São cada vez mais comuns as reclamações de consumidores e adquirentes de imóveis de incorporadoras e construtores esporádicos, sobre problemas que seriam estruturais em seus imóveis, estando entre os mais comuns, rachaduras, fissuras, trincas, infiltrações, entre outros. Ultimamente a imprensa tem noticiado questões como essas, em condomínios, inclusive os que foram recentemente entregues, parte do plano Minha Casa, Minha Vida.\nÉ até dispensável falar que essas questões causam um transtorno enorme para as partes, principalmente para os compradores, já que muitas vezes, se trata do projeto de uma vida, do imóvel onde a família pretende passar longos anos de harmoniosa convivência.\nSendo assim, é necessário que se saiba quem é o responsável pelos reparos desses problemas, o que vai depender da natureza do problema, ou seja se é decorrente de vícios na obra e projeto (que nem sempre é o que ocorre, como se costuma pensar), ou se decorrente de falta de manutenção que caberia ao proprietário do imóvel ou ao condomínio, ou se é resultado de mau uso ou intervenção incorreta no imóvel, que não estava prevista na construção e causou influência na estrutura.\nA natureza de tais danos, via de regra, só é comprovável via perícia judicial, ou ainda, por perícia particular, em caso de interesse de acordo entre as partes, já que apenas um profissional com conhecimento técnico, pode ultrapassar a seara das convicções perceptíveis, para uma conclusão concreta sobre a origem de cada vício.\nDependendo do que ocorreu no imóvel, e que está causando as avarias que são reclamadas, pode-se concluir quem é o responsável pela reparação, que pode ser a construtora ou até instituição financeira, se o problema for estrutural e decorrente de vícios na construção. Responderá somente a construtora, se o imóvel foi comprado diretamente da mesma, e nesse caso, a mesma responde por danos estruturais, sendo que o prazo para tal responsabilização, via de regra, é de 5 (cinco) anos, para vícios estruturais, e de 90 (noventa) dias, para vícios aparentes, que podem ser identificados no momento do recebimento das chaves.\nApós esse prazo, a construtora também pode ser responsabilizada, caso se trate de vício oculto, ou seja, os que já existiam antes do prazo se esgotar, mas que só se tornaram perceptíveis depois do curso do tempo.\nSe o imóvel foi comprado por intermédio de alguma instituição financeira, com forma de contratação que a torne responsável pelo empreendimento, a mesma responderá de forma conjunta com a construtora, valendo a mesma regra. Vale lembrar que a questão também pode ser resolvida através do seguro que dobre danos físicos no imóvel (que geralmente é obrigatório em contratos de financiamento imobiliário).\nJá se o vício identificado for caracterizado como se decorrente de falta de manutenção própria do imóvel, ou de intervenções incorretas ou não previstas, a responsabilidade caberá ao proprietário ou terceiros, não se havendo que se falar em responsabilidade dos responsáveis pela construção. Esse tipo de causa para problemas nos imóveis, é mais comum do que se costuma propagar, e deve ser identificado para que o verdadeiro responsável possa arcar com os mesmos, sob pena do proprietário do imóvel correr risco de prejuízo muito maior, caso resolva litigar judicialmente contra a pessoa errada.


JJ Perfumaria e Artigos Gospel: 04/08/2014\nO clip terá a participação do Cantor Anderson Freire, uma super produção de um dos melhores clips romântico da música gospel.\nNesta próxima terça-feira, 30/09, será realizada a Cruzada Restaura Rio de Janeiro em Itaboraí na Praça do Outeiro das Pedras, com os cantores: Jairo Bonfim, Flordelis, Gisele Nascimento, Luan Santos, Tonzão Chagas, dupla Marcelo Dias e Fabiana e o Ministério Cidade do Fogo.\nO evento ocorre... continue lendo.\n2° Congresso de Missões em Nagé-BA.\nAcontecerá nos dias 30 e 31 de agosto de 2014, o 2° Congresso de Missões na cidade de Nagé.Com o tema: "E se Jesus voltar hoje? O que você tem para apresentar-lhe?", o congresso começará às 18:30h no Centro de Convenções; e contará de diversos ministérios louvando e adorando a Deus.\nEstará se apresentando: Pastor Marcos Batista, Cantora Adriana Santos, Missionário Valdiney Andrade, o Cantor Edicarlos, Ministério Louvai e Alexsandra Carvalho.\nO 2° Congresso de Missões de Nagé, é realizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e Seixas Produções.\nPastor sobrevive após capotar carro na BR-020; na região oeste da Bahia.\nUm pastor ficou ferido após se envolver em um acidente neste domingo 03 de agosto de 2014, na BR-020, na região do município de Luís Eduardo Magalhães, oeste da Bahia.\nSegundo a Polícia Militar, ele perdeu o controle do veículo e capotou. Com o impacto do acidente, o motorista foi arremessado para o banco de trás do veículo. Ele foi socorrido e levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região.\nEle sofreu fratura nas pernas. Não há detalhes sobre o estado de saúde do condutor.\n5° Congresso em Salamim / Serrolândia-BA.\nAcontecerá nos dias 19 e 20 de setembro de 2014, o 5° Congresso em Salamim / Serrolândia. Com o tema de volta aos braços do Pai, o evento é realizado pela IASD Igreja Adventista do Sétimo Dia, e contará com grandes nomes da música.\nEstará presente uma das maiores cantoras do Brasil Rafaela Pinho e a Dra. Marta Gomes. O 5° Congresso em Salamim / Serrolândia, pretende lotar e atrair pessoas de todo estado, para louvar e adorar o nome do Senhor.\nFaça sua carava e venha para o 5° Congresso em Salamim / Serrolândia-BA.\nHoje é segunda-feira dia 04 de agosto de 2014.\n" Os que caíram aquele dia, tanto homens como mulheres, foram doze mil, todos os moradores de Ai ".


Informativo de Legislação Federal 15.10.2014 GEN Jurídico\nNa pauta de hoje do STF estão cinco propostas de súmulas vinculantes. Homologação da transação penal; gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho; e competência da JF para julgar civis denunciados pelos crimes de falsificação e uso de documento falso são alguns dos temas.\n1 – TJ/SP – Entidades que não integram sistema financeiro nacional não podem cobrar juros maiores que 1% ao mês.\n2 – SP – Aposentado que não contribuiu durante vínculo de emprego consegue manter plano de saúde.\n3 – CNMP – Resolução normatiza proteção pessoal de membros do parquet e de seus familiares, diante de situação de risco decorrente do exercício da função.\nUm pacote de mudanças aplicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) na carreira da Polícia Federal gerou descontentamento na categoria e fez policiais aprovarem, nesta terça-feira (14/10), uma resolução que aponta possibilidade de greve a partir da próxima semana. A Medida Provisória 657/2014, publicada nesta terça no Diário Oficial da União, estabelece regras para a nomeação de delegados e determina que apenas esses profissionais podem dirigir atividades do órgão.\nAs alterações descontentaram a entidade que representa agentes, escrivães e peritos. Conforme as novas normas, candidatos ao cargo de delegado da PF precisam comprovar experiência judicial ou policial de três anos — até então, a única exigência era a formação em Direito.\nO Ministério da Justiça afirma que esse período de experiência é importante para a nomeação de profissionais “mais modernos”, enquanto a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) diz que os delegados terão agora carreira jurídica e poderão buscar salário de 90,25% do que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal.\nO comando da PF, até agora sem definições claras, passa a ser privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial (último degrau da carreira). Segundo a Fenapef, o governo federal quebrou acordo firmado com agentes, escrivães e papiloscopistas em maio deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho para discutir a reestruturação da carreira. Na época, de acordo com a federação, o governo garantiu que nenhuma lei ou medida provisória seria publicada antes dos 150 dias das negociações. “A Fenapef acredita que a edição dessa MP, na calada da noite, é, no mínimo, suspeita”, afirma texto divulgado pela federação.\nO secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, disse à revista Consultor Jurídico que a Medida Provisória segue a forma de organização fixada pela Constituição nas polícias civis estaduais, “consolida uma visão republicana para a ocupação do cargo de delegado” e não afeta as discussões do grupo de trabalho.\nForam agendadas assembleias de policiais para quinta-feira (16/10) em todo o país, que podem levar à paralisação a partir da próxima semana, segundo a entidade. Com informações da Agência Fenapef.\nO corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, determinou que corregedores dos cinco tribunais regionais federais abram sindicância sempre que identificarem casos de processos suspensos por magistrados como forma de pressão. A medida é tomada depois que alguns juízes federais deixaram de julgar todos os processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro juiz —, seguindo movimento liderado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).\nO ministro avalia que a suspensão de processos consiste em “conduta omissiva, que afronta o Estado Democrático de Direito e os princípios da magistratura federal”. Uma portaria assinada por ele, prevista para ser publicada na próxima quarta-feira (15/10), diz que o corregedor regional deverá instaurar sindicância para apurar responsabilidades de juízes que adotarem essa prática e encaminhar relatório à Corregedoria-Geral em 15 dias.\nNo Rio de Janeiro, ao menos três juízes federais usaram os autos para manifestar sua insatisfação. Entre eles está o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Niterói, que assinou despacho declarando que nenhum trabalhador pode atuar sem retribuição adequada.\n“Diante da necessidade de continuidade de serviço público essencial, e carência de juízes, é possível a acumulação, desde que o magistrado com ela concorde, expressa ou tacitamente. (…) Nosso ordenamento jurídico, bem como tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal)”, afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal.\nA Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pouco pretende fazer para impedir que os juízes federais suspendam processos para pressionar o governo federal. O presidente da entidade, Antônio César Bochenek, disse nesta terça-feira (14/10) que “os juízes têm independência para dar decisões com os argumentos jurídicos que entenderem cabíveis”, mas a postura de pressionar o governo “foi uma decisão política fruto de consulta à classe”.\nA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a gratuidade de Justiça para o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário — pelo não recolhimento das custas do processo.\nO sindicato, que processava a indústria química Braskem, alegou que não tinha condições financeiras para arcar com mais de 200 novas ações, cujas custas giram em torno de R$ 200 cada uma, sem prejuízo à própria existência. A entidade havia entrado, inicialmente, com uma única ação em nome de um grande número de trabalhadores, mas o processo foi desmembrado entre as varas do Trabalho de Camaçari e Candeias (BA).\nA Justiça gratuita foi decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e mantida pela 3ª Turma do TST. No entanto, ao julgar embargos à SDI-1, o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo indeferimento da gratuidade judiciária, pela ausência de demonstração cabal da condição de miserabilidade do sindicato. “A jurisprudência do TST, contrariamente à decisão da Turma, não admite a assistência judiciária, somente em casos extraordinários”, disse o ministro.\nOutro aspecto que chamou a atenção do relator foi o fato de o advogado que requereu o benefício em seu nome não constar do rol dos profissionais autorizados pela entidade para declarar a sua insuficiência financeira.\nNo julgamento do recurso, o ministro explicou que o desmembramento da ação “é um defeito”, pois não tem amparo legal. No entanto, falou que as varas do Trabalho na Bahia estão desmembrando ações coletivas e, ao julgarem improcedentes os pedidos, condenam os sindicatos a arcar com as custas em várias ações.\nO presidente do TST e da SDI-1, ministro Barros Levenhagen, manifestou que o desmembramento de uma ação coletiva “é um ato abusivo do juiz”, diante do qual o sindicato poderia impetrar Mandado de Segurança ou mesmo acionar a Corregedoria regional, com pedido de correição parcial.\nSegundo o presidente, o problema não pôde ser atacado no julgamento porque o que se discutia, nos embargos, era apenas a concessão da Justiça gratuita, para a qual se exige a comprovação da hipossuficiência, que não ocorreu no caso. A decisão foi por maioria de votos. Com informações da assessoria de imprensa do TST.\nSuspensão condicional de ação não pode ser determinada de ofício\nA suspensão condicional do processo não pode ser determinada de ofício — ou seja, por vontade do juiz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido feito por um homem acusado de usar documento falso para obter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG). Segundo o juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, relator do caso, o instrumento somente pode ser aplicado quando solicitado pelo Ministério Público.\nEm recurso ao TRF-1, o réu alegou inocência, mas pediu, caso fosse condenado, a suspensão condicional do processo, já que apresentava bons antecedentes. A 4ª Turma manteve a condenação imposta pela 35ª Vara Federal de Belo Horizonte. Com relação ao pedido de suspensão condicional do processo, Dourado destacou a Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a suspensão condicional, não pode ser determinada de ofício, mas apenas quando proposta pelo MP, conforme previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95.\nO réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal após apresentar ao Crea um diploma do curso de Técnico em Eletromecânica, supostamente emitido em 2006 pelo Instituto de Cultura Técnica (ICT), em Volta Redonda/RJ. Ele pretendia obter o registro profissional.\nEm procedimento de rotina para constatar a veracidade do documento, o conselho descobriu que o diploma era falso. O ICT informou que não havia registro em nome do denunciado, que ele sequer constava na relação de alunos e que o diploma e o histórico escolar apresentados eram diferentes dos documentos emitidos pelo instituto.\nDenunciado, o réu passou a responder por falsificação e uso de documento falso, delitos tipificados nos artigos 297 e 304 do Código Penal. Na defesa, ele alegou que não tinha conhecimento da fraude e que a falsificação do diploma teria partido do próprio ICT, tese não comprovada nos autos do processo.\nDiante da comprovação da autoria e da materialidade do crime, o juízo de primeira instância condenou o réu a dois anos de reclusão, mas substituiu a prisão por duas penas restritivas de direitos. A decisão foi unânime.Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.\nFeira em SP consolida tendência de serviços na “nuvem” para advogados\nMobilidade é a palavra de ordem da Fenalaw 2014, que começou nesta terça-feira (14/10), em São Paulo. A feira de serviços para mercado jurídico consolidou a tendência que já algum tempo existe no setor de tecnologia: a computação em nuvem. Não há mais barreira para a gestão de processos, escritórios ou departamentos jurídicos. Expositores oferecem produtos em que tudo pode ser feito pelo celular, tablet ou em qualquer computador conectado à internet. A ideia ganhou força entre profissionais do Direito graças a uma mudança de comportamento da própria clientela.\n“Advogado tinha medo do conceito de nuvem por uma preocupação com segurança. Hoje esse cenário mudou e a tendência é outra. As empresas que vivem de tecnologia estão mais preocupadas com segurança do que com qualquer outra coisa. O negócio delas depende disso”, afirma Claudio Wilberg, diretor da Legal Manager, que produz softwares de gerenciamento.\nFred Ferraz, diretor comercial da Kurier, concorda. Ele explica que um escritório está eventualmente muito mais exposto a ataques virtuais se quiser manter um servidor próprio do que uma empresa especializada em armazenamento. Isso porque essas companhias contam com recursos de segurança mais avançados. O sócio-diretor da Totvs Carlos Manino acrescenta que além dos protocolos de segurança, os contratos oferecem garantias legais de proteção aos dados e ao cliente.\nPara Wilberg, a opção pela computação na nuvem dá uma liberdade que o advogado antes não tinha, sobretudo diante de uma realidade com escritórios cada vez mais espalhados geograficamente.\nManino afirma que a situação começou a mudar de cinco anos para cá, mas reconhece que ainda há resistência em relação a informações estratégicas, como faturamento — para esses casos, os clientes preferem manter os dados em servidores próprios.\n“Os escritórios perceberam que investir em equipamento de tecnologia ficava cada vez mais caro e não havia um benefício claro do ponto de vista de segurança e confidencialidade. A nuvem tem um melhor custo-benefício. Os advogados mais modernos perceberam que trafegar essa informação entre seus clientes, correspondentes ou outras partes envolvidas”, afirma Manino.\nEle explica que há dois tipos de nuvem: a privada e a pública. No primeiro caso, o cliente sabe o local físico dos servidores onde suas informações estão armazenados. No caso da nuvem pública, isso pode acontecer em qualquer lugar do mundo. Por isso, ele alerta que para evitar eventuais conflitos de jurisdição entre países, a nuvem privada é a mais recomendada.\nO ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou, nesta terça-feira (14/10), os juízes federais que suspenderam a tramitação de processos e usaram suas decisões judiciais para pedir aumentos salariais. De acordo com Mendes, a ação deve ser repudiada, e os magistrados, punidos. Mendes disse que o Judiciário que há uma série de benefícios que são pagos aos membros do Ministério Público Federal e que também deveriam ser pagos aos juízes, mas não são. Para Mendes, a assimetria salarial entre a magistratura e os membros do Ministério Público traz distorções ao sistema. Entre elas, citou a criação do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil que será pago a todos os magistrados do Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.\nO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória 651, que trata da desoneração da folha de salários de vários setores,e faz diversas alterações na tributação de investimentos feitos no mercado financeiro. A MP também reinstitui, em caráter permanente, o Reintegra, extinto em janeiro de 2014, que prevê a devolução de até 3% de impostos pagos para os exportadores de bens manufaturados. O relatório apresentado propõe, no entanto, que esse percentual seja de 5%. Para ser sancionada e virar lei, a matéria terá de ser aprovada no Senado até 6 de novembro, data em que a MP perderá a validade se não for votada. As informações são do portal G1.\nA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal abriu ação penal contra o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) por crime de calúnia. Ele é acusado de ter ofendido a honra de um delegado de polícia ao afirmar, em seu blog, que ele teria arquivado um inquérito policial para beneficiar aliados políticos. A relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, ressaltou que a imunidade parlamentar, prevista na Constituição, só pode ser alegada quando as afirmações de um parlamentar ocorrem dentro do Congresso Nacional. Fora, seria necessário que as afirmações tivessem relação direta com o exercício do mandato para que o parlamentar ficasse imune a processos judiciais. As informações são do jornal O Globo.\nO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai investigar formalmente a existência de um cartel envolvendo empresas que fizeram contratos com a diretoria de Abastecimento da Petrobras. O órgão antitruste fez uma requisição ao Ministério Público Federal de todos os documentos envolvendo um suposto cartel pelo qual construtoras teriam que pagar comissões para participar das concorrências da estatal. Segundo depoimento do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, era feita uma lista com as empresas que participavam de cada disputa na qual havia a definição prévia da ganhadora. As informações são do jornal Valor Econômico.\nO Tribunal de Contas da União (TCU) quer que o governo explique a decisão, tomada no final de junho, de contratar a Petrobras, sem licitação, para explorar o volume excedente de óleo em quatro campos de petróleo do pré-sal: Búzios (antigo campo de Franco), Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi. A previsão é que a operação possa render R$ 15 bilhões aos cofres da União. Em despacho do dia 30 de setembro, o ministro do TCU José Jorge determina que o Ministério de Minas e Energia explique a contratação direta da Petrobras e demonstre os benefícios da decisão tomada pelo governo. As informações são do jornal O Globo.\nNa maior ação já feita no país contra clínicas clandestinas de aborto, a Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu 57 pessoas e cumpriu mais de cem mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (14/10). Entre os caputrados na chamada operação herodes, estão dois advogados, seis médicos, seis policiais civis, dois PMs (incluindo um major), uma sargento do Corpo de Bombeiros, um militar do Exército e sete enfermeiros. De acordo com investigadores, eles formavam uma espécie de ‘‘holding’’ criminosa que administrava sete centros cirúrgicos ilegais. As informações são do jornal O Globo.\nA Comissão Portos, entidade que representa empresas operadoras e usuárias dos terminais portuários, avalia mover uma ação direta de inconstitucionalidade contra o novo marco legal do setor, aprovado em 2013, por ferir o preceito do acesso universal ao trabalho. A nova Lei dos Portos determina que todas as contratações de empregados sejam feitas por intermédio dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), uma instância que recruta e aloca trabalhadores. Até então, os terminais davam preferência aos cadastrados nesses órgãos, mas também podiam recrutar no mercado. Mauro Salgado, presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), enxerga um potencial aumento de custo dos trabalhadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.\nMesmo com decisão judicial em sentido contrário, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o Pão de Açúcar a recolher Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa, em um total de R$ 48 milhões. A cobrança é relativa ao período de 2005 a 2007. Na década de 90, a companhia conseguiu uma decisão judicial que considerou a lei que instituiu a CSLL (Lei 7.689/88) inconstitucional. Ao analisar agora o caso, porém, os conselheiros da Câmara Superior — responsável por unificar o entendimento do Carf — entenderam que o fato de a norma ter sofrido alterações ao longo dos anos justifica a cobrança. As informações são do jornal Valor Econômico.\nA Justiça Federal de Araçatuba (SP) se declarou incompetente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) por supostas fraudes em licitação do Promef Hidrovia. A concorrência foi promovida pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, e envolve a construção de 20 comboios hidroviários. O consórcio vencedor ofereceu R$ 432,3 milhões para fazer a obra. A juíza da 1ª Vara Federal de Araçatuba, Rosa Maria Pedrassi de Souza, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde está a sede da Transpetro. As informações são do jornal Valor Econômico.\nCampanha de sindicato\nEm decisão liminar, o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) de veicular, divulgar ou enviar mensagens com a intenção de promover a candidatura de Aécio Neves à Presidência da República. A liminar atende a pedido feito pela candidatura da presidente Dilma Rousseff, que acusa o sindicato de usar o cadastro de e-mails dos servidores da ativa e aposentados do BC para fazer propaganda eleitoral em favor de Aécio. A lei eleitoral veda que sindicatos usem ou cedam seus cadastros em favor de candidatos. As informações são do jornal O Globo.\nO Tribunal Superior Eleitoral considerou nulo o ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que determinou o uso de urnas eletrônicas convencionais em Niterói, em substituição às urnas biométricas. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, entendeu que houve “franca usurpação de competência atribuída ao TSE”. Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros do tribunal, Toffoli disse que a decisão tomada pelo tribunal regional é privativa do TSE. Dessa forma, Toffoli entendeu que a determinação do TRE do Rio é um “ato nulo”. As informações são do Jornal do Brasil.\nA 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais a um candidato à Polícia Federal, excluído supostamente por ser homossexual. “Invadindo-lhe a intimidade, ferindo-o em sua honra e abalando sua imagem junto ao meio social em que convive em manifesta afronta ao direito à vida privada”, segundo a decisão, a Administração da Polícia Federal exigiu durante anos que o candidato provasse que não era homossexual, em “prova diabólica”. As informações são do jornal O Globo.\nO ex-ministro da Casa Civil José Dirceu poderá, nos próximos dias, receber autorização do Poder Judiciário para passar a cumprir a pena a que foi condenado no julgamento do mensalão em casa. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na próxima segunda-feira (20/10) poderá ocorrer a progressão da pena do ex-ministro do regime semiaberto para o aberto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.\nA produtora americana de calçados esportivos Converse abriu processos nesta terça-feira (14/10) acusando mais de 30 companhias de violação de marca registrada contra o tênis modelo Chuck Taylor All Star, criado há quase cem anos. No tribunal federal norte-americano em Nova York, a Converse, controlada pela Nike, abriu processos nos quais solicita indenizações monetárias. A companhia afirma que seu principal objetivo, porém, é retirar as cópias indevidas das lojas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.\nA Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Cielo deixe de utilizar o nome da marca, atendendo a pedido em ação movida pelo nadador Cesar Cielo. Segundo a decisão da juíza Márcia Maria Nunes de Barros, a Cielo tem 180 dias para deixar de utilizar o nome. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$ 50 mil. O nadador Cesar Cielo e a Visanet firmaram em 2009 um contrato de licença de direito de uso de imagem, com participação do atleta em eventos e campanhas promocionais. Porém, segundo a decisão, quando a Visanet adotou o nome Cielo, houve expressa vinculação da marca ao nome ao nadador. As informações são do portal G1.\nA rebelião na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PR) entra no terceiro dia nesta quarta-feira (15/10). Os presos ainda mantém nove agentes penitenciários reféns. Ao menos outros sete detentos também estão nas mãos dos amotinados. O motim já dura mais de 40 horas. Segundo a Polícia Militar, os presos entregaram uma lista de reivindicações e pedem, principalmente, a transferência de presos para outras unidades prisionais do Paraná e de Santa Catarina. Eles também pedem melhorias na administração da penitenciária, na comida e nas acomodações. As informações são do portal R7.\nEm artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto defende que o próximo presidente do Brasil faça uma reforma trabalhista. “Reforma trabalhista significa, como pregava Lula quando sindicalista, democratizar a estrutura sindical, estimular negociações, valorizar contratos. A avalanche de feitos na Justiça do Trabalho reflete o grau de incerteza que prevalece nas relações entre patrões e empregados. São visíveis a fuga de investimentos, a desindustrialização e o aumento do nível de desemprego, sobretudo entre jovens de famílias de baixa renda”, explica. Em seu texto, Pazzianotto lembra das tentativas de fazer a reforma, mas que sempre acabaram abandonadas.\nProposta de Emenda à Constituição (PEC 56/2013), do ex-senador Clésio Andrade (MG), obriga senadores, deputados federais e estaduais, além de vereadores, a renunciarem seis meses antes do pleito quando concorrerem a outros cargos eletivos.\nA PEC altera parágrafo do artigo 14 da Constituição, que já determina a desincompatibilização dos governadores (exceto os que disputam a reeleição) e dos prefeitos, e passa a incluir também os ocupantes de cargos do poder Legislativo.\nAtualmente, os parlamentares que concorrem ao segundo mandato consecutivo ou a outro cargo não precisam sair do Congresso Nacional nem das assembleias legislativas ou câmaras municipais. Nas eleições deste ano, 21 senadores se candidataram a governador, 10 disputaram a reeleição no Senado e um (o tucano Aécio Neves) concorre à Presidência da República.\nPara o autor da proposta, a permanência no cargo e a candidatura proporcionam vantagem desmedida a esses políticos no que se refere à mídia e ao uso do poder público, favorecendo inclusive outros candidatos apoiados pelos detentores de mandatos eletivos e cargos públicos.\nO licenciamento voluntário também não resolve o problema, segundo Clésio Andrade, pois o suplente interino está sujeito ao retorno do titular a qualquer tempo. Ele lembra que, ao renunciar, o candidato pode dedicar-se exclusivamente à campanha eleitoral, fica livre para visitar as bases, cumprir agendas e conversar com os eleitores.\n“O afastamento compulsório do exercício do mandato contribuirá para que as eleições possam exprimir, de forma mais legítima, a escolha de seus representantes”, justifica.\nA matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação do relator.\nCâmara pode votar nesta terça desoneração da folha e reabertura do Refis\nA reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia podem ser votadas nesta terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados. A Mesa da Casa está fazendo um esforço a fim de garantir o quórum mínimo de 257 deputados para viabilizar a votação do projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, que poderá entrar na ordem do dia no Senado de 28 de outubro. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.\nA desoneração e a reabertura do Refis da Crise têm o apoio tanto do governo quanto da oposição, o que aumenta as possibilidades de aprovação da matéria na sessão de hoje da Câmara, que começa às 16h. Não há consenso, porém, em relação à íntegra da proposta. É o caso da autorização para a União renegociar até R$ 5 bilhões em operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que enfrenta resistência da bancada do DEM. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) anunciou que tentará suprimir esse artigo na votação em Plenário.\nUma medida também apoiada tanto pelo governo quanto pela oposição é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.\nO texto que será votado pelos Plenários da Câmara e do Senado torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2% (a depender do setor econômico) sobre o valor da receita bruta.\nO presidente da comissão mista que aprovou a admissibilidade da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, sem prazo de validade definido.\nA MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.\nGoverno publica nova MP sobre reestruturação das carreiras da Polícia Federal\nAinda está na pauta do Senado, a MP 650/2014, que determina que os cargos da Polícia Federal sejam todos de nível superior, mas o governo já publicou outra medida provisória (MP 657/2014), nesta terça (14). A nova medida determina que o cargo de diretor-geral da PF, nomeado pelo Presidente da República, seja ocupado por integrante da classe especial da carreira.\nLiberdade condicional pode ter requisitos mais rígidos para crimes graves\nA concessão de liberdade condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo pode ficar mais rígida. Projeto de lei apresentado esta semana ao Senado altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para definir requisitos mais restritivos à concessão desses benefícios.\nDe autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2014 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda recebimento de emendas. A proposta aumenta o cumprimento da pena de dois terços para quatro quintos como requisito para o condenado alcançar a liberdade condicional. Além disso, aumenta o cumprimento da pena de dois quintos para três quintos como condição para o condenado conseguir a progressão de regime, se for réu primário, e de três quintos para quatro quintos se for reincidente.\nPara Ruben Figueiró, a sociedade brasileira não aceita mais que criminosos perigosos sejam devolvidos ao convívio social sem cumprirem, ao menos, parte considerável da pena a que foram condenados.\n“Com o endurecimento da resposta penal, a expectativa é a de que criminosos tenham certeza de que suas ações não ficarão impunes, fato que poderá desestimula-los a continuar na senda criminosa”, afirmou o senador.\nSe for aprovado pela CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.\nSem quórum, Comissão de Orçamento adia reunião para o dia 28\nNão houve quórum suficiente de deputados e senadores para a abertura da reunião desta terça-feira (14) da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), agendou para o dia 28 de outubro uma nova reunião.\nO principal item da pauta de votações é o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/2014). O período para a apresentação de emendas à proposta só será oficialmente aberto após a aprovação do relatório preliminar.\nA pauta inclui ainda a Medida Provisória (MP) 655/2014, que destina ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões. O Fies é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em faculdades particulares. O relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), apresentou voto favorável à matéria, sem alterações. Não foram apresentadas emendas à MP.\nCasildo diz que mudanças no fator previdenciário devem ser tratadas em bases realistas\nO senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) advertiu que mudanças no fator previdenciário devem ser tratados em bases realistas para que sejam corrigidas as perdas dos aposentados sem prejudicar a Previdência Social. Ele lembrou que o fator previdenciário foi criado em 1999, com base em experiência da Suécia, para desestimular a aposentadoria precoce. Como leva em conta a idade e o tempo de sobrevida do trabalhador, o fator faz com que quem se aposenta mais cedo receba menos porque terá o benefício por mais tempo.\nO problema, segundo Casildo Maldaner, é que diante do baixo valor do benefício, muitos aposentados são forçados a voltar a trabalhar, o que os faz enfrentar um novo problema: as novas contribuições pagas à Previdência.\nCasildo explicou que uma forma de tratar essa questão é aumentar o valor da aposentadoria, garantindo que as novas contribuições sejam incluídas nos proventos, por meio da chamada desaposentação.\n— A desaposentação é um caminho, sem reprovarmos ou esquecermos por completo o fator previdenciário. Podemos trabalhar dentro do fator, mas fazendo justiça aos que ainda, dentro do teto, pretendem voltar a trabalhar porque sentem necessidade disso — disse o senador.\nCasildo Maldaner lembrou que outra forma de garantir justiça ao aposentado que volta ao mercado de trabalho é a aprovação de um projeto de sua autoria que garante a esse trabalhador o direito de receber de volta os valores pagos ao INSS no novo emprego.\nProposta amplia participação de agências de publicidade na disputa de contas públicas\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto que autoriza pequenas agências de publicidade a formar consórcios para disputar contas públicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2012, do senador Roberto Requião,já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).\nVotação da LDO 2015 fica para depois do segundo turno das eleições\nA votação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 ficou para depois do segundo turno das eleições.\nA falta de quórum na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (14) voltou a impedir a análise da proposta (PLN 3/2014), que traça as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. A comissão volta a se reunir no dia 28, às 14h30.\nNas últimas semanas, a CMO não tem obtido quórum para abertura dos trabalhos, tanto na representação do Senado como da Câmara, pois os parlamentares estão envolvidos no processo eleitoral.\nO organograma de tramitação da LDO relativa ao Orçamento de 2015 — o primeiro do governo a ser eleito no próximo dia 26 — previa a votação do projeto orçamentário até o final de junho.\nO relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ressaltou nesta terça-feira que seria impossível votar o texto antes do segundo turno das eleições. Pela Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada pelo Congresso Nacional até 17 de julho. Caso a votação não ocorra o recesso parlamentar fica suspenso.\nO senador lembrou que respeitou os prazos previstos no cronograma de trabalhos da Comissão e lamentou a dificuldade para concluir o processo de análise das propostas orçamentárias.\n— Isso, para nós, é um atestado de profunda incapacidade de gestão. Entreguei o relatório no prazo certo, mas, lamentavelmente, a oposição obstruiu por motivos políticos, que temos de respeitar, e não conseguimos votar. Só se vota LDO por acordo. Depois do segundo turno, a votação dela interessará a todos — reclamou Vital do Rêgo.\nO prazo para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 só será definido após a votação do relatório preliminar.\nDe acordo com o relatório preliminar, cada congressista poderá apresentar até três emendas individuais para integrar o Anexo de Metas e Prioridades da proposta orçamentária de 2015. O texto estabelece que as 15 ações de interesse nacional mais indicadas pelo conjunto dos parlamentares serão acolhidas na versão final a ser votada pela CMO.\nA Proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (PLOA 2015) também aguarda a análise da Comissão Mista de Orçamento. Entregue pelo Executivo ao Congresso no final de agosto, o PLN 13/2014 fixa em R$ 788,06 o salário mínimo para o próximo ano. O valor, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas, representa um aumento de 8,84% em relação ao salário atual, de R$ 724. A previsão de crescimento do PIB é de 3% — o que elevaria o total a R$ 5,7 trilhões — e a inflação estimada é de 5%.\nPara o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), 2015 será um ano difícil, com “receita baixa, PIB baixo e inflação difícil de ser controlada”. Ele cobrou atitude republicana dos seus pares, e defendeu a votação imediata da proposta orçamentária, mesmo com o recesso branco provocado pelas eleições.\n— Se não votarmos, vamos chegar ao final do ano sem Orçamento aprovado. Não deveríamos ter parado com o Orçamento. A comissão tinha condições de ter realizado reunião uma vez por semana — disse.\nO Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014, o direito ao adicional foi incluído no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).\nO adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A lei considera como perigosas aquelas atividades que, “por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”. Agora os mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna, terão direito ao benefício.\nO projeto original (PLS 193/2003), aprovado no Senado em 2011, foi motivado por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões. O texto que seguiu para sanção, depois de aprovação final no Senado em 28 de maio, foi um substitutivo ao projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).\nPara discutir o adicional de periculosidade, o Ministério do Trabalho e Emprego constituiu um grupo técnico que elaborou a proposta de texto do anexo da NR-16 o qual foi submetido à consulta publica pelo período de 60 dias.\nAções penais por crimes contra o patrimônio público poderão ter prioridade\nInquéritos e ações penais relativos às práticas de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva – crimes que envolvem malversação do patrimônio público – poderão ter um andamento mais rápido na Justiça. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta o projeto de lei (PLS 406/2012) do senador Humberto Costa (PT-PE) que não só garante prioridade ao julgamento desses processos, como estabelece regras para a obtenção de provas.\nO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) o texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. Resta a votação de cerca de dez destaques, que são tentativas de alterar o texto.\nA MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários; mudanças para fomentar o mercado de ações; renegociação de dívidas; e outras alterações. O texto torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.\nTambém está prevista a desoneração da folha, que permite a determinados setores substituir a contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Essa desoneração tinha prazo para terminar e agora passa a valer indefinidamente. O texto também reabre prazo para que as empresas entrem no Refis da Crise, que permite a renegociação das dívidas com o governo.\nO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro.\nA MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários, mudanças para fomentar o mercado de ações, renegociação de dívidas; e outras alterações. O texto torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.\nOs deputados aprovaram a inclusão de emenda oferecida pelo PMDB que obriga as empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida. O texto original permitia a essas empresas divulgarem seus dados apenas na internet, como incentivo para que elas entrem na bolsa de valores.\nTambém foi retirada do texto a permissão para que a Advocacia-Geral da União desista de ações e faça acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais – caso de dívidas de multas, aluguéis, ressarcimento ao erário e FGTS.\nA proposta aprovada também amplia para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.\nCâmara dos Deputados\nDeputados negociam PECs sobre salário de auditores, BC e carreiras jurídicas\nFoi instalada nesta terça-feira (14) a Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de Auditoria (PEC 391/14). Foi eleito como presidente o deputado José Mentor (PT-SP), e foi indicado como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Três cargos de vice-presidentes ainda não foram decididos, e dependem da indicação dos partidos.\nA PEC faz parte de um acordo para tratar em conjunto das remunerações de carreiras jurídicas, financeiras, e esta última para as carreiras fiscais.\nMentor e Benevides estão à frente da negociação de três PECs, como presidente e relator. “As duas primeiras PECs receberam diversas emendas, e optamos por desdobrar em novas PECs, e agora vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar no mesmo dia”, disse Mentor.\n“Vamos aguardar o final da eleição em segundo turno, mas queremos deliberar na Casa ainda neste ano, se for possível”, disse o relator.\nA PEC 391 trata da remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. A PEC 443/09 trada da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. E a PEC 147/12 estabelece regras salariais dos servidores do Banco Central.\nO prazo mínimo para qualquer votação é o de dez sessões do Plenário enquanto a nova PEC ainda pode receber emendas. A Câmara, no entanto, só deve retomar sessões diárias após o segundo turno das eleições.\nPlenário reinclui na MP 615 ampliação de prazo para fim dos lixões\nO Plenário aprovou há pouco um recurso que reinclui a ampliação do prazo para o fim dos lixões no texto da comissão mista para a Medida Provisória 651/14. O novo prazo tinha sido retirado da proposta por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que considerou o tema estranho ao objeto da MP, que trata de incentivos à economia.\nA intenção é ampliar até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.\nO relatório da MP 651 também garante a estados e municípios o prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012.\nSe não houver novos recursos, os deputados passarão a analisar a MP.\nO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia.\nPara o relator da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), o texto conseguiu atender ao sentimento do empresariado e fornecer medidas concretas de revitalização da economia. Falta ainda a votação de cerca de dez destaques, que são tentativas de alterar o texto.\nA MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários; mudanças para fomentar o mercado de ações; renegociação de dívidas; e outras alterações.\nO Plenário rejeitou o destaque do PMDB e manteve no texto da MP 651/14 a permissão para que empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) divulguem seus balanços apenas na internet. Com isso, essas empresas não precisarão publicar essas informações em diários oficiais e em jornais de grande circulação.\nO próximo destaque em análise é uma emenda do PMDB que mantém a publicação dos balanços das empresas de médio porte em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida.\nO texto da MP torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.\nO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco uma emenda do PMDB que obriga as empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida.\nA votação foi simbólica, mas o PT pediu verificação nominal, mesmo com o risco de que o baixo quórum comprometa a conclusão da votação. A sessão foi suspensa para que os líderes tentem chegar a um acordo.\nO texto da MP 651/14 permite que empresas de médio porte divulguem seus balanços apenas na internet, livrando essas empresas da obrigação de publicação dessas informações em diários oficiais e em jornais de grande circulação. A medida é mais um incentivo para que essas empresas abram seu capital e captem dinheiro na bolsa de valores.\nPara o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), as empresas menores não podem arcar com o gasto da publicação desses balanços ao abrir o seu capital. “Não é justo que as empresas menores tenham de arcar com os mesmos custos que as maiores”, disse.\nDefensor da emenda, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que a emenda é um meio termo – retira a obrigação de publicação de balanços nos diários oficiais e mantém apenas a divulgação de um extrato das contas em jornais de grande circulação.\nO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco destaque e retirou do texto da Medida Provisória 651/14 a permissão para que a Advocacia-Geral da União desista de ações e faça acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais – caso de dívidas de multas, aluguéis, ressarcimento ao erário e FGTS.\nO líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), explicou que o dispositivo teria sido retirado na comissão mista que analisou a MP.\nOs deputados rejeitaram duas emendas e concluíram a votação da MP 651/14. A sessão foi encerrada, e as votações deverão ser retomadas na semana que vem.\nO texto aprovado da MP 651/14 torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.\n“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004′.\nProposta de edição de enunciado de súmula vinculante que exponha a natureza setorial do ‘IPI crédito prêmio’ e o entendimento de que o benefício fiscal, se não extinto em momento anterior por legislação infraconstitucional, deixou de vigorar, peremptoriamente, em 5/10/1990, dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme dispõe o artigo 41, parágrafo 1º, do ADCT. A proposta de súmula possui este teor:\n‘O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial’.\nProposta de Súmula Vinculante (PSV) 68 Relator: ministro presidente\nProponente: procurador-geral da República Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante, formulada pelo então procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, que possui o seguinte teor:\n‘A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se o status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial’.\nDestaca o proponente que apresenta a proposta de súmula vinculante ‘em razão de controvérsia existente nos diversos Tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que vem causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão’. Afirma que inclusive o Superior Tribunal de Justiça tem divergido do entendimento do STF. Aduz, ainda, que o Plenário do STF, no RE 602.072, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que ‘não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal’\nProposta de Súmula Vinculante (PSV) 86 Relator: ministro presidente\nProponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, previstos no Código Penal Militar. A proposta conta com a seguinte redação:\n‘Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação (artigo 311) e de uso de documento falso (artigo 315), ambos do Código Penal Militar, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil’.\nEm discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para à aprovação da referida súmula vinculante. PGR: pela edição da proposta.\nRelator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A súmula ordinária possui a seguinte redação:\nSúmula nº 339 – ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’.\nPresidente da República x Confederação Nacional de Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços (CNS) Relator: ministro Marco Aurélio Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da ADI em relação às alegações de inconstitucionalidades formais, bem como das alegações de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 e do parágrafo 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória (MP) 1.730-7/1998, alterado pela MP 1.908-18/1999, por falta de aditamento à inicial. O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G, renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e” e indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O embargante sustenta ser necessário retificar a decisão, esclarecendo que o artigo 35-E e seus incisos e parágrafos só são inconstitucionais quanto às normas que atingem os contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998, o que equivale a dizer que a norma do parágrafo 2º do artigo 35-E tem sua eficácia suspensa, tão-somente, na parte referente aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998, permanecendo eficaz quanto aos aperfeiçoados após sua vigência. Nessa linha, afirma que “a retificação da decisão quanto ao artigo 35-E implica logicamente a correção da decisão quanto ao artigo 3º da MP 1.908/1999”. Requer, por fim, a aplicação da teoria do efeito imediato com o acolhimento dos embargos ora opostos, atribuindo a ele efeitos infringentes, para reformar a decisão atacada e afastar a tese da afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\nOAB participará de concurso para delegado da Polícia Federal\nBrasília – A Ordem dos Advogados do Brasil passará a participar dos concursos para delegado da Polícia Federal, com objetivo de garantir a lisura do certame em todas as suas fases. A decisão foi ratificada pela Medida Provisória 657, de 13 de outubro, editada pela Presidência da República.\n“Esta MP valoriza e fortalece a Polícia Federal, órgão de suma importância para nossa República. A participação da OAB em todas as fases do concurso garantirá sua legalidade, pois nossa instituição é guardiã da Constituição”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.\nA MP 657 determina ainda que o ingresso no cargo de delegado da Polícia Federal seja realizado por concurso público de provas e títulos. Os candidatos devem ser bacharéis em direito, com três anos de atividades jurídicas ou policias comprovadas. O cargo de diretor-geral da PF passa a ser privativo de delegados da classe especial.\nNa exposição de motivos para a edição da Medida Provisória, os ministérios da Justiça e do Planejamento afirmaram que “a relevância do tema está no fato do Departamento da Polícia Federal ser um órgão estratégico para o sistema constitucional de segurança pública, que necessita aprimorar a sua estrutura interna de cargos e atribuições de maneira a exercer a sua missão com eficiência, efetividade e eficácia na prevenção e repressão dos crimes, conforme competência que lhe é cominada pela Constituição Federal, dentre outras atribuições de grande importância para a sociedade brasileira, seja em matéria de polícia judiciária, seja na atividade de polícia administrativa”.\nDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15.10.2014\nQUESTÃO DE ORDEM 36, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014\nA interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada.\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na 8ª Sessão Ordinária de Julgamento, de 8 de outubro de 2014, deliberou, por maioria, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade, pela alteração da Questão de Ordem n. 36.\nMin. HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS\nTAGSações penaisADIadicional de periculosidadeAjufeCâmara dos Deputadoscargos eletivoscartelClínicas de abortoCLTCMOCNMPCofinsconduta omissivaConselho Federal da OABconstituição federalcpccrime de calúniacrimes contra o patrimônio públicocrimes de falsificaçãoCSLLdanos moraisdesoneraçãodispensa sem motivaçãoefeito suspensivoESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOexecução fiscalFenapefFGTSgratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalhogratuidade da justiçaicmsICTilícito administrativoincentivos tributáriosinsuficiência financeiraIPTULDOLei das ADIsLei de Execução FiscalLei de Portosliberdade condicionalmagistratura federal brasileiraMedida Provisóriaministério da justiçaministério público federalministro Humberto MartinsmototaxistasMTEOABPECPis/Pasepplano de saúdePolícia Federalprogressão de penaReintegrarepercussão geralSDI-1Seguridade SocialSenado Federalsistema financeiro nacionalsúmula vinculantesúmulas vinculantessupremo tribunal federalsuspensão condicionalTCUtrabalho escravotransação penaltratados internacionaisTRETRFTRF-1TSETSTurnas biométricasuso de documento falsoVara do Trabalho


Último teaser de “Capitã Marvel” revela cenas inéditas – Fuleros Pop\nA Marvel Studios liberou ontem (26) mais um teaser inédito da produção que terá seu lançamento na semana que vem. Assista o teaser abaixo!\nO teaser por ter sido lançado ontem nos EUA está em inglês e sem legenda.\nNele é possível ver algumas cenas inéditas como, Capitã Marvel (Brie Larson) salvando Nick Fury (Samuel L. Jackson) após ser derrotado em um confronto corporal com um Skrull (Ben Mendelsohn). Além disso é possível ver novas cenas onde a heroína nos dá mais uma prova do potencial do seu poder com as suas rajadas de energia liberadas pelas mãos.\nCapitã Marvel é protagonizado por Brie Larson como Capitã Marvel/Carol Danvers, Samuel L. Jackson como Nicky Fury, Ben Mendelsohn como Thalos e Gemma Chan como Minn-Erva.\nA história de Carol Danvers chega aos cinemas no dia 7 de Março.\n#brielarson, #capitãmarvel, #nickfury, #vingadores, marvel


Cade aprova criação de joint venture entre Braskem e Styrolution | Valor Econômico\n06/03/2014 às 09h47\nCade aprova criação de joint venture entre Braskem e Styrolution\nBRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu sinal verde para que a Braskem e a alemã Styrolution -- joint venture entre as gigantes Basf e Ineos, maior fornecedora global de estireno -- implementem o plano de construir no Brasil uma fábrica de ABS (copolímero de acrilonitrila butadieno estireno), material usado nas indústrias automobilística e de eletroeletrônicos.\nEm despacho publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, a superintendência-geral do órgão brasileiro de defesa da concorrência informou que não tem restrições à operação.\nA futura indústria será a única do tipo na América Latina. O negócio foi anunciado pelas companhias em outubro do ano passado. Na ocasião, elas não informaram o investimento estimado, porém, no mercado, a avaliação era de que o aporte necessário seria entre US$ 190 milhões e US$ 200 milhões.\nDesde 2006, o mercado nacional de ABS é integralmente atendido por importações, sobretudo a partir da Ásia. Naquele ano, a Lanxess fechou sua fábrica do produto no país, em razão da escala relativamente pequena e do alto custo de produção. A Nitriflex também deixou de operar uma unidade no Brasil, depois de uma tentativa de retomada de produção, em 2005, que foi frustrada pela acirrada concorrência asiática.\n"Esse é um projeto importante para o país, que volta a ter produção local, além de melhorar a balança comercial", disse a diretora comercial de Petroquímicos Básicos da Braskem, Isabel Figueiredo, à época do anúncio da operação.\nAs então potenciais sócias anunciaram a assinatura de um memorando de entendimento com vistas à constituição de uma joint venture no Brasil, visando a implantar a fábrica de resinas estirênicas, com capacidade para 100 mil toneladas por ano. A Styrolution, que teria participação de 70% na futura joint venture, contribuiria com sua "expertise no desenvolvimento e produção de estirênicos".\nA Braskem, que ficaria com os 30% restantes, iria "prover infraestrutura da cadeia de fornecimento e o local" para a fábrica, disse ainda Isabel Figueiredo na mesma ocasião. A previsão na época era de que a construção começasse em 2015 e, o início da produção, em 2017.\nABS América Latina Basf Brasil Braskem Butadieno Cade Diário Oficial da União Direito concorrencial Eletroeletrônicos Estados Unidos Fábrica Indústria Investimento Joint venture


Mochila Alice - Companhia dos Brinquedos\nHome / Manualidades e Acessórios / Acessórios / Mochila Alice\nMochila Alice é uma misto de modernidade num universo colorido e infantil!\nEsta mochila adopta um visual fofo com Alice a raposa em relevo. Doce mas também divertida, a Mochila Alice é perfeita para o jardim de infância. Com o seu estilo particular vai fazer companhia às meninas mais bonitas.\nCompatível como o tamanho A5, tem espaço para acomodar um lanche ou um brinquedo ou ainda um livro. Depois é só correr o fecho e já está fechada. Ultra-leve com alças de ombro ajustáveis e ainda com alça de transporte para as mãos. Tem igualmente uma cinta de peito, conveniente para evitar dores nas costas e aliviar em caso de carga pesada.\nCompatível com formato A5\nA Mochila Alice é perfeita para crianças espertas como a raposa Alice!\nEstojo Unicórnio Louise\nDoudou Coelho Pino


B2B Academy | O que sua empresa precisa fazer antes de começar a exportar?\nConheça neste artigo 5 passos essenciais para começar a exportar de forma eficiente e segura\nQuando se trata de trabalhar com o mercado internacional, é comum se deparar com potenciais clientes de países que possuem culturas extremamente diferente da nossa, e isso impacta diretamente na comunicação e principalmente na forma de negociação.\nAlguns países possuem processos lentos de negociação, já outros possuem processos rápidos, além disso a forma de comunicação é de extrema importância. Estudar hábitos e costumes de seus potenciais clientes se torna necessário antes de iniciar uma negociação.\nConheça neste artigo tudo que um bom negociador precisa fazer para fechar bons negócios!\nPensando neste tema, o B2Brazil desenvolveu o B2B Freight, plataforma para cotações de frete internacional online de forma descomplicada e desburocratizada. Conheça mais detalhes sobre a digitalização de processos logísticos neste artigo!\nEmpresas que buscam realizar exportações devem estar habilitadas para utilizar o Siscomex. A habilitação mais conhecida como Radar avalia as empresas que vão iniciar seus processos de exportação. Saiba como se habilitar no Radar clicando aqui.\nCaso tenha dificuldades, entre em contato com o B2B Trade Center. Nós possuímos uma equipe especializada que pode te ajudar!\nAlguns segmentos e mercados pedem algumas certificações específicas de qualidade como parte do processo de negociação. Avalie os mercados potenciais para o seu negócio e busque as certificações que irão garantir uma maior confiabilidade por parte de seus clientes.\nNovamente, o B2B Trade Center possui parceiros capacitados para auxiliar sua empresa no processo de certificações para mercados específicos, como é o caso do FDA e TTB, para os Estados Unidos.\nO B2B Academy possui um artigo com dicas para sua precificação de produtos para exportação, além de um curso voltado para o tema, em parceria com a CNI. Conheça nossas soluções!\nDICA EXTRA - Contatos\nPara exportar sua empresa precisa, naturalmente, de compradores. Para isso, o B2Brazil é a solução ideal!\nNossa plataforma conta com mais de 200,000 empresas registradas trocando mensagens e negociando a todo momento!\nRegistre-se gratuitamente e comece e fazer negócios com o mundo!


Encontrar Melhor Buffet de Casamento em José Bonifácio - Buffet de Festa de Casamento - Ideal Buffet\n» Serviços » Buffet para Casamentos » Buffet de Festa de Casamento » Encontrar melhor buffet de casamento em José Bonifácio\nEncontrar Melhor Buffet de Casamento em José Bonifácio\nPerfeição em Encontrar melhor buffet de casamento em José Bonifácio é um traço muito marcante do Ideal Buffet Buffet, pois não somos só uma empresa para locar salão, queremos que o seu sonho aconteça aqui!\nQuer encontrar Encontrar melhor buffet de casamento em José Bonifácio? Saiba que o Ideal Buffet Buffet apresenta uma estrutura propícia para que você promova um evento com o suporte de profissionais capacitados para cuidar do local e buffet. Entre em contato para obter mais informações sobre os serviços disponibilizados e encontre conosco o que precisa para a celebração.\nPara saber mais sobre Encontrar Melhor Buffet de Casamento em José Bonifácio\nContratar buffet de casamento na Cidade Líder\nBuffet para casamento na Vila Ré\nPreços de buffet para casamentos no Parque São Lucas\nPreço de buffet para casamento na Penha de França\nO conteúdo do texto "Encontrar Melhor Buffet de Casamento em José Bonifácio" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


FBC minimiza salário menor de terceirizados e quer venda da Eletrobrás\nFBC minimiza salário 2,3% menor de terceirizados e defende venda da Eletrobras pelo filho\nAgência Senado – Em discurso nesta segunda-feira (4), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) citou estudo que comprova que o salário pago ao trabalhador terceirizado é apenas 2,3% menor em relação ao de quem é contratado diretamente pelas empresas.\nO senador citou o resultado da pesquisa dos economistas Hélio Zylberstajn, Eduardo Zylberstajn e Guilherme Stein, obtido pela análise de dados de cerca de 13 milhões de trabalhadores, constantes na Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho, entre 2007 e 2014.\n» Em Caruaru, FBC lança nova frente das oposições contra PSB e PT\n» Jarbas vai esperar Raul Henry para conversar com FBC\n» Tony Gel diz que não quer saber de FBC candidato a governador e apoiará Paulo Câmara\nFernando Bezerra Coelho lembrou que o resultado é bem distinto dos números apontados pelas centrais sindicais, contrárias à terceirização, que apontavam uma diferença salarial de cerca de 25%.\n» Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim das empresas\n» Janot ajuíza ação no STF em que pede suspensão da lei da terceirização\nO senador acrescentou que o estudo também indica aumento de apenas 4,7% dos salários de quem deixa de ser prestador de serviço em uma empresa terceirizada e passa a ser contratado diretamente.\nO senador Fernando Bezerra Coelho também citou estudo da empresa Paraná Pesquisa que revela que a maioria da população brasileira, embora por pequena margem de diferença, apoia a ideia do governo de privatizar a Eletrobras para a iniciativa privada, proposta pelo filho dele, o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho.\nSegundo o senador, mesmo com essa operação, o governo terá direito de intervir em questões estratégicas de interesse nacional.\n» Ministro Fernando Filho pretende privatizar Eletrobras até o primeiro semestre de 2018\nFernando Bezerra Coelho lembrou que a proposta ainda será debatida no Congresso Nacional, antes de ser efetivada.\n“Nos últimos 15 anos, o setor público, o setor elétrico, formado pelas estatais do governo federal, representou apenas 17% da geração de energia nova nesse país. Ou seja, é um setor que hoje está aberto ao capital nacional e internacional e, portanto, não é verdade que essa democratização do capital da Eletrobras vá contrariar os interesses importantes para o desenvolvimento da infraestrutura e da economia brasileira”, concluiu.