Movin' Up - Informação & Pimenta: Proposta\nWritten on 21:46:00 by Maurício Angelo\nAinda que tardia, é bom exemplificar a proposta deste site. Seja no primário formato blog, seja com a cara que ele terá daqui há um tempo, já que está sendo pensado em âmbito acadêmico e jornalístico, na teoria e na prática, ele se leva bastante a sério - com a permissão de, quem sabe, ser irreverente às vezes.\nCom a cibercultura presente na minha vida desde os 12 anos, faço parte da geração que cresceu junto com a web no Brasil, tornando-se uma escolha natural meu propósito de trabalho dentro deste meio. Considero que a internet revolucionou tudo e todos: a mídia de uma forma geral, o jornalismo, a música, o cinema, as possibilidades de expressão, a idéia que temos do mundo, nossos hábitos, nossos círculos, e sempre cresceu e se aprofundou porque é, desde o início, uma representação da nossa vida como ela é (e/ou na verdade como ela é interpretada atualmente, justo em virtude deste cenário): feita de conexões, "links", teias. World Wide Web: a grande teia mundial.\nEstá em sua essência e por isso ela é tão importante, se espalhou tão rápido e tornou-se natural. E por isso as redes de relacionamento como orkut, facebook, myspace, (e blogs, fóruns, fotologs, twitter, msn, skype, etc), se proliferam e fazem um sucesso tão grande. É como a vida se manifesta, "materializada" e "executada" num suporte virtual - fac-símile do "real" - rápido e acessível, como a modernidade, dando vazão a essas aspirações e criando infinitas possibilidades. O mundo move-se através de links, indicações, conhecidos, contatos, afinidades, interesses, cada amigo nos leva a outro, a um novo âmbito social, novos lugares, pessoas, climas, conhecimentos e assim que a vida gira, antes, durante e depois da internet - potencializada com ela - "keep discovering": seguir descobrindo.\nE, mais importante, a internet quebrou com o monopólio da mídia, da indústria fonográfica, redefiniu conceitos, destruiu barreiras, ofereceu um novo mundo onde o usuário comum tem a oportunidade de se manifestar, tem poder, voz. Tudo é mais acessível, os pontos de vista, ampliados, a "verdade", contada de inúmeras maneiras, as discussões pluralizadas, e assim sucessivamente. Pierre Lévy, nas páginas 28/29 de seu livro "Cibercultura", define o ponto: "O estabelecimento de uma sinergia entre competências, recursos e projetos, a constituição e manutenção dinâmicas de memórias em comum, a ativação de modos de cooperação flexíveis e transversais, a distribuição coordenada dos centros de decisão, opõem-se à separação estanque entre as atividades, às compartimentalizações, à opacidade da organização social. Quanto mais os processos de inteligências coletiva se desenvolvem - o que pressupõe, obviamente, o questionamento de diversos poderes -, melhor é a apropriação, por indivíduos e por grupos, das alterações técnicas, e menores são os efeitos de exclusão ou de destruição humana resultantes da aceleração do movimento tecno-social. O ciberespaço, dispositivo de comunicação interativo e comunitário, apresenta-se justamente como um dos instrumentos privilegiados da inteligência coletiva."\nNo meio disto, o jornalismo, e a cultura.\nPara tentar um diferencial, primeiro, o conteúdo: a maneira de se abordar as notícias. Por isso seu "slogan", seu mote por excelência, definido no título, é: Informação & Pimenta. Expressando sua vocação para o jornalismo informativo, sim, mas sem pudor com seu viés crítico e compromisso com o público, na clareza e na acidez.\nTambém, funcionar como um centro agregador de notícias e matérias dos mais variados estilos, quase sem restrições, do metal a mpb, incluindo jazz, pop, rock, blues, etc, sempre focado num tipo de público especifico, aquele que realmente se interessa pela música, tanto em termos de consumo como de informação, indo atrás, acompanhando e ávido por saber as novidades da área.\nOutro foco principal é divulgar a cena independente brasileira. O cenário "indie" se encontra em seu melhor momento, com inúmeras bandas de qualidade conseguindo fazer um bom trabalho sem o apoio de grandes gravadoras, movimentando todo um conjunto de coisas que giram a música no país alheio aos grandes jabás e a velha forma de se vender, fazer e consumir.\nPara tanto, algumas diretrizes são necessárias. Talvez seja uma contradição "impor" certas "regras" para o funcionamento de um sítio que se propõe livre e plural. Mas tudo carece de um rumo mínimo, de um conjunto de idéias e preceitos que visam não apenas dar identidade ao conteúdo como corrigir (e evitar) possíveis distorções. É um guia tanto para mim, editor, como para quem vier a se interessar a fazer parte dela.\nAntes de dizer o que a Movin' Up é - ou quer vir a ser - é importante ressaltar o que ela não é.\nA revista NÃO É:\nUm site só de rock, pelo contrário.\nUfanista - apesar de ter como um dos principais objetivos divulgar a cena brasileira, ufanismo nunca, jamais é bem vindo. Prender-se a questões locais para vangloriar isto ou aquilo deve ser algo a evitar, sempre.\nCovarde - não tem medo de assumir suas posturas e opiniões.\nAberto a todo, qualquer um e qualquer coisa.\nUm hobby. A Movin' Up não é apenas um divertimento ou distração de quem queria apenas um lugar novo e diferente para escrever. Não mesmo. O site se leva muito a sério, no seu trabalho, suas diretrizes, o que constrói e quer construir.\nLivre de concessões. Se abrir concessões significa ter que tomar medidas visando o bem, disto ou daquilo, sem dúvida o faremos. No entanto, isto nunca afetará seu conteúdo principal nem coloca qualquer tipo de empecilho e/ou mancha na sua abordagem.\nA revista não quer todo tipo de público. Claro que visamos, sim, o acesso: quanto mais acessos, melhor. Mas não seremos nem é nosso mote principal fazer de tudo para atrair público nem tornar os textos mais acessíveis. O site se faz exigente assim como seus leitores tem que ser. Queremos qualidade e gente capaz de compreender e interagir com o conteúdo apresentado. Não fazemos questão nenhuma de vir a ser "pop", no pior sentido possível.\nO que a Movin' Up É:\nRevista eletrônica diária de música, cinema, literatura, eventos e espetáculos. Outros temas podem vir a aparecer. Contudo, são - poucas - exceções. A idéia não é expandir o foco longe demais para não perdê-lo. Quem quer cobrir tudo, acaba não cobrindo nada. Numa abertura muito ampla, quase nada acaba sendo abordado devidamente e textos pecam pela qualidade.\nInformativa: jornalismo rápido e de notícias tem, sim, seu espaço e sua importância, mas não é nossa obsessão principal. A idéia não é virar um depositário de notícias jogadas a esmo. A Movin' Up informa, mas sempre tentando uma abordagem, uma contextualização, um link e um comentário diferente. Conteúdo próprio - e não notícias que todos podem dar - tem mais relevância dentro do site.\nPimenta: gostar do tempero, inclusive, é um bom começo. Pimenta arde, dá cheiro, gosto, presença. Toca. Deixa a sua marca. Não deixa nada ileso. É quente, sensual, variada, de inúmeras cores e sensações. É esta a intenção: informação e pimenta.\nRevista: a alcunha de jornalismo - eletrônico - de revista é para fazer contrapeso ao de jornal. Simboliza uma abordagem mais livre, ampla, reflexiva, arejada e menos seca/factual.\nAtualizada diariamente: a atualização diária faz-se necessária para que o leitor tenha sempre coisas frescas à sua disposição.\nReferências: vida, trabalho, leituras, audições, gastronomia, experiências, reflexão, visão, sentidos, trabalho, trabalho e trabalho. O resto é história.\nPosted in Quem Somos |\nO Fim do Mundo Como o Conhecemos e o Novo Mercado ...\nO novo mercado da música e cenário indie no Brasil...\n40 anos de Maio 68: a reflexão não será television...\n1 Mês de Movin' Up: Análise\n100 melhores filmes da história por gênero\nNocet: 20 anos de rock n' roll\nJamelão: cortejo ao mestre do samba\nOrloff Five: novo festival\nStanley Kubrick em 8 minutos\nMuse: três shows no Brasil\nTerminal Guadalupe: novo baixista e álbum ao vivo\nNuda em BH: psicodelia-urbana popular, break e urs...\nPrimal Scream: faixa para download gratuito e prim...\nBH Indie Music: a capital mineira respirando no un...\nMovin' Up #02: Pseudo-críticos, pseudo-leitores, p...\nMovin' Up #01: Como você enxerga a música?\nI Mostra de Cinema Japonês - Mato Grosso do Sul\nSigur Rós: streaming completo do novo álbum\nNuda: Cores, Sons e Personalidade\nCanastra: alternativo nostálgico atual em turnê pe...\n1º Seminário Prático da Música Brasileira\nMukeka Di Rato: discografia para download gratuito...\nBo Diddley morre aos 79 anos\nRock In Rio de volta ao Brasil?


A história da escravidão - Boitempo Editorial\norelha: Beluce Belluci\nautor: Olivier Pétré-Grenouilleau\nEm A história da escravidão, o autor francês Olivier Pétré-Grenouilleau analisa não só a organização produtiva desse sistema, mas as raízes deixadas pela escravidão na maneira da humanidade conceber e interagir com o mundo.A obra busca responder a três questões que podem parecer simples, mas delineiam uma investigação sobre a história da humanidade a partir das marcas deixadas por tal sistema: o que é realmente escravidão? Por que 'apareceu' e como evoluiu? Como, afinal, conseguimos aboli-la por toda parte, ao menos oficialmente, embora muitas vezes ela ainda resista de forma clandestina? Com um texto acessível e didático, o autor resgata as origens da escravidão e seus desdobramentos ao longo da história para mostrar o desafio colocado nos dias atuais por alguns de seus legados, como o racismo e as segregações.Nas palavras de Beluce Bellucci, que assina a orelha da obra, 'relação social tão antiga como moderna, a escravidão é tão fácil de entender como difícil de conceituar. O tema é estudado por intelectuais brasileiros como Gilberto Freyre, Manolo Florentino, Alberto da Costa e Silva, Jacob Gorender, entre outros, com diferentes pontos de vista e escopos. A história da escravidão, de Olivier Pétré-Grenouilleau, imprime atualidade ao debate teórico e à exigência da prática política, social e cultural brasileira'.A história da escravidão, publicado no âmbito do Ano da França no Brasil, contou com o apoio do Ministério francês das Relações Exteriores e Europeias.\nA escravidão é um assunto particularmente doloroso e chocante, um crime contra a humanidade, que provoca nossa indignação. É espantoso que tenhamos conseguido conviver com ela durante tanto tempo. Mas bons sentimentos e julgamentos morais não bastam: se quisermos combater de maneira eficaz uma prática tão frequente na história do mundo, temos de nos esforçar para compreender o que ela favoreceu, por que foi imposta por tanto tempo e como pôde ser admitida.\nOra, o que sabemos sobre a escravidão hoje? Muito e ao mesmo tempo muito pouco. Sabemos muito, porque essa prática suscitou inúmeros estudos. Mas também sabemos muito pouco, porque é difícil ter uma ideia clara sobre um fenômeno cujas origens remontam a no mínimo 3 mil anos antes da nossa era e que se desenvolveu em maior ou menor grau na maioria das sociedades humanas. Não dizem também que a escravidão ainda existe ou cresce praticamente debaixo do nosso nariz?


A mostrar mensagens com a etiqueta CINEMA BRASIL\nCINEMA DOMINGO | Apresenta: Setembro de Terror com o Filme: Premonições\nPremonition(Título Original) Premonição(Título em Portugal) Premonições (Título no Brasil) é um filme norte-americano de 2007, gênero suspense, dirigido por Mennan Yapo. Linda Hanson (Sandra Bullock) é uma mulher suburbana que um dia é avisada que seu marido, Jim (Julian McMahon), morreu em um terrível desastre automobilístico. Porém, ao acordar no dia seguinte, tudo está perfeitamente normal em sua vida e Jim está vivo. A única diferença é que Bridgette (Courtney Taylor Burness), sua filha mais velha, está com cicatrizes horríveis no rosto, que Linda não tem a menor idéia de como surgiram. Sem entender o que está acontecendo, Linda começa a pôr em dúvida sua própria sanidade mental.\nCINE DOMINGO | Filme Brasileiro 'O Auto da Compadecida'.\nAs filmagens do filme foram feitas em 2000 na cidade de Cabaceiras, interior do estado da Paraíba, conhecida por ser palco de vários outros filmes brasileiros,3 com parceria de produção entre a Globo Filmes e a Lereby Produções. Estreou em 10 de setembro de 2000, no Brasil, e foi exibido em outros países em eventos de cinema e em mídia para distribuição. Nos Estados Unidos, o filme foi renomeado como A Dog's Will. Foi recebido com críticas positivas na maioria dos …\nCINE DOMINGO | Filme Brasileiro 'Bruna Surfistinha'.\nBruna Surfistinha é um filme brasileiro de 2011, dirigido por Marcus Baldini e estrelado por Deborah Secco, Cássio Gabus Mendes e Drica Moraes. É uma adaptação do best-seller literário O Doce Veneno Do Escorpião: o Diário de uma Garota de Programa, de Raquel Pacheco.\nCINE DOMINGO | Filme Brasileiro 'Familia Vende Tudo'.\nCINEMA BRASIL - Lisbela e o Prisoneiro\nLISBELA E O PRISONEIRO Lisbela (Débora Falabella) é uma moça que adora ir ao cinema e vive sonhando com os galãs de Hollywood dos filmes que assiste. Leléu (Selton Mello) é um malandro conquistador, que em meio a uma de suas muitas aventuras chega à cidade de Lisbela. Após se conhecerem eles logo se apaixonam, mas há um problema: Lisbela está noiva. Em meio às dúvidas e aos problemas familiares que a nova paixão desperta, há ainda a presença de um matador (Marco Nanini) que está atrás de Leléu, devido a ele ter se envolvido com sua esposa (Virginia Cavendis)\nCINEMA BRASIL - Muito gelo e dedos dois d´ água\nMuito Gelo e Dois Dedos d´Agua Sinopse


Tarifas dos ônibus de JP: R$ zero, R$ 2,00 e R$ 4,00. Por que ?!...\nDe início devo lembrar que, como noticiado em março de 2017, desde então não mais atuo profissionalmente para as empresas do transporte coletivo urbano de João Pessoa. Aposentei-me... (não pelas empresas, claro; sim pelo INSS).\nNão cabe, portanto, que alguém venha dizer, como alguns - naquele tempo e sem qualquer conhecimento técnico - interessavam-se em divulgar “para confundir a opinião pública”, que só eu estivesse a defender os valores tarifários vigentes “porque era pago para tal”. E quem seja ético, como todos os verdadeiros profissionais devemos ser, bem sabe que jamais um representante de determinado segmento usaria argumentos de defesa que não correspondessem à verdade dos fatos.\nTrazendo tal raciocínio para este quase final de fevereiro/2021 e com o noticiário, principalmente o televisivo, repetindo que a Petrobrás autorizou novo aumento no preço dos combustíveis e que o valor médio do diesel S10 (utilizado pelos ônibus) ficará em torno dos R$ 4,00, faça-se o cálculo do “quantum” de uma tarifa para adquirir-se 1,5 litro!... E logo haveria quem questionasse: - “Esse raciocínio também se aplica à cidade de São Paulo?!... Como justificar que lá a tarifa esteja só em R$ 4,40?!...”.\nAí eu já responderia: - este é o preço pago pelo passageiro, vez que a tarifa técnica, para o equilíbrio do sistema paulistano, está no valor de R$ 7,65... a diferença é subsidiada pela Prefeitura de São Paulo, cujo orçamento, em 2021, para esse fim, incluiu uma dotação de mais de R$ 2 bilhões. E lá em Porto Alegre/RS, onde o subsídio governamental não chega a tanto, a tarifa atual está em R$ 4,70, só 25 centavos menor que a de Campinas (R$ 4,95).\nChamo a atenção, conforme o título acima, que as tarifas de João Pessoa são de três níveis (uma de R$ zero, ou seja, gratuidade total que abrange os beneficiários de Passe Livre, cerca de 13% dos passageiros; outra de R$ 2,00 correspondendo aos estudantes e representando cerca de 30% dos passageiros; e a inteira, de R$ 4,00, paga pelos demais passageiros) porque recentemente ouvi reportagem, em uma das emissoras de rádio locais, listando as tarifas de algumas capitais brasileiras para destacar que aqui haveria uma passagem ligeiramente maior que aquelas.\nA reportagem deixou de levantar dados alusivos a cada uma daquelas tarifas citadas como menores que as de João Pessoa, dados tão importantes, como, por exemplos, os de isenção do ISS por parte das respectivas Prefeituras e também isenção do ICMS por parte do respectivo estado relativamente ao diesel utilizado pelo transporte coletivo. Em um caso assim, se em João Pessoa igualmente houvesse essa isenção de ISS e ICMS, certamente o cálculo desta tarifa não resultaria em R$ 4,00 porque só o ISS faz uma incidência de 5%. Redução similar seria provocada com a isenção do ICMS.


Trinta projetos contra os direitos indígenas tramitam no Congresso | Combate Racismo Ambiental\nEm artigo publicado no site do MST, os antropólogos apontam a formação da comissão especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 como o mais recente ataque aos direitos indígenas. A PEC transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para os territórios quilombolas e áreas de proteção ambiental, além de permitir a revisão de demarcações já homologadas, caso do território indígena de Aracruz, no norte do Espírito Santo.\nA comissão especial para análise da PEC 215/2000 foi instalada no último dia 10, em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas e em clima de tensão, sob os gritos de “Demarcação Já!” e “Assassinos!”, em referência aos ruralistas. A comissão foi criada em abril deste ano e constituída em setembro, para votar a proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara dos Deputados.\nSegundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), pelo menos 72% dos deputados da comissão especial da PEC 215 são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária. São ao menos 15 ruralistas, com direito a voto, de um total de 21 deputados federais, nenhum deles do Espírito Santo.\nAtentam contra os direitos indígenas, ainda, o PLP 227/2012, que permite concessões a latifundiários de terras demarcadas em áreas de fronteira e define como de “relevante interesse da União” projetos desenvolvimentistas, como dutos, estações logísticas e empresas extrativistas; a PEC 038/99, que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de demarcação de terras indígenas; a PEC 237/13, que permite o arrendamento das terras indígenas para grandes produtores rurais; e o Projeto de Lei 1610/96, que permite a mineração em territórios demarcados.\nHá, ainda, a Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU). Embora suspensa após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as condicionantes do território indígena Raposa Serra do Sol não têm efeito vinculante, a proposta ainda é tema de articulações da bancada ruralista. A intenção da portaria é reaplicar a todo o território nacional as condicionantes impostas no processo da Raposa Serra do Sol, que proíbem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e ainda permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional, sem consulta prévia.\nO governo federal também atua contra os direitos indígenas, com sua proposta de alterar as regras aos processos de demarcação indígena no País e enfraquecer a Fundação Nacional do Índio (Funai). Anúncio do Ministério da Justiça sobre a questão gerou protestos em Brasília neste mês. Os índios alertam que a iniciativa inviabilizará de vez as demarcações, para beneficiar setores como o agronegócio, mineradoras e empreiteiras.


O PEQUENO MUNDO: A JUSTIÇA TARDA... MAS NÃO FALHA\nA JUSTIÇA TARDA... MAS NÃO FALHA\nApetece-me dizer que a justiça tarda, mas não falha...\nParece-me a mim que a nuvem cinzenta que paira no estádio do dragão pode ter vindo para ficar, uma vez que começam a aparecer os "podres" que durante tantos anos foram feitos pelos dirigentes do FC Porto e seus "capangas" super-dragões.\nO FC Porto ainda vai recorrer, mas estou esperançado que a decisão hoje tomada pela Uefa permaneça, para bem da verdade desportiva independentemente de isso ser mau para o futebol português. Mas mau também é o facto de o Benfica não estar presente e nem por isso os portistas se preocuparam. Preferem um V.Guimarães (que muito admiro) mesmo sabendo que não está rodado neste tipo de competição e que poucas hipóteses terá de angariar pontos.\nEnfim, resta-me desejar que a justiça não se fique por aqui e que os juízes portugueses sejam como os de lá de fora e que façam o que tem o dever de fazer.\nVolto a referir que se o FC Porto jogasse em Itália, teria ido dar um passeio à 2ª liga tal como foi a grande Juventus.\nQuanto a Pinto da Costa, as coisas parece que começam a ficar feias.\nave agoirenta disse...\nque os pontos que não vamos ganhar esta época não vos façam falta um dia.\nApenas queremos estar presentes nas competições quando tivermos conseguído o apuramento para as mesmas de forma integra e verdadeira.\nSempre fomos grandes, temos mais de 100 anos de história e não apenas os últimos 20 (sabe-se bem como).


A semana de mata-mata na Copa do Mundo pode não ter trazido boas notícias para o Brasil vindas dos campos, mas, neste ínterim, teve novidades imperdíveis no cinema brasileiro – e também internacional, como você confere nos trailers e todos os destaques da Sétima Arte, de 2 a 9 de julho, que estão no Cine Resumão #27.\nQue gracinha! Seria, com certeza, o que Hebe diria ao ver Andréa Beltrão caracterizada como ela própria na primeira imagem oficial que saiu, agora com o início das filmagens, do filme sobre a famosa apresentadora. Ambientado nos anos 1980, o longa tem direção de Maurício Farias e roteiro de Carolina Kotscho, trazendo Marco Ricca como seu segundo marido, Gabriel Braga Nunes interpretando o primeiro, Caio Horowicz interpretando seu filho, Claudia Missura e Karine Telles na pele de suas inseparáveis amigas Nair Bello e Lolita Rodrigues, respectivamente, Daniel Boaventura encarnando Silvio Santos, além de Danton Mello, Danilo Grangheia e Otávio Augusto no elenco. A produção da Loma Filmes em coprodução com a Hebe Forever, Labrador Filmes, 20th Century Fox e Globo Filmes, e com distribuição da Warner nos cinemas, já inicia as gravações da série derivada que abordará toda a vida de Hebe – tendo Valentina Herszage de Mate-me Por Favor (2015) como a estrela jovem – e estreará na Globo somente em 2020, segundo a colunista Patrícia Kogut.\nEnquanto isso, terminaram as filmagens de Maior que o Mundo, filme em que Eriberto Leão interpreta um escritor em crise criativa e moral, especialmente ao encontrar um diário em uma caçamba. A produção da Popcon, que foi rodada em três semanas e meia, em São Paulo, e se encerrou na última quinta, 5 de julho, conta com Luana Piovani, Maria Flor, Gabi Lopes e Giovanni Venturini no elenco, além da participação de Otto e Fernanda Young. Com a direção do estreante Roberto Marquez, o longa tem o roteiro de Reinaldo Moraes, autor de títulos cults da literatura marginal oitentista, e Ana Reber, e será distribuído pela Imagem.\nUm pouco antes na semana, foram encerradas, no Rio de Janeiro, as filmagens de A Vida Invisível (2019), novo filme de Karim Aïnouz, justamente com a participação mais que especial de Fernanda Montenegro. Como já dissemos no início da produção da RT Features – em coprodução com o Canal Brasil –, o longa é uma livre adaptação do romance A Vida Invisível de Eurídice Gusmão, de Martha Batalha, que traz o drama de duas irmãs separadas pelo conservadorismo dos anos 1950. As protagonistas são interpretadas por Carol Duarte e Júlia Stockler, tendo Gregório Duvivier também no elenco do filme que será distribuído pela Sony, com lançamento previsto para o ano que vem.\nAinda em terras cariocas, foi a vez de Detetives do Prédio Azul 2 – O Mistério Italiano (2019) iniciar as suas filmagens em 29 de junho, embora a continuação de D.P.A. – O Filme (2017) irá explorar ares internacionais, viajando até a Itália, onde parte da trama será filmada. Com direção de Vivianne Jundi, que também está à frente da série Detetives do Prédio Azul (2012-), a produção da Paris – e que será distribuída por ela e seu braço Downtown –, em parceria com o Gloob e a Globo Filmes, mostrará como o trio Bento (Anderson Lima), Sol (Leticia Braga) e Pippo (Pedro Henriques Motta) precisará salvar a pele da aprendiz de feiticeira Berenice (Nicole Orsini) na Expo-Bruxo, maior evento de bruxaria do mundo que está sendo realizado na Itália. Com Claudia Netto, Antonio Pedro, Charles Myara, Suely Franco, Fabiana Karla, Diogo Vilela e Ronaldo Reis completando o elenco, o longa tem estreia marcada para 10 de janeiro de 2019, para aproveitar as férias escolares de verão, já que a primeira adaptação do seriado infanto-juvenil de maior sucesso do canal Gloob levou mais de 1,2 milhão de espectadores aos cinemas ao estrear em julho de 2017.\nJá lá para o lado de Hollywood, também foi dado o início para as filmagens, em Toronto, no Canadá, de IT: A Coisa - Capítulo 2 (2019), aguardada sequência de IT – A Coisa (2017), filme de terror que se tornou a maior bilheteria do gênero, com US$ 700 milhões arrecadados mundialmente. Na segunda parte da adaptação do livro de Stephen King, passam-se 27 anos e, como já é tradição no lugar amaldiçoado, o mal volta a Derry, no estado do Maine, os integrantes do antigo Clube dos Otários retornam à cidade. James McAvoy estrela como Bill, Jessica Chastain é Beverly, Bill Hader interpreta Richie, Isaiah Mustafa é Mike, Jay Ryan interpreta Ben, James Ransone vive Eddie e Andy Bean encarna Stanley. O longa dirigido novamente por Andy Muschietti traz Bill Skarsgård reprisando seu papel como o maligno Pennywise, além de Jaeden Lieberher, Sophia Lillis, Finn Wolfhard, Chosen Jacobs, Jeremy Ray Taylor, Jack Dylan Grazer e Wyatt Oleff como os jovens amigos aterrorizados por ele, e tem lançamento previsto para 5 de setembro de 2019 aqui no Brasil.\nDepois do cartaz, agora é a vez de chegar o trailer de Benzinho (2018), longa em que Karine Teles vive uma mãe de quatro filhos, que sofre com a iminente partida do mais velho, o adolescente Fernando (Konstantinos Sarris) que é goleiro de handebol e é convidado para jogar na Alemanha. O filme é roteirizado pela atriz e o diretor Gustavo Pizzi, usando a própria experiência de quando estiveram casados, cuidando dos filhos que também estão no elenco, ao lado de Otávio Müller, Adriana Esteves, César Troncoso e Mateus Solano. Após passar pelos festivais de Sundance e Roterdã, a produção desembarca no Brasil em 23 de agosto, com distribuição da Vitrine.\nHoje, a Paramount divulgou o primeiro trailer da animação O Parque dos Sonhos (2019), sobre um parque de diversões que ganha forma na imaginação da menina de 12 anos, June. Com estreia prevista para março de 2019, o longa é roteirizado por Josh Appelbaum e André Nemec, trazendo, originalmente, as vozes de Jennifer Garner, Matthew Broderick, John Oliver, Mila Kunis, Kenan Thompson, Ken Jeong, Norbert Leo Butz, Brianna Denski e Ken Hudson Campbell – que, porém, não são ouvidas no vídeo dublado.\nA Universal liberou mais um trailer de Arranha-Céu: Coragem Sem Limite (2018), novo filme de Dwayne Johnson que estreia nesta quinta (12). O vídeo traz mais o ator pendurado no alto do gigantesco prédio que é alvo do ataque de criminosos e fica em chamas na ação dirigida por Rwason Marshall Thurber, enquanto o personagem de “The Rock” precisa salvar a família e provar sua inocência.\nEnquanto isso por aqui, uma novidade é o longa Ser Tão Velho Cerrado (2018). A produção que será lançada pela O2 Play nos cinemas, em 9 de agosto, tem a direção de André D'Elia, responsável por outros documentários de cunho ambiental e que agora faz uma defesa do Cerrado brasileiro, ecossistema brasileiro que sofre com os avanços do desmatamento.\nO novo filme da Marvel pode ter feito bonito na bilheteria norte-americana, estreando em primeiro e arrecadando US$ 75,8 milhões, 33% a mais que o primeiro filme do herói Scott Lang, Homem-Formiga (2015), mas não conseguiu desbancar a produção irmã de casa por aqui. A animação da Pixar, também pertencente à Disney, Os Incríveis 2 (2018) permaneceu em primeiro na bilheteria brasileira, com R$ 19,5 milhões arrecadados neste final de semana, de acordo com o Filme B, contra os R$ 13,5 milhões que deixaram Homem-Formiga e a Vespa (2018) em segundo no ranking local. Lá, a continuação da aventura animada da família de super-heróis caiu para a terceira colocação, com US$ 28,4 milhões, colada com o vice Jurassic World: Reino Ameaçado (2018), US$ 28,6 milhões. A estreia de A Primeira Noite de Crime (2018) nos Estados Unidos garantiu o quarto lugar para o novo capítulo da franquia de terror, garantindo US$ 17,3 milhões, sendo seguida por Sicário: Dia do Soldado (2018), sequência do thriller de 2015 sobre os cartéis mexicanos que ficou com US$ 7,6 milhões, segundo o Box Office Mojo. Voltando aos cinemas daqui, eles também foram dominados pelas franquias, com o novo longa do mundo dos dinossauros em terceiro, com R$ 6,1 milhões; no rastro, a versão feminina dos filmes de assalto, Oito Mulheres e Um Segredo (2018), com R$ 720 mil, já na quinta semana em cartaz; e o quinto posto para o lançamento nacional da semana, a comédia Mulheres Alteradas (2018), com R$ 580 mil arrecadados. Veja a lista completa do Top 10 Brasil na página do Cine Resumão.\nAs férias na rede Cinesystem serão estendidas pra lá deste mês com uma promoção que garante a quem compra uma entrada nos seus cinemas em julho um voucher que vale um ingresso da mesma categoria (inteira ou meia, dependendo da sala, dia e horário) que pode ser utilizado a partir de 1 de agosto até 31 de outubro. Mais informações sobre as unidades participantes no site: www.cinesystem.com.br/promocoes/por-cinema.


Filmagem para Casamento Sumaré - Filmagem Profissional Eventos - New Star\n» Serviços » filmagens de eventos » filmagem profissional eventos » filmagem para casamento Sumaré\nA diferença é visível para qualquer um que assista as imagens posteriormente. A filmagem para casamento Sumaré quando comparada com algo feito sem planejamento, parece coisa de filme. Isso porque os equipamentos utilizados, bem como as pessoas responsáveis, são feitos para aquilo, com conhecimento técnico suficiente. Ao investir na realização de uma festa de aniversário, um casamento ou uma celebração de bodas de ouro, não dá pra economizar e deixar as imagens que irão contar esta história depois em mãos erradas.\nProcurando por filmagem para casamento Sumaré? Conheça os serviços da New Star e encontre a solução que está buscando ao se pensar no ramo de eventos. São opções variadas que a empresa oferece, como espaços para eventos e buffets para eventos. Viva um grande dia vestido da maneira que almeja, entre em contato conosco!\nPara saber mais sobre Filmagem para Casamento Sumaré\nO conteúdo do texto "Filmagem para Casamento Sumaré" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


DECRETO Nº 10.788, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - DECRETO Nº 10.788, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional\nPublicado em: 08/09/2021 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 2\nAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.\nArt. 2º Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:\nI - previstas no Anexo ao Decreto nº 4.532, de 19 de dezembro de 2002:\nb) dezesseis FCT-7;\nc) sessenta e sete FCT-9;\nd) cinco FCT-10; e\ne) trinta FCT-11; e\nII - previstas no Anexo ao Decreto nº 4.930, de 23 de dezembro de 2003:\na) duas FCT-4; e\nb) uma FCT-15.\nArt. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:\nI - do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:\na) dezessete DAS 101.4;\nb) vinte e seis DAS 101.3;\nd) nove DAS 102.3;\ne) um DAS 103.5;\ng) um DAS 103.3;\nh) uma FCPE 102.3;\ni) vinte e uma FCPE 102.2;\nj) cinco FCPE 102.1;\nk) cinquenta e cinco FG-1;\nl) cinquenta e três FG-2; e\nm) sessenta FG-3; e\nII - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Infraestrutura:\ne) nove DAS 102.2;\nf) dois DAS 102.1;\ng) uma FCPE 101.5;\nh) vinte e três FCPE 101.4;\ni) quarenta e cinco FCPE 101.3;\nj) quatro FCPE 101.2;\nk) onze FCPE 101.1;\nl) cinco FCPE 102.5;\nm) vinte e três FCPE 102.4;\nn) três FCPE 103.5;\no) seis FCPE 103.4;\np) uma FCPE 103.3;\nq) seis FCPE 104.3;\nr) quinze FCPE 104.2; e\ns) nove FCPE 104.1.\nArt. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, na forma do Anexo V:\nI - em cargos em comissão do Grupo - DAS: outros cargos em comissão do Grupo-DAS; e\nII - em Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:\nb) FG; e\nArt. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.\nArt. 6º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura.\nArt. 7º O Ministro de Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.\nArt. 8º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n"Artigo único ........................................................................................................\nI - o Decreto nº 4.532, de 2002;\nII - o Decreto nº 4.930, de 2003;\nIII - a alínea "f" do inciso IX do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019; e\nIV - o Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020.\nArt. 10. Este Decreto entra em vigor em 16 de setembro de 2021.\nVI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;\nc) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais;\nd) Assessoria Especial de Comunicação;\n4. Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação; e\n5. Subsecretaria de Sustentabilidade; e\nh) Consultoria Jurídica;\n4. Departamento de Gestão e Modernização Portuária;\n2. Departamento de Transporte Rodoviário; e\n3. Departamento de Transporte Ferroviário;\n2. Departamento de Segurança no Trânsito; e\n3. Departamento de Regulação e Fiscalização; e\ne) Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias:\n3. Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura;\n9. Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; e\n10. Autoridade Portuária de Santos S.A.\nII - monitorar a tramitação dos projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional;\nIV - providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;\nV - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;\nVI - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério;\nVII - assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos institucionais; e\nVIII - prestar apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério.\nArt. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:\nI - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e em seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional, inclusive em sua representação funcional e política;\nII - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;\nIII - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de suas entidades vinculadas, junto ao Congresso Nacional, em ações relacionadas às políticas públicas setoriais;\nIV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas;\nV - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas;\nVI - acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos e comunicações dos parlamentares e demais informações do Congresso Nacional inerentes à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;\nVII - acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias e das reuniões das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional;\nVIII - acompanhar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos em seu relacionamento com o Congresso Nacional; e\nIX - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais na área de atuação do Ministério.\nArt. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete:\nI - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de suas entidades vinculadas nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério da Infraestrutura, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;\nII - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários;\nIII - subsidiar a tomada de decisão do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em temas relacionados à política internacional de infraestrutura de transportes;\nIV - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais;\nV - participar da avaliação e do planejamento da política nacional de transportes e propor diretrizes para as ações governamentais, em articulação com as Secretarias, em temas afetos à infraestrutura de transportes internacional;\nVI - divulgar, em coordenação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, as oportunidades de parceria e investimentos do Ministério junto a potenciais parceiros e investidores internacionais;\nVII - propor, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, fontes de recursos internacionais para iniciativas do Ministério e de suas entidades vinculadas, e\nVIII - participar da proposição e da supervisão dos planos e das diretrizes para a captação dos recursos a que se refere o inciso VII para os subsistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário;\nIX - propor, em articulação com as unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas, a celebração de acordos internacionais bilaterais e multilaterais;\nX - acompanhar a implementação de ações previstas em acordos internacionais bilaterais e multilaterais firmados pelo Ministério e por suas entidades vinculadas;\nXI - acompanhar e facilitar a negociação e a tramitação de acordos de transportes marítimos e acordos de serviços aéreos;\nXII - acompanhar as discussões técnicas na elaboração de acordos, programas e projetos no âmbito da cooperação internacional, em particular de iniciativas de integração fronteiriça e integração física sul-americana;\nXIII - acompanhar e, quando necessário, representar o Ministério em comissões mistas bilaterais relacionadas a pontes, rodovias, hidrovias, aeroportos e ferrovias fronteiriças;\nXIV - acompanhar os foros de integração regional sul-americana;\nXV - auxiliar no monitoramento dos ativos de infraestrutura de transportes localizados na faixa de fronteira e na manutenção e otimização dos fluxos internacionais de cargas e passageiros;\nXVI - participar de reuniões, conferências e eventos relacionados à política nacional de infraestrutura de transporte com organismos internacionais, foros multilaterais, governos estrangeiros e instituições governamentais, e representar, quando solicitado, o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;\nXVII - manter interlocução com embaixadas estrangeiras, representantes de organismos internacionais com sede no País, embaixadores brasileiros e embaixadas e representações brasileiras junto a organismos internacionais, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores; e\nXVIII - monitorar debates em foros internacionais para acompanhamento de temas emergentes de interesse para a infraestrutura de transportes brasileira e propor ações nas áreas identificadas.\nArt. 6º À Assessoria Especial de Comunicação compete:\nI - providenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas; e\nII - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas.\nVII - auxiliar na interlocução dos assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;\nIX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e\nArt. 8º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:\nI - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;\nII - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;\nIV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;\nVI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e\nI - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias e de suas entidades vinculadas;\nII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;\nIII - coordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações voltadas à governança, à integridade, à estratégia, à organização e aos sistemas de gestão e de tecnologia da informação;\nIV - coordenar a formulação e a implementação do planejamento estratégico do Ministério e a definição das prioridades dos programas de investimentos e dos planos de outorgas;\nV - propor ao Ministro de Estado a aprovação dos instrumentos de planejamento, de delegação e dos planos de outorgas, de prestação de serviços e das propostas tarifárias, quando couber;\nVII - supervisionar as atividades relacionadas aos processos de remoção, de remanejamento e de instalação de interferências, de declaração de utilidade pública para desapropriação e de emissão de posse de imóveis necessários à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Ministério;\nX - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria;\nXII - articular e acompanhar as proposições de políticas de pessoal e salarial das entidades vinculadas junto ao Ministério da Economia;\nXIII - submeter ao Ministro de Estado a indicação de nomeação, designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, função comissionada ou de confiança, de substituição, de gratificação, de apostilamento no âmbito do Ministério e, no que couber, das entidades vinculadas, ouvida a Subsecretaria de Conformidade e Integridade;\nXIV - coordenar e supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos aprovadas pelo comitê interno de governança do Ministério da Infraestrutura;\nXV - propor diretrizes, coordenar e acompanhar a estruturação do planejamento nacional de transportes, de competência da União;\nXVI - propor, acompanhar e implementar políticas para o fomento ao transporte intermodal e multimodal, em articulação com as Secretarias, os órgãos do Governo federal e a sociedade; e\nXVII - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, às reclamações e às sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério.\n§ 1º A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, do Sistema de Contabilidade Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.\n§ 2º A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, do Sistema de Serviços Gerais e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.\n§ 3º A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação por intermédio da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação.\nArt. 10. À Ouvidoria-Geral compete:\nI - planejar, coordenar e monitorar:\na) o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos;\nb) as atividades de acesso à informação; e\nc) as atividades decorrentes do controle social e de integridade;\nII - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;\nIII - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;\nIII - planejar, coordenar, realizar e monitorar a realização de consultas públicas no âmbito do Ministério;\nIV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;\nV - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das entidades vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;\nVI - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle social ou proteção de dados pessoais;\nVII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e\nVIII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério, especialmente quanto a:\na) conselhos de usuários;\nb) carta de serviços;\nc) audiências públicas; e\nd) pesquisas de opinião.\nI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, no âmbito do Ministério;\nII - relacionar-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;\nIII - desenvolver, analisar e propor medidas para aperfeiçoar as atividades de acompanhamento e de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;\nVI - planejar e controlar as atividades relacionadas ao programa de dispêndios globais e investimentos;\nVII - supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das despesas programadas e propor medidas necessárias à correção de eventuais distorções identificadas;\nVIII - coordenar a elaboração e a consolidação de planos, programas e atividades da sua área de competência e submetê-los à decisão superior;\nIX - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;\nX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério;\nXI - relacionar-se com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso X e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;\nXII - realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade em que se verifique indício de dano ao erário;\nXIII - processar e acompanhar as prestações de contas que não foram prestadas ou aprovadas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER;\nXIV - processar as tomadas de contas especiais em curso e instaurar aquelas relacionadas a fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e\nXV - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive aquelas referentes a pessoal e encargos sociais, e proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, referentes às programações orçamentárias da sua área de competência.\nArt. 12. À Subsecretaria de Conformidade e Integridade compete:\nI - planejar, elaborar, orientar e monitorar a execução dos modelos de integridade institucional, controle, conformidade e prevenção à fraude do Ministério, observadas as atribuições dos órgãos competentes;\nII - formular, fomentar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção e à detecção de fraudes e corrupção;\nIII - supervisionar o cumprimento das diretrizes e regras relativas aos processos decisórios no âmbito do Ministério;\nIV - analisar denúncias e realizar apurações de natureza preliminar de irregularidades ou situações que envolvam questões de conformidade, ética pública, conflito de interesses, nepotismo, enriquecimento ilícito e outras irregularidades que envolvam agentes públicos do Ministério, de seus órgãos e suas entidades vinculadas, observadas as atribuições dos órgãos competentes;\nV - realizar pesquisas, inspeções e análises com vistas a coletar e buscar dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar ações de controle e integridade institucional;\nVI - executar, em conjunto com os órgãos de controle interno do Ministério, ações de supervisão ministerial, com o objetivo de orientar, coordenar e controlar entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento de suas atividades finalísticas;\nVII - encaminhar às instâncias competentes a comunicação de atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais no âmbito do Ministério;\nVIII - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade, incluídas a investigação e a redução de riscos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, e reportar ao Secretário-Executivo as ações e os resultados de conformidade;\nIX - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de integridade, de controle, de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de corrupção e lavagem de dinheiro, de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de contrapartes, e reportar à Alta Administração do Ministério o andamento das ações de conformidade; e\nX - auxiliar o Secretário-Executivo na indicação ao Ministro de Estado de nomeação, designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, de função de confiança, de substituição, de gratificação, de apostilamento no âmbito do Ministério, sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de vedações legais.\nArt. 13. À Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação compete:\nI - elaborar, monitorar e avaliar a gestão e o planejamento estratégicos do Ministério, necessários ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela política nacional de transportes;\nII - coordenar as ações de geração de valor e eficiência no Ministério, por meio do monitoramento dos resultados de suas Secretarias e entidades vinculadas, com vistas ao alinhamento dos esforços para consecução do planejamento estratégico institucional e de seu plano de gestão de risco;\nIII - definir e monitorar os programas e as iniciativas estratégicas para assegurar a execução de ações de simplificação e inovação, de otimização de gastos e de melhoria da produtividade e profissionalização;\nIV - definir as diretrizes e coordenar os projetos no âmbito das unidades do Ministério nos temas de transformação digital dos serviços públicos; e\nV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério.\nArt. 14. À Subsecretaria de Sustentabilidade compete:\nV - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas;\nVI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e\nArt. 16. À Secretaria Nacional de Aviação Civil compete:\nI - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil;\nII - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito do setor de aviação civil, e as ações governamentais a ela relacionadas e, no que couber, com o Ministério da Defesa;\nIII - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico e dos planos de investimento do Ministério relativos ao setor de aviação civil;\nIV - coordenar, acompanhar e propor diretrizes relativas aos assuntos do setor de aviação civil que necessitem de posicionamento do Governo brasileiro perante os organismos internacionais e em convenções, acordos, tratados e atos internacionais de que o País seja parte, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;\nV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativos ao setor de aviação civil;\nVII - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao setor de aviação civil;\nb) a celebração de instrumentos de cooperação técnica, administrativa e de investimentos que envolvam o setor de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;\ne) os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;\nIX - propor, apoiar e acompanhar as parcerias com a iniciativa privada relativas às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e\nX - propor, coordenar e acompanhar a execução de políticas e de projetos de pesquisa, formação e capacitação de recursos humanos para a aviação civil.\nParágrafo único. As competências atribuídas nocaputcompreendem:\nII - planejar, coordenar, orientar e acompanhar a execução de atividades relativas aos processos de contratação e execução de obras, bens e serviços de engenharia e de operação nos aeroportos;\nIV - supervisionar o controle patrimonial dos imóveis da União afetados à infraestrutura aeroportuária civil, exceto aqueles relacionados às atividades de controle do espaço aéreo; e\nV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência prévia para concessão dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011.\nArt. 17. Ao Departamento de Investimentos compete:\nIII - acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para investimentos em infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil; e\nArt. 18. Ao Departamento de Planejamento e Gestão compete:\nI - assessorar o Secretário Nacional de Aviação Civil na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pelo planejamento e pela gestão da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;\nII - propor, coordenar e acompanhar políticas para o desenvolvimento e a gestão dos serviços e das infraestruturas da aviação civil, em coordenação, no que couber, com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;\nIII - coordenar, com os órgãos e as entidades do setor, a formulação de diretrizes para segurança e facilitação da aviação civil;\nIV - elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais relativos à aviação civil e às infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;\nV - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativo ao setor de aviação civil;\nVII - coordenar, com os órgãos e as entidades do setor, os processos de internacionalização dos aeroportos.\nArt. 19. Ao Departamento de Políticas Regulatórias compete:\nArt. 20. Ao Departamento de Outorgas e Patrimônio compete:\nII - propor políticas públicas voltadas à exploração da infraestrutura aeroportuária e acompanhar sua implementação e sua execução;\nIV - propor os planos de zoneamento civil-militar dos aeródromos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;\nArt. 21. À Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários compete:\nI - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas aos setores de transporte aquaviário e portuário;\nII - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes, no âmbito dos setores de transporte aquaviário e portuário, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;\nIII - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério, relativo aos setores de transporte aquaviário e portuário, e propor prioridades para os programas de investimentos;\nV - propor atualizações e orientar a implementação de planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação, relativos aos setores de transporte aquaviário e portuário;\nVI - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias, no setor de transporte aquaviário, e elaborar e propor a aprovação dos planos de outorgas para exploração dos setores de transporte aquaviário e portuário;\na) a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor portuário;\nVIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativas aos setores de transporte aquaviário e portuário;\nIX - monitorar e avaliar a execução física, orçamentária e financeira das ações em andamento nas entidades vinculadas e inseridas nos programas dos setores de transporte aquaviário e portuário;\nX - acompanhar a implementação, propor a atualização e promover a integração da política nacional de transporte, no que couber, com as diversas esferas de Governo e com a sociedade;\nXI - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário-Executivo em sua participação na Conaportos;\nXII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva da Conaportos e acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pela Comissão;\nXIII - propor e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante;\nXIV - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante;\nXV - propor as diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;\nXVI - coordenar a elaboração de estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de praticagem, com atenção às exigências de segurança e acessibilidade às instalações portuárias, em articulação com a Autoridade Marítima;\nXVII - propor, implementar e monitorar o planejamento nos setores de transporte aquaviário e portuário; e\nXVIII - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de participação da União no capital social das Companhias Docas.\nII - propor ao Ministro de Estado a celebração de contratos para o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;\nIII - estabelecer as políticas para a execução de empreendimentos portuários e hidroviários; e\nIV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nos requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura portuária delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.\nArt. 22. Ao Departamento de Navegação e Hidrovias compete:\nI - promover estudos técnicos e econômicos sobre outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária;\nIII - elaborar e supervisionar a política de outorgas ou delegação de exploração e de prestação de serviços dos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária, as políticas e as diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e as diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação;\nV - acompanhar e supervisionar a outorga ou a delegação de exploração e de prestação de serviços nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária;\nVII - produzir, manter, atualizar e disponibilizar dados e informações sobre o desempenho do setor de transporte aquaviário, observada a legislação específica;\nVIII - planejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade, qualidade e integração dos dados e das informações sobre as aquavias, os empreendimentos de infraestrutura aquaviária e o desempenho do setor de transporte aquaviário;\nX - monitorar a execução e o desempenho dos empreendimentos em aquavias e em infraestrutura aquaviária em andamento nas entidades vinculadas;\nXI - subsidiar a elaboração da proposição da carteira de projetos e planos de investimentos para o setor de transporte aquaviário;\nXII - subsidiar a elaboração de programas voltados à logística de transportes com impacto no setor de infraestrutura de transporte aquaviário, em consonância com os demais programas do Governo;\nXIII - auxiliar o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários no desempenho de suas atribuições relativas ao transporte aquaviário e à infraestrutura aquaviária, inclusive perante organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;\nXIV - elaborar estudos e projeções relativos à disponibilidade do serviço de praticagem, com atenção às exigências de segurança e acessibilidade às instalações portuárias, em articulação com a autoridade marítima;\nXV - subsidiar a análise e a aprovação de autorização para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços de instalações portuárias destinadas ao atendimento temporário e de relevante interesse público para o setor de transporte aquaviário; e\nXVI - propor, implementar e monitorar o planejamento nos setores de transporte aquaviário e de infraestrutura aquaviária.\nArt. 23. Ao Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão compete:\nI - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de arrendamentos e concessão; e\nArt. 24. Ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias compete:\nI - elaborar e supervisionar a política de outorgas do setor portuário, em articulação com o Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamentos e Concessão;\nII - promover a elaboração de estudos técnicos e econômicos sobre novas outorgas no setor portuário;\nIII - subsidiar a elaboração e a atualização do plano geral de outorgas do setor portuário;\nVII - subsidiar a celebração dos novos contratos de arrendamentos e concessões e a expedição das novas autorizações de instalações portuárias;\nVIII - subsidiar o Ministério para a promoção de medidas de desestatização no âmbito do setor portuário;\nIX - analisar os processos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, supressão vegetal e constituição de servidão administrativa dos bens necessários aos portos organizados e demais portos públicos sob gestão da Secretaria; e\nX - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário relativos a contratos de adesão.\nArt. 25. Ao Departamento de Gestão e Modernização Portuária compete:\nII - propor e coordenar projetos voltados à modernização da gestão portuária e de seus processos de negócios;\nIII - manifestar-se tecnicamente sobre as proposições de políticas de pessoal e salarial das empresas supervisionadas pela Secretaria;\nIV - monitorar e avaliar o cumprimento dos compromissos de metas e desempenho empresarial e metas de gestão, firmados entre o Ministério e suas entidades vinculadas, e em relação aos convênios de delegação firmados com entes federativos sobre o setor portuário;\nVIII - analisar os requerimentos de anuência prévia para delegação de portos a outros entes federativos;\nX - planejar ações de capacitação técnica e dos gestores do setor portuário e promover a realização do desenvolvimento tecnológico;\nXII - propor e coordenar, no âmbito da Secretaria, programas voltados à logística de transportes com impacto no setor portuário nacional, em consonância com os demais programas de governo;\nXIII - conduzir os processos de revisão das poligonais das áreas dos portos organizados;\nXIV - fomentar e acompanhar a implementação de projetos de certificação cadastral, a serem realizados ou contratados pelas autoridades portuárias, com o objetivo de identificar, demarcar, cadastrar e avaliar os imóveis de propriedade das autoridades portuárias, ou sob seu domínio ou posse;\nXV - propor medidas que visem à utilização de imóveis nos portos organizados;\nXVI - apoiar o desenvolvimento adequado e integrado dos acessos terrestres e dutos viários e aquaviários aos portos brasileiros;\nXVII - subsidiar a atualização da base de dados georreferenciada do Sistema Nacional de Viação relativa ao setor portuário;\nXVIII - propor e coordenar diretrizes e ações para promover a integração urbana e regional das atividades e áreas portuárias, por meio da revitalização e da modernização das áreas portuárias e da articulação institucional;\nXIX - manter sistemas informatizados de monitoramento, propor e supervisionar a criação de bancos de dados sobre o desempenho das instalações e infraestruturas outorgadas;\nXX - propor normas relativas aos critérios e procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários; e\nXXI - elaborar, monitorar e avaliar os planos relativos ao setor portuário e aquaviário, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.\nArt. 26. À Secretaria Nacional de Transportes Terrestres compete:\nI - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na coordenação e na supervisão dos órgãos e das entidades vinculadas dos setores de transportes rodoviário, ferroviário, de serviços de cargas e passageiros e de projetos especiais;\nII - propor, implementar e monitorar a política nacional de transportes e as atualizações do Sistema Nacional de Viação, no que diz respeito aos setores rodoviário e ferroviário;\nIII - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério, relativo aos setores de transporte rodoviário e ferroviário, e propor prioridades para os programas de investimentos;\nIV - coordenar e acompanhar os assuntos dos setores de transporte rodoviário e ferroviário que necessitem de posicionamento do Governo federal junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, respeitadas as competências legais dos demais órgãos e entidades governamentais;\nV - acompanhar atualizações e orientar planos, programas e ações de gestão, regulação, segurança, desenvolvimento sustentável e patrimônio relativos ao setor de transportes rodoviário e ferroviário;\nVI - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias nos setores de transporte rodoviário e ferroviário;\nVII - avaliar a implementação das políticas públicas de transportes, considerados a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e passageiros dos subsistemas de transporte rodoviário e ferroviário;\na) os planos de investimentos no setor de transportes rodoviário e ferroviário;\nc) a celebração de instrumentos de cooperação técnica e administrativa do setor de transporte rodoviário e ferroviário; e\nd) a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, da exploração do setor de transporte rodoviário e ferroviário;\nIX - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relativos aos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e\nX - assistir tecnicamente o Ministro de Estado no desempenho das atribuições relacionadas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.\nII - assessorar o Ministro de Estado nos planos, nos programas e nas ações para o desenvolvimento da infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário;\nIII - promover o desenvolvimento da infraestrutura de geoinformações dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e\nIV - assistir tecnicamente o Ministro de Estado nos requerimentos de anuência prévia para concessão de infraestrutura rodoviária e ferroviária delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.\nArt. 27. Ao Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais compete:\nI - subsidiar a formulação, o planejamento e o monitoramento da política nacional de transportes voltada aos setores de transporte rodoviário e ferroviário;\nII - promover a disseminação da documentação técnica sobre política, planejamento e gestão dos setores de transportes rodoviário e ferroviário;\nIII - estabelecer procedimentos para o desempenho das competências relacionadas à Cide de que trata a Lei nº 10.336, de 2001;\nIV - propor acordos e parcerias com instituições de pesquisa na área de planejamento, gestão e avaliação de riscos nos setores dos transportes rodoviário e ferroviário;\nV - propor e coordenar acordos de cooperação técnica para permuta de informações, racionalização de atividades e harmonização da gestão dos transportes rodoviário e ferroviário;\nVI - promover a avaliação de riscos associados ao planejamento e à gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério;\nVII - orientar a adequação, a divulgação e o aprimoramento da base de dados dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais para o planejamento e a gestão dos setores de transporte rodoviário e ferroviário;\nVIII - subsidiar a elaboração de diretrizes, coordenar e monitorar assuntos relativos às atividades de desapropriação, reassentamento e gestão da faixa de domínio de empreendimentos de transportes terrestres;\nIX - participar do acompanhamento dos convênios destinados à política socioambiental pertinente aos setores de transportes rodoviário e ferroviário;\nX - propor, planejar e gerenciar projetos especiais que atendam a demandas específicas e imediatas do Ministério relativas aos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e\nXI - elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais de transporte terrestre, em nível tático, em articulação com a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias.\nArt. 28. Ao Departamento de Transporte Rodoviário compete:\nII - propor e acompanhar a política de outorgas;\nIII - propor a aprovação dos planos de outorgas;\nIV -acompanhar aspectos regulatórios do setor de transporte rodoviário;\nV - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor de transporte rodoviário;\nVI - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de transporte rodoviário;\nVII - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais com vistas ao planejamento e à gestão no setor de transporte rodoviário;\nVIII - orientar a consolidação de informações que permitam o acompanhamento dos empreendimentos de transporte rodoviário e definir diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização das informações técnicas;\nIX - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos voltados ao setor de transporte rodoviário;\nX - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos para os programas de transporte rodoviário;\nXI - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte rodoviário de responsabilidade direta do DNIT;\nXII - avaliar e propor condições para os convênios de delegação entre o Ministério e outros entes federativos ou empresas estatais, inclusive para fins de parcerias com o setor privado;\nXIII - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor de transporte rodoviário; e\nXIV - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte rodoviário.\nArt. 29. Ao Departamento de Transporte Ferroviário compete:\nII - propor e acompanhar a política de outorga;\nIV - acompanhar aspectos regulatórios do setor de transporte ferroviário;\nV - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor de transporte ferroviário;\nVI - analisar e monitorar projetos de concessão, permissão e autorização no setor de transporte ferroviário;\nVII - assessorar e participar da atualização e da modernização dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais com vistas ao planejamento e à gestão no setor de transporte ferroviário;\nVIII - subsidiar a elaboração de programas, investimentos e carteira de projetos voltados ao setor de transporte ferroviário;\nIX - monitorar os principais empreendimentos de infraestrutura do setor de transporte ferroviário de responsabilidade direta da Valec e do DNIT;\nXI - cooperar com os processos de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura do setor de transporte ferroviário; e\nXII - acompanhar a gestão do patrimônio no setor de transporte ferroviário.\nArt. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.\nI - administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria;\nII - fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema;\nIII - analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria;\nIV - acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, e dos importadores independentes, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;\nV - controlar a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação;\nVI - apoiar os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a Secretaria;\nVII - organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de implementações e adequações dos sistemas à regulação;\nVIII - estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT, de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas;\nIX - elaborar anuário estatístico de trânsito;\nX - analisar e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos sistemas administrados pela Secretaria;\nXI - coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;\nXII - propor acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito;\nXIII - representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e internacionais;\nXIV - supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;\nXV - cumprir e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário;\nXVI - administrar:\na) o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset,\nb) a cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e\nXVII - coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que tratam o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas de trânsito;\nXVIII - acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de contas;\nXIX - analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, de acordo com a legislação;\nXX - acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos;\nXXI - coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos programas e projetos da Secretaria;\nXXII - coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos congêneres e auxiliar na elaboração de editais;\nXXIII - elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;\nXXIV - coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria;\nXXV - manter registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados, credenciados e homologados pela Secretaria;\nXXVI - manter e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT;\nXXVII - coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e\nXXVIII - coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal, documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria.\nII - analisar e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos, consoante a sua destinação;\nIII - propor normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária, no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT;\nIV - analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de controle de trânsito aprovados pelo Contran;\nV - elaborar e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;\nVI - subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e credenciamentos relacionados à sua área de atuação;\nVII - emitir pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e sinalização de trânsito;\nVIII - subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção veicular e de engenharia;\nIX - supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;\nX - coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;\nXI - propor acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;\nXII - representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;\nXIII - articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento;\nXIV - planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e apresentar os resultados das atividades desenvolvidas;\nXV - subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino básico e superior do País;\nXVI - subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a implementação de programas voltados à saúde no trânsito;\nXVII - apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas;\nXVIII - fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover, anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária;\nXIX - subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para o trânsito; e\nXX - prestar informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito, principalmente:\nI - subsidiar de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse da Secretaria;\nII - manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de trânsito submetidas à Secretaria;\nIII - acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT;\nIV - analisar e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação entre os órgãos do SNT;\nV - auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\nVI - prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;\nVII - supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;\nVIII - analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito;\nIX - analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria;\nX - submeter à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a:\nXI - instruir os processos relacionados ao Contran;\nXII - manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à Secretaria;\nXIII - coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;\nXIV - auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran;\nXV - representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;\nXVI - supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos normativos do Contran e da Secretaria; e\nXVII - assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes ou convidadas a participar das reuniões do Contran.\nArt. 34. À Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias compete:\nI - formular e avaliar a política nacional de transportes e propor diretrizes para as ações governamentais, em articulação com as demais Secretarias;\nII - promover a integração da política nacional de transportes com as diversas esferas de governo e com a sociedade;\nIV - orientar o estabelecimento de critérios e prioridades para os planos e os programas em logística e infraestrutura de transportes;\nVII - propor planos, programas, ações e atualizações destinados ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;\nVIII - identificar fontes de recursos e propor e supervisionar planos e diretrizes para a captação de recursos para os subsistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, portuário, aeroportuário e aeroviário;\nIX - participar da formulação e da implementação do planejamento estratégico do Ministério e propor prioridades para os programas de investimentos;\nX - monitorar e promover a coordenação entre as Secretarias relativa a parcerias e conduzir a articulação com órgãos públicos e sociedade envolvidos;\nXI - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas aos financiamentos nacionais e internacionais no âmbito do Ministério;\nXIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo nas matérias pertinentes aos programas e às iniciativas relacionados à integração de políticas de transporte, às parcerias público-privadas federais, às desestatizações e às demais ações correlatas à competência da Secretaria;\nXIV - subsidiar tecnicamente o Ministério, os órgãos e as entidades do Governo federal nas questões internacionais afins e correlatas à política nacional de transportes, às parcerias público-privadas federais e às desestatizações;\nXV - supervisionar a administração e a política de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, o Fundo da Marinha Mercante e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria;\nXVI - elaborar, atualizar, monitorar e avaliar o planejamento nacional de transportes, de competência da União; e\nXVII - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo:\na) nos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;\nc) nas atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa privada para a exploração da infraestrutura, a prestação de serviços de transportes e desestatizações e as reorganizações institucionais de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério.\nArt. 35. Ao Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias compete:\nI - avaliar as proposições de parcerias com a iniciativa privada nos setores de competência, nos órgãos e nas entidades vinculados ao Ministério, notadamente as outorgas de infraestrutura e de serviços públicos por meio de autorização, permissão ou concessão;\nIII - atuar para garantir a atratividade de investimentos privados para o setor por meio de suas avaliações, com vistas a garantir estabilidade, segurança jurídica e a ampla e justa competição na celebração das parceiras; e\nIV - orientar e promover a articulação com as diversas esferas de Governo e com a sociedade para a implementação das parcerias em consonância com a política nacional de transportes.\nArt. 36. Ao Departamento de Política e Planejamento Integrado compete:\nI - promover a participação das Secretarias, das entidades vinculadas, dos órgãos do Governo e da sociedade, no processo de formulação da política nacional de transportes;\nII - avaliar a implementação das políticas de transportes, considerados a infraestrutura, as operações e os serviços para o transporte e a logística de cargas e de passageiros, dos subsistemas de transportes;\nIII - elaborar, monitorar e avaliar os planos nacionais de transportes e logística, em nível estratégico;\nIV - coordenar e orientar, em articulação com a Secretaria-Executiva, as Secretarias quanto à elaboração dos planos nacionais de transportes e logística, em nível tático;\nV - propor diretrizes e coordenar a integração dos sistemas de informações geográficas, técnicas e estatísticas dos subsistemas de transportes, em articulação com as Secretarias e as entidades vinculadas; e\nVI - orientar, em articulação com as Secretarias e as entidades vinculadas, a atualização da base de dados georreferenciada do Sistema Nacional de Viação, considerados os subsistemas de transportes.\nArt. 37. Ao Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura compete:\nII - avaliar medidas de reestruturação financeira e econômica de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério junto ao mercado financeiro;\nIV - promover a análise técnica dos projetos de investimentos na área de infraestrutura de transportes com emissão de debêntures incentivadas, ou outros instrumentos financeiros, e no âmbito do regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura;\nV - promover a interlocução com o mercado financeiro, a fim de aprimorar os mecanismos de financiamento, modelagem e capitalização do setor de infraestrutura;\nVII - administrar os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, do Fundo da Marinha Mercante e os recursos dos demais fundos atribuídos à Secretaria.\nArt. 38. Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004.\nArt. 39. À Conaportos, à Conatt e à Conaero compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021.\nArt. 40. Ao Conac compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000.\nArt. 41. Ao Contran compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 12 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.\nIII - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva;\nIV - declarar como de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista na legislação específica; e\nV - aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres elaborados pelas administrações portuárias.\nArt. 43. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.\nArt. 44. Aos Chefes de Gabinete, aos Chefes das Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, ao Ouvidor-Geral, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.\na) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:\nb) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:\nREMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO\nDA INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL\nDE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL\na) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 4.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002:\nb) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO AO DECRETO Nº 4.930, DE 23 DE DEZEMBRO DE2003:\nREMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO\nSUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE\nE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG\na) DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:\nb) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:\nDEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO\nSUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE,\nDAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG\nTRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA\nNº 1042, DE 14 DE ABRIL DE 2021


O movimento Rockabilly – BLOG ZPZ SHOES\npor zpzshoesblog 13 de fevereiro de 201717:01 13 de fevereiro de 2017\nQuando pensamos em retrô, as primeiras imagens que nos vem à cabeça são dos rockers e pinups dos anos 50: homem de jeans e jaqueta de couro, com topete impecavelmente finalizado no gel, e as mulheres de sapato boneca, meia calça, saia rodada e corsets.\nEssa cultura só chegou no Brasil na década de 80, quando o governo ditatorial permitiu a entrada do que se tocava nas rádios pelo mundo. Com esse delay, para nós, brasileiros, o rockabilly foi já de primeiro momento o culto às raízes do Rock’n’roll.\nMas o movimento surgiu mesmo na década de 50, nos Estados Unidos. Até essa época, a segregação racial era uma triste realidade, e isso impediu por muito tempo que as culturas se misturassem. Mas a música, linguagem universal, quebrou as primeiras barreiras. Os brancos tiveram seu primeiro contato com a música feita pelo negro, que era uma mistura de jazz e blues na época, que se misturou com a música caipira americana – o country -, surgindo então o rock’n’roll.\nO termo rockabilly surgiu para denominar os músicos brancos que tinham a habilidade (abilitie – no inglês) de executar a música do negro – o rock’n’roll.\nDesse modo, diferente do que muitos pensam, o Elvis Presley não foi o precursor do rock’n’roll, mas foi sim um rockabilly! Quem deu os primeiros passos foram os cantores negros Little Richard e Chuck Berry.\nNo filme Cadillac Records (2008) retrata muito bem como foi essa transição musical. A gravadora de Chicago Chess Records teve grande responsabilidade na história do rock, quando seu dono, Eduardo Chess, ficou vislumbrado com o talento musical negro e resolveu enfrentar as barreiras do preconceito para levar a música para todo o país.\nNuma emocionante cena do filme, Chuck Berry canta e performa numa casa de dança em que os negros e brancos ficam separados por uma faixa. A música é tão empolgante que o público quebra as regras e se misturam, dançando e cantando sem parar.