Conteúdo Jurídico | Política de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Tocantins na promoção do desenvolvimento econômico sustentável\nPolítica de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Tocantins na promoção do desenvolvimento econômico sustentável\n23 nov 2018, 05:15\npor: Dennys Eduardo Cesar Silveira\nRESUMO: O presente trabalho analisa o ICMS sob o enfoque dos incentivos fiscais, tendo por enfoque o Estado do Tocantins, buscando verificar as vantagens e desvantagens do emprego de incentivos fiscais. O Estado passa a atrair investimento em áreas que considera prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico em uma espécie de ‘parceria’ com particulares, os quais deverão fazer a sua parte. Os Estados deverão observar as normas, princípios e leis atinentes à concessão de benefícios. Na conclusão do presente estudo, cita-se que os incentivos fiscais podem ser muito vantajosos para o desenvolvimento regional, isso se o gestor buscar seguir os ditames normativos referentes a concessão dos incentivos, a sociedade, empresas e governo poderão ganhar significativamente com o desenvolvimento econômico a ser alcançado.\nPalavras chave: ICMS. Incentivos Fiscais, Tributos.\nABSTRACT: The present work analyzes the ICMS under the fiscal incentives approach, focusing on the State of Tocantins, seeking to verify the advantages and disadvantages of the use of tax incentives. The State starts to attract investment in areas that it considers to be a priority for socioeconomic development in a kind of partnership with private individuals, who must do their part. States shall observe the rules, principles and laws pertaining to the granting of benefits. At the conclusion of the present study, it is mentioned that the fiscal incentives can be very advantageous for the regional development, this if the manager seeks to follow the normative dictates regarding the concession of the incentives, the society, companies and government can gain significantly with the economic development To be achieved.\nKeywords: ICMS. Tax breaks. Taxes.\nOs incentivos fiscais são instrumentos importantes para promover o desenvolvimento econômico e social dos Estados. Por seu intermédio, as empresas e indústrias são estimuladas a investir na região, garantindo emprego, renda, concorrência e melhorias na qualidade de vida da população local.\nO incentivo fiscal também busca estimular a livre iniciativa econômica, na medida em que, por seu intermédio, organizações econômicas surgem para ofertar novos serviços e' produtos para a sociedade.\nContudo há aspectos negativos, tais como, falta de critérios de muitos gestores na concessão do benefício, margem para a corrupção, beneficiamento de certas empresas em detrimento de outras e, o mais conhecido, guerra fiscal entre os Estados, na disputa por determinadas empresas.\nNão há, todavia, possibilidade desses percalços prejudicarem os incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair indústrias e empresas de um modo geral para as respectivas regiões. Contudo, ainda existem as chamadas ‘‘guerras tributárias’’ entre os governantes brasileiros, fator que prejudica significativamente determinadas regiões e que poderá trazer uma série de prejuízos aos entes da Federação.\nA guerra fiscal poderá ser maléfica aos interesses da sociedade. São, em linhas gerais, ações de governantes atinentes aos incentivos fiscais em disputa com os outros dirigentes de outros estados.\nOcorre que a situação em médio prazo poderá se complicar, tendo em vista que gradativamente os estados vão disputando entre si, de maneira tal que os fundamentos do desenvolvimento regional virem apenas diretrizes de guerra.\nOs incentivos fiscais consistem em um apanhado de políticas econômicas que buscam facilitar o desenvolvimento regional por intermédio de uma cobrança menor de certos impostos, com o fulcro de promover o aquecimento econômico e a geração de empregos naquela região. Ante o exposto, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar as vantagens e desvantagens dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Tocantins.\nA problemática consiste em abordar os aspectos negativos e positivos da política de incentivos fiscais do Estado do Tocantins, cuja metodologia empregada é o método indutivo, porquanto parte de uma situação geral para uma específica, que é a pesquisa formulada e, a metodologia utilizada na pesquisa é a bibliográfica e documental, com uma ampla revisão literária para embasar a proposta da temática do estudo aqui formulado.\nA IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\nA Administração Pública, por meio do tributo, exerce a atividade de arrecadação. Esse procedimento é fundamental para que o Estado possa desenvolver os gastos necessários para a população. Afinal, é necessário dinheiro para que a Administração possa cumprir com o seu papel nas despesas pertinentes à saúde pública, segurança entre outros. Os tributos garantem ao Estado o exercício do bem comum.\nSe o ato de pagar tributos fosse voluntário o Estado não conseguiria trazer para si os recursos necessários para o bem da coletividade e para a tutela do bem comum. Caso fosse uma opção a contribuição financeira para com a Administração, poucos contribuintes deixariam parte de seus ganhos para o Estado. A falência seria certa e a sociedade correria riscos severos para sua sobrevivência. Isso porque as ações do Estado, de uma forma geral, no âmbito da saúde, segurança, educação, previdência, entre outras, são necessárias para o bem-estar e sobrevivência da sociedade (AMARO, 2012).\nAfinal, é necessário dinheiro para que a Administração possa cumprir com o seu papel nas despesas pertinentes à saúde pública, segurança entre outros. Os tributos garantem ao Estado o exercício do bem comum (CARVALHO, 2014).\nDe acordo com a lição acima exposta, os tributos são fundamentais para o estimulo à solidariedade social no que tange às despesas do Estado, no entanto o contribuinte deverá realizar alguma ação descrita como fato gerador para que se torne responsável pelo pagamento do tributo.\nLessa Bastos explana que:\nO Estado desempenha suas atividades visando sempre o bem comum. Essas atividades estatais geram despesas que precisam ser custeadas. Assim, o financiamento das atividades estatais depende da aquisição de recursos financeiros. Para tanto, o Estado às vezes se vale do seu próprio patrimônio e, em outras, vale-se da soberania outorgada pelo povo para retirar parcelas de riqueza dos indivíduos para fazer frente às despesas que a máquina pública produz. Nesse último caso, o indivíduo tem uma participação efetiva no custeio das atividades direcionadas ao bem comum. (BASTOS, 2012, p. 68)\nConforme a autora, considerando que as atividades estatais visam o bem da sociedade como umas todas estas atividades deverão ser custeadas por alguém. Com isso, os tributos tornam se necessários no sentido de proporcionar ao Estado a possiblidade desempenhar os seus deveres.\nOs impostos consistem, de acordo com o artigo 16 do Código Tributário Nacional, em espécie de tributo que tem por obrigação, pertinente ao fato gerador, um fato independentemente de qualquer tipo de ação estatal específica àquele que contribui. Assim, o imposto ocorre independentemente de atividade especifica da Administração Pública em favor do contribuinte.\nOs impostos são classificados em diretos ou indiretos. O imposto direto ocorre quando a pessoa que paga é a mesma que recolhe o mesmo aos cofres públicos, ocorre no imposto de renda quando a pessoa paga direto da fonte de pagamento. No imposto indireto, que tem por maior exemplo o ICMS, o contribuinte, ao comprar um produto ou serviço, indiretamente paga pelo imposto, o qual está acoplado ao preço dos bens e serviços adquiridos. Desse modo, enquanto o imposto direto incide sobre a renda do contribuinte, o indireto ocorre tendo por base o produto ou serviço (PEGAS, 2015).\nO Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide sobre produtos e serviços e é de competência estadual. Apesar de ser regulamentado por Lei federal, poderá também ter regulamentação mais especificas em leis estaduais, desde que estas não ultrapassem os seus limites legislativos previstos na Constituição Federal e demais ordenamentos federais.\nCONTEXTUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPOSTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO/ICMS\nO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto incluído na competência tributária dos Estados e Distrito Federal.\nSua incidência recai sobre:\n(i) a circulação de mercadorias;\n(ii) prestações de serviços de transporte interestadual;\n(iii) prestações de serviços de transporte intermunicipal;\n(iv) serviços de comunicações;\n(v) energia elétrica;\n(vi) a entrada de mercadorias importadas;\n(vii) serviços prestados no exterior.\nO fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento comercial do contribuinte, fornecimento de refeições e da prestação de serviços de transporte, dentre outros.\nCada Estado da Federação possui liberdade para estabelecer regras próprias relacionadas à cobrança desse imposto, desde que se respeitem os requisitos mínimos que a Constituição Federal e a Lei Complementar do ICMS estabelecem (CARAZZA, 2012).\nUm dos primeiros países a tributar o consumo foi o Brasil, segundo Flenik (2016). Em 1922, criou-se o Imposto de Vendas Mercantis (IVM) pela Lei Federal nº 4.625/22 (BRASIL, 1923). Este imposto estabelecia as relações jurídicas denominadas "em cascata", ou seja, em que havia cumulatividade das incidências. Esse método de tributação determinava a ocorrência de exação para cada mudança de titularidade da mercadoria, aplicando-se a alíquota no valor da transação, acrescentando à nova base de cálculo na operação seguinte, a qual retornava a ser totalmente tributada, e assim, sucessivamente, até que a venda fosse efetivada com consumidor final.\nCom a Constituição de 1934, a incidência do IVM estendeu-se às operações de consignação mercantil. Estava criado então o Imposto de Vendas e Consignações (IVC). Até a promulgação da Constituição de 1934, o IVM foi de competência federal. O artigo 8º desta Constituição transferiu essa responsabilidade para os Estados. Entretanto, a Carta de 1934 não alterou o caráter de cumulatividade deste imposto, o que onerou, cada vez mais, este imposto, estimulando a verticalização das empresas com o objetivo de eliminar a quantidade de etapas do processo de comercialização e assim fazer o número de incidências do imposto decrescer.\nO tributo sofreu então significativa reformulação, tendo como novidade mais significativa a não-cumulatividade das incidências, isto é, a possibilidade de diminuir, em cada operação mercantil, o valor tributado na operação anterior pelo confronto dos débitos, quando a mercadoria saía de um estabelecimento, com os créditos relacionados à sua entrada no estabelecimento do contribuinte.\nNessa época, o Decreto-Lei 406/68 regulamentava o ICM. Com a promulgação da Carta de 1988, o ICM passou por significativas alterações. Dentre as quais, uma substancial ampliação no seu limite material, em virtude da fusão do antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias com cinco outros tributos federais: o imposto sobre transportes, sobre comunicações, além dos impostos únicos sobre minerais, combustíveis e lubrificantes e sobre energia elétrica. Instituiu-se, assim, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações – ICMS.\nA Constituição Federal de 1988 assumiu o encargo de instituir os princípios fundamentais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referendando-a própria esta função.\nSua regulamentação, no entanto, veiculou-se, por aproximadamente dez anos, pelo Convênio ICMS nº 66/88, em cumprimento ao §8º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determinava que, após a promulgação da Constituição, se no prazo de sessenta dias, não se editasse lei complementar sobre a instituição do ICMS, os Estados e o DF determinariam por fixar normas que regulassem provisoriamente a matéria.\nO provisório contido no ADCT vigorou de 1988 até 1996, com o surgimento da Lei Complementar nº 87/96, Lei Kandir, que objetivava regulamentar definitivamente a instituição do ICMS, até então regida pelo Convênio nº 66/88, como determinava a Constituição Federal de 1988. Posteriormente, a Lei Complementar nº 87/96 sofreu algumas alterações relevantes com a edição das Leis Complementares nº 102/2000,114/2002 e 115/2002 e da Emenda Constitucional nº 33/2001 (FLENIK, 2016). Desta forma, o ICMS incide sobre as operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de telecomunicações e transportes, não restritos aos municípios, sendo qualificado como "relações jurídicas entre sujeitos econômicos", quer estejam relacionados a pessoas físicas ou jurídicas (MORATO, SILVA, 2015).\nDe acordo com o Código Tributário Nacional, art. 121 §único, “Substituição Tributária é a instituição pela qual uma terceira pessoa, sem ser contribuinte, é, por lei, investida em sujeito passivo da obrigação principal e assim obrigada a satisfazer o tributo” (FREITAS, 2015, p. 571). A principal característica dessa instituição é que o imposto fica retido na fonte do seu fornecimento, pelo fabricante que vende o produto para o varejista ou para o distribuidor.\nNos procedimentos interestaduais, essa sujeição é regida por convênios e protocolos que o Estado tenha celebrado com outra entidade. Se o convênio inexistir, o imposto será recolhido no primeiro obstáculo do território brasileiro (FERREIRA, 2014).\nA substituição tributária consiste no fato de imputar a responsabilidade por obrigação tributária a terceiro, o qual não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com o contribuinte real. Este é um mecanismo antigo, oriundo do sistema impositivo que vigorava, no século XVIII, na Europa, sendo que os tributantes empregavam como uma maneira de ampliar a sujeição passiva tributária (VALERIO, 2012).\nA sujeição passiva por substituição é uma ferramenta encontrada em diversas legislações de diversos países, a exemplo de Portugal e Espanha. No Brasil, o desenvolver do regime de substituição tributária é semelhante à história do ICMS, por causa da necessidade de tornar viável a sua criação e cobrança. É assim que o artigo 19, inciso IV da Constituição de 1946 conferia aos Estados a competência para instituir o imposto sobre vendas e consignações ‘‘efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isenta, porém, a primeira operação do pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual’’.\nPor outro lado, a Carta Magna de 1967, no seu artigo 24, inciso II, determinava como competência dos Estados e do Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Em outubro de 1969, a Emenda Constitucional nº. 01, de 17 de outubro de 1969, delegou à Lei Complementar a criação de outras categorias de contribuintes do antigo ICM.\nO fundamento legal do regime de substituição tributária é o Código Tributário Nacional. Desta forma, o advento do Código Tributário Nacional inaugurou a fundamentação legal do regime de substituição tributária, através da sujeição passiva por responsabilidade, disciplinada pelo art. 128 do citado Diploma Legal (NASCIMENTO, 2014).\nCom tal fundamento, que autorizava a atribuição a terceira pessoa, que não o próprio contribuinte, vinculada ou não ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário, surgiu embrionariamente a figura da responsabilidade tributária por substituição.\nO próprio CTN, nas suas disposições primitivas sobre o Imposto Estadual referentes a Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, já estatuía a figura da substituição tributária no art. 58, § 2º.\nArt. 58. § 2º. A lei pode atribuir a condição de responsável:\nI – ao comerciante ou industrial, quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a eles destinada: II – ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo, ao preço da mercadoria a ele remetida, de percentagem não excedente de 30% (trinta por cento) que a lei estadual fixar.\nAnalisando o inciso I, do referido artigo, constata-se que estava prevista a substituição tributária regressiva, enquanto no inciso II, a substituição tributária é progressiva. O art.13 do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, revogou as disposições do CTN sobre o ICM estadual, passando, assim, a ser o instrumento legal que regulamentaria o referido imposto.\nCom o surgimento da Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, modificando os dispositivos do Decreto-lei nº 406/68, as Fazendas Públicas estaduais passaram a atribuir a condição de responsáveis do tributo devido a terceiros. Essa autorização, no entanto, deveria ser prevista em lei (FLENIK, 2016).\nAtualmente, segundo a mesma fonte, com o advento da Constituição Federal de 1988, a matéria exigiria lei complementar, conforme reza o art. 155, § 2º, XII, b. Esta lei deveria ser publicada no prazo de 60 dias a partir da promulgação da Constituição. O § 8º, do art. 34 do ADCT, possibilitou que Estados e Distrito Federal fixassem normas regulamentando a matéria, se a lei complementar não fosse editada no prazo estipulado.\nEstados e o Distrito Federal, em 1988, celebraram o Convênio 66, datado de 14 de dezembro deste mesmo ano, que, além de prever o pagamento antecipado do imposto, possibilitava a terceira pessoa a condição de substituto tributário, conforme o art. 25 do referido Diploma Legal.\nNo âmbito do ICMS, a Lei Complementar (LC) nº 87, datada de 13 de setembro de 1996, regulamentou o preceito constitucional previsto no § 7º, do art. 150. Desta forma, a referida lei traz, no seu bojo, do artigo 6º ao 10º o arcabouço jurídico do instituto.\nHá duas modalidades de substituição tributária: a regressiva e a progressiva. Na primeira hipótese, a lei confere a responsabilidade a quem adquiriu a mercadoria ou produto, observando-se a postergação do pagamento do tributo. Na segunda, a lei prevê que a responsabilidade tributária recaia sobre terceiro, que paga antecipadamente o tributo, tendo em vista a ocorrência do fato gerador futuro.\nA substituição tributária progressiva, também denominada de “por antecipação” ou “para frente”, consiste no regime de tributação que se caracteriza pela determinação de uma pessoa, por força de lei, ser responsável pelo pagamento do imposto de terceiros, chamados de substituídos, que se situam na continuação da cadeia econômica, ou seja, cujos fatos geradores devem posteriormente acontecer (PIRES, 2016).\nA substituição tributária tem significativa importância para a arrecadação estadual do ICMS, pois possibilita arrecadação máxima, além de combater eficazmente a sonegação, com um esforço operacional mínimo por parte dos órgãos fiscalizadores, porque concentra a atividade fiscal, antes disseminado entre diversos sujeitos passivo, em poucos, senão em apenas um contribuinte.\nPOLITICA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - Conceitualização e HISTÓRICO\nÉ necessário traçar uma conceituação de incentivos fiscais, objetivando, com isso, aclarar o instituto em tela. Assim, conforme ensinamento de Geraldo Ataliba (2010, p. 167) esclarece:\nOs incentivos fiscais consistem, basicamente, em espécie de renúncia de receitas públicas para o administrador público e benefícios aos administrados (contribuintes), objetivando o desenvolvimento econômico e regional, o aumento de saldo da balança comercial, o desenvolvimento do parque industrial nacional, a geração de empregos, a colocação de produtos de fabricação nacional no mercado externo, dentre outros\nConforme destacado, os incentivos fiscais são uma espécie de renúncia fiscal, na qual o Estado, objetivando o desenvolvimento socioeconômico de certa região, deixa de cobrar certos tipos de tributos da iniciativa privada. Para Kishi Harada (2010, p. 3):\nIncentivo fiscal é um conceito da Ciência das Finanças. Situa-se no campo da extra fiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade. É um instrumento do dirigismo econômico; visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade.\nAssim, o incentivo fiscal também em implicação nas finanças do Estado, tendo em vista que o poder público reduz as receitas públicas, por intermédio do dirigismo econômico, para desenvolver setores específicos da economia. Desse modo, os incentivos fiscais deverão se manifestar por intermédio de certas ações de natureza tributária. A esse respeito Geraldo Ataliba (2010, p. 167) esclarece:\nOs incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, créditos especiais – dentre eles os chamados créditos-prêmio – e outros tantos mecanismos, cujo fim último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tornando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social por meio da adoção do comportamento ao qual são condicionados.\nAssim, os incentivos fiscais se dividem em diversas formas, seja por manutenção de benefícios, redução de alíquotas, entre outras.\nOs incentivos fiscais não são um instituto recente na legislação. Seu advento ocorreu em 1959 com a criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Posteriormente, em 1966 foi criada a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAN.\nPor outro prisma, na década de 60 houve intensa imigração de pessoas do campo para as cidades, fato que desencadeou em desemprego e marginalização. Com isso, os governantes tiveram que lançar mão de incentivos fiscais para estimular a economia e, consequentemente, a geração de emprego e distribuição de renda.\nA esse respeito Adilson Rodrigues Pires (2016, p. 69.) explica:\nCom essa perspectiva foram criados os incentivos fiscais, que se apoiam, há muitos anos, em mecanismos que desoneram certas realidades econômicas passiveis de tributação ou reduzem a renda tributável. Contudo, a política de incentivos fiscais não tem, efetivamente, servida como fator de transferência de recursos para as camadas mais pobres.\nMesmo não beneficiando diretamente para a geração de recursos para as populações mais pobres, conforme consignado supra, a redução de renda estimulou o desenvolvimento de certos setores na década de sessenta, o que facilitou na contratação de mão de obra na época.\nSobre o período compreendido entre as décadas de 50 e 60, vale destacar que, conforme consignado no site do Ministério da Integração Nacional, destacado os aspectos que orbitaram em torno da criação da SUDAN E SUDENE:\nVale salientar que naquela ocasião, Norte e Nordeste do Brasil encontrava-se com a evolução dos processos produtivos restritos quase que exclusivamente à atividade do setor primário ou agroindustrial, em culturas extensivas concentradas no litoral com utilização intensa de mão-de-obra não especializada e temporária, como a cana-de-açúcar, o café e o cacau ou extração de madeira. Essas regiões acumulavam uma dívida de anos de história republicana ao tempo em que a sociedade colonial extrativista delineava uma economia de alto grau de exploração de mão-de-obra, péssima distribuição de renda, onde o processo político evoluía em oligarquias territoriais, que limitavam seus domínios econômicos em agriculturas extensivas não mecanizadas e parques industriais limitados a engenhos de cana e usinas de açúcar ou extração de madeira bruta. Vivia-se nesta realidade o século XIX em plenos meados do século XX. É neste cenário que o incentivo de isenção do Imposto de Renda consigna a ideia de diversificação da economia regional mais consistente.\nAssim, tendo em vista a situação vulnerável na qual se encontrava as duas regiões epigrafadas eram necessárias que o governo traçasse estratégias econômicas para estimular a economia de região. Assim recorreu-se aos incentivos ficais, conforme continua o site ministerial:\nCom os incentivos Fiscais, as políticas de desenvolvimento da Região Norte e Nordeste, bem como a Amazônia Legal per si. Com isso, os setores da economia, consideradas como indispensáveis ao Estado passaram a ter, de forma gradativa, ações positivas em matéria de desoneração e investimentos.\nOs incentivos fiscais têm previsão na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo de outras leis municipais, estaduais ou federais, que deverão seguir as diretrizes dos dois diplomas legais explicitados acima.\nEis o que estabelece o artigo 151, inciso I, da Carta Magna:\nAssim, o texto constitucional prevê os incentivos fiscais, desde que sejam destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico das regiões do País.\nDe igual modo, o texto constitucional, no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, manteve a Zona Franca de Manaus e seus respectivos incentivos fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, também prevê o instituto em epígrafe. Chamada na citada lei de renúncia de receita, os incentivos fiscais estão previstos no artigo 14, o qual estabelece:\nNota-se que existe uma série de limitações ao instituto de isenção fiscal, os quais deverão ser criteriosamente analisados antes da concessão do benefício, sobre o risco de afronta à legalidade.\nA guerra fiscal poderá ser maléfica aos interesses da sociedade. São, em linhas gerais, ações de governantes atinentes aos incentivos fiscais em disputa com os outros dirigentes de outros estados. Dulci (2012, p. 97) faz as seguintes considerações sobre a guerra fiscal:\nAo lado dos fatores apontados, que permitem entender a gravidade do quadro recente, convém dar atenção a fontes mais remotas das disputas entre os estados. Sob esse ângulo, a raiz das operações de guerra fiscal encontra-se no processo de desenvolvimento desigual, ou melhor, em estratégias de recuperação econômica dotadas por unidades importantes da federação para enfrentar o seu atraso relativo.\nAssim, as disputas dos Estados por certos tipos de investidores encontram guarida no desenvolvimento desigual entre os entes federativos. No caso do setor automobilístico, poderá ocorrer por uma série de benefícios de determinado estado, conforme exemplificado, a determinada montadora para que esta deixe de investir em outra região. Ocorre que a situação em médio prazo poderá se complicar, tendo em vista que gradativamente os estados vão disputando entre si, de maneira tal que os fundamentos do desenvolvimento regional virem apenas diretrizes de guerra.\nSimões Valentin (2010, p. 4) destaca que:\nO tema “guerra fiscal” vem assumindo importância crescente, frente aos benefícios fiscais e financeiros que vêm sendo concedidos de forma generaliza pelos estados às grandes empresas, para que estas se instalem em seus territórios. Estes benefícios têm produzido, acreditam alguns estudiosos, concorrência predatória entre os estados, contribuindo para agravar a crise financeira em que se encontram. O que se tem, de fato, é um confronto entre interesses econômicos dos estados, os quais através de concessão de benefícios, que geralmente são via ICMS, buscam favorecer suas economias internas. Muitas vezes as consequências econômicas da “guerra fiscal” são danosas ao desempenho econômico.\nObserva-se, diante do exposto, que a guerra fiscal poderá prejudicar o desempenho econômico em virtude do artificialismo tributário e a concorrência predatória dos Estados. Isso poderá aprofundar as crises existentes, tendo em vista que determinada região irá ‘perder’ a guerra e ser distanciada dos investidores. A economia, com isso, fica vulnerável e volúvel.\nINCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DO TOCANTINS E O ENFOQUE DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS\nNo Estado do Tocantins existe uma série de incentivos fiscais.\nSua regulamentação ocorre por intermédio de várias legislações, entre as quais a Lei n° 1.201, de 29 de dezembro de 2000, por exemplo, a qual estabelece benefícios para as empresas atacadistas, entre outras legislações. Abaixo serão listados apenas alguns exemplos, considerando que é vasta a relação de incentivos estaduais. Para fins de exemplificação, apenas alguns incentivos fiscais estaduais serão trazidos ao presente estudo, haja vista a vasta gama de empresas beneficiadas.\nO Tocantins é o mais novo estado brasileiro e, mesmo com uma industrialização imatura, consiste em um dos mais promissores para se investir. Além dos investimentos na indústria e comercio atacadista, por exemplo, o Estado também possui forte potencial turístico. A qualidade de vida também é referência na capital. Palmas alcançou o patamar de melhor Índice de Desenvolvimento Humano entre as capitais brasileiras (IDH 0,788) (ESTADO DO TOCANTINS, 2013).\nAbaixo serão listados alguns exemplos de incentivos fiscais no Estado do Tocantins.\nIndústrias com interesse em expansão ou em implementação.\nAs indústrias, com interesse de expansão ou mesmo em implementação, possuem isenção de ICMS nas operações que atendam aos seguintes requisitos:\ni) Nas operações internas e nas importações de matéria-prima e insumos, semielaborados ou acabados, utilizados nos processos de industrialização; ii) Nas vendas internas destinadas a órgãos públicos; ?Sobre a energia elétrica consumida pela empresa; iii) Nas operações internas e nas importações de máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo; iv) Referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo (ESTADO DO TOCANTIN S, 2013).\nOutras empresas que possuem projetos que apresentem viabilidade econômico-financeira, com interesse em implantação, revitalização ou expansão de unidade industrial, agroindustrial, comercial atacadista e turística. Tal incentivo fiscal é trazido pela Lei nº 1.355, de 19 de dezembro de 2002.\nO comércio eletrônico também é beneficiado com os incentivos fiscais desde que as empresas, como requisito, pratiquem atividade comercial, exclusivamente, via Internet ou de vendas por correspondência. A incidência consiste em 1% de ICMS sobre o valor das vendas a consumidores de outras unidades da Federação; 2% nas operações que importem do exterior mercadoria para revenda; Contribuição de 0,3% (sobre o faturamento mensal) ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins. A previsão tal benefício é concedida pela Lei nº 1.355, de 19 de dezembro de 2002.\nA indústria de carne, considerando que o Tocantins é um grande exportador desse alimento, também possui incentivos fiscais significativos:\nCrédito fiscal presumido de: i)5% do imposto devido nas saídas de couro curtido (couro wet blue) e industrializado, sebo, osso, miúdo, chifres, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis; ii) 2% do valor da operação, nas saídas interestaduais realizadas por estabelecimento abatedor com carnes de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, resfriadas ou congeladas; iii)9% do valor da operação, nas saídas interestaduais com carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF do Ministério da Agricultura; iv) 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais praticadas por produtores regularmente cadastrados, com gado vivo (bovino, bufalino e suíno), destinado ao abate em outra unidade da federação; v) 7% do valor da operação, nas aquisições de estabelecimento abatedor, por contribuinte deste Estado, de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado (bovino, bufalino e suíno); vi) 5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bufalino e suíno), praticadas por produtor deste Estado (ESTADO DO TOCANTINS, 2013).\nObserva-se que, considerando que o Tocantins é um exportador de carne, os incentivos fiscais poderão trazer como benefícios uma maior expansão nas exportações, trazendo saldos favoráveis para a balança comercial tocantinense. Influencia também no preço das carnes, deixando mais acessível aos consumidores finais.\nEmpresas de logística e distribuição que atuem no seguimento de transporte de carga também, se satisfeitos requisitos técnicos, incentivos fiscais no ICMS, nas prestações interna e interestadual, aplicado sobre o saldo devedor do ICMS decorrente das prestações realizadas.\nOs beneficiários poderão ser os seguintes: Empresas com atividade econômica no setor da indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios, constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de 1411801 e 1422300; • Cooperativas de fabricantes de vestuário e acessórios. A incidência é na carga tributária efetiva do ICMS de 2% do faturamento mensal. A regulamentação se dá pela Lei n° 1.385, de 09 de julho de 2003.\nComércio atacadista de remédios\nEmpresas que possuem atividade econômica relacionada ao comércio atacadista de medicamentos também podem ser beneficiadas com os incentivos fiscais. As vantagens, nesse caso, consistem em gerar emprego e renda e utilizar a capacidade logística do Estado. Há a substituição tributária do ICMS nas saídas e Carga tributária efetiva do ICMS de 3% nas operações internas; 1% nas operações interestaduais; 1% nas operações que importem do exterior mercadorias para revenda.\nDe acordo com a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, o comércio atacadista também pode ser beneficiado pelos incentivos fiscais. Poderão pleitear o benefício as empresas com atividades econômicas no comércio atacadista, desde que possuam Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e satisfaçam, cumulativamente, certas exigências. As vantagens são desenvolver o comércio atacadista e geração de emprego e renda.\nPoderão ser beneficiadas as empresas situadas no Estado que (1) disponham de fábrica de rações balanceadas e utilizem, preferencialmente, matéria-prima e insumos produzidos no Estado; (2) realizem, mesmo em parceria, o processo de reprodução, criação, abate, industrialização e comercialização de ovos, inclusive os férteis, aves, pintos de um dia, suínos, caprinos e ovinos; (3) realizem estudos genéticos; (4) de novas tecnologias de produção, criação e industrialização de aves, suínos, caprinos e ovinos. As vantagens consistem em implementar o crescimento e modernização do setor agropecuário; ampliar as exportações do segmento, considerando o potencial do Estado do Tocantins. Por fim, gera emprego e renda.\nOs incentivos fiscais trazem uma série de vantagens. A principal vantagem consiste no fato dos incentivos fiscais contribuírem para a industrialização do Estado do Tocantins, o que faz gerar emprego e renda. Uma empresa beneficiada pode gerar centenas de empregos à população.\nApesar de estes benefícios contribuírem para o desenvolvimento da região, ainda há muito trabalho a ser desenvolvido. É necessária uma contínua preocupação no que tange à elaboração de medidas estruturadoras e de atração de indústrias e investimentos que, juntamente às demais políticas de concessão de incentivo, promovam a alavancagem da situação socioeconômica regional.\nCom incentivos fiscais atraentes por meio de isenção de ICMS sobre vários itens da produção e serviços, crédito presumido de 100% do valor do ICMS e muitos outros benefícios, o Estado passa a ter novas empresas, incentivando o desenvolvimento socioeconômico.\nAs desvantagens dos incentivos consistem no fato delas não virem acompanhadas de outras políticas de desenvolvimento regional, bem como, por vezes, afetarem a economia, haja vista que poderão ser oferecidas sem critérios econômicos. Tal desvantagem é mobilizada pela falta de um planejamento nacionalmente integrado, executado pelo governo central, o que enseja em falta de parâmetros estaduais para os incentivos fiscais.\nEssas políticas se revelam, na sua forma mais elementar, através da utilização generalizada de mecanismos de incentivos fiscais, beneficiando empresas que atendam os requisitos legais, com vista à atração de novos investimentos.\nAinda, o Estado do Tocantins poderá sofrer as consequências de disputas dos Estados por certos tipos de investidores, os quais encontram guarida no desenvolvimento desigual entre os entes federativos.\nPara o Estado do Tocantins, região com baixo nível de desenvolvimento, é necessária a adoção de ações e políticas voltadas à redução das desigualdades. Na literatura econômica, percebe-se que a industrialização de uma região é o alicerce propulsor para o seu desenvolvimento uma vez que é possível identificar que a implantação de determinadas atividades produtivos e incentivos fiscais atraem outras atividades secundárias e estas, por sua vez, também compõem um papel importante no processo de redução das disparidades socioeconômicas.\nEm sede de conclusão, observou-se que a justificativa do incentivo fiscal reside no fato deste estimular a economia, por meio da renúncia fiscal, na qual o Estado, objetivando o desenvolvimento socioeconômico de certa região, reduzir certos tipos de tributos da iniciativa privada.\nO estudo, quanto ao objetivo e problemática proposta, buscou analisar as vantagens e desvantagens dos incentivos fiscais no Estado do Tocantins. Para tanto, foram analisados os incentivos fiscais de diversas organizações lucrativas, tais como empresas de carne, de logística, comércio eletrônico, empresas de medicamentos entre outras.\nComo vantagens, os incentivos fiscais são:\ni) Primordiais para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Tocantins;\nii) As empresas e indústrias são estimuladas a investir na região, garantindo emprego, renda, concorrência, e melhorias na qualidade de vida da população local;\niii) O incentivo também busca estimular a livre iniciativa econômica, na medida em que, por seu intermédio, as empresas beneficiadas surgem para ofertar novos serviços e produtos para a sociedade.\nAs desvantagens, as quais foram frisadas ao longo do trabalho, consistem em: (i) consequente guerra fiscal entre os estados; (ii) falta de outras políticas de desenvolvimento regional, fazendo com que os incentivos fiscais sejam insuficientes por si só; e (iii) beneficiamento de empresas por questões políticas entre outros.\nDestaca-se, por fim, que mesmo que a guerra fiscal sendo altamente prejudicial ao ordenamento econômico pátrio, não se pode negar a constitucionalidade dos incentivos fiscais fornecidos pelos Estados, desde que respeitados os limites da Constituição Federal e das leis pertinentes.\nAMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro.12.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.\nATALIBA, Geraldo, GONÇALVES, José Artur Lima. Crédito-prêmio de IPI – direito adquirido – recebimento em dinheiro. 2010. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 55, p.167.\nBASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.\nBRASIL. Constituição Federal. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 11 de maio de 2018.\n______ Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em 12 de maio de 2018.\nCARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 8. ed.. São Paulo: Malheiros, 2012.\nCARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª Edição. – São Paulo : Saraiva, 2014.\nDULCI, Otávio Soares. Guerra fiscal, desenvolvimento desigual e relações federativas no Brasil. Revista de sociologia e política Nº 18: 95-107 JUN. 2002.\nESTADO DO TOCANTINS. Cartilha de incentivos fiscais. Palmas: CDE, 2013.\n_________.Lei nº 1.173 de 02/08/2000. Disponível em <www.diariooficial.to.gov.br> Acesso em 20 de maio de 2018.\n_________.Lei nº 1.303 de 20/03/2002. Disponível em <www.diariooficial.to.gov.br> Acesso em 20 de maio de 2018.\n________. Lei nº 1.349 de 13/12/2002. Disponível em <www.diariooficial.to.gov.br> Acesso em 20 de maio de 2018.\n________. Lei nº 1.355 de 19 de dezembro de 2002. Disponível em <www.diariooficial.to.gov.br> Acesso em 20 de maio de 2018.\n________. Lei nº 1.695 de 13/06/2006. Disponível em <www.diariooficial.to.gov.br> Acesso em 20 de maio de 2018.\n________ Lei nº 2.229 de 03/12/2009. Disponível em <www.diariooficial.to.gov.br> Acesso em 20 de maio de 2018.\nFERNANDES, Odimir et al. Lei de execução fiscal comentada eanotada: lei 6.830, de 22. 09. 1980: doutrina, prática, jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.\nFERREIRA, Alexandre Henrique Salema. A substituição tributária progressiva no campo de incidência do ICMS . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2014.\nLIMA, Fernando Machado da Silva. Contribuição de melhoria . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2010.\nMINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Incentivos fiscais – Histórico. Disponível em: http://www.integracao.gov.br/historico3. Acesso em 13 de maio de 2018.\nNASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários ao Código Tributário Nacional.. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.\nPEGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015.\nPIRES, Adilson Rodrigues. Contradições no direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2016.\nVALÉRIO, Walter Paldes. Programa de Direito Tributário. 7. ed. Porto Alegre.: Sulina, 2012.\nVALETIM. Marilena Simões. A guerra fiscal no Brasil: Impactos econômicos. Disponível em < http://www.achegas.net/numero/quatorze/marilena_v_14.htm> Acesso em 14 de maio de 2018.\n Antônia Maria. Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Professora de Direito Tributário na Faculdade Serra do Carmo. Docente da área de Direito no Instituto Federal do Tocantins. Mestra em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em Direito Tributário pela Unisul e Direito Notarial e Registral pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Tocantins. E-mail: [email protected].\nDennys Eduardo Cesar Silveira, o autor\nConforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVEIRA, Dennys Eduardo Cesar. Política de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Tocantins na promoção do desenvolvimento econômico sustentável Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 maio 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52435/politica-de-beneficios-e-incentivos-fiscais-no-estado-do-tocantins-na-promocao-do-desenvolvimento-economico-sustentavel. Acesso em: 13 maio 2021.


Jornal Interação | Câmara Municipal de Araxá lança novo site\nCâmara Municipal de Araxá lança novo site\nNa semana que passou o Presidente da Casa da Cidadania, Vereador Carlos Roberto Rosa- SDD, anunciou o lançamento do novo site da Câmara. O portal tem o propósito de oferecer uma navegação mais simples e dinâmica para os internautas, além de possuir design moderno e oferecer novos menus com informações e fotos históricas do Legislativo e da Cidade de Araxá, leis municipais, estaduais e federais além de links e telefones úteis para o cidadão. Através do site a população continuará tendo acesso aos documentos cadastrados na Central de Documentos Perdidos (CDP), aos dados relacionados à transparência da Casa Legislativa, além da Ouvidoria que é um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Araxá. O Vereador Carlos Roberto Rosa aproveitou a oportunidade para destacar a importância do portal como instrumento para o cidadão acompanhar o trabalho do Poder Legislativo. Através do site os internautas podem assistir, ao vivo, as transmissões das reuniões ordinárias todas às terças- feiras às 14 horas. O endereço é: www.araxa.mg.leg.br.


Miguel Alexandre – Wikipédia, a enciclopédia livre\nMiguel Alexandre em 2010\nNacionalidade Alemã, Portuguesa\nMiguel Alexandre [miˈɣɛɫ ɐləˈʃãdɾə] (Faro, 21 de Março de 1968) é um cineasta e guionista luso-alemão.\nNascido em Portugal, cedo se mudou para Lübeck com a sua família. Foi nesta cidade que terminou os estudos secundários (Abitur). Depois estudou cinematografia na escola de cinema de Munique, a Hochschule für Fernsehen und Film München. O filme "Nana" (1995) realizado pela ARD foi o seu trabalho de final de curso. Alexandre mora em Eversen-Heide, parte do município de Appel, que fica a cerca de 15 km a sudoeste de Hamburgo.\nAlexandre é conhecido pelos seus longos filmes, divididos muitas vezes em várias partes, entre eles "Die Frau vom Checkpoint Charlie" (2007) e "Schicksalsjahre" (2011). Em 2005 foi atribuído ao seu filme "Grüße aus Kaschmir" (2004) o maior prémio de televisão alemã, o Prémio Adolf Grimme (Adolf-Grimme-Preis).\n2000: Die kleine Zeugin (A pequena testemunha, um episódio da série "Tatort")\n2002: Das Geheimnis des Lebens (O segredo da vida)\n2004: Grüße aus Kaschmir (Cumprimentos de Caxemira)\n2005: Der Mann von nebenan lebt! (O homem do lado ainda vive!)\n2005: Die Diebin und der General (A ladra e o general)\n2007: Die Frau vom Checkpoint Charlie (A mulher do Checkpoint Charlie, 2 partes)\n2007: Der Tod meiner Schwester (A morte da minha irmã)\n2008: Die Patin – Kein Weg zurück (A madrinha – sem regresso, 3 partes)\n2008: Leben und Tod (Vida e morte, piloto da série de 8 episódios, "Die Anwälte", Os advogados)\n2009: Kinder des Sturms (Filhos da tempestade)\n2009: Eine Frage des Vertrauens (Uma questão de confiança)\n2011: Schicksalsjahre (Anos do destino, 2 partes)\n2011: Der Mann mit dem Fagott (O homem do fagote, 2 partes)\nMiguel Alexandre no site da sua agência "Above the Line"\n↑ Informação da sua agência, cf. ligações externas.\nObtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Miguel_Alexandre&oldid=52047884"\nEsta página foi editada pela última vez às 21h38min de 11 de maio de 2018.


Comunicado aos Associados: Eleições SOBRAC\nem virtude da modificação do artigo 10.3 do Estatuto da SBC – Sociedade Brasileira de Cardiologia, que postergou suas eleições para o ano de 2.021, a Diretoria da SOBRAC comunica a todos os interessados que a suas eleições também ficam prorrogadas para aquele mesmo ano.\nIsso ocorre pois a SOBRAC, embora possua personalidade jurídica própria, atua como Departamento vinculado à SBC e, tanto por força do Estatuto daquela entidade (art. 14.3) quanto por seu próprio, obriga-se a realizar os processos eleitorais dentro do portal da SBC de forma que, estando aquelas eleições prorrogadas para 2.021, estas automaticamente o estão.\nEstuda-se, junto ao Departamento Jurídico, a eventual necessidade de alteração do Estatuto da SOBRAC para adequação às novas normas da SBC o que, se for o caso, ocorrerá em Assembleia Extraordinária a ser convocada no ano de 2.020 pela futura Diretoria empossada.\nJOSÉ CARLOS MOURA JORGE RICARDO ALKMIM TEIXEIRA\nPRESIDENTE – BIÊNIO 2.018/2.019\nPRESIDENTE ELEITO – BIÊNIO 2.020/2.021\n 10.3 O processo de eleição da Diretoria realizar-se-á bienalmente, no ano imediatamente anterior ao da respectiva posse, entre os dias 1º de março e 31 de maio.\n 14.7 A eleição da Diretoria dos Departamentos e Grupos de Estudos ocorrerá via portal da SBC na internet, em turno único de chapas completas, simultaneamente com o primeiro turno da eleição da Diretoria da SBC, referido no artigo 10.3.3.


Guarujá - Jornal Baixada Santista - O Site de Notícias da Baixada\nPrefeitura organiza ação para comemorar Dia Internacional do Consumidor\nOrientação e prestação de serviços serão oferecidos à população nos dias 14 e 15 de março, na Praça 14 Bis, em Vicente de Carvalho.\nPrefeitura disponibiliza plantões para entrega de títulos no Sitio Conceiçãozinha\nO título de moradia está disponível desde junho de 2009, quando a Prefeitura, junto com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), entregaram os documentos aos munícipes daquela comunidade. 6/3/2011\nBeneficiários do Bolsa Família são orientados sobre revisão da Caixa Econômica\nDevido a um erro nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), em setembro e outubro do ano passado, algumas famílias receberam benefícios básicos a mais.\nOperação Dignidade acolhe moradores de rua de Guarujá\nA ação da força tarefa ocorre de madrugada, principalmente nas praças. Atuam a Polícia Militar e a equipe da Guarda Civil Municipal, que contam com o auxílio de um ônibus e um caminhão.\nSegundo a prefeita Maria Antonieta de Brito, os totens informativos serão importante ferramenta para todos os usuários da RTG e estarão a disposição da comunidade a partir da primeira quinzena de março.\nPraia acessível realiza 102 atendimentos em oito fins de semana\nOs usuários e familiares que utilizam do programa fazem um cadastro e são acompanhados pelos facilitadores (profissionais treinados pelo Estado) para um banho de mar que dura entre 30 e 45 minutos. 4/3/2011\nCampanha para arrecadação de alimentos acontece neste sábado (5) O objetivo da ação é arrecadar alimentos não-perecíveis para famílias em situação de vulnerabilidade social, que são atendidas nas instituições assistenciais cadastradas no órgão.\nSectur determina retirada de barracas de artesãos das praças públicas\nAquelas que permanecerem armadas fora do período estipulado, serão recolhidas e o artesão responsável será punido, observou Marianita Bueno.\nPrefeitura abre inscrições para novas turmas do Projeto Reciclagem O curso acontece no auditório da Biblioteca Municipal Geraldo Ferraz, nos dias 15, 17 e 21 de março, das 9 às 12 horas. As inscrições serão realizadas somente pelos telefones 3386-6041 e 3341-7845. 2/3/2011\nCentros de Apoio Operacionais de Guarujá dão suporte à população\nAo todo, são cinco locais que servem para o morador possa fazer alguma solicitação ligada aos serviços de obras ou zeladorias no bairro. Anterior


Leandro fala de polémicas com ex-mulher, que já reagiu. "Farei justiça na hora e lugar certos" - Big Brother - MAGG\nLeandro foi o último a entrar no "Big Brother Famosos". Enquanto 13º concorrente, o cantor de 34 anos esteve infiltrado num quarto secreto desde domingo, 2 de janeiro, onde tinha acesso a tudo o que acontecia na casa. Só o líder, Bruno de Carvalho, sabia da sua existência e mantinha contacto com o cantor.\nO artista revelou-se aos colegas na noite de terça-feira, 4, e pediu para se habituarem a este Leandro, que "passou por muitas dificuldades", e que acabou por abordar pouco depois de entrar na casa.\nÀ conversa com os restantes concorrentes, Leandro revelou detalhes sobre o passado com a ex-mulher, Sury Cunha, com quem esteve num relacionamento durante oito anos. Em dezembro de 2012 foram pais de Simão, hoje com 9 anos. Pouco depois do nascimento do primeiro filho de Leandro, o cantor e a empresária separaram-se. O término ficou envolto em muita polémica.\n"Portugal inteiro apontou-me o dedo a dizer que batia nas mulheres"\nO ex-casal trocou inúmeras ofensas públicas e Sury Cunha avançou ter sido vítima de violência doméstica. Por este motivo, em 2014, Leandro chegou a ser detido e a ter de utilizar pulseira eletrónica. Aos colegas do reality show, conta os motivos que levaram à separação e o seu lado da história, defendendo que nunca bateu na ex-mulher.\n"Eu dava tanta porrada nela, que ela foi ter um filho comigo", proferiu, sempre insistindo que se tratariam de invenções da parte de Sury Cunha. Além de referir que a antiga companheira nunca mostrou sinais físicos de ter sido agredida, alega que se trata apenas de uma tentativa da parte de Sury Cunha de destruição da imagem do cantor. "No meio disto tudo, nunca mais cresci [profissionalmente], porque as pessoas ainda hoje acham que eu bati numa mulher", contou.\nDe acordo com a versão do cantor, Sury Cunha terá inventado estas agressões "por raiva", tratando-se de "uma pessoa completamente revoltada". "Porque eu a larguei", disse Leandro em conversa com os colegas.\nO cantor revelou ainda que, depois de várias pessoas o avisarem de que estaria a ser traído na relação, montou uma cilada à ex-mulher. Fingiu ter um concerto marcado e apareceu em casa de madrugada, altura em que terá apanhado Sury Cunha em flagrante com um amante. "E o meu filho bebezinho, com um mês, a dormir no berço", continuou. "Peguei no meu filho e fui-me embora", disse aos colegas.\nDepois de confirmar a suposta traição por parte da ex-mulher, esta terá, segundo o cantor, iniciado um plano para lhe "destruir a vida de toda a maneira e feitios". Após esta situação, revelou ainda que esteve um mês a aguardar o resultado do teste de ADN que acabaria por confirmar a paternidade do filho Simão. Isto porque o homem com quem Sury Cunha estaria na altura teria alegado ser o verdadeiro pai da criança.\n"Não conseguia dormir", partilhou o cantor com os colegas, dando ainda a entender que estas polémicas fizeram com que ganhasse peso. "Transformei-me numa pessoa completamente diferente", continuou, antes de acusar a mãe do filho de ter comprado um carro com o seu dinheiro, que teria pedido para comer. Além de referir eventuais roubos, detalhou a altura em que foi detido.\nEnquanto foi a casa da antiga companheira buscar roupas para o filho de ambos, Leandro salienta que foi atacado com um taser e gás pimenta por "um gajo fardado de polícia". Tratar-se-ia, de acordo com Leandro, do namorado de Sury Cunha na altura, que seria polícia. Dirigiu-se à esquadra para apresentar queixa, mas voltou a ser agredido, contou. "Porque esse indivíduo diz que me viu a mim a bater nela", justificou. A situação culminou no uso obrigatório de pulseira eletrónica.\n"Perdi a minha dignidade toda"\nLeandro colocou todas as culpas em Sury Cunha. "Ela é muito inteligente, mas para a maldade", explicou aos colegas, afirmando que a mesma se aproveitou dele. "Cresceu ao meu lado. Eu 'bancava-a'. Andava montadinha de Porsche, com uma grande casa, e eu a trabalhar feito um camelo, de norte a sul do País, no auge da minha carreira", disse o cantor.\n"Passei mal", garantiu. "Aquela mulher sabia como me podia mexer", continuou, acabando por esclarecer que a situação acalmou. "Está tudo bem agora. O tribunal deu-nos a guarda aos dois", disse, avançando que atualmente não precisa de ter "contacto nenhum" com Sury Cunha. Atualmente, Leandro está numa relação com Doina Stratulat, com quem teve o segundo filho, Diego, em agosto de 2019.\nSury Cunha já reagiu às acusações: "Remeto-me ao bom silêncio como muitas vítimas de violência psicológica e de difamação"\nA empresária recorreu às redes sociais para responder ao que Leandro disse no programa da TVI. Escolheu "não alimentar temas hediondos" que colocam em causa a sua imagem, como referiu, e a difamam "há 9 anos". Refere-se a Leandro como alguém que deveria respeitar o filho, Simão, acreditando que o "tipo de maledicência" em causa "só poderá trazer consequências negativas futuras" ao desenvolvimento da criança.\nClassifica o que foi dito como "difamação infundada" e assegura que fará "justiça na hora e lugar certos". Para já, face a estas declarações "falsas", como as considera, vai remeter-se "ao bom silêncio (...) como muitas vítimas de violência psicológica e de difamação", conclui a empresária na publicação partilhada nas suas redes sociais.


Ceará x Coritiba: Transmissão ao vivo e online (04/06)\nInício/Esportes/Ceará x Coritiba: Transmissão ao vivo e online (04/06)\nCeará x Coritiba (Foto: Reprodução)\nNeste sábado, dia 4 de junho, o Ceará vai enfrentar o Coritib. Desse modo, a partida, acontecerá no estádio Castelão, em Fortaleza. Além disso, a partida faz parte da agenda da nona rodada do Brasileirão 2022. A previsão é de que a bola comece a rolar às 19h (horário de Brasília).\nOnde assistir na TV – Os direitos de transmissão pela TV da Série A do Campeonato Brasileiro para TV Aberta são da TV Globo, que também tem direitos de mostrar os duelos via mídias digitais. Para TV por assinatura, a maior parte dos jogos, passará no SporTV. Contudo, também, alguns jogos passarão no TNT Sports. Há ainda a opção do Premier FC, no sistema pague para ver.\nEm resumo, o Ceará colocou na quarta-feira, 1º de maio, sua agenda em dia na Série A do Campeonato Brasileiro. Sendo assim, logo de cara, enfrentou um belo clássico contra o Fortaleza, que havia sido adiado da terceira rodada. Todavia, vale pontuar que o time levou a melhor contra o seu atual maior rival.\nNo entanto, a saída de Felipe do jogo, fez com que o Tricolor do Pici atuasse em desvantagem numérica na maior parte da partida. Dessa maneira, o Ceará conseguiu ficar com o controle de bola, por cerca de 59% do tempo, criou maior número de chances para arremate (19 a 11) e liderou o índice de tiros no alvo (7 a 3).\nCeará x Coritiba: Saiba mais\nEntretanto, o Coritiba, não teve nenhum jogo e sua preparação foi digamos, bem mais tranquila. Não apenas por ter tido agenda livre no meio de semana. Mas também por ter sido vencedor em seu último confronto. Em suma, o time bateu o Botafogo por 1 a 0 no Couto Pereira.\nPor fim, o Coritiba está pontos abaixo de Palmeiras, Atlético-MG e Corinthians. O desempenho como visitante do clube paranaense, todavia, é bem inferior.


Pautas das Reuniões Plenárias - 2021\nA Câmara Municipal de Paço do Lumiar, por seu Presidente, vem a público expor e informar os fatos ocorridos nesta manhã do dia 24/03/2022, a seguir:\nÉ fato público e notório que a Polícia Civil do Estado do Maranhão fez uma operação de busca e apreensão no interior da Câmara Municipal de Paço do Lumiar – MA. Todavia, cumpre-nos esclarecer que a busca e apreensão executada se baseou em decisão judicial nos autos do processo nº 0854172-65.2021.8.10.0001 que teve por objeto buscar documentos e informações nos endereços relacionados na investigação ligados, exclusivamente, a empresa DW Construtora e o vereador Antônio Roberto Santos Júnior (Vereador Major Roberto), ao qual cumprirá o dever de emitir os devidos esclarecimentos.\nAssim sendo, a Câmara por meio de seus funcionários, após a orientação da Presidência e Procuradoria da Casa, disponibilizaram todo o material da atividade parlamentar do citado vereador aos Policiais que cumpriam o referido mandado de busca e apreensão.\nPor fim, a Câmara, por seu Presidente reitera o compromisso em colaborar com os trabalhos da Policia Judiciária e da Justiça, lamentando assim qualquer transtorno.\nPresidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar - MA\nAdministração1 Assistência Social1 Atividades da Câmara40 Atividades da Mesa Diretora22 Atividades da Presidência9 Atividades das Comissões3 Audiência Pública6 Cidadania e Justiça1 Cultura1 Educação1 Indicação1 Informativo11 Infraestrutura6 Meio Ambiente1 Projeto de Lei3 Saúde2 Sessões Plenárias4 Solidariedade3 Trânsito Urbano4 Transporte Público4 Todas as notícias 138\nCâmara realiza sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.\nVereadores participam da solenidade de assinatura da ordem de serviço da estrada do Mojó\nCâmara participa da solenidade cívica de hasteamento das bandeiras.\nVereadores participam da agenda de inaugurações em comemoração ao aniversário da cidade


Proteja muros e paredes da sua casa com este acessório Tégula! – Tégula\nPostado em 15/03/2019 - 10:36\nO Rufo Topo de Parede é o acessório Tégula que ajuda a proteger os muros e paredes da casa. Os profissionais do ramo de construção civil sabem da sua importância, uma vez que sua ausência durante a edificação do lar pode ocasionar infiltrações e outros tipos de estragos na obra após a ação de chuvas.\nEsse produto possui estrutura em alumínio e pintura altamente resistentes. Pode ser utilizado para telhados embutidos – conhecidos como platibandas -, e muros de divisa. Entre os seus benefícios, estão a proteção da obra como um todo, além de manter a pintura por mais tempo.\nOutra característica de destaque é sua vida útil, já que, por ser de alumínio, é mais resistente, preservando a beleza por mais tempo.\nSaiba mais em nosso site: https://bit.ly/2OXcIgW


Ferramentas e métricas para Acompanhamento de Resultados Digitais\nFerramentas de métricas e análise de desempenho para Marketing Digital12 min. de leitura\nEntenda quais são as principais ferramentas que irão lhe auxiliar no acompanhamento de resultados\nConsiderando a era tecnológica em que estamos vivendo, todas as empresas marcam uma forte presença em mídias digitais. Por conta disso, não há margem para cometer erros e perder tempo. Nesse sentido, os setores de marketing atuais não podem correr o risco de ter um investimento desperdiçado em recursos que não trazem campanhas bem-sucedidas. Pensando nisso, é claro a importância da mensuração de resultados das estratégias de marketing de forma minuciosa.\nPOR QUE É IMPORTANTE EFETUAR O ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DAS AÇÕES DE MARKETING?\nSe a sua equipe de marketing não estiver visualizando os resultados das campanhas realizadas, é muito difícil saber de forma clara o que está ou não funcionando. Por exemplo: se sua empresa investir em anúncios pagos no Facebook/Instagram e não enxerga os resultados, não há como realizar otimizações e nem saber qual é o público que está aceitando melhor. Ainda fica difícil fazer uma análise de quais campanhas estão recebendo mais conversão e visitas ao site ou quais estão convertendo novas vendas, entre outras ações.\nOu seja, sem possuir meios de medir os resultados, a sua empresa estará contando com a sorte. Contudo, iremos mostrar métricas importantes, as ferramentas para a mensuração de resultados, ferramentas integradas à análise de mídia social e as que analisam o marketing de conteúdo, que são interessantes para a mensuração de dados.\nMÉTRICAS IMPORTANTES NO ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS\nO ROI é considerado uma das métricas mais relevantes para a análise de resultado de campanhas. É ele que mostra o retorno que você tem sobre os seus investimentos em mídias sociais.\nA forma de medir a taxa de conversão engloba quantas vendas foram convertidas tendo a origem em uma campanha. Assim, é considerada uma conversão quando suas ações de marketing digital forem concluídas e a partir delas gerada algum tipo de interesse pelo seu público. Com o cálculo dessa taxa é possível notar o desempenho de suas estratégias e verificar se há pontos para melhoria ou não.\nEssa taxa mostra se a usabilidade do seu site está de acordo com o esperado e, consequentemente, se há falhas. É através dessa análise que você observa quantos usuários acessam seu site e o abandonam logo na primeira página. Se essa taxa for alta, é sinal de que algumas mudanças precisam ser feitas. Isso pode ser desde o layout, a disposição em que as informações se encontram, design, entre outras coisas.\nFERRAMENTAS PARA A MENSURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS\nÉ uma ferramenta do Google – gratuita – onde você consegue descobrir quais são as principais tendências pesquisadas pelos usuários. É possível segmentar o assunto ou fazer o uso de palavras-chave. Pode ser uma ferramenta altamente eficaz para mensurar resultados de campanhas de marketing, uma vez que ajuda a identificar padrões de comportamento nas buscas dos usuários.\nAdserver pode ser considerado uma ferramenta de medição de campanhas. Ele ajuda a gerir campanhas online, além de medir resultados de forma precisa. Essa ferramenta possibilita que o usuário veja qual campanha teve mais cliques, quais os formatos de campanha que performaram melhor – chamando atenção, quais converteram mais leads e etc. Essa função é muito importante na mensuração dos resultados, para decidir o que deve ser mudado e mantido em cada campanha.\nFERRAMENTAS INTEGRADAS DE ANÁLISE DE MÍDIA SOCIAL\nA maioria das redes sociais possuem sua própria ferramenta de análise interna, que fornece informações precisas e detalhadas sobre a popularidade e reputação do seu conteúdo. Essas ferramentas de acompanhamento de resultados normalmente são gratuitas, mas a informação que você recebe é imensurável, especialmente se a mídia social for responsável por grande parte do seu marketing de conteúdo.\nO Twitter Analytics é uma ferramenta completa que permite ver como seus seguidores reagem ao conteúdo que você compartilha. Você pode acompanhar seu desempenho mensal total, analisar cada tweet separadamente e obter insights sobre seus seguidores.\nServe para: medir a exposição e o engajamento, saber quantas pessoas viram seus tweets, quantas vezes elas visitaram seu perfil, quais as pessoas seguiram/não seguiram você, entre outros. Você ainda pode ver quais são os seus principais tweets, taxa de engajamento e impressões gerais.\nAlém de tudo isso, o Twitter divide com você os insights do público, por exemplo: O que interessa ao seu público? Qual é o nível de escolaridade dos seus seguidores? Eles são principalmente homens ou mulheres? O que eles gostam de assistir?\nEssas estatísticas ajudam você a medir o ROI do marketing de conteúdo no Twitter. Se você está perdendo pessoas, é um sinal de que algo precisa ser mudado.\nComo o Facebook é a maior rede social, torna-se ainda mais importante saber o que funciona para o seu público e o que não funciona. Como o Twitter Analytics, o Facebook Page Insights é um lugar onde você pode acompanhar o sucesso de sua campanha e estudar o comportamento de seus seguidores, é uma ferramenta simples de usar, objetiva e gratuita. Serve para:\nMEDIR A EXPOSIÇÃO E ENGAJAMENTO SOCIAL\nOs painéis “Gostei”, “Alcance”, “Visitas de página” e “Visitas de guia” trazem informações detalhadas sobre as visualizações, comentários e compartilhamentos que suas postagens reúnem. Você também verá quantos likes pagos e orgânicos a sua página recebeu, quais postagens diferenciam as pessoas de sua página e de onde seu público é provenientes (por exemplo: seu website, Google ou outros websites vinculados a você).\nCOMPREENDER SEUS FÃS\nO Facebook Insights informará quando seus seguidores são os mais ativos (para que você possa postar no momento certo); quem vê suas postagens (homens ou mulheres, faixa etária), onde eles moram e em quais botões eles clicam com maior frequência.\nOs espectadores aproveitam cada minuto do seu vídeo ou clicam depois dos primeiros cinco segundos? Em qual momento param de olhar o seu vídeo? Seu público-alvo sabe mesmo sobre seu canal? A ferramenta de análise do YouTube pode responder a todas as suas perguntas, desde que você saiba ler os gráficos.\nInvestimento: Gratuito. Serve para:\nMEDIR A EXPOSIÇÃO E O ENGAJAMENTO\nRetenção de público-alvo, relatórios de engajamento e locais de reprodução informam sobre como as pessoas recebem seu conteúdo de vídeo. Você não apenas aprenderá quantas pessoas clicaram no botão “Reproduzir”, mas também quantas assistiram até o final, comentaram ou compartilharam seus vídeos em outros canais.\nTEMPO DE MEDIÇÃO NA PÁGINA\nA guia “Horário de exibição” mostra quanto tempo os espectadores passam na sua página assistindo a seus vídeos. Além disso, você saberá em que minuto eles clicaram e o que os levou ao seu canal (vídeos sugeridos, Google ou outras fontes).\nANALYTICS DENTRO DA SUA FERRAMENTA DE MARKETING\nContrate uma ferramenta, como o Deskfy, que possua um analytics dentro da plataforma. Assim, você conseguira ver tudo o que acontece no processo do seu time de marketing. Por exemplo: quem criou as campanhas e templates, quantos e quando as peças de marketing foram criadas, entre outras coisas.\nO Hootsuite é uma plataforma de análise de redes sociais, como: Twitter, YouTube, Facebook Page, LinkedIn e Instagra. É uma solução perfeita para quem acha bastante inconveniente verificar cinco ferramentas estatísticas diferentes para ter uma ideia do que está acontecendo.\nInvestimento: a versão gratuita da Hootsuite tem funcionalidade limitada e oferece relatórios básicos. O plano básico, onde há análises mais completas, é de US $9,99/mês. O preço sobe para mais de US $ 100/ ês para grandes empresas. Antes de encomendar um plano, você pode se inscrever para uma avaliação gratuita e ver se o Hootsuite funciona para você. Serve para:\nMEDIR O ENGAJAMENTO SOCIAL\nVocê aprenderá tudo sobre visualizações, curtidas, compartilhamentos, comentários, retweets e novos seguidores. O Hootsuite permite que você acompanhe o envolvimento social em tempo real, para que você possa ficar sempre atualizado.\nACOMPANHAMENTO DE MENÇÕES DE MARCAS\nBasta um clique e você verá gráficos exibindo todas as menções de sua marca em um determinado período de tempo. Gerencie suas conexões de negócios e veja como sua marca é mencionada.\nFERRAMENTAS PARA ANÁLISAR O MARKETING DE CONTEÚDO\nO HubSpot é uma solução complexa para profissionais de marketing online, que oferece muito mais do que apenas análises. Ele ajuda a gerar leads, aumentar as vendas, automatizar o marketing, gerenciar clientes e muito mais.\nInvestimento: Após um período de teste gratuito de um mês, a HubSpot cobrará $ 200/mês. Serve para:\nO HubSpot Marketing Analytics pode identificar artigos de blog, páginas de destino, e-mails e postagens de mídia social com bom desempenho em termos de palavras-chave específicas. Ele também analisa os backlinks, um fator importante na otimização do seu mecanismo de pesquisa. Em outras palavras, todos os conteúdos publicados podem ser analisados e você saberá exatamente como isso afetou suas classificações no mecanismo de pesquisa.\nMONITORAMENTO DE MENÇÕES DE MARCA\nA Caixa de Entrada Social da HubSpot é uma ferramenta que permite o monitoramento de menções da marca, além de menções de hashtags e palavras-chave. Além de liberar você da tarefa de reunir essas informações manualmente, o recurso oferece controle total sobre o monitoramento de mídias sociais.\nImagine que você tenha uma imagem completa e detalhada dos seus leads. Você sabe de onde eles vêm, como eles reagem ao seu conteúdo, quais links eles clicam e quais ignoram. Tudo isso é possível com o HubSpot.\nACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS: GOOGLE ANALYTICS\nO Google Analytics é, de longe, a ferramenta mais popular usada por qualquer pessoa que trabalhe com websites. É difícil encontrar um serviço que possa competir com o Google Analytics em termos de preço, dados e número de recursos disponíveis.\nInvestimento: essa é a melhor parte do Google Analytics: é totalmente gratuito. Serve para:\nMEDIR O TRÁFEGO\nCom o Google Analytics, você verá o número de visitantes diários, suas páginas mais populares e de onde seu tráfego está vindo. Este último recurso é especialmente útil se você executar campanhas por e-mail, guest post ou redes sociais.\nEsse é um bom indicador de como o seu conteúdo é atraente. Use essas informações para descobrir quais partes do conteúdo não estão engajando seu público e, em seguida, melhore seus esforços com essas informações.\nACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS: AVALIE AS ESTATÍSTICAS DE ROI\nQuanto vale cada tipo de conversão. A capacidade de atribuir valores a conversões específicas no Google Analytics é extremamente útil. Descubra, adicione esses valores às suas conversões no Google Analytics e você terá alguns dados interessantes para dar suporte aos seus esforços de marketing de conteúdo.\nACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS: SEMRush\nO SEMRush é uma das ferramentas para especialistas em SEO, e é confiável para milhões de profissionais de marketing. Muitos usam isso para espionar os concorrentes e monitorar suas melhores palavras-chave, backlinks e campanhas publicitárias. Também oferece inúmeras possibilidades para acompanhar seu próprio progresso.\nInvestimento: Você pode experimentá-lo gratuitamente, sem compromisso – não é necessário nenhum número de telefone ou cartão de crédito. O plano pago mais barato é de US $ 99,95/mês, e o mais caro é de US $ 399,95/mês. Veja o que faz mais sentido para o seu negócio. Serve para:\nACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS: MONITORAMENTO DE LINKS E MENÇÕES DE MARCAS\nSe alguém menciona seu nome online, você receberá uma notificação. Seja um blogueiro vinculado ao seu artigo ou um cliente postando um comentário, você não precisará passar dias e noites procurando por referências sozinho.\nACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS: MANTER O CONTROLE DE PALAVRAS-CHAVE E RANKINGS DO GOOGLE\nCom SEMRush, você pode verificar como o seu conteúdo ajuda a sua classificação de palavras-chave. Você também pode usar uma ferramenta de pesquisa de palavras-chave para descobrir novas palavras e obter ideias para a criação de novos conteúdos.\nACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS: RASTREAMENTO DE TRÁFEGO\nQuais páginas do seu website geram mais tráfego? Quanto tráfego de outros sites ou redes sociais chega até você? Isso ajuda você a descobrir qual conteúdo publicado que direciona a maioria dos visitantes. A partir daí, você pode ajustar sua campanha de marketing de acordo.\nVale lembrar que para cada objetivo da sua estratégia de marketing existe uma (ou mais) métrica a ser usada para a compreenção e acompanhamento dos resultados. Ou seja, quando falamos que o objetivo de uma determinada campanha é gerar tráfego e de outra é converter visitantes em leads (geração de novas oportunidades de vendas), estamos assumindo que as formas de mensurar são totalmente diferentes entre si. Esteja atento a isso quando realizar suas análises, dessa forma vai ficar mais claro onde e como ajustar suas campanhas e ações de marketing.\nQuer contar com a ferramenta perfeita para fazer o acompanhamento de resultados e métricas da sua empresa? A Deskfy conta com um módulo de métricas especificamente criado para atender as suas necessidades. Clique aqui para conhecer melhor as soluções em acompanhamento de resultados que o Deskfy lhe proporciona.\nVeja mais sobre acompanhamento de resultados em nosso blog.\nanalise de marketinganalise do marketing digitalferramentas e métricasmarketing digitalmetricas de marketing\nArtigo anterior Quanto custa o gerenciamento de ativos digitais (DAM)?\nPróximo artigo O que encontrar em seu primeiro DAM


Arvore figueira chilena – Mangueira resistente a alta temperatura\nUncategorizedArvore figueira chilena\nArvore figueira chilena\nA FIGUEIRA CHILENA Apesar do nome, essa planta é originária de florestas subtropicais úmidas do sudeste da Ásia, a figueira -de-jardim é uma árvore muito. Nome científico: Ficus auriculata. Originária de florestas subtropicais úmidas do sudeste da Ásia, a figueira é uma árvore muito decorativa, de folhagem perene a semi-decídua. De copa densa, arredondada e larga, ela apresenta tronco curto e porte pequeno, sendo que dificilmente ultrapassa metros de altura.\nVocê conhece a figueira ? Ela é mais do que a árvore que dá os figos, aqueles frutos doces e macios, de polpa vermelha. As figueiras, também conhecidas como fícus, são plantas, geralmente árvores , do gênero Ficus, da família Moraceae. Há cerca de 7espécies de figueiras no mundo, especialmente em regiões de clima tropical e subtropical e onde haja presença de água. O gênero Ficus é um dos maiores do Reino Vegetal.\nCarlos Tridapalli, de Laurentino, Santa Catarina, mandou fotos de uma árvore que ele tem no sítio e. Figueira -de-jardim Nome Científico. Quando plantar uma figueira. A figueira é uma árvore de sequeiro da família das moráceas que tem um tamanho menor do que o resto. Na aparência é semelhante a um arbusto por sua baixa altura, entre dois e cinco metros. As figueiras são normalmente árvores , embora algumas espécies não cresçam muito e permaneçam como arbustos.\nOutras são trepadeiras, como o Ficus pumila, havendo ainda espécies rasteiras. Em todos os casos são plantas lenhosas, muitas com caule de forma irregular ou escultural, com raizes adventícias e . Geralmente, é fácil podar uma figueira. Nos primeiros dois anos de vida, essa árvore precisa ser aparada com frequência (para que seja possível condicionar o seu crescimento no futuro).\nDescubra a melhor forma de comprar online. PODA: Apenas de formação, retirando brotações laterais, de forma a conduzi-la como uma bela árvore. Tenho em meu jardim uma figueira chilena de dois anos, atualmente mais ou menos metros de altura, Apareceu em suas folhas umas pintas tipo ferrugem amarelando as folhas que por fim caem. Por mais que seja uma árvore de grande porte em condições naturais, superando os vinte metros de estatura facilmente e possuindo raízes bastante agressivas, que costumam causar muitos problemas nas cidades, se plantada em local de espaço e nutrição limitados, a figueira passa a crescer muito lentamente, . A figueira de jardim é uma planta muito conhecida principalmente nos países mais tropicais. Cientificamente ela recebe o nome de Ficus auriculata e está entre as espécies de planta pertencentes a família das Moraceae.\nCategorizada como uma árvore frutífera e ornamental, com certeza você já experimentou o fruto . Pertencente ao gênero Ficus que pertence à família Moraceae, compreende centenas de espécies de árvores e arbustos geralmente se propagam através dos trópicos. Todas as espécies do gênero Ficus produzem uma seiva leitosa e gomas, chamado látex,. Como faço pra cicratrizar a árvore chilena após.\nCaixa correio inox prev


Ucrânia: Governos da Suécia e Finlândia justificam aos deputados opção pela NATO\nKremlin garante que está a acompanhar de perto o o debate na Suécia sobre a entrada do país na NATO e já advertiu ambos os países nórdicos de que a adesão à NATO é um erro grave.\n16 Maio 2022 — 13:09\nAs primeiras-ministras da Suécia e da Finlândia defenderam esta segunda-feira nos respetivos parlamentos a adesão à NATO, justificando ser a melhor forma de garantir a segurança dos dois países nórdicos, na sequência da invasão russa da Ucrânia.\nguerra na ucrânia. Combatentes ucranianos retirados de Azovstal já estão a receber cuidados médicos, diz Zelensky\ninternacional. "Estamos curiosos para ver como termina esta saga". Dmytro Kuleba apela aprovação das sanções contra a Rússia\nnato. A Turquia não vai dizer "sim" à adesão da Suécia e da Finlândia à NATO, garante Erdogan\nNa abertura do debate em Estocolmo, a primeira-ministra sueca, Magdalena Andersson, disse que a Suécia "precisa de garantias formais de segurança que venham com a adesão à NATO", numa alusão ao princípio de defesa coletiva em caso de agressão contra um dos membros da Aliança.\n"Mas, apesar de o não-alinhamento nas suas várias formas ter servido bem a Suécia durante 200 anos [desde as Guerras Napoleónicas], é minha opinião que não vai servir tão bem a Suécia no futuro", afirmou, segundo a imprensa sueca.\n"Infelizmente, não temos razões para acreditar que a tendência [das ações da Rússia] se irá inverter num futuro previsível", disse Andersson, lembrando que a decisão de aderir é tomada em conjunto com a vizinha Finlândia.\nAndersson prometeu ainda que a Suécia não irá mudar a sua política externa independente centrada na igualdade, democracia, direitos humanos e desarmamento nuclear.\nEm Helsínquia, a primeira-ministra finlandesa, Sanna Marin, disse que a Rússia é o "único país que ameaça a segurança europeia e que está a travar abertamente uma guerra de agressão".\n"O nosso ambiente de segurança mudou fundamentalmente", disse Marin na abertura do debate, citada pela agência francesa AFP.\nDe acordo com a imprensa finlandesa, pelo menos 85% dos 200 deputados votarão a favor da candidatura à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).\nDevido ao grande número de discursos previstos, mais de 150, a votação poderá não ocorrer esta segunda-feira, advertiu o presidente do parlamento, Matti Vanhanen.\nO debate no parlamento sueco também deverá ser uma formalidade, dado que uma clara maioria de deputados é a favor da adesão, depois do apoio decisivo dado pelo Partido Social-Democrata, no poder, no domingo.\nUm dos objetivos russos para justificar a invasão da Ucrânia, em 24 de fevereiro, foi impedir o país vizinho de aderir à NATO e, consequentemente, travar o que Moscovo denuncia como o "cerco" que lhe tem sido montado pela Aliança Atlântica.\nRússia acompanha de perto debate da Suécia sobre adesão à NATO\nA presidência russa garantiu esta segunda-feira estar a acompanhar de perto o debate na Suécia sobre a entrada do país na NATO, depois de o partido no poder ter anunciado, no domingo, uma posição favorável à adesão.\n"Estamos a acompanhar com muito cuidado o que vai acontecer e tomamos nota de todas as declarações", disse o porta-voz da presidência russa (Kremlin), Dmitri Peskov.\nPeskov defendeu que a entrada da Suécia e da Finlândia na NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte, também conhecida como Aliança Atlântica) "não irá contribuir para fortalecer a arquitetura de segurança" do continente europeu.\n"É um assunto sério e uma questão que nos preocupa. Vamos acompanhar com muito cuidado as consequências práticas que a entrada da Suécia e da Finlândia na NATO possam ter para a segurança" da Rússia, disse o representante do Kremlin.\nPeskov lembrou, no entanto, que Moscovo não tem disputas territoriais com nenhum dos dois países nórdicos, ao contrário do que acontece com a Ucrânia, lamentando os planos de Estocolmo e Helsínquia de aderir à Aliança Atlântica na sequência da campanha militar russa na Ucrânia.\n"Se a Ucrânia se tornasse membro da NATO, haveria uma disputa territorial com um membro da Aliança, o que acarretaria enormes riscos para todo o continente", admitiu o porta-voz, sublinhando que com a Finlândia e a Suécia\nParalelamente, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros russo Serguei Riabkov reafirmou esta segunda-feira a posição de Moscovo de que a adesão da Suécia e da Finlândia à NATO é um erro grave.\n"Este é outro erro grave com consequências de grande alcance", disse Riabkov, citado pela agência russa Interfax.\nPortugal apoia a decisão esta segunda-feira anunciada pela Suécia de se candidatar à NATO e conta estar "entre os mais rápidos" dos 30 países-membros a ratificar a adesão tanto da Suécia como da Finlândia, disso o ministro dos Negócios Estrangeiros.\nEm declarações aos jornalistas à margem de um Conselho de ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (UE), em Bruxelas, João Gomes Cravinho, questionado sobre o desejo da Suécia de se tornar membro da Aliança Atlântica, esta segunda-feira oficialmente anunciado por Estocolmo, começou por dizer que "o Governo português tomou nota e apoia esta decisão do Governo sueco, tal como em relação à posição assumida pelo Governo finlandês".


Carro é furtado no centro com mais de 1.000 metros de cabos\nUm comerciante de 49 anos, residente no Jardim Santa Emília, teve um veículo furtado na manhã de sexta-feira, 24. O carro estava estacionado na rua 13 de Fevereiro, na área central, com mais de mil metros de cabos de rede e de internet.\nSegundo relatado, por volta das 6h30, o filho do comerciante estacionou o veículo e, ao retornar, cerca de duas horas depois, percebeu que havia sido furtado.\nAinda conforme o relato, além do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), no interior do carro havia duas caixas de cabo de rede, contendo 305 metros cada, avaliadas em R$ 1.644, e uma bobina de cabo de informática, contendo 915 metros, estimada em R$ 3.861,30.\nGolpista consegue cartões de professora para ‘abençoá-los’\nUma professora de 67 anos, residente na área central, foi vítima de estelionato na manhã de sexta-feira, 24. A vítima entregou cartões bancários dela a um homem desconhecido, a pretexto de que ele iria “orar para abençoá-los”.\nDe acordo com o boletim de ocorrência, por volta das 11h40, a professora estava caminhando, próximo à Praça da Matriz, quando um sujeito desconhecido a abordou, afirmando que havia sido demitido de uma farmácia e que tinha comprado um terreno. Eles continuaram conversando até a praça Manoel Guedes.\nQuando chegaram no local, segundo o boletim, um outro homem, o qual identificou-se como “Esmael”, surgiu chamando a professora pelo nome e dizendo que iria fazer orações para abençoá-la. Pouco depois, ele perguntou se a professora estaria com os cartões bancários para também abençoá-los, e foram buscá-los na casa dela.\nConforme o BO, a dupla convenceu a idosa a entrar em um carro cinza, e Esmael pediu para que ela entregasse os cartões e escrevesse as senhas em uma folha.\nNa sequência, eles embrulharam os cartões e o papel com as senhas em um outro papel, com durex, e devolveram à professora, informando que ela só poderia abrir na segunda-feira, 27.\nAinda segundo o BO, posteriormente, a idosa recebeu mensagem de uma loja, alertando que um cartão dela havia sido utilizado em uma tentativa de compra.\nDe imediato, ela abriu o embrulho com os cartões e percebeu que os golpistas haviam trocado por um outro, com cartões diferentes. Os da vítima foram usados em três compras, nos valores de R$ 995, R$ 500 e R$ 998.\nVítima tem dinheiro tirado de conta ao ter celular roubado\nUma autônoma de 34 anos teve o celular roubado, na noite de domingo da semana passada, 19, na área central. Alguns dias depois, ao acessar o aplicativo bancário, a vítima percebeu prejuízo de mais R$ 600. O crime foi informado na Delegacia Central somente na sexta-feira, 24.\nConforme relatado pela vítima, por volta das 20h30, ela estava aguardando para atravessar a rua Juvenal de Campos quando um jovem, “de aparentemente 19 anos”, pegou o celular da mão dela (avaliado em R$ 1.390) e fugiu correndo.\nA vítima disse à PC que, dois dias depois, entrou no aplicativo bancário e percebeu que estavam faltando R$ 612 na conta. Segundo ela, a única forma possível de o dinheiro ter sido transferido ou usado em alguma compra seria se alguém acessasse a conta pelo celular roubado.\nAdolescente de 15 anos falece dois dias após sofrer acidente\nPaulo Roberto Assumpção Paulino, estudante de 15 anos, faleceu na manhã de sábado, 25, no Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”. Ele estivera dois dias internado após envolver-se em um acidente na rua Teófilo de Andrade Gama.\nConforme o boletim de ocorrência, na quinta-feira, 23, às 16h37, uma equipe da Polícia Militar foi acionada para atender ao acidente. No local, os agentes constataram a colisão entre um Ford Ka e uma bicicleta, sendo que o ciclista estava caído, bastante machucado.\nDe acordo com a corporação, o condutor do carro disse que o adolescente havia cruzado a frente dele e que não tinha conseguido frear para evitar a colisão. Uma equipe do Corpo de Bombeiros também foi acionada e encaminhou o estudante ao PS.\nSegundo o boletim, a ocorrência foi apresentada na Central de Flagrantes. O local do acidente permaneceu preservado até a chegada da equipe de peritos. O delegado plantonista requisitou, além da perícia técnica no local, que o veículo e a bicicleta também fossem periciados.\nNa tarde de sábado, 25, às 16h15, foi registrado um adendo ao boletim de ocorrência, conforme ficha médica apresentada, informando que o adolescente havia falecido às 11h. O delegado ainda requisitou exames necroscópico e complementar ao IML (Instituto Médico Legal).\nArtigo anteriorLei de brinquedos adaptados recebe melhorias na Câmara\nPróximo artigoEncontro de Turismo aborda ações para a retomada do setor em Tatuí


Sandálias masculinas - KeeShoes\nSandálias masculinas são sapatos amados por homens em todo o mundo. Dedos abertos e uma forma simples permitem a estabilização e o conforto do pé. E é assim que você pode adivinhar - é o mais importante no uso diário de calçados.\nSandálias de couro masculinas ou sandálias de trekking?\nEscolha sandálias masculinas pode ser um pouco problemático. Os fabricantes de calçado querem ir ao encontro das necessidades de cada homem, por isso, para além de calçado elegante ou urbano, encontra na nossa loja calçado para homem praticante de desporto. Você pode estar pensando em escolher o tipo certo de sandália. Sandálias de trekking masculinascouro ou camurça? A escolha nem sempre é fácil.\nUm entusiasta de aventuras esportivas deve estocar sandálias esportivas. masculino, sólida, costurada com fibras à prova d'água e duráveis, possui palmilha confortável e sola flexível. Além disso, o calçado é de fácil manutenção. Os adeptos de um estilo mais clássico ficarão felizes em estocar sandálias de couro masculinas. Feitos de couro natural, muitas vezes cobrindo a linha do dedo do pé, eles podem ser um substituto para mocassins e sapatos de verão.\nComo escolher o certo sandálias masculinas?\nAntes de comprar calçados, lembre-se de algumas regras que o ajudarão a escolher o melhor para você sandálias masculinas. Em primeiro lugar - escolha calçado para a ocasião. Para os homens que são obrigados a usar roupas clássicas devido à profissão, recomendamos sapatos cobertos. Por sua vez, couro ou sandálias de camurça masculinas eles cabem, por exemplo, com calças finas de linho. Essas sandálias são oferecidas pela marca J&M. As sandálias deste fabricante primam pelo grande conforto. Os sapatos J&M são de bom gosto e o acabamento delicado enfatiza o caráter minimalista do estilo masculino. 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