Investimentos e mercado de capitais: a transição para o longo prazo - PDF\nDownload "Investimentos e mercado de capitais: a transição para o longo prazo"\nGabriel Henrique Igrejas Fonseca\n1 1 n ov 2007 Nº 39 Investimentos e mercado de capitais: a transição para o longo prazo Por Luciano Coutinho* Presidente do BNDES Juros baixos dão oportunidade para novas formas de financiamento ao setor privado Muitos economistas têm buscado explicar porque o sistema financeiro * Este informe é parte de um artigo realizado em co-autoria com Bráulio Lima Borges, a ser publicado em 2007 pela ABRAPP. brasileiro continua subdesenvolvido e pouco profundo mais de dez anos após a implementação do Plano Real, em julho de Com efeito, o mercado financeiro brasileiro persiste focado nos curto e curtíssimo prazos um resquício dos tempos de inflação elevada e altamente volátil - com liquidez relativamente concentrada em poucos ativos e especializado em financiar o setor público. Desse modo, longo prazo, no mercado financeiro brasileiro, ainda é sinônimo de um ano ou um pouco mais que isso, o que constitui claramente uma anomalia, especialmente do ponto de vista das decisões de investimento de empresas e famílias. Ademais, o desenvolvimento das novas modalidades de divisão de riscos e instrumentos de hedge - derivativos, especialmente - permanece relativamente truncado, quando comparado ao estágio já alcançado em outras economias em desenvolvimento. Essa situação reflete uma estabilização macroeconômica ainda em processo recente de consolidação. Entendemos por estabilização a obtenção, de forma sustentada, de taxas de inflação baixas, pouco voláteis e razoavelmente previsíveis (esta última característica está intimamente relacionada às duas anteriores). É possível demonstrar que esses requisitos somente foram alcançados pela economia a partir de meados de Até então, a incerteza inflacionária ainda era muito elevada, como decorrência da grande vulnerabilidade externa da economia. O principal reflexo dessa situação era uma taxa de\n2 Gráfico 1: Swap 365 dias deflacionado pelo IPCA (em % ao ano) a 2 1 Os dados de expectativa de inflação para os próximos 12 meses somente passaram a ser coletados pelo BC a partir de novembro de Desse modo, foi construída uma série de expectativa para os próximos 12 meses para o período de janeiro de 2000 a outubro de 2001 a partir das projeções coletadas pelo BC para a inflação no anocalendário e dos fatores sazonais do IPCA. No mercado brasileiro, longo prazo ainda significa um ano ou pouco mais que isso câmbio nominal extremamente suscetível a mudanças no humor nos mercados, com impactos desestabilizadores sobre a inflação doméstica. Isso pode ser depreendido a partir da comparação entre as taxas de juros real esperadas ou ex-ante e as efetivas ou ex-post no mercado financeiro doméstico no período Em média, o juro real ex-post foi 2,2 pontos percentuais inferior ao ex-ante. Além disso, foram pouquíssimos os períodos em que a taxa ex-post superou a taxa ex-ante (como pode ser visto no Gráfico 1). Essa frustração quase que sistemática de juros reais ex-ante decorreu basicamente de surpresas inflacionárias desfavoráveis, produzindo inflação mais alta do que se esperava. Tais surpresas foram decorrentes de movimentos não antecipados de acentuada depreciação cambial nominal, em um contexto no qual a economia brasileira ainda apresentava elevada vulnerabilidade em suas contas externas 2 (ver Tabela 1). A partir do final de 2004, as expectativas de inflação passaram a ser sistematicamente menores que a inflação observada. Nesse quadro, é importante destacar que 2005 foi o primeiro ano em que uma meta de inflação estabelecida quase dois anos e meio antes foi cumprida. Este feito se repetiu em 2006 e que pode ser considerado como um evento quase\n3 certo também em 2007 (ver Tabela 2). Isso constitui um forte indício de que o marco da estabilidade macroeconômica brasileira deve ser estabelecido apenas a partir de 2005/2006 como resultado do robustecimento da posição externa do país, com conseqüente redução da volatilidade da taxa de câmbio (ver Tabela 1, novamente). Em razão do fortalecimento de seus fundamentos macroeconômicos, o Brasil está muito próximo do grau de investimento. Como apontado por Garcia e Salomão (2006), a obtenção do investment grade junto às agências classificadoras de risco foi um importante ingrediente para o desenvolvimento financeiro em economias emergentes que passaram por um processo de construção dos alicerces da estabilidade macroeconômica semelhante àquele pelo qual o Brasil vem passando nos últimos anos. Aliás, a obtenção do investment grade (e também a iminência da sua consecução) não poderia vir em melhor momento do ponto de vista do desenvolvimento financeiro brasileiro, especialmente do mercado de capitais. Como apontado por Caballero (2006), o mundo hoje vive um ciclo de déficit de ativos financeiros, isto é, a oferta de ativos confiáveis (isto é, 2 Alguns poderiam apontar que, em 2004, a principal razão para a surpresa inflacionária poderia ter sido o expressivo choque internacional de preços de várias commodities (como metais e petróleo), o superaquecimento da economia doméstica e até mesmo o choque tributário com o início da cobrança da Cofins sobre as importações em maio daquele ano. Não obstante, a mera expectativa de que o Federal Reserve nos Estados Unidos voltaria a elevar a Fed Funds Rate depois de mais de seis meses com ela parada em 1% ao ano foi suficiente para que o Real sofresse uma depreciação nominal de quase 9% entre fevereiro e maio daquele ano. Assim, caso a percepção de risco da economia brasileira fosse menor, a trajetória de apreciação da taxa de câmbio que vinha sendo observada desde o início de 2003 não teria sido interrompida, compensando, assim, os vários choques desfavoráveis sobre a inflação, e não os exacerbando. Tabela 1: Indicadores de Solvência 3\n4 Tabela 2: Metas de Inflação de baixo risco) não tem sido suficiente para atender à forte e crescente demanda por reserva de valor (alavancada por endividamento) por parte das famílias, das empresas, dos governos (principalmente emergentes asiáticos e exportadores de petróleo), das empresas de seguro (inclusive fundos de pensão) e por parte de outros intermediários financeiros em geral. Essa demanda insatisfeita por ativos financeiros em escala global característica de um ciclo vigoroso de acumulação financeira poderia ser aproveitada para acelerar o desenvolvimento do mercado de capitais doméstico. Cabe à política econômica zelar para que o acesso facilitado a fontes de recursos externos de longo prazo atue como fator de estímulo, e não de inibição, ao desenvolvimento de fontes domésticas adequadas ao financiamento de longo prazo papel, por excelência, dos fundos de pensão e seguradoras. As perspectivas são promissoras Dois fatores estão impulsionando a queda da taxa de juros real de médio e longo prazos brasileira para cerca de 4,5% a 5,5% a.a. nos próximos anos 3. De um lado, está a forte queda do risco soberano, medido pelo EMBI+, que passou de cerca de 420 pontos-base em janeiro de 2005 para cerca de 150 pontos-base em junho de 2007, refletindo primordialmente o fortalecimento expressivo das contas externas. De outro, existe a expectativa de uma taxa de câmbio real e efetiva relativamente estável no médio e longo prazos, indicam que a taxa de juros real de médio e longo prazos brasileira tem espaço para chegar a cerca de 4,5% a 5,5% a.a. nos próximos anos. De fato, de al- 4\n5 guns meses para cá o Tesouro Nacional já tem conseguido emitir papéis de longo prazo denominados em reais com juros nominais abaixo de 9%. Se essa perspectiva de juros substancialmente mais baixos se confirmar, a dinâmica do endividamento interno pode evoluir de forma mais favorável, ainda que não seja efetuado um esforço fiscal adicional. Apesar de continuar dos mais altos no mundo, o juro real brasileiro já mostrou expressivo recuo desde meados de 2006 e deverá seguir caindo em 2007 e nos anos seguintes. Isto deverá fazer com que o encargo anual com o pagamento de juros sobre a dívida pública se reduza para cerca de 5% do PIB ainda em 2007, contra 6,9% em 2006 e cerca de 7% entre 1998 e 2006, e para cerca de 3,5% a 4% do PIB em 2008 e 2009, respectivamente. Isso significa que, mantido um superávit primário de 3,3% do PIB para o setor público consolidado não-financeiro (o que equivaleria a 3,75% considerando o PIB com a antiga metodologia), o déficit nominal brasileiro deverá ser de aproximadamente 2% do PIB em Nos anos seguintes, tende a se aproximar de zero, interrompendo e mesmo revertendo a tendência de alta da dívida mobiliária interna. Em outras palavras, a significativa redução da velocidade de expansão da dívida mobiliária interna (num contexto de juros cadentes e de crescimento mais firme do PIB) vem abrindo espaço crescente para o desenvolvimento do crédito privado e do mercado de capitais. De fato, a partir de 2004, é isso que vem ocorrendo. Desde então, o crédito bancário ao setor privado passou a crescer a taxas elevadas superiores, em média, a 20% a.a.. Ao final de 2006, os saldos desses empréstimos atingiram 30% do PIB, seu nível mais alto em uma década. Nesse mesmo período, o mercado de capitais também se expandiu a taxas elevadas. Como se observa no Gráfico 2, o valor dos lançamentos de títulos e valores mobiliários passou de R$ 24 bilhões em 2004, para R$ 62 bilhões em 2005 e atingiu R$ 110 bilhões ao final de 2006, graças, principalmente, ao desempenho das debêntures, ações e os fundos de investimento em direitos creditórios FIDC. As perspectivas atuais de melhora das contas públicas, especialmente no que toca ao endividamento interno, e da continuidade da redução da taxa de juros real, já vêm implicando Forte demanda por ativos de baixo risco pode ser aproveitada para desenvolver mercado interno 3 Em uma pequena economia aberta com mobilidade perfeita de capitais, a teoria econômica estabelece que a taxa de juros real de médio e longo prazos doméstica deve ser aproximadamente igual à taxa de juros real internacional livre-de-risco de maturidade semelhante acrescida da expectativa de depreciação da taxa de câmbio real e efetiva doméstica e do risco-país (identidade conhecida como paridade real de juros). Os parâmetros utilizados na conta apresentada acima foram: juro real internacional de 2% a 3% a.a. e risco-país em torno de 150 pontos-base. Acrescentamos, de maneira arbitrária, cerca de 1 ponto percentual às taxas obtidas no exercício acima tendo em vista o fato de que a mobilidade de capitais, no mundo real, é imperfeita. 5\n6 Gráfico 2: Mercado de Capitais: emissões primárias a preços correntes uma melhoria sensível do perfil da dívida mobiliária doméstica, como pode ser visto no Gráfico 3. Por fim, a manutenção do controle fiscal e o impulso continuado ao desenvolvimento do sistema financeiro com juros cada vez mais baixos, no contexto de uma posição externa robusta, deverão atuar no sentido de reduzir a volatilidade do crescimento econômico ao permitir a expansão de decisões privadas de investimento de forma sustentada. Com efeito, a redução da taxa real de juros de longo prazo, com redução concomitante dos prêmios de riscopaís e desenvolvimento de uma estrutura a termo consistente, induzirá uma queda da taxa interna de retorno requerida pelo investimento produtivo alargando a fronteira de possibilidades de inversão privada. Conclusões A estabilidade macroeconômica é indubitavelmente a principal condição necessária, embora não suficiente, para o desenvolvimento financeiro de uma economia periférica. Assim, a robustez nas contas externas, a queda da relação dívida pública/ PIB, a inflação baixa e controlada e os juros em queda criaram, nos últimos anos, as bases para a consolidação da estabilidade macroeconômica. Em razão do fortalecimento de seus fundamentos macroeconômicos, o Brasil está muito próximo do grau de investimento. Essa situação cria perspectivas promissoras para o aprofundamento dos mercados de crédito e de 6\n7 capitais, ampliando os instrumentos de financiamento de longo prazo. Mesmo assim, o sistema financeiro brasileiro ainda persiste focado nos curto e curtíssimo prazos (um resquício dos tempos de inflação elevada e altamente volátil), com liquidez relativamente concentrada em poucos ativos e especializado em financiar o setor público. O mesmo acontece com os fundos de pensão. Essa situação reflete o fato de a estabilização macroeconômica brasileira estar em processo de consolidação. Esse quadro tende, no entanto, a se alterar substantivamente no futuro próximo. Se a perspectiva de juros substancialmente mais baixos se confirmar, a dinâmica do endividamento interno pode evoluir de forma mais favorável, ainda que não seja efetuado um esforço fiscal adicional. A redução da taxa real de juros de longo prazo - com redução concomitante dos prêmios de riscopaís e desenvolvimento de uma estrutura a termo consistente - induzirá uma queda da taxa interna de retorno requerida pelo investimento produtivo alargando a fronteira de possibilidades de inversão privada. Nesse cenário, é provável que o Brasil atravesse, a exemplo do que já ocorre no resto do mundo, um ciclo de déficit de ativos financeiros, ou seja, a oferta de ativos de baixo risco e taxa de retorno satisfatório não será suficiente para atender à forte e crescente demanda por reserva de valor. Essa demanda crescente por Formação de mercados secundários exige coordenação entre bancos públicos e privados, CVM, Bovespa, Banco Central e Ministério da Fazenda Gráfico 3: Indicadores de Solvência da dívida pública imobilária interna 7\n8 ativos financeiros poderá ser direcionada para a expansão do mercado de capitais doméstico. Assim, um dos principais desafios do atual ciclo de desenvolvimento financeiro é fortalecer o desenvolvimento do mercado para que venha suprir, em maior escala, recursos de longa maturidade para investimentos em ativos fixos. Para isso, no entanto, é preciso que haja uma política consistente e persistente de apoio à formação de mercados secundários mais profundos e mais líquidos para os ativos financeiros. Este desafio demanda uma atuação coordenada de várias instituições, destacando-se a Comissão de Valores Mobiliários, a Bovespa, o Ministério da Fazenda, o Banco Central, o BNDES e os demais bancos federais, e, por último, mas de grande importância, os grandes bancos privados que deveriam perfazer pró-ativamente o papel de market-makers. Se você quer receber os próximos números desta publicação envie para


DC Nº 200, DE 22 DE JANEIRO DE 2015\nDECRETO Nº 200, DE 22 DE JANEIRO DE 2015\nAprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Casa Civil e dá outras providências.\nO PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 1º, 3º, e 16 § 1º e Anexo I, da Lei Complementar nº 242, de 07 de fevereiro de 2013, com alterações pela Lei Complementar nº 260, de 16 de maio de 2014,\nArt. 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.870, de 2015.)\nArt. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Casa Civil e o Anexo único que a este acompanha.\nArt. 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.870, de 2015.)\nArt. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.405, de 18 de junho de 2013, e demais disposições em contrário.\nArt. 3º (Revogado pelo Decreto nº 2.870, de 2015.)\nArt. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2014.\nGABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro de 2015.\nEste texto não substitui o publicado no DOM 6008 de 22/01/2015.\n(Revogado pelo Decreto nº 2.870, de 2015.)\nArt. 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil, criada nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 242, de 07 de fevereiro de 2013, com alterações pela Lei Complementar nº 260, de 16 de maio de 2014, atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.\nArt. 2º A atuação da Secretaria Municipal da Casa Civil deverá nortear-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, transparência e supremacia do interesse público e com base nos pressupostos previstos no art. 1º, da Lei Complementar nº 183, de 19 de dezembro de 2008.\nArt. 3º A Secretaria Municipal da Casa Civil deverá articular-se com outros órgãos ou entidades do Município, com as demais esferas de governo e com outros municípios, no desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem ação governamental conjunta, sempre em observância às disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes à sua área de atuação.\nArt. 4º As normas e os procedimentos que orientarão os trabalhos da Secretaria Municipal da Casa Civil serão definidos e aprovados por ato do Secretário, nos limites de suas competências legais e em consonância com as diretrizes e instruções emitidas por órgãos centrais dos sistemas de administração, planejamento e orçamento, gestão de pessoas, finanças e contabilidade e de controle interno do Poder Executivo do Município.\nArt. 5º A Secretaria Municipal da Casa Civil é órgão da administração direta, integrante da estrutura organizacional básica do Sistema Administrativo Municipal, que tem por finalidade a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições legais, em especial, nos aspectos relacionados com a constitucionalidade, legalidade e formalização dos atos governamentais, procedendo a elaboração, revisão e preparação dos atos oficiais de sua competência e a gestão e atualização do Sistema de Controle da Legislação Municipal e edição do Diário Oficial do Município – Eletrônico.\nArt. 6º Constituem campo de atuação funcional e competências legais da Secretaria Municipal da Casa Civil e de seu titular:\nI - elaborar, analisar e conferir os atos/documentos oficiais do Chefe do Poder Executivo, providenciando as medidas necessárias à sua correta formalização;\nII - elaborar mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de leis, vetos e outros atos/documentos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo;\nIII - gerir, atualizar e controlar o Diário Oficial do Município - Eletrônico, o Sistema Informatizado de Controle de Documentos Oficiais do Prefeito e o Sistema de Consulta à Legislação Municipal;\nIV - elaborar decretos de nomeação, exoneração, aposentadoria, pensão, progressão funcional, cessão, licenças e outros atos do Chefe do Poder Executivo;\nV - promover e coordenar a elaboração de estudos, levantamentos, pareceres técnicos, pesquisas, relatórios, avaliações, exposição de motivos, justificativas, projetos de lei, decretos regulamentares, regimentos internos e outros atos/documentos de natureza organizacional, de pessoal e institucional;\nVI - promover a execução e o controle das atividades de análise da documentação e dos processos geradores de atos urbanísticos e referentes às áreas públicas, convênios/contratos, decretos orçamentários e outros atos oficiais pertinentes do Chefe do Poder Executivo;\nVII - elaborar, revisar, encaminhar e promover o acompanhamento da tramitação de projetos de leis de interesse da Administração Municipal na Câmara Municipal, coordenando a participação das Secretarias Municipais e dos demais órgãos municipais, no que diz respeito ao exame dos Autógrafos de Lei;\nVIII - providenciar respostas a expedientes e requerimentos dos órgãos de controle externo enviados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com a Subprocuradoria de Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral do Município, nos termos do inciso IV, art.13, da Lei Complementar nº 262, de 28 de agosto de 2014\t;\nIX - manter o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais de competência do Chefe do Poder Executivo;\nX - realizar o controle, registro e numeração dos atos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e certificar a originalidade de cópias dos atos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo;\nXI - gerir os arquivos de leis e decretos e realizar a consolidação da legislação municipal e manter, preservar e arquivar os originais de decretos, de leis, convênios e contratos e de outros atos/documentos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo;\nXII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo ou em legislação específica.\n§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem fornecer à Secretaria Municipal da Casa Civil, quando solicitados, todas as informações e dados necessários ao desempenho de suas competências, nos prazos estabelecidos, sob pena de responsabilidade, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 242, de 07 de fevereiro de 2013.\n§ 2º A Secretaria Municipal da Casa Civil no cumprimento de suas finalidades e competências poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, bem como com organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais e entidades privadas, desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo e assistida pela Procuradoria Geral do Município.\nArt. 7º Integram a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal da Casa Civil as seguintes unidades:\n1. Secretário Municipal da Casa Civil\n1.1 Divisão de Expediente e Atos Oficiais\n2. Assessoria de Assuntos Institucionais\n2.1 Divisão de Assessoramento Técnico\n3. Assessoria Técnico Legislativa\n3.1 Divisão de Assessoramento Jurídico\n4. Assessoria de Planejamento, Qualidade e Controle\nIII - UNIDADES DE EXECUÇÃO\n1. Diretoria de Redação e Revisão de Atos de Pessoal\n1.1 Divisão de Atos de Cessão, Licenças e Benefícios\n1.2 Departamento de Atos de Carreira e de Aposentadoria\n1.2.1. Divisão de Análise de Processos\n2. Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal\n2.1 Divisão de Apoio Técnico\n2.2 Departamento de Atos Urbanísticos e de Áreas Públicas\n2.2.1. Divisão de Revisão de Processos\n2.3 Departamento de Registro de Convênios/Contratos\n3. Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal\n3.1 Divisão de Compilação dos Atos Normativos\n3.2 Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial\n3.2.1. Divisão de Controle do Diário Oficial\n3.3 Departamento de Tecnologia da Informação\n1.1 Divisão de Gestão de Pessoas\n1.2 Divisão de Protocolo e Arquivo\n§ 1º A Secretaria Municipal da Casa Civil será dirigida pelo Secretário; as Diretorias e os Departamentos por Diretores; as Assessorias por Assessores-Chefe, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para os cargos comissionados de direção e assessoramento, previstos no Anexo I, da Lei Complementar n.º 242/2013, alterado pela LC nº 260/2014\n§ 2º As Divisões e demais subunidades integrantes da estrutura organizacional definidas neste artigo serão dirigidas por servidores públicos detentores de cargos efetivos e classificadas, para fins de fixação das gratificações, pelo exercício de suas chefias, conforme o Anexo Único deste Regimento, observado o quantitativo previsto no Anexo único, da Lei Complementar nº 260/2014.\n§ 3º As nomeações para cargos em comissão e as designações dos ocupantes de função de confiança da Secretaria Municipal da Casa Civil dar-se-ão mediante indicação do Secretário, por meio de ato expresso do Chefe do Poder Executivo.\nArt. 8º São atribuições gerais do Secretário Municipal da Casa Civil:\nI - promover a consecução das finalidades e competências definidas nos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 242/2013 e nos demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes à Secretaria;\nII - participar da elaboração de planos, programas e projetos do Governo Municipal e fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual aprovado para a Secretaria;\nIII - dirigir e controlar os serviços e atividades a cargo da Secretaria e os recursos humanos, materiais e financeiros alocados a esta, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;\nV - acatar ou rever pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria e referendar os atos assinados pelos Diretores e Assessores-Chefe pertinentes às atividades desenvolvidas;\nVI - rever atos praticados pelos Diretores e Chefes de unidades da Secretaria, mesmo que referendados anteriormente, nos termos da legislação;\nVII - instituir normas, instruções e ordens de serviço, visando organização e execução dos serviços a cargo da Secretaria;\nVIII - providenciar os meios e recursos necessários ao regular funcionamento da Secretaria, nos limites de suas competências;\nIX - atender as requisições e diligências dos órgãos públicos de controle interno e externo, e outros, dentro dos prazos fixados, observadas as competências da Procuradoria Geral do Município;\nX - prestar contas dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo relatório mensal das atividades desenvolvidas;\nXI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo ou em legislação específica.\nArt. 9º O Secretário Municipal da Casa Civil, por ato próprio, poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, não remuneradas, com a finalidade de desenvolver trabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com os objetivos a atingir e os recursos orçamentários destinados aos programas, definindo no ato que a constituir o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.\nArt. 10. O Gabinete do Secretário é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade o desenvolvimento e a coordenação das atividades de comunicação social, da agenda de compromissos do expediente e despachos do Secretário, bem como a recepção e o atendimento ao público no âmbito da Secretaria.\nIII - efetuar a triagem e o encaminhamento dos documentos e correspondências endereçados ao Secretário e ao Chefe do Poder Executivo;\nIV - proferir despachos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos;\nV - informar as partes sobre os processos e assuntos sujeitos à apreciação do Secretário;\nVI - orientar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito da Secretaria;\nVII - acompanhar o Secretário nas reuniões e ações externas desenvolvidas pela Secretaria;\nVIII - efetuar a conferência dos processos e documentos a serem despachados ou referendados pelo Secretário, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a sua conveniente instrução;\nIX - promover o controle da numeração dos atos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário;\nX - orientar as atividades voltadas para os segmentos de assessoria de imprensa, editoração, publicidade e de relações públicas, observados os padrões e diretrizes para a área de comunicação da Prefeitura, emanados pela Secretaria Municipal de Comunicação;\nXI - encaminhar para publicação, após deliberação do Secretário, ao Diário Oficial do Município – Eletrônico os atos da Secretaria, quando o caso exigir;\nXII - receber e analisar sugestões ou reclamações do público em geral, preparando as respostas do Secretário sobre as matérias em questão;\nXIII - manter atualizado o catálogo de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades representativas da sociedade de interesse da Secretaria;\nXIV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.\nDa Divisão de Expediente e Atos Oficiais\nArt. 11. Compete à Divisão de Expediente e Atos Oficiais, unidade integrante da estrutura do Gabinete do Secretário, e à sua chefia:\nI - responsabilizar-se pelo controle da numeração manual e eletrônica dos atos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário;\nII - providenciar o registro e a geração de cópias no arquivo digital da Secretaria da documentação recebida;\nIII - verificar e assegurar a autenticação das cópias dos documentos oficiais (leis e decretos);\nIV - encaminhar aos titulares dos órgãos destinatários os expedientes e correspondências da Secretaria, através do serviço de Protocolo;\nV - encaminhar após deliberação do Secretário, os atos oficiais assinados para publicação Diário Oficial do Município – Eletrônico;\nVI - controlar e arquivar os originais de leis, decretos e demais documentos oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário;\nVII - encaminhar à Divisão de Protocolo e Arquivo os processos e cópias dos decretos e demais atos oficiais autenticados para distribuição aos órgãos/entidades interessados, oportunamente;\nVIII - manter organizado o arquivo dos originais das leis e decretos do Chefe do Poder Executivo;\nIX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Chefe de Gabinete.\nArt. 12. A Assessoria de Assuntos Institucionais é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade a assistência e assessoramento na revisão de minutas de projetos de lei e decretos que versem sobre a alteração e regulamentação da estrutura organizacional e da legislação de pessoal da Administração Municipal, bem como a análise de requerimentos oriundos do Ministério Público e Tribunal de Contas e demais documentos de órgãos externos e da Administração Municipal endereçados ao Prefeito, procedendo a elaboração e o encaminhamento de ofícios, comunicações externas e outros documentos pertinentes.\nParágrafo único. Compete ao Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Institucionais:\nI - revisar e/ou elaborar estudos, pareceres técnicos, relatórios, avaliações, exposição de motivos, justificativas, expedientes, e outros atos de caráter institucional;\nII - redigir, digitar e formatar, de acordo com as normas técnicas, ofícios, comunicações externas, despachos e outros documentos e atos oficiais (portarias, ordens de serviço, circulares, avisos, instruções) e demais expedientes/correspondências no Sistema de Controle de Atos do Prefeito;\nIII - elaborar, examinar, opinar e revisar projetos de leis e minutas de decretos, que versem sobre a alteração ou regulamentação da legislação de pessoal;\nIV - elaborar e revisar projetos de leis de criação de órgãos/entidades e minutas de regimentos internos e normas de funcionamento;\nV - prestar informações e orientações aos órgãos/entidades da Administração Municipal sobre leis, decretos e outros atos normativos de natureza institucional;\nVI - providenciar a elaboração de respostas a expedientes e levantamento de dados e informações, visando subsidiar o Secretário Municipal da Casa Civil e o Chefe do Poder Executivo no atendimento de requerimentos pertinentes a leis e decretos que disponham sobre a criação de cargos e a organização e o funcionamento dos órgãos municipais;\nVII - participar de comissões e estabelecer articulação com as Secretarias Municipais e respectivas áreas técnicas, sobre assuntos de natureza institucional;\nVIII - acompanhar o atendimento às solicitações de informações e de documentos encaminhadas pela Secretaria para os órgãos/entidades da Administração Municipal, visando o cumprimento de prazos de interesse do Chefe do Poder Executivo;\nIX - formalizar respostas e oferecer informações ao Secretário no acompanhamento dos requerimentos formulados pela Câmara Municipal de Goiânia e pelos órgãos de controle externo ao Chefe do Poder Executivo;\nX - submeter à análise da Assessoria da Técnico-Legislativa as matérias inerentes a questões jurídicas, e à Procuradoria Geral do Município, quando necessário;\nXI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Secretário.\nDa Divisão de Assessoramento Técnico\nArt. 13. Compete à Divisão de Assessoramento Técnico, unidade integrante da estrutura da Assessoria de Assuntos Institucionais, e à sua chefia:\nI - elaborar e revisar projetos de leis e minutas de decretos de regulamentação da legislação de pessoal e da organização dos órgãos/entidades/conselhos e fundos municipais;\nII - realizar estudos e levantamentos, visando subsidiar a elaboração de projetos e informações de natureza institucional;\nIII - acompanhar o atendimento às solicitações de informações e de documentos junto aos órgãos municipais, visando o cumprimento de prazos de interesse do Chefe do Poder Executivo e do Secretário;\nIV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Institucionais.\nDA ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA\nArt. 14. A Assessoria Técnico Legislativa é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade prestar assistência e assessoramento jurídico ao Secretário no exame de projetos de leis, autógrafos, decretos e demais atos administrativos e normativos.\n§ 1º Compete ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Legislativa:\nI - fornecer elementos jurídicos à elaboração de projetos de leis e demais atos a serem firmados pelo Chefe do Poder Executivo;\nII - preparar a redação final de projetos de leis e demais atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e as respectivas mensagens a serem encaminhadas à Câmara Municipal de Goiânia;\nIII - formalizar os autógrafos de leis para sanção do Chefe do Poder Executivo;\nIV - elaborar as razões de veto a autógrafos de leis;\nV - preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo, em complementação às manifestações da Procuradoria Geral do Município;\nVI - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para sanção ou veto dos autógrafos de leis aprovados pelo Poder Legislativo Municipal;\nVII - oferecer subsídios jurídicos à decisão do Chefe do Poder Executivo de sanção ou veto em autógrafos de lei;\nVIII - conferir a digitação e executar a formatação final, conforme os padrões oficiais dos projetos de lei;\nIX - propor diretrizes e padrões para a elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo;\nX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.\n§ 2º O cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Legislativa deverá ser ocupado por bacharel em Direito.\nDa Divisão de Assessoramento Jurídico\nArt. 15. Compete à Divisão de Assessoramento Jurídico, unidade integrante da estrutura da Assessoria de Técnico-Legislativa, e à sua chefia:\nI - elaborar estudos jurídicos sobre as matérias tratadas em atos legislativos e minutas de decreto;\nII - realizar análise técnico-jurídica de anteprojetos de lei e atos regulamentares, quando necessário;\nIII - auxiliar na preparação de razões de veto a autógrafos de lei;\nIV - acompanhar junto aos órgãos municipais manifestações relativas a autógrafos de lei para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município;\nV - manter atualizado o levantamento da legislação municipal pendente de regulamentação, providenciando o devido encaminhamento;\nVI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Legislativa.\nArt. 16. A Assessoria de Planejamento, Qualidade e Controle é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil, integrante do Sistema Municipal de Planejamento, que tem por finalidade o desenvolvimento, orientação e coordenação do processo de planejamento e do Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da Secretaria.\nI - desenvolver, integrar, orientar e coordenar ações de planejamento estratégico e institucional, assessorando o Secretário na definição dos objetivos do Órgão e na compatibilização com as políticas e objetivos gerais do Governo Municipal;\nII - coordenar e assegurar, em conjunto com as demais unidades da Secretaria, a implantação e o funcionamento eficaz de sistema de Gestão da Qualidade e a formulação e a implantação de programas, projetos e atividades de modernização administrativa;\nIII - assessorar as demais unidades na programação, organização e controle de suas atividades e na consolidação de informações gerenciais e estatísticas;\nIV - coordenar a elaboração e providenciar a execução do Orçamento Anual e do Plano de Aplicação Trimestral da Secretaria;\nV - executar as atividades de programação e execução orçamentária da Secretaria;\nVI - realizar estudos e levantamentos com vista à captação de recursos junto a entidades oficiais governamentais e não governamentais, para a viabilidade de programas e projetos de interesse da Secretaria;\nVII - manter sistema de informações sobre o andamento dos trabalhos da Secretaria, estabelecendo padrões e métodos de mensuração do desempenho dos programas, projetos e atividades desenvolvidos pela Secretaria;\nVIII - proceder a levantamentos e estudos, junto com as demais unidades da Secretaria, com vista à melhoria dos métodos de trabalho, fluxo de informações e documentos, normalização e informatização das atividades da Secretaria;\nIX - realizar levantamentos sobre as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros para o regular andamento dos serviços a cargo da Secretaria;\nX - examinar e conferir atos originários de despesa da Secretaria;\nXI - realizar solicitações de autorização de despesas, empenhos, anulações, liquidação da despesa e ordens de pagamento da Secretaria;\nXII - solicitar alterações orçamentárias referentes a suplementações e reduções de créditos orçamentários da Secretaria;\nXIII - consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos/informações sobre os resultados das ações da Secretaria e custos/benefícios;\nDA DIRETORIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS DE PESSOAL\nArt. 17. A Diretoria de Redação e Revisão de Atos de Pessoal é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade a execução e o controle das atividades de análise da documentação e dos processos geradores de atos de nomeação, exoneração, aposentadoria, pensão, progressão funcional, cessão, licenças e de concessão de outros benefícios aos servidores pelo Chefe do Poder Executivo.\nParágrafo único. Compete ao Diretor de Redação e Revisão de Atos de Pessoal:\nI - providenciar a elaboração, mediante autorização prévia, dos decretos de nomeação, exoneração, aposentadoria, pensão, progressão funcional, cessão, licenças e de concessão de benefícios aos servidores;\nII - certificar, quando necessário, os atos de pessoal exarados pelo Chefe do Poder Executivo;\nIII - analisar e conferir a documentação e a instrução de processos de nomeação, exoneração, aposentadoria, pensão, promoção funcional e demais atos de concessão de benefícios que devam ser objeto de decreto ou de decisão por parte do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os dispositivos legais em vigor;\nIV - analisar os processos relativos aos pedidos de cessão e disposição de servidores do Município a outros órgãos e entidades, elaborando os respectivos atos a serem firmados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário;\nV - elaborar e preparar atos autorizativos pertinentes à contratação temporária de servidores, bem como de estagiários;\nVI - analisar os Processos Administrativos Disciplinares, submetidos ao Chefe do Poder Executivo, elaborando o respectivo ato decisório;\nVII - elaborar os atos do Chefe do Poder Executivo relativos à autorização de viagem a serviço dos servidores e agentes políticos e de concessão de diárias;\nVIII - analisar e preparar atos concessivos de licença para aprimoramento profissional, e outros benefícios afins, previsto na legislação municipal de regência;\nIX - analisar e preparar decretos pertinentes ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Município do Estado de Goiás – TCM, inerentes aos servidores municipais;\nX - promover estudos e diligências quanto à legitimidade dos documentos e procedimentos adotados em processos de sua área de competência;\nXI - manter o controle, através de sistema informatizado próprio dos quantitativos de vagas e do provimento dos cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo;\nXII - submeter à análise da Assessoria de Assuntos Institucionais e da Assessoria Técnico-Legislativa, as matérias inerentes aos atos de pessoal, quando necessário;\nXIII - fornecer subsídios e participar da formulação de respostas a diligências, requerimentos e demais solicitações pertinentes aos atos de sua competência;\nXIV - zelar pela observância da legislação de pessoal, propondo ao Secretário, quando for o caso, as alterações nos procedimentos adotados;\nDa Divisão de Atos de Cessão, Licenças e Benefícios\nArt. 18. Compete à Divisão de Atos de Cessão, Licenças e Benefícios, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Redação e Revisão de Atos de Pessoal, e à sua chefia:\nI - receber e analisar a documentação e a instrução de processos de cessão de servidores, cuja solicitação contenha autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, para empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos e entidades de outros poderes e esferas de governo, bem como para entes de cooperação ou colaboração com o poder público;\nII - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dos atos e documentos relativos à situação funcional dos servidores com processos de licenças e de outros benefícios;\nIII - elaborar ofícios, decretos e outros atos de cessão, de licenças e de concessão de outros benefícios aos servidores, mediante autorização prévia;\nIV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor de Redação e Revisão de Atos de Pessoal.\nDo Departamento de Atos de Carreira e de Aposentadoria\nArt. 19. O Departamento de Atos de Carreira e de Aposentadoria é a unidade integrante da estrutura da Diretoria de Redação e Revisão Atos de Pessoal, que tem por finalidade a elaboração de decretos de progressão funcional, pensões e aposentaria de servidores.\nParágrafo único. Compete ao Diretor do Departamento de Atos de Carreira e de Aposentadoria:\nI - analisar a documentação e a instrução de processos de concessão de aposentadoria, de pensão e de promoção funcional que devam ser objeto de decreto ou de decisão por parte do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os dispositivos legais em vigor;\nII - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dos atos, processos e outros documentos relativos à concessão de aposentadoria, de pensão e de promoção funcional;\nIII - prestar atendimento aos servidores para esclarecimentos necessários quanto a processos e documentos relativos às suas atribuições;\nDa Divisão de Análise de Processos\nArt. 20. Compete à Divisão de Análise de Processos, unidade integrante da estrutura do Departamento de Atos de Carreira e de Aposentadoria, e à sua chefia:\nI - receber e analisar a documentação e a instrução de processos de progressão funcional, aposentadorias e pensões, nos termos da legislação em vigor;\nII - elaborar os decretos a serem firmados pelo Chefe do Executivo e despachos do Secretário, para instrução dos processos de sua área de competência;\nIV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Atos de Carreira e de Aposentadoria.\nDA DIRETORIA DE ATOS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL\nArt. 21. A Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade a execução e o controle das atividades de análise da documentação e dos processos geradores de atos urbanísticos e referentes às áreas públicas, convênios/contratos, decretos orçamentários e outros atos oficiais pertinentes.\nParágrafo único. Compete ao Diretor de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal:\nI - providenciar a elaboração dos decretos de parcelamento do solo e remanejamentos, de acordo com os dispositivos legais em vigor, devidamente instruídos em processos administrativos próprios;\nII - examinar, opinar, revisar minutas de projetos de leis, justificativas, decretos e outros atos inerentes ao planejamento urbano de competência do Chefe do Poder Executivo;\nIII - proceder à análise dos processos e minutas de atos regulamentares da legislação municipal referente às áreas:\na) de planejamento e urbanismo;\nb) orçamento e finanças, inclusive, decretos orçamentários; e,\nc) de contratos e convênios.\nIV - realizar estudos e diligências quanto à legitimidade dos atos e outros documentos, requisitando informações e documentos indispensáveis à formalização dos atos de competência da Diretoria;\nV - submeter à análise da Assessoria de Assuntos Institucionais e da Assessoria Técnico Legislativa, as matérias inerentes aos atos de sua área de competência, quando necessário;\nVI - efetuar a análise e manter atualizado o controle, mediante arquivo físico e eletrônico, dos instrumentos de contratos, convênios e ajustes firmados pelo Município;\nVII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal da Casa Civil.\nDa Divisão de Apoio Técnico\nArt. 22. Compete à Divisão de Apoio Técnico, unidade integrante da estrutura da Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal, e à sua chefia:\nI - organizar e executar as atividades de expediente e de encaminhamento dos processos e documentos da Diretoria;\nII - executar os serviços de digitação dos pareceres, despachos, ofícios, decretos, projetos de lei e outros documentos elaborados pela Diretoria;\nIII - organizar os arquivos e os cadastros necessários aos serviços de controle e pela correção e exatidão da documentação e dos atos a cargo da Diretoria;\nIV - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Diretor de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal.\nDo Departamento de Atos Urbanísticos e de Áreas Públicas\nArt. 23. O Departamento de Atos Urbanísticas e de Áreas Públicas é a unidade integrante da estrutura da Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal, que tem por finalidade a revisão dos procedimentos administrativos de natureza urbanística, bem como a elaboração de minutas de decretos e demais atos administrativos urbanísticos a serem subscritos pelo Chefe do Poder Executivo.\nParágrafo único. Compete ao Departamento de Atos Urbanísticos e de Áreas Públicas e ao seu Diretor:\nI - verificar a documentação e a instrução de processos de aprovação de parcelamentos que devam ser objeto de ato administrativo por parte do Chefe do Poder Executivo, de acordo com os dispositivos legais em vigor;\nII - revisar os decretos de aprovação de loteamentos e parcelamentos a serem assinados pelo Chefe do Poder Executivo e demais atos necessários à instrução dos processos;\nIII - revisar os pedidos, a documentação e a instrução dos processos de parcelamentos e áreas públicas;\nIV - revisar minutas de projetos de lei, de escrituras de doação e outros atos urbanísticos a cargo do Departamento;\nV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Diretor de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal.\nArt. 24. Compete à Divisão de Revisão de Processos, unidade integrante da estrutura do Departamento de Atos Urbanísticos e de Áreas Públicas, e à sua chefia:\nI - analisar os pedidos, a documentação e a instrução dos processos de parcelamentos e áreas públicas;\nII - elaborar minutas de projetos de lei, de escrituras de doação e outros atos urbanísticos;\nIII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Atos Urbanísticos e de Áreas Públicas.\nDo Departamento de Registro de Convênios/Contratos\nArt. 25. O Departamento de Registro de Convênios/Contratos é a unidade integrante da estrutura da Diretoria de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal, que tem por finalidade a revisão dos procedimentos administrativos que originem convênios, contratos e demais ajustes de interesse do Município.\nParágrafo único. Compete ao Departamento de Registro de Registro de Convênios/Contratos, ao seu Diretor:\nI - analisar os pedidos de convênios, contratos e ajustes, examinando a documentação e a devida instrução dos respectivos processos a serem firmados pelo Chefe do Executivo;\nII - revisar as minutas de contratos, convênios, escrituras e outros termos a serem firmados pelo Chefe do Poder Executivo;\nIII - promover a catalogação e o arquivamento do acervo documental de contratos e convênios, visando facilitar sua digitalização e consulta;\nIV - manter atualizado o controle, mediante arquivo físico e eletrônico, dos instrumentos de contratos, convênios e ajustes firmados pelo Município, cuja tramitação inclua a Secretaria Municipal da Casa Civil;\nV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal.\nDA DIRETORIA DO SISTEMA DE CONTROLE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL\nArt. 26. A Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal é a unidade integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal da Casa Civil, que tem por finalidade a gestão e a coordenação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos municipais, de produção e veiculação do Diário Oficial do Município – Eletrônico e o desenvolvimento da área de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria Municipal da Casa Civil.\nParágrafo único. Compete ao Diretor do Sistema de Controle da Legislação Municipal:\nI - promover a atualização\_compilação dos atos normativos municipais e a disponibilização destes no site oficial, por meio do Sistema de Controle da Legislação Municipal;\nII - coordenar a atualização contínua dos dados e informações disponibilizadas no Sistema de Controle da Legislação Municipal;\nIII - providenciar a normatização dos procedimentos de consolidação e de compilação da legislação e coordenar a sua implantação;\nIV - comunicar ao Departamento competente a necessidade de publicação de erratas no Diário Oficial do Município referentes aos atos da Secretaria, quando for o caso;\nV - gerir o processo de publicidade dos atos de governo e controlar a edição e a veiculação do Diário Oficial do Município, especialmente na versão eletrônica;\nVI - revisar e organizar a publicação dos atos normativos e administrativos de competência do Poder Executivo no Diário Oficial do Município;\nVII - manter o controle do arquivo e a preservação dos exemplares do Diário Oficial do Município;\nVIII - coordenar a atualização dos dados nos sistemas informatizados e demais endereços eletrônicos relacionados à Secretaria;\nIX - coordenar o aprimoramento tecnológico dos procedimentos de controle do banco de dados e informações da Secretaria;\nX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal da Casa Civil.\nDa Divisão de Compilação dos Atos Normativos\nArt. 27. Compete à Divisão de Compilação dos Atos Normativos, unidade integrante da estrutura da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal, e à sua chefia:\nI - acompanhar a publicação dos atos normativos no Diário Oficial do Municipal;\nII - supervisionar a realização de análise dos atos normativos publicados e a compilação dos seus textos, nos casos de modificação, alteração e/ou revogação de dispositivos legais;\nIII - verificar a necessidade de edição de erratas relacionadas à publicação de atos normativos;\nIV - promover a revisão do procedimento de atualização dos atos normativos municipais, bem como do conteúdo acrescido, alterado ou revogado;\nV - supervisionar, após a aprovação da Diretoria, a disponibilização dos atos normativos no site oficial da Secretaria;\nVI - prestar esclarecimentos e informações referentes à legislação municipal;\nVII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Diretor do Sistema de Controle da Legislação Municipal.\nDo Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial\nArt. 28. O Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial é a unidade da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal que tem por finalidade a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo e demais atos de interesse público, e, a coordenação da produção, da veiculação e do arquivo do Diário Oficial do Município.\nParágrafo único. Compete ao Diretor do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial:\nI - promover a publicação dos atos normativos e administrativos expedidos pela Administração Municipal e dos demais atos de interesse público, encaminhados à Secretaria, por meio de sistema específico, para esta finalidade;\nII - coordenar o recebimento, triagem e a conferência dos documentos a serem veiculados no Diário Oficial;\nIII - aprovar a diagramação do Diário Oficial do Município e supervisionar a padronização e a qualidade da edição do Diário Oficial;\nIV - coordenar a disponibilização das edições do Diário Oficial do Município;\nV - promover a organização e a preservação das edições impressas do Diário Oficial do Município;\nVI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Diretor do Sistema de Controle da Legislação Municipal.\nDa Divisão de Controle do Diário Oficial\nArt. 29. Compete à Divisão de Controle do Diário Oficial, unidade integrante da estrutura do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial, e à sua chefia:\nI - realizar e/ou superviosionar o recebimento dos documentos a serem publicados no Diário Oficial do Município e informar a previsão de data de publicação destes ao solicitante;\nII - executar e\_ou revisar a diagramação das edições do Diário Oficial do Município;\nIII - efetuar o controle, a preservação e a organização dos exemplares impressos existentes no arquivo e disponibilizar a cópia de publicações realizadas na versão impressa, antes existente, aos interessados;\nIV - prestar informações e esclarecimentos sobre a publicação do Diário Oficial do Município;\nV - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial.\nArt. 30. O Departamento de Tecnologia da Informação é a unidade da Diretoria do Sistema de Controle da Legislação Municipal que tem por finalidade a coordenação e o desenvolvimento de atividades voltadas para a segurança, arquivo eletrônico, disponibilidade eletrônica das informações e dos sistemas de uso específico da Secretaria.\nParágrafo único. Compete ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação:\nI - instituir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SEMTEC, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação dos processos de trabalho da Secretaria;\nII - implementar o planejamento estratégico das ações de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, Qualidade e Controle;\nIII - prover os sítios eletrônicos e a intranet, em articulação com a SETEC, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Administração Municipal;\nIV - desenvolver sistemas e programas de menor complexidade, a fim de facilitar e agilizar os trabalhos Secretaria, sob a orientação técnica do órgão de ciência, tecnologia e inovação;\nV - gerenciar os acessos dos servidores aos sistemas informatizados próprios da Secretaria;\nVI - dar suporte técnico na área de informática às unidades da Secretaria, assessorando os trabalhos que necessitarem de recurso digital para sua elaboração;\nVII - solicitar, coordenar e supervisionar a instalação e manutenção de softwares e hardwares em todo o âmbito da Secretaria;\nVIII - atestar as configurações e o funcionamento dos equipamentos eletrônicos recebidos da SETEC;\nIX - solicitar ao órgão de ciência, tecnologia e inovação, alterações e novas inserções nos sistemas operacionais e de informação utilizados pela Secretaria;\nX - manter o acompanhamento sistemático do funcionamento dos terminais de acesso ao sistema de grande porte;\nXI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Diretor do Sistema de Controle da Legislação Municipal.\nArt. 31. O Departamento Administrativo é a unidade da Secretaria Municipal da Casa Civil que tem por finalidade a gestão e o controle da execução das atividades relativas às áreas de pessoal, de material, de patrimônio, de zeladoria, de vigilância, de transportes e de protocolo e arquivo, de acordo com as normas e instruções da Secretaria e dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Orçamento e Planejamento, Administração, de Gestão de Pessoas, de Finanças e de Controle Interno.\nII - supervisionar e controlar o cadastro funcional e a folha de pagamento dos servidores, observadas as normas e instruções do Sistema de Recursos Humanos;\nIII - elaborar as programações de compras e de contratações de serviços, observando os princípios da legislação e nos casos expressamente autorizados;\nIV - supervisionar e orientar as atividades de transporte, protocolo e arquivo, sistema telefônico, manutenção, conservação das instalações e equipamentos e vigilância no âmbito da Secretaria;\nV - manter o controle dos registros de estoques de material e do patrimônio disponibilizado para a Secretaria;\nVI - controlar a utilização do serviço de transporte de servidores da Secretaria;\nIX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Secretário.\nArt. 32. Compete à Divisão de Gestão de Pessoas, unidade integrante da estrutura do Departamento Administrativo, e à sua chefia:\nI - aplicar normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à administração de pessoal instituído pelo órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos Humanos;\nV - providenciar a elaboração da folha de pagamento de pessoal;\nVI - manter o controle dos proventos lançados na folha de pagamento dos servidores da Secretaria;\nVII - manter atualizados os cadastros do Sistema de Recursos Humanos;\nVIII - manter cadastro de servidores de outros órgãos a disposição da Secretaria, ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento;\nIX - propor e acompanhar a abertura de inquérito, sindicância e processo administrativo disciplinar, com vistas a apurar irregularidades praticadas por servidores da Secretaria;\nX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento Administrativo.\nArt. 33. Compete à Divisão de Protocolo e Arquivo, unidade integrante da estrutura do Departamento Administrativo, e à sua chefia:\nI - registrar, autuar e dar andamento aos processos e demais documentos da Secretaria;\nII - proceder à abertura dos malotes de documentos endereçados à Secretaria, efetuando a devida distribuição às unidades competentes;\nIII - controlar a movimentação de processos e demais documentos, detectando os pontos de estrangulamento e de retenção irregular na tramitação dos mesmos;\nIV - promover o atendimento ao público, informar aos interessados acerca da documentação necessária para os diversos tipos de requerimentos, bem como transmitir informações acerca da tramitação de processos, quando requeridas;\nV - alimentar o Sistema Integrado de Atendimento ao Público - SIAP, no sentido de manter um fluxo permanente de informações sobre a tramitação de processos e demais documentos relativos à Secretaria;\nVI - manter organizados os arquivos: corrente e intermediário de processos e demais documentos da Secretaria;\nVII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento Administrativo.\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES DE CHEFIA\nArt. 34. São atribuições comuns aos Diretores e Assessores-Chefe:\nXVI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem delegadas pelo Secretário.\nDOS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFIA\nArt. 35. São atribuições comuns aos ocupantes da função de chefia:\nIII - acompanhar/controlar a frequência do pessoal lotado em sua unidade, elaborando, quando necessário, relatórios de produtividade dos servidores;\nIV - participar de reuniões de coordenação com seus subordinados;\nIX - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e que as lhe forem delegada pelo Diretor ou Assessor-Chefe a que estiver subordinada.\nArt. 36. Aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Casa Civil cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além de caber-lhes cumprir as ordens, determinações e instruções e formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo, eficiência e eficácia as tarefas que lhes sejam confiadas, mantendo a ética e a confidencialidade dos assuntos que tiverem conhecimento, em função do cargo ou função que exercem nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.\nArt. 37. O Secretário fixará, anualmente, a lotação dos servidores nas unidades integrantes da estrutura administrativa da Secretaria.\nArt. 38. As unidades da Secretaria funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.\nArt. 39. A carga horária dos ocupantes dos cargos e funções de confiança elencadas no Anexo único, deste Regimento será de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.203, de 28 de novembro de 2012, observado o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.\nArt. 40. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.\nANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 200 /2015\nNOMINATA DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CHEFIA\n1.0 Chefe de Gabinete do Secretário\n1.1 Chefe da Divisão de Expediente e Atos Oficiais\n2.0 Assessor-Chefe da Assessoria de Assuntos Institucionais\n2.1 Chefe da Divisão de Assessoramento Técnico\n3.0 Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Legislativa\n3.1 Chefe da Divisão de Assessoramento Jurídico\n4.0 Assessor-Chefe de Planejamento, Qualidade e Controle\n5.0 Diretor de Redação e Revisão de Atos de Pessoal\n5.1 Chefe da Divisão de Atos de Cessão, Licenças e Benefícios\n5.2.1 Chefe da Divisão de Análise de Processos\n6.0 Diretor de Atos de Organização e Funcionamento da Administração Municipal\n6.1 Chefe da Divisão de Apoio Técnico\n6.2.1 Chefe da Divisão de Revisão de Processos\n7.0 Diretor do Sistema de Controle da Legislação Municipal\n7.1 Chefe da Divisão de Compilação dos Atos Normativos\n7.2 Diretor do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial\n7.2.1 Chefe da Divisão de Controle do Diário Oficial\n8.0 Diretor do Departamento Administrativo\n8.1 Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas\n8.2 Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo


Cinema Falado: Os filmes lançados no circuito comercial de SP na semana iniciada em 29 07 2016\nOs filmes lançados no circuito comercial de SP na semana iniciada em 29 07 2016\nCena do filme "Terra Vermelha"\nNovamente as estreias da semana abrem caminho para o cinema argentino. Desta vez por meio de uma coprodução com a Bélgica e o Brasil, num drama que apresenta uma problemática ecológica, mas que serve como pano de fundo para um incandescente caso de amor. Trata-se de “Terra Vermelha”.\nO diretor é o argentino Diego Martinez Vignatti, cinegrafista que fez vários trabalhos para o prestigiado mexicano Carlos Reygadas. A trama é centralizada na presença de um técnico belga que trabalha para um agronegócio multinacional, no qual ele é responsável por derrubar árvores numa selva natural, para plantar pinheiros a serviço de uma fábrica de papel. Ao conhecer uma professora, que defende a população local, atingida pelo uso de agrotóxicos, ele se apaixona e tudo muda em sua vida.\nQuase uma novidade em nosso mercado de cinema, é lançada a produção gaúcha “Mar Inquieto” com direção, elenco e temática pouco conhecidos entre nós. Fernando Mantelli escreve e dirige essa história protagonizada por Rita Guedes: atriz que também produz o filme. É a história de uma moça que se esconde com o marido drogado numa praia deserta, mas é perseguida pelos traficantes que cobram o dinheiro que o casal lhes deve.\nProdução brasileira “puro sangue”, é o espesso e emocionalmente carregado “Introdução à música do sangue” – obra dramática do cineasta bissexto Luiz Carlos Lacerda, o popular “Bigode”. Ele que em 1987 fez uma cinebiografia de Leila Diniz e, dez anos mais tarde, apresentou “For all, o trampolim da Vitoria”— essa, uma obra histórica sobre a presença norte americana numa base militar instalada no Rio Grande do Norte\nO elenco traz as atuações marcantes de Ney Latorraca e Bete Mendes, dando vida a um romance de Lucio Cardoso – escritor cultuado por líderes do cinema novo, como Ruy Santos e Paulo Cesar Saraceni. O enredo focaliza uma família do interior arcaico do Brasil que presencia a instalação da energia elétrica no lugarejo onde vivem, ou melhor, onde vegetam.\nBom, para elevar o nosso astral quilômetros acima, temos o documentário nacional “Danado de bom", de Deby Brennand. É sobre a vida, a obra e a trajetória musical de João Leocádio da Silva, que compôs mais de 3 mil músicas, cantadas por quase toda a população de artistas nordestinos, de Luis Gonzaga a Dominguinhos, passando por Elba Ramalho e Gilberto Gil\nPostado por Juca Claudino às 16:40\nRevelados os indicados ao 16° Grande Prêmio do Cin...\nApostando no docudrama, "Real" conta a história do...\n"Ao Cair da Noite", filme de Joel Edgerton, é um b...\nNo 12° CineOP, um dos pontos altos foi a exibição ...


[Thaís Diz] - Tudo se encaixa, em caixas\nPostado por Thaís Leocádio janeiro 06, 2013\nTexto publicado originalmente no blog Oi, Tatu do Bem.\nMexendo no porão de casa encontrei duas caixas que pela aparência careciam de cuidado e organização. E não há período melhor do as férias para faxinar as coisas e dar um jeito na bagunça. Resolvi ver o que é que havia ali dentro.\nReencontrei meus tesouros: todos os diários que escrevi durante a vida! O mais antigo comecei com 5 anos e está cheio de desenhos, frases curtinhas, traços de caneta brilhante, tabelas, jogos de stop! E dei início com este a uma viagem pelo meu passado, pela minha história. Despindo-me da vergonha e do amor-próprio compartilho com vocês agora um pouco do que redescobri (basta clicar nas fotos para vê-las maior).\nEntre espirros e risadas, vasculhei tudo. Reli as cartinhas e os bilhetinhos colados naquelas páginas. Ri da minha caligrafia e do meu modo de contar os fatos. Aos seis anos a confissão da admiração pela Xuxa, aos sete a raiva dos meninos que riam das bonecas das garotas durante o recreio e assim segui em narrações pessoais e, pelo menos para mim, engraçadas.\nDesenhava pessoas que acabava de conhecer, chamando-as de "novas personagens da minha vida". Montava pequenos perfis delas e fiquei surpresa ao ver que muitas hoje em dia nem devem me cumprimentar quando me encontram na rua - o tempo é cheio dessas gracinhas, como afastar amigos e torná-los estranhos. Emocionei-me ao encontrar inúmeras menções a um amigo que faleceu recentemente (o "Marku", deste desenho que se segue) e o afastamento, nesse caso, não foi por vontade nossa.\nA pré-adolescência repleta de ídolos da música e do cinema, anotações de gastos com figurinhas na banca, recados da melhor amiga, adesivos, fotos das festas de aniversário, correios-elegantes das festas juninas, autógrafos da banda Ultraje a Rigor, relatos de paixões eternas que não duravam mais do que uma semana... tudo dando sentido ao "meu jeitão" de ser.\nLembranças se fizeram vivas nessa tarde, como se saltassem dos cadernos para retornarem a mim. Por instantes eu deixei de ser a universitária que precisava de um texto para o blog e me tornei novamente a menina que sonhava em ser escritora, cantora, atriz e fada.\nFoi divertido compreender o quanto as coisas passam rápido e as mudanças são claras. Tudo o que é escrito, eterniza-se. Jamais deixarei de dar valor ao poder que as palavras têm. Hoje, por exemplo, essas que despejei em papéis decorados sem ter qualquer intenção ou propósito me fizeram entender um pouco mais sobre mim (e perceber que nunca bati muito bem das ideias).