Aula 04 | Descentralização | Administração Pública\n108 visualizações53 páginas\nDO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Fichamento\nProva Técnico Administrativo Cargo 46 CESPE\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS\nOl, Pessoal! Chegamos quarta aula do curso de Administrao Pblica. Conforme nosso cronograma, veremos nela os seguintes itens do edital:\nAula 04 06/07:\nPrincpios da administrao pblica. Responsabilidade fiscal. Licitao.\nTambm veremos as reformas administrativas no Brasil. S estou deixando para a ltima aula a parte de Responsabilidade Fiscal, para vermos junto com a parte do planejamento e oramento. Boa Aula!\n1 2 3 4 5 QUESTES ...................................................................................................................................................2 . GABARITO..................................................................................................................................................11 QUESTESCOMENTADAS..........................................................................................................................11 LEITURASUGERIDA....................................................................................................................................53 BIBLIOGRAFIA............................................................................................................................................53\n1. (ESAF/CGU/2008) Apesar da heterogeneidade de situaes que caracterizam a administrao pblica brasileira nos diferentes nveis de governo, a Unio tem promovido reformas em sua estrutura para fazer face aos processos de industrializao e crise fiscal do Estado. A modernizao da administrao pblica por meio do uso de instrumentos prprios da gesto de empresas privadas, a criao de uma administrao indireta com procedimentos prprios de contratao e gesto de funcionrios e de processos de compras pblicas so caractersticas presentes ........ Selecione a opo que completa corretamente a frase acima. a) na criao do DASP. b) na criao de Agncias Reguladoras. c) na formao do Estado brasileiro. d) nas aes implementadas a partir do Decreto-Lei 200. e) no alinhamento ao Estado mnimo.\n2. (FCC/TCE-MA/2005) O Decreto-Lei n 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, considerado um avano na busca de superao da rigidez burocrtica e tido como um marco na introduo da administrao gerencial no Brasil. A respeito do referido diploma legal, correto afirmar que (A) desencadeou um movimento de centralizao progressiva das decises no Executivo Federal. (B) introduziu uma poltica desenvolvimentista, fundada em parcerias com o setor privado. (C) possibilitou a transferncia de atividades para autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista, visando alcanar a descentralizao funcional. (D) promoveu a multiplicao de rgos de planejamento junto Administrao Pblica federal, estadual e municipal, com o objetivo de formularem planos regionalizados de fomento indstria. (E) estabeleceu mecanismos de controle de desempenho e avaliao de resultados da atuao dos servidores.\n(ESAF/CGU/2006) Complete a frase com a opo correta.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS O principal objetivo do Programa Nacional de Desburocratizao institudo em 1979 era...... a) descentralizar a administrao pblica federal por meio da criao de autarquias. b) privatizar o setor produtivo nas mos do Estado. c) aumentar a participao do cidado na definio do oramento pblico. d) dinamizar e simplificar o funcionamento da administrao pblica federal. e) criar entes para atender diretamente o usurio de servios pblicos.\n4. (FCC/TCE-MA/2005) Constituio Federal de 1988 consolidou vrios avanos na Administrao Pblica, em especial no tocante participao do cidado. Entretanto, vista tambm por muitos analistas como responsvel por uma tendncia ao enrijecimento burocrtico, do qual constituem exemplos (A) a transferncia macia de atribuies e recursos a Estados e Municpios, organizao de carreiras rgidas e adoo de modelos gerenciais privados. (B) a generalizao do procedimento licitatrio tambm para os entes descentralizados, no obstante a excluso, em relao aos mesmos, da regra do concurso pblico. (C) a nfase no planejamento central, aplicao de tetos remuneratrios e obrigatoriedade de isonomia salarial. (D) a subordinao dos entes descentralizados s mesmas regras de controle formal utilizadas na Administrao direta. (E) a no delimitao das atribuies e competncias da Unio, Estados e Municpios, gerando sobreposio de rgos nas diversas esferas de governo.\n5. (ESAF/MPOG/2003) Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmaes acerca da redefinio do papel do Estado no contexto da transio da administrao pblica burocrtica para a administrao pblica gerencial. ( ) No ncleo estratgico da administrao pblica devem prevalecer os princpios da administrao pblica gerencial, enquanto nos demais setores, onde o requisito da eficincia fundamental, dado o grande nmero de servidores e de cidados-clientes ou usurios envolvidos, o peso da administrao pblica burocrtica deve ir aumentando at chegar ao ponto mximo nas empresas estatais. ( ) O treinamento do funcionrio pblico deve estar prioritariamente relacionado com as necessidades e os programas do novo Estado que se quer implantar, ao invs de subordinar-se s etapas de uma carreira, como requer a viso burocrtica.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS ( ) O pblico passa a ser cada vez mais indistinto da esfera privada, devendo a lgica do setor privado comandar todo o processo decisrio do setor pblico, que passa tambm a contar com os mesmos objetivos e forma de mensurao de desempenho do setor privado. ( ) O controle dos recursos estatais postos disposio da organizao social dar-se- cada vez mais por meio do contrato de gesto, estando tambm submetido superviso do rgo de controle interno e do Tribunal de Contas ou rgo similar. ( ) No setor dos servios no exclusivos do Estado, a propriedade deve ser em princpio pblica no estatal. No cabe ser estatal porque no envolve o uso do poder de Estado, mas deve ser pblica para justificar os subsdios recebidos do Estado. Escolha a opo correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, F e) F, F, V, V, F\n6. (ESAF/SFC/2000) Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mnimo, necessrio reconstruir o Estado, de forma que ele no apenas garanta a propriedade e os contratos, mas tambm exera seu papel complementar ao mercado na coordenao da economia e na busca da reduo das desigualdades. (Trecho extrado da publicao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Braslia: Presidncia da Repblica, Cmara da Reforma do Estado, Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado, 1995, p. 55) Indique, entre as opes abaixo, aquela que no se apresenta como um dos objetivos globais da reforma acima mencionada. a) Aumentar a governana do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficincia, voltando a ao dos servios do Estado para o atendimento dos cidados. b) Limitar a ao do Estado quelas funes que lhe so prprias, reservando, em princpio, os servios no-exclusivos para a propriedade pblica no-estatal, e a produo de bens e servios para o mercado. c) Transferir da Unio para os estados e municpios as aes de carter local: s em casos de emergncia cabe a ao direta da Unio. d) Transferir parcialmente da Unio para os estados as aes de carter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a Unio. www.pontodosconcursos.com.br 4\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS e) Transferir para o setor pblico no-estatal os servios no-exclusivos atravs de programas de privatizaes, reorganizando e fortalecendo os rgos de regulao dos monoplios naturais que forem privatizados.\n7. (ESAF/TCU/2000) A primeira metade dos anos 90 passou por inmeras crises, entre elas a crise da administrao pblica. Esta administrao se via diante de problemas como a continuidade de prticas patrimonialistas e a dificuldade de consolidao de uma burocracia civil profissional nos nveis hierrquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a administrao pblica gerencial surgiu como alternativa. Entre as opes a seguir, assinale aquela que no retrata corretamente os pressupostos da administrao pblica gerencial. a) O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administrao pblica direta em ncleos estratgicos e descentralizar a administrao pblica com a implantao de agncias executivas e de organizaes sociais, controladas por contratos de gesto. b) A reforma proposta pressupunha mudanas na Constituio no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo pblico, pr fim ao regime jurdico nico, estabelecer um sistema de remunerao mais claro e pr fim isonomia. c) O projeto de reforma busca a descentralizao do ponto de vista poltico, transferindo recursos e atribuies para os nveis locais; delegao de autoridade dando maior autonomia aos nveis gerenciais; definio de objetivos com cobrana de resultados; administrao voltada para o cidado. d) O projeto de reforma busca a centralizao das atividades do Estado e maior controle sobre as aes do nvel local, diminuindo desta forma o dficit da previdncia de estados e de municpios e garantindo estabilidade para o funcionalismo. e) O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado so aquelas ligadas segurana pblica, controle, fiscalizao, subsdios, seguridade social bsica. Os servios no-exclusivos so aqueles que o Estado realiza ou subsidia por considerlos de alta relevncia, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.\n8. (CEPERJ/APO-SEPLAG-RJ/2009) A reforma administrativa conduzida no Governo Fernando Henrique Cardoso pelo Ministro Bresser Pereira diagnosticou a crise do Estado como: a) fruto da implementao de estratgias de substituio de importaes, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo burocrtico de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. www.pontodosconcursos.com.br 5\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS b) fruto da implementao de estratgias de substituio de importaes, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. c) fruto da liberao das contas capital e comercial, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. d) fruto da vinculao do Estado ao setor financeiro que impulsionou a dvida pblica nos anos 1980, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. e) fruto da vinculao do Estado ao setor financeiro que impulsionou a dvida pblica nos anos 1980, da privatizao das empresas pblicas e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988.\n9. (CEPERJ/APO-SEPLAG-RJ/2009) O artigo 37 da Constituio de 1988 estabelece que a administrao pblica direta e indireta dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios obedecer aos princpios de: a) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficcia e eficincia. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, equidade e eficincia. c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, equidade, eficincia e publicidade. e) legalidade, impessoalidade, moralidade, equidade e efetividade.\n10. (CESPE/VRIOS) A respeito das diferenas entre a gesto pblica e a privada na adoo dos princpios administrativos, assinale a opo correta. a) Visando dar maior celeridade e efetividade ao pblica, a gesto pblica deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eficincia e eficcia da gesto privada. b) A gesto privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao passo que a gesto pblica baseia-se no princpio da estrita legalidade. c) O princpio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador pblico fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princpio no tem carter absoluto, uma vez que um administrador poder editar um ato que no esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse pblico.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS d) Devido ao princpio administrativo da legalidade, o qual estabelece que ao gestor pblico compete fazer o que a lei determina, a inovao uma caracterstica indesejada na administrao pblica. e) Em todos os setores em que o Estado atuar, a gesto pblica estar dotada de poderes de imprio que o colocar em situao de superioridade em relao ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.\n11. (CESPE/UEPA/2007) Determinada administrao municipal trocou um terreno pblico onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construo, com os seguintes dizeres. Conserve a praa. Ela nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico Gente que faz Acerca da situao descrita e de acordo com os princpios fundamentais da administrao pblica, assinale a opo correta. A) O princpio da eficincia ter sido respeitado na construo da nova praa caso o agente pblico tenha realizado suas atribuies dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeio e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada. B) O prefeito Dr. Odorico, caso no exista dispositivo legal que proiba a troca dos terrenos e a construo da praa, ter agido de acordo o princpio da legalidade. C) A divulgao do nome do prefeito visa atender ao princpio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter cincia de quem o responsvel pela obra. D) Fica patente, no caso relatado, a violao do princpio da impessoalidade.\n12. (ESAF/APO-MPOG/2010) A observncia da adequao e da exigibilidade, por parte do agente pblico, constitui fundamento do seguinte princpio da Administrao Pblica: a) Publicidade. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Proporcionalidade. e) Impessoalidade.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 13. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) administrativos. Marque a opo correta quanto aos atos\na) Os atos administrativos de opinio apenas atestam ou declaram a existncia de um direito ou situao, como os pareceres. b) A presuno de veracidade diz respeito aos fatos. c) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia. d) A Forma um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurdico imediato que o ato produz. e) Motivo o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato o dispositivo legal em que se baseia o ato.\n14. (CEPERJ/RIOPREVIDENCIA/2010) So exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente. a) motivo e imperatividade. b) discricionariedade e forma. c) executoriedade e legitimidade. d) presuno de veracidade e tipicidade. e) autoexecutoriedade e motivo.\n15. (CEPERJ/POLCIA-CIVIL/2009) Em relao aos elementos constitutivos do ato administrativo, correto afirmar que: A) o vcio de competncia no admite qualquer tipo de sanatria. B) os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei no exija determinada forma como sendo essencial. C) o elemento motivo tambm chamado de motivao. D) a competncia o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administrao Pblica. E) o elemento motivo corresponde s razes de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 16. (FCC/BACEN/2006) Determinada lei prev diversas penalidades administrativas para uma infrao e indica o processo de apurao dessa infrao. Neste caso, a aplicao da penalidade e o processo para verificao da infrao so atos administrativos (A) discricionrio e vinculado, respectivamente. (B) vinculados. (C) discricionrios. (D) vinculado e discricionrio, respectivamente. (E) de expedientes.\n(CESPE/VRIOS) Acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta:\na) No controle dos atos discricionrios, os quais legitimam espao de liberdade para o administrador, o Poder Judicirio deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a anlise dos critrios de convenincia e oportunidade adotados pela administrao. b) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo ser sempre vinculado com relao competncia e ao motivo do ato. c) Os atos administrativos gozam de presuno iuris et de iure de legitimidade. d) Existe liberdade de opo para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administrao quer alcanar com a prtica do ato. e) Os decretos presidenciais so atos administrativos simples, pois so gerados a partir da manifestao de vontade de um nico rgo da administrao.\n18. (CESPE/VRIOS) Acerca das licitaes, marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmaes abaixo. ( ) Os princpios da legalidade, moralidade e eficincia, inscritos na Constituio da Repblica, so princpios que regem a administrao pblica e o procedimento licitatrio, previsto na Lei n.o 8.666, que institui normas para licitaes e contratos da administrao pblica. ( ) Esto subordinados ao regime da Lei n. 8.666/1993, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municpios.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS ( ) So modalidades de licitao: a concorrncia, a tomada de preo, o convite, o concurso, o leilo, o prego e a consulta. ( ) Convite a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. ( ) A reforma de um edifcio, por ser uma obra de engenharia, somente pode ser objeto de licitao realizada na modalidade concorrncia pblica. Assinale a opo correta. a) V, V, F, F, F b) V, F, V, F, V c) F, V, F, V, F d) F, V, V, F, F e) F, F, V, F, V\n19. (CEPERJ/POLCIA-CIVIL/2009) Os tipos de licitao melhor tcnica e tcnica e preo devem ser utilizados quando: A) O valor da contratao for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). B) Os servios apresentarem natureza predominantemente intelectual. C) A licitao for internacional. D) For adotada a modalidade tomada de preos. E) Houver comprometimento da segurana nacional.\n(CESPE/VRIOS) Julgue os itens subsequentes, no que se refere s licitaes.\na) As normas gerais acerca das licitaes e dos contratos pblicos, previstas na Lei n. 8.666/1993, no so aplicveis s empresas pblicas nem s sociedades de economia mista. b) A inexigibilidade e a dispensa de licitao diferenciam-se por esta ltima se dar diante da inviabilidade de competio. c) A inexigibilidade de licitao ocorre quando a lei autoriza a celebrao direta do contrato. d) As hipteses de dispensa de licitao encontram-se taxativamente enumeradas na Lei n. 8.666/1993.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS e) A situao de calamidade pblica declarada em determinado municpio circunstncia legitimadora da inexigibilidade de licitao.\n1. D 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. A 9. C 10. B 11. D 12. D 13. B 14. E 15. E 16. A 17. A 18. D 19. B 20. D\n1. (ESAF/CGU/2008) Apesar da heterogeneidade de situaes que caracterizam a administrao pblica brasileira nos diferentes nveis de governo, a Unio tem promovido reformas em sua estrutura para fazer face aos processos de industrializao e crise fiscal do Estado. A modernizao da administrao pblica por meio do uso de instrumentos prprios da gesto de empresas privadas, a criao de uma administrao indireta com procedimentos prprios de contratao e gesto de funcionrios e de processos de compras pblicas so caractersticas presentes ........\nSelecione a opo que completa corretamente a frase acima. a) na criao do DASP. b) na criao de Agncias Reguladoras. c) na formao do Estado brasileiro. d) nas aes implementadas a partir do Decreto-Lei 200. e) no alinhamento ao Estado mnimo.\nSegundo Bresser Pereira:\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Em sntese o Decreto-Lei 200 foi uma tentativa de superao da rigidez burocrtica, podendo ser considerado como um primeiro momento da administrao gerencial no Brasil. Portanto, o DL 200 pode ser considerado como o incio da administrao gerencial no Brasil, uma vez que ele adota muitas medidas antes mesmo das reformas realizadas nos governos americano e britnico. As bancas tm adotado esse posicionamento. Entre essas medidas, o DL 200 passou a adotar tcnicas da administrao privada e deu ampla autonomia para as entidades da administrao indireta. Segundo Bresser: Reconhecendo que as formas burocrticas rgidas constituam um obstculo ao desenvolvimento quase to grande quanto as distores patrimonialistas e populistas, a reforma procurou substituir a administrao pblica burocrtica por uma administrao para o desenvolvimento: distinguiu com clareza a administrao direta da administrao indireta, garantiu-se s autarquias e fundaes deste segundo setor, e tambm s empresas estatais, uma autonomia de gesto muito maior do que possuam anteriormente, fortaleceu e flexibilizou o sistema do mrito, tornou menos burocrtico o sistema de compras do Estado. O DL 200 relegou a um segundo plano a administrao direta, considerada burocrtica, passando a contratar os altos escales por meio das empresas estatais. Ele facultava o ingresso, sem concurso, de especialistas para instituies de pesquisa e rgos especializados. Segundo o Decreto-Lei 200: Art. 124. O pessoal tcnico especializado destinado a funes de assessoramento superior da Administrao Civil ser recrutado no setor pblico e no setor privado, selecionado segundo critrios especficos, submetido a contnuo treinamento e aperfeioamento que assegurem o conhecimento e utilizao das tcnicas e instrumentos modernos de administrao, e ficar sujeito ao regime da Legislao Trabalhista. Gabarito: D.\n2. (FCC/TCE-MA/2005) O Decreto-Lei n 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, considerado um avano na busca de superao da rigidez\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS burocrtica e tido como um marco na introduo da administrao gerencial no Brasil. A respeito do referido diploma legal, correto afirmar que\n(A) desencadeou um movimento de centralizao progressiva das decises no Executivo Federal. (B) introduziu uma poltica desenvolvimentista, fundada em parcerias com o setor privado. (C) possibilitou a transferncia de atividades para autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista, visando alcanar a descentralizao funcional. (D) promoveu a multiplicao de rgos de planejamento junto Administrao Pblica federal, estadual e municipal, com o objetivo de formularem planos regionalizados de fomento indstria. (E) estabeleceu mecanismos de controle de desempenho e avaliao de resultados da atuao dos servidores.\nA letra A fala em centralizao progressiva das decises no Executivo Federal. Acho que ela permite dupla interpretao, pois podemos falar em descentralizao poltica ou administrativa. Durante a ditadura, houve uma forte centralizao poltica, foi retirada a autonomia dos entes federados. Contudo, a letra A foi dada como errada, isso que dizer que ela est considerando a descentralizao administrativa, e essa realmente ocorreu. O DL prev cinco princpios fundamentais para as atividades da administrao pblica: Planejamento, Descentralizao, Delegao de autoridade, Coordenao e Controle\nPara a descentralizao, ele previa que: Art. 10. A execuo das atividades da Administrao Federal dever ser amplamente descentralizada. 1 A descentralizao ser posta em prtica em trs planos principais: a) dentro dos quadros da Administrao Federal, distinguindo-se claramente o nvel de direo do de execuo;\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS b) da Administrao Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convnio; c) da Administrao Federal para a rbita privada, mediante contratos ou concesses. Percebam que ele at fala em descentralizao para as unidades federadas, mas isso no houve, manteve-se uma forte centralizao poltica. Segundo Bresser: Por outro lado, o poder, que desde 1945 havia sido descentralizado para os estados da federao, e novamente centralizado nas mos do governo federal. Operava-se, assim, um duplo movimento no Estado brasileiro: a reforma administrativa o conduzia desconcentrao do poder (descentralizao administrativa, maior autonomia de deciso das agncias), enquanto no plano poltico federativo o poder voltava a ser centralizado na Unio. A letra B est errada porque o projeto desenvolvimentista foi tocado basicamente pelo Estado, por meio das empresas estatais. O DL 200 at previa a descentralizao para a iniciativa privada, mas isso no chegou a se consolidar. A grande nfase foi a criao de entidades na administrao indireta. A letra C correta. O aspecto mais marcante da reforma do DL 200 foi a descentralizao para administrao indireta. Maria Sylvia Zanella Di Pietro classifica a descentralizao administrativa em trs tipos, sendo que a funcional aquela em que o poder pblico cria uma pessoa jurdica de direito pblico ou privado e a ela atribui a titularidade e a execuo de determinado servio pblico, criando assim entidades descentralizadas na administrao indireta. Portanto, a descentralizao para a administrao indireta a funcional, como afirma a questo. O Plano Diretor mudar o foco e dar privilgio para a descentralizao por colaborao, substituindo as fundaes por OS. A letra D errada porque o DL centralizou o planejamento, no promovendo esta multiplicao de rgos. Em 1974 o Ministrio do Planejamento foi transformado na Secretaria de Planejamento (SEPLAN). Com status de Ministrio e ligada Presidncia da Repblica, a SEPLAN se tornaria, pelo comando de seus ministros no perodo, o centro das decises econmicas do pas. A letra E errada porque o DL 200 no falava ainda em avaliao de desempenho, controle de resultados. Gabarito: C.\nO principal objetivo do Programa Nacional de Desburocratizao institudo em 1979 era...... a) descentralizar a administrao pblica federal por meio da criao de autarquias. b) privatizar o setor produtivo nas mos do Estado. c) aumentar a participao do cidado na definio do oramento pblico. d) dinamizar e simplificar o funcionamento da administrao pblica federal. e) criar entes para atender diretamente o usurio de servios pblicos.\nA emergncia do processo de abertura poltica no final da dcada de 70 foi acompanhada da mobilizao de segmentos fortes do setor privado contrrios centralizao burocrtica que, apesar da nfase na administrao indireta, se acentuou na sequncia dos governos autoritrios. Por fora dessas presses, em 1979, durante o governo do Presidente Figueiredo tenta dar uma resposta para a sociedade. Segundo Bresser: Apesar de todos os avanos em termos de flexibilizao, o ncleo estratgico do Estado foi, na verdade, enfraquecido indevidamente atravs da estratgia oportunista ou ad hoc do regime militar de contratar os escales superiores da administrao atravs das empresas estatais. Desta maneira, a reforma administrativa prevista no DL 200 ficou prejudicada, especialmente pelo seu pragmatismo. Faltavam-lhe alguns elementos essenciais para que houvesse se transformado em uma reforma gerencial do Estado brasileiro, como a clara distino entre as atividades exclusivas de estado e as noexclusivas, o uso sistemtico do planejamento estratgico ao nvel de cada organizao e seu controle atravs de contratos de gesto e de competio administrada. Faltava-lhe tambm uma clara definio da importncia de fortalecer o ncleo estratgico do Estado. De 1979 a 1982 a administrao pblica federal, embora enfrentando problemas crnicos, abre duas novas frentes de atuao: a desburocratizao e a desestatizao. No incio dos anos 80 registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orient-la na direo da administrao pblica gerencial, com a criao do Ministrio da Desburocratizao e do Programa Nacional de Desburocratizao (PrND), cujos\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS objetivos eram a revitalizao e agilizao das organizaes do Estado, a descentralizao da autoridade, a melhoria e simplificao dos processos administrativos e a promoo da eficincia. As aes do PrND voltaram-se inicialmente para o combate burocratizao dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatizao, num esforo para conter os excessos da expanso da administrao descentralizada, estimulada pelo DL 200. A criao do Ministrio da Desburocratizao pode ser considerada com um dos raros movimentos de modernizao do regime militar direcionados para a administrao direta. O PrND, juntamente com mudanas promovidas pela rea econmica do governo, fez parte dos esforos de reforma para recuperao da credibilidade do regime autoritrio. Havia muitas crticas autonomia excessiva da administrao indireta e possveis prticas de corrupo. Neste contexto, ressalta-se como relevante a criao, em maio de 1979, da Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST), que efetivou o rompimento com a natureza empreendedora, autnoma e descentralizadora das estatais promovida pela reforma de 1967. Portanto, podemos afirmar que esta nova reforma de 1979 apresentava trs principais linhas: Desburocratizao da administrao direta; Desestatizao: papel suplementar do Estado no campo da iniciativa privada Maior controle das empresas estatais. Mas o seu principal objetivo mesmo o que est no seu nome: desburocratizao, ou, como afirma a letra D, dinamizar e simplificar o funcionamento da administrao pblica federal. Gabarito: D.\n4. (FCC/TCE-MA/2005) Constituio Federal de 1988 consolidou vrios avanos na Administrao Pblica, em especial no tocante participao do cidado. Entretanto, vista tambm por muitos analistas como responsvel por uma tendncia ao enrijecimento burocrtico, do qual constituem exemplos\n(A) a transferncia macia de atribuies e recursos a Estados e Municpios, organizao de carreiras rgidas e adoo de modelos gerenciais privados.\n(B) a generalizao do procedimento licitatrio tambm para os entes descentralizados, no obstante a excluso, em relao aos mesmos, da regra do concurso pblico.\n(C) a nfase no planejamento central, aplicao de tetos remuneratrios e obrigatoriedade de isonomia salarial. (D) a subordinao dos entes descentralizados s mesmas regras de controle formal utilizadas na Administrao direta. (E) a no delimitao das atribuies e competncias da Unio, Estados e Municpios, gerando sobreposio de rgos nas diversas esferas de governo.\nA CF88 ir representar um retrocesso burocrtico. Embora representasse uma grande vitria da sociedade, a redemocratizao do pas trouxe consigo o loteamento dos cargos pblicos da administrao indireta e das delegacias dos ministrios nos Estados para os polticos dos partidos vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no pas. Segundo Humberto Falco Martins: Os desafios de resgatar a capacidade da burocracia pblica em formular e implementar polticas sociais e direcionar a administrao pblica para a democracia foram sobrepostos pelo imperativo em tornar a administrao pblica um instrumento de governabilidade, loteando reas e cargos em busca do apoio poltico necessrio superao das dificuldades da instabilidade poltica da transio. Alm disso, o processo de expanso da administrao indireta decorrente da descentralizao implementada pelo Decreto-Lei 200/67 fora diagnosticado como danoso ao Estado, que teria perdido o controle operacional da mquina pblica por excesso de flexibilidade administrativa. A autonomia da administrao indireta foi considerada excessiva e responsvel pelo enfraquecimento dos mecanismos de controle administrativo. Deste modo, em 1986, o governo Sarney constituiu grupo de estudo para reforma administrativa federal, tendo como objetivo central o fortalecimento da administrao direta, por meio do restabelecimento de mecanismos de controle burocrtico. Como reao ao loteamento de cargos aps a redemocratizao e por considerar que o excesso de flexibilizao concedido administrao indireta era uma das causas da crise do Estado, a Constituio de 1988 d um passo atrs na caminhada rumo administrao gerencial, representando um retrocesso, j que traz de volta a rigidez burocrtica.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS A letra A errada porque a descentralizao poltica promovida pela CF/88 no foi uma coisa ruim, que promovesse o enrijecimento burocrtico. Pelo contrrio, a administrao gerencial defende este tipo de descentralizao. A letra B errada porque os entes descentralizados tambm devem fazer concurso pblico. A letra C errada porque a CF promoveu a descentralizao no planejamento. A letra D a correta. A CF muito criticada por ter submetido as entidades da administrao indireta s mesmas regras da direta, o que significou um retrocesso significativo. Segundo Bresser Pereira: A Constituio ir sacramentar os princpios de uma administrao pblica arcaica, burocrtica ao extremo. Uma administrao pblica altamente centralizada, hierrquica e rgida, em que toda a prioridade ser dada administrao direta ao invs da indireta. Vamos ver uma questo do CESPE: 1. (CESPE/IBAMA/2003) A Constituio de 1988 acertou ao subordinar os entes descentralizados s mesmas regras de controle formal da administrao central, visto que nesses os nveis de corrupo so historicamente mais elevados.\nO termo acertou bastante opinativo. A questo errada porque as bancas seguem a linha do Bresser Pereira, entendendo que foi um erro a CF/88 subordinar a administrao indireta s mesmas regras da direta. Estas entidades da administrao indireta so criadas justamente para dar maior flexibilidade e autonomia gesto dos servios pblicos. A letra E errada porque a CF estabeleceu as competncias de cada ente da federao. Em alguns casos temos problemas sim na fixao das competncias comuns, que gera sobreposies, mas parece que no consideraram isso na questo. Gabarito: D.\n5. (ESAF/MPOG/2003) Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmaes acerca da redefinio do papel do Estado no contexto da transio da administrao pblica burocrtica para a administrao pblica gerencial.\n( ) No ncleo estratgico da administrao pblica devem prevalecer os princpios da administrao pblica gerencial, enquanto nos demais setores, onde o requisito da eficincia fundamental, dado o grande nmero de servidores e de cidados-clientes ou usurios envolvidos, o peso da administrao pblica burocrtica deve ir aumentando at chegar ao ponto mximo nas empresas estatais.\n( ) O treinamento do funcionrio pblico deve estar prioritariamente relacionado com as necessidades e os programas do novo Estado que se quer implantar, ao invs de subordinar-se s etapas de uma carreira, como requer a viso burocrtica. ( ) O pblico passa a ser cada vez mais indistinto da esfera privada, devendo a lgica do setor privado comandar todo o processo decisrio do setor pblico, que passa tambm a contar com os mesmos objetivos e forma de mensurao de desempenho do setor privado. ( ) O controle dos recursos estatais postos disposio da organizao social dar-se cada vez mais por meio do contrato de gesto, estando tambm submetido superviso do rgo de controle interno e do Tribunal de Contas ou rgo similar. ( ) No setor dos servios no exclusivos do Estado, a propriedade deve ser em princpio pblica no estatal. No cabe ser estatal porque no envolve o uso do poder de Estado, mas deve ser pblica para justificar os subsdios recebidos do Estado. Escolha a opo correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, F e) F, F, V, V, F\nEssa questo foi tirada do texto Da Administrao Pblica Burocrtica Gerencial, do Bresser Pereira, disponvel em: www.bresserpereira.org.br/papers/1996/95.AdmPublicaBurocraticaAGerencial.pdf O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado o documento referencial da reforma administrativa promovida pelo Governo FHC em 1995. Esse documento identificou quatro segmentos de organizao do Estado, formas de relacionamento com a sociedade, no que concerne distribuio de responsabilidades. Ncleo Estratgico: Corresponde ao governo, em sentido lato. o setor que define as leis e as polticas pblicas, e cobra o seu cumprimento. , portanto, o\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS setor onde as decises estratgicas so tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judicirio, ao Ministrio Pblico e, no poder executivo, ao Presidente da Repblica, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsveis pelo planejamento e formulao das polticas pblicas. Aqui, as decises devem ser as melhores, atender ao interesse nacional e ter efetividade. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal. Atividades Exclusivas: o setor em que so prestados servios que s o Estado pode realizar. So servios em que se exerce o poder extroverso do Estado o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos, temos: a cobrana e fiscalizao dos impostos, a polcia, a previdncia social bsica, o servio de desemprego, a fiscalizao do cumprimento de normas sanitrias, o servio de trnsito, a compra de servios de sade pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsdio educao bsica, o servio de emisso de passaportes, etc. A propriedade s pode ser tambm estatal.\nAtividades No-Exclusivas: Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizaes pblicas no-estatais e privadas. As instituies desse setor no possuem o poder de Estado. Este, entretanto, est presente porque os servios envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educao e da sade, ou porque possuem economias externas relevantes, na medida em que produzem ganhos que no podem ser apropriados por esses servios atravs do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, no podendo ser transformadas em lucros. So exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. A situao ideal de propriedade , nesse caso, a pblica noestatal. Produo de Bens e Servios para o Mercado: Corresponde rea de atuao das empresas. caracterizado pelas atividades econmicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Esto no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque so atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado no possvel, tornando-se necessrio no caso de privatizao, a regulamentao rgida. Aqui a propriedade privada a regra. Bresser Pereira afirma que: Por outro lado, a combinao de princpios gerenciais e burocrticos dever variar de acordo com o setor. A grande qualidade da administrao pblica burocrtica a sua segurana e efetividade. Por isso, no ncleo estratgico, onde essas caractersticas so muito\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS importantes, ela dever estar ainda presente, em conjunto com a administrao pblica gerencial. J nos demais setores, onde o requisito de eficincia fundamental dado o grande nmero de servidores e de cidados-clientes ou usurios envolvidos, o peso da administrao pblica burocrtica dever ir diminuindo at praticamente desaparecer no setor das empresas estatais. Assim, a primeira afirmao falsa porque no ncleo estratgico devem estar presentes tanto a administrao burocrtica quanto a gerencial e porque inverteu o peso da administrao burocrtica nos demais setores. Se por um lado a administrao burocrtica no deve ser totalmente eliminada, por outro as instituies devem ser suficientemente flexveis para no conflitar com os princpios da administrao pblica gerencial. Segundo Bresser: Devem, principalmente, no impedir a recompensa do mrito pessoal desvinculado de tempo de servio e no aumentar as limitaes iniciativa e criatividade do administrador pblico em administrar seus recursos humanos e materiais. E o treinamento, conforme observa Oslak (1995), deve estar prioritariamente relacionado com as necessidades e programas de um novo Estado que se quer implantar, ao invs de subordinar-se s etapas de uma carreira, como quer a viso burocrtica. Podemos observar que a segunda afirmao verdadeira. A terceira afirmao falsa porque o pblico no passa a ser cada vez mais indistinto do privado. A separao entre a esfera pblica e privada promovida pela burocracia continua na administrao gerencial, no h o retorno ao patrimonialismo. Alm disso, a lgica privada no ir comandar todo o processo decisrio do setor pblico. A quarta afirmao verdadeira. Segundo Bresser: O processo de publicizao dever assegurar o carter pblico, mas de direito privado da nova entidade, assegurando-lhes, assim, uma autonomia administrativa e financeira maior. Para isto ser necessrio extinguir as atuais entidades e substitu-las por fundaes pblicas de direito privado, criadas por pessoas fsicas. Desta forma se evitar que as organizaes sociais sejam consideradas entidades estatais, como aconteceu com as fundaes de direito privado institudas pelo Estado, e assim submetidas a todas as restries da administrao estatal. As novas entidades recebero por cesso precria os bens da entidade extinta. Os atuais servidores da entidade transformar-se-o em uma www.pontodosconcursos.com.br 21\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS categoria em extino e ficaro disposio da nova entidade. O oramento da organizao social ser global; a contratao de novos empregados ser pelo regime da Consolidao das Leis do Trabalho; as compras devero estar subordinadas aos princpios da licitao pblica, mas podero ter regime prprio. O controle dos recursos estatais postos disposio da organizao social ser feito atravs de contrato de gesto, alm de estar submetido superviso do rgo de controle interno e do Tribunal de Contas. A quinta afirmao verdadeira. Segundo Bresser: Finalmente, no setor dos servios no-exclusivos de Estado, a propriedade dever ser em princpio pblica no-estatal. No deve ser estatal porque no envolve o uso do poder-de-Estado. E no deve ser privada porque pressupe transferncias do Estado. Deve ser pblica para justificar os subsdios recebidos do Estado. O fato de ser pblica no-estatal, por sua vez, implicar na necessidade da atividade ser controlada de forma mista pelo mercado e pelo Estado. O controle do Estado, entretanto, ser necessariamente antecedido e complementado pelo controle social direto, derivado do poder dos conselhos de administrao constitudos pela sociedade. E o controle do mercado se materializar na cobrana dos servios. Desta forma a sociedade estar permanente atestando a validade dos servios prestados, ao mesmo tempo que se estabelecer um sistema de parceria ou de co-gesto entre o Estado e a sociedade civil. Gabarito: B.\n6. (ESAF/SFC/2000) Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mnimo, necessrio reconstruir o Estado, de forma que ele no apenas garanta a propriedade e os contratos, mas tambm exera seu papel complementar ao mercado na coordenao da economia e na busca da reduo das desigualdades.\n(Trecho extrado da publicao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Braslia: Presidncia da Repblica, Cmara da Reforma do Estado, Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado, 1995, p. 55) Indique, entre as opes abaixo, aquela que no se apresenta como um dos objetivos globais da reforma acima mencionada.\na) Aumentar a governana do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficincia, voltando a ao dos servios do Estado para o atendimento dos cidados.\nb) Limitar a ao do Estado quelas funes que lhe so prprias, reservando, em princpio, os servios no-exclusivos para a propriedade pblica no-estatal, e a produo de bens e servios para o mercado. c) Transferir da Unio para os estados e municpios as aes de carter local: s em casos de emergncia cabe a ao direta da Unio. d) Transferir parcialmente da Unio para os estados as aes de carter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a Unio. e) Transferir para o setor pblico no-estatal os servios no-exclusivos atravs de programas de privatizaes, reorganizando e fortalecendo os rgos de regulao dos monoplios naturais que forem privatizados.\nO PDRAE traou os seguintes objetivos globais: Aumentar a governana do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficincia, voltando a ao dos servios do Estado para o atendimento dos cidados. Limitar a ao do Estado quelas funes que lhe so prprias, reservando, em princpio, os servios no-exclusivos para a propriedade pblica no-estatal, e a produo de bens e servios para o mercado para a iniciativa privada. Transferir da Unio para os estados e municpios as aes de carter local: s em casos de emergncia cabe a ao direta da Unio. Transferir parcialmente da Unio para os estados as aes de carter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a Unio. Aqui temos as alternativas A, B, C e D. A letra E errada porque os servios no-exclusivos seriam publicizados, e no privatizados. O setor de produo de bens e servios para o mercado que seria privatizado. Gabarito: E.\n7. (ESAF/TCU/2000) A primeira metade dos anos 90 passou por inmeras crises, entre elas a crise da administrao pblica. Esta administrao se via diante de problemas como a continuidade de prticas patrimonialistas e a dificuldade de consolidao de uma burocracia civil profissional nos nveis hierrquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a administrao pblica gerencial surgiu como alternativa. Entre as opes a seguir, assinale aquela que no retrata corretamente os pressupostos da administrao pblica gerencial.\na) O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administrao pblica direta em ncleos estratgicos e descentralizar a administrao pblica com a implantao de agncias executivas e de organizaes sociais, controladas por contratos de gesto. b) A reforma proposta pressupunha mudanas na Constituio no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo pblico, pr fim ao regime jurdico nico, estabelecer um sistema de remunerao mais claro e pr fim isonomia. c) O projeto de reforma busca a descentralizao do ponto de vista poltico, transferindo recursos e atribuies para os nveis locais; delegao de autoridade dando maior autonomia aos nveis gerenciais; definio de objetivos com cobrana de resultados; administrao voltada para o cidado. d) O projeto de reforma busca a centralizao das atividades do Estado e maior controle sobre as aes do nvel local, diminuindo desta forma o dficit da previdncia de estados e de municpios e garantindo estabilidade para o funcionalismo. e) O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado so aquelas ligadas segurana pblica, controle, fiscalizao, subsdios, seguridade social bsica. Os servios no-exclusivos so aqueles que o Estado realiza ou subsidia por consider-los de alta relevncia, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.\nA letra A certa. O PDRAE buscava fortalecer o ncleo estratgico. Para os servios no-exclusivos, haveria a publicizao com a transformao de fundaes pblicas em organizaes sociais. Para as atividades exclusivas, foi previsto o projeto Agncias Autnomas, que depois receberam o nome de agncias executivas. Tanto para as OS como para as agncias executivas estava previsto o contrato de gesto como instrumento de controle de resultados. A Emenda Constitucional n 19 de 1998 resultado do Plano Diretor, a PEC de 1995. Entre as mudanas promovidas est a incluso do pargrafo 8 no art. 37 da CF88:\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 8 A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: I - o prazo de durao do contrato; II - os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes; III - a remunerao do pessoal A letra B certa. O Plano Diretor criticava bastante a rigidez excessiva que a CF88 colocou na administrao de pessoal. O Plano previa que uma emenda constitucional ir implementar as seguintes mudanas na CF88: a) o fim da obrigatoriedade do regime jurdico nico, permitindo-se a volta de contratao de servidores celetistas; b) a exigncia de processo seletivo pblico para a admisso de celetistas e a manuteno do concurso pblico para a admisso de servidores estatutrios; c) a flexibilizao da estabilidade dos servidores estatutrios, permitindo-se a demisso, alm de por falta grave, tambm por insuficincia de desempenho e por excesso de quadros; d) possibilidade de se colocar servidores em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio como alternativa exonerao por excesso de quadros; e) permisso de contratao de estrangeiros para o servio pblico, sempre atravs de concurso ou processo seletivo pblico, desde que lei especfica o autorize; f) limitao rgida da remunerao dos servidores pblicos e membros dos Poderes, inclusive vantagens pessoais, remunerao do Presidente da Repblica; g) limitao rgida dos proventos da aposentadoria e das penses ao valor equivalente percebido na ativa; h) facilidade de transferncia de pessoal e de encargos entre pessoas polticas da Federao, a Unio, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municpios, mediante assinatura de convnios;\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS i) eliminao da isonomia como direito subjetivo, embora mantenha, implicitamente, o princpio, que bsico para qualquer boa administrao; O art. 39 da CF88 foi alterado pela EC 19/98, que uma das emendas do PDRAE: Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas.\n1 - A lei assegurar, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (Vide ADIN n 2.135-4) 1 A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A letra C certa. Vimos que o PDRAE previa a descentralizao poltica, a administrao voltada para o cidado, a maior autonomia e cobrana de resultados. A letra D errada. Ele defendia descentralizao e flexibilizao na estabilidade. A letra E certa. A descrio dos setores correta. Gabarito: D.\n8. (CEPERJ/APO-SEPLAG-RJ/2009) A reforma administrativa conduzida no Governo Fernando Henrique Cardoso pelo Ministro Bresser Pereira diagnosticou a crise do Estado como:\na) fruto da implementao de estratgias de substituio de importaes, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo burocrtico de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988.\nb) fruto da implementao de estratgias de substituio de importaes, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. c) fruto da liberao das contas capital e comercial, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. d) fruto da vinculao do Estado ao setor financeiro que impulsionou a dvida pblica nos anos 1980, da interveno do Estado no setor produtivo e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988. e) fruto da vinculao do Estado ao setor financeiro que impulsionou a dvida pblica nos anos 1980, da privatizao das empresas pblicas e da adoo de um modelo patrimonialista de gesto, baseado nos princpios da estabilidade no emprego do servidor pblico, de 1988.\nSegundo o Plano Diretor: A crise do Estado define-se ento (1) como uma crise fiscal, caracterizada pela crescente perda do crdito por parte do Estado e pela poupana pblica que se torna negativa; (2) o esgotamento da estratgia estatizante de interveno do Estado, a qual se reveste de vrias formas: o Estado do bem-estar social nos pases desenvolvidos, a estratgia de substituio de importaes no terceiro mundo, e o estatismo nos pases comunistas; e (3) a superao da forma de administrar o Estado, isto , a superao da administrao pblica burocrtica. Temos aqui a substituio de importaes, a interveno do Estado e a administrao burocrtica. Gabarito: A.\n9. (CEPERJ/APO-SEPLAG-RJ/2009) O artigo 37 da Constituio de 1988 estabelece que a administrao pblica direta e indireta dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios obedecer aos princpios de:\na) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficcia e eficincia. b) legalidade, impessoalidade, moralidade, equidade e eficincia. c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, equidade, eficincia e publicidade. e) legalidade, impessoalidade, moralidade, equidade e efetividade.\nPrincpios administrativos so os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaborao das leis administrativas, direcionam a atuao da Administrao Pblica e condicionam a validade de todos os atos por ela praticados. Essa questo foi dada. Segundo a CF88: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: Para memorizar os princpios, s lembrar-se da limpeza que eles procuram fazer na administrao pblica: LIMPE Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia. O princpio da eficincia foi inserido pela Emenda Constitucional n 19/1998. Essa emenda um dos produtos da reforma do Plano Diretor de 1995. Ela teve origem na Proposta de Emenda Constitucional 195/1995. Gabarito: C.\n10. (CESPE/VRIOS) A respeito das diferenas entre a gesto pblica e a privada na adoo dos princpios administrativos, assinale a opo correta. a) Visando dar maior celeridade e efetividade ao pblica, a gesto pblica deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eficincia e eficcia da gesto privada. b) A gesto privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao passo que a gesto pblica baseia-se no princpio da estrita legalidade. c) O princpio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador pblico fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princpio no tem carter absoluto, uma vez que\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS um administrador poder editar um ato que no esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse pblico.\nd) Devido ao princpio administrativo da legalidade, o qual estabelece que ao gestor pblico compete fazer o que a lei determina, a inovao uma caracterstica indesejada na administrao pblica. e) Em todos os setores em que o Estado atuar, a gesto pblica estar dotada de poderes de imprio que o colocar em situao de superioridade em relao ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.\nA gesto pblica e a gesto privada so semelhantes no sentido de que tem de buscar e se preocupar com eficcia e eficincia. Ambos os gestores tm por funo assegurar uma alocao de recursos que lhes permita maximizar o resultado da organizao, seja resultado financeiro ou social. Contudo, aqui j percebemos que os pressupostos de eficincia e eficcia da gesto privada e da gesto pblica no so os mesmos. Por exemplo, que a transparncia est inserida no princpio da eficincia. J no setor privado, isto no necessrio. A letra A errada. Segundo o princpio da legalidade, a Administrao s pode fazer o que a lei permite. Este conceito diverge da aplicao do princpio da legalidade na relao entre particulares (princpio da autonomia das vontades), que podem fazer tudo aquilo que a lei no probe, segundo o inciso II do art. 5 da CF: II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; Aqui temos uma das diferenas mais importantes da gesto pblica para a gesto privada. Segundo Hely Lopes Meireles: A eficcia de toda atividade administrativa est condicionada ao atendimento da lei. Na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. Assim, para os administrados, o princpio da legalidade possui uma conotao negativa, j que os particulares so autorizados desempenhar todos os comportamentos para os quais no exista expressa proibio em lei. No caso da Administrao Pblica, o princpio tem uma conotao positiva, pois a ausncia de norma proibitiva no suficiente para que determinados comportamentos possam ser exercidos, preciso que\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS haja uma lei que a autorize a agir (nas competncias discricionrias) ou que determine que o faa (nas competncias vinculadas). A letra B certa. A letra C errada, pois o princpio o da estrita legalidade. Se no est previsto em lei, no pode. O gestor pblico s pode fazer o que previsto em lei. Contudo, a inovao jamais vai ser algo indesejado na administrao pblica. O mundo muda, as pessoas mudam, e a administrao pblica tem que acompanhar estas mudanas. A letra D errada. Um dos princpios mais importantes para a Administrao Pblica a supremacia do interesse pblico sobre o privado. A prpria razo de existir da Administrao a busca dos interesses pblicos, e para cumprir a contento sua misso necessrio assegurar que esses interesses, porque pertinentes a toda a coletividade, prevaleam sobre os interesses privados de seus membros. o princpio que distingue o Direito Administrativo dos demais ramos, no disciplinamento das relaes jurdicas. justamente essa a essncia do princpio: a Administrao atua voltada aos interesses da coletividade, aos interesses mais bsicos e relevantes do corpo social. Logo, deve gozar de superioridade perante os administrados, como medida indispensvel para assegurar a prevalncia desses interesses, os interesses pblicos, sobre os interesses privados dos membros da coletividade. Tais consideraes fazem com que nossa doutrina amplamente majoritria este princpio como o princpio fundamental do regime jurdico-administrativo. No entanto, este princpio s aplicvel aos casos em que a Administrao Pblica atua nas atividades de Estado, sob o regime de direito pblica. Quando o Estado desempenha atividade econmica, ele no estar submetido ao regime de direito pblico, mas sim ao de direito privado, gozando dos mesmos direitos e obrigaes que as empresas privadas, como afirma a CF/88: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 1 A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou prestao de servios, dispondo sobre:\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS II a sujeio ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios; Quando explorarem atividade econmica de produo ou comercializao de bens, rea tipicamente privada, as empresas pblicas e sociedades de economia mista sero regidas principalmente pelo regime jurdico de direito privado, equiparando-se s demais empresas atuantes no mercado quanto aos direitos e obrigaes comerciais, civis, trabalhistas e tributrios. A letra E errada porque no em todos os casos que a Administrao estar em superioridade em relao ao particular. Gabarito: B.\n11. (CESPE/UEPA/2007) Determinada administrao municipal trocou um terreno pblico onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construo, com os seguintes dizeres.\nConserve a praa. Ela nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico Gente que faz Acerca da situao descrita e de acordo com os princpios fundamentais da administrao pblica, assinale a opo correta. A) O princpio da eficincia ter sido respeitado na construo da nova praa caso o agente pblico tenha realizado suas atribuies dentro da legalidade e com presteza, a despeito da perfeio e do seu rendimento funcional no desenvolvimento da obra realizada. B) O prefeito Dr. Odorico, caso no exista dispositivo legal que proiba a troca dos terrenos e a construo da praa, ter agido de acordo o princpio da legalidade. C) A divulgao do nome do prefeito visa atender ao princpio da publicidade, que assegura a todos os administrados ter cincia de quem o responsvel pela obra. D) Fica patente, no caso relatado, a violao do princpio da impessoalidade.\nO princpio da eficincia no estava na redao original do art. 37, ele foi includo pela Emenda Constitucional 19/98, a que resultou do Plano Diretor. Hely Lopes Meireles fala na eficincia como um dos deveres da Administrao Pblica, definindo-o como:\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS O que se impe a todo agente pblico de realizar suas atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional. o mais moderno princpio da funo administrativa, que j no se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O princpio da eficincia pode ser considerado em dois sentidos diversos: pode ser considerado em relao ao modo de atuao do agente pblico, do qual se espera o melhor desempenho possvel de suas atribuies, para lograr os melhores resultados; e em relao ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administrao Pblica, tambm com o mesmo objetivo de alcanar os melhores resultados na prestao do servio pblico. No primeiro sentido, o princpio impe aos agentes pblicos uma atuao clere e tecnicamente adequada, sempre objetivando um melhor desempenho das suas atribuies. As principais aplicaes do princpio so: a avaliao especial de desempenho do servidor ocupante de cargo efetivo, requisito para a aquisio da estabilidade; a avaliao peridica de desempenho, nova hiptese de perda do cargo para o servidor estvel; e o concurso pblico, procedimento de adoo obrigatria para o preenchimento de cargos efetivos e empregos pblicos. A letra A errada porque o princpio da eficincia foca justamente no desempenho, na qualidade e no rendimento. A letra B errada porque, segundo o princpio da legalidade, s possvel fazer o que a lei permite. O princpio da impessoalidade pode ser entendido em trs sentidos: finalidade, isonomia e promoo pessoal. Pelo primeiro sentido, o princpio da impessoalidade relaciona-se com a finalidade pblica. Toda a atividade administrativa deve ser desenvolvida sempre visando finalidade pblica, o interesse pblico. Assim, quando os juzes viajam para um Congresso na Costa do Saupe com dirias pagas pela Administrao, tal viagem tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos magistrados, e no proporcionar frias pagas. Pelo segundo sentido, a Administrao deve tratar isonomicamente todos os administrados. Aqui que entra o concurso e a licitao. A administrao deve proporcionar as mesmas condies e oportunidades para aqueles que desejem ter algum tipo de relao com ela. Mas nem sempre se deve considerar que todos so\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS iguais. A equidade prev tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais. E isso no fere o princpio da isonomia. A CF/88 afirma que: Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: Contudo, quando ela diz que todos so iguais perante a lei, no est dizendo que no poder haver tratamentos diferenciados. Aqui a Constituio quer dizer que a lei no ser aplicada de forma diferenciada, que, na sua aplicao, no haver tratamento desigual. o universalismo de procedimentos. Mas a prpria Constituio prev tratamento desigual em determinados casos, como na aposentadoria para homens e mulheres, vantagens para as microempresas, entre outros. O princpio da igualdade entendido aqui como equidade: significa tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. O terceiro sentido do princpio da impessoalidade est relacionado com a publicidade dos atos administrativos, sendo vedada a promoo pessoal dos agentes pblicos em relao a atos da administrao, como determina o 1 do art. 37 da CF: 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Os atos e provimentos da administrao so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade da Administrao Pblica. Uma aplicao prtica disso ocorre quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionrio irregularmente investido no cargo ou funo, sob o fundamento de que os atos so do rgo e no do agente pblico. A letra C errada porque os atos so do rgo e no dos agentes. A letra D a resposta correta, porque houve promoo pessoal, um dos aspectos do princpio da impessoalidade. Gabarito: D.\n12. (ESAF/APO-MPOG/2010) A observncia da adequao e da exigibilidade, por parte do agente pblico, constitui fundamento do seguinte princpio da Administrao Pblica:\na) Publicidade. b) Moralidade. c) Legalidade. d) Proporcionalidade. e) Impessoalidade.\nVamos ver aqui os princpios que no foram vistos nas questes acima. O princpio da publicidade exige a ampla divulgao dos atos praticados pela Administrao Pblica, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas em lei. Os atos administrativos devem ser divulgados para o pblico. A publicidade no elemento formativo do ato administrativo, portanto no determina sua validade, mas requisito de eficcia e moralidade. A partir deste princpio exige-se da Administrao Pblica que preste contas de todos os seus atos, contratos e procedimentos. Deve manter plena transparncia de seus comportamentos, exceto nas hipteses em que o impedir o interesse pblico, nos casos extremos de segurana nacional ou em situaes em que a divulgao prvia possa eliminar a viabilizao de medidas justificveis. A CF/88 traz este princpio em alguns dispositivos, alm do caput do art. 37. CF, art. 37, 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Art. 5, LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional; A publicao no obrigatria para todos os atos administrativos, somente para os aos gerais de efeitos externos. Ato geral o que tem destinatrios indeterminados, ou seja, o\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS ato no visa gerar efeitos sobre apenas uma pessoa determinada ou um grupo de pessoas especfico. Que gera efeitos externos o ato que tem por destinatrios os administrados. Existem atos no-gerais e no-externos que tambm devem ser publicados, como a nomeao de vocs como servidores. Pelo princpio da moralidade, a administrao deve saber decidir no somente entre o bem e o mal, entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o conveniente, mas tambm entre o honesto e o desonesto. Muitos autores consideram que a imoralidade se reduz a uma das hipteses de ilegalidade, uma ilegalidade quanto aos fins, j que a moralidade se desenvolveu ligada a ideia de desvio de poder. No entanto, no podemos considerar que imoralidade e ilegalidade sejam a mesma coisa. Um ato pode ser legal e ao mesmo tempo imoral. Um exemplo o caso do prefeito em fim de mandato que congela o IPTU com o objetivo de prejudicar financeiramente a prxima administrao. Apesar de legal, esta atitude fere o princpio da moralidade. O princpio da moralidade tambm possui trs aspectos. No primeiro, o servidor pblico deve atuar de forma tica. Ele no pode, por exemplo, fornecer informaes incompletas para os administrados, levando-os a se equivocar perante uma situao com a Administrao. No segundo, cria-se para o agente a obrigao de no limitar sua atuao a uma mera aplicao formal da lei, mas respeitando os valores que a norteiam. Assim, o agente pblico deve agir no s dentro da lei, mas tambm de forma a efetivar os valores nela consagrados. Por fim, no terceiro sentido, a moralidade relaciona-se com os costumes administrativos. O princpio vincula a validade da conduta administrativa observncia dos costumes administrativos, ou seja, das regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo, a partir da adoo reiterada de determinadas condutas pela administrao. Assim, segundo a doutrina, mesmo que determinada conduta da Administrao adote uma conduta no prevista na lei, se ela for praticada de forma repetida e constante, passa a se tornar um direito do administrado. Este costume dever continuar sendo adotado at que surja uma lei regulamentando tal comportamento. O princpio da razoabilidade aplica-se na aferio da legitimidade de atos discricionrios, em especial daqueles que estabelecem limitaes ou condicionamentos ao exerccio de direitos ou atividades individuais, impem obrigaes ou aplicam sanes. Assim, considerado um rigoroso limite s competncias discricionrias da Administrao, e possibilita ao Poder Judicirio a anulao dos atos que o afrontem, www.pontodosconcursos.com.br 35\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS quando os mesmos so considerados desnecessrios, inadequados ou desproporcionais, a partir do critrio do homem mdio (o homem ponderado, o bom pai de famlia do Direito Romano). Assim, a razoabilidade foi dividida em trs subprincpios: a adequao, a necessidade e a proporcionalidade. O primeiro traduz uma exigncia de compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecuo. A necessidade diz respeito ao fato de ser a medida restritiva de direitos indispensvel preservao do prprio direito por ela restringido ou a outro em igual ou superior patamar de importncia, isto , na procura do meio menos nocivo capaz de produzir o fim propugnado pela norma em questo. Por ltimo, a proporcionalidade se refere a um sistema de valorao, na medida em que ao se garantir um direito muitas vezes preciso restringir outro, situao juridicamente aceitvel somente aps se concluir que o direito juridicamente protegido por determinada norma apresenta contedo valorativamente superior ao restringido. O juzo de proporcionalidade permite um perfeito equilbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a interveno na esfera de direitos do particular deve ser proporcional carga coativa da mesma. A questo considerou que a adequao e a exigibilidade (ou necessidade) fazem parte do princpio da proporcionalidade. O mais correto seria o da razoabilidade, mas tambm no d para dizer que est errado. Muitos autores tratam a razoabilidade e a proporcionalidade como um princpio s. Gabarito: D.\n13. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Marque a opo correta quanto aos atos administrativos.\na) Os atos administrativos de opinio apenas atestam ou declaram a existncia de um direito ou situao, como os pareceres. b) A presuno de veracidade diz respeito aos fatos. c) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia. d) A Forma um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurdico imediato que o ato produz.\ne) Motivo o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato o dispositivo legal em que se baseia o ato.\nEssa questo foi tirada da Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora conceitua ato administrativo como: A declarao do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurdicos imediatos, com observncia da lei, sob regime jurdico de direito pblico e sujeita a controle pelo Poder Judicirio. Existem inmeros critrios para classificar os atos administrativos. Quanto funo da vontade, eles se classificam em atos administrativos propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos. O primeiro tipo h uma declarao de vontade da Administrao, voltada para a obteno de determinado efeito jurdico definido em lei. So exemplos a demisso, o tombamento, a requisio, etc. No segundo tipo, o mero ato administrativo, h uma declarao de opinio (parecer), conhecimento (certido) ou desejo (voto num rgo colegiado). Parecer o ato administrativo pelo qual a Administrao emite opinio sobre assuntos tcnicos ou jurdicos de sua competncia. A letra A errada porque declarar a existncia de um direito no uma opinio, uma certido. Os atributos do ato administrativo envolvem a executoriedade e a auto-executoriedade, a presuno de legitimidade ou veracidade, a imperatividade. Normalmente se fala em presuno de legitimidade ou de veracidade como se fossem a mesma coisa, mas podem ser tratadas como diferentes. A legitimidade diz respeito conformidade do ato com a lei, ou seja, presume-se que os atos foram emitidos com observncia da lei. A veracidade diz respeito aos fatos, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administrao. Assim ocorre com as certides, atestados, declaraes, etc. A letra B certa. A auto-executoriedade significa que o ato administrativo pode ser posto em execuo pela prpria Administrao Pblica, sem necessidade de interveno do Poder Judicirio. So exemplos a apreenso de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassao de licena para dirigir, etc. A letra C errada porque traz a descrio da imperatividade, e no da autoexecutoriedade. Esta significa que os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia.Decorre da prerrogativa do Poder Pblico impor obrigaes a terceiros, o chamado Poder Extroverso.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Os elementos do ato administrativo so: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. O sujeito aquele a quem a lei atribui competncia para a prtica do ato. O objeto, ou contedo, o efeito imediato que o ato produz. A forma a exteriorizao do ato, o modo pelo qual a declarao se exterioriza. De forma ampla, envolve tambm as formalidades necessrias. Finalidade o resultado que a Administrao quer alcanar com a prtica do ato. Enquanto o objeto o efeito mediato que o ato produz, a finalidade o efeito mediato. Assim, o objeto a aquisio e distribuio de cestas bsicas; a finalidade a reduo da desnutrio. Por fim o motivo o pressuposto de fato e de direito que ser de fundamento ao ato administrativo. Ele antecede a prtica do ato, correspondendo aos fatos, s circunstncias, que levam a Administrao a praticar o ato. Pressuposto de direito o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato o conjunto de circunstncias que levam a Administrao a praticar o ato. A letra D errada porque traz a descrio do objeto, e no da forma. A letra E errada porque o pressuposto de direito, e no o de fato, o dispositivo legal em que se baseia o ato. Gabarito: B.\n14. (CEPERJ/RIOPREVIDENCIA/2010) So exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente.\na) motivo e imperatividade. b) discricionariedade e forma. c) executoriedade e legitimidade. d) presuno de veracidade e tipicidade. e) autoexecutoriedade e motivo.\nOs atributos do ato so: auto-executoriedade e executoriedade, presuno de legitimidade ou veracidade, imperatividade. Outros autores ainda citam: revogabilidade, tipicidade, estabilidade e impugnabilidade. Os elementos so: sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo. Gabarito: E.\n15. (CEPERJ/POLCIA-CIVIL/2009) Em relao aos elementos constitutivos do ato administrativo, correto afirmar que:\nA) o vcio de competncia no admite qualquer tipo de sanatria. B) os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei no exija determinada forma como sendo essencial. C) o elemento motivo tambm chamado de motivao. D) a competncia o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administrao Pblica. E) o elemento motivo corresponde s razes de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.\nDi Pietro conceitua competncia como o conjunto de atribuies das pessoas jurdicas, rgos e agentes, ficadas pelo direito positivo. A competncia decorre sempre da lei, no podendo o prprio rgo estabelecer suas atribuies. Os principais vcios quanto competncia so: usurpao de funo, excesso de poder, funo de fato. A usurpao de funo ocorre quando a pessoa que pratica o ato no foi por qualquer motivo investida no cargo. O excesso de poder ocorre quando o agente pblico excede os limites de sua competncia. A funo de fato ocorre quando a pessoa est irregularmente investida no cargo, mas a situao tem toda a aparncia de legalidade. Um exemplo a falta de requisito legal para investidura, como a inexistncia de formao universitria. Ao contrrio do ato praticado por usurpador de funo, que a maioria dos autores considera inexistente, o ato praticado por funcionrio de ato considerado vlido. A letra A errada. Dentre os cinco elementos do ato administrativo, a discricionariedade pode existir em apenas dois: motivo e objeto. O motivo ser vinculado quando a lei, ao descrev-lo, usar noes precisas, vocbulos matemticos, que no do margem interpretao. Exemplo: tem direito aposentadoria o funcionrio que completar 35 anos de servio pblico. O administrador no pode optar entre conceder ou no. Ele ser discricionrio quando a lei no o definir ou utilizar noes vagas, que deixam Administrao a possibilidade de apreciao segundo critrios de oportunidade e convenincia. o que ocorre quando a lei manda punir o servidor quando cometer falta grave sem definir em que consiste.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS O objeto ser vinculado quando a lei definir apenas um objeto para se atingir determinado fim, por exemplo, quando a lei prev apenas um tipo de penalidade para determinada infrao. Ser discricionrio quando houver vrios objetos possveis. Em relao ao sujeito, o ato sempre vinculado, pois a lei que estabelece a competncia. A finalidade tambm sempre vinculada, pois ela corresponde ao resultado especfico que decorre, explcita ou implicitamente da lei, para cada ato administrativo. Se considerarmos a finalidade num sentido amplo, como interesse pblico, pode-se consider-la como discricionria, pois so expresses vagas, como ordem pblica, moral, bem-estar. Em relao forma, os atos so em geral vinculados porque a lei previamente a define, estabelecendo, por exemplo, que sero expressos por meio de decreto, de resoluo ou portaria. Eventualmente, a lei prev mais de uma forma possvel para praticar o mesmo ato. Um exemplo que o contrato pode ser celebrado, em determinadas hipteses, por meio de ordem de servio, nota de empenho, carta de autorizao, etc. Nesses casos existe discricionariedade com relao forma. No entanto, no podemos falar que os atos possam ser praticados livremente, a lei que d as opes. A letra B errada. No se confundem motivo e motivao do ato. Esta consiste na exposio dos motivos, ou seja, a demonstrao, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administrao deve demonstrar a prtica da infrao. A motivao diz respeito s formalidades do ato, que integram o prprio ato. A letra C errada. A letra D errada porque a competncia sempre vinculada. O elemento na realidade o sujeito. A letra E certa, traz a descrio do motivo, como vimos na questo anterior. Gabarito: E.\n16. (FCC/BACEN/2006) Determinada lei prev diversas penalidades administrativas para uma infrao e indica o processo de apurao dessa infrao. Neste caso, a aplicao da penalidade e o processo para verificao da infrao so atos administrativos\n(A) discricionrio e vinculado, respectivamente. (B) vinculados. (C) discricionrios.\n(D) vinculado e discricionrio, respectivamente.\n(E) de expedientes.\nComo so diversas penalidades possveis, discricionria a escolha de uma delas. J o processo de apurao indicado, por isso vinculado. Gabarito: A.\n17. (CESPE/VRIOS) Acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta: a) No controle dos atos discricionrios, os quais legitimam espao de liberdade para o administrador, o Poder Judicirio deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a anlise dos critrios de convenincia e oportunidade adotados pela administrao. b) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo ser sempre vinculado com relao competncia e ao motivo do ato. c) Os atos administrativos gozam de presuno iuris et de iure de legitimidade. d) Existe liberdade de opo para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administrao quer alcanar com a prtica do ato. e) Os decretos presidenciais so atos administrativos simples, pois so gerados a partir da manifestao de vontade de um nico rgo da administrao.\nA convenincia e a oportunidade representam o espao de discricionariedade do administrador. Cabe a ele decidir sobre elas. Assim, o Poder Judicirio no pode interferir nesse espao. meio equivocada a questo quando ela fala que o Judicirio se mantm restrito ao exame da legalidade. Ele tambm pode avaliar a moralidade, proporcionalidade, etc. Mas normalmente esse tipo de coisa no est errada no CESPE, quando eles restringem a determinado aspecto da realidade, normalmente est certo. A letra A certa. A letra B errada porque o motivo pode ser discricionrio. A presuno iuris et de iure significa uma presuno absoluta. Os atos administrativos tem presuno iuris tantum, que uma presuno relativa, pois admite prova em contrrio. A letra C errada. A letra D errada porque a finalidade vinculada.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Quanto formao da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos ou compostos. Atos simples so os que decorrem da declarao de vontade de um nico rgo, seja ele singular ou colegiado. Atos complexos so os que resultam da manifestao de dois ou mais rgos, suja vontade se funde para formar um nico ato. O ato composto o que resulta da manifestao de dois ou mais rgos, em que a vontade de um instrumental em relao de outro, que edita o ato principal. Aqui praticam-se dois atos, um principal e um acessrio. Como exemplo, a nomeao do Procurador-Geral da Repblica depende de aprovao do Senado. O ato principal do Presidente, mas h o ato acessrio do Senado. A letra E errada porque o Decreto um exemplo de ato complexo, pois assinado pelo Presidente e pelo Ministro de Estado. Hs duas vontades formando um nico ato. Gabarito: A.\n18. (CESPE/VRIOS) Acerca das licitaes, marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmaes abaixo.\n( ) Os princpios da legalidade, moralidade e eficincia, inscritos na Constituio da Repblica, so princpios que regem a administrao pblica e o procedimento licitatrio, previsto na Lei n 8.666, que institui normas para licitaes e contratos da administrao pblica. ( ) Esto subordinados ao regime da Lei n. 8.666/1993, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municpios. ( ) So modalidades de licitao: a concorrncia, a tomada de preo, o convite, o concurso, o leilo, o prego e a consulta. ( ) Convite a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. ( ) A reforma de um edifcio, por ser uma obra de engenharia, somente pode ser objeto de licitao realizada na modalidade concorrncia pblica. Assinale a opo correta. a) V, V, F, F, F\nc) F, V, F, V, F d) F, V, V, F, F e) F, F, V, F, V\nSegundo a Lei 8.666: Art. 3 A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. O artigo no fala em princpio da eficincia, mas no deve ser por isso que o CESPE considerou a primeira afirmao como falsa. Seria equivocado no entender que, se o princpio rege a Administrao Pblica como um todo, no estaria de fora do processo legislativo. O erro mais provavelmente est no uso de normas e no de normas gerais. Segundo a Lei 8.666: Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Ainda segundo esse mesmo artigo: Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. A segunda afirmao verdadeira. Segundo a Lei 8.666: Art. 22. So modalidades de licitao: I - concorrncia;\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS II - tomada de preos; III - convite; IV - concurso; V - leilo. O Prego no est na Lei 8.666, foi criado por meio de MP em 2000, que foi convertida na Lei 10.520 de 2002. A consulta prevista somente para as agencias reguladoras, para contratao de bens e servios, com exceo das obras e servios de engenharia civil. Segundo a Lei 9.986/2000: Art. 37. A aquisio de bens e a contratao de servios pelas Agncias Reguladoras poder se dar nas modalidades de consulta e prego, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento prprio. Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica s contrataes referentes a obras e servios de engenharia, cujos procedimentos devero observar as normas gerais de licitao e contratao para a Administrao Pblica A terceira afirmao verdadeira. Vamos ver os conceitos das modalidades: 1 Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto. 2 Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. 3 Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas.\n4 Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias. 5 Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. Art. 2 Prego a modalidade de licitao em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns feita em sesso pblica, por meio de propostas de preos escritas e lances verbais. A quarta afirmao falsa porque a descrio da tomada de preos, e no do convite. O principal critrio para utilizao de uma modalidade ou outra o valor do objeto. Segundo a Lei 8.666: Art. 23. As modalidades de licitao a que se referem os incisos I a III do artigo anterior sero determinadas em funo dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratao: I - para obras e servios de engenharia: (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998) a) convite - at R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) tomada de preos - at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil reais); II - para compras e servios no referidos no inciso anterior: a) convite - at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) tomada de preos - at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); www.pontodosconcursos.com.br 45\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS c) concorrncia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). A quinta afirmao falsa porque as modalidades de licitao so definidas com base no valor, e excepcionalmente com base no objeto, o que no o caso da questo. Gabarito: D.\n19. (CEPERJ/POLCIA-CIVIL/2009) Os tipos de licitao melhor tcnica e tcnica e preo devem ser utilizados quando:\nA) O valor da contratao for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). B) Os servios apresentarem natureza predominantemente intelectual. C) A licitao for internacional. D) For adotada a modalidade tomada de preos. E) Houver comprometimento da segurana nacional.\nQuanto ao critrio adotado para a seleo da proposta vencedora, h quatro tipos de licitao, exceto na modalidade concurso. 1 Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitao, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preo - quando o critrio de seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao determinar que ser vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificaes do edital ou convite e ofertar o menor preo; II - a de melhor tcnica; III - a de tcnica e preo. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienao de bens ou concesso de direito real de uso. A licitao de menor preo constitui a regra geral para a contratao de obras, servios, compras, locaes e fornecimento. O prego somente admite o tipo menor preo. Neste tipo de licitao considerada vencedora a proposta que, atendidos os requisitos mnimos de edital ou da carta-convite, conforme o caso, representar o menor encargo econmico para a Administrao.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Segundo a Lei 8.666. Art. 46. Os tipos de licitao "melhor tcnica" ou "tcnica e preo" sero utilizados exclusivamente para servios de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaborao de projetos, clculos, fiscalizao, superviso e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaborao de estudos tcnicos preliminares e projetos bsicos e executivos, ressalvado o disposto no 4 do artigo anterior. Gabarito: B.\n20. (CESPE/VRIOS) Julgue os itens subsequentes, no que se refere s licitaes.\na) As normas gerais acerca das licitaes e dos contratos pblicos, previstas na Lei n. 8.666/1993, no so aplicveis s empresas pblicas nem s sociedades de economia mista. b) A inexigibilidade e a dispensa de licitao diferenciam-se por esta ltima se dar diante da inviabilidade de competio. c) A inexigibilidade de licitao ocorre quando a lei autoriza a celebrao direta do contrato. d) As hipteses de dispensa de licitao encontram-se taxativamente enumeradas na Lei n. 8.666/1993. e) A situao de calamidade pblica declarada em determinado municpio circunstncia legitimadora da inexigibilidade de licitao.\nA letra A errada, as empresas pblicas e sociedades de economia mista tambm se submetem s normas gerais de licitaes. A EC n 19/1998 autorizou o legislador ordinrio a disciplinar um estatuto de licitaes e contratos prprio para as empresas pblicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econmica, mas tal lei ainda no foi editada, por isso estas entidades ainda esto sob os preceitos da 8.666. Contudo, h jurisprudncia do TCU que traz uma exceo importante para as SEM e EP. 9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Cincia e Tecnologia, Sr. Eduardo Campos, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 8.443/92 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que, enquanto no for editado o estatuto a que se refere o art. 173, 1, da Constituio Federal, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios devem observar os ditames da Lei n 8.666/1993 e de seus regulamentos prprios, podendo prescindir da licitao para a contratao de bens e servios que constituam sua atividade-fim, nas hipteses em que o referido Diploma Legal constitua bice intransponvel sua atividade negocial, sem olvidarem, contudo, da observncia dos princpios aplicveis Administrao Pblica, bem como daqueles insertos no referido Estatuto Licitatrio; Assim, quando a Lei 8.666 se configurar um bice intransponvel atividade negocial das SEM e EP, estas podero dispensar a licitao para contratao de bens e servios que constituam sua atividade-fim. Lembrar que devem ser observados os princpios aplicados administrao pblica. A licitao um procedimento no qual a Administrao permite a apresentao de propostas por parte de todos os interessados em com ela firmar contrato em relao a determinado objeto. Apresentadas as propostas, a Administrao escolher aquela que lhe parecer a mais vantajosa, dentre as apresentadas pelos candidatos habilitados. Quando no possvel tal disputa, em vista de existncia de uma s pessoa, fsica ou jurdica, apta a desempenhar a contento o servio, fornecer satisfatoriamente a mercadoria, ou construir adequadamente a obra, no razovel a abertura do procedimento licitatrio, pois seu resultado estaria pr-determinado. Nessas situaes, em que h inviabilidade jurdica de competio, a licitao considerada inexigvel, podendo a Administrao adjudicar diretamente o objeto do contrato. A letra B errada porque a inviabilidade de competio gera inexigibilidade, e no dispensa. Segundo a Lei 8.666: Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao; III - para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. Em relao dispensa, podemos falar em dois tipos. H situaes em que, no obstante a existncia de viabilidade jurdica de competio, a Lei autoriza a Administrao a no proceder licitao. Tais hipteses correspondem aos casos de licitao dispensvel, e esto taxativamente enumeradas no art. 24 da Lei 8.666. Ao lado destas, a Lei relaciona algumas situaes em que, havendo tambm viabilidade jurdica de competio, a Administrao no est apenas autorizada, mas obrigada a no instaurar o procedimento licitatrio. Estas hipteses foram denominadas como de licitao dispensada, estando previstas no seu art. 17 da Lei 8.666, e se relacionam alienao de bens pela Administrao. A letra C errada, traz o primeiro tipo de dispensa, ou seja, no inexigibilidade. A letra D certa, as possibilidades de dispensa esto no art. 24 da Lei 8.666. A letra E errada. A ocorrncia de calamidade pblica um dos casos previstos no art. 24 como de dispensa, e no de inexigibilidade. importante vocs conhecerem esses casos: Art. 24. dispensvel a licitao: I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez; III - nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem; IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos; V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas; VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios; VIII - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia; XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido;\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia; XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos; XIV - para a aquisio de bens ou servios nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico; XV - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. XVI - para a impresso dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da administrao, e de edies tcnicas oficiais, bem como para prestao de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a Administrao Pblica, criados para esse fim especfico; XVII - para a aquisio de componentes ou peas de origem nacional ou estrangeira, necessrios manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio de exclusividade for indispensvel para a vigncia da garantia; XVIII - nas compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das operaes e desde que seu valor no exceda ao limite previsto na alnea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: XIX - para as compras de material de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decreto; XX - na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Admininistrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo-deobra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. XXI - Para a aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico. XXII - na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica; XXIII - na contratao realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas subsidirias e controladas, para a aquisio ou alienao de bens, prestao ou obteno de servios, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. XXIV - para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. XXV - na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida. XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. XXVII - na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica. XXVIII para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo.\nCURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA SEPLAG-RJ 2010 PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS XXIX na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. XXX - na contratao de instituio ou organizao, pblica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestao de servios de assistncia tcnica e extenso rural no mbito do Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria, institudo por lei federal. Gabarito: D.\nPlano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 Ed. So Paulo: Atlas, 2007. MARTINS, Luciano. Reforma da Administrao Pblica e cultura poltica no Brasil: uma viso geral. Cadernos ENAP. Disponvel em: www.enap.gov.br. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23.ed. So Paulo: Atlas, 2008. PAULA, Ana Paula Paes de. Por uma nova gesto pblica. Rio de Janeiro: FGV, 2005. PEREIRA, Luis Carlos Bresser. Reforma do Estado e Administrao Pblica Gerencial. Rio de Janeiro: FGV, 2003.\nTatiane Vasconcelos Pinto\n1. a Evolução Da Administração Pública e a Reforma Do Estado\nUfrn - A Organizao Administrativa (direito administrativo)\nORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PMDF.pdf\nMódulo I - Administração Pública - ILB\nMais de rerisson