Gatita & Cia.: [Seriado/TV] Arquivo X - The X-Files\n[Seriado/TV] Arquivo X - The X-Files\nSaiba sobre o seriado original e seu aguardado retorno com episódios inéditos nessa semana (25/01) pelo canal pago FOX.\nArquivo X-The X-Files\n(1993-2008 / 2016- ?)\nOs agentes do FBI Fox Mulder (David Duchovny, também da série “Californication” iniciada em 2007) e Dana Scully (Gillian Anderson, das séries “Hanibal” e “The Fall”, ambas de 2013) investigam casos estranhos e inexplicáveis enquanto enfrentam conspirações que pretendem impedi-los de alcançar seus objetivos.\nSobre a série: Scully é designada para trabalhar com o crédulo agente Mulder com o objetivo de questionar suas descobertas, mas sua visão cética equilibra e fortalece essa parceria que se tornou um ícone no imaginário pop, assim como Holmes e Watson ou Kirk e Spock.\nCulpo o ”Arquivo X” pelo meu vício em seriados, pois por 9 temporadas e 2 filmes acompanhei ansiosamente cada caso investigado por essa dupla. Mesclando episódios com histórias independentes e episódios que desenvolviam a mitologia da série, interligando todas as temporadas, juntamente com os longas metragens, o criador e produtor Chris Carter trouxe a qualidade do cinema para a TV.\nNuma era anterior a “Família Soprano” que inaugurou as séries com selo de qualidade da HBO, fazendo com que as outras produtoras também corressem para alcançar o mesmo nível, Arquivo X já se esmerava na fotografia e trilha sonora impecáveis – confira abaixo o vídeo com a abertura original, copiada exaustivamente por diversas ficções cientificas.\nAlém de produzir cada episódio com qualidade de longas metragens, o grande acerto foi focarem em roteiros muito bem construídos, que em momento algum menosprezava a inteligência de seus telespectadores. Muito pelo contrário: do time de roteiristas fixos do programa foi revelado Vince Gilligan – talento indiscutível que, responsável pelos melhores episódios de Arquivo X, posteriormente criou e produziu a também cultuada série de TV Breaking Bad (2008-2013) – e também a dupla de roteiristas Howard Gordon e Alex Gansa, desenvolvedores do seriado de sucesso Homeland (2011- atual).\nOs fãs sempre ficavam na expectativa para descobrirem qual estilo o próximo episódio apresentaria, já que o seriado abrangia desde o cômico – os irmãos Winchester de Supernatural devem muito ao Arquivo X – o clássico terror – recheado de figuras do folclore popular e da cultura indígena norte-americana – policial e científico – trazendo o que existia de mais atual para a pauta, como o projeto genoma humano e clonagem. Sem esquecer que foi a primeiro seriado a incluir o uso do celular como item comum do cotidiano... Afinal estamos falando de 23 anos atrás!\nPorém, o forte do enredo estava ancorado nas teorias conspiratórias.\nO agente Mulder utiliza os Arquivos X para investigar a suposta abdução por alienígenas de sua irmã. A presença desses seres seria mantida oculta por uma intrincada conspiração governamental.\nÉ nesse conluio infiltrado nas entranhas do governo que se revelam os personagens mais complexos da trama, cada um flutuando entre dois opostos, aliados e ludibriadores, dependendo da ocasião. Se destacam o agente Skinner (Mitch Pileggi), chefe direto da dupla de protagonista, o enigmático Krycek (Nicholas Lea) e o Canceroso (William B. Davis), grande manipulador que nem o nome é revelado, mas integra o patamar dos vilões icônicos da dramaturgia.\nEntre a 5ª e 6ª temporadas essa conspiração extrapola os limites da televisão, culminando em um longa-metragem para os cinemas – Arquivo X: O Filme (The X Files, 1998). Seis anos após o encerramento do seriado, a trama retorna aos cinemas com a despretensioso, mas nostalgico Arquivo X: Eu Quero Acreditar (The X Files: I Want to Believe, 2008).\n23 anos após sua estreia e 14 anos após seu término, o mundo real não poderia estar mais parecido com o representado no Arquivo X. Revelações sobre a existencia de vigilância maciça do governo americano sobre os próprios cidadãos, ataques executados por drones, estadistas envenenando desafetos com material radioativo deixaram críveis até as teorias conspiratórias mais estapafúrdias dos Pistoleiros Solitários, trio de amalucados (ou nem tanto) que auxiliavam Mulder – protagonistas do spin-off The The Lone Gunmen (2001).\nPor esse motivo, a volta dos episódios inéditos de Arquivo X nesse momento foi tão pertinente. A 10ª temporada terá apenas 6 episódios, mas recupera a força que a série perdeu com a saída de David Duchovny nos últimos anos do seriado.\nO criador Cris Carter conseguiu reunir Mulder, Scully e praticamente todos os personagens relevantes durante o seriado, recriando com sucesso a atmosfera original do Arquivo X.\nO primeiro e segundo episódios dessa nova temporada abordam acertadamente, além da velha dinâmica entre os protagonistas, o tema central sobre abduções e o, ainda hoje, enigmático acidente de Roswell e suas consequências para a população.\nEsperarei ansiosamente os três últimos episódios e tietando para que a 11ª temporada possa ocorrer em um futuro próximo.\nPostado por Tatiana Castro às 01:07\nMarcadores: Sci-Fi, Seriados, Séries, Séries: Sci-Fi, Séries: Terror, TV\nSozinha Na Biblioteca 29 de janeiro de 2016 21:24\nEu amo Arquivo X!!! Ainda não vi esses novos episódios, mas deu vontade de começar depois de ler seu post ^^\nTatiana Castro 9 de fevereiro de 2016 00:37\nEsses novos episódios estão agradando os antigos fãs... amo D+!\nJovem Jornalista 29 de janeiro de 2016 21:38\nAdorei a resenha sobre essa série. Gostei de conhecer mais do gênero no qual a série se dispõe. É um gênero que eu já vi em séries como Fringe e outras. E chama a minha atenção, sim.\nTatiana Castro 9 de fevereiro de 2016 01:13\nTambém gostava bastante de de Fringe. Foi mais uma série que se inspirou em Arquivo X.\nTenho certeza que você gostará :)\nRenato Almeida 30 de janeiro de 2016 10:42\nAdorei a notícia do retorno dessa série. Lembro de ter visto há alguns episódios, e adoro a mescla entre ação e suspense presente nele.\nTatiana Castro 9 de fevereiro de 2016 01:20\nRealmente, o roteiro era muito equilibrado e os inéditos voltaram com o mesmo estilo.\nThaís Amaral 30 de janeiro de 2016 13:17\nNossa, eu estava com tanta saudade dessa série! Eu lembro que a assistia quando era criança e ter voltado a assistir agora me trouxe muitas lembranças e sentimentos bons!\nEspero que todos gostem assim como eu <3\nAdorei sua resenha e sua forma de escrita, são muito boas!!\nTatiana Castro 9 de fevereiro de 2016 02:31\nEstou super nostálgica com esse retorno. Essa série foi de extrema importância na minha adolescência.\nIsadora Ferreira 30 de janeiro de 2016 19:02\nNão conhecia a série, mas estou procurando por series novas, então vou ver, pois me interessei pela resenha!\nTatiana Castro 10 de fevereiro de 2016 00:20\nFico feliz de despertar seu interesse.\nSe não me engano, as 9 primeiras temporadas estão disponíveis no Netflix.\nSilviane Casemiro 30 de janeiro de 2016 19:22\nOlá. Eu não curto essa série, tentei assistir recentemente os eps antigos mas não me interessei muito. De qualquer forma acho legal que tenha voltado com o elenco original e tenho certeza que com o sentimento de nostalgia que nossa geração tá vivendo irá fazer sucesso de novo.\nTatiana Castro 10 de fevereiro de 2016 00:30\nÉ um sentimento nostálgico mesmo.\nPara curtir tem que gostas um pouco de ficção científica.\nMichele Lima 30 de janeiro de 2016 23:08\nOiii! Eu queria ver a volta do Arquivo X, mas não vi todas as temporads antigas! preciso fazer uma maratona kkkkkk\nTatiana Castro 10 de fevereiro de 2016 00:37\nRealmente acredito que você aproveitaria mais se assistisse as temporadas anteriores.\nEstou com muita vontade de fazer uma maratona também, revendo todos os episódios.\nAnna Gabby 31 de janeiro de 2016 00:58\nTati... Se eu disser que nunca vi a série você fica com raiva? kkk Pelo menos não lembro de já ter visto, afinal não tenho boa memória para as sérias que via quando era mais novinha, porque infelizmente eu não prestava muita atenção. O_o mas eu evolui e me viciei e agora provavelmente vou maratonar a série assim que possível.\nTatiana Castro 13 de fevereiro de 2016 18:10\nClaro que não fico brava! Escrevi o post exatamente para que mais pessoas conheçam a série.\nJá se passaram 14 anos dede a última temporada, muita gente nem ouviu falar de Arquivo X...kkkk\nMas eu recomendo uma maratona dela para todos que gostem de ficção científica.\nLuiza Helena Vieira 31 de janeiro de 2016 11:04\nMeu sonho é maratonar Arquivo X, mas, por agora, não vai rolar.\nAdorei seu post. Me deixou com mais vontade de ver a série.\nTatiana Castro 16 de fevereiro de 2016 18:25\nAdoro Tags, obrigada pela indicação :)\nDeixe Arquivo X ma sua lista que vc irá gostar.\nVida de Leitor 31 de janeiro de 2016 19:54\nOi, adorei a resenha da série! Não tive a oportunidade de conhecê-la ainda, mas espero ter, viu? Adorei.\nTatiana Castro 17 de fevereiro de 2016 02:11\nFico feliz que tenha conhecido um pouco da série através da minha resenha :)\nResenha Atual 1 de fevereiro de 2016 10:56\nCaramba me lembro dessa serie, ela e antiga mesmo! HAHAHAHA mas não me lembro de ter assistido eu era bem nova! Adoro o gênero e não sabia que tinha voltado que bacana *-* agora minha agenda esta lotado, mas quando tiver tempo, vou assistir com certeza, parece ser muito boa mesmo.\nTatiana Castro 17 de fevereiro de 2016 22:46\nEu era bem nova quando assistia, mas foi com ela que me apaixonei por séries e já revi inúmeras vezes.\nMicaeli Alves 1 de fevereiro de 2016 11:27\nSou muito curiosa pra ver essa série, adorei seu blog e já estou seguindo. Obrigada por visitar o meu.\nTatiana Castro 17 de fevereiro de 2016 22:56\nÉ muito bom ter o feedback do nosso trabalho.\nVou conhecer seu cantinho també. :)\nAline Al 1 de fevereiro de 2016 14:21\nOi! Eu já tinha ouvido falar de Arquivo X, mas não cheguei a ver. Parecem ser séries super legais, valeu a indicação;\nTatiana Castro 18 de fevereiro de 2016 00:37\nFico feliz de poder indicar uma série de qualidade.\nBianca Martins 1 de fevereiro de 2016 14:27\nAmo essa série desde que os episódios passavam na tv aberta. Agora com essa notícia da nova temporada apenas surtei e estou revendo todas as temporadas para ver a nova. Adorei o post!\nTatiana Castro 18 de fevereiro de 2016 00:50\nQue legal conhecer alguém tão viciada nessa série como eu!...hehe\nFico feliz que os fãs também gostaram do post.\nCaverna Literária 1 de fevereiro de 2016 15:10\nVi dois episódios dessa temporada nova e amei, continua seguindo o padrão e o ritmo incrível da série!\nTatiana Castro 18 de fevereiro de 2016 00:54\nAchei a mesma coisa... estou amando!\nDevaneios de uma Cindy 2 de fevereiro de 2016 01:24\nPreciso fazer uma maratona porque só vi episódios aleatórios e confesso que nem lembro direito. No momento me falta tempo, mas assim que conseguir vou assistir tudo!\nO Jogo da Imitação é incrivel! Adorei as Aventuras de Tintim, queria que produzissem mais filmes dele. Ainda não vi Invictus, espero ver em breve.\nTatiana Castro 18 de fevereiro de 2016 01:04\nEssa série vale a pena assistir na ordem.\nGuilherme 4 de fevereiro de 2016 18:20\nCostumava assistir essa série e adorava! gostei do post, não vejo a hora de ver os novos eps.\nTatiana Castro 18 de fevereiro de 2016 01:06\nOs novos episódios estão ótimos!


PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES\nI - Deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.\nII - A diferente natureza dos créditos pode não ser suficiente para justificar o teor discriminatório do plano de insolvência.\nIII - Deve ser indeferido o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos que permita que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores.\nIV - Está neste caso, nomeadamente o plano que, sem que do mesmo conste qualquer justificação, se limita a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns e mantêm intacto o crédito do credor maioritário, pois o devedor procura beneficiar um dos credores que, por sinal (e significativamente) representa mais de dois terços do valor total das dívidas (o que constituía pressuposto necessário à possibilidade de suprimento da aprovação dos demais), na manifesta expectativa de o mesmo, porque beneficiado em relação aos demais credores, aderisse ao plano (sem nada ou pouco a perder), ficando ainda na expectativa de que a aprovação dos demais (prejudicados) credores (que, naturalmente iriam deduzir oposição) acabe por ser suprida pelo tribunal.\nV - Aceitar esta situação significaria no fundo legitimar a insolvência (sem quaisquer prejuízos para o devedor que se mantêm proprietário dos seus bens) como forma de reduzir créditos automaticamente e contra os credores em causa, potenciando o eventual acordo perverso de devedores com o credor maioritário.\nNos autos de processo especial de insolvência, em que são devedores AA e BB, vieram estes deduzir incidente de plano de pagamentos, nos termos do disposto no art.º 251.º e seguintes do CIRE.\nÉ o seguinte o teor do plano:\n“A) Relativamente ao crédito hipotecário (Caixa CC):\n-Pagamento até aos 75 anos do mutuário mais velho;\n- Manutenção de demais condições contratuais;\nB) Relativamente aos créditos comuns:\n-Perdão de 50% dos valores reconhecidos e pagamento do remanescente (50%) em 120 prestações mensais iguais e sucessivas.\nA primeira prestação vence-se no mês seguinte à data da homologação do Plano.”\nCitados os credores, o Banco DD, S.A. e EE não se pronunciaram, pelo que, nos termos do disposto no art.º 256.º, n.º 2, al. a) do CIRE, se considera a adesão ao plano.\nO credor Caixa CC, S.A., procedeu à correcção do valor em dívida e pronunciou-se pela aceitação do plano.\nOs credores Banco FF, S.A., Banco GG, S.A. e HH, S.A. corrigiram os valores indicados e pronunciaram-se pela não aceitação do plano, requerendo o credor II a não homologação do plano, por considerar que, sendo deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, os rendimentos a ceder mostrar-se-iam suficientes para liquidar a totalidade dos créditos comuns.\nConcluem pois, que o plano de pagamentos coloca os credores comuns em pior situação do que a resultante do prosseguimentos dos autos com liquidação e eventual deferimento do pedido de exoneração do passivo restante.\nFoi proferida decisão que, “por considerar que do plano de pagamentos não decorre uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, considerou ser de suprir a vontade dos credores supra referidos e homologar o plano de pagamentos apresentado a fls. 2 a 5, com as correcções dos valores indicados pelos credores e aceites pelos devedores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 257.º, 258.º, e 259.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.\nPelo credor II foi interposto recurso de tal decisão, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):\n“A. O presente recurso põe em causa a Sentença que homologou o plano de pagamentos apresentado pelos devedores, desta feita após ponderação e análise da possibilidade de suprimento da vontade dos credores que não aprovaram o referido plano, nos termos do disposto no art. 258º do CIRE.\nB. Sentença que termina homologando o plano de pagamentos suprindo a vontade de alguns credores que votaram contra o Plano\nC. A ora recorrente recebeu o plano proposto e apresentou, nessa sequência, o seu voto contra o plano requerendo a sua não homologação, porque discriminatório e colocando os credores em pior situação do que aquela que decorreria do prosseguimento do processo para a insolvência, mesmo com a concessão da exoneração do passivo restante.\nD. Não obstante estarem juntos aos autos os comprovativos dos rendimentos dos devedores, em face dos quais é aritmeticamente possível antever a melhor posição dos credores em caso de prosseguimento do processo para insolvência, o Tribunal recorrido optou pelo suprimento dos credores opositores e aprovou o plano.\nE. É conhecida dos autos, mas foi desconsiderada, a invocação da Recorrente aquando do voto contra de que:\n“ Após consulta a estes documentos ficou reforçada a convicção desta Credora de que a não homologação do plano apresentado pelos devedores será sempre mais favorável aos credores do que a sua homologação, como a seguir se demonstrará.\nOs devedores apresentam no seu plano como créditos comuns reconhecidos o montante de 52.612,16€, que se decompõe da seguinte forma:\nJJ – 280,57€¸Credibom – 8.291,10€¸ II – 17.602,25€¸ LL – 800€¸ HH – 12.819,12€¸Serviços de Acção Social GNR – 12.819,12€¸Sendo que o crédito da Caixa CC é garantido por hipoteca.\nOs devedores auferem, em conjunto, um vencimento líquido mensal de 2.038,55€, que corresponderá a um vencimento anual líquido de 28.539,70€ (14*2.038,55€).\nOs pagamentos feitos aos Serviços de Acção Social da GNR não devem, nem foram contabilizados nas contas referidas em 5 pois o crédito a que aqueles pagamentos respeitam está incluído nos créditos reconhecidos que são objecto do plano de pagamentos em discussão.\nEm sede de exoneração, atendendo à composição do agregado familiar, dificilmente seria atribuído aos devedores um valor superior a 2 salários mínimos mensais (530*2=1.060€*12=12.720€), que corresponde a 12.720€ anuais.\nPelo que teremos um valor 15.819,70€ anuais para satisfação dos credores. Em 5 anos tratam-se de 79.098,50€, montante mais que suficiente para a satisfação de todos os créditos comuns que, como verificámos em 3, ascendem a 52.612,16€.\nEvidenciada que foi a realidade atrás referida reitera esta Credora a sua oposição ao plano de pagamentos apresentado pelos credores porque:\na) Beneficia um credor, no caso a Caixa CC, única entidade a ver satisfeitos os seus créditos na íntegra, logo a única entidade a pronunciar-se favoravelmente sobre o plano apresentado;\nb) Com a aprovação de tal plano os credores comuns veriam satisfeitos apenas 50% dos seus créditos, situação que lhes é mais desfavorável do que a prossecução da insolvência sem plano aprovado, caso em que terão forte probabilidade de se verem ressarcidos da totalidade dos seus créditos, atentos os rendimentos dos devedores”\nF. A sentença ora recorrida, que aprova o plano e supre os votos negativos de alguns credores, estriba-se num juízo de prognose que parece não considerar a evidência matemática apresentada nos autos pelos devedores, e que é patente nos factos relatados no texto sentencial.\nRelata a sentença o seguinte:\n•““O devedor marido aufere o vencimento mensal líquido de € 1.258,29;\n•A devedora mulher aufere o vencimento mensal líquido de € 780,16;\n•O Activo é integrado pelo imóvel que constitui casa de morada de família, com o valor patrimonial de € 191.320,00;\n•São proprietários de um veículo de marca Fiat, modelo 188 VAN, com matrícula …-BG-…, com matrícula do ano de 2006;\n•O crédito do credor hipotecário ascende a € 243.288,84;\n•Os créditos comuns ascendem a € 53.762,65;\n•“(…) os requerentes pretendem despender o valor mensal de € 224,01 para pagamento dos credores comuns, liquidando apenas 50% da dívida (ou seja, o total de € 26.881,33), mantendo as condições do crédito hipotecário.\n•Com efeito, considerando a hipótese de prosseguimento dos autos com declaração de insolvência, liquidação e deferimento do pedido de exoneração, temos que, o bem imóvel valerá, pelo menos, o valor patrimonial fixado, atenta a retoma do mercado imobiliário, ou seja, € 191.320,00, que permitirá liquidar parcialmente o crédito hipotecário.\n•Assim, o credor hipotecário irá concorrer, num cenário de liquidação e exoneração do passivo restante, com os demais credores comuns, representando o seu crédito 49,15 % do valor total do passivo, perfazendo, previsivelmente, o valor do passivo a quantia de € 105.731,49.\n•Atendendo a que o agregado é composto por dois adultos o valor a excluir de cessão seria, em princípio, correspondente a dois salários mínimos nacionais, ou seja, € 1.094,00 mensais.\n•Os devedores auferem um rendimento mensal global no valor de € 2.038,45, pelo que, ficando excluídos de cessão 2 Salários mínimos nacionais, ou seja, € 1094,00, teríamos o valor mensal de cessão de € 944,45. Considerando a cessão numa base mensal e por 5 anos, teríamos o valor total de € 56.667,00 cedido.\n•Restaria assim um passivo de € 49.064,49, por liquidar, sendo que em face da percentagem do crédito detido pelo crédito hipotecário seria paga a tal credor, previsivelmente, a quantia de 27.851,83 e aos credores comuns a quantia de € 28.248,50.\n•No cenário de aprovação do plano os credores comuns receberiam € 26.881,33, que é efectivamente inferior ao cenário resultante da liquidação no montante de € 1.367,17.\n•Ora, não pode, atendendo ao valor global e bem assim às implicações que tem na vida de um cidadão ser despojado de todo o património, inclusive a casa de morada de família, considerarse que os credores comuns ficam prejudicados com a aprovação do plano, pois que tal prejuízo é quase irrisório, pouco mais de mil euros que haveriam de ser repartidos pelos seis credores comuns.”\n(…)“Os devedores auferem um rendimento mensal global no valor de € 2.038,45, pelo que, ficando excluídos de cessão 2 Salários mínimos nacionais, ou seja, € 1094,00, teríamos o valor mensal de cessão de € 944,45. Considerando a cessão numa base mensal e por 5 anos, teríamos o valor total de € 56.667,00 cedido. Restaria assim um passivo de € 49.064,49, por liquidar, sendo que em face da percentagem do crédito detido pelo crédito hipotecário seria paga a tal credor, previsivelmente, a quantia de 27.851,83 e aos credores comuns a quantia de € 28.248,50.”\nG. Ora, o Tribunal desconsidera – o que inquina todo o processo de cálculo da sentença recorrida que os devedores têm um rendimento líquido mensal (12 meses) superior ao “vencimento mensal líquido “, que deve contemplar os subsídios (de férias e de Natal) que ambos os insolventes recebem.\nH. E este é bem de € 1 415,58 e € 877,68, que é o produto da multiplicação do valor líquido constante dos recibos de vencimento – € 1.258,29 e € 780,16 pelos 14 meses de ordenado (12 meses + subsídios de férias e de Natal que recebem, deduzidos de 50% do subsídio de Natal que em 2017 foi pago em duodécimos.\nI. O que significa que o rendimento liquido anual dos devedores é de (€ 1 415,58 + € 877,62) * 12 = € 27.518,40, e se o valor a excluir da cessão de rendimentos for o equivalente a 2 ordenados mínimos nacionais por mês (pressuposto em que assenta a Sentença ora recorrida), (2*€ 557 (SMN) = € 1.114 * 12= € 13 368.00), pode ser entregue ao Fiduciário o montante correspondente à essa diferença, a saber € 27.518,40 - € 13.368 ou seja, € 14.150,40 anuais.\nJ. Ou seja, € 70 752.00 nos 5 anos de cessão.\nK. Para além disto, e mesmo e se o credor hipotecário vier a concorrer com os credores comuns com o remanescente do seu crédito que ascenderá ainda a 49,15% do total dos créditos comuns, aquele credor receberá então € 34.774,61 (€ 70 752 * 0,4915) e os restantes credores o remanescente valor de € 35.977,39.\nL. Ou seja, cada credor receberá sempre mais (mais cerca de 34%) do que o calculado na sentença e referido em E) com o plano aprovado, “(…) percentagem do crédito detido pelo crédito hipotecário seria paga a tal credor, previsivelmente, a quantia de 27.851,83 e aos credores comuns a quantia de € 28.248,50”, e em metade do tempo (5 anos da cessão contra 10 anos do plano)!\nM. Não se acompanha e por isso se põe em causa o raciocínio sentencial que refere não haver um tratamento discriminatório dos credores comuns e de que não decorre do plano uma maior desvantagem económica do que aquela que, provavelmente, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, não obstante referir também que (e em contradição) “No cenário de aprovação do plano os credores comuns receberiam € 26.881,33 , que é efectivamente inferior ao cenário resultante da liquidação no montante de € 1.367,17. Ora, não pode, atendendo ao valor global e bem assim às implicações que tem na vida de um cidadão ser despojado de todo o património, inclusive a casa de morada de família, considerar - se que os credores comuns ficam prejudicados com a aprovação do plano, pois que tal prejuízo é quase irrisório, pouco mais de mil euros que haveriam de ser repartidos pelos seis credores comuns”.\nN. Com a exoneração do passivo restante e as condições normais que são impostas aos devedores nestas circunstâncias (e que a sentença vem referindo), os credores comuns estarão em MELHOR situação do que com a aprovação do plano, discriminatório, que arranca com um perdão (haircut) de 50% e se prolonga no tempo, por 10 anos!\nO. Está cumprido, o pressuposto e requisito do art.º. 216º e 17º-F, n.º 5 do CIRE para o presente recurso porque a recorrente votou contra o plano e atempadamente demonstrou a sua intenção de requerer a sua não homologação porque entende que este lhe é mais desfavorável (e aos outros credores, como demonstrado) do que a sua não homologação, para além de ser discriminatório entre credores.\nP. Por todo o exposto, entende a recorrente que o Tribunal recorrido ponderou de forma insuficiente os elementos carreados para os autos ao homologar o plano de pagamentos, quando, em face das informações de que dispunha e das evidências matemáticas que lhe estão presentes, é notório que dele decorre uma desvantagem económica superior para alguns credores à que se verificaria prosseguindo o processo para a insolvência, com a liquidação do activo e com a concessão (possível) da exoneração do passivo restante.\nQ. O tratamento dos credores é discriminatório e injustificado, uma vez que o único credor protegido é o credor hipotecário que, também ele ficaria numa melhor posição com a insolvência pois recebe, desde já, os seus créditos (com a venda /adjudicação do imóvel) vendo o remanescente dos seus créditos comuns ressarcidos no decurso da exoneração do passivo restante – considerando os rendimentos dos devedores.\nNestes termos e demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser recebido e julgado procedente, alterando-se a Sentença recorrida no sentido da não homologação do plano de pagamentos apresentado.”\nNas contra-alegações, os recorridos argumentam o seguinte (transcrição das conclusões):\n“A. O Recorrente veio, pela segunda vez e com base nos mesmos pressupostos que, a nosso ver, são totalmente errados, interpor recurso da sentença de homologação do plano de pagamentos apresentado pelos Recorridos.\nB. No entanto, entende-se que a douta sentença recorrida que homologou judicialmente o plano de pagamentos aprovado nos autos não merece qualquer censura, ao contrário do alegado pelo Recorrente.\nC. Efectivamente, foram escrupulosamente cumpridas todas as regras legais, tendo o plano sido aprovado pela maioria dos credores e supridos judicialmente os votos que foram apresentados contra o mesmo.\nD. Primeiramente, o Recorrente veio alegar que ficaria em melhores condições com a ausência de plano, ou seja, com a declaração de insolvência dos Devedores, ora Recorridos.\nE. No entanto, não se pode concordar, de todo, com a tese esgrimida pelo Recorrente, porquanto, cumpre referir que o Recorrente trazer aos autos, através das alegações de recurso agora apresentadas, informações falsas acerca do vencimento dos Devedores, ora Recorridos.\nF. Refere, em primeira linha, que os Devedores auferem a quantia mensal de 2.293,20 €, o que é totalmente falso, porquanto, à presente data o Recorrido marido aufere 1.052,75 € e a Recorrida mulher aufere 458,24 € - Basta confrontar com os recibos de vencimento juntos aos autos!!\nG. Mesmo que, com a eventual declaração de insolvência deixasse de lhes ser debitados os descontos decorrentes dos empréstimos aos serviços sociais da GNR, o Recorrido marido passaria a auferir 1.244,14 € e a Recorrida mulher passaria a auferir 751,59 € - raciocínio que o Recorrente não explica porque não lhe convém.\nH. Esses valores são-lhes retirados mensalmente e directamente dos vencimentos, uma vez que, estes créditos, contraídos junto dos serviços sociais da GNR têm características próprias, assemelhando-se a créditos dos Estado, ou seja, caracterizados por privilegiados, de acordo com a Legislação especial para o efeito.\nI. Assim, cai por terra a tese esgrimida pelo Recorrente, bem como os “cálculos” que apresentou que, com base no que ora se expôs, uma vez que os mesmos se encontram alicerçados em premissas totalmente erradas.\nJ. No entanto, o Recorrente insiste em trazer para os autos informações que não correspondem à realidade, fazendo crer que “uma mentira contada muitas vezes torna-se verdade”.\nK. Mais, nos seus cálculos, apresenta outro erro que passa pelo facto da sua fórmula de cálculo brilhante ser baseada num salário mínimo nacional de 557,00 €, quando em Janeiro de 2018, esse indexante será alterado para os 580,00 €.\nL. Mais refere o Recorrente – como se de um facto assente se tratasse - que, caso os Recorridos fossem declarados insolventes, o rendimento disponível lhes fosse atribuído apenas por 12 meses, quando, o mais comum e pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência nacional é que seja concedido por 14 meses.\nM. Assim sendo, cumpre rectificar os cálculos apresentados pelo Recorrente.\nN. Pelo que, caso lhes fosse concedido um rendimento mensal disponível correspondente a 2,5 salários mínimos nacionais (considerando que os Recorridos têm uma filha dependente, que o Recorrente faz questão de esquecer!), essa quantia correspondia a 1.450,00 € (580,00 € * 2,5).\nO. Ainda que esse rendimento fosse atribuído apenas por 12 meses, os Recorridos teriam que entregar à fidúcia a quantia mensal de 545,73 €, representaria a quantia anual de 7.640,22 € (já com subsídios incluídos), o que perfaz a quantia global, nos 5 anos, de 38.201,10 €.\nP. Ora, esta quantia é, em muito, inferior aos valores em dívida aos credores comuns.\nQ. Ademais, dessa quantia a entregar à massa insolvente, saem precípuas as custas com o processo, as despesas da massa, bem como a remuneração do Administrador de Insolvência.\nR. Devemos ainda referir outro ponto, que o Recorrente faz por ocultar, que passa pelo facto dos créditos dos serviços sociais da GNR se tratarem de créditos privilegiados, equiparados aos créditos dos Estado, conforme legislação especial para o efeito, logo, seriam pagos em primeira linha, logo a seguir às custas do processo.\nS. Considerando estes cálculos, não se compreende como seria possível que os credores ficassem em melhores condições com a declaração de insolvência dos devedores, ou seja, na ausência de plano de pagamentos.\nT. Mais se dirá que, tal como se referiu, a CC, credora garantida, veria grande parte dos seus créditos ressarcidos através do produto da venda do imóvel sobre o qual tem garantia hipotecária, logo, as condições que lhe foram aplicadas teria que, necessariamente, ser diferentes.\nU. Logo, ainda que tendo sido objecto de um haircut de 50% no serviço da sua dívida, os Credores comuns recebem significativamente mais do que alguma vez poderiam receber em sede de processo de insolvência.\nV. Ora, ainda que carecendo de algumas rectificações, foi este o raciocínio levado a cabo pelo Tribunal a quo, o que levou à homologação do plano, não devendo a sentença que lhe serviu de base ser censurada em qualquer ponto, pela segunda vez!\nW. Posto isto, e atento o exposto, é nítido e claro que todos os credores ficam em melhores condições e vêem-se ressarcidos dos seus créditos em razão superior em sede de plano de pagamentos.\nX. Sumariando, entende-se que não se encontram sequer os credores comuns em qualquer situação de desvantagem económica com a aprovação do plano, comparativamente com a eventual situação de insolvência, que os Recorridos rejeitam e na qual não se encontram.\nY. Entende-se, salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, mais do que legal, o douto aresto recorrido, por salvaguardar os interesses de todas as partes e não padecer de quaisquer vícios, configura a melhor solução, quer para os Devedores, quer para os Credores, pelo que, andou bem o Tribunal a quo, ao proferir a douta sentença de homologação do plano de pagamentos, pelo que, não deverá ser dado provimento ao recurso, mantendo-se assim a decisão recorrida.\nTermos em que, não deve, data vénia, ser dado qualquer provimento ao recurso e em consequência confirmada a douta decisão recorrida, assim se fazendo a tão acostumada Justiça!”\nOs factos relevantes para a decisão são os que constam do relatório supra.\nA questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 684.º, n.º 3 do CPC, consiste em saber se o plano de pagamentos apresentado pelos devedores - que prevê: ”A) Relativamente ao crédito hipotecário (CC):-Pagamento até aos 75 anos do mutuário mais velho;- Manutenção de demais condições contratuais;B) Relativamente aos créditos comuns:-Perdão de 50% dos valores reconhecidos e pagamento do remanescente (50%) em 120 prestações mensais iguais e sucessivas) – e assim sem que do mesmo conste qualquer justificação objectiva – limita-se a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns dos devedores, mantendo inalterado o crédito do credor hipotecário maioritário, que o aprovou, configura ou não uma violação injustificada do principio da proporcionalidade, enquanto manifestação do princípio da igualdade.\nNo nosso entendimento, o plano de pagamento em causa viola o disposto no art.º 258.º, n.º 1, al. b) do CIRE, pelo que o tribunal não deve suprir a aprovação dos credores.\nNos termos do art.º 251.º do CIRE, o devedor pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos aos credores.\nO plano de pagamentos, no fundo, funciona como uma proposta de medida de recuperação do património do devedor, tendo, porém, sempre em atenção o interesse de todos os credores, sujeito à aprovação e homologação pelo juiz.\nA vantagem deste mecanismo consiste no facto de, no caso do plano de pagamentos ser aprovado, o devedor, apesar de ser declarado insolvente, continuar a ser proprietário dos seus bens.\nO art.º 252.º estabelece os requisitos desse plano:\nE o art.º 257.º determina, quanto à aceitação do plano de pagamentos, que:\nb) Os credores que, por forma não aceite pelo devedor, tenham contestado a natureza, montante ou outros elementos dos seus créditos relacionados pelo devedor, ou invocado a existência de outros créditos (...)».\nPrevendo o art.º 258.º o suprimento da aprovação dos credores:\n“1 - Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:\nc) Os oponentes não suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade ou completude da relação de créditos apresentada pelo devedor, com reflexos na adequação do tratamento que lhes é dispensado. (…)” (sublinhado nosso)\nOu seja, em caso de violação das normas supra referidas, o juiz não deve suprir a aprovação em falta.\nO recorrente defende isso mesmo, por considerar que o mesmo atenta contra o princípio da proporcionalidade, enquanto manifestação do princípio da igualdade dos credores, consagrado no art.º 194.º do CIRE.\nEstamos perante um instrumento de auto-regulamentação dos interesses em presença, cabendo ao juiz, tão-só e enquanto guardião da legalidade, sindicar/fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis.\nO art.º 194.º estabelece o princípio da igualdade dos credores da insolvência estatuindo:\n“1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.” (sublinhado nosso)\nEste preceito consagra, de forma mitigada, a igualdade dos credores, ressalvando apenas como excepções situações assentes em “diferenciações justificadas por razões objectivas”.\n“O princípio da igualdade dos credores configura-se como uma trave basilar e estruturante na regulação do plano de insolvência”. (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, volume II, página 46)\nOra, no caso dos autos, o plano – sem que do mesmo conste qualquer justificação objectiva – limita-se a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns dos devedores, mantendo inalterado o crédito do credor maioritário que o aprovou.\nÉ certo que o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, nomeadamente pela natureza dos créditos.\nMas, neste caso concreto, é manifestamente abusivo aceitar que os devedores (tanto mais que se trata de devedores singulares) apenas com a anuência do credor maioritário hipotecário, imponham o perdão parcial dos créditos comuns, contra a vontade desses credores, de forma a que os devedores possam, com a anuência do credor maioritário, pedir a insolvência para ver diminuídas as suas dívidas relativas aos créditos comuns, mantendo o seu património intacto.\nNeste caso, a hierarquia entre os créditos em confronto não pode justificar a mera e aliciante libertação de parte da divida contra a vontade dos credores em causa, sem qualquer justificação, pois os credores comuns estão numa posição de fragilidade face à situação de aliciamento abusivo pelo devedor do credor maioritário.\nÉ que o princípio da igualdade dos credores não proíbe que no plano de insolvência se façam distinções entre os credores, mas proíbe diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes e o plano deve impedir que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores.\nComo refere Jorge Reis Novais (in “Os Princípios Estruturantes da República Portuguesa”, página 171): “… Por sua vez, a observância ou a violação do princípio da proporcionalidade dependerão da verificação da medida em que essa relação é avaliada como sendo justa, adequada, razoável, proporcionada ou, noutra perspectiva, e dependendo da intensidade e sentido atribuídos ao controlo, da medida em que ela não é excessiva, desproporcionada, desrazoável.\nNesta aproximação de definição podem intuir-se, em primeiro lugar, a relativa imprecisão e fungibilidade dos critérios de avaliação; em segundo lugar, o permanente apelo que eles fazem a uma referência axiológica que funcione como terceiro termo na relação e onde está sempre presente um sentido de justa medida, de adequação material ou de razoabilidade, por último, a importância que nesta avaliação assumem as questões competenciais, mormente o problema da margem de livre decisão ou os limites funcionais que vinculam legislador, Administração e juiz.” (página 178)\nÉ complexa a natureza jurídica do plano de insolvência, como nos dá conta Gisela Fonseca (estudo publicado em “Direito da Insolvência-Estudos”, coordenação de Rui Pinto – no texto “A Natureza do Plano de Insolvência”, páginas 65 a 129), quando nas conclusões afirma: “O plano de insolvência apresenta-se, no actual direito falimentar português, como uma figura jurídica de natureza complexa, sendo que a própria apreensão do modo intrincado como o mesmo nasce, evolui e morre permite validar esta afirmação… o domínio do direito da insolvência pelo direito civil, face à falta de autonomia dogmática desta disciplina para que possa ser considerada um ramo especial do direito civil, projecta-se na própria tentativa de estabelecimento da natureza jurídica do plano de insolvência, a qual deve ser procurada nas estruturas dogmáticas do direito civil. A concretização do plano de insolvência permite aos credores a composição dos interesses emergentes do processo, de acordo com a sua própria vontade, revestindo-se, assim, de uma natureza negocial, explicação que não abrange, em termos globais, toda a complexidade deste novo instituto do direito da insolvência português… Apenas uma visão dualista do plano de insolvência e a sua recondução à figura da transacção possibilitam responder à problemática da sua natureza jurídica, permitindo ao intérprete-aplicador alcançar verdadeiramente a complexidade desta peça central do direito da insolvência português.”\nPor isso, deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.\nNo caso dos autos, um credor cujo crédito tem um peso percentual maior é pago integralmente, ao contrário dos restantes credores comuns, provocando um desequilíbrio que resulta, total e inequivocamente, na ausência na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.\nÀ semelhança do que se pode ler no Acórdão da Relação de Évora de 13.03.2014, proferido no processo n.º 410/13.3TBALR-A.E1, também aqui é “manifesto que os devedores procuraram beneficiar um dos credores que, por sinal (e significativamente) representava mais de dois terços do valor total das dívidas (o que constituía pressuposto necessário à possibilidade de suprimento da aprovação dos demais), na manifesta expectativa de o mesmos, porque beneficiado em relação aos demais credores, aderissem ao plano (sem nada ou pouco a perder), ficando ainda na expectativa de que a aprovação dos demais (prejudicados) credores (que, naturalmente iriam deduzir oposição) acabasse por ser suprida pelo tribunal”.\nOu seja, a situação em causa retira liberdade negocial aos credores comuns, permitindo uma intrusão abusiva na disponibilidade dos seus créditos, violando-se o princípio fundamental da liberdade negocial.\nE não pode ser considerada justificação razoável o facto de estarmos perante um crédito concedido para habitação, por estar (presumivelmente, face ao que foi alegado) onerado com hipoteca sobre o imóvel dos devedores e que seria pago preferencialmente.\nComo refere o recorrente, com o prosseguimento do processo para liquidação, a eventual exoneração do passivo restante e as condições normais que são impostas aos devedores nestas circunstâncias, os credores comuns poderiam alcançar uma situação melhor do que a aprovação do plano.\nÉ injustificável e significativo que o credor que aprova o plano e, contrariamente a estes créditos, não sofra qualquer redução do valor da dívida, sendo que tal benefício apenas se pode explicar, conforme já referido, pela necessidade de tal credor aderir ao plano, assim se obtendo a tal maioria de dois terços.\nNote-se que, se desconhece se haveria exoneração do passivo restante, se desconhece se a liquidação dos bens que integram a massa insolvente seria ou não suficiente para assegurar o pagamento da integralidade do crédito hipotecário e, naturalmente, dos restantes créditos, pelo que não sabemos se o plano não implicará uma desvantagem superior àquela que resultará para a apelante da simples liquidação dos bens que integram a massa insolvente, que podia eventualmente ser suficiente para a satisfação integral da totalidade de todos os créditos.\nParece-nos evidente que, há uma ostensiva discriminação positiva a favor do credor CC, que beneficia o credor maioritário, aliciando-o a votar a favor do plano, o que se afigura discriminatório e injustificado, uma vez que o único credor “protegido” é o credor hipotecário que, também ele, fica numa melhor posição com a insolvência.\nÉ evidente que, esta diferenciação de tratamento tem como objectivo o seu voto favorável ao plano.\nPorém, como se diz no acórdão da Relação do Porto de 15/09/2015 “… as diferenciações entre credores não podem radicar na própria necessidade de aprovação do plano. É este que, na sua substância, tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade entre credores” (cf. acórdão da Relação do Porto de 14/05/2013 - proc. n.º 1172/12.7 TBMCN.P1).”\nO plano de recuperação em causa é obtido exclusivamente à custa dos credores comuns, numa percentagem de tal modo elevada e com uma dilação temporal quanto ao pagamento do remanescente não sacrificado dos seus créditos, que constitui a imposição de um ónus desproporcionado e irrazoável para com estes credores, que a existência do crédito privilegiado e o interesse do devedor não justificam.\nAceitar esta situação significaria no fundo legitimar a insolvência (sem quaisquer prejuízos para o devedor que se mantêm proprietário dos seus bens) como forma de reduzir créditos automaticamente e contra os credores em causa, potenciando o eventual acordo perverso de devedores com o credor maioritário.\nConcluímos, assim, pelo indeferimento do pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos, por violação do disposto no art.º 258.º, n.º 1, al. b) do CIRE, procedendo desta forma o recurso.\nPelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação de Évora em julgar em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, indeferindo-se o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos.\nFlorbela Lança – Vota vencida nos seguintes termos:\nO objecto do presente recurso, salvo o devido respeito, resume-se, em meu entendimento, a saber se o tribunal a quo, ao suprir a aprovação do apelante relativamente ao plano de pagamentos apresentado pelos apelados, infringiu o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.\nManteria a decisão recorrida, embora com fundamentação não integralmente coincidente, não podendo concordar com Acórdão que fez vencimento, pelas seguintes razões:\nA apresentação do plano de pagamentos (art.ºs. 251.º e ss. do CIRE) caracteriza-se por ser um incidente específico do processo de insolvência de devedores que não sejam empresários ou titulares de pequenas empresas.\n"Em termos concretos, pode dizer-se que o legislador indica aqui ao devedor dois critérios a que deve atender na formulação da proposta do plano de pagamentos a apresentar aos seus credores: um absoluto e outro relativo.\nSegundo o primeiro, as medidas do plano devem ser tais que assegurem aos credores a satisfação dos seus interesses em medida que os leve a aceitá-lo, por ser, pelo menos, correspondente à satisfação que o prosseguimento do processo de insolvência, nas suas várias fases, razoavelmente acarretaria.\nO grau de satisfação dos interesses dos credores não pode deixar de ter em conta a situação patrimonial do devedor. Está aqui presente uma ideia de proporcionalidade, no sentido de aquilo que o plano oferece aos credores deve ser aferido em função do que eles poderiam esperar receber, atendendo a essa situação (sublinhado e negrito nossos)”.\nDecorre da previsão do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE – além do mais que aqui irreleva por não constituir objecto do recurso – que o suprimento da aprovação dos credores renitentes depende da verificação cumulativa dos requisitos a que se referem as als. a), b) e c) desse preceito.\nA alínea a) [para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, reultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, caso esta tenha sido solicitada pelo devedor em condições de ser concedida] demanda que o julgador elabore um juízo de prognose que assenta, por um lado, na comparação entre as desvantagens económicas que, para o credor recusante, decorrerão da execução do plano (o que requer a análise das medidas que dele constam e das consequências que delas advirão para esse credor) e aquelas que para o mesmo resultarão do prosseguimento da liquidação da massa insolvente.\nPor outro lado, esse juízo pressupõe a inalterabilidade da situação patrimonial do devedor.\nCaso conclua pela superioridade da desvantagem económica adveniente da execução do plano relativamente àquela que decorrerá do normal prosseguimento da causa, deve ser recusado o suprimento.\nA alínea b) daquele preceito constitui uma homenagem ao princípio da igualdade do tratamento dos credores (art.º 194.º do CIRE), derivando da respectiva previsão que o suprimento não deve ser concedido se se verificar que o tratamento dado a créditos da mesma natureza e qualidade é injustificadamente díspar.\nA alínea c) preconiza que o juiz afira, embora perfunctoriamente (como deriva do n.º 2 do mesmo preceito) a razoabilidade das dúvidas suscitadas pelo credor não aceitante do plano.\nNo caso, os apelados, por via do plano de pagamentos que apresentaram, pretendem despender o valor mensal de € 224,01 para pagamento dos credores comuns e liquidar apenas 50% da dívida (ou seja, o total de € 26.881,33), mantendo as condições do crédito hipotecário. A apelante sustenta que a falta de contabilização dos subsídios de férias e de Natal que os apelados recebem inquinou o raciocínio subjacente à sentença apelada.\nNão decorre, porém, da sentença que se tenha menosprezado os montantes percebidos pelos apelados a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal. Aliás, como decorre da experiência corrente, os recibos de vencimento – o meio de prova concitado para a demonstração desse facto na decisão impugnada – incluem expressamente essa parcela na quantificação da remuneração total paga ao trabalhador.\nDaí que devamos ater-nos unicamente aos montantes apurados por via desses recibos.\nO valor anual da retribuição líquida dos apelados ascende assim a € 24.461,40.\nAqui chegados, importa notar que nada nos autos nos indica que a providência de exoneração do passivo (art.º 235.º do CIRE) restante haja sido requerida pelos apelados em condições de ser deferida, sendo certo que a apelante, ao invés do que lhe competia, nada alegou ou demonstrou nesse sentido.\nAssim, em consonância com o disposto na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE (de onde deriva que a solicitação dessa providência e a sua atendibilidade constituem requisitos de consideração das respetivas consequências) não há que atender a tal circunstância.\nAlém desses rendimentos, são proprietários de imóvel com o valor patrimonial de € 191.320,00 e de um veículo automóvel que conta já com 11 anos de matrícula.\nO crédito do credor hipotecário ascende a € 243.288,84 e os créditos comuns ascendem a € 53.762,65.\nAtendendo à depreciação usualmente associada à venda de imóveis em processos judiciais e à vetustez do veículo em causa, é previsível que a liquidação dos bens que integram a massa insolvente não seja suficiente para assegurar o pagamento da integralidade do crédito hipotecário e, naturalmente, dos restantes créditos, sem esquecer a regra da precipuidade das custas e demais encargos com o processo.\nO plano de pagamento apresentado prevê um pagamento parcial dos créditos comuns, dilatando por 10 anos a sua satisfação.\nPor este cotejo se vê que, pese embora a dilação prevista, o cumprimento desse plano não implicará uma desvantagem superior àquela que resultará para a apelante da simples liquidação dos bens que integram a massa insolvente. Com efeito, crê-se ser bem melhor receber o valor correspondente a metade do crédito de que se é titular no prazo de 10 anos do que nada receber no termo do processo de insolvência.\nCom efeito, a não homologação do plano de pagamentos implica a retoma dos termos do processo de insolvência, cessando a suspensão determinada pela decisão prevista no art.º 255.º, n.º 1 do CIRE. O processo segue, então, com a prolação da sentença de declaração de insolvência (art.º 262.º do CIRE), a menos que, ao apresentar o plano de pagamentos o devedor tenha desde logo declarado que, no caso de não aprovação do plano, pretende a exoneração do passivo restante, sendo que nesta situação é aberto o incidente regulado nos art.ºs 235.º e seguintes, do CIRE. Ora, no caso dos autos, tanto quanto se apura, os devedores, aquando da apresentação do plano de pagamentos, não declararam que caso aquele não fosse aprovado pretenderiam a exoneração do passivo restante. Destarte, soçobram as alegações do recorrente, quanto ao eventual deferimento da exoneração do passivo restante e em condições que a recorrente invoca, sem qualquer base probatória, para assim justificar a violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.\nJá no que tange ao Acórdão que fez vencimento, importa considerar que, embora a (não) verificação do aludido requisito não tenha sido considerada no “Objecto do Recurso”, manifesta, contudo, em sede de fundamentação que: “Como refere o recorrente, com o prosseguimento do processo para liquidação, a eventual exoneração do passivo restante e as condições normais que são impostas aos devedores nestas circunstâncias, os credores comuns poderiam alcançar uma situação melhor do que a aprovação do plano”, constando, de seguida, que “Note-se que, se desconhece se haverá exoneração do passivo restante, se desconhece se a liquidação dos bens que integram a massa insolvente seria ou não suficiente para assegurar pagamento da integralidade do crédito hipotecário e, naturalmente, dos restantes créditos, pelo que não sabemos se o plano não implicará uma desvantagem superior àquela que resultará para a apelante da simples liquidação dos bens que integram a massa insolvente, que podia eventualmente ser suficiente para a satisfação integral da totalidade de todos os créditos”. Ora, com todo o respeito, e se não podemos concordar com a primeira afirmação, seguindo o raciocínio expendido na última afirmação transcrita se conclui que o Acórdão maioritário parece expressar o entendimento que não há que fazer qualquer juízo de prognose, concernente à comparação entre as desvantagens económicas que, para o credor recusante, decorrerão da execução do plano (o que requer a análise das medidas que dele constam e das consequências que delas advirão para esse credor) e aquelas que para o mesmo resultarão do prosseguimento da liquidação da massa insolvente, pelo que, na defluência de tal raciocínio, em regra, nunca se verificaria o pressuposto a que alude a al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE o que, na esteira do entendimento propugnado pelo Acórdão maioritário, inviabilizaria, desde logo, o suprimento da aprovação dos credores.\nPelo exposto, em meu entendimento, mostra-se preenchido, na espécie, o pressuposto a que se refere a al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.\nPor outro lado, o plano apresentado não redunda num tratamento discriminatório entre os credores comuns.\nO crédito hipotecário é um crédito privilegiado na acepção da al. a) do n.º 4 do art.º 46.º do CIRE por contraponto ao crédito de que a apelante é titular, o qual deve ser tido como comum na definição da al. c) do mesmo preceito.\nOra, sendo diversa a natureza e qualidade dos créditos em confronto, não se vislumbra que possa existir qualquer tratamento discriminatório. Trata-se da aplicação das regras que enformam o regime legal da hipoteca, em particular a preferência no pagamento. Mas, ainda que assim não entendesse, ou seja, que poderá haver tratamento discriminatório entre créditos com natureza a qualidade diversas, no caso sempre esse tratamento discriminatório se justificaria.\nEfectivamente, estando em causa a casa de morada de família justifica-se, por razões inerentes à dignidade da pessoa humana e ao sentido ético do Direito que encontram eco em tantas latitudes do nosso ordenamento jurídico (e que, segundo se crê, não carecem de explanação mais detalhada), que se confira prevalência ao pagamento do montante mutuado para a sua aquisição em detrimento da satisfação de outros créditos (consumo).\nDiga-se, ainda, e sobre o princípio da igualdade dos credores que:\n“À igualdade dos credores na admissão ao concurso não corresponde necessariamente uma igualdade na satisfação dos créditos reclamados, em razão de uma diferente ponderação pelo legislador dos interesses da generalidade dos credores e, designadamente, dos titulares de direitos preferenciais de pagamento.\nOs créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (art.º 47.º n.ºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE).\nA esta tríade de créditos sobre a insolvência corresponde, naturalmente, uma homótropa tríade de credores sobre a insolvência.\nOs créditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um nítido tratamento de desfavor, de que o exemplo mais acabado é a circunstância de independentemente da sua fonte, serem graduados e, portanto, satisfeitos, depois de todos os restantes créditos sobre a insolvência (art.º 48.º, corpo, 2.ª parte, e 177.º n.º 1 do CIRE).\nOutro ponto é que é visível o tratamento de desfavor dos créditos subordinados diz respeito ao direito de voto: os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto se a deliberação tiver por objecto a aprovação de um plano de insolvência (artº 77 nº 3 do CIRE). A solução compreende-se em vista do drástico efeito que, na ausência de estatuição expressa constante do plano de insolvência, decorre para os créditos subordinados da sua aprovação: o perdão total dos créditos dessa classe (artº 197 b) do CIRE).\nNa insolvência, os créditos são satisfeitos de harmonia com o princípio da satisfação integral sucessiva, i.e., segundo a ordem da sua graduação, regra de que decorre esta consequência: um crédito só pode ser pago depois de o crédito anteriormente graduado se encontrar totalmente solvido (artº 173 do CIRE e 604 nº 1, 1ª parte, do Código Civil). Assim, mesmo que o produto obtido com a venda dos bens apreendidos para a massa seja insuficiente para satisfazer todos os créditos graduados, isso não obsta à satisfação daqueles que, segundo a sua graduação, puderem ser integralmente pagos (artº 174 nº 1 e 175 nº 1 do CIRE). Apesar dessa insuficiência, não há qualquer pagamento proporcional de todos os créditos graduados, ou seja, não se realiza qualquer rateio entre eles.\nO problema do rateio apenas se coloca no tocante ao pagamento dos créditos que gozem da mesma garantia e tenham sido graduados a par e, naturalmente, quanto aos créditos comuns, quando a massa insolvente se mostrar insuficiente para a respectiva satisfação integral (artºs 175 nº 1 e 176 do CIRE e 604 nº 1, 2ª parte, do Código Civil). Quando isso suceda, o pagamento da pluralidade de créditos faz-se por rateio, segundo o princípio da proporcionalidade, assegurando-se o princípio da igualdade entre os créditos da mesma espécie, ou melhor, distribuindo por todos os credores da mesma categoria, proporcionalmente, as respectivas perdas.\nOs credores da insolvência são tratados de forma igual – mas segundo a qualidade dos seus créditos (sublinhado nosso). Nestas condições, em vez de par conditio creditorium talvez se devesse falar, com maior propriedade, de par aut conditio credito.\nÉ a esta luz que deve ser lido o princípio da igualdade dos credores que o plano de insolvência deve acatar, princípio que a norma que proclama, de resto, logo admite a sua restrição, desde que a diferenciação se justifique por razões objectivas (artº 194 nºs 1 e 2 do CIRE).\nSeja como for, o princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. O princípio da igualdade dos credores tolera, pois, a previsão de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem, sob um ou mais pontos de vista, idênticas, desde que, por outro lado, apoiadas numa justificação ou fundamento razoável, sob um ponto de vista que possa ser considerado relevante.\nO plano deve, pois, tratar de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual.\nO princípio da igualdade dos credores supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ponto de vista. E, justamente, a perspectiva pela qual se fundamenta essa desigualdade e, consequentemente, a justificação para o tratamento desigual que não podem ser arbitrárias. Antes tem de se poder considerar tal justificação para o distinguo dos credores como razoável e relevante: perante o espaço de conformação do plano, o tribunal deve limitar-se a analisar se a regulação desigual da situação dos credores é manifestamente desadequada, por inexistência de fundamento razoável e relevante.\nUm fundamento objectivo – porventura o mais claro – de diferenciação dos credores é precisamente a distinta classificação dos créditos da insolvência, designadamente a que os separa em comuns e privilegiados.\nOutra razão objectiva, razoável, susceptível de justificar diferença de tratamento, é, por exemplo, a fonte dos diversos créditos ou a finalidade visada com a contracção de um e de outros. Realmente parece razoável tratar de forma diferente o crédito contraído para aquisição de habitação e o crédito assumido para aquisição de bens de consumo.\nOutro motivo objectivo de diferenciação é, por exemplo, o valor dos créditos que, v.g., pode justificar prazos diferenciados para o seu pagamento. (sublinhado nosso)\nComo se notou, a cláusula da igualdade a que o plano está submetido não garante a cada credor o mesmo tratamento ou benefício que é atribuído a outros; garante-lhe apenas que, na concessão do benefício ou na imposição do sacrifício, o credor será tratado com igual preocupação e respeito, ou seja, o princípio da igualdade não garante a cada credor o mesmo tratamento – mas antes o tratamento como igual (sublinhado nosso).\nO princípio da igualdade não garante, pois, a cada credor o mesmo tratamento, mas antes o tratamento como igual.\nÉ, pois, manifesto, pelo eu deixámos exposto, que se mostra verificado o pressuposto da al. b) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.\nMas, ainda que se entenda que poderá haver violação do princípio de igualdade, quando estão em causa créditos com natureza e qualidade diversas, a verdade é que, como se demonstrou, esse alegado tratamento desigual sempre teria uma justificação material da desigualdade. Existe, na espécie, como se referiu, fundamentos racionais e objectivos, justificadores da alegada distinção entre o credor com crédito privilegiado e os credores comuns, não se evidenciado nos autos, e também por isso, comportamento abusivo.\nNeste sentido, o plano de pagamentos não viola o princípio da igualdade dos credores, entendido como limite objectivo da discricionariedade ou da liberdade de conformação desse mesmo plano, dado que é possível encontrar, para a diferenciação assumida pelo plano, um fundamento razoável, objectivo e racional.\nTemos, pois, que o suprimento da aprovação do plano por parte da apelante se conforma àqueles dispositivos legais.\nDaí que, mostrando-se aprovado o plano de pagamentos em causa, fosse legalmente devida a sua homologação (n.º 1 do art.º 259.º do CIRE).\nDestarte, considerando os concretos factos da causa – natureza e fonte dos créditos – crédito privilegiado para aquisição da casa de morada de família e créditos comuns, relativos a créditos ao consumo -, o activo dos devedores, que se resume à casa de morada de família e a um veículo automóvel, para além dos seus vencimentos, e o que acima expusemos, não podemos concordar com a fundamentação e dispositivo do acórdão maioritário, tanto mais que, como vimos, e ao contrário do que se conclui naquele acórdão existem, na espécie, em meu entendimento, fundamentos racionais, objectivos, substanciais, justificadores da alegada distinção entre credores com créditos privilegiados e credores comuns e não qualquer comportamento abusivo.\nCom efeito, na espécie, por tudo quanto referimos, face à factualidade apurada no concreto caso e estando, até, em causa a casa de morada de família justifica-se, por razões inerentes à dignidade da pessoa humana e ao sentido ético do Direito que encontram eco em tantas latitudes do nosso ordenamento jurídico, que se confira prevalência ao pagamento do montante mutuado para a sua aquisição (crédito privilegiado) em detrimento da satisfação dos outros créditos (ao consumo), todos eles comuns”.\nPor isso, ainda que com fundamentação não integralmente coincidente, manteria a sentença apelada.\n Carvalho Fernandes e João Labareda, op. cit., pp.. 812.\n Assim, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 233 e 234.\n Assim, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 234.\n No mesmo sentido, vide o Ac. da RP de 13.01.2014, proferido no processo n.º 399/13.9TBVNG-B.P1 e acessível em www.dgsi.pt.\n Ac. da RC de 17.03.2015, proferido no proc. n.º 228/13.7BOFR-A.C1, acessível em www.dgsi.pt.


Workshops para professores e estudantes de inglês\nOs workshops acontecem das 14h às 17h15 no auditório da Disal Distribuidora, na zona oeste de São Paulo (avenida Marginal Direita do Tietê, nº 800, Jaguaré), com transporte livre, previamente agendado, a partir do Terminal Barra Funda\nPublicado em 07/07/2014, às 10h36\nProfissionais do ensino de inglês em escolas de ensino fundamental e médio, institutos de idiomas e universidades, professores particulares e estudantes de letras que desejam aprimorar as técnicas de ensino do inglês têm à disposição duas oficinas gratuitas na tarde do dia 18 de julho.\nAs palestras irão tratar dos desafios da aula particular individual (one-to-one) e os recursos que podem ser utilizados para torná-la mais interessante, produtiva e divertida. Os workshops serão também uma oportunidade de praticar o idioma, trocar experiências e aumentar o networking.\nOs workshops acontecem das 14h às 17h15 no auditório da Disal Distribuidora, na zona oeste de São Paulo (avenida Marginal Direita do Tietê, nº 800, Jaguaré), com transporte livre, previamente agendado, a partir do Terminal Barra Funda.\nA promoção é da Disal Distribuidora, em parceria com a Disal Editora, Caltabiano Idiomas, Helbling Language, Senac e This Way.\nAs inscrições devem ser feitas pelo e-mail eventos@disal.com.br.\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3226-3100.\n- Ministrando a aula individual - vantagens, desafios e expectativas: das 14h às 15h30. Palestrante: Bruna Caltabiano. Esse workshop irá discutir ferramentas de ensino, o ambiente, os papéis do professor e como projetar e planejar o curso de uma forma que atenda às expectativas e necessidades do aluno individual.\n- Variedade e diversão em aulas individuais: das 15h40 às 17h15. Palestrante: Higor Cavalcante. As dificuldades que os profissionais encontram em conduzir este tipo de aula de forma divertida e envolvente estão no foco desta palestra. Serão conhecidas novas maneiras de ministrar aulas individuais, com lições menos repetitivas e previsíveis, acrescentando variedade aos alunos. Também serão discutidas formas de adaptar o livro de atividades utilizando jogos, vídeos e músicas e outros.\nFundada há 10 anos, é distribuidora de livros e materiais didáticos voltados para o aprendizado de idiomas e literatura de interesse geral. Seu acervo, totalmente informatizado, possui mais de 300 mil títulos em catálogo, de 300 editoras nacionais e internacionais.


Sarandi em Dia: PF indicia Lula e filho por lavagem e tráfico de influência\n© Foto: Paulo Pinto/Estadão Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula.\nA Polícia Federal indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho, Luís Cláudio, por supostos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência. A investigação, que é abastecida pela delação da Odebrecht, mira pagamentos à empresa de marketing esportivo Touchdown, de propriedade de Luís Cláudio. Segundo a PF, a empresa teria recebido R$ 10 milhões em alguns anos 'apesar de seu capital social de R$ 1 mil'.\nA investigação tem origem na delação de executivos ligados à Odebrecht. Eles afirmam que Lula teria mantido contato com a empreiteira para beneficiá-la no governo Dilma Rousseff, e, 'como contrapartida, a empresa ficaria responsável por financiar projetos pessoais de seu filho, Luis Cláudio'.\nConsta nos autos que 'a partir disso, Alexandrino Alencar (Odebrecht) teria procurado a empresa 'Concept', com o intuito de beneficiar a empresa de Luis Claudio, Touchdown, a desenvolver o futebol americano no Brasil'.\nA juíza anota que 'apesar das expressivas quantias pagas, não houve sequer a formalização de qualquer contrato'.\nPor Luís Carlos às 8:46 AM


Aécio lidera pesquisa para Presidência com folga – BLOG do PSDB de Minas Gerais\nAécio lidera pesquisa para Presidência com folga\nDe acordo com o Instituto MDA, senador Aécio Neves (PSDB-MG) tem 46,5% da preferência da população de BH na disputa pela Presidência da República, com ampla vantagem sobre Marina e Lula. A pesquisa foi divulgada na edição de domingo (05/7) do jornal Estado de Minas.\nNacionalmente, Aécio também apareceu como preferido dos eleitores em pesquisa recente se as eleições fossem hoje. No dia 21 de junho o Instituto Datafolha divulgou levantamento que aponta 35% das intenções de voto a Aécio e 25% para Lula. Marina Silva aparece em terceiro com 18% da preferência, seguida de Luciana Genro (Psol), Eduardo Paes (PMDB) e Eduardo Jorge (PV), cada um com 2%. Quando o candidato do PSDB é Geraldo Alckmin, o ex-presidente Lula vence com 26%, seguido de Marina (25%) e do tucano, com 20%.\nAécio Neves, PSDBAécio Neves, pesquisa MDA, PSDB, PSDB-MG\nArtigos Anteriores Unidade e coragem para mudar o Brasil\nPróximos Artigos “Brasil vive momento delicado sob ponto vista econômico e político”, aponta Anastasia


Portal O Novo Oeste - Atenção produtores rurais da região Oeste, tecnologia de ponta da John Deere ao alcance da agricultura familiar\nAtenção produtores rurais da região Oeste, tecnologia de ponta da John Deere ao alcance da agricultura familiar\nTer ao alcance a tecnologia de ponta da John Deere em atividades agrícolas nas pequenas propriedades deixa de ser um sonho e passa a ser uma realidade para a agricultura familiar do Paraná. A partir deste ano, a multinacional passa a fazer parte do Programa Trator Solidário. Mais do que conectar máquinas, a John Deere conecta pessoas para uma vida melhor.\nA John Deere está acessível a produtores rurais e pecuaristas com áreas de 12 a 80 alqueires ou com até quatro módulos fiscais. A empresa referência em máquinas e implementos está presente no Paraná com cinco concessionários (M.A. Máquinas, Cocamar, Verdesul, Global e Maqponta), totalizando 38 lojas.\nA agricultura familiar responde por 50% da produção bruta do Estado. Em pouco mais de uma década de existência, já foram entregues 15 mil tratores para o público-alvo do programa. Uma das principais vantagens é o custo dos tratores, equipamentos e implementos que chegam a custar até 15% a menos do que o valor praticado no mercado.\nPara o diretor comercial da M.A. Máquinas, Jair Luiz Servat, a John Deere vai ajudar o pequeno agricultor a melhorar os resultados e a performance na propriedade. “O produtor terá todas as vantagens de ter a qualidade e a tecnologia John Deere em sua propriedade, aderindo ao programa e optando pelos nossos conceitos inovadores”, destaca. O produtor e pecuarista terão todo acompanhamento e assistência técnica dos produtos adquiridos. A John Deere disponibilizará tratores com até 80 cv com garantia de 3 anos, apropriados para a agricultura familiar, atendendo inclusive as cadeias da avicultura, piscicultura, grãos, pecuária de corte e leiteira e muito mais.\nO secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara, comenta que o Trator Solidário é um programa eficiente e capaz de garantir ao pequeno produtor acesso a tecnologias avançadas e de grandes fabricantes mundiais.\n“E o que é melhor, com um preço que cabe no bolso do produtor familiar, garantindo redução do esforço físico nas propriedades e considerável aumento de sua eficiência nas variadas escalas de produção”, destaca.\nO Programa Trator Solidário destaca-se como importante mecanismo para a estabilidade e o crescimento da agropecuária e para a indução ao uso de tecnologias adequadas na pequena propriedade familiar, promovendo a diversificação e o aumento da produtividade e da renda.\nPara mais informações é só entrar em contato com a MA Máquinas em Cascavel pelo WhatsApp 45 99813-0357 ou entre no link abaixo:


O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite(PSDB), segue sua cruzada contra os servidores públicos. Enquanto os índices de avanço da pandemia do novo coronavírus não param de crescer no estado, Leite alia-se a dirigentes de entidades empresariais que querem usar os servidores públicos como bodes expiatórios da crise econômica e desviar, assim, a atenção do desastre da política de “distanciamento controlado” baseado nas bandeiras que mudam de cor dependendo da pressão recebida.\nEm declaração à Globo News há alguns dias, Leite defendeu, mais uma vez, a redução dos salários dos servidores públicos estaduais. O governador argumentou que “todos estão no mesmo barco” e que “não é razoável que haja uma categoria blindada dos efeitos dessa crise”. E completou: "Acho que o Congresso precisa discutir, dentro das propostas de emenda constitucional que estão tramitando, para que se viabilize a constitucionalidade dessa redução salarial dos servidores públicos”.\nNo final do mês passado, Leite, juntamente com o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB), lamentou decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inválido o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução salarial de servidores e servidoras para que estados e municípios adequem as contas às exigências da LRF. Leite e Marchezan se unem a Jair Bolsonaro (sem partido), Paulo Guedes e Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos setores mais ricos da sociedade, grandes empresários e especuladores, para colocar a crise econômica na conta dos servidores e aproveitar o momento para fazer avançar seu projeto de desmonte dos serviços públicos oferecidos à população.\nNessa terça-feira, o presidente da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Caxias do Sul, Ivanir Gasparin, foi no mesmo sentido. O empresário disse que o setor público, por meio de seus servidores, precisa “fazer a sua parte”, contribuindo com a permissão de uma redução de salário, já que “estão trabalhando em casa e recebendo integralmente”. O presidente da CIC também criticou a decisão do STF já lamentada por Leite e Marchezan. Conforme Gasparin, enquanto o funcionalismo público não tem descontos no salário, os empresários realizam “uma força fora do normal para abrir as portas de seu negócio com extrema dificuldade financeira”. Sua explicação sobre isso, porém, promove a confusão entre o papel dos empresários e o dos trabalhadores: “Todas as empresas de Caxias estão com uma redução salarial de seus colaboradores na ordem de 25% e até 50%”, disse. Ou seja, para “comprovar” que os empresários estão “fazendo uma força fora do normal”, Gasparin usa como exemplo a redução do salário dos trabalhadores. Esses, sim, estão pagando a conta da crise, enquanto o grande empresariado recebe todo tipo de suporte do governo para manter os lucros em alta.\nA receita do governo e dos empresários só gera mais crise\nNo setor privado, o desemprego dispara – 2,6 milhões de brasileiros e brasileiras já pediram o seguro-desemprego durante a pandemia – e os empresários são autorizados a demitir, confiscar salários ou suspender contratos. No setor público, trabalhadores e trabalhadoras, que já tiveram seus salários reduzidos pela reforma da previdência de Bolsonaro, seguem em atividade, em grande parte com cargas de trabalho iguais ou maiores do que antes, entregando à população os serviços que são fundamentais para que o país continue funcionando e os direitos básicos sejam garantidos.\nAo invés de cobrar dos governos a ampliação do auxílio emergencial e medidas de estímulo ao consumo, grande parte dos empresários engrossa o coro da desregulamentação dos direitos trabalhistas e o do desmonte dos serviços públicos. Junto com Paulo Guedes e parte do Congresso apostam na ampliação da Carteira Verde Amarela com contratação por hora, sem Previdência Social ou Fundo de Garantia. Esta receita serve somente para aumentar ainda mais a desigualdade social no país e aumentar a margem de lucro de parte dos empresários, porque a maior parte dos donos de pequenos e médios negócios irão padecer pela redução da massa salarial que circula mercado.\nCom informações da Globo News e do Pioneiro.


CEZAR CANDUCHO PT 13: PTMG - Petistas manifestam indignação com tragédia em Minas e pedem punição.\nPTMG - Petistas manifestam indignação com tragédia em Minas e pedem punição.\nDeputado Padre João (PT-MG) demonstrou indignação com o que chamou de “catástrofe anunciada”\nCâmara aprova criação da Semana da Consciência Negra.\nO projeto de lei (PL 331/07), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), institui a Semana da Consciência Negra na administração pública federal.\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei (PL 331/07), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que institui a Semana da Consciência Negra na administração pública federal.\nPelo texto aprovado, toda a semana em que cair o dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra (Lei 10.639/03) – será dedicada a ações educativas sobre a situação e socioeconômica da população negra, com foco no respeito à diversidade religiosa e no combate ao racismo e a outras formas de discriminação.\nAs atividades da Semana da Consciência Negra deverão ser realizadas diretamente pelos órgãos governamentais ou mediante convênio com ONGs dos movimentos sociais, sobretudo o negro.\nNa justificativa do projeto, José Guimarães argumenta que as estatísticas demonstram que a realidade racial do Brasil “é muito cruel e merece uma atuação firme e eficaz dos poderes públicos”. Ele cita indicadores sociais de 2005, produzidas pelo IBGE, que revelam que os negros são apenas 16% da elite e 66% dos pobres do País.\nPelos números apresentados por Guimarães, em 2007, quando o projeto foi protocolado na Casa, os negros representavam 48% da população, mas são 2/3 dos 10% mais pobres e 1/6 entre o 1% mais rico. A cada 6 (seis) brasileiros pertencentes à elite apenas 1 (um) é negro. De cada 6 (seis) pessoas pobres, 4 (quatro) se autodeclaram pretas ou pardas.\nGuimarães também citou números do relatório Perfil Social, Racial e de Gênero das 500 Maiores Empresas do Brasil e suas Ações Afirmativas 2005. O dados mostraram que os negros são minoria em todos os níveis do quadro de funcionários das grandes empresas do Brasil. São 3% dos diretores e 26% dos subordinados.\nQuanto maior for à posição na hierarquia, menor a presença. Brasileiros negros ou pardos têm rendimento médio e equivalente à metade do que ganham os trabalhadores brancos.\nEmbora as estatísticas sejam de 2005 e 2006, José Guimarães defendeu a proposta argumentando que a realidade da população negra ainda merece reflexões. “Já avançamos nas políticas sociais, mas precisamos avançar muito mais na igualdade racial e na garantia de direitos para todos os brasileiros”, afirmou.\nFrente – Coordenadora da Frente Parlamentar Mista Brasil-África com Participação Popular e Enfrentamento ao Racismo, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também defendeu a proposta como forma de mobilização por direitos.\n“É uma semana para que possamos fazer resgates históricos da escravidão e da discriminação. Que possa ser também uma oportunidade de reflexão em torno das leis que não foram cumpridas”, disse. “O Estatuto da Igualdade Racial ainda precisa ser executado nos municípios e nos estados”, cobrou.\nHistórico – A escolha da data 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra é uma homenagem ao Zumbi dos Palmares, principal símbolo da resistência negra à escravidão. Neste dia, em 1695, que Zumbi foi assassinado.\nSe não houver recurso para apreciação do projeto pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.\nConfira a íntegra do documento em defesa do PT, da verdade e da democracia.


Antes de atacar Juliette, Samantha Schmütz já havia se envolvido em outras polêmicas | Coluna Cíntia Lima | EM OFF\nA atriz Samantha Schmütz volta aos holofotes após fazer comentário desnecessário\nSamantha Schümtz (reprodução Band B)\nCíntia LimaColunista do EM OFF 17/05/2022 12h27\nA atriz Samantha Schmütz está envolvida em mais uma polêmica. Mais uma, isso mesmo, porque a atriz vem cometendo deslizes com suas declarações e a web não esquece. Dessa vez, a atriz mexeu com Juliette e ficou feio.\nJuliette estava participando do programa Altas Horas com Serginho Groisman, quando declarou que os artistas precisam se posicionar. Ao se deparar com este vídeo, a atriz se manifestou. No vídeo Juliette diz que é uma “obrigação, como artista,” se posicionar sobre questões relevantes na sociedade. Samantha, então, escreveu: “Acho ótimo ela se posicionar…,Mas ela é artista?”\nA atriz chegou a apagar o comentário, mas aí já era tarde demais. Juliette recebeu apoio de muitos famosos da classe artística, como: Ingrid Guimarães, Eliana, Anitta, ex-bbbs, até a irmã do astro do futebol Cristiano Ronaldo, saiu em defesa da cantora, Katia Aveiro acompanhou o BBB21 e sempre foi fã de Juliette. A mãe do humorista Paulo Gustavo Dea Lucia Amaral repostou o desabafo que Juliette fez em seus stories no Instagram. No desabafo declara: “A arte abraça, encanta, emociona e transcende qualquer rótulo. Ser artista é algo tão bonito e maior que tudo isso…é tocar o outro com o que há de melhor em você, é doação, é amor, é verdade… Então, sim, eu sou artista e aprendiz de muita coisa”.\nSamantha Schmütz sabe bem o que fez, tanto que sua última publicação tem 90% dos comentários somente de críticas e lições de moral. Os internautas não poupam e além de orientá-la a parar de ser notícia somente quando fala mal dos outros, ainda é lembrada por outras polêmicas em que se envolveu.\nQuando se apresentou no Show dos Famosos, no extinto “Domingão do Faustão” teve que ouvir de Miguel Falabella que nunca foi cantora, e sim, atriz.\nEm 2021 teve sua conta desativada, o motivo: A Atriz estava usando suas redes sociais para atacar colegas de profissão e influenciadores que não estão respeitando os cuidados contra a Covid-19. Na época, a atriz declarou: “Desativaram minha conta do Instagram! Querem me enterrar, mas esqueceram que sou semente”.\nAntes desse episódio, Samantha já havia se envolvido em outra polêmica. A atriz tinha publicado uma mensagem, que muitos consideraram ser uma indireta para Juliana Paes e questões políticas. “Tem muito famoso se passando por artista somente para vender shampoo”, disse Samantha – Pouco antes dessa publicação, Juliana havia compartilhado uma publicidade de uma marca de produtos para os cabelos.\nEm uma outra situação, a polêmica envolveu a atriz e Gabriela Puglieesi. Diante da morte de Paulo Gustavo, a influencer declarou que a morte do humorista foi “vontade de Deus” e a atriz discordou. “Tivemos várias oportunidades antes de ser ‘vontade de Deus’. Nem mais um brasileiro morto”.\nAinda sobre a morte de Paulo Gustavo, sobrou até para a atriz Débora Secco, Samantha disse que a atriz deveria mudar o sobrenome para “Tosca” por continuar publicando “normalmente” após a morte do humorista e Deborah logo respondeu que “dava para fazer dancinha e se indignar.\nEste ano a São Clemente homenageou Paulo Gustavo no Carnaval, e em um primeiro momento foi divulgada a informação de que Samantha não havia sido convidada para o desfile, porque ela e o humorista estavam brigados na época em que Paulo adoeceu e foi internado. A atriz negou o fato e confirmou que foi convidada.\nSamantha Schmütz é uma ótima atriz, mas realmente precisa avaliar sua postura. Ataques desnecessários e no mínimo indelicados só reforçam a ideia que a famosa frase “falem bem ou falem mal, contanto que falem de mim”, não é tão divertido quando acontece de fato.\natriz Ingrid Guimarães juliana paes Juliette Miguel Falabella Polêmica Samantha Schmütz


Casa à venda com 2 dormitórios em Jardim rafaela, Almirante\nCasa à venda com 2 dormitórios em Jardim rafaela, Almirante tamandaré cod:153598\nRestinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\nO imóvel "Casa à venda com 2 dormitórios em jardim rafaela, almirante tamandaré cod:153598" possui 2 domitórios, 4 vagas na garagem, venda por R$220.000, 80m² de área e está localizado em Restinga Seca, Almirante Tamandaré.\nExcelente residência no Jardim Rafaela, região Central de Almirante Tamandaré, contendo: * Sala ampla para dois ambientes com cozinha conjugada; * 02 dormitórios amplos; * Banheiro social; * Edícula com lavanderia separada; * Garagem coberta para 02 carros e descoberta para mais 02; * Casa com 80 m² e terreno com 200 m². CRECI: J-04622\nAnunciado por: Apolar Almirante Tamandarã©\nCódigo do imóvel: #205946461\nCasaRestinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\nApolar vende casa em almirante tamandaré. localidade recanto dos papagaios. terreno em declive [...]\nCasa com 2 quartos e com sala de jantar, 80 m² em Jardim Rafaela, Almirante TamandaréRestinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\nExcelente residência no Jardim Rafaela, região Central de Almirante Tamandaré, contendo Sala ampla [...]\nCasa em alvenaria averbadaRestinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\n. Casa com 2 domitórios, 1 banheiro, 2 vagas na garagem, venda por R$230.000, 80m² de área, localizado em Restinga Seca [...]\nCasa à venda com 4 dormitórios em Jardim silvana, Almirante tamandaré cod 146372Restinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\nSOBRADO NO JARDIM SILVANA EM ALMIRANTE TAMANDARÉ, CONTENDO 4 DORMITÓRIOS SALAS DE ESTAR E JANTAR [...]\nCasa à venda com 4 dormitórios em Jardim silvana, Almirante tamandaré cod 146394Restinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\n. Casa com 4 domitórios, 5 vagas na garagem, venda por R$320.000, 200m² de área, localizado em Restinga Seca, Almirante [...]\nCasa à venda com 2 dormitórios em Jardim silvana, Almirante tamandaré cod 146352Restinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\n. Casa com 2 domitórios, 1 vaga na garagem, venda por R$160.000, 45m² de área, localizado em Restinga Seca, Almirante [...]\nCasa à venda com 2 dormitórios em Jardim planalto, Almirante tamandaré cod 147731Restinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\nExcelente terreno de frente para o Asfalto na Rua Simão Domacoski em Almirante Tamandaré, contendo [...]\nCasa à venda com 3 dormitórios em Jardim paraíso, Almirante tamandaré cod 143801Restinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\n. Casa com 3 domitórios, 1 vaga na garagem, venda por R$170.000, 100m² de área, localizado em Restinga Seca, Almirante [...]\nVende.se ou trocaRestinga Seca, Almirante Tamandaré / PR\nEm matinhos balniário albatroz .rua.america central n.11 terreno 6x25 com de madeira a 250m da praia [...]\nCasas à venda em CAMPINA DO ARRUDA, Almirante Tamandaré no Paraná\nATENÇÃO: As informações presentes nesta página de internet fazem parte do anúncio publicitário #205946461 - Casa à venda com 2 dormitórios em Jardim rafaela, Almirante tamandaré cod:153598 - Restinga Seca, Almirante Tamandaré. O portal MGF Imóveis não garante a exatidão, veracidade ou de qualquer informação associada a este anúncio. O portal MGF Imóveis não possui controle sobre o conteúdo, que foi criado e é de responsabilidade de Apolar Almirante TamandarÃ©. Todas as informações são fornecidas e tratadas por Apolar Almirante TamandarÃ©. Por favor, entre diretamente em contato com Apolar Almirante TamandarÃ© para obter mais detalhadas. Comunicar Problema no Anúncio


Alienação de imóvel Monografia - Ajuda\nO que se infere, portanto, é que a transferência da propriedade de um bem imóvel locado poderá implicar na rescisão antecipada do contrato de locação, caso. 10 É assegurado ao ocupante de boa-fé o direito de preferência para a aquisição do respectivo imóvel sujeito a alienação nos termos desta lei art 11 o. Excelente artigo, todavia discordo do ilustre colega em seu item 34, pois, o contrato só se extingue com a alienação do imóvel e não pela consolidação da. Como se sabe, com a alienação fiduciária a propriedade (fiduciária) do imóvel ingressou no patrimônio da cef. Pode nos conceituar a alienação de bens públicos alienar é transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa bem móvel ou imóvel.\nLogo se verifica que diversas são as situações e consequências que podem surgir com a alienação de um imóvel locado. À partir da edição da lei 9514, de 20 de novembro de 1997, passou a ser possível, no brasil, a utilização da alienação fiduciária de bens. Na ação principal desse agravo de instrumento, os devedores pedem a anulação de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Com efeito, a alienação fiduciária de imóvel constitui um direito real de garantia, restando clara essa sua função de garantia conforme definido em lei. Inegavelmente que os profissionais do direito por diversas vezes se deparam com uma árdua tarefa em localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. Quando vc tem um financiamento ou empréstimo e não paga, perde o imóvel pára quem te financiou resumo: alienação é a segurança de.\n6 respostas para alienaÇÃo fiduciÁria e leilÕes negativos: hÁ necessidade de averbaÇÃo dessa circunstÂncia no registro de imÓveis. Contrato de aquisição de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária – ccfgts individual – pmcmv 30330 v029 micro 2 b9 – taxa de juros % aa. O que é alienação conceito e significado de alienação: alienação tem diversos significados, pode ser uma cessão de bens, transferência de.\n1 alienação de bens e direitos de pequeno valor a partir de 16062005 a partir de 16062005, fica isento do imposto de renda o ganho de. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos entre a data de aquisição do imóvel e o mês. O que é alienação, sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados. 138 – qual valor de alienação deve ser informado na doi no caso de alienação de um imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. 3 - alienação, por valor igual ou inferior a r$ 440000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão. Financiamento imóvel próprio a pessoas físicas mediante garantia real (alienação fiduciária) de um imóvel residencial de propriedade do titular da.\nDefinições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre alienação de imóvel alienação de bens imóveis, alienação de imóveis. Disciplinado pelo decreto-lei 911/69, o instituto da alienação fiduciária em garantia foi previsto inicialmente para conferir maior garantia aos contratos de. É possível se livrar do imposto de renda (ir) sobre o ganho de capital com um imóvel em alguns casos, sim situações específicas permitem pagar.\nAlienação fiduciária de bens imóveis - surgiu com a edição da lei 9514, de 20 de novembro de 1997 esse novo direito de garantia surgiu em meio a uma. A lei 9514 de 20 de novembro de 1997 dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário (sfi) e institui a alienação fiduci&aa. De parte do imóvel (até então detido em condomínio) 3) isenção do ganho de capital auferido na venda do único imóvel (até r$ 440000,00.


LEÃO DA ESTRELA: Bettencourt demora ano e meio a formar estrutura\nFoi exactamente a primeira coisa que me veio à cabeça quando li a notícia. Um ano e meio para se escolher um homem?!\nAgora, neste defeso, era o nosso capitão: MANUEL FERNANDES!!!\nNão foi um ano e meio para trazer um homem...foi um ano e meio para restruturar um clube e incutir-lhe um novo modelo organizacional e modelo de governance.\nGostei muito de ver a conferencia de imprensa em directo onde isso foi explicado...estou a gostar menos de ver as noticias que resumem muito mal o que foi dito.\nToda esta organização não marca golos...mas ajuda! Esperemos que tenham sorte e que nos tragam muitas alegrias.\nJuve Leo Aveiras disse...\nEste Carlos Coutinho deve andar a mamar algum para vir para aqui defender vendidos e derrotados. É MAIS UM DOS QUE ANDAM HÁ 2 ANOS CONTENTES COM O DESCALABRO DESPORTIVO E FINANCEIRO DO SPORTING.Vai cavar batatas pá!\nCaro Carlos, e um ano e meio para reestruturar o clube não será também tempo demais? Ou será boa política acabar a reestruturação e nomear um director para o futebol (não eram essas as funções do Costinha?) a meio de uma época?\nFinalmente está finalizada a reestruturação da gestão. Já é um pouco tarde, não acham? SL\nDe q.das formas que venha a conseguir bons resultados a começar por Izmailov. Ulisses\nHugo, acho que é tempo razoável. Quem já assistiu a processos semelhantes em empresas constata que não pode ser muito diferente...\nQuanto a nomear um director para o futebol a meio de uma época, não é bem assim. O Costinha é, foi desde o inicio da época e vai continuar a ser o director para o futebol sénior. Sempre com as mesmas responsabilidades. A função que agora foi preenchida diz respeito a um director geral para todo o futebol do sporting (ligação entre dir. futebol e administração; ligação entre equipa sénior e academia/ formação, etc.) que, até ao momento, era desempenhada pelo próprio JEB.\nA justificação que deram na conferencia de imprensa para o novo director geral chegar só ao fim de 1 ano e meio, tem a ver com o facto de terem preferido montar a casa toda primeiro e "preparar o lugar" para quem chegue ter condições de o desempenhar, ao invés de contratar um director geral só por contratar, antes de estarem criadas as condições. parece-me razoável.\nResumindo, parece-me uma estratégia bem montada, só falta saber se as pessoas são as mais adequadas ao postos de trabalho. Sinceramente onde tenho mais confiança é no Costinha a drector do futebol. Nos outros 2...o tempo o dirá.