Jogar Quiz – Licínia Rossi - Page 316\n0 de 92 questões completadas\n0 de 92 perguntas respondidas corretamente\nPergunta 1 de 92\n(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.\nI. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.\nII. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.\nIII. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.\nIV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.\nV. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.\nPergunta 2 de 92\n(FCC – 2019 – DPE-SP – Defensor Público) Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:\nA) o modelo de Administração burocrático compreende o cidadão como cliente dos serviços públicos prestados pelo Estado diretamente ou mediante delegação.\nB) Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas integram a chamada administração pública direta.\nC) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras integram a chamada administração pública direta.\nD) o modelo de Administração Pública gerencial se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.\nE) o modelo de Administração patrimonialista, informado pelo princípio do profissionalismo, tem como finalidade a gestão do patrimônio público.\nPergunta 3 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.\nA) Embora a segurança jurídica seja uma preocupação da norma, as respostas a consultas emitidas não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam, mas, sim, informativo.\nB) Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo são irrelevantes quando da interpretação de normas sobre gestão pública, haja vista a indisponibilidade do interesse público.\nC) As instâncias controladora e judicial, embora obrigadas a motivar suas decisões, não devem considerar as consequências práticas da medida imposta, que é atividade de competência exclusiva da administração pública.\nD) A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.\nPergunta 4 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.\nPergunta 5 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmativas a seguir.\nI. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória. PORQUE\nII. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.\nA) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.\nB) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.\nC) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.\nD) As afirmativas I e II são falsas.\nPergunta 6 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.\nI. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.\nII. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.\nIII. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.\nIV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.\nA) Estão corretas I e IV, apenas.\nB) Estão corretas II e III, apenas.\nC) Estão corretas I, II, III e IV.\nPergunta 7 de 92\nI. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.\nII. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.\nD) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.\nPergunta 8 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial. Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:\nA) A ação judicial pode ser proposta a qualquer tempo, pois o decreto expropriatório não se submete à decadência.\nB) Nessa ação o proprietário poderá alegar o desvio de finalidade do decreto expropriatório, desde que consiga comprovar, pelos meios legais, a tredestinação.\nC) A concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.\nD) O pagamento do preço será prévio e em dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois a Fazenda possui meios próprios de cobrança de seus tributos.\nPergunta 9 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.\nA) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.\nB) Constitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.\nC) Em atenção aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, não é dado ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da Defensoria Pública, compelir a administração a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional\nD) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores.\nPergunta 10 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:\nA) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.\nB) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.\nC) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela Administração Pública.\nD) O servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.\nPergunta 11 de 92\n(FUNDEP – 2019 – DPE-MG – Defensor Público) Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.\nI. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.\nII. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.\nIII. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.\nIV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.\nPergunta 12 de 92\nI. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.\nII. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.\nPergunta 13 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido\nA) à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.\nB) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.\nC) pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.\nD) à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.\nE) em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.\nPergunta 14 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de\nC) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos últimos quatro anos.\nPergunta 15 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:\nA) incidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.\nB) manifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.\nC) ser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.\nD) a discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.\nE) constituir represália a ilícito penal.\nPergunta 16 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que\nPergunta 17 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público) Os consórcios administrativos\nPergunta 18 de 92\n(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de\nA) agência executiva.\nD) organização da sociedade civil de interesse público.\nPergunta 19 de 92\n(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.\nA) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.\nB) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.\nC) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.\nD) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.\nE) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo auto-executório.\nPergunta 20 de 92\n(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.\nA) Para a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.\nB) A modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.\nC) É vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.\nD) É cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.\nE) É obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.\nPergunta 21 de 92\n(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.\nPergunta 22 de 92\n(CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.\nA) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.\nB) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\nC) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.\nD) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.\nE) Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.\nPergunta 23 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,\nPergunta 24 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente cabíveis da qual poderia se valer consiste em\na) instituir, por lei específica, autarquia, sujeita a regime de direito privado, para exploração do serviço de forma autônoma.\nb) criar, mediante prévia autorização legislativa, sociedade de economia mista que atue como delegatária do serviço em questão.\nc) firmar convênio com empresa privada tendo por objeto a prestação do serviço mediante a cobrança de tarifa do usuário.\nd) celebrar consórcio com Município, para a concessão do serviço, com o rateio dos custos e receitas correspondentes mediante contrato de gestão.\ne) conceder, mediante prévio procedimento licitatório, o serviço a empresa privada, com a transferência da correspondente titularidade.\nPergunta 25 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção e operação de um centro administrativo. No que concerne ao fluxo de pagamentos correspondentes, considerando as disposições legais aplicáveis, afigura-se possível prever\nPergunta 26 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que\na) abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.\nb) atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.\nc) estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.\nd) aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.\ne) atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.\nPergunta 27 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos\na) podem ser alienados, mediante prévia autorização legislativa, observado o direito de preempção dos expropriados.\nb) são considerados bens de uso comum do povo, somente perdendo tal condição mediante destinação por lei específica.\nc) constituem bens de uso especial, mantendo tal natureza enquanto não atrelados a finalidade específica.\nd) não possuem natureza de bem público, eis que não afetados a serviço ou atividade específica.\ne) perdem, após 5 anos sem uso efetivo, a condição de bens indisponíveis, passando ao patrimônio privado.\nPergunta 28 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,\na) é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.\nb) somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.\nc) apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.\nd) descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão administrativa.\ne) afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição.\nPergunta 29 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam, corresponde ao poder\ne) de tutela.\nPergunta 30 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público – Reaplicação) Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado\na) não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.\nb) poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.\nc) poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.\nd) deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.\ne) deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.\nPergunta 31 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos morais em face do Estado.\na) não há que se falar no dever do Estado indenizar o condenado por erro judiciário ou prisão além do tempo devido, uma vez que a condenação e consequente prisão deram-se no exercício regular da jurisdição penal por órgãos competentes.\nb) restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, desde que demonstrada conduta dolosa ou culposa dos órgãos judiciários quando da condenação.\nc) restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional apenas se demonstrada conduta dolosa dos órgãos judiciários quando da condenação.\nd) restou configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza objetiva, o que inclui o dever de indenização por danos morais, como pretendido pelo condenado.\ne) embora tenha restado configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza objetiva, esta não inclui o dever de indenização por danos morais pretendido pelo condenado.\nPergunta 32 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado\na) poderá efetuar a venda direta de tais imóveis, se comprovar que a instauração de novo certame causará prejuízos à Administração, desde que mantidos o preço e demais condições estabelecidos na licitação frustrada.\nb) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição do bem, mantido o mesmo preço estabelecido na concorrência.\nc) poderá aplicar desconto progressivo para a alienação do imóveis nas licitações subsequentes, dispensando-se, neste caso, a observância do preço mínimo fixado em avaliação.\nd) poderá efetuar a venda direta dos imóveis, desde que a interessados previamente cadastrados, que já tenham adquirido ao menos um imóvel da Administração em licitação anterior.\ne) somente poderá alienar tais imóveis mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição dos mesmos, devendo instaurar tantos procedimentos quantos necessários para a efetivação da venda.\nPergunta 33 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado\na) poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.\nb) está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.\nc) está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.\nd) poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.\ne) poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.\nPergunta 34 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se\na) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.\nb) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.\nc) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.\nd) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.\ne) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.\nPergunta 35 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual\na) o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes e de particulares prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de responsabilidade.\nb) a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta culposa ou dolosa do agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.\nc) a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa de agente determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.\nd) apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que inviável a individualização de culpa ou dolo de agente específico.\ne) o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de responsabilidade como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.\nPergunta 36 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se, em relação aos fins pretendidos,\na) viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.\nb) inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento no ritmo de execução dos investimentos.\nc) inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.\nd) viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.\ne) inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.\nPergunta 37 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de\na) convênio, independentemente de licitação e vedado o pagamento de remuneração pelas atividades desempenhadas pela municipalidade.\nb) convênio, precedido de licitação na modalidade convite, admitindo-se contraprestação por parte do poder público estadual.\nc) consórcio, independentemente de licitação, vedada a transferência de recursos à entidade consorciada.\nd) contrato administrativo, com dispensa de licitação haja vista a singularidade do objeto.\ne) consórcio ou convênio, precedido de chamamento público quando envolver transferência de recursos do poder público.\nPergunta 38 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que um agente público da Secretaria de Estado da Educação, após longo período de greve dos professores da rede pública, objetivando desincentivar novas paralisações, tenha transferido os grevistas para ministrarem aulas no período noturno em outras escolas, mais distantes. Ato contínuo, promoveu o fechamento de diversas classes do período da manhã de estabelecimento de ensino no qual estavam lotados a maioria dos docentes transferidos, justificando o ato assim praticado em uma circular aos pais dos alunos na qual afirmou ter ocorrido inesperada redução do número de docentes, decorrente da necessidade de transferência para outras unidades como forma de melhor atender à demanda da sociedade. Nesse contexto,\na) os aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela.\nb) apenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de motivação passível de controle administrativo e judicial.\nc) descabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa.\nd) apenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação, sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa.\ne) o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes.\nPergunta 39 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a\na) desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.\nb) desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.\nc) requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.\nd) imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.\ne) doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.\nPergunta 40 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei n° 8.666/1993,\na) somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do contratado e com anuência da Administração.\nb) o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados para cada unidade.\nc) o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.\nd) afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços de engenharia.\ne) não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.\nPergunta 41 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária\na) responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.\nb) possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.\nc) apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.\nd) responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.\ne) somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.\nPergunta 42 de 92\n(Prova FCC – 2018 – DPE-AM – Defensor Público) O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza\na) a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\nb) a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.\nc) a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.\nd) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.\ne) o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.\nPergunta 43 de 92\n(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de\nPergunta 44 de 92\n(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.\ne) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório\nPergunta 45 de 92\n(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.\nPergunta 46 de 92\n(Prova CESPE – 2018 – DPE-PE – Defensor Público) Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.\nPergunta 47 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de con- dições mínimas de saúde, higiene, segurança e preservação da intimidade, um preso cumpriu integralmente o tempo correspon- dente de privação de liberdade de determinada pena. No período, foi assediado moral e fisicamente de várias formas, ficou diversas vezes privado de sol e de banho, não dormiu por muitas noites por falta de colchões, desenvolveu doença pulmonar e ficou viciado em crack, substância com a qual jamais havia tido contato antes da privação de liberdade. O Estado em que situada a unidade prisional passa por gravíssima crise financeira e atrasa salários de seus servidores, mas aplica na gestão da saúde, educação e segurança pública os percentuais constitucionais e legais mínimos previstos, além de gastar nos limites de sua lei orçamentária, o que foi respeitado durante todo o período em que o apenado cumpriu pena. Considerando a situação acima e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, decidida em sede de repercussão geral, que se assemelha ao fato narrado, considerada a Teoria da Reserva do Possível, os danos experimentados pelo preso\n(A) poderão ser indenizados pelo Estado se houver comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e de higie- ne da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.\n(B) poderão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saú- de e higiene da unidade prisional, apenas se comprovados que foram insuficientes os recursos públicos legalmente desti- nados à segurança e saúde prisional.\n(C) poderão ser indenizados pelo Estado se ainda houver disponibilidade de recursos que na prática não foram aplicados na área prisional, pois do Estado não pode ser exigido mais do que o possível dentro de sua reserva orçamentária.\n(D) deverão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saú- de e higiene da unidade prisional, mas apenas os danos materiais, não se incluindo aí os morais, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.\n(E) deverão ser indenizados pelo Estado, tanto os danos materiais como os morais, independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.\nPergunta 48 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:\nIV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Está correto o que consta APENAS de:\n(A) I , III e IV .\n(B) II e IV .\n(C) III e IV .\n(D) I e III .\n(E) I e II .\nPergunta 49 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:\n(A) A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade, transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.\n(B) A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato adminis- trativo nem pelo mero uso do bem.\n(C) É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.\n(D) Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.\n(E) A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do inte- resse público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.\nPergunta 50 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:\n(A) A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.\n(B) A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.\n(C) Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.\n(D) Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.\n(E) A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.\nPergunta 51 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:\n(A) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.\n(B) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.\n(C) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.\n(D) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.\n(E) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.\nPergunta 52 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) No que tange à desapropriação, é correto afirmar:\n(A) A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.\n(B) A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.\n(C) Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabili- zada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.\n(D) O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação desti- nada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.\n(E) Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.\nPergunta 53 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:\n(A) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava e do qual foi ilegalmente desligado.\n(B) Readaptação é o retorno do servidor inativo à atividade quando for constatada por perícia médica a insubsistência dos motivos da aposentadoria.\n(C) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi nomeado.\n(D) Aproveitamento é o retorno de servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, ao mesmo cargo que ocupava ou equivalente em atribuições e vencimentos.\n(E) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, vago ou ocupado, para outro órgão ou ente vinculado a um mesmo Poder.\nPergunta 54 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-RS – Defensor Público) Acerca do tema improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:\n(A) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como in- curso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, con- substanciado pelo dolo, para os atos que importem enriquecimento ilícito (artigo 9 o ) e que atentem contra os Princípios da Administração Pública (artigo 11), e, ao menos pela culpa, nas hipóteses de atos que causem prejuízo ao erário (artigo 10).\n(B) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contes- tar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.\n(C) É viável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.\n(D) Estão também sujeitos às penalidades da Lei n o 8.429/92 os responsáveis pelos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.\n(E) Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.\nPergunta 55 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado\n(A) poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.\n(B) está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.\n(C) está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.\n(D) poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.\n(E) poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.\nPergunta 56 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato – ausência de demanda da população local – estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se\n(A) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.\n(B) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.\n(C) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.\n(D) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.\n(E) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.\nPergunta 57 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público). As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias é a do risco administrativo, de acordo com a qual\n(A) o Estado responde, objetivamente, por todos os danos causados por ação ou omissão de seus agentes e de particulares prestadores de serviço público, não sendo admitida nenhuma excludente de responsabilidade.\n(B) a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de conduta culposa ou dolosa do agente público e do nexo de causalidade com os danos indicados.\n(C) a responsabilidade do Estado é de natureza subjetiva, porém não atrelada à conduta culposa ou dolosa de agente determinado, mas sim à denominada culpa anônima ou falta do serviço.\n(D) apenas em condutas omissivas pode ser invocada a responsabilidade objetiva do Estado, eis que inviável a individualização de culpa ou dolo de agente específico.\n(E) o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos de seus agentes, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo de causalidade, admitindo, contudo, excludentes de responsabilidade como caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.\nPergunta 58 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado\n(A) poderá efetuar a venda direta de tais imóveis, se comprovar que a instauração de novo certame causará prejuízos à Administração, desde que mantidos o preço e demais condições estabelecidos na licitação frustrada.\n(B) está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição do bem, mantido o mesmo preço estabelecido na concorrência.\n(C) poderá aplicar desconto progressivo para a alienação do imóveis nas licitações subsequentes, dispensando-se, neste caso, a observância do preço mínimo fixado em avaliação.\n(D) poderá efetuar a venda direta dos imóveis, desde que a interessados previamente cadastrados, que já tenham adquirido ao menos um imóvel da Administração em licitação anterior.\n(E) somente poderá alienar tais imóveis mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição dos mesmos, devendo instaurar tantos procedimentos quantos necessários para a efetivação da venda.\nPergunta 59 de 92\n(FCC – 2018 – DPE-AP – Defensor Público) A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,\nI. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.\nII. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.\nIII. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.\nPergunta 60 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:\n(A) Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.\n(B) O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.\n(C) O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.\n(D) Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.\n(E) O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.\nPergunta 61 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:\n(A) A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.\n(B) Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.\n(C) A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.\n(D) É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.\n(E) A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.\nPergunta 62 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que\n(A) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.\n(B) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.\n(C) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.\n(D) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.\n(E) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.\nPergunta 63 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que\n(A) existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.\n(B) ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.\n(C) à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.\n(D) a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.\n(E) é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.\nPergunta 64 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – RS – Defensor Público Substituto) No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que\n(A) a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.\n(B) nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.\n(C) ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.\n(D) o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.\n(E) somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.\nPergunta 65 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre o tema Agentes Públicos,\n(A) é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.\n(B) o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça.\n(C) é inconstitucional a “cláusula de barreira” inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.\n(D) a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.\n(E) os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.\nPergunta 66 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,\n(A) na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.\n(B) na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.\n(C) constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.\n(D) afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.\n(E) aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.\nPergunta 67 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,\n(A) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.\n(B) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.\n(C) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.\n(D) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.\n(E) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.\nPergunta 68 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre atos administrativos, é correto afirmar:\n(A) a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.\n(B) a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.\n(C) as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.\n(D) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.\n(E) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.\nPergunta 69 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Considere o seguinte fato hipotético:\nO Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “ atividade exclusiva de Estado ”, na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a\n(A) exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.\n(B) suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.\n(C) proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.\n(D) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Paraná.\n(E) exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.\nPergunta 70 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre o tema licitações, é correto afirmar:\n(A) O sistema de registro de preços e a chamada “licitação carona” são institutos que não decorrem expressamente da previsão na Lei de Licitações, mas derivam do princípio administrativo explícito da publicidade.\n(B) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do procedimento licitatório sem necessitar comprovar previamente a qualificação técnica, por força da finalidade relacionada ao desenvolvimento nacional, entretanto uma vez declarada vencedora, deverá apresentar comprovar sua qualificação em até 48 horas.\n(C) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do procedimento licitatórios sem necessitar comprovar previamente a qualificação técnica, por força da finalidade relacionada ao desenvolvimento nacional, entretanto uma vez declarada vencedora, deverá comprovar sua qualificação em até 5 dias úteis.\n(D) É compatível com as finalidades licitatórias a preferência para aquisição de produtos manufaturados e serviços nacionais que obedeçam às normas técnicas brasileiras em detrimento de produtos e serviços estrangeiros, desde que obedecidos os limites legais definidos pelo Poder Executivo Federal.\n(E) Conforme a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem inabilitados ou desclassificados – instituto da licitação fracassada – se autorizará a imediata contratação direta.\nPergunta 71 de 92\n(FCC – 2017 – DPE – PR – Defensor Público) Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:\n(A) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.\n(B) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.\n(C) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.\n(D) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.\n(E) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.\nPergunta 72 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia\n(A) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.\n(B) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.\n(C) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.\n(D) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.\n(E) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.\nPergunta 73 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (…)\n(A) obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.\n(B) não se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de serviços públicos pela União.\n(C) veda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.\n(D) admite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.\n(E) estabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.\nPergunta 74 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela\n(A) não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.\n(B) é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.\n(C) já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.\n(D) já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal n o 6.683/1979).\n(E) já se encontra prescrita, por força do Decreto n o 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.\nPergunta 75 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) Sobre os elementos do ato administrativo,\n(A) desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.\n(B) a inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade das formas.\n(C) a noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no âmbito cível.\n(D) sujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.\n(E) havendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.\nPergunta 76 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo:\n(A) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, considerados os sessenta meses que precederam a passagem para a inatividade.\n(B) A pensão por morte corresponderá ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta e cinco por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.\n(C) O servidor titular de cargo efetivo que vier a ocupar cargo em comissão fica vinculado ao regime geral de previdência, durante o período de exercício do cargo comissionado.\n(D) Os regimes de previdência complementar instituídos pelos entes políticos para os titulares de cargo efetivo somente podem ser oferecidos na modalidade de contribuição definida.\n(E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ressalvada a hipótese de promoção post mortem .\nPergunta 77 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que\n(A) os servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.\n(B) a remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.\n(C) as associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.\n(D) aos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.\n(E) estão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.\nPergunta 78 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que\n(A) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.\n(B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.\n(C) compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.\n(D) o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais.\n(E) a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra.\nPergunta 79 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – ES – Defensor Público) A Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Tal diploma estatui que:\n(A) O processo administrativo para apurar abuso de autoridade deve ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal que apura a mesma conduta.\n(B) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.\n(C) Dentre as sanções penais que podem ser aplicadas está a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até oito anos.\n(D) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao exercício dos direitos sociais.\n(E) Considera-se autoridade, para os efeitos da referida lei, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, de natureza permanente.\nPergunta 80 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:\nI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.\nII. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum .\nIII. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.\nIV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.\nPergunta 81 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Federal de 1998 e a Lei nº 10.257 de 2001. São condições para a utilização do instrumento de desapropriação nessa modalidade:\n(A) O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel, especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.\n(B) Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei municipal autorizando tal medida, e que o pro- prietário não atenda às medidas anteriores que a lei determina.\n(C) O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública e o interesse social naquele imóvel.\n(D) O ato administrativo reconhecendo a utilidade e necessidade pública, o interesse social naquele imóvel e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.\n(E) Especificação no plano diretor da área em que o imóvel está inscrito, lei federal autorizando tal medida, o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.\nPergunta 82 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se\n(A) não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.\n(B) houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.\n(C) a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.\n(D) a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.\n(E) houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.\nPergunta 83 de 92\n(FCC – 2016 – DPE – BA – Defensor Público) Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são\nI. inalienáveis, os dominicais.\nII. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização do Poder Legislativo.\nIII. inalienáveis, os bens de uso comum, enquanto conservar a sua qualificação; e inalienáveis os bens dominicais, observadas as determinações legais.\nIV. alienáveis, os bens dominicais, observadas as determinações legais.\nV. inalienáveis, os bens públicos de uso comum do povo na forma que a lei determinar.\nPergunta 84 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:\nPergunta 85 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:\n(A) É garantida pensão por morte aos dependentes calculada com base no valor integral da remuneração do servidor falecido ou dos proventos de aposentadoria, caso aposentado à data do óbito.\n(B) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.\n(C) Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam por lei regime de previdência complementar para seus servidores, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública.\n(D) É assegurada a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, a fim de estender aos inativos os reajustes concedidos aos servidores em atividade.\n(E) O limite máximo de remuneração e subsídio fixado na Constituição Federal de 1988 é aplicável aos proventos de inatividade, excepcionados os casos de soma de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis.\nPergunta 86 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.\n1 – Razoabilidade\n2 – Segurança jurídica\n( ) O princípio em causa é uma faceta da isonomia e sua aplicação concreta está presente em situações diversas previstas no regime jurídico administrativo, a exemplo da exigência de concurso público para provimento de cargos públicos.\n( ) Segundo este princípio, a Administração, ao atuar no exercício de discrição, deve adotar a medida que, em cada situação, seja mais prudente e sensata nos limites admitidos pela lei.\n( ) Por força deste princípio, as orientações firmadas pela Administração Pública não podem, sem prévia publicidade, ser modificadas em casos concretos para agravar a situação dos administrados ou negar-lhes direitos.\n( ) A raiz constitucional deste princípio é encontrada no próprio princípio da legalidade, pois corresponde à aplicação da lei sem desvirtuamentos.\n(E) 1, 4, 3, 2\nPergunta 87 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaramse programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.\n(A) Os objetivos sociais da atividade reguladora estatal devem ser dissociados de seus objetivos econômicos, a fim de garantir a consecução de interesses que não podem ser atingidos por meio da livre concorrência.\n(B) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para os setores público e privado.\n(C) A disciplina reguladora exercida pelo Estado conduz à maior eficiência produtiva ou alocativa, se comparada às soluções próprias e espontâneas do mercado.\n(D) As políticas regulatórias de caráter redistributivo, além dos objetivos econômicos de estímulo à concorrência e à eficiência, visam implementar metas sociais como a universalização do acesso a serviços essenciais.\n(E) Quando o Estado não atua diretamente no mercado como produtor de bens e serviços, a regulação funciona como um mecanismo para corrigir falhas de mercado e estabelecer um regime concorrencial.\nPergunta 88 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.\n(E) V, F, V, F\nPergunta 89 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Em matéria de licitação pública, assinale a afirmativa INCORRETA.\n(A) Nas licitações do tipo melhor técnica, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos pré-estabelecidos no instrumento convocatório.\n(B) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos três pilares das licitações públicas, ao lado do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.\n(C) Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate da proposta comercial, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.\n(D) Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.\n(E) A documentação exigida nas fases de habilitação jurídica e econômico-financeira poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.\nPergunta 90 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.\nI – É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.\nII – É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.\nIII – É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.\nIV – É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.\nAs assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:\n(A) Permissão, concessão, admissão, aprovação.\n(B) Licença, autorização, permissão, homologação.\n(C) Licença, dispensa, permissão, aprovação.\n(D) Admissão, permissão, autorização, homologação.\n(E) Concessão, autorização, permissão, ratificação.\nPergunta 91 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.\n(A) Compete ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.\n(B) Compete às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, em função da matéria de suas respectivas competências, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das entidades públicas.\n(C) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\n(D) Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excluídas as contratações temporárias e as nomeações para cargos em comissão, bem como os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.\n(E) A sustação de atos administrativos impugnados pelos Tribunais de Contas somente ocorrerá depois de decorrido e não atendido o prazo assinalado para que o órgão ou entidade controlada adote as providências necessárias para sanar a ilegalidade.\nPergunta 92 de 92\n(UFMT – 2016 – DPE – MT – Defensor Público) Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,\n(A) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.\n(B) será exonerado ad nutum , sem direito à remuneração.\n(C) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao cargo.\n(D) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantidos os direitos inerentes ao cargo.\n(E) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.


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Uma liminar obtida através de uma ação popular suspendeu a ampliação do terminal de contêineres do Porto de Salvador (Tecon) nesta terça-feira (28). O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, 6ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a ausência de autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman) impede a continuidade da obra e determinou que o alvará concedido pela Prefeitura de Salvador seja suspenso.\nO Coman possui caráter consultivo e normativo, porém é uma instância deliberativa para a concessão de autorizações de obras que tenham impacto ambiental. No caso da ampliação do Tecon, a maioria do conselho “entendeu, com a participação popular, em especial, de professores da Universidade Federal do Estado da Bahia (UFBA), bem como de representantes Municipais, que a ampliação do Porto de Salvador causará grande prejuízo ao meio ambiente da cidade, porque não atende ao Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro”.\nO magistrado, inclusive, ressaltou que “o capital econômico-financeiro deverá, neste contexto jurídico, ceder espaço para o interesse público primário em preservar o meio ambiente da cidade, que é o bem jurídico comum, que deve ser tutelado/preservado pelo Poder Judiciário”. Segundo a empresa responsável pelo projeto, o investimento previsto é de R$ 755 milhões. No entanto, o juízo lembra que “cabe ao Poder Judiciário, neste momento processual, de maneira cautelosa, proteger o meio ambiente da cidade, que é o verdadeiro interesse público”.\nDe acordo com a decisão, a prefeitura deve suspender o alvará e a obra deve ser interrompida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para a Tecon. A concessão da permissão para a ampliação pela prefeitura pode vir a ser avaliada no mérito da ação, já que o alvará foi emitido sem a anuência do Coman.\nNo mesmo dia em que o magistrado suspendeu o alvará, o secretário de Urbanismo e Desenvolvimento de Salvador, Sérgio Guanabara, apontou que a prefeitura pediu que a União privatize uma área nas proximidades da ampliação do terminal para estimular a economia local.\nSegundo Guanabara, a proposta é que bares, restaurantes e um estacionamento sejam construídos na área


Quanto mais as empresas mantém os seus carros com uma aparência apenas mais tempo eles são valorizados, isso é comum hoje em dia.\nQuando a pessoa compra carros e já pensa em revender futuramente porque sabe que vai querer outra marca tem que tomar cuidado, analisar quais são as marcas que mais desvalorizam seus carros e quais são os que mais duram. Se você investir na marca errada é certo dizer que vai encontrar muitas dificuldades para passar por um preço que valha a pena futuramente, a menos que seja um grande negociador de carros e consiga surpreender encontrando consumidores que pagam quase o preço de um novo para você. Caso não saiba quais são as marcas que menos desvalorizam os seus carros veja o restante do artigo e confira, certamente vai mudar de opinião sobre qual deles deve investir para fazer um bom negócio.\nEssa é a marca que menos desvaloriza os seus carros no mercado, o principal ponto é que eles não trabalham com renovações que acontecem de ano em ano como a maioria das outras faz. Um bom exemplo é o Celta o carro já tem mais de 10 anos de mercado e ainda continua apenas na segunda geração, por isso quem comprou esse modelo no passado ainda poderá pegar um bom preço de revenda com ele. Quem não se lembra do Corsa, o carro lançado na década de 90 custou a mudar sua aparência e só veio fazer isso mais de dez anos depois mantendo os preços lá em cima e sendo ótima opção para revendas.\nAssim como a marca anterior a Fiat procede de carros que dificilmente têm seus preços derrubados, contudo ela sempre faz mudanças em seus veículos e procura oferecer uma grande quantidade de melhorias neles. Os carros que menos desvalorizam no mercado é o Palio, essa linha é incrível e os usuários podem encontrar modelos completos e também os que contam apenas com os itens básicos, quando alguém procura por carros desse tipo é certo que vão gostar muito dos modelos da Fiat que estão disponíveis.\nOs carros da Honda apesar de não serem tão vendidos no país como as marcas citadas acima possuem modelos que não desvalorizam, com certeza isso surpreende a todos no mercado e quem deseja comprar até mesmo os modelos mais velhos que podem ser encontrados por aqui passam por dificuldades pelos altos valores. Não que o preço não caia, mas é muito mais incomum isso acontecer do que com a frequência que ocorre com as demais marcas.\nSem dúvidas você poderá se sair muito bem se comprar as marcas que menos desvalorizam, mas é preciso cuidar muito bem de seus carros para que eles possam refletir o valor correto, pois se descuidar da pintura e do interior é certo que perderá a eficiência.\nTags: Carros, desvalorizam, Marcas


Notícia Staff - BlockChain Impulsionando o Comércio Exterior\n26/11/2018 BlockChain Impulsionando o Comércio Exterior\nUso da tecnologia blockchain as transações internacionais de importação\nO ponto crucial que difere no blockchain é à possibilidade de buscar uma plataforma que entrega economia de tempo, evita burocracia e concede o fechamento de negociações em prazos curtos de tempo.\nFALANDO DE IMPORTAÇÃO:\nO blockchain se relaciona em muitos aspectos quando se trata de importação, facilitando os processos logísticos, onde todos os envolvidos, que têm acesso, podem atualizar e consultar dados de seu interesse. Bem como registrar faturas comerciais sem primordialidade de assinaturas, reconhecimento de firmas, controle de procedência da mercadoria do início da produção a venda, envio de pagamentos de maneira facilitada, entre outros benefícios que à tecnologia proporciona.\nO blockchain pode ser considerado o novo zeitgeist quando se trata de inovação tecnológica. O mesmo vem competindo com as mais variadas soluções embasadas na Inteligência Artificial. Assim como está sendo utilizado com base para uma inovação em relação à distribuição de banco de dados, fazendo com que se abra caminhos para usos inovadores indo além do que foi empregado pelas criptomoedas.\nTraçando uma linha de pensamento inserida em um cenário positivista, em breve o acesso à esta tecnologia disruptiva será de forma simples e com custos reduzidos o que fará que à mesma fique ao alcance de todos. Dentre os principais benefícios que poderão ser aproveitados do blockchain em importações pode-se citar:\n• Acordos e contratos, registrados no blockchain não podem ser alterados, trazendo maior inteligência aos mesmos;\n• Êxito no compartilhamento de informações de informações;\n• Atualizações efetivas de todos os dados dos processos de ponta à ponta;