Democracia, Burocracia, Cidadania e Contratualização do Estado\nPoder, política e Estado no Brasil\nby Barbarah Duzzioni\nDanilo Veras +3.5k, Legal Coordinator - Infraestrutura e Novos Negócios\nEm tempos de convulsões sociais, questionamentos políticos e incoerências jurídicas, a revisão dos institutos basilares do Estado serve ao propósito de contribuir, positivamente, para eventuais rearranjos arquitetônicos necessários à consecução dos interesses públicos. Por isso, a doutrina recente tem questionado fortemente alguns institutos tidos como positivos (ou ao menos, desejáveis), como a democracia, e buscado fortemente o combate a institutos negativos (indesejáveis), cuja existência pressupunha-se inevitável, como a burocracia. Nesse contexto, apresenta-se a cidadania, como instituto basilar da relação entre o Estado e a condição humana, que não pode ser atingida por meio de expedientes autoritários e excludentes. A alternativa apresentada, dentre as inúmeras possíveis, é a contratualização do Estado, como forma de promoção dos direitos individuais, do incentivo à distribuição de renda de forma mais eficiente e da maior participação pública, regionalizada, nas discussões para a implantação de sistemas de infraestrutura.\nArtigo para discussão – Última Versão em 16 de novembro de 2013\nDEMOCRACIA, BUROCRACIA, CIDADANIA\nE A CONTRATUALIZAÇÃO DO ESTADO\nDANILO DE MORAIS VERAS1\nRESUMO: Em tempos de convulsões sociais, questionamentos políticos e incoerências\njurídicas, a revisão dos institutos basilares do Estado serve ao propósito de contribuir,\npositivamente, para eventuais rearranjos arquitetônicos necessários à consecução dos\ninteresses públicos. Por isso, a doutrina recente tem questionado fortemente alguns institutos\ntidos como positivos (ou ao menos, desejáveis), como a democracia, e buscado fortemente o\ncombate a institutos negativos (indesejáveis), cuja existência pressupunha-se inevitável, como\na burocracia. Nesse contexto, apresenta-se a cidadania, como instituto basilar da relação entre\no Estado e a condição humana, que não pode ser atingida por meio de expedientes autoritários\ne excludentes. A alternativa apresentada, dentre as inúmeras possíveis, é a contratualização do\nEstado, como forma de promoção dos direitos individuais, do incentivo à distribuição de\nrenda de forma mais eficiente e da maior participação pública, regionalizada, nas discussões\npara a implantação de sistemas de infraestrutura.\nPalavras chaves: Democracia. Burocracia. Cidadania. Contratualização. Voto. Vontade\npopular. Liberdades individuais.\nFormado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, pós-graduado em Gestão de Negócios e\nFinanças pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, advogado com experiência em modelagem,\nregulação e implementação de empreendimentos de infraestrutura.\nO recente panorama de movimentações sociais provocou o questionamento de inúmeras\ncaracterísticas inerentes ao modelo político sob o qual se apoia a atual arquitetura estatal. A\nchamada “crise de representatividade”, em verdade, se revelou bem mais profunda do que\nsimplesmente uma discussão acerca de um determinado grupo ou determinado instituto, mas\numa revisão necessária em toda a sistemática de acesso à titularidade do poder público, por\nmeio dos sistemas até então oferecidos. O que existiu, de fato, foi uma “avocação do Poder”,\ntitularizado por quem de fato o possui, ou seja, a população foi às ruas, exercendo democracia\ndireta, o que foi, imediatamente, rechaçado pelo governo em exercício.\nComo poderia um governo não obedecer o povo que o elegeu? Se uma parcela relevante\nda sociedade sai às ruas bradando e exigindo a observância de procedimentos garantidos pelo\nDireito, não haveria espaço para que os titulares do poder tergiversassem e apresentassem\nqualquer outra alternativa legítima que não a pronta obediência ao clamor popular. A\ndesconexão entre o entendimento público, perfeitamente legítimo, e o exibido pelo governo\ntrouxe à luz algumas características que, até então, restavam escondidas dos holofotes da\nO presente artigo aborda o assunto em 5 seções, questionando as bases que parecem\nperpetuarem-se no tempo, sendo, esta introdução, a primeira delas.\nA segunda seção oferece uma análise da democracia e questiona a religiosidade em\ntorno do conceito. A ideia recorrentemente apresentada como “crise de falta de democracia” é\nexposta como uma característica normal do fenômeno democrático, tal como imposto a uma\nsociedade extremamente plural e caracterizada, nos dizeres de Madison, por facções distintas\ne, na maior parte das vezes, excludentes entre si. A seção termina por demonstrar as\nsimilitudes existentes entre a arquitetura dos regimes flagrantemente totalitários com a\ndemocracia, expondo ainda se tratar de um regime de governo de uma minoria sobre uma\nA terceira seção registra uma reflexão sobre a burocracia. De Max Webber à Escola de\nChicago, muito se descobriu sobre tal fenômeno, o qual serviu, por exemplo, para o\nperpetramento de crueldades inimagináveis na história humana como o nazismo. Nesse\nsentido, expõem-se as características da burocracia que a tornam sufocadora da população e\npermitem que o indivíduo se anule na impessoalidade a ponto de perder a empatia por seu\nsemelhante. Nesta seção, entende-se que a mudança de um regime totalitário para um regime\nde maior participação popular passa, necessariamente, pela retração do fenômeno burocrático.\nA quarta seção analisa a cidadania como alternativa às falácias estabelecidas para a\ndefesa da democracia em seu atual formato e da burocracia como única forma de gestão\npública possível. Nesse ponto, são analisadas as características que promovem o\nreconhecimento de outro indivíduo como cidadão e promovem a discussão colaborativa sobre\na evolução social. O desrespeito às esferas individuais sob a desculpa do “interesse público”\nserve, dessa forma, ao inchamento da democracia em detrimento da cidadania dos indivíduos.\nA quinta seção apresenta a Contratualização do Estado como uma das alternativas\npossíveis à promoção do diálogo público na aplicação de alternativas para satisfação de\nnecessidades primárias. Nesse sentido, contrapõem-se as vantagens dos contratos públicos\nface à execução direta pelo Estado, o que acarreta, no mínimo, uma maior eficiência no uso\nPor fim, a sexta seção apresenta as conclusões.\n2. DEMOCRACIA COMO OBJETIVO SOCIAL\nA experiência democrática mundial é algo relativamente novo na história e, talvez por\nainda representar um florescer ideológico oriundo de um passado de flagrante opressão, seja\ntratada como um dogma. No entanto, a democracia como axioma começa a apresentar\nrachaduras, uma vez que não é capaz de cumprir com os objetivos para os quais se\ndesenvolveu. A sociedade ainda carece de efetiva participação no sistema político, o governo\nainda é uma utopia para grande parte da população e a distância entre o Estado e o Cidadão é\ntão crescente, que tende ao rompimento em convulsões sociais. Por algum motivo ainda\ndesconhecido, é possível afirmar que a direção que se segue não aponta para o destino\ndesejado. A democracia, como meta de uma longa caminhada, parece esvair-se como uma\nmiragem, como uma utopia ou, ainda, como uma mentira conveniente.\nNo Brasil não é diferente. Embora a história nacional registre dois períodos nos quais a\nsociedade teria, supostamente, se aproximado do Governo após regência de sistemas\nautoritários, o que convencionou-se chamar Primeira (1889-1930) e Segunda (1985 –\natualmente) Repúblicas, fato é que, em relação à primeira, inexistem dúvidas quanto à\nausência de uma democracia e, ao observar a segunda, se a quantidade e qualidade\ndaquelademocracia eram razoáveis para que se considerasse o modelo como“última solução”,\no “Objetivo Social” colimado, ou se é, como acreditam os mais esperançosos, uma forma\ntransitória de um modelo ainda mais efetivo. As recentes comoções sociais havidas por todo o\npaís colocam novamenteem cheque a legitimidade da democracia, apontando energicamente\npara a necessidade de modificações.\nComo dito, tais questionamento avolumam-se por todo o globo. Ecoam pelas\ndemocracias do planeta e reverberam nos institutos criados para proteger os mitos que se\nrevelam, paulatinamente, falsos. A democracia como religião (KARSTEN e BECKMAN,\n2013) é retirada de seu altar e colocada, novamente, no biotério para análise de seu\ncomportamento diante dos incentivos que se apresentam no mundo real. Aqui, passa-se à\nanálise de algumas das principais características da democracia e aduz-se alguns dos\nprováveis motivos para a sua ineficiência.\nA democracia tem como premissa a existência de um corpo eleitoral periodicamente\nrenovado e de um eleitorado composto por aqueles que têm direito de votar. Via de regra, é\ndito que “não existe representação política sem a eleição”, sendo tal instituto tão intrínseco ao\nregime democrático, que pouco se ataca a sua eficiência. No entanto, há de se questionar se\nsua existência é útil ou, ao menos, se tal instituto cumpre com sua finalidade de forma\nsuficientemente relevante. Se existe um Deus, como chegar a Ele?\nÉ sempre dito durante as campanhas eleitorais pelo mundo que “o seu voto realmente\nfaz a diferença”. De certo modo, é verdade. No entanto, quanto de diferença, do ponto de vista\npragmático? Se o universo de brasileiros que votaram em 2012, segundo o Tribunal Superior\nEleitoral2, é de algo em torno de 140.646.446 (cento e quarenta milhões, seiscentos e quarenta\ne seis mil, quatrocentos e quarenta e seis), o fato é que a influência do voto de um único\nindivíduo é dado pela fração 1/140.646.446 (um, cento e quarenta milhões, seiscentos e\nquarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis avos), uma escala microscópica, uma\npulverização tão esmagadora que, em verdade, distancia o indivíduo do centro do Poder, ao\ninvés de aproximá-lo.\nTribunal Superior Eleitoral, Eleições/Estatísticas/Estatísticas Eleições 2012, disponível em\nhttp://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleicoes-2012, acessado em 29 de outubro de 2013.\nAlém da ínfima importância, o voto no atual formato brasileiro (dois turnos3) não é\ninclusivo. Na prática, o que existe é a escolha de um determinado político, realizada por uma\njá reduzida parcela votante da população4, a qual é subdividida entre as opções existentes. Ou\nseja, um político brasileiro é eleito com base na opinião de 20 (vinte) ou 30 (trinta) por cento\ndo total da população5, o que, apesar de reduzir a importância do voto individual, permite que\ndeterminado candidato seja escolhido por uma minoria organizada, que utiliza esta\ncaracterística do modelo para usurpar do poder de dirigir a nação. A escolha quantitativa\npermite tal configuração.\nDessa forma, o voto em sua atual configuração é ilusão de influência, em troca da perda\nA OBEDIÊNCIA À “VONTADE POPULAR”\nComo visto, o voto não confere um direito real de influência aos seus votantes.\nQualquer grupo com mais destaque, seja por aspectos econômicos ou supremacia da força,\npoderá compelir uma pequena parcela da população a eleger determinado candidato,\nconforme seus interesses. O ponto subsequente é: existe, de fato, uma “Vontade Popular”?\nComo dito por um comediante holandês “democracia é a vontade do povo. Toda manhã eu\nfico surpreso em ler no jornal aquilo que desejo!” (Idem, 2013).\nPara permitir uma certa governabilidade é necessário assumir que “vontade popular” é\nsemelhante à vontade da maioria. Aparentemente, o mundo fático não permite colocar as\nminorias dentro do mesmo vocábulo, excluindo-a do conceito de “povo”. Se o indivíduo se\nlocaliza dentro de determinada minoria, vencida em eleições, o mesmo deverá comportar-se\nconforme as prescrições estabelecidas pelo grupo no poder. Tal característica é ainda mais\nagravada pela natureza “indireta” da maioria das democracias pelo globo, justificada\nprincipalmente por (i) ser impraticável organizar referendos diretos para todos os assuntos de\nPergunta-se se outros métodos não seriam mais eficazes na inclusão de grupos invisíveis no processo\neleitoral. O chamado “Método de Condorcet”, de autoria do matemático do século XVIII, Marie Jean Antoine\nNicolas Caritat, o Marquês de Condorcet.\nA população brasileira, segundo o censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –\nIBGE, já era de 190.732.496 (cento e noventa milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e\nÉ o que ocorreu nas eleições para Presidente realizadas em 2010. A candidata Dilma Vana Rousseff sagrou-se\nvencedora contabilizando 55.752.529 votos, o que representa 29,23% do total da população brasileira para o\nEmbora o presente artigo não permita o exaurimento da questão, uma das alternativas possíveis é a adoção\ndo método de Condorcet nas votações, o que trocaria uma abordagem quantitativa por uma qualitativa.\ngoverno e (ii) por julgar-se que a “vontade popular” direta não detém a expertise necessária\npara decidir sobre todos os tipos de casos complexos.\nAssim, não é exatamente a “vontade popular” que se materializa na maior parte das\ndecisões políticas, tampouco a vontade da maioria, mas a vontade dos políticos, promovidos\npor grupos de interesse específicos. Assumir como verdadeiras as duas premissas retrocitadas,\nnão deveria servir ao afastamento da iniciativa pública do diálogo político, mas para revelar,\nperemptoriamente, que o investimento mais urgente em qualquer democracia é aquele\nrealizado na educação para a cidadania, a fim de que (i) os eleitores exerçam e demandem o\ndireito de participar nas decisões públicas diretamente e (ii) estejam preparados para exercer\nos seus direitos de forma consciente.\nA VONTADE POPULAR CORRESPONDE À VONTADE DA MAIORIA\nTalvez a mais complexa premissa da democracia seja a correspondência entre vontade\npopular e vontade da maioria, principalmente quando tal assunção é submetida a critérios\nsuprajurídicos como “certo” ou “errado”. Embora não se queira exaurir tal questão nas poucas\nlinhas disponíveis, basta admitir que, nem sempre, aquilo que é suportado pela maioria\ncorresponde ao certo, ou ao verdadeiro. O pior exemplo desta conexão foi o perpetramento\ndos horrores do Shoah, durante a Segunda Guerra Mundial, que expuseram o potencial\ndestrutivo desta assunção.\nInúmeros outros massacres igualmente injustos são perpetrados diariamente por todas as\ndemocracias do mundo. A adoção de um critério quantitativo em detrimento de um\nentendimento harmônico ou, ao menos, qualitativo, serve de motor para a fabricação dos\nhorrores da famigerada “ditadura da maioria”. A lógica vil da democracia foi melhor exposta\npelo político britânico e escritor Auberon Hebert, ao dizer que:\n“Cinco homens numa sala. Porque três deles tomam uma visão e os outros\ndois, outra, os três primeiros têm qualquer poder moral para forçar seu ponto\nde vista sobre os outros dois? Qual poder mágico apodera-se dos três homens\npor serem maioria, que logo tornam-se possuidores da mentes e dos corpos\ndos outros? Se existissem apenas dois e dois, supor-se-ia cada homem dono\nde sua própria mente e corpo, mas a partir do momento em que outro homem,\nsabe-se se lá por quais motivos, se junta a um dos lados, este lado passa a ser\npossuidor das almas e corpos dos demais? Existiria ali alguma degradante e\nindefensável superstição? Não é esta a descendência de antigas superstições\nhavidas sobre imperadores e altos padres e sua autoridade sobre as almas e os\ncorpos dos homens?” (Idem, 2013)\nNEUTRALIDADE POLÍTICA DA DEMOCRACIA\nExiste uma assunção de que a democracia é compatível com qualquer direção política,\numa vez que as preferências políticas são determinadas pelos partidos no poder, os quais\nforam eleitos por meio do voto. Assim, o sistema por si mesmo deveria transcender as\ndiferenças políticas e admitir, ainda que teoricamente, a inclinação à Direita ou à Esquerda,\nconforme o entendimento daquele determinado povo, naquele determinado lugar e tempo. É\nAcontece que esta é, na melhor das hipóteses, uma meia verdade. democracia é, por\ndefinição, uma ideia coletiva, movida pelo primado de que todos, conjuntamente, deveriam\ndecidir quais caminhos tomar diante de fatos da vida. Isso corresponde a dizer que, para a\ndemocracia, tudo pode ser matéria pública, inexistindo, fundamentalmente, limites para a\ncoletivização da esfera individual. Em última instância, se a maioria realmente existir e quiser\nimpor uma decisão, a mesma será, em algum grau, imposta. Nenhuma liberdade individual é,\npor si, sagrada. Isso deixa a porta aberta para uma crescente intervenção governamental em\nNão se sustenta, aqui, que o coletivismo para a construção de um bem comum e a\nlimitação de direitos individuais a fim de evitar abusos não seja, de fato, algo desejável. No\nentanto, é testemunhado nos últimos tempos a crescente corrida legislativa para tratar dos\nmais diversos temas da esfera individual, o que é feito pelo mesmo grupo de políticos\nescolhidos por voto e que representam, em última instância, uma suposta vontade popular. A\ndemocracia, como tem se desenvolvido, tem servido à publicização de interesses privados,\ntitularizados por grupos que se destacam na eficiência de chagada ao Poder.\nNesse sentido, levada ao estremo, a democracia é, em essência, uma ideologia\ntotalitária, o que ficou demasiadamente claro durante o regime Nazista.\nA NATUREZA DISTRIBUTIVA DA DEMOCRACIA\nUma das principais expectativas com a democracia é a sua natureza distributiva.\nPolíticos com frequência sustentam conceitos como solidariedade e justa distribuição de\nrenda, sem no entanto, determinar a exata forma pela qual se dará tal divisão. De início, antes\nde ser dividida, tal renda deve ser produzida. Subsídios governamentais não são de graça,\napesar de nem sempre tal característica ser claramente considerada. No Brasil, a carga\ntributária, em 30 anos subiu de 22,39% (vinte e dois e trinta e nove décimos por cento) para\n36,02% (trinta e seis e dois décimos por cento) do Produto Interno Bruto7.\nOu seja, o ganho de escala e apropriação de ganhos de custo marginal não se revela\nviável em uma estrutura estatal, a qual produz, a cada ano, com menos eficiência do que no\nano anterior. O resultado de tal equação é a necessidade do aumento da arrecadação e da\napropriação do patrimônio privado a fim de se fazer quitar as obrigações públicas eivadas por\nineficiências. Com isso, a tendência é de majoração de impostos, penalização das camadas\neconomicamente posicionadas ao centro, as quais arcarão com a justa distribuição da renda e\ncom o preço do custo da burocracia estatal, enquanto as posicionadas mais abaixo serão\nbeneficiadas por aquilo que for possível prover e as camadas mais acima serão beneficiadas\npor isenções e deduções graças à sua proximidade do centro tomada de decisão no governo.\nA DEMOCRACIA COMO REDUTO DA TOLERÂNCIA E DA LIBERDADE\nOutro ponto que parece legitimar a democracia é a sua suposta propensão à promoção\nda tolerância e da liberdade, o que merece maior reflexão. Ocorre que, apesar de tudo, se\ntodos seguissem suas próprias vontades, não seria possível viver em paz, e por aí segue a\nsustentação de tal característica da atual democracia.\nPara decisões menos importantes da vida talvez tal fato seja verdade. A maior parte das\ndecisões que são tomadas no dia-a-dia do cidadão, no entanto, não são democráticas. Na\nverdade, a tendência de democratização da esfera privada promove o debate daquilo que,\nhabitualmente, não se manifestaria na esfera pública. Forçar o cidadão a tomar decisões\npúblicas em assuntos que dizem respeito exclusivamente à sua esfera privada é uma tendência\nem todas os regimes democráticos, que continuamente expedem legislações, normas, modelos\na serem seguidos. A tolerância, dessa forma, não é promovida pela democracia, mas imposta\npor ela, devendo ser titularizada, normalmente, pelo sujeito mais fraco da relação: as\nminorias. Tal assertiva é, por si só, uma contradição.\nPor exemplo, é decidido “democraticamente” o que as crianças devem ser ensinadas nas\nescolas, o quanto deve ser investido em planos de previdência, se o fumo em bares é\npermitido, se o casamento entre pessoas do mesmo sexo é algo juridicamente legítimo, quais\ndrogas são permitidas ao consumo humano. Todas essas decisões criam muito mais conflito e\nConforme estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação disponível em\ndf, acessado em 29 de outubro de 2013.\ncusto social do que benefício, ficando de lado decisões relativas a quais doenças deverão ser\natacadas por pesquisas desenvolvidas pelo Estado, quais estações de televisão deveriam\nreceber subsídios do governo por meio de custeio de publicidade. A discussão sobre o\ntamanho e os limites da esfera privada talvez seja mais interessante do que as constantes\ndiscussões acerca da paulatina redução de seus limites.\nDEMOCRACIA PROMOVE A PAZ E O COMBATE À CORRUPÇÃO\nO que ocorre internamente encontra eco externamente. As maiores democracias do\nmundo são os atores principais das maiores e mais cruéis guerras ao redor do mundo. Os\nEstados Unidos da América, reconhecidamente o país que mais alardeia seu caráter\ndemocrático, inicia inúmeras guerras e promove, indiretamente, tantas outras, retirando\ngovernantes de outros países, apoiando ditaduras (inclusive a brasileira) e bombardeando,\ncom armamento atômico, civis inocentes.\nNão se deve esquecer também que os tão lembrados\ncampos de concentração nazistas foram, em verdade,\ninventados pela Inglaterra, a qual também foi a primeira a\nreprimir oposição política nas suas colônias utilizando\nbombardeio aéreo, destruindo vilas inteiras no Iraque,\ndurante os anos 20. O império britânico suprimiu inúmeras\nrevoltas por independência, tais quais as intentadas no\nFonte: Karsten e Beckman, 2013\nAfeganistão, Índia e Quênia. A Europa ainda pôde observar a intolerância dos Países Baixos,\nque logo após a liberação pelo regime nazista, ingressou em guerra contra a Indonésia,\ntentando reprimir os movimentos pela independência, da França e da Bélgica, que\nmassacraram inúmeros movimentos libertários na África, além de tantos outros que não\ncaberiam neste artigo.\nOutro ponto recorrentemente sustentado por democratas é que este regime promove\nmaior transparência em relação a outros, ou seja, é um veículo de higidez procedimental e\npromoção da moral e da ética. Não é o que se testemunha.\nOcorre que a dinâmica política não promove o sujeito mais competente para a execução\ndo serviço, mas o mais competente para o convencimento público ou a realização de\npromessas. Condensar ambos os perfis em um único sujeito é raro, sendo possível afirmar que\nnormalmente o segundo perfil, manifestado isoladamente, é mais comum do que o primeiro.\nAssim, a habilidade de prometer, sem o compromisso de executar, é mais frequente nos\ncandidatos vitoriosos nas urnas. A questão é ainda mais complexa quando considerados os\naltos custos de uma campanha política no país, que incentivam os candidatos a circularem na\nalta sociedade e aproximarem-se de empresas no intuito de transigir para custeio da\nPor isso, o dever de transparência é automaticamente mitigado pela dinâmica de acesso\nao poder. O exercício da titularidade do governo não é permitido, na prática, ao grande\npúblico, principalmente pelo seu caráter elitista, registrado pela demanda financeira inerente à\nempreitada pelas urnas. Isto, aliado à habitual incompetência, fazem com que o candidato se\ntransforme em marionete na mão de seus patrocinadores e não objetive o interesse público,\nmas a proteção de interesses nitidamente privados.\nDEMOCRACIA COMO OPORTUNIDADE PARA O POVO\nOutra característica promovida pelo senso comum em relação à democracia é a de que\nsomente por ela os indivíduos conseguem o que almejam. Em outras palavras, o que a maioria\nquer. Para os crentes no regime democrático, reclamar da democracia é um problema de\nesquizofrenia, uma vez que tudo o que foi conquistado seria, em última instância, escolhido\npela “vontade popular”. A assertiva soa bem, mas a realidade, por todas as características\nanteriores, é bem diferente.\nExemplo marcante desta falha do sistema é a recente manifestação pelo aumento dos\nsalários dos professores no Rio de Janeiro, que falhou miseravelmente em seus objetivos e\ngarantiu apenas o espaço para que o Governo demonstrasse seu distanciamento institucional\ndaquela demanda popular, aparentemente unânime. Como isso acontece? Não parece ter sido\npor falta de democracia, ao contrário, o espaço democrático foi respeitado em seus\nprocedimentos e tradições.\nNo entanto a democracia permanece carregando consigo o regime organizacional\ninerente à regimes totalitários. A famigerada “burocracia”, deixa claro que as decisões\npolíticas em qualquer campo são ditadas de cima para baixo e não ao contrário. Isso\ncorresponde a afirmar que o papel dos professores, estudantes, pais de alunos, é minimizado\nao máximo, sendo certo que sua participação, ainda que promovida por encontros, consultas e\naudiências não possui caráter vinculante. O Ministério da Educação elaborará os planos,\nregras, requisitos e participará diretamente na discussão de Leis e Regulamentos com um\npapel muito mais forte e independente do que aquele titularizado pelas demais partes\nenvolvidas na questão. Nesse sentido, o próprio livre mercado parece, por vezes, mais\n“democrático”, uma vez que apenas fora do governo as decisões permitem que as partes se\norganizem e promovam um diálogo em pé de igualdade.\nA UNIVERSALIDADE DE DEMOCRACIA\nPonto interessante é a impressão geral de que a democracia, como se encontra, é um\nmodelo ótimo, que entrega o que é legitimamente desejado pelo povo e, por isso, unânime e\nimune à críticas. Como questionar o melhor modelo de que dispõe-se? Esta não parece, no\nentanto, ser a melhor análise. Ocorre que, em analogia, ao ver alguém na rua andando de\ncadeira de rodas, ninguém assume que o faz por ser uma preferência pessoal, mas certamente\npor ser a única alternativa à disposição. Para que seja conferido uma preferência pessoal,\nnecessário é que existam alternativas, ou seja, que a pessoa seja capaz de andar, por exemplo,\ne utilize-se da cadeira de rodas por opção8.\nO mesmo é aplicável à democracia. A democracia é compulsória, não opcional. Todos\nsão forçados a dela participar. Indivíduos, bairros, cidades, estados, países, todos devem\npermanecer filiados ao ideário democrático, que atualmente se assemelha muito ao ideário\nreligioso, por basear-se mais em fé do que, essencialmente, em manifestações palpáveis de\nsua efetividade. Um sujeito dentro de uma democracia que afirme ser a favor do ideário\ndemocrático soa como um cubano, em território de Fidel, que afirme ter escolhido fumar\nPor fim, muitos julgam-se à favor da democracia por inexistir um modelo melhor.\nINEXISTÊNCIA DE UM MODELO MELHOR\nAo afirmar que a democracia é um modelo defeituoso, muitas vezes os interlocutores\ndemonstram certo desconforto, por intuir, erradamente, se tratar de mais um discurso sobre os\nsupostos benefícios da Ditadura ou qualquer regime autoritário. Obviamente o que se sustenta\nnão é a regressão à qualquer modelo autoritarismo exacerbado ou a dominância de um\nEmbora inusitado, o arquiteto Uwe Grahl costuma percorrer as obras que projetou, após prontas, em cadeiras\nde rodas, a fim de testar sua funcionalidade para pessoas com limitações de mobilidade. Tal prática pode ser\nhttp://www.youtube.com/watch?v=hKGAyQqBBKo, acessado em 29 de outubro de 2013.\ndeterminado grupo de supostos escolhidos, cuja moral atávica seja suficientemente torpe para\npermitir que submetam seus semelhantes, convictos serem portadores da verdade e da luz. Ao\ncontrário. A crítica aqui registrada funciona justamente para opor as características da\ndemocracia que se aproximam de tais modelos, deixando clara a falência da alternativa\ndemocrática face ao passado sombrio registrado, por exemplo, no Brasil.Conforme\nentendimento de Winston Churchill, sustentando que a democracia é a pior forma de governo,\nexceto por todas as outras já tentadas.\nEmbora não se tenha o mesmo entendimento de Francis Fukuyama (FUKUYAMA,\n2006), para quem a forma final de governo será a democracia liberal, é possível tal modelo se\nconfigure em um objetivo a ser atingido para um estágio ainda posterior, que poderá levar a\nhumanidade, por exemplo, à desnecessidade de um governo. Assim, o passo iniciado com a\nRevolução Francesa nunca fora, de fato, alcançado. Tampouco é sustentado que a sociedade,\nno atual estágio de evolução no qual se encontra, permitiria um convívio minimamente\nsaudável, caso viesse a ser suprimido subitamente o governo. A promoção contínua do bem\nestar comum, a diminuição dos abismos sociais e a promoção dos Direitos Humanos passa a\nser, em última instância, a razão de existir do Estado e seu governo.\nA visão da democracia como modelo autoritário de governo passa a ser nítida quando\nobservados os sistemas pelo qual se relaciona com o cidadão. Em linhas gerais, o núcleo da\ndemocracia não é excludente, todos podem servir-se de sua fonte, no entanto, a realidade\nrevela não se tratar de um oásis público, mas de uma fonte sigilosa, bem guardada, cujo\nacesso é concedido apenas sob certas circunstâncias e condições especiais. A democracia é\ncircundada por muros muito bem estudados sendo, o mais alto deles, aquele conhecido por\nO estudo da democracia iniciou-se por um viés sociológico (WEBER, 2004)\nestabelecendo as características fisiológicas da sociologia como manifestação de Estados não\ndemocráticos. Em linhas gerais, o burocrata é formado por uma relação na qual é pago para\ncomportar-se de determinada maneira. Tal maneira leva em consideração uma maior\neficiência das relações organizacionais dentro do Estado e, por isso, segundo o autor, está\nfulcrada nas seguintes características:\na) Legalidade das normas e regulamentos;\nb) Formalidade das comunicações;\nc) Racionalidade da divisão do trabalho;\nf) Competência técnica e meritocracia;\ng) Profissionalização/Especialização dos Participantes;\nh) Previsibilidade do Funcionamento.\nObviamente, a análise mais acurada revela disfunções da burocracia. Por anular as\ninterferências pessoais dos personagens envolvidos no processo de desenvolvimento de suas\nfunções, acaba por permitir e legitimar abusos perpetrados pelos representantes do Poder, os\nquais, impregnados dos vícios já abordados sobre o modelo Democrático, acabam por exercer\ninteresses de uma parcela específica da sociedade e não de uma “vontade popular”. O maior\nexemplo desta disfunção foi o genocídio perpetrado na Alemanha Nazista. O estudo de caso\nde Adolf Eichmann, registrado por J.P. Stonehouse (STONEHOUSE, 2012), deixa clara a\nfunção opressora da burocracia levada às suas últimas consequências.\nRapidamente foi percebido que a burocracia carregou consigo problemas crônicos dos\ngovernos nos quais se baseou. As suas características iniciais, desenhadas com a finalidade de\ngarantir a eficiência, logo se deparou com consequências imprevistas que subverteram\ncompletamente o seu propósito e a aproximaram do que genuinamente representa. Dentre as\nprincipaisconsequências emergidas, cite-se (i) o formalismo exacerbado, (ii) resistência à\nmudanças, (iii) despersonalização do relacionamento com o público, (iv) categorização\nhierárquica para alocação de capacidade decisória, (v) autoritarismo.\nFoi o autor William A. Niskanen (NISKANEN, 2007), que acrescentou outras\ncaracterísticas e análises sobre o fenômeno da burocracia, apoiando-se em conceitos jurídicoeconômicos para estabelecer regras do comportamento de seus escritórios (Bureaus). Para o\nautor, os escritórios burocráticos são organizações não lucrativas, financiadas, pelo menos em\nparte, pela apropriação de quantias ou ajudas financeiras9. No entanto, a máxima da\nimpessoalidade não é de todo verdadeira. Ocorre que, quando aplicada à figura do\npatrocinador (sponsor), torna-se falaciosa: por mais independência que um Ministro ou\nPara a construção dessa sentença, o autor parte de duas principais assertivas, quais sejam (i) tratam-se de\norganizações não lucrativas financiadas, pelo menos em parte, pela apropriação de quantias ou ajudas\nfinanceiras e (ii) não apropriação de qualquer parte de lucros como forma de remuneração ou bonificação\npessoal (NISKANEN, 2008, posição 2625)\nSecretário detenha sob o ponto de vista técnico, fato é que não poderá tomar decisões que\ndesagradem o Chefe do Executivo. O Estado, é sim, interessado naquilo que produz.\nNesse sentido, a burocracia incorpora uma série de problemas do modelo Democrático,\natendendo ao mesmo como mecanismo de expropriação pública para o serviço à interesses\nprivados. O ponto a ser defendido é que, nem sempre, a intervenção pública em determinado\nsegmento vai propiciar uma maior igualdade, ao contrário, poderá servir de modelo\ninstitucional de apoderamento da esfera privada. No entanto, a burocracia também goza de\ncerto status religioso, dogmático. É aduzido ser um modelo inevitável, falho, como qualquer\nmodelo humano, mas o mais próximo possível da perfeição. Não é verdade. É possível\nafirmar que os problemas apresentados pela burocracia são humanos e atacáveis com medidas\nracionalmente desenvolvidas. Abaixo, são listados alguns deles.\nTENDÊNCIA DE AUMENTO DOS ORÇAMENTOS\nComo visto no item 1, muitas promessas são feitas durante a campanha, as quais\ndeverão ser, no momento seguinte à vitória nas urnas, atendidas pelos “titulares” do governo.\nAssim, o candidato que se comprometeu com a construção de casas, tenderá a fazer o maior\nnúmero de casas possíveis (independentemente da qualidade delas), o que prometeu\nsaneamento básico, tenderá a firmar contratos para atender o maior número possível de\npessoas (independentemente de efetividade do atendimento). Como o apelo é quantitativo\n(“Mais de 20.000 casas construídas”) e não qualitativo (“Todas elas de acordo com regras\nbásicas debatidas com a população atendida”), o estímulo do titular do orçamento não é a\npreocupação com o atendimento de expectativas dos demais participantes da relação, mas o\natendimento, ainda que virtual, das promessas de campanha realizadas com a finalidade de\nganhar as eleições (e nenhum comprometimento com sua viabilidade financeira).\nOutro fator que faz com que os agentes públicos, inseridos em um escritório\nburocrático, tendam a expandir seus orçamentos, é o fato de que, inicialmente dizem o quanto\nvão gastar para, só posteriormente, realizar o gasto. Como inexiste qualquer vantagem,\npremiação, ou mesmo apropriação de parte do valor mais eficientemente empregado, o\nfuncionário público enxerga o risco de errar o orçamento de forma maximizada. A\ninexistência de liame direto entre o valor cobrado e o gasto, faz com que o funcionário\npúblico receba um incentivo a posicionar-se de forma conservadora, inchando o seu\norçamento no maior limite possível, a fim de não ser penalizado por eventual inexistência de\nfundos para o atendimento dos Chefes em exercício.\nMAIOR CUSTO DOS INSUMOS\nAlém da dificuldade de determinar o preço justo para seus insumos, a burocracia possui\nem si mesmo um custo de transação(COASE, 1960). Tal custo parte de pressupostos\nextremamente desfavoráveis para a iniciativa privada. Ocorre que, principalmente no Brasil, a\nburocracia estatal goza de prerrogativas que aumentam a discrepância de risco do negócio em\nface, por exemplo, da possibilidade de inadimplência (sistemática dos precatórios), ou o maior\ncusto transacional relacionado com as exigências burocráticas - o que torna o processo de\ncontratação mais moroso (custo de tempo), a possibilidade de alteração unilateral dos\ncontratos - sob a égide de uma pretensa “vontade popular”, eivada de vícios herdados do\nmodelo democrático (instabilidade política), enfim, ao alargar suas fronteiras, a presença do\nGoverno leva consigo todos os vícios e custos inerentes ao modelo pelo qual se desenvolve.\nMAIOR CUSTO PELO SERVIÇO PRESTADO\nJustamente por configurar-se, na maior parte das vezes, em serviços de natureza\nexclusiva, monopolizada, as arquiteturas governamentais baseadas em burocracias (empresas\npúblicas, sociedades de economia mista, agências, autarquias, etc.) tendem a repassar os altos\ncustos que promovem para o destinatário final de maneira direta (preço público) ou indiretas\n(tributos). Dessa forma, inexiste uma preocupação com a quantificação do serviço, os índices\nde eficiência na sua prestação, uma vez que, ao final, o usuário e o cidadão serão compelidos\na complementar eventuais déficits havidos.\nNesse sentido, uma das grandes dificuldades em se discutir o “preço justo” por ativos\npúblicos eventualmente privatizados é, logo no início da análise, descobrir qual parcela do\ncusto é realmente inerente à atividade e qual é relativa à compensação pela ineficiência e\nriscos. Não sendo possível determinar custos, outras análises também ficam prejudicadas, tais\nquais as de aferição de margens e outras. Nesse sentido, é possível perceber que o incremento\nno custo final é relevante quando comparado com a solução prestada pela iniciativa privada\n(telefonia, por exemplo), que no Brasil, apesar de ainda merecer atenção, é\nincomparavelmente melhor do que o serviço prestado no período de estatização de tal serviço.\nMENOR INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO DE SEUS AGENTES\nÉ possível entender que o incentivo para que os órgãos burocráticos de fiscalização\nprocedam a análise detida das operações de seus colegas do corpo governamental é quase\nnula. Qual incentivo um Tribunal de Contas tem em proceder uma fiscalização mais rígida em\numa empresa pública cujo dirigente foi escolhido pelo candidato vencedor de eleições,\nvinculado a um partido com o qual, certamente, o Ministro possui relações pessoais? Afinal,\nnão se deve esquecer que a escolha dos integrantes dos Tribunais de Conta são escolhidos\npelo Chefe do Executivo ou pelos integrantes do Legislativo, ou seja, de forma a deixar, ainda\nque no plano pessoal, um vínculo de controle.\nNesse ponto, julgar que a independência ou vitaliciedade poderão desvincular o\nfiscalizador e garantir a sua autonomia intelectual em meio ao mesmo ambiente no qual\npermanecerá socialmente inserido parece, no mínimo, inocência. É óbvio que os vínculos\npessoais havidos antes (e durante) o processo de escolha permanecerão após a concretização\nda mesma. Raros serão os casos em que inexistam vínculos pessoais com os candidatos, o que\nse justificaria pela quase “obrigatoriedade” da escolha do candidato face ao reconhecimento\npúblico de sua superioridade frente a outros10.\nAinda nos órgãos que não possuem, em tese, tal vínculo, é possível ver tal desinteresse.\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sempre tão atuante na fiscalização de\ncrimes perpetrados pela sociedade civil, teve uma participação tímida no combate aos crimes\nperpetrados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Tal ponto não se deve à uma\n“incompetência” ou a um suposto “interesse pessoal” (o que não se descarta”, mas por medo.\nExistem influências políticas que podem prejudicar profissionalmente os integrantes do\nMinistério Públicos que porventura viessem a se rebelar contra os excessos das instituições\npúblicas ali envolvidas.\nA solução, dessa forma, foi oferecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, cujos\nintegrantes possuem liberdade de concordar com os atos dos órgãos públicos ou ir para as ruas\ndefender os cidadãos. Felizmente, optaram pela segunda hipótese.\nÉ o que parece ter acontecido no caso da escolha do Ministro Luis Roberto Barroso, para o Supremo Tribunal\nFederal, em 2013.\nOutra característica econômica da burocracia, gerada com base na sua característica\nsociológica da suposta “impessoalidade”, é a tendência do Chefe em exercício em não se\nenvolver pessoalmente com a entidade. Diferentemente da iniciativa privada, se o referido\nagente tiver uma gestão medíocre, mediana, ou mesmo ruim, desde que não ruim o suficiente\npara comprometer a eleição ou os negócios de seu patrocinador, seguirá cotado para próximas\neleições ou mesmo futuras chefias de entidades públicas. A assunção de riscos não\nrepresentará, em caso de sucesso, benefício direto. Esperar que o espírito altruístico invada os\ncorações dos gestores públicos para que o mesmo tome riscos, sem qualquer contrapartida\neconômica, não parece uma alternativa razoável.\nO movimento constitucionalista é algo recente na história mundial. Apenas nos últimos\n300 (trezentos) anos, após as revoluções inglesa (1688), americana (1776) e francesa (1789),\nas sociedades trocaram a soberania de seus monarcas pelo liberalismo assegurado pelas\nconstituições. No Brasil, o mais recente movimento constitucionalista (1988) rompeu com\ntodas os procedimentos usualmente implementados em tomadas de decisão. Foi um momento\nde profundo debate, em todas as camadas sociais, que a democracia e a burocracia não foram\ncapazes de conduzir para interesses específicos. O povo, após 25 (vinte e cinco) anos de\nmordaça, precisava falar. O palco público para o debate foi ampliado pela negativa do projeto\nde constituição inicialmente apresentado. O povo sentava-se à mesa de negociações e queria\numa “Constituição Cidadã”.\nTalvez por isso, a Constituição de 1988, embora constitua a República Federativa do\nBrasil em “Estado Democrático de Direito”, logo apresenta, em seus inciso II, a “cidadania”\ncomo um de seus fundamentos, ao lado da (i) soberania, da (ii) dignidade da pessoa humana,\ndos (iii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do (iv) pluralismo político. Embora\ndevam ser reconhecidos todos os demais valores, é a cidadania que parece carecer de maior\natenção, face aos ataques procedidos pelas vicissitudes da democracia e da burocracia.\nCumpre então verificar a carga semântica dessa tal“cidadania”.\nAlguns estudiosos iniciaram o caminho da discussão para a descoberta das fronteiras\nque identificam a cidadania, com algumas contribuições valiosas. É o caso do modelo\nmarshalliano, que identifica a cidadaniacomo uma manifestação que pressupõe a existência da\nefetiva capacidade de participação do povo no exercício do poder político, o que se traduz na\nexistência de um processo eleitoral autêntico, supervisionado por instituições judiciárias\nindependentes, que garantam a correspondência entre o resultado das eleições e a vontade\neleitoral da maioria social e, de outro lado, a existência de governantes que de fato governem,\no que supõe a presença de um Parlamento forte, efetivamente participante na tomada das\ngrandes nacionais. Como já visto, o procedimento eleitoral razoável, a independência das\ninstituições fiscalizadoras e a existência de governantes que de fato governem são requisitos\npoucos razoáveis dentro de uma democracia. No entanto, é válido o registro de que a\ncidadania é algo a ser titularizado pelo povo e não pelo político no poder.\nOutro autor, Décio Azevedo Marques (MARQUES, 2001), identifica a cidadania\n“propriamente política” como um desdobramento secundário e contingente da forma-sujeito\nde direito na sociedade capitalista11. Assim, a aquisição da cidadania é construída por meio\ndas liberdades civis configuradas, no plano econômico, pela capacidade de celebração de\ncontratos de trabalho e a contribuição para o florescimento de um mercado de trabalho e, no\nplano político, pela legitimação do Estado capitalista, ainda que se baseie em mecanismos\npré-democráticos como, por exemplo, a burocracia. Essa definição, no entanto, é fulminada\npelo mesmo destino do modelo marshalliano, por basear-se em uma estrutura não “prédemocrática”, como julga Marques, mas “anti-popular”, já foi exposto anteriormente.\nImporta, no entanto, o entendimento de que a cidadania é observada como um núcleo baseado\nno que se entende pela “forma-sujeito de direito”.\nNesse sentido, parece razoável o entendimento que configura a cidadania como um\nnúcleo, o qual permite identificar o indivíduo como destinatário de proteções e direitos de\ntodo um Estado e que, por espelhamento, o faz seguidor de regras e deveres que permitam, ao\nmáximo, a expansão do círculo de direitos dos seus concidadãos. Assim sendo, o\nentendimento desse núcleo é ultrajurídico e extraeconômico, uma vez que é garantido, a todo\ncidadão, independentemente de sua posição socioeconômica, contribuir para a construção de\nPara o referido autor, a forma-sujeito de direito implica a corporificação de liberdades que são reais, ainda\nque sejam desigualmente distribuídas entre as classes sociais (liberdades ou prerrogativas essas que\ncorrespondem ao aspecto concreto da cidadania civil), a qual ecoa em um efeito ideológico de cidadania, ou\nseja, que a concessão de tais prerrogativas igualiza todos os indivíduos, o que aumenta no plano social o\npróprio ideal de igualdade.\num Estado legítimo e opor-se, quando necessário a este fim, à ordens manifestadamente\nilegais, ainda que emanadas de autoridades públicas12. Nessa perspectiva, a obediência aos\npreceitos constitucionais emanados de uma Carta com participação direta de inúmeros grupos\nheterogêneos, dá um grau de legitimidade maior do que qualquer outra norma que venha a ser,\nposteriormente, imposta pelo Estado.\nDessa forma, o que se testemunha como suposta crise porpouca democracia é, de fato,\numa crise de pouca cidadania. É este âmbito nuclear, que promove o reconhecimento mútuo\nentre os cidadãos, que tem sofrido constantes minorações, sob o discurso retórico e falacioso\nde que “falta democracia”, promovendo distanciamentos cada vez maiores entre os mais\ndiversos segmentos da sociedade, justamente por agravar os males perpetrados pela\nburocracia que lhe é inerente.\n5. CONTRATUALIZAÇÃO DO ESTADO\nNo início dos anos 80, tendo por pano de fundo toda a discussão anteriormente\nregistrada, o mundo ingressou em uma série de debates sobre a função e extensão do Estado\nDemocrático. No Brasil, o tema ganhou relevância peculiar, pelo histórico de recorrentes\nregimes totalitários(alguns Democráticos) que promoveram uma enorme invasão nas esferas\nindividuais, atuando, inclusive, como agentes econômicos. Tal interferência, aumentou as\nfronteiras da burocracia de forma exacerbada, carregando consigo todas as suas\npeculiaridades e ineficiências, obliterando a maior parte das iniciativas privadas de caráter\nverdadeiramente empreendedoras do Brasil.\nTal aumento ensejou, em meados dos anos 90, uma enorme crise fiscal e o esgotamento\nda estratégia estatizante, desafiando os gestores públicos (altos burocratas) a rever seu\nposicionamento: valeria indispor-se com os patrocinadores, ou o caminho levaria ao total\nesgotamento financeiro do país?Para isso, conforme registrado no Plano Diretor da Reforma\ndo Aparelho do Estado (“PDRAE”), foi necessário enfrentar peremptoriamente (i) o\najustamento fiscal duradouro, (ii) reformas econômicas orientadas par o mercado, (iii)\nreformas previdenciárias, (iv) renovação/inovação dos instrumentos de política social\nConforme entendimento registrado pelo voto do Ministro Maurício Corrêa, em sede do Habeas Corpusn.\n73.454, julgado em 22 de abril de 1996, na Segunda Turma, cujo acórdão fora publicado no Diário Oficial da\nUnião de 07 de junho de 1996, para quem “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter,\nainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário,\nnega-se o Estado de Direito”.\n(promovendo aumento qualitativo da prestação) e, por fim, (v) a efetiva reforma do aparelho\nAo analisar as propostas, verificou-se que a única alternativa viável era a redução do\ntamanho da burocracia, a fim de se atacar os problemas inerentes à sua presença ostensiva\nprolongados no tempo. Nessa perspectiva, o recuo estatal não poderia representar a\ndesassistência sob sua obrigação. Buscou-se, dessa forma, o fortalecimento das funções de\nregulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva\ndescentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no\ncampo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura.\nA Administração Patrimonialista, que evoluiu/transfigurou-se em Administração\nBurocrática, perde espaço para a Administração Consensual-Gerencial, a qual por algumas\ncaracterísticas que lhe são peculiares, tem o condão de anular/minorar as configurações\nnocivas da democracia e da burocracia, principalmente por atrair, para si, os holofotes da\nopinião pública e da fiscalização pelo Estado, que deixa de se colocar em conflito entre sua\ncarreira e suas obrigações.\nA seguir, algumas dessas características são analisadas.\nDEFINIÇÃO PRECISA E COMPROMETIMENTO COM OBJETIVOS\nDiferentemente do que se procede com o mandato popular, os contratos com a\nAdministração, principalmente quando versam sobre interesses inegavelmente públicos, não\ntransferem ao particular uma “carta em branco” para que faça “o seu melhor”, em semelhança\nao mandato político. Existe um esforço em se racionalizar a relação, transformando-a em\nobjetivos claros, possíveis e interessantes para a população, os quais deverão ser forçosamente\natingidos, sob pena de efetiva agressão ao patrimônio público do particular. A simples\ndiscussão de tais objetivos, ponto a ponto, já traz em si uma inovação frente ao que se pratica\nem sede do mandato público, onde o projeto de governo não promove qualquer vinculação do\ncandidato à sua posterior performance.\nCom isso, caso determinado contrato deixe de ser cumprido, por má-fé ou\nincompetência, a reação imediata da fiscalização e da população é a exigência imediata dos\nvalores pagos13 e o acionamento de eventuais multas e garantias. Inexiste, no entanto, a\nÉ óbvio que a burocracia permeia tanto o sistema público que, ao resolvê-la em um setor, outro passa a ser\nfator limitante para a consecução dos objetivos. Embora a população e órgãos sérios busquem a restituição de\npenalização da incompetência no âmbito político, sendo certo que o Administrador nada pode\nsofrer quando é revelado inapto ao mandato popular para o qual foi designado pela\nsistemática de votos. Em harmonia com este entendimento, por exemplo, a legislação de\nparcerias público-privadas, Lei 11.079/04, foi bastante clara em prever no §1ºdo seu art. 6º, a\npossibilidade de pagamento proporcional ao parceiro privado, correspondente ao seu\ndesempenho, ou seja, à sua eficiência e eficácia.\nVÍNCULO IMEDIATO ENTRE EXECUÇÃO E PAGAMENTO\nComo já abordado anteriormente, uma das características da orçamentação burocrática é\na assunção de uma postura extremamente conservadora frente aos desafios assumidos pelo\nescritório. Esta característica, em conjunto com a inexistência de qualquer incentivo imediato\nà tomada de risco (apropriação financeira da eficiência, por exemplo), fazem com que exista\numa diferença considerável entre o que é estimado pelo Administrador e o que é possível de\nser executado pelo parceiro privado.\nAlém disso, a lógica é invertida. Enquanto, na Administração, o burocrata (i) apresenta\no orçamento e consegue a aprovação, (ii) recebe o dinheiro e (iii) executa, a iniciativa privada\n(i) orça e submete o orçamento à aprovação, (ii) executa e, só após comprovar a execução,\n(iii) recebe o dinheiro.A inversão das fases do processo garante o incentivo necessário à\nadequação do orçamento à execução, bem como a utilização eficiente dos recursos que,\nquando feita de maneira ótima, garante o máximo de lucratividade.\nCOMPETITIVIDADE E FISCALIZAÇÃO\nEmbora seja passível de inúmeras críticas, o processo licitatório, e seus critérios\nbaseados na capacidade de execução de determinada atividade, faz com que a análise dos\nparticipantes se dê de acordo com uma abordagem qualitativa. Assim o fez a Lei 8.666/93,\nquando requereu a apresentação de atestados técnicos e a comprovação de capacidade\neconômica, dentre outros requisitos, para a escolha de um parceiro privado para a realização\nde determinado contrato. O intuito, ao que parece, foi preservar a imparcialidade da decisão\nsem, no entanto, prejudicar a escolha do mais hábil para a tarefa.\nvalores, fato é que a morosidade do sistema burocráticos judiciário inviabiliza qualquer eficácia das soluções\nA competitividade é, assim, um traço desejável ao procedimento de contratação. Como\na dinâmica não está fulcrada em uma relação que reconhece como legítima a troca de favores\n(como ocorre na política), a competição econômica por contratos da Administração tende a\narranjos arquitetônicos que visem, principalmente, a otimização de capital. Quando tal\ncaracterística é corrompida, ainda existe o benefício de tal traço ser facilmente detectável pelo\nfiscalizador (ainda que seja o próprio público), pois a clareza dos requisitos permite, mais\nrapidamente, verificar a conformidade na execução do certame.\nEXTROVERSÃO VERSUS GESTÃO COOPERATIVA, ALOCAÇÃO DE\nCaracterística marcante do Estado, por meio das suas instituições, é a capacidade de\ninstituir obrigações de forma unilateral para terceiros, extravasando riscos que não deseja, ou\nnão sabe, tomar, alocando ineficientemente as questões de forma a, em maior parte das vezes,\ntender ao extravasamento dos seus próprios limites. Cabe ao Direito Constitucional e ao\nDireito Administrativo, como ferramentas jurídicas, cujo approach econômico se faz\nnecessário para que se garanta efetividade, ditar os caminhos e os limites para que tal\natividade se desenvolva.\nDessa forma, a correta alocação de riscos e obrigações, de acordo com capacidade de\ngestão e aptidão de execução, não permite uma amarração jurídica excessiva, devendo abrir\nespaço para a negociação feita com vias a defender o dinheiro público da maneira\neconomicamente eficiente e com a aplicação com a maior eficácia são atendimento do bem\nÉ nesse processo que surgem soluções desejáveis como, por exemplo, as concessões e\nas parcerias público-privadas. Ao contrário do que algumas linhas jurídicas, às quais se filiam\njuristas do quilate de Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2013), pretendem afirmar, a\ncooperatividade não é uma forma de subversão do interesse público, tampouco uma\ndemonstração de fraqueza. Trata-se de uma posição extremamente autoritária o entendimento\nde que o interesse público só pode ser alcançado por meio da imposição unilateral de\nvontades, o que representa, em última instância, a legitimação do autoritarismo democrático,\nou seja, a legitimação da característica da democracia que se visa combater.\nA verificação de que a democracia, como hoje construída, possui similitudes perigosas\ncom os sistemas mais flagrantemente autoritários, não deve conduzir à conclusão de que\nqualquer esfera de autoritarismo é a solução. Ao contrário, o autoritarismo foi, é, e será\nsempre um problema a ser combatido, permanecendo presente, com frequência, tanto no\ndiscurso apaixonado dos que se refugiam no Estado como solução ótima, quanto nos que\njulgam que o liberalismo na sua mais pura forma exercerá sempre o equilíbrio (Ditadura\nEconômica). A história e a experiência humana desenham panoramas catastróficos em\nDessa forma, a discussão não leva, em qualquer ponto, ao entendimento de que a\nsolução passa por distanciar o povo do centro de poder, mas o oposto. Urge o convite ao\ndiálogo popular, aproximado entre os burocratas e políticos do seu público eleitor,\nconcedendo e respeitando cada vez mais as liberdades, incentivando a livre associação e\ninvestindo, no indivíduo, como matriz que integrará o governo, quando partir da esfera social\npara integrar um corpo burocrático, o qual necessariamente paira sobre certa altura da\nAlguns estudos indicam que nem sempre o político age de forma tão moralmente falida\ne economicamente ótima (FARBER e FRICKEY, 1991). E, neste ponto específico, tal\ncaracterística não se dá pela sua incompetência. De fato existe o político honesto e o burocrata\nsensível para o problema do cidadão, no entanto, tais perfis não são a praxe e não\nrepresentam, dentro ou fora do governo, uma parcela relevante da população. O que ocorre\ncom os modelos políticos, quaisquer que sejam, é que os mesmos não extrapolam as virtudes\nnas sociedades nas quais se inserem. Como a matriz humana por detrás dos institutos provém\ndo povo, é deste as características que serão replicadas em escala macro.\nCom isso, não se nega a importância da participação do Estado, enquanto abstração da\nforça pública, na realização de investimentos públicos em infraestrutura básica, que garantam\num mínimo existencial comdignidade. Todavia, importa perceber que tais dispêndios,\nnecessários e urgentes, garantirão apenaso insumo bruto da população, sendo a educação, em\ntodo o seu espectro de possibilidades, a real garantia de efetiva lapidação dessa matriz\nhumana que servirá de enchimento para a arquitetura política do sistema. Dessa forma, não se\nsustente que a “sociedade não está preparada para a democracia”, mas que a “democracia só\nserá superada como sistema quando inserida em uma sociedade apta a desenvolver um\nmodelo mais eficiente”. É a sociedade, como dona de seu caminho, que prepara a democracia\nBARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo – Os\nconceitos fundamentais e a construção do novo modelo. Ed. Saraiva, 4ª Edição, São Paulo,\nBRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. cidadania e Res Publica: a emergência dos direitos\nrepublicanos. Revista de Filosofia Política – Nova Série, vol. 1, Universidade Federal do Rio\nCOASE, Ronald H. The Problem of Social Cost. 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Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 29ª\nEdição, Malheiros, São Paulo, 2012.\nNISKANEN JR., William A. Bureaucracy and Representative Government.\nTransaction, Chicago, 2007.\nNISKANEN JR., William A. Reflections of a Political Economist: Selected articles on\ngovernment policies. Kindle Version, 2008.\nOLIVEIRA, Clarice Gomes de. O servidor público brasileiro: uma tipologia da\nburocracia. Revista do Serviço Público, vol. 58, nº 3 – jul/set 2007, pp. 269-301, versão\ndigital disponível em\nacessado em 30 de outubro de 2013.\nPORTUGAL RIBEIRO, Maurício e NAVARRO PRADO, Lucas. Comentários à Lei de\nPPP – Parceria Público-Privada, fundamentos econômico-jurídicos. Malheiros, 2010.\nSTONEHOUSE, J.P. Eichmann, Bureaucracy and the Holocaust. Kindle Version, 2012.\nWEBER, Max. A ética protestante e o espírito capitalista. São Paulo: Companhia das\nWEBER, Max. O que é burocracia? – Tradução do Conselho Federal de Administração,\nburocracia/livro_burocracia_diagramacao_final.pdf, acessado em 29 de agosto de 2013.\nSites Institucionais Consultados\nEscola Nacional de Administração Pública - http://www.enap.gov.br/, acessado em 30\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – www.ibge.gov.br, acessado em 29 de\nInstituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – www.ibpt.org.br, acessado em 29 de\nPontifícia Universidade Católica do Paraná – Tradução do “Problema do Custo Social”\nhttp://www.pucpr.br/arquivosUpload/5371894291314711916.pdf, acessado em 29 de outubro\nSuperior Tribunal Eleitoral – www.ste.jus.br, acessado em 29 de outubro de 2013.\nSupremo Tribunal Federal – www.stf.jus.br, acessado em 30 de outubro de 2013.\nEstado e Povo - Diálogo


Sisu 2016 abre inscrições no dia 11; nota do Enem deve ser usada para ingressar no Sistema | Manaus | Acritica.com | Amazônia - Amazonas - Manaus Portal A Crítica 2019\nSisu 2016 abre inscrições no dia 11; nota do Enem deve ser usada para ingressar no Sistema\nPrimeira edição do Sistema Unificado vai ofertar 228 mil vagas em 131 instituições públicas de educação superior. O prazo vai até dia 14 de janeiro às 23h59 (horário de Brasília)\nA inscrição será feita exclusivamente pelo site do Sisu\nOs candidatos que participaram, em 2015, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aguardam a divulgação do resultado do exame, prevista para sexta-feira. Com as notas, os estudantes que obtiveram nota acima de zero na redação já podem a partir do próximo dia 11 se inscrever para a primeira edição de 2016 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo vai até dia 14 de janeiro, às 23h59 (horário oficial de Brasília) e a inscrição será feita exclusivamente pelo site do Sisu.\nPara a primeira edição, o Sisu vai ofertar 228 mil vagas em 131 instituições públicas de educação superior. O participante poderá escolher até duas opções de vagas, por ordem de preferência, sendo possível trocá-las durante o período da inscrição. O candidato também precisa especificar a instituição de ensino superior participante, local da oferta, curso e turno.\nAlém disso, ele precisa definir se pretende concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, às reservadas à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, a Lei Federal de Cotas, ou ainda às vagas destinadas às demais políticas de ações afirmativas eventualmente adotadas pela instituição de ensino superior.\nO resultado da chamada única será divulgado no dia 18 de janeiro e os selecionados deverão fazer a matrícula nos dias 22, 25 e 26 de janeiro. Já os estudantes não selecionados podem optar pela lista de espera, disponível no site do Sisu no período de 18 a 29 do mês. O edital foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de Dezembro de 2015.\nDe acordo com a Assessoria de Comunicação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), atualmente os cursos com mais vagas destinadas para o Sisu são Administração e Medicina, com 56 vagas, cada. Conforme estatísticas da instituição, no ano anterior o curso mais disputado foi o de Medicina, com 7.358 candidatos inscritos, seguido pelos cursos de Administração (noturno), com 6.481 candidatos; e Administração, no turno Matutino, com 4.134 inscritos.\nPara os candidatos selecionados, a assessoria informa que as aulas do 1° semestre letivo de 2016 iniciam no dia 25 de maio, na capital. Nos campi do interior e para a segunda turma dos cursos de Medicina e Fisioterapia da capital, as aulas iniciam no 2º semestre letivo de 2016, que começará no dia 13 de outubro.\nMEC publica edital de processo seletivo do ProUni para o 2º semestre Detran-AM abre inscrições de curso para formação de condutores de transporte de emergência Governo e Ufam firmam parceria para resgate de arquivos da história do AM SBPC fará reunião no Musa para discutir bloqueio de verbas para universidades Centro Universitário oferece novas modalidades de ensino Inscrições para o Encceja começam hoje pela internet Inep registra 6,3 milhões de inscritos na edição do Enem 2019 Pesquisa aponta mais de 80% dos alunos da Ufam em vulnerabilidade socioeconômica MPF abre inquérito para apurar efeitos do bloqueio de verbas no Ifam e na Ufam


Está em cartaz até o dia 11 de Junho a exposição Hiper Paisagem na Zipper Galeria em São Paulo! Apresento nesta exposição a obra Sonhário, que foi reconfigurada e modificada especialmente para o espaço da galeria, um conjunto de 9 obras feitas com desenhos recortados, um conjunto de pinturas pequenas azuis e uma pintura maior na qual continuo desenvolvendo uma espécie de colagem de referências.\nA exposição conta com texto crítico de Shannon Botelho, que segue logo abaixo.\nAs fotografias são da Julia Thompson Mais imagens abaixo do texto! ;)\nO conceito de paisagem não se constitui como um interesse recente no trabalho de Pedro Varela. Antes, conforma um pilar que estrutura a sua poética nas últimas duas décadas de modo fluido, muito similar ao traço de sua pintura. Desde Rioniteroi (2005) – quando pintou os vidros da barca que realiza a travessia entre as duas cidades –, passando por Cidade Flutuante (2010) – instalação realizada no Paço das Artes-SP – e chegando até Cidade dos Destinos Cruzados (2018) – instalação realizada com cartas tarô –, percebemos que o artista construiu um caminho no qual tem transitado, convocando para o conceito uma vocação contemporânea. Também integram este interesse as suas pinturas, onde as florestas – que, em alguns casos, invocam a memória barroca das naturezas mortas – mesclam realidade e projeção. Figuram entre elas, como exemplos, Chica Chica boom Chic (2012), Caveirão (2013), a série Queimada e os demais trabalhos de pintura em grandes dimensões. No percurso, Pedro integrou formas geométricas, elaborou elementos oníricos que se mesclam com as paisagens reais – vistas através dos vidros dos transportes ou dos edifícios –, expandiu os limites de sua pintura ao ocupar o espaço real, e sobretudo, formulou uma significação que se agigantou de tal modo que aqui é definida como Hiper Paisagem.\nA construção da noção de paisagem – sabemos que este é um conceito pertencente ao campo da pintura – se deu ao longo da História da Arte como um recorte do mundo exterior, como uma forma de ordenação daquilo que o olhar humano podia captar, ou simplesmente como formulação de uma realidade imaginada. Nos trabalhos o conceito é tangenciado pela compreensão histórica e ampliado através da ação ativa de Pedro Varela. A paisagem que aqui se define é aquela que tentar abarcar o fluxo de informações que experimentamos cotidianamente, composta pela constelação de imagens do dia a dia ou das redes virtuais, que se multiplicam exponencialmente num curto espaço de tempo. Imagens estas aleatoriamente são oferecidas para nós e que podem, ou não, ser esquecidas com a mesma rapidez com que nos foram apresentadas. A Hiper Paisagem que o artista propõe apresenta uma espécie de padrão que unifica todas estas referências, sejam elas de humor, de política, de artes visuais, de música, ou ainda, frutos de uma psicodelia refinada que dá um tom jocoso para as obras que são ordenadas por caos particular e necessário.\nO ponto em comum entre os trabalhos de Pedro está em sua vocação pictórica, pois mesmo que não opere dentro da lógica tradicional, convoca uma dimensão exata da pintura. No caso das colagens, que aqui apresentam noções ampliadas do conceito de paisagem, cada elemento assume um posto na composição de uma imagem volátil, em suspensão e que se [des]completa continuamente diante de nossos olhos. A faceta imaginativa das composições, que apresentam fragmentos do que vemos nas redes, em memes, vídeos, slogans e tantos outros, se estabiliza na composição e no que resulta dela como imagem. Como um tempo virtualizado, condensado diante de nossos olhos, cada um dos trabalhos apresenta um fragmento do real imaginado pelo artista. Pois, o que verificamos nada mais é do que uma realidade imaginada e manipulada para que as camadas oníricas da consciência se encontrem pacificamente, como que pausadas num ecrã.\nEsse procedimento de compor uma imagem maior, a partir de pequenos fragmentos recortados de outras superfícies, convencionada outrora pelos surrealistas, encontra aqui mais uma ampliação de seu significado. Em sua experiência originária, a colagem serviu de ferramenta para que os artistas pudessem não só reordenar a pintura, mas também inserir em sua estrutura elementos que rompessem com a razão estruturante das cenas nas pinturas. Diferente disso, a colagem como é feita por Pedro Varela, não somente acolhe o produto do que é onírico, mas também o coaduna com as imagens reais e do virtual, operando um ato de pacificação entre o que é real, virtual e imaginado. Neste sentido, as colagens de Pedro Varela, como estão apresentadas hoje, se constituem como uma forma de estabilizar a pulsação do onírico, do real e do virtual em uma única estrutura, ao mesmo tempo, e compõem uma paisagem a seu modo.\nO procedimento é simples, embora as escolhas sejam complexas. Como em uma pintura, há um limite do suporte delimitando a área de jogo onde a imagem final deverá estar contida. Em seguida, dentre os muitos recortes – de figuras midiáticas, frases, memes, caricaturas – um fluxo de [des]ordenação é instituído. Ordenar o caos e desordenar a imagem, em um processo ambivalente que culmina num arranjo onde a tragédia e o riso se apresentam como iguais, compõe no trabalho de Pedra Varela uma paródia do real e do contemporâneo. Presas por alfinetes e flutuando umas sobre as outras, figuras conhecidas, políticos, personagens, frases retiradas de músicas e vídeos da internet, e tantas outras referências pertencentes à cultura visual na qual estamos inseridos, recompõem uma espécie de nuvem imagética em uma atmosfera palpável. Na internet, esses personagens estão virtualizados e mesmo que sejam reais, ocupam um lugar de distância onde as relações são mascaradas e obliteradas com o tempo. Nas obras, toda virtualidade é uma forma de existência, ainda que ironicamente.\nComo não falar da ironia, se ela mesma é um atributo da poética do artista? Assim como nas redes – onde imagens se modificam a cada 15 segundos – é demandada uma celeridade na percepção das mensagens, a ironia exige para si uma compreensão perspicaz e atenta ao momento vivido. Semelhantemente, o trabalho de Pedro Varela tenciona o presente ao trazer as controvérsias da vida prosaica, exigindo que o observador esteja atento as muitas informações contidas na imagem. Neste sentido, assim como nas redes somos capturados por imagens específicas e logaritmos, determinados elementos dos trabalhos nos cativam por operaram em nós mesmos uma conexão com a vida, lembrando-nos que há mais vida na arte do que fora dela. Mesmo que esta, no fim, seja amarga de constatar.\nAo fim, verificamos que Pedro Varela desenvolveu as os seus trabalhos desordenando os princípios pictóricos que construiu para si mesmo, no entanto, sem abandonar os índices de sua pintura. A forma e o traço são reconhecíveis, a cor localizada e arguta segue estruturante e necessária dentro de um espírito de colagem que agrega as formas e constitui as paisagens. Podemos verificar que as colagens de Pedro se constituem como um contorno posto nos limites de sua poética: pinturas, esculturas, instalações, ações. As paisagens, no caso, dão ordem ao caos criado conscientemente por Pedro. Em Hiper Paisagem o caos é bem-vindo, pois ele é estrutura de criação. Liga a obra à vida, colocando-nos no coração do tempo presente: no movente agora.\nSonhário, acrílica sobre tela montada em madeira fixada com hastes de metal sobre a parede. Dimensões variáveis, 2022.\nSem título, acrílica sobre tela, 150 x 300 cm. 2022\n2022, acrílica sobre tela, 30 x 20 cm, 2022\nSem título, acrílica sobre tela, 15 x 12 cm, 2022\nSem título, desenhos recortados montados com alfinetes sobre painel, 100 x 100 cm, 2022.\nSem título, desenhos recortados montados com alfinetes sobre painel, 50 x 75 cm, 2022.


Os meios digitais já são parte integrante da rotina dos consumidores. Conectados quase que 100% do dia em seus dispositivos, uma das utilidades é a realização de pesquisas rápidas que solucionem desafios ou atendam a seus pedidos pessoais. Assim, a pluralidade de serviços que aparecem nas telas, é imensa. Nesse avanço, os serviços disponíveis online, como a locação crescem e ganham destaque entre os clientes digitais. Por isso, as empresas devem contar com um sistema de atendimento eficiente, que se destaque no mercado e, principalmente, que seja humano.\nA relevância do contato com o cliente é reforçada pela pesquisa do Centro de Inteligência Padrão, a qual especifica que 96% das empresas já fazem um monitoramento preciso da qualidade do atendimento no SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. O mesmo estudo também aponta que melhorar a experiência do cliente (63%) e aumentar sua satisfação (57%) são os principais desafios do setor.\nOu seja, está mais do que claro que para ter um crescimento orgânico de seu negócio na internet, é necessária uma pesquisa aprofundada para elaborar um atendimento cada vez mais humanizado e eficiente, o que, proporcionalmente, adicionará mais credibilidade à marca perante aos clientes.\nPara te ajudar na implementação de uma comunicação efetiva com os seus clientes, preparamos um passo a passo. Acompanhe a seguir.\nPara começar, o que é o atendimento humanizado?\nO atendimento humanizado se baseia em estratégias para uma melhor (e mais profunda) relação entre cliente e empresa.\nDe forma resumida, essas ações visam um atendimento especializado em ouvir o consumidor com atenção, atentando-se aos feedbacks e investindo em um estilo de suporte “conselheiro”, o qual, por sua vez, proporciona uma experiência única e inovadora.\nEsse estilo de atendimento surgiu a partir de uma necessidade do cliente em atenção a suas observações e preferencias de serviços. Segundo o Relatório Zendesk de Tendências em Experiência do Cliente para 2021, 49% dos consumidores querem que os agentes tenham empatia durante seu processo de compra.\nEntão, como posso fazer um atendimento assertivo e humanizado na minha locadora online?\nTendo em mente a sua conexão com os clientes e as pesquisas e relatórios expostos nos parágrafos acima, é notória a necessidade do consumidor em contar com um atendimento especializado e diferenciado do mercado.\nPor isso, confira 10 dicas de como elaborar um atendimento humanizado e eficiente online. Confira:\n1. Apresente o produto e serviços prestados na empresa de maneira clara\nPara que o consumidor saiba exatamente aonde está pisando, é necessária uma divulgação transparente dos produtos e serviços ofertados pela sua locadora. Você, como gestor, pode investir em ferramentas como vídeos institucionais e imagens claras dos produtos, além de apresentar o diferencial da empresa.\n2. Atente-se aos feedbacks\nO atendimento humanizado é reforçado por meio da necessidade do cliente em receber a atenção devida da empresa, certo?\nPor esse motivo, é mais que necessário atentar-se aos feedbacks negativos ou positivos. Isso incentivará o consumidor a interagir cada vez mais com a empresa, adicionando credibilidade à sua locadora online.\nNo relatório Zendesk de tendências da experiência do cliente, constatou-se que, para 60% dos entrevistados, “conseguir resolver meu problema rapidamente” é o principal definidor de uma boa experiência de atendimento.\nPara isso, você pode investir na estratégia omnichannel, em que o cliente é o centro dos negócios, garantindo uma experiência unificada e consistente a ele.\nAssim, ele escolhe o canal que mais lhe agrada e, consequentemente, o formato de atendimento. Feito isso, os agentes de contato o abordam da forma mais próxima e leve.\n4. Cative o cliente\nO atendimento com foco humano visa a personalização. Sendo assim, é necessário cativar o cliente para que ele se sinta à vontade conversando com o time responsável pelo contato em qualquer uma das áreas de atendimento.\nPara isso, foque em uma linguagem atual, como se estivesse conversando com alguém conhecido. Um exemplo claro de linguagem atual usada para cativar o cliente é a do streaming Netflix!\nNão há nada mais importante que uma equipe trabalhando em conjunto para um objetivo em comum: otimizar o atendimento ao cliente.\nO que demanda um passo importante: alinhar a cultura organizacional e os objetivos que devem ser alcançados com a sua equipe. Você pode investir em treinamentos e capacitações, a fim de aprimorar as habilidades dos colaboradores.\n6. Crie um FAQ para a sua empresa\nFAQ (Frequently Asked Questions ou Perguntas Feitas Frequentemente) significa, na língua portuguesa, Perguntas Respondidas Frequentemente, ou simplesmente Perguntas Frequentes. Esse termo de atendimento ao cliente, resume um conglomerado de informações que as empresas costumam usar para o autoatendimento.\nEssa ferramenta é capaz de agilizar o fluxo com respostas pré-selecionadas para perguntas frequentes que necessitam de maior atenção.\nPara que a sua empresa esteja sempre à frente, tanto na comunicação com o cliente quanto na linguagem que se deve usar, fazer-se presente nas redes sociais é imprescindível. Isso porque, a partir delas você estará atualizado com notícias e “memes (piadas atuais)” que podem ser usados a seu favor durante a interação.\nAlém disso, impulsionar a sua empresa dentro das redes entrega um produto ou o serviço completo para mais usuários, gerando mais engajamento e seguidores de forma orgânica.\n8. Invista em diferentes canais de atendimento\nPara que não haja um horário restrito de atendimento por telefone, é interessante investir em outros canais de atendimentos. Como a sua locadora online funciona 24h todos os dias, os canais digitais, como chat do site, possibilitam um fluxo maior de respostas em um tempo reduzido e imediato.\n9. Conte com uma base de dados sobre os clientes\nA base de dados sobre o cliente é algo a ser investido por empresas online. Isso porque ela é capaz de precipitar algumas informações relevantes, fazendo com que o sistema já saiba o que aquele cliente irá pesquisar e comprar.\nSabendo essas informações, é possível fazer promoções direcionadas para cada cliente, conforme o algoritmo entenda os gostos particulares deles.\n10. Evite usar Caps Lock\nParece algo simples de se dizer, mas saiba que isso faz total diferença no momento de atender o cliente de forma humana.\nO Caps Lock simula a voz elevada, o que pode ser interpretado como arrogância. Por esse motivo, tome muito cuidado de usá-lo corretamente, apenas sinalizando letras maiúsculas.\nGostaram dessas dicas para um atendimento mais assertivo e humanizado online? No ELOCA valorizamos a melhoria da locação por meio do e-commerce, adicionando possibilidades de gestão e ampliação do negócio com uma plataforma feita para a sua locadora.


Ano letivo começa nesta segunda-feira com aulas remotas - Equipe Positiva\nHome Destaque Ano letivo começa nesta segunda-feira com aulas remotas\nAno letivo começa nesta segunda-feira com aulas remotas\nSecretaria de Educação planeja retornar aulas presenciais no sistema híbrido em março\nA Secretaria Municipal de Educação anuncia que o ano letivo de 2021 começa oficialmente nesta segunda-feira (08), de forma remota. Uma portaria nomeou uma comissão para tratar sobre a questão da educação em tempos de pandemia. Integram o grupo, membros das secretarias de Educação, Administração, Cultura, Saúde, Vigilância Epidemiológica, representantes das escolas municipais, de pais, Conselho Tutelar, Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.\nSerão 200 dias letivos incluindo os dias que ocorreria o Carnaval, que se inicia como foi quase todo o ano de 2020, na modalidade à distância, com atividades não presenciais e término em 17 de dezembro de 2021.\nProfessores, diretores e especialistas receberam instruções. Nestes dois primeiros dias – segunda e terça-feira, será realizada a entrega das atividades impressa. Os professores gravarão vídeos que serão divulgados nos grupos de whatsapp, se apresentando aos pais e explicando às crianças como será o início do ano letivo de forma diferente. A entrega será feita inicialmente uma vez ao mês e não semanalmente, como estava ocorrendo, uma vez que, o índice de transmissão de Covid-19 ainda é alto.\nDe acordo com a secretária de Educação Mariane Pimenta Silva Ávila (foto), ainda não é possível determinar quantas crianças estão matriculadas na rede pública municipal, uma vez que ainda estão sendo feitas matriculas, até por causa do fechamento de duas escolas particulares, o Colégio Prósperi e Peixinho Vermelho. Em 2020 foram 4.780 estudantes e a previsão é que fique em torno disso.\nJá para as crianças menores matriculadas nos centros municipais de educação infantis, também receberão as atividades por aplicativo de mensagens. Os vídeos serão produzidos e postados pelas educadoras, com brincadeiras, jogos e o que se orienta no currículo mineiro referente à educação infantil. As creches tem 1.200 crianças matriculadas para este ano.\nAulas presenciais devem voltar em março\nDeve ser definido no fim do mês de fevereiro, pela Comissão, a volta dos estudos presenciais, na modalidade de ensino híbrido, mesclando aula presencial e remota. A secretária explica que 50%, ou seja, metade dos alunos vão para a sala de aula, enquanto a outra estuda em casa as mesmas atividades. As salas terão em média apenas entre 10 e 12 alunos por semana, em forma de revezamento, mas os professores estarão todos os dias na escola. A turminha que estiver na escola, terá na sexta-feira, uma explicação do que vai ser realizado por eles em casa na próxima semana. Os estudantes irão levar as tarefas de casa, sem ter a necessidade dos pais irem buscá-las. Os estudos serão revisados e corrigidos pelos professores, avaliando o que foi aplicado nas atividades remotas. A modalidade de ensino híbrido, tem previsão de acontecer a partir de 1º de março, considerando que a taxa de contaminação de Covid-19 esteja baixa. “Nós estamos querendo muito que isso ocorra, porque entendemos que os alunos precisam voltar para as escolas, mas que tenhamos segurança em relação a saúde das crianças e dos profissionais e por isto a situação será avaliada, esclarece Mariane Pimenta”, solicitando que as pessoas se conscientizem, ficando mais casa, não promovendo aglomerações para que a situação seja favorável as aulas presenciais.\nPara a volta do ensino em sistema híbrido, a Secretaria de Educação já se preparou. Adquiriu todos os EPI’s necessários e obrigatórios, como máscaras para alunos que não tenham condições, totens com dispenser de álcool em gel e termômetros. Foi montado um protocolo de biossegurança com aferição de temperatura, medidas de higienização constante, entre outras medidas fundamentais para a saúde de todos.\nA secretária admite que não sabe como as crianças irão se portar e reagir diante desta nova realidade, sem poder brincar e tocar nos outros coleguinha. “Será um aprendizado para todo nós e estamos preparando para que seja de forma tranquila. Estamos pensando no pedagógico, mas também no psicológico, que ficou prejudicado ao longo de tantos meses, acrescentou Mariane.\nComo a Covid-19 é uma doença ainda desconhecida, com reações incertas, por isto, provoca medo em milhões de famílias. Muitas podem não quer enviar seus filhos quando eles puderem voltar a frequentar as salas de aulas. Quem não quiser, assinarão um termo de responsabilidade, porém, terão que buscar as atividades na escola e estar realizando com as crianças. “Não podemos impor isso neste momento, mas não podemos admitir que as crianças fiquem sem estudar. O Conselho Tutelar que foi parceiro no ano passado, motivo pelo qual integra a Comissão e juntamente com a Secretaria de Assistência Social, nos auxiliam na busca ativa”.\nA secretária conclui dizendo aos pais, mães e responsáveis que estão se preparando para o retorno, mas contam principalmente com o apoio das famílias, no que se diz respeito aos protocolos sanitários do Covid-19.


Reconstrução de estação na Antártida custará US$ 110,5 mi | Exame\nReconstrução de estação na Antártida custará US$ 110,5 mi\nO governo já tentou, no final de 2012, uma licitação apenas com empresas nacionais, estimada em R$ 147,4 milhões, mas não houve interesse\nPublicado em: 21/07/2014 às 16h54 2014-07-21 2014-07-21 access_time Tempo de leitura:\nAntiga Estação Antártica "Comandante Ferraz" na ilha do Rei George, destruída por incêndio (Wikimedia Commons/Agência Brasil/)\nBrasília - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, que reúne também a Marinha do Brasil, divulgou na tarde desta segunda-feira, 21, o procedimento para realizar uma nova licitação internacional para reconstruir a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), destruída há dois anos e meio por um incêndio que matou dois militares.\nA previsão é de que a nova estação custe US$ 110,5 milhões. "Este será o valor-teto para essa licitação", afirmou o contra-almirante Marcos Silva Rodrigues, secretário da comissão.\nO governo já tentou, no final de 2012, uma licitação apenas com empresas nacionais, estimada em R$ 147,4 milhões, mas não houve interesse.\n"As empresas alegaram, principalmente, a questão do câmbio, do estudo de impacto ambiental que não estava completo e o preço, que eles achavam que estavam no limite", justificou.\nO contra-almirante indicou que "o preço (atual) está muito próximo (do valor) da estação coreana, que foi construída pela empresa Huyndai", destacando que já há interesse na obra por empresas chinesas, sul-coreanas e chilenas.\nO edital será lançado na próxima quarta-feira (24) no Diário Oficial da União e, no sábado (26) em veículo de imprensa internacional. A partir daí, as empresas terão 45 dias para apresentar propostas, com resultado do certame em outubro. A nova estação terá 4,5 mil metros quadrados.\nA principal diferença em relação à licitação frustrada foi a realização de um novo estudo do terreno, que custou R$ 1,3 milhão. "Estávamos prevendo que teria rocha a cada 10 metros (de profundidade), mas vimos que tem a apenas 100 metros", disse.\nRodrigues destacou o resgate da estação como parte da inserção do Brasil em uma geopolítica científica, com a finalidade de manter "a presença do governo brasileiro e a permanência do Brasil como membro do conselho antártico."\n"Quando falamos da Antártica, não falamos apenas do continente em si. Temos 14 milhões de metros quadrados, sendo 98% da superfície coberta de gelo, com 76% da água doce, e 176 tipos de minerais", observou.\nO Brasil chegou à Antártida com uma estação própria em 1984. Em fevereiro de 2012, um incêndio destruiu a base científica e militar. A Marinha iniciou, então, uma operação de resgate dos equipamentos lá instalados para evitar que fosse absorvido pelo gelo. "Depois do desmonte, só sobraram as partes remotas", disse Rodrigues.\nO desmonte da estrutura, instalada em uma região de 2.550 metros quadrados, retirou 9,5 toneladas da partes metálicas. "Em nenhum momento a nossa bandeira deixou de tremular no mastro principal da nossa base", afirmou.\nDepois do desmonte, foi estabelecido um módulo antártico emergencial no local, onde 15 militares permanecem para resguardar o território brasileiro. A desocupação significaria a perda do direito de exploração e pesquisa na estação. "Tínhamos um desafio, que era manter a pesquisa brasileira na Antártida", finalizou Rodrigues.\nFinanciamento de grandes empresasIncêndiosMarinha


Lei oferta e demanda | Trabalhos Acadêmicos - Serviço Personalizado\nA relação entre a quantidade demandada e preço do bem é chamada lei de demanda e diz que quando o preço sobe, a quantidade demandada diminui assumindo que outras. De acordo com a lei da oferta, o preço e a quantidade ofertada muda na mesma direção as curvas de demanda e oferta indicam a resposta dos consumidores e. Texto sobre a lei da oferta e da procura, elaborada por adam smith como funciona a oferta e procura em uma economia, exemplos a procura, ou demanda. Lei da procura & lei da oferta procura e oferta a procura procura – conjunto de bens e serviços que os consumidores estão dispostos a comprar aos mais diferentes. Acho que nada pode ser mais econômico no sentido da palavra do que a lei da oferta de da demanda (ou da procura, tanto faz) É o básico do básico de economia e.\nLeia este outras monografias e mais 671000 outros documentos de pesquisas oferta e demanda oferta e demanda • demanda demanda ou procura - definição demanda. Sendo assim, prevaleceria a lei da oferta e demanda e a sociedade não necessitaria mais do estado – liberalismo econômico para tanto. Quando a oferta altera um preço do produto e a demanda descubra neste artigo como esses dois conceitos mexem com a economia. A microeconomia é a parte da teoria econômica que estuda o comportamento das famílias e das empresas e os mercados nos quais operam, a oferta e demanda, a. Aprenda a interpretar um gráfico de demanda veja também os vídeos de lei de oferta e custo de oportunidade publiquei um. A lei da oferta e procura, é a lei que estabelece a relação entre a demanda de um produto, ou seja, a procura é a quantidade que é oferecida, a oferta.\nA lei da oferta e da procura (demanda) busca estabilizar a procura e a oferta de um determinado bem ou serviço oferta é a quantidade do produto. Lei da oferta e da procuraem economia, a lei da oferta e procura, também chamada de lei da oferta e da demanda, é a lei que estabelece a relação. Funcionamento dos mercados: leis da demanda e da oferta 4 curva de demanda a lei da demanda, sob a hipótese ceteris paribus pode ser representada graficamente. Se as curvas de oferta e demanda têm o formato usual ou partes deles (mesmo correndo o risco de infringir a lei de direitos autorais).\nA teoria de oferta e demanda é reconhecida quase universalmente como o primeiro passo na direção de comprender como são determinados os preços de mercado e a. Posts sobre oferta e demanda escritos por denis medina. Entenda o que é oferta e demanda g1 faz esta semana série de reportagens ao vivo sobre economia a cada reportagem. Demanda da oferta e procura, lei da oferta e procura, classificação dos mercados, conceito da demanda, exceções à lei da procura, oferta, tratamentos. • oferta e demanda são duas palavras que economistas usam frequentemente a lei da demanda • a lei da demanda determina que existe uma relação inversa. A lei da oferta e procura, também é conhecida como lei da oferta e da demanda ela estabelece a relação entre a demanda de um produto, ou seja.\nEm economia, a lei da oferta e procura é aquela que estabelece a relação entre a demanda de um produto, isto é, a procura, e a quantidade que é oferecida.\nA teoria de oferta e demanda explica os preços e as quantidades dos bens transacionados numa economia de mercado a as respetivas a lei da demanda.\nA lei da demanda é um princípio simples, mas com consequências profundas e um poder explanatório inacreditável ela é tão simples que pode ser explicada em um.\nOferta e demanda - quem define o preço do seu produto É você você sabia quem define o preço do seu produto é a lei da oferta e demanda veja o porqu.\nNo quinto capítulo de seu livro fundamentos de economia, cuja terceira edição publicada em 2008, marco antônio sandoval vascocellos conceitua demanda e oferta e.


Dedetizadora de insetos Moema Sp | Desentupidora SP ⋆ Ótimos Preços ☑ São Paulo ⋆ Desentupimento 24h\nDedetizadora de insetos Moema Sp\nDesentupidora SP ⋆ Ótimos Preços ☑ São Paulo ⋆ Desentupimento 24h: Dedetizadora de insetos Moema Sp\nDedetizadora de insetos Moema Sp exterminamos insetos de todos os tipos, os mais conhecidos são baratas, formigas, aranhas, traças, escorpiões, cupins, ratos, percevejos, pulgas e carrapatos esses são as espécies mais conhecidas de insetos que melhor se adaptou ao ambiente humano. Aproveite e conheça mais sobre o nosso serviço de dedetizadora de insetos, Serviço controle de insetos Moema, serviço pode ser preventivo ou corretivo de dedetização de insetos, extermínio e controle Moema, eliminar e controlar pragas insetos em residências, apartamentos, escritórios, fábricas, indústrias, empresas, lojas, condomínios entre outros Moema, dedetização de insetos, extermínio e controle eficiente Moema, dedetização de insetos controle de pragas em residências ou comércios em geral Moema, dedetizadora de insetos em geral Moema sp, dedetização de insetos 24 hrs, serviço de dedetização de insetos, extermínio e controle Moema 24 horas, serviço de controle de pragas insetos com qualidade e efetividade para todos os tipos de insetos, consulte Moema. Preparamos uma equipe de profissionais para atender a região do bairro Moema em cidade de São Paulo Sp. 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