BoletimAASP. Distribuição centralizada em cartórios de São Paulo MS impetrado pela AASP suspende decisão do CNJ. AASP nas redes sociais - PDF\nBoletimAASP. Distribuição centralizada em cartórios de São Paulo MS impetrado pela AASP suspende decisão do CNJ. AASP nas redes sociais\nDownload "BoletimAASP. Distribuição centralizada em cartórios de São Paulo MS impetrado pela AASP suspende decisão do CNJ. AASP nas redes sociais"\nLuiz Felipe Farinha Castilhos\n1 BoletimAASP Editado desde 1945 nº 2833 Associação dos Advogados de São Paulo Distribuição centralizada em cartórios de São Paulo MS impetrado pela AASP suspende decisão do CNJ AASP nas redes sociais AASP, OAB-SP e IASP Manifestação contra a divisão das Varas do Trabalho de São Paulo Governo cria Banco Nacional de Perfis Genéticos\n5 Conselho Diretor Alberto Gosson Jorge Junior, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Eduardo Reale Ferrari, Fátima Cristina Bonassa Bucker, Fernando Brandão Whitaker, Leonardo Sica, Luís Carlos Moro, Luiz Antonio Caldeira Miretti, Luiz Périssé Duarte Junior, Marcelo Vieira von Adamek, Nilton Serson, Paulo Roma, Pedro Ernesto Arruda Proto, Renato José Cury, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, Roberto Timoner, Rogerio de Menezes Corigliano, Sérgio Rosenthal, Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado e Viviane Girardi. Diretoria Presidente: Sérgio Rosenthal Vice-Presidente: Leonardo Sica 1º Secretário: Luiz Périssé Duarte Junior 2º Secretário: Alberto Gosson Jorge Junior 1º Tesoureiro: Fernando Brandão Whitaker 2º Tesoureiro: Marcelo Vieira von Adamek Diretor Cultural: Luís Carlos Moro Superintendência Róger A. Fragata Tojeiro Morcelli Gerência de Produtos e Serviços Ana Luiza Távora Campi Barranco Dias Redação Lilian Munhoz - Mtb Reinaldo De Maria - Mtb Capa Suelen Simone da Conceição - AASP Arte Alexandre Roque da Silva - AASP Conteúdo editorial Anderson Rodrigues, Bruno Melo, Cynara R. C. Miranda e Stella Norcia Resende - AASP Diagramação Altair Cruz - AASP Revisão Elza Doring, Leandro Freitas e Paulo Nishihara - AASP Impressão Rettec, artes gráficas Tiragem exemplares Tiragem eletrônica exemplares Entre em contato conosco: Anuncie no Boletim AASP: A reprodução, no todo ou parte, de matéria publicada nesta edição do Boletim AASP só é permitida desde que citada a fonte. Índice Carta ao Leitor...1 Notícias da AASP... 2 Em Defesa da Advocacia...2 a 4 No Judiciário... 5 e 6 Feriados Municipais... 6 Novidades Legislativas... 7 e 8 Carta ao Leitor Jurisprudência... 9 a 12 Ementário...12 Prática Forense...13 Correições e Inspeções...13 Ética Profissional...13 AASP Cursos...14 e 15 Indicadores...16 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, em 12 de abril, liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça que alterava o regime de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo. A liminar foi deferida em mandado de segurança (MS nº 31402) impetrado pela AASP. Verifique a notícia na página 4 desta edição. Nos tempos modernos, o mundo está conectado de tal forma que, em segundos, é possível divulgar uma informação a milhares ou, até mesmo, milhões de pessoas. Por meio das redes sociais como Facebook e Twitter, a AASP, diariamente, comunica-se com milhares de pessoas posicionando-se cada vez mais como uma difusora de notícias em rede, na velocidade que as mencionadas ferramentas proporcionam. Veja a notícia completa nas páginas a seguir. Para discutir a Resolução Administrativa nº 1/2013, do TRT-2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do município de São Paulo em cinco regiões, representantes da AASP, da OAB-SP, do IASP e da AATSP estiveram reunidos recentemente. Em sua manifestação, a AASP defendeu a inconstitucionalidade da resolução, afirmando que haveria consequências para advogados e jurisdicionados e desperdício de recursos para o Estado. Leia a notícia completa na seção Em Defesa da Advocacia. Esta edição do Boletim também traz o resultado da campanha De Olho no Fórum realizada no Fórum Tatuapé e no Fórum Central de Campinas. A avaliação feita em março apresentou os melhores cartórios do Fórum Central e da Cidade Judiciária de Campinas. Já no Tatuapé, os participantes da pesquisa também assinalaram os melhores cartórios. Em ambos os locais, o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, esteve presente na divulgação dos resultados e entregou ofício aos coordenadores dos cartórios mais bem avaliados, cumprimentando os servidores pelo bom trabalho realizado. O governo federal editou decreto que criou o Banco Nacional de Perfis Genéticos. O órgão vai armazenar todas as informações genéticas de acusados e condenados criminalmente. O decreto criou, também, a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, cujo objetivo é permitir o compartilhamento e a comparação desses dados constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Essas e outras notícias você confere a partir de agora. Boa leitura! 1\n6 Notícias da AASP Redes sociais da AASP: canal de notícias em tempo real Foi-se o tempo em que uma notícia levava um dia para ser publicada, ou que dependia do acesso a veículos como jornais ou emissoras de televisão ou de rádio. Nos tempos modernos, o mundo está conectado de tal forma que, em segundos, é possível divulgar uma informação em rede a um número incalculável de destinatários. Esta é a realidade que tem acontecido com a AASP. Por meio das redes sociais como Facebook e Twitter, a entidade tem-se comunicado diariamente com milhares de pessoas e se posicionado cada vez mais como uma difusora em rede de notícias. De acordo com o jornalista responsável pelas redes sociais da AASP, Edson Nunes, a expansão dos canais de comunicação tem sido uma ação institucional de caráter integrador. A instantaneidade da informação é o grande atrativo das redes sociais. Temos um contato direto com as pessoas e, sem dúvida, esta relação é importante para qualquer empresa, afinal há uma interação colaborativa do público, explica o jornalista, que acentua, ainda, que o objetivo da AASP com as redes sociais também é estreitar o relacionamento com os associados e o público em geral. Todos os dias, são realizadas de três a cinco postagens no Facebook, desde informações de interesses dos advogados e do público em geral, até divulgação de cursos, eventos ou algum posicionamento da AASP sobre determinado assunto. Mais de 40 mil pessoas já curtiram o perfil da Associação no endereço facebook/aasponline. A página da AASP no Facebook reúne todas as idades. Há uma diversificação da faixa etária. A maior porcentagem vai dos 25 aos 34 anos, depois dos 18 aos 24, mas há também uma parte significativa acima dos 50 anos curtindo as postagens, completa Nunes. Se antigamente havia pouca interação do leitor com a notícia publicada, hoje esta realidade está totalmente renovada. Nas redes sociais, a informação é compartilhada e logo já atrai a participação dos internautas. No Facebook, o conteúdo que é postado busca assuntos do cotidiano, como Direito do Consumidor, Previdenciário, de Família, entre outros. Já no Twitter, as notícias são mais técnicas, e uma postagem é feita a cada hora, com uma média de dez publicações por dia. O endereço da AASP no Twitter é: twitter.com/aasp_online. A participação cada vez maior da sociedade nos meios digitais deve aumentar ainda mais a influência das redes sociais nas empresas, de acordo com o advogado Luiz Périssé Duarte Jr., diretor responsável pelas redes sociais da AASP. A importância de mantermos um canal de comunicação com o público por meio das redes sociais está, em primeiro lugar, na aceitação que esses meios encontram em certos setores da população, que se mantêm em contato permanente, afirma. Outro aspecto relevante das redes sociais destacado por Luiz Périssé é a capacidade de reprodução imediata do que é divulgado. Os leitores podem replicar o texto e, o que é ainda mais importante, interagir com ele. O feedback, ou seja, o retorno que recebemos, é sempre grande, o que nos permite ter uma ideia imediata e fidedigna das reações do público em relação àquilo que divulgamos, explica. Para 2013, a AASP tem novidades. Além de aumentar ainda mais a participação dos internautas nas redes sociais já estabelecidas, a entidade pretende alavancar suas publicações no YouTube. Uma das ideias é desenvolver um programa de entrevistas, que está em projeto. A nova ferramenta deverá abrir um importante canal de comunicação visual e animada do que acontece na AASP, em suas múltiplas atividades. Em Defesa da Advocacia Nossa Senhora do Ó: morosidade no andamento dos processos eletrônicos A AASP recebeu manifestações de advogados noticiando a morosidade no andamento dos processos eletrônicos em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó e, como sempre faz diante de situações que digam respeito ao exercício da advocacia, oficiou àquele juízo, solicitando informações. Em resposta, a juíza daquela vara informou que um dos problemas que acarretam a excessiva morosidade é o baixo número de funcionários, fato já comunicado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, tendo como finalidade cumprir sua função institucional de contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a AASP enviou ofício ao corregedor-geral de Justiça pedindo a adoção de providências no sentido de designar novos funcionários para atuarem naquele ofício, com vistas a suprir a deficiência relatada. 2\n7 Em Defesa da Advocacia Comarca de Campinas e Fórum Regional do Tatuapé O presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, esteve na cidade de Campinas, onde divulgou os resultados da campanha De Olho no Fórum, realizada no Fórum Central e na Cidade Judiciária daquela Comarca ao longo do mês de março. Na oportunidade, entregou ofício aos coordenadores dos cartórios mais bem avaliados e cumprimentou os servidores pelo trabalho que vêm realizando. Campinas De acordo com a avaliação dos associados que participaram da campanha, os melhores cartórios do Fórum Central e da Cidade Judiciária de Campinas são os seguintes: 1º Ofício do Júri (coordenadora Deise Ferreira Mendes da Silva); 5º Ofício Criminal (coordenadora Maria de Fátima de Queiroz); 2º Ofício do Júri (coordenadora Rosângela Panzarin); 1º Ofício Cível (coordenador Carlos Alberto Luchini Siqueira); 2º Ofício Cível (coordenador Eugênio Braun Júnior); e 1º Ofício da Família e das Sucessões (coordenador Odair Zanelli). Tatuapé O presidente da entidade também esteve no Fórum do Tatuapé com o objetivo de comunicar os resultados da pesquisa aos servidores dos melhores cartórios, que foram os seguintes: Ofício da Infância e da Juventude (coordenador Agenor Rolim Rosa Neto); 1º Ofício Criminal (coordenadora Salete Garcia Goularte da Silva); e 3º Ofício da Família e das Sucessões (coordenador Marcelo Luis Lacerda Raimundo). Em todos os casos, as unidades judiciárias que receberam as melhores avaliações são visitadas pelo presidente da AASP; e a entidade leva ao conhecimento da Corregedoria, em cada caso, os resultados das piores referências. A campanha De Olho no Fórum, criada pela AASP, vem sendo desenvolvida desde meados do ano passado e tem por objetivo colher informações dos associados sobre a qualidade dos serviços prestados nos fóruns da capital e do interior do Estado de São Paulo. Já foram objeto de avaliação os 61 cartórios do Fórum João Mendes Júnior, assim como os cartórios dos fóruns de Santo Amaro, Bauru (Estadual, Federal e Trabalhista), Santana e Santos. As respostas obtidas pela campanha possibilitam mensurar os problemas e avaliar o Comarca de Campinas atendimento prestado aos advogados pelos respectivos ofícios. Feita a devida análise, os resultados são compartilhados com o Poder Judiciário, a fim de se empreenderem esforços conjuntos para a melhoria dos serviços, facilitando, desse modo, o dia a dia dos advogados militantes e, por consequência, o atendimento à população em geral. Para o presidente Sérgio Rosenthal, as pesquisas têm revelado que ofícios com número de processos similar e quantidade de funcionários idêntica funcionam de forma bem diferente. Isso demonstra que o bom funcionamento dos cartórios é principalmente uma questão de gestão e boa vontade dos servidores. É importante que os melhores cartórios sirvam de exemplo aos demais, assim como que os cartórios que tenham apresentado um desempenho ruim sofram reformulações. Atualmente, estão sendo avaliados os cartórios dos Fóruns das Comarcas de Campos do Jordão, Taubaté e São José dos Campos e os do Fórum Regional do Jabaquara. A enquete pode ser acessada no site Os resultados serão apresentados no final deste mês, durante o IV Encontro Anual AASP, em Campos do Jordão. Fórum Regional do Tatuapé 3\n8 Em Defesa da Advocacia Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional da Justiça que altera o regime de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o CNJ extrapolou sua atribuição ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto, o corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo. Penso que, à primeira vista, o CNJ desbordou os limites da competência prevista no dispositivo constitucional, haja vista ter se imiscuído na própria discricionariedade administrativa para a revisão das diretrizes pertinentes às atividades de distribuição e registro de títulos e documentos, afirmou Lewandowski. O relator ressaltou que a concessão da liminar não impede um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento do mérito. A liminar foi concedida em mandado de segurança (MS nº 31402) impetrado pela AASP, para a qual o CNJ acabou reestabelecendo um sistema de distribuição centralizada de títulos vigente entre 2001 e 2011, que impediria a concorrência entre cartórios, inibindo investimentos e melhorias das condições de atendimento. O ato atingido pela decisão do CNJ, o Provimento CG nº 19/2011 da Corregedoria-Geral do TJSP, revogou disciplina anterior, o Provimento CG nº 29/2001, que não permitiria ao usuário indicar o cartório no qual desejava que seus serviços fossem realizados. A discussão foi criada em virtude de iniciativa da AASP, que, atendendo aos reclamos de associados, havia solicitado ao corregedor-geral da Justiça do Estado a revisão das Normas de Serviço daquela corregedoria. O requerimento buscava assegurar aos usuários dos serviços dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas na capital do Estado o direito de encaminhar notificações diretamente à serventia de sua livre escolha, sem ter de se submeter à prévia distribuição por meio de uma central que para isso foi criada pelos oficiais, sem que houvesse previsão legal para tanto. Fonte: STF/AASP. Advocacia debate resolução do TRT que pretende dividir a jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB-SP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) promoveram reunião na qual discutiram a Resolução Administrativa nº 1/2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo em cinco regiões: centro expandido, zona leste, zona norte, zona oeste e zona sul. Também participaram do encontro conselheiros da OAB-SP que militam na área trabalhista, entre os representantes os professores Estevão Mallet e Otávio Pinto e Silva, bem como os presidentes de subseções de diversas regiões da capital. A proposta do TRT da 2ª Região é que novos fóruns distritais, primeiramente nas zonas leste e sul, sejam criados para alocar as 40 novas Varas do Trabalho criadas pela Lei nº /2011. As novas unidades funcionarão totalmente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), o que permitirá a realização de atos e consultas processuais a distância. Em sua manifestação, o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, informou que a Associação já debateu amplamente o tema em diversas reuniões da Diretoria e do Conselho Diretor, tendo como base estudo elaborado pelos conselheiros Luís Carlos Moro e Roberto Parahyba de Arruda Pinto, juntamente com os professores Estevão Mallet e Otávio Pinto e Silva. Segundo Rosenthal, os pareceristas estão absolutamente convencidos da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 1/2013, do TRT da 2ª Região. O Conselho Diretor da entidade, após intenso debate, entendeu, à unanimidade, que a resolução é realmente ilegal, como consignado no parecer apresentado pelos conselheiros Luís Carlos Moro e Roberto Parahyba de Arruda Pinto, sendo imperioso adotar imediatamente todas as medidas cabíveis para que os advogados e jurisdicionados não sofram consequências, assim como para evitar que o Estado desperdice recursos desnecessariamente. Os presidentes do IASP, José Horácio Hafeld Rezende Ribeiro, e da AATSP, Ricardo Dagre Schmid, assim como os conselheiros e presidentes de subseções da OAB, avaliaram a resolução do TRT da 2ª Região e também apresentaram suas propostas. As entidades representativas da advocacia avaliaram a proposta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como um fato que demanda uma atuação conjunta e coordenada para a preservação da própria legalidade do funcionamento da Justiça do Trabalho, em favor da advocacia e dos próprios jurisdicionados. 4\n9 No Judiciário Anteprojeto de lei para regulamentar cobrança de custas no território nacional Com o intuito de uniformizar a cobrança das custas de todo o território nacional, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão de 2 de abril passado, começou a analisar a proposta de anteprojeto de lei proposta pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn com normas gerais para regulamentar a cobrança e o controle da arrecadação de custas judiciais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Para a elaboração do texto, foi levada em consideração uma pesquisa do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que identificou problemas como carência de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas, além de discrepância dos valores cobrados nas diversas unidades federativas e falta de transparência. O intuito do CNJ é sugerir o conteúdo do texto ao Supremo Tribunal Federal, o qual tem a competência para encaminhar sugestão ao Congresso Nacional. Um dos destaques do anteprojeto de lei é a previsão de percentuais e valores máximos para a cobrança das custas judiciais, que poderá ser feita em três momentos processuais: o primeiro, na distribuição; o segundo, no preparo de apelação, agravo, recurso adesivo, embargos infringentes e processos de competência originária do tribunal; e, por fim, ao ser proposta a execução. De acordo com informações do CNJ, o documento prevê que, no primeiro e no terceiro momentos de cobrança, o percentual em cada uma das fases não poderá exceder 2% do valor da causa. Já na segunda fase, de preparação de recurso, não poderá exceder 4%. A soma dos percentuais não poderá ultrapassar 6% do valor da causa. Já o somatório dos valores cobrados deve obedecer ao limite mínimo de R$ 112,00 e ao limite máximo de R$ ,00. Esses limites não se aplicam à Justiça do Trabalho, que é regida por normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê, ainda, disposições específicas para alguns tipos de ações ou pedidos, como processos de natureza condenatória, ações penais em geral, ações penais privadas, pedido de medidas urgentes ou antecipatórias, ações de inventários, arrolamentos, divórcios, litisconsórcio com mais de dez autores, entre outras situações. O exame do texto do anteprojeto prosseguirá após efetivada a vista sucessiva pedida por três conselheiros. Núcleo de Solução de Conflitos no TRT-2ª Região A conciliação é, talvez, o modo mais natural para a resolução de conflitos. Instituído pelo Ato GP nº 3/2011, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Justiça do Trabalho implementou novos procedimentos visando à otimização dos processos e maior efetividade às ações de conciliação em toda a Justiça. Seu objetivo é incentivar, promover, sistematizar e realizar as atividades de cunho conciliatório. Para reforçar ainda mais este cenário, foi publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a Portaria GP nº 16/2013, que regulamenta o envio de autos ao Núcleo de Solução de Conflitos, mediante triagem a ser feita por servidores desse setor, a partir da disponibilização dos autos selecionados a critério dos magistrados. A portaria prevê também a possibilidade de as próprias partes que tenham interesse em conciliar inscreverem seu processo por meio de um formulário disponibilizado no site do tribunal; nesses casos, a viabilidade da audiência conciliatória será verificada pelo setor de triagem. Recentemente, o TRT-2 publicou a Portaria GP nº 7/2013 (Boletim nº 2827, de 11 a 17/3/2013, na seção No Judiciário ), que suspendia, até ulterior deliberação, o envio de autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. A medida visava ao melhor aproveitamento dos servidores e à garantia de maior efetividade às ações de conciliação no âmbito do tribunal. Desde que foi criado, há dois anos, o núcleo coordena todas as atividades voltadas à conciliação promovidas pelo TRT-2, tais como semanas de conciliação, cadastros de voluntários, cursos de formação de conciliadores e eventos para disseminação da nova política conciliatória. Além disso, atua diariamente promovendo audiências de tentativa de conciliação para os processos previamente inscritos pelas partes, ou por indicação dos magistrados ao verificar o potencial conciliatório do processo. Por meio dos Centros de Resolução de Disputas, é feita a organização e subdivisão das atividades, divididas por fase processual, instância, matéria ou região. 5\n10 No Judiciário Peticionamento eletrônico na Câmara Especial do TJSP Em continuidade à implantação do processo eletrônico na Justiça Estadual de São Paulo, a Presidência do TJSP expediu o Comunicado nº 280/2013, informando que, desde 18 de março, teve início o peticionamento eletrônico no âmbito do tribunal, exclusivamente para as ações de competência da Câmara Especial. O comunicado esclareceu, ainda, que os processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel. Também será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão Destaque agravada esteja tramitando em papel, e os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau estão habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau, nesta fase exclusivamente para competência da Câmara Especial. Nos termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP, o peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório para as ações originárias e para os recursos da competência da Câmara Especial que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, previstos no parágrafo único, incisos III os agravos de instrumento em exceções de incompetência, e IV os processos originários e os recursos em matéria de infância, do art. 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Câmara Especial que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do art. 21, caput e 1º, da Resolução nº 551/2011. Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: Já a partir do dia 15 de abril, as Câmaras de n os 25 a 36 da Seção de Direito Privado passarão a receber processos eletrônicos em caráter opcional, e obrigatório a partir de 29 de abril. Requisitos de admissibilidade de pedido de uniformização nos colégios recursais Por meio do Comunicado nº 286/2013, o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, diante da instalação da Turma de Uniformização regulamentada pela Resolução nº 589/2012, comunica aos juízes presidentes dos Colégios Recursais que deverão providenciar o encaminhamento do pedido de uniformização que tenha preenchido os requisitos iniciais de admissibilidade (tempestividade; o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo; a procuração outorgada aos advogados das partes; demonstração suficiente da divergência; cópias do acórdão prolatado em relação a que se pretenda uniformização, da certidão da respectiva intimação; certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência oficial em que tiver sido publicada a decisão divergente ou a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, entre outros) para a Seção de Apoio da Turma de Uniformização localizada no Fórum João Mendes Júnior, 18º andar, sala Se houver mais de um pedido sobre o mesmo tema, deverão os juízes presidentes encaminhar aquele que tiver sido protocolado em primeiro lugar, determinando o sobrestamento dos demais, mencionando o feito tido como paradigmático para aquele colégio. Feriados Municipais Data Dia 22/4 Dia 25/4 Dia 29/4 Itanhaém Itaberá Campos do Jordão Município 6\n11 Novidades Legislativas Lei estadual proíbe uso de capacete em ambientes comerciais A Lei nº /2013, sancionada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin, proíbe o ingresso ou a permanência, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados no Estado de São Paulo, de pessoas que estejam utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face. A mencionada lei foi publicada no Diário Oficial em 13/3/2013. Os efeitos da lei, criada para diminuir o número de assaltos, estendem-se também aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. De autoria do deputado estadual José Bittencourt (PSD), a lei foi votada na Assembleia Legislativa no final do ano passado e obriga os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados a afixarem, no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada, contendo a seguinte inscrição: É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face. De acordo com o parágrafo único do art. 2º, deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo do comunicado da proibição. A infração às disposições da lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00, aplicada em dobro em caso de reincidência. A fiscalização ainda depende de regulamentação. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. 7\n12 Novidades Legislativas Anvisa e Ministério da Saúde lançam Programa Nacional de Segurança do Paciente Para garantir os direitos dos pacientes, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Portaria nº 529/2013, publicada em 1º de abril, lançou o Programa Nacional de Segurança do Paciente. O objetivo do referido programa é contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional. O intuito é prevenir e reduzir a incidência de erros e falhas durante o atendimento e internação nas redes pública e privada, que muitas vezes resultam em danos ao paciente, como quedas, administração incorreta de medicamentos e erros em procedimentos cirúrgicos. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 66% dos incidentes com pacientes poderiam ser evitados no Brasil. Conforme o art. 3º da Portaria nº 529, o programa visa promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente em diferentes áreas da atenção, organização e gestão de serviços de saúde, por meio da implantação da gestão de risco e de núcleos de segurança do paciente nos estabelecimentos de saúde, do envolvimento dos pacientes e familiares nas ações de segurança e da ampliação do acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente, entre outras. A portaria também obriga a notificação mensal de eventos adversos associados à assistência. A medida prevê sanções aos hospitais, até mesmo suspensão do alvará de funcionamento, e a serviços de saúde que não se adequarem às novas ações. Para prevenir essas ocorrências, o Ministério da Saúde e a Anvisa tornam obrigatório que todos os hospitais do país montem equipes específicas chamadas de Núcleos de Segurança do Paciente para aplicar e fiscalizar regras sanitárias e protocolos de atendimento que previnam falhas de assistência. O núcleo deverá entrar em funcionamento 120 dias depois da data da publicação da Portaria nº 529/2013. Lei federal institui Banco Nacional de Perfis Genéticos Por meio do Decreto nº 7.950, de 13 de março, a presidente Dilma Rousseff instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, ambos sob responsabilidade do Ministério da Justiça. Com isso, o governo federal cria um órgão central para armazenar todas as informações genéticas de acusados e condenados criminalmente. O Banco Nacional de Perfis Genéticos tem como objetivo armazenar dados de perfis genéticos coletados para subsidiar ações destinadas à apuração de crimes. Já a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos visa permitir o compartilhamento e a comparação de perfis genéticos constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o decreto, a rede nacional vai integrar os dados de DNA de todos os bancos genéticos dos Estados. Hoje, segundo o Ministério da Justiça, 15 Estados mantêm bancos de DNA AM, AP, BA, CE, ES, MG, MS, MT, PA, PB, PR, RJ, RS, SC e SP. As informações do banco nacional poderão ser usadas como subsídio para a apuração de crimes, mas as informações só ficarão em poder do Ministério da Justiça até a prescrição do delito. O Banco Nacional de Perfis Genéticos poderá ser utilizado para a identificação de pessoas desaparecidas. A rede integrada contará com um comitê gestor, com a finalidade de promover a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis genéticos e a integração dos dados nos âmbitos da União, dos Estados e do Distrito Federal, que será composto por representantes titulares e suplentes. De acordo com o art. 5º, compete ao comitê gestor promover a padronização de procedimentos e técnicas de coleta, de análise de material genético, e de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Perfis Genéticos; definir medidas e padrões que assegurem o respeito aos direitos e garantias individuais nos procedimentos de coleta, de análise e de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados; definir medidas de segurança para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados; entre outros. O perfil genético do identificado criminalmente será excluído do banco de dados no término do prazo estabelecido em lei para prescrição do delito, ou em data anterior definida em decisão judicial, conforme o art. 7º. O decreto já está em vigor. 8\n13 Jurisprudência CONSTITUCIONAL Direito de certidão. A recusa de agente público em conceder certidão, desde que, em matéria não acobertada por sigilo, demonstrado o legítimo interesse do impetrante, maltrata direito constitucional. Não provimento da remessa necessária (TJSP - 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº Presidente Prudente-SP, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 18/6/2012, v.u.). Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº , da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente juízo ex officio, é recorrido N. M. K. Acordam, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. v.u., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos exmos. desesembargadores Pires de Araújo (presidente) e Luis Ganzerla. São Paulo, 18 de junho de 2012 Ricardo Dip Relator Relatório 1 - Noticiando dificuldades em obter certidões positivas ou negativas de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), necessárias para a lavratura de escritura pública de inventário, impetrou N. M. K. o presente mandado de segurança contra indeferimento emanado do secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação do município de Presidente Prudente. 2 - A r. sentença que concedeu a segurança indicou remessa obrigatória (fls. 51-4), transcorrendo in albis o prazo para a interposição de recursos (fl. 61). O Ministério Público indicou falta de seu interesse jurídico em intervir no feito (fl. 49). É o relatório do necessário, conclusos estes autos recursais em 16/5/2012 (fl. 65). Voto 3 - O impetrante, na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de T. K., pretende obter certidões positivas ou negativas de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quanto a imóveis apontados na inicial, com indicação do valor do débito atualizado até 14/2/1998 (data do óbito) e, mais ainda, até 18/1/2011, bem como com referência dos valores venais dos imóveis no ano de 1998 (ou ano próximo) e no ano de Aduz que as perseguidas certidões são necessárias para viabilizar a lavratura da escritura pública de inventário. 4 - Realizado o pedido junto à municipalidade local (cf. fls. 16-7), o requerimento foi indeferido pelos seguintes fundamentos: Levando-se em conta que a informação do valor venal dos imóveis somente se dá no sistema operacional de informática da prefeitura se não houver débitos, vê-se que tal pedido não poderá ser atendido. Também, sendo a certidão negativa de débitos requisito imprescindível para a transmissão de propriedade, é razoável se exigir da interessada o pagamento dos débitos (fl. 19). 5 - Entre os alistados no art. 5º da CF/1988, encontra-se o direito à certidão, como ali se lê: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (inciso XXXIV). É verdade que a vigente CF inscreve regra expressivamente exclusora desse direito de informação o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (inciso XXXIII, art. 5º, CF/1988), condicionando a satisfação desse direito à indicação pontual do interesse a atender com as informações perseguidas. Tem-se, portanto, que, em consonância com a normativa atual de regência, é juridicamente limitado o direito ao recebimento de informações inscrito no Código Político de 1988, circunstância que bem assentou julgado do egrégio STJ: O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações (STJ, Habeas Corpus nº 56). Assim, ainda que seja prevenção e remédio contra o segredo administrativo ou, nos termos de precedente do egrégio STF, um direito que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta (Mandado de Injunção nº 284), calha que, na lição de José Afonso da Silva, o direito de receber informações não se habilita com a só referência léxica a conjecturável interesse particular, geral ou coletivo: é preciso alguma afirmativa que demonstre relação das informações pedidas com o interesse mencionado (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 128). É que no Direito brasileiro atual não vigora o sistema do open file administrativo, sistema de democracia administrativa ou de sociedade de vigilância, em que o acesso aos arquivos da Administração Pública não depende da existência de um interesse do peticionário (cf. CANOTILHO, Gomes. Direito Constitucional e Teoria da 9\n14 Jurisprudência Constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 469). Não se instituiu, em nosso atual Código Político, o direito ao arquivo aberto, antes elegendo-se a via de um direito ao recebimento da informação demarcado tanto pelo sigilo reportável à segurança da sociedade e do Estado, quanto pela indicação de interesse pontual do saber, o que também envolve as informações nominativas. Assinalável, de resto, é que, por sua própria natureza, a adoção de um sistema constitucional de open file não só demanda uma normativa infraconstitucional que defina os traços da responsabilidade do destinatário pelo uso das informações acedidas e discipline o procedimento de acesso aos arquivos, mas o que é de todo relevante estabeleça as fronteiras do direito à privacidade ou à intimidade (no plano comparatístico, ressalva a Constituição portuguesa, art. 265º, nº 2, a intimidade das pessoas como limite ao arquivo aberto). Desse modo, nem sequer se admitiria, em contorno da literalidade normativo-constitucional brasileira, um pronto direito à transparência administrativa, sem a instituição de normas definitórias da responsabilização do uso das informações e dos lindes postos por outros direitos fundamentais, sobretudo, como visto, o da privacidade. Salvo que se convertesse a sociedade num espaço hobbesiano, a implantação do sistema do open file exige uma disciplina para reais ou aparentes colisões de direitos fundamentais, até mesmo, se se quiser, para afirmar, nesse plano relacional com o direito à informação, as fronteirizações mais acanhadas dos direitos à privacidade (nessa trilha, p. ex., NOVOA MONREAL, Eduardo. Derecho a la Vida Privada y Libertad de Información. 2. ed. Bogotá: Siglo Veintiuno, 1981, p. 194 et seq.). Desafiado, porém, e expressamente, no caso dos autos, o escopo do impetrante de, com a certidão objeto, lavrar escritura pública de inventário, sendo manifesto, portanto, seu interesse jurídico e imediato na obtenção das referidas certidões positivas ou negativas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inviável a resistência ao fornecimento das aludidas certidões. 6 - Isso porque cumpriu-se, na espécie, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.051/1995: Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Averbe-se, outrossim, que o impetrante esclareceu que as certidões nos moldes solicitados têm por fim servir de base para o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e dos emolumentos devidos pela escritura pública a ser lavrada (fl. 17). Vem de molde julgado do egrégio STJ: A negativa da autoridade de conceder a certidão, uma vez demonstrado o legítimo interesse do impetrante instruir ação judicial com o documento, e não se tratar de assunto sigiloso, configura lesão a direito assegurado ao cidadão pela Constituição (STJ, MS nº 3.592). 7 - Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. Posto isso, meu voto nega provimento à remessa necessária, para, assim, manter a r. sentença proferida, em primeiro grau, nos autos nº , da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente. É como voto. Ricardo Dip Relator CONSUMIDOR Indenizatória. Danos morais. Contratação de empréstimo e transferência não reconhecida pelo consumidor..... Consumidor que nega ter fornecido seus dados bancários para terceiros. Excludente de responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do 3º do art. 14 do CDC. Caso concreto que não se enquadra em nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade. Aplicação da teoria do risco profissional. Inscrição no cadastro de inadimplentes do SPC/Serasa. Danos morais presumidos. Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso desprovido (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº São Paulo-SP, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 18/7/2012, v.u.). Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São Paulo, em que é apelante B. A. A. R. S.A., é apelado F. C. F. A. (justiça gratuita). Acordam, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. v.u., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores Sérgio Shimura (presidente), J. B. Franco de Godoi e José Marcos Marrone. São Paulo, 18 de julho de 2012 Sérgio Shimura Relator 10\n15 Jurisprudência Trata-se de ação indenizatória proposta por F. C. F. A. contra B. A. A. R S.A., objetivando a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, à qual não deu causa. Sobreveio sentença de parcial procedência, cujo relatório se adota, para condenar o réu no pagamento de indenização de 15 salários mínimos, além da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. O meritíssimo. juízo a quo fundamentou no sentido de que o CDC é aplicável ao caso em discussão e que restou evidenciado defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor de forma objetiva pelos prejuízos causados (fls. 154/156). Inconformado, o banco réu vem recorrer, sustentando, em resumo, a inexistência de ato ilícito; que o próprio autor forneceu sua senha para pessoa desconhecida, em ligação telefônica, possibilitando a ocorrência do dano; que em todas as operações realizadas foi utilizada a senha pessoal; que todo o ocorrido se deu fora da agência bancária; que é de notório conhecimento que o banco não realiza alteração de senha por telefone ou pede a confirmação de dados cadastrais; que o fato há de ser atribuído ao próprio autor e ao fraudador, situação que configura excludente da responsabilidade; que, caso mantida a condenação, esta deve ser reduzida (fls. 159/178). Recurso devidamente processado e respondido (fls. 186/197). É o relatório. Depreende-se dos autos que, em 13/9/2004, o autor recebeu um telefonema em que o interlocutor, identificado como preposto do banco réu, requisitou dados do autor, fornecendo-lhe uma nova senha de acesso ao... ; que o autor nega o fornecimento de qualquer dado (fl. 03), mas que, a partir desse momento, não mais conseguiu acessar o... com sua senha antiga e tampouco com a suposta nova senha; que no dia seguinte (14/9/2004), ao retirar extrato de sua conta-corrente, identificou as seguintes operações, as quais não reconheceu: um empréstimo no valor de R$ 3.180,00 e uma transferência no valor de R$ 3.900,00; que, em razão de referidas operações, o nome do autor foi inserido no rol de inadimplentes mantido pelo SPC/Serasa. Nesse contexto, fica evidente que tanto o autor quanto a instituição financeira foram vítimas de fraude. Seja como for, o banco réu responde perante o seu consumidor de forma objetiva pelos danos causados, seja pela falha na segurança em suas operações, seja em decorrência do risco de sua atividade. Em sua apelação, o banco réu historia que: Em data de 14/9/2004, às 14h08, o... é acessado novamente, na referida ligação há a solicitação de liberação do... no valor de R$ 500,00, a ser pago em 18 parcelas de R$ 45,33, bem como foi solicitada a liberação do crédito exclusivo no valor de R$ 2.680, a ser pago em 13 parcelas de R$ 286,76, após a confirmação de dados e utilização de senha, referidos valores foram liberados para o cliente. Na mesma data, no horário de 15h34, o... é acessado e é solicitada transferência entre CPFs para uma conta-poupança em nome de R. P. da C., no valor de R$ 3.900,00, a ser creditado na conta... da agência.... Na ocasião foi feita confirmação dos dados cadastrais do titular, quais sejam nome do pai, documento de identificação, nº do CPF, data de nascimento e telefone. Após referida confirmação, foi utilizada a senha e consequentemente concluída a transferência. O banco defende a tese de que inexiste culpa da instituição financeira, na medida em que decerto o cliente forneceu a senha de acesso a terceiro, configurando culpa exclusiva do consumidor e do fraudador. Em contrapartida, o autor nega o fornecimento de quaisquer dados a terceiros, inexistindo prova em contrário. Não se olvide que as partes se subsumem à relação de consumo, aplicando-se, portanto, o CDC, notadamente pelo art. 14, em que exsurge o dever de reparar do fornecedor independentemente de culpa. A responsabilidade do banco réu decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços. Na espécie, cumpria à instituição financeira não apenas alegar, mas sim comprovar que a transação de fato foi efetuada pelo consumidor e em seu proveito, nos termos do art. 12, 3º, inciso III, do CDC. Conclui-se, destarte, que a negligência do banco réu fica caracterizada pela insuficiente conferência de dados, além da falha de segurança, a ponto de permitir, por telefone e sem qualquer contratação escrita e conferência de documentos, a movimentação da conta por pessoa estranha, inclusive com a celebração de empréstimo de dinheiro. Nesse sentido, essa egrégia câmara já decidiu que: Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Transferências de numerário via internet não reconhecidas pelo correntista - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor na transação - Aplicação da teoria do risco profissional - Responsabilidade do banco reconhecida - Restituição dos valores - Dano moral reconhecido - Valores das indenizações mantidos - Recurso do banco réu improvido (Apelação nº , Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/3/2012). A indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressar- 11\n16 Jurisprudência cimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT: 742/320; RJTJESP- LEX: 137/187; JTJ-LEX: 174/49). Elucidou o colendo STJ: Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o sofrimento indevidamente imposto, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa (Al nº MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 9/2/1999, DJU nº 35-E, de 23/2/1999, p. 71). Registre-se que a indenização por danos morais foi estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade, devendo ser mantida a indenização fixada pelo meritíssimo. sentenciante para o caso em discussão, no valor de 15 salários mínimos nacionais vigentes na data da prolação da sentença (6/11/2008). Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Ementário PENAL Crimes de lesão ao patrimônio. Estabelecimento comercial. Insignificância. Agente acompanhada pelo sistema de monitoramento da loja. Crime impossível. Absolvição. Apelação Crime nº Pelotas-RS TJRS - 5ª Câmara Criminal Rel. Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro Data do julgamento: 1º/8/2012 Votação: unânime Apelação crime - Crimes contra o patrimônio - Furto - Absolvição confirmada - Reformatio in mellius. Auto de constatação de destruição de obstáculo. Laudo realizado de forma indireta e sem indicação da formação dos peritos que o subscrevem. Inobservância do art. 159, 1º, do CP. Insignificância. Impõe-se a manutenção da absolvição por atipicidade em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. A circunstância de a ré ostentar antecedentes criminais não impede o reconhecimento da bagatela. O bem foi avaliado em R$ 54,99 e restituído à vítima. Não vislumbrada a lesividade na conduta descrita na denúncia. Reformatio in mellius. Cumpre estender a absolvição por atipicidade, pela incidência do princípio da insignificância, ao segundo fato denunciado. As circunstâncias fáticas não destoam daquelas pertinentes ao primeiro delito imputado à acusada e, neste caso, os bens subtraídos foram avaliados em R$ 205,70 e restituídos à vítima. Além disso, se esta não fosse a solução, cumpriria reconhecer tratar-se de crime impossível, pois a acusada estava sob a constante vigilância da empresa vítima, circunstância que, por ineficácia absoluta do meio, impede a consumação do crime. Art. 17 do CP. Apelo desprovido. Reformatio in mellius. Contrato de parceria. Descumprimento. Apropriação indevida de valores. Não caracterização. Réus absolvidos. Apelação Criminal nº São Paulo-SP TJSP - 11ª Câmara de Direito Criminal Rel. Des. Alexandre Almeida Data do julgamento: 19/9/2012 Votação: unânime Apropriação indébita. Ausência de repasse de valores decorrentes de contrato existente entre empresas. Crime que exige dolo direto, com intenção manifesta de se apropriar de coisa móvel de que tem a posse ou detenção. Mero inadimplemento contratual que é objeto de discussão no juízo cível. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido. FAMÍLIA Direito de visita. Suspensão. Genitor apresenta risco à proteção integral da criança. Análise dos fatos. Direito a visita é inarredável. Mantém-se a visita supervisionada. Apelação Cível nº DF TJDFT - 6ª Turma Cível Rel. Des. José Divino de Oliveira Data do julgamento: 7/3/2012 Votação: unânime Direito de Família - Direito de visita do genitor. I - O genitor que não detém a guarda dos filhos tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, em função da necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares, etc. II - Ante o interesse maior da criança, o direito de visita não é acobertado pelo manto da coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as premissas fáticas presentes no momento da decisão regulamentadora. III - Negou-se provimento ao recurso. 12\n17 Prática Forense Disponibilização de Comprovante de Retenção de Imposto de Renda de precatórios pagos pelo TRT-2ª Região Publicado em 3 de abril, o Provimento GP nº 1/2013 regulamentou a disponibilização de via do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda para a extração de cópias aos titulares de precatórios pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As Varas do Trabalho manterão nos autos do processo, à disposição das partes ou de seus procuradores para extração de cópias, uma via do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda do precatório pago Correições e Inspeções pelo tribunal, fornecido pelo Banco do Brasil. Para os processos arquivados, o credor poderá, alternativamente, dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil, portando o número do seu CPF e um documento original com foto para solicitar a 2ª via do Comprovante de Retenção do Imposto de Renda. Se o crédito recebido pelo titular em precatório for isento de tributação, a Secretaria de Precatórios disponibilizará, ao beneficiário que o solicitar, uma cópia do cálculo que apurou o valor devido ao credor, ficando este documento disponível para retirada até 31 de dezembro do exercício seguinte ao pagamento; logo após este prazo, o precatório será arquivado e apensado aos autos principais. O provimento informa, ainda, que a norma tem caráter meramente colaborativo e não atribui ao tribunal condição de fonte pagadora, para todos os efeitos legais e fiscais. Este provimento já está em vigor. Data Dia 23/4 Dia 25/4 Data De 22 a 26/4 De 24 a 26/4 Correições Federais Órgão 35ª a 38ª Varas do Trabalho de São Paulo Vara do Trabalho de Embu e 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Inspeções Federais Órgão Juizado Especial Federal Cível de Araraquara, 1ª Vara Federal de Jales, 1ª Vara Federal de Jaú, 1ª Vara Federal com JEF Adjunto Cível e Criminal de Lins, 1ª Vara Federal de Marília, 1ª Vara Federal de Santo André, 3ª Vara Federal de Santos, 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, 13ª Vara Federal de São Paulo e 1ª Vara Federal de Tupã Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto Ética Profissional Convênio da assistência judiciária - Participação de membros da Diretoria das Subseções da OAB-SP, Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões. A legislação reguladora do exercício da advocacia e dos mandatos dos dirigentes da OAB não impede sua participação no Convênio da Assistência Judiciária (EAOAB e Regulamento). O sistema de nomeações para prestação dos serviços na Assistência Judiciária, feitas pelas Subseções da OAB- -SP, objeto da consulta, apesar de simples, não dá margem a qualquer dúvida quanto à sua lisura, sejam eles realizados onde for ou por quem for, desde que advogado, na medida em que não permite que os advogados escolham os assistidos e que os assistidos escolham os advogados, obedecido rigorosamente o rodízio. Finalmente, temos que os cargos de membros da OAB são de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante (art. 48 do EAOAB). E, para seu exercício, os membros dos Conselhos, Diretorias, Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões dedicam seu tempo, seu conhecimento e seu talento na prestação de serviços inestimáveis não só à classe, mas a toda comunidade. Para tanto, são obrigados a abdicar das horas dedicadas ao lazer, à família e mesmo à profissão, visando cumprir o múnus que lhes coube. E pessoas desse calibre não precisam ser impedidas por lei ou por qualquer outro meio para exercer corretamente sua profissão. São os primeiros juízes de seus atos. E, se sentirem que a participação em Convênio da Assistência Judiciária vai contra os princípios éticos de que são dotadas, mesmo legalmente autorizadas, como é o caso, com certeza não participarão. Se, porém, o fizerem, estarão sujeitas às normas éticas que regem os advogados e responderão por seus atos (Processo E-4.203/ v.u., em 22/11/2012, parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo). Fonte: Tribunal de Ética, Ementário - 559ª Sessão, de 22/11/\n18 AASP Cursos Programação Cultural 2 a 23 de maio de 2013 NOVIDADES SOBRE O TRABALHO DOMÉSTICO: A EMENDA CONSTITUCIONAL corpo docente Luís Carlos Moro Ricardo Pereira Freitas Guimarães DATA 2 de maio - 19 h Modalidades: presencial e telepresencial. INSCRIÇÕES R$ 20,00 R$ 25,00 R$ 30,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados DISCUSSÃO DOS CONTRATOS EM JUÍZO coordenação Anselmo Prieto Alvarez Geraldo Fonseca de Barros Neto corpo docente Anselmo Prieto Alvarez Geraldo Fonseca de Barros Neto Paulo Magalhães Nasser Rodrigo Otávio Barioni DATA 6 a 9 de maio - 19 h Modalidades: presencial e telepresencial. INSCRIÇÕES R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 150,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS: A EXPERIÊNCIA EUROPEIA exposição Manuel David Rodrigues Masseno DATA 9 de maio - 19 h Modalidades: presencial e internet. INSCRIÇÕES R$ 30,00 R$ 35,00 R$ 50,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL coordenação Gustavo Rene Nicolau CORPO DOCENTE André de Carvalho Barros Gustavo Rene Nicolau data 13 e 14 de maio - 19 h Modalidades: presencial e internet. INSCRIÇÕES R$ 50,00 R$ 60,00 R$ 80,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE corpo docente Camila Kitazawa Cortez Osvaldo Pires G. Simonelli DATA 13 e 15 de maio - 19 h Modalidades: presencial e telepresencial. INSCRIÇÕES R$ 50,00 R$ 60,00 R$ 80,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados DIREITO IMOBILIÁRIO: TEORIA E PRÁTICA coordenação Flávio Tartuce CORPO DOCENTE André Borges de Carvalho Barros Christiano Cassettari Fernando Sartori Flávio Tartuce data 13 a 16 de maio - 19 h Modalidades: presencial e internet. INSCRIÇÕES R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 150,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados TEMAS DE PROCESSO CIVIL: PROCESSO DE CONHECIMENTO coordenação Luís Eduardo Simardi Fernandes corpo docente Claudio Cintra Zarif Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz Luís Eduardo Simardi Fernandes Rogério Licastro Torres de Mello DATA 13 a 16 de maio - 19 h Modalidades: presencial e internet. INSCRIÇÕES R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 150,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados INFORMÁTICA BÁSICA PARA ADVOGADOS exposição Alessandro Trovato Cândido de Andrade data 13 a 16 e 20 a 23 de maio - 19h10 Modalidade: presencial. INSCRIÇÕES R$ 190,00 R$ 200,00 R$ 280,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados O DEPARTAMENTO JURÍDICO INTERNO DAS EMPRESAS coordenação Rodrigo Otávio Barioni corpo docente Arthur Ribeiro Viñau Elias Marques de Medeiros Neto Luiz Felipe Amaral Calabró Sérgio de Britto Pereira Figueira DATA 20 a 23 de maio - 19 h Modalidades: presencial e telepresencial. INSCRIÇÕES R$ 100,00 R$ 120,00 R$ 150,00 associados e assinantes estudantes de graduação não associados Programa completo dos cursos e inscrições no site: Tel.: (11) Fax: (11) Horário de atendimento: das 8 às 20 h. Acompanhe os cursos também pelo Twitter e pelo Facebook da AASP. 14\n19 Destaque ASPECTOS PRÁTICOS DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA coordenação Ricardo Inglez de Souza Rodrigo Zingales corpo docente Pierpaolo Cruz Bottini Ricardo Inglez de Souza Rodrigo Zingales Modalidades Presencial e internet. INSCRIÇÕES R$ 100,00 - associados e assinantes R$ 120,00 - estudantes de graduação R$ 150,00 - não associados programa - Introdução e aspectos econômicos. - O novo procedimento para análise de atos de concentração. - Condutas verticais: abuso de posição dominante. - Condutas horizontais: cartéis e responsabilidade penal. DATA 6 a 9 de maio - 19 h 15\n20 Indicadores Salário Mínimo Federal - R$ 678,00 - desde 1º/1/2013 Decreto nº 7.872/2012 Salário Mínimo Estadual/São Paulo - desde 1º/2/2013 Lei Estadual nº /2013 1) R$ 755,00* 2) R$ 765,00* 3) R$ 775,00* (*) Os pisos salariais mensais supramencionados são indicados conforme as diferentes profissões e não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº /2000. Contribuição Previdenciária - Tabela de contribuição dos segurados - desde 1º/1/ Portaria Interministerial nº 15/2013 Contribuintes individuais e facultativos Salário-base (R$) Alíquota (%) Contribuição (R$) 678,00 11,00 74,58 de 678,00 a 4.159,00 20,00 de 135,60 a 831,80 Empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos Salário de Contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS* até R$ 1.247,70 8% de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9% de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11% (*) Empregador doméstico: recolhimento da alíquota de 12%, somada à alíquota de contribuição do empregado doméstico. Salário-Família - Remuneração Mensal (desde 1º/1/2013) Portaria Interministerial nº 15/2013 até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 até R$ 971,78 R$ 23,36 Mandato Judicial - desde 1º/2/2013 R$ 13,56 Código Guia Gare Lei Estadual nº /1970, alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48, e Decreto nº 7.872/2012 Imposto de Renda - Lei Federal nº /2011 Tabela para cálculo do Imposto de Renda na fonte e recolhimento mensal Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parc. deduzir (R$) até 1.710, de 1.710,79 até 2.563,91 7,5 128,31 de 2.563,92 até 3.418, ,60 de 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577,00 acima de 4.271,59 27,5 790,58 Deduções: a) R$ 171,97 por dependente; b) pensão alimentar integral; c) R$ 1.710,78 para aposentados, pensionistas e transferidos para a reserva remunerada que tenham 65 anos de idade ou mais; d) contribuição à Previdência Social; e) R$ 3.230,46 por despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes (Lei nº /2007). Seguro-Desemprego - desde 1º/1/2013 Resolução Cofedat nº 707/2013 Calculado com base no salário médio dos últimos três meses trabalhados e aplicado de acordo com a tabela abaixo: Faixa do salário médio Valor da parcela até R$ 1.090,43 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%). de R$ 1.090,44 até R$ 1.817,56 Acima de R$ 1.817,56 O que exceder a R$ 1.090,43 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 872,37. O valor da parcela será de R$ 1.235,91 invariavelmente. fevereiro março abril Taxa Selic 0,49% 0,55% - Aluguel - reajuste anual Reajuste em abril/2013 Indicador Fator* IGP-DI/FGV 1,0797 IGP-M/FGV 1,0806 INPC/IBGE 1,0722 IPC/FIPE 1,0557 TR 0,0000% 0,0000% 0,0000% INPC 0,52% 0,60% - IGP-M 0,29% 0,21% - BTN+TR R$ 1,5700 R$ 1,5700 R$ 1,5700 TBF 0,4727% 0,4984% 0,5598% UFM (anual) R$ 115,00 R$ 115,00 R$ 115,00 (*) Multiplicar pelo aluguel anterior. Ufesp (anual) R$ 19,37 R$ 19,37 R$ 19,37 UPC (trimestral) R$ 22,31 R$ 22,31 R$ 22,31 Outras informações sobre recolhimento de despesas e custas processuais do preparo recursal, acesse o Guia de Custas Judiciais no site da AASP. SDA (Sistema da Dívida Ativa) - Municipal 2,4130 2,4338 2,4484 Poupança 0,5000% 0,5000% 0,5000% Ufir Extinta pela MP nº , de 26/10/2000 janeiro a dezembro/2000 R$ 1,0641 Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP Rua Álvares Penteado, Centro - Cep Tel. (11)


March 14, 2018, 12:45 am / kimera34197.pointblog.net\nvizinhos com deficiências renais ou outro Género de enfermidade, devem consultar seu mé especialmentedico antes de tomar a Leucina.\nAs alergias Ainda mais comuns ao uso do suplemento são coceiras na pele, inchaço de mucosas e sensaçãeste por falta de ar.\nPor exemplo, ele mostra ganhos do força em as primeiras quatro ou cinco semanas com consumo por 1,5 a 3 g de leucina por dia. Após isso, a sua resposta começa a declinar e os ganhos são proporcionados exclusivamente pelo treinamento muscular.\nPara além disso, meia hora após a ingestãeste da dose já é possível sentir ESTES efeitos na musculatura, de que vãeste a partir de aumento da massa magra até elevada dose de energia de modo a um treino Ainda mais pesado.\nÉ considerado uma Óptima fonte por BCAA, 1 tipo de proteína por cadeia ramificada de que é essencial para a recuperaçãeste muscular.\nA L-arginina tem importantes funções, dentro de nosso metabolismo e otimiza uma série do reações, qual auxiliam no processo de anabolismo.\nEste Assault foi eleito como 1 dos melhores suplementos pré-treino, para além de possuir a melhor superioridade do óxido nítrico dentre os suplementos dessa Classe.\nQuaisquer outros problemas por saúdo como pressãeste elevada, refluxo e gastrite similarmente identicamente conjuntamente podem possibilitar levar a uma diminuiçãeste dos níveis do magnésio veja mais pelo organismo.\nseis° Suplementar Têm a possibilidade de ser uma boa opçãeste de modo a uma parte Destes quadros, mas sempre respeitando sua própria individualidade biológica e somente quando for de fato necessário.\nEsse tipo do problema costuma acontecer com pessoas qual já tiveram algum problema com os respectivos órgãESTES ou qual contêm predisposiçãeste de kimera suplemento modo a desenvolver doenças relacionadas.\nTudo vai depender da forma como seu kimera como tomar treino do pernas é realizado, contudo pelo global, nosso é 1 exercício bastante interessante de modo a os Muito mais variados perfis.\nMesmo sendo utilizado há anos, não há constatações de efeitos colaterais causados pelo uso. Pelo entanto, ele nãeste é recomendando em quadros como os citados supra, além do identicamente conjuntamente ser proibido de modo a gestantes e lactantes. Usado de maneira correta, ele pode ser muito saudável.\nLembre-se qual o excesso por magnfoisio Pode vir a causar ESTES efeitos contrários pelo seu organismo. Possua uma dieta alimentar rica e equilibrada, porém nunca em exagero. Nãeste se esqueça de sempre manter comprar kimera uma rotina de exercícios físicos identicamente conjuntamente.


Decisão do STF já está sendo cumprida pela Justiça fluminense - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\nDecisão do STF já está sendo cumprida pela Justiça fluminense\nNotícia publicada por Assessoria de Imprensa em 12/06/2019 19:21\nA Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do TJRJ encaminhou ao Degase, nos dois últimos dias, 35 decisões para liberdade assistida de adolescentes que praticaram ato infracional de menor gravidade, envolvendo casos de furto, tráfico e receptação. Todas as decisões foram tomadas a partir de avaliação da Vara, após parecer favorável do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).\nDos 35 adolescentes, três são da capital e os demais dos municípios de Itaboraí, Nova Friburgo, Rio das Ostras, Cabo Frio e São Gonçalo.\nA partir dessas decisões, cabe ao Degase entrar em contato com os familiares. Os adolescentes do interior serão levados pelas famílias para suas cidades de origem e os juízes das Varas de Infância locais vão acompanhar a liberdade assistida. No caso do Rio, eles serão acompanhados pelos juízes das Varas de Infância da Capital.\nA mudança do regime para liberdade assistida visa cumprir o habeas corpus concedido no dia 23 de maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a jovens infratores que estão em instituições com superlotação - acima de 19% de sua capacidade de vagas. No Estado do Rio, o número excedente de adolescentes internados é de 697, sendo 489 na Capital.


Novo Folheto Intermarché - Antevisão - 13 de Maio a 26 de Maio - Promoções - Descontos - Novidades - Campanhas - Especial Família\nO Novo Folheto Intermarché Especial Família apresenta diversas oportunidades a preços baixos. Aproveite todas as promoções e descontos. Trata-se de uma campanha válida de 13 de Maio a 26 de Maio.\nNovo Folheto Intermarché - Antevisão - 15 de Abril a 28 de Abril - Promoções - Descontos - Novidades - Campanhas - Especial Família\nO Novo Folheto Intermarché com Especial destaque para a Família já se encontra disponível com diversas oportunidades a preços baixos. Aproveite todas as promoções e descontos. Trata-se de uma campanha válida de 15 de Abril a 28 de Abril.\nFaça parte desta grande Família!\n"Porque sabemos que nos conhece bem, queremos que conheça em primeira mão a nova Família Barral!\nA Família Barral é um sítio na internet orientado para o bem-estar, atento aos gostos e necessidades pessoais de cada um, pensado especialmente para si e para os seus.\nAqui selecionamos notícias em função de temas que lhe interessam, reunimos dicas e conselhos úteis para problemas específicos da sua família, e preparamos umdiversificado programa de atividades que irão despertar a sua curiosidade.\nMas sobretudo, fazer parte da Família Barral vale pontos!\nPontos que podem ser trocados por experiências, promoções ou descontos em produto, à escolha na nossa montra familiar. Quanto mais interagir connosco, melhor poderemos comunicar consigo. E mais pontos e prémios poderá ganhar!\nVenha fazer parte duma grande Família!\nRegiste-se já e receba de imediato 100 pontos na sua conta pessoal!"\nFaça parte desta grande F...\nRenova Kids quer levar a ...\nGanhe cabazes família\nGanhe Packs Família


Horários de Visita - AlhambraDeGranada.org\nInício / La Alhambra / Planear a visita / Horários de Visita\n« Planear a visita\nDe 1 de Abril a 14 de Outubro\nSegunda a domingo: das 8:30 às 20:00 horas.\nHorário de bilheteira: das 8:00 às 20:00 horas.\nSegunda a domingo: das 08:30 às 18:00 horas.\nHorário de bilheteira: das 8:00 às 18:00 horas.\nVisita nocturna aos Palácios Nasridas\nTerça a sábado: das 22:00 às 23:30 horas.\nHorário de bilheteira: das 21:00 ás 22:45 horas.\nSexta-feira e sábados: das 20:00 ás 21:30 horas.\nHorário de bilheteira: das 19:00 ás 20:45 horas.\nVisita nocturna aos Jardins - Generalife\nDe 1 de Abril a 31 de Mayo\nTerça a sábado: das 22:00 ás 23:30 horas.\nDe 1 de Setembro a 14 de Outubro\nDe 15 de Outubro al 14 de Novembro\nO acesso aos Palácios Nasridas só poderá ser efectuado no período de tempo indicado no bilhete.\nO último passe aos Palácios Nasridas será uma hora antes do término do horário de visita.\nA evacuação do recinto começará a partir da hora de encerramento assinalada.\nLa Alhambra estará encerrada nos dias 25 de Dezembro e 1 de Janeiro.\nPode comprar os seus bilhetes para a Alhambra através da Internet.\nInforme-se aqui sobre tudo relacionado com a venda de bilhetes.\nInformação proporcionada pela Junta de Freguesia de Alhambra e Generalife.


Conhece Mais » Fundos dе renda fixa – O quе é, Cоmо investir\nFundos dе renda fixa – O quе é, Cоmо investir\nPara vосê quе еѕtá pensando еm investir еm um Fundo dе renda fixa, mаѕ ѕó ѕе informou sobre аѕ taxas dе rentabilidade е nãо sabe nada sobre о funcionamento desse tipo dе investimento, quais ѕãо оѕ ѕеuѕ riscos е benefícios, fique atento аѕ informações quе vamos dar agora е fique роr dentro dе detalhes importantíssimos.\nPаrа começar, vосê deve saber quе а base dоѕ fundos dе renda fixa ѕãо оѕ títulos quе pagam, еm períodos definidos, umа certa quantia quе é determinada nо momento dа aplicação оu nо momento dо resgate dо capital investido. Eѕѕеѕ títulos ѕãо соmо umа espécie dе empréstimo, assim, cada vez quе vосê compra um título dе renda fixa é соmо ѕе vосê еѕtіvеѕѕе emprestando dinheiro ао emissor dо título, quе pode ѕеr um banco, umа empresa оu о próprio governo. O rendimento dа ѕuа carteira é então proveniente dоѕ juros quе о emissor tеm obrigação dе pagar, calculado sobre о valor recebido.\nOѕ fundos dе renda fixa podem ѕеr públicos (Governo) оu privados (bancos е empresas privadas), оu ainda, pré-fixados е pós-fixados, quаndо ѕе considera а ѕuа rentabilidade. Nо Brasil, quеm investe еm um fundo dе renda fixa público, еѕtá comprando um Título dа dívida pública brasileira, оu seja, еѕtá emprestando dinheiro ао emissor dо papel quе normalmente é о governo, quе роr ѕuа vez lhе pagará juros аté а data dе vencimento desse papel, quаndо ocorrerá о resgate dо título.\nOutros tipos dе investimento еm Renda Fixa incluem а Caderneta dе Poupança, о Certificado dе Depósito Bancário (CDB), аѕ Letras dе Câmbio, аѕ Letras Hipotecárias е оѕ Títulos Públicos (LTN, LFT оu NTN). Entrе оѕ principais benefícios dе ѕе investir еm um fundo, destacam-se: segurança, rentabilidade, é mаіѕ conveniente nа hora dе investir, permite acesso а diversos ativos, mеѕmо соm pouco dinheiro раrа investir, possui liquidez diária, оѕ custos ѕãо baixos е é transparente.\nPоr outro lado, assim соmо todo investimento, оѕ fundos possuem riscos dе crédito, dе liquidez е dе mercado, quе podem оu nãо еѕtаr presentes nа ѕuа aplicação. Pаrа começar а investir, procure о gerente dо ѕеu banco е informe-se sobre аѕ opções dе fundos dе renda fixa quе еlеѕ trabalham.


bateria de carro: comentários e comparações. Como escolher uma bateria de carro\n375 Shares 8287 views\nUm grande número de fabricantes para fornecer qualidade e baterias de carro confiável. Comentários de produtos de marcas diferentes, por vezes opostos, por isso nem sempre têm a oportunidade de fazer a escolha certa. Como você selecione este item para auto correta e que a oferta marcas populares?\nbateria de carro para escolher, por um lado simples, por outro lado, não tanto. Por quê? Em primeiro lugar, porque muita escolha. Em segundo lugar, porque nem todos os produtos, mesmo caros, cumprir os requisitos da GOST. Acontece que algum carro baterias feedback recebido bom, mas eles não correspondem à realidade, e vice-versa. E mesmo com pesos e dimensões dos diferentes fabricantes similares indicam uma capacidade completamente diferente. Para não só vêm dos comentários, oferecemos-lhe as regras básicas da seleção da bateria.\nA bateria deve corresponder de perto o nicho que é sob ela atribuído. Mesmo um par de centímetros de extra ou faltando o suficiente para carregar a bateria recém-comprado de volta à loja.\nNós determinamos a marca. Claro, eles estão no mercado representou muito, e opiniões de los lá são diferentes. Mas ainda vale a pena não ser preguiçoso e comparar produtos de componentes de pelo menos um técnico, e só então escolher as baterias de carro. Avaliações do curso, também pode ajudar, especialmente se você pretende dar preferência aos recém-chegados no mercado.\nNós decidir por si mesmos a questão do custo. É claro que quanto mais famosa marca da bateria, o mais caro será o custo. Em média, você pode comprar como um acessório para 3.000 rublos, e para 7000, e ainda mais.\nE agora estamos a oferecer uma visão geral das baterias de carro mais populares, que a maioria dos comentários – bons e não tão bom.\nQualquer produto Bosch – é sempre a crença de que antes de uma coisa de qualidade e confiável. Bom em Bosch comentários baterias. acessórios para automóveis desta marca encorajar uma maior eficiência dos recursos, a saída excelente arranque, mínimo de auto-descarga e confiabilidade, o que é confirmado pela garantia do fabricante. Comentários e especialistas e consumidores concordam que para o uso durante todo o ano é de prata da bateria ideal Bosch. A sua vantagem é que a grade fabricado usando uma liga de prata, e isto reduz significativamente a taxa de oxidação e destruição sob a influência de factores agressivos.\nO líder da opinião pública, esta bateria tornou-se mais e graças ao arranjo do cálcio, que fala com a confiabilidade ea estabilidade do seu trabalho. De acordo com vários testes, o electrólito é bateria diferentes perdas mínimas. A maioria também são os melhores representantes Series Plus – o mais confiável "Bosch" baterias automotivas. Comentários deles mencionado e de grande capacidade, e taxa de auto-descarga baixa e melhorou habitação, e muito mais. Entre os inconvenientes observou consumidores danos rápida se uma bateria operada circuito eléctrico com parâmetros não ideais. E o custo na faixa de 5.000 a 8.000 rublos não agrada a todos os compradores. Em geral, a Bosch Plus e outros modelos na linha – uma bateria de amanhã, por isso eles devem ser colocados em carros que completa e adequada a atender às exigências modernas de equipamentos elétricos.\nbaterias igualmente popular carro VARTA. Comentários de eles há, pelo menos, devido à alta qualidade e confiabilidade do produto. Produção da marca por trás da marca Bosch alemã só um pouco, e que era porque ela não rejeitou, e layout componente. Isso afeta a diminuição de durabilidade, mas aumentando o valor de correntes de energização, mesmo se a operação da bateria será realizado em condições climáticas difíceis.\nMas esta bateria tem um alto nível de segurança graças ao filtro de esponja feita de fibra de vidro. Por marca VARTA baterias de carros respostas recebidas para a maior parte boa. Entre as vantagens dos compradores dizer resistência para o ciclo de carga, a capacidade de funcionar em qualquer posição, a resistência de vibração máxima. Mas a falta de uma bateria de tal, de acordo com alguns motoristas, com a força do ano 2.\nAssim, se você estiver em design inovador e performance única, mas a preços elevados, escolher um produto da Bosch. Se você é mais importante do que um grande poder de arranque a frio, estabilidade e desempenho, então você vai gostar VARTA marca da bateria.\ncarro "The Beast" Baterias respostas são diversas. Note-se que para estes produtos marca fornece a garantia para três anos. Como os compradores, para a operação de veículos sobre o poder da bateria é suficiente. Devido aos aditivos especiais dadas corrente que é substancialmente mais elevados requisitos estabelecidos pelas normas. A estrutura cristalina única melhora as propriedades condutoras da bateria. Devido ao rigoroso controle de qualidade excluir a possibilidade de comprar uma bateria com elementos de solda com defeito. Mas se você olhar para comentários, muitos notaram que a bateria é muito pequena, alguns motoristas e todos quebrou uma semana após a instalação.\nComo confiável e pilhas de qualidade para os automóveis "ACOM" comprovada. Comentários de-los, bem como no modelo anterior, as mais diversas. Por um lado, são os produtos produzidos na Rússia, mas, por outro lado, os parâmetros técnicos é um pouco inferior aos colegas mais famosos. As características distintivas do produto "ACOM" refere-se tecnologia "Calcium-cálcio", que é usada para criar as placas da bateria. Esta solução permite alcançar vários fatores importantes:\nDevido às grelhas de placas de rolamento tokosobirayuschaya fornece eléctrodos de alta capacidade.\ntecnologia especial afeta o aumento começando energia, mesmo a baixas temperaturas.\noverdischarge bateria esteja excluída devido à deliberada da composição da liga.\nSe falamos sobre as baterias de carro dados, comentários mencionar que a bateria nem sempre viver de acordo com a garantia de três anos. Neste caso, o custo da bateria, em princípio, pouco diferente dos modelos similares.\n"Orion" – uma bateria de alta qualidade, que são baseados na tecnologia moderna, em conformidade com as normas internacionais. Vale ressaltar que a marca realiza seu trabalho desde os anos 80 e ainda consegue oferecer produtos de alta tecnologia e confiabilidade. Se você for para a disponibilidade e qualidade, escolha um "Orion" bateria de carro. Comentários de los a se concentrar sobre o consumo mínimo de água e auto-descarga. Baixa auto-descarga é conseguido tecnologia ExMet esculpida que é usado para criar eletrodos. Caso bateria é criado a partir de carcaça resistente ao impacto geada, capaz de resistir a todas as condições. eletrodos de fundição usado tecnologia moderna PowerPass.\nComo pode ser entendido a partir das revisões, a bateria "Orion" – um dos trabalhos mais estável e confiável, apesar do baixo custo. Por exemplo, um motorista disse que mesmo que o superaquecimento e derretimento dos fios, a bateria está "vivo". Entre as deficiências são as palavras mais comuns sobre não o design mais bonito, em forma de alças difíceis e descarga rápida, quando frio.\nEscolhendo baterias de carro, as opiniões não se esqueça de ter em mente – quem sabe, talvez algum detalhe será importante para você e ajudá-lo a fazer a escolha certa. No mercado russo, você pode encontrar produtos de marcas diferentes: interno e externo. Especial atenção é dada produtos da marca turcos Mutlu. Estas baterias são baseados na tecnologia de cálcio Ca / Ca, o que garante um nível mínimo de samozaryada e podem ser armazenados em uma única carga anos e meio. Mesmo em comparação com a técnica convencional, os eléctrodos são criadas pela tecnologia moderna expansor, permitindo eléctrodos finas, mas com uma grande quantidade de placas. Esta solução permitiu que a marca para fazer a corrente de partida para a bateria ainda mais.\nPossui tecnologia Mutlu\nA duração da operação da bateria é fornecido por tecnologia de metal expandido: metal estirada a frio após a punção. Também é importante que a bateria é usada para criar um produto de prata em tecnologia e é em comum com a marca "Bosch" produtos da marca. Obter um carro "Mutlu" baterias são basicamente boas críticas, por causa de suas vantagens:\nestabilidade de parâmetros eléctricos, mesmo em condições difíceis;\nmínima de auto-descarga e o consumo de água;\nelevados níveis de corrente de arranque a frio;\nelevada resistência às vibrações;\npossibilidade de operar em uma ampla faixa de temperatura: -40 a +60 graus.\nEntre as vantagens de compradores notar a presença do indicador de nível de carga que lhe permite acompanhar o status da bateria, uma alça de transporte conveniente e uma eficiência de conversão de energia poderosa devido aos aditivos especiais e composição especial da massa ativa.\nqualidade japonesa, impecável, cumpre todas as normas internacionais – é o que distingue Totachi bateria de carro. Comentários de produtos desta marca concentrar a atenção em uma variedade de capacidades, ou seja, você sempre pode selecionar o modelo para um carro específico. A faixa de preço de produtos também é diferente: de 3000 a 9000 rublos, e que mesmo o modelo mais barato atende aos requisitos de confiabilidade e segurança.\nbaterias de carro de qualidade oferece medalhista marca americana-coreana. Produtos desta marca cai em uma variedade de avaliações, com as vendas que ocupa uma posição intermediária. Em comparação com os modelos descritos acima, esta bateria com excelente qualidade é período de garantia muito modesto. E os problemas de tal monte de baterias, embora ele não tem efeito em sua popularidade. De acordo com revisões, a bateria coreano em condições ideais de operação na Rússia. Mas, por outro lado, a falta de um máximo de dezoito meses, e que a bateria não é adequado para todos os formatos de nicho.\nOutra marca nacional, no entanto, oferece bateria de classe média. Claro, eles não são tão populares como "The Beast", mas ainda um grande número de compradores dizem que os produtos são da marca é digno de atenção. Boas características de desempenho, funcionalidade e preços razoáveis – estas são as principais vantagens que marcam os compradores. Além disso, a bateria pode ser usada em todas as condições climáticas, mostrando excelente durabilidade. E a gama de agradável: eles dizem que os compradores podem sempre encontrar um modelo para um carro específico.\nA vantagem desta empresa na produção de baterias com base no método de pulverização de produção de óxido de chumbo. Esta tecnologia torna possível para anexar as baterias é parâmetros claramente definidos que permanecem inalteradas, mesmo após uso prolongado. Na faixa estendida pode ser encontrado transportando baterias ácidas de diferentes capacidades. Em que cada bateria é inspeccionado com base num circuito especialmente concebidos.\nEntre as vantagens observou compradores uma escolha de baterias para carros e para caminhões, inclusive de equipamentos especiais. É também de salientar que muitos dos carros têm com produtos desta marca equipado de fábrica.\nAssim, as marcas de hoje oferecem uma enorme quantidade de baterias para carros, cada um dos quais tem suas vantagens.\n464 shares 8807 views\nlubrificantes Molibdênio: características, aplicações comentários\n595 shares 2334 views\n"Toyota Ipsum" – um carro para viagem confortável\n509 shares 9449 views\nPneus Michelin Latitude Cross – rendimento incomparável e conforto\n154 shares 6797 views\nTudo o mais interessante sobre o "Subaru Impreza": Especificações, design, interior e equipamentos\n246 shares 1379 views\n243 shares 8474 views\n468 shares 6274 views\n693 shares 4350 views\n292 shares 9621 views\n240 shares 1087 views\n686 shares 9232 views\n173 shares 9039 views\nKia Soul: opiniões e as características\n"Honda-Solaris": Características, fotos e comentários\n"Volkswagen Classic": as características técnicas do carro popular\nalmofadas de substituição atempada pode salvar vidas


Após 40 anos de mercado, as fabricantes de veículos Volkswagen e Fiat, encerram o ciclo dos dois carros mais vendidos no país e dá adeus ao Gol e ao Uno; Fit, Civic, Siena, Doblò, Voyage, Saveiro, Joy, Sandero e Logan, também saem de linha no mercado brasileiro - CPG Click Petroleo e Gas\nAlém do Fit, Civic, Siena, Doblò, Voyage, Saveiro, Joy, Sandero e Logan, outros dois ícones do automobilismo brasileiro, deixarão de ser produzidos: o Fiat Uno e o Volkswagen Gol.\nO Fiat Uno e o Gol da multinacional Volkswagen são os últimos remanescentes da chamada era dos carros populares, que chegaram a responder por 70% das vendas no Brasil. Tecnologicamente defasados, eles já não são mais tão atrativos. Outra questão é que, mesmo mais baratos, os valores também já não são mais atrativos. Outros carros que estão de saída são Fit, Civic, Siena, Doblò, Voyage, Saveiro, Joy, Sandero e Logan.\nIcônico Fusca Volkswagen, fabricado em 1955, é achado após 52 anos em ferro velho e custa mais de R$ 391 mil\nUno e Gol são classificados como “carros populares”, que são os mais baratos de cada marca, já não têm preços tão atrativos. Tecnologicamente defasados, não têm condições de receber melhorias em segurança e eficiência energética.\nPor igual razão e 2013 a montadora Volkswagen aposentou a Kombi, aos 56 anos. O Gol, hoje com 41 anos, ainda é o mais vendido da marca (empatado com o T-Cross), mas não tem a mesma representatividade que tinha nos 27 anos em que foi líder de mercado, de 1987 a 2014.\nCom 51 mil unidades vendidas neste ano – 67% para frotistas – a aposentadoria do Gol deve ocorrer em 2022. Já o Uno deve sair de linha ainda este ano. Ele vendeu 19,3 mil unidades – 97% para frotistas. O desafio será posicionar a imagem diante de pessoas acostumadas a buscar um carro popular.\nGol da Volkswagen – o queridinho dos brasileiros\nQuando o Gol foi lançado, em 1980, havia poucas marcas no Brasil; hoje há várias “e os modelos são muito parecidos, o que diminui a sedução que tinha na época”, diz Almeida.\nProjetado e desenvolvido no Brasil, o Gol é o modelo de maior produção da Volkswagen na região, com 8,6 milhões de unidades. Teve diferentes versões, da primeira “quadrada” até a atual, derivada do “bolinha”, de 1994. Foi o primeiro carro com injeção eletrônica no País e o primeiro com motor flex.\nSegundo o CEO da Volkswagen América Latina, Pablo Di Si, o novo substituto do Gol será o Polo Track, que chegará em 2023, versão mais despojada do Polo. O Gol mais barato custa R$ 67,8 mil e o Track custará mais de R$ 70 mil.\nUno teve 4,3 milhões de unidades produzidas e seu novo substituto será o Mobi\nTags: Fiatfiat unoGolHonda CivicSienaVolkswagenVoyage\nPost anterior Fundo de pensão do Canadá CDPQ, com cerca de US$ 300 bilhões em ativos, quer comprar participação da CCR que pertence a Andrade Gutierrez\nPróximo post Petrobras transferiu, no sábado (4/12), a operação do Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia para Excelerate e navio regaseificador da petroleira brasileira será direcionado para o Terminal de Pecém, no Ceará


Confira 13 fatos e curiosidades sinistros relacionados com a raiva - Mega Curioso\n1 – A raiva é uma doença viral bastante grave e letal que provoca a inflamação do cérebro tanto em seres humanos como em outros mamíferos. Ela também é conhecida como “hidrofobia”.\n2 – Na maioria dos casos, a raiva — que é provocada por um vírus do gênero Lyssavirus — é transmitida aos humanos por meio da saliva, arranhões e mordidas de animais. Por isso, a doença é considerada uma zoonose.\n(Wikimedia Commons/Domínio Público 1)\n3 – Entre os sintomas mais comuns da raiva em humanos estão o formigamento e dor no local afetado pela mordida do animal, febre, confusão mental, aversão à água, comportamento anormal, espasmos musculares, dificuldade para engolir, ansiedade extrema e perda de consciência. Uma vez os sinais aparecem, quase sempre o caso evolui para o óbito.\n4 – Em animais, entre os sintomas da doença temos a salivação excessiva, o comportamento anormal e agressivo, e a paralisia.\n5 – Segundo levantamentos realizados pela Organização Mundial da Saúde, quase 60 mil pessoas morrem em decorrência da raiva todos os anos no mundo.\n(Wikimedia Commons/Domínio Público 2)\n6 – Com exceção da Antártida, do Japão, do Reino Unido e de algumas ilhas, locais onde a raiva foi considerada erradicada, casos da doença continuam sendo registrados em todo o planeta anualmente.\n7 – Entretanto, mais de 95% dos casos de raiva que ocorrem no mundo são registrados na África e na Ásia, especialmente entre a população de baixa renda e com pouco acesso à saúde pública.\n8 – Embora a raiva possa ser contraída a partir da mordida de vários animais, cerca de 99% dos casos confirmados são causados através de ataques de cães infectados pelo vírus.\n9 – Por conta disso, a educação, especialmente para as crianças de baixa renda, é uma importante ferramenta de combate à doença — uma vez que, através de aulas e palestras, elas podem aprender a reconhecer sinais da raiva em animais de rua, a como evitar ataques e o que fazer em caso de mordida.\n10 – Os morcegos também são famosos transmissores da doença e, independentemente de que se trate da mordida de um desses mamíferos voadores, de um cachorro ou qualquer outro mamífero, a vítima deve lavar a ferida imediatamente com água e sabão e procurar ajuda médica o quanto antes.\n11 – O mecanismo de ação do vírus da raiva consiste em se instalar primeiro nos nervos periféricos e, depois no sistema nervoso central e glândulas salivares. A partir daí, ele começa a se multiplicar e a propagar pelo organismo.\nLouis Pasteur trabalhando em seu laboratório (Wikimedia Commons/Domínio Público 3)\n12 – Existem, como todos sabem, vacinas para evitar o contágio e transmissão da doença, mas o tratamento dos infectados envolve a aplicação de vacina pós-exposição e, em casos mais severos, o uso de imunoglobulinas — ou terapias baseadas no emprego de anticorpos.\n13 – E falando em tratamento, quando Louis Pasteur estava trabalhando no desenvolvimento de vacinas para a raiva, ele e seus assistentes combinaram que, se algum deles fosse infectado, o portador da doença deveria ser morto com um tiro na cabeça.\nBook Forum/Lizzie Wade


Blog Luz e Vida: Criador: A CALMA DAS CRIANÇAS?\nCriador: A CALMA DAS CRIANÇAS?\nVocê pode passar a vida na Terra como uma criança sem limites....discutindo, lutando, culpando ou com raiva.\nOu...você pode descansar na calma certeza de que tudo segue como deve ser no Universo e, se as coisas não estão fluindo da maneira que sente que deveriam, a maré vai virar, e todos acabarão por estar bem.\nIsto é completamente com você. ~


equipamento de britagem primaria\nCarreta de britagem primária 62X40 BRSZ Locação de\nEquipamento de Britagem,Britador de Mineração,Britador Jiangsu Pengsheng Heavy Industries Co., Ltd. Equipamento de britagem,Equipamento para alimentao,Moinho,Peneiras,Correia Transportadora,Lavador de areia\npdf do programa de treinamento de segurança para manuseio de carvão; ouro minério meister relacionado; depósitos minerais econômicos na Nigéria; preços bhagwansingh rebarbadora angular de hardware; folha de custos da planta de britagem de pedra na índia; planta de britagem de minério de cobre no chile; Poittemill Si Overblog\nMay 12, 2017· O equipamento é uma evolução de sua Linha I, na qual a Finlay se especializa no sistema de britagem por impacto. O enfoque parece ter sido a constante melhora do fluxo de materiais britados no interior do equipamento. Assim, o I-140 tem uma de suas principais características na largura progressiva dos espaços internos.\nprojetos de equipamentos de britagem fleurtenkate. Pesquisa de equipamentos no mercado, apoio ao processo de aquisição, projeto e execução da estruturação e implantação da central de britagem, acompanhamento do licenciamento do empreendimento contemplando: ⦁ Apoio e acompanhamento a toda a fase de regularização ambiental do empreendimento junto aos órgãos\nbritadores usados na britagem primaria. equipamentos de britagem e usadas peneiras vibratórias Haver & Boecker e para a britagem secundária, um britador Anterior:areia utilizada pre os instala es de lavagem Próximo:problemas resueltos de procesos unitarios caa de azucar.