Conceito Introdução do enfoque de direitos da - Direitos Humanos\nConceito Introdução do enfoque de direitos da\nIntrodução do enfoque de direitos da criança no trabalho da\nKindernothilfe na Alemanha e no exterior\n1 Conceito e contexto\n1.1 Objetivo do conceito\n1.3 Componentes centrais do conceito\n1.4 Os direitos da criança sob a perspectiva bíblica\n1.6 O enfoque de direitos da criança\n2 Aspectos do enfoque de direitos da criança\n2.1 Integração do enfoque de direitos da criança no ciclo do projeto\n2.1.1 Planejamento do projeto\n2.1.2 Objetivos do projeto e atividades\n2.1.3 Monitoramento e avaliação\n2.1.4 Análise de propostas de projetos\n2.2 Trabalho de advocacy\n3.1 O apadrinhamento e o enfoque de direitos da criança\n3.2 O trabalho na Alemanha\n3.3 O trabalho programático no exterior\nA Kindernothilfe se define como uma organização que atua na área de cooperação para desenvolvimento e que se empenha, especialmente, em prol dos direitos da criança ( ver: Quadro\nestratégico da Kindernothilfe). Desta forma, a Kindernothilfe orienta o seu trabalho nos princípios fundamentais de testemunhos bíblicos e nos acordos internacionais referentes ao Direitos\nHumanos, sobretudo, em conformidade com à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Em seu planejamento estratégico, a Kindernothilfe tem como objetivo introduzir e implementar o enfoque de direitos da criança na linha de programática e de ação na Alemanha e no\nexterior. Este objetivo é visto como um processo que se estenderá ao longo de alguns anos.\nO seguinte conceito “Introdução do enfoque de direitos da criança no trabalho da Kindernothilfe na Alemanha e no exterior” deve\nservir de padrão de orientação para a introdução do enfoque de direitos da criança nos\nprogramas e projetos na Alemanha e no exterior, e não deve ser compreendido como\nnorma de implementação do mesmo;\nconduzir a um entendimento comum na Kindernothilfe e nas estruturas parceiras sobre o enfoque de direitos da criança;\nfazer com que o enfoque de direitos da criança seja uma tarefa de abrangência transversal de todo trabalho da Kindernothilfe.\nO seguinte conceito é o resultado final de um intenso processo de consultas, do qual participaram todos os departamentos e grêmios da Kindernothilfe, bem como as suas entidades parceiras no exterior.\nA Kindernothilfe foi criada com o objetivo de se empenhar em favor das crianças carentes e\ndesamparadas. Esta missão tem origem no amor incondicional de Deus e nos princípios fundamentais dos testemunhos bíblicos. A atuação da Kindernothilfe é baseada nos acordos internacionais como a Declaração Universal do Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional do Direito Civil e Político e, especialmente, o acordo sobre os Direitos da Criança1 (Convenção do Direitos da Criança segue abreviada como CDC). As razões contextuais não foram alteradas, mas por outro lado, o caminho\npara alcançar a melhor forma de apoiar as crianças adquiriu, com o passar do tempo, um teor\nLogo no início do trabalho da Kindernothilfe, o seu objetivo era impedir que as crianças passassem fome ou morressem de inanição, possibilitando-as uma vida digna, através do acesso à\nalimentação adequada, à assistência médica e à educação. Assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento das crianças continua sendo até hoje o objetivo da Kindernothilfe, como está\nestabelecido no artigo 6 da CDC.\nNo início do trabalho da Kindernothilfe, a assistência às crianças e a satisfação de suas necessidades básicas eram os aspectos centrais de suas atividades. A formação escolar e profissional\ndeveriam contribuir no processo de integração à sociedade, garantindo-lhes uma fonte de renda e uma vida moderada. O pressuposto era que as crianças carentes recebessem suporte pedagógico qualitativo durante o processo de formação escolar e profissional e tivessem condições de encarar a vida de frente, autoconfiantes e bem-sucedidas. O meio social no qual a criança vivia não havia sido considerado como foco principal do trabalho.\nDefinição de termo criança segundo a CDC: “Para efeitos da presente convenção considera-se como\ncriança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei\naplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.” (Art.1)\nNos quase 50 anos de história da Kindernothilfe, o seu trabalho continuou se desenvolvendo e\naperfeiçoando. Segundo os padrões estratégicos vigentes na Kindernothilfe, outros dois principais pontos programáticos e dignos de menção, e que influenciam o meio social no qual as\ncrianças vivem, são o desenvolvimento comunitário e o trabalho de advocacy e lobby.\nPor conseqüência, as famílias e as comunidades são apoiadas de tal forma para que elas mesmas possam assumir a responsabilidade pelos seus filhos. O objetivo do trabalho de advocacy e\nlobby é melhorar as condições básicas para a realização deste tipo de atividade em todos os\nníveis, ou seja, da família à comunidade, bem como das imediações urbanas aos níveis estaduais e internacionais, junto aos quais os direitos da criança e o seu cumprimento podem ser\nconceituados e reivindicados.\nO desenvolvimento programático recente se origina também da percepção e da definição modificada das causas da pobreza e do subdesenvolvimento. A pobreza é vista como forma de\nexclusão social, econômica e política de seres humanos, e ao mesmo tempo, caracterizada pela\nfalta de direitos e impotência. Para que a pobreza seja transposta, são necessárias estratégias\ncorrespondentes com continuidade para um desenvolvimento social.\nA seguir, será apresentado resumidamente uma visão geral sobre os componentes centrais do\nPadrão de referência da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança\nA CDC contém 54 artigos que estão divididos em três grupos: o direito à proteção, ao desenvolvimento e à participação. Estes direitos são chamados em inglês de os três “P”s: protection,\nprovision e participation. Por exemplo:\no direito à proteção contra a violência, o abuso e os maus tratos, direito ao conhecimento\nda própria origem e direito à vida (protection ) – como consta,por exemplo, nos artigos 6,\n8, 19, 32, 33, 34 etc;\no direito à melhor assistência médica possível e à segurança social, à educação e ao lazer\n(provision) – como consta, por exemplo, nos artigos 24, 25, 26, 27, 28;\nos direitos que afirmem a identidade da criança, como o direito de atuação, de ser ouvida\ne de participação em todas as situações referentes a ela (participation) – como consta, por\nexemplo, nos artigos 12, 13.\nO princípio do artigo 3 da CDC deve ser apreciado prioritariamente em prol do bem-estar da\ncriança onde “todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”.\nNeste artigo, está definido o princípio fundamental de toda a Convenção e que a criança é reconhecida como sujeito principal no direito internacional. Juntamente com o artigo 3, estão\nestabelecidos todos os outros artigos da convenção2.\nPode-se mencionar outros princípios fundamentais da CDC de considerada relevância, como\no direito básico à sobrevivência e ao desenvolvimento pessoal (Art. 6);\no princípio de eqüidade (Art. 2);\na realização dos direitos da criança (Art. 4);\no respeito pela opinião da criança (Art. 12).\nLorz, Alexander: Der Vorrang des Kindeswohls nach Art. 3 der UN-Kinderrechtskonvention in der deutschen Rechtsordnung (2003)\nDefinição do enfoque de direitos da criança para a Kindernothilfe\nAs crianças são reconhecidas como sujeitos autônomos e detentoras de direitos humanos. As\ncrianças devem participar ativamente no planejamento, na implementação e na avaliação das\natividades e projetos referentes à sua pessoa, para que desta forma, possam reivindicar a aplicação de seus direitos de proteção, desenvolvimento e participação declarados na CDC.\nMudança de perspectiva\nAtravés da introdução do enfoque de direitos da criança ampliam-se os horizontes de atuação,\npropiciando uma mudança de postura em relação às crianças. As situações de pobreza não\nserão mais vistas apenas do ângulo de pessoas necessitadas e de desenvolvimento deficitário,\nmas interpretadas como sendo conseqüências de estruturas injustas. Neste contexto, as crianças são seres humanos independentes e detentoras de direitos, os quais podem ser reivindicados por elas mesmas. A Kindernothilfe se empenha em favor do cumprimento e da realização\ndestes direitos. O objetivo do seu trabalho é criar condições adequadas, para que os jovens\npossam defender os seus direitos e participar ativamente na construção do seu próprio futuro.\nValorização do enfoque de direitos da criança\nA CDC, juntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos vigente, ratificada por 193 países (até janeiro de 2008), é aceita como base universal de valores e de atuação.\nEste acordo é de suma importância para a Kindernothilfe e para os seus parceiros, que poderão\nreferir-se à CDC nas suas reivindicações perante os governos, exigindo que as ações políticas\ndestes países sejam condizentes com a Convenção.\nO enfoque de direitos da criança\ncompreende as crianças como pessoas independentes, dando-lhes estrutura e força na\nrealização e reivindicação de seus direitos;\ncontribui para que as crianças expostas a riscos específicos e vítimas da violação diária\ne sistemática de seus direitos, tenham um enfoque especial (children at risk).\ncontribui no processo de fortalecimento das organizações locais, das comunidades e\ndos grupos, aumentando a conscientização em relação aos próprios direitos.\né um passo essencial no processo de transição do estágio atual de eliminação da pobreza à sustentabilidade da assistência. Desta forma, a sustentabilidade é atingida através\nda participação das crianças na elaboração e no desenvolvimento de estruturas dignas\nde continuidade futura;\nCom o seu princípio básico, que as crianças participam de todas as situações que lhes\ndizem respeito, é sustentável em dois sentidos. Fortalece não somente crianças na sua\nsituação atual, mas também as prepara para a vida adulta. Deste modo, o enfoque de\ndireitos da criança fomenta a democracia de um país.\nA introdução e a implementação do enfoque dos direitos da criança no trabalho da Kindernothilfe na Alemanha e no exterior, é um processo longo de aprendizado e sua aplicação durará\nmuitos anos. O pressuposto para a sua implementação é que haja entre todos os envolvidos\numa compreensão recíproca sobre o enfoque, e que sejam desenvolvidos em conjunto métodos e mecanismos apropriados para o nível de implementação. O ponto decisivo é que o enfoque seja uma tarefa de abrangência transversal (mainstreaming).\nA Kindernothilfe vive dos preceitos do amor de Deus pelo mundo. Ela segue o caminho de dedicação de Jesus a todo ser humano e se empenha pelos seus direitos e pela superação da pobreza e da violência. Ela trabalha em conjunto com as crianças e os adolescentes com o objetivo\nde transformar o mundo através da justiça, da paz e da preservação do universo. Através da\ndignidade do Homem concedida por Deus e da confiança de seu amor, o objetivo de toda a\nação humana é simbolizar a confraternização e almejar um mundo no qual as crianças possam\nse desenvolver livremente, com responsabilidade e independência.\nMesmo não havendo na Bíblia, no sentido moderno da palavra, explicitações sobre os direitos\nda criança, encontram-se importantes passagens bíblicas e afirmações teológicas que apontam para estes direitos. Da mesma forma como nos Direitos Humanos, nós não podemos e\nnem devemos cobrar os direitos da criança biblicamente. A contribuição da tradição bíblica\ncomo argumentação a esse respeito e a imposição de determinadas práticas e justificativas\nreligiosas, é de grande significância e tem origem no âmago do evangelho.\nHistórias bíblicas narram como crianças e jovens viviam na sociedade da época, seus sofrimentos e sob quais profecias e esperanças suas vidas estavam dispostas. Por um lado, a Bíblia fornece de forma drástica, por exemplo, uma visão do destino das crianças no mundo antigo (ver\nGn 19: 8; Gn 34: 2; 2Rs 28-29 etc.), refere-se sobre o adulto como responsável pela educação (Pr\n13: 24) e roga, nesse mesmo contexto, o direito à proteção e à vida para as viúvas, os órfãos, os\nestrangeiros e os pobres, relacionando estes direitos às experiências de violência vivenciadas\npelos profetas (por exemplo, Jr 7: 6; ZC 7: 10). Os grandes nomes bíblicos também se referem\nem suas narrativas no Velho Testamento sobre a sua própria infância e adolescência, como foi\no caso de Moisés, Isaac, Rafael, José, Davi e Daniel, e as histórias narradas sobre o nascimento\nde Jesus, como algumas passagens do Evangelho referentes à Sua adolescência. Vale salientar\no importante significado da anunciação do nascimento de Jesus, onde a criança é ressaltada na\nnarrativa. Através da leitura atenta da Bíblia, percebe-se que as crianças são mencionadas com\nmaior freqüência do que até então interpretado. A negligência ou descaso dessa temática na\nteologia e na igreja não são fundamentadas no testemunho bíblico, mas nas interpretações da\nBíblia no decorrer dos séculos e também nas reflexões teológicas, que não viam as crianças\ncomo centro de sua atenção. Existe uma linha de pensamento em diversos livros bíblicos, onde\nas crianças são representadas como a essência do amor de Deus e do Evangelho.\nNo Salmo 127, versículo 3, as crianças são louvadas com as palavras de Deus como sendo um\npresente Divino. Como todos os seres humanos, as crianças também compartilham a semelhança a Deus, constituída na dignidade humana e equivalente a todas as pessoas como inalienável e imperdível.\nQuanto às determinações relativas à proteção de viúvas, órfãos e estrangeiros, pode-se verificar uma aproximação especial aos direitos da criança, como as que constam nos fundamentos\nlegais do Estado de Israel, da Tora, suplicadas repetidamente pelos profetas e louvadas nos\nSalmos como glória a Deus: “O Senhor protege os estrangeiros e enaltece os órfãos e as viúvas.”(Salmo 146: 9). A segurança básica de viúvas e órfãos está regulamentada nos direitos\nindividuais. (5. Deuterónimo 14: 28, 29; 24: 19-21)\nDeus não quer que o direito dos pobres seja violado (2. Moisés 23: 6). Ele age em prol dos indefesos através da misericórdia, do direito e da justiça (Jr 9: 23). Ele clama o direito dos pobres e\ncontrapõe-se à corrupção dos poderosos (Is 1: 23).\nAtravés das suas palavras e ações, Jesus mostra uma proximidade especial com a vida e com as\ncrianças. Ele as acolhe, as ampara afetivamente e anuncia a vida destas crianças sob o advento\ndo Reino de Deus, como está escrito em Mc 10: 13-16. Essa mesma temática pode ser verificada no Evangelho, por exemplo, nas seguintes passagens: Mt 18: 3; 19: 13 e Mt 21: 15. A criança, como figura central, é compreendida como pessoa e sujeito de sua própria vida. A mensagem de Jesus e sua forma de agir, marcam uma mudança de paradigma no tratamento com as\ncrianças e influencia uma nova forma de refletir sobre significado existencial delas. A criança é\num ser frágil e está exposta a constantes ameaças, e devido a sua vulnerabilidade, Jesus a coloca sob a Sua proteção especial, a alenta, a abençoa e lhe deixa participar da Sua missão. É nas\ncrianças que o reino de Deus se manifesta.\nQuem acolhe uma criança, está acolhendo Deus. A mensagem de Jesus se concretiza no comportamento do ser humano em relação à criança. A contribuição das crianças à vida, pode servir de benção para o mundo. Em uma passagem do Evangelho, Jesus tomou das mãos de uma\ncriança cinco pães e dois peixes, os abençoou e saciou a fome de 5000 pessoas (Jo 6: 9).\nOs três pontos principais dos direitos da criança – a proteção, o desenvolvimento e a participação – formam uma unidade, originada no cerne da mensagem de Jesus. No ‘ser criança’ a força\nda fé fortalece o Homem, manifesta-se em forma de confiança em Deus e na Sua justiça, como\nanunciado no Sermão da Montanha e nas bem-aventuranças: “Felizes os pacíficos, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt 5: 9). É na fé que a filiação a Deus é compreendida como\nparte da existência humana. Paulo falou dos fiéis como os filhos de Deus (Ro 8: 17). A comunidade cristã de Deus e a condição de Jesus Cristo como filho estão interligadas.\nSendo assim, ser criança não se reduz somente ao estado de transição no qual a condição válida de ser humano só se conclui perante a Deus na idade adulta. Ser criança não é um período\nde tempo, porém, neste contexto, significa um estado inicial e uma existência que é amada\nperante a Deus sem ter dado nada em troca anteriormente.\nQuem se diz ser filho de Deus não pode ignorar a vida real das crianças espiritual, social ou\npoliticamente. “A gloriosa liberdade dos filhos de Deus” (Ro 8: 12) é vivenciada na libertação\ndas crianças da pobreza e da violência. A reflexão teológica dos direitos da criança ajuda a evitar a compreensão equivocada sobre a autonomia da criança. Ela possibilita novas experiências\ndivinas devido à auto-manifestação de Deus na criança, onde ela não é vista de forma absoluta, mas sim de acordo com as palavras de Jesus, ou seja, como o caminho para o reino de Deus.\nEstas experiências servem como uma ponte de acesso às crianças, abrindo cautelosamente\ncaminhos no processo de reconhecimento e participação da sua situação de vida, visando protegê-las e apoiá-las, agindo e interagindo em prol delas.\nA Kindernothilfe se empenha para que os direitos da criança sejam realizados. Os fundamentos\ndo testemunho bíblico e da Convenção dos Direitos da Criança são compreendidos, em todo o\nmundo, como missão e objetivo da Kindernothilfe.\n1.5 Princípios básicos dos Direitos Humanos na cooperação para o desenvolvimento sustentável\nHistória e significado dos Direitos Humanos\nA ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembléia das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948, foi um marco na história do pós-guerra. Nela estão definidos os Direitos Humanos como direitos que competem indistintamente a cada ser humano e\npreservam a sua dignidade; estes direitos são inalienáveis, inatos, indivisíveis e universais. Em\n1966, foi acrescentado à Declaração Universal dos Direitos Humanos dois acordos referentes a\nestes direitos: o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( Pacto Social\nou PISEC) 3 e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil) 4, que entraram em\nvigor apenas em 1977. Esses três pactos constituem a “Carta Internacional dos Direitos Humanos”. Com a atualização em 11 de outubro de 2007, 157 países ratificaram o Pacto Social e 160,\no Pacto Civil.\nPacto PISEC: Por exemplo, direito ao trabalho, ao sindicalismo, à segurança social, à saúde, à educação,\nde participação à vida cultural etc.\nPacto Civil: Por exemplo, direito à vida, proibição da tortura, da escravidão, direito à liberdade de pensamento, expressão, de credo religioso, direito à reunião etc.\nDos tratados da Carta Internacional dos Direitos Humanos originaram-se outros pactos e acordos, que contribuíram para a efetivação do conceito abrangente dos direitos humanos. Entre\neles, constam o acordo para eliminação de qualquer forma de discriminação da mulher, o acordo contra a tortura, formas cruéis, humilhantes e desumanas de tratamento ou punição e o\nacordo sobre os direitos da criança. O Pacto Social e o Pacto Civil, assim como os quatro acordos citados anteriormente, dispõem de um conselho de controle e vigilância chamados de treaty monitoring bodies. Os Comitês da ONU têm a tarefa de verificar o progresso do processo de\nimplementação dos tratados de direitos internacionais.\nDe acordo com a Carta dos Direitos Internacionais, são diferenciadas três gerações de Direitos\nHumanos: o direito à liberdade e participação , os direitos econômicos, sociais e culturais, bem\ncomo os direitos coletivos, apresentados pelos países do hemisfério sul. Além desses direitos,\nfazem parte também o direito ao desenvolvimento, à paz e a ter um meio ambiente saudável.\nNa Declaração da ONU sobre os direitos ao desenvolvimento, o ser humano é ressaltado como\nsujeito central do desenvolvimento. Em 1993, na Conferência Mundial dos Direitos Humanos,\nem Viena, os direitos humanos coletivos obtiveram um grande significado. O direito ao desenvolvimento foi reconhecido e o conceito integral dos direitos humanos evidenciado. Contudo, o\nque ainda continua controverso é se grupos étnicos deverão ter seus direitos coletivos concedidos.\nJuntamente com os acordos internacionais sobre os Direitos Humanos, existem parâmetros\nreferentes a esses direitos acordados pela Organização Internacional de Trabalho5, bem como\nos acordos que devem garantir a proteção dos direitos humanos regionalmente. Na Europa\nvigora a Convenção Européia de Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. O continente americano dispõe de um sistema abrangente de direitos humanos. Em 1969,\na Convenção Americana de Direitos Humanos foi ratificada (Pacto de São José), entrando em\nvigor em 1978. A adesão a ela está coligada à possibilidade de recorrer a petições individuais\nou coletivas. Outros mecanismos de controle são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos em São José. Além disto, existe a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), que entrou em vigor em 1986.\nPara a Ásia e Oriente Médio faltam mecanismos regionais de direitos humanos. Contudo, existem Declarações que não possuem nenhuma vínculo legal.\n“Rights holders” (detentores de direito) e “duty bearers” (detentores de obrigações)\nPessoas detentoras de direitos humanos (rights holders) são pessoas individuais, mesmo se\nesse acordo enfoque grupos de pessoas em particular, como por exemplo, os direitos da criança.\nOs Estados-Partes que ratificaram a Carta dos Direitos Humanos são os principais responsáveis\npela proteção e realização dos Direitos Humanos (detentores de obrigações) (duty bearers). Por\nconseguinte, os Estados-Partes precisam proporcionar pressupostos para que esses direitos\nsejam efetivados. São conhecidos três níveis de obrigações:\n“Os Estados-Partes não podem violar os direitos humanos (respeitar)”;\n“Os Estados-Partes precisam proteger os direitos humanos da violação de terceiros, como\npor exemplo, de empresas financeiras do setor privado (proteger)”;\n“Os Estados-Partes precisam tomar medidas, a longo e a curto prazo, para assegurar o\ncumprimento dos direitos humanos (cumprir).” 6\nNa realidade, os Estados e seus organismos (a polícia, as forças armadas e outros) são, muitas\nvezes, os próprios responsáveis pela violação dos direitos humanos. Além disso, considera-se\nque em muitos países do hemisfério sul não haja pressupostos estruturais para uma proteção\nefetiva destes direitos. No últimos anos, discutiu-se intensamente sobre como requerer das\ninstituições financeiras (por exemplo, o Banco Mundial) e das empresas do setor econômico o\nPor ex., a Convenção 138-OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego e a Convenção 182-OIT\nsobre as piores formas de trabalho infantil\nHamm, Brigitte: Menschenrechte (2003)\ncumprimento dos direitos humanos. Atualmente, algumas firmas estabeleceram voluntariamente códigos de conduta empresarial; esses códigos não possuem nenhum peso legal.\nNeste contexto, os responsáveis pela realização dos direitos da criança (duty bearer), não são\nsomente os governos, mas as pessoas e os grupos pertencentes ao meio social dela, como por\nexemplo, os pais, a família, a comunidade local e as organizações.\nDireitos humanos – deveres dos seres humanos\n“ Todo ser humano tem deveres perante a comunidade na qual o desenvolvimento livre e pleno de sua personalidade é possível”. Assim está escrito na Declaração Universal dos Direitos\nHumanos (Art. 29 § 1). Mesmo se cada ser humano cumprir com as suas obrigações perante a\ncomunidade, a aplicação dos direitos humanos não está ligado legalmente à realização do\ncumprimento dos deveres de cada pessoa. Contudo, o dever de respeitar e preservar os direitos\nhumanos não é só uma função do Estado como instituição, mas também um dever da sociedade e de cada ser humano.\nA Convenção sobre os Direitos da Criança\nA Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) tem uma longa história de origem. O seu início\nfoi marcado pela Declaração de Genebra de 1924, de âmbito internacional. No decorrer do processo de formação da Convenção, iniciada pelo governo polonês em 1979, foi colocado freqüentemente em questão o sentido de se elaborar uma convenção em favor dos direitos das\ncrianças. Contudo, o plano de desenvolvimento de uma convenção com a finalidade de proteção das crianças não tinha sido abandonado.\nNo dia 20 de novembro de 1989, a Assembléia Geral da Nações Unidas ratificou a Convenção\ndos Direitos da Criança (Convention on the Rights of the Child), que entrou em vigor no dia 2 de\nsetembro de 1990 (na Alemanha, a partir de 5 de abril de 1992). Atualmente, é um dos direitos\ninternacionais mais reconhecidos mundialmente: 193 Estados ratificaram a Convenção, com\nexceção da Somália e dos EUA. Porém, muitos Estados-Partes formularam reservas, como é\npermitido no artigo 51 da CDC. O importante na CDC é que ela contém, de forma abrangente,\nos direitos pessoais, políticos, econômicos, sociais e culturais e considera as crianças menores\nde 18 anos como detentoras de direitos. Isto significa que as crianças não são meros objetos do\nprocesso educacional, mas seres humanos com direito à individualidade, à liberdade de desenvolvimento e à autonomia.\nA CDC é composta de 54 artigos e pode ser dividida em três grupos temáticos: o direito à proteção, ao desenvolvimento e à participação. Esses direitos são comumente denominados em\ninglês de os três “P”s: protection, provision e participation:\nProteção contra a violência, o abuso e os maus tratos, direito ao conhecimento da própria\norigem e direito à vida (protection ) – como consta, por exemplo, nos artigos 6, 8, 19, 32,\n33, 34 etc;\n• Direito à assistência médica adequada e à segurança social, à educação e ao lazer (provision) – como consta, por exemplo, nos artigos 24, 25, 26, 27, 28;\n• Direitos que afirmem a identidade da criança, como o direito de atuação, de ser ouvida e\nde participação em todas as situações referentes à infância (participation) – como consta,\npor exemplo, nos artigos 12, 13.\ncriança onde “todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.”\nNeste artigo, está definido o princípio fundamental de toda a Convenção. Nele consta que a\ncriança é reconhecida como sujeito principal no direito internacional. Juntamente com o artigo\n3, estão efetivados todos os outros artigos da convenção7.\nOutros princípios importantes e fundamentais da CDC são:\nOs Estados-Partes que ratificaram a CDC, comprometem-se em apresentar relatórios pertinentes à implementação dos direitos da criança dois anos após a sua adesão e periodicamente a\ncada cinco anos. As diretrizes para a elaboração dos relatórios estão contidas no artigo 44 da\nCDC. Nessas diretrizes, é exigido dos Estados-Partes – juntamente com dados estatísticos – o\nrelato relevante e minucioso de aspectos legislativos, judiciais e executivos. Os relatórios devem conter informações a respeito das prioridades, dificuldades e desafios encontrados no\nprocesso de implementação dos direitos da criança, bem como os objetivos específicos e futuros para a realização dos mesmos. O Comitê da ONU para os Direitos da Criança verifica os\nrelatórios dos Estados-Partes e transmite as sugestões e recomendações em forma de observações conclusivas a estes Estados. Além disto, o Comitê também pode recomendar à Assembléia\nGeral da ONU e ao secretário geral da ONU a elaboração de relatórios contendo assuntos específicos sobre os direitos da criança.\nComo foi consolidado na Convenção dos Direitos das Mulheres e no Pacto Civil, não foi previsto\num petição individual, em função da CDC, como elemento complementário de controle no sistema de relatório. Nesse tipo de processo, uma única pessoa pode se dirigir ao Comitê da ONU\ne comunicá-lo sobre a violação dos seus direitos. Antes disso, é necessário que os instrumentos\nlegais tenham sido esgotados em nível nacional. Caso a própria vítima não esteja em condições\nde fazer a denúncia, a reclamação pode ser notificada por terceiros. Após a averiguação da\npetição, o Comitê da ONU pode requerer do Governo a reparação dos danos causados a vítima.\nA reparação pode ser a liberdade definitiva, a indenização, a suspensão da condenação por\ntribunal ou a mudança de uma prática administrativa. Embora estas decisões não sejam legalmente vinculativas, elas se desenvolvem efetivamente graças a sua divulgação e a autoridade dos Comitês. Haja vista que nenhum Governo gostaria de ser tachado pela imprensa internacional como violador dos direitos humanos.\nA Kindernothilfe se empenha, há alguns anos, em favor de uma petição individual e elaborou\numa minuta para um protocolo complementar à Convenção. Os 18 membros do Comitê da\nONU para os Direitos da Criança já apoiaram este pedido. Em janeiro de 2008, iniciou-se uma\ncampanha internacional para a criação de um terceiro protocolo adicional, contendo uma petição individual.\nEm geral, a CDC adquiriu mais importância do que o esperado, tendo contribuído para uma\nmudança de consciência. Isto significa que as crianças não podem continuar sendo interpretadas como objetos do processo educacional; elas devem ser vistas como sujeitos dignos de atitudes responsáveis no meio em que vivem. Incentivar esta mudança de postura é a tarefa e o\nobjetivo da Kindernothilfe. Através de protocolos complementares (por exemplo, sobre as crianças-soldados e a prostituição infantil), de acordos relevantes referentes aos direitos da criança (Convenção da OIT, African Charter on the Rights and Welfare of the Child) e de Declarações (Cúpula Mundial pela Criança em 2002) encaminhadas à CDC, os Direitos da Criança e, por\nconseqüência, as estruturas fundamentais do trabalho da Kindernothilfe e de seus parceiros,\nforam fortalecidas e corroboradas em suas afirmações e vinculações.\nA pobreza e os direitos humanos\nEntre pobreza e direitos humanos existe um contexto de causas bem estreito. A pobreza extrema é considerada como uma violação dos direitos humanos. As pessoas pobres que vivem\nsob essas condições, geralmente, não têm acesso à educação, ao trabalho, à terra etc. Nos relatórios Direitos Humanos e Desenvolvimento, publicados em 2000 sobre o desenvolvimento humano, a pobreza é definida como “obstáculo principal para a obtenção de um padrão adequado de vida e para a realização dos direitos humanos”8.\nDesde o início da década de 90, tem sido discutido sobre o enfoque referente aos direitos humanos (human rights based approach) na cooperação para o desenvolvimento sustentável (DS),\nabordando a contextualidade entre o combate à pobreza e os direitos humanos. O Ministério\nde Cooperação Econômica e Desenvolvimento Sustentável persegue de forma explícita o enfoque dos direitos humanos, no qual estão estabelecidos os objetivos do plano de ação no âmbito político e do desenvolvimento. A orientação aos direitos Humanos resulta, entre outros, da\npolítica alemã de desenvolvimento cujo foco central são as Metas de Desenvolvimento do Milênio (MDM). A implementação das oito Metas de Desenvolvimento do Milênio está acoplada\nestreitamente à concretização dos direitos humanos; muitas das MDM’s estão direcionadas à\nrealização de determinados direitos. Pelo menos quatro delas se referem expressamente à\nsituação das crianças e dos adolescentes, como por exemplo, o acesso à educação básica universal até o ano de 2015.\nO Ministério Federal de Cooperação Econômica e Desenvolvimento Sustentável incumbiu o\nInstituto Alemão de Desenvolvimento Político com a tarefa de elaborar uma pesquisa sobre\neste assunto. Esta pesquisa foi publicada, em outubro de 2003, sob o título Enfoque de Direitos\nHumanos para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento Sustentável9. Nesta pesquisa, estão\ndefinidos os princípios dos Direitos Humanos da seguinte forma:\n“…um princípio concepcional que se baseia normativamente nos padrões e princípios internacionais sobre os direitos humanos em vigor, que operacionaliza e implementa estes diretos em um\ncampo político existente (neste caso, a cooperação para o desenvolvimento). Entende-se por “padrões” os acordos e as convenções internacionais de direitos humanos, com as quais os EstadoPartes se comprometem voluntariamente em cumprir e implementar as regras e normas ratificadas nestes documentos. Fazem parte dos “princípios” de enfoque referentes aos Direitos Humanos, o direito à participação, responsabilidade, à não-discriminação, à autorização e à referência\ndireta aos padrões de direitos humanos...”\nNa publicação da VENRO (Associação Alemã de Política Desenvolvimentista das Organizações\nNão Governamentais) “Como os pobres têm acesso aos seus direitos?”, foram citados os seguintes aspectos como dimensões de um enfoque de direitos humanos na cooperação para o\n“O ponto de partida são os acordos internacionais vinculativos de direitos humanos;\nA consideração dos princípios de não-discriminação e orientação especial em favor de\ngrupos desprevilegiados, entre eles, as mulheres, as crianças e as minorias;\nA consideração dos princípios de participação e empowerment;\nO direito à nacionalidade, transparência, eficiência e participação como expressão de governabilidade responsável (good governance);\nUnited Nations Development Programme: Human Development Report 2000 - Human Rights and Human Development (2000).\nLingnau, Hildegard: Menschenrechtsansatz für die deutsche EZ (2003)\nO enfoque da essência dos direitos políticos, econômicos, sociais e culturais.”10\nO enfoque de direitos humanos promove uma mudança de perspectiva. As situações de pobreza não devem ser compreendidas fora do contexto das perspectivas das necessidades humanas. As pessoas necessitadas não são mais pedintes, mas sim detentoras de direitos requeríveis. A partir dessa perspectiva, o ser humano deve ser motivado para se empenhar em favor\nda justiça social e das condições dignas de vida. Não é nada produtivo confrontar o enfoque\ndas necessidades básicas (needs based) com o enfoque dos direitos básicos (rights based).\nO enfoque de direitos da criança está direcionado aos direitos humanos da criança como grupo-alvo.\nNa CDC estão estabelecidos os direitos da criança e através do enfoque destes direitos, elas são\nreconhecidas como detentoras dos mesmos; a realização abrangente destes direitos é o objetivo do trabalho de projeto direcionado ao desenvolvimento. Com isto, toda a intervenção política e de desenvolvimento precisa se preocupar com a reivindicação dos direitos das crianças\npara que eles sejam realizados. A participação das crianças é um componente importante, mas\nnão se pode equipará-lo exclusivamente à realização de seus direitos. A participação apenas é\num instrumento imprescindível para a efetivação de outros direitos da criança.\nA Kindernothilfe define o enfoque de direitos da criança da seguinte maneira:\nAs crianças são seres humanos independentes e detentores de direitos humanos. As crianças\nparticipam ativamente do planejamento, da implementação e da avaliação de atividades e\nprojetos, para que possam reivindicar a realização de seus direitos de proteção, desenvolvimento e participação estabelecidos na CDC.\nO enfoque de direitos da criança é caracterizado pelos seguintes elementos essenciais:\n• Ele pressupõe uma mudança de perspectiva. Isto significa que as crianças não podem\nser consideradas apenas como pessoas necessitadas e carentes, mas como detentoras\n• As crianças são sujeitos de seus direitos e devem ser reconhecidas como pessoas independentes;\n• No enfoque de direitos da criança estes direitos são, ao mesmo tempo, objetivos e mecanismos de fomento para o desenvolvimento das crianças. O resultado da realização\ndos direitos da criança é alcançado através de mainstreaming, ou seja, de um ‘enraizamento’ do enfoque em todas as áreas de projetos e nos programas;\n• O enfoque de direitos da criança significa, em nível de projeto, a participação consistente e conseqüente de crianças e adolescentes no planejamento, na execução e na avaliação dos projetos de desenvolvimento, ou seja, em todas as fases do ciclo de projetos\nsob a consideração dos princípios da CDC, para alcançar a aprovação e a implementação adequadas para a proteção dos direitos da criança;\n• Ele é um enfoque integral que liga os três „P’s“ (protection, provision, participation).\nUma elucidação da colaboração dos princípios básicos da CDC é a chamada table leg test (“teste de pernas de mesa”). Nela observa-se que somente quando os quatro príncípios básicos são\nrespeitados (simbolizados pelas pernas da mesa), é que a CDC pode ser efetivamente implementada. O direito básico da criança à sobrevivência e ao desenvolvimento pessoal está representado na superfície da mesa em primeiro lugar.\nVENRO (Hrsg.): Wie kommen die Armen zu ihren Rechten (2004)\nPrincípio dos „melhores\ninteresses“ (Art. 3)\nRespeito pela opinião das\ncrianças (Art. 12)\nPrincípio de eqüidade (Art. 2)\nDireito básico à sobrevivência e ao\ndesenvolvimento (Art. 6)\nEnfoque de Direitos da Criança: „Table-Leg-Test“(“teste de pernas de mesa”)\nMcMenamin B., Fitzgerald P.: A Handbook to Build Safer Organisations for Children, ECPAT Australia, 2001\nA mudança de perspectiva mencionada, que reconhece as crianças e os adolescentes como\ndetentores de seus próprios direitos, contém responsabilidades e obrigações públicas, políticas,\nmorais e legais para a efetivação dos mesmos. Não se deve reagir apenas aos sintomas, mas\nsim averiguar atenciosamente as causas primárias da privação ou da violação de seus direitos.\nNeste caso, pressupõe-se que a criança tenha o direito à participação ativa neste processo.\nAs crianças são reconhecidas como detentoras de seus direitos (rights holders) e podem requerê-los perante as pessoas físicas e as instituições detentores de obrigações (duty bearers). Isto\nsignifica que projetos que tenham a criança como grupo-alvo, de um lado, apóiam e dirigem\nadequadamente o exercício e a reivindicação de seus direitos, e, por outro lado, precisam instruir os detentores de obrigações para o cumprimento de suas obrigações.\nO objetivo deste tipo de estratégia é aumentar a participação das crianças na vida social e, através de representantes organizados, fazer valer os interesses delas no sistema político. Neste\nsentido, empoderamento, juntamente com a opinião política, leva à complementação de melhorias sociais e econômicas da situação de vida das pessoas envolvidas. Esta forma integral de\nfortalecimento é baseada na observação ativa do direito de voto, como está garantida na CDC,\ne na fixação dos alicerces do enfoque de direitos da criança.\nNo entanto, o enfoque de direitos da criança não pode ser visto como abstrato ou exclusivo,\nporém como um enfoque aberto às perspectivas novas e contínuas no trabalho do programa.\nAs atividades adicionais que formam, em sentido restrito, a base para o fortalecimento dos\ndireitos da criança (a participação, a informação, a formação de consciência e a imposição dos\ndireitos) se estendem para o espaço vital da criança nos projetos e podem ser vistas, até hoje,\ncontextualizadas às nossas atividades. A família, o ambiente e a comunidade exercem um papel importante na implementação destes direitos. Esta afirmativa está expressa no artigo 5 da\nCDC: “Os Estados-Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou,\nonde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem\nos costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis de proporcionar\nà criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no\nexercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção.”\nPara a implementação efetiva do enfoque de direitos da criança, é de grande importância que\nos adultos conheçam os direitos dela e intervenham se necessário.\nAs crianças são compreendidas, de acordo com o enfoque de direitos da criança, como pessoas\nresponsáveis, autoconfiantes e independentes, e, através deste conceito, elas conseguem conquistar um papel ativo no desenvolvimento da sua própria sociedade. Para alcançar este objetivo é necessário que as crianças tenham liberdade para estabelecer e desenvolver as suas capacidades criativas, motoras, sociais etc. Determinadas regras preestabelecidas, em seus respectivos contextos locais e nacionais, podem ser colocadas em questão e transformadas pelas\ncrianças conforme seus anseios. Estas transformações possuem um caráter de sustentabilidade pelo fato de serem introduzidas e implementadas pelos próprios envolvidos na questão.\nPara isto, pressupõe-se que o ponto de vista da criança seja levado à sério e que ela seja colocada no centro de interesse do projeto. Somente através da autoexpressão da criança é que as\nsuas necessidades poderão ser reconhecidas, satisfeitas e o cumprimento de seus direitos garantido. Para isto, é necessário desenvolver uma metodologia pedagógica direcionada à aplicação dos direitos da criança, que desperte nas crianças e nos adultos o sentimento de confiança\ne acessibilidade e que também os capacite a reconhecer atentamente as suas necessidades,\npara que possam implementá-las como metas de atuação.\nA CDC, juntamente com a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos vigente, ratificada por 193 países (até janeiro de 2008), é aceita como fundamento e base valorativa. Este\nacordo é de suma importância para a Kindernothilfe e para os seus parceiros. Ambos poderão\nse referir à CDC nas suas reivindicações perante os governos, exigindo que as ações políticas\nResumidamente, a valorização do enfoque de direitos da criança\ncompreende as crianças como pessoas independentes, fornecendo-lhes estrutura e força para a efetivação e reivindicação de seus direitos;\ncontribue para que as crianças expostas a riscos específicos e que são vítimas da violação diária e sistemática de seus direitos, tenham um enfoque especial (children at risk);\ncontribue no processo de fortalecimento das organizações locais, comunidades e grupos, aumentando, assim, a conscientização em relação aos próprios direitos;\né um passo essencial para sair do estágio atual de eliminação da pobreza e chegar à\nsustentabilidade da assistência. Desta forma, a sustentabilidade é obtida através da\nparticipação das crianças na criação de estruturas dignas e de continuidade futura;\ntem através de seu princípio básico um sentido duplo, a partir do momento em que as\ncrianças participam de todas as situações pertinentes a ela. Além disso, o enfoque fortalece a situação atual das crianças, preparando-as para a vida adulta e, ao mesmo\ntempo, fomenta a democracia de um país.\nComo padrão de orientação, o enfoque de direitos da criança necessita basicamente de uma\nreferência conseqüente dos direitos estabelecidos na CDC, principalmente no que se refere à\nanálise da situação e do problema, à definição dos objetivos do projeto e da escolha da estratégia a ser aplicada. Isto significa, metodologicamente, que a orientação referente aos direitos\nda criança deve ser integrada ao conceito de gestão do ciclo de projeto e que as bases de planejamento, implementação e avaliação sejam as mesmas para todos os parceiros da Kindernothilfe.\nNa fase de planejamento e implementação do projeto, é necessário uma mudança de perspectiva entre adultos e crianças para o reconhecimento da criança como detentora de seus próprios direitos. A criança não deve ser colocada em uma posição subjugada perante o adulto; é\nnecessário apresentar uma relação de igualdade de direitos básicos, na qual a dignidade e os\ndireitos da criança ocupem um lugar evidente. Contudo, a conseqüência dessa mudança de\nperspectiva não pode resultar em um nivelamento de diferenças entre os adultos e as crianças.\nDurante o aperfeiçoamento dos projetos, as crianças precisam de um espaço onde possam\nexercitar o seu direito à participação e à responsabilidade pelos seus atos. Os adultos, isto é, os\npais e funcionários do projeto têm a responsabilidade obrigatória “de proporcionar à criança\ninstrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício\ndos direitos reconhecidos na presente Convenção.”(Artigo 5 da CDC)\nA partir do reconhecimento do princípio que as crianças são detentoras de direitos (rights holders), isto significa que elas têm direitos que podem ser reivindicados perante as pessoas físicas e/ou as instituições (detentores de obrigações). O foco de trabalho deve ser estendido e direcionado a cada projeto, sob condições básicas e com abrangência local, regional e nacional. O\nartigo 3 da CDC, assegura e reconhece isto como direito internacional vigente e de aplicação\nimediata. Para poder avaliar a condição de aplicação da CDC, as repartições públicas responsáveis ou as instituições semi-governamentais precisam incluir empresas do setor econômico, ou\nassociações afins, na análise situacional e de participação.\nA Kindernothilfe tem como princípio fundamental do planejamento de projeto a participação\ndo seu grupo-alvo de maior importância: a criança. A partir dessa premissa, é possível assegurar que a opinião das crianças seja considerada e que assuntos tabus, como a violência, o abuso\ne os maus tratos, sejam abordados.\nA análise das condições sociais básicas deve ser considerada como princípio fundamental da\ngestão do ciclo de projeto, que analisa a situação do ponto de vista das pessoas envolvidas. A\nparticipação das crianças nesta análise é uma ferramenta de trabalho e, ao mesmo tempo, um\nobjetivo. Da mesma forma, é importante que as crianças aprendam a analisar as suas próprias\nsituações de vida e quais são os inconvenientes ocasionados pelas mazelas sociais. Esses efeitos de aprendizado e análise contribuem para o empoderamento (empowerment) social e político da pessoa envolvida.\nA entidade responsável, ou seja a análise dos atores participantes precisa contribuir para a\ncompreensão dos padrões complexas de relacionamento entre detentores de obrigações (duty\nbearers) e detentores de direitos humanos (rights holders). Quem seria, e até que ponto, responsável por determinados inconvenientes e quem estaria tirando proveito da situação? Qual\né o efeito exercido pelas decisões políticas nos diversos setores? Os pais sem recursos financeiros não podem ser responsabilizados por não terem condições de proporcionar aos seus filhos\no pagamento de matrículas escolares ou alimentação adequada. Os professores são, de um\nlado, duty bearers perante os alunos e, por outro lado, são detentores de direitos humanos perante o sistema educacional, como por exemplo, no que diz respeito ao direito à remuneração\nSe os responsáveis pela violação de determinados direitos estão cientes de seus atos, por que\nmotivo agem desta forma? Supõe-se que os detentores de obrigações não disponham de determinados conhecimentos, não possuam recursos suficientes, não se empenhem politicamente para o cumprimento de suas responsabilidades, ou, as vezes, procurem tirar proveito financeiro da situação. Uma seguinte suposição é que os detentores de direitos humanos estejam\ndesinformados ou não sejam capazes de reivindicar os seus direitos. Esta suposição precisa ser\nverificada para que se possa desenvolver estratégias de projeto adequadas à situação.\nA CDC apresenta uma visão de um mundo justo, no qual a criança pode se desenvolver plenamente. Os direitos estabelecidos da criança são parâmetros reconhecidos mundialmente para\na realização desta visão. As metas de desenvolvimento para a efetivação dos direitos humanos,\nresultaram de alguns artigos da CDC; do qual a sua priorização dependerá do contexto local\npara a sua aplicação. Como por exemplo,\no direito à vida (artigo 6) e a um nível de vida adequado (artigo 27) são efetivados através\ndas metas de desenvolvimento, da segurança nutricional da criança, da elevação da renda\ne do poder de compra dos pais etc.;\no direito à educação (artigo 28) é efetivado através da garantia de acesso ao ensino básico\nescolar para todas as crianças, da formação profissional de professores, da assistência pedagógica, do apoio material para impedir que haja a evasão escolar etc.;\no direito à saúde (artigo 24) estabelece o conhecimento dos princípios básicos de saúde, de\nacesso à água potável, à infra-estrutura sanitária, à formação profissional para funcionários do setor de saúde, à prestação de assistência médica em estabelecimentos com tecnologia disponível para os cuidados básicos de saúde etc.;\no direito à proteção contra a violência, os maus tratos, a negligência, a exploração (artigos,\n19, 34, 36) se efetiva através da prevenção, da assistência emergencial em casos de abuso\nsexual, do tratamento de reabilitação e de superação de traumas, da reintegração de crianças em situação de rua à sociedade etc.\nAo lado do apoio e da assistência adequadas à auto-ajuda dos grupos-alvo, é necessário que os\nprojetos, que enfoquem os direitos da criança, sejam apresentados para alcançar junto aos\ndetentores de obrigações transformações estruturais sustentáveis em favor das crianças e de\nsuas famílias através\nda formação de grupos de auto-ajuda para as vítimas e da articulação de interesses locais e\nde campanhas e trabalho de lobby;\nda participação em ações da sociedade civil e/ou em equipes de ONG’s que atuam politicamente em favor dos direitos da criança;\nda formação de equipes de trabalho;\ndo aconselhamento político;\nda assistência e do aconselhamento jurídicos\nConsiderando-se a situação do país parceiro durante o estabelecimento das metas do projeto e\ndas atividades, as próprias crianças devem decidir, que espécie de violação de seus direitos tem\nprioridade máxima, quais são as ações necessárias, a curto prazo, para impedir a infração de\nseus direitos e quais são as medidas apropriadas, a longo prazo, para melhorar a situação delas. É aconselhável que haja um equilíbrio na aplicação dos direitos à proteção, de desenvolvimento e à participação na implementação da diretrizes do enfoque .\nInúmeros parceiros já integraram elementos do enfoque de direitos da criança em seus projetos. Devido a diversificação dos projetos e levando em consideração que o presente conceito\nserve de padrão de referência, serão citados como exemplo alguns componentes de projetos\nComo no planejamento do projeto, o monitoramento e a avaliação devem ocorrer de forma\nparticipativa, colocando em evidência a opinião e a apreciação das crianças, propiciando um\nquadro real da situação. Isto ocorre somente se a participação da criança tiver sido considerada\ndurante a fase de planejamento.\nÉ de grande importância valorizar o papel da criança na fase de planejamento, no monitoramento e no processo de avaliação do projeto. Geralmente, isto acontece a partir do momento\nem que a ONG em questão, esclareça a todos os envolvidos, desde o início, estes princípios\nbásicos antes de possíveis intervenções.\nO monitoramento deve averiguar, freqüentemente e por um longo período, a qualidade e a\neficácia das atividades exercidas para garantir que o projeto alcance as metas estabelecidas.\nDe acordo com o enfoque de direitos da criança, o monitoramento e a avaliação contribuem\npara que os direitos da criança estejam arraigados na consciência dos envolvidos e que os duty\nbearers os reivindiquem quando necessário.\nOs fundamentos básicos para um monitoramento efetivo estão estabelecidos na fase de planejamento de projeto. Nessa fase, deve-se considerar o conceito de metas intermediárias e a\ndefinição de indicadores de eficácia.\nO monitoramento e a avaliação também estão relacionados à própria Kindernothilfe e a implantação do enfoque de direitos da criança é a nossa missão .\nNa avaliação de propostas de projeto, devem ser respondidas – no mínimo – as seguintes perguntas com a ajuda das informações existentes.\nDireitos da criança como tarefa de abrangência transversal no trabalho de projeto\nComo se assegura que em todas as atividades relativas às crianças o bem-estar delas seja\nprioridade suprema? (por exemplo, questões orçamentárias, cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, atividades centralizando a criança, missão/visão/metas da organização parceira)\nDe que maneira e com que intensidade as crianças participam do planejamento, da implementação e da avaliação do projeto?\nComo é assegurado que a criança não seja discriminada dentro do grupo-alvo devido a sua\norigem, a cor da sua pele, o seu sexo, a sua língua, a sua religião, a sua convicção política, a\nsua origem étnica ou social, a sua filiação, recursos financeiros, deficiência física ou mental?\nOs direitos da criança como objetivo dos projetos\nA que direitos não realizados refere-se o projeto diretamente?\nQuais são as causas fundamentais para a violação desses direitos?\nQuem é responsável, em primeiro lugar, por salvaguardar esses direitos? Quem é coresponsável?\nQuais são as estratégias de projeto que vão melhorar a situação?\nQuais são as atividades de projetos realizadas com os detentores de direitos humanos e os\ndetentores de obrigações pela proteção e implementação dos direitos humanos?\nQuais são as atividades existentes na área de lobby e advocacy?\nComo a entidade tem contribuído para melhorar a situação de crianças?\nComo a sustentabilidade é assegurada no processo de realização dos direitos da criança?\nO trabalho de advocacy da Kindernothilfe tem como finalidade influenciar as decisões concernentes às condições econômicas, sociais e políticas básicas de desenvolvimento. Além do mais,\no trabalho de advocacy, juntamente com o trabalho de lobby em diferentes níveis de gruposalvos diversos, é direcionado à imposição dos direitos da criança no contexto local, regional e\nnacional. Particularmente, trata-se neste caso de processos políticos de decisão em governos,\nparlamentos ou nas organizações da ONU e nas instituições de Bretton Woods (Banco Mundial\ne FMI). Geralmente, nas campanhas realizadas em alianças ou redes de trabalho dirigidas ao\npúblico em geral, à sociedade civil, aos meios de comunicação etc.\nDesta forma, a interligação do trabalho de advocacy serve como parâmetro internacional e\nnacional - até possivelmente em nível de projeto – e como uma espécie de intercâmbio entre\nos parceiros do hemisfério sul. Estes aspectos são vistos como um grande desafio para o futuro.\nComo instrumentos de divulgação do trabalho de advocacy, esclarecimento e informação são\nutilizados os debates na área de lobby, as palestras, as conferências, os abaixo-assinados, as\ncampanhas e os eventos públicos eficazes. O pressuposto para isto, é o conhecimento da área\nde atuação e uma análise minuciosa das estruturas sociais onde as decisões são tomadas.\nO Committee on the Rights of the Child (comitê sobre os direitos da criança) é a instituição de\nmaior importância no plano internacional na área de trabalho de direitos da criança. Como\ngrêmio responsável, este Comitê tem a tarefa de verificar junto aos Governos o andamento do\nprocesse de implementação da CDC e de ambos os protocolos complementares. No sistema de\nrelatório está previsto um papel ativo para as ONG’s, que será utilizado também para a elaboração de informes ou relatórios complementares. Além disso, os trabalhos do comitê mostram\nque este tipo de relatório não deve servir somente como relatório informativo e de recomendações aos Estados, mas que também crianças sejam convidadas como representantes de\nONG’s para participar de audiências governamentais preparatórias (working sessions).\nDesde início de 2004, a Kindernothilfe dispõe de um status consultivo junto ao Conselho Econômico Social das Nações Unidas (ECOSOC), que permite a sua participação em conferências\ninternacionais e a entrega de relatórios ao ECOSOC nas reuniões, às comissões e às juntas\nA princípio, a CDC se dirige aos Estados-Partes e, nesse contexto a polícia, os sistemas nacionais de direito, educação e saúde dos países parceiros são compreendidos como detentores de\nobrigações legais. A experiência e o know-how de alguns destes responsáveis pelo cumprimento da CDC podem ser aproveitados para impulsionar a implementação dos direitos da criança.\nOutros membros atuantes precisam ser ativamente conquistados através da tomada de consciência, do treinamento, dos cursos de especialização etc, para que possam dar a sua contribuição neste processo. Para isto, é necessário que haja a participação dos ministérios, das instituições, das repartições públicas de todos os níveis governamentais , das instituições nacionais\npara os Direitos Humanos, ombudsman, das ONG’s e a da mídia.\nUma grande contribuição para a implementação eficaz do projeto é a integração do trabalho\nde advocacy neste processo (por exemplo, a defesa dos direitos referentes ao movimento de\ncrianças trabalhadoras). Para isto, é necessário que sejam criadas condições para que o trabalho seja desenvolvido. O objetivo do trabalho de advocacy na fase de implantação do projeto é\nsensibilizar a mídia, as autoridades locais, os funcionários públicos (os professores, os policiais,\nos juízes), os pais etc., para tê-los como aliados na implementação dos direitos da criança.\n3. Perspectivas de trabalho do enfoque de direitos da criança na Kindernothilfe\nPara a Kindernothilfe, a introdução do enfoque de direitos da criança é compreendida como\numa tarefa de abrangência transversal, que deve ser colocado em prática em todas as áreas.\nO enfoque de direitos da criança abrange o direito à proteção, ao desenvolvimento e à participação. Para o exercício do direito à participação, deve ser levado em consideração a idade da\ncriança. Em todas as atividade relativas à criança, ela deve ser escutada e, de acordo com a sua\nmaturidade e suas possibilidades, integrada ao processo de tomada de decisões de um determinado assunto. A Kindernothilfe como entidade caritativa que trabalha em prol das crianças\n– o seu grupo-alvo mais importante – leva a sério a integração do direito à participação delas\nno planejamento e na implementação de projetos e apresenta uma continuidade lógica do\ntrabalho programático realizado até agora.\nDesde a extensão programática de atuação para os projetos de desenvolvimento de comunidades, a participação das crianças e a sua influência exercida no planejamento e na implementação dos mesmos, é vista como parte integrante de todo o planejamento do projeto da Kindernothilfe nesta área.\nAs experiências positivas que a Kindernothilfe e seus parceiros acumularam na implementação, por exemplo, do enfoque de grupos de auto-ajuda, mostra que a participação efetiva no\nprocesso de desenvolvimento e empoderamento pode produzir bons resultados. Neste caso,\ntrata-se de um processo lento que exige muita energia para ocasionar modificações. O resultado alcançado nesse projeto pode ser utilizado no processo de implementação do enfoque de\nO seguinte conceito deve ser compreendido como sendo um marco inicial de um processo crítico de aprendizado. Geralmente, ocorrem mudanças novas e inesperadas nas estruturas de\num processo aberto de aprendizado. Encarar este desafio de forma construtiva, será para a\nKindernothilfe uma tarefa complexa nos próximos anos.\nAnualmente, serão elaborados planos complementares de implementação do enfoque de direitos da criança, com ações e atividades efetivas para a realização do trabalho da Kindernothilfe na Alemanha e no exterior.\nA Kindernothilfe atua, primeiramente, através do programa de apadrinhamento que tem por\nfinalidade proporcionar uma assistência integral às crianças e aos adolescentes carentes no\nmundo inteiro: na África, na Ásia, na América Latina e no Leste Europeu. Para a Kindernothilfe\no apadrinhamento significa assumir – de forma espontânea e vinculada, por um período longo\ne limitado – a responsabilidade por uma criança ou um adolescente ajudando este ser humano\na combater a pobreza.\nSob os aspectos do enfoque de direitos da criança, elas são compreendidas como pessoas independentes e detentoras de direitos humanos. As crianças aprendem a modelar o desenvolvimento em conjunto e, paralelamente, tornam-se mensageiros da esperança dentro do seu\nespaço vital. O senso de responsabilidade destas crianças no fortalecimento através da sua\ncontribuição para melhorar a sua situação de vida. Além disto, estes jovens estão cientes que\neles têm condições de assumir um papel ativo na sociedade e de desenvolver a autoconfiança e\na competência, fatores que os acompanharão no decorrer de suas vidas.\nNos países de língua alemã, o apadrinhamento é, neste contexto, uma boa possibilidade para\nmotivar de forma duradoura as pessoas a combaterem a pobreza e a desenvolverem estratégias eficazes que fortaleçam a criança para a vida em sociedade. Ao mesmo tempo, elas não\npodem ser consideradas como um instrumento de marketing, mas sim como um meio de comunicação que possibilite a participação e a solidariedade na anonimidade dos processos globais. Através do apadrinhamento, o padrinho, ou a madrinha, empenha-se em favor da criança\ne de seus direitos. No sentido restrito de justiça entre as gerações, o programa de apadrinha19\nmento pode ser visto como uma missão pública que possibilita às crianças um futuro promissor.\nAs crianças assumem o papel principal de mensageiras de sua situação social e de protagonistas de seu próprio desenvolvimento no programa. O tempo limitado do apadrinhamento e do\nprograma reduz, desta forma, a dependência delas. O padrinho, ou madrinha, participa do desenvolvimento do programa e acompanha a criança no seu desenvolvimento e, ao mesmo\ntempo, reconhece a sua própria importância. Ele, ou ela, chega à conclusão que através da sua\ncontribuição as crianças são acompanhadas durante a sua fase de maturidade e reconhecimento de suas responsabilidade, e, simultaneamente desenvolve um sentimento de responsabilidade pela comunidade e se empenha pela implementação dos direitos do homem e da criança.\nPara aquele que assume esta responsabilidade, o apadrinhamento pode ser compreendido\ncomo um ‘cargo’ que contribua, de um lado, para a divulgação dos direitos da criança através\nde doações públicas, pois a madrinha ou o padrinho é reconhecido como mensageiro dos direitos da criança. Por outro lado, possibilita uma tomada de responsabilidade através do apadrinhamento e da implantação sustentável dos direitos da criança de acordo com a realidade da\nexecução do projeto.\nA orientação estratégica da Kindernothilfe conforme o enfoque dos direitos da criança precisa\nter repercussão no trabalho em nível nacional. A motivação dos doadores e das doadoras de\najudarem a aplacar as necessidades das crianças, deve na mesma ser levada a sério. Ao mesmo\ntempo, deve-se reforçar a comunicação entre os doadores e as doadoras, informando-lhes que\nas crianças e suas famílias têm o direito à uma vida digna e que são sujeitos responsáveis pelo\nseu desenvolvimento através do apoio e da participação no projeto. Os direitos da criança e o\nenfoque de seus direitos é um tema de demasiada complexidade. O desafio é esclarecer a todos que a implantação da CDC reflete na situação de vida das crianças. Quanto maior for o\nsucesso, maior será a credibilidade no trabalho de divulgação sobre este assunto na Alemanha.\nA mudança de perspectiva associada ao enfoque de direitos da criança, na qual ela é o sujeito\nativo da ação e não o objeto, deve ser ressaltada em todo processo de comunicação da Kindernothilfe. Este último aspecto se refere à representação da criança em fotos ou em textos.\nJá existem medidas concretas para alcançarmos as metas almejadas de uma conexão no trabalho de advocacy entre os parceiros e a Kindernothilfe. Uma delas são os correios eletrônicos da\nárea de advocacy, ou seja, os e-mails da advocacy, que são elaborados e enviados aos parceiros\nem inglês, espanhol e português duas vezes por ano. Contudo, ainda há a necessidade de lapidar e aperfeiçoar esse valioso instrumento de comunicação e, se possível, integrar a criança\nO objetivo de acoplar o enfoque de direitos da criança ao projeto de trabalho é entendido como uma ponte de ligação entre os parceiros e a área de advocacy da Kindernothilfe11, através\ndo qual os direitos da criança são vistos como tema central e de abrangência transversal, para\nalcançar um efeito sinergético entre o trabalho na Alemanha e no exterior.\nUm desafio especial para a Kindernothilfe e para os funcionários dos parceiros dos projetos\nlocais é o de delegar responsabilidades às crianças, de acordo com o seu grau de amadurecimento, e integrá-las às atividades de planejamento no meio social em que vivem.\n11 As estruturas, a definição dos objetivos e os mecanismos do trabalho de advocacy constam no Manual do Parceiro da Kindernothilfe, bem como uma visão geral da rede de trabalho, da qual a Kindernothilfe faz parte.\nA implementação do conceito promove o debate consciente entre os parceiros sobre os direitos da criança e os direitos humanos. A Kindernothilfe e os seus parceiros precisam estar cientes de que este debate os expõem às críticas, mas também alerta a sociedade para uma tomada de posição. Mesmo sabendo dessa possível reação, como cristãos não devemos retroceder\nna nossa caminhada em favor e ao lado dos pobres e desamparados.\nEnquanto que na Alemanha, um estado democrático de direito, a liberdade de opinião pública\né respeitada e não sofre represálias governamentais, muitas vezes isto não se aplica aos países\nparceiros da Kindernothilfe. Na grande maioria dos países parceiros, há governos autoritários,\nonde os direitos e os conflitos culturais e civis são pouco desenvolvidos; há alguns países, às\nvezes denominados de estados decadentes, nos quais o monopólio do poder não se concentra\nnas mãos do governo.\nO papel exercido pelos nossos parceiros atuais e pelos parceiros novos e potenciais, modificase fundamentalmente conforme o enfoque dos direitos da criança em cada país. Em um processo conseqüente de implementação do enfoque, as ONG’s se tornam agentes das transformações e dos direitos garantidos pelo estado, para reagir contra as injustiças e impedir o tratamento discriminatório do ser humano. Neste caso, há uma mudança de papel, ou seja, de\nobservador do desenvolvimento nacional para participante ativo, impulsionando o envolvimento direto de pessoas que, até o atual momento, não tiveram voz ativa na sociedade. Isto\nsignifica que o seu posicionamento se desenvolve da função de ‘provedor’ dos beneficiados do\nprojeto para ‘habilitador’ do grupo-alvo, contribuindo para que os mesmos se conscientizem\nsobre os seus direitos e reivindiquem os recursos necessários junto aos diversos setores da\nsociedade. Para que isto ocorra, pressupõe-se uma tomada de consciência do grupo-alvo dentro do projeto.\nEmbora a CDC apresente o direito internacional vigente e tenha sido ratificada pelos governos\ndos Estados-Partes, estes direitos não são impostos em todos os níveis. Muitas vezes, o que\nvale para as pessoas e para as comunidades locais é o direito consuetudinário ou o direito religioso, como por exemplo, os direitos estabelecidos pelo ‘chefe’ da comunidade e respeitados\npor todos dentro do grupo. Por isso, é que as peculiaridades culturais, políticas e sociais precisam ser sempre consideradas no contexto do projeto a ser implementado.\nÉ imprescindível o uso de clareza metodológica e conceitual para estimular este novo direcionamento na lógica de atuação do parceiro. Para a Kindernothilfe isto significa que há a necessidade de colocar à disposição os recursos necessários, para assegurar capacitações aos parceiros tradicionais. Na identificação dos novos parceiros na área de enfoque de direitos da criança, é preciso verificar se os parceiros estão convencidos da forma integral do uso do enfoque\nou se estão em condições em levar a diante os planos correspondentes do projeto. Para o parceiro o conteúdo do trabalho de projeto é abrangente: juntamente com o trabalho com os grupos-alvo é necessário, em sentido restrito, alcançar uma estágio de formação de consciência\njunto à população. Alem disso, o esclarecimento das e uma eventual cooperação com as repartições públicas em nível nacional e estadual deve ser visto como um novo campo de atuação.\nOs parceiros precisam se unir a novos parceiros em seus próprios países. Devido à complexidade mundial atual, as experiências comprovam que os problemas não podem ser resolvidos por\numa única organização. O trabalho em parceria, ou em cooperação com outras entidades por\ntempo determinado, é um caminho para a solução efetiva do problema. As pessoas envolvidas\nno trabalho entre equipes internacionais e nacionais cooperam, usufruem das vantagens dos\nresultados e do intercâmbio de conhecimentos adquiridos em novas campanhas e contextos\ndiversos. Hoje em dia, as organizações de advocacy e lobby não-governamentais estão interessadas em um trabalho de cooperação com instituições administrativas, como a polícia e as\nautoridades judiciais, para serem bem-sucedidas na solução de determinadas questões.\nMuitos parceiros não possuem formação e treinamento adequados sobre os direitos da criança\ne a sua respectiva aplicação. Para isto, a Kindernothilfe fornecerá suporte informativo através\nde oficinas e treinamento de acordo com as características e particularidades da região. Alguns\nparceiros já adaptaram o enfoque de direitos da criança e a Kindernothilfe apóia alguns projetos que foram concebidos em conformidade com o enfoque. A aceitação de novos projetos\nnesta área vai ampliar os horizontes da Kindernothilfe.\nDeutsches Institut für Menschenrechte (Hrsg.): Jahrbuch Menschenrechte 2005, Frankfurt,\nHamm, Brigitte: Menschenrechte. Ein Grundlagenbuch, Opladen, 2003\nHerzog, Kristin: Kinder und unsere globale Zukunft, Neukirchener Verlag, NeukirchenVluyn, 2007\nKindernothilfe: Partnerschaft, Gemeinwesenentwicklung, Bildung und berufliche Bildung,\nPatenschaft, Breitenwirksamkeit, Duisburg, 2002\nKrennerich, Michael: Was Sie schon immer über Menschenrechte wissen wollten! Kurze\nAntworten zu häufig gestellten Fragen, Erlangen, 2004\nLingnau, Hildegard: Menschenrechtsansatz für die deutsche EZ. Studie im Auftrag des BMZ,\nDeutsches Institut für Entwicklungspolitik, Bonn, 2003\nLorz, Alexander: Der Vorrang des Kindeswohls nach Art. 3 der UN-Kinderrechtskonvention\nin der deutschen Rechtsordnung, Düsseldorf, 2003\nMcMenamin B., Fitzgerald P.: A Handbook to Build Safer Organisations for Children, ECPAT\nMisereor: Menschenrechte in der kirchlichen Entwicklungsarbeit. Misereor-Policy-Papier\nfür den Förderbereich Menschenrechte – Entwicklung, Aachen, 2004 (vorläufige Fassung)\nTomuschat, Christian (Hrsg.): Menschenrechte. Eine Sammlung internationaler Dokumente\nzum Menschenrechtsschutz, Deutsche Gesellschaft für die Vereinten Nationen, Bonn, 2002\nUnited Nations Development Programme: Human Development Report 2000 - Human\nRights and Human Development (2000).\nVENRO (Hrsg.): Wie kommen die Armen zu ihren Rechten? Armutsbekämpfung und Menschenrechte, VENRO-Projekt „Perspektive 2015 – Armutsbekämpfung braucht Beteiligung“, Bonn und Berlin, 2004\nSave the Children UK, Getting it Right for Children. A practitioners’ guide to child rights\nPlan: Children changing their world, Understanding and evaluating children’s participation\nExemplos de projetos com base no enfoque de direitos da criança\n1. O trabalho de advocacy\nO início de uma campanha internacional junto à CDC em prol do direito de petição individual\nNo dia 15 de janeiro de 2008, iniciou-se uma campanha internacional em favor do direito de\npetição individual, pela qual a Kindernothilfe vem se engajando desde 2000. Essa campanha\nobjetiva melhorar os mecanismos de controle de cumprimento da CDC e integrar a criança nas\natividades de implementação de seus direitos. Na petição individual, deve ser possibilitado às\ncrianças os instrumentos necessários à reivindicação de seus direitos junto ao Grêmio da CDC,\nquando estes forem violados. Para isto, é imprescindível que haja esforços intensivos na área\nde lobby. No site da www.crin.org já foi elaborada uma lista de petição e, até o atual momento\n– 20 de fevereiro de 2008 –\n308 organizações do mundo inteiro já se manifestaram e pleitearam um protocolo facultativo\ncomplementar à CDC.\nNo últimos anos, a Kindernothilfe abordou em pautas de discussão junto ao Parlamento Federal Alemão, à Cúpula Mundial de Mídia para Crianças e Adolescentes em 2002, na elaboração\ndo Plano de Ação Nacional em prol de um mundo justo para as crianças em 2005, em conversas de lobby com parlamentares, perante o Comitê da ONU para os direitos da criança e junto\nao Conselho de Direitos Humanos da ONU.\nDesde 2007, a organização The Cradle, um parceiro queniano da Kindernothilfe, vem se inteirando na área de advocacy. Em uma conferência em Nairobi, as ONG’s e os representantes do\ngoverno já estão se informando a respeito desse tema e já foi organizado um grupo de trabalho para tratar do assunto. O desejo da Kindernothilfe é que um número maior de parceiros da\nKindernothilfe participe da campanha.\nA Kindernothilfe é membro de um grupo nodal de organizações internacionais12, que atua incessantemente no trabalho de lobby junto à ONU. O objetivo dessa entidade até 2009, é de\nformar uma equipe de trabalho da ONU que inicie com a elaboração do protocolo facultativo.\nStand-up against Poverty – Chamada Global para a Ação contra a Pobreza\nDesde 2006, a Kindernothilfe e inúmeros parceiros no exterior participam da chamada global\ncontra a pobreza. Em 2007, 43,7 milhões de pessoas em 127 países, demonstraram física ou\nsimbolicamente contra a pobreza, a injustiça e em favor do cumprimento das Metas do Milênio estabelecidas pela ONU. A chamada global é importante e serve para lembrar os Estados de\nsuas promessas feitas na Declaração do Milênio e das metas a serem alcançadas até o ano de\nEstudos sobre as estratégias de combate à pobreza e os direitos da criança\nEm 2004 e 2005, a Kindernothilfe publicou dois estudos sobre o tema combate à pobreza e\ndireitos da criança. Neles estão contidas análises sobre o Documento Estratégico de Redução\nda Pobreza (PRSP); e análises relativas à Etiópia, Quênia e Zâmbia. O resultado desses estudos\nfoi que a maioria dos Estados africanos que apresentaram os PRSPs, não discorreu a respeito\nda situação das crianças e dos adolescentes em seus países. E conseqüência deste posicionamento de alguns Governos, a Kindernothilfe reivindica continuamente em palestras e discussões de lobby a seguinte postura: Aquele que quiser combater a pobreza de forma sustentável,\nprecisa priorizar a criança no seu trabalho. Estes estudos obtiveram grande ressonância junto\nao Banco Mundial e à OIT.\nInformes e relatórios sobre as crianças-soldados\nOs membros desta equipe de trabalho são: World Vision International, Save the Children UK, Save the\nChildren Sweden, Save the Children Norway, The Global Initiative to End All Corporal Punishment of\nChildren, CRIN, The World Against Torture, SOS-Kinderdorf International, European Network of Ombudspersons for Children (ENOC)\nA Kindernothilfe e a organização Terre des Hommes publicaram em 2007 um informe complementar aos relatórios federais alemães, sobre as crianças-soldados e os conflitos armados.\nNo fim do ano de 2006, a Alemanha precisou apresentar relatórios sobre a implementação do\nprotocolo facultativo da CDC junto ao Comitê da ONU sobre os direitos da criança\nEm Genebra, a Kindernothilfe e a entidade Terre des Hommes apresentaram o informe ao Comitê da ONU e, em seguida, organizaram em Berlim um encontro com o Instituto Alemão de\nDefesa dos Direitos Humanos, do qual participaram representantes de vários ministérios. Pode-se verificar nesses relatórios que os assuntos referentes às crianças refugiadas – como o\nexílio de crianças na Alemanha vítimas das guerras civis e as crianças-soldados – não foram\nabordados nos relatórios governamentais. Graças ao trabalho intensivo de lobby e advocacy,\nfoi possível inserir esses temas na agenda do Comitê da ONU e, para averiguar estes fatos, foi\nencaminhada à Genebra uma delegação do governo para uma audição pública.\nParticipação na National Coalition e no Fórum de Direitos Humanos\nDesde 1997, a Kindernothilfe é membro da National Coalition, uma organização que atua em\nfavor da a implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança na Alemanha. A\nNational Coalition (NC) é representada em mais de 100 países e tem como tarefa divulgar os\ndireitos da criança. Além disso, ela elabora informes complementares aos relatórios do Comitê\nda ONU para os Direitos da Criança, realiza trabalho de lobby e organiza seminários e conferências. A Kindernothilfe também faz parte da equipe de coordenação da NC. Como membro\ndo Fórum Direitos Humanos e integrante de sua equipe de trabalho dos direitos da criança, a\nKindernothilfe se engaja continuamente pela implementação da CDC.\n2. Trabalho de projeto\nBolívia: Participação de todas as crianças no Centro Comunitario Chilimarca (90021)\nA Fundación La Paz, motivada pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, desenvolveu um modelo de gestão participativo e conseqüente no centro comunitário, que nasceu de\num projeto de uma creche. As crianças e os adolescentes atuaram no planejamento do orçamento do projeto. Todas as receitas e as despesas foram apresentadas aos pais, ao representantes de organizações locais, às crianças e aos adolescentes e as decisões de investimentos\nforam discutidas e aprovadas entre eles. Além disso, elas participaram do processo de desenvolvimento do conceito de utilização do centro, do planejamento arquitetônico para a construção de um outro prédio do projeto e desenharam as suas propostas. Também são oferecidos\ncursos de especialização e aulas de reforço sobre aspectos relativos a assuntos financeiros e\ncontábeis do projeto como tesourária, contas a pagar e a receber.\nImportante é salientar que os direitos das crianças sejam implementados e que elas aprendam,\ngradativamente, a se reponsabilizarem pelos seus atos e a desenvolverem a sua capacidade de\nPeru: Apoio prestado às crianças trabalhadoras pela IFEJANT (88005)\nA organização IFEJANT, juntamente com renomadas organizações peruanas de auto-ajuda,\ndesenvolveu um conceito baseado na sua experiência de trabalho de campo com crianças trabalhadoras. A organização tem como objetivo fortalecer os direitos sociais, culturais e econômicos das crianças e dos adolescentes, que são responsáveis pela obtenção da sua própria renda e pela da família. Uma solução para esse problema, foi a criação de programas de microcrédito, que auxiliaram as crianças e os adolescentes trabalhadores de Lima na organização eficaz\nde suas atividades comerciais nas ruas, proporcionando o aumento da renda e diminuindo as\nhoras diárias de trabalho. Dessa forma, as crianças trabalham menos e lhes resta mais tempo e\nânimo para a freqüência escolar.\nOutro objetivo do projeto, é proteger as crianças trabalhadoras de maus-tratos, de atividades\nexploratórias, humilhantes e nocivas à sua saúde, acompanhá-las e assessorá-las na fase de\nformação de sindicatos e cooperativas. A concessão de microcréditos é decidida por uma comissão votada e constituída por crianças e adolescentes da mesma faixa etária. Neste processo, os assistentes sociais ocupam somente uma função de conselheiros. Pequenos grupos infanto-juvenis se responsabilizam pela restituição do empréstimo. Os regulamentos para o acesso a esse apoio foram estabelecidos pelas crianças e pelos adolescentes.\nEm todas as reuniões realizadas entre a Kindernothilfe e a IFEJANT, estão presentes os representantes de ambas as organizações, os das crianças e dos adolescentes. Eles atuam de forma\ndecisiva no planejamento do requerimento do projeto, conhecem detalhadamente os dados\ncontábeis e acordos, acompanham a implementação e avaliam os resultados obtidos no mesmo.\nO projeto tem ajudado a modificar a imagem das crianças e dos adolescentes trabalhadores\nfrente a opinião pública, contribuindo para a melhoria generalizada da situação de vida e do\ncumprimento dos direitos destes jovens\nChile: direitos para as crianças peruanas refugiadas (92047)\nNas favelas de Santiago, capital do Chile, vivem refugiados peruanos pobres, sem visto de\npermanência e de trabalho, correndo o risco de serem extraditados a qualquer hora. Entre eles,\nse encontram, sobretudo, as mulheres que garantem a sua subsistência como mão-de-obra\nbarata em casas de família, sem terem qualquer um de seus direitos respeitados. Os filhos destes refugiados não têm acesso ao ensino ou à assistência médica.\nO objetivo do projeto é reivindicar junto ao governo chileno os direitos da criança estabelecidos na Convenção da ONU e, com isto, fortalecer a autoconfiança de crianças e adolescentes,\ntirá-las do anonimato, providenciar o acesso às escolas e sensibilizar a opinião pública no que\ndiz respeito ao racismo e à discriminação desta minoria.\nUm importante componente na concepção do projeto é a participação intensiva das crianças e\ndos adolescentes como protagonistas em suas ações e atividades. O requerimento do projeto\nfoi desenvolvido por migrantes da organização de auto-ajuda Colectivo sin Fronteras, com a\nparticipação ativa das crianças e dos adolescentes. Nesse ínterim, esses jovens já possuem uma\nprópria organização, com estruturas similares aos grêmios das organizações dos adultos.\nBrasil: INESC luta pela implementação dos direitos da criança (95801)\nO Brasil é um país muito desenvolvido no que diz respeito às implicações jurídicas relativas ao\ndireito da criança e do adolescente. Em 1989, ele ratificou a Convenção Internacional sobre os\nDireitos da Criança, assinada até hoje por 193 países e fiscalizada e defendida pelo UNICEF. O\nBrasil também faz parte dos 117 países que aprovou um Plano de Ação Nacional para crianças\ne adolescentes. Um fato que comprova o comprometimento do Brasil no cumprimento dos\ndireitos da criança, são os mecanismos de controle da legislação nacional e a aprovação do\nEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que vigora desde 1990 em favor de crianças (até 12\nanos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos).\nOutro aspecto positivo em comparação com o sistema legislativo dos países que ratificaram a\nConvenção, é o fato de que as despesas públicas relativas às crianças e aos adolescentes devem\nser especificadas separadamente no Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). Internacionalmente, o Brasil serve como país modelo no processo de implementação da Convenção dos\nDireitos da Criança, influenciando outros países, como o Equador, Bolívia, Peru e Nicarágua, na\naprovação de direitos especiais para as crianças e os adolescentes.\nInfelizmente, a implementação no plano legislativo não condiz com os relatórios relativos à\nsituação de vida das crianças e dos adolescentes no Brasil; a violência doméstica, o abuso sexual, a prostituição, o trabalho infantil e a delinqüência infanto-juvenil, que piorou nos últimos\nanos. De acordo com os dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento\n(PNUD), mais de 34 milhões de crianças e adolescentes, entre 15 e 24 anos de idade, vivem em\nsituação de pobreza extrema. Uma das conseqüências do grau elevado da pobreza juvenil, é o\nalto índice de mortalidade observado nesta faixa etária, onde o Brasil ocupa o terceiro lugar no\nmundo. Como conseqüência da defasagem educacional, constatou-se que a maioria desses\njovens não frenqüentou à escola mais do que quatro anos, que 1,8 milhões nunca sentaram\nem um banco escolar e que 2 milhões de adolescentes são analfabetos. No Brasil, o índice de\ndesemprego entre 18 e 24 anos fica em torno de 30 por cento.\nO Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC), é uma organização nãogovernamental com sede em Brasília, Distrito Federal, e oferece seminários de formação política, visando a articulação da sociedade civil. Além disso, o INESC tem como objetivo primordial\no fortalecimento da democracia representativa e o asseguramento da aplicação dos direitos\nhumanos. Desde 1992, ela se engaja em favor das necessidades básicas de crianças e adolescentes (implementação efetiva do ECA e elaboração/controle do OCA). Através do seu trabalho\ne apoio, as crianças e os adolescentes são diretamente fortalecidos, incentivados e aprendem a\nse auto-organizarem e a se articularem.\nO programa Agente Jovem do governo brasileiro tem como objetivo promover o desenvolvimento de jovens, na faixa etária entre 15 e 17 anos de idade, através do engajamento de outros jovens multiplicadores. Os adolescentes devem ser incentivados a exercer um papel ativo\nna sociedade e a gerar condições para uma melhor compreensão e um melhor planejamento\ndo futuro. Um estudo do Tribunal de Contas da União comprova que apenas 1,5 % do públicoalvo foi beneficiado pelo programa. Alguns motivos para o malogro do programa foi a falta de\ncapacitação dos envolvidos no projeto, o não recebimento de apoio adequado ou a incumbência de funcionários com outras atividades (auxiliar administrativo em escritório, limpeza etc.).\nNo decorrer do projetos iniciados pelo INESC, jovens multiplicadores foram capacitados para\nacompanhar o orçamento social (em especial, o OCA) de forma crítica e independente. Após\ndiversos cursos de treinamento e aperfeiçoamento sobre o tema controle do orçamento social,\norganizados para os funcionários do projeto pelas entidades mantenedoras, foram selecionados 50 jovens multiplicadores de cinco cidades-satélites do Distrito Federal. Estes jovens receberam formação política e recursos financeiros e foram capacitados para representar os interesses das crianças e dos adolescentes no âmbito político.\nA sustentabilidade do trabalho é garantida através da escolha sistemática de cidades-satélites,\nda ampliação do programa e do acompanhamento contínuo, do fortalecimento dos jovens\nfundadores de organizações locais e da atuação em rede. A longo prazo, as condições de vida e\nas perspectivas para um futuro promissor no Distrito Federal melhorarão de forma significante.\nZâmbia: Chikuni Agroforestry Radio Schools Project (61391)\nA organização Chikuni Mission, em cooperação com o Ministério de Educação da Zâmbia, opera\numa emissora de rádio escolar para as crianças em uma comunidade rural.\nA Kindernothilfe complementa a grade curricular através de aulas da rádio escolar, oferecendo\ndisciplinas de agricultura e florestamento sustentável. Desta forma, as crianças aprendem a\nrespeitar o meio ambiente e a viver em harmonia com a natureza, a proteger as florestas com\nrisco de extinção através do reflorestamento e do cultivo adequado da terra, visando prover o\nlucro e a auto-subsistência sem agredir o solo. Nas instalações da rádio escolar um comitê infanto-juvenil, com o apoio dos funcionários do projeto, coordena o trabalho efetuado nos jardins, nas ‘escolas de arborização’ e o manuseio junto às máquinas de irrigação. Integradas à\nrotina de trabalho, esses jovens estão aptos ao reconhecimento e à utilização adequada de\ntécnicas de cultivo do solo, garantindo a obtenção e a divisão dos lucros da colheita entre a\nAs crianças e os adolescentes também são responsáveis pelas bombas de água existentes nos\njardins das instalações da rádio escolar. Alguns dos comitês infanto-juvenis decidiram que os\nmoradores das comunidades só poderiam utilizar os poços, se auxiliassem o trabalho nas escolas de arborização ou pagassem uma pequena taxa. O dinheiro arrecadado com as taxas é investido no cultivo e na manutenção do jardim.\nToda essa bagagem de conhecimento adquirida pelas meninas e pelos meninos é passada para\nas suas famílias e para a comunidade. O sucesso desses jovens como multiplicadores já pode\nser observado através da melhoria da situação nutricional em muitos vilarejos.\nQuênia: The CRADLE (Child Rights Advisory and Legal Centre) (65201)\nA organização em prol dos direitos da criança The CRADLE trabalha desde 1997 no Quênia. O\ntrabalho da organização The CRADLE vai desde a libertação de crianças, tirando-as de situações\nde abuso sexual, ao acompanhamento psicológico das crianças e de suas famílias até a sua\nrepresentação jurídica perante tribunal. O serviço jurídico é executado por uma rede nacional\nde advogados que trabalham voluntariamente para a organização The CRADLE. As crianças são\npreparadas para participar de um processo e para depor com segurança perante um tribunal.\nAlém disso, a organização faz um trabalho de conscientização dos direitos da criança na sociedade queniana por meio de palestras e atividades intensivas junto à mídia. Uma parte do trabalho é fortalecer as crianças para que aprendam a se defender da violação dos seus direitos,\ncomo por exemplo, por meio de seminários nas escolas para informar os meninos e as meninas\nsobre os seus direitos. A organização instalou caixas para correspondência nas escolas para\nque as crianças tenham a oportunidade de denunciar os casos de mau-tratos nas escolas. Nas\ninstituições escolares quenianas, há muitos casos de professores que batem e abusam sexualmente das meninas.\nUm outro enfoque é o trabalho de lobby e de apoio para criar condições jurídicas básicas. A\norganização The CRADLE teve em 2001 um papel relevante na introdução da Lei da Criança no\nQuênia, que protege os direitos infantis. Essa lei tem como objetivo, entre outros, garantir os\ndireitos das crianças de receber educação básica e de ter acesso à assistência médica. Além do\nmais, essa lei proíbe a mutilação genital das meninas menores de 17 anos e também impõe\npunições explícitas para casos de abuso. É muito importante realizar um trabalho de esclarecimento e de conscientização para divulgar o tema dos direitos infantis no país. Isso chama a\natenção do povo e cria uma tomada de consciência na sociedade. A publicação de vários artigos nos jornais e entrevistas feitas nas rádios geram uma grande repercussão e alertam, desta\nforma, a sociedade. O abuso de crianças não deve mais ser visto como delito de cavalheiros,\ncontra o qual não se apresenta queixa ou pelo qual o homem recebe somente uma sentença\ninsignificante. Neste contexto, também é importante treinar os policiais e os funcionários dos\nórgãos da justiça. Paulatinamente, a sociedade queniana está se conscientizando deste problema. Isto significa que o trabalho da organização The CRADLE gerou frutos, já que o número\nde casos de violação dos direitos infantis que lhes são denunciados vem aumentando.\nQuênia: Centro Comunitário de St. John (65291)\nAs atividades do Centro Comunitário de St. John têm como objetivo reforçar os direitos da criança, especialmente em Pumwani, uma favela em Nairobi. Existem quatro áreas de atuação da\norganização: treinamento de voluntários que se ocupem com o tema direitos da criança, parlamento infantil, clubes infantis e conscientização da sociedade. Os voluntários são treinados\npara trabalhar de forma ativa na área de prevenção das violações cometidas contra os direitos\nda criança, ou para interferir em casos de abusos que cheguem ao seu conhecimento. Os voluntários estão à disposição do público nos escritórios locais para receber as denúncias de casos de maus-tratos e abusos de crianças. Os voluntários cuidam dos casos de menor gravidade,\ndando apoio às crianças e às suas famílias. Em 2006, a organização tomou conhecimento de 22\ncasos, resolvendo um total de 10 casos. As denúncias mais graves foram enviadas às organizações especializadas, como por exemplo à The CRADLE.\nOs temas de trabalhos relevantes dos voluntários são a conscientização referindo-se ao tema\n“responsabilidade dos pais” e a sensibilização de pessoas decisivas, como os professores ou os\nrepresentantes das autoridades locais. Os alunos e as alunas da escola do Centro Comunitário\nde St. John (que funciona em regime não-formal) elege os membros do Parlamento Infantil.\nDurante as sessões semanais, eles debatem sobre temas relevantes. O resultado desta medida\nfoi a melhoria da higiene e da pontualidade na escola. Há também os clubes infantis que são\ncriados para aumentar a percepção dos direitos infantis. Atualmente, já foram criados seis desses clubes em Pumwani. As meninas e os meninos coordenam os seus encontros independentemente, discutem os seus interesses e documentam os resultados e os progressos que eles\nfizeram. Os adultos e as crianças de Pumwani recebem orientação sobre os direitos da criança\npor meio de campanhas públicas. Mensalmente, é organizado um evento especial para jovens\nsobre o tema direitos da criança. O Centro Comunitário St. John e outras organizações oferecem um treinamento baseado nas suas experiências na área de participação infantil.\nSuazilândia: Grupos de auto-ajuda (74901)\nA Kindernothilfe aplica o princípio de grupos de auto-ajuda em cooperação com oito organizações não-governamentais na Suazilândia. Por meio deste instrumento sustentável de combate\nà pobreza, os grupos mais carentes, que na maioria dos casos é formado por mulheres, recebem apoio social, econômico e político para que elas possam ter uma vida digna e integrada à\nsociedade juntamente com os seus filhos.\nCada grupo é constituído de quinze a vinte membros que se encontram uma vez por semana.\nEsses encontros semanais servem como uma plataforma de intercâmbio de experiências, para\ndar apoio mútuo e ministrar treinamentos e seminários. Graças ao intercâmbio e às discussões, os membros descobrem que não estão completamente abandonados com os seus problemas e aprendem, ao mesmo tempo, a procurar soluções em conjunto para melhorar a sua\nsituação familiar, a situação dos seus filhos e do seu ambiente social. Os membros do grupo\nlevam semanalmente uma certa quantia de dinheiro estipulada e fazem um depósito na sua\nprópria caderneta de poupança.Sendo assim, a sensação de que todos os membros que vivem\nem situação de pobreza, não possuem dinheiro, se transforma em uma consciência de que, por\nmeio da união, o grupo pode alcançar muito mais. E isto fortalece a auto-estima dos participantes. O dinheiro economizado é utilizado para conceder pequenos créditos para que os\nmembros dos grupos possam realizar os seus projetos empresariais. Os créditos também podem ser empregados para superar impasses financeiros, financiar alimentação, pagar as taxas\nescolares ou o atendimento médico das crianças. Os filhos dos membros dos grupos se beneficiam das mudanças positivas que ocorrem dentro das suas casas. Eles vivenciam como as suas\nmães começam a adquirir auto-estima, a resolver os seus problemas de forma independente e\na gerar renda por conta própria. Essa melhoria da situação financeira familiar lhes possibilita a\nfreqüência escolar e o acesso à assistência médica.\nDevido às experiências positivas dos participantes, algumas mães dos grupos de auto-ajuda e\nos seus filhos propuseram que as meninas e os meninos aderissem aos grupos. Os grupos infantis são um instrumento importante para organizar os jovens e capacitá-los para que eles\ndesempenhem um papel ativo no seu próprio desenvolvimento. De acordo com a Convenção\ndos Direitos da Criança, as crianças são instruídas durante esses encontros semanais para que\nelas conheçam os “seus” direitos e obtenham uma plataforma que lhes ofereça a oportunidade\nde fazer valer esses direitos. É aqui que elas podem estudar ou criar projetos úteis à comunidade local. Durante os encontros semanais, as crianças também têm o seu espaço para trocar\nidéias, brincar e se divertir. Além disso, alguns grupos infantis decidiram seguir o exemplo dos\nadultos, economizando uma certa quantia para conceder créditos uns aos outros. Os meninos\ne as meninas compram doces ou materiais escolares com o dinheiro para revendê-los a outras\ncrianças na escola. O faturamento é utilizado na restituição do crédito, e o lucro obtido é empregado para cobrir as despesas pessoais. Algumas crianças relatam orgulhosas que elas agora\nconseguem comprar os seus próprios cadernos e lápis, ajudar nas despesas familiares ou que\njá realizaram algum sonho.\nEtiópia: As crianças reivindicam a fundação de um Parlamento Infantil\nNo dia 15 de novembro de 2007, as crianças fizeram uma demonstração na cidade de Jimma e\nnas redondezas, exigindo a criação de um Parlamento Infantil. O Parlamento Infantil tem como\nobjetivo por fim à violação dos direitos da criança e possibilitar a implementação das convenções internacionais direcionadas à proteção dos direitos da criança.\nAs crianças reivindicaram a autorização para a fundação de um Parlamento Infantil para fomentar o desenvolvimento positivo dos assuntos relativos à paz e à democracia. Além do mais,\no Parlamento poderia contribuir com o fim da violação dos direitos da criança no novo milênio.\n(O início do novo milênio foi comemorado na Etiópia no dia 11 de setembro de 2007- já que a\nEtiópia se orienta pelo calendário juliano, e por isso, a data na Etiópia se encontra sete anos e\noito meses atrás do calendário gregoriano).\nOs mais de 200 manifestantes exigiram que as ONGs fizessem uma contribuição mais sustentável para acabar com as violações cometidas contra os direitos da criança. Eles deixaram bem\nclaro que os casos de violências sexuais, casamentos precoces de crianças, trabalho infantil e\nos problemas das crianças em situação de rua são os problemas principais com as quais as crianças de Jimma e redondezas são confrontadas no seu dia-a-dia.\nEste Parlamento Infantil teria que ser criado para evitar tais problemas infantis e para garantir\no treinamento profissionalizante, a prevenção e o atendimento médico assim como outros\nserviços sociais destinados às crianças. As crianças apelaram a todos os cidadãos que dessem o\nseu apoio às suas causas. Abdulkarim Abagero, o diretor do projeto “Famílias em prol das crianças” do parceiro da Kindernothilfe chamado Facilitator Change (FCE) prometeu que iria se\nengajar com a sua organização para que as crianças conseguissem realizar as suas reivindicações.\nÁfrica do Sul: CREATE (7246)\nO parceiro CREATE ofereceu durante mais de 15 anos um treinamento de dois anos para os\nprofissionais de reabilitação das comunidades locais, os chamados CBR, ou seja, especialistas\nlocais que promovem crianças e adultos portadores de deficiências físicas (PWDS). O treinamento consiste de cursos teóricos e práticos incluindo várias unidades de treinamento, com\ntemas na área da saúde, educação, métodos de geração de renda, integração e percepção dos\npróprios direitos. O governo da África do Sul não apóia esse tipo de treinamento, e a CREATE se\nvê confrontada com um lobby acadêmico que não tem interesse em implementar programas\nespecializados para deficientes físicos que promovam a sua participação.\nPara enfatizar o significado do princípio CBR no que diz respeito ao contato com as crianças e\ncom os adultos portadores de deficiências físicas, a CREATE publicou uma pesquisa em outubro\nde 2007, apresentando argumentações a favor do seu trabalho, que é destinado às necessidades e à dignidade de cada indivíduo com deficiências. A pesquisa foi elaborada de forma participativa com pessoas com deficiências de várias faixas etárias que responderam aos questionários, deram entrevistas e receberam as visitas dos entrevistadores nas suas casas.\nA CREATE espera que, de acordo com a Convenção das Nações Unidas de Deficientes, que começou a vigorar em 2006, foi assinada pelo governo sul-africano no início de 2007 e ratificada\nno final do ano 2007, que haja um novo impulso que possibilite a retomada dos cursos de treinamento dos profissionais de reabilitação das comunidades locais (CBR), que visam defender\nprincipalmente os direitos das crianças e dos adultos com deficiências. A Kindernothilfe pretende apoiar este projeto.\nÍndia: Projetos contra o trabalho infantil: (grupos infantis que tomam decisões relacionadas ao\nprojeto na base); parlamentos infantis (21680)\nA RCPDS iniciou um projeto comunitário em dez aldeias no distrito de Virudhunagar onde vivem principalmente pessoas do grupo étnico dos Dalits. Os pais de aproximadamente 200 crianças dependem da agricultura. Os filhos e as filhas abandonam freqüentemente a escola em\nidade precoce para ajudar os pais na lavoura ou para trabalhar nas fábricas. Nesse ínterim, já\nforam criados ou expandidos grupos de auto-ajuda femininos que já introduziram medidas,\ncomo por exemplo a criação do clube da caderneta de poupança para conceder créditos, e que\njá analisaram como os benefícios estatais podem ser usados para resolver certos problemas.\nHouve também iniciativas comuns para fundar “Balwadis” (jardins-de-infância) nas aldeias.\nExistem comitês de desenvolvimento das aldeias que se ocupam com medidas de geração de\nrenda para a população e com medidas de melhoria a infra-estrutura.\nAlgumas melhorias já foram alcançadas, como por exemplo, a inauguração de centros de saúde, campanhas de vacinação e subvenções de alimentos concedidas pelo governo. Os parla31\nmentos e os fóruns infantis precisam ser fomentados, criando os chamados comitês de direitos\nda criança e fazendo trabalho de lobby. Nas aldeias são realizados seminários nos finais de\nsemana para ensinar as crianças como administrar uma comunidade e como cada um pode\ncontribuir dentro da comunidade. Eles organizam eleições e os ‘candidatos’ saem de porta em\nporta para explicar o seu programa eleitoral. As crianças e os jovens eleitos passam a constituir\no parlamento. Cada um deles paga uma pequena quantia que serve como capital inicial e que é\nutilizado para financiar os seus projetos individuais. As crianças conseguiram, por exemplo, por\nmeio de uma reclamação apresentada aos adultos do Conselho da Aldeia, que os professores\nfaltosos voltassem a iniciar as suas aulas pontualmente. Ao todo 186 crianças de cinco países\nparticiparam, entre outros eventos, de um seminário de direitos da criança organizado pela\nRCPDS em nível nacional em Bangalore. Em uma conferência de imprensa, eles apresentaram\naos jornalistas as suas opiniões sobre os direitos da criança e as suas expectativas para com os\nadultos e os políticos.\nPakistão: Grupos de auto-ajuda de crianças; crianças participam do processo de tomada de\ndecisões do projeto (25201)\nO projeto comunitário de Sindh trabalha com minorias altamente marginalizadas que vivem,\nna maioria dos casos, em um regime de semi-escravidão. As terras onde essas pessoas moram\npertencem aos latifundiários, que determinam sob que circunstâncias essas comunidades devem viver. Além do conceito de auto-ajuda direcionado às mães, a organização LSRDA também\ndeu início ao seu trabalho com grupos de auto-ajuda para crianças. Já existem histórias de sucesso: há jovens que abriram um ‘serviço de fornecimento de gêneros alimentícios’ em uma\naldeia que foi financiado por meio de um crédito. Naquela mesma aldeia, o latifundiário havia\nproibido que se abrisse qualquer tipo de loja. Os grupos de auto-ajuda infantis participam especialmente dos processos de decisão que se referem às escolas e às aldeias.\nPakistão: Crianças em situação de rua; comitês de direitos da criança ajudam crianças em situação de rua durante retorno às suas famílias (2580 AC)\nAs crianças de rua são apoiadas por uma instituição em Peshawar onde elas recebem proteção\ne treinamento. O projeto ajuda crianças que foram vítimas de violência nas escolas, e por isso\nfugiram de casa, a voltarem para as suas famílias. Uma rede de comitês de direitos da criança\nacompanha o retorno dessas crianças às suas casas e às suas escolas. Esses comitês esclarecem\nos direitos infantis aos pais e aos professores, e tentam evitar que o motivo que tenha ocasionado a ‘fuga’, não se repita. O comitê também é constituído por jovens e crianças.\nFilipinas: Centro de Reabilitação PREDA e trabalho de advocacy contra abuso infantil (29701)\nAtualmente, há 54 meninas que sofreram abuso sexual e que foram acolhidas pelo Centro de\nProteção e Terapia da PREDA. Aqui elas aprendem novamente a ser crianças. As meninas freqüentam uma escola e fazem tratamento com terapeutas experientes para superar os traumas vivenciados em ambiente de prostituição e experiências aterrorizantes de incesto. Os processos penais movidos contra os culpados servem para provar às meninas que elas têm os seus\ndireitos, como por exemplo, o direito à integridade física, que foi violado pelo criminoso, e que\no culpado não ficará impune. Isto faz parte da terapia.\nAlém do mais, a PREDA oferece uma vasta gama de treinamentos e seminários sobre os direitos femininos e infantis nas escolas e comunidades. Os seminários têm como grupo-alvo os\nlíderes de aldeias ou das comunidades, os prefeitos, os policiais e os pais. Os funcionários usam\nmarionetes de teatro, desenhos animados e diagramas para explicar o problema aos pais e às\ncrianças. A distribuição de panfletos e cartões de visitas com o número de telefone do serviço\nde atendimento de emergência da PREDA contribuiu para que a ela fosse contatada rapidamente e descobrisse vários casos de abuso infantil. Uma outra medida foi dar início a um pro32\ngrama de rádio sobre os direitos femininos e infantis. Os funcionários encarregados pelos projetos assistências infanto-juvenis, participam de cursos de reciclagem e de esclarecimento.\nFilipinas: Apoio às crianças em situação de rua; trabalho de apoio para o grupo-alvo (entre outros: produção de um filme contra o abuso infantil)\nUma instituição chamada Staiways oferece às crianças das favelas da grande Manila a oportunidade de participar de um programa de reabilitação e de aprendizagem, com duração de um a\ndois anos. Aplicam-se várias medidas para aprimorar o seu desenvolvimento físico, psíquico,\nespiritual e para a superação de traumas. As aulas são ministradas conforme um currículo especial que possibilita a essas crianças a obtenção de um diploma escolar e, consecutivamente o\nacesso a um curso profissionalizante. A organização se empenha na reintegração das crianças\nàs suas famílias ou as abriga em outras a famílias através de programas de acolhimento familiar.\nUma outra atividade importante da instituição Staiways é o trabalho de relações públicas e de\ntreinamento. Os funcionários da instituição esclarecem às crianças sobre o abuso sexual, as\nconseqüencias relativas ao uso de drogas e sobre os seus direitos através de filmes, palestras e\nseminários. A Stairways produziu três desenhos animados que tratam do tema abuso sexual\nde crianças e que é utilizado em campanhas nacionais e internacionais de esclarecimento. Há\nseminários obrigatórios para as crianças, os pais e os professores, com o objetivo de causar\nimpacto sobre a administração pública local, a polícia e outros multiplicadores sociais relevantes.\nLEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Disciplina a ação civil\nComunicações Orais Aprovadas\n5.- Uma educação do indivíduo inteiro para um\nMudando o Mundo – Um Adolescente de cada vez Dra. Betsy Coe\nAÇÃO ALERJ - Nextel - Governo do Estado do Rio de Janeiro\nCírculos de sobriedade na Convenção dos\ngrupos de interesse (lobby) - Pensando o Direito