Comissões analisam projetos do Poder Executivo\nNa sessão ordinária desta terça-feira, dia 25, foram apresentados e encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa sete projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. As matérias na íntegra e o trâmite podem ser consultadas pelo sistema SAPL.\nTrata-se do Projeto de Lei Ordinária 40/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 6.275.457,25, relacionado à área de saúde.\nProjeto de Lei nº 41/2017 que inclui ação no Plano Plurianual (2014/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017,contemplando projetos com objetivo de oferecer atendimento especializado com resolutividade da área de urgência e emergência que visa o atendimento rápido e eficaz, para redução da morbimortalidade da população assistida, com recursos de emendas parlamentares.\nMatéria nº 42/2017 que busca incluir a Escola do Legislativo nos programas da Casa Legislativa, para implementação ainda neste ano de 2017, no Plano Plurianual (2014/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.\nPLO 44/2017 alterando dispositivos da Lei nº 4.541/2015 que institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer.\nNa ocasião foi votado e aprovado o regime de urgência urgentíssima para tramitação do PLO 39/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 2.043.356,37, direcionados às áreas de saúde e assistência social.\nProjeto de Lei nº 43/2017 que institui o Programe de Regularização Fiscal do Município e Projeto de Lei nº 45/2017 que autoriza a manutenção dos contratos temporários dos instrutores do Colégio Agrícola.\nHonra ao Mérito é entregue a 11 mulheres em solenidade\nA Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene em referência ao Dia Nacional da Mulher, celebrado dia 30 de abril. Na ocasião, 11 mulheres receberam o título de Honra ao Mérito pelos serviços prestados à comunidade e forma digna como representa a mulher. A solenidade presidida pelo vereador Fernando Tarragó contou com a presença do prefeito Ronnie Mello, amigos e familiares das condecoradas.\nA honraria foi entregue para Kátia Romero Dinat, ligada ao culto e manutenção do tradicionalismo, por indicação do vereador Rafael Alves.\nÀ pastora Irma Pedelhes dos Santos por proposição vereador Vilson Brites Borges.\nA advogada e presidente do SOS Mulher recebeu a homenagem por sugestão do vereador Eric Lins.\nA Delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Caroline Bortolotti Huber, por indicação ao vereador Carlos Delgado de David.\nPresidente do Movimento Tradicionalista Gaúcha, Eliane Rezes, foi condecorada por proposta do vereador Vagner Garcia (Mano Gás).\nA liderança do bairro João Paulo II Alice do Carmo Ramos Fernandes por solicitação do vereador Elton da Rocha.\nA empresária, proprietária de salão de beleza, Alzira do Horto Brum Chavasco, através de proposição da vereadora Josefina Soares.\nA líder e voluntária Nadir Vargas dos Santos, por indicação do vereador Clemente da Silva Corrêa.\nA parteira Altamira Pereira Aria, nomeada pela vereadora Suzana Cardoso Alves.\nA pescadora Gilda Sirlei Silva da Luz, sugerida pela vereadora Zulma Ancinello;\nA empreendedora Marta Ribeiro Gonzales, por proposição do vereador Fernando Tarragó.\nProvidências sobre transporte escolar para interior são solicitadas\nNa sessão ordinária desta terça-feira, dia 2, foi aprovada na Câmara Municipal indicação solicitando a passagem do transporte escolar em determinados pontos da área rural.\nO vereador Mano Gás (PSDB) requer a prestação do serviço até as granjas nas proximidades do Japejú e na localidade posterior a ponte do Touro Passo. De acordo com o parlamentar, houve procura de moradores preocupados com a situação que impede a regular presença de crianças na escola. “Na última semana pais procuraram o nosso gabinete devido a falta do transporte escolar nas localidades, registrando alunos que há 30 dias não vão à escola”, esclareceu Mano Gás.\nObras de pavimentação no Cabo Luiz Quevedo\nInformações sobre componentes da Comissão de Carnaval são requeridas\nNa sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de maio, foi aprovado requerimento solicitando ao Poder Executivo a relação de nomes e respectivas remunerações dos componentes da Comissão de Carnaval Fora de Época 2017 de Uruguaiana.\nO questionamento foi feito pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB). “Precisamos do conhecimento real dessa informação para esclarecimento sobre dúvidas levantadas em relação ao assunto e cumprimento do nosso papel fiscalizador de recursos públicos”, considerou Clemente.\nAmpliação do horário de academia do Cidade Nova é solicitada\nA Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo solicitação da abertura da academia do Posto de Saúde do bairro Cidade Nova após o horário de atendimento.\nDe acordo com o vereador proponente, Elton da Rocha (PP), a reivindicação foi apresentada pela Associação de Moradores da localidade diante da necessidade observada pela comunidade. “Muitos trabalhadores têm interesse no uso da academia e não podem usar por estar aberta no horário comercial e querem usufruir do espaço no turno da noite”, esclareceu Elton ao registrar que o acesso à academia é independente do Posto, tornando a ação prática e simples.\nProjeto de incentivo ao empreendedorismo na rede municipal de ensino é analisado\nTramita na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino.\nA matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) acrescenta, como curso extracurricular, a matéria de noções e conceito de empreendedorismo e foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa.\nNa proposta considera-se como diretriz o desenvolvimento de habilidades objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho; a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional gestão de negócios e de mercado; e o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem criatividade.\nDe acordo com o PL o assunto poderá ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória a critério da Secretaria Municipal de Educação e o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal e para a capacitação do corpo discente.\n“Acreditamos que a partir da aplicação do projeto serão estimuladas competências que capacitem jovens a tomar decisões, traçar metas e planos, e assim se tornarem protagonistas de suas próprias vidas”, afirmou Vilson Brites. Também esclareceu que a proposta tem como alvo o desenvolvimento do espírito empreendedor nas crianças e adolescentes, assim como buscar o crescimento econômico e sustentável em Uruguaiana na medida em que o empreendedorismo é a porta de entrada para a inovação tecnológica.\nCâmara estabelece normas para melhor segurança do plenário\nProjeto de Resolução que adéqua a utilização do plenário do Poder Legislativo foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de maio. A normativa de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB), dispõe sobre a utilização de materiais, equipamentos e/ou componentes no espaço.\nO regulamento considera o perigo da utilização de determinados materiais e equipamentos, por provocarem sinistros ou por representarem risco de ferimentos, assim como o estabelecimento da ordem para a realização das sessões legislativas e a responsabilidade da Mesa Diretora em garantir a segurança de todos.\n“Nosso objetivo principal é preservar a segurança tanto dos vereadores e servidores, como dos cidadãos que frequentam este espaço público”, definiu Tarragó sobre a Resolução. A partir de levantamento técnico da capacidade populacional do prédio, limita-se o auditório a presença de 84 pessoas.\nConforme orientação de engenheiro, fica vedada a utilização de tambores, cornetas, apitos e demais instrumentos musicais de quaisquer espécies; velas, isqueiros, fósforos, pilhas de lanterna e assemelhados capazes de gerar chama; garrafas metálicas ou de vidro; líquidos de qualquer natureza, exceto água em recipiente plástico até 1 litro. Também madeiras e/ou plásticos rígidos de qualquer tamanho, mesmo que façam parte de mastros, bandeiras, banners, álbum seriado, etc; bandeiras, banners, faixas e cartazes de qualquer natureza que excedam um metro quadrado, mesmo que sem qualquer espécie de material rígido que lhe faça parte; e materiais ou compostos tóxicos, ácidos, alcalinos, explosivos, fogos de artifício de qualquer tamanho, volume ou espécie.\nAlunos da Salgado Filho conhecem a Câmara\nEstudantes da Escola Estadual Salgado Filho do 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio visitaram a Câmara Municipal de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 5 de maio. Cerca de 20 alunos acompanhados de três professoras conheceram as instalações do parlamento, o funcionamento da Casa Legislativa e o trabalho dos vereadores. Os jovens foram recebidos pelo servidor agente de protocolo, Ricardo Simas e vereadores da Comissão de análise da Lei Orgânica que estavam reunidos no plenário da Câmara.\nComissões apreciam contratações temporárias em regime de urgência\nNa reunião desta quinta-feira, dia 4 de maio, foi aprovada tramitação em regime de urgência urgentíssima de três projetos de autoria do Poder Executivo.\nTrata-se da contratação por tempo determinado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.\nO PROJETO DE LEI Nº 47 que trata de Agente Comunitários estabelece contratação de até 90 profissionais pelo prazo de, no máximo, 180 dias, enquanto tramitam as providências administrativas à contratação da Empresa ou Instituição responsável pelo Processo Seletivo Simplificado. A medida permite a continuidade do programa Estratégia de Saúde da Família.\nSobre a admissão de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, nos mesmos termos, serão até 50 profissionais e cinco na condição de supervisores. Busca o cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que Uruguaiana está na condição de “área de risco para endemias”, por sua localização geográfica, com intenso fluxo de pessoas de países vizinhos. As contratações deverão ser realizadas pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos.\nO regime de urgência também foi aprovado para o PROJETO DE LEI Nº 46 que busca autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 260.000,00. O valor é previsto para aplicação na quitação de imóvel com área destinada a construção da Escola de Educação Infantil Tia Nina, na rua Aleixo Vurlod.\nParlamentar trata de IGP, Conselho do Idoso e Políticas para mulheres na capital\nNa última quarta-feira, dia 3, parlamentar de Uruguaiana cumpriu agenda em Porto Alegre. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) esteve reunida com o vice-governador, José Paulo Dornelles Cairolli discutindo principalmente a instalação do Instituto Geral de Perícia no município.\nDurante o encontro, foi relatado que houve acordo entre Estado e funerária para translado a Alegrete para perícias de corpos. “Alegrete não é solução para nós, lutaremos por médico legista a disposição do município”, afirmou Zulma sobre o empenho a ser realizado pela Câmara Municipal sobre o assunto, vislumbrando o concurso público em andamento para cargos do IGP.\nCâmara de Uruguaiana presente em evento regional de segurança pública\nNa sexta-feira, dia 5 de maio, o Poder Legislativo de Uruguaiana participou da audiência pública sobre segurança na região que aconteceu em Itaqui. O presidente da Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública da Câmara, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), esteve no evento promovido Comissão Especial de segurança pública da Assembleia Legislativa do RS e presidido pelo Deputado Estadual Ronaldo Santini, e acompanhado pelo Deputado Estadual, Bombeiro Bianchini e autoridades da região.\nDurante sua manifestação, o vereador Clemente explanou sobre a desativação da Base aeropolicial de fronteiras e seus prejuízos; a situação do Corpo de Bombeiros local; a falta do Instituto Geral de Perícias em Uruguaiana; a necessidade de recomposição dos contingentes policiais; cuidados em relação às propostas atuais do Governo do Estado na precarização do serviço público policial e desestruturação da segurança pública no estado.\n“A Comissão da Assembleia busca indicadores da região para apresentar as demandas ao governo Estadual, entretanto, notamos que, a própria Comissão, enfrenta dificuldades para garantir providências e melhorias básicas à segurança pública”, observou Clemente .\nBanheiro acessível na Praça Barão é requerido\nNa sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de maio, foi aprovado indicação solicitando adequação dos banheiros públicos da Praça Barão do Rio Branco para uso de pessoas com deficiência.\nA matéria da autoria do vereador Mano Gás (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo para providências. “As pessoas com deficiência precisam de rampas de acesso, portas mais largas e barras de sustentação e guias próximas ao bacio sanitário”, afirmou o parlamentar sobre a necessidade de adaptação para uso nos banheiros femininos e masculino. De acordo com Mano Gás, as exigências legais de acessibilidade precisam ser praticadas de forma automática e os órgãos públicos devem servir de exemplo.\nInstituído Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase pela Câmara\nOs parlamentares de Uruguaiana aprovaram o Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.\nDe autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a matéria promove a conscientização para prevenção, conhecimento e tratamento da doença auto imune caracterizada por manchas na pele.\nConforme o Projeto, a rede pública municipal de saúde com apoio de especialistas e de representantes de associações de portadores de psoríase, terão como objetivo promover exame para diagnóstico; desenvolver um sistema de informações e acompanhamento dos casos e estabelecer uma rede de apoio psicológico aso pacientes. Também destaca-se a necessária realização de campanhas de esclarecimento sobre a psoríase com criação de cartilhas explicativas e divulgação dos endereços das unidades de atendimento.\nSoltura de fogos de artifício é proibida em Uruguaiana\nA Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, dia 9 de maio, Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de uso, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos possuidores de estampido na área urbana de Uruguaiana.\nO autor, vereador Carlos Delgado (PP), declarou sobre a matéria que “a sociedade está em evolução e certos hábitos precisam ser revistos, principalmente se interferem em vidas”. O Projeto prevê conter o ato de soltura de fogos, pois este acarreta danos à comunidade, danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar, prejudicando à saúde pública, colocando em risco a vida de pessoas e animais. “O número de pessoas que usam fogos de artifício é ínfimo em relação a número de prejudicados, como pessoas doentes, hospitalizadas, com hipersensibilidade auditiva, idosos e crianças e também cães”, afirmou Delgado sobre a necessidade de aplicação da Lei.\nDe acordo com as disposições do PL, são passíveis de punição as Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas que intentarem contra a Lei, sendo sujeitos ao pagamento de multa no valor de 150 URM (Unidade Referencial Municipal) para a pessoa física, de 250 URM para pessoa jurídica e multa dobrada em caso de reincidência. Os valores recolhidos poderão ser revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais, ou para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.\n“Marcha para Jesus” é incluído no calendário municipal de eventos\nO evento “Marcha para Jesus” fica incluído no calendário municipal de Uruguaiana após aprovação na Câmara Municipal de Projeto de Lei.\nDe autoria do vereador Vilson Brites (PSDB), a matéria registra oficialmente no âmbito municipal a data a ser comemorada todos os anos no primeiro sábado subsequente aos 60 dias do Domingo de Páscoa.\n“Este projeto busca referendar esse evento de mobilização da comunidade evangélica. A finalidade é a unificação das denominações e do evangelismo, os objetivos maiores dos cristãos evangélicos”, afirmou o parlamentar proponente. A Marcha para Jesus” será realizada de acordo com o circuíto determinado pela comunidade evangélica, organizadora do evento, em consonância com o Poder Executivo, conforme PL.\nSite é meio de divulgação oficial do Legislativo\nA Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 9 de maio, Projeto de Resolução que institui o Diário Oficial do Poder Legislativo.\nA medida da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), inclui como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos expedidos pelo Parlamento o sítio eletrônico www.uruguaiana.rs.leg.br, além do Mural da Câmara já utilizado.\nTratam-se dos atos para os efeitos legais e de transparência, visando informar a comunidade, bem como atender determinações legais. Dessa forma, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) servirá como meio de divulgação oficial de matérias relativas a Câmara podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet.\n“Estamos garantindo o acesso à informação com relação ao trabalho da Câmara e fortalecendo nosso empenho na transparência da Casa e na boa gestão”, considerou o presidente, Tarragó.\nCâmara envia para sanção do Executivo Programa de Gestão de pneumáticos inservíveis\nO Projeto de Lei nº 34/2017 da Prefeitura que institui do Programa Municipal de Gestão de Pneumáticos Inservíveis e sua reutilização em obras públicas de infraestrutura foi aprovado na reunião da Câmara nesta terça-feira, dia 9 de maio, e segue para sanção do Poder Executivo.\nConsidera-se como pneus inservíveis aqueles usados com danos irreparáveis em sua estrutura, não mais servindo à rodagem ou ao recapeamento. A Lei aprovada pelo Parlamento autoriza o Executivo a reutilizar o material em obras de infraestrutura municipal, tais como, construção de muros de arrimo, fossas sépticas, barramentos, estruturas de escoamento pluvial, ornamentação de praças, parques e jardins, construção de lixeiras e demais destinações de interesse público, socialmente relevantes e ambientalmente adequadas.\nDe acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto considera o cumprimento de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre prevenção à degradação ambiental e de Lei Federal que estabelece a Política Nacional de Gestão dos Resíduos Sólidos; a deposição dos resíduos em quantidades superiores a capacidade do eco-ponto municipal, por longos períodos, oferecendo situações de risco a saúde pública e a segurança da comunidade. Também destaca a constatação de que a frota de veículos produz uma elevada quantidade de pneumáticos inservíveis, cuja demanda não consegue ser absorvida pelo processo de recolhimento, para reciclagem. Ainda expõe-se a necessidade de melhorar a gestão dos resíduos assim como, do ganho social e econômico com sua reutilização em obras de infraestrutura.\nAprovada contratação temporária para agentes comunitários e de combate às endemias\nNa sessão desta quinta-feira, dia 11 de maio, os vereadores aprovaram projetos de Lei que dispõe sobre contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e indispensáveis à população. A votação foi acompanhada por dezenas de servidores, da Secretaria de Saúde, favoráveis às matérias que lotaram o plenário da Câmara Municipal.\nTrata-se do projeto de Lei nº 47/2017 que autoriza efetivar a contratação de até 90 agentes comunitários de saúde pelo prazo de, no máximo, 180 dias, enquanto tramitam as providências administrativas à contratação da Empresa ou Instituição responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, já autorizado em Lei. Com a aprovação do PL evita-se a descontinuidade dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde, do Programa Estratégia de Saúde da Família.\nAinda a contratação pelo projeto de Lei nº 48/2017 de até 50 agentes de combate às endemias e até cinco agentes na condição de supervisores pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos, sendo efetuadas através de processo seletivo simplificado de provas. A medida busca o cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que Uruguaiana está na condição de “área de risco para endemias”, por sua localização geográfica, com intenso fluxo de pessoas oriundas de países do Conesul. Essa situação impõe ao dever do Poder Público a manutenção de equipes permanentes voltadas à constante atuação preventiva.\nDurante a discussão das propostas, os vereadores manifestaram-se sobre a importância do serviço realizado pelos profissionais para saúde básica da população e para evitar focos endêmicos que afetam a saúde coletiva. “Nós em Uruguaiana não temos casos de dengue pelo trabalho e cuidado desses agentes”, afirmou o presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó que completou “saliento o empenho dos vereadores para tramitação e estudos em reuniões extraordinárias desses projetos”.\nAutorizada manutenção de instrutores do Colégio Agrícola\nNa sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de maio, foi aprovado Projeto de Lei autoriza o município a manter, até o final do primeiro semestre deste ano letivo, previsto para 31/7/2017, a vigência dos atuais contratos diretos dos instrutores do Colégio Agrícola do Município. Registra-se que há Processo Seletivo Simplificado aberto em fase de avaliação da titulação com expressivo número de candidatos concorrentes e impõe demanda de tempo acima das projeções iniciais para conclusão da seleção.\n“A aprovação do Projeto assegura o andamento das aulas teóricas e práticas, sem comprometimento às avaliações e demais atividades curriculares que é nossa maior preocupação e pode provocar a evasão de estudantes”, esclareceu o diretor do Colégio, Nino Oliveira de Lima. No uso da tribuna livre, o diretor relatou que a instituição atende 290 alunos e possui quatro médicos veterinários, cinco engenheiros agrônomos, um técnico em informática, secretária, servente, operador de máquinas, diretor e vice-diretor.\nDiretor Colégio Agrícola\nParlamento indica retorno do estacionamento rotativo\nA Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou na reunião desta quinta-feira, dia 11 de maio, indicação solicitando a retirada do estacionamento oblíquo e retorno do estacionamento rotativo no perímetro urbano central.\nA matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) pede providências ao Poder Executivo sobre a ação. O parlamentar considera que Uruguaiana tem as maiores ruas em largura das cidades do Estado. “Da forma atual acredito que perdemos a razão de possuirmos ruas largas, onde podemos ter um trânsito seguro e confortável, priorizando a segurança e a saúde dos munícipes”, esclareceu Rafael ao relatar a dificuldade de encontrar vagas disponíveis no centro, e a experiência do rotativo que permite a maior oferta de vagas controladas por minutos.\nOs parlamentares destacaram a necessidade de atenção à legislação de trânsito quanto a sinalização e o funcionamento do estacionamento oblíquo.\nCâmara aprova matéria de regularização fiscal de contribuintes\nA possibilidade dos munícipes de regularem suas dívidas tributárias com o município foi aprovada através de Projeto de Lei pela Câmara de Uruguaiana nesta quinta-feira, dia 11 de maio.\nA instituição do Programa de Regularização Fiscal que dá condições de pagamento aos contribuintes em débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, em cobrança administrativa ou judicial até 31/12/2016.\nA matéria propõe a liquidação de débitos mediante condições de pagamento em até 18 vezes e descontos em multas e juros. O Programa estabelece que aqueles que efetuarem o pagamento integral de seus débitos, por inscrição, à vista, terão desconto de 100% da multa e juros incidentes; aqueles com pagamento de forma parcelada em até três parcelas, gozarão do desconto de 90% da multa e juros incidentes.\nOs contribuintes que efetuarem o pagamento de forma parcelada em até seis parcelas, gozarão do desconto de 80% da multa e juros incidentes; em nove parcelas o desconto é de 70% da multa e juros incidente; em 12 parcelas gozarão do desconto de 60% da multa e juros incidente; em até 15 parcelas, gozarão do desconto de 50% da multa e juros incidentes; em até 18 parcelas, gozarão do desconto de 40% da multa e juros incidentes.\nO Poder Executivo Municipal expedirá, através de ato próprio, instruções complementares que se fizerem necessárias para cumprimento da Lei. O Programa entra em vigor na data de publicação, com vigência até 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogada por, no máximo, até 60 dias.\nAberturas de crédito são autorizadas pela Câmara Municipal\nNa sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de maio, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza abertura de crédito no orçamento vigente, principalmente, para o Fundo Municipal da Saúde.\nTrata-se do Projeto de Lei nº 40/2017 de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 6.275.457,25. A suplementação visa alocar recursos, pela ordem, no Fundo Municipal de Saúde: em diversas Categorias Econômicas por implantação de saldos de superávits financeiros, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para material de consumo para manutenção da Secretaria, indenizações e restituições.\nAinda Projeto de Lei nº 39/2017 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.043.356,37 . Este crédito busca alocar recursos ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social para despesas de exercícios anteriores; convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.\nProjeto de desenvolvimento regional é apresentado na Câmara\nNa reunião desta terça-feira, dia 16 de maio, o espaço da tribuna livre foi utilizado para exposição do Programa Líder Fronteira Oeste. Por solicitação do vereador Rafael Alves (PSDB), o projeto que trabalha pela construção do desenvolvimento regional foi apresentado pelos seus representantes do SEBRAE, Marcelo Baranski Feres e professor da Universidade Federal do Pampa, Ricardo Pedroso Oaigen.\nDurante as explanações foi destacada a formação em 2015 do grupo de líderes dos setores públicos e privado, a mobilização e articulação das ações, os indicadores regionais, os objetivos previstos e o planejamento realizado. Entre as constatações obtidas esta que o desenvolvimento ainda não é prioridade no cotidiano da administração pública e há desintegração das demandas e a dispersão das ofertas que comprometem a eficácia das políticas de desenvolvimento da região fronteira oeste.\n“Precisamos trabalhar articulados, não isolados enquanto municípios”, afirmou Oaigen. Na ocasião, foram apresentados os resultados do programa que visa tornar a região a melhor para viver e investir.\nAgronegócio, turismo, industrialização e energias renováveis são os eixos estratégicos do projeto. Nesse sentido são desenvolvidas atividades de dinâmicas de grupo, de palestras e ações integradas entre as cidades, principalmente Uruguaiana, São Borja, Maçambara, Itaqui, Barra do Quarai, Manoel Viana, Alegrete e Quaraí.\nNa oportunidade, os representantes solicitaram ao Poder Legislativo apoio ao desenvolvimento regional no estudo do Plano Plurianual 2018/2020, também engajamento da Câmara para o crescimento da região de forma sustentável.\nLiberação irregular de veículos apreendidos será checada pelo Parlamento\nA Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública verificará denúncia sobre a irregular liberação de veículos recolhidos para o depósito credenciado do DETRAN/RS.\nAtravés de requerimento apresentado na reunião desta terça-feira, dia 16 de maio, pelo vereador presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), deverão ser ouvidos a proprietária do Centro de Remoção e Depósito Guincho Fronteira, proprietário do Centro de Registro de Veículos Automotores, agentes de trânsito e policiais militares.\nDe acordo com o vereador, chegou ao seu gabinete relatos de inobservância à legislação que dispõe sobre o recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS. “Características de vistoria devem ser respeitadas, caso se confirme a ilegalidade dos atos, temos uma situação gravíssima no município”, afirmou Clemente.\nCâmara participou de XIII Encontro Regional do TCE\nO Poder Legislativo de Uruguaiana esteve presente no XIII Encontro Regional de Controle e Orientação (ERCO), realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) em Santana do Livramento no dia 12 de maio.\nParticiparam do Encontro o presidente da Casa, vereador Fernando Tarragó (PSD); vice-presidente, Rafael Alves (PSDB); coordenadora do Controle Cnterno, Erika Obes e procuradora jurídica Legislativa, Bruna Bellagamba de Oliveira. O evento reuniu vereadores, prefeitos, secretários municipais e agentes públicos dos 23 cidades da região.\nA abertura do Encontro foi realizada pelo presidente do Órgão de Controle do TCE, conselheiro Marco Peixoto. Na ocasião foram tratados assuntos como aperfeiçoamento de controle para prevenção de ocorrências indesejadas na gestão pública, técnicas de auditoria do Tribunal de Contas para planejamento e gestão de controle, além de orientações para o início desta legislatura.\nUso de biombos em agências bancárias podem tornar-se obrigatório\nProjeto de Lei que torna obrigatório o uso de biombos frente aos caixas, em agências bancárias e cooperativas de créditos foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana.\nA matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) busca maior proteção aos usuários de bancos. A medida dificulta a visibilidade de movimentações bancárias de pessoas presentes nos locais. “É sabida que pessoas de má índole cuidam e aguardam movimentações em espécie nas agências para realizarem assaltos fora dos bancos”, elucidou o parlamentar.\nAções do trânsito são debatidas em Comissão com Poder Executivo\nA Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal recebeu nesta quarta-feira, dia 17 de maio, o secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Irani Coelho Fernandes para esclarecimentos sobre as atividades voltadas à área.\nOs vereadores realizaram questionamentos sobre o andamento de ações desenvolvidas pela segurança e transporte em Uruguaiana. Na reunião estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB); vice-presidente, Eric Lins (DEM); Elton da Rocha (PP); Suzana Alves (PRB); Vilson Brites (PMDB); Zulma Ancinello (PRB); Carlos Delgado (PP); Mano Gás (PSDB) e Rafael Alves (PMDB),\nEntre os assuntos tratados estiveram a execução das leis que regulamentam e fiscalizam o trânsito de cargas pesadas no perímetro urbano, a regularização de táxis no município e a necessidade de paradas de ônibus com abrigo próximas à Farmácia Popular e escolas. Destacou-se o debate e a necessidade de estudo sobre o retorno do estacionamento rotativo na área central, as ciclovias e a troca do sentido de mão dupla na rua Flores de Cunha.\nInformações sobre novos uniformes escolares são solicitadas\nNa sessão ordinária desta quinta-feira, dia 18, foi aprovado requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre a aquisição de novos uniformes escolares para uso de estudantes da Rede Municipal de Ensino.\nO questionamento do vereador Manos Gás (PSDB) é voltado à situação do material a ser adquirido e distribuído aos estudantes. “Muitos pais nos procuraram afirmando a utilidade dos uniformes e buscando informações, principalmente para os novos alunos”, salientou o vereador. O fornecimento do vestuário aos alunos foi aprovado pela Câmara Municipal através de Projeto de Lei em 2015.\nLegislativo sugere regularização de food trucks em Uruguaiana\nA Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo sugestão de Projeto de Lei prevendo a regularização do funcionamento dos “food trucks” no município.\nA indicação dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Manos Gás (PSDB) busca a normatização dos veículos itinerantes destinados à comercialização de gêneros alimentícios. “Tratamos de uma atividade econômica de grande crescimento que gera empregos, desenvolvimento econômico e turístico, sem concorrer com o comércio local de forma permanente”, frisou o vereador Delgado. A regulamentação proposta versa sobre normas técnicas, preservação da segurança e fluidez do trânsito, conforto dos consumidores, defesa ambiental, higiene e condições sanitárias.\nEntre os dispositivos está a definição do conceito de food-truck, os pontos a serem liberados para exploração da atividade, as informações dos alimentos comercializados e o previsto para liberação de alvará. A matéria segue para o Poder Executivo como projeto de indicação, considerando a competência exclusiva da Prefeitura para regular sobre o tema.\nConfira na íntegra a proposta clicando AQUI.\nAprovado projeto para divulgação de medicamentos disponíveis a comunidade\nO Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou nesta quinta-feira, dia 18, Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação dos medicamentos distribuídos na Rede Municipal de Saúde.\nA matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) trata sobre as informações dos remédios fornecidos gratuitamente, existentes e em falta pelo município. O objetivo é disponibilizar a listagem dos medicamentos através do site oficial da Prefeitura, bem como a afixação de listagem impressa na Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, outras unidades administrativas designadas pela Secretária Municipal de Saúde.\nEm caso de carência de medicamento, o Projeto estabelece a informação sobre a falta e a previsão de nova aquisição. “Essa medida é de interesse geral da população, sem despesas aos cofres públicos, e que facilita a transparência do Poder Público e garante melhor atendimento aos usuários”, afirma o vereador Mano Gás.\nA Lei segue para o Poder Executivo que, após publicação, deve regulamentá-la em 60 dias.\nImplantação de “Farmácia Solidária” é indicada pelo Parlamento\nA criação do programa “Farmácia Solidária” será indicada ao Poder Executivo pela Câmara Municipal.\nA proposta de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) visa coleta de medicamentos através de doação para posterior distribuição aos usuários da rede de saúde municipal.\n“Esse projeto traz uma solução para o desperdício e ainda beneficia pessoas que não dispõe de recursos para aquisição de certos remédios”, salientou Delgado. A matéria dispõe sobre o necessário bom estado de conservação dos produtos, a responsabilidade de classificação e estoque por profissional da área farmacêutica, a operacionalização da “Farmácia Solidária”, os critérios de fornecimento e o incentivo e divulgação para campanhas de doações.\nConforme o parlamentar, por vezes um remédio em falta no Posto de Saúde pode estar sobrando, esquecido e sem utilidade, em armários e gavetas. “A redistribuição de medicamentos não é um hábito comum entre as pessoas, normalmente eles esgotam sua validade e estão abandonados em prateleiras ou são descartados até de forma inadequada, enquanto muitos precisam”, conclui.\nDurante a discussão da matéria, a vereadora Suzana Alves (PRB), destacou que o procedimento de coleta desses medicamentos é atualmente realizado pela Farmácia Popular.\nControle Interno da Casa adequa-se às exigências do TCE\nO Projeto de Resolução que trata sobre a estruturação e o funcionamento do Controle Interno no Poder Legislativo foi aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 18.\nA regulamentação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), objetiva as adequações do setor, integrando-o à Unidade Central de Controle Interno do Município, conforme exigências legais e do Tribunal de Contas do Estado.\nO Controle Interno visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos da Câmara. É responsável pela avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores do Legislativo, através de atividades de orientação, controle e fiscalização dos atos administrativos, primando pela aplicação dos princípios constitucionais e auxiliando diretamente os órgãos de controle externo.\nEssa matéria dá aplicabilidade à Lei Municipal nº 4.695, de 2016, que dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Município.\nEscola do Legislativo de Uruguaiana inicia formação de acervo\nA Escola do Legislativo de Uruguaiana que deverá ser instituída a partir da aprovação de Projeto de Resolução em análise na Câmara já recebe material didático para utilização. A Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e a Assembleia Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul enviaram livros e informativos para consulta que tratam da história do Brasil, cidadania, Constituição Federal e trabalho do Poder Legislativo.\nO objetivo da Escola do Legislativo, proposta da Mesa Diretora, é realizar a qualificação dos vereadores e servidores, e aproximar o parlamento da sociedade. Entre os temas previstos para abordagem da Escola está a orientação para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia.\nAssista as reuniões ao vivo pelo Facebook da Câmara Municipal\nNa página oficial da Câmara Municipal de Uruguaiana no Facebook agora conta com as transmissões ao vivo das reuniões ordinárias de terças e quintas-feiras. A partir das 9h30min, os usuários da rede social podem acompanhar as discussões e votações dos vereadores em tempo real.\nCurtindo a página, o cidadão também terá acesso à ordem do dia das reuniões, informações das Comissões Técnicas, atividades do Legislativo. Ainda interagir sobre as matérias postadas e conhecer matérias de relevância da Câmara Municipal.\nA implantação das transmissões foi sugerida pelo vereador Elton da Rocha (PP) e acatada pelo presidente Fernando Tarragó (PSD), visando maior transparência dos atos legislativos e ampliação dos mecanismos de participação da comunidade junto à Câmara.\nCurta a página cliacando AQUI.\nPrograma voltado à Psoríase recebe apoio da associação Nacional sobre a doença\nNo dia 9 de maio, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto que institui o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.\nNesta semana, a presidente da Associação Psoríase Brasil, Gladis Lima, entrou em contato com a parlamentar autora da matéria, Suzana Alves (PRB), para parabenizar a iniciativa em Uruguaiana. A autoridade colocou-se à disposição para o trabalho de conscientização, prevenção e tratamento da psoríase proposto pelo Programa. Também ofereceu suporte técnico para o desenvolvimento das atividades no município.\n“É o reconhecimento do nosso empenho e um estímulo para qualificação e aperfeiçoamento das ações que realizaremos em prol dos portadores da doença autoimune”, afirmou a vereadora. A psoríase é caracterizada por manchas na pele, não contagiosa, e está associada a um maior risco de desenvolver artrite psoriática, linfomas, doenças cardiovasculares, doença de Crohn e depressão.\nPresidência recebe diretório do PSDB\nNa manhã desta sexta-feira, dia 19 de maio, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD) e vereadores da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Clemente Corrêa e Mano Gás receberam a visita de cortesia do presidente do partido, Paulo Inda e do secretário, José Carloto. Na pauta foi discutida a política municipal, regional e nacional.\nMais de 100 anos de trabalho do Rotary são celebrados na Câmara\nA Câmara Municipal de Uruguaiana prestará homenagem ao centenário da Fundação Rotária e aos 112 anos do Rotary Internacional. Em sessão especial, proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), o Parlamento reconhecerá o trabalho dessas organizações na promoção da paz, a partir do desenvolvimento de serviços humanitários.\nO evento acontece na quarta-feira, dia 24, às 20h, no plenário no Poder Legislativo.\nLegislativo presente na inauguração de salas de E.M.E.I. Monteiro Lobato\nNa manhã desta segunda-feira, dia 22 de maio, o Parlamento esteve presente no ato que inaugurou a obra de ampliação da E.M.E.I Monteiro Lobato. Os vereadores Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) participaram do evento na instituição de ensino localizada no bairro União da Vilas.\nA solenidade integra a programação oficial da Semana de Aniversário de 171 anos de Emancipação de Uruguaiana. Na ocasião, foi apresentada a obra que possibilitará a abertura de 80 novas vagas para alunos da educação infantil.\nAcesso a informações de imóveis tombados pelo município é solicitado\nA Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo a cópia do livro com registro dos imóveis tombados pelo município.\nO requerimento do vereador Elton da Rocha (PP) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 23 de maio. “Prédios históricos estão sendo destruídos e muitos questionamentos são trazidos ao nosso gabinete sobre a forma como acontecem”, salientou Elton. Também destacou que é necessário maior cuidado com as edificações integrantes e representantes da história de Uruguaiana. O tombamento protege os bens que possuem valor histórico e cultural, caracterizado pela intervenção do Poder Público na propriedade, com restrições administrativas estabelecidas por Lei.\nDurante a discussão da matéria, os vereadores registraram a revogação, no início do mês, de Decreto do Poder Executivo datado de 30 de dezembro 2016, declarando tombados diversos bens imóveis urbanos e sítios históricos localizados no município. “Precisamos fazer o levantamento sobre as decisões, a coerência e a legalidade dos atos de tombamento”, concluiu Elton.\nComissão delibera encaminhamentos sobre verificação de serviços de guinchos\nA Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul reuniu-se extraordinariamente nesta terça-feira, dia 23 de maio, para buscar esclarecimentos sobre procedimentos de recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS.\nAs empresas convidadas para participar, Centro de Registro de Veículos Automotores e Centro de Remoção e Depósito Guincho Fronteira, não compareceram, sendo justificada a impossibilidade da ausência dessa última. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), apresentou a documentação em posse da Câmara que enquadra irregularidades no serviço.\nTratam-se de dois autos de infração com resumo de apreensões de veículos que foram encontrados rodando no dia posterior com as mesmas irregularidades e um registro de boletim de ocorrência com relato explícito de vantagem do condutor por conhecer o proprietário de determinado guincho.\nParticiparam da reunião ainda os vereadores vice-presidente da Comissão, Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP). Na oportunidade foi definido agendamento de nova reunião para esclarecimentos de agentes de trânsito e policiais militares sobre o assunto.\nAssociação dos Autistas Sem Fronteira recebe título de utilidade pública\nO parlamento de Uruguaiana reconheceu o trabalho voluntário desenvolvido pela Associação dos Autistas Sem Fronteira (AASF) através da concessão do título de utilidade pública. A declaração foi aprovada a partir de Projeto de Lei do vereador Carlos Delgado (PP) na reunião desta terça-feira, dia 23 de maio.\nNa oportunidade, a presidente da AASF, Maria Aparecida Dorneles, utilizou o espaço da tribuna para relatar as ações e o funcionamento da entidade. “Temos 46 sócios e 25 autistas que participam das atividades realizadas pelos voluntários que incluem três profissionais, como psicopedagogo e musicoterapeuta”, considerou a presidente. O vereador proponente destacou a seriedade e empenho dos envolvidos. “Vemos que todos desempenham suas funções com amor e carinho ao próximo, com dedicação a essa causa nobre”.\nA Associação dos Autistas Sem Fronteiras é uma associação civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, e de duração indeterminada, que tem por finalidade viabilizar um atendimento de caráter multidisciplinar para crianças e adultos com autismos, bem como suas famílias, buscando a promoção de inclusão escolar, a melhoria na convivência com seus pares, e na vivência em dimensão social.\nGarantia de alunos com deficiência estudar perto de casa é dada por Projeto de Lei\nA Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que busca garantir matrícula para o aluno com deficiência na escola mais próxima de sua residência.\nA matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) traz como prioridade a facilidade de acesso ao ensino público e a redução da evasão escolar de crianças e adolescentes com deficiência.\n“Devemos sempre lutar pela inclusão, permitindo ingresso desses alunos no ensino com qualidade e possibilitando o melhor acompanhamento dos pais, a medida que estão mais próximos de suas casas”, salientou Mano. O Projeto dispõe que no ato da matrícula deve ser apresentado comprovante de residência e de laudo médico ou avaliação pedagógica; sendo garantido também atendimento educacional especializado aos estudantes.\nA Legislação Federal considera obrigatória e gratuita a oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino e o PL da Câmara de Uruguaiana afirma a competência fiscalizatória do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o assunto.\nLegislativo sugere instituição do nome social no município\nA Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará indicação ao Poder Executivo sugerindo o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTT na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município. A proposta do vereador Elton do Rocha (PP) será apresentada com a minuta de Projeto de Lei a ser analisada pelo Executivo para implementação, conforme legislação Federal e Estadual estabelece.\nA matéria dispõe que os órgãos e as entidades da administração, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa LGBTT, de acordo com seu requerimento. Assim fica assegurado ao servidor público LGBTT a utilização do seu nome social em cadastro de dados e informações de uso social; comunicações internas de uso social; endereço de correio eletrônico; identificação funcional de uso interno do órgão ex: crachás; lista de ramais do órgão; e nome de usuário em sistemas de informática.\n“A igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais”, salientou Elton sobre o Projeto.\nO assunto foi tratado em 10 de maio durante a presença da Coordenadora Estadual da Diversidade Sexual e Gênero, Adriana Souza, em Uruguaiana. Na oportunidade, Elton e Adriana foram recebidos pelos Poder Executivo Municipal onde foi entregue ao Secretário de Governo, Paulo Fossari, Chefe de Gabinete do Prefeito, Frederico Pelegrinni e à Secretária de Desenvolvimento Social. Soraya Salomão solicitação da Criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Assessoria da Diversidade no município.\nAprovado projeto de transparência sobre cadastro em Programas Habitacionais\nNa terça-feira, dia 23 de maio, a Câmara de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais no município.\nA matéria, de autoria do vereador Carlos Delgado (PP), impõe a divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura a lista dos munícipes habilitados. A lista deve citar os cidadãos que cumprem com os requisitos exigidos para efetiva participação nos programas. Também constar a classificação por ordem de inscrição dos cadastrados; ser atualizada sempre que houver alterações; e conter o nome completo de cada munícipe cadastrado, o respectivo programa habitacional em que está cadastrado, bem como a sua ordem e data de inscrição no mesmo.\n“Os programas habitacionais tratam do sonho das pessoas. Apesar de o sorteio público para efetivar os aptos ser realizado, não há regulamentação da publicidade dessas listas”, salientou Delgado sobre a necessidade do projeto para evitar situações que já ocorreram de dúvidas a respeito da ordem de contemplados.\nO objetivo é permitir aos interessados o acompanhamento de forma clara, acessível, atualizada e objetiva, dos cadastros. “Convicto que a transparência é a melhor arma contra a fraude e a corrupção, trabalhamos neste projeto”, concluiu o vereador.\nHomenagem a escritor nos 171 anos de emancipação do município será realizada no domingo\nA sessão especial alusiva aos 171 anos de emancipação de Uruguaiana marcada para hoje, dia 26, foi cancelada em respeito ao luto pelo falecimento do filho do prefeito, Ronnie Mello.\nO ato legislativo de homenagem a Galba de Paiva (in memorian) será realizado no domingo, dia 28, às 15h, na Biblioteca Municipal, durante lançamento do livro relacionado ao escritor.\nGalba nasceu em Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 1893, foi poeta, jornalista, conferencista, promotor público. Teve como conterrâneos pertencentes aquela geração, Gonçalves Vianna e Alceu Wamosy. Escreveu o livro de poesias, intitulado Folhas, e as obras Hora Azul e Elogio das Cores. Na madrugada do dia 01 de julho de 1938, deu fim a própria vida, deixando uma história marcada pela poesia, pela luta de ideais e pelos serviços públicos prestados.\nTrabalho do Rotary há mais de 100 anos é homenageado na Câmara\nEm solenidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana prestou homenagem ao centenário da Fundação Rotária e aos 112 anos do Rotary Internacional. Na sessão especial realizada nesta quarta-feira, dia 24, proposta e presidida pelo vereador Rafael Alves (PMDB), foram entregues certificados de Honra ao Mérito aos cinco Clubs de uruguaiana.\nEstiveram presentes o Governador Assistente da Área 1 do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Salatiel Machado Moreira; representante do Poder Executivo, a secretária Municipal Soraya Leal Salomão e os vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB).\nDurante sua manifestação, o vereador Rafael destacou a importância das ações da rede que conta com mais de 35.000 Rotary Clubs e cerca 1,2 milhão de rotarianos. “Em Uruguaiana são mais de 70 anos de serviço humanitário”, afirmou o vereador sobre as atividades voltadas a promoção de paz, combate a doenças e cuidado com ser humano.\nRepresentando a área 1 do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Salatiel Machado Moreira\nRotay Club de Uruguaiana, representado por Osvaldo Peró Mascia.\nRotary Club de Uruguaiana Leste, representado por Joarez Elias de Freitas.\nRotary Club de Uruguaiana Sudeste, representado por Fábio Freitas Ciocca.\nRotary Club de Uruguaiana Santana Velha, representado por Wagner Pinheiro.\nRotary Club de Uruguaiana Cruzeiro do Sul, representado por Sumaya Leal Salomão.\nComissões analisam projeto para tornar de utilidade pública a ABTI\nNa reunião desta quinta-feira, dia 25 de maio, foi apresentado na Câmara Municipal Projeto de Lei que busca declarar de utilidade pública a Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI).\nA matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) segue para avaliação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa. A ABTI é uma entidade representativa de classe sem fins lucrativos que trabalha há 43 anos em prol do transporte rodoviário de cargas. O vereador destaca que, além de orientar o setor através de palestras, cursos, seminários e capacitações, a entidade também realiza atividades de cunho social. Entre elas está a reativação da iluminação nos arredores do porto seco e atuação junto aos órgãos responsáveis a respeito da segurança, do desenvolvimento da fronteira oeste e do comércio exterior.\nLegislativo repudia fechamento do programa Farmácia Popular\nA Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Governo Federal Moção de Repúdio pelo fechamento das unidades próprias do programa Farmácia Popular.\nO documento é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB) junto aos vereadores da Mesa Rafael Alves (PMDB), Josefina Soares (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Clemente Corrêa (PSDB), também vereadores Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP), Suzana Cardoso Alves (PRB) e Vilson Jose Brites Borges (PMDB).\nA manifestação do Poder Legislativo Municipal deve-se ao anúncio do Ministério da Saúde sobre encerramento do financiamento para a manutenção das 393 unidades próprias do programa Farmácia Popular a partir de maio. As unidades que eram custeadas pela União, deixam de receber verbas federais e podem ser fechadas.\n“Nosso repúdio é justificado pelo fato de que o convênio com as redes privadas para distribuição de remédios por meio do programa Aqui Tem Farmácia Popular e nos postos de saúde permanecerá funcionando, o que custará aos cofres públicos muito mais caro, considerando que o valor cobrado do Governo pela medicação repassada a população, chega muitas vezes a ser 1000% acima do valor de custo”, esclareceu o presidente da Casa. As unidades próprias trabalham com medicamentos que são disponibilizados gratuitamente ou a preço de custo, o que, de acordo com o Governo Federal, representa uma redução de até 90% do valor de mercado e os servidores para atendimento eram cedidos pelos municípios,\nDe acordo com o Ministério da Saúde, a decisão de manter os estabelecimentos ficará a cargo dos municípios e dos Estados.\nCâmara participa de solenidade da Revolução argentina de 25 de maio\nNa quinta-feira, a Câmara Municipal de Uruguaiana participou das comemorações da Revolução de 25 de maio. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) representou o Poder Legislativo na solenidade em referência a data que celebra a independência da Argentina.\nO evento aconteceu na Prefeitura de Paso de los Libres e contou com a presença de autoridades locais, da província de Corrientes e representantes de associações.\nMovimento Sindical apresenta contrariedade às reformas trabalhista e previdenciária\nO espaço da Tribuna Livre desta quinta-feira, dia 25 de maio, foi utilizado pelo Movimento Sindical de Uruguaiana, representado pelo presidente, Olíbio Estevão Nunes de Freitas. Na ocasião, foi apresentado o posicionamento contrário às reformas trabalhistas e previdenciárias em tramitação no Congresso Nacional.\nDurante a manifestação, foram relatadas as atividades e a luta pelo impedimento da aprovação das reformas. Entre as ações desenvolvidas esteve a realização de audiência pública sobre o tema, formação de Comitê Permanente contra as reformas e mobilização que reuniu mais de 2 mil pessoas dia 28 de abril em protesto.\n“Essas matérias são um duro golpe aos direitos já conquistados e aos direitos que serão abortados por elas, em assuntos ainda não regulamentados”, frisou Freitas sobre os danos aos trabalhadores, aos empresários, ao país e à economia.\nAos vereadores foi entregue documento manifestando a contrariedade às reformas e solicitado posicionamento da Câmara, sendo registrado que a Casa Legislativa já encaminhou Moção de Repúdio ao Congresso tratando das ações.\nEscritor uruguaianense recebe homenagem in memorian do Legislativo\nNa semana que Uruguaiana completa 171 anos de Emancipação, a Câmara Municipal realizou homenagem in memorian ao escritor Galba de Paiva. No domingo, dia 28, durante o lançamento da reedição do livro “Folhas” o presidente da Casa, vereador Fernando Tarragó (PSD), concedeu Certificado de Reconhecimento à família do uruguaianense.\nPrestigiaram o evento também os vereadores Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM). No encerramento da homenagem, poesias integrantes do livro foram recitadas pelos escritores Silvio Genro, Valeria Surreaux e Rafael Ovídio.\nCumprimento de metas fiscais deste início de ano é debatido na Câmara\nOs investimentos e as despesas realizadas pelo Poder Executivo entre janeiro e abril de 2017 serão demonstrados na Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Finanças e Orçamento realiza audiência pública nesta quarta-feira, dia 31 de maio, às 10h, para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais do período.\nO evento busca promover a transparência sobre a execução do planejamento financeiro do município, conforme prevê a legislação.\nSalva-vidas da fronteira são homenageados pelo Parlamento\nOs bombeiros e policiais militares da fronteira oeste que prestam serviço de salva-vidas em diversos balneários e praias do estado serão homenageados pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Em sessão especial, proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), os profissionais receberão Certificado de Reconhecimento por atuarem na preservação da vida.\nO evento acontece dia 1º de junho, às 19h, no plenário da Casa Legislativa. Serão agraciados 18 militares lotados em Uruguaiana, Alegrete, Barra do Quaraí e Quaraí.\nSaúde é tema de reunião entre vereadores e Poder Executivo\nNesta segunda-feira, dia 29 de maio, os vereadores trataram dos problemas da saúde no município com o Poder Executivo. No gabinete do presidente, vereador Fernando Tarragó (PSD), os parlamentares Vilson Brites (PMDB), Rafael Alves (PMDB), Eric Lins (DEM), Zulma Ancinello (PRB), Elton da Rocha (PP), Mano Gás (PSDB), Suzana Alves (PRB) e Clemente Corrêa (PSDB) receberam a secretária de Saúde, Thais Aramburu; secretário de Governo, Paulo Fossari; chefe do Gabinete do Prefeito, Frederico Pellegrini e Assessor Parlamentar, Simão Almeida.\nNa pauta esteve a possibilidade do descredenciamento do Hospital Santa Casa de Caridade junto ao Estado para o serviço de alta complexidade de cardiologia. A Secretaria buscou apoio do Legislativo para unir esforços e impedir a situação.\nLegislativo, Executivo e Santa Casa reunidos sobre serviços do SUS\nNesta terça-feira, dia 30 de maio, todos os vereadores reuniram-se no gabinete do presidente, vereador Fernando Tarragó (PSD), com representantes do Poder Executivo e Hospital Santa Casa de Caridade. Na pauta estiveram os serviços prestados pela instituição como procedimentos de alta complexidade em cardiologia, cirurgias eletivas e atendimentos pelo Sistema Único de Saúde à região.\nDurante os esclarecimentos foram debatidas as necessárias medidas para plena produção do Hospital com assistência aos pacientes da região, o empenho para o retorno da credibilidade da instituição frente aos demais municípios da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde e o suporte político para tratar do tema no Estado.\nAinda foi relatado o andamento da reestruturação administrativa da Santa Casa que possibilitará o completo atendimento às demandas de Uruguaiana e região.\nEstiveram no encontro o provedor do Hospital, Eduardo Velo; o administrador, Geovane Cravo e do Poder Executivo a secretária de Saúde, Thais Aramburu; o secretário de Governo, Paulo Fossari; o chefe do Gabinete do Prefeito, Frederico Pellegrini e o assessor Parlamentar, Simão Almeida que apresentaram o assunto na segunda-feira, aos vereadores na Câmara Municipal.\nCâmara indica ampliação de licença adotante para servidores municipais\nNa reunião desta terça-feira, dia 30 de maio, os vereadores aprovaram indicação ao Poder Executivo solicitando ampliação do período de licença adotante aos servidores municipais.\nA matéria é de autoria do vereador Eric Lins (DEM), com vereadores Elton da Rocha (PP), Clemente Corrêa (PSDB), Mano Gás (PSDB), Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB). Vilson Jose Brites (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB).\nTrata-se da emenda ao Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1717/94) incluindo a concessão de licença para adaptação à família e assegurando licença de 180 dias ao servidor que comprove a adoção legal de menor, sem prejuízo de qualquer natureza.\nO vereador Eric Lins frisou que o assunto é atinente e deve integrar o regime jurídico do Estatuto dos Servidores. Atualmente, consta na Lei Orgânica Municipal licença de 120 dias para adotantes de crianças até três anos de idade. É assegurado licença de cento e vinte dias ao servidor público municipal que comprovar a adoção legal de criança até três anos de idade, sem prejuízo de qualquer natureza.\n“A adoção é importante e merece ser incentivada. Com essa indicação buscamos favorecer esse ato e ampliar, além do período de licença, aqueles que adotam crianças mais velhas”, considerou Eric sobre a proposta. A solicitação segue para o Poder Executivo que tem competência privativa sobre a regime dos servidores.\nEscola do Legislativo será implantada em Uruguaiana\nA Câmara Municipal de Uruguaiana implementará a Escola do Legislativo voltado à aproximação com a comunidade e à qualificação de servidores.\nO projeto de Resolução da Mesa Diretora que cria a “Escola” foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 30 de maio. Entre os objetivos do projeto está possibilitar uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo; oferecer aos vereadores, servidores e estagiários suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade.\nA Escola do Legislativo será composta pelas áreas de capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. Está prevista a realização de atividades para o desenvolvimento do senso crítico e político e para a divulgação, entre os cidadãos uruguaianenses, do papel da Câmara Municipal e do vereador; a concessão de seminários, palestras e outros eventos voltados para a promoção de debate que objetivem a conscientização para a cidadania política; e o gerenciamento de acervo de livros da Biblioteca do Legislativo.\nO presidente da Câmara escolherá a direção da Escola entre os servidores de carreira pertencentes ao Quadro dos Cargos Efetivos. “Temos grandes expectativas na implantação da Escola para qualificar o atendimento ao público, além de ampliar a integração da Câmara com a comunidade e aprimorar o instituto da transparência e da democracia em Uruguaiana”, salientou o presidente, Fernando Tarragó (PSD).\nCâmara manifesta-se sobre ameaças por ato legislativo do Horto Municipal\nNa reunião desta terça-feira, dia 30 de maio, foi apresentada e aprovada Moção de Repúdio a ser encaminhada ao Poder Executivo sobre ameaças feita a parlamentar que solicitou investigação do uso Horto Municipal.\nO documento do vereador Eric Lins (DEM) e subscrita pelos demais vereadores, solicita providências para que os responsáveis pelo contrato de exploração da Floresta Pública Municipal expliquem-se sobre a coação feita à vereadora Suzana Alves (PRB) após ter solicitado estudo sobre a execução do serviço entre município e empresa.\nConforme exposto em plenário, a vereadora foi visitada por algumas pessoas que fizeram ameaças levadas sobre o assunto. “Tal intervenção no Poder Legislativo e na atuação parlamentar é, além de absurda, imoral e inadmissível, um atentado à dignidade da função pública e à confiança depositada pelos milhares de eleitores uruguaianenses nestes seus representantes”, afirma Eric na Moção reiterando a necessidade de apuração dos fatos.\nInformações sobre serviço de Pronto Atendimento são solicitadas\nA cópia do contrato celebrado, no mês de março, entre Prefeitura e Hospital Santa Casa de Caridade para o serviço de Pronto Atendimento é solicitada pela Câmara Municipal.\nO assunto foi tratado em requerimento aprovado na reunião desta terça-feira, dia 30 de maio, de autoria do vereador Mano Gás (PSDB). Na solicitação, busca-se informações sobre as cláusulas do contrato e as competências dos envolvidos. “Precisamos deste conhecimento para analisar a situação do PA, pois estivemos em visita no local e notamos a necessidade de melhora no atendimento”, esclareceu o vereador.\nRelatório fiscal dos primeiros meses de governo é apresentado na Câmara\nA Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública para demonstração da Prefeitura do relatório de avaliação das metas fiscais de janeiro a abril de 2017. No evento realizado nesta quarta-feira, dia 31 de maio, receberam o Poder Executivo presidente da Comissão Vilson Brites (PMDB), vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB), e vereadores Mano Gás (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP). Prestaram esclarecimentos o secretário de Planejamento, Carlos Prudêncio, secretário adjunto, Marcelo Parraga e servidor da Secretaria, José Marcio.\nEssa prestação de contas foi realizada conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as informações destacadas esteve o cumprimento das despesas na área da saúde que correspondeu a 16,33 % sobre a receita líquida de impostos e transferências, sendo o mínimo de 15% estabelecido em Lei. Também o atendimento da despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino que correspondeu a 25,52%.\nA respeito das despesas, registrou-se que o item mais significativo é o dispensado ao pessoal, pois está acima do limite legal de 54% e apresenta o comprometimento de 59,81% para o executivo. O total de despesas correntes realizadas foi de R$ 71.757.611,04, correspondendo a 2,41% acima da projeção. Sobre amortização da dívida, tal representou um desembolso correspondente a 5,17% superior ao programado e os investimentos realizados foram inferiores.\nDurante a explanação foi tratada a capacidade do município honrar o pagamento de sua dívida usando receitas próprias, considerada superior ao valor estabelecido na meta programada para o período. A receita para os primeiros meses foi estimada em R$ 76.309.709,35. A receita efetivada foi de R$ 78.840.142,63, portanto corresponde a variação de 3,32% da meta quadrimestral.\nSalva-vidas são reconhecidos pelo Parlamento\nEm sessão especial, a Câmara Municipal de Uruguaiana prestou homenagem aos salva-vidas da Fronteira Oeste que atuam em diversos balneários e praias do Estado. No evento realizado nesta quinta-feira, dia 2 de junho, por proposição do vereador Clemente Corrêa (PSDB), 12 profissionais de Uruguaiana, Alegrete, Barra do Quaraí e Quaraí receberam Certificado de Reconhecimento pelos serviços prestados de salva de vidas.\nA homenagem destaca a valorosa e dedicada forma como estes bombeiros e policiais militares arriscam suas vidas em detrimento de outras. No último veraneio foram registrados, no Estado, cerca de 1.500 pessoas alvos de salvamento.\n“Esta singela honraria entregue pelo Poder Legislativo nesta noite, é o nosso reconhecimento a estes heróis que desenvolvem suas atividades com amor e momento de comemoração pelas vitórias diárias e pelo bem feito ao povo gaúcho”, frisou o vereador Clemente Corrêa.\nA solenidade foi presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), e contou com a presença do secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, Irani Fernandes; representante da Brigada Militar, Major Gerson Correa de Melo e do 10º Batalhão de Bombeiro Militar, Cap. Gerson da Silva Rodrigues; e vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Elton da Rocha (PP) e Suzana Alves (PRB). Foram homenageados:\nSd Alexander Ferreira Santa Maria, do município de Quaraí\nSd Bruno Brandolt Pedroso (Alegrete)\nSd Deivid Cristiano Cooper Alves- 1ºBPAF\nSd Everson Izaguirre Quoos- 3º Pelotão Bombeiro Militar\nSd Léo Roger Lopez Blaya- 1ºBPAF\nSd Milton Pires Trindade (Quaraí)\nSd Peterson Obetine da Silva- 1ºBPAF\nSd Sandro Sarturi Menna Barreto- 1ºBPAF\nSd Saulo Generoso Costa- 1º BPAF\nSd Wagner Dornelles Agradem-1ºBPAF\n3º Sgt José Nelson Ferreira Martins (Barra do Quaraí)\n1º Sgt Lúcio Mauro Bockorni Ribeiro (Quaraí)\nMedida para ampliação da Banda Municipal é sugerida pelo Parlamento\nNa reunião desta quinta-feira, dia 1º de junho, foi aprovada indicação sugerindo ao Poder Executivo que a Banda Municipal seja vinculada à Secretaria Municipal de Educação.\nA proposta do vereador Elton da Rocha (PP) busca ampliar a formação do projeto abrangendo as escolas municipais de Uruguaiana. A Banda Municipal atualmente é ligada à Secretaria de Cultura e envolve jovens no ensino e dedicação à música. “É de extrema importância que incorporemos mais adolescentes neste projeto, trazendo alunos que não tem acesso para um espaço de aprendizagem e cultura”, salienta Elton.\nAs Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão o projeto de Lei que busca denominar “Dr. Homero Tarragó” a Escola do Legislativo.\nA nomenclatura proposta pela vereadora Zulma Ancinello (PRB) homenageia o médico e político registrando seu nome no órgão recém instituído na Câmara para aperfeiçoamento das atividades legislativas qualificação de servidores e aproximação do Legislativo com a população.\nO Dr. Homero Tarragó chegou a Uruguaiana em 1946, sendo um dos baluartes do Hospital Santo Antônio atuando por muitos anos como médico e sendo também um de seus diretores realizando obras de ampliação do prédio atual. Na política foi prefeito e o vereador que mais tempo exerceu a Presidência da Câmara, por seis anos. Criou os grupos escolares Escola Rui Barbosa, Escola Coronel Gabriel Rodrigues Portugal na Charqueada Oeste; remodelou a iluminação em alguns logradouros públicos como a Praça Barão do Rio Branco, além de cuidar do asfaltamento de ruas e arrumação de estradas municipais.\n“Essa personalidade foi humanista e de uma bondade ímpar”, complementou a vereadora sobre a importância da homenagem.\nReclassificação de guardas municipais patrimoniais é solicitada pela Câmara\nA reclassificação da guarda municipal patrimonial para guarda municipal será indicada ao Poder Executivo pela Câmara Municipal.\nO vereador proponente, Elton da Rocha (PP), apresentou a matéria na reunião desta quinta-feira, dia 1º de junho. De acordo com o entendimento do parlamentar, ambos profissionais desempenham a mesma função e devem desfrutar das mesmas prerrogativas. “O oposto disso expõe os profissionais e contraria o intento da lei. Cabe ao município capacitar, em prazo razoável, os profissionais para que possam exercer suas novas funções”, esclareceu Elton sobre a proposta.\nAgentes de trânsito são ouvidos sobre liberação de veículos irregulares\nEsclarecimentos sobre denúncias de irregularidades nos procedimentos de recolhimento, permanência e liberação dos veículos recolhidos para os depósitos credenciados do DETRAN/RS foram prestados por agentes de trânsito à Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.\nNesta sexta-feira, dia 2 de junho, dois agentes de trânsito e da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, secretário adjunto, Geminiano Pinto foram ouvidos pelo presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), Eric Lins (DEM), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Mano Gás (PSDB).\nDurante a explanação foi relatada a conduta sobre determinados registros de ocorrências de veículos com alterações de características que tiveram liberação, possivelmente, sem a formalidade de vistoria prevista na legislação. Também as providências tomadas pela secretaria sobre o serviço.\nA Comissão da Câmara Municipal trabalha sobre o assunto deste 16 de maio buscando informações com os envolvidos para encaminhar aos órgãos responsáveis as conclusões do processo.\nCâmara discute instituição do programa “Escola Sem Partido”\nA Comissão de Serviços Municipais e Educação colocará em pauta para discussão o programa “Escola Sem Partido”. Em audiência pública, será debatido o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do vereador Eric Lins (DEM), que tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana.\nO evento acontece na próxima quarta-feira, dia 7 de junho, às 19h, no plenário do Parlamento e será transmitido ao vivo através do site.\nCLIQUE AQUI Para ter acesso na íntegra ao Projeto que institui no âmbito do Sistema de ensino do município, as diretrizes do “programa escola sem partido” e outras providências.\nOs vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião desta terça-feira, dia 6 de junho, Moção de Apoio ao Hospital Santa Casa de Caridade, em especial ao credenciamento da Cardiologia.\nAcrescentar atribuição de agente de trânsito para guardas escolares é indicado\nNa sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de junho, foi aprovada indicação ao Poder Executivo solicitando que seja acrescentada às atribuições dos guardas escolares a função de agente de trânsito.\nA proposta do vereador Elton da Rocha (PP) vislumbra o intenso fluxo de pedestres, ciclistas, transporte escolar e veículos de pais e professores na frente de nossas escolas, aliado a necessidade de segurança para esses locais. “Essa sugestão considera que os agentes de trânsito não comportam o atendimento em todas as escolas e mais suas atribuições diárias. Com a medida os guardas escolares poderão melhor organizar o trânsito principalmente nos horários de saída e entradas dos estudantes”, justificou Elton sobre a alternativa.\nLegislativo celebra 50 anos da APAE Uruguaiana\nA Câmara Municipal prestará homenagem à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) pela passagem dos seus 50 anos em Uruguaiana. Na abertura da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de junho, às 9h30min será realizada sessão especial alusiva à data transcorrida em 21 de abril por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB)\nNa oportunidade, a instituição que trabalha voltada às crianças e adolescentes com deficiência e ao seu acompanhamento escolar e terapêutico ganhará o reconhecimento do Parlamento pelos serviços prestados.\nDenúncia de banhos frios na FASE é verificada pela Comissão de Direitos Humanos\nNa manhã desta quarta-feira, dia 7 de junho, a Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor recebeu a diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) de Uruguaiana, Gelci Marin Stabile. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (PRB) e vereadores Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP), Eric Lins (DEM) e Rafael Alves (PMDB) buscaram informações sobre denúncia de banho frio aos internos.\nDe acordo com o exposto pela diretora, a FASE está com o dobro de internos acima da capacidade da instituição. “Com estrutura para 40, temos cerca de 90 adolescentes”, ilustrou a respeito da situação que dificulta o cumprimento de rotinas e o funcionamento da Fundação. Sobre concessão de banhos frios foi explicado que o sistema de aquecimento da água não está suportando a quantidade de duchas necessárias para todos internos, entretanto as medidas administrativas serão providenciadas.\nNa ocasião, também foram relatadas as atividades desenvolvidas para ressocialização dos adolescentes e as dificuldades infraestruturais da instituição. A FASE é o órgão responsável pela execução das medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, aplicadas judicialmente aos adolescentes que cometem ato infracional.\nComunidade faz apelo à Câmara por solução para o trânsito\nO Poder Legislativo recebeu manifestação de moradores da Rua General Hipólito requerendo solução urgente para o controle do trânsito do município.\nEm documento apresentado na reunião plenária desta quinta-feira, dia 6 de junho, e tratado pela Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para que em toda a cidade haja a instalação de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, sendo o limite máximo de 30 km/h, radares, redutores, além de instalação de câmeras.\nA proposta sugere que o valor cobrado do infrator seja dirigido a uma conta especial da secretaria Municipal de Trânsito para utilização de pagamento na compra de tintas, placas e materiais de uso exclusivo de trânsito. Os autores do documento, José Moreira e Maria Celina Moreira, destacaram o recente acidente ocorrido na Avenida Flores da Cunha, esquina com General Hipólito que causou a morte de condutor.\nTambém foi demonstrado que o requerimento foi entregue em 2010 à administração municipal com abaixo-assinado de cerca de 80 moradores solicitando providências.\nDivulgação de lista de espera por consultas médica é proposta em Projeto de Lei\nAs Comissões Técnicas da Casa Legislativa analisarão projeto de Lei que trata sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município.\nDe autoria do vereador Mano Gás (PSDB), a matéria busca a transparência das informações por meio eletrônico e com acesso irrestrito.\nConforme a proposta, a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde e a ordem deve seguir a ordem de inscrição para a chamada, exceto procedimentos de urgência.\nA lista deve conter a data de solicitação do procedimento, a relação de inscritos habilitados e a relação dos pacientes já atendidos. “Queremos possibilitar que os usuários da rede pública de saúde acompanhem os encaminhamentos, reduzindo suas expectativas e demonstrando transparência na gestão da saúde”, destacou Mano Gás.\nParlamentar trata de segurança pública com governo estadual\nMedidas para a melhoria da segurança de Uruguaiana foram solicitadas ao governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na terça-feira, dia 6 de junho, o vereador José Clemente Corrêa esteve em audiência com a assessor do Secretário Estadual Felipe Pires da Silva. No momento, foram encaminhadas as demandas de Uruguaiana.\nEntre o exposto estão as estatísticas da situação precária da corporação de Bombeiros, do Policiamento Ostensivo que é realizado pela Brigada Militar, da Polícia Civil, da SUSEPE e do IGP. Também a listagem de profissionais, da segurança, interessados em trabalhar em Uruguaiana e as consequências negativas da desativação da base aeropolicial de fronteiras.\nConforme com o parlamentar, o assessor afirmou que a movimentação de Policiais e Bombeiros Militares acontecerá com a formação dos novos a ser concluída nos próximos dias e salientou que informações subsidiarão o governo para definir providências.\nDurante a agenda na capital, o vereador também esteve com o chefe do Departamento de Perícia do Interior, Andrei Roehs Portilho, tratando da implantação de plantão do Instituto Geral de Perícias (IGP) em Uruguaiana. “Expressamos as situações constrangedoras frequentemente ocorridas no município nos momentos de óbito”, considerou Clemente. Ainda foi solicitada reavaliação do número de peritos e médicos legistas que ficam no posto de Santana do Livramento e atendem a região.\nA Câmara Municipal de Vereadores está aberta para que todas as partes envolvidas em um processo se manifestem, e onde todas as opiniões devem ser respeitadas. O Parlamento serve para mediar temas e não impôr decisões e pensamentos. Diante disso, vem prestar esclarecimentos sobre a audiência pública realizada no dia 07 de junho de 2017:\n- diante do veiculado na mídia referente a fatos que teriam ocorrido na audiência pública acima citada, esta casa legislativa tem a informar que: as audiências realizadas são abertas ao público e permitem a participação de todo e qualquer cidadão, como é o dever de uma Casa que representa o povo. A condução dos trabalhos deu-se pela Comissão de Serviços Municipais e os fatos que tumultuaram referida audiência ocorreram entre o público participante do processo do debate, motivo pelo qual a audiência foi imediatamente suspensa buscando preservar a segurança de todos os presentes: vereadores, servidores e cidadãos.\nUruguaiana, 09 de junho de 2017\nPresidente da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana\n50 anos de APAE são registrados na Câmara\nA Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) recebeu homenagem do Poder Legislativo pela passagem de seus 50 anos de atuação em Uruguaiana. Sessão especial foi realizada na quinta-feira, dia 8 de junho, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB).\nAlunos, familiares e professores da APAE acompanharam a solenidade presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), com a presença dos demais vereadores e da secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Soraya Salomão.\n“É uma grande honra poder homenagear uma das instituições de maior respeito e resultados efetivos na inclusão de crianças e adultos com deficiência”, salientou Zulma. “As raízes históricas e culturais da deficiência sempre foram marcadas por forte rejeição, discriminação e preconceito. Diante da ineficiência do estado em promover políticas públicas que garantam a inclusão, surgiram famílias empenhadas em quebrar paradigmas e buscar soluções alternativas para que seus filhos alcancem os direitos de qualquer cidadão”, frisou a vereadora.\nVer. Zulma Ancinello, Guilherme Boger e Pres. Fernando Tarragó\nO vice-presidente da APAE, Guilherme Boger, utilizou a tribuna para agradecer a homenagem, explanar sobre o funcionamento da Associação e destacar o sucesso das ações desenvolvidas pela instituição. “Temos 96 alunos matriculados e em média 300 pessoas atendidas”, salientou Boger sobre as realizações da equipe.\nA APAE trabalha com acolhimento a estudantes com deficiência intelectual e múltipla nas séries iniciais do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), quando necessitam de apoio intensivo e atendimento educacional especializado na escola, além de assistência a saúde, social, profissional e defesa de direitos.\n“Escola Sem Partido” foi discutido em audiência pública\nO Projeto de Lei que trata do programa “Escola Sem Partido” foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde. Em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana, a polêmica matéria esteve na pauta do evento ocorrido na quarta-feira, dia 7 de junho.\nO autor do PL, vereador Eric Lins (DEM), presidiu a audiência e apresentou as disposições e objetivos da proposta. Compuseram a mesa o Secretário Municipal de Educação, Emerson Barreto Ortiz; da APEMU, Mirian Ramos; do Conselho Municipal de Educação presidente Dirce Gracioso; e vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).\nOs presentes tiveram oportunidade de manifestarem-se de forma alternada, conforme suas opiniões favoráveis ou contrárias ao projeto, durante o espaço de debates.\nAdicional para Agentes de Saúde e regulação de horário da Prefeitura são tratados na Câmara\nAs Comissões Técnicas da Casa Legislativa apreciarão os projetos de Lei do Poder Executivo em regime de urgência urgentíssima.\nTratam-se das matérias nº 57/17 que estabelece o horário de expediente de órgãos e repartições da Prefeitura e nº 58/17 que autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.\nO primeiro define o horário de expediente dos órgãos e repartições da Prefeitura de segundas às sextas-feiras das 8h às 12h e das 14h às 18h, excluídas as Unidades Básicas de Saúde e as Escolas Municipais que manterão seus horários de funcionamento próprios. De acordo com o apresentado, fica autorizado o expediente em turno único em período que se observe a conveniência e o interesse público, estabelecido das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14 h.\nNa justificativa do projeto, o Executivo salientou que no início da atual administração foi adotado turno único, entretanto, na prática não se alcançou a totalidade dos efeitos desejados, sendo necessária a apresentação do PL.\nConcessão de incentivo aos agentes de saúde é disposto em PL\nNo Projeto de Lei nº 58/17 o Poder Executivo busca autorização para conceder incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos no período de agosto de 2015 a agosto de 2016, com base em Portaria do Ministério da Saúde (N.º 1.024/GM/MS/2015); também Agentes de Combate à Endemias, efetivos no ano de 2016.\nDestaca-se que as despesas correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, referentes especificamente para fortalecimento de políticas afetas à atuação desses profissionais, depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.\nLegislativo estuda declarar de utilidade pública a CDL\nA Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana poderá receber o título de Utilidade Pública após aprovação de Projeto de Lei que tramita no Parlamento.\nNa quinta-feira, dia 8 de junho, foi apresentada a matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP). A CDL não tem fins lucrativo que tem por finalidade amparar, defender, orientar e representar os seus legítimos interesses e de seus associados lojistas junto aos Poderes Públicos, promover a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados e a aproximação entre dirigentes de empresas lojistas, para estimular o companheirismo e a colaboração, manter ação institucional e atividades, bem como ofertar serviços de utilidade pública, acompanhar e promover as iniciativas legislativas.\n“É uma entidade que realiza um trabalho importante para o desenvolvimento econômico e social desta cidade”, salientou o vereador ao destacar as ações da CDL.\nEvento acontece segunda-feira\nEscola denomina-se Homero Tarragó\nEstrutura para Uruguaiana receber posto do IGP é solicitada\nA Câmara Municipal requer, ao Poder Executivo, providências para concessão de local visando a instalação do Posto do Instituto Geral de Perícias em Uruguaiana.\nO vereador José Clemente Corrêa (PSDB) solicita estrutura adequada para garantir o atendimento à demanda. A necessidade de disponibilização de médico legista no município foi tratada pelo vereador em reunião com o Diretor do Departamento de Perícias do Interior, Andrei Roehs Portilho. Na oportunidade, Clemente expôs os diversos constrangimentos a vítimas e familiares causados depois de óbitos pela falta de profissionais legistas autorizados em Uruguaiana.\nDurante o encontro, foi informado que é preciso a destinação de novo espaço apropriado para funcionamento do Posto do IGP. Nesse sentido, a Câmara Municipal pleiteia o local junto ao Poder Executivo. “A disponibilidade de estrutura física adequada ao IGP fortalece as solicitações da comunidade que aspira esse atendimento no município”, finaliza Clemente.\nInaugurada “Escola do Legislativo” em Uruguaiana\nA Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó foi inaugurada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta segunda-feira, dia 19 de junho. Servidores do Parlamento, vereadores e autoridades acompanharam a solenidade presidida pelo vereador, Fernando Tarragó.\nEstiveram na cerimônia o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Florian Coutinho Madruga; Prefeito, Ronnie Mello, Diretor de Assuntos da Região Sul da ABEL, Luis Antônio Costa da Silva; Diretor da Escola do Legislativo de Caxias do Sul, Edison da Rosa e presidente da Câmara Municipal de Bagé, Edimar Fagundes Cardoso. Na oportunidade, foi apresentado como diretor da Escola o servidor, Ricardo Simas.\nDiretor da Escola, Ricardo Simas recebeu a nomeação do presidente.\nO presidente da Casa Legislativa, ver. Fernando, citou a Constituição Federal como asseguradora da criação das Escolas do Legislativo que têm como objetivo aperfeiçoar e qualificar servidores públicos. “Nesse momento histórico, entramos para o rol das Câmaras que contribuem com a formação técnica e política dos agentes públicos e da comunidade, com ações voltadas para aqueles que têm interesse em aprofundar conhecimentos sobre política e o Poder Legislativo”, afirmou Tarragó.\nInaugurada placa que registra a instituição da Escola.\nA instituição da Escola do Legislativo como ferramento institucional para formação do público interno e externo da Câmara foi destacado pelo Diretor da Escola, Edison da Rosa. “A Escola deve ser tratada como investimento do Poder Público em educação”. O Prefeito salientou a importância das atividades projetadas pela Escola para a reflexão sobre a política atual. “Precisamos de atitudes na política, como está que está sendo inaugurada hoje pela Câmara”, considerou Ronnie.\nPresidente da ABEL, Florian, explanou sobre a importância das Escolas\nO encerramento da cerimônia foi realizado pelo presidente da ABEL, Florian, registrando a existência de 160 Escolas do Legislativo no Brasil, suas atividades e áreas da atuação. “Estamos possibilitando o despertar de estudantes, professores, pais e comunidade em geral, para o real sentido de cidadania, de cidadãos consciente de seus direitos e deveres”, finalizou.\nEntre os objetivos da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó está possibilitar uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo; oferecer aos vereadores, servidores e estagiários suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade.\nA Escola do Legislativo é composta pelas áreas de capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. Está prevista a realização de atividades para o desenvolvimento do senso crítico e político e para a divulgação, entre os cidadãos uruguaianenses, do papel da Câmara Municipal e do vereador; a concessão de seminários, palestras e outros eventos voltados para a promoção de debate que objetivem a conscientização para a cidadania política; e o gerenciamento de acervo de livros da Biblioteca do Legislativo.\nParlamento autoriza incentivo a agentes comunitários e de combate às endemias\nRegularidade de habitações do Minha Casa, Minha Vida está na pauta da Câmara\nNa reunião desta terça-feira, dia 20 de junho, foi aprovado requerimento solicitando informações sobre os conjuntos habitacionais João Paulo II e Salvador Faraco.\nA proposição, de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), busca conhecimento sobre a regularidade dos contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.\nDurante a apresentação da matéria, o parlamentar expôs indícios de irregularidades em relação ao local, como diversos anúncios de venda de imóveis nos loteamentos em rede social, ato considerado crime pela legislação. “Enquanto pessoas realmente precisam, outras comercializam de forma ilegal estes imóveis. Precisamos agir e pensar condutas corretas e responsáveis, senão continuaremos neste cenário de corrupção que estamos vivenciando”, afirmou Clemente.\nO documento reivindica ao Poder Executivo a relação atualizada de beneficiários (nomes e números de cadastros de pessoas físicas), o número de imóveis desocupados e informações sobre os mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pela Administração Pública Municipal.\nCâmara estudará programa “Merenda nas Férias”\nAs Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão projeto de Lei que busca instituir o programa “Merenda nas Férias” na rede Municipal de Ensino de Uruguaiana.\nA matéria de autoria do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) busca oferecer refeições gratuitas no almoço aos alunos durante o período das férias. De acordo com o apresentado, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar consulta em cada escola para apurar o interesse dos estudantes. Verificando que ao menos 10% dos alunos demonstrem interesse, a referida escola será inclusa no Programa “Merenda nas Férias”.\nO vereador destaca que a rede pública é frequentada por crianças carentes. “Temos vários casos em que a escola fornece a única alimentação do dia de muitos alunos, que é interrompido nas férias”, considerou Vilson Brites reiterando a alimentação como fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento na infância, inclusive o intelectual.\nParlamento sugere critério de experiência para contratação de ACE e ACS\nOs vereadores aprovaram nesta terça-feira, dia 20 de junho, indicação solicitando, ao Poder Executivo, que considere tempo de experiência para novas contratações para os cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.\nA sugestão do vereador Eric Lins (DEM) assinala a criação de quesito de Provas de Títulos que leve em conta o tempo de experiência na função. “Buscamos eficiência neste importante serviço prestado à Uruguaiana, visto que a confiança e a familiaridade da comunidade leva tempo para ser adquirida”, considerou Eric Lins. A proposta é fazer com que, no momento da abertura de novas seleções, a experiência que tanto faz diferença no trabalho de campo, seja tenha pontuação no Processo Seletivo.\nLegislativo participa de Dia da Bandeira em Libres\nO Parlamento de Uruguaiana participou da festividade alusiva ao Dia da Bandeira, comemorado na Argentina. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) representou a Câmara Municipal no evento realizado em Paso de Los Libres nesta terça-feira, dia 20 de junho. A data reúne autoridades e é momento dos alunos das escolas primárias prestaram o juramento de lealdade à bandeira, conforme culturalmente é estabelecido no país vizinho.\nVer. Zulma e consejales de Libres.\nPrimeiro Emprego na administração municipal é tema de projeto\nO Projeto de Lei nº 65/17 que busca instituir o Programa “Primeiro Emprego” no âmbito da administração do município de Uruguaiana será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.\nA proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) objetiva promover a inserção de jovens no mercado de trabalho. A lei pretende desenvolver ações direcionadas a jovens com idade entre 16 e 24 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; aqueles vinculados a Programas de inserção social coordenado por órgãos públicos ou organização não governamental; egressos do sistema penal e portadores de deficiência.\nDe acordo com a matéria, deve ser dada prioridade a jovens oriundos de famílias em situação de pobreza. “Temos alto índice de desemprego e as empresas exigem cada vez mais experiência e qualificação, dificultando o primeiro emprego para jovens”, declarou o vereador Vilson Brites sobre a oportunidade que trata o projeto.\nExecutivo responde sobre distribuição de novos uniformes escolares\nEm 19 de maio, a Câmara Municipal enviou ao Poder Executivo questionamentos sobre a aquisição de novos uniformes escolares para a rede municipal de ensino.\nAtravés de requerimento de autoria do vereador Manos Gás (PSDB) buscava-se conhecimento sobre a situação dos kits a serem distribuídos, conforme a legislação municipal determina.\nNa reunião desta terça-feira, dia 20 de junho, foi apresentada em plenário a resposta do Poder Executivo. As secretarias de Educação e Governo informaram que o estoque adquirido em 2016 estão sendo distribuídos para as escolas EMEI e EMEF Elvira Caratti. Quanto aos novos uniformes, foi noticiado que a SEMED realizou diversas reuniões com as escolas durante o mês de março para avaliações e definições sobre os itens que compõem o uniforme escolar, efetuando o levantamento dos tamanhos necessários para todos os 12 mil alunos da rede municipal de ensino.\nNo documento ainda foi demonstrado o cronograma de encaminhamentos realizados desde então para aquisição do material e, obedecendo os prazos da Lei, o agendamento de pregão eletrônico a ser realizado nesta quinta-feira, dia 22 de junho.\nCurso de processo legislativo é ministrado na Câmara nesta quarta-feira\nO curso “Compreendendo o Processo Legislativo Municipal” é realizado na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dia 21 de junho. Trata-se da oferta de qualificação direcionada para vereadores, assessores, servidores e comissões técnicas da Casa Legislativa.\nMinistra a palestra o especialista em Direito Político e diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), André Barbi. Entre os tópicos trabalhados estão a estrutura do Poder Local, a elaboração de leis e as questões relacionadas à atribuição de legislar.\nDificuldades de acesso de pessoas com deficiência são expostas na Câmara\nO espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 22 de junho, foi utilizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE). A presidente da instituição, Gládis Maria Dal Prá Nunes, explanou sobre a realidade das pessoas com deficiência em Uruguaiana e entregou aos parlamentares documento com a relação de demandas para atender os direitos dos PCDs.\n“Infelizmente, poucas coisas avançaram em termos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência”, declarou Gládis. Entre o apresentado, esteve a falta de acessibilidade em locais públicos, nesse sentido foi elencada necessidade de melhoria na infraestrutura da Casa Legislativa, como sinalização em braile, piso tátil, rampa de acesso em todos os gabinetes e banheiros acessíveis.\nTambém foram destacadas carência de profissionais no município para atendimento multidisciplinar na rede de ensino, apoio psicológico para famílias e oportunidades para qualificação e ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Agradecemos a Câmara Municipal que sempre foi acolhedora conosco e solicitamos medidas para atender nossas demandas, também auxílio na fiscalização do cumprimento dos nossos direitos”, considerou Gladis.\nO presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), destacou a importância do assunto e das ações voltadas a conquista dos direitos das PCDs e garantiu que as providências indicadas para a Casa Legislativa serão trabalhadas.\nAprovada obrigatoriedade de biombos de proteção em agências bancárias\nNesta quinta-feira, dia 22 de junho, foi aprovado Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de biombos frente aos caixas, em agências bancárias e cooperativas de créditos.\nDe autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), a medida busca maior proteção para clientes, funcionários e agentes da segurança nestes locais. Os biombos são coberturas que dificultem a visibilidade entre os caixas e demais clientes no aguardo do atendimento. “Queremos evitar os ditos olheiros que observam movimentações bancárias e depois realizam assaltos”, afirmou Clemente.\nAtualmente a implantação de biombos é discricionária de cada gerência, com a Lei cabe a todas o uso da proteção. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito e passa a vigorar em 90 dias da data de sua publicação.\nFinanciamento para problemas é sugerido pela Câmara\nO Parlamento de Uruguaiana encaminhará sugestão ao Poder Executivo para realização de financiamentos de médio e a longo prazo com BADESUL Desenvolvimento (Agência de Fomento do Rio Grande do Sul).\nA indicação de autoria do vereador Rafael Alves (PSDB) requer ao Prefeito que determine à Secretaria competente, o contato com a Diretora da instituição, Susana Maria Kakuta, e agilize, caso existe interesse do município, financiamentos para solucionar problemas diários de Uruguaiana.\nEntre as demandas apontadas pelo vereador estão sinalização, infraestrutura e iluminação pública. “Solicitamos o estudo das possibilidade para contratação de crédito e busca de soluções imediatas para grandes problemas do nosso município”, afirmou Rafael Alves.\nDurante o debate da matéria, os vereadores ponderaram a importância de considerar a atual crise financeira do município para realização de novos financiamentos.\nPrestação de contas do SUS é realizada nesta quarta-feira\nA Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul promove audiência pública para prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, será apresentado o relatório referente ao primeiro quadrimestre de 2017 pelo Poder Executivo.\nO evento acontece na quarta-feira, dia 28 de junho, às 10h, no plenário da Câmara Municipal. Durante a audiência pública deverão ser demonstrados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.\nEsclarecimentos sobre demora de licença para Pescador Profissional são solicitados\nA Câmara Municipal de Uruguaiana questionará o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços sobre a demora da entrega da licença de Pescador Profissional.\nO requerimento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) busca esclarecimentos sobre a documentação solicitada por profissionais em Uruguaiana.\nDe acordo com o parlamentar, vários pescadores do município encaminharam pedido para que fossem emitidas as licenças de pescador profissional, porém desde 2015, nenhuma licença foi emitida. “É preciso efetivar a certificação destes profissionais que sustentam suas famílias com a pesca”, afirmou.\nO vereador Eric relatou que os pescadores estão realizando suas atividades somente com o protocolo de pedido do documento e, em caso de abordagem por órgãos fiscalizadores, correm o risco de ter o material apreendido e receber multas e outras sanções.\n“Salientamos a importância desses profissionais para a economia do município e por se tratarem em sua maioria “chefes de família”, não devem ser eventualmente punidos por motivos puramente burocráticos”, afirmou Eric Lins.\nAproveitamento de suplentes para Brigada Militar é indicado pelo Legislativo\nA Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Governo do Estado providências para que 123 suplentes do Concurso Público para Brigada Militar sejam aproveitados no curso de formação da Academia da Brigada Militar.\nO requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 27 de junho, e será encaminhado ao Governador, Ivo Sartori, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e ao Gabinete do Chefe da Casa Civil do Estado.\nO vereador Clemente relatou o acompanhamento do processo do Concurso e expôs que, nos últimos dias, o Governo efetuou o chamamento de aprovados para o curso de formação. Entretanto, os suplentes receberam a determinação de que aguardassem em casa e, caso houvesse a necessidade, o Estado chamaria os mesmos, causando uma mistura de expectativa e frustração.\n“Reconhecemos o clamor da sociedade gaúcha por segurança, em razão do aumento da violência e da sensação de insegurança e a inclusão de mais 49 policiais para o patrulhamento e 74 bombeiros militares, certamente contribuiria para o combate à criminalidade”, afirmou Clemente.\nTambém destacou-se na apresentação do requerimento que os suplentes estão aptos a participar do curso de formação; houve custo individual para os candidatos com aquisição dos “enxovais”, conforme a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu; e não há geração de grandes custos aos cofres públicos a incorporação deste número de suplentes ao curso.\n“É hora de agirmos com coragem e responsabilidade para enfrentarmos os problemas que assolam a sociedade gaúcha e, é fundamental, que essa Casa Legislativa de Uruguaiana mais uma vez se coloque como protagonista na defesa da sociedade uruguaianense que pede por segurança”, finalizou Clemente.\nRegistro de violência contra mulher no prontuário médico pode tornar-se obrigatório\nAs Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca tornar obrigatório o registro de violência contra mulher no prontuário de atendimento médico.\nA proposta de vereadora Suzana Alves (PRB) tem o objetivo de criar mecanismo de enfrentamento das agressões contra mulher e facilitar o encaminhamento de casos ás autoridades competentes.\nO Projeto cataloga os indícios de violência para fins de estatística e políticas públicas de prevenção. Conforme estabelece, todo profissional de atendimento médico, identificando sinais de violência, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário, sob pena de sanção administrativa.\nOs prontuários deverão ser encaminhados à direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento e esta terá 24h para comunicar o fato às autoridades competentes para as providências cabíveis (Delegacia da Mulher).\nA vereadora salientou a importância da Lei Maria da Penha e os empecilhos logísticos que impedem sua eficácia significativa. “Muitas vezes a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência e procura um hospital devido às lesões, mas a Delegacia da Mulher não toma conhecimento do ocorrido. Em outras o médico identifica a violência praticada, mas não tem opções para fornecer ajuda à vítima”, e o Projeto preenche essa lacuna. de acordo com Suzana.\nO que propõe o PL ainda pode, a médio prazo, servir de base para ações mais consistentes de prevenção à violência contra mulher.\n« 100 itens anteriores Próximos 100 itens » 1 ... 3 4 5  7 8 9 ... 21