Sônia Benke Clementino\n1 MANUAL E ONTABILIAE APLIAA AO SETOR PÚBLIO Aplicado à União, aos Estados, ao istrito Federal e aos Municípios. Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios. (Portaria STN nº 467, de 6 de agosto 2009) 2ª edição VOLUME II Procedimentos ontábeis Patrimoniais\n3 MINISTÉRIO A FAZENA SERETARIA O TESOURO NAIONAL MANUAL E ONTABILIAE APLIAA AO SETOR PÚBLIO Aplicado à União, aos Estados, ao istrito Federal e aos Municípios. Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios. (Portaria STN nº 467, de 6 de agosto 2009) 2ª edição VOLUME II Procedimentos ontábeis Patrimoniais Brasília 2009\n4 É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. isponível também em: Impresso no Brasil MINISTRO A FAZENA Guido Mantega SERETÁRIO-EXEUTIVO Nelson Machado SERETÁRIO O TESOURO NAIONAL Arno Hugo Augustin Filho SERETÁRIOS-AJUNTOS Líscio Fábio de Brasil amargo Marcus Pereira Aucélio Paulo Fontoura Valle Eduardo outinho Guerra léber Ubiratan de Oliveira OORENAOR-GERAL E ONTABILIAE Paulo Henrique Feijó da Silva OORENAOR-GERAL E ONTABILIAE Gilvan da Silva antas GERENTE E NORMAS E PROEIMENTOS ONTÁBEIS Francisco Wayne Moreira EQUIPE TÉNIA Bruno Ramos Mangualde aio ésar Sales Nogueira arla de Tunes Nunes Felipe Quitete uri Henrique Ferreira Souza Heriberto Henrique Vilela do Nascimento Renato Lacerda Filho Informações STN: Fone: (61) Fax: (61) orreio Eletrônico: Página Eletrônica: OORENAÇÃO EITORIAL / REVISÃO E TEXTO Secretaria do Tesouro Nacional / oordenação-geral de ontabilidade RIAÇÃO APA: oordenação-geral de esenvolvimento Institucional TIRAGEM: Ficha atalográfica Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional Manual de contabilidade aplicada ao setor público : aplicado à União, aos Estados, ao istrito Federal e aos Municípios : procedimentos contábeis patrimoniais / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. 2. ed. Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, oordenação-geral de ontabilidade, p. : il. ; 25 cm. (Manual de contabilidade aplicada ao setor público ; v.2) Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios (Portaria STN nº 467, de 6 de agosto de 2009) ISBN ontabilidade pública Brasil. 2. ontabilidade Brasil. 3. Patrimônio (Administração pública) Brasil. 4. ontas nacionais Brasil. 5. Finanças públicas Brasil. I. Titulo. II. Procedimentos contábeis patrimoniais. : U: (81)\n5 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional STN, por meio da oordenação-geral de ontabilidade ONT, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos ontábeis, instituído pela Portaria STN nº 136/2007, realiza estudos visando a padronização mínima de conceitos e práticas contábeis no âmbito da União, Estados, istrito Federal e Municípios. om o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, este volume aborda os aspectos relacionados, ao reconhecimento, mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio, adequando-os aos dispositivos legais vigentes e aos padrões internacionais de ontabilidade do Setor Público. A padronização do registro contábil possibilitará aos usuários acesso a informações consistentes e confiáveis para a tomada de decisão. Esta uniformização deve abranger atos e fatos no âmbito do setor público dentre os quais se destaca a gestão do patrimônio público. Ante o exposto, observa-se que o Manual de ontabilidade Aplicada ao Setor Público faz parte das ações da Secretaria do Tesouro Nacional que se apresenta em consonância com as Orientações Estratégicas para a ontabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil, documento elaborado pelo onselho Federal de ontabilidade com vistas à: a) convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; b) implementação de procedimentos e práticas contábeis que permitam o reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público; c) implantação de sistema de custos no âmbito do setor público brasileiro; d) melhoria das informações que integram as emonstrações ontábeis e os Relatórios necessários à consolidação das contas nacionais; e) possibilitar a avaliação do impacto das políticas públicas e da gestão, nas dimensões social, econômica e fiscal, segundo aspectos relacionados à variação patrimonial. O referido documento estabelece rês grandes diretrizes estratégicas, desdobradas em macroobjetivos, que contribuem para o desenvolvimento da ontabilidade Aplicada ao Setor Público, cujas implantações deverão ocorrer a partir da celebração de parcerias entre o onselho Federal de ontabilidade (F) e instituições que atuam, de forma direta ou indireta, com a ontabilidade aplicada ao Setor Público: a) iretriz 1 - Promover o esenvolvimento onceitual da ontabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. b) iretriz 2 - Estimular a onvergência às Normas Internacionais de ontabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS). c) iretriz 3 - Fortalecer institucionalmente a ontabilidade aplicada ao Setor Público. Assim, o Manual de ontabilidade Aplicada ao Setor Público busca promover o desenvolvimento conceitual da contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, com o objetivo de torna-se obra de referência para a classe contábil brasileira. Ganham a comunidade contábil, a sociedade e o País.\n6 PORTARIA Nº 467, E 6 E AGOSTO E Aprova os volumes II - Procedimentos ontábeis Patrimoniais, III - Procedimentos ontábeis Específicos e IV - Plano de ontas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de ontabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências. O SERETÁRIO O TESOURO NAIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, combinado com o inciso I do art. 4º do ecreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de ontabilidade Federal, e tendo em vista o disposto no art. 50, 2º, da Lei omplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e onsiderando as competências do órgão central do Sistema de ontabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do ecreto nº 3.589, de 2000, complementadas pela atribuição definida nos incisos XV, XVI e XVII do art. 21 do ecreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, e conforme art. 18 da Lei nº , de 6 de fevereiro de 2001; onsiderando a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei omplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de ontas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os\n7 entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda; e c) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público dentre as quais destacam-se aquelas relativas às Operações de rédito, à ívida Ativa, às Parcerias Público-Privadas (PPP), ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e ao Fundo de Manutenção e esenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNEB). onsiderando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, resolve: Art. 1º Aprovar os seguintes volumes como partes integrantes da 2ª edição do Manual de ontabilidade Aplicada ao Setor Público MASP: I - Volume II - Procedimentos ontábeis Patrimoniais; II - Volume III - Procedimentos ontábeis Específicos; III - Volume IV - Plano de ontas Aplicado ao Setor Público PASP. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizará versão eletrônica do Manual de ontabilidade Aplicada ao Setor Público no endereço eletrônico Art. 2º Os registros patrimoniais no âmbito da União, dos Estados, do istrito Federal e dos Municípios, observarão as orientações contidas no Volume II do Manual de ontabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos ontábeis Patrimoniais, sem prejuízo do atendimento dos instrumentos normativos vigentes. Parágrafo único. As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas. Art. 3º Todos os volumes aprovados por esta portaria deverão ser utilizados pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2010 e, de forma obrigatória, a partir de 2011 pela União, de 2012 pelos Estados e istrito Federal e de 2013 pelos Municípios.\n8 Art. 4º O Volume III do Manual de ontabilidade Aplicado ao Setor Público - Procedimentos ontábeis Específicos padroniza os procedimentos contábeis relativos ao FUNEB, às Parcerias Público-Privadas, às Operações de rédito, ao Regime Próprio da Previdência Social, à ívida Ativa e a outros procedimentos de que trata. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2010, revogando-se a Portaria onjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008, nos aspectos relacionados com procedimentos contábeis patrimoniais e específicos de que tratam os volumes II - Procedimentos ontábeis Patrimoniais e III - Procedimentos ontábeis Específicos, à medida que os manuais sejam utilizados de forma obrigatória pelos entes. ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO\n9 SUMÁRIO 1 INTROUÇÃO PRINIPIOS FUNAMENTAIS A ONTABILIAE PRINÍPIO A ENTIAE PRINÍPIO A ONTINUIAE PRINÍPIO A OPORTUNIAE PRINÍPIO O REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL PRINÍPIO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRINÍPIO A OMPETÊNIA PRINÍPIO A PRUÊNIA OMPOSIÇÃO O PATRIMÔNIO PÚBLIO PATRIMÔNIO PÚBLIO ATIVO PASSIVO RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS ETAPAS A EXEUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PASSIVO EXIGÍVEL x EMPENHO PASSIVO EXIGÍVEL x EM LIQUIAÇÃO PASSIVO EXIGÍVEL x LIQUIAÇÃO PASSIVO EXIGÍVEL x PAGAMENTO PATRIMÔNIO LÍQUIO/SALO PATRIMONIAL MENSURAÇÃO E ATIVOS E PASSIVOS INTROUÇÃO ONEITOS AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO ISPONIBILIAES RÉITOS E obrigações ESTOQUES INVESTIMENTOS PERMANENTES Método da Equivalência Patrimonial IMOBILIZAO INTANGÍVEL VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS ONEITO REONHEIMENTO QUANTITATIVAS (REEITA E ESPESA SOB ENFOQUE PATRIMONIAL) ONEITO REONHEIMENTO Realização da variação patrimonial RESULTAO PATRIMONIAL PROEIMENTOS PATRIMONIAIS ESPEÍFIOS PROVISÕES... 42\n10 6.2 REAVALIAÇÃO E REUÇÃO AO VALOR REUPERÁVEL (IMPAIRMENT) EPREIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO SISTEMA E USTOS ustos de Fabricação omportamento de um usto Formas de usteio usteio por absorção usteio por processo usteio por ordem de produção usteio variável usteio AB (custeio baseado em atividades) ANEXO I RESOLUÇÃO F Nº 1111/ ANEXO II - NORMAS BRASILEIRAS E ONTABILIAE APLIAAS AO SETOR PÚBLIO (NB T 16) ANEXO III PARTE ONTÁBIL A LEI 4.320/ ANEXO IV ELEMENTOS AS EMONSTRAÇÕES ONTÁBEIS, E AORO OM O PRONUNIAMENTO ONEITUAL BÁSIO O P ANEXO V REONHEIMENTO OS ELEMENTOS AS EMONSTRAÇÕES ONTÁBEIS, E AORO OM O PRONUNIAMENTO ONEITUAL BÁSIO O P ÍNIE REMISSIVO... 90\n11 INTROUÇÃO Este volume, intitulado Procedimentos ontábeis Patrimoniais, visa dar continuidade ao processo de reunião de conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos patrimoniais e seu relacionamento com a ontabilidade Aplicada ao Setor Público. Visa também a harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere às variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, suas classificações, destinações e registros, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais. Para cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentos, este Manual procura descrever rotinas e servir como instrumento orientador para a racionalização de aspectos e métodos patrimoniais relacionados às variações patrimoniais públicas. Busca, assim, melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no controle dos elementos e variações do patrimônio dos Governos Federal, Estadual, istrital e Municipal. É relevante destacar que os reflexos dos fatos e atos no patrimônio público devem ser registrados pela ontabilidade Pública, contribuindo para o processo de convergência e adaptação às normas internacionais e respeitando a base legal nacional. A compreensão da lógica dos registros patrimoniais é determinante para o entendimento da formação, composição e evolução desse patrimônio. Nesse sentido, esta obra aborda a composição, mensuração, estruturação e variações que geram reflexos no patrimônio público, além de apresentar temas específicos, como o sistema de custos e reflexos da depreciação, amortização e exaustão no patrimônio.\n12 12 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO 2. PRINIPIOS FUNAMENTAIS A ONTABILIAE A contabilização da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa), assim como a da despesa sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial diminutiva), é regulamentada pelo onselho Federal de ontabilidade - F, por meio da Resolução F nº 750/1993, complementada pelo Apêndice I, aprovado pela Resolução F nº 774/1994 e pelo Apêndice II, aprovado pela Resolução F nº 1.111/ A Resolução F nº 750/1993 consagra os Princípios Fundamentais de ontabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de ontabilidade. O Apêndice I contém comentários sobre o conteúdo dos enunciados e o Apêndice II trata da interpretação dos Princípios Fundamentais de ontabilidade sob a perspectiva do Setor Público, de acordo com a Resolução 1.111/2007. Ressalta-se que a ontabilidade Aplicada ao Setor Público constitui ramo da ciência contábil e deve observar os Princípios Fundamentais de ontabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas a essa ciência, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País. 2.1 PRINÍPIO A ENTIAE Art. 4º O Princípio da ENTIAE reconhece o Patrimônio como objeto da ontabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIAE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIAE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. (Resolução F nº 750/1993) Segundo o Apêndice II à Resolução F nº 750/1993, o Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos. 2.2 PRINÍPIO A ONTINUIAE Art. 5º A ONTINUIAE, ou não, da ENTIAE, bem como a sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e da avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. 1º A ONTINUIAE influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor de vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIAE tem prazo determinado, previsto ou previsível. 1 A íntegra da Resolução 1.111/2007 (apêndice II da Resolução 750/1993) encontra-se no Anexo I desse Manual.\n13 PRINIPIOS FUNAMENTAIS A ONTABILIAE 13 2º A observância do Princípio da ONTINUIAE é indispensável à correta aplicação do Princípio da OMPETÊNIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de se constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. (Resolução F nº 750/1993) Sob a perspectiva do setor público, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade (Apêndice II à Resolução F nº 750/1993). 2.3 PRINÍPIO A OPORTUNIAE Art. 6 O Princípio da OPORTUNIAE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo único. omo resultado da observância do Princípio da OPORTUNIAE: I desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIAE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão. (Resolução F nº 750/1993) Para o setor público, o Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de ontabilidade aplicadas ao Setor Público. A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma (Apêndice II à Resolução F nº 750/1993). É importante ressaltar que, para atender ao Princípio da Oportunidade, a contabilidade não pode se restringir ao registro dos fatos decorrentes da execução orçamentária, devendo registrar tempestivamente todos os fatos que promovam alteração no patrimônio. Essa situação é verificada em fatos que não decorrem de previsão e execução do orçamento, como, por exemplo, um incêndio ou outra catástrofe qualquer. 2.4 PRINÍPIO O REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7º - Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIAE.\n14 14 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO único o Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV Os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; V o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos. Sob a perspectiva do setor público, nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais que, ao longo do tempo, não se confunde com o custo histórico. Ou seja, o registro pelo valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo (Apêndice II à Resolução F nº 750/1993). Para obedecer ao princípio, é importante que os elementos patrimoniais sejam avaliados com suficiente regularidade, de maneira que o seu valor registrado não difira significativamente daquele que possa ser determinado utilizando-se os critérios pertinentes para cada elemento patrimonial na data de encerramento do balanço patrimonial. 2.5 PRINÍPIO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 8º Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. (Resolução F nº 750/1993) Parágrafo único São resultantes da adoção do Princípio da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: I a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; II para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais (art. 7º), é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam\n15 PRINIPIOS FUNAMENTAIS A ONTABILIAE 15 substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do patrimônio líquido; III a atualização monetária não representa nova avaliação, mas, tão-somente, o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. Para atendimento ao Princípio da Atualização Monetária, o setor público segue o disposto na Resolução F nº 900/2001, que torna a atualização monetária compulsória quando a inflação acumulada no triênio, medida com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), atingir 100% ou mais (Apêndice II à Resolução F nº 750/1993). 2.6 PRINÍPIO A OMPETÊNIA Art. 9 As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. 1 O Princípio da OMPETÊNIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIAE. 2 O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. 3º As receitas consideram-se realizadas: I nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIAE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV no recebimento efetivo de doações e subvenções. (Resolução F nº 750/1993) 4º onsideram-se incorridas as despesas: I quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; II pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; III pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.\n16 16 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO Sob a perspectiva do setor público, o Princípio da ompetência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. Os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas emonstrações ontábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas. (Resolução F nº 1.111/07). Além dos Princípios Fundamentais de ontabilidade, a ontabilidade Aplicada ao Setor Público deve seguir o disposto nas normas de ireito Financeiro, em especial na Lei nº 4.320/64, que instituiu um regime orçamentário misto no seu artigo 35, conforme abaixo: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Ao mesmo tempo, no artigo 89, a referida lei estabelece que: Art A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Portanto, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício: Art As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. (...) Art A emonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Lei nº 4.320/64 Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade. Ainda, no momento da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no artigo 35 da Lei nº 4.320/64. Assim, é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade. 2.7 PRINÍPIO A PRUÊNIA Art. 10. O Princípio da PRUÊNIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem\n17 PRINIPIOS FUNAMENTAIS A ONTABILIAE 17 alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. 1º O Princípio da PRUÊNIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de ontabilidade. 2º Observado o disposto no art. 7º, o Princípio da PRUÊNIA somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da OMPETÊNIA. 3º A aplicação do Princípio da PRUÊNIA ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável. O princípio da prudência adquire relevância quando são feitas estimativas, tais como os passivos contingentes que representam obrigações possíveis, ou ativos contingentes que são possíveis ativos, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Nesse caso, se existirem alternativas igualmente válidas para a quantificação do fato, será escolhida aquela que resultar no maior valor para o passivo e/ou o menor para o ativo.\n18 18 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO 3. OMPOSIÇÃO O PATRIMÔNIO PÚBLIO PATRIMÔNIO PÚBLIO Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. O patrimônio público compõe-se dos seguintes elementos: a) Ativo compreende os direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que seja portador e que represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, bem como os mantidos na condição de fiel depositário; b) Passivo compreende as obrigações presentes assumidas pelas entidades do setor público decorrentes de eventos passados, cujo pagamento se espera que resulte em uma saída de recursos financeiros, incorporando benefícios econômicos ou potencial de serviços. c) Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial representa a diferença entre o Ativo e o Passivo. A classificação do ativo e do passivo considera a segregação em circulante e não circulante, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976 e suas atualizações, bem como a NBT emonstrações ontábeis, viabilizando a utilização da classificação patrimonial pelas empresas estatais. As definições de ativo e passivo identificam os seus aspectos essenciais, mas não tentam especificar os critérios que precisam ser atendidos para que possam ser reconhecidos no balanço patrimonial. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não penas sua forma legal. 3.2 ATIVO O Ativo compreende o conjunto de os direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que seja portador e que represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, bem como os mantidos na condição de fiel depositário. Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios: a) estiverem disponíveis para realização imediata; e 2 No Anexo IV desse manual encontram-se os elementos das demonstrações contábeis, de acordo com o pronunciamento conceitual básico do P. 3 isponível no Anexo II desse Manual.\n19 OMPOSIÇÃO O PATRIMÔNIO PÚBLIO 19 b) tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte. Os demais ativos devem ser classificados como não circulante. No Balanço Patrimonial, a divisão em Ativo Financeiro e Ativo Não-Financeiro (Ativo Permanente) baseia-se nos 1º e 2º do artigo 105 da Lei 4.320/1964: 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Um ativo é reconhecido no patrimônio público quando for provável que benefícios futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser determinado em bases confiáveis. Também são reconhecidos no ativo, mesmo que não gere benefícios futuros, os depósitos caracterizados no art. 3º da Lei nº 4.320, como entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. Os depósitos são representados por cauções em dinheiro para garantia de contratos, consignações a pagar, retenção de obrigações de terceiros a recolher e outros depósitos com finalidades especiais, como os para garantia de recursos. 3.3 PASSIVO O Passivo compreende as obrigações presentes assumidas pelas entidades do setor público decorrentes de eventos passados, cujo pagamento se espera que resulte em uma saída de recursos financeiros, incorporando benefícios econômicos ou potencial de serviços. Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios: a) corresponderem a valores exigíveis até o término do exercício seguinte; e b) corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade. Os demais passivos devem ser classificados como não circulante. No Balanço Patrimonial, a divisão em Passivo Financeiro e Passivo Não-Financeiro (Passivo Permanente) baseia-se nos 3º e 4º do artigo 105 da Lei 4.320/1964: 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária. 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou fazer de uma certa maneira. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em conseqüência de um contrato ou de\n20 20 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO requisitos estatutários. Esse é normalmente o caso, por exemplo, das contas a pagar por mercadorias e serviços recebidos. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que uma saída de recursos envolvendo benefícios econômicos seja exigida em liquidação de uma obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará possa ser determinado em bases confiáveis. o ponto de vista patrimonial, as obrigações em que o fato gerador não tenha ocorrido (por exemplo, obrigações decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias, mas ainda não recebidos) não são geralmente reconhecidas como passivos nas demonstrações contábeis. Também são reconhecidos no passivo, pois se caracterizam como obrigações para com terceiros, os depósitos caracterizados no art. 3º da Lei nº como entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. Os depósitos são representados por cauções em dinheiro para garantia de contratos, consignações a pagar, retenção de obrigações de terceiros a recolher e outros depósitos com finalidades especiais, como os para garantia de recursos. Para um maior entendimento do conceito de Passivo Financeiro, dentro da contabilidade patrimonial (de acordo com o Pronunciamento P n 14, de 2008) é importante que se conheça as definições de Instrumento Financeiro e Passivo Financeiro: Instrumento financeiro é qualquer contrato que origine um ativo financeiro para uma entidade e um passivo financeiro ou título patrimonial para outra entidade. Passivo financeiro é qualquer passivo que seja: (a) obrigação contratual: (i) de entregar caixa ou outro ativo financeiro para outra entidade; ou (ii) de trocar ativos ou passivos financeiros com outra entidade sob condições potencialmente desfavoráveis para a entidade; ou (b) contrato que será ou poderá ser liquidado com títulos patrimoniais da própria entidade e que seja: (i) um não derivativo no qual a entidade é ou pode ser obrigada a entregar um número variável de seus próprios títulos patrimoniais; ou (ii) um derivativo que será ou poderá ser liquidado por outro meio que não a troca de montante fixo de caixa ou outro ativo financeiro por número fixo de títulos patrimoniais da própria entidade. Para esse propósito os títulos patrimoniais da própria entidade não incluem instrumentos que são contratos para recebimento ou entrega futura de títulos patrimoniais da própria entidade RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS ETAPAS A EXEUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PASSIVO EXIGÍVEL X EMPENHO Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quando a lei utiliza a palavra obrigação, ela não refere-se à obrigação patrimonial (passivo exigível), pois uma obrigação patrimonial é caracterizada por um fato gerador já ocorrido, ou, conforme a lei, por uma condição já implementada. A lei refere-se ao comprometimento de\n21 OMPOSIÇÃO O PATRIMÔNIO PÚBLIO 21 recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho, ou seja, uma obrigação financeira para fins de cálculo do Superávit Financeiro, fonte da abertura de créditos adicionais nos exercícios seguintes PASSIVO EXIGÍVEL X EM LIQUIAÇÃO Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, é necessário o registro de uma etapa intermediária, entre o empenho e a liquidação, chamada em liquidação. Essa etapa é necessária para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do Superávit Financeiro. aso não houvesse essa etapa, haveria a duplicidade, pois o registro do valor empenhado estaria na conta rédito Empenhado a Liquidar e o mesmo valor estará registrado no Passivo da entidade, visto que se trata de um passivo exigível. omo o passivo financeiro para fins de cálculo do Superávit Financeiro é calculado pela soma da conta rédito Empenhado a Liquidar com as contas de Passivo que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem realizadas, haveria duplicidade nesse cálculo, pois seu montante será considerado tanto na conta rédito Empenhado a Liquidar quanto na conta de obrigação anteriormente contabilizada no passivo exigível PASSIVO EXIGÍVEL X LIQUIAÇÃO Já a liquidação, segundo a Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é a verificação de um Passivo Exigível já existente. Em alguns casos, pode ser que ocorra uma lacuna temporal significativa entre a entrega do bem, serviço ou fonte de origem daquele crédito e a efetiva liquidação do crédito orçamentário. Nesses casos, também é necessário o registro da etapa entre o empenho e a liquidação chamada em liquidação, etapa essa que evidencia a ocorrência do fato gerador da Variação Patrimonial iminutiva, com o surgimento de um Passivo Exigível, e a não ocorrência da liquidação da despesa orçamentária PASSIVO EXIGÍVEL X PAGAMENTO O pagamento, última etapa da execução da despesa orçamentária, é a efetiva saída do recurso financeiro que ocasionará a baixa de um passivo exigível existente. omo exemplo da aplicação dos tópicos anteriores, seguem os registros referentes a uma operação de crédito. ontratação da operação de crédito: Título da onta isponível (F) Obrigações em circulação (P) Título da onta Receita orçamentária a realizar Receita orçamentária realizada Título da onta isponibilidade de recursos isponibilidade por destinação de recursos\n22 22 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO No empenho da dotação orçamentária Título da onta rédito Orçamentário isponível rédito Empenhado a Liquidar Título da onta rédito Empenhado a Liquidar rédito Empenhado em Liquidação Título da onta Obrigações em circulação (P) Obrigações em circulação (F) Título da onta isponibilidade por estinação de Recursos isponibilidade por estinação de Recursos omprometida Na liquidação: Título da onta rédito Empenhado em Liquidação rédito Empenhado Liquidado a Pagar Saída do recurso financeiro: Título da onta Obrigações em circulação (F) Banco onta Movimento (F) Título da onta isponibilidade por estinação de Recursos omprometida isponibilidade por estinação de Recursos Utilizada Título da onta rédito Empenhado Liquidado a Pagar rédito Empenhado Pago 3.4 PATRIMÔNIO LÍQUIO/SALO PATRIMONIAL O Patrimônio Líquido/Saldo Patrimonial representa a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo, compreendendo os recursos próprios da entidade. Quando o valor do passivo for maior que o valor do ativo, o resultado é denominado passivo a descoberto.\n23 OMPOSIÇÃO O PATRIMÔNIO PÚBLIO 23 Integram o Patrimônio Líquido: patrimônio/capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. No Patrimônio Líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores. e acordo com a Resolução do onselho Federal de ontabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade e as despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade. esta maneira, para fins deste Manual, a receita sob o enfoque patrimonial será denominada simplesmente de variação patrimonial aumentativa e a despesa sob o enfoque patrimonial será denominada simplesmente de variação patrimonial diminutiva. Ambas não devem ser confundidas com a receita e a despesa orçamentária, que serão abordadas no volume I deste Manual.\n24 24 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO 4. MENSURAÇÃO E ATIVOS E PASSIVOS 4.1 INTROUÇÃO Mensuração é o processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. e acordo com o princípio da Oportunidade, as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas, a essência sobre a forma. A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas. 4.2 ONEITOS Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Influência significativa: o poder de uma entidade do setor público participar nas decisões de políticas financeiras e operacionais de outra entidade que dela receba recursos financeiros a qualquer título ou que represente participação acionária, desde que não signifique um controle compartilhado sobre essas políticas. Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas. Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.\n25 MENSURAÇÃO E ATIVOS E PASSIVOS 25 Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor justo ou valor em uso, quando esses forem inferiores ao valor líquido contábil. Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: a diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor justo ou valor em uso, com base em laudo técnico. Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso. Valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Valor em Uso: o valor presente dos rendimentos futuros do bem esperados ao longo de seu uso contínuo e de sua alienação ao final de sua vida útil. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou distribuição. Valor recuperável: o valor de venda de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda), ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior. 4.3 AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO A avaliação e a mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem aos seguintes critérios: ISPONIBILIAES As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.\n26 26 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO RÉITOS E OBRIGAÇÕES Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. Os riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado ESTOQUES Os estoques são ativos: - Na forma de materiais ou suprimentos a serem usados no processo de produção; - Na forma de materiais ou suprimentos a serem usados ou distribuídos na prestação de serviços; - Mantidos para a venda ou distribuição no curso normal das operações; - Usados no curso normal das operações. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois o menor. Os custos de estoques devem abranger todos os custos de compra, conversão e outros custos incorridos referentes ao deslocamento, como impostos não recuperáveis, custos de transporte e outros, referente ao processo de produção. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega ao cliente não devem ser absorvidos pelos estoques. Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como variações patrimoniais diminutivas do período em que ocorrerem e não como custo dos estoques. Exemplos de despesas excluídas do valor do estoque e reconhecidos como variações patrimoniais diminutivas do período em que são obtidos: - Quantias anormais de materiais desperdiçados, mão de obra ou de outros custos de produção; - ustos de armazenamento, a menos que sejam necessários no processo de produção antes de uma nova fase de produção; - espesas gerais administrativas que não contribuam para colocar os estoques no seu local e na sua condição atual; - ustos de vendas.\n27 MENSURAÇÃO E ATIVOS E PASSIVOS 27 Os descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes são deduzidos na determinação do custo de aquisição e, por isso, não devem ser reconhecidos como variação patrimonial aumentativa. O método para mensuração e avaliação das saídas dos estoques é o custo médio ponderado, conforme o inciso III, art. 106 da Lei 4.320/64. Pelo método do custo médio ponderado, o custo de cada item é determinado a partir da média ponderada do custo de itens semelhantes no começo de um período, e do custo de itens semelhantes comprados ou produzidos durante o período. A média pode ser determinada através de uma base periódica ou à medida que cada entrega adicional seja recebida, o que depende das circunstâncias da entidade. O custo dos estoques pode não ser recuperável se estes estiverem danificados, se tornaremse total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda diminuírem. A prática de reduzir o custo dos estoques para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativos não devem ser mensurados em excesso pelos futuros benefícios econômicos ou serviços em potencial a serem realizados pela sua venda, troca, distribuição ou uso. Assim, quando houver deterioração física parcial, obsolescência, bem como outros fatores análogos, deve ser utilizado o valor realizável líquido. Os resíduos e os refugos também devem ser mensurados, na falta de critério mais adequado, pelo valor realizável líquido. As diferenças de valor de estoques que forem conseqüências das situações descritas acima devem ser refletidas em contas de resultado. Os estoques de animais e de produtos agrícolas e extrativos são mensurados ou avaliados pelo valor justo menos os custos estimados de venda, quando atendidas as seguintes condições: (a) que a atividade seja primária; (b) que o custo de produção seja de difícil determinação ou que acarrete gastos excessivos. Quando os bens forem distribuídos gratuitamente ou a taxas não de mercado, os estoques serão valorados a custo ou valor de reposição, o menor dos dois INVESTIMENTOS PERMANENTES MÉTOO A EQUIVALÊNIA PATRIMONIAL As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. O método da equivalência patrimonial será utilizado para os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum 4. Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento é inicialmente registrado a preço de custo e o valor contábil é aumentado ou reduzido conforme o Patrimônio Líquido da investida aumente ou diminua. 4 Procedimento usado pelas Sociedades Anônimas, conforme a lei nº /09.\n28 28 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO O valor do investimento permanente avaliado pelo método da equivalência patrimonial será obtido mediante o seguinte cálculo: I - aplicação do percentual de participação no capital social sobre o resultado da subtração do patrimônio líquido da investida do valor do adiantamento para aumento de capital concedido a essa; e II - subtração, do montante referido no inciso I, dos lucros não realizados nas operações intercompanhias, líquidos dos efeitos fiscais MÉTOO O USTO As demais participações devem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Pelo método do custo, o investimento é registrado no ativo permanente a preço de custo. A entidade investidora somente reconhece o rendimento na medida em que receber as distribuições de lucros do item investido. As distribuições provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente são reconhecidas como receita patrimonial. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado. Também são considerados investimentos permanentes os ativos (por exemplo terras, terrenos ou prédios) mantidos para fins de renda ou ganho de capital ou ambos, desde que não sejam usados: - na produção ou suprimento de bens e serviços ou para propósitos administrativos; ou - como venda no curso ordinário das operações O ativo deve ser reconhecido inicialmente pelo seu custo de aquisição. aso tenha sido adquirido mediante doação deve ser registrado pelo valor justo na data de aquisição. Após o reconhecimento inicial, a entidade deve optar entre manter o ativo pelo valor de custo deduzido das depreciações acumuladas e perdas acumuladas por imparidade ou pelo valor justo, sendo qualquer ganho ou perda resultante da variação deste valor reconhecida no resultado IMOBILIZAO O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção. Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, devem ser registrados pelo valor justo na data de sua aquisição, sendo que deverá ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. eve ser evidenciado em notas explicativas o critério de mensuração ou avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, bem como a eventual impossibilidade de sua valoração, devidamente justificada.\n29 MENSURAÇÃO E ATIVOS E PASSIVOS 29 Após o reconhecimento inicial, a entidade detentora do ativo deve optar entre valorá-lo pelo modelo do custo ou da reavaliação. O modelo do custo consiste no valor de aquisição, produção ou construção menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade. O modelo da reavaliação consiste no valor justo sujeito à reavaliação periódica menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade. Os ganhos e perdas decorrentes da reavaliação devem ser reconhecidos no resultado do exercício. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido. No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante nos registros da entidade de origem. Em caso de divergência deste critério com o fixado no instrumento de autorização da transferência, este deve ser evidenciado em notas explicativas. Os bens de uso compartilhado por mais de uma entidade que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens de uso compartilhado será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção INTANGÍVEL Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que hajam sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment). Um ativo intangível deve ser reconhecido somente quando: - for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e - o custo do ativo possa ser mensurado com segurança. O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados em notas explicativas. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto deve ser reconhecido como despesa do período em que tenha incorrido.\n30 30 PROEIMENTOS ONTÁBEIS PATRIMONIAIS 2º EIÇÃO O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 5. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Assim, todas as alterações ocorridas no patrimônio são denominadas Variações Patrimoniais e podem ser classificadas em: - Quantitativas; - Qualitativas; As variações patrimoniais quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, subdividindo-se em: - Variações patrimoniais aumentativas quando aumentam o patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial); - Variações patrimoniais diminutivas quando diminuem o patrimônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial). As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas na composição específica dos elementos patrimoniais. Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas. essa maneira, as variações patrimoniais podem ser representadas pela figura abaixo:\n31 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS ONEITO Variações patrimoniais qualitativas são aquelas em que ocorrem permutações de mesmo valor dos elementos do Patrimônio, ou seja, as alterações do Patrimônio que não alteram o valor do Patrimônio Líquido. omo exemplos têm-se a compra de veículo e a contratação de operações de crédito, que são variações patrimoniais qualitativas, pois o que acontece, no primeiro exemplo, é a troca (permuta) de uma obrigação de pagar por veículo e, no segundo exemplo, é a entrada de caixa, advinda do empréstimo, em contrapartida a um registro de uma obrigação de devolução do empréstimo REONHEIMENTO Os exemplos do item anterior são assim contabilizados: Aquisição de um carro (empenho, recebimento de nota fiscal e liquidação) Título da onta rédito orçamentário disponível rédito empenhado a liquidar Título da onta isponibilidade por destinação de recursos isponibilidade por destinação de recursos comprometida Título da onta Imobilizado Veículos (P) Obrigações em circulação (F) Variação patrimonial qualitativa\nMANUAL E ONTABILIAE APLIAA AO SETOR PÚBLIO Aplicado à União, aos Estados, ao istrito Federal e aos Municípios. Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União,


11 perguntas a… Nuno Gonçalves – Máquina de Escrever\n11 perguntas a… Nuno Gonçalves\nPosted on Novembro 26, 2015 por 2016 in 11 Perguntas a... // 0 Comments\nNo momento em que os The Gift lançam uma antologia que celebra os 20 anos de carreira e se preparam para dar grandes concertos em Guimarães dia (12) e Lisboa (19), Nuno Gonçalves responde às nossas perguntas.\nHá duas alturas e dois estilos de compra. Sempre recebi nos anos cheques-disco e na altura, em outubro, proliferavam os Jackpots e essas compilações. Mas recordo-me do Reckless do Brian Adams. Lembro-me ainda de querer comprar o USA for Africa mas não ter conseguido. Depois, já na pré adolescência, lembro-me de começar a poupar os primeiros escudos para comprar os meus discos. With the head on the door dos The Cure foi o de que me lembro melhor. Comprei-o, esqueci-me dele no carro de um amigo e até hoje nunca o recuperei. Um disco sem um final feliz.\n2. Um filme marcante visto nos dias de infância.\nO E.T. Primeria e única ida com a família completa ao cinema e só por essa razão já é suficientemente marcante.\n3. Uma canção para escutar em repeat.\nNever Ending Hapenning, de Bill Fay.\n4. O filme preferido.\nCinema Paradiso. Ainda este verão visitei a aldeia na Sicilia onde foi filmado. Em todas as etapas da minha vida sempre fez sentido este filme. No assumir da paixão pela arte, na busca do seu espaço dentro de mim, no amor que nem sempre corresponde, no sair para conquistar algo, no regressar com toda a nostalgia que simboliza um regresso. Cinema perfeito.\n5. Uma série de TV que nunca percas.\nAmo séries mas não tenho disponibilidade para elas. Requer uma vida calma, uma só casa e sempre o mesmo sofá. Eu vivo entre Alcobaça, Lisboa e Madrid, e antes de ver séries quero evitar andar de mala às costas.\n6. Um músico que nunca vais deixar de ouvir.\nBjörk, porque me deu um mundo novo quando eu necessitava. Porque me deu o melhor concerto que vi e alguns dos discos da minha vida.\n7. Um realizador (de cinema) de eleição.\nWes Anderson. Pela pop e tradição que tem dentro.\n8. O último concerto a que assististe.\nIan – Inside music machine no Teatro Rivoli no Porto.\n9. O mais recente filme que viste em sala.\nLove & Mercy, um bom retrato sobre o que se sofre quando se tem música infinita na cabeça.\n10. O livro que estás a ler.\nPedro Paixão, Espécie de amor. Deixei-o a meio. Olho para ele quase todos os dias. Um dia vou acabar de ler.\n11. Se fizesses agora um disco de versões de temas um mesmo músico qual escolherias?\nThe Cure pela ligação emocional. Heróis do Mar ou GNR se fosse em português. I know its over, dos The Smiths se quisesse chorar a meio… Berlín de Coque Malla se fosse em Espanhol. Ou então as improváveis mas que amo, como Jeanny de Falco ou Irresistible de Stephanie. Existem ainda as que são impossíveis de fazer, como God Only Knows, dos Beach Boys.


O “novo” registro das expressões de propaganda e obras publicitárias no Brasil - Migalhas de Peso\nO “novo” registro das expressões de propaganda e obras publicitárias no Brasil\nNos últimos meses, ganhou destaque a iniciativa da Associação Brasileira de Propaganda - ABP, ao desenvolver, através de sua Entidade Depositária da Criação de Propaganda, um procedimento de depósito para o registro, informal, de expressões de propaganda que possibilite uma proteção mais segura e palpável para estes sinais distintivos no Brasil.\nOs sinais e expressões de propaganda apresentam características próprias e muito peculiares, de modo que até hoje muito se discute sobre a necessidade de se existir, ou não, algum tipo de proteção especial para os mesmos. Ao contrário das marcas, cuja função clássica é de distinguir produtos e serviços, a expressão de propaganda, ou slogan, se propõe a estimular e incentivar o público ao consumo de determinados produto ou serviço. E ao lutar pela criação de uma modalidade de registro informal para tais slogans, o objetivo dos publicitários foi, com certeza, o mais nobre possível : Garantir que seja respeitada a originalidade de jargões tão famosos e atuais como “Experimenta, Experimenta, Experimenta” (Cerveja Nova Schin) a “ Amo muito tudo isso” (McDonalds).\nPorém, para examinarmos esta nova modalidade de registro extra-oficial, cuja abrangência não se limita às expressões de propaganda mas inclui, até mesmo, o registro de "conceitos" ou "idéias" publicitárias, entendemos necessário demonstrar as opções que a legislação atual disponibiliza para proteger tais criações, abordar as suas vantagens e desvantagens e, enfim, discorrer sobre a efetiva validade de registros de sinais de propaganda concedidos através da ABP.\nA proteção, ontem e hoje.\nA Lei 5.772/71 o antigo “Código da Propriedade Industrial”, não apenas definia o conceito de “sinal e expressão de propaganda”, mas também era uma das únicas do mundo que previa uma proteção para os mesmos através de registro específico, nos artigos 2,c, 73 e no Capitulo II, Seção I do referido, e revogado, diploma legal:\nArt. 2.° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante:\na) concessão de privilégios: de invenção; de modelo de utilidade; de modelo industrial; e de desenho industrial;\nb) concessão de registros: de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e de expressão ou sinal de propaganda;\nc) repressão a falsas indicações de procedência;\nd) repressão à concorrência desleal.\nArt. 73 “Entende-se por expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, frase, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos que se destinem a emprego como meio de recomendar quaisquer atividades lícitas, realçar qualidades de produtos, mercadorias ou serviços, ou a atrair a atenção dos consumidores ou usuários.”\nA Lei 9.279/96, a atual “Lei de Propriedade Industrial”, eliminou de seu bojo as referências existentes à proteção das expressões e sinais de propaganda através do art. 233. Porém, lembre-se que, em nenhum momento, o legislador extinguiu a sua tutela do ordenamento jurídico pátrio. A diferença entre a lei anterior e a atual é, simplesmente, a forma como a proteção das expressões de propaganda está assegurada, pois a Lei 9.279 não apenas indica que uma marca pode ser usada também em propaganda (art. 131) mas também proíbe o registro de signos que sejam apenas utilizáveis como propaganda (art. 124, VII) e, principalmente, deixa claro que o uso não autorizado de expressão de propaganda de terceiro é crime de concorrência desleal (art. 194 e 195, incisos IV e VII).\nNeste ínterim, surgiram várias dificuldades de interpretação quanto à correta diferenciação entre marcas e expressões de propaganda, em especial para fins de obtenção do registro marcário. Alguns sinais de propaganda foram, e tem sido, registrados como marca, ao mesmo tempo que alguns pedidos de registro de marcas foram indeferidos pelo INPI por serem considerados “apenas” expressões de propaganda, sem qualquer condão de identificar produtos ou serviços. Isto porquê, na falta de um registro específico e em vista da proibição destacada no 124, VII da Lei 9.279, as expressões de propaganda passaram a ser vistas pela legislação pátria como obras intelectuais publicitárias que são, o que, consequentemente, transferiu sua proteção para a guarita do Direito Autoral.\nNote-se que a proteção como matéria autoral traz algumas vantagens para os criadores destes sinais pois, além de seu direito nascer a partir da criação da obra, o mesmo independe de registro e abrange todo e qualquer tipo de utilização, não sendo limitado à produtos ou serviços específicos (tal como ocorre com as marcas).\nNo entanto, a mudança trazida pela Lei 9.279 pode ter sido benéfica para os criadores e publicitários, mas deixou empresas publicitárias e titulares de direitos patrimoniais sobre as expressões de propaganda em situação muito desconfortável. Os direitos proprietários das pecas de propaganda são, muitas vezes, definidos nos próprios contratos entre empresas publicitárias e seus clientes, enquanto a relação jurídica entre as agências e os autores pessoas físicas, criadores para efeitos da legislação autoral, fica muitas vezes sujeita à termos de cessão de direitos que, quando mal elaborados, que podem levar a enormes e caras discussões judiciais sobre a interpretação e amplitude dos direitos cedidos1.\nE se nos tempos da Lei 5.772 o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) tinha enorme dificuldade para aferir a originalidade e anterioridade de expressões registráveis, nos dias de hoje o estorvo mudou de mãos, e restaram às próprias agências publicitárias poucas opções para comprovar anterioridade e originalidade de modo expresso a não ser criando alguma modalidade de proteção, ainda que informal, para estes sinais distintivos, a fim de tentar escapar das desvantagens trazidas pela proteção autoral.\nRiscos de uma proteção apenas autoral para as expressões de propaganda\nSão justamente as características mais inovadoras e marcantes da legislação autoral brasileira que torna menos atraente a proteção das expressões de propaganda através deste instituto, gerando dificuldades que também são sentidas quando tratamos da proteção das criações publicitárias de modo geral. Como o registro autoral é meramente declaratório, e facultativo para o autor, dúvidas sobre a titularidade de certas criações geram uma desnecessária insegurança jurídica, que se agrava ao lembrarmos que o autor – pessoa física - pode pleitear em juízo seus direitos autorais de natureza moral, inclusive os de retirar uma obra de circulação e pedir vultuosas indenizações. E como a mera reprodução não-autorizada da obra protegida já caracteriza o ato ilícito, independentemente de quaisquer outros elementos, este risco torna-se uma contingência a ser sempre avaliada quando uma empresa contrata a elaboração de criações publicitárias através de acordos sujeitos à legislação autoral brasileira.\nNo momento em que a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) limitou de sobremodo o direito autoral da pessoa jurídica, a única garantia de titularidade que muitas vezes resta às empresas que adquirem uma peça publicitária e pretendem resguardar seu direito de uso sobre as mesmas, inclusive contra possíveis divergências com seus próprios autores, é registrá-las como obra intelectual na Biblioteca Nacional e/ou em cartórios (neste caso, juntamente com o contrato de cessão dos direitos autorais patrimoniais referentes às mesmas).\nAdemais, mesmo que uma empresa registre o sinal de propaganda em cartório, e obtenha todas as autorizações necessárias para seu uso através dos autores da obra publicitária em questão, tais procedimentos sequer conseguem evitar possíveis dificuldades para comprovar a anterioridade de uso de uma expressão de propaganda. Muitas vezes, resta à empresa que contratou a criação contar apenas com a data de sua veiculação na mídia, enquanto ao autor sobram elementos de prova – factíveis ou não – para atacar a empresa e a agência publicitária.\nA Proteção marcária e concorrencial para as expressões de propaganda\nTendo em vista que muitas empresas se ressentem da falta de uma modalidade de registro para as expressões de propaganda, algumas delas “tentam a sorte” buscando outras modalidades de proteção acessíveis aos slogans, se aproveitando do fato que certos bens intelectuais podem se sujeitar à diversas modalidades de proteção, sem que haja diminuição ou detrimento de seus direitos. Em alguns casos, é possível conseguir êxito registrando uma expressão de propaganda como marca, em especial àquelas que já incorporaram uma função distintiva semelhante a que as marcas possuem, devido ao seu uso perante os consumidores. Afinal, não há na legislação vigente qualquer restrição para a combinação de letras ou palavras que podem ser utilizadas na composição de uma marca.\nOutra modalidade de proteção existente para as expressões de propaganda , ainda que indireta, é a da repressão à concorrência desleal, prevista no art. 195 da Lei 9.279. No contexto da concorrência desleal, a proteçãodos sinais e expressões de propaganda não foi sequer abalada pela mudança da legislação e a retirada do registro específico de seu bojo. Porém, a adoção desta modalidade de proteção nem sempre é a mais útil para as empresas, pois pressupõe a existência de uma relação de concorrência entre o usuário anterior e o posterior da expressão de propaganda, e que os atos concorrenciais envolvendo referido slogan comprovadamente possam causar erro, dúvida ou confusão perante os consumidores.\nNa atual legislação, estas modalidades de proteção estão disponíveis para todos os titulares de expressões de propaganda e continuam aplicáveis, podendo ser utilizadas concomitantemente com a proteção autoral já existente para que, a título exclusivo ou não-exclusivo e apesar das dificuldades já citadas, tais direitos sobre os slogans possam ser tutelados no contexto da Concorrência Desleal ou do Direito Autoral.\nO registro da ABP\nComo abordamos acima, os sinais de propaganda e as criações publicitárias em geral já são protegidas através de direitos autorais e, em casos específicos, podem receber também proteção através do direito marcário e dos princípios concorrenciais. Porém, na falta de uma proteção mais “amigável” no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nas leis que tutelam os direitos autorais, o registro da Associação Brasileira de Publicidade (ABP) surgiu para proteger a autoria não apenas aos sinais de propaganda, mas também "conceitos", "idéias" e campanhas publicitárias, no intuito de proteger os investimentos feitos pela agência depositante no desenvolvimento das mesmas, e considerando a inexistência de depósito público específico para fins de proteção da obra publicitária e uma necessidade de valorização e segurança da produção intelectual das agências de publicidade e dos profissionais de área.\nEm poucas linhas, o registro na ABP funciona a partir de um requerimento da agência de propaganda cadastrada na ABP para a Entidade Depositária da Criação de Propaganda, com cópias da mesma e termo de cessão de direitos patrimoniais pelos autores da obra ou outra prova de titularidade de seus direitos.O depósito é feito via Internet2 e o material criado pela agência é sigiloso. O registro é declaratório, sem a expedição de certificados ou qualquer avaliação do material depositado, e é valido por 2 períodos de 6 meses, cabendo renovação. Após um ano, a agência deverá solicitar um novo depósito para garantir a proteção. Caso uma agência de publicidade descubra que outra utilizou elementos criativos de campanha já depositada, a mesma deve acionar a Entidade Depositária, que enviará o material depositado ao CONAR3, ou para o Judiciário, para os devidos procedimentos no âmbito daqueles fóruns, aos quais caberá o processo e o julgamento da questão. Estes materiais poderão ser solicitados à ABP a qualquer tempo, por ordem judicial ou a requerimento do próprio interessado.\nAo criar um depósito informal para cadastrar as expressões de propaganda, e também as idéias e conceitos publicitários, a ABP concebeu uma forma de registro paliativa que, mesmo sem validade jurídica, está sendo referendada no meio publicitário e, mesmo que não tenhamos ainda notícia de nenhuma ação judicial onde a existência deste registro foi decisiva, o mesmo acaba “valendo como prova” no meio publicitário, na desconfortável lacuna deixada pela ausência de um registro legal.\nA legislação de propriedade industrial não deveria, ao nosso ver, ter abolido de vez o registro dos sinais e expressões de propaganda. Ao expurgar o registro dos mesmos, e repassar sua proteção para a esfera autoral, o legislador com certeza agiu com suas melhores intenções ao colocar as expressões de propaganda no seu “habitat original”, que é entre as obras publicitárias. Afinal, sua função é justamente vender. Porém, este ato criou um inesperado e delicado vácuo que deixa pouco à vontade todas as empresas e agências de publicidade que buscam uma proteção um pouco mais eficaz para seus slogans e outros signos de publicidade.\nO registro de expressões de propaganda pela ABP é uma iniciativa polêmica e arrojada. Porém, é necessário lembrar que, sem uma sistemática oficial de registro, não há qualquer garantia perante os Tribunais de que a propriedade de um slogan será reconhecida. Tanto é assim que preferimos interpretar o registro da ABP apenas como um eficiente método de “cadastramento” de obras publicitárias, para fins de aferição de datas de apresentação e de possíveis criadores ou detentores. Afinal, sem as formalidades de um registro oficial e legítimo, é difícil crer que nosso Judiciário , em caso de demanda judicial, reconheça a titularidade de quem se apresente com um registro da ABP quando confrontado com uma outra parte que está embasada em um registro de marca perante o INPI ou mesmo de direito autoral através da Fundação Biblioteca Nacional.\nO “cadastramento” das expressões de propaganda merece nosso aplauso, mesmo sendo paliativo e sem efetiva validade jurídica. A atitude da ABP lembra o bom e velho Charles Bronson, que toma a justiça em suas próprias mãos em cada um dos filmes da série “Desejo de Matar”. Para aparelhar devidamente este tipo de evidência, o que seria extremamente benéfico é que as agências de publicidade unam seus esforços para a criação de um registro célere e formal, com emabsamento legal, já que em casos de violação de tais signos, bastaria a existência de um título com eficácia jurídica para o convencimento da titularidade de um slogan.\n1São Paulo, 7 de novembro (Portal EXAME) www.exame.com.br - “Mais um problema para o grupo canadense Molson, dono há um ano e meio da Cervejaria Kaiser. Além de enfrentar a concorrência da AmBev e da Schincariol, os canadenses têm de lidar com uma herança indesejável deixada pelos antigos acionistas: um processo, iniciado há três anos e nunca tornado público, por suposto uso indevido do personagem “Baixinho” nas campanhas publicitárias da cerveja. O cartunista e publicitário Wilson José Peron reclama na Justiça, contra a Kaiser e a agência DPZ, os direitos autorais do personagem (Peron é criador do “Bolada”, que teria sido a inspiração do “Baixinho”). No cálculo dos advogados de Peron, a indenização seria em torno de 1 bilhão de reais. Há um mês, uma juíza de São Paulo determinou a realização de perícias para apurar o faturamento da empresa e a freqüência de uso do personagem desde 1989.”\n3Conselho Nacional de Auto - regulamentação Publicitária.


Blog Do Diácono Cleiton Albino: Câmara de Areia Branca recebe melhorias para retomada das atividades em plenário\nCâmara de Areia Branca recebe melhorias para retomada das atividades em plenário\nCâmara Municipal de Areia Branca retomará as atividades na próxima semana, após o recesso legislativo. O calendário ordinário para este segundo semestre estava previsto iniciar nesta quinta-feira, 5.\nO presidente da Casa, vereador Alderí Batista de Souza (PSDB), explica que durante o recesso aproveitou para realizar algumas melhorias na parte interna do prédio que abriga o Legislativo municipal. “Alguns desses serviços ainda estão em andamento, mas bem adiantados. Nossa expectativa é que sejam concluídos ao longo desta semana”, estima.\nConforme o presidente Alderí Batista, na Secretaria Geral da Câmara está sendo realizada uma reforma em toda a estrutura e áreas adjacentes, incluindo troca de instalações elétrica e hidráulica, além de colocação de novo piso e cerâmica nas paredes.\nAs benfeitorias na Câmara incluem ainda, a reforma do plenário e melhorias do sistema de som e de refrigeração, entre outros benefícios. Mas de acordo com o presidente, por se tratar de uma obra mais demorada, a previsão é que esses serviços sejam realizados durante o recesso do fim de ano.\nQuanto à retomada das sessões ordinárias, a Mesa Diretora decide ainda nesta semana se recomeça os trabalhos na próxima quinta-feira, 12, ou acata a sugestão de realizar, excepcionalmente em agosto, duas sessões ordinárias (terça e quinta) para compensar o fato de as reuniões dos vereadores em plenário não terem sido iniciadas esta semana devido ao andamento dos serviços na Casa.


Pois bem, tinha chegado a hora de rumar para o norte. Pela frente, nada menos do que 4.000 km que deveriam ser vencidos em 5 dias, cruzando a Argentina de ponta a ponta. A esta altura, o pneu traseiro já começava a entregar os pontos. Por isso, fui obrigado a fazer um desvio de 60 km até a cidade de Rio Gallegos, uma das únicas nas redondezas onde eu teria chances de encontrar um pneu novo.\nA Patagônia é uma das poucas regiões do mundo onde ainda é possível olhar ao redor e visualizar o mesmo cenário de séculos atrás, quando a ação predatória do homem ainda não se fizera presente. Aos poucos, o progresso e as facilidades oferecidas ao turista vão atingindo os cantos mais remotos da Terra e encontrando sérias dificuldades em coexistir com um ambiente preservado. Isto geralmente acontece quando as pessoas passam a preferir que os encantos locais lhes sejam apresentados em bandejas de prata, ao invés de buscarem uma imersão no meio visitado.\nQuando partimos em busca daquele lugar que tanto ouvimos falar, e principalmente, nos dispomos a sujar os pés com a poeira do caminho que leva até ele, a consciência pela sua preservação parece nascer como conseqüência. E junto com ela, ainda conseguimos saborear o doce sabor da missão cumprida!


Meirelles prevê queda de 7% no PIB | Blog do PCO\nO ex-ministro e atual secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles (foto), prevê que, se a crise de saúde provocada pelo novo coronavírus evoluir como previsto, a economia brasileira deve encolher ao redor de 7% neste ano. Meirelles acredita que essa previsão está bastante próxima da realidade, podendo ser ainda pior. No seu entendimento, o cenário esperado pelo governo, de uma contração próxima dos 5%, só seria factível se o ritmo de contágio começasse a diminuir antes de junho, o que é pouco provável. Meirelles também afirma que há espaço para que o Banco Central corte ainda mais os juros e que o maior estímulo monetário não geraria inflação significativa porque há muita capacidade ociosa na economia.\nItaú Unibanco reduz crescimento do PIB 2020 de 2,2% para 1,8%\nCopom admite Selic ainda menor em fevereiro


Europa – Correr Mundo - Página 2\nCurva e contra curva… E eis que a tela rústica se apresenta, altiva na montanha e adorada por radioso céu azul. Impossível resistir e exígua entrada privada de garagem acolhe a viatura: saímos, apreciamos e perdemo-nos nas óbvias imagens que vão perpetuar a experiência. Usámos um dos parques e exploramos a pé as ruas repletas […]\nPalma só é surpresa para mim, que confesso nunca ter revelado qualquer interesse pelas ilhas espanholas. Imaginei sempre uma cidade descaracterizada pelo turismo. Cometi o erro de não ter a história em conta. E para entender a capital das ilhas baleares é fundamental ter em mente o seu rico passado. Quando os romanos cá chegaram, […]\nOs buffets têm o problema de dificultarem o nosso discernimento quanto ao ‘parar’. Natural o desejo de ir provando um pouco de tudo, na demanda por novos sabores. Distintos prazeres. A noite promete ser agitada para boa parte dos hospedes do hotel. Já foi assim na véspera. Será igual hoje e amanhã, pelo que todas […]\nPublicado em Sem categoria com os tópicos Espanha, Europa, Palma de Maiorca, Turismo Sénior\tDeixe um comentário\nO neocolonialismo europeu é feito agora dentro do espaço comunitário. Pelo suspeito do costume. A ilha do Mediterrâneo já pouco tem de genuíno na sua parte urbana. Começam por me mostrar as ‘virtudes’ do Arenal e entro em pânico: se quisesse ir para a Alemanha, escolheria outro voo. Não estamos na época alta, mas dá […]\nUma das muitas vantagens da Europa é o facto de ser tãaaooooo pequena. E de proliferarem voos low cost. Isto para vos dizer que visitar cinco países em três semanas está longe de tarefa hercúlea. E não precisa ser a correr. Duas nações serão inéditas no meu cardápio. Uma delas, das mais pequenas do Mundo. […]\nA ideia era arejar uns dias, preferencialmente em lugar nunca antes visitado. Não muito distante e que me afastasse deste arreliador clima instável. Malta nunca me soou como irresistível. Foi destino jamais pensado como prioritário. Por isso, cheguei aqui sem expectativas. Mal preparei a viagem. Os cuidados habituais para conseguir um roteiro de voos adequado […]\nPublicado em Sem categoria com os tópicos Birgu, Europa, La Valetta, Malta, Marsaxlokk, Mdina\tDeixe um comentário


Tetraviral – Kinder Vacinas\n• Pessoas com história de anafilaxia após dose anterior da vacina ou a algum componente.\nA maioria das crianças com história de reação anafilática a ovo não tem reações adversas à vacina e, mesmo quando a reação é grave, não há contraindicação ao uso. Foi demonstrado, em muitos estudos, que pessoas com alergia ao ovo, mesmo aquelas com alergia grave, têm risco insignificante de reações anafiláticas. No entanto, recomenda-se que estas crianças, por precaução, sejam vacinadas em ambiente hospitalar ou outro que ofereça condições de atendimento de anafilaxia.\nÉ considerado protegido contra as quatro doenças pessoas que receberam duas doses na vida, a partir dos 12 meses. Como a vacina tetraviral inclui componente varicela, o intervalo entre as doses deve ser de três meses.\nA SBIm e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) recomendam como rotina para crianças uma dose aos 12 meses e outra entre 15 e 24 meses de idade, podendo a vacina tetraviral ser substituída pelas vacinas tríplice viral e varicela separadas.\nO Programa Nacional de Imunizações (PNI) disponibiliza na rotina uma dose da vacina tetraviral aos 15 meses. A segunda dose da varicela é aplicada aos 4 anos de idade, com a vacina varicela isolada.\nPessoas que já tiveram sarampo, caxumba, rubéola e varicela (catapora) são consideradas protegidas contra as doenças, mas é preciso certeza do diagnóstico. Na dúvida, recomenda-se a vacinação.\nAs reações mais comuns são no local da aplicação (edema e vermelhidão) e febre.\nPode ocorrer também infecção do trato respiratório superior, erupções na pele semelhantes às do sarampo e da varicela que geralmente aparecem de forma tardia (5 a 12 dias após a vacinação) e somem poucos dias depois, sem deixar sequelas.


Pintor João Silvino João — dnoticias.pt\nProvavelmente as obras de pintura mais vistas e apreciadas na Ilha da Madeira não estão nos museus, mas nas igrejas e muitas delas são do artista madeirense João Silvino João, possuidor de qualidades artísticas singulares, nascido em 1909 e falecido, prematuramente, em 1971.\nSuas obras de arte sacra podem ser admiradas em quase todas as igrejas da Madeira, porém são mais visitadas na igreja da Vila de São Vicente e esperamos que, no futuro, o sejam também na Igreja da Fajã da Ovelha, ora em processo de restauro e onde o artista trabalhou por cerca de cinco anos.\nAs obras do artista não se restringem à pintura dos painéis religiosos, mas incluem frequentemente toda a decoração ornamental, a pintura das esculturas sacras e o desenho original dos ornatos e demais peças de entalhe em madeira dourada.\nO pintor foi aluno dos prestigiados artistas Alfredo Miguéis e Henrique Franco de Sousa e as suas habilidades técnicas incluíam, dentre outras, o restauro de pintura antiga. Nessa condição de restaurador trabalhou durante vários anos para as Galerias da Madeira, do falecido empresário João Wetzler.\nOs trabalhos do artista encomendados pelas igrejas da Madeira representam cenas e personagens religiosos, feitos com virtuosidade à maneira da grande arte sacra do passado. O pintor realizou também diversas obras originais de caráter moderno, concomitantemente, às obras religiosas, ora dispersas em sua maioria.\nEsta manifestação informativa tem como motivações a proximidade do 111º aniversário de nascimento do artista (12.10.1909) e a importância de se dar conhecimento da sua existência à população, no âmbito das ações de recuperação e preservação do patrimônio artístico madeirense.\nJoão Ornelas vence torneio de golfe 'ImoPalheiro'


Curso Online de Instrumentos Analíticos em Bioética e Biossegurança - GoKursos - GoKursos\nSistemas de Unidades na Física e Cálculo de Movimento\nFonte de Vida: Água a Nível Molecular\nInglês Fonologia das Vogais\nObras de Infraestrutura e Obras Civis\nConstituição e Tributação (DISCIPLINA UNINASSAU)\nEspecialização em Neuroeducação (UNAMA)\nInstrumentos Analíticos em Bioética e Biossegurança\nA biossegurança passou a ser uma ciência de grande importância na Estética a partir do momento em que doenças infectocontagiosas passaram a ser relacionadas à prestação de serviços nos estabelecimentos de embelezamento. Esses serviços, que estão cada vez mais evoluindo para a utilização de produtos cosméticos sofisticados e procedimentos mais complexos, devem ser realizados com cuidados básicos de segurança. Para isso, este material abordará conceitos e técnicas fundamentais à excelência no trabalho em Estética, desenvolvendo as habilidades do estudante no conhecimento e na prevenção de doenças infecciosas e laborais no ambiente de trabalho, com foco no cliente e nos profissionais. Devido à alta utilização de produtos químicos nesses estabelecimentos, veremos também como prestar os primeiros socorros em casos de acidentes e como minimizar o impacto ambiental gerado pela atividade do profissional. Conheceremos com profundida sobre os vírus e as viroses, como funcionam no organismo dos seres vivos. Estudaremos os principais grupos bacterianos e compreenderemos sobre os microrganismos contaminantes tomando conhecimento de sua importância e consequências.\nMBA em Produção e Gestão Cultural (UniCarioca) - PLANO 18 MESES\nPlano anual 1X de R$ 149,40\nVolumetria e Arquitetura Modular\n· Revisar e atualizar conhecimentos sobre princípios laboratoriais importantes para a realização de exames e diagnósticos em Análises Clínicas.\n· Conhecer conceitos básicos e importantes na prática das análises laboratoriais e clínicas.\n· Relacionar conceitos de Bioquímica Clínica e diagnóstico molecular, seleção e avaliação clínica de métodos analíticos com a medicina laboratorial baseada em evidências.\n· Possibilitar ao profissional uma adequada compreensão de técnicas e instrumentos analíticos.\n· Adquirir conhecimentos teóricos para realização de coleta, processamento e conservação de amostras biológicas.\n· Conhecer as variáveis que interferem no resultado de um analito no exame laboratorial.\n· A biossegurança e o conhecimento da segurança total na atuação profissional\n· As boas práticas profissionais\n· Classificando os riscos ocupacionais\n· Identificação de riscos e outras formas de contenção\n· Barreiras de contenção primárias e secundárias\n· Mapa de risco, equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC)\n· Processos de limpeza, desinfecção e esterilização\n· Conhecimento e gestão dos riscos microbiológicos\n· Microrganismos: multiplicá-los ou destruí-los?\n· Genética microbiana\n· Patogênicos: os microrganismos de interesse clínico


Atividades marcam dois anos da lei de criação da Unilab | Unilab\nAtividades marcam dois anos da lei de criação da Unilab\nPosted on 20 de julho de 2012 by assecom\nVice-reitora Maria Elias e estudantes plantam muda da carnaúba\nEstudantes, professores, técnicos administrativos e representantes das pró-reitorias fizeram festa na manhã desta sexta-feira (20) para comemorar os dois anos da promulgação da Lei nº 12.289/2010, que cria a Unilab com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação. A comemoração teve início com o plantio de uma muda de carnaubeira na área externa da Unilab.\nA vice-reitora Maria Elias\nA vice-reitora Maria Elias lembrou que o processo para a criação da Unilab iniciou há cerca de quatro anos, quando aconteceu a primeira visita técnica para conhecer a região do Maciço de Baturité e definir o espaço da instalação do campus universitário. “Estamos comemorando hoje a ‘certidão de nascimento’ da Unilab. Antes da promulgação da lei, muita coisa importante aconteceu, como providências de infraestrutura e o planejamento do projeto político-pedagógico dos cursos. A Unilab, como qualquer outra universidade, tem um efeito indutor de desenvolvimento e se caracteriza por ser uma antena da raça humana”, destaca a vice-reitora.\nMaria Aparecida, uma das primeiras professoras da Unilab\nMaria Aparecida da Silva, coordenadora da Educação Aberta e a Distância (Cead), relembrou os primeiros momentos vividos na Unilab. “O dia 20 de julho de 2010 foi um dos dias mais importantes da minha vida porque percebemos que o nosso movimento inicial de vinda para a Unilab havia sido concretizado e era verdadeiro”, falou a professora.\nEstudante Faustino Rodrigues\nFaustino Rodrigues parabenizou a instituição em nome dos alunos. “Hoje é um dia de muita alegria. Os estudantes estão aproveitando e conquistando os seus sonhos por meio da Unilab. Quero parabenizar a todos os protagonistas que participaram da fundação da universidade e a todos que continuam lutando por uma instituição melhor. Estamos indo por um bom caminho”, disse o estudante do curso de Administração Pública.\nCoordenadora do curso de Agronomia, Albanise Barbosa\nA professora e coordenadora do curso de Agronomia, Albanise Barbosa, comentou que a Unilab tem muito que comemorar neste dia. “São muitas conquistas, sendo a principal delas a presença dos alunos. Já vamos para a nossa terceira turma. A partir de agora, terão ainda outras melhorias e avanços, como a ampliação para o Campus dos Palmares e a construção do Campus das Auroras, além da criação de novos cursos de Graduação e Pós-Graduação”, observou a professora.\nPeça mostra integração entre os estudantes da Unilab\nA programação contou ainda com a apresentação de uma encenação, feita pelos estudantes brasileiros e estrangeiros da Unilab, que mesclou teatro e dança. A apresentação mostrou a proposta de integração da universidade. Após a peça, os convidados cantaram os parabéns.\nEstudantes e servidores comemoram dois anos de criação de lei da Unilab\nOs dois anos de criação da Unilab também foram comemorados durante a IX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com a presença do reitor Paulo Speller e do vice-presidente do Brasil, Michel Temer, que acontece neste dia 20, em Maputo, Moçambique. A Unilab recebeu ainda as congratulações do reitor da Universidade Federal do Ceará, Jesualdo Pereira Farias, e da Universidade do Vale do Acaraú, Antonio Colaço.


junho 2020 – ACIP\nNa última semana o presidente da ACIP (Associação Comercial e Industrial de Paulínia), Junior Machado assinou contrato com a parceira Sicoob CREDICERIPA, que vai viabilizar a reforma do auditório da entidade.\nSegundo Machado serão trocadas as cadeiras, cortinas, mesas e equipamentos, como projetor. A previsão de entrega é para metade do mês de junho. A reforma está na fase da pintura. “Pensamos em tudo para oferecer comodidade às pessoas que encontrarão no espaço um local adequado para participar de palestras e cursos de aprendizado, com conforto. Temos na Sicoop CREDICERIPA um parceiro importante de negócios e que tem o desejo de contribuir com o crescimento de Paulínia em todos os sentidos”, explica Machado.\nPostado por acipaulinia / junho 1, 2020 / 0 Comentários / Tags: auditório, parceria, sicoob / Categorias: Notícias


9ª chamada Unicamp 2 - Vestibular1\n9ª chamada Unicamp 2\nUnicamp divulga 9ª chamada e LISTA de ESPERA\nCOMVEST DIVULGA A NONA CHAMADA DO VESTIBULAR UNICAMP 2011 E UMA LISTA DE ESPERA\nOs convocados devem fazer a matrícula no dia 28 de março. No mesmo dia, os candidatos da lista de espera deverão fazer a declaração presencial de interesse por vagas\nA Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp (Comvest) está divulgando a lista de convocados em nona chamada no Vestibular Unicamp 2011, com 81 nomes e uma lista de espera, com 203 nomes.\nAs listas estão disponíveis para consulta no saguão do Ciclo Básico II da Unicamp e na página www.comvest.unicamp.br. Tanto os convocados na nona chamada como os candidatos constantes da lista de espera deverão comparecer à Unicamp, campus de Campinas, na próxima segunda-feira, dia 28 de março, das 9h às 12h. Todos convocados para cursos da Unicamp e da Famerp, inclusive os ingressantes em cursos da Faculdade de Odontologia (FOP), Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) e da Faculdade de Tecnologia (FT), deverão efetuar a matrícula no campus de Campinas, na Diretoria acadêmica (DAC).\nOs candidatos da lista de espera deverão fazer a declaração presencial de interesse por vagas, na Diretoria acadêmica (DAC), também das 9h às 12h. O candidato que tiver seu nome tanto na lista de convocados (curso escolhido como segunda opção) quanto na lista de espera (curso escolhido como primeira opção) deverá observar as instruções abaixo.\nTroca-Troca de Livros – UVA