Unidade I Direito Penal Militar | PDF | Crime e Violência | Thriller Criminal\nSalvarSalvar Unidade i Direito Penal Militar para ler mais tarde\nLuneta para Rifes\nUNIDADE I: DIREITO PENAL MILITAR\nO Cdigo Penal Militar foi institudo pelo Decreto-Lei n 1.001, de 21 de outubro de 1969, que entrou em vigor em 01 de Janeiro de 1070, durante o Governo da Junta Militar que exercia a chefia do Poder Executivo no Brasil em plena ditadura, sobrevivendo at os dias atuais com poucas alteraes. O Direito Penal Militar tem sido aplicado no Brasil desde o tempo do Imprio, quando a famlia real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nao conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justia, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar, atualmente tem sede em Braslia e jurisdio em todo o territrio nacional. DIREITO PENAL MILITAR: o complexo de normas jurdicas destinadas a assegurar a realizao dos fins das instituies militares, cujo principal a defesa armada da Ptria. A preservao dessa ordem jurdica militar, aonde preponderam a hierarquia e a disciplina, exige obviamente do Estado, mirando a seus possveis violadores, um elenco de sanes de naturezas diversas, de acordo com os diferentes bens tutelados: administrativas (disciplinares), civis e penais. As penais surgem com o Direito Penal Militar. FONTES DO DIREITO PENAL MILITAR - Fonte, no seu sentido mais amplo, quer dizer lugar de procedncia, de onde se origina alguma coisa. O Direito Penal Militar, como no poderia deixar de ser, tambm tem suas fontes. PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO: Nos termos da LICC, art. 4, quando a lei for omissa o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito, que so extrados mediante induo, do material legislativo, obrigam criao de regras formuladas pelos princpios morais que informam a legislao onde ocorre o caso omisso. DOUTRINA: conjunto de investigaes e reflexes tericas e princpios metodicamente expostos, analisados e sustentados pelos autores no estudo das leis. JURISPRUDNCIAS: repetio constante de decises no mesmo sentido em casos idnticos. COSTUME: consiste no conjunto de normas de comportamento a que pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convico de sua obrigatoriedade. Por obedincia uniforme entende-se a prtica de atos da mesma espcie. Por constante entende-se a sua reiterao de forma continuada, por perodo mais ou menos longo. MILITAR - considerada militar, para efeito da aplicao do CPM, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada s Foras Armadas, para nelas servir em posto, graduao, ou sujeio disciplina militar.\nSUPERIOR - O militar que, em virtude da funo, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduao, considera-se superior, para efeito da aplicao da lei penal militar. ESTRANGEIROS - Para os efeitos da lei penal militar, so considerados estrangeiros os aptridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. FUNCIONRIOS DA JUSTIA MILITAR Quando o CPM se refere a funcionrios, compreende, para efeito da sua aplicao, os juzes, os representantes do Ministrio Pblico, os funcionrios e auxiliares da Justia Militar. INFRAES DISCIPLINARES (mesmo que transgresso da disciplina) - O CPM no compreende as infraes disciplinares, pois sendo um Cdigo Penal Militar trata dos crimes militares, excluindo as transgresses disciplinares que so de natureza administrativa E NA Polcia Militar do Par esto previstas no Cdigo de tica e Disciplina da PMPA (CEDPM). CRIME PROPRIAMENTE MILITAR - So aqueles que s podem ser praticados por militares, o tipo penal exige esta condio especial do sujeito ativo. Quando o crime s est previsto no CPM e praticado somente por militares que dizemos que o crime propriamente militar. aquele que tem somente o militar como sujeito ativo e essa condio integra o tipo, explcita ou implicitamente. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR - Crime impropriamente militar aquele que pela condio de militar do culpado, ou pela espcie do fato, ou pela natureza militar do local ou, finalmente, pela anormalidade do tempo em que praticado, acarreta dano economia, ao servio ou disciplina das foras militares. Nos crimes propriamente e impropriamente militares, a Justia Militar Estadual, somente admite como agente ativo do crime o militar estadual. 1.1 Princpios Constitucionais Penais.\n1.1. 1 Princpio da legalidade ou Reserva Legal: o princpio da legalidade (ou Reserva Legal) encontra-se previsto de forma expressa na Constituio Federal (CF) de 1988, em seu art. 5, XXXIX e art. 1 do Cdigo Penal Militar (CPM): No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.\nO princpio da legalidade representa a maior proteo poltica do cidado contra os abusos do poder estatal. O Estado, enquanto detentor exclusivo do poder de punir ( Jus Puniendi), no pode privar ningum de sua liberdade, no pode aplicar nenhuma sano penal, no pode impor nenhum castigo penal, salvo no caso do cidado ter praticado uma conduta previamente descrita como crime.\n1.1.2 Princpio da anterioridade: no h crime sem lei anterior que o defina e no h pena sem prvia cominao legal. O delito e sua pena tem que estar previsto em Lei antes do cometimento do ilcito. 1.1.3 Princpio da irretroatividade: a Constituio Federal em seu Art. 5; inciso XL e Cdigo Penal no art. 2 e pargrafo nico determinam que a lei posterior mais severa irretroativa; a posterior mais benfica retroativa. O 1 do art. 2 do CPM assegura que: lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se\nretroativamente, ainda quando j tenha sobrevindo sentena condenatria irrecorrvel.\n1.1.4 Princpio do estado de inocncia: o Art. 5, LVII da CF afirma que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado (no cabe mais recurso) de sentena penal condenatria.\n1.1.5 Princpio da independncia das esferas: Penal, Civil e Administrativa, que assegura que nenhuma esfera poder interferir na outra. 1.1.6 Princpio da igualdade: art. 5 da CF afirma que Todos so iguais perante a lei.... O princpio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupe que as normas jurdicas no devem conhecer distines, exceto as constitucionalmente autorizadas. Sendo que no se pode aplicar a lei e atos normativos de forma diferente em razo de sexo, religio, convices filosficas ou polticas, raa e classe social. 1.1.7 Princpio do ne bis in idem: ningum pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. A exceo deste princpio se for em esferas diferentes (Penal, civil e Administrativa).\n2 Medidas de Segurana\nO art. 3 da Lei em estudo define que: As medidas de segurana regem-se pela lei vigente ao tempo da sentena, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execuo. A sano penal um gnero da qual saem as espcies de pena ou medida de segurana. A distino fundamental entre pena e medida de segurana que pena a sano prevista em nosso ordenamento jurdico aos imputveis, ao passo que a medida de segurana reservada aos inimputveis ou semi-imputveis em virtude de doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.\n3 Lei excepcional ou temporria\nO Estado em determinadas situaes para que possa preservar a ordem pblica em seus aspectos segurana pblica, tranquilidade e salubridade pblica, poder editar as denominadas leis excepcionais, ou leis temporrias, que so editadas em situaes especiais, como no caso de epidemias, convulses sociais, guerras, entre outras. Estas leis tm vigncia determinada, mas os infratores que praticarem ilcitos durante a vigncia destas leis no ficam a salvo de serem punidos quando a lei cessa a sua vigncia.\n4 Tempo do crime\nO vigente Cdigo Penal Militar estabeleceu que o tempo do crime ser o momento da ao ou omisso, mesmo que o resultado no ocorra logo aps, como por exemplo, no caso do crime de homicdio, aonde a vtima somente aps um ms vem a falecer. Para os efeitos penais considera-se como praticado o crime no momento em que a vtima sofreu a ao ou omisso pretendida pelo agente do ilcito. O tempo do crime o marco inicial para a contagem do instituto da prescrio. Existem alguns crimes que se encontram previstos nas leis penais, comuns ou militares, que independem do resultado, como por exemplo, o crime de corrupo passiva, solicitar ou receber vantagem indevida.\n5 Lugar do crime\nO CPM estabeleceu duas regras para determinar o lugar do crime. Segundo a lei penal militar, inicialmente considera-se como sendo o local do crime o lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob a forma de participao. A atividade criminosa deve ser entendida como sendo as aes desenvolvidas pelos infratores no momento da ao, a qual poder se exaurir no todo, ou apenas em uma parte. Para os efeitos deste Cdigo, o lugar do crime no tocante aos crimes omissivos deve ser considerado como sendo o lugar onde deveria se realizar a ao omissiva, no se fazendo neste caso meno a questo do resultado.\n6 Territorialidade e Extraterritorialidade\nArt. 7 Aplica-se a lei penal militar, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territrio nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justia estrangeira. O CPM estabeleceu como regra que a lei penal militar acompanha os militares brasileiros, estaduais ou federais, onde quer que estes se encontrem no cumprimento de sua misso constitucional, seja no territrio nacional, ou fora do territrio nacional. Acerca da territorialidade significa tambm que a lei penal s tem aplicao no territrio do Estado que a determinou, sem atender nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurdico lesado. Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extenso do territrio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. tambm aplicvel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito administrao militar, e o crime atente contra as instituies militares, sendo estes considerados como extenso do territrio nacional, onde quer que se encontrem, estando sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Para efeito da aplicao deste Cdigo, considera-se navio toda embarcao sob comando militar, incluindo-se as de pequeno porte, como lancha, inclusive aquela que est sob a administrao da Polcia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar. 7 Pena cumprida no estrangeiro O art. 8 do CPM afirma que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela computada, quando idnticas. Em casos excepcionais, poder ocorrer que um militar, federal ou estadual, tenha cumprido uma pena privativa de liberdade no estrangeiro, uma vez que a regra que o militar brasileiro seja julgado processado e julgado na Justia Militar do Brasil (Estadual ou Federal). Mas, caso venha acontecer que o militar brasileiro seja julgado no exterior e condenado a pena que for cumprida no estrangeiro ser\ndescontada da pena que tiver que ser cumprida no Brasil. Se a pena for diversa o quantum a ser cumprido no Brasil ser atenuado, mas se a pena for idntica ser computada para todos os efeitos legais, inclusive para a concesso dos benefcios previstos na legislao, como por exemplo, o livramento condicional, ou mesmo a concesso de indulto, quando este benefcio exige que parte da pena tenha sido cumprida pelo interessado, ou seja, o reeducando. 8 Crimes militares em tempo de paz\nCRIME MILITAR PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA POLICIAL MILITAR DA ATIVA (ART. 9, INCISO II, ALNEA A)\ncrime militar o delito cometido por militar contra militar, independentemente da circunstncia do lugar do crime, da condio de servio ou outra qualquer, podendo os sujeitos ativo e passivo pertencerem mesma arma ou arma diversa. Militar em situao de atividade, no servio ativo, na ativa, pode ou no se encontrar em servio ou em funo de natureza militar. Exemplo: O militar em frias, licena, em momento de lazer no interior do estabelecimento militar ou fora dele, no interior do seu lar, encontra-se em situao de atividade, no servio ativo, mas no no exerccio de funo do cargo militar.\nEM LOCAL SOB A ADMINISTRAO MILITAR, CONTRA CIVIL (ART 9, INCISO II, ALNEA B)\nNos termos da alnea b do inciso ii, so requisitos de crime militar: - local do crime sob administrao militar; - sujeito ativo militar e sujeito passivo civil. Indispensvel o atendimento desses requisitos para a militarizao do delito com igual definio na lei penal comum. Trata-se do critrio ratione loci (em razo do lugar), acrescido da condio de militar do sujeito ativo e de civil ou militar da reserva ou reformado como sujeito passivo, subordinado, no entanto, ao critrio ratione legis (em razo da legislao) sempre presente na conceituao do delito militar, ou seja, se houver previso legal na legislao comum e no houver na legislao penal militar, no se configura crime militar. Local sob a administrao militar, para a Justia Militar do Estado, o que pertence ao patrimnio da Policia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar ou encontra-se sob a administrao dessas instituies, por disposio legal ou ordem igualmente legal de autoridade competente, nos termos do art, 9, inciso III, alnea a do CPM. O local referido pode ser imvel ou mvel, como veculo, embarcao, aeronave, etc.\nMILITAR EM SERVIO, EM FUNO MILITAR, EM COMISSO DE NATUREZA MILITAR, EM FORMATURA, MANOBRA, EXERCCIO MILITAR, CONTRA CIVIL (INCISO II, ALNEAS C E D).\nOs requisitos do crime militar, expressos nas alneas c e d so caracterizados pelo servio policial militar, os quais exigem essa condio.\nCONTRA O PATRIMNIO SOB ADMINISTRAO MILITAR E CONTRA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR (INCISO II, ALNEA E).\nOs requisitos do delito militar, expressos na alnea e do Inciso II, so o Patrimnio sob Administrao Militar e a Ordem Administrativa Militar. Embora composta de militares e funcionando em local sob administrao militar. No que diz respeito Ordem Administrativa so infraes que atingem a organizao, a existncia e a finalidade das instituies militares, por exemplo: Arts. 306, 308, 309, 311, 319, 320 do CPM.\nTodo crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil dever ser julgado pela justia comum. Se o crime doloso contra a vida tiver como sujeito ativo e passivo militar o crime Militar.\nDISPOSITIVO CONSIDERAES O Caput do artigo 9 vai delimitar os crimes militares possveis em tempo de paz; - Atentando para o princpio da LEGALIDADE, os crimes para serem definidos como CRIMES MILITARES devero necessariamente atender os requisitos do Art. 9 do CPM e serem tipificados no CPM; Art. 9. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: - NO EXISTE TIPO PENAL MILITAR FORA DO CPM; - Verificar se o crime militar consiste basicamente em: analisar se o fato ocorrido encontra correspondncia com algum dos delitos previstos no Livro I (Crimes militares em tempo de paz) para, em seguida, apontar se as circunstncias que envolvem o delito amoldam-se aos critrios previstos nos incisos I, II e III do artigo 9 do CPM; - Crime militar NO DEVE SER CONFUNDIDO COM CRIME PRATICADO POR MILITAR. O militar, estando de servio ou de folga, pode praticar crimes definidos no CPM, bem como crimes comuns previstos no Cdigo Penal Brasileiro e em outras normas penais; - O inciso I do art. 9 trata dos chamados CRIMES MILITARES PRPRIOS; I os crimes de que trata este Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial - So os crimes previstos SOMENTE NO CPM; - Na esfera federal QUALQUER PESSOA pode ser sujeito ativo ou passivo de um CRIME MILITAR PRPRIO - Na esfera estadual somente o MILITAR ESTADUAL pode ser sujeito ativo de um CRIME MILITAR PRPRIO, a CF no seu Art. 125 4 exige esta condio especial do sujeito ativo; - O ESTADO ou as ORGANIZAES MILITARES so os SUJEITOS PASSIVOS. II os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio - So os chamados CRIMES ACIDENTALMENTE MILITARES; MILITARES IMPRPRIOS ou\n- Possuem previso no CPM e nas demais legislaes penais (Ex: Homicdio);\nna lei penal comum, quando praticados:\n- Busca-se saber em qual juzo (comum ou militar) o crime ser processado, j que o mesmo crime tem PREVISO NOS DOIS INSTITUTOS; - Podem ser praticados por MILITARES E CIVIS NA ESFERA FEDERAL; - Na ESFERA ESTADUAL somente os MILITARES ESTADUAIS podem ser sujeitos ativos (Art. 125 4 CF); - Podem ser SUJEITOS PASSIVOS o ESTADO, as ORGANIZAES MILITARES ou qualquer pessoa, CIVIL OU MILITAR.\n- ATIVIDADE significa que o militar est no SERVIO ATIVO de sua Corporao, ou seja, no foi ainda aposentado; - So equivalentes as expresses "NA ATIVA", "DA ATIVA", "EM SERVIO ATIVO", "EM SERVIO NA ATIVA", "EM SERVIO", "EM ATIVIDADE" ou "EM ATIVIDADE MILITAR" - O militar da reserva ou reformado, empregado na administrao militar, se equipara ao militar em situao de atividade (artigo 13 do CPM). a) por militar em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado; - O critrio utilizado ratione personae, ou seja, leva-se em considerao a QUALIDADE PESSOAL DO SUJEITO ATIVO E PASSIVO. - O ASSEMELHADO era o funcionrio pblico civil que trabalhava nas Foras Armadas e estava sujeito ao regulamento disciplinar, foi extinto com o advento da Lei 8112/90; - Basta que o crime TAMBM TENHA PREVISO NO CPB e o SUJEITO ATIVO E PASSIVO SEJAM MILITARES DA ATIVA; - Os militares tm que ser DA MESMA ESFERA, ou seja, podem pertencer a foras distintas (EB, Marinha e FAB; PM e BM), mas necessariamente serem da mesma esfera (federal); - INDEPENDE SE O MILITAR EST DE SERVIO OU DE FOLGA; - INDEPENDE DO LUGAR; - Mesmas consideraes a cerca da ATIVIDADE; - Tambm INDEPENDE SE O MILITAR EST DE SERVIO OU DE FOLGA; - necessrio que o crime tenha ocorrido, NO TODO OU EM PARTE, em local sujeito administrao militar; b) por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; - Pode-se conceituar "lugar sujeito administrao militar como o ESPAO FSICO, em que necessariamente as FORAS MILITARES, realizam suas atividades, como quartis, aeronaves, navios militares ou mercantes em servio militar, fortalezas, estabelecimentos de ensino militar, campo de prova ou de treinamento, ou o que a Lei designar como tal; - O local pode ser BEM PRPRIO, CONVENIADO OU CEDIDO, a ttulo gratuito ou oneroso. - Excluem-se dessa conceituao os imveis fornecidos aos militares, para FINS DE MORADIA, por fora do princpio da inviolabilidade do domiclio; - O TJMSP externou entendimento no sentido de que entende tambm serem considerados como lugares sujeitos administrao militar as VIATURAS, TRAILERS E UNIDADES MVEIS; - O sujeito passivo deve ser MILITAR INATIVO ou CIVIL. c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva ou, reformado, ou civil; - So as situaes em que o militar se encontra no EFETIVO DESEMPENHO das atividades relacionadas com o CARGO, COMISSO, ENCARGO, INCUMBNCIA, MISSO, SERVIO ou ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ou considerada de natureza militar; - O militar atua em razo da funo quando estando de folga ou licenciado vem a atuar para fazer cessar eventual prtica delitiva que terceiro esteja sofrendo, agindo, assim, no CUMPRIMENTO DE SEU DEVER LEGAL COMO MILITAR; - Deve-se analisar se a NATUREZA DO SERVIO desempenhado compatvel com a atividade militar;\n- Se o militar desempenha funo de NATUREZA CIVIL, ou seja, funo para o qual EXISTEM, OU DEVERIAM EXISTIR CIVIS desempenhandoas, NO SERO ENQUADRADOS nesta alnea como militar em servio; - O sujeito ativo pode ser o MILITAR DA ATIVA ou INATIVO, o sujeito passivo deve ser MILITAR INATIVO ou CIVIL. d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; - O MILITAR DA ATIVA pratica a conduta delitiva durante INSTRUES COLETIVAS DE CONTINGENTES MILITARES, ou seja, em manobras e outros tipos de exerccios de tropas; - O sujeito ativo deve ser o MILITAR DA ATIVA, o sujeito passivo deve ser MILITAR INATIVO ou CIVIL. - Entende-se que patrimnio sob a administrao militar no s os BENS PERTENCENTES CORPORAO MILITAR, mas tambm aqueles pertencentes a pessoas fsicas e jurdicas que se encontram sob RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAO MILITAR; - Necessita a Corporao militar FORMALMENTE ter um patrimnio prprio ou sob sua responsabilidade, sob pena de descaracterizar essa condio; - Os delitos contra a ordem administrativa militar, ofendem a ORGANIZAO, a EXISTNCIA, a FINALIDADE e o PRESTGIO MORAL da Corporao; - O sujeito ativo o MILITAR DA ATIVA e o sujeito passivo a pessoa jurdica da ADMINISTRAO PBLICA; -- Caracterizam principalmente os crimes impropriamente militares contra a ADMINISTRAO MILITAR e contra a JUSTIA MILITAR - Considera-se como militar da reserva ou reformado todos aqueles que alcanaram a situao de INATIVIDADE REMUNERADA; III os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando-se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os incisos II, nos seguintes casos: - Inclui os militares da RESERVA REMUNERADA (encontram-se em condies de prestarem servios na ativa, mediante reverso, convocao ou mobilizao) e os REFORMADOS (definitivamente dispensados da prestao de servio na ativa); - Na JUSTIA MILITAR PARAENSE adota-se o critrio do crime militar para a possibilidade de militares inativos cometerem TRANSGRESSO DA DISCIPLINA policial militar; - Os civis sujeitam-se Justia Castrense apenas no MBITO FEDERAL; - Justia Militar Estadual, no caso do inciso III, se sujeitam apenas os MILITARES INATIVOS; a) contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito administrao militar, contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio Militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras; ainda que fora do lugar sujeito - Mesmo comentrio a cerca da alnea "e" do inciso II quanto ao que venha a ser entendido como patrimnio militar ou ordem administrativa militar. - Respondem os crimes contra o PATRIMNIO, a ADMINISTRAO MILITAR e a ADMINISTRAO DA JUSTIA MILITAR; - Usa-se o critrio ratione loci, como na alnea "b" do inciso II; - Sujeito ativo o MILITAR INATIVO, o SUJEITO PASSIVO o MILITAR DA ATIVA; - O sujeito passivo s pode ser o FUNCIONRIO CIVIL DA JUSTIA MILITAR no EXERCCIO DE SUAS FUNES, tendo em vista que no existem mais os Ministrios Militares;\ne) por militar em situao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimnio sob administrao militar, ou a ordem administrativa militar;\n- Situao em que o MILITAR INATIVO comete crime CONTRA MILITAR DA ATIVA de SERVIO ou atuando em RAZO DA FUNO; - INDEPENDE DO LUGAR;\nadministrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior. Pargrafo nico. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, sero da competncia da justia comum - Refere-se aos CRIMES MILITARES; - Refere-se AO PENAL que deslocada da Justia Militar para a Vara Penal competente; - NO ABRANGE os procedimentos como IPM e APFD;\n9 Crimes militares em tempo de guerra Nos momentos de conflito, devidamente declarados pelo Presidente da Repblica com o aval do Congresso Nacional, em atendimento as disposies da Constituio Federal de 1988, a legislao militar costuma ser mais severa, pois nestes momentos que o homem da guerra, o militar, deve demonstrar a sua coragem, e o seu amor incondicional para com a Ptria, o mesmo ocorrendo com os civis, que tambm possuem o dever de preservar a integridade do territrio nacional. No existe nada mais importante para uma nao do que o seu territrio, a sua bandeira, e a sua liberdade. por isso, que o Hino Nacional Brasileiro, traz em sua letra, a frase, Vers que um filho teu no foge a luta, e nem teme que te adora a prpria morte. Todos devem estar preparados para defenderem a Ptria, sejam os militares, sejam os civis em caso de mobilizao nacional. Se assim no o fosse, no haveria necessidade do servio militar obrigatrio, ou mesmo de uma legislao militar e de uma lei de segurana nacional. O art. 10 estabelece que consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: Neste sentido, o inciso I, faz referncia a parte especial que cuida dos crimes militares em tempo de guerra, como, por exemplo, o crime de covardia, espionagem, a desero em tempo de guerra, entre outros, que possuem sanes muito mais severas do que aquelas previstas para os crimes militares praticados tempo de paz, como por exemplo, a pena de morte, que na legislao militar somente aplicada quando o Brasil se encontrar em conflito armado com outras naes. O crimes militares previstos para o tempo de paz passam a ser considerados como sendo crimes militares em tempo de guerra quando for declarada oficialmente a guerra pelo Presidente da Repblica na forma das disposies que foram previamente estabelecidas na Constituio Federal de 1988. Deve-se observar, que os crimes militares em tempo de guerra passam a ter sanes mais severas, como ocorre, por exemplo, com o crime de desero. Em tempo de paz, o desertor fica sujeito a uma pena de deteno, mas em tempo de guerra poder ser condenado a pena de morte na modalidade de fuzilamento. A pena de morte em tempo de guerra tambm poder ser aplicada aos civis acusados da prtica de crimes militares previstos no Cdigo Penal Militar, aps serem submetidos a um julgamento perante a Justia Militar, onde seja assegurada a ampla defesa e o contraditrio.\nO inciso III apresenta que os crimes previstos no CPM, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em territrio nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparao, a eficincia ou as operaes militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurana externa do Pas ou podem exp-la a perigo; O Inciso IV assegura que os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora no previstos neste Cdigo, quando praticados em zona de efetivas operaes militares ou em territrio estrangeiro, militarmente ocupado. 10 Militares estrangeiros Os militares estrangeiros, quando em comisso ou estgio nas foras armadas, ficam sujeitos lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenes internacionais. 11 Equiparao a militar da ativa O militar da reserva ou reformado, empregado na administrao militar, equipara-se ao militar em situao de atividade, para o efeito da aplicao da lei penal militar. 12 Militar da reserva ou reformado O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduao, para o efeito da aplicao da lei penal militar, quando pratica ou contra ele praticado crime militar. 13 Defeito de incorporao O defeito do ato de incorporao no exclui a aplicao da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prtica do crime. 14 Tempo de guerra O tempo de guerra, para os efeitos da aplicao da lei penal militar, comea com a declarao ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilizao se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessao das hostilidades. 15 Contagem de prazo No cmputo dos prazos inclui-se o dia do comeo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum. 16 Legislao especial. Salrio-mnimo As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta no dispe de modo diverso. Para os efeitos penais, salrio mnimo o maior mensal vigente no pas, ao tempo da sentena. 17 Crimes praticados em prejuzo de pas aliado Ficam sujeitos s disposies deste Cdigo os crimes praticados em prejuzo de pas em guerra contra pas inimigo do Brasil: se o crime praticado por brasileiro; se o crime praticado no territrio nacional, ou em territrio estrangeiro, militarmente ocupado por fora brasileira, qualquer que seja o agente. 18 Crimes praticados em tempo de guerra\nAos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposio especial, aplicamse as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um tero. 19 Equiparao a comandante Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicao da lei penal militar, toda autoridade com funo de direo. 20 Crime praticado em presena do inimigo Considera-se crime praticado em presena do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operaes militares, ou na iminncia ou em situao de hostilidade. 21 Referncia a "brasileiro" ou "nacional" Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituio do Brasil.\nCF Art. 12. So brasileiros: I - natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 1 Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio. 2 - A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio.\n22 Estrangeiros Para os efeitos da lei penal militar, so considerados estrangeiros os aptridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade., alm dos que no nasceram em territrio brasileiro e no conseguiu naturalizao. 23 Casos de prevalncia do Cdigo Penal Militar Os crimes contra a segurana externa do pas ou contra as instituies militares, definidos no CPM, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis. 24 DO CRIME Relao de causalidade - O resultado de que depende a existncia do crime somente imputvel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido.\nA supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando, por si s, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou. A omisso relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua supervenincia. Crime consumado - quando nele se renem todos os elementos de sua definio legal; Tentativa - quando, iniciada a execuo, no se consuma por circunstncias alheias vontade do agente. Pena de tentativa - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuda de um a dois teros, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. Desistncia voluntria e arrependimento eficaz - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execuo ou impede que o resultado se produza, s responde pelos atos j praticados. Crime impossvel - Quando, por ineficcia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, impossvel consumar-se o crime, nenhuma pena aplicvel. Crime doloso - quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produz-lo; Crime culposo - quando o agente, deixando de empregar a cautela, ateno, ou diligncia ordinria, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstncias, no prev o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supe levianamente que no se realizaria ou que poderia evit-lo. Excepcionalidade do crime culposo. Salvo os casos expressos em lei, ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente. Erro de fato - isento de pena quem, ao praticar o crime, supe, por erro plenamente escusvel, a inexistncia de circunstncia de fato que o constitui ou a existncia de situao de fato que tornaria a ao legtima. Erro culposo - Se o erro deriva de culpa, a este ttulo responde o agente, se o fato punvel como crime culposo. Erro provocado - Se o erro provocado por terceiro, responder ste pelo crime, a ttulo de dolo ou culpa, conforme o caso. Erro sobre a pessoa - Quando o agente, por erro de percepo ou no uso dos meios de execuo, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta no as condies e qualidades da vtima, mas as da outra pessoa, para configurao, qualificao ou excluso do crime, e agravao ou atenuao da pena. Erro quanto ao bem jurdico - Se, por erro ou outro acidente na execuo, atingido bem jurdico diverso do visado pelo agente, responde este por culpa, se o fato previsto como crime culposo.\nDuplicidade do resultado Quando o agente, mediante uma s ou mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas so da mesma espcie, a pena nica a soma de todas; se, de espcies diferentes, a pena nica e a mais grave, mas com aumento correspondente metade do tempo das menos graves. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE Coao irresistvel - sob coao irresistvel ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a prpria vontade; Obedincia hierrquica - em estrita obedincia a ordem direta de superior hierrquico, em matria de servios. Responde pelo crime o autor da coao ou da ordem. Ordem do superior se esta tem por objeto a prtica de ato manifestamente criminoso, ou h excesso nos atos ou na forma da execuo, punvel tambm o inferior. Estado de necessidade - No igualmente culpado quem, para proteger direito prprio ou de pessoa a quem est ligado por estreitas relaes de parentesco ou afeio, contra perigo certo e atual, que no provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que no lhe era razoavelmente exigvel conduta diversa. Coao fsica ou material - Nos crimes em que h violao do dever militar, o agente no pode invocar coao irresistvel seno quando fsica ou material. Atenuao de pena - Se era possvel resistir coao ou se a ordem no era manifestamente ilegal; ou, se era razoavelmente exigvel o sacrifcio do direito ameaado, o juiz, tendo em vista as condies pessoais do ru, pode atenuar a pena. EXCLUSO DE CRIME - No h crime quando o agente pratica o fato: Em estado de necessidade - quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que no provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importncia, consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente no era legalmente obrigado a arrostar o perigo. Em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Em estrito cumprimento do dever legal - Essa excludente s ocorre quando h um dever imposto pelo direito objetivo. O dever pode estar contido em regulamento, decreto ou qualquer outro emanado leal, desde que tenha carter geral. Encontra-se em estrito cumprimento do dever legal, por exemplo, o policial que prende em flagrante o autor de um crime, ou o inferior hierrquico que obedece a uma ordem legal de seu superior. O exerccio do dever h de ser estrito, ou seja, extrapolando das obrigaes que lhe so cometidas, o agente responder pelo excesso. Em exerccio regular de direito - O exerccio regular de direito pressupe uma faculdade de agir atribuda pelo ordenamento jurdico a alguma pessoa, pelo que a prtica de uma ao tpica no configuraria um ilcito. Alguns exemplos de exerccio regular de direito: a correo dos filhos por seus pais; priso em flagrante por particular; Em qualquer caso, no se pode ultrapassar os limites que a ordem\njurdica impe ao exerccio do direito. Caso os pais, a pretexto de corrigir os filhos, incorram em maus-tratos, respondero pelo crime. Tambm se consideram exerccio regular de direito as leses ocorridas na prtica de esportes violentos, desde que tolerveis e dentro das regras do esporte. As intervenes mdicas e cirrgicas, havendo consentimento do paciente, seriam exerccio de direito; inexistindo, poderia haver estado-de-necessidade No h igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praa de guerra, na iminncia de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar servios e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desnimo, o terror, a desordem, a rendio, a revolta ou o saque. Estado de necessidade, como excludente do crime O agente que, em qualquer dos casos de excluso de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este punvel, a ttulo de culpa. No punvel o excesso quando resulta de escusvel surpresa ou perturbao de nimo, em face da situao. Elementos no constitutivos do crime: Deixam de ser elementos constitutivos do crime: - a qualidade de superior ou a de inferior, quando no conhecida do agente; - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de servio ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou planto, quando a ao praticada em repulsa a agresso. DA IMPUTABILIDADE PENAL Inimputveis - No imputvel quem, no momento da ao ou da omisso, no possui a capacidade de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doena mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Se a doena ou a deficincia mental no suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminao, no fica excluda a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada. Embriaguez - No igualmente imputvel o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fora maior, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Menores - O menor de dezoito anos inimputvel. DO CONCURSO DE AGENTES Co-autoria - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Ex.: A e B ofendem a integridade fsica de C. Ambos praticam o crime de leso corporal. Condies ou circunstncias pessoais - a punibilidade de qualquer dos concorrentes independente da dos outros, determinando-se segundo a sua prpria culpabilidade, e no se comunicam.\nAgravao da pena: A pena agravada em relao ao agente que: - Promove ou organiza a cooperao no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; - Coage outrem execuo material do crime; - instiga ou determina a cometer o crime algum sujeito sua autoridade, ou no punvel em virtude de condio ou qualidade pessoal; - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Atenuao de pena - A pena atenuada com relao ao agente, cuja participao no crime de menos importncia. Cabeas: Na prtica de crime de autoria coletiva necessria, reputam-se cabeas os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ao. Quando o crime cometido por inferiores e um ou mais oficiais, so estes considerados cabeas, assim como os inferiores que exercem funo de oficial. REABILITAO: a reintegrao do condenado no exerccio dos direitos atingidos pela sentena. AO PENAL: o direito de invocar o judicirio no sentido de aplicar o Direito Penal, pode ser: - Pblica Incondicionada - Pblica Condicionada - Exclusivamente Privada - Subsidiria da Pblica. No direito Penal Militar a ao penal ser pblica incondicionada, salvo rarssimas excees.\nArt. 149. Reunirem-se militares: I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II - recusando obedincia a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violncia; III - assentindo em recusa conjunta de obedincia, ou em resistncia ou violncia, em comum, contra superior; IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fbrica ou estabelecimento militar, ou dependncia de qualquer deles, hangar, aerdromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ao militar, ou prtica de violncia, em desobedincia a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:\nPargrafo nico. Se os agentes estavam armados: A diferena marcante entre as duas figuras delituosas a maior gravidade da revolta em relao ao motim. Na revolta, o elemento arma (servio armado e tomar da arma arbitrariamente) pode ou no ingressar na descrio tpica.\nCrime Militar O motim e a revolta classificam-se como crimes propriamente militares, por se tratar de infrao penal especfica e funcional do ocupante de cargo militar. Objetividade Jurdica O bem jurdico tutelado a disciplina militar, um dos principais alicerces das instituies militares, Sujeitos do Delito So sujeitos ativos do delito dois ou mais militares, condio essa dos agentes integrante do tipo. Crime plurissubjetivo, pois o descrio tpica exigem a participao de dois ou mais militares. Sujeito passivo, as instituies militares, a disciplina e a autoridade militar. Elementos Objetivos a reunio, que consiste no ajuntamento, na proximidade de militares, com ou sem acerto prvio, no momento da prtica dos atos constantes da descrio tpica. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade de dois ou mais militares reunidos orientada no sentido de concretizar as condutas tipificadas como motim ou revolta. Consumao e Tentativa - Os delitos de motim e revolta, nas diversas modalidades, tm os seguintes momentos consumativos: No juridicamente possvel a tentativa dos incisos I, II e III, porque: ou h desobedincia a ordem ou existe o ajuste, e o crime se consuma ou os agentes obedecem a ordem ou no alcanam o ajuste, mesmo por motivos alheios a sua vontade, e no haver revolta ou motim, respondendo os agentes, pelos atos praticados que encontrem definio em outro preceito sancionador. No inciso IV, possvel a tentativa, desde que a ocupao dos bens relacionados ou sua utilizao para a violncia ou ao militar no se concretize, por motivos alheios a vontades dos militares, que tudo fizeram para alcanar esse objetivo. ORGANIZAO DE GRUPO PARA A PRTICA DE VIOLNCIA\nArt. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material blico, de propriedade militar, praticando violncia pessoa ou coisa pblica ou particular em lugar sujeito ou no administrao militar:\nO crime plurissubjetivo, exigindo a participao de pelo menos, dois militares. Crime Militar Classifica-se como crime propriamente militar por se tratar de infrao penal especifica e funcional do ocupante de cargo militar. Objetividade Jurdica O objeto da tutela penal a disciplina militar diante do perigo decorrente da reunio de militares armados, praticando violncia, h, igualmente, ofensa ordem administrativa militar, no particular aspecto da preservao do material blico e sua permanncia na esfera de vigilncia da autoridade castrense. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, dois ou mais militares. Sujeito passivo as instituies militares. Elementos Objetivos A ao incriminada praticar violncia pessoa ou coisa, militares reunidos com armamento militar. Elemento Subjetivo A vontade livre e consciente de dois ou mais militares, orientada no sentido de praticarem, em conjunto, violncia pessoa ou coisa, portando armamento ou material blico. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento da prtica de ato de violncia pessoa ou coisa, estando os militares reunidos e conduzindo armamento ou material blico. A tentativa possvel, quando deixam de concretizar a violncia por motivos alheios sua vontade. OMISSO DE LEALDADE MILITAR\nArt. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparao teve notcia, ou, estando presente ao ato criminoso, no usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo;\nCrime Militar Crime propriamente.\nObjetividade Jurdica A lei tutela a disciplina militar, que no pode tolerar omisso no cumprimento do dever legal, diante de fatos gravemente ofensivos disciplina, hierarquia, organizao militar e prpria existncia das instituies militares. Sujeitos do Delito Sujeito ativo o militar. Elementos Objetivos Duas so as condutas incriminadas: a de deixar de comunicar e a de omitir-se no uso de meios disponveis. As duas espcies so omissivas. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade livre e consciente de deixar de comunicar a preparao dos delitos mencionados no preceito legal ou a de deixar de usar os meios ao alcance do agente para impedir o motim ou a revolta. Consumao e Tentativa - o delito no comporta tentativa. CONSPIRAO\nArt. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prtica do crime previsto no artigo 149 (Motim e Revolta): Pargrafo nico. isento de pena aquele que, antes da execuo do crime e quando era ainda possvel evitar-lhe as conseqncias, denunciam o ajuste de que participou.\nCrime Militar Classifica-se como crime propriamente militar. Objetividade Jurdica Objeto da tutela penal a disciplina militar, a hierarquia, diante do perigo decorrente da realizao da conduta descrita no preceito penal. Sujeitos do Delito Sujeito ativo o militar em nmero de dois ou mais. Crime plurissubjetivo. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos O ncleo do tipo concertar, que significa concordar, ajustar, pactuar. A norma penal exige que o concerto (concordncia, ajuste, pacto) tenha por finalidade o motim ou a revolta, a serem acordados por dois ou mais militares, com a participao de dois, pelo menos. Elemento Subjetivo A vontade livre e consciente orientada no sentido do concerto, do ajuste, com o fim especfico de realizar o motim ou revolta. Consumao e Tentativa Consuma-se o delito no momento em que dois ou mais militares concordam em praticar o motim ou da revolta, no se exigindo a concretizao do delito ajustado. A tentativa no juridicamente possvel. ALICIAO PARA MOTIM OU REVOLTA\nArt. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prtica de qualquer dos crimes previstos no captulo anterior:\nAliciar significa atrair, seduzir, angariar, recrutar. O seduzido deve ser militar, ao menos um. Crime Militar Crime impropriamente militar. Objetividade Jurdica A norma penal tutela a disciplina e a autoridade militar, considerando-se que a conduta do agente ao aliciar militares para a prtica dos atos referidos na descrio tpica, constitui srio perigo ao ordenamento militar, alicerado, essencialmente, na preservao da disciplina e da autoridade militar. Sujeito do Delito sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e sujeito passivo as instituies militares, federais ou estaduais, conforme o caso. Elementos Objetivos O ncleo do tipo aliciar, que consiste em convidar, seduzir, atrair, dois ou mais militares para a prtica de motim e de revolta, de violncia por grupo de militares armados, omisso diante do motim e da revolta e do concerto para motim e revolta. No exigida a concretizao do delito fim, sendo suficiente o convite revestido de circunstncias que demonstrem a seriedade de propsito e a possvel viabilidade. Elemento Subjetivo O dolo de aliciar militares, presente o fim de os aliciados praticados praticarem os crimes previstos de MOTIM, REVOLTA, ORGANIZAO DE GRUPO PARA A PRTICA DE VIOLNCIA, CONSPIRAO e OMISSO DE LEALDADE MILITAR.. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que o convite idneo, vivel, com seriedade de propsito, e conhecimento por dois ou mais militares ou, na\nomisso diante do motim ou da revolta, somente por um militar, independentemente de aceitao, recusa, oposio ou indiferena. A tentativa possvel na aliciao por meio de emisso de voz, quando o convite no chega ao conhecimento dos destinatrios, por motivos alheios vontade do agente. Da mesma forma, na aliciao por meio de impressos, filmes, desenhos, etc, se no ocorre distribuio, por motivos alheios vontade do agente. INCITAMENTO\nArt. 155. Incitar desobedincia, indisciplina ou prtica de crime militar: Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito administrao militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento prtica dos atos previstos no artigo.\nCrime Impropriamente Militar. Objetividade Jurdica A norma penal tutela a disciplina e a autoridade militar, considerando-se que a conduta do agente ao incitar algum para a prtica dos atos descritos na lei repressiva castrense, constitui srio perigo ao ordenamento militar, alicerando, essencialmente, na preservao da disciplina e da autoridade militar. Sujeitos do Delito Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos A conduta incriminada incitar, instigar, estimular, persuadir, induzir, com a finalidade de o incitado cometer desobedincia, indisciplina ou crime militar. A lei repressiva castrense, no entanto, no aguarda que o resultado seja alcanado, a ele se antecipa, penalizando o agente instigador. O incitamento realiza-se atravs de qualquer meio idneo de comunicao, como rdio, televiso, computador, impresso, etc., em lugar sob administrao militar ou fora dele, sendo, no entanto, indispensvel que o destinatrio (incitado) tome conhecimento do incitamento. A concordncia, discordncia, ou indiferena do incitado no interfere no delito. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade orientada no sentido de instigar militar, com o fim de cometer desobedincia ou indisciplina ou de incitar militar ou civil com a finalidade de que pratiquem crime militar especifico. Consumao e Tentativa - Consuma-se no momento em que o incitamento chega ao conhecimento dos incitados, independentemente de qualquer reao por parte destes. A tentativa possvel, no incitamento desde que no alcance o destinatrio, por motivos alheios vontade do agente. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DE SEU AUTOR\nArt. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito administrao militar:\nApologia de crime ou criminosa outra coisa no que incitao do crime. um incitamento mais hbil ou ardiloso do que o precedente, mas no o deixa de ser. incitao indireta. Crime Militar Crime impropriamente militar. Objetividade Jurdica - A norma penal tutela a disciplina e a autoridade militar, considerando-se que a conduta de fazer apologia de crime militar, em local sob administrao castrense, constitui srio perigo ao ordenamento militar, alicerado, essencialmente, na disciplina e na autoridade militar. Sujeito do Delito Sujeito ativo o militar ou civil. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos A ao incriminadora elogiar, aprovar, enaltecer, exaltar fato que a lei considera crime militar ou seu autor, em local sob administrao militar, concretiza-se por meio de palavra, escrito, desenho, letra de musica, representao teatral, gestos como o bater palmas para o criminoso, etc.. indiferente que a apologia tenha ocorrido em ambiente fechado ou aberto, sendo necessrio que ocorra em local sob administrao militar.\nElemento Subjetivo A vontade livre e consciente orientada no sentido do enaltecimento, em local sob administrao militar, de fato que a lei penal castrense define como crime militar ou de seu autor, no sendo exigvel o fim de agir, nem os motivos da apologia. Consumao e Tentativa - Consuma-se no momento em que a apologia realiza-se em local sob administrao militar, a tentativa possvel se efetivada por outro meio, que no a comunicao oral, por exemplo, atravs de panfleto, gravao de imagem e som, que no chega ao conhecimento de um destinatrio, pelo menos, por motivos alheios vontade do agente. VIOLNCIA CONTRA SUPERIOR\nArt. 157. Praticar violncia contra superior: Formas qualificadas 1 Se o superior comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: 2 Se a violncia praticada com arma, a pena aumentada de um tero. 3 Se da violncia resulta leso corporal, aplica-se, alm da pena da violncia, a do crime contra a pessoa. 4 Se da violncia resulta morte: Pena - recluso, de doze a trinta anos. 5 A pena aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em servio.\nCrime Militar A violncia contra superior crime propriamente militar. Objetividade Jurdica Objeto da tutela penal a disciplina castrense, princpio basilar da organizao militar, diante do perigo decorrente das condutas descritas no preceito legal, que atingem a relao de subordinao, de hierarquia, pondo em risco o princpio de autoridade, indispensvel para que as instituies militares realizem sua destinao constitucional e legal. Sujeitos do Direito Tratando-se de crime propriamente militar, somente o militar pode ser sujeito ativo. Sujeito passivo, as instituies militares; e ofendido, o superior hierrquico. Elementos Objetivos Violncia consiste na forma fsica que o agente faz atuar sobre o superior hierrquico, com utilizao do prprio corpo ou exercitada por meio de instrumento impelido por outro instrumento, pelo ar expirado dos pulmes, pelos membros ou outra parte do corpo humano. No delito de violncia contra superior, a ao incriminada a fora fsica que o agente faz atuar sobre o corpo do superior sem ocasionar-lhe leso de qualquer natureza ou morte, porque se sobreviverem esses resultados, o crime qualifica-se. So exemplos de violncia: arrancar o distintivo, boto, bolso ou outra parte do fardamento ou do traje civil, dar tapa na cobertura, lanando-a ao cho, ou simplesmente deslocando-a, assim como empurrar o superior com o corpo ou com o objeto, segurar-lhe o brao, bater-lhe com a mo ou com qualquer objeto. A espcie no alcana a violncia moral nem aquela praticada contra a coisa, por exemplo, atingir o veculo no interior do qual se encontra o superior. Por outro lado, constitui violncia ministrar substncias qumicas afetando o organismo humano, expor radiao, etc. Elemento Subjetivo - O elemento subjetivo consiste na vontade livre e consciente de praticar violncia contra superior hierrquico. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que o superior hierrquico atingido pela fora fsica que o sujeito ativo faz atuar sobre o ofendido. Os resultados leso corporal, morte ou simplesmente dor no so exigidos para a consumao da violncia contra superior. Existe tentativa quando o agente no consegue atingir o ofendido por motivos alheios sua vontade. VIOLNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIO\nArt. 158. Praticar violncia contra oficial de dia, de servio, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou planto:\nFormas qualificadas 1 Se a violncia praticada com arma, a pena aumentada de um tero. 2 Se da violncia resulta leso corporal, aplica-se, alm da pena da violncia, a do crime contra a pessoa. 3 Se da violncia resulta morte:\nCrime impropriamente Militar Objetividade Jurdica Tratando-se de militar, o objeto de tutela penal a disciplina e a autoridade militar. No caso de agente civil (contra militares federais), a lei repressiva castrense protege o militar investido da autoridade que lhe confere as funes especificas e tem em vista o interesse da administrao militar em preservar a segurana do estabelecimento militar e a normalidade de seu funcionamento. Sujeitos do Delito Sujeito ativo o militar ou o civil, sujeito passivo as instituies militares e o militar no exerccio das funes descritas no preceito legal. Elementos Objetivos A conduta incriminada praticar violncia contra militar no exerccio das funes de natureza militar especificadas no dispositivo legal. A violncia consiste na fora fsica que o agente faz atuar sobre o militar na execuo dos servios enumerados no preceito legal, com utilizao do prprio corpo ou exercitada por meio de instrumento impelido por outro instrumento, pelo ar expirado dos pulmes, pelos membros ou outra parte do corpo humana sem ocasionar qualquer leses porque, se houver leso ou morte, o crime qualifica-se. Elemento Subjetivo A vontade livre e consciente, orientada para a pratica de violncia contra militar nos servios de natureza militar especificados. Consumao e Tentativa - Consuma-se o delito no momento em que o militar atingido pela fora fsica acionado pelo sujeito ativo, no se exigindo a ocorrncia de resultado, como leso corporal, morte, ou simplesmente dor. possvel a tentativa, se o agente no consegue atingir o ofendido, ao crime de violncia contra superior. DESRESPEITO A SUPERIOR\nArt. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de servio Pargrafo nico. Se o fato praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de servio ou de quarto, a pena aumentada da metade.\nCrime Militar classifica-se como crime propriamente militar. Objetividade Jurdica objeto da tutela penal a disciplina, alicerce basilar da instituio hierarquizada, e a autoridade militar, cujo, poder coercitivo legal restaria abalado diante da falta de respeito do subordinado para com o superior na presena de outro militar. Sujeito do Delito Sujeito ativo, somente o militar, sujeito passivo, as instituies militares e o ofendido superior hierrquico. Elemento Objetivo a conduta incriminada consiste em desrespeitar, o que significa faltar com considerao, com respeito, com acatamento, incompatveis com a posio hierrquica de subordinao e superior, estabelecida pela estrutura organizacional das Foras Armadas, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade orientada no sentido de desrespeitar o superior em presena de outro militar. Consumao e Tentativa O momento consumativo aquele em que o subordinado exterioriza, diante de outro militar, o desrespeito ao superior; e, na forma qualificada, ao oficial-general, oficial de dia, de servio ou de quarto. O delito no comporta tentativa, mesmo no caso de escrito, desenho impresso, etc, em que o sujeito, por motivos alheios sua vontade, no consegue mostr-los ao superior diante de outro militar. Diferena entre Desrespeito e Desacato o desrespeito o menor do qual o desacato e o maior. Enquanto que no primeiro o subordinado falta com o respeito, a considerao devida ao superior, no desacato ele o ofende moralmente, com propsito de diminuir sua autoridade. Desrespeito e Insubordinao Embora os elementos tpicos dos dois delitos sejam distintos. Incabvel a confuso: desrespeito falta de considerao, de respeito:\ninsubordinao recusa de obedincia ordem do superior sobre assunto de servio ou relativamente a dever imposto por lei, regulamento ou instruo. Desrespeito e Resistncia As descries tpicas dos dois delitos no se confundem. A falta de considerao tpica da resistncia, que se consubstancia na oposio ao ato legal da autoridade militar, mediante ameaa ou violncia. Se as duas condutas referidas forem acompanhadas da falta de respeito, de acatamento ao superior, o agente responder, em concurso, pela resistncia e pelo desrespeito. DESRESPEITO A SMBOLO NACIONAL\nArt. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito administrao militar, ato que se traduza em ultraje a smbolo nacional:\nNa verdade, o crime de ultraje, e no o de simples desrespeito. O ultraje reveste-se de maior gravidade e no se confunde com a falta de respeito, de considerao, ao smbolo nacional. Crime Militar delito propriamente militar. Objetividade Jurdica Objeto da tutela jurdica a disciplina militar, seriamente atingida com o ultraje aos smbolos da ptria, praticado em local sob a administrao militar, por integrantes de instituies cuja destinao constitucional a defesa da ptria e a preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas, do patrimnio e atividades de defesa civil. A proteo penal estende-se, ainda, com maior relevncia aos smbolos nacionais, pela representao histrico-atual do Estado simbolizado. Sujeitos do Delito Integra o tipo a qualidade de militar do sujeito ativo. Sujeito passivo, as instituies militares e os smbolos nacionais. Elementos Objetivos Ultrajar o ncleo do tipo, no se confundindo com desrespeitar, por se revestir de maior gravidade. No ultraje h ofensa, injria, insulto, aviltamento. O ultraje traz implcita a idia de vilipndio, de menosprezo, enquanto desrespeito falta de considerao, de respeito, que se resolve no mbito disciplinar. O ultraje concretiza-se por palavras, gesto, escrito, pintura ou outro meio qualquer. Como exemplo de ultraje, o ato de rasgar, de forma desprezvel, aviltante a bandeira, a partitura do hino nacional, o papel ou pano onde est impresso o selo ou a arma nacional. Limpar o cho com qualquer um dos smbolos, cuspir sobre eles, alm de outras formas de ultraje. DESPOJAMENTO DESPREZVEL\nArt. 162. Despojar-se de uniforme, condecorao militar, insgnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipndio:\nO uniforme serve como identificao do militar, quer se encontre no interior da unidade militar, quer fora dela. Na vida militar, o uniforme, as insgnias, as condecoraes do direito a certas prerrogativas, conferem certos direitos que a disciplina e a subordinao garantem. Assim, o direito s continncias, obedincia e o respeito ao superior hierrquico, so devidos ao militar que se d a conhecer pelo seu uniforme, pelas suas insgnias, etc. Crime Militar Classifica-se como crime propriamente militar. Objetividade Jurdica A lei tutela a disciplina militar, exposta a grave perigo em razo da conduta do agente, quando este demonstra repulsa ao uniforme que o identifica como militar, assim como insgnia, ao distintivo e condecorao. Sujeitos do Delito Sendo crime propriamente militar. Elementos Objetivos Como ficou expresso acima, a conduta incriminada despojar-se, que significa retirar com desprezo, de forma desprezvel, o uniforme, a condecorao, a insgnia e o distintivo. Elemento Subjetivo Elemento subjetivo a vontade orientada no sentido de vilipendiar, de desprezar o uniforme, a condecorao, a insgnia e o distintivo, qualquer que seja a motivao do ato ilcito.\nConsumao e Tentativa Consuma-se o delito no momento em que o agente retira a insgnia, o distintivo ou uma pea do fardamento, pelo monos, com menosprezo, com vilipendio. A tentativa existe se o agente impedido de realizar o despojamento. ASSUNO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZAO Crime Militar Classifica-se como crime propriamente militar. Objetividade Jurdica A lei penal castrense tutela a disciplina e autoridade militares, protegendo-as da conduta do militar que assume comando ou chefia de estabelecimento castrense sem a investidura legal nesses cargos. A ofensa a disciplina evidente, pois o militar age fora da cadeia hierrquica qual se encontra subordinado, atuando por conta prpria, ao investir-se ilicitamente nos cargos especificados. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, unicamente o militar, e passivo as instituies militares. Elementos Objetivos O ato incriminado assumir, que importa na prtica de atos prprios de quem o exerce, o comando de unidade militar ou direo de estabelecimento militar, no sendo exigvel qualquer formalidade ou declarao por parte do agente. O conceito de comando deve ser amplo, o Estatuto dos Militares define como comando a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organizao militar. O comando vinculado ao grau hierrquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exerccio o militar se define e se caracteriza como chefe. Como comando, para efeito da lei penal militar, entende-se de grande e de pequena unidade, como a patrulha, o veculo de combate, o avio, a lancha, etc. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo o dolo de assumir comando ou direo de estabelecimento castrense, tendo o militar plena conscincia de que no se encontra legalmente investido na funo ou que no ocorre situao de grave emergncia, autorizadora da assuno do comando ou direo. Consumao e Tentativa - Consuma-se o delito no momento da prtica do ato prprio de quem exerce comando de unidade militar ou chefia de estabelecimento militar ou, quando o agente pratica ato de ofcio, que a ela corresponde. O conceito de usurpao implica uma arbitrria invaso e, pois, a falta de uma norma jurdica ou de um ato de autoridade competente, que legitime o fato Prosseguindo esclarece que indispensvel que o agente pratique algum ato de ofcio correspondente funo que usurpa. A tentativa no possvel. CONSERVAO ILEGAL DE COMANDO\nArt. 168. Conservar comando ou funo legitimamente assumida, depois de receber ordem de seu superior para deix-los ou transmiti-los a outrem: Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorizao, salvo se em grave emergncia, qualquer comando, ou a direo de estabelecimento militar:\nA conservao de comando difere do delito de assuno, porque, no art. 168, o agente encontra-se legalmente no comando ou no exerccio de outra funo militar e se recusa a deix-lo, depois de substitudo, enquanto, no anterior, o militar apossa-se do comando ou da direo de estabelecimento militar sem investidura legal. Crime Militar Classifica-se como crime propriamente militar. Objetividade Jurdica A lei penal militar tutela a disciplina e a autoridade militar, diante do perigo decorrente da conduta do agente de permanecer no comando de unidade ou no exerccio de funo do qual foi legalmente destitudo. A lei penal tem, ainda, em vista o interesse da administrao militar de que o comando de suas unidades ou outra funo militar seja exercido pelo militar legalmente investido. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar e somente ele, por se tratar de crime propriamente militar. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos O ncleo do tipo conservar, que se efetiva com a permanncia do militar no comando ou na funo, exteriorizando-se a permanncia com a prtica de ato prprio de comando ou de outra funo do qual foi legalmente destitudo.\nElemento Subjetivo Elemento subjetivo o dolo de conservar o comando ou a funo, tendo conhecimento de que foi legalmente destitudo ou substitudo. Consumao e Tentativa Consuma-se o delito no momento em que o militar pratica o ato prprio de quem exerce o comando ou a funo, depois de ter conhecimento de sua destituio. A exemplo do crime anterior, ao qual nos reportamos, a tentativa no juridicamente possvel. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSGNIA\nArt. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insgnia de posto ou graduao superior:\nNo tipo penal do art. 171 do uso ilcito de uniforme, distintivo ou insgnia de posto ou graduao superior, tutela a utilizao indevida de militar que usa farda, distintivo ou insgnia de posto ou graduao inferior ou, sendo do mesmo grau hierrquico, no tem direito ao uso. Crime Militar Classifica-se como crime propriamente militar. Objetividade Jurdica O objeto da tutela penal a disciplina, a hierarquia e a autoridade militares, diante da conduta do agente, ostentando uniforme, distintivo ou insgnia de posto ou graduao superior. O militar que se apresenta com uniforme e outros indicativos de grau hierrquico superior, investe-se ilicitamente da autoridade que lhe confere o posto ou a graduao, com direito a continncia, obedincia, ocasionando ofensa disciplina, hierarquia. O ilcito viola, tambm, o princpio de repartio do poder, conferido por lei autoridade militar e exercido em razo do posto, da graduao ou da funo. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar. Elementos Objetivos O ncleo do tipo usar, que consiste em vestir, trajar o uniforme, embora sem o rigor das normas regulamentares, por exemplo, a parte superior sem estar devidamente abotoada, uso de cinto ou de sapatos no regulamentares. No igualmente exigida a aposio do distintivo ou da insgnia em conformidade com as normas pertinentes, sendo suficiente que se encontre sobre o uniforme, em local visvel. Embora a lei no estabelea qualquer restrio, se os acessrios citados forem usados sobre vestimentas civil, inexiste delito pela ausncia de condies fticas para produzir o resultado. O uso do uniforme, distintivo ou insgnia de posto ou graduao superior de uma Arma, por militar integrante de outra Arma, atende a descrio tpica do crime ora comentado. O mesmo acontece quando o policial militar usa uniforme, distintivo ou insgnia de posto superior do bombeiro militar ou vice versa. O crime de mera conduta, satisfazendo-se a norma penal com o simples uso do uniforme e acessrios indicados, desde que chegue ao conhecimento de uma pessoa, pelo menos. Elemento Subjetivo A vontade livre e consciente de usar uniforme, distintivo ou insgnia de posto ou graduao superiores, sendo irrelevante o dolo direcionado no sentido de obteno de um fim determinado. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que o uso do uniforme, do distintivo ou da insgnia chega ao conhecimento de, pelo menos, uma pessoa, mesmo atravs de fotografia ou de outro meio de gravao de imagem. A tentativa no juridicamente possvel. Se o agente impedido, mesmo contra sua vontade, de vestir o uniforme ou de opor o distintivo ou a insgnia, no h crime. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA.\nArt. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insgnia militar a que no tenha direito:\nNo uso ilegal de uniforme ocorre a falsa identidade, porque o agente, atravs do uniforme, do distintivo ou da insgnia, identifica-se como militar ou como titular do posto ou graduao correspondente ao traje ou ao acessrio que ostenta.\nCrime Militar A classificao do delito como impropriamente militar, pois o civil ao trajar uniforme militar ou ostentar distintivo ou insgnia militar, apresenta-se como se militar fosse, perante outras pessoas comete este delito. Objetividade Jurdica Tratando-se do agente militar, a norma penal tutela a disciplina castrense, sob o aspecto do respeito ao posto, graduao e aos ttulos que o uniforme, o distintivo e a insgnia representam. A ofensa disciplina resulta, tambm, da apresentao do militar como indicativo de posto, graduao ou atributos que no possui, demonstrado pelo distintivo, pela insgnia, pelo uniforme, usados ilegalmente. No caso de civil, a lei protege a autoridade e a ordem administrativa militar, considerando-se que o uniforme, distintivo e insgnia identificam seu portador como integrante da estrutura hierarquizada das Foras Armadas, concedendo-lhe poder legal e prerrogativas prprias de membro das instituies armadas, peculiares ao posto, graduao ou condio de praa. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar e o civil, incluindo-se, neste ltimo, obvio, o militar da reserva e o reformado. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos O ncleo do tipo usar, que importa em trajar uniforme ou colocar o distintivo ou a insgnia militar sobre ele ou outra vestimenta. Uniforme, distintivo e insgnia so os institudos pela legislao pertinente, para uso das Foras Armadas, da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente. O crime de mera conduta, satisfazendo-se a norma penal, to somente, com o uso do uniforme ou dos acessrios indicados. Irrelevante o mvel do crime, como obter bens materiais, receber homenagens, impressionar pessoas, ostentao, etc. Militar da Reserva ou Reformado O militar da reserva e o reformado, no so considerados militares, PARA EFEITO DA APLICAO DA LEI PENAL MILITAR. Entretanto, como a lei lhes concede o direito de uso de uniforme, distintivo ou insgnia, do posto ou da graduao que ocupavam ao passarem para a inatividade. Elemento Subjetivo A vontade livre e consciente do civil, orientada no sentido de usar uniforme, distintivo e insgnia das Foras Armadas. Quanto ao integrante da instituio castrense federal ou estadual, e ao militar inativo, a vontade orientada no sentido do uso de uniforme, distintivo e insgnia, no autorizado pelos dispositivos legais pertinentes. Consumao e Tentativa - Consuma-se no momento em que o agente veste a ltima pea do uniforme, mesmo sem cobertura, ou coloca o distintivo ou a insgnia. No se confunde a consumao com o conhecimento do ilcito. Se o agente grava em vdeo sua imagem, ilegalmente uniformizado o delito est consumado, porm s conhecido quando a autoridade militar toma conhecimento do fato. RESISTNCIA MEDIANTE AMEAA OU VIOLNCIA Crime Militar Crime impropriamente militar. Objetividade Jurdica O objeto jurdico da tutela penal a autoridade militar e a ordem administrativa militar, no aspecto do interesse da administrao castrense, em garantir o cumprimento de ordem e quem lhe presta auxilio. Tratando-se de sujeito ativo militar, a proteo legal estende-se, igualmente, disciplina militar, seriamente afetada pela resistncia do sujeito ativo ordem legal. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar ou civil. Sujeito passivo, as instituies militares e, ofendido, o militar que executa a ordem legal e quem o auxilia. Elementos Objetivos O ncleo do tipo a opor-se, que consiste no ato material, contrario execuo de ato legal, concretizado por meio de violncia ou ameaa ao executor da ordem ou quem o auxilia. Configura-se o delito, mesmo com a realizao do ato. Violncia consiste na fora que o agente faz atuar contra o executor da ordem ou contra quem o auxilia. Se nenhum dos dois atingido no h violncia, podendo ocorrer ameaa.\nArt. 177. Opor-se execuo de ato legal, mediante ameaa ou violncia ao executor, ou a quem esteja prestando auxlio:\nNo crime de resistncia, pressupe-se j iniciado o ato de oficio ou de servio, e a violncia ou ameaa deve ser contempornea ao desenvolvimento da atividade funcional tendendo a frustrar absoluta ou relativamente a obteno de escopo a que o ato se dirige. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo o dolo de opor-se executor da ordem legal, emanada de autoridade militar competente, mediante violncia ou ameaa ao executor militar, ou a quem lhe presta auxlio. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que o executor da ordem ou quem o auxilia atingido pelo ato violento ou toma conhecimento da ameaa. Antes da violncia ou da ameaa, no h aposio a ordem. A tentativa juridicamente possvel, se, por motivos alheios vontade do agente. OPERAO MILITAR SEM ORDEM SUPERIOR\nArt. 169. Determinar o comandante, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ao militar: Pargrafo nico. Se o movimento da tropa ou ao militar em territrio estrangeiro ou contra fora, navio ou aeronave de pas estrangeiro:\nO abuso o uso que ultrapassa os limites impo stos pelo Direito, o uso ilegtimo do poder inerente ao cargo ou a funo. Expe Damsio de Jesus que no se trata de abuso de autoridade, mas de abuso de poder com o de autoridade. O abuso o uso fora dos limites correspondentes a todo poder ou autoridade, cuida-se de seu uso ilegtimo no mbito de relaes privadas; na de abuso de poder, o agente deve possuir cargo de ofcio pblico. Crime Propriamente Militar Objetividade Jurdica A lei penal militar tutela a disciplina castrense, em face do perigo representado pela conduta do agente, ao tomar a iniciativa de ordenar, ilegalmente, movimento de tropa ou ao militar. A ao protege, ainda, a autoridade militar, pelo uso que dela faz o comandante ao determinar, ao arrepio da lei, o movimento de tropa ou a ao militar. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, somente o militar, na condio especial de comandante de unidade, o que exclui o civil, mesmo como co-autor. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos A lei define como crime determinar o comandante a movimentao da tropa sob seu comando ou ao militar. Comandante o militar investido em funo de chefia de unidade militar, de grande ou pequeno porte, exercendo autoridade sobre os demais militares que a integram. Tropa o conjunto de militares que constituem uma unidade, cariando o nmero de componentes. Por exemplo, a companhia, o batalho, o peloto, a patrulha, a tripulao de uma lancha ou de aeronave de grande porte, etc. A conduta tpica consiste em determinar o movimento da tropa ou a ao militar, sendo indiferente o cumprimento ou no da ordem. Portanto, a norma penal se satisfaz com a ordem pura e simples, sem qualquer consequncia. Elementos Objetivos A vontade livre e consciente, orientada no sentido de determinar a ilcita movimentao de tropa ou ao militar, com ou sem ordem de superior hierrquico. Forma qualificada O pargrafo nico contempla a modalidade qualificada, na qual a ordem destina-se a realizar movimentao da tropa e da ao militar em territrio estrangeiro ou contra fora, navio ou aeronave de outro pas. Consumao e Tentativa - O delito consuma-se no momento em que a ordem do comandante para movimento de tropa ou ao militar chega ao conhecimento dos comandados, independentemente de seu cumprimento. A tentativa possvel, quando a ordem verbal ou por escrito no chega ao conhecimento dos destinatrios, por motivos alheios a vontade do agente. ORDEM ARBITRRIA DE INVASO\nArt. 170. Ordenar, arbitrariamente, o comandante de fora, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em guas ou territrio estrangeiro, ou sobrevo-los:\nO Cdigo classifica o delito como excesso ou abuso de autoridade, embora a classificao correta, como acontece com o pargrafo nico do artigo precedente, de crime contra a segurana externa do pas, bem jurdico seriamente ameaado em decorrncia da ordem para violao das guas territoriais, do espao areo e do territrio de outro pas, independente das relaes diplomticas existentes entre o Brasil e a outra nao. Crime Militar Classifica-se como crime propriamente militar por se tratar de infrao penal especfica de ocupante de cargo militar. Crime no previsto na lei penal comum. Objetividade Jurdica Como dissemos acima, o bem jurdico de maior relevncia, sem dvida alguma, a segurana externa do pas, mas o Cdigo inseriu a infrao penal dentre os crimes contra a disciplina ou a autoridade militar. Dentro dessa tica errnea e ilimitada, diremos que o bem jurdico tutelado a disciplina militar, em face do perigo segurana do Brasil, decorrente do ato ilcito do comandante, consubstanciado na ordem para que seus subordinados penetrem em guas territoriais, espao areo ou territrio de outro pas. A ofensa alcana igualmente a autoridade militar, pelo uso contrrio a lei do poder conferido ao comandante. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, somente o militar, por se tratar de crime propriamente militar. Sujeito passivo seria o Brasil, como pessoa jurdica de direito internacional, mas como o Cdigo o classificou como crime contra a disciplina e a autoridade militares, o sujeito passivo so as instituies militares, que tem interesses juridicamente protegido de que os engenhos blicos referidos e os integrantes das corporaes militares no sejam utilizados em operaes ilcitas contra pases estrangeiros. Elementos Objetivos O ncleo do tipo ordenar que a fora, o navio, a aeronave ou o veculo de guerra, sob o comando do sujeito ativo, penetre no territrio, nas guas territoriais e no espao areo do pas estrangeiro. O delito configura-se com a ordem destinada a que os comandados do agente realizem os atos descritos no dispositivo penal. Desnecessrio que a ordem venha a ser cumprida ou qualquer reao por parte do governo estrangeiro. Elemento Subjetivo Consiste no dolo de ordenar aos comandados que penetrem, ilegalmente, em territrio de outro pas. Consumao e Tentativa - Consuma-se o delito, no momento em que a ordem do comandante chega ao conhecimento dos subordinados, no sendo exigido seu cumprimento. A tentativa juridicamente possvel, se, por motivos alheios a vontade do agente, a ordem, verbal ou por escrito, no alcana os destinatrios. ABUSO DE REQUISIO MILITAR\nArt. 173. Abusar do direito de requisio militar, excedendo os poderes conferidos ou recusando cumprir dever imposto em lei:\nNa espcie, o militar tem direito a proceder requisio militar e o faz excedendo o poder legal que lhe conferido, ou recusa-se a cumprir as normas pertinentes matria. Crime Propriamente Militar Objetividade Jurdica A disciplina militar objeto da tutela penal, em face da conduta do militar em requisitar bens, alm dos poderes que lhe so conferidos ou deixar de cumprir os deveres impostos em lei, relativos requisio. Com efeito, esses atos ilcitos so nocivos disciplina da tropa, diante do inevitvel questionamento da atitude do militar entre seus pares e subordinados. O fato atenta, igualmente, contra a autoridade militar pelo uso ilcito do poder conferido por lei. Sujeito do Delito Sujeito ativo, o militar, no exerccio de comando ou de outra funo castrense que lhe confira a atribuio de proceder requisio militar em tempo de paz, em circunstancias especialssimas. Sujeito passivo imediato, as instituies militares, e mediato ou ofendido: quem sofreu a requisio ilcita, podendo ser pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado.\nElementos Objetivos - Ncleo do tipo abusar, usar mal, exceder o direito conferido por lei de proceder requisio ou, ainda, recusar o cumprimento de formalidades impostas por lei, como a de fornecer recibo e relao dos bens requisitados. Conforme exposto acima o delito tem como pressuposto e direito de o militar proceder s requisies, e o faz ultrapassando os limites das necessidades ou deixando de cumprir as determinaes legais pertinentes. Como a lei no especifica, o objeto da requisio pode ser bens ou servios. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade orientada no sentido de exceder o direito de requisitar, tendo conscincia do excesso praticado, ou de recusar-se a cumprir as formalidades legais, relativas requisio. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que os bens em excesso passam para a esfera de vigilncia do agente, ou no momento em que logo aps o militar apoderar-se dos bens, deixa de fornecer recibo circunstanciado ou de cumprir outra formalidade estabelecida em lei, regulamento, instruo ou outro instrumento legal. Em situaes especiais admite-se a demora no cumprimento dessas exigncias, desde que no acarrete dano de qualquer espcie ao fornecedor dos bens. A tentativa juridicamente possvel. RIGOR EXCESSIVO\nArt. 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor no permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:\nO superior tem o direito, conferido por lei, de punir o subordinado que estiver transgredindo as normas disciplinares e, ao exercitar esse direito, se ultrapassa os limites permitidos por lei. A disciplina militar, sustentculo maior da hierarquia, constitui um sistema rgido de relacionamento entre os integrantes da organizao castrense, com a finalidade precpua de zelar pela manuteno deste segmento hierarquizado da estrutura social do pas. Crime propriamente Militar. Objetividade Jurdica - O objeto da tutela penal a disciplina militar, alicerce basilar da instituio militar, diante da ameaa resultante da conduta do superior hierrquico em aplicar punio ao subordinado, ultrapassando os limites estabelecidos nos regulamentos disciplinares. A lei protege, tambm, a autoridade militar, em face do srio risco de sofrer abalo moral principalmente diante dos subordinados, alm de ofender os princpios da Legalidade e Segurana Jurdica. Sujeitos do Delito Sujeito ativo somente o militar que, em decorrncia de posto, graduao ou funo, exerce autoridade sobre outro militar, Sujeito passivo, as instituies militares; e ofendido, o subordinado. Elementos Objetivos A conduta incriminada exceder a faculdade de punir o subordinado. O excesso objetiva-se com a punio revestida de rigor no permitido na legislao, no regulamento, nas instrues militares. A lei acrescenta, ainda, a punio acompanhada de ofensa verbal, escrita ou por meio de ato. Na primeira modalidade, o ato do superior reveste-se de rigor no autorizado nas normas regulamentares, como deixar o subordinado preso, sem gua ou alimento, sem agasalho em regies frias, coloc-lo em priso sem condies de higiene ou em local inadequado para recolhimento de preso disciplinar, enfim, qualquer outra forma de punir com excesso, com crueldade. Na segunda, a punio efetiva-se por meio da palavra escrita ou oral, de atingindo-o em sua honra comum, que diz respeito ao cidado como pessoa humana, independentemente da qualidade de suas atividades, e em sua honra especial ou profissional, que se relaciona com a atividade particular de cada um, no caso presente, a de militar. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade livre e consciente de punir o subordinado com rigor no autorizado em lei ou de puni-lo mediante ofensa. Consumao e Tentativa Consuma-se o delito no momento em que o subordinado sofre o rigor da punio ou toma conhecimento da ofensa. A tentativa possvel. Na\nsegunda modalidade, a ofensa por meio de palavras ou de ato no admite a tentativa, o que no acontece com a ofensa por escrito, em que admissvel essa possibilidade, como no caso da publicao em boletim, recolhida antes de sua distribuio. VIOLNCIA CONTRA INFERIOR\nArt. 175. Praticar violncia contra inferior:\nCrime propriamente Militar. Objetividade Jurdica A lei tutela a disciplina militar, alicerce basilar da instituio militar, diante da conduta do superior hierrquico praticando violncia contra o subordinado, a quem deve impor sua autoridade com observncia dos princpios que regem a disciplina militar e regulam as relaes entre superior e inferior hierrquico. A autoridade impe-se pela ascendncia, pelo tratamento enrgico, porm justo, com o respeito devido pessoa humana, sem resvalar na violncia porque; nesta, nivelam-se superior e subordinado, tanto assim que o Cdigo suprime do tipo a qualidade de superior, quando o subordinado pratica determinados delitos, ao sofrer violncia do superior. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar que ocupa grau hierrquico superior ao do ofendido, em razo de posto, graduao ou funo. Sujeito passivo, as instituies militares, e ofendido, o militar subordinado ao sujeito ativo. Elementos objetivos - O ato incriminado praticar violncia, que consiste na fora fsica que o agente faz atuar sobre o corpo do subordinado hierrquico, com utilizao do prprio corpo impulsionado por outro instrumento, pelo ar expirado dos pulmes, pelos membros ou outra parte do corpo humano. A motivao do ato ilcito elemento estranho tipicidade. Para concretizar a violncia suficiente que o corpo do subordinado seja tocado, mesmo sem ocasionar leso ou morte porque, se esses resultados superior imobilizar o subordinado, impedindo-o de locomover-se ou obrigando-se a fazer algo contra sua vontade. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo a vontade livre e consciente do sujeito ativo, orientado para a prtica de violncia contra o subordinado, tendo conscincia de que se trata de inferior hierrquico. Na modalidade qualificada, o dolo deve se fazer presente na obteno do resultado leso corporal ou morte dolosa. Consumao e Tentativa Consuma-se o delito no momento em que o corpo, a vestimenta ou a cobertura do subordinado atingido pelo ato violento. A tentativa possvel se a violncia no alcana o subordinado, por motivos alheios vontade do sujeito ativo. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR\nArt. 176. Ofender inferior, mediante ato de violncia que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante: Pargrafo nico. Aplica-se o disposto no pargrafo nico do artigo anterior.\nCrime propriamente Militar. Objetividade Jurdica O objeto da tutela penal a disciplina militar, alicerce basilar da instituio militar, diante da ameaa ao bem jurdico protegido, resultante da conduta do superior hierrquico em ofender o subordinado mediante ato de violncia aviltante. O princpio de autoridade sofre srio desgaste, principalmente pela forma como se realiza a violncia, inaceitvel para quem tem o dever legal de fazer obedecer as normas dos regulamentos militares, relativas disciplina e s relaes entre superior e inferior hierrquico. Sujeitos do Delito Sujeito ativo o militar, na condio de superior hierrquico do ofendido. Sujeito passivo as instituies militares e ofendido o militar, subordinado hierrquico do agente. Elementos Objetivos Ofender o ncleo do tipo, ofensa essa que se materializa mediante ato de violncia aviltante, pela sua natureza ou pelo meio empregado. A violncia j foi objeto de comentrios autoridade de outro militar, em razo do posto, graduao ou funo militar.\nAto aviltante o que humilha, ofende a dignidade, o decoro, situando o ofendido em condio de inferiores ou de igual nvel hierrquico. O aviltamento resultante de ato inerente prpria natureza da violncia aquele em que a violncia realiza-se de maneira a aviltar, a humilhar o subordinado, como aplicar tapas no rosto, nas ndegas, cuspir no rosto, puxar as orelhas, etc. Elemento Subjetivo A vontade consciente, orientada no sentido de ofender inferior hierrquico, de forma aviltante, por meio de ato de violncia, tendo cincia de que se trata de subordinado hierrquico. Consumao e Tentativa - Consuma-se no momento em que o subordinado atingido pelo ato violento e aviltante. A tentativa possvel desde que, por motivos alheios vontade do agente, o ofendido no atingido. FUGA DE PRESO OU INTERNADO\nArt. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurana detentiva: 1 Se o crime praticado a mo armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento: Pena - recluso, de dois a seis anos. 2 Se h emprego de violncia contra pessoa, aplica-se tambm a pena correspondente violncia. 3 Se o crime praticado por pessoa sob cuja guarda, custdia ou conduo est o preso ou internado: Pena - recluso, at quatro anos.\nCrime impropriamente Militar Objetividade Jurdica O objeto da tutela penal a ordem administrativa militar, no particular aspecto da normalidade do funcionamento do estabelecimento militar, do respeito autoridade militar, sob cuja responsabilidade se encontra o preso ou o internado, qualquer que seja o sujeito ativo. No caso de agente militar, alm dos bens jurdicos acima, a proteo penal estende-se disciplina militar, exposta a perigo decorrente da conduta do integrante da instituio militar, violando normas de hierarquia e do regulamento disciplinar. Sujeito do Delito Sujeito ativo, o militar e o civil Elemento Objetivo As condutas incriminadas so promover e facilitar a fuga. A primeira, tomar a iniciativa de proporcionar diretamente ao preso a ocasio para que escape, enquanto a segunda prestar auxilio para que o prprio preso ou internado se liberte, fornecendo-lhe os meios para o rompimento da priso preso ou para iludir o carcereiro. Atende ao requisito de ambas o ato eficiente para a fuga do preso ou internado, o que ocorre no momento em que transposto o limite do estabelecimento militar onde se situa a priso ou o internamento, ou no instante em que o preso ou o internado sai da esfera de vigilncia dos militares que o conduzem, fora do local do recolhimento. Como priso incluise a existente no interior de navio da Marinha, a dependncia destinada priso de oficiais, a penitenciaria militar, etc. Elemento Subjetivo Consiste na vontade livre e consciente de promover ou facilitar a fuga de quem se encontra preso ou submetido a medida de segurana detentiva. O dolo se faz presente na conduta do agente, o que no se confunde com o carcereiro que, negligentemente, deixa aberta a porta do xadrez e, dessa forma facilita a fuga do preso. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que o preso ou o interno sai da esfera de vigilncia dos militares responsvel pela sua guarda ou conduo, em decorrncia da atividade do sujeito ativo. A tentativa existe quando a fuga no se realiza por motivos alheios vontade do agente que tudo fez para alcanar o desejado. Por exemplo, o indivduo que penetra no estabelecimento disfarado de empregado de lavanderia e consegue esconder o preso ou o internado em seu veiculo, mas descoberto antes de transpor o porto de sada. MODALIDADE CULPOSA\nArt. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada sua guarda ou conduo:\nO crime contra a autoridade e a disciplina militar.\nO delito do art.179, somente pode ser cometido por militar, pois essa qualidade do agente vem implcita na descrio tpica. Com efeito, somente ao militar confiada a guarda ou conduo do preso que sem encontra sob responsabilidade da administrao militar. Se a atribuio delegada a policia civil, o crime comum. Crime Militar Delito propriamente militar. Objetividade Jurdica A lei tutela a disciplina militar, diante da conduta do militar que, deixando de empregar a cautela, ateno, ou diligncia a que estava obrigado, em face das circunstncias, deixa fugir o preso sob sua guarda ou conduo. Sujeito do Delito Sujeito ativo, somente o militar a quem o preso se encontra confiado, para guarda ou conduo. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos Na espcie, o militar, culposamente, deixa fugir o preso do estabelecimento militar ou ao ser conduzido em veculo ou a p. O policial militar que deixa fugir, por culpa, o preso recolhido em ala de Delegacia de Polcia, disposio da Justia Comum, e no em presdio sujeito administrao militar, pratica crime comum, conforme acrdo do Supremo Tribunal Federal. O mesmo acontece se a fuga ocorre durante a conduo do preso, isto , do indivduo recolhido em priso comum durante a transferncia para outro local. Como diz o Cdigo Penal Militar, o agente, deixando de empregar a cautela, ateno, ou diligncia ordinria, ou especial a que estava obrigado em face das circunstncias, no prev o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supe levianamente que no se realizaria ou que poderia evita-lo. Consumao e Tentativa Consuma-se o delito no momento em que o agente escapa da esfera de vigilncia dos militares responsveis pela sua guarda. A tentativa no juridicamente possvel. EVASO DE PRESO OU INTERNADO\nArt. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violncia contra a pessoa: 1 Se a evaso ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da priso militar: 2 Se ao fato sucede desero, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.\nCrime Militar Os requisitos classificatrios do crime como militar so idnticos para o agente militar e para o agente civil, mudando, apenas, os preceitos normativos aplicveis. Com efeito, tanto para um como para o outro, a classificao resulta da contrariedade ordem administrativa militar. Crime impropriamente militar. Objetividade Jurdica O objeto da tutela penal a ordem administrativa militar no particular aspecto da proteo disciplina, alicerce bsico castrense, sob cuja responsabilidade se encontra o preso ou o internado no caso de sujeito ativo civil ou militar. H, ainda, interesse da administrao militar no que se refere integridade fsica dos integrantes da corporao e, o interesse concernente inviolabilidade d o patrimnio mobilirio, ofendido por fato que suprime ou diminui a utilizao. Sujeito do Delito Sujeito ativo o militar e o civil. Elementos Objetivos O verbo principal e evadir-se, que significa fugir, libertar-se, escapar, a materialidade do fato consiste em evadir-se ou tentar evadir-se o agente, usando de violncia contra a pessoa. A ao delituosa materializa-se com o uso de violncia contra a pessoa, na tentativa de fuga ou para alcanar a fuga. A violncia contra a pessoa, na tentativa de fuga ou para assegurar a fuga. Arrombar dignificar, quebrar, causar dano ao imvel, como serrar grade, danificar fechadura, fazer buraco na parede, no teto ou piso, etc. Diferente se a porta do xadrez retirada sem causar dano, fechadura, dobradia, porta, parede, etc. Como priso militar entende-se a penitenciaria militar, o local do estabelecimento militar, inclusive do navio, destinado ao recolhimento de internado ou de preso, com ou sem grade, como a sala usada para priso de militar ou civil com direito a priso especial.\nComo ficou dito, indispensvel a legalidade da priso. Quando ao civil, exigida a rigorosa legalidade do recolhimento priso militar, ausente esse pressuposto, o delito poder ser outro que no o do art. 180. O internado inimputvel no ser responsabilizado criminalmente, aplicando-se a legislao pertinente. Elemento Subjetivo o chamado dolo especifico que consiste na vontade conscientemente dirigida ao emprego da violncia contra a pessoa, para o fim de evadir-se e, igualmente, dirigida ao arrombamento da priso militar, com o fim citado. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento da pratica da violncia contra a pessoa ou do arrombamento da priso, seguida de atos idneos de fuga, alcanando-a ou no. Se aps a violncia ou o arrombamento, o agente no realiza qualquer ato para escapar da violncia dos militares encarregados que encontrem definio em outro dispositivo da lei penal militar. A tentativa no juridicamente possvel porque a lei a equipara ao crime consumado. Evaso e Desero O militar que se evade da priso e permanece ausentes mais de oito dias, pratica crime de desero, aplicando-se, nessa hiptese, a pena cominada evaso em concurso material com a de desero. Oportuno lembrar que os dois delitos sero apreciados em processos, diferentes, em razo da diversidade de ritos. No de evaso, o ru pode ser processado e julgado revelia, o que no acontece com o de desero. Outros esclarecimentos sero encontrados nos comentrios ao crime de desero. ARREBATAMENTO DE PRESO OU INTERNADO\nArt. 181. Arrebatar preso ou internado, a fim de maltrat-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custdia militar:\nCrime impropriamente Militar. Sujeito ativo militar e civil. Objetividade Jurdica O objeto da tutela penal a ordem administrativa militar, presente o interesse de que o preso ou o internado, sob a responsabilidade da administrao castrense, no seja subtrado de sua esfera de guarda ou vigilncia com a finalidade de infringir-lhe maus tratos. No caso de sujeito ativo militar, a lei estende sua proteo disciplina militar, em face da conduta contraria aos preceitos que norteiam o comportamento dos integrantes das corporaes castrenses. Sujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar e o civil. Sujeito passivo, as instituies militares e, ofendido, o preso civil ou militar.] Elementos Objetivos Arrebatar consiste em tirar com violncia, arrastar, arrancar, logo o delito materializa-se com a retirada do preso ou internado da esfera de vigilncia da autoridade castrense, usando de violncia contra os militares encarregados da guarda ou da custodia, presente a finalidade de maltratar o preso ou o internado. Na retirada por meio de engodo ou ameaa, o delito ser outro que no o do art. 181. Elemento Subjetivo O elemento subjetivo, a vontade consciente dirigida para arrebatar o preso ou o internado e o fim de submet-lo a maus-tratos. Integram, portanto, o elemento subjetivo, a vontade orientada no sentido do arrebatamento do preso ou do internado e o fim de maltrat-lo. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que o internado ou o preso retirado, mediante violncia, da esfera, de violncia do responsvel pela guarda ou custodia, presente o fim de submete-lo a maus tratos, no sendo exigida a concretizao do fim almejado. A tentativa ocorre quando, apesar da violncia, o agente por motivos alheios a sua vontade, no consegue retirar o preso de quem o guarda ou custodia. AMOTINAMENTO\nArt. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de priso militar: Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, no usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqncias.\nSujeitos do Delito Sujeito ativo, o militar e o civil. O crime plurissubjetivo, exigindo a participao de, pelo menos, dois militares. Sujeito passivo, as instituies militares. Elementos Objetivos Pressuposto do delito a legalidade da priso e do internamento. No caso de civil, impe-se, ainda, a legalidade do confinamento em local sob administrao militar, exceto o internamento, no autorizado por lei. O recolhimento do militar resulta de deciso de autoridade judiciria civil ou militar, de priso disciplinar, no crime propriamente militar. Quanto ao civil, a priso decorre de deciso da Justia Militar ou comum, acrescida da rigorosa legalidade do confinamento em local sob administrao militar, embora ocorra o recolhimento em unidade da Polcia Militar, do civil com direito a priso especial, na falta de outro local apropriado para essa modalidade de priso. Inclui-se como recinto de priso militar o local fora das grades, onde os presos ou internados trabalham ou estudam ou tomam sol, como o tombadilho do navio, o ptio interno da penitenciaria militar, alm de outros locais do estabelecimento castrense, onde se encontram os presos ou internados em recreao, fazendo exerccio, alm de atividades diversas, destinadas a amenizar as agruras do recolhimento priso. Elemento Subjetivo Consiste na vontade livre e consciente dos presos e internado, dirigido ao amotinamento, tendo o agente conscincia de perturbar a ordem ou a disciplina da priso e de que se trata de movimento coletivo. No caso de quem no est preso, o dolo de participar do amotinamento ou evitar suas consequncias. Consumao e Tentativa Consuma-se no momento em que a ordem ou a disciplina perturbada com a conduta dos amotinados, o que vem demonstrar a inexigncia da ao violeta para configurao do delito, consuma-se o crime com a perturbao da ordem ou disciplina ou com a efetiva perturbao da ordem ou da disciplina da priso. DA INSUBMISSO\nArt. 183 - Deixar de apresenta-se o convocado incorporao, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou apresentando-se, ausenta-se antes do ato oficial de incorporao.\ncrime acidentalmente militar, haja vista quer no pode ser considerado propriamente militar porque neste condio essencial a qualidade de militar de quem o comete. E, se de acordo com o critrio em razo da lei (Cdigo Penal Militar), s pode ser acidental porque de mo nica ou seja, s pode ser praticado pelo civil convocado para o servio militar obrigatrio. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar, em face da conduta do cidado, furtando-se ao dever de prestar o servio militar imposto pela Constituio Federal. Presente ainda, o interesse da administrao castrense de contar, no contingente legalmente fixado para determinado perodo, com os cidados que devem ser incorporados, nos termos da Lei. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o civil, condio essa do agente, implcita na expresso convocado o que exclui o meditar de forma absoluta. No entanto, para a propositura da ao Penal a condio de militar do sujeito passivo da relao processual penal militar indispensvel, passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: Duas formas: Na primeira modalidade de insubmisso o convocado deixa de apresenta-se no dia, hora e local designados para a incorporao. Na segunda espcie, ocorre a apresentao na forma designada, entretanto, o convocado ausenta-se antes de efetivar-se a incorporao. De onde conclui-se, a ilicitude na apresentao e ausncia ilcita antes do ato oficial de incorporao. Elemento Subjetivo: vontade livre e consciente do civil orientada no sentido de recusa-se a prestao do servio militar, ao qual se encontra obrigado por imposio constitucional e legal. Consumao e tentativa: Consuma-se o Delito com a ausncia do convocado no momento em que deveria apresenta-se incorporao. Se no entanto, o agente retorna,\nquando ainda era possvel a incorporao, inexistente o crime, mesmo diante da recusa por parte do militar encarregado da incorporao. A insubmisso crime permanente, a consumao se protrai no tempo, cessando pela vontade do agente, com a sua apresentao, ou independente de sua vontade, com a captura. Por se tratar de delito permanente, sujeita-se o insubmisso a priso em flagrante. A tentativa no juridicamente possvel. crime contra o servio militar. CRIAO OU SIMULAO DE INCAPACIDADE FSICA\nArt. 184. Criar ou simular incapacidade fsica, que inabilite o convocado para o servio militar:\nO delito de inaptido ilcita para o servio militar. No se trata, portanto, de crime permanente, mas instantneo, porm de efeito permanente. Os preceitos legais classificatrios de crime militar variam de acordo com o sujeito ativo. Crime impropriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar, em face do interesse da administrao militar de que o contingente da Unidade Militar seja composto pelos cidados convocados incorporao, em conformidade com a lei do servio militar (lei 8.239/91). A incapacidade obtida mediante fraude, violando os dispositivos legais que regulamentam o servio militar, atenta conta a segurana e a credibilidade do ingresso do cidado nesse servio. Sujeitos do Delito: ativo: Quem cria ou simula a incapacidade fsica, podendo ser o convocado ou outra pessoa, civil ou militar; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: Consistem em criar ou simular incapacidade fsica, com o fim de obter inabilitao para o servio ativo. O convocado apresenta-se legalmente para a incorporao, mas obtm a excluso do servio ativo mediante incapacidade fsica criada ou simulada. Elemento Subjetivo: vontade consciente do civil orientada no sentido de obter a inabilitao para o servio militar, criando ou simulando incapacidade fsica. Consumao e tentativa: Consuma-se o Delito no momento em que o convocado considerado incapaz para o servio militar. A posterior constatao de fraude mantm inalterado o momento consumativo. A tentativa possvel, quando alcanado o fim almejado, ou seja, a inabilitao para servio militar por motivo alheio vontade do agente, que tudo fez para alcanar esse objetivo. Por exemplo, a Junta Mdica descobre a fraude e no isenta o conscrito. auto-leso, ou simulao dela, com objetivo especfico de fugir ao servio militar obrigatrio. SUBSTITUIO DE CONVOCADO crime de mera conduta. No permanente, pois o momento se exaure no instante da apresentao ilcita. crime impropriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado a segurana e a credibilidade do ingresso no servio militar e o interesse da administrao militar de que a incorporao ou a dispensa do servio militar obedea, rigorosamente, os dispositivos legais pertinentes. Sujeitos do Delito: tanto o civil quanto o militar podem pratic-lo. O primeiro na condio de convocado ou de quem o substitui, e o militar, na condio de substitudo na condio de substituto do convocado. Elementos Objetivos: Duas modalidades: Na primeira, a conduta incriminada consiste em o convocado substituir-se por outrem, na apresentao ou na inspeo de sade. Na segunda, o ato ilcito substituir o convocado na apresentao ou na inspeo de sade. Elemento Subjetivo: vontade livre e consciente do convocado em substituir-se por outrem, na apresentao ou na inspeo de sade e a do substituto em substituio do convocado, na apresentao ou na inspeo de sade.\nArt. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentao ou na inspeo de sade: Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.\nConsumao e tentativa: Consuma-se o Delito no momento da substituio do convocado na apresentao ou na inspeo de sade. crime de mera conduta, sendo suficiente a substituio pura e simples, ainda que nenhum resultado seja alcanado. A tentativa no possvel. FAVORECIMENTO A CONVOCADO\nArt. 186. Dar asilo a convocado, ou tom-lo a seu servio, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporao, sabendo ou tendo razo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste captulo:\nCrime impropriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar ao qual esto constitucionalmente obrigados os cidados brasileiros. H interesse da administrao militar de que essa obrigatoriedade constitucional e legal no se frustre pela ao de terceiros, favorecendo os que se furtam ilicitamente da prestao do servio militar. Sujeitos do Delito: ativo: o civil ou o militar. Passivo: a administrao militar. Elementos Objetivos: Dar asilo (dar guarida ou proteo); tomar a seu servio (dar emprego ou ocupao remunerada); proporcionar ou facilitar transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporao (facilidade para o insubmisso ou convocado transportar-se de um lugar para outro). Elemento Subjetivo: S punvel a ttulo de dolo direto. O agente age com conscincia plena de que favorece o autor de crime de insubmisso, presente o fim de obstar ou dificultar a incorporao. Consumao e tentativa: Consuma-se o Delito no momento da em que o favorecimento obsta ou dificulta a incorporao do insubmisso ou convocado. A tentativa possvel, quando, por motivos alheios vontade do agente no se concretiza o favorecimento que vai obstar ou dificultar a incorporao. Escusa absolutria: Se o favorecedor ascendente, descendente, cnjuge ou irmo do criminoso, fica isento de pena. Como ocorre no cdigo Penal, a lei repressiva castrense no indica os graus de parentesco do ascendente ou descendente, logo, qualquer que seja, atende ao benefcio do preceito legal, os avs ou bisavs em relao ao neto ou ao bisneto. Segundo adverte Damsio que a enumerao taxativa, no podendo ser ampliada. DA DESERO\nArt. 187 - Ausentar-se o militar, sem licena, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar diante da conduta do militar que abandona, apesar do dever legal de cumpri-lo at sua desvinculao na forma estabelecida em Lei. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar incorporado s Foras Armadas, s Polcias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: ausentar-se, afastar-se, sem autorizao, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do local onde deve permanecer, em servio. O lugar onde deve permanecer no se restringe, necessariamente, a estabelecimento castrense: pose ser um lugarejo, uma pequena cidade, um aeroporto, etc, o que no exclui a vinculao do militar a determinada unidade castrense. A ausncia do lugar onde deve permanecer, alm da condio de ausente, e em seguida de desertor, pode configurar ainda, conforme o caso crime de abandono de lugar de servio (art. 195), descumprimento de misso (art. 196), insubmisso (art. 163). A jurisprudncia tem admitido a inexistncia de crime, se houver justo motivo para o afastamento por tempo superior ao fixado em Lei, como vem expresso nas seguintes decises do Superior Tribunal Militar: ...no obstante a sua caracterstica de crime formal, no seria lcito negar-se pode comportar justificativa. A ausncia justificada, embora ilegal e demorada, no integra a desero.\nA desero somente se tipifica quando o militar se ausenta da unidade em que serve por mais de oito dias, perodo esse denominado de prazo de graa, que segundo Clio Lobo, o divisor de entre o ausente e o desertor. Antes do transcurso desse prazo no h desero, por conseguinte, no h desertor, mas ausente, condio est que sujeita o militar a apenas a sano administrativa disciplinar. O desertor surge no momento imediato aps o oitavo dia de ausncia do militar (nono dia). Elemento Subjetivo: vontade e consciente do militar se ausentar, alm do prazo previsto em lei, da unidade onde serve ou do local onde deve permanecer na prestao de servio militar. Consumao e tentativa: Consuma-se a desero no momento imediatamente aps zero hora do nono dia de ausncia. A tentativa no juridicamente impossvel, se o militar se apresenta, mesmo sob coao, antes esgotado o prazo de graa, a desero no se consuma. Momento consumativo - quando se completam os oito dias de ausncia. Ausncia - Antes da consumao do crime de desero, o militar considerado ausente por oito dias. Caso retorne ao servio nesse perodo de ausncia, no h falar-se em crime, mas em mera transgresso disciplinar, devendo nessa esfera o fato ser tratado. Prazo de graa - o lapso de tempo de oito dias que a lei concede ao ausente, oportunizando-lhe a desistncia (arrependimento) e a consequente apresentao, no vindo, assim, a consumar o crime de desero. A contagem dos dias de ausncia, iniciarse- zero hora do dia seguinte quele em que for verificada a falta injustificada do militar. Ex.: Se a falta injustificada ocorreu no dia 10, inicia-se a contagem do prazo zero hora do dia 11 e consumar-se- a desero a partir da zero hora do dia 19. Parte de ausncia - Dever ser elaborada pelo chefe imediato do ausente e serve para: a) dar conhecimento do fato ao escalo superior; b) registrar o incio da contagem do prazo de graa; c) provocar a elaborao do inventrio dos bens deixados ou extraviados pelo ausente. Despacho do Comandante - Na parte de ausncia, o comandante ir emitir um despacho, mandando inventariar o material permanente da Fazenda Pblica Estadual, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistncia de duas testemunhas idneas e mandando publicar em Boletim Interno a parte de ausncia e o prprio despacho. de praxe incluir-se no inventrio os bens particulares deixados pelo ausente. Inventrio - Destina-se a arrecadar os bens da Fazenda Pblica Estadual deixados ou extraviados, bem como os bens particulares deixados pelo ausente. Parte de desero - Documento elaborado pelo comandante da subunidade do militar ausente, ou autoridade correspondente, por meio do qual encaminhar o termo de inventrio e participar ao comandante, chefe ou diretor que tal ausncia j conta de oito dias, configurando o crime de desero. Despacho do comandante - Recebida a parte de desero, o comandante proferir um despacho designando algum (pode ser praa ou oficial) para lavrar o termo de desero. Temo de desero - No termo de desero, que ser subscrito (assinado) pelo comandante e por duas testemunhas idneas, de preferncia oficiais, ser formalizada a instruo provisria do processo de desero devendo ser mencionadas todas as circunstncias do fato, de forma a fornecer os elementos necessrios propositura da ao penal (oferecimento da denncia pelo Ministrio Pblico). Uma vez publicado o termo de desero, estar configurado o delito, que classifica-se como sendo permanente, razo pela qual autoriza, a partir de ento, a priso em flagrante do desertor onde quer que for capturado. Despacho no termo de desero - Concludo o termo de desero, o comandante despachar mandando que: a) sejam publicados o termo de desero e o prprio despacho em Boletim Interno; b) sejam juntados os assentamentos do desertor; c) seja oficiado ao Comandante Geral encaminhando o termo de desero e solicitando a demisso (se praa no-estvel) ou a agregao (se oficial ou praa estvel); d) manda realizar diligncias para localizar o desertor e determina a publicao do resultado destas; e) seja arquivada cpia autntica dos autos; f) seja remetido os autos ao Ministrio Pblico.\nCONTAGEM DO PRAZO PARA CONSUMAO DA DESERO (art. 451, 1): 1 15 DF 16 0:00 1 DF. Dia da Falta 1. 0:00 do dia 16 2. 0:00 do dia 17 3. 0:00 do dia 24 4. Expediente do dia 24 2 17 0:00 2 3 18 4 19 5 20 6 21 7 22 8 23 24 0:00 3 PM escalado s 8 horas do dia 15; Incio da contagem da ausncia; Parte de Ausncia; Consumao da desero; Parte acusatria e Termo de Desero. Expediente 4 ___________________________________________\nMILITAR EXTRAVIADO (Lei n 5.251 de 31 de julho de 1985) - Estatuto da PMPA\nArt. 96 - considerado desaparecido o Policial-Militar da ativa que, no desempenho de qualquer servio, em viagem, em operaes Policiais-Militares ou em caso de calamidade pblica, tiver ignorado por mais de 08 (oito) dias. Pargrafo nico - A situao de desaparecimento s ser considerada quando houver indcio de desero. Art. 97 - O Policial-Militar que na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado. Art. 75 - A Penso Policial-Militar destina-se a amparar os beneficirios do Policial-Militar falecido ou extraviado e ser paga conforme o disposto em legislao especfica. Art. 129 - O reaparecimento de Policial-Militar extraviado ou desaparecido, j excludo do servio ativo, resulta em sua reincluso e nova agregao, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Pargrafo nico - O Policial-Militar reaparecido ser submetido a Conselho de Justificao1 ou a Conselho de Disciplina 2, por deciso do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessrio.\nDESERO APS AUSNCIA AUTORIZADA *(Art. 188)\nI - no se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias findo o prazo de trnsito ou frias; II - deixa de se apresentar autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou cassada a licena ou agregao ou em que declarado o estado de stio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: Da mesma forma como o Art. 187, o bem jurdico tutelado o servio militar diante da conduta do militar que abandona, apesar do dever legal de cumpri-lo at sua desvinculao na forma estabelecida em Lei. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar, por se tratar de crime propriamente militar e pela condio do agente; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: De acordo com os incisos I a III, o militar permanece ausente de sua unidade onde serve ou do local onde presta servio, por motivo de trnsito, frias,\nSe Oficial Se Praa\nlicena, agregao, em cumprimento de pena, depois de decorridos oito dias, contados da data em que cessou o afastamento legal. A diferena da desero dos incisos I a III do art. 188 e a do art. 187 a de que na primeira o crime se consuma com a no apresentao no prazo de graa, contado da data em que cessou o afastamento autorizado. No art. 187 o militar interrompe a prestao do servio, ausentando-se da unidade onde serve, iniciando-se, de imediato o prazo de graa, que antecede a desero. Trnsito lapso temporal concedido ao militar, para se deslocar da unidade em que serve para outra onde ir servir. Frias o afastamento concedido ao militar, para descanso aps um ano de exerccio nas funes do cargo militar. Licena consiste na autorizao para afastamento total do servio, em carter temporrio, concedida ao militar, obedecidas as disposies legais e regulamentares. Agregao a situao na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierrquica de seu corpo e cessa pela reverso que o ato pelo qual o militar retorna ao respectivo corpo. As licenas no mencionadas pela legislao administrativa, a exemplo das npcias, luto, instalao, etc, revestem-se de legalidade e o no comparecimento do militar, aps haver cessado o perodo de ausncia autorizada, enseja a contagem do prazo de graa, por conseguinte, configurando o delito de desero. Elemento Subjetivo: vontade livre e consciente do militar de permanecer ausente, por tempo superior a oito dias, aps haver cessado o motivo do afastamento legalmente autorizado ou da declarao do estado de stio ou de guerra. Consumao e tentativa: Consuma-se a desero com o simples decorrer do tempo, no momento imediatamente aps zero hora do nono dia de ausncia, contados da data em que cessou o motivo do afastamento legalmente autorizado ou da declarao do estado de stio ou de guerra. A tentativa no juridicamente impossvel: ou o militar deixa de se apresentar e consuma-se o crime, ou apresenta-se, mesmo sob coao, e inexiste desero. CRIAR OU SIMULAR INCAPACIDADE crime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar que obtm, de forma fraudulenta, a excluso do servio ativo. Elementos Objetivos: Criar ou simular incapacidade, com o fim de conseguir a excluso do servio ativo. O dispositivo em referncia contempla duas condutas: Na primeira o agente, por qualquer meio empregado torna-se incapaz para o servio ativo. Pode ser a mutilao de parte do corpo, criar deficincia temporria ou definitiva de membro, de rgo, etc, incapacitando o agente para o servio militar. Na segunda, existe apenas a simulao. O sujeito ativo permanece hgido, mas apresenta quando patolgico de incapacidade simulada, obtida por ingesto de substncia que ocasiona dano sade, levando a Junta Mdica a consider-lo incapaz para o servio ativo. Elemento Subjetivo: vontade orientada no sentido de criar ou simular incapacidade, com o fim de conseguir a excluso do servio ativo, ou a transferncia para a inatividade. Consumao e tentativa: Consuma-se no exato momento em que a incapacidade simulada ou criada alcana sua finalidade, a excluso do servio ativo ou a situao de inatividade. DESERO IMEDIATA\nArt 190 Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que tripulante, ou da partida ou do deslocamento da unidade ou fora em que serve: Art. 188, inciso IV - Consegue excluso do servio ativo ou situao de inatividade, criando ou simulando incapacidade.\nObjetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar, ao qual o militar no pode furtar-se na condio de membro da tripulao do navio ou da aeronave e de integrante de unidade ou fora. Deve ainda ser considerando o relevante interesse da administrao militar de suas unidades, contem com seu efetivo completo. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: deixar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que tripulante, ou da partida ou do deslocamento da unidade ou fora em que serve o agente. Indispensvel o conhecimento do dia, da hora, e do local da partida ou deslocamento e no caso da vinculao eventual, da designao pela autoridade competente, caso contrrio, inexistir o delito. Se o militar se retira de sua unidade, sem autorizao, no mesmo dia da partida ou deslocamento, o crime de desero imediata, mas se a ausncia ocorre no dia anterior ao da partida ou deslocamento, quando o militar j passou a condio de ausente, ocorre o crime do art. 187. Navio toda embarcao sob comando militar, incluindo-se as de pequeno porte, como lancha, inclusive aquela que est sob a administrao da Polcia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar. Aeronave compreende avio, planador, balo. Unidade entende-se a corporao militar de grande, mdio ou grande porte. O batalho, a esquadrilha de avies de combate, o navio de guerra, um conjunto de carros de combate, a companhia so unidades militares e se ajustam ao conceito de fora, enquanto patrulha constitui-se em uma fora. Elemento Subjetivo: vontade livre e consciente de no se apresentar no momento da partida do navio ou aeronave, de que tripulante, ou no se apresentar no momento da partida ou do deslocamento da unidade ou fora em que serve. Consumao e tentativa: Consuma-se com a ausncia do militar no momento da partida do navio ou aeronave do deslocamento da unidade ou fora em que serve. CONCERTO PARA DESERO\nArt 191 - Concertarem-se militares para a prtica da desero: I - se a desero no chega a consumar-se: Pena - deteno, de trs meses a um ano; II - se consumada a desero:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado segurana da unidade castrense, o servio e a disciplina militares diante do perigo decorrente conduta ilcita de militares que ajustam abandonar, em conjunto, as fileiras da unidade onde prestam servio militar ou concretizam o propsito que impulsionou o ajuste. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A conduta incriminada concertar, ajustar, a desero em conjunto. O conceito significa a conjugao de vontades para alcanar o fim expresso na lei, configurando-se no momento da concordncia de dois militares, pelo menos. Os que recusam, embora presentes reunio, ou tendo conhecimento do fato, respondero disciplinarmente, ou por outro delito que no o de concerto. Elemento Subjetivo: vontade e consciente de dois ou mais militares, orientada no sentido de ajustarem a desero coletiva. Consumao e tentativa: Consuma-se o delito no momento da forma de consenso, a concordncia de dois militares, pelo menos, para a prtica da desero em conjunto. DESERO APS EVASO OU FUGA\nArt. 192 - Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de deteno ou de priso, ou fugir em seguida prtica de crime para evitar priso, permanecendo ausente por mais de oito dias:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar e a disciplina castrenses, ambos sujeitos ao perigo que representa a conduta ilcita do militar que abandona as fileiras da unidade onde presta servio militar. A norma penal tem ainda em\nvista o interesse da instituio castrense em contar com o efetivo estabelecido em lei, o que ao acontece se ficar a critrio do militar ausentar-se da corporao em desacordo com o preceito legal que trata da cesso do servio militar. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar incorporado s Foras Armadas, s Polcias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada, como pode aparecer primeira vista, no fugir, no evadir-se, e sim desertar, que consiste em permanecer ausente por tempo superior a oito dias, contando do dia seguinte quele que ocorre a fuga. Realmente, se antes do decurso desse prazo (prazo de graa), o militar regressa por vontade prpria ou coercitivamente, no h crime de desero. Elemento Subjetivo: o mesmo de desero, porque, aqui, o delito igualmente o de desero; logo, a vontade livre e consciente de interromper a efetiva prestao do servio militar, de abandonar o cargo militar, ausentando da unidade onde serve ou do local onde deve permanecer no exerccio da funo militar, alm do prazo previsto em lei. Portanto, o militar tem conscincia de que, ao evadir-se por qualquer um dos motivos citados e outros no mencionados, e permanecendo ausente por mais de oito dias, pratica o crime de desero. Consumao e tentativa: Consuma-se a desero no momento imediatamente quele em que se esgota o prazo de oito dias, sem a apresentao espontnea ou coercitiva do militar fugitivo. A tentativa no juridicamente impossvel, se o militar retorna ao oitavo dia, voluntariamente ou coercitivamente, por haver sido capturado ou por outro motivo qualquer, inexiste desero; ou no se apresenta e consuma a desero. FAVORECIMENTO A DESERTOR\nArt. 193 - Dar asilo a desertor, ou tom-lo a seu servio, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultao, sabendo ou tendo razo para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste captulo:\nCrime impropriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o servio militar a que esto obrigados os cidados brasileiros. H interesse da administrao militar de que essa obrigatoriedade constitucional legal no se frustre pela ao de terceiros, favorecendo os que se furtam ilicitamente da prestao do servio militar, quer temporrio, quer permanente. Sujeitos do Delito: ativo: o civil ou o militar. Passivo: a administrao militar. Elementos Objetivos: Dar asilo (conceder asilo ao desertor); tomar a seu servio (dar trabalho permanente ou temporrio proporcionando meios de subsistncia ao desertor); proporcionar ou facilitar transporte ou meio de ocultao (transportar, conseguir, tornar fcil a locomoo do desertor). Elemento Subjetivo: S punvel a ttulo de dolo. O agente tem conscincia plena de que favorece o desertor, utilizando-se dos meios descritos nos preceitos legais. Consumao e tentativa: Consuma-se o Delito quando o agente concede asilo, toma o desertor ao seu servio, proporciona ou facilita o transporte ou meio de ocultao. A tentativa no juridicamente possvel. Excluso da Pena: Se o favorecedor ascendente, descendente, cnjuge ou irmo do criminoso, fica isento de pena. Como ocorre no cdigo Penal, a lei repressiva castrense no indica os graus de parentesco do ascendente ou descendente, logo, qualquer que seja, atende ao benefcio do preceito legal, os avs ou bisavs em relao ao neto ou ao bisneto. OMISSO DE OFICIAL\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: A Lei tutela a disciplina militar, em face do perigo a que est, diante da conduta do comandante, ao deixar de tomar as providncias cabveis contra o militar que praticou o crime de desero.\nSujeitos do Delito: ativo: Somente o militar, na condio especial de Oficial no comando de unidade; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: Deixar de proceder, o que significa deixar de tomar as providncias indicadas em lei, como a de prender em flagrante o desertor que se encontra entre os seus comandados. Vale lembrar que o desertor no se confunde com o ausente. Quando se tratar de ausente o fato atpico. Elemento Subjetivo: S punvel a ttulo de dolo, exclusivamente. Consumao e tentativa: Consuma-se o no momento em que o oficial, tendo conhecimento da presena do desertor, deixa de prend-lo, ou de tomar as providncias cabveis de acordo com alei processual penal militar. A tentativa juridicamente impossvel. DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIO\nArt. 195 - Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de servio que lhe tenha sido designado, ou o servio que lhe cumpria, antes de termin-lo:\ncrime propriamente militar por se tratar de infrao penal especfica e funcional do ocupante do cargo militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever militar, a segurana e a regularidade do funcionamento das instituies militares, diante do perigo decorrente da ausncia do militar, do posto, do lugar de servio ou da execuo do servio do qual foi incumbido. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar exigindo a condio especial de encontra-se no posto ou no lugar de servio ou na execuo de determinado servio; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada abandonar, afastar-se, definitiva ou temporariamente, sem ordem superior, do posto ou lugar de servio que lhe tenha sido designado, ou ainda o servio que lhe cumpria, antes de termin-lo. Elemento Subjetivo: O delito punido em decorrncia de dolo: a vontade consciente de abandonar o posto ou lugar de servio que lhe tenha sido designado, ou o servio que lhe cumpria, antes de termin-lo. O retorno decorrente de processo volitivo posterior nenhuma alterao produz na realizao da conduta tpica, que j se completou. Se o sujeito deixa o servio antes de conclu-lo, acreditando haver terminado, inexiste o delito, por ausncia de dolo. Consumao e tentativa: Consuma-se com o abandono de posto, no momento em que o agente se afasta do posto onde deva permanecer, deixando-o sem vigilncia; abandono do lugar de servio, no momento em que o militar ultrapassa os limites do local onde deve permanecer em servio; abandono do servio, no momento em que o sujeito ativo interrompe o servio, sem motivo justificado, antes de termin-lo. A tentativa no juridicamente impossvel. DESCUMPRIMENTO DE MISSO\nArt. 196 - Deixar o militar de desempenhar a misso que lhe foi confiada:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever militar, e a regularidade do funcionamento das instituies militares, diante da omisso do militar em deixar de desempenhar a misso que lhe foi confiada. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar, exclusivamente, integrando o tipo essa condio do agente; passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada deixar o militar de desempenhar a misso da qual o agente foi incumbido. Elemento Subjetivo: O delito punido em decorrncia de dolo, a vontade consciente, orientada no sentido do descumprimento de misso da qual foi incumbido. Consumao e tentativa: Consuma-se no momento em que ultrapassa o limite da misso, em que seja iniciada, ou no momento em que o militar a interrompe sem motivo justificado. A tentativa no juridicamente impossvel.\nModalidade Culposa: Se o sujeito ativo deixa de desempenhar a misso por culpa, em sua trplice modalidade, negligncia, impercia ou imprudncia, responde pelo crime culposo. RETENO DE DOCUMENTOS\nArt. 197 - Deixar o oficial de restituir, por ocasio da passagem de funo, ou quando lhe exigido, objeto, plano, carta, cifra, cdigo ou documento que lhe haja sido confiado:\ncrime propriamente militar por se tratar de infrao penal especfica e funcional do ocupante do cargo militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever militar, e o interesse da administrao castrense de que os bens citados, que dizem respeito ao funcionamento das instituies militares e a sua prpria segurana, no permanea na posse do militar destitudo da funo de legitima essa posse. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o Oficial, destitudo da funo que legitimava a posse dos bens citados, excluindo dessa forma, outro militar que no tenha essa qualidade. Por exemplo: o ASP OF, o SUB OFICIAL, na funo de oficial de dia, da guarda, etc, no preenche o requisito legal, resolvendo-se no mbito disciplinar, se o fato no encontrar definio em outra norma penal. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada Deixar de restituir os bens relacionados. A obrigao de restituir surge quando o militar deixa a funo que legitima a posse ou quando recebe ordem do superior hierrquico competente para devolver os bens mencionados. Elemento Subjetivo: a vontade de deixar de restituir os bens relacionados, tendo a obrigao legal de faz-lo, em decorrncia de ordem legal do superior hierrquico ou por haver deixado a funo. A modalidade culposa no ingressa na esfera penal; resolve-se no mbito disciplinar. Consumao e tentativa: Consuma-se no momento em que o agente, tendo a obrigao legal de restituir, deixa de faz-lo. Obrigao essa decorrente de passagem da funo ou de ordem legal de superior hierrquico. INEFICINCIA DE FORA. crime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever militar, legalmente imposto a quem exerce o comando, de manter a fora em condies de atender ao chamamento constitucional e legal, no mbito das atribuies que lhe so conferidas. A norma penal tem, ainda, como objetivo da tutela as instituies militares, preservando do perigo de transformarem-se em corporaes ineficientes. Sujeitos do Delito: ativo: O Oficial, na condio especial de comandante de unidade militar, de grande ou de pequeno porte. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada consiste em Deixar o comandante de manter a fora sob seu comando em estado de eficincia, omitindo-se ao treinamento na manuteno dos equipamentos e demais providncias indispensveis para a manuteno da eficincia da fora. A fora a unidade militar de grande ou de pequeno porte, como a Companhia, o Batalho, o Regimento, o Exrcito, o navio de guerra, a esquadra, o avio de guerra, o agrupamento areo, o destacamento sediado em local isolado do interior do pas, etc. O estado de ineficincia deve ser entendido em sentido amplo, como falta de viatura, de armamento, de manuteno do material usado pelos militares, as pssimas condies de higiene, de alimentao, a falta de motivao da tropa, de o preparo profissional, a de soluo da disciplina, a pssima apresentao em exerccios, desfiles, etc. Elemento Subjetivo: O crime punvel exclusivamente em decorrncia de dolo: a vontade consciente do Oficial comandante em omitir-se na manuteno da unidade sob seu comando em estado de eficincia. Se o fato decorre de culpa, por exemplo, negligncia,\nArt. 198 - Deixar o comandante de manter a fora sob seu comando em estado de eficincia:\nimpercia resolve-se no mbito disciplinar, caso no encontre definio em outro dispositivo penal militar. Consumao e tentativa: Consuma-se o delito no momento em que a unidade atinge o estado de ineficincia. O momento consumativo no se confunde com o da constatao da ineficincia da tropa. Este ltimo, pode ocorrer quando o militar no mais exerce o comando da unidade, o que no impede, obviamente, sua responsabilidade penal. A constatao prova da existncia da ilicitude. OMISSO DE COMANDANTE PARA EVITAR DANOS\nArt. 199 - Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruio ou inutilizaro de instalaes militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever militar e as instituies militares, no que diz respeito estrita observncia das normas relacionadas com a relevante funo de comando, no aspecto particular na preservao dos bens mveis e imveis, destinados ao cumprimento da destinao constitucional e legal dessas instituies. Sujeitos do Delito: ativo: O militar, na condio particular de comandante de pequena ou grande unidade militar. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada deixar de empregar os meios disponveis para evitar perda, destruio, inutilizao dos bens relacionados na lei. Elemento Subjetivo: vontade do agente orientada no sentido de omitir-se na utilizao dos meios a seu alcance para evitar perda, destruio, ou inutilizao dos bens referidos. Consumao e tentativa: Consuma-se com a perda, destruio ou inutilizao, mesmo parcial dos bens relacionados. A tentativa juridicamente possvel, quando, apesar da omisso dolosa do comandante, o resultado danoso no sobrevm por motivos alheios sua vontade. Ex. Por atuao de outro militar. OMISSO DO COMANDANTE DIANTE DE SINISTRO\nArt. 200 - Deixar o comandante, em ocasio de incndio, naufrgio, encalhe, coliso, ou outro perigo semelhante, de tomar todas as providncias adequadas para salvar os seus comandados e minorar as conseqncias do sinistro, no sendo o ltimo a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ou sede militar sob seu comando:\ncrime propriamente militar por se tratar de infrao penal especfica e funcional do ocupante do cargo militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever militar, a integridade fsica dos militares sob o comando do sujeito ativo e os bens sob suas responsabilidades, no aspecto particular da preservao da vida, da integridade dos comandados e da proteo dos bens mveis e imveis sob a administrao militar. Sujeitos do Delito: ativo: Exclusivamente o militar investido na funo de comandante de unidade militar de grande ou pequeno porte. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A ao incriminada deixar o comandante de tomar providncias adequadas para salvar seus comandados e minorar as conseqncias materiais e pessoais do sinistro. Elemento Subjetivo: Vontade dirigida no sentido de omitir-se nas providncias adequadas para salvar os comandados e minorar as conseqncias materiais e pessoais do sinistro. Consumao e tentativa: Consuma-se o delito no momento em que o agente deixa de tomar as providncias adequadas para salvar seus comandados e minorar as conseqncias do sinistro, tendo condies de faz-lo. OMISSO DO COMANDANTE EM FACE DE NAUFRGIO\nArt. 201 - Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou nufragos que hajam pedido socorro:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: O bem jurdico tutelado o dever legal imposto ao militar, na funo de comando, de prestar socorro a naufrgio ou vtimas de acidenta areo. Sujeitos do Delito: ativo: O oficial na funo de comandante. Elementos Objetivos: A ao incriminada a omisso de socorro a naufrgio, a navio de guerra ou mercantes, nacional ou estrangeiro e a aeronave em perigo. Elemento Subjetivo: Vontade consciente do sujeito ativo de omitir-se na prestao de socorro ao navio, aeronave, s vtimas do sinistro. Sendo a omisso culposa, resolvese disciplinarmente, caso no se ajuste descrio tpica de outro dispositivo penal militar. Consumao e tentativa: Consuma-se o delito no momento em que o sujeito ativo se omite na prtica de ato destinado a prestar auxlio ao navio, aeronave e s vtimas de sinistro. A tentativa no possvel. EMBRIAGUES EM SERVIO crime propriamente militar. Objetividade Jurdica: A lei tutela as instituies militares, a disciplina e o dever militar, no aspecto particular da regularidade do exerccio das funes do cargo militar. Sujeitos do Delito: ativo: O militar qualquer que seja o posto ou graduao. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: As condutas incriminadas so embriagar-se em servio e apresentar-se embriagado para prestar servio. Elemento Subjetivo: Vontade consciente, orientada no sentido de embriaga-se em servio ou apresentar-se embriagado para prestar servio, para sua comprovao basta que as testemunhas, da cincia prpria, evidencie o estado de embriagues em que se encontrava o acusado. Consumao e tentativa: A primeira modalidade consuma-se, no momento em que o sujeito ativo alcana o estado de embreagus parcial ou total, estando em servio; a segunda, no momento em que se apresenta ao servio em estado de embreagus parcial ou total. A tentativa no juridicamente possvel. DORMIR EM SERVIO\nArt. 203. Dormir o militar, quando em servio, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situao equivalente, ou, no sendo oficial, em servio de sentinela, vigia, planto s mquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer servio de natureza semelhante Art. 202 - Embriagar-se o militar, quando em servio, ou apresentar-se embriagado para prest-lo:\ncrime propriamente militar. Objetividade Jurdica: A lei tutela o dever militar e segurana das instituies militares. Sujeitos do Delito: ativo: O militar, no exerccio das funes especificadas no preceito legal. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A conduta incriminada dormir em servio, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situao equivalente, ou, no sendo oficial, em servio de sentinela, vigia, planto s mquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer servio de natureza semelhante. Elemento Subjetivo: Vontade consciente, orientada no sentido de embriaga-se em servio ou apresentar-se embriagado para prestar servio. Consumao e tentativa: Consuma-se no momento em que o militar, adormece, estando no exerccio das funes de natureza militar especificadas no dispositivo legal. A tentativa incabvel. EXERCCIO DE COMRCIO POR OFICIAL\nArt. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administrao ou gerncia de sociedade comercial, ou dela ser scio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade annima, ou por cotas de responsabilidade limitada:\ncrime impropriamente militar. Objetividade Jurdica: A lei tutela o dever militar, no aspecto da dedicao exclusiva do oficial ao servio militar. Sujeitos do Delito: ativo: Somente o militar na condio de oficial. Passivo: as instituies militares. Elementos Objetivos: A conduta incriminada comerciar, que importa na prtica habitual de atos de comrcio pelo militar, embora sem estar legalmente habilitado para o exerccio da profisso de comerciante, por exemplo compra e venda de bens, reiteradamente, com o fim de lucro. Elemento Subjetivo: O dolo de exercer o comrcio, tomar parte na administrao ou gerncia de sociedade comercial, ou dela ser scio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade annima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Consumao e tentativa: Consuma-se no momento em que o agente pratica ato prprio de quem exerce, de direito ou de fato, o comrcio, administrao, o gerenciamento, ou de quem participa, exceto como acionista ou cotista em sociedade annima, ou por cotas de responsabilidade limitada. A tentativa no incabvel HOMICDIO\nArt. 205 CPM: matar algum\na morte de algum provocada por outro. Sujeitos do Delito: ativo: Qualquer pessoa, passivo: Qualquer pessoa. Meios de execuo: Pode ser cometido por conduta comissiva (ao), como atirar na vtima, ou omissiva (omisso), deixar de alimentar uma pessoa para mat-la. HOMICDIO PRIVILEGIADO: revela a favor do agente, pelo menos motivos essenciais que o determinaram, sentimentos que despertam simpatia ou benignidade, sendo por isso a lei, por disposio expressa, menos grave, nas seguintes hipteses: 1- matar algum impelido por motivo de relevante valor social (atinente a interesse coletivo); 2- por relevante valor moral (relativo a interesse articular) e; 3- sob domnio de violenta emoo logo aps injusta provocao da vtima. HOMICDIO QUALIFICADO: reveste-se de circunstncias taxativamente previstas que o tornam mais graves, sendo por isso para ele cominada pena mais severa. Vale ainda ressaltar que, com relao a tortura, esta deixou de ser apenas uma circunstncia qualificadora para se tornar tipo penal autnomo, nos termos da lei 9.455, de 07/04/97. Motivo torpe: o moralmente reprovvel, demonstrativo de depravao espiritual do sujeito. Torpe significa desprezvel. Motivo ftil: o insignificante, apresentando desproporo entre o crime e sua causa moral. aquele que, pela sua insignificncia ou desproporcionalidade, no deveria ter levado o agente a cometer o crime. Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel ou que possa resultar perigo comum. Meio cruel o que causa sofrimento vtima. Traio: pode ser fsica, como matar pelas costas, ou moral; no caso do sujeito atrair a vtima a local onde existe um poo. Emboscada: tocaia. Dissimulao: Ocorre quando o criminoso age com falsa amizade. HOMICDIO CULPOSO:\nArt. 206. Se o homicdio culposo: Quando h impercia, imprudncia ou negligncia. 1. A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservncia de regra tcnica de profisso, arte ou ofcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro vtima.\nA inobservncia regra tcnica, de profisso, arte ou ofcio no se confunde com a impercia, que indica a inabilidade de ordem profissional, insuficincia de capacidade tcnica. Na qualificadora do homicdio culposo, o sujeito tem conhecimento da regra tcnica, mas no a observa. HOMICDIO CULPOSO QUALIFICADO: Ex.: Omisso de socorro vtima. PROVOCAO DIRETA OU AUXLIO AO SUICDIO\nArt. 207 COM instigar ou induzir algum a suicidar-se ou prestar auxlio para que o faa, vindo o suicdio a consumar-se..\nInduzimento: Faz penetrar na mente da vtima a idia de autodestruio. Instigao: Ocorre quando a vtima j pensava em se suicidar e esta idia estimulada pelo partcipe. Auxlio: o meramente secundrio, por exemplo, o emprstimo da arma, etc. Sujeitos do delito: ativo: Qualquer pessoa, passivo: Qualquer pessoa, salvo se houver resistncia, caso em que h homicdio. LESES CORPORAIS\nArt. 209 CPM,. Ofender a integridade corporal ou a sade de outrem.\nSujeitos do delito: ativo: Qualquer pessoa, passivo: Qualquer pessoa, salvo no caso de aborto, que deve ser mulher grvida. As leses corporais podem ser dolosa ou culposa, admitindo-se a tentativa. Consumao: Ocorre com a efetiva ofensa integridade corporal ou sade fsica ou mental da vtima. LESO GRAVE: Se resulta incapacidade para as ocupaes habituais por mais de trinta dias: refere-se especificamente ao trabalho do ofendido; perigo de vida: probabilidade concreta e presente do xito letal, tem que ser perigo concreto, precisando ser investigado e provado por percia; debilidade permanente de membro, sentido ou funo: a leso de um olho, de um ouvido, de um testculo, de um ovrio, de um rim, mantido o outro ntegro, debilitado, mas no abolido da funo respectiva, deve ser catalogada no como gravssima, mas sim como grave. Debilidade a diminuio da capacidade funcional. LESES GRAVSSIMAS: Incapacidade permanente para o trabalho (basta que a leso seja de forma grave que permita um prognstico firme de incapacidade permanente); enfermidade incurvel ( a alterao permanente da sade); perda ou inutilizaro de membro, sentido ou funo; (a perda ocorre por mutilao ou imputao). Na inutilizao o membro permanece ligado ao corpo, mas incapaz de sua atividade prpria ou funo. deformidade duradoura: (o dano esttico precisa ser de certo vulto, proporcionado gravidade da pena. Deve constituir-se incmodo permanente, vexame constante para o ofendido. Leso corporal seguida de morte: homicdio preterdoloso. Leso levssima: hiptese do que a doutrina denomina de crime de bagatela em que pela nfima leso jurdica, o fato no caracteriza ilcito penal. LESO CULPOSA RIXA.\nArt. 210. Se a leso culposa: mesmo do homicdio. Art. 211 CPM : participar de rixa, salvo para separar os contendores.\nRixa a briga entre mais de duas pessoas, acompanhada de vias de fato ou violncias fsicas recprocas. crime plurissubjetivo.\nCaracteriza-se pelo tumulto, pela confuso, pela participao de vrios contendores sem que se possa saber a atuao hostil de cada participante. Se for bem definida a participao de cada contendor, inexiste a rixa. Pode ser praticada por qualquer pessoa, civil ou militar, porm via de regra a rixa militar ser sempre praticada por militares. Para sua consumao indispensvel a existncia de violncia fsica, no bastando a simples discusso ou alterao, por maior que seja a perturbao de nimo. ABANDONO DE PESSOA\nArt. 212 - Abandonar o militar pessoa que est sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:\ncrime militar imprprio que exige do sujeito ativo a condio de ser militar, sem o que o delito se aperfeioa, preponderando o critrio ratione personae. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que militar e que tenha a vtima sob seu cuidado (assistncia a pessoas que, de regra so capazes de valer a si mesmas, mas que, acidentalmente venham a perder esta capacidade. Ex. o marido obrigado a cuidar da esposa enferma e vice versa), guarda (assistncia a pessoas que no prescindem dela e compreende normalmente a vigilncia ou autoridade (vnculo de poder de uma pessoa sobre outra, quer . O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, militar ou civil, desde que estejam sob os cuidados, vigilncia ou autoridade do agente. MAUS-TRATOS\nArt. 213 - Expor a perigo a vida ou sade, em lugar sujeito administrao militar ou no exerccio de funo militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para o fim de educao, instruo, tratamento ou custdia, quer privando-a de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correo ou disciplina:\nExige-se que a exposio a perigo ocorra em lugar sujeito a administrao militar (ratione loci) ou no exerccio de funo militar. Comete o delito o agente que priva a vtima de alimentao ou cuidados necessrios (doentes internados sob sua custdia) ou sujeitando-se a trabalhos excessivos ou inadequados (trabalhos forados em locais insalubres) ou ainda abusando dos meios de correo ou disciplina (ocorre com mais freqncia contra recrutas). CALNIA\nArt. 214 - Caluniar algum, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:\ncrime impropriamente militar, podendo ser praticado tanto pelo militar quanto pelo civil (ratione legis), observando-se quanto a este ltimo que sua punibilidade decorrer de o fato ofender ou no as instituies militares. Sujeito passivo: tem que ser pessoa fsica determinada, no bastando apenas o nome ou certo atributo. E os doentes mentais e os menores? A calnia consiste na imputao de fato que constitua crime, mas a imputao precisa, com todas as circunstncias constitutivas da infrao: sujeitos ativo e passivo, o tempo, o lugar, a quantidade e qualidade do objeto e o evento ou acontecimento previsto em lei. No existe calnia sem dolo. Destarte, no basta que as palavras sejam aptas a ofender, sendo essencial que tenham proferidas com esse fim. DIVULGAO DA CALNIA: ( 1) O caluniador no apenas o autor da imputao, mas tambm quem a propala ou divulga. DIFAMAO\nArt. 215 - Difamar algum, imputando-lhe fato ofensivo sua reputao:\nDa mesma forma que na calnia, crime impropriamente militar, podendo ser praticado tanto pelo militar quanto pelo civil, observando-se quanto a este ltimo que sua punibilidade decorrer de o fato ofender ou no as instituies militares.\nO sujeito passivo a pessoa atingida na sua reputao. Ao contrrio da calnia tambm os doentes mentais e os menores podem ser sujeitos passivos. A exceo da verdade somente se admite se a ofensa relativa ao exerccio da funo pblica, militar ou civil, do ofendido. INJRIA Art. 216 - Injuriar algum, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: crime militar imprprio. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, militar ou civil. O sujeito passivo to somente a pessoa fsica na expresso algum. Injuriar humilhar, achincalhar, ofender, ridicularizar, atentar contra a honra subjetiva da pessoa que constitui o sentimento prprio a respeito dos atributos fsicos, morais e intelectuais de cada um. INJRIA REAL\nArt. 217 - Se a injria consiste em violncia, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante:\nComo exemplo citemos a chicotada, a bofetada o arremesso de excrementos, o cuspir na face, etc. Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da pena correspondente violncia. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nArt. 222 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faa, o que ela no manda:\ncrime militar imprprio. A objetividade jurdica a liberdade de autodeterminao, fundado no princpio constitucional do Art. 5 , II pelo qual ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. A conduta do agente se divide em duas espcies de ao: constranger algum a no fazer o que a lei permite e; constranger algum a fazer o que ela no manda. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, militar ou civil, uma vez que a lei no prever condio especial. O sujeito passivo indispensvel que possua capacidade de autodeterminao, que significa liberdade de vontade, no sentido de o cidado fazer o que bem entenda, desde que no infrinja disposio legal. Formas de violncia: prpria ou fsica (emprego de fora bruta); imprpria (emprego de qualquer meio, de hipnotismo narcotizao, embreagus pelo lcool, etc). moral (emprego de grave ameaa); direta (contra a vtima); indireta (sobre coisa ou pessoa vinculada ao sujeito). Ameaa: prenunciao de um mal dirigido a algum, devendo ser grave. Finalmente deixa de considerar constrangimento ilegal o caso de transplante de rgos, a interveno mdica ou cirrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou sade; bem como a coao exercida para impedir suicdio. AMEAA\nArt. 223 - Ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico, de lhe causar mal injusto e grave:\nObjetividade jurdica a paz social, a tranquilidade espiritual. crime impropriamente militar. crime de natureza formal, sendo irrelevante se o autor ir cumpri-la ou no. No se admitindo a tentativa. Pode ainda a ameaa ser direta ou indireta caso se dirija ao ofendido ou a terceiro ligado quele por lao de parentesco ou afeto. Pode ser concretizada por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico, de lhe causar mal injusto e grave.\nArt. 224 - Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo no se realize:\nDuelo uma falsa demonstrao de bravura, uma barbrie inaceitvel nos dias de hoje. a procura da justia pelas prprias mos, atravs de um procedimento irracional, sumariamente vaidoso demonstrando a mente doentia dos combatentes. crime militar em razo da pessoa, exigindo a condio de militar dos dois envolvidos. SEQESTRO OU CRCERE PRIVADO\nArt. 225 - Privar algum de sua liberdade, mediante sequestro ou crcere privado:\ncrime militar imprprio, podendo ser sujeito ativo tanto o militar quanto o civil, atentando-se apenas para a caracterizao do crime militar de acordo com o art. 9 do CPM. A tutela penal a liberdade de ir e vir do indivduo, garantida constitucionalmente. Faz-se necessria a distino entre seqestro e crcere privado, em decorrncia da conjuno ou. No seqestro, embora a vtima seja submetida privao da faculdade de locomoo, tem maior liberdade de ir e vir, ao passo que no crcere privado, a vtima v-se submetida privao da liberdade em recinto fechado, ou seja, enclausurada. A privao da liberdade feita contra a vontade explcita ou implcita da vtima. ESTUPRO\nArt. 232. Constranger mulher a conjuno carnal, mediante violncia ou grave ameaa:\nArt. 233. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a presenciar, a praticar ou permitir que com le pratique ato libidinoso diverso da conjuno carnal:\nArt. 234. Corromper ou facilitar a corrupo de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a pratic-lo ou presenci-lo:\nArt. 235. Praticar, ou permitir o militar que com le se pratique ato libidinoso, homossexual ou no, em lugar sujeito a administrao militar:\nPRESUNO DE VIOLNCIA\nArt. 236. Presume-se a violncia, se a vtima: I - no maior de quatorze anos, salvo fundada suposio contrria do agente; II - doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstncia; III - no pode, por qualquer outra causa, oferecer resistncia.\nArt. 237. Nos crimes previstos neste captulo, a pena agravada, se o fato praticado: I - com o concurso de duas ou mais pessoas;\nArt. 240 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel:\nFurto a subtrao de coisa alheia mvel contra a vontade do titular do direito. Elementos do Tipo: Subtrao tirar a coisa de seu lugar primitivo e levar para o Domnio do agente, em proveito prprio ou alheio. No sentido que deve existir um apossamento da coisa no qual o proprietrio se encontra tolhido de exercer seu direito sobre o objeto.\nO Sujeito ativo, o agente, deve estar com o objeto ainda que seja por breve tempo e a salvo de hostilidade. coisa alheia. A coisa furtada h que pertencer a outra pessoa. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa. Objetividade jurdica A posse incluindo a deteno e a propriedade. Elemento subjetivo O dolo e o erro exclui o crime. Consumao: a partir do momento em que objeto sai da esfera de disponibilidade do sujeito passivo e havendo um apossamento da coisa mesmo que transitria. Ou seja, desde que a coisa furtada escape. Tentativa: quando no se consuma por circunstncias alheias a vontade do agente. Se a vtima esquece da carteira fica atpico, no h crime. Se ele mete a mo no bolso esquerdo e a carteira est no direito, h tentativa. ENERGIA DE VALOR ECONMICO: Ex. O gato da Celpa.\n3. Equipara-se a coisa mvel a energia eltrica ou qualquer outra que tenha valor econmico 6. Se o furto praticado: I - com destruio ou rompimento de obstculo subtrao da coisa;\nDestruir desprezar o obstculo. Ex: detonar com dinamite a porta de um cofre. Rompimento. Romper abrir brecha. Ento essa violncia destruio ou rompimento no com relao a coisa com relao ao objeto que guarnece a coisa que vai ser subtrada. A violncia empregada contra o obstculo que guarnece o objeto a ser subtrado e deve ser empregada antes ou durante a retirada mas, sempre a anterior consumao. A Segunda forma que qualifica o furto o abuso de confiana ou mediante fraude escalada ou destreza. Abuso de Confiana Ex. estafeta. Mediante fraude. O que vem ser a fraude aqui no furto do inciso II. Fraude o meio enganoso que facilita a subtrao. Por exemplo, o militar se veste com o uniforme de outra OPM para subtrair documentos, etc... A escalada. O que escalada? Escalada o meio normal ou imprprio utilizado na subtrao. Ex: saltar o muro, entrar pelo telhado e assim por diante. Mas, se um militar, para subtrair a arma do sentinela que estar em uma torre e colocar uma escada para ter acesso, o crime mediante escalada? No, porque s poder pegar a arma se subir. A destreza a habilidade, a dissimulao onde a vtima se quer percebe a subtrao. Tambm se qualifica o furto com emprego de chave falsa. Chave falas todo e qualquer instrumento que serve para obstruir fechadura. Seria um grampo, gravame, chave mestra, cpia da chave e etc. Tambm qualifica o furto mediante o concurso de duas ou mais pessoas. FURTO DE USO.\nArt. 241 CPM se a coisa subtrada para o fim de uso momentneo e, a seguir vem a ser imediatamente restituda ou reposta no lugar onde se achava. III- com emprego de chave falsa; II- com abuso de confiana, ou mediante fraude, escalada ou destreza.\nO prprio nome est a dizer que aquela subtrao momentnea onde o agente retira, como acontece mais com os veculos, tira o carro para dar uma volta mas, com a inteno de devolver ao mesmo local de onde ele surrupiou, de onde ele levou o carro. No Direito Penal comum no existe furto de uso. ROUBO\nArt. 242 - Subtrair coisa alheia mvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaa de emprego de violncia contra pessoa, ou depois de hav-la, por qualquer modo, reduzido impossibilidade de resistncia:\nCrime de roubo um crime gravssimo, em virtude de que tem-se notado de acordo com a jurisprudncia que toda vez que se julga um habeas-corpus em que o paciente praticou o crime de roubo, a nota-se logo que dificilmente aquela pessoa vai conseguir livrar-se atravs daquele remdio, s quando, no h outra opo, que possa impedir aquela liberdade, ou quando j ultrapassou prazo, extrapolou todos os prazos razoveis da funo criminal ou quando a priso preventiva no est devidamente fundamentada, alguma coisa muito grave de modo que possa fazer com que ele se solte essa pessoa seno permanece. Dificilmente se libera. O crime de roubo praticado com o concurso de duas ou mais pessoas e com emprego de arma. Ento um crime que deixa a vtima numa situao difcil, humilhada e dificilmente se libera a pessoa. O roubo outro crime contra o patrimnio que se diferencia do furto porque h o emprego da grave ameaa ou violncia contra a pessoa. tambm crime complexo considerando que a leso jurdica dupla, sendo uma relativa vida e liberdade pessoal e a outra voltada contra o patrimnio. No furto no h violncia ou grave ameaa enquanto que no roubo h. A elementar fundamental para caracterizar o crime de roubo. Sem a violncia, sem a grave ameaa no h o que falar em crime de roubo. Ento, muita gente diz: ah, fulano roubou minha casa, na verdade ele no roubo, ele furtou. Fala-se assim, apenas por uma questo de compreenso das demais pessoas, leigas, que no sabem distinguir tecnicamente tal diferena. No sabe o que um furto, no sabem o que o roubo mas, essa diferena fundamental. Modalidades Roubo prprio est descrito no caput do artigo 242. aqui que se faz justamente aquela distino, daquela conduta em que o sujeito com uma arma de fogo ou uma faca intimida algum a entregar seus objetos e a pessoa entrega, seria furto? seria roubo ou seria extorso qualificada? Na extorso a pessoa entrega e aqui preciso que haja subtrao. No roubo prprio o agente emprega a violncia ou a grave ameaa simultaneamente ou antes da subtrao da coisa enquanto no roubo imprprio no existe contemporaneidade da leso jurdica, pois o agente emprega a grave ameaa ou a violncia aps subtrair o objeto. Em outras palavras, no roubo imprprio a violncia empregada logo depois da subtrao sendo necessrio uma quase imediatidade. Na mesma pena incorre quem, em seguida subtrao da coisa, emprega ou ameaa empregar violncia contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou deteno da coisa para si ou para outrem. No roubo imprprio na realidade o agente cometeu um furto. H primeiramente o crime de furto, s que ele descoberto, ento saca uma arma para assegurar a deteno da coisa, assim se transmuda de furto em roubo porque est usando de violncia ou grave ameaa, e isso que se chama de roubo imprprio. - Sujeito ativo do crime de roubo: qualquer pessoa. - Sujeito passivo: o proprietrio: o possuidor ou o defensor. - Elemento objetivo: apropriao do patrimnio incluindo a propriedade, a posse e a deteno. - Elemento subjetivo: dolo. Consumao: No roubo prprio quando o objeto retirado da esfera de vigilncia da vtima. Se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor do objeto mediante grave ameaa ou violncia, sendo desnecessrio que o bem saia da esfera de vigilncia da vtima bastante que cesse a clandestinidade ou a violncia. Ex: O sujeito vai andando, ainda que a vtima esteja olhando, nesse caso aqui ocorre o furto.\nTentativa: no roubo prprio ocorre quando o agente ao iniciar a execuo no consegue subtrair. No roubo imprprio no admite tentativa porque o agente j praticou o delito de furto. Roubo Qualificado No pargrafo 2 ns temos seis majorantes que tratam de aumento de pena. I - se a violncia ou ameaa exercida com emprego de armas, o crime de roubo um crime covarde por causa disso, porque o agente raramente age sozinho, ou ele age com mais de uma pessoa, ou mais de duas pessoas, ou ele emprega a violncia utilizando uma arma qualquer que seja ela, ento diante disso ns temos um caso de aumento de pena previsto neste inciso. II - se h concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vtima est em servio de transporte de valores e o agente conhece tal circunstncia; IV - Se a vtima est de servio de natureza militar. V - e dolosamente causada leso grave; VI- Se resulta morte e as circunstncias evidenciam que o agente no quis esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. LATROCNIO\n3- Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a deteno da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de algum, a pena ser de recluso, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a leso patrimonial deixa de consumar-se. Se h mais de uma vtima dessa violncia pessoa, aplica-se o disposto no artigo 79 .\nTrata de latrocnio que admite a priso provisria, sendo sua caracterstica o roubo com a morte, sendo a morte o crime meio e o roubo e crime fim. Quando o sujeito comete o latrocnio a inteno dele subtrair o objeto (crime de roubo), mas para roubar ele comete o crime meio que o crime de homicdio. Vejam que o crime fim o crime de roubo. Se ele primeiro mata para roubar seria homicdio, se ele rouba e depois mata seria latrocnio. Toda vez que o roubo for seguido de uma leso corporal em um s contexto, a pena dele aumentada, sendo qualificado pelo resultado. Esse resultado justamente a leso grave que conseguida atravs de preterdolo, ou seja, ele quer roubar mas sobrevm uma leso corporal grave a ttulo de culpa, no latrocnio, o latrocnio s h quando existir o evento morte, ou o sujeito rouba e mata e estamos diante do latrocnio, ou ele mata e rouba tambm estamos diante do latrocnio. Ento na primeira parte quando s h leses corporais graves o roubo s qualificado pelo resultado, a segunda parte que o latrocnio. Consumao - Quando o agente pratica homicdio consumado e subtrao patrimonial consumado. Tentativa - Segundo orientao unnime da doutrina e da jurisprudncia ocorre quando h homicdio tentado e subtrao patrimonial tentado. EXTORSO MEDIANTE SEQESTRO\nArt. 244. Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante sequestro de pessoa, indevida vantagem econmica: Pena - recluso, de seis a quinze anos. Formas qualificadas 1 Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o sequestrado menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime cometido por mais de duas pessoas, a pena de recluso de oito a vinte anos. 2 Se pessoa sequestrada, em razo de maus tratos ou da natureza do sequestro, resulta grave sofrimento fsico ou moral, a pena de recluso aumentada de um tero. 3 Se o agente vem a empregar violncia contra a pessoa seqestrada, aplicamse, correspondentemente, as disposies do art. 242, 2, V e VI e 3.\nA consumao ocorre no exato instante em que a vtima seqestrada, ou seja privada de sua liberdade, ainda que os seqestradores no consigam receber ou at mesmo pedir o resgate (desde que se prove que a inteno deles era faz-lo); a vtima deve permanecer em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante; o pagamento do resgate mero exaurimento do crime, mas pode ser levado em conta na fixao da penabase. CHANTAGEM\nArt. 245. Obter ou tentar obter de algum, para si ou para outrem, indevida vantagem econmica, mediante a ameaa de revelar fato, cuja divulgao pode lesar a sua reputao ou de pessoa que lhe seja particularmente cara: Pena - recluso, de trs a dez anos. Pargrafo nico. Se a ameaa de divulgao pela imprensa, radiodifuso ou televiso, a pena agravada.\nArt. 246. Obter de algum, como garantia de dvida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: Pena - recluso, at trs anos. Aumento de pena Art. 247. Nos crimes previstos neste captulo, a pena agravada, se a violncia contra superior, ou militar de servio.\nAPROPRIAO INDBITA SIMPLES\nArt. 248. Apropriar-se de coisa alheia mvel, de que tem a posse ou deteno: Pena - recluso, at seis anos. Agravao de pena Pargrafo nico. A pena agravada, se o valor da coisa excede vinte vezes o maior salrio mnimo, ou se o agente recebeu a coisa: I - em depsito necessrio; II - em razo de ofcio, emprego ou profisso.\nAPROPRIAO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE\nArt. 249. Apropriar-se algum de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou fora da natureza: Pena - deteno, at um ano. Apropriao de coisa achada Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitu-la ao dono ou legtimo possuidor, ou de entreg-la autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias. DO ESTELIONATO\nArt. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - recluso, de dois a sete anos. 1 Nas mesmas penas incorre quem: Disposio de coisa alheia como prpria I - vende, permuta, d em pagamento, em locao ou em garantia, coisa alheia como prpria; Alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria II - vende, permuta, d em pagamento ou em garantia coisa prpria inalienvel, gravada de nus ou litigiosa, ou imvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestaes, silenciando sobre qualquer dessas circunstncias; Defraudao de penhor\nIII - defrauda, mediante alienao no consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratcia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substncia, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente; Fraude no pagamento de cheque V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de algum. 2 Os crimes previstos nos incisos I a V do pargrafo anterior so considerados militares somente nos casos do art. 9, n II, letras a e e . Agravao de pena 3 A pena agravada, se o crime cometido em detrimento da administrao militar. Abuso de pessoa Art. 252. Abusar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de funo, em unidade, repartio ou estabelecimento militar, da necessidade, paixo ou inexperincia, ou da doena ou deficincia mental de outrem, induzindo-o prtica de ato que produza efeito jurdico, em prejuzo prprio ou de terceiro, ou em detrimento da administrao militar: Pena - recluso, de dois a seis anos.\nArt. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito prprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f, a adquira, receba ou oculte: Pena - recluso, at cinco anos. Pargrafo nico. So aplicveis os 1 e 2 do art. 240. Receptao culposa Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporo entre o valor e o preo, ou pela condio de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - deteno, at um ano. Pargrafo nico. Se o agente primrio e o valor da coisa no superior a um dcimo do salrio mnimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena. Punibilidade da receptao Art. 256. A receptao punvel ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.\nArt. 257. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imvel sob administrao militar: Pena - deteno, at seis meses. 1 Na mesma pena incorre quem: Usurpao de guas I - desvia ou represa, em proveito prprio ou de outrem, guas sob administrao militar; Invaso de propriedade II - invade, com violncia pessoa ou coisa, ou com grave ameaa, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifcio sob administrao militar. Pena correspondente violncia 2 Quando h emprego de violncia, fica ressalvada a pena a esta correspondente. Aposio, supresso ou alterao de marca.\nArt. 258. Apor, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, sob guarda ou administrao militar, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena - deteno, de seis meses a trs anos. DANO SIMPLES\nArt. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Pena - deteno, at seis meses. Pargrafo nico. Se se trata de bem pblico: Pena - deteno, de seis meses a trs anos. Dano atenuado Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso primrio e a coisa de valor no excedente a um dcimo do salrio mnimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infrao como disciplinar. Pargrafo nico. O benefcio previsto no artigo igualmente aplicvel, se, dentro das condies nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ao penal. Dano qualificada Art. 261. Se o dano cometido: I - com violncia pessoa ou grave ameaa; II - com emprego de substncia inflamvel ou explosiva, se o fato no constitui crime mais grave; III - por motivo egostico ou com prejuzo considervel: Pena - recluso, at quatro anos, alm da pena correspondente violncia. Dano em material ou aparelhamento de guerra Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construo ou fabricao, ou em efeitos recolhidos a depsito, pertencentes ou no s foras armadas: Pena - recluso, at seis anos. Dano em navio de guerra ou mercante em servio militar Art. 263. Causar a perda, destruio, inutilizao, encalhe, coliso ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em servio militar, ou nle causar avaria: Pena - recluso, de trs a dez anos. 1 Se resulta leso grave, a pena correspondente aumentada da metade; se resulta a morte, aplicada em dobro. 2 Se, para a prtica do dano previsto no artigo, usou o agente de violncia contra a pessoa, ser-lhe- aplicada igualmente a pena a ela correspondente. Dano em aparelhos e instalaes de aviao e navais, e em estabelecimentos militares Art. 264. Praticar dano: I - em aeronave, hangar, depsito, pista ou instalaes de campo de aviao, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazm, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalao militar; II - em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a servio de construo ou fabricao militar: Pena - recluso, de dois a dez anos. Pargrafo nico. Aplica-se o disposto nos pargrafos do artigo anterior. Desaparecimento, consuno ou extravio Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustvel, armamento, munio, peas de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - recluso, at trs anos, se o fato no constitui crime mais grave.\nArt. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mtuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperincia ou leviandade do muturio, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial: Pena - deteno, de seis meses a dois anos. Casos assimilados 1 Na mesma pena incorre quem, em repartio ou local sob administrao militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que stes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de trs por cento\nDocumentos semelhantes a Unidade i Direito Penal Militar