A multa reparatória no Código de Trânsito Brasileiro - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade\nA multa reparatória no Código de Trânsito Brasileiro\nResumo: No trabalho que ora encerrado, fez-se uma análise, ainda que sucinta, do fenômeno que é o Direito Penal, análise que acabou informando precisar este estar adstrito à lógica decorrente do Princípio da Legalidade, poder/dever de que dispõe o Estado Moderno para manter a ordem, em substituição à autotutela e ao regime absolutista, pela própria essência personificador. Como restou assente, o Direito Penal sofreu grandes transformações. Estas transformações acabaram por denotar maior ou menor importância da vítima enquanto componente da relação jurídico-penal. Viu-se no decorrer do trabalho que, à luz do enunciado pelas escolas Clássica e Positiva, a vítima restou preterida, já que estas se calcavam na tríade delito-delinqüente-pena e dentro deste sistema esta não teve lugar. Analisando a realidade legislativa brasileira, inferiu-se que esta foi muito diferente ao longo da história. Assim se tratou dos regimes informados pelo Código Criminal do Império e, depois, dos decorrentes dos Códigos Penais. Vimos que muitas das disposições do Código Criminal, apesar na notada preocupação com a vítima, não mais poderiam subsistir, eis que contrariam muito do que se assegurou petreamente o legislador constitucional, por exemplo, a imposição de trabalho para a satisfação de direito do credor. Tratou-se também do Princípio da Legalidade, que acaba por informar o sistema de penas que vivenciamos: as privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Nem tão afinada com o princípio examinado, falou-se também, e, sobretudo, da multa reparatória. A multa reparatória foi inferida dentro do contexto de vigência da Lei nº 9.503/97. Traçou-se, pois, linhas sobre as condutas em si tipificadas, onde, inclusive, foram destacados alguns dos inconvenientes decorrentes do preterimento da proporcionalidade e da razoabilidade que devem orientar o procedimento legislativo.\nSumário: Introdução. 1. Principais aspectos do princípio da reserva legal. 1.1. Breves comentários a respeito do sistema de penas adotadas no Brasil. 1.1.1. Penas Privativas de Liberdade 1.1.2. Penas Restritivas de Direitos. 1.1.3. Pena de Multa. 2. O Código Nacional de Trânsito: Lei 9.503/97. 2.1. Especialidade da Lei nº 9.503/97. 2.2. Integração da lei nº 9.503/97 ao ordenamento vigente. 2.3. Incoerências encontradas no CTB 3. Da vitimização no direito penal. 3.1. Reparação de danos em matéria penal no Brasil. 3.2. Multa reparatória. 3.3. Constitucionalidade da multa reparatória 3.4. A multa reparatória na jurisprudência. Conclusão. Bibliografia.\nA finalidade deste trabalho final de curso é propiciar maior aprofundamento no conhecimento da Multa Reparatória, daí ter sido intitulado “A Constitucionalidade da Multa Reparatória no Código de Trânsito Brasileiro”. Por esta questão a presente monografia foi dividida em três capítulos, divisão feita objetivando a facilitar a compreensão do leitor.\nA legalidade no Direito Penal possui importância estrutural singular, eis que se encontra inserta em uma lógica de poder/dever. Conquanto o Estado tenha o poder de punir em certas situações, essa prerrogativa é restringida à observância do comando legal. Garante-se, desta feita, os direitos individuais mínimos, postulado que nos permite inferir que os ditames do Direito Penal, em sua maioria, encontram base de sustentação no que se convencionou chamar Direitos Humanos de Primeira Geração, onde o Estado tem um dever precípuo de abstenção. Vige, pois, a autonomia da vontade.\n“O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador.”\nOs preceitos atinentes à legalidade encontram-se apostos no artigo 5º da Constituição Federal. São dotados, assim, do caráter pétreo inerente aos textos que cuidam das garantias individuais fundamentais.\nNa esteira da seara percorrida, consigna Luiz Carlos de Oliveira – em citação creditada ao professor Mirabete – que o artigo 1º do Código Penal “define o Princípio da Legalidade”, asseverando ser este “a mais importante conquista de índole política, norma básica do Direito Penal Moderno, inscrito como garantia constitucional.” Pondera-se, assim, que a imputação de tipicidade a uma prática só se afigura legítima quando prevista em Lei, entendida em seu sentido estrito.\nOs desdobramentos do Princípio da Legalidade são defendidos na doutrina brasileira, dentre outros, por Francisco Toledo, como se depreende de sua obra intitulada “Princípios Básicos de Direito Penal”.\nO mestre Toledo, defendendo fórmula consagrada na doutrina estrangeira, sobretudo italiana, propugna que o Princípio da Legalidade apresentaria quatro desdobramentos, destacando: nullum crimen, nulla poena sine lege praevia; nullum crimen, nulla poena sine lege scripta; nullum crimen, nulla poena sine lege stricta; e, nullum crimen, nulla poena sine lege certa.\nNessa linha de pensamento Fernando Carlomagno, citando o professor Osvaldo Palotti Junior, consigna que “a lei que institui o crime e a pena deve ser anterior ao fato.” Impede-se desta forma a retroatividade da lei penal que tome por delituosa conduta anterior ao seu império, ou, ainda, agrave de qualquer maneira a situação do agente.\nEm linha fundamental impõe-se que a Lei – entendida em sentido estrito, e não qualquer norma – a instituir pena deve ser antecedente ao fato tomado por punível, conclusão do que assevera o professor Toledo ao apontar que “só a lei em seu sentido estrito pode criar crimes e penas criminais.” Axiologicamente impõe-se ainda – a par da consagração de que apenas a Lei pode tomar por típico certo ato – que, igualmente, apenas a Lei possa tomar por mais grave determinado ato, sendo certo que tal tomamento não pode retroagir.\nAo cuidar dos direitos e garantias individuais nosso legislador asseverou no artigo 5º da CF – pretificado pela impossibilidade de mutação pelo poder constituído derivado – que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Tal garantia vem a somar com a estrutura democrática vivenciada, cujo pilar é a ordem constitucional vigente, fundamento das relações sociais e base a sustentar e regular as disposições de ordem penal: suas regras punitivas, sanções e bens jurídicos tutelados.\nImportante consideração na direção ora debatida é a esposada pela professora Alice Bianchini ao elucidar que “a criminalização da conduta deve pautar-se, neste quadro, por processo meticuloso e que jamais pode deixar de contemplar direitos e garantias inscritos na Constituição.”\nO artigo 5º da CF, em seu inciso II, consagra o princípio em exame. Nos exatos termos da dicção constitucional “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Conclui-se, assim, que, apenas a Lei pode impor a atuação ou abstenção do particular para que sua conduta esteja alinhada ao Direito legalmente positivado.\n“A legalidade, como princípio de administração, (Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” \nO que se entende por reserva legal representa marco avançado do Estado de Direito, porque, consigo, amoldam-se comportamentos às normas legais. É, pois, de importância vital, já que estabelece as distinções entre o Estado constitucional e o absolutista. Vivenciando o primado da lei, em análise finalista expressão da vontade coletiva, cessam, por óbvio, as prerrogativas caprichosas de quem detêm o poder e suas tendências personalistas. Nada obstante podemos identificar leis que nascem com um propósito bastante definido, praticamente de efeito concreto, daí receberem apelidos, como a chamada Lei Fleury.\n“Se a intervenção do Direito Penal só se faz diante da ofensa de um bem jurídico, nem todos os bens jurídicos se colocam a tutela específica do Direito Penal. Do ângulo penalístico, bem jurídico é aquele que esteja a exigir uma proteção especial, no âmbito da norma penal, por se revelarem insuficientes, em relação a ele, as garantias oferecidas pelo ordenamento jurídico em outras áreas extrapenais.” (destacou-se)\nTendo em vista o caráter generalista do Código Penal, devemos nos socorrer de seus ditames para tratar desse tópico. Chegamos assim ao seu artigo 32, onde se encontra assente que as penas no Brasil são de três tipos: “privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa.”\nCaminhando nessa abstrata escala de valoração outros tipos são ventilados. Logo após cuidar da vida, foi preocupação do legislador a integridade física, a qual pode ser atingida de diversas formas. Assim tem-se a lesão corporal. Primeiramente “lesão corporal” e a seguir a do tipo “leve”. Incrimina-se a conduta a partir da consideração subjetivo-valorativa do bem a se preservar.\nNo que concerne às penas privativas de liberdade, assim como na de multa, não há muito a se discutir. Faz-se tal ponderação em razão de a atuação do juiz, nesses casos, pautar-se por regras de subsunção, que se socorre, em regra, dos critérios Bobbinianos. A temática vivenciada é a do raciocínio silogístico, pautada, pois, pelo jogo de premissas.\n“1) prestação de serviço à comunidade; 2) limitação de fim-de-semana; 3) interdição temporária de direitos; 4) multa, mediante recolhimento aos cofres públicos; 5) verba indenizatória, destinada à vítima; 6) reparação do dano; 7) tratamento de choque – penas privativas de liberdade de curta duração; 8) tarefa – por exemplo, visita a hospitais, a residências de vítimas de trânsito, a obras assistenciais, a empresas e escolas; 9) proibição de freqüentar determinados lugares; 10) exílio local, ou confinamento; 11) freqüência a cursos profissionalizantes; 12) prisão domiciliar; 13) prisão descontínua; 14) admoestação pública ou privada; 15) retratação ou pedido de desculpas; 16) entrega de quantia em dinheiro para instituição de utilidade social; 17) entrega de quantia em dinheiro ao Estado, com destinação específica, como o subsídio à formação educacional, a atividades assistenciais ou artísticas; 18) pagamento de cestas básicas ou cobertores a instituições de caridade; 19) perda de direitos; 20) expulsão do território; 21) suspensão e privação de direitos políticos; 22) freqüência a cursos escolares; 23) multa assistencial, destinada a instituições públicas ou privadas de assistência social; 24) perda de cargo, função ou mandato eletivo.”  (destacou-se)\nÉ fato que o trabalho de persecução penal pode assumir muitas vias, caminhos. Não se pode perder de mente, por isso, que um crime de trânsito cometido por “Alexandres Pires” é diferente do praticado por “Joaquins das Couves”, sobretudo no que diz respeito às conseqüências pecuniárias, pois os agentes possuem condições pessoais absolutamente diferentes.\nTal consideração impõe, ao se lançar mão de uma pena restritiva de direito, atenção sobejada às condições pessoais do agente. Esquecer disso é, ao mesmo tempo, tornar possível que a medida aplicada seja inócua por não punir e não prevenir o crime. Tal inocuidade é facilmente configurada, por exemplo, em se valendo o membro do Ministério Publico no oferecimento da transação penal da modalidade mais comum de pena restritiva de direito: a fadada “cesta básica”.\nPara milionários o pagamento de cestas básicas não representa absolutamente nada em seu patrimônio. Para o “fulano das couves”, contudo, a medida pode ferir inclusive preceitos constitucionais, como o que aduz não poder a pena passar da pessoa do criminoso. Assim, enquanto a família de um pobre é atingida com o tomamento de medidas com reflexos pecuniários, nem mesmo o agente rico é atingido pela aplicação da medida com tal caráter.\nAs penas em estudo encontram-se, a despeito da numerosa relação aventada pelo mestre Damásio, previstas no Código Penal, proposição encontrada no artigo 43. O seguinte traça parâmetros à utilização das mesmas, conforme se pode ler no diploma legal:\n“As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem a privativa de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”\nO que se asseverou, a partir do que dissera Aristóteles, vem ao encontro da constatação de que o valor/hora de cada pessoa é diferenciado por suas potencialidades. O times is money, consagrador do capitalismo em sua essência, aponta que a prestação de serviços à comunidade atinge cada um na exata proporção em que se desiguala. Mostra-se, assim, efetiva ao punir e ao prevenir novas condutas típicas.\nO valor “dia-multa” é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, vigente ao tempo do ato.\n2 O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO: LEI 9.503/97\nAntes de se adentrar especificamente no que alude o título do item em questão, é preciso que tracemos algumas linhas sobre o revogado Código Nacional de Trânsito de 1960, que, a par da especialidade latente de que se podia valer, não previa qualquer figura típica.\nDentro da sistemática do código revogado, não se considerou a agressão de bens jurídicos na direção de veículo automotor bastante para tipificar novas condutas. Não se valendo da possibilidade que lhe era facultada, o código revogado prescrevia apenas sanções administrativas e multas aos infratores.\nPara a sociedade da década de 1960, talvez esse tenha sido eficaz, mas a evolução histórica acabou por demandar um novo regramento; a Lei nº 9.503/97. Esta lei, que entrou em vigor em 1998, trouxe consigo um novo tipo de vivência, assumindo ares penalistas. Nota-se, claramente, uma feição de Direito Penal no Código de Trânsito vigente.\nProcurando oferecer tutela a interesses elevados da sociedade, adotou o legislador a solução de criar figuras penais específicas para coibir motoristas inconseqüentes, inobstante o caráter subsidiário do Direito Penal, donde se depreende que este “só deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes.” Assim, é, pois, que “o caráter fragmentário do Direito Penal o conduz à intervenção mínima e subsidiária”, pela qual este “só deve agir quando os demais ramos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela.”\nAinda que tenhamos de considerar o caráter fragmentário como indissociável do Direito Penal, parece-nos ter agido corretamente o legislador ao criar as figuras típicas no Código de Trânsito Brasileiro, pois o regramento anterior não mais atendia à realidade do complexo trânsito de nossos dias.\nPara atingir o fim propugnado, o CTB criou os chamados crimes de trânsito, reservando um capítulo especial em que foram tipificadas onze condutas, elencadas entre os artigos 302 e 312. Valendo-se de sua potencialidade, previu tipos como o homicídio culposo de trânsito (art. 302), a lesão culposa de trânsito (art. 303) e a omissão de socorro no trânsito (art. 304).\n2.1 ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.503/97\nA Lei nº 9.503/97, introdutora do Código de Trânsito vigente, configura um micro-sistema. Uma lei especial afeita a cuidar especificamente das questões atinentes ao trânsito.\nEm virtude do regramento introduzido pelo código sob exame, vislumbra-se que os dispositivos do Código Penal que oferecem tutela aos mesmos bens jurídicos foram revogados.\nA abordagem acerca da revogação decorre do princípio da especialidade, regra de hermenêutica aventada pelo notável Norberto Bobbio. Tal princípio, aliás, integra o ordenamento jurídico desde a vivência romana, como se depreende do brocardo latino lex specialis derogat legi generali.\nTem-se, assim, que, o agente provocador de homicídio culposo no trânsito não mais se sujeitará às sanções do art. 121, § 3º do Código Penal, mas sim ao tipo especial criado pela Lei nº 9.503/97. O mesmo se diz do agente que provoque lesões culposas em acidente de trânsito, ou, ainda, omita socorro à vítima quando provoque acidente de trânsito.\nNos casos suscitados restarão, pois, por inaplicáveis os artigos 129, § 6º, e 135 do Código Penal, já que “se considera especial uma norma penal em relação a outra geral, quando reúne todos os elementos desta, acrescido de mais algum, denominado especializante.”\nA especialidade de que se valeu o legislador do Código de Trânsito trouxe consigo novos tipos específicos, que apontam cominações superiores às previstas no Código Penal.\nConfigura-se o caso em tela a chamada novatio legis in pejus, razão pela qual esses novos tipos não podem retroagir para alcançar atos anteriores à entrada em vigor da lei que os criou, pois, “permanecendo na lei nova definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma mais severa não será aplicada” , transcrição literal do asseverado pelo mestre Mirabete.\n2.2 INTEGRAÇÃO DA LEI Nº 9.503/97 AO ORDENAMENTO VIGENTE\nPor previsão inscrita no art. 291, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se aos crimes cometidos na direção de veículos automotores as normas gerais descritas no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei nº 9.099/95. Em análise a tal dispositivo, deparamo-nos com algumas questões que precisam ser mais bem compreendidas.\nOs artigos da Lei nº 9.099/95, aludidos na lei em exame, tratam da formação do título executivo civil e do direito de representação (art. 74), da transação penal com aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multas (art. 76) e da necessidade de representação da vítima no delito de lesão corporal culposa (art. 88).\nTal alusão deve ser entendida em consonância com o que dispõe o artigo 61 da lei de 1995, pois nesta resta consignado uma limitação à subsunção deste regramento. Assim, para que o regramento da “lei dos juizados especiais” seja aplicado de forma correta a luz da hermenêutica, impõe-se que a conduta praticada seja de menor potencial ofensivo. Por essa razão as possibilidades de subsunção da Lei nº 9.099/95 limitam-se àquelas para as quais se comine pena máxima não superior a um ano.\nO legislador do Código de Transito Brasileiro estabeleceu a aplicabilidade da transação penal sem se ater diretamente à condição objetiva da pena cominada ao delito no parágrafo que a referencia. Contudo, no caput do artigo 291 – cabeça do corpo onde se prevê o referido parágrafo – a locução “no que couber” permite se aferir que a aplicação do regramento da Lei nº 9.099/95 à 9.503/97 deve se operar com ressalvas; apenas quando couber!\nO corpo não pode contrariar a cabeça por razões óbvias. Não fosse essa imposição de aplicação restritiva, depreendida da expressão “no que couber” do caput, admitir-se-ia ter havido clara incoerência, uma vez que se estaria suplantando regras contidas na Lei nº 9.099/95 quanto a sua possibilidade de aplicação.\nProducente se mostra nesse momento se colacionar o entendimento do professor Damásio, onde os princípios informadores da lei de 95 foram considerados. Deste se pode destacar, por oportuno, a seara donde emergiu a Lei nº 9.099, como se pode ler a seguir:\n“A oralidade, a informalidade e a possibilidade de transação atendem ao desejo do constituinte de agilização da máquina judiciária, no sentido da pronta repressão das infrações penais menos graves. […] Essa finalidade encontra plena justificativa na correta opção do art. 61 da Lei de considerar infrações de menor potencial lesivo somente as contravenções penais e os crimes apenados, no máximo, com um ano de pena privativa de liberdade.”\nA transação penal é uma realidade que vem para atender desejo constitucional de agilização do Poder Judiciário, mas é preciso se ter por claro o entendimento de que o movimentar da máquina judiciária nesse sentido deve se limitar aos casos de infrações penais de potencial agressivo menor.\nAinda que caminhemos para um momento de maior consideração da vítima, é preciso se ter sedimentada a idéia de que a repreensão de algumas condutas interessa ao Poder Público, vítima mediata dessas. Daí ser preciso sopesar o movimento de vitimização para que não se invente “penas sem crimes”, ou se contrarie a máxima de que “não há pena sem prévia cominação legal.”\nA despeito do espírito dessa lei voltaremos à questão no terceiro capítulo, onde se tratará da reparação do dano. Não através das possibilidades punitivas aludidas no primeiro capítulo, mas sim através da reparação do dano onde o beneficiário da reparação seja a vítima do delito.\n2.3 INCOERÊNCIAS ENCONTRADAS NO CTB\nComo o tópico ora tratado aventa as incoerências encontradas no regramento introduzido pelo CTB, não podemos olvidar o exame dos artigos 302 e seguintes desse.\nAo tratar da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor foi prevista pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Ao agente que conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou substâncias análogas (art. 306), cominou-se pena de detenção que varia de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.\nPassando a análise para o artigo 308 se visualiza de fato discrepância. Tanto é verdade que a figura encontrada nesse – o delito de participação não autorizada em competição automobilística; “os famosos rachas” –, há a previsão de pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção.\nNo que concerne aos rachas, que surgem dentro do espírito de emulação, nosso legislador perdeu grande oportunidade de coibir de forma mais severa tal prática perigosa e, lamentavelmente, costumeira.\nContrariando ao espírito da lei, impôs-se à configuração dessa conduta pena equivalente à aplicada ao agente que provoca lesão culposa ao conduzir veículo. Afigura-se, pois, notadamente desproporcionais tais cominações, o que se diz a partir da consideração de que os graus de periculosidade apresentados são claramente diferentes.\nLevando-se em consideração a pena abstrata cominada aos delitos aduzidos, somente se admitiria a aplicação da suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), e não a transação penal, esta prevista no art. 76, ainda que uma leitura apressada do parágrafo único do artigo 291 do CTB pudesse levar a outro entendimento.\nEm análise aos novos dispositivos penais criados pelo Código de Trânsito, deparamo-nos com penas desproporcionais, como assevereram Luiz Régis Prado e Cézar Roberto Bittecourt. Tomemos por exame a sanção prescrita ao delito de lesão culposa decorrente de acidente de trânsito (art. 303).\nA leitura do tipo aduzido no parágrafo pretérito permite-nos inferir que a pena prevista é maior que a pena do crime de lesão corporal dolosa inscrita no art. 129, caput, do Código Penal. Em nosso sentir ocorreu incoerência legislativa, como se pode perceber na digressão seguinte.\nSuponha-se que, conduzindo um veículo, um agente atropele culposamente um pedestre que atravessa uma rua, provocando-lhe lesões leves. Suponha-se que, irado por uma discussão de trânsito, um motorista atropele dolosamente um ciclista com a intenção de o lesionar, causando-lhe hematomas pelo corpo. No caso concreto, o agente que atropelou com dolo o ciclista, ou seja, com vontade dirigida de lesionar, terá sua conduta tipificada no art. 129, caput, do Código Penal, sujeitando-se, pois, a uma sanção que varia de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção.\nEm outro sentir, o agente provocador de lesão culposa será punido com detenção que varia entre 6 (seis) meses e 2 (dois) anos, pena cominada que se soma à possibilidade de se suspender sua habilitação, ou ainda, ser-lhe proibido dirigir. Afigura-se, certamente, flagrante a incoerência legislativa que fere, em essência, o Princípio da Proporcionalidade.\nAo incriminar um fato reprovável, incumbe ao legislador avaliar suas conseqüências sociais. Deve estabelecer uma proporção, ao menos razoável, entre a pena cominada e a gravidade efetiva, real nocividade social dos fatos incriminados, o que não parece ter sido o caso da digressão em tela.\nOutro ponto questionável do novo Código diz respeito ao seu art. 302, onde se prevê a figura do homicídio culposo provocado pelo condutor de veículo motorizado.\nO agente que provoca um homicídio culposo “genérico”, isto é, previsto no Código Penal, tem em seu desfavor a cominação de uma pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção. Conforme o caso poderá ser beneficiado pelo instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, uma vez que incidirá nas sanções do art. 121, § 3º do Código Penal.\nEm outro sentir, o mesmo não se pode dizer do agente que comete um homicídio culposo conduzindo um veículo. Neste caso, a sanção cominada é a detenção de 2 (dois) a 4 (quatro), o que obstaria a aplicação de qualquer benesse prevista na lei de 1995.\n3 DA VITIMIZAÇÃO NO DIREITO PENAL\nA questão do tráfego em nosso país é muito complexa, sobretudo se considerarmos que “mais de cinqüenta mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito no Brasil e, nem o Poder Público, investe suficientemente em campanhas educativas e nem a sociedade civil se toca da tragédia que abala os lares de quase todo os brasileiros.” Diante desse quadro necessário se mostra tomar medidas que sejam efetivas para a reversão de tal cenário.\nEste cenário precisa mudar, pois certos títulos de “campeão mundial” em nada nos enobrece. Todavia, em razão da desconsideração da vítima, resquício das escolas Clássica – de Becaria e Fuerbach – e Positiva – de Lombroso, Ferri e Garofalo –, calcadas exclusivamente na tríade delito-delinqüente-pena, nosso sistema acaba por afirmar um esquecimento desta.\nDentro do sistema erigido da tríade “delito, delinqüente e pena” não há lugar para a vítima. Por isso, enquanto plenamente vigente esse modelo, não foi preocupação de nosso legislativo a vítima como componente da relação jurídico-penal.\nA não preocupação com a vítima acabou demonstrando não ser razoável. Surgiram, assim, as primeiras manifestações em contrário, as quais culminaram com o cunhamento da locução vitimização em 1956 pelo professor Benjamin Mendelsohn, a partir da qual deixou de estar circunscrita a relação jurídico-penal na tríade a sustentar as Escolas Clássica e Positiva.\nA locução referida surgiu na esteira da obra The Criminal and Victim, publicada em 1940 por Hans von Hentig, a quem se credita a primazia de considerar a vítima fator na delinqüência.\nEmbora pareça, em uma leitura apressada, ser preocupação da vitimologia apenas um estudo da influência da vítima na ocorrência do delito, verdade é que esta se preocupa com os vários momentos do crime, desde a sua ocorrência até as suas conseqüências. Evidencia, sim, a importância da vítima para a configuração do delito, mas também explica sua conduta, aventa medidas para reduzir a ocorrência do dano, e, sobretudo – destaque que se dá pelo desdobramento do trabalho – preocupa-se com a assistência desta, campo onde nasce a idéia da reparação dos danos pelo autor do delito. Nasce, assim, a pena reparatória!\n3.1 REPARAÇÃO DE DANOS EM MATÉRIA PENAL NO BRASIL\nAs ordenações Filipinas, que tiveram vigência no Brasil a partir de 1603, traziam as idéias de reparação e multa, mas sem uma sistematização. Tudo se encontrava confuso e não visava à indenização da vítima. Ao contrário, mesmo nos casos de confisco dos bens do criminoso tínhamos um único beneficiário: a “coroa”.\nCom a outorga da Constituição de 1824, impôs-se a feitura de um diploma penal, afinal mostrava-se incoerente um país independente se valer da legislação de seu colonizador. Desta feita, no ano de 1830, pondo fim a qualquer discussão que se pudesse ter no terreno da soberania, foi editado o Código Criminal do Império, elaborado a partir do projeto de Bernardino Gonzaga.\nO referido código foi considerado um avanço para a época, sobretudo porque previa a possibilidade da ação civil no processo criminal. Tal possibilidade viabilizava-se através do sistema da cumulação obrigatória.\nCom o Código Criminal a vítima podia valer-se da via civil em face do delinqüente desde o momento do crime, inteligência do artigo art. 31, § 3º. O autor do fato delituoso, consoante o artigo 27 do citado código, tinha seus bens colocados em indisponibilidade. Assegurava-se, dessa forma, a preferência da vítima para a satisfação de seu eventual crédito apurado, preterindo, inclusive, o pagamento de multa, que, como visto no primeiro capítulo, tem como endereço os cofres públicos. Assim foi a orientação do artigo 30 do código em tela.\nVestiu-se o código em exame, notadamente, dos objetivos de proteção à vítima. Tanto é verdade que estabelecera a idéia da solução em favor do ofendido no caso de dúvida a respeito do valor da indenização, possibilidade inscrita em seu artigo 22. Hoje tal possibilidade mostra-se impraticável à luz dos ditames constitucionais que encampam o brocardo in dubio pro reu, verdadeiro pilar do Direito Penal Moderno.\nAinda no Código Criminal, previu-se a hipótese de prisão com trabalho do devedor para satisfazer o crédito da vítima. Tal hipótese decorria da necessidade de reparação do dano, que se operacionalizava, conforme o artigo 32, com o dispendimento da quantia necessária à satisfação do crédito decorrente do dano. Frise-se que essa possibilidade também não se afigura legítima de acordo à Constituição atual.\nA proclamação da República trouxe em sua esteira a edição do Código Penal já no ano seguinte. A matéria que antes fora tema do Código Criminal, que impunha o regime da cumulação, passa a ser tema do Código Penal, precisamente nos artigos 31, 69, ”b”, e 70, onde se afirma a independência das ações civil e penal. Nesse sentir a questão da indenização do dano passa a ser matéria de índole meramente civilista, regulada, portanto, nas leis de cunho civil.\nO Código Penal de 1890 seguiu a Lei nº 261, de 1841, que, em seu artigo 68, revogara o artigo 31 do Código Criminal do Império, estabelecendo a independência da ação civil e penal. A despeito dessa notada independência, cumpre informar que foi conferida força de coisa julgada civil à sentença penal ao se estabelecer a impossibilidade de se discutir existência do fato e autoria ao se deduzir no juízo cível as conseqüências pecuniárias do apurado em sede penal.\nO sistema do Código de 1890 foi inserido no Código Penal de 1940, mantido até os dias de hoje, consoante a consideração de que a sentença penal é título executivo na esfera cível, conforme anunciado no 91, I do Diploma Penal.\nA preocupação com a indenização e reparação às vítimas de crimes perdeu força com a vivência dos Códigos Penais em relação ao vivenciado na vigência do Código Criminal.\nA par dessa constatação podemos apontar que, ainda que em regime de exceção, impõe-se a reparação do dano, em regra, para que o criminoso possa obter a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.\nDentro do que se costuma chamar de Direito Penal mínimo é que se vislumbra o garantismo jurídico, em que a preocupação com o agente criminoso é maior do que com a vítima. Isso é justificado pela famigerada fórmula de sustentação das Escolas Clássica e Positiva: “delito, delinqüente e pena”.\nA fórmula vivenciada na doutrina e em nosso sistema positivado – a do Direito Penal Mínimo – acabou por redundar em verdadeiro abandono da vítima. Nesse sentir asseveram Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos Molina, onde lemos em um magistério ponderado, que:\n“O abandono da vítima do delito é um fato incontestável que se manifesta em todos os âmbitos: no Direito Penal (material e processual), na Política Criminal, na Política Social, nas próprias ciências criminológicas. Desde o campo da Sociologia e da Psicologia social, diversos autores, têm denunciado esse abandono: O Direito Penal contemporâneo – advertem – acha-se unilateral e equivocadamente voltado para a pessoa do infrator, relegando a vítima a uma posição marginal, ao âmbito da previsão social e do Direito Civil material e processual.”\nA despeito do esquecimento aventado, uma redescoberta da vítima parece ter surgido com a Lei nº 9.099/95. A exemplo do Código Criminal do Império, a preocupação com a vítima e com a reparação dos danos sofridos é clara. A prioridade deixa de ser a aplicação da pena e se volta para a necessidade de o agente delinqüente reparar os danos e prejuízos causados pelo seu ato à vítima.\nNa seara introduzida pela lei de 1995 assume lugar de destaque a idéia da composição civil (arts. 71 a 74), onde resta consignado o dever do juiz de, sempre que existir dano, buscá-la. Parece-nos que a intenção do legislador é estimular a composição civil e, via de conseqüência, reparar o dano, destacando que esta implica renúncia ao direito de queixa ou representação.\nCredita-se à Lei nº 9.099/95 a instituição no Brasil da suspensão condicional do processo, na qual, cumprindo o autor do fato delituoso o que se impuser, suspenso fica, pelo prazo de 02 a 04 anos, o procedimento animado por relação jurídica processual deduzida em juízo. Tendo em vista que a reparação do dano à vítima – no caso do art. 89, § 1º, I – afigura-se como pressuposto para o deferimento de tal medida, as Leis nos 9.099/95 e 9.503/97 se ligam intrinsecamente.\nA Lei 9.503/97 demonstra grande preocupação com a vítima. Constata-se tal demonstração em seu art. 297, onde se prevê a imposição de multa reparatória, que “consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime”.\nBaseando-se no que dispõe o artigo 297 o juiz pode impor, em favor da vítima, o pagamento de pecúnia, esta nominada “multa reparatória”. Tal imposição afigura-se possível, a luz do CTB, em tendo a vítima suportado prejuízo material.\nO que se vê na possibilidade aventada é uma preocupação com a vítima e a reparação dos danos sofridos por si, ainda que um pilar da Legalidade – não há pena sem prévia cominação legal –, inerente ao direito penal, trema a ponto de ser percebido por sismógrafos.\nPreceitos contidos no Código Criminal voltam à cena jurídica nacional! Não mais como quis o legislador deste, eis que impusera penas hoje tidas por cruéis, caso do trabalho forçado para quitar o prejuízo experimentado pela vítima, mas como uma forma de dar efetividade à teoria da vitimização.\n3.2 MULTA REPARATÓRIA\nA pena de multa, como aventada no primeiro capítulo, é espécie de pena das estabelecidas no Código Penal. Corresponde, pois, ao pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença, nascida, portanto, dentro da tríade “delito, delinqüente e pena”, onde a vítima não é levada em consideração quando da análise do ato delituoso.\nEm um sentir diferente do que se vivencia no Código Penal, o Código de Trânsito instituiu multa dotada de caráter reparador. Esta modalidade de pena fora prevista no Código Penal de 1969, mas cumpre destacar que não chegou a viger, já que o referido diploma do período militar foi revogado durante sua vacatio legis.\nAo contrário da pena de multa prevista no Código Penal, a multa reparatória consiste em se reparar a vítima via pagamento de cunho pecuniário.\nHá que se ressaltar, pois, o suposto fático fundamental que informa ser pressuposto para surgimento dessa modalidade de multa: a demonstração de que o crime provocou prejuízo material à vítima. Por esta razão o valor apurado não pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.\nA questão do prejuízo experimentado é tão importante no estudo da multa reparatória que, no caso de a vítima intentar ação de natureza civil pretendendo obter indenização pelos prejuízos sofridos, qualquer valor pecuniário que tenha recebido a título de multa reparatória será compensado.\nNo que concerne à execução desta modalidade de pena, aplicam-se as regras contidas nos artigos 50, 51 e 52 do Código Penal. Por isso essa deve ser paga nos 10 (dez) dias subseqüentes ao trânsito em julgado da condenação. Incidindo em inadimplência o condenado, poderá a vítima poderá se valer do procedimento executivo.\n3.3 CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA REPARATÓRIA\nEnsina-nos o professor Bittencourt que o dano sofrido pela vítima do crime não deve ser punido, mas reparado, e a multa reparatória seria uma tentativa, ainda que pálida, de se mudar a injustiça histórica do Direito Penal no sentido de relegá-la ao infortúnio.\nPara nós se mostra muito salutar que a vítima seja preocupação do legislador penal, mas essa preocupação não pode ignorar toda a base de sustentação do Direito Penal, pela própria essência, afeito à idéia da Legalidade. Ser legalista em matéria penal, é, pois, fundamental!\nNão se trata de mero preciosismo, pois, consoante afirma a Constituição Federal, não se pode preterir o entendimento de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.”\nDesse princípio constitucional o mestre Damásio assevera, no artigo publicado em mídia eletrônica “Dois temas da parte penal do Código Brasileiro de Trânsito”, antes já referenciado, que para a formação do tipo penal faz-se mister prever “a cominação genérica da pena” e o seu “complemento explicativo”. Com o primeiro requisito se chegaria à idéia de cabimento e em que consistiria a medida penal. Com o segundo se alcançaria os supostos de substituição e conversão da medida.\nA pena pode ser cominada de forma geral, quando prevista na parte geral do estatuto criminal, ou especial, quando abstratamente imposta no preceito secundário da norma incriminadora, caso das previstas na parte especial do Código Penal ou na legislação extravagante.\nDentro dessa perspectiva ponderamos que as penas privativas de liberdade são cominadas na parte especial e em normas extravagantes, dotadas, assim, de caráter especial. Por outro lado, as penas restritivas de direitos obedeceriam, por ocasião da imposição, aos critérios gerais, inteligência do que dispõe o artigo 54 do CP, em que se lê que essas “são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade.”\nPelo que se expôs somos levados a concordar com o entendimento esposado pelo professor Damásio no artigo antes citado ao assegurar que o legislador do CTB teria se esquecido de cominar, genérica e especificamente, tipo que abarcasse a multa reparatória.\nO legislador do Código de Trânsito não previu dispositivo genérico de cominação. Da leitura de seu art. 291 e ss não se percebe nenhum enunciado no sentido de criar preceito primário!\nDa mesma forma não se encontra o chamado preceito secundário ao se estudar os tipos penais de trânsito. Tais tipos, criados pelo legislador do CTB ao fazerem a cominação especial de que se podiam valer ao elaborar a parte especial deste, art. 302 e ss, não anteviram nada que pudesse levar à idéia de multa reparatória.\nA despeito do que se disse nos parágrafos anteriores, surge, curiosamente no mesmo diploma, o art. 297, que, ao instituir a multa reparatória, consigna enunciado complementar explicativo. Assim temos, tão-somente, o enunciado complementar explicativo; a segunda parte do sistema, portanto.\nEssa segunda parte seria a pena, enquanto a primeira seria a cominação legal. Claramente foi subvertida a lógica que informa não haver “pena sem prévia cominação legal”, lógica que é requisito de constitucionalidade de qualquer norma penal.\nInstituiu-se, assim, pena sem que houvesse previsão de uma conduta que a justificasse. O Princípio da Legalidade, que constitui real e eminente limitação ao poder estatal de fazer ingerências, acabou sendo preterido. Aparentemente o foi em prol da situação da vítima, como dito, relegada historicamente pelo Direito Penal. Todavia, ainda que tal esquecimento seja fático, não nos parece, do jeito que foi criada, poder subsistir a pena de multa reparatória, pois isso implicará em que haja pena sem cominação legal.\nAssim o artigo 297, “isolado entre as outras disposições, sem maiores explicações, permite ao intérprete, numa primeira visão, ficar em dúvida sobre a natureza da multa reparatória: medida de natureza penal (pena alternativa) ou civil, ligada à antecipação da reparação do dano.” Tal dúvida é a base de sustentação do entendimento do professor Arnaldo Rizzardo no sentido de que não seria de se aplicar a multa em questão, já que não foi prevista como conseqüência de infrações, menos ainda como de crime.\nDo que se aventa nesse momento surgiram discussões a respeito da constitucionalidade da multa reparatória, discussões que o professor Lélio Braga perpassa no livro intitulado “Vítima e Direito Penal”. Consignou, assim, o entendimento de inconstitucionalidade esposados pelos professores William Terra de Oliveira, Paulo José da Costa Júnior e Maria Elizabeth Queijo, entendimentos que se somam ao defendido pelo ilustre Damásio.\nEm outro sentir é o entendimento pugnado pelo professor Luiz Flávio Gomes, que sustenta a constitucionalidade da medida. Parece ter feito sua ponderação com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pelo qual torna-se possível, inclusive, se preterir um princípio como o da Legalidade, como pode ser depreendido da obra do professor Daniel Sarmento. Dizemos isso porque nossa Constituição, abarcadora de normas de caráter aberto e compromissário que é, verdadeira síntese de ideologias, acaba por impor a ponderação de interesses como suposto de harmonia do sistema e isso pode levar ao preterimento, ainda que momentâneo, de um princípio.\nO professor Flávio Gomes parece fazer uma análise teleológica da multa reparatória, apontando pretender essa atender aos anseios da vítima. A razão da introdução dessa multa residiria no fato de que as vítimas, em regra, em especial nos delitos de trânsito, enfrentam grande dificuldade para receber a indenização que lhes é devida. Tudo bem que o curso da ação penal não obsta ao ingresso de uma de natureza civil, mas esta, a par de não ser célere, pode ir de encontro ao aferido em sede penal. Ademais, como é assente, para que a vítima execute civilmente a sentença penal condenatória, faz-se necessário o procedimento de liquidação, já que essa é ilíquida.\nPelo que se expôs, ainda que os argumentos decorrentes da ponderação de interesses possam se mostrar válidos, entendemos, em razão da estrita legalidade em que se encontra inserido o Direito Penal, que não merece subsistir a multa reparatória. É evidente que a vítima deve ser preocupação do Direito Penal, mas tendo em vista a possibilidade real de se correlacionar preceito e pena, não julgamos ser preciso se “constitucionalizar” medida que surgiu em descompasso com a Constituição.\n3.4 A MULTA REPARATÓRIA NA JURISPRUDÊNCIA\nNo tópico anterior discutiu-se a respeito da constitucionalidade da multa reparatória, onde acabamos pendendo para os argumentos da inconstitucionalidade da medida. Não pela medida em si, mas pela consideração do contexto em que ela foi criada, sendo a pena de um “não tipo”. Isso mesmo, sem que se criasse um tipo penal punido com multa reparatória, essa veio ao mundo jurídico. Indubitavelmente teria muito a acrescer à realidade pretendida pela vitimologia e a chamada vitimização, mas se emergisse em sintonia com o Princípio da Legalidade, e não nos termos em que vige.\nNo tópico presente a preocupação volta-se para a compreensão da multa reparatória na jurisprudência. Em verdade, o foco da questão diz pertinência aos efeitos pecuniários que dessa decorrem, já que as questões sobre a legitimidade da medida foram discutidas no tópico pretérito.\nPois bem, consubstancia-se a multa reparatória pelo pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, desde que o crime tenha acarretado prejuízos matérias à vítima.\nVê-se, pois, que, a multa reparatória, a despeito de sua gestação à margem do útero constitucional, foi idealizada objetivando efetivamente devolver à vítima seu status quo. Nesse ponto se assemelha ao pretensado pelo legislador da Lei nº 9.099/95, diferindo apenas no que diz respeito ao pagamento das verbas indenizatórias, já que no sistema dos Juizados Especiais o pagamento das verbas indenizatórias é acordado entre as partes, ao passo que em sede de multa reparatória vivencia-se imposição estatal, operacionalizada pela prestação da tutela jurisdicional a por termo ao processo. A aposição de valor, é, pois, encargo do magistrado.\nÉ preciso se destacar que a questão da reconstituição do status quo ante diz respeito apenas aos aspectos materiais, nos exatos termos que a locução matéria informa, ou seja, “o prejuízo pessoal, que atingiu a própria vítima (matéria orgânica), como também a perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial, diminuindo o valor dele, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a anulando.”\nDa exegese do texto legal infere-se que a multa reparatória será obrigatoriamente aplicada quando houver prejuízo material, o que parece confrontar com a falta de previsão em nosso ordenamento processual penal da apuração de prejuízos materiais.\nOutra questão que precisa ser enfrentada, diz respeito à alusão que informa poder ser aplicada a medida em exame sem que tenha sido demandada pela vítima. Tal apontamento decorre do fato de multa reparatória ser fixada pelo juiz, independentemente da manifestação de quem houver sofrido as conseqüências do ato.\nEssa medida seria plenamente justificada, já que o Direito Penal comporta traços de inquisitoriedade. Em sede de multa reparatória, contudo, o que se visualiza, em verdade, é a antecipação de questões civis em sede penal, razão pela qual entendemos, nesse diapasão, dever sobressair, sim, o Princípio da Demanda ou Adstrição, previsto nos artigos 2º, 128 e 460 do CPC.\nO artigo 297 em seus §§ 1º e 3º estabelece os liames para o arbitramento da multa reparatória, destacando que o valor máximo fixado não possa suplantar o prejuízo material experimentado. Destaca ainda que o valor da multa reparatória, efetivamente paga, por óbvio, pode ser compensado por ocasião da dedução de eventual ação civil.\nNo sentido de que a multa reparatória só deve emergir nas situações em que a vítima tenha experimentado prejuízo material voltamos ao cerne do tópico em exame. Nesse sentir é que destacamos o entendimento jurisprudencial a informar que “nos crimes de trânsito, se dos autos não há prova do prejuízo material resultante do delito, inadmissível se torna a incidência da multa reparatória prevista no artigo 297, § 1º, da Lei 9.503/97.” Vê-se, assim, que o suposto prejuízo material, além da consagração legislativa, também é consagrado em sede jurisprudencial.\nUma questão também muito importante sobre a qual vem se manifestando a jurisprudência diz respeito ao quantum indenizatório a ser conferido à família da vítima quando essa vem a falecer em razão de um crime de trânsito. Nesse ponto, ainda que o entendimento seja no sentido de recomposição material da vítima, outros pontos precisam ser enfrentados, já que a vida não pode ser restabelecida.\nExemplificando a proposição aduzida no parágrafo pretérito destacamos o julgado no Acórdão 1211661/1 do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em que funcionou como relator o desembargador Luiz Ambra. Verbis:\nResta a prestação pecuniária imposta em favor da família da vítima, contra a qual se insurge. Cem salários mínimos, convenha-se, não se afigura quantia excessiva; a vida da vítima valia muito mais, certamente. E aqui está a se tratar de pena, solvendo a importância estipulada, não faz o réu favor algum a ninguém.\nPelo que se expôs aferimos que na jurisprudência a questão que tem se destacado em sede de multa reparatória diz respeito ao valor da indenização, dotada de caráter civil, mas aferida em sede penal. Conclui-se que o valor “prejuízo material” passa a ser o fiel da balança a se considerar por ocasião da concessão da medida em exame, a não ser nos casos onde a mensuração matemática se afigure impossível, como nas hipóteses de serem as vítimas fatais.\nA Lei nº 9.503/97, introdutora do Código de Trânsito vigente, configura um micro-sistema, lei especial afeita a cuidar, especificamente, das questões atinentes ao trânsito, revogando, por isso, os dispositivos do Código Penal que oferecem tutela aos mesmos bens jurídicos.\nO Código de Trânsito Brasileiro surge em um contexto, reiniciado com a Lei nº 9.099/95, de consideração da vítima. De alguma forma o espírito do Código Criminal do Império reencarna no código em exame. A vítima reassume papel na relação jurídico-penal, em oposição à tríade “delito, delinqüente e pena”, onde essa não tinha lugar.\nDentro do sistema erigido da tríade “delito, delinqüente e pena” não há lugar para a vítima. Esse acaba por informar o conceito de Direito Penal mínimo, onde a preocupação do Direito Penal se volta, sobretudo, para o caráter subsidiário desse ramo especializado. Por isso, as maiores preocupações enquanto plenamente vigente tal modelo, se dirigiu para a figura do agente delinqüente.\nA não preocupação com a vítima, preterida pela figura do agente criminoso, demonstrou não ser plausível. Assim surgiram manifestações que culminaram com o cunhamento da locução vitimização em 1956 pelo professor Benjamin Mendelsohn.\nO CTB veste-se dos objetivos da vitimização. Logo usa as roupas da proteção da vítima, o que é muito salutar. A Lei 9.503/97 demonstra grande preocupação com essa, o que pode ser percebido pela maior rechaçamento, em regra, dos tipos penais quando praticados a frente de um veículo automotor. Ainda assim certas condutas, a par da evidente lesividade, como os rachas, não foram proporcionalmente repelidas pelo nosso legislador.\nPreocupação oposta da que pretendeu as escolas Clássica e Positiva pode ser percebida, também, no art. 297 do código em tela, em que se prevê a imposição de multa reparatória, consistente no pagamento em favor da vítima, ou seus sucessores, através de depósito judicial, nos casos em que o ato criminoso tenha desencadeado prejuízo material.\nTal previsão afigura-se muito salutar. Mais salutar seria se a medida realmente inovadora, a multa reparatória, não contrariasse a máxima do Princípio da Legalidade, que informa não haver “pena sem prévia cominação legal”.\nCom o esquecimento da lógica dos preceitos – o restritivo jogo de premissas em que deve estar contido os preceitos punitivos – uma pena passou a fazer parte da cena jurídica nacional. O desdobramento natural foi suplantado, eis que se impõe conseqüência para um ato não identificável, identificação que pressupõe ser essencial em matéria penal.\nA alusão que se fez ao Princípio da Legalidade impôs que se buscasse aferir da constitucionalidade da multa reparatória prevista no CTB. Assim apontou-se o entendimento de inconstitucionalidade esposado pelos professores William Terra de Oliveira, Paulo José da Costa Júnior, Maria Elizabeth Queijo e Damásio de Jesus, todos afeitos à idéia de que não se pode subverter o preceito máximo da inexistência de pena sem prévia cominação legal.\nNo sentido da constitucionalidade Luiz Flávio Gomes sustentou apontar a medida prevista no art. 297, apontamento que inferimos ter sido esposado com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com o qual seria possível se preterir, conforme anúncio de Daniel Sarmento, até mesmo um princípio.\nNosso entendimento, por fim, aponta no sentido de que a multa reparatória tem muito a acrescer à cena jurídica penal nacional, mas não merece subsistir nos termos em que foi assentada no art. 297 do CTB. É evidente que a vítima deve ser preocupação do Direito Penal, mas tal preocupação não pode ser fundamento para se “constitucionalizar” medida descompassada com a Constituição, ainda mais em um contexto de incontinência legislativa em que não se afigura difícil criar sistema penal em que preceito e pena estejam expressamente relacionados.\nBIANCHINI, Alice. Considerações Críticas ao Modelo de Política Criminal Paleorepressiva. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 772, 89º ano, Fevereiro de 2000.\nBREGA FILHO, Vladimir. A Reparação do Dano no Direito Penal Brasileiro – Perspectivas. São Paulo: Advogado. Disponível em <www.advogado.adv.br/artigos/2004/vladimirbregafilho/reparacao.htm> Acesso em 02 de março de 2005.\n_____. Vítima e Direito Penal, 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003\nCALHAU, Lélio Braga. Vítima e multa reparatória no Código de Trânsito Brasileiro in A Justiça no Trânsito. 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Globalização, Regionalizações e Tributação. A Nova Matriz Mundial. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.\n JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 51.\n Art. 60, § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais.\n Júlio Fabbrini Mirabete. Apud OLIVEIRA, Luiz Carlos de. À luz do princípio da legalidade e seus corolários, há possibilidade de medida provisória versar sobre crime e pena? Teresina: Jus Navigandi. Disponível em <www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1044> Acesso em 01 de março de 2005.\n A Lei não deve deixar margem a dúvidas. Por isso não deve fazer uso de normas muito abrangentes nem se valer de tipos incriminadores genéricos. A lei penal deve ser clara e de fácil entendimento; acessível a todos.\n Osvaldo Palotti Junior. Apud CARLOMAGNO, Fernando. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal. São Paulo: Damásio de Jesus. Disponível em <www.advogado.adv.br/estudantesdireito/damasiodejesus/ fernandocarlomagno/legalidadereservalegal.htm#_msoanchor_1> Acesso em 02 de março de 2005.\n Doutora em Direito Penal pela PUC de São Paulo e professora da Faculdade de Direito da USP.\n BIANCHINI, Alice. Considerações Críticas ao Modelo de Política Criminal Paleorepressiva. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 772, 89º ano, Fevereiro de 2000, p.458.\n MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 78.\n Assim ficou conhecida a Lei n. 5941, de 22 de novembro de 1973, modificadora dos artigos 408, 474, 594 e 596 do CPP, Decreto-Lei n. 3689.\n Claro que nos crimes dolosos contra a vida não se vislumbra trabalho tendente à automação da mera subsunção, pois nestes casos é preciso se observar à soberania do júri. Nos demais casos, contudo, o que se vê, verdadeiramente, é um trabalho de aplicação do texto da lei, justificado pela necessidade de observância do Princípio da Legalidade.\n Os critérios de hierarquia, cronologia e especialidade das leis, elaborado pelo jurista Norberto Bobbio.\n Relação fornecida pelo Professor Damásio Evangelista de Jesus à Comissão de Estudos para reformulação do capítulo das penas no Direito brasileiro, nomeada pelo Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Dr. João Benedicto de Azevedo Marques e inserida na obra Manual de Direito Processual Penal, de José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino e José Renato Nalini, no prelo.\n Tomamos a locução na acepção que aponta a linguagem comum, pois, nos casos em que a medida emerge de transação penal, não se trata tecnicamente de pena.\n BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1996, p. 84.\n PRADO, Luiz Régis e BITTECOURT, Cézar Roberto. Elementos de Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 65.\n MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 6. ed., vol. I. São Paulo: Atlas, 1991, p. 60.\n Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995.\n JESUS, Damásio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 27.\n Necessariamente, deve existir sempre uma medida – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta. PRADO, Luiz Régis e BITTECOURT, Cézar Roberto. Código Penal Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147.\n FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 1277.\n CALHAU, Lélio Braga. Vítima e multa reparatória no Código de Trânsito Brasileiro in A Justiça no Trânsito. Curitiba: Informativo Semestral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, n. 2, p. 13/16, mai./2003, p. 13.\n O Brasil, conhecido e reconhecido mundialmente como campeão de acidentes de trânsito, é assediado, anualmente, com índices alarmantes, indicadores, infelizmente, do vergonhoso estágio em que se encontram nossos idiossincrásicos condutores…! Com efeito, de acordo com o ANUÁRIO ESTATÍSTICO DO DENATRAN, relativamente ao ano 2001, ocorreram no País 701.883 Acidentes, dos quais, 307.287 com Vítimas, 20.039 com Vítimas fatais, e 374.557 com Vítimas não fatais, culminados em 1.922 ocorrências diárias e propagados em 1.669 Vítimas fatais por mês, ou 55 mortes por dia, ou ainda, 2 óbitos a cada 60 segundos. E o absurdo de tudo isso é que 72% desses acidentes tiveram como causa principal e conseqüente, a indisciplina e a desobediência, lamentavelmente! SOUZA, Ruy Barbosa de. O Perigo em Trânsito. Campo Grande: Detran. Disponível em <www.detran.ms.gov.br/noticias/noticia.asp?id=0145> Acesso em 02 de abril de 2005.\n O estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, que do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer o de sua proteção social e jurídica, bem como dos meios de vitimização, sua inter-relação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos. Eduardo Mayr. Apud. RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. Vitimologia. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. São Paulo, n. 7, p. 30/37, abr./mai. 2001, p. 30.\n A pessoa e o infortúnio da vítima estão na lembrança do povo enquanto dura a sensação do processo. Há por vezes, dirigida em prol do ofendido uma onda de caridade, que se mescla com a revolta contra o criminoso. O processo passa, a condenação subsiste por vários anos. O criminoso é quase sempre lembrado. A vítima cai no esquecimento; quando muito, um ou outro, ilustrado na literatura policial de jornais, guardar-lhe-á o nome. BITTENCOURT, Edgar de Moura. Vítima. São Paulo: Edição Universitária de Direito, 1978, p. 33.\n GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio García-Pablos de. Criminologia, 3. ed. rev, at. e amp.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 73.\n Os acenos que mais se aproximaram de uma pálida tentativa de reparar uma das mais graves injustiças que o Direito Penal, historicamente, tem cometido com a vítima referem-se à multa reparatória. Cezar Roberto Bitencourt. Apud CALHAU, Lélio Braga. Vítima e Direito Penal, 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003, p. 77.\n Damásio Evangelista Jesus. Apud RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro, 3 ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 648.\n CALHAU, Lélio Braga. Op. cit., p. 78/79.\n GOMES, Luiz Flávio. Código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) – parte criminal: primeiras notas interpretativas in Estudos de Direito Penal e Direito Processual Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 25.\n Um caso que se tornou clássico nos anais do Direito Penal é o do esportista O.J. Simpson. Ainda que o caso citado seja da vivência estado unitense, ilustra bem o quanto pode ser temerário que uma questão seja “vista por outro lado”. Ver por outro lado nesse caso implicou que se visse outra questão, em verdade.\n SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 8. ed, vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 5.\n Ainda que não haja normas processuais penais nesse sentido, destacamos que, em razão do disposto no artigo 3º do CPP, pelo qual se permite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, tal inobservância não constituiria obstáculo intransponível à aplicação da medida. Assim, existindo disposições sobre o assunto nas áreas civil e processual civil, deverá o magistrado, verificando a existência de danos materiais, buscar apurar prejuízo efetivamente suportados pela vítima.\n Ap. 1.172/697/1 – 5ª Câmara – J. 10.05.00 – Relator Paulo Vitor – RT 783/634


fevereiro | 2009 | Educação à Distância e Movimento Estudantil\nUniversidade pública cobrava mensalidade na EAD\nPosted on fevereiro 27, 2009 by educalivre\nO que a UNE defende em relação a EAD\nPosted on fevereiro 8, 2009 by educalivre\nDurante os dias 17 e 20 de janeiro de 2009 aconteceu em Salvador a 12a. edição do Conselho Nacional de Entidades de Base da UNE. O CONEB reuniu mais de 2000 representantes de Centros e Diretórios Acadêmicos de universidades de todo o país para aprovar o Projeto de Reforma Universitária da UNE. Em um evento bastante desorganizado onde não foram garantidos nem metade das atividades previstas na programação.\nDe qualquer modo foi aprovada a proposta e foi inserido um capítulo sobre educação à distância que foi copiado da tese da UJS(força política que tem a maior parte da diretoria proporcional da UNE), com diversos problemas e que não teve nenhuma das sugestões e pedidos de alteração que eu enviei acatados. Com isso é uma proposta ambígua que pede o fim da EAD na graduação, mas que também pede a expansão da UAB. Enfim, essa é a UNE e esse é o texto que devemos ter como referência do que a UNE vai defender daqui para a frente.\nO que temos pela frente é que o Congresso da UNE que ocorre em julho pode alterar esta proposta e o seu processo de construção e eleição de delegados já começa em março.\nO texto completo está disponível no site da UNE: http://www.une.org.br\nProjeto de Reforma Universitária da UNE: Educação à Distância\nCom o avanço das novas tecnologias de informação, o ensino à distância ganhou uma nova dinâmica em escala mundial, podendo dar grandes contribuições no sentido de se pensar novos métodos de ensinoaprendizagem. Em diversos países, principalmente os que se encontram em estágio tardio de desenvolvimento, essa modalidade têm sido muito importante para a ampliação da educação superior, como o caso de Cuba e\nNo Brasil, o processo não têm sido simples. Valorizamos a experiência da UAB, promovido no âmbito das universidades públicas para a garantir uma maior capilaridade da educação superior com qualidade. Por outro lado, não podemos permitir que universidades se utilizem da possibilidade de ter 20% das grades curriculares à distância, para reduzir custos, demitir professores e ministrar disciplinas obrigatórias integralmente à distância.\nPor isso, é necessário estabelecermos parâmetros de regulação e controle público desta expansão delimitando bem sua função, seus limites e sua qualidade. Qualquer medida deve passar por alteração da LDB e do Decreto nº6303 que regulamenta a modalidade no Brasil.\n· Inclusão somente do Ensino Profissionalizante, de requalificação profissional e formação continuada na modalidade à distância;\n· Discussão pública sobre cursos de licenciatura à distância;\n· Estabelecimento de cartilha que aponte as carreiras profissionais que podem ser realizadas à distância, evitando a simples exploração privada de oferta de cursos sem qualidade, mercado profissional e relevância social;\n· Ampliação do Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB);\n· Garantia do regime semi-presencial na educação à distância. Obrigatoriedade de no mínimo 30% do currículo na modalidade semi-presencial;\n· Estabelecimento de um sistema de avaliação para controle da qualidade e da oferta de vagas na educação à distância;\n· Nos cursos presenciais, a educação à distância só pode ser utilizada em disciplina eletiva.


significados do anjo número 212 - por que você está vendo 212?\nComo é receber o Anjo Número 212 como um sinal?\nImagine uma tarde que vai um pouco mais ou menos assim. Sentei na sua mesa, você precisa de uma tarde para me pegar. Você olha para o relógio e vê que são 14h12. Você conta o troco para ver se tem o suficiente para um café. Somando tudo, você tem exatamente $ 2,12. Você está prestes a sair do escritório para ir ao café e seu telefone toca. Você olha para o identificador de chamadas para ver quem é, e o número termina em 212.\nOs anjos estão tentando lhe dizer algo?\nSignificado do número 1 do anjo 212\n2 razões pelas quais você pode estar vendo o anjo número 212\n2.1 1. Planeje para o inesperado\n2.2 2. Lembre-se de que enquanto você está no seu caminho, outros estão no deles\n2.3 3. Não deixe sua ambição ardente o deixar esquecer as outras coisas que são importantes\n2.4 4. Desconfie de quanta energia você dedica ao plano de outra pessoa\n2.5 5. Forme suas próprias opiniões\n3 O que o anjo número 212 significa para o amor?\n4 212 palavras-chave\n5 O que fazer quando vir o Anjo Número 212\nO anjo número 212 está centrado no número 1, que é o número da criação. Ele representa as grandes forças criativas que moldam o universo, mas também nossa própria capacidade de moldar nossas vidas por meio de nossas ações, decisões e atitudes. Também está ligado a um novo começo e novas oportunidades, e à ambição, liderança e ação.\nO número 1 está rodeado pelo número 2, que é o número do equilíbrio, harmonia e adaptabilidade. É um lembrete de que, quando ficamos muito rígidos, não podemos nos curvar com o vento e podemos ficar quebrados se ele soprar com muita força.\nIsso nos lembra que sempre precisamos de equilíbrio e que, se nos esforçarmos demais em uma direção enquanto ignoramos as outras, podemos descobrir que voltamos atrás, às vezes dolorosamente. Finalmente, está relacionado com as relações importantes que nos moldam.\nTambém está vinculado ao número 5 como 2 + 1 + 2 = 5. Este número representa liberdade e independência.\nO anjo número 212 nos assegura que podemos moldar a existência que desejamos com ambição e força de vontade, mas que forçar demais pode ter consequências negativas.\nRazões pelas quais você pode estar vendo o anjo número 212\nVocê busca orientação sobre como alcançar sua vida ideal? E se disséssemos que você pode ver os buracos antes de alcançá-los? Se você vê o 212 com frequência, considere este muito popular e Leitura de vídeo de numerologia personalizada gratuita para ajudar a orientá-lo na direção certa. (Especialmente ANTES de tomar qualquer decisão importante na vida, planejar grandes movimentos ou dizer qualquer coisa que eu faça!)\n1. Planeje para o inesperado\nÉ sempre uma boa ideia ter um plano de como você vai chegar a algum lugar e atingir seus objetivos. Mas se um plano é muito rígido, torna-se difícil se adaptar ao inesperado, tanto contratempos inesperados quanto oportunidades inesperadas que você não previu.\nO anjo número 212 o incentiva a continuar a se concentrar no planejamento de seu caminho, mas sugere que talvez você esteja sendo muito rígido no momento. Lembra você de manter os olhos abertos e procurar obstáculos ao longo da jornada, bem como oportunidades. O aparecimento de 212 sugere que uma nova oportunidade está próxima. Não deixe seu plano deixá-lo perdido.\nVendo o Quatro de Paus em um leitor de Tarô também é um sinal claro de que você deve esperar o inesperado.\n2. Lembre-se de que enquanto você está no seu caminho, outros estão no deles\nQuando estamos trabalhando para realizar nosso sonho, é razoável esperarmos que nossos amigos e familiares nos ajudem. Pode ser frustrante quando eles não estão dispostos a nos dar a ajuda de que precisamos.\nO número do anjo 212, semelhante ao 123 Angel Number , nos lembra que, assim como estamos no nosso caminho, todos estão em seu próprio caminho. Normalmente, não é que alguém não queira nos ajudar, mas sim que eles não podem. Assim como você, eles precisam priorizar sua jornada e, às vezes, isso significa que eles não estão disponíveis para apoiar a sua.\nEle pede que você não fique com raiva ou frustrado por alguém que está fazendo o que é melhor para ele. Se forem estranhos, não leve a rejeição ou a falta de apoio deles para o lado pessoal, porque não se trata de você. Se for alguém próximo a você, tente entender o que eles querem da vida. Quando você puder ver onde seus caminhos e desejos se alinham, você será capaz de encontrar melhores maneiras de apoiar um ao outro.\n3. Não deixe sua ambição ardente te deixar esquecer as outras coisas que são importantes\nTodos nós conhecemos alguém que pensa que uma coisa é tão importante que deixa passar outras coisas. O pai em uma carreira que sacrifica tempo com a família. A pessoa tão desesperada por dinheiro que vai trair as pessoas mais próximas para conseguir o que precisa. Embora esses sejam exemplos extremos, às vezes somos todos culpados disso.\nO número do anjo 212, assim como o número 717 , nos lembra que, se deixarmos uma planta sem cuidados por muito tempo, ela morrerá e nenhuma quantidade de TLC a trará de volta à vida. Isso sugere que nos tornamos tão envolvidos em algo que estamos deixando outras coisas importantes murcharem a um nível perigoso.\n4. Desconfie de quanta energia você dedica ao plano de outra pessoa\nTrabalhar em equipe torna a vida mais fácil. Podemos compartilhar a carga de trabalho e utilizar as habilidades únicas que cada um de nós possui para nos levar mais adiante. No entanto, se vamos dedicar muito tempo e energia ao esforço de uma equipe, certifique-se de que é o esforço certo e a equipe certa.\nO anjo número 212 sugere que algo em que estamos colocando muita energia não é mais como era. Talvez o que começou como um pequeno favor ou uma pequena tarefa saiu do controle e se transformou em um grande compromisso. Talvez um empreendimento com o qual nos comprometemos originalmente tenha mudado sem que percebêssemos conscientemente e não nos sirva mais.\nEmbora seja sempre uma boa ideia fazer favores e nunca queiramos deixar alguém em apuros, agora é o momento de reavaliar onde você está gastando sua energia.\n5. Forme suas próprias opiniões\nOs psicólogos fizeram muitas pesquisas sobre a mentalidade de grupo e como podemos ser tão influenciados por um grupo que podemos nos tornar irreconhecíveis. É óbvio como isso funciona em casos de violência de massa que envolvem grupos grandes e intensos. A influência lenta que o grupo de pessoas com quem passamos regularmente tem sobre quem somos e o que pensamos é igualmente profunda.\nAnjo Número 212, em um forma semelhante ao 999 Angel Number , lembra-nos que somos o que pensamos e o que fazemos, e de ter cuidado para que nossos pensamentos e ações reflitam quem realmente somos e quem aspiramos ser. Isso sugere que podemos estar sendo indevidamente influenciados pelas opiniões dos outros. Sim, ouça as pessoas por quem respeitamos e nos importamos, mas certifique-se de formar suas próprias opiniões.\nO que o anjo número 212 significa para o amor?\nQuando se trata de amor, o número do anjo 212 é um lembrete de que você não pode forçar outra pessoa a ser a pessoa que você deseja que ela seja. Você não pode mudar alguém. Só eles podem mudar a si próprios, e para que isso tenha sucesso, eles precisam fazer isso porque é algo que eles querem e de que precisam.\nO anjo número 212 sugere que você precisa avaliar se tem uma visão clara da pessoa com quem está. Você os vê como eles são, ou quem você quer que eles sejam? Aceite-os pelo que são ou, se não puder, siga em frente.\nTambém o adverte contra tentar mudar alguém ou acreditar em alguém que continua prometendo que mudará, mas repete o mesmo comportamento continuamente. Às vezes, a melhor coisa que você pode fazer é ir embora. Ou eles vão perceber o que perderam e encontrar a motivação dentro de si para mudar, ou você vai descobrir que está melhor.\nControlando Escorpiões muitas vezes caem na armadilha de pensar que podem mudar os outros para se adequarem à sua visão.\nO que fazer quando vir o anjo número 212\nA fim de determinar a que parte da sua vida se relaciona um Número do Anjo, preste atenção no que você estava fazendo ou pensando quando o número apareceu. Os anjos sempre revelarão suas mensagens dentro do contexto. Você pode então usar seu conhecimento dos números e sua intuição para decifrar a mensagem.


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Arroz Arroz Receitas Frango 2021 // tinhhinh.net\nReceita de Arroz cremoso com frango, enviada por Alanis.\nEm uma tigela, tempere o frango com alho, vinagre, louro e sal. Reserve. Em uma panela de pressão sem tampar aqueça óleo e refogue o frango até dourar. Acrescente cebola, caldo de galinha esfarelado, colorau, arroz tipo agulhinha, pimentão vermelho, cenoura, vagem macarrão, milho verde sem o líquido e água quente. Em um tigela, misture o arroz com o frango, o alho, a cebolinha e reserve. Em uma panela, aqueça a manteiga com a água e dissolva o caldo de galinha. Divida o arroz em três porções e forre o fundo de um refratário pequeno com uma porção. Abaixe o fogo, adicione 1 colher sopa de azeite e junte o arroz. Tempere com as pápricas, o cominho, ½ colher chá de sal e pimenta a gosto. Junte o louro e mexa bem por 1 minuto. Regue com o vinho e misture bem para dissolver os sabores do refogado. Acrescente a água fervente e misture o frango ao arroz. Arroz com frango, páprica e tomate em uma panela só O sotaque desta receita é espanhol. E o segredo do sabor está no refogado caprichado, com extrato de tomate, e no vinho tinto para soltar os queimadinhos do fundo da panela.\nPara fazer o arroz com legumes e frango, comece por refogar a cebola no azeite por cerca de 1 minuto. Junte a vagem, o milho verde, a cenoura, os cogumelos e os brócolis e deixe cozinhar até os legumes ficarem macios cerca de 5 minutos. Aprenda a preparar Arroz caldoso com frango com esta excelente e fácil receita. O arroz caldoso com frango é um preparado delicioso que vai agradar todos os convidados. A sua preparação. Deliciosas receitas de frango desfiado com arroz - 14 receitas Se você ficou com água na boca, confira estas outras delícias: frango desfiado light, frango na panela de pressão, frango com creme de leite, enrolado de frango, doces com amêndoas, receitas salgadas com amêndoas, linguiça de.\nImagine só um prato com antecoxa, coração, fígado, moela e linguiça portuguesa curada. Agora, somado a tudo isso, um arroz bem molhadinho com uma seleta de legumes. Só de pensar nessa receita de arroz com frango de já deu aquela vontade, né? A receita é muito mais do que um arroz com frango em pedaços. MODO DE PREPARO 1. Refogue o arroz no óleo, fritando-o bem. 2. Junte o frango desfiado, os tabletes de Caldo MAGGI® dissolvidos em um litro de água fervente, mexa bem e deixe cozinhar em fogo baixo em panela parcialmente tampada por 15 minutos até que a água seque e o arroz cozinhe.\nPara terminar esta receita de arroz temperado com frango, desfie a carne e adicione ao arroz, junto com o milho e a páprica. Acerte o sabor com sal e pimenta, misture tudo e está pronto a servir. Bom apetite! Imagem:.br. Junte o tomate, o frango e refogue por 3 minutos. Misture o milho, a azeitona, sal, pimenta e reserve. Em uma tigela, misture as gemas, o creme de leite, o requeijão e sal. Misture o arroz até incorporar. Em um refratário médio, faça uma camada com metade do arroz, o refogado, metade da mussarela e o arroz.\n20/08/2019 · Rita Lobo ensina como fazer arroz om frango, pimentão, vinho e tomate. O prato tem influência espanhola e fica com um sabor irresistível. Além disso, a chef mostra todo o passo a passo em uma única panela. Mais prático que isso não existe! NhacGNT RitaLobo CozinhaPrática Ingredientes: Para o arroz: 2 filés de peito de. Receita em vídeo de Arroz de Frango no Forno Ingredientes para 5 pessoas: ½ frango do campo cortado ao meio 100g de chouriço de carne 100g de bacon 2. Receitas Novidades Comentários Loja Chefs.Receitas Carne Frango. Em uma panela, coloque a manteiga, o frango e refogue por, aproximadamente, 20 minutos, mexendo de vez em quando. Acrescente o arroz, a cebola, o louro e refogue por mais 10 minutos, mexendo sempre. Adicione a água, tempere com sal e pimenta e cozinhe por 20 minutos. Coloque as nozes e deixe terminar de secar. 14/12/2019 · Em Sorocaba e região tem uma receita tradicional de arroz com frango, mas essa eu fiz na intuição e do meu modo mesmo. Está mais para “galinhada“, só que em vez de usar todas partes do frango, usei apenas peito, mesmo assim ficou muito saborosa. Para começar eu cortei o frango. Adicione o arroz, frite por 2 minutos e despeje a água fervente com o caldo de legumes dissolvido. Tempere com sal, pimenta e cozinhe por 5 minutos. Acrescente o frango, a cenoura, a ervilha e o pimentão. Tampe a panela e cozinhe em fogo baixo até a água secar quase por completo. Junte as passas e deixe descansar por 10 minutos tampado.\nCubra a panela com água quente para cozinhar o arroz - se necessário, adicione mais água. Enquanto o arroz cozinha, prepare a salada de couve: corte as folhas em pequenas tiras, tempere com azeite, sal, limão e reserve. Com o arroz cozido, frite um ovo para servir sobre o arroz. Forno com Frango, Arroz 16 receitas: Arroz de frango no forno, Arroz de frango do campo no forno, Arroz de frango no forno, Arroz de forno com frango e. Quem gostou dessa receita, também se interessou por essas delícias. nossas receitas. Arroz Caipira na Pressão Arroz com frango,. Arroz Integral Cremoso com Frango e Legumes Arroz integral de panela de pressão, frango, brócolis, abóbora e NESTLÉ® Creme de Leite Zero Lactose 00:25 fácil. Sopa com Frango, Arroz 12 receitas: Frango com sopa de cebola e natas e arroz de açafrão, Arroz com frango e pequi, Frango caseiro com sopa de cebola e. Arroz com Frango e Açafrão é aquela receita para quando você está sem tempo e precisa fazer o almoço ou jantar de forma prática. Essa receita é um prato único, em que pode ser um almoço ou jantar e tem tudo. Com arroz, frango, ervilha e cenoura, além do tempero que é alho porro e salsão.\nArroz com frango - HOJE TEM FRANGO – SEARA – Tudo sobre.\nReceita de Arroz integral com frango em Arroz, veja como preparar essa deliciosa receita aqui no Comida e Receitas! Se gosta de refeições preparadas no forno, vai adorar esta receita de arroz de frango e chouriço no forno. É ideal para um almoço em família! Bom apetite. No TudoReceitas compartilho com você esta receita de arroz de forno com frango desfiado e queijo bem simples! Quando você não sabe como cozinhar frango prepare esta receita prática, que agrada a toda a família e rende bastante. 12/09/2016 · RECEITA - ARROZ TEMPERADO COM FRANGO- COMO FAZER RAPIDO E FACIL - PASSO A PASSO Arroz temperado é tudo de bom né? Eu gosto de colocar muito frango desfiado, venha conferir como é fácil de fazer! Esta receita é para as minhas amigas que pediram receitas super fáceis aqui no canal ou para vocês que não sabe nem fritar um ovo. Instruções: 1. Para preparar esta receita de arroz de pato, arranje e corte o pato em quartos e deite numa panela. Junte o chouriço, as cenouras descascadas e o pau de canela, cubra com água, tempere com sal, leve ao lume e deixe cozer durante 40 minutos ou até o pato ficar macio.\n15 receitas para fazer com sobras de arroz. Você pode acompanhar com camarão, frango, carne, peixe ou apenas legumes. O segredo está no preparo! 3. Bolinha de carne e arroz. Essa receita é ótima, pois aproveita não só o arroz, mas também a carne que você já não sabe mais como comer. 4. Já experimentou essa deliciosa receita de Arroz de Forno com Frango, Milho e Queijo? Na CyberCook você encontra essa e outras receitas. Saiba mais!\nAprenda a preparar Arroz frito com frango com esta excelente e fácil receita. O arroz frito é uma das receitas mais populares da culinária chinesa. Nesta sugestão do. O risoto de frango é um dos pratos favoritos dos cachorros. Embora ele não possa substituir as refeições todos os dias, é uma boa pedida para quando o cãozinho merecer algo diferente. A receita basicamente frango com arroz para cachorro, bem simples de fazer. Além disso, rende bastante! Frango: coloque o frango para marinar com a cachaça, a cebola, o alho, a pimenta, a salsa, a páprica e sal a gosto. Deixe marinando por 2 horas. Em uma panela, esquente o óleo com a cebola inteira. Sem retirar a cebola, frite as coxinhas de frango até dourarem. Reserve. Arroz: em uma panela, refogue .


Fabricante Toalha Papel Jundiaí - Fabricante Toalha Tipo Papel - Plumax Lençol Hospitalar\nfabricante toalha papel Jundiaí\nSe está procurando fabricante toalha papel Jundiaí, entenda que no geral o produto pode ser resumido em um material descartável e de alta absorção para fazer a secagem das mãos. Dado o exposto, deve-se buscar por quem é referência no mercado. Conheça melhor a Plumax, que é conhecida pelo alto grau de profissionalismo e em atender as necessidades de seus clientes.\nÀ procura de fabricante toalha papel Jundiaí?\nEstá a procura de fabricante toalha papel Jundiaí, Conte com a Plumax para solicitar serviços do ramo de Materiais Hospitalares, por exemplo, Papéis Toalha, Lençol Descartavel, Lençol Descartavel Para Maca, Papel Interfolha, Tnt Branco e Toucas Descartaveis. A empresa conta com um time de profissionais qualificados para o serviço, além de investir em equipamentos modernos, que se ajustam a sua necessidade. Possuímos uma forma de trabalho qualificada e excelente, entre em contato para obter mais informações. Além dos já citados, nós trabalhamos com Papel Interfolha 100 Celulose e Papel Toalha Branco. Por isso, entre em contato conosco e saiba mais detalhes.\nO conteúdo do texto "Fabricante Toalha Papel Jundiaí" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Portal deAmazônia: Governo do AM entrega digitalizadores de imagem de exames para 53 municípios\nGoverno do AM entrega digitalizadores de imagem de exames para 53 municípios\nWilson Lima fez entrega simbólica de um dos aparelhos nesta sexta-feira (6), durante realização do “Muda Manaus”\nWilson Lima fez entrega simbólica de um dos aparelhos nesta sexta-feira, durante realização do “Muda Manaus”\nDEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O governador do Amazonas, Wilson Lima, entregou, nesta sexta-feira (6/12), 54 aparelhos digitalizadores de imagens de exames a 53 municípios do interior. Foram investidos R$ 11 milhões em recursos do Estado para aquisição dos equipamentos. Hoje, durante evento do programa “Muda Manaus”, no Mutirão (zona norte da capital), o governador entregou um dos aparelhos à Prefeitura de Maués.\n“Nós estamos entregando aqui também digitalizadores, que são equipamentos que fazem a digitalização de raio-x e mamografia e esses documentos são encaminhados aqui para a capital, para que haja o diagnóstico e retorne ao interior. E isso é feito com a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), através do nosso programa de telemedicina”, detalhou Wilson Lima.\nO governador destacou a economia com a aquisição dos aparelhos. “Durante seis anos nós gastamos R$ 182 milhões (com o aluguel dos equipamentos) que dava para comprar mais de 850 digitalizadores. Então é uma economia significativa para o Governo do Estado”, afirmou Wilson Lima, ao antecipar também que já está sendo liberada a última parcela do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), cumprindo compromisso que o Estado assumiu quando a Assembleia Legislativa aprovou o repasse de recursos do fundo para a saúde na capital e do interior.\nWilson Lima disse que tem conversado com os prefeitos do interior para saber de que forma o Estado pode melhor contribuir para o avanço da saúde pública e agradeceu a presença de 18 prefeitos e representantes de 14 prefeituras na entrega realizada nesta sexta-feira, durante evento no bairro Mutirão, onde o governador instalou seu gabinete temporariamente.\n“Estão aqui porque entendem a importância de eventos como esse, de que a saúde no Estado do Amazonas começa a tomar outro rumo, e o Governo do Estado começa a adotar uma postura diferente em relação a essas necessidades do interior, e pode ter certeza que tudo que tiver ao alcance do Governo para melhorar a condição dos nossos irmãos do interior, nós vamos fazer”, frisou o governador.\nExames via internet\nO uso dos digitalizadores vai permitir maior agilidade no diagnóstico de doenças e prevenção, pois as imagens dos exames poderão ser transmitidas via internet e avaliadas por especialistas da capital ou de qualquer outra parte do mundo, que poderão emitir um laudo de forma mais rápida.\nO sistema de digitalização de imagens que será entregue aos municípios é composto de digitalizador, monitor LCD colorido, HD local, software adicional de pós-processamento de imagens, nobreaks, impressora laser para imagens radiográficas e cassetes de fósforo de diversas dimensões.\nO Governo também providenciará a instalação, ativação, instrução técnica/operacional e assistência técnica aos municípios. Os municípios que não serão contemplados com essa entrega já possuem o aparelho.\nPara o secretário estadual de Saúde, Rodrigo Tobias, os equipamentos melhoram serviços de saúde prestados pelos municípios à população do interior. “Hoje, nós entregamos equipamentos com tecnologia que vai auxiliar na melhoria da qualidade da atenção à saúde da população do interior, pois os digitalizadores serão doados aos municípios. A medida também gerar uma economia para o Estado, que deixará de alugar esses equipamentos”, ressaltou.\nO prefeito de Maués e presidente da Associação Amazonense de Municípios, Júnior Leite, disse que os equipamentos dinamizam a saúde no interior do Estado.\n“Esses digitalizadores, um investimento alto, que vai contemplar mais de 53 municípios, vão permitir com que a saúde do interior do Estado trabalhe com a tecnologia integrada com a saúde da capital. Mais do que isso, vocês estão entregando um patrimônio que vai ser permanente e que vai servir para tantas outras gestões, além dos nossos mantados de prefeito, possivelmente, além do governo Wilson Lima. Então eu quero parabenizar e agradecer, isso que é um presente, porque dinamiza, melhora a saúde no interior do Estado”, afirmou Júnior Leite.\nAbaixo, a lista dos municípios que receberão os aparelhos:\nSanta Izabel do Rio Negro\nGovernador recebe mais de 7 mil kits de EPIs produzidos pela UEA em combate à Covid-19\nGoverno Federal chama profissionais de saúde de todo o país para luta contra coronavírus


Ausubel teoria da aprendizagem Redação - Ajuda\nAusubel sobre a aprendizagem mecânica e aprendizagem significativa o ponto de partida da teoria de ensino proposta por ausubel é o coojunto. Teorias de ensino: a contribuição de david ausubel antonio carlos caruso ronca 1 pontifícia universidade católica de são paulo um dos aspectos mais. A teoria de aprendizagem significativa de david ausubel david p ausubel • médico e psicólogo estadunidense 3 tipos gerais de aprendizagem. Aprendizagem significativa é o conceito central da teoria da aprendizagem de david ausubel segundo marco antônio moreira a aprendizagem significativa é um.\n36 silva, s de c r da schirlo, a c imagens da educação, v 4, n 1, p 36- 2, 201 teoria da aprendizagem significativa de ausubel: reflexÕes para o ensino. 5 - aprendizagem significativa david ausubel • formação em psiquiatria • dedicou-se à psicologia educacional de sua teoria, em uma era dominada pelo. 5 a teoria de ausubel prioriza a aprendizagem cognitiva, que é a integração do conteúdo aprendido numa edificação mental ordenada, a estrutura. Ausubel elaborou a teoria da aprendizagem significativa que definiu como o processo através do qual uma nova informação relaciona-se com um aspecto relevante da. A teoria da aprendizagem de ausubel objetiva, portanto, facilitar a aprendizagem do aluno, através da psicologia da aprendizagem significativa diz ele, que.\nSignificativa e tentarei argumentar que este conceito, embora proposto originalmente na teoria de aprendizagem de david ausubel (1963, 1968). Esta teoria representa uma teoria de aprendizagem com largas capacidades de adaptação e aplicação na teoria de ausubel e cols. Pensada para o contexto escolar, a teoria de ausubel leva em conta a história do sujeito e ressalta o papel dos docentes na proposição de situações que. Este livro reúne uma coletânea de artigos sobre aprendizagem significativa o primeiro deles apresenta, na visão do autor, uma descrição da teoria clássica da. Teoria da aprendizagem significativa: ausubel a teoria de david ausubel é baseada na visão cognitivista e segundo estavisão, aprendizagem é a organização e.\nRubens anderson alves da silva resenha apresentada para obtenção de nota parcial na disciplina psicologia da aprendizagem teoria da aprendizagem de ausubel. Aprendizagem significativa é o conceito central da teoria da aprendizagem de david ausubel segundo marco antônio moreira “a aprendizagem significativa é um. Artigo de pedagogia sobre a teoria de aprendizagem de ausubel, quais são as suas ideias, sugestões, entre outras informações. Segundo a teoria de ausubel, na aprendizagem há três vantagens essenciais em relação à aprendizagem memorística em primeiro lugar. Uma teoria de aprendizagem é devo concordar com moreira (1999) que as teorias de ausubel, novak e gowin que propõe uma relação triádica entre aluno.\nTeoria de ausubel unb - maio de 1999, departamento de psicologia, disciplina: aprendizagem e ensino, professora: raquel a teoria de ausubel prioriza a aprendizagem. Acreditamos que este livro - onde as idéias gerais da teoria de ausubel são apresentadas e propostas, segundo a percepção dos.\n37 educação rev pec, curitiba, v2, n1, p37-42, jul 2001-jul 2002 teoria da aprendizagem significativa segundo ausubel. A aprendizagem significativa segundo ausubel, piaget, kelly a pré-disposição para aprender relaciona intimamente a teoria de ausubel com as de novak. Teoria de aprendizagem significativa de ausubel segundo moreira (2009), na teoria do pesquisador ausubel, aprendizagem é um processo que envolve a interação da.\nTeoria da aprendizagem ausubel 1 educação teoria da aprendizagem significativa segundo ausubel. David ausubel e a aprendizagem significativa a teoria de ausubel leva em conta a história do sujeito e ressalta o papel dos docentes na proposição de.