Jornal Oficial L 35/8 de\nRegulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais ( 1 )\nRegulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro\nREGULAMENTO (CE) N.o 183/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO\nque estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais\nTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o,\nA produção animal ocupa um lugar de destaque no sector agrícola da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios nesta actividade depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade.\nA busca de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3). Este regulamento estabelece também outros princípios e definições comuns da legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de se alcançar a livre circulação de alimentos para animais na Comunidade.\nA Directiva 95/69/CE do Conselho (4) estabeleceu as condições e as regras aplicáveis a certas categorias de estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal para poderem exercer as suas actividades. A experiência demonstrou que estas condições e regras constituem uma base sólida para garantir a segurança dos alimentos para animais. Esta directiva também estabeleceu as condições aplicáveis à aprovação de estabelecimentos que produzem determinadas substâncias constantes da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (5).\nA Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 Julho 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (6), estabeleceu determinadas normas, incluindo regras respeitantes a importações de países terceiros.\nA experiência revelou ainda que importa garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais, incluindo a aquicultura, funcionem de acordo com requisitos de segurança harmonizados, e que importa também efectuar uma revisão geral fim de ter em consideração a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal, e do ambiente.\nO objectivo principal das novas normas de higiene previstas no presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção do consumidor em matéria de segurança dos alimentos para animais e para consumo humano, tendo nomeadamente em conta os seguintes princípios:\nA principal responsabilidade pela segurança dos alimentos para animais cabe aos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais;\nÉ necessário garantir a segurança dos alimentos para animais ao longo da cadeia alimentar, desde a sua produção primária até à alimentação de animais produtores de géneros alimentícios;\nA aplicação geral de procedimentos baseados nos princípios do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC) que, associada à adopção de boas práticas de higiene, reforçará a responsabilidade dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais;\nOs guias de boas práticas são um instrumento valioso para auxiliar os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, a todos os níveis da cadeia alimentar animal, a cumprir as normas de higiene dos alimentos para animais e a aplicar os princípios APPCC;\nA necessidade de definir critérios microbiológicos baseados em critérios científicos de risco;\nA necessidade de garantir que os alimentos para animais importados apresentem um padrão pelo menos equivalente ao dos produzidos na Comunidade.\nA fim de assegurar a plena aplicação do sistema de registo e aprovação a todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, garantindo deste modo a rastreabilidade integral, convém assegurar que os referidos operadores só forneçam e utilizem alimentos provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do presente regulamento.\nÉ necessária uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais desde a sua produção primária até à sua colocação no mercado ou à sua exportação. A produção primária de alimentos para animais inclui os produtos que apenas são submetidos a um simples tratamento físico, como a limpeza, a embalagem, o armazenamento, a secagem natural ou a ensilagem.\nDe acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, as normas comunitárias não devem aplicar-se a determinados casos de produção doméstica privada de alimentos para animais e de alimentação de determinados animais, nem ao fornecimento directo de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais a nível local, nem ao comércio a retalho de alimentos para animais de companhia.\nOs perigos dos alimentos para animais existentes ao nível da sua produção primária devem ser devidamente identificados e controlados, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento. Os princípios fundamentais do presente regulamento deverão, por isso, aplicar-se tanto às explorações agrícolas que produzam alimentos para animais apenas para as suas necessidades de produção, como às explorações que coloquem alimentos para animais no mercado. Deve ter-se em conta que o risco é menor no caso de os alimentos para animais serem produzidos e utilizados para animais exclusivamente destinados a consumo doméstico ou para animais não utilizados, de alguma forma, na produção de géneros alimentícios. O comércio local de pequenas quantidades de produtos para alimentação animal e a venda a retalho de alimentos para animais de companhia serão especificamente tratados no âmbito do presente regulamento.\nA aplicação dos princípios do sistema APPCC à produção primária de alimentos para animais constitui o objectivo a médio prazo da legislação europeia em matéria de higiene. No entanto, a utilização de requisitos de higiene adequados deverá ser desde já incentivada por meio de guias de boas práticas.\nA segurança dos alimentos para animais depende de um conjunto de factores. Cabe à legislação definir requisitos de higiene mínimos, devendo existir controlos oficiais para verificar o cumprimento da mesma pelos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais. Além disso, os referidos operadores deverão tomar medidas, ou adoptar procedimentos, para alcançar um elevado nível de segurança dos alimentos para animais.\nO sistema APPCC pode auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais a alcançarem um padrão mais elevado de segurança desses alimentos. O sistema APPCC não deve ser considerado um mecanismo de auto-regulamentação e não substitui os controlos oficiais.\nA aplicação dos princípios do sistema APPCC requer a cooperação e o empenho totais dos trabalhadores das empresas do sector dos alimentos para animais.\nO sistema APPCC na produção de alimentos para animais deve ter em consideração os princípios contidos no Codex Alimentarius, mas deve permitir uma flexibilidade suficiente em todas as situações. Em algumas empresas do sector dos alimentos para animais não é possível identificar pontos críticos de controlo e, em certos casos, as boas práticas podem substituir a análise dos pontos críticos de controlo. De igual modo, o requisito de estabelecer os «limites críticos» previstos no Codex Alimentarius não obriga à definição de limites numéricos em todos os casos. O requisito de conservar documentos previsto no mesmo código deve ser flexível, a fim de evitar sobrecargas indevidas para empresas muito pequenas. Deve-se assegurar que as operações efectuadas por uma empresa do sector dos alimentos para animais ao nível da produção primária destes alimentos, incluindo as operações associadas e a mistura dos mesmos alimentos com alimentos complementares para animais para a exclusiva satisfação das necessidades da sua exploração, não fiquem obrigatoriamente submetidas ao sistema APPCC.\nÉ também necessária uma certa flexibilidade para ter em conta as necessidades das empresas do sector dos alimentos para animais situadas em regiões afectadas por restrições geográficas especiais, ou relacionadas com requisitos estruturais. Mas essa flexibilidade não deve comprometer os objectivos de higiene dos alimentos para animais. Deve-se prever o debate, quando pertinente, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.\nA aplicação de um sistema de registo e aprovação de todas as empresas do sector dos alimentos para animais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é susceptível de assegurar a rastreabilidade, desde o produtor até ao utilizador final, e de facilitar a realização de controlos oficiais efectivos. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar os actuais sistemas de recolha de dados sobre as empresas do sector dos alimentos para animais durante as fases de arranque e desenvolvimento do sistema previsto no presente regulamento.\nÉ adequado manter um sistema de aprovação de empresas do sector dos alimentos para animais para actividades que possam apresentar um risco mais elevado na produção de alimentos para animais. Devem prever-se procedimentos que permitam ampliar o actual âmbito de aplicação do sistema de aprovação previsto na Directiva 95/69/CE.\nPara serem registadas ou aprovadas, as empresas do sector dos alimentos para animais devem preencher várias condições, relevantes para as suas actividades, a nível de instalações, equipamento, pessoal, produção, controlo de qualidade, armazenamento e documentação, a fim de se garantir a segurança dos alimentos para animais e a rastreabilidade dos produtos. Importa prever que essas condições sejam diversificadas, para se adequarem aos diferentes tipos de empresas do sector dos alimentos para animais. Os Estados-Membros devem poder conceder uma aprovação condicional se a visita ao local revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. No entanto, convém igualmente estabelecer um prazo máximo para essa aprovação condicional.\nDevem prever-se disposições respeitantes à suspensão temporária, alteração ou cancelamento do registo ou da aprovação, quando os estabelecimentos mudem ou cessem as suas actividades ou deixem de cumprir as condições aplicáveis à sua actividade.\nA rastreabilidade dos alimentos para animais e dos seus ingredientes ao longo da cadeia alimentar animal constitui um elemento essencial para garantir a segurança dos referidos alimentos. O Regulamento (CE) n.o 178/2002 contém normas destinadas a garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais e dos seus ingredientes e prevê um procedimento de adopção de normas de execução aplicáveis a sectores específicos.\nAs sucessivas crises ligadas aos alimentos para animais demonstraram que as falhas em qualquer fase da cadeia deste sector podem ter consequências económicas importantes. As características da produção de alimentos para animais e a complexidade da cadeia de distribuição desses alimentos não facilitam a retirada de alimentos para animais do mercado. São frequentemente os recursos públicos que têm de suportar os custos da rectificação dos prejuízos económicos ao longo das cadeias alimentares humana e animal. A correcção desta consequência económica a baixos custos para a sociedade poderá ser melhorada se o operador cuja actividade provoque o prejuízo económico no sector dos alimentos para animais for financeiramente responsabilizado. No entanto, a instauração de um sistema geral vinculativo de responsabilização financeira e garantias financeiras, por exemplo mediante um seguro, aplicável a todos os operadores do sector dos alimentos para animais, pode afigurar-se inexequível, ou inadequado. Por conseguinte, a Comissão deve estudar esta questão de forma mais pormenorizada, tendo em conta as disposições da legislação em vigor no que respeita à responsabilidade noutros domínios, bem como os sistemas e as práticas existentes nos diversos Estados-Membros. Neste sentido, a Comissão deverá apresentar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas legislativas.\nOs alimentos para animais importados para a Comunidade devem satisfazer os requisitos gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 e os requisitos de importação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7). A fim de evitar perturbações do comércio, convém que, até serem estabelecidas medidas de aplicação, as importações continuem a ser autorizadas nas condições definidas pela Directiva 98/51/CE.\nOs produtos comunitários exportados para países terceiros devem satisfazer os requisitos gerais do Regulamento (CE) n.o 178/2002.\nConvém alargar o âmbito de aplicação do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, de modo a nele incluir os riscos para a saúde animal ou para o ambiente provenientes de alimentos para animais utilizados para animais não criados para a produção de géneros alimentícios.\nA legislação comunitária sobre a higiene dos alimentos para animais deve basear-se em pareceres científicos. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada sempre que necessário.\nA fim de ter em conta o progresso técnico e científico, deve existir uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.\nO presente regulamento tem em conta as obrigações internacionais estabelecidas pelo Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC e as normas internacionais de segurança alimentar contidas no Codex Alimentarius.\nOs Estados-Membros devem fixar normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento, e assegurar a sua execução. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.\nConvém fixar uma data diferida para a aplicação do presente regulamento, de modo a que as empresas do sector dos alimentos para animais por ele afectadas disponham de tempo para se adaptarem.\nAs Directivas 95/69/CE e 98/51/CE devem, por conseguinte, ser revogadas,\nNormas gerais de higiene dos alimentos para animais;\nCondições e disposições para garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais;\nCondições e disposições para o registo e a aprovação dos estabelecimentos.\nÀs actividades dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, em todas as suas fases, desde a produção primária de alimentos para animais até à sua colocação no mercado;\nÀ alimentação de animais produtores de géneros alimentícios;\nÀs importações e exportações de alimentos para animais de e para países terceiros.\nÀ produção privada e doméstica de alimentos para animais:\nprodutores de géneros alimentícios, a título privado e doméstico,\nnão criados para a produção de géneros alimentícios;\nÀ alimentação de animais produtores de géneros alimentícios, a título privado e doméstico, nem às actividades a que se refere a alínea c) do n..o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (9);\nÀ alimentação de animais não criados para a produção de géneros alimentícios;\nAo fornecimento directo, a nível local, de pequenas quantidades de produção primária de alimentos para animais pelo produtor a explorações agrícolas locais para utilização nessas explorações;\nÀ venda a retalho de alimentos para animais de companhia.\n3. Os Estados-Membros podem criar normas e orientações que regulem as actividades referidas no n.o 2. Essas normas e orientações nacionais devem garantir a prossecução dos objectivos do presente regulamento.\nPara efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do Regulamento (CE) n.o 178/2002, desde que respeitem as seguintes definições específicas:\n«Higiene dos alimentos para animais»: as medidas e condições necessárias para controlar os perigos e assegurar que os alimentos para animais sejam próprios para o consumo animal, tendo em conta a utilização pretendida;\n«Operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais»: a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento dos requisitos definidos no presente regulamento na empresa do sector dos alimentos para animais sob seu controlo;\n«Aditivos para alimentos para animais»: as substâncias ou microrganismos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (10);\n«Estabelecimento»: qualquer unidade de uma empresa do sector dos alimentos para animais;\n«Autoridade competente»: a autoridade de um Estado-Membro ou de um país terceiro designada para proceder a controlos oficiais;\n«Produção primária de alimentos para animais»: a produção de produtos agrícolas, incluindo nomeadamente o cultivo, a colheita, a ordenha, a criação de animais (antes do abate) ou a pesca, que resulte exclusivamente em produtos que, após a colheita, recolha ou captura, não sejam submetidos a nenhuma outra operação que não seja um simples tratamento físico.\n1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem garantir que todas as fases de produção, transformação e distribuição sob seu controlo sejam executadas de acordo com a legislação comunitária, com a legislação nacional compatível e com as boas práticas. Estes operadores devem cumprir, nomeadamente, os requisitos de higiene relevantes definidos no presente regulamento.\n2. Ao alimentarem animais produtores de géneros alimentícios, os criadores devem tomar medidas e adoptar procedimentos para manter o risco de contaminação biológica, química e física dos alimentos para animais, dos próprios animais e dos produtos de origem animal ao nível mais baixo que possa ser razoavelmente atingido.\n1. Em operações que se situem a nível da produção primária de alimentos para animais e no âmbito das seguintes operações associadas:\nTransporte, armazenamento e manuseamento de produtos primários no local de produção;\nOperações de transporte para entrega de produtos primários desde o local de produção até um estabelecimento;\nMistura de alimentos para animais, para a exclusiva satisfação das necessidades da sua própria exploração, sem uso de aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção dos aditivos de silagem,\nos operadores de empresas do sector dos alimentos para animais devem cumprir o disposto no anexo I, sempre que tal for pertinente no âmbito das operações realizadas.\n2. Em operações não referidas no n.o 1, incluindo a mistura de alimentos para animais para a satisfação exclusiva das necessidades da sua própria exploração e quando utilizem aditivos ou pré-misturas de aditivos, com excepção de aditivos de silagem, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem cumprir o disposto no anexo II, sempre que tal for pertinente no âmbito das operações realizadas.\n3. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem:\nCumprir critérios microbiológicos específicos;\nTomar as medidas ou adoptar os procedimentos necessários para alcançar objectivos específicos.\nOs critérios e os objectivos referidos nas alíneas a) e b) devem ser adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 31.o\n4. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar os guias previstos no capítulo III para os auxiliar no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.\n5. Ao alimentarem animais produtores de géneros alimentícios, os agricultores devem cumprir o disposto no anexo III.\n6. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e os agricultores só podem fornecer e utilizar alimentos que provenientes de estabelecimentos registados e/ou aprovados nos termos do presente regulamento.\nSistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC)\n1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que realizem operações não referidas no n.o 1 do artigo 5.o devem criar, aplicar e manter um ou mais procedimentos escritos permanentes, concebidos de acordo com os princípios do APPCC.\n2. Os princípios a que se refere o n.o 1 são os seguintes:\nIdentificar todos os perigos a evitar, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis;\nEstabelecer limites críticos, nos pontos críticos de controlo, que separem a aceitabilidade da não aceitabilidade, com vista à prevenção, eliminação ou redução dos perigos identificados;\nCriar e aplicar procedimentos de acompanhamento efectivos nos pontos críticos de controlo;\nEstabelecer acções correctivas quando o acompanhamento indicar que um ponto crítico de controlo não se encontra sob controlo;\nEstabelecer procedimentos destinados a verificar que as medidas destacadas nas alíneas a) a e) foram completadas e funcionam eficazmente; realizar regularmente procedimentos de verificação;\nCriar documentos e registos proporcionais à natureza e às dimensões das empresas do sector dos alimentos para animais, a fim de demonstrar a aplicação eficaz das medidas previstas nas alíneas a) a f).\n3. Sempre que se proceda a uma alteração num produto, num processo ou em qualquer fase de produção, transformação, armazenamento e distribuição, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem rever os seus procedimentos e introduzir as alterações necessárias.\n4. No âmbito do sistema de procedimentos a que se refere o n.o 1, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais podem utilizar guias de boas práticas conjuntamente com guias de aplicação dos princípios APPCC, elaborados nos termos do artigo 20.o\n5. Nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, podem ser adoptadas medidas destinadas a facilitar a aplicação do presente artigo, inclusivamente às pequenas empresas.\nDocumentos relativos ao sistema APPCC\n1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem:\nFornecer à autoridade competente provas de que cumpriram o disposto no artigo 6.o, sob a forma solicitada por essa autoridade;\nGarantir que todos os documentos que descrevam os procedimentos elaborados nos termos do artigo 6.o se encontrem sempre actualizados.\n2. Ao estabelecer os requisitos relativos à forma a que se refere a alínea a) do n.o 1, a autoridade competente deve ter em consideração a natureza e as dimensões das empresas do sector dos alimentos para animais.\n3. As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 31.o Essas regras podem ajudar alguns operadores das empresas do sector dos alimentos para animais a aplicar os princípios APPCC elaborados nos termos do capítulo III, a fim de dar cumprimento aos requisitos do n.o 1 do artigo 6.o\n1. A fim de preparar um sistema efectivo de garantias financeiras para os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 8 de Fevereiro de 2006, um relatório sobre garantias financeiras no sector dos alimentos para animais. Além de analisar as actuais disposições jurídicas, os sistemas e as práticas nacionais respeitantes à responsabilização no sector dos alimentos para animais e nos sectores afins, esse relatório deve ser eventualmente acompanhado de propostas legislativas tendentes à introdução de um sistema de garantias exequível e praticável ao nível da Comunidade. Essas garantias devem cobrir os custos totais pelos quais os operadores possam ser responsabilizados em consequência directa da retirada do mercado, do tratamento e/ou da destruição de quaisquer alimentos para animais, de quaisquer animais e dos géneros alimentícios deles derivados.\n2. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais são responsáveis pelas infracções à legislação aplicável em matéria de segurança dos referidos alimentos; os operadores, na acepção do n.o 2 do artigo 5.o, devem apresentar provas de que se encontram cobertos pelas garantias financeiras exigidas pelas medidas legislativas comunitárias a que se refere o n.o 1.\nControlos oficiais, notificação e registo\n1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem cooperar com as autoridades competentes, de acordo com a legislação comunitária aplicável e com a legislação nacional compatível.\n2. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem:\nNotificar a autoridade competente adequada, sob a forma por esta exigida, de todos os estabelecimentos sob o seu controlo que intervenham em qualquer das fases de produção, transformação, armazenamento, transporte ou distribuição de alimentos para animais, com vista ao seu registo;\nFacultar à autoridade competente informações actualizadas sobre todos os estabelecimentos sob o seu controlo indicados na alínea a), devendo notificá-la em particular de todas as alterações significativas das suas actividades e do encerramento de qualquer estabelecimento existente.\n3. A autoridade competente deve conservar um ou mais registos dos estabelecimentos.\nAprovação de estabelecimentos do sector dos alimentos para animais\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem garantir que os estabelecimentos sob o seu controlo abrangidos pelo presente regulamento sejam aprovados pela autoridade competente, quando:\nEsses estabelecimentos realizarem uma das seguintes actividades:\nFabrico e/ou colocação no mercado de aditivos para alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 ou de produtos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE, na acepção do capítulo 1 do anexo IV do presente regulamento;\nFabrico e/ou colocação no mercado de pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais, na acepção do capítulo 2 do anexo IV do presente regulamento;\nFabrico para colocação no mercado, ou produção para as necessidades exclusivas da sua exploração agrícola, de alimentos compostos para animais que utilizem aditivos para alimentos para animais ou pré-misturas que contenham aditivos para alimentos para animais, na acepção do capítulo 3 do anexo IV do presente regulamento.\nFor exigida aprovação ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em que o estabelecimento está situado;\nFor exigida aprovação por regulamento aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 31.o\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais não devem exercer a sua actividade:\nSem o registo a que se refere o artigo 9.o;\nSem a aprovação, quando exigida nos termos do artigo 10.o\nInformação sobre as normas nacionais de aprovação\nOs Estados-Membros que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 10.o, exijam a aprovação de determinados estabelecimentos localizados no seu território, devem informar a Comissão e os restantes Estados-Membros das normas nacionais relevantes.\nAprovação dos estabelecimentos\n1. A autoridade competente só pode aprovar os estabelecimentos quando, antes do início das suas actividades, uma visita ao local tiver demonstrado que esses estabelecimentos cumprem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.\n2. A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional, se a visita ao local revelar que o estabelecimento preenche todos os requisitos em matéria de infra-estruturas e equipamento. A aprovação final só pode ser concedida se uma nova visita ao local, realizada no prazo de três meses a contar da data de concessão da aprovação condicional, revelar que o estabelecimento satisfaz os demais requisitos referidos no número anterior. Se se tiverem verificado progressos nítidos mas o estabelecimento ainda não satisfizer todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente poderá prorrogar a aprovação condicional. Esta não deverá, todavia, exceder um total de seis meses.\nSuspensão do registo ou da aprovação\nA autoridade competente deve suspender temporariamente o registo ou a aprovação de um estabelecimento, relativamente a uma, a várias ou a todas as suas actividades, sempre que se verifique que o estabelecimento deixou de cumprir as condições aplicáveis a essas actividades.\nA suspensão mantém-se até o estabelecimento voltar a cumprir essas condições. Se essas condições não forem cumpridas no prazo de um ano, será aplicável o disposto no artigo 15.o\nCancelamento do registo ou da aprovação\nA autoridade competente deve cancelar o registo ou a aprovação de um estabelecimento, relativamente a uma ou mais actividades, quando:\nO estabelecimento cessar uma ou mais das suas actividades;\nSe demonstrar que o estabelecimento não cumpriu as condições aplicáveis às suas actividades durante um ano;\nDetectar deficiências graves ou tiver tido que interromper repetidas vezes as actividades produtivas do estabelecimento, e o operador da empresa do sector dos alimentos para animais continuar a não poder prestar garantias adequadas quanto à futura produção.\nAlterações ao registo ou à aprovação de um estabelecimento\nA autoridade competente deve, mediante pedido, alterar o registo ou a aprovação de um estabelecimento quando este tiver demonstrado a sua capacidade para desenvolver actividades que acresçam àquelas para que foi registado ou aprovado pela primeira vez, ou que as substituam.\nDispensa de visitas ao local\n1. Os Estados-Membros estão dispensados da obrigação de efectuarem as visitas ao local, previstas no artigo 13.o, a empresas do sector dos alimentos para animais que desempenhem apenas funções comerciais sem terem produtos nas suas instalações.\n2. Essas empresas de alimentos para animais devem apresentar à autoridade competente uma declaração, num formulário estabelecido pela autoridade competente, segundo a qual os alimentos colocados no mercado satisfazem as condições do presente regulamento.\n1. Os estabelecimentos e intermediários aprovados e/ou registados ao abrigo da Directiva 95/69/CE podem continuar a exercer as suas actividades, desde que, até 1 de Janeiro de 2006, notifiquem para o efeito a autoridade competente da área onde as instalações se situam.\n2. Os estabelecimentos e intermediários que não necessitem de registo nem de aprovação nos termos da Directiva 95/69/CE, mas que necessitem de registo nos termos do presente regulamento, podem continuar a exercer as suas actividades, desde que, até 1 de Janeiro de 2006, apresentem um pedido de registo à autoridade competente da área onde as instalações se situam.\n3. Até 1 de Janeiro de 2008, o requerente deve declarar, num formulário estabelecido pela autoridade competente, que as condições do presente regulamento foram satisfeitas.\n4. As autoridades competentes devem ter em conta os sistemas já existentes para recolha de dados e solicitar ao notificador ou ao requerente que forneçam apenas as informações adicionais que garantam o cumprimento das condições do presente regulamento. Em particular, as autoridades competentes poderão considerar uma notificação nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 como um pedido nos termos do n.o 2 do presente regulamento.\nLista de estabelecimentos registados e aprovados\n1. Para cada actividade, a autoridade competente deve inserir numa ou mais listas nacionais os dados relativos aos estabelecimentos que tenha registado nos termos do artigo 9.o\n2. Os estabelecimentos aprovados pela autoridade competente nos termos do artigo 13.o devem ser inseridos numa lista nacional com um número de identificação individual.\n3. Os Estados-Membros devem manter actualizados os dados relativos aos estabelecimentos constantes das listas referidas nos n.o s 1 e 2, de acordo com as decisões de suspensão, cancelamento ou alteração do registo ou da aprovação a que se referem os artigos 14.o, 15.o e 16.o\n4. A lista referida no n.o 2 deve ser elaborada segundo o modelo previsto no capítulo I do anexo V.\n5. O número de identificação referido no n.o 2 deve ter a estrutura definida no capítulo II do anexo V.\n6. A Comissão deve consolidar e tornar pública a parte das listas dos Estados-Membros que inclui os estabelecimentos a que se refere o n.o 2, pela primeira vez em Novembro de 2007 e, subsequentemente, todos os anos, o mais tardar até 30 de Novembro. Essa lista consolidada deve ter em conta as alterações efectuadas durante o ano.\n7. Os Estados-Membros devem tornar públicas as listas dos estabelecimentos a que se refere o n.o 1.\nElaboração, divulgação e utilização dos guias\n1. A Comissão deve fomentar a elaboração de guias de boas práticas comunitários no sector dos alimentos para animais, bem como a aplicação dos princípios APPCC, nos termos do artigo 22.o\nOs Estados-Membros devem, se necessário, fomentar a elaboração de guias nacionais nos termos do artigo 21.o\n2. As autoridades competentes devem fomentar a divulgação e a utilização de guias comunitários e nacionais.\n3. Contudo, a utilização desses guias pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais terá carácter facultativo.\n1. Ao serem elaborados, os guias nacionais de boas práticas devem ser desenvolvidos e divulgados pelo sector das empresas de alimentos para animais:\nEm consulta com os representantes das partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, como as autoridades competentes e os grupos de utilizadores;\nTendo em conta os códigos de boas práticas relevantes do Codex Alimentarius;\nQuando se refiram à produção primária de alimentos para animais, tendo em conta os requisitos definidos no anexo I.\n2. Os Estados-Membros devem avaliar os guias nacionais para garantir que:\nForam elaborados nos termos do n.o 1;\nSão adequados para assegurar o cumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 6.o nos sectores e/ou alimentos para animais em causa.\n3. Os Estados-Membros devem enviar os guias nacionais à Comissão.\n4. A Comissão deve criar e gerir um sistema de registo desses guias e colocá-lo à disposição dos Estados-Membros.\n1. A fim de determinar o seu interesse, âmbito e teor, a Comissão deve consultar o comité referido no n.o 1 do artigo 31.o antes da elaboração de guias comunitários de boas práticas de higiene ou para a aplicação dos princípios APPCC.\n2. Sempre que se prepararem guias comunitários, a Comissão deve garantir que sejam elaborados e divulgados:\nPor representantes adequados dos sectores europeus das empresas de alimentos para animais e outras partes interessadas, tais como grupos de consumidores, ou em consulta com eles;\nEm colaboração com as partes cujos interesses possam ser substancialmente afectados, incluindo as autoridades competentes.\n3. Os guias comunitários são elaborados e divulgados tendo em conta:\nOs códigos de boas práticas pertinentes do Codex Alimentarius;\nQuando se refiram à produção primária de alimentos para animais, os requisitos definidos no anexo I.\n4. O comité referido no n.o 1 do artigo 31.o deve avaliar os projectos de guias comunitários para garantir que:\nForam elaborados nos termos dos n.o s 2 e 3;\n5. A Comissão deve convidar periodicamente o comité referido no n.o 1 do artigo 31.o a proceder à revisão dos guias comunitários preparados nos termos do presente artigo, em cooperação com as entidades mencionadas no n.o 2 do presente artigo. Esta revisão destina-se a garantir que os guias permaneçam aplicáveis e a ter em conta os progressos tecnológicos e científicos.\n6. Os títulos e as referências dos guias comunitários preparados nos termos do presente artigo devem ser publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.\n1. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que importem este tipo de alimentos de países terceiros devem garantir que as importações se verifiquem apenas nas seguintes condições:\nO país terceiro de expedição figura numa lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;\nO estabelecimento de expedição figura numa lista de estabelecimentos a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais, elaborada e actualizada pelo país terceiro nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;\nOs alimentos para animais foram produzidos pelo estabelecimento de expedição ou por outro estabelecimento incluído na lista mencionada na alínea b) ou na Comunidade;\nOs alimentos para animais cumprem:\nos requisitos definidos no presente regulamento e em toda a legislação comunitária que estabelece normas destinadas a alimentos para animais,\nas condições reconhecidas pela Comunidade como, pelo menos, equivalentes,\nquando existir um acordo específico entre a Comunidade e o país exportador, os requisitos contidos nesse acordo.\n2. Pode ser adoptado um certificado-modelo de importação, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o\nEm derrogação do artigo 33.o e enquanto não se elaborarem as listas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o, as importações continuarão a ser autorizadas nas condições previstas no artigo 6.o da Directiva 98/51/CE.\nOs alimentos para animais, incluindo para animais não produtores de alimentos para consumo humano, produzidos na Comunidade para colocação nos mercados de países terceiros, devem cumprir o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.\nAs regras de execução podem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 31.o\nOs anexos I, II e III podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, a fim de ter em conta:\nA elaboração de códigos de boas práticas;\nA experiência obtida na aplicação dos sistemas baseados no APPCC, em conformidade com o disposto no artigo 6.o;\nOs progressos tecnológicos;\nO aconselhamento científico, nomeadamente novas avaliações de riscos;\nA definição de objectivos para a segurança dos alimentos para animais;\nO desenvolvimento de requisitos relativos a operações específicas.\nPor razões específicas, podem ser concedidas derrogações ao disposto nos anexos I, II e III, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o, desde que não comprometam a realização dos objectivos do presente regulamento.\nSempre que um determinado alimento específico para animais, incluindo para animais não produtores de alimentos para consumo humano, constitua um grave risco para o ambiente ou para a saúde humana ou animal, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.\nOs Estados-Membros devem fixar as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições, até 8 de Fevereiro de 2007, devendo também notificá-la imediatamente de qualquer alteração posterior que as afecte.\n1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 (a seguir designado por «comité»).\nA Comissão deve consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer matéria do âmbito de aplicação do presente regulamento que possa ter consequências significativas para a saúde pública e, em especial, antes de propor critérios ou objectivos nos termos do n.o 3 do artigo 5.o\nSem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição, são revogadas as seguintes directivas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006:\nDirectiva 95/69/CE do Conselho;\nDirectiva 98/51/CE da Comissão.\n(1) JO C 32 de 5.2.2004, p. 97.\n(2) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 2004.\n(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).\n(4) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).\n(5) JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).\n(6) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.\n(7) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1 (Rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).\n(9) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).\n(10) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.\nObrigações específicas das empresas a nível da produção primária de alimentos para animais a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o\nI. Disposições sobre higiene\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais responsáveis pela produção primária de alimentos para animais deverão garantir que as operações sejam geridas e se desenrolem de molde a evitar, a eliminar ou a reduzir ao mínimo os perigos susceptíveis de comprometer a segurança dos alimentos para animais.\nNa medida do possível, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão garantir que os produtos primários produzidos, preparados, limpos, embalados, armazenados e transportados sob sua responsabilidade estejam protegidos contra a contaminação e a degradação.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão cumprir as obrigações referidas nos pontos 1 e 2, nos termos das disposições legislativas comunitárias e nacionais pertinentes relativas ao controlo de perigos, nomeadamente:\nmedidas para controlar a contaminação por agentes perigosos, provenientes por exemplo do ar, do solo, das águas, dos fertilizantes, dos produtos fitofarmacêuticos, dos biocidas, dos medicamentos veterinários e do manuseamento e eliminação de resíduos,\nmedidas relacionadas com a fitossanidade, a saúde animal e o ambiente que tenham implicações na segurança dos alimentos para animais, nomeadamente programas de vigilância e controlo de zoonoses e de agentes zoonóticos.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão, sempre que adequado, tomar medidas pertinentes, nomeadamente para:\nManter limpas e, se necessário após a limpeza, desinfectar adequadamente as instalações, o equipamento, os contentores, as grades e os veículos utilizados na produção, preparação, calibragem, embalagem, armazenamento e transporte de alimentos para animais;\nGarantir, se necessário, as condições higiénicas da produção, do transporte e do armazenamento dos alimentos para animais, bem como a sua pureza;\nUtilizar água limpa, sempre que necessário, para impedir a contaminação por agentes perigosos;\nImpedir, na medida do possível, que os animais e as pragas provoquem contaminação por agentes perigosos;\nArmazenar e manusear os resíduos e as substâncias perigosas, separadamente e de forma segura, a fim de evitar a contaminação por agentes perigosos;\nGarantir que os materiais de embalagem não constituam uma fonte de contaminação dos alimentos para animais por agentes perigosos;\nTer em conta os resultados de todas as análises relevantes de amostras colhidas em produtos primários ou de outras amostras relevantes para a segurança dos alimentos para animais.\nII. Conservação de registos\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão preencher e conservar registos das medidas adoptadas para controlar correctamente os perigos durante um período adequado, tendo em conta a natureza e as dimensões de cada empresa. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem pôr as informações relevantes contidas nestes registos à disposição da autoridade competente.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem, em especial, conservar registos sobre:\nA utilização de produtos fitofarmacêuticos e de biocidas;\nA utilização de sementes geneticamente modificadas;\nA presença de pragas ou doenças susceptíveis de afectar a segurança dos produtos primários;\nOs resultados de todas as análises de amostras colhidas em produtos primários ou de outras amostras colhidas para efeitos de diagnóstico com importância para a segurança dos alimentos para animais;\nA origem e a quantidade de cada entrada de alimentos para animais e o destino e a quantidade de cada saída de alimentos para animais.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais podem ser ajudados por outras pessoas, como veterinários, agrónomos e técnicos agrícolas na conservação dos registos relevantes para as actividades que realizam nas suas explorações.\nRecomendações para os guias de boas práticas\nAo serem elaborados, os guias nacionais e comunitários referidos no capítulo III do presente regulamento deverão conter orientações sobre boas práticas para o controlo de perigos na produção primária de alimentos para animais.\nOs guias de boas práticas deverão incluir informações adequadas sobre os perigos susceptíveis de ocorrer na produção primária de alimentos para animais e sobre as acções susceptíveis de os controlar, nomeadamente medidas relevantes previstas na legislação comunitária e nacional ou em programas comunitários e nacionais, tais como:\nO controlo da contaminação, por exemplo por micotoxinas, metais pesados e materiais radioactivos;\nA utilização da água, dos resíduos orgânicos e dos fertilizantes;\nA utilização correcta e adequada de produtos fitofarmacêuticos e de biocidas e a respectiva rastreabilidade;\nA utilização correcta e adequada de medicamentos veterinários e de aditivos para alimentos para animais e a respectiva rastreabilidade;\nA preparação, o armazenamento e a rastreabilidade das matérias-primas para a alimentação animal;\nA eliminação adequada de animais mortos, de resíduos e de camas;\nMedidas de protecção para evitar a introdução de doenças contagiosas transmissíveis aos animais através dos alimentos, bem como qualquer obrigação de notificar a autoridade competente;\nProcedimentos, práticas e métodos para garantir que os alimentos para animais sejam produzidos, preparados, embalados, armazenados e transportados em condições de higiene adequadas, incluindo medidas eficazes de limpeza e de controlo de pragas;\nDetalhes relativos à conservação de registos.\nOBRIGAÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DO SECTOR DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS QUE NÃO INTERVENHAM NA PRODUÇÃO PRIMÁRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 5.o\nAs instalações, o equipamento, os contentores, as grades e os veículos utilizados na transformação e no armazenamento de alimentos para animais e as suas imediações mais próximas devem ser mantidos limpos; devem ser executados programas eficazes de controlo das pragas.\nA disposição, a concepção, a construção e as dimensões das instalações e dos equipamentos devem:\nPermitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas;\nSer concebidas de molde a reduzir ao mínimo o risco de erro e a evitar a contaminação, a contaminação cruzada e, de um modo geral, todos os efeitos adversos para a segurança e a qualidade dos produtos. A maquinaria que entre em contacto com os alimentos para animais deverá ser seca após todos os processos de limpeza com líquidos.\nAs instalações e o equipamento destinados a operações de mistura e/ou fabrico devem ser sujeitos a controlos periódicos adequados, em conformidade com os procedimentos escritos pré-estabelecidos pelo fabricante para os produtos.\nTodas as balanças e equipamentos de medição utilizados no fabrico de alimentos para animais devem ser adequados à gama de pesos ou volumes a medir e testados regularmente para assegurar a sua exactidão.\nTodos os misturadores utilizados no fabrico de alimentos para animais deverão ser adequados à gama de pesos ou volumes a misturar e capazes de produzir misturas homogéneas adequadas, bem como diluições homogéneas. Os operadores deverão demonstrar a eficácia dos misturadores no que se refere à homogeneidade.\nAs instalações devem dispor de luz natural e/ou artificial adequada.\nOs sistemas de escoamento devem ser adequados ao fim a que se destinam; devem ser projectados e construídos de molde a evitar o risco de contaminação dos alimentos para animais.\nA água utilizada no fabrico de alimentos para animais deve ser de qualidade adequada para os animais; as canalizações de água devem ser constituídas por materiais inertes.\nAs águas de esgoto, residuais e pluviais devem ser eliminadas de modo a garantir que o equipamento, a segurança e qualidade dos alimentos para animais não sejam afectados. A deterioração e a poeira devem ser controladas de molde a evitar as invasões de pragas.\nAs janelas e outras aberturas devem, sempre que necessário, ser resistentes às pragas. As portas devem ser bem reguladas e, quando fechadas, devem ser resistentes às pragas.\nSempre que necessário, os tectos e os equipamentos neles montados devem ser concebidos, construídos e acabados de molde a evitar a acumulação de sujidade e reduzir a condensação, o desenvolvimento de bolores indesejáveis e o desprendimento de partículas susceptíveis de afectar a segurança e a qualidade dos alimentos para animais.\nAs empresas do sector dos alimentos para animais devem dispor de pessoal suficiente com as competências e as qualificações requeridas para a produção dos produtos em causa. Deve ser elaborado e posto à disposição das autoridades fiscalizadoras competentes um organigrama que especifique as qualificações (por exemplo, diplomas, experiência profissional) e as responsabilidades do pessoal de supervisão. Todo o pessoal deve ser informado claramente por escrito das suas tarefas, responsabilidades e competências, nomeadamente sempre que houver alterações, a fim de se obter a qualidade desejada do produto.\nDeve ser designada uma pessoa qualificada para responsável da produção.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem certificar-se de que as várias fases da produção são executadas de acordo com as instruções e os procedimentos escritos pré-estabelecidos destinados a definir, verificar e controlar os pontos críticos durante o processo de fabrico.\nDevem ser tomadas medidas de carácter técnico ou organizativo a fim de evitar ou reduzir ao mínimo, conforme necessário, os erros e as contaminações cruzadas. Devem existir meios suficientes e adaptados para efectuar os controlos durante o fabrico.\nDeverá ser vigiada a presença de alimentos proibidos para a alimentação animal, de substâncias indesejáveis e de outros contaminantes para a saúde humana e animal, e deverão estabelecer-se estratégias de controlo adequadas para minimizar os riscos.\nOs resíduos e os materiais não adequados para a alimentação animal devem ser isolados e identificados. Todos os materiais deste tipo que contenham níveis perigosos de medicamentos veterinários, contaminantes ou outros factores de perigo, deverão ser destruídos de forma adequada e não utilizados como alimentos para animais.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deverão tomar medidas adequadas para garantir o rastreio efectivo dos produtos.\nDeverá, sempre que adequado, ser designada uma pessoa qualificada para responsável do controlo de qualidade.\nNo âmbito de um sistema de controlo de qualidade, as empresas do sector dos alimentos para animais deverão ter acesso a um laboratório com pessoal e equipamento adequados.\nDeve ser elaborado por escrito e posto em prática um plano de controlo de qualidade que abranja nomeadamente o controlo dos pontos críticos durante o processo de fabrico, os processos e a frequência das amostragens, os métodos e a frequência das análises, o respeito das especificações, desde os materiais transformados até aos produtos finais, e o respectivo destino em caso de desrespeito.\nA documentação relativa às matérias-primas utilizadas em produtos finais deve ser conservada pelo produtor a fim de garantir a rastreabilidade. Essa documentação deve estar à disposição das autoridades competentes durante um prazo adequado à utilização para a qual os produtos são colocados no mercado. Deverão, além disso, ser colhidas amostras de cada lote de produtos fabricados e colocados no mercado, ou de cada fracção definida da produção (em caso de fabrico contínuo), em quantidade suficiente e segundo um protocolo pré-estabelecido pelo fabricante, e conservadas a fim de garantir a rastreabilidade (estas colheitas devem ser periódicas, no caso de fabrico que satisfaça apenas as necessidades individuais do fabricante). Estas amostras serão seladas e rotuladas de molde a serem facilmente identificadas; serão conservadas em condições que impeçam alterações anormais da sua composição ou adulterações. Devem ser mantidas à disposição das autoridades competentes durante um período adequado à utilização para a qual os alimentos para animais são colocados no mercado. No caso de alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios, o fabricante só deverá conservar amostras do produto acabado.\nOs alimentos transformados para animais deverão ser separados das matérias-primas para a alimentação animal não transformadas e dos aditivos, a fim de evitar a contaminação cruzada dos alimentos transformados; deverão utilizar-se materiais de embalagem adequados.\nOs alimentos para animais deverão ser armazenados e transportados em contentores adequados. Deverão ser armazenados em locais concebidos, adaptados e conservados de molde a garantir boas condições de armazenamento, e aos quais tenham acesso apenas as pessoas autorizadas pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais.\nOs alimentos para animais devem ser armazenados e transportados de modo a poderem ser facilmente identificados, a fim de evitar confusões, contaminações cruzadas e deteriorações.\nOs contentores e o equipamento utilizados para o transporte, o armazenamento, a deslocação, o manuseamento e a pesagem deverão ser mantidos limpos. Deverão ser introduzidos programas de limpeza e minimizados os vestígios de detergentes e desinfectantes.\nDeverão ser minimizadas e mantidas sob controlo todas as deteriorações, a fim de reduzir a invasão das pragas.\nAs temperaturas devem ser mantidas o mais baixo possível, sempre que adequado, para evitar a condensação e a deterioração.\nTodos os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, incluindo os que actuam apenas como comerciantes sem nunca deterem o produto nas suas instalações, deverão conservar num registo as informações relevantes, nomeadamente no que toca à aquisição, produção e vendas, para um rastreio eficaz de todo o processo, desde a recepção e entrega até à exportação para o destino final.\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais, excepto os que actuam apenas como comerciantes sem nunca deterem o produto nas suas instalações, deverão manter num registo:\nDocumentos relativos ao processo e aos controlos de fabrico.\nAs empresas do sector dos alimentos para animais devem dispor de um sistema de documentação destinado a definir e controlar os pontos críticos durante o processo de fabrico e a estabelecer e aplicar um plano de controlo de qualidade. Devem conservar os resultados dos controlos relevantes. Este conjunto de documentos deve ser conservado por forma a permitir reconstituir o historial do fabrico de cada lote de produtos colocados em circulação e apurar responsabilidades em caso de reclamação.\nDocumentos relativos à rastreabilidade, nomeadamente:\naditivos para alimentos para animais:\na natureza e a quantidade dos aditivos produzidos, as respectivas datas de fabrico e, eventualmente, o número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo,\nos nomes e endereços dos estabelecimentos em que os aditivos foram entregues, a natureza e a quantidade dos aditivos fornecidos e, se for caso disso, o número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo,\nprodutos referidos na Directiva 82/471/CEE:\na natureza dos produtos e a quantidade produzida, as respectivas datas de fabrico e, eventualmente, o número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo,\nos nomes e endereços dos estabelecimentos ou dos utilizadores (estabelecimentos ou agricultores) a quem estes produtos foram fornecidos, com indicação pormenorizada da natureza e da quantidade dos produtos fornecidos e, se for caso disso, do número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo,\nos nomes e os endereços dos fabricantes ou dos fornecedores de aditivos, a natureza e a quantidade dos aditivos utilizados e, eventualmente, o número do lote ou da fracção definida da produção, em caso de fabrico contínuo,\na data de fabrico da pré-mistura e, sempre que necessário, o número do lote,\nos nomes e os endereços dos estabelecimentos aos quais foi fornecida a pré-mistura, a data de fornecimento, a natureza e a quantidade da pré-mistura fornecida e, sempre que necessário, o número do lote,\nalimentos compostos/matérias-primas para a alimentação animal:\nos nomes e os endereços dos fabricantes ou dos fornecedores de aditivos/pré-misturas, a natureza e a quantidade da pré-mistura utilizada, com o número do lote, se for caso disso,\nos nomes e os endereços dos fornecedores de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos complementares para animais e a data de fornecimento,\no tipo, a quantidade e a formulação dos alimentos compostos para animais,\na natureza e a quantidade de matérias-primas para a alimentação animal ou dos alimentos compostos fabricados, juntamente com a data de fabrico, o nome e o endereço do comprador (por exemplo, um agricultor ou outro operador de empresas do sector dos alimentos para animais).\nOs operadores das empresas do sector dos alimentos para animais devem estabelecer um sistema de registo e de análise das reclamações.\nCaso seja necessário, devem instalar um sistema para retirar rapidamente da circulação os produtos já colocados na rede de distribuição. Devem definir, mediante procedimento escrito, o destino dos produtos retirados, e antes de serem novamente postos em circulação, esses produtos devem ser objecto de novo controlo de qualidade.\nBOAS PRÁTICAS DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS\nO pastoreio em pastagens e terras agrícolas deverá ser gerido de forma a reduzir ao mínimo a contaminação de alimentos de origem animal por perigos físicos, biológicos ou químicos.\nSempre que adequado, deverá ser observado um período de repouso suficiente antes de permitir que os animais se alimentem em pastagens, culturas ou resíduos de culturas, e entre a rotação de pastagens, a fim de reduzir ao mínimo a contaminação cruzada biológica a partir de estrume, sempre que exista esse risco, e de garantir o cumprimento dos prazos de segurança fixados para a aplicação dos produtos químicos destinados à agricultura.\nREQUISITOS RELATIVOS AOS EQUIPAMENTOS DOS ESTÁBULOS E DE ALIMENTAÇÃO\nA unidade de produção animal deverá ser concebida por forma a poder ser adequadamente limpa. A unidade de produção animal e o equipamento de alimentação deverão ser metódica e regularmente limpos a fim de evitar a acumulação de factores de perigo. Os produtos químicos utilizados na limpeza e desinfecção deverão ser utilizados de acordo com as instruções e armazenados longe dos alimentos para animais e das áreas de alimentação dos animais.\nDeverá ser estabelecido um sistema de controlo de pragas para impedir o acesso destas à unidade de produção animal, a fim de reduzir ao mínimo a possibilidade de contaminação dos alimentos para animais, dos materiais das camas e das zonas reservadas aos animais.\nOs edifícios e o equipamento de alimentação dos animais deverão ser mantidos limpos. Deverão ser postos em prática sistemas de remoção regular de estrumes, material residual e outras fontes possíveis de contaminação dos alimentos para animais.\nOs alimentos para animais e o material das camas utilizados na unidade de produção animal deverão ser mudados frequentemente, para não ganharem bolor.\nOs alimentos para animais deverão ser armazenados separadamente dos produtos químicos e de outros produtos proibidos para consumo animal. As áreas de armazenamento e os contentores deverão ser mantidos limpos e secos, aplicando-se, sempre que necessário, medidas adequadas de controlo das pragas. As áreas de armazenamento e os contentores deverão ser limpos regularmente, para evitar o mais possível a contaminação cruzada.\nAs sementes deverão ser correctamente armazenadas, por forma a não serem acessíveis aos animais.\nOs alimentos medicamentosos e não medicamentosos para animais, destinados a categorias ou espécies diferentes, deverão ser armazenados por forma a reduzir o risco de alimentar animais aos quais não se destinam.\nO sistema de distribuição de alimentos para animais na exploração agrícola deverá assegurar que os alimentos certos sejam enviados para os destinos certos. Durante a distribuição e a alimentação dos animais, os alimentos deverão ser manuseados por forma a evitar toda a contaminação proveniente de áreas de armazenamento e de equipamentos contaminados. Os alimentos não medicamentosos deverão ser manuseados separadamente dos alimentos medicamentosos, para evitar qualquer forma de contaminação.\nOs veículos de transporte de alimentos nas explorações e o equipamento de alimentação deverão ser periodicamente limpos, nomeadamente quando utilizados para fornecer e distribuir alimentos medicamentosos.\nA água destinada ao abeberamento e à aquicultura deverá ser de qualidade adequada aos animais criados. Sempre que houver motivo de preocupação devido a contaminações de animais ou de produtos de origem animal por causa da água, deverão ser tomadas medidas para avaliar e minimizar os riscos.\nO equipamento de fornecimento de alimentação e água deve ser concebido, construído e instalado de modo a que seja reduzida ao mínimo a contaminação dos alimentos para animais e da água. Os sistemas de abeberamento deverão, sempre que possível, ser limpos e sujeitos a manutenção periódica.\nOs responsáveis pela alimentação e pelo manuseamento dos animais deverão possuir as aptidões, os conhecimentos e a competência requeridos.\nAditivos autorizados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003:\nAditivos nutritivos: todos os aditivos do grupo;\nAditivos zootécnicos: todos os aditivos do grupo;\naditivos abrangidos pela alínea b) do n.o 1 do anexo I («antioxidantes» do Regulamento (CE) n.o 1831/2003: apenas os que têm um teor máximo fixado;\nAditivos organolépticos: aditivos abrangidos pela alínea a) do n.o 2 do anexo I («corantes») do Regulamento (CE) n.o 1831/2003: carotenóides e xantofilas.\nProdutos abrangidos pela Directiva 82/471/CEE:\nProteínas obtidas a partir de microrganismos pertencentes ao grupo das bactérias, leveduras, algas e fungos inferiores: todos os produtos do grupo (excepto o subgrupo 1.2.1);\nCo-produtos do fabrico de aminoácidos por fermentação: todos os produtos do grupo.\nAditivos zootécnicos: aditivos abrangidos pela alínea d) do n.o 4 do anexo I («outros aditivos zootécnicos») do Regulamento (CE) n.o 1831/2003;\nantibióticos: todos os aditivos,\ncoccidiostáticos e histomonostáticos: todos os aditivos,\nfactores de crescimento: todos os aditivos;\naditivos abrangidos pela alínea a) do n.o 3 do anexo I (Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante) do Regulamento (CE) n.o 1831/2003: A e D,\naditivos abrangidos pela alínea b) do n.o 3 do anexo I («compostos de oligoelementos») do Regulamento (CE) n.o 1831/2003: Cu e Se.\nFactores de crescimento: todos os aditivos.\nLista das empresas aprovadas no sector dos alimentos para animais\nNome ou designação comercial (1)\nO número de aprovação deve obedecer à seguinte estrutura:\nO carácter «α», se a empresa do sector dos alimentos para animais estiver aprovada.\nO código ISO do Estado-Membro ou do país terceiro onde está situada a empresa do sector dos alimentos para animais.\nO número nacional de referência, com um máximo de oito caracteres alfanuméricos.\n(1) Nome ou designação comercial das empresas do sector dos alimentos para animais.\n(2) Endereço das empresas do sector dos alimentos para animais.


Brasil entra com pé direito no Mundial Feminino - RFI\nDifundido a 10-06-2019 Modificado a 10-06-2019 em 18:02\nCristiane, atleta brasileira marcou três golos frente à Jamaica. REUTERS/Denis Balibouse\nNesta edição do desporto o destaque vai para o Mundial de futebol feminino, que decorre em território francês até dia 7 de Julho.\nA prova começou na passada sexta-feira com o triunfo da Selecção Francesa por 4-0 frente à Coreia do Sul num jogo que decorreu no Parque dos Príncipes em Paris.\nO Brasil, a única Selecção lusófona presente, entrou em campo neste domingo 9 de Junho. As brasileiras venceram por 3-0 a Jamaica com três golos de Cristiane, atacante que já atuou no Paris Saint Germain.\nEm declarações à RFI, Cristiane mostrou-se satisfeita com a exibição, a jogadora esteve em dúvida para o Mundial feminino.\nA centro-campista Formiga participa pela sétima vez num mundial da FIFA. Aos 41 anos a jogadora falou da evolução no mundo do futebol feminino.\nSons recolhidos pelo nosso enviado especial, Elcio Ramalho.\nDe notar que o Brasil ocupa o primeiro lugar com três pontos, os mesmos que a Itália que derrotou a Austrália por 2-1.\nNa próxima jornada as brasileiras vão defrontar as australianas enquanto as italianas medem forças com as jamaicanas.\nPassamos ao futebol masculino,\nPortugal venceu a primeira edição da Liga das Nações que decorreu em território luso.\nA Selecção das Quinas derrotou por 1-0 a Holanda com o único tento a ser apontado pelo avançado Gonçalo Guedes no Estádio do Dragão, na cidade do Porto. Ao vencer a primeira edição da Liga das Nações, Portugal arrecada mais um título depois de se ter sagrado campeão no Euro-2016 em França.\nBernardo Silva foi considerado o melhor jogador da primeira edição da Liga das Nações, enquanto Frenkie de Jong recebeu o prémio de melhor jovem e Rúben Dias foi eleito o homem do jogo da final.\nDe notar ainda que o avançado e capitão da Selecção Portuguesa, Cristiano Ronaldo, foi consagrado como o melhor marcador da final four, com três golos, apontados frente à Suíça nas meias-finais.\nCristiano Ronaldo, em declarações aos jornalistas, estava feliz com o título.\nO terceiro lugar da Liga das Nações foi arrecadado pela Inglaterra que venceu por 6-5 a Suíça na marcação das grandes penalidades, isto após o empate sem golos no fim do tempo regulamentar e do prolongamento.\nPara fechar no Ténis,\nTerminou este fim-de-semana o torneio parisiense de Roland-Garros.\nNa vertente masculina, o espanhol Rafael Nadal venceu pela 12ª vez ao derrotar o austríaco Dominic Thiem, ao vencer por 6-3, 5-7, 6-1 e 6-1, em três horas e um minuto.\nNa vertente feminina, a australiana Ashleigh Barty alcançou o seu primeiro título individual do 'Grand Slam', ao bater a jovem checa Marketa Vondrousova, de 19 anos, em dois 'sets', pelos parciais de 6-1 e 6-3, ao cabo de uma hora e dez minutos.\nPontapé de saída do Mundial de Futebol feminino\nFrança vive um mês de mundial de futebol feminino\nBrasil e França apuram-se para oitavos-de-final do Mundial Feminino\nFrankfurt vence Liga dos Campeões Feminina frente ao Paris Saint-Germain\nAlgarve Cup : Campeãs do Mundo venceram Portuguesas\n"Mundialito" de futebol feminino arrancou hoje no Algarve\nDestaque para o futebol feminino em Cabo Verde\nAndebol: Campeonato francês conta com …\nA pianista e programadora do Centro de …\nQuatro candidatos às eleições …


Júnior Matuto volta à Prefeitura do Paulista após STF conceder habeas corpus\nSocialista foi alvo de operações policiais para investigar crimes de peculato, lavagem de dinheiro e desvio estimado em R$ 21 milhões\nPublicado em 18/11/2020 às 21:27\nPrefeito foi afastado do cargo, após determinação da Justiça\t-\tFOTO: JAILTON JÚNIOR/JC IMAGEM\nO prefeito Júnior Matuto (PSB) vai retornar à Prefeitura do Paulista. O habeas corpus autorizando que o socialista volte ao cargo foi assinado, na noite desta quarta-feira (18), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. O mandatário, que já havia sido afastado do cargo em julho passado, retornou em agosto e foi novamente afastado em outubro. Matuto foi alvo de operações policiais para investigar crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A informação foi divulgada com exclusividade pelo Blog de Jamildo.\nA suspeita da Polícia Civil é de que foram desviados cerca de R$ 21 milhões de contratos com a prefeitura. O primeiro afastamento, que seria pelo período de 180 dias, foi determinado por meio de uma medida cautelar expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), portanto, não haveria possibilidade de readmissão ao cargo até o fim do mandato.\nCom tentativa falha de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o chefe do Executivo apelou novamente ao STF, tendo a coincidência do processo ser novamente sorteado por Toffoli, mesmo ministro que deu a primeira decisão favorável ao retorno.\nNas redes socais, o prefeito comemorou a decisão: "A justiça foi feita. O trabalho continua!". Acompanhada da hashtag "eu vivo Paulista", a publicação contou com mensagens de apoio e críticas.\npolítica paulista junior matuto


Refis deveria ser bom para todos, sem maus pagadores - LexPrime\nInicio Noticias do Dia Refis deveria ser bom para todos, sem maus pagadores\nPara a segunda, chamo atenção para dados do Sindifisco: 80% da dívida fiscal está concentrada em 5% do mercado. Estas empresas – grupo no qual estão as gigantes falidas Varig, Vasp etc. – são os maus pagadores, que deveriam ter tratamento diferenciado.\nComo não existe fórmula mágica para cobrir os déficits fiscais e reduzir imposto nunca foi possível, precisaríamos ter um Refis capaz de unificar todas as dívidas que se arrastam. Por exemplo, dívidas de até R$ 100 milhões, sinal este ano de 3% e parcelas em 145 vezes com descontos de 90% do total da dívida. As entre R$ 100 a 300 milhões, sinal de 15%, parcelamento em 145 meses, com desconto de 60%. As dívidas acima de R$ 300 milhões teriam de desembolsar sinal de 25% este ano e parcelar em 125 vezes, com 50% de desconto. Assim, conseguiríamos a adesão de muito mais empresas, se retomaria fluxo de entrada de dinheiro no caixa do governo e, talvez, salvaríamos boa parte das pequenas empresas que estão quebrando.\nFonte: Nelson Lacerda, tributarista e titular do Lacerda & Lacerda Advogados


Cominuio: Moagem - SlideShare. Mar 24, 2012 Neste tipo de operao tem-se ainda:b.1) Circuito aberto: o material alimentado ao equipamento e passa uma nica vez pela mquina, sendo retirado do circuito aps a moagem.b.2) Circuito fechado: o produto bruto passa por uma separao; os gros finos constituem o produto, e os gros grossos retornam ao equipamento para outra moagem.\ndefinio de moagem. conceito de moagem . O significado da planta de moagem Definio, conceito, significado, o que pimenta O principal importador de pimenta ns Planta da pimenta:, utilizada para moagem de pimenta, estas continuou a ser um mtodo popular por sculos ant, 3 Significado de pimenta Pimenta um tempero usado para dar sabor a comida Ela uma fruta que .\nmoinho de cimento definio . Moinhos de Bolasscribd. MOINHOS DE BOLAS. moinho de cimento definicao kumarinternational. moinho de cimento definio sosmit. Nosso moinho de cimento um equipamento utilizado para moer clnquer duro, nodular a partir do forno de cimento em p para cinza fina que o cimento. Mais. Obter preo on-line\nSignificado de nablija carregado por FEDE. FEDE. nablija 5. Nablija : Em Alava, ferro de ferro com um orifcio quadrangular no centro, colocado no meio da face inferior da roda de moagem volquinta ou superior dos moinhos de farinha, para dar lugar espada ou eixo. Eu gosto 0 Palavras\nmoinhos de precis o moagem zimbabwe mroweczka eu A moagem de alta energia em um moinho de bolas caracteriza-se por pre os m quinas de precis o moagem britadores m veis venda frica do sul Novo design de m quina de moagem de farinha de milho moinho de farinha de milho m quina de moagem de farinha pre o O calc rio agr cola\nDescarga de moinhos de barras e de bolasBritadores De Pedra. Este tipo de moinho usado principalmente em moagem a seco e a mido e quando se deseja produtos moderadamente grossos. Nos moinhos de bolas os tipos de descarga mais usados so descarga por grade e\ncomminao de palavras de minerao com\nPalavras Cruzadas Minerao Palavras Cruzadas Minerao. Nas casas em destaque, que no possuem chaves e sero formadas a partir da soluo das outras palavras, ser lido o nome de um famoso filme do ano de 1951 que conta a histria de um reprter que cobre o resgate de um minerador preso em uma mina.\nPara Que Serve O Moinho De Disco\nVdeo 1- Teste de moagem - Alho desidratado - Moinho Vieira MCS 280(5cv) Este tipo de moinho serve para a indstria alimentcia, para a moagem de gros e cereais, no que se trata do alho desidratado o mesmo colocado dentro do moinho eltrico, o qual desempenha a sua funo, ou seja, de moer o alho este alho passa por uma mangueira, para que em seguida possa ser coada, a imagem\nBiografias / Euclides de Alexandria Euclides de Alexandria; no se sabe ao certo onde e quando nasceu, mas foi um dos sbios chamados para ensinar na escola criada por Ptolomeu, na Alexandria em 306 A.C., chamada Museu'. Diz-se que Euclides tinha grande capacidade e habilidade de exposio e algumas lendas o caracterizam como um bondoso velho.\nSignificado de Energia Elica\nPara a produo de energia eltrica a partir do movimento das massas de ar, so utilizadas turbinas chamadas aerogeradores, que tm formato de cataventos. A energia produzida com a rotao de suas ps. Para a produo de energia mecnica, como por exemplo, para o bombeamento de gua, utilizam-se moinhos e cataventos.\nSignificado de Moagem. Significado de moagem. O que moagem: Serve para designar uma tafira, taxa ou valor cobrado pelo servio de moer gros( de milho, trigo ou arroz). uma troca de produto, que pretende estabelecer uma proporo monetria. A moeagem o ato de retirar uma parte da farinha, pelo preo que se cobra para moer o gro.\nmoinhos de rolo para moagem. moinho de rolo para venda em lahore - cercat. Moinho de aucar tipo martelo para 1500/2000 kgs/hora, com mesa em ao reforada, Moinho de bolas, Bate-papo online a o para moinho de martelo - amd-dubaieu, moinhos de rolo triturador para venda moinho de martelo compra e venda - aspectos do projeto de moinhos de bolas grandes J no Antigo moinho de pedra\n[Prof. Carlo] Moagem Processamento de Minerais I. Portanto, estes moinhos produzem menor quantidade de finos e consomem de 10 a 15 % a mais de energia do que um moinho de descarga por transbordo do mesmo tamanho. * * * Os moinhos com descarga por transbordo so mais simples de operar e usados principalmente para moagens finas e . Obter o preo\nMoinhos de Pedra, Areia e CascalhoRema Tip Top. Moinhos de Pedra, Areia e Cascalho Moinhos de Pedra, Areia e Cascalho. Uma mesma matria-prima aplicada a projetos de construo dos mais diversos. Sejam mangueiras, grandes estruturas, pontes ou tneiso setor de construo seria impensvel sem areia e cascalho. Consultar preo\nSignificado de MOAGEM - O que significa. O Significadode.br um site que rene o significado de palavras e expresses, muitas vezes utilizadas sem sabermos realmente o que significa. Pesquise, ache e compartilhe com seus amigos para que todos saibamos o Significado de Palavras\nmoinhos para moagem de pimenta do reino -, Des cas de moinho de pimenta do reino, Posso regular o nvel de moagem dos gros e, quando giro o moinho,, moinhos para pimentas Moinho De Pimenta Do Metal, aparelho de moer pimenta do reino - ptsacrusher Solicite una cotizacin [Converse agora] Moinho Sal/Pimenta TRISTAR PM-4005 (Capacidade: 20 g,\nPedro Daniel Ribeiro Dmaso 2 Ciclo de Estudos em\nmoagem e tambm dos sistemas tradicionais de rega em Matosinhos, sendo apresentada uma proposta de valorizao e dinamizao cultural destes elementos. Palavras-chave: Rio Lea, Matosinhos, sistemas tradicionais de moagem, sistemas tradicionais de rega, moinhos de\nNotícias sobre significado de moinhos de moagem de palavras


Vivo e Desnudo: Março 2008\n10 - JORNAL DE PAREDE * Ainda sobre o livro «Da Humana Condição»\nTexto lido no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Viana do Alentejo, em 29/3/2008.\nEstar aqui, no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Viana, é estar em casa, em minha casa.\nEm Viana nasci, na Rua dos Fragosos, há setenta anos. Daqui parti, aos dezoito anos, para ir ganhar a vida. Regressei quarenta anos depois.\nA saudade destas ruas e destes campos circundantes foi um bálsamo que sempre adoçou o amargor da ausência.\nA reintegração neste ambiente sofreu perturbações, incompreensões, dissabores, que venci; e demonstrações de apreço e carinho, que guardo no meu coração.\nSou um homem do povo, um entre todos os demais. Com os mesmos direitos, com os mesmos deveres. Nada mais.\nOfereci a disponibilidade da minha cidadania. Fui apoiado por uns, fui ignorado por outros, fui ainda insultado por uns quantos.\nEnfim, cada um, à sua maneira, mostrando a nudez da sua verdade e da sua índole.\nE o sol que nos alumia mostrando a quem quer ver que está tudo como dantes, quartel-general em Abrantes.\nAo executivo da Junta de Freguesia de Viana devemos esta cerimónia de lançamento de dois livros de poesia: «O Livro do Regresso», do poeta conimbricense Xavier Zarco; e «Da Humana Condição», um ramalhete de versos que escrevi.\nA Xavier Zarco devo o favor da apresentação do meu livro.\nA Jorge Castelo Branco, responsável pela Edium Editores, devo a edição deste mesmo livro.\nA quantos se associaram a este momento tão importante para mim, ficarei devendo a sua benevolente participação.\nNo meu livro encontrarão a intranquilidade dos Tempos de Hoje, mas também a perspectiva dos Tempos do Amanhã.\nReitero aqui uma verdade de todos os tempos:\nAi de nós se permitirmos que os outros façam o que apenas nós temos o dever de fazer!\nPublicada por José-Augusto de Carvalho à(s) 14:32 Sem comentários: Hiperligações para esta mensagem\nPublicada por José-Augusto de Carvalho à(s) 23:28 1 comentário: Hiperligações para esta mensagem\nPublicada por José-Augusto de Carvalho à(s) 19:18 Sem comentários: Hiperligações para esta mensagem\nPublicada por José-Augusto de Carvalho à(s) 19:30 Sem comentários: Hiperligações para esta mensagem


Esportivos na capa da QUATRO RODAS de fevereiro - Quatro Rodas\nEsportivos na capa da QUATRO RODAS de fevereiro\nReunimos seis modelos divertidos que custam menos de R$ 100 mil\nPor Redação Atualizado em 9 nov 2016, 14h17 - Publicado em 27 jan 2015, 19h18\nA edição de fevereiro de QUATRO RODAS mostra que ninguém precisa ser milionário para ter um carro rápido. Levamos Fiat 500 Abarth, VW Fusca, Suzuki Swift, Citroën DS3, Audi A1 e Fiat Bravo T-Jet para a pista e descobrimos qual tem o melhor custo-diversão.\nE já que estamos falando em esportivos, avaliamos o Mitsubishi Lancer Evolution X John Easton, série especial que marca a despedida do lendário esportivo após 22 anos de produção.\nO ano de 2014 marcou a queda do Volkswagen Gol após 27 anos como o modelo mais vendido do país. Por isso, convocamos o novo líder Fiat Palio para um duelo na pista com o ex-best-seller da VW. Será que o resultado foi o mesmo na pista?\nAproveitando a passagem pela gelada Detroit, andamos no Cherokee Trailhawk, a versão mais preparada para encarar desafios no fora-de-estrada.\nFomos até um autódromo enfrentar o esportivo autônomo da Audi. Descubra se o homem conseguiu levar a melhor na briga contra a máquina.\nAvaliamos 11 centrais multimídia originais de fábrica. Qual delas oferece mais por menos?\nE mais: Audi A4 1.8, BMW Série 2 Active Tourer, Bentley Flying Spur e CES 2015


Jornal Ficha Perfect Blend - Spirit Fanfics e Histórias\nFicha Perfect Blend\nJornal Ficha Perfect Blend\nPor: ~AllyHeenie em 30/10/2016 22:02\n— Nome completo: Kang Yeon Joo/ Alice Kang/ Nomura Sayuri/ Lu YangMi\n— Idade (17 a 20): 21 ocidente/ 22 oriente\nApelidos: Minnie, Sookie, Bunny, Cupid / Nome artístico: Yan\n— Nacionalidade: Coreana-Inglesa\nGaleria de fotos: http://www.asianfanfics.com/story/view/922613/23/vivid-an-ulzzang-gallery-gallery\nEla é alta em comparação á outras garotas coreanas e seus amigos, seu corpo é bem desenvolvido, principalmente suas curvas, seus seios e bumbum são de tamanhos medianos, nem muito grandes, nem muito pequenos. Seu rosto é no famoso formato "V", dando uma certa fofura á ela, seus olhos são o resultado de sua dupla nacionalidade americana/coreana fazendo com que eles sejam grandes e um pouco puxados.\nDesculpe não encontrei gifs dela ;-;\n— Photoplayer: Gam Dain (Ulzzang)\nEm um lindo dia dos namorados de 1995, um casal e seus dois filhos estavam passando um tempo juntos, o casal se beijava e comemorava a terceira filha que estava para nascer, e as crianças faziam caretas e achavam nojento o contato dos pais. Mas de repente, a pequena pessoinha nomeada Alice decidiu que estava na hora e sair. E assim a família foi para o hospital, aonde às 16:00 nasceu a pequena Alice.\nQuando pequena morava em Londres, junto com a mãe, o pai e os irmãos. Sua mãe é uma mulher muito culta e adorava ler e escrever, ela pegou essa habilidade da mãe e vivia anotando palavras em seu caderno até que elas formavam frases. Seu pai era professor de artes em uma escola de Londres, e em seu tempo livre, professor de seus filhos. Ele tentou sempre ensina-los que a arte não é apenas algo produzido pelo entretenimento, e sim uma arte com sentimento. Quando ela tinha quatro anos sua irmã mais nova Elisa nasceu, e como as duas eram as mais novas se apegaram muito e eram muito próximas. Na escola nunca foi de muitos amigos e os poucos que tinha eram meninos, as meninas não se aproximavam muito por que ela era o "alvo" de uma das garotas da sala, que implicava com ela não importa aonde, seja zombando do seu óculos, ou até mesmo sua altura. Foram cinco longos anos até que aquela garota fosse embora, e quando ela foi embora, percebeu que não era só ela que sofria com aquilo, então ela decidiu que ela não deixaria aquelas outras pessoas sofrerem aquilo na tristeza e desde então tenta fazer o dia das pessoas mais feliz, mesmo que seja com um pequeno gesto, como uma conversa ou um simples "Bom dia". Com seis anos mudou-se para o Japão, graças a uma promoção que sua mãe ganhara da editora do jornal em que trabalhava. Nas férias em que ia ao sítio da avó materna que era casada com um japonês, à escutava contar histórias sobre o Japão, debaixo da árvore de Sakura o que segundo a Avó, trazia boa sorte. Os avós japoneses a haviam apelidado de Sayu, vindo do nome Sayuri, que significa pequeno lírio, os lírios tem várias cores e cada uma delas representa algo, assim como a personalidade da garota era única e especial, as histórias também dizem que lírios pode reaproximar pessoas, e que a pequeno lírio manteria a família e a sua história unidas ,na casa também aprendera a tocar violão.\nAos oito conheceu seus dois melhores amigos Louise uma aluna estrangeira da França, e Mathew um aluno da Austrália, assim que chegaram ela percebeu suas caras de “meu Deus, é muito olhinho puxado em um lugar só”, então como era boa em inglês, resolveu ajuda-los, em questão de duas semanas, parecia que os três se conheciam à anos. Sua mãe um dia mostrou a ela um vídeo de música, mas não era qualquer música, era uma música de linguagem esquisita, e logo após sua mãe lhe explicou que era música coreana, mais conhecida como k-pop, o assunto de seu próximo artigo, ela ficara encantada, pois era uma coisa diferente do que ela via no Japão, e tinha um sentimento tão animador que ela decidiu fazer parte disto também. Aos 10 anos novamente ela e a família se mudaram para, dessa vez à China, aonde ela aprendeu o mandarim e começou a se interessar pelas danças chinesas, seus irmãos também. Ela então ouviu dizer que teriam audições para empresas de entretenimento mas ela ainda não tinha idade o suficiente. Então, aos 11 anos, mudou-se para a Coréia pois os irmãos ganharam um intercâmbio, já que haviam passado em audições para empresas de entretenimento, ela e seus irmãos ficaram sobre o cuidado de uma adorável senhora coreana, Jung Yoona, que cuidava deles como seus filhos, já que ela já possuía, sua filha, Jung YooA . Ao chegar lá a dificuldade de fazer amigos parecia imensa sem contar a quantidade de pessoas que a discriminavam por não ser "pura" como eles, sua única amiga era YooA, tudo que ela queria era terminar tudo isso logo. Ela já tinha 13 anos, quando, em um momento que fugindo das garotas que implicavam com ela, viu um cartaz dizendo sobre audições para empresas de entretenimento. Ela era boa em rap e dança, já no vocal não era nada de tão incrível assim, logo reuniu sua coragem e decidiu fazer o tal teste. Na apresentação estava nervosa. Como ela era boa em raps rápidos cantou a parte do Suga em Cypher, ou pelo menos tentou, depois dançou a coreografia de Eleteic Shock do f(x) , as coreografias eram seu ponto forte então ela poderia dizer que estava garantida pelo menos ali. Na hora de cantar, mostrou uma de suas musicas favoritas Payphone do Maroon5.\nEla treinou durante 2 anos na YG, conhecendo até alguns traines que agora debutaram no IKON, principalmente B.I, e JinHwan, e Black Pink. Mas ela havia sido dispensada da empresa, mas para não desperdiçar seus anos de treinamento ela fora indicada por olheiros da YG, para entrar para a JYP Ent. Então tentou entrar para a JYP Ent. que que depois de elogios havia se interessado nela. Eles disseram para lhe mostrar seu melhor, então ela apresentou Ma Boy da sub-unit do Sistar, já que não tem vergonha de apresentar coreografias sexys, mas ainda assim é tímida e inocente, então foi apelidada pelas mais novas de Sexy Innocent Unnie. Muitas vezes ouviu "você não pode dançar coreografias masculinas você é muito delicada" ou "você com essa carinha é uma rapper, não da nem para acreditar" sem contar os muitos outros treinees que tinham um certo preconceito por ela não ser coreana. Mas a cada dia ela se esforçou mais determinada a mostrar que você não pode rotular alguém pela sua aparência. Quando soube que estariam recrutando traines para o novo grupo da empresa, começou a treinar, para ficar cada vez melhor e tornar-se uma traine notável. Ela se tornou popular por seu canal de covers, e sua participação em 2015 do Unpretty Rapstar Vol. 2, onde fez amizade com vários artistas, como Chanyeol, Jessi e Cheetah, a vencedora do programa. Em um dia a Manager veio e lhe disse que ela havia sido escolhida como uma das traines para o novo grupo, ela não acreditou, finalmente todo seu esforço valeria a pena, e ela iria mostrar o seu melhor para os fãs, e qualquer um que duvidasse do potencial do grupo.\nEla tem um ótimo senso de humor, ela ri até mesmo com as piores piadas, e está sempre fazendo palhaçadas para animar as pessoas a sua volta.\n11-Sua coleção de Converse High\nSim, Wonwoo do Seventeen, Namorado\nEla também pode ser considerada um membro flyer como o Mark do GOT7, já que fez ginástica olímpica por 9 anos, assim também tendo uma grande flexibilidade.\nCoreano: fluente, Japonês fluente, chinês intermediário, inglês fluente, português avançado\nTem medo que os outros integrantes não gostem dela, mas encara isso como algo divertido pois poderá interagir com pessoas diferentes, que vieram de lugares diferentes e tem seus próprios modos de pensar e opiniões.\nTenta de dar bem com todas e costuma ser bem agitada e divertida mas não gosta de ser escandalosa para não chamarem a sua atenção. Mas quando gosta de uma unnie, ela fica sendo fofa com ela ou agarrando em seu braço, pode ser grudenta as vezes, ainda mais se tiver algum dongsaeng por perto, já que ela possui uma irmã mais nova ela geralmente cuida muito dos mais novos.\nCozinhar para alguma integrante quando ela está triste\nProteger as outras integrantes principalmente a maknae\nQuando acorda abraça a primeira pessoas que encontra\nSer chata quando está sonolenta\nOuvir músicas de acordo com seu humor, se está triste, ouve músicas triste.\nNão desiste até conseguir\n1- Tem depressão controlada\nArtistas: Ailee e Zico\nSim, e espero que goste dela\n— Algo a mais? Não


As Tartarugas Ninja mais sombrias que você já viu\nEsqueça as tartarugas bonitinhas do desenho animado dos anos 90. Elas estão bem mais sombrias, perigosas e sérias, do jeito que os fãs de super-heróis, filmes de ação e afins queriam que elas fossem!\nAgradecemos ao pessoal da editora IDW, que conseguiu os direitos para criarem uma nova revista mensal dos personagens, que está saindo lá fora. Em sua primeira história, as Tartarugas Ninja estão lutando contra misteriosos monstros ao estilo “Lovecraft”. Confira o preview da primeira edição:\nOs traços e a história não são familiares? Quem apostou em Mike Mignola deu um tiro certeiro, mas errou o alvo. O escritor Tristan Jones e (principalmente) o desenhista Mark Torres imitam descaradamente o estilo do criador de “Hellboy” nas páginas da revista, dando um ar mais ameaçador.\nCom boatos cada vez mais fortes de que as Tartarugas Ninja voltarão para o cinema, a franquia deverá ganhar uma revitalizada em breve, tendo a revista como um “norte” para a nova cara dos personagens. Vamos torcer para, em breve, elas aparecerem por aqui também.


Módulo PDF Generator\nFoi criado módulo PDF Generator que pode ser utilizado pela equipe de digitalização. Já está disponível através do Portal. Este aplicativo WEB especializado, foi criado especificamente para a Escola de Engenharia, onde pode-se editar e compor os processos digitalizados. Ele substitui o que o software de Licença caro Adobe faz e de maneira mais rápida e prática. Serve para juntar diferentes arquivos de PDF e eliminar páginas em branco do processo. Desta maneira agiliza o processo de digitalização (escaneamento) e compacta os processos.\nCopyright © 2013-2018, LBP - Página carregada em 8.18854 segundos


Pedidos de falência de empresas crescem 5,7% em agosto, aponta Serasa - Economia - Hoje em Dia\n03/09/2014 - 16h51 - Atualizado 22h10\nOs pedidos de falência em todo o Brasil cresceram 5,7% em agosto na comparação com julho, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, divulgado nesta quarta-feira (3). Ao todo, foram registrados 149 requerimentos no País, 8 a mais do que o contabilizado em julho. A maioria das solicitações foi feita por micro e pequenas empresas (82), seguidas pelas médias (36) e grandes companhias (31). Já na comparação com agosto de 2013, o número de pedidos de falência foi o mesmo.\nApesar de no levantamento mensal o indicador apresentar alta, no acumulado do ano até agosto os pedidos de falência (1.082) foram menores do que os registrados no mesmo período do ano passado e de 2012, quando foram contabilizados 1.170 e 1.367 requerimentos, respectivamente. Entre janeiro e agosto de 2014, as micro e pequenas empresas também lideram os pedidos de falência (549), seguidas pelas médias (273) e grandes companhias (260).\nJá os pedidos de recuperação judicial avançaram 4,8% em agosto ante o mês anterior. De acordo com o indicador Serasa Experian, foram 65 solicitações contra 62 em julho. No acumulado do ano, contudo, também houve diminuição no número de pedidos de recuperação. De janeiro a agosto, foram 541 solicitações, contra 587 no mesmo período de 2013.\nEconomistas da Serasa Experian apontam que os crescimentos mensais são resultados do processo recessivo que se instalou na economia brasileira, o que prejudica a geração de caixa das empresas, fazendo com que tenham dificuldades para honrar compromissos financeiros com credores. Em nota enviada à imprensa, os especialistas afirmam ainda que o custo do crédito mais elevado também impõe dificuldades adicionais, levando ao aumento dos pedidos de falências e recuperação judicial.


Seade/Dieese: desemprego na Região Metropolitana de SP sobe para 12,4% em abril\nQua , 27/05/2015 às 09:59\nA taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) subiu para 12,4% em abril ante 11,4% em março, mostra Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada nesta quarta-feira, 27, pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A taxa também ficou acima da verificada em abril 2014, que tinha sido de 11,6%.\nNo mês passado, o total de desempregados foi estimado em 1,367 milhão de pessoas, 121 mil a mais do que em março. Esse resultado decorreu do crescimento de 0,9% da População Economicamente Ativa (PEA), após 96 mil pessoas passarem a fazer parte da força de trabalho na região, e da "ligeira redução", de 0,3%, do nível de ocupação, estimado em 9,659 milhões de pessoas depois da eliminação de 25 mil postos de trabalho.\nSob a ótica setorial, a leve queda do nível de ocupação decorreu de reduções nos setores de Indústria de Transformação (-3,2%, equivalente a eliminação de 52 mil postos de trabalho) e, em menor medida, em Serviços (-0,4%, ou 24 mil vagas eliminadas) e da "relativa estabilidade" nos setores de Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (-0,2%, ou 4 mil postos fechados); quedas não compensadas pelo aumento de 7,1% na Construção, após a criação de 46 mil postos de trabalho no setor.\nTaxa de desemprego na Bahia é maior do país, aponta IBGE


SOBRE O FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO FERREIRA – Universidade Agostinho Neto\nSOBRE O FALECIMENTO DO PROFESSOR…\nA Universidade Agostinho Neto comunica, com profundo pesar e consternação, o falecimento do Professor Doutor João da Conceição Ferreira, Professor Titular do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, regente das cadeiras de Economia das Organizações e de Microeconomia nos Cursos de Mestrado em Gestão e em Economia, ocorrido no dia 15 de Outubro de 2016, por doença, em Luanda, aos 69 anos de idade.\nO funeral do malogrado Professor terá lugar , Quinta-feira, dia 20 de Outubro, às 10H00, no Cemitério de Santa Ana, em Luanda.\nO Professor Doutor João Ferreira foi, de 2010 a 2015, membro do Conselho de Direcção da Universidade Agostinho Neto na sua qualidade de Vice-Decano para Área Científica e Pós-Graduação da Faculdade de Economia.\nO Professor João Ferreira era Doutor em Ciências Económicas pela Universidade Hochschule fur Okonomie “Bruno Leuschner” de Berlim, Alemanha, depois de ter concluído a licenciatura na mesma área pela Universidade de Ciências Sociais de Grenoble, França, e leccionou na Faculdade de Economia durante mais de 30 anos.\nCom a sua morte, a Universidade Agostinho Neto, em geral, e a Faculdade de Economia, em particular, perdem um ilustre Professor Titular que em vida deu do seu melhor para preparação da nata de quadros que ajuda Angola a crescer.\nPor isso, a Universidade Agostinho Neto, em nome da sua Reitora, Professora Doutora Maria do Rosário Bragança Sambo, do Colégio Reitoral, do colectivo de trabalhadores docentes e não docentes e dos estudantes, inclina-se perante a memória do Professor João Ferreira e apresenta à família enlutada e à comunidade académica da Faculdade de Economia os meus profundos sentimentos de pesar.


Ludmilla imita Simaria, é cancelada e pede desculpas: 'não sabia do contexto' - Famosos | Entretenimento Uai\nA cantora pediu desculpas após os internautas acharem o vídeo ofensivo\nRedação - Observatório dos Famosos 19/06/2022 14:15\nLudmilla e Simaria (Foto: Reprodução/Instagram) (foto: Reprodução / Internet)\nNão deu certo! Ludmilla fez um vídeo ao lado de David Brazil, imitando e zombando de um trecho da entrevista da cantora Simaria com Léo Dias, que acabou virando meme nos últimos dias. Entretanto, foi cancelada e resolveu pedir desculpas.\nSimaria gravou uma entrevista polêmica falando sobre a relação com sua irmã, Simone e mostrou que a dupla estava estremecida. Mas, em certo momento do vídeo, a cantora cutucava Léo Dias enquanto falava e acabou viralizando. E foi esse momento que Lud zombou, porém, acabou sendo criticada.\n'Não sabia do contexto'\nAo publicar o vídeo, uma onda de críticas começou e Ludmilla resolveu se explicar, dizendo que, é amiga de Simaria e sempre zombam uma da outra. Porém, afirmou que não sabia do contexto da entrevista, que falava da briga das irmãs, e imitou apenas um trecho que viu na web.\n'Galera, como o David disse e muitos de vocês sabem, eu e Simaria somos amigas próximas há um bom tempo. A Simaria que eu conheço é divertida, alto astral e sempre faz brincadeiras como essa, que me fazem rir muito. Pra vocês terem uma noção, sempre criamos apelidos uma pra outra e zoamos muito, sempre no humor. Nós somos assim!', iniciou, em um comentário da página SubCelebrities.\nA cantora finalizou que jamais zombaria com a amiga, se soubesse do contexto ou que poderia ferir alguém: 'Quanto ao vídeo, que por sinal, já tinha virado meme, eu não sabia o contexto da entrevista, só vi partes cortadas que saíram os igs de fofoca. Quando me alertaram, a primeira coisa que fiz, foi falar com o David pra apagarmos. Jamais zombaria de uma amiga que amo, sabendo o contexto geral da entrevista e do vídeo. Pra mim era mais um meme, como foi pra muita gente. Mais amor no coração, galera!'.\nThe post Ludmilla imita Simaria, é cancelada e pede desculpas: 'não sabia do contexto' first appeared on Observatório dos Famosos.


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