Uploaded by hmgomes\nLEI 5249 85\n2002_REGULAMENTO CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL da PMPB2\nNPT 001-11-ProcedimentosAdministrativos-Parte4-Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta\nDespacho n.º 4205-A-2014 Reg Form Ing Aces BV\nEstatuto Pmdf - Lei 7289\nEdital 001 2016 Convocacao Selecao(1)\nLei 2.066_23_12_1976_estatuto _PMSE\nLei 5301 Estatuto Dos Militares\nConceitos Basilares para o Corpo de Bombeiros\nCarreira Bombeiros Voluntários\nArtrevnac 2009 Riscos Ot Prometeus\nPDF Inforgeo 22 23\nApresentação DFCI Lx 2013 (versão 2 de 15Nov13)\nManual Areas Ardidas\nEva Cuac in en Incendio s\nAnpc Don-1 Diops\n23 Manual Equipamento ESF Viatura Anexo I 09\n23 Equipamento Reforco Para ESF 2009\n23 Manual Equipamento ESF EPI AnexoIII 09\nAtaque DEFENSIVO 1 Nicolau\nIng Corso Material Jornadas Copy\n23 Manual Equipamento ESF Anexo a 2009\nNOTAS EXPLICATIVAS / SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Alterações ao Decreto– Lei n.\nº 241/2007, de 21 de junho – Regime Jurídico novembro. aplicável aos Bombeiros Portugueses, no Território Continental, introduzidas pelo Decreto– Lei n.º 249/2012, de 21 de\nEste documento não substitui a consulta integral da legislação em vigor.\nALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA\nSÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES\nArtigo 1.º Objeto O presente diploma altera o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, procedendo à segunda alteração ao Decreto– Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto– Lei n.º 241/2007, de 21 de junho Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, passam a ter a seguinte redação:\nArtigo 4.º Deveres 1 – São deveres do bombeiro do quadro activo: a) Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos; b) Defender o interesse público e exercer as funções que lhe forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade, obediência e correcção; c) Zelar pela actualização dos seus conhecimentos técnicos e participar nas acções de formação que lhe forem facultadas; d) Cumprir as normas de higiene e segurança;\nArtigo 4.º […] 1 – São deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo: a) […]; b) […];\nArtigo 4º 1 – Clarifica a aplicação do artigo ao Quadro de Comando.\nc) […]; d) […];\nDL N.º 241/2007, DE 21 DE JUNHO e) Cumprir as normas de natureza operacional, e) […]; com pontualidade e exercício efectivo das funções; f) Cumprir com prontidão as ordens relativas ao f) […]; serviço emanadas dos superiores hierárquicos; g) Usar o fardamento e equipamento adequado g) […]. às acções em que participe.\n2 – […]. 2 – São deveres especiais dos elementos integrantes do quadro de comando: a) Garantir a unidade do corpo de bombeiros; b) Velar e garantir a prontidão operacional; c) Assegurar a articulação operacional permanente com as estruturas de comando operacionais de nível distrital; d) Assegurar, nos termos da lei, a articulação com o respectivo serviço municipal de protecção civil; e) Garantir a articulação operacional com os corpos de bombeiros limítrofes; f) Zelar pela segurança e saúde dos bombeiros; g) Planear e desenvolver as actividades formativas e operacionais; h) Elaborar as normas internas necessárias ao bom funcionamento do corpo de bombeiros, bem como as estatísticas operacionais; i) Garantir a articulação, com correcção e eficiência, entre o corpo de bombeiros e a respectiva entidade detentora, com respeito pelo regime jurídico do corpo de bombeiros e\nnos termos de regulamento próprio. Artigo 5. em caso de acidente de serviço ou doença contraída ou agravada em serviço. comando e activo: a) Usar uniforme e distintivos nos termos da regulamentação própria. c) Beneficiar de regime próprio de segurança social. 3 – São ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicáveis. Artigo 5. colóquios e seminários tendo em vista a sua educação e formação 4 . Artigo 5. considerada a natureza não operacional dos bombeiros destes quadros. subsídios e pensões. bem como outras regalias legalmente previstas.º 1 – São direitos dos bombeiros dos quadros de 1 – […]. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 3 – Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra estão sujeitos aos deveres referidos no n.º […] 3 – Estabelece a sujeição dos bombeiros que integram os Quadros de Reserva e Honra aos mesmos deveres dos bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo.º Direitos 4 – [Anterior n. d) Receber indemnizações.º 1.º 241/2007. b) Receber condecorações pelo mérito e abnegação demonstrados no exercício das suas funções.º 3].DL N. e) Frequentar cursos. DE 21 DE JUNHO pelos fins da mesma entidade. à exceção da alínea e). à exceção do dever constante na alínea e do número anterior: “garantir a articulação operacional com os corpos de bombeiros limítrofes”.\npara ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 5 . h) Ser integralmente ressarcido. DE 21 DE JUNHO pessoal. através de um fundo próprio. que abranja os riscos de morte e invalidez permanente. fisioterapia e recuperação funcional. internamentos hospitalares. ou por causa delas. e decorram de acidente de serviço ou doença contraída ou agravada em serviço ou por causa dele. estabelecida para os profissionais de risco.DL N. uniformizado e actualizado. próteses. desde que tais encargos não devam ser suportados por outras entidades. higiene e saúde no trabalho organizado nos termos da legislação vigente. g) Beneficiar de vigilância médica da saúde através de inspecções médico-sanitárias periódicas e ainda da vacinação adequada. tratamentos termais. por virtude de lei ou de contrato existente e válido. formação e aperfeiçoamento como bombeiro. por acidentes ocorridos no exercício das funções de bombeiro. f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais.º 241/2007. médicocirúrgica e dos elementos e exames auxiliares de diagnóstico. j) Beneficiar da bonificação em tempo. incapacidade temporária e despesas de tratamento. i) Ter acesso a um sistema de segurança. bem como a instrução. das comparticipações ou pagamentos a seu cargo das despesas com assistência médico-medicamentosa. com as necessárias adaptações.\n3 – Os bombeiros do Quadro de Reserva e Quadro de Honra passam a beneficiar de alguns dos direitos até agora exclusivos dos bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo. nomeadamente de esquemas de incentivos ao voluntariado.º 1. higiene e saúde no trabalho organizado nos termos da legislação vigente. 2 – São ainda direitos dos bombeiros os que resultem de outras leis ou regulamentos aplicáveis. b). “i) ter acesso a um sistema de segurança.º 1. d). f). DE 21 DE JUNHO efeitos de aposentação ou reforma. d). relativamente aos anos de serviço. e “j) Beneficiar da bonificação em tempo. à excepção dos direitos constantes nas alíneas “c) beneficiar de regime próprio de segurança social”. com as necessárias adaptações. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 2 – […]. b).º 241/2007.DL N.” 6 . para efeitos de aposentação ou reforma. relativamente aos anos de serviço prestado como bombeiro. g) e h) do n. 3 – Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra beneficiam dos direitos referidos nas alíneas a). f) e h) do n. e). 4 – Os elementos pertencentes à carreira de bombeiro especialista beneficiam dos direitos referidos nas alíneas a). 4 – Este número vem conferir aos bombeiros especialistas (carreira criada no artigo 35-A do presente diploma) os mesmos direitos dos bombeiros do Quadro de Comando e Ativo.\nº Regalias no âmbito da educação 1 – Aos bombeiros dos corpos profissionais.º […] 2 – […]. b) Realizarem. quando requerida pelo comandante do corpo de bombeiros.º 241/2007. com pelo menos dois anos de serviço efetivo. com pelo menos dois anos de serviço efectivo é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais. 3 – Os bombeiros voluntários do quadro de comando e das carreiras de oficial bombeiro e bombeiro do quadro ativo. DE 21 DE JUNHO Artigo 6. já consagradas na legislação em vigor. têm direito ao 3 – O reembolso de propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou superior público passa a ser extensivo ao ensino privado. 2 – Aos bombeiros dos corpos profissionais.DL N. em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino. com um limite máximo de dois por disciplina. são concedidas as seguintes regalias: a) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actividade operacional. mistos ou voluntários. 7 . os testes escritos a que não tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de actividade operacional. 3 – Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo com pelo menos dois anos de serviço efectivo têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Artigo 6. 1 – […]: mistos ou voluntários.\nsalvo se se tratar de início de curso.DL N. 6 – [Anterior proémio do n. no ingresso em jardins-escola. desde que. 5 – Quando o estabelecimento de ensino superior se situar fora do território nacional. b) Tenham tido aproveitamento no ano letivo anterior. estabelecimentos de ensino pré- a) [Anterior alínea a) do n. salvo tratando-se de início de curso. º 3 apenas será concedido se o curso for reconhecido pela entidade competente para o efeito. 4 – Vem estabelecer que a contagem de tempo efetivo é feita a partir da data de admissão no Corpo de Bombeiros. o benefício referido no n. desde que tenha sido efetuado o ingresso nas respetivas carreiras. cumulativamente: a) Não tenham beneficiado desta regalia para o mesmo grau académico. 4 – Os descendentes dos bombeiros falecidos. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES reembolso das propinas e das taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário ou superior.º 4]. o tempo de serviço é contado a partir da data de admissão no corpo de bombeiros. 8 . em caso de estabelecimento superior no estrangeiro.º 4]: acidentados em serviço ou vítimas de doença ou invalidez permanente contraída ou agravada em serviço ou por causa dele gozam das seguintes regalias: a) Prioridade. DE 21 DE JUNHO do ensino secundário ou do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior. 5– Vem limitar a concessão do benefício. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior. em igualdade de condições e aptidões. infantários. ao reconhecimento do curso por entidade competente.º 241/2007. desde que exista ingresso nas respetivas carreiras.\nbem como o aproveitamento no ano lectivo anterior. comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor. devendo. c) Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário ou superior públicos. salvo quando se trate do início do curso respectivo. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES b) [Anterior alínea b) do n.º 4]. desde que tenham tido aproveitamento no ano letivo anterior. bem como o aproveitamento no ano letivo anterior. desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior.DL N. para o efeito. sensoriais ou de fala. d) Preferência na atribuição de subsídios de estudo. salvo se se tratar de início de curso. 7 – Os descendentes de primeiro grau de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo com pelo menos 15 anos de serviço têm direito ao reembolso das propinas e da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior. c) Clarifica a redação anterior e torna o direito extensivo ao ensino particular.º 4]. b) Atribuição de um subsídio correspondente à taxa de inscrição em estabelecimento de ensino pré– escolar da rede pública ou da rede privada. d) [Anterior alínea d) do n. 7– Clarifica que o reembolso das propinas e da taxa de inscrição se destina aos descendentes de primeiro grau de bombeiros voluntários dos Quadros de Comando e Ativo. DE 21 DE JUNHO escolar e afins. salvo se se tratar de início de curso. para o efeito. a atribuir através do Fundo de Protecção Social do Bombeiro. mentais. e) Subsídios para custear as despesas de recuperação se forem deficientes motores.º 241/2007. salvo quando se trate do início do curso respetivo. e) [Anterior alínea e) do n. c) Reembolso de propinas e de taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário ou superior. 5 – Os descendentes de bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço têm direito ao reembolso do valor da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior. comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor. 9 .º 4]. devendo. salvo se se tratar de início de curso.\nno n. a atribuição dos benefícios referidos nos números anteriores. em vigor no início do ano letivo a que as propinas e taxas de inscrição se reportam. através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. 10 – Vem atribuir à LBP a competência de atribuição dos benefícios. dos processos de candidatura instruídos pela respetiva entidade detentora do corpo de bombeiros. 11 – A organização dos processos de candidatura referidos no número anterior é definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 10 . após apreciação. 8 – O montante máximo a conceder. 9 – Passa a quantificar o limite máximo para pagamento dos benefícios. após apreciação por parte da ANPC dos processos de candidatura instruídos pela entidade detentora do CB. para pagamento dos benefícios referidos no n. 11 – Vem atribuir à ANPC a responsabilidade de aprovar um regulamento sobre a organização dos processos de candidatura com vista à atribuição dos benefícios.º 6 do presente artigo. para pagamento dos benefícios referidos no n.º 7 do presente artigo é o equivalente a 50% do valor referido no número anterior.DL N.º 5 e nas alíneas b) e c) do n. 9 – O montante máximo a conceder. é de um salário mínimo nacional.º 3. 10 – Compete à Liga dos Bombeiros Portugueses. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 8 – Vem estabelecer um limite máximo para pagamento dos benefícios. por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil.º 241/2007.\n2 – As inspeções médico-sanitárias referidas no número anterior são asseguradas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. quer em fase de admissão quer no decurso das várias fases de progressão na carreira. mediante protocolo a celebrar com a Liga dos Bombeiros Portugueses.º Isenção de taxas moderadoras 1 – Remete para o Decreto-Lei n.º […] 1 – [Anterior corpo do artigo].º Vigilância médica de saúde Artigo 21.º que os bombeiros beneficiam de isenção de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do SNS. designadamente do disposto na alínea g) do artigo 4. . quando necessários em razão do exercício da sua actividade. designadamente nas prestações em cuidados de saúde primários e. em cuidados de 11 1 – Os bombeiros beneficiam de isenção de 1 – Os bombeiros beneficiam de isenção de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do pagamento de taxas moderadoras no âmbito Serviço Nacional de Saúde. suportadas financeiramente pelo fundo de Proteção social do Bombeiro.º 113/2011. e suportadas pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro.º 241/2007. 2 – Confere à ANPC a faculdade de assegurar inspecções médico-sanitárias.º 113/2011. Resulta daquele regime jurídico.º 1 do artigo 5.º Isenção de taxas moderadoras ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Artigo 21. Artigo 22. através de um protocolo entre a ANPC e a LBP Artigo 22. do Serviço Nacional de Saúde. DE 21 DE JUNHO Artigo 21.º do presente decreto-lei.DL N. indispensáveis ao exercício da função de bombeiro.º Vigilância médica de saúde Sem prejuízo do apetrechamento das estruturas de bombeiros no que respeita à realização das inspecções médico-sanitárias.º […] Artigo 22.º do Decreto– Lei n. que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que concerne ao regime de taxas moderadoras e a aplicação de regimes especiais de benefícios. de 29 de novembro. devem ser realizadas as inspecções médico-sanitárias periódicas previstas na alínea g) do n. nos termos do disposto na alínea g) do artigo 4. de 29 de novembro.\nprevisto na alínea f) profissionais e voluntários.º […] As entidades detentoras de corpos de bombeiros devem manter. os limites de capital seguro e riscos cobertos. do n.º 1 do artigo 5.º […] Artigo 23. permanentemente Artigo 24. incluindo 2 – […]. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES saúde hospitalares. são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças.º Informação As entidades detentoras de corpos de bombeiros prestam.º 241/2007. 2 – As condições mínimas do seguro. à Artigo 24. Artigo 23. por via informática.º do presente decreto-lei.º Seguro de acidentes pessoais Artigo 23.º Informação Clarifica a forma como a informação necessária dos beneficiários do seguro de 12 . 2 – […]. vindo restringir a isenção total originalmente prevista no DL 241/07 2 – Os bombeiros devem identificar-se mediante a apresentação de cartão de identificação de bombeiro ou outro que o substitua nos termos legais. ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 24.º Seguro de acidentes pessoais 1 – Clarifica a redação anterior.DL N. 1 – Os municípios suportam o encargo com o 1 – Os municípios suportam os encargos com o seguro de acidentes pessoais dos bombeiros seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários.\ntrês dias por mês. desde que o número de faltas não exceda. precedida de comunicação escrita e fundamentada do próprio. a informação necessária dos beneficiários do seguro de acidentes pessoais. em média. DE 21 DE JUNHO Autoridade Nacional de Protecção Civil os elementos de informação necessários à manutenção de relação permanentemente actualizada de beneficiários do seguro de acidentes pessoais.DL N. no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. designamente. nos termos dos números ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES acidentes pessoais deve ser assegurada. 2 – A falta referida no número anterior é 2 – […]. no prazo de três dias. 3 – A entidade patronal só pode opor-se à falta 3 – […].º Faltas para exercício de actividade operacional 1 – Os bombeiros voluntários dos quadros de 1 – […]. podendo a comunicação ser feita verbalmente em caso de extrema urgência.º […] 13 . do seu colaborador. atualizada. Artigo 26. comando e activo podem faltar ao trabalho para o cumprimento de missões atribuídas aos corpos de bombeiros a que pertençam. caso em que é posteriormente confirmada por escrito pelo comandante.º 241/2007. sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos e regalias. Artigo 26. confirmada pelo comandante do corpo de bombeiros. incluindo a frequência de acções de formação. através do RNBP.\ncompensa estes dos salários e outras remunerações perdidos. 6 – A Autoridade Nacional de Protecção Civil. 14 . em caso de manifesto e grave prejuízo para a empresa. sem perda de direitos. quando proceda à requisição de bombeiros voluntários.ºs 4 e 6 do presente artigo é definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.os 1. devidamente fundamentadas. os bombeiros voluntários têm a faculdade de faltar ao trabalho.DL N. 7 – A organização dos processos referidos nos n. 7 – Atribui à ANPC a responsabilidade de elaborar um regulamento que defina a organização dos processos referidos nos nº 4 e 6. 2 e 4 consideram-se justificadas. 6 – […]. em função de circunstâncias excepcionais e inopinadas. até ao máximo de 15 dias por ano. 4 – Para efeitos da frequência de cursos de 4 – […]. DE 21 DE JUNHO anteriores. formação na Escola Nacional de Bombeiros.º 241/2007. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 5 – […]. sendo as respectivas entidades patronais compensadas dos salários pagos pelos dias de trabalho perdidos. 5 – As faltas ao serviço dos bombeiros voluntários que ocorram nos termos dos n.\nà Autoridade Nacional de Proteção Civil. b) […].DL N. 3 – Tem competência para conceder licenças: a) A entidade detentora do corpo de bombeiros. 3 – […]: a) A entidade detentora do corpo de bombeiros. doença e maternidade. DE 21 DE JUNHO Artigo 27. doença e parentalidade. devendo as dos comandantes ser comunicadas à Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 – As licenças por motivo de férias dos elementos da estrutura de Comando devem ser comunicadas. quando se trate de licenças requeridas pelos elementos da estrutura de comando. nomeadamente por motivo de férias. devendo de imediato. 2 – As licenças têm a duração máxima de um ano. nos restantes casos. um elemento do Comando. nomeadamente por motivo de férias.º […] 1 – Aos bombeiros voluntários que integram os quadros de comando e ativo podem ser concedidas licenças no âmbito da atividade do corpo de bombeiros. pelo menos. b) O comandante do corpo de bombeiros. 4 – Vem estabelecer um prazo para a comunicação das licenças dos elementos da estrutura de comando. devendo comunicar o facto à Autoridade Nacional de Protecção Civil e à câmara municipal respectiva. com a antecedência mínima de 15 dias. devendo a operacionalidade do corpo de bombeiros estar assegurada durante o período da licença com a presença de.º Licenças 1 – Vem conferir a licença de paternidade aos bombeiros voluntários dos Quadros de Comando e Ativo. 15 . 2 – […].º Licenças 1 – Aos bombeiros voluntários podem ser concedidas licenças. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Artigo 27. quando se trate de licenças requeridas pelo comandante do corpo de bombeiros. sujeita à operacionalidade do CB através da presença de pelo menos um elemento de Comando. a) Clarifica a redação anterior. no âmbito da actividade do corpo de bombeiros. Artigo 27. 4 – As licenças dos bombeiros profissionais são concedidas nos termos da legislação respectiva.º 241/2007. comunicar o facto à Autoridade Nacional de Proteção Civil e ao município respetivo.\nDL N. desde que satisfeitas as seguintes condições: a) Existência de vaga no quadro do corpo de destino. 2 – O bombeiro transferido mantém a carreira. a categoria e os demais direitos adquiridos. 2 – Aos bombeiros do quadro de reserva é também permitida a transferência desde que: a) Seja para ocupar vaga no quadro ativo do corpo de bombeiro de destino. à Autoridade Nacional de Proteção Civil.º Mobilidade 1 – Aos bombeiros voluntários do quadro activo é permitida a transferência entre corpos de bombeiros. nos termos da legislação respetiva. ouvidos os comandantes dos corpos de bombeiros de origem e de destino.º 241/2007.º Mobilidade a) […]: b) [Revogada]. e b) O pedido não seja efetuado por motivos disciplinares. 2 – Vem possibilitar a transferência dos bombeiros do quadro de reserva condicionada às alíneas a) e b). c) O pedido não ser feito por motivos disciplinares.º […] 1 – […]: Artigo 29. 5 – As licenças dos bombeiros profissionais são concedidas nos termos da legislação respetiva. Artigo 29. c) […]. devendo as dos comandantes ser comunicadas. com a antecedência mínima de 15 dias. b) Autorização pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 5 – Vem estabelecer um prazo para a comunicação das licenças dos bombeiros profissionais. a requerimento do interessado. Artigo 29. 16 .\n3 – Os pedidos de transferência referidos nos números anteriores são efetuados a requerimento dos interessados. de entre bombeiros da categoria mais elevada. como de destino. Artigo 32. dirigido à Autoridade Nacional de Proteção Civil. pelo menos.º Estrutura de comando 1 – O provimento da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários ou mistos não pertencentes ao município é feito por nomeação de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 25 e os 60 anos. cinco anos de atividade nos a) O comandante é nomeado pela entidade detentora do corpo de bombeiros.º ano ou equivalente com. a categoria. Artigo 32. pelo menos.DL N. preferencialmente de entre os oficiais bombeiros ou. de entre bombeiros da categoria mais elevada. na sua falta ou por razões devidamente fundamentadas. cinco anos de actividade nos a) Clarificação da redação.º ano ou equivalente com. tanto de origem.º […] 1 – O provimento da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários ou mistos não pertencentes ao município é feito por designação de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 25 e os 60 anos.º 241/2007. nos termos seguintes: a) O comandante é designado pela entidade detentora do corpo de bombeiros. habilitados com o 12. acompanhado de parecer dos comandantes e das entidades detentoras. nos termos seguintes: 4 – Estabelece as condições nas quais o bombeiro do quadro de reserva é transferido. antiguidade e demais direitos adquiridos. Artigo 32. preferencialmente de entre os oficiais bombeiros ou. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 3 – Clarifica como são realizados os pedidos de transferência dos bombeiros do quadro de reserva. habilitados com o 12.º Estrutura de comando 1 – Clarificação da redação. na sua falta ou por razões devidamente fundamentadas. 17 . 4 – O bombeiro transferido mantém a carreira.\nde entre os oficiais bombeiros ou. sob são nomeados pela entidade detentora. habilitados com o 12. c) Podem ainda ser nomeados para a estrutura de comando indivíduos de reconhecido mérito no desempenho de anteriores funções de liderança ou de comando. 2 – O limite máximo de idade para a permanência no quadro de comando é de 65 anos. de entre bombeiros da categoria mais elevada ou de bombeiros da categoria mais elevada ou de entre outros elementos que integram o entre outros elementos que integram o respectivo quadro activo. habilitados com o 12. b) O 2. DE 21 DE JUNHO quadros do corpo de bombeiros. sob proposta do comandante. de entre os oficiais proposta do comandante.º 241/2007. cinco anos de actividade. pelo menos. 3 – A nomeação dos elementos da estrutura de 3 – A designação dos elementos da estrutura 3) Clarificação da redação. pelo menos. d) As nomeações previstas nas alíneas d) Clarificação da redação. c) Podem ainda ser designados para a estrutura de comando indivíduos de reconhecido mérito no desempenho de anteriores funções de liderança ou de comando. 2 – O limite máximo de idade para a permanência no quadro de comando é de 65 anos. de entre devidamente fundamentadas. d) As designações previstas nas alíneas anteriores estão sujeitas a homologação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 18 . ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES quadros do corpo de bombeiros. em corpos de bombeiros ou fora destes. anos de atividade. na sua falta ou por razões bombeiros ou. b) Clarificação da redação.º respetivo quadro ativo. cinco ano ou equivalente com.º comandante e o adjunto de comando c) Clarificação da redação. b) O 2.DL N.º comandante e o adjunto de comando são designados pela entidade detentora.º ano ou equivalente com. na sua falta ou por razões devidamente fundamentadas. anteriores estão sujeitas a homologação pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.\ncom a antecedência mínima de 45 dias.DL N. cujos parâmetros são definidos por regulamento aprovado pela ANPC. contados de forma contínua. pelo período de cinco anos. a decisão devidamente fundamentada de não renovar a comissão. bem como a aprovação em curso de formação.º 241/2007 estabelecia 30 dias). cujos parâmetros são definidos por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. por parte do órgão de administração da Associação. 19 . 5 – Cria a responsabilidade da entidade detentora atribuir ao Comandante uma carta de missão. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES de comando não pertencentes à carreira de oficial bombeiro deve ser precedida de avaliação destinada a aferir as capacidades físicas e psicotécnicas dos candidatos. nos termos de regulamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil. 4 – As designações para os cargos a exercer na estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos por associações humanitárias de bombeiros são exercidas em regime de comissão de serviço. 4 – As nomeações para os cargos a exercer na estrutura de comando são feitas pelo período de cinco anos. renováveis por iguais períodos. para a não renovação da comissão de serviço (o nº 5 do DL n. a entidade detentora entrega ao Comandante uma carta de missão da qual constam os principais objetivos. 5 – No início de cada comissão de serviço.º 241/2007. automaticamente renováveis por iguais períodos se o órgão de administração da associação não notificar. nos termos de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil. bem como a aprovação em curso de formação. sobre a data de termo da comissão. 4 – Passa para 45 dias o prazo para a notificação. o interessado. por escrito. DE 21 DE JUNHO comando não pertencentes à carreira de oficial bombeiro deve ser precedida de avaliação destinada a aferir as capacidades físicas e psicotécnicas dos candidatos.\nc) Em oficial bombeiro superior. com parecer favorável da entidade detentora. DE 21 DE JUNHO 5 – A nomeação para exercício de funções na estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários ou mistos detidos por uma associação humanitária de bombeiros considera-se automaticamente renovada. de acordo com os critérios seguintes: a) Em oficial bombeiro de 1. com a antecedência mínima de 30 dias.º. passar ao quadro de reserva ou ao quadro de honra se estiverem verificados os respectivos pressupostos. excepto se a entidade detentora do corpo de bombeiros notificar por escrito. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 6 – Condiciona a renovação da comissão ao cumprimento da carta de missão. em alternativa. no final de duas comissões. no final de uma comissão. podendo.º 241/2007. 8 – Introduz os efeitos em caso da não renovação da comissão de serviço do titular do cargo de comando. 7 – Da decisão de não renovação da comissão de serviço cabe recurso para a comissão arbitral prevista no artigo 33.ª. 7 – Estabelece o procedimento de recurso em caso de decisão de não renovação da comissão de serviço. 7 – O titular de cargo de comando em corpo de bombeiros voluntário ou misto que pertença ao quadro activo de um corpo de bombeiros e cuja comissão não seja renovada é integrado na categoria mais elevada da carreira de oficial bombeiro na condição de supranumerário. 8 – O titular do cargo de comando do corpo de bombeiros voluntário ou misto detido por associação humanitária de bombeiros que pertença ao quadro ativo e cuja comissão não seja renovada é integrado na carreira de oficial bombeiro. a decisão devidamente fundamentada de não renovar a comissão. no final de três ou mais comissões. a interpor no prazo contínuo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão de não renovar a comissão. 20 .DL N. 6 – Da decisão a que se refere o número anterior cabe recurso para a comissão arbitral prevista no artigo seguinte. na condição de supranumerário. b) Em oficial bombeiro principal. 6 – O incumprimento da carta de missão é motivo fundamentado para a não renovação da comissão.\ndepois de cumprir uma comissão. requeira a cessação de exercício de funções por razões profissionais ou de saúde é integrado na carreira de oficial bombeiro. 21 .º […] 1 – Para apreciação e decisão dos recursos interpostos das decisões de não renovação do exercício do cargo de comando a que se refere o n.DL N. à passagem ao quadro de reserva ou ao quadro de honra. em alternativa.º Comissões arbitrais 1 – Para apreciação e decisão dos recursos interpostos das decisões de não renovação do exercício do cargo de comando a que se refere o n. 10 – Os titulares do cargo de comando referidos nos n. à passagem ao quadro de reserva ou ao quadro de honra. 9 – O titular do cargo de comando do corpo de bombeiros voluntário ou misto detido por Associação Humanitária que pertença ao quadro ativo e que. 8 – O provimento na estrutura de comando dos 11 – [Anterior n.º Comissões arbitrais 1 – Clarificação da redação. Artigo 33. verificados os respetivos pressupostos. corpos de bombeiros profissionais ou mistos na dependência de municípios é feito de acordo com o regime a definir em decreto-lei. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 9 – Define os efeitos da cessação da comissão de serviço a pedido do titular do cargo.ºs 8 e 9 podem.º 241/2007.º 6 do artigo anterior são criadas comissões arbitrais compostas pelo presidente da 10 – Possibilita aos titulares do cargo de comando optarem por requerer o regresso ao Quadro Ativo na categoria respetiva.º 8].º 7 do artigo anterior são criadas comissões arbitrais compostas pelo presidente da Artigo 33. na condição de supranumerário. verificados os respetivos pressupostos. de acordo com os critérios referidos no número anterior. Artigo 33. requerer o regresso ao quadro ativo na categoria respetiva.\n3 – Vem estabelecer que a comissão arbitral deverá apreciar e decidir sobre o recurso interposto no prazo de 60 dias contados a partir do dia seguinte ao da receção do recurso. bombeiros profissionais ou mistos na dependência dos municípios desenvolve-se de acordo com o regime a definir em decreto-lei.º Carreira de oficial bombeiro 1 – A carreira de oficial bombeiro é composta pelas seguintes categorias: a) Oficial bombeiro superior.ª. Artigo 34. e) Estagiário.º […] 1 – […]. Artigo 34. 2 – A carreira de oficial bombeiro dos corpos de 2 – […]. 2 – As deliberações da comissão arbitral são lavradas em acta e têm carácter vinculativo. por um representante designado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e por um elemento indicado pela Liga de Bombeiros Portugueses. que preside. c) Oficial bombeiro de 1. b) Oficial bombeiro principal. DE 21 DE JUNHO assembleia geral da associação humanitária de bombeiros. 22 . 3 – A comissão arbitral deverá apreciar e decidir sobre o recurso interposto no prazo de 60 dias contados a partir do dia seguinte ao da receção do recurso.º 241/2007. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES assembleia geral da associação humanitária de bombeiros. por um representante designado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e por um elemento indicado pela Liga de Bombeiros Portugueses.DL N. 2 – […]. que preside.º Carreira de oficial bombeiro Artigo 34. d) Oficial bombeiro de 2.ª.\n5 – Vem estabelecer a idade de admissão a estágio na carreira de oficial bombeiro a indivíduos habilitados com licenciatura adequada.ª. devendo os candidatos estar habilitados com bacharelato ou licenciatura adequados. ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros. ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros. homologado pelo Ministro da Administração Interna.º 241/2007. 3 – A carreira de oficial bombeiro dos corpos de bombeiros mistos não dependentes do município ou voluntários desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional da Proteção Civil. DE 21 DE JUNHO 3 – Nos corpos de bombeiros não pertencentes ao município. 6 – O provimento nas categorias de oficial bombeiro é da competência do comandante do corpo de bombeiros e sujeito a confirmação pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. após aproveitamento em estágio. com a 4 – Vem estabelecer a duração mínima de 1 duração mínima de um ano. 6 – Vem clarificar que o tempo de frequência em estágio apenas releva para efeito de atribuição de regalias e antiguidade no Corpo de Bombeiros. três anos de serviço. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 3 – Clarificação da redação. Passa a prever-se que a LBP seja ouvida sobre o regulamento. e em obediência ao disposto nos números seguintes. homologado pelo Ministro da Administração Interna. o desenvolvimento da carreira de oficial bombeiro bem como a definição dos conteúdos programáticos dos cursos de ingresso e promoção fazem-se nos termos de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 5 – Podem ser admitidos como estagiários na carreira de oficial bombeiro. 23 6 – O tempo de frequência em estágio apenas releva para efeito de atribuição de regalias e antiguidade no Corpo de Bombeiros. de acordo com o disposto nos números seguintes. 5 – O acesso às categorias da carreira de oficial bombeiro faz-se de entre candidatos com.DL N. 4 – A categoria de estagiário é atribuída durante a frequência do estágio de ingresso. os indivíduos habilitados com licenciatura adequada. 4 – O ingresso na carreira de oficial bombeiro é feito na categoria de oficial bombeiro de 2. com idades compreendidas entre 20 e 45 anos. pelo menos. desde que a sua duração não seja superior a dois anos e seja seguida de um ingresso. . com idades compreendidas entre 20 e 45 anos. desde que a sua duração não seja superior a dois anos e seja seguida de um ingresso. ano para a frequência de estágio de ingresso. com a classificação de Muito bom ou de cinco anos de serviço com a classificação de Bom na categoria anterior.\nna categoria anterior. mediante concurso. o qual é válido para vagas abertas no prazo máximo de dois anos. de oficial bombeiro voluntário faz-se por promoção.º4). 8 – A lei passa a prever um mecanismo alternativo de ingresso na carreira. clarificando os procedimentos para determinar a ordem do preenchimento dessas vagas. com pelo menos três anos de serviço e que preencham as condições definidas no regulamento referido no n.º 241/2007. de entre os candidatos com. 24 . DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 7 – Clarificação da redação (ver anterior n. semelhante ao mecanismo da reclassificação previsto no actual regulamento de carreiras. por via de ingresso especial. 9 – O acesso às restantes categorias de carreira 9 – Clarificação da redação (ver anterior n.º 5). 10 – Vem condicionar os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntário à existência de vagas nas respetivas categorias.DL N. desde que sejam possuidores de licenciatura adequada.ª. sem prejuízo do previsto no número seguinte. 10 – Os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntário estão condicionados ao número de vagas existentes nas respetivas categorias e são preenchidos respetivamente pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na formação inicial ou no concurso. após aproveitamento em estágio. candidatar– se à carreira de oficial bombeiro. pelo menos.º 3 do presente artigo. 7 – O ingresso na carreira de oficial bombeiro é feito na categoria de oficial bombeiro de 2. três anos de serviço com classificação de Muito Bom ou cinco anos de serviço com classificação de Bom. 8 – Os bombeiros pertencentes aos quadros de comando e ativo podem.\n12 – Clarificação da redação (ver anterior n. define os conteúdos programáticos dos cursos de ingresso e promoção da carreira de oficial bombeiro.º Carreira de bombeiro voluntário 1 – […]. 4 – Vem clarificar os efeitos do tempo de 25 .ª. 12 – A Autoridade Nacional de Proteção Civil. com a duração mínima de um ano. 11 – O limite de idade para permanência na carreira de oficial bombeiro é de 65 anos. 3 – Podem ser admitidos a estágio os indivíduos com idades compreendidas entre os 17 e os 45 anos. c) Bombeiro de 2. Artigo 35.º Carreira de bombeiro 1 – A carreira de bombeiro é composta pelas seguintes categorias: Chefe. a) Subchefe.DL N. d) Bombeiro de 3. 3 – Vem aumentar a idade de admissão a estágio para o intervalo de 17 e 45 anos. e) Estagiário.º 3). ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 11 – Vem estabelecer os 65 anos como o limite de idade para permanência na carreira de oficial bombeiro.º 241/2007. Artigo 35. 4 – O tempo de frequência em estágio apenas 2 – Vem estabelecer a duração mínima de 1 ano para a frequência do estágio para ingresso.ª.º Carreira de bombeiro voluntário 2 – A categoria de estagiário é atribuída durante a frequência do estágio para ingresso.ª. b) Bombeiro de 1. Artigo 35.\ne em obediência ao disposto nos números seguintes. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES frequência no estágio.º 241/2007. após aproveitamento em estágio. ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.ª. desde que a sua duração não seja superior a dois anos e seja seguida de um ingresso. de acordo com o disposto nos números seguintes. 5 – A carreira de bombeiro voluntário dos corpos de bombeiros mistos ou voluntários desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional da Proteção Civil. 4 – A carreira de bombeiro voluntário desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. 5 – O ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3. releva para efeito de atribuição de regalias e antiguidade no corpo de bombeiros. independentemente da existência de vaga na categoria. 3 – A carreira de bombeiro profissional dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias desenvolve-se de acordo com portaria do Ministro da Administração Interna.º 4). 26 . homologado pelo Ministro da Administração Interna. 2 – A carreira de bombeiro dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos na dependência dos municípios desenvolve-se de acordo com o regime a definir em decreto-lei. ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros. 6 – O ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3. 6 – Vem clarificar que o ingresso na carreira de bombeiro voluntário é independente da existência de vagas na categoria. de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos. homologado pelo Ministro da Administração Interna.DL N.ª de entre os estagiários aprovados no respetivo estágio. sendo as 5 – Clarificação da redação (ver antigo n.\n9 – Os acessos na carreira de bombeiro voluntário estão condicionados ao número de vagas existentes nas respetivas categorias e são preenchidos pela ordem de classificação obtidas pelos candidatos na formação inicial ou no concurso. 9 – Clarifica como são preenchidos os acessos na carreira de bombeiro voluntário. caso o número de lugares preenchidos exceda a dotação global da carreira. a qual é válida para as vagas abertas no prazo de dois anos. de entre os candidatos com. mediante concurso de avaliação curricular e prestação de provas de conhecimento.º 6). se verifique que o número de lugares preenchidos excede a dotação global da carreira.º 241/2007. 7 – Sempre que. 7 – Cria a obrigatoriedade de alterar o quadro de pessoal no prazo de 6 meses. o quadro de pessoal é obrigatoriamente alterado no prazo de 6 meses. 6 – O acesso às restantes categorias da carreira de bombeiro voluntário faz-se mediante concurso com prestação de provas.DL N. pelo menos. de entre candidatos que possuam pelo menos três anos de serviço com a classificação de Muito bom ou cinco anos com a classificação de Bom na categoria anterior. 8 – O acesso às restantes categorias da carreira de bombeiro voluntário faz-se por promoção. 7 – As vagas de ingresso e de acesso na carreira de bombeiro voluntário são preenchidas respectivamente pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na formação inicial ou no concurso. 27 . em resultado dos ingressos referidos no número anterior. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES vagas preenchidas pela ordem de classificação obtida pelos candidatos na formação inicial. 8 – Clarificação da redação (ver anterior n. o qual é valido para vagas abertas no prazo máximo de dois anos. 8 – O provimento nas categorias da carreira de bombeiro é da competência do comandante do corpo de bombeiros. três anos de serviço com a classificação de Muito Bom ou cinco anos de classificação de Bom na categoria anterior.\nº 241/2007.º 9]. ouvida a Escola Nacional de Bombeiros enquanto Autoridade Pedagógica do Setor e o Conselho Nacional de Bombeiros. devido à sua especialização. em funções diretamente associadas a essa especialidade. Passa a prever a audição da ENB sobre esta matéria. homologado pelo Ministro da Administração Artigo 35. que vem criar uma nova carreira.º– A Carreira de bombeiro especialista 1 – A carreira de bombeiro especialista é constituída por elementos que. define os conteúdos programáticos dos cursos de ingresso e promoção da carreira de bombeiro. ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros. DE 21 DE JUNHO 9 – O limite de idade de permanência na carreira de bombeiro voluntário é de 65 anos. 28 . 11 – A Autoridade Nacional de Proteção Civil. ------------------------------ Artigo 35. 10 – A Autoridade Nacional de Protecção Civil.º– A Carreira de bombeiro especialista Novo artigo. integram o quadro ativo em apoio ao corpo de bombeiros. ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. 2 – A carreira de bombeiro especialista dos corpos de bombeiros mistos ou voluntários desenvolve– se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. vocacionada para áreas funcionais específicas. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 10 – [Anterior n. define os conteúdos programáticos dos cursos de ingresso e de promoção. 11 – Clarificação da redação.DL N. reportadas a uma área funcional nos termos previstos nos números seguintes.\nmediante proposta do Comandante e parecer favorável da entidade detentora.DL N. os elementos que: a) Detenham habilitação académica ou profissional específica para o cumprimento das missões do corpo de bombeiros. pode a Autoridade Nacional de Proteção Civil aprovar outras áreas funcionais com justificado relevo para o corpo de bombeiros. de acordo com o disposto nos números seguintes. 3 – A carreira de bombeiro especialista prevê as seguintes áreas funcionais: a) Emergência pré hospitalar. f) Músicos e fanfarristas. b) Prevenção e segurança contra incêndios. 6 – Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntários do quadro ativo que detenham habilitação académica ou profissional definida 29 . 4 – Excecionalmente. 5 – Podem ingressar na carreira de bombeiro especialista. e) Condução e manutenção de veículos.º 241/2007. b) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 55 anos. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Interna. c) Socorros a náufragos e buscas subaquáticas d) Busca e salvamento.\n8 – A carreira de bombeiro especialista não possui qualquer progressão. define os conteúdos programáticos do curso de ingresso 30 . 10 – A dotação da carreira de bombeiro especialista não pode exceder os 30 % do quadro de pessoal homologado. 12 – A idade limite para permanência na carreira de especialista é de 65 anos. 13 – A Autoridade Nacional de Proteção Civil. ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES no número anterior podem requerer a integração na carreira de bombeiro especialista. 9 – O número de bombeiros na carreira de bombeiro especialista não conta para efeitos de dotação do quadro de pessoal. 11 – Os músicos e fanfarristas não contam para a dotação prevista no número anterior.DL N. 7 – Compete ao comandante do corpo de bombeiros apreciar e decidir sobre a mudança de carreira definida no número anterior.º 241/2007.\nque vem possibilitar aos elementos do quadro ativo e de reserva que tenham solicitado a sua demissão. Artigo 35. na carreira e categoria que o elemento detinha à data da demissão. c) O elemento tenha uma idade inferior a 65 anos. Artigo 35. 3 – Nos casos em que seja requerida a readmissão num outro corpo de bombeiros que não o de origem. b) Exista vaga no quadro ativo. 2 – Os pedidos de readmissão são efetuados a requerimento dos interessados. dirigidos à Autoridade Nacional de Proteção Civil. acompanhados de parecer do comandante e da entidade detentora do corpo de bombeiros. desde que: a) O pedido de demissão não tenha sido originado por razões disciplinares. o pedido de readmissão referido no número anterior deve ser igualmente acompanhado do parecer do comandante do corpo de bombeiros do qual o elemento se tenha demitido. o requerimento da sua readmissão no corpo de bombeiros anterior ou num outro.º– B Readmissões Novo artigo.DL N. mediante o preenchimento de algumas condições. poderão requerer a sua readmissão no corpo de bombeiros anterior ou num outro. 31 .º– B Readmissões 1 – Os elementos do quadro ativo e de reserva que tenham solicitado a sua demissão. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES na carreira de bombeiro especialista.º 241/2007.\nArtigo 36. exige-se prova de conhecimentos das matérias constantes dos cursos ou módulos de formação exigidos para a categoria e um período de estágio de três meses.º Avaliação 1 – Vem clarificar que. 2 – Clarificação da redação.º. 2 – A avaliação deve privilegiar o mérito e o cumprimento dos objectivos previamente fixados. 3– Vem interligar a avaliação de desempenho com a carta de missão prevista no n. para além dos bombeiros do Quadro Ativo. seu desempenho. exige-se um período de estágio de três meses. 1 – Os bombeiros do quadro activo são sujeitos a 1 – Os bombeiros dos quadros de comando e avaliação periódica do seu desempenho. distinguindo os elementos mais competentes. também os bombeiros do Quadro de Comando estão sujeitos a avaliação de desempenho. 32 .º 5 do artigo 32.º Avaliação Artigo 36. 3 – A avaliação dos bombeiros do quadro de comando deve privilegiar o cumprimento dos objetivos fixados na carta de missão referida no n. com ativo estão sujeitos a avaliação periódica do relevo para a progressão na carreira. sendo igualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) No caso de elementos com mais de três anos de ausência.DL N.º […] Artigo 36. 2 – A avaliação deve privilegiar o mérito e o cumprimento dos objetivos previamente fixados.º 5 do artigo 32º. DE 21 DE JUNHO ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 4 – A readmissão é sempre efetuada na categoria que o elemento detinha no momento da sua demissão.º 241/2007. a qual releva para efeitos de progressão na carreira dos bombeiros do quadro ativo. b) No caso de elementos com menos de três anos de ausência.\nDE 21 DE JUNHO 3 – O sistema de avaliação dos bombeiros voluntários consta de regulamento elaborado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.º Bombeiros voluntários 1 – Aos bombeiros voluntários aplica-se regula. a homologar pelo membro do Governo responsável pela administração interna.DL N. 4 – O sistema de avaliação dos bombeiros dos quadros de comando e ativo consta de regulamento elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 33 . Regional e Local aplica-se subsidiariamente aos bombeiros voluntários. Artigo 38. 2 – O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central. Artigo 37.º […] 1 – […].1 – […].º […] Artigo 37.º Bombeiros voluntários 2 – O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas aplica-se subsidiariamente aos bombeiros voluntários.º Penas disciplinares 1 – Aos bombeiros voluntários podem ser aplicadas as seguintes penas: Artigo 37. aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna. a homologar pelo membro do Governo responsável pela administração interna. mento disciplinar próprio. 2 – Clarificação da redação. ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.º 241/2007. ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. salvaguardado o disposto nos artigos seguintes. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 4 – Vem clarificar a aplicação do sistema de avaliação aos bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo. Artigo 38.\nº Competência disciplinar 1 – A aplicação das penas de advertência e de repreensão escrita é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados. sem prejuízo de anulação da pena. 2 – As penas de advertência e repreensão escrita são aplicadas por faltas leves de serviço. a impossibilidade de novo ingresso. d) Demissão. 3 – A aplicação de qualquer pena disciplinar ao 3 – […]. 3 – […]. DE 21 DE JUNHO a) Advertência. 2 – A aplicação das penas de suspensão e de demissão é da competência do comandante do corpo de bombeiros. 2 – A aplicação das penas de repreensão escrita.º 241/2007.º Competência disciplinar 1 – Os superiores hierárquicos passam a poder aplicar apenas a pena de advertência aos bombeiros subordinados. 4 – Vem impossibilitar que quem tenha sido alvo de pena de demissão possa reingressar em qualquer Corpo de Bombeiros. em qualquer corpo de bombeiros. b) Repreensão escrita.DL N. Artigo 40. Artigo 40. Artigo 40. c) Suspensão de 10 até 180 dias. sem dependência de processo escrito mas com audiência e defesa do arguido.º […] 1 – A aplicação da pena de advertência é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos bombeiros que lhes estejam subordinados. 3 – As penas de suspensão e de demissão são aplicadas mediante processo disciplinar. 2 – O comandante do Corpo de Bombeiros passa a ter a competência exclusiva de aplicar a pena de repreensão escrita. 34 . para além das penas de suspensão e demissão. 4 – A pena de demissão determina. de suspensão e de demissão é da competência do comandante do corpo de bombeiros. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 2 – […].\ndecide. cabe recurso hierárquico. cuja entidade detentora seja uma associação humanitária de bombeiros. em matéria disciplinar. constituído pelos presidentes da assembleia geral. da direcção e do conselho fiscal. da direção e do conselho fiscal. cabe recurso hierárquico para o conselho disciplinar desta.º Recursos ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Artigo 41. 35 .º 241/2007. 4 – […]. em matéria disciplinar. de cuja decisão não é admissível recurso gracioso. a interpor no prazo de 15 dias. no prazo de 60 dias. 2 – Vem estabelecer o prazo de 15 dias para se interpor recurso hierárquico de decisões em matéria disciplinar. cuja entidade detentora seja uma associação humanitária. do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntário. 4 – Das decisões proferidas nos termos dos números anteriores cabe recurso contencioso nos termos gerais. de cuja decisão não é admissível recurso gracioso. 2 – Das decisões. 1 – Das decisões em matéria disciplinar não aplicadas pelo comandante do corpo de bombeiros cabe recurso hierárquico para este. 3 – […].º […] 1 – (Revogado).DL N. Artigo 41. para o conselho disciplinar desta. e o prazo de 60 dias para a decisão do conselho disciplinar. 3 – Das decisões aplicadas nos termos do n. do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntário. que.º 3 do artigo anterior cabe recurso hierárquico facultativo para o presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 2 – Das decisões. DE 21 DE JUNHO comandante do corpo de bombeiros é da competência do comandante operacional distrital. constituído pelos presidentes da assembleia geral.\n3 – O modelo do cartão de identificação de bombeiro é aprovado por despacho da Autoridade Nacional de Proteção Civil. através do registo no RNBP. Artigo 43.º Cartões de identificação 1 – Os bombeiros têm direito a cartão de identificação. registada no processo individual do arguido e comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros e à Autoridade Nacional de Protecção Civil. 3 – A ANPC aprova o modelo do cartão. 36 . ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. segundo modelo aprovado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Artigo 42.º 241/2007.DL N. registada no processo individual do arguido no Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses e comunicada à entidade detentora do corpo de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil. designadamente.º Cartões de identificação 2 – Passa a ser da competência da DNB a emissão de todos os cartões de identificação de bombeiro. 2 – Compete à Direção Nacional de Bombeiros assegurar a emissão do cartão de identificação de bombeiro. Artigo 42.º Comunicação. Artigo 43. a partir do Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses.º […] 1 – […]. 3 – Os cartões dos bombeiros dos demais corpos são emitidos pelo respectivo corpo de bombeiros. incluindo os dos Corpos de Bombeiros pertencentes aos municípios. publicação e registo das penas Clarifica o procedimento para o registo da informação relativa à aplicação da pena disciplinar. DE 21 DE JUNHO Artigo 42. 2 – Os cartões de identificação dos bombeiros dos corpos pertencentes aos municípios são emitidos pelas câmaras municipais. ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 43.º […] A aplicação de pena disciplinar de repreensão escrita ou superior é publicada em ordem de serviço.º Comunicação. publicação e registo das penas A aplicação de pena disciplinar de repreensão escrita ou superior é publicada em ordem de serviço.\nº– A Regime Transitório de Carreiras Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntários do atual quadro ativo. subsídios para despesas de recuperação e vigilância médica da saúde.º […] 1 – O Fundo de Proteção Social do Bombeiro.DL N. suporta os encargos previstos nos artigos 8.º 241/2007. DE 21 DE JUNHO Artigo 46. de 4 de Junho de 1932. de 28 de março. que vem possibilitar aos oficiais bombeiros e aos bombeiros voluntários do atual Quadro Ativo na condição de supranumerários. 19. 18. no âmbito da Liga dos Bombeiros Portugueses. 37 . criado pela portaria do Ministério do Interior. Artigo 46. Artigo 48.º.» ---------------------- Artigo 48. com as inovações da Portaria n.º Encargos financeiros 1 – Vem estabelecer que o Fundo de Proteção do Bombeiro deve assegurar também os encargos relativos às regalias no âmbito da educação. pensão de preço de sangue. cujas condições são definidas por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 8. de 28 de Março.º e 20.º Encargos financeiros O Fundo de Protecção Social do Bombeiro. 2 – Estabelece em 85% o limite máximo para os encargos referidos no número anterior.º. na condição de supranumerários. de 4 de junho de 1932. 2 – Os encargos previstos no número anterior não podem exceder 85% do montante anualmente transferido pelo Estado para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro. 19. 20. obrigações contributivas.º. de serem integrados na carreira de bombeiro especialista.º.º e 21º. assistência médica e medicamentosa. suporta os encargos previstos nos artigos 6. podem ser integrados na carreira de bombeiro especialista. no âmbito da Liga dos Bombeiros Portugueses.º ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA SÚMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Artigo 46. criado pela portaria do Ministério do Interior.º.º 233/87.º 233/87. com as inovações da Portaria n.º– A Regime Transitório de Carreiras Novo artigo.\nDocuments Similar To Alterações_DL_241_pelo_DL_249.pdf\nMore From hmgomes


Hanging Out: Curitiba (Brasil) - The 29 Chapters\nCuritiba é uma das cidades referências de beleza e sofisticação no Brasil!\nOlá, me chamo Tércia e a pedido da Nicole vou falar um pouco de como foi conhecer Curitiba, capital do Paraná que fica no Sul do Brasil. Bom, minha historia com a cidade é “antiga”, mas apenas em junho de 2017 pude realizar esse sonho incrível. Até hoje me surpreendo em ter ido, pois também foi minha primeira viagem de avião então foi emoção dupla. Eu passei duas semanas em Curitiba.\nEntão vamos aos principais locais que tenho pra indicar:\nExiste na cidade a linha de ônibus própria para o Turismo (com esse mesmo nome) e me senti quase na Europa – sem nunca ter ido lá. Toda a beleza, infraestrutura me fez pensar que a cidade foi bem planejada.\nO passeio na linha Turismo dura o dia todo e vale muito a pena fazer. O ônibus passar por lugares como: Centro, Jardim Botânico, Museu Oscar Niemeyer, Ópera de Arame, Torre Panorâmica, entre muitos outros.\nA viagem ainda é acompanhada de guia que vai localizando cada ponto e contando um pouco sobre a história do lugar. E claro que passa por vários parques (os principais), pois a cada esquina tem um parque em Curitiba.\nO que a torna ainda mais bela. Paradas obrigatórias: Jardim Botânico, quem vai a Curitiba tem o sonho de pisar nesse Jardim com certeza. Eu praticamente vivia lá, andando com aquele arzinho frio no rosto. É uma delicia e incansável. O Parque Tanguá, também conhecido como o parque mais bonito de Curitiba faz por merecer esse titulo. Além da sua grandiosidade, a vista é um paraíso.\nOutro lugar que fui várias vezes. Adorei conhecer o centro da cidade. Confesso que achei bastante diferente do que vejo na minha cidade (Fortaleza, Ce). Tem cara de cidade grande mesmo. Um lugar muito bacana para ir e andar bastante, pois existem muitos lugares interessantes.\nComo a Rua Principal que é a XV de novembro, mesmo nome da Rua das Flores (onde no calçadão tem desenhos de flores). Mas como em todo centro existem muitas lojas, restaurantes, livrarias, etc. No final dela tem uma praça onde se realiza a Feirinha da Osorio.\nVocê pira na quantidade de opções. Foi lá que comprei as lembrancinhas. E tem também o Quentão e Pastel tradicional para comer na feira. Andando uns 15 minutos do Centro ao Largo da Ordem, chegamos até outra feira muito conhecida que tem esse mesmo nome: Feira do Largo da Ordem.\nBastante parecida com a Feira da Osório, porém em uma extensão maior o Largo da Ordem é rico em variedades de presentes. Em um dos lados da feira tem uma entrada para um conhecido bar local onde minha amiga disse que eu tinha que ir. É o Bar do Alemão.\nCom aspectos bem alemães, por causa das cores, tendo também umas bandeiras e faixas que remetem a Alemanha o lugar é muito bom e lotado sempre. Pedimos apenas uns Chopps e aperitivos, mas eu amei o ambiente e o atendimento. Uma curiosidade é que com esses chopps vem uma canequinha dentro que você leva como lembrança, muito bacana.\nQuando eu pesquisei lugares para conhecer em Curitiba, esse foi um dos lugares novos que apareceu e enlouqueci quando vi as fotos. Um lugar alternativo e belíssimo para fotos, charmoso e de bom gosto. Ambiente tranquilo para curtir com os amigos. Lá funciona um café/bar e ainda vende plantas.\nQuer lugar mais alternativo (até hipster/tumblr) para conhecer? Gostei tanto que fui lá duas vezes então não tinha como não indicar. Do cardápio pode-se esperar muitas opções desde drinks á cappuccino, de aperitivos a bolo caseiro. Tudo uma delicia e com excelente atendimento. Se curtir esse estilo de lugar, já corre pra lá!\nÉ um bairro muito interessante e cheio de lugares para conhecer. O ônibus de Turismo passa lá, mas resolvi voltar outro dia para ir com mais calma em cada lugar. Parece que você colocou um pé na Itália quando chega a Santa Felicidade, pois eles preservaram a cultura trazida pelos imigrantes.\nConheci a rua “principal” digamos assim, que é a Avenida Manuel Ribas. Lá é o centro comercial do bairro, onde existem os principais pontos. Italiano e tradicional são as Vinícolas Durigan (só nessa avenida existem duas lojas). Lugar muito característico italiano com variedade de vinhos, queijos, salames e chocolates.\nFalando em Chocolates fomos ao Florybal Chocolates e como o nome já diz é uma loja de chocolates. Além de chocolates também tinha sorvetes que tomei (confesso que achei caro), mas uma vez na vida tudo bem pela experiência.\nÉ isso, revendo agora vejo como pude aproveitar bastante essa viagem e sou grata por isso, pois foi um sonho realizado. Espero que essas indicações sirvam para ajudar alguém a conhecer ou criar interesse em ir a algum desses lugares. Aproveite!\nE você? Ficou interessado em conhecer Curitiba? Comente!\nTexto por Tércia Rabelo (Instagram:@terciacrabelo)\nbrasilCuritibadicashanging outLinha Turismoviagem\nBook Review: A Força que nos Atrai (Brittainy C. Cherry)


Federação Internacional de Tênis - International Tennis Federation - qwe.wiki\nFederação Internacional de Tênis - International Tennis Federation\n1 de março de 1913 ; 105 anos atrás ( 1913/03/01 )\nFederação das associações nacionais\nLondres , Inglaterra , Reino Unido\nA Federação Internacional de Tênis ( ITF ) é o órgão dirigente do mundo do tênis , tênis em cadeira de rodas , e tênis de praia . Foi fundada em 1913 como a Federação Internacional de Tênis de gramado por doze associações nacionais, ea partir de 2016, é afiliada com 211 associações de ténis nacionais e seis associações regionais.\nResponsabilidades de governança da ITF incluem manter e fazer cumprir as regras do tênis, que regulamenta as competições entre equipes internacionais, promovendo o jogo, e preservando a integridade do esporte através de programas antidoping e anti-corrupção. Os parceiros da ITF com os Associação de Mulheres Tênis (WTA) e da Associação de Tenistas Profissionais (ATP) para governar tênis profissional.\nA ITF organiza os eventos de Grand Slam , competições anuais da equipe para homens ( Copa Davis ), mulheres ( Fed Cup ), e equipes mistas ( Hopman Cup ), bem como eventos de ténis e ténis de cadeira de rodas no Olímpicos de Verão e Paraolímpicos Jogos em nome o Comitê Olímpico Internacional . As sanções ITF os torneios de ténis do Grand Slam, bem como circuitos que abrangem faixas etárias ( júnior , profissionais homens e mulheres , e idosos), bem como disciplinas ( tênis de cadeira de rodas ; tênis de praia ). Além desses circuitos, a ITF também mantém rankings para juniores, seniores, cadeira de rodas e tênis de praia.\n2.1 Associações Nacionais e Regionais\n2.2 Conselho de Administração\n4.1 competições da equipe\n4.1.1 Copa Davis\n4.1.4 Jogos Olímpicos e Paraolímpicos\n4,2 competições individuais\n4.2.1 torneios do Grand Slam\n4.2.2 Circuito Profissional\n4.2.3 circuito júnior\n4.2.4 circuito Idosos\n4.2.5 circuito para cadeira de rodas\n4.2.6 circuito de tênis Praia\n5 Prêmios e rankings\n5.1 A campeã mundial\n5.2 rankings nacionais\n6 Classificação dos jogadores e do registo\n7 Belas da Federação Tunisiana de tênis\n8 Belas da Associação de Ténis de Israel\nDuane Williams , um americano que viveu na Suíça, é geralmente reconhecido como o iniciador e força motriz por trás da fundação da Federação Internacional de Tênis. Ele morreu no naufrágio do RMS Titanic . Originalmente chamado de Federação Lawn Tennis Internacional (ILTF) que realizou a sua conferência inaugural na sede das Union des Sociétés Francaises De Esportes Athlétiques (USFSA), em Paris , France em 1 de março de 1913, que teve a participação de 12 associações nacionais. Três outros países não puderam comparecer, mas tinha pedido para se tornar um membro. Direitos de voto foram divididos com base na importância percebida dos países individuais com da Grã-Bretanha Associação Lawn Tennis (LTA) receber o máximo de seis votos.\nA LTA foi dado o direito perpétuo para organizar os Relva Campeonato Mundial que levou a uma recusa por parte do Estados Unidos Lawn Tennis Association (USLTA) para se juntar ao ILTF como eles eram da opinião de que este título deve ser dada à Copa Davis . França recebeu permissão para encenar os Hard Court Campeonato Mundial até 1916 e, adicionalmente, um mundo coberto Court Championships foi fundada. O USLTA se juntou em 1923 com base em dois compromissos: o título 'Campeonato Mundial' seria abolido e redação seria "para sempre no idioma Inglês. O Campeonato Mundial foram substituídos por uma nova categoria de campeonatos oficiais para os principais torneios na Austrália, França, Grã-Bretanha e os Estados Unidos; agora conhecidos como os quatro Majors ou Grand Slam eventos. Em 1924, o ILTF tornou-se a organização oficialmente reconhecida com autoridade para controlar tênis em todo o mundo, com oficiais Regras ILTF de Ténis .\nEm 1939, o ILTF tinha 59 nações membros. Seus fundos foram transferidos para Londres, Inglaterra durante a Segunda Guerra Mundial e a partir desse momento em diante, a ITF tem sido executado a partir de lá. Foi baseado em Wimbledon até 1987, quando se mudou para Barons Court , ao lado do Clube da Rainha . Em seguida, mudou-se novamente em 1998 para o Banco da Inglaterra para desporto, Roehampton , sua base atual de operações.\nEm 1977, a palavra 'Lawn' foi retirada do nome da organização, em reconhecimento ao fato de que a maioria dos eventos de tênis não eram mais jogado em grama .\nSeu relatório anual oficial é The Year ITF , descrevendo as atividades da ITF durante os últimos 12 meses. Este substituído mundo do tênis , que foi o ITF oficial anual de 1981 a 2001. Além disso, publica uma revista oficial ITFWorld três vezes por ano.\nMapa do mundo que mostra países cujas associações de ténis nacional são membros da ITF. As cores indicam os seis associações regionais.\nAssociações Nacionais e Regionais\nA partir de 2017, existem 211 associações nacionais filiadas à ITF, dos quais 148 são membros com direito a voto e 63 membros associados. Os critérios para a atribuição de votos (1, 3, 5, 7, 9, ou 12) para cada membro votante são: desempenho em competições da equipe da ITF; profissional (ATP / WTA), júnior, e classificações de cadeira de rodas de indivíduos; historial na organização de torneios internacionais; e contribuição para a infra-estrutura ITF. Por exemplo, a França acumula 12 votos, Canadá tem 9, o Egito tem 5, o Paquistão tem 3 e Botswana tem 1 voto.\nassociações regionais foram criados em julho de 1975 como seis "associações supranacionais" (Europa, Ásia, África, América do Norte, América do Sul e Austrália) com o objectivo de diminuir o fosso entre os ILTF e as associações nacionais. Estes evoluiu para as associações regionais atuais:\nFederação Asiática de Tênis (ATF) - 44 membros\nAmérica Central e Caribe Confederação Ténis (COTECC) - 33 membros\nConfederação de Tênis Africano (CAT) - 52 membros\nFederação Oceania Ténis (OTF) - 20 membros\nAmérica do Sul Confederação Tênis (COSAT) - 10 membros\nTénis Europa (TE) - 50 membros\nmembros da ITF sem filiação regionais (Canadá e Estados Unidos)\nO Presidente da ITF e do Conselho de Administração são eleitos a cada quatro anos por associações nacionais. Os candidatos são nomeados pelas associações nacionais, e pode servir até doze anos.\nConselho de Administração (2015-2019)\nPresidente David Haggerty Estados Unidos\nVice presidente Katrina Adams Estados Unidos\nAnil Khanna Índia\nRene Stammbach Suíça\nConselheiros Martin Corrie Grã Bretanha\nIsmail El Shafei Egito\nBernard Giudicelli França\nJack Graham Canadá\nThomas Koenigsfeldt Dinamarca\nCelia Patrick Nova Zelândia\nAleksei Selivanenko Rússia\nStefan Tzvetkov Bulgária\nBulat Utemuratov Cazaquistão\nAtleta Conselheiros Mary Pierce França\nMark Woodforde Austrália\nA ITF é o órgão mundial para o esporte do tênis. Sua governança inclui as seguintes responsabilidades: faça, alteração, e fazer cumprir as regras do tênis; regular as competições entre equipes internacionais; promover o jogo de tênis; e preservar a integridade do tênis.\nPor sua própria constituição, as garantias ITF que as regras oficiais de tênis "permanecerá para sempre no idioma Inglês". Um comité na ITF periodicamente faz recomendações alteração regra para o Conselho de Administração. As regras do tênis abranger a forma de jogo e pontuação, no jogo coaching, e as especificações técnicas do equipamento (por exemplo, bola, raquete, rede, corte) e outras tecnologias (por exemplo, tecnologia de análise de jogador). As normas abrangem ténis, ténis de cadeira de rodas, e ténis de praia.\nAtravés do Programa Anti-Doping Tênis , a ITF implementa o Código Mundial Anti-Doping (da Agência Mundial Anti-Doping , ou WADA) para o tênis. Associações nacionais devem implementar o código dentro de sua jurisdição nacional, violações relatório até o ITF ea AMA, e um relatório anual sobre todos os testes realizados. O Programa Tênis Anti-Doping começou em 1993, e se aplica a todos os jogadores que jogam em competições sancionadas pelo ITF, bem como torneios do ATP Tour e WTA Tour . Em 2015, 2514 foram colhidas amostras de homens e 1919 amostras foram recolhidas de mulheres; 2256 amostras foram coletadas durante os torneios de tênis ( "em competição") e 2177 foram recolhidos em outros momentos ( "fora de competição").\nA Unidade de Integridade Ténis (TIU) é uma iniciativa conjunta dos órgãos sociais primárias em ténis: o ITF, a Associação de Tenistas Profissionais (ATP), os Associação de Tênis Feminino (WTA), eo slam Tabuleiro Grande. Formada em 2008 em resposta aos desafios de corrupção relacionados com apostas, o mandato do TIU é proteger ténis de "todas as formas de práticas de corrupção relacionados com apostas". Tal como acontece com os esforços anti-doping, as associações nacionais são cobrados com a responsabilidade de fazer cumprir um código de conduta e comunicação de quaisquer violações.\nA ITF opera as duas principais competições da equipe internacionais anuais no esporte, a Copa Davis para os homens, o Fed Cup para as mulheres. Ele também sanções a Copa Hopman , um torneio anual de equipes mistas de gênero. A ITF também organiza eventos de tênis de ténis e de cadeira de rodas a cada quatro anos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Verão em nome do Comitê Olímpico Internacional .\nVincent Richards , Bill Tilden e Bill Johnston na Davis Cup 1922\nVer artigo principal: Copa Davis\nA Copa Davis, em homenagem a seu fundador Dwight Davis , é um evento de equipe anual organizado pela ITF (desde 1979 quando substituiu o Comitê de Copa Davis Unidas como organização de eventos) do tênis masculino disputada entre equipes de países que competem em uma batida Check-out formato. A primeira Copa Davis ocorreu em 1900, antes da formação da ITF. Desde 1981, o torneio foi dividido em 16 nações do Grupo Mundial, e grupos de zonas (Américas; Europa / África e Ásia / Oceania), que competem em três ou quatro camadas. Cada ano, as equipes de sucesso são pode ser promovido para um nível acima, enquanto as equipes mal sucedidas são relegados descer um nível. Rodadas da Copa Davis são contestados quatro vezes por ano, programada para minimizar a interrupção com o ATP Tour para incentivar a participação. Em cada rodada, uma combinação de individuais e duplos partidas são disputadas para determinar os vencedores. Em 2016, 135 nações participaram, tornando-se a maior competição de equipe internacional anual no esporte.\nVer artigo principal: Fed Cup\nPetra Kvitova , um membro da vencedora Equipe República Checa Fed Cup em 2011\nO Fed Cup é um evento da equipe anual organizado pela ITF no tênis feminino, semelhante em formato para a Copa Davis. Foi lançado em 1963 para comemorar o 50º aniversário da ITF. Desde 2005, o torneio foi dividido em um grupo de oito nações Mundial, um oito-nação Grupo Mundial II, e grupos de zonas (Américas, a Europa / África e Ásia / Oceania), que competem em duas ou três camadas. Como a Copa Davis, as regras de promoção e despromoção são quase o mesmo a cada ano, exceto que ele contesta Grupo Mundial II, que não existe na Copa Davis. Rounds Fed Cup são contestados três vezes por ano, programada para minimizar a interrupção com o WTA Tour para incentivar a participação. Em cada rodada, uma combinação de individuais e duplos partidas são disputadas para determinar os vencedores. Em 2016, 102 nações participaram, tornando-se a maior competição de equipe internacional anual no esporte das mulheres.\nVer artigo principal: Hopman Cup\nA Copa Hopman é um evento da equipe anual que é contestado por equipes nacionais mistas de gênero. O primeiro torneio foi realizado em 1989, eo evento foi sancionada pela ITF desde 1997. O torneio é realizado durante uma semana no início da temporada de ténis (final de dezembro ou início de janeiro) na Austrália. A cada ano, oito países são selecionados para competir, com uma fêmea e um macho convidados a participar. Duas piscinas de quatro equipas cada jogo encontrados em um round-robin formato, com a equipa de topo de cada qualificação piscina para o final.\nArtigos principais: Tênis nos Jogos Olímpicos de Verão e de tênis para cadeira de rodas nos Jogos Paraolímpicos de Verão\nVictoria Azarenka , Serena Williams e Maria Sharapova nos Jogos Olímpicos de Verão de 2012\nTênis (tênis) era parte do Jogos Olímpicos de Verão programa das inaugural Jogos Olímpicos de 1896 de Verão , mas foi abandonada após a Olimpíada de Verão 1924 devido a disputas entre o ITF eo Comitê Olímpico Internacional sobre permitindo que os jogadores amadores para competir. Depois de duas aparições como um esporte de demonstração em 1968 e 1984, ele retornou como um esporte cheio da medalha nos Jogos Olímpicos de Verão de 1988 e foi jogado em cada edição dos Jogos desde então.\nTênis de cadeira de rodas foi contestada pela primeira vez nos Jogos Paraolímpicos de Verão como um esporte de demonstração em 1988, com dois eventos que estão sendo realizadas (Singles dos homens e mulheres). Tornou-se um esporte oficial de adjudicação medalha em 1992 e foi competido em cada Paraolímpicos de Verão desde então. Quatro eventos foram realizados 1992-2000, com eventos quad (sexo misto) em ambos os simples e duplas adicionados em 2004.\nAs sanções ITF os torneios de ténis do Grand Slam, bem como circuitos que abrangem faixas etárias (júnior, profissional e idosos), bem como disciplinas ( tênis de cadeira de rodas ; tênis de praia ). Além desses circuitos, a ITF também mantém rankings para juniores, seniores, cadeira de rodas, e ténis de praia.\nVer artigo principal: Grand Slam (tênis)\nOs organiza ITF e sanções a 'oficiais Tennis Championships da Federação Internacional de Tênis', vulgarmente conhecido como o Grand Slam eventos: o Aberto da Austrália , o Aberto da França , Wimbledon e do US Abrir . É membro do Comitê slam Grande.\nArtigos principais: Circuito dos homens ITF e Circuito das Mulheres da ITF\nA ITF organiza (nível "aprendiz") introdutório circuitos profissionais para homens e mulheres como uma ponte entre torneios júnior e jogar sobre os passeios de alto perfil organizadas pela ATP e WTA, respectivamente. torneios de circuitos profissionais estão abertos a todos os tenistas com idade entre 14 e mais com base no mérito, e oferecem prémios em dinheiro e pontos no ranking mundial para as principais vitórias jogo sorteio. Os torneios são de propriedade ou sancionada pelas associações nacionais e aprovados pela ITF.\nEmbora circuitos foram introduzidas para tênis masculino em 1976, a ITF assumiu a responsabilidade de desenvolvê-los em 1990. A partir de então até 2006, quatro semanas torneios satélite foram executados, onde os participantes eram obrigados a competir em toda a série. Em 1998, single-semana ITF futuros torneios foram introduzidas, embora eles estão programadas em clusters geográficos duas ou três semanas. A partir de 2016, mais de 600 torneios ITF Futuros em 77 países foram realizadas, com os fundos de prêmios que variam de USD 10.000 a USD 25.000. Torneios ITF Futuros representam o terceiro nível de torneios de homens, abaixo do nível médio ATP Challenger Tour eo topo de nível ATP World Tour .\nA ITF assumiu a responsabilidade para o circuito de um nível de aprendiz das mulheres em 1984. A partir de 2016, o circuito das mulheres ITF inclui mais de 500 torneios em 65 países, com fundos de prêmios que variam de USD 10.000 a USD 100.000. Circuito feminino da ITF é o terceiro nível no tênis feminino, abaixo do nível médio da série WTA 125K eo topo de nível WTA Tour .\nVer artigo principal: Circuito Júnior ITF\nFilip Peliwo , ITF Campeão do Mundo Júnior de 2012, durante o 2012 júnior US Open\nA partir de 1977, a ITF tem organizado uma série de torneios internacionais de tênis para jogadores juniores. Torneios têm vários tipos: Grau A (a mais elevada; júnior Grand Slams e alguns outros), Série 1, Grau 2, Grau 3, Grau 4, e grau 5 (a mais baixa). Dependendo do grau de torneio, os jogadores ganham pontos para o ranking mundial ITF júnior. Em 2004, a ITF introduzido rankings juniores combinados ao invés de manter solteiros separadas e dobra rankings para juniors em um esforço para incentivar duplas jogar. A partir de 2015, o circuito júnior inclui 400 torneios em 121 países, aberto a jogadores que estão entre seus 13 e aniversários 19o.\nA fim de ajudar de alto escalão transição júnior meninas do circuito júnior para o circuito profissional, o ITF começou o Projeto Isento Meninas Júnior em 1997. No âmbito deste programa, as meninas classificados no top 10 no final do ano são dadas entrada direta na chave principal de três eventos no circuito profissional ITF no ano seguinte. Em 2006, o projeto foi estendido para os meninos sob regras semelhantes.\ncircuito de Seniors\nA partir de 2016, os Idosos ITF circuito consiste de mais de 380 torneios em mais do que 72 países. Torneios são classificados em diferentes graus, com grau A sendo o mais alto grau e 5 sendo o mais baixo. Classificações são mantidas em uma série de grupos de idade, onde a idade a partir avançar cinco anos de cada vez (por exemplo, 35 anos de idade ou mais; 40 anos e mais velhos) até os 85 anos e mais velhos grupo. campeonatos do mundo começou em 1981. Em 1993, os campeonatos do mundo foram divididos em duas faixas etárias, e em 2015 foi dividido em três faixas etárias. A partir de 2015, os intervalos são Idosos Jovens (35 a 49); Idosos (50 a 64); e Super-Idosos (65 a 85).\ncircuito para cadeira de rodas\nVer artigo principal: cadeira de rodas Tênis de ITF Posto\nAniek van Koot no US Open de 2015\nO primeiro circuito de tênis em cadeira de rodas , formado em 1980 pela Fundação Nacional de Ténis de cadeira de rodas , tinha dez torneios. Começando em 1992, a cadeira de rodas Tennis turnê começou com onze eventos, organizados pela Federação de Tênis para cadeira de rodas International (IWTF) que se fundiu com a ITF seis anos mais tarde. A partir de 2016, o circuito de tênis em cadeira de rodas inclui mais de 160 eventos em mais de 40 países. Isto inclui torneios que variam de Futuros (o nível mais baixo) até ao Grand batidas.\ncircuito de ténis de praia\nVer artigo principal: ITF Beach Tennis Posto\npartida de tênis de praia\nEm 2008, a ITF assumiu a responsabilidade para o desenvolvimento do ténis de praia e lançou o Beach Tennis Tour (BTT). Este passeio começou com 14 torneios, mas cresceu para quase 300 torneios em 2015. A mais prestigiada de estes são os Tennis Championship ITF Praia World Team, ITF Beach Tennis World Championships, Tennis Championships europeus Beach, e o Campeonato ITF Pan-americanos. Como os outros circuitos ITF, torneios são sancionados pela ITF e organizado principalmente por associações nacionais. A ITF também mantém um sistema de rankings para jogadores de ténis de praia.\n2009 troféus ITF World Champion concedidos a Roger Federer e Serena Williams\nVer artigo principal: ITF Campeões do Mundo\nA ITF designa um campeão mundial em várias disciplinas a cada ano com base em performances ao longo do ano, destacando os torneios do Grand Slam, e também considerando eventos da equipe como a Copa Davis e Fed Cup. campeões singles foram primeira chamada em 1978, e são escolhidos por um painel ITF. Nos últimos anos, foram adicionados prêmios Campeão do Mundo para duplas, juniores (usando um combinado simples e duplas do ranking), e jogadores de cadeira de rodas.\nEmbora as seleções do painel geralmente concordam com o fim de ano ATP e WTA rankings, isso nem sempre é o caso. Por exemplo, Jennifer Capriati foi designado como o Campeão do Mundo em 2001, depois de vencer o Aberto da Austrália e do Aberto da França e terminar o classificou ano o número dois. Lindsay Davenport , por outro lado, terminou a classificou ano um número, mas seus melhores desempenhos em majors foram duas aparições semifinal.\nVer artigo principal: Rankings ITF\nA ITF mantém rankings das nações em ambas as mulheres e tênis masculino com base unicamente em recentes apresentações na Fed Cup e Copa Davis, respectivamente. Estes rankings são usados para semear equipes no início de cada ano em seus respectivos grupos.\nOs rankings dos homens das mulheres e são calculados usando um método semelhante. Em ambos os casos, os pontos de uma nação são uma soma ponderada de pontos ganhos ao longo dos últimos quatro anos. Pontos são ganhos por nações vitoriosas, dependendo do grupo (por exemplo, Grupo Mundial contra Grupos Zonais), a rodada (por exemplo última contra primeira rodada), e o ranking do adversário que está sendo jogado. Para os homens de classificação única, pontos de bônus adicionais são concedidos para ganhar no estádio do time adversário. Pontos ganhos nos últimos 12 meses são ponderados a 100%, mas os pontos ganhos, dois anos (75%), três anos (50%) e quatro anos (25%) atrás são ponderados menos.\nClassificação dos jogadores e do registo\nO Número Internacional de Tênis (ITN) é um sistema de classificação internacional de tênis que dá aos jogadores de tênis um número que representa o seu nível geral de jogo. Os jogadores são classificados de ITN 1 (ATP ou WTA padrão ou equivalente) a 10 (jogadores de arranque).\ngráficos de conversão foram desenvolvidos ligando o ITN a outros sistemas de classificação existentes em nações de tênis da ITF e em tempo espera-se que cada jogador de ténis em todo o mundo terão uma classificação.\nAbaixo ITN 10 há 3 outras categorias ligadas às bolas mais lentas:\n10.1 para jogadores que usam bolas verdes no tamanho full-tribunal\n10.2 para jogadores que usam bolas laranja na quadra 18 metros\n10,3 para jogadores que usam bolas vermelhas na quadra 11 metros\nUma vez que os jogadores podem 'servir de competição e marcar' eles devem ter um rating para ajudá-los a encontrar jogadores de nível semelhante para brincar.\nNo final de 2004, a ITF iniciou um programa novo IPIN (International Número do Jogador Identification) que exige que todos os jogadores que jogam em torneios Pro Circuit da ITF para registrar on-line. O uso de IPIN já foi estendido para incluir o ITF Junior, Idosos e Circuitos cadeira de rodas. IPIN de um jogador, que é de 3 letras seguidas por 7 números, é atribuído no momento do registo e não vai mudar durante o curso de sua carreira. Uma vez registrados, os jogadores podem usar o site do IPIN para entrar e retirar-se torneios ITF, o acesso à informação torneio e atualizações, e ver detalhes relativos a qualquer código de delitos de conduta. As taxas anuais de registro IPin variam dependendo do circuito ITF escolhido pelo jogador.\nBelas da Federação Tunisiana de tênis\nJogador tunisino Malek Jaziri e leitor israelense Amir Weintraub foram programados para jogar entre si no 2013 Tashkent Challenger em outubro de 2013. Jaziri retirou-se da competição em janeiro de 2013. De acordo com o irmão de Jaziri, Jaziri tinha sido condenada a retirar-se da competição.\nA Associação de Tenistas Profissionais investigou e descobriu que Jaziri tinha feito nada de errado. A Fundação Internacional de Tênis investigou e descobriu que a interferência Federação de Tênis da Tunísia Com o jogo tinha constituía uma violação da Constituição da ITF. Consequentemente, a Tunísia foi suspenso da Copa Davis de 2014 a concorrência. Presidente da ITF Francesco Ricci Bitti disse: "Não há espaço para preconceitos de qualquer tipo no esporte ou na sociedade. O Conselho ITF decidiu enviar uma mensagem forte à Federação Tunisiana de ténis que este tipo de ação não será tolerado."\nFino da Associação de Ténis de Israel\nA Copa Davis jogo entre a equipe nacional de tênis de Israel e a equipe de tênis nacional belga foi programado em Antuérpia para 14 de setembro de 2013. Como o jogo foi marcado para Yom Kippur , a equipe israelense pediu para adiar a partida por um dia. A equipe de tênis nacional belga recusou a adiar o jogo.\nA Federação Internacional de Tênis interveio e adiou o jogo por um dia. Ele também multou a Associação de Ténis Israel mais de US $ 13.000 para a inconveniência de reescalonamento.\nLista de federações desportivas internacionais\nBowers, Chris (2013). Forder-White, Emily, ed. A Federação Internacional de Tênis: um século de contribuição ao tênis . New York: Rizzoli. ISBN 978-0847839902 .\n"Constituição da Federação Internacional de Tênis" . Federação Internacional de Tênis. De 2016.\nJogar tênis e local Fique\nCoordenadas : 51 ° 27'32 "N 0 ° 15'19" W  /  51,45889 0,25528 ° N ° W / 51,45889; -,25528