Nova de Lei de Adoção: modificações trazidas - Jus.com.br | Jus Navigandi\nCaso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/22630\nPublicado em 09/2012 . Elaborado em 12/2009 .\nDaniella Alves de Oliveira, vencedora do Concurso Poetizando a Adoção\nResumo: Propôs-se com este trabalho discutir as transformações que a Nova Lei de Adoção, qual seja, a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe para o modelo adotivo já existente. Iniciou-se o presente considerando a família, sua importância na formação do individuo e suas características. Posteriormente, analisou-se a adoção como instituto, sua conceituação, finalidade, requisitos, seus efeitos, como se torna inexistente, nula ou extinta e explanou-se rapidamente sobre a adoção internacional. A adoção foi analisada até a promulgação da Lei 12.010. Posteriormente abordou-se sobre a Nova Lei de Adoção, tema especifico do estudo ora em questão. Relatou-se a sua finalidade expressando em números, a realidade brasileira sobre as crianças que estão nas instituições esperando ou voltar ao lar de origem ou serem colocadas em família substituta e sobre aqueles que almejam adotar. Fora demonstrado o perfil das crianças que são procuradas para a adoção comparando com o real. Demonstrou-se a amplificação que a nova legislação trouxe ao conceito de família, que seria a família amplificada ou extensa. As modificações mais expressivas ao Estatuto da Criança e do Adolescente foi devidamente demonstrada, como por ser exemplo o prazo para que a crianças permaneçam em abrigos sendo possível apenas por 2 anos, sendo que logo após vencido esse prazo deverão ser colocadas a disposição da adoção. O acompanhamento a mãe que deseja entregar seu filho a adoção, foi outra modificação essencial da Nova Lei. As modificações referentes a adoção internacional, teve seu devido espaço, pois sofreu algumas alterações nos dispositivos que a regulava. Importante ressaltar sobre o cadastramento nacional de crianças e de pretensos adotantes, sua unificação e facilidade na hora da pesquisa, facilitando assim, que se cruze as informações e que encontre um lar quanto mais rápido, àqueles que esperam ansiosos por este. Tratou-se, também do acolhimento familiar como forma de medida de proteção, no qual o menor é colocado em famílias acolhedoras até que seja definido seu lar definitivamente. Seguindo, abordou-se sobre os aspectos da Nova lei apresentando seus aspectos positivos e negativos sob a visão de alguns estudiosos do direito. Um ponto importante discutido no presente, foi a ausência de dispositivos reguladores da Adoção homoafetiva, visto não ter sido regulada, perdendo o legislador, uma excelente oportunidade. Relatou-se, aqui, um caso de concessão da adoção homoafetiva. Para um melhor entendimento, utilizou-se de doutrinas, jurisprudências, jornais televisivos e escritos, estudos jurídicos, revistas sites. Por fim conclui-se que a Nova lei mesmo tendo trazido modificações essenciais para a adoção ainda é falha.\nPalavras-chave: Família; Adoção; Nova Lei de Adoção; Adoção Internacional; Adoção Homoafetiva.\nSumário: INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES DA ADOÇÃO. 1.1 Considerações Iniciais a Cerca da Família. 1.2 Adoção como Instituto: Desenvolvimento Histórico e Conceito. 1.3 Requisitos necessários para a adoção. 1.4 Efeitos Patrimoniais e Pessoais da Adoção. 1.5 Inexistência, Nulidade e Extinção. 1.6 Adoção Internacional. 2 A NOVA LEI DE ADOÇÃO. 2.1 Finalidade. 2.2 Um novo Conceito de Família. 2.3 As Modificações Trazidas pela Lei Nacional de Adoção. 2.4 Quanto a Adoção Internacional. 2.5 Acolhimento Familiar. 3 ASPECTOS DA NOVA LEI DE ADOÇÃO. 3.1 Aspectos Positivos da Nova Lei de Adoção. 3.2. Críticas ao Novo Modelo Adotivo. 3.3 A Omissão Quanto a Adoção por Casal Homossexual. 3.4 A Implementação da Lei. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.\nA presente monografia tem como o intuito demonstrar as modificações que a Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009, trouxe para as legislações que trabalhavam com o tema Adoção.\nO trabalho utilizou-se de estudos jurídicos, doutrinários, legislação nacional, jurisprudenciais e decisões relevantes, assim como periódicos especializados, acórdãos e noticias publicados na internet, jornais televisivos e escritos.\nTeve como principal objetivo demonstrar as modificações que a Lei trouxe para o modelo adotivo já existente. Inúmeras foram as inovações trazidas e estas serão trabalhadas no estudo a ser apresentado, pois pretende-se com este o conhecimento do novo, da evolução da Adoção no Brasil.\nO objetivo geral do trabalho é discutir e analisar as modificações ocorridas no instituto da Adoção e mostrar os aspectos positivos e negativos trazidos pela Nova Lei, assim como as falhas que desde já se apresenta.\nO interesse pelo tema surgiu através de estudos cotidianos ensejados pela prática jurídica inerente ao exercício de atividades profissionais e pelo sentimento de conhecimento do novo.\nOs anseios de constituir uma família nem sempre são realizados, pois alguns casais não conseguem dar continuidade ao tão sonhado grupo familiar, por não poderem ter filhos. É para suprir esta necessidade dentre outras que surge a adoção, pois ela visa amenizar o sofrimento destes e daqueles que sonham em um dia terem pais e mães.\nA Nova lei de adoção veio para modificar todas as legislações anteriores, tendo como finalidade a agilidade nos processos de adoção, diminuindo a espera tanto dos pretensos adotantes quanto dos adotados.\nÉ embasado neste pensamento que o trabalho foi desenvolvido. Foram analisadas estatísticas e elementos que demonstram o quão é grande o número de pessoas que desejam adotar e a quantidade de menores que sonham em ser adotados.\nLevou-se em consideração doutrinamentos encontrados acerca do tema equiparando-os para que chegasse a uma finalidade essencial.\nAssim a leitura do presente, revela uma visão sucinta, mas detalhada das modificações mais relevantes na legislação que versam sobre a adoção.\nCONSIDERAÇÕES DA ADOÇÃO\n1.1 Considerações Iniciais a Cerca da Família\nAo nascer o indivíduo se torna parte de uma sociedade natural, um organismo familiar e a essa entidade, se mantêm ligado, por toda sua existência, independente de constituir uma nova família.\nDentre todas as instituições sociais a família é a que tem maior importância na vida do ser humano, é ela o alicerce, a base de sua formação, é a célula base de toda e qualquer sociedade.\nO conceito de família apresenta certa diversificação, tendo, cada um que deseja conceituá-la, sua própria concepção, analisando-a de pontos diferentes.\nCAIO MARIO (2007, p. 19) a conceitua da seguinte forma: “considera-se família o conjunto de pessoas que descende de um tronco ancestral comum. Ainda nesse plano geral, acrescenta-se o cônjuge, aditam-se os filhos do cônjuge (enteado), os cônjuges dos filhos (genros e noras), os cônjuges dos irmãos e os irmãos dos cônjuges (cunhados).”.\nHistoricamente a família era vista, sob o ponto de uma organização natural, como um conjunto de pessoas ligadas consanguineamente, uma ligação natural de indivíduo unidos por uma dupla relação biológica de um lado a geração que dá os componentes do grupo por outro as condições de meio que cuidam do desenvolvimento dos mais novos enquanto os adultos garantem a reprodução e a manutenção do grupo.\nPosteriormente passou-se a analisar a família como um grupo cultural, alegando que aquela não é um fato natural, mas sim cultural, pois mesmo um homem o qual não seja biologicamente pai de outro pode viver com este uma relação de paternidade criando-se, assim, uma família.\nRodrigo da Cunha Pereira em seu livro Direito de Família: uma abordagem psicanalítica, traz uma sistematização sobre o que seria família utilizando-se de vários autores para tal. Dentre eles, pode-se ressaltar a visão de Jacques Lacan que em seu texto A família, publicado em 1938 no qual vem expressamente mostrar que a família não é um grupo natural, mas sim cultural. Ela não é constituída apenas por homem, mulher e filhos, é uma estruturação psíquica na qual cada um de seus membros tem uma função, sem a necessidade de ligação biológica.\nA partir dessa concepção desenvolvida por Lacan percebe-se a existência do instituto da adoção, pois até mesmo aqueles que não possuem laços consangüíneos podem ser de maior valia à estruturação de uma família. É essa estruturação familiar que tem sido aceita.\nA maioria das legislações, assim como a brasileira consideravam serem validas apenas as famílias constituídas pelo casamento, e mesmo admitindo que outras formas poderiam existir, tais não eram aceitas.\nCom a promulgação da Constituição de 1988 a concepção de família tornou-se mais ampla. Em seu artigo 226 reconheceu a União estável como entidade familiar atribuindo a todos aqueles que moram juntos com ânimo de família, os mesmo direitos conferidos a família reconhecida pelo casamento.\nNo mesmo artigo, especificamente no §4º, estabeleceu mais uma forma de família, que seria aquela constituída por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal entidade familiar foi denominada de monoparental.\nObserva-se que o legislador vem tentando diminuir as desigualdades entre pessoas, equiparando-as, visto que prega a igualdade entre todos.\nA intenção familiar muitas vezes é suprimida, pois alguns casais não conseguem dar continuidade ao tão sonhado grupo familiar, por não poder ter filhos, por algum fator biológico ou terem o seu naturalmente, mas ainda assim sentirem a necessidade de mais alguém no seio familiar. É neste contexto que surge o instituto da adoção.\n1.2 Adoção como Instituto: Desenvolvimento Histórico e Conceito\nA adoção surge como uma forma de amenizar o sofrimento não só daqueles que ensejam dar continuidade em sua família e ter filhos, mas também para aqueles que sonham em um dia terem pais e mães independente de terem sido colocados no mundo por eles.\nMARIA HELENA DINIZ (2009, p. 521), expõe que a finalidade da adoção seria dar filhos aqueles a quem a natureza negou e melhorar a condição moral e material do adotado. “Como se vê, é a medida de proteção e uma instituição de caráter humanitário, que tem por um lado, por escopo, dar filhos àqueles a quem a natureza negou e por outro lado uma finalidade assistencial, constituindo um meio de melhorar a condição moral e material do adotado.”.\nPara Washington de Barros Monteiro, a adoção é um instituto filantrópico, de caráter humanitário, pois além de ser uma válvula de escape para aqueles que não podem ter filhos, seria uma forma de socorrer criaturas desamparadas oriundas de pais desconhecidos ou sem recurso. Ela alimenta atos nobres de benevolência que visam a estimulação do interesse social.\nSILVIO VENOSA (2003, p. 315) destaca a discussão existente acerca da conveniência adotiva, caracterizando-a como sendo de cunho sociológico, expondo suas vantagens e desvantagens:\nMuito se discute com relação a suas vantagens e desvantagens. Sua utilidade, com relação ao menor, carente ou em estado de abandono, é inafastável, sendo do interesse do Estado, que se insira em um ambiente familiar homogêneo e afetivo. Sua utilidade, mormente para casais sem filhos, é ressaltada. O enfoque da adoção moderna terá vista, contudo, a pessoa e o bem-estar do adotado, antes do interesse dos adotantes. As inconveniências apontadas para o instituto, no entanto, também são muitas e variadas.\nNo Código Civil de 1916, a adoção era vista como uma instituição que visava dar filhos aqueles a quem a natureza negou, mesmo que fictamente. Ela só era possível aos maiores de 50 anos, sem prole legítima ou legitimada. Acreditava o legislador que nessa idade quem ainda não tinha filhos, não o teria mais. Nesse momento abria-se a oportunidade para a adoção.\nEm 1957, criou-se uma nova lei tentando modificar tal situação. A lei 3.133/57, trouxe a primeira grande modificação para o campo da adoção. Pode-se dizer que até mesmo o seu conceito sofreu alteração.\nO tradicional conceito de adoção intencionava os interesses do adotante, qual seja, trazer para si filho de outrem como se seu o fosse. Com o advento de tal lei, sua finalidade tornou-se melhorar a condição de vida do adotado.\nOutra significativa mudança foi a idade para que pudesse ser adotante. A idade que antes era de 50 anos, passou a ser de 30 anos, independente de ter prole legítima ou legitimada. O legislador teve como intenção facilitar a adoção, melhorando as condições de vida tanto do adotante como do adotado.\nMesmo tentando diminuir os problemas sociais, o legislador deixou diferenças claras entre filho natural e filho adotivo. Caso os adotantes tivessem filiação legítima, legitimada ou reconhecida, a relação de adoção não envolvia a sucessão hereditária.\nO artigo 337 do antigo Código Civil reforçava ainda mais tal discriminação, pois declarava que quando o adotante tivesse filhos consangüíneos a relação de adoção não envolveria a sucessão hereditária.\nA segunda grande inovação foi trazida pela Lei 4.655 de 1965, que criou a legitimação adotiva, ou seja, a ligação de parentesco entre adotante e adotado, que seria de primeiro grau o que a equiparou com o liame de pai e filho natural.\nEm 1979 com o advento do Código de Menores, Lei 6697/79, a legitimação adotiva foi substituída pela adoção plena. A adoção plena é aquela em que todos os laços de parentesco biológicos são apagados e o adotado passa a pertencer a família como se filho biológico o fosse.\nO Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) utilizaram esta nomenclatura por anos a fio, separando o que seria adoção simples e adoção plena. Na Adoção simples os laços de parentesco criados eram apenas entre adotado e adotante, não se estendendo aos demais parentes, enquanto na adoção plena, o registro de nascimento do adotado passava a conter o nome dos avós maternos e paternos daquele que o adotou, estendendo-se o parentesco à família dos adotantes.\nA adoção simples era regida pelo Código Civil de 1916, enquanto a Adoção Plena encontrava seu embasamento legal no ECA. No Código Civil atual a adoção plena e a simples deixaram de existir, passando-se a utilizar apenas a adoção, pouco importando a idade do adotando.\nDeve-se salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, §6º igualou todos os direitos de filiação independendo de sua natureza, seja natural seja adotiva.\nA diversidade no conceito de adoção tem como ponto comum, o reconhecimento do caráter ficto. CAIO MARIO (2007, p. 392) a conceitua da seguinte forma: “A adoção é, pois, o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim.”.\nSilvio Rodrigues a melhor define como sendo um ato do adotante pelo qual traz para sua família na condição de filho alguém que lhe é estranho. É um ato solene, pois a lei impõe determinada forma, sem a qual, a adoção passa a não ter validade.\nMARIA HELENA DINIZ (2009, p. 520), após analise de vários autores, traz um conceito mais extenso e abrangente, qual seja: “A adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha.”.\n1.3 Requisitos Necessários para a Adoção:\nAquele que tem interesse em adotar deve, primeiramente, buscar o Juizado da Infância e da Juventude da cidade onde reside e procurar pela Secção de Colocação em Família Substituta e agendar uma entrevista com os técnicos as informações preliminares necessárias para a formalização do pedido, de inscrição de adoção.\nNa entrevista os técnicos, assistentes sociais e psicólogos tenta buscar informações reais e verdadeiras sobre o candidato a adoção, analisando os dados, procurando por parentes, vizinhos, intencionando deixar explicita a conduta do pretenso adotante.\nApós a referida análise, as informações seguem para o Ministério Público, para o Promotor responsável, que manifestará sobre a habilitação que em seguida encaminhará o processo para o juiz competente que, caso julgue necessário, poderá requerer que sejam colhidas as novas informações, e após o julgamento das mesmas proceder-se-á ou não a habilitação.\nDepois de tornar-se hábil para adoção, os pretensos adotantes vão integrar um cadastro, ou seja, uma relação, de possíveis adotantes. Nesse cadastro é possível informar a preferência em relação ao futuro adotado como a cor da pele, sexo, idade.\nA relação de adotantes é regida por ordem cronológica de cadastro, assim, aquele que primeiro se habilitou terá preferência e se o pretenso adotando se encaixar nas características esperadas partirá para o processo de adoção, e se não se ocorrer, passará para o próximo adotante e assim sucessivamente.\nPara que a adoção ocorra torna-se necessário a presença de alguns requisitos considerados imprescindíveis.\nO primeiro requisito a ser observado é a idade que o adotante deva ter. Após a instituição do ECA, para ser adotante a idade necessária era de 21 anos, independente do seu estado civil. Com o atual Código Civil, segundo o artigo 1618, caput, a pessoa maior de 18 anos pode adotar. Esse fato se explica pela mudança da maioridade civil ocorrida com o advento de tal legislação.\nA idade exigida de 18 anos independe do estado civil quando a adoção for singular. Para a adoção conjunta, aquela realizada pelo casal pelo menos um deles deverá ter completado 18 anos de idade e deverá ser comprovada a estabilidade familiar.\nSe ocorrer de alguém ser adotado por duas pessoas que não sejam marido e mulher, nem conviventes, prevalecerá a primeira adoção, sendo a segunda nula. Os divorciados e separados poderão adotar conjuntamente o período do estágio de convivência com o adotado tiver se iniciado na constância da sociedade conjugal e terá que ser feito um acordo de guarda do menor juntamente com um regime de visitas, assegurando a continuidade familiar.\nSe um dos cônjuges ou conviventes adotar filho do outro, os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro, e de parentesco com os respectivos parentes serão mantidos. Será uma adoção unilateral.\nOs tutores e curadores não têm legitimidade para adotar o tutelado ou curatelado enquanto não prestarem contas da administração, sob fiscalização do Ministério Público e julgadas pelo juiz, sendo que deveram saldar os débitos, se houver, fazerem inventário e pedirem exoneração do munus público.\nO segundo requisito para a adoção é a diferença de idade que deve existir entre adotante e adotado. Pelo código civil anterior, o adotante deveria ser pelo menos 18 anos mais velho que o adotado. Essa diferença foi reduzida pela Lei 3133 para 16 anos e a partir de então mantida.\nO terceiro requisito é o consentimento dos pais ou representantes legais do adotando e caso este esteja com mais de 12 anos, também terá de consentir.\nO artigo 1621 da atual legislação civil em seu §1º dispõe que o consentimento dos genitores é dispensado em relação aos menores cujos pais sejam desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar. O § 2º preceitua que o consentimento pode ser revogado, a requerimento das partes, até a publicação da sentença, é um tipo de nulidade relativa.\nO quarto requisito diz respeito à participação do Judiciário na sua criação, pois a adoção só é válida quando feita por processo judicial devendo, obrigatoriamente, ter a intervenção do Ministério Público, mesmo quando se tratar de maior de 18 anos.\nOutro requisito, o quinto, é referente a irrevogabilidade, que foi inserida pelo ECA em seu artigo 48. Mesmo que os adotantes venham a ter filhos, não mudará o seu estado de pai para com aquele que adotou, já que os filhos adotivos foram equiparados aos naturais pela Carta Magna.\nNo Código Civil anterior, a adoção era revogável, o simples distrato poderia ser motivo para ser desfeita. Cessava pela resilição unilateral por parte do adotado, em se tratando de maior de 18; pela resolução bilateral, em qualquer tempo, sendo o adotado capaz; pela revogação judicial nos casos em que admitia a deserdação, ou seja, quando o adotado praticasse ofensa física, injúria grave contra o adotante, desonestidade de filha que vive com pai adotante relações ilícitas com o cônjuge do adotante, desamparo deste em alienação mental ou grave enfermidade; morte do adotante o do adotado.\nImportante relembrar que ninguém pode ser adotado por duas pessoas salvo por marido e mulher ou por aqueles que vivem em União Estável, em conformidade com o artigo 1622 do Código Civil vigente.\nO Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o estágio de convivência antes que a adoção seja efetivada.\nO estágio de convivência tem por finalidade adaptar a convivência do adotando ao novo lar. É o período de consolidação da vontade de adotar e ser adotado. É o intervale de tempo que o juiz e seus auxiliares têm para avaliar a conveniência da adoção.\nPode ser dispensado se o adotando tiver idade inferior a 1 ano ou se, qualquer que seja a sua idade, estiver na convivência do adotante tempo suficiente para que possa ser avaliada a convivência. Ao deferir o estágio de convivência o juiz estará, na verdade, conferindo a guarda do menor ao interessado na adoção.\n1.4 Efeitos Patrimoniais e Pessoais da Adoção\nA adoção acarreta efeitos jurídicos tanto de ordem pessoal como patrimonial. Podem ser destacados com principais de caráter pessoal quando se tratar de parentesco, poder familiar e o nome, ou caráter patrimonial, quando referirem a alimentos e ao direito sucessório.\nQuanto aos efeitos pessoais pode-se dizer que a adoção dará um parentesco entre adotante e adotado, chamado de civil, comparado ao consangüíneo. O artigo 1626 do atual Código Civil preceitua que “a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.”.\nEssa é a principal característica da adoção, promover a total integração do adotado na família do adotante, com os mesmos direitos e deveres do filho natural, desligando-o inteiramente da família de origem, com restrições apenas para o casamento, onde os impedimentos são válidos.\nA adoção no Código Civil vigente só produz seus efeitos após transitar em julgado a decisão judicial, sendo que a sentença terá efeito constitutivo e deverá ser inscrita no registro civil, mediante mandado.\nCom a adoção o filho adotivo é equiparado ao consangüíneo em todos os aspectos, transferindo o poder familiar dos pais naturais para o (s) adotante (s) com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes, pois o adotado desliga-se de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos.\nQuanto ao nome o artigo 1627 do Código civil vigente preceitua que a sentença de adoção “confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado”. Independente de ser maior ou menor, o sobrenome do adotado será o mesmo do adotante. O prenome poderá sofrer alteração, desde que solicitada, e caso contribua para o seu desenvolvimento. Se a adoção for feita por mulher casada e em seu nome pessoal, o sobrenome do adotado será apenas o seu, e não o do marido.\nQuanto aos efeitos patrimoniais da adoção destacam-se os referentes a alimentos e direitos sucessórios.\nSão devidos alimentos reciprocamente entre adotante e adotado, visto que a condição entre ambos após a adoção é de parentesco e conforme artigo 1696: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”.\nCom a paridade estabelecida pelo §6º do artigo 226 da CRFB/88, os filhos adotivos concorrem com os naturais nos direitos sucessórios, visto que o parentesco civil a eles se estendem.\nSobre o tema, prega MARIA BERENICE DIAS ( 2008, p. 37):\nA ascendência e a descendência têm origem biológica, mas o parentesco pode decorrer da adoção, que gera o desligamento do adotado dos parentes originários. Surge novo vínculo de filiação do adotado com os adotantes e seus descentes, o que faz gerar direitos sucessórios entre eles.\n(...) Somente quando a perda do poder familiar decorre da adoção rompe-se a cadeia sucessória. É que se constitui novo vinculo de filiação entre adotante e adotado, apagando o parentesco anterior.\nOs efeitos pessoais e materiais da adoção operam ex nunc pois inicial com o transito em julgado da sentença, excetuando-se se o adotando vier a falecer durante o processo de adoção, caso em que ocorrerá a retroação até o dia do óbito.\n1.5 Inexistência, Nulidade e Extinção\nSão três os casos de inexistência da adoção: falta de consentimento do adotado e do adotante; falta de objeto; falta de processo judicial com a intervenção do Ministério Público.\nA adoção será nula judicialmente, quando ofender as prescrições legais. Por ser um ato de liberalidade, tais formalidades não são rigorosamente examinadas. Ocorrerá quando o adotante não tiver mais de 18 anos; não houver a diferença de 16 anos entre adotante e adotado; duas pessoas, sem serem marido e mulher ou conviventes, adotarem a mesma pessoa; o tutor ou o curador não prestou contas; tiver vicio resultante de simulação ou fraude a lei.\nSerá anulada quando houver fala de assistência do pai, tutor ou curador, consentimento do adotado relativamente incapaz; houver ausência de anuência da pessoa sob cuja guarda se encontra o menor ou interdito; houver consentimento apenas do adotado relativamente incapaz; houver vicio resultante de erro, dolo e coação; houver falta de consentimento do cônjuge ou convivente do adotante e do consorte do adotado, mesmo que esteja tacitamente expresso em lei.\nA adoção pelo Código Civil passado, após o vigor do ECA, passou a disciplinar a adoção de maiores de 18 anos, sendo que os menores seriam regidos pelo ECA. Previa o referido ordenamento a possibilidade da adoção de nascituro que fora motivo de polêmica doutrinária, pois a doutrina entendia não ser valida, pois a ordem constitucional de 1988 determinava que a adoção deveria ser assistida pelo Poder Público, em conformidade com o que for estabelecido em lei.\nA adoção pode ser extinta por iniciativa tanto do adotante como do adotado, pode ocorrer pela deserdação, indignidade, reconhecimento judicial do adotado pelo pai de sangue, pela morte adotante ou do adotado.\nO adotante pode promover a ruptura do vínculo da adoção em casos de direitos sucessórios nos casos dos artigos 1814, 1962 e 1963. De acordo com CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2008, p.362):\nSob a ótica do filho, alem das hipóteses previstas no aludido art. 1814 do Código Civil, cabe a deserdação do ascendente pelo descendente nos casos do art. 1963: a) ofensa física; b) injuria grave; c) relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou neta; d) desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.\nPela indignidade, ou seja, pela existência de casos que autorizam exclusão do adotado ou adotante da sucessão, arrolados no art. 1814, do CC/02, se houver sido autor ou cúmplice em crime homicídio doloso ou tentativa deste contra a pessoa de que se tratar a herança ou se ocorrer em crime contra sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; se por violência ou fraude inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de ultima vontade. É processada em juízo perante uma ação ordinária em que se demonstre a existência dos casos citados.\nQuando ocorrer o reconhecimento do adotado por seu pai biológico, a adoção poderá ser extinta observando-se a busca pela verdade biológica. Ocorre que tal decisão por parte do magistrado, deve ser tomada com cautela, visto que em muitos casos a paternidade adotiva é mais benéfica que a biológica.\nSobre o assunto, MARIA HELENA DINIZ (2009, p. 540) ensina que “(...) devido à incompatibilidade de haver, na mesma pessoa e com relação ao mesmo filho, concomitantemente, paternidade natural e paternidade adotiva, tal reconhecimento só deverá ser admitido excepcionalmente, ante a irrevogabilidade da adoção.”.\nA morte do adotante ou do adotado, também extingue a adoção, com a subsistência dos feitos que sobrevivem. Quando se tratar de menor e o adotante vier a falecer, não restitui o poder familiar natural.\n1.6 Adoção Internacional\nAs normas do Código Civil não incidem na adoção por estrangeiro, pois ficou especificado no artigo 1629 que “a adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei”.\nO estrangeiro radicado no Brasil poderá adotar em iguais condições aos nacionais, mesmo que a lei de seu país de origem ignore o instituto da adoção, uma vez que prevalece a lei do domicílio prevista no artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Deve-se lembrar, que a Constituição Federal também resguardou a igualdade entre estrangeiro domiciliado no Brasil e nacional, art. 5º, caput.\nA adoção deve ser diferida em primeiro plano aos brasileiros, sendo excepcional a internacional, como prega o art. 31 do ECA: “A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.”\nCaso não exista família brasileira interessada na adoção, é que se abre a mesma para os internacionais, estrangeiros residentes no exterior e brasileiros residentes no exterior.\nMuito tem-se discutido acerca do melhor para o adotando e tem-se decidido que o fato de ser dada preferência a casal brasileiro não pode prevalecer em situações que tragam melhores condições e vantagens para o adotado.\nO estágio de convivência estipulado pelo ECA, no art. 46, §2º para a adoção internacional, é de no mínimo 15 dias para crianças de até 2 anos de idade e no máximo 30 dias quando contar com mais de 2 anos de idade. O estrangeiro deverá comprovar, mediante documento expedido pelo seu país, estar apto a adoção apresentando estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.\nVisando proteger os interesses do adotando e evitar o tráfico de crianças o ECA, art. 52 estabeleceu que a adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instituir o processo competente. A essa comissão fica a incumbência manter o registro centralizado de interessados a adoção.\nApós a abordagem geral sobre a adoção, passa-se a analisar a Nova Lei de Adoção e as modificações que a mesma trouxe ao modelo adotivo existente.\nAdvogada, pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho\nCIPRIANO, Ana Paula. Adoção: as modificações trazidas pela Lei nº 12.010/2009. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3365, 17 set. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22630. Acesso em: 26 jan. 2021.\nJodiel Lima 18/09/2012 21:10


Beleza e Alimentação: Dia Mundial do Riso | 18 de Janeiro\nNo âmbito do Dia Mundial do Riso, que se comemora no dia 18 de Janeiro, o Prof. Doutor João Caramês, Director clínico do Instituto de Implantologia, realça que o estado de saúde oral pode condicionar a auto-estima e contribuir para o facto de os Portugueses rirem cada vez menos.\nQuando nos rimos movimentamos cerca de 12 músculos faciais e com uma gargalhada aproximadamente 24 músculos da face. Se conversarmos e rirmos ao mesmo tempo poderemos chegar a movimentar cerca de 84 músculos.\nPara além do seu efeito terapêutico, ajudando a ultrapassar alguns problemas psicológicos, rir relaxa as tensões, retarda o aparecimento de rugas, fortifica o sistema imunológico, estimula as funções cardiovasculares e liberta endorfinas que combatem a dor.\nNo Dia Mundial do Riso, muitas pessoas riem de forma condicionada por não terem o sorriso desejado. Existem várias soluções para melhorar o sorriso dos portugueses, principalmente através da manutenção "de uma correcta Higiene Oral e da realização de uma diversidade de tratamentos, funcionais e estéticos, que permitam um sorriso mais bonito e saudável ao longo do tempo", refere o Prof. Doutor João Caramês.\nO escurecimento dos dentes é um dos factores que influencia a aparência do sorriso e, consequentemente, o acto de rir. O branqueamento dentário é uma forma eficaz de eliminar a cor amarela dos dentes, que "através de um processo de libertação de oxigénio, remove as pigmentações internas e externas do esmalte e da camada dentária subjacente, a dentina, tornando assim os dentes mais brancos", acrescenta o clínico.\nPorque rir é o melhor remédio para o corpo e espírito, o Instituto de Implantologia dá alguns conselhos:\n· Escove os dentes pelo menos duas vezes por dia, preferencialmente após as refeições e antes de se deitar.\n· Utilize diariamente o fio dentário para eliminar resíduos alimentares que se alojam entre os dentes.\n· Mantenha uma dieta equilibrada e procure substituir os doces por alimentos mais nutritivos.\n· Efectue um check-up regular com o seu médico dentista, preferencialmente de 6 em 6 meses.\nO Professor Doutor João Caramês é Médico Dentista, Diretor Clínico e fundador do Instituto de Implantologia, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa, e Professor convidado da New York University College of Dentistry e Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Dentistas.


Emprego - Engenheiro de Vendas - Questões do Cespe / Empregos Emprego - Engenheiro de Vendas - Questões do Cespe / Empregos\nAtuar no Mercado de Locação de equipamentos, no segmento da construção, indústria, logísticas, eventos, concessionários.\nAtendimento de uma lista de clientes ativos e inativos, no qual deverá manter, recuperar desenvolver e prospectar novos clientes. Atuará com a ferramenta CRM Cumprir metas financeiras (volume, receita) e objetivos de marketing (quantidade de visitas a clientes ativos, inativos e novos clientes).\nAtuará com grupos geradores, plataformas aéreas, manipuladores e futuramente com movimento de terra e compressor de ar. Venderá equipamentos novos e usados.\nSuperior Completo, preferencialmente em Engenharia\nDesejável Pós Graduação e conhecimentos em Espanhol Necessário ter veículo próprio.\nBeneficios: notebook, nextel, celular, VR (R$18,00 por dia), Vale Combustível (R$1200,00 por mês), Assistencia Médica Amil e Odontológica odonto Empresa, Cesta Básica e Seguro de Vida.\nRemuneração: por volta de R$2.500,00 fixo + comissão em torno de R$1500,00\nInteressados encaminhar CV para crainho@solarisbrasil.com.br\nprofessor - obtenha seu emprego aqui no fox empregos\nMarcadores: Concursos, Empregos, engenharia, professor, Vagas


G1 - Donativos do ‘Réveillon BH 2012’ são distribuídos para vítimas da chuva - notícias em Minas Gerais\n06/01/2012 20h34 - Atualizado em 06/01/2012 20h34\nDonativos do ‘Réveillon BH 2012’ são distribuídos para vítimas da chuva\nFoco agora é arrecadar roupas e utensílios domésticos.\nEm todo o estado, são mais de cem postos para doação.\nComeçou, nesta sexta-feira (6), uma campanha para ajudar as vítimas das enchentes de Minas Gerais. O material que vai ser distribuído foi arrecadado com a troca de ingressos do “Réveillon BH 2012”, realizado na Praça da Estação.\nAs quase 20 mil toneladas de alimentos e fraldas descartáveis doadas vão ser entregues às vítimas da chuva pelo Serviço de Assistência Social (Servas). Os voluntários passaram os últimos dias separando os donativos.\nAgora o fogo arrecadar roupas, calçados e utensílios de cozinha, como panelas, pratos e talheres. As doações podem ser feitas nos batalhões da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros. No total, são mais de cem postos de arrecadação em todo o estado.


Extended Range – Vá Mais Além\nOs programas Extended Range SSI oferece a ávidos mergulhadores a formação que precisam para experimentarem o entusiasmo do mergulho em cavernas, aumentar os tempos de fundo e a emoção de explorar recifes e naufrágios profundos. Vá mais fundo com os programas Extended Range da SSI como Mergulho Descompressivo, Advanced Wreck Diving, Gas Blender, Rebreather Diving e muito mais. A SSI leva as habilidades e conhecimentos ao mais alto nível durante as especialidades de Extended Range. São o auge dos programas que lhe oferecem os mais altos níveis de habilidade e conhecimento de mergulho. Depois de concluir a formação, será o melhor dos melhores. Na SSI, oferecemos a gama mais abrangente de programas de mergulho técnico do setor, incluindo cursos de mergulho técnico profissional. Vá mais longe, mais fundo e além de seus limites com SSI Extended Range.\nProgramas Extended Range de Circuito Aberto\nOs programas de Circuito Aberto Extended Range SSI permitem que se torne um mergulhador técnico confiante num ritmo que funciona para si. Obtenha a certificação para mergulhar além dos limites recreativos de 45 metros com a especialidade Mergulho Descompressivo. Quer ir mais fundo? Obtenha a certificação para mergulhar até 60 metros de profundidade como mergulhador Técnico Extended Range SSI ou mergulhe até 100 metros no programa SSI Hypoxic Trimix.\nPrepara-se para um melhor equilíbrio com o programa Extended Range Sidemount da SSI. Este curso irá ensinar-lhe a configuração sidemount adequada e as técnicas requeridas para usar uma configuração sidemount de forma eficaz e eficiente com múltiplas garrafas de andar.\nO programa de mergulho Technical Extended Range da SSI irá treiná-lo para planear e realizar mergulhos com misturas de gases de forma independente até 60 metros /200 pés de profundidade máxima. Mergulhe além dos limites não descompressivos e use equipamento técnico específico com esta emocionante ce\nLeve as suas habilidades de mergulho técnico ao limite com o programa de Hypoxic Trimix da SSI. Use todo o conhecimento e experiência que obteve da sua anterior formação avançada para o levar ao derradeiro mergulho descompressivo. Comece hoje o mergulho trimix!\nQuer realizar navegação subaquática complexa enquanto explora grutas subaquáticas mais fundo e mais longe? O Full Cave Diving SSI irá ensinar-lhe como explorar em segurança algumas das grutas mais profundas no mundo. Comece hoje a formação para mergulhos avançados em grutas!\nMergulhe no mundo dos rebreathers SCR com este curso de rebreather semi-fechado de nível de entrada. Aprenda como planear e realizar de forma independente mergulhos não descompressivos até ao máximo de 30 metros / 100 pés de profundidade, usando o rebreather Mares Horizon.\nAproveite o silêncio subaquático com o programa de mergulho CCR. Aprenda a realizar mergulhos não descompressivos até 30 metros / 100 pés de profundidade, usando um SF2, JJ, Poseidon, AP ou um rebreather rEvo. Comece hoje o mergulho com rebreather CCR!\nLeve o seu planeamento de mergulho ao próximo nível com os rebreathers CCR. Receba a sua certificação CCR Extended Range SSI e aguce as suas habilidades para realizar mergulhos descompressivos usando uma unidade de rebreather rEvo, JJ, AP, Poseidon, ou SF2. Comece online hoje mesmo!\nPreparado para levar as tabelas de mergulho ao limite? Os mergulhadores CCR Technical Extended Range realizam mergulhos descompressivos ilimitados até ao máximo de 60 metros de profundidade usando um rebreather CCR. Este curso é um dos programas de certificação SSI mais fantástico disponível.\nO programa SSI CCR Hypoxic Trimix é o auge do mergulho com rebreather XR. Ele aumenta a sua verificação de segurança e dá-lhe o conhecimento necessário para realizar mergulhos descompressivos ilimitados até 100 metros de profundidade usando um rebreather de circuito fechado.\nDeixe a sua pesada garrafa de mergulho para trás e experimente a paz que os rebreathers trazem. Neste curso introdutório ao SCR, irá usar uma unidade de rebreather semifechada da Mares Horizon e verá do que se trata o mergulho com rebreather.\nProgrida na sua formação SCR com este programa Extended Range. Maximize o seu plano de mergulho com rebreather semifechado à medida que vai mais fundo, aguça as suas habilidades rebreather SCR e fortalece o trabalho em equipa. Use a unidade Mares Horizon SCR nesta derradeira aventura!\nTorne-se um Instrutor Extended Range\nJunte-se à agência de formação de crescimento mais rápido no mundo tornando-se um Instrutor Extended Range SSI. Não há limites para os seus objetivos de instrutor de mergulho técnico com nossa ampla variedade de programas de mergulho técnico. Leve a sua carreira de mergulho para o próximo nível e torne-se um embaixador deste desporto emocionante. O mergulho técnico é um mercado em crescimento e só pode ficar melhor consigo! O curso SSI Extended Range Instructor é apenas o início de uma ampla gama de classificações de instrutor de mergulho técnico. Este programa básico essencial fornece o conhecimento, as habilidades e a experiência necessários para realizar o programa SSI Extended Range Diving. Apresente aos seus alunos o incrível mundo do mergulho técnico. Comece hoje!\nVá mais fundo, explore mais além e progrida na sua carreira Profissional SSI! Torne-se num Instrutor Extended Range SSI e ensine outros a emoção do mergulho XR. A sua futura carreira XR começa aqui!\nPartilhe a emoção do mergulho em naufrágio Extended Range. Seja um Instrutor de Mergulho em Naufrágio XR SSI! Se sonha em explorar naufrágios icónicos por todo o mundo e em melhorar a sua carreira Profissional SSI, esta é a melhor forma de o fazer. Comece online hoje mesmo!\nApaixonado pelo mergulho com rebreather de circuito fechado? Quer partilhar este desporto pioneiro com outras pessoas? Torne-se um Instrutor de Mergulho CCR e ensine nos centros SSI em todo o mundo. Não há limites para os seus objetivos de mergulhador CCR com a SSI! Comece online agora!\nDestinos em Destaque para Mergulho Técnico\nHabilidades e experiência adequadas são o seu bilhete para mergulhar nos melhores locais de mergulho do mundo. O MyDiveGuide liga mergulhadores à maior base de dados de locais de mergulho do mundo com mais de 10 000 pontos de mergulho nomeados, incluindo mapas da vida selvagem. Aqui estão alguns dos melhores locais de mergulho do mundo para Mergulhadores Extended Range. Explore, procure experiências subaquáticas emocionantes e crie memórias incríveis para a vida toda!


Perfil no TikTok revela detalhes de bastidores do telejornal mais assistido do País\n5 ago 2021 11h21\nLançado no final de julho, o perfil @tvglobominecraft na plataforma chinesa mostra cenários de programas de TV e prédios de emissoras construídos na estética ‘quadradona’ do popular jogo Minecraft.\nProjeto do cenário atual exigiu o trabalho de dezenas de profissionais\nHá ainda imagens curiosas dos bastidores de algumas atrações. É possível conferir a construção da redação-estúdio do ‘Jornal Nacional’. Um trabalho intenso de engenharia e cenografia executado de janeiro a junho de 2017.\nEm menos de 1 minuto, sob efeito time-lapse (câmera rápida), acompanhamos a obra na sede do jornalismo da Globo, no Jardim Botânico, zona sul do Rio.\nOutros vídeos do perfil destacam as câmeras robotizadas do ‘JN’, o que há atrás do telão lateral e a rotina da equipe de jornalistas e produtores que fazem o telejornal: desde a chegada do âncora e editor-chefe William Bonner, às 11h, até o ‘boa noite’ no encerramento.\nO TikTok patrocinou o ‘Jornal Nacional’ no mês de junho. Foi uma ação estratégica do app focado em adolescentes e jovens para falar com o público mais velho. O @tvglobominecraft vai na direção oposta ao tentar despertar nos ‘novinhos’ o interesse pelo telejornal.\nDe olho na renovação de telespectadores, o ‘JN’ lançou sua página no Instagram. Uma mistura de notícias com material de bastidores. Bonner e Renata surgem descontraídos. A jornalista até revela se prefere brigadeiro ou cajuzinho. Adivinha?\n#jornalnacional #williambonner #renatavasconcellos #jornalismo #tvglobo #redeglobo #estudiosglobo #bastidores #televisao #jornalismobrasileiro #fypシ\n♬ som original - tvglobominecraft\nResponder a @ryan._.dalmata #jornalnacional #williambonner #renatavasconcellos #jornalismo #jornalismoglobo #tvglobo #redeglobo #estudiosglobo


Gordofobia Preconceito - Definição, Significado e dados no Brasil\nInício / Qualidade de Vida / Gordofobia Preconceito – Definição, Significado e dados no Brasil\nGordofobia Preconceito – Definição, Significado e dados no Brasil\nRafa Cortes 18/05/2018\nConfira aqui dados sobre a gordofobia no Brasil, entenda mais sobre o preconceito. Definição, significado e como é feito o tratamento com as vítimas.\nO termo Gordofobia significa “aversão a pessoas gordas”. Nada mais é do que um tipo de preconceito. É difícil compreender porque uma característica física pode virar alvo de repugnância por parte de algumas pessoas, entretanto, o termo gordofobia nunca esteve tão presente na sociedade brasileira como nos últimos anos.\nMesmo com muitas campanhas de conscientização espalhadas pela mídia, os casos de Gordofobia não param de crescer. Seja no ônibus, onde uma pessoa com a circunferência maior não passa na catraca, ou em algumas lojas de roupas que criam um padrão extremamente pequeno, apontando que uma pessoa que veste acima de 44 veste um tamanho especial.\nAlgumas grifes categorizam o ” tamanho especial” acima de 42, sendo que as brasileiras não possuem um padrão pequeno. A Gordofobia está nos olhares na praça de alimentação de um shopping, na hostilidade das pessoas, nas piadas e o no desrespeito – inclusive de profissionais da saúde.\nA gordofobia é o resultado de padrões de beleza que foram impostos pela própria sociedade em relação à mulher. O sexo feminino é alvo da mídia, que incita um modelo de corpo perfeito, no qual as mulheres devem ser altas, magras, cheias de curvas e sem nenhuma celulite.\nOs protótipos que servem de exemplo, geralmente, são atrizes e modelos que também não são perfeitas, mas a mídia as torna, pois faz uma super produção na TV e nas revistas.\nInconscientemente, desde crianças, as meninas recebem essa informação das mães e dos familiares, aprendendo que não se pode comer muito para não engordar. Mostram para elas que ser ” gordo” é ser ” feio”.\nÉ compreensível que o excesso de peso pode causar inúmeros males à saúde, mas, em poucos momentos, essa questão é mostrada para crianças e adolescentes como uma questão de aparência.\nPela sociedade, uma pessoa gorda está ligada a “falta de beleza”. Além de outras comparações desconfortáveis, que causam constrangimento no dia a dia, como aponta a frase: “seria tão linda se fosse magra”.\nEm decorrência da cobrança da mídia e da sociedade, a pessoa que está acima do peso começa a se cobrar de uma forma nada saudável. É aí que começa a busca pelo emagrecimento, por meio de dietas malucas, remédios e, muitas vezes, cirurgias quando não há a necessidade.\nA industria do emagrecimento está apelando com força, por isso, muitas pessoas, sejam homens ou mulheres, submetem-seà cirurgia bariátrica nos últimos anos, mesmo sem a necessidade, pois estão em uma faixa de obesidade que poderia ser tratada de outra forma.\nÉ importante salientar que a pessoas que são vítimas de gordofobia podem desencadear transtornos alimentares muito graves, como:\nJá houve muitos casos de óbito de mulheres que entraram em regimes alimentares insanos para tentar alcançar o padrão de beleza imposto.\nO primeiro passo para evitar a gordofobia é tendo respeito ao próximo. É preciso tentar compreender que aquela pessoa não está acima do peso simplesmente porque ela quer ou come muito.\nPessoas magras acreditam que a pessoa gorda come demais, mas nem sempre é assim. Existem muitos magros que comem mais do que uma pessoa acima do peso. Portanto, é necessário abrir a mente e entender que outros problemas podem ser o geradores dessas alterações no peso. Alguns fatores são:\nProblemas genéticos: assim como característica quanto a cor do cabelo e dos olhos, ser gordo pode ter origem genética;\nProblemas de saúde: desequilíbrio hormonal, hipotireoidismo, depressão, transtorno de ansiedade, diabetes, entre outros, podem ser grandes barreiras para uma pessoa emagrecer, mesmo fazendo dieta;\nProblemas de sono: pessoas que não conseguem ter uma boa noite de sono sofrem com a queda de hormônios que regulam a saciedade, por isso, são alvos para o ganho de peso.\nEsses itens citados são alguns fatores que podem levar uma pessoa à obesidade, portanto ser gordo não se trata somente da ingestão exagerada de comida e da falta de atividade física, como muitas pessoas pregam por aí.\nA gordofobia, assim como outras formas de discriminação, torna o mundo de uma pessoa mais cinzento. Pense que muitas pessoas ao seu redor podem sofrer com esse problema e não conseguir tocar suas vidas por causa dos olhares e comentários maldosos que percebem todos os dias.\nRespeito pelo próximo é a chave para mudar esse cenário de discriminação!\nRoselíbie Bernardes Malta\nConteúdo objetivo e esclarecedor e será o próximo tema de redação dissertativa-argumentativa dos meus alunos do 3º ano e cursinho. Muito obrigada. Professora Rose


Cosméticos e Perfumaria Cariacica, Espírito Santo - cosmeticos, Cariacica, Espírito Santo perfumaria, Cariacica, Espírito Santo eletronicos, Cariacica, Espírito Santo saude, Cariacica, Espírito Santo beleza, Cariacica, Espírito Santo anúncios, Cariacica, Espírito Santo classificados, Cariacica, Espírito Santo à venda, Cariacica, Espírito Santo serviços, Cariacica, Espírito Santo comunidade, Cariacica, Espírito Santo eventos\nTodos os Tópicos » Espírito Santo » Cariacica, Espírito Santo » Cosméticos e Perfumaria\nCosméticos e Perfumaria Cariacica, Espírito Santo\nServiços de Salões de Beleza Cariacica, Espírito Santo\nBuscando por Serviços de Salões de Beleza em Cariacica? Encontre aqui endereços e telefones de profissionais especializados em Cariacica que podem te ajudar a encontrar Serviços de Salões de Beleza em sua cidade. 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Veja como recuperar arquivos sequestrados por hackers sem pagar resgate - Segurança\n› Veja como recuperar arquivos sequestrados por hackers sem pagar resgate\n30.01.2017 às 16h15\nO ransomware foi listado como uma das principais ameaças cibernéticas de 2017. Apenas no ano passado, a Avast registrou mais de 150 famílias de malwares que sequestram dados do computador da vítima e cobram um resgate para liberá-los. No entanto, um site pode ajudá-lo a recuperar seus arquivos sem pagar nada aos chantagistas. O No More Ransom foi criado a partir de uma parceria entre a Interpol, a polícia holandesa e as empresas Kaspersky e Intel. O portal reúne ferramentas que ajudam os usuários a remover ransomwares de seus computadores sem precisar sucumbir à pressão dos hackers. À primeira vista, este pode parecer apenas um site que lista as melhores práticas de segurança, reunindo as dicas sobre segurança online que estamos cansados de ver por ai. No entanto, o grande diferencial é que as vítimas podem fazer o upload dos arquivos que foram criptografados pelos invasores para que ferramentas descubram qual é o tipo de malware que está infectando sua máquina. Em seguida, o No More Ransomware verifica se ele pode ser removido por uma das 160.000 chaves de decodificação que estão à disposição da organização. Além de ajudar as vítimas a recuperar o acesso aos dados sequestrados sem precisar pagar resgates, a ideia do site também é reduzir a receita gerada por esse tipo de cibercrime. "O maior problema do cripto-ransomware hoje é que os usuários têm dados preciosos bloqueados, e eles prontamente pagam os criminosos para recuperá-los", explica Jornt Van der Wiel, do Kaspersky Labs . Para se ter uma ideia da proporção deste tipo de cibercrime, universidades, hospitais e até mesmo bancos governamentais já foram vítimas de ransomware e precisaram desembolsar alguns milhares de dólares para resgatar suas informações criptografadas pelos golpistas. Recentemente, hackers conseguiram bloquear até mesmo um sistema de fechadura eletrônica de um luxuoso hotel na Áustria e exigiram o pagamento de 1500 euros (US$ 1.605), em bitcoins, para a restauração do sistema. Via Engadget


FutRio - Taça Rio Sub-20: Fla bate Vasco, poucos gols e mandantes mal. Confira resumo\nEm 22/05/2017 às 13h24\nTaça Rio Sub-20: Fla bate Vasco, poucos gols e mandantes mal. Confira resumo\nDestaque da terceira rodada fica para vitória do Flamengo em São Januário\nA terceira rodada da Taça Rio Sub-20, que aconteceu neste final de semana, teve detalhes interessantes. A começar pelos mandantes, que foram muito mal. Foram três derrotas e um empate dos times que jogaram em seus domínios.\nOutro detalhe que chamou atenção foi o baixo número de gols. Nenhum time foi às redes duas vezes. A média foi ligeiramente superior a tento por jogo.\nO destaque ficou por conta do Flamengo, que, em São Januário, venceu o Vasco por 1 a 0. Com este resultado, o Rubro-Negro é líder do Grupo A da competição, seguido pelo Nova Iguaçu. Ambos temn sete pontos.\nNo Grupo B, o Vasco, mesmo com a derrota desta segunda (22) para o rival, segue líder. O Tigres do Brasil é o segundo colocado da chave.\nAbaixo, veja os resultados da terceira rodada:\nFluminense 1 x Madureira - Sábado (20), 10h - CT Vale Laranjeiras\nTigres do Brasil 0 x 1 Nova Iguaçu - Sábado (20), 10h - CT Tigres do Brasil\nVolta Redonda 0 x 1 Botafogo - Sábado (20), 15h - CT Volta Redonda\nVasco da Gama 0 x 1 Flamengo - Segunda (22), 10h - São Januário\n1º Flamengo - 7 pontos\n2º Nova Iguaçu - 7 pontos\n3º Madureira - 4 pontos\n4º Botafogo - 4 pontos\n1º Vasco da Gama - 4 pontos\n2º Tigres do Brasil - 4 pontos\nTags: Categoria de base, Carioca Sub-20


Sete sofre com contusões; Diretoria busca mais um atacante\nDerrotado na estreia na segunda fase pelo Cene por 2 a 1, o Sete de Setembro busca a reabilitação no Campeonato Estadual na próxima quarta-feira contra o Misto de Três Lagoas, mais uma vez no Estádio Douradão.\nPara esse jogo, o técnico Paulinho Rezende tenta passar por cima dos problemas físicos que tem acompanhado o clube durante toda a temporada. Tiaguinho, que vinha fazendo bons jogos, sofreu uma contusão muscular na última partida e não enfrenta o Misto. Além dele, Edmilson e Fabrício também estão entregues ao departamento médico.\nDos dois, o caso mais grave é o de Fabrício. O jogador passa por uma ressonância magnética ainda nesta segunda-feira e, dependendo do resultado, não deve mais jogar no campeonato. Por essa razão, Flávio e Wágner, impossibilitados de jogar até o fim da competição, foram dispensados.\nMas nem apenas de más notícias é feito o inicio de semana do treinador. Helivelton, recuperado de uma contusão, está à disposição para o próximo jogo. Para repor as peças perdidas, a diretoria do time busca mais um atacante. As negociações estão adiantadas e o nome deve ser divulgado até quarta-feira.\nPostado por AgronimiA às 19:50:00


Adote um PET em Itapema | GEA Construtora - Meia Praia - Itapema - SC - Santa Catarina\nHome » Estilo de Vida » Adote um PET em Itapema\nAdote um PET em Itapema\n13, Jul 2017 em Estilo de Vida, GEA Construtora, Itapema, natureza | 0 comments\nJá pensou em ter um bichinho de estimação? Os os filhos já algum tempo pedem por um pet? Já é fato comprovado que ter animais em casa traz muitos benefícios a saúde, ao desenvolvimento social, através do prazer e bem-estar que proporcionam aos donos com suas brincadeiras, carinho e companheirismo.\nEntão que tal adotar um bichinho? Na próxima sexta-feira (14/07) a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) realiza a Feira de Adoção de animais. Quem quiser levar um animalzinho para casa pode passar na Praça da Paz, das 13h às 16h. Os interessados devem estar com documentos com foto para preenchimento do cadastro. Todos os animais que estarão expostos na feira estão vacinados e prontos para serem adotados. (fonte: www.itapema.sc.gov.br/)\nConfira abaixo 10 motivos para adotar um cãozinho:


1-R: É um acordo internacional patrocinado pela ONU, firmado em 1997 por 59 países, na cidade de Quioto, no Japão. O protocolo inscreve-se no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tendo por objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEEs) em nações industrializadas – por meio de metas que correspondem, em média, à redução de 5% sobre o montante emitido pelo país em 1990 – e estabelecer modelo de desenvolvimento limpo para os países emergentes. A íntegra do texto do Protocolo está disponível em http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4006.html\n2-R: Fenômeno causado pelo acúmulo de certos gases na atmosfera, conhecidos popularmente como gases de efeito estufa (GEEs), que provocam retenção do calor e aquecimento da superfície da terra. No âmbito do Protocolo de Quioto, os seguintes GEEs são regulados: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N4O), hidrofluorcarbonos (HFCs), perfluorcarbonos (PFCs) e hexafluoreto de enxofre (SF6). O aumento da concentração desses gases na atmosfera tem sido resultante da ação do homem, especialmente pelas seguintes atividades: queima de combustíveis fósseis e biomassa (CO2 e N2O); decomposição de matéria orgânica (CH4); atividades industriais, refrigeração, uso de propulsores, espumas expandidas e solventes (HFCs, PFCs e SF6); e uso de fertilizantes (N2O).\n3-R: Tratado assinado em 1992, no Rio de Janeiro, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO- 92), que tem como objetivo a estabilização das concentrações de GEEs na atmosfera, de forma a impedir interferência antrópica (produzida pelo homem) perigosa no sistema climático. A convenção estabelece “responsabilidades comuns, porém diferenciadas” para os países participantes (partes). Vem daí o tratamento diferente dado ao Anexo B (documento integrante do Protocolo de Quioto que lista os países desenvolvidos aos quais foram atribuídas metas de redução de emissões) e aos emergentes. A íntegra do texto da Convenção pode ser vista no endereço eletrônico http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3996.html\n4-R: Conferência das Partes (ou seja, dos países signatários da Convenção - Quadro). Representa o órgão supremo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, cabendo-lhe estabelecer as regras para implementar a Convenção. A COP reúne-se, anualmente, desde 1995, em um dos países participantes. A de número 3 (1997) resultou no Protocolo de Quioto. A COP n° 12 foi realizada em Nairobi, no Quênia, em novembro de 2006.\n5-R: Em 16 de fevereiro de 2005, 90 dias após a Rússia formalizar sua adesão. Com a ratificação russa, foi possível cumprir os requisitos para a entrada em vigor do Protocolo, ou seja, sua ratificação por 55 nações-partes que respondem por pelo menos 55% das emissões globais. Quando isso ocorreu, o Protocolo contava com a adesão de 141 países, correspondendo a 61,6% das emissões globais.\n6-R: Os países desenvolvidos (listados no Anexo B do Protocolo de Quioto) devem cumprir suas metas de redução de emissões – em média 5% em relação aos níveis de 1990 – no decorrer do chamado primeiro período de compromisso, que corresponde aos anos de 2008 a 2012. Para o segundo período, isto é, após 2012, ainda não foram definidas as correspondentes metas de redução de emissões.\n7-R: São arranjos técnico-operacionais regulamentados pelo Protocolo de Quioto, para utilização por parte de empresas ou países, que oferecem facilidades para que as partes (países) incluídas no Anexo B possam atingir limites e metas de redução de emissões. Tais instrumentos também têm o propósito de incentivar os países emergentes a alcançar modelo adequado de desenvolvimento sustentado. Há três mecanismos de flexibilização previstos: Comércio de Emissões (realizado entre países listados no Anexo B, de maneira que um país, que tenha diminuído suas emissões abaixo de sua meta, transfira o excesso de suas reduções para outro país que não tenha alcançado tal condição); Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); e Implementação Conjunta – implantação de projetosde redução de emissões de GEEs em países que apresentam metas no âmbito do Protocolo. Apenas o MDL se aplica ao Brasil.\n8-R: A idéia subjacente ao MDL pode ser resumida na constatação de que a redução de uma unidade de GEEs, emitida em decorrência de algum processo industrial ou “seqüestrada” da atmosfera voluntariamente por uma empresa situada em um país em desenvolvimento, poderá ser negociada no mercado mundial com países industrializados (ou empresas neles situadas) que precisam desses “créditos” para cumprir suas metas de redução de emissão de gases junto ao Protocolo de Quioto. Assim, por intermédio desse mecanismo de flexibilização, torna-se possível reduzir as emissões globais de GEEs e, ao mesmo tempo, abre-se importante alternativa para o desenvolvimento sustentado dos países emergentes.\n9-R: Um projeto de MDL deve percorrer as seguintes etapas para ser reconhecido no Protocolo de Quioto e gerar créditos, isto é, redução certificada de emissões:\n10-R: Documento elaborado pelo proponente (empresa) que contém as seguintes informações: descrição geral do projeto; metodologia de linha de base a ser utilizada (veja o item 11); prazo do projeto; metodologia e plano de monitoramento; estimativa de emissões de gases de efeito estufa; impactos ambientais do projeto; comentários dos participantes envolvidos; informações sobre fontes de financiamento público de partes do Anexo I (países desenvolvidos listados na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) para o projeto. Os formulários para elaboração do DCP encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://cdm.unfccc.int/Reference/PDDs_Forms/PDDs/index.html\n11-R: A linha de base – ou cenário de referência – do projeto de MDL é o nível atual e a projeção do volume das emissões de GEEs que ocorreriam na ausência da implantação do projeto. Esse cenário será utilizado para o cálculo dos créditos (redução de emissões) a serem gerados pelo projeto. A linha de base fundamenta-se em metodologia pré-aprovada pelo Painel de Metodologia do MDL (grupo formado por cientistas de diversos países para dar suporte técnico ao Conselho Executivo, analisar e propor recomendações sobre novas metodologias de linha de base e de monitoramento encaminhadas ao Conselho para aprovação no âmbito do MDL). A lista atualizada das metodologias aprovadas encontra-se no endereço eletrônico http://cdm.unfccc.int/methodologies/PAmethodologies/approved.html\n12-R: Sim. Na elaboração do Documento de Concepção do Projeto, o proponente deve indicar o período de obtenção de créditos previstos pelo projeto, dentre as seguintes alternativas: no caso de projetos de florestamento e reflorestamento, máximo de 20 anosque podem ser renovados até duas vezes ou máximo de 30 anos, sem possibilidade de renovação; para os projetos de MDL enquadrados em outros setores de atividades, período máximo de sete anos que podem ser renovados até duas vezes ou período máximo de dez anos, sem opção de renovação.\n13-R: Órgão da Convenção-Quadro das Nações Unidas que supervisiona o funcionamento do MDL. O Conselho Executivo, formado por membros representantes dos países integrantes do Protocolo, credencia as Entidades Operacionais Designadas e emite os certificados para os projetos que cumprem todas as etapas previstas no MDL.\n14-R: Entidade qualificada pela Conferência das Partes, por recomendação do Conselho Executivo do MDL, para validar projetos de MDL propostos ou verificar e certificar reduções de GEEs resultantes do projeto. Para atuar no Brasil, a EOD deve, adicionalmente, ser reconhecida pela Autoridade Nacional Designada brasileira (ver próximo item) e estar plenamente estabelecida no País. A lista atualizada das EODs credenciadas pelo Conselho Executivo pode ser obtida no endereço eletrônico http://cdm.unfccc.int/DOE/list\n15-R: Entidade governamental, reconhecida pelo Conselho Executivo do MDL, que representa um país (parte), no âmbito do MDL. É a AND a instituição que autoriza as entidades estabelecidas em seu país a participar e receber créditos de um projeto de MDL. No caso de países que não estejam listados no Anexo B, como o Brasil, a AND deverá revisar e conferir a aprovação nacional dos projetos propostos em seu território, no âmbito do MDL. Essa aprovação constitui um dos requisitos para que o projeto seja encaminhado ao Conselho Executivo do MDL. No Brasil, a AND é a Comissão Interministerial de Mudanças Globais do Clima, constituída por representantes dos seguintes ministérios: Ciência e Tecnologia (coordenador da Comissão); Relações Exteriores; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Transportes; Minas e Energia; Planejamento, Orçamento e Gestão; Meio Ambiente; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Cidades; Fazenda; e Casa Civil da Presidência da República.\n16-R: No Brasil, a AND somente recebe para avaliação projetos que tenham sido previamente validados por uma EOD reconhecida no País. As regras de encaminhamento estão definidas nas resoluções da Comissão Interministerial de Mudanças Globais do Clima. Esses instrumentos normativos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www. mct.gov.br/index.php/content/view/14797.html. A relação atualizada de projetos aprovados pela AND está em http://www.mct.gov.br/index php/content/view/9919.html\n17-R: O registro representa a aceitação ou o reconhecimento formal de um projeto, por parte do Conselho Executivo, como projeto de MDL. A lista atualizada dos projetos registrados pelo Conselho Executivo pode ser acessada em http://cdm.unfccc.int/Projects/registered.html\n18-R: Atividade de coleta de informações sobre o projeto, desempenhada por seu proponente durante a execução do empreendimento, que objetiva mensurar as emissões antrópicas de gases de efeito estufa do projeto. A consistência dos dados contidos no relatório de monitoramento deve ser verificada e certificada por uma entidade independente (Entidade Operacional Designada), para ser encaminhada ao Conselho Executivo, permitindo que as RCEs correspondentes sejam emitidas.\n19-R: Termo popular utilizado para denominar os sistemas de negociação de unidades de redução de emissões de GEEs. Em linhas gerais, há dois tipos de mercados voltados à negociação de créditos de carbono: mercados em linha com o Protocolo de Quioto; e mercados “voluntários” (ou “Não-Quioto”). No primeiro caso, os créditos são negociados com o objetivo principal de facilitar o abatimento das metas de redução de emissões, estabelecidas no âmbito do Protocolo de Quioto. Já no segundo tipo de mercado, a negociação relaciona-se fundamentalmente ao abatimento de metas estabelecidas voluntariamente por empresas ou governos locais, fora do Protocolo. Nesses mercados (“Quioto” e “Não-Quioto”), é possível ocorrer a negociação de créditos gerados por projetos de redução de emissões (por exemplo, projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e projetos de Implementação Conjunta) e/ou de permissões (ver próximo item).\n20-R: Sistema de negociação mais apropriado aos países do Anexo B, pois se relaciona à fixação de limites sobre o total de emissões de GEEs dentro de determinada área geográfica. Por exemplo, o governo de um país do Anexo B estabelece limites máximos de emissões permitidas para os diversos setores industriais locais. Nesse contexto, as empresas têm permissão de negociar suas eventuais sobras com outras companhias necessitadas dessas permissões para o cumprimento de suas metas. O primeiro modelo desse sistema a entrar em vigor no mundo é o europeu, inaugurado em 1° de janeiro de 2005, seguindo as proposições do Protocolo de Quioto.\n21-R: Mercado gerado pelas transações de compra e venda de RCE, que poderá ser adquirida, inclusive, por empresas, situadas em países do Anexo B, com o objetivo de abater suas metas de redução de emissões. A RCE é uma unidade emitida pelo Conselho Executivo do MDL (ONU), em decorrência da atividade de um projeto de MDL. Representa a remoção ou a não-emissão de uma tonelada métrica equivalente de dióxido de carbono pelo empreendimento.\n22-R: Corresponde ao conjunto de instituições, regulamentações, sistemas de registro de projetos e centro de negociação em processo de implementação no Brasil, pela BM&F/BVRJ, em convênio com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), visando estimular o desenvolvimento de projetos de MDL e viabilizar negócios no mercado ambiental de forma organizada e transparente. A BM&F fornece aos participantes desse mercado um banco de projetos de MDL e planeja implementar, em meados de 2007, um sistema eletrônico de leilões para a negociação de redução de emissões.