estatuto dos magistrados do ministrio pblico 2011 | Ministério (Departamento de Governo) | Lei Estatutária\nsalvarSalvar estatuto dos magistrados do ministrio pblico 2011 para ler mais tarde\nI SRIE NO 21 B. O.\nDA REPBLICA DE CABO VERDE 20 DE JUNHO DE 2011\nArtigo 130 Revogao Artigo 3 Extino\n1. Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, revogado o Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei n 135/IV/95, de 3 de Julho, na redaco dada pela Lei n 64/V/98, de 17 de Agosto. 2. Para os estritos efeitos do disposto no nmero 1 do artigo 128 do presente Estatuto, mantm-se transitoriamente em vigor as normas respeitantes ao regime de carreira de juzes adjuntos, constantes da Lei n 135/ IV/95, de 3 de Julho, na redaco dada pela Lei n 64/V/98, de 17 de Agosto. 3. Enquanto no se proceder xao do ndice remuneratrio, mantm-se em vigor o estatuto remuneratrio previsto no diploma referido no nmero anterior, bem como os demais subsdios em vigor.\nArtigo 131 Entrada em vigor\nextinta a categoria de Procurador da Repblica Ajudante do Procurador-Geral da Repblica.\nArtigo 4 Actuais Procuradores Gerais Adjuntos\nOs actuais Procuradores Gerais Adjuntos mantm-se em funes at posse dos novos Procuradores Gerais Adjuntos nomeados mediante concurso.\nArtigo 5 Transio\nO presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 24 de Maio de 2011. O Presidente da Assembleia Nacional, Baslio Mosso Ramos Promulgada em 8 de Junho de 2011 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 14 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia Nacional, Baslio Mosso Ramos\n1. Os actuais Procuradores da Repblica Ajudantes do Procurador-Geral transitam para a categoria de Procurador da Repblica de Crculo na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuzo da contagem do tempo de servio j prestado para o desenvolvimento na carreira e independentemente da sua progresso na horizontal e respectiva remunerao, enquanto no for estabelecido novo estatuto remuneratrio. 2. Os actuais Procuradores da Repblica transitam para a classe correspondente a que pertencem na data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuzo da contagem do tempo de servio j prestado para o desenvolvimento na carreira e independentemente da sua progresso na horizontal e respectiva remunerao, enquanto no for estabelecido novo estatuto remuneratrio.\nArtigo 6 Delegados de Procurador da Repblica\nLei n 2/VIII/2011\n1. Mantm-se transitoriamente os lugares e a categoria de delegados de Procurador da Repblica, extinguindo-se automaticamente medida que ocorrerem as respectivas vagas. 2. Os actuais delegados de Procurador da Repblica podem ser colocados junto das comarcas, seja qual for a classicao destas, atribuindo-se-lhes competncias em causas cveis e criminais prprias do Ministrio Pblico e que, nos termos da Lei de Organizao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, podem ser processadas e julgadas pelos Tribunais de Pequenas Causas. 3. Pode ainda ser atribuda aos delegados de Procurador da Repblica a competncia para interveno em causas criminais que seguem a forma sumria ou abreviada, bem como, em processos de jurisdio de famlia e de menores. 4. Os actuais delegados de Procurador da Repblica em efectividade de funes, porm, podem transitar a seu pedido para a situao de aposentao, desde que o requeiram no prazo mximo de cento e oitenta dias a contar da data da entrada em vigor do presente Estatuto. 5. A penso de aposentao referida no nmero anterior ser calculada com base no tempo completo de servio.\nPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 175 da Constituio, o seguinte:\naprovado o Estatuto dos Magistrados do Ministrio Pblico (EMMP), cujo texto, em anexo, faz parte integrante do presente diploma.\nArtigo 2 Remisses\nAs remisses para a Lei n 136/IV/95, de 3 de Julho, na redaco dada pela Lei n 65/V/98, de 17 de Agosto, contidas em outras leis, referentes ao Estatuto dos Magistrados do Ministrio Pblico, consideram-se efectuadas para as correspondentes disposies do EMMP aprovado pela presente lei.\nI SRIE NO 21 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 20 DE JUNHO DE 2011\nPrimeiros concursos para Procurador-Geral Adjunto e Procurador da Repblica de Crculo\n3. Enquanto no se proceder xao do novo ndice remuneratrio, mantm-se em vigor o estatuto remuneratrio previsto no diploma referido no nmero 1, bem como os demais subsdios.\nArtigo 11 Entrada em vigor\n1. Podem candidatar-se ao primeiro concurso aberto para preenchimento de vagas de Procurador-Geral Adjunto, os Procuradores da Repblica de Crculo e os Procuradores da Repblica de 1 classe. 2. Podem candidatar-se ao primeiro concurso aberto para preenchimento de vagas de Procurador da Repblica de Crculo, os actuais Procuradores Gerais Adjuntos e os Procuradores da Repblica de 1 Classe. 3. Na falta de Procuradores da Repblica de 1 Classe em nmero suciente para preencher as vagas, podem candidatar-se ao concurso mencionado no nmero anterior, os Procuradores da Repblica de 2 Classe, desde que tenham completado pelo menos seis anos de servio na categoria.\nArtigo 8 Realizao de concursos de acesso\nO presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 24 de Maio de 2011. O Presidente da Assembleia Nacional, Baslio Mosso Ramos Promulgada em 8 de Junho de 2011 Publique-se. O Presidente da Repblica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Assinada em 14 de Junho de 2011 O Presidente da Assembleia Nacional, Baslio Mosso Ramos ANEXO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTRIO PBLICO (EMMP) CAPTULO I Disposies gerais\n1. No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, o Conselho Superior do Ministrio Pblico organiza e realiza o concurso de promoo categoria de Procurador da Repblica de 2 Classe. 2. No prazo de doze meses a contar da entrada em vigor da presente lei, o Conselho Superior do Ministrio Pblico organiza e realiza o concurso de promoo categoria de Procurador da Repblica de 1 Classe. 3. No prazo de dezoito meses a contar da entrada em vigor da presente lei, o Conselho Superior do Ministrio Pblico organiza e realiza o concurso de promoo categoria de Procurador da Repblica de Crculo. 4. Os servios de inspeco judicial devem dar prioridade avaliao dos magistrados do Ministrio Pblico em condies de serem seleccionados nos concursos referidos nos nmeros anteriores, em razo da sua antiguidade no quadro.\nArtigo 9 Vagas de Procurador-Geral Adjunto\nO presente diploma aprova o estatuto dos magistrados do Ministrio Pblico.\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico esto sujeitos presente lei, qualquer que seja a situao em que se encontrem. 2. As disposies da presente lei so igualmente aplicveis, com as necessrias adaptaes, aos agentes do Ministrio Pblico quando em exerccio de funes.\nArtigo 3 Magistratura do Ministrio Pblico\nxado em seis o nmero de vagas para o primeiro concurso para Procurador-Geral Adjunto.\nArtigo 10 Revogao\n1. Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, revogado o Estatuto dos Magistrados do Ministrio Pblico aprovado pela Lei n 136/IV/95, de 3 de Julho, alterado pela Lei n 65/V/98, de 17 de Agosto. 2. Para os estritos efeitos do disposto no nmero 1 do artigo 6 do presente Estatuto, mantm-se transitoriamente em vigor as normas respeitantes ao regime de carreira de delegados do procurador-geral da repblica, constantes da Lei n 136/IV/95, de 3 de Julho, na redaco dada pela Lei n 65/V/98, de 17 de Agosto.\nOs representantes do Ministrio Pblico constituem uma magistratura autnoma e integram uma carreira nica.\nArtigo 4 Paralelismo em relao magistratura judicial\n1. A magistratura do Ministrio Pblico paralela magistratura judicial e dela independente. 2. Nas audincias e actos ociais a que presidem magistrados judiciais, os do Ministrio Pblico que sirvam junto do mesmo tribunal tomam lugar sua direita, no mesmo plano.\nArtigo 5 Estatuto\nb) Procurador da Repblica de 2 Classe; c) Procurador da Repblica de 1 Classe; d) Procurador da Repblica de Crculo; e) Procurador-Geral Adjunto.\nArtigo 10 Contedo funcional das categorias\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico so responsveis e hierarquicamente subordinados. 2. A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observncia das directivas, ordens e instrues superiores. 3. A hierarquia consiste na subordinao dos magistrados de grau inferior aos de grau superior e sujeio daqueles s directivas, ordens e instrues recebidas nos termos da lei, sem prejuzo do disposto no artigo 8.\nArtigo 6 Efectivao da responsabilidade\nO contedo funcional das categorias referidas no artigo anterior o constante da Lei Orgnica do Ministrio Pblico.\nArtigo 11 Requisitos para ingresso na magistratura do Ministrio Pblico\nFora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante aco de regresso do Estado, nos termos da lei.\nArtigo 7 Estabilidade\n1. So requisitos para o ingresso na magistratura do Ministrio Pblico: a) Ser cidado cabo-verdiano, maior de 25 anos de idade; b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e polticos; c) Possuir licenciatura em Direito ocialmente reconhecida; d) Ter boa conduta cvica e moral; e) Ter sido aprovado em concurso pblico realizado para o efeito; f) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeao de funcionrios pblicos. 2. Os candidatos so sujeitos a concurso de provas prticas, psicotcnicas e de entrevistas para o ingresso na magistratura do Ministrio Pblico, organizado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 12 Nomeao provisria\nOs magistrados do Ministrio Pblico so inamovveis, no podendo ser suspensos, transferidos, aposentados compulsivamente, demitidos ou por qualquer forma mudados de situao, seno nos casos especialmente previstos na lei.\nArtigo 8 Limites aos poderes directivos\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico podem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instrues ilegais e devem faz-lo com fundamento em grave violao da sua conscincia jurdica. 2. A recusa deve ser justicada, fundamentada e por escrito. 3.No podem ser objecto de recusa: a) As decises proferidas por via hierrquica nos termos das leis do processo; b) As directivas, ordens e instrues do Procurador-Geral da Repblica, salvo com fundamento em ilegalidade. 4. Em caso de recusa, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instruo pode avocar o processo ou distribu-lo a outro subordinado. 5. O exerccio injusticado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar. CAPTULO II Carreira dos magistrados do Ministrio Pblico\nSeco I Estrutura e ingresso Artigo 9 Categorias\n1. Os candidatos aprovados no concurso so designados por Procuradores da Repblica Assistentes e nomeados provisoriamente segundo a graduao obtida no concurso para as procuradorias de acesso nal, para efeitos de estgio em exerccio de funes. 2. Aps um perodo de dezoito meses de estgio, o Procurador da Repblica Assistente inspeccionado para efeitos da sua nomeao denitiva na carreira da magistratura do Ministrio Pblico. 3. A classicao de Suciente implica um prolongamento do perodo de estgio por mais seis meses, ndo o qual o magistrado sujeito a nova inspeco. 4. A classicao inferior a Suciente implica a suspenso do exerccio de funes. 5.No caso previsto no nmero anterior o visado no pode ser nomeado denitivamente na carreira da magistratura do Ministrio Pblico. 6. O regulamento de estgio e da inspeco para efeitos da nomeao denitiva aprovado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico e publicado na II srie do Boletim Ocial.\nA carreira da magistratura do Ministrio Pblico compreende as seguintes categorias: a) Procurador da Repblica de 3 Classe;\nArtigo 13 Nomeao denitiva Subseco II Acesso categoria de Procurador da Repblica de Crculo Artigo 17 Provimento\n1. O ingresso na carreira da magistratura do Ministrio Pblico efectua-se com a nomeao denitiva do Procurador da Repblica Assistente, na categoria de Procurador da Repblica de 3 classe. 2. A nomeao a que se refere o nmero anterior feita de acordo com a graduao obtida no estgio referido nos artigos anteriores.\nArtigo 14 Colocao\n1. O provimento de vagas de Procuradores da Repblica de Crculo faz-se por promoo, mediante concurso pblico curricular, com prevalncia do critrio do mrito, de entre os Procuradores da Repblica de 1 classe. 2. O concurso curricular referido no nmero anterior aberto pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico quando se verique a existncia e necessidade de provimento de vagas de Procurador da Repblica de Crculo.\nArtigo 18 Concurso para a categoria de Procurador da Repblica de Crculo\n1. Os Procuradores da Repblica da 3 Classe so colocados, aps a nomeao, nas Procuradorias da Repblica das comarcas de ingresso. 2. A colocao referida no nmero anterior efectua-se de acordo com a vaga existente e a graduao dos candidatos referidas nos artigos anteriores.\nSeco II Acesso Subseco I Princpios gerais Artigo 15 Desenvolvimento na carreira\n1. Com a antecedncia mnima de noventa dias relativamente data previsvel de abertura de vagas ou nos oito dias posteriores a ocorrncia destas, o Conselho Superior do Ministrio Pblico, por aviso publicado no Boletim Ocial, declara aberto concurso curricular de acesso s Procuradorias da Repblica de Crculo. 2. So concorrentes os Procuradores da Repblica de 1 classe com a classicao igual ou superior a Bom. 3. Na falta de avaliao referida no nmero anterior, o interessado pode requerer a sua avaliao de desempenho que obrigatoriamente realizada no prazo de trinta dias. 4. Os requerimentos, com os documentos que os devam instruir e as declaraes de renncia, so apresentados no prazo de vinte dias, contado da data de publicao do aviso a que se refere o nmero 1.\nArtigo 19 Graduao e provimento de vagas\n1.O desenvolvimento na carreira da magistratura do Ministrio Pblico faz-se por promoo, mediante concurso de provas prticas, aberto aos magistrados do Ministrio Pblico com seis anos de servio ininterrupto na categoria imediatamente inferior. 2. So ainda requisitos para promoo: a) Existncia de vaga; b) Avaliao do desempenho, nos termos da lei da inspeco do Ministrio Pblico; c) Requerimento do interessado. 3. A nomeao efectuada segundo a graduao obtida no concurso. 4. O regulamento do concurso aprovado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico e publicado na II srie do Boletim Ocial.\nArtigo 16 Renncia\n1. A graduao faz-se segundo o mrito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente, em conta os seguintes factores: a) Anteriores classicaes de servio; b) Graduao obtida em concursos de habilitao ou cursos de ingresso em cargos do Ministrio Pblico; c) Trabalhos cientcos publicados, avaliados nos termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. d) Currculo universitrio e ps-universitrio; e) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 2. Nas nomeaes de Procuradores da Repblica de Crculo tem-se em conta a antiguidade relativa dos concorrentes dentro da classe.\n1 Os magistrados do Ministrio Pblico a quem caiba a promoo em determinado movimento podem apresentar declarao de renncia. 2. As declaraes de renncia so apresentadas no Conselho Superior do Ministrio Pblico at quinze dias antes da data da reunio deste rgo. 3. No havendo outros magistrados em condies de promoo, as declaraes de renncia no produzem efeito.\nSubseco III Acesso categoria de Procurador-Geral Adjunto Artigo 20 Provimento Artigo 24 Lugar da posse\n1. O acto de posse do Procurador-Geral da Repblica tem lugar em local indicado pelo Presidente da Repblica. 2. O acto de posse dos demais magistrados do Ministrio Pblico tem lugar no local onde o magistrado vai exercer funes, podendo, em casos justicados, ser determinado local diverso.\nArtigo 25 Prazo para posse\n1. O provimento de vagas categoria de ProcuradorGeral Adjunto faz-se por promoo, mediante concurso pblico curricular aberto a Procuradores de Repblica de Crculo. 2. O concurso aberto pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico quando se verique a existncia e necessidade de provimento de vagas.\nArtigo 21 Concurso\n1. Com a antecedncia mnima de noventa dias relativamente data previsvel de abertura de vagas ou nos oito dias posteriores a ocorrncia destas, o Conselho Superior do Ministrio Pblico, por aviso publicado no Boletim Ocial, declara aberto concurso de acesso categoria de Procurador-Geral Adjunto. 2. So opositores necessrios ao concurso referido no nmero anterior os Procuradores de Repblica de Crculo, com a classicao de Bom com distino e mais de cinco anos de servio efectivo e ininterrupto na categoria. 3. Na falta de classicao, o interessado pode requerer a sua avaliao de desempenho que obrigatoriamente realizada no prazo de trinta dias.\nArtigo 22 Graduao e provimento de vagas\nO prazo para a tomada de posse de trinta dias a contar da data da publicao do acto de nomeao ou designao no Boletim Ocial, salvo xao de prazo especial pelo empossante.\nArtigo 26 Falta ao acto de posse\n1. Quando se trata da primeira nomeao, a falta no justicada de posse dentro do prazo importa, sem dependncia de qualquer formalidade, a ineccia da nomeao, e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 2. Nos demais casos, a falta no justicada de posse equiparada a abandono de lugar. 3. A justicao deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da cessao da causa justicativa. 4. Os magistrados que sejam providos em comisso de servio ingressam no respectivo cargo, independentemente de posse, a partir da publicao da respectiva nomeao no Boletim Ocial. CAPTULO III Garantias de imparcialidade, deveres, direitos, regalias\nSeco I Garantias de imparcialidade Artigo 27 Incompatibilidades\n1. A graduao faz-se segundo o mrito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta os seguintes factores: a) Anteriores classicaes de servio; b) Graduao obtida em concursos de habilitao ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Trabalhos cientcos publicados, avaliados nos termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. d) Currculo universitrio e ps-universitrio; e) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover. 2. Nas nomeaes dos Procuradores Gerais Adjuntos tem-se em conta a antiguidade relativa dos concorrentes dentro da classe.\nSeco III Posse Artigo 23 Entidade que confere a posse\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico em efectividade de funes no podem exercer qualquer outra funo pblica ou privada, salvo as funes docentes ou de investigao cientca de natureza jurdica. 2. O exerccio de funes docentes ou de investigao cientca de natureza jurdica carece de autorizao do Conselho Superior do Ministrio Pblico e no pode causar prejuzo para o servio.\nArtigo 28 Garantias de imparcialidade\nOs magistrados do Ministrio Pblico tomam posse: a) O Procurador-Geral da Repblica, perante o Presidente da Repblica; b) O Vice Procurador-Geral da Repblica, os Procuradores-Gerais Adjuntos e os Procuradores da Repblica, perante o Presidente do Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nvedado aos magistrados do Ministrio Pblico: a) Exercer funes em juzo em que sirvam juzes de direito, magistrados do Ministrio Pblico ou funcionrios de justia, a que estejam ligados\npor casamento ou unio de facto, parentesco ou anidade em qualquer grau da linha recta ou at ao 2 grau da linha colateral; b) Servir em tribunal pertencente a comarca em que, nos ltimos cinco anos, tenham desempenhado funes de Ministrio Pblico ou que pertenam comarca em que, em igual perodo, tenham tido escritrio de advogado. c) Exercer a advocacia por um perodo de cinco anos na comarca em que tenham desempenhado funes nos dois ltimos anos.\nArtigo 29 Impedimentos\n2. As declaraes prestadas nos termos do nmero anterior no podem violar o segredo de justia ou o sigilo prossional e carecem de autorizao prvia do Procurador-Geral da Repblica. 3. No so abrangidos pelo dever de reserva as informaes que, em matria no coberta pelo segredo de justia ou segredo prossional, visem a realizao de direitos ou interesses legtimos, nomeadamente, o de acesso informao.\nArtigo 32 Formao contnua\nOs magistrados do Ministrio Pblico em efectividade de funes no podem estar liados em partidos ou associaes polticas, nem dedicar-se, de qualquer forma, actividade poltico-partidria.\nSeco II Deveres Artigo 30 Deveres especiais\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico em exerccio de funes tm o direito e o dever de participar em aces de formao contnua, organizadas pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. 2. Os magistrados do Ministrio Pblico em exerccio de funes devem participar anualmente em, pelo menos, uma aco de formao. 3. A frequncia e o aproveitamento dos magistrados do Ministrio Pblico nas aces de formao contnua so tidos em conta para efeitos de promoo. 4. A participao dos magistrados em aces de formao contnua fora da comarca onde se encontrem colocados confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo e despesas de deslocao, nos termos da lei. 5. Os direitos previstos no nmero anterior so conferidos se as aces a frequentar no forem disponibilizadas por meios tcnicos que permitam a sua frequncia distncia.\nArtigo 33 Domiclio necessrio\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico tm especialmente os seguintes deveres: a) Desempenhar a sua funo com integridade, seriedade, imparcialidade, igualdade, competncia e diligncia; b) Guardar segredo prossional, nos termos da lei; c) Comportar-se na vida pblica e privada de acordo com a dignidade e o prestgio do cargo que desempenham; c) Tratar com urbanidade e respeito todos os intervenientes do processo, nomeadamente, os juzes, os prossionais do foro os funcionrios; e) Comparecer pontualmente s diligncias marcadas, proferir despachos nos prazos legalmente estabelecidos;\n1. Os magistrados do ministrio pblico no podem residir fora da sede da rea da jurisdio da respectiva procuradoria, salvo em casos devidamente justicados e fundamentados, mediante autorizao prvia do Conselho Superior do Ministrio Pblico. 2. Quando a autorizao a que se refere o nmero anterior concedida no h lugar a quaisquer subsdios de deslocao, ajudas de custo ou similar.\nArtigo 34 Ausncias\nf) Abster-se de manifestar por qualquer meio, opinio sobre processo pendente, ou fazer juzo de despachos, votos ou sentena de rgos judiciais, ressalvada a crtica nos autos ou obras tcnicas; g) Abster-se de aconselhar ou instruir as partes em qualquer litgio e sob qualquer pretexto, salvo nos casos permitidos pela lei processual; h) Tudo o mais que for estabelecido por lei. 2. O incumprimento dos deveres enunciados no nmero anterior implica, alm de outras medidas previstas na lei, responsabilidade disciplinar.\nArtigo 31 Dever de reserva\n1. vedado ao magistrado do Ministrio Pblico ausentar-se da ilha da comarca ou lugar onde exercem funes sem prvia autorizao do imediato superior hierrquico, a no ser em exerccio de funes, por motivo de licena, ou nas frias judiciais, sbados, domingos e feriados e em caso ponderoso ou de extrema urgncia que no permita a obteno prvia de autorizao. 2. No caso referido no nmero anterior, o magistrado deve comunicar e justicar a ausncia ao imediato superior hierrquico o mais cedo possvel e pela via mais rpida. 3. Em caso de ausncia, o magistrado do Ministrio Pblico deve indicar o local onde pode ser encontrado.\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico no podem prestar declaraes nem fazer comentrios relativos a processos, salvo para a defesa da sua honra ou para a realizao de outro direito ou interesse legtimo.\n4. Em caso de ausncia, o magistrado deve indicar o local onde pode ser encontrado. 5. A ausncia ilegtima implica, alm de responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o perodo em que se tenha vericado.\nArtigo 35 Traje nas audincias\n2.Os suplementos referidos nas alneas do nmero anterior so isentos de tributao e so processados conjuntamente com o vencimento mensal. 3. Os procuradores assistentes apenas beneciam do subsdio previsto na alnea b) do nmero 1.\nArtigo 41 Direitos especiais\nOs magistrados do Magistrio Pblico devem usar beca nas audincias pblicas de discusso e julgamento, de formato a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 36 Faltas\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico em efectividade de funes tm direito a: a) Foro e processo especial em causas criminais em que sejam arguidos e nas aces de responsabilidade civil por factos praticados no exerccio das suas funes ou por causa delas; b) Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa e a aquisio das respectivas munies desde que devidamente justicadas, independentemente de licena ou participao, podendo requisit-las aos servios do Ministrio da Justia, atravs do Conselho Superior do Ministrio Pblico; c) Livre-trnsito nas gares, cais de embarque, aeroportos e demais locais pblicos de acesso condicionado ou reservado, mediante simples exibio de carto especial de identicao; d) A proteco especial da sua pessoa, famlia e bens, requerida pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico entidade competente ou, em caso de urgncia, pelo magistrado ao comando da fora policial da rea da sua residncia, sempre que ponderosas razes de segurana o exijam; e) Seguro de vida; f) Seguro de viagem nas deslocaes em servio; g) Carto especial de identicao de modelo aprovado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico; h) Acesso gratuito verso electrnica do Boletim Ocial; i) Acesso a bibliotecas e bases de dados documentais pblicas, designadamente a dos Tribunais Superiores, do Tribunal Constitucional e da Procuradoria-Geral da Repblica quando existam; j) Acesso gratuito s bases de dados de legislao e jurisprudncia do Ministrio da Justia; k) Iseno de preparos e custas em qualquer aco em que o magistrado seja parte principal ou acessria, em razo ou por causa do exerccio das suas funes, incluindo as de membro do Conselho Superior do Ministrio Pblico ou de inspector do Ministrio Pblico; l) Passaporte de servio nas deslocaes em misso ocial ao estrangeiro; m) Quaisquer outros direitos e regalias consagrados na lei.\nSem prejuzo do disposto na lei geral, consideram-se faltas justicadas as ausncias da respectiva comarca por motivo ponderoso e por nmero de dias que no exceda a trs em cada ms e dez em cada ano.\nSeco III Direitos e regalias Artigo 37 Tratamento e honras\n1. O Procurador-Geral da Repblica tem categoria, tratamento, direitos, honras e regalias iguais aos do Presidente do Supremo Tribunal de Justia. 2. O Vice Procurador-Geral da Repblica e os Procuradores Gerais Adjuntos tm categoria, tratamento, direitos, honras e regalias iguais aos dos juzes do Supremo Tribunal de Justia. 3. Os Procuradores da Repblica de Crculo tm categoria, tratamento, direitos, honras e regalias iguais aos dos juzes dos Tribunais da Relao. 4. Os Procuradores da Repblica tm categoria, direitos, tratamento, honras e regalias iguais aos dos juzes dos tribunais junto dos quais exercem funes.\nArtigo 38 Componentes do sistema retributivo\nO sistema retributivo dos magistrados do Ministrio Pblico composto por remunerao base e suplementos, nos termos previstos no presente Estatuto e na lei.\nArtigo 39 Remunerao base\n1. A estrutura da remunerao base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministrio Pblico a desenvolvida em escala indiciria aprovada por lei. 2. A remunerao base anualmente revista, mediante actualizao do valor correspondente ao ndice 100.\nArtigo 40 Suplementos\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico em efectividade de funes tm direito aos seguintes suplementos: a) Subsdio de exclusividade, salvo quando exeram funes de docncia ou de investigao cientca de natureza jurdica, por conta de outrem; b) Subsdio de renda de casa.\nd) Pagamento pelo Estado das despesas de consumo de gua e electricidade na respectiva residncia, nos termos da lei; e) O mais favorvel regime de previdncia social estabelecido para titulares de cargos polticos sobre que tenha precedncia protocolar; f) O mais favorvel regime de ajudas de custo estabelecido para titulares de cargos polticos sobre que tenha precedncia protocolar; g) Precedncia e tratamento protocolares nos termos da lei; h) Utilizao das salas VIP dos aeroportos nacionais; i) Passaporte diplomtico para si, para seu cnjuge e descendentes; j) Os demais direitos e regalias previstos nas alneas b), e), f), j) e m) do nmero 1 do artigo 41.\nArtigo 45 Direitos e regalias especiais do Vice Procurador-Geral da Repblica e dos Procuradores Gerais Adjuntos\n2. Os magistrados do Ministrio Pblico que no estejam em efectividade de funes mantm os direitos e regalias previstos nas alneas a), b), d) e k) do nmero 1. 3. O Procurador da Repblica tem direito percepo, por uma nica vez, de um subsdio especicamente consignado aquisio de mobilirio destinado ao apetrecho da sua habitao nos termos a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsveis pelas reas das Finanas e da Justia.\nArtigo 42 Aquisio de viatura\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico gozam de iseno de direitos aduaneiros, na importao de um veculo automvel ligeiro, em estado novo, para uso pessoal, desde que estejam em efectividade de funes. 2. A iseno referida no nmero anterior s concedida desde que, data do pedido desse benefcio, o requerente provar no possuir outro veculo automvel e no pode ser repetida antes de decorrido um mnimo de seis anos sobre a ltima concesso. 3. O veculo adquirido nos termos do nmero 1 no pode ser alienado, transferido ou cedido a outrem, antes de decorridos seis anos sobre a data da concesso da iseno, sob pena de pagamento dos direitos aduaneiros. 4. No se considera ter havido cedncia a outrem nos casos da utilizao ocasional da viatura pelo cnjuge, descendentes, irmos ou ascendentes do Magistrado benecirio da iseno. 5. No caso de cessao da efectividade de funes antes de decorridos seis anos, por facto dependente da sua exclusiva vontade, o benecirio da iseno deve pagar as imposies referidas no nmero 1, salvo nas situaes de investidura como titular de rgo de soberania previstas no presente Estatuto.\nArtigo 43 Despesas de deslocao\n1. O Vice Procurador-Geral da Repblica e os Procuradores Gerais Adjuntos tm, ainda, os seguintes direitos: a) Ao mais favorvel regime de previdncia social estabelecido para titulares de cargos polticos sobre que tenha precedncia protocolar; b) Ao mais favorvel regime de ajudas de custo, em viagem, estabelecido para titulares de cargos polticos sobre que tenha precedncia protocolar; c) Subsdio de representao e comunicaes correspondente a 15% da remunerao base; d) Viatura e combustvel, para uso pessoal; e) Utilizao das salas VIP dos aeroportos nacionais; f) Passaporte diplomtico, nos termos da lei.\nArtigo 46 Direitos e regalias especiais dos Procuradores da Repblica de Crculo\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico tm direito ao reembolso se no optarem pelo recebimento adiantado das despesas resultantes da sua deslocao e do seu agregado familiar e transporte de bagagens, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando colocados, transferidos ou promovidos em cargos ou lugar diverso do da sua residncia. 2. No devido reembolso quando a mudana de situao se verique a pedido do magistrado do Ministrio Pblico.\nArtigo 44 Direitos e regalias especiais do Procurador-Geral da Repblica\n1. Os Procuradores da Repblica de Crculo tm direito a um subsdio correspondente a 15 % da remunerao base, a ttulo de despesas de representao. 2. Os Procuradores da Repblica de Crculo tm, ainda, direito a: a) Utilizao das salas VIP dos aeroportos nacionais; b) Passaporte diplomtico, nos termos da lei. c) Viatura e combustvel, para uso pessoal.\nO Procurador-Geral da Repblica tem direito a: a) Residncia ocial; b) Viatura ocial; c) Subsdio mensal de representao e comunicaes correspondente a 20% da remunerao base;\n1. Os magistrados do ministrio pblico providos denitivamente num lugar do quadro da magistratura do Ministrio Pblico com quinze anos de exerccio efectivo\ne ininterrupto das suas funes, e com classicao mnima de BOM na ltima avaliao a que tiverem sido submetidos podem beneciar de uma licena sabtica, de um ano, destinada ao aprofundamento ou extenso de conhecimentos em ramo cientco de interesse para o exerccio da magistratura, no pas ou no estrangeiro, autorizada pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, mediante anlise do correspondente projecto de formao devidamente validado pelo estabelecimento de ensino universitrio ou de investigao a ser frequentado. 2. No perodo da licena referida no nmero anterior, os magistrados do ministrio pblico mantm os seus demais direitos, regalias e imunidades previstos na lei, com excepo do suplemento previsto na alnea a) do nmero 1 do artigo 40 e dos subsdios de representao ou comunicao, conforme couber. 3. O gozo da licena referida no nmero 1 pode ser protelado no seu incio ou suspenso a todo o tempo no perodo do seu decurso, sempre que o Conselho Superior do Ministrio Pblico assim o deliberar com fundamento em ponderosas razes da convenincia do servio. 4. Os benecirios da licena referida no nmero 1 devem assegurar a sua permanncia na efectividade de funes na carreira da magistratura do Ministrio Pblico por um perodo de cinco anos imediatamente subsequentes.\nArtigo 48 Intimao para comparncia\n2. Por motivo de servio pblico, os magistrados do Ministrio Pblico podem gozar as suas frias em perodo diferente do referido no nmero anterior. 3. A situao de gozo de frias e o local para onde o magistrado do Ministrio Pblico se desloque devem ser comunicados ao Procurador-Geral da Repblica. 4. O Procurador-Geral da Repblica pode determinar o regresso do magistrado s funes, sem prejuzo do direito que a este cabe de gozar em cada ano vinte e dois dias teis de frias.\nArtigo 52 Dispensa do servio\nNo existindo inconveniente para o servio, o Procurador-Geral da Repblica ou o Vice Procurador-Geral da Repblica, por delegao daquele, pode conceder aos magistrados do Ministrio Pblico dispensa do servio para participao em congressos, simpsios, cursos, seminrios, reunies ou outras realizaes que tenham lugar no pas ou no estrangeiro, conexas com a sua actividade prossional.\nArtigo 53 Licena para prestao de servio em organismos internacionais\nOs magistrados do Ministrio Pblico em efectividade de funes no podem ser intimados para comparecer ou prestar declaraes perante qualquer autoridade sem prvia comunicao e autorizao do Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 49 Busca domiciliria\nAo magistrado do Ministrio Pblico concedido, pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, licena para exercer funes em organismos internacionais, desde que tenha sido seleccionado em concurso pblico. CAPTULO IV Colocaes e transferncias\nArtigo 54 Factores a atender\nA busca na residncia do magistrado do Ministrio Pblico , sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz competente e na presena do Presidente do Conselho Superior do Ministrio Pblico ou do membro do mesmo Conselho por aquele designado para o efeito.\nArtigo 50 Deteno ou priso\n1. A colocao e transferncia de magistrados do Ministrio Pblico fazem-se com prevalncia das necessidades e convenincias do servio e tem como outros factores determinantes a classicao de servio e a antiguidade, por ordem decrescente de valncia. 2. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, na colocao e transferncia dos magistrados do Ministrio Pblico deve ter-se em conta a sua efectivao com o mnimo de prejuzo para a vida pessoal e familiar do interessado.\nArtigo 55 Transferncia\n1. O magistrado do Ministrio Pblico no pode ser detido ou preso preventivamente, salvo em agrante delito por crime doloso a que corresponda pena de priso cujo limite mximo seja superior a trs anos. 2. Em caso de deteno, o magistrado imediatamente apresentado ao juiz competente. 3. No cumprimento de deteno ou priso, o magistrado recolhido em estabelecimento prisional especial ou em regime de separao dos restantes detidos ou presos.\nArtigo 51 Frias\n1. A transferncia dos magistrados do Ministrio Pblico faz-se por iniciativa do Conselho Superior do Ministrio Pblico, com acordo do magistrado, ou a requerimento deste. 2. dispensado o acordo do magistrado quando a transferncia assentar em razes ponderosas de interesse pblico, de natureza excepcional, claramente preceptivas e explicitadas em comunicao prvia ao magistrado.\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico gozam as suas frias no perodo das frias judiciais, sem prejuzo dos turnos a que se encontrem sujeitos, bem como de servio que haja de ter lugar em frias, nos termos da lei.\nArtigo 56 Colocao a pedido\nQuando o magistrado seja colocado em determinada comarca a seu pedido ou para a transferido com o seu assentimento, no pode ser transferido, a seu pedido, para outra comarca, antes de decorridos dois anos.\nArtigo 57 Permutas\n2. Os magistrados do Ministrio Pblico em comisso de servio de natureza judicial ou judiciria mantm os direitos, regalias e deveres previstos para a efectiva actividade na funo. 3. O tempo de exerccio de funes em comisso de servio de natureza judicial ou judiciria considerado, para todos os efeitos, como de efectiva actividade na funo. 4. O magistrado regressado da situao referida no artigo anterior quando no exista vaga no quadro da magistratura do Ministrio Pblico, ca na situao de disponibilidade podendo desempenhar quaisquer actividades que lhe forem destinadas pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico. 5. Todos os encargos concernentes remunerao e concesso dos demais direitos e regalias devidos aos magistrados do Ministrio Pblico so suportados integralmente por verbas oramentais do organismo onde os mesmos passam a prestar funes, quando colocados em regime de comisso de servio. CAPTULO VI Classicao\nArtigo 61 Classicao de magistrados do Ministrio Pblico\nSem prejuzo da convenincia de servio e direitos de terceiros, o Conselho Superior do Ministrio Pblico pode autorizar permutas.\nArtigo 58 Momento para a mobilidade dos magistrados do Ministrio Pblico\nA colocao, transferncia e permuta dos magistrados do Ministrio Pblico deve ser decretada at o ms de Julho, para produzir os seus efeitos a partir de 16 de Setembro do mesmo ano, salvo ponderosas razes. CAPTULO V Comisso de servio\nArtigo 59 Nomeao em comisso de servio\nOs magistrados do Ministrio Pblico s podem ser nomeados para o exerccio de cargos em comisso de servio, mediante prvia autorizao do Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 60 Comisses de servio\nOs magistrados do Ministrio Pblico so classicados de acordo com o seu mrito, de Muito Bom, Bom com Distino, Bom, Suciente e Medocre.\nArtigo 62 Critrios e efeitos da classicao\n1. So comisses de servio de natureza judicial ou judiciria as respeitantes aos cargos seguintes: a) Nos servios de inspeco do Ministrio Pblico; b) Juiz em tribunal no judicial; c) Assessor na Procuradoria-Geral da Repblica, Supremo Tribunal da Justia, no Tribunal Constitucional ou no Conselho Superior do Ministrio Pblico; d) Exerccio de funes de direco superior de rgos de investigao criminal e de inspeco superior das polcias; e) Exerccio de funes em rgos independentes, encarregues de zelar pela observncia da legalidade e dos princpios constitucionais para as quais a lei impe o seu desempenho por um magistrado do Ministrio Pblico; f) O exerccio de funes no pas ou no estrangeiro, no mbito do cumprimento de tratados ou de acordos internacionais referentes justia, validamente aprovados e raticados nos termos da Constituio.\n1. A classicao deve atender ao modo como os magistrados desempenham a funo, ao volume e diculdades do servio a seu cargo, s condies do trabalho prestado, preparao tcnica, categoria intelectual, trabalhos jurdicos publicados e idoneidade cvica. 2. A classicao de medocre implica a suspenso do exerccio de funes e a instaurao de inqurito destinado aferio de adaptao para o exerccio da magistratura. 3. Se, em processo disciplinar instaurado com base no inqurito, se concluir pela inaptido do magistrado, mas pela possibilidade de o mesmo exercer outras funes pblicas podem, a requerimento do interessado, substituir-se as penas de aposentao compulsiva e de demisso pela de exonerao.\nArtigo 63 Periodicidade de classicao\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico so classicados pelo menos de quatro em quatro anos. 2. Considera-se desactualizada a classicao atribuda h mais de quatro anos, salvo se a desactualizao for imputvel ao magistrado. 3. Na falta de classicao, o interessado pode requerer a sua avaliao de desempenho que obrigatoriamente realizada no prazo de trinta dias.\nArtigo 64 Elementos a considerar Artigo 68 Lista de antiguidade\n1. Nas classicaes so considerados os resultados das inspeces anteriores, inquritos, sindicncias ou processos disciplinares, tempo de servio, relatrios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior do Ministrio Pblico. 2. So igualmente tidos em conta o volume de servio a cargo do magistrado e as condies de trabalho. 3. O magistrado obrigatoriamente ouvido sobre o relatrio de inspeco e pode fornecer elementos que entender convenientes. 4. As consideraes que o inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado no podem referir factos novos que o desfavorecem e delas dar-se- conhecimento ao inspeccionado. CAPTULO VII Tempo de servio\nArtigo 65 Antiguidade\n1. A lista de antiguidade dos magistrados publicada anualmente pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico no Boletim Ocial. 2. Os magistrados so graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de servio, mencionando-se, a respeito de cada um, o cargo ou funo que desempenha e a data da colocao.\nArtigo 69 Reclamao\n1. Os magistrados que se considerem lesados pela graduao constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da publicao referida no artigo anterior, em requerimento dirigido ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados aos quais a procedncia da reclamao possa afectar. 2. Os magistrados que possam car prejudicados devem ser identicados no requerimento e so noticados para responderem no prazo de quinze dias.\nArtigo 70 Efeito da reclamao em movimentos j efectuados\n1. A antiguidade dos magistrados conta-se, no quadro e na categoria, desde a data da publicao do provimento no Boletim Ocial. 2. A publicao dos provimentos deve respeitar, na sua ordem, a graduao feita pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 66 Tempo de servio que no conta para a antiguidade\nA procedncia da reclamao implica a integrao do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequncias legais.\nArtigo 71 Correco ociosa de erros materiais\nNo contam para o efeito de antiguidade: a) O tempo decorrido na situao de inactividade ou licena de longa durao; b) O tempo de ausncia ilegtima do servio; c) O tempo que, de acordo com as disposies sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido.\nArtigo 67 Contagem de antiguidade\nQuando se verique que houve erro material na graduao, o Conselho Superior do Ministrio Pblico pode, a todo o tempo, ordenar as necessrias correces. CAPTULO VIII Regime disciplinar, inspeces, inquritos e sindicncias\nSeco I Disposies gerais Artigo 72 Responsabilidade disciplinar\nQuando vrios magistrados forem nomeados ou promovidos por despacho publicado na mesma data, observa-se o seguinte: a) Nas nomeaes precedidas de cursos ou estgios de formao ndos os quais tenha sido elaborada lista de graduao, a antiguidade determinada pela ordem a estabelecida; b) Nas promoes e nomeaes por concurso, a antiguidade determinada pela ordem de acesso; c) Em qualquer outro caso, a antiguidade determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.\nOs magistrados do Ministrio Pblico so disciplinarmente responsveis nos termos dos artigos seguintes.\nArtigo 73 Infraco disciplinar\nConstituem infraco disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados com violao dos deveres prossionais e os actos e omisses da sua vida pblica ou que nela se repercutam incompatveis com o decoro e dignidade indispensveis ao exerccio das suas funes.\nArtigo 74 Sujeio jurisdio disciplinar\nc) Suspenso de exerccio; d) Inactividade; e) Aposentao compulsiva; f) Demisso. 2. As penas aplicadas so sempre registadas no processo individual dos magistrados. 3. A pena de advertncia escrita pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audincia e possibilidade de defesa do arguido. 4. No caso a que se refere o nmero anterior noticado ao arguido do relatrio do inspector do Ministrio Pblico, xando-se prazo para a defesa.\nArtigo 78 Advertncia escrita\n1. A exonerao ou mudana de situao no impedem a punio por infraces cometidas durante o exerccio da funo. 2. Em caso de exonerao, o magistrado cumpre a pena se voltar actividade.\nArtigo 75 Autonomia da jurisdio disciplinar\n1. O procedimento disciplinar independente do procedimento criminal. 2. Quando em processo disciplinar se apurar a existncia de crime, d-se imediato conhecimento Procuradoria-Geral da Repblica.\nArtigo 76 Prescrio da responsabilidade disciplinar\n1. O direito de exigir responsabilidade disciplinar, prescreve nos seguintes prazos a partir da data da prtica de infraco: a) Seis meses, se infraco corresponder pena de censura escrita; b) Dois anos, se infraco corresponder pena de multa, suspenso ou inactividade; c) Trs anos, se falta disciplinar corresponder pena de aposentao ou demisso. 2. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares os prazos de prescrio na lei penal superiores aos xados nos nmeros antecedentes quando a infraco disciplinar do agente for tambm criminalmente punvel. 3. Suspendem o prazo de prescrio, a instaurao do processo de sindicncia e do mero processo de averiguaes e a dos processos de inqurito e disciplinar mesmo que no tenham sido dirigidos contra o agente a quem a prescrio interessa mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsvel. 4. A prescrio recomear a correr passados os prazos estabelecidos neste Estatuto para a deciso dos processos referidos na primeira parte deste nmero. 5. Se no decurso dos prazos referidos no nmero 1 alguns actos de instruo com efectiva incidncia no apuramento dos factos forem praticados, a prescrio conta-se desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto.\nSeco II Penas Artigo 77 Espcie e escala de penas\nA pena de advertncia escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreenso destinada a prevenir o magistrado de que a aco ou omisso de molde a causar perturbao no exerccio das funes ou de nele se repercutir de forma incompatvel com a dignidade que lhe exigvel.\nArtigo 79 Pena de multa\nA pena de multa xada em dias, no mnimo de cinco e no mximo de sessenta.\nArtigo 80 Suspenso e inactividade\n1. As penas de suspenso e de inactividade consistem no afastamento completo do servio durante o perodo da pena. 2. A pena de suspenso pode ser de vinte a cento e oitenta dias. 3. A pena de inactividade no pode ser inferior a nove meses, nem superior a dezoito meses.\nArtigo 81 Aposentao compulsiva e demisso\n1. A pena de aposentao compulsiva consiste na imposio da aposentao. 2. A pena de demisso consiste no afastamento denitivo do magistrado com cessao de todos os vnculos com a funo.\nSeco III Efeitos das penas Artigo 82 Produo de efeitos\nAs penas disciplinares produzem, alm dos que lhes so prprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.\nArtigo 83 Pena de multa\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico esto sujeitos s seguintes penas: a) Advertncia escrita; b) Multa;\nA pena de multa implica o desconto no vencimento do magistrado da importncia correspondente ao nmero de dias aplicados.\nArtigo 84 Suspenso de exerccio de funes Artigo 90 Multa\n1.A pena de suspenso de exerccio de funes implica a perda de tempo correspondente sua durao para efeitos de remunerao, antiguidade e aposentao. 2. A pena de suspenso de exerccio de funes implica ainda impossibilidade de promoo durante o tempo da aplicao da pena. 3. A aplicao da pena de suspenso de exerccio de funes no prejudica o direito do magistrado a assistncia social a que tenha direito, nos termos da lei.\nArtigo 85 Inactividade\nA pena de multa aplicvel a casos de negligncia ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres prossionais.\nArtigo 91 Suspenso e inactividade\n1. As penas de suspenso de exerccio de funes e de inactividade so aplicveis aos casos de negligncia grave ou grave desinteresse no cumprimento de deveres prossionais, ou quando os magistrados forem condenados em pena de priso efectiva, salvo se a condenao aplicar pena de demisso. 2. O tempo de priso cumprido descontado na pena disciplinar.\nArtigo 92 Aposentao compulsiva e demisso\nA pena de inactividade produz os efeitos referidos no artigo anterior, sendo elevado para dois anos o perodo de impossibilidade de promoo.\nArtigo 86 Pena de aposentao compulsiva\n1. As penas de aposentao compulsiva e de demisso so aplicveis quando o magistrado: a) Revele denitiva incapacidade de adaptao s exigncias da funo; b) Revele falta de honestidade, conduta imoral ou desonrosa, ou grave insubordinao; c) Revele inadaptao prossional; d) Tenha sido condenado por crime praticado com agrante e grave abuso da funo ou com manifesta e grave violao dos deveres a ela inerentes. 2. aplicvel sempre a pena de demisso ao abandono de lugar.\nArtigo 93 Medida da pena\nA pena de aposentao compulsiva implica a imediata desligao do servio e a perda dos direitos e regalias conferidos pelo presente diploma, bem como os demais efeitos decorrentes da lei.\nArtigo 87 Pena de demisso\nA pena de demisso implica a perda do estatuto de magistrado conferido pela presente lei e dos correspondentes direitos, salvo direito de aposentao, nos termos e condies estabelecidos na lei, no impossibilitando o magistrado de ser nomeado para cargos pblicos ou outros que possam ser exercidos sem que o seu titular rena as particulares condies de dignidade e conana exigidas pelo cargo de que foi demitido.\nArtigo 88 Promoo de magistrados arguidos\n1. Durante a pendncia do processo disciplinar ou criminal, o magistrado graduado para promoo, mas esta suspende-se quanto a ele, reservando-se a respectiva vaga at deciso nal. 2. Se o processo for arquivado, a deciso condenatria for revogada ou aplicada uma pena que no prejudique a promoo, o magistrado arguido promovido e vai ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenas de remunerao. 3. Se o magistrado houver de ser preterido, completa-se o movimento em relao vaga que lhe havia cado reservada.\nSeco IV Aplicao das penas Artigo 89 Advertncia escrita\nNa determinao da medida da pena atender-se- gravidade do facto, culpa do agente, sua personalidade e as circunstncias que deponham a seu favor ou contra ele.\nArtigo 94 Atenuao especial da pena\nPode ser especialmente atenuada a pena aplicando-se pena de escalo inferior, quando existam circunstncias anteriores, contemporneas ou posteriores infraco que diminuam sensivelmente a gravidade do facto ou a culpa do arguido.\nArtigo 95 Reincidncia\nA pena de advertncia escrita aplicvel s faltas leves que no devam car sem reparo.\n1. Verica-se a reincidncia quando a infraco for cometida antes de decorrido um ano sobre a data em que o magistrado cometeu infraco anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior advertncia escrita, j cumprida total ou parcialmente, desde que as circunstncias do caso revelam ausncia de eccia preventiva da condenao.\nfunes, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indcios de que infraco cabe, pelo menos, a pena de suspenso de exerccio e a continuao no exerccio de funes seja prejudicial instruo do processo, ao servio ou ao prestgio e dignidade da funo. 2. A suspenso preventiva executada de forma a carem salvaguardados o prestgio da funo e a dignidade do magistrado. 3. A suspenso preventiva no pode exceder cento e vinte dias, prorrogveis mediante justicao por mais trinta dias e no prejudica quaisquer direitos dos magistrados.\nArtigo 101 Acusao\n2. Se a pena aplicvel for qualquer das previstas nas alneas b) d), e e) do nmero 1 do artigo 77, em caso de reincidncia, o seu limite mnimo igual a um tero, um quarto ou dois teros do limite mximo, respectivamente.\nArtigo 96 Concurso de infraces\n1. Verica-se concurso de infraces quando o magistrado cometa duas ou mais infraces antes de se tornar inimpugnvel a condenao por qualquer delas. 2. No concurso de infraces aplica-se uma nica pena, e, quando s infraces correspondam penas diferentes, aplica-se a de maior gravidade, agravada em funo do concurso, se for varivel.\nArtigo 97 Prazos de prescrio\nAs penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a condenao se tornou inimpugnvel: a) Seis meses, para as penas de advertncia escrita e de multa; b) Trs anos, para as penas de suspenso de exerccio e de inactividade; c) Cinco anos, para as penas de aposentao compulsiva e de demisso.\nSeco V Processo disciplinar Artigo 98 Princpios gerais\n1. Concluda a instruo e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusao no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infraco disciplinar e os que integram circunstncias agravantes ou atenuantes, que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicveis. 2. Se no se indiciarem sucientemente factos constitutivos da infraco ou da responsabilidade do arguido, ou o procedimento disciplinar se encontrar extinto, o instrutor elabora em dez dias o seu relatrio, seguindo-se os demais termos aplicveis.\nArtigo 102 Noticao da acusao\n1. entregue ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo, com aviso de recepo, cpia da acusao, xando-se-lhe um prazo entre dez e trinta dias para apresentao da defesa. 2. No sendo conhecido o paradeiro do arguido, a noticao da acusao feita por edital.\nArtigo 103 Nomeao de defensor\n1. O processo disciplinar o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar. 2. O processo disciplinar de natureza condencial at noticao da acusao, salvo oposio do arguido. 3. aplicvel ao processo disciplinar, com as necessrias adaptaes, o regime de impedimentos, recusas e escusas em processo penal.\nArtigo 99 Instruo\n1. Quando o arguido esteja impossibilitado de elaborar a defesa por motivo de ausncia, doena, anomalia psquica ou incapacidade fsica, -lhe nomeado defensor. 2. Quando o defensor seja nomeado em data posterior da noticao da acusao, reabre-se o prazo para a defesa com a sua noticao.\nArtigo 104 Exame do processo\n1. A instruo do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de quarenta e cinco dias. 2. O prazo referido no nmero anterior apenas pode ser prorrogvel, em caso justicado, por igual perodo. 3. O instrutor d conhecimento entidade que mandou instaurar processo disciplinar, bem como ao arguido, da data em que inicia a instruo do processo.\nArtigo 100 Suspenso preventiva do arguido\nDurante o prazo para a apresentao da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatrio constitudo podem examinar o processo no local onde este se encontra depositado.\nArtigo 105 Defesa do arguido\n1. Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligncias. 2. No podem ser oferecidas mais de trs testemunhas por cada facto.\n1. O magistrado do Ministrio Pblico arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das\nArtigo 106 Relatrio\nTerminada a produo da prova, o instrutor elabora, no prazo de quinze dias, um relatrio, do qual devem constar os factos cuja existncia considere provada, a sua qualicao e a pena aplicvel.\nArtigo 107 Deciso do processo disciplinar\ncircunstncias ou meios de prova susceptveis de demonstrar a inexistncia dos factos que determinaram a punio e que no puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido. 2. A reviso no pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.\nArtigo 113 Processo\nO processo disciplinar instaurado contra um magistrado do Ministrio Pblico apreciado e decidido pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 108 Noticao da deliberao ou deciso\n1. A reviso da deliberao ou deciso disciplinar e a reabilitao so requeridas pelo interessado ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, que decide. 2. O requerimento, autuado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicao dos meios de prova que devam ser produzidos e instrudo com os documentos que o interessado tenha podido obter. 3. Recebido o requerimento para reviso da deliberao ou deciso disciplinar, o Conselho Superior do Ministrio Pblico decide, no prazo de trinta dias, se deve ou no ser concedida a reviso. 4. Se o Conselho Superior do Ministrio Pblico decidir pela reviso, nomeado novo instrutor para o processo.\nArtigo 114 Procedncia da reviso\nA deliberao ou deciso nais, acompanhadas de cpia do relatrio nal do instrutor e, quando as haja, das propostas que se lhe tenham seguido, so noticadas ao arguido.\nArtigo 109 Incio da produo de efeitos das penas\nA deciso que aplique a pena no carece de publicao, comeando a pena a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da noticao ao arguido, nos mesmos termos do nmero 1 do artigo 102, ou quinze dias aps a axao do edital a que se refere o nmero 2 do mesmo artigo.\nArtigo 110 Nulidades e irregularidades\n1. Se o pedido de reviso for julgado procedente, revogase ou altera-se a deciso proferida no processo revisto. 2. Sem prejuzo de outros direitos legalmente previstos, o interessado indemnizado pelas remuneraes que tenha deixado de receber em razo da deciso revista.\nArtigo 115 Prazos para a reviso\n1. Constitui nulidade insuprvel a falta de audincia do arguido com possibilidade de defesa e a omisso de diligncias essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se. 2. As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se no forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento.\nArtigo 111 Processo por abandono do lugar\nA reviso pode apenas ser requerida decorridos os seguintes prazos sobre o cumprimento da pena: a) Trs anos, nos casos de multa; b) Cinco anos, nos casos de suspenso de exerccio de funes e de inactividade; c) Sete anos, nos casos de aposentao compulsiva e de demisso.\nSeco VII Inquritos e sindicncias Artigo 116 Inquritos e sindicncias\n1. Quando um magistrado deixe de exercer funes durante dez dias, manifestando expressamente a inteno de abandonar o lugar, ou faltar injusticadamente durante trinta dias seguidos, -lhe instaurado um processo disciplinar por abandono do lugar. 2. A ausncia injusticada durante trinta dias seguidos constitui presuno de abandono do lugar. 3. A presuno de abandono pode ser elidida em processo disciplinar, atravs de qualquer meio de prova.\nSeco VI Reviso de decises disciplinares Artigo 112 Reviso\n1. Os inquritos tm por nalidade a averiguao de factos determinados. 2. As sindicncias tm lugar quando haja notcia de factos que exijam uma averiguao geral acerca do funcionamento dos servios.\nArtigo 117 Instruo\n1. As decises condenatrias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas quando se veriquem\nSo aplicveis instruo dos processos de inqurito e de sindicncia, com as necessrias adaptaes, as disposies relativas a processos disciplinares.\nArtigo 118 Relatrio\nTerminada a instruo, o inquiridor ou sindicante elabora o relatrio, propondo o arquivamento ou a instaurao de procedimento, conforme o caso.\nArtigo 119 Converso em processo disciplinar\n2. Fora dos casos referidos na alnea a) do nmero anterior, a suspenso pela prtica de crime doloso por fora da designao de dia para julgamento ca dependente de deciso do Conselho Superior do Ministrio Pblico.\nArtigo 122 Cessao de funes\nOs magistrados do Ministrio Pblico cessam as suas funes: a) No dia em que completem a idade que a lei prev para a aposentao de funcionrios pblicos; b) No dia em que for publicado o despacho da sua desligao de servio; c) No dia imediato ao da publicao no Boletim Ocial do acto que dene a sua nova situao. CAPTULO X Aposentao e jubilio\nArtigo 123 Estatuto\n1. Quando, atravs de inqurito ou sindicncia, se apurar a existncia de infraco, o Conselho Superior do Ministrio Pblico pode deliberar que o respectivo processo em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutria do processo disciplinar. 2. No caso referido no nmero anterior, a data da instaurao do inqurito ou sindicncia xa o incio do processo disciplinar. CAPTULO IX Disponibilidade, suspenso e cessao de funes\nArtigo 120 Disponibilidade\n1. Considera-se em situao de disponibilidade o magistrado do Ministrio Pblico que aguarda colocao em vaga da sua categoria: a) Por ter regressado actividade aps o cumprimento da pena; b) Por ter sido extinto o lugar que ocupava; c) Por ter cessado a comisso de servio em que se encontrava; d) Nos demais casos previstos na lei. 2. A situao de disponibilidade no implica perda de antiguidade, de vencimentos ou de remunerao, salvo nos casos especialmente previstos na lei.\nArtigo 121 Suspenso de funes\nAplica-se aposentao dos magistrados do Ministrio Pblico o regime geral estabelecido para os funcionrios vinculados Administrao directa do Estado, em tudo quanto no estiver regulado na presente lei.\nArtigo 124 Jubilao\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico que se aposentem nos termos do presente Estatuto e com classicao de Bom com Distino na ltima avaliao inspectiva so considerados jubilados, desde que o requeiram ao Conselho Superior do Ministrio Pblico na data da desligao do servio para efeitos de aposentao. 2. Os magistrados do Ministrio Pblico jubilados continuam vinculados aos deveres estatutrios e ligados ao servio de que faziam parte, conservam dos ttulos, honras, regalias e imunidades correspondentes sua categoria e podem assistir de traje prossional s cerimnias solenes que se realizem no referido servio, tomando lugar direita dos magistrados em servio activo. 3. Os magistrados do Ministrio Pblico jubilados podem ser designados mediante seu consentimento para o servio de assessoria do Conselho Superior do Ministrio Pblico ou de coadjuvao da Inspeco Judicial. 4. A actividade de coadjuvao na inspeco judicial compensada com senhas de presenas pelas sesses de trabalho em que participarem os respectivos magistrados do Ministrio Pblico, nos mesmos termos atribudos aos membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico. 5. A actividade de assessoria ao Conselho Superior do Ministrio Pblico compensada com importncia nunca superior a 1/3 da respectiva penso. 6. O magistrado do Ministrio Pblico nas condies previstas no nmero 1 pode fazer declarao de renncia\n1. Os magistrados do Ministrio Pblico suspendem as suas funes: a) No dia em que forem noticados do despacho de pronncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exerccio das suas funes; b) No dia em que lhes for noticada a suspenso preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicao de pena que importe afastamento do servio; c) No dia em que lhes for noticada a suspenso nos termos do artigo 84; d) No dia em que lhes for noticada a deliberao que lhes atribua a classicao referida no nmero 2 do artigo 62.\ncondio de jubilado, cando sujeito, em tal caso, ao regime geral de aposentao dos funcionrios da Administrao directa do Estado. 7. Considera-se tcita a renncia, a aceitao de qualquer cargo pblico incompatvel com o exerccio da magistratura do Ministrio Pblico ou sem a prvia autorizao do Conselho Superior do Ministrio Pblico, quando exigvel, e a inscrio na Ordem dos Advogados de Cabo Verde. 8. O estatuto de jubilado retirado sempre que decorrente do respectivo procedimento legal resulte condenao do magistrado do Ministrio Pblico com qualquer pena disciplinar ou criminal. 9. Para efeitos do disposto no nmero 1, classicado de Bom com Distino, o desempenho por cinco anos ininterruptos, das funes de Juiz do Tribunal Constitucional ou do Tribunal de Contas, sem condenao em processo disciplinar ou criminal de qualquer natureza.\nArtigo 125 Direitos especiais de magistrados aposentados\nSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIA Secretaria\nCpia Do acrdo proferido nos Autos de Recurso de Contencioso de Anulao n 10/07, em que recorrente, Horcio Gomes Vieira e recorrido, Sex o Chefe do Estado Maior das Foras Armadas. Acrdo N 06/2011 Acordam, em Conferncia, no Supremo Tribunal de Justia: Horcio Gomes Vieira, Major das Foras Armadas, residente na Cidade da Praia, interps recurso contencioso de anulao do despacho do Chefe de Estado Maior das Foras Armadas, datado de 25.06.2007, que o puniu com a pena disciplinar graduada em 03 (trs) dias de proibio de sada, imputando-lhe o vcio de violao de lei. Para tanto, alegou e concluiu que: O Requerente Major das Foras Armadas e em efectividade de funes, como Director de Servio de Pessoal do Departamento do Pessoal e Justia do Estado-Maior das Foras Armadas, encontrando-se a gozar as frias a que por lei tinha direito, por deciso superior foi-lhe interrompido esse gozo, a 28 de Maio do corrente ano, para integrar a equipa de inspeco s estruturas das Foras Armadas situadas na Praia; Deciso que teve como causa a requisio da InspecoGeral, atravs do Ofcio n.11I1GD/07, de 24 de Maio, dirigido ao Departamento de Pessoal e Justia do EMFA Tendo integrado a respectiva equipa de inspeco, conforme lhe fora ordenado, o Departamento de Operaes fez integrar na Escala de Servio, para o dia 10 do ms de Junho, o Requerente; Tendo tomado conhecimento de tal facto no dia 8, de imediato o requerente fez saber ao Departamento de Operaes que, como era de conhecimento ocial, encontrava-se a fazer inspeco, requisitado pela Inspeco-Geral; Manteve-se a escala ordenada e o Recorrente no se apresentou rendio de servio, conforme anunciara; Foi punido com a pena de trs dias de proibio de sada; Como realara o Recorrente na sua defesa, o Regulamento Geral do Servio, no seu artigo 20 permite o militar estar na situao de diligncia, caracterizada esta como o servio, de qualquer natureza, em outras unidades, estabelecimentos ou rgos militares; Da conjugao do disposto nos ns. 8 e 6 do artigo 20 do Regulamento (interno) j mencionado, resulta claramente que os militares em diligncias por tempo superior a 24 horas s podero ser escalados para o servio no segundo dia aps sua apresentao na unidade;\nOs magistrados do Ministrio Pblico na situao de aposentados conservam os direitos especiais previstos nas alneas a), b) e k) do nmero 1 do artigo 41 do presente Estatuto. CAPTULO VII Inspeco do Ministrio Pblico\nArtigo 126 Exerccio de funes nos servios de inspeco do Ministrio Pblico\n1. O Inspector Superior do Ministrio Pblico nomeado pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico, de entre os Procuradores-Gerais Adjuntos. 2. Os demais inspectores so nomeados em comisso de servio, de entre Procuradores da Repblica, com antiguidade no inferior a dez anos e classicao mnima de Bom. 3. A lei regula a organizao, composio, competncia e funcionamento do servio de inspeco do Ministrio Pblico. CAPTULO VIII Disposio nal\nArtigo 127 Aplicao subsidiria\nsubsidiariamente aplicvel aos magistrados do Ministrio Pblico o regime jurdico da Funo Pblica em tudo o que se referir matria administrativa e disciplinar no constantes do presente estatuto ou de legislao prpria para a gesto da magistratura do Ministrio Pblico. O Presidente da Assembleia Nacional, Baslio Mosso Ramos.\nDocumentos semelhantes a estatuto dos magistrados do ministrio pblico 2011


Santarém e o desrespeito total com os portadores de necessidades especiais ~ Blog do Ronilson\nSantarém e o desrespeito total com os portadores de necessidades especiais\nsexta-feira, agosto 02, 2013 Ronilson Santos\nVocês devem lembrar que no ano passado a Avenida Mendonça Furtado esteve em obras(no período eleitoral). Naquela época começaram a fazer nas calçadas uns acessos para os portadores de necessidades especiais. Porém, o tempo passou (e eleição também) e a obra simplesmente parou. Quem anda nas calçadas daquela avenida pode ver que tem locais que a obra foi feita, e logo ali ver locais ainda com “valas”, onde seria colocado alguma coisa, se a obra não tivesse parado. A avenida ficou assim (como você pode colagem de fotos*). A calçada ficou cheia de desníveis, onde deveria ser um local plano para perfeita locomoção dos portadores de necessidade especiais. Até mesmo uma tampa de bueiro foi deixada bem no meio da calçada.\nDiante disto, ficam estas perguntas:\nPor que a obra parou?\nEra uma “obra eleitoreira”?\nNão vai mais continuar?\nE cadê o dinheiro que veio para esta obra?\nOu veio dinheiro apenas para fazer um pedaço aqui outro ali?\nVamos nos manifestar gente, vamos cobrar. Talvez você não tenha nenhuma necessidade especial, e talvez por isto não saiba o quanto é difícil andar na nossa cidade, mas coloque-se no lugar de quem tem dificuldade de locomoção, de quem tem baixa visão para que assim possamos perceber o quanto é difícil para um portador de necessidade especial andar pulando calçadas, valas, tampas de bueiros etc.\nPasso a palavra para as autoridades competentes.\n* Texto, colagem e fotos de Ronilson Santos.\nPosted in Portadores de Necessidades Especiais , Santarém


O street style mostra que essa tendência vai ficar! » STEAL THE LOOK\nO street style mostra que essa tendência vai ficar!\n19/09/2016 por Andressa Almeida\nSe você não esteve perdida em alguma terra distante durante os últimos dias, já deve saber que desde a semana passada esteve rolando a primeira das semanas de moda do circuito internacional, em New York. Enquanto a Catha e a Manu estiveram por lá buscando referências e caçando as principais tendências para as próximas estações, por aqui nós ficamos com os radares super ligados em tudo, mas principalmente no street style.\nE pelas fotos dessa temporada, uma certeza nós temos: usar vestido sobreposto à t-shirt veio e veio para ficar! Esse truque de styling, que deixa qualquer look basiquinho muito mais trendy, é bem simples de ser copiado e reproduzido, ou seja, muito amor por ele, né? Várias fashionistas foram clicadas por aí mostrando suas combinações desse duo que promete continuar bombando ainda por um bom tempo, olha só:\nAlexa Chung inseriu uma t-sirt por baixo do vestido vermelho e arrematou o look com ankle boots brancas. Ela não erra nunca!\nPrada 10x de R$ 75,00 comprar\nColcci - Dafiti 6x de R$ 29,98 comprar\nNasty Gal R$ 617,12 comprar\nNem só as t-shirts lisas entram na brincadeira, muito pelo contrário. Pernille criou uma produção com mix de estampas discreto entre vestido e camiseta. Amamos!\nVestido estampado + t-shirt lisa é receitinha simples pra look que funciona.\nFacinelli by Mooncity - Dafiti 3x de R$ 33,30 comprar\nA combinação clássica entre esse duo é com o slip dress preto: imbatível!\nStealTheLook R$ 58,00 comprar\nsale Calvin Klein Jeans - Dafiti R$ 429,97\nFashion weeks são o lugar ideal para looks ousados como este acima. Aprovado?\nZee Rucci - Dafiti 2x de R$ 32,50 comprar\nsale Maria Filó - Dafiti R$ 468,97\nE nem só de t-shirts brancas vive esse truque de styling. Que tal a combinação com a camiseta azul?\nAs camisas também entram na brincadeira e ficam pra lá de cool!\nPrada 10x de R$ 97,00 comprar\nVale investir em malhas e tricots mais quentinhos, se necessário.\nsale Maria Filó - Dafiti R$ 299,00\nCombinar a camisa listrada ao vestido floral é um mix de estampa certeiro e discreto, pode anotar que funciona!\nTruque rapidinho que vai transformar seu vestido em um minuto!\nVestido e T-shirt\nTruque bom pra reaproveitar os vestidos do verão! Vem ver como.


DE QUAIS REDES SOCIAIS VOCÊ PARTICIPA? | Rh Automotive News\nEstá cada vez mais nitido a necessidade dos profissionais estarem participando de alguma rede social.\nHá pesquisas e matérias de grandes revistas e jornais de circulação no Brasil, comprovando que o número de empresas que vem utilizando as redes sociais em geral como fonte de busca de seus profissionais tem crescido rapidamente.\nUm fator interessante lendo uma destas matérias, foi reparar que a maioria dos profissionais que estão inseridos em redes sociais tem entre 16 e 30 anos.\nA partir desta faixa etária são poucos que utilizam redes sociais.\nÉ interessante pontuar que estar presente na rede não é apenas ter um perfil, mas estar contribuindo para a mesma. Existem diversos mecânismos de busca que permitem o recrutador analisar a influência do profissional dentro de sua rede, suas atuações, seus posts e contribuições.\nO Linkedin é uma das ferramentas que mais proporcionam esse tipo de interação, principalmente por ser específica à profissionais.\nHá uma tendência que em no máximo 5 anos não existam praticamente entrevistas pessoais e sim tudo pela internet (pelo menos nas grandes capitais). Tendo este ponto em vista, o recrutamento e seleção dos profissionais também começara pela internet, tornando tudo virtual.\nJá existem ferramentas de recrutamento que fazem um perfeito link com a internet e armazenam informações dos profissionais, tanto aquelas informações que nos prejudicam quanto as que elevam nosso potencial.\nE você, como está nas redes sociais?\nDe quais redes você participa?\nPoste aqui quais redes você faz parte, derrepente se tiver algum recrutador no grupo poderá te conhecer melhor!\nAs redes que participo:\nPossuo grupos no Linkedin também, basta procurar pelas tags Rh …\n« Novo comercial do Chevrolet Camaro 2011 Indústria brasileira precisa de 60 mil engenheiros por ano »\nTags: Entrevista, Facebook, LinkedIn, Mercado de Trabalho, Orkut, Redes Sociais, RH, Rh Automotive, Twitter


História em quadrinhos sobre a importância do trabalho de catadores e catadoras é destaque no site do Convento da Penha - MPT-ES\nGeralmente encontramos nas histórias em quadrinhos heróis que voam, têm super força, vestem armaduras… Nesta série nossos heróis são os da vida real: aqueles que acordam cedo para construir o nosso país e que, muitas vezes, sequer conhecem seus direitos.\nAo fazer uso de códigos visuais e verbais das histórias em quadrinhos, a série leva a todos, de maneira lúdica, um mundo novo de direitos e saberes numa linguagem fácil e acessível. Assim, você terá acesso as informações atuais do cotidiano, que te ajudarão a incorporar os super poderes da informação e do conhecimento e fazer valer sus direitos e deveres.\nA série “MPT em Quadrinhos” teve início em junho de 2012 dentro do projeto “O MPT, a Sociedade e\no Cidadão”, vinculado à Coordenadoria Nacional de Estágio do MPT, coordenada, à época, pelas\nDras. Guadalupe Louro Turos Couto (MPT/RJ) e Daniele Corrêa Santa Catarina (MPT/ES). A edição abaixo foi publicada na gestão do Procurador Geral do Trabalho Dr. Alberto Bastos Balazeiro.\nClique aqui para ler na íntegra"


O estudante vai ver tudo sobre bolsa de macramé passo a passo aqui. Poderá ser interessante aprender cortinas em macrame passo a passo para todos os participantes dessa área. Conheça sobre macrame de parede nesse site. Depois de desenhado, cada item ganha materialidade em um lugar que pegue bastante sol. O gancho de teto e, em seguida, pegar a terceira mecha da direita. A gente tem aqui um passo a passo as pessoas que desejam se desconectar da rotina e praticar esta bela arte decorativa, útil e relaxante em partes iguais, o que também fornece benefícios psicológicos e cognitivos. Como fazer macrame? O estudante irá ver isso aqui e irá esclarecer todas as suas hesitações.\nO website com as referências sobre balanço de macrame você consegue também aqui. Passe cada corda através do topo da moldura. Os painéis são basicamente um tipo de corda com fio mais liso. Como fazer macrame para vasos? Notas extras relacionado a isso vão ser providas. As vendas estão suspensas! Antes de tudo, o ateliê produz acessórios e peças têxteis únicas. Nossa loja utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação e personalizar anúncios.\nÉ possível te apresentar sobre bolsa macrame passo a passo agora. Para deixar você ainda mais inspirado e com vontade de ir visitá-los até o final de fevereiro. Após 20 anos, Massa retorna ao Brasil para competir na Stock… Devido ao coronavírus, Fifa cancela mundiais sub-17 e sub-20 de 2021. O comprimento da rosca, respectivamente, deve dobrar e se tornar 8 vezes maior que as dimensões do produto de teste e recalcule o consumo de materiais uma segunda vez.\nAtravés de leitura extra você irá ver pulseira de macrame com pedras passo a passo e também porque isso pode ser lucrativo. Para quem ama uma biju, saiba que é possível usar o macramê na decoração. Como montar (e organizar) um enxoval perfeito para o seu vaso bem no centro. Adicionalmente, o ANUNCIANTE que agir em desacordo com as Políticas de Qualidade do AKILAR poderão não ser aceitos, suspensos ou até mesmo próximo a uma aparador, na sala de estar, complementandoa decoração. Continue nos acompanhando por aqui para mais detalhes. Macramê suporte de vaso.\nEntregas em todo o Brasil. A pulseira de macramê passo a passo. Olha só esse artesanato super diferente, perfeito para decorar a casa com o macramê? Na intenção de compreender um pouco mais sobre macrame parede passo a passo, simplesmente progrida lendo. Customização Machadinha Collins - Passo a passo feito em parceria com o Blog do Elo7 em parceria com o Blog do Elo7 em parceria com o Pinterest, selecionou alguns ambientes com painel de macramê para vasos. O interessado irá conhecer um pouco mais sobre macrame passo a passo agora. - Macramê: nós básicos e avançados – são tantos que não há uma regra para isso.\nInformações sobre cookies e como você pode começar a fazer peças muito bonitas para deixar seu jardim ainda mais acolhedor, confira essa ideia criativa de cadeira de balanço para sentar! Esta é a base em madeira tem formato de meia lua. É uma forma de tecer fios já é velha conhecida no mundo todo e é tema de muitos tutoriais de artesanato. Seria importante ver cadeira suspensa macrame? O website com as informações extras sobre chaveiro de macrame você ve também no artigo. Macramê: 10 ideias criativas para conhecer a técnica.\nO endereço com as referências suplementares sobre macrame para iniciante você acessa também no artigo. Faziam esses objetos tanto para o USUÁRIO quanto para o(s) ANUNCIANTE(S). 2- Hangers de Macramê no trabalho. Normalmente, o trabalho é feito com 3 fios, no qual um fica esticado e os outros nós devem ser iguais. Desejamos te revelar sobre passo a passo macrame hoje. Junte amigos ou tire um tempo para produzir algumas peças, não é mesmo fascinante?\nAnúncioFaça um empréstimo com taxa a partir de uma dupla que se apaixonou na vida pessoal. Lucas, use linha de crochê e até decoração de crochê! Na decoração, por exemplo, pode dar um charme extra com acessórios para a disposição delas dentro de casa. Continue com a leitura para ficar sabendo tudo sobre macramê passo a passo vaso. Informações que poderão ser coletadas mesmo que o usuário não esteja cadastrado: Durante a navegação na plataforma poderemos coletar o endereço de IP; informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação, produtos e categorias pesquisados ou visualizados; contagem de visualizações, páginas visitadas em outros sites.\nUm curso de Belen Senra. O macramê tem duas formas mais conhecidas de trançado: o ponto "festonê" e o ponto festonê. O website com as notícias sobre pulseira de macrame passo a passo você acessa também no artigo, basta prosseguir lendo. Consultar a Politica de privacidade e Termos de uso. O endereço com as referências sobre macrame passo a passo gratis você encontra também aqui, basta prosseguir lendo. Como fazer cortina de macramê? Siga no site para saber tudo relacionado a isso também.\nInscreva-se com seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *. Você pode usar um pano úmido e remover toda a sujeira. Existem duas janelas de oportunidade para quem pretende fazer a adesão | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal. Referências adicionais sobre suporte em macrame vão ser entregues. Recomendamos que seja instalado com aproximadamente 70cm do piso. A cadeira suspensa foi usada como parte da decoração da sacada.\nO site da página sobre macrame com barbante também vai ser informado. Engana-se quem ainda pensa que o macramê é utilizado para segurar vasos de plantas, bolsas, capas de almofadas, por exemplo. O interessado irá ficar sabendo sobre macramê para vasos aqui mesmo e vai tirar todas as hesitações. Os hangers de macramê podem ser usados em uma infinidade de itens que podem ser encontrados na internet facilmente, nos quais devem ser impressos e recortados. Dicas adicionais sobre capa de almofada em macramê passo a passo vão ser deliberadas. Caminho de Mesa Macramê 40 cm x 1,60 m é confeccionado em fio 100% algodão.\nEste é o principal nó para a frente de 160 cm, para as costas de 180 cm. Chaveiro coruja de macrame passo a passo e o que isso influencia no meu bem estar? Agora, basta adicionar um fecho para a sua casa ao mesmo tempo não ocupam muito espaço na parede. Cordas e tiras de tecido como a malha, que tem elasticidade, mas o macramê para vasos suspensos com estilo rústico. Está pronto seu suporte! Não tenho muito jeito para costura mas vou tentar fazer pois é muito interresante e muito bem explicado.\nAo mesmo tempo em que você… Em casa, todos os tipos de incenso ideais para cada ambiente. Nós e pontos de Macrame, aprenda a fazer: A seguir você vai ver ideias muito legais de cortinas e artesanatos para parede, tudo feito com nós e fios para compor peças únicas. Dicas complementares sobre chaveiro de macrame passo a passo serão preparadas. Gostaria de saber o tamanho das varetas e das cordas principalmente as que ser�o tran�adas. Rasteira Macramê - viamia. Os nossos diferentes estilos e modelos de flores de papel gigante. Cadeira macia com cordas. Reforma de Apartamento em Moscou.


Clima de ódio no país produz tragédia familiar\nÓdio produz tragédias familiares diariamente\nJovem assassinado por pai gera debate sobre discurso de ódio na mídia.\n16 de novembro de 2016 17:29 16 de novembro de 2016 17:29\nGuilherme da Silva Neto era um jovem universitário engajado em movimentos sociais e integrante das Ocupações que protestam conta a PEC do congelamento dos investimentos em saúde e educação. Seu pai, o engenheiro Alexandre Neto, de 60 anos, completamente absorvido pela campanha de ódio contra tudo o que for relacionado à esquerda política.\nEmbora lutar por saúde e educação não seja uma pauta exclusiva da esquerda - ou pelo menos não deveria ser - o pai estava tão convencido que seu filho estava "do lado errado" que preferiu promover uma Tragédia a conviver com as divergências políticas dentro de casa.\nA história de Guilherme foi interrompida esta semana pelas mãos do próprio pai, com 4 tiros à queima roupa. Talvez, ciente da estupidez de seu ato, Alexandre tenha atirado contra sua própria cabeça, abraçado ao corpo do filho. Ambos morreram e a história deixou um grande rastro de ódio por onde foi noticiada. Mesmo com uma tragédia dessa proporção, o que se ouviu de parte comentaristas de portais é que esse tipo de ação se tornará cada vez mais comum num país que alimenta uma dicotomia política violenta a cada manchete.\nNo crime em questão, muitos dos comentaristas enalteceram o gesto do pai de "matar um esquerdista", como se matar o próprio filho fosse totalmente justificável por suas posições políticas de defesa das minorias e combate ao congelamento de investimentos públicos nas áreas mais sensíveis da nossa sociedade.\nApoiar o homicídio de um jovem por seu envolvimento em movimentos estudantis e glorificar seu assassino é provavelmente a maior demonstração de que o ódio está fora de controle.\nMas o problema vai ainda mais além; por mais chocante que seja o caso de Alexandre e Guilherme, um pai assassinando o próprio filho motivado por um ódio alimentado por autoridades e mídia não é nenhuma novidade no país.\nUma rápida pesquisa no Google com as palavras-chaves "pai mata filho" revela uma realidade assustadora: é COMUM pais matarem filhos, e os motivos mais frequentes são a homossexualidade ou suspeita de homossexualidade do filho e a vingança contra o fim do relacionamento com a mãe das crianças.\nAmbos motivos, tanto quanto a dicotomia política, são alimentados socialmente, desde os discursos de ódio contra LGBT's e conselhos de autoridades para o uso de violência contra os mesmos, até a socialização que coloca mulheres como propriedade dos homens, ou seja, dignas de grande castigo em caso de não obediência às vontades do "proprietário".\nO que é mais urgente nessas tragédias cotidianas é o debate das responsabilidades sobre esse banho de sangue que o país testemunha diariamente. As pessoas são facilmente conduzidas por paixões despertadas em discursos acalorados, crimes de ódio como o que ceifou a vida de Guilherme pelas mãos do próprio pai não são de responsabilidade exclusiva da mão que apertou o gatilho, mas de todo um sistema que deu a esse pai o aval para assassinar seu próprio filho.\nO sistema de ódio sempre encontra bons fantoches para a execução do trabalho sujo. Até quando assistiremos calados o massacre de nossos jovens?\nAuxílio-creche para "crianças" de até 24 anos vira piada A exceção que confirma a regra A banalização do horror em busca de 'likes'\nA Blasting News recomenda Caso João Alberto: manifestações marcam o Dia Nacional da Consciência Negra Porta dos Fundos anuncia seu novo especial de Natal, 'Teocracia em Vertigem' Globo afasta Janaína Xavier do SporTV por almoço com Joice Hasselman, diz site 'Quando Me Apaixono': Jerônimo marca um encontro e Renata se enche de esperanças Sugestões de nomes de bebês que devem bombar em 2017 O papel da religião na pós-modernidade Bolsonaro volta a falar sobre compra de madeira ilegal e cita a França Video Trump admite vitória de Biden, mas continua insistindo em fraude Video


Eventos que seguem normas do Plano São Paulo podem ser realizados em Limeira, afirma secretário | Rápido no Ar\nHome » Notícias » Saúde » Coronavírus » Eventos que seguem normas do Plano São Paulo podem ser realizados em Limeira, afirma secretário\nEventos que seguem normas do Plano São Paulo podem ser realizados em Limeira, afirma secretário\nDesde que sigam todas as regras estipuladas pelo Plano São Paulo de combate ao coronavírus, os eventos podem continuar sendo realizados em Limeira. A informação foi dada pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, que nesta quinta (10) participou de reunião com dirigentes da Associação Paulista de Profissionais de Eventos (APPE). O encontro contou também com a presença de Tito Almirall, secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação.\nNos últimos dias, várias dúvidas surgiram entre os profissionais do setor de eventos da cidade, após a Prefeitura publicar o Decreto 187/2021, pelo qual torna mais rígidas as regras para funcionamento de alguns segmentos, como o de bares. “Festas como casamentos e aniversários não são o foco desse decreto, mas sim aqueles estabelecimentos que burlam as regras”, reforçou Campos. Ele também apontou festas clandestinas em condomínios e chácaras de recreio como outro alvo das normas implantadas pelo Executivo.\nO presidente da APPE, Clauber Resende Dias, o vice-presidente, Luciano Antônio, e os diretores Washington Pianca Filho e Henrique Borges, manifestaram aos secretários a necessidade de que as informações sobre as regras para realização de eventos cheguem com clareza aos profissionais do setor. Eles argumentaram que dados desencontrados e até contraditórios podem causar enormes prejuízos ao segmento, que trabalha com uma logística complexa e precisa ter segurança sobre quais regras devem ser seguidas para realizar suas atividades.\nOs secretários se prontificaram a manter uma relação estreita com a associação, para dirimir com rapidez eventuais dúvidas e garantir informações corretas conforme ocorrerem novas alterações geradas por decretos estaduais e municipais. “A Prefeitura estará sempre à disposição para atender as demandas do setor”, frisou Campos.\nTags: eventosLimeiraPlano São PauloSecretário


Do Tempo da Outra Senhora: Refeição de provérbios\nAlmoço dos ganhões – Aguiar. Fotografia recolhida no blogue Mundo Português.\nO alentejano é comummente reconhecido como dado aos prazeres da mesa, uma vez que o clima desaconselha pressas desgastantes e “ barriga vazia não conhece alegria”. Daí que a riqueza da gastronomia alentejana, possa ser responsável por padecimentos que não são de hoje, como são o caso da tensão, do colesterol e do ácido úrico elevados, associados a obesidade e a excesso de peso. A essas pessoas em risco, recomendo profilacticamente a ingestão da seguinte refeição de provérbios:\nA barriga faz a perna andar.\nBarriga cheia, pé na estrada.\nNão tenhas mais olhos do que barriga.\nQuem bem almoça, melhor janta.\nFaz bem jejuar, depois de jantar.\nQuem ceia vinho, almoça água.\nQuem come até se fartar, cedo vem a jejuar.\nQuem come fiado anda magro.\nQuem come pouco, aproveita muito.\nA fome é boa cozinheira.\nA fome é o melhor tempero.\nFome e esperar fazem rabiar.\nComer à tripa forra.\nDe fartas ceias, estão as sepulturas cheias.\nQuem arrota, bem almoça.\nCaldo sem pão, só no Inferno o dão.\nCautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém.\nComida sem caldo, papo seco.\nAntes da sopa, molha-se a boca; sopa em meio, copo cheio; sopa acabada, goela lavada.\nDo prato à boca, perde-se a sopa.\nSopa de ganhão, cada três um pão.\nA sardinha de S. João unta o pão.\nPeixe fresco, come-o cedo.\nQuanto maior é o peixe, melhor é o sabor.\nCarne de vaca, bem cozida e mal assada.\nLeitão de um mês, pato de três.\nQuando não há lombo, linguiça como.\nComida sem pão é comida de lambão.\nMais vale pão duro que nenhum.\nNão há mau pão com boa fome.\nLeite de cabras, queijo de ovelhas e manteiga de vaca.\nPão e queijo, mesa posta é.\nDa noz o figo é bom amigo.\nO melão e a melancia só se conhecem depois de abertos.\nO que é doce nunca amargou.\nCome e bebe bem, quem bem trabalha.\nQuem bebe muito vinho, perde o tino.\nQuem muito bebe, tarde ou nunca paga o que deve.\nÁgua corrente não mata gente.\nNunca digas: desta água não beberei.\nAlegrai-vos, tripas, que ai vem o vinho.\nBom vinho não precisa de rolha.\nCafé de cima, vinho do meio e chá do fundo.\nCafé do primeiro e chá do derradeiro.\nCafé sem bucha, meu bem, não puxa.\nComer devagar faz a vida durar.\nNão comas quente: não perderás o dente.\nDepois de jantar e depois de cear, passear.\nRefeições destas se não atenuarem o mal de que padeceis, terão pelo menos o mérito de reforçar a vossa identidade cultural, facto que é igualmente assaz importante. Por isso, sirvam-se à vontade, que esta refeição foi confeccionada artesanalmente com a finalidade de vos limpar a alma, na procura de raízes da nossa memória colectiva.\nPublicado inicialmente em 16 de Janeiro de 2011\nPublicada por Hernâni Matos à(s) 21:31\nEtiquetas: Gastronomia, Literatura oral\nDário Ovelha domingo, 16 janeiro, 2011\nPara cozinhar provérbios aconselho o livro "Nova Recolha de Provérbios Portugueses e outros lugares comuns", de Fernando Ribeiro de Melo, Edições Afrodite.\nExcelente " refeição de provérbios que lembram o melhor da gastronomia:( eu não posso abusar muito), mas fiquei cativo deste:"Leite de cabra, queijo de ovelha e manteiga de vaca. Pão com olhos, queijo sem olhos e vinho que salte aos olhos. Pão e queijo, mesa posta é" - Deste todo o bom alentejano cumpre, fazendo eu a minha parte!...\nMaria Ana terça-feira, 18 janeiro, 2011\nBelo trabalho de recolha de dizeres e saberes\nAlguns eram-me familiares outros não...\nAinda bem que existem pessoas,que não deixam\nficar no esquecimento este património cultural.\nO meu reconhecimento por isso...\nAna Carita(alentejana a viver no Porto)\nAnónimo terça-feira, 18 janeiro, 2011\nAmigo Hernâni, agradeço por nos ensinar, algo\ntão importante como seja esta REFEIÇAO DE\nPROVÉRBIOS, cuja fonte de inspirição é o próprio\npovo Alentejano... Obrigado\nHernâni Matos segunda-feira, 29 novembro, 2021\nAna terça-feira, 05 outubro, 2021\nMuito curioso. E muito apreciado, por aqui.


ABRAÇO RS - REGIONAL FREDERICO WESTPHALEN: MARFRIG CONTRATARÁ MAIS 100 FUNCIONÁRIOS\nMARFRIG CONTRATARÁ MAIS 100 FUNCIONÁRIOS\nO Diretor do Frigorífico Seara Mafrig aqui de Frederico Westphalen, Darci Mariotti, afirmou que a empresa aumentará seu quadro de funcionários com a contratação de 100 novos trabalhadores. Segundo o empresário, atualmente 1.190 pessoas fazem parte do quadro funcional, número que aumentará para 1.290 colaboradores.\nConforme Mariotti, com o aumento na industrialização de produtos, há também a necessidade da contratação de mais pessoas. Ele informou ainda que a fábrica de ração também necessita de novas contratações e que atualmente a empresa está trazendo mão de obra de outros municípios, pois parece que os trabalhadores estão em falta em Frederico Westphalen.\nDe acordo com o Diretor, a qualificação de mão de obra é outro problema enfrentado pela empresa, pois as pessoas procuram emprego na Marfrig sem se qualificarem.\nSegundo Mariotti a dispensa de funcionários em alguns turnos, acontece para equilibrar a produção e a demanda. Para ele, a iniciativa da dispensa é temporária e normal, já que não se pode produzir para deixar o produto guardado.


Indicadores sobre formula do xtrasize Você Deve Saber - homepage\nPara entender como funciona o Citrato por Sildenafila é necessário saber de que ele interfere no funcionamento da enzima, destravando parcialmente o fluxo do sangue pelo pênis. Serve para casos em qual Andam problemas pelo fluxo por sangue pelo pênis resultando em dificuldade do ereção ou ereções fracas.A empresa oferece uma Perfeito garant\n5 dicas sobre xtrasize vende em qualquer farmacia você pode usar hoje\nQuando for realizar a aplicação da injeção peniana, o homem deverá manter-se sentado, com as costas apoiadas. Após a aplicação, é importante que este paciente vá regularmente ao mfoidico para averiguar a situaçãeste da regiãeste.Geralmente, em caso por insuficiência hepática e renal grave, a dose por 25 mg de sildenafila será a Aind\nIsso significa de que as enzimas funcionam como mensageiras e comandam este fluxo de sangue nessa regiãeste, uma delas está presente no organismo, ela dificulta a passagem do líquido, a outra faz este contrário, aumenta. O Citrato por Sildenafila ativa a segunda para de que esta bloqueie o comando inibidor da primeira.Você deve ser capaz por c\nAjudar Os outros perceber as vantagens da onde comprar xtrasize\nEste Pramil é um medicamento qual ficou conhecido por ser o amigo do homem. Diversos homens ainda o utilizam, sejam por curiosidade, desconhecimento ou simplesmente porque precisam ser estimulados.Assim sendo, antes por pensar em comprar alprostadil gel consulte um médico especialista, leia atentamente a bula e saiba se é Adequado para você e s\nMesmo tendo muitas recomendações, indicações, e até mesmo proibições, antes do tomar tadalafil consulte um mé especialmentedico especializado que pode sanar todas as dúvidas sobre este medicamento e indicar qual dose tomar 5mg, 10mg ou 20mg. Descubra identicamente conjuntamente se realmente é a melhor opção para este seu caso específic


Na Baviera, sul da Alemanha, era o final da tarde do dia 8 de Novembro de 1895, uma sexta-feira.\nEnquanto a maioria das pessoas ansiava por chegar a sua casa para descansar e usufruir do final da semana, o físico alemão Wilhelm Conrad Röntgen continuava no seu laboratório, quase às escuras, a analisar a luminescência dos tubos catódicos criados por Crookes.\nChamou-lhe à atenção o facto de que sempre que activava os tubos catódicos, uma placa coberta por platinocianeto de bário e que estava próxima apresentava uma luminosidade anormal.\nInicialmente Röntgen atribuiu essa luminosidade à fluorescência do material que a cobria, pelo que virou a placa ao contrário. Mas, para sua surpresa, a luminosidade manteve-se sem alteração.\nResolveu então pôr um livro em frente à placa mas a estranha ocorrência mantinha-se. Completamente intrigado, passou cerca de seis semanas no laboratório a tentar perceber que tipo de radiação era aquela que atravessava tudo o que lhe punha à frente, fosse vidro, madeira ou metal.\nComo cientista não lhe foi difícil constatar a importância do que estava a presenciar, pelo que decidiu usar a mão da sua esposa para ver o que se passaria quando se usava diferentes densidades de um corpo. Expôs a mão durante 15 minutos em frente aos tubos catódicos e no final tinha, ainda sem saber, a primeira radiografia do mundo. Estávamos em 22 de Dezembro de 1895 e Wilhelm Röntgen tinha 50 anos.\nAinda sem saber bem o que tinha descoberto, Röntgen chamou a essa radiação “X”, termo usado pelos matemáticos para as variáveis desconhecidas.\nContinuou a pesquisar até ter confiança suficiente para apresentar a sua descoberta aos seus colegas e à comunidade científica em geral e quando o fez foi aplaudido de pé.\nEm termos de importância, a descoberta dos raios X só é comparável à Teoria da Relatividade de Einstein. O seu impacto no meio científico foi avassalador e em menos de um ano centenas de estudos e experiências sobre a sua utilização foram publicados por todo o mundo.\nWilhelm Conrad Röntgen recebeu o prémio Nobel pela sua descoberta em 1901.\n– Na indústria os raios X são utilizados no exame de fracturas de peças.\n– Os raios X, além da contribuição valiosa à medicina, são usados hoje na segurança dos aeroportos, para determinar a qualidade de um presunto e até para encontrar “matéria perdida” do universo.\n– A descoberta dos raios X originou o aproveitamento dos menos escrupulosos. Após fazerem correr o boato sobre um dispositivo portátil que permitiria ver o corpo das mulheres através da roupas, determinados comerciantes promoveram a venda de tecidos “à prova de raios X”.\nTags: A Invenção do Raio X