LEI COMPLEMENTAR Nº 2147 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.\n"INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS".\nValmir José Bratti, Prefeito do Município de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:\nArt. 1º Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e Artigo 134 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Orleans, fica aprovado, nos termos desta lei, o Plano Diretor Participativo do Município de ORLEANS.\nDOS CONCEITOS, OBJETIVOS GERAIS E DIRETRIZES\nArt. 2º O Plano Diretor do Município de Orleans é o instrumento básico de política municipal para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente urbano e rural, bem como para cumprir a premissa constitucional da garantia das funções sociais da propriedade e do Município, observado o preconizado no art. 139 da Lei Orgânica do Município de Orleans, no que tange ao desenvolvimento agrícola.\nParágrafo Único - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, programas e projetos urbanísticos, assim como demais instrumentos municipais de desenvolvimento territorial e urbanístico deverão incorporar os princípios, diretrizes, objetivos e prioridades contidos nesta Lei.\nArt. 3º A propriedade urbana e rural deve cumprir a sua função social atendendo às exigências fundamentais de ordenação do Município, assegurando o atendimento das necessidades dos munícipes, no que diz respeito à qualidade de vida, considerando a geração e distribuição de riqueza, inclusão social, e o equilíbrio ambiental, visando atender à presente e às futuras gerações.\nArt. 4º A intervenção do Poder Público tem por objetivos:\nI - democratizar o uso, a ocupação e a posse do solo urbano e rural, de modo a conferir oportunidade e acesso ao solo urbano e rural e à moradia;\nII - promover a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infra-estrutura básica;\nIII - recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;\nIV - gerar recursos para o atendimento da demanda de infra-estrutura e de serviços públicos provocada pelo adensamento decorrente da verticalização das edificações e para implantação de infra-estrutura e áreas não servidas;\nV - promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, sancionando a sua retenção especulativa, de modo a coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor.\nArt. 5º A política territorial e urbanística do Município de Orleans será elaborada e implementada em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas nos termos do art. 2º, incisos I a XVI, do Estatuto da Cidade, e incorporadas ao ordenamento jurídico municipal.\nParágrafo Único - Visando garantir conformidade e vinculação entre todas as ações relacionadas com a Política Territorial e Urbanística Municipal e as diretrizes gerais referidas no caput, fica estabelecido que administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral da presente Lei orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:\nII - gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;\nVII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico do Município e do território sob sua área de influência;\nDAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL\nArt. 6º A gestão da política municipal se pautará pela gestão democrática, assim entendida como processo que garanta a participação dos munícipes de todos os segmentos da população, na sua formulação, execução e acompanhamento, garantindo que as funções sociais do Município de Orleans estejam calcadas no direcionamento dos recursos e a riqueza de forma mais justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social, bem como ter por base a proteção ambiental, através das seguintes diretrizes:\nI - planejar o desenvolvimento, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas no Município, de forma a evitar e corrigir as distorções do seu crescimento e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, priorizando o adensamento das áreas urbanas com infra-estrutura instalada e com baixo potencial de aproveitamento;\nII - garantir o direito a um Município sustentável, entendido como direito a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura básica, ao transporte, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à educação, à saúde e ao esporte;\nIII - articular-se com as diversas esferas de governo, iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de melhoria do Município, em atendimento ao interesse social;\nIV - ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população do Município, priorizando o sistema de transporte urbano, atendido o disposto no art. 157 e 159 da Lei Orgânica do Município de Orleans;\nV - gerir democraticamente, por meio da participação popular e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade, a formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável;\nVI - melhorar as condições das vias estruturais rurais em diversas regiões;\nVII - melhorar as condições das vias estruturais urbanas em localidades variadas, particularmente no centro, onde se apontou problema de congestionamento;\nVIII - eliminar a interferência da rodovia na área urbana, na região da entrada da cidade;\nIX - efetuar manutenção, complementação ou melhoria do serviço de iluminação pública, tanto em regiões centrais como em núcleos rurais;\nX - regularizar o serviço de água quanto à pressão, perenização e qualidade da água em núcleos rurais;\nXI - implantar Sistema de Esgotamento Sanitário nas áreas periféricas ao centro nas regiões Sul, Leste, Norte e Oeste;\nXII - estabelecer legislação urbanística de prevenção/mitigação das invasões de áreas públicas urbanas, bem como realizar programa de reassentamento ou reurbanização;\nXIII - estabelecer programas de regularização fundiária e de requalificação urbanística em núcleos habitacionais específicos;\nXIV - promover sistema de transporte público de qualidade em áreas urbanas;\nXV - deslocar o fluxo de veículos pesados do acesso principal da cidade;\nXVI - criar mecanismos para estimular a construção e/ou conclusão de obras habitacionais;\nXVII - transformar, mediante lei própria, a "Reserva de Preservação Ambiental Permanente" criada através da Lei nº 918/89, para "Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Novo e seus afluentes" - APA Municipal, a ser instituída conforme determina o Sistema de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\nArt. 7º São objetivos da política de planejamento e gestão municipal:\nI - estimular a participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão do desenvolvimento territorial, priorizando-se as demandas apresentadas pela sociedade civil em fóruns e audiências públicas;\nII - garantir o direito ao espaço urbano e rural e às infra-estruturas disponíveis, como requisito básico para o pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas do Município;\nIII - garantir condições para um desenvolvimento do Município integrado e sustentável, ou seja, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando os recursos naturais e atividades econômicas realizadas dentro do Município como meios de promoção do desenvolvimento humano;\nIV - combate às causas de pobreza e redução das desigualdades sociais, assegurando a todos o acesso aos recursos, infra-estrutura e serviços públicos de qualidade, que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista da própria autonomia;\nV - distribuir igualmente os benefícios decorrentes de obras, serviços e infra-estrutura urbana, reduzindo as desigualdades sócio-espaciais;\nVI - favorecer o acesso à terra e à habitação para toda a população, priorizando os segmentos de baixa renda;\nVII - promover o desenvolvimento econômico, tendo como referência a qualidade ambiental e a redução das desigualdades sociais e econômicas da população;\nVIII - buscar a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;\nIX - melhorar a paisagem urbana, a preservação dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de água do Município;\nX - promover o sistema de circulação e rede de transporte que assegure a mobilidade e a acessibilidade satisfatória a todo o Município;\nXI - distribuir os usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, ao transporte e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade ou sobrecarga dos investimentos coletivos;\nXII - estabelecer legislação urbanística de prevenção às invasões de áreas públicas;\nXIII - estabelecer parcerias com as diversas esferas de governo, e com outros Municípios, iniciativa privada, agentes sociais e entidades não governamentais, visando à promoção de ações de interesse comum, sobretudo as relativas ao sistema viário, ao abastecimento de água, ao tratamento de esgotos, à energia elétrica, ao meio ambiente, à gestão de resíduos sólidos, à implantação de empresas e às telecomunicações.\nArt. 8º . A fim de garantir que a gestão urbana seja promovida de forma democrática, eficiente e efetiva, o Município de Orleans deverá ser dividido em regiões, através de lei própria, para fins administrativos, e com o objetivo de:\nI - agilizar a prestação de serviços públicos locais;\nII - aproximar o Poder Público Municipal das necessidades reais da sociedade civil, facilitando a promoção de parcerias entre os setores público e privado.\nDIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS\nArt. 9º A Política Municipal do Meio Ambiente objetiva garantir a todos o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os munícipes, instituições públicas e privadas constituindo a plataforma de orientação e referência dos agentes para o desenvolvimento sustentável do Município, atendendo ainda ao disposto nos arts. 196 a 198 da Lei Orgânica do Município de Orleans.\nArt. 10 Compete ao Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil, garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável para as presentes e futuras gerações.\nParágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, articulado ou não com o Estado e a União, por seus órgãos da administração direta e/ou indireta:\nI - estabelecer mecanismos de gestão e controle, conectando-se com as pastas da municipalidade, em especial educação, saúde, agricultura, obras, planejamento;\nII - capacitar e qualificar o poder público para uma administração integrada que incorpore o diálogo intersetorial entre as secretarias municipais e o setor produtivo;\nIII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, e garantir a eficiência dos sistemas de coleta e deposição de resíduos sólidos, conforme art. 225, inciso 6º da Constituição Federal de 1988 e art. 187, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Orleans;\nIV - promover o estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico orientados para o uso racional dos recursos naturais;\nV - incentivar a participação da população na definição e monitoramento de planos de desenvolvimento e de gestão ambiental municipal para:\na) reduzir a poluição dos cursos d`água;\nb) prevenir inundações, assoreamento e lançamentos irregulares de resíduos;\nc) reduzir a poluição e a degradação do solo;\nd) controlar a poluição sonora em áreas urbana e rural;\ne) proteger os cursos d`água, os mananciais, as Áreas de Preservação Permanente - APP`s e Áreas de Proteção Ambiental - APA, e matas ciliares, conforme Código Florestal;\nf) proteger as áreas verdes, praças públicas e outros equipamentos públicos com vegetação de grande porte;\ng) proteger o patrimônio natural, paisagístico, histórico artístico e cultural do Município;\nVI - incorporar a Sociedade Civil nas ações de controle e valorização do meio ambiente do Município, particularmente a iniciativa privada, em empreendimentos de interesse comum;\nVII - colocar em atividade o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;\nVIII - proteger as áreas correspondentes aos Parques Nacional e Estadual, com uma região envoltória, denominando-a de Área de Proteção Ambiental - APA- Municipal, a ser instituída mediante lei própria e com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação;\nIX - proteger as áreas correspondentes à bacia de contribuição com influência na área urbana;\nX - complementar o atual Sistema de Esgotamento Sanitário, compreendendo rede coletora, coletores-tronco, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto, para as regiões ainda carentes deste serviço;\nXI - respeitar e re-qualificar as áreas de preservação permanente dos mananciais urbanos, particularmente nos casos de interferências com os usos habitacionais e industriais, de modo a proteger sua vegetação ciliar e suas várzeas marginais;\nXII - desenvolver sistema de arborização viária e de logradouros públicos;\nXIII - desenvolver projetos de drenagem para fazer frente a áreas de risco de inundação;\nXIV - desenvolver Programa de Educação Ambiental amparada, visando à proteção e preservação dos recursos naturais e à eficiência dos sistemas de coleta e disposição de resíduos sólidos.\nArt. 11 A Política Municipal do Meio Ambiente promoverá a valorização, o planejamento e o controle do meio ambiente, particularmente levando em consideração o cumprimento da Lei Orgânica do Município de Orleans, Título V, Capítulo VII, arts. 196 a 198.\nDOS MECANISMOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\nArt. 12 Os mecanismos básicos para o cumprimento da Política Municipal do Meio Ambiente além de outros previstos nas Legislações Federal, Estadual e Municipal são:\nI - planos, programas e um inventário de dados ambientais, visando a instrumentalizar o sistema de informações para o planejamento e sua democratização, transformando a informação em bem público;\nII - educação ambiental, transversal e multidisciplinar, através do ensino em todos os níveis, de programas de caráter informal e também destinada às Secretarias Municipais;\nIII - incentivos fiscais e orientação de ação pública que estimulem as atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental;\nIV - formas de compensação e/ou mitigação, pelo aproveitamento econômico ou social dos recursos ambientais, visando disciplinar o seu uso, assim como obter meios para a proteção ambiental;\nV - controle e a fiscalização das atividades impactantes ao meio ambiente;\nVI - poder de polícia administrativa, inerente ao desempenho da gestão ambiental;\nVII - sistema de gestão integrada de resíduos sólidos do Município;\nVIII - programas de recuperação de áreas degradadas.\nDO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES\nArt. 13 O Sistema Municipal de Áreas Verdes será composto das praças públicas, parques existentes e os a seguir relacionados, propostos no Mapa de Meio Ambiente, Anexo 1:\nI - Área da Proteção Ambiental Municipal - APA Municipal;\nII - Área de Equipamentos Públicos de Lazer - EPL;\nIII - Parques de Fundo de Vale;\nIV - Parques de Fundo de Vale em área privada;\nV - Demais Áreas Verdes assim definidas em legislação próprias.\n§ 1º A Área da Proteção Ambiental Municipal, a ser criada por legislação específica, corresponde à região envoltória do Parque Nacional de São Joaquim e do Parque Estadual da Serra Furada, conforme indicação no Mapa de Meio Ambiente, Anexo 1.\n§ 2º A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Novo a ser instituída corresponde à área já delimitada na Lei Municipal nº 918/89 como "Reserva de Preservação Ambiental Permanente".\nArt. 14 Os espaços e sistemas de lazer de propriedade da Prefeitura deverão ser cadastrados e submetidos a um programa permanente de manejo.\n§ 1º Todo e qualquer parque municipal deverá ser tratado com as finalidades ecológica, educacional, de lazer, esporte e turismo.\n§ 2º Os espaços e sistemas de lazer municipais que sofreram utilização indevida, desde que comprovada a presença das correspondentes construções anteriormente à publicação desta Lei, poderão ter sua utilização regularizada, mediante autorização do Conselho da Cidade;\nArt. 15 As áreas com vegetação nativa arbórea de propriedade particular, em área urbana, desde que preservadas, poderão ser incentivadas com benefício tributário a ser regulamentado por mecanismo legal.\nArt. 16 O Município de Orleans deverá colocar em atividade, no prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, instituído através da Lei Municipal nº 1529/2000 e suas alterações que é um órgão consultivo, deliberativo e paritário, com o objetivo de auxiliar na gestão e tomada de decisões sobre questões ambientais, de acordo com sua competência.\nDO SISTEMA HÍDRICO\nDO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS\nArt. 17 O Município de Orleans deverá criar o Programa de Proteção aos Recursos Hídricos com o objetivo de reverter o estado de degradação e poluição dos cursos d`água que banham a sede do Município e a proteção dos mananciais ainda não degradados e poluídos, de forma a promover a melhoria da qualidade sanitária e ambiental, e, permitir a proteção de reservas hídricas para o abastecimento público no futuro, através de lei própria e no prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação da presente lei.\nArt. 18 A proteção da rede hídrica na área rural far-se-á considerando prioritariamente sua influência sobre a região urbanizada.\nParágrafo Único - O controle sobre a ocupação do solo rural deve atender à seguinte hierarquia:\na) Nível 1 - máximo, na área dos Parques, que já estão sujeitos às legislações federal e estadual;\nb) Nível 2 - médio, na área da futura APA Municipal;\nc) Nível 3 - restrito, nas áreas correspondentes às bacias do Rio Novo, Rio Belo e principalmente Rio Laranjeiras - que serão denominadas Áreas de Uso Controlado - AUC;\nd) Nível 4 - brando, nas áreas correspondentes às bacias do Rio Capivaras, Palmeiras, Rio Pinheiros e Tubarão - que serão denominadas Áreas de Uso Rural - AUR;\ne) Nível 5 - especial, no correspondente ao perímetro urbano, com propostas específicas a seguir apresentadas - que serão denominadas Áreas de Uso Urbano - AUU.\nArt. 19 O Município de Orleans deve criar e pôr em prática um programa de proteção aos mananciais, inclusive no perímetro urbano, de forma a garantir as Áreas de Preservação Permanente - APP`s de toda a rede hídrica do Município, em potencial risco de assoreamento e lançamentos irregulares de resíduos.\n§ 1º O Município de Orleans deve criar e instalar programas de recuperação das cabeceiras, nascentes e cursos d`água integrantes das micro-bacias, através da implantação de Parques de Fundo de Vale e Equipamentos Públicos de Lazer - EPL, devendo buscar parceria com o Programa de Micro-Bacias do Rio Tubarão.\n§ 2º As Áreas de Preservação Permanente - APP`s, na área urbana, ao longo dos rios ou de qualquer curso d`água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, deverão estar protegidas por faixa de 20 metros, podendo parte dela ser destinada ao sistema viário público. Nestes casos, poder-se-á reduzir as dimensões das APP`s, comprovado o interesse público, mediante autorização do Conselho da Cidade, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79.\n§ 3º Para as nascentes d`água localizadas na área urbana serão adotados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 6766/79.\nArt. 20 São objetivos e metas, relativo aos Recursos Hídricos:\nI - realizar o controle da exploração e de contaminação potencial ou real da água subterrânea e superficial, mediante medidas de quantificação, monitoramento e legislação específica pertinente;\nII - garantir as Áreas de Preservação Permanente de toda a rede hídrica do Município;\nIII - observar as normas técnicas para a aprovação de obras de movimentação de terra que provoquem erosão e/ou assoreamento dos corpos d`água;\nIV - observar as normas de controle do uso e ocupação do solo, nas áreas de proteção permanente dos mananciais;\nV - implantar áreas verdes em cabeceiras de mananciais, às margens de corpos d`água e estabelecer programas de recuperação;\nVI - promover o tema Gestão de Recursos Hídricos no planejamento pedagógico da rede pública de ensino, através de programa de educação ambiental, incentivando a preservação das margens das águas que banham o Município, sejam elas naturais ou artificiais;\nVII - instalar programas de recuperação das cabeceiras, nascentes, e cursos d`água integrantes das micro-bacias, através da implantação de:\na) Parques de Fundo de Vale: que visam promover a implantação de requalificação paisagística na micro-bacia, para conter e recuperar parcela de mata ciliar e arborização;\nb) Equipamentos Públicos de Lazer: que são espaços de lazer e convivência para a população, ao mesmo tempo em que se promove a manutenção da permeabilidade do solo, através de projeto paisagístico.\nVIII - proteger as nascentes ainda não degradadas e/ou poluídas por meio de programas e projetos específicos de curto, médio e longo prazo que incorporem intervenções físicas, reflorestamento, educação sanitária e ambiental, e, atividades voltadas à exploração do eco-turismo auto sustentável.\nDA POLÍTICA DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO\nArt. 21 A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo, e como via de conseqüência, eliminar o risco de doenças garantindo o direito à saúde, atendendo o constante do art. 161 da Lei Orgânica do Município de Orleans.\nArt. 22 A Política do Saneamento Ambiental Integrado deverá ser desenvolvida de forma participativa, intersetorial, abrangendo as diversas secretarias do Poder Executivo e o Legislativo, instituições de ensino e pesquisa e outros segmentos da sociedade civil.\nArt. 23 O Município desenvolverá um plano operacional para a Política de Saneamento Ambiental Integrado, visando à universalização dessas atividades nas áreas urbana e rural.\nArt. 24 As diretrizes da Política de Saneamento Ambiental Integrado são:\nI - a definição de um programa Municipal integrado para a promoção da saúde e saneamento urbano;\nII - a elaboração de programas de controle das emissões atmosféricas industriais e de veículos automotores;\nIII - a elaboração de programas de monitoramento e controle da qualidade da água destinada ao consumo;\nIV - o diagnóstico atualizado da situação da gestão dos resíduos sólidos no Município;\nV - procedimentos ou instruções a serem adotadas na remoção e destino final de entulhos da construção civil, pneus, ferro velho, móveis e utensílios domésticos;\nVI - ações voltadas à educação ambiental com ênfase para o acondicionamento seletivo, reuso e reciclagem dos resíduos sólidos;\nVII - programa ambiental para a manutenção ou recuperação da vegetação nos barrancos dos rios e córregos;\nVIII - elaboração de projetos de alinhamento e passeio para as vias marginais aos cursos d`água;\nIX - implementação de projetos urbanísticos para requalificação de áreas próximas a cursos d`água - APP`s;\nX - execução de programas educacionais, visando evitar a utilização dos rios e córregos para dejeto de resíduos e assentamentos em suas margens;\nXI - promoção e incentivo às ações de remanejamento e remoção da população instalada irregularmente nas margens dos cursos d`água;\nXII - aumentar a rede do sistema de coleta, afastamento, tratamento e disposição de esgoto inexistentes nas novas áreas de ocupação;\nXIII - definição de novo perímetro urbano com a finalidade de conter a expansão dentro das bacias de contribuição delimitadas, donde estão definidas as novas Estações Elevatórias - EEE e os coletores tronco e novas mini-Estações de Tratamento - ETE.\nArt. 25 Através da Política de Abastecimento de Água será realizado novo manancial de captação de água no trecho final do Rio Laranjeiras, com transposição até a atual captação junto ao Rio Novo, garantindo assim a quantidade e qualidade do abastecimento de água.\nParágrafo Único - A localização da futura captação, bem como da área de proteção da sua bacia estão indicadas no Mapa do Sistema Municipal de Áreas Verdes, Anexo 1, bem como no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3, peças integrantes desta Lei.\nArt. 26 As diretrizes relativas ao serviço de abastecimento de água são:\nI - promover campanhas institucionais de informação e conscientização para o uso racional da água;\nII - apoiar o controle, à institucionalização e o monitoramento da abertura de poços profundos de captação para preservação da qualidade e quantidade da água subterrânea;\nDO ESGOTO SANITÁRIO\nArt. 27 As diretrizes relativas ao sistema de coleta, afastamento, tratamento e disposição dos esgotos, são as seguintes:\nI - a criação de 5 Estações Elevatórias de Esgoto - EEE, nas localidades abaixo, conforme indicadas no Mapa do Sistema Municipal de Áreas Verdes, Anexo 1:\na) Bairro Samuel Sandrini, junto ao Rio Tubarão,\nb) Bairro São Gerônimo, na margem oposta da rodovia SC 438.\nII - a criação dos coletores-tronco indicados abaixo, conforme localizados no Mapa do Sistema Municipal de Intervenções Urbanas, Anexo 3:\na) na margem Sul do Rio Tubarão, desde o Bairro Coloninha até a EEE a ser executada no Bairro Samuel Sandrini;\nb) na margem Oeste do Rio Belo, desde o Bairro Orlando Bússolo até a ETE existente.\nIII - a criação de mini Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, junto ao Bairro Barra do rio Novo conforme proposto no Mapa do Sistema Municipal de Áreas Verdes, Anexo 1;\nParágrafo Único - A indicação das obras correspondentes está representada no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3, parte integrante desta Lei.\nDA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS\nArt. 28 Os sistemas de drenagem municipal deverão assegurar o escoamento das águas pluviais em toda a área do Município, de modo a manter o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento, propiciando segurança e conforto a todos os seus habitantes.\nArt. 29 São diretrizes para o sistema de drenagem de águas pluviais:\nI - controlar o processo de impermeabilização do solo;\nII - proteger os cortes e aterros contra a erosão;\nIII - buscar o escoamento rápido das águas de chuvas evitando-se inundações e empoçamento nas vias;\nIV - disciplinar a ocupação nas cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando a sua recuperação;\nV - intensificar a fiscalização do uso e ocupação do solo;\nVI - definir mecanismos de fomento para usos e ocupação do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como áreas de recreação e lazer, e manutenção da vegetação nativa;\nVII - proceder estudos das condições de drenagem rural, para diagnosticar as áreas suscetíveis ou críticas em termos de erosão e os pontos de assoreamento.\nArt. 30 O Poder Executivo promoverá articulações com os Municípios vizinhos para a realização de ações de interesse comum nas bacias regionais, quanto à drenagem.\nArt. 31 O Município de Orleans deverá instituir o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que tem por objetivos a preservação da saúde pública, a reutilização dos resíduos sólidos, o incentivo à reciclagem, e o estímulo à seleção dos resíduos sólidos quanto a sua destinação, visando à proteção dos recursos naturais e a qualidade de vida.\nArt. 32 São diretrizes da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:\nI - gerir de forma integrada e compartilhada os resíduos sólidos por meio da articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;\nII - implantar programa de Educação Ambiental nas redes de ensino de todos os níveis, voltada à gestão integrada de resíduos sólidos, para a dimensão sócio-ambiental do consumo sustentável e para inibir a disposição inadequada de resíduos sólidos;\nIII - implantar e estimular programas para coleta seletiva e reciclagem, em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil, preferencialmente em parceria com associações de bairros, escolas, condomínios, ONG`s, etc;\nIV - implantar programas de conscientização da população para a necessidade de minimizar a geração excessiva de resíduos sólidos, incentivando a redução do uso, o reuso e o fomento à reciclagem;\nV - introduzir a gestão diferenciada por tipos de resíduos: domiciliares, comerciais, industriais e de serviços de saúde;\nDAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CLIMA\nArt. 33 O Poder Público Municipal, visando à proteção da camada de Ozônio e a diminuição das alterações climáticas com a conseqüente redução da emissão de gases de efeito estufa, deverá incentivar:\nI - a economia da energia elétrica;\nII - a seleção dos resíduos sólidos estimulando a reciclagem e o reuso;\nIII - o combate à emissão fora dos padrões definidos em lei Federal e Estadual de gases causadores do "efeito estufa";\nIV - o aumento da eficiência energética em prédios públicos;\nV - legislar nas áreas da construção civil para aumento da eficiência energética em prédios residenciais e comerciais;\nVI - melhorar as condições de tratamento de seus resíduos sólidos criando aterros sanitários que capturem e aproveitem as emissões de metano para geração de energia;\nArt. 34 Em se tratando de proteção ao clima cumpre à Municipalidade:\nI - aumentar as áreas verdes e preservação das existentes;\nII - oferecer melhores opções de transporte coletivo;\nIII - limitar as áreas de estacionamento em áreas centrais;\nIV - promover, mediante lei especifica, a eficiência energética em prédios residenciais e comerciais;\nV - dedicar faixas de transito exclusiva a transportes coletivos;\nVI - investir em infra-estrutura para ciclistas e pedestres;\nVII - incentivar a separação do lixo doméstico;\nVIII - exigir, quando da instalação e operação de indústrias potencialmente poluentes, o estudo prévio de impacto ambiental, na forma do art. 196, inciso, III, da Lei Orgânica do Município de Orleans.\nDA EXPLORAÇÃO MINERAL\nArt. 35 O Município deverá adotar planejamento e gestão dos empreendimentos de extração de minérios em todo o território, adequando-os à legislação ambiental existente, para impor condições para a atividade de mineração em operação e para recuperação das áreas desativadas.\n§ 1º Ficam vedadas, em todo o território do Município de Orleans, as atividades relacionadas à extração e ao beneficiamento de carvão mineral, não se concedendo Licença Municipal a pessoas físicas e jurídicas interessadas, independente de autorização federal e estadual.\n§ 2º Em atendimento ao disposto no art. 196, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Orleans, os proprietários e responsáveis pela exploração de recursos minerais não abrangidos pela proibição constante do § 1º deste artigo, bem como por áreas anteriormente utilizadas na exploração de quaisquer recursos minerais, estão obrigados a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei.\nDO PATRIMÔNIO AMBIENTAL\nArt. 36 As diretrizes relativas à Política do Patrimônio Ambiental são:\nI - assegurar a participação efetiva da população local na criação, implantação e gestão da Área de Proteção Ambiental - APA Municipal;\nII - incentivar a exploração econômica sustentável do patrimônio ambiental, estimulando o desenvolvimento do eco-turismo e turismo de esportes radicais;\nIII - minimizar os impactos negativos das atividades de mineração e movimentos de terra;\nIV - estabelecer controle do uso e ocupação do solo compatível, com a proteção;\nV - planejar a implantação de atividades turísticas sustentáveis;\nVI - atender as estratégias de proteção do Patrimônio Ambiental presentes nesta lei.\nVII - elaboração de projetos de implantação de áreas públicas de lazer destinadas à população e a visitação de turistas;\nVIII - inventariar as áreas Municipais que contém amostras significativas dos ecossistemas originais, indispensáveis à manutenção da biodiversidade, proteção de espécies ou marcos referenciais da paisagem do território de Orleans;\nIX - realizar projetos de intervenção física que assegurem a compatibilização do uso, ocupação e da manutenção do patrimônio natural;\nX - sensibilização das comunidades detentoras dos bens sobre seu valor e potencialidades econômicas.\nArt. 37 Deverá ser implantada uma unidade de conservação em conformidade com as diretrizes e objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, Lei Federal Nº 9.985/00, Área de Proteção Ambiental - APA Municipal, conforme Mapa do Sistema Municipal de Áreas Verdes, Anexo 1.\nParágrafo Único - Lei Municipal regulamentará a criação da APA, definirá seus perímetros e dará orientações para elaboração de um plano de manejo, o qual estabelecerá as normas de uso e ocupação, bem como delimitará as possíveis atividades econômicas exploráveis compatibilizadas com a proteção dos recursos naturais.\nDO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL\nArt. 38 A Política Municipal de Mobilidade Urbana trata do movimento que permite as atividades de comunicação, pelo deslocamento de pessoas ou veículos de um ponto a outro dentro do espaço urbano, abrangendo a rede viária, o transporte público e privado, coletivo e individual, bem como os seus espaços complementares.\nArt. 39 Tem como objetivo geral a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município, possibilitando à comunidade a realização de seus deslocamentos de forma econômica, segura e confortável, devendo:\nIII - priorizar as intervenções físicas, sejam do tipo implantação ou pavimentação de vias, nos locais onde trarão maior benefício à população;\nIV - instituir o transporte coletivo público;\nV - estimular a circulação de pedestres e ciclistas com segurança, mediante vias próprias;\nVI - reconhecer a importância dos pedestres;\nVII - proporcionar mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;\nVIII - utilizar os instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei, quando a implantação de todo e qualquer empreendimento (habitacional, comercial, industrial ou de outra natureza) acarretar aumento significativo de demanda de circulação e transporte, visando transferir os custos desse impacto para o empreendedor;\nIX - estimular a circulação dos pedestres e ciclistas em relação aos veículos e dos veículos coletivos em relação aos particulares, priorizando os investimentos e o uso do sistema viário para o pedestre e o transporte coletivo;\nX - dar prioridade aos investimentos no sistema viário, quanto aos equipamentos de gerenciamento do trânsito, sinalização, operação, e fiscalização, visando a sua estruturação e integração municipal e regional;\nXI - dar prioridade às obras de modificação e complementação do sistema viário estrutural, melhorando a fluidez e a segurança do trânsito;\nXII - disciplinar a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no Município, minimizando a sua interferência na área urbanizada, principalmente para cargas perigosas;\nXIII - minimizar os efeitos nocivos gerados pelos veículos automotivos; como acidentes além da poluição sonora e atmosférica.\nXIV - planejar o sistema viário segundo critérios de conforto e segurança, da defesa do meio ambiente, obedecidas as diretrizes da estrutura urbana;\nXV - estabelecer mecanismo de controle e participação da sociedade, tanto na formulação quanto na implementação da política do transporte e circulação;\nXVI - ampliar a inclusão social, principalmente das pessoas com deficiência permanente;\nXVII - estabelecer a segurança do cidadão em seu deslocamento como critério de combate às formas de violência no trânsito;\nXVIII - estabelecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação do impacto da implantação de empreendimentos pólos geradores de tráfego, quanto ao sistema de circulação e de estacionamento, harmonizando-os com o entorno, bem como para a adaptação de pólos existentes, eliminando os conflitos provocados;\nXIX - criar condições para que a iniciativa privada possa, com recursos próprios, viabilizar a implantação de dispositivos de sinalização e obras viárias, necessários ao sistema viário, inclusive em decorrência dos empreendimentos mencionados no inciso anterior;\nXX - incentivar a integração intermodal do transporte de cargas e de passageiros;\nXXI - ordenar um sistema de circulação de cargas, de forma a minimizar a interferência com o sistema viário intra-urbano, em especial na área central.\nArt. 40 O Município de Orleans deve seguir as seguintes diretrizes para atingir os objetivos antes referidos:\nI - melhorar as condições das vias estruturais rurais em diversas regiões;\nII - melhorar as condições das vias estruturais urbanas em localidades variadas, particularmente no centro onde foi apontado problema de congestionamento;\nIII - eliminar a interferência da rodovia na área urbana, na região da entrada da cidade;\nIV - efetuar manutenção, complementação ou melhoria do serviço de iluminação pública, tanto em regiões centrais como em núcleos rurais;\nV - regularizar o serviço de água quanto à pressão, perenização e qualidade da água em núcleos rurais como Vila Nova;\nVI - implantar Sistema de Esgotamento Sanitário nas áreas periféricas ao centro nas regiões Sul, Leste, Norte e Oeste;\nVII - estabelecer legislação urbanística de prevenção e/ou mitigação das invasões de áreas públicas urbanas, bem como realizar programa de reassentamento ou reurbanização;\nVIII - estabelecer programas de regularização fundiária e de requalificação urbanística em núcleos habitacionais específicos;\nIX - adensar as áreas urbanas com infra-estrutura instalada e baixo potencial de aproveitamento;\nX - promover sistema de transporte público de qualidade em áreas urbanas como Bairro Nova Orleans;\nXI - deslocar o fluxo de veículos pesados do acesso principal da cidade;\nXII - criar mecanismos para estimular a construção e/ou conclusão de obras habitacionais.\nArt. 41 O sistema de transporte urbano de Orleans constitui-se como o conjunto de infra-estrutura, veículos e equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na área urbana, que possibilita o acesso dos indivíduos ao processo produtivo, a escola, aos serviços, aos bens e ao lazer, ao direito de ir e vir.\nArt. 42 O sistema de transporte urbano é formado por:\nI - sistema viário - constituído pela infra-estrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos;\nII - sistema multimodal de circulação - conjunto de elementos voltados para a operação do sistema viário, compreendendo os equipamentos de sinalização, fiscalização e controle de tráfego;\nIII - sistema de transporte público de passageiros - constituído pelos veículos de acesso público, pelas estações de passageiros e abrigos, pelas linhas de ônibus, pelas empresas operadoras e pelos serviços de táxi;\nIV - sistema de transporte de carga - constituído pelos veículos, centrais, depósitos, armazéns e operadores de cargas;\nV - sistema cicloviário - constituído por ciclofaixas e ciclovias;\nArt. 43 A política de transporte urbano do Município de Orleans tem como prioridades:\nI - deslocar o trecho urbano da Rodovia SC-438 para um traçado de contorno na margem sul do Rio Tubarão, seguindo na direção correspondente ao eixo bairro Samuel Sandrini - Bairro Santista, definido no Mapa do Sistema Viário, Anexo 2 e no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3, partes integrantes desta Lei;\nII - fazer interligação dos Bairros Santista e Orlando Bússolo, por via marginal ao Rio Belo, definido no Mapa do Sistema Viário, Anexo 2 e no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3, partes integrantes desta Lei.\nArt. 44 O Sistema Viário têm os seguintes objetivos:\nI - assegurar o fácil deslocamento de pessoas e bens no Município;\nII - induzir a ocupação adequada e desejada do solo urbano;\nIII - garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via;\nIV - garantir sinalização e fiscalização viárias eficientes;\nV - requalificar o trecho urbano da SC-438, buscando a valorização das atividades de comércio e serviços no Bairro Conde D`Eu.\nArt. 45 Constituem diretrizes do Sistema Viário:\nI - estruturar e hierarquizar o Sistema Viário, permitindo condições adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo;\nII - desenvolver programas educativos nas escolas e criar campanhas de educação do trânsito, no sentido de promover a segurança de pedestre, ciclista e motorista;\nIII - definir o alinhamento a ser respeitado nas principais vias;\nIV - desenvolver um programa cicloviário municipal que permita a utilização segura da bicicleta como meio de transporte, juntamente com a elaboração de normas, regras e campanhas educativas para sua correta utilização.\nArt. 46 O sistema viário do Município, estruturador da organização do território, constitui-se de uma malha viária que deverá ser hierarquizada de acordo com as seguintes categorias de vias, caracterizadas essencialmente pela função que desempenham na circulação veicular:\nI - Via Estrutural Intermunicipal - V1;\nII - Via Estrutural Regional - V2;\nIII - Via Estrutural Urbana - V3;\nIV - Via Coletora - VC;\nV - Via Rural - VR.\n§ 1º A classificação da hierarquia viária está representada no Mapa do Sistema Viário, Anexo 2 desta Lei.\n§ 2º Para as rodovias municipais, aqui enquadradas como Via Rural - VR, deverão estar garantidas faixas de domínio de 12 metros, sendo 06 metros para cada lado, do eixo da mesma.\n§ 3º Fica estabelecida a largura mínima para as vias futuras na dimensão de 08 metros de leito carroçável, além de passeios de 2 metros em cada lateral.\n§ 4º Os terrenos urbanos que limitam com a faixa de domínio das rodovias estaduais, quando edificáveis, terão o recuo de acordo com o previsto no Anexo IV desta Lei.\n§ 5º Ficam estabelecidas faixas de domínio para alargamento das vias existentes de considerável importância para mobilidade urbana, que deverão ter largura mínima de 16 metros, com recuos frontais de construção acrescidos em 2,00 metros ao já existente, para cada lado da via, podendo o Conselho da Cidade em conjunto com o Setor de Planejamento deliberar, caso a caso, recuo menor do que o acima estabelecido, respeitado o interesse público. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2609/2015)\n§ 6º Serão exigidas faixas de domínios para alargamento nas Ruas que seguem:\nRUA GERÔNIMO SALVADOR (Bairro Corridas)\nRUA EURICO DAMÁSIO (Bairro Corridas)\nRUA GIÁCOMO NICOLADELLI (Bairro Corridas)\nRUA JOÃO SALVADOR (próximo ao Loteamento Carolina)\nRUA JACONDO CROCETTA (próximo ao Loteamento Carolina)\nRUA MIGUEL DAMÁSIO CARDOSO (ligação do Bairro Bussolo ao Bairro São Gerônimo)\nRUA PADRE JOÃO LEONIR DALL`ALBA\nRUA ANTONIO OSVALDO FELTRIN\nRUA NELSON COMELLI\nRUA ANTONIO OSVALDO FELTRIN (bairro OTAVIO DALAZEM na ligação das vias urbanas e rurais até o Bairro Corridas) (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2609/2015)\n§ 7º As vias já existentes, em áreas que houverem a ampliação de Perímetro Urbano em áreas que ainda não foram delimitados os Zoneamentos, automaticamente seguirão a continuidade da Via existente do Perímetro Urbano e do Zoneamento ao qual são extremantes, podendo o Conselho da Cidade emitir parecer opinativo ou deliberativo nas situações que gerem divergências. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2609/2015)\nArt. 47 A rede viária do Município é constituída pelas vias existentes e as projetadas, sobre as quais estão previstas obras de construção ou melhoramento, bem como de dispositivos para entroncamento viário, para o cumprimento das funções de acessibilidade e mobilidade previstas.\nArt. 48 O Sistema de Transporte Público de Passageiros é formado pelo Serviço de Transporte Coletivo, Táxi e Transporte Escolar e tem os seguintes objetivos:\nI - Transporte Coletivo:\na) garantir transporte coletivo urbano eficiente e seguro, entendo-o como um importante agente de desenvolvimento urbano e integração social;\nb) prever um programa para regularização do transporte alternativo, funcionando como transporte complementar ao de ônibus;\nc) adequar o acesso aos veículos pelas pessoas portadoras de deficiência física e motora e às crianças;\nII - Táxi e Transporte Escolar:\na) implantar um programa de melhoria constante do serviço de táxi, visando o aumento de qualidade dos veículos e melhor capacitação dos condutores;\nb) desenvolver ações para a melhoria da qualidade do transporte coletivos e escolares através da adoção de novas tecnologias veiculares e capacitação de condutores.\nArt. 49 Constituem-se Diretrizes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano:\nI - elaboração e execução do Plano de Transporte Público,nos termos do artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Orleans, no prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação da presente Lei;\nII - conciliar os traçados das linhas de transporte coletivo às vias com melhores condições de fluidez e segurança e maior acessibilidade a comércio e serviços;\nIII - buscar uma tarifa socialmente justa, que garanta a mobilidade e acessibilidade principalmente dos setores mais carentes da população.\nDO TRANSPORTE DE CARGAS\nArt. 50 O Sistema de Transporte de Cargas compreende:\nI - as rotas percorridas;\nII - os veículos utilizados;\nIII - os pontos de carga e descarga;\nIV - os terminais de carga e descarga, sejam públicos ou privados.\nArt. 51 Constituem objetivos do Sistema de Transporte de Cargas:\nI - normatizar a circulação e o funcionamento do transporte de cargas atendendo as Legislações Federal e Estadual, visando minimizar os efeitos do tráfego de veículos de carga nos equipamentos urbanos e na fluidez do tráfego;\nII - incentivar a criação de terminais próximos a entroncamentos rodoviários não congestionados e distantes das zonas residenciais.\nDO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO\nArt. 52 A Política de Desenvolvimento Econômico no Município objetiva:\nI - orientar a distribuição espacial da população, das atividades econômicas, dos equipamentos e dos serviços públicos no território do município, levando em consideração as diretrizes de crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais;\nII - aumentar a eficiência econômica do município, de forma a ampliar os benefícios;\nIII - promover o desenvolvimento sustentável e a equidade social do município;\nIV - priorizar o atendimento das necessidades dos munícipes, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura, de forma a promover a inclusão social e reduzir as desigualdades que atingem diferentes camadas e regiões do município;\nV - incorporar as propostas contidas neste Plano Diretor ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, de forma a priorizar o bem estar coletivo em relação ao individual.\nArt. 53 As estratégias gerais de ação para a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Orleans são as seguintes:\nI - município empreendedor - instituição de políticas ativas e ações inovadoras que ampliem a competitividade econômica e estimulem as iniciativas empresariais nos diversos segmentos sociais, gerando simultaneamente trabalho e renda;\nII - município educador - buscar contínua formação e capacitação dos munícipes, possibilitando a democratização dos frutos do desenvolvimento;\nIII - município solidário - envidar esforços para que o desenvolvimento produtivo e a ampliação de competitividade econômica ocorram em um contexto mais justo, via políticas e ações capazes de evitar qualquer forma de exclusão social, e;\nIV - município prestador de serviços de qualidade - buscar e disseminar um padrão de excelência para o Poder Público, em todos os serviços públicos, elevando a qualidade de atendimento, com custos menores, maior retorno social e transparência na ação pública.\nArt. 54 São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico do Município:\nI - promover a articulação das políticas e dos instrumentos setoriais em parceria com o Estado, visando alavancar oportunidades de parceria com o setor privado, procurando integrar as iniciativas do Executivo com os demais níveis de governo;\nII - facilitar o desenvolvimento, aprimoramento, fortalecimento e inovação da cadeia produtiva local;\nIII - estimular o surgimento de novos aglomerados produtivos, visando obter uma maior diversificação da economia;\nIV - incitar à atração de investimentos privados, num cenário de crescente integração ao comércio nacional e internacional;\nV - fomentar a microempresa, com instalação de núcleo de apoio nas regiões do município, em parceria com o SEBRAE;\nVI - estimular à agregação de valores nas atividades econômicas existentes;\nVII - incentivar o desenvolvimento de uma culinária local, ampliando e melhorando a qualidade dos serviços dos restaurantes;\nVIII - criar um centro de atendimento para o turista de um dia;\nIX - desenvolver infra-estrutura e conservação dos parques, reservas biológicas e de todo potencial natural, que venha a ser de interesse turístico;\nX - orientar a adequada expansão de áreas, equipamentos, instalações e serviços de apoio ao turismo;\nXI - apoiar programas de orientação e divulgação do turismo, em parceria com a iniciativa privada, principalmente a voltada para este setor;\nXII - criar um fundo para promoção do desenvolvimento do turismo;\nXIII - aproveitar o potencial do turismo no espaço rural, dentre eles o ecoturismo e o turismo rural;\nXIV - promover e estimular a formação e ampliação de fluxos turísticos regionais, através de estudos do potencial do município e região, onde está inserido ;\nXV - promover a articulação dos sistemas de infra-estrutura rural, assistência técnica, crédito,comercialização;\nXVI - apoiar às iniciativas de comercialização direta entre os produtores e os consumidores;\nXVII - criar programas de estímulo à fixação do pequeno produtor no campo;\nXVIII - promover e estimular programas de capacitação do produtor rural;\nXIX - fomentar a agricultura de base familiar;\nXX - incrementar a feira do agricultor;\nXXI - incentivar a implantação de agroindústria;\nXXII - incentivar a instalação de indústrias não incômodas em distrito industrial;\nXXIII - implementar políticas de atração de investimentos para o município;\nXXIV - elaborar programas de suprimento total da merenda escolar, com aproveitamento da produção local;\nXXV - incentivar programas de armazenagem da produção agrícola,visando facilitar a comercialização;\nXXVI - incentivar a implantação de pequenos matadouros, obedecendo as boas condições de higiene;\nXXVII - desenvolver programas de distribuição de sementes;\nXXVIII - incentivar a busca de novas alternativas de exploração rural.\nDO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL-INDUSTRIAL\nArt. 55 São medidas específicas para o desenvolvimento empresarial - industrial:\nI - criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento de atividades complementares das cadeias produtivas do Município;\nII - implantar o Banco Cidadão como apoio ao micro-crédito, para produção econômica, associado a programa de capacitação profissional e empresarial;\nIII - consolidar setores econômicos a partir do fortalecimento de micro e pequenas empresas, promovendo a sua inclusão nas cadeias produtivas do Município;\nIV - valorizar o centro, através de projetos urbanísticos, visando incentivar o associativismo empresarial e a criação de parcerias estratégicas;\nV - criar uma Política de Desenvolvimento Empresarial-Industrial articulada com as demais políticas do município, visando trazer novos investimentos;\nVI - elaborar um plano estratégico de desenvolvimento empresarial - industrial para o Município, priorizando:\na) empresas voltadas ao desenvolvimento tecnológico;\nb) empresas que empreguem mão de obra qualificada;\nc) empresas que se caracterizem por menor incomodidade e menor impacto ambiental.\nVII - desenvolver programas de capacitação profissional para população residente no entorno das áreas onde estão localizadas as empresas, para aproveitamento de mão-de-obra local.\nArt. 56 São diretrizes para o desenvolvimento rural do Município de Orleans:\nI - instituir uma Política de Desenvolvimento Rural, instrumentalizada por um Plano de Desenvolvimento Rural;\nII - ampliar o acesso ao crédito, via Banco da Terra, aos produtores rurais;\nIII - aumentar a oferta de cursos de qualificação dos agricultores, visando apoiar o produtor rural, no gerenciamento de suas atividades, para agregar valor à sua produção e garantir sua comercialização;\nIV - integrar o Programa Municipal de Incentivo à Produção de Frutas com Programas Municipais, visando a utilização desses produtos na merenda escolar,no cardápio de postos de saúde, e onde mais couber;\nV - incentivar a agricultura de produção comunitária, como horti, integrando-a ao abastecimento do Município, inclusive via fortalecimento de feiras e mercados nos bairros;\nVI - criar um Programa de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, que vise incentivar à pesquisa e desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas, priorizando a biodiversidade local;\nVII - implantar o Horto Florestal, com a finalidade de produzir árvores nativas e exóticas,para serem utilizadas nas nascentes de água e reflorestamento, bem como plantas medicinais, ornamentais, dentre outras;\nVIII - fomentar a organização formal das comunidades rurais auto-sustentáveis\nIX - orientar e estimular atividades adequadas às pequenas propriedades e que estas se harmonizem com o meio ambiente;\nX - incentivar a produção sem utilização de agrotóxicos;\nXI - organizar o cadastro de produtores rurais;\nXII - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e ao trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os seus produtos;\nXIII - implantar e manter núcleos de profissionalização específica da área rural;\nXIV - promover o turismo rural;\nXV - regularização fundiária de pequenas propriedades rurais\nXVI - manter as condições de trânsito permanente das estradas rurais;\nXVII - fomentar a agricultura de base familiar;\nXVIII - implantar sistema de endereços para localização de propriedades rurais.\nArt. 57 O Município de Orleans criará estrutura que favoreça o turismo local, aproveitando os ambientes naturais para a exploração do eco-turismo e do turismo de esportes radicais e de aventura, considerando o potencial existente no Município, e de acordo com o contido nos arts. 192 a 194 da Lei Orgânica do Município de Orleans.\nArt. 58 São diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município de Orleans:\nI - elaborar e instituir um Plano de Desenvolvimento de Turismo, para elaboração da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo;\nII - promover o turismo no Município, através de programas regionais de desenvolvimento turístico;\nIII - promover feiras, exposições e workshops, visando incrementar o turismo ecológico, de lazer, rural, de negócios e religioso;\nIV - aprimorar a prestação de serviços vinculados ao turismo, através de ações de formação, capacitação dos recursos humanos, no sentido de gerar renda para os munícipes,principalmente os jovens;\nV - conceber e produzir materiais promocionais do Município (CD-ROM, vídeos genéricos e temáticos, folhetos, folder), em parceria com a iniciativa privada, visando o turismo rural e/ou eco-turismo;\nVI - implantar e manter um Centro de Informações Turísticas;\nVII - lançar campanhas multimídia dirigidas aos operadores, população em geral, no sentido de divulgar o Município, mostrando suas belezas naturais como atrativo ao turismo, tais como cachoeiras;\nVIII - desenvolver a infra-estrutura e conservação da Área de Proteção Ambiental - APA e de todo potencial natural que venha a ser de interesse turístico;\nIX - aprimorar a prestação de serviços vinculados ao turismo, nas suas diversas manifestações histórico, cultural, de negócios, ecológico, rural e de lazer, através de ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;\nX - apoiar programas de orientação e divulgação do turismo;\nXI - apoiar o desenvolvimento de projetos de turismo;\nXII - criar um fundo para a promoção do turismo;\nXIII - apoiar o desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento e a eventos voltados para o turismo;\nXIV - promover a integração regional através de programas de desenvolvimento turístico;\nXV - dotar as áreas que possam ser consideradas de interesse turístico, de equipamentos de apoio ao turista e a população local, consistindo na implantação de bebedouros, banheiros e bancos com cobertura.\nArt. 59 A Política Municipal de Habitação deve assegurar a todos os cidadãos do Município de Orleans, o direito à moradia, garantindo as condições adequadas de higiene e segurança, compatibilizando a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana adequada, com atendimento prioritário aos segmentos populacionais de mais baixa renda.\n§ 1º Os parcelamentos do solo decorrentes de projetos de loteamento residencial deverão localizar suas áreas públicas, institucional e verde conforme determinação a ser fornecida pelo Setor de Planejamento da Prefeitura.\n§ 2º As áreas públicas verde e institucional, para fins de parcelamento do solo, deverão equivaler a 20% da área remanescente do empreendimento, resultante da área total, excluídas as áreas destinadas às vias públicas.\nArt. 60 São diretrizes da política municipal de habitação:\nI - garantir adequada infra-estrutura urbana, com ênfase nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste;\nII - integrar projetos e ações das diretrizes habitacionais com a demais políticas e ações públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social, municipais, favorecendo a implementação de ações integradas e sustentáveis;\nIII - promover a regularização de imóveis urbanos;\nIV - apoiar e estimular a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais;\nV - garantir a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana;\nVI - priorizar a construção de moradias de interesse social,em áreas já integradas à rede de infra-estrutura urbana;\nVII - elaborar programas, que contemplem a população idosa na forma de aluguel social, interagindo nestes núcleos com programas de atendimento social e atividades de lazer e cultural, integrados com a comunidade;\nVIII - garantir a mobilidade e acessibilidade do portador de deficiência física,bem como ao idoso, aos logradouros, edifícios públicos e privados, ao transporte coletivo, via eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais;\nIX - assegurar a implantação e manutenção de casas-lar para as pessoas portadoras de deficiência e idosos, sem condições de serem mantidos pela família.\nArt. 61 A Política Municipal de Educação, atendidas as prerrogativas inseridas nos arts. 184 a 190 da Lei Orgânica do Município de Orleans, tem como objetivos:\nI - universalizar o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental;\nII - garantir condições para a permanência dos alunos na rede municipal de ensino;\nIII - garantir a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração de proposta pedagógica para o ensino;\nIV - manter entendimentos com as esferas de governo estadual e federal, visando o atendimento adequado à demanda local do ensino médio e da educação profissional;\nV - garantir condições adequadas para o atendimento dos alunos que necessitem de cuidados educacionais especiais;\nVI - garantir o fornecimento de merenda escolar aos alunos da educação infantil e ensino fundamental;\nVII - melhorar o índice do desenvolvimento da educação básica e continuada no Município;\nVIII - garantir o acesso do idoso e do deficiente físico, mental auditivo ou visual ao ensino, qualquer que seja o nível;\nIX - estimular à criação e ampliação da oferta das diversas formas de ensino, promovendo a qualificação profissional da população jovem do Município, visando o mercado de trabalho;\nX - promover o contínuo melhoramento das instalações físicas dos equipamentos públicos de educação;\nXI - assegurar condições físicas adequadas ao funcionamento das escolas;\nXII - proporcionar oportunidade do acesso da criança e do jovem ao ensino profissionalizante, em regiões próximas ao local onde reside;\nXIII - assegurar a livre inscrição e participação de portadores de deficiência, bem como idosos, em concursos públicos, garantindo a adaptação, no caso dos primeiros, de provas à sua condição.\nArt. 62 A Política Municipal de Educação terá as seguintes diretrizes:\nI - assegurar a manutenção e expansão da rede de ensino pública, de forma a atender toda a demanda do ensino fundamental, em todas as regiões do município;\nII - promover a adequada capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais em educação;\nIII - promover e participar de iniciativas e programas voltados para a erradicação do analfabetismo e a melhoria da escolaridade dos munícipes;\nIV - atender de forma especializada, os portadores de deficiência física,mental ou sensorial, bem como os que revelem vocação excepcional, em qualquer ramo do conhecimento;\nV - atender os alunos, via programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, transporte;\nVI - estabelecer progressivamente a jornada integral nas escolas municipais;\nVII - implantar o Fundo Municipal de Apoio ao Estudante Universitário;\nVIII - formar creches domiciliares, para filhos de agricultores, quando isto não puder ser feito, pela área de educação municipal;\nIX - realizar censo de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos das pessoas portadoras de deficiência;\nX - fomentar a prática da educação ambiental em todos os níveis escolares, despertando nos munícipes a consciência ecológica, conforme art. 187, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.\nArt. 63 A Política Municipal de Educação realizará a distribuição espacial equilibrada dos equipamentos de ensino, a serem executados até o ano de 2017, para fazer face ao atendimento das necessidades de crescimento da população.\n§ 1º Dentro do prazo estabelecido no "caput" será implantada:\nI - creche no bairro Rio Novo;\nII - creche no bairro Coloninha;\nIII - creche no bairro Samuel Sandrini;\nIV - creche na Comunidade Rio Pinheiro de Baixo;\nV - escola de Ensino Básico no bairro Barro Vermelho.\n§ 2º Dentro do prazo estabelecido no "caput" será feita a ampliação e melhoria de:\nI - creche Débora Laurentino, no bairro Nova Orleans;\nII - creche e Escola no bairro Rio Belo;\nIII - creche no Bairro São Gerônimo;\nIV - escola no bairro Barra do Rio Novo;\nV - escola Nucleada na Comunidade Rio das Furnas;\nVI - escola Nucleada na Comunidade Rio Pinheiros de Baixo.\n§ 3º A indicação das obras elencadas nos parágrafos anteriores está representada no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3, parte integrante desta Lei.\n§ 4º Poderá ser criada obras educacionais em outros lugares, desde que devidamente comprovada a sua necessidade.\nArt. 64 A Política Municipal de Saúde garantir o direito à saúde de todos os munícipes, como prevê o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e o artigo 161 a 173 da Lei Orgânica do Município.\nArt. 65 São diretrizes da Política Municipal de Saúde:\nI - garantir o atendimento a todos os munícipes, desenvolvendo políticas de prevenção de doenças;\nII - promover e ampliar a área de atendimento do Programa Saúde da Família;\nIII - estender o Programa Saúde da Família aos munícipes da área rural;\nIV - implementar um sistema de informações de saúde;\nV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que envolva risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico dos munícipes, bem como ao meio ambiente natural;\nVI - desenvolver ações específicas de prevenção e manutenção de serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos,portadores de deficiência física, sensorial ou múltipla;\nVII - integralizar as ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;\nVIII - estimular à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;\nIX - implantar o banco de aleitamento materno-infantil;\nX - garantir ao portador de deficiência programas sistemáticos descentralizados de reabilitação, com a concessão de recursos materiais e técnicos especializados imprescindíveis ao processo de reabilitação, e promover parcerias que assegurem o melhor atendimento à saúde;\nArt. 66 São prioridades da Política Municipal de Saúde, a serem executadas até o ano de 2017, a desativação, transferência e construção de mais equipamentos, conforme projeção da população e necessidades, conforme diretrizes no Mapa de Intervenções, Anexo 3, a seguir relacionadas:\n§ 1º Transferir os seguintes equipamentos:\nI - A USF do bairro Conde D`Eu;\nII - A USF do bairro Nova Orleans.\n§ 2º Implantar os seguintes equipamentos:\nI - Uma USF no bairro Barro Vermelho;\nII - Uma USF no bairro Rio Belo;\nIII - Uma USF no bairro Coloninha;\nIV - Uma USF no bairro Samuel Sandrini;\nV - Uma unidade CAPS no bairro Jardim das Orquídeas.\nArt. 67 A Política de Esporte e Lazer tem como objetivo propiciar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental e social, por meio de incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas, que levem ao fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre as pessoas e grupos sociais, bem como a prevenção de doenças e promoção da saúde, conforme inserido nos arts. 191 e 195 da Lei Orgânica do Município de Orleans.\nArt. 68 São diretrizes da Política de Esporte e Lazer:\nI - garantir aos munícipes condições de acesso aos recursos, serviços e infra-estrutura para a prática do esporte e lazer;\nII - incentivar à prática do esporte na rede municipal de ensino;\nIII - implementar e apoiar às iniciativas de projetos específicos de esporte e lazer para todas as faixas etárias;\nIV - apoiar à divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos;\nV - promover programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes;\nVI - adequar os locais já existentes e prever medidas necessárias, quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática do esporte, por parte dos portadores de necessidades especiais;\nVII - desenvolver e implantar projetos para melhorar o acesso ao esporte;\nVIII - promover atividades de lazer nas áreas públicas;\nIX - dar oportunidade ao estudante para participar de equipes interescolares, com a promoção de campeonatos municipais, principalmente na área do futebol e demais modalidades esportivas;\nX - ampliar a iniciativa da realização da Escola de Aventura Expedição XOKLENG, quanto aos esportes radicais como rapel, montain bike e travessia com caiaques;\nXI - promover jogos entre bairros, fortalecendo sua identidade e o espírito comunitário;\nXII - fomentar o esporte como forma de prevenção à marginalidade social;\nXIII - ter o esporte como forma de divulgação e captação de eventos e recursos para o município;\nXIV - dar ao esporte e ao lazer dimensão sócio-educativa, visando promover nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade;\nXV - criar um calendário esportivo no município, com a participação de todos os setores envolvidos, em especial as associações de esportes, sociedades de bairro, entre outros;\nXVI - organizar, anualmente, torneios de várias modalidades esportivas, envolvendo municípios da região, visando divulgar esses eventos que, certamente trarão benefícios econômicos e sociais para o município;\nXVII - incentivar e fornecer condições para o desenvolvimento de práticas esportivas para pessoas portadoras de deficiência.\nArt. 69 A prioridade da Política Municipal de Esportes e Lazer, a ser executada até o ano de 2017, conforme projeção da população, é a construção dos seguintes equipamentos, de acordo com o apresentado no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3:\nI - construção de uma praça no bairro Barro Vermelho;\nII - construção de uma área de lazer no bairro Bússolo;\nIII - construção de uma área de lazer no bairro Nova Orleans.\nArt. 70 A Política de Cultura tem por objetivo afiançar a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, conforme art. 175 a 183 da Lei Orgânica do Município de Orleans;\nArt. 71 São diretrizes da política cultural, atendendo ao art. 180, § 5º da Lei Orgânica do Municipio de Orleans:\nI - preservar e divulgar o patrimônio cultural do Município, a ser catalogado e arquivado na respectiva secretaria;\nII - descentralizar e democratizar a gestão da cultura, valorizando as iniciativas provenientes dos Centros Comunitários dos bairros;\nIII - preservar e divulgar as tradições culturais do Município;\nIV - identificar,preservar,conservar e reabilitar, quando for o caso, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, cultural, ambiental, artístico;\nV - promover cursos nas áreas cultural e artística;\nVI - incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos o desenvolvimento de atividades culturais;\nVII - promover atividades culturais como instrumento de integração local e regional;\nVIII - integrar e articular a política de cultura com as demais políticas do Município;\nIX - elaborar leis municipais de incentivo à cultura, visando incrementar ações que produzam e difundam bens e valores culturais, garantindo a preservação das tradições do Município;\nX - estimular ações que ocupem diferentes espaços e equipamentos do município para atividades culturais, possibilitando o enriquecimento e novas significações dos espaços urbanos;\nXI - implementar ações que possam preservar os valores culturais das diversas etnias, como memória do município;\nXII - criar espaços e equipamentos públicos, destinados às manifestações culturais nas diversas regiões do município, bem como firmar parcerias com a iniciativa privada, no sentido de alcançar esse objetivo;\nXIII - implantar um Centro de Eventos na região do Bairro Murialdo.\nArt. 72 A assistência social é um direito de todos os cidadãos e dever do Município, estabelecendo políticas garantidoras de acesso da população às suas necessidades sociais, conforme art. 146 da Lei Orgânica do Município de Orleans.\nArt. 73 A Política de Assistência Social atenderá aos seguintes objetivos:\nI - o desenvolvimento pleno da pessoa humana;\nII - promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade social;\nIII - provocar a redução das desigualdades sociais;\nIV - combater às causas da pobreza;\nV - assegurar a mobilidade e acessibilidade dos portadores de deficiência.\nArt. 74 São diretrizes da Política de Assistência Social:\nI - adotar medidas de amparo e promoção das famílias carentes;\nII - promover programas que visem o bem-estar das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos dependentes químicos;\nIII - incentivar à participação da iniciativa privada nas ações sociais;\nIV - promover programas de capacitação profissional dirigidos aos segmentos carentes;\nV - integração e inter-relação com todas as políticas sociais e econômicas em desenvolvimento no Município;\nVI - promover programas que visem à reabilitação e reintegração social de menores infratores;\nVII - articular-se com as outras esferas de governo, bem como com entidades sem fins lucrativo, para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos na área de ação social;\nVIII - garantir a prestação da assistência jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda, visando à promoção da defesa de seus direitos;\nIX - desenvolver programas de convívio sócio-educativo, voltados às crianças, adolescentes e jovens,com vulnerabilidade social, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários.\nArt. 75 São prioridades da Política de Ação Social, a serem executadas até o ano de 2017, de acordo com quantificação regionalizada, apresentada no Mapa de Intervenções, Anexo 3:\nI - transferir a Unidade instalada no prédio Rui Pfutzenreuter;\nII - transferir a Unidade instalada no Bairro São Gerônimo;\nIII - implantar uma Unidade para abrigar o PET e CRAS no Bairro Alto Paraná;\nIV - implantar um Centro Múltiplo-uso no bairro Nova Orleans;\nV - implantar um Centro Múltiplo-uso no bairro Jardim das Orquídeas;\nVI - implantar um Centro Múltiplo-uso no bairro São Gerônimo;\nVII - Ampliar e melhorar uma unidade de CRAS no bairro Rio Belo;\nVIII - Ampliar o foco do Programa de Atendimento à Mulher, incluindo temas voltados à saúde da mulher:\na) principalmente quanto à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;\nb) prevenção de câncer, principalmente de mama e o de colo de útero;\nParágrafo Único - A indicação das obras correspondentes está indicada no Mapa de Intervenções Urbanas, Anexo 3, parte integrante desta Lei.\nArt. 76 Cabe ao Poder Público Municipal desenvolver ações junto ao Governo do Estado, para ampliar os equipamentos de segurança, tanto na área urbana quanto na rural, objetivando propiciar aos munícipes uma convivência pacífica e segura.\nArt. 77 São objetivos da Política de Segurança Pública do Município de Orleans:\nI - garantir a ordem pública;\nII - incentivar projetos, de cunho educativo, como medida principal na prevenção criminal;\nIII - integrar as instituições que atuam no campo da Segurança Pública com os munícipes, objetivando a geração de mútua confiança e credibilidade;\nIV - desenvolver campanhas educativas de segurança preventiva dirigida a crianças e adolescentes, relacionadas ao consumo de drogas, ao trânsito e outros tipos de problemas locais.;\nV - constituir guarda municipal a fim de auxiliar na segurança pública, conforme disposto no art. 83, da Lei Orgânica Municipal.\nDA POLÍTICA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL\nArt. 78 Compete ao Município a construção do espaço físico territorial de um Município socialmente justo, fisicamente ordenado e economicamente sustentável, através da ordenação dos usos, parcelamento e ocupação do solo.\nArt. 79 A organização territorial é feita com a estruturação do espaço urbano e da área rural em Macrozonas e Zonas, conforme Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4 e 5, parte integrante da Política de Ordenamento Territorial.\nArt. 80 O Macrozoneamento consiste na divisão do território do Município de Orleans em parcelas nas quais se autorizam determinadas atividades, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído.\n§ 1º Serão garantidos os usos existentes, ainda que desconformes, de atividades incompatíveis com as características da Macrozona, desde que comprovada a sua existência legal à data que esta Lei passa a vigorar;\n§ 2º Ficam vedadas as ampliações físicas dos usos desconformes, mencionados no § 1º;\n§ 2º Ficam autorizadas as ampliações físicas das empresas, comércios serviços, estabelecidas, desde que o uso se mantenha em conformidade com o uso anterior já existente, sendo que tal ampliação que deverá ser avaliado através de Parecer Ambiental exigido pela FAMOR e aprovado pelo Conselho da Cidade, e, caso o referido conselho julgue necessário, poderá ser solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança, às custas do empreendedor; (Redação dada pela Lei Complementar nº 2609/2015)\n§ 3º Em situações em que sejam criados Zoneamentos Industriais que possibilitem, pelo Município de Orleans, a doação de terras ou a concessão do direito de uso para Indústrias, Comércios e Serviços, as empresas que se enquadrarem no parágrafo anterior tem preferência para receber a doação mediante avaliação prévia do Conselho da Cidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2609/2015)\nArt. 81 O território do Município fica dividido em três categorias de Macrozonas, delimitadas no Mapa de Zoneamento, Anexo 5, integrante desta Lei, assim compreendidas:\nI - Macrozona de Interesse Ambiental - MZIA, que compreende a Zona de Proteção Ambiental - ZPA, e a Zona de Uso Sustentável - ZUS;\nII - Macrozona Rural - MZR, que compreende a Zona de Atividade Rural - ZAR e a Zona de Atividade Controlada - ZAC;\nIII - Macrozona Urbana - MZU, que compreende a Zona Central - ZC, Zona de Uso Misto - ZUM, a Zona Predominantemente Residencial - ZPR e a Zona de Uso Diversificado - ZUD;\nArt. 82 O zoneamento institui a divisão do território em zonas de uso e ocupação do solo, de forma predominante, devidamente delimitadas no Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4.\nArt. 83 São objetivos do zoneamento:\nI - definir parâmetros para uso e ocupação do solo urbano e rural, regulamentando atividades e obras de edificação, ampliação e reforma;\nII - controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas mais urbanizadas, adequando-o à infra-estrutura disponível;\nIII - garantir a utilização adequada dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados;\nIV - contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável;\nV - evitar a saturação do sistema viário;\nVI - ordenar a disponibilidade de equipamentos públicos e os espaços verdes e de lazer;\nVII - requalificar a paisagem;\nVIII - estabelecer controle e monitoramento ambiental eficientes;\nIX - valorizar e proteger o patrimônio cultural;\nX - potencializar as atividades econômicas;\nXI - delimitar áreas visando à aplicação de programas de regularização fundiária e urbanística para população de baixa renda;\nArt. 84 A Zona de Proteção Ambiental é a correspondente ao Parque Nacional de São Joaquim e do Parque Estadual da Serra Furada\n§ 1º As atividades permitidas no Parque Nacional de São Joaquim são aquelas elencadas na Lei Federal nº 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\n§ 2º O Parque Estadual da Serra Furada compõe o grupo das Unidades de Proteção Integral, conforme art. 9º da Lei Estadual nº 11.986/01 que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.\nDA ZONA DE USO SUSTENTÁVEL\nArt. 85 A Zona de Uso Sustentável corresponde à Área de Proteção Ambiental Municipal, a ser instituída mediante lei própria, e que comporá o Grupo das Unidades de Conservação Estadual de Uso Sustentável, conforme dispõe o Art. 16, da Lei Estadual nº 11.986/01, conforme diretrizes traçadas no Mapa de Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4, parte integrante da presente lei.\nDA ZONA DE ATIVIDADE CONTROLADA\nArt. 86 A Zona de Atividade Controlada compreende a bacia do Rio Laranjeiras, onde se pretende garantir a qualidade das águas que abastecerão a área urbana com o maior percentual da população de Orleans.\nParágrafo Único - As atividades permitidas na Zona de Atividade Controlada são:\nII - atividades rurais não impactantes;\nIII - residencial e comércio local.\nDA ZONA DE ATIVIDADE RURAL\nArt. 87 A Zona de Atividade Rural corresponde às áreas das bacias do Rio Capivaras, Palmeiras, Pinheiros e Tubarão.\nParágrafo Único - As atividades permitidas na Zona de Atividade Rural são:\nI - agricultura e atividades rurais;\nII - residencial e comércio vicinal ou regional.\nArt. 88 A Zona Central compreende a área central adensada, onde se realizará Operação Urbana Consorciada, estabelecida no Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4.\nParágrafo Único - Os usos e atividade permitidas na Zona Central são residencial e não residencial não incômodo de comércio e serviços;\nArt. 89 A Zona de Uso Misto compreende a região envoltória da Zona Central, constantes do Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4.\nParágrafo Único - Os usos e atividades permitidas na Zona de Uso Misto são residencial e não residencial de baixa incomodidade;\nDA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL\nArt. 90 A Zona Predominantemente Residencial compreende as áreas de características residenciais no perímetro urbano, permitindo loteamentos de baixa densidade, constantes do Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4.\nParágrafo Único - Os usos e atividades permitidas na Zona Predominantemente Residencial são as de residências e comércio local;\nDA ZONA DE USO DIVERSIFICADO\nArt. 91 A Zona de Uso Diversificado compreende as áreas dentro dos limites estabelecidos no Mapa do Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4, e podem ser contempladas ou não com incentivos fiscais e/ou investimento público em infra-estrutura, conforme aprouver ao Poder Público.\nParágrafo Único - As atividades permitidas na Zona de Uso Diversificado são:\ne) serviços públicos e/ou privados;\nf) serviços de parceria público-privados.\nArt. 92 Os limites representados pelos parâmetros e índices urbanísticos abaixo citados, integrantes do Quadro de Índices Urbanísticos do Zoneamento, Anexo 6, deverão ser respeitados nas edificações e nos lotes conforme as respectivas zonas de uso, a saber:\nI - coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo;\nII - taxa de ocupação máxima;\nIII - lote mínimo;\nIV - testada mínima;\nV - recuos de frente, lateral e fundo;\nVI - gabarito de altura máximo;\nVII - taxa de permeabilidade mínima.\n§ 1º O coeficiente de aproveitamento mínimo estabelece o aproveitamento abaixo do qual considera-se que a propriedade não cumpre a sua função social.\n§ 2º A utilização do coeficiente de aproveitamento máximo, acima do coeficiente de aproveitamento básico será autorizada desde que mediante outorga onerosa do direito de construir, com base nesta lei.\nArt. 93 O conjunto das atividades autorizadas dentro das diferentes categorias de Zonas leva em consideração a classificação hierarquizada do Sistema Viário. O Quadro de Classificação das Atividades, Anexo 7, estabelece as categorias admitidas em função da hierarquia viária, dentro de cada categoria de Zona.\nArt. 94 São considerados usos residenciais os abaixo:\nI - R1 - Residencial Unifamiliar: Habitação isolada, correspondendo a casa em lote individual;\nII - R2 - Residencial Multifamiliar Horizontal: Conjunto habitacional ou loteamento com lotes individuais, correspondendo a 2 (duas) ou mais unidades habitacionais assentadas individualmente por lote;\nIII - R3 - Residencial Multifamiliar Vertical: Habitação agrupada verticalmente em lote condominial, correspondendo a 1 (um) ou mais edifícios residenciais, utilizando estrutura comum;\nIV - R4 - Residencial Multifamiliar Horizontal Condominial: Habitação agrupada horizontalmente em lote condominial, correspondendo a 2 (duas) ou mais unidades habitacionais justapostas ou sobrepostas em condomínio ou vila.\nArt. 95 São considerados usos não residenciais:\nI - C - Comércio;\nII - S - Serviços;\nIII - I - Institucional;\nIV - P - Industrial.\nArt. 96 São considerados usos comerciais os abaixo:\nI - C1 - Comércio Local: Varejo alimentício local com área máxima de 100m², compreendendo armazém / empório / mercearia / quitanda / bar / assemelhados;\nII - C2 - Comércio Vicinal: Varejo diversificado ou integrado, compreendendo padaria / farmácia / livraria / loteria / floricultura / papelaria / jornais e revistas / assemelhados;\nIII - C3 - Comércio Regional: Varejo diversificado ou integrado, compreendendo vestuário / calçados / brinquedos / artesanato / material de construção (sem depósito de materiais a granel) / decoração / produtos de alimentação / lanchonete / rotisseria / produtos veterinários / auto-peças / som / supermercado / casa de música / restaurante / galeria / posto de gasolina / assemelhados;\nIV - C4 - Comércio Integrado, Atacadista ou de Grande Porte: Atacado e Varejo de escala ou Centro comercial, compreendendo loja de departamento / concessionária e estacionamento de automóveis / hipermercado / shopping center / materiais de grande porte / depósito de material de construção a granel / produtos perigosos / revenda de GLP, classes 1 e 2 / produtos agropecuários / centros de lazer / casas de lazer noturno e de shows / assemelhados.\nArt. 97 São considerados usos de serviço os abaixo:\nI - S1 - Serviço Local: Serviço profissional, pessoal ou domiciliar com área máxima de 100m², compreendendo profissional liberal / cabelereiro / manicure / manutenção predial / chaveiro / sapateiro / alfaiate / costureiro / assemelhados;\nII - S2 - Serviço Vicinal: Serviço de alcance de bairro com área máxima de até 250m², compreendendo escritórios / academias / escolas / associações / diversões / pensões / despachante / instituto de beleza / oficinas / borracharia / assemelhados;\nIII - S3 - Serviço Regional: Serviço diversificado, compreendendo agência bancária / clínicas / ambulatórios / laboratórios / hotéis / motéis / cinema / salão de festas / jogos, diversões eletrônicas e casas de acesso à internet / carpintaria / serralheria / vidraçaria / oficinas / borracharia / auto-serviços especializados / lava-autos / assemelhados;\nIV - S4 - Serviços Especiais: Serviço específico, compreendendo garagem / transportadora / armazenagem / terminal de transporte / depósitos / sucata / reciclagem / assemelhados.\nArt. 98 São considerados usos institucionais os abaixo:\nI - I1 - Instituição de Âmbito Local: Educação ou Assistência social, compreendendo creche / educação infantil / assemelhados;\nII - I2 - Instituição de Âmbito Vicinal: Educação, Cultura, Saúde, Culto ou Assistência social, compreendendo ensino fundamental / quadras esportivas / posto de saúde / igrejas / locais de culto / asilo / orfanato / agência de correio / agência telefônica / biblioteca / subestações de energia elétrica / assemelhados;\nIII - I3 - Instituição de Âmbito Regional: Educação, Cultura, Saúde, Culto ou Assistência social, Transporte e Administração, compreendendo ensino médio / ensino técnico / ensino profissionalizante / museu / ginásio / pequeno hospital / maternidade / delegacia de polícia / albergue / centro de reintegração / serviço funerário / velório / órgãos da administração pública municipal, estadual e federal / terminal de ônibus urbano / corpo de bombeiros / assemelhados;\nIV - I4 - Instituições Especiais: Equipamentos Urbanos, compreendendo universidade / terminal rodoviário / aeroporto / hospital regional / cemitérios / estações de tratamento de água ou esgoto / estação geradora de energia elétrica / zoológico / torres de telefonia / consórcio saneamento/ assemelhados.\nArt. 99 São considerados usos industriais os abaixo:\nI - P1 - Industrial Muito Leve: Atividades compatíveis com o uso residencial e virtualmente sem risco ambiental, compreendendo confecção / produtos alimentícios / produtos de papel, couro, material eletrônico / assemelhados;\nII - P2 - Industrial Leve: Atividades diversificadas, virtualmente sem risco ambiental e de baixa incomodidade, compreendendo aparelhamento de pedras / fabricação de esquadrias e estofados / artigos de madeira e afins / artigos de vidros e afins / artigos plásticos / tecelagem / instrumentos musicais / serviços gráficos / assemelhados;\nIII - P3 - Industrial Médio: Atividades que possam acarretar risco ambiental leve, com baixa nocividade e média incomodidade, considerando-se para esta classificação a movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos.\nArt. 100 São considerados de uso agropecuário os abaixo:\nI - A1 - Agropecuária de pequena escala, compreendendo a produção rural familiar / de subsistência / hortifrutigranjeira / apicultura / agronegócios / assemelhados;\nII - A2 - Agropecuária de média escala, compreendendo a produção extensiva / reflorestamento / criação animal extensiva / agronegócios / assemelhados.\nArt. 101 Para efeito de classificação das categorias de usos não residenciais, considera-se:\nI - NR1 compreendendo o conjunto das atividades descritas como C1 / S1 / I1;\nII - NR2 compreendendo o conjunto das atividades descritas como C2 / S2 / I2 / P1;\nIII - NR3 compreendendo o conjunto das atividades descritas como C3 / S3 / I3 / P2;\nIV - NR4 compreendendo o conjunto das atividades descritas como C4 / S4 / I4 / P3.\nDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL\nArt. 102 São considerados Instrumentos da Política de Ordenamento Territorial aqueles que serão objeto de políticas específicas visando à estruturação ou re-qualificação das suas áreas específicas através de investimentos públicos e privados propiciando regularização ou re-qualificação fundiária, urbanística e ambiental.\nDA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA CENTRO\nArt. 103 A Operação Urbana Consorciada Centro é o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, visando potencializar o ganho de qualidade ambiental decorrente da reurbanização e re-qualificação urbana na área central.\nArt. 104 A Operação Urbana Consorciada Centro tem o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, realização de novos investimentos, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliando os espaços, organizando o transporte coletivo, implantando melhorias de infra-estrutura e sistema viário.\n§ 1º O perímetro da Operação Urbana Consorciada Centro está delimitado no Mapa de Instrumentos de Política Urbana, Anexo 5.\n§ 2º Poderão ser previstas na Operação Urbana Consorciada Centro, dentre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.\nArt. 105 A Operação Urbana Consorciada Centro deverá ser aprovada por lei específica, na qual constará o plano da operação, sendo nulas, após sua aprovação, as licenças e autorizações emitidas pela Prefeitura Municipal que estejam em desacordo com o Plano de Operação Consorciada Centro.\nParágrafo Único - A lei prevista no "caput" poderá também prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação e poderão ser negociados livremente, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação e até o limite fixado pela mencionada Lei.\nArt. 106 Nas áreas discriminadas no Mapa de Instrumentos de Política Urbana, Anexo 5, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado em cada zona, respeitado o coeficiente máximo de cada zona, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.\n§ 2º O Poder Executivo cobrará, a titulo de outorga onerosa, a área de construção acima da área edificável permitida pelos coeficientes de aproveitamento básico das áreas específicas.\nArt. 107 A Outorga Onerosa de Direito de Construir de que trata este artigo é a autorização do uso não permitido e do aumento do potencial construtivo através de utilização de valores diferenciados de taxas de ocupação e coeficiente de aproveitamento de lote/gabaritos, cujas contrapartidas poderão se dar em forma de obras, terrenos ou recursos monetários. (Regulamentado pela Lei nº 2210/2008)\n§ 1º O produto da concessão de uso e aumento do potencial construtivo deverá ser obrigatoriamente aplicado no fomento de programas de melhoria urbana, constituição de espaços de recreação e lazer e de programas de preservação e/ou conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.\n§ 2º As solicitações de Outorga Onerosa do Direito de Construir deverão ser avaliadas pelo Conselho da Cidade, que se manifestará de forma conclusiva sobre a solicitação, aprovando ou rejeitando o projeto, podendo condicionar sua aprovação à adoção de medidas mitigadoras a serem executadas e custeadas pelo proponente.\n§ 3º Lei municipal específica regulará a aplicação da outorga onerosa do direito de construir, observando as disposições expressas neste Plano Diretor.\nArt. 108 Para fins desta lei, a Transferência do Potencial Construtivo é o instrumento que permite a preservação de áreas de importância ambiental, mediante a transferência do direito de construir destas áreas para outras propriedades.\n§ 1º Lei municipal específica regulará a aplicação da transferência do potencial construtivo, observando as disposições expressas neste Plano Diretor.\nArt. 109 As áreas de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios são os imóveis não utilizados ou subutilizados, encravados na malha urbana, com disponibilidade de serviços públicos, conforme disposto no Mapa de Instrumentos, Anexo 5.\n§ 1º Lei municipal específica regulará a aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, observando as disposições expressas neste Plano Diretor.\nArt. 110 Os proprietários dos imóveis compreendidos nas áreas de aplicação dos instrumentos constantes desta seção serão notificados para:\nI - apresentar projeto de parcelamento, construção, reforma ou ampliação no prazo máximo de dois anos a contar da averbação da notificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;\nII - iniciar as obras do empreendimento, no prazo máximo de dois anos, a contar da aprovação do projeto;\nIII - concluir as obras do empreendimento, no prazo máximo de cinco anos, a contar da aprovação do projeto.\nArt. 111 A notificação prevista no artigo anterior far-se-á por meio de servidor do órgão competente da Prefeitura Municipal, que a entregará pessoalmente, ao proprietário do imóvel, se este for pessoa física, em se tratando de pessoa jurídica, entregará a pessoa que tenha poderes de gerência geral, ou administrativa, devendo sempre, a notificação, ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.\nParágrafo Único - Depois de três tentativas infrutíferas na efetivação da notificação pessoal, poderá se usar a notificação na forma de edital, publicada por três dias seguidos em jornal de grande circulação no Município, iniciando-se o prazo quarenta e oito horas depois da última publicação.\nArt. 112 O proprietário que não der cumprimento a quaisquer das obrigações decorrentes da notificação prevista nos artigos anteriores, nos prazos fixados, ficará sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.\nArt. 113 O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento a ser regulado por lei municipal específica que autoriza a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados e que venham a caracterizar um processo de especulação imobiliária.\nParágrafo Único - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ficará sujeito à desapropriação do mesmo, cuja indenização será paga com títulos da dívida pública, conforme previsto pelo art. 8º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001.\nArt. 114 É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva nos imóveis enquadrados nos termos deste capítulo.\nArt. 115 O direito de preempção confere ao Poder Público a preferência na aquisição de áreas privadas pré-identificadas através de lei específica, necessárias à futura implementação de equipamentos públicos, tais como rodoviária, cemitério e aterro sanitário.\nParágrafo Único - Ficam adicionadas as Áreas de Direito de Preempção, para os imóveis localizados na Área de Interesse Cultural, no Bairro Murialdo, e o terreno caracterizado por vazio urbano extremante da Rua Rui Pfutzenreuter, no Bairro Alto Paraná, e em terras situadas na Ruas José Antunes Mattos e Rua Miguel Couto, que possibilitem a abertura de uma via para atender a demanda da Rua Antônio Zanini. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 2609/2015)\nDAS ÁREAS PROGRAMÁTICAS\nArt. 116 São consideradas áreas programáticas aquelas constantes do Mapa de Instrumentos, Anexo 5, que serão objeto de políticas específicas, visando à regularização ou reurbanização de aglomerados habitacionais urbanos, assentamentos sub-normais e loteamentos irregulares, através de investimentos públicos e privados.\nArt. 117 As áreas programáticas previstas são as seguintes:\nI - Área de Interesse Social 1 - AIS 1: aplicando-se a áreas de regularização fundiária;\nII - Área de Interesse Social 2 - AIS 2: aplicando-se a áreas de reurbanização;\nIII - Área de Interesse Social 3 - AIS 3: aplicando-se a áreas ociosas para provisão habitacional;\nIV - Área de Interesse Ambiental - AIA: prevê condições especiais para proteção e/ou requalificação de regiões de valor paisagístico;\nV - Área de Interesse de Desenvolvimento - AID: prevendo condições especiais para incentivar atividades econômicas visando propiciar desenvolvimento econômico;\nVI - Área de Interesse Cultural - AIC: prevê condições especiais para desenvolvimento de atividades culturais.\nArt. 118 As áreas programáticas referidas nos artigos anteriores deverão ser regulamentadas por Lei Complementar.\nArt. 119 Entende-se por planejamento municipal para os fins desta lei, o conjunto de ações governamentais executadas em parceria, ou não, com a sociedade civil, e destinadas a promover a ordenação do solo urbano municipal, de modo que as ações antrópicas sejam menos impactantes possíveis para o meio ambiente.\nArt. 120 O Sistema de Planejamento tem por objetivo tornar sustentável o Município de Orleans, aliando o desenvolvimento econômico à inclusão social de seus habitantes e à utilização ambiental equilibrada de seu território.\nArt. 121 O Sistema de Planejamento no Município será composto por:\nI - Setor de Planejamento da administração direta, encarregados do planejamento setorial;\nII - Conselho da Cidade, encarregado da apreciação de planos propostos pelo Executivo e da iniciativa em questões de interesse do desenvolvimento e do planejamento local;\nIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá promover estudos, elaborar programas de treinamento técnico, doação de mudas, sementes e outros, visando à manutenção do trabalhador rural no campo;\nIV - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.\n§ 1º Compete ao Setor de Planejamento o controle e avaliação das atividades municipais, em conjunto com todas as demais Secretarias, os órgãos administrativos, Comissões Municipais, Representantes de Entidades Comunitárias e Entidades de Classe, bem como executar outras atividades determinadas na Lei específica de estruturação administrativa municipal.\n§ 2º Compete ao Conselho da Cidade a assessoria no diagnóstico situacional do Município, incentivando, facilitando e viabilizando o intercâmbio de informações e propostas com a comunidade, através da participação de entidades representativas, sindicatos, empresas e demais organizações, a quem caberá a discussão das políticas propostas na implantação e execução do Plano Diretor, bem como a fiscalização de sua observância.\nArt. 122 Os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento Municipal poderão ser convocados:\nII - pelo Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal;\nIII - pelo Conselho da Cidade.\nParágrafo Único - Os órgãos competentes do Sistema de Planejamento Municipal deverão se reunir no mínimo quatro vezes ao ano, sendo que uma delas dar-se-á antes da elaboração final da Lei de Diretrizes orçamentárias do exercício seguinte.\nArt. 123 O sistema de informações para o planejamento, centralizado na Secretaria responsável pelo Setor de Planejamento, será alimentado por dados a serem encaminhados sistematicamente a cada semestre, pelos setores de planejamento das unidades da administração direta;\nParágrafo Único - A natureza das informações, as fontes e a periodicidade das mesmas, serão estabelecidas por ato administrativo do Poder Executivo.\nArt. 124 Os principais produtos do Sistema de Planejamento são:\nI - Plano Diretor Participativo do Município;\nII - Planos Diretores Setoriais;\nIII - Planos e Programas Setoriais;\nIV - Projetos Especiais;\nV - Plano Plurianual;\nVI - Lei das Diretrizes Orçamentárias;\nVII - Orçamento Programa;\nVIII - Programas Locais;\nIX - Legislação Urbanística;\nX - Legislação Ambiental Municipal.\nArt. 125 O Plano Plurianual, elaborado em consonância com o Plano Diretor, estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada.\nArt. 126 Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos, metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária específicos para cada setor ou área da Administração Municipal e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor e o Plano Plurianual.\nArt. 127 Através do Setor de Planejamento serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:\nI - elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e atividades;\nII - articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;\nIII - sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento substantivo;\nIV - auto-desenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.\nArt. 128 A fim de garantir que a gestão do Município seja promovida de forma efetiva, sustentável e eficiente, o Município deverá ser dividido em regiões, conforme referido no art. 8º da presente lei, delimitadas pelo perímetro dos pólos de desenvolvimento sócio-econômico.\nArt. 129 Na gestão para o planejamento, o Município deve priorizar as demandas apresentadas pela sociedade civil em fóruns e audiências públicas, promovidas nos bairros, conjunto de bairros, localidades, conjunto de localidades, nas regiões de gestão para o planejamento e nas reuniões públicas promovidas pelo Conselho da Cidade.\nArt. 130 O Executivo Municipal, através da Secretaria responsável pelo Setor de Planejamento, elaborará e implantará um sistema de Fiscalização de caráter pedagógico, preventivo e educativo, e, punitivo, visando disciplinar os munícipes em relação às suas responsabilidades na observância e cumprimento da legislação seja de âmbito Municipal, Estadual ou Federal.\nArt. 131 O Sistema de Fiscalização, sob a coordenação da Secretaria responsável pelo Setor de Planejamento, que contará com corpo técnico especializado, compatível às suas funções fiscalizadoras de educação, prevenção e punição às transgressões, englobará:\nI - Fiscalização de Obras Particulares, Vigilância Sanitária;\nII - Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte;\nIII - Fiscalização de Posturas Gerais.\nParágrafo Único - O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora de forma descentralizada, formado por um corpo técnico multidisciplinar compatível com as suas funções e alocado em diferentes setores da Administração Municipal.\nArt. 132 Para garantir a gestão democrática da Cidade, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:\nI - audiências públicas e debates com participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;\nII - publicidade dos atos praticados;\nIII - acesso aos interessados dos documentos e informações relativos aos atos praticados, inclusive com divulgação pela internet;\nIV - conferências sobre assuntos de interesse urbano;\nV - iniciativa popular em projetos de lei, nos termos do art. 2º da Lei Orgânica do Município de Orleans;\nVI - iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;\nVII - referendo popular e plebiscito, na forma da lei.\nArt. 133 A gestão orçamentária participativa será garantida por meio da realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, conforme exigência da Lei Federal Nº 10.257/01.\nArt. 134 A participação dos munícipes em todo o processo de planejamento e gestão da Cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Poder Executivo com antecedência.\n§ 1º Anualmente, o Executivo submeterá ao Conselho da Cidade relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo período.\n§ 2º Uma vez analisado pelo Conselho, o Executivo o enviará à Câmara Municipal e dará publicidade ao mesmo, por meio do jornal de maior circulação no Município.\nArt. 135 Deverá ser criado o Conselho da Cidade, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.\nParágrafo Único - O Conselho da Cidade será vinculado à Secretaria responsável pelo Setor de Planejamento.\nArt. 136 A constituição do Conselho da Cidade será estabelecida por legislação municipal.\nArt. 137 Compete ao Conselho da Cidade:\nII - deliberar e emitir pareceres sobre as revisões sistemáticas e extraordinárias e proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;\nIII - propor, avaliar, validar e acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais, decorrentes do Plano Diretor;\nIV - propor programas voltados ao aprimoramento do processo de planejamento e do desenvolvimento local;\nV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;\nVI - Gerir os recursos provenientes da outorga Onerosa, proporcionando benefícios aos bairros que as geraram;\nVII - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir;\nVIII - aprovar e acompanhar a implementação da Operação Urbana Consorciada Centro;\nIX - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;\nX - zelar pela integração das políticas setoriais;\nXI - zelar pelo cumprimento das prescrições desta Lei Complementar;\nXII - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;\nXIII - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais;\nXIV - convocar audiências públicas;\nXV - elaborar e aprovar o regimento interno.\nArt. 138 O Conselho da Cidade instituirá câmaras técnicas, denominadas "Câmaras Comunitárias Setoriais" constituídas de uma quantidade de membros a ser definida em lei própria, e podendo ser assim denominadas:\na) Câmara Comunitária de Promoção Econômica;\nb) Câmara Comunitária de Ordenamento Territorial e Integração Regional;\nc) Câmara Comunitária de Meio Ambiente;\nd) Câmara Comunitária de Promoção Social;\ne) Câmara Comunitária de Mobilidade Urbana e Rural.\nArt. 139 O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional exclusivo ao Conselho da Cidade, necessário a seu pleno funcionamento.\nParágrafo Único - O Conselho da Cidade definirá a estrutura do suporte técnico e operacional.\nArt. 140 Deverá ser criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, formado pelos seguintes recursos:\nVI - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;\nVII - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na lei do Plano Diretor, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;\nX - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.\nParágrafo Único - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano será gerido pelo Conselho da Cidade.\nArt. 141 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão aplicados exclusivamente nas seguintes ações:\nII - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infra-estrutura, drenagem e saneamento;\nIII - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;\nIV - proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;\nV - criação de unidade de conservação e de outras áreas de interesse ambiental;\nVI - promoção de ações de manutenção da unidade de conservação e de outras áreas de interesse ambiental, visando à integração da população e de turistas ao meio ambiente mediante realização de passarelas, trilhas ecológicas, banheiros públicos, etc.\nArt. 142 O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento.\nArt. 143 O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer informações através de dados fornecidos por todas as Secretarias da Municipalidade, para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.\nParágrafo Único - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.\nDA ARTICULAÇÃO REGIONAL\nArt. 144 O Poder Executivo do Município, com assessoria do Conselho da Cidade, deverá promover junto aos Municípios da Região, Assembléias Territoriais de Política Urbana, em período a ser definido, com o objetivo de articular e promover uma política adequada de planejamento integrado, com vistas ao crescimento sócio-econômico equilibrado de suas áreas de influência.\nArt. 145 Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados imediatamente após a entrada em vigor da presente Lei:\nI - 60 (sessenta) dias para iniciar e 120 (dias) para concluir o processo participativo de discussão e deliberação acerca da composição do Conselho da Cidade, nos termos do artigo 137, e para sua instalação;\nII - 30 (trinta) dias para que o Conselho da Cidade, uma vez instalado, seja empossado e realize sua primeira reunião;\nIII - 30 (trinta) dias para que o Conselho da Cidade, a partir da data de sua primeira reunião, elabore e aprove o seu Regimento Interno;\nIV - 60 (sessenta) dias para que o Poder Público se empenhe em firmar convênio com os Cartórios de Registro de Imóveis visando à padronização nos procedimentos e na documentação relativos:\na) à aprovação e ao registro de loteamentos, desmembramentos e remembramentos;\nb) à operacionalização dos seguintes instrumentos de indução do desenvolvimento urbano referidos nesta Lei:\nii - operações urbanas consorciadas;\niii - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;\niv - consórcio imobiliário;\nV - 180 (cento e oitenta) dias para que as Secretarias Municipais competentes para viabilizar os objetivos, diretrizes e medidas elencadas neste Plano Diretor, elaborem relatório contendo as prioridades, os prazos para execução e os recursos humanos e materiais necessários;\nVI - 180 (cento e oitenta) dias para que o Executivo elabore e envie para votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei para dividir em regiões o Município de Orleans, a fim de garantir que a gestão urbana seja promovida de forma democrática, eficiente e efetiva;\nVII - 1 (um) ano para que o Executivo elabore e envie para votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei para criação da Área de Proteção Ambiental Municipal que comporá o Grupo das Unidades de Conservação Estadual de Uso Sustentável, conforme dispõe o Art. 16, da Lei Estadual nº 11.986/01, conforme diretrizes traçadas no Mapa de Macrozoneamento e Zoneamento, Anexo 4, parte integrante da presente lei;\nVIII - 1 (um) ano para que o Executivo realize processos participativos de elaboração ou revisão e envie para votação na Câmara Municipal os Projetos de Lei para as seguintes normas:\na) Lei de Obras do Município;\nb) Lei de Posturas do Município;\nc) Lei Municipal referida no art. 107, § 3º, relativa à Outorga Onerosa do Direito de Construir;\nd) Lei Municipal referida no art. 108, § 1º, relativa à Transferência do Potencial Construtivo;\ne) Lei Municipal referida no art. 109, § 1º, relativa ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;\nf) Lei Municipal referida no art. 246, referente ao IPTU progressivo no tempo;\ng) Lei Municipal referida no art. 115, referente ao Direito de Preempção;\nArt. 146 A concessão de quaisquer benefícios e incentivos fiscais aludidos por esta Lei, da qual decorra renúncia de receita, ficam condicionados ao prévio estudo do impacto orçamentário-financeiro da medida e ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.\nArt. 147 O Plano Diretor terá vigência por um período de 10 (dez) anos, a contar da data de vigência desta Lei Complementar, devendo ser revisto após 5 (cinco) anos.\nArt. 148 As alterações do Plano Diretor, decorrentes das revisões elaboradas pelo Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho da Cidade antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação comunitária nas decisões concernentes a matérias de interesse local.\nParágrafo Único - Os casos duvidosos ou omissos deverão receber parecer conclusivo por parte do Conselho da Cidade.\nArt. 149 O Plano Diretor e suas revisões sistemáticas, bem como os seus instrumentos de implementação, após sua aprovação pela Câmara Municipal e sua promulgação pelo chefe do Executivo, deverão ser divulgados pela imprensa oficial local e afixados, durante pelo menos 90 (noventa) dias, em todas as repartições públicas do Município, com vistas a garantir a informação a todos os interessados.\nArt. 150 São instrumentos de implementação do Plano Diretor:\nI - as Normas de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, os Códigos de Obras e de Posturas;\nII - os Planos Setoriais de Educação, Saúde, Habitação, Drenagem, Sistema Viário, Transportes, entre outros;\nIII - os Planos Temáticos de Proteção e Preservação Ambiental, de Turismo, entre outros;\nIV - os Planos Urbanísticos de Renovação Urbana, de Reurbanização, entre outros;\nV - o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais que, à semelhança do Plano Diretor, têm abrangência sobre todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal;\nVI - o Código Tributário Municipal;\nVII - o Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal;\nVIII - as Leis Federais e Estaduais em vigor, respeitados os limites da autonomia municipal.\nArt. 151 Fazem parte integrante desta lei, os seguintes Anexos:\nI - Mapa de Meio Ambiente - Anexo I;\nII - Mapa de Sistema Viário - Anexo II;\nIII - Mapa de Intervenções - Anexo III;\nIV - Mapa de Zoneamento - Anexo IV;\nV - Mapa de Instrumentos de Política Urbana - Anexo V;\nVI - Quadro de Características de Uso e Ocupação das Zonas - Anexo VI;\nVII - Quadro de Classificação das Atividades por Zonas - Anexo VII;\nArt. 152 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\nOrleans, 18 de dezembro de 2007; 122º da Fundação e 94º da Emancipação Política\nVALMIR JOSÉ BRATTI\n(Vide Leis Complementares nº 2254/2009 e nº 2294/2009) - ANEXOS | TODOS OS MAPAS DO PLANO DIRETOR