INFORMATIVO TRIBUTÁRIO : CMA – Campos Mello Advogados\nINFORMATIVO TRIBUTÁRIO 20 jul 2018\nPromulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos da América\nNo dia 26 de junho foi publicado o Decreto nº 9.422/2018, que promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América (“EUA”), firmado em 30 de junho de 2015, em Washington.\nO acordo entrará em vigor em 1º de outubro de 2018 e será aplicado a (i) pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação previdenciária de um ou de ambos Estados Contratantes (Brasil e EUA), bem como (ii) a terceiros, desde que em relação aos direitos das pessoas mencionadas em (i).\nNos termos do artigo 5º do Acordo, uma pessoa empregada no território de um dos Estados Contratantes deverá, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita à legislação exclusivamente deste Estado Contratante. Da mesma forma, se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao outro Estado por um período temporário, o trabalhador permanecerá submetido à legislação do primeiro país, desde que o período de trabalho no território do outro país não ultrapasse 05 (cinco) anos.\nEsta regra também será aplicada quando um empregador no território de um Estado Contratante enviar um empregado para uma empresa afiliada (tal qual definido sob as leis do Estado Contratante do empregador) no território do outro Estado Contratante. Nesse caso, o empregador e a empresa afiliada serão considerados uma única e mesma entidade, desde que o emprego tenha estado coberto pela legislação previdenciária do Estado Contratante do empregador.\nAssim sendo, os empregados contratados nos EUA poderão ser expatriados para o Brasil e manter o recolhimento de contribuições previdenciárias exclusivamente nos EUA, se a expatriação não exceder 05 anos (i.e., a empresa brasileira não paga nem retém contribuições previdenciárias sobre a remuneração). Por outro lado, os empregados contratados no Brasil poderão ser expatriados para os EUA e manter o recolhimento de contribuições previdenciárias exclusivamente no Brasil (sem a necessidade de recolher contribuições de Terceiros) se a expatriação também não exceder período de 05 anos.\nNote que, de acordo com o item 4 do artigo 5º, um empregado que tenha concluído um período de cinco anos de deslocamento poderá ser novamente expatriado ao outro Estado Contratante, porém é necessário que haja um intervalo de 6 meses.\nInformamos, ainda, que o Acordo traz regras específicas para trabalhadores autônomos, além de trabalhadores em transporte aéreo e marítimo internacional, e a serviço dos Estados Contratantes.\nHá previsão para a aquisição, manutenção, fruição, ou recuperação do direito a benefícios previdenciários, concedidos nos termos da legislação de cada Estado Contratante, inclusive de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez. Há também previsão para requerimento desses benefícios, quando não automáticos, além de recursos em caso de negativa pela autoridade competente de um dos Estados Contratantes.\nDestacamos, por fim, que, atualmente, o Brasil também possui acordo bilateral de previdência social com seguintes países: Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec. Já em relação a acordos multilaterais de previdência social o Brasil possui em vigor os seguintes: o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul – Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai); e a Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social (Argentina, Bolívia, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai).\nSenado Federal publica Decreto Legislativo alterando a Convenção entre Brasil e Noruega\nNo dia 1° de junho de 2018, foi publicado o Decreto Legislativo nº 133/2018, que aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980”.\nO protocolo atualiza as disposições sobre a troca de informações tributárias a serem utilizadas no combate à fraude e à evasão fiscal, respeitadas as regras de sigilo fiscal pelos agentes de ambos os lados.\nDe acordo com as novas disposições, Brasil e Noruega se comprometem a trocar informações que sejam relevantes para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos de qualquer espécie.\nQuaisquer informações recebidas serão consideradas secretas e serão comunicadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais.\nO protocolo prevê ainda que o fato de o Estado demandado não ter interesse fiscal nas informações solicitadas não é fundamento para a recusa ao envio dessas ao Estado demandante. Também não poderá haver recusa no envio dos dados sob a alegação de serem as informações detidas por instituições financeiras ou agentes fiduciários, respeitados os procedimentos de obtenção de informações fiscais internas de cada país.\nEstado do Rio de Janeiro publica regras para fiscalizar planejamentos tributários\nEm 15 de junho de 2018 foi publicada a Lei estadual nº 7.988, que visa regulamentar, no âmbito estadual, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer procedimentos para que o auditor fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.\nA desconsideração deverá estar fundamentada no auto de infração lavrado pelo auditor fiscal. Assim, após o início da ação fiscal, o auditor fiscal deverá intimar o sujeito passivo para prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação, sob pena de ocorrer a desconsideração em caso de não atendimento da intimação pelo contribuinte.\nSe decidir pela desconsideração, após a análise das informações prestadas pelo sujeito passivo, o auditor fiscal deverá:\n(i) discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;\n(ii) descrever os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração, explicitando as respectivas normas de incidência; e\n(iii) demonstrar o resultado produzido pela tributação dos atos ou negócios, com a especificação, por imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\nO contribuinte questionado poderá impugnar o auto de infração para contestar a desconsideração do ato ou negócio jurídico.\nPor fim, note que a foi revogado o artigo 75-A da Lei estadual nº 2.657/ 1996, que autorizava o auditor fiscal a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização.\nEstado do Rio de Janeiro regulamenta a expedição de “aviso amigável” antes do início de procedimento fiscal\nNo dia 20 de junho de 2018 foi publicada a Resolução SEFAZ/RJ nº 265, que regulamenta a utilização do “Aviso Amigável”, procedimento previsto para que o sujeito passivo regularize débitos tributários antes do início de procedimento fiscal e abrange todos os débitos tributários não declarados e/ou obrigações acessórias pendentes de cumprimento, constatados a partir de indícios de irregularidade apontados pelo cruzamento de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ.\nO Aviso é emitido pelo(s) auditor(es) fiscal(is) responsável(is) pelos débitos e um aviso pode conter mais de um débito e respectivo auditor.\nApesar da legislação mencionar que o aviso amigável não retira a espontaneidade caso o contribuinte queira fazer a denúncia espontânea de um débito (art. 1º, II, da Resolução), referida espontaneidade só é mantida se for firmado e cumprido Termo de Regularização Fiscal, vez que o art. 5º determina que as obrigações tributárias principais discriminadas no aviso amigável não firmadas no Termo de Regularização Fiscal sujeitam o sujeito passivo avisado à imediata ação fiscal, ensejando a perda da espontaneidade.\nA legislação também prevê que o aviso amigável possui caráter meramente informativo e não produz como consequência nenhuma alteração na imposição de penalidade decorrente de seu descumprimento.\nO Aviso Amigável não será considerado válido (caso já tenha sido emitido) nas ações fiscais decorrentes de ordem judicial ou recomendação do Ministério Público, nos casos de recusa do recebimento, nos casos de reincidência (considerada pela Resolução como a prática da mesma irregularidade já indicada pela administração tributária ao mesmo sujeito passivo em auto de infração que tenha sido precedido de aviso amigável não atendido ou de termo de regularização fiscal não cumprido no intervalo de 3 anos), operações realizadas em posto fiscal fixo ou blitz e para necessidade de constituição do crédito para evitar a decadência.\nO prazo para atendimento do aviso amigável é de 40 dias corridos, contados do envio do mesmo ao DeC e da concomitante disponibilização no portal eletrônico de relacionamento ou 40 dias corridos do envio do aviso amigável retificado ao DeC.\nO aviso amigável será considerado atendido nos casos em que o contribuinte firmar o Termo de Regularização Fiscal e realizar, conforme o caso (i) entrega ou retificação das declarações fiscais devidas; e/ou (ii) recolhimento integral do valor do débito tributário apontado como devido, acompanhado dos acréscimos legais cabíveis ou pedido de parcelamento do débito. Estas providências devem ser tomadas no prazo de 30 dias contados da data em que o Termo de Regularização Fiscal for firmado.\nNeste prazo de 30 dias, o contribuinte também poderá prestar os esclarecimentos necessários sobre a não regularização ou regularização parcial dos débitos, por meio de justificativa no próprio sistema eletrônico, entretanto o prazo para cumprimento do Termo não ficará suspenso. Neste período também é possível que o contribuinte denuncie e regularize outros débitos tributários, fora do escopo do aviso amigável enviado e oriundos de períodos ou operações que não foram objeto do aviso.\nEsta Resolução entra em vigor a partir de 16 de julho de 2018.\nAlteração nos Tratamentos Tributários Diferenciados\nA Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina alterou os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) nºs 409, 410 e 411, a partir de 01 de junho de 2018, através dos Correios Eletrônicos Circulares SEF/DIAT nºs 11, 12, 14 e 15.\nDesta forma, caso algum estabelecimento contribuinte em Santa Catarina usufrua de algum benefício fiscal de tais TTD, o contabilista responsável deve ter recebido tais comunicados n°s 11, 12, 14 e 15.\nDentre as alterações, podemos destacar a vedação à utilização de destaque de 10% de ICMS na nota fiscal de saída interna subsequente à importação; a vedação na aplicação de crédito presumido nas operações internas com destino à pessoas físicas; o pagamento de 0,4% da base de cálculo integral ao fundo social – código de receita 3662; entre outras alterações.\nAssim, recomenda-se que no caso de haver benefício fiscal no Estado de Santa Catarina concedido por TTD, que se verifique adequadamente o conteúdo do correio eletrônico.\nPrograma Concilia Rio – reabertura do prazo para pagamento de débitos com desconto\nEm 20 de junho de 2018 foram publicados os Decretos nºs 44.639 e 44.640, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que regulamentam o Programa Concilia Rio, cuja reabertura foi autorizada pela Lei nº 6.365/2018.\nDébitos que podem ser incluídos\nO Decreto municipal nº 44.639/18 autoriza o pagamento dos débitos tributários não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2017.\nJá o Decreto nº 44.640/18, que regulamenta o Concilia Rio no âmbito da Procuradoria Geral do Município, autoriza a quitação de todos os débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017.\nÉ vedada a cumulação do benefício concedido pelo Programa Concilia Rio com os benefícios (descontos) anteriormente instituídos pelas Leis municipais nºs 5.546/2012, 5.739/2014, 5.965/2015 e 6.156/2017.\n(a) à vista, com desconto de 80% de juros e multas;\n(b) parcelados em até 24 vezes, com desconto de 50% de juros e multas; e\n(c) parcelados em até 48 vezes, com desconto de 30% de juros e multas.\nNos casos de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o contribuinte deverá quitar à vista ou parcelar os honorários advocatícios da Procuradoria nas mesmas condições da dívida principal, bem como pagar as custas judiciais.\nO valor da cota mínimo para parcelamento de IPTU é de R$ 50,00 e para débitos de ISS é de R$ 329,43 para pessoas jurídicas e R$ 164,71 para microempresas e profissionais autônomos.\nPrazo e meio de adesão\nA adesão ao Concilia Rio deve ser realizada até 17.09.2018.\nCom relação aos débitos não inscritos em dívida ativa, a adesão será efetuada das seguintes formas:\n(a) débitos de ISS já constituídos através de Auto de Infração ou Nota de Lançamento: através de formulário protocolizado junto a Prefeitura;\n(b) débitos de ISS a serem confessados, competências em aberto no Sistema da Nota Carioca ou saldos de parcelamentos anteriores: mediante preenchimento de formulário disponibilizado no site da Prefeitura; e\n(c) débitos de IPTU e TCDL: através de formulário protocolizado no respectivo Posto de Atendimento do IPTU da Prefeitura.\nNos casos de débitos inscritos em dívida ativa, a adesão será realizada:\n(a) para pagamento à vista: pela emissão de guia de pagamento; e\n(b) nas hipóteses de parcelamento: pela assinatura de termo de parcelamento do débito junto à Procuradoria Geral do Município.\nA adesão ao Concilia Rio implica em confissão irretratável da dívida e consequente renúncia e desistência de eventual ação judicial ou processo administrativo no qual se discuta o débito. Os débitos já constituídos que não forem objeto de negociação podem ser objeto de protesto em cartório, medida que já foi iniciada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\nO contribuinte será excluído do Concilia Rio nos seguintes casos:\n(a) não pagamento do valor à vista ou da primeira parcela nos prazos estabelecidos;\n(b) em relação a débitos não inscritos em dívida ativa: não pagamento de qualquer parcela até o último dia útil do segundo mês subsequente ao vencimento original da parcela;\n(c) em relação a débitos inscritos em dívida ativa: atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela.\nEm todos os casos, a exclusão do Concilia Rio ocorrerá independentemente de aviso ou notificação, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, o que exige atenção do contribuinte para permanecer em dia em relação ao pagamento de parcelas vincendas.\nAlém dos benefícios citados anteriormente, o Decreto nº 44.640/2018 prevê que, a requerimento do contribuinte ou da própria PGM, poderá ser realizada conciliação em relação a débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal, nas seguintes hipóteses:\nNesses casos em que a probabilidade do município recuperar algum crédito, seja pela alta probabilidade do contribuinte ter êxito no Poder Judiciário, seja pela possível ausência de recursos ou bens para satisfazer o crédito tributário, a conciliação poderá tratar de matéria de fato sobre a qual haja controvérsia ou sobre a interpretação da legislação tributária. Além disso, no âmbito da conciliação, também poderá ser concedido desconto de até 60% dos juros e multas, conforme previsto na Lei municipal nº 5.966/2015.\nEm razão dos descontos que são concedidos pela legislação, recomenda-se ao contribuinte analisar a sua situação concreta e a possibilidade de afastar uma cobrança indevida, recordando que naqueles casos que o contribuinte tem uma boa probabilidade de êxito não vale a pena desistir da discussão mesmo com os descontos concedidos.\nSolução de Consulta COSIT nº 585/2017 – suspensão de PIS e COFINS sobre receitas de frete\nFoi publicada em 12 de junho a Solução de Consulta COSIT nº 585/2017, que esclarece que a suspensão de PIS e COFINS prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 aplica-se as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.\nContudo, a suspensão não é aplicável à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, porque a transferência não se destina ao ponto de saída do território nacional.\nSTF declara a constitucionalidade da extinção da Contribuição Sindical obrigatória\nNa sessão de 29 de junho o Pleno do STF concluiu julgamento da ADI 5.794, pela constitucionalidade da extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical.\nDesde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser opcional mediante autorização prévia do trabalhador. O pagamento em questão correspondia a um dia de trabalho, o qual, antes, era recolhido a cada mês de março.\nA constitucionalidade do caráter voluntário da contribuição sindical vinha sendo muito discutida desde a sua instituição pela reforma trabalhista, especialmente pelas entidades sindicais de diversos estados, as quais, inclusive, propuseram diversas ações diretas de inconstitucionalidade.\nA corrente vencedora, aberta pelo ministro Luiz Fux, no sentido de que cabe à lei dispor sobre a contribuição sindical, não havendo qualquer comando na Constituição Federal que determine a obrigatoriedade da cobrança, foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Em sentido contrário, ficou vencido o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.\nSTF decide que os Estados podem cobrar ICMS-Importação de importadores eventuais após 16 de dezembro de 2002\nNo início do mês de junho foi publicado acórdão por meio do qual a 2ª Turma do STF firmou entendimento de que a ausência de lei complementar federal não enseja a inconstitucionalidade da lei estadual editada por ente federativo após a Emenda Constitucional 33/2001, que previu a incidência de ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam contribuintes habituais do imposto.\nA questão surgiu quando o próprio STF, em outra ocasião, havia reconhecido a exigência do ICMS-Importação de não contribuintes habituais quando (i) a legislação estadual fosse editada após a publicação da lei federal que disciplinasse sobre a exigência tributária e (ii) a ocorrência do fato gerador fosse constatada após a publicação da lei estadual.\nOcorre que alguns Estados – dentre eles São Paulo – editaram diplomas normativos prevendo a exigência do ICMS-Importação no período compreendido entre a Emenda Constitucional n° 33/2001 e a publicação da Lei Complementar nº 114/2002, ocorrida em 16 de dezembro de 2002 – um ano após a Emenda Constitucional nº 33.\nPor conta disso, foi suscitada a inconstitucionalidade da legislação estadual que exigia o ICMS-Importação dos não contribuintes habituais.\nEntretanto, o STF entendeu que não seria caso de inconstitucionalidade formal ou material da legislação estadual, mas, tão somente, da suspensão da eficácia da lei estadual até a publicação da legislação federal.\nEm termos práticos, não é possível exigir o ICMS-Importação dos não contribuintes habituais antes da publicação da lei federal em 16 de dezembro de 2002, mesmo havendo legislação estadual anterior, que teria ficado com a sua eficácia suspensa.\nSTF decide que em determinadas circunstâncias o prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito tem termo inicial na declaração de inconstitucionalidade e não no pagamento indevido do tributo\nNa sessão de 12 de junho, a 2ª Turma do STF, dando continuidade ao julgamento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, por maioria de votos, decidiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de repetição de tributo declarado inconstitucional é da decisão do STF que reconheceu a invalidade da exação.\nContudo, o ministro Dias Toffoli apresentou voto vista abrindo divergência, evocando a proteção ao princípio da segurança jurídica e reconheceu a impossibilidade de se aplicar ao caso em tela a orientação jurisprudencial do STJ, que estabeleceu novo termo inicial do prazo prescricional, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do dia em que se operou o pagamento indevido (Recurso Especial nº 435.835/SC). Ressaltou que a ação de repetição do indébito em discussão já estava em curso quando da publicação do acórdão do referido posicionamento modificador, não sendo necessário o revolvimento fático-probatório para acolher-se a tese veiculada no presente extraordinário, mas, tão somente, a análise dos fatos incontroversos, votando, assim, pelo provimento do recurso.\nAcompanhando a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski sustentou que o STJ passou a aplicar essa nova orientação indistintamente sem observar situações de contribuintes que haviam pautado seus comportamentos e ações de acordo com o entendimento pretoriano até então predominante, fulminando por consequência pretensões de repetição de indébito deduzidas com fulcro na jurisprudência sedimentada no STJ, tal como se verifica no presente caso. Afirmou que o STJ, na hipótese, fez incidir a nova regra de prescrição tributária de forma retroativa em clara afronta ao princípio da segurança jurídica. Pensa o ministro que toda inflexão jurisprudencial que importe em restrição de direito dos cidadãos, como é o caso da definição do termo inicial para o prazo prescricional, deve observar para sua aplicação certa regra de transição para a produção de seus efeitos, levando em consideração os comportamentos tidos até então como legítimos porquanto praticado, conforme orientação prevalecente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e aos postulados da lealdade e da boa-fé e da confiança legítima, sobre os quais se assentam o próprio Estado Democrático de Direito.\nRessaltou, ainda, que não se propugna a cristalização da jurisprudência ou a paralisação da atividade legislativa. Contudo, não se pode olvidar que o processo judicial deve ser revestido de segurança jurídica a fim de assegurar direitos, resguardar comportamentos até então reconhecidos em conformidade com o direito e salvaguardar valores e princípios constitucionais relevantes. Não se trata de reinterpretar normas infraconstitucionais em substituição ao STJ, tampouco de conferir-se modulação de efeitos àquela decisão da Corte Superior no Recurso Especial nº 435.835/SC, mas tão somente de reconhecer-se a vulneração do princípio da segurança jurídica de índole constitucional, bem como os postulados da lealdade, da boa-fé e da confiança legítima, votando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, ficando vencidos o relator e o ministro Edson Fachin.\nCom isso, foi restabelecido o acórdão do TRF da 2ª Região para reconhecer a legitimidade de ação proposta em 1999 para restituição da cota de contribuição nas exportações do café, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do referido tributo em 31/10/97, termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso concreto. A questão ainda será analisada pelo Plenário do STF na ADPF nº 248 (ARE nº 951.533).\nSTJ reitera entendimento de que os valores pagos a título de mão de obra não geram créditos de PIS e COFINS não-cumulativos\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.734.574/SP, a 2ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que não há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de mão de obra na apuração da base de cálculo das contribuições em questão.\nA decisão, relatada pelo ministro Herman Benjamin, negou provimento ao referido recurso especial, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de que a mão de obra de pessoa física não gera direito a creditamento mediante vedação expressa no artigo 3º, § 2º, Inciso I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que, para fins de creditamento do PIS e do COFINS, a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização de atividade fim da empresa.\nDecisões liminares afastam a vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL veiculada pela Lei nº 13.670/2018\nPublicada em 30 de maio de 2018, a Lei nº 13.670 trouxe em seu bojo uma limitação na utilização de créditos tributários para quitação, através de compensação, dos valores devidos a título de IRPJ e a CSLL na sistemática de estimativa mensais, modalidade prevista para empresas tributadas pelo lucro real.\nEsta vedação viola os primordiais direitos inerentes ao Estado Democrático de Direito, principalmente em relação direito tributário, qual seja, a segurança jurídica e não surpresa, razão pela qual alguns contribuintes já obtiveram decisões de caráter liminar afastando a limitação em questão.\nDecisão da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS reconhece que “o contribuinte elegeu a sua opção e, com base nela, planejou suas atividades econômicas, a compensação dos débitos, seus custos operacionais, bem como baseou seus investimentos. A alteração abrupta da possibilidade de compensação tributária, representa, a meu ver, flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas, como dito, à integridade do sistema tributário” (processo nº 5012888-50.2018.4.04.7108/RS). Além disso, destacou a decisão em questão que “viola o princípio da segurança jurídica a proibição da compensação no meio do ano-base. Trata-se de obrigação que vincula o contribuinte e, ao mesmo tempo, gera-lhe a justa expectativa de que compensará os débitos desta forma durante todo o exercício”.\nJustiça do Estado de São Paulo autoriza restituição do ICMS-ST quando a venda ao consumidor final não ocorre pelo preço previsto em pauta\nEmpresa do setor de combustíveis impetrou mandado de segurança contra o Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária para requerer a restituição dos valores pagos a maior de ICMS/ST, na aquisição de produtos sujeitos ao ICMS/ST, em razão da não realização do fato gerador presumido.\nDesta forma, no dia 12 de julho de 2018 foi publicada decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que concedeu a segurança ao contribuinte.\nA legislação do Estado de São Paulo preveja a possibilidade de restituição do ICMS/ST para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, limitado ainda ao caso em que o preço final ao consumidor, único ou máximo, fosse autorizado ou fixado por autoridade competente. No entanto, o STF reconheceu no julgamento com repercussão geral do RE 593.849, que o artigo 150, §7º, da Constituição Federal estabelece o direito de restituição a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize da forma como antecipadamente tributado, independentemente do preço final ser controlado ou não, afastando a aplicação do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei estadual nº 6.374/1989.\nAssim, foi concedida a segurança, com base no entendimento do STF, uma vez que no caso sob julgamento o fato gerador presumido não ocorreu (mandado de segurança nº 1020198-52.2018.8.26.0053). Esta decisão ainda será reexaminada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que o Estado de São Paulo interpôs o competente recurso.


Corpo técnico debate instalação da primeira área industrial de Morro da Fumaça - Economia - 4oito\nCorpo técnico debate instalação da primeira área industrial de Morro da Fumaça\nEm Estação Cocal, área possui 60 mil metros quadrados e contará com 16 lotes\nPor Redação Morro da Fumaça - SC, 09/10/2019 - 11:46\nO prefeito de Morro da Fumaça, Noi Coral e vice, Eduardo Sartor Guollo, se reuniram com o corpo técnico do Governo Municipal na tarde desta terça-feira, 8, para dar novos encaminhamentos à criação da primeira área industrial da cidade. "Entre os assuntos debatidos estão detalhes da parte ambiental", salienta o prefeito.\nO terreno, localizado no distrito de Estação Cocal, possui 60 mil metros quadrados e disponibilizará 16 lotes. A expectativa é que dentro de no máximo oito meses o local já fique à disposição para a instalação das empresas.\nO engenheiro da empresa GA Top Engenharia, Dante Dajori Magagnin, especialista em loteamentos, que está dando toda a assessoria, também participou da reunião. Quem irá executar o projeto é o corpo técnico da Prefeitura, para isso alguns passos precisam ser dados como o levantamento topográfico, o projeto urbanístico, o licenciamento ambiental, projetos elétricos, de drenagem e de esgoto, entre outros.


Global TI comemora 20 anos com crescimento no 1º trimestre - OverBR\nHome\tNoticias\tGlobal TI comemora 20 anos com crescimento no 1º trimestre\npor admin 24 de junho de 2021\nCom um acréscimo de 11,3% nos negócios no 1º trimestre deste ano, comparado ao resultado obtido no mesmo período no ano passado, a Global TI – consultoria especializada em serviços de TI, comemora 20 anos de excelência no mercado brasileiro.\n“Esse resultado ocorreu devido à alta demanda por TI em novos projetos e em decorrência das necessidades geradas pelo home office. Ambos têm demandado, por parte dos clientes, gerenciamento e soluções que garantem a performance dos negócios”, explica o CEO da Global TI , Leonel Nogueira, que é fundador da empresa.\nO executivo conta que no período foi renovada a equipe de hunting (especializada no reposicionamento de profissionais de tecnologia no mercado) e foram feitos ajustes nas áreas de Vendas e Serviços para melhorar o atendimento e a gestão. Além da adoção de novas ferramentas de gestão e produtividade para a melhoria e aperfeiçoamento dos processos.\n“Foram feitos ajustes na estratégia da companhia para a adequação ao momento do mercado, qualidade que a Global TI sempre teve em seus 20 anos e, que neste momento de pandemia, se intensificou”, comenta.\nNessa trajetória de sucesso e conquistas, a empresa traz o compromisso firmado desde o primeiro plano estratégico, baseado em quatro características: transparência, agilidade, flexibilidade e melhor custo-benefício para o cliente.\nSegundo Nogueira, os quatro pilares aliados aos valores da empresa foram fatores determinantes na jornada de sucesso, que busca a excelência nos serviços e no bem-estar de todos os colaboradores, com foco nas pessoas.\nO alinhamento dos valores e o compromisso com projetos bem-sucedidos é parte da história da Global TI, com clientes que têm, em média, contratos há mais de 10 anos, sem interrupção. “Temos um cliente da área de saúde que está conosco há 19 anos. Com confiança mútua, continuamos a trajetória juntos durante todos estes anos”, ressalta o CEO.\nO foco da Global TI é investir continuamente em pessoas, formando consultores especialistas em tecnologias e negócios nos segmentos de Seguros, Saúde, Finanças, Indústria e Serviços. Para atender o objetivo estratégico de crescimento, a Global TI tem como foco a prestação de serviços diferenciados como: Business Intelligence, Gestão de Projetos, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, Gestão de Squads e Outsorcing.\nEntre os principais clientes estão: Grupo NotreDame Intermédica, Tokio Marine Seguradora, Chubb Seguros, Allianz Seguros, HDI Seguros, AXA Seguros, Banco Societe Generale, IOB/AO3, FIPE, FEMSA, BEMOBI entre outros.\nMavenir e Qualcomm colaboram para fornecer soluções de rádio Open RAN 4G/5G para ambientes internos e externos para redes públicas e privadas\nConstruindo uma Microsoft Store nova e aberta no Windows 11


Aumento foi de 35% neste ano em relação ao mesmo período de 2016\nO número de turistas argentinos em Balneário Camboriú aumentou 35% neste ano em relação ao mesmo período de 2016. De 1º a 31 de janeiro, passaram pelo Portal de Informações Turísticas (PIT) 28.283 visitantes provenientes do país vizinho. No ano passado, foram 20.936. Os dados da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, referem-se aos que chegaram na cidade via ônibus.\nOs “hermanos” representaram 49% do total de visitantes registrados pelo PIT. Essa predominância é observada pelo segundo ano consecutivo. Segundo o secretário de Turismo, Altamir Osni Teixeira, o crescimento deve-se à situação cambial favorável aos argentinos e também à divulgação do destino “Visite BC” nos países do Mercosul.\nO PIT contabilizou em janeiro de 2017 o total de 57.268 turistas, número 9% superior ao do primeiro mês de 2016. Incluindo outras formas de chegar ao município, como carro de passeio e avião, a estimativa é de que 700 mil pessoas tenham veraneado no município nos primeiros 31 dias do ano, quantidade um pouco maior que em janeiro de 2016 (691 mil). O cálculo é feito com base na coleta de lixo.\nJá o turismo doméstico caiu 11% no mesmo intervalo. No mês passado, 16.676 brasileiros passaram pelo PIT. Houve uma queda também de veranistas paraguaios e uruguaios. “Em virtude da crise econômica que o Brasil atravessa, a gente esperava uma temporada até com números menores. Mas acredito que o tempo bom, com sol e calor, contribuiu bastante para que as pessoas escolhessem Balneário Camboriú”, diz o secretário.\nNº de visitantes (ônibus): 52.168\nNº de visitantes (ônibus): 57.268


Jaqueline Mourão volta ao MTB ao lado do treinador Cadu Polazzo\nSempre tive na cabeça a questão do “e se”. E se eu voltar a pedalar de verdade, e se eu voltar ao mountain bike… Sempre estive muito focada no esqui, mas a bike nunca saiu da minha vida. Esse retorno ao pedal com a fat bike me fez pensar como eu gosto disso!”\nCom todo o profissionalismo dele, já começamos a focar na planilha de treinos, o medidor de potência, que eu não tinha tanto conhecimento, e ele foi me guiando nessa minha volta ao mountain bike. Desde o equipamento certo, passando pela fisiologia… Foi tudo perfeito. Entendemos quantas semanas precisaríamos para pegar essa temporada que já tinha começado e tentar transformá-la numa volta minha.”\nNo domingo, amanhã, Jaqueline compete na etapa da Copa do Mundo de Vallnord, em Andorra, com transmissão ao vivo pelo site http://www.redbull.tv/uci/portugues.


Venda de Bancada de Mármore para área Externa Pinheiros - Bancada de Mármore com Pia para Banheiro - Gran Barbosa Escada de Mármore\nA venda de bancada de mármore para área externa Pinheiros é uma das opções mais utilizadas na construção ou reforma de banheiros, sejam eles residenciais ou não. O mármore proporciona um visual elegante, além de ser um material de fácil limpeza, apesar de demandar certos cuidados para sua manutenção. A venda de bancada de mármore para área externa Pinheiros se encaixa perfeitamente em qualquer tipo de ambiente.\nSe tem a finalidade de achar venda de bancada de mármore para área externa Pinheiros, Para encontrar bancadas de mármore, bancadas em granito e balcão de mármore, pias de granito, escadas de mármore, nichos, entre outras opções de serviços do segmento de mármores e granitos, você pode contar com a Gran Barbosa. Com a organização você consegue tirar as suas dúvidas sobre os serviços do ramo, além de contar com os melhores profissionais e instalações. Assim, a empresa conquista sua confiança e sua satisfação, que são os maiores objetivos da marca. Estamos à sua disposição para esclarecer dúvidas e dar o suporte necessário. Além dos que já foram citados, também trabalhamos com pingadeiras e pisos de mármore. Buscamos sempre conquistar a confiança de nossos clientes, e trazer sua satisfação completa com o serviço. Entre em contato e encontre o serviço que mais se encaixa com a sua necessidade ou a funcionalidade de seu empreendimento e dia a dia.\nO conteúdo do texto "Venda de Bancada de Mármore para área Externa Pinheiros" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


O que São Milhas Aéreas e Como Beneficiar nos Programas de Fidelidade\nSaiba tudo sobre milhas aéreas e como elas podem ser acumuladas e utilizadas em prol do seu bolso\nMuitas pessoas ainda não sabem o que são milhas aéreas e possuem dificuldade em entender o conceito. Mas não se preocupe, pois a Hot Milhas vai te ensinar tudo a respeito desse tema.\nContinue lendo o nosso artigo e entenda tudo sobre milhas, pontos e programas. Conheça todos os conceitos e saiba o que você deverá fazer para conseguir aquela renda extra tão esperada.\nMilha é a pontuação gerada pelo sistema de bonificação dos programas de fidelidade das companhias aéreas. As principais companhias do mundo criaram essa forma de retribuir os seus clientes mais assíduos, incentivando-os a não comprar com concorrentes.\nOs programas de fidelidade oferecem vantagens aos clientes que fazem compras recorrentes em seus estabelecimentos. O intuito disso é a fidelização, como o próprio nome do programa se refere.\nO que são programas de fidelização?\nAs empresas aéreas passaram a fornecer serviços adicionais para manter seus clientes sempre por perto e incentivar a compra dos serviços que elas oferecem. É por isso que elas criaram os programas de fidelização.\nEles funcionam por meio de inscrições e a adesão, na maioria das vezes, não é automática. É necessário fazer um cadastro no próprio site do programa.\nA forma mais comum de juntar milhas é por meio da compra de passagens da companhia aérea vinculada ao seu programa de fidelidade. Mas é importante dizer que essa não é a única maneira.\nComprar produtos ou serviços de empresas parceiras do seu programa de fidelidade é um dos outros meios de acumular milhas. Os principais programas são parceiros de empresas reconhecidas pela qualidade como o Uber e a Localiza, no caso do Smiles.\nAlém disso, o modo mais fácil é usar bastante o cartão de crédito. Nesse caso, basta utilizá-lo para fazer todas as suas compras, principalmente as que demandam mais dinheiro e juntar pontos que, posteriormente, vão ser transformados em milhas.\nOs pontos estão relacionados ao programa de benefícios do cartão de crédito. Geralmente, cada dólar gasto equivale a 1 ponto. Isso significa que, quanto mais você utilizar o crédito como forma de pagamento, mais pontos você irá acumular.\nPara transformar seus pontos em milhas basta transferi-los para seu programa de fidelidade antes que eles expirem. O processo de conversão é simples e pode ser feito por telefone, pelo netbanking ou por meio do app do cartão.\nAlém de entender o que são milhas aéreas, é importante conhecer as melhores estratégias de acumular. Mas como? Você pode fazer isso transformando os pontos em milhas.\nPara isso, você precisa acumular pontos utilizando o cartão de crédito no dia a dia ao fazer compras no supermercado, reservar hotéis, comprar roupas, pagar boletos bancários, entre outras coisas.\nApenas a ação de trocar o modo de pagamento para crédito, já facilita o acúmulo de pontos. Há diversas possibilidades para abastecer o seu saldo com essas bonificações. Isso significa que não é necessário gastar além do que você já costumava fazer.\nSe você paga 120 reais no débito todo mês, por exemplo, das próximas vezes use o seu cartão de crédito, pois dessa forma ganhará pontos. Fácil, não acha?!\nComo lucrar com os seus pontos acumulados\nSe você tiver um cartão de crédito vinculado ao seu programa de fidelidade, as milhas vão direto para o seu saldo, então não é necessário converter, nem transferir os pontos.\nBenefícios de acumular milhas para vender\nOs programas de fidelidade dão a opção de usar as milhas com produtos que, geralmente, não são necessários. Outra possibilidade é trocar por passagens aéreas. No entanto, a data de validade nos impede de juntar uma quantia significativa para fazer uma viagem que valha a pena.\nEntão, vender é muito melhor que trocá-las. As vantagens de juntar milhas e vendê-las inclui liberdade e tempo para gastar o seu dinheiro como e quando quiser. A venda da bonificação é a melhor solução financeira que um programa de fidelidade gera.\nNo Brasil, não existe nenhuma lei que proíba a venda de milhas aéreas, então, a afirmação de que essa prática é ilegal não está correta. A ausência de vedação legal torna as transações juridicamente permitidas.\nNo regulamento dos programas de fidelidade, é comum estar prevista a proibição da venda de milhas, mas o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais abusivas.\nSe o consumidor adquiriu as milhas através de um programa, é do próprio cliente o direito de decidir o destino para o produto, sem interferências da empresa. Por isso, a cláusula do regulamento do programa é nula.\nOnde e como vender milhas\nPara vender milhas de forma fácil, confortável e segura, basta acessar o site da Hot Milhas. No campo “cotação em 1 minuto”, preencha os espaços em branco com os dados solicitados, como nome, e-mail, quantidade de milhas e programa de fidelidade.\nAcesse o e-mail que nossa equipe irá te enviar e confira o valor que será pago por suas milhas. Clique no link ao fim da mensagem e complete seu cadastro em nosso sistema. Informe os dados solicitados e preencha todo o formulário.\nAs informações de acesso ao seu programa de fidelidade também deverão ser informadas, mas fique tranquilo! Todas elas são mantidas sob sigilo e seus dados serão protegidos, mesmo que você desista da venda.\nAo terminar o cadastro, clique em “concluir venda”. Aguarde a validação da nossa equipe e escolha a forma de recebimento, que pode ser em 1 dia útil, ou até 20, 30 ou 45 dias, nessa última opção as suas milhas valem mais.\nAgora que você já sabe tudo sobre o que são milhas aéreas, ficou mais fácil de administrar a sua bonificação e ganhar uma renda extra, não é mesmo? Fique de olho no nosso blog para receber mais dicas.


Pesquisa da CNI mostra consumidor mais confiante com economia - Jornal de Brasília\nJornal de Brasília > Notícias > Economia > Pesquisa da CNI mostra consumidor mais confiante com economia\nPesquisa da CNI mostra consumidor mais confiante com economia\nA Secretaria de Saúde confirmou as provas do concurso para o cargo de cirurgião dentista ocorrerão no dia 16 de julho. A prova será aplicada na Universidade Paulista (Unip) às 9h, more about mas os portões estarão abertos a partir das 8h15. A Unip fica na W5 Sul – Quadra 913.\nMais informações no edital do concurso. Clique aqui.\nO Centro de Educação Profissional de Saúde (CEP-Saúde), viagra 60mg em Planaltina está oferecendo oportunidade para quem busca profissionalização. Do dia 10 a 28 deste mês estarão abertas inscrições para 15 cursos, sickness com carga horária entre 60 e 105 horas/aula.\nOs cursos serão oferecidos nos turnos matutino, view vespertino e noturno em Planaltina. Os interessados deverão comparecer ao Centro de Educação Profissional com cópia e original da identidade, uma foto 3×4 e comprovação de escolaridade. A matrícula será efetivada somente com a apresentação da documentação completa.\nPara os interessados nos cursos de assistência de laboratório, hematologia, agente de vigilância sanitária e noções de podologia serão exigidos cópia do cartão de vacina.\nO CEP Saúde existe desde 1999 e oferece em média quatro a seis turmas por ano para cada curso profissionalizante. Os cursos estão previstos para começarem no dia 31 de julho e terminarem no dia 11 de setembro.\nConfira abaixo, a relação dos cursos para os diferentes turnos.\nMatutino (das 8h15 às 12h15)\nPsicologia para quem ensina\nTécnicas e dinâmicas pedagógicas\nVespertino (das 14h15 às 18h15)\nPráticas pedagógicas p/ sala de aula\nNoções em podologia\nMais informações no CEP-Saúde (entre as Avenidas Contorno e Independência, ao lado do Hospital Regional de Planaltina), ou pelos telefones, 3901-4442 e 3901-4444.\nO ministro do Desenvolvimento, web Indústria e Comércio Exterior, remedy Luiz Fernando Furlan, anunciou hoje a criação de um sistema de dados para monitorar o comércio exterior de serviços.\nSegundo ele, o novo sistema vai suprir a falta de um mecanismo consistente de medida do comércio exterior de serviços e, assim, contribuir para o crescimento do setor. "O sistema vai permitir acompanhar segmento por segmento, empresa por empresa e, com isso, alavancar um crescimento ainda maior do comércio de serviços".\nA previsão é que o Siscoserv entre em funcionamento até o final do ano, funcionando de modo semelhante ao Siscomex, sistema que já existe para a exportação de bens. Quando estiver implementado, ele fornecerá resultados semanais, mensais e projeções para o setor.\nAlém da falta de informações específicas, Furlan apontou como obstáculos para o crescimento da exportação de serviços os entraves burocráticos, as questões tributárias e a legislação cambial desatualizada.\nPara o ministro, o Brasil tem condições de ampliar sua participação no comércio internacional de serviços. "Este é um filão no qual o Brasil tem condições de competir", disse, acrescentando que há potencial para as empresas brasileiras na exportação de serviços. Nesse sentido, Furlan destacou as áreas de engenharia, tecnologia, informação e comunicação, saúde e turismo.\nO ministro participou hoje, no Rio de Janeiro, do 1º Encontro de Nacional de Comércio Exterior de Serviços. O seminário foi promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com o objetivo de colher sugestões para que o governo possa reduzir as barreiras que o setor enfrenta para crescer.\nDurante o encontro, Furlan propôs a criação de uma câmara de exportação de serviços que seria um fórum de debates e de proposição de medidas públicas para o setor. De acordo com ele, o comércio de serviços é responsável pela geração de 50% da vagas de trabalho no País.\nA Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) incinerou, unhealthy nesta manhã, more about 1.820 quilos de drogas na Usina de Lixo Hospitalar do Setor P Sul, em Ceilândia. Foram destruídos vários tipos de entorpecentes. No entanto, segundo a DTE, cerca de 80% do material era composto por maconha.\nA operação contou com forte aparato de segurança. Para acompanhar o carregamento, 30 policiais da DTE escoltaram o caminhão que partiu do Departamento de Polícia Especializada (DPE). Policiais militares do Batalhão de Transito e do 8º Batalhão da Polícia Militar (Ceilândia) abriram passagem para o veículo.\nAlém da cocaína e da maconha, a polícia destruiu 76 quilos de merla, 168 comprimidos de ecstasy e 144 micropontos de LSD, seis quilos de haxixe e 25 selos de ácido.\nO consumidor brasileiro está mais otimista com o desempenho da economia, website like this devido ao comportamento da inflação, da renda e do emprego, de acordo com pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada hoje.\nO Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) atingiu 104,8 pontos em junho, acima dos 100,2 pontos registrados um ano antes.\n"O consumidor está animado e isso ajuda a impulsionar o crescimento da economia", afirmou o economista da área de Política Econômica da CNI Marcelo Azevedo.\nA pesquisa da CNI também revela que o indicador de intenção de compras atingiu 102,6 pontos em junho, o maior valor desde agosto de 1996.\n"Isso confirma que o aumento do consumo doméstico será um fator importante para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano", acrescentou Azevedo em nota à imprensa.\nOs consumidores também estão mais otimistas em relação à trajetória da inflação: o número de entrevistados que aposta numa aceleração do aumento de preços caiu de 54% para 40% na comparação anual.\nO indicador sobre a expectativa de renda subiu para 108,1 pontos no mês passado, cerca de 8% acima da média histórica, segundo a CNI.\nO Inec é um estudo feito a cada trimestre com 2.002 pessoas em todo o país. As entrevistas da última pesquisa foram feitas de 9 a 13 de junho.\nHá novas dificuldades por conta da 2ª...


Ambipar anuncia aquisição da empresa americana Custom Environmental Services\n► Fiat Chrysler e Peugeot aprovam fusão das companhias; negócio criará 4ª maior montadora do mundo► Demanda de voos total da Gol recua 36,4% em dezembro\nA Ambipar (AMBP3) anunciou a aquisição total das quotas da Custom Environmental Services (CES), através de sua controlada integral indireta Ambipar Holding USA. O valor da operação não foi divulgado.\nA empresa afirmou também que prevê aceleração das receitas em 2021, devido em parte à crescente demanda por descontaminação de ambientes para prevenir a infecção por Covid-19.\n"A pandemia fez muitas empresas entenderem que alguns procedimentos deveriam ter sido sempre feitos de forma diferente", disse Cristina Andriotti, presidente-executiva da Ambipar.\nÀs 16h40, as ações da empresa registravam alta de 1,99% a R$ 27,12.


Lançamento: Perdas e Danos - Diane Chamberlain - Sleg - Sobre Livros e Games\nLançamento: Perdas e Danos - Diane Chamberlain\nSleg indica para leitura Perdas e Danos, de Diane Chamberlain. Lançamento de fevereiro da Editora Arqueiro.\nSinopse: “Travis Brown é um rapaz diferente da maioria dos jovens de sua idade. Aos 23 anos, já conheceu – e perdeu – seu grande amor, já precisou lutar pela guarda da filha na justiça e agora trabalha incansavelmente para sustentá-la. Sua rotina não é fácil, mas ele consegue levar uma vida digna. De repente, tudo começa a dar errado: ele perde o emprego, sua casa pega fogo e sua mãe morre. Sem ter a quem recorrer, precisa ir morar com a filha em um acampamento para trailers. Lá, conhece Savannah, uma jovem linda e sexy que realmente parece querer ajudá-lo. É ela quem lhe fala sobre a vaga em uma obra em Raleigh, uma cidade próxima. Travis não quer se mudar, mas não tem alternativa: seus últimos dólares estão acabando e ele não vê a menor perspectiva de conseguir mais dinheiro. No entanto, ao chegar a Raleigh e conhecer Roy, seu suposto empregador, ele descobre que o trabalho na verdade é um roubo. Roy garante que será a única vez e que a quantia que Travis receberá será suficiente para tirá-lo do sufoco por um bom tempo. Agora, de frente para a maior encruzilhada de sua vida, Travis precisa decidir que caminho seguir para continuar sendo um pai exemplar.”


Atividade 2 - Trabalhando Com Uma Tabela - I: O aluno aprenderá como criar um novo banco de dados, todo o processo de criação de uma tabela, como definir o tipo de dados dos campos, suas propriedades e a máscara de entrada.\nAtividade 3 - Trabalhando Com Uma Tabela - II: Essa atividade continuará a ensinar sobre as tabelas. Será visto como tratar os campos de dados e será apresentada a estrutura da tabela no Modo Folha de Dados. O aluno começará a inserir registros na tabela e aprenderá como manipulá-los por completo.\nAtividade 4 - Manipulando a Aparência e os Registros da Tabela: Essa atividade finalizará o estudo sobre tabelas. O aluno aprenderá como ajustar a largura das colunas da tabela, ocultar e reexibir uma coluna, alterar a fonte e a classificação dos dados. Além do mais, verá como localizar registros e substituir informações e o muito utilizado filtro. Para finalizar, é ensinado a respeito da visualização, configuração e impressão de uma tabela de dados.\nAtividade 5 - Trabalhando Com Consultas: O aluno verá como criar uma consulta usando o assistente, no Modo Design e com base em um critério.\nAtividade 6- Os Relacionamentos: Tudo sobre relacionamentos: Relacionamento um-para-um, relacionamento um-para-muitos, como editar um relacionamento e, para finalizar, a integridade referencial.\nAtividade 7 - Os Formulários: O aluno aprenderá o conceito de formulário e verá como criar um formulário padrão, dividido, ou através do assistente.\nAtividade 8 - Os Relatórios: O aluno aprenderá o conceito de relatório, a criação de um relatório básico e através do assistente. Para finalizar, será ensinado como criar uma etiqueta.


Mostra do Obsoleto Teatro - Trilha Cultural\nTeatro para quê? Mostra independente traz estreias locais e joga com ideia de teatro como arte que caiu em desuso.\nAutoirônica, a Mostra do Obsoleto Teatro acontece entre 14 de julho e 06 de agosto no Espaço Pé Direito, na Vila Telebrasília.\nA mostra traz seis espetáculos sendo quatro deles estreantes, um reestreante e um em sua segunda temporada.\nA realização 100% independente é uma forma de incentivar a produção local de trabalhos que não contam com incentivos governamentais.\nData: 14/07 a 06/08/2017\nHorário: sex às 20h30, sáb e dom às 18h e 20h30 (sábados 15 e 29/07 não haverá a sessão das 18h)\nLocal: PÉ DiReitO - Rua 1, Casa 23, Vila Telebrasília (final da L4 Sul) - Brasilia - DF\nR$40 (inteira) e R$20 (meia) no dia\nVendas online www.sympla.com.br/mostradoobsoletoteatro


Polícia registra três tentativas de homicídio em Boa Vista das 11h30 às 21h30 de domingo - Roraima em Tempo\n2019, Wednesday , December 11 17:54\nPolícia registra três tentativas de homicídio em Boa Vista das 11h30 às 21h30 de domingo\nUma das vítimas foi baleada nas costas no bairro Senador Hélio Campos na tarde de domingo\nCréditos: Nonato Sousa 2018, Tuesday , December 11 04:20 / Atualizado em 11/12/2018 06:20\nPoliciais militares que estavam de plantão no domingo (9) registraram três tentativas de homicídio nas ruas de Boa Vista. O primeiro caso ocorreu no fim da manhã por volta das 11h30 na esquina da Avenida Ataíde Teive com a Rua Cidade Cascavel, no bairro Jardim Equatorial, Zona Oeste da cidade.\nA vítima foi um adolescente que teve o nome reservado pela reportagem do Roraima em Tempo. O jovem de 16 ano declarou aos policiais ser ajudante de pedreiro. Ele foi atingido de raspão com dois tiros, um deles no abdome e o outro no braço direito.\nSegundo contou aos PMs, ele ia para a casa da mãe conduzindo uma motocicleta, quando nas proximidades de um supermercado localizado no bairro Alvorada, dois desconhecidos que andavam em uma motocicleta preta, se aproximaram e tentaram abordá-lo, mas ele suspeitou e começou a fugir da dupla, que o perseguiu por algumas ruas até o local onde acabou baleado.\n"Como não conseguiram me parar, o cara que estava na garupa da moto atirou na minha direção. Foram aproximadamente quatro tiros e dois me acertaram de raspão. Depois, eles foram embora", narrou o jovem baleado aos policiais.\nO adolescente foi atendido por socorristas do Samu e depois conduzido ao Pronto-Socorro Francisco Elesbão. Como foi ferido apenas de raspão, elevoltou para casa ainda no domingo.\nCerca de cinco horas depois do atentado à bala contra o adolescente, outro jovem de 24 anos, que também afirmou à polícia ser trabalhador autônomo (pintor) e teve o nome preservado, foi baleado. A tentativa de homicídio ocorreu no portão da casa da vítima, na Rua Nivaldo da Conceição Gutierrez, no bairro Senador Hélio Campos.\nEle foi baleado com um tiro nas costas e segundo sua mãe, uma vendedora de 44 anos, ela estava dentro de casa quando ouviu o estampido do tiro e ao abrir o portão logo depois se deparou com o filho caído no local e sangrando. O pintor foi atendido por uma equipe de resgate do Corpo de Bombeiros e depois conduzido ao pronto-socorro estadual, onde ficou internado.\nSobre quem atirou no pintor, ninguém informou aos policiais. A reportagem apurou que a tentativa de homicídio r foi na mesma rua em que o adolescente Luiz Fernando de Souza foi assassinado, poucas horas antes, por volta das 14h30, por homens que andavam em dois carros, um Corolla preto e um Siena azul. A suspeita da polícia é de que os dois crimes tenham relação e os criminosos sejam os mesmos.\nAinda no domingo, por volta das 21h45, policiais militares atenderam mais uma ocorrência de tentativa de homicídio. Desta vez o crime ocorreu na Rua CJ-4, próximo de um campo de futebol no bairro Olímpico, também na Zona Oeste da capital.\nA vítima foi um pedreiro de 24 anos baleado pelo próprio irmão. Segundo os policiais, a equipe não teve contato com a vítima e as informações de todo o ocorrido foram repassadas pela mulher do pedreiro.\nQuando os policiais foram informados da tentativa de homicídio, o pedreiro já estava no Hospital Geral de Roraima, em procedimento cirúrgico. A testemunha contou aos PMs que o marido foi baleado em casa. O motivo e a circunstância do crime não foram informados.\nA mulher revelou aos policiais que o cunhado já passou pelo sistema prisional por outra tentativa de homicídio e que, após atirar no irmão, ele a ameaçou de morte se chamasse a polícia.\nA testemunha disse que depois da tentativa de homicídio, o suspeito foi beber em uma casa numa rua próximo de onde ocorreu o crime. Os policiais ainda fizeram diligência no local indicado pela mulher para tentar capturar o suspeito, mas ele não foi encontrado.\nAnterior Adolescente executado a tiros na rua era do projeto Menino do Dedo Verde\nPróximo Condenado por tráfico de drogas é preso quase dois anos após sentença


Após fracasso de A Usurpadora, rumores apontam que o SBT deve adiar a exibição de Se Nos Deixam\nAo que tudo indica, a tão aguardada exibição da novela mexicana Se Nos Deixam infelizmente não deve ocorrer no (Sbt), não por agora, isso porque a trama muito provavelmente será engavetada depois do grande fracasso da nova versão de A Usurpadora.\nSegundo o portal TV Pop, o folhetim não será mais a substituta da novela protagonizada por Sandra Echeverría, a partir de segunda (8), a reprise de Carinha de Anjo será esticada até o Programa do Ratinho. A decisão foi feita baseada nos baixos índices de audiência de A Usurpadora, desde sua estreia, a novela conta com média de 4,6 pontos, assim perdendo para a principal rival, a (Record TV). Se Nos Deixam iria concorrer frente a frente com a estreia de Um Lugar ao Sol, na (Globo), deste modo, conquistar uma boa leva de telespectadores seria bem inviável.\nLeia também: Resumo Se Nos Deixam: próximos capítulos\nA emissora de Silvio Santos já havia divulgado uma chamada da novela mexicana, porém não foi anunciada data de estreia. Se Nos Deixam é protagonizada por Mayrín Villanueva e Marcus Ornellas, além disso conta com a participação ilustre de Gabriela Spanic.\nArtigo anteriorDavi Kneip lança “Adoleta” com clipe super produzido: “momento muito importante da minha carreira”\nPróximo artigoSkepta apresenta “Lit Like This” no The Tonight Show Starring Jimmy Fallon


Undime se posiciona contra o PL Escola sem Partido em audiência pública na Câmara dos Deputados\nVocê está aqui: Página Inicial > Notícia > Notícias Undime > Undime se posiciona contra o PL Escola sem Partido em audiência pública na Câmara dos Deputados\nA Undime participou, nesta terça-feira (21), da audiência pública realizada pela Comissão Especial do PL 7180/ 2014 que trata da proposta da Escola Sem Partido. Na ocasião, a presidenta da Undime Região Nordeste e Undime Bahia, Gelcivânia Mota, representou a instituição que tem posicionamento desfavorável e contrário a referida proposta. "A Undime defende a escola pública como espaço democrático de direito. Nesse sentido, o projeto Escola Sem Partido nos preocupa muito. Qual é a proposta afinal: é uma escola sem partido ou uma escola de um partido absoluto e único, o da intolerância com as divergências, com as visões antagônicas?", questionou ela.\nO PL 7180/ 2014 propõe, segundo a ementa, a alteração do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/ 1996) que trata dos princípios pelo quais o ensino deve ser ministrado. A proposta do PL é incluir entre tais princípios o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.\nO autor do projeto é o deputado Erivelton Santana (PSC/ BA). "Somos da opinião de que a escola, o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula não deve entrar no campo das convicções pessoais e valores familiares dos alunos da educação básica. Esses são temas para serem tratados na esfera privada, em que cada família cumpre o papel que a própria Constituição lhe outorga de participar na educação dos seus membros", afirma o deputado na justificativa do PL.\nNo entanto, para a dirigente da Undime, o PL respalda retrocessos no campo dos direitos humanos. "Nós vivenciamos um espaço democrático de direito nas escolas. Essa ideia de uma neutralidade do conhecimento contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A Constituição nos garante como professores e como estudantes a liberdade de aprender, a liberdade de ensinar, de divulgar o pensamento e os saberes considerados válidos. É preciso se perguntar: só serão considerados válidos, a partir do projeto da Escola Sem Partido, os conteúdos que mantêm um determinados status quo?", argumentou a professora Gelcivânia Mota.\nAlém de ferir princípios constitucionais consagrados pela sociedade brasileira, sobretudo a partir da Constituição de 1988, este projeto também afronta princípios defendidos historicamente pela a Undime, conforme estabelecido em seu estatuto, dentre eles: pluralismo de ideias, democracia e ética.\nA presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Camila Lanes, também se posicionou contra a proposta na audiência. Segundo ela, muitos estudantes e pais são contrários ao projeto da Escola Sem Partido. "Nós acreditamos que essa casa [Câmara] tem o dever de debater temas que são mais importantes para todos os estudantes e para o futuro de várias gerações, do que debater a tal da doutrinação", afirmou ela. Camila lembrou, por exemplo, do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014) que propõe metas e estratégias que deveriam ser levadas a sério, pois podem contribuir para a melhoria da educação pública no país.\nO Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, composto por representantes de 39 instituições, também já se manifestou contrariamente à proposta. Em nota pública (36ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação) defende que " É tarefa da escola e do/a professor/a que nenhum/a educando/a seja impedido/a da construção e usufruto dos direitos decorrentes de sua própria cidadania. À escola compete contribuir para um mundo sem preconceitos, estigmas, discriminações e violências, para o quê escolas e professores/as não podem ser intimidados/as de forma alguma".\nPara falar a favor do projeto, participaram da audiência a professora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Pará, Maria da Graça Campanholo, e o vereador da Câmara Municipal de Londrina (PR), Filipe Ribeiro. Para Maria da Graça, a articulação de professores com sindicatos e partidos políticos é histórica, fato que segundo ela, compromete a educação. "Não se pode, ligado a partido, falar que a educação é livre. Sempre vai pender para um partido ou para outro e não é isso que eu como educadora quero".\nO PL 7180/ 2014 está em fase de discussão, por meio de audiências públicas, na Comissão Especial. O relator na comissão é o deputado Flavinho (PSB/SP).\nVeja mais fotos da audiência:\nFonte/ Fotos: Undime\nA Undime participou, nesta terça-feira (21), da audiência pública realizada pela Comissão Especial do PL 7180/ 2014 que trata da proposta da Escola Sem Partido. Na ocasião, a presidenta da Undime Região Nordeste e Undime Bahia, Gelcivânia Mota, representou a instituição que tem posicionamento desfavorável e contrário a referida proposta. "A Undime defende a escola pública como espaço democrático de direito. Nesse sentido, o projeto Escola Sem Partido nos preocupa muito. Qual é a proposta afinal: é uma escola sem partido ou uma escola de um partido absoluto e único, o da intolerância com as divergências, com as visões antagônicas?", questionou ela. O PL 7180/ 2014 propõe, segundo a ementa, a alteração do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/ 1996) que trata dos princípios pelo quais o ensino deve ser ministrado. A proposta do PL é incluir entre tais princípios o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. O autor do projeto é o deputado Erivelton Santana (PSC/ BA). "Somos da opinião de que a escola, o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula não deve entrar no campo das convicções pessoais e valores familiares dos alunos da educação básica. Esses são temas para serem tratados na esfera privada, em que cada família cumpre o papel que a própria Constituição lhe outorga de participar na educação dos seus membros", afirma o deputado na justificativa do PL. No entanto, para a dirigente da Undime, o PL respalda retrocessos no campo dos direitos humanos. "Nós vivenciamos um espaço democrático de direito nas escolas. Essa ideia de uma neutralidade do conhecimento contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A Constituição nos garante como professores e como estudantes a liberdade de aprender, a liberdade de ensinar, de divulgar o pensamento e os saberes considerados válidos. É preciso se perguntar: só serão considerados válidos, a partir do projeto da Escola Sem Partido, os conteúdos que mantêm um determinados status quo?", argumentou a professora Gelcivânia Mota. Além de ferir princípios constitucionais consagrados pela sociedade brasileira, sobretudo a partir da Constituição de 1988, este projeto também afronta princípios defendidos historicamente pela a Undime, conforme estabelecido em seu estatuto, dentre eles: pluralismo de ideias, democracia e ética. A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Camila Lanes, também se posicionou contra a proposta na audiência. Segundo ela, muitos estudantes e pais são contrários ao projeto da Escola Sem Partido. "Nós acreditamos que essa casa [Câmara] tem o dever de debater temas que são mais importantes para todos os estudantes e para o futuro de várias gerações, do que debater a tal da doutrinação", afirmou ela. Camila lembrou, por exemplo, do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014) que propõe metas e estratégias que deveriam ser levadas a sério, pois podem contribuir para a melhoria da educação pública no país. O Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, composto por representantes de 39 instituições, também já se manifestou contrariamente à proposta. Em nota pública (36ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação) defende que " É tarefa da escola e do/a professor/a que nenhum/a educando/a seja impedido/a da construção e usufruto dos direitos decorrentes de sua própria cidadania. À escola compete contribuir para um mundo sem preconceitos, estigmas, discriminações e violências, para o quê escolas e professores/as não podem ser intimidados/as de forma alguma". Para falar a favor do projeto, participaram da audiência a professora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Pará, Maria da Graça Campanholo, e o vereador da Câmara Municipal de Londrina (PR), Filipe Ribeiro. Para Maria da Graça, a articulação de professores com sindicatos e partidos políticos é histórica, fato que segundo ela, compromete a educação. "Não se pode, ligado a partido, falar que a educação é livre. Sempre vai pender para um partido ou para outro e não é isso que eu como educadora quero". O PL 7180/ 2014 está em fase de discussão, por meio de audiências públicas, na Comissão Especial. O relator na comissão é o deputado Flavinho (PSB/SP). Veja mais fotos da audiência: Fonte/ Fotos: Undime


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