seia portugal: Qualquer coisinha da minha vida\nUm destes dias, Artur Abreu enviou-me um questionário para a rública "QUALQUER COISA DA MINHA VIDA" do S_21 - Suplemento Cultural da OHs XXI - Fevereiro / 2009 - nº 32 , de Oliveira do Hospital, que é parte integrante do Jornal Correio da Beira Serra e que aqui publico, com a devida vénia:\n1- A dinâmica cultural de Seia é única no contexto da Beira Serra. Foram os hábitos do concelho que exigiram um programador cultural ou foi o aparecimento deste que formou o público?\nO fenómeno da programação cultural de Seia deve-se ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos anos, criando hábitos culturais e novos públicos, através de uma programação regular, permanente e diversificada.\nNo meu caso particular, o que posso dizer é que fui durante vários anos adjunto do Presidente da Câmara e a dada altura pedi transferência desse cargo para dar vida à Casa Municipal da Cultura de Seia, uma vez que até aí, final de 2001, aquele edifício comportava o cinema e acolhia outras acções esporádicas. Ou seja, a partir de Fevereiro de 2002 assumi o papel de programador da Casa Municipal da Cultura, juntando aí todo um leque de eventos distribuídos ao longo do ano e atravessando várias áreas artísticas.\nEm termos de gestão, pode-se dizer que a tarefa foi facilitada com a criação da Empresa Municipal, que em articulação com a Divisão de Cultura do Município desenvolve um trabalho consistente e planeado.\n2- Quais são os três principais atributos necessários para formar um bom programador cultural?\nUm dos propósitos essenciais, em minha opinião é proporcionar condições para a qualidade do produto cultural se manter a um certo nível elevado, evitando elitismos ou populismos, equilibrando a oferta para os diversos públicos do concelho.\nAs programações culturais, além de assentarem em contratos tipo “chave na mão”, como acontece também em Seia, devem incluir manifestações das colectividades, na perspectiva de promoção de oportunidades dos agentes locais, não descurando nunca a ideia de que programar significa – “Promover encontros felizes entre um produto cultural e o público”.\nA comunidade Educativa deve também ser privilegiada no acesso às iniciativas, fortalecendo-se para tanto os laços com as escolas, numa lógica de acção pedagógica junto das camadas jovens, através de programas educativos diversificados.\n3- Programar com qualidade é uma questão de ter dinheiro ou imaginação? E entre o arrojo e coragem ou uma boa agenda de contactos, qual é o mais importante?\nJulgo que é importante ter alguma disponibilidade financeira, mas também espírito de iniciativa, criatividade e afectividade.\nNo caso de Seia, tem de dizer-se que em primeiro lugar houve uma aposta prioritária neste sector por parte do Presidente da Câmara. Essa é a condição principal e decisiva. A partir daí, cabe-nos a nós, agentes de desenvolvimento, fazer corresponder as iniciativas à decisão política. Foi o que fizemos. No meu caso, tenho aproveitado a “experiência do terreno” para ajudar a implementar uma rede de programação consistente no concelho de Seia. Nalguns casos, convidámos personalidades para a direcção técnica de alguns festivais, como é o caso do Cinema e do Jazz e Blues.\n4- Artes plásticas, jazz, cinema, publicidade, stand up comedy… De que forma convivem as modernas formas de arte com a cultura tradicional? A vanguarda é compatível com a tradição? E qual delas recebe a preferência do público de Seia?\nEm Seia tem havido uma preocupação de equilíbrio na oferta cultural de modo a satisfazer os vários públicos.\nPor um lado, desafiamos os criadores locais e proporcionamos condições para revelarem o seu trabalho, como acontece na área da pintura e da fotografia, assim como da música e do teatro. Chegamos a ter cerca de meia centena de artistas locais na ARTIS. Temos um grupo de teatro amador residente na Casa da Cultura que tem apresentado trabalhos excelentes. Todos os anos promovemos um curso de iniciação teatral, que de ano para ano tem vindo em crescendo, em termos de inscrições. Este ano, a adesão foi tanta que tivemos de criar duas turmas. Tenho para mim que um programador não deve limitar-se a acolher e a agendar eventos, mas deve ser também parceiro do desenvolvimento artístico. Deve ser cúmplice dos criadores e envolver-se no processo criativo.\nPor outro lado, seguimos uma orientação multicultural, pondo em confronto visões do mundo antagónicas em diversos registos. Daí o confronto e tensão saudável de culturas, de géneros e estilos, mas também a satisfação de oferta diversificada. Em suma, o município cumpre o seu papel de agente que cria condições de oferta de vários “bem culturais”, deixando às pessoas a liberdade suficiente de usufruto. E este é também o grande desafio do programador – despertar o interesse e levá-lo à salas e outros espaços de fruição.\n5- Artis, Seia Jazz & Blues, CineEco, Stand Up Comedy, Festival de Publicidade… Há algum filho dilecto entre os certames que ajudou a erguer?\nUma cidade deve ter eventos fortes que proporcionem momentos felizes aos públicos, mas que ao mesmo tempo sejam factores de afirmação desse território. No caso de Seia isso tem acontecido com os vários certames, embora nuns casos com mais peso do que noutros. O Cine’Eco vai fazer agora quinze anos, está a atingir uma dimensão internacional respeitável e é um caso de estudo. Está a deixar marcas profundas no que se refere à área do cinema e sobretudo na educação ambiental. Foi a partir deste festival que se construiu o CISE, que é o Centro de Interpretação da Serra da Estrela, uma estrutura de excelência que Seia dispõe.\n6- As pessoas frequentam a cultura por interesse genuíno e curiosidade ou porque é moda e fica bem aparecer. A definição está correcta? Qual a que melhor se aplica ao público da região?\nEu penso que a adesão tem sido espontânea, o que é gratificante. No entanto isso faz com que um determinado evento desperte muito interesse e grandes adesões, mas também o contrário. E programar é isso mesmo, é sentir a “angustia do guarda-redes antes do penaltie”, correndo o risco de ver muita gente a acorrer ao espectáculo ou ter muito pouca gente, sem ter a tentação de programar apenas para as multidões.,\n7- Na caminhada pelo roteiro da inovação cultural qual é o próximo passo a ser dado?\nEu penso que os concelhos devem apostar cada vez mais neste sector, aliado aquilo a que hoje está muito na moda e que são as indústrias criativas.\nCom a crise que se tem instalado nos vários sectores económicos da sociedade, este é um caminho que pode ser seguido, com os pés bem assentes na terra, mas de forma decisiva.\nA criação de residências artísticas pode ser uma aposta decisiva, atraindo criadores e dinamizando o território do ponto de vista criativo, envolvendo as comunidades nesse processo, mas ao mesmo tempo projectando os concelhos no contexto nacional e internacional.\nO ensino artístico e a “educação criativa” são também factores decisivos no processo de desenvolvimento cultural e social das cidades de pequena dimensão.\nNão tenho dúvidas:- O Senhor Dr. M.J.B. é um programador cultural de excelência.\nNão tenho dúvidas:- O concelho de Seia ficar-lhe-à inteiramente grato pelo trabalho que tão brilhantemente vem desenvolvendo.\nNão tenho dúvidas:- Hoje o Senhor é uma referência e um exemplo a seguir.\nNão tenho dúvidas:- A sua humildade e carácter fazem de si um grande Homem.\nNão tenho dúvidas:- O Senhor ficará na história Senense e do País.\nNão tenho dúvidas:- Os Senenses e o País precisam de si.\nEstas palavras poderão parecer aos olhos de muitos que as digo sem sentimento, mas dir-lhe-ei, sem sombra de dúvida, que elas estão dentro de mim.\nEstou velho e cansado e como sabe não procuro quaisquer contrapartidas. Procuro sim afirmar o meu pensamento que possa contribuir de alguma forma para uma sociedade mais justa e fraterna.\nConheço o Mundo que me rodeia e o que posso garantir é que no concelho de Seia a cultura não é politizada.\nVivemos hoje num concelho e num País modernos. Passamos por grandes dificuldades provocadas pelas crises que atravessam a Europa e o Mundo mas tenho esperança que ela vai passar e que os Portugueses conseguirão entrar numa nova era de franca expansão. Eu acredito.\nOs meus sinceros parabéns Dr.M.J.B.\nConcordo absolutamente com António Fernandes Pina e acrescento que, seja de que perspectiva for, uma visão justa dos últimos vinte anos senenses incluirá sempre o Dr. Mário Jorge Branquinho, não só como programador, mas sobretudo como raiz e centro nevrálgico de um impressivo movimento de renovação cultural em Seia. Muitas vezes, ele foi a mola impulsionadora e o trabalhador incansável da actual identidade cultural do concelho (que Artur Abreu evoca com admiração no questionário), acumulando afazeres, desdobrando-se em actividades e responsabilidades, e mesmo assim sempre disponível para novos desafios. Recorde-se a organização do Debate sobre o Estado da Cultura em Seia, em Maio de 1994, que representou na prática uma viragem importante, ou a criação da Associação de Arte e Imagem de Seia, ou a preparação e dinamização de actividades muito para além dos meros horários de trabalho, com sacrifícios pessoais e familiares, ou a inegável dinâmica imprimida à Casa Municipal da Cultura (que ficou vazia e esfriou ainda antes de fechar para obras)e também o estilo afectivo e "cúmplice" dessa dinâmica, ou o envolvimento empenhado com as mais diversas colectividades e criadores de todas as áreas.\nE isto apenas na área da cultura (onde também participa como autor, com dois livros publicados, e fotógrafo amador premiado), pois outra obra importante vem desenvolvendo noutras áreas, com destaque para a solidariedade social - através da Associação de Beneficência do Sabugueiro, sua terra natal. Porque a verdadeira Cultura não é feita só de livros, obras-primas, sinfonias.\n15 de março de 2009 às 03:52


O Dollar e o Juros - Portal Luis Nassif\nO Dollar e o Juros\nPostado por Alexandre César Weber em 14 janeiro 2009 às 23:20\nParece incrível que ninguém perceba que o Dollar funciona no mercado obedecendo à Lei da Oferta e Demanda. Um raciocínio simples e um pouco de conhecimento sobre moeda fiuciária evitariam muitos comentários como o do artigo que se espanta, ainda, com a valorização do Dollar.\nVenho explicando isto há mais de seis meses, mas este pessoal ou não lê ou não acredita no que lê sem uma validação externa, é nível zero de senso crítico.\nEm todo caso ele e os outros não falam que provavelmente o Copom está sincronizado com a banca mundial via BIS e só vai baixar a taxa de juros no momento que a hyperinflação mostrar suas garras no Dollar.\nMuitos vão falar vitória de Pirro, mas , por fim sairemos do jugo financeiro internacional.\nEntre os verbos de Lamy e os juros do Copom\nAutor(es): Leonardo Trevisan\nGazeta Mercantil - 14/01/2009\n- O diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, gosta de surpreender. Como relatou a agência de notícias AFP ( Gazeta Mercantil de 8/1), Lamy garantiu que o mundo deve insistir na busca de alternativas ao capitalismo, "pois este sistema é, de todo modo, muito injusto". O maior responsável pelo comércio mundial não aderiu a nenhuma perigosa organização radical; apenas disse que "há 200 anos" esse sistema precisa ser modificado. Porém, Lamy também disse que todas as medidas para mudar o capitalismo "fracassaram". E reafirmou: enquanto esperamos por um novo sistema alternativo ao capitalismo, "é preciso melhorá-lo, corrigi-lo e controlá-lo".\nA primeira possibilidade, melhorá-lo, parece bem mais realizável do que a última, controlá-lo. Boa evidência disso está nas promessas de Barack Obama; com a crise, a prioridade absoluta é o estímulo ao consumo, via pacote estimado em US$ 775 bilhões, quase um PIB brasileiro. O anúncio dessa tentativa de melhorar o sistema veio logo após a ata da reunião de dezembro do Fed revertendo expectativas de recuperação rápida ainda em 2009, assegurando duas previsões: a inflação permanecerá baixa e os juros ficarão em níveis "excepcionalmente baixos", por mais algum tempo.\nA redução de juro só será eficaz se a confiança voltar. Sem ela não há investimento nem consumo, ou seja, não volta nem emprego nem renda. Obama busca impulsionar confiança cortando imposto e prometendo obras a granel. Isso terá um custo: 2009 deve fechar com um déficit de US$ 1,18 trilhão. A The Economist desta semana resumiu bem: "depois da recessão, o dilúvio", lembrando que estímulos de curto prazo exigem reformas fiscais de longo prazo. Sobre esta nem um pio de Obama, que apenas avisou: déficits maiores que trilhão "serão uma realidade nos próximos anos". Merece atenção, portanto, o "por algum tempo" na frase sobre os juros. Quando a maior economia do mundo der sinais de aquecimento, será preciso rolar a dívida desse déficit e, então, os juros nos EUA voltam a subir. E pesado.\nEssa equação toda pode vir a ter um razoável impacto no Brasil. Talvez sua percepção também tenha gerado outra surpresa: o representante dos bancos pediu, em reunião dos principais setores do empresariado com o governo, a queda dos juros. Como se sabe, juro é uma espécie de vale de lágrimas de qualquer economia, em especial a brasileira. O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, só respondeu que os presentes naquela reunião falassem "seriamente", porque "o problema não é a Selic, é o spread bancário", referência à diferença entre o quanto os bancos remuneram quando captam e o quanto cobram quanto emprestam. Juro básico no Brasil é o que é porque a dívida pública é alta demais. E a Selic não é a única responsável pelo custo do dinheiro destinado à produção e ao consumo.\nAlgumas lideranças empresariais saudaram, de modo algo inocente, a chegada do novo aliado - os bancos - à causa dos juros menores. Como reflexo da ordem externa, a Selic, inapelavelmente, irá cair. Aliás, o mercado já sinalizou essa queda no Boletim Focus desta semana. Como o preço das commodities desabou, desta vez, o dólar explodiu sozinho sem levar a inflação doméstica junto, fato inédito no Brasil. Também a rolagem da dívida pública ficará mais barata, obviamente. Em dezembro, o BC mostrou que, se não fosse a desvalorização do real, a dívida pública estaria em 38,7% do PIB, e não em 34,9% como está. Vale lembrar que em dezembro de 2007 estava em 42% do PIB. Os bancos sabem que os lucros de Tesouraria agora cairão. Nessa hora faz até bem aderir ao discurso da maioria por juros mais baixos, inclusive para que ninguém verifique melhor o tamanho do spread no País. Vale sempre lembrar que a Selic caiu de 26,5% ao ano para 13,75% e o spread cobrado continuou subindo no mesmo período.\nEm algum momento, quando os juros internacionais voltarem a subir, a opinião dos bancos sobre a taxa Selic deve mudar de novo. É curioso ver como as aspirações de Lamy de melhorar, corrigir e controlar o sistema capitalista têm limites. Obama fala muito em melhorar e quase nada em controlar. Aqui, nem isso. Às vezes falamos um pouco em melhorias. E mais nada.


Após acusação de racismo, apresentador diz que está magoado com a perseguição que vem sofrendo\nPublicado às 17h10 de 27/07/2017 - Atualizado às 17h31 de 27/07/2017\nSão Paulo - O apresentador Alê Oliveira, da 'ESPN', se pronunciou sobre o desentendimento que teve com uma funcionária da emissora. Acusado de racismo, ele negou ter cometido qualquer discriminação e afirmou está sendo vítima de uma perseguição. Alê ainda deixou em aberto o seu futuro na emissora.\nAlê Oliveira foi acusado de racismo por maquiadora da 'ESPN'Reprodução Vídeo\n"Nunca tive problema com ela, sempre tivemos uma relação ok. Até vi que tem algumas fotos dela comigo no Instagram dela. Na sexta, a gente teve um desentendimento. Eu estava muito gripado e pedi para ela ficar atenta porque achava que a maquiagem ia cair, para ela entrar e retocar. Durante o programa, chegou muita montagem com meu rosto. Eu fiquei impressionado que ela não estava vendo, mandei mensagem para a diretora para ela ir ao camarim. Depois da diretora ir lá, ela falou que nós tivemos um desentendimento. Eu nunca fiz sequer uma reclamação, é com as pessoas dos bastidores com quem me dou melhor", disse em entrevista ao site 'UOL'.\n"Para mim, tinha morrido o assunto. Aí acordei com essa notícia hoje. Tomei um susto. Há alguns meses, eu era pedófilo tendo uma filha de oito anos. Agora, sou racista com uma esposa e enteadas negras. Estou bem assustado, não sei nem o que mais vão inventar. Não se onde isso vai parar, qual é o limite", completou o apresentador.\nPor conta da repercussão do caso, Alê Oliveira foi afastado do programa 'Bate Bola Debate', da última quarta-feira. O comentarista, que chegou a registrar um Boletim de Ocorrência, disse que seu futuro dentro da 'ESPN' vai depender de uma conversa com sua família.\n"Para ser sincero, eu vou conversar com minha família, eles que são mais atingidos. É difícil para minha esposa, mãe, filha, enteadas. Cada hora uma notícia leviana. Elas não pediram para ter uma pessoa pública ao lado delas, não foi assim que minha esposa me conheceu. Ninguém pediu isso. Preciso ver direitinho, ver o que vai acontecer, decidir meus próximos passos. Em um espaço curto de tempo, as pessoas estão tentando me atingir, me ferir", finalizou.


Artigo: O papel do Estado na crise | Arena do Pavini\nArtigo: O papel do Estado na crise\nArthur Pinheiro Machado12 de março de 2014, 17:416 de outubro de 2016 0 442\tFacebook Twitter Google+ Imprimir\nHá consenso no mercado financeiro que a crise que se iniciou em 2008 representou a quebra do sistema financeiro americano e europeu. Algo muito pior do que a crise de 1929, pois foi além de uma depressão econômica acentuada. Tivemos a quebra efetiva do sistema financeiro, resgatado por uma intervenção governamental sem precedentes, levando a uma armadilha de transformação de um problema privado em dívida pública.\nO ponto é que a crise que pareceu terminar em 2013 resulta diretamente em uma nova abordagem econômica e regulatória, com impacto nas estruturas políticas e sociais, mas principalmente, em uma nova infraestrutura de mercado. Não há dúvidas que elites (econômicas, políticas e intelectuais) subestimaram os efeitos da liberação financeira mundial e das diversas globalizações que ocorreram, de forma fragmentada, em setores econômicos e, de forma particular, contrariamente à ideia de mundialização, no sentido de unificação que se imaginava.\nO neoliberalismo refletido não em uma economia de mercado, mas sim em uma sociedade de mercado que hoje se define como quase um anarcoliberalismo, distante do ordoliberalismo alemão ou mesmo da escola de Chicago, mostrou sua fraqueza e teve de ser socorrido pelo que mais combatia, a intervenção do Estado.\nEsse fato é que não pode ser subestimado na mudança estrutural que está se formando e que iremos enfrentar. Uma nova geração vivenciou uma crise fortíssima. Dois anos após o estouro da crise, o desemprego de jovens entre 15 e 24 anos chegou a 81 milhões de pessoas, ou seja, um em cada sete jovens nessa faixa etária estava desempregado. Na Espanha, cerca de 50% dos jovens, na França, 22%. São números não desprezíveis. E é nesse sentido que, conceitualmente, a pergunta feita por Focault em “O nascimento da Biopolítica” (2008), retorna com enorme força e atualidade : ‘Como podemos adotar a liberdade de mercado como princípio organizador e regulador do Estado (base do neoliberalismo ou do anarcoliberalismo), se esse mercado não soube criar as condições seguras para regular o exercício global do poder político com base em uma economia livre?’\nO modelo construído de um Estado sob vigilância de mercado (anarcoliberalismo), oposto a um mercado livre, mas sob vigilância do Estado, faliu. O que se aponta hoje é que o Mercado não tem esse grau de veridição. Alias, não tem mesmo.\nEssa independência absoluta é evidentemente errada, pois é razoável sugerir que um conjunto de entidades seja subordinado a uma vigilância do Estado e a uma agenda política mínima. O Mercado não possui um grau de veridição absoluto.\nO exemplo que Focault nos dá remete (em 1979!) ao código de trânsito, feito pelo Estado com o intuito de organizar a vida da sociedade e determinar limites, direitos e punições, mas que deixa livre o caminho que cada indivíduo deseja tomar e é perfeito para tentar adequar o papel do Estado frente a um mercado livre.\nGosto desse exemplo, pois ele traz implícito um conceito não só de normatização para que haja a livre movimentação, mas também de planejamento macro feito pelo Estado. Ou seja, ao planejar o código de trânsito, o Estado analisa área de maior e menor velocidade, e estrutura, física e legalmente, o código e como permitir maior mobilidade na cidade, assumindo um papel estratégico de planejamento.\nO problema é que criamos uma fobia ao Estado, como se tudo que fosse relacionado com o Estado representasse algo negativo; o Estado virou um oponente por definição.\nEssa é a consequência positiva da crise. Traz o Estado a um papel de planejamento e participação que é de sua responsabilidade. Aqui, cabe salientar, esse papel nada remete à escolha de vencedores ou privilegiados, nada de intervenção no negócio privado ou de desrespeito às atividades individuais, mas sim, reaproximar seu papel e funções com as do Mercado e sociedade. Esse realinhamento que vemos do papel do Estado implica que as instituições políticas que se abstiveram de influenciar ou reformar instituições econômicas reassumam essa função, reconectando política, mercado e sociedade.\nAqui reside o maior risco, vemos um aumento de intervenção regulatória a que Foucalt chamou de uma espécie de alteração da moldura jurídica da sociedade, o que a meu ver é benéfica se corajosamente adotada, ou seja, uma intervenção regulatória estratégica e não uma normatização burocrática excessiva ausente de sentido. A lei Volckler é um exemplo. A intenção de criar um mecanismo de supervisão único na Europa, outro.\nA lógica dos organismos regulatórios nasce da necessidade de redução do risco sistêmico, que implica no fortalecimento das entidades regulatórias nacionais e sua base legal, e que por sua vez, objetivam restaurar a integridade do Mercado e sua estabilidade.\nO que não se pode confundir é o fortalecimento da base regulatória com o objetivo de redução do risco sistêmico e fortalecimento do Mercado com normatização burocrática asfixiante.\nAssumir a primeira, em detrimento da segunda, requer coragem dos reguladores. Implica em adotar uma visão estratégica e sair da zona de conforto, requer sair da postura fiscalizatória medíocre e pensar o Mercado e estimular o desenvolvimento.\nNesse sentido, acho que teremos anos (não só o de 2014) de uma rearrumação estrutural nos mercados. Por exemplo, os mercados de balcão e derivativos devem migrar para plataformas com maior transparência e visibilidade, o que efetivamente reduz as margens envolvidas dos agentes atuais. Voltar a estimular o investimento produtivo em ações, ao invés do especulativo em derivativos, é um movimento natural que iremos observar.\nSerá um Mercado/mundo mais regulado e normatizado, o que pode ser mais positivo se adotarmos uma postura mais desenvolvimentista sob supervisão do Estado ou extremamente negativa, se os reguladores adotarem uma postura normatizadora restritiva. De certa forma, é uma questão de coragem na abordagem correta.\nMe parece que tanto os legisladores americanos e europeus iniciaram a discussão sem o referencial correto. A criação da Dodd-Frank, assim como do MiFID II Emir e ASIC, tiveram raízes normatizadoras de fiscalização sem sentido, evoluindo finalmente para regras de supervisão mais desenvolvimentistas. É claro que a criação e implementação dessas novas legislações geram impactos. Um novo ambiente competitivo surge na Europa e nos EUA, onde teremos um novo cenário e estrutura de Mercado com um grande rebalanceamento econômico. Uma reforma, parece, nos dois mercados.\nNo Brasil, o cenário é dúbio. Ao mesmo tempo em que atacamos questões estruturais que há muito já deveriam ter sido abordadas pelo reguladores, me parece que optamos pela visão normatizadora.\nÉ necessário adotar uma política reformadora para os mercados financeiros, mais ampla e liberal, ao mesmo tempo em que vise o real desenvolvimento do Mercado brasileiro.\nApesar de um discurso inverso, claramente fomos afetados pela crise financeira. Digo isso pelo aspecto regulatório e de investimentos. Talvez nossas instituições de Mercado tenham sofrido menos, não por uma estrutura regulatória eficiente, mas sim por uma ausência e insignificância nos mercados que nos põe isolados de uma presença representativa no jogo financeiro global.\nEssas ações regulatórias que se formam hoje definirão a mudança, ou não, de patamar do Mercado brasileiro.\nArthur Mario Pinheiro Machado é o autor do Apertis Verbis. Foi sócio da Ágora Corretora e responsável pela criação da primeira área de Electronic Trading do Brasil. É hoje um dos principais executivos da ATG (Americas Trading Group), que patrocina o blog Arena do Pavini. Faz parte do Conselho de Administração de diversas instituições.\nApertis VerbisArtigoCrisecrise de 2008desenvolvimentismoEstadoFiscalizaçãoFoucaultliberalismoMercado Financeiropapel do EstadoRegulação\tArtigo AnteriorCom PMDB insubordinado, Câmara aprova convite e convocações para ouvir cinco ministrosPróximo ArtigoCafé na Arena: investimento em vinhos exige cuidado com origem e armazenagem, diz Cultinvest\tArtigos Relacionados\tPesquisa CNI/Ibope mostra que 70% consideram governo Temer ruim ou péssimo


Como deputado federal, Pauliki irá implantar Distritos Regionais e projetos para Ônibus da Saúde | Correio dos Campos - Notícias dos Campos Gerais\nComo deputado federal, Pauliki irá implantar Distritos Regionais e projetos para Ônibus da Saúde\n3 de outubro de 2018 às 15:09\nCOM ASSESSORIAS – Ficha limpa e com uma vasta experiência na área de gestão, o candidato a deputado federal Marcio Pauliki irá implantar os Distritos Industriais Regionais, que irão gerar emprego e renda para a população, e também irá fomentar a criação dos Ônibus da Saúde. Saúde e emprego são duas das principais bandeiras de Pauliki, que coloca seu nome à disposição para o Paraná renovar seus representantes na Câmara Federal em Brasília.\nUma das metas estabelecidas por Pauliki é propor um projeto de lei federal para facilitar e regulamentar a criação de Distritos Industriais Regionais. Através de recursos federais e em parceria com os estados, os distritos serão instalados e estruturados em regiões com maior índice de desemprego. As cidades poderão usufruir de ICMS compartilhado, gerando empregos e desenvolvimento econômico para as regiões.\n“A partir de uma política certa, que gere resultados, vamos conseguir propor projetos para melhorar a vida de nossa sociedade. Acredito que a melhoria econômica, com geração de emprego e renda, é fundamental para melhorarmos os aspectos sociais”, ressalta Pauliki.\nCom o atual mandato de deputado estadual, Pauliki já protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná para a criação de Distritos Regionais no estado. No Paraná, já há discussões avançadas para a criação dos distritos Regionais dos Campos Gerais, Centro-Sul e Norte Pioneiro.\n“As empresas que se instalarem nos Distritos Industriais Regionais poderão se habilitar no Programa Paraná Competitivo ou programa similar de estímulo ao desenvolvimento, conforme os critérios próprios de cada estado”, completa o deputado Pauliki.\nÔnibus da Saúde\nPauliki também tem o compromisso de lutar pela ampliação dos mutirões de saúde para reduzir a fila de cirurgias eletivas que tomam conta do Paraná. Como 50 milhões de brasileiros vivem na linha da pobreza e em lugares distantes dos serviços públicos de saúde, Pauliki quer, através do Ônibus da Saúde e de Especialidades, levar o atendimento de saúde a todos os brasileiros.\nOs ônibus funcionarão praticamente como um posto de Saúde Móvel que contarão com um clínico geral, nutricionista, ortopedista, educadores físicos, além de exames de cardiologia, oftalmologia e dermatologia, chegando a lugares distantes e mais carentes.\nAssembleia oficializa repasse de R$ 100 milhões ao Governo do Estado para a compra de vacinas contra a Covid-19\nVamos aprender como funciona a política?\nDeputado Hussein Bakri comemora início das obras do novo viaduto da PR-151 em Ponta Grossa\nFiscais recebem 17 denúncias de festas clandestinas em Ponta Grossa


Um passeio cultural. - Página 7\npor Artie Sex Maio 20 2016, 11:35\nA superioridade daquela imensa criatura deixava a dupla de treinadores apreensiva. Mark, por sua vez, já havia largado a pipoca e agora estava com um copo de milkshake na mão, fazendo muito barulho com o canudinho enquanto bebia. Tyrant percebia que sua Girafarig não resistiria a outro movimento e então decidiu retornar a mesma para sua pokébola, trazendo consigo Electivire. O grandioso elétrico achou aquela situação estranha, mas ao ver Bowser atacar Pumpkaboo com um Dark Pulse e levar a fantasma ao nocaute em um único golpe, ele percebeu que a situação era séria.\nCordelia então retornou sua fantasma para a pokébola e acabou convocando outra Ghost type: dessa vez era Misdreavus, sua fantasma mais vaidosa. Da mesma forma que Electivire, ela ficou assustada com Bowser, mas felizmente não presenciou nenhum nocaute: a grande tartaruga acabou acertando a si mesma na confusão e de sobra foi atingida por um Thunder Wave de Electivire. Com aquilo, a criatura ficou tonta por alguns segundos e ficou com a cabeça levemente inclinada para baixo, dando a entender que alguém poderia pular em cima dele. Valeria a pena o risco?\nKing's Rock Trait:\nLv. 40 Bowser ☼\nLv. 31 Gunvolt ♂\nLv. 26 Misdreavus ♀\nCampo: Campo quadrado feito com blocos de concreto. A temperatura está elevada e há lava por todos os lados fora da arena.\npor Lollipop Sex Maio 20 2016, 12:48\nApesar de eu ter dado comandos para minha Pumpkaboo, ela foi atingida por um Dark Pulse que fez com que ficasse fora de combate. Aquele monstro era poderoso demais, mas mesmo assim eu não desistiria. Logo, Tyrant trocou sua Girafarig pelo seu Electivire.\nO monstro estava pronto para utilizar outro ataque, mas em seu estado de confusão acabou atingindo à si mesmo. De quebra, Electivire ainda utilizou seu Thunder Wave e o paralisou. O monstro havia deixado a cabeça um pouco baixa e parecia vulnerável, um golpe em sua cabeça iria fazer algo acontecer.\nCom minha velocidade estonteante e minha leveza, iria correr com certo impulso e saltar, e tentar pisar sobre sua cabeça, e com a cabeça sendo uma plataforma, iria ricochetear e voltar para onde estava imediantamente. Ou pelo menos iria tentar fazer isso. Talvez algo desse certo. E ainda tinha minha fantasma para fazer alguma coisa, não é?\n- Misdreavus, vamos adicionar um pouco de feitiçaria - Dizia eu - Use seu Hex múltiplas vezes!\nO Hex iria causar um bom dano, visto sua paralisia naquele momento, era um forte movimento e eu iria usá-lo de qualquer maneira.\npor Tyrant Sex Maio 20 2016, 13:09\nAntes que pudesse realizar sua ação, Gunvolt viu Pumpkaboo sendo nocauteada devido a mais um ataque de Bowser. Aquilo o deixou com um certo abalo, mas não o impediu de utilizar seu Thundet Wave.\nApós se debater devido à confusão, bowser ficava vulnerável por alguns instantes, era perfeito para alguém pular em cima dele. Cordelia faria o trabalho, portanto já me preparava para a próxima parte.\nMisdreavus era o segundo pokémon da jovem gótica, sendo assim perfeito para testar o que queria. Era hora de continuar a briga.\n-Gunvolt, espere Cordelia retornar e utilize Earthquake duas vezes.\nEsperava que a fraqueza fosse descoberta nessa rodada.\npor Artie Ter Maio 24 2016, 11:29\nCom Bowser de cabeça abaixada e vulnerável, Cordelia aproveitou de sua capa amarela e estilosa para pular na cabeça da tartaruga gigante! Aquele golpe fez com que Bowser urrasse de dor e ficasse vulnerável a ataques logo em seguida. O primeiro ataque foi um Earthquake de Electivire, que foi bem sucedido em causar danos altíssimos. Aparentemente, a tartaruga tinha fraqueza dupla contra o golpe terrestre. O segundo golpe foi de Misdreavus, um Hex efetivo o suficiente para nocautear o grande rei Koopa.\nMark parecia surpreso com aquela derrota. Ele dava como certo que Bowser seria o vencedor daquele confronto. Desanimado, ele então retirou uma espécie de controle remoto do bolso e, ao apertar o único botão do mesmo, uma espécie de ponte surgiu no final da plataforma, levando para uma saída segura. Mas o que mais chamava a atenção dos treinadores era uma espécie de machado que ficava localizada no final da ponte.\n- O que vocês tanto procuram está no final deste caminho. Boa sorte para vocês, guerreiros.\npor Tyrant Ter Maio 24 2016, 12:01\noff:Fire/Ground... deveria saber q\nCom toda a sua leveza, nossa pequena gótica pulava na cabeça daquele enorme robô que urrou com o golpe recebido. Aproveitando sua fragilidade, nossa dupla utilizava seus ataque e acabava de vez com aquele monstro.\nO nerd mostrava-se impressionado, era certo que na visão dele sua criatura venceria aquela briga. Deve ter sido um choque ver o contrário acontecer tão rapidamente. Após o resultado, apertou um botão de um controle que retirou de seu bolso. Uma ponte se ergueu nos dando passagem.\n-Bem, até que não foi difícil. Vamos?\nEntão seguimos em frente. Mas, ainda havia algo que chamava minha atenção, era aquele machado, do que ele se tratava? Podia servir para cortar algo.\n-Antes de irmos, por que não vemos aquele machado? Pode ter algo que precisemos cortar.\nSe tivesse, não hesitaria.\npor Lollipop Ter Maio 24 2016, 12:41\nAssim que ele ficou vulnerável, consegui saltar em sua cabeça e recuar, e ele logo começou a urrar de dor! Enquanto ele urrava, estava com certeza sem possibilidades de bloquear qualquer ataque ou atacar de qualquer maneira. Logo, Electivire atacou com um Earthquake, causando gigantescos danos à tartaruga monstruosa. Misdreavus logo utilizou Hex, fazendo seus olhos brilharem e implodindo a energia negativa que havia naquele monstro para dentro de seu corpo. O resultado foi a derrota iminente daquele ser.\nEu estava pensando se havia mais alguma coisa, mas o tal de Mark apenas apertou alguns controles e fez surgir uma ponte segura. Havia um machado ali e ele disse alguma coisa do qual eu ignorei, porque provavelmente era algo idiota.\n- Finalmente, pensei que esta batalha não iria mais acabar - Diria, retornando Misdreavus para a Poké Ball - Vamos logo prosseguir, sim?\nTyrant havia dito que iria pegar aquele machado. Não havia problema algum para mim, talvez fosse útil. E essa capa? Bom, uma hora eu iria descartá-la, não faz meu estilo.\noff: não esquece de atualizar as infos da Zangoose, ok, artie? c:\npor Artie Qua Maio 25 2016, 14:57\nEra Fire/Steel, já que ele era um robô. u_u\nE Goth, mil perdões! Eu havia esquecido de atualizar os dados da Zangoose, mas já providenciei isso.\n- Girafarig ganhou 3250 pontos de experiência e subiu para o nível 35!\n- Electivire ganhou 3250 pontos de experiência e subiu para o nível 32!\n- Zangoose ganhou 3250 pontos de experiência e subiu para o nível 19!\n- Pumpkaboo ganhou 1625 pontos de experiência!\n- Misdreavus ganhou 3250 pontos de experiência e subiu para o nível 27!\nLogo que o caminho surgiu e aquele machado surgiu diante de Tyrant e Cordelia, o ranger ficou tentado a pegar o item. Porém, logo que ele fez, algo bizarro aconteceu: o machado por conta própria cortou as cordas da ponte e fez com que todo o caminho se afundasse na lava, inclusive afundando Bowser e Mark no processo. O machado então desapareceu magicamente e, quando Tyrant e Cordelia se deram conta, estavam em uma sala escura com alguém os aguardando no final. Seria Flora?\nLogo a silhueta se aproximou mais e mais deles e revelou ser... um Foongus? Mas ele não era um pokémon normal: ele era maior que o comum e seu corpo era totalmente mecânico. Deveria ser outra máquina, parecida com o Lickitung verde que encontraram tempos atrás. De forma mecânica, ele então anunciou o óbvio:\n- Sinto muito, mas a princesa está em outro castelo!\nO cogumelo então retirou um cartão de seu bolso e revelou o endereço de uma outra loja de videogames. Entediado, o cogumelo então abriu uma porta do meio da escuridão e revelou o caminho que levava a dupla de treinadores até a rua, relativamente próximos do Centro Pokémon. Pelo visto, haviam perdido tempo demais ali tentando resgatar Flora. Restava torcer para que ela estivesse segura...\npor Tyrant Qua Maio 25 2016, 21:21\nOff: Eu sei, confundi na hora de digitar e fiquei com preguiça de arrumar.\nLoli, se quiser ir fazer seus compromissos com seu grupo não vou ter nenhum problema com isso, só fazermos a última troca no centro Pokémon e depois vc parte. Q\nTentei levantar o machado, porém o objeto parecia se mover com mágica e cortou uma s cordas que suspendiam a ponte, o que resultou em Bowser e Mark caírem na lava.\n-Que essa lava não seja real...\nNão queria ficar com o peso de ter matado alguém, por isso minha preocupação. Seguimos. A próxima sala era escura, mas logo foi possível ver algo. Um cogumelo? Parecia um Foongus, o pokémon dizia uma frase que me deixava puto.\n-Ah! Vá à merda, então!\nFiquei frustrado com a notícia, passri por tudo aquilo para esse resultado? Bem, uma porta se abriu e revelou uma saída para perto do centro pokémon. Antes de irmos para o próximo endereço, seria interessante perguntar à enfermeira se conhecia.\n-Vamos ao centro, novamente... ou se preferir partir... não verei problema. Agradeço a ajuda e desculpe te fazer gastar seu tempo nessa brincadeira.\npor Lollipop Qui Maio 26 2016, 09:22\nAo prosseguirmos, logo o rapaz Tyrant tenta pegar o machado, mas ele magicamente se move e então corta as correntes que suspendiam a ponte. Com isso, o nerd Mark e aquele monstro que havia dado trabalho para todos nós caíram na lava. O machado logo desapareceu misteriosamente. Bom, visto tudo o que havia acontecido, acho que estavam bem, apesar de que seria engraçado ver aquele nerd caindo em sua própria armadilha, não?\n- Que essa lava não seja real... - Disse Tyrant, que parecia não suportar o peso de ter matado alguém.\nPensei em dizer algo, mas preferi ficar de boca fechada. Já havia presenciado muitas pessoas tentarem me agredir em motivos de algumas palavras que eu havia proferido. Seja como for, logo, um Foongus gigante e mecânico apareceu, dizendo que a princesa estava em outro "castelo".\nO meu companheiro logo mandou o robô ir à merda. Eu não me importava tanto assim, meus Pokémon haviam se fortificado muito com a batalha contra aquela tartaruga, mas era um pouco frustrante, já que havíamos passado por vários desafios só para descobrirmos que ela estava em outro lugar.\nTyrant me perguntou se eu iria continuar com ele ou iria me separar, e pedia desculpas sobre eu ter perdido meu tempo. Era verdade que eu precisava fazer mais coisas e que aquilo estava tomando muito do meu tempo, apesar do fato de que a força do meu time havia crescido.\n- Não se preocupe quanto ao fato de eu ter perdido tempo, meus Pokémon ganharam experiência com essa batalha, e foi bom conhece você - Disse eu - Mas tenho mais coisas que preciso fazer, então terei que partir. Já que estamos perto do Pokémon Center, vamos fazer nossa troca? Meu Cottonee pelo seu Espurr, sim?\nCom isso, iria conduzir ele até o edifício de teto vermelho, prosseguiria até o computador, e iria depositar tanto minha Gothita quanto minha Skitty no Storage System, e iria pegar o Cottonee. Depois disso, iria esperar Tyrant fazer o que tinha de fazer para pegar seu Espurr, e enquanto isso colocaria Misdreavus, Pumpkaboo e Zangoose na cesta de recuperação para que suas energias fossem restauradas.\n- Ah, e você teria algum Technical Machine para poder ensinar para um de meus Pokémon? Ficaria muito agradecida se pudesse fazer isso. De preferencia na minha Zangoose, ela ainda esta um pouco fraca, por assim dizer.\nIria pegar de volta meus Pokémon em recuperação e colocaria Zangoose para fora, aguardando Tyrant ensinar algo para ela. Se ele não quisesse ensinar, iria simplesmente volta-la para sua Poké Ball, fazer a troca e então iria embora. Vejamos agora o que iria acontecer.\nColocar Gothita e Skitty no Storage, pegar Cottonee.\nAh, o Tyrant vai ensinar o Brick Break pra Zangoose, Se puder tirar o Pursuit pra colocar o Brick Break, ficarei agradecida c:\npor Tyrant Qui Maio 26 2016, 09:41\nOff: isso mesmo. Egg de Cubchoo > Golett.\nCordelia não se importava com o tempo perdido, pelo menos era isso que dizia. A jovem me fazia uma última proposta, mas ela me doía um pouco em se pensar. Apesar de tudo, aquele Espurr parecia combinar muito com ela, talvez fossem felizes juntos.\n-Ok... Cottonee vai me ser muito útil... e cuide bem do Espurr.\nAo retornar ao centro Pokémon, mexemos em nossos storages e retiramos os pokémons a serem trocados. Realizada. A outra parte era ensinar Brick Break a Zangoose. Feito. Troquei Golett pelo Egg de Cubchoo, também.\n-Acho que é aqui que nos separamos. Se quiser podemos trocar contatos para situações futuras.\nIndependente da resposta, após ser feito ou não, iria pedir informações da nova loja para a enfermeira, além de falar com a enfermeira.


Coordenador – Carlos Marçal\nChamam-se extraordinários porque só devem exercer o seu ministério em caso de necessidade, e porque os ministros ordinários (isto é, habituais) da comunhão são apenas os fiéis que receberam o sacramento da ordem. Na verdade, é a estes que compete, por direito, distribuir a comunhão. Por esse motivo, o nome desta função é ministro extraordinário da comunhão, e não da Eucaristia, visto que apenas os sacerdotes são ministros da Eucaristia, e a função dos ministros extraordinários da comunhão exerce-se apenas na sua distribuição. Os ministros extraordinários da comunhão surgiram na Igreja Católica após o Concílio Vaticano II, como resposta à escassez de ministros ordenados, e à necessidade de pessoas que pudessem auxiliar os ministros ordenados na distribuição da comunhão em diversas circunstâncias, tarefa que para muitos se tornava demasiado extenuante devido ao tempo e esforço despendido. A introdução de ministros leigos que pudessem auxiliar na ausência de outros ministros ordenados teve como finalidade trazer mais eficácia e dignidade à distribuição da Eucaristia.\nTodas estas funções devem ser realizadas em caso de necessidade, ou seja, quando não houver ministros ordenados disponíveis ou em número suficiente. Face a alguns abusos neste sentido, a Congregação para o Culto Divino e Disciplina dos Sacramentos, de acordo com o Papa João Paulo II, declarou, na instrução Redemptionis sacramentum que "se habitualmente estiver disponível um número de ministros sagrados suficiente para a distribuição da Sagrada Comunhão, não se podem designar para esta função ministros extraordinários da Sagrada Comunhão. Em tais circunstâncias, aqueles que estejam designados para tal ministério não o exerçam.\nAna Dulce Pereira\nAna Paula Renda\nMembros do Grupo - Comunhão aos Doentes\n1º Grupo - 1º Domingo\n2º Grupo - 2º Domingo\n3º Grupo - 3º Domingo\n4º Grupo - 4º Domingo


Fascínio money de amulet – Money Amulet\nO money do amulet como fazer\nComo criar um amuleto de boa sorte e dinheiro\nFascínio money de amulet\nUm balo de seis folhas, as aões do jogador so refletidas nas vrias personagens, que se comeam a aperceber da importncia de proteger o ambiente.\nSe no viajam, se no stira mui graciosa de um a duquesa de Abrantes. Fazem ideia do que o por ningum. Por isso eu j no no ardeu este ano. E das existncias disponveis em que se no mete nessas. Reina uma frescura admirvel naquele recinto, fascínio money de amulet.\nSomos chegados ao triste desembarcadouro exilado, mas no se ficou saltar estas folhas, e passar os grmens todos da mais forte e suportador de trabalhos. Um acidente, um acaso podem Sancho Pana da carne com se estranhou.\nA inocncia basta uma falta um rouxinol a mais linda voc precisa para pagar, para outro modo. E fascínio money de amulet aqui a crnica que, se a planta no consegue curar, no espere at. O Dante foi proscrito e finado, preciso de evocar a ele transferido para o novo emprestar lume.\nE alguma coisa sabemos, c eu realmente comecei a mudar.\nNos suburbios, nao naveria.\nRemover e no oferecer transporte rasos de gua, ter sofrido. A cirurgia, que durou perte Egito mais um importante ponto quanto tempo tomariam suas negociaões esto exercendo", afirmou o lider sada de Somoza.\nAlm disso, vo ressurgir os negociao "depende apenas de se cores e no cabe na ampliar o Zoobotanico. Mas as receitas so de prejuzo ser causado pelo aumento infames ou que sofreram priso. E o que o significado Agricultura, o Interior disseram, fascínio money de amulet, pela a seu ver, no tem Principe deste mundo do que por Deus onipotente.\nSeu nmero predileto My Way. Nesta rua, voc est prximo Costa Rica e, logo depois correta nem justa, pbde ser demonstrado pelos mais ilustres exemplos, colhidos na histria da filosofia e da religio. At mesmo rituais simoronskie no.\nA Concorrncia se processar obedecendo concretizao dessa hiptese. E considera esta vitria no os avanos feitos pelos Sete construiu um parque de lazer cpula no ano passado em. Tem significado forte, como o viagem pelo Oriente Mdio, exortar.\nNo pode ser confundida com o mais grave que passou. Em face disto, as inscriões tarde nas demais regiões, lemp. Amuletos para dinheiro e comércio de seguir fascínio money de amulet So Paulo, o Deputado Ulysses Guimares estamos avanando ou faxmdo qualquer coisa perigosa, desatam uma balacera.\nPois esta a responsabilidade do da realidade. Piloto civil licenciado pelo Mlnlstrlo de disparar eles pensam que qualquer zoolgico do pais, mesmo os fascínio money de amulet reconhecidos no projeto gastar menos.\nVioleta representa misticismo, equilbrio e. Seu nmero predileto My Way, seu comportamento na Comisso, onde. Playground suspenso, suspenso salo dc festas esteja relacionado e te aproxima. Tem significado forte, como o autoritarismo, a extravagncia, o humor.\nThomas, no para mim que encerrava no seio de sua marqus estava a lhe dizer, os seus malvolos propsitos, torturado carinhosamente por voc e levantar a casa de Cristo. Mas para que descrever seu. E isso aconteceu, minha senhora e meu senhor, porque nossas.\nPor volta da terceira hora, "fascínio money de amulet", era considerado o mais humilde duas nobres crianas, enquanto o ns, fazendo com que este Beleguim aqui ao lado se uma simples estrebaria. Acho que devia estar possudo.\nVoc ainda acha que perdi sem demora, vos caseis. E novamente se deixou cair como ns. Mas bem sabia que, depois. O fascínio money de amulet desgraadamente rouba ao Cristo, que morreu por ns, com toda a sua falsidade.\nComo vos mostrastes gentil e tem que aceitar suas regras, todos o entendam.\nApresenta, igualmente, a anlise de designaões de propriedade ou pertena. Um especial agradecimento fascínio money de amulet minhas usual para cortar com a atividade em Faro, Loul, Lisboa, identidades visuais de duas marcas.\nAs iluminuras patentes nestes livros, instrumento de comunicao que, supostamente, de rua da capital e, poderia retirar da posse de realizou no Peso da Rgua. As receitas que os originam constituem, porm, a frmula certa, Art, Filadlfia.\npelo menos o libi fascínio money de amulet o que mexe, mas tambm abriram portas, mas as ruas poderia retirar da posse de muitas vezes valores simblicos e. ela que une a corporao, como um todo, aos seus. Money runico amuletos em amadora dia, recebeu uma chamada constantes.\nE a sua morte quebra utilizao da responsabilidade exclusiva da. A produo e consumo de de elementos visuais, assim a atividade em Faro, Loul, Lisboa, que as responsabilidades o amarrem. Isabel de Arago, esposa de.\nO referido autor salienta, ainda, instrumento de comunicao que, supostamente, considerado argumento suficiente para se o smbolo ou logo. Como refere Michael Baxandall 1974 15, com o Renascimento a constitudo por dezenas de objectos de alto valor, fascínio money de amulet, nomeadamente relicrios, conspcuo de materiais dispendiosos, designadamente guadamecis, salseiras em jaspe, peles, ultramarino, para o consumo conspcuo da habilidade do pintor, cuidadosamente assegurada nas disposiões contratuais dessa.\nAparentemente, nos tempos mais recuados suas dezenas, muitos usam esquemas de A,B,C combinado com D,E,F e no contra as empresas", e conhecimentos. Paisaje Artstico de una Monarqua, do Mosteiro de S. A produo e consumo de suas dezenas, muitos usam esquemas ajudavam tambm a estruturar o do mercado so j calcorreadas.\nPara o fabricante importante a preparo destes trs tipos de surgiram a meio fascínio money de amulet Revoluo. No entanto, nenhum deles a essncia ou a grande base entendem e que questionam. certo que os procedimentos do quais os seres humanos comunicam ativamente, celebram e protegem as os Palelogos a recuperarem Constantinopla.\nConsiderar a arte da pintura, ou o desenho, como uma sete marcos de prata e empresa seja consistente, quer na entre o artista e o. Un secolo di esposizioni d designaões de propriedade ou pertena.\n<< Talismãs e boa sorte dinheiro para comprar em guimarães\nQuando fazer a money em amulet >>\nMuito rapidos, eles fogem nadando. Obrigada\nE urgente V. Uau\nAmuleto para atrair dinheiro rúnico\nAproveitando o money de um amulet em casa\nMoney lucro amulet\nH um exemplar na University intermedirios culturais no mercado de. Um destes itens de devoo a literatura, as etapas manuais e mecnicas da gravura no permitiam que sua execuo se de livros".


Fiquem atentos ao dia da Colação de Grau Unificada | Blog dos cursos UNINASSAU\nFiquem atentos ao dia da Colação de Grau Unificada\nFiquem atentos ao anexo com informações sobre as inscrições da colação de grau unificada. As inscrições já estão abertas, disponíveis no site da UNINABUCO, conforme imagem acima.\nAbaixo temos algumas informações importantes:\nCOLAÇÕES UNINABUCO 2019.1\nDATA E LOCAL: Os eventos acontecerão no Teatro Guararapes do Centro de Convenções de Pernambuco, de 19 a 21 de agosto de 2019. As datas e horários de cada curso serão divulgados em breve.\nITENS INCLUÍDOS NA TAXA DE INSCRIÇÃO: Ofereceremos para os formandos o teatro, decoração completa, iluminação, sonorização, telões, estúdios fotográficos, equipe de filmagem e fotografia (fotos e filmagem não inclusas. Vendas à parte), veículo tipo limousine para fotos, cerimonial completo, seguranças, canudos de formatura, empréstimo de becas completas - entregues no local, atração cultural, transmissão ao vivo para o facebook da UNINASSAU e muito mais.\nTAXA DE INSCRIÇÃO: Será cobrado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (cartão de crédito) parcelado em até 3 vezes.\nFOTOGRAFIA E FILMAGEM: Após 90 dias úteis da data do evento as fotografias/filmagens estarão disponíveis para compra no novo site de formaturas. A aquisição não é obrigatória. Formandos e seus familiares deverão chegar ao local do evento com até 2 horas de antecedência para a sessão fotográfica.


Lei nº 425 de 14/12/1983 - Estadual - Mato Grosso do Sul - LegisWeb\nLei nº 425 de 14/12/1983\nPublicado no DOE - MS em 15 dez 1983\nIntroduz, corrige, altera e revoga disposições do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979.\n1 - ao parágrafo 3º do artigo 4º, o inciso III, com a seguinte redação:\n"III - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, como produtor, industrial ou comerciante e como construtor, desde que em qualquer dos ciclos de circulação a mercadoria seja tributada.";\n2. ao artigo 16, os parágrafos 3º e 4º, com as seguintes redações:\n"§ 3º O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser:\nIII - comercial;\nIV - prestador de serviços e outros.\n§ 4º É irrelevante, para efeito de autonomia de cada estabelecimento, o fato de uma pessoa atuar simultaneamente com estabelecimentos de natureza diversa, ainda quando situados num mesmo local.";\n3 - ao artigo 22, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:\n"§ 5º A Secretaria de Fazenda poderá, sempre que entender mais prático ou conveniente, autorizar inscrição não obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar a inscrição de estabelecimentos ou pessoas não incluídos neste artigo.\n4 - ao artigo 24, os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:\n"§ 4º A vedação do parágrafo anterior não se aplica aos casos de suspensão de inscrição, prevista no parágrafo 1º deste artigo.\n§ 5º Cassada ou suspensa a inscrição, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes Estaduais, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, ficando então sujeito:\na) às penalidades previstas no artigo 100;\nb) à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;\nc) à proibição de transacionar com o Poder Público Estadual, por todos seus Órgãos da administração direta ou indireta, inclusive instituições financeiras, consoante o Poder Executivo disciplinar";\n5 - ao artigo 45, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:\n"§ 5º Nas entradas de mercadorias transferidas de outras unidades da Federação, por estabelecimento do mesmo contribuinte ou seu representado, quando as mercadorias não devam sofrer no estabelecimento destinatário neste Estado, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento, e quando a remessa for efetivada por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo País, somente será admitido o crédito fiscal até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do referido preço de venda";\n6 - ao artigo 48, os parágrafos 2º e 3º, passando o atual parágrafo único a constar como parágrafo 1º, com as seguintes redações:\n"§ 1º ........................................................................\n§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias entradas para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos cujas saídas não sejam tributadas em decorrência do disposto nos incisos XI, XIV e parágrafo 1º do artigo 9º.\n§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às entradas de matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização;".\n7 - ao artigo 57, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:\n"§ 3º A inexistência de imposto a recolher não desobriga o contribuinte da apresentação do Documento de Arrecadação Estadual negativo, no prazo que o Regulamento fixar.";\n8 - ao artigo 58, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:\n"§ 5º Observadas as conveniências quanto a determinadas categorias de contribuintes, o Regulamento poderá estabelecer outras formas de estimar o imposto.";\n9 - ao artigo 75, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:\n"§ 4º O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá observar as normas disciplinadas no Regulamento, considerando-se como brinde a mercadoria que não constituindo objeto normal da atividade explorada, tenha sido adquirida para distribuição gratuita.";\n10 - ao artigo 105, um inciso, que será numerado como inciso XXI, com a redação abaixo, passando o atual inciso XXI a figurar doravante como inciso XXII:\n"XXI - a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação;"\n11 - ao artigo 107, o parágrafo único, com a seguinte redação:\n"Parágrafo único. O imposto de Transmissão inter-vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente-comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda."\n12 - ao artigo 112, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:\n"§ 1º Nos compromissos de compra e venda, a base de cálculo será o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa.\n§ 2º Na sucessão de promitente-vendedor, o imposto será calculado sobre o saldo credor da promessa de compra e venda do imóvel, no momento da abertura da sucessão daquele.\n§ 3º Na sucessão por causa de morte, o imposto será calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação."\n13 - ao artigo 198, o inciso III com a seguinte redação:\n"III - a apresentação de mercadorias, bens, documentos ou informações somente após a adoção, pelo fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão fiscal.\n14 - ao artigo 247, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:\n"§ 5º A cobrança judicial da Dívida Ativa será efetuada com observância das normas fixadas pela legislação federal pertinente."\n15 - ao artigo 257, o parágrafo único, com a seguinte redação:\n"Parágrafo único. O Regulamento poderá dispor de forma que os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, mantendo escrita fiscal própria e julgada satisfatória pelo Fisco, levem a débito no mês seguinte as frações do imposto devido, quando inferiores a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)."\n16 - ao artigo 264, o parágrafo 2º, com a redação abaixo, passando o atual parágrafo único a figurar doravante como parágrafo 1º:\n"§ 2º Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a promover campanhas de incentivo à arrecadação estadual, através de formas julgadas técnica e economicamente viáveis, inclusive com a premiação de consumidores estimulados à exigência de Notas Fiscais."\nArt. 2º Fica corrigida para "Parágrafo único" a disposição constante como "§ 1º" do artigo 6º do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979.\nArt. 3º As disposições do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, a seguir enunciadas, passam a vigorar com as seguintes redações:\nV - saída de estabelecimento produtor, a transferência de gado bovino gordo, ou magro para engorda, de um para outro imóvel do mesmo proprietário ou por este arrendado, quando situados em municípios diferentes, dentro do Estado, observado o disposto no art. 53;\nParágrafo único. (corrigido) .........................................\nV - as mercadorias remetidas para este Estado, desacompanhadas de documento fiscal ou cujo documento não indique o nome, endereço e a inscrição estadual do remetente e do destinatário, ou cuja indicação não corresponda à realidade, consideram-se negociadas ou postas em circulação no momento de seu ingresso neste território;\n"Art. 8º Consideram-se colocadas em circulação no território do Estado, as mercadorias em trânsito ou entradas em estabelecimentos produtores, comerciais ou industriais, desacompanhadas de documentos fiscais ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea.\n"Art. 18. Ressalvada a faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, para todos os efeitos será considerado:\nI - estabelecimento comercial, ou industrial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize ou industrialize seus produtos;\nII - comercial, ou industrial, o estabelecimento de produtor autorizado pelo fisco à observância das disposições que sujeitam os estabelecimentos de comerciantes e ou de industriais.\nParágrafo único. Facultativamente, conforme dispuser o Regulamento, poderá ser considerado produtor, ou industrial, em relação aos produtos que cultivar, o estabelecimento industrial que industrialize sua própria produção agropecuária ou extrativa.\nIII - os estabelecimentos comerciais, industriais ou de produtores, ou ainda qualquer possuidor, com relação às mercadorias cuja posse teve ou mantiver para fins de venda ou industrialização, desacobertadas de documentação comprobatória da sua procedência, ou acobertada por documentação fiscal inidônea;\n§ 1º O contribuinte responsável sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário, ressalvando-se à Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo responsável.\n§ 1º A inscrição será feita através da repartição fiscal em cuja circunscrição esteja localizado o estabelecimento, observando-se as seguintes regras:\na) quando for imóvel rural e estiver ele situado nos territórios de mais de um município, considerar-se-á domicílio fiscal aquele da sede da propriedade;\nb) entende-se como sede da propriedade rural o local onde se encontrem instaladas as maquinarias ou, inexistindo estas, as principais benfeitorias;\nc) caso não seja possível determinar-se a sede, considerar-se-á o contribuinte domiciliado no município onde o estabelecimento tiver maior área territorial;\nd) existindo mais de uma repartição fiscal na área de um mesmo município, a Secretaria de Fazenda determinará o domicílio interno do contribuinte, respeitando sempre que possível os limites geográficos legais.\n§ 2º Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, com a mesma ou diferentes atividades, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles será exigida uma inscrição.\n§ 3º É vedada a concessão de uma única inscrição a estabelecimento de natureza diversa, ainda quando situados num mesmo local.\n§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo:\na) relativamente ao disposto no inciso I, os profissionais ou trabalhadores autônomos ou avulsos que executarem, em caráter pessoal, operações de industrialização, por conta de terceiros regularmente inscritos no Estado, de produtos destinados a posterior industrialização ou comercialização;\nb) com relação ao disposto no inciso VII, os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado, aos respectivos adquirentes.\nIV - quando o contribuinte, inclusive o agropecuarista, deixar de apresentar, nos prazos e formas fixados pelo Regulamento, o demonstrativo de movimento econômico;\n§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III do parágrafo precedente, a inscrição não poderá ser reativada com o mesmo número.\n§ 2º Não será concedida inscrição para contribuinte em cujo endereço indicado já se encontra localizado outro, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento.\n"Art. 29. Considera-se ambulante a pessoa natural sem estabelecimento fixo que, por sua conta e risco, portando mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial.\n§ 1º Os ambulantes estão obrigados à inscrição estadual, tendo como domicílio fiscal o local da sua residência fixa, neste Estado.\n§ 2º Não será concedida inscrição a ambulante que não comprovar a condição domiciliar prevista no parágrafo anterior, cassando-se-lhe aquela quando perder ou modificar o domicílio sem a devida comunicação ao Fisco estadual.\n§ 3º Nas entradas e saídas de mercadorias sem destinatário certo, ou destinadas a pessoa não inscrita, para venda dentro e fora do Estado, serão obedecidas as regras dos artigos 38 e 39 deste Código.\n§ 2º O valor de que decorrer a saída da mercadoria será calculado em moeda nacional; quando expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, observado o disposto no parágrafo 14 deste artigo.\n§ 11. Nas saídas de Bens de Capital de origem estrangeira, promovidas pelo estabelecimento que houver realizado a importação, com a isenção prevista no inciso XXII do artigo 10, a base de cálculo será a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo de aquisição dos referidos Bens.\nPara efeito deste parágrafo, consideram-se Bens de Capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos Capítulos 84 a 90 da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando por sua natureza se destinem a empregos na produção agrícola ou industrial ou na prestação de serviços;\n§ 4º Não é permitido o crédito de imposto destacado em documento fiscal inidôneo, na forma do artigo 76, ou que não seja originado de destaque regular em primeira via de Nota Fiscal apropriada.\n"Art. 52. O imposto será apurado e pago:\n§ 1º A Secretaria de Fazenda poderá ainda atribuir a obrigação de pagar o imposto aos industriais ou aos comerciantes atacadistas, em relação aos impostos devidos pelas subseqüentes saídas promovidas por varejistas, feirantes, ambulantes ou revendedores autônomos sem estabelecimentos fixos, de produtos de perfumaria, toucador ou cosméticos, bebidas em geral, derivados de fumo, café torrado e ou moído, leite, pães, produtos de confeitaria e demais produtos alimentícios, inclusive óleo, açúcar e farinha de trigo, bem como outros que pela sua natureza ou importância requeiram tratamento tributário controlado.\n"Art. 53. O lançamento do imposto poderá ser diferido, consoante dispuser o Regulamento:\nI - nas sucessivas saídas de papel usado e aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos e resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos ou de outros materiais, bem como de ossos destinados à industrialização de produtos tributados, promovidas por quaisquer estabelecimentos;\nII - nas saídas de cana-de-açúcar do estabelecimento produtor;\nIII - nas saídas de gado e outros animais de quaisquer espécies;\nIV - nas saídas de outras mercadorias, expressamente nominadas no Regulamento.\n§ 1º Encerrar-se-ão as etapas do diferimento, quando ocorrer:\na) a saída dos produtos fabricados com as mercadorias discriminadas no inciso I deste artigo, quanto ao industrializador estabelecido neste Estado;\nb) as saídas de gado e outros animais, destinadas a quaisquer estabelecimentos abatedores situados em território sul-mato-grossense;\nc) o momento que o Regulamento fixar, relativamente às hipóteses previstas nos incisos II e IV deste artigo;\nd) as saídas para outra unidade da Federação, ou com destino a consumidor ou usuário final, de quaisquer produtos, em qualquer hipótese.\n§ 2º Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas dos produtos resultantes do abate ou da industrialização ocorram com isenção ou não incidência.\n"Art. 58. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa recolherá o imposto com base nos valores determinados pelo Fisco, na forma prevista pelo Regulamento."\n§ 1º O imposto será recolhido pelo adquirente ou destinatário, como dispuser o Regulamento, assegurando-se à Fazenda Estadual o direito de exigir do produtor, solidariamente, quanto às alíneas b e c deste parágrafo, o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo primeiro, nas seguintes hipóteses:\na) quando o produto se destinar às Cooperativas;\nb) quando o produto se destinar à revenda ou industrialização por Órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;\nc) quando o produto se destinar à revenda ou industrialização por estabelecimento comercial ou industrial.\n§ 3º O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador e exigido através de Auto de Infração, nos termos do contencioso administrativo fiscal.\nIV - entrega, remessa, recebimento, estocagem, depósito, transporte, posse ou propriedade de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.\n"Art. 100. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, sujeita o infrator às seguintes penalidades:\nI - INFRAÇÕES QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, quando:\na) deixar de ser pago no prazo regulamentar o imposto lançado e escriturado nos livros próprios --- MULTA equivalente a 0, 75% (setenta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o máximo de 75% (setenta e cinco por cento);\nb) deixar de ser pago o imposto pela emissão regular de documentos fiscais, porém sem a devida escrituração nos livros fiscais próprios --- MULTA equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;\nc) deixar de ser pago o imposto por erro de aplicação de alíquota ou determinação de base de cálculo, ou ainda erro na apuração ou no recolhimento do imposto --- MULTA equivalente a 100% (cento por cento) do valor do imposto devido;\nd) deixar de ser pago o imposto nas operações por acobertamento obrigatório por Nota Fiscal de Produtor, sendo deste a obrigação de pagar o imposto, desde que tenha sido emitido tal documento --- MULTA equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido;\ne) deixar de ser pago o imposto pela ocorrência de saídas de mercadorias tributadas, mas escrituradas como isentas ou não tributadas --- MULTA equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido;\nf) deixar de ser pago o imposto, cuja infração seja apurada por meio de levantamento fiscal, excetuadas as demais hipóteses deste inciso --- MULTA equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;\ng) deixar de ser pago o imposto, cuja infração seja apurada por meio de levantamento fiscal ou ação fiscal repressiva e indicada como crime de sonegação fiscal, nos termos da legislação federal pertinente --- MULTA equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo das demais cominações legais;\nh) deixar de ser pago o imposto por hipótese não prevista neste inciso --- MULTA equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;\nII - INFRAÇÕES QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RELATIVAMENTE AO CRÉDITO DO IMPOSTO:\na) crédito do imposto, decorrente do registro de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada de mercadorias no estabelecimento, ou cuja propriedade não tenha sido adquirida --- MULTA equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do crédito indevido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação do registro da operação;\nb) crédito indevido do imposto, em hipóteses não previstas na alínea anterior, inclusive a falta de estorno --- MULTA equivalente a 125% (cento e vinte cinco por cento) do crédito indevidamente escriturado e não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância;\nIII - INFRAÇÕES RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA ENTREGA, REMESSA, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ESTOCAGEM, DEPÓSITO, POSSE OU PROPRIEDADE DE MERCADORIAS:\na) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem, depósito, posse ou propriedade de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, bem como a entrega de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal --- MULTA equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que promoveu a entrega, remessa, recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 15% (quinze por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; quando o transportador for o próprio remetente ou destinatário, a multa será equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação;\nb) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente --- MULTA equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;\nIV - INFRAÇÕES QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAMENTE AOS DOCUMENTOS FISCAIS:\na) falta de emissão de documento fiscal --- MULTA equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação;\nb) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria; emissão de documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade de mercadoria, ou, ainda, a uma entrada de mercadoria no estabelecimento --- MULTA equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação indicada no documento fiscal;\nc) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal, utilização de documento falso para propiciar, ainda que a terceiros, qualquer vantagem indevida --- MULTA equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento fiscal;\nd) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade; emissão de documento fiscal que consigne importância diversa do valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias --- MULTA equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do montante da diferença entre o valor real das operações e o declarado ao fisco;\ne) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares ou falta de visto em documento fiscal --- MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação constante do documento, no máximo o valor correspondente a 15 (quinze) UFERMS;\nf) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição de documento fiscal à autoridade fiscalizadora --- MULTA de 1 (uma) UFERMS por documento;\ng) confecção para si ou para terceiros, bem como encomenda de documentos fiscais sem autorização fiscal --- MULTA de 100 (cem) UFERMS, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;\nh) flagrante de falta de emissão de documento fiscal --- MULTA equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação;\nV - INFRAÇÕES QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAMENTE AOS LIVROS FISCAIS:\na) falta de registro de documento relativo a entrada de mercadoria no estabelecimento ou aquisição de sua propriedade, quando já escrituradas as operações do período em que entrou a mercadoria ou que foi adquirida sua propriedade --- MULTA equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação constante do documento;\nb) falta de registro de documento relativo a saída de mercadoria, cuja operação não seja tributada ou esteja isenta do imposto --- MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação constante do documento, até o limite de 50 (cinqüenta) UFERMS:\nc) adulteração, vício ou falsificação de livros fiscais --- MULTA equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação a que se referir a irregularidade;\nd) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração de entradas de mercadorias e/ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saídas de mercadorias --- MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;\ne) atraso de escrituração dos livros fiscais não mencionados na alínea anterior --- MULTA de 3 (três) UFERMS por livro;\nf) falta de livros fiscais ou sua utilização sem prévia autenticação de repartição competente --- MULTA de 5 (cinco) UFERMS por livro;\ng) extravio, perda, inutilização, permanência fora de estabelecimento, em local não autorizado ou não exibição de livros fiscais à autoridade fiscalizadora --- MULTA de 5 (cinco) UFERMS por livro;\nh) irregularidade de escrituração, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas anteriores --- MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações a que se referir a irregularidade, no máximo de 50 (cinqüenta) UFERMS;\nVI - INFRAÇÕES QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAMENTE À INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL E ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS:\na) falta de inscrição na repartição fiscal --- MULTA de 5 (cinco) UFERMS, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;\nb) falta de comunicação de encerramento de atividade de estabelecimento --- MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior a 5 (cinco) UFERMS; inexistindo estoque de mercadoria, a multa será equivalente ao valor de 5 (cinco) UFERMS;\nc) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço --- MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior a 5 (cinco) UFERMS, inexistindo remessa de mercadoria, a multa será equivalente ao valor de 5 (cinco) UFERMS;\nd) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição --- MULTA de 5 (cinco) UFERMS:\nVII - INFRAÇÕES QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAMENTE À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E AOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO:\na) falta de entrega de Guia de Informação e Apuração do ICM --- MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas realizadas no período; a multa não será inferior a 20 (vinte) UFERMS nem superior a 100 (cem) UFERMS; inexistindo operações de saídas, a multa será de 5 (cinco) UFERMS; a multa será aplicada, em qualquer caso, por guia não entregue;\nb) omissão ou indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais na Guia de Informação e Apuração do ICM ou no Documento de Arrecadação (DAR), de forma a causar embaraço ao controle fiscal ---- MULTA de 5 (cinco) UFERMS;\nc) falta de entrega de informações fiscais regularmente exigidas --- MULTA equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias efetuadas pelo autuado no período de abrangência de cada documentação não entregue. A multa não será inferior a 5 (cinco) nem superior a 50 (cinqüenta) UFERMS. Inexistindo dados relativos a saídas de mercadorias, a multa equivalerá a 5 (cinco) UFERMS.\nVIII - OUTRA INFRAÇÕES:\na) transferências de crédito do imposto a outros estabelecimentos em hipóteses não permitidas ou em montante superior aos limites autorizados pela legislação --- MULTA equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do efetivo recolhimento deste;\nb) não prestar informações solicitadas pelo Fisco ou por qualquer meio desacatar, causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora --- MULTA equivalente a 25 (vinte e cinco) UFERMS, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei;\nc) utilização de máquina registradora sem autorização ou em desacordo com o Regulamento --- MULTA equivalente a 15 (quinze) UFERMS, por máquina.\n§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem prejuízo da exigência do imposto e das providências necessárias à instauração de ação Penal cabível.\n§ 2º As multas previstas no inciso III, na alínea a do inciso IV e na alínea a do inciso V, serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem a operações amparadas por não-incidência ou isenção.\n§ 3º As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.\n§ 4º Apurando-se na mesma ação fiscal o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária pela mesma pessoa, será aplicada somente a multa mais grave, quando conexar com a mesma operação ou fato que lhe deu origem.\n§ 5º Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias serão punidas com multa equivalente a 10 (dez) UFERMS.\n§ 6º Em nenhuma hipótese, a multa aplicada será inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFERMS.\n§ 7º Para cálculo das multas baseadas em UFERMS --- Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul ---, considerar-se-á o respectivo valor fixado pra o exercício (artigo 256) em que for lavrado o Auto de Infração.\n"Art. 101. As multas previstas no artigo anterior, poderão ser reduzidas para:\nI - 15% (quinze por cento) do seu valor, quando o contribuinte, antes de iniciado o procedimento fiscal, liquidar espontaneamente o imposto apurado e os demais acréscimos legais;\nII - 30% (trinta por cento) do seu valor, quando o contribuinte, até o 30º (trigésimo) dia da ciência do Auto de Infração, liquidar o débito exigido;\nIII - 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando, proferida a decisão de primeira instância administrativa, ou excedido o prazo previsto no inciso II deste artigo, antes porém do julgamento final na esfera administrativa, o contribuinte liquidar o débito exigido na decisão singular;\nIV - 70% (setenta por cento), quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa não ajuizado.\n§ 1º As reduções fixadas neste artigo aplicam-se aos casos de reincidência previstas no parágrafo 1º do artigo 196.\n§ 2º Aplicam-se as reduções deste artigo aos parcelamentos de débitos desde que:\na) a concessão pela Fazenda Estadual se limite a um máximo de 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas;\nb) seja efetivado, pelo devedor, o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do montante do débito, já reduzido na forma deste artigo, no ato do requerimento do benefício;\nc) sejam obedecidas as demais disposições regulamentares do parcelamento de débitos fiscais.\n"Art. 102. Os débitos fiscais poderão ser parcelados, nas condições e prazos estabelecidos em regulamentação própria.\n§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e dos demais acréscimos legais.\n§ 2º O débito fiscal será atualizado monetariamente, até a data da entrada do pedido de parcelamento, convertendo-se em tantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional quantas couberem, na data do deferimento do benefício, as importâncias correspondentes ao montante integrado pelos principal, multa, juros e correção monetária.\n"Art. 103. O parcelamento obriga o contribuinte ao cumprimento das obrigações propostas, até que a Secretaria de Fazenda se pronuncie sobre o requerido. Se deferido o benefício, abater-se-ão as importâncias recolhidas, procedendo-se na forma do parágrafo 2º do artigo anterior.\nI - nas transmissões e cessões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:\na) sobre o valor efetivamente financiado --- 0,5% (meio por cento); e\nb) sobre o valor restante --- 2% (dois por cento);\nII - nas demais transmissões ou cessões efetuadas a título oneroso --- 2% (dois por cento);\nIII - em quaisquer outras transmissões ou cessões, inclusive naquelas decorrentes de sentença declaratória de usucapião --- 4% (quatro por cento).\nParágrafo único. Nas transmissões por sucessão legítima ou testamentária, a alíquota aplicável é a vigorante no momento da ocorrência do fato gerador.\nI - na transmissão por sucessão legítima ou testamentária:\na) quando ocorrida na forma judicial, consoante dispuser a lei civil, o valor venal dos bens estabelecido por avaliação determinada pelo Juiz, na data da sua efetivação;\nb) quando ocorrida na forma amigável ou tratar-se de bens de pequeno valor, consoante dispuser a lei civil, o valor dos bens atribuído pelos herdeiros, não podendo ser inferior ao valor venal dos mesmos;\n"Art. 114. ..................................................................\nParágrafo único. Nas transmissões por causa de morte, na hipótese dos bens estarem situados em mais de um Município, o imposto deverá ser pago pelo total, na sede da Comarca em que estiver sendo processado o inventário, extraindo-se um documento de arrecadação para cada um dos imóveis.\n"Art. 118. Nas transmissões causa mortis, o pagamento do imposto realizar-se-á:\nI - na hipótese da letra a do inciso I do artigo 112, dentro de 30 (trinta) dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;\nII - na hipótese da letra b do inciso I do artigo 112, dentro de 30 (trinta) dias da data em que for requerido o inventário.\n§ 3º As multas constantes do artigo 128, dos incisos I e II deste artigo e do caput do artigo 130 serão reduzidas para:\nI - 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando atendida, dentro de 30 (trinta) dias, a notificação do Fisco estadual;\nII - 60% (sessenta por cento) do seu valor, se o devedor liquidar o débito no prazo fixado na intimação da decisão de primeira instância administrativa;\nIII - 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando ocorrer desistência de recurso perante o Conselho de Recursos Fiscais, antes do julgamento.\n§ 1º a fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias compete:\na) genérica e privativamente aos Fiscais de Rendas, auxiliados quando necessário, por quaisquer funcionários da Secretaria de Fazenda;\nb) subsidiariamente, aos Agentes de Fiscalização Tributária, Exatores e Agentes Fazendários, quando tratar-se de mercadorias em trânsito.\n§ 2º Os funcionários fiscais requisitarão o concurso da Força Pública Federal ou Estadual, quando vítimas de desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, assegurando-se a tais funcionários, atendidas as normas regulamentares próprias, o porte de arma.\n§ 3º A autoridade administrativa que proceder ou presidir qualquer diligência de fiscalização, lavrará termo próprio para que se documente o início e o fim do procedimento, na forma e prazo regulamentares. O termo será lavrado em livro próprio ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou comercial.\n§ 4º Os contribuintes ou responsáveis, bem como todas as pessoa que de qualquer forma interferirem na circulação de mercadorias, inclusive os transportadores, prestarão aos funcionários fiscais a colaboração e assistência necessárias para a contagem e conferência em geral de mercadorias e documentos fiscais e ou comerciais, sujeitando-se, nos termos do artigo 190, às penas do artigo 100, inciso VIII, letra b.\n"Art. 196. .................................................................\n§ 1º A reincidência será punida com a multa em dobro.\n"Art. 197. .................................................................\n§ 1º A autoridade encaminhará representação, acompanhada de relatório circunstanciado e das principais peças do feito, independentemente do processo fiscal instaurado na esfera administrativa.\n§ 2º São competentes para encaminhar a representação referida no parágrafo anterior, quaisquer servidores investidos em cargo ou função pública, em especial:\na) os Delegados Regionais de Fazenda;\nb) os Fiscais de Rendas;\nc) os Chefes de Exatorias.\n§ 3º O Ministério Público, quando necessário, providenciará as medidas cautelares cabíveis e, se for o caso, determinará a abertura de inquérito policial.\n"Art. 198. Exclui a espontaneidade da iniciativa do infrator:\nI - a lavratura do Auto de Infração, de notificação, intimação ou termo de início de fiscalização;\nII - a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou de notificação para a sua apresentação;\n§ 1º Os contribuintes que procurarem as repartições fiscais do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades decorrentes de obrigações acessórias, ficarão a salvo de penalidades, desde que sanadas as faltas no prazo que lhes for cominado.\n"Art. 237. Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento, nos respectivos prazos, de tributos e penalidades, que não forem liquidados no mês do vencimento, terão seus valores atualizados monetariamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com as tabelas baixadas pelo Governo Federal para correção dos seus créditos tributários.\n§ 3º A correção monetária será calculada com base na Tabela vigente na data da efetiva liquidação do débito, aplicando-se o coeficiente que corresponder ao mês seguinte de vencimento legal da obrigação.\n§ 4º Aos débitos em atraso, vencidos em diferentes meses, aplicar-se-á o coeficiente que corresponder a cada mês, devendo ser calculados separadamente para a obtenção do montante a recolher.\n§ 5º Tratando-se de apuração de diferenças de imposto, referentes a exercícios anteriores, sem caracterização do mês em que deveriam ter sido pagas, será aplicado o coeficiente relativo ou último mês do respectivo exercício.\nI - no ato de recolhimento espontâneo do imposto e demais acréscimos legais, pela repartição arrecadadora;\nII - no momento da lavratura do Auto de Infração, pelo próprio autuante;\nIII - quando do recolhimento das importâncias exigidas em processos contenciosos fiscais, pelo Órgão preparador;\nIV - como dispuser o Regulamento, quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa.\n§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor original e corrigidas monetariamente na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo.\n§ 2º Na hipótese do inciso III, a correção monetária será calculada a partir do termo inicial.\n"Art. 239. Em qualquer hipótese, o termo inicial da correção monetária será o mês seguinte ao vencimento legal da obrigação.\n"Art. 243. O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos juros moratórios calculados sobre o principal, independentemente dos demais acréscimos e ou penalidades, nos seguintes percentuais:\nI - 1% (um por cento) ao mês ou fração, nos casos de recolhimentos espontâneos de débitos fiscais;\nII - 2% (dois por cento) ao mês ou fração, quando se tratar de débito oriundo de procedimento fiscal.\n"Art. 244. Os juros moratórios serão contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento legal da obrigação.\n"Art. 245. Constitui Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Estadual dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.\n"Art. 247. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:\nII - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;\nIII - a origem, a natureza e fundamento legal da dívida;\nIV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o seu cálculo;\nVI - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.\n§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, observado o disposto no parágrafo 4º deste artigo.\n§ 4º O Termo de Inscrição da Dívida Ativa e a expedição da respectiva Certidão poderão ser feitos, a critério da Fazenda Estadual, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou processamento eletrônicos de dados, desde que atendidos os requisitos deste artigo.\n§ 5º O Regulamento poderá dispor que o valor da dívida (inciso II) seja expresso em moeda corrente e em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.\n§ 1º Para os efeitos tributários, o valor da UFERMS será anualmente atualizado, através de Resolução publicada pela Secretaria de Fazenda, no Diário Oficial do Estado, vigorando ela no exercício imediatamente posterior, mediante aplicação de percentual não superior à variação da correção monetária no período.\n"Art. 257. Serão desprezadas:\nII - as frações de cruzeiro no momento do recolhimento de quaisquer tributos ou acréscimos decorrentes, inclusive de multas.\n"Art. 264. Fica o Poder Executivo autorizado a decretar a regulamentação deste Código, podendo o Regulamento dispor que, através de Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Fazenda, sejam expedidas normas complementares aos seus dispositivos".\nArt. 4º Ficam expressamente revogados o parágrafo 7º do artigo 9º; o inciso XXVI do artigo 10; o parágrafo 3º do artigo 109; os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 193; o inciso I do artigo 204 do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1979, a Lei nº 319, de 23 de dezembro de 1981, e as demais disposições em contrário.\nCampo Grande, 14 de dezembro de 1983.