Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e devidamente autorizado nos têrmos do parágrafo único do artigo 1º do Ato Complementar n. 46, de 7 de fevereiro de 1968,\nArtigo 1º - Êste Código organiza a Justiça Comum do Estado de São Paulo e regula o funcionamento de seus Órgãos.\nArtigo 2º - São órgãos da Justiça Comum do Estado:\nV - Os Juízes Substitutos;\nVI - Os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária.\nArtigo 3º - O quadro judiciário será fixado, com observância das disposições deste Código, pelas leis quinquenais promulgadas nos têrmos do artigo 143, da Constituição do Estado, e, a qualquer tempo, por proposta do Tribunal de Justiça.\nArtigo 4º - Os serviços auxiliares de Justiça compreendem as Secretarias dos Tribunais de Justiça e Alçada, os ofícios de Justiça e cartórios do fôro judicial e extrajudicial, as atividades do Juizado de Menores e as desempenhadas por aquêles que, na forma da lei, participam da administração da Justiça.\n§ 1º - Compete ao Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Alçada organizar suas Secretarias (Constituição do Estado, artigos 53, inciso III, alínea "b", e 55, inciso III).\n§ 2º - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça organizar os serviços auxiliares do Juizado de Menores.\nArtigo 5º - Os atos do processo, os extraprocessuais e os do fôro extrajudicial estão sujeitos ao pagamento de custas e demais despesas, a cargo dos interessados, ressalvados os beneficiários da assistência judiciária e as isenções concedidas, por lei.\nArtigo 6º - O Tribunal de Justiça e os Tribunais de Alçada organizarão "súmulas" de sua Júrisprudência, aprovadas pelo seu plenário e que serãoo publicadas pelo órgão da Imprensa Oficial.\nArtigo 7º - O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos, constituindo, porém, um só todo para os efeitos da Júrisdição dos Tribunais de Justiça e Alçada.\nArtigo 8º - A circunscrição judiciária será constituída da reunião de comarcas contíguas da mesma região, uma das quais será a sua sede.\nArtigo 9º - A Comarca compreenderá um ou mais municípios formando área contínua e terá a denominação da respectiva sede.\nArtigo 11 - As comarcas do Estado são classificadas em quatro entrâncias sendo três numeradas ordinalmente e especial a da Capital.\nArtigo 12 - A classificação ou reclassificação de cada comarca será feita em função dos dados referentes ao número de eleitores, receita tributária e movimento forense dos municípios que a compõem, atendidos os seguintes índices mínimos: 1ª entrância - 100; 2ª entrância - 300; 3ª entrância - 600\n§ 1º - Os dados referidos nêste artigo serãoo apurados no ano anterior ao da promulgação da lei quinquenal ou da proposta modificativa do Tribunal de Justiça.\n§ 2º - Os municípios localizados há mais de 60 km (sessenta quilômetro) da sede da comarca terão o coeficiente reduzido a metade para sua elevação a categoria de comarca de primeira entrância, como também poderão solicitar anexação à comarca mais próxima.\n§ 3º - Os municípios localizados a menos de 15 km (quinze quilômetros) da sede da comarca terão o coeficiente duplicado para sua elevação a categoria de comarca de primeira entrância.\nArtigo 13 - Os índices resultarão das somas dos coeficientes relativos ao número de eleitores, receita tributária e movimento forense na proporção seguinte : 1 (um) por centena de eleitores; 1 (um) por NCr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros novos) de receita tributária; 2 (dois) por dezena de feitos judiciais.\n§ 1º - Considera-se receita tributária a totalidade dos tributos recebidos pelos municípios que compõem a comarca.\n§ 2º - serãoo computados, para efeito dêste artigo, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada, formal ou matérial.\nArtigo 14 - É requisito indispensável para a criação de comarca apresentarem os municípios que a irão compor, em conjunto, os índices mínimos referidos no artigo 12\nArtigo 15 - A extinção de comarca será obrigatoriamente determinada nas leis quinquenais, sempre que, no ano anterior à promulgação dessas leis, os municípios que a compõem não tiverem atingido os índices mínimos do artigo 12\nArtigo 16 - A extinção de varas ou ofícios de justiça, ou cartórios, bem como a modificação da competência de varas existentes, em qualquer comarca, dependerá sempre de proposta motivada do Tribunal de Justiça, quando se der fora da lei quinquenal.\nArtigo 18 - As circunscrições judiciárias, o número de seus juízes substitutos e as respectivas sedes constarão da Tabela "A" da Lei de Organização Judiciária.\nI - designar, "ad referendum" do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante rodízio e pela ordem da antiguidade, quando houver mais de um Juiz substituto da circunscrição, um deles para assumir a Júrisdição da vara ou comarca, cujo titular se tenha afastado por motivo de licença, ferias, promoção ou remoção; e\nII - solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça a convocação de Juiz substituto de outra circunscrição, quando não for possível a designação nos têrmos do inciso anterior.\nArtigo 23 - São órgãos da Justiça, na comarca da Capital\nII - os Juízes de Direito vitalícios, compondo:\nIII - Os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária.\n§ 1º - As varas especializadas, cujo número constará da Tabela "B" da Lei de Organização Judiciária, terão competência plena sôbre todo o território da comarca.\n§ 2º - Quanto ao Juizado de Menores, a comarca será subdividida em zonas, conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária.\n§ 3º - As varas distritais, cujo número e limites territoriais constarão da Tabela «C» da Lei de Organização Judiciária, terão competência restrita, em razão do território e da matéria.\nArtigo 25 - Para o efeito de substituição de seus titulares, as varas da Capital serãoo agrupadas em secções, conforme a Tabela «D» da Lei de Organização Judiciária.\nArtigo 27 - As varas especializadas serãoo:\nII - No ramo cívil:\nArtigo 28 - Aos juízes das varas criminais compete, ressalvados os casos de competência específica:\nI - processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções:\nI - aos Juízes Titulares:\nb) preparar os feitos para julgamento, conhecendo e decidindo os incidentes posteriores à pronúncia.\nII - aos Juízes Auxiliares:\nb) conhecer e decidir as questões relativas a «habeas-corpus», prisão em flagrante, prisão preventiva e liberdade provisória. nos crimes de competência do Júri:\nArtigo 32 - Os jurados dos Tribunais do Júri serãoo escolhidos nos têrmos da legislação vigente, constituindo um quadro único para as varas, em número de 500 (quinhentos), no mínimo, e de 2500 (dois mil e quinhentos), no máximo.\n§ 1º - A seleção dos jurados será feita de comum acôrdo pelos ttitulares das Varas dos Tribunais do Júri, distribuindo-se em grupos iguais para cada vara, obedecida a ordem alfabética dos nomes.\n§ 2º - No processo de recrutamento, os juízes diligenciarão no sentido de que se representem, tanto quanto possível, diferentes classes e profissões sociais, arrolando, notadamente, os pais de família.\nArtigo 33 - Aos Juízes das Varas das Execuções Criminais compete:\nI - a execução da pena e seus incidentes na Comarca da Capital e nas demais do Estado onde não houver juiz especial:\nII - a correição permanente dos Presídios do Estado e da Polícia Judiciária da Comarca da Capital.\nArtigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete:\nb) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital;\nParágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado.\nArtigo 36 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete:\nI - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, executados:\nParágrafo único - As causas propostas perante outros Juízes, desde que o Município da Capital nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda Municipal.\nArtigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete:\nI - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião;\nII - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juizo, sem ofender a coisa julgada;\nIII - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juizo;\nV - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras;\na) processar, julgar e executar, nos têrmos da legislação federal, as questões relativas ao abandono de menores de 18 anos e às infrações por eles praticadas e seus incidentes;\nb) conhecer e decidir as questões de registro civil, capacidade, pátrio poder, tutela, suprimentos de idade e consentimentos, adoção e legitimação adotiva, alimentos e soldadas, relativas aos menores abandonados ou infratores;\nf) exercer a direção dos serviços auxiliares da Vara e a Corregedoria Permanente dos estabelecimentos do Estado, destinados ao recolhimento ou internação de menores, ainda que situados fora da Capital, visitando-os pelo menos uma vez por ano;\ni) organizar e dirigir o "Serviço de Colocação famíliar";\nl) determinar de ofício ou por provocação do Ministério Público, a apreensão de impressos que ofendam a moral e aos bons costumes;\nm) representar ao Ministro da Justiça para a suspensão de concessão ou permissão de serviços de telecomunicações nos casos de ofensa a moral ou aos bons costumes;\nn) expedir provimentos, portarias ou outros atos para proteção e assistência aos menores;\np) fiscalizar os estabelecimentos públicos ou particulares de proteção a menores, tais como asilos, creches e internatos, visitando-os e adotando, quanto a êles, as medidas que julgar convenientes.\nII - aos Juízes Auxiliares designados para as zonas em que se subdividir o Juizado de Menores, substituir os demais de sua categoria e exercer as atribuições que lhe são fixadas em lei.\nArtigo 40 - Aos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho compete processar, julgar e executar as questões relativas a acidente do trabalho, previstas na legislação federal, e seus incidentes, inclusive cumprir precatórias expedidas em causas dessa natureza.\nArtigo 41 - Aos Juízes das Varas Distritais compete:\na) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu fôr domiciliado no território do Juizo ou versarem sôbre imóvel nêle situado, bem como as conexas de qualquer valor;\nc) as medidas preparatórias preventivas e incidentes, relativas às ações de sua competência.\nParágrafo único - São excluídos da competência das Varas Distritais todos os feitos de interêsse da Fazenda Pública, as ações de estado, os processos de natureza falimentar e os de acidentes do trabalho.\nArtigo 42 - Os Juízes Auxiliares da Capital, classificados em 3ª entrância e cuja competência vem definida nêste código, terão o seu número e distribuição fixados na Tabela "E" da Lei de Organização Judiciária.\nArtigo 43 - Os Juízes de Direito Substitutos da Capital, classificados em 3ª entrância, terão o seu número fixado na Tabela "F" da Lei de Organização Judiciária, e sua designação, para as seções, feita anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de acôrdo com as necessidades do serviço.\nArtigo 44 - Aos Juízes de Direito Substitutos da Capital designados para as seções (artigo 25), compete substituir os Juízes Titulares e Auxiliares, dentro das respectivas seções, nas suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeições, bem como nos casos de vacância de cargo.\nParágrafo único - As substituições automáticas, resultantes do disposto nêste artigo, poderão ser por motivo de relevante interêsse judicial, alteradas, em cada caso, mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\nArtigo 45 - Aos Juízes de Direito Substitutos da Capital, não designados para as seções, compete, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça:\nI - substituir, na falta do substituto seccional correspondente, os Juízes Titulares ou Auxiliares de Varas;\nII - funcionar como auxiliar de Juiz Titular de Vara, exercendo as funções que por êste lhes forem cometidas, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura.\nArtigo 46 - Os Juízes de direito substitutos da Capital, no exercício das atribuições a êles conferidas nesta seção, terão competência igual à dos Juízes Titulares ou Auxiliares.\nArtigo 47 - São órgãos da Justiça, em cada comarca:\nArtigo 48 - Em cada comarca, as varas, cujo número e natureza constarão da Tabela "H" da Lei de Organização Judiciária, terão competência igual a atribuída aos Juízes das Varas Especializadas da Comarca da Capital, obedecidos os seguintes critérios:\nI - comarcas com duas varas - competência comum e cumulativa, cabendo à 1ª Vara os serviços dos Tribunais do Júri e de Economia Popular, bem como a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais, dos judiciais não vinculados às varas, dos serviços não subordinados a elas e da Polícia Judiciária; e a 2ª Vara as funções de Juiz de Menores;\nII - comarcas com três varas - competência comum e cumulativa, cabendo a 1ª Vara os serviços dos Tribunais do Júri e de Economia Popular; à 2ª Vara a corregedoria permanente, como referida no item anterior; e à 3ª Vara as funções do Juiz de menores;\nIII - comarcas com quatro varas - competência idêntica à estabelecida no inciso II, exceto quanto à Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, que caberá à 4ª Vara;\nIV - nas comarcas em que houver varas especializadas cíveis e criminais, caberá à 1ª Vara Cível a Corregedoria Permanente de seu cartório e respectivos anexos e do Registro de Imóveis; à 2ª Vara Cível, a Corregedoria permanente do seu cartório, dos demais cartórios judiciais não vinculados às varas e dos serviços comuns a elas, e do Registro Civil; à 1ª Vara Criminal, os serviços de menores e dos Tribunais do Júri e de Economia Popular; à 2ª Vara Criminal, a Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e Execuções Criminais\nV - na comarca de Santos, e em outras de grande movimento, bem como nas de 5 (cinco) ou mais varas, a competência será distribuída de acôrdo com o que dispuser a Lei de Organização Judiciária.\nParágrafo único - Poderá a Corregedoria Geral da Justiça, por motivo de interêsse público, designar corregedor permanente outro dos juízes das comarcas com mais de uma vara, em lugar do indicado nos itens supra.\nDa Corregedoria Permanente e da Administração do Fôro\nArtigo 50 - A correição permanente consiste na atividade fiscalizadora dos órgãos da justiça sôbre todos os seus serviços auxiliares, a Polícia Judiciária e os presídios, e será exercida nos têrmos do regimento próprio.\nArtigo 51 - A corregedoria permanente dos ofícios caberá aos juízes titulares das varas a que pertencerem; a dos cartórios não subordinados a qualquer das varas, a do fôro extrajudicial e a dos presídios aos juízes a que êste código especificamente comete essas atribuições.\nParágrafo único - O Juiz Corregedor Permanente será competente para aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes, fiéis, porteiros e oficiais de justiça, com recurso para a Corregedoria Geral da Justiça, nos têrmos da legislação pertinente.\nArtigo 52 - Na comarca onde houver mais de uma vara, as atribuições de Diretor do Fórum caberão ao juiz que fôr designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.\nParágrafo único - As atribuições do Diretor do Fórum serãoo estabelecidas, em provimento, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.\nArtigo 53 - O Tribunal de Justiça compõe-se de 36 (trinta e seis) desembargadores, tem sede na Capital e Júrisdição em todo o Estado.\n§ 1º - O número de desembargadores só poderá ser modificado por proposta motivada do Tribunal.\n§ 2º - Ao Tribunal é atribuído o tratamento de «Egrégio» e aos seus membros o de «Excelência». Nas sessões usam beca e capa.\nArtigo 54 - Os cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e o de Corregedor Geral da Justiça serãoo exercidos por desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno, na forma do Regimento Interno.\n§ 1º - O Presidente, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça constituem o Conselho Superior da Magistratura.\n§ 2º - O Conselho Superior da Magistratura funcionará com a presença de todos os seus membros e suas reuniões serãoo secretas, salvo no julgamento de recursos de duvidas dos serventuários.\nArtigo 55 - As substituições de desembargadores far-se-ão de acôrdo com o disposto no Regimento Interno, observadas as disposições dêste código.\n§ 1º - Essas substituições serãoo de um por outro desembargador, por Juiz de direito substituto de segunda instância, ou por Juízes de entrância especial, para êsse fim convocados.\n§ 2º - Os juízes de direito substitutos de segunda instância serãoo designados pelo Conselho Superior da Magistratura, no início de cada ano judiciário, para servirem em um só Tribunal e, se possível, em uma mesma Seção.\n§ 3º - O substituto, durante a substituição, terá o mesmo tratamento e competência atribuídos ao substituído, não podendo, todavia, tomar parte nas sessões que objetivarem eleições, indicações de Juízes e matérias do natureza administrativa.\n§ 1º - A Seção Criminal subdivide-se em 3 (três) Câmaras e a Civil em 3 (três) Grupos, de 2 (duas) Câmaras cada um, todos ordinalmente numerados.\n§ 2º - As Câmaras Criminais são constituídas de 3 (três) desembargadores e as Civis de 4 (quatro), sendo cada uma delas presidida por um de seus membros, eleito de conformidade com o Regimento Interno do Tribunal, cabendo sua substituição, em impedimentos ou ausências, ao desembargador mais antigo da Câmara.\nI - deliberar sôbre assuntos de ordem interna;\nII - processar e julgar origináriamente:\nc) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa, da respectiva Mesa ou de seu Presidente, do próprio Tribunal, de suas Seções, do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça;\nd) os conflitos de Júrisdição entre as Seções ou entre Câmaras ou desembargadores de Seções diferentes;\ne) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados Governadores e Secretários de Estado, juízes, autoridades legislativas estaduais ou o Procurador Geral da Justiça;\nf) as revisões criminais, quando a sentença condenatória fôr do Tribunal Pleno;\ng) as exceções de suspeição opostas a desembargadores;\nh) os embargos infringentes, de nulidade e de declaração, opostos aos seus acórdãos.\nb) as reclamações sobre concursos para nomeação de juízes substitutos;\ne) as dúvidas, que não se manifestarem em forma de conflito, sôbre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria de suas atribuições;\nArtigo 58 - A Seção Civil compete julgar:\nI - os conflitos entre os respectivos Grupos, Câmaras ou seus Juízes:\nII - as dúvidas, não manifestadas em forma de conflito, sôbre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço em matéria de suas atribuições;\nIII - as dúvidas de competência entre o Tribunal de Justiça e os Tribunais de Alçada Civis, em matéria civil;\nIV - as revistas, depois de reconhecida pelo Grupo a existência do divergência quanto à interpretação do direito em tese;\nV- as mandados de segurança contra atos de suas Câmaras, Grupos de Câmaras, de seu Presidente ou de seus Juízes;\nVI - as ações rescisórias de seus acórdãos:\nArtigo 59 - A cada um dos Grupos de Câmaras da Seção Civil compete processar e julgar:\nII - os agravos do despacho do relator, que rejeitar, "in limine", embargos opostos a êsses acórdãos;\nIII - as revistas, quanto a questões preliminares ou prejudiciais, inclusive a verificação da existência de divergência Júrisprudencial;\nIV - os agravos de decisões que indeferirem recurso de revista ou o declararem deserto;\nVI - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos\nArtigo 60 - Compete a cada uma das Câmaras da Seção Civil processar e julgar:\na) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Prefeito da Capital, do Tribunal de Contas e dos Juízes de primeira instância, sempre que quanto a estes, os atos impugnados não se relacionem com causas de competência recursal de outro Tribunal;\nc) as ações, rescisórias de sentença;\nd) as exceções de suspeição opostas aos juízes;\nc) os recursos "ex-officio" e as apelações;\nArtigo 61 - A Seção Criminal compete processar e julgar:\na) os conflitos entre as respectivas câmaras ou seus juízes;\nb) as dúvidas não manifestadas em forma de conflito, sôbre distribuições, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria de suas atribuições;\nd) os mandados de segurança contra atos de seu Presidente, de suas Câmaras ou seus juízes;\ne) os "habeas-corpus", podendo concedê-los de oficio;\na) os embargos de declaração opostos aos seus acordãos;\nc) os embargos infringentes e de nulidade opostos aos seus acórdãos.\nI - os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes de primeira instância em matéria criminal;\nIII - os desaforamentos;\nVI - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;\nArtigo 63 - Ao Tribunal Pleno, Seções, Grupos de Câmaras ou Câmaras compete, ainda, nas matérias de suas atribuições:\nIII - mandar cancelar dos autos ou petições as palavras, expressões ou frases desrespeitosas, inclusive mandar que o requerente volte em têrmos próprios, ou que seja desentranhada a peça dos autos;\nArtigo 64 - Compete ao Conselho Superior da Magistraturaalém de outras atribuições que decorram do Regimento Interno do Tribunal:\nI - exercer a inspeção superior da Magistratura, cumprindo-lhe obstar que Juízes de qualquer instância negligenciem no cumprimento de suas obrigações, excedam prazos injustificadamente ou cometam arbitrariedades no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;\nVI - julgar o agravo de petição interposto de decisão sôbre dúvida de serventuário de Registros Públicos;\nI - funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores, nos conflitos entre Câmaras ou desembargadores, nas reclamações sôbre antiguidade de membros do Tribunal e nos processos de incapacidade, remoção compulsória e disponibilidade de magistrados;\nIV - decidir sôbre pedidos de deserção de recursos por falta de preparo;\nV - processar, até a distribuição, os pedidos de "habeas corpus" ;\nVII - admitir, nos casos legais, os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal, de decisões do Tribunal, e resolver as questões que forem suscitadas;\nVIII - suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar e de sentença em mandado de segurança, nos casos previstos na legislação federal;\nArtigo 66 - Compete ao 1º Vice-Presidente:\nIII - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pela Presidência, ou atribuídas pelo Regimento Interno do Tribunal.\nArtigo 67 - Compete ao 2º Vice-Presidente substituir o 1º Vice-Presidente, em suas faltas e impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça\nI - proceder à correições periódicas gerais, visitando, no correr de cada ano, 10 (dez) comarcas do Interior do Estado e 2 (duas) varas da Capital, pelo menos, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por deliberação própria, ou do Tribunal, ou do Conselho Superior da Magistratura, quando constar a prática de abusos que prejudiquem a distribuição da Justiça;\nV - decidir os recursos de imposição por Juiz de Direito, aos serventuários da Justiça, de pena disciplinar de suspensão, multa ou prisão\nParágrafo único - A correição geral na comarca de Santos equivalerá, para o cômputo anual previsto nêste inciso, a cinco correições a que se fizer nas comarcas de Campinas ou de Santo André, equivalerá a 4 correições; e a que se fizer, nas comarcas de três varas ou de Ribeirão Prêto ou de São José do Rio Prêto, ou de Sorocaba (quando nesta instaladas tôdas as varas), equivalerá a três correições.\nDos Atos, Têrmos e Prazos Judiciais\nArtigo 69 - Nos Atos, têrmos e prazos judiciais atender-se-ão, além das disposições das leis processuais vigentes, as enunciadas nos artigos seguintes.\nArtigo 70 - Os atos determinados pelo Presidente do Tribunal ou pelo relator do feito poderão ser executados em todo o Estado, por mandado, por carta de ordem, simples oficio, ou mediante a devolução dos autos à comarca ou vara de origem, segundo convier.\nArtigo 71 - Os autos não serãoo retirados da Secretaria, sob pena de responsabilidade do Secretário, salvo nos casos previstos na lei federal e no Regimento Interno.\nArtigo 72 - Os feitos serãoo apresentados em segunda instância nos prazos processuais, considerando-se remetido tempestivamente todo recurso que, até o último dia do prazo, fôr registrado no correio local.\nParágrafo único - Não serãoo prejudicados os recursos que, por êrro, falta ou omissão de funcionários, não forem apresentados dentro do prazo.\nArtigo 73 - Pagas as custas devidas, ou verificada a dispensa de seu pagamento, serãoo os autos conclusos ao Presidente para designação de relator, na primeira audiência de distribuição, exceto os recursos criminais nos quais far-se-á a distribuição após juntada do parecer da Procuradoria Geral da Justiça. Nesta última hipótese, até a distribuição, funcionará como preparador o Presidente do Tribunal.\nArtigo 74 - Os pedidos de suspensão, absolvição e cessação da instância serãoo decididos pelo Presidente do Tribunal, quando formulados antes da distribuição e, depois dela, pelo relator.\nArtigo 75 - Não terá eficácia o ato processado no período de suspensão da instância, mas quando o motivo da suspensão for denunciado depois de enviados os autos à mesa para julgamento, êste se efetuará.\nArtigo 76 - Distribuído o feito, competirá sua instrução ao respectivo relator, na forma regimental, abrindo à Secretaria, se for o caso, vista aos curadores nomeados e ao Procurador Geral da Justiça.\nArtigo 78 - As passagens de autos e as pautas de julgamento serãoo publicadas no Diário Oficial, mediando, entre a data da publicação destas e a da sessão, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.\nArtigo 79 - Independentemente de despacho, os feitos apresentados para julgamento serãoo inscritos e julgados na forma do Regimento Interno.\nDo Conflito de Júrisdição ou de Atribuição\nArtigo 80 - Os conflitos de Júrisdição ou de atribuição serãoo processados na conformidade do Regimento Interno do Tribunal.\nArtigo 82 - Os "habeas corpus" serãoo processados e julgados na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal competente.\nArtigo 83 - Os mandados de segurança serãoo processados e julgados na conformidade da legislação federal e do Regimento Interno.\nDos conflitos de Júrisdição ou de atribuições\nArtigo 85 - Os conflitos de Júrisdição ou de atribuições serãoo processados e julgados na conformidade do Regimento Interno do Tribunal.\nI - pelo Tribunal Pleno a dos seus acórdãos;\nIII - pelos Grupos de Câmaras Civis, quando versarem sôbre acórdãos de Câmaras Civis isoladas ou de seus Grupos; e\nArtigo 87 - Cabe ao Tribunal, nas causas de sua competência originárias, a execução de seus acórdãos.\nArtigo 88 - Observada a legislação federal aplicável, os recursos e processos incidentes serãoo processados na conformidade do disposto neste código e no Regimento Interno.\nArtigo 89 - O recurso de revista será interposto perante o presidente da Seção Civil, o qual poderá indeferí-lo, se a petição não preencher os requisitos de sua admissão, inclusive a menção da tese sôbre a qual versar a divergência.\nArtigo 90 - As revistas serãoo julgadas:\nI - quanto às questões preliminares ou prejudiciais, inclusive a verificação da existência da divergência Júrisprudencial, pelo Grupo de Câmaras a que pertencer a turma prolatora do acórdão recorrido, com a presença mínima de 6 (seis) juízes desimpedidos, não podendo servir como relator os que o tenham subscrito. Em caso de empate, desempatará o presidente do Grupo; e\nII - quanto à interpretação do direito em tese, pela Seção Civil à qual serãoo os autos remetidos, independentemente de acórdão, mediante simples despachos do relator, uma vez reconhecida pelo Grupo a existência da divergência.\nArtigo 91 - As revistas serãoo julgadas pelo relator, revisor e demais juízes, do Grupo ou de Seção competente, observado o que dispuser o Regimento Interno do Tribunal.\nArtigo 92 - Mediante provocação de qualquer de seus Juízes, poderá a Câmara Julgadora promover o pronunciamento prévio da Seção Civil sôbre a interpretação de qualquer norma jurídica, se reconhecer que, a seu respeito, ocorre ou poderá ocorrer divergência de interpretação entre Câmaras, Grupos, Seção e o Tribunal Pleno.\nParágrafo único - Proferido pela Câmara o acórdão que no caso deste artigo tiver reconhecido a possibilidade ou a existência da divergência, irão os autos ao presidente da Seção Civil para designar o dia de julgamento, que será feito como nos demais julgamentos de revistas, servindo, porém, o mesmo relator.\nArtigo 93 - Compete as Câmaras Isoladas do Tribunal proceder a correições parciais em autos para emenda de êrro, ou abusos, que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso.\nArtigo 94 - Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do agravo do instrumento, ouvido o Ministério Público.\nArtigo 96 - Cumpridas as disposições anteriores, serãoo os autos encaminhadas ao Conselho Superior da Magistratura para aplicação das penalidades disciplinares, se fôr o caso.\nArtigo 97 - A parte que considerar agravada por decisão do relator, terminativa do feito, e especialmente nos Código de Processo Penal, artigos 557, § único e 625, § 3º poderá requerer, dentro de 5 (cinco) dias, que se apresentem os autos em mesa, para ser a decisão confirmada ou alterada independente de revisão e inscrição.\n§ 1º - igual recurso poderá ser interposto, mas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, contadas da publicação no órgão oficial.\n1 - do despacho do presidente que decretar deserção do recuso;\n2 - do despacho do presidente da Secção Civil que não admitir recurso de revista ou de relator que rejeitar, "in limine", embargos.\n§ 2º - O relator ou presidente, na primeira sessão, relatará o feito sem tomar parte no julgamento que se seguir, lavrando-se, a final, o acórdão.\n§ 3º - No caso de empate, haver-se-á por confirmada a decisão agravada.\nArtigo 98 - Os Tribunais de Alçada, com sede na Capital e Júrisdição em todo o Estado ou com sede em comarca do Interior e Júrisdição limitada a determinada região do Estado, poderão ser criados por lei ordinária, mediante proposta do Tribunal de Justiça (Constituição do Brasil, artigo 136, § 1º)\nArtigo 99 - Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça propor a alteração do número dos Juízes dos Tribunais de Alçada, de sua Júrisdição e competência.\nArtigo 100 - Aos Tribunais de Alçada é atribuído o tratamento do "Egrégio" e aos Ministros o de "Excelência". Nas sessões usam beca e capa.\nArtigo 101 - O preenchimento das vagas dos Tribunais de Alçada será feito nos têrmos dos incisos III e IV do artigo 136 da Constituição do Brasil, apurada, a antiguidade entre os Juízes de direito da mais alta entrância.\nParágrafo único - Para efeito de promoção para o Tribunal de Justiça, os Ministros de Tribunais de Alçada são considerados da mais alta entrância e a sua antiguidade contar-se-á da posse no Tribunal.\nArtigo 102 - Os ministros dos Tribunais de Alçada serãoo processados e julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça, segundo a forma estabelecida para o processo e julgamento dos Juízes de direito.\nArtigo 103 - Os Tribunais de Alçada não terão ação administrativa e disciplinar sôbre os Juízes de direito, cumprindo-lhe, todavia, comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, para os devidos fins, as faltas que observarem.\n§ 1º - O Presidente não fará parte das Câmaras, mas presidirá, com voto de desempate, às Sessões Plenárias, e às Câmaras Reunidas ou Grupo de Câmaras, e sòmente intervirá nos julgamentos das Câmaras Isoladas, quando convocado para proferir voto de desempate.\n§ 2º - Compete ao Vice-Presidente, eleito na forma regimental substituir o Presidente e exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pela Presidência, ou atribuídas pelo Regimento Interno do Tribunal.\n§ 3º - O Vice-Presidente será o Presidente nato da Câmara na qual tiver assento.\nb) os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, Grupos de Câmaras, Câmaras, Presidente ou Ministros, bem como dos juízes de primeira instância, sempre que, quanto a estes, os atos impugnados se relacionem com as causas da sua competência recursal;\nc) os conflitos de Júrisdição, correições parciais e as exceções de suspeição opostas aos juízes, que surjam em causas de sua competência recursal;\ne) os "habeas-corpus"' contra atos de autoridades, relacionados com as causas de sua competência recursal;\n1 - as ações relativas à empreitada, à corretagem, à mediação, ao comodato e a locação de coisas e serviços;\n4 - as ações relativas a parceria rural;\n6 - as ações relativas à venda, locação e administração de coisas comuns, bem como as relativas aos edifícios em condomínio e a sua administração, e a venda do quinhão em coisa comum;\n7 - as ações executivas e outras relativas a títulos de crédito e direitos, de que tratam o artigo 298 do Código de Processo Civil e seus incisos, salvo os de números XI, 1ª parte (dos credores de prestação alimentícia) e XVI;\n9 - os mandados de segurança em matéria fiscal;\n14 - as ações de acidente do trabalho;\n2 - os processos relativos aos crimes enumerados no artigo 129, §§ 1º e 2º; nos §§ 1º e 2º do artigo 136; no artigo 288, quando conexos com crimes de sua competência; e no artigo 329, § 1º do Código Penal;\n3 - os processos pelos crimes previstos no Título II, da Parte Geral do Código Penal (Crimes Contra o Patrimônio), exceto quando tenham por evento a morte;\n5 - os processos pelos crimes previstos no artigo 1º da Lei federal n. 2252, de 1º de julho de 1954, e na Lei federal n. 4729, de 14 de julho de 1965\nd) conceder, nos têrmos da lei, licenças e férias a seus ministros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados (Constituição Estadual, artigo 55).\nParágrafo único - Subsistirá a competência referida na alínea "b" do inciso II, ainda que lei ulterior venha a modificar, nas infrações nêle mencionadas, a natureza da pena.\nArtigo 106 - As dúvidas de competência entre os Tribunais de Alçada, bem como as que se verificarem entre Câmaras, ou Grupos de um e outro, serãoo dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o seu Regimento Interno.\nArtigo 107 - As dúvidas de competência entre Câmaras dos Tribunais de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça serãoo solucionadas pela Seção Civil ou Criminal do Tribunal de Justiça, conforme a natureza da matéria e mediante provocação da Sessão Plenária do Tribunal de Alçada a que pertencer a Câmara suscitante.\nArtigo 109 - São de férias coletivas em primeira instância, em todo o Estado, os períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho de cada ano, e os dias da Semana Santa, compreendidos de 2ª feira a sábado.\nArtigo 112 - Podem ser processados e julgados durantes as férias de segunda instância, não se suspendendo pela sua superveniência:\nII - as exceções de suspeição, correições parciais, conflitos de Júrisdição, "habeas corpus" e mandados de segurança originários, as revisões criminais em favor do réu prêso, as fianças, os arrestos, seqüestros e medidas requeridas em fundamento no artigo 682, segunda parte, do Código de Processo Civil.\n§ 1º - Excetuam-se os que possam ficar prejudicados com o adiamento, como sejam:\n2 - as citações que, no entanto, para a fluência dos prazos delas decorrentes e para os efeitos do comparecimento do citado em juízo, se haverão como feitas no primeiro dia útil imediato.\n3 - os arrestos, penhoras, seqüestros, arrecadações, buscas e apreensões, depósitos, detenções pessoais, separação de corpos, abertura de testamento, embargos de obra nova e atos análogos.\n§ 2º - Além dos atos enumerados no parágrafo anterior, podem ser processados e julgados durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:\n2 - os despejos, ações renovatórias, pedidos de alimentos provisionais, ações de alimentos, desapropriações, impedimentos matrimoniais, executivos fiscais, acidentes do trabalho, questões trabalhistas, arrolamentos, inventários e partilhas, falências e concordatas, bem como os pedidos de reintegração ou manutenção liminar, nas ações possessórias;\n5 - os atos de Júrisdição voluntária, sempre que os interessados, por conveniência própria, provocarem o andamento dos respectivos feitos;\n6 - os processos criminais falimentares e de réus prêsos, de fiança, e de "habeas corpus";\nArtigo 114 - Não serãoo realizadas audiências de instrução e julgamento, assim no cível como no crime, de 23 de dezembro a 2 de janeiro de cada ano, salvo quando indispensável para evitar a perecimento de direitos.\nArtigo 115 - Os magistrados, os serventuários e os servidores da Justiça terão direito ao gôzo de férias, em cada ano, de acôrdo com o que determinar a Lei de Organização Judiciária.\nArtigo 116 - São magistrados os desembargadores do Tribunal de Justiça, os ministros dos Tribunais de Alçada, os Juízes de Direito Substitutos de segunda instância, os Juízes de Direito, os Juízes substitutos e os Juízes Auxiliares de Investidura Temporária.\nArtigo 117 - Os magistrados, nomeados, promovidos ou removidos pelo Governador do Estado, na conformidade das leis em vigor, tomarão posse do cargo e entrarão no exercício de suas funções no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do decreto respectivo.\nDos Juízes de Segunda Instância\nArtigo 119 - A nomeação de desembargadores será feita nos têrmos dos incisos III e IV do artigo 136 da Constituição do Brasil, apurada a antiguidade entre os juízes de direito de mais alta entrância.\nParágrafo único - A antiguidade dos Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Juízes de direito contar-se-á da posse no Tribunal ou na entrância. Se de igual data, terá precedência quem tiver maior antiguidade na entrância anterior.\nArtigo 120 - O nôvo desembargador, antes de tomar assento, prestará, perante o Presidente, compromisso formal de desempenhar com retidão os deveres de seu cargo, considerando-se, desde êsse momento, no exercício de suas funções.\nParágrafo único - Do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, têrmo que será devidamente assinado.\nParágrafo único - O desembargador deverá apresentar ao Presidente do Tribunal os elementos necessários a abertura do assentamento individual\nArtigo 123 - O nôvo desembargador tomará assento na Câmara onde houver ocorrido a vaga.\nArtigo 124 - O desembargador que deixar o cargo de Presidente ou de 1º Vice-Presidente do Tribunal ou o de Corregedor Geral da Justiça tomará assento em uma das Câmaras, observado o disposto no artigo anterior.\nArtigo 126 - Salvo no caso de condenação criminal, o desembargador que deixar o cargo conservará o título e as honras a êle inerentes.\nArtigo 127 - Não poderão ter assento, simultâneamente, no Tribunal, parentes consangüineos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na colateral, os consangüineos até o 3º grau e os afins até o 2º.\n§ 1º - Os colaterais por afinidade em 3º grau, contudo, não terão assento, conjuntamente, na Seção Criminal.\n§ 2º - A incompatibilidade resolver-se-á de acôrdo com o que dispuser o Regimento Interno.\nArtigo 128 - Regular-se-á a antiguidade dos desembargadores:\nArtigo 129 - As questões sôbre antiguidade dos desembargadores serãoo resolvidas pelo Tribunal Pleno, sob informação oral do Presidente, ficando a deliberação consignada em ata.\nArtigo 130 - As licenças aos desembargadores serãoo concedidas pelo Tribunal, em sessão plenária, mediante pedido escrito encaminhado por intermédio do Presidente.\nParágrafo único - As licenças para tratamento de saúde serãoo concedidas, até 90 (noventa) dias, mediante exame por facultativo designado pelo Presidente do Tribunal e, por tempo maior, mediante inspeção, por junta médica nomeada pelo mesmo Presidente. O desembargador licenciado poderá ser convocado para julgar os processos em que houver lançado o seu visto, interrompendo para êsse efeito a licença, durante os dias que forem necessários, e que lhe serãoo restituídos a final.\nArtigo 131 - Poderão os desembargadores gozar a licença-prêmio a que tiverem direito, em períodos não inferiores a um.\nParágrafo único - O Presidente do Tribunal fará, por ofício, à Secretaria da Fazenda, as comunicações referentes ao exercício dos desembargadores.\nArtigo 133 - Aplicam-se aos ministros dos Tribunais de Alçada as disposições concernentes aos desembargadores com relação a nomeação, compromisso, posse, exercício, remoção, permuta, incompatibilidade, antiguidade, licenças, afastamentos e interrupções de exercício.\nDos Juízes de Primeira Instância\nArtigo 135 - O concurso de provas será realizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos têrmos do regimento próprio, observados os seguintes requisitos:\nI - ser o candidato brasileiro e achar-se em gôzo e exercício de seus direitos civis e políticos;\nVI - contar, pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de idade e não ser maior de 40 (quarenta);\nArtigo 137 - Os classificados no concurso de provas serãoo indicados ao Poder Executivo pelo Tribunal de Justiça, obedecida a ordem de classificação em lista que compreenderá o número de vagas e mais dois, para nomeação como Juiz substituto, por dois anos, findo os quais proceder-se-á ao concurso, de títulos.\nArtigo 138 - A classificação no concurso será válida por um ano. Dentro dêsse período, se ocorrerem novas vagas, serãoo indicados, salvo os excluídos pelo Tribunal de Justiça, os remanescentes aprovados na forma do artigo anterior, até que o seu número se reduza a dois.\nArtigo 139 - O concurso de títulos constará da apreciação pelo Tribunal de Justiça, em sessão secreta, e por maioria dos desembargadores presentes, da conclusão da Comissão constituída pelo Conselho Superior da Magistratura, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, relativa a capacidade, aptidão e adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz substituto.\n1 - documentos encaminhados pelo próprio interessado, inclusive a obrigatoriamente as decisões por êle proferidas;\n5 - as informações reservadas sôbre conduta moral e a competência funcional dos Juízes substitutos, obrigatoriamente remetidas, em cada semestre, pelos Juízes de direito das sedes das circunscrições judiciárias;\n6 - as informações da mesma índole que as precedentes obrigatoriamente enviadas pelos Juízes de direito, sempre que, em suas respectivas varas ou comarcas, o Juiz substituto tenha tido exercício;\nArtigo 140 - Aprovado no concurso de títulos, será o candidato nomeado para o cargo de Juiz substituto, em caráter vitalício, por decreto do Executivo, prestando nôvo compromisso perante o Presidente do Tribunal.\nParágrafo único - Os nomes não indicados à nomeação serãoo remetidos também ao Executivo, com ofício reservado, para que se considere findo o exercício ao término de biênio.\nArtigo 141 - Logo que fôr comunicada a posse de Juiz de direito ou Juiz substituto, a Secretaria do Tribunal abrirá a competente matrícula em livro especial. Nesse livro serãoo anotadas as remoções, licenças, interrupções de exercício e quaisquer ocorrências que puderem interessar à verificação da antigüidade\nParágrafo único - Todo Juiz de direito ou substituto, ao se afastar de sua comarca, vara ou cargo, assim como ao assumir Júrisdição cumulativa ou substituição de outra vara ou comarca, deverá dar ciência do fato ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao diretor do Fórum da sede de circunscrição judiciária.\nArtigo 142 - Anualmente, na primeira quinzena de Janeiro, a Secretaria organizará dois quadros, um na ordem de antiguidade na carreira, outro na ordem de antiguidade na entrância, com os nomes dos Juízes, inclusive os que se acharem em disponibilidade ou sem exercício, tendo em vista as regras seguintes:\na) o tempo aprazado ao Juiz removido para entrar em exercício na outra comarca, se não for excedido;\nIII - aos Juízes em disponibilidade e aos Juízes sem exercício, em virtude de remoção compulsória, será contado o tempo decorrido, como sendo do serviço ativo;\nIV - se diversos Juízes contarem o mesmo tempo de serviço, terá precedência o primeiro nomeado; se o empate fôr na entrância, o mais antigo na entrância anterior no quadro;\nV - diante de cada nome será declarado o número de anos, meses e dias de serviços na magistratura e na entrância até 31 de dezembro do ano anterior, mencionando-se, também, a comarca onde o Juiz esteve servindo, ou onde servia quando foi declarado em disponibilidade ou compulsóriamente removido movido;\nVI - declarar-se-á, igualmente, a entrância de cada comarca, ou a que competia ao Juiz quando deixou o exercício;\nVII - no quadro de antiguidade dos Juízes substitutos serãoo separados os em estágio e os vitalícios.\nParágrafo único - Os quadros serãoo publicados no Diário da Justiça, e apresentados, em seguida, ao Conselho Superior da Magistratura.\nArtigo 143 - Os juízes que se considerarem prejudicados poderão reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dos quadros.\n§ 1º - O Conselho Superior de Magistratura poderá rejeitar, desde logo, a reclamação se manifestamente infundada, ou mandar ouvir os Juízes cuja antiguidade puder ser prejudicada pela decisão, marcando-lhes prazo razoável e remetendo-lhes cópia da reclamação e dos documentos.\n§ 2º - Findos os prazos, com ou sem as respostas, a reclamação será julgada mediante relatório verbal do Presidente, depois de informada pela Secretaria e de ouvido o Procurador Geral da Justiça.\nArtigo 144 - Se os quadros sofrerem alguma alteração, serãoo reorganizados e publicados, depois de decididas tôdas as reclamações.\n§ 1º - A remoção a pedido depende de requerimento ao Presidente do Tribunal, protocolado na Secretaria antes da indicação de remanescentes da concurso para cargo vago ou, inexistindo êles, até 30 (trinta) dias após a abertura da vaga. Ouvido o Conselho, o Presidente encaminhará o requerimento ao Tribunal Pleno, que decidirá em sessão secreta. Havendo mais de um pedido, o Tribunal poderá indicar ao Poder Executivo até 3 (três) nomes.\n§ 2º - A remoção compulsória dar-se-á por proposta do Conselho e deliberação do Tribunal Pleno, em sessão secreta.\nArtigo 149 - Somente serãoo promovidos ao cargo de Juiz de direito de 1ª entrância os juízes substitutos vitalícios, obedecido o critério do artigo 136, inciso II, da Constituição do Brasil.\nArtigo 150 - Inexistindo Juiz substituto vitalício em condições de promoção, o cargo vago de 1ª entrância não será preenchido, convocando o Presidente do Tribunal de Justiça Juiz para assumi-lo.\n§ 1º - Sempre que possível, a convocação recairá em substituto da circunscrição a que pertencer a comarca vaga, ou de circunscrição a ela vizinha.\n§ 2º - Se o Juiz substituto fôr de outra circunscrição, a substituição será pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, findo o qual outro Juiz substituto deverá ser convocado.\nArtigo 151 - Vagando o cargo de Juiz de direito, o Conselho Superior da Magistratura verificará a existência de Juiz da mesma entrância, em disponibilidade ou sem exercício por motivo de remoção compulsória, e examinará a conveniência de serem êles aproveitados. Deliberado pelo Tribunal, em sessão secreta, o aproveitamento, será o nome encaminhado ao Poder Executivo, para a lavratura do decreto. Se a deliberação fôr negativa, os motivos serãoo consignados na ata.\nArtigo 152 - Não havendo Juiz em disponibilidade ou Juiz sem exercício na forma do artigo anterior, ou decidindo o Tribunal não aproveitá-lo, o Presidente fará pública a existência de vaga para remoção e promoção, por meio de edital, com o prazo de 10 (dez) dias. Nesse prazo, poderão os Juízes da mesma entrância da comarca ou cargo vago e os de entrância imediatamente inferior manifestar seus pedidos de remoção e promoção, respectivamente. ,\nArtigo 153 - Quando, entre os candidatos, houver Juízes da mesma entrância do cargo vago, será organizada além da lista de promoção, outra de remoção.\nParágrafo único - A juizo do Tribunal poderá em cada caso, ser remetida ao Poder Executivo apenas a lista tríplice, referente aos candidatos inscritos para a remoção.\n§ 1º - Dentro de 5 (cinco) dias a contar a publicação, poderá o Juiz reclamar a inclusão de seu nome, provando a remessa pelo correio, até o último dia de prazo, do seu requerimento de inscrição, apresentando novos documentos, no caso de extravio.\n§ 2º - Em seguida, será o processo encaminhado à Seção da Expediente do Conselho Superior da Magistratura, emitindo êste o parecer a respeito e seguindo-se, no que fôr aplicável, o disposto no artigo 151\nArtigo 155 - Poderão concorrer aos cargos vagos de Juiz de direito os titulares de mesma entrância e os de entrância inferior. Para promoção ao cargo de Juiz de direito de primeira entrância, consideram-se da entrância inferior os Juízes substitutos vitalícios.\nParágrafo único - As promoções far-se-ão de entrância para entrância por antiguidade e por merecimento, alternadamente.\nI - 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Juiz substituto, para a promoção a Juiz de direito de 1ª entrância, podendo ser reduzido ou dispensado o estágio, a critério do Conselho Superior da Magistratura, conforme as circunstâncias e mediante aprovação do Tribunal;\nII - 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, para a promoção de Juiz de direito á entrância imediata.\nParágrafo único - Não havendo Juízes com estágio ou não havendo, com esse requisito, quem aceite a vaga, a classificação para promoção far-se-á dentre os que se hajam inscrito.\nArtigo 158 - Se não houver inscrição para o provimento de comarca de 1ª entrância, o Tribunal fará indicação de Juízes substitutos vitalícios para a promoção.\nArtigo 159 - Nos casos de promoção por antiguidade, decidirá preliminarmente o Tribunal, em escrutínio secreto, se deverá ser proposto o Juiz mais antigo. Se êste fôr recusado pela maioria absoluta dos desembargadores, repetir-se-á a votação, relativamente ao imediato, e assim por diante.\nParágrafo único - A antiguidade é contada na entrância.\nArtigo 160 - Para a promoção, por merecimento, serãoo indicados os 3 (três) nomes que houverem obtido a melhor classificação.\nII - se o numero dos remanescentes, nas condições acima, fôr superior ao de lugares por preencher, far-se-á, preliminarmente, escrutínio global em relação a êles, considerando-se incluídos, na ordem da votação, os que obtiverem a maioria acima referida;\nIV - em todos os casos em que a lista não se complete nesta apuração preliminar relativa aos remanescentes, por não alcançarem êstes a maioria exigida, concorrerão êles com os outros candidatos, em igualdade de condições, no escrutínio que em seguida se realizar segundo a regra geral do artigo 157\nV - para os fins da apuração acima, na lista dos inscritos apresentada aos desembargadores, constará, ao lado do nome do concorrente, a circunstância de ser êle remanescente de qualquer lista anterior.\nArtigo 162 - Quando promovido, o Juiz da comarca, cuja entrância tiver sido elevada. poderá pedir, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontra, caso a ela tenha direito.\n§ 1º - Ouvido o Conselho, deliberará o Tribunal, por maioria de votos dos presentes, em sessão secreta. Se a pretensão fôr atendida, o Presidente fará comunicação ao Executivo para a expedição do competente decreto e, independentemente de abertura de novo concurso, será organizada outra lista de Juízes para o preenchimento do cargo que continuou vago.\n§ 2º - A opção de que trata êste artigo será manifestada perante o Presidente do Tribunal de Justiça.\n§ 3º - Sempre que ocorrer a elevação de entrância, de que trata êste artigo, as providências constantes dos artigos serãoo retardadas pelo tempo concedido para a manifestação da opção.\n§ 4º - Opinando favoravelmente, o Conselho proporá, concomitantemente, a nova lista de promoção ao cargo que continuou vago, para que o Tribunal a vote na mesma sessão em que deferir a opção.\nJuízes de Direito Substitutos de Segunda Instância\nArtigo 164 - Os cargos de Juiz de Direito Substituto de segunda instância são classificados na mais elevada entrância e serãoo providos mediante remoção, proposta pelo Tribunal de Justiça.\nParágrafo único - Se não houver Juízes que a desejem, ou ao Tribunal parecer inconveniente a remoção, abrir-se-á então concurso para promoção, na forma oa legislação vigente.\n§ 1º - A proposta será apresentada ao Tribunal Pleno, em sessão secreta, que deliberará preliminarmente sôbre o seu recebimento. A indicação oral ficará consignada em ata, autuando-se um extrato relativo à questão.\n§ 2º - O Presidente terá voto nessa deliberação.\n§ 3º - Da resolução que fôr tomada será lavrado acórdão nos autos.\nArtigo 166 - Decidindo-se pelo recebimento, mandará o Presidente remeter ao magistrado cópia da representação ou da ata e relação dos documentos oferecidos, para que êle alegue e prove, no prazo de 15 (quinze) dias, o que julgar conveniente a bem dos seus direitos.\n§ 1º - Dentro desse prazo, poderão os documentos que instruírem a representação ser examinados, na Secretaria do Conselho, pelo magistrado ou seu procurador. Para esse efeito, poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do magistrado, conceder-lhe autorização para afastar-se do exercício de seu cargo pelo tempo necessário.\n§ 2º - O magistrado poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas e pedir a sua inquirição no Tribunal ou no lugar onde estiverem.\n§ 3º - Finda a instrução do processo, que será presidida por um dos membros do Conselho, ou magistrado por êle designado, ou terminado o prazo de defesa sem que o indiciado a apresente, proceder-se-á ao julgamento mediante relatório verbal, em sessão secreta. Aplicam-se a êste julgamento as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo anterior.\n§ 4º - Para que se considere aprovada a proposta de disponibilidade ou de remoção, será necessário que reúna os votos de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Tribunal.\nArtigo 167 - Tratando-se de Juiz substituto vitalício, a indicação será encaminhada ao Conselho Superior da Magistratura, perante o qual processar-se-ão as providências determinadas no artigo anterior. A presidência de atos de instrução a serem realizados fora do Tribunal poderá ser delegada a Juiz de direito. Finda a instrução, o Conselho proporá o arquivamento, a disponibilidade ou a remoção compulsória e o Tribunal Pleno deliberará em sessão secreta com aplicação dos dispostos nos §§ 2º e 3º do artigo 165, e § 4º do artigo anterior.\nArtigo 170 - O magistrado removido compulsóriamente aguardará, sem exercício, com as vantagens integrais do cargo, a designação, pelo Tribunal, de nova comarca ou vara, considerado, para todos os efeitos, em trânsito, vedada tôda e qualquer atividade proibida aos magistrados.\n§ 1º - Considerar-se-á incapaz o magistrado que, por qualquer causa, física ou moral, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício do cargo.\n§ 2º - Da decisão contrária a instauração do processo caberá reexame pelo Tribunal Pleno, mediante avocação, por maioria de votos, ou recurso do Procurador Geral da Justiça, se êste fôr o requerente, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, e, desde logo, fundamentado.\nArtigo 174 - Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará, desde logo, um curador idôneo, que representará o paciente e por êle responderá.\nParágrafo único - Quando se tratar de incapacidade mental, serãoo nomeados, de preferência, médicos especialistas para o exame, podendo os interessados requerer a audiência do médico assistente do paciente, sempre que êle não tiver funcionado como perito.\nArtigo 176 - Achando-se o paciente fora da Capital, mas no território do Estado, os exames e outras diligências poderão, por ordem do Presidente, ser efetuado sob a presidência do Juiz de direito do lugar.\n§ 1º - Tratando-se de Juiz de direito que se achar na própria comarca, a presidência caberá ao de uma das comarcas vizinhas, que se transportará para a do paciente, por ordem do Presidente do Tribunal.\n§ 2º - Tratando-se de incapacidade moral, a presidência será exercida pelo Presidente do Tribunal ou pelo membro do Conselho por êle designado.\n§ 3º - Servirá no processo o escrivão de Júri da comarca em que se realizarem as diligências.\nArtigo 177 - Se o paciente estiver fora do Estado, os exames e diligências serãoo deprecados à autoridade judiciária local que fôr competente.\nArtigo 178 - Aos exames e outras diligências assistirão o Procurador Geral da Justiça, o paciente e o curador, que poderão requerer o que fôr a bem da Justiça.\nArtigo 179 - Não comparecendo, ou recusando o paciente a submeter-se ao exame ordenado, será marcado nôvo dia; se o fato se repetir, o julgamento será baseado em qualquer outra prova legal.\nArtigo 180 - Concluídas tôdas as diligências, poderá o paciente ou o curador apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias. Ouvido, a seguir, o Procurador Geral, serãoo os autos distribuídos e julgados em sessão plenária do Tribunal, depois de revistos.\nParágrafo único - Aplicam-se a êste julgamento as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 165 e do § 4º do artigo 166\nArtigo 182 - Correrão por conta do Estado tôdas as despesas do processo, salvo as das diligências requeridas pelo paciente, se a decisão lhe fôr desfavorável.\nArtigo 183 - Os Juízes auxiliares de investidura temporária serãoo nomeados por 2 (dois) anos, mediante indicação do Tribunal, sempre que possível em lista triplíce, podendo ser reconduzidos.\nArtigo 185 - Os Juízes auxiliares de investidura temporária só perderão os seus cargos, durante o biênio, mediante processo administrativo instaurado pelo Corregedor Geral e julgado pelo Tribunal de Justiça, garantida a amplitude de defesa.\nArtigo 186 - Os Juízes auxiliares de investidura temporária, cujo número constará da Tabela "G" da Lei de Organização Judiciária, serão designados mediante portaria do Presidente do Tribunal de Justiça para exercer suas funções junto às Varas Distritais da Capital, competindo-lhes:\nI - auxiliar o respectivo Juiz titular com competência para processar e julgar as causas de valor até 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo local, excluídas as que não comportem recurso a superior instância, ou com competência igual à do Juiz titular, se assim fôr determinado em lei.\nII - substituir os Juízes titulares nas suas faltas, licenças, férias e impedimentos.\nArtigo 187 - Quando não designados para as funções de que trata o artigo anterior, os Juízes auxiliares de investidura temporária exercerão as funções judiciais que lhes forem especificamente atribuídas em lei.\nParágrafo único - As garantias de vitaliciedade e inamovibilidade não se estenderão aos Juízes substitutos, durante o prazo de estágio inicial nem aos juízes auxiliares de investidura temporária.\nIV - permanecer na sede do território sob sua Júrisdição, comunicando sempre seu afastamento ao Presidente do Tribunal de Justiça;\nVII - exercer assídua fiscalização sôbre os seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;\nArtigo 192 - O magistrado é considerado suspeito de parcialidade em razão de parentesco, amizade íntima ou inimizade capital e interêsse, na forma da lei processual.\nArtigo 194 - Aos ofícios de Justiça competem os serviços de fôro judicial, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma.\nArtigo 195 - Aos cartórios competem os serviços de fôro extrajudicial.\nArtigo 196 - São cartórios, para efeito de aplicação dêste Código:\nParágrafo único - Na Comarca da Capital, os Cartórios de Registros Públicos são desdobrados em Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Júridicas, e de Protesto de Títulos.\nArtigo 197 - Nas comarcas onde o serviço não fôr oficializado, o Oficio de Justiça é mantido como anexo dos respectivos cartórios, com as atuais numerações ordinais e com a denominação de "Cartório de Notas e Oficio de Justiça".\nArtigo 200 - São também ofícios de Justiça, para os fins dêste Código, os do Distribuidor, do Contador, do Partidor e do Depositário público, enquanto mantidos no interesse do serviço.\n§ 1º - Atendendo às conveniências da Justiça e ao pequeno movimento da comarca, poderão esses ofíciosfuncionar anexados um ao outro.\n§ 2º - As funções de depositário poderão, onde não houver oficio judicial dessa natureza, ou quando, na vacância, fôr extinto, ser confiadas a pessoas físicas, observadas as cautelas das leis processuais e os requisitos estabelecidos em provimento da Corregedoria Geral da Justiça.\nArtigo 202 - Os ofícios de Justiça e os Cartórios não oficializados são classificados em 6 (seis) classes;\nI - Primeira Classe: Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos, que não sejam sede de município, das comarcas de 1ª entrância.\na) os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos que sejam sede de município, das comarcas de 1ª entrância;\nb) os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos que não sejam sede de município das comarcas de 2ª entrância.\na) os Cartórios de Notas e ofícios de Justiça, os ofícios do Distribuidor, Contador e Partidor, os Cartórios de Registros Públicos das comarcas de 1ª entrância, e os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito ou subdistrito da sede das comarcas de 1ª entrância;\nb) os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos que sejam sede de município, das comarcas de 2ª entrância.\nc) os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos e subdistritos que não sejam sede do município, das comarcas de 3ª entrância.\na) os Cartórios e ofícios de Justiça referidos no inciso III, alínea "a", das comarcas de 2ª entrância;\nb) os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos que sejam sede do município, das comarcas de 3ª entrância,\nV - Quinta Classe: os Cartórios e ofícios de Justiça referidos no inciso III, alínea "a" , das comarcas de 3ª entrância;\nVI - Classe Especial: Os ofícios de Justiça, os Cartórios de Notas, os Cartórios de Registro de Imóveis, os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Júridicas, os Cartórios de Protestos de Letras e Títulos da comarca da Capital e os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito e subdistritos da sede da comarca da Capital,\nArtigo 203 - Os ofícios de Justiça e os Cartórios adaptar-se-ão à estrutura estabelecida nêste Código, se vierem a ser oficializados.\nArtigo 204 - Aos Ofícios de Justiça serãoo atribuídos, de acordo com suas respectivas varas, os serviços do Cível, do Crime, do Júri, da Fazenda Pública, das Execuções Criminais, da Corregedoria Permanente, de Menores, de Acidentes do Trabalho e dos Juízes Distritais, bem como de Contador, Partidor, Distribuidor, e Depositário Público e outros que forem criados por lei.\nArtigo 207 - Aos Cartórios dos Registros Públicos competirá a prática dos atos regidos pela Lei dos Registros Públicos quanto às pessoas jurídicas, aos imóveis, aos títulos e documentos, bem como o protesto de títulos, na forma que a lei dispuser.\nArtigo 208 - Aos Cartórios de Cadastro Judiciário caberá cadastrar, mediante organização de índices convenientes, os dados referentes a distribuição judicial e atos praticados nos Cartórios de Notas, de Registros Públicos e Registro Civil de Pessoas Naturais, das comarcas que compõem a circunscrição ou da comarca da Capital, na forma que a lei estabelecer.\nArtigo 209 - Os serviços auxiliares da Justiça, no fôro judicial e extrajudicial, serãoo executados:\nArtigo 210 - Não será atribuído em caráter vitalício o exercício de cargo ou função em qualquer oficio ou cartório.\nArtigo 211 - Relativamente aos Escrivães, Escreventes e Fiéis dos Cartórios e ofícios ficializados, bem como aos Oficiais de Justiça respectivos, compete ao Poder Judiciário, na forma estabelecida em provimento do Tribunal de Justiça:\nI - lotá-los, relotá-los, classificá-los e reclassificá-los pelas diversas Varas e Cartórios oficializados do Estado, segundo as conveniências do serviço e da disciplina forense;\nII - conceder-lhes afastamento, licença de qualquer natureza e férias;\nIII - conceder-lhes salário-família, salário-esposa, sexta-parte, adicional por quinqüênio de tempo de serviço e gratificação por serviços extraordinários,\nArtigo 212 - Todos os cargos de Cartórios ou ofícios oficializados serãoo organizados em carreiras, na forma que dispuser a lei ordinária, vedada a transferência de ofícios ou Cartórios não oficializados.\nArtigo 213 - O ingresso na carreira de Servidor da Justiça de cartório ou ofício oficializado far-se-á sempre no cargo inicial, após concurso de provas ou de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, com a participação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do membro do Ministério Público, na forma prevista no Regimento próprio.\nII - ter mais de 18 (dezoito) anos e menos de 40 (quarenta), na data da inscrição; exceto se o candidato já fôr serventuário ou escrevente, os quais ficam isentos do limite (teto) de idade:\n§ 1º - O Tribunal de Justiça baixará regimento para o concurso, obedecidas as seguintes normas:\n1 - as provas serãoo de datilografia, caligrafia, português, noções de direito e conhecimentos gerais;\n§ 2º - O regimento poderá determinar, ainda, que a realização do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por circunscrição ou comarca.\nArtigo 215 - Realizado o concurso, a relação dos aprovados será remetida ao Poder Executivo para nomeação, segundo a ordem rigorosa de classificação.\nArtigo 217 - As vagas que se verificarem durante o prazo de validade do concurso serãoo comunicadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao Poder Executivo, para que sejam providas, desde que haja candidato habilitado não nomeado.\nArtigo 218 - Os cargos de escrivão dos ofícios de justiça oficializados serãoo providos, mediante acesso, por titulares de cargos de primeiro escrevente, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e da Lei da Paridade.\nArtigo 219 - É condição essencial para o provimento do cargo de escrivão que o candidato tenha capacidade de direção, a ser apurada na forma que fôr estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.\nArtigo 220 - Aos servidores dos cartórios e ofícios de justiça do fôro judicial e extrajudicial oficializados, caberão os deveres e direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que não colidirem com as disposições específicas dêste código.\n§ 1º - Opera-se o provimento, no cargo inicial, não havendo pedidos de remoção, mediante concurso de provas e de títulos, ao qual somente poderão concorrer os escreventes com, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício.\n§ 2º - Ocorrendo a hipótese de não haver candidatos nos têrmos do parágrafo anterior, será aberto nôvo concurso, no qual poderá inscrever-sequalquer cidadão brasileiro no gôzo dos seus direitos civis e políticos e que satisfaça as demais exigências do regimento do concurso.\nArtigo 224 - Encerrado o concurso, o Presidente da comissão comunicará à Secretaria da Justiça o nome dos 3 (três) primeiros classificados, a fim de que um dêles seja nomeado, por ato do Poder Executivo.\nArtigo 225 - Será permitida a permuta, entre serventuários de ofícios da mesma natureza e da mesma classe, ouvidos os respectivos Juízes Corregedores e desde que os permutantes contem 5 (cinco) anos, pelo menos, no exercício dos respectivos cargos e lhes faltem mais de 6 (seis) anos para a sua aposentadoria.\nArtigo 226 - Compõem o pessoal dos ofícios ou dos cartórios não oficializados os escreventes e auxiliares necessários à execução dos serviços. Em todo ofício ou cartório haverá um oficial maior, de confiança do escrivão, indicado, de preferência, entre os primeiros escreventes, com aprovação do Juiz Corregedor Permanente, incumbido de substituir o titular, nas suas ausências e impedimentos, e auxiliá-lo na direção do serviço.\nArtigo 227 - Os escreventes serãoo habilitados perante o juiz a que estiver subordinado o cartório, por indicação do respectivo serventuário, uma vez aprovados em exame, habilitação essa que será submetida à apreciação e homologação da Corregedoria Geral da Justiça.\nParágrafo único - A Comissão Examinadora poderá inabilitar o candidato à vista dos elementos apresentados e das conclusões sôbre sua conduta moral, apurada por qualquer forma de investigação.\nArtigo 229 - A inscrição para o exame será requerida pelo serventuário conjuntamente com o candidato, que deverá apresentar os documentos referidos no artigo 217\nArtigo 230 - O exame constará de provas manuscrita, datilográfica e oral, versando sôbre matéria atinente à serventia.\n§ 1º - No julgamento da prova escrita, a Comissão atenderá não só aos conhecimentos revelados pelo candidato como também à redação e apresentação do trabalho.\n§ 2º - A prova escrita terá caráter eliminatório\n§ 3º - Quando se tratar de exame para candidato já habilitado em serventia de outra natureza, as provas versarão apenas sôbre matéria da serventia para a qual se candidata.\nArtigo 231 - Os escreventes serãoo classificados em cada ofício, em três categorias, numeradas ordinalmente de 1º a 3º, com salários diferentes, correspondentes a sua ordem hierárquica, por proposta do serventuário, homologada pelo Juiz Corregedor Permanente.\nParágrafo único - Os salários, nunca inferiores ao mínimo legal, serãoo ajustados entre os serventuários e os escreventes, atendidos os critérios fixados em provimento da Corregedoria Geral da Justiça e homologado pelo Juiz a que estiver subordinado o respectivo ofício.\nArtigo 232 - Todos os atos e decisões dos Juízes Corregedores Permanentes, relativos ao pessoal dos ofícios a êles subordinados, serãoo obrigatóriamente comunicados à Corregedoria Geral da Justiça.\nParágrafo único - Os escreventes e auxiliares dos Cartórios não oficializados que contem, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício no mesmo Cartório, só poderão ser dispensados por motivo de sensível diminuição da renda da serventia, ou em razão de falta grave, devidamente comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente do Cartório.\nArtigo 235 - Na aplicação das penas disciplinares serãoo consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos de ordem moral ou matérial que dela resultarem.\nArtigo 238 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias. será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.\nParágrafo único - Enquanto perdurar a suspensão, o punido perderá tôdas as vantagens e direitos decorrentes do exercício de suas funções.\nArtigo 239 - Será aplicada a pena de dispensa se fôr cometida qualquer das seguintes faltas:\nIV - ofensa física em serviço, salvo em legitima defesa;\nVI - incontinência pública, vício de jogos proibidos e embriaguês habitual;\nVII - condenação criminal, nos têrmos das leis penais que enseje a perda da função pública.\nArtigo 240 - As penas serãoo aplicadas pelo serventuário, com recurso para o Juiz Corregedor do Cartório, salvo quanto à dispensa, que será precedida de sindicância, na forma do artigo seguinte, tudo sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 51\nArtigo 241 - A sindicância será determinada pelo Juiz Corregedor de oficio ou mediante proposta do serventuário, e será realizada perante uma comissão integrada por um representante do Ministério Público, que a presidirá, um serventuário da Justiça, e um escrevente de categoria igual ou superior à do sindicado.\n§ 1º - Instaurada a sindicância, será o servidor afastado de suas funções.\n§ 2º - No curso da sindicância, será ouvido o sindicado, facultando-se-lhe defesa, limitado a 3 (três) o número de testemunhas.\nArtigo 242 - Reconhecida a inexistência de falta grave imputada ao sindicado, fica o serventuário obrigado a pagar-lhe. quando de sua volta ao serviço o salário integral, correspondente ao período do afastamento.\nArtigo 243 - Os escreventes e auxiliares que contem menos de 5 (cinco) anos de exercício no mesmo cartório poderão, ser dispensados pelo respectivo serventuário sem declaração de motivo, mas ficam, em tal hipótese, com direito a indenização correspondente a 1 (um) mês de salário por ano de serviço efetivo, ou fração superior a 6 (seis) meses.\nArtigo 245 - A aposentadoria e pensão dos escrivães, escreventes e auxiliares dos ofícios de Justiça do fôro judicial e extrajudicial, não oficializados, serãoo regidos por lei própria.\nArtigo 246 - De todos os atos e decisões dos Juízes corregedores permanentes. sôbre matéria administrativa ou disciplinar, caberá recurso voluntário para o Corregedor Geral da Justiça, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição fundamentada, contendo as razões do pedido de reforma da decisão.\nArtigo 248 - Haverá, para os serviços eventuais da Justiça, um corpo de auxiliares destinados a funcionar nos feitos, quando nomeados pelos Juízes.\nArtigo 249 - Os integrantes do corpo de auxiliares eventuais da Justiça exercerão as funções de perito e avaliador e não gozarão das prerrogativas e direitos dos servidores da Justiça nem serãoo estipendiados pelos cofres públicos.\nParágrafo único - Só será permitida ao Juiz a nomeação de perito ou avaliador não pertencente ao corpo de auxiliares eventuais, quando êste inexistir ou os inscritos não tenham a especialização necessária ou houver indicação pelas partes.\n§ 1º - O mandato dos membros da Comissão será gratuito, por 1 (um) ano, permitida sua recondução.\n§ 2º - A Comissão elaborará o Regimento que se aplicará, no que couber, a tôdas as subcomissões.\n§ 3º - A Comissão poderá solicitar funcionários da Justiça para os seus serviços.\nArtigo 251 - A inscrição será requerida pelo interessado ao Presidente da Comissão, indicando a sua especialidade e juntando fotocópia de carteira profissional, o seu «curriculum vitae» e fôlha corrida criminal.\nParágrafo único - A Comissão decidirá sôbre a inscrição do interessado ou sua exclusão, à vista dos elementos apresentados e das conclusões sôbre a sua conduta moral, apurada por qualquer forma de investigação ou pela verdade sabida.\nArtigo 252 - Todos os atos judiciais serãoo pagos pelas partes ou interessados, salvo quando beneficiados pela assistência judiciária ou isentos por lei.\nI - do autor, nos feitos contenciosos:\nVI - do vencido, nos têrmos da decisão que o condenar, ou daquela que der causa ao procedimento judicial.\nArtigo 254 - As custas serãoo fixadas em proporção ao valor da causa, ou segundo a natureza do feito, ou a espécie do recurso, em tabelas aprovadas por decreto, ouvido o Tribunal de Justiça e observadas as seguintes normas:\nII - se não houver recurso, só será devida a outra metade pelo vencido, quando êste oferecer defesa a execução;\nIII - cumprindo o julgado sem apresentação de defesa, o vencido apenas reembolsará o autor das custas e honorários e demais despesas da ação, comprovadas nos autos;\nV - nos recursos relativos a incidentes da ação ou da execução, o recorrente pagará as custas relativas à sua interposição e complementará o pagamento das despesas do instrumento, quando fôr o caso, dentro de 5 (cinco), dias de sua formação;\nVI - o recorrente pagará as despesas com o traslado das peças indicadas pelo Ministério Público ou pelo Juiz, pagando o recorrido as despesas das peças que solicitar:\nVII - se o recurso fôr do Ministério Público, o pagamento será efetuado, a final, pelo vencido;\nVIII - o pagamento das custas fixadas na tabela para os respectivos feitos abrange todos os atos judiciais do processo, publicações de intimação em primeira e segunda instância, remessa, distribuição e julgamento, porte e baixa dos autos ao juízo originário, excluídas as despesas com diligências fora do cartório, perícias e avaliações, editais na imprensa, cartas de sentenças e de arrematação, formais de partilha, precatórias e certidões em geral, sendo êstes instrumentos pagos por fôlha datilografada, fotocopiada ou reproduzida por qualquer meio admitido em juizo.\nArtigo 255 - As tabelas discriminarão as custas e os demais preços dos atos e documentos judiciais, incluindo as contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil e as Carteiras de Previdência dos Servidores da Justiça e dos Advogados, e outras que a lei ordinária criar.\nParágrafo único - Do que fôr depositado à conta de «Custas Judiciais do Estado», a Secretaria da Fazenda entregará, na forma regulamentar, as contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil e as Carteiras de Previdência referidas neste artigo.\nArtigo 258 - Nos feitos criminais de ação privada aplicam-se as mesmas normas estabelecidas para os processos civis. Nos feitos criminais de ação pública as custas serãoo pagas a final pelo réu, se condenado, ou suportadas pelo Estado, nos demais casos.\nParágrafo único - O modo e a forma de pagamento da parte das custas devidas pelo Estado aos escrivães dos cartórios não oficializados, nos processos referidos nêste artigo, serãoo estabelecidos no decreto que baixar as respectivas tabelas.\nArtigo 259 - Todos os atos extrajudiciais a cargo dos cartórios não oficializados serãoo pagos diretamente ao serventuário que os praticar segundo a tabela baixada por decreto, ressalvados os casos de dispensa legal de pagamento.\nParágrafo único - As peças tabeladas deverão incluir as contribuições devidas as Carteiras de Previdência dos Servidores da Justiça e dos Advogados, e outras que a lei criar, incumbindo aos serventuários o seu recolhimento na forma regulamentar.\nArtigo 260 - Todos os atos extrajudiciais terão seu preço cotado ao final, de acôrdo com a respectiva tabela.\nArtigo 261 - Fica assegurado aos Juízes de direito e Promotores de justiça, titulares de comarcas que sofrerem alteração de entrância em razão dêste código, a situação da entrância a que pertenciam.\nParágrafo único - Aplica-se a norma dêste artigo, no que couber, aos escrivães, escreventes e demais auxiliares de cartórios e ofícios.\nArtigo 262 - Todos os titulares de cartórios e ofícios de fôro judicial e extrajudicial, oficializados ou não, passam a denominar-se «Escrivão». Excetuam-se os titulares dos cartórios de registro de imóveis, os quais conservam a denominação de «Oficial de Registro de Imóveis».\nParágrafo único - A lei referida nêste artigo será promulgada dentro de 30 (trinta) dias, a se contarem do dia da publicação do presente código.\nArtigo 264 - Êste Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis ns. 2554, de 14 de janeiro de 1954, 8040, de 13 de dezembro de 1963, 9568, de 23 de dezembro de 1966 e 10219, de 12 de setembro de 1968\nPalácio dos Bandeirantes, 27 de agôsto de 1969\nROBERTO COSTA DE ABRÉU SODRÉ\nSecretário da Justiça.\nPublicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agôsto de 1969,\nDECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 27 DE AGÔSTO DE 1969\nCódigo Judiciário do Estado\nNo preâmbulo, onde se lê: "o Governador ... ... ... ...\nAto Complementar n.° 46, de 7 de fevereiro de 1968"\nleia-se: "O Governador ... ... ... ... ...\nAto Complementar n.° 46, de 7 de fevereiro de 1969"\nNo artigo 36,\nonde se lê: " ... ... ... ... ... ... ...\nIII - ... ... ... ... ... ... litisconsoste, ... ... ..."\nleia-se: " ... ... ... ... ... ... ...\nIII - ... ... ... ... ... ... litisconsorte, ... ... ...\nNo artigo 58,\nIII - ... Tribunais de Alçada Civis em matéria civil;"\nIII - ... Tribunais de Alçada em matéria civil;"\nNo artigo 105,\n3 - ... Parte Geral do Código Penal..."\n3 - ... Parte Especial do Código Penal..."\nNo artigo 112,\nII - ... medidas requeridas em fundamento..."\nII - ... medidas requeridas com fundamento..."\nNo artigo 119,\nonde se lê: "... direito de mais alta entrância."\nleia-se: "... direito da mais alta entrância."\nNo artigo 131,\nonde se lê: "... em períodos não inferiores a um."\nleia-se: "... em períodos não inferiores a um mês."\nNo artigo 135,\nonde se lê: "... Conselho Secional da Ordem dos Advogados..."\nleia-se: "... Conselho Seccional da Ordem dos Advogados..."\nNo artigo 154, § 1°,\nonde se lê: "... a contar a publicação, ..."\nleia-se: "... a contar da publicação, ..."\nNo artigo 195,\nonde se lê: "... os serviços de fôro extrajudicial."\nleia-se: "... os serviços do fôro extrajudicial."\nNo artigo 204,\nonde se lê: "... do Trabalho e dos Juízes Distritais..."\nleia-se: "... do Trabalho e dos Juizos Distritais..."\nNo artigo 213,\nonde se lê: "... do Brasil e do Membro do Ministério Público..."\nleia-se: "... do Brasil e de Membro de Ministério Público..."\nNo artigo 229,\nonde se lê: "... referidos no artigo 217"\nleia-se: "... referidos no artigo 214"\nNo artigo 254 - III,\nonde se lê: "cumprindo o julgado..."\nleia-se: "cumprido o juigado..."\nNo artigo 254 - V,\nonde se lê: "... despesas do instrumento, ..."\nleia-se: "... despesas do instrumento, ..." '


A tics - Exercícios Resolvidos - 524 Palavras\nPágina Inicial Ensaios A tics\nPáginas: 3 (524 palavras) Publicado: 16 de setembro de 2012\nA tecnologia é tão antiga quanto a humanidade e evolui permanentemente como a própria sociedade evolui. Ela representa a utilização dos conhecimentos científicos adquiridos em prol da satisfação dasnecessidades da sociedade. A prova disso é que a partir do advento da ciência moderna no século XVII, foi possível aplicar os conhecimentos adquiridos até então para resolver diversos problemas queafetavam a sociedade. O homem passou a resolver problemas técnicos de uma forma mais generalizada, trocando opiniões, informações e idéias e não mais para resolver apenas problemas específicos.\nAenorme penetração da tecnologia na sociedade atual resulta, assim, de uma sociedade mais aberta, de sistemas tecnológicos mais complexos e de uma dependência maior dos sistemas de informação e comunicação.Por exemplo, a informática marca sua presença na sociedade atual, a ponto de se imaginar impossível, hoje, uma sociedade sem a tecnologia da informação.\nOs diversos avanços conseguidos com uso dosrecursos das tecnologias da informação e das comunicações têm promovido intensas alterações em quase todos os segmentos da sociedade, especialmente aqueles que interagem fortemente com os sistemas deprodução e abastecimento de bens e serviços, com os sistemas de transportes e de telecomunicações, entre outros.\nPodemos constatar facilmente que a sociedade atual está sujeita as constantestransformações provocadas principalmente pela introdução de tecnologias de informação emergentes que mudam também a forma como lidamos com o conhecimento e formas de produção científica. Ocorre que algunsindivíduos se adaptam melhor e mais rapidamente às mudanças tecnológicas; outros indivíduos se adaptam, mas não de forma tão rápida e temos ainda aqueles que não conseguem se adaptar, o que gera certo"stress". Na realidade, esse "stress" provocado pela tecnologia não está na falta de capacidade do ser humano em se adequar às mudanças e sim, na má estruturação e disseminação da tecnologia na...