Auditoria na gestão de Coimbra na Assembleia aponta desvio de contratos, desperdício de R$ 2 mi e sumiço de móveis - Conexão Tocantins - Portal de Notícias\nDeve entrar na pauta da sessão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) em breve o resultado da auditoria especial realizada pelo órgão nas contas da Assembleia Legislativa no período de 5 de maio a dois de setembro de 2011 referente ao período em que o deputado do PMDB, Junior Coimbra foi presidente da Casa. Na época da auditoria o secretário Geral da AL era Donizeti Aparecido Silva e o Diretor da área administrativa era Jair Venâncio da Silva. O relator é o auditor Leondiniz Gomes que já está com o relatório pronto. Se o TCE condenar Coimbra o deputado pode ficar inelegível.\nNos bastidores há a informação de que um conselheiro ligado ao governo estadual pode apresentar um voto em separado para derrubar um possível voto do relator pela rejeição das contas, o que seria uma manobra para evitar que o parlamentar fique inelegível. O regimento do TCE permite um voto em separado, igual ocorre nos tribunais como no STF, STJ, para contrapor-se ao relatório do auditor. Neste caso o voto em separado seria do Procurador de Contas, Oziel de Almeida, conforme cogita-se nos bastidores.\nO relatório, conforme o Conexão Tocantins teve acesso, apontou que na época a Casa de Leis tinha 1403 servidores destes apenas 292 eram efetivos. Houve alteração na remuneração dos cargos efetivos na gestão de Coimbra e foi constatado ainda o não pagamento referente à URV.\nCom relação ao fracionamento de despesas com aquisição de refeições o relatório aponta possíveis irregularidades. Eram contratadas na época as empresas Dom Vergílio e Churrascaria Portal do Sul e os valores totais para a contratação de cada uma eram de R$ 76.160,00 e R$ 154.836,50, respectivamente. O relatório aponta divergências no processo licitatório para contratação da empresa. “O fracionamento se caracteriza quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior a recomendada legislação para o total da despesa ou para efetuar contratação direta. No entendimento da equipe de auditoria houve a clara intenção do fracionamento de objeto contratado”, diz o relatório.\nOutra questão apontada é a ausência de pesquisa de preços referenciais de mercado já que segundo o relatório as empresas contratadas para serviços de Self service e marmitex pertencem ao mesmo proprietário e além disso houve evidente falta de competição entre empresas que concorreram. O relatório aponta ainda que foram aplicados preços desiguais para serviços semelhantes por parte das empresas e ainda ausência transparência na especificação dos objetos contratados. “Observa-se que a prestação de serviços peças empresas citadas acima tem sido sem distinção (marmitex, self service e rodízio completo) sendo que os três fornecedores de refeições estão alimentando as mesmas pessoas nas mesmas situações”, conclui o relatório com relação a esse aspecto.\nOutro questionamento da auditoria é com relação ás despesas com água mineral junto á empresa contratada Água Mais Distribuidora de bebidas Ltda, cerca de R$ 36.821,00. O relatório aponta ausência de planejamento para o elevado consumo de água mineral, caracterizando fracionamento de despesa, ausência de formalização de processos de despesas. O aumento no valor de tal despesa foi bem maior com relação aos dois exercícios anteriores na Casa de leis. “Nota-se que o elevado consumo não foi causado pelo aumento dos preços, tampouco a quantidade de servidores trabalhando nas dependências do órgão”, mostra o relatório que constatou também ausência de formalização de processo de despesa.\nCom relação às despesas com água mineral o relatório sugere a imputação de débito no valor de R$ 15.397,00 e aplicação de multa aos responsáveis além de recomendar a responsabilização por má gestão do contrato e ainda pelo recebimento de água mineral no mês de dezembro sem qualquer tipo de formalização do processo.\nOutro tópico da auditoria é com relação à gestão de patrimônio e neste quesito o relatório aponta inoperância por parte dos responsáveis. A auditoria constatou que a empresa Apoekã Indústria e Comércio de Móveis Ltda contratada por mais de R$ 1 milhão para fornecer móveis para os gabinetes da Assembleia não entregou tudo o que foi adquirido. Outro apontamento da auditoria é que a Assembleia não tem controle dos bens adquiridos no ano de 2010 e que os responsáveis não souberam informar onde alguns móveis se encontram nem a real situação dele. Foram apontadas as seguintes irregularidades: bens sem devida identificação, falta de termo de responsabilidade, ausência de inventário anual com situação de uso e valores, falta de controle das movimentações dos bens e precariedade no tombamento de bens materiais.\nNesse sentido dentre outras recomendações a auditoria pede a nomeação de uma comissão com servidores efetivos da Assembleia para realizar um levantamento e controle dos bens patrimoniais bem como a adoção do sistema de emplaquetamento.\nA auditoria aponta ainda desvio da finalidade de contrato com relação à uma pesquisa que foi contratada nos 139 municípios tocantinenses ( e realizados em apenas 136) com a finalidade de aprimorar a ação parlamentar do Tocantins. A empresa contratada foi a Tocantins Market – Análise e Investigação de Mercado Ltda por R$ 1.584.000,00 mi. Na análise da auditoria constatou-se que as perguntas feitas na pesquisa funcionaram na verdade como uma sondagem eleitoral e perguntava inclusive sobre as intenções de voto para governador. “Nota-se que o gestor utilizou deste instrumento para realizar pesquisa de caráter eleitoral em benefício próprio”, constata.\nO relatório pede a imputação de debito no valor de R$ 528 mil para Coimbra, Donizeth e Jair.\nA mesma empresa da pesquisa foi contratada por R$ 2.516.399,16 para implantar uma central de atendimento de ouvidoria na Casa de leis. “ Foram gastos R$ 2.516.391,06 mi dos cofres públicos sem proporcionar algum custo-benefício tanto para o poder público como também para a sociedade”, aponta a auditoria.\nSão apontados ainda no relatório a deficiência na prestação de serviços de digitalização, pagamentos sem a devida prestação de serviços. “ A diferença dos valores pagos e os valores dos serviços executados de acordo com a quantidade de documentos digitalizados contida dos DVDs totalizam R$ 1.9998.976 pagos a maior”, consta no relatório.\nA auditoria foi realizada com o objetivo de verificar o controle contábil orçamentário financeiro operacional e patrimonial dos fatos e atos adminsitrativos quanto aos aspectos da legalidade legitimidade, moralidade economicidade e razoabilidade. O TCE analisou contratos e termos aditivos procedimentos licitatórios, aquisição de bens e serviço e bens patrimoniais além de entrevistas dos respectivos responsáveis pelos principais setores da Assembleia.\nO relatório é assinado pelos técnicos João Carlos Ribeiro, Renan Martins e Thiago Dias. A supervisão foi do Diretor de Controle Externo Humberto Arruda Alencar.\nO relatório aponta ainda que houve limitações de caráter técnico na análise dos processos com relação á contratação de serviços de filmagem e de ouvidoria.\nO Conexão Tocantins tentou contato com o deputado Junior Coimbra por telefone mas ele está em agenda parlamentar na manhã de hoje. O espaço continua aberto para as explicações do deputado.\nTags: Assembleia Legislativa, Churrascaria Portal do Sul, Dom Vergílio, Donizeti Aparecido Silva, Jair Venâncio da Silva, Júnior Coimbra, Leondiniz Gomes, Tribunal de Contas do Estado


Spin-off de Esquadrão Suicida, Peacemaker ganha trailer com morte de criança · Notícias da TV\nJohn Cena em cena de Peacemaker; série da HBO Max ganhou trailer nesta sexta-feira (3)\nPublicado em 3/12/2021 - 14h48\nA HBO Max divulgou nesta sexta-feira (3) o trailer de Peacemaker. Spin-off de Esquadrão Suicida (2021), a série vai acompanhar a jornada de redenção do mercenário da DC Comics. Considerado anti-herói, o personagem de John Cena recebe ordens sem escrúpulos, como executar uma criança a sangue-frio, por uma organização do governo dos Estados Unidos.\nNa trama, o Pacificador (Cena) continua com sua missão do Esquadrão Suicida --a tentativa de alcançar a paz mundial. No entanto, para conseguir isso, o anti-herói está disposto a matar quantas pessoas forem necessárias.\nDurante a prévia, ele entra para uma nova equipe de operações especiais. Criado para eliminar possíveis ameaças aos Estados Unidos, o grupo conta com Emilia Harcourt (Jennifer Holland), John Economos (Steve Agee) e Leota Adebayo (Danielle Brooks).\nApós os acontecimentos de Esquadrão Suicida, o personagem sem escrúpulos começa a questionar sua identidade e os comandos designados. Ao receber a ordem de matar uma criança, o personagem do ex-lutador da WWE hesita por um momento, e o trailer corta a cena antes de revelar a conclusão do crime.\nNas histórias em quadrinhos, o Pacificador é um anti-herói descrito pelo próprio Cena como um "Capitão América babaca". Diplomata, habilidoso como guerreiro e muitas vezes no lado errado da luta, o personagem é o alter ego de Christopher Smith.\nEscrita e dirigida por James Gunn, a série da HBO Max também conta com Robert Patrick, Christopher Heyerdahl, Freddie Stroma, Chukwudi Iwuji, Nhut Le e Annie Chang no elenco.\nA estreia está programada para janeiro de 2022. Assista abaixo ao trailer legendado de Peacemaker:\nDê uma chance para a paz, p#$%@.@DCpeacemaker chega em janeiro na HBO Max. #Peacemakerpic.twitter.com/5MAtid6W8y


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Legislação Nacional: LEI Nº 75/98 DE 19/11, DL Nº 164/99 DE 11/5, ART. 181, 189 OTM\nSumário: 1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação familiar.\n2. A falta de possibilidades, perfila uma excepção, cuja prova incumbe ao devedor de alimentos.\n3. O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação, assim configurada como condição procedimental, porventura excessivamente restritiva, mas com tal estipulado alcance.\n4. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente, não pode ser estabelecida em montante superior a esta.\nInstituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, interveniente acidental nos autos à margem referenciados, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), notificado do despacho de fls. de 27 de Maio de 2013 e com o mesmo não se conformando, veio dele interpor recurso de apelação com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos e para os efeitos dos artigos 691º, n° 2 alínea d) e 692° n° 3 alínea e), ambos do CPC, alegando e concluindo que\nVem o presente recurso interposto do douto despacho supra referenciado que decide pela manutenção da prestação de alimentos a assegurar pelo FGADM nos autos em apreço, que salvo o devido respeito, não pode o ora recorrente concordar com a douta decisão recorrida.\nO FGADM considera que não se encontra preenchido o pressuposto legal essencial e exigido subjacente à atribuição da prestação de alimentos impossibilidade coerciva do devedor\nCom efeito, nos termos do preceituado no art.1.° da Lei n.° 75/98, de 19 de Novembro e no art. 3.° do DL n.° 164/99 de 11 de Maio (com a redacção introduzida, respectivamente, pela Lei n.° 66-B/2012 de 31 de Dezembro e pela Lei nº 64/2012 de 20 de Dezembro), os pressupostos para que o FGADM seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são os seguintes:\n- A impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art. 189° da OTM;\nNo que à situação em causa releva, não consta do douto despacho recorrido a verificação de um dos requisitos cumulativos que a Lei n.° 75/98 de 19 de Novembro (com a redacção introduzida pela Lei n.° 66-B/20]2 de 31 de Dezembro) em conjugação com o DL 164199 de 13 de Maio (com a redacção introduzida, pela Lei n.° 64/2012 de 20 de Dezembro), exige para que as prestações de alimentos possam ser atribuídas nos termos que preconiza.\nQuanto à impossibilidade coerciva do progenitor obrigado à prestação, prevista nos termos e para os efeitos do art. 189° OTM, nada é mencionado.\nA verdade é que, acentua a douta decisão que cite-se “nos autos a fls. 57, já consta uma decisão de incumprírnento que condenou o requerido e progenitor da menor B (…), nascida em 0.10.2008, chamado por sua vez de P (…) a pagar a título de alimentos a quantia em atraso de 125 € (até ao mês de Março de 2012), porque se, provou o não pagamento por este o valor devido a titulo de alimentos à sua filha”.\nContudo o simples facto daquele reconhecimento da existência do incumprimento não determina que exista uma impossibilidade coerciva, delimitando-se apenas o incumprimento do devedor nada mais.\nO simples facto de ser declarado o incumprimento do devedor, do mesmo não advém inequivocamente a impossibilidade coerciva.\nA verdade é que o incumprimento da prestação por si só não é suficiente para que o FGADM assuma a prestação em regime de sub-rogação.\n10. Exige a Lei, e bem, que do incumprimento seja declarada igualmente a impossibilidade coerciva prevista nos termos e para os efeitos do art. 189° da OTM.\nAdmitir o contrário, face ao que anteriormente foi referido, seria iludir o espírito da Lei, abrindo a porta à desresponsabilização dos obrigados a prestar alimentos, por saberem, a priori, que o Estado supriria as suas faltas.\nA douta decisão com o respeito que possa merecer, não menciona o facto, de estar previsto o requisito legalmente exigido para que o FGADM assuma a prestação, certo é que desconhece o IGFSS, IP, se o progenitor/devedor se encontra a trabalhar, ou até mesmo a cumprir algumas das prestações.\nAfirmação esta subjacente, no facto de na douta decisão se referenciar “quantia em atraso” no valor de €125,00. No entanto o valor da prestação alimentícia fixada é de E 80,00, como poderá o pai estar em divida no montante de €125,00?\nTerá o devedor efectuado o pagamento de algumas prestações? Ou por mera hipótese terá sido fixado um valor superior ao FGADM, diferente do fixado ao progenitor/devedor?\nCom a devida vénia, da leitura da douta decisão o interprete/ destinatário não poderá deter dúvidas na interpretação. Sendo por essa razão lícito ao FGADM deduzir que certamente o valor da prestação fixado é superior ao do devedor originário.\nNo entanto, indubitável é que a letra da lei aponta no sentido de que o FGADM apenas garante o pagamento dos alimentos judicialmente fixados e somente se substitui ao obrigado enquanto este não iniciar ou reiniciar o cumprimento da sua obrigação e pelo valor fixado para esta.\nAté porque a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM, autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação\nA este propósito cumpre esclarecer que a responsabilidade do FGADM é, residual, uma vez que a satisfação do pagamento das prestações alimentícias incumbe em primeira mão aos pais e só quando tal é inviável é que intervém o Estado, assumindo tal pagamento e desde que preenchidos os requisitos cumulativos exigidos por Lei.\nAdmitir o contrário, face ao que anteriormente foi referido, seria iludir o espírito da Lei, abrindo a porta à desresponsabilização dos obrigados a prestar alimentos, por saberem, a priori que o Estado supriria as suas faltas. Essa, não foi, certamente, a intenção do legislador.\nNa verdade, não só seria incomportável para o Estado colmatar carências pretéritas dos menores, como seria inadequado substituir o obrigado originário a alimentos, no seu inalienável dever de prover ao sustento é educação daqueles.\nEsta prestação é autónoma relativamente à do obrigado a alimentos, e, para a sua fixação, é necessária a verificação do incumprimento e da impossibilidade da sua satisfação por este último.\nParece ter sido intenção do legislador acudir a uma situação de necessidade do menor, necessidade presente, decorrente do incumprimento do obrigado principal. Evitar que se repitam situações, que podem ser irremediáveis, de o menor não ter alimentos. Fazer com que, verificado o incumprimento do principal obrigado, o menor tenha assegurado o seu sustento.\nO momento da verificação da impossibilidade de o progenitor satisfazer a obrigação a que estava vinculado é assim, o da decisão judicial que julgue procedente o incidente de fixação da obrigação do Estado em substituição do devedor originário.\nO legislador não sentiu necessidade de as incluir na garantia prestada. Pelas mesmas razões, que não sentiu necessidade de garantir a totalidade da prestação a que o requerido esta obrigado. A diferença — se houver — entre a prestação a cargo do requerido e o valor da prestação a cargo do FGADM também terá de continuar a ser exigida do primeiro.\nTemos, necessariamente, de concluir que a entidade subrogada, quando procede ao pagamento da prestação de alimentos, o faz no cumprimento de uma obrigação própria e não alheia, e, assim sendo, o Fundo deve substituir-se ao devedor originário apenas desde a notificação da decisão que determina a sub-rogação.\nSobre esta mesma matéria decidiu recentemente, e bem, Tribunal da Relação de Coimbra — Proc. 3819/04 — 2ª secção cível acórdão de 19/02/2013; assim corno Tribunal da Relação do Porto Proc. 30/09— 5ª secçâo acórdão de 25/02/2013.\nCom efeito, a intervenção do FGADM reveste natureza subsidiária, visto que é a não realização coactiva da prestação alimentícia já fixada, que a legitima.\nDepois de pagar, o FGADM fica sub-rogado em todos os direitos do menor credor dos alimentos, sendo-lhe, pois, licito exigir do devedor de alimentos uma prestação igual ou equivalente àquela com que tiver sido satisfeito o interesse do menor (credor), incluindo o direito de requerer execução judicial para reembolso das importâncias pagas.\nTal significa que o FGADM é apenas um substituto do devedor dos alimentos, pelo que a sua prestação não pode exceder a fixada para o mesmo.\n30. A sub-rogação não pode exceder a medida da sub-rogação total, porquanto, se o terceiro paga mais do que ao devedor competia pagar, ele não tem o direito de exigir do devedor o reembolso pelo excesso e só poderá exigir do credor a restituição do que este recebeu indevidamente.\nSe o terceiro pagou mais do que era devido pelo devedor, no excesso não opera a sub-rogação e portanto o direito ao reembolso.\nAcresce que se a prestação social pudesse ser fixada em valor superior não se justificaria racionalmente que a lei a fizesse depender do incumprimento pelo obrigado, antes deveria depender apenas e tão só as necessidades actuais do menor.\nAceitar que a prestação fosse superior seria instituir-se, sem apoio normativo, uma prestação social em parte não reembolsável e ainda por cima sem que o credor a tenha de restituir como “indevida” no sentido do art. 10º do Decreto-lei, 164/99 8com a redacção introduzida respectivamente, pela Lei nº 66-B/2012 de 31 de Dezembro e pela Lei nº 64/2012 de 20 de Dezembro).\nPelo que não tem, qualquer suporte legal fixar-se uma prestação alimentícia a cargo do FGADM superior à fixada ao progenitor pai ora devedor, logo o FGADM apenas se deverá considerar obrigado a assumir essa mesma prestação em substituição do progenitor em incumprimento.\nAo que não se entende o decidido pelo Tribunal “a quo”, com o devido respeito que possa merecer.\nÉ que a não verificação da existência de um dos requisitos (in casu a impossibilidade coerciva) determina o não preenchimento de todos os pressupostos necessários para que o Estado, por intermédio do FGADM assegure e suporte as prestações de alimentos devidas aos menores.\nSalvo melhor opinião, e com o devido respeito que nos possa merecer, o simples facto de não ter sido verificado que o devedor se encontrava empregado, ou se detêm rendimentos determina que não estão reunidas todas as diligencias necessárias para que se possa determinar que os pressupostos legalmente e para a sub-rogação estão reunidos.\nA hipótese de ao devedor se poder proceder à cobrança coerciva da obrigação legal, nomeadamente através das vias previstas nos termos e para o preceituado no art. 189° da OTM, poderá ser viável, por essa razão deverá ser apurada nesse sentido.\nNão é sequer mencionado, na douta decisão que o devedor se encontra a desenvolver uma actividade profissional, e que dessa actividade aufere um vencimento, ou até mesmo que se tenha sido sequer determinado à entidade patronal o cumprimento de uma ordem judicial por forma a poder ser decretada a impossibilidade coerciva.\nPelo que, encontra-se subjacente o facto de não se encontrarem esgotados todos os meios legais que determinam a impossibilidade coerciva.\nEm face à escassez de elementos, o FGADM deveria presumir, sem mais, que se encontram preenchidos os pressupostos legais pata assegurar a prestação de alimentos fixada.\nSalvo o devido respeito, a actuação do FGADM não poderá basear-se numa mera presunção de correcção e justeza das decisões judiciais.\nA douta decisão incide sobre o mérito da causa, motivo pelo qual deveria ter sido fundamentada mediante subsunção dos factos de direito em harmonia com os artigos 158ºe 668º nº 1 ambos do CPC.\nPelo que se invoca a sua nulidade, por omissão nos termos e para os efeitos do artigo 201º, nº1, 2ª parte do CPC.\nEm conformidade com art. 668°, 1, b), a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito em que se alicerça a decisão.\nE de acordo com o preceituado nos arts. 205° n°. da CRP, e 158° n°. 1 do CPC, todas as decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, incluindo, obviamente, as sentenças, têm de ser fundamentadas, sob pena de nulidade.\nNão se entendendo como fundamentação a remissão para o teor de outras peças processuais, nem com a simples adesão aos fundamentos alegados pelas partes.\nFace ao que se entende que a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 158° n°. 1 e 2 e 668° no. 1 alínea b) ambos do CPC por falta insuprível de fundamentação.\nIgnora o FGADM de igual forma, se o doutamente decidido teve por base o Decreto-Lei n.° 70/20 10, de 16 de Junho, alterado pela Lei n.° 15/2011, de 3 de Maio, e pelos Decretos-Lei n.°s 113/2011, de 29 de Novembro, e 133/2012, de 27 de Junho, no que concerne ao conceito de agregado familiar, aos rendimentos a considerar e à forma de ponderação de cada elemento do mesmo para efeitos de capitação de rendimentos.\nBem como desconhece se foram esgotadas todos os meios legais que determinam a impossibilidade coerciva prevista nos termos e para os efeitos do art. 189° OTM.\nDesconhecendo igualmente, se a decisão teve presente as alterações introduzidas aos diplomas que regulamentam o FGADM, isto é, ao DL n.° 164/99 de 11 de Maio, pela Lei n.° 64/2012 de 20 de Dezembro, e à Lei n.° 75/98 de 19 de Novembro, pela Lei n.° 66-B/2012 de 31 de Dezembro.\nO Ministério Público veio, nos termos do disposto no artigo 698.°, n.° 2 do Código de Processo Civil, apresentar a sua resposta ao recurso interposto pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social-Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), por sua vez concluindo que\n1. Ao contrário do que é afirmado pelo recorrente, antes de proferir a decisão recorrida, o Tribunal procedeu à recolha exaustiva de meios de prova acerca da situação pessoal, familiar e sócio-económica dos progenitores da menor.\n2. E dos resultados dessas diligências concluiu, e bem, que todos os pressupostos.da aplicação do FGADM, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 164/99, de 13 de Maio estão reunidos no caso vertente. Daí o sentido da decisão proferida.\n3. Todos os requisitos de que o legislador faz depender o accionamento do FGADM estão preenchidos no caso vertente.\n4. O requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de €50,00, a título de pensão de alimentos devida à sua filha Beatriz, que é menor de idade e que reside em Portugal.\n5. A menor reside com a mãe, que aufere o vencimento de €1.334,64, o que traduz um rendimento per capita de €325,52, não beneficiando a menor de qualquer outra fonte de rendimentos.\n6. O pai da menor não tem procedido ao pagamento da pensão de alimentos devida à filha menor, tendo sido proferida decisão que julgou verificado tal incumprimento.\n7. Por último, não é viável, in casu, o recurso às formas de pagamento previstas no artigo 189.° da OTM, na justa medida em que, esgotadas todas as diligências de recolha de prova, apurou-se que aquele não tem bens, nem fontes de rendimentos que sejam conhecidos, susceptíveis de penhora.\n8. Ao contrário do que refere o recorrente, tal pressuposto está efectivamente preenchido in casu, na justa medida em que se apurou que não são conhecidos ao pai da menor, obrigado a alimentos, quaisquer bens, nem rendimentos susceptíveis de penhora.\n9. Por esse motivo, não é possível o recurso aos mecanismos consagrados no artigo 189.° da Organização Tutelar de Menores.\n10. Na sua motivação de recurso, o recorrente insurge-se, ainda, contra o facto de a decisão recorrida ter fixado a cargo do FGADM um valor superior ao da pensão de alimentos que foi fixada para o requerido P (...).\n11. E, nesta sede, entendemos que lhe assiste razão.\n12. Na verdade, aderimos ao entendimento defendido pela Jurisprudência mais recente, de acordo com a qual a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), prevista no artigo 1º, da Lei n.° 75/98, de 19 de Novembro não pode ser superior à prestação colocada a cargo do devedor de alimentos.\nSão ocorrências materiais, com interesse para a decisão da causa, as que se revelam em decorrência do elemento narrativo intraprocessual expresso nos Autos, designadamente os que constam da(s) decisão(ões) proferida(s), no seguinte referencial assinalado:\n“Notificado o réu P (…), do incidente para pagar os alimentos em atraso e devidos à sua filha menor B (…), à ordem de 50 €/mês (enquanto estiver na situação de desempregado), encontrando-se em atraso a quantia total de 125 € (relativa a 25 € quanto ao mês de Janeiro, 50 € quanto ao mês de Fevereiro e 50 € quanto ao mês de Março de 2012), o mesmo a fls. 31, confirma tal situação afirmando que não tem trabalho certo continua desempregado.\nDetermina o artigo 181°/1 da OTM que, relativamente à situação do menor, se um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 249,90 € em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos.\nPor seu turno, dispõe o artigo 1878°,nº 1 do CC que, compete aos pais no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los ainda que nascituros e administrar os seus bens.\nJulgo pois verificado e provado o referido incidente, cumprindo condenar o Réu P (…), a pagar a quantia de 125 € (cento e vinte e cinco euros), por conta de alimentos em atraso vencidos até o passado mês de Março do ano de 2012, inclusive, acrescidos os juros de mora, à taxa para as relações civis, a contar da notificação desta decisão, valor a entregar à mãe da menor, C (…)”.\n“Concordando com o requerido doutamente, pela Sra. Procuradora-Adjunta junto deste tribunal, e porque nos autos a fls. já consta uma decisão de incumprimento que condenou o requerido e progenitor da menor B (…) nascida em 0.10.2008, chamado por sua vez de P (…), a pagar a título de alimentos a quantia em atraso de 125 € (até o mês de Março de 2012), porque se provou o não pagamento por este do valor devido a título de alimentos à sua filha.\nJunto o relatório social que averigua das condições de vida e financeiras do agregado em que se insere a menor supra citada, conforme fls. 75 a 79, conclui-se, que o agregado composto pela mãe, o avô da menor e outros menores atinge o valor global de 1.334,64 €.\nPonderada a condição de aceder ao recurso pelo Fundo de Garantia e ao abrigo do disposto no DL n° 70/2010 de 16.06, verifica-se que o rendimento per capita deste agregado é de 325,52 €, pelo que reúne as condições para que lhe seja atribuída a prestação alimentícia a cargo do Fundo de Garantia Devidos a Menor.\nNos termos do disposto nos artigos 1º e 2° da Lei n° 75/98 de 19.11 e 3° do DL n° 164/99 de 13.05, que veio regulamentar aquela lei, o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (Fundo), assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menor, desde que verificados e cumulativamente dois pressupostos fundamentais, a saber, que as mesmas tenham sido fixadas judicialmente e a pessoa obrigada a prestá-las não satisfaça a importância em dívida, mesmo através do mecanismos previstos no artigo 189° do DL n° 314/78 de 27.10 (OTM) e ainda que a criança a quem são devidos os alimentos não pode ter rendimentos líquidos de montai superior ao do salário mínimo nacional, o mesmo acontecendo com a pessoa à guarda de quem ficou confiada:\nVerificados que sejam estes requisitos, o tribunal fixa o montante da prestação cuja satisfação o Estado irá garantir, até inicio do efectivo cumprimento da prestação, com o limite máximo de 4 UCs e ponderando, para o efeito a capacidade económica do agregado famiiar, o montante da prestação judicialmente já fixado e as necessidades específicas do menor, artigos 2°/ 2da Lei n°75/98 de 19.11 e 3° e 4º do DL n° 164/99 de 13.05.\nQuanto a este último aspecto, tomar-se-á em atenção as novas regras de cálculo previstas no DL n° 70/20 10 de 16.06, nomeadamente no artigo 2°/4 onde aí se determina que, o direito às prestações e aos apoios sociais previstos na lei depende de o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar, à data do requerimento e do seu pedido de apoio social não ser superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).\nRefira-se que a obrigação alimentar se destina a salvaguardar o direito à vida e à integridade física do alimentando, conforme prevêem os artigos 25° e 26° da Constituição da Repúública Portuguesa (CRP) e 70° do CC.\nTrata-se dum direito indisponível, nos termos do artigo 2008° do CC.\nAssim, encontram-se reunidos os pressupostos para que de imediato o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, pague um valor mensal relativo aos alimentos que o requerido está obrigado a suportar, no termos da Lei n° 75/98 de 19.11, artigos 1°, 2° e 3°/2 e o DLn° 164/99 de 13.05, artigo 3°.\nAtendendo a que a menor B (…) irá perfazer 5 anos de idade ainda este ano e a carestia geral do custo de vida associado à austeridade, então determino que o Estado através do Fundo de Garantia dos Alimentos, pague a quantia mensal de 80 € (oitenta euros), à mãe desta menor, nos termos do artigo 3°/2 da Lei n° 75/9 8 de 19.11, até que o pai aufira condições de ele suportar este encargo”.\n(das quais haverá de dizer-se - em nome do rigor que sempre há que colocar na hipótese de trabalho judiciário sub judice -, que desenvolvem - de forma profusa e tautológica pontos de apreciação, em desrespeito pelo disposto no art. 690º, CPC sem levar em devida conta que, justamente, por conclusões se entendem “as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação” (Alberto dos Reis, CPC Anot, 5º.359) E, sobretudo, que «as conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. Com mais frequência do que seria para desejar vê-se, na prática, os recorrentes indicarem como conclusões, o efeito jurídico que pretendem obter com o provimento do recurso, e, às vezes, até com a procedência da acção. Mas o erro é tão manifesto que não merece a pena insistir neste assunto. Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é claro que tudo o que fique para aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente (Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, 30, 299), -\nressaltam - no eu importa discernir - as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz:\nO FGADM considera que não se encontra preenchido o pressuposto legal essencial e exigido subjacente à atribuição da prestação de alimentos impossibilidade coerciva do devedor.\nApreciando, diga-se que - funcionando como elemento pressuponente e, simultaneamente, obsidiante - na vinculação do disposto no art. 2004º Código Civil -, para a resolução do presente problema a circunstância de, a pretexto de débito de alimentos, nas condições em causa, em equação com a modificação das circunstâncias que estiveram na base da sua fixação, poder operar-se aumento ou redução do respectivo quantitativo (Ac. STJ, 13-1-1981: BMJ, 303.°-240). Assim, a medida da prestação alimentar destina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação familiar. A fixação do quantitativo de alimentos é, pois, nesta dimensão, uma questão de direito (Ac. STJ, 7-5-1980: BMJ, 297.°-342).\nCom tal tessitura de vinculação conceitual, a potenciar a asserção firmada, configuram-se como inarredáveis os seguintes elementos destacados como tópica probatória eleita como elemento referencial. A saber:\n- O requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de €50,00, a título de pensão de alimentos devida à sua filha Beatriz, que é menor de idade e que reside em Portugal.\n- A menor reside com a mãe, que aufere o vencimento de €1.334,64, o que traduz um rendimento per capita de €325,52, não beneficiando a menor de qualquer outra fonte de rendimentos.\n- O pai da menor não tem procedido ao pagamento da pensão de alimentos devida à filha menor, tendo sido proferida decisão que julgou verificado tal incumprimento.\n- Por último, não é viável, in casu, o recurso às formas de pagamento previstas no artigo 189.° da OTM, na justa medida em que, esgotadas todas as diligências de recolha de prova, apurou-se que aquele não tem bens, nem fontes de rendimentos que sejam conhecidos, susceptíveis de penhora.\n- Ao contrário do que refere o recorrente, tal pressuposto está efectivamente preenchido in casu, na justa medida em que se apurou que não são conhecidos ao pai da menor, obrigado a alimentos, quaisquer bens, nem rendimentos susceptíveis de penhora.\nAssim revelando, e a tal a pretexto, que as possibilidades do obrigado saem, efectivamente, condicionadas por tal (possível) revelação constante dos Autos.\nDo mesmo modo, também se não consegue ultrapassar que a falta de possibilidades, perfila uma excepção, cuja prova incumbe ao devedor de alimentos (Cf. L. P. Moitinho de Almeida, Os Alimentos no Código Civil de 1966, na ROA, 1968, 101).\nEm todo o caso, o que resulta provado é substancialmente diferente, havendo de insistir:\nna justa medida em que, esgotadas todas as diligências de recolha de prova, apurou-se que aquele não tem bens, nem fontes de rendimentos que sejam conhecidos, susceptíveis de penhora.\nOra, tal não equivale a “falta de possibilidades” que ao referenciado devedor de alimentos se imporá demonstrar, o que, até ao momento, e do mesmo modo, não saiu evidenciado.\nIsto porque, com efeito, o ónus consiste - na referência do art. 342°,1, do CCivil - na necessidade de observância de determinado comportamento, não para satisfação do interesse de outrem, mas como pressuposto da obtenção de uma vantagem para o próprio, a qual pode inclusivamente cifrar-se em evitar a perda de um beneficio antes adquirido (Antunes Varela, Obrigações, 35); traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como liquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto (trazida ou não pela mesma parte) (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, pág. 184).\nCom este enquadramento, ainda que se entenda, em abstracto, que os recursos económicos a afectar à educação, saúde, bem-estar e desenvolvimento integral dos menores, são sempre escassos, o certo é que, revertendo ao caso concreto, o prestador dessas contribuições se depara com os constrangimentos específicos aludidos.\nClaro que, nas possibilidades do obrigado, se impõe olhar à sua idade, ao seu sexo, ao seu estado de saúde, à sua situação social, ao ter ou não filhos a sustentar, ao poder ou não trabalhar, ao ter ou não um lucro que lhe permita ganhar a vida, aos rendimentos dos seus bens e a quaisquer outros proventos. Mas não se deve exigir ao obrigado que, para prestar alimentos, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, embora já não haja que atender, à necessidade que possa ter de sacrificar o próprio capital, pois a tal é obrigado, na medida do razoável assim como há que exigir-se que o obrigado trabalhe, se não puder, de outro modo, prestar alimentos; apenas haverá que fazer-se tal exigência dentro do que for razoável.\nCompreendem-se, assim, os constrangimentos fácticos, que o mesmo é dizer os limites imanentes condicionadores da (e na) decisão proferida.\nComo, igualmente, se entendem as preocupações de curadoria expressos pelo MP, designadamente que “por esse motivo, não ser possível o recurso aos mecanismos consagrados no artigo 189° da Organização Tutelar de Menores.\nInquestionavelmente (em emergência, também, do que se expressou na lei nº 75/98, de 19 de Novembro e do DL nº 164/99, de 13 de Maio) o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação. Posicionar tal exigência dentro do que for razoável passa, necessariamente, por verificar se o obrigado efectiva, ou não, prestação de alimentos no quadro factual e interpretativo descrito e sempre como já referenciado, considerando que a fixação do quantitativo de alimentos não pode deixar de se configurar (já se disse), neste horizonte problemático, como questão de direito.\nEm tal referencial, no entanto, ao contrário do que refere o recorrente, tal pressuposto está efectivamente preenchido in casu, na justa medida em que se apurou que não são conhecidos ao pai da menor, obrigado a alimentos, quaisquer bens, nem rendimentos susceptíveis de penhora.\nPor esse motivo, e exactamente a seu pretexto, prático e legal, haverá de conceder-se não ser possível o recurso aos mecanismos consagrados no artigo 189.° da Organização Tutelar de Menores (meios de tornar efectiva a prestação de alimentos).\nAssinalando, muito embora, a recorrência temática, volta a impor-se aderir, conceitualmente, também em função da matéria probatória fixada, que para que o FGADM assegure o pagamento, em substituição do devedor, de uma prestação alimentar ao menor, ser necessário, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 75/98 de 19 de Novembro e do artigo 3.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 164/99, de 13 de Maio que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:\n- existência de sentença que fixe os alimentos devidos a menor\n- residência do menor em território nacional;\n- inexistência de rendimentos liquidos do alimentando superiores ao salário mínimo nacional;\n- que o alimentado não beneficiei na mesma quantidade, de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre;\n- não pagamento por parte do devedor, das quantias em dívida através de uma das formas previstas no artigo 189° da OTM”.\nO que, por mera observação directa, leva a concluir que todos eles se mostram, efectivamente, preenchidos. Fazendo ressumar que o requerido foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de €50,00, a título de pensão de alimentos devida à sua filha B (…), que é menor de idade e que reside em Portugal; a menor reside com a mãe, que aufere o vencimento de €1.334,64, o que traduz um rendimento per capita de €325,52; não beneficiando a menor de qualquer outra fonte de rendimentos. Sendo que o pai da menor não tem procedido ao pagamento da pensão de alimentos devida à filha menor, tendo sido por decisão que julgou verificado tal incumprimento.\nDepois, com a relevância de que o pressuposto da impossibilidade da cobrança das quantias em dívida através de uma das formas previstas no artigo 189.° da OTM está efectivamente preenchido uma vez que se apurou - o que faz toda a diferença - não serem conhecidos ao pai da menor, obrigado a alimentos, quaisquer bens, nem rendimentos susceptíveis de penhora.\nCom esta abrangência, pois que, não obstante - de forma intransponível -, se consagra no art. 69º CRP (infância)\n“um direito das crianças à protecção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de actividade ao Estado e à sociedade (i. é, aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico «direito social», que envolve deveres de legislação e de acção administrativa para a sua realização e concretização, mas que supõe, naturalmente, um direito «negativo» das crianças a não serem abandonadas, discriminadas ou oprimidas (n° 1, 2° parte). Por outro lado, este direito não tem por sujeitos passivos apenas o Estado e os poderes públicos, em geral, mas também a «sociedade» (n° 1), a começar pela própria família (incluindo os progenitores) e pelas demais instituições (creches, escolas, igrejas, instituições de tutela de menores, etc.) (n° 1, in fine), o que configura uma clara expressão de direitos fundamentais nas relações entre particulares. Além disso, as crianças têm, em relação aos progenitores um direito geral de manutenção e educação, a que corresponde o dever daqueles de assegurarem tal direito” (cfr. art. 36°- 5) (J. J. Gomes Canotilho / Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume 1, 4ª edição revista, 2007, p. 869).\nDo mesmo modo, como emergência do que se consagra no art. 36º CRP (família, casamento e filiação)\n“o direito e o dever dos pais de educação e manutenção dos filhos (n° 5) são um verdadeiro direito-dever subjectivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando o chamado poder paternal (que é uma constelação de direitos e deveres, dos pais e dos filhos, e não um simples direito subjectivo dos pais perante o Estado e os filhos). A natureza de direito-dever subjectivo dos pais traduz-se, na linguagem actual, na compreensão do poder paternal como obrigação de cuidado parental. É evidente, porém, que ele não exclui a colaboração do Estado na educação dos filhos, como, aliás, estabelece a própria Constituição (arts. 67°-2/c e 68°-i), nem, muito menos, o direito do Estado a garantir o direito ao ensino através de um sistema público de ensino, incluindo o ensino básico obrigatório (art. 74°-2/a). Aliás, «educação» tem aqui um sentido distinto e bastante mais amplo do que «ensino»: abrange designadamente todo o processo global de socialização e aculturação, na medida em que ele é realizável dentro da família. Quanto ao direito e dever de manutenção, ele envolve especialmente o dever de prover ao sustento dos filhos, dentro das capacidades económicas dos pais, até que eles estejam em condições (ou tenham obrigação) de o fazer. Daí o fundamento da obrigação de alimentos por parte do progenitor que não viva com os filhos.\nO dever de educação e manutenção dos filhos, além de um dever ético-social, é um dever jurídico, nos termos estabelecidos na lei civil (arts. 1877° e ss.) e em convenções internacionais” (cfr. Protocolo n° 7 à CEDH, art. 5°)” (J. J. Gomes Canotilho / Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume 1, 4ª edição revista, 2007, pp. 565-566).\nTudo na compatibilidade ao demais alcance normativo como o que precipuamente decorre do art. 2003.° (noção), segundo o qual (1) por alimentos entende tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário; (2) compreendendo os alimentos também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor. É assim que a obrigação de prestar alimentos, que a lei impõe aos presentes, é uma obrigação conjunta e não uma obrigação indivisível e solidária, porque o devedor só responde na medida das suas possibilidades (L. P. Moitinho de Almeida, Os Alimentos no Código Civil de 1966, na ROA, 1968, pág. 118). Do mesmo modo, na compatibilidade ao alcance do art. 2004.° (medida dos alimentos) ao determinar que estes serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. E sempre a levar em consideração que a fixação do quantitativo dos alimentos configura, pois, questão de direito, resultando claro ser questão de facto o apuramento das condições (sobretudo económicas) de que depende essa fixação (cfr. v.g., STJ, 16 de Outubro de 1962, Bol. Min. Just., n.° 120, 354) (Pereira Coelho, Família, 1969. 2.°-361), equacionada nos termos expressos.\nAssim acolhendo, também, entendimento segundo o qual o critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.° do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo pagamento.” Ac. TRL de 09.11.20 10, in processo 6140/07.8 TBAMD.L1-I, www.dgsi.pt.. Acrescendo que, estando o acesso ao FGADM dependente da prévia fixação de alimentos a favor do menor (art. 1º e 3° da Lei 75/98 de 19/11), a não condenação do requerido impedirá o menor de beneficiar do Fundo (Cf. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.12.2012, Processo n° 677/07.6 TBTNV-A.C 1).\nDe outro modo - neste contexto -, sempre sairiam violadas as disposições constantes do art. 69.° da Constituição da República Portuguesa, do art. 2003.° e 2004.° do Código Civil e, ainda, do art. 1.° da Lei n° 75/98, de 19 de Novembro.\nO que, do mesmo modo, determina ser negativa a resposta às questões em II.\nO FGADM é apenas um substituto do devedor dos alimentos, pelo que a sua prestação não pode exceder a fixada para o mesmo.\nNesta vertente, tudo visto, também se faz coro com a posição que travejada com a apreciação segundo a qual a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), prevista no artigo 1.°, da Lei n.° 75/98, de 19 de Novembro não pode ser superior à prestação colocada a cargo do devedor de alimentos, sufragando a validade da invocação e remissão expressas para os invocados Ac.s da Relação de Coimbra de 19 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n.° 3819/04.0TBLRA-C.C1, em www.dgsLpt) e do Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão de 8 de Novembro de 2012, proferido no processo n.° 1529/03.4 TCLRS.AC2.6, in www.dgsi.pt, em particular quando neste se decidiu que\n“a prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta”.\nNa verdade, o FGADM só fica obrigado na justa medida em que está obrigado o devedor de alimentos: Só este entendimento é consentâneo com o espírito da lei. E quando se verifiquem os pressupostos de intervenção subsidiária do Estado este assume a obrigação de prestar alimentos ao menor, substituindo-se ao obrigado a alimentos e suportando o pagamento da prestação que tiver sido previamente estabelecida (assinalando que, inclusivamente, foi este o sentido da promoção do Ministério Público, que promoveu que o FGADM pague, em substituição do devedor P (…), o valor de €50,00, que é o valor da pensão de alimentos a que este ficou obrigado.\nAssim, exactamente, pois que interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei (Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, págs. 21 e 26).\nInterpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva (P. de Lima e A. Varela, Noções Fundamentais, II, 5. ed., pag. 130).\nOu como diz Baptista Machado (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1987, págs. 182 e 189), o texto ou letra da lei é o ponto de partida da interpretação e, como tal, cabe-lhe desde logo uma função negativa: a de eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei. A letra, o enunciado linguístico, é, assim, um ponto de partida. Mas não só, pois exerce também a função de um limite, nos termos do art. 9º, n.° 2 CC: não pode ser considerado como compreendido entre os sentidos possíveis da lei aquele pensamento legislativo (espírito, sentido) «que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso».\nNo mesmo sentido, Oliveira Ascensão escreve: a letra é não só o ponto de partida mas também um elemento irremovível de toda a interpretação, funcionando também o texto como limite da busca do espírito (O Direito, 6.° ed., 1991, pág. 368).\nO que impõe, aqui, em particular, resposta afirmativa às questões formuladas em III.\nA decisão incide sobre o mérito da causa, motivo pelo qual deveria ter sido fundamentada mediante subsunção dos factos de direito em harmonia com os artigos 158ºe 668º nº 1 ambos do CPC.\nDepois do que anteriormente se apreciou, é bem de ver a completa inconsequência de tal tipo de objecções. Com efeito, para que exista a nulidade da sentença prevista no art. 668.°, n.° 1, al. c), de CPC é necessário que a fundamentação da decisão aponte num sentido e que esta siga caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente (Ac. STJ, de 19.2.1991: AJ, 15.°/16.°-31). O que, no presente caso, não acontece.\nCom efeito, as causas de nulidade de sentença ou de acórdão taxativamente enumeradas no art. 668.° do Cód. Proc. Civil não incluem no seu elenco o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável. A lei só considera nulidade a falta absoluta de motivação ou seja a sua ausência completa. A insuficiência ou mediocridade da motivação constitui uma espécie diferente que não contende com o valor legal da sentença. Para que ocorra nulidade prevista na al. c) do n.° 1 do art. 668.° do Cód. Proc. Civil é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente (Ac. STJ, de 20.6.2000: Sumários, 42.°-21). O que, igualmente, se não ocorre.\nVerificando-se que na sentença recorrida constam os factos e as razões de direito em que o tribunal alicerçou a sua decisão e esta é consequência lógica daquela fundamentação, é evidente que aquela peça processual não está inquinada de qualquer nulidade (art. 668.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) do Cód. Proc. Civil) (Ac. RE, de 22.5.1997: Col. Jur., 1997, 3.°-265).\nEx abundante, mais se diga que a fundamentação permite, ainda, quer pelas próprias partes, quer, o que é de realçar, pelos tribunais de recurso [Michele Taruffo, «Note sulla garanzia costituzionale della motivazione» in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LV (1979), pp. 31-32], fazer, como escreve Marques Ferreira, «intraprocessualmente, o reexame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso.\nMais importante, todavia, é a circunstância de a obrigação de fundamentar as decisões judiciais constituir um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões (v. Michele Taruffo, op. cit., pp. 34-35, que escreve: «a garantia constitucional do dever de fundamentação ocupa um lugar central no sistema de valores nos quais deve inspirar-se a administração da justiça no Estado democrático moderno»).\nÉ indiscutível que «o princípio da motivação das decisões judiciais Constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de direito e no Estado social de direito contra o arbítrio do poder judiciário», v. Pessoa Vaz, Direito Processual Civil — Do Antigo ao Novo Código, Coimbra, 1998, p. 211. Repetindo que a motivação das decisões judiciais é uma garantia da possibilidade de controlo democrático do exercício do poder judicial em face dos cidadãos e do próprio Estado, exigência do princípio do Estado de direito (artigo 2.° da Constituição).\nO dever de fundamentar as decisões, consignado no art. 158.° do Cód. Proc. Civil, pelo que respeita ao direito, não implica que o julgador aprecie todas as razões invocadas pelas partes, mas apenas que indique a razão jurídica que serve de fundamento à decisão, podendo esta indicação ser feita de forma sucinta (Ac. STJ, de 28.10.1999: Col.Jur., 1999, 3.°-66). O que, também, não deixou de ser cumprido.\nO que atribui resposta negativa às questões em IV.\n1. A medida da prestação alimentar destina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação familiar. A fixação do quantitativo de alimentos é uma questão de direito.\nA falta de possibilidades, perfila uma excepção, cuja prova incumbe ao devedor de alimentos. Com o ónus a consistir - na referência do art. 342°,1, do CCivil - na necessidade de observância de determinado comportamento, não para satisfação do interesse de outrem, mas como pressuposto da obtenção de uma vantagem para o próprio, a qual pode inclusivamente cifrar-se em evitar a perda de um beneficio antes adquirido; traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como liquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto (trazida ou não pela mesma parte).\nInquestionavelmente (em emergência, também, do que se expressou na lei nº 75/98, de 19 de Novembro e do DL nº 164/99, de 13 de Maio) o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso(a), no caso de incumprimento desta obrigação, assim configurada como condição procedimental, porventura excessivamente restritiva, mas com tal estipulado alcance.\nCom esta abrangência, pois que se consagra no art. 69º CRP (infância) “um direito das crianças à protecção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de actividade ao Estado e à sociedade (i. é, aos cidadãos e às instituições sociais). Trata-se de um típico «direito social», que envolve deveres de legislação e de acção administrativa para a sua realização e concretização, mas que supõe, naturalmente, um direito «negativo» das crianças a não serem abandonadas, discriminadas ou oprimidas (n° 1, 2° parte).\nEste direito não tem por sujeitos passivos apenas o Estado e os poderes públicos, em geral, mas também a «sociedade» (n° 1), a começar pela própria família (incluindo os progenitores) e pelas demais instituições (creches, escolas, igrejas, instituições de tutela de menores, etc.) (n° 1, in fine), o que configura uma clara expressão de direitos fundamentais nas relações entre particulares.\nAlém disso, as crianças têm, em relação aos progenitores um direito geral de manutenção e educação, a que corresponde o dever daqueles de assegurarem tal direito (cfr. art. 36°- 5 CRP). Do mesmo modo, como emergência do que se consagra no art. 36º CRP (família, casamento e filiação), “o direito e o dever dos pais de educação e manutenção dos filhos (n° 5) são um verdadeiro direito-dever subjectivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando o chamado poder paternal (que é uma constelação de direitos e deveres, dos pais e dos filhos, e não um simples direito subjectivo dos pais perante o Estado e os filhos).\nQuanto ao direito e dever de manutenção, ele envolve especialmente o dever de prover ao sustento dos filhos, dentro das capacidades económicas dos pais, até que eles estejam em condições (ou tenham obrigação) de o fazer. Daí o fundamento da obrigação de alimentos por parte do progenitor que não viva com os filhos.\nO dever de educação e manutenção dos filhos, além de um dever ético-social, é um dever jurídico, nos termos estabelecidos na lei civil (arts. 1877° e ss.) e em convenções internacionais (cfr. Protocolo n° 7 à CEDH, art. 5°)”.\nTudo na compatibilidade ao demais alcance normativo como o que precipuamente decorre do art. 2003.° Código Civil (noção), considerando que a obrigação de prestar alimentos, que a lei impõe aos presentes, é uma obrigação conjunta e não uma obrigação indivisível e solidária, porque o devedor só responde na medida das suas possibilidades.\nDo mesmo modo, na compatibilidade ao alcance do art. 2004.° Código Civil (medida dos alimentos) ao determinar que estes serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. E sempre a levar em consideração que a fixação do quantitativo dos alimentos configura, pois, questão de direito, resultando claro ser questão de facto o apuramento das condições (sobretudo económicas) de que depende essa fixação, equacionada nos termos expressos.\nAssim acolhendo, também, entendimento segundo o qual o critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.° do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo pagamento. Acrescendo que estando o acesso ao FGADM dependente da prévia fixação de alimentos a favor do menor (art. 1º e 3° da Lei 75/98 de 19/11), a não condenação do requerido impedirá o menor de beneficiar do Fundo.\nSendo que nos Autos, como se evidenciou, saem demonstrados elementos que se revelam determinantes para - nos termos provados e de acordo com o que se expendeu em decisório - provocar alterações pretendidas por adequação à prova produzida, tão só no que respeita à circunstância segundo a qual a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), prevista no artigo 1.°, da Lei n.° 75/98, de 19 de Novembro não pode ser superior à prestação colocada a cargo do devedor de alimentos. Ou seja, a prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente, não pode ser estabelecida em montante superior a esta.\nPelas razões expostas, concede-se parcial provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida - no que respeita à consideração dos alimentos devidos -, antes se impondo que o FGADM pague, em substituição do devedor P (...), o valor de €50,00, que é o valor da pensão de alimentos a que este ficou obrigado, no mais se mantendo o decidido.


Efemérides de 22 de Fevereiro (2021) |\nobilhardeiro / 22 de fevereiro de 2021\nImperatriz Wu Zeitan, infoescola.com\n705 A Imperatriz Wu Zetian( 624-705), a única mulher na história da China a ocupar o trono, abdicou há 2316 anos, restaurando a dinastia Tang (desde a unificação da China imposta por Sui Li Yuan, entre 581 e 618, até depois 979).\n1797 Foi criada há 224 anos, em Lisboa, a Companhia de Seguros Tranquilidade Recíproca, antecessora da que haveria de surgir com o mesmo nome no Porto, em 1871.\n1828 Regressou a Lisboa do exílio austríaco há 193 anos D. Miguel (1802-66), irmão mais novo de D. Pedro IV, que jurou a nova Carta Constitucional, deitando-a no entanto fora em poucos meses, e provocando as guerras civis liberais de 1831-34, que perdeu, vindo a morrer exilado na Alemanha.\n1906 Foi publicado há 115 anos, ainda antes da Ditadura de João Franco (1906-08), no final do último Executivo de Luciano de Castro, o manifesto contra a apreensão de jornais, subscrito pelos directores dos jornais O Mundo, O Dia, Vanguarda, Diário de Notícias, e A Época.\n1912 O contrato para introdução da telegrafia sem fios, em Portugal, foi assinado há 109 anos entre o Governo português (de Augusto Vasconcelos, 1911-12) e a Marconi.\n1933 O texto da Constituição de 1933, que consagrou a ditadura do Estado Novo, foi publicado há 88 anos no Diário do Governo, e plebiscitado a 19 de Março, sendo a abstenção contada como voto de apoio.\n1942 O escritor austríaco Stefan Zweig (n.1881), suicidou-se há 79 anos no exílio brasileiro, pela “amargura de ver a Europa espezinhada por Hitler”.\n1950 O então diretor geral da Cooperação Económica dos EUA (1948-50), Paul Hoffman (1891-1974), anunciou há 71 anos a atribuição de 23,5 milhões de dólares a Portugal, no âmbito do Plano Marshall e na Presidência de Eisenhower (1953-61).\nPortugal e o Futuro, olx.pt\n1974 Foi posto à venda há 47 anos o livro Portugal e o Futuro (determinante pra o sucesso da democratização), de António de Spínola (1910-96), o primeiro Presidente de Portugal, ainda não eleito, a seguir ao 25 de Abril.\n1975 O MFA, no gonçalvismo (pró-PCP) galopante, reforçou há 46 anos os seus poderes, chamando a si o direito de veto sobre decisões políticas fundamentais.\n1997 Cientistas britânicos apresentaram há 24 anos a ovelha Dolly (1996-2003), o primeiro mamífero clonado a partir de uma célula adulta.\n2002 Jonas Savimbi (n.1934), líder da UNITA, foi morto há 19 anos em Angola por tropas governamentais., estando agora a falar-se no seu enterro oficial.\n2007 O Governo de Sócrates ratificou há 14 anos a convenção contra a corrupção adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em outubro de 2003.\n2008 A Greenpeace lançou há 13 anos um escritório virtual em Portugal, com um site na Internet em português.\n2017 O antigo chefe do Executivo de Hong Kong (2005-12) Sir Donald Tsang (n.1944), escolhido por Pequim para essas funções, foi condenado há 4 anos a 20 meses de prisão por conduta indevida durante o período em que liderou a cidade, e se viu atacada por acusações de corrupção.\n2020 Com o mundo atolado na nova Pandemia de Covid 19, Portugal não tinha ainda registado nenhum morto oficial por este motivo (que só surgiria em Março).\n← Vinagrete 21.02.22 – O caso Marcelino da Mata\nVinagrete 21.02.23 – Independentista catalão preso →


Testamento Vital desconhecido pela maioria dos portugueses | ALERT® ONLINE - PT\nTestamento Vital desconhecido pela maioria dos portugueses\nEstudo da Universidade Católica Portuguesa e APCP\nO Testamento Vital é apenas conhecido por um em cada 10 portugueses, revela um estudo Universidade Católica Portuguesa em parceria com a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP).\nO primeiro Estudo de Perceção sobre o Testamento Vital, ao qual a agência Lusa teve acesso, inquiriu mais de mil portugueses e concluiu que 78% desconhecem o que é o Testamento Vital.\nO estudo revelou também que dos 22% que afirmaram conhecer o Testamento vital, apenas 50,4% sabiam como o fazer e a quem recorrer, e só 1,4% já o realizou. Os inquiridos referiram ser os meios de comunicação social a principal fonte de transmissão de informação sobre este documento (66,2%), ao passo que os médicos de família (2,8%) e os enfermeiros (2,9%) representam valores muito mais baixos.\nDe acordo com Manuel Luís Capelas, estas conclusões apontam para “um significativo défice de conhecimento geral, tanto por parte da população, como dos próprios profissionais de saúde que não se deveriam demitir desta função”.\n“É preciso relembrar que o Testamento Vital é um direito que assiste a todos os portugueses. Qualquer pessoa pode declarar as suas Diretivas Antecipadas de Vontade, que serão respeitadas quando não se está em condições cognitivas para uma tomada de decisão consciente”, acrescentou.\nManuel Luís Capelas refere ainda que a opção pela indicação de “não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais” é influenciada pela região.\nO testamento vital é um documento que permite a qualquer pessoa deixar expressas as suas Diretivas Antecipadas de Vontade, ou seja declarar por escrito a sua vontade quanto aos tratamentos que deseja ou não receber nos momentos em que já não esteja capaz de participar na decisão.\nEntre as principais vantagens contam-se a pessoa poder ser respeitada na sua vontade, o direito à autodeterminação, a redução do impacto emocional da tomada de decisão pela família ou pelos profissionais de saúde e a preservação da dignidade humana no fim da vida.\nTestamento vital já conta com 135 registos\nPortugueses podem vir a ter testamento vital


País Sobral de Monte Agraço Há 23 mins\nTech Emojis Há 9 mins\nTenista espanhol contrariou o favoritismo do sérvio e termina a competição no terceiro lugar.\n09:56 - 31/07/21 por Notícias ao Minuto\nPablo Carreño Busta conquistou, este sábado, a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio, ao derrotar Novak Djokovic, no encontro de atribuição da terceira posição, que decorreu no Ariake Tennis Park, por 2-1, ao fim de mais de duas horas e meia.\nO tenista espanhol contrariou o favoritismo do adversário e conquistou logo o primeiro set, por 6-4. O sérvio ainda respondeu, vencendo o segundo, por 7-6 (8-6), mas acabaria por 'cair' no terceiro, por 3-5.\nO atual número 6 do ranking mundial assegura, desta maneira, um dos maiores feitos da carreira, aos 30 anos, isto após ter sido eliminado por Karen Khachanov, do Comité Olímpico Russo, nas meias-finais, pelos parciais de 3-6 e 3-6.\nQuanto ao líder da hierarquia do ténis, volta a entrar em ação ainda este sábado, para disputar a medalha de bronze no torneio de pares mistos, onde irá defrontar John Peers e Ashleigh Barty, na companhia de Nina Stojanovic.\nLeia Também: Jorge Lima e José Costa na 'medal race' em 49er nos Jogos Olímpicos\nDesporto Mundial'2022 Há 9 mins\nDesporto Canoagem Há 45 mins


Instalação de Coifas Ilha | Instalação de Coifa Parede\nA Tech Projects é uma empresa que tem seu principal foco direcionado a instalação de Coifas e eletrodomésticos nacionais e importados, com eficiência e qualidade. Oferecendo mão de obra especializada sempre com o compromisso e com a qualidade no produto final ,objetivando a satisfação continua de todos os clientes.\nQuando um produto recém-adquirido apresenta um problema é reconfortante saber que ele ainda está dentro do prazo de garantia, afinal, isso assegura que o consumidor não terá de arcar com o custo pelo seu reparo ou eventual troca.\nPara seguirmos com estes procedimentos tenha em mãos a nota fiscal do produto adquirido e também a ordem de serviço da nossa empresa com o numero da O.S.\nTodos os produtos fora de garantia devem ser feitos uma avaliação para reparo ou reposição de peças,para facilitar o atendimento tenha em mãos a marca do produto e modelo.\nTodas as solicitações de peças tem o prazo de entrega dos fabricantes ,com a previsão de entrega em até 15 dias utéis.\nTrabalhamos com higenização e restauração de coifas,depuradores\npeças sob medida ,dutos flexiveis,e capas de inox .\nComo evitar manchas no inox?\nSempre que líquidos e resíduos sólidos caírem sobre o inox é necessário remove-los o quanto antes, pois alguns alimentos podem provocar manchas no aço depois de exposições prolongadas. Há vários produtos no mercado que ajudam manter o brilho e limpar marcas do inox.


Bem Vindo ao Website da Festa do Azulejo\nFique a conhecer o evento que junta 3500 alunos das Escolas de Beja para celebrar o Azulejo Português.\n550 ano de história\nO Azulejo entrou em Portugal há 550 anos, nomeadamente em Beja,\nA Festa do Azulejo de Beja é uma parceria com o Projecto SOS Azulejo.\nschedulePrograma da Festa\nConsulte aqui o Programa da Festa do Azulejo\n7 de Maio 2019, 18h00\nGaleria do Museu Regional de Beja\nInauguração das Exposições da Festa do Azulejo, na Galeria do Museu Regional de Beja, Rua dos Infantes, Beja\n8 de Maio 2019, 9h00\nDia da Festa do Azulejo, Praça da República\nO Dia da Festa do Azulejo conta com várias atividades, entre elas:\nPeddy Papper Azulejar,Workshop de Pintura de Azulejos, Montagem de Puzzles Gigantes, Animação de Rua, Danças Tradicionais, Performances dos alunos do Conservatório Regional, Atuação do Grupo Coral Mocinhos em Cante, Visitas Guiadas aos Monumentos da Cidade.\nAs atividades não têm horário específico. Durante toda a manhã, com epicentro na Praça da República, espalhando-se pelas ruas do centro histórico, os alunos e professores da cidade convidam todos a população local e visitantes a participar nesta celebração da arte maior portuguesa que é a arte azulejar.\n7 a 17 de Maio 2019\nCine Teatro Pax Julia\n”Criar nas Escolas”\nExposição com trabalhos dos alunos da cidade de Beja, explorando a temática do azulejo.\n“O Imaginário dos Novos Ceramistas”\nExposição com trabalhos dos alunos do Curso de Cerâmica da Escola Mário Beirão.\n7 a 9 de Maio 2019\n“A Matemática na Arte”\nExposição itenerante que explora a ligação entre a matemática e as artes.\nA Festa do Azulejo traz à cidade uma mão cheia de actividades para todos os gostos. Não importa a idade ou a nacionalidade, todos podem participar!\nA Arte Azulejar sai à rua e veste a cidade com padrões de azulejos e fotos de grande formato.\nA criatividade dos alunos de Beja pode ser apreciada por todos.\nUma forma divertida dos nossos jovens ficarem a conhecer a Arte Azulejar de Beja.\nConcurso de Pintura de Tshirt's\nO azulejo como força de expressão artística no vestuário do dia-a-dia.\nOficinas de Pintura sobre Azulejo\nO primeiro contacto das crianças com esta técnica, com ajuda dos seus Professores.\nDiversão e Festa! Não podem faltar as pinturas faciais feitas pelos alunos da EPBJC.\nAprender brincando! Montagem de puzzles gigantes com Painéis das Igrejas de Beja.\nDanças e Música animam a manhã do dia da Festa do Azulejo.\nFicar a conhecer melhor o Património Azulejar de Beja num passeio pela cidade.\nDaqui, desta cidade de milénios, se inicia a introdução daquela que é considerada a arte primeira de Portugal, a sua arte azulejar, que decora, ainda no mesmo século o convento de Jesus em Setúbal, o palácio de Sintra e a quinta da Bacalhôa em Azeitão. Querendo consolidar a divulgação do azulejo, considerado a arte portuguesa por excelência, e os 5 séculos de azulejaria in situs em Beja, a única cidade Portuguesa onde tal acontece,\nA adpBEJA organiza a FESTA do AZULEJO de BEJA | SOS AZULEJO com a participação de todas as escolas do concelho de Beja. Mais de 2.500 crianças e jovens e professores, juntam-se na PRAÇA da REPÚBLICA, em MAIO, e mostram ao mundo a riqueza patrimonial da cidade de Beja. Exposições, montagem de puzzles, peddy paper, visitas guiadas, música, animação de rua e oficinas de pintura de azulejos compõem e preenchem uma manhã cheia de luz na Praça da República.\nQuando a Assembleia da República aprova, em 2017, um dia nacional do azulejo, nesta cidade de BEJA, as escolas já estão desde 2014 a sensibilizar os jovens e a criar novas obras, tendo como base a sua arte azulejar.\nA Festa do Azulejo proporciona momentos de diversão e aprendizagem. Dos mais novos aos mais velhos, todos aproveitam a Festa para descobrir algo novo e entusiasmante!\nOs Parceiros da Festa do Azulejo\nEstas são as entidades que colaboram com a adpBEJA na organização da Festa do Azulejo, são elas e todos os que participam que fazem acontecer a magia da Festa!\nCopyright ©2014-2019 adpBEJA. Todos os direitos reservados.


Município de Moimenta da Beira / Povo de Vila Cova foi preso por defender terreno baldio\nPovo de Vila Cova foi preso por defender terreno baldio\n26 Nov a 15 Dez 2014\nHá 50 anos o povo de Vila Cova de Caria, uma aldeia do concelho de Moimenta da Beira, foi preso pela GNR e levado a tribunal por estar a defender uma mata de pinheiros, um terreno baldio de 7 hectares registado em nome da diocese, que a Junta de Freguesia de então reivindicava para si. A contestação ficou conhecida como a “Revolução da Mata de Santo André” e a efeméride vai ser assinalada este domingo, 30 de novembro, com missa, festa e a inauguração de uma lápide a recordar a revolta popular.\nO caso passou-se em Janeiro de 1964 e arrastou-se por dois penosos anos no Tribunal de Moimenta da Beira. No fim, ninguém do povo foi condenado, nem mesmo os seis ‘cabecilhas’ da sublevação. A sentença da absolvição foi ditada pelo então juiz de Moimenta José Marques Vidal, antigo director nacional da PJ, hoje com 84 anos, e pai da actual Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal.\nMas durante o interrogatório conduzido pelo delegado do Procurador da República (não pelo juiz), conta uma testemunha viva que cinco dos homens detidos “passaram a noite presos com luzes viradas para os olhos e com o delegado a pedir-lhes que dissessem, a todo o custo, que a mata pertencia à Junta de Freguesia. Nenhum cedeu à pressão”.\nQuem se lembra na aldeia daqueles dias de rebelião, fala deles com orgulho. “Povo unido como o de Vila Cova não há”, recorda Maria do Céu, 85 anos, viúva de António Julião, autor dos 54 versos que relatam em rima toda a insurreição popular. “Os sinos tocaram a rebate quando o povo soube que a Junta andava lá na mata a cortar pinheiros. Juntamo-nos todos e fomos impedir que aquilo continuasse. A mata é nossa, é do nosso Santo André”, lembra Maria do Céu que entoa de cor algumas das rimas escritas pelo marido: “Vila Cova cantai vitória / que a jornada foi triunfal / para glória da nossa história / menos de quem nos quer mal”.\nMuitas das quadras são autos de fé dedicados a Santo André que, segundo o povo, por inspiração divina terá contribuído para o final feliz: “Milagroso Santo André / a tua alma é santa / já livraste o teu povo / de caminhar para Moimenta”.\n“Ainda me lembro de ver o meu pai ser metido à força no jipe da GNR”, conta Maria José, que tinha então apenas 8 anos de idade, filha de Lúcio Pereira, o segundo homem do povo a ser preso pelos guardas.\nAo todo foram detidos para interrogatório 40 pessoas e 21 destas foram levadas para o posto da GNR. “Andava tudo em alvoroço. Só se viam jipes da GNR na aldeia e homens com machados às costas”, recorda Maria do Carmo, também filha de Lúcio Pereira.


fiat 500 1.4 – Consumo Combustível\nTag: fiat 500 1.4\nRevisão Programada Fiat 500 1.4 MultiAir 16V\nEscrito por em 19 de abril de 2018 . Postado em Fiat. Deixe um comentário\nRevisão Programada Fiat 500 1.4 MultiAir 16V, informações referente a Revisão Programada Fiat 500 1.4 MultiAir 16V feitas na concessionária autorizada Fiat. A revisão do Fiat 500 1.4 sempre é feita a cada 15 mil KM rodados ou a cada 24 meses.\nAbaixo tabela com a lista de todos os itens que serão trocados na Revisão Programada Fiat 500 1.4 MultiAir 16V. Para ter acesso ao valor de cada revisão na concessionária Fiat, você deverá ir até uma concessionária autorizada de sua cidade e solicite um orçamento completo, caso seu carro precise reparar alguma outra peça que não esteja na lista dos itens da revisão programada padrão, o valor poderá sofrer alterações.\nMantenha a revisão do seu Fiat 500 1.4 MultiAir 16V sempre em dia, isso é importante para que você possa estar com sua garantia sempre em dia, e, caso você não faça as revisões em dia na concessionária autorizada Fiat, você irá perder a garantia do seu Fiat 500.\nMaiores informações referente a Revisão Programada Fiat 500 1.4 MultiAir 16V você poderá acessar o site oficial da Concessionária Fiat.\nO serviço de Revisão Programada contempla o seguinte: Itens que são avaliados para prevenir possíveis problemas e garantir a sua segurança e Itens substituídos para manter seu Fiat 500 funcionando sempre como novo.\n(Itens que serão trocados a cada 24 meses ou a cada 15 mil rodados)\n1ª Revisão (15.000 Km)\n2ª Revisão (30.000)\n– Elemento de filtro de ar;\n3ª Revisão (45.000 Km)\n4ª Revisão (60.000 KM)\n– Correias dos órgãos auxiliares;\n5ª Revisão (75.000 KM)\nEscrito por admin em 28 de abril de 2015 . Postado em Consumo Gasolina, Fiat. Deixe um comentário\nMédia de Consumo Combustível Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015. Consumo gasolina Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015 andando com o carro na estrada/rodovia e cidade/urbano. Veja quantos quilômetros faz por litro o Fiat 500 1.4 Turbo.\nConsumo Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015 Gasolina:\nCom um tanque de gasolina (40 litros) você pode rodar até:\n– Estrada/Rodovia: 436 quilômetros.\nPotência do Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015:\n– 167 cavalos na gasolina.\n– Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015 faz de 0 a 100 Km/h em 10,9 segundos.\nPeso do Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015:\nFotos do Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015:\nQuantos quilômetros por litro faz o seu Fiat 500 Abarth 1.4 Turbo 2015? Caso você queira compartilhar as informações de consumo de seu Fiat 500, você poderá deixar seu relato abaixo no formulário de comentários, essas informações são importantes para que todos os leitores possam comparar o consumo de combustível com o seu carro.\nConsumo Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012\nEscrito por admin em 31 de março de 2015 . Postado em Consumo Álcool, Consumo Gasolina, Fiat. Deixe um comentário\nMédia de Consumo Combustível do Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012 Câmbio Manual. Consumo gasolina e álcool do Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012 Flex andando com o carro na estrada/rodovia e cidade/urbano. Veja quantos quilômetros faz por litro o Fiat 500 1.4.\nConsumo Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012 Gasolina:\n– Cidade/Urbano: 440 quilômetros.\n– Estrada/Rodovia: 512 quilômetros.\nConsumo Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012 Álcool:\nCom um tanque de álcool (40 litros) você pode rodar até:\n– Cidade/Urbano: 288 quilômetros.\n– Estrada/Rodovia: 336 quilômetros.\nPotência do Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012 Flex:\n– 85 cavalos na gasolina.\n– 88 cavalos no álcool. (ganho de três cavalos de potência abastecendo o carro no álcool).\n– Fiat 500 Cult 1.4 faz de 0 a 100 Km/h em 11,8 segundos.\nPeso do Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012:\n– 1061 Kg\nFotos do Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012:\nQuantos quilômetros por litro faz o seu Fiat 500 Cult 1.4 8V 2012 Flex? Aproveite para deixar abaixo no formulário de comentários seu depoimento quanto ao consumo do Fiat 500.


Trump admite ter enviado Giuliani à Ucrânia para obter informações sobre adversários - Portal Umari - O fato em primeira mão!\nHome Brasil Trump admite ter enviado Giuliani à Ucrânia para obter informações sobre adversários\nSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O presidente americano, Donald Trump, voltou atrás em declarações anteriores nesta quinta-feira (13) e admitiu ter enviado seu advogado pessoal, Rudy Giuliani, à Ucrânia com o objetivo de coletar informações que pudessem prejudicar seus adversários políticos.\nDurante entrevista ao podcast "Roadkill with Geraldo", o jornalista Geraldo Rivera perguntou ao republicano o presidente não achava estranho o fato de ele ter enviado Giuliani, e se ele se arrependia da decisão.\n"Não, de forma alguma", respondeu Trump.\nTrump disse ainda que recorreu a Giuliani após ter tido uma "amostra muito ruim" da comunidade de inteligência dos EUA por causa da investigação envolvendo a Rússia.\n"A minha escolha é esta: ou lido com os Comeys da vida, ou com Rudy", disse o presidente, referindo-se ao ex-diretor do FBI James Comey.


DISTRIBUIDORA DE BOLAS MADE IN CHINA Google+\nA Distribuidora de Bolas Made in China possui a mais variada linha de bolas à preços que você somente encontrará aqui.\nO nosso publico alvo é você que compra na feirinha da madrugada e também no horário comercial.\nLojistas, bijouterias, relógios, brinquedos, eletrônicos, pen drives, armarinhos, presentes, brinquedos, vendedores viajantes, varejo, supermercados, produtos destinado ao público infantil, promotores de festas infantis entre outros.\nPara isso temos parcerias com os melhores importadores deste produto neste seguimento, disponibilizando assim o mais amplo e diferenciado leque de produtos... no que se refere à BOLAS made in china para crianças. São inúmeros itens: bola de campo número 05, bola de volley, bola de futsal, bola de handebol, bola nr. 2 para berço, bola para pet, bola de handball, bolas de borracha tipo volley, bolas multi coloridas e com motivos infantis... e estamos lançando a porquinha Peppa a preços imbatíveis.\nA Distribuidora de Bolas Made in China é a principal representante das marcas: Leopard e Brasgol.\nO objetivo da empresa é levar ao comerciante varejista e atacadista, a melhor qualidade em nossos produtos, com o menor custo do mercado comprovadamente.\nSomos uma empresa que temos como compromisso atendê-lo da melhor forma, dentro dos baixos preços que oferecemos.\nNos sentimos realmente qualificados para atendê-lo com presteza, honestidade e pronta entrega.\nOs nossos produtos são vendidos somente para revendedores, com os menores preços disponíveis no mercado.\nExercemos a nossa atividade sempre com a máxima dedicação e eficiência. A nossa lista de produtos é a mais variada do mercado, dentro do seguimento "bolas costuradas made in china, para crianças".\nNosso compromisso é com você cliente; à quem queremos fidelizar, formar uma parceria vencedora e vendedora, e juntos e fortalecidos, combater com energia a concorrência que se mostra cada vez mais agressiva;... e só conseguiremos isto unidos, oferecendo produtos com grande atrativo visual, preços baixos, altíssima qualidade, rapidez e desenvoltura na pronta entrega, sem que você precise estocar grandes quantias desta mercadoria, para ter um preço realmente diferenciado diante de seus concorrentes. Esta é a nossa proposta.\nVENHA SABER MAIS SOBRE OS NOSSOS PRODUTOS EM NOSSA PRONTA ENTREGA.\nTeremos um grande prazer em poder prestar lhes uma excelente consultoria neste seguimento e tornarmos nos portanto uma parceria realmente vencedora.\nVisite nos SEM COMPROMISSO à:\nRUA: BARÃO DE DUPRAT, 529 - LOJA: 17.\nEsq. com Av: Senador Queiroz, próx. a Estação Luz do Metrô e paralela com a 25 de Março.\nBairro: Mercado Municipal - Centro.\nRUA: BARÃO DE DUPRAT, 529 - LOJA: 17. Esq. com Av: Senador Queiroz, próx. a Estação Luz do Metrô e paralela com a 25 de Março. Bairro: Mercado Municipal - Centro. SÃO PAULO -SP


Roteador 5G da HTC funciona também como node para Bitcoin - TecMundo\nNesta quarta-feira (04), a HTC anunciou o roteador Exodus 5G Hub, que pode funcionar como um nó (node) de Bitcoin completo. A companhia já havia lançado os smartphones Exodus 1 e Exodus 1s, que têm como público alvo os usuários de criptomoedas, e possuem a mesma capacidade do Exodus 5G Hub.\nO novo roteador da HTC roda o Android 9 Pie e traz recursos avançados de privacidade, como o suporte para VPN descentralizada, bloqueador de anúncios incógnito e um serviço de email privado.\nComo o próprio nome indica, ele é compatível com o 5G, e redistribui o sinal para outros dispositivos do ambiente. Essa característica o torna ideal como um nó do Bitcoin, uma vez que a atividade de rede é intensa, e o 5G comporta isso muito bem.\nComplementado o recurso, ele suporta o software Zion Vault, da HTC, e oferece recursos de criptografia, como recuperação social para chaves privadas de criptomoedas e uma carteira segura que suporta várias moedas digitais, incluindo o BTC, BNB, LTC, XLM e ETH (com suporte para os tokens ERC-20 e ERC-721).\nDispositivo de mídia\nO Exodus 5G Hub pode ser considerado, praticamente, um dispositivo doméstico inteligente com funções extras. Ele é equipado com o Snapdragon 855, tem 4 GB de RAM, 32 GB de armazenamento, suporta cartões microSD, chip SIM, e tem uma porta Gigabit Ethernet e bateria de 7660 mAh.\nAlém disso, ele tem uma tela colorida de 5”, microfone, alto-falantes estéreos e suporta a Google Assistente. Nas imagens divulgadas pela HTC, a tela do equipamento aparece mostrando informações sobre a cotação de criptomoedas populares, mas é possível que o usuário possa alterar isso. Sem contar o fato de que ele pode executar vários formatos de áudio e vídeo.\nO HTC Exodus 5G Hub será comercializado a partir do segundo trimestre do ano, mas a empresa não informou seu preço. Também não sabemos se e quando ele será vendido no Brasil.\nMercado 5G Roteador Bitcoin\nApple recusa antena 5G da Qualcomm e criará design próprio


Casa na Rua Professor Brandão, Alto da Rua XV em Curitiba, por R$ 1.490.000 - Viva Real\nCasa com 4 Quartos à Venda, 226m² Rua Professor Brandão - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 4 Quartos à Venda, 245m² Rua Atílio Bório, 1801 - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 4 Quartos à Venda, 219m² Rua Raphael Papa - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 4 Quartos à Venda, 284m² Rua Camões, 2280 - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 3 Quartos à Venda, 280m² Rua Simão Bolivar - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 3 Quartos à Venda, 219m² Rua Doutor Goulin - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 4 Quartos à Venda, 297m² Rua Almirante Tamandaré, 1536 - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nCasa com 4 Quartos à Venda, 251m² Avenida Presidente Washington Luiz - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\nVer imóveis disponíveis em Rua Professor Brandão\nCasa com 4 Quartos à Venda, 226 m² por R$ 1.490.000 Rua Professor Brandão - Alto da Rua XV, Curitiba - PR\n226m² (R$ 6.592/m²)\nCasa à venda - Curitiba, 4 dormitórios, 226 m\nLocalizado na zona centro-leste de Curitiba, o Alto da XV tem como um de seus principais atrativos a Praça das Nações. Situada em um espaço privilegiado, sem prédios ao redor, a praça funciona como mirante, atraindo famílias ao entardecer e no Réveillon.\nOutro local bastante conhecido do Alto da XV é o Jardim Ambiental, que concentra quadras para as mais diversas práticas esportivas, pistas de skate e de caminhada e playground.\nPara os momentos de compras e lazer, os moradores da região dispõem do shopping Polloshop, conhecido como o shopping dos descontos, além de bons restaurantes e outros tipos de comércios como: supermercados, farmácias, escolas, faculdade etc.\nO deslocamento é facilitado pelas diversas linhas de ônibus que atendem o bairro.\nBem, agora vamos falar do imóvel...\nEste imóvel possui um excelente terreno de 13,13 X 34,70 totalizando 455,61m. Sobre ele está uma ótima residência com 226,58m de área construída e mais uma edícula de aproximadamente 25m com um terraço descoberto sobre ela.\nA casa é totalmente térrea e está distribuída da seguinte forma:\nEntrando pela porta principal vamos ter uma hall social com um lavabo e uma sala de estar com lareira. Seguindo em frente temos uma segunda sala para dois ambientes, jantar e TV e um escritório. Interligado a sala vamos ter uma cozinha e área de serviço.\nA área intima é formada por 4 quartos sendo 2 suítes e outros 2 quartos com um banheiro social para atendê-los.\nNa parte da frente da casa quatro vagas de garagem, sendo duas cobertas e duas descobertas. Nos fundos possui a edícula com churrasqueira, lavabo, lavanderia e um terraço em laje podendo ser acessado por uma escada.\nAnúncio do corretor de imóveis Fábio de Brito Ferreira CRECI: 27071