Diversificando as fontes de recursos\n11 Setembro 2014 - 00h45\nOrganizações sociais podem captar recursos de diversas maneiras, promovendo sua sustentabilidade*\nColaboração de Paula Craveiro\nSegundo o estudo As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil 2010 – FASFIL, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2012, existem no Terceiro Setor cerca de 290 mil organizações sem fins lucrativos. Isso significa que há forte concorrência na busca por recursos nesse setor – mesmo diante da diminuição de 14,2% no total de organizações em comparação ao estudo da FASFIL de 2005, que contabilizou 338 mil. É importante enfatizar que tal diminuição também ocorreu devido à modificação de critérios da pesquisa.\nAo tentarem dar prosseguimento às suas atividades, muitas organizações da sociedade civil recorrem a novos meios de captação de recursos, como a comercialização de produtos e de serviços. Mas é aí que vem a dúvida: essas associações podem exercer atividade de natureza econômica?\nEncontramos na legislação vigente a expressão “sem fins lucrativos” ou “organizações para fins não econômicos”, conforme aparece no artigo 53 do Código Civil, que, na realidade, indicam a proibição da distribuição de lucros entre seus associados. A ocorrência de tal ação caracterizaria a organização como sendo de cunho empresarial, desviando-se, assim, de seus princípios.\nIndependentemente da caracterização de uma organização da sociedade civil (OSC), é fato que ela necessita de recursos para cumprir sua função social, preconizada por seus fundadores e na missão definida em seu estatuto. No entanto, muitas não conseguem sobreviver por desconhecerem os meios para acessar os recursos disponíveis nas diversas fontes.\nRecursos financeiros livres\nO desafio que se impõe a essas OSCs é saber como mobilizar recursos financeiros livres para que elas sejam menos dependentes de doações de pessoas jurídicas e de apoios governamentais, que normalmente são recursos destinados a projetos específicos. Em outras palavras, as organizações precisam buscar, por meio do plano estratégico de longo prazo, meios próprios de obter os recursos necessários para atender aos seus objetivos e à sua sustentabilidade financeira. A venda de produtos e serviços, negócios sociais1 e outras formas de geração de renda própria são algumas das possibilidades.\nSegundo Luciano Antonio Prates Junqueira, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e coordenador do Núcleo de Estudos Avançados do Terceiro Setor (NEATS/PUC-SP), “a principal característica das organizações do Terceiro Setor é sua finalidade social” e que “a possibilidade de existir excedente financeiro somente obriga estas organizações a reinvestirem integralmente esses recursos, de modo a auxiliar em sua autossustentabilidade”. Junqueira ressalta ainda que são poucas as organizações que podem se orgulhar de utilizar os mecanismos de “autossustentação”, pois grande parte padece por falta de planejamento estratégico\nPara manterem-se em atividade, é preciso que as OSCs conscientizem-se de que não basta apenas ter boa vontade e bons projetos. É fundamental que elas contem com o respaldo de um planejamento estratégico, que norteará todos os seus passos para a realização de sua missão.\nUm Plano Estratégico de Mobilização de Recursos (PEMR) tem como objetivos: organizar, de forma clara e objetiva, os atrativos de uma organização para solicitação e obtenção de recursos da sociedade (case statement); potencializar a atração de novas fontes de recursos, levando em consideração a necessidade da diversificação destas; apresentar novas estratégias para mobilização de recursos, de acordo com pesquisas e estudos de caso realizados para uma organização ou projeto; apontar desafios a serem enfrentados, definir prioridades e sugerir ações para implementação do plano; e recomendar práticas de comunicação de suporte para a mobilização de recursos.\nO PEMR funciona como um guia para as atividades de captação e mobilização de recursos realizadas pela OSC, servindo tanto para esclarecer as questões estratégicas envolvidas, quanto para oferecer suporte às atividades de comunicação necessárias à obtenção de resultados nessas atividades. Esse plano é dividido em cinco partes: direcionamento, objetivos e metas, estratégias, comunicação de suporte e desenvolvimento institucional (DI), concluindo-se com um plano de ação para auxiliar na sua implementação.\nPara a definição na necessidade social, área de atuação e serviços que serão oferecidos, bem como para a descrição dos stakeholders, costuma-se empregar o Modelo Trevo, elaborado por Antônio Luís de Paula e Silva, presidente do Instituto Fonte e consultor de OSCs. Os gestores devem estar seguros quanto aos recursos (financeiros ou não) necessários para a manutenção, o progresso da organização, os investimentos necessários, inclusive levando em conta o valor envolvido em questões operacionais e nos serviços que presta para seu público.\nAlém do plano estratégico, é recomendável que as organizações desenvolvam campanhas e solicitações dirigidas a diferentes fontes com diversas estratégias. Isso permitirá a diversificação de meios de sustentação financeira e evitará que a dependência excessiva de poucas fontes de recursos, o que poderia vir a comprometer a continuidade do projeto, bem como contribuirá para expandir as possibilidades de arrecadação, para estabelecer contato com variados públicos e ampliar seu reconhecimento em diversos setores da sociedade, contribuindo para sua legitimidade social.\n“Uma iniciativa social que obtém recursos de diferentes fontes nacionais e internacionais, privadas e públicas, é, seguramente, uma iniciativa representativa, legítima e útil à sociedade”, explica Danilo Brandani Tiisel, advogado especializado em Direito do Terceiro Setor e mobilização de recursos para fundações e associações, e coordenador da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP).\nComunicação como suporte à captação de recursos\nA comunicação específica de apoio para a atividade de captação é outro aspecto fundamental para o sucesso da implementação do PEMR.\nDentre as principais características de uma peça de captação de recursos, destacam-se: ser impactante e capaz de causar envolvimento emocional, possuir textos sucintos e em formato prático, ser elaborada de acordo com cada uma das estratégias adotadas, as informações contidas devem ser facilmente compreendidas e criar identificação entre o possível investidor social e a OSC, e combinar diferentes mídias (impressa, CD, e-mail, vídeo, entre outras).\nQuanto ao seu conteúdo, a comunicação deve privilegiar dados convincentes sobre o cenário (necessidade social) e justificativas para a atuação social da OSC; apresentar plano de benefícios ao investidor, ou seja, o que a organização pode oferecer ao investidor social (contrapartidas); descrever a missão institucional, suas metas e seus objetivos; destacar, em primeiro lugar, os resultados esperados e os alcançados, quando existirem; e ter as faixas de valores para contribuição bem definidas (cotas).\nDispor de um site moderno, com informações atualizadas e relevantes sobre a causa e a OSC, bem como uma área específica para captação de recursos, com múltiplas possibilidades de pagamento e de valores para serem escolhidos, também facilitam.\nPara o desenvolvimento das atividades de mobilização de recursos, muitas OSCs têm criado uma área de Desenvolvimento Institucional (DI) que, conforme descrita no livro Captação de diferentes recursos para organizações sem fins lucrativos, de Célia Meirelles Cruz e Marcelo Estraviz, deve ser organizada de acordo com as características da organização e com as prioridades das estratégias definidas para a mobilização de recursos.\nCabe à área de DI atividades como: participar da implementação do PEMR; criar e conservar o banco de relacionamentos; prospectar fontes de recursos e manter a comunicação de fidelização; coordenar campanhas para mobilização de recursos; elaborar projetos e orçamentos; criar relatórios de prestação de contas; elaborar textos de agradecimento e planos de contrapartida para doadores, patrocinadores, apoiadores e parceiros; participar de reuniões de solicitação de recursos; coordenar terceiros envolvidos nas campanhas de mobilização de recursos, como publicidade, assessoria de imprensa e agências de marketing e comunicação; coordenar eventos especiais para captação e mobilização de recursos; documentar e sistematizar os resultados das atividades e preparar relatórios; além de pensar em novas e inovadoras estratégias e participar das reuniões de Diretoria.\nA Geração de Renda Própria (GRP), que engloba os negócios sociais, também é uma boa forma de diversificar estratégias e fontes, para que as OSCs alcancem sua sustentabilidade financeira.\nÉ importante observar que a busca por recursos a partir do comércio envolve riscos como em qualquer outra atividade econômica. Porém, as OSCs não podem fechar os olhos para as oportunidades em novos negócios sociais, principalmente nas áreas de saúde, direitos humanos e educação formal e não formal.\nOutra grande oportunidade dentro da GRP é a captação de recursos com pessoas físicas. Novas estratégias, táticas e ferramentas, tais como face to face, click to call e crowdfunding, devem ser empregadas para a conquista desse público. Segundo estudos do setor, essa é a única fonte que apresenta tendência de crescimento.\nPara alcançarem a sustentabilidade financeira, as organizações devem atentar aos incentivos fiscais, que representam somente 20% do valor aportado pelas empresas. Para muitas OSCs, esse tema costuma a ser um empecilho em razão de sua complexidade. “As organizações têm sofrido com alterações constantes, duvidosas e arbitrárias nas regras para o setor”, comenta a procuradora e secretária adjunta da Câmara Municipal de São Paulo, Maria Nazaré Lins Barbosa, integrante da Comissão de Terceiro Setor da OAB/SP.\nPara reduzir as dificuldades impostas às organizações na busca por recursos e estimular a diversificação de fontes, José Alberto Tozzi, especialista em gestão e em profissionalização de entidades do Terceiro Setor, sugere: “O marco regulatório para o Terceiro Setor poderia ser completamente revisado priorizando-se a visão de gestão, governança e transparência das entidades. Essa revisão poderia levar em consideração a reestruturação de toda a legislação do setor, criando o Estatuto do Terceiro Setor nos moldes do Estatuto da Pequena e Média Empresa, com definições claras sobre atividades, certificações, prestações de contas e gestão das entidades do Terceiro Setor”.\nEnquanto não se define um novo marco regulatório mais amplo, percebe-se que o aprovado recentemente é apenas parte do marco necessário, que se preocupa com a relação do governo federal com as OSCs, representando pequena parcela do setor – cerca de 20% das OSCs têm verba do governo –, que, embora importante, ainda não é a solução desejada.\nCompreendem-se as preocupações do governo federal com a transparência na transferência de recursos para o Terceiro Setor, porém não se pode esquecer que a minoria das OSCs (menos de 0,05%) foi responsável por escândalos veiculados pela imprensa e que a maioria das organizações é séria e presta contas com relativa qualidade.\nO Terceiro Setor movimenta mais de R$ 100 bilhões anualmente, representando cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), e merece mais atenção por parte das autoridades.\nSustentabilidade financeira: capacidade de uma organização não-governamental de manter-se viva e ativa e não depender muito de outras fontes de financiamento de recursos vinculados (carimbados), com risco de parar o fluxo de entradas.\nSustentabilidade: conceito sistêmico relacionado à continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais para a atividade de uma iniciativa organizada, ou mesmo de toda atividade humana.\nMobilização de recursos: termo descreve diferentes atividades, planejadas e coordenadas, realizadas visando à geração de valores necessários à viabilização da missão de empreendimentos sem fins lucrativos. Ou seja, mobilizar recursos é atividade de apoio fundamental para toda atividade organizada do Terceiro Setor.\n*Resumo adaptado da dissertação “Mobilização de recursos para Organizações sem Fins Lucrativos por meio de geração de renda própria”, apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Autor: Michel Freller\nCom vinculo à organização ou a seus gestores, rede, cotas, incentivos fiscais, tijolo, contar histórias, selo, tirar da zona de conforto\nemail e pesquisa\nEntorno (da organização)\nDoação em dobro\nSem vínculo, cotas, incentivos, selo, tijolo\nSICONV, convênios, pesquisa, websites, emenda parlamentar\nFormatar o projeto\nOSCIP, UPF, CEBAS\nProAC e outros estaduais e municipais\nFilmes de 2 min\nMicro doação - arredondar, NFP\nBazar / brinde\nPesquisar e formatar\ncara a cara, email, mala direta, clique e agende, telemarketing, redes sociais, jogos, torpedo - SMS, contar histórias, tijolo, voluntariado, embaixadores da causa, vídeos, comunicação permanente\nMRC- Marketing relacionado a causas\nDefinir tema, pessoa famosa, funcionários\nEmoção e emergência\nRedes sociais, anúncios, SMS, vídeos\nPesquisa / Nota fiscal\nVisitas, pesquisa, contratos


“Te oriente”, diz Fábio Jr. sobre Cleo e marido de Glória Pires se envolve\n“Te oriente”, Fábio Jr. escancara o que acha de Cleo, faz desabafo público e marido de Glória Pires se envolve\nFábio Jr, Cleo e Orlando Morais (Foto: Reprodução / Instagram)\nPublicado em 02/10/2021 - 15:28 por Lucas Brito\nO cantor Fábio Jr. escreveu um texto dedicado à filha e rasgou elogios ao falar dela na data de seu aniversário\nConsiderada um verdadeiro “sex symbol”, Cleo está completando mais um ano de vida, neste sábado, dia 2 de outubro.\nCleo completou 39 anos de vida e o cantor Fábio Jr. fez uma homenagem de aniversário à filha nas redes sociais (Foto: Reprodução / Instagram)\nMarido de Glória Pires manda recado para Cleo nas redes sociais\nOrlando Morais, o padrasto da atriz, também se declarou à enteada. Casado com a mãe dela há mais de três décadas, ele acompanhou de perto todo o crescimento da musa.\nCleo surge em foto com maiô cavado, deixa parte íntima à mostra e é detonada: “Exibindo tudo”\n“Filhinha amada do meu coração. Como eu te amo, sou seu maior fã. Desde 2 de outubro de 1982, todos os dias, eu comemoro a sua existência, a sua saúde, a sua força e sua coragem”, disse.\nRecentemente, Orlando Morais enfrentou uma verdadeira luta contra o coronavírus. Ele chegou a ser internado em estado grave por complicações da doença, mas conseguiu se recuperar, apesar de ainda enfrentar algumas sequelas, contando com a ajuda de Glória Pires.\n“Em 33 anos, nunca tinha visto, nem em nossos piores momentos, nunca tinha visto o Orlando daquela forma”, disse a atriz em entrevista ao Mais Você, de Ana Maria Braga.


MAM São Paulo oferece novos roteiros de visitas educativas virtuais – Marramaque\nVisitas inspiradas nas exposições Antonio Dias – derrotas e vitórias, Clube de Colecionadores de Fotografia do MAM – 20 anos, e roçabarroca podem ser conferidas online a partir de 15 de setembro\nPainel d’Os Gêmeos, Foto Biela Piston\nA partir do dia 15 de setembro, o Museu de Arte Moderna de São Paulo promove três novos roteiros virtuais de visitação inspirados nas exposições de Antonio Dias, Clube de Colecionadores de Fotografia do MAM – 20 anos e roçabarroca de Thiago Honório (também disponíveis no Google Arts & Culture ).\nAtualmente, o museu conta com duas visitas educativas virtuais disponíveis, sobre o Jardim de Esculturas e o painel d’Os Gêmeos. A ação faz parte do Programa de Visitação do museu, realizado pelo MAM Educativo, que oferece, desde o início do período de distanciamento social, uma programação fixa e recorrente de encontros virtuais, mediados pelos educadores.\nAs visitas ocorrem às terças e quintas-feiras, às 10h30, e quartas e sextas-feiras, às 14h30, por videoconferência, mediante agendamento prévio e disponibilidade. Os encontros são destinados às escolas e/ou grupos acima de 10 pessoas. Os interessados podem agendar a atividade pelo e-mail educativo@mam.org.br .\nConfira as opções de visitas:\n1- Visita Virtual ao Jardim de Esculturas do MAM\nPalavras-chave: mam acervo, escultura, jardim.\nO Jardim de Esculturas é o acervo permanente a céu aberto do Museu de Arte Moderna de São Paulo. Sua importância perpassa décadas de aprendizado sobre conservação, mediação no espaço público e ocupação do Parque. Nesta visita virtual, a educadora conduzirá a visita remotamente, compartilhando propostas de leitura de obras e de experiências poéticas relacionadas às esculturas.\nProjetado por Roberto Burle Marx para receber obras da coleção do MAM, o jardim de esculturas foi inaugurado em 1993 e abriga 30 esculturas numa área de 6 mil metros quadrados, sendo um dos principais acervos brasileiros expostos a céu aberto.\n2- Visita Virtual ao Painel d’Os Gêmeos\nPalavras-chave: grafite, arte urbana\nEm 2010, a entrada do MAM foi repaginada. O público passou a ser recepcionado pelos seres e cenas coloridas e inusitadas criados pelos grafiteiros Os Gêmeos. A parede entre a porta de acesso e a Sala de Vidro transformou-se, com a intervenção da dupla, em ponto de visita obrigatório no Parque. A obra, além de ser instigante e atemporal, contribui para atrair ao museu pessoas de diversos lugares, idades e culturas.\n3- Visita Virtual inspirada na exposição “Antonio Dias: derrotas e vitórias”\nPalavras-chave: arte brasileira, multimídia, pintura, vídeo, instalação, engajamento político-social.\nFigura de singular trajetória na arte contemporânea brasileira, Antonio Dias (1944 – 2018) é autor de uma obra multimídia, carregada de engajamento social e político, e de ironia e sensualidade. A mostra reúne obras emblemáticas, muitas delas raramente exibidas, todas advindas do acervo pessoal do artista.\n“Ao falecer, em agosto de 2018, Antonio Dias reunira uma coleção das próprias obras que recobria toda sua trajetória artística. O conjunto compunha-se tanto de peças de que ele nunca havia se separado, como de outras recompradas de terceiros para quem tinham sido vendidas. Tratava-se, pois, de uma representação de si mesmo intencionalmente construída, mantida e guardada”, explica o curador.\nO título da exposição – Antonio Dias: derrotas e vitórias – remete à gravura que o artista criou para os 20 anos do Clube de Gravura do MAM, em 2006, e deriva de imagens de um filme homônimo. As pinturas, desenhos, instalações e filmes que compõem a mostra revelam, também, temas existenciais recorrentes na pesquisa do artista e conferem o caráter testemunhal à sua obra. “Portanto, a coleção que ele formou de si mesmo é uma síntese única, tanto pelo percurso que organiza ao longo das várias fases, como pela declaração dos valores éticos norteadores de sua arte”, conclui o curador.\n4- Visita Virtual inspirada na exposição “Clube de Colecionadores de Fotografia do MAM – 20 anos”\nPalavras-chave: fotografia, colecionismo, arte brasileira\nColecionar arte é a possibilidade de olhar por um viés fascinante para a diversidade humana. Logo, os museus e suas coleções são espaços democráticos que fomentam a reflexão, a convivência das diferenças, o debate sem dogmas, a formação de repertório. O Clube de Colecionadores de Fotografia do Museu de Arte Moderna de São Paulo, tendo este foco, foi criado em 2000. Ao completar agora 20 anos e 21 edições, a mostra reúne obras de 107 artistas que passaram a integrar o acervo do museu e também as coleções particulares de centenas de pessoas que fazem ou fizeram parte do Clube nessas duas décadas. Olhar em perspectiva as imagens que formam o acervo do Clube de Colecionadores de Fotografia do MAM é uma oportunidade rica e original de conhecer a história recente do país contada por fragmentos que, quando conectados, são capazes de representar múltiplas camadas da nossa cultura, dos anseios e das fraturas de uma democracia que luta por se firmar, da singular beleza natural de seu povo, das possibilidades semânticas da fotografia em espelhar nossa complexidade.\n5- Visita Virtual inspirada no Projeto Parede “roçabarroca” de Thiago Honório\nPalavras-chave: projeto parede, pau a pique, instalação, arte contemporânea\nO Museu de Arte Moderna de São Paulo apresenta a instalação roçabarroca (2018/2020), do artista mineiro Thiago Honório, no Projeto Parede – espaço entre o saguão de entrada do MAM e a Sala Milú Villela. Para a instalação, o artista mineiro reveste as duas paredes que cercam o corredor do Museu com taipa de mão e pau a pique, entrelaçando ripas e toras de madeiras com galhos recolhidos no Parque Ibirapuera e vigas de bambu amarrados por sisal ou cipó.\nO título da obra vem do livro e do poema “Roça barroca”, ambos da poeta e tradutora Josely Vianna Baptista (1957). Ao unir as duas palavras, a grafia explicita elementos presentes na instalação, como roça, oca, oco, barro e barroca.\nEm roçabarroca, o artista homenageia duas figuras importantes em sua trajetória: Maria Boaventura de Souza, sua avó materna, que viveu em uma casa de pau a pique no interior de Minas Gerais; e Maria de Fátima Boaventura de Souza Andrade, sua falecida tia, que em 1978 registrou a casa em fotografias. Esses mesmos registros levaram Honório a criar, agora, uma fotomontagem, que foi a maior referência para a construção da obra.\nAgendamento de visitas educativas virtuais: educativo@mam.org.br\nTerças e quintas-feiras às 10h30;\nQuartas e sextas-feiras às 14h30, por agendamento.\nPara agendamento em outros horários, verificar a disponibilidade.\nPúblico-alvo: escolas; crianças e adultos; pessoas com deficiência; educadores e professores; universidades; instituições sociais e grupos a partir de 10 pessoas.\nPlataforma: as visitas online são realizadas por videoconferência. O link de acesso pode ser disponibilizado em até 1h antes da visita. Caso o grupo tenha preferência por alguma plataforma específica, o mesmo ficará responsável pela disponibilização do acesso em até 1h antes da visita.\nFundado em 1948, o Museu de Arte Moderna de São Paulo é uma sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos. Sua coleção conta com mais de 5 mil obras produzidas pelos mais representativos nomes da arte moderna e contemporânea, principalmente brasileira. Tanto o acervo quanto as exposições abrem-se para a pluralidade da produção artística mundial e a diversidade de interesses das sociedades contemporâneas.


Pitinews | House of the Dragon: Spin-off não pode recriar Game of Thrones, diz Peter Dinklage\nTiago Minervino\t- 12 de janeiro 2022 ás 11h31\nO ator Peter Dinklage, responsável por interpretar Tyrion Lannister em Game of Thrones, repercutiu a produção de House of the Dragon, série derivada a partir da obra original da HBO, e afirmou que o spin-off precisa ter autenticidade, ou seja, não pode “recriar” sua antecessora.\nEm entrevista ao The Independent, Dinklage disse estar animado para assistir o derivado e que é “excitante” a ideia de ser um telespectador da trama, não mais um membro ativo do universo criado por George R.R. Martin. Porém, ele refletiu que os criadores precisam ter cuidado para trazer originalidade à nova história e não apenas fazer algo “fraco” visando o lucro.\n“Acho que o importante é eles não tentarem recriar GoT. Se você tentar recriá-la, vai ficar parecendo que fez isso pensando apenas no dinheiro. O problema de muitas continuações é que elas são feitas apenas devido ao fato de o original fazer muito dinheiro, e por isso são histórias mais fracas”, declarou.\nRecentemente, o autor George R.R. Martin disse que já assistiu ao primeiro episódio de House of the Dragon, e se mostrou animado para o spin-off, classificado por ele como “poderoso e sombrio”.\nAmbientada 200 anos antes dos eventos narrados em Game of Thrones, House of the Dragon tem Ryan Condal e Miguel Sapochnik como showrunners. Com estreia prevista para 2022, mas sem uma data confirmada, a primeira temporada terá 10 episódios\nRecentemente, Peter Dinklage também falou sobre as críticas dos fãs pelo final de Game of Thrones e, em um recado simples e direto, o ator aconselhou essas pessoas a “seguirem em frente”.\nGame of ThronesHBOHouse of the DragonNotíciaPeter Dinklage


Telefônica Brasil (VIVT4) e Bradesco (BBDC4) anunciam dividendos e JCP - Levante Ideias de Investimentos\nHome » Artigos » E eu com isso » Telefônica Brasil (VIVT4) e Bradesco (BBDC4) anunciam dividendos e JCP\nTelefônica Brasil (VIVT4) e Bradesco (BBDC4) anunciam dividendos e JCP\nTelefônica Brasil (VIVT4) e Bradesco (BBDC4)\nApós o fechamento do pregão da quinta-feira (19), a Telefônica Brasil (VIVT4) anunciou o pagamento de proventos aos seus acionistas. O montante (somatória do total de dividendos e de JCP líquidos de Imposto de Renda) de será de 1,3 bilhão de reais ou 0,79 centavos por ação preferencial. Terão direito a receber a remuneração os acionistas com posição no dia 30 de dezembro, com as ações negociando “ex” após essa data. A data de pagamento ainda não foi anunciada.\nO Bradesco também anunciou JCP líquido no total de 3,6 bilhões de reais ou 0,47 centavos por ação preferencial. Serão beneficiados os acionistas que detinham posição até a quinta-feira (19), sendo o pagamento do provento no último pregão do ano.\nEsperamos impacto neutro no preço das ações (VIVT4/BBDC4) no curto prazo. No caso da Vivo, o retorno em proventos anunciados é de 1,34 por cento. Nos últimos 12 meses o retorno é de 6,9 por cento.\nQuer conhecer a carteira de dividendos da Levante? Clique aqui e saiba mais sobre as empresas pagadoras de dividendos


RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE - PDF\nRESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE\nDownload "RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE"\nJúlio César Meneses Rodrigues\n1 1 RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE Emanueli Berrueta de Vasconcellos, Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente, porquanto possui estrutura funcional independente e Promotores de Justiça capacitados a exercer o Direito nas questões pertinentes a defesa ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Instituição. Proteção. Ambiental. INTRODUÇÃO Através deste estudo, pretendemos ressaltar a importância da proteção do meio ambiente para a sadia qualidade de vida do homem, bem como esclarecer acerca das funções que está investido o órgão do Ministério Público para realizar a proteção ambiental, buscando prestar um maior esclarecimento acerca das condições existentes para efetivação da tutela do meio ambiente. Para tanto, delimitou-se o tema proposto, O Ministério Público na Tutela do Meio Ambiente, em aspectos fundamentais do exercício da função ministerial, fazendo um\n2 2 comparativo singelo da teoria doutrinária com o que é praticado dentro das Curadorias Especializadas do Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Sul. Após discorrer resumidamente sobre Meio Ambiente, Ministério Público e Tutela Ambiental, passa-se a estudar individualmente a Tutela Administrativa, a Tutela Civil e a Tutela Penal que são desenvolvidas pelo Ministério Público para a proteção ambiental. Assim, consiste este trabalho num estudo acerca das atividades que são desenvolvidas pelo órgão do Ministério Público na proteção do meio ambiente. Ressalte-se que esta pesquisa não exauriu todas as fontes existentes acerca da matéria, podendo o tema deste trabalho ser objeto de aprofundamento futuro. CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS ACERCA DE MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO E TUTELA AMBIENTAL 1.1 Tutela, Meio Ambiente e Ministério Público: Recorrendo ao significado etimológico dos termos, consoante Dicionário Aurélio, Tutela significa a defesa, o amparo, a proteção ou a tutoria. Assim, se associar o significado de tutela, com o significado de meio ambiente (estudado anteriormente), percebe-se que tutela ambiental significa a proteção empregada no lugar onde se vive, ou, o amparo que é dado a tudo aquilo que cerca o homem. A necessidade proteger o meio ambiente surgiu com o desequilíbrio ecológico gerado pela constante modificação da natureza para que o homem tenha a seu favor um maior conforto tecnológico, porquanto não existe uma estrutura ecológica capaz de acompanhar o desenvolvimento industrial humano, sem que a natureza sofra com a evolução da sociedade. Essas atitudes, ao mesmo tempo, que causam danos terríveis ao meio ambiente, fazem despertar a consciência coletiva, que dá a luz a necessidade de preservação ambiental, porquanto a sociedade passa a identificar que é preciso de manter o meio ambiente para o desenvolvimento das futuras gerações humanas. A própria Constituição Federal de 1988, estabeleceu em seu artigo 225 e parágrafos a necessidade da conservação do meio ambiente ao defini-lo como bem de uso\n3 3 comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e a coletividade a preservação e defesa do meio ambiente. Ainda, os parágrafos 2º e 3º do artigo 225, da Constituição vem determinar a obrigação da reparação do dano ambiental, bem como a aplicação de sanções penais e administrativas àqueles que, de alguma maneira, lesarem ao meio ambiente. O conceito jurídico de meio ambiente é definido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, n 6.938/81 como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Nesta concepção, Edis Milaré: No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio natural e suas relações com o ser vivo. Tal noção, é evidente, despreza tudo aquilo que não seja relacionado com os recursos naturais. Numa concepção ampla, que vai além dos limites estreitos fixados pela Ecologia, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, bem como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema, de um lado com o meio ambiente natural, constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela fauna e pela flora, e, do outro, com o meio ambiente artificial (ou humano), formado pelas edificações e equipamentos produzidos pelo homem, enfim, os assentamentos de natureza urbanística. (1995, p. 202). A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em referir a importância necessária a ser dada ao meio ambiente, bem como em estabelecer a responsabilidade pela sua proteção, dispondo: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Uma das características desse conceito constitucional é a indeterminação de sujeitos, uma vez que a Carta Magna traz em seu texto a palavra todos ; outra é a indivisibilidade do objeto, pois não podemos delimitar o meio ambiente, nem mesmo dividi-lo igualmente entre determinado número de pessoas; temos ainda, a intensa conflituosidade, porquanto o direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado não consiste numa controvérsia que esteja juridicamente definida; e tem duração efêmera, haja vista que não há como precisar o período de duração deste direito.\n4 4 Piva (2000, p ) afirma que, uma vez que o legislador definiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo, e conferiu a todos o direito de um ambiente ecologicamente equilibrado, automaticamente inseriu-o no ramo dos direitos transindividuais. Vai além, e classifica o direito ao meio ambiente como um interesse difuso, tendo em vista que não é possível qualificar o número de pessoas que o possuem, nem mesmo a relação existente entre elas. Convém esclarecer o que é interesse difuso e, para tanto, Mancuso (1991, p. 63) o classifica como aquele tipo de interesse que consegue ser mais abrangente, que excede ao interesse geral ou público. Desta maneira exemplifica que, enquanto o interesse público dirige-se ao cidadão, o interesse difuso faz referência ao homem. Mazzilli (1991, p. 17) esclarece que, interesse difuso é aquele que provém de grupos que se formam, mas que são menos possíveis de ser determinados e dificilmente existirá algum vínculo entre seus membros. Tendo por base o que foi estudado até agora, é possível perceber que a Constituição Federal acertou ao definir um meio ambiente sadio e equilibrado como sendo um interesse difuso. Além disso, deu liberdade para que os Estados e Municípios legislem concorrentemente acerca da matéria ambiental (artigo 24, inciso VI, da CF/88), traduzindo uma visão abrangente do nosso país, pois, sendo o Brasil cheio de diversidades, mistura de culturas e climas, não seria possível que todos os estados fossem regidos unicamente por uma legislação federal específica. Dessa maneira, tornou-se necessário encontrar um tutor ideal para o meio ambiente. Buscava-se alguém com representatividade junto à sociedade, que apresentasse estímulo e motivação para perseguir a defesa de um interesse que não tem qualquer repercussão na sua esfera patrimonial pessoal e gozasse de disposição para enfrentar a demora e os riscos de um processo judicial, em ações complexas e em disputas difíceis. A solução foi encontrada junto ao Ministério Público. Instituição do Estado dotada de independência funcional, que já possuía um longo caminho desenvolvido na representatividade penal da sociedade e de fiscal da lei nas questões civis. As Constituições mais recentes passaram a atribuir ao órgão o papel de protetor da coletividade, de advogado do povo, aquele que tem por objeto assegurar a execução das leis e das\n5 5 decisões judiciais; de reprimir as infrações às leis coercitivas, e, finamente, de salvaguardar as pessoas incapazes de defender e de proteger a si próprias (MILARÉ, 1995, p. 136). A Constituição de 1988 descreveu o Ministério Público como uma instituição permanente de funções essenciais ao bom desenvolvimento da justiça, o qual deverá defender os interesses sociais indisponíveis, bem como manter a ordem jurídica e zelar pela ordem do regime democrático. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nº de 12 de fevereiro de 1993, também definiu o Ministério Público como instituição permanente essencial a atividade jurisdicional, discorrendo acerca da sua organização interna, sua autonomia e seus princípios institucionais. Os Princípios que regem o Ministério Público também estão dispostos no artigo 127 da Carta Magna, sendo eles a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional. Além disso, a Constituição Brasileira assegurou-lhe autonomia funcional e administrativa, delimitando o ingresso na carreira através de concurso público e dando aos Promotores de Justiça garantias equiparadas à Magistratura, quais sejam, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. As funções cometidas ao Ministério Público através da Constituição, seus princípios, suas garantias, seus direitos e deveres, acabam projetando a Instituição, no cenário nacional, como verdadeiro poder autônomo, fazendo com que as funções realizadas pela instituição que eram chamadas atípicas desapareçam por completo, dando lugar àquelas decorrentes de sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CARNEIRO, 1989, p. 59). Consoante esclarece Pinzetta (2003, p. 06), se a Constituição atribui ao poder público e a cada membro da coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, mais ainda requer o compromisso do Promotor de Justiça, já que a mesma Constituição estabelece ser função institucional do Ministério Público a proteção promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ambiental. Percebe-se que a Constituição de 1988 veio trazer a liberdade e independência necessária para que os promotores de justiça possam desenvolver seu papel de representantes do povo. Após ter recebido essa atribuição, o Ministério Público, de norte a\n6 6 sul do País, especializou-se, com a criação de curadorias de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, sendo que hoje já temos promotores e curadorias especializadas na defesa do meio ambiente (MAZZILLI, 1991, p. 114). As formas de tutela ambiental que são desenvolvidas pelo Ministério Público serão fruto de estudo deste trabalho, merecendo destaque especial e compondo os capítulos que seguem, quais sejam, o Ministério Público da tutela administrativa, civil e penal do meio ambiente. CAPÍTULO II - DA TUTELA ADMINISTRATIVA A tutela administrativa exercida pelo Ministério Público na defesa do meio ambiente ocupa papel importante na defesa dos interesses difusos e coletivos. Por certo que essa proteção administrativa do meio ambiente não é desenvolvida exclusivamente pelo órgão ministerial, mas, sim, é realizada por ele e os órgãos do poder público. As funções pertinentes ao Estado são desenvolvidas por entidades transformadas em instrumentos de execução da atividade Estatal de proteção do meio ambiente. Dessa forma, os órgãos públicos ambientais, funcionam como centros de competência para o desempenho das funções estatais e coletivas (CARNEIRO, 1989, p. 04). Neste estudo, optou-se por trabalhar com aqueles órgãos ambientais que já possuem papel de destaque junto à sociedade, facilitando, dessa forma, a compreensão do tema proposto. Por esta razão, estudar-se-á, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM), bem como a Polícia Militar Ambiental. 2.1 Do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): Segundo a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do meio Ambiente e o artigo 3º, inciso II do Decreto n /90, o CONAMA Conselho\n7 7 Nacional do Meio Ambiente foi instituído para ser o principal órgão consultivo e deliberativo que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Conforme dispõe a Portaria n 499/2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo do Ministério do Meio Ambiente MMA possuindo três finalidades, quais sejam: assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais; deliberar sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente; bem como praticar atos e realizar atividades que estejam de acordo com o fim a que se destina. Ao mesmo tempo, a Lei nº 8.028/90, que deu nova redação ao artigo 6º da Lei nº 6.938/81, definiu o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar, e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente. Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente consiste num órgão de função essencial ao bom funcionamento da Política Nacional do Meio Ambiente, auxiliando na função jurisdicional através das atividades que exerce. Ressalte-se que, a competência atribuída ao CONAMA não possui caráter privativo, podendo, sempre que possível, ser suplementada pelos órgãos de competência estadual e municipal (MACHADO, 2002, p.137). 2.2 Do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA): A Lei nº 7.735/89, criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de assessorar a secretaria do meio Ambiente (SEMA), executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e de preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais (FREITAS, 2001, p. 59). A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, em seu artigo 6, os órgão e entidades que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Ambientais Renováveis (IBAMA), o principal órgão executor. A sua estrutura organizacional foi fixada\n8 8 pelo Decreto nº 3.059/99, bem como estão nele determinadas as finalidades da autarquia, suas atribuições, atividades que por ela devem ser desenvolvidas e sua estrutura organizacional. Para Freitas (2001, p. 59) o IBAMA é órgão de apoio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), devendo a este propor normas e critérios de licenciamento de atividades efetiva e potencialmente poluidoras e representar para perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, bem como representar para a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Portanto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente exerce função essencial para o bom desenvolvimento da proteção ambiental, cabendo-lhe a defesa do ambiente em nível federal, através de um trabalho a ser exercido em conjunto com o CONAMA 2.2 Da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM): Descreve Freitas (2001, p. 76) que, bem como se criam os órgãos federais, nada impede que os Estados ou Municípios estabeleçam órgãos de controle ambiental em seu âmbito, podendo com eles firmar convênios e estabelecer determinações e, como exemplo, cita-se a FEPAM, no estado do Rio Grande do Sul. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM) foi instituída pela Lei nº 9.077/90 e, conforme dispõe o artigo 1, deverá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas, bem como executando programas e projetos, com vista a assegurar a proteção e a preservação do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Sul. Dispõe a Lei nº 9.077/90 que a FEPAM tem como atribuição atender as emergências ambientais em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, bem como licenciar, fiscalizar e realizar a manutenção do cadastro de transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos perigosos e do comércio varejista de combustíveis. Verifica-se que, tal como o IBAMA é o órgão executor em nível federal, a FEPAM é responsável pelo desenvolvimento das atividades de proteção ambiental no\n9 9 Estado do Rio Grande do Sul, desempenhando papel de suma importância para a preservação do meio ambiente. 2.4 Da Polícia Militar Ambiental: Criadas em 1994, as Patrulhas Ambientais (PATRAM), são batalhões especializados da Polícia Militar, destinados a realização da polícia ostensiva de proteção ambiental. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 144, 5, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. O Projeto de Lei nº 4.363/2001, incluiu, de modo explícito, o policiamento ostensivo ambiental nas atribuições das Polícias Militares, referindo em seu artigo 3 O exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública pelas polícias militares compreende, dentre outras atribuições: [...] VII executar o policiamento ostensivo ambiental [...]. Em vários estados da Federação, a Polícia Militar exerce atividade de polícia administrativa na proteção ambiental, podendo, inclusive, impor multa aos degradadores (FREITAS, 2001, p. 61). No Rio Grande do Sul, o Decreto Estadual n /98 diz que compete a Brigada Militar exercer a guarda nas áreas de preservação permanente e unidades de conservação, bem como dar apoio àqueles órgãos que estejam envolvidos na defesa do meio ambiente e lavrar os autos de constatação de dano ambiental. Determina que, as ações desenvolvidas pela Polícia Ambiental deverão atender ao princípio da prevenção, buscando sempre impedir novas infrações ambientais. O trabalho desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental tornou-se indispensável para o bom funcionamento da política protetiva do meio ambiente. A PATRAM realiza trabalho de campo, lavrando autos de constatações e fiscalizando a execução dos compromissos de ajustamento, isto é, trabalha diretamente no dano ambiental e possibilita o trabalho em conjunto com o órgão do Ministério Público (Pinzetta, 2003, p. 12) Após realizar-se uma rápida descrição das atividades desenvolvidas pelos órgãos de proteção ambiental, abordar-se-á, nos estudos que seguem, as funções administrativas desenvolvidas pelo Ministério Público na defesa do ambiente.\n10 Da atuação conjunta e da fiscalização: Para que exista um bom funcionamento de controle ambiental é necessário que o Ministério Público trabalhe conjuntamente com os órgãos públicos destinados a proteção ambiental, tais como CONAMA, o IBAMA, a FEPAM e a PATRAM, estudados anteriormente. Consoante esclarece Pinzetta (2003, p. 12), o Promotor de Justiça deverá manter contato com as entidades de proteção da Comarca, de nível estadual ou, até mesmo, federal, visando a realização de ações conjuntas. Essas entidades, podem ser consideradas como órgãos de apoio do Ministério Público porque, além de levar a conhecimento do órgão ministerial a maioria dos casos que envolvem a tutela ambiental, dão a assistência qualificada nas investigações e nas ações civis quando solicitados. É certo que os órgãos públicos que exercem a função administrativa de evitar a degradação ambiental são de fundamental importância para o bom funcionamento do trabalho do Ministério Público na tutela ambiental, mesmo assim, não podemos esquecer que eles são representantes do poder público e, por sua vez, poderão acarretar problemas decorrentes de sua má administração ou da sua atuação defeituosa (FREITAS, 2001, p. 60). Em decorrência disto, surge a necessidade da fiscalização, passando o Ministério Público a tutelar os interesses sociais através de outro campo de atuação, qual seja, a verificação da eficácia das atividades desenvolvidas pelos órgãos supramencionados. Por esta razão, a Constituição de 1988 deu ao Ministério Público novo perfil, dotando o órgão de independência funcional, capaz de identificar quando os órgãos públicos descumprirem seus deveres e os direitos que estão assegurados no ordenamento jurídico (MARTINS JUNIOR, 2002, p. 11). Assim, o Ministério Público deverá impedir o supercrescimento do Estado sobre a sociedade, zelando pelos interesses coletivos e buscando o bom funcionamento dos órgãos públicos criados para este fim.as atividades desenvolvidas pelos órgãos de defesa ambiental (IBAMA, FEPAM, CONAMA, PATRAM, etc.) deverão observar limites de atuação, visando o bom funcionamento no aspecto da administração, vigilância, autocontrole, probidade, para assegurar a proteção dos direitos regulados na Constituição, estando sempre sujeitos aos olhos fiscalizadores do Ministério Público, uma vez que este\n11 11 órgão é dotado de credibilidade e autonomia funcional, atuando como parceiro da população na defesa do meio ambiente. Juntamente com a Tutela Administrativa que é desenvolvida pelo Ministério Público na proteção ambiental, merecem destaque a Tutela Civil e a Tutela Penal. Por esta razão, estudaremos mais detalhadamente estas formas de atuação do órgão ministerial nos capítulos que seguem. CAPÍTULO III - DA TUTELA CIVIL 3.1 Do Inquérito Civil Trata-se o Inquérito Civil de um instrumento de investigação, concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público, destinado à colheita de elementos de convicção que auxiliem o Promotor a perceber acerca da existência, ou não, de dano ambiental que justifique a propositura da ação civil pública. Está previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, regulado pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, n 8.625/93, bem como pela Lei que disciplina a Ação Civil Pública, Lei n 7.347/85. Da mesma forma, está discriminado na Lei n de 12 de fevereiro 1993, mais precisamente no inciso IV do artigo 25, bem como no Provimento n 06/96, que regulamenta o Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Dá-se início ao Inquérito Civil a partir do momento em que o Promotor de Justiça toma conhecimento da ocorrência de dano ambiental, a qual pode se dar através de uma representação (verbal ou escrita) feita por qualquer pessoa do povo cabendo, até mesmo, a manifestação anônima, consoante art. 2º do Provimento nº 06/96, bem como por fato noticiado pela imprensa, por comunicação de funcionário público ou, ainda, por fato que o Promotor de Justiça tome conhecimento pessoalmente. Tomando conhecimento da possível degradação ambiental, poderá o Ministério Público, de imediato, ingressar em juízo com a Ação Civil Pública ou instaurar o inquérito civil para a melhor elucidação dos fatos.\n12 12 Durante o período de andamento do Inquérito Civil, o Ministério Público poderá utilizar-se de todos os meios lícitos de prova para elucidação do fato noticiado, bem como poderá colher depoimentos, realizar diligências e audiências, fazer requisições, notificações, recomendações, entre outros meios de investigação que lhe são conferidos por lei. Para tanto, a Constituição Federal de 1988 definiu no inciso VI do artigo 129, entre as atribuições do Ministério Público, a capacidade para expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, e no inciso VIII, requisitar diligências investigatórias[...]. Para tanto, a Lei Orgânica do Ministério Público, Lei n 8.625/93, art. 26, 2º, confere à Instituição a possibilidade de ter acesso a quaisquer tipo de informações, mesmo àquelas revestidas por sigilo; neste caso, tendo o Ministério Público o conhecimento de uma informação sigilosa, poderá utilizá-la como elemento de convicção, mas será responsável por resguardá-la. As provas que foram colhidas durante o andamento do Inquérito Civil tem validade e eficácia em juízo. Conforme entende Pinzetta (2003, p. 22), por tratar-se de investigação pública e de caráter oficial, goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando, por conseqüência, a inversão do ônus da prova, incumbindo ao investigado que tais atos não cumprem aqueles atributos. O Princípio da Publicidade está presente no Inquérito Civil. Considerando o inquérito como procedimento administrativo a ser realizado por órgão público, também deve ser abarcado pela mesma publicidade conferida a todos os atos administrativos. Doutra monta, discorre Mazzilli, (1991, p. 178), que em regra não se aplicará o sigilo sobre o Inquérito Civil, já que qualquer interessado poderá requerer e deverá obter certidão, a ser expedida pelo órgão ministerial, em prazo razoável, às expensas do próprio interessado (despesas com a extração de cópias). Por outro lado, por se tratar de procedimento, e não de processo, não serão aplicados no Inquérito Civil os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa elencados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, diz Mazzilli (1991, p. 177) que deve ser ressaltada a informalidade do Inquérito Civil, pois ele se destina tão-somente\n13 13 a carrear elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje a propositura de medida judicial de sua iniciativa. Portanto, o Inquérito Civil consiste num processo investigatório prévio, incumbido ao órgão do Ministério Público e destinado a colher elementos de convicção que demonstrem a ocorrência de dano ambiental, que justificará a propositura da Ação Civil Pública, a realização da recomendação ou do compromisso de ajustamento de conduta e, ainda, em não havendo elementos suficientes, o arquivamento das informações. Ao final, importante mencionar Mirra (2002, p. 325), pois sustenta que o Inquérito Civil é hoje um instrumento do Ministério Público na defesa do meio ambiente que tem atingido as suas finalidades, porquanto constitui um dos maiores avanços legislativos da nossa história recente na eterna busca da defesa da sociedade e dos direitos difusos e coletivos. Também, Milaré (1995, p. 220) qualifica o Inquérito Civil como um procedimento investigatório que resgata a melhor imagem do Ministério Público, oferecendo-lhe maior possibilidade de ação Das Recomendações: A Lei nº 8.625/98 estabeleceu em seu texto, artigo 27, inciso IV, que cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e, para tanto, poderá emitir recomendações. Da mesma forma, a Lei Complementar n 75/93, refere, em seu artigo 6º, inciso XX, que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando o respeito aos interesses e direitos públicos, fixando prazo razoável para a adoção das medidas. Na recomendação o Ministério Público delimitará os aspectos relevantes a serem seguidos pelo investigado para que seja sanado o dano ambiental ou, ao menos, cesse a atividade poluidora. Se o infrator acatar a Recomendação e observado que não existe mais perigo de dano ambiental, será promovido o arquivamento do Inquérito Civil ou das Peças de Informação. Em ignorando-a, será o investigado cientificado das penalidades legais a que estará sujeito, e o Ministério Público instaurará a Ação Civil Publica, bem como buscará solucionar a matéria dentro do aspecto criminal. Esclarece Martins Junior (2002, p ) que, sem qualquer prejuízo da Ação Civil Pública poderá o órgão do Ministério Público expedir recomendações aos órgãos e\n14 14 entidades responsáveis, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, visando a reparação do dano ambiental, e pondo fim a atividade lesiva, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, bem como resposta por escrito Do Compromisso de Ajustamento de Conduta Outro instrumento a ser utilizado pelo Ministério Público na tutela civil ambiental é o Compromisso de Ajustamento de Conduta. Ele surgiu por força de uma modificação ao 6º do artigo 5º, da Lei n 7.347/85, trazida pela Lei n 8.078/90, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 113. Refere o dispositivo mencionado: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Consiste em ato pelo qual o ofensor do bem jurídico tutelado entende, subjetivamente, a irregularidade de sua conduta, e compromete-se, junto ao órgão legitimado, a ajustar seu comportamento na forma da lei, em prazo previamente fixado, estando sujeito a cominações previstas em caso de descumprimento. Para Milaré (1995, p. 256), o compromisso de ajustamento deverá observar todos os requisitos de validade exigidos de um ajuste extrajudicial, obrigatoriamente contendo a determinação de reparação do dano, em razão da indisponibilidade do direito violado; o esclarecimento dos fatos investigados, para que se possa identificar as obrigações que serão estipuladas; a determinação das cominações para a hipótese de inadimplemento; e, ainda, a anuência do Ministério Público, nas ocasiões em que não for o órgão autor do ajustamento. A formalização do compromisso de ajustamento pelo Ministério Público faz com que o inquérito fique suspenso até a comprovação do efetivo cumprimento. Assim, a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento, a fim de evitar que sua atuação caia em descrédito (PINZETTA, 2003, p. 34). Caso não se realize o Compromisso de Ajustamento e o Ministério Público entenda que não há elementos para propor a Ação Civil Pública, deverá promover o arquivamento do Inquérito Civil, conforme o próximo estudo Do Arquivamento\n15 15 O arquivamento do Inquérito Civil ou está regulamentado pela Lei n 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) em seu artigo 9 e parágrafos, a qual refere que, após esgotadas todas as diligências investigatórias e o Ministério Público se convencer que inexistem fundamentos para a propositura da Ação Civil Pública, poderá promover o arquivamento do Inquérito Civil, de maneira fundamentada, o qual estará sujeito a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. O Inquérito Civil poderá ser arquivado quando, ao final das investigações, não for possível identificar a autoria do dano ambiental ou inexistir prova de que este efetivamente ocorreu. Assim, cada caso deverá ser estudado individualmente, pois, em caso de dúvida, deverá o órgão promover a ação cabível, porquanto tutela direitos que não lhe pertencem (OLIVEIRA, 2000, p. 46). Promovido o arquivamento pelo Promotor de 1ª instância, deverão ser remetidos os autos do Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 30, da Lei nº 8.625/93. Ao receber a promoção de arquivamento, deverá o Conselho analisar se o órgão do Ministério Público esgotou todas as possibilidades de investigação, estudando o mérito e a conveniência do arquivamento. Nas ocasiões em que entender necessárias novas diligências, antes do julgamento do arquivamento, remeterá os autos ao Promotor de origem, especificando as diligências que necessitam ser realizadas, consoante artigo 11, 3º do Provimento nº 06/96. Por outro lado, poderá o Conselho rejeitar a promoção de arquivamento e, nessa hipótese, deverá comunicar imediatamente o Procurador-Geral de Justiça, para a designação de outro agente apto para propor a Ação Civil Pública (artigo 11, 3º, do Provimento 06/96 e artigo 9º, 4º da Lei n 7.347/85). Por fim, estando de acordo com a promoção de arquivamento, deverá homologá-la, baixando os autos ao órgão originário, para que lá fiquem arquivados. Com o arquivamento do Inquérito Civil, a questão pertinente ao dano ambiental estará encerrada no âmbito do Ministério Público. Porém, esclarece Mazzilli (1991, p. 186) que, em razão da titularidade concorrente, a ação civil pública poderá ser proposta pelos colegitimados, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, determina o Provimento n 06/96, artigo 14: À confirmação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público não\n16 16 impede, com surgimento de novos fatos, posterior prosseguimento das investigações ou a propositura da ação civil. Assim, o arquivamento do Inquérito Civil é função exclusiva do Ministério Público, o qual deverá ser submetido à apreciação do Conselho Superior da Instituição, para garantir o bom funcionamento das funções ministeriais bem como a autonomia institucional. Uma vez homologado o arquivamento, este não torna precluso o fato discutido, não impede o desarquivamento em caso de novas provas, bem como não intervém no direito de ação dos outros legitimados para a propositura da ação civil pública. 3.2 Da Ação Civil Pública O instituto da Ação Civil Pública surgiu após o advento da Lei Complementar nº 40 de 1981 Lei Orgânica do Ministério Público que elencou, no seu artigo 3º, inciso III, a promoção da Ação Civil Pública, dentre as funções da Instituição. Posteriormente, surgiu a Lei Federal n de 1985, com objetivo exclusivo de regulamentar a Ação Civil Pública, bem como a Constituição Federal de 1988 que definiu, taxativamente, este tipo de ação como atributo essencial à defesa dos interesses difusos e individuais indisponíveis. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a Ação Civil Pública tem como objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, de uma obrigação de não fazer ou, ainda, a condenação em dinheiro, podendo o juiz, determinar o cumprimento da obrigação, mediante a realização de uma atividade devida, bem como a cessação da atividade danosa e, se estas foram insuficientes, a cominação de multa diária (artigo 11, da Lei n 7.347/85). Daí o caráter protetivo, preventivo e reparatório. A Ação Civil Pública é o meio processual mais adequado na defesa dos interesses ambientais, dando legitimidade ao Ministério Público, que é o curador do meio ambiente e a outros órgãos legitimados pela Lei nº 7.347/85, quais sejam União, Estados e Municípios, bem como as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que tenham por finalidade a proteção ambiental. Assim, não há na Ação Civil Pública monopólio, prioridade ou exclusividade no exercício da ação. Qualquer dos legitimados poderá intenta-la sem prejuízo do direito de ação dos outros. Existe aqui, a legitimação autônoma, ativa e concorrente, podendo os\n17 17 legitimados atuar em conjunto ou separadamente, bem como intervir na ação pelo outro ajuizada, (MIRRA, 2002, p. 185). É certo que o Ministério Público não poderá dispor do direito tutelado pois não é o titular do direito defendido, agindo apenas como substituto processual da coletividade. O Ministério Público deverá verificar, sempre que possível, se o ajuizamento da ação é oportuno e conveniente ao interesse social. Para Milaré (1995, p. 238), o preceito vigorante em nosso sistema jurídico é o da obrigatoriedade temperada, isto é, tem o dever de agir quando identifica a hipótese de atuação (justa causa) e, de outra parte, tem liberdade para apreciar se ocorre hipótese em que sua ação se torna obrigatória. No entanto, caso o Ministério Público resolva não propor a Ação Civil Pública, poderão os outros co-legitimados fazê-lo, sem qualquer prejuízo. Além disso, nada impede que, mesmo antes do Ministério Público ter a oportunidade da propositura da ação, esta já tenha sido ajuizada por outro legitimado, exigindo a intervenção ministerial como custos legis (fiscal da lei) do processo. Em caso de abandono ou desistência infundada da ação por parte dos demais legitimados, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa da ação (artigo 5º, 3º, Lei n 7.347/85). Embora esteja presente o Princípio da Obrigatoriedade, nem sempre terá o Ministério Público o dever de assumir a ação fruto da desistência ou abandono dos demais legitimados. O órgão terá liberdade de analisar se a ação possui fundamento legítimo e que nela se busca, efetivamente, o respeito pelos direitos coletivos. Nesse sentido, entende Mazzilli que, admitir o caráter compulsório para que o Ministério Público assuma a ação, sempre e sempre, seria, na verdade, desvirtuar a autonomia e a liberdade que caracterizam o oficio de Ministério Público (1991, p. 145). Outro ponto importante é o fato de poder ou não o Ministério Público desistir da Ação Civil Pública por ele intentada.para Mirra (2002, p. 228), tudo parte da conveniência ao interesse público tutelado, pois, se no decorrer da ação surgirem fatos que a tornem prejudicada ou comprometam seu êxito, poderá o Ministério Público desistir de prosseguir como autor da ação, sem prejuízo do dever-agir conferido à Instituição. Ainda, aceita a possibilidade de desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público na medida em que, tal providência, convenha ao interesse público e que o órgão ministerial se\n18 18 convença, sob forma fundamentada, de que não há, ou nunca houve, a lesão apontada ou, de que houve mas cessou a lesão ou risco de lesão. Mirra (2002, p. 186) conclui que dentre os legitimados para a Ação Civil Pública, o Ministério Público é o órgão que tem posição mais destacada. Isso se dá em razão de sua tradicional atuação no processo civil em defesa do interesse público ou interesses indisponíveis, bem como em função das atribuições específicas que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.347/85. Ao final, cabe-nos dizer que a Ação Civil Pública trata-se de instrumento inovador de acesso à justiça, compatível com a necessidade dos titulares do direito tutelado, a qual, com suas peculiaridades, trouxe à Instituição do Ministério Público uma posição de destaque na defesa dos interesses da coletividade. CAPÍTULO IV - DA TUTELA PENAL Em razão da relevância do bem jurídico protegido, está pacificado na doutrina brasileira e internacional, que a tutela penal é fundamental para a proteção do meio ambiente, embora esta não seja a forma ideal de proteção (SOUSA, 2003, p. 115). Outra razão para justificar a intervenção penal é o fato de que, a tutela civil e administrativa (estudadas anteriormente) não estão se mostrando suficientes para coibir a ação degradatória do meio ambiente e o poder da norma penal é utilizado como mecanismo forte de persuasão: intimida o infrator e, no caso de pessoas jurídicas, suscita o receio da publicidade negativa (FREITAS, 2001, p. 53). O surgimento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, veio suprir a falta de legislação específica quanto a tutela penal do meio ambiente pois, conforme esclarece Sirvinskas, (1998, p. 14), a sistemática criminal estava limitada ao Código Penal, a Lei de Contravenções Penais e legislações esparsas, fazendo com que, na maioria das vezes, somente a jurisprudência sanasse ou minimizasse as dúvidas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente que necessitavam de proteção do Direito Penal. A Lei nº 9.605/98 trata especialmente dos crimes contra o meio ambiente e das infrações administrativas ambientais, bem como dispõe acerca do processo penal e da\n19 19 cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, entre outros pontos fundamentais. Algumas inovações trazidas pela Lei, são destacadas por Machado (2002, p. 647) como a não utilização do encarceramento como norma geral para as pessoas físicas criminosas, a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a valorização da intervenção da Administração Pública, através de autorizações, licenças e permissões. 4.1 Da Ação Penal e do Rito Processual: Segundo dispõe o artigo 26 da Lei n 9.605/98, a ação penal nos crimes de natureza ambiental é pública incondicionada. Significando que, a ação é privativa do Ministério Público e que se inicia através de denúncia bastando a ocorrência do delito para instauração do inquérito policial ou da ação penal (FREITAS, 2001, p. 260). A titularidade concedida ao Ministério Público para a propositura da Ação Penal, está prevista no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 100, 1º do Código Penal e no artigo 24 do Código de Processo Penal, além de constar como função institucional no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93. Sendo a ação privativa do Ministério Público, um esclarecimento se impõe quanto a ação penal subsidiária da pública. Embora na maioria dos casos de lesões ambientais o ofendido seja a coletividade como um todo, existem situações onde é possível identificar o prejudicado, ou seja, uma vítima da lesão ambiental e, neste caso, em ocorrendo inércia do Ministério Público, poderá ele ingressar com a ação penal subsidiária da pública (COSTA NETO, 2001, p. 127). Este fato consiste em obediência a um dos pilares básicos do Direito Ambiental, qual seja, o Princípio da Participação (SÉGUIM, 1999, p. 120). No entanto, não será admitida ação penal subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, bem como na requisição de diligências investigatórias, porque, nesses casos, não terá havido inércia do Ministério Público, mas sim do exercício de parcela de suas atribuições funcionais relacionadas com a titularidade da ação penal (COSTA NETO, 2001, p. 128). Com o advento da Constituição Federal de 1988, principalmente do que dispõe o artigo 98, inciso I, os crimes e contravenções ambientais passaram a ser regidos pelos Juizados Especiais Criminais, ao quais são providos por juizes leigos e/ou togados, com\n20 20 competência para ministrar a conciliação, o julgamento e a execução nas infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo. O conceito de crime de menor potencial ofensivo era dado pelo artigo 61 da Lei n de Porém, em 2001 sobreveio a Lei nº , que regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e definiu como crimes de menor potencial ofensivo aqueles que são punidos com pena de prisão até dois anos. Em razão disso, a doutrina optou por utilizar a interpretação ampliativa trazida pela Lei mais recente pois, segundo Aras (2001, p. 03), estamos diante de um conceito benéfico para todos os sujeitos envolvidos no processo e não há qualquer óbice à extensão pretendida, tendo como certo que o conceito estabelecido em uma lei pode servir ao sistema inteiro, máxima quando favoreça quem esteja ameaçado em seu jus libertatis.portanto, de agora em diante as infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima não seja superior a dois anos de detenção ou de reclusão. Entende-se também que, o rito processual a ser seguido, nas ações de menor potencial ofensivo, é aquele disposto na Lei n 9.099/95 para crimes de competência da Justiça Estadual e o rito da Lei nº /2001 para aqueles de competência da Justiça Federal. Como o nosso trabalho se restringe ao estudo do Ministério Público no âmbito estadual, seguiremos o rito disposto na Lei n 9.099/95. Dispõe a mencionada Lei que, a partir do momento em que a autoridade policial tomar ciência do dano ambiental, deverá lavrar termo circunstanciado e enviá-lo imediatamente ao Juizado, acompanhado do autor do fato e a vítima (se for possível identificá-la), bem como solicitando as perícias e diligências necessárias apara a elucidação dos fatos (artigo 69, caput, da Lei n 9.099/95). Em audiência preliminar, a qual deverá comparecer o Ministério Público, bem como o autor e seu defensor, o juiz esclarecerá acerca da possibilidade de composição dos danos, consoante disposto no artigo 72, da Lei n 9.099/95. Em não sendo aceita a composição, o representante do Ministério Público, com base no termo circunstanciado, peças de informação ou no inquérito policial, apresentará denúncia oral, que será reduzida a termo, ofertando, ou não, a Suspensão Condicional do Processo (artigo 89, da Lei n 9.099/95).\n7 O Ministério Público na tutela do meio ambiente EMANUELI BERRUETA DE VASCONCELLOS Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. RESUMO: O Ministério Público


Diário de Bordo CCXP 2017: A Warner Bros. arrasa em seu quarto ano no evento • MAZE // MTV Brasil\nDiário de Bordo CCXP 2017: A Warner Bros. arrasa em seu quarto ano no evento\n07/12/2017 Luiz Henrique Oliveira1522 views\nNa abertura dos portões do primeiro dia oficial da CCXP 2017, corremos para o óbvio: o estande da Warner Bros. seria um dos mais disputados de todo o evento. E não deu outra: em alguns momentos a fila para entrar nas salas preparadas pelo estúdio hollywoodiano chegou a 3 incríveis horas de espera. Mas aguentamos firme para entrarmos, e não nos arrependemos. A experiência foi recompensadora.\nWARNER: CINEMA EM ALTA\nSegundo a própria Warner, o estúdio foi construído tendo como base o famoso Studio Tour que é realizado nos estúdios originais de Burbank, Califórnia. Considerando isso, a sensação foi de realmente estar passeando por dentro de áreas de produção, onde todos aqueles filmes estavam sendo preparados. As atrações, interativas e visualmente hipnotizantes, mostraram novidades dos filmes que serão lançados nos cinemas pelo estúdio em 2018. Um dos primeiros a aparecer foi Tomb Raider: A Origem. Uma parede de escalada foi montada para alegria dos esportistas, e para quem preferiu ficar no chão, havia uma experiência de realidade virtual que nos jogava dentro dos cenários do filme.\nA Liga da Justiça também estava por lá, com estátuas em tamanho natural em exibição, juntamente com pôsteres autografados pelo elenco. E falando na Liga, o espaço para o filme do Aquaman também estava bem bonito, com experiências interativas que faziam o público se sentir como o próprio herói.\nO novo filme do cultuado gênio do entretenimento Steven Spielberg estava bem representado: Jogador Nº1, reproduziu um dos cenários do filme, que abordará como um de seus temas a nostalgia da iconografia dos anos 80, como filmes, séries e jogos. Por isso, foi montada uma sala com jogos de fliperama antigos.\nE NÃO SE PODE ESQUECER DAS SÉRIES\nOs fãs de Supernatural, Supergirl e Flash não tiveram do que reclamar: para o primeiro, foi colocado em exposição uma réplica do famoso Impala dos irmãos Winchester, que ficou disponível para fotos, além de um jogo em realidade virtual que foi concebido especialmente para a CCXP; para o segundo, foi disponibilizado uma plataforma para pendurar os fãs e imitar o “voo” da heroína; para o terceiro, um jogo dentro de um labirinto totalmente escuro.\nTudo isso transformou a Warner em parada obrigatória na Comic Con. Uma experiência interativa como poucas, e o investimento do estúdio em proporcionar isso ao seu público só confirma o crescimento da CCXP no mapa mundi dos geeks.


NUTRI FAST CC CREAM 15 EM 1 – 250G - Laurel Cosméticos\nO Nutri Fast – CC Cream 15 em 1 da Laurel Cosméticos foi desenvolvido para pessoas que precisam de um resultado eficaz e rápido!\nPossui componentes especiais, como ceramidas, colágeno, D-pantenol e Bio Elixir, garantindo 15 benefícios em apenas um produto: hidrata, restaura, sela cutícula, termo ativo, prolonga a durabilidade da escova em até 72 horas, desembaraça, doador de brilho, maciez, maleabilidade, fortalecedor, reparador de pontas, protetor de cor, retém umidade, antifrizz e ação anti-idade.\nIndicado para: Cabelos que possuem problemas de desidratação, apresentam danos, cutículas abertas, muito frizz, embaraça com facilidade, sem brilho, sem movimento, fios frágeis, opacos e desalinhados.\nResultado final: A reparação nos cabelos é instantânea deixando os fios saudáveis e protegidos do calor do secador, prancha e demais danos causados no dia a dia.\nCeramidas – A substância funciona como uma película que retém água e nutrientes e diminui danos como os provocados pelos raios solares, químicas, colorações e até mesmo o uso de shampoos e condicionadores. As ceramidas aumentam o brilho, combatem a porosidade, ajudam no efeito antifrizz e ainda nutrem os fios.\nColágeno – Essa proteína é muito importante para manter as células firmes e unidas. Nos cabelos, atua preenchendo as ranhuras e uniformizando a cutícula. Por reter água nos fios, melhora a hidratação e reduz o ressecamento, deixando a aparência do cabelo mais bonita, e os fios mais suaves ao toque.\nD-pantenol – Ajuda a reparar os cabelos danificados, além de ser hidratante e fortalecedor. Componente importante na saúde cabelos pois ativa o ácido pantotênico, presente naturalmente nos fios e no derma, responsável pelo bom funcionamento das enzimas e essencial para a reposição de proteínas e lipídios nos cabelos.\n1) Lave bem os cabelos e retire todo o excesso de água com uma toalha.\n2) Em seguida, aplique o NUTRI FAST mecha a mecha, enluve.\n3) Se desejar, escove e pranche em uma temperatura média de 180º C.\n1 creme finalizadores\nLoad time: 0.695 secs - 25-08-2019 17:40:33 - node: commerce-web9-lw - store


Dando as boas vindas ao público, que lotou as dependências do CEI, o presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, e o presidente da Assintecal, Gerson Berwanger, destacaram que a sustentabilidade, nos seus pilares ambiental, econômico, social e cultural, é uma realidade no setor calçadista nacional, mas que é preciso comunicar ao mercado. “Por isso a importância de uma certificação de abrangência internacional, que leva em consideração os preceitos mais avançados de ESG no mundo, caso do Origem Sustentável”, destacou Ferreira. Ressaltando a presença do público, que demonstrou a força da cadeia calçadista brasileira, Berwanger fez coro, ressaltando as vantagens competitivas da certificação em sustentabilidade. “A sustentabilidade, além de ser fundamental para o planeta, traz vantagens competitivas para as empresas”, complementa.\nNa sequência, Birman contou o case da Arezzo, grupo que conta com 18 marcas em seu portfólio e que sempre teve a preocupação com sustentabilidade como parte de sua estratégia de desenvolvimento. “As pessoas nos perguntam como praticamos ESG no grupo Arezzo. É muito simples, ESG é cuidar dos colaboradores, buscar informações sobre a sustentabilidade dos fornecedores e adotar medidas que diminuam o impacto ambiental da produção, como reciclagem e reaproveitamento de sobras, por exemplo”, disse. Citando o slogan do grupo “Rumo a 2154”, criado pelo seu pai e fundador da Arezzo, Anderson Birman, o executivo ressaltou que é preciso conscientizar toda a cadeia, dos fornecedores ao fabricante, da importância da sustentabilidade.\nRecentemente adquirida pelo grupo Arezzo, a marca Reserva já nasceu com o conceito de sustentabilidade no DNA. Fundador da empresa, Meisler contou um pouco da história da marca, que nasceu em 2006 para atender a uma demanda da confecção e que hoje já tem mais de 20% de calçados no seu portfólio. “Nunca buscamos reconhecimento, nascemos com o propósito da sustentabilidade muito enraizado. Não tinha a ver com negócio, vinha a ver com a nossa vocação, com os nossos valores”, recordou. Meisler ressaltou que, entre as práticas adotadas, estão premiações bimestrais para funcionários, concessão de licença paternidade e contratação de pessoas da terceira idade. O cuidado com a seleção dos fornecedores, que devem praticar os mesmos princípios da sustentabilidade e de preferência serem brasileiros - hoje 94% da produção da reserva é totalmente nacional - e ações sociais como o 1P=5P (a cada peça são complementados cinco refeições para comunidade carente) são outros dois destaques na praxe diária da empresa.\nUm painel reunindo CEOs das empresas de calçados e componentes certificados no nível mais alto do Origem Sustentável (Diamante) veio na sequência da programação, reunindo Ana Carolina Grings (Piccadilly), Andrea Kohlrausch (Bibi), Roberto Argenta (Beira Rio) e Sergio Bocayuva (Usaflex). Mediados por Marco Schmitt (Box Print), os gestores foram unânimes em destacar a relevância da sustentabilidade para o planeta e, claro, para os negócios. “A sustentabilidade é o SOS da cadeia calçadista. É ela que alavanca negócios e é um diferencial nosso diante dos principais concorrentes no mundo”, disse Schmitt.\nNa Beira Rio, Argenta destacou que os fornecedores são instigados para serem certificados no âmbito do Origem Sustentável. Segundo ele, é preciso que toda a cadeia esteja em sinergia, desde o fornecedor até o produtor final. “O componente é o alicerce da obra, é preciso que ele também seja sustentável”, disse. Atualmente, segundo o empresário, 27 dos principais fornecedores da empresa já são certificados e outros tantos estão em processo de certificação. “Nosso objetivo é, até o ano que vem, ter 50% dos fornecedores certificados”, projetou. Além do trabalho com as empresas de insumos e componentes, Argenta destacou a prática que 80% das matérias-primas excedentes da produção são reprocessadas, retornando para o ambiente produtivo e em displays, puffs e demais materiais para os pontos de vendas onde a empresa está presente.\nNo final do evento, um momento histórico para a cadeia calçadista brasileira. Foram chamados ao palco empresários e empresárias das 78 indústrias que estão certificadas ou que estão em fase de certificação no programa Origem Sustentável (foto). Foram dezenas de pessoas que ocuparam todo o palco do CEI. “A sustentabilidade é um caminho sem volta e essa demonstração de engajamento e força da cadeia produtiva, do fornecedor dos materiais até o produtor de calçados, nos deixa bastante satisfeitos e confirma que estamos na direção certa rumo a uma produção cada vez mais sustentável”, avaliou o Ferreira. Berwanger fez coro ao discurso, destacando o fato histórico e união do setor após anos bastante difíceis em função da pandemia de Covid-19. “Estamos unidos e mais fortes do que nunca”, conclui o dirigente.


Rômulo sacode cenário: “Quem quiser ficar comigo, ou fica como senador, ou não fica” - :: Paraiba Urgente :: Portal de Notícias\nRômulo sacode cenário: “Quem quiser ficar comigo, ou fica como senador, ou não fica”\nO vice governador da Paraíba, Rômulo Gouveia (PSD), bateu o martelo, na manhã desta quinta-feira (20), e fixou a vaga para o Senado Federal, na chapa majoritária, como condição para permanecer ao lado do governador Ricardo Coutinho nas eleições deste ano.\nA declaração do ‘gordinho’ é um rebate as declarações do presidente do PSB, Edvaldo Rosas, que em entrevista ontem, não deu garantias sobre a permanência de Rômulo na vaga para o Senado, insinuando que a chapa editada em 2010, poderia ser reeditada em 2014, com Rômulo novamente na vice.\nInconformado com a possibilidade, Gouveia mandou um recado e fixou condição: “Essa tese de disputar a vice novamente está descartada, eu já disse que sou pré-candidato ao Senado Federal e não abro mão, é prego batido e ponta virada”, avisou.\nRômulo continuou argumentando sua posição, e completou:, “ Quem quiser ficar comigo, ou fica como senador ou não fica, isso aí já é uma decisão e, eu acho que, como politico, você tem que ter posição e a minha posição é essa, firme, decidida e não arredo o pé, sou pré-candidato a senador e ponto final”, avisou.\nApesar da declaração, Rômulo aproveitou para deixar claro que a decisão de apoiar a reeleição de Ricardo Coutinho, que já foi tomada, é casada com a decisão de disputar o Senado Federal.\n“Ninguém fala com mais prioridade sobre a chapa majoritária do que o próprio governador Ricardo Coutinho e ele afirmou a manutenção da minha presença na majoritária como pré-candidato ao Senado Federal por isso está tranquilo, essa é uma decisão partidária do PSD, eu sou pré-candidato ao Senado Federal”, asseverou.\nRômulo lembrou ainda que a definição para disputar o Senado foi tomada ainda no ano passado, quando não se cogitava sequer um novo cenário político no Estado.\n“Eu havia comunicado a Ricardo essa minha decisão há mais de um ano, antes mesmo desse novo cenário político e já tenho posição firmada desde então, tenho um partido, e isso me dá muita tranquilidade, eu não dependo de precisar de o aval da chancela de outro partido para ser candidato”, finalizou.\nIndagado se o governador Ricardo Coutinho mudasse de posição e optasse por outro nome para o Senado, deixando para o PSD apenas a vaga de vice, Rômulo preferiu não emitir posicionamento com base em condicionais.\n“Quando tiver um ‘se’, aí eu decido. Eu não trabalho com o cenário das hipóteses. Agora é concreto que Ricardo me garantiu a vaga para o Senado na chapa, como também é concreto que eu vou apoiá-lo para o Governo.”\nAs declarações de Rômulo Gouveia foram veiculadas na Rádio CBN João Pessoa.


Examine Este Relatório sobre preço quitoplan ☆☆☆☆☆ - quitoplanemagrecedor53197's soup\nUm Destes maiores efeitos colaterais causado através dianabol são os problemas hepáticos, portanto tenha bastante cuidado ao usar essa droga, como durante este ciclo a droga se liga as enzimas do figado e se alteram bastante rápido, indicando assim Cafifa índice de hepa toxidade comparado a outros anabolizantes, tais como:\nGestantes: a lista do medicamentos que não podem ser usados pelas gestantes é imensa. A Fluoxetina é uma delas.\no correto é consumir 2colheres de sopa da fruta desidratada por POR DIA?eu consumo junto usando este iogurte,eu não hidrato a goji berry,coloco pelo iogurte e logo tomo,está correto?abraços\nEsta substância é a responsável por disparar rigidez e sustentação a pele, músculos, cartilagens e tendões. É uma proteína abundante, representando 25% do Perfeito do proteínas pelo nosso organismo.\nOutro fato qual explica a habilidade da fluoxetina para fins por emagrecimento é a própria regulaçãeste da seratonina. O paciente ao se sentir Ainda mais relaxado e confortável deixa de lado atitudes ansiosas como a compulsão alimentar ou inibindo o inchaçeste do visite este link página web corporal.\nNãeste perca as promoções pelo sitio oficial! Veja abaixo as promoções exclusivas para as leitores desse sitio direto da fonte (descontos por até 50%)\nResponder Yasmin Sanches Uma amiga minha tomou e ela emagrecer muuuuito. É por isso que eu estou aqui realizando pesquisas A cerca de o assunto. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente quero!\nSendo Nesse caso, o medicamento terá vasta ação Derivado do todos esses sintomas. Quando recomendado por um mé especialmentedico, Pode vir a aumentar a qualidade tente este site em amplamente a superioridade do vida e condições do paciente.\nGeralmente, Clique Nesta página esses remé especialmentedios são indicados para tratar distúrbios psiquiátricos. A mistura dos medicamentos pode resultar graves consequências, incluindo falência do fígado.\nNãeste se deve ultrapassar a posologia máxima do 80 mg por dia, pois nãeste há estudos suficientes para indicar quais seriam ESTES efeitos possíveis dessa dosagem, existindo a hipotese por superdosagem.\nO hormônio do crescimento GH é indispensável para o funcionamento do corpo do uma ESTILO geral porque atua em diferentes funções, mas principalmente pelo crescimento e desenvolvimento DE cfoilulas.\nAntes de comprar QuitoPlan eu busquei depoimentos, relatos de quem já o Conteúdo completo usou para deter certeza Destes seus efeitos. E nãeste me desanimei, só encontrei relatos positivos e de que me encorajaram a realizar este meu pedido.\nEste 5HTP, por sua própria vez, pode ocasionar danos hepáticos quando administrado em dose inadequada, além do náuseas e problemas gastrointestinais.


Lojas à venda - Smart Brokers\nAndar corporativoApartamentoApartamento duplexApartamento gardenApartamento triplexCasaCoberturaFlatLoftPrédioSalaSobradoStudioTerreno\nMoema 300 - Moema! Loja comercial para venda ou locação, excelente ponto, no térreo de um prédio comercial novo. Loja com 232 metros, 1 vaga. Excelente locação, no coração de Moema, ao lado do metrô. Consulte-nos sobre a disponibilidade e as informações do imóvel anunciado. Valores sujeitos a alteração.\nLoja de 233 m² na Avenida Moema, 300 - Moema - São Paulo - SP, à venda por R$ 3.491.400 ou aluguel por R$ 20.000/mês\nVenda: R$ 3.491.400\nELEVO MOEMA - LANÇAMENTO NO MELHOR DE MOEMA!!!!!! LOJA COMERCIAL DE 566 M² - 1 VAGA - Entrega Prevista para Jun/2021 O EMPREENDIMENTO Elevo Moema: todas as facilidades da vida moderna. Projeto de arquitetura autoral, em que o residencial e o lazer estão no alto, elevados e protegidos. E, abaixo, há o térreo vivo: com jardim, espaço de convivência, integração com o entorno e acesso à todas as facilidades que a vida contemporânea precisa. Tudo isso sem abrir mão da segurança. Consulte-nos sobre a disponibilidade e as informações do imóvel anunciado. Valores sujeitos a alteração.\nLoja de 567 m² na Avenida Pavão, 204 - Moema - São Paulo - SP, à venda por R$ 6.966.000\nVenda: R$ 6.966.000\nELEVO MOEMA - LANÇAMENTO NO MELHOR DE MOEMA!!!!!! LOJA COMERCIAL DE 512 M² - 1 VAGA - Entrega Prevista para Jun/2021 O EMPREENDIMENTO Elevo Moema: todas as facilidades da vida moderna. Projeto de arquitetura autoral, em que o residencial e o lazer estão no alto, elevados e protegidos. E, abaixo, há o térreo vivo: com jardim, espaço de convivência, integração com o entorno e acesso à todas as facilidades que a vida contemporânea precisa. Tudo isso sem abrir mão da segurança. Consulte-nos sobre a disponibilidade e as informações do imóvel anunciado. Valores sujeitos a alteração.\nLoja de 512 m² na Avenida Pavão, 204 - Moema - São Paulo - SP, à venda por R$ 5.789.000\nVenda: R$ 5.789.000


Mensagens Marcadas - exxenbox101.com\nFrases Marcantes - Mundo das Mensagens.\n08/10/2015 · Depois disso, uma nova opção representada por uma estrela será mostrada e ao marcá-la, você estará informando ao sistema que aquela mensagem precisa ser armazenada em um lugar especial. Este novo recurso pode ser usado em conversas individuais e também em grupos, sendo que as mensagens marcadas são enviadas para o mesmo local. Frases Marcantes, as mais lindas frases marcantes. Mais de 1231 frases marcantes no Mundo das Mensagens. Mudar a rapidez com que as mensagens são marcadas como lidas. Se desejar, você pode reduzir a velocidade rapidez mensagens obtém marcadas como lidas. Por exemplo, após selecionar uma mensagem, o Outlook pode esperar 30 segundos antes de marcá-la como lida. 19/04/2016 · De forma simples, você pode apagar qualquer mensagem marcada com estrela, evitando assim que outra pessoa com acesso ao seu smartphone tenha acesso a suas conversas íntimas. Para saber como deletar mensagens com estrela do WhatsApp em smartphones Android e no iPhone, confira o tutorial a seguir. Você também pode acessar os tópicos abaixo para encontrar o que está procurando. Android Conversas. Utilizando as Mensagens Favoritas. O recurso Mensagens Favoritas permite qu.\nAs mensagens tachadas podem ser visualizadas mesmo que você tenha escolhido mover as mensagens excluídas para outra pasta. Isso pode acontecer porque o servidor IMAP pode reconhecer somente as mensagens marcadas para exclusão, e a mensagem é movida para a pasta especificada somente no Outlook. Olá a todos! Utilizo o Microsoft Outlook 2003 com IMAP. Sempre que apago uma mensagem ela é riscada, mas só é realmente deletada quando clico em "Limpar mensagens excluídas". A pergunta é, como eu automatizo essa função? Não quero que a mensagem seja riscada, e sim, apagada diretamente. · Clique setinha pra baixo da caixinha onde. 03/11/2015 · O WhatsApp para Android liberou a opção de marcar mensagens como favoritas. Com a atualização, o mensageiro ganhou o recurso de "estrelinha", já presente no iOS. É possível sinalizar as conversas mais importantes e encontrá-las com facilidade depois.WhatsApp: sete funções. Que as comemorações do Natal sejam marcadas pelo desejo de um novo viver e de um novo caminhar que nos conduza a um só objetivo: semear o amor e a paz. 30 mensagens de Natal para amigos que vão celebrar essa data com muito carinho.\n05/02/2016 · Abra o aplicativo e selecione “Memória do sistema” ou “Memória interna” – em nosso caso, a segunda opção foi marcada. Vá até a pasta “WhatsApp” e, em seguida, toque sobre “Databases” – este é o local em que as mensagens trocadas ficam armazenadas. Passo. Toque em “Limpar conversa”, vai abrir a janelinha de confirmação perguntando se tem certeza que quer limpar todas mensagens desta conversa. Caso queira apagar também as mensagens marcadas, desmarque o quadradinho “Manter mensagens marcadas” e clique em “Limpar” para confirmar.\nMarcar algumas mensagens por semana será suficiente. Você pode selecionar muitas mensagens e marcá-las todas ao mesmo tempo. Nota - infelizmente nada na interface do usuário indica que uma mensagem já foi ou não marcada como não sendo spam. Se você ainda está tendo problemas em bloquear mensagens. Veja também: WhatsApp deve liberar Siri para ler em voz alta mensagens recebidas. 1. Identifique quem mandou a mensagem por meio do toque. Se você já ficou horas esperando uma pessoa enviar uma mensagem, sabe como é frustrante quando ouve. Em seguida, toque em “Mensagens Marcadas”; 2. Todas as mensagens que você sinalizou serão exibidas. Caso queira pesquisar por algo específico, deslize a tela para baixo para exibir o campo de busca. Pronto! Com essa dica simples, você poderá encontrar facilmente as mensagens marcadas na versão do WhatsApp para iPhone.\nFAQ do WhatsApp - Utilizando as Mensagens Favoritas.\nContact Mensagens marcadas on Messenger. Personal Blog. Page Transparency See More. Facebook is showing information to help you better understand the purpose of a Page. See actions taken by the people who manage and post content. Page created - September 16, 2016. Você sabe como recuperar mensagens apagadas no WhatsApp? Talvez você nunca tenha precisado fazer isso, mas saiba que caso esse cenário aconteça, é possível sim recuperar algumas mensagens que foram perdidas. O procedimento para se fazer isso é relativamente simples, mas vai tomar alguns minutos do seu dia. Desativando o AntiSpam no Gmail e mensagens marcadas como Spam. Aprenda como criar filtros para burlar o antispam do Gmail e fazer com que as mensagens apareçam na caixa de entrada e também em seu leitor de e-mails externo. 19/11/2016 · "As mensagens enviadas não podem ser canceladas ou removidas das mensagens do destinatário. Saiba que, dependendo das configurações do usuário, as notificações de e-mail com todo o conteúdo de uma mensagem podem ser enviadas imediatamente após o envio da mensagem no Facebook", diz a rede social em sua página de ajuda.\n10/11/2013 · FOTOS E MENSAGENS MARCADAS POR MARTA SANTOS AOS AMIGOS DO FACEBOOK 11-11-2013 VIDEO DE ANJO QUERUBIM - Created. 14/10/2016 · Possível no WhatsApp para iPhone a partir dos modelos 6 e 6S, a função 3DTouch permite agilizar algumas funcionalidades do app. Entre elas, é possível pressionar o ícone do aplicativo para buscar uma conversa, enviar uma foto ou vídeo para um contato, iniciar uma conversa nova e inclusive ver as mensagens marcadas, como demonstramos no. Apagou até mensagens marcadas. 0 Um dia uma mensagem apareceu no whatsapp dizendo que deveria fazer atualização do aplicativo para continuar usando. Só.\nVocê também pode acessar os tópicos abaixo para encontrar o que está procurando. Windows Phone Conversas. Utilizando as Mensagens Favoritas. Você também pode acessar os tópicos abaixo para encontrar o que está procurando. iPhone Conversas. Apagando e limpando conversas. Apagando Conversas. Apagar uma conversa permi. Ajuste suas preferências para itens como aprovação de horas marcadas e aviso de antecedência e clique em Avançar. Clique em Avançar para analisar seus serviços e em Avançar novamente. Escolha se você deseja enviar lembretes de horas marcadas ou mensagens de acompanhamento para os clientes e clique em Concluir. Caso queira fazer alguma alteração na mensagem, ou alterar a data e a hora marcada para que a mensagem chegue ao destinatário, se voltar novamente para a área do “Escrever”, abaixo de “Enviados” aparecerá uma nova aba, a aba de “Programados”, nela é possível alterar a data e hora, alterar a mensagem enviada e até mesmo. Para “favoritar” uma mensagem, pressione-a por alguns segundos para selecioná-la e tecle no ícone da estrela. No iPhone, para visualizar as mensagens marcadas,.\nAs mensagens marcadas aparecerão em ordem cronológica. Se você quiser excluir alguma delas, basta selecioná-la e e clicar no ícone de estrela com um traço no meio. Favoritando no WhatsApp para iOS. 1 Selecione a mensagem que deseja favoritar, clicando sobre ela durante alguns segundos. Como faço para impedir que uma mensagem seja automaticamente marcada como lida ou marcar a mensagem como lida após ser exibida por n segundos no Outlook 2013? Últimas notícias de todo o mundo Obtenha a extensão do BingMSN. Não, obrigado Adicionar agora. Ir para conteúdo principal. As dores e cicatrizes podem ficar marcadas em sua alma, mas os ensinamentos de Deus também estarão cravados na sua alma. Não há crescimento sem sofrimento, não há sabedoria sem dor. Resigne-se diante da vontade do Senhor, reconcilia-se com a sua dor, com a sua vida, com os seus caminhos, e entregue os seus passos a Deus.\n31/05/2016 · Mensagens antigas no Facebook Messenger. Não há uma maneira oficial de encontrar as primeiras mensagens que você enviou ou recebeu de algum contato no Facebook Messenger, a não ser que você lembre de uma palavra muito específica dessas mensagens e consiga encontrar usando o mecanismo de pesquisa do app. Navegue em sua coleção por data, álbum, projetos de vídeo, pessoas ou pasta. Ou pesquise para localizar uma pessoa, um local ou algo específico. O aplicativo reconhece rostos e objetos em imagens e adiciona marcas para ajudá-lo a encontrar o que você precisa sem rolagens infinitas.