Decreto-lei 35/2003, de 27 de Fevereiro\n1 - Um dos objectivos da reforma estrutural da educação prosseguida pelo XV Governo Constitucional assenta na concretização de uma nova visão para as políticas de desenvolvimento e de gestão dos recursos humanos intervenientes no processo educativo, dotando, para isso, a administração educativa de novas competências, novos procedimentos e novos sistemas de informação, direccionados para padrões mais elevados, quer de eficiência e de estabilidade na utilização dos recursos humanos, quer de eficácia na prossecução dos objectivos de gestão e de qualidade fixados. Ao estatuir um novo regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o presente diploma constitui-se como uma peça essencial da referida reforma estrutural da educação.\nEm articulação com as reformas já introduzidas pelo XV Governo Constitucional na estrutura orgânica do Ministério da Educação, através do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, o novo regime jurídico dos concursos de docentes insere-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das suas profissões, bem como de criação de condições de consolidação sustentada do sistema educativo no que diz respeito a um dos seus momentos essenciais, a selecção, recrutamento e mobilidade dos docentes.\nA reforma do modelo de selecção e recrutamento dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constante do presente diploma prossegue cinco objectivos nucleares, que importa aqui deixar bem enunciados. Trata-se, em primeiro lugar, de promover a estabilidade do corpo docente nas escolas e o regular funcionamento de cada ano lectivo. Em segundo lugar, visa-se uma afectação mais racional dos docentes já pertencentes ao sistema educativo, com valorização da qualificação profissional do corpo docente. Um outro objectivo tem a ver com o incremento da transparência da oferta de emprego e dos processos de colocação dos docentes nas escolas, promovendo uma maior justiça e um mais adequado equilíbrio de todo o sistema de colocações. Vem, em quarto lugar, a desburocratização e simplificação dos procedimentos de concurso, com promoção da autonomia real das escolas. Todos estes desígnios convergem para um quinto objectivo global de melhoria da qualidade do funcionamento do sistema educativo e, nestes termos, da sua finalidade última: a qualidade das aprendizagens.\nA prossecução dos objectivos que se enunciaram, sendo vista como um instrumento eficaz de qualificação do sistema educativo, é-o no respeito pelas especificidades próprias da vida dos docentes, pelo princípio da sua graduação profissional e assegurando mecanismos de mobilidade que permitam adequar o sistema a algumas considerações de equidade, quer relacionadas com aspectos da vida individual e familiar dos educadores e professores, quer do correcto aproveitamento dos recursos humanos docentes pelo sistema educativo português.\n2 - A selecção, o recrutamento e a mobilidade dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário eram, até ao momento, regulados pelos Decretos-Leis n.os 18/88, de 21 de Janeiro, e 35/88, de 4 de Fevereiro. Ambos os diplomas foram, ao longo dos tempos, objecto de variadas alterações e intervenções de complemento regulamentar, o que acarretou reflexos negativos ao nível da desejada consolidação normativa.\nA situação é tanto mais desadequada quanto os dois normativos referidos patenteiam crescentemente uma incoerência grande perante outros momentos normativos basilares do sistema educativo, que também evoluíram, de que se destacam o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, o regime de autonomia, administração e gestão das escolas, aprovado pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, e, mesmo, a Lei de Bases do Sistema Educativo, cuja versão inicial data de 1986. É também de relevar a incoerência dos normativos agora revistos face à evolução da organização das competências em matéria de educação, quer pela via da descentralização de poderes nas autarquias locais, recentemente aprofundada, quer pela articulação entre a administração educativa central e a desconcentrada.\nA revisão do actual regime jurídico dos concursos para colocação dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário constitui, pois, tema da maior pertinência e urgência naquilo que constitui mais uma reforma, com dimensão estrutural, no âmbito do sistema educativo português.\n3 - Importa aqui concretizar que o regime jurídico dos concursos dos educadores e dos professores até agora em vigor está eivado de complexidades procedimentais que geram ineficiências graves, falta de transparência e diferenciações de oportunidades entre docentes dos diversos níveis e graus de ensino, sendo que, desde a aprovação do Estatuto da Carreira Docente, ao qual já se aludiu, existem princípios gerais comuns em matéria de vínculo, mobilidade, grau académico para ingresso e acesso na carreira e tipologia de quadros de pessoal. Por outro lado, cada um dos referidos diplomas que constituem a base até agora em vigor do regime jurídico dos concursos dos docentes tem características particulares, não justificadas por exigências de natureza técnico-pedagógica diferenciadas de cada um dos níveis de ensino.\nAssim, o Decreto-Lei 35/88 caracteriza-se essencialmente por atribuir o recrutamento e a transferência dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico a um serviço central, delegando para o nível regional, ainda caracterizado com base nas ultrapassadas delegações escolares, a gestão dos quadros distritais de vinculação. Acresce, num exemplo paradigmático da desactualização do diploma ora em análise, o facto de todo o normativo estar dirigido aos professores do, então, denominado ensino primário, denotando ainda que a educação pré-escolar não era vista como um nível educativo de preparação da educação básica, nível esse que hoje se reconhece ser fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem das crianças.\nOs procedimentos de concurso estatuídos no Decreto-Lei 35/88 caracterizavam-se, em termos sintéticos, por integrarem uma fase nacional, centralizada, quer para ingresso no quadro único, de educadores, e no quadro geral, de professores do 1.º ciclo, quer, seguidamente, para recrutamento e transferência para os quadros distritais de vinculação. Os restantes procedimentos eram desenvolvidos a nível regional e destinavam-se à colocação dos docentes com os lugares suspensos à afectação a escolas do pessoal dos quadros distritais de vinculação e ao destacamento por preferência conjugal. O calendário de colocação prolongava-se, na prática, até finais de Outubro, terminando, assim, já após o início do ano escolar, o que era inaceitável.\nO Decreto-Lei 18/88 incidia, por seu turno, sobre o concurso dos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.\nEnveredou pela centralização da gestão do recrutamento e da mobilidade para os diferentes tipos de quadros, tendo sofrido uma alteração de fundo após a aprovação do Estatuto da Carreira Docente, com a criação dos quadros de zona pedagógica para estes níveis de ensino; alteração essa constante do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro. Seis diplomas legais, publicados entre 1993 e 2001, introduziram diversas outras alterações neste regime, o que contribuiu para agravar a complexidade intrínseca dos procedimentos, bem visível na necessidade de utilização de seis formulários diferentes e na multiplicidade de fases processuais exigidas, tendo conferido a este regime uma opacidade e uma irracionalidade inaceitáveis, que nem mesmo uma praxis administrativa de afeiçoamento conseguiu disfarçar.\nO provimento em lugares de quadros e a transferência entre esses lugares constituia a primeira parte do concurso, desenvolvendo-se, em regra, entre Janeiro e Maio. Seguia-se uma segunda parte do concurso que, na realidade, consubstanciava cinco processos com opositores diferenciados. Nessa segunda parte, operava-se a mobilidade, por destacamento de um ano, entre quadros de escola, com fundamento na preferência conjugal e noutros motivos não caracterizados legalmente, a afectação a escolas de docentes dos quadros de zona pedagógica e a colocação, através de contrato administrativo de serviço docente, de opositores ao concurso que não haviam obtido colocação em vaga na primeira parte do mesmo. Esta segunda parte prolongava-se até finais de Agosto e exigia novos procedimentos de candidatura e a publicitação de listas provisórias de graduação diferenciadas das da primeira parte.\nFindas as duas partes nacionais, era ainda encetado um recrutamento a nível de cada direcção regional de educação, recrutamento esse previsto no Despacho Normativo 77/88, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1988. Esta fase, vulgarmente conhecida por «miniconcursos», tinha por objectivo principal preencher os horários completos não conhecidos na segunda parte do concurso nacional e os horários incompletos. De acordo com a sua regulamentação, só se iniciava após o início do ano escolar, o que, manifestamente, era perturbador da boa organização das escolas e do arranque em estabilidade do ano lectivo. De anotar, para mais, que este concurso regional comportava, face ao concurso nacional, perversidades relativas à igualdade de oportunidades. Era assim porque, sendo o factor obrigatório a considerar na colocação a graduação profissional, a qual hierarquiza, segundo critérios legais expressos, o conjunto de opositores a concurso, e existindo vários momentos para o mesmo objectivo, verificava-se uma dispersão naquele conjunto. Esta dispersão conduzia à subversão das colocações perante a lógica da graduação profissional, subversão essa resultante da necessidade dos docentes fazerem escolhas que tinham publicitações de oferta diferenciadas no tempo.\n4 - O presente diploma respeita e aprofunda o sentido de enquadramento do Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente o princípio da carreira única, com a previsão de um único concurso. Trata-se, para mais, de simplificar todos os actos em que o concurso se estrutura, conferindo-lhes também transparência acrescida. Prevê-se, pois, um único concurso, de âmbito nacional, que visa quer o provimento de lugares, quer a mobilidade interna por transferência, quer a satisfação de necessidades residuais de horários, estas a serem supridas por diferentes tipos de destacamento, pela afectação dos docentes dos quadros de zona pedagógica e, por fim, por contrato.\nA satisfação destas necessidades residuais, que, como se referiu, dizem respeito a horários disponíveis e não já a lugares, tem em atenção um adequado equilíbrio, equitativamente ponderado, entre a necessidade de aproveitamento dos recursos humanos já disponíveis no sistema mas sem serviço lectivo distribuído e a sua dignificação, em primeiro lugar, a justiça inerente a interesses relevantes dos docentes, com dimensão humana assinalável, ligada à doença ou à deficiência, em segundo lugar, a importância de assegurar uma eficiente e digna afectação dos docentes dos quadros de zona pedagógica, para a satisfação das necessidades previstas no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente, bem como a possibilidade de efectivamente gerir estes quadros, em terceiro lugar, e, finalmente, a disponibilidade do sistema para acomodar a percepção de que o exercício de funções docentes em escolas da preferência dos docentes tem reflexos directos positivos na qualidade do ensino, o que leva a conceder aos docentes já vinculados a quadros de escola a possibilidade de se candidatarem a mobilidade por destacamento ao abrigo da preferência conjugal ou por outros motivos, com prioridade, dentro deste tipo de destacamentos, na colocação por preferência conjugal.\nA satisfação de necessidades residuais que subsistam após o integral aproveitamento dos recursos humanos já existentes no sistema educativo será assegurada por contratação, embora sempre com base em candidatura específica já realizada no âmbito do concurso nacional e na respectiva graduação dos candidatos, possibilitando-se ainda a manifestação de preferência por núcleos de horários, assim se alcançando uma maior simplificação, transparência e justiça, como atrás se referiu. Quaisquer necessidades de última hora, não satisfeitas pelo processo normal de contratação, serão objecto de oferta de emprego por parte das escolas, no âmbito do reforço da respectiva autonomia, garantindo-se a publicitação a nível nacional e o respeito pela graduação profissional feita no concurso nacional.\nMantém-se a anualidade do concurso, prevendo-se, no entanto, que, considerando os interesses e a estabilidade do funcionamento do sistema educativo, tal vigência possa vir a ser alargada, através de diploma legal adequado.\nA competência para a realização dos procedimentos inerentes ao recrutamento e mobilidade destes docentes foi atribuída à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação. É um novo serviço, criado pelo Decreto-Lei 208/2002, para assumir a responsabilidade pelas políticas de desenvolvimento relativas aos docentes e ao pessoal não docente das escolas e pela gestão estratégica destes recursos. A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação fá-lo-á em estreita articulação com as escolas e com as direcções regionais de educação. Esta centralização num único serviço de todas as operações do concurso garante uma resposta mais atempada às necessidades de cada ano lectivo, permite pôr fim à dispersão que existia pelos diversos níveis desconcentrados da administração educativa e garante uma melhor racionalização de procedimentos, economia de meios e eficácia nos resultados.\nNo que se refere à qualificação do ensino, o presente diploma prefere na admissão a concurso externo os candidatos portadores de qualificação profissional para a docência. Ainda assim, mais uma vez se ponderam equitativamente os interesses em presença, neste caso dos candidatos com habilitação própria. Na verdade, admite-se a candidatura destes desde que tenham mais de seis anos de tempo de serviço docente ou quando as necessidades do sistema educativo fundamentadamente o requeiram. Fora destes casos, teve-se o cuidado de permitir transitoriamente candidaturas até ao concurso para o ano lectivo de 2006-2007.\nA filosofia do modelo de concurso estatuído pelo presente diploma assenta na compatibilização das necessidades do sistema educativo com as preferências individuais dos docentes consideradas justas e equilibradas. Daí o princípio da unidade do concurso, através de uma única candidatura, organizada por níveis de ensino, e de uma única lista de graduação, também por níveis de ensino, o que permite parcelar os diferentes momentos do concurso, sem perdas de direitos dos candidatos, com total transparência da oferta de emprego e dos procedimentos de colocação. Do princípio da candidatura única decorre, com ganhos evidentes de justiça e transparência nas colocações, a impossibilidade de, na abertura do concurso, serem candidatos os indivíduos que nesse ano terminem a sua licenciatura em ensino, podendo todavia candidatar-se à oferta de emprego realizada pelas escolas. O novo modelo de concurso garante, nesta mesma lógica, uma total uniformidade de tratamento entre os educadores de infância, os professores do ensino básico e os do ensino secundário.\nExtingue-se o burocrático sistema que tem vigorado, em especial a fase regional, estruturada nos «miniconcursos», com ganhos de eficiência na colocação atempada dos docentes.\nCessa a obrigatoriedade anual de apresentação a concurso para quadro de escola dos docentes vinculados a quadros de zona pedagógica, eliminando-se assim um aspecto do regime jurídico que vinha sendo aplicado e que suscitava algumas dúvidas de constitucionalidade. Por outro lado, a transferência passa a poder efectuar-se através da escolha entre quadros de escola, entre quadros de zona pedagógica ou de quadros de escola para quadros de zona pedagógica ou destes para aqueles, o que traduz um alargamento de possibilidades e, desse modo, a possibilidade de compatibilizar a gestão do sistema educativo com as necessidades da vida pessoal dos docentes. Foram reformuladas, para mais, as regras de acesso aos quadros de zona pedagógica e aos quadros de escola, no sentido da uniformização dos requisitos necessários, tendo cessado a exigência, relativamente aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ao ensino secundário, da prestação de três anos de contrato para ingresso nos mencionados quadros, relevando, no entanto, o tempo de serviço já adquirido através da graduação.\nNo interesse da estabilidade do ensino e do corpo docente, pela ligação objectiva já existente ao sistema educativo público, é conferida prioridade no concurso externo aos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência que tenham prestado, num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso, funções em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos - tendo-se revogado o anterior regime, mais restritivo, de condicionamento para o ingresso nos quadros de zona pedagógica aos professores que tenham celebrado contrato no ensino público nos últimos dois anos lectivos e tenham completado três ou mais anos de serviço docente - e, por outro lado, faculta-se a possibilidade de recondução, por um período máximo de três anos, da afectação dos docentes dos quadros de zona pedagógica à escola em que tenham leccionado no ano anterior, quando a necessidade de serviço docente que deu origem à afectação se mantenha.\nPrevê-se um procedimento de transferência, prévio ao concurso, para os professores sem serviço lectivo distribuído, mas no respeito pela graduação profissional e pelas preferências manifestadas pelos interessados, com objectivos de um mais racional aproveitamento de recursos humanos.\nAssinale-se, por fim, a consagração de um regime de garantias de recurso proporcionado aos candidatos caracterizado por regras de impugnação claras, o que traduz uma diferença substancial relativamente ao regime jurídico anterior.\nTendo em atenção o interesse do correcto funcionamento do sistema agora instituído e importando acautelar a necessária adaptação ao novo modelo, quer por parte dos serviços, quer por parte dos docentes, através de uma adequada informação, opta-se por uma produção de efeitos faseada, pelo que o presente diploma aplicar-se-á na sua integralidade a partir do concurso para o ano escolar de 2004-2005, embora alterações da maior importância ocorram já em 2003. É assim que, já em 2003, será feita a transição dos actuais quadros distritais de vinculação para os quadros de zona pedagógica. Por outro lado, já no concurso para o ano lectivo de 2003-2004 se extinguirá a fase regional, dita de «miniconcursos». De igual modo, são desde já fixadas novas datas relativas ao processo de contratação previsto no recrutamento regulado pelo Decreto-Lei 35/88, de forma a possibilitar uma atempada colocação dos educadores e professores do 1.º ciclo do ensino básico. Finalmente, permite-se transitoriamente que os indivíduos que terminem os seus cursos de licenciatura em ensino no ano de 2003 se candidatem nesse ano, à segunda parte do concurso, o que se traduz num momento intermédio de adaptação ao novo regime de candidatura única.\n1 - O presente diploma regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.\n3 - O presente diploma regula ainda o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.\nOs processos de selecção e recrutamento que constituem objecto do presente diploma abrangem os educadores de infância e os professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, quer, desde que portadores de qualificação profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente, não pertencentes a esses quadros.\n1 - O presente diploma aplica-se à generalidade das funções docentes.\nb) Ensino de português no estrangeiro;\nc) Educação e ensino especial e outras vertentes de apoio especializado existentes em cada momento.\nO presente diploma aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das especificidades dos processos de selecção e recrutamento do pessoal docente das Regiões Autónomas.\n1 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em quadros de escola e quadros de zona pedagógica.\n2 - Os quadros de escola destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino.\n3 - Os quadros de zona pedagógica destinam-se a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição de docentes de quadros de escola, as actividades de educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo.\n4 - A revisão dos quadros de pessoal docente é feita nos termos do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.\n2 - O concurso interno é aberto a docentes pertencentes aos quadros de escola ou aos quadros de zona pedagógica.\n3 - O concurso externo é aberto a indivíduos detentores de qualificação profissional para a docência, certificada pelo Ministério da Educação para o nível, grau de ensino ou grupo de docência a que se candidatam, bem como a indivíduos portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente.\n4 - O concurso de provimento visa o preenchimento de vagas existentes nos quadros de escola e nos quadros de zona pedagógica.\n5 - O concurso de provimento constitui ainda um instrumento de mobilidade dos docentes entre os quadros de escola e os quadros de zona pedagógica ou entre os diferentes quadros de escola ou os diferentes quadros de zona pedagógica.\n6 - O concurso de afectação visa a colocação nos estabelecimentos de educação ou de ensino de uma determinada zona dos docentes integrados no quadro de zona pedagógica respectivo.\n2 - O pessoal docente vinculado que seja detentor das habilitações próprias referidas no número anterior pode candidatar-se ao concurso externo aí referido.\n1 - A abertura de concursos obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensino e a todos os momentos do concurso.\n2 - A vigência do concurso é anual.\n3 - O concurso é aberto durante o mês de Janeiro, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.\n4 - O concurso é aberto pelo prazo de oito dias contados a partir do dia seguinte ao da data de publicação do aviso.\n5 - Do aviso de abertura do concurso constam as seguintes menções:\ng) Menção, no concurso externo, para ingresso na função pública, da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência.\nd) Formulação das preferências por estabelecimentos de educação ou de ensino, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º;\ne) Manifestação da intenção de continuar em concurso para efeitos de destacamento;\nf) Manifestação da intenção de continuar em concurso para efeitos de contrato, em caso de não obtenção de colocação;\ng) Formulação, para efeitos do contrato referido na alínea anterior, das preferências por horários, de acordo com o estabelecido no aviso de abertura de concurso, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º 2 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos adequados documentos.\n4 - O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura é apurado de acordo com o registo biográfico do candidato e contado até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, devendo ser confirmado pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce funções, tendo em consideração a última lista de antiguidade publicada ou, para os candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 553/80, de 21 de Novembro, e 169/85, de 20 de Maio.\n5 - A falta de habilitação determina a nulidade da colocação e da nomeação, a declarar pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação.\n1 - Os candidatos ao concurso interno não podem ser opositores, em simultâneo, ao nível de ensino ou grupo de docência em que se encontram vinculados e à transição de nível de ensino.\n2 - Os candidatos ao concurso externo para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário não podem ser opositores a mais de dois grupos de docência.\n2 - Os candidatos que preencham irregularmente o respectivo formulário de candidatura ou que não apresentem os necessários elementos de prova figurarão nas listas provisórias de candidatos excluídos.\n2 - Na manifestação das suas preferências os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo quer alternar as preferências dessas alíneas, quer conjugar as preferências contidas em cada uma delas:\na) Códigos de estabelecimentos de educação ou de ensino, no máximo de 50;\nb) Códigos de concelhos, no máximo de 25;\n3 - Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos, considera-se que manifestam igual preferência por todos os estabelecimentos de educação ou de ensino de cada um desses concelhos, excepto pela escola de vinculação do candidato, que se considera excluída da preferência.\n4 - Para efeitos da contratação, quando os candidatos tiverem indicado código de quadro de zona pedagógica considera-se que são candidatos a todos os estabelecimentos de educação ou de ensino integrados no âmbito geográfico do quadro de zona pedagógica indicado.\n5 - Para efeitos da contratação, os candidatos podem manifestar novas preferências, nos termos do n.º 2, para cada um dos intervalos previstos nas alíneas seguintes:\nb) Horário incompleto entre dezoito e vinte e uma horas;\nc) Horário incompleto entre onze e dezassete horas;\nd) Horário incompleto entre seis e dez horas.\n1 - Os candidatos ao concurso interno são ordenados nas seguintes prioridades:\na) 1.ª prioridade: docentes com nomeação definitiva em lugar de quadro;\nb) 2.ª prioridade: docentes portadores de qualificação profissional com nomeação provisória em lugar de quadro;\nc) 3.ª prioridade: docentes portadores de habilitação própria com nomeação provisória em lugar de quadro;\nd) 4.ª prioridade: docentes com nomeação definitiva em lugar de quadro que pretendem transitar de nível, grau de ensino ou grupo de docência e sejam portadores de habilitação profissional adequada, nos termos do artigo 72.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.\n2 - Os candidatos ao concurso externo são ordenados na sequência da última prioridade referente ao concurso interno nas seguintes prioridades:\na) 1.ª prioridade: indivíduos qualificados profissionalmente para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam, que tenham prestado num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso funções em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos;\nb) 2.ª prioridade: indivíduos qualificados profissionalmente para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam;\nc) 3.ª prioridade: pessoal docente vinculado detentor de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada a que se candidatam, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;\nd) 4.ª prioridade: indivíduos portadores de habilitação própria para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam, com mais de seis anos de tempo de serviço docente;\ne) 5.ª prioridade: indivíduos detentores de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada, a que se candidatam, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º\nGraduação dos candidatos detentores de qualificação profissional para a\na) Pela soma da classificação profissional, expressa numa escala de 0 a 20, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para a educação pré-escolar, para o 1.º ciclo do ensino básico ou para o grupo de docência a que é opositor até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data da abertura do concurso;\nb) À soma da classificação profissional com a parcela N x 1, nos termos da alínea anterior, é adicionada a parcela n x 0,5 valores, em que n é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado prestados anteriormente à obtenção de qualificação profissional;\nc) Os docentes que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º ou no n.º 4 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso;\nd) Para efeitos do disposto na parte final da alínea anterior e sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é encontrada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado à décima mais próxima:\n(3CP + 2C)/5 em que CP corresponde à classificação profissional obtida na formação inicial e C corresponde à classificação obtida no curso a que a mesma alínea se refere.\n2 - Considera-se tempo de serviço aquele que é o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico ou secundário, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.\n1 - A graduação de candidatos detentores de habilitação própria para a docência é determinada pela soma da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data de abertura de concurso.\na) Quando a habilitação própria exigir, para além de um curso de média final, a aprovação em cadeiras ad hoc, a classificação académica é calculada através da fórmula seguinte, com aproximação às décimas:\nM = (M(indíce c) + M(indíce a))/2 em que M corresponde à classificação académica, M(indíce c) corresponde à média final do curso e M(indíce a) corresponde à média das classificações das cadeiras ad hoc, calculada até às décimas;\n3 - Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita as preferências seguintes:\na) Candidatos relativamente aos quais seja maior o resto da divisão inteira do número total de dias de serviço docente ou equiparado por 365 dias;\nb) Candidatos com classificação profissional ou académica mais elevada;\nc) Candidatos com maior idade.\n2 - Dos elementos constantes das listas provisórias, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura expressos nos verbetes distribuídos pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação aos estabelecimentos de educação ou de ensino, cabe reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.\n3 - A reclamação é apresentada no local onde foi entregue a candidatura, em formulário próprio da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, disponível nas escolas e na Internet.\n5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.\n3 - As listas de colocação, devidamente homologadas, são publicitadas, conjuntamente com as listas definitivas de ordenação e de exclusão de candidatos, por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.\n4 - Das listas definitivas de colocação, de ordenação e de exclusão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.\n2 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.º dia útil do mês de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento de educação ou de ensino, com apresentação, no prazo de cinco dias, do respectivo documento comprovativo, designadamente atestado médico.\n1 - Aquando da apresentação no estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, prevista no n.º 1 do artigo anterior, devem os candidatos manifestar, junto do órgão directivo desse estabelecimento, a aceitação da colocação, mediante declaração datada e assinada com o seguinte teor:\n«Nome ..., bilhete de identidade n.º ..., declara aceitar a colocação obtida no concurso de educadores / professores para o ano escolar de ..., no estabelecimento ... / no quadro de zona pedagógica ...» 2 - Os docentes dos quadros de zona pedagógica que não tenham sido afectos a estabelecimentos de educação ou de ensino cumprem o disposto no número anterior junto da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.\n3 - Os candidatos colocados por nomeação em quadro de escola, na sequência do concurso externo, devem cumprir o disposto no n.º 1 no prazo de oito dias seguintes à publicitação da lista definitiva de colocações.\n4 - Nas situações referidas nos n.os 2 e 3 ou quando a apresentação não puder ser presencial podem os candidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, da declaração de aceitação através de correio registado com aviso de recepção.\n5 - A declaração relativa à colocação em lugar de quadro de zona pedagógica ou quando a apresentação não puder ser presencial deve ser remetida à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação ou ao respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, consoante os casos, até ao 1.º dia útil do mês de Setembro.\n6 - Da recepção da declaração referida nos números anteriores é emitido o correspondente recibo comprovativo, servindo para o mesmo efeito o aviso de recepção previsto no n.º 4.\n7 - O não cumprimento dos deveres de apresentação e aceitação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação, determinando a:\nb) Exoneração do lugar em que o docente esteja provido;\nc) Impossibilidade de, no respectivo ano escolar e no subsequente, o docente ser colocado em exercício de funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino público.\n8 - O disposto no número anterior pode ser relevado pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação mediante requerimento devidamente fundamentado por razões de obtenção de colocação em lugares docentes nas Regiões Autónomas ou por alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato.\n1 - Os docentes providos em lugares dos quadros de zona pedagógica devem obrigatoriamente aceitar o serviço educativo que lhes for distribuído em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino integrado no âmbito territorial desse quadro, por afectação ou por recondução, nos termos do presente diploma.\n2 - O não cumprimento da obrigação estatuída no número anterior determina a aplicação do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo anterior.\n3 - Os professores dos quadros de zona pedagógica devem obrigatoriamente apresentar a candidatura prevista no n.º 1 do artigo 9.º, contendo os elementos identificados nas alíneas a) e c) da mesma disposição, para efeitos de graduação, ainda que não pretendam ser opositores ao concurso interno.\n2 - Os lugares de quadro de escola vagos são calculados anualmente, de acordo com o disposto nos números seguintes.\n3 - A dotação dos quadros de educadores de infância dos estabelecimentos de educação pré-escolar é fixada de acordo com a frequência de cada sala dos jardins-de-infância, nos termos da legislação aplicável.\n4 - A dotação dos quadros de professores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico é fixada de acordo com as normas de constituição de turmas, as quais são estatuídas por despacho do Ministro da Educação, mediada a participação das organizações sindicais.\n5 - A dotação dos quadros de professores dos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário resulta do somatório dos lugares referidos nas alíneas seguintes:\nc) Lugares correspondentes a horários completos existentes no início do ano escolar em que se realiza o concurso e ainda os resultantes das variações das matrículas;\nd) Lugares correspondentes a horários completos existentes em novas escolas, a entrar na rede no ano escolar a que o concurso respeita.\n6 - A existência de horários completos no mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, para o mesmo nível e grupo de docência, que sejam preenchidos em regime de destacamento ou de afectação por mais de quatro anos seguidos origina a abertura da vaga correspondente.\n7 - As vagas correspondentes a lugares de quadro já providos em anteriores concursos e que excedam as necessidades reais do estabelecimento de educação ou de ensino são extintas quando vagarem.\n3 - A dotação dos lugares específicos para a educação e o ensino especial, para a educação extra-escolar e para outras vertentes de apoio especializado, definida por grau ou nível de ensino, é fixada nos termos do número anterior.\n1 - Os concursos realizam-se com recuperação automática de vagas, de modo que cada candidato não seja ultrapassado em qualquer das suas preferências por outro candidato com menor graduação na mesma prioridade.\n2 - As vagas referidas no n.º 7 do artigo 22.º são publicitadas no aviso de abertura como vagas negativas do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino ou de quadro de zona pedagógica, não podendo ser objecto de recuperação.\nPara efeitos de concurso interno, são considerados todos os lugares vagos e os resultantes da recuperação automática dos quadros de escola e de zona pedagógica, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.\nNomeação por transferência\nPodem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 7.º\nNecessidades residuais das escolas\n1 - As necessidades residuais de pessoal docente são recolhidas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante proposta dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino ou de agrupamentos, estruturada em horários, completos ou incompletos, disponíveis.\n8 - O destacamento previsto na alínea a) do número anterior realiza-se antes da mobilidade prevista nas alíneas b), c) e d) da mesma disposição; os destacamentos das alíneas b) e d), bem como a afectação prevista na alínea c), realizam-se, simultaneamente, de forma a possibilitar a recuperação de horários, sendo, contudo, respeitadas as prioridades referidas.\nDestacamento por ausência de serviço educativo\nDestacamento por ausência de serviço\n1 - O destacamento por ausência de serviço pode ocorrer relativamente aos docentes que se encontrem nalguma das seguintes situações:\na) Providos em lugar dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino que tenham sido objecto de extinção, fusão ou reestruturação e não tenham sido transferidos por ausência de serviço nos termos do presente diploma;\nb) Colocados em estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique, em cada ano lectivo, a ausência de serviço educativo que lhes possa ser distribuído.\n2 - Os destacamentos previstos no presente artigo têm a duração de um ano escolar.\n1 - Compete ao director-geral dos Recursos Humanos da Educação efectivar o destacamento por ausência de serviço, a pedido do docente ou por iniciativa da administração, para satisfação de necessidades residuais, em horários correspondentes à componente lectiva dos docentes a destacar.\n2 - O destacamento por ausência de serviço efectiva-se dando preferência aos candidatos voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem crescente da mesma.\n3 - Para efeitos de destacamento voluntário, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 4 - Quando o destacamento for efectuado por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência; se o lugar de origem ou a residência do docente se situar na área dos municípios de Lisboa ou do Porto ou na área dos municípios enunciados no número seguinte, o destacamento faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.\n5 - Para efeitos do número anterior, consideram-se, relativamente a Lisboa, os municípios de Amadora, Odivelas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete e, relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.\n6 - O processo de destacamento por ausência de serviço dos docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino é desencadeado pela direcção executiva da escola, mediante a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes regras:\n7 - No caso dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico de estabelecimentos de educação não agrupados, a indicação prevista no número anterior compete às direcções regionais de educação.\n8 - Da decisão de destacamento cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.\n1 - Os docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino e dos quadros de zona pedagógica, incluindo os abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e ainda os que obtiveram direito ao primeiro provimento em resultado de concurso externo aberto em Janeiro do próprio ano, podem requerer destacamento por condições específicas para estabelecimento de educação ou de ensino diverso daquele em que se encontram, desde que:\na) Sejam portadores de doença incapacitante, nos termos do despacho conjunto A-179/89-XI, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1989;\nc) Tenham a seu cargo o cônjuge, ascendente ou descendente portadores de doença ou deficiência nos termos mencionados na alínea b) que exija um constante e especial apoio a prestar em determinada localidade.\n2 - Só é permitido o destacamento para o exercício de funções docentes em horários declarados vagos para todo o ano lectivo.\n3 - Podem ser ocupados horários incompletos, desde que a componente lectiva do docente corresponda ao horário declarado.\n1 - O requerimento do destacamento por condições específicas é dirigido ao director-geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de cinco dias a contar do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo, sendo feito em modelo próprio da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, que contém os elementos necessários à graduação dos docentes requerentes.\n2 - O requerimento deve ser instruído com documento médico que ateste a situação de doença ou deficiência, bem como com declaração, sob compromisso de honra, de verificação da situação referida na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.\n3 - Terminada a análise dos requerimentos, os interessados são notificados, por edital, a afixar nas direcções regionais de educação, para, em sede de audiência prévia escrita, dizerem, no prazo de três dias, o que se lhes oferecer sobre o conteúdo da decisão final provável.\n4 - Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de resposta em sede de audiência prévia equivale à aceitação tácita do conteúdo da decisão final provável.\n5 - A decisão final é afixada nas direcções regionais de educação pelo prazo de oito dias.\n6 - A decisão final provável, bem como a decisão prevista no número anterior são ainda publicitadas através da Internet.\n7 - Da decisão cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.\n1 - Os docentes providos em lugares de quadro de zona pedagógica têm, sem prejuízo da recondução a que haja lugar nos termos do presente diploma, de apresentar-se anualmente ao concurso de afectação.\n2 - O concurso anual de afectação é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo prazo de cinco dias contados a partir do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo.\n1 - A apresentação a concurso de afectação é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qual os professores ordenam, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino da área geográfica do quadro de zona pedagógica a que se encontram vinculados.\n3 - No concurso de afectação, os candidatos mantêm a posição relativa de ordenação da lista do concurso interno ou externo.\n4 - Os professores já providos em lugar de quadro de zona pedagógica formalizam a candidatura junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou de escola sede do agrupamento onde se encontram colocados; no caso de jardins-de-infância e de escolas do 1.º ciclo não agrupados, junto da respectiva direcção regional de educação.\n5 - Os docentes que tenham obtido, pela primeira vez, provimento em lugar de quadro de zona pedagógica, formalizam a sua candidatura junto da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.\n6 - A formalização das candidaturas previstas na parte final do n.º 4 e no número anterior pode ser efectuada através de correio registado com aviso de recepção, enviado até ao último dia do prazo, servindo como recibo comprovativo o aviso de recepção.\n7 - A não apresentação a concurso determina a aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 20.º\n1 - Os verbetes, contendo a transcrição informática das preferências manifestadas, são enviados às escolas ou sedes de agrupamento, que os farão chegar aos interessados.\n2 - Dos elementos constantes dos verbetes cabe reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da comunicação à escola ou sede de agrupamento.\n3 - Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação tácita dos elementos constantes dos verbetes.\n4 - A reclamação é apresentada no local onde foi entregue o formulário de manifestação de preferências.\n7 - O resultado das reclamações é publicitado na Internet pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.\n8 - A lista de afectação, homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.\n9 - Da lista de afectação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.\n1 - A afectação é feita por um ano escolar.\n2 - Os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro no estabelecimento de educação ou de ensino onde forem afectos, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 19.º a que haja lugar.\n3 - Os docentes que até ao início do ano lectivo ainda não tenham sido afectos, assegurarão no estabelecimento de educação ou de ensino do quadro de zona pedagógica a que pertencem que for indicado pela respectiva direcção regional de educação o serviço que lhes for atribuído, de acordo com os objectivos definidos no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.\n1 - A recondução é feita por períodos sucessivos de um ano, até ao máximo de três anos, incluído o primeiro ano de afectação.\n2 - Os docentes podem assinalar no formulário para manifestação de preferências para afectação, previsto no n.º 1 do artigo 36.º, a intenção de continuidade de funções na escola a que foram afectos no ano anterior, sendo colocados prioritariamente, caso exista horário livre na escola; no caso de não existir esse horário livre, integrarão a lista de ordenação para afectação.\n3 - Os interessados devem fazer acompanhar o formulário de uma declaração do órgão de direcção do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento, confirmando o exercício de funções nessa escola no ano anterior.\n4 - A lista das reconduções é homologada pelo director-geral de Recursos Humanos da Educação.\nb) 2.ª prioridade: docentes não incluídos na alínea anterior.\n2 - O concurso anual de destacamento é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, onde as respectivas preferências são manifestadas, pelo prazo de cinco dias contados a partir do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo.\n3 - O destacamento é feito por um ano escolar.\n4 - A apresentação a concurso de destacamento é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qual os professores ordenam, para efeitos de destacamento, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino.\n5 - No concurso de destacamento os candidatos mantêm a posição relativa de ordenação da lista do concurso interno e externo.\nDestacamento por preferência conjugal\n1 - Para efeitos de destacamento ao abrigo da preferência conjugal, consideram-se funcionários ou agentes os indivíduos que se encontrem providos em lugares do quadro ou contratados em regime de contrato administrativo de provimento em órgãos ou serviços e organismos da administração central, regional ou local, incluindo das Forças Armadas, bem como os aposentados que à data da sua aposentação se encontravam em qualquer das situações referidas e, ainda, os docentes que, de acordo com a lista definitiva de colocações, tenham adquirido direito ao primeiro provimento como docentes do quadro.\n2 - Independentemente de ambos os cônjuges serem docentes de quadro de escola, apenas um deles pode solicitar a sua colocação ao abrigo da preferência conjugal.\n3 - Os candidatos a destacamento ao abrigo da preferência conjugal apresentam, conjuntamente com o formulário referido no n.º 4 do artigo anterior, declaração, sob compromisso de honra, que contenha os seguintes elementos informativos:\na) Estado civil, com identificação do cônjuge ou equiparado;\nb) Identificação e localização do serviço público onde o cônjuge ou equiparado presta funções, com indicação da natureza do respectivo vínculo.\n4 - Para efeitos de destacamento ao abrigo da preferência conjugal, os candidatos podem concorrer aos estabelecimentos de educação ou de ensino do concelho onde se situa a residência familiar ou o local onde o cônjuge exerça ou venha a exercer a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita, não podendo o número de estabelecimentos indicados exceder 50 nem corresponderem a nenhum estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa aquele a cujo quadro o docente pertence ou em que tenha obtido direito a provimento.\n5 - Sempre que, à data de abertura do concurso, não seja possível determinar o local onde o cônjuge relativamente ao qual se pretende exercer a preferência conjugal venha a desempenhar a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita, a colocação ao abrigo do disposto no presente artigo apenas pode ser solicitada para o local de residência deste.\n6 - O candidato não pode concorrer simultaneamente a estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa a residência familiar e onde o cônjuge venha a exercer a sua actividade profissional durante todo o ano lectivo a que o concurso respeita.\n7 - Os docentes que tenham adquirido direito ao primeiro provimento com nomeação definitiva, mediante lista de colocações, podem beneficiar do direito à colocação ao abrigo da preferência conjugal.\n3 - Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação dos elementos constantes dos verbetes.\n7 - A lista de destacamento, homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.\n8 - Da lista de destacamento cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.\n2 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas d), f) e g) do n.º 1 do artigo 9.º 3 - A lista de colocação é publicitada em local de fácil acesso para os candidatos e na Internet por um prazo de cinco dias.\n4 - Da lista de colocação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.\n5 - A aceitação da colocação faz-se no prazo de três dias contados a partir do dia seguinte ao da afixação da respectiva lista.\n6 - A não aceitação no prazo previsto no número anterior determina o impedimento de prestar serviço nesse ano escolar em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino público e a retirada automática do candidato da lista de colocação, desencadeando a oferta de escola prevista no artigo seguinte.\n1 - As necessidades residuais de pessoal docente que não puderem ser supridas nos termos dos artigos anteriores são-no por contratação resultante de oferta de escola.\n2 - Compete ao órgão de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino ou dos agrupamentos de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, às direcções regionais de educação proceder a uma oferta de emprego, que tem como destinatários os indivíduos possuidores, no momento dessa oferta, das aptidões e dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente.\n3 - Os órgãos de gestão referidos no número anterior devem enviar atempadamente à respectiva direcção regional de educação, que a remeterá à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, informação sobre os horários objecto da oferta de emprego e a data de início da oferta de escola.\n4 - A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação publicita através da Internet a lista de ofertas regionais a nível nacional pelo prazo de cinco dias a contar do envio pelas escolas.\n5 - A graduação na lista de ordenação dos candidatos não colocados no concurso anual de contratação referido no artigo anterior é considerada como factor obrigatório e preferencial na colocação por oferta de escola.\nTransferência por ausência de serviço\n1 - Compete ao director-geral dos Recursos Humanos da Educação efectivar a transferência por ausência de serviço docente dos docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino que venham a ser objecto de extinção, fusão ou reestruturação.\n3 - As transferências por ausência de serviço efectivam-se em momento anterior ao concurso.\n1 - A identificação dos docentes a transferir por ausência de serviço obedece às seguintes regras:\nb) Havendo no estabelecimento de educação ou de ensino um número insuficiente de docentes interessados na transferência, os docentes a transferir são indicados respeitando a ordem crescente da sua graduação profissional.\n2 - No caso dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico de estabelecimentos não agrupados, a indicação prevista no número anterior compete à direcção regional de educação respectiva.\n1 - Para efeitos de transferência por ausência de serviço podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência; se o lugar de origem ou a residência do docente se situar na área dos municípios de Lisboa ou do Porto ou na área dos municípios enunciados no número seguinte, a transferência faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.\n3 - Para efeitos do número anterior, consideram-se, relativamente a Lisboa, os municípios de Amadora, Odivelas, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras, Almada, Seixal, Barreiro, Montijo e Alcochete e, relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.\n1 - Identificados e graduados os docentes a transferir por ausência de serviço, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação publicita, nos estabelecimentos de educação ou de ensino e através da Internet, a lista provisória de ordenação e colocação, dando preferência aos candidatos voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem decrescente da mesma, seguindo-se os candidatos não voluntários, com respeito pela sua graduação profissional, por ordem crescente da mesma.\n2 - Dos elementos constantes da lista provisória, bem como dos expressos nos verbetes distribuídos pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação aos estabelecimentos de educação ou de ensino, cabe reclamação no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da publicitação das listas.\n4 - Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 2.\n5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.\n1 - Esgotado o prazo de reclamação referido no n.º 2 do artigo anterior, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências.\n4 - Das listas definitivas de transferência cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.\nQuadro único e quadro geral\nPara efeitos do presente diploma, consideram-se titulares de quadro de escola os educadores de infância do quadro único e os professores do 1.º ciclo do ensino básico do quadro geral.\nOs docentes titulares de quadro de escola com nomeação definitiva que, nos termos do presente diploma, obtenham lugar em quadro de zona pedagógica mantêm, sem prejuízo das obrigações inerentes à pertença a este quadro, os direitos anteriormente adquiridos.\nÀs falsas declarações e às falsas confirmações de elementos informativos necessários à instrução dos processos previstos no presente diploma é aplicável o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 20.º, sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, nos termos da lei.\n1 - O disposto no Decreto-Lei 287/88, de 19 de Agosto, aplica-se aos professores colocados nos termos do presente diploma.\nb) Exercício de qualquer cargo previsto no Decreto-Lei 901/76, de 31 de Dezembro;\nc) Licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei 519-E1/79, de 29 de Dezembro;\n3 - Para efeitos do concurso, considera-se que os docentes referidos no número anterior terminaram a sua profissionalização na data em que a teriam concluído se não se tivesse verificado as referidas situações e se tivessem demorado exactamente o mesmo tempo em profissionalização.\nMantém-se em vigor o Decreto-Lei 407/89, de 18 de Novembro, devendo entender-se que todas as remissões nele feitas para o Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, o passam a ser para as disposições correspondentes do presente diploma.\nOs docentes, em particular os que possam ser abrangidos pelo destacamento ou transferência por ausência de serviço, nos termos do presente diploma, podem ser reconvertidos, através de complementos de formação, para o exercício de novas funções docentes, nos termos previstos em regulamentação própria, mediada a participação das organizações sindicais.\nA mobilidade prevista nos artigos 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário deve estar concluída e comunicada às escolas até 31 de Maio de cada ano.\nA regra de anualidade do concurso prevista no n.º 2 do artigo 8.º pode ser alterada, por decreto-lei, considerando os interesses e a estabilidade do funcionamento do sistema educativo, mediada a participação das organizações sindicais.\n1 - À contagem dos prazos prevista no presente diploma aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.\n2 - Aos prazos fixados no presente diploma acrescem as seguintes dilações:\na) 5 dias seguidos, se os interessados residirem ou se encontrarem nas Regiões Autónomas;\nb) 15 dias seguidos, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro.\nEm tudo o que não estiver regulado no presente diploma é aplicável o regime geral de recrutamento da função pública.\nCandidatura especial ao concurso externo\nAté à revisão dos actuais grupos de docência, os candidatos ao concurso externo com qualificação profissional para leccionar os grupos de docência 05, 07 e 08 podem ser opositores aos três grupos.\n1 - Os quadros distritais de vinculação de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico, criados pelo Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, passam a designar-se por quadros de zona pedagógica.\n2 - A adequação do âmbito geográfico dos quadros distritais de vinculação aos quadros de zona pedagógica é feita por portaria, mediada a participação das organizações sindicais.\n3 - As direcções regionais de educação devem proceder à transição para os quadros de zona pedagógica dos docentes providos à data nos quadros distritais de vinculação, mediante concurso a realizar em data prévia à realização do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente e regulado pela portaria referida no número anterior.\n4 - A transição efectua-se de acordo com a manifestação de preferências e com a graduação profissional.\n5 - A lista provisória de transição, da qual consta a graduação profissional de cada candidato, é afixada nas direcções regionais de educação.\n6 - A lista provisória converte-se em definitiva decorridos cinco dias contados a partir da data da afixação e decididas as reclamações apresentadas.\n7 - A lista definitiva é homologada pelo competente director regional da Educação e publicitada mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.\n8 - Da lista definitiva cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias, para o membro do Governo competente.\n1 - Até ao concurso para o ano lectivo de 2006-2007, inclusive, poderão candidatar-se aos concursos para o preenchimento de lugares dos quadros indivíduos portadores de habilitação própria para a docência.\n2 - Os candidatos referidos no número anterior são ordenados imediatamente antes da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º\n1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas de magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro.\n2 - A graduação profissional dos professores reintegrados nos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo sob proposta da Comissão para a Reintegração dos Servidores Civis do Estado, que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro do ano em que foram considerados reintegrados até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.\n3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é a soma da classificação académica com a parcela N x 1, valor, em que N é o quociente da divisão inteira por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.\n4 - Os docentes com habilitação suficiente, integrados excepcionalmente nos quadros de escola e de zona pedagógica e que se encontrem a realizar o complemento de formação, concorrem em 4.ª prioridade para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do presente diploma.\nO artigo 22.º do Decreto-Lei 412/80, de 27 de Setembro, e os artigos 69.º a 71.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, mantêm-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e reajustamento anual da rede escolar.\nCorrespondência de serviços\nEnquanto não for publicado o decreto regulamentar previsto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, relativo à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, as referências feitas no presente diploma a este serviço consideram-se feitas à Direcção-Geral da Administração Educativa.\n1 - O presente diploma é aplicável aos concursos relativos ao ano escolar de 2004-2005 e aos posteriores.\n2 - Relativamente ao ano escolar de 2003-2004 é extinto o concurso da fase regional, previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, passando a segunda parte do concurso regulado pelo mesmo diploma a abranger horários completos e horários incompletos.\n3 - Verificada a previsão do número anterior, os candidatos da 6.ª, 10.ª e 11.ª prioridades do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, podem fazer as suas opções de acordo com as preferências referidas no n.º 5 do artigo 12.º 4 - Os docentes profissionalizados em 2003 podem candidatar-se à segunda parte do concurso a que se refere o n.º 2, na 6.ª prioridade prevista no artigo 42.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.\n5 - No ano escolar de 2003-2004, para acorrer a necessidades transitórias de preenchimento de lugares referidos no artigo 58.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, observam-se as seguintes regras:\na) Para efeitos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, os candidatos devem entregar a declaração de disponibilidade de colocação nos últimos três dias úteis de Agosto de 2003;\nb) O prazo de decisão de reclamação previsto no n.º 3 do artigo 80.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, é de quatro dias;\nc) Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, logo que esteja concluída a afectação de todos os docentes do quadro distrital de vinculação respectivo, os candidatos serão colocados consoante a sua ordenação e as preferências manifestadas para efeitos de celebração do respectivo contrato.\n6 - O concurso de transição previsto no artigo 61.º realiza-se em 2003.\na) O Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro;\nb) O Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, com excepção do seu artigo 75.º;\nc) O artigo 123.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril;\nd) O Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, com excepção dos seus artigos 1.º e 14.º;\ne) O Decreto-Lei 43-A/97, de 17 de Fevereiro;\nf) O Despacho Normativo 77/88, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1988;\ng) O Despacho Normativo 95/89, de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1989;\nh) O despacho 37/ME/94, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1994.\nVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.\nTexto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/02/27/plain-160841.pdf ;\nExtracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160841.dre.pdf .\n1976-12-31 - Decreto-Lei 901/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e do Ensino Superior\nAdopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais.\n1980-09-27 - Decreto-Lei 412/80 - Ministério da Educação e Ciência\n1985-05-08 - Decreto-Lei 150-A/85 - Ministério da Educação\n1986-04-15 - Lei 8/86 - Assembleia da República\n2003-11-19 - Portaria 1298/2003 - Ministério da Educação\n2004-03-31 - Decreto Legislativo Regional 4-A/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional\nAltera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.\n2004-08-20 - Decreto-Lei 209/2004 - Ministério da Educação\nPrevê, para o ano escolar de 2004-2005, procedimentos específicos no âmbito do regime de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.\n2005-02-08 - Portaria 157/2005 - Ministério da Educação\n2006-04-12 - Portaria 355/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação\nSubstitui e republica o anexo II da Portaria n.º 303/2004, de 20 de Março, que procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro.\n2006-05-11 - Declaração 11/2006 - Assembleia da República\nDeclara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 16/X ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.\nO URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/160841/decreto-lei-35-2003-de-27-de-fevereiro\n★ 2020.04.03 05:38 ★


Um tapete de aquecimento elétrico, ideal para manter os pés quentes durante o frio do inverno, proporcionando uma agradável e quente sensação de alívio, descanso, relaxamento e bem-estar. O tapete pode ser usado com meias ou mesmo com sapatos calçados, emitindo calor suficiente para chegar aos pés. Com 2 níveis de temperatura (40-50 °C) e um termóstato de segurança. O tapete aquece rapidamente e distribui o calor uniformemente. Graças ao seu design ultra-fino, pode ser facilmente dobrado, permitindo poupar espaço ao guardá-lo. Este tapete elétrico é leve, fácil de utilizar e versátil, podendo também ser utilizado sobre a mesa para aquecer os braços e mãos. A superfície da base é antiderrapante e impermeável, pelo que não escorregará nem danificará o chão ou a superfície de apoio. O cordão é amovível, facilitando, assim, a limpeza. Esta pode ser facilmente realizada com um pano húmido.\nDesign original: Ultrafino\nFunção calor: Distribuição uniforme do calor\nAquecimento rápido: Utilização cómoda e simples\nBase antiderrapante: Superfície impermeável\nApoio estável: Não sai do lugar\nCabo amovível: 150 cm\nMedidas aprox.: 50 x 31 x 0,75 cm


Monitores Multiparâmetro Uso Veterinários Lagoa Leme - Monitor Multiparâmetro Completo Veterinário - Metalvet Canil e Mesa Cirúrgica\nA procura pelo monitores multiparâmetro uso veterinários lagoa leme é feita por estabelecimentos de saúde que trabalham com o trato de animais enfermos e desejam ter acesso a equipamentos modernos e eficientes para colaborar nas atividades e fazer com que fiquem saudáveis o mais rápido possível. A função principal que o monitores multiparâmetro uso veterinários lagoa leme possui é monitorar as condições do animal, como os sinais vitais e a temperatura, por exemplo, eliminando a necessidade de o corpo clínico permanecer sempre junto ao pet.\nConheça mais informações sobre monitores multiparâmetro uso veterinários lagoa leme\nBusca por monitores multiparâmetro uso veterinários lagoa leme? Aqui você encontra diversas opções de serviços oferecidos, como Tesouras Cirúrgicas,Mesa Cirúrgica Veterinária, Balanças Veterinárias, Pinça Hemostática Curva, Ultrassom Veterinário, Ultrassom Dentário Veterinário, Mesas De Tosa e Aspiradores Cirúrgicos. Com equipamentos modernos, e instalações em ótimo estado, a empresa é capaz de suprir a necessidade de seus clientes, conquistando sua confiança.\nPara saber mais sobre Monitores Multiparâmetro Uso Veterinários Lagoa Leme\nO conteúdo do texto "Monitores Multiparâmetro Uso Veterinários Lagoa Leme" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


D e l a s!: Gostinho de Verão!\nVerão, calor, carnaval - os quilinhos extras do fim do ano que custam ir embora... - tantos motivos para uma saladinha cair bem!\nAlém de serem refrescantes, as saladas têm se tornado cada vez mais elaboradas. Acompanham todos os tipos de sementes, frutas, carnes, molhos. Com isso, ficaram também mais gostosas - algumas vezes infelizmente até bem calóricas. Saiba tirar vantagem dessa descoberta deliciosa de maneira saudável.\nAlgumas dicas são importantes para incrementar sua salada e tentar escapar das calorias a mais. A primeira delas é o molho.\nOs molhos com creme de leite, maionese, mel, são muito saborosos, mas perigosos para os quilinhos a mais. Pedir uma substituição por molhos com iogurte, azeite, limão, é uma ótima forma de fazer a salada contribuir ainda mais para a dieta de começo de ano – alvo de promessa de tantas mulheres no ano novo!\nOutra dica valiosa dos nutricionistas é pedir sempre o molho à parte nos restaurantes. Assim, você evita que sua salada venha carregada e consegue controlar a quantidade que está consumindo. Muitas vezes, percebemos que a quantidade de molho que viria na salada é exagerada. Se for preparar em casa, aproveite e ouse! Dessa maneira você acaba descobrindo uma diversidade de molhos que podem te agradar e que estarão sempre acessíveis.\nPara as sementes, como geralmente não alteram muito o sabor da salada, o mais importante é você optar pelos benefícios que cada uma pode te oferecer. Dizem que a semente de girassol é a preferida das mulheres, por ser rica em vitamina E e combater o envelhecimento da pele. Existem diversos tipos que você pode utilizar – a linhaça, a semente de abóbora, gergelim e a quinoa são alguns deles.\nAs frutas deixam a salada ainda mais refrescante. Pêra, manga, morango são as mais conhecidas, mas você pode experimentar novos sabores com abacate, laranja, banana ou a fruta que melhor combinar com a sua receita – e o seu paladar. Vale a pena deixar a fruta na geladeira horas antes de preparar a sua salada, pois algumas ficam mais consistentes e dão ainda mais frescor ao prato. E lembre-se de utilizar pequenas porções, para não transformar em uma salada de frutas nem ficar enjoativo.\nAgora, se você está sempre correndo ou prefere optar por receitas prontas, alguns restaurantes oferecem opções deliciosas. Fique atenta aos restaurantes de lanches e fast food – muitas vezes, as opções de saladas ficam mais escondidas, mas podem oferecer uma refeição completa e saborosa, sem você ir embora com peso na consciência.\nO importante é você não deixar a salada se tornar um sacrifício na sua rotina, mas sim tirar proveito da enorme variedade de combinações para deixá-la o mais próximo possível da sua refeição ideal – saborosa e saudável na medida certa.\nPostado por Contato às terça-feira, fevereiro 01, 2011\nMarcadores: Blog Delas Mkt, Consultoria de Marketing Feminino, Saladas, Verão 2011


Pinguins são soltos na Praia do Moçambique, em Florianópolis - Portal SCC10\nNo total são 10 aves que foram liberadas ao habitat natural pela R3 Animal.\nPublicado em 14 de outubro de 2020 às 13:05\ne atualizado em 14 de outubro de 2020 às 15:30\nMais um grupo de pinguins-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus) irão voltar para casa. No total são 10 aves que foram liberadas ao habitat natural, na manhã desta quarta-feira (14), na Praia do Moçambique, em Florianópolis. Este é o terceiro grupo a ser liberado esse ano desde meados de outono, início da temporada anual de migração dos pinguins desde a Patagônia/Argentina.\nDas 10 aves, três foram resgatadas pela equipe do PMP-BS junto à Universidade de Joinville (Univille), na região de São Francisco do Sul. O Instituto Australis foi o responsável pelo resgate de duas aves, número igual ao resgatado pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). A equipe do PMP-BS junto a Universidade do Estado de SC (Udesc) resgatou três pinguins.\nOs pinguins que encalham nas nossas praias, em sua grande maioria, são animais jovens, que estão em seu primeiro ano de vida e encaram pela primeira vez a longa viagem de migração.\nA falta de experiência dos jovens pode causar dificuldade em se alimentar, muitos se perdem dos bandos e ficam debilitados, encalhando nas praias. Há também aqueles que interagem com petrechos de pesca. Mesmo não sendo fauna alvo de pescarias eles podem ser capturados acidentalmente. É a chamada captura bycatch, ou seja, não intencional.\n🐧 Encontrou um pinguim encalhado?\nblock/article/tags Florianópolis Pinguins R3 Animal


Juíza lança livro com análise sobre violência doméstica e familiar – MA10\nHome Maranhão Juíza lança livro com análise sobre violência doméstica e familiar\nA juíza de Direito Sônia Amaral Fernandes Ribeiro, mestra em ciências jurídicas e políticas públicas, lança, no dia 15 de março, às 17h, na Associação dos Magistrados do Maranhão, em São Luís, o livro “De Cabral à Maria da Penha: uma abordagem constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial sobre a mulher e a violência doméstica e familiar no Brasil”, pela Livraria e Editora Lumen Juris.\nA temática é abordada em quatro capítulos, cada um finalizado por conclusões feitas com base na experiência da autora como magistrada, pesquisadora e palestrante do tema, há cerca de 30 anos, desde que se sensibilizou, em 1990, segundo conta, com a “procissão de mulheres agredidas clamando pela ajuda da Justiça para cessar as agressões”, quando ainda atuava nas comarcas do interior do Estado.\nA obra tem início com a análise histórica do tema, a partir das constituições e das legislações civil e penal relacionadas aos direitos das mulheres – do período pré-colonial até a entrada em vigor da Lei “Maria da Penha” (nº 11.340/2006) – que criou mecanismos para proibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\nCompara essa lei com legislações similares existentes em outros países, e o instrumento da “Medida Protetiva de Urgência” com as tutelas de urgência e medidas cautelares já aplicadas nas esferas cível e criminal, respectivamente. E, por último, apresenta o tema da responsabilidade civil por omissão do Estado em conferir efetiva proteção em face da adoção de medida protetiva de urgência, e suas consequências no contexto da Lei Maria da Penha.\n“A obra apresentada rompe com o lugar comum, apresenta novos paradigmas e propõe a efetivação de um sonho coletivo, com a consolidação real e concreta das dimensões ou gerações de direitos fundamentais para todos (homens e mulheres), especialmente quanto à Lei 11.340, de 2006, que revolucionou o ordenamento jurídico pátrio quanto aos direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar”, diz o ministro Reynaldo Fonseca (STJ), no prefácio.


Asfalto&Mato: PARODIANDO DRUMMOND\nTalvez Carlos Drummond de Andrade seja o meu poeta favorito. Certamente foi o que eu mais estudei no Curso de Letras. É dos maiores, mais competentes na arte. Há muitos outros aí. Até mesmo desconhecidos. Mas ele é o cara!\nAutocaricatura de Drummond (ufscar.br)\nInclusive, certa ocasião – final dos 70, princípio dos 80 –, passei por ele na Rua São José, em frente ao Edifício Menezes Cortes, e não quis perder a oportunidade:\n- Boa tarde, poeta! – disse-lhe eu, todo me querendo.\nCom um amarelo sorriso de mineiro desconfiado, respondeu:\nE passamos um pelo outro. (Este é um dos troféus que tenho na vida: falei com Drummond!)\nO meio acadêmico, às vezes, escolhe um para seu panteão de culto e dedica esforços para deslindar o fazer poético daquele autor, desvendar-lhe os mistérios, perseguir seu caminho literário.\nSe hoje, por exemplo, temos Cruz e Souza entre nossos poetas mais fulgurantes, isto foi obra de outro poeta, Manuel Bandeira, que o “redescobriu” quase um século após a morte do nosso maior simbolista.\nLiterato é assim mesmo. Lança sua obra, com pretensão ou não, não sabe o que vai dar e, então, pode tornar-se um clássico. E cai no gosto.\nE sua obra? Ora, tendo sido publicada, cai em terra de ninguém.\nCom frequência, aparecem uns engraçadinhos que dela se apropriam, por vezes descaradamente, como certo compositor brasileiro muito amado, que se apropriou de um poema de um poeta irlandês, publicado no número um da HQ Hulk, cujos editores também já se haviam apropriado do dito poema.\nOutros, com bem mais frequência, fazem gracinhas, paródias, aproveitando-se do prestígio do poeta consagrado ou da visibilidade de determinado texto, para dele tirar proveito.\nQuando eu era criança, minha mãe, que sempre gostou de poesia e tem até um livro publicado, declamava para mim a versão original de um soneto muito conhecido e sua paródia. O original, de Alceu Wamosy (1895-1923), era o famoso soneto Duas almas: “Ó tu, que vens de longe, ó tu, que vens cansada, / Entra, e sob este teto encontrarás carinho:...”\nFoi exatamente isto que fiz com Drummond, talvez o meu poeta favorito. Tomei um de seus textos mais conhecidos, com uma estrutura métrica e melódica tradicional, de uma singeleza ímpar, e fiz uma paródia terrível, sem a mínima arte.\nMas o que fazer? Publicou, virou terra de quase ninguém, como disse.\nAí vão os dois: o poema-arte de Carlos Drummond de Andrade e a minha arte do poema dele.\nPermitam-me um riso sacana: hehehehe!\nDESMEMÓRIA (Parodiando Drummond)\nAmar o obeso\nTraz mais sobrepeso\nPara teu colchão.\nContra o estampido\nDe imenso canhão.\nMas as flores lindas\nSobre teu caixão.\nDesculpe, leitor! Perdão, Drummond!\nPaulo Laurindo 27 de fevereiro de 2012 21:58\nDrummond teria gostado. Pareceu-me sempre um sujeito bem humorado.\nSaint-Clair Mello 28 de fevereiro de 2012 11:01\nÉ verdade, Paulo Laurindo. Um homem que faz caricatura de si mesmo só pode ser bem humorado.


Interview: Renata Perlman, Consultora de Imagem | The Lolla\nDia 12/09, quarta-feira, vai rolar o MOVIMENTO PELA CRIATIVIDADE FEMININA na Casa 190, um coletivo de marcas cool de São Paulo e do RJ.\nVai ser uma tarde de bate-papo com uma amostra de arte selecionada pela galerista Rosa Barbosa só com artistas femininas, uma talk do Lolla e um talk com a Renata Perlman, consultora de estilo. Ela trabalhou com publicidade e fotografia durante anos antes de seguir esse caminho. A gente bateu um papo com a Renata na entrevista abaixo.\nVocê começou a carreira na publicidade, depois migrou para a fotografia em família e hoje é consultora de estilo e imagem pessoal. Como foram essas migrações?\nForam migrações suaves. Aconteceram naturalmente. Comecei a explorar as áreas com pessoas próximas a mim e fui, aos poucos, abrindo os mercados com grande dedicação.\nQuando ainda trabalhava em publicidade (e gostava muito do que fazia) comecei a questionar o estilo de vida que queria para mim. Tinha modelos muito fortes e próximos na área que não me agradavam.\nAcho que tanto a fotografia quanto a consultoria de imagem são profissões que te dão mais flexibilidade. Foi por isso que você decidiu ir por esse caminho?\nNão apenas por isso. Cada uma aconteceu porque desejei. Corri atrás porque de fato me identificava e enxergava futuro naquilo. Mas com certeza a flexibilidade que elas permitem fazem com que sejam viáveis. Sou uma mãe 100% presente e não abro mão disso. Então, só poderia me dedicar a trabalhos com horários flexíveis.\nE como foi o começo na fotografia? Foi difícil se adaptar a uma rotina que exigia muita disciplina?\nSim. Apesar de ser extremamente disciplinada, ter o seu tempo inteiro livre para apenas você preencher com suas tarefas, dá espaço para muito erro ou baixo rendimento. Costumo dizer que quanto mais uma pessoa faz, mais tempo ela encontra para fazer mais. Eu me pegava várias vezes terminando o dia tendo feito pouco (para os meus padrões, claro! Rsrsrss).\nOrganização é a chave. Tenho na minha agenda tudo anotado, passo a passo do meu dia para não deixar nada passar.\nE em que momento a consultoria de estilo entrou na sua vida?\nA consultoria surgiu da demanda de pessoas próximas, do meu interesse em ajuda-las de alguma forma a conquistarem mais auto estima e do meu gosto pela moda antes vista pelo olhar de uma consumidora e apreciadora. Comecei a fazer o trabalho para amigas depois de estudar e de seguir cursos especializados. Sou muito caxias. Quando alguém me pedia ajuda eu respondia “Espere eu me preparar mais”.\nHoje, de novo, me vejo trabalhando com o íntimo das pessoas e isso me motiva demais.\nConsultoria de estilo normalmente está associada a alguém que “não se veste bem”. Mas isso é tão relativo e preconceituoso né? É muito mais do que se vestir bem ou não. O que você considera o maior aprendizado que suas clientes tem depois de fazer a consultoria?\nÉ mesmo muito relativo. Minha cliente descobre, com a consultoria, que o estilo não é um padrão e nada que deva ser imposto. Ninguém é igual. Ela deve encontrar o seu próprio.\nO foco da consultoria de imagem é a pessoa, seus hábitos, suas necessidades e sobretudo, sua personalidade. A consultoria de estilo é uma parte do processo. Uma grande aliada para conquistarmos maior confiança e tudo o que isso gera: melhor performance num trabalho, em seu posicionamento social e também em suas relações íntimas. É auto conhecimento puro.\nAcha que ainda existe muito preconceito associado ao trabalho?\nAcho sim. E olha que melhorou bastante de uns anos para cá. Eu já entrei nesse mercado com ele muito aberto, com várias consultoras se formando. Isso quer dizer que há demanda, o que é muito bom.\nMuitos ainda enxergam a consultoria como algo fútil, dispensável. Mesmo aqueles que contratam apenas a montagem de looks e não a consultoria de imagem completa, está, na realidade, comprando um serviço para aumentar sua auto estima, ou talvez para facilitar seu dia a dia, ou talvez para economizar pois não sabe aproveitar as peças que compram… Qualquer que seja o motivo (se não forem vários deles) é de grande valia.\nVocê mudou muito seu estilo pessoal depois que começou a fazer consultoria?\nNão mudei. Eu diria talvez que “desenvolvi” e ainda estou desenvolvendo.\nNa consultoria, existem estilos universais para guiar o processo. Não precisamos nos ater a um único, pelo contrário. Meu estilo é a combinação do contemporâneo e do feminino.\nVocê já teve dificuldade em se vestir? Tipo aprender a usar o armário e não ficar repetindo as mesmas peças.\nAcho que nunca tive dificuldade, mas com certeza já sub utilizei bastante o meu armário. Acabava sempre usando as primeiras blusas da pilha (que eram as mais novas) e pronto.\nE como é a sua relação com as compras?\nHoje é ótima! (rsrsrsrs). Diminuí drasticamente o ritmo. Confesso que sempre fui consumista e não perdia a oportunidade de adquirir coisas novas.\nDepois que comecei a trabalhar com a consultoria, isso mudou completamente. Praticar o olhar para todas as possíveis combinações que minhas peças permitem, me levou naturalmente ao novo hábito de comprar pouco. As pessoas que sempre me atenderam em determinadas lojas são testemunhas disso!\nE acredite: estou sentindo muito prazer com isso!\nE quanto as cores? Cores e estampas são uma coisa tão brasileira, eu tenho super dificuldade em investir em peças mais bold, acho que elas ficam datadas. Qual a sua sugestão?\nMinha sugestão é dar versatilidade a essas peças. Não compre uma calça estampada para usá-la apenas com um tipo de blusa que seja mais social, por exemplo. Pense em usa-la também com uma t-shirt ou um tênis. Brinque também com as cores que você irá compor. Tenho certeza que terá mais de uma. Em outras palavras, assuma que você tem uma peça estampada, marcante, e abuse dela.\nVocê é do tipo que encontra alguém e fica analisando se ela está com as proporções e as cores em ordem? Tipo fazendo uma consultoria de imagem mentalmente?\nSó quando algo me chama muito atenção. Seja para o negativo ou para o positivo.\nMas acho que entender a variedade de estilos e compreender suas diferenças, mudou muito o meu olhar. Também entendo que todos nós temos nossos dias de luz e os nossos dias de escuridão. Quem está todos os dias inspirado? Pode existir o meu olhar técnico, mas o crítico suavizou.


POR Jesus Galvão EM Entretenimento 25/05/18 às 13h00\nPara nossos pais somos verdadeiras crianças. Mesmo que já tenhamos passado dos 30. Mas, para eles aceitarem que crescemos e que já temos uma vida bem diferente é outra história. Falando nisso, aqui na Fatos Desconhecidos já escrevemos sobre os 7 erros que os pais cometem com seus filhos.\nMas nem tudo são erros, e sem dúvida alguma nossos pais fazem o melhor que podem para nos verem felizes e saudáveis. São nossa primeira referencia para tudo e nos amam com todas as forças de seus corações. Hoje, trouxemos para vocês as 15 vezes que os pais de algumas pessoas os trataram como se ainda fossem crianças. Confira!\n"Obrigado por se lembrar do meu aniversário, mamãe."\n"O clima começou a esquentar na novela e minha mãe logo deu um jeito. Eu sou um homem, gay, de 22 anos."\n"Eu tenho muita sorte de ter uma mãe que se preocupa que eu não saia de casa cheio de farelo de pão"\n"Eu disse pra minha mãe que estava doente e em menos de 1h ela chegou em casa com esse pequeno kit. Eu já tenho 30 anos"\n"Acabei de completar 31 anos e esse foi o bolo que minha mãe fez para minha festa surpresa."\n"Esse foi meu presente de aniversário dado pela minha mãe quando completei 29 anos."\n"Minha mãe entrou no meu quarto e disse ter se lembrado de mim no mercado ao me entregar isso."\n"Hoje eu completo 28 anos e minha mãe ainda insiste em tirar a já tradicional foto do balão."\n"Para o meu aniversário, minha mãe fez para mim e para meu gato essas gravatas super estilosas."\n"Meu pai deixando as coisas bem explicadas. A sua maneira."\n"Sai de casa há cerca de 18 meses para estudar. Liguei avisando que iria voltar para uma breve visita e minha mãe então me perguntou que tipo de cereal eu queria pro café da manhã. Quando cheguei em sua casa me deparei com isso."\n"No meu aniversário de 21 anos foi isso que meu pai pediu pra eu publicar em seu Facebook."\n"Sempre que meu pai vem me visitar ele deixa dinheiro escondido pela casa, assim como ele fazia quando eu era uma criança."\n"Esse é o melhor embrulho de presente que você pode ter na vida. Isso, se você provavelmente é um menino de 9 anos de idade. Não uma garota de 23."\n"Eu tenho 22 anos e minha mãe achou que no meu presente de natal o mais ideal era um kit lego. Confesso que não foi tão ruim assim."\nEntão pessoal, o que acharam da materia? Deixem nos comentarios a sua opinião e não esqueçam de compartilhar com os amigos.


Festa clandestina é fechada em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre | Diário de Bagé\nInício Rio Grande do Sul Festa clandestina é fechada em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre\nFesta clandestina é fechada em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre\nUma festa clandestina foi interrompida na madrugada deste domingo (21) em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O evento ocorria em um terreno localizado no bairro Fátima. Sete pessoas foram detidas e levadas para a delegacia.\nA ação foi realizada pela Brigada Militar, Guarda Municipal e Polícia Civil. Conforme o diretor da 2ª Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, delegado Mario Souza, o local era monitorado desde a última quinta-feira (18).\nOs órgãos de segurança estimam que 60 pessoas participariam da festa, mas nem todas estavam no local. Os agentes e fiscais se mobilizaram para realizar o flagrante no início da madrugada, para evitar que o número de frequentadores aumentasse.\nO equipamento de som estava ligado a uma rede elétrica irregular. As sete pessoas detidas foram encaminhadas para a delegacia para assinar termo de infração de medida sanitária preventiva e perturbação do sossego alheio. Duas eram organizadores e as outras eram frequentadores. Alguns foram liberados.\nA Polícia Civil vai investigar se os envolvidos alugaram o terreno para a realização da festa, e se mais pessoas estavam envolvidas na ação.\nArtigo anteriorProcuradoria-Geral do Estado recorre para garantir aplicação do modelo de cogestão no Rio Grande do Sul\nPróximo artigoEmbriagado e realizando manobras perigosas na rodovia, motorista é preso em Vacaria


RADIO WEB JUAZEIRO : Chef brasileiro lança livro com receitas à base de maconha\nO jovem chef Gustavo Colombeck sabe que seu ingrediente favorito na cozinha – a maconha – pode causar estranhamento nas pessoas. Apresentando seu primeiro livro, o Manual da Culinária Cannabica, com 40 receitas que descobriu e desenvolveu em viagens a países onde o uso e o cultivo da planta são legalizados, como Holanda, Portugal e Espanha, o gastrônomo vê seu trabalho com naturalidade. O guia de cozinha está disponível para pré-venda desde 6 de agosto e busca ser uma forma de desmitificar o tema.\nFilho de uma cozinheira, Gustavo cresceu nesse meio. “Minha mãe sempre cozinhava em casa, sempre criava pratos. Ela queria agradar a gente no final de semana e preparava alguma coisa especial. Eu já estava próximo do fogão, aos 11 anos, com a responsabilidade de ir cozinhando sozinho”, conta.\nDurante sua passagem pela faculdade de gastronomia, quando ainda morava em seu estado natal – Espírito Santo –, Gustavo teve uma experiência pessoal que deu uma guinada no que ele imaginava para sua carreira. “Aos 25 anos, fumei pela primeira vez a flor (da cannabis) e senti gosto e sabor. Achei que dava para colocar na comida, independentemente de ser psicotrópico ou medicinal”, relata o chef.\nA ideia foi controversa e acabou não sendo bem recebida entre professores, mas, através de sua pesquisa, Gustavo descobriu sobre o Uruguai, onde mora desde 2016, e sua regulamentação liberal da maconha. “Fui com uma mochila nas costas”, relembra sobre o início da jornada, “fiquei num hostel como voluntário. Lá tinha seis plantas e recebi autorização para cuidar delas e estudar”.\nEnquanto observava os uruguaios trabalhando com brownie e biscoitos à base de maconha, o gastrônomo decidiu testar o ingrediente em uma remessa de alfajor. O resultado foi ótimo, todo o estoque foi vendido no primeiro dia, na rua. A partir daí, Gustavo começou a trabalhar como chef privado, preparando jantares canábicos nos lares de quem aceitasse fazer parte do experimento.\nO plano para escrever o Manual da Culinária Cannabica nasceu de forma vaga, como algo no final de cinco anos conhecendo mais sobre as possibilidades da planta no paladar – que Gustavo descreve como um leque infinito.\n“Muitas plantas têm aromas e gostos muito parecidos a um limão, uma tangerina, um queijo, um chocolate. São espécies que a maioria dos bancos de semente oferecem e propõem esses temperos mais fortes. A gente pode harmonizar e deixar a comida mais saborosa. É como você usar um alecrim, um orégano”, explica.\n“A cannabis é um vegetal. Você pode aproveitar desde as folhas, a flor, a semente, a farinha da semente, extrair o olho da semente e preparar uma comida sem nenhum psicoativo. Essa versatilidade faz com que a culinária canábica esteja sempre evoluindo. Antes, a gente só falava sobre manteiga e azeite canábico, mas hoje não, tem extração com a própria flor crua. A gente trabalha o aroma, a potência, a temperatura da planta. É um trabalho químico para ter uma experiência mais agradável, mais segura”, elucida, e ainda cita algumas linhas da gastronomia canábica, como a mexicana, italiana, hindu e cozinha molecular.\n“As pessoas dizem que você não pode viver o seu sonho, mas eu vivo o meu. Trabalho com o que gosto, vivo do que gosto”, afirma Gustavo. No entanto, a estigmatização é algo que faz parte de sua jornada profissional.\n“Hoje ainda existe esse preconceito. Quando as primeiras matérias saíram na minha cidade, vários amigos me mandaram mensagem. Era uma coisa ofensiva, as pessoas comentavam as notícias falando que eu tenho que ser preso. Todo preconceito que uma pessoa pode ter, eu vejo como uma falta de informação, ou até informação incorreta. Eu não vou partir a cabeça das pessoas que têm essas ideias e colocar o conhecimento dentro. Devo me preocupar? Não”, informa Colombeck.\nO chef relata sobre como a experiência de viver no Uruguai o ajudou a não levar as críticas para o lado pessoal. “A aqui, vi a liberdade que os uruguaios te dão de viver. Eles não te colocam limites nem te olham torto porque você faz o que faz. Sendo usuários ou não, eles se dão a oportunidade de conhecer o trabalho do próximo. Nesta realidade que eu vivo hoje, eu não me preocupo mais com esse preconceito”, manda o recado.\nAlém disso, Gustavo conta que, após as notícias dos últimos anos, tem percebido uma mudança de pensamentos entre os brasileiros. Isso faz parte de sua motivação para o lançamento de seu livro que ensina às pessoas a vasta gama de possibilidades dessa cozinha.\n“Eu queria passar para as pessoas o que eu realmente busquei nesses anos, as informações de como preparar, utilizar, aproveitar a planta completa, além de receitas como entrada, prato principal, molho, sobremesa, drinques, chá, café, suco. De tudo um pouco, para que as pessoas possam ter essa base”, conclui.