ILDENILDES MARTINS DA SILVA\nSilva, Ildenildes Martins da Adoção de crianças por casais homossexuais. / Ildenildes Martins da Silva._ _ Vitória da Conquista, 2012. 31 f.\nMonografia (Graduação em Direito) Orientador(a): Prof. Gesner Lopes\nCatalogação na fonte: Biblioteca da Fainor ILDENILDES MARTINS DA SILVA 1. Adoção. 2. Criança. 3. Homossexuais. I Título. CDD: 346.810178\nRESUMO A presente monografia enfoca a questão da adoção homoafetiva em suas diversas nuances e repercussões sociais, transpondo a barreira do preconceito que cerca este tema, tentando expor, de maneira objetiva, as várias formas de visualização da família como núcleo de afetividade Esse estudo torna-se relevante na medida em que vislumbra-se a efetivação dos direitos humanos, em prol da cidadania e do respeito a todos os brasileiros, independente das suas orientações sexual. O objetivo assim é analisar alguns aspectos dos princípios constitucionais e a garantia do exercício dos direitos à cidadania e a possibilidade de ser realizada a adoção por casal homossexual sob a perspectiva de que não há proibição legal em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, a partir dos estudos realizados é possível evidenciar que a adoção está voltada para o bem-estar da criança, atentando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e verificando que a adoção por homossexuais pode cumprir essa finalidade refutando, assim, os preconceitos de ordem moral ou religiosa. Palavras-chave: Adoção. Crianças. Homossexuais.\nABSTRACT This monograph focuses on the question of adoption homoafetiva in its various nuances and social repercussions, crossing the barrier of prejudice that surrounds this issue, trying to expose, in an objective manner, the various ways of viewing the family as the core of affectivity This study is relevant insofar as it sees to the enforcement of human rights, in favor of citizenship and respect for all Brazilians, regardless of their sexual orientations. The aim therefore is to analyze some aspects of constitutional principles and ensuring the exercise of rights to citizenship and the possibility of being held by gay couples to adopt the perspective that there is no legal prohibition in our legal system. Thus, from the studies can show that the adoption is dedicated to the welfare of the child, observing the principle of human dignity and finding that adoption by homosexuals can fulfill this purpose refuting thus the prejudices, moral or religious.\nKeywords: Adoption. Children. Homosexuals.\nINTRODUÇÃO ......................................................................................................06 1 ADOÇÃO 1.1 Conceito e Natureza Jurídica .......................................................................09 1.2 Breve Histórico da Adoção ...........................................................................10 2 O INSTITUTO ADOÇÃO NAS LEIS BRASILEIRAS 2.1 A Adoção na Constituição Federal de 1988 ................................................13 2.2 A Adoção no ECA ..........................................................................................14 2.3 A Adoção no Código Civil ...........................................................................15 2.4 Aspectos Legais da Adoção .........................................................................15 2.3 Procedimentos para Adoção .......................................................................17\n3 FAMÍLIA 3.1 Direito de Família...........................................................................................19 3.2 A união homoafetiva como entidade familiar ............................................20\n4 ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOSSEXUAIS 4.1 Homossexualidade .......................................................................................22 4.2 Adoção de Crianças por Casais Homossexuais ........................................22 4.3 Princípio do melhor interesse da criança ...................................................24 4.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ...............................................26\n4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................................28\nA sociedade está passando por inúmeras transformações que refletem, por sua vez, na família, dando a esta novas facetas que requerem do Direito, por ser uma ciência social, adequar-se a elas, exigindo dos magistrados posturas mais adaptadas ao contexto da realidade social. Sendo\nhomoafetivas. Homossexuais passam a vislumbrar a regulação jurídica no Brasil dessas relações. Almejam a proteção do Estado e, como conseqüência, que sejam reconhecidos direitos a eles inerentes, e dentre esses direitos encontra-se a possibilidade jurídica da adoção por casais homossexuais. Entretanto, a adoção de criança por casais homoafetivos, ainda, suscita muitas discussões e o tema é remetido à polêmica discussão apresentado na legislação vigente – a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como comentários à questão frente à Jurisprudência Interna. A Constitucional Federal preceitua que todo cidadão tem direito à igualdade, à dignidade, à liberdade, à privacidade, proibindo qualquer tipo de discriminação, seja ela por sexo, religião, cor, raça, etc. E, baseando-se neste princípios sustenta-se o direito de ser reconhecida a união ente pessoas do mesmo sexo e, por conseqüência, a adoção por casais homossexuais. Entretanto, o que se observa é que a relutância em aceitar essas relações está enraizada no preconceito, sem levar em consideração aspectos atinentes à efetividade e aos interesses da criança. Sendo assim, esse trabalho tem como objetivo principal suscitar uma polêmica bem atual e despertar em todos uma maior reflexão de seus preconceitos e de sua capacidade de aceitação do diferente. Pretende-se, assim, romper a barreira da discriminação e permitir que o desejo da adoção, seja por casais homossexuais ou não, torne-se um instrumento efetivo na resolução dos problemas com as crianças que não tem lar, nem identidade. Diante do exposto, a presente monografia delimita-se à seguinte problemática de estudo: A união entre pessoas do mesmo sexo constitui uma entidade familiar e preenche os requisitos para a adoção?\nPartindo-se dessa problemática exposta acima, o presente projeto justifica-se pela necessidade de demonstrar que é possível o deferimento do pedido de adoção a casais homoafetivos, desde que convivam em união afetivo-familiar estável e que demonstrem reais aptidões para a paternidade e a maternidade responsáveis. Como foi citado anteriormente, a adoção pelo casal homossexual não é vedada pelas leis brasileiras e que se conforma, inclusive, com os princípios constitucionais basilares do respeito à dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desse modo, esse estudo também torna-se relevante na medida em que vislumbra-se a efetivação dos direitos humanos, em prol da cidadania e do respeito a todos os brasileiros, independente das suas orientações sexuais. Além desses aspectos supracitados, o desenvolvimento desse trabalho remete à ideia de que a construção de uma educação familiar de boa qualidade perpassa única e exclusivamente pelos valores morais e éticos transmitidos no seio familiar, não possuindo estes nenhuma influencia na orientação sexual dos seus membros. O objetivo geral desse trabalho é analisar alguns aspectos dos princípios constitucionais e a garantia do exercício dos direitos à cidadania e a possibilidade de ser realizada a adoção por casal homossexual sob a perspectiva de que não há proibição legal em nosso ordenamento jurídico. E tem como objetivos específicos: discutir o processo de adoção no país, relacionando os requisitos básicos para que a mesma se efetive; versar sobre as transformações sociais da família, passando pela explicação da causa geradora do homossexualismo; analisar se a união entre pessoas do mesmo sexo constitui entidade familiar no sentido de suprir as necessidades afetivo-emocionais da criança, sem prejudicar o desenvolvimento de sua personalidade. A metodologia empregada neste estudo foi uma pesquisa de revisão bibliográfica exploratória descritiva, mediante busca de estudos de cunho científicos acerca da temática em estudo. Segundo Brasileiro e Santos (2007) a pesquisa bibliográfica compreende um estudo que busca conhecer, analisar, e assim poder identificar consensos ou discordâncias, apontar lacunas do conhecimento e direcionar trabalhos futuros. Assim, para a execução dos objetivos propostos, proceder-se-á análise bibliográfica a respeito do tema, em especial no Direito Constitucional, Estatuto da\n8 Criança e do Adolescente (ECA) e no Direito Civil, buscando conceitos de apoio e desenvolvimento da pesquisa. Além dessas referências, utilizou-se, ainda, alguns artigos científicos disponíveis em bancos de dados na internet, em sites científicos como Scientific electronic library (SCIELO), dentre outros. Nestes artigos pesquisados, serão selecionados textos que atendam aos seguintes critérios: homossexualidade, adoção, família; buscando demonstrar uma evolução social e legal no tratamento de cada assunto e sua correlação. Dessa forma, o presente estudo visa discutir os conflitos sociais e os progressos jurídicos sobre o tema da adoção de crianças por casais homoafetivos, como também tenta esclarecer, a luz do tema, algumas contribuições para melhor compreensão do assunto.\n9 1 ADOÇÃO\nO termo adoção se origina do latim, de adoptio, significando em nossa língua, na expressão corrente, tomar alguém como filho. A doutrina jurídica apresenta várias concepções para esse termo. Nesse contexto, a adoção é definido por Maria Helena Diniz (2002, p. 448) como: “o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha”.\nDiante desse pensamento, é possível vislumbrar que a adoção cumpre uma função social considerável, pois não somente cria uma relação de parentesco, mas também implica em uma formação moral, cultural e espiritual do adotado e influencia futuras gerações, devendo, pois, ser compreendida para além da herança preconceituosa. Wald (2002, p. 19) conceitua a adoção “como um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente”. Silva (2004, p. 953) a define “como ato jurídico, solene, pelo qual uma pessoa, maior de vinte e um anos, adota como filho outra pessoa que seja, pelo menos, dezesseis anos mais moça que ela”. Em obra sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Tavares (2001) conceitua o instituto como ato judicial complexo que transforma, por ficção jurídica, sob total discrição, um estranho em filho do adotante, para todos os fins de direito e para sempre. Diante das conceituações acima, pode-se observar que todas essas definições convergem para um mesmo fim: a criação de vínculo jurídico de filiação. A esta modalidade de filiação dá-se o nome de parentesco civil, pois desvinculado do laço de consangüinidade, sendo parentesco constituído pela lei, que cria uma nova situação jurídica, uma nova relação de filiação.\nCom relação à natureza jurídica da adoção, também a doutrina traz posições distintas. Há cinco correntes que tentam explicar a natureza jurídica da adoção. A primeira corrente defende a adoção como uma instituição; a segunda entende a adoção como um ato jurídico; a terceira corrente explica a adoção como um ato de natureza híbrida; a quarta corrente vê na adoção um contrato; a quinta corrente conceitua a adoção como um ato complexo (LEITE, 2009). 1.2 Breve Histórico da Adoção\nA adoção consagra-se em diversos contextos sociais do mundo civilizado. Portanto, a fim de conceituá-lo, é necessário anotar alguns aspectos de cunho histórico para a melhor compreensão do termo. Leite (2009) em sua obra “Do Direito da Família” expõe que a adoção existe desde as civilizações mais remotas, com a finalidade de dar filhos a quem não podia tê-los, a fim de que a religião da família fosse perpetuada. Encontramos menção a ela, por exemplo, nos Códigos de Hamurábi, Manu, no Deuteronômio, na Grécia Antiga e em Roma, onde o instituto teve seu apogeu. Nessa época, a adoção assumia um contexto diferente do que vivenciamos atualmente. Na antiguidade, a adoção era utilizada com a finalidade de manter os cultos domésticos, pois as civilizações mais remotas entendiam que os mortos deviam ser cultuados por seus descendentes, a fim de que sua memória fosse honrada. Assim, aquele que não tivesse filhos e isto acarretasse o risco da extinção da família poderia adotar. Em outras palavras, na antiguidade, a adoção servia como forma de zelar pela conservação da família, pela continuidade da religião doméstica, pela não cessação das ofertas fúnebres, pelo repouso dos antepassados Mas foi somente no direito romano que a adoção veio a atingir seu ápice, vindo a ser mais bem disciplinada. Os romanos, além da função religiosa, davam à adoção papel de natureza familiar, política e econômica. Na Roma antiga, aquele que entrava para uma nova família tinha rompido o vínculo com a família anterior, passando a ser um estranho para esta.\nNas palavras de Figueiredo (2003, p.17) “No direito romano, a família figurava como uma unidade complexa político-religiosa, o qual teve a adoção papel importante”. No direito Romano, o instituto da adoção teve três formas, a saber, a adoptio per testamentum, destinada à produção de efeitos post mortem do testador, condicionada à confirmação da cúria, a adoptio ad rogatio, na qual o adotado desligava-se de sua família de origem e tornava -se herdeiro do culto do adotante e, por fim havia a datio in adoptionem, caracterizada pela entrega de um incapaz em adoção, em virtude da qual o adotante o recebia in potestate, com a anuência de seu representante, iniciando-o, desde logo, nos cultos aos deuses domésticos.\nEntretanto, durante o período da Idade Média, o instituto da adoção foi pouco disseminado, em virtude de sua inadaptação aos costumes daquele tempo, uma vez que, ao contrário do que se via em Roma, pela adoção não se transmitiam os títulos nobiliárquicos, cujo critério era do jus sanguinis, salvo expresso consentimento Monárquico. Na Idade Moderna, com a legislação da Revolução Francesa, o instituto da adoção volta a inserir-se em todos os diplomas legais ocidentais, haja vista a grande influência do Código Francês nas legislações modernas dos demais países. Com seu retorno aos textos legais, a adoção transformou-se em mecanismo para dar filhos a quem não podia tê-los. Com o passar dos tempos, seu sentido se alterou, passando, nos dias de hoje, a significar o dar uma família a quem não a possui. Em nosso país, a adoção sempre foi prevista em lei. Existia nas Ordenações Filipinas, que vigeram em nossa terra após a Independência. O Código Civil de 1916 previu a adoção nos seus arts. 368 a 378, localizados no Título V (Relações de Parentesco), Livro I (Do Direito de Família), da Parte Especial (LEITE, 2009). Em 08 de maio de 1957, a Lei nº 3.133 veio alterar o Código Civil, a fim de atualizar o instituto e fazer com que este tivesse maior aplicabilidade. Em 02 de junho de 1965, foi promulgada a Lei nº 4.655, que veio atribuir nova feição à adoção, fazendo com que os adotados passassem a ter integração mais ampla com a família. Com o advento do Código de Menores (Lei nº 6.697/79), ficou estabelecida em nosso sistema legal a adoção simples e a adoção plena. A adoção simples era aplicada aos menores de 18 anos, em situação irregular, aplicando-se os\n12 dispositivos do Código Civil no que fossem pertinentes, sendo realizada através de escritura pública. A adoção plena era aplicada aos menores de 07 anos de idade, mediante procedimento judicial, tendo caráter assistencial, vindo a substituir a figura da legitimação adotiva. Havia, ainda, a figura da adoção dos maiores de 18 anos de idade, que se regia pelas regras do Código Civil. A Constituição Federal de 1988 trouxe nova roupagem para o Direito de Família, e, conseqüentemente, para a adoção. Em decorrência desta nova disciplina da matéria, surge a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz, em seu bojo, nova sistemática para a adoção de crianças e de adolescentes. Passa-se a ter dois regramentos: a adoção regida pelo ECA, restrita a crianças e adolescentes e promovida judicialmente e a adoção de maiores de 18 anos, regulada pelo Código Civil e instrumentalizada através de escritura pública.\n2.1 A Adoção na Constituição Federal de 1988\nA Constituição Federal de 1988 trouxe, no Título VIII, Capítulo VII, regras concernentes ao Direito de Família, regulando a estrutura da entidade familiar, sua proteção, bem como a proteção à pessoa dos filhos. Dispôs, desta forma, nos arts. 226 a 230, acerca dos princípios básicos que regulam o Direito de Família, não se podendo interpretar as regras da legislação ordinária e nem serem elaboradas novas leis, sem que se estabeleça cotejo e adaptação ao texto constitucional, para que não haja discrepância com a Lei Maior. A adoção é explicitada na atual constituição em diversas passagens do texto constitucional. Vejamos o que diz o art. 227, os incisos 5º e 6º: 5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.\nDiante do exposto, observa-se que a adoção de crianças e adolescentes é uma modalidade da colocação em família substituta, no qual poderá ser concedida a nacionais e a estrangeiros, sejam estes últimos residentes ou não. Todavia, é dever do Estado dar prioridade à manutenção dos laços familiares da criança. Além disso, a constituição assegura a igualdade de filhos adotivos aos de sangue, havidos ou não da relação do casamento. Com a nova sistemática constitucional, houve mudança mais do que significativa com referência à hipótese de colocação dos filhos no seio da família. No sistema anterior à Constituição Federal de 1988, os filhos pertenciam às famílias, sem que tivessem qualquer direito, pois, na hierarquia familiar, ficavam em plano inferior. A esse respeito, corroboramos as ideias de Leite (2009, p. 247):\nNa nova sistemática, com a consagração do princípio da igualdade trazido para a família, combinado com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a família se torna instituição democrática, deixando de ser encarada sob o prisma patrimonial e passando a receber enfoque social. Isto faz com que os filhos passem a ser tratados como membros participativos da família, tornando-se titulares de direitos.\nDessa forma, apontando como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a Constituição Federal de 1988 exalta a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (BRASIL, 1988.). A constituição no caput do artigo 227 aborda os direitos inerentes à criança e o adolescente, estabelecendo que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988).\nPelo exposto acima, fica evidente que tais direitos e necessidades são prioritários, uma vez que a criança e o adolescente são seres vulneráveis e portadores de necessidades especiais, em virtude da condição em que se encontram, de pessoas ainda em processo de desenvolvimento de suas potencialidades físicas e emocionais. 2.2 A Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA\nO Estatuto da Criança e do Adolescente é o marco histórico no âmbito da infância e da juventude no Brasil, uma vez que foi responsável pela instauração de um novo paradigma no que diz respeito à adoção. A adoção regulamentada no ECA aplica-se às crianças e adolescentes, independentemente de sua situação jurídica seja ela irregular ou não, os quais não podem mais ser adotados pelo sistema atual do Código Civil, por escritura pública.\nO estatuto, de forma inovadora, garantiu às crianças e aos adolescentes tornarem-se sujeitos de direitos, titulares de direitos próprios, dotados de individualidade e autonomia, além detentores de todos os direitos fundamentais próprios da pessoa humana. Dentre esses direitos próprios da criança do menor pode-se mencionar o direito de serem criados e educados em família, seja ela, natural ou substituta.\nA adoção é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 39 a 52, estabelecem as normas destinadas a regulamentar às relações jurídicas nas quais os adotandos sejam crianças (até 12 anos de idade) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade). Haja vista que, quando se tratar de adoção de maiores de 18 anos ou nascituro, a análise deverá ser remetida aos arts. 1.618 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil Brasileiro), utilizando – se subsidiariamente a Lei 8.069/90 que ditará os requisitos e procedimentos que envolvem o processo de adoção inclusive, internacional.\n2.3 A Adoção no Código Civil de 2002\nO presente Código Civil disciplinou sobre o instituto da adoção nos artigos 1.618 a 1.629, trazendo algumas alterações a respeito da adoção de crianças e adolescentes. No entanto, se comparado às disposições do Estatuto, o Código Civil de 2002 não traz relevantes modificações ao instituto, transcrevendo apenas alguns de seus dispositivos, sem, contudo, abrangê - lo na sua totalidade, permanecendo o Estatuto, por sua especialidade e completude, a regulamentar o instituto. Dispõe o art. 370 do Código Civil, que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher. Irmãos, portanto, não podem adotar conjuntamente. Tal dispositivo prejudicava diretamente os concubinos ou companheiros.\n2.4 Aspectos Legais da Adoção\nTodavia, para que haja o deferimento da adoção de uma criança e adolescente é imprescindível que o adotante atenda aos requisitos exigidos pela lei. Rossato e Lépore (2009, p. 51) afirmam que “É necessário que o candidato à adoção preencha os requisitos, pois juridicamente, não há legislação que proíba a adoção por homossexuais, como não existe uma que a regularize explicitamente”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgada em 13 de julho de 1990, tem como fim maior resguardar a criança e o adolescente. Traz regras e critérios coerentes com o interesse do menor e, com base nesses preceitos, não proíbe a possibilidade de um casal homossexual adotar uma criança, isto porque o interesse do Estatuto é resguardar e zelar pela dignidade da criança e do adolescente através de um lar, amor e carinho ao menor, sem questionar a orientação sexual dos adotantes, desde que estes configurem uma entidade familiar atinente aos aspectos da normalidade. A adoção, segundo o Estatuto, não somente iguala os direitos sucessórios como também estabelece reciprocidade do direito hereditário. Extinguindo-se todos os resquícios de discriminação na adoção, existente até a Constituição de 1988. Em relação à idade do adotante, o ECA estabelece 18 anos, levando em conta a maioridade que assume e comprovada a estabilidade da família. Sendo assim, a adoção por ambos os cônjuges ou companheiros pode ser concedida, desde que um dos consortes tenha completado 18 anos A respeito do consentimento dos pais ou do representante legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma em seu artigo 45 § 1° que o mesmo será dispensado quando os pais ou representante legal forem desconhecidos ou tentam sido destituídos do poder familiar. Nestes casos, o que tenta priorizar é o bem estar do menor diante da vulnerabilidade dos mesmos. No que se refere ao consentimento do adotando, convém destacar o posicionamento de Rossato e Lépore (2009), que afirmam que deve haver a concordância do adolescente, e que quando possível a criança deverá ser ouvida, ainda que a sua opinião não seja determinante, pois se trata da decorrência do princípio da proteção integral em que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e não objeto de proteção. No que tange a esse aspecto, os autores supracitados destacam, ainda, que para o processo de adoção faz-se necessário a idoneidade do adotante, além dos reais motivos legítimos para a adoção que se traduz no desejo de filiação.\nDessa forma, ainda que o ECA não tenha regulamentado explicitamente a adoção de menores para homossexuais, vê-se na lei a clara possibilidade para que tal prática ocorra sem haver a necessidade da alteração da legislação pertinente. Na verdade, constituir um ambiente familiar adequado aos adotandos não é exclusividade somente de heterossexuais, mas de seres humanos realmente motivados, preparados para exercer a maternidade ou a paternidade Segundo Ramos (2005, p.29): “(...) o artigo 28 do indigitado Estatuto permite a colocação do adotando no que chama de “família substituta”, não definindo qual a conformação dessa família. Limitou-se a lei em seu artigo 25, a conceituar o que seja família natural: “Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles, e seus descendentes.” Assim, é fácil de se chegar à conclusão de que para adotar um menor e inseri-lo em uma família, não é necessário ter um modelo tradicional pai-mãe-filhos.”\nInfere-se dessa visão acima que a capacidade do adotante exigida conforme a lei, em nada condiz com a opção sexual do mesmo e, caso tal fato viesse a ocorrer, contestaria com o dispositivo da Constituição Federal em seu artigo 5º. Sendo assim, o Juiz da Infância e Juventude, ao analisar um processo de adoção por casais homoafetivos, deverá levar em conta aos benefícios trazidos ao menor com a adoção, decidindo sempre, pelo seu bem-estar. Diante do exposto, é possível perceber que a adoção por homossexuais é, ainda um tema muito delicado, abordando a análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial, o da proteção integral da criança e adolescente e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2.5 Procedimentos para adoção Como já foi mencionado anteriormente qualquer pessoa maior de 18 anos independente do sexo, escolha sexual, religião e estado civil pode entrar com um pedido de adoção. Para o formulário do pedido de adoção deve conter os nomes dos requerente(s) explicitando a nacionalidade, o estado civil, a profissão, os numero do RG, CIC, onde é a residência e telefone. Logo após vem a qualificação dos\n18 requerentes, se for o caso o nome escolhido pelos pretendentes à adoção e os nomes dos avós paternos e avós maternos. Depois de analisado o pedido o juiz decretará um estágio de convivência com a criança, acompanhado de um assistente social e ou psicólogo, esse estágio não tem prazo pré-determinado e é dispensado para crianças menores de um ano de idade. Com um relatório do assistente social ou do psicólogo em mãos o juiz verificará mais uma vez o pedido de adoção e dará deferimento à sua decisão .\n19 3 FAMÍLIA\n3.1 Direito de Família\nÉ certo e incontroverso que o direito de família da pós-modernidade (e o Direito Civil como um todo) não pode estar distanciado da legalidade constitucional, exigindo-se uma estrita obediência ás premissas postas na Carta Magna, que irradia os valores fundamentais da ordem jurídica brasileira. Na estrutura do Pacto Social de 1988 foi talhado o mais precioso valor jurídico do ordenamento brasileiro, estatuído como principio fundamental da República (art. 1º,III): a dignidade da pessoa humana, elevando o ser humano ao ápice de todos o sistema jurídico. Serve, pois, o principio da dignidade humana como verdadeira mola de propulsão da intangibilidade física e psíquica e ás condições básicas de igualdade e liberdade, além da afirmação da garantia de pressupostos materiais mínimos para que se possa viver. Assim, aportada na ótica civil-constitucional , a família, fundamento da sociedade, tem de ser compreendida a partir de um novo tecido normativo, permeada por valores mais éticos e afinados com a realidade que lhe incumbe regular. É a família do afeto, realçando os valores existenciais do homem, sobrepujando o caráter patrimonial, até então prevalecente. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, segundo Diniz (2002, p. 451) “A família brasileira apresenta-se plural, eudemonista, distante do modelo patriarcal, hierarquizado e transpessoal”.\nEsse novo contorno possibilita, por sua vez, o\nreconhecimento das chamadas famílias alternativas, pois o que está em foco é o valor socioafetivo e não a orientação sexual. Nessa linha de raciocínio, é fácil depreender que as relações familiares, compreendidas na legalidade constitucional, deram origem “a um berço de afeto, solidariedade, e mútua constituição de uma história em comum”, na feliz percepção de Luiz Edson Fachin. Por isso, ao regular a matéria, o texto Magno reservou “especial proteção do Estado” (art.226) ao núcleo familiar, deixando antever que o pano de fundo da tutela que lhe foi emprestada é a própria afirmação da dignidade da pessoa humana. Significa dizer: a proteção á família somente se justifica para que se implemente a tutela avançada da pessoa humana, efetivando no plano concreto, real, a dignidade\ndesenvolvimento da personalidade humana e para a realização plena de seus membros. 3.2 A união homoafetiva como entidade familiar protegida constitucionalmente\nAncorada nos valores constitucionais e caracterizada como uma realidade presente, antecedendo, sucedendo e transcendendo o fenômeno exclusivamente biológico (compreensão setorial), a família ganha uma dimensão mais ampla, espelhando\ninstrumentalizada á afirmação da dignidade humana, servindo como elemento de afirmação da cidadania. Nesse passo, forçosos é reconhecer que além da família tradicional, fundada no casamento, outros arranjos familiares mereceram proteção constitucional (art. 1º, III, 3º, 5º e 226, caput: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado”), por cumprir a função que a sociedade contemporânea destinou á família: entidade de transmissão da cultura e formação da pessoa humana digna. Por isso, é necessário compreender-la como sistema democrático, como um espaço aberto ao diálogo entre os seus membros, onde são almejadas a felicidade e a realização plena. É nessa exuberante arquitetura civil-constitucional, construída para a proteção da pessoa humana, que sobreleva afirmar a compreensão das uniões homoafetivas como núcleos familiares merecedores de “especial proteção do Estado”. Glauber Moreno Talavera, com visão avançada, comenta que frustrar o direito personalíssimo á constituição de uma entidade familiar formal ente pessoas do mesmo sexo é atentar contra a dignidade humana, consagrada na Constituição Federal. Indo mais longe, Maria Berenice Dias desfecha com lucidez invulgar: ”considerar uma relação afetiva de duas pessoas do mesmo sexo uma entidade familiar não vai transformar a família nem vai estimular a prática homossexual. Apenas levará um maior número de pessoas a sair da clandestinidade, deixando de ser marginalizadas”, percebendo a efetivação da imprescindível dignidade humana no reconhecimento das uniões homossexuais na esfera familiarista.\n21 De fato, não se pode fechar os olhos para a existência de entidades familiares homoafetivas, pessoas (eventualmente de um mesmo gênero sexual) que se unem ao derredor de objetivos comuns, que dedicam amor recíproco e almejam a felicidade, como qualquer outro grupamento heteroafetivo, impondo-se tutelar, juridicamente, tais grupos familiares. Sobre não podermos considerar a união homossexual como entidade familiar, Crajkowski (1997) desenvolveu uma justificativa extremamente respeitável: “por mais estável que seja, a união sexual entre pessoas do mesmo sexo – que morem juntas ou não – jamais se caracteriza como uma entidade familiar. A não configuração de família,nestes casos, é resultante não de uma analise sobre a realização afetiva e psicológica dos parceiros, mas sim da constatação de que duas pessoas do mesmo sexo não formam um núcleo de procriação humana e de educação de futuros cidadãos. A união entre um homem e uma mulher pode ser, pelo menos potencialmente, uma família, porque o homem assume o papel de pai e a mulher o de mãe, em face dos filhos. Parceiros do mesmo sexo, dois homens ou duas mulheres, jamais oferecem esta conjugação de pai e mãe, em toda a complexidade psicológica que tais papéis distintos envolvem. Como argumento secundário, a união de duas pessoas do mesmo sexo não forma uma família porque, primeiramente, é da essência do casamento – modo tradicional e jurídico de constituir família – a dualidade de sexos. Em segundo lugar, porque mesmo as uniões livres estáveis, consagradas pela Constituição como entidades familiares, são constituídas necessariamente por um homem e uma mulher (art.226, 3°). Menos por força de a Constituição expressamente dizê-lo; mais porque a concepção antropológica de família supõe as figuras de pai e de mãe, ás quais se fez referência linhas acima, o que as uniões homossexuais não conseguem imitar (LEITE, 2009, p. 293).\n4 ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOSSEXUAIS\nAntes de remetermos à temática sobre adoção de crianças por casais homossexuais,\nhomossexualidade. Homossexualidade, na visão médico-legal de Croce (1995), configura a atração erótica por indivíduos do mesmo sexo. É perversão sexual que atinge os dois sexos; pode ser, portanto, masculino – quando praticado por homens entre si – e feminino – quando por mulher com mulher. Homossexual é o que pratica atos libidinoso com indivíduos do mesmo sexo ou então apenas exibe fantasias eróticas a respeito, e, do ponto de vista legal, o que perpetrou um ato homossexual devidamente confirmado. Na mesma linha de pensamento o professor Arbenz (1988, p. 41) entende que “é uma inversão sexual que se caracteriza pela atração sexual por pessoas do mesmo sexo”. Gomes (1987, p. 93) conceituou como sendo uma “perversão sexual que leva os indivíduos a sentirem-se atraídos por outros do mesmo sexo, com repulsa absoluta ou relativa para os de sexo oposto. ’ Etimologicamente homossexual vem do grego homo ou homeo, elemento de composição que exprime a idéia de semelhança, igual análogo, ou seja: homólogo ou semelhante ao sexo que a pessoa figura, ou aspira ter. 4.2 A adoção de crianças por casais homossexuais\nQuando se trata de homossexualidade a questão da adoção é um dos aspectos mais controvertidos. Sem pretendermos estudar pormenorizadamente o intuito, é importante fixar algumas premissas. Hoje no Brasil há dois tipos de adoção: a regulada pelo Código Civil (arts. 368 a 378) em que o adotado deve ter mais de 18 anos; e a lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52), em que o adotado, via de regra, deve ser menor até 18 anos. Em ambos os casos, o adotante poderá ser uma só pessoa, ou um casal, devendo-se entender por casal um homem e uma mulher. Na adoção pelo\n23 Código Civil, exige-se que, sendo dois os adotantes eles sejam casados entre si (art.370); já na adoção regida pelo Estatuto, quando dois os adotantes, eles devem ser casados entre si, ou companheiros em união livre estável entre si. O que deve ser argüido neste momento é se um casal homossexual pode adotar. Com base no argumento de Figueiredo (2003, p. 19):\nNão nos resta dúvida quanto a ser negativa a resposta. Em primeiro lugar porque a lei expressamente o veda, em segundo lugar porque um casal homossexual não é uma boa referência para o menor adotado.\nEsta visão exposta acima não ocorre de nenhuma impressão preconceituosa sobre a qualidade ou moralidade das relações sexuais que os adotantes manteriam; decorre sim da constatação de que a conduta sexual do adotante norteia o desenvolvimento da sexualidade da criança. De acordo com o pensamento de Rocha (2004), a prerrogativa de que a homossexualidade é uma opção, livremente manifesta por qualquer um, não pode ser levada em consideração, já que o adotante quer no papel de pai se for homem, que no papel de mãe se for mulher, com certeza influenciará e condicionará o comportamento do adotado. No tocante á possibilidade jurídica de adoção de filho por uma única pessoa homossexual, entendemos não haver impedimento quer seja no Estatuto da Criança e do Adolescente, que passaremos a denominar simplesmente ECA, quer seja no Código Civil, visto que a capacidade de adoção nada tem a ver com a sexualidade do adotante. “podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil” (artigo 32 do ECA). Neste momento, Wald (1992) argumenta que deve-se analisar a questão tendo em vista duas possibilidades. A primeira seria se dois homossexuais vivessem juntos e assumissem notoriamente esta condição, e um deles quisesse adotar. Muito embora não haja nenhum impedimento legal, entendemos que essa adoção não deveria ser possível, pois o adotado teria um referencial desvirtuado do papel de pai e mãe, além de problemas sociais de convivência em razão do preconceito, condenação e represália por parte de terceiros, acarretando um risco ao bem-estar psicológico do adotado que não se pode ignorar.\n24 A segunda possibilidade, apontada pelo autor mencionado, é que deveria considerar seria a de uma pessoa solteira, que vive sozinha (no sentido de morar, residir), poder adotar. Aqui nos parece que se for oferecido estabilidade material e psicológica ao adotado, se tiver maturidade suficiente para construir um lar, um ambiente doméstico nos padrões que as relações sociais normalmente admitem, não haveria razão para condenar esta adoção; mesmo porque, se mantiver sua vida sexual, intima, apartada, separada do ambiente doméstico que o adotado irá freqüentar, a vida sexual e particular do adotante é exercício do seu direito á intimidade, e a principio não impede a adoção, ainda que seja potencialmente homossexual. É importante aqui se fazer uma ressalva: é perfeitamente legitima e regular a adoção de criança por pessoa solteira, que viva sozinha. O homossexualismo não se presume. Não é exigível do candidato a adotante a demonstração de que leva uma vida casta, monástica. Atualmente seria, mesmo, indício de sociabilidade problemática para quem pretende assumir o papel de pai ou de mãe. O estudo de viabilidade social, realizado no curso do procedimento judicial da adoção, deverá examinar se o adotante e o seu lar estão em condições de receber a criança; se há estabilidade material, psicológica e afetiva. Se o adotante mantém sua vida sexual suficientemente apartada do ambiente doméstico que pretende oferecer ao adotado, são de todo despropositadas e irrelevantes as incursões especulativas sobre aspectos íntimos da sua vida particular, desde que, numa avaliação mediana e razoável de vida futura, tais aspectos pessoais não sejam frontalmente contrários aos interesses da criança. Se a vida íntima e sexual do adotante permite entrever uma certa estabilidade, permite detectar maturidade suficiente, a simples suspeita de homossexualismo é tão irrelevante quanto quaisquer relacionamentos avulsos que eventualmente existam.\n4.3 O princípio do melhor interesse da criança O\num principio consagrado\nconstitucional. O parágrafo 2° do art. 5° da Constituição Federal destaca que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do\n25 regime e dos princípios por ela adotados ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Comentando este dispositivo, Tavares (2001, p. 26) esclarece que sua inclusão se insere na nova tendência de Constituição latino-americanas de “conceder um tratamento diferenciado no plano do direito interno aos direitos e garantias individuais internacionalmente consagrados”. Distinguem-se, portanto, daqueles enumerados nos 77 incisos do mesmo art. 5°. Dentre eles merece referência especial o art. 227, ao declarar “direitos fundamentais de Criança e Adolescente”. O reconhecimento da criança e jovens como titulares de Direitos Fundamentais constitucionais, e a vigência entre nós da Doutrina Jurídica da Proteção Integral representaram, a partir de 1990, uma mudança de paradigmas na proteção desta parcela da população que representa mais e setenta milhões de pessoas com menos de 18 anos. A identidade pessoal da criança e do adolescente tem vínculo direto com sua identidade no grupo familiar e social. Seu nome e seus apelidos o localizam em seu mundo. Sua expressão externa é a sua imagem, que irá compor a sua individualização como pessoas, fator primordial em seu desenvolvimento. Ser “sujeito de direitos” significa, para a população infanto-juvenil, deixar de ser tratada como objeto passivo, passando a ser, como os adultos, titular de direitos juridicamente protegidos. Merecem especial destaque os art.5° e 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), por proporcionarem aos operadores do Direito clara compreensão do principio do “melhor interesse da criança”. Declara o art.5º do ECA que “ nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Há que se interpretar esta regra da forma mais ampla, ou seja, sem qualquer elemento discriminatório, a exemplos do sexo, idioma, cor, religião, origem de nacionalidade ou social, condições de fortuna etc. A adoção, sem dúvida, destaca-se entre as medidas de colocação familiar. Dentro de uma nova perspectiva, a adoção se apresenta como uma família pra uma criança, abandonado a concepção tradicional do instituto, como parentesco civil,\n26 onde se destacava sua natureza contratual e significava a busca de uma criança para uma família. Seja nacional ou, excepcionalmente, internacional, o instituto da adoção após a sua regulamentação pelo ECA, tem se apresentado como importante possibilidade de acolhimento de crianças abandonadas e institucionalizadas. Esgotadas todas as possibilidades de permanência na família biológica, a adoção rompe cada dia com os preconceitos dos que consideram como “filiação de segunda classe”, e representa a mais nobre iniciativa daqueles que se propõem a assumir, com responsabilidade, crianças e adolescentes marcados pelo estigma do abandono e dos maus tratos. A grande verdade é que a convivência familiar dentro ou fora do casamento, na família biológica ou substituta, e a vida em comunidade devem ser a prioridade nas políticas públicas e programas governamentais. As relações de afeto que conduzem grupos de pessoas não identificados juridicamente como “família” a conviver e compartilhar o cotidiano de alegrias e tristezas devem merecer apoio e proteção. Assim, famílias monoparentais, casais homossexuais com filhos, famílias reconstituídas após a separação ou divórcio, devem ser reconhecidos como núcleos familiares e identificados entre eles o melhor interesse da infância e juventude. Sem a pretensão de esgotar o tema, alertamos para a implementação deste principio não restringindo-o ao âmbito de sugestões ou referências; deve ser a premissa em todas ações concernentes aos menores de 18 anos, no âmbito da família, na esfera administrativa e nos tribunais. 4.4 Princípio da dignidade da pessoa humana\nDe acordo com Barroso (2009), o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito, significando dizer que a proteção da pessoa humana é pressuposto e fundamento da ordem jurídica nacional, devendo o ser humano, enquanto tal, ser respeitado, independentemente de diversos outros atributos. A esse respeito, o inciso IV do art. 3º da Constituição Federal também estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a\n27 promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Barroso (2009, p. 37) assegura, ainda, que “O princípio da dignidade da pessoa humana localiza-se no espaço em que é assegurado a todas as pessoas pela sua existência como sendo um respeito à criação, independente da crença”. Nesse contexto, a família da pós-modernidade passa a servir, então, de instrumento para o desenvolvimento da pessoa humana, evitando qualquer interferência que viole os interesses dos seus membros. Com base nesse pensamento, reiteira-se a ideia de que não podemos ignorar a existência de entidades familiares homoafetivas, desde que essas pessoas dedicam amor recíproco e almejam a felicidade, como quaisquer outros grupos heteroafetivos. Nestes termos, consoante ao pensamento de Dourado (2009), deixar de dar proteção aos homossexuais é uma flagrante discriminação aos mesmos. Além do que, não reconhecer que duas pessoas do mesmo sexo podem construir uma família, criando laços de amor e carinho, e construindo patrimônio em comum seria negar o princípio da dignidade humana, e ferir por conseqüência o princípio da isonomia.\nA partir dos estudos realizados, pode-se evidenciar que a adoção de crianças por casais homoafetivos trata de um tema bem polêmico e que gera ainda bastante controvérsias na sociedade. Diante do exposto, observou-se que o ECA não traz de forma expressa a possibilidade da adoção por pessoa homoafetiva, mas também não a veda. Com relação à adoção por pares homoafetivos, existem duas correntes: uma que entende que apenas com a alteração do art. 226, § 3º da CF/88, dando ao par homoafetivo o status de entidade familiar, será possível a adoção em conjunto. Já a outra corrente, mais de vanguarda, entende que o artigo constitucional mencionado fere o princípio da igualdade, da isonomia e, principalmente, o da dignidade humana (art. 3º, e seus incisos; art.5º, I e art. 7º, XXX, todos da CF/88), que são os fundamentos do estado democrático de direito. No entanto, a família “ideal” para adoção deve pautar-se pelo afeto, tendo a dignidade e o respeito fruto de uma nova harmonia nos laços parentais. Seguindo esse pensamento, a adoção está voltada para o bem-estar do menor, atentando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e verificando que a adoção por homossexuais pode cumprir essa finalidade refutando, assim, os preconceitos de ordem moral ou religiosa. Com isso, a dinâmica social vem delineando um novo panorama jurídico na medida em que o direito tem que se propor a estudar essa nova realidade da família, em que pessoas do mesmo sexo, que possuem uma união de caráter afetivo e sexual, passam a exprimir o desejo de adotar uma criança.\nALVES, Ubiratã Nascentes. Manual prático para adoção & medidas de proteção. São Paulo: Direito Ltda, 1997. ARBENZ, Guilherme Oswaldo. Medicina legal e antropologia forense. São Paulo: Livraria Atheneu, 1988. BARROSO, Luiz Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2009. BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Parcerias Homossexuais – Aspectos Jurídicos. São Paulo: RT, 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo. Saraiva. 2005. BRASIL. Lei Federal n. ° 8.069/1990 - Estatuto da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2001. BRASILEIRO, A. M. M.; SANTOS, V. P. dos. Estilo e Método: produção de trabalho acadêmico. Ipatinga: Damasceno, 2007. 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Trabalho de história 3º tri Integrantes Frederico Strasser Nº:15 Diogo Amorim Nº:12 Guilherme Hasslocher Nº:19 Lucas Fuss Nº:28 Mateus Peres Nº:34 - PDF\nDownload "Trabalho de história 3º tri Integrantes Frederico Strasser Nº:15 Diogo Amorim Nº:12 Guilherme Hasslocher Nº:19 Lucas Fuss Nº:28 Mateus Peres Nº:34"\nRebeca Arruda Mascarenhas\n1 Trabalho de história 3º tri Integrantes Frederico Strasser Nº:15 Diogo Amorim Nº:12 Guilherme Hasslocher Nº:19 Lucas Fuss Nº:28 Mateus Peres Nº:34\n2 -Enquanto Buenos Aires se tornava mais poderosa, os lideres paraguaios se impunham contra o declínio de sua província, embora também contestassem a autoridade espanhola, recusaram-se a aceitar a declaração de independência da Argentina como extensiva ao Paraguai. Independência -O Paraguai declarou sua independência em 15 de maio de 1811 e iniciou um processo de isolamento das demais nações sul-americanas.\n3 -Nem mesmo a intervenção de um exército argentino,consegui quebrar o movimento. -Mais tarde, porém, quando o governador espanhol do Paraguai solicitou auxílio português para defender a colônia dos ataques de Buenos Aires, os paraguaios, depuseram o governador Bernardo Velasco e proclamaram a independência do país.\n4 Divida em Três Poderes: Política do Paraguai Executivo Exercido por um conselho de ministros, além de um Presidente e um Vice-Presidente, que são eleitos por voto popular direto pra um mandato de 5 anos, e não podem se reeleger. Os ministros do conselho são eleitos pelo presidente.\n5 Legislativo: O poder legislativo é formado pela Câmara dos Senadores, com 45 membros, e pela Câmara dos Deputados, com 80 membros. São eleitos pelo povo, com mandato de 5 e não podem se reeleger.\n6 Judiciário: O poder judiciário é a custódia da constituição paraguaia, atualmente em vigor desde Ele é composto pela Corte Suprema de Justiça, pelo Conselho da Magistratura, pelo Ministério Público, pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, pelos tribunais e pelos julgados.\n8 A Inglaterra influenciou antes, durante e depois da Guerra, se utilizando de todos os seus meios para impor seu poder. A Inglaterra sempre foi, se não o maior, um dos países mais industrializados de todo o mundo e, portanto, queria manter essa hegemonia ao redor do planeta, sem sofrer ameaças de possíveis novas potências industriais. O Paraguai, no período que antecedia a Guerra, estava se tornando uma potência econômica mundial, visto que já era uma potência no cenário sul-americano. Além disso, o Paraguai era um país independente das nações europeias, o que representava, para os ingleses, um exemplo a não ser seguido pelos outros países latino-americanos, que eram totalmente dominados pelo império inglês.\n9 Por isso, ao ver o início da Guerra, e os motivos pelos quais ela se desenrolou, a Inglaterra precisava intervir, para que seus interesses não fossem abalados. Para tal, os ingleses ficaram ao lado dos países da Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai) e os apoiaram durante todo o conflito. Seu apoio se manifestou de várias formas, em especial ao emprestar dinheiro para que os países suprissem seus gastos durante a guerra e também ao oferecer apoio militar que, somado aos já existentes exércitos argentino, uruguaio e brasileiro, formaram uma frente de ataque quase invencível e que massacrou os paraguaios. A Inglaterra tinha o objetivo de enfraquecer e eliminar todo e qualquer exemplo de sucesso econômico e independente na América Latina e não mediu esforços para que seu apoio ajudasse à derrotar este exemplo: o Paraguai.\n10 Com a vitória do Brasil, mais especificamente da Tríplice Aliança, a Inglaterra conquistou seu objetivo e aumentou sua influência econômica e política na região, além de eliminar durante muito tempo, quase definitivamente, a ameaça que o Paraguai representava.\n11 Economia do Paraguai: Sua moeda é o guarani, o PIB é cerca de $41 bilhões, e decresce cerca de 0,5% por ano, sua economia é composta pelo mercado informal e serviços (que compõe 60% da economia), pecuária e agricultura (20%) e indústrias (20%), tem uma divida pública que equivale à 15% do PIB.\n12 Economia do Paraguai: O país tem uma renda per capita de dólares, apenas 7% da população é desempregada porém 35% da população está abaixo da linha da pobreza. Ele exporta apenas 5 Bilhões de doláres (para o Brasil, China, Argentina e EUA) e importa 10 bilhões em produtos (do Brasil, Chile, Uruguai e Argentina).\n13 Economia do Paraguai: O setor primário é formado pela pecuária, agricultura (o produto mais vendido é a soja), e mineração (tem grandes jazidas de urânio e a maior reserva do mundo de titânio). E o secundário, que é composto pela venda de eletricidade ao Brasil, indústrias farmacêuticas que estão tomando o lugar da produção de drogas e produzindo 70% do consumo interno, e suas industrias têxteis e alimentícias estão crescendo muito vagarosamente, pois há muita corrupção em suas obras.\n15 O sistema de governo adotado no Paraguai é a república presidencialista. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelo voto popular direto, para um mandato de cinco anos. Durante muitos anos, o Partido Colorado, conservador, dominou a política no Paraguai. Fernando Lugo, Bispo da Igreja Católica liderou um movimento que reunia os principais partidos políticos da oposição. Em 2008, o "bispo dos pobres" vence as eleições presidenciais. Lugo recebeu uma dispensa histórica do papa Bento XVI, permitindo-lhe exercer a presidência do Paraguai, onde a maioria da população é católica. A Constituição do Paraguai proíbe que ministro, de qualquer religião, exerça a presidência.\n16 Foi movida ação de reconhecimento de paternidade e o presidente admitiu ser o pai da criança, concebida quando ele ainda era bispo. Posteriormente, houve três outros casos semelhantes. Em junho de 2012, Fernando Lugo declarou que "todos são bem-vindos", referindo-se aos seus possíveis filhos. A reforma agrária era uma das prioridades de seu governo. Em junho de 2012, após confronto armado entre policiais e camponeses, ocorrido durante uma reintegração de posse que deixou 17 mortos, teve início de um processo de impeachment contra o presidente. Acusado de 'mau desempenho de suas funções', ele sai imediatamente, dando lugar ao vice, Federico Franco, que ficou até as eleições, em abril de 2013.\n17 Ação foi vista por muitos países latinos como um golpe de Estado e como uma violação da ordem democrática. O processo relâmpago espantou porque poucos meses para o fim da administração de Lugo, sem a possibilidade de reeleição. O impeachment seguiu a constituição do Paraguai, mas não foi aceito pelos governos países do Mercosul Brasil, Argentina e Uruguai - que consideraram um golpe contra Lugo e suspenderam o Paraguai do grupo, até 2013 quando houve novo processo eleitoral.\n18 Em 2013, trazendo o conservador Partido Colorado de volta ao poder, o milionário Horacio Cartes (dono de empresas e de time de futebol) foi considerado oficialmente eleito como novo presidente do Paraguai, com 46% dos votos. Horácio Cartes tomou posse em 15 de agosto de 2013, para um mandato de cinco anos. Hue br\n19 BIBLIOGRAFIA equipe sua pesquisa; Guerra do paraguai; curiosidadesparaguai/ # ixzz3bmzcpy68 autor:luiz carlos pereira título:15 curiosidades sobre o paraguai data:28 de maio de autor:blog do paraguai Título:hidrografia do paraguai data:22 junho de autor:blog do paraguai título:geografia do paraguai data:? Por Wagner de Cerqueira e Francisco,Paraguai, acessado em 05/09/14 Por Thais Pacievitch,História do Paraguai, a-do-paraguai/ acessado em 05/09/14 autor:brasil VIP título:ponte da Amizade entre Brasil e Paraguai data: autor:secretaria de turismo do paragaui título:perfil HISTÓRICO data:? Lago, Bia Corrêa do. Os fotógrafos do Império: a fotografia brasileira no Século XIX. Rio de Janeiro: Capivara, Salles, Ricardo. Guerra do Paraguai: memórias & imagens. Rio de Janeiro: Edições Biblioteca Nacional, Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 19, nº 38, p\nPROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2007 Institui o Dia da Integração Jurídica Latino- Americana. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia da Integração Jurídica Latino- Americana, a ser\nEvolução do Chile contemporâneo: um projeto para o futuro Chile, Polo Regional de Emprendimiento e Innovación\nEvolução do Chile contemporâneo: um projeto para o futuro Chile, Polo Regional de Emprendimiento e Innovación Juan Antonio Figueroa Director Ejecutivo InvestChile de CORFO Cônsul Enzo Barra Janeiro, 2014


Eaí, Talaveira?: Domingo sem TV\nJá vai pra um mês que comecei uma experiência que espero continuar por muito tempo: meus "domingos sem TV". Sim, um dia inteiro sem me deixar envolver com a TV e sua programação estúpida. A programação da TV é estúpida todos os dias da semana, na verdade, mas no domingo ela se supera. Programas de gosto duvidoso, "emburrecedores" (como diz o pr. Ricardo Gondim) sempre cheios de clichês e humor baseado na humilhação de certos grupos da sociedade. Prefiro mantera TV desligada.\nE tem sido interessante! Tenho mais tempo para conversar com a família, para pensar, colocar o "tico e o teco" no lugar. Sim, às vezes ligo para ver o que irá passar no Fantástico, mas raras vezes as matérias são boas. Até um programa de conteúdo como o Fantástico se rendeu à burrice.\nQuem quiser tentar a experiência, com certeza vai ter resultados positivos.


Mais De 50 Pessoas :: frankmoss.com\n11 horas atrás · Sete casas destruídas e mais de 50 pessoas desalojadas em Vargem Alta Além de Vargem Alta, Guaçuí também registrou estragos causados pelo grande volume de chuva, nas regiões Serrana e Sul do ES. Mais de 50 pessoas são indiciadas por saquear carga de caminhão que tombou. Após cinco meses de investigação 51 pessoas foram identificadas suspeitas de estarem envolvidos no crime e foram chamadas a delegacia para prestar depoimento. Ainda de acordo com o delegado.\n15/12/2019 · Mais de 50 mil pessoas abandonam cidade na Itália por bomba da 2ª Guerra Mundial Material explosivo foi encontrado em novembro deste ano, em uma sala de cinema, e a mobilização de parte da população aconteceu neste domingo. AFP. postado em 15/12/2019 12:05 / atualizado em 15/12/2019 12:32. 02/10/2017 · LAS VEGAS — Mais de 50 pessoas morreram e 400 ficaram feridas na madrugada desta segunda-feira quando um homem armado disparou contra a multidão durante um festival de música country em Mandalay Bay, um resort e cassino de Las Vegas. Segundo a polícia local, o atirador chamava-se Stephen. 06/11/2019 · Pelo menos 57 pessoas estão a ser tratadas por paramédicos, em Kent, no Reino Unido, queixando-se de "dificuldades respiratórias". Os serviços de emergência foram esta quarta-feira chamados a Langley, no condado britânico de Kent, depois de mais de 50 pessoas.\nA festa da família poaense. Assim foi definida a 46ª Exposição de Orquídeas e Plantas Ornamentais de Poá EXPOÁ 2019, realizada de 5 a 8 de setembro, na Praça de Eventos. O evento mais tradicional da cidade recebeu aproximadamente 50 mil pessoas dur.\nCAIRO, 29 AGO ANSA - Mais de 50 pessoas, entre elas mulheres grávidas e crianças, foram sequestradas durante um ataque a um vilarejo de Wurma, no noroeste da Nigéria, informou a imprensa local nesta quinta-feira 29. Segundo.\n02/10/2017 · A polícia de Las Vegas matou o atirador que usou uma metralhadora para atacar o público que assistia a um show de música country e matou mais de 50 pessoas na noite desse domingo. Segundo as autoridades locais, Stephen Paddock era de Mesquite, Nevada e. MaturiJobs: uma plataforma de emprego para pessoas com mais de 50 anos. Site que compila vagas de empregos voltadas para pessoas mais velhas atrás de recolocação no mercado de trabalho.\nVagas abertas de "Pessoas Com Mais De 50 Anos". Tutor, Recepcionista, Coordenador de Atendimento e mais no.br. A grande maioria das empresas não querem contratar pessoas nas faixas etárias de 40, 50, 60 é porque pagam o plano de saúde aos funcionários mais jovens, e nessa idade maior de 40 anos o valor a pagar do plano de saúde é muito mais caro. Isso é o que mais influencia.


OGPar aprova conversão de dívida em ações - GGN\nInício Editoria Economia OGPar aprova conversão de dívida em ações\nOGPar aprova conversão de dívida em ações\nJornal GGN – A assembleia geral da OGPar, antiga OGX, aprovou a conversão em ações do total de R$ 13,8 bilhões de dívidas da petroleira criada por Eike Batista, em decisão que estava prevista no plano de recuperação judicial. O valor representa tudo o que a empresa devia.\nA empresa emitiu 86.255.986 novas ações ordinárias (que dão direito a voto), ao preço de R$ 160 cada, o que “equivale” aos R$ 13,8 bilhões das dívidas. Tais ações serão distribuídas entre os credores, proporcionalmente ao que eles têm direito a receber.\nA medida inclui apenas os credores que aceitaram converter os valores que têm a receber em ações da OGPar. Isso inclui credores internacionais, fornecedores e o estaleiro OSX, que também pertencia ao grupo EBX, de Eike. Com a mudança, esses credores agora passam a deter 71,43% da nova OGX. A parte restante fica dividida quase igualmente entre Eike e os acionistas minoritários, fazendo com que a empresa não tenha mais um acionista controlador.


“Diminua a velocidade”: 15 quebra-molas serão instalados em Vilhena – Rondônia In Foco\nHome Trânsito “Diminua a velocidade”: 15 quebra-molas serão instalados em Vilhena\n“Diminua a velocidade”: 15 quebra-molas serão instalados em Vilhena\nA Prefeitura de Vilhena anunciou que irá instalar 15 quebra-molas em pontos estratégicos da cidade, na última sexta-feira (20 de agosto). O projeto foi uma solicitação feita por Vereadores, moradores e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em especial pelo triste acidente que vitimou Vanessa Roman, de 25 anos (relembre aqui).\nA expectativa é de que o projeto seja finalizado até meados de setembro, com a instalação de todos os quebra-molas. A Prefeitura divulgou uma lista com todos os pontos onde estarão os novos sinalizadores de trânsito, assim como os nomes de quem fez a solicitação:\nAs mudanças no trânsito de Vilhena já estão acontecendo há alguns dias. No início de agosto, foi divulgada a mudança no sentido da Pedro Diniz da Costa (1805), que passou a ser preferencial e mão dupla (no trecho entre a Avenida Brasil e Avenida Álvaro José Gonçalves).\n*Com informações de: SEMCOM\nDeputado Chiquinho da Emater cumpre agenda no Cone Sul ao lado do governador de RO\nFECHA TUDO – Rodoviária nega bloqueio nas rodovias...\nEm Vilhena, acidente entre moto e carreta deixa...\nDetran Rondônia desenvolve serviço de agendamento on-line para...\nVídeo: motorista perde controle da direção, tomba carreta...\nMorador de Cacoal morre em acidente de trânsito...\nVilhena: carreta tomba na BR-364 e deixa...\nCaminhão-tanque sai da pista, cai em riacho...\nEm Colorado do Oeste, condutor perde a...


The Last Kingdom: Conheça o elenco da série da Netflix - Notícias de séries - AdoroCinema\nPor Vitória Pratini — 28 de abr. de 2020 às 19:49\nO Último Reino está em sua 4ª temporada.\nA mais recente companhia dos fãs nesta quarentena é a série The Last Kingdom, cuja quarta temporada estreou na Netflix. Inspirada nos livros "As Crônicas Saxônicas", de Bernard Cornwell, a produção retornou após um hiato de dois anos e promete cenas de batalha e dramas, além de suprir as ausências de Game of Thrones e Vikings.\nAssim como em outras séries de temática medieval, O Último Reino (como também é conhecida no Brasil) não teve medo de matar os personagens principais, resultando em uma lista de atores em constante mudança, onde ninguém está verdadeiramente seguro. Que tal, então, conhecer um pouco do elenco do quarto ano do seriado britânico? Vem com a gente!\nAlexander Dreymon interpreta Uhtred of Bebbanburg\nUhtred é o herdeiro saxão da terra de Bebbanburg, que foi criado pelos dinamarqueses depois que seu pai foi morto em batalha. Seu tio, com fome de poder, Aelfric, usurpou-o de suas terras ancestrais e até hoje Uhtred quer vingança.\nO personagem é vivido pelo alemão Alexander Dreymon. Além de The Last Kingdom, ele também atuou na terceira temporada de American Horror Story, Coven. Atualmente, ele está trabalhando em um filme sueco chamado Horizon Line, que também conta com Allison Williams (Corra!) e Pearl Mackie (Doctor Who).\nEliza Butterworth vive Aelswith\nAelswith é a viúva do rei Alfred que já governou ao lado dele. Desde sua morte, seu filho assumiu o trono, mas ela permanece influente como uma de suas principais conselheiras. Como cristã devota, ela despreza Uhtred, apesar de tudo o que ele fez por Wessex, considerando-o pagão e pecador.\nEliza Butterworth fez aparições nas séries de drama britânicas DCI Banks e WPC 56 da BBC One. Em breve, ela trabalhará em The North Water, série adaptada do aclamado romance de Ian McGuire, estrelada por Colin Farrell e Stephen Graham.\nEmily Cox é Brida\nBrida é uma mulher saxã que foi sequestrada quando criança e criada por dinamarqueses, crescendo ao lado de Uhtred. Ela permaneceu leal aos dinamarqueses como guerreira feroz e firme na fé pagã. Ela já esteve romanticamente envolvida com Uhtred, mas o relacionamento entre eles se deteriorou ultimamente pelo apoio contínuo aos saxões.\nSua intérprete Emily Cox é austríaca e começou sua carreira com papéis em vários filmes europeus. Atualmente, ela estrela a série de comédia alemã Jerks, que foi recentemente renovada para uma quarta temporada.\nIan Hart interpreta o Padre Beocca\nO padre Beocca é um padre saxão que batizou Uhtred quando jovem. Como resultado dessa conexão de décadas, os dois compartilham um vínculo e Beocca era frequentemente a única pessoa na corte do rei Alfred a defendê-lo. É por esse motivo que Beocca foi expulso do círculo interno da coroa quando Alfred morreu, pois sua esposa sobrevivente Aelswith sempre desprezava Uhtred e suas chamadas práticas "pagãs".\nAté recentemente, Beocca era casado com a irmã adotiva de Uhtred, Thyra, mas ela foi morta em um incêndio iniciado propositadamente por um homem que a odiava devido à sua herança dinamarquesa.\nSe o nome de Ian Hart não chamou sua atenção, talvez você reconheça seu rosto. Ele interpretou o Professor Quirrell em Harry Potter e a Pedra Filosofal. Recentemente, Hart teve papéis na série de comédia My Mad Fat Diary e Noughts + Crosses da BBC One, além do aclamado filme indie Reino de Deus e no drama da época Duas Rainhas.\nJeppe Beck Laursen vive Haesten\nHaesten é um viking que guarda ressentimento contra a filha do rei Alfred, Lady Aethelflaed, depois que ela matou seu amigo e companheiro guerreiro Sigefrid no campo de batalha.\nSeu intérprete Jeppe Beck Laursen é um ator norueguês que apareceu recentemente na série original da Netflix, Ragnarok, inspirada em elementos da mitologia nórdica. Ele também estrelou a comédia de terror Zumbis na Neve e apareceu em João e Maria: Caçadores de Bruxas, ambos dirigidos por Tommy Wirkola.\nSérie da Netflix vai reunir Keanu Reeves e Bruna Marquezine


Guia de localização Pro Skater 1 + 2 de Tony Hawk | Trucos y Guías\nGuia de localização Pro Skater 1 + 2 de Tony Hawk\nA fita secreta do Tony Hawk’s Pro Skater 1 + 2 está habilmente escondida e é uma das coisas mais difíceis de encontrar no jogo. Se você está procurando, nós temos as respostas para você. Leia até o final do guia para saber onde encontrar a fita secreta.\nLocalização da fita secreta no skater profissional 1 + 2 de Tony Hawk\nAo contrário de outras fitas do Tony Hawk’s Pro Skater 1 + 2, a fita secreta pode ser difícil de encontrar, pois o jogo não faz nenhum esforço para mostrar onde encontrá-la em primeiro lugar, embora não se preocupe, pois encontramos não apenas a localização, mas também como explicá-lo para que você possa colocar as mãos neste item raro.\nA primeira coisa que você precisa ter em mente é que você terá que escalar telhados de edifícios e pular todo o caminho para pegá-lo. Para chegar a esse local, você precisará encontrar o caminho até o parque e, em seguida, pesquisar San Francisco escrito em letras grandes no topo de um prédio.\nAqui você verá uma instalação de arte com uma fonte no meio, pule na parte de trás dessa estrutura e suba no telhado que está na sua frente.\nUma vez no telhado, continue em frente e navegue em direção ao topo do edifício, quando você ver um portão de construção na frente de você quebre-o e prossiga para cima.\nNo telhado, você verá uma rampa de madeira no meio, use-a para chegar ao próximo nível. Agora, onde você precisa ter cuidado e encontrar seu caminho para cima. Siga as tábuas de madeira, pois elas o guiarão para cima e, no topo, você verá outra rampa aqui com marcações amarelas e vermelhas.\nUse a rampa onde diz decolar mas não acelere demais e deixe a gravidade fazer seu trabalho por você. Isso vai mandá-lo para baixo e quebrar um telhado de vidro. Assim que você quebrar o telhado de vidro, você coletará a fita secreta.\nIsso é tudo que você precisa saber sobre como coletar a fita secreta no Tony Hawk’s Pro Skater 1 + 2. Certifique-se de verificar onde encontrar todos os 5 Life Preservers também aqui.\nEnquanto você estiver aqui, confira os cheats no Pro Skater 1 + 2 de Tony Hawk, para mais informações verifique ., e todas as suas perguntas serão respondidas.


Novo alerta para a manutenção da qualidade do ensino privado - Extra Classe\nNovo alerta para a manutenção da qualidade do ensino privado\nAs negociações entre o Sinpro/RS e Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe/RS) começam neste dia 6 de março, às 14h, em reunião na sede do sindicato patronal. A data-base dos professores do ensino privado é 1º de março, mas a campanha salarial começou na segunda quinzena de janeiro, quando professores e funcionários passaram a alertar a sociedade gaúcha, por meio de outdoors distribuídos em várias regiões do Estado, para o significado da retirada de direitos dos trabalhadores em Educação: o comprometimento da qualidade de ensino.\nManter os direitos dos professores e funcionários e o poder aquisitivo de seus salários, regulamentar as relações de trabalho na Educação a Distância e disciplinar a remuneração das atividades para além do trabalho em sala de aula são questões que estarão na mesa de negociação. “Mesmo que já tenham cobrado de pais e alunos anuidades per-centuais acima da inflação, as instituições tem barganhado a retirada de direitos dos professores e funcionários”, destaca Marcos Fuhr, diretor do Sinpro/RS. “Não podemos mais permitir isso.”\nOs professores pedem a reposição da inflação, indexada pelo INPC, cuja previsão é de aproximadamente 3%. A inflação acumulada até janeiro estava em 2,68%. O monitoramento do Diesse, Subseção Fetee/Sul, revela que as instituições de ensino mantêm a tendência de reajuste das anuidades escolares acima da Inflação. Neste ano, na Educação Básica, o reajuste médio foi de 5,34%; e na Educação Superior, 4,19%. No acumulado dos últimos dez anos (96/2006), as escolas de Educação Básica reajustaram suas mensalidades 27,55% acima da inflação; e a Educação Superior 27,92% acima da inflação.\nO sindicato patronal está otimista neste ano e prevê crescimento do ensino privado em número de alunos. Em entrevista ao jornal Correio do Povo, no dia 15 de fevereiro, o presidente da entidade Osvino Toillier disse que a migração de alunos das instituições particulares para as estaduais não devem causar impacto no setor.


CORROSÃO – O QUE É, E POR QUÊ ELA OCORRE? - BetaEQ\nPosted on abril 15, 2019 abril 15, 2019 by Paula Alves\nCorrosão é um termo químico definido como o processo de destruição total, parcial, superficial ou estrutural de um determinado material, geralmente metálico, causada por uma reação de oxirredução com o meio em que este se encontra.\nUma Reação de oxirredução é aquela em que ocorre transferência de elétrons entre os átomos evolvidos, e envolve dois processos químicos, a oxidação e a redução. A oxidação é o processo de retirar elétrons de um átomo; já o processo de redução ocorre quando um elétron é adicionado a um átomo. O processo da oxidação ocorre em uma área conhecida como ânodo. No ânodo, os átomos carregados positivamente deixam a superfície sólida e entram em um eletrólito como íons. Os íons tendem a deixar sua carga negativa correspondente na forma de elétrons do metal, que se transportam do local do cátodo através de um caminho condutivo. No cátodo, a reação de redução correspondente ocorre e consome os elétrons livres. O balanço elétrico do circuito é restaurado no cátodo quando os elétrons reagem para neutralizar os íons positivos, tais como íons de hidrogênio, no eletrólito.\nA corrosão está muito presente em nossa sociedade, isso pode ser notado ao nosso redor, nas latarias dos automóveis, nas cadeiras metálicas, nos portões, nas indústrias, equipamentos e máquinas industriais e em outras superfícies metálicas, ela representa grandes perdas econômicas, pois a corrosão está relacionada à diminuição do tempo de vida de um material. Existem fatores que são capazes de acelerar o processo. Um exemplo disso é a presença de gás carbônico (CO2), dióxido de enxofre (SO2) e outras substâncias ácidas no ar, ambientes salinos, como o mar e seus arredores, também contribuem para o processo de corrosão porque aumentam a condutividade elétrica.\nExistem três formas de o meio agir sobre o material, degradando-o; por isso, a corrosão é classificada em: Eletroquímica, Química e Eletrolítica.\nEsse é o tipo de corrosão mais comum, pois é a que ocorre com os metais, geralmente na presença de água. Ela pode se dar de duas formas principais:\nQuando o metal está em contato com um eletrólito formando uma pilha de corrosão, é o caso da ferrugem.\nQuando dois metais são ligados por um eletrólito, formando uma pilha galvânica.\nÉ o ataque de algum agente químico diretamente sobre determinado material, que pode ou não ser um metal. Ela não precisa da presença de água e não há transferência de elétrons como na corrosão eletroquímica. Por exemplo, temos quando solventes ou agentes oxidantes podem quebrar as macromoléculas de polímeros (plásticos e borrachas), degradando-os, e o concreto armado de construções pode sofrer corrosão com o passar do tempo por agentes poluentes.\nÉ um processo eletroquímico que ocorre com a aplicação externa de uma corrente elétrica. Esse processo não é espontâneo, ao contrário dos outros tipos de corrosão mencionados acima. Quando não há isolamento ou aterramento, ou estes estão com alguma deficiência, formam-se correntes de fuga, e quando elas escapam para o solo formam-se pequenos furos nas instalações. Isso geralmente acontece em tubulações de água e de petróleo, em canos telefônicos e de postos de gasolina.\nExistem formas de proteger um metal da corrosão que é revesti-lo com metais que tenham maior potencial de oxidação, assim, o metal do revestimento se oxida primeiro e retarda a oxidação do outro, são os chamados metais de sacrifício e o magnésio é um ótimo exemplo desses metais, muito utilizado no recobrimento de tanques de aço, navios e oleodutos. Outra medida muito frequente de combater a corrosão é a pintura com tintas especiais. Quando bem aplicada, a tinta forma um filme protetor que evita o contato do metal com o ar, impedindo a formação de ferrugem.\nFonte: Tipos de Corrosão; Corrosão; Como acontece a corrosão;\nThis entry was posted in Engenharia de Materiais, Engenharia Quimica, INDUSTRIA, INDÚSTRIA QUÍMICA, industria quimica, Manutenção, Química and tagged #destruição, #diaadia, #ferrugem, #metais, #oxidação, #proteção, #redução, corrosão, eletrolítica, eletroquímica, química. Bookmark the permalink.\n← TRATAMENTO DA ÁGUA RESIDUÁRIA DO CAFÉ (ARC)\nO USO DE FERTILIZANTES ORGANOMINERAIS, UMA TECNOLOGIA INOVADORA. →


Grandes obras da engenharia civil no Brasil - Impermeabilização\nPostada em 09/04/2019 às 08:00\nConstrução urbana, gerência de recursos prediais, orçamento e planejamento, hidráulica e recursos hídricos e mais\nA engenharia civil é uma das principais profissões especializadas e responsáveis em projetar, construir e melhorar infraestruturas na prática. Está diretamente ligada à concepção, supervisão, manutenção e projeção de edificações comerciais, habitacionais e corporativas como: casas, prédios, pontes, barragens, túneis, ferrovias, entre outras construções.\nA engenharia civil também garante a inspeção, análise e manutenção para preservação das estruturas construídas, e com isso, abrange um campo de trabalho bastante diversificado, com possibilidades de atuação em frentes como:\n- Escritórios especializados;\nAs grandes obras são divididas em categorias como: construção urbana, estruturas e fundações, gerência de recursos prediais, orçamento e planejamento, hidráulica e recursos hídricos, infraestrutura e saneamento. Saiba mais sobre cada uma delas e veja alguns exemplos dessas grandes obras da engenharia civil:\nInspirado na fauna e na flora brasileiras, o Museu do Amanhã, localizado no Rio de Janeiro, possui 15 mil m2 de área construída e tem como matéria-prima o concreto, que suporta a estrutura metálica da cobertura definida por uma grade estrutural triangular simétrica, tramada entre duas linhas geométricas retas externas, que percorrem 340 m. Um museu de ciências aplicadas que explora as oportunidades e os desafios que a humanidade terá de enfrentar nas próximas décadas a partir das perspectivas da sustentabilidade e convivência.\nConstruído no Brás – Centro Leste de São Paulo – a sede mundial da Igreja Universal do Reino de Deus ou Templo de Salomão, teve uma obra de fundação e contenção de subsolos para o estacionamento que comporta até dois mil carros. Foram executadas estacas de hélice contínua de 90 cm até 120 cm de diâmetro e com profundidade de 20 m. Além de 6 mil m2 de parede diafragma com espessura de 50 cm.\nRamo onde o profissional é responsável por estabelecer os padrões de qualidade de uma obra. Fazendo um bom gerenciamento, os engenheiros civis conseguem aproveitar ao máximo todos os recursos oferecidos para manter em ordem a infraestrutura e estabelecer padrões de qualidade, ocupação e espaço.\nÁrea onde o profissional desenvolve uma visão sistêmica para o monitoramento de uma quantidade significativa de recursos financeiros e humanos, que envolvem:\n- Suporte completo para participação da empresa em Licitações Públicas ou Privadas;\n- Gestão de projetos e obras com o uso de softwares especializados;\n- Levantamento e quantificação de Serviços e Projetos;\n- Elaboração completa de orçamentos;\n- Estudos de preços de vendas de obras;\n- Elaboração de Planejamentos Físicos e Financeiros para Gerenciamento e Execução de Obras;\n- Preparação de Propostas Técnicas e Comerciais para seus clientes finais;\n- Análise de Viabilidade Técnica e Comercial de empreendimentos com definição de Índice de Viabilidade.\nLocalizada no Rio Panamá, a construção do Complexo Hidroelétrico de Itaipu foi uma parceria entre o Brasil e o Paraguai e é uma das maiores barragens do mundo. Para o projeto foram utilizadas cerca de 13 milhões de m3 de concreto e a intervenção de aproximadamente 40 mil operários.\nConstruída na Baía Guanabara, a Ponte Rio-Niterói ou Presidente Costa e Silva mede 13,29 km, sendo quase 8,83 km sobre a água e 72 m de altura em seu ponto mais alto. Assim que construída, foi considerada a terceira mais longa do mundo. Hoje, sua posição atual no ranking é 11° lugar. A ponte foi inaugurada no dia 5 de março de 1974 e, ao ter o acesso liberado para todos os veículos, às 6 horas da manhã, duas filas de veículos já esperavam para passar pela ponte recém-finalizada.\nO Saneamento da Cidade e Baía do Panamá foi construído em 2013, onde o sistema de saneamento da capital com túnel interceptor e planta de tratamento de águas residuais, foi implementado, evitando que o esgoto chegue aos rios e a baía. Esta construção contribuiu para o acesso aos serviços de saneamento, limitou os riscos para a saúde pública e preservou a biodiversidade de uma área natural protegida.\nGostou de saber um pouco mais os tipos de grandes da engenharia civil? Então comente o que achou e continue nos acompanhando!\nAnterior Dia do Consumidor é na Geocontract\nPróximo Pequenas construções: conheça 6 que se destacam pelo mundo


Notícia | Notícia Vip - Período restritivo das queimadas tem início e vai até setembro em MT\nPeríodo restritivo das queimadas tem início e vai até setembro em MT\nPublicado dia 16/07/2017 às 09h17min\nQuem descumprir a determinação será autuado em até R$ 7,5 mil por hectare.\nComeçou a valer neste sábado (15) o período restritivo ao uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais em Mato Grosso. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), o período segue até o dia 30 de setembro e pode ser prorrogado em razão das condições climáticas.\nPara quem desrespeitar a proibição, o crime possui pena de seis meses a quatro anos de prisão, com autuações que podem variar entre R$ 7,5 mil e R$ 1 mil por hectare. Nas áreas urbanas, promover queimada é crime o ano inteiro.\nDe 1º de janeiro a 10 de julho de 2017, Mato Grosso registrou 6.151 focos de calor. O número é 18% inferior ao contabilizado no mesmo período do ano passado, quando foram registrados 7.497 focos de calor. Apesar da redução, Mato Grosso ainda ocupa primeiro lugar no ranking dos nove estados amazônicos, seguido por Tocantins (3.014), Maranhão (2.087) e Pará (1.572).\nSegundo a Sema, o ‘Plano de combate e prevenção às queimadas 2017’ conta com um investimento de R$ 3 milhões na estrutura de prevenção e resposta. O valor é o dobro do ano passado e cerca de sete vezes superior ao que foi empregado em 2014, que totalizou R$ 438 mil.\nA estrutura de prevenção e combate deste ano conta com as 18 unidades do Bombeiro Militar, instaladas nos municípios mais populosos, com um efetivo de 1,4 mil bombeiros. Além disso, já estão montadas 11 brigadas mistas, para atender cidades consideradas como áreas sensíveis: Água Boa, Colniza, Comodoro, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Nova Mutum, Sinop, Tapurah, Cláudia e Chapada dos Guimarães.\nAlém disso, oito bases do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), que são móveis e se deslocarão para as áreas críticas, veículos específicos, duas aeronaves de combate a incêndio florestal e um helicóptero do Centro Integrado de Operações Áreas (Ciopaer).\nCom o objetivo de reforçar a responsabilização pelos incêndios florestais, que em sua maioria é de origem criminosa e intencional, o BEA pontua que a estrutura deste ano conta com duas equipes de perícia que atuarão prioritariamente para evitar que as unidades de conservação estaduais peguem fogo.\nEm 2015, das 46 unidades, 15 queimaram; no ano passado, foram 10 delas. Pelo terceiro ano consecutivo, haverá atendimento prioritário das unidades de conservação estadual, com um efetivo de mais de 250 combatentes florestais.\nEntre as mais sensíveis ao fogo que contarão com atenção reforçada, estão: a Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães, Monumento Natural Morro de Santo Antônio, Parques Estaduais Gruta da Lagoa Azul, Serra de Ricardo Franco, Serra de Santa Bárbara, Araguaia, APAs Estaduais Cabeceiras do Rio Cuiabá e do Rio Paraguai e Transpantaneira.\nUm incêndio que atingia o entorno do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, na região de Nobres, a 151 km de Cuiabá, que começou na segunda-feira (10), foi controlado pelos bombeiros na quinta-feira (13).\nAs denúncias podem ser feitas na ouvidoria da Sema, pelo 0800 65 3838, no 193 do Corpo de Bombeiros.\nMT tem sete mortes confirmadas por H1N1 em 2018\nCaminhoneiros de MT também paralisam contra os sucessivos aumentos do diesel\nDelator da JBS mostra foto que tirou com ex-ministro de MT após pagar propina\nDenúncia cita secretário e 2 deputados como "patrocinadores" de fraudes em MT\nEmpresário morre com suspeita de H1N1 em ala de isolamento de PS\nMenina de 1 ano morre com suspeita de H1N1 em Alta Floresta\nHomem morre depois de ter a cabeça esmagada por tora\nFalta Dinheiro para Saúde e Casa Civil de MT gasta mais de R$ 1 Milhão em Diárias\nMPE: comissão da AL fez “gestão política” para barrar licitação\nMinistério informa: Agosto fará instalação de equipamentos do programa Internet Para Todos\nTaques perderia para Mendes e empataria com WF no 2º turno\nNovos especialistas e mais equipamentos para hospital municipal de Guarantã\nCreche Pró-Infância poderá ser entregue oficialmente em Agosto


Bomba dosadora - Omel - Bombas hidráulicas - Logismarket.ind.br\nInformação detalhada do produto Bomba dosadora\nAs bombas dosadoras da série DMD possuem diafragma elastomérico acionado mecanicamente, de construção monobloco e compactas, possuem cabeçote de dosagem totalmente estanque e robusto mecanismo de redução.\nDependendo da condição de operação podem ser modularizadas horizontalmente em até seis cabeçotes de dosagem**. Cada módulo possui regulagem de capacidade independente que pode ser feita com a bomba parada ou em funcionamento por ajuste de um manípulo externo dotado de parafuso micrométrico. No caso de necessidade de regulagem remota de vazão, o motor elétrico pode ser acionado por inversor de freqüência.\nDesenvolvidas com um projeto simples, confiável, de fácil manutenção e com poucos componentes, a série DMD difere-se de suas principais concorrentes, as bombas eletrônicas tipo solenóide (apropriadas basicamente para aplicação laboratorial), pois são de construção robusta adequada para instalação em severos ambientes industriais tais como:\nUsinas de açúcar & álcool\nDosagem de produtos químicos em caldeiras de baixa pressão\nIndústrias papeleira e têxtil\nIndústria de bebidas, etc.\n** Para DMD/G máximo até três cabeças.\nConteúdo multimídia sobre o produto Bomba dosadora Fechar\nImagens do produto Bomba dosadora\nInformação em PDF do produto Bomba dosadora


Privacidade - Uhlmann Esgrima\nEm conformidade com as disposições da RGPD, informamos que os seus dados serão tratados em nossos arquivos, com a finalidade de manutenção e cumprimento da relação com a nossa organização, envio de comunicações, incluindo sob a referida relação.\ntambém, seus dados serão transferidos em todos os casos em que é necessária para o desenvolvimento, conformidade e controle da relação com a nossa organização ou nos casos em que autorizado por um regulamento com força de lei. Em conformidade com RGPD você pode exercer os seus direitos ARCO a ES FID S.L., com direção duquesa de Orleans 29, 08034 - Barcelon, anexando uma fotocópia do seu ID.\nO conteúdo desta comunicação, bem como toda a documentação que acompanha, Ele está sujeito ao dever de sigilo e destina-se exclusivamente para o destinatário. No caso em que você não é o destinatário, pedimos que indicar e comunicar o seu conteúdo a terceiros, proceder à sua destruição.\nO provedor da sociedade da informação deve ter em conta que, além da informação fornecida aos destinatários do serviço através de sua "Política de Privacidade”, Você deve ter textos legais adicionais relativas a outras normas imperativas, tais como, não limitado ou exclusivo, condições gerais do contrato, propriedade intelectual, condições de uso do site e responsabilidades a respeito, ou o que a própria lei 34/2002, de 11 De Julio, Sociedade da Informação Serviços e Comércio Eletrônico pode ser ajustado para quaisquer outros preceitos à margem de seu artigo 10 ou mesmo informações completas, em relação a este, era necessário.


Início › Notícias › Desporto › FC Porto com multa pesada da UEFA e perde Wendell por castigo\nO FCP sofreu uma multa da UEFA devido à conduta imprópria da equipa, invasão do campo de jogo e outras infrações.\nO FC Porto foi multado em 44 mil euros pela UEFA e perdeu, devido a castigo, o brasileiro Wendell para os dois jogos com a Lazio, do play-off da Liga Europa de futebol, revelou esta sexta-feira a UEFA.\nO jogador brasileiro, expulso frente ao Atlético Madrid (derrota por 3-1), na despedida dos dragões da Liga dos Campeões, foi punido com três jogos e é baixa certa para o embate com os italianos, numa eliminatória que dá acesso aos oitavos de final da Liga Europa.\nCaso o FC Porto siga em frente na prova, Wendell irá também falhar o primeiro jogo dos oitavos.\nHabitual suplente esta temporada, Marchesín foi igualmente castigado, mas com um jogo, e não poderá ser opção para o jogo com a Lazio, em 17 de fevereiro, no Estádio do Dragão. O guardião argentino foi expulso perante os colchoneros, quando estava no banco de suplentes, por protestos.\nAinda no FC Porto-Atlético Madrid, da última jornada da fase de grupos da Champions, a UEFA castigou Yannick Ferreira Carrasco, expulso nesse encontro, com três jogos de suspensão.


Concurso de apoio ao comércio local com prémios no valor de sete mil euros (C/ Vídeo) - Novum Canal\nConcurso de apoio ao comércio local com prémios no valor de sete mil euros (C/ Vídeo)\nO concurso “Marcoense Como Nós” edição da Páscoa, terá sete mil euros em prémios para distribuir.\nA iniciativa, uma parceria entre a Câmara Municipal e Associação Empresarial do Marco de Canaveses, tem como objetivos apoiar o comércio local.\nO município relembra que “nos meses que antecederam o Natal as duas entidades tinham promovido a primeira edição desta iniciativa, que gerou um volume de compras no comércio do concelho superior a um milhão e 140 mil euros”, frisando que as inscrições de estabelecimentos no concurso “Marcuenses Como Nós – Edição da Páscoa” deverão ser efetuadas até 24 de fevereiro.\nO concurso decorre entre 1 de março e 20 de maio.\n“Nesse período, quem efetuar compras no valor de 20 euros ou mais nos estabelecimentos aderentes recebe um cupão de participação no sorteio, a ter lugar no dia 21 de maio”, lê-se no comunicado que o município nos enviou, sustentando que valor total de prémios foi aumentado de cinco para sete mil euros e o número de premiados também aumenta de 18 para 28 em relação ao concurso promovido no Natal.\nOs vouchers vencedores terão de ser gastos nos estabelecimentos aderentes entre 24 de maio e 31 de julho.\nCitada em comunicado, a presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Cristina Vieira, reconhece que a autarquia é conhecedora das dificuldades que os comerciantes estão a atravessar.\n“Têm sido criadas medidas de apoio à economia mas sabemos que toda a ajuda é bem-vinda nesta fase. A Câmara Municipal está determinada em ser um parceiro ativo e em contribuir para atenuar os efeitos da pandemia no comércio local”, avança.\nO presidente da direção da Associação Empresarial do Marco de Canaveses, Manuel Ferreira, considera que “a primeira edição deste concurso foi um sucesso. Tivemos uma grande adesão de comerciantes, que ficaram agradados com esta iniciativa. Houve mais de 20 mil cupões no sorteio, prova de que por parte dos clientes também houve um grande entusiasmo. Esperamos conseguir novamente um impacto tão positivo”.\nNeste momento, decorre a fase de inscrição de estabelecimentos.\n“Marcoense Como Nós”Associação Empresarial do Marco de CanavesesCristina VieiraManuel FerreiraMarco de Canaveses\nVacinação para utentes com mais de 80 anos iniciou em Castelo de Paiva\nGondomar: Homem detido por suspeita de tráfico de estupefacientes ficou em prisão preventiva


Você, empreendedor, está preparado para a transformação digital? | EXAME\nVocê, empreendedor, está preparado para a transformação digital?\nJoão Roncati, diretor da People+Strategy, afirma que a transformação digital é um fator importante para todo empreendedor\naccess_time 6 dez 2018, 13h15 - Publicado em 24 maio 2018, 10h30\nSão Paulo – Os donos de negócio sempre se perguntam se seus funcionários estão preparados para lidar com um ambiente onde o digital permeia todos os processos empresariais. Mas será que você, empreendedor, está preparado também?\nNeste vídeo para empreendedores, João Roncati, diretor da People+Strategy, afirma que a transformação digital é um fator importante para todo empreendedor. Por isso, confira todas as soluções que podem gerar concorrentes diretos e indiretos à sua empresa. Confira mais detalhes apertando o play.\nNotícias sobre\tGestão de pessoasIndústria digitalVídeos para empreendedores