Reguffe: “Não me considero representado pelo PT” | Congresso em Foco\nReguffe: “Não me considero representado pelo PT”\nPor Congresso em Foco Em 17 out, 2010 - 21:16 Última Atualização 30 nov, -0001 - 0:00\nProjeto de Reguffe que propõe redução no preço dos medicamentos não avança - Foto: Rudolfo Lago\nRudolfo Lago e Thomaz Pires\nO PDT, partido de José Antônio Reguffe, oficialmente apoiou a candidatura de Dilma Rousseff, do PT, no primeiro turno. Mesmo assim, o cidadão José Antônio Reguffe, quando chefou à frente da urna eletrônica, em vez do 13 petista, digitou o 43 da candidata do PV, Marina Silva. “Não me considero representado pelo PT”, explica ele, singelamente. Pelos quatro anos em que foi deputado distrital, Reguffe foi muitas vezes criticado por seus colegas exatamente por esse excesso de independência. Votava e fazia o que queria, não aquilo que orientavam os líderes de seu partido. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Reguffe era tratado por seus colegas como um corpo estranho. Eles embolsavam 15 salários por ano. Ele devolvia aos cofres públicos os dois salários a mais: ficava apenas com os 13 iguais ao de qualquer outro assalariado. Eles contratavam 23 assessores. Ele tinha só dez, e devolvia o restante da verba. Individualmente, pelos seus cálculos, será, ao final do mandato de deputado distrital este ano, responsável por uma economia de R$ 3 milhões em dinheiro público.\nE um eventual governo Dilma Rousseff, quando for fazer a contabilidade do apoio para aprovar uma proposta polêmica, deve ter muito cuidado antes de contar com o voto de Reguffe, ainda que, teoricamente, ele vá fazer parte da sua base de apoio. “Discordo frontalmente do parlamentar que só diz “sim” ou que só diz “não”. Cada proposta, eu vou votar de acordo com o que diz a minha consciência”.\n“Parece que governabilidade no Brasil virou sinônimo de fisiologismo”, critica Reguffe. “Que ninguém me procure achando que poderá trocar meu voto por cargos ou verbas de orçamento", avisa.\nConfira a entrevista com José Antônio Reguffe na íntegra:\nCongresso em Foco – Passado a eleição e o resultado surpreendente, qual a leitura que o senhor faz desses 266 mil votos obtidos nas urnas?\nJosé Antônio Reguffe – Eu acho que foi um reconhecimento ao meu mandato como deputado distrital. Eu sempre digo que as pessoas podem criticar o meu mandato por qualquer coisa. Menos por uma: no meu mandato eu cumpri absolutamente todos os meus compromissos de campanha. Todas aquelas propostas que constavam no meu panfleto de campanha em 2006 viraram projeto de lei. E todas aquelas medidas que eu disse que eu iria adotar no meu gabinete. Muita gente dizia que era impossível, mas eu adotei uma por uma.\nQuais são exatamente essas medidas?\nEu abri mão de todos os salários extras que os deputados recebem. Eu reduzi a minha verba de gabinete. Eu eliminei 14 vagas de assessores. Eu tenho hoje 14 assessores a menos que os outros deputados. Só com isso, eu economizo por mês aos cofres públicos mais de 53 mil reais. Esse é um dinheiro que deveria estar na educação, saúde, segurança pública e não para os deputados terem assessores em excesso. Com as outras economias com verba indenizatória e com cota postal eu vou economizar sozinho aos cofres públicos, ao final dos quatro anos, mais de três milhões de reais. A tese que eu defendo e que pratiquei no meu mandato é de que o mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos ao contribuinte do que ele custa hoje.\nDe quantos salários extras o senhor abriu mão e quantos funcionários o senhor efetivamente mantém em seu gabinete?\nO deputado distrital, assim como o federal, tem direito ao décimo quarto e décimo quinto salários. Eu abri mão deles desde o primeiro dia de deputado. Em relação à verba de gabinete, o deputado tem direito a 23 assessores. Eu só fiquei com nove. Ou seja, eu eliminei 14 vagas de assessores.\nUma das críticas atribuídas ao seu mandato como distrital é que ele se pautou apenas nas questões éticas, como reduções de gastos, mas que o senhor não conseguiu de fato aprovar muitos projetos nem tinha a mesma presença nas discussões legislativas. O senhor não tem receio que a dificuldade seja ainda maior na Câmara?\nMeus adversários tentaram colocar algumas pechas em mim que não são verdadeiras. Uma é essa. De que eu não dialogo, não converso e sou intransigente. Eu acho que a democracia pressupõe diálogo. Ela pressupõe conversa. Ideias, a gente debate ao extremo. Desde que o final dessa conversa não seja abrir mão de princípios. De princípios, a pessoa de bem não pode recuar. Quem cede um milímetro em matéria de princípios dá o primeiro passo para ceder um quilômetro. Nenhum ser humano é perfeito. Ninguém é super-homem. Ninguém pode ser mais realista que o rei. Agora, a pessoa de bem não pode mudar seus princípios.\nE quanto à aprovação de projetos?\nEu aprovei alguns projetos, sim. De fato, as questões relativas ao comportamento dos deputados e seus gastos, essas realmente tiveram que continuar sendo iniciativas individuais. Sobre esses temas, não conseguir aprovar nenhum projeto. Eles não tiveram qualquer chance. Foram derrotados em plenário. Agora, eu aprovei outros projetos como, por exemplo, o projeto da água, que está sendo copiado em várias Assembleias Legislativas do país, que é um projeto que incentiva pessoas a economizarem água concedendo um bônus desconto na conta de água de 20% sobre a economia realizada. O problema é que os adversários, e quando você incomoda, eles querem taxar em você qualquer pecha. E vai taxando. E isso, às vezes, vira uma verdade.\nO senhor chega à Câmara dos Deputados após um processo de desgaste político no Distrito Federal causado com o mensalão do Arruda. A sensação de escândalos no Distrito Federal e fora dele estabeleceu uma sensação de que não dá para fugir de algumas práticas da política, como trocar voto por cargo e por aí vai. Como é que o senhor pretende reagir a isso?\nParece que governabilidade no Brasil virou sinônimo de fisiologismo. Entra governo e sai governo, a formação de maioria parlamentar é sempre igual. É sempre baseada em troca de cargos no executivo por votos no legislativo, liberação de emendas no executivo por votos no legislativo. E o pior é que agora está introjetado na cabeça das pessoas que só dá para governar se for assim. Eu não posso aceitar isso. Eu acho que a política tem que ser feita baseada em ideias. Baseada em convicções, não baseada em favores. Eu, por exemplo, pretendo abrir mão das minhas emendas individuais ao orçamento.\nComo o senhor pretende fazer?\nEu vou fazer como deputado apenas uma emenda. Será uma emenda para aumentar os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é o fundo que paga a educação, saúde e segurança do Distrito Federal. Chega dessa história de liberar emenda em troca de voto, se o deputado é da base ou não. Dinheiro público tem que ser liberado ou não baseado em se o projeto é bom ou não para a sociedade. Do mesmo jeito que eu critico os parlamentares que votam sempre sim ou sempre não. A responsabilidade de um parlamentar não é votar pensando se aquilo vai beneficiar um governo. Mas pensar se aquilo vai prejudicar ou beneficiar a sociedade.\nEntão em outras palavras, Dilma Rousseff, de quem o senhor fará parte da base parlamentar, caso eleita, não vai poder contar com o senhor em qualquer circunstância.\nNão vai contar não. Quando o projeto for bom para a sociedade ele, será sim. Quando não for bom para a sociedade, será não. Eu penso que aquele parlamentar que age de uma forma diferente dessa, não tem a menor consciência de qual é, de fato, a sua responsabilidade.\nEm Brasília, há um segundo turno entre Agnelo Queiroz, do PT, e Weslian Roriz, do PSC. Como o senhor se posiciona?\nEntre o Agnelo e o Roriz eu não tenho a menor dúvida: eu sou Agnelo. Brasília foi achincalhada pelo Brasil de uma forma injusta. Brasília foi chamada pelo resto do Brasil de corruptolândia. Eu fico indignado com isso, me revolta muito, porque a maioria do Distrito Federal é formada por pessoas de bem. Pessoas honestas e trabalhadoras. Muitas das quais, elas não têm a menor ligação com política. Nenhum vínculo com política. E passaram a ser chamadas de corruptas Brasil afora, como se corruptas fossem. Então, não é a cidade que é corrupta. Corruptas foram algumas pessoas. Então, é preciso separar a cidade, que deve ser respeitada, desses escândalos que fizeram essa mesma população sentir indignação. Então, o voto, sem dúvida, é para Agnelo, porque Roriz faz parte do passado que produziu tudo isso. Agora, eu, como cidadão, não me sinto nem um pouco representado pelo PT.\nMas como o senhor fará, então, para ser eventualmente base do PT, caso Dilma vença as eleições, se o senhor não se sente representado pelo partido?\nEu não me sinto representado nem pelo PT nem pelo PSDB. Meu voto para presidente foi na Marina.\nEntão, o senhor já não cumpriu a orientação do PDT, que já estava na chapa do PT, no primeiro turno. Isso não poderá lhe criar dificuldades no futuro como deputado federal?\nOs bons projetos terão meu apoio. Os que não forem positivos para a sociedade, eu não poderei votar favorável por compromisso com meu eleitor.\nE quando houver ordem do partido? Fechamento de questão? O PDT já sabe dessa sua disposição?\nEu penso que todas as pessoas quando se filiam a um partido político, precisam conhecer bem o seu programa. E seguir esse programa fielmente. Agora, o que não está no programa é da consciência de cada um . O que não estiver no programa do partido, se houver fechamento de questão, eu só vou seguir se não for contra a minha consciência. Se houver ordem para aprovar algo que vá contra o que eu penso e acredito, eu não vou respeitar. Espero que esse tipo de situação não ocorra.\nDe acordo com um levantamento feito pelo Congresso em Foco, um deputado federal custa em média R$ 99 mil por mês levando-se em consideração o salário e a verba de gabinete e benefícios extras. O senhor acha que é possível reduzir esses gastos?\nPara o Estado democrático de direito, é importante a existência de um legislativo forte. Agora, para o legislativo ser forte, ele não precisa ser gordo. O que nós temos hoje é um legislativo gordo. É um legislativo cheio de gorduras, cheio de excessos e cheio de desperdícios. Eu pretendo também na Câmara dos Deputados assumir alguns compromissos de cortes. Vou abrir mão do décimo quarto e décimo quinto salários. Não vou usar um único centavo da cota de passagem aérea, já que eu moro em Brasília, não preciso me deslocar para cá. Não vou usar o auxílio moradia pelo mesmo motivo. Eu acho um absurdo que um deputado federal de Brasília tenha direito a esse auxílio. Vou reduzir a cota interna do gabinete, aquele chamado “cotão” de R$ 23 mil. Só com essa medida, eu vou economizar R$ 13 mil por mês aos cofres públicos. E eu pretendo também reduzir o número de assessores do meu gabinete e reduzir a verba de gabinete.\nO senhor não teme que essa postura possa deixar o senhor isolado na Câmara?\nEu espero que existam outros parlamentares eleitos que pensem como eu. Eu pretendo ao chegar na Câmara dos Deputados lutar pela criação de uma frente suprapartidária em defesa da reforma política. Eu tenho uma proposta pronta de reforma política, baseada em cinco pontos.\nQue pontos são esses?\nO fim da reeleição para cargos executivos e a proibição de mais que uma reeleição para cargos legislativos. A segunda proposta é bem polêmica. É a questão do voto facultativo. Eu defendo o fim do voto obrigatório e a instituição do voto facultativo. O resultado prático do voto obrigatório no Brasil é a eleição do Tiririca. Ele não seria eleito com o voto facultativo. Quando você obriga as pessoas a votarem, elas não querendo votar, o resultado é o Tiririca. Além disso, o voto obrigatório dá margem para todo tipo de influência por parte do poder econômico. Ele faz com que o poder econômico deite e role.\nMas o voto facultativo não pode acabar afastando ainda mais o cidadão da discussão política? Sem a obrigação do voto, a pessoa que quiser pode se alienar completamente do processo.\nEu acho que essa alienação já existe. E existe com o que é pior, com o reflexo na representação política. O voto facultativo, num primeiro momento, pode até fazer cair o número de votos. Mas, num segundo momento, a sociedade vai perceber que não pode se omitir. O que você não pode fazer é obrigar as pessoas a votarem quando elas não querem fazer isso. Por que aí, o jeito de protestar será sempre votar em qualquer um. O terceiro ponto que defendo é o voto distrital. O atual voto que nós temos, que é o voto proporcional com lista aberta, só existe, se eu não me engano, no Brasil e na Finlândia. Ele é um modelo em que você é dono do seu voto até o momento em que você coloca o voto na urna. A partir daí, pode acontecer qualquer coisa, inclusive seu voto eleger alguém que você destesta. Então, no voto distrital, você vai dividir a cidade em distrito, ou o estado, e cada distrito vai eleger um deputado. Assim, você vai diminuir a distância entre representante e representando. Vai aumentar a cobrança sobre o representante.\nMuita gente que critica o voto distrital afirma que ele contribuiria para afastar da política o chamado deputado nacional, menos preocupado com obras locais e mais preocupado com conceitos e ideias mais gerais.\nEu penso que a situação atual afasta muito mais essas pessoas. Porque ou elas têm que se submeter a interesses econômicos ou elas vão encontrar muita dificuldade. Eu acho que o voto distrital vai politizar mais as eleições. Vai trazer a eleição para perto do eleitor. E, claro, se a pessoa é candidata a deputada federal, o eleitor vai exigir que ela debata temas federais. A quarta ideia é a criação de um mecanismo de revogabilidade do mandato.\nComo ele funcionaria?\nEu proponho que o candidato tenha que registrar na Justiça eleitor um documento com suas propostas e compromissos, com um cronograma para a implementação do que propõe. Uma vez eleito, qualquer eleitor tendo votado nele ou não pode entrar na Justiça e pedir o mandato de volta se ele não cumprir qualquer um daqueles compromissos.\nE o quinto ponto?\nEu defendo a instituição do financiamento exclusivamente público de campanha. Mas a minha proposta é diferente da que está tramitando do Congresso. Porque se você der dinheiro na mão do político, na mão do candidato, vai ficar pior do que está. Vai ter gente sendo candidato só para ganhar dinheiro. Na minha proposta, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão fazer uma licitação. A gráfica que ganhar vai imprimir o panfleto para todos os candidatos, no mesmo formato, no mesmo tamanho, igual quantidade para todos os candidatos. A produtora de TV que ganhar vai gravar o programa para todos os candidatos daquele cargo. A campanha vai ser chata, mas o candidato vai ter que ganhar no conteúdo, no gogó, e no convencimento.\nOu seja, mais que financiamento público de campanha, a proposta é produção pública da campanha.\nExatamente. Vai ser o dinheiro mais bem investido da história do país.


OBS: Não sei por quanto tempo o desconto irá funcionar, entãeste sugiro de que adquira este mais rápido possível!\nAtenção: Esse Abatimento é exclusivo para leitores(as) desse blog, por isso, eu não sei até quando manter-seá disponível. Aproveite enquanto ainda há tempo e compre seu QuitoPlan utilizando um super Abatimento!\naumenta a disposiçãeste e a força de vontade para enfrentar os problemas do dia-a-POR DIA. É uma dose extra por vitalidade tomando com de que a pessoa até se sinta bem Muito mais jovem e fortificada.\nOutro profissional que têm a oportunidade de ser consulta é o Educador Físico. Ele trará todos os estilos de treinos por entendimento com ESTES seus objetivos. Ele poderá elaborar 1 plano para de que você siga na sua casa e possua Perfeito certeza de que está pelo caminho certo para o emagrecimento e a Procura do corpo magistral.\nVocê quer realmente saber se vale a pena comprar este Quitoplan e Funciona? Se você chegou até aqui, provavelmente já ouviu Discutir e esta querendo saber a visite este link página web resposta dessa pergunta.\nSe você se interessou por todos os benefícios qual este suplemento oferece A Moringa Caps é vendida em muitos ta tudo aqui kits variados, e quanto maior for este seu kit, maior será este desconto aplicado na adquire, Lembrando de que todos ESTES kits podem possibilitar ser parcelados em até 12X desprovido juros e O MAIS PROVEITOSO, nenhumas acréscimos! quanto elevado o kit, elevado será o desconto!\nAumentará a imunidade do seu corpo e organismo, prevenindo doenças e mantendo-se Ainda mais saudável (E com aquelas viroses chatas qual insistem em acabar usando a tua somana)\nResolvi separar muitos depoimentos reais do gente qual já moringa caps é bom utilizaram to Resultado e tiveram fins esperados seguindo conforme o programa do QuitoPlan.\n13 – Faça lanches entre as refeições. Comer de 3h em 3h acelera este metabolismo e evita de que você coma demais\nDica #4: Consuma alimentos qual aceleram metabolismo Os alimentos com proceder termogênica estimulam a elevado queima tente este site do calorias. ESTES principais alimentos termogênicos sãeste: pimenta, chá Verdejante, canela, gengibre e café. Aprecie os benefícios Destes alimentos termogênicos.\nTags : ácido etanoicoácido graxo por cadeia curtaaçúcar do sanguebenefícios para a saúdedestaquedr. juliano pimentelemagreceremagrecimentogastroparesiagordura da barrigagordura hepáticamau colesterolperda do pesoqueima de gordurasaúdetriglicfoiridesvinagre por maçã\nDenunciar Destes todos estamos sem erva de Sãeste Joãeste. Outra coisa, compre um link de 48 suplementos e nós passe a lista pelo Whatsapp.\nMinha filha pesquisando na Net encontrou o Lavita Caps, uma versãeste em cápsulas qual prometia ESTES mesmos fins. Comecei a usar na semanada seguinte e em menos de 1 mês já pude ver ESTES efeitos. Este momento meu corpo está se recuperando, já não sinto mais aquele cansaço excessivo


Covid-19: “Não está considerado nenhum encerramento das escolas” » Famatv\nCovid-19: “Não está considerado nenhum encerramento das escolas”\nO primeiro-ministro assegurou hoje que não está a ser considerado nenhum encerramento das escolas, salientando que o Governo pretende preservar o direito a estudar e a trabalhar, pelo que concentra as medidas mais restritivas ao fim de semana.\n“Neste momento, não está considerado nenhum encerramento das escolas. O objetivo central que temos de ter ao controlar a pandemia é preservar a liberdade de estudar e o direito ao trabalho”, afirmou António Costa, no final da reunião do Conselho de Ministros extraordinário que regulamenta as medidas do estado de emergência a vigorar entre segunda-feira e 23 de novembro.\nO chefe de Governo afirmou que o objetivo é “garantir que o ano letivo não vai sofrer sobressaltos e que não há de novo interrupção generalizada na atividade profissional”, com forte impacto no emprego.\n“Temos de assegurar que essas medidas têm o menor impacto possível na vida das pessoas, por isso concentramos no fim de semana esse esforço acrescido”, disse, considerando que o facto de se estar numa “época mais fria, mais chuvosa, menos solarenga” poderá ajudar ao cumprimento da medida.\nO Governo anunciou hoje que a circulação estará limitada nos próximos dois fins de semana entre as 13:00 de sábado e as 05:00 de domingo e entre as 13:00 de domingo e as 05:00 de segunda-feira nos 121 concelhos de maior risco de contágio, nos fins de semana de 14 e 15 de novembro e de 21 e 22 de novembro.\nO Governo esteve reunido no sábado durante quatro horas e meia – entre as 19:00 e as 23:30 – em Conselho de Ministros extraordinário para concretizar as medidas que vão enquadrar o estado de emergência decretado na sexta-feira pelo Presidente da República e que vai vigorar entre segunda-feira e 23 de novembro.\nPortugal atingiu um novo máximo de casos diários de covid-19 ao contabilizar mais 6.640 infeções nas últimas 24 horas e regista 56 óbitos, segundo o boletim de sábado da Direção-Geral da Saúde (DGS).\nDesde o início da pandemia, Portugal já registou 2.848 mortes e 173.540 casos de infeção pelo novo coronavírus, estando ativos 72.945 casos, mais 2.591 do que na sexta-feira.\nAssuntos relacionadosAntónio Costacovid-19EncerramentoEscolas


Psicóloga Fernanda Piva: Relacionamento com um narcisista – jornalcotiaagora.com.br\nPsicóloga Fernanda Piva: Relacionamento com um narcisista\n09/10/2020 10/10/2020 admin\tfernanda piva cotia agora\nSerá que você está envolvida com um predador narcisista? Infelizmente está cheio deles por aí.\nNarcisistas são atraentes, charmosos e não poupam elogios. Quando você percebe quão tóxicos eles podem ser, tarde demais – você já foi seduzida.\nMestres absolutos do charme e da manipulação se parecem no início como um príncipe encantado são um reflexo de tudo que você deseja, perfeitos e especiais. Não se engane, um narcisista não se importa com você.\nQuando você já está envolvida na dele começa a fase da desvalorização, ele começa a criticar tudo em você até destruir sua autoestima. A vítima sem entender começa a fazer de tudo para resgatar a primeira fase perfeita, e então começa todo o desgaste.\nDepois dessa fase da desvalorização ele irá te descartar, sem dó nem piedade, no seu momento mais frágil, eles não estabelecem um vínculo real com ninguém, então descarta com facilidade, principalmente se houver uma melhor opção de suprimento.\nSó um detalhe: o narcisista nunca vai te descartar definitivamente. Você estará na lista de backups, e não se assuste se, exatamente quando você estiver melhorando, a pessoa abusiva aparecer do nada, e te levando novamente ao sofrimento.\nPara as pessoas abusivas não existe amor, empatia, romantismo. Você é um objeto que fornece o que eles querem. Se você deixa de fornecer ou aparecer alguém que faça isso melhor, você sofrerá o descarte.\nSe você está na posição de quem aceita bem o abuso isso é um sinal de que você está dando total permissão à sua desconstrução psicológica e adoecimento emocional e físico. E isso afetará negativamente a sua saúde emocional e física. Quanto mais tempo você permanecer nesse relacionamento, pior você ficará.\nCuide de você e de sua saúde emocional.\n← Começou a tortura do horário eleitoral no rádio e TV\nAgende-se. Poupatempo Cotia não abre na próxima segunda-feira →


14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - respost…\n14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu - provas - sentenca\nPetição inicial by OLHO ABERTO PARANÁ 8347 views\nPetição inicial trabalhista by NOELYSANTOS 4365 views\nAula petição inicial, pedido e açõe... by Danilo Saravy 12505 views\nComo fazer uma petição inicial by Katilene Barros R... 4277 views\nPetição inicial ação alimentos by Bruno Rodrigues D... 3258 views\nPetição inicial by Jamildo Melo 27151 views\nDo processo de conhecimento na petição inicial\n1. Direito Processual do Trabalho DO PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONCEITO: É o instrumento da demanda. É a peça formal de ingresso do demandante em juízo, em que formula seu pedido, declina a pessoa que resiste ao seu direito, explica os motivos e pede ao Estado a tutela da sua pretensão. REQUISITOS: O artigo 840 da CLT dispõe: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 1) Quanto à forma: Nas ações individuais a petição inicial pode ser escrita ou verbal. A reclamação trabalhista verbal deve ser reduzida a termo, nos moldes do §2 do artigo 840 da CLT. A forma verbal é fruto do “jus postulandi das partes” - Da distribuição: Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. 1\n2. Direito Processual do Trabalho Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. OBS: Perempção: Art. 731 – “Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho”. Nas ações coletivas a petição inicial deve ser necessariamente escrita, assim como no Inquérito para apuração de falta grave e nas ações originárias dos Tribunais. 2) Dos requisitos Subjetivos Na elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840, conforme será detalhado adiante, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, que consistem em: a) Clareza: a petição deverá expor os fatos de uma forma simples, objetiva, sem rodeios, obedecendo a uma cronologia lógica que torne os fatos compreensíveis para o Juiz, na primeira leitura; b) Precisão: Além de claros os fatos devem ser precisos, isto é, dotados de uma precisão de detalhes que não deixe nenhuma informação relevante escapar da petição inicial. Exemplificando, se há pleito de horas extras, não basta apenas mencionar a jornada de trabalho, é preciso que constem as seguintes informações: 1) se havia pagamento de horas extras, ainda que de forma parcial; 2) se havia, ou não, controle de jornada e de que modo; 3) se os horários consignados nos mesmos correspondiam à realidade, ou o empregador ditava os horários que deveriam ser apostos nos referidos controles; c) Concisão: de muita importância é que a petição inicial seja breve, ou seja, que transmita a mensagem de forma clara e precisa, porém, com o menor número de laudas possível. Evidentemente, que em alguns casos será necessário se estender sobre determinado ponto para que fique claro, entretanto, mesmo assim, a concisão deverá ser perseguida. 3) Dos Requisitos Objetivos: A CLT exige: a) Endereçamento: Fixação de competência b) Qualificação das partes c) Causa de Pedir: Breve exposição dos fatos 2\n3. Direito Processual do Trabalho d) Pedido: o objeto da demanda e) Data e assinatura do reclamante ou de seu procurador. 3.1) Do endereçamento: Na petição inicial deve-se designar a autoridade judiciária, ou seja, quem terá competência para apreciar aquela demanda. Devem ser observadas as regras de competência funcional, material e territorial. 3.2) Da qualificação das partes Reclamante: deve constar nome completo; nacionalidade; profissão; endereço domiciliar com CEP, no. do RG e CPF; bem como no. da CTPS, do PIS, data de nascimento e nome da mãe. Reclamada: Pessoa jurídica: razão social (e não o nome fantasia), endereço e CNPJ ou CEI. Pessoa Física: nome completo; nacionalidade; profissão; endereço domiciliar com CEP, no. do RG e CPF. Ente Público: é o próprio ente público que detém personalidade jurídica e não o órgão. (Ex: a ação deve ser proposta contra o Município e não contra a prefeitura). 3.3) Breve exposição dos fatos É a causa de pedir da pretensão. Duas teorias: a) Teoria da Individualização: basta indicar os fatos jurídicos; b) Teoria da Substanciação: Deve indicar além dos fatos jurídicos, os fundamentos jurídicos, sendo que a causa de pedir divide-se em: b.1) Causa de Pedir Próxima: são os fatos b.2) Causa de Pedir Remota: são os fundamentos jurídicos OBS1: Os fundamentos jurídicos não se confundem com o enquadramento legal, deve indicar que se trata de conduta antijurídica, de modo que a indicação de dispositivo legal, regra geral não é exigido na petição inicial - exceção, por exemplo: Ação Rescisória – violação de dispositivo de lei, deve indicá-lo). OBS2: A doutrina diverge quanto aos conceitos acima (b.1 e b.2), sendo que há quem defenda o inverso. 3\n4. Direito Processual do Trabalho OBS3: Para parte da doutrina a CLT aos exigir breve relato dos fatos, adotou a teoria individualista, diversamente do CPC que expressamente exige os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, adotando a teoria da substanciação. 3.4) Dos Pedidos É o objeto da petição inicial. Divide-se em: a) Pedido Mediato: é o bem da vida pretendido. ( Exemplo: pagamento de horas extras; adicional de insalubridade, etc..) b) Pedido Imediato: é a tutela jurisdicional pretendida em face do Estado. (Condenatória, declaratória, constitutiva). É a delimitação da demanda, de modo que o juiz fica limitado aos pedidos, não podendo julgar “extra”, “ultra” ou “citra petita”, sob pena de invalidação, nos moldes do artigo 128 do CPC. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. OBS: Deve-se destacar que há pedidos implícitos que não exigem previsão expressa na petição inicial. Exemplo: Juros, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária, etc. O pedido deve ser expresso, certo e determinado, nos moldes do artigo 286 do CPC, ou seja, deve ser manifesto quanto sua existência e delimitado quanto sua extensão. Mas, não significa que deva ser liquidado. É vedado o pedido genérico, sendo possível excepcionalmente nos termos do artigo 286 do CPC. Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Da Cumulação de pedidos: É a possibilidade de diversos pedidos numa única ação, tem por escopo preservar a celeridade e economia processual, sendo plenamente possível no processo do trabalho. É a CUMULAÇÃO OBJETIVA. 4\n5. Direito Processual do Trabalho Divide-se em dois tipos: a) Cumulação própria: é aquela que se acumulam vários pedidos, sendo que todos devem ser julgados, um não exclui o outro. b) Cumulação imprópria: é aquela em que um pedido somente será analisado, após a apreciação de outro, sendo que um exclui ou outro ou um depende do sucesso do outro. E, ainda, a acumulação pode ser: a) Simples/sucessiva: Simples: Postulam-se todos os pleitos e nenhum possui precedência lógica com o outro. (exemplo: horas extras e vale transporte) Sucessiva: Há precedência lógica entre os pedidos, um depende da analise de outro. Exemplo: horas extras e reflexos. b) Eventual/alternativa Eventual: Há uma sequência de pedidos, em que o segundo somente será analisado se o outro for julgado improcedente. É o pedido SUBSDIÁRIO. Há uma ordem de preferência nos pedidos, de modo que se não deferido o primeiro poderá ser interposto recurso. Exemplo: pede-se o reconhecimento do vinculo de emprego, mas se não reconhecida pede o cumprimento das cláusulas do contrato de autônomo, com o pagamento de honorários de sucumbência. Alternativa: Não há ordem de preferência dos pedidos, recebe-se um ou outro, ou seja, qualquer dos pleitos satisfaz o autor. OBS: Discussão no direito do trabalho, quanto á possibilidade de acumulação de adicional de insalubridade e periculosidade, ante o disposto no artigo 193, § 2º, da CLT. Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 5\n6. Direito Processual do Trabalho § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Caso haja a acumulação de pedido de adicional de insalubridade e periculosidade na petição inicial, prevalece o entendimento que não se trata de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que os pedidos não são incompatíveis entre si, o ordenamento trabalhista veda o recebimento cumulado dos adicionais, mas não o seu pedido cumulativo. Por ser uma obrigação alternativa, cuja escolha cabe ao credor, o momento da opção é na inicial da execução, e não na do processo de conhecimento (art. 571, §2°, CPC, ora subsidiário). Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença. § 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado. § 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução. c) Cumulação Inicial/Ulterior Inicial: desde a origem Ulterior: ocorre por aditamento à petição inicial ou por outros meios, como conexão/continência. Requisitos da Cumulação: O artigo 292 do CPC permite a acumulação de vários pedidos, mesmo que não haja conexão entre eles. O seu § 1º traz os requisitos de admissibilidade da cumulação, sendo aplicável supletivamente no processo do trabalho. Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. 6\n7. Direito Processual do Trabalho - Os pedidos devem ser compatíveis entre si: Se não forem, ocorrerá o indeferimento da petição inicial. Se houver suas ações ocorrerá a suspensão da prejudicialidade. É possível cumular pedidos incompatíveis em caso de ACUMULAÇÃO IMPRÓPRIA. - Mesma competência: Se houverem pedidos de competências distintas deverá ser extinto o pedido para qual aquele juízo é incompetente. Em caso de competência relativa deve ser necessária a impugnação pela parte contrária, por meio de exceção. - Mesmo procedimento: No processo do trabalho, regra geral é o valor da causa que determina o procedimento e não o pedido. O CPC dispõe que poderá haver a cumulação se o autor adotar o procedimento ordinário. Da alteração do objeto da demanda Segundo o CPC, poderá haver a alteração do objeto da demanda até o saneamento do processo. Contudo, até a citação o autor poderá fazer sem o consentimento do réu. Após a citação deverá haver o consentimento do réu que pode se dar de forma tácita ou expressa. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. E, no processo do trabalho? No processo do trabalho o momento é diferente, pois a citação é automática e não há o saneamento do processo. O momento é até o da apresentação da defesa em audiência. Após este prazo, deve haver o consentimento do réu. O limite máximo é até o início da instrução. Há quem defenda que no processo do trabalho deve ser aplicada a regra do CPC expressamente, mas é minoritário. Conforme estabelece o artigo 294 do CPC, também poderá haver o acréscimo de pedidos: Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Poderá também haver a desistência de pedido pelo autor, conforme dispõe o artigo 267, § 4º, do CPC: § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 7\n8. Direito Processual do Trabalho OBS: Aditar é diferente de emendar. Aditar ocorre quando a parte pretende acrescentar ou alterar uma pretensão da petição inicial. Já emendar ocorre quando a parte pretende corrigir um vício existente na peça vestibular. 3.5) Data e assinatura É requisito da petição inicial a data e a assinatura do reclamante ou do subscritor. A possibilidade de o autor assinar a petição inicial decorre do jus postulandi das partes, caso esteja assistido por procurador habilitado é este quem deverá assiná-la. A ausência de assinatura na petição inicial caracteriza petição apócrifa, sendo que para parte da doutrina culminaria na sua inexistência. Contudo, em nome da celeridade, economia processual e simplicidade que norteiam o processo do trabalho é possível conceder prazo para a parte sanar o vício. 3.6) Dos documentos O artigo 283 do CPC determina que na petição inicial deve ser juntada todos os documentos indispensáveis à ação. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A CLT, em seu artigo 787, estabelece que a petição inicial deve estar acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Trata-se daquele documento não referente apenas como meio de prova, mas daquele que a lei exige sua apresentação, como da substância do ato. Exemplo: Em execução o título executivo extrajudicial. OBS: De forma excepcional pode haver a juntada de documento em momento posterior, desde que se trate de documento novo, ou seja, aquele que se referir a fato posterior ao momento processual acima mencionado ou aquele que provado justo impedimento para sua oportuna apresentação. (Súmula 08 do C.TST) SUM-8 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. 8\n9. Direito Processual do Trabalho 3.7) Necessidade de aplicação supletiva do CPC? É discutível a necessidade de aplicação subsidiária do artigo 282 do CPC, que estabelece: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Como se vislumbra, a disposição do CPC é mais complexa, apresentando elementos que não constam no artigo 840 da CLT. São eles: a) Especificações das provas b) Requerimento de citação do réu c) Valor da causa Há uma corrente que defende a não aplicação subsidiária do CPC, uma vez que a legislação trabalhista não é omissa. E, os requisitos supramencionados são desnecessários às lides trabalhistas, senão vejamos: a) Especificações das provas: Não se faz necessário, pois pode ser requerida na própria audiência (artigo 845 da CLT) ou, ainda, pelo próprio juiz, tendo em vista o amplo poder de direção esculpido no artigo 765 da CLT. Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. b) Requerimento de citação do réu: Também não é requisito necessário, já que a citação no processo de trabalho é ato de secretaria, sendo automática, independentemente de requerimento da parte. 9\n10. Direito Processual do Trabalho Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. c) Valor da causa: Na seara trabalhista o valor da causa pode ser arbitrado pelo juiz, de ofício, nos termos da lei n. 5584/70. “Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional”. (...) Por outro lado, há quem defenda a necessidade de aplicação supletiva do CPC, na medida em que o artigo 282 do CPC tem por escopo complementar o artigo 840 da CLT, em respeito ao principio do devido processo legal. Hipóteses de indeferimento da petição inicial O artigo 284 do CPC estabelece: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 10\n11. Direito Processual do Trabalho A petição inicial será indeferida, nos moldes do artigo 295 do CPC: Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o ); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. O indeferimento da petição inicial ensejará a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC. DA RESPOSTA DO RECLAMADO O direito defesa consiste em direito fundamental, previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB. Refere-se ao meio processual em que o réu resiste à pretensão do autor. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A defesa classifica-se em: 1) Defesa Indireta: é a defesa processual, em que se atacam os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo. Não se adentra ao mérito. Subdivide-se em: 11\n12. Direito Processual do Trabalho a) Dilatória: Tem por escopo prorrogar o julgamento do mérito. (Exemplo: Exceção de Incompetência Territorial) b) Peremptória: Tem por finalidade a extinção processual, sem análise do mérito. São as chamadas objeções. (Exemplo: coisa julgada) 2) Defesa de mérito: é a defesa voltada a resistência do réu quanto a pretensão do autor – do objeto da ação. Subdivide-se em: a) Defesa Indireta de mérito: São as prejudiciais de mérito, em que se ataca o mérito, sem discutir a pretensão. Ex: prescrição. b) Defesa Direta de mérito: É a impugnação à pretensão do autor. E pode correr pela negativa do fato ou pelo reconhecimento de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. OBS: Há doutrinadores que classificam diversamente. Afirmam que a defesa direta: é aquela que nega o fato e defesa indireta é aquela que traz um fato modificativo, extintivo ou constitutivo. Modalidades de Defesas: O artigo 847 da CLT estabelece: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A CLT não traz as modalidades de defesa, devendo ser aplicado subsidiariamente o CPC, em que define três espécies: Exceção, Reconvenção e Contestação. DA EXCEÇÃO São as defesas processuais de caráter dilatório. A CLT traz duas espécies de exceção: suspeição e incompetência em razão do lugar. Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência 12\n13. Direito Processual do Trabalho Embora seja omissa quanto à figura do impedimento, não afasta a aplicação subsidiaria dos artigos 304 e 134 do CPC, eis que compatíveis com os princípios trabalhistas. Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. O artigo 801 da CLT traz as hipóteses de suspeição do juiz: Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. O CPC disciplina a hipótese de suspeição no artigo 135: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: 13\n14. Direito Processual do Trabalho I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Com relação à exceção de incompetência territorial, deve-se destacar que a competência territorial da Justiça do Trabalho é delimitada no artigo 651 da CLT, tendo como regra geral o local da prestação de serviço. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Procedimento da exceção: A exceção deve ser apresentada em peça autônoma, ensejando a suspensão do processo. Exceção de incompetência em razão do lugar Define o artigo 800 da CLT: Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. 14\n15. Direito Processual do Trabalho No rito sumaríssimo o exceto deve se manifestar imediatamente em audiência, momento em que será decidido o incidente, na forma do artigo 852-G da CLT. Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença Exceção de suspensão e impedimento: O artigo 802 da CLT estabelece: Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. § 2º - Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local. Contudo, deve-se ressalvar que a regra era aplicável quando da existência dos juízes classistas, extintos com a Emenda Constitucional n. 24/99. Nesta linha, a corrente majoritária entende não ser razoável que o próprio juiz decida a questão condizente com sua parcialidade, razão pela qual deve ser aplicado o procedimento dos artigos 313 e 314 do CPC, em outras palavras, se o juiz não acolher a exceção deverão os autos ser remetidos ao tribunal para sua apreciação. (artigo 13 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). DA RECONVENÇÃO Para parte da doutrina não se trata de modalidade de defesa, mas de ação do réu em face do autor. É um contra-ataque do réu no mesmo processo. A CLT é omissa, sendo que no primeiro momento não era aceita, sob alegação de incompatibilidade. Contudo, hoje é plenamente aceita no processo do trabalho. Aplicam-se subsidiariamente as regras do CPC, artigo 315 a 138, mas adaptada ao procedimento trabalhista. 15\n16. Direito Processual do Trabalho Assim, a reconvenção deverá ser apresentada em audiência, havendo o adiamento da audiência para apresentação de defesa, a fim de se respeitar os 05 dias previstos no artigo 841 da CLT. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção. Requisitos: a) Deve ter conexão com a ação principal ou com a defesa; b) Deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, mas em peças autônomas; c) Lide pendente d) Não cabe reconvenção quando no polo ativo há substituição processual, bem como não é possível a ampliação subjetiva da ação em sede de reconvenção. e) A reconvenção é independente da ação principal; f) A reconvenção deve ser julgada na mesma sentença. DA CONTESTAÇÃO É peça processual de resistência da reclamada. É a defesa por excelência. Princípios: 1) Da impugnação específica O réu deve impugnar detalhadamente todas as pretensões apontadas na petição inicial. É vedada a contestação por negativa geral, salvo quando a lei autoriza. Caso a reclamada não impugne de forma específica, descumprindo tal princípio, serão presumidos como verdadeiros os fatos não impugnados, salvo as exceções previstas em lei. 16\n17. Direito Processual do Trabalho Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. 2) Do Princípio da Eventualidade Conforme preceitua o artigo 300 do CPC o réu, na contestação, deve apresentar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, salvo matérias referentes a direitos supervenientes ou que o juiz possa conhecer de ofício, bem como matérias que por expressa disposição legal podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Da Compensação A CLT em seu artigo 767 determina que a compensação deve ser arguida como matéria de defesa, de modo que a jurisprudência trabalhista maciça entende que deve ser alegada em contestação e somente restrita as dívidas trabalhistas. Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa SUM-18 COMPENSAÇÃO : A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. SUM-48 COMPENSAÇÃO : A compensação só poderá ser arguida com a contestação. Da Impugnação ao valor da causa É discutível a forma para impugnar o valor da causa. Há quem defenda que se trata de modalidade de defesa, devendo ser feita de forma autônoma, nos moldes do artigo 261 do CPC. 17\n18. Direito Processual do Trabalho Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Contudo, prevalece o entendimento que se trata de matéria de defesa, devendo ser arguida em sede de preliminar de contestação. O artigo 2º da Lei n. 5584/70 dispõe que o juiz, de ofício, deverá arbitrar o valor da causa. Nesta hipótese as partes poderão impugnar o valor arbitrado pelo juiz, em sede de razões finais, de modo que se mantido o valor pelo juiz, caberá pedido de revisão ao presidente do Tribunal, no prazo de 48 horas. Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional. § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Das Preliminares Antes de impugnar o mérito da pretensão, deve a reclamada alegar: 1) As defesas processuais de caráter peremptório: São as objeções, em outras palavras são as preliminares arguidas na contestação. 18\n19. Direito Processual do Trabalho O artigo 301 do CPC dispõe: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. 2) As defesas indiretas de mérito: São as prejudiciais de mérito. Haverá um pronunciamento de mérito sem discutir a pretensão do autor. Trata-se da decadência e da prescrição. 3) As defesas de mérito: Como já salientado, o réu deve impugnar todas as pretensões do autor, inclusive trazendo todas as teses de defesa. Neste momento, a reclamada poderá simplesmente negar o fato trazido pelo autor. Como pode apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. DA AUDIÊNCIA Conceito: É o ato do juiz de ouvir as partes e as provas orais. 19\n20. Direito Processual do Trabalho Local: As audiências realizarão na sede do Juízo. Entretanto, em casos excepcionais poderá ser designado outro local, através de edital, a ser fixado na Vara do Trabalho, com antecedência mínima de 24 horas. Pública: As audiência serão públicas, salvo se tratar de segredo de justiça. Limitação: Elas devem ocorrer das 08h00 às 18 horas, em dias úteis, não podendo ultrapassar 05 horas seguidas, salvo se houver matéria urgente. Art. 813, CLT - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior Pregão: Na hora marcada, o juiz declarará aberta a audiência, através do pregão das partes. O Pregão é ato de tornar pública a audiência. Art. 815, CLT - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar- se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Atrasos em audiência: - Das partes: Para o TST não há tolerância. OJ - SDI1-245: REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001). Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência Não comparecimento: Art. 843, CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar 20\n21. Direito Processual do Trabalho pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º - Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Art. 844, CLT - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. Se o reclamante não comparece em audiência, haverá o arquivamento da ação. OBS 1: Audiência de Prosseguimento: Súmula n. 09 do TST: Ausência do Reclamante - Audiência - Arquivamento do Processo. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. OBS 2: O empregado pode ser representado por outro trabalhador que pertença a mesma categoria. Tem a função exclusiva de impedir o arquivamento da ação, sendo redesignada para outra data. Se a reclamada não comparecer em audiência, implicará em sua revelia e a consequente confissão ficta. OBS1: O empregador poderá ser fazer substituir por preposto, que tenha conhecimento dos fatos. O TST exige que o preposto seja empregado, com exceção da relação doméstica e das empresas de médio e pequeno porte. Súmula 377, TST. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1°, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n° 99 - Inserida em 30.05.1997) OBS 2: Presença apenas do advogado: 21\n22. Direito Processual do Trabalho Súmula 122 do TST: Atestado Médico - Ausência do Empregador em Audiência - Revelia A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex- OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03) - Do atraso do Juiz: CLT: 15 minutos – artigo 815, parágrafo único da CLT. Estatuto da OAB: 30 minutos – artigo 7º, XX, Lei n. 8.906/94. OBS: É o atraso injustificado do juiz. Poder de Polícia do Juiz: O juiz manterá a ordem na audiência, podendo retirar do recinto a pessoa que perturba, podendo, inclusive, utilizar a força policial. Art. 816, CLT - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. Formas de audiência: O artigo 879 da CLT determina que a audiência seja UNA: Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Inicia-se com a 1ª tentativa de conciliação. Se infrutífera a Reclamada tem prazo de 20 minutos para apresentar defesa. Após, são colhidas as provas orais. Encerrada a instrução, as partes tem 10 minutos cada para as razões finais. Posteriormente, é efetuada a segunda tentativa obrigatória de conciliação. Se infrutífera o juiz prolatará a sentença. Entretanto, a jurisprudência admite a possibilidade da divisão da audiência em três formas: - A. Inicial: Há a tentativa de conciliação. Se negativa deverá a reclamada apresentar defesa, sendo designado uma audiência de continuidade. - A. de Instrução: Realizada após a audiência inicial. É o momento de ser colhidas as provas orais. - A. de Julgamento: Destinada somente ao Juiz para o julgamento do processo. Não há necessidade da presença das partes, as quais serão intimadas da decisão. 22\n23. Direito Processual do Trabalho FASE PROBATÓRIA DAS PROVAS Conceito: É o instituto de natureza jurídica processual, que tem por escopo formar a convicção do julgador, na busca da verdade real. Objeto da Prova: Provam-se os fato, pois o Juiz conhece o Direito. Exceção: Prova do direito estadual, municipal e consuetudinário, quando necessário confirmar o teor e a vigência (artigo 337 do CPC). Fatos que independem de prova: Fatos notórios; confessos e incontroversos; fatos cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade e os fatos irrelevantes. (Artigo 334 do CPC). Ônus de prova: Artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC: Art. 818, CLT - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 333, CPC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Em algumas hipóteses a jurisprudência vem delimitando o ônus probatório: Súmula nº 338, TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não- apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex- OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, 23\n24. Direito Processual do Trabalho prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) Súmula 212, TST: Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 16, TST: Notificação Trabalhista - Recebimento - Ônus de Prova. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Inversão do ônus Probatório: Possibilidade – aplicação supletiva do artigo 6º, inciso VIII, CDC. OBS: Teoria dinâmica de distribuição dos ônus probatório) Meios de Prova: a) Do Interrogatório X Do Depoimento Pessoal Interrogatório: É o ato praticado por iniciativa do juiz, na busca da verdade real, a qualquer momento processual. Depoimento Pessoal: É o ato requerido pelas partes, na busca da confissão real da parte contrária. Deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas. Art. 848, CLT - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar- se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. As duas figuras são aplicáveis no Processo do Trabalho? Há cizânia na doutrina. Destaca-se que a parte será inquirida pelo Juiz, sendo defeso, a parte que não depôs ainda, assistir ao interrogatório da outra parte. Art. 344, CPC. A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. 24\n25. Direito Processual do Trabalho b) Prova Documental Documento: Todo objeto que serve de prova. Formalidade: artigo 830 da CLT: Art. 830, CLT. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. Momento da Juntada: - Pelo reclamante: Com a Petição Inicial -Artigo 845 da CLT - Pela reclamada: Com a defesa – Artigo 787, CLT. c) Prova Pericial Conceito: É a prova técnica, científica, quando se exige o conhecimento técnico sobre determinado tema. A prova pode ser requerida pelas partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo que a CLT traz sua obrigatoriedade na hipótese de insalubridade e periculosidade. d) Prova Testemunhal Conceito: Testemunha é a pessoa naturalmente capaz apresenta seu depoimento, sob fatos debatidos no processo. Art. 848, da CLT - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar- se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Limites: Art. 821, da CLT - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). 25\n26. Direito Processual do Trabalho OBS: rito sumaríssimo – 02 testemunhas Dever Público: Art. 822, da CLT - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823, da CLT - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. Procedimento: Art. 824, da CLT - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Art. 825, da CLT - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Qualificação e compromisso Art. 828, da CLT - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes. Impedimento e Suspeição Art. 829, da CLT - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. OBS: Súmula 357 do C.TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 26\n27. Direito Processual do Trabalho Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Contradita de testemunha: Ato processual de se arguir o impedimento, suspeição ou incapacidade da testemunha. Deve ser realizada imediatamente após a qualificação e antes do compromisso, sob pena de preclusão. e) Inspeção Judicial: é meio de prova e ocorre quando há necessidade do juiz deslocar-se até o local onde ocorreu os fatos. Aplica-se subsidiariamente o CPC – artigo 440. f) Da Prova Emprestada: É a prova emprestada em outro processo, trazido a este, quando não é possível a realização da prova já realizada (repetição) ou ainda por economia processual. Tem cabimento no processo do trabalho. Exige-se a preservação do princípio do contraditório e da ampla defesa. DA SENTENÇA Art. 850, CLT - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social. Art. 851, CLT - Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. § 1º - Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato. § 2º - A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos juízes classistas presentes à mesma audiência. Art. 831, CLT - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. 27\n28. Direito Processual do Trabalho Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) Conceito: Ato do juiz de entrega da prestação jurisdicional, que implica em algumas das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269 do CPC, encerrando a fase processual. Art. 267, CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. § 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Art. 269, CPC. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Requisitos: 28\n29. Direito Processual do Trabalho - Relatório: Traz o resumo das principais informações do processo; OBS: Sumaríssimo: dispensado o relatório. - Fundamentação: É a parte da sentença em que o juiz apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram sua decisão. - Dispositivo: É a conclusão. Em tal momento o Magistrado deixa claro se acolhe ou não a pretensão do autor. Art. 458, CPC. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Art. 832, CLT - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) 29\n30. Direito Processual do Trabalho Correções – erros materiais Art. 833, CLT - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Publicação/Notificação da decisão Art. 834, CLT - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Art. 852, CLT - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841. OBS: Obrigatoriedade de intimação da União – Contribuição Previdenciária. COISA JULGADA: Art. 467, CPC. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468, CPC. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Coisa julgada consiste no efeito da sentença que a torna imutável, ou seja, não mais passível de revisão, seja dentro da mesma relação processual (coisa julgada formal) ou quanto à matéria posta em juízo (coisa julgada material). Coisa Julgada Soberana: Deve-se destacar que, expirando o prazo decadencial da Ação Rescisória, configura-se a coisa julgada soberana, em que não mais se permite definitivamente a rediscussão da matéria. FIM 30


ÔNIBUS – Bazar das Arábias\nVer carrinho “IOGURTE” foi adicionado no seu carrinho.\nInício / Loja / Faz de Conta / Veículos /\nOs vários tipos carrinhos estimulam a imaginação, desenvolvem habilidades básicas motoras finas.\nAo brincar de carrinho, a sua pequena e pequeno também adquirem noção de tempo e espaço, velocidade, simetria, organização, raciocínio, precisão e conhecimentos de símbolos.\nTambém é trabalhado o equilíbrio, coordenação viso motora, movimento corporal, destreza manual, entre outras. Imediatamente, a criança começa a dar vida aos seus brinquedos, podendo inserir novos personagens na brincadeira.\nConstruir uma pista bem bacana com fita crepe, pode virar uma brincadeira para um dia inteiro.\nUse a criatividade, faça diferentes pistas com vários obstáculos para ficar divertido.\nNão esqueça de fazer a faixa de pedestre, já que os pequenos bonecos precisam atravessar a rua enquanto os carros param. Para rampas e as garagens podem ser feitas com caixas de papelão vazias, banquinhos, cadeiras, etc.\nA brincadeira de carrinho pode ser fora de casa, aproveite para fazer exercício físico! Leve a fita crepe com você para criar pistas bacanas na rua ou no parque.\nClaro, sempre lembrando de recolher e tirar a fita todinha depois de brincar…\nTodo mundo sabe que a criatividade se solta no ar livre, criando ruas com pedrinhas ou fazendo obstáculos com areia.\nSobretudo, trabalhe a parte sensorial da criança, deixando a sua criança mais equilibrada e feliz com as texturas que a natureza tem para oferecer.\nSKU: 58 Categorias: Decoração, Faz de Conta, Veículos Tags: brinquedo de madeira, brinquedo educativo, brinquedo montessori, brinquedo waldorf\nÔnibus com quatro passageiros\nConfeccionando em madeira compensado naval e de reflorestamento como o Cedro Australiano (também com variações de acordo com o fornecimento da matéria prima).\nDimensões aproximadas do produto: 14 x 9 x 27 cm.\nAs peças podem sofrer alterações de cor, por se tratar de materiais naturais.\n2 a 4 anos, 4 a 6 anos\nSeja o primeiro a avaliar “ÔNIBUS” Cancelar resposta


Orçamento de Bateria Iphone Nova Odessa - Bateria Iphone - Apple Service Center Assistência Apple - Manutenção de notebook\nA orçamento de bateria iphone Nova Odessa é um equipamento capaz de alimentar os equipamentos eletrônicos de forma prática, ágil, segura e efetiva. Dessa forma, ao buscar por bateria é essencial avaliar algumas características como potência, tipo de conector, voltagem de saída, corrente de saída, entre outros detalhes. Com isso, você assegura a capacidade do elemento e define o modelo mais adequado para os dispositivos eletrônicos.\nPara quem busca orçamento de bateria iphone Nova Odessa, Aqui você encontra diversas opções de serviços oferecidos, como Clínica de Estética ABC,Assistência Apple, Assistência Técnica Apple, Reballing, Bateria Iphone, Tratamento Para Calvície, Bateria e Conserto. Com equipamentos modernos, e instalações em ótimo estado, a empresa é capaz de suprir a necessidade de seus clientes, conquistando sua confiança. Ao entrar em contato conosco, você poderá esclarecer suas dúvidas, estamos à sua disposição, através de um atendimento cuidadoso e comprometido com a sua satisfação. Também trabalhamos com Assistência Técnica Macbook Pro e Bateria Apple Watch. Fale com nossos especialistas.\nPara saber mais sobre Orçamento de Bateria Iphone Nova Odessa\nO conteúdo do texto "Orçamento de Bateria Iphone Nova Odessa" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Trofeo Maseratti: Em Tarumã, Alencar Jr. vence mais uma | SpeedRacing.com.br\nA quatro etapas do final, a temporada 2006 está cada vez mais perto do piloto goiano.\nDepois de largar na 4ª posição, o piloto goiano Alencar Jr. (LinkNet/Neo Química) chegou a mais uma vitória na 5ª etapa do Campeonato Brasileiro Maserati, no Autódromo Internacional de Tarumã, em Viamão, RS. Ele arrancou o 2º lugar na 1ª bateria e venceu a segunda, somando mais 45 pontos. Agora, ele tem 216 pontos. E é mais líder do que nunca, já que seu principal oponente – Rafael Derani (Revista Cavallino) – conseguiu somar apenas 15 pontos e tem, na temporada, 117 pontos, 99 a menos que Alencar Jr.\nA corrida foi emocionante desde o seu início, por conta de tomada de decisão se entravam ou não com pneus de chuva. Os pilotos Marcelo Hahn, Rafael Derani e Walter Derani optaram por pneus de chuva e os demais com pneus slick. O segundo grupo se deu melhor. Embora a corrida tivesse iniciado com leve chuvisco, na primeira metade da primeira bateria, a pista encontrava-se seca.\nEm 2º lugar chegou Chico Longo (Cotia/Vodol), que fez uma corrida excepcional. Não fosse uma “encostada” de Abramo Mazzochi, na 11ª volta, o que ocasionou uma rodada na saída da curva 1, Chico Longo teria tido melhor sorte. Fechou a primeira bateria em 4º lugar. Mas, na relargada, além de Alencar Jr. ultrapassar Renato Cattalini, também na primeira curva, Chico Longo se aproveitou das manobras e ganhou a 3ª posição de Mazzochi. Na volta seguinte, Longo conquistou a 2ª posição.\nGrande corrida também do piloto estreante, mas experiente, Abramo Mazzochi, que fechou as duas baterias na 2ª colocação. Embora não tenha chegado ao pódio, excelente resultado ainda de Valter Rossete. Largou na quarta fila, chegou em 5º na primeira bateria e em 4º na segunda bateria.\nAgora, Valter Rossete permanece em 3º na classificação geral, com 102 pontos; Chico Longo em 4º (88 pontos) e Renato Cattalini em 5º (85).\n1º Alencar Jr. (LinkNet/Neo Química) 48:28.854\n2º Chico Longo (Cotia/Vodol) a 1.347\n3º Abramo Mazzochi a 3.219\n4º Valter Rossete (Vivo) a 4.459\n5º Renato Cattalini a 4.682\n6º Plautos Cattalini Lins a 8.822\n7º Marcelo Hahn (Blausiegel) volta 38\n8º Rafael Derani (Revista Cavallino) volta 37\n9º Walter Derani (Revista Cavallino) volta 36\n10º Carlos Crespo (ShowBall) volta 25\n11º César Urnhani (Pirelli) volta 13\n1º Alencar Jr. 216 pontos\n2º Rafael Derani 117 pontos\n3º Valter Rossete 102 pontos\n4º Chico Longo 88 pontos\n5º Renato Cattalini 85 pontos\n6º Guto Negrão 70 pontos\n7º Walter Derani 67 pontos\n8º Arthur Bragantini 64 pontos\n9º Marcelo Hahn 56 pontos\n10º Alexandre Connil 49 pontos\n11º Clemente Lunardi 44 pontos\n12º Fernanda Parra 41 pontos\n13º Luciano Zangirolami 40 pontos\n14º Carlos Padovan 39 pontos\n15º Carlos Crespo 33 pontos\n16º Abramo Mazzochi 32 pontos\n17º Aloísio Coelho 30 pontos\n18º Jair Bana 28 pontos\n19º Lico Kaesemodel 23 pontos\n20º Cristiano Federico 23 pontos\n21º Renato Aguiar 21 pontos\n22º Plautos Cattalini Lins 20 pontos\n23º Fernando Rebellato 17 pontos\n24º Carlos Prado 17 pontos\n25º T. Abdalla 11 pontos\n26º Alexandre Izzo 10 pontos\n27º Walter Pereira 5 pontos\n← IPS: Lloyd vence a segunda prova em Sonoma\nChampCar Car Atlantic: Chuva também adia etapa →


Curtas 11.082 matérias\nO Serviço Social da Indústria – SESI Araguaína está com matrículas abertas para as atividades esportivas oferecidas pelo Centro de Atividades do Trabalhador – CAT Fernando Bezerra.As matrículas iniciaram nessa semana e seguem até o preench...\nO ProJovem Trabalhador oferece100 horas/aula piscicultura que vão propiciar aos participantes adquirir conhecimento para atuar como pescador artesanal, auxiliar de piscicultor, trabalhador no beneficiamento do pescado e vendedor de pescado. Podem participar da iniciativa jovens, com idade ent...\nO Hospital Dona Regina celebra de 1º a 7 de agosto, a Semana Mundial de Amamentação, com o tema “Compreendendo o passado planejando o futuro”. O objetivo é mobilizar a sociedade sobre a importância da semana, divulgando amplamente as vant...\nEm comemoração ao Dia do Advogado, a OAB juntamente com seus parceiros, irá promover no próximo dia 11, em frente a sua sede, a 2ª Corrida do Advogado. A corrida de rua será seguida de café da manhã saudável e boa música. Quem quise...\nO Conselho Regional de Farmácia do Tocantins caracterizou como um retrocesso a resolução da Anvisa que permite novamente que os medicamentos isentos de prescrição estejam ao alcance dos consumidores: como cosméticos e produtos dietéticos. De acordo...\nO diretor-geral do TRE, Francisco Cardoso, acompanhado pelo secretário de Administração e Orçamento, Teodomiro Amorim, fizeram visitas as sedes das zonas eleitorais de Porto Nacional, Cristalândia, Alvorada, Formoso do Araguaia, Paranã, Natividade, Peixe, Arr...\nNa semana passda a Diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura de Palmas realizou a campanha de mobilização e conscientização pela limpeza das praias da Capital. A ação aconteceu na Praia das Arnos, passou pelas praias da Graciosa, Prata, Caju e Buriti, r...\nDados revelam que Gurupi é a segunda cidade do país com o trânsito mais violento. De janeiro a junho deste ano, 920 pessoas deram entrada no Hospital de Gurupi com ferimentos após um acidente de trânsito, desse número 662 vítimas foram de acidente com m...\nSaúde é o que interessa, o resto não tem pressa. É isso o que deve ficar claro. E pensando em saúde, este ano o Ministério da Saúde lançou uma campanha nacional com tema “as Hepatites estão próximas de você. Vacine-se,...\nSoldados do Corpo de Bombeiros\nDisputa do Peladão Palmas 2016\nPrograma SOS Emergências finaliza consultorias