACESSO À JUSTIÇA\nO surgimento de conflitos é inerente ao convívio em sociedade. Sempre que houver um conjunto de homens coexistindo, cedo ou tarde, haverá desentendimentos, tendo em vista que cada indivíduo possui uma forma de pensar e de agir única, as quais, não raro, colidem com o pensar e agir de outro indivíduo.\nOs conflitos têm se alterado em termos qualitativos e quantitativos ao longo da história, forçando a evolução das suas formas de solução, com o intuito de garantir o acesso à justiça. Tal dinâmica será tratada no presente capítulo.\n2.1 Os Conflitos\nSegundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o termo conflito é derivado do\nlatim “conflitus”, significando “alteração, desordem, pendência, choque, embate, luta,\noposição, disputa” 3.\nOs conflitos são uma marca na história da humanidade, seja entre indivíduos, entre associações, ou mesmo entre Estados, o fato é que estão inegavelmente presentes em todas as sociedades em qualquer momento da história. Em disputa podem estar bens econômicos, poder, liberdade, religião etc. Nesse sentido, Rocha (1999, p. 29):\nAs necessidades de viver em sociedade reúne os indivíduos e força-os a coordenar suas atividades particulares de maneira que cumpram uma função social no sentido de que devem servir à realização de um processo social determinado. No entanto, no seio da sociedade os fatores de união não são os únicos a agir, havendo também os fatores de desunião. O próprio fato de a sociedade não constituir um organismo biológico, mas ser formada de indivíduos não programados previamente, torna o conflito inseparável da vida social, daí a essencialidade da função de tratamento dos conflitos, no sentido de que o direito não só dirige as condutas mas também edita regras para administrar os conflitos inerentes a vida gregária.\nOs conflitos são ocasionados por choques de interesses, pela colisão de pretensões que se excluem, ou seja, que não podem coexistir. Trata-se de um fenômeno social, onde o indivíduo almeja atender a uma determinada necessidade e, por alguma razão, não consegue fazê-lo.\nO indivíduo cria interesse por algo, por acreditar que tal bem satisfará uma necessidade sua. Entretanto, devido a resistência de um terceiro, ocorre uma disputa para a obtenção do referido bem.\nNas palavras de Cintra, Grinover e Dinamarco (2007, p. 26):\nEsses conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – seja porque (a) aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso).\nAinda nesse contexto, costuma-se diferenciar competitividade de conflito. A primeira é caracterizada como uma disputa geral e impessoal, onde não se têm bem delineadas as partes em disputa, não há a personificação de adversários específicos. O conflito, por sua vez, implica em uma oposição pessoal de interesses, onde as partes em disputa são identificadas.\nComo forma de solução dos conflitos, desenvolveram-se alguns sistemas como a autotutela, a autocomposição, a arbitragem e a jurisdição, as quais serão estudadas especificamente mais a frente. Todas com o escopo de solucionar os conflitos entre os indivíduos e evitar a tensão inerente a eles.\nO próprio Direito em si, tem como função evitar e solucionar conflitos, atuando juntamente com outros instrumentos para tal fim, como a moral e os costumes. A solução dos conflitos é fundamental, e seu trato deve ser feito de forma cautelosa, tendo em vista que uma sociedade com conflitos em aberto tende a ser vítima da violência, seja em um retorno à autotutela, seja como uma forma de manifestar sua insatisfação pelo não atendimento à suas necessidades. Sobre o tema, Dinamarco (2001, p. 116) leciona que:\nTodo o discurso sobre o acesso à justiça, seja mediante a tutela jurisdicional de que se encarrega o Estado ou por obra dos meios alternativos (arbitragem, mediação, conciliação), insere-se na temática dos conflitos e da busca de soluções. O processo civil, como técnica pacificadora, deita raízes na existência de conflitos a dirimir (ou crises jurídicas) e é daí que recebe legitimidade social e política como instituição destinada a preservar valores vivos da nação. Nem teria qualquer significado prático toda a preocupação pelo processo, seus institutos, sua ciência, seu método, se não houvesse aquilo que lhes dá razão de ser e exige sua presença na sociedade, ou seja, os conflitos entre pessoas e grupos.\n2.2 Conflitos na Sociedade Atual\nO avanço das relações humanas, provocado por fenômenos como a globalização e o crescente avanço do capitalismo, faz com que frequentemente surjam diversas novas formas de conflitos e insatisfações entre os indivíduos. Os próprios valores de uma sociedade estão em constante modificação, de maneira a ampliar e a diversificar os conflitos presentes na sociedade. Dessa forma, cabe ao Estado garantir que a sua política para a solução de conflitos evolua e se compatibilize às novas necessidades sociais.\nSobre o tema, Watanabe (on line) elenca que:\nEssa situação é decorrente, em grande parte, das transformações por que vem passando a sociedade brasileira, de intensa conflituosidade decorrente de inúmeros fatores, um dos quais é a economia de massa. Alguns desses conflitos são levados ao Judiciário em sua configuração molecular, por meio de ações coletivas, mas a grande maioria é judicializada individualmente, com geração, em relação a certos tipos de conflitos, do fenômeno de processos repetitivos, que vem provocando a sobrecarga de serviços no Judiciário.\nA própria concentração populacional nas grandes cidades acaba por potencializar a criação de novos conflitos, ao aproximar milhares, não raro, milhões de indivíduos em pequenas áreas. Conforme dados do IBGE4, em 1991 a população rural no Brasil era de 36.041.633, enquanto que a população urbana era de 110.875.826. Já em 2010, a população rural brasileira encolheu para 29.830.007, ao passo em que a população urbana saltou para 160.925.792.\nA inclusão digital e o fortalecimento de meios de comunicação têm aumentado de sobremaneira às relações entre os indivíduos, os aproximando. O acesso à informação tornou-se mais simples, pelo menos para parcela da população, a qual passou a conhecer melhor tornou-seus direitos, elementos que também contribuem para o crescimento do número de litígios em nosso país.\nNesse contexto, a modernização do Poder Judiciário e a busca por alternativas para garantir o acesso à justiça têm ganhado destaque na sociedade brasileira. Assim, alguns fenômenos vêm sendo observados no meio jurídico brasileiro durante os últimos anos, na tentativa de garantir um melhor acesso à justiça aos jurisdicionados. Como exemplo, pode-se mencionar a busca pela simplificação dos ritos processuais, tanto na esfera cível como na penal; uma maior valorização da defensoria pública; as políticas de digitalização do processo etc.\nUm desses fenômenos é o fortalecimento de meios alternativos para a solução dos conflitos. Em decorrência da infinidade de processos que afogam o Judiciário atualmente, vem-se entendendo que outros meios que evitem a burocrática e cara atuação estatal são, a depender do caso, a melhor saída para a solução de um conflito.\nNesse contexto, a conciliação e a mediação ganham destaque, como dois dos principais meios alternativos para a solução de conflitos. Tais institutos são reconhecidos como espécies de autocomposição, onde as partes negociam e acordam a solução dos conflitos.\nA realidade tem mostrado que o Estado não tem como processar e prolatar uma sentença, de forma eficiente e rápida, para todos os conflitantes que buscam os órgãos judiciários por todo o país. Tal constatação tem impulsionado meios como a mediação, a arbitragem e a própria conciliação.\nAdemais, deve-se considerar que além de desobstruir o Poder Judiciário, tais meios muitas vezes são a melhor solução para os conflitos, tanto pela rapidez, quanto pela aproximação das partes que acarretam.\nOra, aquela cultura de que a sentença é a única maneira de por fim a um litígio há muito foi superada. A própria eficiência da sentença pode ser questionada, seja pelo longo caminho recursal que a parte vencida pode percorrer; seja pela dificuldade que um processo de execução pode trazer para que o vencedor da demanda seja satisfeito materialmente.\nO que se denota é que a jurisdição convencional não tem meios para ser a única forma solucionadora de conflitos na sociedade contemporânea. A diversificação e a ampliação do número de litígios impedem que cada demanda passe pelo formalismo de um processo, com seu processamento, sua instrução, seu julgamento e sua execução. Por tal motivo, o Estado tem fortalecido meios alternativos que permitam aos litigantes encontrarem uma solução para seus litígios de maneira mais rápida, barata e eficiente.\nO aumento e a diversificação dos conflitos não são os únicos obstáculos atualmente encontrados para que a função pacificadora do Estado obtenha êxito. Deve-se considerar ainda que, apesar do desenvolvimento econômico de nosso país e do crescimento dos meios de comunicação em massa, uma grande parcela da população praticamente não tem acesso a uma tutela jurisdicional satisfatória, seja em função da situação da falta de educação e informação, seja causada pela pobreza.\nsomado a uma legislação em parte ultrapassada tem arranhado a imagem daqueles que exercem a jurisdição no Brasil.\nTodos esses fatores repercutem na decisão do jurisdicionado de buscar, ou não, a tutela jurisdicional do Estado, após ter seu direito violado. A partir do momento em que tais conflitos não são resolvidos, a descrença do povo no Estado e a tendência à violência apenas crescerão.\nAssim, seja pela tutela jurisdicional tradicional, seja pelo desenvolvimento de meios alternativos para a solução dos litígios, cabe ao Estado adequar-se aos tipos e à quantidade de conflitos presentes na sociedade contemporânea, promovendo o acesso à justiça e evitando o nefasto fenômeno da litigiosidade contida.\n2.3 Meios Alternativos de Solução dos Conflitos\nA jurisdição não é a única forma existente para a solução dos conflitos, existindo outras formas de obter-se o acesso à justiça, que não dependam do processo tradicional. O presente tópico, propõe-se a tratar brevemente dessas formas alternativas de resolução dos conflitos.\nAntes de tudo, é válido ressaltar que, muito embora tais institutos costumem ser abordados como espécies que se sucederam ao longo da história, tais meios de solução dos conflitos coexistiram durante os mais diversos momentos históricos. O que se pode afirmar é que, em determinadas sociedades, um desses institutos é dotado de maior importância do que outro, mas sem excluí-los.\nA autotutela consiste no mais antigo desses institutos, o qual preponderava quando o Estado ainda não existia, ou simplesmente não possuía a força necessária para garantir a proteção do direito de seus cidadãos.\npartes, geralmente ocorria que o litigante mais forte, simplesmente obrigava o litigante mais fraco a desistir de sua pretensão, resolvendo assim o conflito por meio de uma imposição por uma das partes e o sacrifício da pretensão de outra.\nPor mais que o instituto em questão remeta às sociedades primitivas, ainda hoje existem algumas normas legais que permitem a utilização da autotutela, como ocorre, por exemplo, quanto ao art. 188, I, do Código Civil, o qual prevê a legítima defesa; o art. 1.467, do CC, o qual prevê hipóteses em que o credor poderá tomar bens do devedor em penhor, como garantia da dívida; o art. 319 e o art. 527, dentre outros artigos do CC, que preveem o direito de retenção. Isso sem falar em outros ramos do direito, com o Direito Penal, que se vale da legítima defesa e do estado de necessidade como excludente de licitude (art. 23, do Código Penal).\nEntretanto, a utilização da autotutela no ordenamento brasileiro é algo excepcional, a referida forma de solução dos conflitos, inclusive, chega a está prevista como um tipo penal no art. 345, do Código Penal, nos seguintes termos:\nTal tipo denota a fragilidade do instituto em comento, bem como esforço do Estado para evitar que os indivíduos adotem uma solução violenta para os conflitos. Contudo, a melhor maneira de evitar que os indivíduos façam justiça com as próprias mãos, é promover formas eficientes de solução dos conflitos, seja através da jurisdição, seja através de meios alternativos.\nconflito renunciam parcialmente ou totalmente suas pretensões, através de concessões mútuas ou unilaterais, a fim de solucionar a questão.\nAlém de se evitar uma solução violenta, ou mesmo uma solução imposta pelo Estado, a autocomposição valoriza a autonomia da vontade, motivo pelo qual consiste em uma das mais eficientes formas de pacificação social. Como as próprias partes decidem por si só desistir, ou não, de seu interesse, integralmente ou parcialmente, a solução encontrada comumente atende melhor aos seus anseios.\nSegundo Cintra, Grinover e Dinamarco (2007, p. 36), existem três espécies de autocomposição. A primeira é a desistência, quando uma das partes renuncia totalmente aos seus interesses. A segunda é a submissão, a qual ocorre quando uma das partes deixa de resistir à pretensão da outra. Destaque-se que nessas duas hipóteses o sacrifício é de apenas uma das partes, ou seja, um dos indivíduos em conflito resolve abrir mão de seus interesses.\nA terceira espécie de autocomposição consiste na transação, quando as partes fazem concessões recíprocas, cada uma sacrificando parte de sua pretensão, com o objetivo de solucionar no conflito. Nota-se que, diferentemente das outras duas espécies, a transação exige que as vontades de todas as partes envolvidas no conflito se harmonizem.\nAtualmente, o Estado está estimulando a solução de conflitos que envolvam direitos disponíveis através da autocomposição, valorizando institutos como a conciliação e arbitragem, como uma forma ampliar o acesso à justiça. Como exemplo disso, têm-se as tentativas de conciliação previstas para as reclamações trabalhistas, presentes nos arts. 847 e 850, da Consolidação das Leis do Trabalho), o próprio CPC aborta essa temática, em seu art. 125, IV, bem como as frequentes campanhas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça.\nJá a arbitragem, por sua vez, também é um meio alternativo de solução dos conflitos que envolve direitos disponíveis, através do qual um terceiro, indicado pelas próprias partes, intervém no conflito para emitir uma decisão que será acatada pelas partes.\nInteressante destacar que, após escolhido o terceiro responsável pela solução dos conflitos, chamado de árbitro, a sua decisão passa a ser impositiva, funcionando como solução para o conflito sem mais importar a vontade das partes. A decisão do árbitro tem basicamente os mesmos efeitos da decisão proferida pelo poder Judiciário, sem necessidade de posterior homologação, nos termos do art. 475-N, inciso IV, do CPC e do art. 31 da Lei nº 9.307/96.\nAs partes manifestam sua vontade de ter seu conflito julgado por um árbitro através da cláusula compromissória, ou através da convenção de arbitragem. A primeira consiste em uma cláusula colocada no contrato, a qual afirma que, caso haja alguma controvérsia quanto a execução do referido contrato, esta será resolvida pelo juízo arbitral.\nÉ válido ressaltar que a própria Lei nº 9.307/96 limita a eficácia da cláusula compromissória, afirmando que a mesma só terá eficácia em contratos de adesão quando o\n“aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua\ninstituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula” 5. Já a convenção de arbitragem por sua vez, é o instrumento por meio do qual as partes submetem ao juízo arbitral um conflito já existente.\nAdemais, cabe frisar que, mesmo que por algum momento tenha havido certa divergência se o instituto da arbitragem (regulado pela Lei nº 9.307/96) poderia ser compatibilizado com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), hoje não há mais dúvidas sobre a constitucionalidade da referida lei, após o Supremo Tribunal Federal declarar constitucional a Lei nº 9.307/96, por considerar que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória no momento da celebração do\nBRASIL. Lei 9.307, de 23 de Setembro de 1996. Dispõe sobre a Arbitragem. Diário Oficial da União de 24 de Setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm>. Acesso em:\ncontrato e a permissão dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição6.\n2.4 Acesso à Justiça\nO tema do Acesso à Justiça possui diversas abordagens, as quais variam de acordo com a sociedade e com o a época sobre a qual se fala. Cada sociedade tem seus desafios e suas barreiras a vencer, a fim de promover que seus cidadãos tenham acesso a medidas que efetivem e defendam seus direitos.\nSeja através da autotutela, da autocomposição, ou mesmo da jurisdição, os indivíduos sempre buscaram formas eficientes de fazer valer seus direitos. Não obstante as formas de acesso à justiça variem bastante de sociedade para sociedade, o desejo de justiça é uma verdadeira constante em qualquer lugar e tempo.\nDesde a antiguidade pode-se falar de formas de Acesso à Justiça. Seja por parte dos babilônicos, dos gregos, ou dos romanos, seja na aplicação das normas do Código Hamurabi, seja do Código de Justiniano.\nJá na Idade Média, ganhou força o Direito Canônico, em face da atmosfera cristã presente naquele período, onde a Igreja Católica era dotada de grande poder econômico e grande influência junto aos feudos e Estados.\nEm seguida, ganhou força a concepção de um Estado Mínimo e liberalista, o qual promovia os chamados Direitos de Primeira Geração, oportunidade em que os direitos civis e políticos foram valorizados. Entretanto, em função da inércia do Estado, o acesso à justiça era viável apenas aos indivíduos dotados de maior poder econômico. Ou seja, os direitos dos indivíduos eram reconhecidos, entretanto, quando surgiam os conflitos, não havia formas eficientes para solucioná-los.\nAvançando um pouco mais, com a transição do Estado Liberal para o Estado Social, passou-se a reconhecer os chamados Direitos de Segunda Geração. Nesse contexto, o Estado\ndeixa sua postura de inércia, passando a atuar na efetivação dos direitos de seus cidadãos, promovendo a concretização dos direitos outrora reconhecidos através de ações positivas.\nAtualmente fala-se em uma terceira geração de direitos, onde os indivíduos passam a ter direitos de solidariedade e fraternidade. Nos dizeres de Pedro Lenza (2011, p. 862), passa-se a proteger mais do que os interespassa-ses individuais, adotando-passa-se uma concepção universal de proteção do gênero humano.\nNota-se que cada sociedade, nos mais diferenciados momentos históricos, procura meios de solução de conflitos que mais se compatibilize a sua realidade. Assim, o grande desafio do Judiciário atualmente é adequar-se à grande quantidade de conflitos presentes na sociedade contemporânea.\nConforme visto anteriormente, o crescimento populacional, as desigualdades sociais, o avanço exacerbado do consumo, o desenvolvimento dos meios de comunicação, dentre outros fatores, têm diversificado e multiplicado os conflitos. Diariamente milhares de ações cíveis são propostas nas varas brasileiras, que versam sobre as mais diversas matérias, de maneira que nunca se exigiu tanto dos meios de solução de conflitos, sobretudo da jurisdição.\nO grande desafio passou a ser efetivar o direito do acesso à justiça nessa realidade, onde os conflitos são numerosos, os litigantes muitas vezes estão sujeitos a uma gritante desigualdade econômica e cultural, a estrutura do Poder Judiciário é insuficiente, dentre outros problemas. Nesse sentido, Cappelletti e Garth (on line) elencam que:\nEmbora o acesso efetivo à justiça venha sendo crescentemente aceito como um\ndireito social básico nas modernas sociedades, o conceito de “efetividade” é, por si\nsó, algo vago. A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” — a garantia de que a condução final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação desses obstáculos, conseqüentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.\nPara o referido autor, dentre os adversários a serem combatidos estão os altos custos do processo, em especial os altos custos dos honorários advocatícios, fato que prejudica principalmente os pequenos litigantes. Outro adversário é a desigualdade entre as partes, tanto as diferenças econômicas, como a capacidade de reconhecer quando uma demanda é viável ou não.\nforma, como apenas uma pequena parcela da população pode pagar por estudos de qualidade para seus filhos, o desnível educacional e cultural torna-se abissal.\nAdemais, mesmo quando o jurisdicionado possui informação suficiente para procurar os órgãos de assistência judiciária, muitas vezes acaba se deparando serviços prestados sem a devida estrutura. As Defensorias Públicas, por mais que estejam repletas de profissionais com vocação para promover o acesso à justiça, ainda enfrentam grandes dificuldades, como a ausência de pessoal, a ausência de autonomia funcional e financeira da instituição etc.\nSobre o tema do acesso à justiça, a própria Constituição Federal de 1988traz em seu\nart. 5º, inciso XXXV, que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal dispositivo deve ser encarado como forma de garantir não o simples acesso ao poder judiciário, mas sim o acesso a uma tutela jurisdicional eficiente. O Estado deve aproximar o Poder Judiciário do povo, eliminando barreiras como o formalismo, os altos valores das custas processuais, a ausência de informação que acomete principalmente a população marginalizada.\nDessa forma, atualmente entende-se que é necessário ampliar o máximo possível o acesso da população à justiça, seja reduzindo custos, seja promovendo uma assistência judiciária de qualidade. O que deve ser buscado não é simplesmente o acesso ao poder judiciário, mas sim criar uma estrutura que tutele os direitos dos jurisdicionados de maneira eficiente e justa. Sobre o tema, Cintra, Grinover e Dinamarco (2007, p. 39) afirmam que:\nEm uma população tão desigual quanto a atual população brasileira, a lei deve promover uma igualdade processual. Deve-se permitir que mesmo os indivíduos excluídos social e economicamente consigam litigar com mesma eficiência que aqueles que ocupam a elite da sociedade.\nAnalisando a temática em questão, Moraes (1998, p. 26) constata que:\nA partir do momento em que os litigantes são dotados das mais profundas desigualdades, possuindo diferentes necessidades a fim de terem seu direito tutelado, denota-se que cabe ao Estado reduzir tais diferenças, promovendo uma igualdade substancial e não meramente formal, a fim de se obter uma justa resolução do conflito.\nDestaque-se ainda que a própria morosidade do Poder Judiciário é outra barreira que muitas vezes impede que os jurisdicionados obtenham acesso à justiça. Logo, a efetivação do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, referente ao princípio da razoável duração do processo, é fundamental para que se possa melhorar o acesso à justiça no nosso Judiciário.\nPor mais que envolvido em um conflito, o jurisdicionado não raro resiste à necessidade de buscar a função jurisdicional do Estado, justamente pelo conhecimento de lides que demoram anos esperando julgamento, o que cria um medo de que o seu direito pereça mesmo que levado à tutela estatal.\nCom o intuito de melhorar tal quadro, o Poder Público desenvolveu reformas processuais, como a publicação da Lei nº 10.352/01, da Lei nº 10.358/01 e da Lei nº 10.444/02, bem como da própria Emenda Constitucional n.º 45/2004, além de adotar medidas como a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal, e a criação dos sistemas processos virtuais.\nNessa busca por meios de tornar o acesso à justiça mais informal, mais barato e isonômico, os meios alternativos de solução dos conflitos acabam por ganhar destaque na atualidade.\nOra, tanto a conciliação, como a mediação e a arbitragem são meios de solução dos conflitos céleres que, quando não são oferecidos gratuitamente, possuem baixo custo. Ademais, tais meios promovem a aproximação das partes com objetivo de solucionar o conflito, promovendo uma solução mais efetiva para as demandas do que a própria jurisdição.\nPortanto, o fomento desses meios alternativos é uma das saídas a serem utilizadas pelo Estado, não só como maneira de reduzir as pilhas de processo constantes nas Cortes do país, mas principalmente por serem institutos que promovem um acesso à justiça de forma célere, barata e isonômica. Sobre o tema, Dinamarco (2001, p. 118) pontua que:\ntodo conflito, não reconhecendo final enforcing power ao pronunciamento de outros\nentes ou indivíduos e dando por ilegítimos os pactos ou imposições que visem a excluir o exame judicial (p.ex., a atitude corporativista de entidades desportivas que proíbem e punem as tentativas de solução jurisdicional de conflitos envolvendo atletas ou associações). Só nesse sentido, porém, é que se pode falar em monopólio ou exclusividade estatal quanto aos meios de solução de conflitos interindividuais ou transindividuais.\nNão se propõe que haja uma substituição do modelo jurisdicional clássico, pelos meios alternativos de solução dos conflitos. Muito pelo contrário, acredita-se que em determinadas lides, o processo é o único meio a ser seguido, até mesmo pelas características próprias da jurisdição, mencionadas pelo referido autor.\nNa verdade, todos esses meios de solução dos litígios devem se complementar. A conciliação, a mediação e a arbitragem não devem ser vistas simplesmente como uma resposta à ineficiência à atividade jurisdicional do Estado. Cabe ao jurisdicionado buscar a saída que melhor se harmonize ao seu conflito e não se ver forçado a optar por um meio alternativo simplesmente em função da demora e do alto custo de um processo.\nDessa forma, além do fomento aos meios alternativos de solução do conflito, cabe ao Estado estruturar os seus órgãos que exercem a jurisdição, desenvolvendo políticas públicas que os tornem mais céleres e mais eficientes.\nAdemais, antes mesmo de se promover meios hábeis a garantir o acesso à justiça dos indivíduos, deve-se conscientizar estes de seus direitos. Por mais que os meios de comunicação e a própria inclusão digital tenham facilitado o acesso à informação, é cediço que boa parte da população brasileira não tem qualquer noção de seus direitos, nem mesmo do que fazer para defendê-los.\nInformar os jurisdicionados, especialmente os mais marginalizados da sociedade, sobre os seus direitos e os devidos meios para a sua satisfação, talvez seja a medida mais importante para a efetivação do acesso à justiça. Nesse sentido, Bruno (2012, p. 50):\nQuando se trata do efetivo acesso à justiça, conclui-se que podemos abordar o assunto de maneiras distintas, mas não conflitantes. A primeira forma é por meio da conscientização dos direitos e deveres dos indivíduos. Nesse caso, busca-se o acesso à justiça de maneira ampla, pois sua concepção estabelece a atuação de todos os entes estatais. A segunda é pela viabilidade plena do acesso à justiça em busca de uma resposta jurisdicional sobre um “outro” direito. Ao contrário do que algum dia\ninteresses processuais de modo adequado. Só assim o jurisdicionado terá ao seu dispor um acesso à justiça que promova uma ordem jurídica justa.\nLevar a informação aos jurisdicionados, especialmente àqueles marginalizados da sociedade é uma das principais medidas necessárias para tornar a justiça mais acessível. Por mais que o Poder Judiciário tivesse todos os meios necessários para processar e julgar todas as demandas que lhe são propostas de maneira célere e barata, mesmo assim os indivíduos que sequer conhecem seus mínimos direitos continuariam à margem da tutela jurisdicional, pois continuariam sem entender a necessidade e a possibilidade de buscar a solução de seus conflitos.\nOra, de nada adiantaria assegurar a todos uma estrutura judiciária a qual permitisse que uma ação (meio) fosse julgada e executada rapidamente, ou bons meios alternativos de solução dos conflitos, se os jurisdicionados continuassem sem conhecer a necessidade de defender seus direitos (objetivo).\nNota-se que os inimigos do acesso à justiça são numerosos, como, por exemplo, os elevados valores do processo, passam pela desigualdade econômica, social e cultural, o formalismo do processo, havendo que se falar ainda na morosidade do Poder Judiciário, o qual tem dificuldade de lidar com o grande volume de ações com sua atual estrutura.\nAssim, não resta dúvida que a melhora no acesso à justiça deve ser promovida de diversas formas. Por mais que o apoio aos meios alternativos de conflitos seja uma boa forma de se alcançar a justiça em determinados casos, uma melhor estruturação do Poder Judiciário e do processo civil, juntamente com políticas públicas de conscientização da população sobre seus direitos e deveres também são fundamentais para uma verdadeira melhora no acesso à justiça no Brasil.\n3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/95)\nConforme visto no capítulo anterior, com a multiplicação e diversificação dos conflitos na sociedade hodierna, o Estado tem procurado soluções para efetivar o acesso à justiça de seus jurisdicionados. Uma dessas soluções consiste na criação e instalação dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), os quais funcionam como instituições jurídicas vocacionadas a lidar com conflitos de menor complexidade de uma maneira mais informal.\nSegundo Cappelletti e Garth (on line), as soluções para a melhora no acesso à justiça\nvêm passando por três ondas, pelo menos nos países do mundo ocidental. A primeira onda consiste na assistência judiciária para os pobres, em função da essencialidade dos serviços de um advogado que entenda dos procedimentos jurisdicionais a serem observados, bem como do custo dos honorários, impagáveis para boa parte da população.\nA segunda onda é referente a um esforço para melhorar a representação dos interesses difusos, gerando reformas na processualística e assim conferindo legitimidade ativa para que indivíduos e grupos atuem em representação dos direitos difusos. Nos dizeres do referido autor, a segunda onda refere-se ainda a uma reformulação dos institutos da “citação” e do “direito de ser ouvido”, tendo em vista a dificuldade de levar a juízo todos os titulares de um direito difuso.\nPor fim, a terceira e mais ampla onda, a qual se refere a uma concepção mais ampla de acesso à justiça, propõe um novo enfoque ao acesso à justiça, envolvendo melhora nas instituições, pessoas e procedimentos envolvidos na solução e na prevenção de conflitos. Tal enfoque propõe várias de inovações, desde a reestruturação de instituições, à criação de outras, alteração de procedimentos, bem como a utilização de mecanismos privados ou informais de solução dos litígios.\nA doutrina costuma indicar como marco inicial dos Juizados de Pequenas Causas, a Criação, em 1934, da “Poor Man’s Court”, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. Tal corte tinha por finalidade julgar causas que não ultrapassassem o valor de cinquenta dólares.\nO contexto histórico que influenciou a criação da “Poor Man’s Court” foi a quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque, em 1929, uma época em que não só os EUA, mas o mundo capitalista em geral, passou por sua maior crise. Dessa forma, essas cortes sugiram com o objetivo de solucionar conflitos de uma sociedade em crise econômica, visando atender os indivíduos de baixo e médio poder aquisitivo.\nAntes da referida experiência americana, Moraes (1998, p. 61) menciona as “Country\nCourts”, as quais foram criadas em 1846 na Inglaterra. Tais instituições substituíram as Cortes\nlocais e proporcionavam aos jurisdicionados uma justiça mais célere e baixo custo. A referida autora menciona ainda a adoção do sistema de juizados por outros países, tratando da experiência alemã, com as Cortes locais, Amtsgerichte, e à Corte Distrital, Landgerichte, as\nquais cuidam das causas de menor expressão econômica no país; a experiência japonesa, com as Cortes Sumárias, as quais tratam de causas inferiores a 300.000 yens; a experiência mexicana, a qual lançou as bases de características dos juizados como a informalidade, desnecessidade de advogado, livre investigação e apreciação pelo juiz etc., através do Projeto da Justiça de Paz.\nJá no Brasil, esse tipo de corte surgiu inicialmente através da Lei nº 7.244/84, a qual buscava garantir uma solução célere e barata para os conflitos de menor valor econômico, criando os Juizados de Pequenas Causas. Tal lei destaca-se por simplesmente facultar a criação dos referidos juizados e por trazer um rito opcional para os jurisdicionados (que poderiam continuar socorrendo-se das varas cíveis comuns), além de fixar a competência dessa instituição pelo valor da causa.\nNão obstante a facultatividade da sua criação, tal instituto ganhou grande abrangência nos estados brasileiros, em função do sucesso que tal causa teve perante os jurisdicionados, especialmente em causas relacionadas ao direito do consumidor.\nAssim, com a previsão constitucional, o legislador regulamentou os Juizados Especiais dos Estados, através da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se ainda que, com a Emenda Constitucional nº 22, de março de 1999, a figura do juizado foi levada à esfera federal, encontrando regulamentação com a lei 10.259/01.\nDiferentemente da Lei 7.244/84, que facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas, a Lei nº 9.099/95 não tratava como algo facultativo a criação dos Juizados Especiais, mas sim como uma obrigação.\nNo âmbito do Estado do Ceará, foi editada a Lei 12.553/957, a qual aplicou a Lei nº 9.099/95 em nosso estado, ao dispor “sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e\nCriminais do Estado do Ceará, sua organização, composição e competência, e dá outras\nDestaque-se que a conciliação possui papel de destaque tanto na Lei 7.244/84, quanto na Lei nº 9.099/95. A primeira tratava do referido instituto principalmente em seus arts. 22, 23 e 24. Já a segunda, trata da conciliação principalmente em seus arts. 21, 22, 23. Em ambos os casos, previa-se a homologação da conciliação pelo juiz, através de sentença com eficácia de título executivo.\nAo longo dos anos, os juizados vêm cumprindo seu papel de aproximar o Poder Judiciário ao pequeno litigante, tutelando causas menor complexidade, as quais antes eram olvidadas pela jurisdição do estado. Assim, tal instituição vem alargando o acesso à justiça dos jurisdicionados brasileiros e promovendo a pacificação social.\nNão obstante o número de demandas desproporcional ao número de servidores públicos e de unidades limite a celeridade planejada para os Juizados Especiais Cíveis, certo é que essa tem sido uma das principais alternativas para que os litigantes de causas menos complexas tenham acesso à justiça.\n3.2 Princípios do Juizado Especial Estadual Cível\nA Lei nº 9.099/95 traz, em seu art. 2º, que o processo, nos Juizados Especiais,\n“orientar-se-à pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Tal dispositivo\n7 CEARÁ. Lei 12.553, de 27 de novembro de 1995. Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, sua organização, composição e competência, e dá outras providências. Diário Oficial\ndo Estado de 07 de Fevereiro de 1996. Disponível em <\napresenta princípios específicos dos procedimentos realizados nos Juizados Especiais, os quais tem como função tornar tal instituição mais hábil a garantir a pacificação social.\nDada a impossibilidade, bem como a ausência de necessidade de abordar todos os temas pertinentes aos Juizados Especiais Cíveis, passa-se a uma breve análise de seus princípios orientadores, os quais já permitem uma visão geral desta instituição, seus objetivos e seu funcionamento.\nO princípio em questão encontra-se positivado não apenas na Lei dos Juizados Especiais, encontrando-se previsto na própria Constituição Federal, em seu art. 98, I, quando se previu que o procedimento adotado nos Juizados Especiais seria sumaríssimo e oral.\nEm função da oralidade, os atos que compõem o procedimento dos Juizados Especiais devem ser preferencialmente praticados oralmente, com o objetivo de se buscar a celeridade, bem como a eficiência do processo. Assim, por mais que possam ser reduzidos a termo (art. 13, §3º, Lei nº 9.099/95), os atos devem ser, em regra, feitos oralmente. Entretanto, deve-se deixar bem claro que a feitura dos atos processuais oralmente é uma mera faculdade para as partes. Caso seja mais conveniente produzir um ato por escrito, não há qualquer óbice para que os litigantes deixem de lado este princípio.\nAlém de privilegiar a palavra falada, o princípio da oralidade envolve uma série de outros princípios, a saber, os princípios da imediação, da concentração, da identidade física do juiz e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, os quais serão abordados apropriadamente a seguir.\n3.2.1.1 Princípio da Imediação\nO subprincípio da imediação relaciona-se com a necessidade do magistrado tratar diretamente com as partes, especialmente quando da produção das provas. Esse contato mais próximo com as partes e com as provas a serem produzidas auxilia de sobremaneira o magistrado a decidir.\nAo longo dos anos exercendo o seu cargo, o magistrado desenvolve um olhar rebuscado e crítico perante as partes e as testemunhas, passando a reconhecer as verdades ou inverdades ao observar o comportamento de tais indivíduos. Não há dúvidas que o tom de voz e o jeito de se portar de uma pessoa revelam muito mais do que a letra fria de um texto escrito.\n3.2.1.2 Princípio da Concentração\nEste subprincípio relaciona-se com a concentração dos atos processuais em apenas uma audiência, ou na menor quantidade possível de audiências. Deve-se fazer o máximo, em sede de Juizado Especial Cível, para que os atos necessários ao devido processo legal ocorram em uma única audiência.\nDe acordo com o art. 28, da Lei nº 9.099/95, na mesma audiência deverá haver a postulação das partes, a colheita de provas e ainda a prolação de sentença. Ou seja, na audiência de instrução, há ininterruptamente tanto uma fase postulatória, como uma instrutória, além da própria fase de julgamento. Nesse sentido:\nRessalte-se que, no artigo seguinte da mesma lei, prescreve-se que serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. Inclusive, caso uma parte apresente um documento, a outra deverá manifestar-se de plano, sem a interrupção da audiência. Nota-se assim, o esforço do legislador em concentrar os atos processuais na audiência em questão, dando-lhe o máximo possível de celeridade.\n3.2.1.3 Princípio da Identidade Física do Juiz\nTambém intrinsecamente relacionado ao princípio da oralidade, está o subprincípio da identidade física do juiz. Este instituto encontra-se positivado no próprio Código de Processo Civil, em seu art. 132, onde se prescreve que o magistrado “que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido, ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”.\nprocesso civil de maneira geral. Entretanto, em função dos princípios da concentração e da imediação, a identidade física do juiz é bem mais forte nos JECs. Nesse sentido, Montenegro (2003, p. 92) elenca que:\nEmbora a Lei nº. 9.099/95 não faça referência expressa, em sede de Juizado Especial, no entanto, a aplicação do princípio da identidade física do juiz se dá de modo mais exarcebado, em obediência ao princípio da oralidade, haja vista as determinações contidas nos artigos da lei de números 5, 6, 28, 29, 32, 33, 35, 36 e 38, dentre outros, que ressaltam a importância da participação pessoal do juiz na instrução, para ao fim prolatar a sentença.\nO princípio em tablado funciona concatenado com o princípio da imediação, tendo em vista que o magistrado que teve contato com as partes e com as provas tem um conhecimento muito mais aprofundado sobre lide e sobre a veracidade das afirmações dos litigantes, possuindo mais propriedade do que qualquer outro julgador para prolatar a sentença.\nDe acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, ao sentenciar, o magistrado deverá apontar seus elementos de convicção, abortando resumidamente os fatos mais relevantes ocorridos em audiência. Assim, por mais que a lei não exija relatório nas sentenças do JEC, ela pressupõe que magistrado tenha conhecimento dos fatos mais importantes ocorridos na audiência de instrução. Logo, torna-se uma situação muito delicada um juiz que não teve contato direto com a prova prolatar sua decisão.\nContudo, há uma hipótese que pode vir a funcionar como uma exceção ao princípio da identidade física do juiz. Trata-se do art. 40, da Lei nº 9.099/95, o qual afirma que o Juiz leigo que tiver dirigido a audiência de instrução prolatará a sua decisão e a submeterá imediatamente “ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.\nAssim, quando a audiência for presidida pelo juiz leigo, este prolatará sua decisão, a qual ficará sujeita à homologação do juiz togado. Ocorre que este poderá, mesmo sem ter acompanhado pessoalmente a audiência de instrução, sentenciar conforme seu livre convencimento motivado, sendo-lhe apenas facultado “determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.\nO magistrado que acompanhou pessoalmente os atos processuais da causa tem muito mais subsídios para formar seu convencimento do que um outro julgador, o qual apenas terá contato com a demanda através de documentos.\n3.2.1.4 Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias\nEm função do princípio da oralidade, não há dúvidas de que o magistrado o qual acompanhou os atos processuais do processo é o indivíduo mais capacitado para decidir sobre os temas que envolvem a demanda, por ter tido contado mais próximo com as partes e com a instrução processual.\nDessa forma, a turma recursal, órgão responsável por julgar os recursos inominados interpostos em face das sentenças dos JECs, não tem contato algum com as provas produzidas na audiência por via oral, tornando muito árduo para as turmas construírem seu convencimento sobre os temas discutidos no juízo a quo.\nEm função disso, a Lei nº 9.099/95 restringiu os recursos em sede de JECs. Dessa forma, em seu art. 41, essa lei prevê apenas os recursos interpostos em face das sentenças prolatadas em sede de JECs, não tratando de qualquer recurso cabível em face das decisões interlocutórias. Há, inclusive, quem defenda a total extinção do duplo grau de jurisdição nessa instituição, contudo, é uma discussão que não guarda pertinência com o presente trabalho.\nTal restrição também funciona como uma forma de dar celeridade ao procedimento desenvolvido nos JECs, funcionando ainda como um meio de fomentar o princípio da concentração. Caso existissem recursos cabíveis em face de decisões interlocutórias nos JECs, dificilmente seria possível concentrar uma grande quantidade de atos processuais em uma mesma audiência.\nDessa forma, o subprincípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias evita que haja contínuas interrupções no procedimento, bem como valoriza o entendimento do magistrado monocrático, o qual acompanhou pessoalmente a audiência de instrução.\nUma das acepções do princípio da simplicidade pode ser retirada da sua competência. Conforme consta no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Dentre várias hipóteses previstas nos incisos do referido artigo, destaca-se entre as causas tidas como de menor complexidade as que possuírem o valor até 40 salários mínimos.\nAssim, difícil imaginar que demandas as quais necessitem de perícias de alta complexidade, possam vir a ser compatibilizadas com os JECs.\nTal princípio costuma ser tratado ainda como uma extensão do princípio da Instrumentalidade das Formas, indicando que o procedimento nos JECs deve ser simples e fácil de ser acompanhado por seus jurisdicionados, por mais sejam leigos na ciência jurídica e estejam litigando desacompanhados de advogados.\nOra, consta no art. 9º, da Lei nº 9.099/95 que, em causas que não ultrapassem vinte salários mínimos, as partes poderão comparecer ao juízo desacompanhadas de advogado. Dessa forma, deve-se seguir a risca o princípio da simplicidade, evitando-se até mesmo uma linguagem excessivamente culta, a fim de que os jurisdicionados possam em entender e se fazer compreender durante o procedimento.\nAnte ao exposto, o princípio em questão visa tornar o procedimento nos JECs menos complexo, reduzindo-se os obstáculos presentes entre as partes e a solução do conflito.\nO princípio da informalidade guarda fortes semelhanças com a simplicidade, pois ambos buscam evitar que o processo seja atrasado por atitudes e exigências desnecessárias. A Lei nº 9.099/95 buscou formular um procedimento que primasse pela celeridade da tutela jurisdicional, em face do formalismo que geralmente acompanha o direito processual.\nAs formalidades processuais são uma forma de atribuir segurança jurídica ao processo, criando-se mecanismos que evitam que o procedimento seja deturpado. Entretanto, o excesso de formalismo acaba por tornar o processo lento, transmutando-o em um verdadeiro exercício de paciência para o jurisdicionado, o qual tem que esperar por longos períodos até obter a tutela que busca.\nEm obediência a tal princípio, os atos processuais que envolvem o procedimento nos JECs devem deixar de lado o formalismo, o apego exagerado a forma, reconhecendo-se a instrumentalidade do processo e focando-se apenas em possibilitar uma tutela jurisdicional eficiente e rápida para as partes.\nSobre o Tema, Cappelletti e Garth (on line) entendem que um sistema destinado a servir pessoas comuns, “deve ser caracterizado pelos baixos custos, informalidade e rapidez, por julgadores ativos e pela utilização de conhecimentos técnicos bem como jurídicos”.\nsimples, as formas simplificadas e as formalidades são eliminadas, enquanto que os funcionários estão disponíveis para auxiliar as partes.\nAdemais, a Lei dos Juizados Especiais adotou, em seu art. 13, § 1º, o Princípio “pas de\nnullité sans grief”, prescrevendo que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha\nhavido prejuízo”. Dessa forma, com a busca de tornar o processo um mero meio para tutelar o direito material, os atos processuais que estejam em consonância com os princípios norteadores dos JECs serão válidos, mesmo que não atendam a sua forma.\nComo exemplo da aplicação do princípio da informalidade, podem-se mencionar ainda algumas disposições da Lei nº 9.099/95, como a possibilidade que as partes têm para apresentar sua reclamação de forma oral, por meio de simples pedido, presente no art. 14; como a facultatividade da assistência de advogado nas demandas cujo valor não ultrapasse os 20 (vinte) salários mínimos, delineada no art. 9º; ou como a permissão de que os juízes leigos conduzam as audiências de conciliação e instrução e julgamento, sob a supervisão do juiz togado, presente no art. 37.\nA partir do momento em que a competência dos JECs concentra-se em causas de menor complexidade, torna-se possível reduzir as formalidades que comumente acompanham o processo. Ou seja, a menor complexidade das causas, torna possível uma menor complexidade do procedimento desenvolvido para sua solução.\nOra, os juizados especiais buscam justamente dar um tratamento diferenciado às causas de menor complexidade, tornando a justiça mais acessível aos pequenos litigantes. Com a informalidade, esse tipo de causa é tratado de forma diferenciada, evitando-se procedimentos mais complicados, como o ordinário, e aproximando os jurisdicionados de uma solução mais rápida e econômica de para seus conflitos.\nTal princípio não pretende excluir totalmente as formalidades processuais do rito dos JECs, busca-se apenas reduzi-las, removendo o excesso de formalidade desnecessário para o trato de causas de menor complexidade, de forma a agilizar o procedimento sem prejudicar a segurança jurídica das partes envolvidas.\n3.2.4 Economia Processual\nO princípio da economia processual trata do rendimento dos atos processuais praticados em sede dos Juizados Especiais. Com a busca pela rapidez e pela simplicidade, os atos processuais devem ser praticados visando alcançar o máximo rendimento possível, ou seja, o processo deve proporcionar uma tutela jurisdicional de qualidade com a menor quantidade possível de atos processuais.\nSobre o princípio da economia processual, Theodoro Júnior (2008, p. 36-37) leciona que:\nO princípio da economia processual vincula-se diretamente com a garantia do devido processo legal, porquanto o desvio da atividade processual para os atos onerosos, inúteis e desnecessários gera embaraço à rápida solução do litígio, tornando demorada a prestação jurisdicional. Justiça tardia é, segundo a consciência geral, justiça denegada. Não é justo, portanto, uma causa que se arrasta penosamente pelo foro, desanimando a parte e desacreditando o aparelho judiciário perante a sociedade.\nCom o fito de se alcançar a eficiência, a simplicidade, bem como a celeridade ta tutela jurisdicional, os JECs devem buscar a solução dos conflitos a eles submetidos com o menor número de atos processuais, evitando-se ao máximo a perda de recursos humanos e econômicos com práticas prescindíveis para o deslinde das lides. Nesse sentido, Montenegro (2003, p. 73) assevera que:\nFundamentado no princípio da economia processual, deve ser buscado evitar o desperdício, não só em termos financeiros, mas também e principalmente a economia de tempo, almejando-se o equilíbrio custo-benefício, evitando-se a dilação temporal, empregando-se a necessária proporcionalidade entre o fim que se busca e o meio empregado, de modo que a adoção de um princípio resulta na efetivação do outro, qual seja, da celeridade.\nNa esteira da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, prevê que o único recurso cabível é o recurso inominado, prevendo ainda que “no recurso, as partes serão\nobrigatoriamente representadas por advogado” (art. 41, §2º). Notadamente, essa restrição às vias recursais no procedimento dos JECs, além de atuar como um viés do princípio da oralidade, conforme visto acima, atua como uma forma de diminuir o número de atos necessários para a efetiva entrega da tutela jurisdicional ao jurisdicionado.\nO princípio da economia processual possui ainda outra face, funcionando como uma referencia ao objetivo de tornar o processo mais barato para as partes, garantindo o acesso à justiça para aqueles que não detêm recursos para investir em honorários advocatícios e em custas. Neves (2009, p. 66), sobre esse segundo viés do princípio da economia processual, afirma que:\nPor outro lado, o princípio da economia também pode ser entendido como a tentativa de ser o processo o mais barato possível, gerando o menor valor de gastos. Nesses termos, de essencial importância o benefício da assistência judiciária, que garante constitucionalmente o acesso ao processo àqueles que não têm condições econômicas de enfrentar um processo. Também de extrema relevância os Juizados Especiais, com sua regra geral de gratuidade, pelo menos até a prolação da sentença (art. 54, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\nDessa forma, pelo princípio em tela, deve-se conferir aos atos processuais que compõem o procedimento dos JECs o maior rendimento possível, a melhor relação de custo/benefício, a fim de se aperfeiçoar o funcionamento das unidades, além de se buscar a redução do impacto do processo no patrimônio dos litigantes.\nO princípio da celeridade, também conhecido como princípio da razoável duração do processo, visa basicamente que os jurisdicionados tenham acesso a tutela jurisdicional que buscam em tempo hábil, busca-se que os conflitos levados aos JECs sejam solucionados com a máxima rapidez. Segundo Bulos (2009, p. 591):\nPelo princípio da razoável duração do processo, as autoridades jurisdicionais (processo judicial) e administrativas (processo administrativo) devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demoras injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos.\nPara Mouzalas (2011, p. 36), a razoável duração do processo é um princípio garantia que detém forte relação com a ideia de devido processo legal, o qual garante a todos o direito a um processo célere, que, mesmo respeitando as garantias constitucionais das partes, consiga satisfazer e reparar efetivamente os interesses das partes.\n(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)\n9.841, de 5 de outubro de 1999;\n9.790, de 23 de março de 1999;\nio. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)\nt. 47. (VETADO)\n. (Vide Lei nº 10.259, de 2001)\nma. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))\n(art. 77 do Código Penal).\n. (Vide ADIN nº 1.719-9)\n. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)\n(Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)\nLei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.\nDescarregar agora ( - 79 páginas - 572.91KB)\ntemas relacionados : Juizados especiais cíveis - Rio de Janeiro (Estado) - História Juizados especiais cíveis Falta de recursos Juizado Especial Cível Juizado especial Audiência única e a duração razoável do processo nos juizados especiais cíveis A conciliação nos juizados especiais cíveis na comarca de Fortaleza: o caso da 10ª unidade do Juizado Especial Cível A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O Juizado Especial Cível como mecanismo de acesso à justiça Juizados especiais cíveis um comentário a lei 9.099/95\nA entre o cidadão e o Poder Judiciário em Juizados Especiais de Fortaleza\nCom efeito, a enunciação é o produto da interação de dois indivíduos socialmente organizados [...]. A palavra dirige-se a um interlocutor: ela é função da pessoa desse\numa análise de dados do Núcleo de Primeiro Atendimento do XX Juizado Especial Cí...\nDesta feita, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, através de dados obtidos em um dos Núcleos de Primeiro Atendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nO recurso em sede de Juizado Especial Cível\nOs embargos de declaração poderão ser interpostos por escrito ou oralmente, o prazo de cinco dias dirigidos ao próprio juiz da causa, contados da ciência da\nA competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é esta- belecida pelo valor da causa: somente lhes cabe julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos; são, portanto,\nRepensando o atendimento inicial nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rond...\nAdministração judiciária e os juizados especiais cíveis: o caso do Rio Grande do...\nAudiência de conciliação nos juizados especiais cíveis cariocas: obstáculo ou so...\nJuizados Especiais: entre a legalidade e a legitimidade - análise prospectiva do...\nUma simples formalidade: estudo sobre a experiência dos Juizados Especiais Cívei...\nA relevância do critério da celeridade nos juizados especiais cíveis e criminais\nJuizados especiais cíveis a partir de seu perfil\nAudiências no juizado especial cível no Distrito Federal : quem fala com quem?\nA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS JUIZ...


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Fotografe e conte a história.\nÉ sempre emocionante fotografar o Rio. É sempre muito bom me sentir no Rio. O Rio me traz de volta a mim. Lá por 1982 tinha o objetivo de arrumar um emprego, em 1985 arrumei o emprego e logo fiz minha lista (sou a mulher das listas) de sonhos-objetivos e lá estavam: conhecer o Rio de Janeiro (me via caminhando no calçadão de Copacabana), comprar um carro, comprar um apartamento, ter um filho (de preferência filha). De 1986 a 2006 realizei todos esses itens da lista e mais alguns. Durante esse período mais um tanto de frustrações, dores, decepções, medos, angustias, doenças que não estavam na lista (nenhuma lista inclui isso, não é mesmo?). Mas também teve muita superação.\nEm abril de 2008 fui convidada a ir a um blog para ver uma imagem, lá estava o calçadão de Copacabana, desde aquele dia iniciou-se um processo de querer voltar ao Rio. Voltava ao blog, olhava as imagens e .....\nNum determinado dia, após chorar olhando as imagens, fui tomar banho para ir trabalhar. De repente estava cantando e dançando embaixo do chuveiro. Estranhei. Pensei: estava chorando faz uns cinco minutos e agora estou sorrindo e dançando?\nAinda no chuveiro, prestei atenção aos pensamentos e sentimentos. Gente, minha vida deu um rebobinada e fui lançada há 23 anos. Mais jovem, cheia de energia, saúde e sonhos. Vi a lista de sonhos que tinha feito, vi que tinha realizado tudo. Durante esse período muitos outros sonhos foram realizados, mas esses eram os básicos da minha vida.\nEntão comecei a me sentir poderosa, e por isso dançava embaixo do chuveiro. Fiz um post no dia 16/04/08 falando dessa emoção e dizendo o que se passava. Ali começava um novo sonho.\nE em junho de 2008 voltei ao Rio, me percebendo, me sentindo poderosa, andando muitas vezes só e fotografando a minha emoção em cada canto do Rio.\nMorro Dois Irmãos visto de Ipanema\nPonte Rio-Niterói vista da barca\nBonde de Santa Tereza - lugar encantador\nMorro do Pão de Açucar visto do Cristo Redentor\nNão poderia falar do Rio sem mostrar um pouco de Niterói\nAqui mora os que me acolhem com carinho (tios e primos)\nDesde que percebi que já realizei meus sonhos básicos, que superei alguns dores, aproveitei para curtir mais a vida.....e realizar sonhos é um grande sonho......\nPostado por Paula Barros às quinta-feira, maio 27, 2010\n27 de mai de 2010 08:27:00\nTenho a impressão que vc desenhou no papel o que desejava realizar e aí foi em frente.Nota-se que é uma moça de palavra!rs...LINDAS as imagens colhida por vc das vezes que aportou por aqui!E sua emoção combina muito com os retratos do Rio de Janeiro pois só quem está aqui sente o que descreveu.Sou suspeita mas mesmo vivendo aqui ainda me sinto apaixonada sim, com todos os defeitos ainda apaixonada...\n27 de mai de 2010 08:28:00\nPois, que volte sempre.\n27 de mai de 2010 09:30:00\nEu tambem não gosto muito,,,não sou bom nisso,,,,de vez em quando vou pra ajudar em alguma causa,,,mas nessa, ninguem melhor do que voce,,,fotografar a falar sobre a foto e os sentimentos,,,eu nunca vi alguem fotografar tao bem quanto voce,,,,existe uma intensidade diferente nas suas fotos,,,acho até que é profissional e nunca me disse,,,rs,,rs,,rs,,,eu até tento,,,mas é vexame total....rs..rs...um beijo de bom dia pra ti.\n27 de mai de 2010 09:44:00\nAs grandes conquistas sempre exigem sacrifício,sempre vêm acompanhadas de alegria e dor.\nMas se não nos livramos da dor da alegria jamais tão pouco!\nComo sempre a "nossa" cidade maravilhosa incomparável e inigualável...onde sempre gosto de retornar!\n27 de mai de 2010 09:54:00\nPaula, aqui voce não fala simplesmente de sonhos realizados.\nVoce fala de emoção pura e simples.\nA cena de voce cantando e dançando embaixo do chuveiro fica por conta da minha imaginação...rs\n27 de mai de 2010 11:52:00\nBelo texto Paula! parabéns por que passou toda a emoção referente ao banho de chuveiro.Ando precisando de momentos assim...Bjo\n27 de mai de 2010 12:48:00\nGostei desta auto-análise.\nE das fotos també, claro.\nTodo o processo de caminhar para um momento de felicidade traz alegria e dor, ao mesmo tempo. Será para o podermos apreciar melhor...\n27 de mai de 2010 13:06:00\nE com isto, acabou mostrando um pouco da tua alma (o que move ela)...\n27 de mai de 2010 13:58:00\nViver assim, vale a pena, minha amiga!\nOlhar para trás e encontrar todos os sonhos realizados é uma bênção e uma certeza de que a luta foi constante e vitoriosa... Parabéns!\nAs fotos são belíssimas (acredite, ainda não conheço o Rio) e a descrição dos fatos ocorridos... encantadora!\n27 de mai de 2010 14:18:00\n...que delícia de post\nenvolvendo sonhos de todos\nrealizar sonhos e desenhar\ncontornos na felicidade,\naquela que nos faz realizados.\n27 de mai de 2010 15:14:00\num esmero est post, quer pelo texto,(delicioso), quer pelas imagens, absolutamente estonteantes!\n... e que saudade bateu agora!\nLindo, o Rio! E sua gente é maravilhosa! Um povo gente fina! rsrsrs\n27 de mai de 2010 17:21:00\nVocê conta maravilhosas histórias através do seu olhar fotográfico.\n27 de mai de 2010 20:31:00\nA vida é feita de superações e vitórias, as derrotas são para os fracos e pobres de espírito.\n27 de mai de 2010 21:39:00\nO rio de Janeiro fevereiro e março/\nAlô, alô Pensamentos/Aquele abraço/\nFicou muito legal sua participação na blogagem coletiva.\n27 de mai de 2010 22:40:00\nOi Paula...legal que participou...sua postagem é uma volta no tempo. As vezes me pego pensando em como seria viver agora com o corpo de ontem , mas com a cabeça de hoje...rsrs\nSuas duas postagens anteriores chamam a atenção, principalmente a que você termina dizendo: Gente que é bem mais gente do que eu...essa semana conheci uma pessoa que me fez sentir isso...um professor de geografia, mas de uma simplicidade tão espontanea...ele se intitulava como caçador de DVDs antigos e vibrou por ter encontrado o raro DVD do filme nacional que parodiava o Tubarão..."Bacalhau"...lembra?\nValeu por participar...\nNão esqueça...s sua participação é dia 16 se não me engano.\n27 de mai de 2010 23:14:00\ncomo voce escreve bem como descreve bem teus entimentos, que linidissimas fotos, e quantas saudades voce me provocou com estas fotos...ah! meu Rio de janeiro...\n28 de mai de 2010 05:13:00\nAcho que fotos de alguma forma contam alguma história, algumas são interessantes, emocionantes, engraçadas, outras passam desapercebidas, pois não existe ali algo que nos fascina.\nNão conheço o Rio de Janeiro, mas tenho vontade de conhecer.\nQue bom, que vc realizou teus sonhos... Acho que é um dos combustíveis que nos faz feliz, em saber que de alguma forma realizamos algo que desejávamos.\n28 de mai de 2010 06:39:00\nUm beijo carinhoso de lindo final de semana pra ti amiga,,,,muito carinho e paz pra ti...\np.s. cheguei por ai?\n28 de mai de 2010 08:54:00\nAh, nada como sentir no coração todos os sonhos relizados, pra sonharmos ainda mais!\nEu fui no Rio quando tinha 6 anos, quase não lembro. Mas lembro que quando papai disse que íriamos ao pão de açúcar eu perguntei porque iríamos a uma padaria.. hahahahaha\n28 de mai de 2010 11:51:00\nQuantas vezes a emoção, nos empurra para uma resolução...\nOs sonhos que realizamos... são marcos em nossas vidas.\n28 de mai de 2010 13:20:00\nQuerida Paula Barros, as imagens são maravilhosas, as cidades também, pena que os seus administradores são péssimos.\nAquela que é maravilhosa no coração de todos nós. Viajo com suas palavras.\n29 de mai de 2010 07:20:00\nNossa, isso é que se chama emprestar cores para um tema. O Rio de Janeiro não continua lindo. Está mais lindo agora.\nVocê fugiu completamente ao padrão 'blogagem coletiva'. Superou, transcendeu, recriou, reviveu. Deu saudade, emocionou...\n1 de jun de 2010 20:13:00


23 de janeiro de 2021 5:31 PM ·3 minuto de leitura\nA foto inédita por trás do nome artístico de Marilyn\nCartuchos de filme\nPor se tratar de um destes rolos de filme, não havia como identificar sua velocidade.\nFagan teve então que calcular o tempo de revelação usando estimativas.\nMas depois de consultar especialistas, ele estava pronto para seguir em frente.\nSeu plano funcionou.\nE ele conseguiu 20 negativos para impressão.\n"Normalmente, quando revelo um rolo de filme, tenho uma ideia do que ele contém", diz ele.\n"Na câmara escura, pude ver carros antigos. Mas só depois de escanear as imagens que tive uma ideia clara sobre o conteúdo."\nEntre os registros, está um BMW conversível de meados da década de 1930\n"O primeiro negativo que escaneei foi o que mostrava um BMW conversível de meados da década de 1930 com o que parece ser uma placa da Baviera (AB 52 3287), em um desfiladeiro com neve."\nMulher posa ao lado de lago\nHomem sentado do lado de fora de café\nDuas mulheres com um cachorro\nVista de telhados e montanhas


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O imóvel dispõe de localização privilegiada por estar no centro perto de tudo o que você precisa sendo farmácias, hospital, mercados e outros vários comércios. Possui 03 dormitórios, sala de estar, sala de jantar, cozinha com móveis planejados, 02 banheiros sociais, área de serviço, churrasqueira e garagem coberta para 01 carro. Aceita financiamento bancário e estuda propostas de negociação. Venha até nossa loja e fale com um de nossos corretores para mais informações.\nApartamento Duplex com 3 dormitórios à venda, 273 m² por R$ 380.000,00 - Centro - Gravataí/RS\nNino Imóveis vende belíssimo apartamento mobiliado no Residencial Grann Palazzio, sendo um residencial de alto padrão, possuindo todo conforto e segurança que sua família merece. Situado em uma região privilegiada a disposição de escolas, faculdade, supermercados, lojas de diversos segmentos, shopping, entre muitos outros, proporcionando maior conforto em seu dia a dia. 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Com ótima localização, bem no centro da cidade, próximo de escola, faculdade, supermercado, padaria, farmácia, hospital e tudo o que você precisa no seu dia a dia. Condomínio conta com elevador, salão de festas, playground, circuito de tv, cerca elétrica e portão eletrônico. Venha fazer uma visita, não perca essa oportunidade!\nApartamento com 3 dormitórios, 110 m² - venda por R$ 400.000,00 ou aluguel por R$ 1.800,00 - Centro - Gravataí/RS\nNino Imóveis vende apartamento com excelente localização, no centro de Gravataí. Para quem está buscando viver com conforto e próximo de tudo o que você precisa. Perto de supermercado, açougue, fruteira, hospital, ponto de ônibus, cafeteria, restaurantes, escolas, praças, posto de gasolina, farmácia, academia e diversas lojas. Possui 02 dormitórios, sala de estar, sala de jantar, cozinha, banheiro social, área de serviço, churrasqueira, despensa, terraço, garagem coberta para 01 carro e portão eletrônico. 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