Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Adnilson Jacinto - 2019.8.26.0337\nRecurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Adnilson Jacinto\nEXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE MAIRINQUE /SP\nNome, brasileiro, administrador de empresas, divorciado, domiciliado na cidade de Aluminio, Estado de São Paulo, na Endereço.894 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, neste ato representado por suas procuradoras que esta subscrevem (doc. 01), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 335 e seguintes do CPC apresentar\nà ação "Declaratória de rescisão contratual c/c revisão contratual c/c cobrança c/c com dano moral" que lhe move ADNILSON JACINTO, já qualificado em inicial.\nResumo do pleito:\nContestação Reconvenção Situação fática Lei aplicável Situação fática Lei aplicável Inépcia: Incompatibilidade de Art. 330, 485, I, Abandono da obra sem Cláusula penal. pedidos (revisão contratual, CPC. justificativa, confessado Parágrafo reconhecimento de em inicial. Cláusula segundo da inadimplemento e rescisão.) penal. cláusula quarta\ndo contrato Impugnação à justiça gratuita: Art. 98 do CPC Correção de anomalias Art. 618 e 624 Autor é titular de vultoso construtivas. CC. patrimônio imobiliário (4 imóveis) Cláusula quarta, e é empreiteiro muito atuante na parágrafo região. segundo. Inocorrência de erro material na Art. 421, 422 do Emissão de nota fiscal Art. 1º, Lei redação do contrato. Validade. CC; Art. 170 caput dos serviços prestados. Federal 8.846/94\ne IV e Art. 5º, II, XXXVI da CF; Enunciado 21 da I Jornada de D. Comercial CJF\nImpossibilidade de acrescer preço Art. 619 CC Litigância de má-fé. Art. 80, I e II, CPC em empreitada. Inexistência de Cláusula sexta do Alterou a verdade dos alteração de projeto. Inexistência contrato fatos: extracontratuais de acréscimo de escopo. previstos no contrato,\ninocorrência de inadimplemento do Réu, imputação ao Réu de conduta desonrosa.\nAbandono da obra confessado. Art. 624 CC Perdas e danos\nImprocedência do pedido f Cláusula terceira, (pagamento de R$ 00.000,00). parágrafo Parcela final condicionada à segundo do conclusão e entrega da obra no contrato. prazo e em conformidade\nInexistência de dano indenizável: Art. 186 e 927 CC não houve ato ilícito (não houve\ninadimplemento contratual), nem\ndano (a inscrição serasa decorreu\nde dívida confessada) nem nexo\ncausal (Réu não é responsável\npelas finanças do Autor)\nO Autor, em sua inicial, alega que (I) firmou com o Réu contrato de prestação de serviços por empreitada, o que é reconhecido pelo Réu, (II) o Autor teria manifestado intenção de realizar "pagamentos por fora - extracontratual" porque "temia não conseguir investidores para o projeto", afirmação repudiada pelo Réu.\nAlega ainda que (III) haveria erro na redação do contrato, que teria previsto serviços que não teriam sido contratados (serviços de acabamento), alegação repudiada pelo Réu, (IV) o Autor "teve de interromper o andamento da obra" por ter o Réu se recusado a pagar valores não previstos pelo contrato, mas ainda assim exigidos pelo Autor. Houve, em realidade, abandono da obra pelo Autor.\nArgumenta que (V) teria havido um aditivo contratual e reporta "reais valores" dos serviços realizados, argumentos repudiados pelo Réu, (VII) "o requerido havia distribuído o valor do contrato por todas as etapas dos serviços contratados", ou seja, que teria sido o Réu a propor o cronograma de pagamentos da forma como constou do contrato quando, em realidade, foi o Autor que propôs a redação contratual.\nO Autor ainda explica os termos utilizados no contrato (fatores 110, 220, 440), elenca itens do contrato que alega estarem errados, tudo para reiterar a alegação de que haveria erro na redação do contrato.\nPor fim, o Autor alega que (VIII) o Réu "mexeu na obra".\nEm seguida, o Autor requer (A) a rescisão contratual, com fundamento nos artigos 113, 422, 427, 475 do Código Civil ( CC), (B) em razão do alegado inadimplemento do Réu, com fundamento no art. 594 do CC. Inadimplemento este que depende do pedido de (C) revisão do contrato para "corrigir" imaginário erro material. Pede ainda, (D) o pagamento de R$ 00.000,00por aditivos e serviços extracontratuais, R$ 00.000,00por serviços de estrutura e alvenaria e R$ 00.000,00por danos morais, com fundamento nos art. 186 e 927 do CC.\nAntes de mais nada, o Réu repudia as alegações feitas pelo Autor, de que teria a intenção de efetuar "pagamentos por fora", porque temeria "não conseguir investidores para o projeto". Além de mentirosas, as alegações atentam à honra do Réu e não poderiam passar sem menção. Aos fatos:\nO Réu contratou o Autor, nos termos do contrato juntado pelo próprio Autor às fls. (Doc. 2 - contrato legível e organizado), para executar o projeto de obra previamente elaborado por engenheiro, consubstanciado em uma única construção, subdividida em 4 "apartamentos" geminados. (Doc. 3 - projeto da obra).\nA contratação se deu por preço certo e determinado. Por sua vez, o objeto do contrato de prestação de serviços por empreitada foi descrito no contrato de forma minuciosa, com longa relação dos serviços incluídos. Nesta descrição, há tabela bastante completa, que contém (i) um número indicador, (ii) indicação do local do serviço, (iii) descrição propriamente dita do serviço, (iv) referência de preço por metro quadrado, (v) fator, que é mais uma referência do local onde seria feito o serviço - se em toda a obra, o fator considerado é 440; se em um dos andares, 220; e se em uma única unidade, 110 - e (vi) preço total.\nDiferente do quanto arguido pelo Autor, a redação do contrato de prestação de serviços assinado foi sugerida pelo próprio Autor, que utilizou os termos previamente redigidos e utilizados por ele próprio em serviço anterior, prestado para a Igreja da cidade de Alumínio (Doc. 4 - minuta de contrato com a igreja). Esta informação e este documento foram disponibilizadas pelo próprio Autor ao Réu, na época do ajuste de vontades.\nAlém disso, a descrição minuciosa dos itens contidos no contrato, tabelada e numerada, foi igualmente proposta pelo próprio Autor, que redigiu este item do contrato. Trata-se de lista complexa de etapas, subdivididas em atividades técnicas específicas, com valores atribuídos a cada uma delas que, somados, alcançavam o preço total então já acordado entre as Partes.\nIniciada a obra, cada etapa concluída foi vistoriada, gerando 12 laudos fotográficos de acompanhamento técnico, elaborados por engenheiro (Doc. 5 - laudos fotográficos de acompanhamento de obra).\nSobre os laudos fotográficos, importante esclarecer que a menção "adendo", contida em alguns laudos, refere-se a adendo do próprio laudo, para acrescentar mais fotos. Não guardam qualquer relação aos imaginários serviços extracontratuais, que não existem.\nAo mesmo tempo, o Réu sempre se manteve adimplente e realizou diversos pagamentos ao Autor que, somados, alcançaram a cifra de R$ 00.000,00. Para facilitar a análise, foi elaborada planilha de todos os pagamentos feitos (Doc. 6 - planilha de pagamentos). Além disso, os pagamentos estão comprovados por meio de extrato bancário e microfilme dos cheques (Doc. 7 - extrato bancário e microfilme de cheques).\nOcorre que, antes de finalizar a obra, o Autor recusou-se a dar continuidade aos serviços contratados, abandonando a obra. Este fato inclusive é incontroverso, eis que confessado pelo Autor às fls. 02 de sua inicial:\nVale ressaltar que, em nenhum momento (I) o Réu requereu alterações de projeto (II) muito menos o acréscimo de serviços ou serviços extracontratuais, de modo que não há, nunca houve, qualquer fundamento justo para a revisão do valor previsto em contrato.\nDiferente do quanto alegado pelo Autor, a obra não foi "interrompida por alguns dias", mas sim completamente abandonada. O Autor inclusive retirou todas as suas ferramentas, betoneira, geladeira, utensílios que precisaria utilizar, caso realmente tivesse a intenção de dar seguimento à prestação de serviços.\nApós o abandono pelo Autor, a obra foi objeto de vistoria técnica, que gerou dois laudos em anexo (Doc. 8 - primeiro laudo pós abandono da obra e Doc. 9 - segundo laudo pós abandono da obra).\nO abandono da obra pelo Autor gerou um grave problema ao Réu. Além de sua obra estar abandonada e inacabada, foram identificadas falhas construtivas que precisarão ser corrigidas para garantir a solidez da construção.\nSão estes os fatos, fartamente comprovados pela documentação juntada, que será complementada com a produção de outras provas. É evidente, portanto, que:\n• Não houve erro material na redação do contrato, proposta pelo próprio Autor. O contrato reflete o que se buscou contratar em todos os termos: objeto, prazo e preço. Nada há a se corrigir.\n• Não houve inadimplência do Réu, que pagou o Autor rigorosamente e no prazo previsto pelo contrato. A inadimplência ocorreu, isso sim, por parte do Autor, que abandonou a obra antes de finalizar os serviços previstos no contrato.\n• O abandono da obra ocasionou problemas graves ao Réu, que permanece com uma obra inacabada e com defeitos construtivos.\nD AS ESPECIFICIDADES DA OBRA .\n1. D ETALHES CONTRATUAIS - I TEM 46 E SEGUINTES .\nAlega o Autor que, a partir do item 46, haveria erro material no contrato. Para demonstrar o absurdo da alegação, colaciona-se abaixo fotos exemplificativas e trechos do contrato.\nVerifica-se que, em cada uma das linhas, há um número de identificação, seguido de nomenclatura, descrição dos serviços, preço por metro, fator e preço total. Por exemplo, o item n.º 46 refere-se ao acabamento do "apartamento" identificado como "casa 5", por isso a identificação "C5Acabam". Além deste descritivo, há a indicação de fator "110m2", ou seja, refere-se ao acabamento de apenas uma das casas.\nComo mais um exemplo, toma-se o item 49, descrito como "ObraExtAcab", ou seja, acabamento da obra externa, no caso "chapisco paredes externas da obra", com fator 440, ou seja, aplicável à obra como um todo.\nSegundo a absurda alegação do Autor, de erro material, o item 68, por exemplo, referente a montagem e desmontagem de andaimes, deveria ser aplicado a apenas 1⁄4 da obra, o que é absolutamente impossível. As fotos abaixo colacionadas evidenciam a falta de lógica da alegação:\nSERVIÇOS DE ACABAMENTO R$/m2 Fator R$ TOTAL 46 7C5Acabam Contrapiso 2ºandar Casa5,\nregularização 4,93 110 541,84 47 7C5Acabam Chapisco Paredes Internas 2ºandar\nCasa 5, execução 7,88 110 866,95 48 7C5Acabam Reboco Paredes Internas 2ºandar\nCasa5, execução 7,88 110 866,95 49 8ObraExtAcab Chapisco Paredes Externas da Obra,\nexecução 7,88 440 3.467,80\n50 8ObraExtAcab Reboco Paredes Externas da Obra,\nexecução 7,88 440 3.467,80 51 7C5Acabam Chapisco Teto 2ºandar Casa5, execução 7,88 110 866,95 52 7C5Acabam Reboco da laje da casa 5 no segundo\npavimento 7,88 110 866,95 53 7C5Acabam Piso cerâmico, Queimado ou\nEquivalente 2ºandar Casa5, execução 7,88 110 866,95 54 7C5Acabam Janelas Internas 2ºandar Casa5,\ninstalação 2,96 110 325,11 55 8ObraExtAcab Janelas Externas Obra, instalação 2,96 440 1.300,42 56 8ObraExtAcab Grades e Vitrôs Obra, instalação 3,94 440 1.733,90 57 7C5Acabam Portas Internas 2ºandar Casa5,\ninstalação completa 4,93 110 541,84 58 8ObraExtAcab Portas Externas Obra, instalação\ncompleta 2,96 440 1.300,42 59 7C5Acabam Azulejos Internos 2ºandar Casa5,\nassentamento (box, faixas0,5m pias e tanques, lavabo, banheiros, cozinha, área de serviço) 6,90 110 758,58\n60 7C5Acabam Louças e Metais 2ºandar Casa5,\ninstalação (banheiros, cozinha, área de serviços) 4,93 110 541,84\n61 7C5Acabam Soleiras de piso de granito 2ºandar\nCasa5, instalação 2,96 110 325,11 62 7C5Acabam Rodapés de piso de granito 2ºandar\nCasa5, instalação 2,96 110 325,11 63 7C5Acabam Hidráulica e Gás 2ºandar Casa5,\ninstalação (caixas d'água, aquecedores, tubulação água fria, quente, esgoto, gás) 4,93 110 541,84\n64 7C5Acabam Pintura Lixamento Paredes Internas\n2ºandar Casa5, execução2º pavimento 4,93 110 541,84 65 7C5Acabam Pintura Selador Paredes Internas\n2ºandar Casa5, aplicação 4,93 110 541,84 66 7C5Acabam Pintura Tinta Paredes Internas 2ºandar\nCasa5, aplicação de 2 demãos 4,93 110 541,84 67 8ObraExtAcab Pintura Mistura Rústica (pó xadrez,\ncimento branco e cola branca) Paredes Externas Obra, aplicação para aderência de pintura e efeito decorativo rústico e colorido conforme orientação in loco. 4,93 440 2.167,37\n68 9Andaimes Andaimes Durante a Obra, montagem\ndesmontagem 5,17 440 2.275,74\nSegundo a alegação do Autor, os itens 49, 50, 55, 56, 58, 67 e 68 teriam sido objeto de erro material de redação do contrato, ignorando (i) que o contrato previu preço total certo e determinado, (ii) que a relação dos itens contém minucioso descritivo, com a especificação não apenas do "fator", mas também dos serviços e da área onde seriam realizados.\nNão é crível tampouco razoável que um empreiteiro experiente, estudante de engenharia, teria se equivocado tantas vezes: na descrição do serviço, na descrição da área, no fator, no valor do preço certo e definido.\n2. D A INEXISTÊNCIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS .\nO Autor alega que o Réu, proprietário da obra, teria resolvido fazer alguns aditivos, citando como exemplos os itens 45, 49, 43, 54 e 55. Por si só, esta alegação é absolutamente contraditória, eis que todos os itens numerados constam expressamente do objeto do contrato. Jamais poderiam ser considerados aditivos pois foram expressamente previstos nos itens indicados pelo próprio Autor.\nEm seguida, o Autor enumerou os supostos aditivos, indicando os "reais valores". Colaciona-se os alegados "aditivos" abaixo, um a um, para demonstrar que não se tratam de serviços extracontratuais, mas sim expressamente previstos pelo acordo:\nEste serviço foi expressamente previsto no contrato assinado pelas partes, no item 43, descrito como "Laje 8cm Forro Impermeabilização sem manta asfáltica, execução, R$ 00.000,00". Jamais poderia ser tratado como "adicional", pois consta expressamente do objeto contratado.\nA estrutura do telhado foi expressamente prevista no item 44 do contrato, que prevê "Telhado Estrutura de fixação na LajeForro, execução, R$ 00.000,00". Vale ainda mencionar que o item 45 do contrato também tem por objeto o telhado, descrito como "Telhado decorativo tipo Plantation na LajeForro, Execução, R$ 00.000,00".\nVerifica-se que a soma dos dois itens de telhado, expressamente previstos no contrato, é de R$ 00.000,00. Mais uma vez, os serviços apontados como "aditivos" constam expressamente do contrato principal, sendo parte integrante do objeto contratado originalmente.\nEste serviço está expressamente previsto no item 49 do contrato: "Chapisco Paredes Externas da Obra, execução, R$ 00.000,00". Como pode um serviço que constou expressamente do contrato, inclusive com atribuição superior de preço, ser considerado aditivo?\nEste serviço está expressamente previsto no item 50 do contrato: "Reboco Paredes Externas da Obra, execução, R$ 00.000,00.\nEstes dois serviços estão previstos expressamente nos itens 54, 55 e 56 do contrato, que chama atenção por estar rubricado em todas as suas páginas, deixando claro que as Partes conheciam perfeitamente bem o seu conteúdo. Além disso, aqui a atribuição de valor constante do contrato é inclusive superior àquela indicada pelo Autor:\nOs serviços de acabamento de parede foram previstos nos itens 64, 65, 66 e\n67. A aplicação de massa corrida não fazia parte do projeto, eis que o acabamento previsto era rústico.\nApós o abandono da obra pelo Autor e realização de laudo, verificou-se a existência de fissuras no reboco deixadas pelo Autor, que provavelmente aplicou massa corrida para escondê-las, contrariando o tipo de acabamento previsto pelo contrato.\nFato é que o Autor executou um serviço que não fazia parte do escopo do contrato nem tampouco foi solicitado pelo Réu. Pelo contrário, o contrato indicava expressamente o acabamento rústico desejado (item 67). Ainda assim, o serviço indicado aqui, além de indesejado, foi realizado parcialmente, conforme verificado pelo laudo (fls. 11, 15, 17, 18 do laudo):\nEste beiral é parte integrante do telhado" tipo plantation ", previsto no contrato nos itens 44 e 45.\nEste serviço está contemplado nos itens 39, 40, 41, 42 e 43, itens que tratam do forro, escoramento, concretagem e impermeabilização. Ao indicar a execução do contrapiso como serviço autônomo, o que fez o Autor é subdividir serviços que constam expressamente do contrato e dar-lhes nomenclatura diferente. Seguindo por esta lógica, cada prego batido representaria um serviço à parte e" extracontratual ", para exigir pagamentos a maior.\nFato é que o contrato foi elaborado com base no projeto de obra (Doc. 2) e todos os subitens foram enumerados pelo próprio Autor como aqueles necessários à conclusão da construção. O Réu não solicitou nada além do que o que constou do contrato.\nEste é mais um dos itens que o Autor" desmembrou "de serviço expressamente previsto (instalação de janelas e grades).\nO projeto prevê que as pedras deveriam ter sido instaladas em toda a moldura da janela, para abrigar as grades tipo tropeiro. Porém, o Autor instalou apenas a pedra do parapeito, e de forma errada, de modo que deverá ser arrancada e recolocada da forma correta.\nÉ de extrema má-fé do Autor elaborar, ele mesmo, a lista das etapas necessárias à consecução da obra e, ao final, desmembrá-las para multiplicar o número de serviços e cobrar valores não previstos no contrato.\nRelacionar a mudança das janelas como um" serviço adicional "é um acinte, verdadeira má-fé do Autor, que instalou as janelas em local errado, diverso do que constava do projeto, e evidentemente teve que corrigir o erro cometido. Vale mencionar que desinstalação e reinstalação das peças desperdiçou material que foi custeado pelo Réu.\nNão se trata aqui de mudança do projeto. Mas de erro cometido pelo Autor que, uma vez identificado, teve que ser corrigido. Tanto que as janelas estão conforme o quanto previsto no projeto, ou seja, não houve qualquer alteração de projeto.\nVerifica-se que todos os itens elencados pelo Autor como" aditivos "foram expressamente previstos em contrato. Ou referem-se a serviços realizados para corrigir erro cometido pelo próprio Autor.\nInterpretando-se conjuntamente o art. 335 e do art. 231, I do CPC, conclui-se que, no caso em tela, o prazo para oferecimento da contestação será de 15 dias, sendo certo que o termo inicial deverá ser contado da data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça.\nO mandado cumprido foi juntado aos autos em 05 de setembro de 2019, de modo que o prazo de 15 dias úteis encerra-se em 26.09.2019. Portanto, é tempestiva a presente contestação.\nD A INÉPCIA DA INICIAL\nA petição inicial narra fatos de forma confusa, traz fundamentos jurídicos aleatórios e conclui com pedidos ilógicos e incompatíveis. Conforme art. 330 do CPC, a petição inicial deverá ser indeferida por inépcia quando contiver pedidos incompatíveis entre si. É o caso dos autos.\nConforme classificação da inicial feita pelo Autor, o presente caso trata de"AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REVISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA C.C DANO MORAL"\nPor conta disso, em um mesmo processo, a parte requer a revisão do contrato original, com a condenação do Réu ao pagamento do valor previsto no item 71 do contrato original e dos supostos aditivos, além da rescisão do contrato, com pagamento de perdas e danos.\nNão é difícil verificar que os pedidos são incompatíveis entre si, na medida em que não é possível requer ao simultaneamente a desconstituição e o cumprimento de um contrato. Nesse sentido, a jurisprudência:\nCOMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - Pedidos incompatíveis - Uma vez pretendida a rescisão do contrato em razão da inadimplência, não se pode deferir, ao mesmo tempo, a pretensão de cobrança do preço - Inépcia da inicial - Indeferimento - EXTINÇÃO DECRETADA" EX OFFICIO "- RECURSO NÃO CONHECIDO.\nTJ-SP - APL: 00010213620128260084 SP 0001021- 36.2012.8.26.0084, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/12/2016, 28a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016 - grifos nossos\nAPELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Acordo verbal de aquisição de cotas sociais Pleito de devolução de valores pagos pelas cotas, indenização por danos morais e ressarcimento de quantia devida a título de pro labore Indeferimento da inicial Inconformismo do autor Presentes os vícios constatados pela decisão de primeiro grau Inépcia reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido?.(voto 8903)(TJ-SP - APL: 9197030222002826 SP 9197030-\n22.2002.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2011, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2011- grifos nossos).\nNão bastasse tal incompatibilidade, o pedido de rescisão também não é compatível com o pedido de revisão, na medida em que se o contrato for rescindido, não seria necessário declarar os supostos erros materiais trazidos pelo Autor. Nesse sentido, a jurisprudência:\nArrendamento mercantil - Inépcia da inicial - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 295, inciso I, c. c. o art. 267, inciso VI, do CPC. - Sentença mantida. - Cumulação de pedidos incompatíveis entre si. consistentes na declaração de nulidade de cláusulas contratuais e no reconhecimento do direito à devolução do bem arrendado, havendo manifestação de desinteresse do autor na continuidade da relação contratual O reconhecimento da nulidade das cláusulas apontadas pela parte autora teria como conseqüência a restauração do equilíbrio contratual, o que é incompatível com o pedido de devolução do bem. eis que restaria cessada a causa da alegada onerosidade excessiva - Inépcia da inicial reconhecida, ante o descabimento da cumulação de pedido de revisão (declaração de nulidade de cláusulas) e de rescisão contratual (reconhecimento do direito à devolução do bem antes do término contratual) - Recurso não provido, v.u. - .(TJ-SP - CR: (00)00000-0000SP, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 15/09/2008, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2008- grifos nossos)\nDiante do desrespeito ao art. 330, IV, do CPC, requer que a petição inicial seja indeferida e que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, conforme art. 485, I, do CPC.\nAlém disso, vale mencionar que a correta aplicação do art. 330 do CPC passa pela análise de dois princípios constitucionais processuais, a saber: o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do contraditório e da ampla defesa.\nÉ dizer, para determinar a inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, é necessário analisar se os defeitos descritos no referido artigo de lei efetivamente impedem o exercício da defesa por parte do Réu, caso contrário, a inicial deverá ser aceita conforme previsto pelo princípio da instrumentalidade das formas.\nNo caso em tela, é evidente que a continuidade do processo trará prejuízos à defesa, na medida em que para exercê-la, o Réu deverá presumir a fundamentação e os pedidos do Autor.\nE tal suposição inicial - que, por si só, já inviabilizaria a boa defesa do Réu - também não seria suficiente. Isso porque, caso se suponha que se trata de pedido de rescisão do contrato, seria necessário supor também as perdas e os danos suportados pelo Autor, eis que não há menção de quais seriam elas (as perdas). Por outro lado, caso se considere que o presente caso se trata de ação de revisão do contrato e cobrança, não há na Inicial elementos mínimos para compreender o que o Autor chamou de" serviços extracontratuais ou adicionais ", eis que eles constam expressamente do contrato. Não é possível compreender de fato qual a sua pretensão.\nAssim, percebe-se que a defesa do Réu é prejudicada pela incompatibilidade dos pedidos, razão pela qual requer seja indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme art. 485, I, do CPC\nI MPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA\nConforme preleciona o art. 98 do CPC, a pessoa natural e a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça,\nAssim, apesar da pessoa física e da pessoa jurídica terem direito a justiça gratuita, somente a primeira, conforme art. 99, § 3º do CPC, possui presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ou seja, para verificar se a hipossuficiência deveria ser presumida no caso em tela, é necessário analisar mais detidamente a qualificação da parte ativa.\nNa inicial consta que o processo é movido por" ADNILSON JACINTO, brasileiro, casado, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 23.827.750/0001- 37, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Alumínio/SP (grifos nossos).\nAlém disso, são juntados simultaneamente os documentos pessoais da pessoa física (fls. 15/16) e da pessoa jurídica (fls. 19). Fato é que o Autor, empresário individual, não juntou um único documento para corroborar o pedido de gratuidade. Por outro lado, o Autor cursa ensino superior em engenharia e, apenas com o contrato objeto da presente demanda, recebeu mais de R$ 00.000,00!\nAlém disso, é de conhecimento do Réu que o Autor possui imóveis na cidade e que tem residência em imóvel próprio. Como o Réu iria dispender valor vultoso com a contratação, procurou saber se o Autor era profissional de confiança. O próprio Autor, para assegurar o Réu, informou-lhe ser proprietário de quatro imóveis:\n(i) a casa onde reside, na Endereço, (ii) um terreno na Endereçocuja capa do IPTU foi disponibilizada ao Réu a fim de convencer-lhe da segurança jurídica de sua contratação (Doc. 10 - IPTU), (iii) Casa em São Roque, na Estrada da Campininha e (iv) terrenos na cidade de Fernão.\nO Réu igualmente soube, pelo próprio Autor, que ele prestou serviços para a Igreja da cidade (Doc. 04 - minuta contrato igreja) e executa constantemente outros serviços (o próprio Autor contou que trabalhou com o grafiteiro Kobra, bastante famoso), de modo que não é razoável que, tendo recebido mais de R$ 00.000,00em um único contrato, e tendo uma variada gama de clientes, não tenha condições de custear as despesas do processo.\nAliás, o Autor mantinha página em rede social, onde divulgava os seus trabalhos em andamento, postando diversas fotos em locais diferentes, a indicar que diversidade de trabalho:\nPor isso. Restam impugnados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, pois (i) possui patrimônio suficiente para pagar as despesas do processo, (ii) há prova documental de que o Autor tem altos rendimentos, auferidos pela prestação de serviços de empreiteiro, tudo incompatível com a alegação de pobreza.\nD O DIREITO - C ONTESTAÇÃO\nEm resumo, o Autor alega e requer: (i) a revisão contratual, em razão de alegado "erro material" na redação do contrato, (ii) uma vez revisado o contrato, exsurgiria o inadimplemento do Réu, que fundamentaria o pleito de rescisão contratual, (iii) inadimplemento este relacionado ao não pagamento de serviços extracontratuais (que constam expressamente do contrato). Por fim, o Autor requer o pagamento de indenização por danos morais. Como restará adiante demonstrado, os pedidos do Autor não encontram guarida no direito:\n1) D A INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL . V ALIDADE CONTRATUAL PLENA\nComo já descrito nos fatos acima, o Autor alega que teria havido erro material no contrato formalizado com o Réu, cuja declaração requer. Fundamenta seu pedido nos artigos 113, 422, 427, 475 do CC. E que o imaginário erro ocasionaria enriquecimento ilícito por parte do Réu. Porém, suas alegações não procedem.\nConforme já mais minuciosamente tratado acima, o objeto do contrato foi negociado e estabelecido pelas Partes tal qual consta do documento, sem qualquer erro. O contrato foi formalizado com preço certo e determinado. Além disso, a lista de serviços contida no contrato, extremamente técnica e detalhada, foi elaborada pelo próprio Autor. Os itens 49, 50, 55, 56, 58, 67 e 68, que o Autor pretende sejam objeto de revisão judicial, contém descritivos completos, com indicação do serviço, do local do serviço, do fator e do preço. Não há qualquer erro, mas sim um contrato perfeitamente válido.\nToda a alegação está baseada no interesse do Autor em majorar o preço dos serviços previamente contratados, em evidente afronta ao (i) contrato, (ii) à legislação civil aplicável, em especial o art. 421, parágrafo único, 422 do CC e (iii) à própria Constituição Federal, que prevê os princípios da livre iniciativa econômica e da liberdade de contratar, expressamente contidos, respectivamente, nos artigos 170 IV e Art. 5º, II e XXXVI.\nVale ainda colacionar o enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial da CJF, que dispõe que "Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais" . No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO RE SP (00)00000-0000/PR, M INISTRO P AULO DE T ARSO S ANSEVERINO , T ERCEIRA\nT URMA , JULGADO EM 26.04.2016\nAs Partes, Autor e Réu, maiores e capazes, empresários, firmaram contrato perfeitamente válido. O Autor é empresário, empreiteiro experiente e estudante de engenharia e responsável pela redação do contrato. A toda evidência, não se trata de erro, mas de tentativa de majorar o valor do preço já contratado, contra a vontade do Réu.\nO princípio da boa-fé contratual, cuja previsão legal reside no art. 113 e 422 do CC serve para dar guarida não ao pleito do Autor, mas ao direito do Réu, que de boa-fé firmou contrato com o Autor, com objeto, preço e prazo certos, esperando a consecução do objeto ali contido, mediante a paga ali prevista, e nada mais. Fossem outros os termos do contrato, como agora pretende o Autor, o Réu não teria formalizado o negócio.\nInteressante notar que a doutrina colacionada pelo Autor em sua inicial, de Nomee Paulo Nader (fls. 8 e 9) tratam justamente da obrigatoriedade contratual, o "pacta sunt servanda" que o próprio Autor visa burlar sob o argumento de que teria "erro material" na redação do contrato.\nPor fim, vale mencionar que o Autor, em seu pedido, aduz que o não reconhecimento do alegado "erro" ensejaria o enriquecimento ilícito do Réu. Ocorre que os fatos objeto da presente demanda não guardam qualquer relação com o enriquecimento sem causa, muito menos por parte do Réu. Isso porque não houve "enriquecimento" do Réu, que em realidade sofreu prejuízos com o inadimplemento do Autor.\nO Autor não aponta legislação nem os fatos que poderiam caracterizar o alegado enriquecimento, utilizando o termo apenas de forma retórica e não jurídica.\nConcluindo: não há qualquer "erro material" na redação do contrato a ser corrigido. O contrato de empreitada tem preço certo e definido, e prestação de serviços listada minuciosamente e redigida pelo Autor. A autonomia dos contratantes deve ser respeitada.\n2) D A IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCER PREÇO E INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ADICIONAIS . A RT . 619 DO CC\nO Autor pretende que o Réu seja condenado a pagar por "aditivos e serviços extracontratuais". Ocorre que, como minuciosamente explicado no capítulo "das especificidades da obra", item 2, não foram executados serviços extracontratuais e tampouco aditivos.\nNo capítulo acima mencionado, foram elencados todos os serviços considerados pelo Autor como "aditivos e extracontratuais" e demonstrou-se, item por item, que todos constam expressamente do contrato. O próprio Autor, em sua inicial, faz referência aos serviços pelos números de identificação que constam do contrato.\nVale ainda mencionar que o próprio contrato, em sua cláusula sexta, prevê expressamente a exclusão de serviços adicionais, e a necessidade de aditamento expresso do contrato para incluí-los, caso fosse esta a vontade dos contratantes:\nA toda evidência, ou melhor, falta dela, não houve qualquer aditamento contratual pois o Réu nunca teve interesse em contratar serviços adicionais.\nFato é que o Art. 619 do CC é taxativo ao estabelecer que o empreiteiro não tem o direito de exigir acréscimos no preço:\n"Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra."\nFaz-se necessário reiterar, mais uma vez, que não houve qualquer alteração no projeto da obra, tampouco a inclusão de serviços adicionais a pedido do Réu, nem por escrito, nem verbalmente, ou por qualquer outro meio que se pudesse cogitar. Em situações análogas à presente, eis o entendimento do Tribunal de Justiça de SP:\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que o protesto da duplicata de prestação de serviços, no valor de R$40.000,00, foi indevido, porque o débito já foi quitado e a realização de serviços extras não foi autorizada. Sentença de parcial procedência, apenas para declarar já quitado o valor de R$15.000,00, correspondente à parcela do preço contratado originalmente. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Parte autora que celebrou contrato de empreitada com a parte ré, pelo preço global de R$50.000,00, para a realização de serviços de instalação elétrica. Serviços extracontratuais supostamente realizados que só poderiam ser cobrados pela parte ré se tivessem sido autorizados por escrito pela parte autora, conforme dispõe o art. 619 do Código Civil. Alegada autorização não comprovada. Débito inexigível e protesto do título indevido. Dano moral 'in re ipsa'. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$10.000,00, e não em R$20.000,00, como pleiteado. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária a partir da publicação deste Acórdão e juros de mora contados da citação. Descabimento da repetição em dobro, posto que não caracterizada a má-fé da parte 'ex adversa'. Parcial procedência da ação em maior extensão. Ônus sucumbenciais atribuídos à empresa ré, por ter saído vencida na maior parte do pedido. Verba honorária arbitrada em 20% da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.\nApelação nº 0179308-70.2012.8.26.0100, Relatoria de Walter Barone, da 24a Câmara de Direito Privado, julgado em 29.05.2019. Grifo nosso.\nOs fatos deste caso são ainda mais evidentes: não houve autorização por escrito (ou verbal ou por qualquer outro meio), nem tampouco a própria realização de serviços adicionais. Como minuciosamente acima descrito, o que o Autor chama de "serviços adicionais" estavam previstos no contrato.\n3) DA OBRA APÓS ABANDONO .\nApós o abandono da obra pelo Autor, o Réu cuidou de realizar vistoria técnica e tomou algumas medidas para assegurar a proteção da obra e evitar a perda de matérias já adquiridos e entregues. Não houve qualquer intervenção na estrutura da obra, executada pelo Autor.\nVale ressaltar que o Autor abandonou a obra sem justa causa e que por isso responde por perdas e danos, nos termos do art. 624 do CC.\n4) I MPROCEDÊNCIA DO PEDIDO "F". P EDIDO VEICULADO EM DIRETA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL\nEm seu pedido f, o Autor requer a condenação do Réu no pagamento do valor de R$ 00.000,00, sob o argumento de que tal monta estaria relacionada a serviços já prestados.\nTrata-se de mais um pedido do Autor que afronta o contrato. O valor em questão foi expressamente previsto no contrato como "parcela final", cujo pagamento foi condicionado à conclusão da obra. E, como reconhecido pelo próprio Autor, a obra foi por ele abandonada antes de sua conclusão. Abaixo, colaciona-se o parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato:\nO Autor não faz jus ao pagamento desta parcela pois não entregou a obra nos termos do contrato. E nem há que se cogitar o questionamento desta cláusula, adotada pelo Autor em seus outros contratos, ou ao menos no contrato que ele formalizou com a igreja (Doc. 4).\n5) D A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE "PERDAS E DANOS" OU DANO MORAL .\nO Autor requer indenização por danos morais com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC. Porém, inexistem todos os requisitos necessários para configuração do dever de reparar.\nPrimeiro, o Réu não cometeu qualquer ato ilícito. A despeito do que alega o Autor, não houve atraso de pagamento nem tampouco a contratação de terceiros para finalizar a obra abandonada pelo Autor, que segue inacabada.\nEm realidade, trata-se de disputa contratual e, como já amplamente exposto e demonstrado acima, houve inadimplemento contratual pelo Autor pelo abandono da obra, e não pelo Réu e, ainda que assim não fosse, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que mero inadimplemento contratual não configura dano moral:\nCOMPRA E VENDA. Bem móvel. Sofás. Decadência configurada. Impossibilidade de reclamar do vício. Persistência, contudo, da pretensão de reparação dos danos. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais não configurados. Fornecedor que não negou a reparação dos vícios. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Situação excepcional não vislumbrada na hipótese em análise. Recurso desprovido\nApelação nº 1002402-84.2017.8.26.0020, relatoria de Milton Carvalho, 36a Câmara de Direito Privado, julgado em 17.09.2019.\nAlém de inexistir ato ilícito, tampouco há nexo causal entre condutas do Réu e o dano alegado. O Autor afirma que o dano moral seria decorrente da inscrição de seu nome no Serasa, em razão da falta de pagamento de boleto de cartão de crédito. Não há qualquer relação de causa e consequência entre o comportamento do Réu e a inadimplência do Autor, empresário e empreiteiro.\nPor fim, tampouco há dano moral a ser indenizável. O fato do nome do Autor ter sido inscrito no cadastro do Serasa decorre de sua confessada inadimplência. Ele efetivamente deixou de realizar pagamento devido. Ou seja, a inscrição propriamente dita é legítima, inexistindo dano moral. Ainda assim, tal alegação é surpreendente, tendo o Autor recebido mais de R$ 00.000,00do Réu, e propriedade de pelo menos quatro imóveis, mais detalhadamente arguido na impugnação da justiça gratuita.\nD O DIREITO - R ECONVENÇÃO\n6) P RELIMINARMENTE , DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RECONVENÇÃO .\nO art. 55 do CPC estabelece que são conexas duas ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir. Já o art. 343 dispõe sobre a possibilidade de reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É o caso dos autos.\n7) E XECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL .\nO Autor Reconvindo abandonou a obra, o que inclusive é fato incontroverso e está confessado em inicial. Evidentemente deixou de cumprir a obrigação assumida contratualmente, e está sujeito à penalidade prevista em contrato (cláusula quarta).\nTrata-se de cláusula penal prevista para penalizar o Contratado em caso de atraso na conclusão dos serviços. Fato é que os serviços contratados até hoje não foram concluídos, eis que o Autor abandonou a obra, o que restou bem caracterizado pelos documentos e inclusive confessado pelo Autor em inicial (suspensão injustificada da obra).\nNos termos da cláusula segunda, o valor do contrato é de R$ 00.000,00, de modo que 10% deste valor equivale a R$ 00.000,00.\n8) I NADIMPLEMENTO E P ERDAS E DANOS .\nTendo ocorrido a suspensão da empreitada sem justa causa, o Autor Reconvindo responde por perdas e danos, conforme o quanto dispõe o art. 624 do CC.\nForam identificadas anomalias construtivas quando da vistoria realizada após o abandono da obra (Docs. 8 e 9 - laudos), cuja correção faz-se necessária para manter a segurança e solidez construtiva.\nAlém de ter abandonado obra inacabada, a parte concluída apresenta problemas cuja correção ensejará novos dispêndios, que devem ser assumidos pelo Autor, responsável pelas anomalias.\nA cláusula quarta do contrato prevê expressamente a garantia de 5 anos sobre os serviços prestados:\nAlém da previsão contratual, o CC, em seu art. 618, prevê que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho".\nO laudo técnico e sua complementação concluíram o seguinte ("print" de fls. 31 do doc. 8 e fls. 11 do doc. 9):\nDiante de tal cenário, conclui-se pela necessidade de obras para: (i) corrigir as infiltrações de água nos pisos e paredes vindas da fundação, (ii) corrigir as infiltrações de água oriundas da laje, (iii) corrigir as fissuras de revestimento.\nA liquidação deste pedido é de difícil elaboração. Porém, para que seja possível atribuir valor à reconvenção, estima-se que o custo para execução destas correções será de aproximadamente R$ 00.000,00.\n9) O BRIGAÇÃO DE FAZER : EMISSÃO DE NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS .\nO Autor recusou-se a emitir notas fiscais dos serviços prestados ao Réu, mesmo após expressa solicitação. Uma vez reconhecida a prestação parcial dos serviços, e sendo obrigação prevista por lei, nos termos do art. 1º da Lei Federal 8.846/1994, o Réu requer seja o Autor obrigado a emitir o documento fiscal referente aos valores por ele recebido, no total de R$ 00.000,00.\nDiante de todo o exposto, serve a presente para (i) impugnar a justiça gratuita concedida ao Autor, por dela não necessitar em razão de ser titular de patrimônio expressivo, além de auferir renda vultosa com sua atividade profissional, (ii) a declaração de inépcia da inicial, pelas razões acima indicadas. (iii) Não sendo este o entendimento deste Juízo, requer a improcedência total da demanda, carreadas ao Autor as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.\nRequer, ainda, seja o Autor condenado nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II do CPC. O Autor pretende alterar contrato perfeitamente válido, imputa ao Réu condutas que ofendem sua honra, além de alterar a verdade dos fatos em toda a sua exposição inicial.\nAlém disso, apresenta-se neste ato Reconvenção, que requer seja julgada procedente para (i) condenar o Autor reconvindo na multa por descumprimento contratual e (ii) ao custeio das obras necessárias a corrigir as anomalias construtivas identificadas na obra por ele abandonadas. Por fim, requer seja ao Autor Reconvindo carreado os ônus da sucumbência.\nEsclarece que pretende produzir todas as provas em direito admitidas, especificamente prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, deixando para indica-las com mais precisão no momento processual oportuno.\nDá à reconvenção o valor de R$ 00.000,00.\nNestes termos, requer deferimento. São Paulo, de 26 de setembro de 2019.\nRecurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Adnilson Jacinto.pdf


Já parou para pensar na presença online da sua empresa? Não importa se o seu negócio é digital ou não, um site institucional fará toda diferença na divulgação da sua marca. Seja no setor de produtos ou serviços, o que percebemos nos últimos anos...\nQuem deseja levar seu negócio para o ambiente on-line já deve ter ouvido falar de alguns termos bastante conhecidos da área, como User Experience, SEO e, claro, marketing de conteúdo. No entanto, não é raro deixar passar batido o assunto autoridade de domínio...\nO marketing digital possui diversas estratégias que podem ser usadas como alternativas às soluções pagas, como os links patrocinados. Esses recursos permitem melhorar o desempenho e o tráfego orgânico de um blog, através de ferramentas acessíveis...


Newsletter Área Médica - Edição Nº 8 - Portal Médico\nNEWSLETTER ÁREA MÉDICA - EDIÇÃO Nº 8\nPortal Área Médica » Newsletter Área Médica - Edição Nº 8\nSociedade Brasileira de Neurologia presta homenagem a médico do Hospital Mãe de Deus\nm comemoração ao 60° aniversário, a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN) concedeu homenagem especial a membros que alcançaram destaque na história da entidade. O neurocirurgião do Hospital Mãe de Deus, Dr. Luiz Carlos de Alencastro, foi um dos agraciados em reconhecimento pelos serviços prestados à entidade. A cerimônia de homenagem integrou a programação oficial do Congresso Brasileiro de Atualização Neurocirúrgica (CBAN 2017), realizado no mês de outubro, em São Paulo.\nDr. Alencastro presidiu a SBN entre os anos de 2008 e 2010, sendo atualmente presidente do Conselho Deliberativo da instituição. Formado há 46 anos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), conquistou sua especialização no Instituto de Neurocirurgia da Santa Casa de Porto Alegre, além do fellowship pelo Massachussets General Hospital, da Harvard University, em Boston (EUA).\nSobre a homenagem recebida da SBN, Dr. Alencastro considera a iniciativa como um gesto de carinho vindo de amigos. “Entendo como um reconhecimento à vontade de contribuir, junto com meus colegas, para o progresso da categoria”, destaca o médico neurocirurgião que atua no Hospital Mãe de Deus há cerca de 25 anos. A SBN exerce um papel importante na vida de seus associados como um todo, congregando aspectos gremiais e sindicais, estimulando a formação e a educação continuada, atuando no relacionamento com a comunidade internacional, além de outras responsabilidades sociais. Dr. Alencastro foi um dos únicos dois profissionais gaúchos agraciados pela homenagem da instituição.\nAnestesiologista do Hospital Mãe de Deus palestra no TEDMED\nUm dos mais importantes eventos em inovação médica, o TEDMED contou com a participação do anestesiologista do Hospital Mãe de Deus Dr. Cristiano Englert em sua última edição, realizada no dia 25/11 em Porto Alegre. Mais de 300 médicos assistiram às explicações do especialista, que também concedeu entrevista para a Globo News. A palestra também foi transmitida pela Internet.\nOrganizado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), o TEDMED contou com palestrantes nacionalmente conhecidos, que falam sobre as novidades na área da saúde. Cofundador da aceleradora de startups GrowPlus, Dr. Englert abordou a importância do empreendedorismo na área médica, além de explicar como as novas tecnologias irão transformar o setor. “Após meu MBA em Gestão, aprendi que podemos mudar muita coisa na saúde através de novos processos, qualidade e boa administração. Acredito que empreender nesta área é fascinante, pois pode trazer benefícios para milhares de pessoas”, explica o anestesiologista.\nApesar do cenário de crise, Englert defende que é possível investir em inovação no Brasil e no Rio Grande do Sul. Segundo o médico, em outros países, essas iniciativas na saúde trouxeram grande resposta econômica. “Podemos estabelecer novos rumos no país e no Estado através da tecnologia, do empreendedorismo e da inovação”, completa.\nApós a participação no TEDMED, o especialista também concedeu uma entrevista para a Globo News. Englert participou de uma reportagem sobre o mercado das “healthtechs”, empreendedorismo e os desafios do setor no Brasil e mundo. Segundo o médico que atua no Hospital Mãe de Deus e integra a SANE (Sociedade Anestesiologia de Porto Alegre), a ideia significa “a mudança de pensamento que precisamos ter para poder alterar o statuos quo que assistimos na saúde”. A matéria foi veiculada no programa Mundo S/A - Inovações na Saúde.\nCardiologista do Hospital Mãe de Deus é o novo presidente da SOCERGS\nNo dia 12/12, o cardiologista do Hospital Mãe de Deus, Dr. Daniel Souto Silveira, tomou posse como novo presidente da Sociedade de Cardiologia do Rio Grande do Sul (SOCERGS) para o biênio 2018/19. Os principais objetivos da sua gestão serão difundir o conhecimento cientifico para todos os profissionais da área e zelar pela ética médica na cardiologia. “Entre as nossas metas estão promover os cursos de reanimação cardiorrespiratória, eletrocardiograma e de emergências especializadas, além de eventos para a comunidade”, afirma.\nA SOCERGS congrega 980 membros médicos e não médicos e é a maior sociedade de especialidade do Rio Grande do Sul. Anualmente, promove o Congresso SOCERGS, em Gramado, considerado o terceiro maior congresso de cardiologia do País. Foi durante o evento desse ano, realizada em agosto, que aconteceu a eleição de Dr. Silveira. Historicamente, o Hospital Mãe de Deus faz parte da entidade e possui quatro ex-presidentes: Dr. Euler Manenti, Dr. Salvador Ramos, Dr. Eduardo Saadi e Dr. Alcides Zago. “Sinto muito orgulho em representar nosso Hospital nessa nova etapa da SOCERGS”, disse o novo presidente.\nAtuação integrada entre cardiologia e oncologia oferece melhor atendimento ao paciente com câncer\nCom os crescentes avanços nas terapias oncológicas e com a maior sobrevida destes pacientes, a identificação de doenças cardiovasculares nessa população tornou-se mais evidente, levando a novos rumos no manejo do paciente cardio-oncológico. Alinhado a essa tendência mundial, o Hospital Mãe de Deus já adota a aproximação entre as áreas de Oncologia e Cardiologia, a exemplo do que é praticado por outras importantes instituições do País. “Os hospitais que visam proporcionar melhores resultados aos seus pacientes devem aprimorar esse atendimento conjunto, garantindo as melhores chances para combater as duas maiores causas de mortalidade do mundo contemporâneo, que são as doenças cardiovasculares e o câncer”, afirma o cardiologista Dr. Cristiano Jaeger, gestor do Serviço de Cardiologia do Hospital Mãe de Deus.\nA principal vantagem da integração é direcionada aos pacientes, pois muitos dos fatores de risco para o desenvolvimento do câncer também aumentam o risco cardiovascular. “Se focarmos somente no tratamento oncológico, sem a perspectiva de um olhar para o risco de cardiotoxicidade das drogas quimioterápicas, não estaremos promovendo a prevenção das doenças cardiológicas, nem identificando precocemente a cardiopatia que necessita de cuidados específicos”, explica o cardiologista. Dessa forma, caso esse alteração cardíaca já tenha se estabelecido, com um atendimento especializado, é possível trata-la com as melhores intervenções, garantindo chances de reverter o quadro ou minimizar o dano cardiovascular. “Os médicos ganham ao perceberem maior taxa de sobrevida e melhor qualidade de vida dos seus pacientes”.\nNa prática, a integração ocorre por meio de protocolos de atendimento do paciente com diagnóstico de câncer desde antes do início do seu tratamento oncológico, como já é adotado no Hospital Mãe de Deus. Dr. Jaeger explica que o objetivo é a prevenção da cardiotoxicidade e sua identificação precoce, a fim de reduzir os riscos de danos potencialmente irreversíveis ao sistema cardiovascular. “Estudos científicos demonstram que esse processo de atendimento integrado combate os efeitos adversos graves e possibilita que os pacientes oncológicos possam não ter, durante e depois do tratamento quimioterápico, uma intercorrência cardiovascular que reduza sua sobrevida ou diminua sua qualidade de vida”. A oncologista Dra. Fernanda Pruski observa que o surgimento de novas drogas oncológicas, como a terapia biológica e a imunoterapia, com novos mecanismos de ação, e, consequentemente, novos eventos adversos cardiovasculares, também tornou essa integração cada vez mais importante. “Queremos juntos entender esses novos efeitos e tratar cada vez melhor nossos pacientes”, destaca a médica.\nNo Hospital Mãe de Deus, os primeiros passos para a integração cardio-oncológica foram dados ainda em 2014 com a criação de um grupo de estudo composto por cardiologistas, oncologistas e médicos que atuam na área de imagem cardiovascular, como ecocardiografia e ressonância magnética. Essa iniciativa trouxe, já no ano seguinte, resultados com o convite de participação de integrantes do grupo em palestras no primeiro Simpósio de Cardio-Oncologia do Congresso da Sociedade de Cardiologia do Rio Grande do Sul (SOCERGS) de 2015. Em 2016, ocorreu o I Simpósio de Cardio-Oncologia, dentro do Congresso Multidisciplinar de Oncologia do Hospital Mãe de Deus, e a criação do grupo de estudos em cardio-oncologia da SOCERGS, liderada pelo Dr. Euler Manenti e Dr. Eduardo Schlabendorff, médicos do Hospital Mãe de Deus. Em 2018, em alinhamento com o estatuto da SOCERGS, esse grupo deverá se transformar em um departamento dentro da SOCERGS.\nAtualmente, são realizadas reuniões mensais para discussão de casos e elaboração de projetos científicos, fomentando a produção de artigos e registros dos resultados para a criação de um banco de dados dos pacientes atendidos no Hospital, visando aprimorar o conhecimento. A importância do grupo foi ratificada neste ano com o convite a um de seus integrantes, Dr. Eduardo Schlabendorff, para coordenar os debates e palestrar sobre a integração cardio-oncológica no Congresso Brasileiro de Insuficiência Cardíaca. Ele também participou do Congresso da SOCERGS, apresentando a Diretriz Europeia de Cardio-Oncologia. Ainda em 2017, ocorreu a troca de experiências com profissionais de âmbito internacional, com a participação da Dra. Fernanda Pruski no Congresso do Câncer de Mama de Gramado. Durante a programação, a médica integrou um conferência que incluiu a oncologista canadense Susan Dent, uma expert mundial na área de cardio-oncologia.\nO termo cardio-oncologia é relativamente novo e são poucos os estudos nessa área. A Dra. Fernanda Pruski afirma que é preciso entender melhor qual a incidência da cardiotoxicidade na população e também quais as suas consequências, além de estimular as instituições na busca pela produção científica. Segundo observa a médica, são poucos os registros publicados, e os estudos em sua maioria são relacionados à questão da insuficiência cardíaca e hipertensão. Mas os especialistas sabem que outros efeitos cardiovasculares precisam ser melhor estudados, como eventos tromboembólicos, cardiopatia isquêmica, miocardite, etc. Ela considera que é preciso dar os passos iniciais nessa iniciativa, com o objetivo de oferecer a melhor assistência possível aos pacientes, não só em relação a bons resultados, mas também melhorando a sua qualidade de vida.\nHospital do Câncer Mãe de Deus apresenta\nComo parte da programação de lançamento do Núcleo, no dia 14/12 houve a palestra do cirurgião torácico Dr. Ricardo Terra sobre os desafios no combate ao câncer de pulmão no Brasil. Ele é diretor científico da Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica, professor da Universidade de São Paulo (USP) e reconhecido internacionalmente pela sua atuação na área.\nA palestra para convidados, ocorreu no auditório do Hospital Mãe de Deus – Rua José de Alencar 286, teve foco no screening (rastreamento), diagnóstico precoce e tratamento individualizado do paciente, enfatizando a realidade brasileira.\nAgilização de todos os processos necessários para o atendimento, discussão de todos os casos em atendimento pela equipe\nQualidade técnica e humana de seus integrantes\nTecnologia de última geração disponível\nFortalecimento da pesquisa clínica, incluindo desenvolvimento de novas linhas de tratamento no combate às neoplasias torácicas.\nPacientes com neoplasia torácica do Brasil e da América Latina\nIndivíduos com fatores de risco para desenvolvimento destas neoplasias\nSistema UM, projeto inovador do Hospital Mãe de Deus e Unimed Porto Alegre, é apresentado no Seminário de Gestão da FEHOSUL\nO Sistema UM, nova proposta de modificação do modelo assistencial e de remuneração desenvolvida pela Unimed Porto Alegre em parceria com o Hospital Mãe de Deus, foi apresentado durante a programação do IV Seminário de Gestão: Tendências e Inovações em Saúde. O Superintendente Médico do hospital, Dr. Luiz Felipe Gonçalves, e o Diretor de Provimento de Saúde da operadora, Dr. Salvador Gullo, estiveram à frente da apresentação para o público do evento. Realizado no último dia 1°/12, na capital gaúcha, o seminário foi uma iniciativa da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do RS (FEHOSUL), organizado juntamente com o Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (SINDIHOSPA).\nO objetivo do novo modelo é criar um sistema de saúde eficiente e que gere aumento da qualidade assistencial e segurança do paciente. Estas ações estarão embasadas na codificação de todos os atendimentos através do DRG (Grupo de Diagnósticos Relacionados), que é uma metodologia de categorização de pacientes internados em hospitais, de acordo com a complexidade assistencial. Assim, a remuneração dos serviços prestados pelo hospital levará em consideração, além do volume de produção, o comportamento dos indicadores assistenciais definidos em conjunto. Este conjunto de indicadores está sendo acompanhado durante este ano e a partir do próximo ano serão estabelecidas metas para os mesmos que uma vez atingidas poderão resultar em pagamento de bônus para o hospital pela UnimedPoA. Dr. Luiz Felipe Gonçalves explicou que a remuneração por DRG foi adotada inicialmente para cinco procedimentos de baixa complexidade, sem complicações e sem comorbidades – cesarianas, colecistectomia laparoscópica, parto vaginal, cirurgia de hérnia inguinal e apendicectomia. Na segunda etapa, prevista para 2018, outros DRGs de baixa complexidade serão incorporados a este modelo de remuneração.\nNa opinião do Superintendente, este novo sistema representa uma nova forma de relacionamento entre prestadores de serviços (hospital) e fontes pagadoras (UnimedPoA) alicerçadas em confiança mútua, parceria e busca pelo melhor atendimento aos pacientes. Quanto a participação no seminário, Dr. Luiz Felipe destaca que foi um excelente evento propiciando a oportunidade de aprendizado para todos e o compartilhamento desta experiência inovadora.\nII Simpósio de Melanoma debate novas terapias\nO Núcleo de Melanoma e Oncologia Cutânea do Hospital do Câncer Mãe de Deus promoveu, entre os dias 10 e 11/11, o II Simpósio de Melanoma. O evento reuniu profissionais de renome do Brasil e do exterior em Porto Alegre, tendo como foco principal a atualização sobre novos tratamentos para os melanomas avançados, como as terapias alvo e imunoterapias.\nO simpósio é considerado o principal evento sul-brasileiro sobre melanoma e se caracteriza por trazer as mais recentes atualizações, além de ser multidisciplinar, congregando um grande número de profissionais que lidam com essa patologia. O chefe do Serviço de Cirurgia Oncológica do Hospital, Dr. Marcio Boff, destacou que a partir das atualizações das terapias alvo e das imunoterapias, é possível adequar a melhor maneira de fazer a sequência de cuidados, além de observar os para-efeitos desta nova classe de drogas.\nO encontro também abordou a condução de pacientes com metástases em linfonodo sentinela. De acordo com Dr. Marcio Boff, trata-se de um assunto bastante discutido devido a publicações recentes quanto ao gerenciamento de casos de metástases linfonodais. O debate se baseia em realizar ou não linfadenectomias regionais em pacientes com metástases de melanoma detectadas somente com a pesquisa do linfonodo sentinela.\nNesta edição do simpósio, um dos destaques foi a participação do Dr. Antonio Buzaid, chefe geral do Centro Oncológico da Beneficência Portuguesa e membro do comitê gestor do Centro de Oncologia do Hospital Albert Einstein. “Ele conseguiu passar toda sua experiência na condução de casos difíceis e, em especial, frente ao grande número de novas terapias e a combinação entre elas”, afirmou Dr. Boff.\nSegundo o médico, as principais publicações apresentadas II Simpósio de Melanoma foram o Estudo MSLT II – que concluiu que a realização de linfadenectomias eletivas em pacientes com linfonodos sentinelas positivo não afetam a sobrevida dos pacientes que foram poupados –, e o estudo sobre a atualização das combinações das imunoterapias – que tiveram melhores resultados do que se aplicadas isoladamente. “Mais uma vez, o Hospital do Câncer Mãe de Deus consegue, em seu programa de educação médica continuada, oferecer aos profissionais todas as ferramentas para atualização no que se refere ao tratamento do câncer”, completou Marcio Boff. A comissão organizadora também foi integrada pelos médicos Dr. Sérgio Azevedo e Dra. Sabrina Stefani.\nNewsletter Área Médica - Dezembro de 2017\nEdição Nº 7 - Outubro\nEdição Nº 6 - Setembro\nEdição Nº 5 - Agosto\nEdição Nº 4 - Julho\nEdição Nº 3 - Junho\nEdição Nº 2 - Maio\nEdição Nº 1 - Abril


LIBERADO! Paraná Clube consegue liberação para os treinos no CT Ninho da Gralha - RIC Mais\nDecreto Estadual não impede o Tricolor de continuar realizando as atividades presenciais em seu centro de treinamentos em Quatro Barras\n3 de julho de 2020 - 09:01 - Atualizado em 6 de julho de 2020 - 13:19\nEm reunião realizada na tarde da última quarta-feira (01), o Paraná Clube conseguiu a liberação da prefeitura de Quatro Barras para continuar realizando treinos e atividades presenciais no CT Ninho da Gralha.\nA cidade, localizada na região metropolitana de Curitiba, adota medidas distintas em relação a outras regiões do estado, que foram afetados com o novo decreto do Governo do Estado, que visa conter o aumento do número de casos do novo Coronavírus. Como estava seguindo rigidamente o protocolo, o Paraná não foi contemplado nestas novas recomendações. Os rivais, Athletico e Coritiba seguem proibidos de realizar atividades presenciais em seus respectivos CTs.\nO Tricolor da Vila se comprometeu a adotar novas medidas que garantam toda a segurança para funcionários, atletas, comissão técnica e diretoria dentro do seu centro de treinamentos.\nDe acordo com a assessoria de imprensa do clube, os trabalhos são direcionados e realizados apenas no período da manhã, com grupos reduzidos, de sete a oito atletas por atividade. Quando um grupo chega para treinar, o outro já encerrou os trabalhos. Sem poder ter acesso aos vestiários, os atletas têm feito os treinos físicos na academia e também no campo.\nAssim, o clube pode continuar com os trabalhos visando a sequência do Campeonato Paranaense, em que o Tricolor enfrenta o rival Coritiba, nas quartas de final; da Copa do Brasil, em que está na terceira fase (perdeu o jogo de ida para o Botafogo-RJ por 1-0), além do Campeonato Brasileiro da Série B, previsto para iniciar no próximo mês de agosto.\nFPF divulga imagens da premiação do Paranaense 2020\nLucas Tocantins, artilheiro do FC Cascavel é o novo reforço da Chapecoense\nBarroca lamenta revés, mas enaltece qualidade de jogo


Polícia Federal vai investigar porteiro que mentiu sobre Bolsonaro\nAtendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal abriu um inquérito nesta quarta-feira (6) para investigar o depoimento prestado pelo porteiro do condomínio Vivendas da Barra, zona oeste do Rio de Janeiro, no âmbito do caso Marielle Franco.\nNo último dia 30, o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao MPF um ofício assinado pelo ministro Sergio Moro, que pedia a abertura de um inquérito para apurar se houve "tentativa de envolvimento indevido" do nome do presidente na investigação do caso Marielle Franco e Anderson Gomes.\nO pedido do ministro da Justiça foi feito após a sugestão do presidente para que a Polícia Federal escutasse o porteiro novamente.\nMoro apontou que haveria uma inconsistência no depoimento do porteiro do condomínio onde o presidente morava na época do crime, que "sugere possível equívoco na investigação conduzida no Rio de Janeiro".\nSegundo reportagem exibida no Jornal Nacional, o funcionário afirmou à Polícia Civil que, às 17h10 de 14 de março de 2018 (horas antes do crime), um homem chamado Élcio, que seria Élcio Queiroz, um dos acusados pelo duplo homicídio, entrou no condomínio dirigindo um Renault Logan prata e afirmou que iria à casa 58, que pertence ao presidente Jair Bolsonaro. Ronnie Lessa, outro acusado pelo crime, morava na casa 56 do mesmo condomínio.\nO porteiro chegou a afirmar que reconheceu a voz do presidente quando interfonou para pedir autorização da entrada de Élcio, “falei com o Sr. Jair. O Sr. Jair atendeu", disse ele em depoimento. Porém o então deputado, estava em Brasília, conforme images e registros da Câmara.


Tess Parks & Anton Newcombe – I Declare Nothing (2015) | PEQUENOS CLÁSSICOS PERDIDOS\nfabio bridges / 25 set 2015\nDuas coisas sobre a canadense Tess Parks: primeiro, ela é realmente bela, com aqueles olhos esbugalhados e a cara de eternamente chapada, sempre estilosa; segundo, ela é realmente esperta e afincada.\nQuando tinha 17 anos saiu de Toronto em direção à Londres para estudar fotografia em alguma escola de artes, mas caiu na efervescência da cidade e – vinda de uma família musical – se jogou na cena psicodélica londrina, e só voltou para sua terra natal porque seu visto expirou. De volta ao Canadá montou uma banda, mas o importante é que enquanto estava na terra da rainha a menina fez contato com o lendário Alan McGee, que através de seu novo selo, 359 Music, lançou Blood hot, primeiro disco de Tess.\nPois bem, a segunda evidência da esperteza/afinco da guria é que, não sei quando nem onde, ela cruzou também o caminho do tempestuoso e maluco Anton Newcombe, cérebro e voz do seminal Brian Jonestown Massacre, e desse encontro nasceu uma parceria e um álbum, chamado I declare nothing.\nA versão que você ouve logo acima é a demo do disco (ou work in progress, como Newcombe gosta de chamar), mas caso aconteça como com Revelations, o último disco do BJM, a diferença será mínima.\nNas 11 faixas de I declare nothing (a versão oficial terá 10) o clima é enfumaçado, letárgico, e ouvi-lo é como entrar numa casa de ópio com uma linda mulher de voz rouca cantando no palco, acompanhada por músicos tão chapados quanto ela.\nTess e sua gangue – Newcombe é o de camiseta listrada\nPra quem gosta de psicodelia mas passa batido pelo flower power, eis aqui uma grande pedida. E assim que pintar a versão oficial a gente põe na roda e passa a bola.\n25 set 2015 em alternative, indie, psychedelic, rock. Tags:2015, anton newcombe, tess parks, tess parks and anton newcombe, the brian jonestown massacre\n← Yeah Yeah Yeahs – Yeah Yeah Yeahs (2001)\nTeen Daze – Morning World (2015) →\nUm comentário sobre “Tess Parks & Anton Newcombe – I Declare Nothing (2015)”\nPingback: The Brian Jonestown Massacre With Tess Parks – Fingertips/Groove Is In The Heart (2016) | PEQUENOS CLÁSSICOS PERDIDOS


ACESSO À MÍDIA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: QUEM SE PREOCUPA COM NÓS? RESUMO - PDF\nACESSO À MÍDIA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: QUEM SE PREOCUPA COM NÓS? RESUMO\nDownload "ACESSO À MÍDIA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: QUEM SE PREOCUPA COM NÓS? RESUMO"\nLuiz Henrique Castanho Pacheco\n1 ACESSO À MÍDIA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: QUEM SE PREOCUPA COM NÓS? RESUMO Maria Terêsa Rocha Triñanes Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP Nilva Rodrigues do Prado Simões E.E. Profª. Almerinda Rodrigues Este trabalho tem como objetivo apontar as necessidades educacionais especiais (NEE) para o trabalho pedagógico inclusivo da equipe escolar do ensino fundamental da Escola de Tempo Integral (ETI) da rede pública estadual paulista, junto aos alunos com deficiência visual e com surdez matriculada. Censo Escolar 2006 (MEC/INEP): número de alunos matriculados com deficiências no ensino fundamental aumenta anualmente exigindo uma ação educativa inclusiva que contemple o acesso ao ensino regular para esses alunos, utilizando-se ferramentas didáticas e mídias (Ex.: Jaws, Dos Vox, Sistema Braille, Libras, audiolivros, cinema falado etc.) como meios para o trabalho pedagógico. Fundamentação teórica: baseada nos autores que defendem a inclusão como princípio de consciência política e de ser Educador. Metodologia: caráter qualitativo com estudo da legislação da Educação Básica e do A- tendimento Educacional Especializado frente à prática docente pautada na pedagogia histórico-crítica, contextualizando com a educação inclusiva que atende às NEE dos alunos com deficiência visual e com surdez na ETI inseridos. Refletimos sobre a educação inclusiva para todos e apontamos a necessidade de capacitação dos professores do ensino regular para que suas ações pedagógicas inclusivas sejam emancipatórias para os alunos com NEE que pertencem à diversidade do ensino comum. Concluímos: necessidade de fomento à fusão da educação especial com a educação básica, concretizando um ensino de qualidade para todos. Palavras-Chave: Mídia; Deficiência Visual; Deficiência Auditiva\n2 INTRODUÇÃO Neste estudo pretendemos caracterizar o serviço de atendimento educacional especializado (AEE) em deficiência visual e surdez na Escola de Tempo Integral (ETI) de ensino regular e evidenciar as políticas para com o aluno com deficiência visual e com surdez, de apoio e suporte pedagógico especializado no percurso de sua escolarização que utiliza, na didática docente, recursos adaptativos em multimeios e mídias. O eixo temático do Seminário Regional sobre Políticas, Planejamento e Organização da Educação Integrada, para alunos com NEE, realizado em 1992, promovido pela UNESCO/OREALC 1, em Caracas, Venezuela, girou em torno da aplicação das recomendações da Conferência sobre Educação para Todos, para as pessoas com NEE. Portanto, a educação passa a ser o eixo do AEE, entendendo-se que todos os indivíduos podem e devem apropriar-se do saber, do saber fazer e do saber pensar utilizando-se de todos os meios e ferramentas de acesso. Carvalho (2007, p. 45) sintetiza: [...] a educação especial deixa de ser entendida como uma educação diferente para alunos diferentes, e se converte num conjunto de meios pessoais e materiais postos à disposição do sistema educativo, para que possa responder satisfatoriamente às necessidades particulares de todos os alunos. O AEE tem como finalidade colaborar para o trabalho pedagógico do ensino regular com orientações técnicas especializadas para um desenvolvimento integral pleno do aluno com NEE, de acordo com o seu potencial individual, promovendo condições de atendê-lo em sua aprendizagem. Sabemos que, como a educação comum tem como fim a preparação para a vida participativa em sociedade, as ações pedagógicas inclusivas devem versar sobre o desenvolvimento de capacidades, competências e habilidades da pessoa com e sem deficiência utilizando-se de todos os meios e também de práticas de mídia/multimeios adaptadas à deficiência visual e surdez. Acreditamos na fusão da Educação Especial com a Educação Regular - promotoras da inclusão do aluno com deficiência visual e com surdez e reforçamos a necessidade de se fazer intervenções especializadas de acesso na didática docente para que se efetive uma comunicação participativa, definida por Bordenave (1993, p. 84): Na comunicação participatória todos os interlocutores exercem livremente seu direito à auto-expressão, como uma função social permanente e inalienável; geram e in- 1 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Oficina de Educación para America Latina y el Caribe (OREALC). 2\n3 tercambiam seus próprios temas e mensagens; solidariamente criam conhecimento e saber, e compartilham sentimentos; organizam-se e adquirem poder coletivo; resolvem seus problemas comuns e contribuem para a transformação da estrutura social de modo que ela se torne livre, justa e participativa. Martin e Ramirez (2003) deixam claro que as potencialidades de cada aluno para aprender a interagir em condições satisfatórias em seu meio familiar, na escola e em seu ambiente social, podem ser estimuladas ou inibidas pela atitude das pessoas que o rodeiam. Portanto um dos nós que se estabelece no ensino comum é o de professores do ensino regular não dominarem LIBRAS (por exemplo) para que seus alunos surdos aprendam necessitando recorrer ao interprete, que hoje é figura rara na sala de aula comum. 1. SALA DE RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A Declaração de Salamanca, em 1994, ao estabelecer o princípio fundamental da escola inclusiva: todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter (BRASIL, 1996), fez com que o Ministério da Educação promovesse o acesso à escola, divulgando a idéia de que a educação é um processo coletivo e de que existe a necessidade de a escola do ensino regular acolher a todos. Esta atitude gera a necessidade de capacitar professores da rede regular de ensino para atuar junto a esses alunos (BRA- SIL, 2008). Assim, lança a proposta de incremento à proposição política de ação com o nome de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade - práticas educacionais inclusivas na sala de aula regular - tentando aliviar a ausência de estudos de práticas inclusivas nos cursos de capacitação dos professores para o ensino fundamental. A Resolução SE 7, de , que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral, assegura: Inúmeros são os desafios que o sistema educacional enfrenta para se tornar, de fato, um sistema inclusivo para todo(a)s. Entre outros, identifico como desafios cruciais: a garantia de acesso à educação de qualidade em qualquer nível educacional; o desenvolvimento da educação de professore(a)s com a finalidade de preparar todo(a)s o(a)s docentes brasileiro(a)s para ensinar usando didáticas inovadoras que promovam a inclusão de todo(a)s nas atividades realizadas na escola e nas salas de aula e, finalmente, o desafio de formar docentes capazes de educar na diversidade, isto é, capazes de flexibilizar e enriquecer o currículo para ensinar todo(a)s o(a)s estudantes. [...] oferece uma reflexão que indica a articulação entre desenvolvimento da qualidade em educação e formação docente para educar na diversidade por meio do uso de estratégias de ensino que, simultaneamente, rompem com o modelo tradicional de funcionamento da sala de aula e propiciam oportunidades mais 3\n4 igualitárias de aprendizagem para todos os (as) estudantes. O Parecer CNE/CEB nº 17/2001 (BRASIL, 2001) que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial (BRASIL, 2001), sugere que Educação Especial e Educação Regular compartilhem suas competências em benefício da valia das adaptações escolares, com consequente enriquecimento da prática pedagógica para que a aprendizagem seja efetiva também para o aluno com deficiência. [...] Todos os alunos, em determinado momento de sua vida escolar podem apresentar necessidades educacionais especiais, e seus professores em geral conhecem diferentes estratégias para dar respostas a elas. No entanto, existem necessidades educacionais que requerem, da escola, uma série de recursos e apoios de caráter mais especializados que proporcionem ao aluno meios para o acesso ao currículo. (BRASIL, 2001) O Governo Federal e o Estadual de São Paulo legitimam a necessidade de fomento junto aos professores escolares da rede pública, para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas. Estas práticas desencadearão as atitudes articulatórias necessárias à permanência plena do aluno com deficiência na escola regular de ensino, garantindo seu acesso ao conhecimento, atendendo às suas expectativas de qualidade de vida, que englobam também a sua capacitação e inserção no mercado de trabalho. Fávero (2004, p. 25) afirma que: A Constituição Federal garante ainda, expressamente, o direito à igualdade (art.5º) e trata, nos artigos 205 e seguintes, do direito de TODOS à educação. Esse direito deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O objetivo da sala de recursos, segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (BRASIL, 2001), é contribuir para a concretização dos processos de educação inclusiva oferecendo AEE de apoio e suporte pedagógico especializado aos alunos com NEE do ensino regular viabilizando diferentes formas e meios de acesso ao conhecimento. Segundo Silva (1997), a escola pode e deve intervir, proporcionando ao educando técnicas de aprendizagem, auto-expressão e estimulando a participação do coletivo escolar, que seguramente obrigará a sociedade a transformar os meios de informação em meios de comunicação. 2. DEFICIÊNCIA VISUAL E DEFICIÊNCIA AUDITIVA: NEE É preciso levantar as NEE dos alunos com deficiência visual e surdez, para que o planejamento pedagógico, os materiais didáticos adaptados e equipamentos de 4\n5 tecnologia assistiva (tiflotecnologia 2 ) para o ensino comum, possam contemplar a e- quidade de acesso, garantindo a escolarização plena do sujeito para sua formação participativa, autônoma e independente na sociedade. A deficiência visual é uma deficiência sensorial (cegueira e baixa visão), que deve ser compreendida como uma limitação permanente que requer intervenções pedagógicas específicas que atendam suas NEE. Os alunos que possuem essa deficiência estão sujeitos a apresentar dificuldades marcantes quanto ao desenvolvimento dos seus processos de aprendizagem ou mesmo em seu desenvolvimento integral. Acompanhar os conteúdos curriculares é tarefa difícil, que suscita ajuda de professor habilitado para intervenções pedagógicas adequadas. Sob o ponto de vista pedagógico, a cegueira significa redução total ou ter um mínimo de visão que leva o aluno a utilizar o código Braille como instrumento de leitura e escrita, além da necessidade de utilizar recursos didáticos e/ou equipamentos multimídias especiais adaptados, promotores de sua efetiva escolarização. Sob este mesmo ponto de vista, ainda, a baixa visão representa a presença de um resíduo visual que possibilita ao aluno ler textos, ver figuras, dentre outras atividades, desde que se utilizem também recursos didáticos e/ou equipamentos multimídias adaptativos promotores de acesso aos conteúdos escolares. Eles fortalecem o processo de inclusão no ensino regular na medida em que se reconhecem as diferenças no processo educacional quebrando o caráter assistencialista. Segundo Caiado (2006, p. 40), muitas vezes a escola e o professor, na sua ação pedagógica com os alunos com deficiência visual, tendem a ter uma atitude assistencialista. A autora enfatiza que: [...] a luta contra as limitações da cegueira e suas consequencias, compreendida numa abordagem social e histórica, revela a necessidade de se empreenderem ações em três dimensões: a prevenção da cegueira, enquanto produção social, dadas as péssimas condições de vida das camadas populares; as ações educacionais que coloquem fim ao isolamento da pessoa cega e ao limite entre a escola especial e a escola regular; ao acesso ao trabalho criador em contraposição ao trabalho explorado, humilhante, assistencial. Quanto ao aluno com deficiência auditiva, é preciso que o trabalho docente (o ensino) e o trabalho discente (a aprendizagem) sejam peculiares, tendo como meta o desenvolvimento de uma ação pedagógica eficiente, emancipatória. 2 Tiflotecnologia é o conjunto de técnicas, conhecimentos e recursos voltados a proporcionar, ao aluno com deficiência visual, os meios adequados para a correta utilização da tecnologia, com a finalidade de favorecer a autonomia pessoal e a plena inclusão social, educacional e do trabalho. 5\n6 Segundo Strobel (2008), há alguns instrumentos próprios que podem ser compreendidos atitudinalmente como ver, perceber e modificar seus contextos, para que de fato revelem-se profícuos pedagogicamente. Dentre eles, a autora coloca: *Experiência visual: utilização da visão como meio de comunicação (p.39); *Linguístico: os sujeitos surdos que têm acesso à língua de sinais e com participação na comunidade surda têm maior segurança, autoetima e identidade sadia (p.45); *Literatura surda: multiplica-se em diferentes gêneros: poesia, piadas, literatura infantil, clássicos, fabulas, contos, romances, lendas e outras manifestações culturais (p. 56); *Artes visuais: identificam-se com pinturas como cultura própria e fazem comparações de diferentes culturas (p. 66); *Materiais: auxilia as acessibilidades nas vidas cotidianas de sujeitos surdos (p.76). Faz-se necessário, então, desenvolver docencia bilingue, tendo como um dos instrumentos de comunicação a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), que segundo Novaes (2010), é propiciar a comunicação das pessoas surdas com os ouvintes, além de desempenhar também o papel de suporte do desenvolvimento cognitivo (p. 47). Portanto, requer uma docencia que crie e promova recursos didáticos adaptativos quanto aos instrumentos pedagógicos adequados que atendam às NEE do aluno surdo. O professor que tem em sua sala de aula o aluno com surdez precisa ter claro dentro de si a real função da escola. Ou seja, é preciso que o professor saiba que: O objetivo da escola é ensinar um conteúdo programático ao seu aluno aluno, essa escola espera que esse aluno já tenha internalizado certos conceitos essenciais, para que outros lhes sejam somados. Entretando, se nem mesmo a língua utilziada na escola eles dominam, como seria possível passar-lhes um conteúdo complexo, que até mesmo a maioria das crianças ditas normais tem dificuldade de assimilar, mesmo tendo o domínio da lingua?! (BERNARDINO, 2000, p. 46) O serviço de AEE para deficiência visual e para deficiência auditiva, realizado pelos professores habilitados, precisa ultrapassar os limites da Sala de Recursos. Ele estabelece um tipo de contrato pedagógico diferençado entre o ensino especial e o comum (TAVARES, 2004, p. 11). Tem também por objetivo favorecer o desempenho dos alunos com deficiência visual e com surdez tanto na vida social como educativa. Estudos de Triñanes (2009) evidenciam que o AEE é visto pelos profissionais da educação da ETI como um recurso necessário à prática docente. A autora acrescenta que a fusão concretizaria de forma atitudinal uma simbiose desta escola com o AEE, favorecendo a permanência do aluno com deficiência visual e do aluno com surdez na escola, sem prejuízo dos conteúdos curriculares propostos uma vez que sejam utilizados os recursos adaptativos próprios às NEE desses alunos. 6\n7 3. ACESSO À MÍDIA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E COM SURDEZ: QUEM SE PREOCUPA COM NÓS? A ênfase em deficiência visual e em surdez está em sua abordagem funcional integral, e, portanto faz-se necessário oportunizar momentos de ajuda técnica especializada à equipe pedagógica da ETI quanto às orientações para o uso de multimeios e mídias adaptadas na didática docente para o aluno com deficiência visual e para o aluno com surdez (observados o grau de comprometimento visual e de surdez e os fatores intervenientes na sua vida pessoal e escolar) que acessibilizarão o conteúdo curricular, em nome da educação de qualidade para todos. Segundo Citelli (2001, p. 36), [...] os processos de educação seguem novas dinâmicas (re)ajustando as sensibilidades e procedimentos diferentes. Reconhecê-los é devolver à educação a criticidade comprometida com os interesses da cidadania. Esse reconhecimento da responsabilidade docente contrapõe ao que Guareschi (2007) afirma sobre o sucesso ou o fracasso na vida do aluno que está na culpabilização relativa ao individualismo como representação coletiva e que é o único responsável pelo seu êxito ou pelo seu fracasso. Portanto, apontamos alguns instrumentos tecnológicos que podem garantir a acessibilidade ao conhecimento: [...] as pessoas são, individualmente, responsabilizadas, por uma situação econômica adversa e injusta [...] não acreditam que a comunicação de conhecimento seja algo que possa fazer crescer o nível de conhecimento popular. (GUARESCHI, 2007, p. 150) No que diz respeito ao AEE da Sala de Recursos para alunos com deficiência, têm como proposta dar orientações técnicas ao professor do ensino comum voltadas para as questões de ajudas técnicas e de acesso à multimídia/multimeios para alunos com deficiência visual e surdez. Dentre eles: SpecialPhone; é um aplicativo para o Iphone que facilita o uso do aparelho por deficientes visuais. Ao sacudir o aparelho, o usuário pode fazer uma ligação. É possível também gravar a voz do usuário para chamar certos números; Audiolivros; é um livro em áudio para pessoas com deficiência visual; Braille Concept Phone: é um celular desenvolvido pela Samsung para pessoas com deficiência visual; Cinema falado: é um filme que, ao ser exibido, é apresentado com audiodescrição de acesso às pessoas com deficiência visual; 7\n8 Software SeeScan é um aplicativo móvel que permite reconhecer objetos ao aproximar o telefone deles. Fonte: Sistema Braille: é um sistema de leitura tátil para pessoas com cegueira; Jaws, Dos Vox, Virtual Vision: sintetizadores de voz em computadores para pessoas com deficiência visual; CCTV: Sistema de magnificação de imagens para leitura de pessoas com baixa visão; Libras: Língua Brasileira de Sinais: meio de comunicação para pessoas com surdez com estrutura gramatical própria; Especialmente: Ledor: é uma pessoa que se dispõe a realizar leituras para pessoas que não podem ler, como por exemplo: pessoas com deficiência visual. Para Arroyo (2000, p. 59) a escolarização precisa de educadores conscientes de sua tarefa, e afirma que: [...] a nossa tarefa é que o pouco tempo de escola não seja uma experiência a mais de desumanização, de trituração de suas esperanças roubadas de chegar a ser alguém. A escola deve dinamizar a sua função social expandindo o significado de leitura e aprendizagem, suas novas linguagens e suas diferentes mediações. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A política nacional de educação vem alimentando as escolas com os mais novos meios de comunicação de massa no cotidiano dos docentes e discentes. Tal atitude gera a necessidade de se reverem os contextos pedagógicos, porque o conhecimento não está mais restrito ao espaço escolar. A escola democrática vem desenvolvendo maneiras inovadoras de aprender e ensinar. Os recursos tecnológicos, multimeios, multimídias, jornal, celular, blogs, produções audiovisuais, leituras youtube, vídeos, rádio, quadrinhos, livros etc., estão sendo utilizados com maior frequência nos espaços escolares, exigindo da equipe pedagógica da escola capacitações que possibilitarão sua mediação na aprendizagem de forma mais segura e eficaz. 8\n9 A Educação Especial e a Educação Regular deverão gerar as condições necessárias para que se possa reorganizar e redimensionar a vida escolar do aluno com deficiência visual e do aluno com surdez, oportunizando acessibilidade acadêmica de forma mais igualitária e justa quanto ao uso de multimeios e mídias. É preciso observar que algumas mídias têm seu consumo obstaculizado devido aos altos preços disponibilizados para venda, permitindo que somente uma parcela da população, a elite, realize seu consumo. Estamos na era da cibernética e as empresas multinacionais fomentam equipamentos eletrônicos digitais e virtuais, caracterizando uma evolução da comunicação que a torna mais rápida, mais fácil e, como consequência, modificadora da sociedade. Para os aprendizes da escola pública, ter acesso até mesmo a um simples jornal é tarefa difícil. A sociedade de consumo, instalada pelo capitalismo, os impulsiona a cada dia a frustrarem-se, impedindo o avanço da dinamização do conhecimento e da cultura que, nos dias de hoje, vem sofrendo grandes mudanças, principalmente nas classes mais favorecidas. Podemos já perceber que cidadania vem se construindo com dois olhares: 1) de que se define como domínio pleno de direitos e deveres por todos; e 2) que esgota o pensamento coletivo da sociedade levando ao esquecimento o seu real conceito. Sendo assim, a flexibilidade do AEE é inerente à natureza do processo de inclusão e do caráter formador da educação democrática, que tem como objetivo educar o aluno com deficiência visual e o aluno com deficiência auditiva para autonomia e independência pessoal, visando à melhora da qualidade de vida e sua inserção no mercado de trabalho. Deverá contribuir para a construção de um agente transformador por meio de processos escolares emancipatórios, garantir a sua empregabilidade e vida participativa tecnológica. REFERÊNCIAS ARROYO, Miguel Gonzales. Ofício de mestre: imagens e auto-imagens. Petrópolis: Vozes, BERNARDINO, Elidéa Lúcia. Absurdo ou lógica? Os surdos e sua produção linguística. Belo Horizonte: Profetizando Vida,\n10 BORDENAVE, Juan E. Diaz. Além dos meios e das mensagens introdução à comunicação como processo, tecnologia, sistema e ciência. Rio de Janeiro: Petrópolis, Editora Vozes BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: CORDE, CNE/CEB Parecer nº 17/ Aprovado em Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. UF: DF Relatores: Kuno Paulo Rhoden e Sylvia Figueiredo Gouvêa Resolução SE 7, de Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Escola de Tempo Integral MEC. Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de CAIADO, Kátia Regina M. Aluno deficiente visual: lembranças e depoimentos. 2. ed. Campinas: Autores Associados, CARVALHO. Rosita Edler. A nova LDB e a educação especial. Rio de Janeiro: WVA, CITELLI, Adilson. Outras Linguagens na escola: publicidade, cinema, TV, rádio, jogos, informática. Coord. Geral: Ligia Chiappini. V. 6: 2ª Ed.: São Paulo: Cortez, V FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. Rio de Janeiro: WVA, GUARESCHI, Pedrinho A. Pressupostos psicossociais da exclusão: competitividade e culpabilização. In: SAWAIA, Bader. (org.). As artimanhas da exclusão: análise psicossocial e ética da desigualdade social. 7ª. ed. Petrópolis: RJ: Vozes, p MARTÍN, Manuel B.; RAMIREZ, Francisco R. Visão subnormal. In: MARTÍN, Manuel B.; BUENO, Salvador Toro. (orgs.) Deficiência visual: aspectos psicoevolutivos e educativos. São Paulo: Livraria Santos Editora, p NOVAES, Edmarcius Carvalho. Surdos: educação, direito e cidadania. Rio de Janeiro: Wak Ed., SILVA, Ynaray Joana & TORRIELLO, Luciano Biaggio. Rádio e educação um diálogo possível. In: CHIAPPINI, Lígia & CITELLI, Adilson (orgs). Aprender e ensinar com textos não escolares. São Paulo, Cortez STROBEL, Karin. As imagens do outro sobre a cultura surda. Florianópolis: Ed. Da UFSC, TAVARES, Fabiany de Cássia. Estudo comparado das perspectivas conceituais das salas de recursos e de apoio: evoluções e tendências. UFMS/PUC-SP. In: Anais: 26ª Reunião ANPED. GTnº 15. Educação Especial TRIÑANES, Maria Terêsa R. Nós sem nós: alunos com deficiência visual na escola de tempo integral fl. Dissertação (Mestrado em Educação). Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Campinas,\nMÍDIAS DE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA ESCOLA TRIÑANES, Maria Terêsa Rocha 1 Faculdades Integradas Maria Imaculada (FIMI) ma.mariateresart@hotmail.com SIMÕES,


Justiça - SAPO Lifestyle\nN.N./Lusa · Atualidade · 10 jan 2022 14:37\nEx-funcionária acusada de se apoderar de taxas moderadoras em unidade de saúde da Nazaré\nN.N./Lusa · Atualidade · 10 jan 2022 13:30\nA Associação SalL, composta por advogados e outros profissionais que afirmam ter como missão a defesa da liberdade, avançou com uma ação judicial para exigir que o Estado seja intimado a remover conteúdos educativos sobre “teoria de género”.\nN.N./Lusa · Atualidade · 4 jan 2022 11:23\nEmpresa e gerente que forjaram certificação de médicos começam a ser julgados quarta-feira\nN.N./Lusa · Ecologia · 12 nov 2021 11:45\nA Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à má qualidade do ar causada por níveis elevados de dióxido de azoto (NO2).\nN.N./Lusa · Atualidade · 3 nov 2021 14:58\nBurla com 'chip' que detetaria cancros dá pena de cinco anos e meio de prisão\nO Tribunal do Porto condenou hoje um empresário por burlas superiores a 300 mil euros ao vender papéis sem valor como se fossem ações de empresas que teriam patenteado um 'chip' injetável para detetar precocemente o cancro.\nN.N./Lusa · Atualidade · 28 set 2021 10:50\nN.N./AFP · Atualidade · 3 set 2021 10:09\nCelebridades criticam lei contra o aborto no Texas\nAtores de Hollywood, músicos e outras celebridades criticam uma nova lei que proíbe o aborto em praticamente qualquer circunstância no Texas, um estado conservador dos Estados Unidos.\nN.N./Lusa · Atualidade · 3 set 2021 10:03\nCOVID-19: Bruxelas e AstraZeneca chegam a acordo para pôr fim a litígio sobre vacinas\nN.N./Lusa · Atualidade · 29 jul 2021 16:34\nN.N./Lusa · Atualidade · 22 jun 2021 15:32\nSete jovens condenados por venderam droga a colegas na escola\nO Tribunal da Feira condenou a penas entre os 40 dias e 11 meses de prisão sete dos oito arguidos envolvidos num processo por tráfico de droga no interior de uma escola secundária naquele concelho do distrito de Aveiro.\nDECO PROTESTE · Dinheiro e Carreira · 18 jun 2021 14:19\nComo evitar burlas com casas de férias? Siga estas dicas\nO Ministério Público e a defesa de uma das vítimas do surto de ‘legionella’ ocorrido em Vila Franca de Xira em 2014 defenderam hoje que os arguidos do processo devem seguir para julgamento, prevendo-se a decisão instrutória para julho.\nN.N./Lusa · Atualidade · 2 jun 2021 11:21\nO Tribunal de Braga condenou hoje a penas suspensas um casal de Braga que “inventou” quatro filhos, levando a Segurança Social (SS) a atribuir-lhe apoios indevidos no valor de quase 38 mil euros.\nN.N./Lusa · Atualidade · 26 mai 2021 12:07\nUE exige em tribunal à AstraZeneca doses de vacina anti COVID-19 por entregar\nO Ministério Público (MP) acusou um homem de matar o pai e uma irmã grávida, em novembro de 2020, em Santa Cruz, Torres Vedras, considerando-o inimputável por padecer de esquizofrenia, segundo a acusação a que a agência Lusa teve hoje acesso.\nN.N./Lusa · Atualidade · 26 abr 2021 15:26\nCOVID-19: AstraZeneca considera “sem fundamento” ação judicial da UE\nO grupo farmacêutico anglo-sueco AstraZeneca considerou hoje “sem fundamento” a ação judicial apresentada pela União Europeia (UE) pelo atraso na entrega das vacinas para combater a covid-19, garantindo que irá defender-se “firmemente”.\nN.N./Lusa · Atualidade · 14 abr 2021 15:41\nMédico ignora alertas de ex-mulher sobre ‘chip’ anticancro e é burlado em 250.000 euros\nA ex-companheira de um médico espanhol que confiou 250.000 euros a um empresário para um suposto ‘chip’ de deteção de cancro disse hoje em tribunal que desconfiava do investimento e do proponente, mas que o lesado ignorou os alertas.


Doação de terrenos garante expansão industrial e investimentos de R$ 8 milhões – Prefeitura Municipal de Apucarana\nDoação de terrenos garante expansão industrial e investimentos de R$ 8 milhões\nMunicípio repassou por meio do Prodea mais 34 mil m², que devem gerar mais 400 empregos diretos (Fotos – Edson Denobi)\nO prefeito também anunciou a aquisição de cursos de capacitação para trabalhadores e empresários. “Vamos adquirir R$ 150 mil para cursos profissionalizantes, mas que sejam importantes para as empresas e que tenham empregabilidade. Também vamos adquirir consultoria para os empreendedores, no valor de R$ 100 mil. Ser empresário é uma vocação, mas também é necessário que eles se preparem e se capacitem”, avalia Junior da Femac.\nMichel de Brito Francisco- empresário\nJúnior Felite- empresário\n← Prefeitura oferece orientação sobre declaração do ITR\nPrefeitura leva calçada e acessibilidade aos bairros →


Japão: Lukian Araújo espera por evolução do Jubilo Iwata (JPN) durante a temporada - Diário da Bola\nInício » Futebol Internacional » Japão: Lukian Araújo espera por evolução do Jubilo Iwata (JPN) durante a temporada\nJapão: Lukian Araújo espera por evolução do Jubilo Iwata (JPN) durante a temporada\nO atacante brasileiro Lukian Araújo espera encerrar a segunda divisão do Campeonato Japonês como artilheiro - Crédito: Divulgação\nO atacante brasileiro Lukian Araújo espera encerrar a segunda divisão do Campeonato Japonês como artilheiro – Crédito: Divulgação\nIwata, JPN, 30 de julho de 2020\nPara que o Jubilo Iwata (JPN) possa fugir da zona intermediária da tabela de classificação do Campeonato Japonês da 2ª divisão, o atacante brasileiro Lukian Araújo entende que o time precisa evoluir no segundo nível do futebol no Japão. De acordo com Araújo, o elenco da equipe japonesa trabalha para que esta meta tenha condições de ser atingida. Atualmente, o clube em que atua o atacante brasileiro ocupa a 11ª posição na tabela de classificação com 11 pontos.\n“Estamos nos dedicando ao máximo para melhorarmos nosso desempenho em campo na temporada e para crescermos na tabela de classificação da disputa. O grupo tem se dedicado ao máximo para evoluir. Vamos buscar manter esse ritmo forte até o fim agora. Acredito muito no grupo”, afirmou o atacante Lukian Araújo, que tem 22 jogos com a camisa do Jubilo Iwata (JPN).\nContratado para reforçar a equipe na temporada anterior, Lukian marcou 5 gols com a camisa do time da cidade de Iwata (JPN), sendo 4 deles neste ano. E com a média de 0,5 gols por partida, ele espera encerrar a disputa do segundo nível do futebol japonês na condição de artilheiro. No futebol brasileiro defendeu as cores do Nova Iguaçu, Santa Cruz (RJ), Rio Branco (ES) e Luverdense.\n“Atacante é isso: tem que buscar artilharia sempre e comigo não será diferente. Vou trabalhar muito para ajudar o Jubilo dentro e fora de campo, e, quem sabe, terminar o ano com essa artilharia”, concluiu.\nNa 11ª colocação do Campeonato Japonês da 2ª divisão, a J-League 2, com 11 pontos conquistados em 8 jogos realizados, o Jubilo Iwata (JPN) recebe neste domingo (02), ás 07h [Horário de Brasília (DF)], no estádio Ningineer Stadium, em Ehime Matsuyama (JPN), o Ehime, 18º colocado com 8 pontos ganhos. O duelo é válido pela 9ª rodada daquela competição nacional. Os dois primeiros colocados garantem vaga na elite do futebol japonês em 2021.\nPrevAnteriorSérie D: Presidente do Rio Branco (AC) confirma goleiro Bruno como reforço para sequência da temporada\nPróximaCatarinense: Eduardo Meurer acredita que juventude do Atlético Tubarão (SC) possa ser uma arma contra o ConcórdiaNext