Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 078 2017-04-20 Página 1\n(PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS) e Jorge Machado (PCP).\nFoi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD). Pronunciaram-se os Deputados Fernando Negrão (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Sandra Cunha (BE).\nDeu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª).\nForam discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante-desportista e\n799/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (CDS-PP). Intervieram os Deputados Ivan Gonçalves (PS), Luís Monteiro (BE), Joel Sá (PSD), Diana Ferreira (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).\nForam apreciados, conjuntamente, a petição n.º 139/XIII (1.ª) — Pretendem que seja constituído um novo edifício destinado ao Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede em Torres Vedras (António Martins Moreira e outros) e o projeto de resolução n.º 802/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS). Proferiram intervenções os Deputados António Sales (PS), Duarte Pacheco (PSD), Isabel Pires (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).\nO Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.\nO Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as\ne Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.\nDo primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, das propostas de lei\nn.os 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, 66/XIII (2.ª) —\nCria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras, 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para\nentidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos\nRegistos e Notariado, 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e 69/XIII\n(2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada e dos projetos de lei n.os 464/XIII (2.ª) — Estabelece\num regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.ª)\n— Cria o banco público de terras agrícolas (BE).\nPara abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.\nPresidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje aqui apresentar o conjunto de diplomas que, em tempo\noportuno, fez chegar à Assembleia da República — cinco diplomas que fazem parte de um conjunto de 12,\natravés dos quais pretendemos dar aquilo a que convencionámos chamar o primeiro passo para uma profunda\nreforma da floresta. Trata-se de um trabalho que foi produzido por um grupo interministerial, composto por oito\nministros, que trabalhou durante cerca de dois a três meses.\nDurante os últimos meses o Governo reuniu extraordinariamente o Conselho de Ministros por duas vezes\npara debater e aprovar medidas sobre esta temática.\nPromovemos um amplo debate público na sociedade portuguesa durante três meses, através do qual foi\npossível obter cerca de 600 contributos, uma parte significativa dos quais foi incorporada na versão final dos\ndiplomas. E, durante o período de discussão pública, tivemos contributos quer escritos quer provenientes de\nreuniões promovidas por todo o País, por iniciativa do Ministério da Agricultura, de autarquias e de múltiplas\nassociações de produtores florestais e de organizações agrícolas. Portanto, findo todo este trabalho, creio que\nestamos em condições — logo que o Parlamento se decida sobre este último pacote de diplomas — de pôr em\nplena execução a reforma florestal.\nComo disse, trata-se de 12 diplomas, dois dos quais já estão em vigor e em plena execução, um deles visou\nmelhorar a situação dos sapadores florestais, aumentando a dotação anual para o seu funcionamento, o que\nnos permitiu contratar, desde já, a partir de junho, 20 novas equipas de sapadores, e iremos reequipar até\noutubro outras 44 equipas, a pensar já no próximo ano. E está também em plena execução um plano-piloto para\no Parque Nacional da Peneda-Gerês.\nPor outro lado, o Conselho de Ministros aprovou, em termos definitivos — e enviou ao Sr. Presidente da\nRepública para promulgação —, outros cinco diplomas.\nUm primeiro diploma é sobre o ordenamento florestal, em que basicamente se reforçam os poderes dos\nmunicípios, incorporando as orientações dos PROF (planos regionais de ordenamento florestal) nos PDM\n(planos diretores municipais), e, a partir do momento em que essa incorporação se concretize, os municípios\npassam a deter importantes competências no domínio da fiscalização e das alterações de plantação e\nUm segundo diploma que aguarda promulgação tem a ver com as entidades de gestão florestal, através do\nqual se procura, dando prioridade às cooperativas de produtores florestais, atribuir a gestão e facultar um\nconjunto de estímulos e de incentivos a organizações que possam gerir profissionalmente a floresta.\nUm terceiro diploma visa simplificar a constituição de zonas de intervenção florestal, baixando a área mínima\nde 750 ha para 500 ha, estabelecendo um limite máximo de 20 000 ha, baixando o número mínimo de aderentes\nde 50 para 25 e o número de prédios de um mínimo de 100 para um mínimo de 50.\nAguarda, ainda, promulgação um outro diploma, que define as condições de atribuição do direito de\nconcessão de produção de energia elétrica a partir de centrais de biomassa até um total de 60 MW.\nFoi, ainda, aprovada, definitivamente, pelo Governo uma resolução do Conselho de Ministros, através da\nqual se definem as regras, as ações e os meios financeiros para um horizonte de cinco anos para a utilização\ndo fogo controlado, num montante que se aproxima dos 10 milhões de euros.\nNa Assembleia estão os cinco diplomas que conhecem, que hoje são discutidos conjuntamente com outros\ndois do Bloco de Esquerda, a quem saúdo pela apresentação desses projetos de lei. Estou certo de que com\neles será possível encontrarem-se pontos de acordo que ajudem a melhorar os diplomas que o Governo\napresentou sobre a mesma temática. Estes diplomas têm a ver com o regime de arborização e de rearborização,\nem que as questões mais relevantes tratam da disciplina da plantação do eucalipto e da orientação política que\nvisa o aumento da matéria-prima sem aumentar a área ocupada por esta espécie.\nNo diploma sobre a defesa da floresta contra incêndios, destacaria a questão da limpeza de combustíveis\nem torno do edificado. São criadas novas regras e estabelecidas novas datas, clarificando definições e\nsuprimindo outras omissões.\nTrazemos, ainda, o diploma sobre o cadastro simplificado. Cria-se um cadastro simplificado através de um\nbalcão único, esse balcão será físico e virtual e integrará toda a informação cadastral dispersa em toda a\nadministração, e, através desta operação, que será gratuita para os interessados até 31 de dezembro de 2019,\npermitiremos não só delimitar a propriedade privada como, por exclusão de partes, identificar o património sem\ndono conhecido, que será colocado no banco de terras.\nO banco de terras é matéria de um outro diploma que está aqui em discussão e que visa disponibilizar, no\nque diz respeito aos terrenos agrícolas, terras para, preferencialmente, jovens agricultores com formação e outra\nhierarquia de prioridades e, no que toca a terrenos florestais, para, preferencialmente, cooperativas de\nprodutores florestais, que beneficiarão de um conjunto de incentivos fiscais, que também estão contemplados\nno quinto diploma que aqui trazemos. Este quinto diploma visa atribuir isenções e reduções em sede de IRS\n(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas\ncoletivas) e de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para os associados das\nentidades gestoras de áreas florestais e para todos aqueles que vendam ou arrendem terras florestais para\nserem integradas nestas unidades de gestão.\nEm suma, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é este o conteúdo sintético destas propostas. O Governo\nfaz o apelo para que seja possível um consenso. Estamos disponíveis para, em sede de comissão, fazer as\nconcessões e acolher os contributos que as diversas bancadas considerem necessários, para que esta reforma\npossa perdurar para além de uma legislatura, porque este é, seguramente, o trabalho de mais do que uma\nO Sr. Presidente: — O Sr. Ministro vai ter de fazer uma gestão do tempo muito complexa, porque há seis\nSrs. Deputados inscritos, do BE, do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e novamente do PSD, para pedirem\nEm primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.\nO Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de\nEstado e os Srs. Membros do Governo aqui presentes e, naturalmente, também por saudar o Governo pelas\niniciativas e pelo mérito de trazer a este Plenário, da Assembleia da República, uma matéria que normalmente\nanda muito arredada, pese embora a grande relevância que tem quer do ponto de vista económico, quer do\nponto de vista ambiental, quer do ponto de vista social. E, portanto, o Governo teve esse mérito e temos de o\nComo bem sabem, a atividade florestal é enquadrada por legislação bem elaborada, alguma da qual, como\na lei de bases da floresta, reuniu inclusivamente um amplo consenso aqui, na Assembleia da República, e foi\naprovada por unanimidade. O mesmo se passa, aliás, com o Decreto-Lei n.º 124/2006 — o famoso e conhecido\nentre nós, aqueles que se dedicam mais a esta matéria, pelo «124», é assim que ele é conhecido — que\nestabelece importantes medidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, que\ntambém é um documento bem elaborado e que já tem cerca de 11 anos.\nCerto é que, pese embora esta boa base legislativa, depois destes anos todos, a floresta continua\ndesordenada. E não é um problema que venha deste Governo, não é um problema que venha só do Governo\nanterior ou do anterior ao anterior, é um problema que vem de há muitos e muitos anos. Apesar de haver boas\nleis, a floresta continua com problemas que, de uma forma reiterada, acabam por desembocar em incêndios,\nem catástrofes e, inclusivamente, em subaproveitamento do ponto de vista económico.\nComo sabemos, e o Sr. Ministro também sabe, boa parte das disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006 —\ncomo, por exemplo, as que se referem à defesa da floresta contra incêndios — há muito tempo que ou são\npouco aplicadas ou não são de todo aplicadas. E deve haver uma razão para isto, tem de haver uma explicação\npara este facto. Há aqui qualquer contradição.\nPortanto, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Membros do Governo, porque são experientes técnicos e\nconhecedores destas áreas, expliquem-nos qual é, na vossa opinião, a razão para, depois de todos estes anos,\ndepois de consensos que foram estabelecidos sobre legislação de base para a política florestal, não haver\nsignificativos passos em frente, no que toca ao ordenamento florestal, à diversificação do mosaico florestal, à\nreocupação dos campos, porque prossegue a desertificação. Enfim, há um conjunto de problemas que subsiste\ne que, de forma recorrente, desemboca nas catástrofes que conhecemos, normalmente, em cada verão.\nSr. Ministro, é esta a pergunta que quero deixar.\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estes diplomas que o Governo acabou de apresentar\nnão constituem uma reforma florestal. Não são a reforma de uma geração, nem sequer de uma década, são,\nsim, uma afronta à floresta, porque lhe retira a competitividade e a produtividade.\nMas são também uma afronta aos cidadãos, aos proprietários, aos investidores, às associações florestais e\naté aos partidos que suportam o Governo. Porquê? Porque todos fizeram sugestões, todos deram contribuições\ne o Sr. Ministro desprezou tudo e todos, desconsiderando essas contribuições, não fazendo qualquer alteração\nde substância nos documentos apresentados.\nMas são, sim, também uma afronta aos mais de 400 000 proprietários, que se veem impedidos de poder ser\nmais competitivos, de poder rentabilizar os seus terrenos.\nO Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É bem verdade!\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — E porquê, Sr. Ministro? Porquê? Porque preferiu ceder ao Partido Ecologista\n«Os Verdes» do que permitir mais investimento para o setor.\nMas são também uma afronta aos territórios de baixa densidade, que irão aumentar as desigualdades para\ncom o litoral. E porquê, Sr. Ministro? Porque permite transferir áreas de eucaliptos de zonas menos produtivas\ndo interior para terras mais produtivas no litoral, motivando o abandono dessas terras e desertificando o interior.\nSão, sim, uma afronta à economia nacional, que irá continuar a aumentar as importações florestais, que já\nsão na ordem dos 200 milhões de euros/ano, porque o Sr. Ministro prefere alimentar um preconceito ideológico\ndo que uma indústria que dá emprego a 2% da população ativa e vale mais do que 3% do PIB (produto interno\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — São, sim, Sr. Ministro, uma afronta ao saber e à ciência, porque as medidas\napresentadas desconsideram todo um conhecimento florestal em detrimento de um preconceito retrógrado.\nSr. Ministro, chega de propaganda, chega de encenações a fingir que pretende consensos em torno de uma\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Esta pseudorreforma foi feita de costas voltadas para o setor florestal. Foi feita\ncontra os proprietários, não valoriza as propriedades, nem garante a sustentabilidade da produção florestal.\nSr. Ministro, está na altura de assumir as suas responsabilidades.\nO Sr. Ministro será responsável por proibir novas plantações de eucaliptos, por secundarizar o papel das\nassociações florestais, por limitar o investimento e o crescimento deste tão importante setor e por empobrecer\no mundo rural. E eu, desde já, faço um apelo ao Sr. Presidente da República para que se possa garantir que\neste tão importante setor para Portugal não possa ser destruído com estas leis, que se consiga um verdadeiro\nconsenso, como o Sr. Presidente da República tem apelado.\nMas, Sr. Ministro, concluo, colocando-lhe a seguinte questão: no meio desta deriva preconceituosa, os\nterrenos florestais com mais de 50 ha serão, ou não, objeto de reavaliação do IMI (imposto municipal sobre\nimóveis), que o Partido Socialista votou em sede de Orçamento?\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.\nO Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o processo da\nreforma do setor florestal, que hoje cumpre mais uma etapa nesta Câmara, é um bom exemplo da capacidade\ndeste Governo em resolver questões, problemas e desafios que já deveriam estar ultrapassados há décadas.\nAo contrário do que diz o PSD, as cinco propostas de lei que hoje aqui debatemos têm já incorporadas a\nmarca da participação cívica, do contributo crítico das autarquias, da comunidade académica e científica, das\norganizações do setor e dos cidadãos.\nO Sr. Francisco Rocha (PS): — Claro que haverá sempre alguém que pense que esta reforma fica aquém\ndas expectativas, que não combinou de forma ideal o fator x com o y e que não se ponderou o aspeto z. Não é\nnovidade, mas também ninguém teve a veleidade de afirmar, Sr. Deputado Nuno Serra, que estes diplomas\neram ilustres representantes da perfeição.\nPor isso, a partir de hoje, também caberá a todos, repito, a todos, os partidos representados neste Parlamento\na responsabilidade do seu aperfeiçoamento na especialidade.\nSrs. Deputados, em termos substanciais, é justo afirmar que esta reforma colocou em debate as principais\nquestões estruturais deste setor, que são essenciais para o futuro do País, e que colocou ênfase no aumento\nda eficiência da gestão, da produtividade, da sustentabilidade, do investimento e da certificação florestal,\ndemonstrando uma leitura moderna da importância das florestas no contexto das alterações climáticas e a sua\nrelação com as energias renováveis, a bioeconomia e a proteção civil.\nTambém gostaríamos de sublinhar as inovações introduzidas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta\ncontra Incêndios que visam reforçar o pilar da prevenção estrutural e operacional, nomeadamente com a\nintrodução do conceito «fogo/gestão de combustível» e o reforço das competências das Forças Armadas na\nárea da vigilância e deteção.\nDestacamos também, como muito positivas, as medidas previstas nos diplomas que se referem aos\nincentivos fiscais e ao cadastro simplificado, que, certamente, irão dar um contributo muito significativo para\ntornar mais apetecível o investimento na floresta, estancando a tendência de perda de área florestal que tem\nocorrido nas últimas décadas.\nSr. Ministro, pergunto: em que medida será possível a integração da realidade das ZIF (zona de intervenção\nflorestal) com as entidades de gestão florestal? O Governo considera que estas duas estruturas são antagónicas,\ncomo alguns defendem, ou, pelo contrário, considera que são entidades que podem, e devem, complementar-\nO Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria de colocar-lhe algumas\nquestões relativamente a declarações que foram feitas, recentemente, sobre a reforma da floresta.\nO Sr. Ministro referiu que estavam disponíveis 700 milhões de euros para serem afetos à política florestal até\n2020. O PCP sempre disse que o fracasso da política florestal se prendia com o facto de não ter havido recursos\nsuficientes. Contudo, 700 milhões de euros, em quatro anos, só para dar um exemplo, era precisamente o valor\napontado para se fazer o cadastro.\nPergunto: onde é que se vão buscar estes 700 milhões de euros? Em que serão aplicados estes valores? O\nque é especificamente dirigido para a prevenção e ordenamento florestal, para o combate aos incêndios\nflorestais e para a reflorestação?\nSr. Ministro, um dos diplomas que está hoje em discussão obriga os tratores agrícolas a possuírem extintores\nnos trabalhos que decorram em espaços rurais. Pergunto: este tipo de obrigações que a lei pretende\nimplementar também serão apoiadas no âmbito destes valores?\nUma última questão tem também a ver com declarações, neste caso feitas, julgo eu, pelo Sr. Secretário de\nEstado das Florestas, relativas a verbas para a limpeza de terrenos do Estado e baldios em cogestão, de que\nseriam para este ano cerca de 5 milhões de euros, mais concretamente 4,9 milhões de euros. Pergunto: porquê\nesta distinção? Por que é que se limpam os terrenos do Estado e os baldios em cogestão e ficam de fora os\nbaldios que são geridos pelos proprietários, sendo que esses baldios são de importantes proprietários florestais\nA Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e\nDesenvolvimento Rural, para debate e aprovação por esta Assembleia, o Governo apresenta a proposta de lei\nn.º 68/XIII (2.ª), que visa alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.\nNo entanto, no entender do CDS, verifica-se não estarem concretizados os pressupostos essenciais que\nlevariam a um debate mais responsável. Um desses pressupostos, que nos parece fundamental, é a\nmonitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), que está previsto realizar-\nse por uma entidade externa em cada dois anos. Não obstante, essa monitorização não é tida em conta pelo\nGoverno, designadamente na ponderação e justificação das alterações que ora se pretende promover, e, aliás,\nnão consta no preâmbulo do normativo, contrariamente ao que seria de esperar, por poder e dever, no nosso\nentender, ser considerada como referência de suporte das mudanças propostas. Não sendo conhecidos os\nfundamentos das alterações, não é viável, portanto, a ponderação dos eventuais méritos das soluções\npreconizadas, as quais não podem deixar de ser equacionadas e escrutinadas.\nO Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios vigorará até 2018. Segundo reza o documento\nenviado pelos serviços tutelares do Sr. Ministro, recebido ontem pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento\nda Temática dos Incêndios Florestais, que expressamente o solicitou, o Plano tem sido avaliado bianualmente,\nNão se conhecendo o teor da avaliação intercalar ao Plano e sendo certa a importância que as suas\nconclusões revestiriam na apreciação desta proposta de lei, cumpre-me perguntar ao Sr. Ministro o seguinte:\npor que razão não foi ainda divulgado o relatório da monitorização promovida pelo Governo PSD/CDS em junho\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.\nRural, um dos diplomas incluído neste pacote, a que o Sr. Ministro chama de «reforma florestal», visa a criação\nde um banco de terras.\nDepois de vários anúncios, que nunca se concretizaram, o Sr. Ministro apresenta este famoso diploma. Mas\nhá uma primeira coisa que tenho de dizer-lhe: o Sr. Ministro não esconde o aborrecimento que teve, certamente,\npor não ter sido o Sr. Ministro a criar e a implementar este banco de terras, que já permitiu a cedência de 6000\nha até agora, porque, efetivamente, são muito poucas as alterações que vai introduzir à legislação sobre a bolsa\nde terras que neste momento está em vigor.\nSr. Ministro, já existe disponibilização dos terrenos do Estado, do domínio privado do Estado, já existe\ndisponibilização dos terrenos das autarquias, já existe disponibilização dos terrenos dos particulares e de outras\nentidades públicas, já existe a possibilidade de arrendamento, já existe a possibilidade de venda e,\ninclusivamente, até já existe a possibilidade de cedência de terras sem dono conhecido.\nO Sr. Ministro dir-nos-á, como já nos disse: «Bom, agora, com a criação do banco de terras, vamos ter como\nque uma entrega automática das terras do Estado para uso florestal». Ó Sr. Ministro, vamos ler o diploma e\nvemos, no artigo 5.º, que existem uma série de exceções que vão quebrar este mesmo automatismo. Veja-se:\n«Estejam sujeitos, por lei, regulamento, ato administrativo, (…) a afetação ou a uso incompatível com a\ndisponibilização no Banco de Terras».\nMais: basta que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e as entidades a que estão afetos os prédios\nvenham, fundamentadamente, dizer «Este terreno é muito importante para o prosseguimento das nossas\natribuições» para que, então, se acabe esse automatismo.\nSr. Ministro, vamos perceber que iremos ter inúmeros casos que vão excecionar este suposto automatismo.\nSr. Ministro, tenho uma pergunta concreta que gostaria de colocar-lhe. O Sr. Ministro, na cedência de terras\ndo Estado, define critérios de preferência e agora algo diferentes dos que estão previstos neste momento na\nbolsa de terras. Continua a dar preferência aos jovens agricultores, aos proprietários de terrenos confinantes,\ninclui desempregados e refugiados, mas elimina, nomeadamente nos terrenos que não são florestais, os\nmembros de organizações de produtores e as próprias cooperativas de produtores. Ó Sr. Ministro, numa altura\nem que estamos efetivamente a estimular a organização no setor, por que é que existe estas eliminações? Com\nfranqueza, não percebo, e este é um sinal errado do que deveria dar ao setor, um setor que está pujante mas\nque tem, cada vez mais, de se organizar.\nDesenvolvimento Rural, Capoulas Santos.\nO Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, responderei muito\nteoricamente, já que o tempo é muito pouco.\nSr. Deputado Carlos Matias, estou muito de acordo com o diagnóstico que fez e é precisamente tudo o que\nreferiu e que aconteceu nos últimos anos que queremos corrigir. Porque não houve ordenamento, porque não\nhouve fiscalização, porque não houve gestão florestal, por tudo isto, apresentámos este conjunto de medidas,\npara que Portugal não perca, nos próximos 15 anos, os 150 000 ha que perdeu nos últimos 15 anos. É\nprecisamente para alterar esta triste situação que o Governo apresenta este conjunto de soluções.\nSr. Deputado Nuno Serra, tenho de dizer-lhe que lamento profundamente. Considero o PSD um grande\nO Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Já falou melhor!\nO Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — … um partido responsável.\nPortanto, o facto de não ter apresentado uma única proposta — uma única! — e de agora vir pedir ao Governo\nque assuma as suas responsabilidades, ó Sr. Deputado, o PSD é que deve assumir as responsabilidades pela\nsituação a que conduziu a floresta portuguesa!\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Responda à pergunta!\nO Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — O Sr. Deputado Nuno Serra\nperguntou-me sobre o IMI. Quero dizer-lhe que, no âmbito do pacote florestal que estamos a discutir, durante\nos próximos 10 anos — sublinho, 10 anos — não haverá aumento de impostos, no que diz respeito à contribuição\npredial, para que os prédios rústicos venham a ser legalizados ao abrigo desta legislação.\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Isso é para o PCP ouvir!\nO Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado Francisco Rocha, o\nque pretendemos é facilitar e simplificar a constituição de novas ZIF e desejar que as atuais ZIF possam evoluir\npara entidades de gestão florestal, para poderem desenvolver atividade económica, comprar, vender e criar\nemprego. Elas têm prestado um inestimável serviço, mas estamos convictos de que podemos ir bastante mais\nSr. Deputado João Ramos, temos, de facto, entre 600 e 700 milhões de euros, do PDR (Programa de\nDesenvolvimento Rural) e do Fundo Florestal Permanente, que, por força do Orçamento do Estado para 2017,\nfoi substancialmente reforçado. As medidas que vão ser financiadas por estes meios financeiros estão definidas.\nNão vamos gastar no cadastro as verbas exorbitantes que há 50 anos se gastam e que deixaram metade do\nPaís por cadastrar.\nEncontrámos uma solução, que podemos fazer com a máquina administrativa do Estado bastante mais\ncélere, e propomo-nos fazer, nos próximos dois anos, aquilo por que o País há décadas suspira e com custos\nsubstancialmente mais reduzidos.\nA Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS, perguntou-me pela avaliação do Plano Nacional de Defesa da\nFloresta Contra Incêndios. Gostaria de dizer-lhe que, durante os quatro anos em que o CDS esteve no Governo,\nnão houve nenhuma avaliação. Fizemo-la este ano pela primeira vez e vamos continuar a fazê-la, porque é\nfundamental avaliar para corrigir erros no futuro.\nO Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos disse que tudo o que o Governo pretende agora fazer já está feito. Ó Sr.\nDeputado, se já está feito, apresente os resultados! Disse: «terras das autarquias para os bancos de terras».\nQuantos metros quadrados das terras das autarquias?\nO Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. Já ultrapassou o seu tempo.\nO Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos,\no que posso dizer é que não leu o diploma porque não consegue distinguir as alterações entre este diploma e\naquele que existia e que queremos agora melhorar.\nPortanto, a primeira consulta que faço é: leia o diploma, porque certamente estará de acordo com o seu\nA Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?\nA Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.\nO Sr. Presidente: — Será uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos em que aspeto?\nA Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — É para solicitar a distribuição de um documento, Sr. Presidente.\nA Sr.ª IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a distribuição de cópia do contrato\nque o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) assinou, em 5 de junho de 2014, para a\navaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.\nO Sr. Presidente: — Será feito em correspondência.\nPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.\nO Sr. CarlosMatias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-\nlei, do Governo anterior, que estabelece o regime jurídico das ações de arborização e rearborização foi uma\nporta aberta à liberalização do plantio do eucalipto.\nHá justificadas razões para esse entendimento perante a crescente prevalência do eucalipto na floresta\nnacional em manchas contínuas. O projeto de lei que hoje aqui trazemos visa resolver esse e outros problemas.\nAntes de mais, estabelece um tratamento diferenciado para espécies endógenas e não endógenas, privilegiando\na expansão das primeiras e proibindo mesmo as espécies invasoras. Já o eucalipto tem critérios diferenciados\nno sentido da contenção da sua área de plantio.\nReconhece-se o importante papel da pastorícia no mundo rural e nos espaços florestais e estabelecem-se\nlimites ao crescimento da vegetação arbustiva e herbácea no sobcoberto florestal.\nIntroduz-se aqui, também, o conceito de adensamento florestal, operação florestal que está a ser estimulada\ne que deverá ser apreciada e autorizada, ou não, aliás, considera-se que todas as operações em povoamentos\nflorestais devem ser objeto de projeto. Este procedimento parece-nos ser imperativo, pois decorre da exigência\nde controlo do cumprimento das normas relativas às áreas máximas de floresta em contínuo, seja em\nmonoespécie seja com espécies diversas, fixadas aqui e no Decreto-Lei n.º 124/2006, com as posteriores\nalterações. Abandona-se, portanto, o conceito de mera comunicação prévia, discordamos, aliás, que tal conceito\npossa ser aplicado em escala ainda mais alargada do que a atual, como pretende a proposta de lei.\nAtenta-se, no entanto, à pequena e muito pequena dimensão da larga maioria das parcelas de floresta,\nestabelecendo para estas a necessidade de apresentação de um projeto simplificado, com muito menores\nexigências burocráticas: uma simples ficha, fácil de preencher.\nAs câmaras municipais recuperam os poderes de licenciamento para certo tipo de operações, poderes que\nlhes haviam sido retirados.\nNos restantes casos de operações florestais, as câmaras municipais e as CCDR (comissões de coordenação\ne desenvolvimento regional) poderão emitir pareceres que deverão ser tidos em conta na apreciação dos\nprojetos. No entanto, os pareceres das câmaras municipais são mesmo vinculativos para o caso de matérias\nvertidas nos respetivos planos diretores municipais.\nReconhece-se, assim, o importante papel dos municípios no ordenamento do seu território rural, mas atende-\nse também às limitações técnicas que muitos municípios ainda apresentam.\nFinalmente, é reintroduzida a obrigatoriedade de que todas as ações florestais projetadas para áreas\nprotegidas e da Rede Natura 2000 respeitem os preceitos legais.\nSr.as e Srs. Deputados, políticas e medidas robustas que rentabilizem terras e florestas, com certeza que logo\nfarão aparecer as centenas de milhares de proprietários que as abandonaram. Experiências efetuadas no\nterreno, em alguns concelhos do centro do País, permitiram identificar com relativa rapidez os donos de cerca\nde 98% das propriedades até então ditas abandonadas ou sem dono.\nNo limite, o conceito, a ideia de terras sem dono é um mito ou perto disso, é uma ideia errada que poderá\nlevar à expropriação dos mais pequenos e à concentração fundiária em benefício dos grandes proprietários e\ndos grandes interesses financeiros e industriais que também se alimentam da floresta. Além de que grandes\ngrupos económicos, como os da celulose e da pasta de papel, poderão desdobrar-se em empresas de gestão\nflorestal e, por essa via, segundo a proposta de lei, vir, ainda, a beneficiar de generosas isenções fiscais. É um\ncaminho injusto, que prejudica os mais pequenos em benefício dos maiores e que, por isso, não podemos\nSr.as e Srs. Deputados, sabemos que importa recuperar a ocupação agrícola do País para a criação de\nemprego, aumento da produção e rejuvenescimento do tecido produtivo, contrariando por esta via o ciclo de\ndeclínio de muitas zonas rurais e melhorando os indicadores económicos do setor agroalimentar do nosso País.\nÉ preciso, portanto, contrariar a dificuldade e, em alguns casos, a impossibilidade no acesso à terra para\nnovas instalações ou para ampliar unidades produtivas existentes.\nNesse sentido, propomos a criação de um banco público de terras agrícolas gerido pelo Estado e destinado\na facilitar o acesso à terra por via do arrendamento rural, sublinho, por via do arrendamento rural.\nO banco de terras, tal como o concebemos, disporá de terras agrícolas de propriedade pública, pertencentes\nao Estado ou às autarquias, assim como as resultantes da aplicação do direito de preferência ou de ações\npúblicas, designadamente de estruturação fundiária e de emparcelamento.\nNo projeto de lei, que apresentamos, sobre o banco de terras é proposta a penalização fiscal dos prédios\nrústicos ou mistos com aptidão agrícola em situação de abandono, a não ser que os mesmos integrem o banco\npúblico de terras. Desta forma, é criado um incentivo para a utilização das terras agrícolas e dá-se uma\noportunidade aos proprietários que não querem usar os seus terrenos para os rentabilizarem por via do seu\nMantendo-se o abandono de determinado terreno após penalização fiscal ao longo de três anos sucessivos,\na entidade gestora do banco de terras poderá recorrer à figura do arrendamento compulsivo, uma figura\nPor outro lado, no acesso aos terrenos inscritos no banco de terras é conferida, por exemplo, prioridade a\nquem já trabalha esses terrenos, ou aos que trabalham terrenos contíguos ou à instalação de jovens agricultores.\nA dinamização do arrendamento rural permitirá responder, de forma ágil, à dificuldade no acesso à terra e —\nisto é muito importante — promove o acesso à terra sem qualquer expropriação dos pequenos proprietários,\npara, de seguida, entregar as suas terras aos grandes proprietários.\nSr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta aqui, no Parlamento, o órgão de soberania que tem\npoderes nesta matéria, e ao País um pacote legislativo para a floresta, o único que controla as manchas florestais\ncontínuas, que se propõe organizar os produtores para que o ordenamento florestal seja, de facto, possível, que\nincentiva a utilização da terra, protegendo os pequenos e micro proprietários, e que, a par disso, exige elevados\nO Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua.\nO Sr. CarlosMatias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.\nO Bloco de Esquerda traz aqui e coloca à vossa apreciação um pacote de propostas em domínios essenciais\npara uma verdadeira reforma do espaço rural e da floresta — e somos o único partido que o faz —, para que,\nde uma vez por todas, se atente à realidade concreta do mundo rural e da floresta e as boas leis passem do\npapel à prática.\nO Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca para uma intervenção.\nDurante um ano dramático de incêndios florestais, o Primeiro-Ministro anunciou uma reforma da floresta para\ntravar a perda de 150 000 ha de floresta nos últimos 15 anos.\nFoi então que o Governo lançou aquilo a que chamou «um amplo debate muito consensual e participado» e\nque incorporou, segundo palavras do Sr. Ministro, cerca de 30% dos mais de 600 contributos recebidos. Hoje,\nestamos aqui a debater cinco das propostas de lei que dão corpo a esta profunda reforma do Governo,\nrelativamente às quais o CDS coloca três questões prévias.\nPergunto se fazem parte desse amplo consenso as fortes críticas das principais organizações florestais, da\nesquerda à direita, de grandes e de pequenos proprietários e até de alguns ex-dirigentes do PS, como, por\nexemplo, o ex-Deputado Miguel Freitas ou o atual Deputado Ascenso Simões, a algumas medidas.\nTambém fazem parte do amplo consenso os três projetos de lei alternativos aos do Governo que o Bloco de\nEsquerda hoje apresenta, ou é mais um número político que o Bloco de Esquerda aqui apresenta da geringonça?\nPor fim, pergunto: quais são os diplomas em que foram incorporados os contributos recebidos no âmbito da\ndiscussão pública? Isto porque, Sr. Ministro, nos diplomas hoje aqui apresentados apenas podemos constatar\nalterações pontuais, sobretudo de forma e não de conteúdo. Há uma exceção, que é de facto a proposta de lei\nsobre o cadastro simplificado, que é bastante mais completa do que a proposta inicial. Mas confiamos que seja\nvontade do Governo conciliá-la com o projeto de lei que já aqui foi apresentado anteriormente, pelo PSD e pelo\nCDS, sobre o mesmo tema e que teve um enorme conjunto de audições no âmbito da Comissão do Ambiente,\nOrdenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a entidades das mais variadas áreas e\nque foi, genericamente, elogiado por todos.\nEntão, o que nos traz de profundo esta parte da reforma que hoje aqui discutimos?\nEm primeiro lugar, traz a revogação — mais uma — da bolsa de terras, que em três anos conseguiu\ndisponibilizar 670 prédios e 17 000 ha, dos quais estão já arrendados ou vendidos 37%. Em vez de melhorar e\naprofundar o modelo, o Governo revoga e cria um alternativo.\nEm segundo lugar, traz a criação de um fundo de mobilização de terras para comprar terra e disponibilizá-la\na privados, num País onde a maior parte da propriedade é privada, onde o Estado não sabe gerir o seu\npatrimónio fundiário e onde o mercado da terra funciona livremente.\nEm terceiro lugar, traz um conjunto de benefícios fiscais a quem invista na floresta, o que é positivo, mas que\nsó se aplica às entidades de gestão florestal e a empresas ou pessoas individuais com contabilidade organizada.\nOra, tendo em conta que 87% da nossa floresta tem área inferior a 3 ha, perguntamos: quantos dos 400 000\nproprietários florestais vão poder beneficiar destas isenções? Pelo contrário, a proposta que o CDS aqui\napresentou de constituição de uma conta de gestão florestal e que as esquerdas unidas chumbaram aplicava-\nse a todos, mesmo àqueles que tinham contabilidade simplificada.\nEm quarto lugar, e por último, traz a alteração do regime jurídico de arborização e rearborização, que é talvez\nmesmo o pior inimigo de uma maior e melhor floresta em Portugal porque vem limitar a expansão do eucalipto,\npor puro preconceito ideológico, como moeda de troca para garantir o Governo das esquerdas unidas, porque\n85% dos 150 000 ha de floresta que efetivamente foram perdidos não foram transformados em eucaliptos mas,\nsim, em mato, foram abandonados de facto, porque são áreas que não são produtivas, e apenas 26% da área\nde pinheiro-bravo se converteu em eucalipto.\nAssim, se esta proposta for aprovada, estaremos, daqui a uns anos, a constatar que houve um maior\nabandono da área de floresta para mato, pois os proprietários só investem em atividades que lhes sejam\nrentáveis, não investem por decreto.\nPor outro lado, o RJAAR (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização) é um mau\ncontributo porque obriga a transpor os planos regionais de ordenamento florestal para os PDM, que são\ninstrumentos de gestão territorial de escalas completamente diferentes, porque, depois do esforço de redução\nde 21 para 7 PROF, agora teremos 308 PDM. E é um presente envenenado às câmaras, em ano de eleições\nautárquicas, porque, como o Sr. Ministro já afirmou, com a transferência desta competência não virá, certamente,\na correspondente verba de fiscalização. O Sr. Ministro já aqui afirmou que o ICNF não tem verba para\nfiscalização e que os autarcas terão de cumprir os PDM, porque senão incorrem em perda de mandato.\nEm suma, este é um conjunto de medidas avulsas, que não reforma e que, infelizmente, irá contribuir para o\naumento das áreas de mato, e assim para mais incêndios, e em nada para o desenvolvimento do interior do\nSendo Portugal o País da Europa que mais perdeu área de floresta, quando o olival intensivo está\npaulatinamente a ocupar o lugar do montado de sobro e azinho na paisagem alentejana e quando os incêndios\nlavram no País, consumindo milhares de hectares de floresta e ameaçando pessoas e bens, torna-se claro e\nevidente que algo vai mal na floresta e que é urgente uma mudança na política florestal. É preciso, antes de\nmais, garantir que é na própria floresta que reside a prevenção dos incêndios e qualquer mudança deve assentar\nsobre este dado fundamental. Para tal, é indispensável que se passe a sustentar a política para o setor numa\nvisão global e integrada da floresta, assente no reconhecimento e valorização das suas multifunções,\nnomeadamente a nível ambiental, climático, social, cultural, paisagístico e económico.\nPor outro lado, o reconhecimento do importante recurso económico que a floresta representa para o País,\nnão pode nem deve ser incompatível com a defesa e a valorização das outras funções que a floresta\nO que é necessário é romper, de vez, com políticas que assentam numa visão meramente economicista, de\ncurto prazo, e beneficiam exclusivamente alguns setores económicos restritos onde prevalecem as celuloses.\nFoi na base destes pressupostos que, no novo quadro parlamentar, Os Verdes se empenharam em colocar\nna agenda política o imperativo de travar a expansão do eucalipto.\nSabíamos que não seria tarefa fácil, não só porque esse objetivo exigia o confronto com grandes e poderosos\ninteresses, como, aliás, ficou bem patente nas chantagens e pressões que vieram imediatamente à tona de\nágua, mas também pela situação de fragilidade e dependência económica da grande maioria dos pequenos\nprodutores florestais, que, mais do que ameaçados de ficar sem as suas terras, precisam de apoios e incentivos,\nque, agora, se pretende novamente canalizar para os do costume.\nConscientes de que o combate à liberalização do plantio do eucalipto, promovida pelo anterior Governo, não\niria ser fácil, de que haveria muitos obstáculos pela frente, uns visíveis e outros nem tanto, ainda assim, Os\nVerdes não deixaram de se empenhar e colaborar com o Governo na procura de respostas e soluções\nlegislativas que viessem travar a eucaliptização desenfreada do País e promover uma floresta resistente aos\nincêndios, diversificada, sustentada nas espécies autóctones e economicamente rentável.\nO caminho foi trilhado e desse diálogo saíram propostas e orientações que, para irem para a frente, exigiam\nSucede que as alterações introduzidas aposteriori, e refiro-me ao RJAAR, levam-nos a questionar: onde\nficou, afinal, a coragem política?\nMais: num País que precisa imperativamente de uma estratégia nacional para a política florestal, que assuma,\ncomo ponto de partida, que a floresta é fundamental à vida, que cumpre diversas funções e que deve ser gerida\nde forma sustentável, o Governo responde com a municipalização, que enfiou, à revelia, no RJAAR.\nNão, Os Verdes não podem concordar, mas, ainda assim, Os Verdes continuam dispostos a trabalhar na\nespecialidade, para melhorar as propostas que hoje aqui são apresentadas pelo Governo.\nO Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:\nIniciamos hoje o processo legislativo daquilo a que o Governo chama «reforma florestal».\nEste processo legislativo, ao contrário do que se tem querido dizer, não tem gerado os consensos que se\nquerem encontrar. Da parte do PCP também não existe esse consenso. Os diplomas em discussão e outros a\npublicar por decreto-lei têm suscitado críticas de diferentes quadrantes, nomeadamente de estruturas do setor\nO caminho iniciado pelo anterior Governo de quebrar na Assembleia da República o consenso que permitiu,\npor exemplo, a aprovação da Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) está, infelizmente, a ser repetido com a\nausência de consenso neste processo.\nComo o PCP já afirmou, e passo a citar, «(…) as medidas para valorizar a floresta têm de se centrar no\nrendimento dos produtores; na defesa dos baldios e do seu uso e gestão pelos povos, com os apoios\nnecessários; na elaboração do cadastro florestal investindo os meios necessários para tal tarefa; na atribuição\nde mais meios públicos — humanos, técnicos, financeiros e materiais — às estruturas do Estado que intervêm\nna floresta; na inversão da diminuição do peso relativo do sobreiro e do pinheiro e de espécies autóctones, face\nÉ a adequada remuneração da atividade florestal que estimula a sua gestão e, para isso, é fundamental\nintervir no valor da produção lenhosa. Medidas para assegurar um preço justo da madeira à produção, que não\npodem passar ao lado do enfrentamento dos interesses do duopólio na indústria de celulose ou do monopólio\nda indústria de aglomerados de pinho, são fundamentais para resolver os problemas da floresta. Para essas\ndificuldades não se encontram soluções nas propostas do Governo.\nEsta reforma, como os projetos em discussão provam, consegue não fazer qualquer referência a importantes\nproprietários florestais do País, como são os baldios. Omissão que é confirmada em declarações recentes que\nafetam verbas à limpeza de floresta deixando de fora os baldios que não estejam em cogestão.\nOutra das questões fundamentais que passa ao lado das propostas é a necessidade de afetação de recursos\nà política florestal, não só os recursos financeiros como o reforço de meios humanos, nomeadamente os\nrecursos humanos de terreno e nas estruturas do Ministério. Sem recursos financeiros e sem pessoas afetas à\npolítica florestal o problema da floresta não se resolve. Desde logo continua a não se definir como é paga a rede\nprimária, nomeadamente para compensação das áreas desflorestadas.\nOs projetos em discussão terão aspetos positivos, mas não vão ao essencial daquilo que são as\nnecessidades da floresta portuguesa.\nO projeto do banco de terras do Governo é, no essencial, um instrumento de concentração da propriedade,\nque o PCP não acompanha, para além de que não é adequado o princípio de que todo o património fundiário\ndo Estado integre, de forma automática, o banco de terras. São terras do Estado os centros de experimentação,\nos viveiros e os repositórios de material genético e este património fundiário está afeto a funções fundamentais\npara a atividade agrícola e para o País. Algumas tentativas de criar exceções não parecem suficientemente\nexplícitas e sólidas.\nO banco de terras, proposto pelo BE, coloca também uma questão inaceitável que é o arrendamento\ncompulsivo quando durante três anos não haja atividade no prédio.\nO projeto de lei de arborização e rearborização era esperado para pôr entrave à lei da eucaliptização\npromovida pelo PSD/CDS, como resposta ao caderno reivindicativo das celuloses. Só o eucalipto importa ao\nPSD e ao CDS, como hoje já foi aqui demonstrado. Nesta proposta também são inadmissíveis a transferência\nde competência e de tramitação de processos para as autarquias locais e a admissão da transferência de áreas\nde eucalipto de terrenos e zonas marginais de baixa produtividade para terrenos mais férteis, criando um\nbenefício, uma dedicação e uma proteção ao eucalipto que não existem para outras espécies.\nTal como em diferentes projetos, merece a oposição do PCP a distribuição de benefícios fiscais,\ntradicionalmente acessíveis a quem mais tem e a quem mais pode, ou a colocação das Forças Armadas em\nações de intervenção ou patrulhamento da floresta.\nAs alterações na política florestal também passam por uma rutura com as políticas de anteriores governos,\nrutura para a qual o PCP está disponível mas que não vê refletida nas iniciativas do Governo hoje em discussão.\nO Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Álvaro Batista inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o PCP já\nnão tem tempo para responder.\nAssim, se o entender, tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Álvaro Batista.\nO Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, arderam em\nPortugal 160 000 ha.\nCom a coligação das esquerdas, em 2016, ardeu quase o triplo da floresta que em 2015 e é o próprio\nMinistério da Agricultura que o diz. E o que é que este Governo fez, a não ser demagogia? Dizem que fizeram\numas sessões públicas e recolheram muitos contributos. Nós perguntamos: perderam os contributos? É que\nnão há diferenças entre as propostas iniciais e as que apresentam agora.\nSr.as e Srs. Deputados, para além de pantominas o Governo não fez nada! Anunciaram a aprovação de mais\nde uma dezena de diplomas, mas só chegaram cinco à Assembleia, a maior parte da reforma perdeu-se pelo\nSe para uma reforma são precisas 12 leis, então, só pode ser uma reforma «manta de retalhos», que não\nserve ao País.\nDiz o Conselho de Ministros que esta é uma matéria que necessita de um amplo consenso nacional. Nós\nperguntamos ao Sr. Ministro, ao PS, ao Partido Comunista e ao Bloco: então, não era melhor entenderem-se do\nque andarem a jogar à bisca com projetos de reforma? E que já vamos com 5 do Governo e 3 do Bloco.\nSe o Governo quisesse consensos e não propaganda, tinha começado por fazer os entendimentos em casa,\ndentro da coligação das esquerdas.\nE nas organizações da lavoura, há consensos? Também não!\n«Temos uma reforma florestal que (…) não atinge o âmago da questão, que é prevenir os fogos florestais»\n— foi o PSD que disse? Não foi! «Não atinge aquilo que é um flagelo no nosso País, (…), que é o abandono de\nterras que se tornam matos». «(…) a reforma é negativa para o nosso País» — foi o PSD que disse? Não foi!\nEm 2016, ardeu mais floresta, estamos em abril de 2017, falta um mês para começar a época dos incêndios\ne o que é que o Governo fez? Sr. Ministro, não fez nada! Fez uns espetáculos, uns beberetes, mas de concreto\nUma certeza podem ter: se as pessoas voltarem a ver a floresta em pasto de chamas, vão ter a certeza de\nque os culpados são este Governo e a coligação das esquerdas que o apoia.\nEm 2016, ardeu quase o triplo da floresta que em 2015. Este Governo não fez nada para evitar a repetição\ndo problema em 2017. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, pensaram nisto?\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto.\nO Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.\nDeputados: Estamos hoje a debater propostas de lei integradas na reforma da floresta e os projetos de lei, sobre\no mesmo tema, apresentados pelo Bloco de Esquerda.\nQuero felicitar o Governo, em particular o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que\ndefiniu como uma das suas prioridades políticas a reforma do setor florestal, que muito vai contribuir para a\nvalorização e coesão do território nacional, nomeadamente das áreas de baixa densidade do interior de Portugal,\nde modo a inverter o declínio do espaço rural.\nAs propostas de lei que hoje estamos aqui a discutir foram submetidas pelo Governo a um longo processo\nde discussão pública, abrangente, diversificada, inclusiva e aprofundada que vivamente saúdo.\nÉ necessário e importante um consenso alargado na sociedade portuguesa em torno das florestas que tenha\ntambém tradução aqui, na Assembleia da República. A importância das nossas florestas assim o exige.\nSaúdo o Bloco de Esquerda por nos proporcionar uma abordagem mais plural da legislação florestal. Saliento\nainda, com agrado, o envolvimento de todas as forças político-partidárias que têm e vão continuar a participar,\ncom interesse, neste importante debate sobre a floresta em Portugal.\nSr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, as propostas de lei que\nestão a ser debatidas estão inseridas nas três áreas de intervenção desta reforma: a titularidade da propriedade,\na gestão do ordenamento florestal e a defesa da floresta nas vertentes de prevenção e combate aos incêndios.\nDepois de terem sido identificados os principais constrangimentos e obstáculos do setor florestal, estamos,\ncom estas medidas, a responder às grandes necessidades e desafios da floresta portuguesa.\nNão podemos ignorar que 35,4% dos solos de Portugal continental têm aptidão florestal e que, nos últimos\n15 anos, perdemos mais de 150 000 ha de floresta com um acréscimo de mais de 300 000 ha de mato e\npastagem em consequência da perda da área florestal e dos terrenos incultos.\nPor outro lado e embora não se saiba com rigor a dimensão e a quantidade de prédios rústicos sem dono ou\nsem dono conhecido, admite-se que os prédios nestas condições possam representar à volta de 10% do território\nnacional, o que corresponderá a 1 milhão de hectares de terras que estão improdutivas.\nSr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É importante e fundamental\ntermos consciência de que o setor florestal tem um futuro garantido e com grande dimensão na riqueza do País.\nÉ determinante investir na arborização e na rearborização. Temos de incentivar e promover o cultivo dos terrenos\nincultos. Temos de alterar o paradigma, dando prioridade à gestão e prevenção da floresta, para diminuir os\ncustos com o combate aos incêndios florestais.\nÉ um imperativo o combate à desertificação e ao despovoamento do interior.\nO Governo com estas medidas, ao contrário de outros que o antecederam na governação do País e que não\ntiveram, nem puseram em prática, uma política florestal para esse setor, está a agir e a construir uma floresta\nde futuro, sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social.\nA nível económico, vamos garantir a rentabilidade dos investimentos nesse setor, aumentando as áreas com\nfloresta e potenciando as atividades, de base industrial apoiadas na fileira florestal.\nA nível ambiental, com a expansão das florestas, vamos aumentar a fixação decarbono, melhorar o ciclo da\nágua e manter o equilíbrio dos solos, fomentando simultaneamente os produtos ecossustentáveis.\nO Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.\nO Sr. Joaquim Barreto (PS): — Só um bocadinho, Sr. Presidente.\nA nível social, vamos garantir às pessoas remunerações e rendimentos proporcionais ao trabalho aplicado\nna floresta, com uma justa distribuição de riqueza e com uma maior fruição por parte das comunidades.\nQueremos uma floresta sustentável que tenha em conta uma gestão florestal certificada e profissional,\nencarando e assumindo as áreas florestais como espaços de uso múltiplo, para atrair e motivar as populações\nque delas vivem e os que nelas trabalham,…\nO Sr. Joaquim Barreto (PS): — … nomeadamente os produtores, os pastores, os caçadores, os amantes\ndo desporto da natureza e do lazer, bem como os técnicos, os engenheiros florestais e outros que serão sempre\nos primeiros a preservar, a prevenir e a defender a floresta dos incêndios.\nO Governo prometeu e está a cumprir! Palavra dada é, para nós, palavra honrada!\nO sucesso das florestas depende de todos!\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do\nO Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A\nfloresta portuguesa, seus proprietários e agentes do setor mereciam mais respeito pelo atual Governo e pela\nmaioria que o suporta. Os mais de 400 000 proprietários florestais não podem ser vistos como malfeitores.\nEsta espécie de reforma agrária, a que o Sr. Ministro chama «reforma florestal», foi a forma encontrada para\nesconder a calamidade ocorrida no verão passado.\nEm 2016, a área ardida foi três vezes superior ao previsto no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra\nIncêndios e os reacendimentos foram-no mais de vinte vezes.\nTodos esses indicadores obrigavam a uma séria avaliação das ocorrências. Se o Governo tivesse analisado\ncom rigor o ocorrido, verificava que cerca de 50% da área ardida era de matos e incultos. Importa, por isso,\ncompreender por que é esta a área que mais tem aumentado, em detrimento da floresta, cujas áreas vêm\ndiminuindo ano após ano. E a razão é simples: falta de rentabilidade da floresta.\nAs iniciativas legislativas que hoje se discutem são ainda mais geradoras do abandono da terra.\nDesincentivam o investimento na floresta, constituem uma verdadeira agressão aos milhares de pequenos\nproprietários florestais, que tinham na floresta o seu único rendimento.\nA legislação que a maioria de esquerda se prepara para aprovar só serve para a sua alimentação política e\nideológica, marcada por preconceitos contra a propriedade privada e seus proprietários.\nO Sr. João Ramos (PCP): — Esteve cá, mas não ouviu nada!\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Trazia a cartilha escrita!\nO Sr. Maurício Marques (PSD): — Maior calamidade do que a ocorrida no verão de 2016 só mesmo estas\nmedidas avulsas e sem sentido, de caráter antieconómico e de afrontamento às organizações do setor.\nO perigo de risco de incêndio não sai diminuído, antes, pelo contrário, vai aumentar, e muito, pois o abandono\nda floresta vai ser agravado e a área de matos e incultos vai aumentar. Vamos assistir ao aumento de infestantes\ne de uma espécie claramente estimulada com estas medidas, que é a espécie florida que dá pelo nome de\nO Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomamos este debate como um passo\nem frente, um debate que se deve fazer centrado aqui, nesta Assembleia da República, e que levamos muito a\nsério. Aliás, os debates que se fazem à esquerda não são como os debates que se faziam no Governo anterior,\naqui não se resolvem bancos por cruz nem se assinam pacotes florestais de cruz, aqui debate-se, e debate-se\na sério, não se trata de nenhuma farsa.\nO Sr. Carlos Matias (BE): — Em segundo lugar, estamos abertos para continuar este debate, mantendo\npontos essenciais: aumentar a gestão agrupada; aumentar a rentabilidade dos proprietários, assegurando a\nposse das suas terras, sobretudo das microparcelas;…\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Vá ao terreno!\nO Sr. Carlos Matias (BE): — … diversificar o mosaico florestal, contendo as manchas contínuas que os\nsenhores do PSD alimentaram, em particular a do eucalipto, que é o alfa e o ómega da sua política.\nO Sr. Carlos Matias (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, reafirmamos a nossa disponibilidade para\nconstruir boas propostas, porque para a floresta já chega de conversa fiada, é preciso passar à ação.\nO Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.\nO Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Governo, a\nfloresta é um domínio fundamental da estratégia de valorização do território, da estratégia de ação a médio e\nlongo prazo, promovendo a sustentabilidade ambiental, a competitividade económica e o envolvimento das\npopulações e dos produtores florestais. E, por isso, valorizamos todas as bancadas que consideram, seriamente,\nque este é um debate a olhar para o futuro, centrado em estratégias de médio e longo prazo que querem\ncombater o absentismo, que querem promover o envolvimento das populações, o envolvimento dos produtores\nflorestais, o envolvimento das autarquias na defesa da floresta enquanto potencial económico.\nÉ, pois, lamentável que o PSD, que foi absentista durante quatro anos, tenha feito um debate incendiário,…\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Está enganado, é o contrário!\nO Sr. Ministro Adjunto: — … provando que só pensa nas florestas quando vê o fogo, a meio de agosto. Foi\nesse o lamentável contributo que o PSD trouxe a este debate.\nA Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — É isso mesmo!\nO Sr. Ministro Adjunto: — O Governo aprovou um conjunto vasto de iniciativas, da arborização à estratégia\nde caracterização do regime de propriedade,…\nO Sr. Nuno Serra (PSD): — Do regime de propriedade?!\nO Sr. Ministro Adjunto: — … à valorização das terras sem dono conhecido, à defesa da floresta contra\nincêndio, à promoção da gestão da biomassa enquanto modo de energia limpa, valorizando o potencial\neconómico da floresta.\nÉ pena que o PSD nem tenha reparado que alguns projetos foram já aprovados por decreto-lei e todos\naqueles que, constitucionalmente, exigem a forma de lei estão hoje, aqui, a ser debatidos.\nNós, durante três meses, promovemos o debate público. O Sr. Ministro da Agricultura liderou mais de duas\ndezenas de reuniões em todo o País, ouvindo todos os interessados. Recolhemos cerca de um milhar de\ncontributos que, como o CDS reconheceu,…\nO Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro, porque já ultrapassou largamente o tempo de que\nO Sr. Ministro Adjunto: — … contribuíram para a alteração significativa de todos os diplomas, aliás, referiu,\ndesignadamente, o diploma do cadastro simplificado.\nO Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.\nO Sr. Ministro Adjunto: — Apelamos a todas as bancadas um grande empenho para um grande consenso\nnacional em relação a esta matéria, para que se passe do «fogo», da «piromania», à ação, ao desenvolvimento\nem torno da floresta.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, das propostas\nde lei n.os 65, 66, 67, 68 e 69/XIII (2.ª) e dos projetos de lei n.os 464 e 500/XIII (2.ª).\nAntes de iniciarmos o segundo ponto da ordem de trabalhos, o debate, na generalidade, da proposta de lei\nn.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva\n2014/41/UE, vamos fazer uma breve pausa para que se proceda à alteração da composição da bancada do\nGoverno e à minha substituição na presidência da Mesa.\nSrs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, conforme foi anunciado pelo Sr. Presidente, Ferro\nRodrigues, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão\neuropeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE.\nPara apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.\nA Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de\nlei n.º 63/XIII (2.ª) transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e\ndo Conselho, de 3 de abril, que institui um sistema global de obtenção de elementos de prova, criando para\ntanto a decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal.\nA decisão europeia de investigação constitui um instrumento de reconhecimento mútuo de decisões\nproferidas no espaço europeu e traduz-se numa decisão judicial proferida ou validada por uma autoridade\njudiciária de um Estado-membro — Estado de emissão — para que sejam executadas noutro Estado-membro\n— Estado de execução — uma ou mais medidas específicas de investigação, com vista à obtenção de elementos\nde prova ou à transmissão de elementos de prova que já estejam na posse das autoridades competentes do\nA proposta de lei estabelece, pois, o regime jurídico de emissão, de transmissão, de reconhecimento e de\nexecução de uma DEI, em obediência aos requisitos da Diretiva.\nA transposição da Diretiva não implica uma alteração dos meios de obtenção da prova no plano interno,\nafetando apenas os requisitos formais de execução, em território nacional, dos pedidos de cooperação judiciária\npara obtenção de meios de prova emitidos por outros Estados-membros e de emissão pelas autoridades\nportuguesas de pedidos de cooperação judiciária, visando a obtenção de prova noutro Estado da União\nA proposta de lei salvaguarda, no quadro dos motivos de não reconhecimento ou não execução, entre outros\nfundamentos, o princípio da intervenção mínima, o princípio ne bis in idem, bem como a proteção de direitos\nfundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).\nComo autoridade central para assistência em todas as comunicações está prevista a Procuradoria-Geral da\nPorque o prazo de transposição desta Diretiva termina em maio de 2017, o Governo requereu que a sua\napreciação assumisse caráter de urgência.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado\nFilipe Neto Brandão, do PS.\nO Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos\nAssuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O passo que o Governo hoje nos propõe que seja trilhado é\nindubitavelmente um passo importante no combate ao crime e ao ilícito transnacional.\nComo o Governo bem recorda na exposição de motivos da proposta de lei, a União Europeia é um espaço\nde livre circulação de pessoas e bens, onde essas pessoas e bens circulam sem quaisquer constrangimentos\nfronteiriços, e esse bem inestimável — a liberdade de circulação de pessoas e bens, cuja importância, aliás,\nimporta preservar e recordar num momento em que a Europa se debate com questiúnculas diversas — acarreta\nobviamente o risco de poder obstar à eficácia do combate ao crime transnacional. E dificilmente poderíamos\nencontrar uma melhor ilustração para essa realidade do crime transnacional e para a necessidade de o\ncombatermos do que socorrermo-nos do conceito densificado pelo sociólogo polaco, recentemente falecido,\nZygmunt Bauman, que nos falava da modernidade líquida. Ora, a criminalidade líquida é precisamente aquela\nque se não contém em restritos espaços nacionais, ao invés, aproveita as brechas e fissuras dos diversos\nsistemas de controlo nacionais para se espraiar ou fluir para outros espaços que não o do país de origem.\nÉ, pois, desejável — e a proposta de lei vai ao encontro desse anseio — que se crie no espaço europeu um\nmecanismo ou, em rigor, vários mecanismos céleres de reconhecimento e execução de decisões de um Estado-\nmembro noutro Estado-membro. É este o propósito da Diretiva que esta proposta visa transpor, ou seja, a\ncriação de um regime único para obtenção e transferência de elementos de prova por um Estrado-membro, o\nEstado de emissão, para o território de outro Estado-membro, o Estado de execução, e a harmonização dos\nprocedimentos processuais existentes nos Estados-membros. São os tais requisitos formais de que a Sr.ª\nMinistra acabou de falar.\nPretende-se, pois, uma maior eficácia, rapidez e coerência nos procedimentos dos diversos Estados-\nmembros, objetivo que é cumprido com a padronização ou formatação do modo como essas decisões europeias\nde investigação são apresentadas, através do preenchimento de formulários facilmente inteligíveis por todos os\nEstados-membros. Através dessas DEI, dessas decisões europeias de investigação, operar-se-ão trocas de\ninformações sobre contas bancárias, medidas provisórias de conservação da prova, transferência temporária de\npessoas detidas para efeitos de investigação, com as salvaguardas que, aliás, a Sr.ª Ministra muito\nPortanto, em conclusão, amanhã, com a votação e previsível aprovação desta proposta de lei, daremos um\npasso decisivo para a criação de um sistema global europeu de obtenção de elementos de prova nos processos\npenais de dimensão transfronteiriça.\nCunha, do Bloco de Esquerda.\nA Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: A cooperação entre as entidades de\ninvestigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um Estado de\ndireito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível.\nA proposta de lei agora apresentada pelo Governo, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva\n2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à decisão europeia de investigação em matéria\npenal, vai nesse sentido.\nAssinalamos, em primeiro lugar, que esta tem de ser uma prática balizada por regras imperativas, como o\nprincípio da intervenção mínima, o princípio ne bis in idem, e o princípio geral da proteção dos direitos\nfundamentais em todas as matérias e, muito particularmente, no domínio da investigação criminal. Salientamos,\ntambém, a consagração do princípio do reconhecimento mútuo como quadro de referência da aceitação das\ndecisões europeias de investigação.\nApesar desta apreciação globalmente positiva, há aspetos que consideramos importantes nesta proposta de\nlei e que carecem de uma regulação mais precisa. Salientamos dois que nos parecem mais sensíveis.\nEm primeiro lugar, queremos manifestar perplexidade com a inclusão, no elenco dos processos suscetíveis\nde legitimarem a emissão de uma decisão europeia de investigação — e de permitirem, por essa via, acesso a\nbases de dados pessoais —, de processos instaurados por entidades administrativas relativamente a infrações\nque constituem ilícito de mera ordenação social, como prevê a alínea c) do artigo 5.º. Permitir que uma simples\ncontraordenação faculte o acesso por entidades estrangeiras a bases de dados pessoais constitui, a nosso ver,\numa previsão desproporcional, que é contrária aos bons princípios do Estado de direito.\nEm segundo lugar, releva, para nós, a circunstância de o princípio da confidencialidade previsto, como tinha\nde ser nesta proposta, não ser acompanhado de nenhuma disposição sancionatória para práticas que o violem.\nFicamos, pois, face a uma estatuição meramente proclamatória, mas sem garantias de efetividade.\nOs princípios da precaução e da proporcionalidade têm de ter um lugar de primazia incontestada sempre que\nesteja em jogo uma limitação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Isso não está\ndevidamente acautelado nessa proposta, a nosso ver. O Bloco de Esquerda tudo fará para que o venha a ser\ndepois, no debate em sede de especialidade.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia\nDias da Silva, do CDS-PP.\nA Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado\ndos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por cumprimentá-los, direi que a ideia desta\nDiretiva remonta a 2009 e a investigação em matéria penal transfronteiriça é um objetivo válido e pertinente,\nsendo neste momento ainda mais pertinente.\nBasicamente, o que se pretende é acabar com o regime fragmentado em matéria de investigação penal e\ncriar um sistema global de recolha e de obtenção de elementos de prova nos processos criminais com dimensão\ntransfronteiriça. Basicamente, é disto que estamos a falar, hoje. Ora, isto permite atalhar vários problemas que\nse têm vindo a fazer sentir no nosso País há já muito tempo, e é bom que este problema seja, de facto,\nA investigação criminal é, muitas vezes, prejudicada pela dificuldade de obtenção de prova, sobretudo\nquando estamos a falar na criminalidade transfronteiriça, e, muitas vezes, impossibilita a incriminação e a\nPor isso, entendemos que é salutar este passo que agora se dá. Aliás, casos mediáticos como, por exemplo,\no de Madeleine McCann podiam, eventualmente, ter sido evitados, tendo em conta os problemas que foram\ndetetados, se já tivéssemos conseguido ter este mecanismo a operar. Este problema passou-se há 10 anos,\nportanto é bom que este mecanismo ande para a frente.\nMais, e de uma forma ainda mais premente neste momento: o tempo em que nos encontramos é difícil, é um\ntempo em que todos vivemos em sobressalto por essa Europa fora, com medo do terrorismo e da criminalidade\naltamente organizada e que ultrapassa fronteiras. Portanto, esta é uma matéria que, de facto, deve ser tida em\nconta e em consideração e não deve ser politizada.\nA Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — De resto, há um ponto essencial que nos parece absolutamente\nfundamental e que a Sr.ª Ministra focou, que é o cumprimento dos três pilares em que assenta a iniciativa\nlegislativa. São eles: o princípio da intervenção mínima — porque falamos de direito penal, ele é, como sabemos,\no último rácio —; o cumprimento do princípio ne bis in idem, ou seja, o cumprimento do princípio de não se\nrepetir o que já foi julgado; e a proteção dos direitos fundamentais. E isto tem de ser feito com a maior das\nSabemos que a França, a Alemanha e a Roménia já têm este mecanismo em vigor, mas ele só funciona na\nbase do princípio do reconhecimento mútuo. Por isso, é bom que os outros países também o façam, sob pena\nde estarmos nós a fazer sem que haja ganhos visíveis e sem que tenha a escala que se pretende.\nSr.ª Ministra, o que é importante neste momento é todos sabermos o que pensam os operadores judiciários\nsobre esta matéria. Na nossa opinião, não nos parece mal, parece-nos até muito bem, o que é preciso é\nmunirmos este processo das cautelas e das garantias que são absolutamente necessárias. Para tanto,\nprecisamos saber o que os operadores judiciários — aqueles que todos os dias vão lidar com esta questão —\npensam sobre o assunto e que contributos podem aportar para esta discussão, no sentido de ela se fazer de\numa forma absolutamente isenta para que tudo corra com as garantias necessárias.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos\nParlamentares, Srs. Deputados: É com recetividade de princípio que encaramos esta proposta de lei, de\ntransposição de uma diretiva sobre uma matéria que reputamos inegavelmente importante.\nÉ sabido que a criminalidade transnacional assume particular gravidade e é óbvio que a cooperação judiciária\ninternacional assume um papel decisivo na repressão deste tipo de criminalidade e na responsabilização dos\nEsta proposta de lei não aponta — e bem! — para um princípio de supranacionalização da investigação\ncriminal, considera-a — e bem! — um reduto, que deve ser inexpugnável, da soberania dos Estados, mas,\nobviamente, exige que haja uma ampla cooperação internacional que seja efetivamente eficaz e que permita\nque, nos casos de criminalidade mais complexa, designadamente aquela que é mais difícil de combater — a\ncriminalidade económica e financeira transnacional —, se possa encontrar mecanismos de cooperação que se\nTodos nós temos notícia, ao longo dos anos, de processos que são arquivados por falta de cooperação\njudiciária internacional e é preciso, de facto, que os Estados cooperem entre si, com respeito pelas competências\npróprias das autoridades judiciárias — e isso está salvaguardado pelo papel conferido às autoridades judiciárias\ne, particularmente, pelo papel que é conferido à Procuradoria-Geral da República no âmbito deste diploma —,\npara que, no respeito pelas competências próprias das autoridades judiciárias de cada Estado, no respeito pela\nConstituição e pelo ordenamento jurídico de cada um dos Estados envolvidos, se promova uma eficaz\ncooperação judiciária que permita acabar com a impunidade de crimes transnacionais que são muito lesivos de\nvalores jurídicos fundamentais e, muitas vezes, da economia dos próprios Estados afetados por este tipo de\nEncaramos, pois, com recetividade esta proposta de lei. Naturalmente, importa proceder à audição dos\noperadores judiciários e, acrescentaria, seria também muito importante ter a contribuição do representante\nportuguês na Eurojust — aliás, estamos em condições de promover nesta Assembleia essa audição, em tempo\ne com efeito úteis.\nEntendemos que faz todo o sentido que esta transposição da Diretiva seja feita e que Portugal dê um sinal\nno sentido da sua disponibilidade para uma mais ampla cooperação judiciária internacional no âmbito da\nrepressão de uma criminalidade que a todos afeta e que é, efetivamente, muito grave.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara\nMadruga da Costa, do PSD.\nA Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados:\nUm dos grandes desafios das sociedades modernas é o combate à criminalidade internacional. Infelizmente,\ntemos assistido um pouco por toda a Europa a uma série de atentados. Neste momento, impõe-se, assim, uma\nreflexão sobre como conciliar a liberdade de circulação com a segurança.\nSr.ª Ministra, a globalização e a livre circulação de cidadãos no espaço da União Europeia exigem uma\nresposta eficaz à atividade criminosa transnacional. A União Europeia tem de ser capaz de criar um espaço\núnico de justiça penal. Só podemos ambicionar uma verdadeira e autêntica cidadania se formos capazes de\ncombater a criminalidade e garantir a proteção dos direitos das vítimas, dos direitos dos suspeitos e dos direitos\ndos reclusos na União Europeia.\nÉ por isso que o PSD considera prioritário o combate à criminalidade e a salvaguarda da segurança dos\ncidadãos. É por isso que o PSD defende a necessidade de uma nova abordagem da investigação criminal na\nUnião Europeia. É por isso que o PSD concorda com o conteúdo da presente iniciativa.\nSr.ª Ministra, será que o comum cidadão sente que o Governo está preocupado com a sua segurança\nrelativamente ao fenómeno do terrorismo? Pensamos que é preciso aumentar a confiança dos cidadãos nesta\nmatéria. Temos de ser mais assertivos para sermos mais eficazes. Por exemplo, numa matéria tão relevante\ncomo a da criação do ponto único de contato, o que tem feito o Governo? O Governo esteve mais de um ano a\ntrabalhar nesta matéria e o Parlamento ainda não conhece o seu enquadramento legislativo.\nSr.ª Ministra, com esta iniciativa, e numa matéria com esta importância, o que é que o Governo faz?\nTranspõe, tarde e a más horas, de forma confusa e atabalhoada, impedindo que o Parlamento tenha acesso\naos pareceres obrigatórios.\nSr.ª Ministra, perdemos uma oportunidade para revogar o regime jurídico que então é aplicável. Desta forma,\ncomo é que o Governo pretende cumprir com esta promessa de revogação de 400 diplomas por sessão\nlegislativa, que consta da medida Revoga+?\nSr.as e Srs. Deputados, o Governo tem de fazer mais e melhor no combate ao terrorismo, quando o que está\nem causa é a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.\nSr.ª Ministra, não podemos dar tréguas no combate à criminalidade e ao terrorismo.\npalavra a Sr.ª Ministra da Justiça.\nA Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo trouxe, em tempo útil e de\nmodo perfeitamente claro, um diploma através do qual pretende fazer a transposição de uma diretiva.\nNão creio que restem dúvidas a nenhum Sr. Deputado relativamente ao conteúdo normativo da proposta de\nlei e, sobretudo, da tempestividade com que o que o Governo apresentou a iniciativa.\nAquilo que trazemos aqui, através desta proposta de lei, é, de facto, um sistema global. Um sistema global\nque é procedimental, porque não se refere a conteúdos nem interfere, como já disse, com os meios de obtenção\nde prova a nível nacional, mas tão-só com as regras relativas à emissão e receção de pedidos de cooperação\nNo essencial, aquilo que se fez neste processo foi congregar num único instrumento um conjunto de\ninstrumentos avulsos que existiam em relação a esta matéria, nomeadamente uma convenção do Conselho da\nEuropa, uma convenção da União Europeia, a convenção relativa à transferência de pessoas condenadas e\nvários outros instrumentos que foram aqui incluídos. Consta da proposta de lei tudo menos Schengen,\nbasicamente, no caso de Schengen, as equipas de investigação conjuntas.\nPortanto, não há nada na iniciativa legislativa em discussão que seja menos claro. Já agora, queria dizer\nque, em grande articulação com a Procuradoria-Geral da República e também com a Eurojust, o que aparece\nna proposta de lei é um trabalho partilhado e também participado pelos operadores judiciários que têm\nresponsabilidades nessa área. Daí que eu considere muito útil que o Parlamento também os oiça para saber\nqual foi a prestação dos mesmos sobre o resultado final do trabalho que aqui foi, hoje, apresentado.\nPedia aos Srs. Deputados que considerassem que no dia 22 de maio todos os outros instrumentos caem.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da\nproposta de lei n.º 63/XIII (2.ª), passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na\ngeneralidade, da proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e\nPara apresentar a iniciativa legislativa, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.\nA Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) visa\nregulamentar a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para fins de investigação e de prevenção\ncriminal, em particular o ficheiro central de impressões digitais, de modo a permitir a centralização e partilha de\ndados recolhidos pelos diversos órgãos de polícia criminal no quadro da investigação criminal.\nAtravés da proposta de lei, procede-se à regulamentação da utilização do sistema de identificação de\nimpressões digitais, designado em inglês Automated Fingerprint Identification System (AFIS), no qual assenta o\nficheiro central de dados lofoscópicos e que permite comparar vestígios lofoscópicos recolhidos no cenário de\num crime, ou em objetos utilizados na sua preparação, com um universo de impressões digitais recolhidas\ndiretamente em pessoas que tenham sido resenhadas.\nA Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica (LPC), será a entidade responsável por este\nficheiro, bem como pela definição e divulgação de boas práticas relativas à sua utilização, provisionamento e\ncoordenação com os demais órgãos de polícia criminal.\nCabe-lhe também a responsabilidade de garantir e supervisionar a qualidade dos dados introduzidos,\ndesignadamente no que respeita a retificação de inexatidões, ao suprimento de omissões e, bem assim, à\npromoção da supressão de elementos indevidamente registados.\nEste ficheiro é cedido e provisionado pelos principais órgãos de polícia criminal e, obviamente, pode também\nser provisionado com a informação proveniente dos serviços de informação criminal.\nProcura-se assegurar que quer o ficheiro em si, quer as consultas a este efetuadas obedeçam aos mais\nelevados requisitos de garantia dos dados pessoais, designadamente em matéria de tratamento, de segurança,\nde conservação e de acesso. Para esse efeito, prevê-se, designadamente, a realização de controlos aleatórios\nperiódicos das consultas, cujos relatórios são acessíveis à Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados\nreferentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações,\nsem prejuízo das competências óbvias da Comissão Nacional de Proteção de Dados.\nPor outro lado, para a coordenação da investigação e da prevenção criminal nacional, a Procuradoria-Geral\nda República acede aos relatórios emitidos, monitorizando as consultas efetuadas.\nA proposta de lei procura, ainda, dar resposta a obrigações internacionais do Estado português em sede de\ncooperação policial e judiciária internacional em matéria penal e, nesta dimensão, regulamenta a transmissão\nde dados dactiloscópicos no âmbito da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o\nterrorismo e do crime transnacional, executando na ordem interna as obrigações decorrentes da Decisão\n2008/615/JAI, do Conselho, de 23 de junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, cujas\ndisposições administrativas e técnicas foram regulamentadas pela Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho.\nA Sr.ª Ministra da Justiça: — Com certeza, Sr. Presidente.\nPara esse efeito, a Polícia Judiciária, através do LPC, é designada como Ponto de Contacto Técnico-\nCientífico e assegurará a transmissão de dados lofoscópicos.\nA transmissão internacional de dados pessoais — e este ponto é relevante — está sujeita à autorização da\nautoridade judiciária competente, através dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando\nNegrão, do PSD.\nO Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça já nos\nexplicou sumariamente o funcionamento desta nova ferramenta para a investigação criminal, cuja novidade\ncentral é a criação de um ficheiro central de dados lofoscópicos, sendo que este instrumento é fundamental no\nque diz respeito a Schengen, Europol e também a um acordo de regras policiais transfronteiriças que existe\nentre Portugal e Espanha, não esquecendo o Acordo de Prüm, celebrado por Portugal e que exige de Portugal\neste e outros instrumentos. Mas agora estamos a falar do tema, aliciante, das impressões digitais.\nPor isso, relativamente à proposta de lei — e não a vou explicar porque a Sr.ª Ministra já o fez —, tenho\nalgumas dúvidas, que vou expor.\nPrimeira, sendo o ficheiro alimentado por todos os órgãos de polícia criminal, não deveriam estes participar\nem pé de igualdade com a Polícia Judiciária na definição e na divulgação das práticas relativas à sua utilização?\nEsta pergunta parece estranha, mas não é, Sr.ª Ministra. Hoje, o combate ao crime é diferente daquele que\nexistia há 10 anos. Há 10 anos, a informação era adjacente em relação ao combate ao crime; hoje, a informação\né central na investigação criminal e, sendo central, a colaboração entre os órgãos de polícia criminal é\nfundamental. A motivação entre os órgãos de polícia criminal para trabalharem em conjunto é fundamental para\no combate ao crime.\nUma outra dúvida, Sr.ª Ministra: a gestão é da responsabilidade da Polícia Judiciária, em coordenação com\nos demais órgãos de polícia criminal. No diploma não está definida a forma como se leva a cabo essa\nAinda uma outra dúvida prende-se com a forma como deve ser efetuada a consulta automatizada dos dados\nlofoscópicos, no âmbito da cooperação policial e judicial. Por que razão não é feita qualquer alusão ao Ponto de\nContacto Único, previsto na Decisão Prüm, fundamental no que diz respeito à articulação de informação? Qual\na razão da ausência da menção da indexação ao Sistema Integrado de Informação Criminal nacional, através\nda plataforma para o intercâmbio de informação criminal? Por que é que o diploma não tem esta menção, sendo\nque esta conexão é fundamental para que o círculo de informação se feche e se possa ter a informação\nnecessária para combater o crime?\nPor último, Sr.ª Ministra, queria dizer que, obviamente, todas estas dúvidas serão expostas e discutidas na\nespecialidade, pois o que queremos é ter um diploma que corresponda às expectativas de quem quer combater,\nefetivamente, o crime.\nA Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: O Governo vem propor que a\ntransposição da Diretiva 2014/41/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tratámos no ponto anterior,\nse efetue com uma regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação e\nprevenção criminal, apontando o Governo para uma centralização e partilha dos dados recolhidos pelos vários\nórgãos de polícia criminal.\nOra, se o propósito de regulamentação se afigura correto, há diferentes elementos da proposta que nos\nmerecem algumas reservas.\nEm primeiro lugar, propõe-se que a recolha de elementos lofoscópicos com vista à identificação judiciária se\nfaça indistintamente para pessoas constituídas arguidas em processo-crime, condenadas em processo-crime,\ninimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança, mas também a simples suspeitos que não sejam\nportadores de documento de identificação.\nOra, nós acompanhamos a opinião do Conselho Superior do Ministério Público para quem se afigura\n«potencialmente conflituante com o princípio geral da proporcionalidade/proibição de excesso, a sujeição à\nidentificação judiciária de todos os arguidos constituídos em processo-crime».\nNa senda do mesmo parecer, entende o Bloco de Esquerda que seria mais equilibrada a limitação da\nidentificação judiciária através destes meios apenas a arguidos constituídos por crimes puníveis com pena de\nprisão superior a três anos, usando o mesmo critério que é usado, por exemplo, para admitir a utilização de\nmeios intrusivos de investigação criminal como a interceções de comunicações.\nEm segundo lugar, o universo de entidades com acesso ao ficheiro central de dados lofoscópicos revela uma\ndelimitação demasiadamente aberta, tendo em conta que, além das entidades expressamente referidas, se\nadmite o acesso «pelos demais órgãos de polícia criminal». Ora, este inciso faculta o acesso a um vasto conjunto\nde entidades — desde a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) à Autoridade Tributária, por\nexemplo — que, manifestamente, não deveriam ser contempladas para estes efeitos.\nUma terceira fonte de preocupação é a admissão de recolha de vestígios lofoscópicos, cito: «Em locais\nsuscetíveis de serem encontrados indícios da preparação e/ou prática de ilícitos criminais ou com eles conexos».\nA vaguidez deste preceito abre a possibilidade, francamente discutível, em nossa opinião, de serem alvo de\ntrabalho de recolha de tais vestígios todo o tipo de locais, indistintamente, com a inerente recolha indiscriminada\nde dados de quem quer que seja.\nUma última nota de crítica para a estatuição da manutenção em ficheiro das amostras recolhidas durante um\nprazo de 15 anos, independentemente de se provar se há ou não efetiva responsabilidade criminal da pessoa\nobjeto dessa recolha. Não se percebe o sentido deste prazo tão longo e seria certamente muito mais avisado\nque tal prazo coincidisse com o que vale para a manutenção de referências da prática de ilícitos no registo\nEm síntese, trata-se de uma iniciativa que entendemos ter vários méritos, mas queremos deixar a expressão\nda nossa preocupação com várias das disposições desta proposta, algumas das quais foram agora referidas, e\nque, em sede de discussão na especialidade, merecerão a nossa maior atenção e a apresentação de propostas\nda Silva, do CDS-PP.\ndos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação da identificação lofoscópica e fotográfica —\npara que todos entendamos do que estamos a dizer, grosso modo e de forma vaga falamos de impressões\ndigitais — é, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. É\nimportante não só no sentido de centralizar e partilhar os dados recolhidos, mas também para responder a\nobrigações internacionais que temos e que ainda não estamos a cumprir.\nEsta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção\nanterior e que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem a ver com o facto de vivermos\nnuma época em que é preciso que tudo o que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja\nPor isso, Sr.ª Ministra, tem o nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito\nembora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. Entendemos\nque alguns deles poderiam já ter sido resolvidos e outros poderão sê-lo em sede de especialidade.\nAlém das questões que já foram colocadas — e não vou repetir-me para não maçar a Sr.ª Ministra —, há\numa outra central, que é a de sabermos como vai ser feita a articulação entre a Polícia Judiciária e as demais\npolícias. Sabemos que há polícias, em Portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras\nque, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, e umas e outras não\npodem ser tratadas da mesma maneira. Portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta\nMas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres a que já tivemos acesso e que há\npouco já foram identificadas, que têm a ver, por exemplo, com a sujeição a identificação de arguidos em qualquer\nprocesso-crime. Queria perguntar se a Sr.ª Ministra não acha que faz sentido o que diz o Conselho Superior da\nMagistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos a identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores\nHá outro problema que a Comissão Nacional de Proteção de Dados levanta que nos parece que é de\nponderar. Tem a ver com o prazo da conservação dos dados e, ainda, com a qualidade no sentido da integridade\ndos dados. Gostaria de saber se a Sr.ª Ministra já ponderou este assunto e se entende que também aqui deveria\nhaver alguma alteração.\nFinalmente, Sr.ª Ministra, segundo nos deu a entender, nesta legislação alarga-se o conceito de impressão\ndigital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares.\nGostaria de perceber como é que isto se coaduna com o nosso direito interno, uma vez que não era assim que\nvínhamos a fazer. Gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe\nO Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos\nAssuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Hoje, há todo um conjunto de novas realidades criminais e de\nsegurança que implicam que o sistema de justiça criminal garanta aos órgãos de investigação e aos operadores\njudiciários condições, em termos de prova técnico-científica, suficientes e bastantes para a descoberta da\nverdade, assim como, no âmbito da prevenção e do exercício da ação penal, eficácia e cooperação.\nCom a proposta de lei em apreço, o Governo dá mais um passo não só na resposta a estas realidades, mas\ntambém no cumprimento dos compromissos internacionais do Estado português. Aliás, Portugal estava, desde\n2011, por força da decisão de 2008, do Conselho, como já aqui foi referido, vinculado ao aprofundamento da\ncooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade\nEstas iniciativas integram-se, no fundo, no cumprimento do acervo da União Europeia decorrente do Acordo\nde Prüm, em sede de intercâmbio de informações para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais\ne de manutenção da ordem e da segurança públicas.\nEsta base de dados dactiloscópicos, estabelecendo o acesso entre os Estados-membros da União Europeia\naos dados de impressões digitais conservados pelos parceiros europeus e impondo, por motivos de eficiência e\nde eficácia, a regulamentação de um ficheiro central de dados lofoscópicos que permita dar resposta a este\ndesígnio, é, na minha opinião, uma parte deste compromisso.\nHá pouco tempo, com a proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) foi dado um passo nesta matéria, quando se tratou\nda transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza\npenal e impunha-se, agora, dar um passo com a regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais\npara fins de investigação e de prevenção criminal, de modo a permitir a centralização e a partilha dos dados\nA presente proposta de lei vem dar resposta a obrigações internacionais do Estado português, como já referi,\nem sede de cooperação policial e judiciária internacional, mas gostaria também de destacar, em particular, a\nsua relevância na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional.\nQuanto ao direito à informação, ao acesso aos dados pelos seus titulares e respetiva retificação, a proposta\nde lei, no nosso entender, garante uma inequívoca transparência que deve pautar o funcionamento de qualquer\nsistema automatizado de tratamento de dados, procurando introduzir instâncias formais de controlo — e cito a\nProcuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura —, o que se saúda.\nTermino, destacando um ponto que merece toda a nossa atenção: a segurança do sistema, a importância de\ntermos a garantia de um elevado padrão de segurança e proteção que deverá ser conferida ao tratamento de\ndados pessoais, imposta pelo artigo 35.º da Constituição, pelo artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da\nUnião Europeia e pelos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que a proposta\nde lei já evidencia, mas que, estamos certos, em sede de especialidade, não deixará de ser uma das questões\na merecer um especial enfoque.\nCom esta proposta de lei, dá-se mais um passo no cumprimento das obrigações internacionais do Estado\nO Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos\nAssuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes\nintervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite a consulta e\nidentificação de suspeitos de crime.\nA primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao\ncombate à criminalidade — este é o aspeto central. Hoje, naturalmente, a identificação dos suspeitos de crime\npoderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à\ncriminalidade, o que não poderíamos deixar de referir.\nO diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede e quais os\nmecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como o universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida.\nEstando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo\nuniverso, a verdade é que o mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo e os meios de\ncontrolo judicial que estão consagrados na proposta de lei, a qual, nesse sentido, nos remete para alguma\nsalvaguarda dos dados dos cidadãos.\nRemete também a proposta de lei para a aplicação da legislação nacional de proteção de dados e confere à\nComissão Nacional de Proteção de Dados a possibilidade de fiscalização da própria base de dados, o que é um\naspeto de garante.\nPoderemos discutir em outra sede, que não esta, se a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem, hoje,\nos recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está\nconsagrada objetivamente no diploma, e isso satisfaz-nos.\nTrata também a proposta de lei das questões do sigilo e do tratamento sigiloso da informação por parte de\nquem consulta e estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável e merece a nossa simpatia, isto é,\nestabelece a Polícia Judiciária como ponto único de contacto, o que naturalmente nos satisfaz.\nTerminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, Sr.ª Ministra.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.\nA Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, quero deixar apenas duas ou três notas, porque já não tenho\nEm primeiro lugar, estes dados são recolhidos com vista ao processo penal e os acessos efetuam-se apenas\nno processo penal. Portanto, penso que não haverá aqui o problema de acessos excessivos.\nDepois, sendo prova científica, deve obviamente ser recolhida através dos meios científicos adequados e a\ncolocação na Polícia Judiciária visa justamente assegurar isso, sendo certo que a coordenação da Polícia\nJudiciária é feita, nomeadamente, através da criação de boas práticas e da articulação que é feita com os outros\nOPC (órgãos de polícia criminal), relativamente quer à formação quer à certificação.\nQuanto à questão dos prazos, que foi aqui colocada, penso que resulta de uma leitura talvez apressada. É\nque o prazo de 15 anos existe se outro prazo não for fixado, nomeadamente o prazo legal, que hoje já existe,\nde conservação dos processos criminais, ou o prazo de prescrição do procedimento. Portanto, o prazo de 15\nanos não é vinculativo, pode ser um prazo inferior se outro for o prazo de conservação do processo.\nA última nota é esta: a Diretiva, transpondo Prüm, exige efetivamente imagens palmares de resolução\nvariável. Portanto, as imagens palmares são o resultado da exigência da Diretiva.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da\nproposta de lei n.º 64/XIII (2.ª), passamos à discussão, também na generalidade, do projeto de lei n.º 484/XIII\n(2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de\nperfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho,\nque aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis\nde ADN (PSD).\nPara iniciar o debate e apresentar a iniciativa do partido proponente, o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado\nO Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para fazer a apresentação desta\niniciativa legislativa do PSD, convém fazermos um bocadinho de história para percebermos a sua justificação\nEm 2008, foi criada a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, através da\nLei n.º 5/2008. Dois anos depois, em 2010, foi inserida a primeira amostra nesta base de dados. Foram precisos\ndois anos para ser inserida a primeira amostra. E, sete anos volvidos, estamos muito aquém daquilo que, no\ninício, era previsível, sendo que as previsões feitas no início eram muito modestas.\nEu próprio, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,\nna Legislatura anterior, acompanhei este processo. E acompanhei, lamentavelmente, uma guerra infeliz que\nocorreu entre o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses e o Conselho de Fiscalização da Base de Dados\nde Perfis de ADN e que não ajudou nada no que diz respeito à resolução deste problema de termos uma base\nde dados efetiva de ADN para apoio à investigação criminal.\nOra, esta é uma ferramenta fundamental para a investigação criminal — aliás, diria que é mais uma\nferramenta fundamental para a investigação criminal. E chegámos a um ponto em que precisávamos de dar um\nsalto quantitativo para poder ser qualitativo. Em abril de 2012, o próprio Conselho Nacional de Ética para as\nCiências da Vida disse o seguinte: «A confiança atualmente existente no funcionamento da base de dados\npermite que sejam aceitáveis alterações à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, no sentido de a tornar menos\nrestritiva e mais eficaz». Ou seja, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida chegou à conclusão\nde que efetivamente havia que introduzir alterações para podermos ter uma base de dados que desse efetivo\napoio à investigação criminal.\nOra, de entre as alterações que agora propomos, destacaria as seguintes: torna-se claro que os tribunais e\no Ministério Público, no que diz respeito à recolha, obrigam o arguido, condenado por crime doloso com pena\nconcreta de prisão igual ou superior a 3 anos, a facultar a amostra de ADN; determina-se a punição por crime\nde desobediência qualificada como regra para a recusa de condenados à recolha de amostras determinadas na\nsentença; simplifica-se o procedimento, designadamente na inserção de «amostras-problema».\nOs procedimentos são de uma enorme complexidade na atual legislação — e não vou entrar agora aqui em\npormenores técnicos, porque estes são demasiados densos para poderem ser percetíveis —, pelo que há\ntambém uma norma que vem simplificar, deixando de ser necessárias duas decisões, que é o que existe ainda\nhoje: uma, para a recolha de amostras de ADN, e outra, para inserir no perfil.\nEstas são as alterações fundamentais e mais importantes que este projeto de lei do PSD pretende introduzir.\nAcreditamos que, com estas alterações, poderemos ter um melhor sistema de recolha de ADN ao serviço da\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel\nMoreira, do PS.\nA Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei procede à\nsegunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis\nde ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.\nA Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, já aqui referida, foi aprovada num contexto de reforma do sistema de\ninvestigação em matéria penal e identificação civil e acompanha as novas tecnologias de investigação na área\nEsta Lei permitiu dotar o sistema legal português de um conjunto de métodos eficazes e seguros para a\nidentificação de pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes,\ngarantindo-se o respeito pelos direitos fundamentais consagrados e pelos princípios do processo penal\nportuguês e da proteção de dados pessoais.\nO projeto de lei do PSD, que altera esta Lei, tem como referência a proposta apresentada à Assembleia da\nRepública pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, na sequência do trabalho de um\ngrupo informal constituído por representantes do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, do\nLaboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República.\nOs sete anos de experiência da Lei n.º 5/2008, que viu inserido o primeiro perfil, como já foi aqui referido, em\nfevereiro de 2010, e a reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais\nda investigação criminal e entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do ADN para fins de\ninvestigação criminal, nomeadamente sobre a forma como foi evoluindo a utilização da base dados, levam-nos\na reconhecer a necessidade de revisitar o regime jurídico em análise.\nO processo de construção da base de dados está em curso, isto é, o processo de consolidação da sua\natividade vai-se fazendo, quer no que respeita aos critérios e procedimentos de inserção de dados, quer no que\nrespeita à definição de um caminho seguro para a sua sedimentação prática e jurisprudencial.\nCom efeito, como referiu o PS aquando da apresentação de relatórios anteriores, a jurisprudência — e\ntambém a doutrina — ainda não traçou um caminho firme a este propósito e estamos cientes das questões e\ndúvidas que ainda se colocam, por exemplo, ao nível dos métodos proibidos de prova.\nIsso não nos deve impedir, enquanto legisladores, de avançar num processo de melhoria e aperfeiçoamento\nlegislativo que envolva necessariamente todos os parceiros.\nEsta será mais uma oportunidade, a par de várias iniciativas do Governo que deram entrada na presente\nLegislatura, para recuperar o tempo perdido nos últimos anos na concretização dos compromissos assumidos\ninternacionalmente no âmbito da agenda Prüm.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.\nA Mesa faz um compasso de espera, na expectativa de que algum Sr. Deputado se inscreva.\nPeço desculpa, não terá havido sinal ou terá havido engano da Mesa, mas a Sr.ª Deputada Vânia Dias da\nSilva ter-se-á inscrito.\nA Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, achava que me tinha inscrito, mas não tinha a\ncerteza. Portanto, não sei de quem foi o engano.\nSr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o PSD por esta iniciativa não só pertinente mas\nEstamos, hoje, numa tarde profícua em meios auxiliares da investigação criminal — este é um deles e é\nO Sr. Deputado Fernando Negrão já aqui fez uma análise daquelas que foram as dificuldades sentidas ao\nlongo dos anos e que têm sido várias, conhecidas e publicitadas. Ora, este projeto de lei que agora o PSD nos\ntraz, pretende atalhá-las, e parece-nos que bem. De resto, vai ao encontro de várias recomendações feitas\nnesse sentido, pelo que tem o nosso apoio.\nNa verdade, os perfis de ADN inseridos, neste momento, não chegam a 8500, numa vigência da lei de quase\nnove anos, o que é muito pouco. Para quem queria inserir cerca de 3000 por ano, percebe-se que esta questão\ntem tido problemas. E tem tido problemas não só porque há falta de sensibilização dos juízes, como também,\nmuitas vezes, porque há falta de dinheiro para o fazer. Portanto, estas matérias têm de ser tratadas e trabalhadas\nde forma a que esta situação não volte a acontecer.\nO Sr. Deputado Fernando Negrão já explicou o que é que se pretende fazer — e nós concordamos com isso\n— e o PS, pela voz da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, acabou de dizer que, em sede de especialidade, iria fazer\nalgumas propostas e concertar algumas questões que entende não estarem tão certas.\nA minha pergunta, neste momento, é no sentido de saber se, de facto, vamos assistir a um consenso no\nParlamento sobre esta questão e se o Governo e a maioria não vão fazer como de costume, ou seja, se não vão\ndizer que já estão a trabalhar nessa matéria, que vão apresentar o seu projeto e que vão chumbar o nosso.\nEspero que isso não aconteça, como tem acontecido reiterada e sucessivamente com variadíssimas matérias,\ndesignadamente a relativa aos idosos e à natalidade, e que nos possamos unir todos para aprovar esta iniciativa,\nporque esta é uma matéria que precisa de consenso e a investigação criminal ficará prejudicada se assim não\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP,\nO Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei faz todo o sentido e,\nefetivamente, recolhe uma contribuição dada pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN,\nconstante do relatório que apresentou quanto às suas atividades, portanto, merece, obviamente, ser\nTrata-se de uma matéria relevante, porque, efetivamente, a base de dados de perfis de ADN ficou aquém\ndaquilo que se esperaria, apesar de considerarmos prudente a forma como foi constituída, sobretudo o facto de\nnão ter ultrapassado algumas questões de princípio que foram suscitadas quando foi debatida no Parlamento.\nUma dessas questões relacionava-se com a inclusão de perfis de ADN para fins de identificação civil, ou seja,\nfora de qualquer procedimento criminal, que deveria ser voluntária, não se deveria criar um processo de coação\nsobre os cidadãos no sentido de os seus perfis de ADN serem inseridos na base de dados para efeitos de\nidentificação. Pareceu-nos prudente que assim fosse e parece-nos que esse princípio não deve ser\nultrapassado. Mas, obviamente, há toda uma evolução a fazer e há toda uma reflexão que deve prosseguir\nrelativamente ao enriquecimento da base de dados de perfis de ADN, por exemplo, para efeitos de investigação\nPortanto, aquilo que nos é proposto merece discussão, designadamente a previsão de uma gradação entre\nconsiderar crime de desobediência a recusa de inclusão do perfil de ADN quando alguém é arguido num\nprocesso-crime e a não coação à sua inclusão, apenas prevendo essa possibilidade nos casos de crimes mais\ngraves em que há uma inclusão obrigatória, coativa, que dispensa o crime de desobediência. Vale a pena ser\nconsiderar a questão de saber se se justifica haver essa gradação e essa disparidade de critérios. Estamos\nperfeitamente abertos a essa discussão.\nParece-nos que, de facto, esta é uma matéria relevante, que, em sede de especialidade, precisará de\ncontribuições, designadamente do próprio Conselho de Fiscalização, que esteve na base de algumas destas\npropostas, e, inclusivamente, de outros operadores judiciários que tenham uma contribuição relevante a dar.\nPortanto, consideramos que esta iniciativa do PSD é um contributo relevante e, apesar de reconhecermos a\ncomplexidade desta matéria, pensamos que, efetivamente, merece ser discutida.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra\nA Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente: O projeto de lei que o PSD traz hoje a debate parte de uma\nconstatação correta, a de que os resultados da base de dados de perfis de ADN ficaram muito aquém das\nexpetativas inicialmente previstas, devendo-se a escassez de resultados ao diminuto número de perfis que\nintegram esta base. Na verdade, segundo números tornados públicos pelo Conselho de Fiscalização da Base\nde Dados de ADN, existiam nessa base, no fim de 2015, 6601 perfis, dos quais 6444 relativos a ficheiros de\ninvestigação criminal e apenas 32 relativos a ficheiros para identificação civil.\nOra, desta constatação, o PSD faz resultar uma estratégia para revitalizar a referida base: a de aumentar, se\npossível exponencialmente, os registos de perfis de ADN para fins de identificação civil. Para o efeito, recorre o\nprojeto a fórmulas tão diversas como a admissão da recolha de amostras-referência em menores ou incapazes,\nmediante pedido dos seus representantes legais e com validação prévia pelo Ministério Público, ou a admissão\nde recolha de amostras-problema em pessoas não identificadas, também para fins de identificação civil, para\nabranger aquelas que não o possam fazer autonomamente ou relativamente às quais não haja elementos de\nSe já estes expedientes se revelam, a nosso ver, questionáveis — por exemplo, por que razão há de o\nMinistério Público não validar o pedido de um representante legal de um menor ou de um incapacitado para o\nregisto do seu perfil de ADN para efeitos de identificação civil? —, o projeto do PSD dá mais um passo e\nconsagra, numa estratégia francamente questionável, a gratuitidade da obtenção do perfil de ADN para quem\nvoluntariamente aceite cruzar o seu perfil de ADN para efeitos de identificação civil com o uso do dito para fins\nMais: cabe ao próprio pagar uma quantia em dinheiro, a título de custos de inserção do perfil na base, para\nimpedir esse cruzamento automático entre a identificação civil e a investigação criminal. Esta porosidade entre\nidentificação civil e investigação criminal é algo que não pode ser aceite num Estado de direito e que se revela,\naliás, perverso ao lançar sobre as pessoas o estigma de que só recusará esse cruzamento quem tiver algo a\nEste esbatimento de fronteiras entre identificação civil e investigação criminal é algo que entendemos como\nmuito negativo, porque está em causa algo que um Estado de direito não deve permitir: uma invasão da\nprivacidade a pretexto, já nem sequer da eficácia da política de combate ao crime, tão-só de revitalização de um\ninstrumento que, pela sua importância própria e indiscutível, deveria merecer melhor trato por parte desta\nAssembleia. O Bloco de Esquerda empenhar-se-á, em sede de especialidade, para que se verifiquem as\ncorreções que aqui enunciámos.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado\nO Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria salientar, em primeiro lugar,\no grande apoio que temos tido da parte do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN, que tem feito\nrelatórios que são da maior importância, designadamente para estas alterações que o PSD acaba de apresentar.\nQueria, igualmente, salientar a importância da disponibilidade de todos os grupos parlamentares para a\ndiscussão deste projeto de lei, mesmo com as dúvidas persistentes do Bloco de Esquerda, que, obviamente,\ndiscutiremos, em sede de especialidade.\nQueria, essencialmente, salientar que a França está em estado de emergência desde 2015 e que há\nameaças constantes relativamente aos restantes países, pelo que precisamos de instrumentos eficazes para\nfazer investigação criminal, mas, principalmente, para fazer prevenção criminal. Esta tarde discutimos três\niniciativas legislativas, todas elas da maior importância, para combater aquilo que nos ameaça: o terrorismo e o\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para\nfazer um anúncio à Câmara.\nadmitido, o projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual de avaliação do\nendividamento público e externo (PCP), que será votado oportunamente.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do\nprojeto de lei n.º 484/XIII (2.ª).\nPassamos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que\npromova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante-\ndesportista (PS) e 799/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-desportista,\ngarantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (BE).\nPara dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista.\nO Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a esta\nAssembleia um projeto de resolução que é um sinal claro de aposta no desporto como área essencial para a\npromoção de estilos de vida saudáveis e para a formação global de cidadãos ativos e realizados.\nEste é um tema relevante, já que a atividade física desportiva é fundamental para a saúde pública, para a\neducação e para o bem-estar físico e psicológico do ser humano. Se, por um lado, a prática desportiva permite\num reforço da aptidão física e a prevenção das mais variadas doenças, apresenta também uma vertente\nfundamental de promoção do trabalho em equipa, de estabelecimento de relações interpessoais e de superação\nde objetivos pessoais e coletivos.\nÉ neste contexto que entendemos ser essencial que o desporto faça parte da formação integral dos jovens\nestudantes, independentemente das suas vocações ou aptidões. Da mesma forma, entendemos que a prática\ndesportiva fora do recinto escolar é importante e ajuda à capacitação dos cidadãos mais jovens do nosso País.\nSabemos bem, e essa é uma boa notícia, que, nos últimos anos, tem existido em Portugal um aumento\ngeneralizado da prática desportiva. Ainda assim, existe uma considerável percentagem de portugueses, muitos\ndeles jovens, que não praticam qualquer desporto.\nMas sabemos também que a maioria dos jovens que participam em competições desportivas são estudantes\ne que, estando nestas condições, precisam de todo o apoio para conseguir conciliar estas duas vertentes da\nsua vida. No entanto, apesar das boas práticas de algumas instituições do ensino superior, que apoiam e\nfomentam esta conciliação, outras há que não garantem aos jovens estudantes desportistas nenhum tipo de\nreconhecimento pelas suas atividades. Esta omissão não assegura condições a estes jovens para que\nmantenham a prática desportiva, levando, muitas vezes, à necessidade de abdicar desta em prol de um percurso\nÉ verdade que aos atletas de alto rendimento já foi consagrado um conjunto de direitos num regime específico\ne uniforme, mas este não prevê nenhum tipo de apoio ou de reconhecimento para todos aqueles que não são\natletas olímpicos ou que não figuram entre os melhores do mundo ou da Europa. É, por isso, importante que\npossa ser dada uma resposta efetiva a quem divide o seu tempo entre a escola e a atividade desportiva. Esta\nmatéria, apesar de já ter sido debatida nesta Assembleia e de afetar dezenas de milhares de jovens, continua\nsem estar legislada.\nCom este projeto de resolução, o Partido Socialista toma a iniciativa de propor um conjunto de ações\nnecessárias à criação de um estatuto do estudante desportista fora do quadro do alto-rendimento. Este estatuto\npermitirá uniformizar o conteúdo mínimo de direitos e deveres destes estudantes, ao permitir, por exemplo, a\nrelevação de faltas quando justificadas com atividades desportivas ou a existência de regimes mais favoráveis\nnos prazos para a realização de avaliações, evitando, assim, que estes jovens sejam prejudicados no seu\npercurso escolar pelo facto de praticarem desporto a nível federado ou a nível universitário.\nPropomos também que se proceda ao levantamento do quadro regulamentar já existente nas diversas\ninstituições de ensino superior, bem como ao recenseamento do número de atletas potencialmente abrangidos\npor este estatuto. Só um efetivo conhecimento da realidade e um debate alargado e participado, em total respeito\npela autonomia universitária, ouvindo as instituições e os legítimos representantes dos estudantes, permitirá\nefetivar a criação de um estatuto do estudante-desportista que vá ao encontro das necessidades dos jovens\nEntendemos que este será um passo fundamental na valorização do desporto enquanto pilar de uma\nsociedade equilibrada onde prevaleçam os estilos de vida saudáveis, salvaguardando os direitos de quem o\npratica. Queremos, por isso, incentivar a prática desportiva e promover a sua conciliação com a vida académica\ne temos a expetativa de que esta matéria seja merecedora de um consenso entre todas as forças políticas com\nassento nesta Câmara.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de\nO Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe hoje, na opinião pública, uma\nmaior preocupação com a atividade desportiva e com a saúde, mas é verdade que nem sempre esta progressiva\npreocupação significou diretamente avanços legislativos, nomeadamente em matérias relativas ao ensino\nsuperior, à prática desportiva, ao apoio e à responsabilidade que o Estado tem na promoção dessa mesma\nO ensino superior conhece hoje milhares de jovens que, não sendo atletas olímpicos ou profissionais,\nmantêm uma prática desportiva para além do seu percurso académico normal, o que é de valorizar. Não é de\nvalorizar apenas o facto de pertencerem a clubes ou de fazerem parte dos torneios que as instituições ou as\nassociações académicas organizam; é preciso hoje responder, do ponto de vista regulamentar, com apoios e\ncom um novo enquadramento destes atletas e destes estudantes no meio académico, o que já acontece com\nos atletas olímpicos mas não acontece com estes atletas que agora enunciei, por exemplo.\nEstes casos não são poucos. A prática desportiva tem vindo a aumentar no meio académico, até fruto da\npromoção das federações, como a FADU (Federação Académica do Desporto Universitário) que está aqui hoje\ne que acompanha este debate, mas também das várias associações académicas e, portanto, merece, da parte\nda Assembleia da República e também da parte do Governo, esta matéria merece uma atenção especial.\nAcompanhamos as preocupações e as recomendações que o Partido Socialista aqui apresenta. Já no\npassado, aqui também nesta Câmara, tivemos possibilidade de apresentar outras medidas de apoio ao desporto\nuniversitário e na Legislatura anterior tivemos aqui um debate que, na verdade, não encontrou, na altura, por\nparte do Governo, uma saída prática para a criação deste mesmo estatuto do estudante atleta.\nParece-nos que este é o momento oportuno, juntamente com o Governo, com as instituições de ensino\nsuperior, com a FADU, com estes mesmos atletas, para encontrarmos uma forma de regulamentar esta prática,\nde encontrar um equilíbrio entre a prática desportiva e o percurso académico, sendo este um tema que merece\nnão só a atenção de todos os grupos parlamentares, mas também uma discussão aberta por parte de todos e\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.\nO Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da FADU: O Grupo\nParlamentar do PSD não está, nem pode estar em desacordo com as propostas apresentadas pelo PS e pelo\nBloco de Esquerda, tendo em conta que foi na anterior Legislatura, apesar de o Ministro da Educação não ter a\ntutela da área do desporto, que o Governo PSD/CDS legislou estabelecendo as medidas específicas desta\nNo entanto, não podemos deixar de considerar que é revelador da inexistência de qualquer iniciativa do Sr.\nMinistro que tutela o desporto a necessidade de este Parlamento apresentar resoluções em que se recomenda\nao Governo que faça estudos, levantamentos e avaliações no sentido da criação de um estatuto do estudante\nO PS e o Bloco de Esquerda ou não fizeram o trabalho de casa e, portanto, não conhecem ou escolheram\nfazer tábua rasa das conclusões do grupo de trabalho sobre este tema, que teve a participação de\nrepresentantes de cinco gabinetes do Governo, dos comités olímpico e paralímpico de Portugal, da Comissão\nde Atletas Olímpicos, da Federação Académica do Desporto Universitário, do Conselho de Reitores das\nUniversidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.\nPior, o Governo das esquerdas ignorou também a resolução da Assembleia da República n.º 112/2016, no\nseguimento de um projeto de resolução do PSD, aprovado por unanimidade nesta Assembleia, e apresenta aqui\num projeto em que fala apenas de um dos cinco pontos dessa resolução.\nOu seja, depois de o Governo, durante um ano, não fazer absolutamente nada relativamente a esta matéria,\no PS e o Bloco apresentam dois diplomas de recomendação ao Governo que mais não são do que uma versão\nsofrível da que foi discutida há um ano e em que foi apresentado, votado e aprovado um estatuto adequado para\nos estudantes atletas.\nPortanto, o PS e o Bloco de Esquerda apresentam iniciativas fracas no seu conteúdo, ignorando todo o\ntrabalho feito nesta Legislatura e também na anterior, e ignoram o trabalho das instituições de ensino superior,\ndos estudantes e do sistema desportivo.\nEra bem mais importante ter os Grupos Parlamentares do PS e do Bloco de Esquerda a pressionar o vosso\nGoverno para dar seguimento às propostas e às recomendações do grupo de trabalho e da resolução n.º\n112/2016 do que fingir que se apresenta trabalho.\nAcrescento ainda que o Governo continua a ignorar a necessidade da promoção das carreiras duais, bem\ncomo não promove nem favorece uma transição adequada dos estudantes do ensino secundário para o ensino\nsuperior em termos de prática desportiva do desporto escolar e federado.\nEspera-se mais do Governo nesta matéria, de um Governo que assumiu o desporto como uma das suas\nAo fim de 17 meses de governação espera-se ação e não recomendações genéricas.\nÉ espantoso que nada ainda tenha sido feito.\nÉ lamentável constatar a necessidade de o Parlamento voltar a insistir em recomendações sobre esta\nNo fundo, este Governo e os partidos que o apoiam têm muito discurso, mas a ação concreta é «zero»!\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana\nA Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas que estão hoje em discussão\nabordam uma matéria que merece, naturalmente, a nossa atenção e a nossa preocupação: a necessidade\nsentida por muitos estudantes do ensino superior de conciliar o seu percurso académico com a prática desportiva\nExistindo, atualmente, um Estatuto de Atleta de Alta Competição — o Decreto-Lei n.º 125/95, que estabelece\nmedidas específicas de apoio ao desenvolvimento da alta competição, visando proporcionar aos praticantes os\nmeios técnicos e materiais necessários às especiais exigências da sua preparação desportiva —, reconhecemos\na necessidade de estabelecer também medidas que permitam que os estudantes do ensino superior mantenham\na sua prática desportiva federada, mesmo não sendo de alta competição, sem que sejam prejudicados nos seus\nE reconhecendo esta necessidade, entendemos que as alterações que possam ser feitas devem envolver\nnão só as instituições de ensino superior e as federações, mas também as estruturas representativas dos\nestudantes, designadamente as associações de estudantes.\nA Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não podemos deixar de assinalar nesta discussão — porque merece também\na nossa preocupação, como mereceu na altura e como o sinalizámos — a quebra da prática desportiva aquando\nda entrada e na frequência do ensino superior. Esta questão não está desligada do processo de Bolonha, do\nque este processo significou em termos de obstáculos aos direitos dos estudantes, como o direito ao desporto\ne também não está desligada da desvalorização ao longo dos anos do desporto universitário, designadamente\npermitindo que todos os estudantes de ensino superior tenham as necessárias condições para a prática\ndesportiva. Esta desvalorização é inseparável do subfinanciamento do ensino superior público e, no caso,\nsignifica também menos investimento no desporto universitário.\nEntendemos, também, que as medidas a ser tomadas devem ter em conta as diferentes realidades da prática\ndesportiva dos estudantes do ensino superior. Os estudantes que têm uma prática de alta competição têm uma\nrealidade desportiva, um nível de exigência e um conjunto de necessidades próprias do desporto de alto\nOs estudantes que, tendo uma prática desportiva federada, não são de alta competição têm um outro nível\nde exigência e um outro conjunto de necessidades e as respostas a dar, neste âmbito, devem, naturalmente, ter\nem conta as diferenças que existem.\nNão nos oporemos a nenhuma das iniciativas em discussão, mas entendemos que é uma matéria que\nmerece uma reflexão ampla, para a qual estamos disponíveis, sem prejuízo das necessárias políticas públicas\ne da responsabilidade do Estado no cumprimento constitucional do direito ao desporto, devendo ser valorizada\na sua função social e cultural e garantido o acesso à sua prática nas suas várias dimensões.\nImporta garantir, efetivamente, as condições de participação desportiva para todos os estudantes, mas\ntambém a sua participação cultural. O direito ao desporto e o direito à cultura são direitos constitucionais, são\ndireitos de todos. A participação desportiva e cultural é instrumento fundamental para o desenvolvimento\nharmonioso e para a formação da cultura integral do indivíduo, um caminho de emancipação individual e coletiva\nque o PCP sempre defendeu e continuará a defender.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.\nfazemos, com base nos dois projetos de resolução apresentados pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, enquadra-\nse na discussão da política pública para o desporto.\nMas o facto de tratar uma matéria tão curta em relação ao que é uma política pública de desporto mostra\nbem a ausência que tem existido, por parte deste Governo, da promoção dessa política pública, de uma política\npública de desporto que privilegie o âmbito competitivo e o âmbito da promoção da saúde pública. Refiro-me a\numa política que começasse por definir, ao nível do desporto escolar, seja a base do desporto competitivo, seja\na base de uma prática desportiva que, ao longo da vida, vá promovendo o bem-estar social.\nÉ óbvio que pelo meio fica também o desporto universitário, aquele que merecia uma aposta mais relevante\ndeste Governo, cuja base estava já trabalhada pelo Governo anterior, e que podia ter sido continuada.\nInfelizmente, continuamos sem saber como é que o desporto escolar pode ser promovido por este Governo;\ncomo é que o desporto universitário, a seguir ao desporto escolar, pode continuar essa base, e como é que, do\nponto de vista social, revertemos os indicadores muito negativos da prática desportiva e da contribuição desta,\npara que a população tenha, ao nível da saúde pública e ao nível do bem-estar social, o nível equivalente, por\nexemplo, ao da média europeia.\nDa parte do Governo, continua a faltar essa iniciativa. Talvez por isso apareçam agora os grupos\nparlamentares do PS e do Bloco de Esquerda a tentar dar uma ajuda, mas é uma ajuda muito curta e fica aquém\ndo que o Governo precisava. O Governo precisa que ajudem mais e os senhores ajudaram pouco.\nAinda assim, damos relevância à matéria do estatuto do estudante-desportista. Damos relevância ao que a\nFADU tem feito — e cumprimento os seus representantes presentes nas galerias — nessa matéria.\nNão deixaremos de acompanhar esta preocupação, mas dizemos claramente que é pouco para uma política\ndesportiva promovida por uma maioria que tem estado completamente ausente desde debate e é muito pouco\ntambém relativamente ao papel do Parlamento, porque seria muito mais interessante fazer este debate numa\nlógica de projetos de lei, em que pudéssemos fazer uma discussão mais alargada e que não fosse numa mera\nlógica de recomendação a um Governo que, em matéria de política desportiva, se tem revelado muito pouco\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.\nO Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, quero apenas responder a algumas considerações que foram\nfeitas durante o debate.\nConcordamos com a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. De facto, há hoje constrangimentos vários, até\nno que toca a Bolonha, e na forma como os estudantes hoje encaram o seu espaço, temporal até, no ensino\nsuperior, que é preciso serem revistos, com certeza, e participaremos também desse debate.\nSrs. Deputados João Almeida, do CDS, e Joel Sá, do PSD, se hoje estamos aqui a discutir projetos de\nresolução em que se fazem recomendações ao Governo para a criação do estatuto do estudante-desportista é\njustamente porque o anterior Governo não resolveu esse problema. Se o tivesse feito, poderíamos até estar a\ndiscutir alterações a esse mesmo estatuto.\nA verdade é que esse estatuto não existe e os senhores estiveram quatro anos no Governo e nada fizeram\nTambém não é verdade que o Bloco de Esquerda venha agora — apenas agora — apresentar projetos de\nrecomendação ao Governo sobre esta matéria.\nComo o Sr. Deputado Joel Sá relembrou — e bem —, no ano passado foi aprovado, por unanimidade, o\nprojeto de resolução sobre desporto universitário, apresentada pelo PSD. No entanto, esqueceu-se de dizer que,\nna mesma altura, foi também aprovado um projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que\nrecomendava, justamente, um conjunto de medidas alargadas para o desporto universitário.\nPortanto, não é verdade que, nesta maioria parlamentar e nomeadamente da parte do Bloco de Esquerda,\nnão tenha havido matéria para discussão aqui, na Assembleia da República, no que toca ao desporto\nuniversitário, no que toca ao desporto escolar e no que toca à prática desportiva em geral.\nO Deputado João Almeida referiu a sua vontade de discutir projetos de lei sobre a matéria — cá estaremos\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.\nO Sr. Luís Monteiro (BE): — O CDS tem toda a abertura para o fazer e podia já tê-lo feito justamente neste\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar este ponto da ordem de trabalhos, segue-se a\nintervenção do Sr. Deputado Ivan Gonçalves.\nO Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente: Em primeiro lugar, quero cumprimentar a FADU na pessoa\ndo seu Presidente Daniel Monteiro.\nRespondendo apenas ao que foi dito no debate, realmente o Grupo Parlamentar do PSD continua na senda\ndo que já nos tem habituado, pois, quando se procuram consensos nesta Câmara, o que o PSD nos traz é\nO que, no fundo, dizem é que o Governo do Partido Socialista, que é Governo há um ano, não fez aquilo que\nos senhores não fizeram em quatro anos de Governo.\nO Sr. Joel Sá (PSD): — Façam!\nO Sr. Ivan Gonçalves (PS): — E se é verdade que existia um grupo de trabalho — e é verdade que ele\nexistiu —, o que é facto é que as suas conclusões, como muitas outras conclusões de muitos outros grupos de\ntrabalhos que foram feitos durante a vigência do Governo PSD/CDS, estão numa gaveta qualquer escondida…\nO Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Portanto, nenhuma dessas medidas foi implementada e é por isso mesmo\nque existe hoje necessidade de este projeto de resolução ser discutido nesta Câmara, no sentido de, finalmente,\npodermos — e nas omissões do anterior Governo, suportado pelas vossas bancadas — legislar sobre esta\nmatéria que diz respeito a dezenas de milhares de estudantes portugueses.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos iniciar o sexto e último ponto da nossa ordem de\ntrabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 139/XIII (1.ª) — Pretendem que seja constituído\num novo edifício destinado ao Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede em Torres Vedras (António Martins\nMoreira e outros), e do projeto de resolução n.º 802/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto\nde políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS).\nTem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista.\nO Sr. AntónioSales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000\npeticionários que subscreveram a petição n.º 139/XIII (1.ª), cujo objeto é a construção de um novo edifício\ndestinado ao Centro Hospitalar do Oeste, com sede em Torres Vedras.\nConforme consta do Programa do Governo que está em curso, não está prevista, para a presente Legislatura,\na construção de um novo edifício para o Centro Hospitalar do Oeste, mas tal situação não retira pertinência a\nesta petição, desde que devidamente enquadrada num futuro mapa de investimentos, indo, assim, ao encontro\ndas expectativas de autarcas e cidadãos. Este investimento, dada a sua importância, deve ser territorialmente\nprogramado, socialmente adequado e estrategicamente sustentável.\nO Partido Socialista, dando voz aos peticionários, apresenta o projeto de resolução n.º 802/XIII (2:ª), que\nalerta para as falhas de reorganização dos últimos anos, falhas que vieram contribuir para a degradação da\nprestação dos cuidados de saúde, para a redução de valências, para a desmotivação no seio dos profissionais,\npara a degradação de estruturas físicas e de equipamentos hospitalares, bem como para a ineficiente dispersão\nde recursos por diferentes unidades.\nRecomendamos ao Governo, neste projeto de resolução, a urgente definição de políticas que invertam a\natual situação de encerramento de serviços e de concentrações hospitalares, em nome de economias de escala\nlevadas a exageros, socialmente incompreensíveis e insustentáveis.\nTorna-se, por isso, imperioso proceder à definição de mudança do estatuto jurídico de SPA (Setor Público\nAdministrativo) para EPE, procurar um reequilíbrio de valências médicas disponíveis nas três unidades de saúde\n— Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras —, encontrar uma solução de compromisso no sentido de abrir\nconcursos para o quadro de pessoal, evitando a precariedade, requalificar estruturas físicas, reforçar equipas\nmédicas de especialidades carenciadas, reforçar o conjunto de equipamentos básicos que se encontram em fim\nde vida e internalizar meios complementares de diagnóstico de forma a tornar mais eficiente a utilização de\nSr.as e Srs. Deputados, a criação do Centro Hospitalar do Oeste tinha como objetivo o aperfeiçoamento da\ncoordenação de três unidades de saúde — Caldas, Torres e Peniche —, trazendo ganhos de escala no acesso\nà saúde e melhorando a eficiência económica.\nDa conjugação de muitas insuficiências, verificamos, hoje, que resultaram poucos ganhos e muitos\nO Partido Socialista recusa-se a assistir, de forma impávida, à degradação destas unidades de saúde,\nprocurando, desta forma, através deste projeto de resolução, apresentar soluções de proximidade que vão ao\nencontro das expectativas das populações e dos padrões de qualidade que esta região tanto reivindica e tanto\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte\nO Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo uma primeira palavra para\nsaudar todos os subscritores da petição que está em discussão, em especial o Dr. António Moreira, que, mais\numa vez, defende, de forma acesa e veemente, os problemas de muitos torrienses.\nPermitam-me que diga, Sr. Presidente, que, em 2011, o Centro Hospitalar do Oeste e este hospital em\nparticular estava em falência técnica: 80 milhões de euros de dívidas e 20 milhões de euros de prejuízos, o que\nera algo incomportável para a viabilidade e para a prestação de cuidados de saúde desejáveis para todos.\nFoi feito algo para compensar este problema e para resolver, de forma capaz, os problemas de saúde em\ntoda a região. Se é um trabalho perfeito? Não há trabalhos perfeitos e é possível fazer sempre mais e melhor.\nA construção de um novo hospital é uma exigência muito antiga e que deve estar em cima da mesa, porque\no hospital de Torres Vedras é antigo, tem instalações antigas e vamos encontrando sempre mais um espaço e\nfazendo mais uma pequena obra para ter mais um gabinete, para ter mais uma sala. Faz lembrar um pouco as\nobras que se fazem no Palácio de S. Bento, que parece que vai crescendo e que se encontra sempre mais um\nespaço, mais uma sala de reuniões.\nMas sabemos que não é esse o problema de base, O problema de base é a construção de um novo hospital.\nTambém sabemos o que o Governo respondeu. Disse que não estava prevista a construção de um novo\nhospital. Perante isto, este projeto do Partido Socialista é de uma hipocrisia sem fim. Esquecendo que estão há\n16 meses no Governo, para esconder a sua incapacidade, resolvem, agora, prometer tudo. Querem tudo: mais\nmédicos, mais serviços, mais salas, mais hospitais… Obras, ouro e mirra para cada torriense, para cada oestino.\nA hipocrisia tem limites. É por causa deste comportamento de muitos agentes políticos que, infelizmente, a\npolítica está como está, em descrédito. Não podem, nem devem fazer isso, porque todos nós merecemos muito\nmais e muito melhor!\nA Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os subscritores\nda petição n.º 139/XIII (1.ª), que pugnam pela necessidade de construir um novo hospital em Torres Vedras.\nA questão do hospital de Torres Vedras e dos problemas associados à criação do Centro Hospitalar do Oeste\npara este concelho não são novos. Tal como esta petição, também a petição n.º 240/XIII (2.ª) apelava a uma\nmelhoria da prestação dos cuidados de saúde em Torres Vedras decorrentes da reorganização do Centro\nHospitalar do Oeste. Portanto, apesar de esta petição não ter obtido o número de assinaturas suficientes para\nser discutida em Plenário, visava sobre o tema que está em discussão.\nDa parte do Bloco de Esquerda, o problema está muito bem identificado nas duas petições.\nComo também temos vindo a dizer, o problema tem a ver exatamente com a criação dos centros hospitalares\ne, neste caso, com a criação do Centro Hospitalar do Oeste, que desmantelou os serviços e que, no caso do\nhospital de Torres Vedras, retirou a especialidade de maternidade e o internamento pediátrico superior a dois\ndias. Portanto, estão, hoje, encerradas essas especialidades no hospital de Torres Vedras.\nPara além disso, por um lado, não foram tidas em conta as distâncias que ligam os vários hospitais do Centro\nHospitalar e, por outro lado, há que ter em conta que existe não só um défice na estrutura do próprio hospital de\nTorres Vedras, como há problemas associados à inexistência de transportes públicos que garantam a\nmobilidade dos pacientes entre os vários hospitais, sendo que, nas especialidades que foram encerradas,\nespecificamente em Torres Vedras, a dificuldade é ainda maior, porque estamos a falar da maternidade e\nsabemos que as dificuldades de deslocação são necessariamente maiores. E também sabemos da retirada que\nexistiu do transporte de doentes. Portanto, existem vários problemas, a nosso ver, a resolver.\nTemo-nos batido para que haja um maior investimento de equipamentos, edifícios e profissionais. A revisão\ndesta organização é cada vez mais urgente e pedida pelas populações dos centros hospitalares.\nPara terminar, deixo uma nota relativamente à questão dos precários e do trabalho precário no Centro\nHospitalar do Oeste. Sabemos que tem havido um movimento muito relevante, por parte daqueles trabalhadores,\nnomeadamente dos que trabalham nas Caldas da Rainha, e esperamos que o processo que está em curso de\nintegração dos precários do Estado possa também resolver este problema.\nA Sr.ª IsabelPires (BE): — Termino, dizendo que sabemos que ainda não há previsão para a construção do\nnovo hospital, sabemos que existem investimentos para alguns cuidados de saúde primários e algumas obras\nno hospital. Mas isso, seguramente, não vai resolver o problema de raiz do hospital de Torres Vedras e que é\nA Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria obviamente de\ncomeçar por cumprimentar os mais de 4000 peticionários que chamam a atenção para o problema da prestação\ndos cuidados hospitalares na região do Oeste.\nEste é um problema que tem preocupado o CDS desde há muito tempo e não podemos deixar de assinalar\nque, recentemente, tivemos a oportunidade de nos deslocarmos, com a Presidente do nosso partido, ao hospital\ndas Caldas da Rainha.\nNão deixando de ressaltar, de forma alguma, o empenho dos profissionais de saúde que trabalham no\nreferido hospital, o que não podemos deixar de dizer é que constatámos, in loco, que há problemas muito graves\nno hospital das Caldas da Rainha que dizem respeito ao aumento da dívida aos fornecedores em milhões de\neuros no último ano, às dívidas de milhares de horas aos enfermeiros, aos problemas de contratação de\nassistentes administrativos e de psicólogos, entre vários outros.\nDe facto, são problemas muito graves e, ao fim de ano e meio, Srs. Deputados do Partido Socialista e dos\npartidos que apoiam o Governo, já teria sido tempo de tomar medidas e decisões concretas para modificar um\npanorama gravíssimo, para além da possibilidade de terem resolvido a passagem do Centro Hospitalar do Oeste\nPortanto, falam, mas, hipocritamente, não fizeram nada modificar problemas que são sobejamente\nA região do Oeste precisa de novas respostas a nível de cuidados hospitalares, respostas essas que vão\npara além dos contributos dos autarcas sobre estas matérias e que deverão ser suportadas por pareceres\ntécnicos sólidos que validem a boa utilização dos dinheiros públicos e possam conduzir, como o CDS sempre\ndisse, a uma resposta hospitalar condigna para as populações do oeste.\nVou terminar, Sr. Presidente, dizendo que continuaremos atentos e estaremos a acompanhar esta\nproblemática, garantindo aqui, uma vez mais, às populações do Oeste que podem continuar a contar com o\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.\nA Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do\nGrupo Parlamentar do PCP, os mais de 4000 peticionários, bem como quem está a assistir, nas galerias, à\ndiscussão desta petição que visa a construção de um novo edifício para o hospital de Torres Vedras.\nPretendo falar do hospital de Torres Vedras porque creio que aqueles que dirigiram esta petição à Assembleia\nda República nos merecem, pelo menos, isso, ou seja, que falemos da sua situação concreta. Por isso mesmo,\nporque falamos desta situação concreta, condenamos o encerramento do bloco de partos deste hospital, Sr.\nDeputado Duarte Pacheco, e a retirada de valências que valorizavam em muito a resposta deste hospital de\nTorres Vedras, que também respondia a utentes da Lourinhã, do Cadaval e de parte do concelho de Mafra.\nEntendemos que é justa a reivindicação da construção de um novo edifício para o hospital de Torres Vedras,\nbem como é justa a reposição das valências que foram retiradas ao centro hospitalar. Esta também é uma\nreivindicação dos profissionais e das populações.\nGostaria também de dizer que hipocrisia política é tomarmos decisões contra as pessoas e depois virmo-nos\nlamentar das consequências.\nEstou quase a ficar rouca, mas, ainda assim, queria dizer que terei sempre voz para alertar para estas\nmatérias e, de facto, o PCP alertou para essas consequências.\nNeste sentido, apresentámos o projeto de resolução n.º 362/XIII (1.ª) que previa a rejeição da proposta de\nreorganização dos cuidados hospitalares da região do Oeste, iniciativa que foi, à data, rejeitada pelo PSD e pelo\nSr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é pena que venha lamentar agora uma coisa que tinha tido oportunidade\nSobre a proposta que o PS traz a debate, queremos dizer que não podemos estar de acordo com a alteração\ndo estatuto jurídico deste hospital. A proposta que o PS faz de alteração do hospital de Torres Vedras para EPE\nnão vai ajudar a resolver nenhum dos problemas, pelo contrário.\nSe o CDS está efetivamente preocupado com esta matéria, poderá acompanhar o PCP. Entendemos que a\nempresarialização da saúde e a transformação de um direito num negócio em momento algum responde às\nnecessidades das populações, pelo contrário: agudiza este problema.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Rita Rato, a Mesa elogia o esforço que fez para\nterminar a sua intervenção.\nSrs. Deputados, está terminada a nossa ordem de trabalhos de hoje.\nA próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, e da ordem do dia consta, em primeiro lugar,\num debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre o aumento do imposto sobre os combustíveis.\nEm segundo lugar, serão discutidos os projetos de lei n.os 499/XIII (2.ª) — Nacionalização do capital social\ndo Novo Banco, SA (BE) e 504/XIII (2.ª) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e\ndefine as suas condições (PCP) e os projetos de resolução n.os 798/XIII (2.ª) — Descontentamento pela decisão\nde venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE), 804/XIII (2.ª) — Determina a integração\ndo Novo Banco no setor público bancário (PCP) e 806/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que renegoceie as\ncondições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco (PSD).\nEm terceiro lugar, será apreciado o projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma\natuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP).\nEm quarto lugar, discutir-se-ão os projetos de lei n.os 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime fundacional e\nestabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à\nLei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP)\ne 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando\no funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).\nEm quinto lugar, serão apreciados os projetos de resolução n.os 716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e\ndesburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a\nadoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE), 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao\nGoverno a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN) (o texto foi substituído\na pedido do autor) e 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a\nigualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de\npulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do\nEm sexto lugar, constam da ordem do dia de amanhã, embora sem tempo atribuídos, as propostas de\nresolução n.os 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a\nProteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos,\nArtísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em\n19 de novembro de 2012, e 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da\nÁfrica do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015.\nPor fim, haverá votações regimentais.\nSr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração. Desejo a continuação de uma boa tarde. Até amanhã.\nEram 17 horas e 52 minutos.