6.1 Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar – Parecer\nCOMISSÃO EVENTUAL PARA A APRECIAÇÃO\nDA PROPOSTA DE LEI RELATIVA AO\nREGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS\nDE FORTUNA OU AZAR\nAssunto: Proposta de lei intitulada «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar».\n1. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) apresentou, no dia 18 de Julho de 2001, a proposta de lei intitulada «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar», a qual foi admitida na mesma data pela Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais.\n2. Essa proposta de lei foi aprovada, na generalidade, na reunião plenária no dia 26 de Julho de 2001.\n3. No dia 31 de Julho de 2001, a Assembleia Legislativa deliberou, através da Deliberação n.º 7/2001/Plenário, constituir uma comissão eventual com o fim de proceder ao exame na especialidade da referida proposta de lei, assim como proceder à respectiva redacção final.\n4. A Comissão reuniu nos dias 1, 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 17, 23 e 24 de Agosto, tendo contado com a presença e a colaboração de representantes do Governo em quatro das reuniões havidas.\n5. A fim de ajudar o trabalho da Comissão, esta considerou importante auscultar a opinião da população sobre a proposta de lei tendo, para o efeito, divulgado a iniciativa legislativa tanto na página oficial da Assembleia Legislativa na Internet, como através da distribuição de cópias nas línguas chinesa e portuguesa, quando solicitadas. Terminado o prazo de recepção de opiniões escritas no dia 13 de Agosto de 2001, foram recebidos 12 contributos, os quais constam do Anexo A do presente Parecer.\n6. Nos termos da Nota Justificativa que acompanha a proposta de lei, «com o aproximar do termo da vigência do presente contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em regime de exclusivo, entende o Governo que os superiores interesses da Região no sector justificam que se proceda a uma revisão da disciplina legal que permita introduzir as alterações que possam garantir no futuro um desenvolvimento continuado e sustentado da indústria do jogo na Região».\nAinda segundo a Nota Justificativa, «um dos aspectos inovadores do novo regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar é a liberalização introduzida no sector, colocando-se um fim ao regime de exclusivo que até agora [e desde 1961] tem caracterizado a exploração da indústria dos jogos de fortuna ou azar em Macau. (...) Para além da liberalização do sector, as alterações que agora se propõem ao quadro legislativo em vigor dirigem-se à sua actualização e modernização (...)».\n7. A Comissão acolhe as razões apresentadas pelo Governo para justificar a alteração do regime jurídico da exploração dos jogos de fortuna ou azar. A relevância económica e social que a indústria do jogo tem em Macau aconselha, de facto, que se façam todos os esforços – nomeadamente ao nível legislativo – para que o sector se desenvolva de uma forma equilibrada.\n7.1. É comummente reconhecido que o sector do jogo local vive um momento decisivo na sua evolução, para o qual contribuem diversos factores, entre os quais:\ni. uma mais aguerrida concorrência regional, afectando as fontes tradicionais dos visitantes dos casinos locais;\nii. a concorrência originada pelas novas tecnologias e pelos jogos interactivos;\niii. o esgotamento do modelo tradicional de exploração do sector, baseado num exclusivo de exploração.\n7.2. A Comissão entende reafirmar a importância do sector do jogo para Macau.\n7.3. No âmbito da competência que a Lei Básica, no seu artigo 118.º, confere à RAEM para definir "por si própria, e de harmonia com interesse geral local, a política relativa à indústria do turismo e diversões", e após aprofundada reflexão, entendeu o Governo da RAEM propor um novo modelo para o sector.\nTal modelo baseia-se, sobretudo, no entendimento de que a introdução de concorrência poderá ser benéfica para Macau.\nAinda segundo a Nota Justificativa à presente proposta de lei, «é convicção do Governo que os mecanismos de concorrência que agora se introduzem irão promover a elevação da competitividade da Região, bem como aumentar a atracção pelo mercado dos jogos de fortuna ou azar e contribuir para um aumento da receita pública inerente». A Comissão partilha desta opinião, antevendo ainda vantagens significativas ao nível da criação de postos de trabalho.\n8. Para além da apreciação genérica apresentada no ponto anterior, a análise efectuada na Comissão teve como propósito, nos termos do artigo 118.º do Regimento da Assembleia Legislativa, apreciar a adequação das soluções concretas aos princípios subjacentes à proposta de lei e assegurar a perfeição técnico-jurídica das disposições legais.\nDessa colaboração resultou a apresentação de uma nova versão da proposta de lei. Ao longo do presente Parecer, as referências aos artigos serão feitas com base na nova versão da proposta de lei, excepto quando seja conveniente fazer referência à versão inicial de proposta de lei, como tal devidamente identificada.\nDas questões analisadas na Comissão, cumpre destacar as seguintes:\n8.1. Conceito de "jogo de fortuna ou azar"\nO conceito de "jogo de fortuna ou azar" é nuclear na proposta de lei e foi alvo da particular atenção da Comissão. É este conceito que delimita positivamente o âmbito das concessões de exploração, visto que só os jogos classificados como tal estão sujeitos à legislação ora em análise. Aliás, resulta claro da nova versão da proposta de lei que a regulamentação ora proposta diz essencialmente respeito à exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.\nSegundo a explicação constante da Nota Justificativa, «o conceito de jogos de fortuna ou azar sofreu uma pequena alteração por já não se exigir que a contingência do resultado dependa exclusivamente da sorte do jogador, sendo agora aceitável que também dependa principalmente da sorte do jogador. Esta alteração funda-se em razões de maior precisão do conceito e também pela necessidade de melhor o diferenciar frente àquele outro conceito de operações oferecidas ao público, como as apostas (mútuas), lotarias, rifas e tômbolas, em que a esperança do ganho reside essencialmente na sorte».\nO conceito apresentado suscitou dúvidas a alguns dos Deputados, particularmente quando confrontado com a enumeração dos tipos de jogos de fortuna ou azar autorizados a serem explorados nos casinos e que consta do n.º 3 do artigo 3.º. A inclusão do jogo de "mahjong" (e, em certa medida, também o jogo "P’ai Kao") nessa lista foi questionada na Comissão, não só pela dúvida de saber se é um jogo de fortuna ou azar ou, antes, apostas mútuas, mas também pela popularidade de tal jogo e pelo facto de não ser actualmente explorado nos casinos.\nPerante dúvidas levantadas, o Governo afirmou ser seu entendimento que a lista constante do n.º 3 do artigo 3.º está correcta.\nNo entanto, a fim de esclarecer os conceitos utilizados aditou, seguindo uma sugestão da Comissão, um artigo (o novo artigo 2.º) com definições, do qual consta não só a definição de "jogo de fortuna ou azar" (artigo 2.º, n.º 1), como também a de "apostas mútuas" (artigo 2.º, n.º 2), entendidas como «um sistema de apostas numa corrida de animais em velocidade ou num evento desportivo no qual os vencedores dividem entre si o total do montante apostado, depois de deduzidas as comissões, taxas e impostos na proporção do montante individualmente apostado».\nO Governo introduziu ainda alterações na norma relativa a lotarias, rifas, tômbolas e sorteios (artigo 3.º, n.º 6), precisando que quanto a estas operações a esperança de ganho reside exclusivamente na sorte (e não "essencialmente", como constava da versão inicial).\nA Comissão considera que, da nova versão da proposta de lei, resulta uma separação mais clara entre os conceitos utilizados e, consequentemente, do próprio regime jurídico ora proposto. No entanto, para efeitos de esclarecimento público, deliberou apresentar como anexo ao presente Parecer um documento fornecido pelo Governo que faz a apresentação esquemática dos dois conceitos analisados (Anexo B).\nA proposta de lei contém uma lista dos jogos de fortuna ou azar autorizados e prevê, simultaneamente, que quaisquer outras modalidades de jogos de fortuna ou azar sejam autorizados por despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças (artigo 3.º, n.os 3 e 4). Alguns Deputados foram de opinião de que a natureza regulamentar de tal lista permitiria que a mesma fosse aprovada, ab initio, por despacho regulamentar, evitando-se diferenças ao nível da forma da autorização dos diferentes jogos, sendo uns autorizados por lei e outros por despacho regulamentar.\n8.2. Jogos interactivos: precisão do âmbito de aplicação da proposta de lei\nO articulado inicial da proposta de lei apresentava-se algo ambíguo quanto à sua aplicação, nomeadamente quanto à inclusão no seu âmbito dos jogos interactivos.\nApós análise conjunta entre a Comissão e o Governo, entendeu este clarificar tais aspectos, daí resultando a nova redacção do artigo 4.º relativo aos jogos interactivos (cuja definição consta do artigo 2.º, n.º 3). Fica agora mais claro que "a concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar interactivos é autónoma (artigo 4.º, n.º 2)", não estando abrangida na concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.\nEntendeu-se, ainda, ser conveniente abolir o direito de preferência previsto no n.º 4 do artigo 3.º da versão inicial da proposta de lei. A Comissão acolhe tal decisão, tendo em atenção a necessidade de não incentivar as futuras concessionárias a explorar tais jogos.\n8.3. Regime da concessão\nNaturalmente, o Capítulo II da proposta de lei – Regime das concessões - foi objecto de atenta análise por parte da Comissão, devido ao seu carácter inovador. Da análise conjunta com o Governo resultaram várias sugestões e alterações, apresentadas por secções:\n8.3.1. Do concurso\nPrecisou-se, antes de mais, que o número máximo de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar, se refere à sua exploração em casino.\nA preocupação central da Comissão foi assegurar que o regime legal proposto é apto a garantir uma sã concorrência entre os candidatos às licenças sujeitas a concurso, razão pela qual, a Comissão considera importante que as normas em causa sejam claras e que não haja uma proliferação de expedientes legais que conduzam a regimes casuísticos.\nAlertado para este facto, entendeu o Governo introduzir alterações a alguns artigos, resultando na nova redacção do n.º 2 do artigo 8.º, da alínea 4) do n.º 1 do artigo 9.º e, sobretudo, dos n.os 1 e 5 do artigo 10.º.\nDestas novas versões resulta que as regras do concurso público são mais objectivas, reforçando a confiança dos concorrentes, e que estes estão em condições de plena igualdade, sejam eles empresas locais ou do exterior.\nA Comissão teve a oportunidade de debater amplamente o número máximo de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino e acolhe a proposta apresentada pelo Governo, que prevê o limite máximo de três concessões.\nRelativamente ao prazo das concessões, consideraram alguns Deputados que um prazo de concessão inferior a 20 anos seria demasiado curto, tendo em atenção os avultados investimentos que previsivelmente as concessionárias terão de fazer e a dificuldade de obter o retorno desses investimentos no prazo máximo da concessão.\nO Governo mostrou-se compreensivo quanto a esta questão, mas reiterou a sua opinião segundo a qual o prazo de 20 anos previsto no n.º 1 do artigo 13.º é adequado, especialmente quando complementado com a possibilidade da sua prorrogação excepcional prevista no n.º 3 do mesmo artigo. Julgou-se conveniente esclarecer que podem ser feitas mais do que uma prorrogação, não podendo, no entanto, exceder-se no total o período de cinco anos.\nAs normas relativas à idoneidade e à capacidade financeira das concorrentes foram igualmente objecto de ponderação por parte da Comissão.\nÉ considerado importante que os concorrentes, as concessionárias e as empresas que vierem a assumir a gestão daquelas tenham a sua idoneidade reconhecida.\nO regime constante do artigo 15.º, relativo à capacidade financeira, é um complemento natural e importante das normas referentes à idoneidade.\n8.3.2. Das concessionárias\nNo regime relativo às concessionárias, a Comissão considera adequado que as mesmas estejam sujeitas a um apertado controlo por parte do Governo.\nO n.º 6 do artigo 17.º corresponde à segunda parte do n.º 1 do artigo 9.º da versão inicial da proposta de lei, por se ter entendido que só como concessionária (e não mero concorrente) se justificaria a inclusão de actividades correlativas no seu objecto social.\nFoi amplamente debatida na Comissão a questão da detenção por parte de accionistas de uma concessionária de capital social de outra concessionária, questão que se estendeu, a dado momento, ao exercício de funções em órgãos sociais de mais do que uma concessionária, em acumulação, pela influência que poderia ter para a instalação de um verdadeiro regime concorrencial na indústria do jogo em Macau.\nDas várias soluções preconizadas na Comissão resultaram as alterações constantes do n.º 9 do artigo 17.º e o artigo 18.º da nova versão da proposta de lei, passando a estar também abrangidas as empresas que assumam poderes de gestão da concessionária.\n8.4. Regime fiscal\nNo decurso da análise do regime fiscal constante da proposta de lei, alguns Deputados foram de opinião ser o mesmo demasiado gravoso para as concessionárias e demais operadores do sector.\nAssim, foi veiculada a opinião segundo a qual a taxa de 35% relativa ao imposto especial sobre o jogo (artigo 27.º, n.º 2) e a de 5% relativa ao imposto sobre as comissões pagas a promotores de jogo (artigo 29.º, n.º 2) são demasiado elevadas, tendo sido solicitado ao Governo que ponderasse a sua redução ou tratamento flexível.\nO Governo reafirmou o entendimento de serem adequados tais valores de tributação, tendo até em consideração os encargos fiscais praticados na vigência do contrato de concessão exclusiva, conforme documento que apresentou e que constitui o Anexo C ao presente Parecer.\nQuanto ao imposto sobre as comissões pagas a promotores de jogo, o Governo alterou o sistema do seu cálculo e estabeleceu situações de isenção (artigo 29.º).\nAinda quanto a aspectos de natureza fiscal, a Comissão questionou o Governo quanto ao n.º 2 (isenção fiscal) e o n.º 3 (custo fiscal do imposto especial sobre o jogo) do artigo 26.º da versão inicial da proposta de lei.\nConcluiu-se que a isenção referida no n.º 2 só deveria limitar-se ao imposto complementar de rendimentos, do que resultou o texto do n.º 2 do artigo 28.º da nova versão da proposta de lei.\nPara obviar a uma eventual dupla tributação, foi eliminado o n.º 3 do artigo 26.º da versão inicial da proposta de lei.\nA Comissão aplaude o alargamento dos instrumentos de fiscalização – escrituração, publicações obrigatórias, prestação de informações, auditoria – constante dos artigos 30.º a 34.º, às empresas que assumam poderes de gestão relativos às concessionárias.\nDe salientar, também, a consagração do dever de cooperação das concessionárias e das empresas que assumam poderes de gestão relativos àquelas num artigo novo (artigo 36.º).\n8.6. Reversão de bens\nO regime de reversão dos bens afectos a uma concessão, a favor da RAEM, aquando da extinção da concessão (previsto no artigo 37.º da versão inicial da proposta de lei) ou da rescisão da concessão (previsto no artigo 42.º da versão inicial da proposta de lei), na forma ampla como vem proposto, suscitou apreensões à Comissão.\nConsiderando que o sector do jogo se insere no sector mais amplo do turismo e diversões, e atendendo aos investimentos que, previsivelmente, as concessionárias terão de fazer em equipamentos turísticos como forma de atracção – o que é desejável - para além dos casinos propriamente ditos, foi opinião da Comissão ser injusto que todos esses bens estejam sujeitos a reverter para a RAEM. Se tal reversão pareceria justificável e aceitável para o caso dos casinos e respectivos equipamentos, já o mesmo destino não se afiguraria dever ter os equipamentos conexos, tais como unidades hoteleiras ou outros de igual natureza, quiçá de valor avultado.\nPor outro lado, o enquadramento legal vago e demasiado abrangente do que constitui objecto da reversão poderia suscitar reservas da parte das concessionárias e eventuais questões indesejáveis. Não sendo de abolir a figura de reversão para a RAEM de bens das concessionárias, poderia, ao menos, consagrar-se a enumeração, em sede de contrato de concessão, dos bens e direitos reversíveis no fim da concessão, como forma de tratamento mais pragmático e mais claro deste assunto sensível.\nO Governo não ficou insensível aos anseios da Comissão e, na nova versão da proposta de lei, já vem estabelecido que «extinta uma concessão revertem para a Região os respectivos casinos, com todo o seu equipamento e utensilagem, sem prejuízo de outros direitos que devam reverter em virtude de cláusula contratual (artigo 40.º, n.º 1)», constando norma idêntica do n.º 3 do artigo 45.º.\nIntroduz-se ainda a possibilidade de o não pagamento de compensação pela reversão ser objecto de negociação entre as partes, aquando da celebração do contrato de concessão (artigo 40.º, n.º 2).\nA Comissão considera adequadas ambas as alterações, podendo as mesmas funcionar como mais um factor de atracção de investidores para o sector do jogo, uma vez que ficarão a saber, antecipadamente, o destino dos seus investimentos finda a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar.\n9. Em conclusão, apreciada e analisada a proposta de lei, a Comissão:\nb) sugere que, na reunião plenária destinada à votação na especialidade da presente proposta de lei, o Governo se faça representar a fim de poderem ser prestados os esclarecimentos necessários;\nc) recomenda que, na elaboração da regulamentação complementar ou dos contratos de concessão, seja dada especial atenção às condições de trabalho e aos benefícios sociais dos trabalhadores do sector do jogo.\nMacau, 24 de Agosto de 2001.\nA Comissão –– Lau Cheok Va (Presidente) –– Vítor Ng –– Tong Chi Kin –– Chui Sai Cheong –– Leong Heng Teng –– Ho Teng Iat –– Fong Chi Keong –– Vong Hin Fai –– Leonel Alberto Alves –– José Manuel de Oliveira Rodrigues –– Philip Xavier (Secretário).\nCentro de Pesquisa Estratégica para o\nDesenvolvimento de Macau\nExm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia Legislativa da\nRegião Administrativa Especial de Macau,\nEng.ª Susana Chou,\nO actual contrato de concessão da exploração do jogo em regime exclusivo expira no final do corrente ano. A Assembleia Legislativa aprovou, há dias, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, e muito em breve será criada uma Comissão Eventual para proceder ao estudo da mesma. A fim de coordenar e apoiar a Assembleia no desenvolvimento dos referidos trabalhos, o nosso Centro organizou, há dias, um seminário, durante o qual se tem discutido aprofundadamente o tema da referida proposta de lei, e se têm apresentado sugestões e opiniões.\nVimos, por este meio, enviar a V. Ex.ª e à Comissão o documento em anexo, com as opiniões e sugestões recolhidas. Agradecemos todas as sugestões que entenderem por bem fazer-nos chegar.\nAgradecemos o vosso contínuo apoio e estima.\n(Carimbo) Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau.\nPresidente, Leong Wai Tak.\nOpiniões manifestadas durante o seminário promovido\npelo Centro de Pesquisa Estratégica para o\nDesenvolvimento de Macau, sobre a\nproposta de lei intitulada "Regime Jurídico\nde Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar"\nTendo em consideração a importância do sector de jogos para a economia de Macau, o Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau promoveu, no dia 23 de Julho, um seminário dedicado à proposta de lei em epígrafe, onde foram apresentadas algumas opiniões e sugestões que se resumem no seguinte:\nI. Promoção do desenvolvimento da economia em geral\nCom vista ao desenvolvimento geral da economia de Macau, ao mesmo tempo que se promove uma concorrência leal no sector de jogos, há que ter em conta o desenvolvimento turístico em geral, pelo que se deve procurar atrair investimentos em outros projectos turísticos, de modo a captar um maior n.° de turistas e incentivar o consumo.\nPara atingir o objectivo referido, pode ainda o Governo ponderar a consagração de regras mais flexíveis na lei, prevendo, por exemplo, que quando as concessionárias do jogo canalizarem os seus lucros em investimentos de relevância para Macau (nas infra-estruturas turísticas, por exemplo), podem aquelas gozar de determinados benefícios fiscais. Todavia, deve-se procurar evitar, ao mesmo tempo, que esses novos investimentos se tornem factores de concorrência desleal para outras Pequenas e Médias Empresas locais.\nII. Efeito social\nNa fase inicial da liberalização, não se registará, necessariamente, um aumento notório nas receitas globais provenientes do jogo, tendo em conta o início de exercício dos novos operadores e o impacto causado ao operador actual devido à introdução da concorrência. Assim, a população deve encarar o ritmo de desenvolvimento deste sector com uma visão a longo prazo.\nPor outro lado, tendo em atenção o impacto e o custo que o desenvolvimento do sector de jogos possa trazer à sociedade, deve ser tido em importância o reforço do ensino e da formação moral da população.\nIII. A taxa do imposto\nPara que as condições competitivas entre o actual e os novos operadores não sejam demasiado diferentes, sugere-se a fixação dum prazo transitório (os primeiros 3 ou 5 anos), em que se aplica uma taxa reduzida, findo o qual se passará a aplicar a taxa actualmente proposta.\nHouve quem entendesse, porém, que a taxa agora proposta reflecte a situação do mercado no que respeita ao sector de jogos, atendendo ao extenso trabalho de estudo que o Governo efectuou para a fixação da actual taxa.\nIV. A qualificação dos operadores\nA fim de elevar o nível da qualidade na exploração do sector de jogos, sugere-se a determinação de critérios rigorosos de qualificação para os promotores junkets e os sócios das empresas que exploram esta actividade, prevendo-se, por exemplo, que não possam participar na exploração da actividade de jogos, nem ser sócios ou promotores junkets das concessionárias quem tenha tido "cadastro criminal" no território ou fora dele.\nV. Opiniões e sugestões sobre o articulado da proposta de lei\n1. Artigo 6.º (Regime de concessão), n.º 2\nA atribuição de três licenças é uma medida ajustada às actuais condições do mercado. Todavia, para maior flexibilidade, não convém fixar na lei tal limite, de modo a permitir que o Governo possa proceder aos necessários ajustamentos consoante as mudanças do mercado.\n2. Artigo 20.º (Outros deveres das concessionárias), alínea 8)\nQuanto às contribuições previstas nesta alínea, deve-se estipular que a decisão sobre a sua utilização é da competência do Governo, por forma a que este possa coordenar as acções de desenvolvimento urbanístico, de promoção turística e de segurança social, em função das necessidades reais de Macau, evitando-se, assim, que fique numa posição passiva.\n3. O conceito de "trabalhador da Administração Pública (公共行政工作人員)", referido no n.º 4 do artigo 17.º (Administrador-delegado), e os conceitos de "trabalhadores da Administração Pública (公共行政工作人員)" e de "funcionários (公務員)", referidos, respectivamente, na alínea 3) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 22.º (Acesso às salas ou zonas de jogos, devem ser claramente definidos, porquanto são conceitos diferentes à luz da legislação que regula sobre a matéria.\n4. Artigo 22.º (Acesso às salas ou zonas de jogos), n.º 3\nA frase "Quando no desempenho das suas funções" deve ser alterada para "Quando no desempenho das respectivas funções", de modo a clarificar que as pessoas em causa só podem entrar nas salas ou zonas de jogo quando estão a desempenhar funções relacionadas com o jogo.\nOpiniões sobre o Regime jurídico da exploração\nde jogos de fortuna ou azar\nMesmo perante a actual conjuntura de abrandamento económico, o sector do jogo consegue ainda sobreviver, apesar da situação desfavorável. Com o objectivo de ajudar este sector a sobreviver, proponho que a taxa de imposto especial se mantenha nos 31,5%, uma vez que os operadores devem ainda assumir o pagamento de outros tipos de imposto. Caso as receitas ultrapassem o limite definido, a taxa de imposto passará para 35%. Caso as receitas continuem a ultrapassar o limite, serão sujeitas a uma taxa mais elevada. Essa medida, para além de beneficiar os operadores, contribui para aumentar a sua confiança para investir em Macau. Se assim for, a economia do território continuará a florescer. Portanto, é imprudente adoptar diligências cujos efeitos serão de curto prazo.\nA fim de salvaguardar os interesses dos residentes permanentes de Macau, os requerentes da concessão, ou seja, os portadores das licenças, devem preencher determinados requisitos como ter nacionalidade chinesa e ser portador de BIR há determinado número de anos.\nPara se candidatarem a uma licença, os operadores são obrigados a constituir uma sociedade anónima em Macau. É necessário adoptar medidas mais flexíveis quanto a esta medida uma vez que as empresas concorrentes podem não ver adjudicado o contrato de concessão para além de terem perdido o seu tempo e o montante da caução prestada. Isto é quase a mesma coisa que comprar um carro antes de obter a carta de condução. Portanto, acho que é suficiente estabelecer os requisitos da nacionalidade chinesa, da posse de BIR há determinado número de anos e do pagamento de uma caução. Só se o concorrente ganhar a concessão é que deve constituir uma sociedade anónima e pagar o imposto definido. (a caução pode ser uma garantia bancária).\nO n.º 1 do art.º 37 (página 24 da proposta de lei de 18/07/2001) define uma condição geral para a concessão - "extinta a concessão reverte para a Região a universalidade de bens e direitos que à mesma estiverem afectos e a reversão dos bens afectos à concessão não confere o direito ao pagamento de uma compen-sação". Acho que a ideia "extinta a concessão" é muito ambígua. Que situação leva a essa extinção? Para além disso, a reversão dos bens afectos implica uma perda total dos investimentos. A fim de aliviar a preocupação das concessionárias, fico a aguardar um esclarecimento relativo a essa definição.\nChong Hok Lin, Associação Recreativa da Vitória (tradução literal)\nExtracção parcial das opiniões da\n"G – MASTER – Techology Company Limited"\n2. Capítulo II, Artigo 20.º - Outros deveres das concessionárias\nNeste artigo, o Governo estipulou os vários deveres das concessionárias, a fim de salvaguardar os interesses públicos da RAEM e da sociedade. Gostaria então de saber se o Governo pretende exigir às concessionárias que, aquando da contratação de mão de obra, seja dada prioridade aos trabalhadores residentes, a fim de reduzir a alta taxa de desemprego, 7%, que actualmente se verifica. Acreditamos que com a introdução de novos operadores no sector do jogo da RAEM o n.º de postos de trabalho aumentará. O negócio de exploração do jogo não dispensa a formação profissional. A fim de salvaguardar os direitos fundamentais dos residentes de Macau, as concessionárias devem assumir o compromisso, com o Governo e residentes de Macau, de formar prioritariamente os residentes de Macau, antes de procederem à importação de profissionais do sector do jogo.\n3. Capítulo II, Artigo 20.º, Alíneas 7) e 8) – Outros deveres das concessionárias\nNeste artigo, estipula-se que "as concessionárias estão ainda obrigadas a efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 2% das receitas brutas de exploração do jogo para uma Fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico; e a efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 3% das receitas brutas de exploração do jogo para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social". Qual o critério usado para definir um quantitativo anual não superior a 2% e 3% das receitas brutas de exploração do jogo? Quando é que os operadores têm que efectuar contribuições de 2%? Quando é que têm que efectuar contribuições inferiores a 2%? Como será feita a distribuição dessas contribuições? Foi definida alguma proporção? Será a área educativa a mais contemplada? Ou será a área do desenvolvimento científico, por uma questão de maior necessidade? Ou serão as actividades de natureza filantrópica, atendendo à urgência? Acreditamos que os cidadãos estão interessados em saber como será efectuada essa distribuição. Gostaria então de saber se o Governo pretende concretizar a percentagem das contribuições a efectuar pelas concessionárias, de acordo com as receitas brutas. Para que a sociedade possa obter o máximo rendimento dessas contribuições, pretende o Governo elaborar uma lista com a distribuição das contribuições por rubrica?\nAos 13 de Agosto de 2001.\nNa minha opinião, é necessário ponderar os seguintes aspectos:\n1. No capítulo III, os n.os 1, 2 e 3 do art. 25.º apenas fixam em 35% a taxa do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Mas, que medidas serão adoptadas, quando se verificar uma redução das receitas brutas e do montante tributável, devido a má gestão da concessionária ou ao aumento intencional dos custos de exploração? A meu ver, deve-se acrescentar um número que estipule o montante mínimo do imposto, no sentido de garantir as receitas fiscais do Governo.\n2. O Governo deve regular a cedência de quotas das concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, não devendo permitir que essa ocorra através de negócio entre novos e antigos sócios. Os antigos sócios devem entregar as suas quotas ao Governo, devendo este procurar outras concessionárias e atender à sua idoneidade, e efectuar a cedência de quotas de acordo com a situação do mercado e com as leis. Através desse processo, o Governo pode tomar conhecimento da distribuição das quotas das concessionárias, o que facilitará o processo de fiscalização e tributação.\n3. Devem ser criados dois Conselhos de Fiscalização. Um, composto pelas concessionárias, com o objectivo de fiscalizar internamente o sector, através da verificação do respeito pela concorrência justa, com vista a promover ou melhorar os métodos de exploração do sector. Outro, composto por profissionais externos ao sector, por representantes do Governo e por peritos convidados do estrangeiro, caso se entenda necessário. O objectivo deste conselho seria proceder à avaliação das consequências, decorrentes do sector de jogos, sobre as diversas camadas sociais de Macau e apresentar as necessárias opiniões.\n4. Proceder à avaliação do regime remuneratório dos trabalhadores das concessionárias da exploração de jogos. Actualmente, os salários dos trabalhadores da STDM são baixos, e recebem gorjetas. Entre os trabalhadores trava-se uma "luta pela gorjeta", o que prejudica a reputação do sector de jogos de Macau. Para além disso, as concessionárias da exploração de jogos de Macau devem contratar trabalhadores locais, a não ser que, em casos específicos, como determinados cargos que exigem alguma profissionalização, não seja possível essa contratação.\n5. Os dois conselhos de fiscalização devem proceder ao estudo da questão dos promotores junkets, e proceder a uma auscultação, no sentido da recolha de opiniões mais produtivas.\nLeong Si Chong\nExm.º Sr. Presidente da\nComissão Eventual para a Apreciação da Proposta de Lei Intitulada "Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar"\nParecer sobre a proposta de lei intitulada\n"Regime Jurídico da Exploração de\nJogos de Fortuna ou Azar"\nA sobrevivência de grande número da população de Macau depende do sector do jogo e das demais actividades dele dependentes. É também factor determinante para o destaque deste sector, o elevado montante com que a STDM anualmente participa, para as receitas fiscais.\nAdmitindo a posição insubstituível do sector, não deixamos de manifestar a nossa preocupação com a nova distribuição de interesses, das diversas camadas sociais, resultante da liberalização do jogo, uma vez que uma solução inadequada pode originar conflitos sociais muito graves. Sugerimos, por isso, o máximo de prudência na ponderação da questão sobre a nova distribuição de interesses.\nEnquanto associação de moradores, gostaríamos de apresentar as seguintes sugestões, para referência na apreciação da proposta de lei:\n1. Criação de mais oportunidades de emprego\nEm Macau, são cerca de 100 mil pessoas que se dedicam a actividades rela-cionadas com o jogo, daí a nossa esperança de que a implementação da nova política possa permitir que os trabalhadores da actual STDM mantenham os seus empregos, evitando-se o aumento da taxa de desemprego de Macau.\nFace ao possível aumento da oferta de postos de trabalho, proveniente da liberalização do jogo, torna-se indispensável a formação na área turística e em outras actividades inerentes, se bem que a STDM tenha já proporcionado cursos de formação aos seus trabalhadores. Tendo em conta a insuficiência da referida oferta de formação, que na sua maioria é promovida pelas próprias empresas, sugerimos que o Governo organize, em colaboração com o Instituto de Formação Turística e outros, planos de formação profissional, por forma a aumentar o número de pessoal qualificado para dar resposta às futuras necessidades do mercado de trabalho.\n2. Garantir receitas para assegurar o bem-estar da população\n44% das receitas públicas são provenientes do jogo, constituindo por isso um pilar dos impostos. Entendemos, por isso, que a fixação da futura taxa do imposto especial sobre o jogo, 3,2% mais elevada do que a actual, bem como os 5% das contribuições destinadas ao desenvolvimento cultural, social, económico, educacional, científico, académico e filantrópico, são resultado de investigações e estudos profundos, que contemplaram a realidade do mercado.\nConsideramos, ainda, que as receitas públicas garantidas podem contribuir para resolver a questão do emprego, para incentivar o desenvolvimento dos diversos ramos de actividade e para garantir a previdência social, assegurando o desenvolvimento social e o bem-estar da população de Macau.\n3. Preparação para a manutenção da estabilidade social\nNa sequência da liberalização do jogo, não vão ser poucos os conflitos emergentes das "lutas de interesses marginais" nos casinos.\nPara manter a segurança interna de Macau, com qualidade não inferior ao nível que detinha antes da transferência de poderes, é necessária a execução da lei através de boa coordenação entre diversos serviços como o Comissariado contra a Corrupção, o Ministério Público, a Polícia Judiciária, o Corpo de Segurança Pública e a Direcção dos Serviços da Inspecção de Jogos.\nTambém são importantes a colaboração, cooperação e reforço da troca de informações com os serviços de segurança pública de Guangdong e de Hong Kong, para prevenir e combater toda a criminalidade prejudicial à segurança de Macau, nomeadamente as actividades ilegais transfronteiriças e dentro dos casinos.\n4. Criar condições para assegurar a concorrência leal\nA criação de condições para assegurar a concorrência leal permite, não só o desenvolvimento saudável da indústria do jogo, como também o reforço da confiança dos investidores estrangeiros, contribuindo para a retoma económica de Macau.\nFace à carência de diplomas asseguradores de uma adequada fiscalização da indústria do jogo, o Governo, para além de definir os diplomas essenciais, deve preparar, o mais rápido possível, os acessórios, no sentido de garantir o futuro desenvolvimento saudável da indústria do jogo.\nEntendemos que três concessões são um número adequado.\nRelativamente ao prazo máximo de concessão, não superior a vinte anos, bem como à sua prorrogação por um período de cinco anos, consideramos que são positivos, para salvaguardar uma justa e leal concorrência.\nComissão para os Assuntos Sociais\nÀ Comissão Eventual para a Apreciação da Proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.\nTendo a nossa Direcção efectuado um estudo e discussão sobre a proposta de lei intitulada "Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar", apresentam-se a seguir algumas opiniões, para efeitos de consulta.\nOpiniões quanto aos princípios:\n1. A Lei Básica dispõe, no seu artigo 118.º: "A Região Administrativa Especial de Macau define, por si própria e de harmonia com o interesse geral local, a política relativa à indústria de turismo e diversões". Assim, a definição da política e legislação relativa à exploração de jogos terá que ter por base os interesses gerais de Macau, em prol da estabilidade social e do desenvolvimento económico.\n2. A liberalização do sector de jogos, apesar de constituir uma tendência irreversível, deve contemplar a capacidade do mercado, daí que se deva processar de forma moderada, por forma a que o sector possa desenvolver-se com estabilidade.\n3. Sendo o sector de jogos algo melindroso e com alguma especificidade, a passagem da situação de exclusivo para a liberalização envolverá grandes interesses, e terá implicações com a subsistência de mais de 10 mil pessoas. Nesta conformidade, a definição das respectivas medidas e política deve ser prudente e equilibrada, com vista a uma transição estável.\n4. O sector de jogos é, sem dúvida, um potencial gerador de criminalidade. Assim sendo, o Governo deve criar mecanismos rigorosos para o reforço da fiscalização da exploração de jogos e do controlo da ordem dentro e fora dos casinos.\nOpiniões quanto ao articulado da proposta de lei:\n1. O n.º 2 do artigo 6.º dispõe: "É de três o número máximo de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar". Partindo do princípio duma liberalização moderada e progressiva, a manutenção do n.º máximo de três concessões durante oito a dez anos corresponde à realidade de Macau.\n2. No n.º 2 do artigo 7.º, a possibilidade de o concurso público ser limitado "sem qualificação prévia" deve ser eliminada, porque o pressuposto é "em casos de manifesto interesse para a Região reconhecido por despacho do Chefe do Executivo". Trata-se de uma situação equivalente à de um caso merecedor da atribuição da medalha "flor de lótus" pelo Chefe do Executivo. Normas de natureza tão subjectiva, não devem constar da lei.\n3. Refere a última parte do n.º 1 do artigo 9.º que "o objecto social pode ainda incluir outras actividades correlativas" (hotéis, imóveis, transportes, etc.). Será esta uma política limitativa do exercício de "actividades não correlativas" por parte das concessionárias? Para o interesse geral de Macau, deve-se ponderar a adopção de políticas ou medidas administrativas, no sentido de limitar a exploração, pelas concessionárias ou seus principais accionistas, de demasiadas actividades "correlativas" ou "não correlativas", de modo a proporcionar às pequenas e médias empresas espaço para a sua sobrevivência e desenvolvimento.\n4. Quanto às contribuições, a título de encargos sociais, em montante não superior a 2 e 3%, previstas, respectivamente, nos n.os 7 e 8 do artigo 20.º, deve ser fixado, também, um limite mínimo, que pode situar-se em 1 e 1,5%, respectivamente. Assim, será possível assegurar os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento urbanístico, à segurança social e ao desenvolvimento económico, social, científico e cultural.\n5. O n.º 2 do artigo 25.º fixa uma taxa de 35%, a título de imposto especial sobre o jogo. Com as obrigações a assumir nos termos do n.º 8 do artigo 20.º, que já abrangeram o desenvolvimento urbanístico, promoção turística e segurança social, as concessionárias estarão dispensadas de diversos encargos adicionais, pelo que a taxa de 35% sobre as receitas brutas não deixa de ser justa e adequada.\n6. A propósito dos impostos relativamente aos rendimentos auferidos pelas concessionárias, previstos no n.º 2 do artigo 26.º, se efectuássemos um cálculo à base de 15% sobre os lucros a obter, as respectivas receitas poderiam representar um montante significativo, podendo, até, ser superior ao valor anual das receitas provenientes do Imposto Complementar de Rendimentos, orçamentado em 480 milhões de patacas. Nestes termos, a lei deve prever claramente se o imposto deve ser pago, se há isenção e se esta só tem lugar em determinado período, ou se se opta pela redução da taxa.\nAspectos que devem ser regulamentados no contrato administrativo:\n1. Em cada contrato administrativo, deve-se fixar o n.º de "casinos" de que cada concessionária pode dispor, bem como a dimensão dos mesmos (n.º de salas de jogo, n.º de mesas, etc.), estipulando-se os limites mínimo e máximo. Se o n.º de casinos ultrapassar a capacidade do mercado ou se se perder o equilíbrio, podem originar-se situações de concorrência desleal.\n2. A proposta de lei atribui um estatuto jurídico aos "promotores junkets" e aos seus "colaboradores", o quê não deixa de ser positivo para a estabilidade social. No entanto, o seu funcionamento deve ser pormenorizadamente regulamentado, através de normas administrativas.\n3. Face ao termo do actual contrato de concessão e à liberalização do sector, qual será o futuro dos mais de 6 mil trabalhadores que trabalham para a actual concessionária? Uma transição estável deve estender-se à transição desses trabalhadores, na medida em que a salvaguarda da sua via profissional está relacionada com a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade de Macau.\nAssim, as seguintes questões devem ser regulamentadas nos contratos de concessão:\n(1) A transição dos mais de 6 mil trabalhadores da actual concessionária para as novas concessionárias. A Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais deve ser efectivamente executada.\n(2) O regime remuneratório dos trabalhadores das novas concessionárias. A exigência de gorjetas, praticada desde sempre como forma remuneratória, não favorece, de modo algum, a imagem de Macau e o desenvolvimento do sector de jogos. Assim, deve ser implementado um regime de salário fixo, cujo nível se deve basear na média dos rendimentos auferidos por esses trabalhadores nos últimos dez anos.\n(3) Deve-se alterar a actual situação injusta e ilegal, de os trabalhadores de casinos não estarem protegidos pela legislação laboral.\nSolicita-se que as opiniões acima expressas sejam transmitidas à Administração.\nExm.os Senhores da\nGostaria de apresentar as seguintes opiniões:\n1. Na proposta de lei, está previsto que os accionistas detentores de mais de 5% do capital social de uma concessionária, não podem ser proprietários de percentagem igual ou superior a 5% do capital social das outras duas empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Proponho que essa limitação aos accionistas seja extensiva ao seu cônjuge e familiares em linha directa, e que todas essas pessoas não possam, através da sua subsidiária, participar noutra empresa concessionária, por forma a evitar as práticas de bastidores, quer de monopólio, quer de controlo sobre todos os casinos de Macau.\n2. Sugiro que os accionistas das concessionárias da exploração de jogos em casinos de Macau, não possam explorar quaisquer jogos a bordo de navios com partida de Hong Kong, não possam ser detentoras do capital social de empresas de Hong Kong, que pratiquem esse tipo de jogos, nem possam emprestar os seus trabalhadores para gerir os casinos flutuantes de outra empresa. Com a autorização para explorar jogos em casinos de Macau, os accionistas das concessionárias devem defender, tanto quanto possível, os interesses do sector do jogo de Macau, não devendo concorrer com os casinos de Macau através da exploração de jogos a bordo de navios em Hong Kong.\n3. A fim de atrair mais turistas de Hong Kong, os operadores dos casinos devem esforçar-se por assegurar mais facilidades e preços mais baixos, no que respeita ao transporte marítimo entre Hong Kong e Macau.\n4. É necessário limitar o número total de casinos das três concessionárias. Um grande número de casinos exige muitos recursos humanos para a manutenção da segurança e fiscalização, para além de constituir um abrigo para os malfeitores.\n5. Em vez de se limitarem à exploração de jogos mais lucrativos ou que requeiram apostas de montante significativo, as concessionárias devem diversificar os tipos de jogos, para poderem captar todo o tipo de jogadores.\n6. Face à crescente concorrência, proveniente do aumento do número de casinos na Região Asiática, sugiro que, nos casinos de Macau, seja proibido exigir gorjetas aos clientes, como medida para reforçar a atracção pelos casinos de Macau.\n7. Devem existir critérios para definir tanto a área de cada casino, como o número de mesas de jogos. Deve-se evitar a superlotação e assegurar a boa qualidade do ar, durante períodos de grande movimento, por forma a criar um ambiente agradável para jogadores e a salvaguardar a saúde dos trabalhadores.\n8. As concessionárias devem criar um regime de contratação justo e aperfeiçoado, que possa valorizar a permanência dos trabalhadores, uma vez que a estabilidade e o sentido de pertença dos referidos trabalhadores podem contribuir para a elevação da qualidade do serviço.\n9. Deve-se proceder a uma inspecção rigorosa aos trabalhadores que exigem gorjetas dos jogadores, uma vez que tal acto constitui grande perturbação e ameaça psicológica para os clientes. O pagamento forçado de gorjetas e o medo de vingança, caso aquelas não sejam pagas, afectarão, em muito, a vontade dos turis-tas para jogar em Macau.\n10. O apuramento diário das receitas recolhidas nos casinos deve ser alvo de rigorosa fiscalização. Tendo em consideração a eventual evasão fiscal, face ao futuro aumento da taxa de imposto, bem como a ocorrência, no passado, de fraudes com a participação de funcionários públicos, o Governo deve destacar pes-soal dos diversos serviços para fiscalizar as receitas diárias dos casinos, de modo a garantir as receitas da RAEM.\n11. O Governo deve reforçar a formação dos funcionários públicos que cumprem funções em casinos, evitando que os mesmos deixem de vigiar as irregularidades cometidas por pessoas, de quem obtiveram benefícios.\n12. Em vez de especificar com tanto rigor o destino das contribuições de 2 e 3% sobre as receitas brutas provenientes do jogo, o Governo deve integrá-las na rubrica das receitas fiscais provenientes do jogo. A fim de aplicar eficazmente os recursos públicos, as referidas contribuições, cujo somatório é 5%, devem ser afectadas aos diversos serviços e eventos, de acordo com as suas necessidade e importância.\nAos 9 de Agosto de 2001.\nTrabalhador experiente, que trabalhou em casinos, Wong Chan Seng\nSugestões sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Jogos\n1) O n.º 2 do art.º 2.º passa a ter a seguinte redacção:\n"Consideram-se jogos de fortuna ou azar aqueles em que o resultado é imprevisível, por depender da sorte do jogador em cada jogada".\n2) O n.º 3 do art.º 2.º passa a ter a seguinte redacção:\n"Os jogos de fortuna ou azar de mesa só podem ser explorados nos lugares e instalações designados por casinos."\n3) O n.º 4 do art.º 2.º passa a ter a seguinte redacção:\n"Nos casinos é autorizada a exploração dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar de mesa:"\n4) Alínea 14) do n.º 4 do art.º 2.º (Pachinko) --- Este tipo de jogo teve origem na proibição, imposta pelo então governo japonês, da exploração das "máquinas automáticas" (slot machines) nos casinos. Aproveitando a zona cinzenta da lei, os comerciantes conceberam esse jogo em colaboração com os produtores das máquinas. Na realidade, o "Pachinko" é um tipo de slot machine, devendo por isso ser classificado como tal.\n5) Alínea 17) do n.º 4 do art.º 2.º (Mahjong) --- Tratando-se de um jogo tradicional de aposta mútua, o Mahjong não chegou a ser desenvolvido como um verdadeiro jogo de fortuna ou azar. Em virtude da existência de lacunas legais e da dificuldade na fiscalização desse jogo, não é conveniente a sua exploração nos casinos, tanto mais que, actualmente, esse jogo praticamente não existe nos casinos. Nestes termos, a exploração do "Mahjong" deve ser desvinculada do âmbito dos jogos de fortuna ou azar previsto nas 3 licenças, passando a ser objecto de licenciamento autónomo. Para o efeito, deve-se elaborar legislação específica a fim de lançar um imposto especial sobre a sua exploração, de modo a liberalizar completamente essa actividade e a eliminar a situação grave da sua exploração ilícita, nas "casas de Mahjong".\n6) Actualmente, o custo com a exploração das "máquinas automáticas (slot machines)" é muito superior ao da exploração dos jogos de fortuna ou azar de mesa. Todavia, no futuro, esse custo será reduzido. Os operadores locais, na sua maioria, não estão dispostos a investir na exploração de "máquinas automáticas", mas sim em jogos de fortuna ou azar lucrativos. Por essa razão, o negócio das "máquinas automáticas" nunca foi valorizado, estando assim longe de comparação com os outros territórios. O Governo deve aproveitar esta oportunidade para desvincular essa actividade do âmbito dos jogos de fortuna ou azar, previsto nas 3 licenças, e licenciar autonomamente essa actividade, em prol da sua completa liberalização. Sobre as receitas brutas da sua exploração, o Governo poderá cobrar 50%, a título de imposto especial.\nA liberalização da exploração das "máquinas automáticas" tem as seguintes vantagens:\na) É previsível um aumento de mais de 20% das receitas do Governo, provenientes dos impostos lançados sobre o jogo;\nb) Atenuar os reflexos negativos e a pressão decorrentes da liberalização da indústria de jogos de fortuna ou azar;\nc) Diminuir a dependência excessiva das 3 licenças, em termos dos impostos arrecadados;\nd) A experiência acumulada com a liberalização das "máquinas automáticas" contribui para a fixação de condições e legislação adequadas, aquando da liberalização dos jogos de fortuna ou azar de mesa;\ne) A liberalização das "máquinas automáticas" contribui directamente para a eliminação da actual situação, no que respeita à exploração ilícita desse jogo.\n7) Sugestões no tocante ao n.º 1 do art.º 12.º (Prazo das concessões):\nOs capitais investidos nos jogos de fortuna ou azar não são necessariamente superiores aos investimentos em outros sectores. Com a excepção do pagamento de impostos, os contributos e as obrigações a que a referida indústria está sujeita não são considerados significativos. Assim, não há necessidade de fixar o prazo das concessões até 20 anos. O prazo mais adequado não deve ultrapassar os 5 anos. Se no termo do prazo se pretender renovar o contrato, nunca por mais de 3 anos, será necessário proceder à revisão prévia das cláusulas contratuais. Terminado o prazo das concessões, torna-se necessária a total liberalização do sector. Se o prazo das concessões for muito longo, não será benéfico para o desenvolvimento do Território e o funcionamento do Governo.\na) O Governo deve aproveitar a oportunidade para proceder à liberalização total dos jogos como tômbolas, futebol e "Pa Kap Piu";\nb) Tributar a venda de "Mark Six" em Macau;\nc) As 3 concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não podem explorar actividades de jogo como as corridas de galgo e de cavalo, a fim de prevenir que as grandes empresas monopolizem a economia local e afectem o desenvolvimento do Território;\nd) A indústria do jogo, actividade específica do âmbito da prestação de serviços, está profundamente ligada à imagem de Macau. Assim, deve-se estipular uma adequada legislação laboral, reguladora da duração semanal do trabalho e fomentadora do aumentando das oportunidades de emprego para os residentes locais;\ne) A liberalização pretendida não deve ser efectuada precipitadamente. Deve ser concretizada passo a passo, através da auscultação de mais opiniões dos profissionais e da realização de vários debates, a fim de se poder delinear o caminho mais adequado para o desenvolvimento de Macau.\nApós a leitura da nota justifcativa da proposta de lei n.º / /2001 intitulada "Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar", acho que o regime é bastante pormenorizado quanto à garantia dos interesses da RAEM. O novo regime extingue a exploração exclusiva, introduz a liberalização do mercado e define regras rigorosas a aplicar aos concorrentes, como os seguintes exemplos: o administrador-delegado tem que ser residente permanente da RAEM e ser detentor de pelo menos 10% do capital social da sociedade concessionária; a alteração da delegação está sempre sujeita a autorização prévia do Governo da RAEM, sob pena de nulidade; o Governo da RAEM tem poder para extinguir e reverter a concessão. Além disso, a extinção da concessão faz reverter, gratuitamente, para a RAEM, todos os bens destinados à exploração. Acho que todas estas medidas são necessárias e não tenho mais nada a acrescentar.\nNúmero 2 do art.º 6.º – "É três o número máximo de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar."\nProponho que seja acrescentada a expressão de "É de um o número mínimo". Se não houver concorrentes: (1) a exploração é, automaticamente, adiada até à adjudicação da concessão. (2) O Chefe do Executivo pode abrir o 2.º ou 3.º concurso público após a alteração do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar.\nNúmero 7 do art.º 20.º – "A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 2% das receitas brutas ...para uma Fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico..." não tenho nada a opor;\nNúmero 8 do art.º 20.º –"A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 3% das receitas brutas ...para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social." Sugiro a sua alteração para "a efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 2 % das receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social."\nSugiro a criação do número 9 – A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 1 % das receitas brutas para o financiamento ou melhoramento do transporte marítimo de passageiros entre HK e Macau (o transporte de passageiros é bastante importante para o desenvolvimento dos sectores turístico e imobiliário de Macau, sendo por isso necessária, a criação de uma verba específica para o efeito).\nArt. 25.º do Capítulo III\nNúmero 2 do art.º 25.º – A taxa do imposto especial sobre o jogo é de 35% (receitas brutas).\nOuvi dizer que a taxa é elevada. De facto, para além das outras condições, por exemplo, ao vencimento da concessão, todos os bens serão revertidos para a RAEM, a taxa é, efectivamente, de 40%, ao contar com outras contribuições. A fim de captar os concorrentes e a exploração dos jogos ser mais favorável ao desenvolvimento global de Macau, sugiro que a taxa de 35% possa ser atingida por fases. Por exemplo, no primeiro ano da concessão a taxa das receitas brutas seria 33%; no segundo ano 34% e no terceiro ano, 35%.\nSão estas as minhas modestas opiniões, para vossa referência.\n10 de Agosto de 2001.\n(Carta de um residente, cuja assinatura é ilegível)\nÀ Comissão Eventual para a Apreciação da Proposta de Lei Relativa ao Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar da RAEM\nEis as opiniões da nossa Associação:\n1. Questão do imposto: achamos adequada a taxa de 35%, proposta pelo Governo da RAEM.\n2. O Governo vai emitir 3 licenças para a exploração do jogo. Achamos que cada licença deve limitar o número de casinos, não mais de 5, bem como o nú-mero de mesas e de slot machines.\n3. A S.T.D.M. explora a actividade do jogo há mais de 30 anos. O sucesso alcançado é resultado do esforço envidado pelo pessoal, uma parte do qual dedicou toda sua juventude à empresa e para ela tem contribuído, ao longo de toda a sua vida. Por falta de um adequado regime de aposentação, não se conseguiu salvaguardar a posição dos trabalhadores, após a sua aposentação. (Por tal facto, esperamos que no futuro se contemple a criação de um regime de aposentação adequado.)\n4. Para elevar a qualidade do pessoal, deve-se adoptar, no futuro, um regime que fixe o salário dos trabalhadores. Neste caso, o salário não deverá ser inferior ao salário actualmente auferido. Os operadores da exploração do jogo devem necessariamente cumprir a legislação laboral.\n5. Há empresários que, para poderem proceder a despedimentos sem qualquer justificação, recorrem aos serviços de empresas fornecedoras de mão de obra. Gostaríamos que o Governo desse a devida atenção à contratação de novos trabalhadores.\n6. Uma parte dos trabalhadores do Departamento de Segurança estão já a trabalhar nessa área há muitos anos. Devido à insuficiência de trabalho, os trabalhadores começaram já a ter dificuldades de sobrevivência.\n7. Uma parte dos trabalhadores pertencente ao pessoal que exerce funções de gestão, a nível médio, trabalham nessa área há mais de 20 anos. Apesar de trabalharem muito, não conseguiram ser promovidos ou ver aumentados os seus salários, porque a companhia tem por hábito contratar familiares e não outras pessoas, com capacidade profissional para o exercício dessas funções.\n8. Actualmente, a qualidade do ar dentro dos casinos é péssima. Como consequência, muitos trabalhadores sofrem de doenças respiratórias ou até cancro dos pulmões e nasal. Outras doenças frequentes são também a hipertensão e a bronquite. Esperamos que o Governo possa ponderar a questão da qualidade do ar nos casinos, seguindo as exigências da Lei Laboral.\n9. Propomos ainda ao Governo que os sócios da exploração do jogo não possam explorar qualquer outro tipo de actividade que não a do jogo, para salvaguardar o espaço das pequenas e médias empresas de Macau.\n10. Para salvaguardar os interesses do sector do jogo de Macau, propomos ainda ao Governo que as empresas de exploração do jogo sejam proibidas de utilizar a sua mão de obra em casinos fora de Macau.\nExm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia Legislativa\nNa qualidade de residente permanente de Macau e em nome individual venho, por este meio, apresentar, as seguintes opiniões relativas ao Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar.\n1. A Assembleia Legislativa deve estabelecer mecanismos de igualdade e justiça para a recolha pública das opiniões dos cidadãos no respeitante à referida proposta de lei. Será grande, para Macau, o impacto decorrente desse Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar e, no entanto, o prazo para consulta é bastante curto e os documentos fornecidos são bastante simples, sem fundamento dos dados, nem análise das diferentes opções. Assim, os cidadãos não dispõem das condições necessárias para a apresentação das suas opiniões. Espero que essa situação seja melhorada num futuro próximo.\n2. Quanto a determinados artigos da proposta de lei, gostaria de apresentar as seguintes opiniões:\nArt.º 10.º, n.º 4 – quanto à designação de notário, é melhor dar atenção ao art.º 3.º do Código do Notariado.\nArt.º 17.º – este artigo é desnecessário e injusto. Para atingir o efeito de fiscalização, pode-se considerar uma medida como o Governo poder nomear um número não superior a 1/3 dos membros do conselho de administração. O Governo poderá ainda deter o direito de veto, quanto à nomeação dos membros do conselho executivo ou do administrador-delegado.\nA fim de salvaguardar o emprego dos residentes locais, é necessário prever, expressamente, a percentagem de residentes permanentes de Macau a empregar pela empresa concessionária, por exemplo, 80%. É ainda necessário aumentar, progressiva e anualmente, essa percentagem, até atingir os 95%.\nArt.º 23.º, n.º 3 – falta definir o que se entende por "interdição preventiva de entrada", bem como, qual o prazo dessa interdição e qual o método para anular tal decisão.\nArt.º 24.º – falta definir quem ou que órgão possui o respectivo poder executivo. É necessária uma definição explícita.\nIun Wai Tong\nDepois de termos procedido a uma análise e auscultação, junto dos membros das associações do sector comercial, apresentamos as seguintes opiniões:\n• Admitindo a importância da indústria do jogo para a economia de Macau, consideramos que a fixação de três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar, corresponde à realidade de Macau.\n• Em relação à cobrança do imposto especial sobre o jogo, cuja taxa é de 35%, bem como do quantitativo de 5% para fins sociais, ambos incidindo sobre as receitas brutas de exploração do jogo, será um grande encargo para os operadores. Mas, atendendo a que o jogo é uma indústria muito especial, parece-nos ser de aceitar tal cobrança. Porém, é ainda necessário aprofundar a questão sobre a necessidade de pagamento do imposto complementar de rendimentos.\n• Em relação aos bate-fichas, actividade característica e inerente à indústria do jogo em Macau, a proposta apresenta uma solução reguladora do seu funcionamento e sujeita à fiscalização do Governo. Con sideramos que essa solução é adequada, mas não deixamos de sugerir que se defina claramente o que são os "promotores junket".\n• A liberalização da indústria do jogo pode, por um lado, estimular a concorrência, e por outro, trazer efeitos sociais negativos. A fim de eliminar esses efeitos negativos, sugerimos que o Governo promova acções de divulgação sobre o saudável desenvolvimento da indústria.\n• Se se pretender um desenvolvimento sustentado, estilo Las Vegas, com complexos turísticos e de jogo, será muito importante que se proceda à valorização das infra-estruturas turísticas.\nAos 10 de Agosto de 2001.\nO resultado é contingente, dependendo exclusivamente ou principalmente da sorte;\nO resultado não é exclusivamente continente, sendo (o ganho ou aperda) principalmente influenciado pelas capacidades dos participantes de corrida(s) ou jogo(s);\nO operador participa directamente na actividade do jogo;\nO operador não participa directamente na actividade do jogo. Os jogadores apostam entre si;\nO operador, para além do risco do seu funcionamento, também tem de assumir o ganho ou a perda no jogo;\nO operador responsabiliza-se pela organização e exploração da respectiva actividade do jogo, assumindo apenas riscos do seu funcionamento;\nO operador não precisa de criar previamente o bolo;\nO operador tem de criar previamente o bolo, tirando uma certa quantia deste como comissão (que é a Receita Bruta);\nO valor do prémio é previamente estipulado conforme a(s) probabilidade(s) matemática(s), sendo, após a sua estipulação, basicamente imutáveis.\nO valor do prémio varia consoante os montantes apostados até à cessação da aceitação de apostas.


Carris: A propósito da turista francesa perdida no Gerês... no Gerês?\nA propósito da turista francesa perdida no Gerês... no Gerês?\nA edição on-line do jornal Sol, presenteou-nos com uma notícia que dá conta de uma turista francesa perdida no Gerês a 13 e 14 de Junho de 2015.\nNão me vou debruçar sobre o desaparecimento em si, pois é o resultado de um descuido e de uma má avaliação das condições meteorológicas como já vimos em muitos casos anteriores a ocorrerem no Parque Nacional da Peneda-Gerês.\nNo entanto, não posso deixar de referir alguns pormenores da miserável notícia que o Sol colocou on-line aqui. Para lá do ignorante 'Peneda do Gerês' muitas vezes utilizado pela nossa comunicação social (que felizmente não surge nesta notícia), o artigo é uma peça de ignorância geográfica e desconhecimento sobre o Parque Nacional.\nLogo no primeiro parágrafo somos brindados com esta preciosidade "A francesa desaparecida na Serra Amarela, Gerês, foi hoje encontrada viva (...)" A Serra Amarela é um conjunto montanhoso completamente distinto da Serra do Gerês. Aliás, bastaria saber quais são as serras que constituem o nosso único (ainda) parque nacional, para se aperceber disso mesmo. No entanto, vai-se pelo caminho mais fácil... é como a 'Peneda do Gerês'. Dizer "Serra Amarela, Gerês" é equivalente a dizer "Concelho de Guimarães, Braga" ou "Estádio do Dragão, Lisboa". É a mostra da mais perfeita ignorância e descuido na verificação de factos. E nem aqui a desculpa da má informação por parte da fonte vai servir!\nNo segundo parágrafo continua "A desaparecida, de 33 anos, fazia, sozinha, um trilho na Serra Amarela, na zona do Gerês (...)," lá está, é o mesmo que dizer "Serra da Estrela, zona da Guarda"!\nPara rematar, mais uma preciosidade "Face aos casos de turistas perdidos no Gerês, inclusivamente de escuteiros, foi já este ano reforçado o GIPS da GNR, como a equipa para buscas e resgates de montanha no Gerês." Até os Escuteiros já se perdem... foi na zona de Sistelo... Gerês!\nJá agora, porquê uma fotografia de praticantes de canyonning a ilustrar uma notícia de uma caminhante perdida na serra? Porque é fácil e é tudo no monte!\nJá agora, seria interessante saber em que percurso é que a turista se encontrava?\nNão foi uma jornalista e o texto deve ter vindo no Jornal da Caserna...é o que temos.\nDuarte Lobo disse...\ninfelizmente estamos num País sem orientação geografica por parte dos nossos midea....\nA turista Francesa foi encontrada na parte mais baixa do planalto conhecido por Chã de Fontes, a cerca de 1,5 km da Louriça que é a zona mais elevada da Serra Amarela.\nObrigado pela informação, Francisco.


TRT anula multa por descumprimento de cota de empregados com deficiência | Portal do TRT 23ª Região\nTRT anula multa por descumprimento de cota de empregados com deficiência\nsex, 15/05/2020 - 10:09\nUma rede de lojas de confecções conseguiu anular, na justiça, o auto de infração aplicado pelo descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados da Previdência Social.\nMultada por não atender à exigência de que estabelecimentos com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% de seus cargos com esse público, a empresa ajuizou uma ação anulatória na Justiça do Trabalho. No pedido, argumentou ter se empenhado para cumprir a determinação prevista na Lei 8.213/91, mas não houve interessados.\nNo entanto, a sentença proferida na Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste manteve a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não promoveu ações efetivas na busca dos candidatos. Dentre os pontos falhos, a decisão apontou o fato dos anúncios publicados se referirem apenas a funções genéricas, com remuneração inferior à sua média salarial, e não ter disponibilizado nenhuma vaga ou cargo de vendedor, uma de suas principais atividades.\nAo recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, a rede de lojas disse que atualmente preenche as cotas de empregados PCDs e egressos do INSS, e reafirmou que tentou reiteradas vezes o preenchimento dessas vagas, com ampla divulgação nas cidades do interior onde possui filiais.\nDentre as dificuldades para a ocupação desses cargos, apontou a falta de infraestrutura de transporte nas localidades onde atua, o que prejudica o empregado com deficiência chegar até o local de trabalho. Além disso, sustentou haver um déficit de candidatos qualificados e garantiu que oferece o salário previsto em convenção coletiva.\nA 1ª Turma deu razão à empresa, anulando o auto de infração. Acompanhando o voto do juiz convocado Aguimar Peixoto, a maioria dos julgadores concluiu que ela demonstrou ter tentado contratar trabalhadores com deficiência ou egressos do INSS.\nNesse sentido, o magistrado apontou as provas de que a empresa entrou em contato com órgãos públicos, inclusive o próprio Sistema Nacional de Emprego (Sine), mas que esse não demonstrou nenhum engajamento para auxiliá-la. Ressaltou também não se perceber “quaisquer esforços das demais entidades que deveriam se envolver na solução dessas questões como o SENAC, INSS, e instituições representativas de deficientes”.\nO juiz registrou ainda que, em que pese o papel social da empresa e a necessidade de inclusão do portador de deficiência na sociedade, as normas não impõem que se mantenham postos de trabalho desocupados até que trabalhadores PCDs se habilitem. Sem contar que não consta, no processo, qualquer informação de que existissem trabalhadores nessas condições em busca de trabalho, “não sendo razoável exigir somente da empresa autora o cumprimento de preceito de tamanha envergadura social.”\nPor fim, o juiz convocado na 1ª Turma do TRT avaliou que as políticas públicas para inserção dos deficientes no mercado de trabalho são incipientes, sendo onerosa a aplicação de multa ao empregador “sem considerar o cenário de existência real de trabalhadores disponíveis para ocupar os postos de trabalho oferecidos pelas empresas para tal público.”


Na posse do Biden, a Realidade Aumentada brilhou no Snapchat. E mais: Pinterest e Apple - Clientesa\nInício BLOG Na posse do Biden, a Realidade Aumentada brilhou no Snapchat. E mais:...\nNa posse do Biden, a Realidade Aumentada brilhou no Snapchat. E mais: Pinterest e Apple\nUsuários puderam até tirar selfies em frente a um Capitólio virtual\nO Presidential Inauguration Commitee fez parceria com o Snapchat para criar lentes de realidade aumentada que permitiram que os americanos virtualmente celebrassem o Dia da Posse. A experiência de RA incluiu uma transmissão ao vivo do evento apresentado pelo presidente eleito Joe Biden e permitiu que os usuários tirassem selfies, usando o equipamento de posse virtual em frente ao Capitólio dos Estados Unidos. Fonte: Adweek\nPinterest adiciona atualizações automáticas e em tempo real de anúncios\nAnunciantes podem criar Pins voltados para o desempenho, com mensagens específicas para o público\nAs empresas que anunciam no Pinterest agora podem trabalhar com StitcherAds, RevJet e Smartly.io, empresas criativas dinâmicas que a plataforma de mídia social certificou recentemente. Os recursos de criativos dinâmicos permitem que os anúncios direcionados sejam atualizados automaticamente em tempo real. A mudança tem o objetivo de ajudar os anunciantes a automatizar o processo de personalização de anúncios para o público por meio de parcerias com plataformas de criativos dinâmicos. Cada uma das plataformas das três empresas permite que os anunciantes criem Pins voltados para o desempenho, com mensagens específicas para o público, usando suas ferramentas e modelos de criativos dinâmicos. Os anunciantes podem gerar várias versões de novos Pins a partir de ativos que carregam para a plataforma ou enviá-los por meio de um feed de produto, onde importam automaticamente os dados do produto, como preço, localização e disponibilidade. Fonte: MediaPost Search&PerformanceMarketingDaily\nApple trabalha para lançar headset; dispositivo eventualmente terá óculos RA\nPrimeira grande categoria de novos produtos da empresa desde o Apple Watch enfrenta obstáculos de desenvolvimento.\nA primeira tentativa da Apple com headsets foi projetada para ser um precursor de nicho caro para um produto de realidade aumentada mais ambicioso que levará mais tempo para ser desenvolvido, de acordo com pessoas com conhecimento do assunto.O dispositivo inicial enfrentou vários obstáculos de desenvolvimento e a empresa tem expectativas de vendas conservadoras, ilustrando como será desafiador levar essa tecnologia de consumo nascente para as massas. Como um dispositivo de realidade virtual, ele exibirá um ambiente digital 3-D abrangente para jogos, assistir vídeos e se comunicar. A funcionalidade RA, a capacidade de sobrepor imagens e informações sobre uma visão do mundo real, será mais limitada. A Apple planejou lançar o produto em 2022, indo contra o Oculus do Facebook Inc., o PlayStation VR da Sony Corp. e os headsets da HTC Corp. O manual típico da Apple envolve pegar a tecnologia de consumo emergente, como tocadores de música, smartphones, tablets e smartwatches, e torná-la confiável e fácil de usar para todos. Desta vez, porém, a Apple não está procurando criar um sucesso semelhante ao do iPhone para seu primeiro fone de ouvido. Em vez disso, a empresa está construindo um produto de nicho sofisticado que preparará desenvolvedores e consumidores externos para seus óculos RA mais convencionais. Fonte: Bloomberg\nArtigo anteriorSetor de cobrança em boa fase\nPróximo artigoInovação é cultura\nA semana que passou: algumas novidades da CES 2016\nBLOG 10 de janeiro de 2016


Em atitude inconsequente, Renan inclui presidente do CFM como investigado em CPI (veja o vídeo)\nRomário 13/10/2021 Romário detona Casagrande: "Como é que vai falar mal do Neymar fora de campo? Não tem como" (veja o vídeo)\n08/10/2021 às 18:59 Ler na área do assinante\nFotomontagem - Foto: Agência Senado / Redes Sociais\nO relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL) indicou o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Brito Ribeiro, à condição de investigado pelo colegiado, sob a acusação de “negacionismo”.\nO ato absurdo de Renan foi comemorado por senadores da oposição e deixou parlamentares da base governista perplexos, seja pela falta total de embasamento para tanto ou pelo desrespeito àquele que representa toda uma classe médica no Brasil, que tem lutado diariamente não apenas no combate ao vírus chinês, como também contra todas as doenças e situações em que a saúde mereça atenção, nos quatro cantos do país.\nO senador Marcos Rogério ainda tentou trazer os colegas de oposição para a “realidade”, demonstrando a falta de bom senso, mas chegou a ser atacado e até ironizado.\nEstamos diante de uma. "verdadeira inquisição" que funciona, quem diria, dentro do senado federal e tem em seus "comandantes" a total falta de noção sobre as consequências dos próprios atos.\nMarcos Rogério faz grave revelação e dispara: "CPI chegando a esse fim de maneira tão imprestável" (veja o vídeo)\nCPI da Pandemia Renan Calheiros Marcos Rogério Conselho Federal de Medicina


O Forte Guest House em Peniche, Portugal a partir de 31 €: ofertas, avaliações, fotos | momondo\nRua José Estevão nº120, 2520-464 Peniche, Leiria\n+351 937 439 751\nSobre o O Forte Guest House, Peniche\nCom um jardim, O Forte Guest House está situado em Peniche, na Região Centro, a 3 km da Praia do Baleal Camping e a 200 metros da Fortaleza de Peniche. As comodidades desta propriedade incluem uma cozinha partilhada, um salão partilhado e acesso Wi-Fi gratuito em todas as áreas. O alojamento tem quartos familiares. Os quartos da casa de hóspedes incluem roupa de cama e toalhas. Um pequeno-almoço continental é servido todas as manhãs no Forte Guest House. O Forte de São João Baptista fica a 3,4 km do alojamento. O aeroporto mais próximo é o Aeroporto Humberto Delgado, a 69 km do O Forte Guest House.\nPreço por quarto e ofertas no O Forte Guest House\nPesquisamos os sites de reserva mais populares e hotéis individuais, para comparares as melhores ofertas de quartos no O Forte Guest House.\nLocais de interesse perto de O Forte Guest House\nLocalização do O Forte Guest House: Rua José Estevão nº120, 2520-464 Peniche, Leiria\nPraia de Peniche1,2 km\nCabo Carvoeiro2,5 km\nPraia Baleal4,1 km\nBerlenga Island13,1 km\nAvaliações do O Forte Guest House\nInformação de reservas no O Forte Guest House\nComo o O Forte Guest House se compara a outros hotéis 1 estrelas em Peniche?\nO O Forte Guest House é geralmente mais barato que o preço médio de hotéis 1 estrelas em Peniche. Em média, espera pagar 55 € por noite em Peniche. O O Forte Guest House geralmente custa 25 € por noite, o que é 30 € mais barato que a média em Peniche.\nHá opções de comida no O Forte Guest House?\nSe te hospedares no O Forte Guest House, podes pedir comida através do serviço de quarto do hotel.\nO O Forte Guest House tem piscina?\nDe acordo com os nossos dados, o O Forte Guest House não tem uma piscina nas suas instalações, mas os hotéis podem fazer renovações com frequência e nem sempre nos comunicam. O melhor seria contatar o O Forte Guest House através do +351 937 439 751.\nQual é o telefone do O Forte Guest House?\nSe tiveres qualquer questão relacionada à tua estadia no O Forte Guest House, contacta +351 937 439 751 para falares com a receção.\nO O Forte Guest House disponibiliza Wi-Fi?\nSim, o O Forte Guest House disponibiliza Wi-Fi aos hóspedes.\nRua Primeiro de Maio nº9, Peniche, Distrito de Leiria\nRua Luis de Camões 32, Peniche, Distrito de Leiria\nEstrada Dos Remédios, Peniche, Distrito de Leiria\nAvenida Mariano Calado 30, Peniche, Distrito de Leiria


Fortaleza anuncia dois reforços para Campeonato Cearense Feminino - Jogada - Diário do Nordeste\nEscrito por Redação, 12:45 / 14 de Janeiro de 2021. Atualizado às 12:52 / 14 de Janeiro de 2021\nLegenda: Natiele (esquerda) e Suyane (direita) são as novas contratações do Fortaleza\nO time feminino do Fortaleza tem dois reforços para a disputa do Campeonato Cearense de 2020: a meia Natiele e a lateral Suyane. A dupla chega para integrar o elenco, com a supervisão de Renata Kóki, ex-zagueira da Seleção Brasileira e nova consultora técnica da categoria no clube.\nAs Leoas continuam se preparando no CT Ribamar Bezerra para o Estadual. Vale ressaltar que a competição foi adiada para 2021 por conta da desistência de uma das equipes participantes. A expectativa do plantel feminino é participar ainda do Brasileirão Sub-18, com estreia no dia 27 de janeiro.\nA meia Natiele, de 20 anos, estava no Athletico-PR, time que disputou o Brasileirão Série A-2 em 2020. A jogadora tem passagens por outros times cearenses, como Menina Olímpica e Ceará. Acumula títulos no Estadual Adulto e Sub-20.\nJá a Suyane, de 22 anos, é lateral e pode atuar na esquerda e na direita. A atleta retorna às Leoas após passagem em 2019, quando conquistou o vice-campeonato estadual. Atuou também no Menina Olímpica, Ceará e no Tiradentes.


Análise de Tecido Foliar Orçar Maranhão - Análise Foliar do Mamoeiro - Soloquímica Análise de Solo\nA análise de tecido foliar orçar Maranhão é um procedimento laboratorial que se inicia com a coleta de amostras específicas da planta, atuando na avaliação da ausência ou deficiência nutricional, seja de cálcio, potássio e fósforo, além de contribuir para identificação de elementos fitotóxicos que prejudicam a qualidade de crescimento da planta. É fundamental, no entanto, que a análise de tecido foliar orçar Maranhão seja realizada por profissionais qualificados, especialmente para garantir a coleta adequada da amostra na época.\nBuscando análise de tecido foliar orçar Maranhão?\nVocê busca por análise de tecido foliar orçar Maranhão? A Soloquímica atua no segmento de Análise de solo, e disponibiliza para seus clientes serviços como o de análise de potabilidade da água, análise de água, análise microbiológica da água, análise de ar, análises de água potável e análise de solo. Para uma maior satisfação dos clientes, a empresa busca investir nos melhores profissionais do mercado, e em instalações modernas, garantindo assim, a sua confiança e boa cotação no mercado.\nPara saber mais sobre Análise de Tecido Foliar Orçar Maranhão\nO conteúdo do texto "Análise de Tecido Foliar Orçar Maranhão" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Google promete mais tablets e notebooks da linha Pixel – Computador – Tecnoblog\nInício » Computador » Google promete mais tablets e notebooks da linha Pixel\nChrome OSGooglePixel Slatepixelbook\nTava pensando justamente na IBM!\nna minha opinião a única coisa que mantém a microsoft perto de usuários finais é a plataforma Xbox, se isso falhar, ela vira uma IBM 2 (importante para vários segmentos B2B, compraram a red hat por 34 bilhões, o prova q tem mta grana em caixa, mas totalmente irrelevante e fantasmagórica para o usuário comum)\nSobre o textão, sem problema, informação nunca é demais!\nFaz sentido, e reconheço que o Google tem o pé em diversas áreas, a um bom tempo diversificam os negócios, e isso é necessário. Enfim se hoje a Microsoft consegue viver quase que apenas oferecendo serviço a empresas, acredito que não seja tão difícil para a Google fazer o mesmo!\nCarlin vc está correto quando diz que é muito perigoso ter sua fonte de renda somente em anúncios, por isso que o google também vende o google apps para empresas (ter um e-mail, o office online deles, o forms, e diversas ferramentas online com o @suaempresa.com.br), eles tem uma cloud muito boa, compete de igual pra igual com a AWS e Azure (se vc for em eventos de venda do google cloud vc vai ver que eles estão batendo numa tecla muito forte chamada inteligência artificial), essas clouds são focadas no B2B, principalmente programadores e engenheiros de software (web, iot e mobile principalmente), eles estão investindo no mercado de jogos via streaming (estão apostando alto, mas se der certo eles podem tomar o lugar de gigantes como Microsoft ou Sony, lembra quando sega e nintendo sucumbiram para sony e microsoft), tem a play store onde 30% do dinheiro que circula por lá fica com o google, ela vende melhores posicionamentos, isso inclusive foi alvo de denúncias onde os 2 candidatos a nossa presidência pagaram o google para favorecer certas páginas e isso vai contra a legislação eleitoral, enfim o google não vive somente de anúncios, mas nós consumidores finais enxergamos apenas isso já que os outros mercados são todos B2B (Exceto o Stadia que ainda é uma aposta).\ndesculpa ai pelo textão\nMais o mercado vem mudando, se torna cada vez mais perigoso ter como fonte de renda apenas (na sua grande maioria) anúncios. A estrategia é interessante, assim como eram os Nexus os Pixel continuam oferecendo ao usuário o que deveria/poderia ser um smarphone na visão da empresa dona do Android! Mas vamos ver até que ponto isso vai continuar sendo uma boa ideia.\nGuilherme Soares 2 anos e meio atrás\nConcordo que Google é uma gigante do mercado corporativo, porem o Office 365 é um produto bem melhor que o GSuite, não sei dizer em vendas ou lucro, mas é uma ferramenta muito mais completa.\nE o Chrome book? Ainda existe?\nVai fazer uma diferença medonha..... 😂😂😂\nEla ja participa do mercado corporativo com o Gsuite e servidores cloud. De serviços ela está muito bem e a frente da Apple e MS. Já na parte de produtos eletrônicos é complicado, porque tem o iPad, Mac e Surface na frente.\niPad e Mac não tem concorrência a realidade é essa. Na questão do sistema para celular a história muda, existe varias alternativas do que usar um iPhone, uma opção é os próprios aparelhos Google. iOS é bom só no "iPad". Outra questão que precisa ser levada em consideração, é que as vezes alguns aplicativos rodam melhor no iOS pelo fato da dedicação do desenvolvedor para aquele sistema. Acredito que recebem mais também por isso. E tem a politica de publicação na loja da Apple, que é mais rigorosa do que a Google.\nLembre-se que a Google tem seus parceiros (fabricantes) que aderem o uso do sistema Android. Sendo assim ela não vai "fazer acontecer"com o Pixel, para não ofuscar as vendas da Samsung por exemplo. Acho que a proposta é justamente como falaram, ela lança conceitos e algumas novidades no sistema, para outras empresas se inspirarem. Já na questão de usuários que compra os seus aparelhos, são entusiastas na visão dela e que gostam de rodar o sistema puro, e receber atualizações em primeiro lugar.\neu penso que todas as empresas deveriam focar nos ARM para notebooks/ultrabooks voltado para escritório e consumo de internet.\na gente poderia ter facilmente notebooks com baterias de 20h\nisso acontece pq o google não é uma empresa de hardware, ela lança conceitos e espera que outras empresas se inspirem, criem modelos e vendam no mundo todo.\nNão sou fanboy da Apple. De verdade.\nMas é fácil perceber como tablets com Android ainda estão muito atrás dos iPads com iOS.\nA qualidade dos apps e das interações no iPad realmente fazem você utiliza-los como substitutos de um notebook em situações em que é exigida certa mobilidade. Os apps do Android parecem não receber o cuidado necessário mesmo em aplicativos análogos. O Office da Microsoft, por exemplo, é mais fluído e estável no iPad do que sua contrapartida Android. Obviamente, existe espaço para melhoria e no momento em que ela ocorrer com certeza o aparelho da Apple, muito mais caro, vai ter uma concorrência forte. No momento, não vejo isso.\nO Google precisa mudar um pouco a estrategia, nunca entram de cabeça em seguimentos no qual ela pode sim, ter um potencial! Os Pixels são aparelhos incriveis, mais a falta de "vontade" do Google de faze-los acontecer é trágica! É logico que o Google não vai conseguir mudar a sua receita que advêm em sua grande maioria de propaganda do dia pra noite, mas é interessante observar outros mercados com um impeto maior.\nestou empolgadaço com o seus novos produtos, tsc...\nAinda acho que eles deviam focar no ARM, principalmente se a Apple realmente tiver planos pra abandonar a Intel nos MacBooks. Aproveita que a Microsoft também tá indo nessa direção e vai na onda.\nÉ interessante observar a tentativa da Google entrar no concorrido mercado corporativo.\nMinistério da Saúde expôs dados pessoais do SUS desde pelo menos 2014 Senado aprova projeto que garante celular reserva enquanto aparelho estiver no conserto


O que significa Ética Empresarial\nA ética empresarial é o ramo da ética diretamente ligado às empresas, que é referente à conduta ética das empresas, ou seja, à forma moralmente correta com que as empresas interagem com o seu meio envolvente.\nA ética em si é referente à teoria da ação justa e moral, tendo frequentemente um significado equivalente ao da filosofia moral. A ética também tem como função descobrir as concepções dominantes da moralidade e a origem desta. O núcleo fundamental da ética descritiva é a análise da experiência moral (consciência moral, dever, responsabilidade, decisão, etc) e dos tipos de ação que correspondem aos diversos valores particulares (ética do trabalho, da intenção, da responsabilidade, do êxito, etc.).\nUm dos grandes benefícios da ética empresarial é que ela é reconhecida e valorizada pelo cliente, sendo estabelecida uma relação de confiança. Essa relação, baseada na satisfação do cliente, vai originar lucro para a empresa, ajudando a que ela cumpra os seus objetivos. No entanto, a confiança com o cliente é uma coisa que demora algum tempo a conseguir, e pode ser perdida com algum erro cometido no âmbito empresarial.\nA ética empresarial é a razão de ser de uma empresa, e as empresas que não funcionam de forma ética, por exemplo, tentando ganhar dinheiro fácil enganando os clientes, estão condenadas ao fracasso.\nAs empresas de sucesso e em crescimento são empresas que têm uma forte noção de responsabilidade social, criando muitas vezes programas para essa área. A responsabilidade social é um fruto do comportamento ético, e demonstra que a empresa se importa, que é solidária e que não tem medo de se comprometer com causas sociais. Assim, ética e responsabilidade social muitas vezes andam de mãos dadas, e são uma estratégia de expansão de negócios.


tumor - Dicas de Saúde\nVocê está em: Início tumor - Dicas de Saúde\nExibindo artigos marcados com tumor - Dicas de Saúde\nTumores Benignos – O que é, Sintomas e Tratamentos desta condição que poucos conhecem. Além disso, os Tumores Benignos são crescimentos não cancerosos no corpo. Ao contrário dos tumores cancerosos, eles não se espalham (metástase) para outras partes do corpo. Os Tumores Benignos podem se formar em qualquer lugar. Se você descobrir um nódulo ou […]\nTumor Ósseo – O que é, Sintomas e Tratamentos desta condição perigosa. Além disso, o Tumor Ósseo é um tipo de câncer que acomete qualquer osso do corpo. Quando as células se dividem anormalmente e incontrolavelmente, elas podem formar uma massa ou nódulo de tecido. Esse nódulo é chamado de tumor. Tumores Ósseos formam nos […]


Claquete: ESPECIAL OS VINGADORES - Os dez melhores filmes com personagens Marvel\nKamila 10 de abril de 2012 10:25\nMatthew Vaughn dominando o topo do seu ranking! Do seu top 10, só não assisti a “Kick Ass – Quebrando Tudo”, filme o qual tenho muita curiosidade de assistir. De uma certa forma, concordo com você que o “Hulk” de Ang Lee é um filme subestimado, que preza mais o lado psicológico do personagem, mas eu sou suspeita totalmente pra falar de “O Incrível Hulk”, que considero ser superior e, como eu disse no seu post anterior, é um filme mais apreciado pelos fãs do personagem.\nThiago Lumi 7 11 de abril de 2012 01:01\nBela lista! Realmente, vários projetos interessantíssimos no universo dos super-heróis. E que venham os vingadores!\nRodrigo Mendes 12 de abril de 2012 20:14\nNão vejo a hora de assistir ao "Os Vingadores" e vai ser obrigação da Marvel superar todas as expectativas, ainda mais fazendo o CA e o Thor ligados impreterivelmente ao filme, destoando um pouco a trama de cada um deles. De qualquer forma reconheço o risco.\nSobre a lista, colocaria CA no topo, rs! mas listas são pessoais. "Kick-Ass" ficou sendo uma obra mais pessoal sem muita interferência da Marvel e sim do autor e o diretor Vaughn faz tudo isso que você diz sabiamente.\nReinaldo Glioche 13 de abril de 2012 22:10\nKamila: Pois é Ka, Vaughn dominou mesmo. rsrs.\nThiago Lumi: Que venham Os vingadores.\nRodrigo Mendes: Obrigadão Rodrigo. Pois é, a Marvel tem uma p... de responsabilidade em mãos. Vamos ver se vinga, né?rsrs\nMirna 27 de agosto de 2012 12:17\nSeria bom ver filmes nacionais em nos melhores cinemas do país.


Seis turistas espanholas são assaltadas e violentadas no México - Jornal da Mídia\nCidade do México – Seis turistas espanholas com idade entre entre 19 e 25 anos foram violentadas por homens encapuzados em Acapulco, famosa localidade turística na costa oeste do México.\nSegundo a imprensa local, as jovens faziam parte de um grupo de 14 turistas espanhóis que foi surpreendido por cinco bandidos armados e encapuzados no momento em que estavam voltando para uma casa que alugaram nos arredores de Playa Encantada.\nOs bandidos imobilizaram os sete homens, violentaram as mulheres e roubaram os telefones celulares, tablets, máquinas fotográficas, cartões de crédito e dinheiro antes de fugir.\nAcapulco, cidade do estado mexicano de Guerrero, a cerca de 300 quilômetros sudoeste de Cidade do México, é a localidade turística mais conhecida da costa mexicana.\nNos últimos anos, a cidade virou região de confronto entre os dois carteis mais temidos do país: o de Beltrán e a Família Michoacana, que transformaram Guerrero em um dos três estados mais violentos do México.\nAnterior: Ainda é possível comprar ingressos para arquibancadas do Campo Grande\nPróximo: Marinha vai reforçar fiscalização no litoral sul do Rio durante o carnaval\nAutoridades do Japão desconhecem riscos de acidentes radioativos


Cannabis, Informação para o Mundo!: Maio 2013\nPublicada por Apenas mais um num Universo de Milhões à(s) 17:18:00 0 comentários\nPublicada por Apenas mais um num Universo de Milhões à(s) 17:11:00 0 comentários\nAlemães fumam hortênsias por causa do efeito ‘similar’ ao do cannabis\nJovens alemães estão a roubar hortênsias de jardins em residências de Nuremberga (Alemanha). Tudo para fumar a planta que, supostamente, tem efeito similar ao do cannabis.\nDe acordo com o site “The Local”, vários reformados da cidade estão a reclamar do sumiço de arbustos de hortênsia dos seus jardins.\nHortênsia é um arbusto ornamental originário do Extremo-Oriente. Há várias espécies, cultivadas pelas suas flores azuis, brancas ou rosadas. De acordo com cientistas, a planta liberta uma substância – cianeto de hidrogénio – ligada a intoxicação e danos cerebrais. Obviamente, pode levar à morte.\nPublicada por Apenas mais um num Universo de Milhões à(s) 17:37:00 0 comentários


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Categoria: Notícias, Saúde | Tags: Profissionais do Mais Médicos se mobilizam no combate ao Aedes\nProposta é de participação maciça dos médicos (Foto: Carla Cleto)\nNesta terça-feira (10), os profissionais de saúde do Programa Mais Médicos e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) realizam um dia de ações para prevenção e combate à dengue, chikungunya e zika. A iniciativa do Governo Federal acontece nos 65 municípios alagoanos que têm os Programas e, atualmente, somam 250 médicos.\nSegundo a coordenadora estadual do Programa Mais Médicos, Ivana Pitta, a iniciativa da mobilização é do Ministério da Saúde (MS) e do Ministério da Educação (MEC). A proposta é a da participação maciça dos médicos desses Programas para um trabalho direto com a população, a partir do diagnóstico, acompanhamento dos casos e tratamento das doenças relacionadas ao Aedes aegypti.\n“Pedimos que todos participem, porque o Aedes aegypti não escolhe a casa”, afirmou Ivana Pitta. A coordenadora estadual do Mais Médicos informou ainda que “esse dia é ainda importante porque visa diminuir a quantidade de casos que estão surgindo em nosso estado”.\nPara mobilizar os municípios alagoanos para a ação, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) vem auxiliando na articulação com os médicos e atores locais. Outra medida é o mapeamento das boas práticas realizadas pelos médicos e dos casos onde serão necessárias visitas domiciliares para estimulação precoce.\n“Dentre os 65 municípios alagoanos onde os Programas estão presentes, a Sesau vai acompanhar mais de perto as ações que acontecem na cidade de Girau do Ponciano”, disse Ivana Pitta. A escolha se deve pelo fato de o município do Agreste Alagoano apresentar casos de microcefalia.\nNo período da manhã, as gestantes e mães de crianças menores de um ano participam de palestra organizada pelas equipes da Atenção Básica sobre prevenção, diagnóstico e acompanhamento da dengue, chikungunya e zika”.\nJá no período da tarde, será realizado o atendimento de puericultura (que se dedica ao cuidado com o desenvolvimento infantil) ou, se necessário, visita domiciliar para crianças que necessitam de estimulação precoce. Também vai acontecer a visita a escolas e Centro de Referência da Assistência Social (Cras) para reforçar as ações intersetoriais.


Descubra a diferença entre os rolos de pintura - Blog da Bela Tintas Descubra a diferença entre os rolos de pintura - Blog da Bela Tintas\nDescubra a diferença entre os rolos de pintura - Blog da Bela TintasBlog da Bela Tintas\nDescubra a diferença entre os rolos de pintura\nOs rolos de pintura são acessórios essenciais para pintar superfícies com economia de tempo. Há uma variedade deles no mercado e cada tipo de projeto pode precisar de um em específico. Portanto, escolher o rolo certo para cada aplicação é a chave para um resultado ideal. Além disso, é importante levar em consideração alguns aspectos básicos ao selecionar o rolo de pintura. E isso dependerá dos espaços que você deseja pintar ou cobrir, sejam eles grandes ou pequenas superfícies. Com este pequeno guia tentaremos esclarecer as dúvidas que costumam surgir na hora de comprar o rolo perfeito para cada tarefa.\nTipos de rolos de pintura e suas aplicações\nEsses rolos são feitos totalmente com lã de carneiros. É indicado para o uso de tintas à base de água (PVA, látex ou acrílica). Nesta categoria, existem opções para cobrir superfícies rugosas, semirrugosas ou com texturas. A saber, quanto maior for a rugosidade ou saliência da superfície, maior deve ser a altura do pelo do rolo de lã utilizado\nEsse tipo de rolo de pintura também é ideal para a aplicação de tintas à base de água, látex PVA e acrílica. É perfeito para cobrir superfícies rugosas, semirrugosas e com texturas suaves. Entretanto, a diferença é que o rolo de lã mista é feito com 50% de fibra de poliéster e 50% de lã de carneiro, fixadas ao tubo por meio da termofusão.\nEsse tipo de rolo de pintura é completo. Sendo assim, pode ser usado com tintas à base de água (látex PVA e acrílicas) e nos esmaltes sintéticos, vernizes, zarcão e óleo, por exemplo. É feito com manta de lã artificial de fibra de poliéster, igualmente fixada ao tubo por termofusão.\nAo contrário dos rolos de lã, os rolos de espuma poliéster são específicos para superfícies lisas e aplicação de tinta acrílica ou sintética. Em síntese, tem uma densidade maior e uma estrutura celular mais fina. Por reter mais tinta, proporciona um melhor alastramento e acabamento com qualquer tipo de tinta acrílica ou sintética. Recomenda-se o rolo de pintura apenas de poliéster para tintas à base de água. Quer dar um efeito em textura? Então escolha os rolos de espuma rígida ou de borracha.\nE na hora de escolher a altura do pelo?\nLembre-se que a escolha entre rolo de pelo alto ou baixo dependerá do tipo de superfície. Na embalagem de cada um existe a indicação específica de uso. Dessa maneira ela possui relação com a tinta e a superfície a ser pintada. No entanto, é importante saber algumas indicações básicas, que são;\nSe for uma parede lisa, é aconselhável usar um rolo de pelo baixo. Eles são mais leves, versáteis e quase não deixam a tinta respingar, o que garante maior economia e organização durante o trabalho Pelo contrário, se for uma superfície rugosa, recomenda-se a de pelo alto. Os acima de 16mm permitem que o rolo retenha mais tinta, o que garante maior rendimento.\n• Rolos de pelo baixo (5mm à 12mm ): indicados para superfícies lisas.\n• Rolos de pelo médio (19mm à 22mm ): ideais para superfícies semi- rugosas ou levemente texturadas.\n• Rolos de pelo alto (25mm ): ótimos para superfícies rugosas ou texturadas.\nPrecisa de rolos de pintura?\nAqui na Bela Tintas você encontra ótimos rolos de pintura e demais acessórios para renovar os ambientes. Além disso, temos o kit econômico da Tigre com Rolo Antirrespingo. Consulte todas as nossas opções e faça agora mesmo o seu pedido. Estamos esperando!