Resolução ANEEL 414-2010 | Potência (Física) | Engenharia Elétrica\nResolução ANEEL 414-2010\nSalvarSalvar Resolução ANEEL 414-2010 para ler mais tarde\n27 visualizações195 páginas\nAneel aprova regras para universalização da energia elétrica\nO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis n o 12.007, de 29 de julho de 2009, n o 10.848, de 15 de março de 2004, n o 10.604, de 17 de dezembro de 2002, n o 10.438, de 26 de abril de 2002, n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n o 9.074, de 7 de julho de 1995, n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos Decretos n o 6.523, de 1 o de agosto de 2008, n o 6.219, de 4 de outubro de 2007, n o 5.163, de 30 de julho de 2004, n o 2.335, de 6 de outubro de 1997, n o 62.724, de 17 de maio de 1968, n o 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, n o 24.643, de 10 de julho de 1934, na Portaria n o 45 do Ministério da Infra-Estrutura, de 20 de março de 1992, o que consta do Processo n o 48500.002402/2007-19, e considerando que:\nem função da Audiência Pública n o 008/2008 e da Consulta Pública n o 002/2009, realizadas no período de 1 o de fevereiro a 23 de maio de 2008 e de 9 de janeiro a 27 de março de 2009, respectivamente, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento e atualização das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve:\nArt. 1 o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.\nArt. 2 o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\nI – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica;\nII – agricultura de subsistência: conjunto de técnicas utilizadas para o cultivo de plantas para obtenção de alimentos e, tendo por finalidade primeira, o sustento familiar; (Excluído pela Resolução Normativa ANEEL 449, de 20.09.2011)\n– agropecuária: conjunto de técnicas utilizadas para cultivar plantas e criar animais\nque vivem no solo, com o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano. (Excluído pela\nResolução Normativa ANEEL 449, de 20.09.2011)\n– aquicultura: atividade de criação ou reprodução de animais ou vegetais aquáticos,\ncom o objetivo de produzir alimentos para o consumo humano. (Excluído pela Resolução Normativa ANEEL 449, de 20.09.2011)\nV – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;\nV-A - bandeiras tarifárias: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos\nconsumidores faturados pela distribuidora por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nVI – carga desviada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos\nconectados diretamente na rede elétrica, no ramal de ligação ou no ramal de entrada da unidade consumidora, de forma irregular, no qual a energia elétrica consumida não é medida, expressa em quilowatts (kW);\n– instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);\nnominais dos equipamentos elétricos\ncarga instalada: soma das potências\nVIII – central de teleatendimento – CTA: unidade composta por estruturas física e de\npessoal adequadas, com objetivo de centralizar o recebimento de ligações telefônicas, distribuindo-\nas automaticamente aos atendentes, possibilitando o atendimento do solicitante pela distribuidora;\nIX – chamada abandonada – CAb: ligação telefônica que, após ser recebida e\ndirecionada para atendimento humano, é desligada pelo solicitante antes de falar com o atendente;\nX – chamada atendida – CA: ligação telefônica recepcionada pelo atendimento humano, com determinado tempo de duração, considerada atendida após a desconexão por parte do solicitante;\nXI – chamada ocupada – CO: ligação telefônica que não pode ser completada e atendida\npor falta de capacidade da CTA, cujos dados são fornecidos pela operadora de telefonia;\nXII – chamada em espera ou fila – CE: ligação telefônica recebida e mantida em espera\naté o atendimento humano;\nXIII – chamada oferecida – COf: ligação telefônica, não bloqueada por restrições\nadvindas da operadora de serviço telefônico, que visa ao acesso à CTA;\nXIV – chamada recebida – CR: ligação telefônica direcionada ou transferida para o\natendimento humano, composta pelo somatório de chamada atendida – CA e chamada abandonada – CAb;\nXV – ciclo de faturamento: período correspondente ao faturamento de determinada\nunidade consumidora, conforme intervalo de tempo estabelecido nesta Resolução;\n– concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público\nde distribuição de energia elétrica, doravante denominada distribuidora;\nXVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora,\nassumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo:\nXVI – concessionária: agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nXVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente\nrepresentada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\na) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –\nCCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5 o do art. 26 da Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995;\nb) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire\nenergia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei n o 9.074, de 1995; e\nc) consumidor potencialmente livre: pessoa jurídica cujas unidades consumidoras\nsatisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei n o 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre.\nc) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem,\nindividualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei n o 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre. (Redação dada pela REN ANEEL 418,\nXVIII – dano emergente: lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico;\nXIX – dano moral: qualquer constrangimento à moral ou honra do consumidor, causado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo;\nXIX – dano moral: qualquer constrangimento à moral ou à honra do consumidor\ncausado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, decorrente do fato lesivo; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nXX – demanda: média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada em operação na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado, expressa em quilowatts (kW) e quilovolt-ampère-reativo (kvar), respectivamente;\nXXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW);\n– demanda faturável: valor da demanda de potência ativa, considerada para fins de\nfaturamento, com aplicação da respectiva tarifa, expressa em quilowatts (kW);\nXXIII – demanda medida: maior demanda de potência ativa, verificada por medição,\nintegralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento;\n– desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com\naproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.\nXXIV – desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com\naproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nXXV – distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;\n– encargo de uso do sistema de distribuição: valor em Reais (R$) devido pelo uso\ndas instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes\nde uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados;\n– empreendimentos habitacionais para fins urbanos valor em Reais (R$) devido\npelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados; (Redação dada\npela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXVI - empreendimentos habitacionais para fins urbanos: loteamentos,\ndesmembramentos, condomínios e outros tipos estabelecidos na forma da legislação em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas\npelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\nXXVII – eficiência energética: procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética;\n– empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social\nprocedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\n- energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de\nenergia, expressa em quilowatts-hora (kWh);\n– energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e\nmagnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt- ampère-reativo-hora (kvarh);\n– fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade\nconsumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado;\n– fator de demanda: razão entre a demanda máxima num intervalo de tempo\nespecificado e a carga instalada na unidade consumidora;\nXXXII – fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado;\n– fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve\nser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços\nfornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento;\n– grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento\nem tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido nos seguintes subgrupos:\ne) subgrupo A4 – tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV; e\nf) subgrupo AS – tensão de fornecimento inferior a 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição.\nXXXV – grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido nos seguintes subgrupos:\n– iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de\nclaridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual;\nXXXVII – índice de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a soma entre o total de chamadas atendidas e o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais;\nXXXVIII – índice de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais;\n– índice de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas\nem até 30 (trinta) segundos e o total de chamadas recebidas, em termos percentuais;\nXL – inspeção: fiscalização da unidade consumidora, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais;\nexclusivamente na prestação do serviço de iluminação pública;\nXLII – interrupção de fornecimento de caráter sistêmico: interrupção de fornecimento de energia elétrica que cause elevada concentração de chamadas junto à central de teleatendimento da distribuidora e que caracterize o respectivo dia ou período como atípico;\n– lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos\níndices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe;\n– loteamento: subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados à edificação,\ncom abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela respectiva Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal;\nXLV – lucros cessantes: são os lucros esperados pelo consumidor e que o mesmo deixou de obter em face de ocorrência oriunda do fornecimento de energia elétrica;\n– medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e\no registro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como à potência ativa ou reativa, quando cabível, sendo:\nmedição externa: aquela cujos equipamentos são instalados em postes ou outras\nestruturas de propriedade da distribuidora, situados em vias, logradouros públicos ou compartimentos subterrâneos;\nmedição fiscalizadora: aquela cujos equipamentos de medição, devidamente\nhomologados pelo órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão aqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que objetiva a comparação de grandezas elétricas; e\nmedição totalizadora: aquela cujos equipamentos são instalados em entradas\ncoletivas, para fins de faturamento entre o ponto de entrega e o barramento geral, sempre que não\nfor utilizado o sistema de medição convencional, por conveniência do consumidor e concordância da distribuidora.\nXLVII – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas:\ntarifa convencional: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo\nde energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos\nperíodos do ano; e\ntarifa horossazonal: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas\nde consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com os postos horários, horas de utilização do dia, e os períodos do ano, observando-se:\nhorário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas\ne complementares àquelas definidas no horário de ponta;\nperíodo úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos\nperíodo seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamentos consecutivos, referente aos\nmeses de maio a novembro;\ntarifa azul: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de\nconsumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização do dia; e\ntarifa verde: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de\nconsumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de uma única tarifa de demanda de potência.\nXLVIII – montante de uso do sistema de distribuição – MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW);\nXLIX – mostrador: dispositivo que possibilita ao consumidor a visualização dos dados registrados pelo medidor de energia elétrica;\nL – nexo de causalidade: relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado;\nL – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\nperíodos do ano; e (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nde consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de acordo com os postos horários, horas\nde utilização do dia, e os períodos do ano, observando-se: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nLI – empreendimentos habitacionais para fins urbanos: loteamentos, desmembramentos, condomínios e outros tipos estabelecidos na forma da legislação em vigor, localizados em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.\nLII – empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social:\nempreendimentos habitacionais, destinados predominantemente às famílias de baixa renda, estabelecidos nas modalidades do inciso LI, em uma das seguintes situações:\na) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social; ou\nb) promovidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades\ndelegadas, estas autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, na forma da legislação em vigor; ou\nconstruídos no âmbito de programas habitacionais de interesse social implantados\nLIII – empreendimentos habitacionais integrados à edificação: empreendimento em que a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de infraestrutura/urbanização;\nLV – permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica, doravante denominada distribuidora;\n– posto de ensaio autorizado: pessoa jurídica de direito público ou privado\nautorizada pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada para realizar os ensaios da verificação após reparos em equipamentos de medição;\n– empreendimentos habitacionais destinados predominantemente às famílias de baixa renda, estabelecidos nas modalidades do inciso XXVI, em uma das seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n(Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\nXXVIII – empreendimentos habitacionais integrados à edificação: empreendimento em\nque a construção das edificações nos lotes ou unidades autônomas é feita pelo responsável pela implantação do empreendimento, concomitantemente à implantação das obras de\ninfraestrutura/urbanização; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXIX – encargo de uso do sistema de distribuição: valor em Reais (R$) devido pelo uso\ndas instalações de distribuição, calculado pelo produto da tarifa de uso pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXX – eficiência energética: procedimento que tem por finalidade reduzir o consumo de energia elétrica necessário à realização de um determinado trabalho, excetuado o uso de energia proveniente de matéria-prima não utilizada, em escala industrial, na matriz energética; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXXI – energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de\nenergia, expressa em quilowatts-hora (kWh); (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\nXXXII – energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt- ampère-reativo-hora (kvarh); (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXXIII – fator de carga: razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade\nconsumidora ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nespecificado e a carga instalada na unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL\nXXXV – fator de potência: razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXXVI – fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve\nser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento; (Redação dada pela REN\nANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXXVII – grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido nos seguintes subgrupos: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\na) subgrupo A1 – tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV; (Redação dada\nb) subgrupo A2 – tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV; (Redação dada pela REN\nc) subgrupo A3 – tensão de fornecimento de 69 kV; (Redação dada pela REN ANEEL\n418, de 23.11.2010)\nd) subgrupo A3a – tensão de fornecimento de 30 kV a 44 kV; (Redação dada pela REN\ne) subgrupo A4 – tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV; e (Redação dada pela REN\nf) subgrupo AS – tensão de fornecimento inferior a 2,3 kV, a partir de sistema\nsubterrâneo de distribuição. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXXXVIII – grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV, caracterizado pela tarifa monômia e subdividido nos seguintes subgrupos: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\na) subgrupo B1 – residencial; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nb) subgrupo B2 – rural; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nc) subgrupo B3 – demais classes; e (Redação dada pela REN ANEEL\nd) subgrupo B4 – Iluminação Pública. (Redação dada pela REN ANEEL\nXXXIX – iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de\nclaridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXL - índice de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a soma entre o total de chamadas atendidas e o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXLI – índice de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas ocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\n– índice de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas em\naté 30 (trinta) segundos e o total de chamadas recebidas, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXL – indicador de abandono – IAb: razão entre o total de chamadas abandonadas em tempo superior a 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)\nXLI – indicador de chamadas ocupadas – ICO: razão entre o total de chamadas\nocupadas e o total de chamadas oferecidas, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)\nXLII – indicador de nível de serviço – INS: razão entre o total de chamadas atendidas\nem até 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais; (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)\nXLIII – inspeção: fiscalização da unidade consumidora, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora, o funcionamento do sistema de medição e a confirmação dos dados cadastrais; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXLIV – instalações de iluminação pública: conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de iluminação pública; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXLV – interrupção de fornecimento de caráter sistêmico: interrupção de fornecimento\nde energia elétrica que cause elevada concentração de chamadas junto à central de teleatendimento da distribuidora e que caracterize o respectivo dia ou período como atípico; (Redação dada pela\nREN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXLVI – lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices\nurbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe; (Redação dada pela\nXLVII – loteamento: subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, cujo projeto tenha sido devidamente aprovado pela respectiva Prefeitura Municipal ou,\nquando for o caso, pelo Distrito Federal; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nXLVIII – lucros cessantes: são os lucros esperados pelo consumidor e que o mesmo deixou de obter em face de ocorrência oriunda do fornecimento de energia elétrica; (Redação dada pela REN\nXLIX – medição: processo realizado por equipamento que possibilite a quantificação e o\nregistro de grandezas elétricas associadas à geração ou consumo de energia elétrica, assim como à potência\nativa ou reativa, quando cabível, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\na) medição externa: aquela cujos equipamentos são instalados em postes ou outras estruturas de propriedade da distribuidora, situados em vias, logradouros públicos ou compartimentos subterrâneos;\n(Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010)\nhomologados pelo órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão aqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que\nobjetiva a comparação de grandezas elétricas; e (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010)\nb) medição fiscalizadora: aquela cujos equipamentos de medição, devidamente\ncalibrados conforme padrão do órgão metrológico, são instalados no mesmo circuito em que estão\naqueles destinados à medição de faturamento da unidade consumidora, com características similares, e que objetiva a comparação de grandezas elétricas; e (Redação dada pela REN ANEEL\n479, de 03.04.2012)\nc) medição totalizadora: aquela cujos equipamentos são instalados em entradas\ncoletivas, para fins de faturamento entre o ponto de entrega e o barramento geral, sempre que não for utilizado o sistema de medição convencional, por conveniência do consumidor e concordância\nda distribuidora. (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010)\nL – modalidade tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis às componentes de consumo de energia elétrica e demanda de potência ativas, considerando as seguintes modalidades: (Redação\ndada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\na) modalidade tarifária convencional monômia: aplicada às unidades consumidoras do\ngrupo B, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independentemente das horas de\nutilização do dia; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nb) modalidade tarifária horária branca: aplicada às unidades consumidoras do grupo B,\nexceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia;\n(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nc) modalidade tarifária convencional binômia: aplicada às unidades consumidoras do\ngrupo A, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica e demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia; (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479,\nd) modalidade tarifária horária verde: aplicada às unidades consumidoras do grupo A,\ncaracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia, assim como de uma única tarifa de demanda de potência; e (Incluída pela Resolução\nNormativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\ne) modalidade tarifária horária azul: aplicada às unidades consumidoras do grupo A,\ncaracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência, de\nacordo com as horas de utilização do dia; (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de\n1. horário de ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n2. horário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas\ne complementares àquelas definidas no horário de ponta; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\n3. período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos\nmeses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\n4. período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamentos consecutivos, referente aos\nmeses de maio a novembro; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n5. tarifa azul: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de\nconsumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de tarifas diferenciadas de demanda de potência, de acordo com as horas de utilização\ndo dia; e (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n6. tarifa verde: modalidade caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de\nconsumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, assim como de uma única tarifa de demanda de potência. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\nLI – montante de uso do sistema de distribuição – MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW); (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nLII – mostrador: dispositivo que possibilita ao consumidor a visualização dos dados registrados pelo medidor de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de\nLIII – nexo de causalidade: relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nLIV – perícia técnica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado com vistas a examinar e certificar as condições físicas em que se encontra um determinado sistema ou equipamento de medição;\nLIV-A - período seco: período de 7 (sete) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de maio a novembro; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLIV-B - período úmido: período de 5 (cinco) ciclos de faturamento consecutivos, referente aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n– permissionária: agente titular de permissão federal para prestar o serviço público\nde distribuição de energia elétrica, doravante denominado “distribuidora”; (Redação dada pela REN\nANEEL 479, de 03.04.2012)\nLVI – perturbação no sistema elétrico: modificação das condições que caracterizam a\noperação de um sistema elétrico fora da faixa de variação permitida para seus valores nominais, definidos nos regulamentos sobre qualidade dos serviços de energia elétrica vigentes;\nLVII – posição de atendimento – PA: estação de trabalho munida de microcomputador integrado ao sistema telefônico e à base de dados da distribuidora, utilizada para realização dos atendimentos;\nLVIII – posto de ensaio autorizado: pessoa jurídica de direito público ou privado autorizada pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada para realizar os ensaios da verificação após reparos em equipamentos de medição;\nLVIII – posto tarifário: período de tempo em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao longo do dia, considerando a seguinte divisão: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\na) posto tarifário ponta: período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas\ndefinidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados: (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\n6.802, de 30/06/1980\nb) posto tarifário intermediário: período de horas conjugado ao posto tarifário ponta,\nsendo uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior, aplicado para o Grupo B,\nadmitida sua flexibilização conforme Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\nc) posto tarifário fora de ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias\nconsecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o Grupo B,\nintermediário; (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\nLIX – potência ativa: quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo,\nLX – potência disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve\ndispor para atender aos equipamentos elétricos da unidade consumidora, segundo os critérios estabelecidos nesta Resolução e configurada com base nos seguintes parâmetros:\na) unidade consumidora do grupo A: a demanda contratada, expressa em quilowatts\nLXI – qualidade do atendimento telefônico: conjunto de atributos dos serviços\nproporcionados pela distribuidora objetivando satisfazer, com adequado nível de presteza e cortesia,\nas necessidades dos solicitantes, segundo determinados níveis de eficácia e eficiência;\nconsumidor entre o ponto de entrega e a medição ou a proteção de suas instalações;\n– ramal de ligação: conjunto de condutores e acessórios instalados entre o ponto\nde derivação da rede da distribuidora e o ponto de entrega;\nLXIII – ramal de ligação: conjunto de condutores e acessórios instalados pela\ndistribuidora entre o ponto de derivação de sua rede e o ponto de entrega; (Redação dada pela REN\nLXIV – rede básica: instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional – SIN,\nde propriedade de concessionárias de serviço público de transmissão, definida segundo critérios\nestabelecidos na regulamentação da ANEEL;\nLXV – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de ocupações\ninseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia por população de baixa renda, na\nforma da legislação em vigor;\nLXVI – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando\nnão caracterizado o interesse social nos termos do inciso LXV;\nLXVII – relatório de avaliação técnica: documento emitido pelo laboratório da distribuidora ou de terceiros contendo as informações técnicas de um determinado sistema ou equipamento de medição e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos;\nLXVIII – ressarcimento de dano elétrico: reposição do equipamento elétrico danificado, instalado em unidade consumidora, na mesma condição de funcionamento anterior à ocorrência constatada no sistema elétrico ou, alternativamente, indenização em valor monetário equivalente ao que seria necessário para fazê-lo retornar à referida condição, ou, ainda, substituição por equipamento equivalente;\n– revisão tarifária periódica: revisão ordinária, prevista nos contratos de\nconcessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e\ninternacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária;\nLXIX – revisão tarifária periódica: revisão ordinária, prevista nos contratos de\nconcessão, a ser realizada considerando-se as alterações na estrutura de custos e de mercado da distribuidora, os níveis de tarifas observados em empresas similares, no contexto nacional e internacional, e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXX – sistema de medição: conjunto de equipamentos, condutores, acessórios e chaves\nque efetivamente participam da realização da medição de faturamento;\n– sistema de medição centralizada – SMC: sistema que agrega módulos\neletrônicos destinados à medição individualizada de energia elétrica, desempenhando as funções de\nconcentração, processamento e indicação das informações de consumo de forma centralizada;\nLXXII – sistema encapsulado de medição: sistema externo de medição de energia elétrica, acoplado à rede secundária ou primária por meio de transformadores de medição, cuja indicação de leitura se dá de forma remota ou convencional;\nLXXIII – solicitação de fornecimento: ato voluntário do interessado na prestação do\nserviço público de fornecimento de energia ou conexão e uso do sistema elétrico da distribuidora, segundo disposto nas normas e nos respectivos contratos, efetivado pela alteração de titularidade de\nunidade consumidora que permanecer ligada ou ainda por sua ligação, quer seja nova ou existente;\nLXXIV – subestação: parte do sistema de potência que compreende os dispositivos de\nmanobra, controle, proteção, transformação e demais equipamentos, condutores e acessórios, abrangendo as obras civis e estruturas de montagem;\n– tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em Reais por unidade\nde energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo:\ntarifa binômia de fornecimento: aquela que é constituída por valores monetários\naplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável;\ntarifa de energia: aquela que se destina ao pagamento pela energia elétrica consumida\nsob condições reguladas;\nc) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: aquela que se destina ao pagamento pelo uso do sistema de distribuição, estruturada para a aplicação de tarifas fixadas em Reais por megawatt-hora (R$/MWh) e em Reais por quilowatt (R$/kW); e\ntarifa monômia de fornecimento: aquela que é constituída por valor monetário\naplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa, obtida pela conjunção da componente de demanda de potência e de consumo de energia elétrica que compõem a tarifa binômia.\n– tempo de abandono – TAb: tempo, em segundos, de espera do solicitante na\nfila antes de abandonar a ligação telefônica;\nLXXVII – tempo de atendimento – TA: tempo, em segundos, apurado entre o início do contato do solicitante com o atendente ou com a unidade de resposta audível – URA até a desconexão da chamada por iniciativa do solicitante;\nLXXVIII – tempo de espera – TE: tempo, em segundos, decorrido entre a colocação da chamada em espera para o atendimento humano e o início do atendimento respectivo, independente do acesso anterior via atendimento eletrônico;\n– tempo médio de abandono – TMAb: razão entre o tempo total de abandono,\nem segundos, e o total de chamadas abandonadas no mesmo período;\n– tempo médio de atendimento – TMA: razão entre o tempo total despendido\npara o atendimento humano, em segundos, e o total de chamadas atendidas;\n– tempo médio de espera – TME: razão entre o tempo total de espera, em\nsegundos, e o total de chamadas atendidas no mesmo período;\nLXXV – tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ativa ou da demanda de potência ativa, sendo: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\na) tarifa de energia – TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh, utilizado para efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nb) tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXXV-A - tarifa binômia de fornecimento: aquela que é constituída por valores monetários aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXXV-B - tarifa monômia de fornecimento: aquela que é constituída por valor monetário aplicável unicamente ao consumo de energia elétrica ativa, obtida pela conjunção da componente de demanda de potência e de consumo de energia elétrica que compõem a tarifa binômia. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXXVI – tempo de abandono: tempo, em segundos, de espera do solicitante na fila\nantes de abandonar a ligação telefônica; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXXVII – tempo de atendimento: tempo, em segundos, apurado entre o início do\ncontato do solicitante com o atendente ou com a unidade de resposta audível – URA até a desconexão da chamada por iniciativa do solicitante; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\nLXXVIII – tempo de espera: tempo, em segundos, decorrido entre a colocação da chamada em espera para o atendimento humano e o início do atendimento respectivo, independente do acesso anterior via atendimento eletrônico; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\nLXXIX – tempo médio de abandono: razão entre o tempo total de abandono, em\nsegundos, e o total de chamadas abandonadas no mesmo período; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXXX – tempo médio de atendimento: razão entre o tempo total despendido para o atendimento humano, em segundos, e o total de chamadas atendidas; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nLXXXI – tempo médio de espera: razão entre o tempo total de espera, em segundos, e o\ntotal de chamadas atendidas no mesmo período; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\nLXXXII – tensão primária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico da distribuidora, com valores padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV;\nLXXXIII – tensão secundária de distribuição: tensão disponibilizada no sistema elétrico\nda distribuidora, com valores padronizados inferiores a 2,3 kV;\nLXXXIV – terminal de consulta ao consumo individual – TCCI: aquele que, instalado\nna unidade consumidora, permite ao consumidor visualizar o registro da medição de energia\nLXXXV – unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;\nLXXXVI – unidade consumidora interligada: aquela cujo consumidor responsável, seja\no Poder Público ou seu delegatário, preste o serviço de transporte público por meio de tração elétrica e que opere eletricamente interligada a outras unidades consumidoras de mesma natureza, desde que atendidas as condições previstas nesta Resolução;\nLXXXVII – unidade de resposta audível – URA: dispositivo eletrônico que, integrado\nentre a base de dados da distribuidora e a operadora de serviço telefônico, pode interagir automaticamente com o solicitante, recebendo ou enviando informações, configurando o autoatendimento;\nLXXXVIII – vistoria: procedimento realizado pela distribuidora na unidade consumidora, previamente à ligação, com o fim de verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora; e\nLXXXIX – zona especial de interesse social – ZEIS: área urbana instituída pelo Plano\nDiretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população\nde baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.\nCAPÍTULO II DA UNIDADE CONSUMIDORA\nArt. 3 o A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos.\nO atendimento a mais de uma unidade consumidora de um mesmo\nconsumidor, no mesmo local, condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art. 27.\nParágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora de um mesmo\nconsumidor, no mesmo local, condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nSeção II Da Classificação\nArt. 4 o A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução.\nParágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da\nunidade consumidora, objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito.\nArt. 5 o A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste\n1 o A classe residencial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora com\nfim residencial, ressalvado os casos previstos no inciso III do §4 o deste artigo, considerando-se as\n– residencial baixa renda, conforme disposições legais e regulamentares vigentes;\n– residencial baixa renda; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n– residencial baixa renda indígena;\n– residencial baixa renda quilombola; e\n– residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social –\n– residencial baixa renda quilombola; (Redação dada pela REN ANEEL\nBPC; e (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\nVI – residencial baixa renda multifamiliar. (Incluído pela REN ANEEL 418, de\n2 o A classe industrial caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora em que\nseja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades\nEconômicas – CNAE, assim como o transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fim econômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial.\n3 o A classe comercial, serviços e outras atividades caracteriza-se pelo fornecimento à\nII – serviços de transporte, exceto tração elétrica;\nIII – serviços de comunicações e telecomunicações;\nIV – associação e entidades filantrópicas;\nVII – iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias;\nVIII – semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e\nIX – outros serviços e outras atividades.\n4 o A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que\ndesenvolva atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, considerando-se as seguintes subclasses:\nI – agropecuária rural: localizada na área rural, cujo consumidor desenvolva atividade relativa à agropecuária, incluída a conservação dos produtos agrícolas e o fornecimento para:\ninstalações elétricas de poços de captação de água, para atender propriedade rural\ncom objetivo agropecuário, desde que não haja comercialização da água; e\n– agropecuária urbana: localizada na área urbana e cujo consumidor desenvolva\natividade relativa à agropecuária, observados os seguintes requisitos:\natividade agropecuária; e\na carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à\no titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural, expedido\npor órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.\n– rural residencial: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por\ntrabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência;\n– cooperativa de eletrificação rural: atividade relativa à agropecuária, que atenda os\nrequisitos estabelecidos na legislação e regulamentos aplicáveis, ou outra atividade na mesma área,\ndesde que a potência disponibilizada seja de até 45 kVA;\nrequisitos estabelecidos na legislação e regulamentos aplicáveis, ou outra atividade desenvolvida em unidade consumidora cuja potência disponibilizada seja de até 45 kVA; (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n– agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades\nagroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA;\nVI – serviço público de irrigação rural: localizada na área rural em que seja desenvolvida a atividade de bombeamento d'água, para fins de irrigação, destinada à atividade agropecuária e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios; e\nVII – escola agrotécnica: localizada na área rural, em que sejam desenvolvidas as atividades de ensino e pesquisa direcionada à agropecuária, sem fins lucrativos, e explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, DF ou dos Municípios.\nVIII – aquicultura: independente de sua localização, que se dedicar a atividade de cultivo de organismos em meio aquático e atender, no caso de localizar-se em área urbana, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\natividade aquicultura; e\npor órgão público ou outro documento hábil, que comprove o exercício da atividade de aquicultura.\n§ 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aqüicultura, dispostas nos grupos 01.1 a 01.6 ou 03.2 da CNAE, considerando-se as seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 449, de\nI – agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para: (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\na) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que\ntrata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nb) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação. (Redação dada\npela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nII – agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\na) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à\natividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e (Redação dada pela\nREN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nb) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por\nórgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária. (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nIII – residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por\ntrabalhador rural ou aposentado nesta condição; (Redação dada pela REN ANEEL\nIV – cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a\npropriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste parágrafo,\nobservada a legislação e os regulamentos aplicáveis; (Redação dada pela REN ANEEL 449, de\nV - agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades\nagroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos advindos\ndiretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA; (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nVI – serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nVII – escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorada por entidade pertencente ou vinculada à\nAdministração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\nVIII – aqüicultura: independente de sua localização, onde seja desenvolvida atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, sendo que o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público, registro ou licença de aquicultor, exceto para aqüicultura com fins de subsistência. (Redação dada pela REN ANEEL 449, de 20.09.2011)\n5 o A classe poder público, independente da atividade a ser desenvolvida, caracteriza-\nse pelo fornecimento à unidade consumidora solicitado por pessoa jurídica de direito público que assuma as responsabilidades inerentes à condição de consumidor, incluindo a iluminação em rodovias e semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, exceto aqueles classificáveis como serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, iluminação pública e serviço público, considerando-se as seguintes subclasses:\n6 o A classe iluminação pública, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito\npúblico ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.\n7 o A classe serviço público caracteriza-se pelo fornecimento exclusivo para motores,\nmáquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou\nautorização, considerando-se as seguintes subclasses:\nI – tração elétrica; e\nII – água, esgoto e saneamento.\n8 o A classe consumo próprio caracteriza-se pelo fornecimento destinado ao consumo de energia elétrica das instalações da distribuidora.\nArt. 6 o Quando houver mais de uma atividade na mesma unidade consumidora, sua classificação deve corresponder àquela que apresentar a maior parcela da carga instalada.\n1 o O consumidor pode solicitar medição em separado, constituindo-se em uma nova unidade consumidora, desde que viável tecnicamente.\n2 o Havendo no mesmo local carga que não seja exclusiva de atividade relativa à classe\nserviço público, a distribuidora deve exigir a separação das cargas com vistas a possibilitar a\ninstalação de medição específica da carga não-exclusiva.\nArt. 7 o Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve emitir comunicado específico ao consumidor, no prazo\nmínimo de 15 (quinze) dias, anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subseqüente à reclassificação.\nArt. 7º Quando a reclassificação de unidade consumidora implicar alteração da tarifa homologada aplicável, a distribuidora deve emitir comunicado específico ao consumidor, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\no Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o comunicado deve informar\nao consumidor, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo ao contrato de fornecimento.\no O comunicado referido no caput pode ser feito com a inserção de mensagem na\nfatura de energia elétrica subseqüente à reclassificação quando:\n– tratar-se de unidade consumidora pertencente à subclasse baixa renda; ou\n– ocorrer redução da tarifa homologada aplicável.\n§2º O comunicado referido no caput pode ser feito com a inserção de mensagem na fatura de energia elétrica subsequente à reclassificação quando: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n– tratar-se de unidade consumidora pertencente à subclasse baixa renda; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nI – tratar-se de unidades consumidoras pertencentes às subclasses baixa renda; ou (Redação dada pela REN ANEEL 572 de 13.08.2013)\nII – ocorrer redução da tarifa homologada aplicável. (Redação dada pela REN ANEEL\nArt. 8 o As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por:\nI – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –\nCadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo\nII – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos\ntermos dos arts. 20 e 21 da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou\n– família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários\nmínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico\nrequeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.\nIII – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários\nmínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. (Redação dada pela REN ANEEL 472, de\nArt. 9 o Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.\n§ 1 o Cada família, quando deixar de utilizar a unidade consumidora, deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações com posterior comunicação à ANEEL por meio eletrônico, conforme orientações específicas da ANEEL.\n2 o Ao devolver a informação sobre a validação do cadastro para a distribuidora, a\nANEEL informará se a família já é beneficiária em outra unidade consumidora dentro ou fora da área de concessão ou permissão. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 431, de\n3 o Caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, o consumidor perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.\nSeção III Da Sazonalidade\nA sazonalidade deve ser reconhecida pela distribuidora,\nfaturamento, mediante solicitação do consumidor, observados os seguintes requisitos:\nI – energia elétrica destinada à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente\nda agricultura, pecuária, pesca, ou, ainda, para fins de extração de sal ou de calcário, este destinado\nà agricultura; e\nII – verificação, nos 12 (doze) ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa.\n1 o A cada 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento, a partir do mês em que for\nreconhecida a sazonalidade, a distribuidora deve verificar se permanecem as condições requeridas,\ndevendo, em caso contrário, não mais considerar a unidade consumidora como sazonal.\n§ 2 o Decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento da suspensão do reconhecimento de sazonalidade, o consumidor pode solicitar uma nova análise.\n§ 2º Decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do\nreconhecimento da sazonalidade, o consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n§ 3º Para as situações previstas nos incisos I e II do § 1o do art. 128, deve ser mantido o\nreconhecimento da sazonalidade, salvo solicitação em contrário do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nSeção IV Do Serviço Essencial\nPara fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como\nserviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados:\nI – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás\nIII – unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de\narmazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;\nV – unidade operacional de transporte coletivo;\nVI – captação e tratamento de esgoto e de lixo;\nVII – unidade operacional de serviço público de telecomunicações;\nVIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais\nX – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano;\nXI – instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário;\nXII – unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil\ne corpo de bombeiros;\nXIII – câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e\nXIV – instalações de aduana.\nSeção V Da Tensão de Fornecimento\nCompete à distribuidora informar ao interessado a tensão de fornecimento\npara a unidade consumidora, com observância dos seguintes critérios:\nI – tensão secundária em rede aérea: quando a carga instalada na unidade consumidora for igual ou inferior a 75 kW;\nII – tensão secundária em sistema subterrâneo: até o limite de carga instalada conforme\npadrão de atendimento da distribuidora;\nIII – tensão primária de distribuição inferior a 69 kV: quando a carga instalada na\nunidade consumidora for superior a 75 kW e a demanda a ser contratada pelo interessado, para o fornecimento, for igual ou inferior a 2.500 kW; e\nIV – tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV: quando a demanda a ser\ncontratada pelo interessado, para o fornecimento, for superior a 2.500 kW.\n1 o Quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a informação referida no caput deve ser efetuada por escrito.\n2 o Quando for aplicada a tarifa horossazonal na unidade consumidora, deve ser\nconsiderada, para definição da tensão de fornecimento, a maior demanda contratada.\n§ 2º Quando for aplicada a modalidade tarifária horária na unidade consumidora do\ngrupo A, deve ser considerada, para definição da tensão de fornecimento, a maior demanda\ncontratada. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nA distribuidora pode estabelecer tensão de fornecimento sem observar os\ncritérios referidos no art. 12, quando:\nI – a unidade consumidora tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores; ou\ne distribuidora, desde que haja anuência do consumidor.\nI – a unidade consumidora tiver equipamento que, pelas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nII – houver conveniência técnica e econômica para o subsistema elétrico da distribuidora, desde que haja anuência do interessado; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\nIII – a unidade consumidora for atendível, em princípio, em tensão primária de distribuição, mas situar-se em edificação de múltiplas unidades consumidoras predominantemente passíveis de inclusão no critério de fornecimento em tensão secundária de distribuição, desde que haja solicitação ou anuência do interessado. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n1 o O consumidor pode optar por tensão superior às referidas no art. 12, desde que haja\nviabilidade técnica do subsistema elétrico, sendo de sua responsabilidade os investimentos\nadicionais necessários ao atendimento.\n§ 1º O interessado pode optar por tensão diferente das estabelecidas no art. 12, desde\nque haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, sendo de sua responsabilidade os investimentos adicionais necessários ao atendimento. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n2 o O enquadramento em um dos incisos de que trata o caput deste artigo obriga às\npartes a inclusão de cláusula no Contrato de Fornecimento, detalhando as razões para sua utilização.\n3 o O consumidor, titular de unidade consumidora com características de atendimento\nem tensão secundária, exceto nos casos de sistemas subterrâneos em tensão secundária, pode optar por tensão primária de distribuição, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico e assuma os investimentos adicionais necessários ao atendimento. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\nSeção VI Do Ponto de Entrega\nO ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a\nunidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, vedada a passagem aérea ou subterrânea por vias públicas e propriedades de terceiros, exceto quando:\nI – existir propriedade de terceiros, em área urbana, entre a via pública e a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via pública com a primeira propriedade;\n– a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão secundária de\ndistribuição, caso em que o ponto de entrega se situará no local de consumo, ainda que dentro da\npropriedade do consumidor, observadas as normas e padrões a que se referem a alínea “a” do inciso\nI do art. 27;\nIII – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de\ndistribuição e a rede elétrica da distribuidora não atravessar a propriedade do consumidor, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura na propriedade do consumidor;\nIV – a unidade consumidora, em área rural, for atendida em tensão primária de\ndistribuição e a rede elétrica da distribuidora atravessar a propriedade do consumidor, caso em que\no ponto de entrega se situará na primeira estrutura de derivação da rede nessa propriedade;\nV – tratar-se de rede de propriedade do consumidor, com ato autorizativo do Poder\nConcedente, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura dessa rede;\nVI – tratar-se de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna não seja de\npropriedade da distribuidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via pública com\no condomínio horizontal;\nVII – tratar-se de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna seja de propriedade da distribuidora, caso em que o ponto de entrega se situará no limite da via interna com\na propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora;\nVIII – tratar-se de fornecimento a edificações com múltiplas unidades consumidoras, em que os equipamentos de transformação da distribuidora estejam instalados no interior da propriedade, caso em que o ponto de entrega se situará na entrada do barramento geral;\nIX – tratar-se de ativos de iluminação pública, pertencentes ao Poder Público Municipal,\ncaso em que o ponto de entrega se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as\ninstalações elétricas de iluminação pública; e\n1 o Quando a distribuidora atender novo interessado a partir do ramal de entrada de\noutro consumidor, o ponto de entrega de sua unidade consumidora deve ser deslocado para o ponto de derivação.\n2 o Em área cujo fornecimento se dê por rede aérea, havendo interesse do consumidor\nem ser atendido por ramal de ligação subterrâneo, o ponto de entrega situar-se-á na conexão deste\nramal com a rede aérea, desde que esse ramal não ultrapasse vias públicas ou propriedades de terceiros e que o consumidor assuma integralmente os custos adicionais decorrentes.\n§ 2º Havendo interesse do consumidor em ser atendido por ramal de entrada subterrâneo\ndistribuidora, o ponto de entrega situar-se-á na conexão deste ramal com a rede da distribuidora, desde que esse ramal não ultrapasse propriedades de terceiros ou vias públicas, exceto calçadas. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\npartir de poste de propriedade da distribuidora, observadas a viabilidade técnica e as normas da\n3 o O ponto de entrega pode situar-se em local diverso do disposto nesta Resolução,\nquando se tratar de fornecimento à unidade consumidora atendida mediante a alocação de recursos financeiros a título de subvenção econômica, caso em que deve ser observado o estabelecido no ato que instituir programa de eletrificação correspondente.\n4 o Por conveniência técnica, o ponto de entrega pode se situar dentro da propriedade\ndo consumidor, desde que observados os padrões a que se referem a alínea “a” do inciso I do art.\na partir de poste de propriedade da distribuidora, observadas a viabilidade técnica e as normas da\ndistribuidora, o ponto de entrega se situará na conexão deste ramal com a rede da distribuidora, desde que esse ramal não ultrapasse propriedades de terceiros ou vias públicas, exceto calçadas. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o consumidor assume integralmente os custos\nadicionais decorrentes e de eventuais modificações futuras, bem como se responsabiliza pela obtenção de autorização do poder público para execução da obra de sua responsabilidade. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n§ 4º Por conveniência técnica, o ponto de entrega pode se situar dentro da propriedade\ndo consumidor, desde que observados os padrões a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 27. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nA distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar\no fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o\nlimite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.\nO consumidor titular de unidade consumidora do grupo A é\nresponsável pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e\nproteção dos sistemas, além do ponto de entrega.\nSeção VII Da Subestação Compartilhada\nArt. 16. O fornecimento de energia elétrica a mais de uma unidade consumidora do grupo A pode ser efetuado por meio de subestação compartilhada, desde que atendidos os requisitos técnicos da distribuidora e observadas as seguintes condições:\nI – as unidades consumidoras devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não envolvidos no referido compartilhamento; e\nII – a existência de prévio acordo entre os consumidores participantes do compartilhamento, no caso de adesão de outras unidades consumidoras além daquelas inicialmente pactuadas.\nII – a existência de prévio acordo entre os consumidores participantes do compartilhamento, devendo ser aditivado no caso de adesão de outras unidades consumidoras além daquelas inicialmente pactuadas. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n§ 1 o O compartilhamento de subestação pertencente a consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, mediante acordo entre as partes, pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras de sua responsabilidade, desde que haja conveniências técnica e econômica para seu sistema elétrico.\n§ 1º O compartilhamento de subestação pertencente a consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A, mediante acordo entre as partes, pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras dos grupos A ou B, desde que haja conveniência técnica e econômica para seu sistema elétrico, observados os incisos I e II do caput. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n2 o Não se aplica o inciso I às unidades consumidoras prestadoras do serviço de\ntransporte público por meio de tração elétrica de que trata o art. 20, desde que tenham sido cumpridas todas as exigências legais, inclusive a obtenção de licença, autorização ou aprovação das\n3 o Na hipótese de um titular de unidade consumidora de subestação compartilhada\ntornar-se consumidor livre, a medição de todas as unidades consumidoras dessa subestação deve\nobedecer à especificação técnica definida em regulamentação específica.\n§ 4º O acordo celebrado entre unidades consumidoras do grupo A ou entre o\nconsumidor responsável pela unidade do grupo A e a distribuidora deve estabelecer, entre outros pontos, as responsabilidades pela operação e manutenção da subestação compartilhada. (Incluído\npela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n§ 5º Na hipótese do § 1º, a distribuidora não se exime de sua responsabilidade pelo\natendimento dos padrões técnicos e comerciais, inclusive o ressarcimento de danos de que trata o cap. XVI, ainda que causados por ocorrências na subestação compartilhada. (Incluído pela REN\nSeção VIII Das Edificações com Múltiplas Unidades Consumidoras\nDos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012.)\nArt. 17. Em edificação com múltiplas unidades, cuja utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora.\nArt. 17. Em empreendimento com múltiplas unidades, cuja utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nParágrafo único. As instalações para atendimento das áreas de uso comum constituem uma unidade consumidora de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento.\nArt. 18. A edificação com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja o comércio ou a prestação de serviços, na qual as pessoas físicas ou jurídicas utilizem energia elétrica em apenas um ponto de entrega, pode ser considerada uma única unidade consumidora, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\nArt. 18. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras cuja atividade predominante seja o comércio ou a prestação de serviços, na qual as pessoas físicas ou jurídicas utilizem energia elétrica em apenas um ponto de entrega, pode ser considerado uma única unidade consumidora, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nI – que a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações, seja de apenas uma pessoa física ou jurídica e que ela esteja sob a responsabilidade administrativa de organização incumbida da prestação de serviços comuns aos seus integrantes;\nII – que organização regularmente instituída se responsabilize pela prestação dos serviços comuns a seus integrantes; e\n– que o valor da fatura relativa ao fornecimento ou conexão e uso do sistema elétrico\nseja rateado entre todos os integrantes, sem qualquer acréscimo.\nParágrafo único. Cabe à organização manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de energia elétrica nas condições previstas neste artigo.\nArt. 19. Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, quando não existir viabilidade técnica para instalação de medições individuais e independentes para cada unidade consumidora, a distribuidora pode adotar os procedimentos estabelecidos neste artigo, mediante acordo prévio com os consumidores.\nArt. 19. Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, a medição para faturamento em cada local de consumo pode ser implementada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)\n1 o A distribuidora deve instalar medição totalizadora para faturamento entre o ponto de entrega e a entrada do barramento geral.\n2 o O empreendimento deve ter suas instalações elétricas internas adaptadas de forma a permitir a instalação de medidores para:\nI – o faturamento das novas unidades consumidoras; e\nII – a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora.\n§ 3 o Deve ser emitido ao responsável instituído para a administração do empreendimento, segundo o(s) contrato(s) firmado(s), o faturamento da demanda e da energia elétrica, respectivamente, pela diferença positiva entre:\nI – quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a demanda apurada pela medição totalizadora e àquelas correspondentes às unidades consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para faturamento;\nII – a energia elétrica apurada entre a medição totalizadora e a integralização das\nmedições individuais de cada unidade consumidora.\n4 o Cabe ao responsável manifestar, por escrito, a opção pelo faturamento nas\ncondições previstas neste artigo, desde que anuída pelos demais integrantes do empreendimento ao\ntempo da solicitação.\n5 o As condições para a medição individualizada devem constar de instrumento contratual específico, a ser firmado por todos os envolvidos.\n6 o O eventual compartilhamento de subestação de propriedade de consumidores\nresponsáveis por unidades consumidoras do grupo A com a distribuidora deve constar do instrumento referido no § 5 o .\nresponsabilidade dos consumidores interessados.\nSeção IX Do Transporte Público por meio de Tração Elétrica\nUnidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por\nmeio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observando-se que:\nI – a interligação elétrica condiciona-se à observância dos requisitos técnicos e de segurança previstos em normas ou padrões de todas as distribuidoras em cujas áreas de concessão ou permissão se situem quaisquer das unidades consumidoras interligadas;\nII – somente podem operar de forma interligada as unidades consumidoras que possuam mesma natureza e contratação individualizada, assim como sejam instalados medidores nos pontos de entrega e interligações que permitam o faturamento correspondente à contratação de cada unidade consumidora;\nIII – compete ao consumidor elaborar o estudo técnico que demonstre à distribuidora as\npossibilidades de remanejamento de carga, decorrentes de sua configuração operativa, privilegiando\no uso racional do sistema elétrico, assim como declarar a parcela correspondente a cada unidade consumidora localizada na respectiva área de concessão; e\nIV – a eventual necessidade de investimento no sistema elétrico da distribuidora, com\nvistas ao atendimento na forma do disposto no inciso III, deve observar a regulamentação vigente.\nSeção X Da Iluminação Pública\nArt. 21. A responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização.\nParágrafo único. A distribuidora pode prestar esses serviços mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes.\nArt. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\n§1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n§2º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública, observado o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 43. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\nArt. 22. No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, a distribuidora deve instalar os respectivos equipamentos de medição, quando houver conveniência técnica ou solicitação do Poder Público.\nArt. 23. As reclamações formuladas pelo Poder Público com relação à iluminação pública devem ser analisadas pela agência estadual conveniada, ou ainda pela ANEEL, apenas no que concerne às cláusulas contidas no respectivo contrato de fornecimento acordado entre as partes.\nArt. 24. Para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser considerado para consumo diário deve ser de 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos, ressalvado o caso de logradouros que necessitem de iluminação permanente, em que o tempo é de 24 (vinte e quatro) horas por dia do período de fornecimento.\n1 o O tempo a ser considerado para consumo diário pode ser diferente do estabelecido\nno caput, após estudo realizado pelo consumidor e a distribuidora junto ao Observatório Nacional,\ndevidamente aprovado pela ANEEL.\n2 o A tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a\nArt. 25. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser calculada com base nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios credenciados por órgão oficial, devendo as condições pactuadas constarem do contrato.\nArt. 26. Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, devidamente comprovado e reconhecido por órgão oficial e competente, a distribuidora deve proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a redução proporcionada por tais equipamentos.\nParágrafo único. A implantação do sistema de equipamento automático de controle de carga deve ser precedida de apresentação de projeto técnico específico à distribuidora.\nCAPÍTULO III DO ATENDIMENTO INICIAL\nSeção I Da Solicitação do Fornecimento\nArt. 27. interessado quanto à:\nEfetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o\na) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela\ndistribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que\ncouber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL;\nb) instalação, pelo interessado, quando exigido pela distribuidora, em locais apropriados\nde livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações;\nd) celebração prévia dos contratos pertinentes;\ne) aceitação dos termos do contrato de adesão pelo interessado;\nf) fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na\nunidade consumidora, à finalidade da utilização da energia elétrica, da necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes e o local de entrega da fatura;\ng) apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do(s)\nseu(s) representante(s) legal(is), quando pessoa jurídica; e\napresentação do original do Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja\nem situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal,\nfoto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas.\nCarteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com\nh) apresentação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação\ncadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\na) execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou\ndo interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida;\nb) construção, pelo interessado, em local de livre e fácil acesso, em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança, de compartimento destinado, exclusivamente, à instalação de equipamentos de transformação e proteção da distribuidora ou do interessado, necessários ao atendimento das unidades consumidoras da edificação;\nc) obtenção de autorização federal para construção de rede destinada a uso exclusivo do\nd) apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão\nde rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza, conforme\ndefinidas em legislação específica;\nd) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a\nextensão de rede ou a unidade consumidora ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e\nquilombolas, entre outros. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\ne) participação financeira do interessado, nos termos desta Resolução;\nf) adoção, pelo interessado, de providências necessárias à obtenção de benefícios\ntarifários previstos em legislação;\ng) aprovação do projeto de extensão de rede, antes do início das obras; e\nh) apresentação de documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, para\nfins de alteração da titularidade de unidade consumidora.\ng) aprovação do projeto de extensão de rede antes do início das obras; (Redação dada\nh) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do\nimóvel; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\ni) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas\ne padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos III e IV\ndo § 3o do art. 37; e (Incluída pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)\nj) indicação de outro endereço atendido pelo serviço postal para entrega da fatura e\ndemais correspondências, observado o disposto no art. 122. (Incluída pela Resolução Normativa\nANEEL nº 479, de 03.04.2012)\nk) a documentação de que trata a alínea “h” do inciso I deste artigo relativa ao cônjuge; (Incluída pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)\n1 o O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização, aprovado pela ANEEL.\n1º O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deve\nobedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou aos prazos estabelecidos pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012.)\n§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve\nobedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de\neletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. (Redação dada pela REN NEEL nº 563, de 09.07.2013.)\n2 o A distribuidora deve entregar ao interessado, por escrito, a informação referida no §\no , e manter cadastro específico para efeito de fiscalização.\n3 o A análise e avaliação de documentos pela distribuidora não constituem justificativa\npara ampliação dos prazos de atendimento definidos, desde que atendidas as disposições desta Resolução.\n4 o A apresentação dos documentos originais constantes da alínea “h” do inciso I pode,\na critério da concessionária, ser efetuada quando da inspeção do padrão de entrada da unidade consumidora, da leitura para o último faturamento da relação contratual anterior, ou de quaisquer outros procedimentos similares que permitam a comprovação da identidade do solicitante.\n§ 5 o A distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, se a medição será\n§ 6 o As distribuidoras devem oferecer ao solicitante de pedido de ligação ou de\nalteração de titularidade, das classes residencial e rural, todas as informações sobre os critérios\ndefinidos na Lei n o 12.212, de 2010, para o enquadramento nas Subclasses Residencial Baixa Renda.\n§ 4º A apresentação dos documentos constantes da alínea “h” do inciso I pode, a critério\nda distribuidora, ser efetuada quando da inspeção do padrão de entrada da unidade consumidora, da leitura para o último faturamento da relação contratual anterior, ou de quaisquer outros procedimentos similares que permitam a comprovação da identidade do solicitante. (Redação dada\n§ 5º A distribuidora deve informar ao interessado, por escrito, se a medição será externa\nnos termos da alínea “a” do inciso XLIX do art. 2º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de\n§ 6º A distribuidora deve informar ao interessado que solicita o fornecimento ou a\nalteração de titularidade, das classes residencial e rural, todos os critérios para o enquadramento nas\nsubclasses residencial baixa renda definidos na Lei nº 12.212, de 2010. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)\n7 o A distribuidora deve cadastrar as unidades consumidoras onde pessoas utilizem\nequipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, após solicitação expressa do titular da\nunidade consumidora, mediante comprovação médica.\n8 o Havendo alocação de recursos a título de subvenção econômica, oriundos de\nprogramas de eletrificação instituídos por ato específico, com vistas à instalação de padrão de entrada e instalações internas da unidade consumidora, a distribuidora deve aplicá-los, em\nconformidade com o estabelecido no respectivo ato, exceto nos casos em que haja manifestação em contrário, apresentada formalmente pelo interessado.\n§ 9º O atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados deve observar os prazos e\nprocedimentos estabelecidos em resolução específica. (Incluído pela REN NEEL nº 563, de\nPara aplicação da TSEE, um dos integrantes de cada família, que atenda a\numa das condições dispostas no art. 8 o , deve informar à distribuidora:\n– Número de Identificação Social – NIS;\n– Número de Identificação Social – NIS ou Número do Benefício – NB; (Redação\ndada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n1 o No caso de existência de portador de doença ou patologia, um dos integrantes da\nfamília deverá ainda comprovar a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou\ninstrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica, nos termos do regulamento específico.\n2 o O beneficiário do BPC deve informar à distribuidora apenas o Número do\nBenefício – NB ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT, além do disposto nos incisos I,\n3 o Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o\ndesconto descrito no § 1 o do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e deve\ninformar o NIS.\n4 o Caso as famílias indígenas não possuam os documentos definidos no inciso III, será admitido o documento RANI.\n5 o No caso de habitações multifamiliares, para continuidade do benefício, as famílias\ndevem atualizar as informações dispostas neste artigo a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior quando solicitado pela distribuidora.\n1º No caso de existência de portador de doença ou deficiência, o responsável pela\nunidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve ainda comprovar a necessidade do uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, necessitem de energia elétrica, mediante apresentação de relatório e atestado subscrito por profissional médico. (Redação dada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n2º Para fins do disposto no § 1º, no caso em que o profissional médico não atue no\nâmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o relatório\no atestado devem ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde. (Redação dada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n3º O Relatório e o atestado médico de que trata o § 1º deve certificar a situação clínica\nuso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\nde saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de\nI - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID; (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n- número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de\nMedicina – CRM; (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n- descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na\nresidência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n- número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou\ninstrumento; (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\nV - endereço da unidade consumidora; e (Incluído pela REN ANEEL\n- Número de Identificação Social – NIS. (Incluído pela REN ANEEL\n4º Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no\nrelatório médico ou no atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou da deficiência deve solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício. (Redação dada pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n5º A distribuidora deve retirar o benefício a partir do ciclo de faturamento que se\niniciar após o término do período previsto no relatório e no atestado médico para uso do aparelho, do equipamento ou do instrumento que, para seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, caso o beneficiário não apresente novo relatório e atestado médico que comprovem a\nnecessidade da prorrogação do período de uso. (Redação dada pela REN ANEEL\n§ 6º Nos casos em que o período de uso seja superior a 1 (um) ano, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou da deficiência deve, para manutenção do benefício, uma vez a cada 12 (doze) meses, apresentar novo relatório e atestado médico, devendo a distribuidora informar ao consumidor sobre essa necessidade com até 30 (trinta) dias de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n7º Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o\ndesconto descrito no § 1º do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e informar o NIS. (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n8º Caso as famílias indígenas não possuam os documentos definidos no inciso III do\ncaput, deve ser admitido o documento RANI. (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012)\n9 o No caso de habitações multifamiliares, para continuidade do benefício, as famílias devem\natualizar as informações dispostas neste artigo a cada 12 (doze) meses ou em prazo inferior quando\nsolicitado pela distribuidora.” (Incluído pela REN ANEEL 472, de 24.01.2012\nArt. 28. Para concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, conforme critérios de classificação nas subclasses baixa renda dos artigos 8 o e 9 o , o interessado deve: (Redação dada pela REN 572 de 13.08.2013)\nI – informar nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas; (Redação dada pela REN 572 de\n– informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada. (Redação dada pela REN 572\n– informar o Número de Identificação Social – NIS ou, no caso de recebimento do Benefício\nde Prestação Continuada – BPC, o Número do Benefício – NB; e(Redação dada pela REN 572 de\nIV – apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos do\ninciso III do art. 8 o . (Redação dada pela REN 572 de 13.08.2013)\n1 o Caso o beneficiário do BPC seja indígena ou quilombola e almeje receber o desconto\ndescrito no § 1 o do art. 110, também deve estar incluído no Cadastro Único e informar o NIS.