Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 012 2014-10-10 Página 1\nA Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa\ncumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.\nSrs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-\nMinistro, que, desta vez, decorrerá nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Tal significa\nque haverá lugar a um conjunto de perguntas formuladas pelos grupos parlamentares, que serão respondidas\npelo Sr. Primeiro-Ministro, cabendo hoje ao Bloco de Esquerda a abertura do debate. As intervenções serão,\nentão, feitas pela seguinte ordem: Bloco de Esquerda, PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.\nAntes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o\nadmitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os\n95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo\nsobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de\nEspanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010, que\nbaixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a\nRepública Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de\njaneiro de 2013, em Tunes, que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão; e projeto de\nresolução n.º 1127/XII (4.ª) — Pronuncia-se sobre o processo de classificação do Fundo Miró da coleção de\narte do ex-BPN e recomenda ao Governo a sua reabertura (PS), que baixa à 8.ª Comissão.\nVamos, então, dar início ao debate quinzenal, cuja abertura, como anunciei, cabe ao Bloco de Esquerda.\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos três meses, ouvimo-lo,\ne também à Ministra das Finanças, repetir várias vezes que nem 1 cêntimo dos contribuintes seria gasto com o\nBES (Banco Espírito Santos).\nLogo após ter sido apresentada a solução pelo Banco de Portugal, o Primeiro-Ministro, ainda a banhos em\nManta Rota, dizia que «o que não vai voltar a repetir-se é serem os contribuintes chamados à\nresponsabilidade por problemas que não foram criados por eles». E estas afirmações repetiram-se ao longo de\nHá dois dias, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças reconheceram que, afinal, o buraco do\nBES terá custos para os contribuintes e que estes vão ser chamados a pagar por um erro que não foi seu. E,\nmais, que tal acontecerá através da Caixa Geral de Depósitos.\nMas, Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos: a Caixa Geral de Depósitos não passou a ser um banco\npúblico nos últimos três meses e está implicada na solução desde o início.\nSr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda não estranha que a solução implique perdas pelos contribuintes,\naliás, afirmámo-lo desde o primeiro momento. O Fundo de Resolução é dinheiro de um imposto, logo, é erário\npúblico. Foi alavancado, e como? Com dívida pública. A Caixa Geral de Depósitos fica com a fatia de leão das\nperdas e é um banco público. Mas não foi isso que andou a dizer aos portugueses, pois não, Sr. Primeiro-\nNão lhe vou perguntar pela sua palavra, bem sei que isso o irrita muito e não sabe responder, mas\npergunto-lhe se não acha que os portugueses merecem uma explicação para esta volta de 180º do seu\nGoverno. Afinal, o que é que mudou? Como é que passámos de «nem 1 cêntimo dos contribuintes» para\n«afinal, são os contribuintes a pagar»?\nO Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins,\nreafirmo aquilo que disse quando me pronunciei sobre a questão do processo de resolução do BES. Este\nprocesso de resolução não é equiparável a qualquer outro que tenha ocorrido no passado na banca\nportuguesa com intervenção pública.\nO facto de o Estado não ter feito uma recapitalização do Banco, nem ter assumido, com o dinheiro dos\ncontribuintes, a capitalização do Novo Banco implica não haver nenhuma consequência direta para os\nE quero insistir neste ponto, que me parece ser importante: temos uma solução que, do nosso ponto de\nvista, é a que melhor protege o interesse dos contribuintes.\nTemos, evidentemente, um Fundo de Resolução que responsabilizar-se-á pelo resultado da operação de\nalienação do Novo Banco. Sabemos que quando esse processo de alienação se efetivar haverá, com certeza,\numa comparação entre o valor de capitalização assumido pelo Fundo de Resolução e o resultado dessa\noperação. Não vou especular sobre o resultado de uma operação que não teve lugar. O que eu disse nesta\nsemana, e a Sr.ª Ministra das Finanças também, foi uma coisa óbvia: se existir, em termos teóricos, uma\ndivergência negativa, essa divergência não poderá deixar de ser colmatada pelo Fundo de Resolução, isto é,\npelo sistema bancário.\nÉ muito importante repetir que essa é a solução que está hoje prefigurada na diretiva sobre resolução\nbancária, mas que é também a solução pela qual Portugal se bateu. Portanto, não estamos aqui a «lavar as\nmãos» do processo e a dizer: «Não, foi assim porque essa era a regra europeia e tivemos de a seguir». Não,\nessa é a regra europeia que vigora desde o início deste ano, mas nós também nos debatemos no plano\neuropeu para que fosse assim, ou seja, para que nestas situações não tivesse de haver uma intervenção\ndireta com dinheiro dos contribuintes, portanto, com dinheiro do Estado, cujas perdas, como no passado\naconteceu, tivessem de ser assacadas ao Estado e aos contribuintes.\nVolto a enfatizar o seguinte aspeto, Sr.ª Deputada: claro que se houver, do ponto de vista da participação\ndos bancos no Fundo de Resolução, da chamada «indústria», perdas que tenham de ser acomodadas no\nresultado da operação — e, insisto, não vou especular sobre o resultado dessa operação que ainda não teve\nlugar —, se perdas vierem a existir, elas terão de ser suportadas pelo sistema financeiro.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — É conhecido que o Estado detém um banco, que é o maior banco português. E\nse essas perdas, em teoria, vierem a ocorrer, repercutir-se-ão também na Caixa Geral de Depósitos, com\ncerteza. E a Caixa Geral de Depósitos poderá, ou não, acomodar essas perdas. A Caixa Geral de Depósitos já\nacomodou perdas passadas em função de decisões passadas que tomou, não de decisões que este Governo\nlhe tenha imposto.\nSabemos que tem havido prejuízos que vêm sendo reconhecidos pela Caixa Geral de Depósitos todos os\nanos em função de decisões tomadas no passado e isso tem, com certeza, reflexos indiretos para o acionista\nda Caixa, o Estado. Mas creio que isso não contradiz a hipótese referida pela Sr.ª Deputada, na medida em\nque o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer uma campanha pública relativamente à necessidade de haver uma\nmaior responsabilização política das decisões do sistema financeiro, que não devem caber aos banqueiros e\naos bancos, pelo menos foi isso que percebi. E uma vez que o Bloco de Esquerda não está sozinho quando,\nnesta Câmara, diz que era preciso termos mais instituições públicas a lidar com estas matérias, provavelmente\no Bloco de Esquerda estaria a sugerir que essa exposição indireta ainda pudesse ser maior se o Estado\ntivesse de intervir diretamente.\nVozes do BE: — Não!…\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, confesso que não entendo muito bem a objeção feita pela Sr.ª\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tenta reescrever as suas\npróprias palavras, mas, resumindo, o que disse, em agosto, foi «nem 1 cêntimo dos contribuintes para o BES»\ne o que diz hoje é «os contribuintes vão pagar o BES». E, Sr. Primeiro-Ministro, isto não é original nem é uma\nnova política. De facto, em seis anos, seis vezes os contribuintes portugueses foram chamados a «limpar»\nseis bancos privados e o dinheiro público foi sempre usado para o lucro da banca privada.\nSim, é por isso que o Bloco de Esquerda diz que chega de ser o dinheiro público a pagar os desmandos\nprivados e que os bancos são demasiadamente importantes para continuarem a ser joguetes nas mãos de\nbanqueiros que claramente não os sabem gerir e que recorrem sempre ao dinheiro público.\nQuem paga manda. Se o Estado paga, o Estado tem de mandar.\nSr. Primeiro-Ministro, não mudou nada. O que mudou nestes três meses é perceber-se agora o buraco que\naí vem e a venda cada vez mais próxima. O Sr. Primeiro-Ministro espera agora que os portugueses se\nesqueçam da história que lhes vendeu este verão.\nCito as suas próprias palavras sobre o que o Governo está a fazer. Explicou-o bem no Pontal: varrer para\ndebaixo do tapete, fazer de conta e usar o dinheiro dos contribuintes para pagar a falta de ética, de escrúpulo.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — É o contrário!\nO Sr. Hugo Lopes Sores (PSD): — É o que não faria!\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não tenho nada a acrescentar às suas próprias palavras.\nO Sr. Hugo Lopes Sores (PSD): — Que vergonha!\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não poderemos passar este debate sem falar de\nHá 2000 professores para serem colocados e milhares e milhares de alunos ainda sem aulas, um mês\ndepois do início do ano letivo.\nNuno Crato chegou ao Ministério da Educação e, qual Professor Pardal da Walt Disney, desatou a fazer\nexperiências com a vida das pessoas: acabou com o programa de Matemática sem nenhum teste, sendo este\no que tinha melhores resultados a nível internacional; há três anos que não há, em Portugal, formação para\nadultos; colocou as universidades e os centros de investigação sem capacidade; há escolas a funcionar em\ncontentores, enquanto paga obras, contentores e processos judiciais que vai perdendo; e não houve um único\nprocesso de colocação de professores que tivesse corrido bem até agora.\nO Ministério da Educação é a imagem que Nuno Crato tentava projetar da escola pública quando ainda não\nestava no Governo: facilitismo, falta de rigor e nivelamento por baixo. É preciso recuarmos ao tempo de\nSantana Lopes para encontrarmos um ano letivo que tenha começado tão mal.\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, três semanas depois dos pedidos de desculpa os\nproblemas mantêm-se e, ao que tudo indica, manter-se-ão, na educação como na justiça.\nE da justiça também tem de falar hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça não\nresponderam às perguntas que eu e a Sr.ª Deputada Cecília Honório lhes fizemos, há várias semanas, sobre o\nque se está a passar: dois milhões de processos parados; trabalhadores à espera de indemnizações; crianças\nà espera de pensão de alimentos; negócios que não se fazem. Quanto é que isto está a custar ao País e\nquando é que teremos tribunais a funcionar?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, creio que as explicações que\naqui recordou são, no contexto em que foram proferidas, muito explícitas.\nNão estamos a varrer para debaixo do tapete, não estamos a disfarçar, não estamos a alimentar problemas\npara futuro. É exatamente o contrário. A resolução do BES e a criação do Novo Banco foi o primeiro passo\nnesse sentido. E volto a refirmar, Sr.ª Deputada, que não é o dinheiro dos contribuintes que está a financiar a\nresolução do Novo Banco e, portanto, do Banco Espírito Santo.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Disse a Sr.ª Deputada, em segundo lugar, no retrato que traçou da escola\npública, que campeia a falta de rigor e o facilitismo. Não é assim, Sr.ª Deputada, é o contrário.\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está a brincar, não está?!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Procurámos, durante estes três anos, aumentar o grau de exigência do\nsistema educativo. Por essa razão, reintroduzimos provas de avaliação e introduzimos mesmo, de novo,\nprovas de avaliação que não existiam e que nos permitem hoje não apenas ter uma noção mais rigorosa do\ndesempenho do sistema educativo no seu todo, mas também colocar quanto aos próprios estudantes um grau\nde exigência na aprendizagem que não existia antes. É o contrário, Sr.ª Deputada.\nA Sr.ª Deputada apontou, no entanto, o problema da colocação dos professores. Eu nunca fugi a essa\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas não a resolveu!…\nO Governo, tendo reconhecido um erro num processo de concurso que teve lugar, está a fazer tudo o que\nestá ao seu alcance para, em primeiro lugar, assegurar, na medida das suas possibilidades e da lei, que todos\nos alunos e professores envolvidos no processo sejam o menos prejudicados possível e, em segundo lugar,\nnormalizar essa situação, que, insisto, abrangeu menos de 2% dos professores das escolas portuguesas.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Menos de 2%, Sr.ª Deputada!\nNesta altura, há cerca de 150 professores, entre 110 000 — repito, 150 professores —, que não sabem\nainda qual é a sua colocação final.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, parece-me muito bem que seja apontada a falha\nconcursal que o Governo reconheceu, mas espero que a Sr.ª Deputada reconheça também os esforços que\ncorajosamente o Sr. Ministro tem vindo a fazer para corrigir essa situação.\nA Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, como ainda dispõe de tempo, embora seja pouco,\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, jogos de semântica não o ilibam da\nresponsabilidade nem alteram a realidade.\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Consequências diretas ou indiretas, o que o Sr. Primeiro-Ministro\nreconhece é que são os contribuintes a pagar o buraco do BES, como já fizeram com todos os outros bancos,\ne isso é inaceitável e é o contrário de tudo o que disse.\nA Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o a dedicar mais atenção à educação.\nNão faltam 150 professores — 150 foram os erros na colocação —, faltam, sim, quase 2000 professores nas\nescolas. Há milhares e milhares de alunos sem professores.\nSr. Primeiro-Ministro, teremos, certamente, oportunidade de debater esta matéria com muito mais\nprofundidade no Orçamento do Estado, mas um Governo que põe os contribuintes a pagar os desmandos da\nbanca, como sempre, e que faz a escola pública, a justiça, a saúde, tudo o que importa à vida real das\npessoas funcionar cada vez pior e, depois, tem como notícia para apresentar que talvez o IRC baixe, quando o\nIRS nunca foi tão alto, mostra bem um rosto de um Governo em que para a finança tudo e para quem vive\nneste País tudo cada vez pior.\nA Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está há poucos dias de\napresentar a este Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2015 e, naturalmente, esta não é a\naltura de lhe colocar questões sobre isso porque não faltarão oportunidades mais adequadas para esse efeito.\nNo entanto, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns pressupostos que o discurso da oposição tem esquecido e que\nconvém hoje, aqui, relembrar.\nO País tem ainda muitas dificuldades, é verdade, e tem muitos desafios para vencer nos próximos anos.\nMas, Sr. Primeiro-Ministro, é também verdade que, depois de três anos de exercício desta maioria e deste\nGoverno, o País vive hoje uma conjuntura de mais esperança e uma verdadeira conjuntura de mudança.\nEsperança e mudança assentes nos resultados que já alcançámos.\nEm primeiro lugar, o País já não está sob a tutela da troica. Parece que muitos já se esqueceram, mas, ao\ncontrário do que vaticinaram, senão mesmo alguns desejaram, não houve segundos resgates e o esforço dos\nportugueses e a tenacidade do Governo, também, encerraram o programa da troica.\nAinda ontem, o novo líder do Partido Socialista dizia que este Governo tinha um único programa, que era o\nprograma da troica. Mas não! Não, Dr. António Costa! Este programa, o Memorando de Entendimento sobre\nas condicionalidades de política económica, não é o Programa deste Governo, foi o programa que os senhores\nnegociaram, que os senhores subscreveram e que os senhores apoiaram.\nEste era, sobretudo, o vosso programa, do vosso PS, do vosso número um da altura, o Eng.º José\nComo disse, ainda recentemente, o Dr. António José Seguro, e passo a citar: «Tu eras o número dois da\ndireção do PS e nunca te ouvi nada contra o Memorando» — fim de citação.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as\ne Srs. Deputados, é bom que nesta altura possamos recordar\naquilo que é a realidade.\nO Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ter memória!\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta conjuntura, Sr. Primeiro-Ministro, traz também mais esperança\ne mudança porque, felizmente, a economia, hoje, está a crescer e o desemprego está a diminuir.\nApesar do que alguns prognosticaram, não houve espiral recessiva, bem pelo contrário.\nNós sabemos que não vivemos no melhor dos mundos. Sabemos que a Europa não está a crescer tanto\ncomo precisávamos, mas a verdade é que as perspetivas apontam para que, quer em 2014 quer em 2015, o\ncrescimento da economia portuguesa possa ser superior ao crescimento da economia da zona euro.\nO mesmo acontece, também, com os níveis de descida da taxa de desemprego. É também uma conjuntura\nonde hoje temos os juros em mínimos históricos, em valores anteriores à crise financeira. E é também uma\nconjuntura onde as pessoas começam a sentir o resultado desta esperança e desta mudança.\nHoje, foi já possível aumentar o salário mínimo nacional. A oposição reclamou esse aumento. Agora,\nparece que está chateada e diz que, afinal, é puro eleitoralismo.\nEm 2015, começarão também a ser repostos os níveis salariais da Administração Pública e nas pensões,\nSr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que fez o Partido Socialista — e que, aliás, fará, se for Governo, porque\né isso que defende —, as pensões mínimas não foram congeladas, foram atualizadas a um valor mais alto do\nque a taxa da inflação.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — E todas as demais, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu no último\ndebate quinzenal, com exceção das mais elevadas, não serão oneradas com qualquer taxação extraordinária\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é a realidade. Bem sabemos que é uma\nrealidade que tem de enfrentar também muitos desafios, uma realidade que tem de continuar a contribuir para\nbaixar o défice, para sairmos do procedimento de défice excessivo, que tem de atrair investimento para\nrecuperar emprego, que tem de controlar a despesa para que não seja necessária uma carga fiscal tão\nelevada, que tem de pagar as dívidas, que nos deixaram, das parcerias público privadas de setores\nimportantes como o da saúde, que tem de reformar o Estado e torná-lo mais eficiente e que tem também de se\npreocupar em inverter o definhamento demográfico e as consequências que isso traz para a sustentabilidade\nÉ por isso, Sr. Primeiro-Ministro, uma realidade que comporta muito desafio e também muito esforço que é\nNão é, de facto, uma realidade cor-de-rosa. Essa, a realidade cor-de-rosa, virá já a seguir, porventura pela\nvoz do Dr. Ferro Rodrigues, que, aliás, aproveito para cumprimentar, nesta primeira oportunidade, depois de\nter sido eleito líder da bancada do Partido Socialista. Mas não é, de facto, uma realidade cor-de-rosa. Nessa\nrealidade cor-de-rosa é tudo um bocadinho mais fácil, porque o défice não é importante, a economia cresce\npor magia, o Estado social, esse, vai-se financiando e alimentando com endividamento.\nMas, Sr. Primeiro-Ministro, isso os portugueses já viram e ainda sentem hoje, porque estão a pagar\nprecisamente aquilo que é essa ilusão.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, nós temos reclamado, creio que com toda a\nlegitimidade, as alternativas do Partido Socialista.\nTemos até, com todo o respeito democrático, mostrado a nossa disponibilidade para firmar compromissos\npara o futuro — sobre os tetos máximos na despesa pública, sobre a reforma do Estado, sobre a\nsustentabilidade da segurança social, sobre os principais investimentos públicos, mesmo sobre a política\nSr. Primeiro-Ministro, nós sabemos que o Governo e o Primeiro-Ministro também têm tido essa abertura,\nmas os indícios não são, de facto, muito bons para os portugueses. E já não é por causa do silêncio do Dr.\nAntónio Costa sobre os grandes temas que preocupam a vida dos portugueses. É até mais do que isso. É pelo\npouco que o Dr. António Costa já foi capaz de dizer. E vou aqui citar o Dr. António Costa. Dizia ele, há pouco\ntempo: «Eu pedi que me fizessem uma comparação entre o contrato de confiança e o programa eleitoral de\n2009 e o que verifiquei, aliás, com satisfação, em nome também da coerência do Partido Socialista, é que só\nseis propostas e meia é que não constavam do programa eleitoral de 2009» — fim de citação. Curioso ano, o\nde 2009! O ano em que se subiram salários e em que se baixaram impostos sem sustentação para, no ano\nseguinte, pagarmos tudo isso a dobrar, senão mesmo a triplicar.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — O ano em que o défice ficou 400%, repito, 400% acima do que era\nprevisto. O ano da satisfação e o ano da coerência do Dr. António Costa e do Partido Socialista.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, de facto, inspirados em 2009 vai ser difícil contar\ncom o Partido Socialista para esses grandes compromissos.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas nós, nesta bancada e no PSD, Sr. Primeiro-Ministro, continuaremos\nempenhados em servir o interesse da vida das pessoas e em servir o futuro do nosso País, mostrando\ndisponibilidade para podermos ter esses grandes compromissos, mas não perdendo de vista a\nresponsabilidade que temos, depois de terminado o Programa de Assistência Económica e Financeira, de\ncontinuar a transformar Portugal para termos uma economia mais pujante, mais sólida, capaz de gerar mais\nemprego e de recuperar bem-estar para a vida das pessoas.\nÉ com este espírito que, neste tempo político, queremos aqui afirmar a nossa posição, queremos aqui\ncontinuar e reiterar em mostrar a nossa disponibilidade, mas não vamos desviar-nos do sentido que tem\nconduzido a nossa ação, que é um sentido de ambição, seguramente, mas, sobretudo, de responsabilidade, a\npensar naqueles que virão a seguir a nós.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Sr. Deputado disse que hoje\no País podia ter esperança e viver uma mudança com base em resultados alcançados. Quero sublinhar esta\nsua observação porque me parece ser um bom ponto de partida para a resposta que gostaria de lhe oferecer.\nNão farei comentários, evidentemente, sobre as questões com o Partido Socialista, mas quero, sobre esta\nmatéria, responder ao Sr. Deputado.\nNós, em 2011 — quando digo «nós» estou a falar do País, não estou a falar deste Governo —, vivemos\numa situação de pré-bancarrota, a qual, como todos sabemos, foi muito precipitada pela crise financeira\ninternacional. Porém, é hoje bem patente e reconhecido por quase toda a gente que, se não fosse esse\nresultado financeiro que precipitou estes acontecimentos, eles sempre haveriam de ocorrer num prazo curto,\ndada a insustentabilidade, quer da trajetória das finanças públicas quer do endividamento externo do País.\nTínhamos, portanto, um problema estrutural das nossas finanças públicas e um problema estrutural da\nPortugal, durante quase 10 anos, não conseguiu, em termos per capita, evoluir mais em termos de\ncrescimento do que os Estados Unidos da América na Grande Depressão, o que dá uma ideia muito clara de\ncomo, ao longo da primeira década do ano 2000, o nosso País e a nossa economia tinham um gigantesco\ntrabalho de reforma estrutural para fazer que, a ter sido realizado em tempo oportuno, talvez tivesse evitado\num desequilíbrio externo tão cavado que obrigou a um ajustamento forçado, sobretudo das famílias e das\nempresas, que teria, evidentemente, sido preferível evitar, porque os efeitos de um ajustamento destes\nsempre se prolongam no tempo por muitos anos.\nA destruição de bem-estar, a destruição de capital e a destruição económica a que assistimos — esse é o\nprimeiro marco que convém reter — é resultado da nossa inação durante demasiados anos e a «nossa», volto\na insistir, reporta-se ao País.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Nós tivemos também a certeza de que algumas das desconfianças que\napontámos quanto ao sentido da trajetória das contas públicas tinham fundamento.\nEm 2009, o défice público foi superior a 10% e, em 2010, foi praticamente 10%. Não me reporto, agora, às\nnovas classificações do SEC 2010, que vieram mostrar um efeito ainda maior, porque esses são efeitos\nestatísticos que não interessa agora trazer ao debate.\nNa verdade, não era só o País que estava a endividar-se à razão de 10% ao ano, quase, durante 10 anos,\no Estado, ele próprio, durante 2 anos, endividou-se à razão de quase 10%.\nPior do que isso: não contabilizava para efeitos de dívida pública um conjunto de responsabilidades e de\npassivos grandes que, durante vários anos, foram varridos para fora do perímetro de consolidação das\nfinanças públicas, dando a ideia de um Estado de finanças públicas que não era verdadeiro, e que agora\nvimos conhecendo em quase toda a sua extensão. Conheceu-se, desde logo, em 2010 uma parte importante,\nem 2011 e desde então quase todos os anos os processos de reclassificação acabaram por fazer o País\nreconhecer um conjunto de responsabilidades grandes que, se tivessem sido, na altura devida,\ntransparentemente refletidas no perímetro público, mostrariam um rácio de dívida pública de cerca de 20\npontos percentuais superior ao que era, de facto, evidenciado pelo Governo de então.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Isto serve para dizer, Sr. Deputado, que a situação em 2011 era duplamente\ngrave. Era grave porque o Estado estava endividado, de uma maneira estrutural, e era grave porque a\neconomia portuguesa tinha um modelo de desenvolvimento com «pés de barro», que só funcionou com dívida.\nFoi essa a razão por que, mesmo quando o Estado procurou ser mais ativo e ajudar mais, seja pelos impostos,\nseja por via do investimento público, a única coisa que conseguiu foi agravar ainda mais as responsabilidades\nexternas do País.\nNestes três anos, o que fizemos foi reverter a emergência financeira e lançar o terreno para a reforma\nestrutural do País.\nSr. Deputado, como aqui disse, e muito bem, esses resultados estão hoje a ver-se. Temos, pela primeira\nvez, o País a crescer com a sua economia e não temos um endividamento externo que o acompanhe.\nSabemos que, face a 2003, houve uma deterioração da balança comercial, mas o nosso excedente externo\nnão está em causa com este processo de crescimento da economia. E porquê? Porque ele não é um\ncrescimento da economia que esteja alavancado em dívida.\nPor isso, Sr. Deputado, acho que o País tem razão para poder pensar que os anos subsequentes terão\numa possibilidade de crescimento real e uma esperança de melhoria do nosso bem-estar que não existiu no\npassado. A ilusão do passado acabou num resgate. A situação de sacrifício por que passámos permite hoje ao\nPaís pensar que, nos anos próximos, vai poder crescer de uma forma mais saudável — talvez modesta, mas\nmais saudável — e teremos todos a obrigação de levar mais longe as reformas que nos permitam que esse\ncrescimento tenha um potencial maior do que aquele que hoje se nos apresenta.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, permita-me, no entanto, que dê uma resposta à Sr.ª Deputada\nCatarina Martins que não pude dar na altura em que ela, pela terceira vez, me interpelou. Mas a matéria é\nimportante e respeita à justiça.\nSr.ª Deputada, o que aconteceu com a plataforma Citius não deveria ter acontecido.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhum governo nem nenhuma ministra, seguramente, que mande\nexecutar um processo de transferência para novas comarcas — isto é, para uma nova administração judiciária\n—, de processos que estavam na anterior administração judiciária, com a garantia de colapso do sistema\ninformático. Isso não aconteceu, de certeza. As simulações que foram feitas e a recomendação que foi dada\nera a de que estava em condições de fazer-se o levantamento das novas comarcas, sem problemas. Isso não\naconteceu e esse transtorno, desde que as comarcas foram criadas até hoje, tem vindo a ser tratado pelo\nGoverno com todo o empenho, de forma a minimizar os seus impactos.\nNo entanto, volto a dizer, duas coisas, Sr.ª Deputada.\nEm primeiro lugar, a plataforma Citius só envolve o processo cível, o que é importante e não cola com a\nimagem de que a justiça está bloqueada, nestas semanas, por essa razão. Não está.\nEm segundo lugar, apesar dos esforços que foram feitos, ainda temos julgo que serão cinco ou seis\ncomarcas para levantar no Citius. Até hoje, cerca de 18 ficaram completas, o que significa, portanto, que\ntemos vindo, com o Ministério da Justiça e os respetivos serviços, a fazer um trabalho sistemático para poder\ncolocar online toda a documentação que deveria estar disponível desde o início.\nEsse processo aproxima-se do seu termo. Tomámos todas as medidas que foram recomendadas para\nevitar, não prescrições de processos penais, não o desaparecimento de processos que ocorreram no passado,\nnada disso, Sr.ª Deputada, mas para garantir que não houvesse ninguém que ficasse materialmente\nprejudicado com estes atrasos.\nPor esta razão, o diploma que aprovámos há pouco tempo e que remetemos para promulgação do Sr.\nPresidente da República vai ao encontro de uma solicitação que foi feita pelo próprio Conselho Superior da\nMagistratura e que nós tomámos, na prática, como uma garantia suplementar de que os cidadãos que\nrecorrem à justiça cível não seriam prejudicados.\nEntretanto, os tribunais têm vindo a funcionar — em condições mais deficientes, mas têm vindo a funcionar.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que estamos a concluir é o processo de\nlevantamento de todo o sistema informático que, o mais tardar no prazo de um mês após essa grande reforma\nter sido efetuada, estará em condições de funcionar em pleno.\nCreio que por essa razão, se não devemos cumprimentar o Governo pelo transtorno grande que aconteceu\nna vida dos tribunais por ter falhado o funcionamento da plataforma, podemos, Sr.ª Deputada, pelo menos,\nreconhecer que, numa reforma desta magnitude, o Governo tem feito tudo, mas tudo, para o resolver com a\nceleridade que se impõe, e tem-no vindo a realizar.\nO Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Governo só criou problemas!\nA Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PS.\nO Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, nesta primeira intervenção que faço como líder\nparlamentar do PS, quero saudar democraticamente a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, com quem\ntive o privilégio de trabalhar durante três anos, agradecer as palavras simpáticas do líder parlamentar do PSD\ne saudar todos os líderes e direções parlamentares e todos os Deputados e Deputadas aqui presentes. Como\nsempre, no PS, vamos trabalhar com frontalidade, com respeito democrático e com determinação.\nEm relação a algumas coisas que já aqui foram ditas hoje, gostaria de dizer à bancada do PSD que não\nperderão pela demora: daqui a uns tempos poderão, possivelmente, interrogar o Dr. António Costa, que estará\nsentado ali em frente, na bancada do Governo,…\nO Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … e poderão questioná-lo diretamente. Mas também lhes digo que, se\nhouver necessidade ou se tiverem uma grande ansiedade em ver um debate político entre o Sr. Primeiro-\nMinistro e o Dr. António Costa sobre alternativas, estou convencido de que, se o Sr. Primeiro-Ministro desafiar\no Dr. António Costa para um debate na televisão, ele aceitará imediatamente, com todo o gosto.\nHoje, quem tem de responder é o Primeiro-Ministro, é o Governo e são os partidos da maioria.\nMas há uma primeira resposta que pode e deve ser dada, para a generalidade da sua intervenção. É que\nestão muito enganados se pensam que, depois do que fizeram ao País, vão atrelar o PS a este comboio do\nempobrecimento e da austeridade.\nO Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não vão!\nSr. Primeiro-Ministro, como foi ontem dito, o Governo está esgotado e, com ele, o País está a esgotar-se\nNas últimas semanas, instalou-se a ideia de incompetência por parte do Governo, na educação e na justiça\n— a tragédia da colocação de professores, na educação, e as paralisações, muito graves, no sistema\njudiciário. Será só incompetência? Penso que há realmente muita incompetência mas, sobretudo, há falta de\nNas escolas, não se sabe como é que as crianças vão recuperar o que perderam; não se sabe como é que\npessoas que estavam a construir uma vida noutras cidades, e foram afastadas, vão recuperar; não se sabe\ncomo é que as pessoas que viram os seus filhos sem ocupação vão ser compensadas; pessoas que deixaram\nde ter acesso à justiça, aos tribunais cíveis… Bom, os senhores pedem desculpa e dizem: «São minorias».\nMas, e os direitos? E as legítimas expectativas? E o respeito pela Constituição e pelo Estado de direito?\nSr. Primeiro-Ministro, na educação, a questão da colocação de professores não é a única. A situação na\neducação é caótica, sobretudo nos Territórios Educativos de Educação Prioritária, sendo penalizados os\nalunos mais pobres, os alunos destas escolas.\nE, na justiça, a questão do Citius também não é a única. Como disse aqui o Deputado Jorge Lacão: «e\nforam os tribunais virados do avesso, ao mesmo tempo acarretando a paralisação global da justiça, apenas\npara celebrar a falsa glória de um mapa judiciário aplicado com escandalosa rejeição por parte das populações\nque deveria servir».\nApoiando a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas, o Sr. Primeiro-Ministro torna-se o principal\nresponsável pela situação trágica no sistema educativo e no sistema de saúde.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, apesar de já o ter felicitado\npessoalmente, não quero deixar de o felicitar institucionalmente neste nosso primeiro debate em que, a seguir\nà sua eleição, o Primeiro-Ministro aqui presta contas ao Parlamento. Tenho a certeza de que os nossos\ndebates, no futuro, serão bastante profícuos.\nO Sr. Deputado tem a preocupação de responsabilizar o Primeiro-Ministro por toda a condução política do\nGoverno. E faz bem, porque essa é a responsabilidade do Primeiro-Ministro. E eu nunca fugi às minhas\nPor essa razão, mesmo quando alguém critica a forma como defendo a ação do Governo e a ação dos\nministros, mesmo quando os assuntos não são cómodos, eu não deixo de o fazer. Portanto, assumo as\nminhas responsabilidades. Não deixo os membros do meu Governo a lidarem sozinhos com os problemas.\nProcuro, com eles, resolver os problemas.\nPor isso, tenho trabalhado quer com o Sr. Ministro da Educação, quer com a Sr.ª Ministra da Justiça —\npara falar das duas áreas que o Sr. Deputado aqui apontou — e, evidentemente, trabalho com todos os meus\nMas nestes dois casos, acho, Sr. Deputado, muito prematuro dizer que se trata de uma incompetência\ngeneralizada do Governo e, portanto, à cause do Primeiro-Ministro.\nQuero, Sr. Deputado, voltar a dizer duas coisas que são importantes.\nA primeira é que os problemas que aconteceram, quer na colocação de professores, quer relativamente ao\nmapa judiciário, apareceram no contexto de reformas importantes que estão a ter lugar. Esta é a primeira\ncoisa que convém recordar, porque poderia, porventura, haver problemas administrativos, com reflexos\nimportantes para a sociedade, dentro de um certo imobilismo político, mas não é o caso. São problemas que\nemergiram no contexto de reformas importantes que estão a ser feitas.\nNinguém critica — o Sr. Deputado já deve ter reparado, com certeza — o facto de ter havido um concurso\nnacional para Bolsa de Contratação de Escola que vá ao encontro da crítica que era feita anteriormente, da\ndiscricionariedade e, evidentemente, da penalização que recaía sobre muitas escolas, muitos estudantes e\nmuitos professores sobre processos deficientes de colocação e de escolha de professores. Foi por essa razão\nque esse sistema foi alterado e, até hoje, ninguém criticou a base de mudança do sistema que foi feita.\nAgora, diz o Sr. Deputado que, então, pelo menos o processo de colocação podia ter corrido bem. Não\ncorreu, é verdade. Abrangeu 2000 professores nesse concurso e criou um transtorno às escolas, aos\nprofessores, às famílias e aos estudantes — com certeza que sim. Mas o Governo assumiu as suas\nresponsabilidades e, ao fazê-lo, assumiu um erro que, não sendo materialmente de um membro do Governo,\nnão deixou, por tutela política, de ser reconhecido e corrigido pelo Governo.\nVozes do PS: — Por quem?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo que o Sr. Diretor-Geral apresentou a sua demissão na sequência\nSe os Srs. Deputados me permitirem que eu responda, eu respondo.\nO Governo não fez de conta e não deixou prosseguir um erro que não resulta do decreto-lei que foi\naprovado e, portanto, não resulta da orientação política dada pelo Governo, resulta, sim, da forma como foi\nposto em prática pela administração. E, sendo corrigido esse erro, não podemos viver como se as\nconsequências da correção do erro não tivessem de ocorrer.\nEspero que o Sr. Deputado consiga, pelo menos, reconhecer que, quando um erro é corrigido, isso tem\nO Sr. João Oliveira (PCP): — Não corrigiram!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Arcamos com as consequências da correção dos erros. O que não podemos é\nconfundir um erro que afetou um concurso com 2000 professores, em cerca de 110 000 professores\nenvolvidos, e que pode, no final, afetar, de facto, menos de 100 professores, que tinham a expectativa de vir a\nser colocados e que podem ficar sem colocação no fim deste processo, não podemos confundir isso, dizia,\ncom o sistema educativo e com todo o processo de colocação de professores.\nMas quero insistir neste ponto, que é importante: interessa saber se há boa-fé ou se não há boa-fé na\nmaneira como se resolvem os problemas, já que houve boa-fé quando se reconheceu um erro, o que é\nA boa-fé na resolução do problema está bem patente no facto de o Ministro ter dito que, se no final de\ntodos os concursos a que podem concorrer, existirem, ainda assim, professores (falando, agora, dos\nprofessores) que possam ter incorrido em despesas involuntariamente pelo facto de o concurso inicial, que\ntinha o erro, ter sido anulado, o Governo será rápido a criar uma solução de natureza administrativa para\ncompensar esses prejuízos.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, esperava que o Sr. Deputado pudesse, nesta sua primeira\nintervenção, congratular-se pelo facto de o Governo estar não só a corrigir um erro que se verificou na\ncolocação mas também a criar todos os mecanismos para fazer a compensação. Quer dizer, nós não estamos\na dizer aos professores: «Se não estão contentes, vão para os tribunais».\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Secretário de Estado disse isso!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — O que estamos a dizer é que toda a gente pode recorrer aos tribunais, se\nentender que não está devidamente compensada pelos prejuízos em que incorreu por virtude de um erro\nadministrativo. Mas não esperaremos por essa situação para compensar aqueles que possam ter sido\nSr. Deputado, mais transparente não pode ser.\nMas deixe-me concluir referindo algo importante que o Sr. Deputado disse, em resposta ao Deputado Luís\nMontenegro (e não vou entrar nesse debate). Disse o Sr. Deputado que «depois do que fizeram ao País, não\nvão atrelar o Partido Socialista».\nA mim surpreende-me muito esta sua observação, Sr. Deputado. É que o País, nestes três anos, tem\nestado a corrigir erros, de uma grande, grande dimensão, que foram cometidos ao longo de vários anos.\nNa verdade, ao longo destes três anos, em que estamos a corrigir esses erros, procurámos o apoio do\nPartido Socialista para resolver vários desses processos. E, até hoje, com exceção de um processo que\nenvolveu, em pleno Plenário da Assembleia da República, num debate desta natureza, um compromisso que\nse conseguiu alcançar para a reforma do IRC, nunca conseguimos contar com a disponibilidade do Partido\nSocialista para corrigir sequer os problemas que o anterior Governo reconheceu quando negociou o\nMemorando — sequer esses!\nE diz agora o Sr. Deputado: «E, daqui para a frente, também não conta». Não posso dizer, Sr. Deputado,\nque isto seja surpreendente face àquilo que tem sido o comportamento do Partido Socialista. Mas quando há\nalterações, nomeadamente na liderança, às vezes, pode esperar-se que isso signifique qualquer coisa de\nPortanto, Sr. Deputado, o que lhe quero aqui observar sobre essa sua afirmação é que espero que ela seja\nA Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ferro Rodrigues.\nO Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro estava à espera que\naplaudíssemos o facto de haver milhares de crianças sem aulas. Não pode contar com aplausos dessa\nnatureza. Realmente, a incompetência e a falta de respeito pelas pessoas manifesta-se também na forma\ncomo o Sr. Primeiro-Ministro responde e responsabiliza-o, aliás, como referi no final da minha primeira\nintervenção, pelo ambiente absolutamente trágico que se vive hoje na educação e na justiça.\nMas passemos a outros pontos, Sr. Primeiro-Ministro. Foi, há pouco, divulgado pelo Instituto da Segurança\nSocial o número de beneficiários que perderam, num só ano, as prestações sociais de combate à pobreza\nmais importantes: 45 000 beneficiários perderam o rendimento social de inserção; 52 000 beneficiários\nperderam o complemento solidário para idosos; e o subsídio de desemprego passou a dizer respeito apenas a\n318 000 desempregados, quando dizia respeito a 406 000. Neste último caso, então, são grandes minorias\nque estão a ser afetadas. Ora, há aqui um problema de insensibilidade social ou de execução metódica de um\nplano pré-estabelecido de desresponsabilização do Estado pelo aumento da miséria e da pobreza.\nO Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Penso que são as duas coisas. E espero que não venham com a balela do\ncombate à fraude, dos beneficiários que eram milionários,…\n… ou com a farsa do crescimento do emprego, com a mistificação de que há menos beneficiários porque\nhá menos pessoas a necessitar. É que a realidade é exatamente a oposta: há mais gente que necessita e há\nmenos beneficiários. O aumento da incidência e da intensidade da pobreza são marcas muito fortes da sua\ngovernação e fazem parte desse comboio de desastre nacional e de perdas para o País de que o seu Governo\né o principal responsável.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, Portugal foi o único País da\ntroica onde o risco de exclusão social não aumentou desde 2010.\nO risco de pobreza e de exclusão social, em Portugal, não aumentou, ao contrário do que aconteceu em 18\nEstados-membros entre os 27.\nSr. Deputado, dado o pouco tempo de que disponho, tenho de lhe responder com os factos. Não há\nnenhuma insensibilidade: o Governo gasta hoje mais na área social do que gastava o Partido Socialista, em\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que uma parte desse gasto decorre do facto de ter havido\ndesemprego em consequência da crise económica e de ter havido, portanto, mais famílias em condições de\nobter apoios do Estado.\nO facto de ter havido reforma, que, de resto, já tinha sido iniciada por via da aplicação da condição de\nrecursos (e ainda foi no tempo do Governo do Partido Socialista), para garantir que as prestações sociais eram\nrecebidas por quem delas mais precisava, não significa insensibilidade, Sr. Deputado. Pelo contrário, significa\nque, quando os recursos são mais escassos, temos de garantir que aquilo que temos, o que seja aquilo que\ntemos, vai mesmo para aqueles que mais precisam. E foi isso que o Governo fez durante estes três anos.\nE a expressão mais acabada de que o fez até com mais sensibilidade do que o Governo anterior, Sr.\nDeputado, é que o Governo anterior deixou congeladas as pensões mínimas, sociais e rurais…\n…e este Governo tem vindo a atualizá-las todos os anos.\nO Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, o Sr. Primeiro-Ministro\nconsidera que, neste momento, há menos pobreza e menos miséria, em Portugal, do que em 2011. Só o\nPrimeiro-Ministro é que vê essa realidade. Infelizmente, o que se passa é o contrário: hoje, a incidência e a\nintensidade da pobreza é muito maior.\nO Sr. Primeiro-Ministro confirma, pois, essa insensibilidade, mas também essa vontade de tirar o Estado\nmesmo destas áreas fundamentais para os mais desprotegidos.\nQueria agora colocar-lhe questões sobre a vossa passividade, a vossa adoração e sacralização do\nmercado e da globalização, em conjunto com a irresponsabilidade política — de tudo um pouco.\nComo é possível dizer-se, a alguns dias da liquidação do BES, como foi feito pelo vosso Governo, que uma\ncoisa é o Grupo Espírito Santo e outra o banco? Como é possível incentivar pequenos acionistas a continuar a\nacreditar nos seus ativos? O colapso do BES já está, neste momento, a fazer o crédito retroceder, há uma\ndiminuição do crédito, desde essa altura, em 1000 milhões de euros.\nE como é possível a discrepância entre as datas de informação a Bruxelas, à Direção-Geral de\nConcorrência, e as informações que dá o Banco de Portugal sobre a resolução do BES? Será que, neste caso,\ncomo aconteceu no inquérito ao BPN, vai haver um impedimento do seu esclarecimento na comissão de\ninquérito que se criou, ou teremos a possibilidade de, nessa comissão de inquérito, apurar concretamente\nQuanto à PT, a esta situação desgraçada da PT, como é possível vermos o Governo ficar de fora, quando\na PT tem uma importância enorme, do ponto de vista tecnológico e da inovação, e quando o que se está a\npassar é extremamente perigoso para o País, mesmo em questões como a segurança nacional e a\nUma sugestão final. Falam muito em pacto de regime. Ora, para acabar com este calvário e dar lugar à\nesperança, para fazer coincidir o calendário europeu com o calendário português, para permitir\natempadamente a formação de um novo governo e para preparar decentemente um Orçamento do Estado\npara 2016 e, porventura, um Orçamento retificativo de 2015, e também para não encavalitar as eleições\nlegislativas nas eleições presidenciais, a modificação do calendário eleitoral para 2015 deveria ser objeto de\num pacto a fazer-se entre as principais forças e o Presidente da República.\nPense nisso, Sr. Primeiro-Ministro. É uma questão de bom senso, é uma questão de defesa da\ndemocracia, é uma questão de defesa de Portugal.\nA Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Também aqui lhe renovo as minhas\nsaudações pessoais e políticas.\nDou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que a minha\nprimeira palavra seja também para agradecer e retribuir as palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e, na\ndivergência obviamente, desejar-lhe felicidades para o desempenho deste mandato.\nSr. Deputado, face àquilo que já disse, não posso deixar de lhe dizer duas coisas. Em primeiro lugar, para\nlembrar ao Sr. Deputado que, como de resto bem sabe, em democracia, quem decide quem se senta nestas\nbancadas e na bancada do Governo não é o Partido Socialista, não é o Sr. Deputado, são os votos e é o povo.\nPensem menos em eleições, pensem mais no povo e talvez se saiam melhor. Fica com este conselho grátis.\nSr. Primeiro-Ministro, o CDS escolheu como tema o crescimento e a competitividade. Mas, antes disso e\nnuma nota prévia, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria também de falar um pouco sobre a primeira declaração\npolítica do novo candidato a Primeiro-Ministro do Partido Socialista, que, sendo obviamente legítima, é, a\nnosso ver, um pouco surpreendente. E isto porquê? Veio o Dr. António Costa, na sua primeira declaração\npolítica pública, falar do controlo da despesa, falar sobre a necessidade de haver sustentabilidade no sistema\nde pensões e na segurança social, falar de crescimento, de competitividade da nossa economia, da criação de\nemprego, de captação de investimento? Não, Sr. Primeiro-Ministro. Sobre isto nada sabemos. Mas, ao\ncontrário, já sabemos o que é que o novo candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, Dr. António\nCosta, pensa acerca do momento exato, correto e adequado de entrega de orçamentos e de aprovação de\nÉ um pouco surpreendente, mas, Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta matéria, o Dr. António Costa\nconsidera o seguinte: «Quase no fim do prazo para a entrega, registo que o Governo ainda vai reunir no\npróximo sábado para ver se consegue finalizar o Orçamento. Entendo que é um mau sinal.»\nO Sr. Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP): — Onde é que andou nos últimos anos?!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, como deve imaginar, sendo a primeira\ndeclaração política do novo candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, tive o cuidado de refletir sobre\nesta declaração e ir ver o que terá acontecido no passado. E, Sr. Primeiro-Ministro, quer ver? Em 2005, o\nOrçamento do Estado foi apresentado no dia 15; em 2006, foi apresentado no dia 17; em 2007, no dia 16 de\noutubro; em 2008, no dia 14 (aquele dia da pen que estava vazia, o Sr. Primeiro-Ministro certamente recorda-\nse bem!); de 2010 não falo porque, entretanto, houve eleições, aquelas em que o partido Socialista aumentou\nos salários da função pública para ganhar as eleições e, por isso, o Orçamento foi apresentado a 26 de\nMas, como o Dr. António Costa falou também em Conselhos de Ministros, fui fazer uma revista de\nimprensa para ver como teriam sido os Conselhos de Ministros dos governos socialistas, que, pensava eu,\nteriam certamente aprovado com uma antecedência bastante grande esses mesmos orçamentos do Estado.\nOra, constatei o seguinte: o Conselho de Ministros reuniu em 2006, no dia 13; em 2007, no dia 13; em 2008,\nno dia 11; em 2009, no dia 13. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, todos depois do Conselho de Ministros de\namanhã, que é dia 10.\nPodemos dizer que, sendo a primeira declaração política, não é um modelo de coerência, mas vamos\nesperar; há de haver dias melhores e saberemos o que é que o PS pensa sobre outras questões importantes.\nSobre competitividade e crescimento, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de falar de duas medidas deste\nGoverno que foram publicitadas esta semana.\nA primeira tem a ver com uma medida tomada há um ano que ficou conhecida como supercrédito fiscal e\nque foi logo criticada pela oposição como sendo, recordar-se-á bem, um apoio ao grande capital.\nOra, após um ano de execução, verificamos, Sr. Primeiro-Ministro, que esta medida abrangeu 20 000\nempresas. Tomáramos nós ter 20 000 empresas de grande capital no nosso País! Seríamos certamente um\nPaís bastante mais próspero e com menos problemas.\nEste investimento resultou em cerca de 2500 milhões de euros que foram injetados na economia, que\ncontribuíram, certamente, para a recuperação económica do primeiro e segundo trimestres, sendo que 68%\ndeste investimento é em bens transacionáveis, algo que, obviamente, também importa registar.\nSr. Primeiro-Ministro, a segunda medida tem a ver com os vistos gold. Em dois anos de execução,\nultrapassámos todas as expetativas, com um investimento de cerca de 1000 milhões de euros, que contribuiu\ncertamente para a recuperação do setor imobiliário, que cresceu 40% no ano passado, o que, como bem sabe,\né muito importante para a criação de emprego e para o combate ao desemprego.\nÉ também sobre desemprego que gostaria de falar, Sr. Primeiro-Ministro e, sobretudo, gostaria de fazer-lhe\numa pergunta, que tem a ver não só com a cimeira europeia sobre emprego, realizada anteontem, em Milão,\nmas também com um programa muitas vezes criticado, o Programa Garantia Jovem.\nSr. Primeiro-Ministro, também ficámos a saber que deste programa tantas vezes criticado decorreram 47\n000 estágios profissionais, os quais resultaram na criação de 9500 novos postos de trabalho para jovens até\nSabemos que, sendo o desemprego a maior fratura social que o País atravessa (apesar de ter vindo a\ndescer) e sendo grave para todas as faixas etárias, o desemprego jovem é uma faixa que nos deve merecer a\nPor isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que deixo é a seguinte: qual foi o impacto que teve este\nprograma, estes 47 000 estágios profissionais, estes 9500 postos de trabalho, ao nível da redução esperada\npor nós do desemprego jovem de curta e longa duração?\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece-nos essencial, deve ser uma aposta muito séria deste\nGoverno poder capitalizar as capacidades desta nova geração.\nPor isso, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que, findo o Programa de Assistência Económica e\nFinanceira que fomos obrigados a executar, começando a ter dados concretos de crescimento sem\nendividamento externo, como foi aqui bem dito, é na exigência social que devemos continuar este sistema de\nSr. Primeiro-Ministro, sabemos que o caminho é longo, é difícil, mas, ao contrário de outros, devemos fazê-\nlo, com humildade, sem arrogância, sem soberba, sem a euforias do «já ganhámos», sem festas, porque\nessas deram no que deram e é aquilo que precisamente queremos evitar.\nPor isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso apostar no crescimento, na competitividade, na criação de\nemprego, com convicção, sabendo que não podemos prometer tudo a todos ao mesmo tempo, mas sabendo\nque o que fizemos já foi muito e que os portugueses, certamente, na hora certa saberão reconhecê-lo.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os resultados que foram\nobservados em várias iniciativas que o Governo lançou, nomeadamente a dos vistos gold, que referiu, têm\nrealmente importância. Na altura em foi apresentada foi, como também aqui recordou, um pouco\nPorém, na verdade, ela teve um impacto extremamente significativo não apenas na recuperação de algum\nnível de emprego no setor que foi mais atingido pelo ajustamento económico, que foi o da construção e da\nhabitação, mas também a grande vantagem de trazer financiamento à economia portuguesa, e foram quase\n1000 milhões de euros que entraram na economia portuguesa em virtude deste programa.\nNão estamos só a falar, portanto, do impacto a médio prazo sobre as economias locais que pessoas que\nvenham viver alguma parte do seu tempo em Portugal poderão ocasionar. Estamos a falar também de um\ninvestimento que foi muito importante e que, estou convencido, contribuiu de forma decisiva para os valores\nque foram divulgados recentemente pelo Banco de Portugal, que mostram, pela primeira vez, uma\nrecuperação mais sensível do investimento, e que acabaram por refletir, não há dúvida nenhuma, este esforço\nde medidas importantes que vêm transformando e mudando a realidade microeconómica portuguesa.\nO Sr. Deputado trouxe um outro assunto da maior importância relacionado com a questão do desemprego\njovem. Temos ainda uma taxa insuportavelmente elevada de desemprego jovem. Portanto, não deixarei de\nrepetir que, sendo uma das preocupações principais do Governo, não podemos deixar de levar mais longe as\npolíticas ativas de emprego que possam, se não inverter, pelo menos, atenuar este problema.\nOra, na verdade, já conseguimos, no prazo de um ano, que o desemprego jovem baixasse, em média, mais\nde 1.6% da taxa respetiva, mas, evidentemente, ainda é pouco.\nO Sr. Deputado referiu um aspeto importante. É que muitas das políticas ativas que foram desenhadas,\nnomeadamente este programa de estágios, têm vindo a ocasionar uma taxa de empregabilidade superior a\n60% por parte daqueles que fazem os estágios. Isto é muito importante porque todos sabemos que existe um\ncerto desfasamento entre a retoma da economia e a absorção de emprego, o qual, normalmente, é não inferior\na seis meses, mas às vezes é superior a um ano. Há mesmo vários estudos empíricos que mostram que,\nenquanto a economia não cresce acima de um determinado patamar — e em Portugal esse patamar estava\ndefinido em torno dos 2% —, é muito difícil que o crescimento do emprego seja robusto.\nOra, talvez mercê de reformas estruturais que foram feitas, talvez também em consequência destas\npolíticas ativas de emprego, na verdade, esse desfasamento temporal não tem sido tão marcado em Portugal\ne nós temos vindo a conseguir um aumento da empregabilidade, não apenas do emprego, que afetou aqueles\nque estiveram no desemprego de longa duração durante mais tempo. E isso tem um valor muito importante e\nrevela, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, uma grande sensibilidade social.\nÉ que a sensibilidade social não é o Estado declarar que vai meter nos quadros do Estado, para emprego\npúblico, não sei quantos colaboradores, como aconteceu no passado, uns largos milhares de colaboradores\nque tinham uma situação precária e que passaram a ter uma situação definitiva no Estado, mesmo quando o\nEstado poderia não ter condições para lhes oferecer esse lugar e para lhes pagar, com soubemos uns anos\ndepois. Sensibilidade social é conseguir adotar mecanismos económicos que sejam suscetíveis de gerar\nemprego e emprego com mais estabilidade, fornecido pela própria dinâmica da economia, e isso em vindo a\nEm todo o caso, não posso deixar de assinalar que, em termos europeus, este continua a ser um problema\npartilhado por vários outros países que também têm níveis preocupantes de desemprego jovem e até\nsuperiores a Portugal e que têm vindo a implantar medidas idênticas àquela que temos vindo a adotar.\nSr. Deputado, permita-me, no entanto, que possa responder ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que disse,\npelo menos, três coisas que me deixaram francamente surpreendido.\nSr. Deputado, a primeira é a ideia de que o inquérito parlamentar sobre o BES poderá não apurar tudo. Sr.\nDeputado, esses são mecanismos parlamentares e, portanto, o Governo não se deverá pronunciar sobre eles.\nMas não vá a sua afirmação implicar que o Governo possa não ter o zelo suficiente para contribuir com\ntoda a informação para eu dissipar já, aqui, qualquer veleidade de imputar ao Governo falta de esclarecimento\nnesta matéria, Sr. Deputado.\nAté hoje, o Governo mostrou-se sempre disponível para esclarecer todo o processo que envolve a\nresolução do BES e a Sr. Ministra das Finanças já esteve duas vezes no Parlamento a responder aos Srs.\nSobre a questão concreta que o Sr. Deputado formulou quanto à notificação à Direção-Geral de\nConcorrência só posso reafirmar o que afirmado pela Sr.ª Ministra das Finanças: ela foi feita no dia 3 de\nagosto, não foi antes do dia 3 de agosto. Não houve antes nenhuma interação com a Direção-Geral de\nConcorrência sobre essa matéria.\nPortanto, Sr. Deputado, não posso falar por outras instituições, só posso falar pelo Governo e, do lado do\nGoverno, só posso reafirmar aquilo que a Sr.ª Ministra disse.\nPorém, Sr. Deputado, dizer como é que é possível ver o Governo a ficar de fora do que se passa na PT?!\nSr. Deputado, foi um Governo socialista, que detinha uma golden share,…\nO Sr. João Galamba (PS): — E bem!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … que interferiu diretamente em processos de OPA que foram lançadas. Foi o\nGoverno do Partido Socialista que decidiu uma determinada operação de venda da própria PT e de aquisição\ne fusão com a OI. Foi o Governo do Partido Socialista! E o Sr. Deputado veio-me perguntar como é que é\npossível o Governo ficar de fora deste assunto?!\nSr. Deputado, o Estado, que não é acionista da PT, o Estado que não detém uma golden share, o Estado\nque não interveio neste processo, e o senhor pergunta-me como é que ficam de fora?!\nDeixe-me ver se eu percebo, Sr. Deputado: o Sr. Deputado queria, portanto, que o Estado voltasse a ter\numa golden share na PT, que voltasse a interferir nas decisões da empresa e que voltasse, como foi feito no\npassado, a destruir valor para aquela empresa!\nEste Governo não fez isso e não vai fazer, Sr. Deputado, e não é por ter nenhuma sacralização do\nmercado e da globalização — o Sr. Deputado está a fazer concorrência à extrema-esquerda deste\nO Sr. Deputado perguntou-me se estaríamos de acordo com a antecipação das eleições, até por causa da\napresentação do Orçamento do Estado, e isto merece uma resposta, Sr. Deputado.\nAté hoje, o Partido Socialista mostrou-se sempre muito preocupado com a interpretação da Constituição —\njá não se fala da letra da Constituição. No passado, pela letra da Constituição, as eleições ocorreram\nexatamente no termo da última sessão parlamentar e antes que se iniciasse outra, isto é, entre finais de\nsetembro e outubro. Foi assim com o Partido Socialista, foi assim com governos do PSD, em 1995. Foi assim!\nIsso já aconteceu várias vezes, é o que está previsto na Constituição.\nDiz o Sr. Deputado: «Bem, mas ganharíamos com o Orçamento do Estado.» O Partido Socialista, em 2009,\napresentou o Orçamento do Estado em janeiro do ano seguinte, por ter sido um ano de eleições, e mostrou\num desastre muito grande ao País por causa disso, e um desastre que ocultou durante muito tempo.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que nós respeitaremos os prazos\nconstitucionais. E, portanto, não vejo nenhuma razão, Sr. Deputado, para que não possamos ter as eleições\nquando elas devem ter lugar. Não vejo nenhuma razão para isso.\nVejo que o Partido Socialista está com pressa das eleições, mas isso não é novidade, Sr. Deputado.\nO Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o País todo que tem pressa!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não constitui uma mudança na decorrência das eleições que ocorreram\nno Partido Socialista. O Partido Socialista está com pressa de ter eleições desde que nós as ganhámos. E, por\nisso, apresentou até, neste Parlamento, uma moção de censura ao Governo.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista, Sr. Deputado, tem nesta Legislatura uma posição\ncoerente, mas incongruente com aquilo que foi o seu passado. E não sei se isto é totalmente surpreendente.\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa espécie de pronúncio da\nderrota do Governo, fruto da aceleração de medidas políticas que visam o aumento de exploração e do\nempobrecimento dos portugueses, do País, são cada vez mais os casos, os problemas, as suspeições.\nÉ na saúde, com esta falta de medicamentos vitais para muitos doentes; é na educação com este\nproblema… Permita-me que faça aqui um parêntesis: Sr. Primeiro-Ministro, quem disse para os pais, os\nalunos, os professores recorrerem aos tribunais foi um Secretário de Estado.\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quem disse, depois, «Bom, não há tribunais nenhuns, vamos fazer\naqui um tribunal arbitral para resolver o problema», foi o Ministro da Educação.\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quem vem à Assembleia da República dizer: «Nada de tribunais!», é\no Primeiro-Ministro. Entendam-se!\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação a esta matéria, queria dizer que o problema não foi só o\nerro, não foi só a ofensa aos direitos da comunidade educativa, aquilo que os senhores estão a fazer é ofender\na dignidade dos professores, dos trabalhadores não-docentes, das famílias, dos alunos, com coisas que são\nda sua responsabilidade, e, naturalmente, não têm o direito de vir ofender a dignidade dessas mesmas\nVoltando aos casos, temos os escândalos na justiça, nos apoios sociais, ou na falta deles; os escândalos\nna finança e há também as dúvidas e as suspeições que resultam do seu não esclarecimento em relação à\nQuero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e olhe que é um conselho avisado, que as dúvidas e a suspeição\nmuitas vezes moem mais do que o apuramento da verdade. Fazia bem dar esse esclarecimento cabal. E é\nneste quadro que poderíamos dizer: cada tiro, cada melro!, por parte deste Governo.\nAgora, é a PT, uma empresa estratégica nacional, que corre o risco de ser destruída com a sua venda aos\nfranceses da Altice, ou sabe-se lá a quem. Estão a vender tudo ao estrangeiro! Tudo é comandado do\nestrangeiro e dirigido à obtenção do lucro acionista, seja em que parte for do planeta. A PT é mais um exemplo\nda materialização de todo este engano.\nSr. Primeiro-Ministro, há um mês consumou-se um negócio desastroso: a fusão da PT com a brasileira Oi.\nFoi um negócio ainda muito pior do que se previa há um ano, com a parte portuguesa do bolo a ser\nprofundamente desvalorizada na sequência da derrocada do Grupo Espírito Santo. Mais de 10% do capital da\nPT pertencia ao BES, que foi assim herdado pela administração do Novo Banco, que, segundo sabemos, está\nsob o controlo do Estado. E esses 10% tiveram a palavra determinante, na assembleia geral da PT, para a\ndecisão de avançar para a fusão, foram uma peça-chave no avanço da fusão, uma fusão que, dada a\npresença do Estado no capital do Novo Banco, poderia ter decidido de forma a assegurar os interesses dos\nportugueses e dos próprios trabalhadores da PT. Agora é o que se sabe e a ameaça está aí. Como é isto tudo\nSr. Primeiro-Ministro, não vale a pena persistir na responsabilidade do Partido Socialista no passado. É\nverdade! Tem toda a razão em relação a isso! Mas um erro não se resolve agravando-o e aquilo que os\nsenhores estão a fazer é lavar as mãos como Pilatos! Então, aqui não há o interesse nacional?! Ou o interesse\nnacional é só cortar nos salários, nas pensões, nas reformas?!\nÉ só prejudicar os portugueses?! Aqui não há interesse nacional, Sr. Primeiro-Ministro?!\nCreio que era importante um esclarecimento mais cabal, porque estamos a falar de facto do interesse\nnacional correlacionado com a PT.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, quero\ndizer-lhe que não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas.\nVozes do PCP e de Os Verdes: — Há, há!…\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, não creio que seja assim. Percebo que os grupos\nparlamentares e os partidos queiram carregar nas palavras para poder tirar algum efeito dos problemas que\nexistiram, mas não há nenhuma ofensa à dignidade das pessoas, Sr. Deputado.\nVozes do PCP: — Há, sim!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Nós estamos, no caso da educação, a reparar um erro. Já o disse aqui.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Já agora também era melhor!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Seria, porventura, mais cómodo não o fazer, deixar correr o erro, fazer-de-\nconta e esperar que as pessoas recorressem aos tribunais para poderem ver a questão resolvida a custos\nmaiores. Isto não faz sentido!\nA opção que o Governo e o Ministro tomaram, corretamente, foi resolver estes problemas, e estamos a\nfazê-lo. Não existe nenhuma forma de o Sr. Deputado poder comprovar afirmações distintas por parte dos\nmembros do Governo sobre esta matéria. Nós dissemos sempre, e o Sr. Secretário de Estado João Casanova\ndisse-o também, que, evidentemente, as pessoas que quiserem ir para tribunal podem fazê-lo.\nÉ um direito que as pessoas têm, se entenderem reclamar de outros problemas, tais como danos morais ou\nqualquer outra coisa, e podemos, do ponto de vista teórico, supor que as pessoas queiram demandar o Estado\npor outras razões. Agora, não há razão para terem de o fazer por inação do próprio Estado. E, por isso, o Sr.\nMinistro não anunciou nenhum tribunal arbitral…\nO Sr. João Oliveira (PCP): — Anunciou, sim!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor.\nEssa possibilidade existirá sempre porque, graças a este Governo, temos hoje uma solução para a\nresolução de conflitos…\nO Sr. João Oliveira (PCP): — Qual foi a solução que o Governo desencantou?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma extrajudicial, através de arbitragem voluntária, que também pode\nser prosseguida, Sr. Deputado, ou seja, quer a via do tribunal, quer a via da resolução amigável, chamemos-\nlhe assim, desses problemas.\nMas o que o Ministro anunciou foi uma coisa diferente, disse que íamos encontrar uma solução\nadministrativa para resolver as consequências de um erro administrativo. Portanto, e isto já aconteceu no\npassado, não é original, vamos apurar junto daqueles que possam ter ficado prejudicados em virtude deste\nerro administrativo o valor das despesas em que possam ter incorrido de forma involuntária, dos prejuízos\nmateriais que possam ter ocorrido por via desta situação, e propor-lhes uma compensação, um ressarcimento\nSr. Deputado, acho que o Governo está a proceder bem e corretamente nesta matéria. Não posso voltar\natrás e impedir que um erro administrativo tenha tido lugar; uma vez que ele teve lugar, tem de ser corrigido, e\nestá a ser corrigido, e, para isso, junto das pessoas que possam ter sido afetadas, estamos a disponibilizar-\nnos para, dentro do limite das possibilidades, facultar aos alunos aulas de substituição e dar aos professores\ncompensações que possam ressarci-los dos prejuízos que possam ter tido em virtude desse erro.\nSr. Deputado, o Estado está, ou não, a agir corretamente em face do erro administrativo que foi detetado?\nEu penso que sim, Sr. Deputado! Mas se o Sr. Deputado tem uma solução melhor do que esta que temos\nvindo a executar para compensar as consequências desse erro, diga, por favor.\nEspero evidentemente que não venha propor que o Estado, simplesmente, crie vagas para toda a gente\nque ficou fora das listas,…\nO Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver que sabe qual é a solução?!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … porque, se o Sr. Deputado insiste nessa visão de que o erro administrativo,\nque foi ter colocado pessoas indevidamente, agora se colmata colocando pessoas em lugares que não\nexistem e que não são necessários para prestarem serviços que não são exigidos, isso não é uma solução, é\num novo problema! É um novo problema!\nO Sr. António Filipe (PCP): — O Governo é que é um problema!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — É um novo problema que tem uma consequência muito maior.\nPortanto, Sr. Deputado, se essa é a sua proposta, julgo efetivamente que não é aquela que podemos\nAntes de concluir, quero dizer-lhe o seguinte sobre a PT: um erro não se resolve lavando as mãos. O\nGoverno não está a lavar as mãos de nada, Sr. Deputado!\nO Governo não está a lavar as mãos de nada!\nA operação que decorreu, de fusão entre a PT e a Oi, não é uma matéria do Governo. O Governo não tem\nnenhuma intervenção nesse processo, como não tem noutras empresas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não\npode querer responsabilizar o Governo pelas decisões que as empresas privadas tomam.\nO Estado não é acionista dessa empresa. O Estado não é acionista…\nO Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! O Novo Banco está sob o controlo do Estado!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, Sr. Deputado, o Governo não é acionista do Novo Banco. O\nEstado não é acionista do Novo Banco, vamos ver se deixamos isto muito claro!\nSei que a Sr.ª Deputada Catarina Martins também acha que o Estado é o dono do Novo Banco, mas não é,\nSr. Deputado. Não é! É o Fundo de Resolução,…\n… e o Fundo de Resolução, peço desculpa, é constituído pelas contribuições do sistema financeiro. Não é\nNão vale a pena, Sr. Deputado! Não vale a pena insistir, porque é o que está na lei.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está na lei.\nAgora, pergunta o Sr. Deputado: «Foi o Governo consultado sobre essa operação?». Não, Sr. Deputado,\nnão foi, nem tinha de ser. Foi a pessoa que o Governo designou para o Fundo de Resolução consultada sobre\nesse processo? Não, Sr. Deputado, não foi! Portanto, qualquer decisão que o Novo Banco tenha tomado sobre\na questão da fusão da PT com a Oi não é reportável ao Governo.\nAgora, o Sr. Deputado pode querer dizer o seguinte: «Não, mas a PT é uma empresa importante e,\nportanto, achamos que o Estado deveria nacionalizar a PT». Ah, isto não me espanta que o Sr. Deputado o\ndiga! Não me espanta nada! Mas esta forma de resolver problemas nas empresas portuguesas, Sr. Deputado,\nnão é a nossa, e não é a nossa hoje, nem será a nossa no futuro.\nO Sr. António Filipe (PCP): — A vossa é mandá-las abaixo!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que o Sr. Deputado queira nacionalizar os bancos todos, queira\nnacionalizar outra vez todos os sectores estratégicos da economia nacional. Percebo isto tudo, Sr. Deputado.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, aqui — é a minha vez de o dizer —, temos realmente uma divergência\nque não é possível de ser resolvida.\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se está assim tão distante do\nproblema do Novo Banco, por que é que injetou lá dinheiro?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Não injetámos!\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, esse dinheiro injetado, que é dinheiro do Estado, dos\ncontribuintes, não tem de ter um acompanhamento e uma responsabilização por parte do Governo?!\nVozes do PCP: — Claro que tem!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não injetámos, Sr. Deputado!\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro diz que não, mas, assim, Sr. Primeiro-Ministro,\nqualquer um é capitalista. Com essa ajuda e com esse neutralismo do Governo, naturalmente, assistimos\nàquilo que estamos a assistir.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Grande confusão!\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E não venha caricaturar as posições do PCP. Aquilo que dizemos em\nrelação a este caso concreto, tendo em conta o interesse nacional que a PT comporta, tendo em conta que\nestão ali milhares de trabalhadores profundamente inquietos hoje, é que o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter tido\noutra resposta, e não a teve, como, aliás, também não a teve em relação aos professores.\nMas nós temos, de facto, uma solução: acabe com a precariedade.\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Faça contratos efetivos e não aquilo que está a fazer e vai ver que\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas quero ainda, Sr. Primeiro-Ministro, e lamento que não tenha\ntempo, colocar-lhe uma questão séria.\nA partir do dia 1 de janeiro de 2014, numa atitude fria, numa atitude brutal por parte deste Governo, foram\nsuspensos os pagamentos dos complementos de reforma dos trabalhadores reformados do Metropolitano e da\nCarris, cortes estes que se situam entre 40% e 60% da sua pensão total, o que, como imagina, está a ter\nconsequências dramáticas na vida de muitas famílias.\nSr. Primeiro-Ministro, o complemento de reforma foi criado para os trabalhadores reformados do\nMetropolitano em 1971 e consta da contratação coletiva desde então, foi utilizado pelas administrações, por\norientação dos Governos, para atrair trabalhadores aos concursos para admissão na empresa, aquando da\nexpansão da rede, assim como foi utilizado, a partir dos anos 90, para uma profunda renovação e redução do\nnúmero de trabalhadores sem pagamento de indemnizações.\nOs trabalhadores foram pressionados a sair da empresa sem indemnização — repare, Sr. Ministro! —,\npoupando muitos milhões de euros, incentivando-os a pedir a antecipação da reforma e comprometendo-se a\ncompensar as penalizações da antecipação, porque, se assim não fosse, os trabalhadores, naturalmente,\ncontinuariam na empresa.\nO Governo deu o dito por não dito e cortou o complemento de reforma num verdadeiro ato de profunda\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta decisão do Governo precisa de ser revista.\nNão é admissível manter esta decisão, atirando para a miséria muitas centenas de famílias.\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Gostaria de o ouvir falar sobre esta matéria, mas, infelizmente, já não\ndispõe de tempo. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que se trata de poucos trabalhadores, mas é assim que\nse forma um País onde prevalece a injustiça e a arbitrariedade desta política de direita.\nA Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes».\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta sucessão de\ntrapalhadas que têm acontecido quer na educação, quer na justiça não são erros casuais, como o Sr.\nPrimeiro-Ministro quer fazer quer, correspondem, de facto, a uma nítida incompetência por parte do Governo.\nSobre aquele erro administrativo a que o Sr. Primeiro-Ministro se reportou na área da educação, queria\ndizer-lhe que as coisas não estão a ser resolvidas. Repare, Sr. Primeiro-Ministro: os professores continuam a\nqueixar-se e a constatar erros na segunda Bolsa de Contratação de Escola. Por outro lado, aquilo que\nacontece é que os professores também querem ter acesso à lista de colocação de professores através da\nBolsa de Contratação e o Governo não disponibiliza essa lista de colocação.\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E fazê-lo é da mais elementar transparência.\nEstá admirado, Sr. Primeiro-Ministro? Mas é verdade! O Governo não disponibiliza esta lista de colocação\ne um professor graduado numa lista em n.º 2 tem o direito de saber se o professor colocado foi o que estava\nem n.º 1 ou em n.º 3, por exemplo.\nPor outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação assegurou aqui, no dia 18 de setembro,\nque os professores colocados se mantêm. Depois, veio dar o dito por não dito e dizer que, afinal, não se\nmantêm, porque ele disse «mantêm-se» e não «manter-se-ão»!\nO Sr. Primeiro-Ministro não acha isto grave?! Não acha grave esta brincadeira que o Governo faz com a\nvida das pessoas e com as expetativas que cria e que retira às pessoas? O Sr. Primeiro-Ministro não acha que\no seu Ministro da Educação chumbou rotundamente ao nível da sua responsabilidade na educação?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, sobre esta questão da educação, creio já ter\nfalado abundantemente — sei que falar no fim tem, às vezes, estes inconvenientes, para ambos, para a Sr.ª\nDeputada, que não pode deixar de fazer a pergunta, e para mim, porque já dei várias respostas sobre esta\nmatéria e, por isso, peço desculpa à Sr.ª Deputada mas outros Srs. Deputados também trouxeram essa\nquestão à discussão —, mas deixe-me sublinhar o que me parece mais importante.\nNós procurámos, uma vez que o erro administrativo foi detetado e não foi ocultado nem disfarçado, minorar\no mais possível as consequências sobre as escolas e sobre os professores. Por essa razão, foram dadas\nindicações para as escolas para que, até o momento em que uma nova lista de colocação pudesse estar\npronta, os professores que, entretanto, tinham sido colocados lá se mantivessem. Creio que isto foi muito\nComo é muito claro, Sr.ª Deputada, nem pode ser de outra maneira — aliás, a lei nem o permitiria de outra\nmaneira e o Governo não pode infringir a lei —, nós não podemos, uma vez colocados os novos professores\nnos respetivos lugares, ter dois professores no mesmo lugar.\nPor essa razão, o Sr. Ministro da Educação antecipou até procedimentos concursais, que deveriam ocorrer\nmais tarde, para que os professores que foram afetados diretamente por esta situação pudessem mais cedo\nconcorrer para a nova Bolsa de Contratação de Escola e pudessem, inclusivamente, apresentar-se no\nsubsequente que envolve, como sabe, a reserva.\nOra, em qualquer destes casos, os professores que, no final do processo, se venha a apurar que não\nficaram colocados, depois de tudo isto, não obstante a expetativa que o erro concursal inicial criou, não\ndeixarão de ser compensados, Sr.ª Deputada.\nLamento ter de estar a insistir na mesma resposta, mas creio que ela denota a importância que estamos a\ndar ao não deixar o tempo correr para ver que tipo de prejuízos é que possa existir. Não! Nós estaremos\nativamente a procurar identificar e a resolver essas situações e é isso que eu acho que o Sr. Ministro da\nEducação tem vindo a fazer com diligência. E eu não posso apoiar mais o Ministro da Educação neste\nprocesso em que ele tem de resolver um problema que não foi criado voluntariamente pela sua decisão nem\npela forma como colocou o novo processo de escolha de professores para essa Bolsa de Contratação de\nEscola no decreto-lei que foi aprovado, mas que resultou de um erro administrativo, e é esse erro que está a\nser corrigido, Sr.ª Deputada.\nA Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho inacreditável a forma\ncomo o senhor foge aos problemas e foge a dar resposta aos problemas.\nHoje, deu-lhe para vir aqui abraçar o seu Ministro da Educação, o Ministro da Educação que já demonstrou\na maior das incompetências. É verdade, Sr. Ministro! Eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro está, de facto, a\nofender toda a comunidade escolar.\nRepare: foi o seu Ministro da Educação que disse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acha que é\ninacreditável. Foi o Sr. Ministro da Educação que disse que os professores que estão colocados se mantêm.\nMais: ele disse que, caso houvesse duplicação de lugares, via-se, caso a caso, como é que se resolvia a\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, está a perceber? Afinal, na sua perspetiva,\no Sr. Ministro da Educação também foi bastante incompetente.\nPor outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro não está com atenção ao debate. Eu fiz aqui uma pergunta que\nnenhum outro grupo parlamentar fez. Perguntei se o Governo disponibiliza ou não aquilo que é da mais\nelementar transparência: a lista de colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza!\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Com certeza, diz o Sr. Primeiro-Ministro.\nFica aqui a palavra dada a todos os professores que nos estão a ouvir: o Governo vai disponibilizar a lista\nde colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola, coisa que o Sr. Ministro da\nEducação não quis assegurar, mas que o Sr. Primeiro-Ministro assegura hoje e eu louvo esse compromisso.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Nem pode ser de outra maneira!\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, queria uma palavra ou,\npelo menos, um comportamento do Sr. Primeiro-Ministro que assegurasse que a fiscalidade verde não vai\nsustentar-se num brutal aumento de impostos. Melhor dito: que a fiscalidade verde não vai cimentar o brutal\naumento de impostos, ou seja, que, neste quadro de agravamento brutal de impostos, o Sr. Primeiro-Ministro\nnão vai baixar uns para aumentar imediatamente a seguir com a fiscalidade verde.\nSr. Primeiro-Ministro, não trate dessa forma as matérias ambientais que devem ser tratadas com seriedade.\nPor último, uma outra questão Sr. Primeiro-Ministro:…\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.\n… o Governo tardiamente apresentou a lista de edifícios com amianto. Queria saber quando é que o\nGoverno apresenta o plano de intervenção, de ação, sobre os edifícios que contêm amianto.\nObrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.\nA Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a quem\ncumprimento, bem como aos demais Membros do Governo.\nSrs. Deputados, como está assinalado no guião, vamos proceder às votações que se previram para o final\nPeço aos serviços o favor a acionarem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum de\nEntretanto, tenho a informação do Sr. Primeiro-Ministro que o Governo se associa aos votos de pesar que\nvão ser lidos e depois votados.\nO quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam oito, sinalizadas à Mesa, dos Srs.\nDeputados Ana Catarina Mendonça, Ferro Rodrigues, Hortense Martins e Sandra Cardoso, do PS, dos Srs.\nDeputados Ângela Guerra, Pedro Pinto e Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, e do Sr. Deputado José Lino\nRamos, do CDS-PP, o que perfaz 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.\nSrs. Deputados, conforme está acordado, vamos proceder à leitura e posterior votação de três votos de\npesar e no final deste processo guardaremos, por todos, 1 minuto de silêncio.\nSendo assim, começamos pelo voto n.º 221/XII (4.ª) — De pesar pela morte do jornalista Fernando Sousa\n(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.\nO Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto de pesar é do seguinte teor:\n«O desaparecimento de Fernando Sousa comoveu o País. Com 65 anos, Fernando Sousa morreu em\nserviço, em Milão, onde estava em reportagem sobre o tema que marcou a sua vida e a razão por que todos o\nconhecemos: mais uma reunião do Conselho, neste particular dedicada ao tema do emprego, como tantas\nvezes fez ao longo dos últimos 20 anos.\nPortugal e a Europa conhecem Fernando Sousa como um dos mais competentes e notáveis jornalistas que\nquase diariamente trazia a Portugal a informação sobre a Europa de que fazemos parte.\nFernando Sousa era hoje o correspondente da SIC em Bruxelas, onde vivia e de onde partia,\nhabitualmente, para nos relatar o que acontecia por essa Europa fora, com qualidade, isenção, rigor, mas\ntambém com uma abordagem pedagógica sobre as decisões europeias.\nNo início da sua carreira, destacou-se como jornalista da BBC, em Londres, onde trabalhou no setor\nportuguês durante vários anos. Fernando Sousa trabalhou também na RDP, no Comércio do Porto, na Rádio\nRenascença e foi durante largos anos quadro do Diário de Notícias. Mas foi como correspondente da SIC que\ntraçou grande parte da sua carreira.\nAo longo de anos, Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros, Eurodeputados, Comissários\nEuropeus, mas também diplomatas, cidadãos das comunidades portuguesas por essa Europa fora\nhabituaram-se a conviver, a trabalhar ou a colaborar com um homem marcante, inteligente e muito afável.\nNum mundo cada vez mais exigente e sensível, como é o da política e o do jornalismo, Fernando Sousa deixa-\nnos a todos um exemplo de isenção, respeito pela verdade e pelos factos.\nDurante a sua vida, Fernando Sousa esteve presente em mais cimeiras europeias do que qualquer Chefe\nde Estado da União. Sem pretensiosismos, nas palavras de Francisco Pinto Balsemão, o ‘Fernando Sousa\nensinou-nos a olhar para a Europa’ todos os dias. Todos aprendemos com o Fernando.\nEntre os seus pares, jornalistas portugueses e outros europeus, que diariamente dão a conhecer a União\nEuropeia a partir de Bruxelas, Fernando Sousa era reconhecido como o decano, o símbolo e uma referência.\nDeixa, hoje, uma imagem de respeito, um exemplo a seguir, mas sobretudo uma enorme saudade.\nGrande conhecedor dos dossiers europeus, Fernando Sousa ajudou Portugal e os portugueses a conhecer\ne a perceber a Europa, ao longo de várias gerações, de diferentes processos negociais, de vários orçamentos.\nFernando Sousa foi um dos rostos que apresentou aos portugueses as diferentes mudanças que a Europa foi\natravessando e às quais a sua imagem ficará para sempre associada. Com ele, a Europa ficou mais perto dos\nEm 2006, foi condecorado com a Ordem do Infante D. Henrique por S. Ex.ª o Presidente da República.\nRaros serão os que hoje não recordam Fernando Sousa como um grande jornalista, um grande\ncomunicador, mas sobretudo como um homem bom».\nPassamos ao voto n.º 222/XII (4.ª) — De pesar pela morte do cidadão saaraui Hasana Elwali (PCP).\nPeço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à leitura do voto.\n«No passado dia 28 de setembro, o cidadão saaraui Hasana Elwali morreu às mãos das autoridades\nmarroquinas, depois de ter sofrido maus-tratos ao longo de dois anos.\nHasana Elwali nasceu em 1972 em Ber Anzaran, Dahkla, no sul do Sahara Ocidental. Era Membro do\nComité Contra a Tortura em Dahkla e representante da Associação das Vítimas de Minas. Durante o seu\npercurso de ativista, Hasana Elwali reuniu com um Relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura, com\numa delegação do Parlamento Europeu e com várias organizações não-governamentais que se deslocaram\naos territórios ocupados do Sahara Ocidental para se inteirarem das condições de vida em que vivem os\nO cidadão Hasana Elwali foi detido pelas autoridades marroquinas em janeiro de 2012, depois de ter\nparticipado numa manifestação pacífica pela autodeterminação do Sahara Ocidental na cidade de Dahkla.\nNa sequência da detenção, foi condenado, por um tribunal marroquino, a três anos de prisão.\nO estado de saúde de Hasana Elwali degradou-se, na sequência dos atos bárbaros a que foi sujeito pelas\nautoridades marroquinas durante o período de detenção. Apesar de, nas últimas semanas que antecederam o\nseu falecimento, ter inúmeras vezes solicitado acompanhamento médico, este apelo foi tardiamente\nreconhecido e fornecido.\nDurante a sua estadia no hospital militar de Dahkla, as autoridades marroquinas impediram que os seus\nfamiliares o visitassem.\nEsta morte junta-se a outras e enquadra-se na prática repressiva de continuada violação dos direitos\nhumanos, que tem vindo a ser conduzida pelo Reino de Marrocos contra a população saaraui, que vive sob\nocupação ilegal marroquina desde 1976.\nAssim, face a mais esta morte de um ativista saaraui, a Assembleia da República:\n1 — Manifesta o seu pesar pela morte do ativista Hasana Elwali e envia sentidas condolências à sua\n2 — Manifesta a sua solidariedade ao povo saaraui;\n3 — Exige ao Reino de Marrocos o respeito pelos direitos elementares dos presos políticos saarauis e\napela à sua libertação».\nA Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, informo que o PS solicitou a\nvotação em separado dos três números deste voto de pesar. É assim, Srs. Deputados do PS?\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite…\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, a nossa solicitação foi a de votar, ponto por\nponto, os três pontos do voto de pesar.\nSrs. Deputados, vamos votar o ponto 1 do voto que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado Jorge Machado.\nSendo assim, Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 223/XII (4.ª)…\nA Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?\nA Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa para repetir a votação do ponto 3\ndo voto anterior, designadamente os votos a favor.\nSrs. Deputados, vamos repetir a votação do ponto 3 do voto n.º 222/XII (4.ª).\ndo BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, João Galamba e Maria\nAgora, sim, vamos passar ao voto n.º 223/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do Bloco\nde Esquerda na Assembleia Legislativa da Madeira Paulo Martins (BE).\nPeço à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, o favor de ler o referido voto.\nA Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar é do\n«Nascido a 27 de julho de 1953, Paulo Martins foi, durante 61 anos, um incansável lutador da liberdade, do\npovo e da Madeira.\nSempre ativo politicamente e envolvido nas causas que trariam ao povo madeirense a melhoria das suas\ncondições de vida, Paulo Martins faleceu no passado dia 3 de outubro, vítima de graves problemas de saúde.\nDeixa uma história de luta e uma vida ao serviço das causas públicas e do bem comum.\nPaulo Martins estudou Medicina, em Lisboa, até 1972, altura em que a PIDE assassinou um dos seus\ncolegas de faculdade, mostrando a face mais terrível de um regime ditatorial. De regresso à Madeira, envolve-\nse ativamente na organização da resistência e oposição ao fascismo na Região.\nA Revolução e a queda da ditadura para a qual trabalhava ativamente chegaram em 1974, altura em que\nfunda a União do Povo da Madeira, organização política de esquerda que teve um papel de destaque na luta\ncontra as tentativas de restaurar o fascismo na Região e no combate à FLAMA (Frente de Libertação do\nArquipélago da Madeira) — organização bombista de extrema-direita regional que, de forma violenta, pugnava\npela independência do arquipélago.\nEm 1976, é eleito Deputado, pela UDP, para a 1.ª Assembleia Legislativa da Madeira, lugar para o qual\nviria a ser sucessivamente eleito, primeiro pela UDP, depois pelo Bloco de Esquerda. Foi Deputado regional\nPara além de Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira, esteve à frente da UDP/Madeira e depois,\naté 2008, do Bloco de Esquerda/Madeira.\nReconhecido por todos como um homem lutador e de causas, esteve sempre na primeira linha da defesa\ndos interesses do povo madeirense; esteve na linha da frente da luta contra a colónia e participou ativamente\nno processo da criação do primeiro Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no\nprimeiro Regimento da Assembleia Legislativa Regional; bateu-se pela aplicação do primeiro salário mínimo\nna Região; envolveu-se pelo direito à habitação e pela erradicação das furnas e das barracas; bateu-se pela\ntransparência das instituições da autonomia e esteve na origem da lei sobre o trabalho das bordadeiras de\ncasa, aprovada primeiro na Assembleia Legislativa da Madeira e, depois, na Assembleia da República.\nPublicou, incansavelmente, milhares de artigos na imprensa do Funchal, num extraordinário trabalho de\nA sua dedicação desde jovem à luta dos trabalhadores, do povo e da Região valeu-lhe o reconhecimento\nnão apenas dos seus camaradas de luta mas da própria República. Em 2004, foi agraciado pelo Presidente da\nRepública Jorge Sampaio com o título de Comendador da Ordem da Liberdade.\nHomem de luta pela liberdade e pela democracia esteve presente no primeiro Congresso do ANC, após a\nlibertação de Nelson Mandela. Sabendo o quão significativa é a comunidade madeirense na África do Sul\nassumiu, junto dos seus conterrâneos, a importância do novo regime democrático.\nA vida de Paulo Martins foi cheia e transformadora. Sem ele, a Região, o País e a democracia teriam sido\nmais pobres. Paulo Martins deu-lhes sempre tudo o que tinha.\nAssim, a Assembleia da República apresenta à sua família e amigos as mais sentidas condolências,\njuntando-se a todas as vozes que lamentam a sua perda e a forma como esta empobrece a democracia».\nA Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.\nSrs. Deputados, peço, agora, a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.\nAntes de prosseguirmos com as votações, cumprimento, de novo, o Sr. Primeiro-Ministro e demais\nSrs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os\nmeios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer\nface aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim\no princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA).\nSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,\ndo BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral e\ndos Deputados do CDS-PP Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro.\nTem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes.\nO Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Rodrigues\nPereira vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação anterior.\nA Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr. Deputado.\nA Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também comunicar que eu e a Sr.ª Deputada\nIsabel Galriça Neto apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que votámos agora.\nTem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.\nA Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria também de anunciar que eu e os Srs. Deputados\nMota Amaral e Joaquim Ponte, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, apresentaremos uma declaração de\nPassamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XII (4.ª) — Revoga a propina do\nensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de\nSegue-se a votação do projeto de resolução n.º 1125/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o\nensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).\nSrs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.os\n250/XII (4.ª) — Procede à\nrevisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de\nfevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.\nSegue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda\ncondicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.\nSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e\nVotamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do\narrendamento apoiado para habitação.\nO diploma baixa também à 11.ª Comissão.\nSrs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 671/XII (4.ª) — Regime\nde Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).\nSegue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do\narrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 — Lei dos despejos — e suspende os aumentos das\nrendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os\n46/85 e 6/2006 (PCP).\nVotamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 676/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para\numa maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).\nDe seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XII (4.ª) — Revoga a Lei do novo regime de\narrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime\njurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de\n27 de fevereiro) (BE).\nSrs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 678/XII (4.ª) — Redução de\nresíduos de embalagens (Os Verdes).\nAgora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 672/XII (4.ª) — Determina o regime\njurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).\nSegue-se a votação do projeto de resolução n.º 1119/XII (4.ª) — Pela valorização e reforço do Hospital de\nSanta Maria Maior, Barcelos (PCP).\nSrs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1121/XII (4.ª) — Por uma gestão\npública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes).\ndo BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Nuno Reis.\nO Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, na sequência do meu sentido de voto, inequivocamente a\nfavor, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.\nA Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado.\nSrs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1126/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a\nmanutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços\ndo BE, de Os Verdes.\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos\npelo círculo eleitoral de Braga apresentarão uma declaração de voto escrita relativa às três votações\nSegue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais\ne comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos).\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que a bancada do Partido\nSocialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre o diploma que acabámos de votar.\nA Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica registado, Sr.ª Deputada.\nSrs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de\nAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.º 240/XII (3.ª) —\nProcede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico\naplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-\nfenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.\nDireitos, Liberdades e Garantais, relativo à proposta de lei n.º 241/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico\nespecífico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, estabelecido por Acordo\naprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que\nrespeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.\nSrs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje, indicando que da agenda da próxima sessão,\nque se realizará na próxima quarta-feira, dia 15, consta o debate do projeto de resolução n.º 1120/XII (4.ª) —\nRenegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir\ncaminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional (PCP).\nRelativas à proposta de lei n.º 163/XII (2.ª):\nConsiderando que a proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento do\nGoverno da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie\nque assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade\nnacional foi votada em Plenário da Assembleia da República quando o seu objetivo já não podia ser cumprido,\npor ter sido ultrapassado o prazo de validade da lei, que terminava a 31 de dezembro de 2013, e pela\nimpossibilidade de reprogramar os fundos comunitários de 2013 como solicitado, em virtude da extinção do\nquadro comunitário referente àquele ano;\nConsiderando que a solidariedade nacional para com os Açores não poderá nunca ser posta em causa e\nque os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores fizeram todas as diligências possíveis para\nque a proposta da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores descesse à Comissão\ncompetente sem votação, para que se pudesse verificar se esse princípio foi cumprido, procedendo a uma\nreavaliação da proposta e apurando as devidas responsabilidades;\nConsiderando que os Deputados abaixo assinados estabeleceram contactos com todos os grupos\nparlamentares, bem como com a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para\nque esta situação pudesse ser analisada em comissão e, eventualmente, corrigida;\nConsiderando que, apesar do acordo de todas as bancadas da Assembleia da República, com exceção do\nPartido Socialista, a Presidência da ALRAA não deu o seu consentimento a esta solução, forçando assim a\nvotação em Plenário de um diploma formalmente ultrapassado;\nConsiderando as responsabilidades da própria ALRAA na ultrapassagem dos prazos previsto pela sua\nproposta, visto que depois de recusado o pedido de urgência pela Assembleia da República por\nimpossibilidade de se cumprirem os prazos e procedimentos regimentais só o próprio proponente da proposta\npodia solicitar o seu agendamento potestativo, que só foi solicitado mais de 10 meses depois de terminado o\nprazo de vigência da mesma;\nConsiderando ainda que, em 2013, os Açores deixaram verbas comunitárias por executar em valor muito\nsuperior ao da reprogramação solicitada na proposta da ALRAA e que já em 2014 o Governo da República\nautorizou que estas verbas transitassem para o atual quadro comunitário, conforme pedido pelo Governo\nRegional dos Açores, que logo se mostrou publicamente satisfeito com a programação prevista para 2014-\n2020, afirmando claramente que o Região Autónoma dos Açores vai receber todas as verbas que solicitou ao\nGoverno da República,\nOs Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores abstiveram-se na votação da proposta de\nlei n.º 163/XII (2.ª), realizada hoje em sessão plenária.\nOs Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.\nNa sequência da votação em Plenário, no dia 10 de outubro, relacionada com proposta de lei n.º 163/XII\n(2.ª) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que fixa os meios que asseguram o\nfinanciamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos\ncausados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio\nconstitucional da solidariedade, os Deputados do PSD e os do CDS/PP votaram contra, tendo os Deputados\ndos Açores eleitos pelo PSD e dois Deputados do CDS optado pela abstenção.\nEste processo é revelador do modo como, infelizmente, alguns sectores do PSD e do CDS-PP olham para\nas autonomias regionais e para os seus órgãos de governo próprio. Esta anteproposta esteve mais de ano e\nmeio à espera de ser agendada e debatida na Assembleia da República. Esta circunstância não dignifica as\nrelações institucionais que são devidas entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa dos\nAçores que, recorde-se, aprovou, por unanimidade, esta anteproposta em julho de 2013.\nO Partido Socialista votou a favor desta proposta por ela representar a reposição da justiça e do princípio\nda solidariedade nacional consagrado na Constituição da República e do qual a maioria PSD/CDS fez tábua\nrasa. Esta votação vem, por isso, clarificar e separar águas. E fica agora tudo muito claro quanto às posições\nNa votação ocorrida hoje sobre a proposta de lei nº 163/XII (2.ª), da iniciativa da Assembleia Legislativa da\nRegião Autónoma dos Açores, abstiveram-se as subscritoras da presente declaração de voto porque, não\ntendo o CDS-PP eleito nenhum Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, são as\nsignatárias responsáveis, no Parlamento nacional, pelos assuntos relacionados com a Região Autónoma dos\nA abstenção na votação da referida iniciativa legislativa deve-se à consciência que as signatárias têm da\ngravidade das intempéries que assolaram os Açores, no dia 14 de março de 2013, não obstante reconhecerem\nque o Governo da República revelou a devida solidariedade para com a Região Autónoma quando,\nexcecionalmente, permitiu que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores pudessem contrair\nempréstimos, a título excecional, para fazer face às eventuais despesas adicionais que destas intempéries\npudessem resultar. Mais, não deixam as signatárias de assinalar que o Governo Regional e a Assembleia da\nRegião Autónoma dos Açores, autores da presente proposta, não fazem qualquer tipo de discriminação dos\ndanos causados bem como da repartição dos custos pelo Governo Regional, autarquias e do Governo da\nAssim, solidárias com as vítimas deste flagelo, também as signatárias não poderiam sufragar uma proposta\nque, no limite, poderia, por falta de justificação das despesas solicitadas, configurar um inaceitável\nfinanciamento indireto e adicional do Governo Regional, que, sobretudo nesta fase de contenção de despesas\ndo País, também seria inaceitável.\nCumpre salientar que este sentido de voto, apesar de divergente do voto da restante bancada do CDS-PP,\nfoi decidido em estreita articulação com a direção do Grupo Parlamentar, sendo certo que estamos todos\nprofundamente solidários com a população açoriana afetada pela intempérie.\nAs Deputadas do CDS-PP, Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto.\n1119/XII (4.ª), 1121/XII (4.ª) e 1126/XII (4.ª):\nO Programa do atual Governo prevê a avaliação «de oportunidades da concessão da gestão de hospitais a\noperadores dos sectores privado e social sempre que se revele mais eficiente, não alterando a natureza\npública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados, mantendo intacta a capacidade de acesso universal\naos cuidados de saúde por parte da população».\nO Governo não impõe a entrega desta ou daquela unidade a esta ou aquela misericórdia. O interesse, a\nmanifestação de vontade das misericórdias são necessariamente condições — e por si só não suficientes —\npara um processo negocial.\nDe acordo com informação recente do Ministério da Saúde «os processos de transferências de hospitais\npara Misericórdias em curso são os já tornados públicos pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde e\nque se referem ao Hospital de Fafe, ao Hospital de Anadia e ao Hospital de Serpa».\nDe todas as formas, entenderam 5 000 cidadãos apresentar à Assembleia da República uma petição contra\no esvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e\nmanifestando-se contra a entrega do mesmo à Misericórdia.\nFizeram-no num espírito de cidadania proactiva, antes de decisões ou factos consumados e num exercício\nOs poderes públicos, nomeadamente o poder executivo, não podem ser indiferentes.\nCumpre igualmente dizer que, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Mana Maior, que serve 155 000\npessoas dos concelhos de Barcelos e Esposende, tem visto, finalmente, a entrada de profissionais para\ncolmatar graves lacunas por reformas antecipadas de diversos especialistas.\nNão é menos verdade que o Governo deve dar cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril de 2014,\nmediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e medicina física\ne de reabilitação.\nIgualmente, o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser implementado,\ndesignadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.\nA petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. No\nentanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.\nNenhuma delas apresenta qualquer recomendação no sentido de dar um sentido estratégico ao Hospital\nSanta Maria Maior, algo que foi precisamente reclamado pelos peticionários.\nPor outro lado, as considerações marcadamente ideológicas dos projetos do BE e PCP levantam a legítima\nquestão de saber se essas forças políticas quiseram de facto ir de encontro às preocupações cios\npeticionários ou, pura e simplesmente, apenas generalizar a todo o território os seus velhos preconceitos\ncontra as Misericórdias e o sector social em geral.\nNoutra perspetiva, aliás, o PCP apresenta uma recomendação ao Governo no sentido de lhe imputar a\nconstrução do hospital de substituição.\nCumpre dizer que quer o atual Ministério da Saúde, quer o liderado por Ana Jorge cumpriram na íntegra um\nprotocolo com a autarquia, celebrado em 2007 e renovado em 2009, para a construção do necessário e\ndesejado novo hospital mediante financiamento QREN.\nO perfil funcional do mesmo foi definido e o projeto foi em devida altura adjudicado pela ARS-Norte e está\nconcluído desde finais de 2011. Como é público, não foi por responsabilidade desses Governos que o\nprotocolo não foi cumprido.\nFinalmente, conforme decorre da tomada de posição pública de julho de 2012, os Deputados do PSD\neleitos por Braga reiteram que o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior deveria passar\npela constituição de um centro hospitalar ou de uma ULS na região.\nOs Deputados do PSD, Fernando Negrão — Hugo Lopes Soares — Isidro Araújo — Clara Marques\nMendes — João Lobo — Jorge Paulo Oliveira — Graça Mota — Francisca Almeida.\nFui o Relator da petição n.º 317/XII (3.ª) — Apresentada pelo Movimento de Defesa do Hospital Público de\nBarcelos, solicitando à Assembleia da República a manutenção, no Serviço Nacional de Saúde, do Hospital\nSanta Maria Maior, como serviço público ao serviço de todos e para todos, da responsabilidade de 4485\ncidadãos, maioritariamente dos concelhos de Barcelos e Esposende\nRecebidos em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, os peticionários sustentaram que o Hospital\nSanta Maria Maior «tem escassez de recursos humanos nalgumas especialidades médicas, como anestesista,\nortopedista, otorrino e oftalmologista, tendo os cidadãos necessidade de recorrer ao Hospital de Braga, para\nonde não existem transportes diretos»\nAcrescentaram ainda que «o esvaziamento do Hospital leva à sua desclassificação, o que levará à sua\ntransformação num hospital de acamados. Tem sido anunciado que está em curso o processo de entrega do\nHospital à Misericórdia local, manifestando-se contra essa decisão porque a Misericórdia não parece ter\ncapacidade para fazer essa gestão, recordando que o serviço de hemodiálise esteve sob a sua\nresponsabilidade, mas não o conseguiu gerir».\nOs peticionários propuseram ainda «que fosse dado um sentido estratégico ao Hospital, o que poderia\npassar pela criação de uma ULS ou de um centro hospitalar».\nNo relatório da petição, que foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Saúde, entre\nmuitos outros considerandos, afirmei o seguinte: «Os Deputados do PSD eleitos por Braga defenderam, em\njulho de 2012, em requerimento ao Governo, a constituição de uma unidade à escala regional, fosse ela uma\nunidade local de saúde ou um centro hospitalar, com média diferenciação e capacidade instalada que lhe\npermitisse atuar como primeira linha para algumas especialidades e como segunda linha para outras e que\npudesse servir de complemento ou mesmo alternativa ao Hospital de Braga, contrabalançando a força\ncentrípeta exercida pelo mesmo».\nNo que respeita à questão dos recursos humanos, este Hospital foi durante algum tempo, quiçá tempo\ndemais numa área como a da saúde, demasiado penalizado pelas reformas antecipadas de médicos de\nPorém, de há um ano a esta parte, o Hospital Santa Maria Maior tem visto, finalmente, a entrada dos\nprofissionais necessários para colmatar essas graves lacunas.\nAinda assim, considero fundamental que o Governo dê cumprimento à Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril\nde 2014, mediante a qual esta unidade deve passar a ter as especialidades de neurologia, psiquiatria e\nConsidero igualmente que o Plano Estratégico deste Hospital, com menos de um ano, deve ser\nimplementado, designadamente no que à criação das especialidades de urologia e gastrenterologia respeita.\nQuanto à «questão Misericórdia», é sabido que o programa do atual Governo prevê a avaliação «de\noportunidades da concessão da gestão de hospitais a operadores dos sectores privado e social sempre que se\nrevele mais eficiente, não alterando a natureza pública e tendencialmente gratuita dos serviços prestados,\nmantendo intacta a capacidade de acesso universal aos cuidados de saúde por parte da população».\nO Governo não impõe a entrega deste ou daquele hospital a esta ou aquela Misericórdia. O interesse, a\nNo caso em apreço, quase 5000 cidadãos apresentaram à Assembleia da República uma petição contra o\nesvaziamento de valências do Hospital Santa Maria Maior, defendendo um serviço público de qualidade e\nPara lá do respeito que me merece cada uma e cada um dos peticionários, também uma Assembleia\nMunicipal, no caso a de Barcelos, se pronunciou, igualmente em devido tempo, por unanimidade, contra a\nentrega do hospital local à Misericórdia.\nSob o ponto de vista meramente académico ou hipotético, transferir um hospital de média diferenciação,\nque presta cuidados de saúde a 155 000 cidadãos dos concelhos de Barcelos e Esposende, para outra\nentidade, contra a vontade expressa de todos os representantes locais eleitos pelos cidadãos, poderia inquinar\nà partida a confiança necessária a qualquer processo negocial.\nA petição n.º 317/XII (3.ª), de resto como qualquer outra petição pública, não é sujeita a votação. Se o\nfosse teria votado inequivocamente a favor, considerando tudo quanto atrás escrevi.\nNo entanto, a propósito da mesma foram apresentadas três iniciativas com recomendações ao Governo.\nDe todas, a de «Os Verdes» é a única recomendação que se refere explicitamente à necessidade de\npromover o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos.\nMerecem-me igualmente concordância as restantes recomendações, que passam por reforçar as valências\ne serviços a serem prestados à população pelo Hospital Santa Maria Maior; manter o Hospital Santa Maria\nMaior no sector público; proceder à contratação de profissionais de saúde em número adequado às\nnecessidades; capacitar financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à\nJá os projetos de resolução do BE e PCP, apesar de apresentarem algumas recomendações igualmente\nválidas, são marcados por um cariz fortemente ideológico.\nPartindo do caso particular do Hospital de Barcelos, pretenderam acima de tudo fazer política partidária e\ngeneralizar as recomendações para todo o território, independentemente das especificidades de cada região\nou unidade de saúde.\nObviamente, as condições infraestruturais, técnicas e de prestação de cuidados de saúde que o Hospital\nSanta Maior tem, ou potencialmente pode vir a ter, e a população que o mesmo serve, não o colocam no\nmesmo patamar de unidades mais pequenas e com perfis funcionais diferentes.\nComo é natural, em termos globais, tenho profundo respeito pelo sector social e pelo trabalho que, por todo\no país, as Misericórdias vêm desenvolvendo.\nAo defenderem que não veem «qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão de quaisquer\nhospitais da rede do SNS às Misericórdias», ao afirmarem que a «transferência para particulares da gestão de\nhospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da\ngestão pública da rede de hospitais do SNS», esses partidos preocupam-se essencialmente em dar\ncumprimento a velhos preconceitos ideológicos e menos em analisar o Hospital Santa Maria Maior na sua\nespecificidade e contexto regional.\nExpressões como «desmantelar o SNS, degradando a oferta e resposta aos utentes e favorecendo o sector\nprivado»; «processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital Santa Maria Maior é inseparável\nda política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da troica, de destruição dos\nserviços públicos de qualidade, despedimentos na administração pública e favorecimento dos grupos\neconómicos com negócios no sector da saúde» são ilustrativas de uma forma de fazer política que coloca o\nsectarismo ideológico, sempre e em qualquer circunstância, acima das pessoas ou das causas.\nNo já referido relatório da petição n.º 317/XII (3.ª) afirmei que seria importante que, «de uma forma\nexaustiva e não partidariamente orientada, faça todo o sentido ir, ainda, ao encontro desta preocupação final\nexpressa pelos peticionários, contribuindo para uma reflexão séria e um debate sereno sobre o tema, sem\ndemagogias nem tentativas de protagonismos políticos, tão inconsequentes quanto espúrios. De resto, nem a\npopulação da região, nem, em particular, os peticionários, pelo exemplo dado, mereceriam tal atitude dos\nDos três projetos de resolução que acompanharam a discussão desta petição só o de «Os Verdes» se\nrevelou compatível com aqueles princípios.\nEntendi, por todas as razões aduzidas, votar a favor do projeto de resolução de «Os Verdes», mesmo\nconsiderando que o mesmo peca por não apresentar nenhuma recomendação que vá de encontro à tal\nnecessidade de se definir o melhor sentido estratégico para o Hospital Santa Maria Maior, conforme\npreocupação dos próprios peticionários, conforme acima defendi e, igualmente, deixei expresso na minha\nintervenção em plenário.\nVotei a favor por razões de consciência, em coerência com as posições que ao longo do tempo assumi\nrelativamente ao Hospital Santa Maria Maior.\nRelativa ao projeto de lei n.º 368/XII (2.ª):\nNo que concerne ao projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à Água,\niniciativa legislativa dos cidadãos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor,\nO projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água, iniciativa legislativa\ndos cidadãos, subscrito por mais de 44 000 cidadãos, visa estabelecer «o direito fundamental à água e ao\ndas infraestruturas públicas e do domínio público hídrico».\nConsideram os cidadãos signatários que «é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito\nhumano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais,\necológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida, ao bem-\nestar e a todas as atividades produtivas».\nPor tal, apresentaram a presente iniciativa legislativa, no sentido de proteger a fruição dos direitos à água\nda população portuguesa, direitos que os proponentes entenderam vincar como humanos e constitucionais,\nindo, assim, ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, expressa nas inúmeras sondagens\npublicadas sobre esta temática.\nTendo presente este enquadramento, deve, em primeiro lugar, reconhecer-se, e ser louvado, o ato de\ncidadania que consubstancia a apresentação da iniciativa em apreço, seja pelo seu alcance, seja pela\nmobilização conseguida, a qual envolveu um notável número de cidadãos signatários, todos eles titulares do\ndireito de iniciativa legislativa. E, claro está, pela dimensão dada pela iniciativa aos valores e princípios\nconsagrados na Constituição da República Portuguesa quanto ao domínio da água.\nA Constituição consagra que é incumbência prioritária do Estado a adoção de uma política nacional da\nágua, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos, decorrendo tal missão da\ntarefa de promoção de desenvolvimento económico e social a desenvolver pelo Estado.\nDe forma genérica, a iniciativa consagra aspetos fundamentais dos direitos individuais e comuns à água,\nprocedendo ainda à revogação de disposições constantes da Lei da Água e do Regime da Titularidade dos\nHá aspetos de redação que, em fase de especialidade, carecem de análise aprofundada, atenta a extensão\ndas alterações propostas, aspetos que não podem, de forma alguma, fundamentar uma indisponibilidade\nabsoluta para a sua discussão na especialidade. Esta iniciativa deve ser vista além do alcance da sua\nCom efeito, o mérito desta iniciativa é, sobretudo, o de desafiar a Assembleia da República a debater, uma\nvez mais, sobre qual deve ser o papel (ou papéis) do Estado no grande domínio da água. Um debate da maior\nimportância no momento que atravessamos.\nPorque ocorre depois da maioria PSD/CDS-PP ter introduzido, em setembro de 2011, na primeira revisão\ndo Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, a Águas de Portugal no\nplano de privatizações, opção maquilhada em março de 2012, na terceira revisão, em face da contestação,\nsurgindo, então, a ideia de concessão do Grupo, relativamente à qual não nos revemos.\nPorque tem lugar no momento em que a sociedade portuguesa é unânime em considerar que o Estado não\nse pode demitir, nem ser dispensado, da prossecução do interesse público relativamente a um bem único e\nfundamental, a água, Estado que foi fundamental para que, nos últimos 20 anos, a evolução do acesso e\nqualidade de serviços prestados permitisse que 95% dos portugueses passassem a dispor de serviços de\nabastecimento público de água, 99% da água controlada e de boa qualidade, 80% das águas residuais\nurbanas são tratadas; Estado que foi fundamental para que, chegados a 2014, 300 praias tivessem podido\nhastear a Bandeira Azul; Estado que, infelizmente, tem sido desconsiderado pela maioria PSD/CDS-PP.\nVolvidos três quartos da XII Legislatura, quase nada foi feito no setor, cresceu o défice tarifário (já vai em\n600 milhões de euros) e as dívidas dos municípios não pararam de aumentar (alcançando 500 milhões euros,\nmais de três vezes o valor pelo qual foi alienada a Empresa Geral de Fomento).\nNos últimos três anos, os municípios e o País foram atirados para um ponto em que, sem reestruturação do\nsetor das águas, seria necessário um aumento médio da tarifa em 70% para obter o reequilíbrio financeiro dos\nÉ fácil, assim, afirmar que o Estado é irremediavelmente ineficaz e incapaz. E, com tal fundamento, justifica\nforçar-se uma reforma do setor das águas alinhada — imagine-se! — com o crescimento verde, em torno da\nagregação dos atuais 19 sistemas multimunicipais em 5 sistemas de maior dimensão, maximizando ganhos de\nescala e de gama, com benefícios para a tarifa, atenuando a disparidade tarifária e normalizando a relação\ncom os Municípios, cinco sistemas mais apetecíveis para o setor privado, claro está.\nÉ neste quadro que acresce a importância do debate propiciado pela iniciativa legislativa em apreço.\nÉ que o seu espírito é o de travar uma política — a política em curso — que, a pretexto de uma\nreestruturação do setor da água, mais não faz do que retirar competências às autarquias, desde a definição\ntarifária à quase obrigatoriedade de fusão das empresas multimunicipais de água e saneamento em grandes\nunidades empresariais, não para serem vendidas — afinal, quem falou em privatizar a água? —, mas\nsubconcessionadas, espírito que surge alinhado com o de outras iniciativas que, por essa Europa fora, vão\nagitando as instituições e as sociedades.\nComo a iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um\nbem comercial, mas um bem público!», que chegou à Comissão Europeia, em 20 de dezembro de 2013,\nsubscrita por mais de 1,6 milhões de cidadãos, e a primeira iniciativa de cidadania europeia que respeita os\nrequisitos do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania, iniciativa que\nconvida a Comissão «a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como\nreconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos\nessenciais para todos», instando ainda a garantir que «o acesso a água potável segura e a saneamento é\nindissociável do direito à vida e à dignidade humana e à necessidade de beneficiar de um nível de vida\nadequado», que levou a que a Comissão tivesse convidado os Estados-Membros, agindo no âmbito das suas\ncompetências, a terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos e encorajá-los a intensificar os\nseus esforços no sentido de garantir o fornecimento de água potável segura, limpa e economicamente\nacessível e saneamento para todos, garantir e melhorar o acesso à água e ao saneamento, ou seja, a\nqualidade, a acessibilidade e um custo abordável.\nPorque a «a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser\nprotegido, defendido e tratado como tal», como reconhece a Diretiva-Quadro da Água, porque a água é um\ndireito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não deve ser ditada por lógicas\nmercantilistas e economicistas, é, pois, nossa responsabilidade, estar à altura deste desiderato e da\nexpectativa que tantas cidadãs e tantos cidadãos colocaram nesta iniciativa, cidadãos que anseiam ver o seu\nprojeto de lei debatido em sede de especialidade.\nPor tal, e por entenderem dever concorrer para o reconhecimento de mérito deste tipo de iniciativas, os\nDeputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor na votação na generalidade do\ndiploma em apreço.\nRelativa ao projeto de resolução n.º 1023/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de\n27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)\ne estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. [votado na reunião\nplenária de 2 de maio de 2014 — DAR I Série n.º 80 (2014.05.03) — 3.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura]:\nO Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da\nOrganização do Sistema Judiciário —, representa o modelo de desenvolvimento da estrutura do sistema\njudiciário a que se reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada\ndos cidadãos, numa relação de proximidade, aumentar a eficiência e a rapidez de das decisões, por via da\nconcentração administrativa e de recursos humanos.\nConsideram os Deputados subscritores desta declaração que o modelo de reorganização adotado no\ndistrito de Santarém não é o mais adequado, que a reorganização com base nos distritos, e não em NUTII,\nnão é a mais justa e equilibrada, não representado por isso a solução que melhor poderia servir os cidadãos.\nEstando o Governo a executar um plano equilibrado de concentração de serviços públicos nos territórios de\nbaixa densidade, contratualizando com as autarquias os custos administrativos destes serviços, não\ncompreendem os Deputados signatários desta declaração que nos concelhos em que foram encerrados os\ntribunais, à semelhança do que aconteceu noutros concelhos do distrito e do País, não tenham sido mantidas\nRecordamos que pelo menos duas das autarquias do distrito de Santarém, designadamente Mação e\nFerreira do Zêzere, manifestaram ao Ministério da Justiça a sua disponibilidade para, através de protocolo com\na tutela, assumirem os custos da operação nos respetivos concelhos.\nOs Deputados subscritores desta declaração acompanharam a orientação de voto do Grupo Parlamentar\nporque concordam com a generalidade e pressupostos da reforma, mas discordam da solução adotada no\ndistrito de Santarém na reorganização dos tribunais e da não manutenção de secções de proximidade.\nOs Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Nuno Serra — Isilda Aguincha.\n11 DE OUTUBRO DE 2014 29 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª President\nI SÉRIE — NÚMERO 12 30 O cidadão Hasana Elwali foi detido pelas autor