Cristiana Gimenes (Cia Em Cena Ser)\nCristiana Gimenes Parada dos Santos\ncrisgimenes (arroba) uol.com.br\n+55 (11) 4105-4243\n+55 (11) 9821-4021\nPara adolescentes e adultos, nosso trabalho mais frutífero é Histórias de Terror de Edgar Allan Poe: Sepultamento Prematuro, com casos de pessoas enterradas vivas; O Poço e o Pêndulo, sobre um prisioneiro da inquisição e Hop Frog, um bobo da corte que sofre nas mãos de um tirano. Estreou em 2009, participou de diversos eventos e em 2011, com a Bolsa Funarte de Circulação Literária vai viajar pelo Brasil.\nAinda para adultos, O Médico e o Monstro, de Robert Louis Stevenson, trabalho bem focado na narração.\nPara crianças, fizemos em 2008 A História dos Duendes que Sequestraram um Coveiro, elaborada contação adaptada de um conto de Dickens, com muitos elementos teatrais e vários bonecos.\nEm 2009, Histórias Geladas de Terror e Amor, contos retirados do livro Mulheres que Correm com os Lobos, de Clarissa Pinkola Estés. E adaptações para crianças da obra de Shakespeare: Sonho de uma Noite de Verão e Romeu e Julieta (Com Abel Xavier).\nCom o objetivo de desenvolver o trabalho de interpretação junto à linguagem da Contação de Histórias, pesquisamos os limites entre o jogo teatral e a relação direta com a plateia. Outra constante tem sido a temática mística, com narrativas de suspense e terror.\nFormada em Artes Cênicas pela UNICAMP, em 1993. Além do trabalho de atuação, direção e de teatro de animação, tenho experiência em arte-educação - formação de atores e projetos sociais. Nos últimos anos tenho me dedicado especialmente à contação de histórias, em trabalhos solos ou coletivos, com a Cia Em Cena Ser.\nComo investimento na minha formação, destaco os seguintes cursos: workshop Ecos do Silêncio, com a atriz Julia Varley - Odin Teatret (2010); Teatro de Animação: O Ator e Seus Duplos (máscaras, bonecos e objetos), com Ana Maria Amaral (2000) e Espaços Inusitados do Espetáculo Teatral, com o Prof. Dr. Clóvis Garcia, como aluna especial na pós-graduação em Artes Cênicas na ECA-USP (2000).\nNa área de literatura e dramaturgia, organizei uma antologia de contos fantásticos sobre a morte: "Moedas para o Barqueiro", lançado em maio/2010, pela Andross Editora. E o volume II está em processo, para maio/2011. Recebi Menção Honrosa no Concurso Feminina Dramaturgia " 2007, promovido pelo Núcleo do 184, com o texto infantil inédito O Enigma da Família Astolfo.\nDesde 2008, trabalho também com o Núcleo N3. Fizemos "Sonho de uma Noite de Verão" e "A Criatura", com apoio do Programa Municipal de Fomento ao Teatro - SP.\nGIMENES, Cristiana (org.). Moedas para o Barqueiro: Contos Fantásticos sobre a Morte. São Paulo: Andross, 2010.


Iniciativas santistas de atendimento ao idoso são apresentadas em SP | Prefeitura de Santos\nConsiderada a melhor cidade para se viver a partir dos 60 anos pelo Índice de Desenvolvimento Urbano para Longevidade, da Fundação Getúlio Vargas, a cidade de Santos foi destaque no lançamento da Frente Parlamentar em Prol de Políticas Públicas para a Terceira Idade, nesta sexta-feira (31), na Assembleia Legislativa de São Paulo.\nA convite do deputado estadual Tenente Nascimento, que propôs a criação da frente, a coordenadora de Políticas para o Idoso da Prefeitura de Santos, Ana Bianca Flores Ciarlini, ministrou a palestra “A Revolução da Longevidade”, na qual abordou os impactos positivos do envelhecimento ativo, conceito que norteia a gestão das políticas municipais focadas na pessoa idosa.\nCerca de 45 idosos, que frequentam o Espaço do Idoso, apresentaram a coreografia Vibra Vida durante a solenidade.\n“A criação da frente parlamentar representa um marco político em relação às políticas públicas, que deverão dar respostas ao envelhecimento da população no nosso estado e no nosso país”, destaca Ana Bianca. Em Santos, o avanço no cuidado às pessoas da terceira idade ocorreu com a implantação da Política de Atenção Integral à Pessoa Idosa, que reúne programas e ações em várias secretarias, coordenados pela pasta de Desenvolvimento Social por meio da Coordenadoria do idoso.\nO objetivo da frente parlamentar é fomentar políticas públicas para idosos, promovendo fóruns de debates, apresentação de estudos, discussões e proposições sobre o tema. De acordo com o deputado, esse grupo de trabalho dará voz à situação da terceira idade, servindo como um canal democrático de comunicação direta entre esse segmento e o Poder Público.\nPara ver todas as novidades sobre "vila criativa sênior" visite o Portal Assistência


Atleta potiguar vence campeonato europeu de jiu-jitsu | Sou Mais RN\nRetorno do Campeonato Potiguar está previsto para 1º de agosto\nCezinha Nunes confirma pré-candidatura a vereador de Natal\nEm 3 de fevereiro de 2020 por Fábio Pacheco\nAtleta potiguar vence campeonato europeu de jiu-jitsu\nA potiguar Maria Geovana Nunes, de 16 anos, vai voltar de Portugal com a mala mais pesada! A garota venceu as disputas do Campeonato Europeu de Jiu-jitsu neste fim de semana, na cidade de Lisboa, e vai trazer para o Brasil duas medalhas, uma conquista na categoria de peso dela na faixa azul e outra na disputa da categoria absoluta (que reúne atletas de qualquer peso, respeitando apenas a divisão por idade e faixa). Geovana é considerada uma jovem promessa do jiu-jitsu do Rio Grande do Norte e treina desde muito pequena, incentivada pelo pai, que também é lutador. Maria Geovana é aluna do Instituto Sagrada Família, onde treina com o professor Anderson Pinheiro.\nMaria Geovana é aluna do Instituto Sagrada Família, onde treina com o professor Anderson Pinheiro.\nSem patrocinadores, a jovem atleta teve que se virar para conseguir participar da competição em Portugal, teve a ajuda de amigos e dos pais e fez até uma rifa para pagar as passagens para a Europa. “Conquistar o Campeonato Europeu foi uma emoção muito grande pra mim, já que foi muito difícil conseguir participar da competição. Para esse campeonato eu treinei como nunca tinha treinado antes e conquistar os títulos me trouxe a melhor sensação do mundo, uma mistura de sentimentos muito grande, só posso agradecer”, disse Maria Geovana.\nPara conquistar o título na categoria de peso na faixa azul a potiguar enfrentou 5 atletas e mais 4 na categoria absoluta. Maria Geovana Nunes é dona de uma vasta coleção de medalhas, entre elas as de campeã estadual por três vezes, de campeã do Nordeste Open, dos Jerns e também do Campeonato Brasileiro.


Início Famosos Paris Hilton e Carter Reum estão noivos\nO pedido ocorreu durante a comemoração dos 40 anos da socialite.\nParis Hilton e Carter Reum estão noivos. (Foto: Reprodução/ Internet).\nParis Hilton está noiva do namorado Carter Reum. O pedido de casamento foi feito durante viagem do casal para comemorar os 40 anos da socialite.\n+ Anitta é internada com infecção alimentar\n“Quando você encontra sua alma gêmea, você não apenas sabe disso. Você sente isso. Meu amor e eu estamos juntos desde o nosso primeiro encontro e, para o meu aniversário, ele organizou uma viagem especial ao paraíso tropical”, escreveu a loira em um post publicado em seu perfil no Instagram.\n“Enquanto caminhávamos para jantar na praia, Carter nos levou a uma cabana adornada com flores e se ajoelhou. Eu disse sim, sim para sempre. Não há ninguém com quem eu prefira ficar junto para sempre”, completou. Paris e Reum namoram há cerca de 1 ano e meio.\nparis hilton casamento\nparis hilton noivo\nArtigo anteriorThammy Miranda quer processar Lumena por comentários ofensivos a Carla Diaz\nPróximo artigoBBB 21: Projota sugere que Arthur vá com Carla ao paredão\nJP Gadêlha do The Circle Brasil passa por saia justa com...\nEx-bbbs Ivy Moraes e Renata Furtado trocam indiretas nas redes sociais!


Anacom aperta auditoria dos indicadores de qualidade dos CTT\n02.01.2019 / 17:34\nRegulador impôs mudanças na forma como os CTT procedem à auditoria dos indicadores de qualidade. CTT têm final de julho para fazer mudanças\nCTT poderá encerrar estações em mais 15 concelhos\nA Anacom apertou as regras da auditoria dos CTT que mede os indicadores de qualidade do serviço (ISQ) postal universal por considerar que o sistema atual “apresenta múltiplas fragilidades”. Os CTT devem implementar estas medidas até 1 de julho.\n“Os CTT tomaram conhecimento da decisão final da Anacom que determina alterações ao sistema de medição de qualidade e vão analisar os seus impactos”, reagiu o operador postal liderado por Francisco Lacerda. “O sistema de medição de qualidade do serviço postal universal em vigor segue as melhores práticas de medição de qualidade do setor postal Europeu, estando em conformidade com as normas emitidas neste âmbito pelo Comité Europeu de Normalização (CEN).”\nO operador não quis comentar sobre se iria, à semelhança do que ocorreu com os novos indicadores de qualidade postal impostos pela Anacom, contestar a decisão. “Não fazemos mais comentários nesta fase”, disse fonte oficial dos CTT aos Dinheiro Vivo.\nO regulador liderado por João Cadete Matos já tinha deliberado pela melhoria do sistema de auditoria dos Correios, assegurado por uma consultora externa, a PwC, contratada pelos CTT, mas agora, após consulta pública, está a impor novas regras ao operador postal. A decisão tem por base as conclusões de uma auditoria aos indicadores de qualidade de serviço (IQS) dos CTT em 2016 e 2017, feita pela Grant Thornton.\n“O relatório da auditoria permitiu à Anacom concluir que os procedimentos de medição dos IQS não garantem o anonimato dos painelistas, o que poderá levar a que o correio-prova usado na amostra para fazer as medições tenha um tratamento específico, mais favorável do que os envios reais de correio”, refere o regulador em comunicado.\n“No caso da medição do tempo em fila de espera, o facto de a pessoa contratada para efetuar a medição ser facilmente reconhecível poderá levar a que os CTT adotem um comportamento distinto quando a medição está a ser feita, em relação ao atendimento normal”, considerou ainda a Anacom.\nO regulador está assim a impor diversas alterações aos procedimentos. Por exemplo, o envio dos objetos de teste aos painelistas que participam no sistema de medição, deve ser feito, em mão por aquela entidade nos grandes centros urbanos e através de outros prestadores, que não os CTT, nas restantes regiões do país, determinou o regulador. Devem ainda ser enviados em vários estabelecimentos postais e não sempre no mesmo, e ainda ser feita “uma rotação dos estabelecimentos usados; durante vários dias da semana, e não num único dia pré-determinado”.\nMais, determina o regulador, a “aparência dos objetos de teste não pode desviar-se da aparência dos envios de correio real, de forma a que não sejam facilmente distinguíveis face aos envios de correio real”, e não é “permitida a utilização de objetos de teste com dispositivos de reconhecimento eletrónico (transponders), salvo quando exista autorização prévia da Anacom.”\nDo painel ficam excluídos “os painelistas e os pontos de indução e de receção que façam ou tenham feito parte do painel entre outubro de 2016 e dezembro de 2018, os quais também não podem voltar a integrar o painel durante os três anos seguintes”. Cada painelista, e ponto de indução e receção, não pode fazer parte do painel por mais de quatro anos seguidos.\nRelativamente à medição dos tempos de espera nas estações, a Anacom determinou que deverá ser utilizada a figura do “cliente mistério”. A pessoa contratada para o efeito não pode “recolher informação mais do que três vezes por ano no mesmo estabelecimento postal” ou recolher informação na mesma loja “pelo menos quatro meses desde a última vez que o fez.”\n“Os CTT devem implementar estas medidas até 1 de julho de 2019, devendo informar a Anacom com 30 dias de antecedência face à data da respetiva implementação”.\nDecisão da Anacom segue-se à deliberação relativa aos indicadores de qualidade de serviço postal universal, que passaram de 11 a 24, bem como com níveis de execução mais elevados. Os CTT já contestaram essa deliberação tendo avançado com uma ação arbitral e uma administrativa.\nO Ministério das Infraestruturas, que tutela os CTT, já está a analisar o tema e, de acordo com fontes ouvidas pelo Dinheiro Vivo, está a tentar encontrar uma posição de equilíbrio entre as exigências do regulador e a posição dos CTT, como avançou em dezembro o Dinheiro Vivo.\n(notícia atualizada às 17h50 com posição dos CTT)


O vírus da anarquia\n14/04/2020 às 05:22 Ler na área do assinante\nNos dias atuais, o confronto entre o Congresso Nacional e a presidência da República tem levado alguns setores e o próprio povo a exigir do governo uma medida capaz de impedir a anarquia que se vislumbra em decorrência da falta de entendimento sobre como solucionar os problemas trazidos pelo COVID-19.\nPor enquanto, o poder mais contestante é o Legislativo, mas o Judiciário, embora em menor escala, também decide contra o governo, principalmente em relação às medidas tomadas por este para recompor uma economia que tem tudo para ser um desastre.\nPara que possamos sair dessa crise, os poderes da República, incumbidos da realização dos objetivos de um estado democrático de direito, deviam atuar harmonicamente, sem acusações diárias de uns contra os outros.\nDiante de uma crise que pode colocar em risco nossa própria democracia, os poderes têm atuado uns contra os outros, fragilizando sua própria estrutura e colocando em perigo nossa frágil democracia.\nDe fato, a crise funcional do Estado vem sendo demonstrada pelas manifestações abertas e explícitas de um poder contra o outro e de todos entre si, principalmente quanto às deliberações do Executivo em matéria de sua competência. Essa interferência impede o bom funcionamento da administração pública, criando uma anarquia capaz de inviabilizá-la.\nDaí a constante menção de um ato tipo AI-5 para acabar com a crise.\nPara os que não se lembram, na noite de 13 de dezembro de 1968, em rede nacional de rádio e televisão, o então ministro da Justiça, Gama e Silva, divulgava à nação os termos do AI-5 e do Ato Complementar nº 38, este decretando o recesso do Congresso.\nCom o recesso do Congresso, o presidente da República foi autorizado a legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios.\nAlém disso, podia decretar a intervenção nos estados e municípios sem as limitações previstas na Constituição Federal, bem como cassar mandatos e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão pelo prazo de dez anos.\nTambém ficaram suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade.\nNa verdade, as causas que radicalizaram o regime foram muitas. O caso Moreira Alves foi apenas o estopim.\nO Ato foi uma resposta ao clima de agitação social que assolou o país naquele ano. A participação do empresariado nacional na medida ajudou o regime a se manter por mais alguns anos.\nO clima atual nos lembra aquele. Os poderes não foram configurados para medir forças. Cada um deve cumprir com sua função, sob pena de se abrir um espaço para uma manifestação contrária à situação por que passa o país com a crise do coronavírus e contra a guerra entre os poderes.\nOs poderes não podem, nem devem se digladiarem entre si; tampouco foram configurados em sua concepção originária para medir forças.\nCada um deve cumprir com sua função, e quando assim não o fazem, ocorre o desequilíbrio, a distorção e uma abertura de espaço para as críticas e interferências muitas vezes inevitáveis, comprometendo a manutenção da própria democracia.\nOs políticos de hoje não sabem fazer política. Fazer política pressupõe a existência do debate, da discordância, da crítica e da reflexão sobre o bem comum.\nDaí a constante menção do AI-5 como uma forma de salvar a pátria da anarquia em que estamos vivendo.\nSe ele vier, muitos terão saudades do coronavírus.


Primeiro CD do Choro da Glória! | Crowdfunding + Financiamento Coletivo benfeito é na Benfeitoria\nPrimeiro CD do Choro da Glória! |\nProjeto por: Bernardo Diniz\nPra ouvir onde quiser! Você receberá um link para baixar o álbum completo em alta qualidade ANTES DO LANÇAMENTO! Além disso seu nome vai estar na nossa página no Facebook como apoiador!\nPara ouvir e guardar!\nVocê receberá em casa o CD autografado*, além de ter seu nome incluído no encarte como apoiador(a) do projeto! *Já incluso o valor da entrega para todo o Brasil.\nQue bom tê-lo na plateia! Aguardamos você para o show de lançamento* e podemos quem sabe autografar o CD na hora? Além disso seu nome constará nos agradecimentos do encarte e em nossa página do facebook! *Na cidade do Rio de Janeiro.\nPara ver, ouvir e presentear!\nVai surpreender alguém? Então mandamos dois convites para o show de lançamento* e dois discos autografados no dia, além de seu nome nos agradecimentos no encarte e em nossa página do Facebook! *Na cidade do Rio de Janeiro.\nPara ouvir e tocar junto!\nEsta é para quem já toca! Oficina* com duração de 2 horas com nossos músicos, onde vamos abordar alguns temas recorrentes na prática da roda de choro (repertório, acompanhamento, interpretação, etc.). Além disso você recebe um CD autografado além de todas as músicas do disco em PDF. Ah, e seu nome no encarte e no Facebook como apoiador(a)! Não é demais?! *Na cidade do Rio de Janeiro.\nPara ouvir e aprender ainda mais!\nQue bacana, vamos gostar de lhe dedicar uma atenção especial. A aula* terá duração aproximada de 1 hora e podem ser de instrumento (violão, cavaquinho, saxofone, clarinete e pandeiro) ou da linguagem do Choro (acompanhamento, contraponto no Choro, interpretação dos temas, etc). Além disso você recebe o CD autografado e todas as músicas do CD em arquivo PDF! *As aulas ocorrerão no local indicado por cada professor e em dia e horário a combinar.\nPara ver ouvir e saborear!\nVamos botar a mão na massa! Receberemos você + 1 convidad@ em nossa casa para um sarau onde vamos poder conversar, tocar e saborear a internacionalmente conhecida Pizza do Diego, com opções também pra quem não come carne! Ah, seu nome vai estar nos agradecimentos do encarte e em nossa página no Facebook, e vocês ainda levam pra casa 2 CDs autografado! Ótima recompensa para presentear de maneira originalíssima! E pra nos conhecermos melhor limitamos o número de convidados, então não deixe pra última hora, ok? *No Rio de Janeiro. Bebidas alcoólicas não inclusas.\nPara ouvir e saborear com os amigos!\nAh, quer mais levar amig@s pro sarau com pizzas artesanais*? Não tem problema! Nesta recompensa você recebe 5 convites para o sarau mais 5 discos autografados, além dos nossos agradecimentos no encarte do disco e na página do Facebook. E para que nossa interação seja garantida, esta recompensa é limitadíssima, ok? Fale já com a galera! *Na zona sul do Rio de Janeiro. Bebidas alcoólicas não inclusas.\nPara ver, ouvir e receber em casa!\nVai ser um prazer conhecer a sua casa também! Nesta recompensa levamos até você nosso pocket show* com aproximadamente 40 min de duração, tocando as músicas do CD. Além disso você ganha 5 CDs autografados, além de agradecimentos no encarte e na nossa página do Facebook. *Válido para o Rio de Janeiro.\nPra ver, ouvir e chamar todo mundo!\nAh, você quer uma roda de Choro como a que fazemos às quartas? Então vamos lá: Roda de Choro* com 2 sets com duração aproximada de 1 hora e equipamento de som compatível para eventos até 50 pessoas*. Mais 10 CDs autografados, além de seu nome no encarte do disco e em nossa página do Facebook. *Recompensa válida pras cidades do Rio de Janeiro e Niterói. Em outras localidades por favor consultar a disponibilidade e condições. *Em caso de ser necessário equipamentos de som para mais pessoas, o responsabilidade deste item corre por conta apoiador.\nSe quiser associar sua marca a toda a boa onda do Choro da Glória e seu público, essa é pra você! Você terá a Logomarca da sua empresa impresso no encarte do disco como patrocinador e na nossa página do Facebook. Além disso ofereceremos um show* de 1 hora com repertório do disco ou roda de choro com 2 sets de 1 hora de duração cada. E também 30 CDs (autografados ou não, de acordo com a opção). E por fim faremos um vídeo especial de agradecimento que será postado em nossa página e poderá ser usado institucionalmente pela sua empresa. * Custos de contratante. * Para o show ou roda de choro fora das cidades do Rio de Janeiro ou Niterói, os custos de sonorização, transporte, alimentação e hospedagem dos músicos correm por conta do patrocinador. (Passagens aéreas fora do estado do Rio de Janeiro).\nMeta 1 - Ou Vai ou Racha!: R$ 18.000,00\nAtingindo esta meta conseguimos custear praticamente todos os investimentos para gravação e produção do disco, além dos custos das recompensas e taxas da plataforma.\nMeta 2 - Luz, câmera...: R$ 21.000,00\nValeu pessoal, o CD está garantido! Agora vamos tornar este momento inesquecível? Assim vamos custear o registro audiovisual do show de lançamento, a ser disponibilizado gratuitamente!\nMeta 3 - Da Glória para o mundo: R$ 25.000,00\nQue bom contar com vocês! Agora vamos trabalhar para que nossa música alcance cada vez mais pessoas. Nosso próximo investimento será em ações de divulgação!\nQueridos, chegou a hora!*\n*If you don't speak Portuguese, please go to the end.\nÉ com muita alegria que anunciamos o início desta campanha de financiamento para a produção do nosso primeiro CD.\nMuitos já acompanham nosso trabalho há algum tempo nas quartas-feiras, onde tocamos clássicos do gênero de maneira informal e recebendo convidad@s, sempre com muita improvisação. Agora queremos registrar em CD outra face do nosso trabalho: composições e arranjos autorais feitos especialmente para este quinteto. E queremos convidá-l@ a participar do projeto!\nFundado em 2015 o Choro da Glória Quinteto é formado pelos músicos Anderson Balbueno no pandeiro, Bernardo Diniz no cavaquinho e violão tenor, Diego Terra nos saxes, Lucas Porto no Violão de 7 Cordas e Rodrigo Milek no clarinete e clarone. As composições e arranjos do disco são assinadas por Lucas e Bernardo. Se ainda você não conhece bem o Choro da Glória, os músicos Lucas e Diego nos contam um pouco sobre como começou o projeto:\nContribuições e Recompensas:\nAtravés da Benfeitoria você pode contribuir com a quantia que quiser, recebendo diferentes recompensas de acordo com a faixa de contribuição escolhida. É bem simples: se a meta mínima for atingida realizamos o CD e entregamos as recompensas. Caso contrário a Benfeitoria devolve seu dinheiro e reavaliamos o projeto sem a obrigação e custos de realizar as recompensas.\nSão muitas as estapas de produção de um disco e cada uma delas requer investimento financeiro. Fizemos uma simulação de todos os custos, além do que será necessário para a realização desta campanha:\nÉ importante lembrar que o Choro é o gênero musical urbano mais antigo do Brasil e que segue vivo há mais de um século, sempre se renovando. E é nosso desejo que este CD contribua para esta renovação sem descuidar, é claro, dos fundamentos que a tradição nos ensina.\nHello! For people living out of Brazil we have a contribuit option of R$25 reais (U$8 aproximately). Contribuiting with this amount you get a link with full album before the release as a reward. ; ) https://benfeitoria.com/howtoback THANK YOU!\nRODA DE LANÇAMENTO DA CAMPANHA\nEm: 08/07/2017 13:16\nValeu pessoal, foi muita bacana a roda de lançamento da campanha na última quarta-feira! O elenco do espetáculo A Cuíca do Laurindo esteve presente e deu várias canjas com as músicas que formam o repertório da peça. Segue um pouquinho do que rolou!


Ônibus com três filas de assentos que começa a circular no RS | Portal Bom Semeador\nAs tecnologias para viagens rodoviárias mais seguras que a Marcopolo desenvolveu e colocou em produção em menos de três meses vão começar a rodar pelo Estado.\nA Viação Ouro e Prata começa a operar nesta semana os modelos de ônibus Biosafe que está incorporando à frota.\nEsse veículos têm higienização do ar-condicionado e do sanitário por luz ultravioleta. Conforme a Ouro e Prata, é um tipo de desinfecção permanente, ou seja, para toda a viagem. A empresa também já usa a descontaminação por “névoa seca”, que dispersa substâncias esterilizantes dentro do ônibus sem molhar as superfícies.\nMas a novidade mais visível para os passageiros será a nova organização interna. Em vez das duas fileiras com um corredor no meio, serão três, com dois corredores. Assim, todos os assentos passam a ser ser individuais. Com essa configuração, a capacidade será reduzida de cerca de 45 para 33 poltronas.\nOs veículos devem estrear nas ligações Porto Alegre-Livramento, via Bagé e Dom Pedrito, e Porto Alegre-Santa Rosa, via Cruz Alta, Ijui e Santo Ângelo, conforme Carlos Bernaud, diretor de operações da Ouro e Prata.\nCaçapava já tem 27 casos confirmados de Coronavírus\nCaçapava registra mais um óbito por Covid-19


THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA - PDF\nDownload "THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA"\nNicholas Costa Cruz\n1 DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO IELF MATÉRIAS COMPLEMENTARES DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO : ROTEIRO DE ESTUDOS Professor Thales Tácito THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA Promotor de Justiça de Minas Gerais Promotor Eleitoral Professor de Ensino Superior Jurídico: Professor da Faculdade de Direito do Oeste de Minas Divinópolis/MG Coordenador Regional, Professor de Processo Penal, Prática Forense, ECA e Direito Eleitoral do Curso de Teleconferência do Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes(IELF) em Divinópolis/MG Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais/Belo Horizonte-MG\n2 O ANALFABETO POLÍTICO O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, não participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro, que se orgulha e estufa o peito, dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil, que de sua ignorância nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o explorador das empresas nacionais e multinacionais. BERTOLT BRECHT DIREITO ELEITORAL 1. Justiça Eleitoral: órgãos e composição, competência. 2. Ministério Público na jurisdição eleitoral: órgãos, atribuições e funções. Ministério Público Estadual e Justiça Eleitoral. 3. Partidos políticos. Lei nº 9.096/ Plebiscito e referendo. 5.Código Eleitoral - Lei nº 4.737/ Eleições - Lei nº 9.504/ Alistamento e garantias eleitorais. Transporte e alimentação de eleitores. 8. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. Pressupostos de igualdade e controle. Direito de resposta. 9. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/90.\n3 10. Impugnação de registro de candidatos. 11. Instalação de mesa receptora. Votação. Votos em separado. Impugnações e recursos. Encerramento. 12. Junta apuradora. Funcionamento, abertura de urna, impugnações e recursos. 13. Recursos eleitorais. 14. Diplomação. Recurso contra a diplomação. 15. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Investigação judicial eleitoral. Impugnação de mandato eletivo. 16. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. ROTEIRO DE ESTUDOS LEITURA DE ARTIGOS CF/88 : artigos 1º e seu parágrafo único(c/c 49, XV) + 14, caput + 14, 1º ao , 2º ; Lei Complementar 64/90(Inelegibilidades); Lei 9096/95(Lei dos Partidos Políticos); Lei 9.504/97 : artigos , caput , 2º , 1º(versam sobre propaganda eleitoral); e, 41-A(compra de votos) + 73(condutas vedadas aos agentes públicos em campanha); Lei 9.709/98: artigo 1º, caput(formas de soberania popular)\n4 DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO 1) A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, porém, não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência artigo 16 da CF/88. Não confundir com entrada em vigor um ano após a sua promulgação); 2) O alistamento eleitoral e o voto(capacidade eleitoral ativa): a) obrigatório: maiores de 18 anos; b) facultativo: b.1 analfabetos; b.2 maiores de 70 anos -Resolução nº do TSE b.3 maiores de 16 e menores de 18 anos 3) Vedação à capacidade eleitoral ativa: a) estrangeiros; b) Durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos 4) São condições de elegibilidade: a) Nacionalidade brasileira; b) Pleno exercício dos direitos políticos; c) Alistamento eleitoral; d) Domicílio eleitoral na circunscrição; e) Filiação partidária; f) Idade mínima para determinados cargos - 35 anos = Presidente/Vice da República e Senador; - 30 anos = Governador e Vice; - 21 anos = Deputado(federal, estadual e distrital), Prefeito/Vice; - 18 anos = Vereador 5) Vedação à capacidade eleitoral passiva(de ser eleito): a) Inalistáveis (são inalistáveis os menores de 16 anos, os estrangeiros, os conscritos e os privados temporariamente dos seus direitos políticos); b) Analfabetos 6) Reeleição no Executivo: a) Para o mesmo cargo para um único período subseqüente, sem desincompatibilização; b) Para outro cargo renúncia 6 meses antes do pleito\n5 VEDAÇÕES À CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA (3) (DE SE INSCREVER COMO ELEITOR)(DE PODER VOTAR) 1. ESTRANGEIRO; VEDAÇÕES À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (5) (DE SER CANDIDATO À ELEIÇÃO) (DE SER VOTADO) 1. ESTRANGEIRO. Brasileiros natos e naturalizados podem concorrer a qualquer pleito, exceto os brasileiros naturalizados para Presidente ou Vice-Presidente da República. 2. CONSCRITOS; 2. CONSCRITOS; 3. MENORES DE 16 ANOS. 3. MENORES DE 16 ANOS; 4. ANALFABETOS; 5. PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS Por curiosidade, a CF/88, artigo 12, também restringe aos brasileiros natos os seguintes cargos: A Presidente da Câmara dos Deputados; b) Presidente do Senado; c) Ministro do STF; d) Carreira diplomática; e) Oficial das Forças Armadas; f) Ministro de Estado da Defesa. (inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº n 23, de 1999, DOU )\n6 Filiação partidária: A Lei 9.096/95, art. 18 exige filiação por 1 ano, como regra. O TSE, na resposta da Consulta nº 731/2001 feita pelo senador Tião Viana(PT/AC) pela Ministra Ellen Gracie entendeu que esse prazo de 1 ano conta-se inclusive, no último dia, mesmo que o mesmo caia no Sábado, Domingo ou feriado. Ex: as eleições de 2002 ocorreram no primeiro domingo de outubro, ou seja, no dia Logo, para poderem concorrer, os candidatos deveriam estar filiados até , inclusive(último dia da filiação). Como exceções podemos citar: 1 militar é dispensada a prova da filiação, devendo provar seu afastamento(se com menos de 10 anos de serviço) ou sua agregação(se com mais de 10 anos de serviço). Na Consulta 534 do TSE, o prazo foi fixado em 6 meses, como o dos juízes e membros do TC. A Resolução do TSE , artigo 12, 2º diz: a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no artigo 14, 3º, V da CF/88 não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária. 2 magistrados e membros do Tribunal de Contas: desde que exonerados do cargo ou aposentados, o prazo de filiação será o previsto na Lei Complementar 64/90, ou seja, de 6 meses antes do pleito(consulta 534 do TSE, relator Ministro Nelson Jobim); 3 membros do Ministério Público: não precisam renunciar ao cargo, basta desincompatibilizar- sejunto da filiação, que segundo a ADIn /SP do STF é no prazo de 1 ano antes do pleito (o TSE decidiu que o Ministério Público deve se filiar no prazo previsto na Lei 9096/95, arts. 18 e 20 e art. 9.º da Lei n.º 9504/97, e não na exceção aplicável aos militares segundo a Consulta 534, relator Ministro Nelson Jobim).\n7 7) Cargos do Executivo e parentesco - São inelegíveis no território de circunscrição do titular, os cônjuges e os parentes consangüíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, do Presidente, do Governador de Estado, Território ou Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, a não ser que seja titular de cargo eletivo e candidato à reeleição. Neste caso, o TSE exige renúncia 6 meses antes do pleito pelo titular do cargo. 8) O artigo 14, 9º da CF/88(inelegibilidade somente por lei complementar) e a Lei 9.840/99(lei ordinária). Posição do TSE 9) Diferença entre: a) AIME prazo de 15 dias da diplomação, não exige prova préconstituída, o rito é o do artigo 3 da LC 64/90 e não aplica o artigo 216 do CE. Cabe em qualquer eleição b) RCD prazo de 3 dias da diplomação, exige prova préconstituída(novo conceito do TSE), rito do CE/CPC e se aplica o artigo 216 do CE(efeito suspensivo até decisão do TSE). Nào cabe em eleiçào presiedencial 10) Semelhança entre AIME e RCD = potencialidade do dano 11) Partidos Políticos: 11.1) Características: a) Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção, MAS VINCULADA A PRECEITOS LEGAIS; b) Preservação da soberania nacional; c) Preservação do regime democrático; d) Pluripartidarismo; e) Caráter nacional a polêmica decisão do TSE sobre a verticalização; f) Vedação de doações estrangeiras; g) Prestação de contas na Justiça Eleitoral(competência); h) Funcionamento parlamentar de acordo com a Lei(Lei 9.096/95 cláusula de barreira do artigo 13, válida para 2006(TSE); i) Estatuto com fidelidade e disciplina partidária; 11.2) Personalidade Jurídica(existência jurídica): a) Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas(personalidade jurídica de direito privado) 3) Validade Eleitoral(possibilidade de concorrência eleitoral): a) Registro no Tribunal Superior Eleitoral b) Funcionamento parlamentar na forma da lei\n8 IELF 11.3 Direitos: a) Recursos do fundo partidário; b) Acesso gratuito ao rádio e TV, na forma da Lei 9.096/95 e 9.504/ Vedação: a) Utilização de organização paramilitar; b) Propaganda eleitoral no horário de propaganda política; IELF 12) Soberania popular. Formas de exercício pela CF/88: a) Sufrágio universal; b) Voto direto; c) Voto secreto; d) Valor igual para todos; e) Eleições periódicas para o Legislativo e Executivo. Existe eleição para o Poder Judiciário?; f) Mediante plebiscito; g) Mediante referendo; h) Iniciativa popular pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 Estados-membros, com não menos de 3/10% de eleitores em cada um deles Observação: Não se exerce a soberania pela liberdade sindical, o direito de greve e a dispensa temporária de trabalhadores\n9 IELF 13) Perda ou suspensão dos direitos políticos a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 12, 4.º da CF/88 (a perda da naturalidade poderá ocorrer quando: a.1 o brasileiro tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, por motivo de exercício de atividade nociva ao interesse social o rito encontra-se nos artigos 24 a 34 da Lei 818/49 e o efeito da sentença desconstitutiva é ex nunc,, ou seja, do trânsito em julgado para frente. Neste caso, a reaquisição da nacionalidade brasileira somente é possível mediante Ação Rescisória; a.2 vier a adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento da nacionalidade pela lei estrangeira ou imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado alienígena pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Neste caso, a reaquisição da nacionalidade brasileira, segundo o artigo 36 da Lei 818/49, é possível por ato do Presidente da República. Em qualquer caso, readquirida a nacionalidade brasileira, o brasileiro poderá reinscrever-se se como eleitor) PERDA; b) incapacidade civil absoluta (segundo o artigo 3.º do novo Código Civil, a incapacidade absoluta é atribuída aos menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.) suspensão; IELF c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos SUSPENSÃO efeitos (constitui causa de suspensão de direito político e, mesmo após o cumprimento da pena, é também causa de inelegibilidade, nos termos do artigo 1.º, I, e da LC 64/90, caso se trate de crime contra a economia popular, contra a fé pública, contra a administração pública, contra o patrimônio público, contra o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes ou delitos eleitorais SUSPENSÃO; d) recusa em cumprir obrigação a todos impostas ou sua prestação alternativa (a objeção de consciência é prevista no artigo 5.º, VIII da CF/88, implicará a assunção de prestação alternativa à obrigação de alistar-se se militarmente, tratando-se de caso de perda dos direitos políticos) SUSPENSÃO Porém, existem no cadastro registros de perda de direitos políticos por recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta (não cumprimento do serviço militar obrigatório) que foram objeto de decreto presidencial em data anterior à da Constituição. Esses registros permanecem no cadastro do TSE uma vez que não houve outro decreto ou documento legal que retirasse a vigência do decreto anterior que declarou a perda de direitos políticos. Atualmente, o TSE os considera como causa de suspensão de direitos políticos. e) improbidade administrativa (prevista no artigo 37, 4.º da CF/88 e Lei 8.429/92), sendo causa de suspensão de direitos políticos SUSPENSÃO E NÃO PERDA PARA O TSE.\n10 opção pelo exercício dos direitos políticos em Portugal feita por brasileiro beneficiado pelo Estatuto especial de Igualdade(art. 12 do Decreto /72) os eleitores brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade podem optar pelo exercício de seus direitos políticos em Portugal, hipótese em que a inscrição eleitoral no Brasil ficará suspensa. A comunicação dessa circunstância à Justiça Eleitoral é feita por via diplomática, chegando ao TSE por intermédio do Ministério da Justiça SUSPENSÃO. Ressalva importante é que os direitos políticos se readquirem, em relação à perda, pela reaquisição da nacionalidade e em relação à suspensão, apenas com o fim da sua causa,, por exemplo, pelo adimplemento de prestação alternativa (artigo 4.º, 2.º da Lei 8.239/91); PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS 1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por motivo de exercício de atividade nociva ao interesse social; SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS 1. incapacidade civil absoluta (artigo 3.º do novo Código Civil) 2. Cancelamento da naturalização por adquirir outra nacionalidade 2. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos 3. improbidade administrativa (artigo 37, 4º da CF/88 c/c LEI 10628/02); 4. recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou sua prestação alternativa(lei 8239/91) 5. opção pelo exercício dos direitos políticos em Portugal feita por brasileiro beneficiado pelo Estatuto especial de Igualdade(art. 12 do Decreto /72)\n11 INSTITUTO DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES (IELF) A QUALIDADE DO ENSINO JURÍDICO NO PAÍS 14) Recursos Eleitorais a) Regra efeito meramente devolutivo; b) Exceção: recurso contra a expedição de diploma artigo 216 do Código Eleitoral; c) Cabe recurso especial para o TSE quando os TRE s proferirem decisões contra disposição expressa da CF/88 ou da lei e de dissídio jurisprudencial na interpretação da lei entre dois ou mais TRE s; d) São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo quando contrariarem a CF/88 e as denegatórias de MS e HC. 15) Legitimidade ativa das ações eleitorais que visam declaração de inelegibilidade: c.1 partido político; c.2 candidato; c.3 coligação; c.4 Ministério Público. Atenção: eleitor não detém legitimidade ativa nas ações eleitorais brasileiras. IELF 16) Regras das eleições brasileiras: a) Majoritária Chefes do Executivo e Senado Federal; b) Proporcionais deputado federal, estadual, distrital e vereadores; c) Único turno para proporcional e majoritário(inclusive senador) que alcance a maioria absoluta( em caso de eleição de Prefeitos, Municípios com menos de eleitores não haverá segundo turno); d) Segundo turno majoritário(exceto senador) que não alcance a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e nulos(para Prefeito exige-se ainda municípios com mais de eleitores para haver segundo turno ou, havendo apenas um candidato, não alcançar maioria absoluta); e) Eleição no primeiro domingo de outubro e havendo segundo turno, último domingo de outubro; f) Mandato de todos: 4 anos, exceto senador, cujo mandato é de 8 anos, com renovação de 1/3 e 2/3, alternadamente; g) Números de vereadores fixado por lei orgânica municipal seguindo os critérios da CF/88(proporcionalidade à população artigo 29, IV da CF/88) ações do Ministério Público Estadual; h) Eleições realizadas sem obrigatoriedade de fiscalização por organizações não-governamentais;\n12 Sufrágio majoritário rio (por maioria absoluta): : quando se atinge na votação mais da metade do total de eleitores na circunscrição eleitoral. Este quórum é utilizado nas eleições para Presidente da República (art. 77, 2.º da CF/88), Governadores (art. 28 da CF/88) e Prefeitos (art. 29, II da CF/88), segundo os artigos 2.º e 3.º da Lei 9.504/97, sendo vinculada sua eleição à de seus vices. Pela Lei 9.504/97, a maioria absoluta significa mais da metade de todos os eleitores, não computados os votos brancos e nulos. Para adoção deste quórum rum,, pode-se adotar o escrutínio de um ou de dois turnos. A Lei 9.504/97, art. 2.º, 1.º e 3.º,, impõe 2.º turno entre os dois candidatos mais votados, no último domingo do mês de outubro do ano da eleição, desde que nenhum dos candidatos tenha obtido a maioria absoluta no primeiro turno de votação. O segundo turno será necessário apenas no caso de o Município possuir mais de 200 mil eleitores ou no caso de candidato único que não conseguir a maioria absoluta (hipótese rara, em face do pluripartidarismo). Se ocorrer o falecimento, a desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se se-á dentre os remanescentes o de maior votação, sendo que, havendo mais de um candidato em segundo lugar com o mesmo número n de votos, preferir-se se-á o mais idoso; Sufrágio majoritário rio (por maioria relativa): : quando se atinge na votação mais da metade dos eleitores que compareceram para votação ão.. Trata-se da maioria simples dos presentes na votação. Este quórum (maioria relativa) é empregado nas eleições para Senadores, ocorrendo o escrutínio em um único turno. O artigo 98, II da CF/88 impõe que os Juízes de Paz deverão ser eleitos, o que, para José Afonso da Silva,, deve ser feito pelo sufrágio majoritário rio por maioria relativa; IELF 17) Regras de propaganda eleitoral: a) Gratuita no rádio e TV para os partidos políticos, na forma da Lei, vedada a propaganda paga; b) Permite críticas políticas à admnistração e à vida pública dos candidatos, não caracterizando, por si só, ofensa à sua honra pessoal(tse); c) Não permite censura pela Justiça Eleitoral, cabendo esta, todavia, autorizar o direito de resposta na forma da Lei 9.504/97(24 h no caso de horário eleitoral gratuito; 48h no caso de programação normal das emissoras de rádio e TV; 72h no caso de órgão de imprensa escrita artigo 58, 1º da Lei 9.504/97); d) pode ser realizada, por exemplos, por imprensa escrita, inclusive no dia das eleições, bem como comícios, painéis de publicidade ou outdoors,, dentro dos limites legais; e) Quando for intrapartidária, visando à escolha de convenção de candidato, tem uma série de restrições pelo TSE e pela legislação; f) Quando eleitoral, no rádio e na TV restringe-se se ao horário gratuito, na forma da lei, vedada a veiculação de propaganda paga, salvo quanto à imprensa escrita, que pode ser veiculada, desde que paga, até no dia da eleição.\n13 IELF g) CONCEITOS: 1) Propaganda partidária gratuita: : é aquela prevista na Lei 9.096/95 e tem como finalidade a divulgação de propaganda dos partidos políticos, sendo permitida até 30 de junho do ano da eleição. 2) Propaganda eleitoral gratuita é aquela gratuita no rádio ou TV 45 dias antes das eleições. Propaganda eleitoral (sem ser em rádio e TV), inclusive pela Internet, somente será permitida a partir de 06 de julho do ano da eleição até minutos antes das 48 horas anteriores as eleições(lei 9.504/97, art. 36, caput, c/c art. 2.o, caput, da Resolução /2000-TSE) e mencionará sempre a legenda partidária. IELF QUALIDADE DE ENSINO PROPAGANDA ELEITORAL Somente a propaganda pela imprensa escrita a Lei 9.504/97 permitiu ser veiculada inclusive no dias das eleições, desde que paga. Assim, adesivos em carros particulares ou ambulâncias (comum o nome e partido do candidato que doou), sem explicitar pedido de voto, ainda que pedido genérico vote em x, y, partido z, não é propaganda eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral. Se apenas estiver grafado o nome e número do candidato, sem pedido explícito de voto, é tido como propaganda silenciosa, logo, autorizada, ainda que fora de época, pois é tido como silencioso. Portanto, fundamental analisar a mensagem.\n14 PROPAGANDA ELEITORAL IELF A PRIMEIRA TV EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA DO PAÍS Idem em relação a santinhos, bandeiras e flâmulas, salvo se no dia da eleição houver aglomeração, pois de silenciosa transmuda-se em propaganda coletiva. Portanto, é proibido, no dia das eleições, em qualquer lugar público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando bandeiras, flâmulas ou utilizando roupas e adesivos, manifestando preferência por candidato, partido ou coligação, de modo a caracterizar manifestação coletiva, seja com ou sem a utilização de veículos. Somente a manifestação individual e silenciosa é permitida, de preferência do cidadão. PROPAGANDA ELEITORAL IELF DEMOCRATIZANDO O ENSINO JURÍDICO 3) Propaganda institucional. Nos 3 meses que antecedem o pleito é proibida a propaganda institucional, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. As duas hipóteses legais de publicidade institucional são: a) artigo 37, parágrafo 1.o, da Constituição Federal de 1988 publicidade de caráter informativo, educativo ou de informação social, logo, impessoal. Os exemplos clássicos são propagandas de campanhas de turismos, vacinações, campanhas de trânsito etc;\n15 PROPAGANDA INSTITUCIONAL IELF b) artigo 73, VI, b, da Lei 9.504/97 poderá fazer publicidade institucional, nos três meses que antecedem o pleito, de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, se a propaganda: for de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. for de serviços de utilidade pública, assim entendidos os de grave e urgente necessidade pública, desde que, nesta última hipótese, autorizada pela justiça eleitoral. PROPAGANDA ELEITORAL IELF Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei 9.504, de Publicado no Diário da Justiça de 21/8/2000 Precedentes/referências: Acórdãos nº 1.273, de 25/8/98; 1.442, de 13/4/99; , de 17/6/99; , de 09/11/99. Cancelada a Súmula 17 do TSE E a utilização indevida dos veículos de comunicação social? Constitui crime, nos termos do artigo 302 do Código Eleitoral, compreendido pelos termos da Lei 6.091/74, artigo 11. Sobre o conceito de veículos de comunicação social e crime.\n16 IELF 18) O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL: a) membros: Procuradores (Regional e Geral Eleitoral) da República e Promotores de Justiça; b) Representam à Justiça Eleitoral todas ações eleitorais; c) Não compõe os Tribunais Eleitorais por falta de previsão legal; l; d) Dispõe da titularidade de ação penal nos crimes eleitorais tipificados no CE ou leis esparsas, que visam proteger bens jurídicos fundamentais a lisura na realização do pleito e a verdade eleitoral; e) Junto dos candidatos, coligações e partidos políticos, fiscaliza iza as eleições; f) exerce funções junto à órgãos da Justiça Eleitoral, incumbindo-lhe precipuamente oficiar nas causas de sua atribuição, representar pela fiel aplicação da lei eleitoral e partidária e promover ação penal pública nos casos de crimes eleitorais 19) CRIMES ELEITORAIS: a) São todos de ação penal pública incondicionada; b) Cabem transação penal e suspensão condicional do processo; c) Competência da Justiça Eleitoral; d) Nem sempre são julgados perante à Justiça Eleitoral.Ex: crime praticado pelo Presidente da República(STF). É aplicável a teoria de Zaffaroni sobre a tipicidade conglobante no Direito Eleitoral artigo 105 da lei 9.504/97 Nenhuma autoridade poderá,, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença a criminal condenatória por crime inafiançá çável, ou, ainda, por desrespeito a salvo- conduto. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício cio de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) ) dias antes da eleição. Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator(artigo 236 do CE); Sempre que o Código C Eleitoral não indicar o grau mínimo m de pena para os crimes previstos nos artigos 289 e ss., entende-se que será de 15 (quinze) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão, o que permite os benefícios da Lei 9.099/95, face a Lei /02, inclusive; Aplica-se subsidiariamente o CP, CPP e leis especiais(lei de imprensa etc);\n17 AÇÃO PENAL ELEITORAL (Artigo 357 do CE e ss.) Denúncia no prazo de 10 dias (observar prerrogativa de função) Rejeição (artigo 358 do CE) Emenda em 03 dias (artigo 258 CE e artigo 284 do CPC, por analogia) Recebimento sem Suspensão Condicional do Processo Recebimento com Suspensão Condicional do Processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, I do CPP) em 3 dias Citação do réu Interrogatório Depoimento Pessoal Sem intimação pessoal, sem defensor e sem defesa escrita. Neste caso, aplica-se a Suspensao do Processo do artigo 366 do CPP, depois da expedição do edital de citação (Isto no caso de ausência de defesa escrita do Réu) Defesa Escrita (contestação) Feita pelo Réu em 10 dias. O CE dispensa interrogatório, demonstrando a intenção do legislador em dar natureza jurídica ao interrogatório do réu de apenas meio de defesa, e não meio de prova ou ambos. Ação Penal Eleitoral Ação Penal Eleitoral IELF AÇÃO PENAL ELEITORAL Se houve intimação pessoal ou houve a constituição de defensor, haverá revelia e a nomeação de defensor dativo (isto no caso de ausência de defesa escrita do réu) Oitiva testemunhas e eventuaus diligências (artigo 360 do CE) Alegação finais em 05 dias (artigo 360 do CE) Sentença ou Acórdão em 10 dias, com efeito suspensivo, salvo se interposta por assistente da acusação (artigo 361 do CE) Recurso em 10 dias (artigo 362 do CE)\n18 Justiça a Eleitoral tem o seguinte funcionamento: a) Órgãos (artigo 118 da CF/88): I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. b) Composição (artigos 119 e 120): b.1 do TSE: o Tribunal Superior Eleitoral compor-se se-á,, no mínimo, m de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. b.2 dos TRE s: haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, sendo sua composição: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer r caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; IV - o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.: Prerrogativas e garantias legislativas da organização e competência e dos membros: I somente lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais; II - os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício cio de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis; veis; III - os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número n igual para cada categoria;\n19 Composição das Juntas(Código Eleitoral): Art. 36. Compor-se se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. Jurisprudência Vinculada 1º. Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. 2º. Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. 3º. Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II - os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral. Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias do artigo 95 da Constituição, mesmo que não sejam juízes eleitorais. Parágrafo único. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará juízes de direito da mesma ou de outras comarcas para presidirem as juntes eleitorais.


Bolsonaro recua após ameaças golpistas e faz ‘Declaração à Nação’ dizendo que não teve ‘intenção de agredir’ poderes\n9/set/2021 . 17:09\nDois dias depois de atacar o STF com ameaças golpistas, o presidente Jair Bolsonaro divulgou nota nesta quinta-feira (9) afirmando que não teve “nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”.\n“Essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.”\nNa terça-feira (7) em Brasília e São Paulo, em discursos diante de milhares de apoiadores, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o STF (Supremo Tribunal Federal), exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairá morto da Presidência da República.\nNa Esplanada dos Ministérios, por exemplo, Bolsonaro fez uma ameaça direta ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. “Ou o chefe desse Poder [Fux] enquadra o seu [ministro] ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”, disse, referindo-se às recentes decisões de Moraes contra bolsonaristas.\n“Nós devemos sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade. Dizer a vocês, que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou”, afirmou Bolsonaro.


Com o objetivo de reunir as melhores descobertas sobre gestão do ano de 2016, bem como as grandes ideias e as boas práticas dos últimos tempos, a Harvard Business Review compilou textos particularmente relevantes para o ajudar a direcionar os seus negócios a partir das tendências mais recentes. Com autores como Marcus Buckingham ou Herminia Ibarra, e exemplos de empresas que vão desde a Google à ... Read more\nby Jorge Bertrán\nPresentemente, o crescimento internacional do negócio é a chave para o desenvolvimento económico das empresas e até de países, pois esse crescimento está hoje em dia ligado ao desenvolvimento económico global. Dada a importância do comércio internacional, a necessidade de ter gestores com as competências necessárias para tratar dos desafios de um posto de trabalho internacional é um requisito para ... Read more\nAlguma vez abandonou um desafio esgotante para desejar retomá-lo logo a seguir? Talvez já o tenha feito depois de uma entrevista para um emprego, uma apresentação ou uma conversa difícil. Os momentos que nos exigem que sejamos autênticos e tenhamos força podem ser precisamente aqueles que nos fazem sentir falsos e impotentes. Com muita frequência lidamos com os maiores obstáculos das nossas vidas ... Read more\nEsta nova diretiva altera a Diretiva 2006/43/CE e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.Esta obra pretende dar um contributo sobre uma realidade que se aproxima (é já em 2016), efetuando uma comparação entre o que a Diretiva propõe e o que consta do atual normativo português, nomeadamente, nas NCRF (normas contabilísticas e de relato financeiro).Assim, a obra aborda os seguintes temas:Parte ... Read more


Governo estuda aumentar limite de isenção nas compras em free shops! • Passagens Aéreas\nInicial ▸ Passagens Aéreas ▸ Governo estuda aumentar limite de isenção nas compras em free shops!\nThe post Governo estuda aumentar limite de isenção nas compras em free shops! appeared first on Voe com Desconto.\nDuas viagens pelo preço de uma: Vá para a Cartagena e San Andres! Todos os trechos a partir de R$ 1.368, ida e volta, COM TAXAS! Em até 10x SEM JUROS!\nAirbus inaugura centro de treinamento no Brasil em parceria com a Azul\nEm 17/06/2017 por Alessandra Bonar Última modificação em 06/07/2017


Destaque do Palmeiras, Raphael Veiga entra na mira do Galatasaray - Mercado do Futebol\nDestaque do Palmeiras, Raphael Veiga entra na mira do Galatasaray\nJonatas Magno 9 de agosto de 2021\nDe acordo com o jornal turco Sabah Spor, o Galatasaray demonstrou interesse em Raphael Veiga, do Palmeiras. O clube busca por um camisa 10 e enxerga no brasileiro as qualidades necessárias para a posição.\nRecentemente, a equipe fez consultas por Ghezzal e Morutan, mas desistiram. Sendo assim, o portal informa que o Galatasaray já iniciou negociações com o Palmeiras para contratá-lo. Além disso, garante que Veiga irá ser contratado junto com Felipe Melo, que é ídolo da equipe e voltaria para provavelmente encerrar a carreira.\nNesse sentido, ainda segundo o site, o Palmeiras quer 6 milhões de euros (R$ 36,9 milhões) para negociar Raphael Veiga. Desde a temporada passada o jogador vem sendo fundamental para o Alviverde. Além disso, também foi informado que o brasileiro deseja receber 1 milhão de euros por mês para jogar no Galatasaray.\nProcurada, a direção do Palmeiras ainda não se pronunciou sobre o assunto. Somente nesta última semana, o trouxe dois reforços de peso: Jorge e Piquerez. Além disso, negociou a saída de Miguel Borja para o Grêmio. O desejo do clube era enxugar o elenco, já que tinhas muitas opções no ataque.\nPorém, as movimentações do Palmeiras no mercado podem não ter acabado. Caso satisfaça o desejo de Veiga e do Verdão, o Galatasaray irá dar um passo importante para contratar o melhor jogador da edição passada da Copa do Brasil.\nPrevious Barcelona encontra empecilhos para registrar últimas contratações na La Liga\nNext Santos acerta ida de Arthur Gomes para clube de Portugal


O que todo BANCÁRIO precisar saber sobre os 15 principais direitos que tem. | Nakahashi Advogados\nO que todo BANCÁRIO precisar saber sobre os 15 principais direitos que tem.\nOs funcionários do Banco gozam do tratamento especial estipulado nos artigos 224 a 226 da CLT. Isso porque o desempenho da sua atividade tem um aspecto especial de natureza e responsabilidade, pois além da exigência da linha reta, a atenção constante ao desempenho da função também expõe os colaboradores ao risco de fadiga, reduzindo assim a jornada de trabalho.\n1. Que tipo de trabalhadores são funcionários do banco?\nNão pertence apenas aos funcionários que trabalham em instituições bancárias, mas também aos funcionários que trabalham em empresas financeiras, de crédito e investimento conforme súmula 55 do TST, bem como aos funcionários de bancos nacionais e regionais que promovem o desenvolvimento nacional ou regional.\nO Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento de que funcionários de empresas de processamento de dados que prestam serviços apenas a bancos pertencentes ao mesmo grupo econômico também são considerados bancários conforme súmula 239 do TST.\nÉ importante ressaltar que esta comparação com os bancários está relacionada apenas à redução da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT, não contemplando outros direitos garantidos pelas normas coletivas dos bancários (Súmula 55 do TST).\nTrabalhadores que desempenham funções relacionadas ao recebimento de ordens de pagamento em casas lotéricas, supermercados ou outros departamentos afins, bem como funcionários de corretoras e emissoras de títulos de cooperativas de crédito e empresas de cartão de crédito, não são qualificados como funcionários de bancos.\n2. Qual é o horário de trabalho dos bancários e financiários?\nGeralmente, o horário normal de trabalho das pessoas do setor bancário e financiário é de 6 horas (seis horas) por dia, de segunda a sexta-feira, num total de 30 horas (30 horas) por semana (artigo 224 da CLT). Salvo disposição em contrário nas regras coletivas (sábado, súmula 113 do TST), sábado é considerado um dia útil não trabalhado.\nSomente em circunstâncias especiais, a jornada normal de trabalho pode ser ampliada em até 8 horas (oito horas) por dia, desde que não superior a 40 horas (quarenta horas) semanais, devendo ser pagas horas extras aos empregados.\nAs 6 horas (seis horas) de trabalho também se aplica aos bancários em tarefas de portaria e limpeza, como porteiros, telefonistas, etc (CLT Art. 226).\nA configuração da função de confiança depende da evidência real das responsabilidades do funcionário. Portanto, se ainda ficar comprovado que não exerceu cargo de confiança, deverá ser pago a 7ª e 8ª horas extras bancárias (Súmula 102, I e III TST).\n3. Para limitar a jornada de trabalho, qual a diferença entre os gerentes e suas nomenclaturas?\nAs regras relativas à redução da jornada de trabalho dos bancários não se aplicam aos funcionários que desempenham funções de instrução, gestão, supervisão e liderança ou ocupam outros cargos de confiança, mas o valor dos bônus recebidos não deve ser inferior a 1/3 (um terço) do vencimento (artigo 224, parágrafo 2º da Lei do Trabalho).\nNo entanto, é importante distinguir entre o gerente geral e o gerente pessoa física ou jurídica para limitar a carga horária de 6 horas ou 8 horas.\nEmbora os gerentes PF ou PJ sejam considerados como tendo um cargo de confiança, eles não podem exceder 8 horas (oito horas) por dia. Caso ultrapasse, você deverá receber horas extras após a 8ª hora (TST IV, súmula 102). Na prática sabemos que os gentes PF e PJ deveriam trabalhar somente 6 horas e receber a 7ª e 8ª horas já trabalhadas como extras.\nO gerente geral de agência bancária, se enquadra nas regras do art. 62 II da CLT e não está sujeito ao controle e restrição do horário de trabalho. Portanto, mesmo que sua jornada de trabalho ultrapasse a oitava hora de cada dia, você não tem direito a horas extras (Súmulado TST 287).\n4. Como você sabe se as qualificações de um funcionário para um cargo de confiança estão corretas?\nUma prática cada vez mais comum das instituições bancárias é colocar seus funcionários em cargos de confiança, a fim de aumentar a jornada de trabalho para 8h (oito horas) sem pagar horas extras.\nOs fatos comprovam que a simples nomeação de cargos não é suficiente para configurar funções, sendo necessário comprovar claramente que existe um nível de confiança diferenciado, ou seja, a confiança especial do banco nos funcionários, isso se prova a realidade e não meramente pela nomenclatura do cargo.\nO fato de os colaboradores possuírem elevadas funções técnicas e se revelarem essenciais para as atividades da empresa ou de terem acesso a informações de gestão não constitui uma confiança especial em cargo de confiança.\nPortanto, os bancários que trabalham 8 horas por dia (oito horas), mesmo que recebam bônus, mas seu cargo não constitua função de confiança, também terão o direito de exigir a 7ª e 8ª hora extra bancária.\nExistem diversos processos judiciais pendentes na Justiça do Trabalho onde os empregados alegam que não ocupam cargos gerenciais reais e, portanto, exigem o pagamento de horas extras, excedendo o limite de 6 horas (seis horas). Muitas dessas ações foram bem fundamentadas e as instituições bancárias foram obrigadas a pagar as horas extras correspondentes, como muitos caso aqui na Nakahashi Advogados. Apenas a crença na evidência e no julgamento pode analisar cada caso específico.\n5. A ilegalidade da Pré contratação de horas extras no início contrato?\nÉ nula a contratação de horas extras no início do contrato de trabalho, e o valor ajustado ao título é pago apenas para a jornada normal de trabalho.\nPortanto, o valor obtido com as horas extras pré-contratadas não pode ser deduzido das horas extras normais, devendo a empresa pagar o valor total das horas extras pelo menos 50% (cinquenta por cento) (Súmula 199, TST).\nA pré-contratação ou, até mesmo, a contratação posterior de horas extras, quando imprimida de forma permanente ou por longos períodos contraria o preceituado no art. 225 consolidado, que dispõe que a duração normal do trabalho do bancário somente poderá ser prorrogada excepcionalmente. Vale lembrar que o legislador regulou sob forma de tutela especial, a duração da carga horária do bancário em 6 horas, em razão de se tratar de trabalho desgastante e de grande responsabilidade, em condição de permanente tensão.\n6. Intervalo de almoço, o bancário tem direito?\nOs funcionários do Banco que trabalham 6 horas (6 horas) por dia têm direito a 15 minutos (15 minutos) de almoço / descanso (art. 224, § 1º da CLT).\nPara os bancários que trabalham 8 horas (oito horas) por dia, deve haver intervalo de, no mínimo, uma hora (uma hora) por dia (artigo 71 da CLT).\nSe um bancário que trabalha seis horas (seis horas) tem que fazer hora extra, ele deve estender seu intervalo para almoço para uma hora (uma hora), independentemente da quantidade de horas extras (Súmula TST IV 437).\nCaso o empregado não possa aproveitar plenamente o intervalo do dia e deva retomar o trabalho antes do término do expediente, tem direito a horas extras, não só pelo período restrito, mas também por todo o período do referido intervalo (Súmula TST 437) .\n7. Intervalo dos 15 minutos da mulher.\nNo caso de extensão da jornada normal de trabalho, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos (quinze minutos) antes do início das horas extras (artigo 384 da CLT).\nCaso este intervalo não seja cumprido, a empresa deverá pagar 15 minutos (quinze minutos) de horas extras. Somente é aplicado ate antes da reforma trabalhista em 2017.\n8. Interjornada – Descanso de 11 horas de uma jornada para outra.\nO intervalo interjornada é o tempo de descanso entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outro dia de trabalho, sendo o descanso contínuo de, no mínimo, 11 horas (11 horas) (artigo 66 da CLT).\nEm outras palavras, se o horário de trabalho do funcionário é às 22h (vinte e duas horas), então pelo menos o próximo dia de trabalho deve começar às 9h (nove horas) da manhã do dia seguinte.\n9. Qual o divisor a ser aplicado para cálculo das horas extras?\nA interpretação da Corte Suprema do Trabalho é que, no cálculo das horas extras dos funcionários do banco de jornada de 8 horas é o divisor é 220 (duzentos e vinte), já para jornada de seis horas (seis horas) o divisor aplicado é 180 (cento e oitenta).\n10. Tenho que substituir outro funcionário durante suas férias / licença. Quais são meus direitos?\nUm fato comum que ocorre nas agências bancárias é que no caso de férias e licenças, um funcionário é substituído temporariamente por outro funcionário com a mesma função.\nNeste caso, desde que não haja prazo definido para o substituto, o substituto tem direito à mesma remuneração que o substituto durante o período de substituição.\nNo entanto, é importante observar que se a substituição for acidental, por exemplo, apenas dois a três dias, o empregado substituto não tem direito a um salário substituto (Súmula TST 159, I).\nSe o cargo exercido for vago e ocupado em caráter permanente por outro trabalhador, o ocupante não terá o direito de igualar o salário do anterior (art. 159 do TST, art. II).\n11. Como posso saber se tenho direito a salário igual por trabalho igual (equiparação salarial)?\nOs funcionários que trabalham no mesmo local (municípios ou regiões metropolitanas), embora desempenhem as mesmas funções em organizações diferentes, possuem o mesmo nível de produtividade e sofisticação tecnológica, e a diferença de tempo de serviço não ultrapassa 2 (dois anos), devem obter o mesmo Salário (461 CLT e Súmula 6 TST).\nNão importa se os nomes das localidades são diferentes, mas se as tarefas realizadas são as mesmas (Súmula 6, III do TST).\nSe todos os requisitos listados forem atendidos, o empregado deverá receber uma diferença salarial durante todo o período, que se refletirá em outros valores trabalhistas, como férias, 13 salários, FGTS, folgas semanais, horas extras, etc.\n12. Como sei e como provar que estou sofrendo assédio moral?\nO assédio moral no trabalho refere-se a qualquer abuso (gestos, palavras, comportamentos, atitudes) que ataca repetidamente a dignidade ou integridade mental ou física dos trabalhadores, ameaça o seu trabalho ou reduz o ambiente de trabalho.\nNa maioria dos casos, são agressões de pequena escala, consideradas isoladamente como agressões menores, mas se praticadas de forma sistemática, podem se tornar destrutivas.\nOs comportamentos que podem estar sujeitos ao assédio ético em instituições bancárias incluem: sobrecarregar um funcionário para realizar tarefas, como eliminar todas as suas atividades e colocá-lo em um estado de humilhação na frente de outros colegas.\nCríticas à vida pessoal, olhar excessivamente os funcionários, gritar, espalhar boatos e boatos que ofendem a moral dos bancários, limitar o número de vezes e monitorar o tempo dos funcionários no banheiro são apenas alguns exemplos de comportamento, assédio moral.\nA melhor forma de provar o bullying é a vítima gravar a conversa com o assediador ou as testemunhas confirmarem os fatos.\n13. Metas abusivas, posso processar por danos morais?\nOs bancários é uma das categorias profissionais que mais sofre com a violência moral no trabalho. Alcançar as metas pressiona os funcionários e geralmente os faz sentir-se humilhados e oprimidos.\nA cobrança abusiva é extremamente prejudicial à saúde física e mental dos funcionários do banco. À medida que mais e mais pressões exigem resultados cada vez melhores, o trabalhador vive todos os dias, temendo que, se não atingir a meta traçada unilateralmente pelo banco, não receberá remuneração variável ou até mesmo será demitido.\nNa verdade, os gerentes são obrigados a “vender” produtos desnecessários ou produtos que não são do interesse dos clientes para atingir seus objetivos. Quando existe uma reclamação ao banco central, o bancário quem será punido.\nNesses casos, a atitude abusiva do banco pode ser demonstrada por meio de e-mails, registros ambientais ou testemunhas que confirmam as atividades ilegais da empresa.\n14. Como posso saber e como provar que fui assediado sexualmente?\nO assédio sexual envolve o tratamento repetido de uma pessoa contra outra, com o objetivo de exercer a vontade para obter preferência sexual. O assédio sexual ofende a honra, a imagem, a dignidade e a intimidade dos trabalhadores.\nA Organização Internacional do Trabalho define assédio como insinuação, contato físico forçado, convite impróprio, mas deve ter uma das seguintes características: i) fornecer ou manter condições claras de emprego; ii) afetar a promoção da pessoa assediada; iii) prejudicar o desempenho profissional e insultar, insultar ou intimidar a vítima.\nAlém de pleitear indenização por danos morais, o assediado também pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho e receber todas as indenizações, como se fosse demitido sem justa causa, e ainda aumentar o FGTS e receber indenização.\nPor outro lado, o assediador deve ser afastado da empresa por motivos legítimos (artigo 482 b da Lei de Marcas).\nAssim como o bullying, o assédio sexual pode ser comprovado por meio de registros ambientais, e-mails ou até mesmo de testemunhas que confirmarem os fatos.\n15. Se adquirir uma doença durante o trabalho, que antes não tinha, o que recebo?\nOs funcionários do banco são os profissionais mais afetados por LER / DORT no país. O acúmulo de trabalho está diretamente relacionado à falta de funcionários nas filiais. Como resultado, a meta já ridícula se torna desumana. Como resultado do serviço apressado, as consequências aumentarão o estresse e as lesões, afetando assim as partes físicas e mentais do trabalhador.\nA LER / DORT é considerada uma doença ocupacional. Uma vez que o trabalhador é diagnosticado com a doença, ele deve ser dispensado do trabalho, o banco deve emitir uma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e receber auxílio-doença do INSS.\nOs fatos comprovam que a realidade atual é que mesmo para os empregados com diagnóstico da doença, muitas vezes seus benefícios são rejeitados pelo INSS, obrigando os trabalhadores a buscar a justiça do trabalho.\nO empurra-empurra entra o Banco e o INSS, o que faz os funcionários do banco doentes se sentirem desesperados. Essa situação geralmente significa que quando funcionários doentes recebem o auxílio doença, logo, terão ainda a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses após o término deste auxílio.