Lei-ordinaria-1697-1983-Manaus-AM-compilada-[29-12-2016].pdf | Impostos | Governo\nSpeichernLei-ordinaria-1697-1983-Manaus-AM-compilada-[29-12... für später speichern\nLEI Nº 1697, de 20 de dezembro de 1983\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas\npelo art. 21, item II, da lei Municipal nº 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:\nEsta lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o qual define os\ntributos municipais, as hipóteses de incidência, base e fato impossíveis, alíquotas, estipula obrigações principais e acessórias, estabelece norma sobe a administração tributária, concede isenções e dá outras providências.\nIntegram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:\na) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e\ndivisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;\ndecorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa.\n- Contribuição de Melhoria - Decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras\npúblicas tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para quadra beneficiado.\nSEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA\nLei Ordinária 1697/1983 - LeisMunicipais.com.br\nHipótese de incidência do imposto imobiliário é a propriedade, do domínio útil ou a\nposse do imóvel situado na zona urbana do Município.\nContribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou\nseu possuidor a qualquer título.\n§ 1º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado\nfor pessoa imune ou incerta, vencerão antecipadamente as prestações relativas ao\nimposto, respondendo por elas o alienante.\nIV - o adquirente do imóvel, pelos atributos devidos pelo alienastes, até a data do título\ntranslatício da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quanto conste de escrituração pública prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;\nVI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus",\na data da partilha ou da adjudicação ao montante do quinhão, do legado ou da meação;\n- a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou\nincorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos, até a data da realização desses atos.\nO Imposto será devido a partir de ocorrência de fato imponível.\nSEÇÃO II BASE IMPONÍVEL\nBase imponível do imposto é o valor venal do imóvel.\nO valor venal do imóvel será determinado pelo Sistema de Avaliação Imobiliário,\nque levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguinte elementos:\nPara efeito de lançamento do tributo, far-se-á verificação dos elementos cadastrais\ncontidos nos módulos selecionados e trabalhados para recompor as informações anteriormente obtidas do universo imobiliário e, sendo a caso, se fará as correções em face da mudança de uso de imóvel, de suas característica arquitetônicas, do padrão\nconstrutivos, da categoria da edificação e dos acréscimos na área construídas.\nO Cálculo do valor das construções ou edificações deverá obedecer as seguintes\nNo caso do imóvel não edificado, o valor venal será dado pela pessoa passiva da\nobrigação ou pelo terceiro legalmente obrigado, para efeito de base imponível e, não o fazendo, a administração procederá "ex-ofício", e a avaliação será de acordo com os preços corrente do marcado imobiliário.\nA planta de valores imobiliários será atualizada, anualmente, levando-se em conta\nos equipamentos urbanos, recebidos pela área onde se localizam, vem como os preços\ncorrente de mercado.\nO poder Executivo poderá atualizar, por Decreto, a base imponível do imposto,\nmediante a aplicação do índice de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro\nNacional (ONTN), desde que não tenha sido atualizado monetariamente a Planta de Valores Imobiliários.\nII - dois por cento (2%) para imóvel não edificado.\n§ 2º - Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior, os imóveis não\nedificados com área igual ou superior a 10.000 m², situados em zona urbanizável ou de\nexpansão urbana do Município.\nOs imóveis não edificados situados em área definidas pelo Executivo Municipal,\nonde haja os requisitos mínimo de melhoramentos indicados no § 1º, artigo 32, do Código\nTributário Nacional, serão lançados na alíquota de dois por cento (2%) com acréscimo progressivo de em por cento (1%) ao ano, até o máximo de dez por cento (10%).\n§ 3º - O acréscimo progressivo será considerado em relação aos terrenos que, na data de\nocorrência do fato imponível, estivem com a construção paralisada há mais de três (03)\nÉ considerado imóvel não edificado para efeito de incidência do imposto:\nII - os imóveis cujo construção seja inferior a nove (09) vezes a área do respectivo terreno onde esteja edificada. (6)\nÉ obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Técnico Municipal, devendo o\ncontribuinte prestar as informações que se fizerem necessárias, conforme determinar o\nO lançamento do tributo e a notificação ao contribuinte serão objeto de matéria\nPoderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto do imposto imobiliário,\nde até trinta por cento(30%), se o reconhecimento for efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que conceder o desconto.\nSão isentos do imposto imobiliário:\na) pertencente a funcionário municipal sob o regime estatutário, ativo ou inativo, aos filhos\nmenores ou incapazes, bem como à viúva enquanto não contrair núpcias e quando nele\nb) pertencente a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de\noperações bélicas como integrante do Exército, da Marinha, de Guerra, da Marinha\nMercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5315, de 12 de Setembro de 1967, bem assim à viúva com herdeiro menor, desde que nele resida, e igualmente a sede própria da Associação dos Ex- Combatentes do Brasil-Seção do\nc) pertencente a sindicatos e associações de classe, onde estejam instalados os seus\nIII - O imóvel cedido gratuitamente, total ou parcialmente, para uso da União, do Estado ou\nIV - O terreno vago destinado à sede própria ou utilizado para prática de recreação das\nentidades mencionadas no inciso I, letra c deste artigo.\nFicam isento do imposto imobiliário, os imóveis classificados como habitações\neconômicas, assim entendidas as definidas, através de decreto a ser baixado pelo Poder\nO Imposto Sobre Serviços tem como hipótese de incidência a prestação por\nempresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixa, de serviços não compreendidos na competência impositiva da União ou dos Estados.\nParágrafo Único - O imposto incide sobre os serviços constantes da lista anexa, que faz parte integrante desta Lei (Redação dada pela Lei nº 1947/1987)\n5 - Assistência médica e congêneres previsto nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupos, convênios, inclusive com empresas para\nassistência a empregados;\n10 - Guarda, tratamento, adestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e\ncongêneres, relativos a animas;\n11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pele, depilação e\n15 - Limpeza manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e\n17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e\n22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta\nlista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado);\n23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou\n24 - Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e\nprocessamento de dados de qualquer natureza;\n32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de\nobras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pela prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);\n34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres\n(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local\nda prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);\n35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilarem, (Vetado), estimulação outros serviços\nrelacionados com a exploração de petróleo e gás natural\n38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias. Que fica\nsujeito ao ICM);\n40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou\n41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e\n42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e\nbebidas, que fica sujeito ao ICM);\n44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central);\n45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de\n46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de título quaisquer (exceto os serviços\nexecutados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);\n47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,\nartística ou literária;\n48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquias (franchise) e da\nfaturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);\n49 - Agenciamento, organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões,\nguias de turismo e congêneres;\n50 - Agenciamentos, corretagens ou intermediação de bens móveis e imóveis não\nabrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;\n55 - Regulação de sinistro cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de risco\npara cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de risco seguráveis, prestado por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;\n56 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer\nespécie (exceto depósito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);\n59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do\nd) bailes, shows, festivais, recitais, e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também\nexecução de música, individualmente ou pro conjuntos (Vetado);\n- Distribuição e vendas de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de aposta,\nsorteios ou prêmios;\n62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias\npública ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);\n64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem\n65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e\n66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,\nentrevista e congêneres;\n68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos\n(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);\n69 - Conserto, restauração, manutenção e conserto de manutenção e conservação de\nmáquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao ICM);\n70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do\nserviço fica sujeito ao ICM);\n72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,\ntingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados á industrialização ou comercialização;\n73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto\n74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário\nfinal do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido\n75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com o\nmaterial por ele fornecido;\n76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documento e outros papéis, ou\nplantas ou desenhos\n78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas\n81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto\n84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,\nmesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos põe ele contratados;\n85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de\ncompanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);\n86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por\nqualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);\n87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação;\ncapatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços de acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;\n95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos\nde títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos\nvencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços\ncorrelatos da cobrança ou recebimento (este item abrangem também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);\n96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de\ntalão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordem de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnéticos, em terminais eletrônicos,\npagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido e ressarcimento, a instituição financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);\n99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,\nquando incluída no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobres Serviços); 100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;\nFicam também sujeitos ao imposto os serviços não enumerados na lista, mas que,\npor sua natureza e características, são congêneres a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipóteses de incidência de tributo estadual ou federal\n(Redação dada pela Lei nº 1947/1987)\nPara fins de ocorrência da hipótese de incidência do imposto, considera-se local de\nI - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do\n§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o do local onde são exercidas, de modo\npermanente, habitual, temporário ou eventual, as atividades de prestação de serviços, seja sucursal, escritório de representação ou contato, bem como qualquer outra denominação.\nI - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários\n- estrutura organizacional ou administrativa;\nIV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de\natividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, conta de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, propaganda e publicidade em nome do prestador, seu representante ou preposto.\n§ 4º a inscrição de que trata o parágrafo anterior terá caráter provisório até que o\ncontribuinte se estabeleça para o exercício de atividade permanente no Município, quando será necessária a inscrição fiscal definitiva.\n§ 5º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem\nexercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerária. (Redação dada pela Lei nº 254/1994)\nA cobrança do imposto independente:\nIII - do comprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das\nIV - do recebimento de preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa á forma de\nQuando atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o\nimpostos será lançado por estabelecimento, respeitando as normas do art. 23.\nI - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.\nSEÇÃO II CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS\nContribuinte do imposto é o prestador de serviço, a sociedade, a firma individual\nou o proprietário autônomo de qualquer natureza.\nResponsável é o usuário de serviço que, ao efetuar o respectivo pagamento,\ndeixe de reter o montante devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, a hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no\nIV - demais itens: cinco por cento - 5%. (Redação dada pela Lei nº 1947/1987)\nII - profissionais autônomos cuja atividade não exija curso superior: seis (6) Unidades Fiscais do Município. (Redação dada pela Lei nº 1947/1987)\n§ 4º - Os serviços prestados a terceiros, para efeito de comprovação dos fatos imponíveis\ncitados nos itens 95 e 96, deverão considerar-se ocorridos com as informações prestadas pelas instituições financeiras na forma do inciso II do Art. 197 da Lei nº 5.172 de 25.10.1960 (Código Tributário Nacional) (Redação dada pela Lei nº 1947/1987)\nOs contribuintes cujos imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais,\ndeverão declara e recolher o respectivo imposto na imposto na forma e prazos assinalados em regulamento.\nOs contribuintes sujeitos á tributação fixa terão seu imposto lançado de oficio.\nConsidera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que\nconsiste a prestação de serviço.\n§ 1º - Nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo 28, o fato imponível ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no Cadastro. (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 422/1998)\n§ 2º O fato imponível do imposto relativo aos serviços de diversões públicas terá inicio a\npartir da autenticação efetuada nos ingressos, bilhetes ou similares, pelo Fisco Municipal, na forma estabelecida em regulamento (Redação acrescida pela Lei nº 422/1998) (Regulamentado pelo Decreto nº 4090/1998)\nBase imponível é o valor ou o preço do serviço, quando não se tratar de tributo\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativas de base imponível de difícil controles ou fiscalização.\nObservadas as normas de lei complementar á Constituição, todos os serviços\ncujo prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas substanciais ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto Sobres Serviços.\nAs empresas de obras de construção civil, hidráulica e assemelhadas, aos\nprestarem serviços, deverão reolher mensalmente, o imposto de modo separado para cada\netapa de obra executada. (Redação dada pela Lei nº 254/1994)\nOs responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços previstos no artigo 27,\ndeverão recolher o tributo retido aos cofres municipais, no prazo de até 05 (cinco) dias após\no encerramento da quinzena em que se efetuou a retenção (Redação dada pela Lei nº 254/1994)\nPara efeito de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituirá,\npor regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados á comprovação das operações tributadas e sue valor, bem como os critérios para inscrição e cadastramento do contribuinte.\nFicam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:\nO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terá redução de 50 %.\nII - para serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, que venham celebrar convênio com o Município para franquia de leitos e assistência médica a pessoas carentes de recursos com absorção de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do limite e disponibilidade de internação. (Redação dada pela Lei nº 1947/1987)\nAs entidades isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficarão\nsujeitas á fiscalização de rotina.\nAs isenções serão concedidas mediantes requerimento do interessado, que\ndeverá atender as exigências regulamentares.\nA hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou\npotencial, dos serviços de coleta de lixo, iluminação pública, conservação de vias e\nlogradouros públicos, limpeza pública e segurança contra incêndio prestados pelo\nMunicípio ao contribuinte ou colocados à disposição, com regularidade necessária. (Redação dada pela Lei nº 1788/1985)\n§ 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.\n§ 2º - Entende-se por serviço de iluminação pública o fornecimento de energia nas vias e logradouros públicos.\n§ 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias logradouros públicos e reparação e\nmanutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem a manter ou melhorar as condições de utilizações desses locais como sejam:\na) raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas;\nb) conservação e reparação do calçamento;\nc) recondicionamento do meio-fio;\nd) melhoramento ou manutenção de "mata-burros", acostamentos, sinalização e similares;\ne) desobstrução, aterros de reparação e serviço correlatos:\nf) sustentação e fixação de encostos laterais, remoção de barreiras;\ng) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;\nh) manutenção de lagos e fontes;\n§ 4º - Entende-se por serviço de limpeza pública os realizados em vias e logradouros\npúblicos, que consistem em varrição, lavagem e desobstrução de bueiros, boca de lobo, galerias de água pluviais e córregos, capinação, Desinfecção de locais insalubres.\n§ 5º - Entende-se por serviços de segurança contra incêndio o prestado pelo Corpo de Bombeiros. (Redação acrescida pela Lei nº 1788/1985)\nSEÇÃO II CONTRIBUINTE\nContribuintes das Taxas de Serviço Públicos é o proprietário o titular do domínio\nútil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, situado em local onde o Município mantenha em dos serviços referidos no artigo anterior.\nA base imponível das Taxas de Serviços é o valor estimado dos serviços utilizados\npelo contribuinte ou colocação á sua disposição.\nNa taxa de coleta de lixo, a unidade de valor estimada poderá variar em função da\ncoleta se relativa a imóvel residencial ou não.\nAs taxas serão lançadas anualmente em nome do contribuinte, serão pagas de\numa vez ou parceladamente, na forma e prazos regulamentares.\nA fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os\npreços correntes de mercados, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação\nde cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.\n§ 2º - A taxa de iluminação pública continuará a ser cobrada na forma de leis nºs\n02 de dezembro de 1974, e 1.250, de 29 de dezembro de 1975, com a respectiva "Tabela" que define as Faixas de Consumo para consumidor residencial e não residencial e aplicação da base imponível, observando o disposto no art. 100 do presente Código Tributário."\nOs valores dos serviços e limpeza e conservação pública e coleta de lixo\nconsignados nas notificações de lançamento da Prefeitura, não poderão ultrapassar, em seu total, ao valor do imposto imobiliário.\nAs taxas de serviços públicos poderão ser lançadas juntamente com o imposto\nSão taxas de licença as de:\nII - verificação de funcionamento regular;\nIII - publicidade;\nV - comércio em via pública;\nVI - vistoria de edificações.\nSão hipóteses de incidência:\nI - das taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de comércio em via pública e de vistoria de edificações, o fato do contribuinte sujeitar-se á respectiva licença;\nII - da taxa de verificação de funcionamento regular, o fato do contribuinte sujeitar-se á diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando a fiscalizar as atividades autorizadas.\nBase imponível das taxas de licença é o valor estimado das atividades de\nfiscalização realizadas pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia.\nO Poder Executivo fixará em ato administrativo, a unidade de valor estimado para\nas atividades tendentes á realização do fato imponível de cada taxa de tal modo que possa atender uma justiça comutativa tributária.\nParágrafo Único - A unidade de valor terá como fatores multiplicativos, de acordo com o que dispuser o regulamento:\nI - na taxa de localização, por local postulado, de acordo com as características do setor urbano, zonas fiscais e categoria da edificação;\nII - na taxa de verificação de funcionamento regular, pelo setor onde o estabelecimento estiver localizado e pela atividade autorizada no alvará;\nIII - na taxa de publicidade, pelo número, tamanho e local de apresentação dos anúncios;\nIV - na taxa de licença para execução de obras, pela área em metro quadrados das\nconstruções ou serviços projetados;\nV - na taxa de comércio em via pública, por ato concessivo;\nVI - na taxa de vistoria, pela área em metro quadrados de edificação para a qual esse ato\ntenha sido adquirido.\nEm relação á execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo\ndisposição em contrário em legislação específica, a licença será cancelada se a sua execução for iniciada dentro do prazo concedido no Alvará.\nParágrafo Único - A licença poderá se prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido for insuficiente para a execução do projeto.\nHaverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedidas, se for o\ncaso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade, modificação nas característica do estabelecimento ou transferência de local.\nParágrafo Único - Quando forem constatadas quaisquer das irregularidades prevista neste\nartigo, o Alvará respectivo será cancelado e o estabelecimento interditado, após duas (02) modificações sucessivas para a regularização.\nA fixação da unidade de valor a que se refere o art. 53, levará em conta, para cada\ntaxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros relevantes á realização dos fatos imponíveis.\nParágrafo Único - Na faixa da unidade, o Poder Executivo não poderá ultrapassar dos seguintes valores:\nI - localização e verificação de funcionamento:\npequenas atividades (até dez empregados): 1,4 UFM;\natividades médias (de onze a quarenta empregados) 2,7 UFM;\nde quarenta e um a cem empregados: 8,4 UFM;\nde cento e um a quinhentos empregados: 16,7 UFM;\nde quinhentos e um a mil empregados: 25,0 UFM;\nde mil e um a dois mil empregados: 33,4 UFM;\nacima de dois mil empregados: 50,0 UFM;\nAs taxas de localização, de publicidade, de licença para execução de obras, de\ncomércio em via pública e vistoria de edificações, serão lançadas logo após a expedição dos atos que constituem seus fatos imponíveis .\nAs taxas de licença serão lançadas de oficio. (Regulamentado pelos Decretos\nnº 2707/2014 e nº 3001/2015)\nCapítulo VI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA(28)\nA Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência, o beneficio por\nimóveis em razão de obras públicas.\nContribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer\ntítulo, do imóvel beneficiado.\nA Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada.\nO Poder Executivo, em regulamento, definirá os vários tipos de obras públicas\nsobes as quais incide a Contribuição de Melhoria.\nConcluída a obras ou etapa, o Executivo publicará edital contendo:\nA contribuição será lançada do oficio e o contribuinte será notificado para pagá-la\nna forma que dispor o regulamento\nCapítulo VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\na) o funcionário municipal, ativo ou inativo, a viúva, o filho menor ou o incapaz, relativamente ou único imóvel de sua propriedade onde nele residam; b) o servidor municipal, atendidas as condições do parágrafo único do art. 19.\nAs isenções deverão ser requeridas pelo contribuinte, desde que não sejam\nconcedidas de oficio pela administração.\nSEÇÃO II PAGAMENTO DE TRIBUTOS\nO pagamento de tributos far-se-á na forma de prazo estabelecido nesta lei e em\nExpirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:\nII - juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. (Redação dada pela Lei nº 2198/2016)\n§ 3º - A exemplo da faculdade prevista no artigo 18 desta lei, em relação ao imposto\nimobiliário, poderá o Chefe do Executivo Municipal conceder desconto de até trinta por cento (30%) do Imposto Sobre Serviços, Contribuição de Melhoria e Taxas, se o recolhimento for efetuado de ema só vez, nos prazos fixado no Decreto que conceder o beneficio.\nSEÇÃO III CORREÇÃO MONETÁRIA\nOs créditos de qualquer natureza, decorrente da falta de pagamento na data\ndevida, Terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com a legislação federal pertinente.\nO Poder Executivo promoverá a correção ou atualização do valores monetários\nexpressos na legislação municipal desprezadas as frações de cruzeiros.\nSEÇÃO IV CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL\nPara execução da lei tributária, fica instituído o Cadastro Técnico Municipal, o qual\nestá sendo implantado no Município de Manaus, por etapas, nos termos do convênio celebrado e aprovado entre a União Federal, por intermedio da Secretária de Planejamento\nda Presidência da República, representada pela Secretária de Art.iculação como os Estado\ne Município - SAREM - e do Ministério da Fazenda, representada pela Secretária de Economia e Finanças - SEF e o Município de Manaus, objetivando a implantação do projeto CIATA.\nSEÇÃO V INFRANÇÕES E PENALIDADES\nOs infratores á lei tributária serão punidos com as seguintes penalidades:\na) a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha\nmodificar os dados da inscrição;\nc) fornecer ao cadastro fiscal dadas inexatos ou incompletos;\nd) deixar de declara o imposto Sobre Serviços no prazo marcado;\ng) omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto\nSobre Serviço qualquer operação tributável;\nh) qualquer ação ou emissão não prevista no incisos anteriores, que importem em\ndescumprimento dever acessório;\na) de três vezes o valor da UFM ao contribuintes que se negar a prestar informações ou\napresentar livros e documentos ou por qualquer modo tentar impedir a ação da fiscalização\nb) o dobro as UFM constante em tabela pertinente, a falta da Taxa de licença de\nlocalização, bem como a de licença de Verificação de Funcionamento Regular;\nc) o dobro de percentual da UFM correspondente a tabela, a falta de licença de publicidade\nou a sua inexatidão;\nd) de uma (01) vez o valor da UFM, a falta de licença para o Comércio na Via Pública com\nas cadeiras e mesas por bares e restaurantes, e com atividade ou comércio eventual ou ambulante;\ne) de duas (02) vezes a valor da UFM, acrescido de 1% (um por cento) do valor da mesma\npara cada m² que exceda a 16 (dezesseis), a falta de licença para execução de obras particulares com qualquer material, excetuando-se madeira;\nf) de uma (01) vez a valor da UFM, acrescido de 1% (um por cento) do valor da mesma\npara cada m² que exceder a 40 (quarenta), a falta de licença para execução de obras particulares em madeira;\ng) de 0.5% (meio por cento) por m², mas nunca inferior a uma (01) vez o valor da UFM, a\nfalta de Renovação de Licença de Obras;\nh) de duas (02) duas vezes o valor da UFM por km de extensão, a falta de licença para\nexecução de arruamento em termos particulares;\nA infração das hipóteses do artigos anterior poderá sujeitar o informa, além da\nmulta pecuniária, a regime especial de fiscalização.\nO regime especial da fiscalização consiste:\nA responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea,\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.\nSEÇÃO VI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL\nO lançamento de crédito tributário ou de multa por infração por descumprimento de\nobrigação tributária principal ou acessória será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento.\nParágrafo Único - O lançamento referido neste artigo poderá ser efetuado de forma isolada, por verificação de infração específica à legislação tributária municipal, ou por período de fiscalização destacada em documento de Intimação ou Termo de Início de Ação Fiscal ou documento equivalente. (Redação dada pela Lei nº 1186/2007)\nO Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Crédito Tributário e/ou Multa\nFiscal será lavrado na Repartição Fiscal ou no Local de Verificação e conterá, dentre outros requisitos definidos em Regulamento: (Redação dada pela Lei nº 1186/2007)\nV - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de\nLavrado auto de infração, a Administração, no prazo de quarenta e oito horas fará\ninstaura procedimento administrativo devidamente numerado.\nA notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e\n- a disposição legal infringida, se for o caso;\n- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação\nA. O disposto no artigo 78 aplica-se somente às notificações de lançamento de\ncréditos tributários, observadas as adaptações necessárias estabelecidas em regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 1186/2007)\nA impugnação da exigência, que terá efeito suspensivo, instaura a fase litigiosa do\nA impugnação, formalizada por escrito e instituída com documento em que se\nfundamentar, será apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência;\nO Processo será julgado em primeira instância, no prazo de sessenta dias, a partir\nde sua entrada no órgão incumbido do julgamento.\nNão sendo proferido a decisão no prazo previsto no artigo anterior, nem\nconvertido o feito em diligência, poderá a Fazenda ou o contribuinte pedir a sua subida do processo para julgamento em Segunda instância.\nParágrafo Único - Com apresentação do pedido, cessa a jurisdição da primeira instância,\nDa decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias\nseguintes á ciência da decisão.\nA autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que exonerar o\nsujeito passivo do pagamento de tributo ou multas de valor originário superior a 100 Unidade Fiscais do Município - UFM. (Redação dada pela Lei nº 1186/2007)\nO julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, observados os art. 81 e 82,\nfar-se-á conforme dispuser seu regime interno.\nAs decisões por eqüidade são da competência do Titular da Fazenda mediante\nproposta do conselho Municipal de Contribuintes, e correção monetária.\nCom observância das regra estabelecidas besta lei, o Poder Executivo regulará o\nprocedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas.\nÉ assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre situações concretas e\ndeterminadas, no que tange à interpretação e aplicação tributária municipal.\nA consulta será instruída com a documentação que o consulente entender\noportuna e apreciada pela autoridade competente, no prazo máximo de sessenta dias, sob\npena de responsabilidade funcional.\nConsidera-se Dívida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária na lei\nFederal nº 4.320, de 17 de maço de 1964.\nParágrafo Único - A Dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora,\nsem prejuízo dos demais encargos previsto em lei ou contrato.\nA Dívida Ativa será cobrada no termos da lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro\nA prestação de serviços que, pela legislação atual, são tributadas em percentual\ninferior a 5% (cinco por cento), sofrerão majoração gradativa de 1% (um por cento) ao ano\naté atingir esse limite.\nPara o exercício de 1984, a alíquota do imposto imobiliário para imóvel edificado,\nde uso não residencial, não ultrapassará a 1.5% (um e meio por cento).\nFicam cancelados os débitos para com a Fazenda Municipal de valor igual ou\ninferior a quinze mil cruzeiros, corrigidos monetariamente, até a data da vigência desta lei.\nOs contribuintes que estiverem em débito para com o Município, relativamente a\ntributos e multas, não poderão praticar de concorrência, coleta ou tomadas de preços, celebra contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesma.\nO Chefe do Poder Executivo fica autorizado a:\nIII - conceder, por despacho fundamentado, emissão total ou parcial do crédito tributário,\natendidas as condições estipuladas no art. 172 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);\nV - sustar cobrança judicial de débito inscrito na Dívida Ativa, enquanto o ajuizamento do\nmesmo for considerado antieconômico;\nOs serviços prestados pela Prefeitura que não figuram do elenco de taxa, serão\nremunerados por via de preço público fixados pelo Executivo.\nA Unidade Fiscal do Município de Manaus, é fixada em Um e Dois décimos (1,2)\nMaior Valor de Referência (MVR) e servirá de cálculo para pagamento de tributos e penalidades nos caso de sua aplicação específica.\nFicam revogadas as isenções de tributos que, embora por prazo certo, se\nrevistam de caráter de gratuidade, com exceção da do imposto Sobre Serviços que continua a ser mantida na forma prevista nos artigo 46 e 51, da lei nº 1.167, de 30 de novembro de 1973, bem assim revogadas as que se destinarem a pessoa sem capacidade contributiva, cujo bens imóveis estão alcançados pelos favores do art. 20 de Código Tributário do Município.(47)\nA matéria do direito formal não abrangida por este Código será objeto de\nregulamentação por decreto do Executivo Municipal.\nRevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua\npublicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 1984.\nDokumente ähnlich wie Lei-ordinaria-1697-1983-Manaus-AM-compilada-[29-12-2016].pdf\nMehr von Fernando Daianny Meira\nAcordao MS 23452.Docx


RS registra 91 mortes por Covid-19 e quase 4 mil novos infectados nesta quinta-feira | Notícias | DonfaNews\n12/11/2020 Correio do Povo\nOs números diários da Covid-19 divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) deram um salto nesta quinta-feira. O volume de 91 mortes por Covid-19 e quase 4 mil novos infectados registrados nas últimas 24 horas ocorre após uma série, desde a última sexta-feira, de balanços com números abaixo da média. A pasta alegou, ainda na sexta, que o atraso era devido a um erro nos sistemas de notificações.\nA correção e a notificação dos casos represados começou ontem, quando foram notificas 30 mortes, tendo continuidade nesta quinta-feira. De acordo com a SES, o regaste dos dados atrasados seguirá nos próximos dias. Com os balanços atualizados, o número de mortes por Covid-19 no RS passa a ser de 6.123 vítimas fatais e 271.338 casos confirmados distribuídos pelos 497 municípios gaúchos.\nSegundo a Secretaria, entre os óbitos divulgados hoje, dez são anteriores a novembro e estavam com as fichas por serem completadas. Outros 49 ocorreram na última semana, no período entre 2 e 8 de novembro, quando a pasta enfrentou problema no sistema de informação. Os 32 demais são de datas entre 9 e 12 de novembro.\nDe acordo com os dados estaduais, 93% do total de casos confirmados são de pacientes já recuperados da doença e outros 5% estão em acompanhamento médico. O painel, atualizado pela SES, ainda mostra que a taxa de ocupação de leitos de terapia intensiva (UTI) no Estado é de 73,3% nesta quinta-feira. Contudo, 22 dos 299 hospitais gaúchos estão com os dados atrasados, fazendo com que o índice de ocupação hospitalar possa ser ainda maior.


Em colapso, cidades de SC se unem em busca desesperada por vacina | Advogados no Brasil\nInício Brasil Em colapso, cidades de SC se unem em busca desesperada por vacina\nEm colapso, cidades de SC se unem em busca desesperada por vacina\nDiante do letargia do governo de Jair Bolsonaro na compra de vacinas – só agilizada nesta semana por causa do Congresso –, um novo consórcio de prefeitos surgiu em Santa Catarina para tentar negociar diretamente com laboratórios a aquisição de imunizantes.\nComo o Radar mostrou, na quarta-feira já eram 649 municípios brasileiros a aderirem ao consórcio liderado pela Frente Nacional de Prefeitos. Nesta quinta, o número passou a 1.292.\nCom uma série de municípios enfrentando colapso nos hospitais, os prefeitos catarinenses decidiram buscar seu próprio caminho, a partir da Federação Catarinense de Municípios. Até o momento, a iniciativa já conta com a adesão de 180 municípios do estado que proporcionalmente mais deu votos a Jair Bolsonaro em 2018.\nO objetivo é comprar mais de 3 milhões de doses. “Só vamos parar quando a vacina chegar em solo catarinense. A única solução é a vacina”, disse Clenilton Pereira, presidente da Fecam e prefeito de Araquari. Ele espera concluir o processo inicial já nos próximos dias e lembra que a Fecam não vai comprar as vacinas efetivamente. Será apenas a gestora do processo.\n“Não podemos esperar a boa vontade do governo federal ou de quem quer que seja, a cada dia que passa mais pessoas estão morrendo”, argumenta Pereira.\nA Federação espera emitir um parecer para garantir respaldo jurídico às prefeituras que tive-rem interesse em adquirir vacinas por conta própria.\nArtigo anteriorDecisão de Fachin sobre Lula surpreendeu demais ministros do STF\nPróximo artigoAo decidir sobre Lula, Fachin livra Moro de ser declarado parcial pelo STF


Soares e Murray brilham e fazem semi na Austrália\nOs adversários da dupla mineiro-britânica na semi serão os atuais campeões Rajeev Ram e Joe Salisbury. foto: divulgação\nO reencontro do mineiro Bruno Soares com o britânico Jamie Murray mal começou e os dois já estão brilhando juntos novamente. Após o título no Great Ocean Road, eles se classificaram para as semifinais do Australian Open nesta quarta-feira, batendo o salvadorenho Marcelo Arevalo e o holandês Matwe Middelkoop com parciais de 6/3 e 6/4.\nCom mais uma grande atuação, Soares e Murray gastaram 1h12 para fechar a partida, na qual anotaram 28 bolas vencedoras contra apenas 9 dos rivais. Eles também foram muito melhores com o saque, venceram 78% dos pontos disputados contra 58% de Arevalo e Middelkoop.\nOs adversários da dupla mineiro-britânica na semi serão os atuais campeões e quintos mais bem cotados ao título Rajeev Ram e Joe Salisbury, que nas quartas de final levaram a melhor sobre o neozelandês Marcus Daniell e o austríaco Philipp Oswald em sets diretos, com placar final de 7/6 (8-6) e 6/2.\nBruno e Jamie não demoraram para largar em vantagem, depois de confirmarem o serviço no primeiro game de zero, eles pressionaram o saque dos oponentes na sequência, tiveram dois break-points e no segundo acabaram concretizando a quebra. Eles se mantiveram firmes no saque, perdendo apenas quatro pontos em toda a parcial, que acabou em suas mãos ao anotarem 6/3.\nA história do segundo set foi um pouco diferente e a definição aconteceu somente no final. As duplas mantiveram seus games de serviço até o sétimo, quando Arevalo e Middelkoop foram quebrados e inauguraram uma série de três breaks, que terminou com Soares e Murray sacando em 5/4 para fechar. Eles não deram chances ao holandês e ao salvadorenho e selaram a vitória no segundo match-point que tiveram.\nInstitucional | Termos de Uso 39872254 visitantes © | Todos os direitos reservados.


TRIBUNA DA INTERNET | Para justificar a venda das refinarias, o presidente da Petrobras mentiu ao depor na Câmara\nPara justificar a venda das refinarias, o presidente da Petrobras mentiu ao depor na Câmara\nPosted on 17 de janeiro de 2020, 05:00 by Tribuna da Internet\nCoutinho mostrou que o presidente da Petrobras mentiu na Câmara\nUm fato concreto e inquestionável. Além de ser superavitária na extração de petróleo, a Petrobrás tem capacidade de refinar toda a produção nacional e assim suprir com menores custos as necessidade de derivados no país. Por que isso não acontece? Não tem explicação nem justificativa. A verdade é que a empresa estatal continua a importar óleo diesel em enorme quantidade, numa negociata que vem beneficiando petrolíferas e traders (intermediários) norte-americanos. Ao mesmo tempo, mantém uma desnecessária exportação de petróleo cru, embora suas refinarias estejam operando com cerca de 40% de capacidade ociosa.\nIsso não é de hoje, é a prática de sempre, que representa um escândalo muito mais grave e danoso do que o chamado Petrolão, que envolveu o então presidente Lula, o PT e diversos partidos políticos\nINFORMAÇÃO FALSA – No mês de novembro, em palestra na Comissão de Infraestrutura do Senado, o atual presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, ao tratar do parque de refino da Petrobrás afirmou: “A Petrobrás assinou acordo voluntário com o CADE para vender oito de suas treze refinarias, que representam 50% da sua capacidade de refino”. Para justificar a negociação da maioria de suas unidades de Refino, Castello Branco foi capaz de dizer que “as principais petrolíferas do mundo têm desinvestido e reduzido sua capacidade de refino”.\nÉ preciso ter muita ousadia para inventar uma balela, mas o presidente da Petrobras da audacioso e não conhece limites. Mentiu descaradamente perante os parlamentares federais, porque está acontecendo exatamente o contrário. As maiores petrolíferas estão apostando na integração vertical e aumentando a capacidade operacional de refino, para garantir agregação de valor ao petróleo cru.\nSegundo o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Felipe Coutinho, “a atual direção da Petrobrás está acelerando na contramão do mercado. Diz ele que, das 25 maiores petrolíferas do mundo, 19 são estatais. E tanto as estatais quanto as multinacionais privadas estão fortalecendo seu posicionamento no segmento de Refino, Transporte e Comercialização (o chamado downstream).\nSHELL E EXXON – “A Shell, por exemplo, admite que seu fluxo de caixa é suportado pela integração da cadeia, o que traz maior robustez ao conglomerado empresarial. De acordo com o relatório ‘Shell Investors Handbook’ (de 2018), a empresa tem 21 refinarias em operação, capacidade de 2,8 milhões de barris por dia e está ampliando sua rede de distribuição, com 44 mil postos com bandeira Shell no mundo”, revela Felipe Coutinho.\nE assinala que a Exxon também considera que a verticalização do downstream se tornou cada vez mais importante para o desempenho financeiro do grupo, especialmente nos ciclos recentes de preços baixos do petróleo. “A Exxon tem 22 refinarias, com capacidade de refino de 5 milhões de barris por dia e 21 mil postos com a bandeira Exxon no mundo. No momento, a Exxon está duplicando sua refinaria de Beaumont, no Texas, um projeto de US$ 2 bilhões para processar o chamado tight oil (um tipo de óleo mais consistente), que é produzido nos Estados Unidos, e fortalecer sua integração vertical”, diz o presidente da Aepet, acrescentando que a francesa Total também está em ampliação, investindo fortemente em projetos na Arábia Saudita e na Índia, aumentando a distribuição de combustíveis e recentemente comprou uma distribuidora de Minas Gerais.\nEXPANSÂO DO REFINO – “Todas as grandes petrolíferas do mundo apresentam expansão de seus parques de refino, tendo em vista a estratégia de integração vertical da cadeia produtiva, como forma de agregar valor ao petróleo, maximizando assim a renda petroleira e aumentando a resiliência do fluxo de caixa em ciclos de preços baixos do petróleo, conforme observado recentemente”, diz Coutinho.\nEm sua visão, realmente as maiores petrolíferas de capital privado (majors) estão cada vez mais integradas, tentando deixar de ser vendedoras de commodities para se tornarem empresas de derivados e petroquímicos de alto valor agregado. Porém, a importância relativa das majors tem se reduzido, e das 25 maiores petrolíferas, são 19 estatais.\n“As multinacionais privadas são consideradas empresas decadentes, porque não recuperam suas reservas na medida em que são esgotadas e têm produção histórica declinante. Já as estatais têm hoje 90% das reservas e 75% da produção mundiais. E também as estatais têm investido na integração, para agregação de valor ao petróleo cru no refino e na petroquímica”. acentua o presidente da Aepet.\nP.S. 1 – Felipe Coutinho provou que Roberto Castello Branco mentiu em diversos pontos de seu depoimento na Câmara, porque desde os tempos de John Davidson Rockefeller (1839-1937) já se sabe que “o melhor negócio do mundo é uma empresa de petróleo bem administrada, o segundo melhor é uma empresa de petróleo mal administrada”. Mas quem se interessa?\nP.S 2 – No dia em que a Lava Jato investigar a compra e venda de petróleo da Petrobras no exterior, todos verão que o escândalo do Petrolão de Lula foi apenas um aperitivo. (C.N.)\n8 thoughts on “Para justificar a venda das refinarias, o presidente da Petrobras mentiu ao depor na Câmara”\n17 de janeiro de 2020, 05:38 at 05:38\nCaro amigo Carlos Newton, para ser sincero, a gestão petrolífera brasileira sempre foi tumultuada.\nTrabalho no petroleo desde 1993 (27 anos) e sei o quanto tudo isso parece ser maluco.\nVou dar como exemplo: agora em novembro, a Petrobrás vendeu “a preço de sucata” um navio de perfuração (NS-30 – Vitória 10.000) por 15 milhões de dólares, sendo que esse navio foi comprado em 2010 por 750 milhões de dólares (pela Schahin Cury, com a promessa de pagar à Petrobrás, em serviços).\nEnfim, deu aquela confusão toda, e inclusive essa estória teve dois navios que sairam do país na “surdina” após ação da Receita Federal (não poderiam ter deixado o país), mas afinal, nosso país é uma casa da mãe Joana, aqui tudo pode.\nO Comperj é um verdadeiro fiasco, que parece que foi um projeto feito por bêbados dentro de “pé sujo”, onde ninguém sabe o que vai acontecer com aquilo lá. Só falta demolir tudo e transformar em estádio para o Flamengo (projeto de doido tudo pode acontecer).\nEste navio que estou falando (Vitória 10.000, é um navio de perfurção super moderno (construído no estaleiro da Samsung na Coréia do Sul) e poderia muito bem realizar serviços de perfuração nos campos adquiridos pela Petrobrás, pois o navio está jogado na Bacia de Campos, sem nenhum tipo de operação).\nComo você diz: QUEM SE INTERESSA??\n17 de janeiro de 2020, 06:33 at 06:33\n“Representa um escândalo muito mais grave e danoso do que o chamado Petrolão”, foi isso mesmo que foi colocado? Vamos acabar urgentemente com a Lava Jato e prender Bolsonaro. Uma frase desta compromete o texto todo.\n17 de janeiro de 2020, 06:56 at 06:56\nAtaques a jornalistas aumentam 54% em 2019, diz federação.\nBolsonaro está desgraçando os jornalistas.\nPor enquanto essa federação não divulga o tanto de jornalistas que está desgraçando Bolsonaro.\nJornalistas do Globo, Estadão, Folha, JB, Istoé, Veja e Tribuna da Internet, estão puxando tanto o saco de Bolsonaro que chega dar nojo.\n17 de janeiro de 2020, 06:58 at 06:58\nO Petrolão do Bolsonaro vai entrar para os anais.\n17 de janeiro de 2020, 09:39 at 09:39\nSr. Pimenta,a Petrobrás criada pelo Grande Nacionalista Presidente Getúlio Vargas,sempre foi,alvo das aves di rapina.\nBolsonaro, elegeu-se,assumindo a versão Jânio Quadros.\nQue se vê, é total submissão as grandes potências,e ,ao Capital internacional.\nAs empresas Nacionais, estão em frangalhos,na minha área di atuação,os empresários di transportes não tem nenhum tipo de incentivo do banco di fomentos,(BNDS),para manutenção e renovação da frota,etc.\nInfelizmente,esse governicho, está estático.\n17 de janeiro de 2020, 07:30 at 07:30\nEssa compra de derivados e de etanol dos EUA deveria ser investigada.\nA forçação de barra para a Petrobras manter a paridade dos preços internacionais dos derivados (e colocando mais algum valor para compensar fictícios itens como custos de transporte, como se importasse tais produtos), a fim de que importadores privados não sejam prejudicados é algo bem nebuloso. A questão da exportação de óleo cru também fica em linha com essa opção de manter a cota dos importadores.\nQuem ganha com essa política? Não sei. Mas sei quem perde: o consumidor e o país.\nE o CADE? Em vez de proteger os interesses do cidadão brasileiro, prioriza os interesses empresariais.\n17 de janeiro de 2020, 08:46 at 08:46\nE Tofolli, Lewandovski e Gilmar jamais deixarão investigar o Petrolão por dentro , alí é que reside os maior crime contra o Brasil e seu Povo ! Estamos além do abismo !\n17 de janeiro de 2020, 15:41 at 15:41\nObrigado Carlos Newton, ainda bem que a TI esta notificando sobre isso , e o Vanderson Tavares por expor esse assunto de suma importancia para o povo Brasileiro, precisamos ler mais sobre o assunto e discutir a respeito qual seria a melhor forma de acabar com essas pessoas que estao se beneficiando com a venda e a compra dos produtos que exportamos pra depois comprar novamente gerando lucros exorbitantes dando prejuizo ao povo brasileiro, nao e possivel que os senhores senadores da republica continuem deixando isso acontecer. afinal voces foram eleitos pra representar o povo brasileiro e o povo sem emprego, sem saude e sem o dinheiro que poderia estar mudando a economia brasileira em pleno 2020 ! Muita gente de carater deveria se manisfestar a respeito


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Todas as partes que buscam alívio devem estar vinculados a esta disposição de arbitragem como o único método para determinar os litígios decorrentes, em conexão com, ou relacionadas a este Acordo, incluindo quaisquer ações para fazer cumprir ou interpretar o presente Acordo. exceções: Você e nós concordamos que as disputas seguintes não estão sujeitas às disposições acima referidas sobre negociações informais e arbitragem obrigatória: (1) quaisquer disputas que buscam cumprir ou proteger, ou sobre a validade de, qualquer um dos seus ou os nossos direitos de propriedade intelectual, (2 ) qualquer disputa relacionada ou oriunda, acusações de pirataria, roubo ou o uso não autorizado, e (3) qualquer pedido de medida cautelar. O processo de arbitragem deve ser interpretado de acordo com as leis do Estado da Flórida. Todos Arbitragem procedimento deve ser realizada em Ft. Lauderdale, Florida.\nTodos os partidos e / ou usuários que aprova a referida TOU / EULA concorda que todas e quaisquer disputas decorrentes, em conexão com ou de alguma forma relacionados a este Contrato, ou os produtos ou serviços associados a este Acordo, deve ser limitada a descoberto informação que é pedida de acordo com uma intimação de arbitragem, descoberta, ou qualquer outro processo legal, pelo seguinte:\nTodas as informações relevantes e de descoberta ou de dados (de qualquer forma) deve ser estritamente limitado às datas de utilização pelo usuário dos produtos e serviços oferecidos abaixo que está solicitando tais informações. Nenhuma descoberta, incluindo eDiscovery, devem ser fornecidos para os prazos do calendário do uso da parte requerente, e será limitado a informações ou dados que seja razoavelmente acessível para nós. Todas as partes e usuários concordam que essas limitações são razoáveis.\nTodas as informações relevantes e de descoberta ou de dados (de qualquer forma) pediu para tais datas aplicáveis devem ser fornecidos no formato em que está armazenado ou arquivado, e não devem ser obrigados a ser fornecido em qualquer outro formato, e não há relatos de qualquer tipo não utilizado regularmente no curso dos negócios deve ser solicitado ou criado / produzido.\nPodemos solicitar que os partidos e / ou usuários cooperar de boa fé sobre a formulação de termos de pesquisa e protocolos apropriados antes de qualquer busca de informações ou dados, incluindo pesquisa de pré-formulação de termos de pesquisa, incluindo sinônimos semânticos, protocolos de pesquisa e pós-busca amostragem erro. Qualquer produção devem ser fornecidos referenciar tais protocolos acordados em vez de respostas individuais de solicitação de descoberta.


Maioria dos deputados trabalhistas aprova censura a Corbyn\nInternacional 28 de junho 2016\nLíder do Labour recusa demitir-se\nAP Photo /Kirsty Wigglesworth1\n172 deputados trabalhistas censuraram esta tarde o líder Jeremyn Corbyn; apenas 40 estiveram a favor do chefe do “Labour”. A moção de confiança foi desencadeada depois do terramoto político na seuência do Brexit, com uma grande maioria dos dirigentes a defenderem que o Reino Unido saiu da União Europeia porque Corbyn não se empenhou o suficiente.A moção não tem efeito vinculativo, mas a imprensa britânica avança que Tom Watson e Angela Eagle (os dois eram muito próximos de Corbyn) vão decidir entre si quem enfrenta Corbyn nas próximas eleições internas no Partido Trabalhista.\nNa sequência da censura do grupo parlamentar, Corbyn anunciou que não se demite. Afirmou que na sequência do Brexit o país “enfrenta grandes desafios e existem riscos para a economia e para as condições de vida da população”. Perante a situação criada, diz Corbyn, os trabalhistas “têm a responsabilidade de apontar o rumo que o governo é incapaz de fazer”. “Temos que continuar a fazer oposição ao governo e opormo-nos à austeridade e tentar encontrar um caminho de saída que proteja o trabalho e os rendimentos”, disse.\n“Desde que fui eleito líder do nosso partido há nove meses, enfrentámos continuamente o governo no seu ataque às condições de vida. No mês passado, o Labour tornou-se o maior partido local. No referendo de quinta-feira, uma maioria curta votou em defesa da saída da União Europeia, mas dois terços dos apoiantes do Labour apoiaram a nossa proposta para ficar na EU”, continuou o líder dos trabalhistas no seu “statement”.\n“Fui eleito democraticamente líder do nosso partido para impulsionar uma nova política por 60% dos militantes e apoiantes do Labour e não os vou trair demitindo-me. O voto dos deputados não tem legitimidade constitucional”. Corbyn afirmou que o Partido Trabalhista é “um partido democrático, com uma constituição clara”: “O povo precisa dos militantes do partido trabalhista, sindicalistas e deputados unidos em torno da minha liderança num momento crítico para o nosso país”, disse.


Cerveja VINIL: POLO DE CERVEJAS ARTESANAIS É A MAIS NOVA APOSTA DO TURISMO EM BH\nSexta-feira, 23 Agosto, 2013, por: Belo Horizonte Assessoria de Comunicação\nO turismo cervejeiro na capital mineira e entorno vem crescendo à medida que o mercado de cervejas artesanais aquece.\nA busca pelas cervejas artesanais está na pauta do turismo brasileiro. Belo Horizonte, que é reconhecida mundialmente como a capital brasileira dos bares, há alguns anos vem apostando também na fabricação desta bebida que incrementa e diversifica a oferta gastronômica da capital mineira.\nO estado possui 30 fábricas de cerveja, das quais 24 são micro-cervejarias. Somam-se a elas, mais aproximadamente 180 produtores caseiros, aglutinados na associação Acerva Mineira. Considerando apenas as micro-cervejarias, hoje, são produzidos cerca de um milhão de litros de cervejas especiais, a maioria na Grande BH.\nEm Belo Horizonte, a mais antiga microcervejaria da cidade, a Krug Bier, no bairro São Pedro, aberta em 1997, fabrica seis tipos de chope e cinco rótulos da cerveja Áustria. Atualmente, são mais de 2,2 milhões de litros produzidos por ano, e distribuídos em 140 pontos de venda da Grande BH. Outra cervejaria famosa na capital, a Wäls, já foi eleita a “cervejaria do ano” no concurso sul americano South Beer Cup. Falke Bier e Backer também são nomes conhecidos na capital mineira.\nNão restam dúvidas de que a cerveja encontrou em Belo Horizonte um cenário ideal para sua expansão, dada a cultura do boteco da cidade. Mas as possibilidades não se encerram por aí. A difusão da cultura cervejeira demanda que as fábricas tenham estrutura para recebimento de visitantes e a cidade já oferece roteiros estruturados de visitação turística às cervejarias.\nDe acordo com o presidente da Belotur, Mauro Werkema, o Pólo das Cervejas Artesanais integra mais uma opção de fomento ao turismo e à economia da capital mineira.“Aplica-se a Belo Horizonte o conceito de “economia criativa”, em que predominam atividades econômicas baseadas na criatividade, na inovação, na tecnologia e no conhecimento. E a produção das cervejas se enquadra nessa categoria. Nossa meta é incentivar o turista a conhecer a culinária de nossa cidade, apreciar o modo de produção e os sabores dessa bebida que tanto agrada ao turista”, destacou Werkema.\nEm uma parceria da Belotur com a Associação Brasileira dos Agentes de Viagens (ABAV-MG) um roteiro turístico já está sendo comercializado e à disposição do público apreciador da bebida. A empresa Libertas Receptivo oferece o Tour de Cervejas Artesanais e o Beer Tour –roteiros turísticosem Belo Horizontee entornoque exploramtodas as possibilidades da cerveja artesanal, levando o visitante às microcervejarias da capital e região e também aos bares e lojas especializadas. De acordo com Fernanda Fonseca, diretora da empresa, o público de interesse no segmento é crescente e está em permanente busca de novas experiências. “A cerveja artesanal vem complementar a oferta da tradicional gastronomia mineira que é tão apreciada pelos públicos nacional e estrangeiro”, destaca Fonseca.\nOcupando, hoje, o segundo lugar em produção de cervejas artesanais do país, Minas Gerais já produz 55 dos 120 estilos existentes no mundo. Segundo Cristiano Lamego, superintendente executivo do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em geral do Estado de Minas Gerais – SindBebidas - as cervejarias mineiras estão se destacando porque oferecem ao mercado uma grande variedade de estilos de cerveja. “Essa diversidade é uma das principais características do movimento microcervejeiro de Minas Gerais”, diz Lamego. E completa: “Temos produtores investindo em pesquisa e inovação.”\nHá dois anos, Rodrigo Lemos faz roteiros mensais e visita as principais cervejarias de Belo Horizonte e região como forma de atender a essa demanda, que vem crescendo à medida que o mercado de cervejas artesanais se aquece. “As cervejarias estão começando a se preparar melhor para receber um fluxo de turistas crescente, que deve atingir seu auge em 2014, na Copa do Mundo”, é o que afirma o zitólogo e beer sommelier.\nLemos também foi o organizador do Beer Tour, primeira iniciativa de turismo cervejeiro em Belo Horizonte, em 2011. Segundo ele as cervejarias de Belo Horizonte já receberam vários prêmios em conceituados concursos internacionais de cerveja. “Elas produzem vários estilos de cerveja, de inspiração belga, alemã, inglesa e americana, que são as quatro grandes escolas cervejeiras mundiais”, explica Lemos.\nA força dos grandes eventos - Belo Horizonte vem atraindo o turista interessado em cerveja, também, por meio de eventos promovidos na cidade. No próximo mês, a capital será sede do Minas MixBeer, entre 6 e 7 de setembro. O evento deve atrair cerca de 10 mil pessoas entre profissionais e apreciadores da cerveja. Por acreditar também no incremento de negócios que as cervejas artesanais propiciam à capital mineira, a Belotur, empresa de turismo da prefeitura de Belo Horizonte, contemplou o evento em seu 9° Edital de Seleção para Concessão de Subvenção e será uma das apoiadoras do Minas MixBeer.\nPostado por Fabrício Pimenta Bastos às 10:20\nMarcadores: Beer Tour, Belo Horizonte, Cervejas Especiais, Cultura Cervejeira, Minas MixBeer, Roteiros de Cervejarias\nBH Expobier agora é Minas Mix Beer\nPOLO DE CERVEJAS ARTESANAIS É A MAIS NOVA APOSTA D...\nCurso para cervejeiro caseiro no Haus\nSótão do Vovô\nBH entra no caminho das cervejas artesanais


Chicago Fire (3x06) - Madmen and Fools - Hey, Random Girl!\nChicago Fire (3×06) – Madmen and Fools\nEste episódio de Chicago Fire foi focado no emocional. Houve incontáveis momentos em que meus olhos se encheram de lágrimas. Lembrando que a última vez que me derreti desse jeito foi com a Shay e até que demorou para a trama ter um novo engate dramático, algo sempre relacionado aos chamados. O que aconteceu esta semana foi um frisar da importância dos gestos e de decisões positivas que podem mudar a vida de alguém, bem como a companhia e a confiança. Além disso, estava muito ansiosa para ver a aparição da Serinda Swan, maravilhosa em todos os sentidos, e como se daria o encontro com Severide.\nCasey continuou empenhado nos problemas da irmã e tenho que dizer que adoro quando o personagem fica meio frustrado diante de uma injustiça. Com a mesma rapidez que o dilema apareceu, ele morreu com uma prática resolução. O bacana é que isso trouxe para o cerne da trama o Newhouse, o bombeiro que estava nas sombras, sem uma storyline.\nSobre o personagem, só sabíamos das investigações feitas após o expediente e, pelo visto, descobriremos que isso não é tão simples quanto aparenta. Newhouse deu o exemplo e mostrou como é bom fazer algo a favor de outras pessoas. Nada mais incrível que chegar em casa, botar a cabeça no travesseiro e saber que fez algo certo. Porém, gestos de bondade não agradam todo mundo e era de se esperar que o bombeiro fosse marcado por um hater. O suspense dele na companhia de Mills me deixou vidrada, como se fosse uma situação tirada de Chicago P.D., mas depois morri de rir com a captura do cachorro. Era fato que dava para esperar o pior. Estou bem interessada nesse plot misterioso.\nEstou meio assim com a Gabby, para não perder o costume. Ainda sinto que a maior dificuldade dela é passar pela vida sem ser bajulada. Sem contar que a bombeira pisa firme em determinadas situações e depois não as aguenta. Ela pediu auxílio do Herrmann para ser uma ótima profissional, mas nem deu meio expediente para começar a chorar. Dessa vez, foi ela quem pediu arrego para o Casey e tomou várias na cara. Achei digno, especialmente quando ele pontua que foi ela quem quis esse distanciamento ao aceitar Herrmann como mentor, então, receba. Gostei muito das chamadas de atenção que a personagem recebeu, bem como o tratamento diferente. Sei que Dawson quer se destacar, mostrar que manja dos babados, acho digno, mas ela sofre muito com o problema do ego ferido. O que me mata é que ela exige um tratamento equiparado e depois fica de cara porque apertam o calo. Decida-se!\nHerrmann fez o que muitos ali nunca tiveram coragem: tirar o nariz empinado da Gabby. Como disse na resenha passada, com ele não tem essa de favoritismo. Ele foi duro na queda e achei justo. Ela não queria ser tratada como qualquer outro bombeiro da casa? Então… De novo, falar é fácil, sentir o peso da decisão que é difícil. Sei lá… Senti a personagem meio indecisa com o que quer. No decorrer do episódio, foi nítida a sua frustração pela frieza do Casey e pelo treinamento de Herrmann. No último chamado, foi fácil ver que a bombeira teve uma pequena recaída sobre a antiga profissão, ao ponto de empacar ali durante o salvamento. Pode ser impressão, não sei, já que ela não pensou duas vezes em deixar de ser paramédica.\nPor outro lado, Herrmann foi bem mala em barrá-la no chamado do Archie. De novo, ele me fez lembrar do tratamento chatíssimo pra cima da Jones, e Gabby fez o favor de reforçar esse meu pensamento ao ler o bilhete que a bombeira lhe deixou. Fiquei sem chão. Eu não me aguentei, quase chorei nessa cena. Não posso com uma baixaria dessas. Ninguém de Chicago Fire tem esse direito. Gosto do “2º Tenente”, mas ele ganha meu ódio ao se comportar assim, como se sinalizasse o típico preconceito de que mulher não pode ser bombeira. Até senti pela Gabby por causa do mínimo instante em que ela ficou com um pouco de complexo.\nA parte boa é que Gabby e o Herrmann são, acima de tudo, amigos e mantiveram uma dinâmica engraçada apesar da chatice momentânea que oscilou entre os dois. O bombeiro está empenhado em torná-la uma bombeira kick ass, e esse conflito de afazeres é só o começo dessa relação desafiadora. O bacana é que, depois de ser torturada, ela se impôs e ganhou o espaço que queria. Espero que a personagem pare de resmungar e honre essa oportunidade, por favor.\nSeveride e Brett derreteram meu coração no caso Archie. Nossa, aquela criança entalada me deixou muito tensa e aflita. Quando a mãe vai até a ambulância toda preocupada e ansiosa, imaginei que tinha abuso envolvido. Esse plot trouxe à tona a sensibilidade de Brett que deixou bem claro neste episódio o quanto tem facilidade de se envolver com tudo. Essa qualidade é um tremendo defeito para quem é paramédica. Concordo totalmente com o Severide sobre o papo de não ir a fundo depois que um chamado é encerrado, mas é difícil não ficar abalado com certas coisas. Ainda mais Sylvie que vem de outro estado que não se compara em nada com a selvageria de Chicago. Ela ainda tem uma impressão ingênua do próprio trabalho e não aceita muito bem terminar o dia sem ter salvado uma vida.\nAchei demais Brett abraçar a situação da mãe do Archie, ao ponto de ser pentelha o bastante para persistir. Essa personagem frisou a questão dos gestos para mudar a vida das pessoas e todo o desenrolar desse plot foi emocionante. Estava sentindo falta desses chamados que se entremeiam na trama, causam estrago e encerram com uma mensagem arrebatadora.\nPor outro lado, o caso Archie serviu para Severide sair da bolha. Nossa, ele voltou a me irritar de um jeito que quis invadir o Batalhão e destruir aquele jogo do mal. Caí pra trás quando o personagem menciona Vegas de novo, pois pensei que era coisa da mente alcoolizada dele. Pior que o Tenente parecia bêbado no expediente, juro, com essas ideias loucas de levar os amigos para badalar. O personagem chegou a um ponto, isso desde o episódio passado, que não o entendo mais. Casey mencionou que o amigo precisa de algo para retornar, mas não senti firmeza.\nRepito: está faltando força de vontade.\nO encontro com a personagem da Serinda no cassino ficou muito X, mas, pensando bem, tudo na vida do Severide é meio X. Espero que a sorte em Vegas e o beijo da lucky girl migrem para Chicago junto com ele, pois não aguento mais essa rodada eterna de negação. Em contrapartida, deixo meus elogios pela maneira como ele tratou Brett e se engajou com a causa dela. Gostei muito dos dois juntos e espero que nasça uma amizade bacana.\nFalando na Serinda: ela samba em todos os sentidos. Quem nunca viu um trabalho dela, por favor, comparecer em Graceland. Ela simplesmente arrasa e quero que destrua tudo em Chicago Fire. Sinto-me até culpada de rasgar seda assim, porque faço isso só com a Sophia.\nSobre os chamados, eles voltaram a impactar. Tenho que dizer que morri de agonia e de rir do 2º, aqueles dois loucos que brigaram por causa dos acordes da banda. Enfim, no geral, este episódio foi bem vazio no quesito trama. Só o Newhouse chamou a atenção.\nA série retorna no dia 11 de novembro.


BUG-Jogo abrindo em 4K em monitor 1080p e travando - GameVicio\nTom Clancy's The Division » Tópicos » BUG-Jogo abrindo em 4K em monitor 1080p e travando\nBUG-Jogo abrindo em 4K em monitor 1080p e travando\nIniciado a Sat, 30 Jan 2016 08:44:11 -0200 [onlytext] , atualizado em Sat, 30 Jan 2016 11:15:52 -0200 [onlytext] .\nSat, 30 Jan 2016 08:44:11 -0200 [onlytext]\nMeu jogo ta abrindo em 4k e nao tem como mudar a resolução nas configurações porque trava tudo. Fui olhar nos arquivos .cfg do jogo e a resolução lá ta em 4k, quando eu modifico os arquivos pra por em 1080p o jogo não abre mais... Alguém sabe como resolver??\nRe: BUG-Jogo abrindo em 4K em monitor 1080p e travando\nSat, 30 Jan 2016 09:06:25 -0200 [onlytext]\nDesculpe, não sei como te ajudar nessa, mas estou com uma dúvida. Você ta conseguindo entrar no jogo pelo menos? Aqui ta dizendo que está em manutenção.\nSat, 30 Jan 2016 09:11:57 -0200 [onlytext]\nNao tem coo eu ver cara Meu jogo ate abre mas trava num aviso pra quem tem epilepsia...acho q e pq a resolução ta alta d+\nSat, 30 Jan 2016 09:19:55 -0200 [onlytext]\nSe for Nvidia, entre no GeForce Experience e altera as configurações do game.\nSat, 30 Jan 2016 09:37:51 -0200 [onlytext]\nAchei a solução num forum gringo É so desativar as resoluções personalizas no painel da Nvidia e apagar os arquivos do jogo na pasta "meus documentos" que ele abre na resolução nativa Vlw\nSat, 30 Jan 2016 11:15:52 -0200 [onlytext]\nSimples, talvez isso esteja ocorrendo porque você deixou e está com [b]DSR[/b] ou [b]VSR[/b] Ativado. Simplesmente Desligue e pronto. PS: Alguns jogos, incluindo jogos do passado costumavam ir direto para Resolução mais alta ou então uma resolução especificada pelo Desenvolvedor (ao invés do comum e amplamente método utilizado por quase 100% dos Desenvolvedores, que é colocar o Software para ser executado baseado e dentro da resolução utilizada no Desktop)