Debates Parlamentares - Diário 095, p. 1 (2012-04-12)\nPágina Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 095 2012-04-12 Página 1\nSexta-feira, 13 de Abril de 2012 I Série — Número 95\ne 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º\n5/XII (1.ª). Foram discutidos, em conjunto, as propostas de\n28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a\nIrlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012, e os projetos de resolução n.\nos 268/XII (1.ª)\n— Propõe a realização de um referendo nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII (1.ª) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP), 281/XII (1.ª) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes) e 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de\nI SÉRIE — NÚMERO 95\nmedidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) e do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Ana Drago (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), António Rodrigues e Paulo Mota Pinto (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco de Assis (PS) e Sérgio Azevedo (PSD).\nProcedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada,\npermanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.\nos 206/XII (1.ª) —\nAprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.\nEram 15 horas e 4 minutos.\nSr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, antes de dar início à\nordem do dia, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.\nO Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi\nadmitida, a interpelação n.º 5/XII (1.ª) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE). Esta interpelação\nestá já agendada.\nA Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 1 da ordem do dia, que consiste na discussão\nconjunta das propostas de resolução n.os\n28/XII (1.ª) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de\nEstabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a\nRepública Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre,\no Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República\nPortuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em\nBruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, e 30/XII (1.ª) — Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e\nGovernação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da\nDinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o\nReino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da\nLetónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países\nBaixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da\nEslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de\nmarço de 2012, e dos projetos de resolução n.os\n268/XII (1.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional\nao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (BE), 279/XII\n(1.ª) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e\nMonetária (PCP), 281/XII (1.ª) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na\nUnião Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes) e 283/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo\nque advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de\nmedidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre\nEstabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o\ncrescimento económico e o emprego (PS).\nPara apresentar as propostas de resolução n.os\n28 e 30/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.\ne Srs. Deputados: A Assembleia\nda República é, hoje, chamada a pronunciar-se sobre o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de\nEstabilidade e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.\nJuntamente com os outros signatários destes Tratados, iniciamos agora o processo de ratificação que deve\nser visto como um momento de confirmação do consenso europeu. De um consenso que se estabeleceu entre\num conjunto muito vasto de democracias europeias, governadas por maiorias políticas de orientações muito\ndiversas e que resultou de negociações intensas, participadas e leais entre todos os Estados-membros.\nAmbos os Tratados têm como propósito completar o que ficou incompleto desde que, com o Tratado de\nMaastricht, se escolheu o caminho para uma Europa mais unida, tanto ao nível económico, como ao nível\npolítico. Não se trata, portanto, de escolher um caminho diferente das opções que, na Europa e em Portugal,\ntemos feito desde essa data. Trata-se, sim, de tornar as escolhas que vimos a fazer, desde há já muito tempo,\nmais coerentes e mais sólidas.\nAlém disso, ambos os Tratados enquadram de modo mais solene um conjunto de iniciativas das\ninstituições europeias, como o Pacto Euro mais, o Semestre Europeu ou o denominado «Six Pack», que\nreflete afirmativamente o princípio da cooperação, da coordenação e da interdependência entre os Estados-\nOs tempos mais recentes mostraram que os equilíbrios da economia europeia podem ser postos em causa\nquando uma das suas partes, por mais pequena que seja, vacila. Mostraram também o quanto temos a perder\npor não coordenarmos devidamente as decisões económicas e financeiras que continuam a caber a cada um\ndos Estados-membros. Mostraram que não podemos transigir na disciplina, no rigor, na exigência, no respeito\npelas leis e pelas regras que devem ser iguais para todos. Mostraram que temos de redobrar a vigilância e a\nprevenção de desequilíbrios económicos e financeiros que, sabemos bem e por experiência própria, tão\nnocivos são para o bem-estar das pessoas, para o crescimento e para o emprego.\nMostraram que precisamos de um mecanismo de gestão de crises mais eficaz, com credibilidade e\ncapacidade de proteger a economia europeia de tempestades que, apesar de temporárias, podem ter efeitos\nMostraram, ainda, que, no plano europeu, o caminho da solidariedade e da integração só pode ser\nprosseguido e aprofundado se feito a par do caminho da responsabilidade.\nO Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação introduz, por um lado, a consagração de\nmecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento dos objetivos tantas vezes afirmados por Portugal e\npelos nossos parceiros; e, por outro lado, a transposição para a ordem interna de cada Estado-membro da\nobrigação de apresentar uma situação orçamental equilibrada. Seria estranho que uma obrigação com que\nestamos comprometidos na ordem europeia não fosse por nós assumida também na nossa ordem interna.\nEstes objetivos não são imposições externas a que tenhamos de obedecer, são objetivos que afirmamos\nconscientemente porque conhecemos bem os custos da alternativa. A solução adotada neste Tratado é por\nisso mais coerente com o nosso entendimento de uma comunidade política autónoma, responsável e capaz de\ndefinir os seus próprios objetivos e de os defender nas suas escolhas. E é também mais coerente com o nosso\nentendimento do escrutínio parlamentar de todo o processo orçamental, na medida em que propõe uma\nrelação muito mais intensa entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu neste domínio. Neste\nsentido, o Tratado dá um contributo importante para reforçar a democraticidade das nossas sociedades e da\ngrande sociedade europeia.\nEste Tratado, no fundo, representa a nossa recusa em repetir os erros do passado. E aqui não me refiro\napenas aos erros que vários países na Europa cometeram nas últimas duas décadas. Refiro-me, também, aos\nerros que na nossa história democrática permitimos que fossem cometidos em Portugal. Não podemos\nesquecer que em menos de 35 anos tivemos, por três vezes, de solicitar o socorro financeiro externo. Neste\naspeto, o Tratado dirige-se ainda mais à proteção de países como Portugal do que a outros parceiros\neuropeus com mecanismos, porventura, mais maduros e reputações mais duradouras de responsabilidade\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Serve mais os nossos interesses e os da democracia portuguesa. E serve os\nnossos interesses não só porque assinala e interioriza no nosso sistema político as duras lições do passado,\nmas porque, ao preparar a sustentabilidade das finanças públicas, protege o nosso futuro, isto é, a\nsalvaguarda do modelo social europeu e do nosso modo de vida.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Que grande proteção! Parece o anjo do Diabo!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — A regra de ouro que devemos transpor para a ordem interna, de um modo\ndesejavelmente tão consensual quanto possível, estabelece um limite ao défice estrutural do Estado, ou seja,\nà situação orçamental que existiria se as condições económicas e financeiras fossem, por assim dizer, as\nnormais. É uma regra realista, capaz de distinguir o que é temporário daquilo que é estrutural, corrige os\ndesequilíbrios estruturais, mas é inteiramente compatível com uma acomodação razoável às flutuações do\nComo se pode ver, a chamada «regra de ouro» e as provisões relativas ao endividamento em geral, não\ntêm apenas consequências financeiras, desempenham um papel igualmente importante na elevação da\nqualidade da nossa democracia. No contexto da democracia europeia a regra de ouro reflete a consideração\nque é devida aos cidadãos de um Estado que sofrem as consequências das decisões de um outro. Mas na\ndemocracia portuguesa a regra de ouro, que não é uma regra nem de esquerda nem de direita, contribuirá\npara elevar o rigor e a transparência do nosso debate público.\nEsta regra não empurra nenhum governo a trair a sua identidade,…\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobretudo, aqueles que não têm dignidade!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … nem o seu programa. Não condiciona as escolhas do eleitorado que é\nchamado a escolher de entre projetos políticos alternativos. Apenas exige que os candidatos ao Governo do\nPaís sejam consequentes com as implicações financeiras das suas propostas.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, garante um princípio de equilíbrio entre gerações, porque, como\nsabemos, os desequilíbrios orçamentais persistentes e a acumulação excessiva de dívida são em grande\nmedida feitas por uma geração que vinculam as gerações seguintes.\nOra, isso desrespeita um princípio democrático fundamental. Porque cada geração deve ter autonomia\npara fazer as suas próprias escolhas — sem o fardo insuportável de dívida que não escolheu —, mas\natendendo sempre à autonomia da que virá a seguir.\nComo comecei por dizer, há muito que nos comprometemos com o projeto de uma Europa mais unida.\nEstou certo de que, neste momento, saberemos fortalecer os alicerces da União e preparar a prosperidade do\nA Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.\nO Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é em nome da opção europeia\nde Portugal que nós votaremos favoravelmente os tratados que hoje aqui estão em discussão.\nO Sr. António José Seguro (PS): — O Partido Socialista foi, desde o início, sempre defensor, na primeira\nlinha e na primeira hora, da adesão de Portugal à União Europeia, da adesão de Portugal ao euro e da\nmanutenção de Portugal através do aprofundamento político no projeto europeu.\nO Sr. António José Seguro (PS): — Segundo: rigor e disciplina orçamentais. O Partido Socialista sublinha\nesta regra e este objetivo. Foi por isso que, desde a primeira hora, eu disse que estava disponível a\nacolhermos, na legislação nacional, a chamada «regra de ouro».\nSó que, Sr. Primeiro-Ministro, isto é o que nos une. Gostava, no entanto, de lhe dizer que não convirjo com\no resto das suas posições políticas e do seu Governo,…\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nada a divergir para além disso!\nO Sr. António José Seguro (PS): — … porque os tratados são, na Europa atual, a pertença resposta para\na crise e nós consideramos que estes Tratados não respondem verdadeiramente à crise.\nO Sr. António José Seguro (PS): — Podem responder aos mercados, mas não respondem aos problemas\nessenciais dos portugueses, a começar pela necessidade de combater o desemprego.\nÉ nesse sentido que entendemos que este é um Tratado desequilibrado. Nós queremos mais Europa, não\nqueremos menos Europa. É por isso que defendemos que o Parlamento português se pronuncie sobre a\nnecessidade de se adotar na União Europeia um ato adicional a este Tratado.\nO Sr. António José Seguro (PS): — Um ato adicional que o equilibre e que lhe dê a dimensão económica\ne social que este Tratado, manifestamente, não tem,…\nO Sr. António José Seguro (PS): — … porque o que os portugueses, os europeus, esperam, hoje, e\nexigem, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos líderes europeus é que adotem políticas e alterem os tratados de modo\na que a União Europeia tenha mecanismos, instrumentos e políticas, designadamente, para responder ao\nproblema do desemprego.\nÉ por isso que a Europa necessita de um ato adicional…\nA Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.\nO Sr. António José Seguro (PS): — com uma dimensão económica e com uma dimensão social para\nresponder eficazmente à crise. E é isto que não compreendemos, Sr. Primeiro-Ministro! Não compreendemos\ncomo é que o Partido Socialista, tendo dado o seu contributo para o consenso europeu, ao votar, sem\nquaisquer condições, estes Tratados, não obtém, da sua parte e da sua maioria, igual procedimento em\nrelação ao emprego e ao crescimento económico.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, antes de mais, quero\ncumprimentá-lo, e ao Partido Socialista, pela posição que, sobre esta matéria, anunciou ao País. É importante,\nquer para os mercados, quer para os países europeus que connosco têm feito esta caminhada de reequilíbrio\ndo desenho europeu, quer para os portugueses, saber que, no essencial daquilo que tem representado o\nprogresso registado pelos países europeus, o Partido Socialista e os partidos que apoiam este Governo têm\numa base de entendimento muito alargada.\nEu próprio, apesar de estar em Moçambique, numa visita que decorreu no princípio da semana, tive\noportunidade de acompanhar o debate interno que foi suscitado sobre esta matéria e a resposta que o\nGoverno deu, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao Sr. Deputado e ao Partido\nSocialista, quanto ao entendimento que o Partido Socialista tinha sobre a base de um projeto de resolução que\npoderia ser aprovado no Parlamento, juntamente com o ato de ratificação. Sobre isto, apenas posso dizer que\na posição do Governo foi a de congratulação pela convergência que encontrámos, em muitos aspetos, no\nprojeto de resolução do Partido Socialista e também a de assinalar, muito pragmaticamente, os aspetos onde\nnos pareceu que não podia haver esse consenso — na medida em que, podendo haver consenso entre os\ndiversos países europeus, quanto a estas soluções, ele pode não coincidir exatamente com o consenso\nintrapartidário que cada um dos países apresente — e em que optámos por não acentuar as divergências,\nmas, antes, as concordâncias. E, nessa medida, o Governo mostrou-se plenamente aberto a que, no\nParlamento, fosse encontrada, por iniciativa dos partidos, essa base alargada de consenso que, realmente,\nMas, Sr. Deputado, sobre isto, creio que não posso nem devo acrescentar mais, no dia em que me parece\noportuno realçar, sobretudo, dois pontos que procurei assinalar na minha intervenção inicial.\nPrimeiro: o caminho que a Europa vem fazendo, ao longo dos anos, mas, em particular, ao longo destes\ndois últimos anos de crise mais intensa é um caminho difícil, em que nem sempre foi rápido ou expedito\nencontrar uma solução de consenso entre as 27 democracias, mas foi possível que 25 países, mesmo aqueles\nque estão para além do euro, conseguissem chegar a ela quanto às matérias da disciplina e do rigor\nA Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.\nO Sr. Primeiro-Ministro — Vou terminar, Sr.ª Presidente.\nMas quero dizer ao Sr. Deputado, e este é o segundo ponto que realço, que a Europa se une por muito\nmais do que disciplina, exigência e rigor. A Europa é também um projeto político solidário…\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Solidário?! Se calhar, é mais solitário!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … e a prova dessa solidariedade está bem na situação que, hoje, se vive em\nPortugal, que é, como o Sr. Deputado sabe, uma expressão muito concreta dessa solidariedade.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Falar em solidariedade é verdadeiramente inacreditável!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Quando Portugal precisou, foi, no essencial, a União Europeia que saiu em\nO Sr. António Filipe (PCP): — É uma solidariedade que nos sai do lombo!\nA Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer que, de facto, a\ndiscussão que hoje aqui travamos relativamente ao Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e\nao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária tem uma\nimportância decisiva para a Europa e tem também uma importância decisiva para Portugal.\nEstes Tratados, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, reforçam os mecanismos de prevenção e gestão de\ncrises, respondendo às dificuldades levantadas pela crise financeira que vivemos hoje, na Europa, e\nrespondendo também à necessidade de aprofundar a coordenação da governação económica europeia. São\num passo importante, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, para a solidariedade europeia e para a solidariedade\nintergeracional e, em especial, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e o equilíbrio orçamental\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — É importante retermos que estes Tratados estão virados para o futuro,\ndevem ser um suporte, um alicerce de políticas económicas coordenadas que lancem a Europa para um novo\nciclo de crescimento económico e de criação de emprego.\nNessa perspetiva, e saudando a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro, devo, de resto,\nmostrar, também aqui, a minha concordância com a declaração que o líder parlamentar do Partido Socialista,\nDeputado Carlos Zorrinho, fez hoje, quando disse que estes Tratados são um ponto de partida e não um ponto\nde chegada. Claro que é este também o nosso entendimento e assim o temos dito ao longo dos últimos dias.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — É fundamental que as políticas e as decisões que a Europa irá tomar\ndepois da ratificação dos Tratados se devam focar no crescimento económico e na criação de emprego, mas é\ntambém fundamental que à união monetária correspondam finanças públicas sólidas e resultados orçamentais\nPor isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar e dizer, para que fique claro, que, do nosso ponto\nde vista, estes Tratados, sendo, como disse, um ponto de partida e não um ponto de chegada, são, ainda\nassim, muito relevantes para prosseguir este objetivo do crescimento económico e da criação de emprego.\nEstes Tratados vão ter de ser densificados com decisões que os Estados-membros irão adotar no futuro,\nmas já constam neles próprios, em especial no Tratado sobre estabilidade e coordenação económica, no seu\nTítulo IV, nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, políticas muito concretas relativamente a este aspeto.\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é preciso notar que, sendo embora muito positivos os contributos que\nsão dados por outros partidos, em especial pelo Partido Socialista, para que os Estados-membros, no futuro,\npossam convergir para a adoção dessas políticas económicas, as quais têm também um grande impacto\nsocial, estes Tratados são, também nesse aspeto, um ponto de partida e não passaram ao lado dessas\npreocupações. É este o nosso entendimento e é nesta perspetiva que nos mantemos disponíveis para dialogar\ncom todos os partidos, e também com o Partido Socialista, sendo certo que, relativamente à forma que foi\npreconizada, ainda agora, pelo Sr. Deputado António José Seguro, bem sabemos que colocar hoje como\ncondição a adoção de um protocolo adicional a este Tratado iria, antes de mais, prejudicar os processos de\nratificação que estão em curso, porque teria, necessariamente,…\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — … de se abrir um processo de negociação e consensualização e poder-\nse-ia estar, efetivamente, a pôr em causa o consenso que se logrou obter para estarmos hoje, aqui, a proceder\na esta ratificação.\nO Sr. António José Seguro (PS): — Não percebeu nada!\nO Sr. Luís Montenegro (PSD): — As preocupações são positivas, os objetivos são pertinentes, a forma\nque o Partido Socialista escolheu é desajustada, é desadequada e, nessa medida, não merece a nossa\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Embora não tenha nenhuma pergunta!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez-me uma pergunta…\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Fez uma!…\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … relativamente ao futuro destes Tratados. Tenho de dizer, Sr. Deputado, que\nconcordo com a observação que fez há pouco, quando citou, justamente, o líder parlamentar do Partido\nO caminho que a Europa veio fazendo foi sempre por aproximações graduais, o que se compreende,\natendendo à diversidade de países que contém. Nós, no Governo, não olhamos para estes dois Tratados de\numa forma finalista, eles não são uma panaceia que resolve tudo, mas não vale a pena utilizar uma\nrelativização tal que se torne indiferente adotar ou não estas regras. Para crescermos, no futuro, temos de ter\nregras claras, e cumpri-las, quanto à dívida e ao défice. Porquê? Porque na medida em que uma sociedade se\nendivide mais do que aquilo que é sustentável isso significa pôr em risco o Estado social e a própria soberania.\nUm país não perde soberania quando consagra regras novas que sejam partilhadas com outros países,\nperde efetivamente a sua soberania quando deixa de ter meios suficientes para se bastar, e isto já aconteceu\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que pretendemos prevenir é, justamente, esse mau hábito, essa\nmá tradição que existe em Portugal e que, infelizmente, existiu em alguns outros países, de forma mais ou\nEstas soluções não são, portanto, as soluções ideais e não serão as soluções finais, mas, no caminho que\nestamos a fazer, representam um consenso extremamente alargado, mais alargado do que o consenso\nmínimo que era indispensável para vigorarem na área do euro, na medida em que só dois países, em 27, não\ntiveram condições para aderir à subscrição destes Tratados. Isto significa, portanto, que o consenso agora\nalcançado é já um consenso extraordinariamente alargado e, na medida em que o possamos outorgar e\ncaucionar, estamos a ajudar a Europa a encontrar melhores soluções para o futuro. E quem sabe se esta não\né a melhor maneira de criar um caminho de responsabilidade, como disse, que, no futuro, nos dê uma Europa\nainda mais solidária e, politicamente, ainda mais integrada?! É isto que desejamos.\nA Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a franqueza, uma coisa são\ntécnicas discutíveis de marketing político, outra coisa é chegar ao Plenário da Assembleia da República e\nfazer um discurso que é a pura torção da verdade.\nO Sr. Primeiro-Ministro não se pode apresentar neste debate com cara séria e dizer-nos que o Tratado, que\no pacto orçamental que institui a regra cega e, portanto, estúpida, como discutíamos há alguns anos, dos 0,5%\nde défice estrutural é um mecanismo de defender o modelo social europeu. Não! É o contrário! É um contrato\npara o matar!\nMas também não nos pode vir dizer, depois de este Tratado ser feito à margem de todas as instituições\nque têm a participação direta dos cidadãos da Europa, que esta é a forma de aprofundar a democracia no\nespaço europeu. Não! Isto é dizer-nos que, enfim, há procedimentos eleitorais, podemos fazer algumas\neleições, mas, à partida, e para sempre, as regras da política já estão definidas.\nE também não vale a pena tentar martelar aquela que é a história recente e dizer que há um extraordinário\nconsenso no espaço europeu. Não há! Há tudo menos consenso dos cidadãos da Europa, dos seus\nmovimentos, dos sindicatos europeus, de muitíssimos especialistas, de forças políticas de vários partidos e de\nvários países. Aliás, como sabe, hoje mesmo, hoje, que o Governo português aqui se apresenta para ser o\nprimeirinho a ratificar este Tratado europeu, a Alemanha acaba de adiar a sua decisão, exatamente porque, na\nAlemanha, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro nos trazer aqui um discurso que poderia ser feito pela Sr.ª\nMerkel, este Tratado é contestado. Não há consenso nenhum! Lembra-se, com certeza, das palavras do Sr.\nPresidente da República: não tem qualquer lógica tornarmos constitucional um valor que o Estado não controla\nPortanto, não há consenso nenhum! Não há! Há um enorme debate!\nMas há uma outra matéria, que é fundamental: esta é a condenação à austeridade permanente de uma\ngrande parte dos países que integram a moeda única, em particular de Portugal. Factos são factos, Sr.\nDesde que a lógica da austeridade permanente entrou em vigor, consigo, em particular consigo, Portugal\ntem mais 130 000 desempregados. No final de 2011, havia mais 18 pontos percentuais de dívida pública; no\nfinal do seu pacote de austeridade curativa, vamos ter mais 40 000 milhões de dívida para pagar. Isto não\nresolve absolutamente nada, absolutamente nada, Sr. Primeiro-Ministro!\nPortanto, devo colocar-lhe a pergunta que é óbvia, até porque tem à sua direita alguém que, no passado,\ndefendeu que os portugueses deviam ser consultados sobre o modelo de construção da Europa, que propôs\naqui um referendo, que votou ao lado de outros partidos para que houvesse um referendo. De que é que tem\nmedo? Se este Tratado é tão importante, tão importante, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não o coloca à\ndiscussão e à decisão fundamental do povo português?\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, como é patente, temos visões muito\ndiferentes não só do marketing político mas também das regras democráticas.\nJulguei que era perfeitamente transparente e democrático fazer um processo de ratificação de\ncompromissos internacionais no Parlamento português…\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … e pensei que era perfeitamente legítimo que um Governo eleito pela\npopulação portuguesa pudesse negociar convenções e tratados internacionais. Julgo, Sr.ª Deputada, que são\nmecanismos que fazem parte da democracia e, nessa medida, sinto-me muito confortável trazendo ao\nParlamento estas propostas de ratificação.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, o que mais desejo é que as regras que possamos seguir na\nsociedade tenham um consenso o mais alargado possível quando se trate de regras imperativas que estão\npara além das escolhas conjunturais. Ora, não há melhor forma de discuti-las do que num Parlamento.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, não podemos escolher a via totalitária: a de que temos\nque estar todos de acordo.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Façam um referendo!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Não temos, Sr.ª Deputada.\nE só há uma maneira de discutir, em democracia, quem tem a legitimidade de decidir sobre as regras, que\né esperar que seja o povo a decidir.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Exatamente!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — E o povo escolheu estes representantes e este projeto europeu,…\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Não escolheu este Tratado!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … não escolheu, em Portugal, o projeto europeu do Bloco de Esquerda nem o\nprojeto europeu do Partido Comunista, Sr.ª Deputada!\nFinalmente, há um aspeto muito relevante que não posso deixar de sublinhar: a Sr.ª Deputada diz que as\nregras que, na Europa, os 25 países acertaram condenam os países à austeridade permanente…\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, no final desse processo de austeridade, não restará economia.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — É o que está a acontecer!\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem Europa!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, se em algum momento — e, infelizmente, vivemo-lo em\nPortugal! — um caminho de austeridade é necessário, não foi por vontade expressa ou por deleite político\ndaqueles que governam, deve-se ao caso de o País ter atingido níveis de dívida e de défice excessivos.\nSr.ª Deputada, se a sua perspetiva, para futuro, é a de que a Europa será mais próspera e unida se tiver\nmais défices e mais dívida, então, fico muito confortável com as regras que agora estes países propõem aos\nseus países também.\nA Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebe-se por que razão vem a\neste debate: não é pela gestão interna das hierarquias da coligação mas porque o Governo vem aqui defender\num violento ataque à soberania e à independência nacionais.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Ora bem!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — São graves e inaceitáveis as amputações à soberania e à\nindependência que os senhores aqui querem ver aprovadas. À soberania política, à soberania económica, à\nsoberania orçamental e, inclusive, à soberania jurisdicional, porque até querem submeter os tribunais\nportugueses, incluindo o Tribunal Constitucional, ao Tribunal de Justiça Europeu.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que pretendem é que a nossa política económica esteja sujeita ao\nvisto prévio da União Europeia e da Alemanha.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Claro!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que pretendem é impor, na Constituição ou na lei, de forma\npermanente, o pacto de agressão que têm em curso e que hoje já viola direitos constitucionais, direitos\nfundamentais. Chamam a isso, numa enorme operação da falsificação política, a regra de ouro. Não é uma\nregra de ouro, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo uma regra de chumbo, porque pretende condicionar todos os\ndireitos, pretende condicionar o desenvolvimento a que o País tem direito, a própria democracia, e pretende\nimpor inaceitáveis regras orçamentais que são do agrado do grande capital, para que este sugue cada vez\nmais riqueza dos portugueses, do País.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se Portugal quiser aumentar o investimento público para criar\nemprego, ou melhorar os salários e as pensões para dinamizar o mercado interno, ou melhorar o Serviço\nNacional de Saúde, a educação e a formação, quem é que deve decidir sobre isso? Deve ser o povo\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Excelente exemplo, Sr. Deputado!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — … exercendo os seus direitos democráticos e soberanos através dos\nseus representantes, ou deve ser a União Europeia, deve ser a Sr.ª Merkel ou qualquer outra pessoa que a\nsubstitua, deve ser o grande capital transnacional que comanda os destinos da União Europeia? Nós\nrespondemos que deve ser o povo português; o Governo responde que deve ser a União Europeia.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, isto significa que, ao contrário do que o senhor\ndiz, o povo português não escolheu estas medidas. O povo português não escolheu deixar de poder decidir\nsobre o aumento do investimento no seu País, sobre a melhoria dos salários ou sobre a melhoria dos serviços\npúblicos. Isso não lhe foi proposto, isso não foi decidido pelo povo português!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Digo-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que querer resolver isto com\num ato adicional é como tentar enxertar uma árvore numa coluna de pedra: não pega, não pega! E não pega,\nporque este Tratado não precisa de um ato adicional, precisa de uma rejeição frontal, e é isso que aqui\nafirmamos neste debate!\nPor tudo isto, é um escândalo que o Governo, a maioria e o PS queiram impedir, aprovando\napressadamente estes Tratados, um debate público mais profundo sobre o seu conteúdo e sobre as suas\ngraves consequências, tal como, de uma forma ou de outra, fizeram com todos os tratados anteriores.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que querem, mais uma vez, impedir o povo português de\nintervir diretamente neste processo através de um referendo nacional, como o PCP propõe.\nÉ caso para perguntar de que têm medo os partidos do pacto de agressão, de que têm medo os partidos\nque aqui se preparam para dar uma machadada na soberania nacional. Têm, certamente, medo que os\nportugueses tomem consciência do que está em causa e lhes estraguem o «arranjinho»!\nMas, Sr. Primeiro-Ministro, o que quer que seja aprovado hoje, aqui, o que quer que seja rejeitado hoje,\naqui, de uma coisa podem estar certos,…\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e vou terminar imediatamente, Sr.ª Presidente: será o povo\nportuguês que terá sempre, sempre, o pleno direito de decidir o destino que quer dar ao seu País. Isto nem o\nseu Governo, nem nenhum outro vão conseguir impedir!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, verdadeiramente, não me\ncolocou nenhuma questão direta,…\nO Sr. António Filipe (PCP): — O Deputado Luís Montenegro também não!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … fez uma intervenção sobre esta matéria, que escutei com muita atenção.\nSr. Deputado, sobre os seus comentários, direi apenas o seguinte: o que representaria para Portugal uma\ntragédia seria a Europa não ter tido possibilidade de nos socorrer quando deixámos de ter meios para poder,\nde uma forma clara e legítima, assumir as nossas responsabilidades. Felizmente, a regra de ouro que é\nproposta com este Tratado permite que os governos utilizem mais dinheiros públicos ou menos dinheiros\npúblicos, permite aos governos expandir o seu orçamento ou contrair o seu orçamento. A regra de ouro, a\nregra de equilíbrio orçamental, não impede os governos de fazerem as suas escolhas, Sr. Deputado!\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é conversa, Sr. Primeiro-Ministro!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — De resto, nem sequer impõe uma regra cega relativamente ao défice nominal.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é muito sério, Sr. Primeiro-Ministro!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa isto, sobretudo para os portugueses que possam estar a seguir\neste debate? Significa que o défice pode até ser, em termos nominais, num determinado ano, superior quando\nhá mais contração da economia e o que se exige é que possa existir também excedente orçamental durante\num determinado período que, no longo prazo, aponte para o equilíbrio orçamental.\nSr. Deputado, não vejo como é que o equilíbrio orçamental pode dificultar a ação de um governo, a não ser\na de um governo que queira sempre escolher expandir o défice público…\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe bem que não é isso!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — … à custa da dívida pública e das gerações futuras!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi o que os governos do seu partido fizeram!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, essa é uma regra que, infelizmente, vigorou durante muitos\nanos, mas que conduziu aos piores resultados.\nFinalmente, refiro a questão do referendo, suscitada também pela Sr.ª Deputada Ana Drago.\nSrs. Deputados, se, porventura, qualquer destes novos mecanismos ou tratados interviesse de forma\nprofunda na arquitetura política e institucional europeia, poderia haver, com certeza, total legitimidade para\ndefender um referendo.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em cada tratado há uma desculpa diferente!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda assim, poderia a sociedade portuguesa, em particular, decidir não o\nrealizar, mas seria perfeitamente natural e compreensível que se apelasse a um referendo. Contudo, não é o\ncaso, Srs. Deputados.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca é!\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é descaramento político! Sem vergonha!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Não vemos nenhuma razão para, depois de ter sido a Europa acusada de\ndemorar tempo demais a responder à crise, acrescentarmos ainda mais atraso, mais incerteza quanto à\nresposta que deveríamos encontrar seria, com devem calcular, contraproducente e iria muito além daquilo que\nA Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a\naprovação destes Tratados é da maior importância para o País, para a coesão interna e para a credibilidade\nexterna do País,…\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … reforça a estabilidade da zona euro e a confiança na moeda única\ne, como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui referiu, e bem, trata de uma matéria por nós sempre considerada\nessencial, de caráter intergeracional, e que encerra em si uma questão filosófica, que é a de quanto as\ndecisões de hoje poderão sacrificar e influenciar as decisões de amanhã.\nSr. Primeiro-Ministro, creio que uma boa regra de gestão de um governo, de uma empresa ou de uma boa\nfamília é percebermos que dívidas de hoje são impostos de amanhã, que dívidas de hoje, por muito que nos\npossam satisfazer, são sacrifícios ainda mais sérios e mais duros amanhã.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, a solução é conseguida neste Tratado e daí a\nimportância de haver em torno dele, e da respetiva ratificação, um compromisso forte, firme e alargado.\nPor isso, gostaríamos de salientar que, para nós, é importante que Portugal seja o primeiro País a ratificá-lo\ne que, nesta Assembleia, haja um amplo consenso em torno dele, cerca de quatro quintos dos partidos aqui\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma enorme prova de maturidade política e, sobretudo, contribui\npara a credibilidade externa do País.\nSr. Primeiro-Ministro, confesso que, nos últimos minutos, fiquei um pouco confuso, porque ouvimos aqui\nafirmações que são em si próprias contradições.\nAqueles que, quando esta crise eclodiu, disseram que a Europa não foi expedita, não teve mecanismos\ncapazes, não foi capaz de reagir a situações de crise num dos seus Estados-membros,…\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O CDS muda de posição como quem muda de camisa!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que não era esta a Europa que queriam, na altura em que a\nEuropa cria um mecanismo, cria um instrumento, cria um fundo, o que fazem? Ratificam? Sublinham?\nCongratulam-se? Não! Não querem aprovar, não querem ratificar!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Confesso que não compreendo este tipo de posições.\nAqueles que dizem que faltam políticas de emprego, que faltam políticas de estímulo à economia, que\ndevemos centrar nas pessoas, na economia e no emprego as política europeias, o que fazem quando há um\nTratado que diz exatamente isso? Aprovam-no? Ratificam-no? Não! Querem chumbá-lo!\nPor isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito simples: na sua perspetiva, qual seria a\nalternativa ao chumbo destes Tratados, à sua não ratificação? Haveria maior estabilidade social? Haveria\nmaior crescimento económico? Haveria maior confiança no euro e na zona euro? Haveria mais emprego? Ou,\npelo contrário, ocorreria o oposto: maior instabilidade social, maior desemprego, maior desconfiança nas\npequenas e médias empresas, maior incapacidade para criarmos riqueza e, com isso, crescimento?!\nÉ porque já todos percebemos, Sr. Primeiro-Ministro, que, infelizmente, bem no centro da Europa, a política\ndo «não pagamos» dá no que dá!\nA Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, assistimos ao debate intenso\nque, na sociedade europeia, foi produzido sobre a dificuldade que as instituições europeias tinham em lidar\ncom a crise financeira. Durante muito tempo, participámos e concordámos que havia incompletude e\nimperfeição nos mecanismos existentes. A arquitetura não era defeituosa, era incompleta, o que é diferente.\nFoi por essa razão que, logo no início, foi possível constituir o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. De\nresto, foi com base nesse mecanismo, que não estava previsto nem nos tratados nem na legislação ordinária,\nque alguns países puderam obter auxílio financeiro quando entraram em rutura financeira. Isto é, quando, por\nvia do peso excessivo das suas dívidas e dos seus défices, viram os mercados financeiros fecharem-se aos\nmandatos que as agências representativas recebiam para emissão de dívida.\nFicou claro, desde então, que, se era preciso um mecanismo, que, na conjuntura, pudesse prevenir o\nresgate, o auxílio desses países que estavam em rutura, a Europa precisava, no entanto, de um mecanismo\npermanente. Esse mecanismo permanente está criado, foi antecipado em um ano e foi aperfeiçoado no âmbito\ndas negociações mais recentes que tiveram lugar em simultâneo com o «tratado fiscal», chamemos-lhe assim.\nQual foi o pensamento claro — e esclareço para que todos os cidadãos o entendam diretamente? Que as\ninstituições desempenharão sempre o seu papel, sejam instituições políticas, sejam instituições financeiras,\ndesde que exista responsabilidade. E foi isso que aconteceu: sob o compromisso de os países imprimirem\ndisciplina e rigor nas suas contas públicas, foi possível criar mecanismos de responsabilização e de\nPor isso mesmo, foi possível criar uma nova forma de ver o BCE atuar por sua própria iniciativa, sem que\ntivéssemos de reconfigurar o estatuto ou a natureza dessa entidade independente, que constitui ainda hoje um\npilar fortíssimo da credibilidade do euro e da Europa.\nOra, nessa medida, é importante reconhecer que, se por qualquer razão não fosse possível, no fim destes\ndois anos, ver ratificados estes instrumentos, então, a Europa recuaria não apenas dois anos, mas afundar-se-\nia, na ausência de esperança e de regras quanto ao futuro.\nPor isso, respondi, há pouco, que nenhum governo ficará impedido de exercer as suas opções, mas não\npode exercer opções despesistas que pesarão no futuro e, às vezes, até no presente, sem dizer exatamente\ncom que contrapartida é que deve contar.\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Se quiser mais despesa pública, diga que vai aumentar os impostos e retirar\nos recursos da sociedade para o investimento privado. Se, porventura, quiser esse caminho, diga-o\nclaramente, não precisa de o fazer à custa do défice e da dívida.\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem!\nO Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a grande virtualidade desta regra, que serve bem a todos os que\nquerem servir bem os seus países e as suas economias.\nA Sr.ª Presidente: — Segue-se um conjunto de intervenções, que identifico segundo as inscrições feitas à\nMesa até ao momento, dos Srs. Deputados Ana Drago, pelo BE, Honório Novo, pelo PCP, José Luís Ferreira,\npor Os Verdes, Vitalino Canas, pelo PS, e Paulo Mota Pinto, pelo PSD.\nTem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago para intervir e também para apresentar o projeto de resolução\nn.º 268/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as\ne Srs. Deputados: Creio que\nnão há outra forma de o dizer senão a de que o Tratado que institui o pacto orçamental e a regra de ouro dos\n0,5% do défice estrutural, se for avante, significa uma mudança de vulto, uma rutura com aquilo que foi a\nhistória da construção e do projeto europeu nos últimos 30 anos e, em particular, a pertença de Portugal a\nesse mesmo projeto nos últimos 26 anos.\nO impacto da regra dos 0,5% significa, na prática, reescrever o contrato social que temos, a forma de\natuação do Estado e das políticas públicas no domínio da economia e das políticas sociais e, portanto, uma\nlógica de solidariedade, de criação de emprego, de criação de um espaço de prosperidade e de direitos na\nUnião Europeia que vai, pura e simplesmente, ser rasgada. É, de facto, impor um desemprego estrutural\npermanente, o empobrecimento, o esmagar dos direitos sociais e económicos, o estrangulamento da\neconomia. Portanto, significa — as palavras são para serem usadas — o triunfo de uma lógica ortodoxa no\nespaço europeu, que vem negar os fundamentos do próprio projeto europeu.\nPor conseguinte, Sr.as\ne Srs. Deputados, creio que este é o momento de o povo português, que, em todos\nos anos de pertença à União Europeia, não teve jamais uma palavra de participação direta, discutir o futuro do\nPaís e o futuro do projeto europeu. Este é o momento para o fazer, porque é também o futuro da estruturação\ndemocrática do projeto europeu que está em causa.\nEste é o Tratado que marcha sobre as instituições de representação democrática do espaço europeu e não\nas consulta, este é o Tratado que quer esmagar direitos sociais e económicos na Europa, sem perguntar aos\ncidadãos europeus. É isso que o Bloco de Esquerda quer fazer, ou seja, quer chamar os cidadãos\nportugueses para discutirem o seu futuro.\nA Sr.ª Presidente: — Para intervir e também para apresentar o projeto de resolução n.º 279/XII (1.ª), do\nPCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo —\ne, pelos vistos, o PS também — querem que o Parlamento aprove, hoje, um tratado internacional que\ncompromete a soberania e coloca em cheque o desenvolvimento do País. Mais: o Governo — e também o PS\n— querem que o Parlamento aprove, sem qualquer debate público e nas costas do povo, um pacto orçamental\nque é manifestamente contrário aos interesses de Portugal.\nSr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto, importa recordar os aspetos essenciais do que o Governo\n— e, pelos vistos, também o PS — querem, hoje, impor aos portugueses com este Tratado.\nO tratado orçamental constitui um golpe de natureza constitucional que pretende eternizar as políticas de\nretrocesso social e de empobrecimento do País, hoje em vigor com o Memorando da troica. O Governo — e,\npelos visto, o PS também — querem, afinal, com este pacto orçamental legalizar ou, se quiserem,\nconstitucionalizar, o pacto de agressão da troica.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental quer impor regras (ditas de ouro) que transportam para\no direito nacional, ou para a Constituição, limites de dívida e de défice, com carácter permanente e obrigatório,\nque só servem para condicionar e impedir o exercício livre e democrático da vontade dos portugueses, para\ncondicionar e impedir o nosso desenvolvimento no presente e no futuro, e que só servem para eternizar e\nreforçar o fosso que, hoje, já existe entre os mais ricos e os mais pobres membros da União Europeia.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental faz tábua rasa da nossa soberania, mas não só no\nplano orçamental; impõe também a subordinação dos tribunais nacionais, incluindo do Tribunal Constitucional,\nà tutela dos tribunais europeus, passando estes a avaliar a forma como a legislação nacional ou a Constituição\nda República contempla ou não as regras e condicionalismos orçamentais permanentes, previstos neste\nPior ainda: o pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar,\nnas constas do povo e do País, atribui aos tribunais europeus a capacidade de multar o nosso País, em\nvalores até 170 milhões de euros. Isto é, o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem que sejam\ntribunais europeu a decidir sobre o confisco de centenas de milhões de euros de impostos dos portugueses,\nroubados — é o termo — aos subsídios de desemprego ou às prestações sociais.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — E, depois, encerra escolas, serviços de saúde ou maternidades!\nO pacto orçamental que o Governo — e o PS também — querem, hoje, aprovar, nas costas do povo e do\nPaís, quer que sejam a Comissão Europeia e Berlim a determinar quando e como deve ser emitida dívida\npública, isto é, quando e como é que Portugal deve permitir, por exemplo, a emissão de certificados de aforro\nou, até, de certificados do tesouro.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também —\nquerem hoje aprovar, sem consultar o nosso povo, pretende que não só a política orçamental, mas também as\nopções económicas nacionais sejam sujeitas a visto prévio de Bruxelas e ratificadas por Berlim.\nO pacto orçamental que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem hoje aprovar, sem consultar\no País, é quebrar uma outra regra, essa, sim, de ouro, a regra da unanimidade para a entrada em vigor de\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, bastam apenas 12 — repito, 12 — países da zona euro para que o\npacto orçamental entre em vigor, mesmo que os restantes não o tenham ainda ratificado ou nunca o venham,\naté, a ratificar.\nAqui fica, Srs. Deputados, o exemplo último do desprezo pelas opções nacionais, prevenindo resultados\nnegativos de consultas populares, onde elas ainda existem e onde esta construção, tão falsamente\ndemocrática, da União Europeia ainda permite ouvir a voz dos povos.\nSr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo — e, pelos vistos, o PS também —\nvão aprovar o pacto orçamental. À socapa! Às escondidas! Escondendo, do povo e do País, o significado\nprofundo das alterações impostas, espezinhando a nossa soberania e os interesses, presentes e futuros, do\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O PCP não aceita nem se resigna com o caminho de declínio e de\ndefinhamento, que o Governo — e, pelos vistos, o PS também — querem impor a Portugal.\nO PCP entende que o que está em jogo é muito grave e, por isso, Portugal e os portugueses devem poder\ndar uma opinião, devem poder votar.\nPor isso, o PCP exige um grande debate nacional sobre o conteúdo e as consequências deste tratado\norçamental e propõe a realização de um referendo sobre o Tratado.\nFinalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as\ne Srs. Deputados, o PCP considera que é um imperativo nacional\npôr fim a este desvario autoritário de opções federalistas, antidemocráticas e violadoras das soberanias\nnacionais que a União Europeia continua a percorrer.\nMas não haja dúvidas: o caminho de rutura, com tal desvario, terá que ser, inevitavelmente, feito pelos\npovos contra os governos e contra quem está disposto a aprovar e a ratificar este tratado orçamental.\nA Sr.ª Presidente: — Para intervir e apresentar o projeto de resolução n.º 281/XII (1.ª), de Os Verdes, tem\na palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.\nO Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,\ne Srs. Deputados: Os portugueses têm motivos de sobra para estarem preocupados com o caminho que\na União Europeia está a seguir. É um caminho que está a tornar a Europa cada vez menos democrática, com\na Alemanha e a França a decidirem o destino de todos os povos da Europa, sendo os restantes Estados-\nmembros remetidos para um papel completamente passivo, limitando-se a aceitar as decisões desse diretório.\nMas para além do profundo défice democrático, ainda temos este modelo neoliberal que atualmente está a\ndominar a União Europeia e que está a colocar os países em dificuldade, completamente dependentes ou\nmesmo reféns dos mercados.\nA esta situação não é certamente alheio o facto de o Banco Central Europeu não poder financiar os seus\ncontribuintes, que são os Estados-membros.\nNesta circunstância, o que o Banco Central Europeu faz é emprestar dinheiro aos grandes bancos privados\na uma taxa de juro baixa para, depois, estes bancos emprestarem esse mesmo dinheiro aos Estados que\nprecisam, mas a taxas de juro muito mais altas.\nNeste contexto, Os Verdes consideram que aquilo que seria prioritário e deveria ser o centro das atenções\ndos responsáveis europeus, era exatamente remover a proibição relativa ao Banco Central Europeu para que\nele pudesse financiar diretamente os Estados-membros e expurgar, assim, do circuito estes bancos\nintermediários, que arrecadam milhões e milhões de euros, suportados pelos Estados. Mas não, ao invés\ndisso, os senhores da Europa pretendem consagrar o pacto orçamental. Ao invés de procurarem soluções\npara que os conceitos de coesão e de solidariedade começassem a fazer parte do vocabulário da União\nEuropeia, os senhores da Europa pretendem controlar totalmente a política económica dos Estados-membros.\nAo exigir-se a inscrição dos limites de défice orçamental significa que, em caso de incumprimento por parte\ndos Estados, há lugar à imposição de medidas determinadas pela Comissão Europeia. Esta subordinação\ndetermina a imposição de «programas de reformas estruturais», que podem passar pelas leis laborais, pelos\nsalários, pelas reformas e pensões, pelos serviços públicos, pela segurança social, e por aí fora, e — pasme-\nse! — até há lugar à aplicação de sanções financeiras. Ou seja, os países que estão em dificuldade, em vez\nde serem ajudados pela União Europeia, ainda vão sofrer sanções financeiras, o que certamente irá agravar\nainda mais a situação desses países. É o abandono definitivo da solidariedade e da coesão enquanto\npremissas da União Europeia.\nMais: a transferência de soberania para a cada vez menos democrática União Europeia vai condicionar o\nnosso Parlamento na definição das políticas sociais, económicas e orçamentais, arredando, assim, os\nportugueses das decisões que mais importância revestem para as suas vidas. É uma facada na democracia\nsem precedentes. As matérias orçamentais constituem a questão-chave de qualquer povo em termos de\nEste Tratado vai trazer também mais austeridade, quando é mais que sabido que a austeridade não é\nsolução, como, de resto, se está a ver hoje.\nO agravamento das previsões da Comissão Europeia é a confirmação de que as medidas de austeridade\nnão funcionam, pelo contrário, têm até um efeito recessivo sobre a economia, o que pode tornar a ajuda\nexterna um problema recorrente.\nNeste contexto, Os Verdes consideram que o que está em causa com este Tratado é sério de mais para\nnão ouvir os portugueses. Os portugueses foram sempre arredados de se pronunciarem diretamente sobre o\nfuturo da União Europeia, que, ainda por cima, de tratado em tratado, tem esvaziado soberania nacional,\nconcentrando poderes noutros níveis de decisão, muito, mas muito longe dos portugueses — um verdadeiro\npoder sem rosto.\nA verdade é que se torna cada vez mais difícil justificar a razão pela qual os portugueses não são\nchamados a pronunciarem-se por via de um referendo. Aliás, esta dificuldade já levou, no passado, o PS e o\nPSD a formarem algumas farsas de vontade de realização de referendo, logo contribuindo, contudo, para a\nHoje, um referendo nesta matéria apresenta várias virtudes, que certamente enriqueceriam a nossa\ndemocracia, entre as quais destacamos a possibilidade de um amplo debate de esclarecimento sobre o\nconteúdo dos Tratados, bem como o reforço da capacidade de decisão concreta sobre a vinculação, ou não,\ndo Estado a determinadas regras neles impostas.\nOs Verdes consideram, assim, que é tempo de materializar essa consulta, e, por isso, propõem que seja\nconvocado um referendo sobre o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e\nMonetária. Concorda com a aprovação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União\nEconómica e Monetária? É isto, e apenas isto, que Os Verdes propõem que se pergunte aos portugueses.\nNão tenhamos medo do que acham os portugueses, do que sentem, da avaliação que fazem do processo\neuropeu. Vamos ouvir os portugueses, não vamos transformá-los numa carta fora do baralho. Vamos ouvi-los!\nA Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as\ne Srs. Secretários\nde Estado, Sr.as\ne Srs. Deputados: Discutimos hoje seis diplomas — duas propostas de resolução, que incidem\nsobre a aprovação de dois Tratados internacionais; três projetos de resolução que propugnam a realização de\num referendo sobre um desses Tratados; e um projeto de resolução que propõe as bases para um renovado\nconsenso nacional sobre a União Europeia, na perspetiva de um contributo para um novo consenso europeu.\nTenho de começar por deixar uma nota negativa em relação ao facto de o Governo ter forçado o\nagendamento do designado tratado orçamental para este momento, quando nenhum outro Estado signatário\nentendeu dever fazê-lo por enquanto.\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — E digo bem «forçado», porque o Governo nem sequer consultou, por\nexemplo, o Partido Socialista em relação a este agendamento, como tem vindo a suceder reiteradamente em\nrelação a aspetos importantes da vida política nacional.\nEste agendamento prematuro é um sinal de precipitação, que impede uma cuidada ponderação e análise\nde um Tratado que, se implementado na íntegra — o que, aliás, é duvidoso —, irá ter um impacto significativo\nsobre países como Portugal e sobre a Europa.\nSobre a substância dos dois Tratados, o Partido Socialista tomou posição ainda durante a fase de redação.\nAo Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade censuramos a avareza, a ausência de vontade\nde dar sinais de uma resposta robusta, que teria necessariamente de ir além dos 500 000 milhões de euros de\ncapacidade de financiamento. Talvez os próximos dias e a evolução do que se passará com Espanha e com\nItália venham a ilustrar o que queremos dizer com isto.\nAo tratado orçamental censuramos mais: censuramos a tentação punitiva e censuramos a vertigem\nideológica de uma maioria conjuntural que governa a Europa e que quer perpetuar para sempre a sua visão.\nMas este Tratado é também um Tratado omisso, um Tratado que ignora as políticas de crescimento e de\ncriação de emprego, as vertentes sociais, as únicas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que\npermitirão resolver a prazo e duradouramente os desequilíbrios económicos que nos conduziram à situação\nNão ignoramos a importância de uma estratégia decidida de rigor, de disciplina e de consolidação\norçamental, que também protagonizámos e também defendemos, mas esta estratégia só produzirá efeitos\nduradouros se for acompanhada por uma estratégia de crescimento e de emprego que lance bases sólidas da\neconomia e permita, no futuro, resistir a ataques especulativos dos mercados.\nA abordagem crítica dos dois Tratados não obscurece, porém, o nosso sentido de responsabilidade e de\nrealismo, que mais uma vez honraremos em nome dos interesses nacionais mais imediatos.\nSabemos que estamos manietados. Em parte, estes Tratados cristalizam alguns compromissos que vêm\ndo passado. Além disso, não aprovar estes Tratados seria iniciar um caminho para a autoexclusão do euro e\npara a autoexclusão, a partir de 1 de março de 2013, do acesso aos instrumentos de concessão de assistência\nfinanceira criados para enfrentar crises como aquela que se abateu sobre nós.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — E para aumentar a dívida!\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Não temos, pois, outra alternativa senão aprovar estes dois Tratados. Nesta\ninevitabilidade reside, aliás, um dos motivos — porventura, não o principal — para rejeitarmos a realização de\nFazer um referendo sobre duas alternativas quando, verdadeiramente, não há duas alternativas\ncompatíveis com o interesse nacional mas apenas uma, seria sempre um exercício que falsearia a plena e\nlivre manifestação democrática da vontade dos cidadãos. Mais ponderoso é o argumento de que, a propósito\nde um tratado que se pronuncia sobre um aspeto parcelar do devir europeu, não se pode referendar a própria\nEuropa ou a nossa participação na União Europeia e na união económica e monetária, como inevitavelmente\nsucederia se promovêssemos agora um referendo, como querem o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes.\nPorém, verdadeiramente, o que interessa no debate de hoje é aferir se há condições, nesta encruzilhada,\npara construirmos, em Portugal, as bases para um novo consenso nacional sobre a Europa, que possa ser um\ncontributo válido, digno e prestigiante para um novo consenso europeu. Um contributo à altura da nossa\nhistória na construção europeia, que supere a visão reducionista que tem presidido aos destinos da Europa\nnos últimos tempos. Esta é a intenção do projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — O Partido Socialista identifica quatro eixos em que um consenso favorável\naos interesses nacionais e europeus se pode basear: primeiro, democratização; segundo, reforço da\ncoordenação económica para o crescimento, o emprego e a coesão social; terceiro, convergência fiscal;\nquarto, criação de boas condições para o financiamento das dívidas soberanas.\nRecusamos uma visão sectária ou ideológica das soluções. Ninguém poderá dizer de boa-fé que defender\nmais democracia, mais coordenação económica no quadro de uma união monetária virada para o crescimento\ne o emprego, uma maior convergência fiscal entre os Estados-membros, particularmente os da zona euro, e\numa maior solidariedade no financiamento das dívidas soberanas decorrem deste ou daquele preconceito\nSó quem queira fugir a um debate sério pode descartar, com o fundamento de serem partidárias ou\nunilaterais, propostas como a consolidação da estratégia Europa 2020, a discussão das perspetivas\nfinanceiras assente no princípio da coesão, a emissão pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) de\nobrigações para projetos europeus, a adoção de uma progressiva convergência fiscal entre os 17 Estados-\nmembros da zona euro, a institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível\neuropeu ou o reforço do Banco Central Europeu como credor de último recurso.\nO Governo não se atreve, é certo, a ir a esse ponto, mas não encontra melhores fundamentos. O Governo,\nde resto, redigiu uma carta em que reconhece que parte assinalável do conteúdo do projeto de resolução que\napresentamos aqui merece a sua concordância. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já hoje, na sua intervenção,\nentendeu reforçar essa mesma indicação.\nO Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Votam a favor!…\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Merece concordância do Governo, mas significa isso que o Governo apoia,\naceita e admite o consenso em torno da defesa de um protocolo adicional ao tratado orçamental, que o\ncomplete onde dramaticamente falha? Parece que não.\nO Governo invoca dificuldades jurídicas e políticas que tornam, no seu entender, a resolução do PS «pouco\nviável a curto ou médio prazo». Além disso, acrescenta que «a forma indicada não pode ser acolhida». Temos,\nassim, um Governo que, não obstante a importância decisiva da matéria, está preocupado só com o curto e o\nmédio prazos — tudo o que for além não interessa! — e está agarrado a argumentos formais ou meramente\nSrs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os argumentos de circunstância e de forma não são,\ncertamente, negligenciáveis, mas em política nunca podem ser sobrevalorizados. A política não pode esgotar-\nse na circunstância e na forma. A circunstância e a forma, quando monopolizam o discurso político, são\nmanifestações inequívocas de fraqueza e de incapacidade de enfrentar as questões de fundo.\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — A acusação que deixamos aqui hoje é clara: o Governo e a maioria\npreparam-se, porventura, para desistir de alimentar o consenso nacional sobre a Europa e, mais importante\nainda, para desistir de definir com autonomia o interesse nacional no contexto europeu. Temos um Governo\ntimorato, receoso de tomar qualquer iniciativa, remetido a uma situação defensiva, sem chama e sem\ne Srs. Deputados: Este episódio mostra também uma clara diferença de postura entre\no Partido Socialista e o Governo. A nossa atitude é, como já aqui foi salientado, votar favoravelmente estes\ndois Tratados, não obstante a distância que nos separa do seu espírito, das suas soluções e da sua ausência\nEm contrapartida, a atitude do Governo e da maioria parece ser a de não apoiar um texto com o qual, em\nboa medida, concorda, como já nos disse aqui, na base de argumentos formais e circunstancias,\ninsuficientemente explicados, que, no fundo, dissimulam, pura e simplesmente, que o Governo está satisfeito\ncom as opções ideológicas do tratado orçamental e não dá qualquer importância a uma estratégia de\ncrescimento e de emprego. Aliás, isso ficou também cabalmente demonstrado pela intervenção do Sr.\nPrimeiro-Ministro e pelos encómios que aqui teceu em relação a este tratado orçamental.\nVamos ver se não ficará para a história que o Partido Socialista ofereceu a possibilidade de uma frente\nalargada na Europa, em torno de objetivos precisos, a ser seguida depois da aprovação dos Tratados e não\nantes, sem condicionar, portanto, Sr. Deputado Luís Montenegro, a respetiva aprovação nem criar qualquer\ndificuldade à posição de Portugal, e sem sujeição a qualquer calendário de curto ou médio prazo, e que o\nGoverno se limitou a alinhar argumentos de circunstância e de forma para rejeitar essa oportunidade.\nSe assim acontecesse, as consequências desse desencontro teriam de ser futuramente assumidas de\nacordo com a responsabilidade de cada qual.\nA Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Rodrigues e\nO Sr. Deputado Vitalino Canas responderá, em conjunto, aos dois Srs. Deputados.\nO Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, foi com algum prazer\nque ouvimos a sua intervenção, particularmente porque, pela sua voz, o Partido Socialista mais uma vez se\nafirmou junto do consenso europeu, que tanto encheu o seu discurso durante as últimas semanas.\nO consenso europeu não foi ainda alcançado nesta Câmara mas foi alcançado na Europa: 90% dos\nEstados-membros da União Europeia Tratado e 100% dos Estados-membros da zona euro subscreveram este\nTratado. Há melhor exemplo do consenso europeu do que esta esmagadora maioria de Estados, conscientes,\ndemocráticos e legitimados para o fazer, terem chegado a um consenso, num período curto, em três meses,\npara realizar um tratado que nos afeta e nos atinge a todos?\nO Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, registo também a posição do Partido Socialista\nrelativamente àqueles que negam a Europa, aqueles que, não tendo propostas nem ideias alternativas, a\núnica coisa que sabem fazer é propor um referendo. Referendo esse que não leva a lado nenhum,…\nO Sr. António Rodrigues (PSD): — … que não consiste em algo de concreto, limitando-se a renegar\naquilo que existe. Esta é a única proposta que a esquerda tem para nos apresentar, ao contrário daquilo que o\nPartido Socialista aqui nos veio dizer.\nMas, também ao contrário daquilo que o Sr. Deputado aqui veio dizer, o Governo e nós próprios\ndisponibilizámo-nos, em variadíssimas oportunidades e momentos, para nos entendermos com o Partido\nSocialista. Disponibilizámo-nos quer através da posição do Governo, que remeteu para a Assembleia da\nRepública o aprofundamento do debate, quer através do próprio Grupo Parlamentar do PSD, que se mostrou\ndisponível para encontrar plataformas de entendimento com o Partido Socialista relativamente a este Tratado.\nA única coisa que dissemos foi que não queríamos pôr em causa este Tratado, que não aceitávamos o\nprotocolo adicional reclamado mas que estávamos disponíveis para discutir e aprofundar estas matérias.\nÉ por isso que lhe pergunto, em jeito de desafio, o seguinte: está, ou não, o Partido Socialista na\ndisposição de aprofundar o diálogo que começa hoje com este Tratado que aqui vamos aprovar?\nEm segundo lugar, está, ou não, o Partido Socialista disponível para dizer, já hoje, como é que quer\ntraduzir, na prática, aquilo que consta do Tratado, nomeadamente em relação à regra do equilíbrio orçamental\ne ao crescimento económico? Isto sem condições, sem qualquer tipo de barreiras e sem qualquer tipo de\nfronteiras, apenas e só para aprofundarmos a verdadeira união económica e a verdadeira União Europeia.\nA Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, elencou-nos aqui um conjunto de\ndenúncias, críticas e censuras àquilo que é o conteúdo deste Tratado, o chamado pacto orçamental.\nSabe que concordamos com muitas delas, porque é preciso olhar para este pacto orçamental e perceber\nexatamente o que é que ele significa. Ele significa, na prática, criminalizar para o futuro, no espaço da zona\neuro e da União Europeia, qualquer política que promova o crescimento da economia e a criação de emprego,\nqualquer política social, enfim, qualquer política que faça parte daquilo que era o elenco das políticas sociais-\ndemocratas, da tradição política da qual o Partido Socialista nasceu.\nTem sido essa, aliás, a alegação de parte importante da esquerda europeia e de vozes fundadoras e\nimportantes do Partido Socialista. Na prática, isto significa colocar um ponto final naquilo que o Partido\nSocialista sempre anunciou ser o seu projeto para a construção europeia.\nO Sr. Deputado Vitalino Canas veio aqui dizer-nos o seguinte: há todo este conjunto de críticas mas\nestamos num momento de chantagem. Ora, perante a chantagem da Europa e perante as dificuldades do\nPaís, olhamos para o Partido Socialista e o Partido Socialista diz: «nós vamos ceder».\nÉ sobre esta matéria, muito específica, Sr. Deputado, que queria questioná-lo, porque aquilo que temos em\npresença é o conflito fundamental da política nacional, da política europeia. Assim, para o futuro, a regra dos\n0,5 vai, ou não, aniquilar qualquer instrumento de política pública que permita reconverter, colocar em\ncontraciclo políticas sociais/políticas económicas, num contexto de recessão e de empobrecimento?\nA minha pergunta, Sr. Deputado, é muito simples: neste contexto, como é que um partido que se reivindica\nda esquerda socialista democrática se permite votar favoravelmente aquele que é o documento mais\nultraortodoxo alguma vez instituído no projeto europeu? Como é que a esquerda, no momento da verdade,\nvota ao lado da ultradireita?\nA Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o Sr. Deputado reafirmou,\nmais uma vez, a ideia do consenso europeu na Europa, mas nós começamos a ter dúvidas sobre a natureza\ndesse consenso europeu na Europa. É que, na verdade, o consenso a que o Sr. Deputado se referiu é um\nconsenso pouco alargado e que talvez vincule apenas os partidos que estão no mesmo grupo político que o\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! Afinal…!\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas quero tratar daquilo que é o aspeto essencial deste debate e em\nrelação ao qual ainda não ouvi uma resposta precisa da parte nem do Governo nem do PSD nem do CDS-PP,\nque é a questão de saber por que não aceitam o ato adicional a este tratado orçamental. Por que é que não\nOs senhores dizem: «bom, estamos disponíveis para conversar». Talvez estejam, numas tertúlias, nuns\nseminários, se calhar, numas conversas… Mas não é isso que está aqui em causa, Sr. Deputado. O que está\naqui em causa é aceitarem um princípio, o princípio de que este Tratado não é suficiente e tem de haver mais\nqualquer coisa. Tem de haver, porventura, um tratado adicional. Nós não pedimos ao Governo, nem ao PSD,\nnem ao CDS-PP que, amanhã, haja esse tratado adicional. Nós nem sequer colocámos qualquer condição\npara aprovarmos os Tratados hoje aqui em discussão.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se!\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já se sabe! Aliás, este projeto de resolução é um alibi!\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Nós pedimos e sugerimos que iniciássemos imediatamente o nosso trajeto\nna Europa em torno daquilo que falta neste tratado orçamental.\nPortanto, Sr. Deputado, estou curioso em saber o que vão fazer amanhã. O Sr. Deputado deixou-me uma\npergunta em relação à concretização da chamada regra de ouro. Mas é que, ainda antes da concretização da\nregra de ouro, há a necessidade de concretizarem aquilo que pensam sobre o que o Partido Socialista propõe\nnesta Casa, sobre uma estratégia de crescimento e do emprego.\nSr.ª Deputada Ana Drago, também admito que haja muitas questões em que estamos de acordo, mas há\nmuitas em que estamos em desacordo. E também estou curioso em relação àquilo que o Bloco de Esquerda\nvai fazer, amanhã, no momento da votação, em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista.\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Não sei se o Bloco de Esquerda, nesse momento, não irá associar-se ao\nCDS-PP e ao PSD, em relação ao nosso projeto de resolução.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Oh!… Vejam lá!…\nO Sr. Vitalino Canas (PS): — Veremos o que o Bloco de Esquerda vai fazer em relação ao projeto de\nresolução do Partido Socialista, que concretiza uma lista de políticas, de iniciativas e de projetos que já tenho\nvisto o Bloco de Esquerda defender mas nunca consequentemente.\nVeremos o que fazem amanhã, Sr.ª Deputada.\nA Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs.\nDeputados: O Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e\nMonetária, objeto dos projetos de resolução que hoje debatemos, foi negociado e objeto de consenso entre\ntodos os Estados-membros da União Europeia, salvo o Reino Unido e a República Checa, num contexto de\nO Tratado foi uma resposta consensualmente encontrada à crise financeira que alastrava na área do euro e\nà necessidade comummente sentida de reforma da governação económica europeia, no sentido de uma maior\ncoordenação e integração.\nO Tratado é, além disso, uma contrapartida europeia complementar, e mesmo indispensável, ao programa\nde ajustamento económico nacional, que não modifica mas cujo sucesso pleno pode em muito influenciar.\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para promover condições favoráveis a um crescimento económico mais\nforte na União Europeia é, com efeito, imprescindível uma coordenação mais estreita das políticas económicas\ne salvaguardar a estabilidade financeira. Não haverá crescimento económico sem estabilização financeira,\nsem finanças públicas sãs.\nO Tratado arranca, assim, da necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis\ne de evitarem défices orçamentais excessivos, para preservar a estabilidade de toda a área do euro.\nConsequentemente, na linha da gestão da política orçamental segundo regras normativas (ou, pelo menos,\ndentro de certos limites normativos), e não segundo a discricionariedade, a conveniência ou a\nirresponsabilidade dos políticos do momento, em prejuízo de quem vem a seguir, exige a introdução de regras\nespecíficas, incluindo uma regra de equilíbrio orçamental e um mecanismo automático para a adoção de\nmedidas corretivas, em caso de desvio.\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Esta é uma regra que, como já foi dito, não é de esquerda nem de\ndireita, só impõe que os governantes assumam as consequências financeiras das suas políticas — por\nexemplo, aumentando os impostos ou impedindo a sua descida, se querem gastar mais.\nFoi por isso que, por exemplo, na Alemanha, um partido como o SPD, ou, na Espanha, um partido como o\nPSOE aprovaram tal regra.\nNo atual contexto de grande reajustamento económico à escala global, a Europa precisa deste Tratado.\nComo foi consensualmente visado pelos 25 Estados que o aceitaram, o Tratado quer lançar e deixar bem\namarrada uma âncora de longo prazo, no sentido da estabilidade financeira dos Estado signatários, que tão\nnecessária é para se poder recuperar credibilidade no futuro da zona euro com a sua atual configuração e\nobter alguma flexibilidade no curto prazo.\nSó o sucesso de uma tal âncora de longo prazo, com coesão entre os Estados-membros, permitirá àqueles\nque mais dificuldade têm em financiar-se hoje recuperar alguma margem de manobra.\nEste objetivo do Tratado não deve ser ignorado por quem tanto tem clamado por alguma flexibilização das\npolíticas de ajustamento financeiro — sem confiança no longo prazo, não conseguiremos ter flexibilidade no\ncurto prazo e o Tratado é um instrumento para recuperar essa confiança e credibilidade.\nMas não é só a Europa, também Portugal precisa deste Tratado. Independentemente da análise sobre as\ncausas da situação em que nos encontramos, é certo que basta um olhar frio e objetivo sobre as nossas\nfinanças públicas, nesta nossa República, desde o 25 de Abril, para verificar a incapacidade crónica de\ncontrolar défices orçamentais ou de gerar finanças públicas equilibradas.\nOs portugueses sabem hoje, por experiência própria, que é preciso pôr cobro a tal incapacidade, que é\npreciso limitar a tendência, aparentemente irresistível, para acumular desequilíbrios financeiros, limitar a\nirresponsabilidade ou a falta de previsão de agentes políticos frequentemente com horizontes demasiado\nlimitados no tempo.\nO Tratado que hoje debatemos prevê justamente, neste sentido, que se introduzam regras e limites\nnormativos para o défice e a dívida, com garantias da sua observância.\nPode, por isso, dizer-se que a sua aprovação é imposta também por um imperativo ou necessidade de\ndefesa de Portugal, do nosso ajustamento financeiro e de recuperação da nossa liberdade de decisão\neconómica e financeira, um imperativo de coerência com o compromisso internacional de Portugal e com as\nopções consagradas no programa de assistência financeira.\nAs orientações programáticas e a opção pelo processo de integração europeia são, como se sabe, matéria\nque tem desde sempre sido objeto de um amplo consenso nacional, desde os primórdios da aposta pela\nadesão às Comunidades, passando por grande parte da negociação e pela assinatura da adesão, em 1985,\npor um governo constituído pelos dois maiores partidos portugueses — o PSD e o PS —, até às diversas\nrevisões do tratado, a culminar no Tratado de Lisboa.\nTem sido, felizmente, assim, e assim deverá continuar a ser, pois é o que corresponde, sem dúvida, ao\nsentimento da imensa maioria dos portugueses, cuja aprovação da integração europeia e no euro não tem\ndiminuído mesmo em tempos de políticas de austeridade, como mostram todos os estudos.\nDe fora da integração europeia têm-se posto — e ainda continuam a pôr-se, é certo — algumas forças\npolíticas radicais à esquerda, que, da defesa de modelos totalitários de organização da sociedade e do poder\npolítico, passaram com mais insistência a críticos da aposta na União Europeia, com propostas nem sempre\nverdadeiramente assumidas mas que, como os portugueses sabem, apenas nos poderiam devolver ao\nisolamento do «orgulhosamente sós».\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!… Ora!…\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É assim que se compreendem algumas das propostas que encontramos\naqui hoje de realização de um referendo ao presente Tratado, quando anteriores, bem mais relevantes, não\ne Srs. Deputados: O presente Tratado merece ser aprovado e ser aprovado pela Assembleia da\nRepública, que é a assembleia representativa de todos os portugueses. Uma tal aprovação nunca pode ser\numa aprovação às escondidas, à socapa ou nas costas dos portugueses,…\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Pode! Pode!\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … como parecem esquecer, assim esquecendo o seu papel de\nrepresentantes do povo, aqueles que usam esses qualificativos.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Na campanha eleitoral não falou nisto! Não falou, não!\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Saliente-se, porém, que nos partidos que têm integrado o chamado arco\nda governabilidade e que são mais de 85% dos representantes dos portugueses nesta Câmara, mantém-se\num amplo consenso nacional sobre a integração europeia.\nTenho de registar, com agrado, que, em particular, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, como\njá sucedeu no passado, optou por tomar parte nesta reforma e no contributo para Portugal que resulta da sua\naprovação pela Assembleia da República. Esta é, aliás, a única posição coerente com o apoio que deu ao\nprograma de ajustamento financeiro e com a necessidade de uma resposta europeia à crise financeira e de\ngovernação económica. E é também o que corresponde ao amplo consenso dos países europeus e dos\nmaiores partidos políticos europeus.\nDito isto — e registada esta manutenção do amplo consenso —, tenho, porém, de salientar dois pontos.\nO primeiro é o de que não é lícito disfarçar objeções políticas envergonhadas, que não se quer assumir,\ncom argumentos de constitucionalidade, para mais manifestamente infundados, como os que já foram\nlevantados contra este Tratado, esquecendo normas que na Constituição foram introduzidas justamente para\npermitir o exercício, em comum, de certos poderes necessários à construção e aprofundamento da União\nEuropeia, ou querer disfarçar questões substanciais, como a discussão sobre o timing ou o momento da\nratificação, tal como não será ainda politicamente coerente ou sequer juridicamente conforme com o Tratado\naprovar uma disposição que prevê a introdução de limites para o défice orçamental e depois querer que eles\nsejam consagrados numa norma que poderia ser alterada em cada ano pela mesma maioria que aprova o\nOrçamento de Estado,…\n… isto é, pretender que tal pretenso limite pudesse ser rasgado segundo as conveniências da maioria\norçamental do momento. A meu ver, isso não seria sequer conforme com a letra ou o espírito do Tratado em\nO segundo ponto é para sublinhar a evidente impossibilidade e o total irrealismo de uma reabertura do\nprocesso negocial sobre o Tratado para nele incluir atos ou celebrar tratados adicionais, proposta de\nreabertura do processo negocial esta que, a ser aprovada pela Assembleia da República, só poderia ter como\nefeito deixar Portugal de fora do amplo consenso europeu, faltando ao seu compromisso político e numa\nposição incompreensível para os nossos parceiros que têm contribuído para o nosso programa de\nNão é realista ou viável querer à última hora reabrir o processo negocial deste Tratado para aprovar outros\ntratados, obstando ao cumprimento do que foi um compromisso político internacional do nosso Estado.\nCompreende-se — qualquer cientista político o explica e os portugueses compreendem-no bem — a\nnecessidade tática de apresentação de tais propostas, numa tentativa de demarcação e distinção que é\nsentida pelo maior partido da oposição\nNo entanto, o que já ninguém compreenderia seria que tal pequena necessidade tática se metesse no\ncaminho do interesse nacional e do cumprimento dos compromissos de Portugal.\nA Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!\nO Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Aliás, várias das preocupações que o Partido Socialista avança na sua\nproposta de resolução estão já contempladas no Tratado.\nPor estas razões, e designadamente pelo esse irrealismo e inviabilidade de reabertura do processo de\nnegociação do Tratado, a resolução apresentada pelo Partido Socialista não pode merecer o acordo do PSD.\nContudo, tal não impede — antes pelo contrário, torna mais premente — a necessidade de um reforço do\nconsenso político nacional em torno dos grandes temas da integração europeia. É fundamental um amplo\nconsenso nacional na política europeia, na linha da melhor tradição da democracia portuguesa.\nJustamente por isso é público que o Governo propôs a elaboração, pelos partidos com assento parlamentar\nna Assembleia da República, de uma resolução comum que, partindo dos pontos que são objeto de consenso,\ndesse denominador comum, consagrasse orientações programáticas partilhadas, e o PSD, insistentemente,\nconvidou o Partido Socialista para negociar e discutir os termos de um tal projeto de resolução.\nAinda não foi possível obter o acordo para essa resolução comum, mas não é tarde demais.\nSe, depois de meses de negociação e da obtenção de difíceis consensos entre 25 Estados-membros da\nUnião Europeia, o Partido Socialista entendeu que estava ainda a tempo de propor um tratado adicional\ncomplementar ao Tratado acordado, não será também com certeza ainda tarde para, nesta Câmara, se\nencontrar a convergência num projeto de resolução em torno dos pontos relativos ao presente Tratado que\nsão partilhados pelos três maiores partidos portugueses, deixando para já de lado os restantes pontos, como\npropostas de novos tratados complementares ou adicionais.\nNão será também ainda tarde, portanto, para, com base nessa resolução comum, manter e reafirmar o\namplo consenso em torno das opções nacionais sobre a política europeia.\nA Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários\ne Srs. Deputados: Como aqui foi dito já, o CDS considera os dois Tratados que hoje estamos\na discutir e amanhã aprovaremos como documentos estruturais de uma importância fundamental para os\nobjetivos de Portugal e, por isso, estes documentos merecerão o nosso inequívoco apoio.\nO Sr. João Oliveira (PCP): — Vão defender o referendo, certo?\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, Srs. Deputados e Sr. Deputado João Oliveira em particular, ao\ncriarem mecanismos sobre a estabilidade, a coordenação e a governação europeia, por um lado, e um\nmecanismo de resposta a crises sistémicas na zona euro, por outro , estes Tratados não só protegem melhor\no nosso País e a Europa de eventuais crises que possam acontecer…\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daqui a seis meses isto vai parecer ridículo!\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … como correspondem ao que chamaríamos, e chamámos sempre,\numa regra realista de bom governo.\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que está aqui em causa é a aprovação de uma regra de bom\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Não se esqueça do que acaba de dizer para dizer o contrário daqui a seis\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Lembro, de resto, Srs. Deputados, que sempre defendemos e\nintroduzimos, inclusivamente, no debate constitucional a necessidade desta regra de limite ao endividamento.\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi sempre essa a posição do CDS. Defendemos e introduzimos no\ndebate constitucional a possibilidade da existência desta chamada regra de ouro.\nPorquê? Porque é uma regra de bom governo e porque, para nós, é fundamental respeitar o não\nendividamento. Ao respeitar o não endividamento, ao limitar o endividamento, estamos a proteger o futuro das\nnovas gerações portuguesas.\nConsideramos, por isso, muito positivo que, nesta Câmara, se crie um amplo consenso para aprovar estes\nmesmos Tratados. É desejável, é bom e saudamos o Partido Socialista por se juntar a este consenso.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter descaramento!\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendemos as preocupações de conforto partidário e de conforto\nde família europeia que tem toda a bancada do Partido Socialista, designadamente os Srs. Deputados António\nBraga, José Junqueiro e Vitalino Canas, mas ainda bem que as vossas preocupações de conforto partidário\nnão são mais importantes que o vosso respeito pelo interesse nacional.\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunta o Sr. Deputado Vitalino Canas por que razão não estamos\naqui, hoje, a discutir e a aprovar a adenda que o Partido Socialista propõe em relação a esta matéria.\nÉ uma boa pergunta, mas a resposta é tão simples quanto isto, Deputado António Braga: porque houve 25\nEstados que aprovaram um Tratado no qual não consta essa adenda. Não fomos nós que o decidimos. Este\nTratado é fruto de um amplo consenso europeu. No entanto, não teremos problema algum em discutir esta\nmatéria para futuro. O problema que temos é, obviamente, com quem.\nTendo dito desde início «onde está a Europa? Por que é que a Europa não responde à crise? Por que é\nque a Europa não veio mais cedo criar mecanismos para responder à crise?», agora diz que «a Europa\nrespondeu, mas não serve. Não queremos esta resposta. A resposta da Europa não é boa». Isso é que não\nfaz sentido algum, do nosso ponto de vista.\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como também não faz sentido invocar aqui a questão da existência ou\nda não existência de mandato. Ao longo deste debate, ouvimos dizer que não há mandato, que este\nParlamento não tem mandato para resolver esta questão.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — E não tem!\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendo que quem não quis discutir com a troica, quem não quis\nsequer falar com a troica para fazer o Memorando de Entendimento considere que não tem mandato. Respeito\nNo entanto, nós — CDS e esta maioria —, que nos candidatámos sabendo as dificuldades que íamos\nenfrentar, sabendo que era preciso salvar o País de uma crise, sabendo que era preciso recuperar Portugal,\nsabendo que era preciso salvar o euro, só temos mandato para fazer isto! Não temos outro mandato que não\nE quem diz que não há mandato tem alternativa? Qual é a alternativa?\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — O referendo!\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Chumbar? Chumbar para quê, Sr.ª Deputada? Chumbar para que haja\nmais dívida? Chumbar para que haja mais défice? Chumbar para que possa haver mais Estado? Chumbar\npara que possa haver mais incumprimento? Chumbar para que possa haver menos credibilidade de Portugal\nno exterior? Não é solução, como é evidente!\nÉ verdade que sempre dissemos e defendemos no passado — não temos qualquer dúvida sobre isso —\nque, em questões institucionais e de soberania, seria útil a consulta.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — E esta não é?\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é exatamente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o contrário. Estes\nTratados são precisos, são fundamentais e são necessários para que Portugal possa recuperar a sua\nsoberania. É exatamente o contrário.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — O outro era a brincar!…\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Votamos aqui, hoje, estes Tratados para que Portugal possa recuperar\na sua soberania! É exatamente o contrário.\nPor isso, consideramos que a sua aprovação é fundamental, porque é com a sua aprovação que\npoderemos encontrar um caminho de credibilidade externa de Portugal enquanto Nação respeitada no\ncontexto europeu e, a seguir também, obviamente, o crescimento económico, que é o nosso grande objetivo.\nA Sr.ª Ana Drago (BE): — Não têm palavra!\nA Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco de Assis.\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as\nSrs. Deputados: Este debate que agora se aproxima do fim permite-nos perceber que se mantêm,\nsimultaneamente, o consenso e o dissenso no plano europeu.\nNão é só o consenso que se mantém mas também o dissenso, já que não há memória de que quer o\nPartido Comunista quer o Bloco de Esquerda alguma vez tenham votado favoravelmente algum tratado\neuropeu, tivesse ele a natureza que tivesse.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também nunca houve um com referendo!\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — A circunstância, porém, de haver um consenso não significa a anulação\nFicou aqui claro que a atual maioria governamental e o Partido Socialista vão votar favoravelmente o\nTratado Europeu, mas também é evidente que têm perspetivas diferentes em relação ao destino da Europa.\nNós aprovamos este Tratado Europeu porquanto percebemos, neste Tratado, um avanço que queremos\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá qual é o avanço!\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas também reconhecemos alguns problemas que ele vem criar e\nalgumas insuficiências que carecem de ser resolvidas.\nO avanço é muito claro.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O avanço é ir de frente para o abismo!\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — Para quem, como nós, defende um aprofundamento da governação\neconómica europeia, está aqui, claramente, a ser dado um passo nesse sentido.\ne Srs. Deputados, não é crível que outros Estados europeus aceitem participar num processo de\nmaior coordenação da governação económica se não estiverem garantidas algumas regras básicas — que\nentendemos excessivas, porém — em matéria de disciplina orçamental. Isso é absolutamente evidente e,\nportanto, desse ponto de vista, há um avanço.\nNo entanto, a seguir, colocam-se problemas. O primeiro problema que não pode ser ignorado é que, se o\nconsenso não anula as diferenças, o dissenso também não nos impede de compreender os argumentos que\nos senhores invocam e não nos impede de compreender a razoabilidade de algumas das reservas que\ncolocam — essa é que é a essência do debate democrático, Sr. Deputado Honório Novo, não é vir para aqui\nrepetir slogans, é sabermos ouvir as razões uns dos outros.\nOra, temos consciência de que se há este avanço, a interpretação do que pode significar a governação\neconómica na Europa para a direita e para a esquerda democrática tem sentidos diferentes. Para grande parte\nda direita europeia significa apenas, através da governação económica, garantir a passagem automática dos\ndiktats dos mercados financeiros para os orçamentos nacionais. É claramente isso que uma certa direita\nO Sr. Honório Novo (PCP): — E o PS também…\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — Ora, com isso não estamos de acordo.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Ai não?! Por isso vota contra!\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — É justamente porque não estamos de acordo que apresentamos o\nprojeto de resolução que foi há pouco apresentado pelo Sr. Deputado Vitaliano Canas.\nHá um problema que subsiste e que carece de ser ultrapassado.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, não brinque com coisas sérias!\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — O Sr. Deputado Honório Novo deixa-me certamente falar! Sei que o Sr.\nDeputado tem tão pouco respeito pela representação nacional que acha que aqui decidimos nas «costas» do\npovo, mas a verdade é que representamos aqui o povo e, portanto, agradeço que me deixe falar e concluir a\nAplausos do PS e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.\nHá também problemas sérios que se colocam porque, sempre que se avança no sentido do reforço dos\nmecanismos de uma governação económica, é evidente que se colocam problemas ao nível da legitimação\ndemocrática do processo decisório e da qualidade dos mecanismos de controlo político democrático dessas\nIsto significa que, a partir de agora, vão ser colocadas questões sérias ao Parlamento Europeu e aos\ndiversos parlamentos nacionais no sentido de encontrarmos mecanismos institucionais adequados que\npermitam garantir o controlo do processo orçamental por quem tem legitimidade para o fazer, que são os\nparlamentos nacionais, na sua origem, e o próprio Parlamento Europeu, o que significa que se trata de um\nprocesso em aberto.\nMas a União Europeia tem a vantagem de não ser um projeto fechado e de não assentar em nenhuma\nutopia terminal. A União Europeia é um processo em avanço, é um processo em que às vezes se avança mais\ne outras se avança menos, em que às vezes se pensa que se está a avançar e até se está a recuar, mas o\nbalanço que podemos fazer é positivo, o que nos permite continuar a projetar esperança em relação ao futuro\ndo projeto europeu, mesmo quando não estamos inteiramente de acordo com os documentos que temos\noportunidade de votar.\nAliás, Srs. Deputados, há uma evidência muito simples e uma regra fundamental na política, a que os\nfanáticos das mais diversas ortodoxias são insensíveis: na política nunca se decide entre a luz e as trevas,\nentre o bem absoluto e o mal absoluto!\nA política é a capacidade de associar convicções com sentido da responsabilidade, de associar grandes\nprincípios gerais que norteiam a nossa intervenção pública com a análise no concreto das situações com que\nJá aqui foi colocada a questão — e muito bem — pelo Sr. Deputado Vitalino Canas de que não vamos\nvotar este tratado por estarmos sob qualquer efeito de chantagem de outros países. Vamos votar este tratado,\ntambém, porque compreendemos a realidade política atual da União Europeia, estamos dispostos a lutar pela\nsua alteração, projetamos expectativas nessa mesma alteração e, sobretudo, projetamos expectativas em que,\nnos próximos tempos, a Europa possa assistir à vitória de algumas formações políticas da esquerda séria e\neficaz, que, quando ganha eleições e governa, faz avançar a Europa e não coloca problemas ao avanço do\ne Srs. Deputados, perante todo este quadro com que estamos confrontados, temos uma posição clara\ne, uma vez mais, no encerramento deste debate, creio que isso deve ser salientado. O Partido Socialista,\nestando no governo ou na oposição, sempre assumiu inteiramente as suas responsabilidades.\nHá coisas que têm de estar para além dos cálculos dos benefícios de conjuntura, há coisas que\ncorrespondem a compromissos profundos e, por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, tendo ouvido com atenção\na sua intervenção, não posso deixar de lhe dizer que o PS não chegou agora ao consenso europeu, o PS está\nna base do consenso europeu em Portugal.\nO PS tem, na sua linha de orientação doutrinária e na sua matriz política, esta opção clara pela Europa.\nNão estivemos sempre de acordo com tudo, nunca estaremos. Aliás, num projeto como o europeu é\npraticamente impossível alguém estar sempre de acordo com tudo o que se faz. Este projeto europeu é de\numa complexidade tal, envolve países com trajetórias históricas, com fantasmas, com aspirações e com\ndiferenças de tal ordem, sendo integrado por várias famílias políticas, que tornam muito difícil estar-se de\nacordo com tudo.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Não! Estiveram sempre de acordo com tudo!\nO Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Deputado Honório Novo, a União Europeia é bastante mais\ncomplexa do que a extinta União Soviética. Não tenha a mais pequena dúvida sobre isso!\nPor isso mesmo é que os processos políticos na Europa exigem, em cada momento, um especial sentido\nSr. ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as\ne Srs. Deputados, o PS está neste debate como sempre\nesteve, colocando a sua interpretação do interesse do País acima de qualquer cálculo de benefício partidário,\ncolocando as questões estruturais e de longo prazo acima de qualquer raciocínio de conjuntura. Foi assim que\nfizemos quando estávamos no governo e não o deixaremos de fazer pela circunstância de estarmos agora na\nA Sr.ª Presidente:— Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.\nO Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as\nDeputados: O Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, assinado em Bruxelas a 2 de fevereiro\nde 2012, tem como grande objetivo o reforço da estabilidade financeira da zona do euro através da criação de\numa instituição financeira internacional de carácter permanente para a prestação de assistência financeira a\nEstados-membros que tenham ou possam vir a ter dificuldades financeiras graves.\nO presente Tratado contribuirá em grande medida para a estabilidade económica da zona euro e dos seus\nmembros mediante a prestação de assistência financeira, permitindo e contribuindo, deste modo, para a\npreservação da estabilidade económica da própria União Europeia.\nNão obstante, será também através da escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União, da\nvigilância macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro\naplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União que a\ndefesa contra as crises de confiança que afetam a estabilidade da área do euro melhor se manifestará.\nSr.ª Presidente, este é um momento importante e decisivo na história da União.\nA subscrição do presente Tratado por todos os Estados-membros da zona euro representa o esforço da\nUnião na criação de mecanismos que clarifiquem e reforcem a vertente económica da União Económica e\nDesde o aparecimento do euro que a união política caminhou de braço dado com uma união monetária,\ntendo sido preterida uma união económica que não só valorizasse a moeda única mas também que trouxesse\nmaior robustez ao desenvolvimento económico dos Estados-membros.\nNão é descabido, portanto, afirmar que se até aqui, desde o aparecimento do euro, a união económica\nmarcou passo, não se tendo verificado o desenvolvimento simultâneo e integrado de uma união monetária\ncom uma união económica, a partir de hoje, com o contributo de Portugal, o caminho do projeto europeu e da\nconstante construção europeia poderá ser diferente. Diferente porque será necessariamente mais rigorosa,\nmais integrada mas, sobretudo, mais solidária entre os Estados-membros.\nO presente Tratado, em conjunto com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União\nEconómica e Monetária, representa um contributo inestimável para o aprofundamento do pilar económico da\nunião económica e monetária, promovendo a responsabilidade e a solidariedade orçamentais na zona euro\natravés de uma capacidade de assistência financeira aos Estados-membros associada a regras orçamentais\nque assegurem a sustentabilidade das finanças públicas e uma maior coordenação das políticas económicas.\nDeputados: Com a aprovação deste Tratado encerramos um ciclo. A criação deste mecanismo era uma\nnecessidade premente no contexto de uma união económica e monetária claramente deficitária na existência\nde instrumentos de coordenação das políticas económicas e de defesa contra as crises sistémicas da moeda\núnica, como, aliás, a história recente tem vindo a comprovar.\nÉ também por isso que é essencial uma resposta forte e convicta do Parlamento português e de Portugal\nno reforço da estabilidade financeira e no projeto de integração europeia e essa resposta, Sr.as\nDeputados, começa já com a ratificação dos Tratados em discussão.\nA Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas): — Sr.ª Presidente, Sr.as\nDeputados, o debate de hoje merece uma primeira conclusão: o Parlamento de Portugal, onde está\nrepresentado o povo soberano, vai aprovar, por uma maioria clara, significativa e esclarecedora, os dois\nUma maioria clara que representa a nossa vontade de fazer a nossa parte para vencer a crise na Europa e\nda Europa. Uma maioria significativa porque traduz a vontade de as instituições democráticas em Portugal\naprenderem com os erros e transformarem a meditação sobre as causas desses erros em reformas que\nevitem a sua repetição.\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sim, hoje, o Parlamento de Portugal, ao\naprovar este dois Tratados, está a dizer aos portugueses, aos outros europeus e ao mundo que Portugal quer\nviver com responsabilidade financeira, com prudência orçamental e com contas públicas equilibradas porque\nsabemos que só uma Nação assim será livre e independente.\nSim, hoje o Parlamento de Portugal, ao aprovar estes dois Tratados, está a dizer aos portugueses, aos\noutros europeus e ao mundo que não queremos mais a espiral de dívidas e de défices que, precisamente há\num ano, obrigaram esta Nação secular e muito respeitada a ter de pedir ajuda externa para evitar a\nSim, hoje, o Parlamento de Portugal, ao aprovar estes dois Tratados, dá um passo importante para que, na\nnossa democracia, a boa regra de governar a pensar nas próximas gerações triunfe sobre um mau hábito: o\nde governar a pensar nas próximas eleições.\nÉ também uma maioria esclarecedora. É que faz uma considerável diferença na perceção interna e externa\nque Portugal aprove os dois Tratados não com uma maioria simples, não com uma maioria absoluta, não com\numa maioria qualificada de dois terços, mas com uma maioria esclarecedora que será, com todo o grau de\nprobabilidade, ainda superior.\nClaro que haverá sempre nesta Câmara quem, legitimamente, prefira fazer política com base na utopia,\nesquecendo esse humilde detalhe chamado realidade. Mas, no final de tudo, o que conta é o realismo.\nO Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor muda de opinião como quem muda de camisa!\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Deputado Honório Novo, conhecemo-nos\nhá muitos anos e o Sr. Deputado está convencido que por falar mais alto o povo o ouve mais, mas não tem\nComo eu dizia, no final de tudo, o que conta é que o realismo prevaleceu, o consenso europeu manteve-se\ne, nos momentos essenciais, os partidos de vocação europeísta, cuja maioria é maior do que a maioria\ngovernamental nesta Câmara, sabem pôr o principal à frente do secundário e sabem distinguir o que é de\ninteresse nacional do que é de conveniência partidária.\nAinda bem que Portugal dará hoje, e creio que amanhã, enquanto Estado-nação, esta prova de coesão, um\nbem político de rara oportunidade e necessidade que nos distancia, uma vez mais, de qualquer imagem ou\nperceção de fragmentação política.\ne Srs. Deputados, vou tecer ainda algumas considerações sobre discussões\nimportantes do debate de hoje.\nComeço, até pela relação especial que existe, nestes temas europeus, entre a maioria e o principal partido\nda oposição, pela questão a que o PS tem chamado ato ou protocolo adicional.\nNinguém poderá sustentar que estes Tratados são a versão acabada ou definitiva da construção europeia.\nO Governo não o diz e não o pensa. Haverá sempre mais Europa além dos tratados, mas de igual modo\nconvém clarificar que a ratificação destes Tratados significa a adesão não a um capricho ideológico mas a um\nconsenso institucional e europeu que junta 25 Estados e 25 governos da mais variada natureza.\nDevemos, portanto, tornar mais confortável a adesão do Partido Socialista. Vários governos com orientação\nou participação da esquerda democrática são coautores destes tratados e não será demais recordar a origem\ne o destino da chamada «regra de ouro» pela primeira vez inscrita na constituição alemã pela mão de um\nministro das finanças socialista e inscrita, há bem poucos meses, na constituição espanhola pela mão de um\nO Sr. Honório Novo (PCP): — E depois?\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ora, dito isto, há um ponto em que nos\nparece que o Partido Socialista poderia meditar mais aprofundadamente, atitude que fica bem a todos nós.\nConsiderar politicamente que a ratificação por Portugal devia ficar associada a outro documento jurídico,\num ato ou protocolo eventual, havia de equivaler a uma espécie de ratificação condicional. Ora, não há\nratificações condicionais e, se as houvesse, isso seria associar Portugal não a um elemento de certeza, mas a\num elemento de dúvida.\nOra, a Europa, o euro, o crescimento e o emprego precisam de certeza,…\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, a Europa é só certezas…!\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … de previsibilidade e de efetividade. Não\nprecisam de mais incerteza, de mais fragilidade ou, numa palavra, de mais dificuldades.\nDir-se-á, ainda, que essa ideia do ato ou protocolo adicional tem sido mencionada aqui ou ali noutras\nparagens da Europa, mas creio que o Partido Socialista rapidamente cairá em si, pois se essas menções\nconstituíssem razão para Portugal ratificar os dois tratados, dependendo de um ato, protocolo futuro e\neventual, isso tornaria o Estado português parte de uma campanha eleitoral noutro país,…\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … submetendo a nossa soberania política a\ncircunstâncias ou palpites eleitorais noutros países, que devemos cautelosamente evitar, porque as relações\ninternacionais nesta matéria são Estado a Estado, não são partido a partido.\nSe algum dia esse debate suceder na Europa, Portugal participará nele, institucional e construtivamente,\nmas sendo esta a hora de ratificar sabemos que estes tratados têm um só texto, que esse texto é igual em 25\nEstados e que é sobre esse texto igual em 25 Estados que teremos de nos pronunciar.\nPor isso, nós dizemos «ratificamos» e não dizemos «ratificamos se…».\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Não há nenhum «se»! O «se» é só para enganar a populaça!\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ocorre-nos, aliás, que esse «ratificamos\nse…» nem seria bem percebido cá dentro nem seria bem percebido lá fora.\nPermitam-me, ainda, um apelo. Respeitando as nossas diferenças, Governo e Partido Socialista estão, no\nentanto, convocados para o entendimento, pela simples razão de que o tratado de governação terá de ser\nadequadamente transposto para a legislação nacional, e essa transposição terá de ser verificada pelo Tribunal\nO Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que fica esse tribunal?!\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É, portanto, uma medida do sentido de\nEstado e do sentido de responsabilidade de todos nós assegurar que Portugal passa bem, passa\ncorretamente, passa sem sobressalto esse crivo jurídico comum a todos os Estados contratantes.\nOs partidos de governo e não apenas os partidos do Governo sabem bem que esse desiderato — passar\nlargamente a etapa da ratificação e passar com distinção a etapa da transposição — é um dever. Por isso, a\ndisponibilidade dos partidos do consenso europeu é um imperativo, e essa disponibilidade implica abertura da\nmaioria ao Partido Socialista, mas também do Partido Socialista face à maioria.\nTemos a certeza de que nenhuma diferença legítima impedirá aquela que é uma comunhão no essencial.\ne Srs. Deputados: Quando, em abril do ano passado, Portugal foi obrigado a pedir\najuda externa, alguns optaram por fazer uma campanha eleitoral dizendo aos cidadãos que não…\nO Sr. António Filipe (PCP): — Que não iam aumentar os impostos!\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … era preciso falar com as instituições que\niam emprestar dinheiro a Portugal. Outros fizeram uma campanha eleitoral dizendo aos portugueses…\nO Sr. António Filipe (PCP): — Que não iam cortar nos subsídios!\nO Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … as causas e as consequências daquela\nsituação. Eu, em particular — permitam-me uma nota pessoal —, tive bem a consciência de que, tendo visto\ntrês vezes nas últimas décadas o FMI em Portugal, faria tudo o que estivesse ao meu alcance para que esta\nfosse a última vez e que nós recuperássemos a nossa autonomia e a nossa liberdade com responsabilidade\nÉ exatamente isso que estamos a fazer! É proteger o futuro de Portugal dos erros que cometemos no\nA Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por terminado este\nO ponto seguinte da nossa ordem do dia consta do debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º\n50/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência,\nsaída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.os\n206/XII (1.ª) — Aprova o\nregime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.ª) — Consagra o efeito\nsuspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), e 215/XII (1.ª) — Regularização de trabalhadores\nimigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).\nPara introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.\nO Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as\nCom a presente proposta de lei, o Governo pretende alterar o regime jurídico da denominada lei dos\nestrangeiros. E fazemo-lo por dois motivos essenciais: em primeiro lugar, para transpor para o direito interno\ncinco diretivas europeias e, em segundo lugar, para tornar a lei mais eficaz contra os crimes associados à\nimigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar direitos dos cidadãos estrangeiros.\nO prazo limite da transposição de três das diretivas está já largamente ultrapassado e a Comissão\nEuropeia tinha já desencadeado a respetiva ação por incumprimento, estando iminente a aplicação a Portugal\nde uma sanção pecuniária no montante de 5 milhões de euros.\nNeste contexto, transpõe-se a «diretiva retorno», relativa ao repatriamento de nacionais de Estados\nEstamos conscientes que o repatriamento deve ocorrer em condições humanamente dignas e com pleno\nrespeito pelos direitos fundamentais e dignidade das pessoas.\nNeste sentido, reforça-se o princípio da não repulsão, isto é, a proibição de proceder ao repatriamento\nquando estejam em causa violações de direitos humanos; em segundo lugar, promove-se a regra do regresso\nvoluntário de imigrantes ilegais, reforçando e alargando o papel do instituto do abandono voluntário; depois,\natribui-se ao cidadão estrangeiro o benefício de proteção jurídica e serviços de tradução e interpretação nos\ncasos de impugnação judicial da decisão de expulsão.\nFinalmente, consagram-se direitos legais do cidadão estrangeiro detido em centro de instalação,\nnomeadamente o direito ao contato com familiares, o direito ao contato com o representante legal e o direito à\nprestação de cuidados de saúde, dando especial atenção às pessoas mais vulneráveis, designadamente\nmenores, idosos e pessoas com deficiência.\nAinda em sede de transposição da «diretiva retorno», reforça-se a cooperação entre Estados membros de\nforma a reforçar a segurança da União Europeia e garantir a segurança de pessoas e bens; limitam-se as\nsituações em que os cidadãos estrangeiros ficam entregues à custódia do SEF (Serviço de Estrangeiros e\nFronteiras); estabelece-se um prazo máximo, onde a lei atual não coloca qualquer limite, à colocação em\ncentro de instalação temporário, nos casos em que haja sido proferida decisão de expulsão, até dois meses,\npara a generalidade dos casos, e até quatro meses para os casos de gravidade excecional, prazos estes que\nsão, lembro aqui, bastante mais favoráveis do que o disposto na «diretiva retorno», a qual prevê um limite\nmáximo de seis meses.\nAlargam-se, ainda, os fundamentos da expulsão para incluir casos que constituem uma ameaça para a\nordem pública e para a segurança nacional, reforçando-se assim a componente de prevenção.\nTranspõe-se ainda, neste quadro, a «diretiva emprego altamente qualificado», a qual pretende implementar\nmedidas destinadas a atrair para a União Europeia mão-de-obra altamente qualificada com o objetivo de\nreforçar a competitividade da economia e o crescimento económico.\nCria-se assim o «cartão azul/União Europeia», o qual simplifica os processos de admissão destes\ntrabalhadores e das suas famílias e melhora o estatuto legal dos mesmos, equiparando-os aos cidadãos da\nUnião Europeia em diversos aspetos. O «cartão azul/União Europeia» funciona ainda como uma verdadeira\nautorização de residência europeia.\nÉ ainda transposta a «diretiva sanções», a qual se insere num esforço comunitário contra o emprego ilegal\nde cidadãos estrangeiros, o qual se realiza, muitas vezes, em condições claramente violadoras dos direitos\nhumanos e de outros direitos básicos.\nSão, assim, agravadas as sanções nos casos de exploração de imigrantes ilegais, criminalizando-se a\nexploração reiterada de imigrantes ilegais, num combate que se pretende sem tréguas a estes fenómenos,\nincentivando-se, assim, um esforço de regularização dos trabalhadores por parte dos empregadores.\nPor outro lado, criam-se mecanismos de apoio aos imigrantes ilegais, de forma a assegurar o efetivo direito\nde apresentação de queixa contra os respetivos empregadores, bem como se reforça a competência do\nServiço de Estrangeiros e Fronteiras para realizar inspeções regulares neste âmbito.\nTirando o melhor partido do presente impulso legislativo, o Governo aproveita ainda para alterar\npontualmente a lei dos estrangeiros.\nNão importa aqui, nem tal seria possível em razão do tempo disponível, enumerar todas as alterações,\nmas, em benefício de uma discussão proveitosa e transparente, julgamos importante sublinhar algumas das\nSão propostas que se norteiam por dois princípios-chave: por um lado, uma preocupação natural com a\nordem pública e a segurança nacional e, por outro lado, a agilização de procedimentos, a afirmação de direitos\ne o reforço de outros já existentes.\nÉ manifesto que a ordem pública e a segurança nacional passam também por uma política eficaz no\ncombate à imigração ilegal e aos crimes a ela associados, sendo necessário dotar a lei dos estrangeiros e o\nServiço de Estrangeiros e Fronteiras, em particular, dos mecanismos necessários à prevenção e combate a\nAssim, com a presente proposta de lei, o Governo pretende restringir os limites à recusa de entrada e à\ndecisão de expulsão, passando a não beneficiar daquele limite os cidadãos estrangeiros que tenham praticado\nfactos e crimes graves ou que constituam uma ameaça para a ordem pública e para a segurança nacional.\nEm segundo lugar, pretende não renovar a autorização de residência a quem tenha sido condenado a pena\nde prisão de um ano, ainda que a pena tenha sido suspensa em determinados casos especialmente graves,\ntais como por criminalidade violenta ou especialmente violenta e grave, aumentar a moldura penal dos crimes\nde auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal, de casamento ou união de conveniência, bem\ncomo aumentar a moldura penal aplicada ao crime organizado ou à prática reiterada destes crimes.\ne Srs. Deputados: De forma clara, procura-se combater quem lucra com a imigração\nilegal, o que, não raras vezes, é feito em clara violação dos direitos humanos do imigrante, mas\ncompreendemos também que estamos perante uma matéria sensível, de particular desproteção do cidadão\nestrangeiro, tornando-se por isso necessário, como já dissemos, agilizar processos, por um lado, e, por outro,\nconsagrar novos direitos e reforçar outros direitos já existentes.\nNeste capítulo, sumariamente, propomos: o alargamento, sem precedentes, do direito à assistência jurídica\nao cidadão estrangeiro não admitido em Portugal, à vítima de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração\nlegal e ainda ao detido em centro de instalação temporária.\nQueremos agilizar as formalidades prévias à concessão de vistos, reduzindo o prazo para emissão do\nparecer do SEF de 20 para sete dias e propomos ainda um regime específico para investidores, isto é, para\nquem faça investimentos financeiros em montante igual ou superior a 1 milhão de euros ou investimentos\nimobiliários de valor igual ou superior a 750 000 € ou crie 30 ou mais postos de trabalho.\nA intenção com esta proposta é clara: tornar o País mais atrativo e mais competitivo na captação de\ninvestimento estrangeiro, apostando na dinamização e crescimento da nossa economia; um regime mais\ncélere, mais simples, menos burocrático, fazendo com que esta lei seja mais amiga do investimento\nPor outro lado, aumentamos a validade do visto de estada temporária dos atuais três para quatro meses e\nprevemos a possibilidade que quem tenha autorização de residência para exercício de atividade subordinada\npossa também exercer uma atividade profissional independente, quando, até agora, só o inverso estava\nPropomos ainda — e isto é importante, porque permite corrigir uma situação de injustiça da atual lei— que\nos membros da família de quem tenha sido acusado pelo Ministério Público pela prática de violência\ndoméstica possam, de forma autónoma, obter uma autorização de residência.\nPor último, propomos também que a pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro possa ser\nexecutada logo que metade da pena esteja cumprida.\nEste é um regime proposto para as situações de penas até cinco anos — sublinho este ponto. E este\nsublinhado tem a ver com o facto de, nestes casos, uma vez que ao cumprimento da pena de prisão se segue\na sanção acessória de expulsão do território nacional, ficarem assegurados objetivos de prevenção geral e\nespecial sempre associados a qualquer tipo de sanção criminal.\ne Srs. Deputados, de forma transparente, clara e concisa, são estes os nossos\npropósitos e opções: cumprir as obrigações do Estado Português, combater a imigração ilegal e reforçar os\ndireitos dos cidadãos estrangeiros.\nA Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se três Deputados para pedirem esclarecimentos.\nEntretanto, o Grupo Parlamentar do PSD vai transferir 2 minutos para o Governo de modo a que o Sr. Ministro\nSr. Ministro, responderá individualmente ou em conjunto?\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Em conjunto, Sr.ª Presidente.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim sendo, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em 26 de Julho de 2011, reconheceu em\naudição nesta Casa que a atual Lei da Imigração não carecia de alterações, que respondia às situações e aos\nproblemas e que era, aliás, internacionalmente reconhecida.\nO que é que mudou, Sr. Ministro? A verdade é que temos um País de imigrantes que fogem quando podem\nporque este País que não lhes dá dignidade nem condições de vida.\nUm dos aspetos mais gravosos tem exatamente que ver com a transposição da «diretiva retorno». É uma\ndiretiva que consagra esta orientação securitária, que facilita a expulsão, que facilita o afastamento de\nimigrantes e que permite, inclusivamente, a detenção de crianças e jovens. É disto, Sr. Ministro, que estamos\na falar, nem menos, nem mais.\nGostaria de lhe dizer que as opções seriam outras. Em primeiro lugar, porque o Sr. Ministro reconheceu, no\npassado, que não era preciso mudar a atual Lei da Imigração. Em segundo lugar, porque a própria diretiva\nreconhece, no n.º 3 do artigo 4.º, que os países podem permanecer com as medidas que sejam mais\nfavoráveis e, portanto, não faz qualquer sentido a adoção desta diretiva, a não ser, mais uma vez, Sr. Ministro,\na cedência ao diretório da Sr.ª Merkel e do Sr. Sarkozy e a esta ideia de que um imigrante é um potencial\nSr. Ministro, a segunda questão, que, aliás, se articula com a primeira, tem que ver com o facto de,\ndoravante, haver imigrantes de primeira e imigrantes de segunda.\nO Sr. Luís Fazenda (BE): — E de terceira!\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — E também imigrantes de terceira.\nEsta visto de ouro para quem tem 1 milhão de euros para investir, e que garante a legalização imediata, é\nverdadeiramente inaceitável, porque há milhares de vidas, Sr. Ministro, que continuam suspensas à espera de\numa resposta, à espera de poderem viver e trabalhar neste País, no entanto, a resposta que os senhores dão\né para quem tem 1 milhão de euros para investir. Imigrantes de primeira, de segunda, de terceira — é a\nresposta do Governo de direita.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo\nO Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, como sabe, este regime jurídico é recente\nem Portugal. Aliás, já fomos elogiados pelas Nações Unidas pela forma como tratávamos e recebíamos os\nnossos imigrantes, o que deve ser um motivo de orgulho para o País, porque demos passos significativos\nnesse regime jurídico e nos direitos que os nossos corresidentes podem ter no nosso País.\nPretende agora o Governo alterar algumas questões que para nós são significativas. Devo dizer-lhe, Sr.\nMinistro, que gostava de ouvir a sua opinião sobre a capacidade ou a impossibilidade de, na especialidade,\npodermos alterar alguns aspetos dessa vossa proposta de lei.\nNem sempre uma diretiva comunitária constituiu um avanço para o País, nem sempre estamos obrigados a\ntranspor todas as diretivas comunitárias e, neste caso, como já foi realçado, podíamos ter essa exceção.\nDe resto, consideramos que a «diretiva retorno» traz alguns problemas em concreto e propícia menos\ndireitos aos próprios imigrantes.\nNo caso concreto, o Sr. Ministro já anunciou que nas medidas de expulsão, por exemplo, deixámos de ter\numa norma que dizia «o imigrante que atente contra a segurança nacional pode ser expulso» para termos uma\noutra norma que diz «o imigrante que constitua uma ameaça para a ordem pública…». Isto é, deixámos de ter\numa ação concreta para termos um conceito jurídico mais alargado e abstrato.\nOu seja, vemos aqui uma abertura discricionária que nos parece perigosa no âmbito daquilo que deve ser\num tratamento digno para com os nossos concidadãos, neste caso.\nMas devo dizer que também concordamos com muitas das propostas que o diploma apresenta. Na\nverdade, aquilo que tem que ver com o empreendedorismo dos imigrantes obtém o nosso acordo, bem como o\nalargamento da assistência jurídica. Portanto, Sr. Ministro, como vê, temos capacidade de podermos entrar em\ndiálogo na especialidade, o que poderá propiciar um melhor entendimento e um maior consenso.\nSe for essa a opinião do Governo, pode contar com a disponibilidade do Partido Socialista para\nencontrarmos maiores consensos.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, lançada a dúvida no debate porque\ndiscutimos esta lei agora, obviamente que tem que ver, essencialmente, com a transposição de diretivas,\ncomo o Sr. Ministro já respondeu. Portanto, essa é a origem essencial ou fundamental desta lei.\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Ministro, quero também sublinhar que, do nosso\nponto de vista, esta lei corresponde àquilo que foi sempre o pensamento estrutural do CDS nesta matéria.\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem dito!\nO Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada!\nComo dizia, foi sempre o pensamento de um partido que defende rigor na admissão e humanidade na\nintegração dos imigrantes.\nFoi sempre esse o nosso pensamento. É esse o nosso pensamento hoje, como foi no passado.\nRegistamos, pois, com agrado que esta lei consagre matérias que nós sempre defendemos.\nA ideia do cartão azul europeu, a ideia do trabalho qualificado, a ideia da admissão de trabalhadores\nqualificados neste plano foram ideias tidas em conta por nós desde o início. Lembro-me de o CDS discutir esta\nmatéria em 2003 e em 2004 e de isso ter sido sempre considerado por nós um valor fundamental. Como,\nobviamente, é um valor fundamental a atração de investimento, a lógica da diplomacia económica, que pode\najudar o País a recuperar — vem do debate anterior, mas é evidente que é uma ideia fundamental.\nDito isto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixaria, até um pouco na sequência do que foi dito pelo Sr.\nDeputado Ricardo Rodrigues, tem a ver com a forma de concretizar esta realidade. Nós defendemos rigor,\nmas defendemos que a proteção do Estado, atendendo até que existem fenómenos detetados de imigração\nligada a práticas criminosas, tem de ser feita e que esta ameaça, Sr. Ministro, só pode ser — digo eu — ligada\nou à prática de crimes ou à pertença a organizações criminosas, como é evidente. Portanto, esse\nesclarecimento parece-nos fundamental, porque esta lei traz, desse ponto de vista, novas responsabilidades e\nUma última questão tem que ver com a preparação dos nossos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para\ndarem execução a esta lei, para lhe darem cumprimento e para poderem garantir os mecanismos e a maior\nexigência que esta lei comporta.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, é verdade\nque fiz essa afirmação, mas não deixa de ser verdade que Portugal está vinculado à transposição destas cinco\ndiretivas comunitárias. Algumas delas, de resto, estão em período de largo atraso.\nO caso da «diretiva retorno» é um desses casos, cujo primeiro prazo terminou em Dezembro de 2010 e o\nsegundo em dezembro de 2011, arriscando-se hoje Portugal, como disse na minha intervenção, a uma\nfortíssima sanção que pode ascender, por causa da não transposição de outra diretiva, a 5 milhões de euros.\nOra, justamente nós, que estamos envolvidos neste processo de construção europeu e que estamos\nenvolvidos, no âmbito do terceiro pilar, na criação de um espaço comum de justiça e segurança, temos,\nenquanto parte inteira deste projeto europeu, que cumprir com as obrigações nacionais. E é isso que estamos\nQuero sublinhar, Sr.ª Deputada, que há várias formas — admito — de ler esta proposta de lei, mas não a\nler com o essencial de reforço dos direitos dos imigrantes julgo que resulta em tresler a proposta de lei.\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Julga mal!\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Não quer isso dizer — e respondo agora a uma das\nquestões colocadas pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues — que cheguemos a este debate com propostas\nabsolutamente fechadas sobre estas matérias. Não! Há algumas questões que eu reconheço que têm especial\nsensibilidade e especial melindre, pelo que o contributo positivo, racional, interessado dos Srs. Deputados, em\nsede de especialidade, há de concorrer para termos, no final, uma lei melhor do que aquela — não tenho\ndúvida — que chegou à Assembleia da República, muito embora o empenhamento que tenhamos posto na\navaliação de cada uma destas propostas tenha sido sério e o mais rigoroso possível.\nPortanto, essa abertura, Srs. Deputados — digo-o a todos os Srs. Deputados —, fica aqui manifestada.\nA esse propósito, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quando falo em tresler esta proposta de lei é acentuar\numa ou outra proposta com que, eventualmente, a Sr.ª Deputada não concorda. Mas não concorda\nnaturalmente, porque a Sr.ª Deputada e o seu partido sempre foram contra a «diretiva retorno».\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Pois com certeza! Não tenha dúvida!\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Olhar para esta proposta de lei sem, por exemplo, na sua\nintervenção, sublinhar a importância do reforço do princípio da não expulsão — VV. Ex.as\n, muitas vezes, em\ndebates aqui, na Assembleia, sublinharam como importante, mas a senhora nada disse sobre isso; não\nsublinhar, por exemplo, a afirmação da regra do regresso voluntário de imigrantes ilegais e do instituto do\nabandono voluntário, que sai reforçado, significa, evidentemente, Sr.ª Deputada, olhar para a proposta de lei\ncom determinados olhos que não são os nossos.\nFinalmente, não sublinhar, na sua intervenção, a consagração, sem precedentes, em toda a sua extensão,\nda proteção jurídica para imigrantes que estejam numa situação de especial vulnerabilidade pela situação em\nque estão em Portugal, Sr.ª Deputada isso não é tresler a nossa proposta de lei, é pura e simplesmente\nesquecer propostas anteriores que o seu partido fez aqui na Assembleia da República.\nE não ficaria mal, por uma vez, que o Bloco de Esquerda reconhecesse que, nesta matéria, há uma\ncomponente de evidente humanismo e preocupação com a situação vulnerável destes imigrantes,…\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — … quando o Governo apresenta a proposta de lei relativa a\nestas matérias nos termos em que a apresenta.\nMas, Sr.ª Deputada, para termos a noção do que estamos a falar e não falarmos sempre no ar sobre tudo,\nrefiro números do ano passado, Sr.ª Deputada, de 2011. Houve 436 822 imigrantes registados em Portugal.\nQueira V. Ex.ª saber que afastamentos executados, para este universo de pessoas, no ano passado, foram\n659 e que, ao abrigo da legislação que está em vigor, que não mudamos e até reforçamos, em diversas\ndimensões, como acabei de provar, por exemplo no que se refere ao artigo 88.º, n.º 2, da nossa lei, que\npermite a regularização extraordinária, regularizaram a sua situação 6901 imigrantes em Portugal.\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr.ª Deputada, quando os resultados são estes e a\nrealidade é esta, fica um bocadinho desfasado da realidade falar em preocupações securitárias ou num pendor\nsecuritário desta lei de imigrantes. E digo-lhe, Sr.ª Deputada, que, nesta matéria, queremos prosseguir o bom\ncaminho que o País tem seguido ao longo dos últimos anos e que tem granjeado, justamente, o\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 206/XII (1.ª), tem a palavra o Sr.\nDeputado António Filipe.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem olhasse\npara este debate pensaria que, estando cá a equipa governamental do Ministério da Administração Interna,\nestaríamos a discutir, porventura, o Relatório Anual de Segurança Interna ou um qualquer diploma legislativo\nsobre combate à criminalidade. Mas não estamos, estamos, sim, a discutir imigração.\nPortanto, verificamos que, em vez de estar aqui o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, a quem,\nainda há poucos dias, numa iniciativa pública, ouvi dizer que, com este Governo, os imigrantes não eram um\nproblema de segurança pública, não eram um problema de polícia — e estamos a ver que, afinal, sempre são\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Não!\nO Sr. António Filipe (PCP): — … quem cá vem, em nome do Governo, para discutir a lei de imigração, é o\nMinistério da Administração Interna, o que não deixa de ser um manifesto retrocesso, não porque tenhamos\nmenos consideração pela equipa do Ministério da Administração Interna, mas porque o problema da imigração\nnão é, manifestamente, de segurança pública, é de integração de cidadãos na sociedade portuguesa.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, estamos perante um retrocesso, não só pela forma mas também\nDiria que, depois da legislação de 2007, que foi um passo positivo e que inverteu uma tendência que vinha\nde 1993, de uma política legislativa errada, de portas fechadas, que não respondia minimamente aos\nproblemas e à realidade da imigração, estamos hoje, de facto, perante um retrocesso. Diria que o Dr. Manuel\nDias Loureiro, lá, onde estiver, se assistir a este debate, há de sentir que não está aqui presente fisicamente,\nmas está aqui em espírito, na proposta de lei do Governo.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Da legislação de 2007, que foi um passo positivo, em nosso entender,…\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Vocês abstiveram-se!\nO Sr. António Filipe (PCP): — … ficaram duas questões fundamentais por resolver, uma das quais a do\nabsurdo sistema de quotas para a imigração, que representa, na situação em que estamos hoje, no nosso\nPaís, de profundo desemprego, uma política manifestamente de portas fechadas, completamente irrealista.\nA segunda questão foi a da não resolução, por via legislativa, do problema dos cidadãos indocumentados,\ndos trabalhadores, dos cidadãos que vivem em Portugal, que trabalham em Portugal e que, por não terem\nentrado legalmente, regularmente em Portugal, se veem impossibilitados de resolver a sua situação, a não ser\npelo recurso aos mecanismos excecionais e discricionários do artigo 88.º, que o Sr. Ministro aqui referiu.\nPortanto, aquilo que propomos é que os cidadãos que chegaram a Portugal, que vivem em Portugal desde\ndata anterior à da aprovação da legislação de 2007 e que estão a trabalhar em Portugal não sejam tratados\ncomo delinquentes, não sejam expulsos administrativamente do nosso País e possam ver a sua situação\nÉ isso que propomos, porque entendemos que a imigração não é um problema. Assim como os\nportugueses que procuram trabalho noutros países não são um problema para esses países, também\nentendemos que os imigrantes que trabalham ou pretendam trabalhar em Portugal não são um problema para\nnós, o problema é a ilegalidade da imigração.\nNão é a imigração que é um problema, é a ilegalidade em que estão muitos desses trabalhadores que\nconstitui, de facto, um grave problema social.\nA proposta de lei que o Governo aqui apresenta é a transposição da «diretiva retorno», também chamada,\ne justamente, a «diretiva da vergonha». O Governo, ao vir aqui propor a transposição desta diretiva, nos\ntermos em que a propõe, revela que, efetivamente, não tem vergonha de transpor para a legislação\nportuguesa um regime de detenções administrativas ilegais de cidadãos que não cometeram qualquer crime.\nEsta proposta de lei, tal como a «diretiva retorno», trata as vítimas como criminosos, não distingue,\nefetivamente, como deveria distinguir, aqueles que são responsáveis pela exploração da imigração ilegal, e\nque pretendem beneficiar com ela, daqueles que recorrem à imigração ilegal, sendo vítimas dela, porque não\ntêm condições de sobrevivência nos seus países.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Ao tratar as vítimas da imigração ilegal como se elas fossem os criminosos,\no Governo revela que, de facto, alinha pela «diretiva da vergonha», alinha por perspetivas xenófobas, que\nexistem, infelizmente, noutros países europeus. Isto é tão absurdo, porquanto o Governo quer adotar para\nPortugal uma política de portas fechadas, ao mesmo tempo que há membros do Governo, a começar pelo\nPrimeiro-Ministro, que aconselham os portugueses a emigrar, porque não têm condições de sobrevivência\nneste País, devido às condições que a política deste Governo está a criar a toda uma geração de portugueses.\nO Governo comporta-se, com esta proposta de lei, como se Portugal estivesse a ser invadido por vagas de\nimigrantes, quando aquilo que está a acontecer, infelizmente, são vagas de emigrantes, de muitos jovens, de\nmuitos trabalhadores portugueses, que, por não terem condições para encontrar meios de sobrevivência em\nPortugal, não têm outro caminho que não seja o de procurar a emigração.\nQue sinal é que damos a esses portugueses, quando queremos fechar a porta de Portugal a cidadãos de\noutros países? Que exemplo, que sinal é que damos aos países que vão ter de acolher os portugueses que\nneles procuram melhores condições de vida e de trabalho?\nPara concluir, Sr.ª Presidente, queria dizer que esta proposta de lei considera os cidadãos estrangeiros em\nvárias categorias e, por isso, temos imigrantes de primeira, de segunda e de terceira. Temos os empresários,\nos cidadãos estrangeiros que queiram ter empresas em Portugal, a quem o Governo estende a passadeira —\no Governo estende a passadeira aos empresários, mas fecha a porta aos trabalhadores; depois, temos os\nimigrantes altamente qualificados, para quem o Governo cria o «cartão azul» e que, em determinadas\ncondições, podem aceder a Portugal, ou seja, doutores e engenheiros, sim,…\n… trabalhadores da construção civil, trabalhadores da hotelaria, eletricistas, não. Em suma, empresários,\nsim, doutores e engenheiros, talvez, trabalhadores, não!\nSr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um retrocesso em matéria de\npolíticas de imigração, a que os Srs. Deputados do CDS, pelos vistos, acham muita piada, pois estão fartos de\nse rir, mas nós não achamos piada absolutamente nenhuma e entendemos, há muito, que ninguém beneficia,\nninguém, com uma legislação que mantém milhares de trabalhadores, em Portugal, em situação ilegal, porque\nisto constitui um flagelo social não apenas para os próprios mas para o conjunto da sociedade portuguesa.\nEsta política, dita de portas fechadas, é uma política que acaba por incentivar a ilegalidade da imigração e\nfazer com que, para muitos imigrantes e para muitos portugueses, isto seja, de facto, um flagelo social,\nquando podia não ser.\nEntendemos que Portugal, como todos os países do mundo, só tem a ganhar com práticas e políticas\nlegislativas migratórias que sejam realistas, que tratem as pessoas com a dignidade que merecem,\nindependentemente da nacionalidade, e que não criem barreiras xenófobas, que se traduzem num flagelo\nsocial para todos.\nNesse sentido, a alteração da legislação de 2007 por esta que o Governo aqui propõe, a realizar-se, será\num retrocesso com o qual a sociedade portuguesa nada tem a ganhar.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar os projetos de lei n.os\n25/XII (1.ª) e 215/XII (1.ª), tem\na palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal é\nhoje um País de onde os portugueses saem, aliás, sob recomendação do Governo, mas a resposta que o\nGoverno tem para os imigrantes que aqui vivem e trabalham há muito tempo, que aqui pagam os seus\nimpostos, que aqui têm os seus filhos, é a de os escorraçar e restringir os seus direitos. Isto é\nincompreensível, quando é o próprio Relatório Anual de Segurança Interna que reconhece que as migrações\ndiminuem, mas aumenta, muito significativamente, o recurso ao programa de retorno. Quem pode, os\nimigrantes que podem saem de um País que não os respeita, não os valoriza, não os reconhece!\nA resposta que aqui temos hoje, Sr. Ministro da Administração Interna, por mais rosas que tenha aqui\ntrazido — e já lhe falarei da maioria dos espinhos —, é a transposição de uma diretiva que foi condenada por\nGovernos, pela igreja católica, por associações e que é uma violência e um atraso brutal no respeito e na\nrelação com os imigrantes. De facto, isto é olhar para estas pessoas como inimigos em potência. É verdade! É\nesta a perspetiva que está consagrada nesta proposta de lei e é por isso que se compreende que o Governo a\ntenha elaborado à socapa. Não consultaram associações de imigrantes, não consultaram os representantes\ndestas comunidades, não consultaram organizações sindicais, nem sequer se lembraram do COCAI\n(Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração), mas a proposta aí está e é esta a sua razão\nfundamental: ela é, efetivamente, um recuo determinante, com algumas das propostas que a estruturam,\nnomeadamente com a adoção da «diretiva retorno» e da «diretiva sanções».\nMas, Sr. Ministro, há aqui um equívoco que não pode continuar, porque o Sr. Ministro vem falar da\nperspetiva humanitária, é muito humanista, mas a verdade é que o CDS revelou aqui o seu contentamento\npleno, por reconhecer nesta proposta de lei muitas das velhas paranoias em relação aos imigrantes.\nVozes do CDS-PP: — Paranoias?!\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Portanto, não há aqui acerto! Não podemos falar de uma perspetiva\nhumanista, de integração, que, aliás, a proposta de lei não reconhece, quando verificamos esta prova evidente\ndo contentamento do CDS, sempre disponível para ver no imigrante um inimigo em potência, um potencial\nFalou de rosas e deixo-lhe alguns espinhos e algumas demonstrações de recuo nos direitos fundamentais,\ndesde logo no artigo 122.º, o dos ditos «vistos de ouro». Por exemplo, legalização imediata de quem tem 1\nmilhão para investir no País — aqui, curiosamente, Srs. Deputados, já não vos preocupa que este dinheiro\npossa vir, por exemplo, do tráfico de droga, já não vos preocupa, por exemplo, que este dinheiro possa ter um\nefeito chamada sobre negócios menos claros. Não vos preocupa! Desde que exista um «visto de ouro» para\nquem tem 1 milhão e um «visto de prata» para o «cartão azul», está tudo bem para o CDS! Quem trabalha,\nquem aqui vive, quem aguarda a oportunidade de legalização, estes, verdadeiramente, não contam!\nVoltemos ao recuo nos direitos fundamentais, com o artigo 64.º — dificuldades acrescidas no\nreagrupamento familiar é o que consagra este artigo, Sr. Ministro.\nO artigo 36.º reforça, e muito, a discricionariedade na recusa de entrada.\nO artigo 160.º, relativo às expulsões, assume que menores, deficientes, grávidas, idosos, famílias\nmonoparentais, com crianças a cargo, podem ser expulsos.\nEm relação ao artigo 180.º-A, Sr. Ministro, Portugal pode participar em voos comuns e «despachar» os\nimigrantes que tenham de ser «despachados», segundo as políticas do Sr. Sarkozy e da Sr.ª Merkel, ou seja,\no Sr. Sarkozy resolve mandar embora os imigrantes e Portugal vai participar em voos comuns.\nO que é isto, Sr. Ministro? O que é que significa exatamente isto senão uma submissão a uma política de\nregressão na integração dos imigrantes?\nE é por isso que o nosso entendimento é exatamente o oposto: é o humanismo, é o respeito, é a dignidade\ndos homens e das mulheres que aqui vivem, aqui trabalham, aqui pagam os seus impostos, aqui descontam\npara a segurança social, aqui têm e criam os seus filhos! Estes homens e estas mulheres merecem respeito,\npor isso a nossa resposta vai exatamente em dois sentidos.\nEm primeiro lugar, vai no sentido de «desfazer» a regra geral do efeito devolutivo das decisões. E é por\nisso que propomos que se consagre o efeito suspensivo, nomeadamente em situações de expulsão! Não pode\numa situação desta natureza implicar que não tem retorno quando o imigrante dela recorre! Portanto, o efeito\nsuspensivo destas decisões, nomeadamente em caso de expulsão, é a melhor oportunidade de assumir que\nreforçamos os direitos destas pessoas!\nE, fundamentalmente (para nós, esta é a questão principal), não há nenhuma razão para os milhares de\nvidas suspensas, sujeitas ainda hoje à irregularidade, à clandestinidade. Não há nenhuma razão para que\nestes homens e estas mulheres que trabalham, que fazem os seus descontos, que pagam os seus impostos,\nque não têm problemas com a justiça, que não são perseguidos por qualquer crime, que são homens e\nmulheres como nós, não possam ver a sua situação regularizada, não possam ver reconhecido o seu direito\npleno a fazer parte deste País.\nE menor razão haverá, Sr.as\nDeputadas e Srs. Deputados, para que a situação das crianças e dos jovens\naqui nascidos ou que frequentam o nosso sistema de ensino não seja regularizada. Essa é, para nós, uma\nprioridade absoluta: enquanto houver uma criança, um jovem sujeito à irregularidade, sujeito à\nclandestinidade, este Parlamento deverá ter vergonha, porque a democracia não é completa. Para nós, esta\nsituação relativamente às crianças e aos jovens é verdadeiramente inaceitável.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as\ne Srs. Deputados: Em\npouco tempo, o Governo pôs em marcha várias medidas legislativas destinadas a modernizar o País e a torná-\nlo mais atrativo aos olhos do mundo. Com a Lei da Arbitragem Voluntária, a lei da concorrência, a lei das\ninsolvências e este novo regime da chamada Lei da Imigração, o País está a acompanhar as novas dinâmicas\ne realidades da vida, tornando-se mais competitivo, mais atrativo, mais aberto, mais atuante e mais rápido a\npensar e a agir.\nO que até há pouco tempo era visto como uma ameaça à nossa soberania — e falo exatamente do\nfenómeno da imigração — e à nossa segurança coletiva, ao nosso mercado de trabalho e à nossa economia,\npassa agora a ser visto como uma oportunidade para o desenvolvimento económico do País e para a\ncaptação de capital humano, e já agora financeiro, de valor acrescentado para Portugal.\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas essa oportunidade, Sr.as\ne Srs. Deputados, também é um enorme\ndesafio ao qual temos que ser — e estou certo que estamos a ser — capazes de responder.\nÉ bom lembrar que, presentemente, há cerca de 440 000 estrangeiros a residir em Portugal, menos 15 000\ndo que em 2009, ano em que a crise se agravou ou se manifestou com a atual severidade.\nNinguém tem dúvidas de que sem o contributo dos emigrantes a população portuguesa teria decrescido\ncom algum significado nestes últimos anos. E, caso se mantenham os níveis tradicionais de imigração, prevê-\nse que em 2060 haja 50 a 100 milhões de trabalhadores a menos, o que não deixa de ser alarmante. A Europa\nestá a envelhecer e Portugal não está a rejuvenescer ao ritmo necessário.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Assim também não rejuvenesce!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Numa palavra, os imigrantes precisam de Portugal e Portugal precisa dos\nA Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso «espremido» não dá nada!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O apoio e a facilitação da imigração são, pois, desígnios do presente e\nnecessidades do futuro. Mas este incentivo à mobilidade de estrangeiros não oriundos da união económica e à\nsua fixação no País não é nem pode ser feito a qualquer preço. Ou há regras de conduta, ou há legislação\nadequada, ou Portugal pode transformar-se num offshore de imigrantes ilegais ou num paraíso de\nbranqueamento de capitais, o que naturalmente provoca os malefícios que todos sabem.\nE é por isso que se deve saudar, Sr. Ministro da Administração Interna, esta iniciativa do Governo, que\ntranspõe para a nossa ordem jurídica diretivas comunitárias já há muito produzidas pelo Parlamento Europeu e\npelo Conselho que ainda repousavam na inércia governativa do passado.\nOs pontos desta iniciativa que se podem destacar — e depois daquilo que já foi dito pelo Sr. Ministro —\nsão, em nosso entender, cinco.\nEm primeiro lugar, a introdução de regras, ou de novas regras, para o repatriamento de cidadãos de países\nterceiros em situação irregular.\nO que se pretende, ao contrário daquilo que já aqui foi dito, é que sejam implementadas medidas comuns e\ntransversais a todos os Estados-membros de afastamento de imigrantes irregulares em condições humanas\ndignas e respeitando os seus direitos fundamentais.\nEm segundo lugar, é importante salientar a criação de um novo tipo de autorização de residência.\nTambém é bom lembrar que o atraso na transposição desta diretiva, já pronta desde dezembro de 2008,\ncausou ao País, até agora, cerca de 5 milhões de euros de prejuízo em multas.\nO que se pretende com o «cartão azul» da União Europeia é atrair ou chamar a Portugal mão-de-obra\naltamente qualificada nas mais diversas áreas. Benefício este que é extensível, naturalmente, às famílias\ndesses imigrantes, reagrupando o núcleo familiar, dando-se com esta medida um sinal de que se apoia a\nfamília e a estabilidade de todos os imigrantes.\nEm terceiro lugar, deve evidenciar-se a criminalização da contratação de imigrantes ilegais por entidades\nempregadoras. Visa-se, com esta medida, proteger os mais necessitados e os mais pobres e penalizar as\nentidades empregadoras que exploram e contratam abusivamente imigrantes.\nEm quarto lugar, estabelece-se a prisão para falsas uniões ou casamentos de conveniência e o\ncancelamento das autorizações de residência para quem adotar este tipo de uniões, de noivados de ocasião.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Isso é criminalizar a coligação PSD/CDS!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que para nós é vital, dada a filosofia que encerram as alterações ao\ndiploma, é a criação do estatuto do imigrante empreendedor e investidor.\nSrs. Deputados, o Estado português não tem sido capaz de travar a saída de altos quadros e de altos\ntalentos do País,…\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Estão a «correr» com eles!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … mas tem de ser capaz de seduzir os imigrantes e os cidadãos de outros\npaíses externos à União Europeia. O que se procura com esta medida é a atração da imigração de qualidade!\nO que o Governo procura é facilitar o arranque de projetos de investimento no País.\nO que o Governo procura é dar corpo à sua política, assumida, de dinamização da diplomacia económica.\nO que se pretende não é criar imigrantes de primeira e imigrantes de segunda.\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — É o que está previsto!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Até porque, Srs. Deputados do BE e do PCP, os projetos de lei que os\nsenhores aqui propõem é que fazem exatamente isso, pois tratam de forma diferente os mesmos imigrantes:\nalguns que já cá estão, que entraram no País de forma irregular e que aqui permanecem de forma irregular, só\nporque têm emprego…\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Só porque têm emprego?! Que vergonha!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e se portaram bem já têm direito a ser legalizados, ou seja, passam de\numa situação ilegal para uma situação legal. Mas aqueles que lutam por serem exigentes, por cumprirem\ntodas as regras estatuídas pelo País, esses já não têm essa deferência quer do Bloco quer do Partido\nO Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Partido Comunista Português!\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Partido Comunista Português.\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que importa\nverdadeiramente, porque nem sempre se acerta, é fazer algo para melhorar a situação atual. O que é grave\nnão é não acertar, o que é grave é não tentar, e o Governo não pode ser acusado disso.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.\nO Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.\nCom este conjunto de regras que quer introduzir, o Governo tenta três coisas muito focadas: em primeiro\nlugar, contribuir para o equilíbrio da demografia no País; em segundo lugar, estimular o desenvolvimento\neconómico do País; e, em terceiro lugar, apoiar e incentivar a imigração.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as\ne Srs. Deputados, Srs. Membros do\nGoverno: Sr. Ministro da Administração Interna, creio que, antes de começarmos a analisar a proposta de lei,\nvale a pena corrigir o que já foi dito nesta Câmara.\nA «diretiva retorno», no seu artigo 4.º, n.º 3, é muito explícita: «A presente diretiva não prejudica o direito\ndos Estados-membros de adotarem ou manterem disposições mais favoráveis relativamente às pessoas\nabrangidas pelo seu âmbito de aplicação, (…)».\nSr. Ministro, começo por aqui, pois parece-me um ponto essencial da mudança de filosofia desta lei, se\nO meu colega Deputado Ricardo Rodrigues já aqui evidenciou o que nos parece ser uma má transposição\nda diretiva, desde logo o que consta no artigo 134.º da proposta de lei e os fundamentos para o afastamento\ncoercivo, que nos parece mais discricionário e menos favorável ao imigrante irregular — e já lá iremos.\nMas queria confrontá-lo com o preceito que citei e com as suas declarações, proferidas há meia dúzia de\nmeses, no sentido de que não havia necessidade de alterar a Lei da Imigração por considerar que era uma\nDe resto, no passado, o PSD assim o disse no Plenário, aquando da discussão que ocorreu em 2007, a\nqual envolveu imensas associações de imigrantes, todos os partidos e esta Assembleia da República. Por\nisso, causa-me espanto e surpresa que a proposta de lei que o Sr. Ministro aqui apresenta hoje não tenha tido\nos mesmos procedimentos e não tenha sido debatida previamente com as associações. Contudo, creio que,\nem sede de especialidade, ainda estaremos em altura própria para ouvir um conjunto de associações e de\nentidades que merecem ser ouvidas.\ne Srs. Deputados, para o Partido Socialista a imigração foi sempre encarada como um\nfator de coesão social, tendo optado por construir políticas de integração, de inclusão e de humanidade para\nos cidadãos que aqui procuram novas oportunidades; de respeito pelos direitos dos imigrantes; de igualdade\nde oportunidades; de promoção da integração dos imigrantes e do diálogo intercultural.\nFoi assim com o programa Escolhas, que já vai na quarta geração; foi assim com a humanista e\nresponsável Lei da Imigração; foi assim com a mais inclusiva Lei da Nacionalidade; foi assim com os planos\npara a integração de imigrantes, que nesta lei (quero também sublinhar isso) são continuados; foi assim com a\ncriação dos centros locais de apoio aos imigrantes; foi assim com o apoio às associações de imigrantes e com\no reagrupamento familiar.\nPor isso, Sr.ª Deputada Cecília Honório, não podemos acompanhar, como no passado não\nacompanhámos, o diploma que VV. Ex.as\naqui apresentam, porque fica aquém da filosofia da Lei n.º 23/2007 e\né um diploma avulso que não resolve o problema do reagrupamento familiar, que, desse ponto de vista, em\nalguns dos artigos — são precisos alguns retoques —, esta Lei também melhora.\nMas a visão tem sido, pelo que acabei de referir, consistente, humanista, integradora e responsável.\ne Srs. Deputados, por tudo isto, não é demais relembrar aqui que Portugal tem sido encarado não só\npelas Nações Unidas mas também pelo MIPEX o melhor País nas práticas de integração de imigrantes —\nintegração na educação, integração no acesso aos cuidados de saúde, integração na sociedade portuguesa,\nintegração em todos os espaços e na sua participação cívica.\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, para este sucesso, Srs. Deputados, não concorreu a nossa\norigem de País emigrante, a concorrer agora para País acolhedor e imigrante; concorreu, sim, a prioridade\npolítica e as opções políticas que fizemos.\nFoi, claramente, essa a diferença que fez com que os governos do Partido Socialista tivessem sempre\nprimado por essa mesma opção de inclusão e de integração.\nPor isso, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as\ne Srs. Deputados, pedindo a vossa total disponibilidade para,\nem sede de especialidade, podermos melhorar esta lei, queria aqui deixar uma preocupação, que já foi\ntambém evidenciada pelo Deputado Ricardo Rodrigues. É que há uma coisa que não é possível, Sr. Ministro:\nreconhecendo a necessidade de transpor as diretivas comunitárias, não vale a pena pulverizar esta lei com o\nque há de mau nessas diretivas. Por isso mesmo, aumentar o tempo de detenção dos imigrantes irregulares\nde três para quatro meses, mesmo que fosse mais um dia, Sr. Ministro, é um erro.\nQueria aqui dizer-lhe que o Conselho da Europa aprovou um relatório, em janeiro de 2010, da minha\nautoria, em que propunha medidas alternativas aos centros de detenção.\nCreio que esta é a oportunidade que o Governo e o Parlamento têm para, em vez de considerar um\nimigrante ilegal como um criminoso — o que, felizmente, Portugal não tem feito, porque os seus centros de\ndetenção temporária são centros totalmente diferentes do resto da Europa —, encarar a possibilidade de\nnovas formas de manter esses imigrantes ilegais sem ter que ser a detenção.\nNão estamos a falar de pessoas criminosas, estamos a falar de pessoas que procuram uma nova\noportunidade aqui, no nosso País.\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por tudo isto, Sr.as\ne Srs. Deputados, as diretivas que este\ndiploma visa transpor são diretivas eivadas de uma deriva securitária que se vive hoje na Europa.\nA Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Do discurso do Sr. Ministro não ficou este registo, mas em alguns\ndos artigos desta lei pode ficar, se não forem aceites as propostas que o Partido Socialista se empenhará para\napresentar em sede de especialidade e contribuir para que continuemos a manter o ranking internacional que\nsempre mantivemos em política de imigração.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Ainda bem\nque intervenho depois da intervenção da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que, na verdade, vem colocar\nalgum equilíbrio em relação às intervenções que a antecederam, as quais, em algumas partes, roçaram o\nsurrealismo, para não dizer mesmo algo pior.\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surrealismo?!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça — e começo por\nme referir à sua intervenção —, tem toda a razão quando diz que (e espero estar a citá-la de forma correta) um\nimigrante ilegal não é um criminoso. Não poderíamos estar mais de acordo com isso, nem esta lei vai nesse\nPorém, a Sr.a Deputada concordará que há muitos criminosos que ganham com a imigração ilegal e é\njustamente para isso que esta lei serve, ou seja, para punir, de forma severa, aqueles criminosos que ganham\ncom os imigrantes ilegais, com a imigração ilegal e com a sua exploração, que atinge as formas mais\nbárbaras, mais violentas do século XXI. Nisso esta lei é equilibrada, moderada, europeia, transpõe diretivas.\nEsta lei não merece da parte do CDS qualquer regozijo especial, se bem que, não podemos deixar de notar\n— e isso foi muito bem salientado pelo Deputado Telmo Correia —, em 2002, uma vasta maioria de grupos\nparlamentares aqui presentes considerou as nossas propostas quase para além daquilo que seria admissível\ne, hoje, vota favoravelmente. É uma evolução! É natural! Ainda bem que assim acontece! E não queria\nespecial louros em relação a esta matéria.\nPor isso, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, queria dizer-lhe que, obviamente, estamos disponíveis para,\nem sede de especialidade, fazer as alterações necessárias no sentido daquilo que tem sido possível ser feito e\nqueremos que se mantenha, que é um consenso com o Partido Socialista em torno destas matérias. Creio\nmesmo que algumas das dúvidas que aqui nos pôs não correspondem quer à intenção do Governo quer até —\nbem sei que é uma boa jurista, mas permita-me dizê-lo — à letra e ao espírito da lei. Por conseguinte, teremos\nespaço para, na especialidade, podermos tirar estas dúvidas.\nNo entanto, Sr. Ministro, Sr.as\ne Srs. Deputados, também não posso deixar de comentar algumas\nintervenções que foram feitas, uma mais surpreendente do que a outra.\nOra, a mais surpreendente foi a do Sr. Deputado António Filipe, alguém a quem me habituei a respeitar e\nque, reconheço, percebe destas matérias.\nO Sr. Deputado António Filipe disse «Bom, aqui d’el-rei! Está aqui a equipa do Ministério da Administração\nInterna para discutir uma matéria destas…». O Sr. Deputado bem sabe que não se trata da lei de imigração;\ntrata-se, sim — e vou citar —, do «regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de\nestrangeiros do território nacional».\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é isso?!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é evidente, nem o mais reacionário defenderia que se esgota\nnesta lei toda a política de imigração de um governo!\nVozes do CDS-PP: — Exatamente!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é apenas uma lei que gere os fluxos migratórios, Sr. Deputado.\nCom essa sua afirmação, vinda de si, que, para mais, é justamente um Deputado da 1.ª Comissão,…\nVozes do CDS-PP: — Exatamente! Pois é!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … de alguma forma, eu poderia ser tentado a dizer que o Partido\nComunista Português revelou aqui uma política securitária, ao escolher o Sr. Deputado António Filipe para\nintervir neste debate.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não o faço, com certeza, porque, como é evidente, sei que o Sr.\nDeputado sabe que esta é uma lei específica, da competência do Ministério da Administração Interna há mais\nde uma década e que, naturalmente, tem um responsável, que é o Ministro da Administração Interna, a pessoa\nque aqui está presente.\nA outra intervenção, menos surpreendente, da Sr.a Deputada Cecília Honório, fala de uma paranoia.\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Do CDS!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Deputada, não sei muito bem o que lhe diga, porque considero\nque a Sr.a Deputada é que revela uma enorme paranoia para com a Sr.ª Merkel e o Sr. Sarkozy. Mas isso é\nconsigo, devo dizê-lo.\nMas, Sr.ª Deputada, a paranoia não justifica a ignorância. Provavelmente, vou surpreendê-la,…\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isso é difícil!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas, sem querer ser ofensivo, direi que muitas destas diretivas e\ndestas leis, quer a do Partido Socialista, em 2007, quer a de agora, foram aprovadas no Bundestag,\nnomeadamente, pelo Sr. Deputado do Bundestag Cohn-Bendit. Portanto, está a ver!\nEsteja descansada, não é uma coisa assim tão radical, à direita, como possa imaginar!\nA Sr.a Deputada também disse coisas extraordinárias como esta: a ideia de um cartão que facilita o\ninvestimento e a captação desse investimento é uma ideia que vai facilitar a lavagem de dinheiro. Sr.a\nDeputada, há a Europol, como sabe, há o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como sabe, há troca de\ninformações, como sabe — estamos na parte criminosa e na parte securitária, que a Sr.a Deputada não gosta!\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Sr.a Deputada, no fundo, veio aqui fazer uma crítica contraditória:\npor um lado, diz que esta é uma lei que fecha as fronteiras e, por outro, diz que, afinal, abre certas fronteiras\npara certos criminosos. Sr.a Deputada, entenda-se: esta lei é securitária ou é laxista. Pelos vistos, por um lado,\né uma lei laxista, para aquilo que interessa, e, por outro, é uma lei de portas abertas.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que esta é uma lei equilibrada, é\numa lei que toca em pontos essenciais, como a restrição do reagrupamento familiar nos casos de violência\ndoméstica — que podia ter sido aqui falado, mas não foi, o que estranho, nomeadamente, por parte do Bloco\nde Esquerda! —, ou a clarificação no âmbito do apoio judiciário às vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de\nauxílio à imigração ilegal, que, pelos visto, também não interessa. No fundo, o que interessa é colocar rótulos.\nPor isso, hoje percebemos que há grupos parlamentares com algumas divergências mas que pretendem\numa política de imigração realista, europeia, e há outros que, pelos vistos, só se preocupam em ter um\ndiscurso político com as entradas dos imigrantes, porque uma vez cá não cuidam de perceber se temos ou\nnão capacidade de acolhimento, isso não lhes interessa, porque o discurso está feito, o «número» está feito,\nas boas vontades estão ditas.\nIsso vai enganando alguns, não enganará, certamente, nem a União Europeia nem este Parlamento.\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António\nO Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, intervimos tendo em conta algumas afirmações que foram\nRelativamente à presença da equipa do Ministério da Administração Interna, temos muito gosto em discutir\nseja o que for com essa equipa, mas acontece que esta proposta de lei é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr.\nMinistro Adjunto e a área da imigração está sob a sua tutela, existindo um Sr. Secretário de Estado para a\nPortanto, não é por acaso, seguramente, que é o Ministério da Administração Interna que vem aqui fazer\nesta discussão. Seguramente, não tiraram à sorte e, portanto, o Governo é que sabe do que vem cá falar. E,\nobviamente, vem cá falar, do seu ponto de vista, de um problema de segurança interna. Nós achamos que não\né fundamentalmente esse o problema.\nProtestos dos Deputados do PSD Hugo Velosa e do CDS-PP Nuno Magalhães.\nDisse o Sr. Deputado Carlos Peixoto que nós defendemos que deve ser regularizada a situação de\npessoas que entraram em Portugal não respeitando as regras. É verdade, Sr. Deputado. Nós entendemos que\né infame que cidadãos — e é um facto que não entraram em Portugal regularmente — que entraram, em\nPortugal, antes da legislação aprovada em 2007, ou seja, cidadãos que estão cá há mais de 5 anos, que estão\ncá a trabalhar, não criaram problema algum, não praticaram crimes, têm cá, em alguns casos, as suas\npróprias famílias, sejam expulsos administrativamente…\nO Sr. António Filipe (PCP): — … e que, ainda por cima, os recursos que eles possam apresentar dessa\ndecisão não tenham efeito suspensivo.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Achamos que isso é infame! Essa não é uma forma de Portugal, enquanto\nPaís de emigração, se dignificar, nem se dignificar aos olhos do mundo.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Diz o Sr. Deputado que esta proposta de lei é um incentivo à mobilidade\ndos trabalhadores, que temos um problema demográfico e que a imigração ajudará a resolver esse problema\ndemográfico? Sr. Deputado, isso é verdade, mas não é com esta lei, nem sequer com a lei que está em vigor,\nmuito menos com a proposta de lei! Porque, então, nesse caso, seria só a possibilidade de entrada de\nempresários que iria resolver o nosso problema demográfico, quando se fecha a porta aos trabalhadores?\nQuando o que se diz é que há umas quotas, que são aprovadas anualmente por resolução do Conselho de\nMinistros, que fixam o montante global de trabalhadores que podem entrar e que isso depende da existência\nde oportunidades de emprego não preenchidas por nacionais portugueses, por nacionais de Estados-membros\nda União Europeia ou do espaço económico europeu?!\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se!\nO Sr. António Filipe (PCP): — Bom, quais são? Gostava de saber se o Governo definiu contingentes\ndestes, numa situação como aquela em que o País está, em que ninguém encontra emprego em Portugal,\nnem nacionais nem estrangeiros, Sr. Deputado!\nO Sr. António Filipe (PCP): — Com esta política de quotas de portas fechadas, gostaria de saber como se\nresolve o problema demográfico e como se pode considerar que estamos perante uma iniciativa de incentivo à\nSr. Deputado, falemos de coisas sérias!\nEsta proposta de lei aponta irrealisticamente para uma política de portas fechadas, que, de facto, não nos\ndignifica, não resolve problema nenhum! Portugal, neste momento, por razões que todos sabemos, não é um\nPaís atrativo para a imigração, como é evidente. Neste momento, o nosso problema é que voltámos aos níveis\nde emigração dos anos 60, porque, infelizmente, os jovens não encontram trabalho em Portugal, nem os mais\nqualificados! É, aliás, extraordinário como é que esta proposta de lei vem aqui falar em incentivos para a vinda\nde trabalhadores qualificados para Portugal, quando os jovens qualificados em Portugal têm de emigrar para o\nO Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a falar de quê, Srs. Deputados?!\nO Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.\nNão estamos a falar de coisas sérias. O problema é que há, em Portugal, pessoas que trabalham, que têm\ncá as suas famílias, que não se conseguem legalizar e que estão sujeitas à expulsão, estão sujeitas à sobre-\nexploração da fragilidade da sua situação de ilegalidade. Esse problema, que é real, os senhores não o\nquerem resolver com esta proposta de lei!\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para uma\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para deixar\nduas ou três notas no final deste debate, no sentido de repor alguma verdade em relação a algumas\nacusações e afirmações que aqui foram produzidas.\nVou começar por me referir ao Sr. Deputado António Filipe. É que, Sr. Deputado, todas as proposta de lei\nque dão entrada na Assembleia da República são assinadas pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos\nParlamentares. Portanto, esse não pode ser o critério de distribuição das competências dentro do Governo.\nMas, para sossegar o Sr. Deputado António Filipe, sempre lhe direi que, evidentemente, o Sr. Secretário de\nEstado Adjunto do Ministro Adjunto colaborou na elaboração desta lei. Este é um primeiro ponto.\nSegundo ponto, Sr. Deputado António Filipe: V. Ex.ª, que fez aqui grandes afirmações contra a imigração\nilegal, que acompanho, não teve, no entanto, uma palavra para o facto de, nesta proposta de lei, ao contrário\ndaquilo que acontece na lei atual, criminalizarmos a prática reiterada de contratação de imigrantes ilegais.\nPortanto, o Sr. Deputado não pode retirar de uma proposta como esta o sentido exatamente contrário daquilo\nque nos está acusar!\nJá agora, Sr. Deputado António Filipe, também não quero deixar ficar sem resposta algumas das\nacusações que a Sr.ª Deputada Cecília Honório aqui nos fez.\nA Sr.ª Deputada falou de vários artigos — do artigo 64.º, do artigo 180.º, do artigo 122.º… Sr.ª Deputada,\naconselho que, em sede de especialidade, leia com cuidado a nossa proposta!\nA Sr.ª Cecília Honório (BE): — Li!\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou só dar-lhe um exemplo. Um só exemplo basta: artigo\n64.º, relativo ao reagrupamento familiar. Disse aqui a Sr.ª Deputada «ó demónios da direita, os senhores estão\na dificultar o reagrupamento familiar!» Sabe o que diz o nosso artigo 64.º, Sr.ª Deputada? Hoje, para haver\nreagrupamento familiar há um processo e tem de haver um deferimento do mesmo para que o reagrupamento\nfamiliar se efetive. O que dizemos na nossa proposta, Sr.ª Deputada, é que não é preciso deferimento, basta o\nparecer favorável do SEF.\nA proposta diz rigorosamente isto (só para vermos do que estamos a falar e a demagogia total que há\nsobre isto): sempre que for emitido pelo SEF um parecer favorável de reagrupamento familiar «(…) nos termos\nda presente lei, deve ser facilitado aos requerentes (…)». Veja bem, Sr.ª Deputada! Como é que a senhora\nretira disto um sentido completamente oposto, contrário àquilo que estamos a propor nesta Assembleia da\nPortanto, Sr.ª Deputada, menos demagogia, mais racionalidade, menos paixão, mais controlo para discutir\neste tipo de matérias!\nA Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro.\nO Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, termino referindo um\nnúmero que, de resto, nem sequer é da responsabilidade deste Governo. É bom não esquecer que, ao abrigo\ndos processos de regularização, designadamente do último, foram regularizadas as situações de 64 000\ncidadãos que estavam ilegalmente em Portugal.\nEu tive oportunidade de dizer nesta Câmara que, só no último ano, foram regularizadas as situações de\nmais de 6000 cidadãos que estavam ilegalmente em Portugal, ao abrigo do artigo 88.º, n.º 2.\nPortanto, não se veja nenhuma tendência securitária numa lei que continua a ser uma lei humanista, que\nhonra o País e que dignifica a condição de imigrante. E é assim que queremos continuar!\nO Sr. Luís Fazenda (BE): -—Na especialidade, vamos desmentir isso tudo!\nDeputadas e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições,\nfica, assim, concluído o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.\nA Mesa aproveita para se despedir do Sr. Ministro da Administração Interna, dos Srs. Secretários de\nEstado e da Sr.ª Secretária de Estado.\nA próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia o debate\nquinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, após o qual\nhaverá votações regimentais.