D. Civil 1: Personalidade Jurídica III\nDa personalidade jurídica e sua desconsideração Sumário:1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.\n2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2 Sociedades – 2.1.2.3 Fundações – 2.1.3 Sociedades não-personificadas – 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – 2.1 Aspectos históricos – 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil – 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor – 2.4 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica – OBRAS CONSULTADAS\n1 A PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Aspectos históricos A personalidade jurídica, como sujeito de direito independente das pessoas naturais dos sócios, encontra seus alicerces na Idade Média, mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Na época, as terras eram divididas em feudos, de propriedade dos senhores feudais, soberanos sobre o espaço geográfico e sobre o povo que nele residia. Aos habitantes dessas terras não era permitida a aquisição de propriedades, eis que tudo pertencia ao senhor feudal, a quem estavam vinculados por juramento de fé e homenagem. Eram seus súditos . Nesse contexto, a Igreja Católica emergiu como a única entidade, além dos senhores feudais e imperadores, a se tornar proprietária de terras, prédios, tesouros e todo tipo de patrimônio, bem como seus membros não prestavam juramento de fidelidade ao senhor feudal, mas a Deus. COELHO diz que, "naquele tempo, o direito canônico separava a Igreja, como corporação, de seus membros (os clérigos), afirmando que aquela tem existência permanente, que transcende a vida transitória dos padres e bispos" . Os bens não pertenciam aos padres ou aos bispos, mas à Igreja, sendo que, quando do falecimento de algum de seus membros, este não legava bem nenhum a possíveis herdeiros, pois nada era propriedade sua. "Teoricamente, esse sistema feudal era uma pirâmide que, em sua base, abrangia toda a sociedade ocidental. Na verdade, a posição no topo era disputada entre papas e imperadores; o vínculo era nocional entre imperadores e reis, e problemático entre reis e seus barões."  Surgia, no oriente, uma religião que velozmente ganhava adeptos entre os povos: o islamismo. A fim de garantir a hegemonia da Igreja Católica sobre todas as religiões, os papas e muitos imperadores e senhores feudais organizaram e financiaram cruzadas, que por muito tempo conquistaram Jerusalém, uma terra considerada santa por três religiões: cristianismo, islamismo e judaísmo. Os cavaleiros cruzados, em suas travessias pela costa do Mar Mediterrâneo até o Oriente Médio, começaram a acumular propriedades, concorrendo com a Igreja e com os soberanos, o que fez com que a sua ordem fosse extinta pelos mesmos que a patrocinaram.\nApesar das represálias aos cruzados, estes conseguiram se firmar como proprietários de tesouros e terras que extrapolavam os limites dos feudos, iniciando uma era em que as conquistas particulares e os negócios tornavam as pessoas naturais capazes de adquirirem propriedades. Tornavam-se, dessa maneira, negociantes autônomos que tinham capacidade de ampliar seu patrimônio por meio da iniciativa privada. Surgiam, então, as corporações de ofício, verdadeiras associações de profissionais que detinham segredos de suas profissões a fim de garantir sua autonomia, o monopólio e a continuidade dos seus serviços, restringindo qualquer possibilidade de concorrência. Diferentemente da Igreja Católica, essas corporações se ligavam diretamente à figura dos seus associados, que a representavam e contribuíam com bens particulares para a sua composição. COELHO  diz: Em outros termos, a generalização das noções de corporação (do direito canônico) e de separação patrimonial (do direito comercial) de que resultou o conceito de pessoa jurídica tem lugar apenas na segunda metade do século XIX, em reflexões desenvolvidas principalmente por doutrinadores alemães. Os juristas alemães passaram a considerar a existência de sujeitos de direitos distintos da pessoa humana, como titulares de direitos subjetivos, com individualidade própria, titulares de direitos e deveres com objetivos comuns e específicos. No Brasil, a regulamentação das chamadas empresas e sociedades comerciais se deu em 1850, com a Lei nº 556, intitulada Código Comercial. Regulamentava a profissão do comerciante brasileiro e a sua atuação na atividade mercantil em âmbito nacional ou internacional. COELHO  diz: O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades econômicas reputadas mercancia. Em linguagem atual, esta relação compreenderia: a) compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d) logística; e) espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. Mesmo com esses diplomas legais regulamentando os atos de comércio, ainda não existia a figura da pessoa jurídica na acepção do termo como se conhece nos dias atuais, pois eram apenas concepções antropomórficas, teorias que ilustram as dificuldades ocorridas no passado para sustentar a titularidade de direitos e obrigações por seres não-humanos . 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica A personalidade é qualidade inerente da pessoa, seja ela física (natural) ou jurídica. Francisco AMARAL  diz que "a personalidade é, sob o ponto de vista jurídico, o conjunto de princípios e regras que protegem a pessoa em todos os seus aspectos e manifestações". É a personalidade que torna a pessoa titular de direitos e de obrigações, participante efetiva do ordenamento jurídico, autônomo e responsável pela prática de seus atos. Os arts. 11 a 21 do Código Civil (CC) tratam dos direitos da personalidade, cuja proteção\naplica-se tanto às pessoas naturais como às pessoas jurídicas (art. 52). Os direitos da personalidade são, essencialmente, direitos subjetivos, que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual e que conferem ao seu titular o poder de agir em defesa dos seus bens ou valores essenciais . Em relação à personalidade jurídica, os direitos da personalidade são oponíveis em face do nome, da imagem, da vida privada e da honra, e têm, excepcionalmente, caráter objetivo. O direito à exclusividade ao uso do nome da pessoa jurídica, nos limites do Estado da federação em que se constitui, é assegurado com a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, que é a Junta Comercial (art. 1.166 do CC). O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória (art. 17), bem como, sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial (art. 18). COELHO  diz que "não se confunde o nome da pessoa jurídica com as marcas de sua titularidade, [que são] bens industriais integrantes do patrimônio dela e sujeitos à proteção específica da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.729/96)". O nome da pessoa jurídica encontra-se determinado no seu contrato social ou estatuto, ao passo que as marcas integram o patrimônio da pessoa, juntamente com os direitos de sua exploração. O direito ao nome é o direito à identidade pessoal, que identifica e diferencia a pessoa no meio em que atua, ao passo que o direito à propriedade intelectual consiste na proteção à liberdade de pensamento e no direito autoral da personalidade, na proteção jurídica às obras de inteligência.  Em relação à imagem, o direito de proteção tem status de cláusula pétrea constitucional, eis que a sua inviolabilidade é garantida na Constituição Federal (CF) como direito fundamental (art. 5º, X). COELHO  diz que "deve-se inicialmente considerar que é extensível à pessoa jurídica a proteção como direito da personalidade tanto da imagem-retrato como da imagem-atributo." O mau uso da imagem-retrato seria, por exemplo, o uso de imagens da sede da pessoa jurídica em contextos prejudiciais aos seus interesses; e o mau- uso da imagem-atributo seria, por exemplo, alguém fazer propaganda de um produto alegando que a pessoa jurídica em questão o usa, sem a devida permissão. O direito à privacidade, previsto no mesmo preceito constitucional, pode ser conferido à personalidade jurídica, eis que o sigilo bancário da pessoa, bem como o segredo de seus livros, somente podem ser quebrados mediante a devida ordem judicial fundamentada. "Em relação à honra, restringe-se a proteção à objetiva (reputação), já que a pessoa jurídica, desprovida de corpo e seus humores, não consegue nutrir sentimentos de autoestima."  Dessa forma, o protesto indevido de títulos de crédito causa um abalo à imagem da pessoa jurídica e, por conseguinte, à sua honra objetiva. CAVALIERI FILHO , nesse sentido: Ademais, após a Constituição de 1988 a noção do dano moral não mais se restringe à dor, sofrimento, tristeza etc., como se depreende do seu art. 5º, X, ao estender a sua abrangência a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com\nvistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade. Todos os entendimentos apresentados em relação à personalidade jurídica e seus direitos são acepções modernas, atuais, frutos da evolução histórica do ordenamento jurídico mundial. O reconhecimento da personalidade jurídica como detentora de direitos semelhantes aos da personalidade da pessoa natural é uma tendência cada vez mais presente na doutrina nacional, em função das necessidades de proteção que se fazem imperiosas frente à globalização e à informação em massa.\n2 A PESSOA JURÍDICA Atualmente, a pessoa jurídica é "um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados fins práticos, como a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidades" , constituindo-se num centro autônomo de interesses, direitos e responsabilidades. A personalidade jurídica é qualidade inerente à pessoa jurídica, sendo determinante para o reconhecimento desta perante o ordenamento jurídico. COELHO  descreve o conceito de pessoa jurídica: O instituto da pessoa jurídica é uma técnica de separação patrimonial. Os membros dela não são os titulares dos direitos e obrigações imputados à pessoa jurídica. Tais direitos e obrigações formam um patrimônio distinto do correspondente aos direitos e obrigações imputados a cada membro da pessoa jurídica. O Direito brasileiro adota a teoria da realidade técnica na disciplina legal da matéria, pois determina que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45 do CC). AMARAL  explica essa teoria, segundo a qual "as pessoas jurídicas são uma realidade, não ficção, embora produto da ordem jurídica. Sendo a personalidade, no caso, um produto da técnica jurídica, sua essência não consiste no ser em si, mas em uma forma jurídica [...], que é a tradução jurídica de um fenômeno empírico". A pessoa jurídica necessita, pois, de uma personificação para existir formalmente e ser sujeito de direito e deveres. Porém, a lei prevê a possibilidade da pessoa jurídica não personificada (arts. 986 a 990 do CC), quando há o affectio societatis, mas não a constituição formal da empresa. Se duas pessoas trabalham em conjunto, unindo esforços e patrimônio para alcançar um fim econômico comum, estão agindo em sociedade, e, como tal, são sujeitos de deveres e direitos próprios regidos, subsidiariamente, pelas normas das sociedades simples (art. 986). Por não terem formalizado a empresa e, conseqüentemente, por não terem atribuído competências e limitado responsabilidades, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990). Via de regra, a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado inicia seus efeitos com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45). As pessoas jurídicas de direito público tem sua constituição por força de lei ou ato administrativo, não sendo regidas pelo Código Civil. AMARAL , em relação à constituição da pessoa jurídica, diz: A formação da pessoa jurídica exige elementos de ordem material, basicamente, uma\npluralidade de pessoas, um conjunto de bens e uma finalidade específica, e elementos de ordem formal, que são um estatuto e o seu registro no órgão competente. Pode-se afirmar que a principal característica da pessoa jurídica é a autonomia em relação às pessoas naturais que a compõem. As pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas naturais que a integram, mesmo sendo seus administradores, que agem diretamente em nome daquela. Quando a pessoa jurídica adquire bens por compra, é o administrador quem assina o contrato, mas é a manifestação de vontade da pessoa jurídica que é concretizada. É a pessoa jurídica quem adquire a propriedade. Da mesma maneira, em quaisquer demandas judiciais, seja no pólo ativo ou passivo, quem figura é a pessoa jurídica, e não a pessoa natural que a presenta, seja este sócio ou associado. A administração da pessoa jurídica se dá através de órgãos previstos no estatuto, que não a representam, eis que não se trata de incapaz, mas a presentam (art. 12 do CPC), e seus atos, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, a obrigam (art. 47 do CC). O processo de personificação resulta em vários efeitos práticos, os quais podem ser destacados : a)com a constituição da pessoa jurídica forma-se um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e de capacidade judicial; b)esse centro de direitos passa a ser autônomo em relação às pessoas naturais que o constituem; c)o destino econômico desse centro é distinto do destino econômico dos seus membros participantes; d)a autonomia patrimonial da pessoa jurídica faz com que não se confundam o patrimônio desta com o de seus membros; e)as relações jurídicas da pessoa jurídica são independentes das de seus membros, existindo a possibilidade de se firmarem relações jurídicas entre a pessoa jurídica e um ou mais de seus membros; f)a responsabilidade civil da pessoa jurídica é independente da responsabilidade de seus membros; g)a pessoa jurídica não tem responsabilidade penal. Em relação à última assertiva, cabe ressaltar que, embora parte da doutrina não reconheça a responsabilidade penal da pessoa jurídica, existem previsões legais no sentido de que essa existe. Na condição de agente praticante do crime, a Lei nº 9.605/98 prevê a responsabilidade penal para pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente (art. 3º). Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, NUCCI  diz que "os crimes de violação de domicílio, violação de segredo profissional, violação de correspondência, entre outros, estão inseridos no mesmo título, mas podem ter como sujeito passivo a pessoa jurídica". Faz-se mister a menção à responsabilidade penal da pessoa jurídica no presente estudo, eis que a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial (art. 584, II do CPC). Como a responsabilidade civil é independente da\ncriminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do CC), a pessoa jurídica condenada em processo crime será a responsável pela indenização cível da vítima, respondendo patrimonialmente quando da execução. A personificação da pessoa jurídica termina, via de regra, com o cancelamento da sua inscrição no registro próprio (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), que ocorrerá somente após a liquidação. A liquidação visa a solucionar as pendências obrigacionais e destinar o patrimônio remanescente, ou seja, "à realização do ativo e à satisfação do passivo da pessoa jurídica" . 2.1 Classificação das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas classificam-se em pessoas de direito privado ou pessoas de direito público, e, estas, entre de direito público interno e externo (art. 40). "O que as distingue não é a origem dos recursos empregados em sua constituição (públicos ou particulares), mas o regime jurídico a que se submetem" . As pessoas jurídicas também são classificadas de acordo com o modo de constituição: contratuais se o seu ato constitutivo for um contrato social, e institucional, se for um estatuto. Ainda, como unipessoais ou pluripessoais, de acordo com o número de pessoas naturais que as constituem. Ruy Cirne Lima apresenta a classificação em três formas estruturais da personalidade jurídica: a corporação, a fundação e o estabelecimento público. "Corporação é a personificação de uma coletividade de pessôas; fundação, a personificação de uma coletividade de bens. [...] Compreende o estabelecimento público bens e pessôas, postos ao serviço de uma finalidade pública determinada. Não é, porém, uma corporação."  2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público As pessoas jurídicas de direito público caracterizam-se pela supremacia do interesse público sobre o privado, e estão sob a tutela do Direito Administrativo, suas regras e princípios. Porém, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil (art. 41, parágrafo único). As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo (art. 43 do CC e art. 37, § 6º da CF). As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno ou externo, consoante o fato de estarem inseridas ou não na abrangência da soberania nacional. 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno ROCHA  conceitua as pessoas jurídicas de direito público interno como "os grupos que representam a organização política e algumas entidades que visam realizar o fim público. Entretanto, o melhor exemplo de pessoa jurídica de direito público interno é o Estado, ou seja, sociedade politicamente organizada".\nSão pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias (INSS, por exemplo) e demais entidades de caráter público criadas por lei (art. 41 do CC). Ressalte-se que, em face do pacto federativo nacional, as pessoas de direito público interno possuem autonomia, mas são dependentes da federação no tocante à soberania, que é a capacidade de autodeterminação. Nesse sentido, SILVA : Estado Federal é o todo, dotado de personalidade jurídica de Direito Público Internacional. A União é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro. Cada ente da federação, portanto é uma pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia político-administrativa. Seu âmbito de atuação restringe-se ao território brasileiro, eis que, para assumir obrigações de caráter internacional, necessita da supervisão e aprovação da federação. As autarquias são pessoas jurídicas que integram a administração indireta do Estado. São o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I do Dec.-Lei 200/1967). 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo As pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros, as comunidades internacionais e todas as pessoas regidas pelo Direito Internacional Público (Santa Sé, ONU, OMC, Comunidade Européia etc.) (art. 42 do CC). 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado As pessoas jurídicas são de direito privado quando regidas pelas normas do Direito Privado, independentemente da procedência do capital que as constituir. São pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas, que possuem patrimônio e capital exclusivo da União, e a sociedade de economia mista, criadas por lei para a exploração de atividade econômica (art. 173, § 1º da CF). As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais são denominadas pessoas jurídica estatais, e submetem-se ao regime jurídico de direito privado. "Seu estudo, de qualquer modo, é feito no âmbito do direito administrativo. O direito privado ocupa-se das pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por recursos de particulares, cabendo ao direito civil o exame das associações, fundações e sociedades simples, e ao direito comercial, o das sociedades empresárias."  São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (art. 44 do CC). Embora exista a menção ao fato da Santa Sé ser caracterizada como pessoa jurídica de direito público externo, não se pode confundí-la com as organizações religiosas descritas no rol de pessoas jurídicas de direito privado. A Igreja Católica, a Santa Sé, é pessoa jurídica de direito público por constituir um país soberano, o Vaticano, que, como tal, difere-se substancialmente das condições de caráter privado das demais organizações religiosas\nque funcionam como uma modalidade de empresa. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45 do CC). O ato constitutivo varia conforme o tipo de pessoa jurídica, se associação, sociedade ou fundação. 2.1.2.1 Associações As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53), sendo de caráter eminentemente pessoal. A criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial (art. 5º, XVIII e XIX da CF). Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas obrigações destes para com a associação, consoante o que determinar seu estatuto, que fixa a parte normativa do ato constitutivo (art. 54). COELHO  diz que "constitui-se a associação pela inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de duas vias do estatuto, normalmente transcrito na ata da assembléia de fundação assinada pelos associados que a criaram". Em relação à denominação geralmente utilizada para definir as associações, COELHO  diz que é "comum chamá-las de instituto, quando tem natureza cultural; de clube, quando seus objetivos são esportivos, sociais ou de lazer; de academia de letras, quando reúne escritores; de centro acadêmico, quando congrega estudantes". "A associação se extingue quando realizados ou impossíveis de realização os seus objetivos, e de acordo com as disposições estatutárias" . Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de cada associado, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes (art. 61). 2.1.2.2 Sociedades As sociedades são pessoas jurídicas de fins econômicos, cujo affectio societatis que une os sócios tem por único escopo a obtenção de lucro através de atividade econômica. São pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e buscam a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 do CC). Na constituição da sociedade é necessário um patrimônio, um capital, o objeto e a sede da empresa (art. 968). AMARAL diz que, para constituir-se uma sociedade, é necessário, além do affectio societatis, "um patrimônio próprio que se constitui na garantia do cumprimento de suas obrigações, e um objeto próprio e específico, que deve ser lícito e possível" . As sociedades podem ser empresárias ou simples, de acordo com a sua organização. "Se esta é explorada de forma empresarial, isto é, com a articulação dos quatro fatores de produção (capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia), considera-se empresária a pessoa jurídica da sociedade" . Porém, "quando ausentes os elementos\ncaracterizadores da empresa, a sociedade é simples" . O Direito Comercial regula os atos das sociedades empresárias, ao passo que o Direito Civil, das simples. Segundo um critério que considera a responsabilidade dos sócios, as sociedades empresárias dividem-se em: sociedade limitada, sociedade mista (em comandita simples e comandita por ações), e sociedade ilimitada. COELHO  assim define-as: a)sociedade ilimitada – em que todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. O direito contempla um só tipo de sociedade desta categoria, que é a sociedade em nome coletivo. b)Sociedade mista – em que uma parte dos sócios tem responsabilidade ilimitada e outra parte tem responsabilidade limitada. São desta categoria as seguintes sociedades: em comandita simples, cujo sócio comanditado responde ilimitadamente pelas obrigações sociais, enquanto o sócio comanditário responde limitadamente; e a sociedade em comandita por ações, em que os sócios diretores têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais e os demais acionistas respondem limitadamente. c)Sociedade limitada – em que todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. São desta categoria a sociedade limitada (Ltda.) e a anônima (S/A). São consideradas sociedades simples aquelas que se constituem para o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único). Um tipo em particular que se enquadra na condição de sociedade simples é a cooperativa (art. 982, parágrafo único). 2.1.2.3 Fundações As fundações caracterizam-se pelo seu aspecto eminentemente material. "É um complexo de bens que assume a forma de pessoa jurídica para a realização de um fim de interesse público [religioso, moral, cultural ou de assistência], de modo permanente e estável" . Decorre da vontade de uma pessoa, que fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la (art. 62). Podem ser instituídas por particulares ou pelo Estado, devendo ser composta por bens livres de ônus reais e disponíveis (nesse caso, resguardados os direitos dos herdeiros necessários do instituidor). Esses bens, uma vez integrados ao patrimônio da fundação, são inalienáveis. A fim de evitar o desvio das finalidades das fundações previstas nos estatutos, a lei incumbiu ao Ministério Público o dever de fiscalizá-las (art. 66). O Ministério Público é competente, também, para promover a extinção da fundação, sempre que tornada ilícita, impossível ou inútil sua finalidade, ou se vencido o prazo de duração. Uma vez extinta, seu patrimônio deverá incorporar outra pessoa jurídica da mesma espécie e com a mesma finalidade, designada pelo juiz. 2.1.3 Sociedades não-personificadas Sociedades não-personificadas são as associações e entidades que não possuem personalidade civil formalmente regularizada. São também conhecidas como sociedades de fato, pois, na prática, possuem os mesmos atributos e exercem as\nmesmas atividades de associações ou sociedades personalizadas. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (art. 987). Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem (art. 990), ou seja, podendo os bens particulares desses serem executados antes dos da sociedade.\n3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Haja vista, uma das características principais da personalidade jurídica é a sua total autonomia em relação aos membros, pessoas naturais, que a constituem. "Essa independência revela-se no patrimônio, nas relações jurídicas e na responsabilidade civil, sabido que o novo ente não responde pelos atos de seus membros, nem estes por atos daquele, salvo expressa disposição legal ou contratual."  Mas os atos praticados em nome da pessoa jurídica são, necessariamente, efetivados pelas pessoas naturais que a constituem, que a presentam, fazendo da personalidade jurídica, muitas vezes, um véu para encobrir atos ilícitos ou abuso de direitos. Elaine Ramos da Silva , diz: Mas o princípio da autonomia patrimonial pode servir também para que as sociedades comerciais sejam utilizadas como instrumento para a realização de fraudes contra credores ou para abusos de direito. Tomando-se o princípio como intocável, tem-se por conseqüência a impossibilidade de correção de fraudes e abusos. No ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica é um instituto relativamente novo, que ainda precisa de algumas regulamentações, principalmente no campo processual. Mas a história do instituto remete a outros ordenamentos, que já previram situações semelhantes em outras épocas. 2.1 Aspectos históricos Foi o sistema da common law, principalmente o americano, que, inicialmente, sem o dogmatismo e a sistematização próprios do direito europeu continental, pôde exercer maior controle sobre a pessoa jurídica, na sua atividade jurídica e na realização de seus fins, chegando à doutrina da disregard of legal entity, do direito americano, ou a do Durchgriff durch die Rechtspersönlichkeit do direito alemão . KOURY  descreve o primeiro caso conhecido de disregard doctrine, originalmente repudiado pela doutrina: Com efeito, no ano de 1809, no caso Bank of United States v. Deveaux, o juiz Marshall, com a intenção de preservar a jurisdição das cortes federais sobre as corporations, já que a Constituição Federal americana, no seu artigo 3º, seção 2a, limita tal jurisdição às controvérsias entre cidadãos de diferentes estados, conheceu da causa. A decisão revelou a necessidade, já no século XIX, de se tratar a pessoa jurídica e as pessoas naturais que a constituem como um todo, resguardadas as devidas autonomias, que agem em relação de interdependência. Nesse sentido Serick, apud AMARAL ,\ndiz que "embora a pessoa jurídica seja, de regra, um sujeito nitidamente diverso dos seus membros, sua subjetividade deve, porém, em certos casos e sob certas condições, ser colocada de lado." No ano de 1897, a Corte de Justiça da Inglaterra julgou o célebre caso Salomon v. Salomon & Co., em que foi comprovado que a atividade da companhia era ainda a atividade pessoal de Salomon para limitar a própria responsabilidade e, em conseqüência, ele foi condenado a pagar os débitos da empresa, que se encontrava insolvente. O magistrado reconheceu que a companhia era apenas uma fiduciária de Salomon, ou melhor, um seu ‘agent’ ou ‘truste’, que permanecera na verdade o efetivo proprietário do fundo de comércio após tê-lo cedido ficticiamente a seus parentes.  Mas a sistematização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deu-se em trabalho dos anos 1950 do jurista alemão Rolf Serick. COELHO  diz que, "segundo seu principal postulado, sempre que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas for manipulada para a realização de uma fraude, o juiz pode ignorá-la e imputar a obrigação diretamente à pessoa que procurou furtar-se de seus deveres". 2.2 A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC). O juiz está autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que esta é manipulada na realização de fraudes, seja no desvio de sua função social, ou seja, utilizada contrariamente às suas finalidades, seja em casos de confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a constituem, ou entre a pessoa jurídica e outra pessoa jurídica. Esse desvio de função da pessoa jurídica traz à mente a figura do negócio indireto, que pode ser definido como aquele em que as partes se propõem a alcançar uma finalidade que não é a finalidade típica, segundo a lei, do negócio jurídico escolhido. O negócio indireto pode ser lícito ou ilícito, e sua nulidade não está na causa, e sim no fim perseguido pelas partes. A disregard doctrine surgiria, então, como um recurso jurídico contra essa utilização indireta da pessoa jurídica.  O abuso do direito corresponde a um mau-uso do direito, ou seja, "ao exercício normal de um direito, estando o seu titular, todavia, desviando o fim econômico-social para o qual aquele direito foi criado."  Araken de Assis  diz que "esta extensão se justifica para evitar que o responsável pelo abuso da personalidade jurídica, ou pelo desvio da sua finalidade, forre-se da responsabilidade, haja vista participação social secundária". Em relação à confusão patrimonial, José Tadeu Neves XAVIER  apresenta as possibilidades de ocorrência: Relativamente à confusão patrimonial, assinala que a confusão de esferas jurídicas se verifica quando, por inobservância das regras societárias, ou mesmo, por qualquer decorrência objetiva, não fica clara, na prática, a separação entre o patrimônio social e o do sócio ou dos sócios. Podem\ndistinguir-se duas situações: a mistura de sujeitos de responsabilidade e a mistura de massas patrimoniais. Nos grupos econômicos, a mistura de sujeitos da responsabilidade ocorre havendo identidade dos membros da administração ou gerência de duas ou mais sociedades, desrespeito às formalidades sociais ou, ainda, utilização de uma única sede para a atuação de várias sociedades, com firmas e ramos de atuação assemelhados. Já a mistura de massas patrimoniais pode apresentar-se em várias configurações, desde a inexistência de separação patrimonial adequada na escrituração social até a situação em que, na prática, os patrimônios de ambos não são suficientemente diferenciados. Também podem abusar da personalidade da pessoa jurídica, desviando sua finalidade ou confundindo patrimônios, independentemente da espécie, os representantes legais ou administradores dela. Francisco AMARAL  descreve as hipóteses mais freqüentes de aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica como sendo: o ingresso fraudulento na sociedade de bens ou direitos pertencentes a terceiros, realizado por sócio; a mistura de bens ou de contas entre acionista controlador e participantes da sociedade e a própria sociedade; negócios pessoais feitos pelo administrador como se fosse pela sociedade, confusão de patrimônios de sócio e da sociedade; o desvio de finalidade do objeto social com fins ilícitos ou fraudulentos etc. A aplicação dessa teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade principal fazer desaparecer a autonomia da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a constituem, criando uma situação de subsidiariedade em que a responsabilização pessoal da pessoa natural começa no momento em que se esgotam as possibilidades patrimoniais da pessoa jurídica para garantir as responsabilidades por esta assumidas. 2.3 A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem tratamento especial no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 28, e tem por finalidade ampliar a ação do poder judiciário frente a casos em que surja a necessidade de investigar a situação pessoal dos sócios da empresa devedora na busca por bens que, seja por motivo de gestão ruinosa da pessoa jurídica, seja por desvio de capital e bens da pessoa jurídica para o patrimônio pessoal dos empresários, possam satisfazer os credores por meio do pagamento de débitos contraídos pela pessoa jurídica. "A admissão, pelas sociedades, do princípio da personalidade jurídica, deu lugar a indivíduos desonestos que, utilizando-se da mesma, praticassem, em proveito próprio, atos fraudulentos ou com abuso de direito, fazendo com que as pessoas jurídicas respondessem pelos mesmos" . Levantando-se esse véu, que é a personalidade jurídica, é possível chegar aos meandros dos atos praticados pelos sócios em nome da pessoa jurídica, visando desconstituir fraude, abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas somente por ordem judicial mediante requerimento da parte interessada ou do Ministério Público. Fran Martins, nesse sentido: Nas situações de crise da empresa, vindo à quebra, pode acontecer a confusão patrimonial e o uso abusivo da personalidade; assim, ainda que o credor não peça, ou se trate de simples pedido de concordata, convolado em falência, ao juiz se lhe permite,\ndescrevendo pormenorizadamente os fatos, apontando os atos, desestimar a pessoa jurídica, com intuito de alcançar bens particulares dos sócios. O termo desconsiderar, no caso do CDC, pode ser analisado como desacreditar, não conceituar a personalidade jurídica que, em si, é um limite legal para a responsabilidade dos atos da pessoa jurídica. Pode-se conceituar a teoria da desconsideração como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do seu constituinte, como se a pessoa jurídica não existisse, em relação a um ato concreto e específico. O artigo 28 prevê os casos em que se desconsiderará a personalidade jurídica nas relações de consumo. Ocorrerá quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O parágrafo segundo desse artigo refere-se a sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas, inserindo-lhe a responsabilidade subsidiária para com quem diretamente é responsável pelo dano. Se uma empresa, que compõe um grupo societário, vem a lesar cliente seu, através de uma relação de consumo, as demais sociedades integrantes desse grupo são solidariamente responsáveis pela indenização do dano causado, podendo, inclusive, haver nova desconsideração da personalidade jurídica destas. Podem existir casos em que a criação de pessoas jurídicas "fantasmas", ou que existam somente no registro, mas sem patrimônio, sede, capital, ou até mesmo funcionários, existam com a única meta de fraudar credores. Os membros integrantes dessas pessoas jurídicas fazem financiamentos, empréstimos, assumem responsabilidades, cometem atos ilícitos e gestão ruinosa e transferem todos os valores oriundos dessas operações para outra pessoa jurídica componente do grupo societário. Ao executar seu título, o credor não conseguirá encontrar bens para penhorar ou hipotecar, e o capital oriundo do negócio jurídico estará fora de seu alcance. Ocorrendo a transferência desses valores para um sócio da pessoa jurídica real, que não o sócio comum da real e da "fantasma", somente a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as pessoas jurídicas conseguirá atingir a meta principal da execução, que é o pagamento do débito. Por exemplo, se a empresa A (fantasma), contrai um empréstimo tendo por seu sócio o Sr. fulano, que também é sócio da empresa B (real), e o Sr. fulano transfere os valores do empréstimo para o patrimônio pessoal do Sr. beltrano, sócio apenas da empresa B, esses valores poderão ser recuperados somente se desconsideradas ambas as personalidades jurídicas de A e B, pois estarão integrados no patrimônio pessoal de beltrano. O parágrafo terceiro do art. 28 descreve como sendo solidária a responsabilidade das sociedades consorciadas, podendo ser assim consideradas aquelas que se unem, se consorciam, a fim de conseguir um objetivo em comum. Exemplos disso podem ser encontrados nas licitações, que exigem um capital social determinado à empresa e, no caso desta não atingir tal quota mínima, se une a outras a fim de somar seus respectivos valores de capital. Como, em tais casos, a soma dos capitais sociais das empresas consorciadas visam atingir uma meta comum, a mesma soma será garantidora dos adimplementos das responsabilidades assumidas pelo grupo. Por sua característica solidária, a\nresponsabilidade atinge a todos os sócios do grupo consorciado em caso de desvio do patrimônio das empresas para o seu patrimônio pessoal. Caso alguma empresa queira desligar-se do grupo, este somente continua a fazer parte do contrato público (em caso de licitação) se conseguir integralizar o capital por meio de recursos próprios ou substituição da consorciada excluída. O parágrafo quarto do artigo 28 se refere às sociedades coligadas, caso em que as mesmas apenas responderão por culpa. O CC, em seu art. 1.097, descreve que "consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes", ocorrendo em casos em que uma sociedade participa, seja de forma majoritária ou minoritária, do corpo de ações da outra. Sociedades coligadas são aquelas vinculadas a uma ou mais empresas sujeitas à mesma relação de controle, integrantes do mesmo grupo econômico. Conforme o magistério de Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, v., p. 467), "as sociedades podem ligar-se por relações de controle ou coligação, como subsidiária integral, participação em grupos ou por consórcio". No caso do enunciado deste art. 1.097, a vinculação decorre de relações de capital, quando uma sociedade detém participação no capital de outra sociedade, exercendo ou não seu controle.  O parágrafo quinto amplia a abrangência para os casos de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma pessoa jurídica na responsabilização por danos em relações de consumo, permitindo que o juiz o faça "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Tal regramento retira o caráter definitivo e limitador das demais possibilidades arroladas nos parágrafos anteriores, deixando ao arbítrio do julgador a utilização do instituto para quaisquer casos em que for cabível, independentemente de se enquadrar nos exemplos dos demais parágrafos ou não. 2.4 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica trata-se de um poder que é expressamente outorgado ao juiz, condicionado ao requerimento da parte ou do Ministério Público, e cuja utilização não atingirá situações processuais já constituídas ou direitos processuais adquiridos, mas, sim, implicará a constituição de novas situações jurídicas.  A doutrina, porém, se divide: uma corrente entende ser necessário um processo cognitivo autônomo para aplicar o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao passo que a outra entende ser possível apenas por simples despacho. MENEZES  diz que "é falso que a exigência de sentença tornaria inoperante a desconsideração da personalidade jurídica. Se há urgência, se há perigo na demora, há todo o rol das medidas cautelares, entre elas a do seqüestro, para garantir a eficácia prática da futura sentença."\nA desconsideração da personalidade jurídica visa anular ato fraudulento ou abusivo, o qual deve ser provado em juízo. Ocorre que, nos casos de responsabilização por abuso ou fraude praticados em relações de consumo, impera a inversão do ônus da prova, em\nface de dois princípios: a) da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor; b) da responsabilidade objetiva do fornecedor de bens ou serviços. Nesses casos, é o fornecedor que deverá provar que a culpa pelo defeito ou fato do produto ou do serviço é exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o defeito não existe, ou que não efetuou o serviço ou não colocou o produto no mercado (arts. 12, § 3º e 14, § 3º do CDC). A doutrina entende ser inadmissível, apesar de todo o caráter protecionista do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica em tutela antecipada, eis que o instituto possui caráter semelhante aos processos cautelares, o que permite, portanto, a concessão de medida liminar. O que se defende, com efeito, é que o juiz, perante um caso concreto em que fique comprovada a prática de atos fraudulentos, de descumprimento de obrigações, de atos ilícitos por pessoas que aproveitam a vantagem da limitação da responsabilidade da pessoa jurídica, deve desconsiderar a personalidade jurídica, embora esta permaneça íntegra para os seus legítimos objetivos. \nDocuments Similar To Personalidade Jurídica 2


Street Art, George Town, Malásia – ilovealfama\n29 de Maio de 2020 19 de Maio de 2022 por Jorge Costa\n“Brother and Sister”. George Town é uma cidade fotogénica.\nProvavelmente será um dos nomes mais comuns de cidades em todo o mundo. Nós próprios já estivéramos noutra Georgetown, a capital das ilhas Caimão, mas esta, em particular, apesar de igualmente situada numa ilha, é a capital da província de Penang, na Malásia, que, “em reconhecimento da preservação histórica e cultural”, passou, juntamente com Malaca, a ser considerada Património Mundial UNESCO em Julho de 2008. Estas cidades situam-se no Estreito de Malaca, uma passagem marítima estratégica, desde há muitos séculos.\n“Old Motorcycle”, de Ernest Zacharevic.\nQuando, em 1511, Afonso de Albuquerque conquistou Malaca, esta era o ponto mais ocidental até onde navegavam os marinheiros chineses (muitos dos quais aí se instalaram na chamada Colina Chinesa), e para onde navegavam igualmente, mas em sentido contrário, indianos, persas e árabes para comprarem sedas e porcelanas. Hoje, mais de cinco séculos depois, o Estreito de Malaca, com 800 kms de comprimento e, no ponto mais estreito, apenas 3 kms de largura, é vital para a China, pois é por lá que passam os navios oriundos do Golfo Pérsico, carregados do petróleo de que este país tanto necessita. Continua, pois, a ser uma zona nevrálgica do globo, onde muitos interesses se cruzam.\n“Brother and Sister on Swing”, de Louis Gan.\nPara assinalar a passagem de George Town a Património Mundial, o governo malaio decidiu promover uma competição destinada a encontrar a melhor proposta artística para as ruas da zona histórica da cidade. O vencedor foi o coletivo Sculpture at Work, que apresentou, em 2012, uma série de 52 caricaturas em ferro, intitulada Marking George Town, as quais narram, em imagens, episódios da história do burgo. Os criadores foram Tang Mun Kian, Baba Chuah, Reggie Lee e o consagrado autor de banda desenhada malaio, Julian “Lefty” Kam. Estas peças fazem parte de um roteiro que foi sendo enriquecido com obras de outros artistas, nomeadamente, do lituano Ernest Zacharevic, com o projeto Mirrors George Town.\n“Kids on Bicycle”, na Lebuh Armenian, é considerado o melhor trabalho, em George Town, de Ernest Zacharevic.\nOs trabalhos de Zacharevic em George Town são uma combinação de objetos com pinturas, permitindo aos visitantes interagir com as obras. Os modelos retratados, normalmente crianças, são pessoas reais da população local. Um mapa com indicação dos pontos onde se podem ver estes trabalhos está disponível em vários pontos turísticos de George Town. Foi com um exemplar na mão que percorremos toda a cidade. Nessa altura não sabíamos que Ernest Zacharevic já estivera em Lisboa, em 2015, na inauguração da sua terceira exposição individual (a primeira na Europa), The Floor is Lava, na Galeria Underdogs.\nUma das 52 caricaturas em ferro das paredes da cidade. “Para consternação dos paroquianos da Igreja Portuguesa, a rua da Igreja também abrigava a sede da sociedade secreta Ghee Hin”. Como se vê, os portugueses não foram esquecidos.\nÉ patente em George Town um contraste harmónico entre as culturas chinesa, indiana e malaia. Existe tolerância religiosa. A população é simpática e pacífica, como simpático é o custo de vida, realmente acessível, nomeadamente no que toca à alimentação e ao alojamento. Vale seguramente a pena visitar os templos Kuan Yin (budista), Sri Mariammam (hindu) e Kapitan Keling (muçulmano), bem como o forte Cornwallis e o templo do clã chinês Khoo Kongsi, entre muitos outros locais de interesse.\n“Little Boy with Pet Dinosaur”, na Ah Quee Street, ainda um trabalho de Ernest Zacharevic.\nA zona histórica está concentrada junto ao porto e pode ser percorrida a pé, mas, com calor intenso, talvez seja aconselhável fazê-lo no início ou no final do dia. Outra forma interessante de circular é alugando uma bicicleta; pode também apanhar-se o Cat Bus, e fazer uma viagem grátis em torno da cidade. Quem quiser hospedar-se com estilo pode ficar no Eastern & Oriental Hotel, um palácio colonial convertido em hotel de cinco estrelas, onde se pode tomar um magnífico pequeno-almoço debruçado sobre o mar. Por tudo isto, sobretudo para os amantes da street art, vale a pena visitar George Town, uma cidade histórica, colorida e verdadeiramente fotogénica.\nErnest Zacharevic George Town Malásia Penang


Similarmente identicamente conjuntamente na última quinta-feira (5), a reportagem do UOL conversou utilizando Isabela Castro, funcionária de Lélio Júnior, qual comprometeu a repassar os questionamentos sobre a ligação do empresário usando a Umanizzare a ele.\nQuestionada sobre as funções do Lfoilio Vieira Carneiro e Lfoilio Júnior na gestão da empresa, ela não respondeu. Em nota enviada por e-mail pela assessoria do imprensa, a empresa disse de que "este modelo societário escolhido pela Umanizzare visa a preservar, através característica da sua própria atividade empresarial, a segurança do seus apenascios e do sua própria direçãeste".\nSe você tem qualquer comentário ou feedback sobre este nosso sitio, por benefício, clique aqui de modo a entrar em click here contato comigo.\nTodos querem este Planalto Quem são os pré-candidatos à Presidência já anunciados A partir de segunda Correios perdem 20 mil postos por produção, e funcionários fazem greve Defensora Destes animais 'Para as vizinhos, eu sou a chata, sou a louca', diz ativista Luisa Mell 72 Nascidos de modo a matar No Sudão do Sul, ser criança também significa entrar pelo conflito armado Informe publicitário\nO sitio foi volante usando o MyHeritage. Este nosso é um excelente sistema qual permite a qualquer um, tais como você e eu, criar um sitio privado para sua família, produzir sua própria árvore genealógica e compartilhar fotos de família.\nO Grupo Coral é 1 conglomerado fundado em 1972. Em Muito mais de 3 décadas, este grupo se transformou em um Destes maiores do país pelo setor de prestaçãeste de serviçESTES como limpeza, conservaçãeste do pré especialmentedios públicos e vigilância e atuava em diversos Estados do país.


Neste início de abril, entre outros fatos da maior importância para o estado de Pernambuco, merecem destaque as denúncias, tornadas públicas pela imprensa escrita em 1º de abril, do até então presidente da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), Roldão Joaquim dos Santos, ao deixar o cargo.\nSegundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas do governador, no exercício de 2013, a Arpe apresentava a totalidade dos cargos efetivos vagos. Trabalhava desde a sua criação com o auxílio de poucos funcionários, cedidos por outros órgãos públicos, e com pessoal contratado, temporário e comissionado, sem a devida capacidade técnica, e sem uma estrutura física suficiente.\nApesar de realizar concurso público, em 2014, não houve a homologação dos resultados, e nem a nomeação dos 35 técnicos aprovados. Ou seja, deliberadamente a Arpe não realizava (nem realiza) o seu papel fiscalizador. As autoridades estaduais, demonstrando total descaso, insistem em um faz de conta repudiado pela sociedade pernambucana. Esta é a pergunta que não quer calar: quem está se aproveitando da inércia e da inoperância da Arpe?\nUma lei estadual (Lei 12.510/2013) permite que contratos milionários (estimados em aproximadamente 500 milhões de reais anuais) entre o Estado e o Imip, que administra três hospitais e 14 Unidades de Pronto Atendimento, sejam assinados, pagos e, ao mesmo tempo, fiscalizados pela Secretaria de Saúde, cujo secretario na época era Antônio Figueira, ex-presidente do próprio Imip, e atual Secretário da Casa Civil. Em março último, o TCE decidiu abrir um processo de auditoria especial para fiscalizar as OSs da área de Saúde. Aguardemos.\nOutra gravíssima acusação diz respeito ao impedimento da Arpe de fiscalizar as PPPs para a construção do Presídio de Itaquitinga e da Arena. Em ambos os casos, isso se deu com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado, cujo titular, na época, era Thiago Arraes de Alencar Norões, atual secretário de Desenvolvimento Econômico. Tal situação levou o Tribunal de Contas do Estado a abrir auditorias especiais nas PPPs da Arena e do presídio de Itaquitinga.\nEstes dois empreendimentos, verdadeiros elefantes brancos para o estado, se tornaram grandes sumidouros de recursos do erário público. No caso da Arena, o contrato assinado com a Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A (Odebrecht) obriga o governo do estado a cobrir os rombos no faturamento anual caso a receita seja 50% da meta (R$ 110 milhões, atualizados). Por isso, o governo repassou, em 2014, R$ 87 milhões e pagará, em 2015, mais R$ 93 milhões. Sem dúvida, um negócio entre amigos, realizado pelo governo com o dinheiro do povo pernambucano.\nTodavia, cumpre ressaltar que também deve ser investigada a responsabilidade do sr. ex-presidente, que desde 2011 estava à frente da Arpe, e só agora, ao entregar o comando da Agência, vem a público. Foi cúmplice, sim, pois não tomou as medidas que deveria tomar, informando à sociedade o que estava ocorrendo.


Será a sua empresa um bom local para trabalhar? - Ideias e Desafios\nSerá a sua empresa um bom local para trabalhar?\n30/04/2018 | Autor: Teresa Batista | Tempo estimado de leitura: 1 minuto(s) e 50 segundo(s)\nRecrutar não está fácil e o esforço para encontrar colaboradores excepcionais (talentos) é cada vez maior.\nAs novas gerações, os tão falados Millennials(ou geração Y), são diferentes do que estávamos habituados até agora. Sentem uma necessidade de desafio contante, com um sentido de evolução. As suas expectativas são maiores e o seu grau de exigência, no que diz respeito ao trabalho, também.\nSe juntarmos estes factores ao facto de o desemprego estar a diminuir, verificamos que a actual pool de candidatos é menor.\nPara dar resposta a esta dificuldade, real, de recrutar novos membros e de manter os que as empresas já têm, surge o conceito de Employer Branding.\nDe uma forma simplificada, podemos considerar o employer brandingcomo uma estratégia de construção e manutenção de uma imagem positiva da sua empresa, em que o alvo são os colaboradores.\nFortalecer a imagem que os seus colaboradores têm da empresa e também a imagem que passa para fora é determinante para a aquisição de novos colaboradores e manutenção dos que já tem.\nGostava de ser colaborador da sua empresa? Pense nisto!\nExistem várias medidas que se têm provado eficazes na atracção e retenção de talento nas organizações. Mas vejamos 3 pontos fundamentais:\nAs pessoas socializam com outras pessoas, não com as instituições! E partindo deste princípio, é fundamental promover o espírito de equipa.\nQuando chega um novo membro à sua empresa, uma prioridade deveria ser a sua integração e a promoção do sentido de pertença. Uma ideia simples e valiosa é o desenvolvimento de welcome packs, onde coloca o material necessário à função, um guia do colaborador (com a descrição das tarefas e funções, bem como alguma informação importante da empresa) e uma atenção extra (chocolate, flores, livro, agenda, etc.). O sentimento de pertença será bem estimulado com este primeiro impacto.\nCom as equipas já formadas, é importante promover um bom ambiente de trabalho e bom relacionamento. Proporcionar actividades de teambuilding, comemorar os aniversários e promover o contacto fora horário de trabalho (voluntariado, atividades desportivas, jantares, formações) são alguns exemplos simples e fáceis de implementar que estimulam o espírito de equipa.\nA elaboração de um Plano de Desenvolvimento para cada colaborador, ainda que possa parecer trabalhoso, trará um resultado muito positivo quer para o colaborador quer para a empresa.\nMuitas vezes ouvimos chefias dizerem que não querem investir em formação para os colaboradores, com medo que seja um investimento sem retorno se eles saírem da empresa. Mas, e se eles ficarem? Ficam sem formação? Não será pior ainda?\nOs colaboradores gostam de perceber como podem crescer e como será a sua evolução na empresa. Gostam de assumir novas tarefas e responsabilidades desenvolvendo projectos que os próprios propõem, vivenciar experiências (employee experience) e que os impasses sejam resolvidos facilmente.Reuniões regulares, mentores para novos projectos, avaliações anuais, feedback, aposta na formação, prémios de mérito, parcerias e iniciativas disruptivas são alguns exemplos de pontos valorizados.\nO equilíbrio entre vida profissional e pessoal está no topo das prioridades, principalmente quando falamos das novas gerações. Se antes as pessoas viviam para trabalhar, vemos agora que o objectivo é trabalhar para viver.\nAssim, uma das grandes tendências para o futuro dos Recursos Humanos prende-se, precisamente, com o Work-life balance. A chegada dos Millennials, com as suas prioridades bem assentes, está a fazer com que as empresas de todo o mundo repensem esta questão.\nAinda que lhe pareça que nada pode fazer neste sentido, existem pequenos gestos que serão muito valorizados pelos seus colaboradores e que não serão difíceis de implementar.\nPerceba que horário cada colaborador gostaria de ter (claro que em muitas funções não haverá grande hipótese de escolha). Encontrará certos casos em que pretendem entrar um pouco mais cedo, permitindo isso sair a horas de ir buscar os filhos à escola, outros em que preferem entrar um pouco mais tarde e sair mais tarde.\nBeneficie a saúde e o bem-estar (físico, psíquico e emocional) dos seus colaboradores. Um colaborador estável emocionalmente terá maior produtividade e traz melhores resultados à empresa. O incentivo à prática de estilos de vida saudáveis é outro factor muito importante. Porque não promover rastreios, worshops sobre saúde/alimentação, ou praticarem actividades desportivas em equipa?\nCom estes pequenos gestos, a taxa de absentismo reduz, o que se traduzirá num aumento de produtividade e felicidade dos seus colaboradores.\nDepois de implementadas estas e outras medidas, utilize-as como forma de passar uma boa imagem da empresa cá para fora. Actualmente, o público tende a confiar mais na opinião de pessoas ligadas à empresa, o que significa que a atracção de novos talentos depende do nível de engagement dos seus actuais colaboradores, parceiros e clientes. O normal é que quando um profissional procura emprego, tente primeiro encontrar referências sobre a sua empresa. Recomendo que aproveite os meios digitais para partilhar iniciativas e sucessos, construindo uma imagem forte, dinâmica e envolvente da sua empresa.\nNo final da sua campanha de Employer Brandingterá a sua equipa mais comprometida e a imagem (interior e exterior) reforçada!\nTorne a sua empresa o melhor local para se trabalhar! Aceita o desafio?


Deputado lamenta morte de menina de 11 anos e diz que liberação de arma é falsa segurança - Portal TOP Mídia News\nDeputado lamenta morte de menina de 11 anos e diz que liberação de arma é falsa segurança\nVander ainda afirma que o presidente Jair Bolsonaro, mesmo com treinamento, perdeu a arma quando foi atacado\n18 março 2019 - 15h14Por Rodson Willyams\nDeputado federal Vander Loubert. - Crédito: Arquivo TopMidiaNews\nO deputado federal Vander Loubet (PT) lamentou a morte da pequena Heloisa da Silva Antunes, 11 anos, que supostamente cometeu suicídio ao pegar a arma do pai neste domingo (17), em Mundo Novo, distante 458 km de Campo Grande.\nPara o parlamentar, a menina se junta às vítimas do massacre de Suzano e as mortes devem servir de alerta quanto à flexibilização de armas proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).\n"Lamentavelmente, o episódio triste dessa menina se soma à tragédia de Suzano. Vejo esses dois casos como um alerta para a nossa sociedade. Por isso sigo contrário à posse e ao porte de armas", diz o deputado.\nEle afirma que a arma foi feita com apenas um propósito, o de matar. "Armas de fogo foram feitas para matar, essa é a realidade. Precisamos falar claramente sobre essa questão. Armar a população não vai ajudar a resolver o problema da violência no Brasil. Pelo contrário, eu acredito na tese e nos estudos que apontam que a violência vai crescer".\nPara Vander, o máximo que pode acontecer é as pessoas terem uma falsa sensação de segurança ao ter um revólver em casa ou na cintura. "Vejam o exemplo do próprio presidente Jair Bolsonaro: é militar, foi um sujeito treinado para manusear armas e, mesmo assim, quando foi assaltado, não conseguiu reagir e ainda por cima teve a pistola levada pelos criminosos".\nBrasil não é Estados Unidos\nLoubet afirma que o Brasil não pode se comparar ao Estados Unidos. "Algumas pessoas quererem que o Brasil seja igual aos Estados Unidos, onde o porte de arma é liberado. Os Estados Unidos tem a maior taxa de mortes por armas de fogo entre os países desenvolvidos do mundo. É o país onde tragédias como a de Suzano mais acontecem. Sinceramente, acho que não pode ser a nossa referência nessa questão".


Apenas um ponto: Acabou o romantismo\nPor Pedro Neschling\nHoje acordei triste. Uma tristeza profunda e seca, daquelas que tiram as cores do dia por mais belo que ele amanheça como amanheceu hoje no Rio de Janeiro. Uma vontade de ficar quieto e não me mexer, nenhuma vontade de falar ou sorrir.\nCompromissos marcados, pendências importantes, nada pude fazer que não me atirar da cama e partir pra luta. E num esforço tremendo para não sucumbir, consegui encerrar o expediente de funções a cumprir, acompanhado o dia inteirinho por essa melancolia azeda no peito.\nAgora há pouco, enquanto dirigia de volta pra casa, me peguei pensando que não está legal o mundo em que vivemos. Simples assim. Tenho 28 anos e me assusta pensar que não vivi tanto tempo assim para me sentir tão nostálgico e anacrônico quanto me sinto hoje. Tenho de verdade a impressão que quando era criança, e isso não faz nem duas décadas completas, vivíamos em outro mundo, muito mais leve e alegre. Onde ser feliz era mais viável. Havia mais romantismo no ar.\nA cada dia que passa, a cada notícia que leio, a cada nova tragédia cotidiana que nos assalta, tenho a sensação de que estamos caminhando para o fim do romantismo e, por favor, não tenham uma leitura simplista do que defino como romance. Não estou me referindo a relacionamentos amorosos e afins. Mas sim a uma leveza, um savoir-faire, um jeito mais delicado de encarar a vida.\nA humanidade endureceu muito nos últimos tempos. Numa reação em cadeia, do macro ao micro, nos tornamos mais isolados e reprimidos, olhamos menos para o outro, gerando uma sociedade cada vez mais dividida e desigual, desunida e assustada. Sinto falta de uma época onde coisas simples eram de fato mais simples, onde pequenas transgressões inofensivas do dia-a-dia não tinham consequências trágicas, de menos paranóia generalizada, de menos violência ao próximo e mais amor.\nEstou cansado de ver gente morrendo à toa, de assistir um bando de seres cada vez menos humanos tendo atitudes inconcebíveis e as julgando normais, acreditando de verdade que no final poderão rir da cara de todo mundo. Estou cansado de ver gente assim rindo da cara de todo mundo no final. Estou farto de agressividade gratuita no dia-a-dia como se isso fosse tolerável e normal. Da falta de respeito ao direito e às escolhas de cada um. Estou de saco cheio dessa pretensa comédia que não tem a menor graça.\nPrecisamos agir. Mais do que nunca as atitudes de cada um em prol do coletivo se tornam fundamentais para mudar o curso esquisito que caminha a humanidade. Só nós mesmos, a cada segundo, em cada atitude, a cada escolha, podemos com serenidade preparar um futuro mais bonito do que os dias estranhos que temos vivido, com mais tolerância, carinho e respeito. Com mais romantismo. Porque do jeito que está não está legal. Hoje eu acordei triste. E vou dormir triste também. Mas não quero deixar de acreditar num amanhã melhor.\nVisitem o Blog do ator:\nBy Rafaela Andrade às julho 22, 2010\nMarcadores: As páginas da vida, Pensando na vida\nALUISIO CAVALCANTE JR 27 de julho de 2010 06:06\nQuerida amiga Rafaela\nCris França 28 de julho de 2010 14:18\nvou já visitar, que belo texto querida. bjs no coração, torcendo pra que amor nunca morra, mesmo em dias tão sem romantismo como os nossos.


PIETRA ESTÁ EMPENHADA EM SE TORNAR UMA PRINCESA. Depois de aceitar o pedido de casamento do príncipe Enrico, a plebeia quer estar à altura do futuro marido. A moça é levada para o castelo e Enrico pede a Quixote e Matriona que cuidem bem dela. Ariela ensina Pietra a dançar, boas maneiras, e a ajuda a se arrumar.\nAriela oferece ajuda à Pietra dando aulas de dança e de boas maneiras, já que ela se tornará uma princesa. Selena entra na sala em que está Cedric e diz que Pietra é uma ameaça ao reino. Laurinda conversa com Brione. Arturo está na porta escutando tudo sem ser visto. Ariela e Dulcinea ajudam Pietra a se arrumar. No castelo Belaventura, Ariela anuncia a chegada de Pietra. Pietra entra na sala, Enrico se surpreende ao vê-la bem vestida e penteada.\nCarmona pede a Corinto que vá até a vila dos plebeus e peça perdão a Tácitus em seu nome. Na floresta, Joniel luta com os homens de Fergau, Falstaff consegue fugir. Biniek chega e pede que parem. Os homens obedecem e todos se espantam ao ver que Severo e Fernão estão com Biniek. Severo diz a Joniel que ele tem a decisão de morrer ou servir à casa de Valedo. Matriona consola Tiana que está preocupada com Joniel. Accalon diz à parteira Morgana que sabe sobre o rapto dos bebês e quer que ela conte toda a verdade. Leocádia e Marion estão diante de Otoniel e já reagem à chegada de Merlino, com Mistral.É quando Enrico entra com Pietra e todos reagem preocupados. Otoniel agradece pela presença de Pietra. Enrico diz que é chegado o momento da verdade.\nGonzalo e Brione treinam com adagas. Severo luta com Jacques que o fere com a espada. Severo chama Jacques de traidor e que ele é uma vergonha para a casa de Valedo. Tácitus e Gregor caminham com cuidado pela floresta a procura de Joniel. Carmona está chocada diante de Corinto que revela que Tácitus não aceitou seu pedido de desculpas. Otoniel está perturbado, Enrico e Pietra o observam com preocupação. Merlino ao lado e Bartolion também por ali.\nCarmona pega uma trouxa de roupa e diz a Otoniel que vai embora. Páris está aflito e agitado, secando o suor da testa e olhando para a decoração do palecete para o sarau. Tamar vem de dentro e é elogiada por Inesita e Páris que dizem que ela está deslumbrante. Polentina e Fubaldo chegam para o sarau e percebem que chegaram muito cedo. Tiana é presa no castelo de Valedo e diz que não é invasora e quer apenas falar com Gonzalo. Joniel chega na hora e manda soltá-la para alívio de Tiana.\nCarmona ordena que Tácitus dance com ela e aceite seu pedido de desculpas. Paris questiona que ela deve dançar com ele que é o noivo. Carmona já dança e estende a mão para Tácitus. Todos aplaudem e ficam na expectativa. Daros captura Marion e lamenta a Enrico que não conseguiu evitar que os outros fugissem. Jacques sentado no chão, cabisbaixo, acorrentado.


Tecnologias de Linguagens para Banco de Dados I - ppt carregar\nTecnologias de Linguagens para Banco de Dados I\nPublicouLucas Bruno Alterado mais de 4 anos atrás\nApresentação em tema: "Tecnologias de Linguagens para Banco de Dados I"— Transcrição da apresentação:\n1 Tecnologias de Linguagens para Banco de Dados I\n2 TLBD Revisão O que são dados????? Idade 29 32 Avenida Hum Rua Dois 03\nEndereço 32 Telefone Avenida Hum Rua Dois 03 Dois Avenida N° 02 João da Silva Nome Maria dos Santos\n3 TLBD Revisão O que é um banco de dados??? Nome Idade 02 29\nEndereço N° Idade Telefone 02 29 João da Silva Rua Dois 03 32 Maria dos Santos Avenida Hum\n4 TLBD Banco de Dados: Conjunto de dados, organizados por categoriais, de modo a facilitar a pesquisa, comparação e atualização das informações; Base de Dados. Programa para uso e controle de um banco de dados;\n5 TLBD Industria hipotética\nVendas: esta função concentra as atividades da industria relativas ao contato com os clientes, como fornecimento de cotações de preços, vendas e informações sobre disponibilidade. Produção: Esta função concentra as atividades da indústria relativas à produção propriamente dita, como planejamento da produção e controle do que foi produzido. Compras: Esta função concentra as atividades da indústria relativas à aquisição dos insumos necessários à produção, como cotação de preços junto a fornecedores, compras e acompanhamento do fornecimento.\n6 TLBD Industria hipotética Produção Vendas Compras Produtos ...\n7 TLBD Industria hipotética\nNeste caso, surge o problema de redundância de dados. Redundância de dados ocorre quando uma determinada informação está representada no sistema várias vezes. Redundância Controlada: quando o software tem conhecimento da múltipla representação e garante sincronia. Redundância Não Controlada: -> Entrada repetida da mesma informação -> Inconsistência de dados\n8 TLBD Solução para Redundância\nA Solução para evitar a redundância não controlada de informação é o compartilhamento de dados. Nesta forma de processamento, cada informação é armazenada uma única vez, sendo acessada pelos vários sistemas que dela necessitam. Ao conjunto de arquivos integrados que atendem a um conjunto de sistemas dá-se o nome de banco de dados.\n9 TLBD Industria hipotética Produção Vendas Compras Produtos ...\n10 Sistema de gerenciamento de banco de dados\nTLBD Sistema de Gerência de Banco de Dados Sistema de gerenciamento de banco de dados = Software que incorpora as funções de definição, recuperação e alteração de dados em um banco de dados\n11 TLBD Modelos de bancos de dados\nUm modelo de banco de dados é uma descrição dos tipos de informações que estão armazenadas em um banco de dados. Por exemplo, no caso da indústria citada acima, o modelo de dados poderia informar que o banco de dados armazena informações sobre produtos e que, para cada produto são armazenados seu código, preço e descrição. Observe que o modelo de dados não informa quais os produtos que estão armazenados no banco de dados, mas apenas que o banco de dados contém informações sobre os produtos.\n12 TLBD Modelos de Banco de Dados Modelo de banco de dados =\nDescrição formal da estrutura de um banco de dados\n13 TLBD Modelos de Banco de Dados\nPara construir um modelo banco de dados, usa-se uma linguagem de modelagem de dados. Linguagens de dados podem ser classificadas de acordo com a forma de apresentar modelos, em linguagens textuais ou linguagens gráficas. Um mesmo modelo de dados pode ser apresentado de várias formas. Cada apresentação do modelo recebe a denominação esquema de banco de dados.\n14 TLBD Modelos de Banco de Dados\nNo projeto de banco de dados, normalmente são considerados três níveis de abstração de modelo de banco de dados, modelo conceitual, modelo lógico e do modelo físico.\n15 TLBD Modelos de Banco de Dados Banco de dados descreve observa defini\nRealidade Nebulosa descreve observa defini Analista Banco de dados Modelo Conceitual descrição Organizar idéias Modelo Lógico Mini Mundo cria Modelo Físico (D\n16 TLBD Modelos de Banco de Dados\nO analista observa a realidade, coleta e organiza idéias e cria o mini-mundo; O mini-mundo é descrito a partir de um modelo conceitual; O modelo conceitual é definido pela realidade nebulosa; O modelo conceitual desencadeia um modelo lógico, que desencadeia um modelo físico; O modelo físico cria efetivamente o banco de dados; O banco de dados descreve a realidade nebulosa.\n17 TLBD Modelo conceitual\nUm modelo conceitual é uma descrição do banco de dados de forma independente da implementação em um SGBD. O modelo conceitual registra que dados podem aparecer no banco de dados.\n18 TLBD Modelo conceitual Modelo conceitual =\nModelo de dados abstrato que descreve a estrutura de um banco de dados de forma independente de SGBD particular\n19 TLBD Modelo conceitual\nA técnica mais difundida de modelagem conceitual é a abordagem entidade-relacionamento (ER). Nesta técnica, um modelo conceitual é usualmente representado através de diagrama, chamado diagrama entidade-relacionamento (DER).\n20 TLBD Modelo Conceitual\n21 TLBD Modelo Lógico Um modelo lógico é uma descrição de um banco de dados no nível de abstração visto pelo usuário do SGBD. Assim o modelo lógico é dependente do tipo particular de SGBD que esta sendo usado. Vamos tratar apenas de modelos lógicos referentes a abordagem relacional.\n22 TLBD Modelo Lógico\n23 TLBD Exemplo de banco de dados hierárquico\n24 TLBD Modelo Lógico Um modelo lógico de um BD relacional deve definir quais as tabelas que o banco contém e, para cada tabela, quais os nome das colunas. O modelo lógico para o BD em questão é o seguinte. TipoProduto(codTipoProd,DescrTipoProd); ProdutoI(codProduto,descProduto,precoProd,codTipoProduto); codTipoProd referencia TipoProduto\n25 TLBD Modelo Lógico Modelo lógico =\nModelo de dados que representa a estrutura de dados de um banco de dados conforme vista pelo usuário do SGBD\n26 TLBD Modelo Físico Detalhes de armazenamento interno de informações, que não tem influência sobre a programação de aplicações no SGBD, mas podem influenciar a performance da aplicação (por exemplo, as estruturas de arquivos usadas no acesso as informações) não fazem parte do modelo lógico. Estes detalhes são representados no modelo físico.\n27 TLBD Modelo Físico Descreve as estruturas físicas de armazenamento de dados: Tipos de dados Tamanho de campos; Formas de preenchimento; Nomes de campos, integridade, etc. Etapa final do projeto de banco de dados; Usa DDL (Defination Data Language) para a criação efetiva do banco de dados.\n28 TLBD Faixa Tabela cd codFaixa titulo duracao idCd 1 Comida 5:22 2\nPra dizer Adeus 3:42 3 Família 3:49 4 Marwim 4:24 5 Sonífera Ilha 2:50 6 É Preciso saber viver 4:11 cd codCd titulo cantor gravadora 1 Acústico Titãs SonyMusic 2 Volume dois\n29 TLBD – Modelagem Conceitual\nConhecer a realidade informal e não organizada; Levantar FATOS que nos permite conhecer e tornar a realidade de forma mais organizada; Observar e modelar FATOS mostra o funcionamento do negócio; Registra FATOS através da criação de um modelo; FATOS estão registrados em documentos formais: Fichas; Memorandos; Leis; Decretos; e Na cabeça das pessoas.\n30 TLBD MODELAGEM CONCEITUAL Ponto central do projeto de banco de dados:\nModelo Entidade-Relacionamento; Objetivo da modelagem de dados: Transmitir e apresentar uma Representação única, Não redundante e Resumida\n31 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento Definido por Peter Chen em 1976\nBaseado na teoria de E.F. Codd (1970); A visão da realidade baseia-se no relacionamento entre entidades, que retratam fatos que governam a realidade. Cada entidade (ou relacionamento) possui atributos;\n32 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento Abstração:\nSepara a realidade em estudo das partes que são relevantes para o desenvolvimento do Sistema da Informação. Exclui todos os aspectos que não exercem influência sobre o ambiente a ser modelado.\n33 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento\n“Entidade” pode ser definida como um objeto do mundo real, concreto ou abstrato e que possui existência independente. Cada entidade possui um conjunto particular de propriedades que a descreve chamado “Atributos”. Um atributo pode ser dividido em diversas sub-partes com significado independente entre si, recebendo o nome de “atributo composto”. Um atributo que não pode ser subdividido é chamado de “atributo simples” ou “atômico”.\n34 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento - ENTIDADES\nObjeto do mundo real com identificação distinta e significado próprio; “Coisas” existentes no negócio cujos dados nos interessa armazenar; A Entidade é uma classe de dados do negócio com um conjunto de dados de características semelhantes; A Entidade é um arquivo de dados e suas instâncias são os registros desse arquivo. Definida por um substantivo no singular: Sem assento, espaço ou cedilha: Ex: Veiculo, FerramentaLeve, etc. Representado por um retângulo.\n35 TLBD Entidades\n36 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento - Atributos\nPropriedades que definem as entidades; Os valores dos atributos criam as instâncias de umaentidade como registros de um arquivo de dados, Ex: FUNCIONÁRIO NumMatricula Nome DataAdmissao.\n37 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento - Atributos\nDefinida por um substantivos no singular: Ex: Tamanho, ValorUnitario, Quantidade, etc. Sem acento, espaço ou cedilha. Atributos Chaves dos relacionamentos aparecem no Modelo Lógico mas NÃO aparecem no Modelo Conceitual.\n38 TLBD Modelo Entidade-Relacionamento\n“Chave Primária” é um atributo identificador que representa univocamente cada ocorrência ou registro de uma tabela. “Chave Estrangeira” é um atributo que definido como chave primária de uma tabela é incluído na estrutura de outra tabela.\n39 TLBD Atributos\n40 TLBD Exercício 1\n41 TLBD Exercício 2 Identifique as entidades e os seus respectivos atributos através dos fatos descritos no mini-mundo a seguir: Uma CLÍNICA MÉDICA necessita controlar as consultas médicas realizadas pelos médicos a ela vinculados, assim como acompanhar quem são os pacientes consultados para manter o acompanhamento clínico deles; Os médicos especialistas (pediatras, neurologistas, cardiologistas, clínicos, etc) são registrados em uma ficha com o CRM, nome, endereço e especialidade; Os pacientes preenchem uma ficha com nome, endereço e sexo; Toda consulta é registrada em um fichário próprio com as informações sobre médico, paciente, diagnóstico, data e hora da consulta.\n42 TLBD Exercício 2 - Análise: Qual é o modelo de negócio a ser criado?\nDefine o nome do Banco de Dados: Clinica Médica Identificação das entidades Define as tabelas do banco de dados a ser criado: Paciente e Médico Identificação dos atributos das entidades Define os campos das tabelas: Medico (CRM, Nome, Endereco e Especialidade) e Paciente (Nome, Endereco e Sexo) E a consulta? Ela tem atributos? Se sim então ela é uma entidade?\n43 TLBD Exercício 2 - Análise:\nE a consulta? Ela tem atributos? Se sim então ela é uma entidade? E a consulta? Observe a expressão: “ Toda consulta é registrada… …com informações sobre Médico, Paciente…” podemos concluir que: A consulta é um elo entre as entidades Medico e Paciente, logo não é uma entidade mas um relacionamento.\nCarregar ppt "Tecnologias de Linguagens para Banco de Dados I"\nLaboratório WEB Professora: Viviane de Oliveira Souza Gerardi.\nBanco de Dados I Aula 24.\nSeminários Avançados I\nBanco de Dados Parte 1 Profa. Ana Karina Barbosa Fevereiro/2008.


Buffet a Domicilio para Festa Infantil Preço na Vila Mariana - Buffet Domiciliar - Vines Arte em Festas Ltda Me\n» Serviços » Buffets a Domicilio » Buffet Domiciliar » Buffet a Domicilio para Festa Infantil Preço na Vila Mariana\nPara quem irá realizar algum tipo de evento, a contratação de um buffet é essencial. Os buffets facilitam a vida de quem quer realizar uma festa.Se você está em busca por um buffet a domicilio para festa infantil preço na Vila Mariana a empresa Vine’s disponibiliza esse tipo de serviço para você. O buffet a domicílio traz uma comodidade para o cliente que quer ter a sua privacidade e conforto em seu próprio lar ou local desejado.\nTem interesse por buffet a domicilio para festa infantil preço na Vila Mariana? Conheça hoje mesmo o Buffet Vine’s, a empresa conta com uma equipe de garçons, garçonete. copeira entre outros. Proporcionamos total qualidade e segurança para o evento dos nossos clientes. Solicite um orçamento.\nPara saber mais sobre Buffet a Domicilio para Festa Infantil Preço na Vila Mariana\nbuffets delivery na Liberdade\nO conteúdo do texto "Buffet a Domicilio para Festa Infantil Preço na Vila Mariana" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


7 Março | 2019 | Goodyear\nReúna o grupo de amigos de sempre e sigam para uma destas escapadas de aventura. Das salas de escape às de destruição criem novas memórias da vossa amizade!\nEstá a programar um fim de semana ou escapada com um grupo de amigos? As despedidas de solteiro são uma boa justificação para reunir a malta, mas qualquer motivo é bom para os reencontros.\nQue tal embarcar com eles num fim de semana de aventura? Atividade física, jogos para desafiar os neurónios ou o encontro com a natureza vão proporcionar novas memórias inesquecíveis. E, se tudo falhar, e velhas feridas forem abertas, uma enérgica sessão de destruição numa sala de “raiva” pode ser o remédio exacto. Venha connosco à descoberta de cinco escapadas de aventura para viver com um grupo de amigos.\nSalte até se cansar, em Sintra\nAbriu em setembro e é um dos maiores parques de trampolins europeus. No Quantum Parks há trampolins, mas também há um campo de basquetebol e outro de dodge ball. Os mais corajosos podem optar por uma torre de saltos ou por um percursos ninja.\nMas há mais. Ao fundo pode praticar skate num half-pipe, em segurança pois ao lado, está air bag gigante em forma de rampa para aterrar depois de uma manobra. As atividades são pagas à hora, por isso, não se distraiam demais com a brincadeira.\nPara evitar partir a cabeça a outra pessoa\nUm dos aspetos positivos do nosso grupo de amigos de sempre é que se pode fazer o que se quiser sem o risco de ser julgado. É com eles que desabafamos sobre os contratempos da vida profissional. Mas, a grande vantagem desta sugestão é que agora o grupo pode juntar-se para descarregar a adrenalina acumulada. A sugestão é o rage room Smash It onde pode partir a loiça toda. Mas também brinquedos, computadores e outros equipamentos electrónicos, “biblelots”, garrafas… E no final, são outros que arrumam.\nÉ em Benfica, Lisboa, e pretende ser um exercício de destruição recreativa. Como arma destruidora tem várias opções: uma panela, uma bastão de beisebol ou uma marreta, só para dar alguns exemplos.\nInaugurou em outubro. Um requinte de malvadez que não podemos deixar de salientar é um boneco, no qual se pode colocar uma foto da pessoa “menos favorita” e… bater. A música é à sua escolha.\nFuja em equipa em Lisboa\nEstão na moda e são um desafio para qualquer grupo de amigos. Uma das opções é em Lisboa: a Escape Hunt Experience apresenta três propostas de atividades. É possível visitar o lado oculto de Fernando Pessoa e descobrir os seus enigmas como astrólogo e alquimista. Ou entrar para uma sociedade secreta depois de cumprir os ritos iniciáticos. Uma última opção é a busca dos sobreviventes do Grande Terramoto de Lisboa, através de puzzles e enigmas.\nÉ uma sala cheia de tecnologia, enigmas, puzzles e pistas que tem de se resolver para escapar antes que o tempo acabe! O espaço tem seis salas. Todos os desafios se baseiam nos clássicos jogos online do género “escapar da sala”.\nAmigos sobre o Guadiana\nDepois do inverno, reabre em breve a Tirolesa sobre o Guadiana. É a 17 de abril. Marque já na agenda. É um cabo instalado entre Portugal e Espanha permite uma experiência única e inesquecível.\nTem 720 metros de comprimento e permite-nos atravessa o rio a uma velocidade superior a 70 quilómetros por hora. Como se percebe, não é uma atividade para todos e, para além da coragem, o participante deverá ter mais de 14 anos. Apesar disso, é tudo muito simples, e só precisamos de nos deixar levar pela gravidade.\nIdeal para grupos de amigos mais radicais. O programa inclui opções para despedidas de solteiro/a.\nCaça ao tesouro em Ponte de Lima\nO Timeout Parque Aventura organiza caças ao tesouro para grupos de mais de 8 pessoas. Os participantes são convidados a decifrar enigmas e a delinear estratégias, enquanto aproveitam o ar livre e paisagem da região.\nAlém disso, o parque tem ainda atividades de canoagem, rappel, paintball, orientação, subida às árvores e BTT. Se o motivo da sua reunião de amigos é uma despedida de solteiro, há também um programa à medida.\nEsperamos que tenha gostado destas sugestões de fim de semana ou escapada com amigos. As despedidas de solteiro são uma boa justificação para reunir a malta, mas qualquer motivo é bom para os reencontros.\nAmigos · Ar livre · Aventura · Turismo · Viagem


O Fundamento e a Coluna da Verdade - Estudos Bíblicos\nO Fundamento e a Coluna da Verdade\nSilvio Dutra 22 de julho de 2015\nJesus é a pedra angular do edifício da Igreja. A pedra principal que sustenta toda a edificação.\nOs apóstolos e os profetas são o fundamento, o alicerce, tanto da Igreja quanto da verdade. Eles foram capacitados de modo especial por Deus para transmitirem e defenderem a verdade no início da Igreja. E somente o ensino deles conforme o temos na Bíblia é o fundamento da Igreja verdadeira, em todas as épocas. Daí nosso Senhor ter mudado o nome de Cefas (caniço no hebraico) para Pedro (Petros no grego que significa pedra). Ele pensava no fundamento ao lhe dar este nome, porque não se faz um alicerce com caniços. Todavia, não somente Pedro é o fundamento, como também todos os demais apóstolos e profetas. Não se falou em sucessão apostólica, até mesmo porque o fundamento já foi colocado de uma vez para sempre pelos apóstolos do Senhor.\nTendo eles morrido, foi concluído o alicerce sobre o qual estão sendo erigidas as colunas da Igreja e da verdade, a saber, todos os demais cristãos, tanto os dos dias dos apóstolos, como os das demais épocas. Quando nosso Senhor deu a Cefas o nome de Petros ele pensava apenas no fundamento e não em chefia geral da Igreja, tanto que nos dias do próprio Pedro, coube ao apóstolo Paulo e não a ele, supervisionar o maior segmento da Igreja, a saber, os gentios, enquanto Pedro era encarregado para supervisionar a Igreja da circuncisão, a saber, os judeus. Cabe destacar que o líder da Igreja de Jerusalém não foi sequer Pedro, mas Tiago, um dos irmãos segundo a carne do Senhor Jesus, que juntamente com Judas, eram também filhos de Maria e de José.\nVejamos alguns dos textos bíblicos nos quais respaldamos nossas afirmações:\n“Perguntou-lhes Jesus: Nunca lestes nas Escrituras: A pedra que os construtores rejeitaram, essa veio a ser a principal pedra, angular; isto procede do Senhor e é maravilhoso aos nossos olhos? Portanto, vos digo que o reino de Deus vos será tirado e será entregue a um povo que lhe produza os respectivos frutos. Todo o que cair sobre esta pedra ficará em pedaços; e aquele sobre quem ela cair ficará reduzido a pó.” (Mateus 21:42-44)\n“Edificados sobre o fundamento dos apóstolos e profetas, sendo ele mesmo, Cristo Jesus, a pedra angular; no qual todo o edifício, bem ajustado, cresce para santuário dedicado ao Senhor, no qual também vós juntamente estais sendo edificados para habitação de Deus no Espírito.” (Efésios 2:20-22)\n“Também eu te digo que tu és Pedro, e sobre esta pedra edificarei a minha igreja, e as portas do inferno não prevalecerão contra ela.” (Mateus 16:18)\n“Para que, se eu tardar, fiques ciente de como se deve proceder na casa de Deus, que é a igreja do Deus vivo, coluna e baluarte da verdade”. (1 Timóteo 3:15)\nPorque de Deus somos cooperadores; lavoura de Deus, edifício de Deus sois vós. Segundo a graça de Deus que me foi dada, lancei o fundamento como prudente construtor; e outro edifica sobre ele. Porém cada um veja como edifica. Porque ninguém pode lançar outro fundamento, além do que foi posto, o qual é Jesus Cristo. Contudo, se o que alguém edifica sobre o fundamento é ouro, prata, pedras preciosas, madeira, feno, palha, manifesta se tornará a obra de cada um; pois o Dia a demonstrará, porque está sendo revelada pelo fogo; e qual seja a obra de cada um o próprio fogo o provará. Se permanecer a obra de alguém que sobre o fundamento edificou, esse receberá galardão; se a obra de alguém se queimar, sofrerá ele dano; mas esse mesmo será salvo, todavia, como que através do fogo. (1Coríntios 3:9-15)\n“Antes, pelo contrário, quando viram que o evangelho da incircuncisão me fora confiado, como a Pedro o da circuncisão ( pois aquele que operou eficazmente em Pedro para o apostolado da circuncisão também operou eficazmente em mim para com os gentios ), quando conheceram a graça que me foi dada, Tiago, Cefas e João, que eram reputados colunas, me estenderam, a mim e a Barnabé, a destra de comunhão, a fim de que nós fôssemos para os gentios, e eles, para a circuncisão” (Gálatas 2:7-9)\n“Chegando-vos para ele, a pedra que vive, rejeitada, sim, pelos homens, mas para com Deus eleita e preciosa, também vós mesmos, como pedras que vivem, sois edificados casa espiritual para serdes sacerdócio santo, a fim de oferecerdes sacrifícios espirituais agradáveis a Deus por intermédio de Jesus Cristo. Pois isso está na Escritura: Eis que ponho em Sião uma pedra angular, eleita e preciosa; e quem nela crer não será, de modo algum, envergonhado. Para vós outros, portanto, os que credes, é a preciosidade; mas, para os descrentes, A pedra que os construtores rejeitaram, essa veio a ser a principal pedra, angular e: Pedra de tropeço e rocha de ofensa. São estes os que tropeçam na palavra, sendo desobedientes, para o que também foram postos. Vós, porém, sois raça eleita, sacerdócio real, nação santa, povo de propriedade exclusiva de Deus, a fim de proclamardes as virtudes daquele que vos chamou das trevas para a sua maravilhosa luz” (1Pedro 2:4-9)\nTags igreja verdadeira pedra angular sustenta a edificação\nA Verdadeira Liberdade Eterna\nNão Congregue Numa Igreja Falsa\nSilvio Dutra 20 de março de 2013\nlucasbrandaogusmao 17 de abril de 2012