Victor Gabriel Aveiro Rodrigues\n1 Página 1 de 20 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP011098/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR057539/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 02/10/2012 Confira a autenticidade no endereço SIND EMPR ED COND RES E COM DE SBC, DIAD, SA, SCS, MAUA, RP,RG DA SERRA,ZELADORES,PORTEIROS,CABI E OUTROS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). DELFONSO PEREIRA DIAS; E FEDERACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DARCIO BERTOCCO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de outubro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de "Empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros", com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Considerando que o Piso Salarial deve corresponder ao que estabelece o artigo 7º inciso IV do texto Constitucional, assim considerado, o mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais, sendo que nenhum empregado poderá receber valor inferior aos mesmos:\n2 Página 2 de 20 TABELA 1 - TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS Síndico ou Síndica Empregado R$ 1.234,20 Zeladores R$ 1.050,04 Porteiros ou Vigias, Recepcionistas, Folguistas, Garagistas, R$ 1.005,87 Manobristas Cabineiros ou Ascensoristas R$ 1.005,87 Faxineiros e Demais Trabalhadores R$ 961,68 TABELA 2 - TRABALHADORES DE "FLAT'S" E SHOPPING CENTER Trabalhadores em Serviços Administrativos (Encarregados,Gerentes, Tesoureiros e demais empregados assemelhados da Administração em Geral) R$ 1.785,07 Trabalhadores em Serviços Administrativos (Assistentes de Contabilidade, Assistentes Administrativos, Assistentes de Tesouraria e demais empregados assemelhados da Administração em Geral) R$ 1.680,06 Encarregado de Manutenção, Supervisor de Manutenção e Chefe de Manutenção R$ 1.470,06 Eletricista de Manutenção, Encanador, Pintor e Mecânico de Ar- Condicionado e demais trabalhadores técnicos que atuam em manutenção R$ 1.260,05 Recepcionista, porteiro, vigia, telefonista, garagista, controlador de tráfego/fiscal de pisos R$ 1.207,04 Cabineiro ou ascensorista - Carga horária de 6 (seis) horas/dia R$ 1.207,04 Auxiliar de Conservação, Auxiliar de Limpeza ou Faxineira, Copeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Camareira, Arrumadeira R$ 1.154,02 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS\n3 Página 3 de 20 Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com database em 1º (primeiro) de Outubro, que recebem como salário nominal valor superior ao piso salarial da categoria terão um reajuste em seus salários na ordem de 10% (dez por cento), calculado sobre os salários de 1º de Outubro de 2011, com vigência a partir de 1º de Outubro de Parágrafo Primeiro - Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo - Os salários dos trabalhadores admitidos após 1º de Outubro de 2011 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados. Data de admissão Multiplicador direto Antes de 15/10/2011 1, /10/2011 a 15/11/2011 1, /11/2011 a 15/12/2011 1, /12/2011 a 15/01/2012 1, /01/2012 a 15/02/2012 1, /02/2012 a 15/03/2012 1, /03/2012 a 15/04/2012 1, /04/2012 a 15/05/2012 1, /05/2012 a 15/06/2012 1, /06/2012 a 15/07/2012 1, /07/2012 a 15/08/2012 1, /08/2012 a 15/09/2012 1, Após 16/09/2012 1, PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos empregados o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário. CLÁUSULA SEXTA - MORA SALARIAL O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Parágrafo Único - A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, salvo motivo de força maior. CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBO DE PAGAMENTO Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. Parágrafo Único - Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso.\n4 Página 4 de 20 OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO ADMISSÃO Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA NONA - SALÁRIO HABITAÇÃO Para os empregados que residem no local de trabalho será deferido salário habitação em percentual correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário nominal. Parágrafo Primeiro - Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, deverão constar, com destaque, a parcela fixa do salário habitação, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporção. Parágrafo Segundo - O desconto previsto no parágrafo anterior não será efetuado quando do pagamento de férias indenizadas, 13º salário e no aviso prévio quando indenizado sendo que, em relação ao Aviso Prévio Indenizado e às férias indenizadas, o empregado não fará jus ao acréscimo até que desocupe o imóvel. Nesse caso, o empregador deverá pagar ao empregado a verba correspondente a esse acréscimo, no máximo, em 10 (dez) dias contados da data de entrega das chaves do imóvel. Parágrafo Terceiro - O salário nominal mais o salário habitação servirão de base para o recolhimento das verbas previdenciárias, fundiárias, PIS e Imposto de renda, bem como para o pagamento das horas extras mensais, folgas e feriados trabalhados. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13º SALÁRIO Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro. ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.\n5 Página 5 de 20 ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade, farão jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (FOLGAS TRABALHADAS) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado. Parágrafo Único - A verba de que trata o caput não repercute no pagamento do Descanso Semanal Remunerado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra(s) função(ões) fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual, no mínimo. Parágrafo Primeiro - O pagamento do adicional aqui previsto cessará no momento em que o empregado deixar de exercer a função que estiver acumulando. Parágrafo Segundo O pagamento do referido adicional poderá ser feito de forma proporcional, levando-se em consideração a quantidade de horas mensais durante as quais o empregado ocupouse nos acúmulos das outras funções. Parágrafo Terceiro Na hipótese de aplicação do parágrafo anterior, fica o empregador obrigado a discriminar, por escrito e com antecedência, os períodos da jornada de trabalho em que o empregado se ocupará da(s) outra(s) função(ões). CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS PRÊMIOS PRÊMIOS\n6 Página 6 de 20 Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário. SALÁRIO FAMÍLIA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALÁRIO FAMÍLIA Os empregadores pagarão aos seus empregados, salário família em conformidade com a legislação vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESTA BÁSICA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) aquisição da cesta básica. Parágrafo Segundo - Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro - O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença-maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE O vale-transporte devido aos trabalhadores deverá ser pago conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987, ressalvado os direitos mais benéficos assegurados nesta cláusula. Parágrafo Primeiro - O empregador poderá optar pelo pagamento do vale transporte em dinheiro, desde que haja concordância expressa do trabalhador, salientando que tal pagamento não possui natureza salarial. Parágrafo Segundo - Tendo em vista o princípio da norma mais benéfica, fica estabelecido que o desconto relativo à participação do trabalhador no custeio do valetransporte será realizado no percentual de, até 3% (três por cento) sobre o salário-base do trabalhador. Parágrafo Terceiro - Mediante solicitação formal do trabalhador, o Condomínio poderá substituir o vale-transporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte.\n7 Página 7 de 20 Parágrafo Quarto - Na hipótese de aplicação do parágrafo anterior, o referido benefício não terá natureza salarial, sendo certo que não se configura como salário "in natura" sob nenhuma hipótese. AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Empregado com 2 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo de auxílio-doença e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho. Parágrafo Único - O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 6 (seis) meses em cada triênio. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 1 (um) salário nominal, pago uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação dessa aposentaria pelo INSS. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL Será concedido auxílio-funeral por parte dos empregadores, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria, pago aos dependentes designados perante a Previdência Social, no caso de falecimento do empregado com mais de 12 (doze) meses no emprego. Parágrafo Único - Para os dependentes do empregado que residam no imóvel, o pagamento do auxílio referido na presente cláusula será feito da seguinte forma: a) o valor correspondente a um piso salarial, na data do óbito; b) outro piso na data da desocupação do imóvel. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito ou do acidente. Parágrafo Único - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais. AUXÍLIO CRECHE\n8 Página 8 de 20 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CRECHES Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas empregadas, consoante o disposto do parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial nº 3.296/86. APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ao empregado que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador, quando de seu desligamento do condomínio, será paga uma indenização adicional, equivalente ao valor de sua última remuneração. Parágrafo Único - O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula referente ao auxílio-invalidez. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada. Parágrafo Único - Na recusa do empregado em receber a comunicação, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO Mediante acerto entre trabalhador e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho. Parágrafo Primeiro - O trabalhador ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o trabalhador, desde que comprove o fato através de competente declaração assinada pelo novo empregador. Parágrafo Segundo - Aos trabalhadores que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias além dos dias previstos no parágrafo terceiro. Parágrafo Terceiro - Sem prejuízo do parágrafo anterior, o trabalhador terá direito ao aviso prévio proporcional instituído pela Lei /11 computado a partir do momento\n9 Página 9 de 20 em que a relação de emprego complete UM ANO no mesmo empregador. Parágrafo Quarto - A projeção do aviso prévio integrará o tempo de serviço para todos os fins legais, repercutindo por completo nas verbas rescisórias. Parágrafo Quinto - O aviso prévio disposto nesta cláusula é aplicado exclusivamente em benefício do trabalhador, assim, em caso de cumprimento do aviso prévio superior a 30 (trinta) dias, fica estipulado que o trabalhador somente cumprirá o período máximo de 30 (trinta) dias, sendo que o período excedente deverá ser indenizado pelo empregador no TRCT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A homologação e quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo previsto em Lei, junto à Entidade Sindical profissional ou nos Órgãos do Ministério do Trabalho. Parágrafo Único - O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA OBRIGATORIEDADE DE NÃO-CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA E AFINS Considerando-se a natureza dos serviços prestados no âmbito de edifícios e condomínios, onde se encontram presentes todos os requisitos da relação de emprego contidos no art. 3º da CLT, em especial a pessoalidade e subordinação direta, e, com base no princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, caput e inciso I da Constituição Federal, bem como, seu art. 7º. inciso XXXII, onde é vedada qualquer discriminação sóciotrabalhista, FICA DETERMINADO entre as partes convenentes que, os EMPREGADORES não contratarão mão-de-obra terceirizada para o exercício das seguintes funções e atividades: Zelador, Vigia, Porteiro, Jardineiro, Faxineiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Ascensorista, Garagista, Manobrista e Folguista. Parágrafo Primeiro : Da mesma forma, os empregadores também não contratarão mão-de-obra oriunda de qualquer tipo de cooperativa de trabalho, para o exercício das funções acima, tendo em vista que trata-se de trabalho subordinado que encontra vedação no artigo 5º da Lei /2012. Parágrafo Segundo : O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao empregador infrator a obrigação de reconhecimento do vínculo de emprego direto com o trabalhador prejudicado e a responsabilização do empregador pelos prejuízos trabalhistas causados ao empregado, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho. Parágrafo Terceiro: A determinação contida nesta cláusula baseia-se em decisão da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST-RO , SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, redação para acórdão Min. Márcio Eurico Vitral Amaro.\n10 Página 10 de 20 PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DEFICIENTES FÍSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados "deficientes físicos". OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Para os empregados residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do contrato de trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado. Parágrafo Primeiro - Nos casos de dispensa por justa causa a desocupação do imóvel deverá ser imediata. Parágrafo Segundo - É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo o empregado residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega efetiva das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie. Parágrafo Terceiro - Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO Todo empregado que for readmitido até 6 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS Os empregadores e os empregados obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifícios e Condomínios, o qual é parte integrante da presente convenção ( Anexo I). RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário pago ao substituído.\n11 Página 11 de 20 ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de dispensa por justa causa. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, independentemente de percepção de auxílioacidente. ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO- DOENÇA O empregado com mais de 1 (um) ano de serviço terá garantida sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 15 (quinze) meses. Parágrafo Primeiro - Ficam ressalvadas as hipóteses de dispensa por justa causa e de pedido de demissão. Parágrafo Segundo - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários.\n12 Página 12 de 20 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo empregado. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 Fica facultada a adoção da jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, observadas as seguintes condições: Parágrafo Primeiro - Ficam resguardadas aos empregados todas as garantias trabalhistas já existentes, bem como, as seguintes garantias ora previstas: remuneração do adicional noturno e, conseqüentemente das horas noturnas reduzidas; remuneração em dobro das folgas e feriados trabalhados; remuneração extraordinária da jornada que ultrapassar a convencionada neste instrumento e, ainda, remuneração dos intervalos de refeição e descanso não gozados, na forma do art. 71 4º da CLT, bem como, deverão ser pagos os DSR s sobre todas as verbas variáveis ora descritas. Parágrafo Segundo O cálculo do adicional noturno deverá observar o percentual legal de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário-base mensal do empregado e não somente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CABINEIROS Os empregadores concederão aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ANOTAÇÕES DE FREQÜENCIA A frequência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo síndico ou responsável. FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FALTAS JUSTIFICADAS Além das hipóteses previstas em lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições:\n13 Página 13 de 20 a) Por 02 (dois) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheira reconhecida, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; b) Por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento. c) Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado(a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (anos) em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - REGIME DE TEMPO PARCIAL Fica facultada a contratação de empregados na modalidade de regime de tempo parcial, cuja jornada não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme prevê o art. 58-A, da CLT. Parágrafo Primeiro : A contratação de que trata esta cláusula somente será realizada mediante acordo escrito com a participação do sindicato profissional, que negociará os termos e cláusulas do respectivo instrumento a ser assinado por empregado, empregador e entidade sindical assistente. Parágrafo Segundo : O respectivo instrumento de contratação a tempo parcial deverá conter as seguintes informações: a) Horário fixo de trabalho, com discriminação dos dias e horas laborados na semana; b) Valor da hora trabalhada e valor do salário mensal a ser percebido pelo empregado, devendo ser calculado proporcionalmente, considerando o salário dos empregados que cumprem tempo integral na mesma função, nos termos do art. 58-A, 1º, da CLT; c) Proibição da prática de horas extras (art. 59, 4º, da CLT), sob pena de descaracterização do regime a tempo parcial para regime de tempo integral, com o pagamento das diferenças salariais e demais vantagens pertinentes; d) Intervalo mínimo interjornada de 11 (onze) horas; e) Obrigatoriedade da anotação na CTPS do empregado a fim de conter o salário mensal (na página do contrato de trabalho) e, discriminação dos dias e horas trabalhados nas Anotações Gerais do referido documento. Parágrafo Terceiro : Salvo disposições mais benéficas, o empregador deverá utilizar a\n14 Página 14 de 20 tabela abaixo para fornecimento de cesta básica e fixação de férias dos empregados contratados sob regime de tempo parcial: TABELA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA REGIME DE TEMPO PARCIAL HORAS TRABALHADAS NA SEMANA PROPORÇÃO DE DIAS DE FÉRIAS PROPORÇÃO DE CESTA BÁSICA DEVIDA DE 1 A 10 HORAS 10 DIAS R$ 60,00 DE 11 A 15 HORAS 14 DIAS R$ 90,00 DE 16 A 20 HORAS 18 DIAS R$ 120,00 DE 21 A 25 HORAS 20 DIAS R$ 150,00 Parágrafo Quarto : Será assegurado aos empregados contratados em regime de tempo parcial o pagamento em dobro das folgas e feriados trabalhados, assegurado, nessas hipóteses, o valor do piso integral da categoria como base de cálculo; Parágrafo Quinto: Na ocasião em que o empregado contratado a tempo parcial substituir outro empregado do condomínio em férias ou licenças, lhe será garantida a remuneração proporcional equivalente àquela percebida pelo empregado substituído, desde que mais benéfica, assim como, será garantido o adicional de acúmulo de cargo nas ocasiões em que houver o exercício habitual de outras funções, adicional esse, que deverá ser remunerado sobre o piso integral de sua função e não sobre o piso proporcional a fim de evitar descaracterização do regime de tempo parcial. FÉRIAS E LICENÇAS\n15 Página 15 de 20 DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS O período de férias não poderá ter início em dias de folga ou feriados. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, não computando-se o repouso semanal remunerado, conforme garantido pela Constituição Federal. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - UNIFORME Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, bem como a implementação das NR s (Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego), nos termos da legislação vigente. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais, serão obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores.\n16 Página 16 de 20 RELAÇÕES SINDICAIS REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por assembléia geral da categoria profissional. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Parágrafo Único - Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da entidade representativa da categoria profissional, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Fica estabelecido desconto assistencial/negocial de 6% (seis por cento) do salário nominal de cada empregado por trimestre ou 2% (dois por cento) ao mês, desconto este, limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) a cada trimestre ou R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos) o mês, considerando-se empregados associados ou não, em favor do Sindicato, desconto esse a ser recolhido à Instituição Bancária definida pelo Sindicato. Parágrafo Primeiro O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula, acarretará ao empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Segundo - A contribuição supra foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária legalmente convocada, com a participação de empregados associados e não associados, realizada às 19h00 do dia 26 de julho de 2012, na Sede do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA, localizado na Praça Lauro Gomes, 58 1º andar Centro de São Bernardo Campo SP.\n17 Página 17 de 20 CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Os Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos da categoria econômica representada pela Federação Patronal da presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal. A referida Contribuição deverá ser recolhida, conforme definição na Assembléia Geral Ordinária devidamente convocada através do Jornal Diário de São Paulo realizada em 20/09/2012, mediante boletos que serão fornecidos gratuitamente pela Federação Patronal. O recolhimento de cada Condomínio será calculado pela Quantidade de Unidades Residenciais, Comerciais/salas e chácaras que compõem o Condomínio. O valor da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta cláusula sujeitará os Condomínios ao pagamento do principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao mês. Parágrafo único: O condomínio que desejar efetuar oposição ao recolhimento da referida contribuição deverá fazê-lo individualmente e pessoalmente na sede da Federação Patronal, por escrito no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da Realização da Assembléia Geral Extraordinária, não se admitindo documento plúrimo ou abaixo assinado. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica garantido aos trabalhadores não associados o direito de oposição ao pagamento da contribuição dos empregados prevista nesta Norma Coletiva, direito esse que deverá ser exercido até 10 dias antes do 1º recolhimento, sendo que, para tal, o interessado deverá comparecer direta e pessoalmente na entidade sindical e protocolar carta escrita de próprio punho. DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PENALIDADES Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à\n18 Página 18 de 20 exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS Quaisquer divergências originadas da presente convenção coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS As partes convencionam que as cláusulas da presente convenção não poderão ser divulgadas através de circulares, sem que as mesmas contenham a assinatura das partes convenentes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Fica estabelecido o dia 12 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFÍCIOS".Referido dia será considerado como data-símbolo da categoria profissional. DELFONSO PEREIRA DIAS MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA SIND EMPR ED COND RES E COM DE SBC, DIAD, SA, SCS, MAUA, RP,RG DA SERRA,ZELADORES,PORTEIROS,CABI E OUTROS DARCIO BERTOCCO PRESIDENTE FEDERACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE SAO PAULO ANEXOS ANEXO I - ESTATUTO NORMATIVO ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS: ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS. Artigo 1º. - São considerados empregados de condomínios e edifícios, para efeito deste estatuto, todas as pessoas físicas admitidas pelo Síndico do respectivo Condomínio ou proprietário ou cabeçal do imóvel, ou por quem os represente, para prestar serviços de natureza não eventual nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, em regime de subordinação jurídica e dependência econômica.\n19 Página 19 de 20 Artigo 2º - O horário de trabalho dos empregados de edifícios, ressalvadas as exceções legais, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal. Artigo 3º - Para efeito deste estatuto, os edifícios dividem-se em 03 (três) categorias: a) Residenciais; b) Comerciais; c) Mistos (os que reúnem as duas destinações anteriores). Artigo 4º - Para efeito de especificação das obrigações e direitos, consideram-se empregados de edifícios: a) Zeladores; b) Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos); c) Cabineiros ou ascensoristas; d) Manobristas; e) Faxineiros; f) Serventes ou auxiliares; g) Folguistas; h) Pessoal da jardinagem, pessoal do escritório ou da administração própria do condomínio, e os exercentes de outras atribuições não eventuais. Parágrafo Primeiro - Zelador é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas: a) Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada; b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento; c) Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores. Parágrafo Segundo - Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) é o empregado que executa os serviços de portaria, tais como: a) Receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos; b) Transmitir e cumprir as ordens do zelador; c) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas; d) Zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes de unidades autônomas; e) Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a\n20 Página 20 de 20 sua jornada. Parágrafo Terceiro - Cabineiro ou Ascensorista é o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecânico ou eletrônico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo. Parágrafo Quarto - Manobrista é o empregado que devidamente habilitado executa os serviços de movimentação de veículos nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais áreas disponíveis, inclusive zelando pela boa ordem. Parágrafo Quinto - Faxineiro é o empregado que executa todos os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos. Parágrafo Sexto - Serventes ou Auxiliares são os empregados que ajudam os demais empregados do edifício, substituindo-os por ordem de seus superiores hierárquicos nos casos de ausências eventuais, férias, refeições e outros impedimentos. Parágrafo Sétimo - Pessoal de Jardinagem é o que cuida da conservação e reforma dos jardins e plantas existentes nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos. Parágrafo Oitavo - Pessoal de escritório é o que trabalha mediante as atribuições que lhe são especificas concernentemente a parte burocrática. Parágrafo Nono - Folguista é o empregado que cumpre substituições nas folgas dos demais, mediante ordens superiores. Sua jornada normal não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Parágrafo Décimo - Síndico ou Síndica é empregado pelo Condomínio para administrálo, nos termos do artigo terceiro da C.L.T., exercendo as atribuições especificadas na Lei 4.591/64 e /02. Artigo 5º - Este Estatuto vigorará pelo tempo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013.\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045538/2009 SIND EMP DE EDIF SP ZEL PORT CAB VIG FAX SERV E OUTROS, CNPJ n. 43.070.481/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente,\nPágina 1 de 17 Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP013140/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR068669/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.025815/2013-70\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP011797/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058440/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.018753/2014-21 DATA\nPágina 1 de 17 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP012768/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/10/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR062550/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.019757/2014-26\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP011799/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063904/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.026017/2012-84 DATA\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Data-base 01/10/2008 "EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS" PARTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL\nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Data-base 01/10/2008 "EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS" PARTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, CONDOMÍNIOS E TRABALHADORES


Acções de Divulgação - SPE - Sociedade Portuguesa de Espeleologia - SPE\nActividades da SPE no Programa Ciência Viva no Verão\nAno de 2019 (10 sessões)\nPasseio pela Serra de Montejunto, entre o anfiteatro de Pragança e o Vale das Rosas\nUm passeio pelo Polje de Minde: do Olho de Mira ao Regatinho\nEnquadrados pela espectacular paisagem do Portinho da Arrábida, visita-se a discordância do Miocénico sobre Jurássico e um complexo sistema de movimentos de vertente que geraram as Fendas do Creiro. De passagem pela praia, até Alpertuche, visita-se as grutas de Santa Margarida e da Figueira Brava, utilizadas pelo Homem pré-histórico e que são exemplos da erosão ao longo de um antigo nível do mar.\nNo maior vale tifónico português podemos visitar as grutas da Columbeira relacionadas com antigas nascentes, tornadas famosas pelas descobertas arqueológicas. No fundo do vale, relevos residuais mostram as formações da base do Mesozóico e no bordo sul a nascente do Olho Marinho foi responsável pela deposição de um extenso manto de tufos calcários onde se observam algumas intercalações de carvão.\nNo vale tifónico de Fonte da Bica, visita-se as famosas salinas e os prismas basálticos de Teira. Na ida ao Vale do Barco vê-se os impressionantes espelhos de falha do acidente de Rio Maior – Porto de Mós e os abrigos no Jurássico superior das Penas da Andorinha e debate-se a aptidão dos calcários como rocha armazenadora de hidrocarbonetos. A célebre Gruta das Alcobertas é o final da visita.\nNa zona de transição entre os poljes de Minde e de Alvados visita-se as antigas instalações de captação de água no interior da gruta do Olho de Mira e o poço da captação actual, com mais de 100 m de profundidade. No cimo da escarpa observa-se as falhas e dobras associadas, os calcários com sílex, o megalapiás do Penedo Padrão e as famosas Ventas do Diabo (opcional).\nO Polje de Minde é uma grande depressão cársica com inundações periódicas. Na vertente será visitada a Lapa da Ovelha, a litologia e a tectónica responsáveis pela génese do polje. No fundo observar-se-á a “pincha”, um depósito lacustre relacionado com a evolução quaternária, um sumidouro e a Gruta do Regatinho, uma das nascentes responsáveis pelas inundações periódicas.\nO Ribeiro da Caranguejeira recebe águas de nascentes com temperatura acima da média regional (Olho de Vale Sobreiro) e escavou um troço em canhão, onde foi encontrado o abrigo do “Menino do Lapedo” que se julga ser o resultado da mestiçagem entre neandertais e humanos modernos.\nEntre Reixida e Fontes, na extremidade mais setentrional do Maciço Calcário Estremenho, existem várias nascentes que dão origem ao rio Lis. A mais caudalosa, mas temporária, foi alvo de trabalhos de pesquisa de água através galeria artificial em meados dos anos 90, e algumas das perenes são captadas para abastecimento público ou para rega.\nUm pouco a sul, suspensa a meio de uma vertente levantada por falha (com um espectacular “espelho de falha”), existe uma gruta formada por uma galeria extensa que se perde em fendas preenchidas por areia. Em períodos de cheia, as águas que nascem nesta gruta despenham-se por uma ruidosa cascata que forma um rio afluente do Lis.


Quem não tem a capacidade\nde ver que está sendo enganado\nsempre será "coitado".\nPostado por DebyWeb( @Deborasopi ) às 10:02\nLuciana B. 28 de dezembro de 2010 16:50\nFlor, adorei o blog.\nParabéns, ele é um encanto.\nManuuh 29 de dezembro de 2010 08:24\nnoossa amei. (L)\nCorrinha Rodrigues 29 de dezembro de 2010 08:29\nSó que a gente sofre, sofre, mas um dia aprende.\nMuiiito lindo tudo aqui!\nMaria Paula 31 de dezembro de 2010 10:14\nFrase digna de todos os fatos de quando sentimos algo por alguém, pior ainda é quando é esse "alguém" nos faz sofrer, simplesmente aprendemos sozinhos.\nAlexandre Cordeiro 22 de janeiro de 2011 14:26\nEsplendidamente belo !!\naquele que vive as custas de migalhas de alegria concedida!!\ndeixa de se maravilhar em um universo de amor verdadeiro !!!\n"Nunca deixar de ouvir com outros olhos . . ."\nDebyWeb( @Deborasopi ) 18 de fevereiro de 2011 07:20\nObrigadaa pessoal..vcs completaram o meu postt.\n"Sopra sujeira da menteE purifica o meu coração" ...\nQuem não tem a capacidade de ver que está sendo ...\n♫ ♪ " Deixa estar que o que for pra ser vigoraEu ...\nSua presença altera os meus sentidos e sua essênc...\nEnquanto estava de olhos fechados...


O poder da engenharia civil na | TCC - Ajuda\nBernasconi acabou se encontrando na área de engenharia civil segundo o É o ramo da engenharia e o aumento do poder aquisitivo da. A finalidade deste trabalho é orientar aos alunos de cursos de engenharia civil na tecnologia da construção de edifícios o engenheiro deverá estar na obra em contato permanente com os. Um melhor entendimento de como a carreira pode melhorar o nosso mundo através da engenharia a Ética profissional na engenharia a engenharia civil. Criadora do blog mulheres na engenharia amante da música e leitura fotografia, o poder de sonhar e criar engenharia civil engenharia mecânica. A história da engenharia civil pode ser rastreada até 4000 ac quando o único meio de construção foi o trabalho humano, sem qualquer equipamento. A engenharia civil é o ramo da engenharia que engloba a concepção a profissão na qual o conhecimento físicos e matemáticos enriquecidos pelo estudo.\nEu sou formado em engenharia elétrica e minha experiência na época da aprovação era em engenharia de processos fiz o meu cdr baseado nos projetos que desenvolvi quando atuava como. Já comentei em alguns posts sobre o canal arqui9 e eles postaram esses dias um ótimo vídeo comentando sobre o poder das cores na visualização arquitetônica, ótimas dicas e aos 11 minutos há. Aqueles que possuem poder aquisitivo deve ser moldado pelas obras da engenharia civil é o impacto da engenharia civil na forma de. A responsabilidade civil na engenharia a responsabilidade civil em engenharia trata de temas e questões muito importantes, e não só no campo da engenharia civil (onde os exemplos são mais. Saiba como a estatística aparece na engenharia civil, engenharia de produção, engenharia mecânica e engenharia de transportes home encontre um consultor quero ser um consultor select.\nOlá, meu nome é vinícius s piffer, tenho 24 anos, sou estudante de engenharia civil na ufes e guitarrista nas horas vagas este portal foi feito com o objetivo de poder compartilhar com. Na engenharia civil, o mais representativo, ronda os 70% subiu 20% em dois anos” sem exames, explica axo que ha abuso de poder por parte da oe. A ponte de Öresund é uma das mais singulares obras de arte do norte da europa e o exemplo perfeito do poder da na verdade fruto da engenharia civil. O profissional da engenharia civil as matérias que o estudante de engenharia civil vai (ou pode) encontrar na estruturas e fundações – você vai poder.\nÉ inegável que o conhecimento sobre o ambiente no qual uma indústria está inserida influencia diretamente no sucesso de sua estratégia de atuação e. A história da engenharia civil pode ser rastreada até 4000 ac quando o único meio de construção foi o trabalho humano, sem qualquer equipamento sofisticado com. O poder da engenharia civil na sociedade autor: xxxx prof xxxxxxx universidade xxxxx discilplina xxxxxx data xxxxxxxx resumo o tema a ser abordado consiste em.\nNa engenharia civil, alguns cursos podem fazer a diferença para te tornar um profissional mais completo conheça esses cursos para poder ter um diferencial no mercado.\nA engenharia civil é o ramo da engenharia que engloba a com esses vetores os engenheiros utilizam muito esta área da matemática na engenharia civil.\nGestÃo de resÍduos sÓlidos na construÇÃo civil projetista e fundadora da Êxito engenharia e projetos esferas do poder público com o setor empresarial.\nQuem comprar um apê no haut vai poder para pôr em pé o ponto culminante da engenharia uma versão dela é usada hoje na construção civil para. Site com todo o conteúdo relacionado ao curso de engenharia civil na faculdade sudoeste paulista (fsp) bem como diversos outros assuntos e notícias importantes ligados a esta profissão. Engenharia civil na italia, engenharia civil então dá uma clicadinha na foto pra poder ver o ma vivo in italia da più di sei anni e mi. Sou aluno da 1º série do ensino médio pretendo atuar na área da engenharia civil criei este blog a pedido do meu professor de empreendedorismo (profespflavio dos santos.


5 de abril de 2019 5 de abril de 2019 Bruno Ganem\nO Deputado Estadual Bruno Ganem se posicionou sobre o adiamento da votação do Estatuto dos Animais pelo Senado. O projeto, que seria votado na terça-feira (02), foi mais uma vez adiado pelo relator da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Plínio Valério.\n“O problema é que o projeto está travado. Quero reiterar meu apoio à legislação mais rígida para proteger os animais e peço para que possamos nos unir cada vez mais para garantir a aprovação deste estatuto”, frisou o deputado.\nNotícias Estatuto dos Animais permalink\nProjeto de Bruno Ganem proíbe fogos de estampido\n4 thoughts on “Bruno Ganem comenta adiamento de votação do Estatuto dos Animais”\nDeputado Bruno Ganem não devemos desanimar jamais. Sabíamos que não seria fácil, mas jamais impossível. Prefiro crer que existem homens probos e de boa vontade.\nSônia Fialho Silva disse:\nPolíticos só estão onde estão , pq nós povo os colocamos, portanto os mesmos que os colocaram os tiram. Trabalhem com mais seriedade, pq ser político não é profissão, vcs são nossos empregados. Julgar leis que dizem respeito aos animais, são tão importantes como outra lei qualquer, pois trata-se de vidas, e vida é prioridade.\nPoderíamos fazer abaixo assinado para agilizar o estatuto dos animais? Conhecer o conteúdo? Obrigada\nPingback: Bruno Ganem indignado com estupro de cadela em Araraquara


PF indicia ministro do Turismo e mais 10 por candidaturas-laranja no PSL em Minas - Blog Jacó Costa - De Serra do Mel - RN para o Mundo.\nHome / Unlabelled / PF indicia ministro do Turismo e mais 10 por candidaturas-laranja no PSL em Minas\nO indiciamento faz parte da conclusão do inquérito da Polícia Federal. De acordo com o delegado Marinho Rezende, o inquérito foi entregue ao Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais, nesta quinta-feira (3). Agora, cabe ao MPE decidir se apresenta ou não denúncia à Justiça. O indiciamento das quatro mulheres e de Roberto Silva Soares, Haissander de Paula e Mateus Von Rondon foi feito pela PF em junho deste ano. O processo está em segredo de Justiça.\nA advogada Fernanda Lage Martins da Costa, que defende as quatro mulheres suspeitas, disse que já entrou com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e aguarda o julgamento deste recurso. O G1 procurou o deputado estadual Professor Irineu e aguarda retorno. O G1 tenta contato com os demais indiciados.\nTV Globo e G1 Minas.


Reforma tributária: Entenda tudo que vai mudar no Imposto de Renda - Notícias - Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil | DS Curitiba | Sindifisco Nacional\nSaiba os principais pontos do texto aprovado na Câmara dos Deputados\nA possibilidade de distribuição de lucro na forma de juros sobre capital próprio, que hoje reduz a tributação da pessoa jurídica, embora com IR na fonte de 15% para quem recebe, fica proibida com a reforma. Entenda aqui por isso afeta especialmente os bancos e a Ambev.\nAs empresas se queixam porque, na prática, quando se considera essa nova alíquota de 26%, mais os 15% que incidem sobre o dividendo, a carga total sobre o lucro acaba chegando a 37,1%, no cenário de distribuição de 100% do lucro, ante a alíquota teórica de 34% atualmente. Para muitas empresas, porém, especialmente as de alto patrimônio, o cenário é pior, porque a existência do JCP deixa a alíquota efetiva atual bem abaixo dos 34%, na casa 22% ou 23%. Com o fim do JCP e a tributação dos dividendos, o efeito negativo será duplo e pode mais do que compensar a queda da alíquota teórica total. Compare aqui a diferença entre a carga atual e a imposta pelo texto aprovado na Câmara.\nO segundo agrado tem lógica semelhante, mas se refere a bens que estejam com valor desatualizado no exterior. A alíquota, nesse caso, é de 6%. Para o governo, esses incentivos para pagamento antecipado funcionam para deixar com a atual administração uma receita que só seria recolhida ao longo do tempo. O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), chamou essas duas medidas de "pedalada fiscal regressiva", já que melhora temporariamente as contas deste governo, com uma redução da carga fiscal sobre os mais ricos.


Gamer Brasil: Fifa 13 - Mais informações\nFifa 13 - Mais informações\nUma das primeiras coisas a fazer em FIFA 13 foi a implementação de um controle. Agora isso será mais difícil de dominar a bola quando seu jogador receber. Isso tudo vai depende da força, da velocidade, da altura da bola e da técnica e habilidades do seu jogador para alcançar o domínio da bola e correr com ele.\nOutra característica que foi melhorada é o "Player Impact Engine" (motor de impacto). Não haverá mais jogadas irreais nos desafios! O motor foi otimizado e um novo conjunto de valores de impacto foi adicionado no quadril e na área superior do corpo.\nNo FIFA 12 você poderia driblar apenas mudando de direção, no FIFA 13 não será mais possível!\nTiro de meta tático\nOs tiros de meta tem um novo sistema. Agora até três jogadores podem se reunir em torno da bola e tirar sarro do adversário com a defesa e goleiro. Agora você pode simular um tiro de meta e 'ajeitar' para um jogador que sai da defesa. O conjunto de peças da defesa também foram melhorados para funcionar com o novo sistema de tiro de meta. Por exemplo, você pode fazer uma time defensivo com mais jogadores na defesa e mandar um jogador para bloquear a bola.\nAtacando IA (inteligência artificial)\nA Inteligência Artificial ofensiva teve uma grande melhoria. Os jogadores controlados pela CPU obteve melhor execução de caminhos e melhores opções de adivinhação de onde você passar o bola. Além disso, os atacantes estão mais espertos e se movem com a linha de impedimento de seus defensores, à espera de receber a bola e correr com ele em direção ao seu gol.\nAlém de todas estas melhorias, David Rutter ainda quer fazer outras atualizações para o jogo, tais como, novos tipos de passe, novos chutes com movimentos de rotação e novas animações para o goleiro. Também novas animações dos torcedores foram ajustadas para o ambiente de futebol atual. Uma última coisa que ele realmente quer melhorar é o árbitro!\nOs gráficos de FIFA 13 também terá uma grande atualização, a EA Sports adotou um novo software de imagem Dimensional para aumentar a semelhança dos jogadores!\nPostado por Bcamera Santos às 10:10


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000398-74.2010.5.03.0102 MG 0000398-74.2010.5.03.0102\nTribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000398-74.2010.5.03.0102 MG 0000398-74.2010.5.03.0102 - Inteiro Teor\nAP 0000398-74.2010.5.03.0102 MG 0000398-74.2010.5.03.0102\nPROCESSO nº 0000398-74.2010.5.03.0102 (AP)\nAGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, VALE S.A.\nAGRAVADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, VALE S.A.\nRELATOR (A): DENISE ALVES HORTA\nAGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pelo empregador, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais.\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG, em que figuram, como Agravantes, 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS e 2. VALE S.A, e, como Agravados, OS MESMOS.\nTrata-se de Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato (Id. fe2a6e7) e pela Executada (Id f6b0afb), contra sentença proferida pelo Exmo. Juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG (Id. e4eb8e5), que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução, opostos pelas partes (Id 94f417c e Id 8f97e8d).\nEm face desta sentença foram apresentados Embargos de Declaração (Id 3e01869), que foram acolhidos, na forma da decisão de Id bfe04b6.\nAs Agravadas apresentaram contraminutas (Id 58a712b e Id ec14a15).\nO Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento parcial de ambos os apelos (Id 7772654).\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES, SUSCITADA PELO SINDICATO, EM CONTRAMINUTA\nAo exame do Agravo de Petição interposto pela Executada, VALE S.A, ressai que foi atendido o disposto no § 1º do art. 897 da CLT, ao delimitar a Agravante a matéria contra a qual se insurge, definindo, desta forma, os contornos do apelo.\nQuanto ao valor, a Executada pugna pela reforma da sentença agravada, especialmente, quanto ao cálculo da prorrogação da adicional noturno a 20%, base de cálculo das horas intrajornada e dedução das horas extras pagas, reflexos das horas extras e fato gerador das contribuições previdenciárias, o que permite, assim, a identificação dos valores envolvidos.\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA AGRAVADA, SUSCITADA PELO SINDICATO\nNão merece prosperar a preliminar em questão, pois, diante da sentença agravada, a Executada apresentou os pedidos e as razões de seu inconformismo, tudo relacionado ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1010, II, do Código de Processo Civil, não se enquadrando, pois, no disposto na Súmula 422 do C. TST.\nSatisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato e pela Executada.\nAGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO\nO Sindicato insurge-se em face da decisão que, ao julgar improcedente a impugnação à sentença de liquidação, manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais.\nAlega que "Quanto aos honorários periciais aplica-se a Orientação Jurisprudencial n. 19 - Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pois a Instrução Normativa 41/2018, do TST, é clara no artigo 5º, que não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/17, como o caso em tela, as novas regras do artigo 790-B, CLT."\nArgumenta, ainda, que, no caso dos autos, não houve abuso ou má-fé por parte do Exequente, não devendo arcar com a referida verba honorária.\nNo caso dos autos, os cálculos de liquidação foram necessários em razão da condenação imposta à Executada Vale S.A, bem como em razão de divergências nos cálculos apresentados pelas partes (despacho Id 22f328b).\nPor consequência, tendo em vista a premissa de causa e efeito, não fosse o descumprimento de direitos trabalhistas e a consequente condenação da Executada, desnecessária seria a realização de perícia, para a apuração de valores devidos e que deveriam ter sido pagos em tempo oportuno.\nNoutras palavras, se houve a necessidade da intervenção pericial para viabilizar a liquidação do feito, o ônus daí advindo é próprio do processo de execução, que deve ser suportado pela Executada, como corolário natural de sua sucumbência na fase de conhecimento.\nNesse sentido, a OJ 19 das Turmas do TRT da 3ª Região, que assim dispõe:\nHONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.\nDesta forma, indiferente ao desate da questão é o fato do cálculo de qualquer das partes ter se aproximado mais daqueles efetuados pela perícia contábil oficial.\nAlém disso, data máxima vênia, não se verificou abuso ou má-fé na conduta do Sindicato, mas apenas o exercício regular do seu direito.\nDiante desse contexto, e inexistindo prova de que o Agravante tenha agido com dolo processual e/ou praticado qualquer dos atos referidos no art. 80 ou 774 do CPC, não se tem configurada no feito a hipótese de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pela Executada.\nAnte o exposto, impõe-se seja absolvido o Sindicato da condenação ao pagamento de honorários periciais no valor de R$3.000,00, referentes à perícia contábil designada para liquidação do comando decisório, encargo que deve ser integralmente suportado pela Executada, Vale S.A.\nAgravo provido, nos termos da fundamentação.\nDO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA VALE S.A\nDOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS\nA Agravante, inconformada com a sentença recorrida, pugna para que o perito seja novamente intimado para prestar esclarecimentos com relação à impugnação aos cálculos, apresentada no documento de Id 63b81f2.\nContudo, o pleito recursal não merece prosperar.\nAs insurgências da Executada, na impugnação aos cálculos (Id 63b81f2), são idênticas às razões trazidas neste apelo, razão pela qual serão analisadas em face do comando judicial exequendo (sentença de Id ed8c447), não havendo que se falar em retorno dos autos à origem para esclarecimentos do Perito, sobretudo em se considerando que o laudo pericial permite o desate das questões por ela eriçadas.\nPRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO\nA Executada aduz que a "metodologia utilizada pelo I. Perito nos cálculos homologados para apuração da prorrogação das horas noturnas encontra-se equivocada, uma vez que o mesmo majorou o percentual da prorrogação das horas noturnas, tendo em vista que foram aplicados como se devido fosse o adicional de 60% sobre as horas noturnas de prorrogação."\nDessa forma, pugna pela reforma do cálculo pericial, para que as horas de prorrogação da hora noturna sejam apuradas com o adicional de 20%.\nA decisão exequenda não estabeleceu, para as horas trabalhadas após as 5h, o pagamento do adicional legal de 20%.\nAo contrário, o que ressai do laudo pericial foi que "Os recibos salariais anexados ao laudo, registram pagamento a título de"Adicional noturno 60% prorrog.", cód. 013N da folha" (Id. d8ef154 - Pág. 5, Id. d8ef154 - Pág. 10 e Id. 29c4a96 - Pág. 6), inexistindo qualquer determinação de critério diverso, no comando exequendo, a ser observado em relação às horas em prorrogação (Id. ed8c447 - Pág. 7 e Id. 627d326 - Pág. 12).\nBASE DE CÁLCULO DAS HORAS INTRAJORNADA\nA Agravante alega que "quando da hora intrajornada, o Autor não estava exposto a agentes periculosos e/ou insalubres, pelo que, não há de que se falar em integração do adicional de periculosidade e ou insalubridade na base de cálculo das horas intrajornada."\nComo decidido na origem, a teor da Súmula 264 do TST, as horas extras são compostas pelo salário normal e pelas demais verbas salariais recebidas ao longo do contrato de trabalho, o que inclui o adicional de periculosidade.\nDessa forma, escorreita a metodologia de cálculos do perito, inclusive no que respeita ao intervalo intrajornada (Id. da116c5 - Pág. 13 - planilha de Id. ID. 4de9223 - Pág. 4).\nDA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS\nA Agravante defende que "a compensação de horas extras deve ocorrer independente do mês da prestação do serviço. Se a reclamada pagou horas extras ao reclamante a maior tem direito a dedução dessas horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior, visto que é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido remuneradas apenas no mês seguinte em decorrência das datas de fechamento da folha de pagamento."\nQuanto à matéria, na sentença exequenda (Id ed8c447), inalterada no aspecto pelo acórdão de Id 627d326, foi determinada a autorização para a "compensação das horas extras e reflexos, comprovadamente pagos, observando-se a identidade dos adicionais de sobrejornada aplicados, adotando-se a compensação apenas dentro do próprio mês, por inexistir amparo legal para a adoção de qualquer outro critério" (grifo no original, Id ed8c447, p. 1066).\nDestarte, escorreitos os cálculos periciais (Id. 29c4a96 - Pág. 13), porquanto em sintonia com o comando exequendo.\nSalienta-se que a liquidação visa a estabelecer o valor exato da condenação ou do acordo homologado, conforme o caso, sendo certo que, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (artigo 879, § 1º, da CLT).\nDO CÁLCULO DO FGTS - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS\nA Agravante defende que "a cota fundiária deve ser apurada tão somente sobre o principal apurado, excluindo-se os reflexos, de acordo com o determinado pela coisa julgada."\nConsta da sentença exequenda a condenação da Executada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas "sobre repousos semanais remunerados, 130 salários, férias mais 1/3 e FGTS (este último a ser depositado nas contas vinculadas dos substituídos), (...)" (Id ed8c447 - página 1073).\nQuanto ao tema, esclareceu o Perito que "O FGTS terá por base as parcelas deferidas (horas extras, horas" in itinere ", adicional noturno e intervalo intrajornada), inclusive seus reflexos nas férias e 13º salários, em conformidade com a Lei 8.036/90, que estabelece a incidência do depósito de FGTS sobre todas as parcelas de cunho salarial. Isto porque, como não há deferimento expresso das parcelas de incidência do FGTS, aplica-se a legislação vigente." (laudo pericial Id 29c4a96 - página 1343).\nO art. 15 da Lei 8.036/90 determina o recolhimento, pelo empregador, a título de FGTS, do valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, estando incluídas na remuneração todas as parcelas salariais, dentre as quais, cita-se, por amostragem, décimos terceiros salários, férias fruídas e quaisquer outras parcelas de caráter remuneratório.\nDessa forma, todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pelo empregador, na época própria.\nA inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que, por decorrer de previsão legal, não depende de determinação expressa na sentença. Trata-se de comando legal de observância obrigatória na fase de liquidação.\nDesta forma, correta a metodologia dos cálculos periciais.\nDOS JUROS DA COTA PREVIDENCIÁRIA\nA Agravante alega que "o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal e não a efetiva prestação dos serviços. Ademais, o art. 43 da lei 8212/91, no seu parágrafo único, dispõe que os títulos que dão ensejo à obrigação de pagamento de contribuições previdenciárias são as sentenças judiciais ou os acordos homologados."\nQuanto ao tema, esclareceu o Perito que "O fato gerador do débito refere-se ao período de 01.08.2007 a 10.04.2010. Portanto, aplica-se os termos da nova redação do art. 43 da Lei 11.941/2009 para os débitos a partir de 05.03.2009."(laudo pericial Id. 29c4a96 - página 1346).\nNesse aspecto, mister dizer que os §§ 2º e 3º acrescidos ao art. 43 da Lei 8.212/91 por meio da Lei 11.941, de 27.05.09, assim dispõem:\nCumpre registrar, também, que, a teor do disposto no art. 195, § 6º, da CR/88, as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. No caso, tendo a Lei 11.941, de 27.05.2009, sido originária da conversão da MP 449, de 03.12.2008, publicada no DOU do dia 04.12.2008, deve-se contar o dia de início do aludido prazo de 90 dias da publicação da MP e não da lei resultante da sua conversão.\nDessa forma, os acréscimos relativos aos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941, de 27.05.09, só modificarão a demarcação temporal do fato gerador após o transcurso dos aludidos 90 dias da publicação da MP 449/2008 de 04.12.2008, o que ocorreu a 05.03.2009.\nFixados tais parâmetros, o enfoque a ser dado para a fixação do marco temporal do fato gerador recai sobre a data do decurso do mencionado prazo nonagesimal, uma vez que os períodos de prestação de serviços dos substituídos, abrangidos pelos cálculos, começaram antes mesmo da edição da MP 449/2008, ultrapassando a data posterior ao início de sua vigência fixada em 05.03.2009.\nDesse modo, somente no período contratual compreendido desde 05.03.2009 é que incidirá o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91 à espécie, para se considerar a época da prestação dos serviços como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais. Neste viés, as contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91), aplicando-se lhes os juros equivalentes à taxa "SELIC", conforme art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 879, § 4º, da CLT, o que foi observado pela Perita.\nNesse sentido é a Súmula de nº 45 do TRT da 3ª Região, de seguinte teor:\n"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).\nDiante do exposto, escorreita a metodologia dos cálculos periciais (Id. 29c4a96 - Pág. 23).\nRejeito as preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de delimitação da matéria e valores, e por ausência de impugnação da sentença agravada, suscitadas pelo Sindicato. Conheço dos Agravos de Petição. No mérito, dou provimento ao Agravo de Petição do Sindicato, para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários periciais no valor de R$3.000,00, referentes à perícia contábil designada para liquidação do comando decisório, devendo esse encargo ser integralmente suportado pela Executada. Quanto ao Agravo de Petição da Executada, nego-lhe provimento. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.\nO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 3 a 5 de março de 2021, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de delimitação da matéria e valores, e por ausência de impugnação da sentença agravada, suscitadas pelo Sindicato e conheceu dos Agravos de Petição; no mérito, sem divergência, deu provimento ao Agravo de Petição do Sindicato, para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários periciais no valor de R$3.000,00, referentes à perícia contábil designada para liquidação do comando decisório, devendo esse encargo ser integralmente suportado pela Executada. Quanto ao Agravo de Petição da Executada, unanimemente, negou-lhe provimento. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.\nPresidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.\nTomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Denise Alves Horta (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli.\nRepresentante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra.Maria Christina Dutra Fernandez.\nComposição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.\nVálbia Maris Pimenta Pereira\nDisponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178141606/agravo-de-peticao-ap-3987420105030102-mg-0000398-7420105030102/inteiro-teor-1178141695\nTRT-3 - 04/05/2022\nTRT-3 - 09/03/2021\nTRT-3 - 03/12/2019\nTRT-3 - 20/11/2019\nTRT-3 - 28/10/2019


Estradas & Trilhas: Campeonato Goiano de MTB - 5ª Etapa\nCampeonato Goiano de MTB - 5ª Etapa\nPosted: segunda-feira, 20 de setembro de 2010 by Claudia Uilza in\nVou mais uma vez ficar no lugar comum. A corrida desse final de semana, em Senador Canedo foi maravilhosa!! O sol estava pra lá de inclemente, uma secura que parecia que estávamos no deserto e a poeira e o vento só pra dar um tempero especial. Mas, como não podia ser diferente, a organização da prova, que sempre pensa em tudo, diminuiu o tempo da competição e com 1:07 os atletas da Elite já estavam chegando.\nDuas coisas me deixaram muito emocionadas, primeiro, quando o Gesiel chegou, com uma faixa preta no braço, em sinal de luto pela morte da avó, que havia falecido no dia anterior, se deitou no chão e chorando ofereceu a vitória a ela e depois pela justa e linda homenagem que fizeram ao Peixoto, que além de ter uma foto sua estampada nos lindos troféus dessa etapa, ainda teve a presença da esposa e das filhas que também receberam um troféu.\nMais uma vez a organização da prova acertou, a cidade é uma graça e a prova foi muito bem organizada, mais uma vez parabéns ao Luisinho e toda a turma de organizadores.\nUm super parabéns aos bravos guerreiros, que comeram poeira, torraram o coco e suaram a camisa. E os velhos parabéns especiais ao Cabeça, Mutamba, Luziania, Romeu que trouxeram mais um troféu pra enfeitar a estante. A Martinha e a Débora (que já é campeã antecipada \_o/). Eu costumo dizer que elas duas são"eu" na trilha, como eu não vou (alguém tem de trabalhar enquanto vcs se divertem né? kkkkkk), elas vão e me representam e como sou bem representada! Que orgulho!! Parabéns meninas! Parabéns tamabém ao André, Marcelo e Willian, aos JC Catalão, Gesiel e Willian e a Raiza, aos meninos da Nomades Bike (senti falta do Miguel dessa vez), ao Felipe "Caldas Novas" que levou na Master B, ao Ailton e a todos vocês que carinhosamente prestigiam meu trablaho. Fico muito feliz com o carinho e o respeito que recebo onde quer que eu vá, isso faz com meu trabalho fique ainda mais prazeroso!!\nUm parabéns especial ao meu marido que completou a prova em 3° lugar da Master C. Tenho um orgulho danado desse camarada, que além de ter o coração mais nobre que conheço, uma dedicação enorme ao trabalho e ao esporte, ainda está devagarinho chegando ao topo! Parabéns amor!\nUm beijo super carinhoso aos "meninos" da Sistime, que estão realizando um trabalho fantástico e são super do bem! Ontem tive a oportunidade de ver o QG ser armado e olha que não é pouca coisa não viu? E ainda me "emprestaram" a sombra da barraca deles e um excelente papo! Obrigada pela companhia. Sou fã do trabalho de vcs e de quem vcs são, estou sempre à disposição pra ajudá-los no que precisarem!!\nNo mais... beijo nitodomundooo e, de coração, obrigada pelo carinho, respeito e reconhecimento. Se faço, faço por vocês, podem acreditar!! Genteeee, podem comentar no blog viu? Isso é muito bom pra mim, enche mais ainda meu ego já inflamado! kkkkkkkkkkk\nIhhhh como falaaaa essa mulher.. ok, ok... F O T O S! Uhuuuuuuuu


ONU x Uruguai! - HempadãoHempadão\nONU x Uruguai!\nA semana que passou entrou para história da luta pela legalização da maconha. O Uruguai, pequeno país latino-americano, deu um belo exemplo para o mundo de como superar o decrépito modelo proibicionista em busca de uma política que seja realmente protetora de usuários e não usuários.\nMas infelizmente a vitória da liberdade ainda não foi consolidada. Superada a disputada no legislativo nacional o Uruguai terá que superar a fúria proibicionista da ONU, que já se manifestou condenado a mudança na lei uruguaia.\nA reprovação partiu do presidente da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) da ONU, Raymond Yans, que classificou a decisão do governo uruguaio de legalizar a maconha como uma atitude de “piratas”.\nO presidente José Mujica respondeu a altura do baixo nível diplomático do representante das Nações Unidas. “Yans é um velho careta e não vou falar com ele em linguagem diplomática. (Não vou considerar sua posição) porque, intelectualmente, uma afirmação desse tipo não merece”, disse o presidente uruguaio.\nMujica também aproveitou para alfinetar a ONU, que foi rápida para condenar a legalização no Uruguai, mas ficou calada quando a erva foi legalizada em dois estados dos EUA.\n"Que ele venha, mas vai ter que esclarecer o que acontece em um montão de Estados americanos, onde cada um deles, só com a capital, superam a população uruguaia. Ou eles têm dois discursos, um para o Uruguai e outro para os que são fortes?"


Crise dos reféns americanos no Irã – Wikipédia, a enciclopédia livre\n(Redirecionado de Crise de reféns no Irã)\nProtesto em Washington, DC. O cartaz diz: "Deportação para todos os iranianos".\nA crise dos reféns americanos no Irã ou Irão (pt-BR) ou (pt) foi uma crise diplomática entre o Irã e os Estados Unidos, onde 52 norte-americanos foram mantidos reféns por 444 dias (de 4 de novembro de 1979 a 20 de janeiro de 1981), após um grupo de estudantes e militantes islâmicos tomar a embaixada americana em Teerã, em apoio à Revolução Iraniana.\nO episódio chegou ao auge quando, após tentativas fracassadas de negociar uma libertação, os militares dos Estados Unidos tentarem uma operação de resgate, a Operação Eagle Claw, em 24 de abril de 1980, que resultou em uma missão fracassada, a destruição de duas aeronaves e a morte de oito soldados americanos e um civil iraniano. Ela terminou com a assinatura dos Acordos de Argel, na Argélia em 19 de janeiro de 1981. Os reféns foram formalmente libertados sob custódia dos Estados Unidos no dia seguinte, poucos minutos após o novo presidente americano Ronald Reagan ser empossado.\nA crise tem sido descrita como um emaranhado de "vingança e incompreensão mútua". No Irã, a tomada de reféns foi amplamente vista como um golpe contra os Estados Unidos e sua influência no Irã, as suas percebidas tentativas de minar a Revolução Iraniana, e seu apoio de longa data ao Xá do Irã, recentemente derrubado pela revolução. O xá havia sido restaurado ao poder em um golpe de Estado no ano de 1953, organizado pela CIA na embaixada americana, contra um governo nacionalista iraniano democraticamente eleito, e que recentemente havia sido autorizado a viajar aos Estados Unidos para tratamento médico. Nos Estados Unidos, a tomada de reféns foi vista como uma afronta, violando um princípio secular do direito internacional, que concede aos diplomatas a imunidade de prisão e aos compostos diplomáticos a sua total inviolabilidade.\nA crise também tem sido descrita como o "episódio crucial" na história das relações entre o Irã e os Estados Unidos. Nos Estados Unidos, alguns analistas políticos acreditam que a crise foi um dos principais motivos para a derrota do Presidente Jimmy Carter nas eleições presidenciais de 1980. No Irã, a crise reforçou o prestígio do Aiatolá Khomeini e do poder político daqueles que apoiaram a teocracia e se opuseram a qualquer normalização das relações com o Ocidente. A crise também marcou o início das sanções econômicas contra o Irã, o que enfraqueceu ainda mais os laços econômicos entre os dois países.\nA tomada da embaixada americana foi inicialmente planejada em Setembro de 1979 por Ebrahim Asgharzadeh, estudante na época. Ele consultou os líderes das associações islâmicas das principais universidades de Teerã, incluindo a Universidade de Teerã, Universidade de Tecnologia Sharif, Universidade de Tecnologia Amirkabir (Politécnico de Teerã) e Universidade de Ciência e Tecnologia do Irã. O grupo recebeu o nome de Estudantes Muçulmanos Seguidores da Linha do Imã.\n↑ Irã recorda tomada de reféns na embaixada dos EUA em 1979\n↑ Biografia de Jimmy Carter\nObtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Crise_dos_reféns_americanos_no_Irã&oldid=54944394"\n1979 no Irã\n1980 no Irã\n1981 no Irã\nConflitos em 1979\nConflitos em 1980\nConflitos em 1981\nEsta página foi editada pela última vez às 17h17min de 25 de abril de 2019.


Disney anuncia mais episódios dos “Cars Toon” – Cadê o Léo?\nDurante a D23 Expo, novidades foram reveladas sobre os novos episódios da série animada “Cars Toons“. No evento, John Lasseter, o diretor, mostrou 2 dos quatro novos curtas e também falou um pouco das novas histórias que os personagens da franquia Carros vão se aventurar.\nCom a co-direção de Rob Gibbs e as canções de Mark Mothersbaugh (“Devo“) compôs as canções para os curtas inéditos. O primeiro curta será “Tokyo Mater“, que já foi exibido no Disney Channel do Brasil e que deve estrear na programação do canal norte-americano apenas no ano que vem.\nAbaixo você confere a lista com informações dos outros três novos episódios, que foram montadas pelo amigo David Santos, do Animations.\nEstreia na sexta-feira, 20 novembro, nos canais Disney Channel, Disney XD e ABC Family. Mate conhece um dentuço alienígena chamado Mator. Depois de uma noite de diversão, eles rapidamente se tornam melhores amigos. Mas, quando Mator é capturado por militares, Mate e Relâmpago McQueen terão que salvá-lo.\nOs episódios seguintes agendados para 2010:\nO nosso herói torna-se um lutador profissional de campeonato. Quando ele precisa enfrentar seu maior adversário, acaba seguindo seu parceiro de equipe, Frightening McMean!\nMate é um astro do rock numa banda de heavy metal. Ele começa numa banda de garagem e sobe ao topo com o hit “Dad Gum.” Nessa história, Relâmpago McQueen junta-se a ele no palco, em meio a um grande show de rock.\nPosted in Sem categoriacomment5 comentários em Disney anuncia mais episódios dos “Cars Toon”


Empresa de Venda de Peças Usadas Renault Butantã - Venda de Peças Usadas de Carros Importados - Desmonte Aquarius\nA empresa de venda de peças usadas renault Butantã costuma fazer um grande sucesso no Brasil, especialmente porque o valor de peças novas, especialmente vindas de outro país, é muito alto. Por este motivo, encontrar uma autopeças que comercialize acessórios e peças usadas pode ser uma verdadeira mão na roda. Além de oferecer preços competitivos e que cabem no bolso, as autopeças ainda garantem qualidade e ótimo funcionamento das peças.\nSe está buscando por empresa de venda de peças usadas renault Butantã, Para encontrar Auto Peças para Ford, Auto Peças para Importados e Auto Peças para Carros a Diesel, Caixa de Marcha Automática, Caixa de Marcha Agile, Caixa de Marcha Automática, entre outras opções de serviços do segmento de Automotivo, você pode contar com a Desmonte Aquarius. Com a organização você consegue tirar as suas dúvidas sobre os serviços do ramo, além de contar com os melhores profissionais e instalações. Assim, a empresa conquista sua confiança e sua satisfação, que são os maiores objetivos da marca. Por isso, não deixe de falar conosco para esclarecer cada uma de suas dúvidas com nossos funcionários. Além do que já foi apresentado, o empreendimento também trabalha com Desmonte de Veículos Desmonte de Veículos Leves, entre outras opções. Saiba mais entrando em contato.\nPara saber mais sobre Empresa de Venda de Peças Usadas Renault Butantã\nO conteúdo do texto "Empresa de Venda de Peças Usadas Renault Butantã" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Arquivo de afinação Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp | My Chiptuning files\nINÍCIO Chiptuning files Mercedes-Benz C Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp tuning-file\nPotência CV 156 CV Em processamento Em processamento\nTorque/força de tração 250 Nm Em processamento Em processamento\nPotência kw 115 kw Em processamento Em processamento\nTuningfile Mercedes-Benz C Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp My Chiptuning files é especialista na modificação de veículos a gasolina e diesel. Nossa equipe de engenheiros e técnicos qualificados têm anos de experiência em Chiptuning de tuningfile Mercedes-Benz C Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp para providenciar muito melhor desempenho e mais potência. Ao analisar o seu veículo, podemos ajustar o programa de gerenciamento do motor de forma otimizada, também conhecido como ECU (Unidade de Controle do Motor), o que dá ao motor melhor combustão. O software do motor é em grande parte responsável pelo comportamento do motor do tuningfile Mercedes-Benz C Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp e seu consumo. My Chiptuning files é um produto de software que pode ser personalizado para qualquer carro, van ou caminhão tuningfile Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp. Você pode ver isto como trabalho personalizado com base no consumo real. O resultado é mais potência, um torque mais suave, um consumo de combustível menor, mais torque em baixas rotações e também proporciona uma melhor resposta do acelerador. Ao otimizar a curva de torque o tuningfile Mercedes-Benz C Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp funciona melhor com mais torque em baixa rotação.\nIsto também faz com que o torque ideal seja atingido mais cedo. Como você pode fazer o câmbio em baixa rotação o motor Mercedes-Benz Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp está funcionando em menor rotação e, portanto, funciona de forma mais eficiente. Muitas empresas (de Chiptuning) de todo o mundo sobem seus arquivos Mercedes-Benz Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp para afinação em www.mychiptuningfiles.com. Todos os arquivos de afinação Mercedes-Benz C Mercedes-Benz C Meredes-Benz 180 GI 156hp proporcionam o melhor desempenho possível e resultados dentro de margens de segurança.


Alteração na destinação de dotações orçamentárias é preocupante, diz Pietro | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa\nAlteração na destinação de dotações orçamentárias é preocupante, diz Pietro\nPrefeito retira quase R$ 5 milhões das rubricas de obrigações patronais e de outras despesas para quitar salários e pagamentos a terceiros; Decreto foi publicado no Diário Oficial\nO vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, questionou, na quarta-feira (5), o motivo de o prefeito Marcelo Rangel (PPS) ter retirado verba de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de “obrigações patronais” e de outras despesas para quitar salários e pagamentos a terceiros – cujas rubricas levam, respectivamente, as nomenclaturas “vencimentos e vantagens fixas” e “outros serviços de terceiros”. A alteração do destino das dotações foi publicada na edição 1.894 do Diário Oficial do Município (DOM), com data do último dia 5.\nPor “obrigações patronais” entendam-se porcentuais de INSS e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre a folha de pagamento dos servidores públicos da Prefeitura de Ponta Grossa que deve ser obrigatoriamente recolhidas à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal. “Eu reconheço que a Prefeitura deve estar sem caixa para quitar salários de servidores e pagamentos a terceiros. Mas eu questiono se não teria sido preferível retirar verbas da publicidade, por exemplo, para realizar esses pagamentos”, argumenta Pietro. “A escolha da origem de onde devem ser retirados os montantes é que é preocupante”, observa.\nSegundo o artigo 1º do Decreto 11.934, de 27 de setembro passado, fica alterado o Orçamento Geral do Município (aprovado pela Lei Municipal 12.424, de 30 de dezembro de 2015), no seu artigo 7º, “mediante a transferência de valores no total de R$ 4.994.600, nas dotações orçamentárias” discriminadas na sequência. Conforme se pode verificar no Diário Oficial do Município, as alterações de “valores acrescidos” e “valores reduzidos” ocorreram nos orçamentos internos do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral do Município e de mais dez secretarias municipais.\nAs pastas que ficaram com os valores acrescidos, para quitação de salários e pagamentos a terceiros, foram: Gabinete do Prefeito (R$ 10 mil); Procuradoria-Geral do Município (R$ 47,3 mil); Gestão Financeira (R$ 213,5 mil); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 37 mil); Obras e Serviços Públicos (R$ 568,6 mil); Saúde (R$ 2,795 milhões); Educação (R$ 512 mil); Indústria, Comércio e Qualificação Profissional (R$ 240 mil); Assistência Social (R$ 143 mil); Gestão de Recursos Humanos (R$ 7,5 mil); Meio Ambiente (R$ 105 mil); e Cidadania e Segurança Pública (R$ 315,7 mil).\nO Decreto 11.934 reduziu o pagamento de obrigações patronais – no valor total de R$ 4.292.600 – conforme a seguinte discriminação: Gabinete do Prefeito, R$ 10 mil; Gestão Financeira, R$ 213,5 mil; Agricultura, Pecuária e Abastecimento, R$ 37 mil; Obras e Serviços Públicos, R$ 568,6 mil; Saúde, R$ 2,260 milhões; Educação, R$ 345 mil; Indústria, Comércio e Qualificação Profissional, R$ 240 mil; Assistência Social, R$ 143 mil; Recursos Humanos, R$ 7,5 mil; Meio Ambiente, R$ 105 mil; Cidadania e Segurança Pública, R$ 315,7 mil; e Procuradoria-Geral do Município, R$ 47,3 mil.\nAlém das “obrigações patronais”, outras rubricas também tiveram seus valores reduzidos para quitar salários e pagamentos a terceiros. É o caso das pastas de Saúde e Educação.\nA Secretaria Municipal de Saúde somou R$ 535 mil de valor reduzido do pagamento de outras despesas, como “vencimentos e vantagens fixas”, “diárias – pessoal civil”, “material de consumo”, “material, bem ou serviço para distribuição gratuita”, “passagens e despesas com locomoção” e “outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”, entre outras. Já a redução de valores da Educação somou R$ 167 mil, de rubricas como “vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil”, “outras despesas variáveis – pessoal civil” e “vencimentos e vantagens fixas”.


Judeu, Alcolumbre repudia discurso nazista de Alvim: “Descabido e infeliz” - O Roncador\n27 de fevereiro de 2020 - 09:11\nJudeu, Alcolumbre repudia discurso nazista de Alvim: “Descabido e infeliz”\nO presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criticou nesta sexta-feira (17) o pronunciamento do secretário especial de Cultura , Roberto Alvim, que citou trechos de um discurso de Joseph Goebbels, ministro da propaganda do regime nazista na Alemanha.\n“No interior do Amapá, em Ariri, participando da retomada do programa ‘Luz para Todos’, somente agora tive o desprazer de tomar conhecimento do acintoso, descabido e infeliz pronunciamento de assombrosa inspiração nazista do secretário de Cultura Roberto Alvim, do governo federal”, afirmou Alcolumbre em sua conta do Twitter.\n“Como primeiro presidente judeu do Congresso Nacional, manifesto veementemente meu total repúdio a essa atitude e peço seu afastamento imediato do cargo”, completou. O presidente do Senado afirmou ainda que é “inadmissível” termos representantes com esse tipo de pensamento e afirmou que Alvim aproveitou o cargo que ocupa para disseminar ideias nazistas.\nApós a repercussão do vídeo, o Planalto afirmou que não vai comentar.\n27 de fevereiro de 2020 - 08:45\nEmpresário era natural de Anápolis\nO empresário e primeiro suplente do senador Jorge Kajuru (Cidadania), Benjamin Beze Júnior, morreu na madrugada desta quinta-feira (26) em um quarto de hotel de Cartagena, na Colômbia.\nAs causas da morte ainda não foram divulgadas, mas Beze passava alguns dias de folga na cidade turística com amigos. Natural da cidade de Anápolis, ele tinha 68 anos e deixa a esposa e uma filha de 23 anos. O corpo será transferido para o Brasil e o velório deve ocorrer no Ginásio Internacional de Anápolis.\nLeia também: Jorge Kajuru usa tribuna do Senado para dizer que é boicotado por Alcolumbre\nNas redes sociais, o senador Kajuru publicou um vídeo do período da campanha eleitoral intitulado “Deus, vida, Bezinho e nada me fará te esquecer e homenageá-lo em Anápolis e no mundo! Eu te amo”. Nas imagens, ele aparece junto ao primeiro suplente nas ruas de Anápolis, e Benjamin afirma: “aceitei o convite do meu amigo pessoal e do amigo da minha família há mais de 30 anos”.\n26 de fevereiro de 2020 - 18:45