Orçamento público decifrando a linguagem\norcamento publico by Loyane Florentino 1402 views\nApresentação de Antonio Tuccilio so... by Sylvio Micelli 1341 views\nOrçamento Familiar by valeriamvalle 3213 views\nOrcamento publico by Thomas Albertino 3064 views\nProjeto deficiência mental by Impactto Cursos 6246 views\nA inclusão do aluno com deficiência... by christianceapcursos 7900 views\n, Técnico Administrativo at Universidade Federal Do Maranhão UFMA\nOrçamento Público de um modo fácil de entender.\n1. ORÇAMENTO PÚBLICO: DECIFRANDO A LINGUAGEM\n2. O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das instituições e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção de cinco volumes sobre o\n3. GLOSSÁRIO DETERMOS SOBRE ORÇAMENTOS, LICITAÇÕES E CONTABILIDADE PÚBLICA FUNDAÇÃO J O ÃO PINHEIRO UNICEF\n4. Este glossário integra a coleção . Ele foi conce- bido para apoiar a compreensão de termos téc- nicos sobre orçamento, licitações e contabilidade pública mais usuais na negociação e execução do orçamento, assim como oferecer referências sobre a legislação pertinente, não pretendendo abordar toda a terminologia que envolve o tema. Termos e expressões constantes dos demais volumes da coleção poderão ser encontrados nas páginas a seguir. Nos verbetes,você encontrará referência sobre onde eles aparecem nos volumes da coleção. Em alguns casos,a parece a indicação , mostrando que o significado do verbete procu- rado é sinônimo de outro.Diversos verbetes tra- zem a orientação , buscando oferecer ao leitor um entendimento mais com- pleto do termo analisado. Os termos ou expres- sões em negrito na descrição de um verbete indi- cam que seu significado consta deste glossário. Para melhor identificação dos problemas a solucionar,utilize o Índice Remissivo. Orçamento Público: construindo a cidadania Veja Consulte também\n5. 6 Decifrando alinguagem [A]\n6. A 7 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Verificação do cumprimento dos objetivos expressos e quantificados no or- çamento e da adequação dos meios empregados, realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública, tal como o órgão de Orçamento e o de Contabilidade. Deve resultar num sistema de informações sobre desvios eventuais entre o programado e o executado, em relação a projeto e atividade. ADJUDICAÇÃO Ato administrativo do ordenador de despesa, após o julgamento da pro- posta técnica (quando houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, através da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda na- tureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores pú- blicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade (art. 37, CF). Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atos administrativos, visando a execução instrumental da ação gover- namental. Recebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A Administração Pública é classificada em Adminis- tração Pública Direta e Indireta. (13, 18, ENTENDENDO)\n7. 8 Decifrando alinguagem ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera go- vernamental que integram, que não possuem personalidade jurídica pró- pria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realiza- das diretamente através do orçamento da referida esfera, como, por exem- plo, secretarias, departamentos, seções, setores e coordenadorias. Consulte também Administração Pública. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Conjunto de órgãos públicos vinculados indiretamente ao chefe da esfera governamental que integram, que possuem personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas pú- blicas e outras entidades de direito privado), patrimônio e autonomia ad- ministrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Consulte também Administração Pública. ALIENAÇÃO DE BENS Processo administrativo de venda de bens móveis e imóveis. Significa a trans- ferência de domínio de bens públicos a terceiros. Está sujeita à prévia autorização legislativa quando se tratar da alienação de bens imóveis. Nas demais situações, os bens devem ser alienados obrigatoriamente através da modalidade de licitação leilão. (50, 56, ENTENDENDO) Consulte também Licitação. ANULAÇÃO DE DESPESA Ato administrativo, promovido pelo órgão central de orçamento, que cancela parcial ou totalmente o valor de umcrédito orçamentário no nível de deter- minado elemento de despesa de umprojeto/atividade orçamentário,para aproveitar o saldo para suplementação de outro crédito orçamentário, devi- do acrédito adicional suplementar ouespecial. Pode também tratar-se do cancelamento de despesa em razão daanulação de empenho já realizado. (45, ENTENDENDO)\n8. A 9 ANULAÇÃO DE EMPENHO Anulação parcial ou global do empenho, revertendo-se o valor para a do- tação correspondente. APLICAÇÃO DE 25% NA EDUCAÇÃO A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Dis- trito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de im- postos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF). Além disso, nos dez primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 14, de 13.09.96, à exceção da União, os demais entes federados destinarão não menos de 60% desses recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério (art. 5º, EC 14/96). Consulte também Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. APROVAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A apreciação e aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seguem, de forma geral, o processo previsto para o projeto de Lei do Or- çamento Anual. Em princípio, sua aprovação deve ocorrer no primeiro se- mestre da sessão legislativa, visto que a Constituição Federal determina que esta não poderá ser interrompida sem a aprovação da LDO (art. 57, § 2º, CF). Cabe à Comissão de Orçamento parecer prévio sobre o projeto de lei e as emendas propostas, antes delas serem apreciadas pelo Plenário. Consulte também Aprovação da Lei do Orçamento Anual, Emenda e Publicação da Lei do Orçamento Anual. APROVAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL O projeto de Lei do Orçamento Anual é apreciado e aprovado pela As- sembléia Legislativa, Câmara Municipal ou Assembléia Distrital, no caso, respectivamente, de estado, município ou Distrito Federal, segundo os prazos e critérios definidos nos regimentos internos dessas casas. No caso da\n9. 10 Decifrando alinguagem União, deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 166, § 2º, CF). Cabe à Comissão de Orçamento parecer pré- vio sobre o projeto de lei, antes de sua apreciação pelo Plenário. As emen- das dos parlamentares também devem ser apreciadas pela Comissão de Orçamento, que, sobre elas, emitirá parecer (art. 166, § 2º, CF). O proje- to de lei deve ser apreciado antes do encerramento da sessão legislativa. Uma vez aprovado, com ou sem emendas, ele é remetido para o Chefe do Poder Executivo, para sua sanção. Na existência de vetos, o projeto retorna ao Legislativo para nova apreciação. Na seqüência, o projeto aprovado deverá ser publicado para entrar em vigor. Consulte também Emenda e Publicação da Lei do Orçamento Anual. ARO Sigla que significaEmpréstimoporAntecipaçãodeReceitaOrçamentária. (54, ENTENDENDO) ASPECTO QUALITATIVO DO PATRIMÔNIO Qualitativamente, o Patrimônio é entendido como um conjunto de bens, cré- ditos, débitos, dotações e previsões que, em determinado momento, encon- tram-se à disposição do ente público, concorrendo para a realização de seus fins. Consulte também Patrimônio. ASPECTO QUANTITATIVO DO PATRIMÔNIO Quantitativamente, o Patrimônio é um fundo de valores, constituído pela ex- pressão monetária dos elementos Ativo, Passivo e Situação Líquida. Consulte também Patrimônio. ATIVIDADE Conjunto de operações de natureza contínua, necessárias à manutenção da ação governamental e à operação dos serviços públicos existentes. (33, ENTENDENDO; 30, 32, VIABILIZANDO)\n10. A 11 ATIVO Classificação contábil geral que compreende os valores positivos do patrimônio de uma instituição, como os bens, valores e créditos à sua dis- posição. Subdivide-se em Ativo Financeiro, Permanente e Compensado. ATIVO COMPENSADO Classificação contábil de contas do balanço patrimonial, que compreende os valores em poder de terceiros ou recebidos de terceiros e os valores no- minais emitidos, contabilizados em contas de compensação apenas para efeito de registro e controle, não alterando o patrimônio quando do seu registro, mas com possibilidade de modificá-lo no futuro. ATIVO FINANCEIRO Classificação contábil de contas do balanço patrimonial, que compreende as disponibilidades de recursos realizáveis independentemente de autoriza- ção orçamentária e os valores numerários (art. 105, § 1º, Lei 4.320/64). É composto pelos grupos de contas do Disponível (dinheiro em caixa, saldos bancários etc.), Vinculado (valores numerários depositados em contas ban- cárias cuja movimentação obedece a disposições legais, regulamentares e contratuais) e Realizável (créditos financeiros da Administração Pública junto às diversas pessoas físicas e jurídicas). ATIVO PERMANENTE Classificação contábil de contas do balanço patrimonial, que compreende os bens, créditos e valores da Administração Pública cuja movimentação ou alienação dependa de autorização legislativa, tais como bens móveis e imó- veis, bens de natureza industrial ou militar e créditos a longo prazo (ex.: dívida ativa) (art. 105, § 2º, Lei 4.320/64). AUDITORIA Atividade administrativa própria do Poder Público ou contrata- da de empresas especializadas, visando comprovar a legalida- de e legitimidade e avaliar resultados, quanto à economicidade,\n11. 12 Decifrando alinguagem eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração pública, bem como da aplicação de recursos pú- blicos por entidades privadas. Busca também oferecer subsídios para o aper- feiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos dos di- versos órgãos (Instrução Normativa nº 16, de 20.12.91, Secretaria do Te- souro Nacional/Ministério da Fazenda). (21, ENTENDENDO; 58, VIABILIZANDO) AUTARQUIA Serviço autônomo da Administração Pública, criado por lei, com perso- nalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades tí- picas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, Decreto-Lei 200/67). Os orçamen- tos das autarquias obedecem às disposições da Lei 4.320/64 (art. 110). Na prática, os créditos orçamentários para autarquias constam do orçamento da esfera a que se vinculam apenas como transferências intragovernamentais (3211-Transferências Operacionais ou 3212-Subvenções Econômicas) e seus orçamentos propriamente ditos são aprovados por decreto do Poder Executivo no início de cada exercício financeiro (art. 107, Lei 4.320/64), dentro dos limites dos referidos créditos. Estão sujeitas à licitação nos termos da Lei 8.666/93.\n12. 14 Decifrando alinguagem [B]\n13. B 15 BALANCETE Demonstrativo contábil mensal dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas, de acordo com a natureza dos resultados. (21, ENTENDENDO; 58, VIABILIZANDO) Consulte também Balanço BALANÇO Demonstrativo contábil dos resultados gerais do desempenho das receitas e despesas no período de um exercício completo (um ano). Subdividem-se, de acordo com a natureza dos resultados, em Balanço Financeiro, Ba- lanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. São estruturados conforme as normas da Lei 4.320/64 (art. 101). Devem ser publicados em diário oficial e enviados à apreciação do Poder Legislativo dentro de prazos estabelecidos pelas Constituições Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município. (79, ENTENDENDO) BALANÇO FINANCEIRO Demonstrativo contábil que evidencia a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamen- tária, os saldos das disponibilidades do exercício anterior e aqueles que se transferem para o exercício seguinte (art. 103, Lei 4.320/64). Visa demons- trar o confronto da movimentação de tesouraria e bancos com os paga- mentos realizados para apurar o déficit ou superávit financeiro. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Demonstrativo contábil que evidencia o resultado das receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102, Lei 4.320/64), visando apurar o déficit ou superávit orçamentário corrente. O resultado poderá indicar alguma das situações a seguir: receita prevista > receita arrecadada = insuficiência de arrecadação; receita prevista < receita arrecadada = excesso de arrecadação; despesa prevista > despesa realizada = econo- mia de despesas; despesa prevista < despesa realizada = excesso de des-\n14. 16 Decifrando alinguagem pesas, não possível legalmente; receita prevista = despesa fixada = equilí- brio orçamentário (na elaboração); receita arrecadada = despesa realiza- da = equilíbrio orçamentário (na execução); receita arrecadada > despesa realizada = superávit; receita arrecadada < despesa realizada = déficit. BALANÇO PATRIMONIAL Demonstrativo contábil legalmente exigido, que registra a posição dos bens, direitos e obrigações da Administração Pública através das contas do Ativo e Passivo Financeiros; Saldo Patrimonial, representado pela diferença en- tre o Ativo e o Passivo Permanentes; e os saldos das contas do Sistema de Compensação.\n15. 18 Decifrando alinguagem ][C\n16. C 19 CAIXA ÚNICO Veja Princípio de Unidade de Caixa. CARTA-CONVITE Veja Convite. CF Sigla que designa Constituição Federal. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA Classificação instituída através da Portaria nº 9, de 28.01.74, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, e atualizada por diversas outras portarias, obrigatória na elaboração de orçamentos da Administração Pública de todas as esferas governamentais. Agrupa os projetos/atividades orçamentários, sucessivamente, da mais até a menos abrangente classifica- ção, por função, programa e subprograma, visando o agrupamento temático das ações governamentais, sobretudo para fins de planejamento e consolidação das contas nacionais. A esta classificação corresponde uma codificação, criada também por portaria do Governo Federal, que acom- panha cada projeto/atividade orçamentário. Ex.: 08.42.024 (Função: Edu- cação; Programa: Ensino Fundamental; Subprograma: Informática). (37, ENTENDENDO) Consulte também Lei 4.320/64. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. Encontra-se desatualizado no que se refere à conceituação dos tributos vigentes, mas contém os princípios gerais para administração tributária. (79, ENTENDENDO)\n17. 20 Decifrando alinguagem COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Comissão permanente da Câmara de Deputados, composta de deputados federais, que tem como objetivo a tomada de contas do Presidente da Re- pública, apreciação de planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Na- cional, requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e acompanhamento e fis- calização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, em articulação com a Comissão Mista Permanente de orçamento (art. 32, VIII, Regimento Interno da Câmara dos Deputados). COMISSÃO DE LICITAÇÃO Comissão, permanente ou especial, integrada por no mínimo 3 (três) pessoas, renovada em um terço a cada ano, criada pelo ordenador de despesa com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes (art. 6º, XVI, Lei 8.666/93). (51, 52, 54, VIABILIZANDO) COMISSÃO DE ORÇAMENTO Nome comumente conferido às comissões permanentes de parlamentares para apreciação e fiscalização de matérias orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis, no âmbito dos Legislativos Estaduais e Municipais, nos termos do art. 166 da Constituição Federal. (21, ENTENDENDO; 38, VIABILIZANDO) Consulte também Comissão de Fiscalização Financeira e Contábil e Comissão Mista Per- manente. COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização-\n18. C 21 CMPOF, composta por 84 membros titulares, sendo 63 deputados e 21 se- nadores, que examina e emite parecer sobre as leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e suas propostas de emendas, os planos e programas nacio- nais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária (art. 166, CF). A Comissão funciona conforme dispõem as Resoluções nº 2 e 3, de 1995, do Congres- so Nacional. Consulte também Comissão de Fiscalização Financeira. CONCORRÊNCIA Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem pos- suir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto (art. 22, § 1º, Lei 8.666/ 93). Destina-se a contratações ou aquisições de maior valor, conforme va- lores determinados por portaria do Governo Federal, o que a torna a mo- dalidade mais complexa. A legislação prevê a realização prévia de audiên- cia pública para sua implementação. (30, ENTENDENDO; 53, VIABILIZANDO) CONCURSO Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de traba- lho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remu- neração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. (30, ENTENDENDO) CONTABILIDADE PÚBLICA Conjunto de normas metodológicas legalmente definidas (Código de Con- tabilidade Pública de 1922, Lei 4.320/64 e Decreto-lei 200/67) para o registro, apuração e controle dos fatos que afetam as situações patrimoniais,\n19. 22 Decifrando alinguagem financeiras e econômicas das entidades da Administração Pública, possibi- litando sua avaliação qualitativa e quantitativa. (60, VIABILIZANDO) CONTRATO Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares (pessoa física ou jurídica), em que haja um acordo de vonta- des para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (art. 2º, parágrafo único, Lei 8.666/ 93). No seu texto, constam o objeto dos serviços a serem realizados pelo contratado, as obrigações do contratado e do contratante, o prazo de exe- cução, o preço total dos serviços e as condições de pagamento. Por exigên- cia da Lei 8.666/93, sua minuta consta do edital do processo licitatório. É assinado pelo ordenador de despesas do órgão público responsável pela contratação, secretários da Fazenda e/ou Administração e o contratado. (57, 58, VIABILIZANDO) CONTRATO ORÇAMENTÁRIO Expressão utilizada para caracterizar o caráter negocial de que se reveste o orçamento público tanto quanto à definição de disponibilidades financeiras para a realização de ações governamentais (receita) como também refe- rente ao acordo sobre o conteúdo das ações governamentais (despesa) en- tre três grandes agrupamentos de agentes sociais: governo (políticos que assumem a direção do Poder Público), administração pública (servidores de carreira que gerenciam o serviço público) e sociedade. (20, 27, ENTENDENDO) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA Imposto de competência federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 12, conhecido como imposto do cheque, visto que seu fato gerador é toda e qualquer movimentação de valores no sistema financeiro. Instituída\n20. C 23 inicialmente com alíquota de 0,20%, foi prorrogada a partir de junho de 1999 por três anos, com alíquota de 0,38%. Os recursos arrecadados destinam-se ao financiamento de ações do Sistema Único de Saúde - SUS. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Atividade permanente da Administração Pública, através de órgãos pró- prios como de Contabilidade, Inspeção Financeira, Orçamento, Auditoria e Tribunal de Contas, que visa promover a fiscalização prévia, simultânea e subseqüente de toda extensão e conteúdo do processo de arrecadação de receitas e realização de despesas, assim como da criação ou da extinção de direitos e obrigações, do ponto de vista da legalidade dos atos, da fide- lidade dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pú- blicos e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realizações (art. 75, I, II e III, Lei 4.320/64). Compete ao Poder Exe- cutivo exercer o controle interno e ao Legislativo, o controle externo (art. 70, CF). (21, ENTENDENDO; 58, VIABILIZANDO) CONTROLE EXTERNO Atividade permanente de competência do Poder Legislativo, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dos estados, que visa promo- ver a fiscalização da execução orçamentária, verificando a integridade (pro- bidade) da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públi- cos, assim como o cumprimento da Lei de Orçamento (art. 81, Lei 4.320/ 64). Dentre as competências constitucionais a serem exercidas pelo contro- le externo (art. 71 e incisos, CF), destaca-se a apreciação da prestação de contas do Poder Executivo. (21, ENTENDENDO) CONTROLE INTERNO Atividade permanente de competência de cada esfera do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, que visa promover a fiscalização da execução or-\n21. 24 Decifrando alinguagem çamentária no seu próprio âmbito, levando em conta os princípios gerais de controle da execução orçamentária (art. 76, Lei 4.320/64). Segundo a Constituição Federal (art. 74, CF), os três Poderes mencionados devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para compro- var a legalidade e avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual, dos orçamentos, dos programas de governo, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas, bem como controlar as operações de crédito. (21, ENTENDENDO) CONVÊNIO Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre elas e entidades privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos conveniados, podendo ter por objeto qualquer coisa, tal como obra, servi- ço, atividade, uso de um bem etc. Sua celebração depende de prévia apro- vação de plano de trabalho pelo interessado, contendo identificação do ob- jeto, metas, etapas de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso, previsão de início e fim e comprovação de re- cursos próprios no caso da complementação de execução de obras (art. 116, Lei 8.666/93). CONVITE Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu ob- jeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com an- tecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, Lei 8.666/93). Destina-se a contratações ou aquisições de menor valor, conforme valores determinados por portaria do Governo Federal, o que o torna a modalidade mais freqüente. (30, ENTENDENDO; 53, VIABILIZANDO)\n22. C 25 COTA ORÇAMENTÁRIA Parcela dos créditos orçamentários totais constantes do orçamen- to para cada projeto/atividade orçamentário, que cada unida- de orçamentária fica autorizada a utilizar em cada trimestre (cota trimestral), definida, normalmente, pela secretaria da Fazenda ou do Planejamento (art. 47 a 50 da Lei 4.320/64). As cotas poderão ser alteradas durante o exercício e devem assegurar aos órgãos a soma de recursos necessários e suficientes à rea- lização de seu programa de trabalho e manter o equilíbrio en- tre receita arrecadada e despesa realizada. (30, ENTENDENDO; 48, 49, 50, VIABILIZANDO) COTA TRIMESTRAL Veja Cota Orçamentária. CPI DO COLLOR Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em 1992, devido a denúncias de Pedro Collor, em duas entrevistas à revista Veja, sobre a existência de um esquema de favorecimentos junto ao Governo Federal envolvendo seu irmão, Fernando Collor de Mello, Presidente da República, Paulo César Farias, tesoureiro de sua campanha, e empresários. A partir de depoimentos, principalmente do ex-motorista de Collor, Eriberto Freire França, e da secretária da empresa ASD, envolvida no esquema, Sandra Fernandes, a CPI descobriu uma rede de pagamentos de propinas através de cheques- fantasmas e uma falsa operação de financiamento, a “Operação Uruguai”, envolvendo diretamente o Presidente da República. Culminou com o pedido de impedimento (impeachment) do Presidente, aprovado pelo Congresso Nacional. (82, ENTENDENDO) CPI DO ORÇAMENTO Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em 1993, para investigar a chamada “Máfia do Orçamento”. A CPI apurou que sete parlamentares da\n23. 26 Decifrando alinguagem Comissão Mista do Orçamento, presidida pelo Deputado João Alves, garantiam subvenções para entidades-fantasmas dirigidas por eles próprios e favoreciam empreiteiras, recebendo propinas, através de articulação para liberação de autorizações de despesas com a participação do então chefe da Secretaria do Orçamento Federal-SOF, José Carlos Alves. A CPI aprovou a cassação do mandato dos parlamentares e José Carlos foi indiciado criminalmente por sua suposta participação no assassinato de sua mulher. (81, 82, ENTENDENDO) CPMF Sigla para Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Trans- missão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira. CRÉDITO ADICIONAL Autorização ao Executivo para a realização de despesa não computada (cré- dito especial e extraordinário) ou insuficientemente dotada (crédito su- plementar) na Lei do Orçamento Anual (art. 40, Lei 4.320/64). Deve ser concedida obrigatoriamente por meio de lei prévia (exceto extraordiná- rio), que pode ser, no caso do crédito suplementar, a própria Lei do Orça- mento, e indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa do mesmo (art. 46, Lei 4.320/64), bem como as fontes de recursos disponíveis (art. 43, Lei 4.320/64) para o caso dos créditos especiais e suplementares. Decorre da necessidade de ajuste entre as despesas e receitas programa- das na Lei de Orçamento e a execução orçamentária. (44, 48, ENTENDENDO; 32, VIABILIZANDO) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 46, Lei 4.320/64), como no caso da criação de um novo projeto ou atividade. Sua vigência ocorre dentro do exercício financeiro, exceto se a autorização for promulgada nos últimos quatro me- ses daquele exercício, caso em que deve ser incorporado ao orçamento do exercício seguinte no limite de seu saldo (art. 167, § 2º, CF). Após aprova-\n24. C 27 da a lei autorizativa, a abertura do crédito, ou seja, a sua utilização, deve ser feita por decreto do Executivo, até os limites estabelecidos (art. 42, Lei 4.320/64). (44, ENTENDENDO) CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO Crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, CF e art. 41, III, Lei 4.320/64). Sua vigência ocorre dentro do exercí- cio financeiro, exceto se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que deve ser incorporado ao orçamento do exercício seguinte no limite de seu saldo (art. 167, § 2º, CF). (44, ENTENDENDO) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária existente (art. 41, I, Lei 4.320/64). Após aprovada a lei autorizativa, a abertura do crédito, ou seja, a sua utilização, deve ser feita por decreto do Executivo, até os limites estabelecidos (art. 42, Lei 4.320/64). (44, ENTENDENDO) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Valor monetário constante no orçamento para cada elemento de despesa que compõe os projetos/atividades orçamentários, e vinculado a uma de- terminada fonte de receita. Constitui o valor limite autorizado para aquela finalidade de gasto. (45, ENTENDENDO) Consulte também Dotação Orçamentária e Verba.\n25. 28 Decifrando alinguagem [D]\n26. D 29 DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Norma de natureza administrativa, editada, no caso de prefeituras, pelo pre- feito, em consonância com a legislação vigente, regulamentando procedi- mentos e competências internas à administração pública para a execução orçamentária, envolvendo definição de cotas orçamentárias, formulários, flu- xos para aprovação de compras e contratações, pareceres jurídicos, licita- ções, pagamentos etc. Não é obrigatório. Visa a homogeneização e eficá- cia gerencial. O prazo de vigência costuma ser indefinido, dependendo sua alteração de eventuais mudanças gerenciais. (49, VIABILIZANDO) DECRETO-LEI 200/67 Decreto-lei de 25.02.67 que promoveu, a partir de meados da década de 60, a revisão e consolidação de conceitos sobre administração pública no Brasil, tais como Administração Pública Direta e Indireta, bem como suas pessoas jurídicas, e estabeleceu princípios e diretrizes para estruturação e funcionamento da administração pública brasileira. Embora várias outras normas legais tenham sido editadas alterando-o ou mesmo tratando com maior detalhe temas abordados pelo decreto-lei, ele continua servindo como referência doutrinária para a Administração Pública. (79, 80, ENTENDENDO) DÉFICIT FINANCEIRO Resultado apurado ao final do exercício financeiro que aponta saldo nega- tivo (no caso de positivo, superávit) no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas pagas, indicando que as receitas arrecada- das foram menores do que as despesas realizadas. Difere do déficit orçamentário, pois significa que o Poder Público realizou mais pagamentos do que o efetivo ingresso de receitas. (54, ENTENDENDO) Consulte também Valor Pago.\n27. 30 Decifrando alinguagem DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO Resultado apurado ao final do exercício que aponta saldo negativo (no caso de positivo, superávit) no confronto entre a soma de todas as receitas e de todas as despesas empenhadas, indicando que as receitas orçamentárias foram menores do que as despesas orçamentárias. Difere do déficit finan- ceiro, pois não significa necessariamente que o Poder Público gastou, de fato, mais dinheiro do que dispunha, mas sim que autorizou, no ano, mais gastos do que os recursos que encontravam-se disponíveis no exercício. Quando refere-se apenas ao confronto entre receitas correntes e despe- sas correntes, é chamado de déficit ou superávit do Orçamento Corrente (art. 11, § 3º, Lei 4.320/64). Consulte também Valor Empenhado. DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Demonstrativo contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício (art. 104, Lei 4.320/64). Registra a movimentação das variações ativas e passivas resultantes da execução orçamentária, ou independentes desta e por mutações patrimoniais, neste caso, quando se executam as Receitas e Despesas de Capital. DESCENTRALIZAÇÃO Situação político-administrativa em que determinada instituição, dentro de um sistema, detém autonomia política para definir suas próprias normas e estrutura, assim como arrecadar recursos para seu funcionamento, ou pos- sui autonomia administrativa, ou seja, delegada pela instância central do sistema, para desempenhar determinadas funções (desconcentração). DESPESA CORRENTE Classificação, segundo sua categoria econômica, de despesas realizadas pela Administração Pública destinadas a promover a execução e manutenção da ação governamental. Desdobra-se em Despesas de Custeio e Transferên- cias Correntes (Despesa). De acordo com a codificação constante em anexo\n28. D 31 à Lei 4.320/64, as despesas correntes devem ser classificadas iniciando-se com o dígito "3". Ex.: 3.1.0.0 = Despesa de Custeio. Tais despesas não con- tribuem diretamente para aumentar a capacidade produtiva da economia. (40, ENTENDENDO) DESPESA DE CAPITAL Classificação, segundo sua categoria econômica, de despesas realizadas pela Administração Pública destinadas a formar um bem de capital ou adicionar valor a um bem já existente, assim como transferir, por compra ou outro meio de aquisição, a propriedade entre entidades do setor público ou do setor privado para o primeiro. São classificadas em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. De acordo com a codificação constante em anexo à Lei 4.320/64, as despesas de capital devem ser clas- sificadas iniciando-se com o dígito "4". Ex.: 4.1.0.0 = Investimentos. (40, ENTENDENDO) DESPESA DE CUSTEIO Classificação de despesas correntes destinadas à manutenção e operação de serviços anteriormente criados e instalados, inclusive os que dizem res- peito a obras de conservação, manutenção e adaptação de bens móveis e imóveis (art. 12, § 2º, Lei 4.320/64). Consulte também Despesa Corrente. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Despesas de exercícios encerrados, realizadas e devidamente comprovadas, para as quais existia dotação orçamentária específica, com saldo suficiente para seu atendimento, não processadas por motivos imprevistos ou cujo com- promisso se reconheceu. DESPESAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO São as legalmente empenhadas no exercício corrente, não importando a ocorrência ou não do pagamento, ou a saída efetiva do recurso.\n29. 32 Decifrando alinguagem DESPESA PÚBLICA Todo desembolso efetuado pela Administração Pública, nos termos da le- gislação financeira, licitatória e orçamentária, subordinado à classificação e aos limites dos créditos orçamentários, com vistas a realizar suas compe- tências constitucionais. Em sua acepção financeira, é o gasto (aplicação de recursos pecuniários, ou seja, dinheiro) para a implementação das ações governamentais. DIRETRIZ Orientação quanto ao sentido da ação governamental. Consulte também Meta, Prioridade e Objetivo. DISPENSA DE LICITAÇÃO Hipótese definida em lei em que a Administração Pública recebe autoriza- ção para não realizar licitação, devido à prevalência de uma situação espe- cífica, tal qual determinado valor limite do objeto a ser licitado ou guerra, calamidade pública, casos de emergência, comprometimento da segurança nacional, aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade da Administração Pública, dentre outras (art. 24, Lei 8.666/93). DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA Conjunto de débitos de terceiros para com a Administração Pública, exceto os tributários, tais como os empréstimos compulsórios, contribuições de ter- ceiros, aluguéis ou taxas de ocupação, indenizações, restituições, dentre ou- tros débitos (art. 39, § 2º, Lei 4.320/64). DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Conjunto de débitos de terceiros para com a Administração Pública, composta pelos tributos, multas e créditos lançados, mas não recolhidos segundo condições e prazos fixados por lei ou decisão judicial (art. 39, § 2º, Lei 4.320/ 64 e art. 201, Lei 5.172/66). São inscritos enquanto dívida no início do exercício subseqüente, após apurada sua liquidez e garantia de correção. (58, ENTENDENDO)\n30. D 33 DÍVIDA FLUTUANTE Débitos da Administração Pública, legalmente contraídos sem exigência de autorização legislativa específica, por um período máximo de um ano, que resultam da gerência dos pagamentos previstos para o exercício. Compre- endem os restos a pagar (os compromissos já assumidos em um exercício para pagamento no seguinte), os depósitos (feitos por fornecedores ou empreiteiras como garantia antecipada para execução de serviços a serem devolvidos) e os débitos de tesouraria (dívida relativa a pagamento de Em- préstimos por Antecipação de Receita Orçamentária) (art. 92, Lei 4.320/ 64). Não se incluem legalmente como dívida flutuante os atrasos de paga- mento. (58, ENTENDENDO) DÍVIDA FUNDADA Débitos da Administração Pública, a serem saldados em prazo superior a doze meses (art. 98, Lei 4.320/64), resultantes de operações de crédito para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de investimentos ou programas sociais, cuja contratação exige autorização legislativa específica, salvo no caso de empréstimos a fundo perdido. Pode ser contraída através de contratos ou emissão de títulos públicos. Quando contraída junto a agências financiadoras ou bancos do próprio país, é denominada Dívida Interna; quando assumida fora do país, é chamada Dí- vida Externa. (58, ENTENDENDO) Consulte também Operação de Crédito e Resolução 78/98. DÍVIDA PÚBLICA Conjunto dos débitos da Administração Pública para com terceiros, decor- rente de empréstimos que podem ser de curto ou longo prazo, com o obje- tivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de déficits orçamentários ou para a viabilização de investimentos ou programas so- ciais. Classifica-se em Dívida Flutuante e Dívida Fundada. Consulte também Operação de Crédito e Resolução 78/98.\n31. 34 Decifrando alinguagem DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores monetários autorizados na Lei do Orçamento Anual para atender despesas com projetos ou atividades. (20, 44, ENTENDENDO) Consulte também Crédito Orçamentário e Verba.\n32. D 35\n33. 36 Decifrando alinguagem [E]\n34. E 37 ECA Sigla para Estatuto da Criança e do Adolescente. EDITAL Instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a aber- tura do processo licitatório, seja em qual modalidade for, fixando as condi- ções de realização (critérios para participação da licitação, local, dia e hora para o recebimento das propostas, objeto, condições de pagamento, prazo de execução, minuta do contrato a ser firmado etc.) e convocando os interessados. Todo o julgamento da licitação será feito em conformidade com o edital, o que lhe confere caráter vinculatório. (53, VIABILIZANDO) Consulte também Licitação. ELEMENTO DE DESPESA Classificação da despesa na Lei do Orçamento Anual, a qual corresponde determinado valor de crédito orçamentário, que define a natureza do gasto (pessoal, material, serviços, obras e outros), legalmente autorizado, a ser feito em determinado projeto/atividade orçamentário (art. 15, Lei 4.320/ 64). Os elementos de despesa são definidos e codificados por Portaria da Secretaria do Orçamento Federal-SOF, recebendo o código inicial "3" e "4", quando constituem, respectivamente, Despesa Corrente e Despesa de Ca- pital. Os mais freqüentes são: 3111-Pessoal Civil, 3113-Obrigações Patro- nais, 3120-Material de Consumo, 3131-Remuneração de Serviços Pessoais, 3132-Outros Serviços e Encargos, 4110-Obras e Instalações, 4120- Equipamento e Material Permanente. (35, 40, ENTENDENDO) EMENDA AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Prerrogativa dos parlamentares garantida constitucionalmente (art. 166, § 3º, CF) para alterar o projeto de Lei do Orçamento Anual enviado pelo Executivo, exercida dentro de limites constitucionais e conforme o Regimen- to Interno de Funcionamento da respectiva Casa Legislativa. As emendas\n35. 38 Decifrando alinguagem são apresentadas à Comissão de Orçamento, que as analisa antes de irem à apreciação do Plenário. Podem se referir ao projeto de lei propriamente dito ou aos seus anexos, onde se encontram registrados os projetos/ativi- dades orçamentários e seus respectivos créditos orçamentários. (29, ENTENDENDO; 40, 42, 43, VIABILIZANDO) Consulte também Limite para emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. EMENDA-JANELA Expressão utilizada para caracterizar emendas de parlamentares ao projeto de lei do orçamento, que destinam recursos parciais a projetos/atividades orçamentários. Embora não implique a real garantia de implementação da ação pretendida, dada a insuficiência da previsão de recursos, esse artifício é amplamente utilizado. EMPENHO Ato administrativo do ordenador de despesa que cria para a Administra- ção Pública a obrigação de pagamento a determinado fornecedor de bens, prestador de serviços ou empreiteira, de acordo com as condições contratuais estabelecidas (art. 58, Lei 4.320/64). Através do empenho, o ordenador de despesa compromete parte do valor de determinado crédito orçamen- tário vinculado a um elemento de despesa de um projeto/atividade orça- mentário, reduzindo-lhe, portanto, o valor disponível e, deste modo, evi- tando a sobreposição de outra despesa com o valor já comprometido. O empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos (art. 59, Lei 4.320/64). É legalmente obrigatório e deve ser prévio à realização da despesa (art. 60, Lei 4.320/64). Na prática, ele é emitido após o conhecimento do vencedor do processo licitatório (quando ele ocor- re), visto que é nominal. Para cada empenho, deve ser emitida uma nota de empenho. (30, ENTENDENDO; 55, VIABILIZANDO) Consulte também Nota de Empenho.\n36. E 39 EMPENHO GLOBAL Empenho de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamentos (art. 60, § 3º, Lei 4.320/64). Veja Empenho. EMPENHO ORDINÁRIO Empenho de despesas cujo valor é previamente conhecido e cujo pagamento ocorrerá de uma só vez. Veja Empenho. EMPENHO POR ESTIMATIVA Empenho da despesa cujo valor não pode ser determinado a priori (art. 60, § 2º, Lei 4.320/64). Veja Empenho. EMPRESA PÚBLICA Pessoa jurídica de direito privado, constituída com capital exclusivamente público, de uma ou de várias entidades públicas, criada por lei para reali- zar atividades de interesse da administração que a instituiu, geralmente para prestação de serviços industriais ou exploração de atividade econômica. EMPRÉSTIMO Veja Financiamento. Consulte também Resolução 78/98 do Senado Federal. EMPRÉSTIMO A FUNDO PERDIDO Empréstimo contraído junto a instituições públicas ou privadas, que não exige o pagamento do valor emprestado, mas apenas o cumprimento de exigên- cias acessórias ou o pagamento de contrapartidas.\n37. 40 Decifrando alinguagem EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA Empréstimo de curtíssimo prazo contraído junto a instituições financeiras pú- blicas ou privadas, com juros de mercado, nos termos da Resolução 78/ 98 do Senado Federal, que visa antecipar o ingresso de receita orçamentária, funcionando para a Administração Pública, na prática, como um cheque especial em uma conta corrente bancária. Conhecido também pela sigla ARO, o saldo devedor destas operações de crédito não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 8% (oito por cento) da Receita Líquida Real (art. 17, Res. 78/98). As ARO deverão ser obrigatoriamente liquidadas até dez dias úteis antes do encerramento do exercício em que forem contratadas (art. 17, Res. 78/98). A sua contratação é vedada no último ano de exercício dos mandatos (art. 18, parágrafo único, Res. 78/98). (54, ENTENDENDO) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção inte- gral à criança. Prevê que a política de atendimento se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, des- tacando, como linhas de ação, dentre outras, políticas sociais básicas, polí- ticas e programas de assistência social e serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão (art. 86 e 87). Enquanto diretri- zes desta política, aponta a municipalização do atendimento, criação de fundos vinculados respectivamente a seus conselhos dos direitos da criança e do adolescente, municipais, estaduais e nacional, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-adminis- trativa, dentre outras diretrizes (art. 88). ESTIMATIVA DE RECEITA Previsão da evolução das receitas a serem registradas na proposta orça- mentária, que deverá ser realizada, segundo o artigo 30 da Lei 4.320/64,\n38. E 41 considerando as demonstrações mensais da receita arrecadada por fonte, pelo menos a arrecadação dos três últimos exercícios, as circunstâncias conjunturais e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. (49, ENTENDENDO; 39, VIABILIZANDO) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fase do processo orçamentário que se inicia com a publicação da Lei do Orçamento Anual e que se desenrola com a definição de cota trimestral e provisão de crédito orçamentário, para que se implemente a realização de despesas. Envolve o conjunto de decisões sobre a implementação de ações governamentais e também a administração de receitas através do lan- çamento de seus registros (Título VI, Lei 4.320/64). (29, ENTENDENDO; 45, VIABILIZANDO) EXERCÍCIO FINANCEIRO Período que coincide com o ano civil (art. 34, Lei 4.320/64), no qual se desenvolve a execução orçamentária.\n39. 42 Decifrando alinguagem [F]\n40. F 43 FAS Sigla para Fundo de Assistência Social. FEF Sigla que significa Fundo de Estabilização Fiscal. FINANCIAMENTO Considera-se financiamento ou empréstimo a emissão ou aceite de títulos da dívida pública, a celebração de contratos que fixem valores mutuados ou financiados, ou prazos ou valores de desembolso ou amortização, os adiantamentos, a qualquer título, feitos por instituições oficiais de crédito, os aditamentos contratuais que elevem valores ou modifiquem prazos, a assunção de obrigações decorrentes da celebração de convênios para a aqui- sição de bens ou serviços no País ou no exterior (art. 1º, § 1º, Res. 78/98). Consulte também Operação de Crédito e Resolução 78/98. FISCALIZAÇÃO Atividade permanente da Administração Pública, que visa promover o con- trole interno e externo da gestão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades, no que se refere à sua legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renún- cia de receitas (art. 70, CF). Na promoção da fiscalização, qualquer cida- dão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularida- des ou ilegalidades diretamente ao Tribunal de Contas (art. 74, § 2º,CF). (21, ENTENDENDO) Consulte também Controle Interno e Controle Externo. FLUXO DE CAIXA Expressão utilizada para caracterizar a movimentação de dinhei- ro nas contas bancárias do Poder Público, em termos de entra- das (receitas) e saídas (despesas). O relatório de fluxo de caixa constitui um demonstrativo em que são previstas, dia-a-dia, por\n41. 44 Decifrando alinguagem conta específica, as disponibilidades existentes e os pagamentos a serem efetuados naquela data. (46, VIABILIZANDO) FNAS Sigla para Fundo Nacional de Assistência Social. Consulte também Fundo de Assistência Social. FONTE Classificação da origem da receita a qual cada crédito orçamentário por elemento de despesa corresponde, definida e codificada a critério de cada esfera governamental, no próprio projeto de Lei do Orçamento Anual, normalmente segundo grandes agrupamentos. Ex.: 0 = Recursos do Tesouro, 1 = Transferências Federais, 2 = Transferências Estaduais; 3 = Recursos Vinculados; 4 = Financiamento Externo. (50, ENTENDENDO) FPE Sigla para designar Fundo de Participação dos Estados. (51, ENTENDENDO) FPM Sigla para designar Fundo de Participação dos Municípios. (51, ENTENDENDO) FSE Sigla para designar Fundo Social de Emergência. Veja Fundo de Estabilização Fiscal.\n42. F 45 FUNÇÃO Classificação funcional-programática de projetos/atividades orçamentários de maior abrangência, que designam finalidades globais da ação gover- namental. Ex.: 01-Legislativa, 02-Judiciária, 03-Administração e Planejamen- to, 08-Educação e Cultura, 10-Habitação e Urbanismo, 13-Saúde e Sanea- mento. (35, 37, ENTENDENDO) Consulte também Classificação Funcional-Programática. FUNDAÇÃO PÚBLICA Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei, organizada em torno da gestão de um determinado patrimônio, destinada a realizar atividades de interesse público, sob o amparo e controle permanente do Poder Público. FUNDEF Sigla para designar Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. FUNDO Entidade, criada através de lei específica, que agrega um conjunto de re- ceitas especificadas e vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços, sujeitas a normas próprias de aplicação e prestação de contas (art. 71, Lei 4.320/64). Conforme dispuser a lei, os fundos podem constituir-se apenas em uma atividade orçamentária (fundo especial) ou em uma autarquia propriamente dita. Em ambas as situações, os créditos orçamen- tários para fundos constam do orçamento da esfera a que se vinculam ape- nas como transferências intragovernamentais (3214-Contribuições a Fundos) e seus orçamentos são aprovados por decreto do Poder Executivo no início de cada exercício financeiro. (22, ENTENDENDO)\n43. 46 Decifrando alinguagem FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) Fundo previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social, a ser instituído, através de lei específica, nos municípios, estados e Distrito Federal, como condição para recebimento de recursos de que trata essa lei (art. 30). Está sujeito à orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência So- cial. Deve possuir um plano de aplicação, em conformidade com o Plano de Assistência Social. Funciona nos termos da Lei 4.320/64 (art. 71). (22, ENTENDENDO) FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL (FEF) Fundo instituído em âmbito federal pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 com o nome original de Fundo Social de Emergência-FSE (Emenda Constitucional nº 10/96), com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, tendo seus recursos aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais, assim como em despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social (Emenda Constitucional nº 17/97). Compõem o Fundo, dentre outras receitas, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos efetuados pela União, a parcela da arrecadação do imposto de renda sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) e 20% do pro- duto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já ins- tituídos ou a serem criados. O Fundo provocou perdas para os municípios, que ganharam compensações com a Emenda Constitucional nº 17/97 (art. 3º). FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN- TAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) Fundo de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.96 (art. 5º que altera o art. 60 dos Atos das Disposições Constitucio- nais Transitórias), no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, compos- to por 15% de impostos e transferências, ICMS, Fundo de Participação dos Estados-FPE, Fundo de Participação dos Municípios-FPM e do IPI- Exportação, cuja distribuição de recursos entre cada estado e seus municípios\n44. F 47 é proporcional ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fun- damental, devendo ser aplicado um valor anual mínimo/aluno. Cabe à União complementar esse valor sempre que não se atingir o mínimo definido nacionalmente. Dos recursos do Fundo, 60% devem ser obrigatoriamente destinados ao pagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério. (22, ENTENDENDO) FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS Transferência constitucional (art. 159, I, CF) do produto da arrecadação da União para os estados e Distrito Federal, na proporção de 21,5% da arreca- dação dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 62, de 28.12.89, 85% dos recursos do FPE são distribuídos para as Unidades da Federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes para as regiões Sul e Sudeste. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Transferência constitucional (art. 159, II, CF) do produto da arrecadação da União para os municípios brasileiros, na proporção de 22,5% da ar- recadação dos impostos de renda (IR) e sobre produtos indus- trializados (IPI). Foi definida pela Lei Complementar nº 62, de 28.12.89, alterada pela Lei Complementar nº 71, de 03.09.92. (51, ENTENDENDO) FUNDO DE SAÚDE Fundo a ser instituído através de lei, no âmbito de cada estado e municí- pio, como exigência legal para recebimento e movimentação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. É administrado por um Conselho de Saúde composto por representação do Poder Público, usuários, trabalha- dores da saúde e prestadores de serviço. (22, ENTENDENDO)\n45. 48 Decifrando alinguagem FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei Fede- ral nº 8.069, de 13.07.90), que visa garantir, nas esferas municipal, estadual e federal, a viabilização da política de atendimento à criança e ao adoles- cente. O Fundo deve ser criado através de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, e será gerenciado, nos termos da lei, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, também a ser criado por lei. Podem ser fontes de recursos do Fundo dotações orçamentárias do Executivo, doa- ções de pessoas físicas ou jurídicas nos termos da legislação vigente, as mul- tas relativas a condenações em ações cíveis e à aplicação de penalidades previstas no ECA, transferências das demais esferas governamentais, con- vênios com entidades nacionais e internacionais e receitas financeiras. Anu- almente, os gastos previstos do Fundo devem constar do orçamento, de acor- do com Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho. Está sujeito a presta- ção de contas nos termos da legislação. (22, ENTENDENDO) FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) Fundo vinculado ao Governo Federal, instituído pela Lei Orgânica da As- sistência Social a partir da transformação do Fundo Nacional de Ação Co- munitária-FUNAC. É gerido pelo órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, sob a orientação do Conselho Nacio- nal de Assistência Social-CNAS, e detém os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social.\n46. 50 Decifrando α λινγυαγεµ [G]\n47. G 51 GESTÃO ECONÔMICA Atividade de gerência dos recursos públicos que se orienta pelos resultados relativos à formação da renda, lucro, produto, distribuição e consumo dos órgãos da Administração Pública, visando a efetividade da ação governa- mental. GESTÃO FINANCEIRA Atividade de gerência dos recursos públicos que se orienta pelos resultados relativos ao movimento de entradas e saídas de recursos e estuda os meios para obtenção dos recursos necessários às aplicações, assim como para realização dos créditos e satisfação dos débitos em tempo oportuno, de modo a estabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro. GOVERNO EXECUTIVO Conjunto de indivíduos, liderados pelo Presidente da República, Governa- dor e Prefeito, conforme a esfera governamental, que assumem a direção da Administração Pública por um período determinado (quatro anos), investidos de poderes constitucionais para a execução de ações governamentais que lhes permitem, nos termos da lei, programar, estabe- lecer normas diversas, contratar serviços, adquirir bens, vender bens públi- cos e conceder a exploração de serviços públicos, para cumprir as finalida- des do Estado. (12, 18, ENTENDENDO) GOVERNO LEGISLATIVO Conjunto de parlamentares que assumem a direção do Parlamento, por um período determinado (quatro anos), investidos de poderes constitucionais para legislar e fiscalizar a execução das ações governamentais. (18, ENTENDENDO)\n48. 52 Decifrando α λινγυαγεµ [H]\n49. H 53 HABILITAÇÃO Também chamada de qualificação, é a fase do processo licitatório em que a autoridade competente, normalmente a Comissão de Licitação, anali- sa a documentação referente à regularidade cadastral, financeira, fiscal e técnica dos interessados (arts. 30 e 31, Lei 8.666/93), comprovando pos- suir os quesitos de capacidade jurídica e técnica, bem como idoneidade financeira e estrutura operacional, conforme as exigências da Lei 8.666/ 93 e do edital. (53, VIABILIZANDO) Consulte também Licitação. HOMOLOGAÇÃO Ato da autoridade administrativa superior, normalmente o ordenador de despesa, confirmando o julgamento das propostas concorrentes e possibi- litando a adjudicação. Caso contrário, poderá ordenar a retificação da clas- sificação ou, ainda, anular o julgamento ou todo o processo licitatório. (54, VIABILIZANDO) Consulte também Adjudicação.\n50. 5 4 Decifrando a linguagem [I]\n51. I 5 5 ICMS Sigla para designar Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços. (50, ENTENDENDO) IMPOSTO Tributo cuja obrigação de pagamento tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 5.172/66. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) Imposto de competência federal, que tem como fato gerador a aquisição de renda, assim entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, entendidos como outros acréscimos patrimoniais (art. 43 a 45, Lei 5.172/66). A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. O contribuinte do imposto é o titular da dis- ponibilidade em questão. Pode ser sobre renda de pessoa física (IRPF) ou pessoa jurídica (IRPJ). As faixas de contribuição e as alíquotas são defini- das por lei federal, devendo levar em conta critérios de generalidade, uni- versalidade e progressividade. Não incide sobre rendimentos de aposenta- doria e pensão pagos pela previdência social de qualquer esfera governa- mental a pessoa com idade superior a 65 anos, com renda exclusivamen- te de rendimentos do trabalho. Cobrado, normalmente, na fonte do rece- bimento da renda e restituído, quando for o caso, após Declaração de Rendimentos no exercício seguinte. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADO- RIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADU- AL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) Imposto de competência estadual e do Distrito Federal que tem como fato gerador a saída ou entrada em estabelecimento industrial ou comercial de mercadorias ou serviços. Compete ao Senado Federal, através de resolu-\n52. 5 6 Decifrando a linguagem ção de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senado- res, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interes- taduais e de exportação, bem como, caso tenha interesse, alíquotas míni- mas nas operações internas ou máximas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados (art. 155, I, b, § 2º, CF). O imposto é não-cumulativo e pode ser seletivo, em função da essencialidade das mer- cadorias e dos serviços. Vinte e cinco po cento da arrecadação pertence aos municípios. Desse total, 75% é distribuído segundo o valor adicionado fiscal em cada município e o restante (25%), conforme lei estadual. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Imposto de competência federal que tem como fato gerador o desembara- ço aduaneiro, a saída dos estabelecimentos ou a arrematação em leilão de produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modi- fique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo. O im- posto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Contribuinte é o importador, o industrial, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto ou o arrematante destes produtos (art. 46 a 51, Lei 5.172/66). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) Imposto de competência estadual e do Distrito Federal cujo fato gerador é a propriedade do veículo e que incide sobre o valor estimado de veículos automotores segundo sua idade, com alíquotas e critérios de isenção defi- nidos em lei estadual. Cobrado, normalmente, no início de cada exercício, é necessário para a efetivação do licenciamento do veículo. Do valor arre- cadado 50% pertence ao município onde o veículo encontra-se registrado. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA (IPTU) Imposto de competência municipal que tem como fato gerador a proprie- dade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, aprovado por meio de planta de valores imobiliários, através de lei municipal, assim como a alíquota. O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu do- mínio útil ou seu possuidor a qualquer título (art. 32 a 34, Lei 5.172/66).\n53. I 5 7 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Imposto de competência municipal que tem como fato gerador a presta- ção de serviços que não integram a base de cálculo, principalmente do ICMS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD) Imposto de competência estadual e do Distrito Federal que tem como fato gerador a transmissão de quaisquer bens ou direitos em razão de morte (herança) ou por doação. O imposto é recolhido após a realização da operação e incide sobre o valor legalmente avaliado do espólio e aquele declarado pelo contribuinte, no caso de doações. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS (ITBI) Imposto de competência municipal que tem como fato gerador a transmis- são, a qualquer título ou por ato oneroso (venda), da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos reais sobre sua aquisição, exceto os direitos de garantia. O imposto é recolhido após a realização da ope- ração e incide sobre o valor declarado pelo contribuinte. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Hipótese definida em lei em que a Administração Pública não precisa rea- lizar licitação, sobretudo devido à impossibilidade de competição, como no caso da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só pos- sam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial ex- clusivo, da contratação de serviços técnicos de natureza singular, com pro- fissionais ou empresas de notória especialização, ou de profissionais de qualquer setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou pela opi- nião pública (art. 25, Lei 8.666/93). (30, ENTENDENDO) INVERSÃO FINANCEIRA Classificação de Despesa de Capital que compreende a aquisição de imó- veis ou bens de capital já em utilização, de títulos representativos do capi- tal de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando\n54. 5 8 Decifrando a linguagem a operação não importe constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros (art. 12, § 5º, Lei 4.320/64). (40, ENTENDENDO) INVESTIMENTO Classificação de Despesa de Capital que compreende os gastos para pla- nejamento e execução de obras, inclusive os destinados à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, assim como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equi- pamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro (art. 12, § 4º, Lei 4.320/64). (40, ENTENDENDO) IPI Sigla para designar Imposto sobre Produtos Industrializados. (50, ENTENDENDO) IPTU Sigla para designar Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana. (51, ENTENDENDO) IPVA Sigla para designar Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. (51, ENTENDENDO) IR Sigla para designar Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. (51, ENTENDENDO)\n55. I 5 9 IRPF Sigla para designar Imposto sobre Rendas e Proventos de Pessoa Físi- ca. Veja Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza. IRPJ Sigla para designar Imposto sobre Rendas e Proventos de Pessoa Jurí- dica. Veja Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza. ISSQN Sigla para designar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (52, ENTENDENDO) ITBI Sigla para designar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos. ITCD Sigla para designar Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações. ITEM DE DESPESA Classificação facultativa de gastos por elemento de despesa, realizada conforme a conveniência de cada esfera governamental, com o objetivo de alcançar controle mais detalhado dos gastos. Ex.: dentro de 3120-Ma- terial de Consumo: 01 = material de Escritório, 02 = Material Didático; 03 = Material de Limpeza; 04 = Material de Informática; etc. (35, ENTENDENDO)\n56. 60 Decifrando α λινγυαγεµ [J]\n57. J 61 JANELA Termo utilizado para caracterizar dotações orçamentárias insuficientes para a implementação da ação prevista, abertas com o intuito de sofrerem pos- terior suplementação, caso se decida realmente pela sua execução. Consulte também Emenda-Janela. JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL Julgamento, realizado pela Comissão de Licitação, da proposta comercial apresentada pelos licitantes, após decorridas as fases de habilitação e de julgamento da proposta técnica, quando esta houver, que, nos termos do edital, avalia a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, isto é, o menor preço. Quando for do tipo técnica e preço, a classificação dos proponentes será feita de acordo com a valorização das propostas técnica e de preço, conforme os pesos pré-estabelecidos no edital. (54, VIABILIZANDO) JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA Julgamento, realizado pela Comissão de Licitação ou por quem o edital determinar, da proposta técnica apresentada pelos licitantes, quando a li- citação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, após decorrida a fase de habilitação. Deve ser objetivo, em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, que considerem a capacitação e a experiên- cia do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utili- zados nos trabalhos e a qualificação das equipes técnicas a serem mobili- zadas para sua execução (art. 45 a 46, Lei 8.666/93), de maneira a pos- sibilitar sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle. A Lei de Licita- ções estabelece os procedimentos a serem adotados na oportunidade. (54, VIABILIZANDO)\n58. 62 Decifrando a linguagem JUNTA ORÇAMENTÁRIA Instância facultativa, existente na Administração Pública, às vezes denomi- nada de Junta de Coordenação (JUCOF) ou Junta de Programação Orça- mentária e Financeira (JPOF), criada por ato administrativo, integrada nor- malmente pelos secretários de Fazenda, Planejamento, Administração e Go- verno ou representantes destes, que gerencia a execução or- çamentária, aprovando cotas orçamentárias e solicitações de realização de despesas. (49, VIABILIZANDO)\n59. J 63\n60. 6 4 Decifrando a linguagem [L]\n61. L 6 5 LDO Sigla para Lei de Diretrizes Orçamentárias. LEI 4.320/64 Lei promulgada em 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e ba- lanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Define os principais conceitos e classificação das receitas e despesas, assim como o conteúdo e forma da proposta orçamentária, os princípios para a exe- cução e controle do orçamento, créditos adicionais e contabilidade. (27, 35, 79, ENTENDENDO) LEI 5.172/66 Veja Código Tributário Nacional. LEI 8.069/90 Veja Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI 8.666/93 Lei de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publici- dade, compras, alienações e locações no âmbito da União, estados, muni- cípios e Distrito Federal. Seu artigo 22 estabelece as seguintes modalida- des de licitação, determinadas tendo em vista o valor estimado seja para a contratação de obras e serviços de engenharia, seja para compras e contratação de outros serviços: concorrência, tomada de preços, convi- te, concurso e leilão. Além disso, dispõe, em detalhes, exigências de comprovação de regularidade no paga- mento de tributos (art. 29), bem como de qualificação técnica (art. 30) e procedimentos administrativos a se- rem seguidos obrigatoriamente para a escolha da pro- posta mais vantajosa para a Administração (art. 38 a 53). ( 30, ENTENDENDO; 51, 52, VIABILIZANDO)\n62. 6 6 Decifrando a linguagem LEI 8.742/93 Veja Lei Orgânica da Assistência Social. LEI 8.883/94 Lei promulgada em 08 de junho de 1994 que deu nova redação à Lei 8.666/ 93, sobretudo no que se refere aos editais de concorrência e de tomada de preços, do tipo menor preço, e à introdução de modelos de contrato de locação e de termo de permissão de uso. Veja Lei 8.666/93. LEI 8.987/95 Lei de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime jurídico das licitações e dos contratos referentes a concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas, conforme dispõe o art. 175 da Constituição Federal. Consulte também Lei 8.666/93. LEI 9.648/98 Lei de 27 de maio de 1998 que deu nova redação a vários dispositivos da Lei 8.666/93, aumentando, sobretudo, os limites para dispensa de licita- ções e das modalidades licitatórias e redefinindo regulações para a Agên- cia Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. LEI AUTORIZATIVA (44, ENTENDENDO) Veja Princípio Autorizativo. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 Lei Complementar, de 27 de março de 1995, que disciplina o limite das despesas com o funcionalismo público, na forma do artigo 169 da Consti- tuição Federal. (39, ENTENDENDO) Veja Lei Rita Camata.\n63. L 6 7 LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99 Lei Complementar, de 31 de maio de 1999, que disciplina os limites das despesas com pessoal da Administração direta e indireta. No caso da União, essas despesas não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida e, para estados, Distrito Federal e municípios, 60% de suas respectivas receitas correntes líquidas. Consulte também Receita Corrente Líquida e Limite de Gastos com Pessoal. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Lei prevista pelo artigo 165, II, § 2º, da CF, chamada abreviadamente de LDO, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental, até 15 de abril de cada ano (art. 35, § 2º, II, ADCT) ou conforme determinar cada Constituição Es- tadual ou Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período de 1 (um) ano, as metas e prioridades da administração pública, as orientações para elaboração da lei orçamentária anual, as alterações na legislação tributá- ria, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, a admissão de pessoal, a alteração de carreiras e a política de apli- cação das agências financeiras oficiais de fomento. (27, 31, ENTENDENDO; 26, VIABILIZANDO) LEI DE LICITAÇÕES Lei de competência privativa da União (art. 22, XXVII, CF), normatizadora geral de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Admi- nistração Pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nas diversas esferas de governo e as empre- sas sob seu controle. Atualmente, trata-se da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 8.883/94, obrigatória para todas as esferas governamentais (federal, estadual e municipal). Substituiu o Decreto-lei 2.300 de 21.11.86, atualizado em 1987, o qual consolidou normas gerais e especiais para lici- tação em toda a administração pública brasileira. Consulte também Lei 8.666/93.\n64. 6 8 Decifrando a linguagem LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Lei prevista pelo artigo 165 da CF, III, chamada abreviadamente de LOA, que deve ser elaborada e enviada ao Legislativo pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto de cada ano (art. 35, § 2º, III, ADCT) ou conforme determinar cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período de 1 (um) ano, a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o pro- grama de trabalho do governo. (14, 27, 28, ENTENDENDO; 29, VIABILIZANDO) LEI DO PLANO DIRETOR Veja Plano Diretor. LEI DOS MEIOS Expressão utilizada para caracterizar o orçamento enquanto lei que provê a Administração Pública das condições necessárias para o desempenho de suas funções. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, compreendida como Política de Seguridade Social não contributiva. Essa política provê os mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas (art. 1º). Para os mu- nicípios, estabelece como competência destinar recursos financeiros e executar o pagamento para custeio dos auxílios natalidade e funeral, executar os projetos de enfrentamento da pobreza, atender às ações assistenciais de caráter de emergência (art. 15) e prestar os serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população, dando prioridade à infância e adoles- cência em situação de risco pessoal e social (art. 23). Para financiamento, cria o Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS (art. 28) e dispõe, como condição para repasses aos municípios, estados e Distrito Federal dos re-\n65. L 6 9 cursos de que trata, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social e o Plano de Assistência Social (art. 30). LEI RITA CAMATA Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, de autoria da deputada Rita Camata, que disciplinou, na forma do artigo 169 da Constituição Federal, o limite das despesas totais com pessoal ativo e inativo da Admi- nistração direta e indireta, até a edição da Lei Complementar nº 96/99, que a revogou. (39, ENTENDENDO) Consulte também Limite de Gastos com Pessoal. LEILÃO Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis que não servem mais para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imó- veis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22 § 5º, Lei 8.666/93). (30, ENTENDENDO) LICITAÇÃO Conjunto de procedimentos administrativos exigidos constitucionalmente (art. 37, XXI, CF), através do qual a Administração Pública seleciona e contrata o empreiteiro ou fornecedor que ofereça proposta mais vantajosa para aqui- sição de bens ou serviços. A vantagem pode ser baseada somente na ofer- ta do menor preço (o que é mais comum), da melhor técnica ou da combi- nação de oferta do menor preço com a melhor técnica. A licitação se de- senvolve com a abertura de processo administrativo, publicação do edital, habilitação das interessadas, julgamento da proposta técnica (quando houver), julgamento da proposta comercial, homologação e adjudica- ção do vencedor. São modalidades de licitação, conforme o valor da compra\n66. 7 0 Decifrando a linguagem ou contratação dos serviços: convite, tomada de preços, leilão, concorrência e con- curso. Pode também ocorrer dispensa ou inexigibilidade de licitação. O processo licitatório visa promover a escolha da proposta mais vantajosa a partir dos seguintes princípios: legalidade, plena publicidade dos atos públicos, pro- moção de condições máximas de igualdade de competição entre os inte- ressados (isonomia), julgamento objetivo das propostas (impessoalidade) e atribuição obrigatória (adjudicação) do objeto licitado ao vencedor (art. 3º, Lei 8.666/93). No Brasil, a licitação é regulamentada pela Lei 8.666/93, modificada pela Lei 8.883/97, e Lei 9.648/98. LIMITE DE GASTOS COM EDUCAÇÃO Veja Aplicação de 25% na Educação. Consulte também Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL Limite estabelecido constitucionalmente e normatizado inicialmente pela Lei Complementar 82/95 e, a seguir, pela Lei Complementar nº 96/99, a qual dispõe que as despesas totais com pessoal, correspondentes ao somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da administração direta e indireta, não podem exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o artigo 169 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98), decorrido o prazo para o cumprimento dos limites estabelecidos na lei complementar, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não observarem os referidos limites. A LC 96/99 estabelece que os entes estatais cujas despesas com pessoal estejam acima dos limites fixados devem adaptar-se, à razão de, no mínimo, dois terços do excesso nos primeiros doze meses e o restante nos doze meses subseqüentes. Para alcançar a adaptação, a Lei estabelece, como medidas sucessivas, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis e exoneração dos servidores estáveis. Enquanto as despesas com pessoal estiverem acima dos\n67. L 7 1 limites, são vedados a concessão de vantagens ou aumento de remunera- ção, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração de estrutura de carreira, novas admissões ou contratações de pessoal ou a concessão a servidores de benefícios não previstos constitucionalmente. LIMITES PARA EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o mo- difiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Pla- no Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as despesas referentes a dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferências tributárias constitucionais, conforme dis- põe o artigo 166, § 3º, I, II e III. Entretanto, podem ser feitas emendas rela- cionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei e para correção de erros ou omissões. O Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera pode enviar mensagem ao Legislativo propondo modificações nos projetos de leis orçamentárias, desde que não tenha se iniciado a votação, na Comissão de Orçamento, da parte cuja alteração estiver sendo proposta (art. 166, § 5º). LIQUIDAÇÃO DA DESPESA Estágio da despesa pública, que se segue ao empenho e ao processo licitatório, referente à verificação do direito adquirido pelo credor ou da ha- bilitação da entidade beneficiada (no caso de convênio), tendo por base os títulos ou documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, Lei 4.320/64), visando, na seqüência, ao pagamento da despesa do forne- cedor, empreiteiro ou conveniado. (56, VIABILIZANDO) LOA Sigla para Lei do Orçamento Anual. LOAS Sigla para Lei Orgânica da Assistência Social.\n68. 72 Decifrando α λινγυαγεµ [M]\n69. M 73 MELHOR TÉCNICA (30, ENTENDENDO) Veja Julgamento da Proposta Técnica. MENOR PREÇO (30, ENTENDENDO) Veja Julgamento da Proposta Comercial. MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documenta- da com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; ex- posição e justificação da política econômica que acompanha o projeto de Lei do Orçamento Anual. META Especificação e quantificação física de objetivos ou, ainda, indicador físico do desempenho de um projeto/atividade orçamentário. (34, ENTENDENDO; 32, VIABILIZANDO) Consulte também Diretriz e Objetivo. MOEDA PODRE Designação popular para determinadas fontes de recursos no orçamento cuja credibilidade é duvidosa, como operações de crédito autorizadas em lei mas que ainda não foram efetivamente contratadas. Também utilizada para caracterizar títulos públicos cujo valor real é menor do que o valor facial. (49, ENTENDENDO) MUNICIPALIZAÇÃO Situação político-administrativa em que a competência para a prestação de serviços ou implementação de programas sociais diz respeito ao muni- cípio.\n70. 74 Decifrando α λινγυαγεµ [N]\n71. N 75 NE Sigla para designar Nota de Empenho. NOTA DE EMPENHO Documento que se presta ao registro das despesas realizadas pela Admi- nistração Pública, indicando o nome do credor, a especificação e a impor- tância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação pró- pria (art. 61, Lei 4.320/64), emitido em consonância com o ato do em- penho, em ordem seqüencial cronológica. (55, VIABILIZANDO) NOTA DE PAGAMENTO DE DESPESA Documento emitido pelo ordenador de despesa que formaliza a ordem de pagamento de determinada despesa (art. 64, Lei 4.320/64). Consulte também Pagamento da Despesa. NPD Sigla para designar Nota de Pagamento de Despesa.\n72. ?? Decifrando ??????????? [O]\n73. O ?? OBJETIVO Resultado final que se pretende alcançar com a realização das ações go- vernamentais. Consulte também?Diretriz e Meta. OPERAÇÕES DE CRÉDITO Recursos decorrentes de compromissos assumidos com credores situados no País (operações internas) ou no exterior (operações externas), envolvendo toda e qualquer obrigação decorrente de financiamentos ou empréstimos, inclusive arrendamento mercantil, a concessão de qualquer garantia, a emis- são de debêntures ou a assunção de obrigações, com as características de- finidas nos incisos I e II, por entidades controladas pelos estados, pelo Dis- trito Federal e pelos municípios que não exerçam atividade produtiva ou não possuam fonte própria de receitas, com o objetivo de financiar seus empreendimentos (art. 1º, Res. 78/98). ?50, 53, ENTENDENDO? Consulte também?Financiamento e Resolução 78/98. ORÇAMENTO Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que esti- ma receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus ór- gãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Orçamento dos órgãos, entidades e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à seguridade social. Deve integrar a?Lei do Orçamento Anual (art. 165, § 5º, III, CF). ?31, VIABILIZANDO?\n74. ?? Decifrando ??????????? ORÇAMENTO DE GABINETE Expressão cunhada para caracterizar orçamentos públicos ela- borados apenas a partir de estudos técnicos, sem qualquer processo de consulta à Administração Pública ou à sociedade de modo geral. ?14, ENTENDENDO? ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Integra a Lei do Orçamento Anual (art. 165, § 5º, II, CF). ?31, VIABILIZANDO? ORÇAMENTO FISCAL Orçamento dos fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Integra a Lei do Orçamento Anual (art. 165, § 5º, I, CF). ?31, VIABILIZANDO? ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Processo de discussão pública dos orçamentos, com caráter deliberativo, conduzido por alguns governos municipais a partir do final da década de 80. Em geral, os processos envolvem discussões em reuniões regionalizadas, abertas à população e a entidades, visando o levan- tamento preliminar de demandas e a aprovação, na seqüência, de prioridades de ação para o exercício seguinte. Caracterizam-se por conferir à participação popular poder deliberativo. Normalmente, es- sas experiências não se encontram regulamentadas por lei e sua metodologia varia entre os municípios promotores. Em algumas si- tuações, têm sido interrompidas na mudança de governo. ?14, 81, ENTENDENDO; 64, VIABILIZANDO?\n75. O ?? ORÇAMENTO-PROGRAMA Concepção gerencial do orçamento público que procura defini-lo como um elo entre o planejamento e as ações executivas da Administração Pública, dando ênfase à consecução de objetivos e metas e, para tanto, consideran- do os custos dos programas de ação e classificando-os do ponto de vista funcional-programático. Foi difundido pela Organização das Nações Uni- das-ONU a partir do final da década de 50, inspirado na experiência do orçamento de desempenho nos Estados Unidos da América. Expressão usada também genericamente para designar o fato do orçamento conter o pro- grama de trabalho da Administração Pública. ORDENADOR DE DESPESA Autoridade de cujos atos resultam autorização para efetuar despesas, emis- são de empenho, assinar contratos e convênios, homologar licitações, fazer pagamentos etc. Normalmente é o dirigente de unidade orçamentária, por delegação da autoridade geral (Chefe dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário). ?48, 55, VIABILIZANDO? OUTRAS RECEITAS CORRENTES Classificação das receitas públicas correntes que congrega os recursos pro- venientes de multas, juros de mora, indenizações e restituições, cobrança da dívida ativa e outras que não se identifiquem com as demais especificações de receitas correntes. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Classificação das receitas públicas de capital que congrega os recursos pro- venientes da integralização do capital social de empresas públicas e saldos de exercícios anteriores relativos a convênios, operações de crédito e outros.\n76. 80 Decifrando α λινγυαγεµ [P]\n77. P 81 PAGAMENTO DA DESPESA Estágio da despesa pública em que a Administração Pública paga, confor- me termos contratuais previamente estabelecidos, ao fornecedor, prestador de serviço ou empreiteiro, pelo bem entregue, serviço ou investimento realizados após a verificação do cumprimento das obrigações, através da liquidação da despesa. O pagamento pode ser efetuado pela tesouraria, por estabelecimentos bancários credenciados (art. 163, § 3º, CF) e, em ca- sos excepcionais, por meio de adiantamento (art. 65, Lei 4.320/64). PASSIVO Classificação contábil geral que compreende os valores negativos do patrimônio de uma instituição, como as obrigações, depósitos e títulos a quitar. Subdivide-se em Passivo Financeiro, Permanente e Compensa- do. PASSIVO COMPENSADO Classificação contábil de contas do balanço patrimonial que compreen- de as contrapartidas de valores em poder de terceiros. PASSIVO FINANCEIRO Classificação contábil de contas do balanço patrimonial que compreen- de as obrigações de curto prazo ou dívida flutuante composta por Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, os Depósitos e os Débitos de Tesoura- ria, compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização or- çamentária (art. 105, § 3º, Lei 4.320/64). PASSIVO PERMANENTE Classificação contábil de contas do balanço patrimonial que compreen- de obrigações de exigibilidade superior a um ano, como a dívida fundada interna e externa e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate (art. 105, § 4º, Lei 4.320/64). PATRIMÔNIO\n78. 82 Decifrando α λινγυαγεµ Conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico, avaliáveis em moeda, que a Administração Pública possui e utiliza na con- secução de seus objetivos básicos. Contabilmente, subdivide-se em Ativo e Passivo. PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Expressão utilizada para conceituar práticas e discursos em defesa do pla- nejamento das ações do Poder Executivo, sobretudo ao longo da década de 70, com a participação do público interessado nos seus resultados, com vistas a promover a democratização das decisões públicas. Tais práticas de planejamento se constituíram, em geral, de processos de consultas dos governos a comunidades, através de reuniões populares, para avaliação de condições e conseqüências para a implementação de determinados pro- gramas ou investimentos. (14, ENTENDENDO) PLANO DIRETOR Lei prevista pelo artigo 182, § 1º, da CF, sem prazo definido para seu envio ao Legislativo ou duração de sua vigência. É obrigatória para cida- des com mais de vinte mil habitantes e deve fixar diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano do município, assim como o uso e ocupação de seu solo. (18, ENTENDENDO; 25, VIABILIZANDO) PLANO PLURIANUAL Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos Executivos de cada esfera governa- mental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Or- gânica Municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultra- passem um ano (art. 167, § 1º,CF) e estabelecendo, para o período de 4 (quatro) anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e me- tas da administração pública para as despesas de capital e outras de- las decorrentes, bem como para as relativas aos programas de dura-\n79. P 83 ção continuada. (27, 31, ENTENDENDO; 23, VIABILIZANDO) PLC 135 Projeto de Lei Complementar em tramitação no Congresso Nacional, que visa estabelecer normas de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta, assim como condições para a instituição e funcionamento de fundos e critérios e prazos para a elabo- ração e organização da LOA, PPA e LDO, conforme prevê o artigo 165, § 9º, I e II, CF, substituindo a Lei 4.320/64. (82, ENTENDENDO) PODER EXECUTIVO Veja Governo Executivo. PODER LEGISLATIVO Veja Governo Legislativo. POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA Conjunto de diretrizes governamentais para gestão da economia e finan- ças públicas a ser descrito na Lei do Orçamento Anual, conforme esta- belece o artigo 2º da Lei 4.320/64. (11, 12, ENTENDENDO) PPA Sigla para designar Plano Plurianual, tratada algumas vezes como PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental. PRESTAÇÃO DE CONTAS Ato administrativo através do qual o ordenador de despesas justifica for- malmente, seja anualmente, no fim de gestão ou em outras épocas, o bom e regular emprego dos recursos públicos em confomidade das leis, regulamentos e demais normas administrativas, orçamentárias e financei- ras (art. 93, Decreto-lei 200/67). A prestação de contas consiste em apre-\n80. 84 Decifrando α λινγυαγεµ sentar à entidade competente interna (Contabilidade ou Auditoria) ou ex- terna (Legislativo ou Tribunal de Contas) documentação adequada, sobre- tudo os balanços financeiro e orçamentário. Toda pessoa física ou entida- de pública que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiros, valores e bens públicos deverá prestar contas (art. 70, parágrafo único, CF). Cabe ao Chefe do Poder Executivo prestar contas do exercício anterior, anual- mente, ao Legislativo, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV, CF). As contas prestadas serão objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento (art. 71, I, CF e art. 82, § 1º, Lei 4.320/64). (21, ENTENDENDO; 61, VIABILIZANDO) PRINCÍPIO DA ANUALIDADE Princípio orçamentário que define a periodicidade de um ano para as esti- mativas da receita e fixação da despesa no orçamento. (15, 64, ENTENDENDO) PRINCÍPIO AUTORIZATIVO Princípio orçamentário que confere às disposições constantes do orçamento caráter de autorização para realizações, não constituindo-se em obrigatoriedade. Nesse caso, os montantes e o programa de trabalho defi- nidos no orçamento não constituem valores e ações que devem ser gastos e implementados, mas, sim, que podem ser gastos e implementados con- forme os limites estabelecidos pela Lei do Orçamento Anual. PRINCÍPIO DA UNIDADE Princípio orçamentário que define que toda a estimativa de receita e des- pesa da Administração Pública esteja registrada em um único orçamento. (15, ENTENDENDO) PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Princípio orçamentário que define que a lei orçamentária deva compreender todas as receitas e despesas dos órgãos da Administração Pública pelos seus totais. (15, 64, ENTENDENDO)\n81. P 85 PRINCÍPIO DE UNIDADE DO CAIXA Princípio que rege a administração financeira das receitas públicas. Dispõe que o conjunto dos recursos tributários deva ser recolhido em uma única conta, exceto quando lei dispuser ao contrário (art. 56, Lei 4.320/64). PRIORIDADE Ação apontada como mais importante segundo critérios comparativos ob- jetivos (valor, prazo, população beneficiada, antigüidade do problema etc.) ou subjetivos (avaliação política, capacidade de mobilização comunitária etc.). Segundo a Constituição Federal (art. 165, § 2º), cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias explicitar as prioridades da Administração Pública. PRIORIZAÇÃO Processo de definição de prioridades. (12, ENTENDENDO; 17, VIABILIZANDO) PROGRAMA Classificação funcional-programática de projetos/atividades orçamentários de abrangência intermediária, abaixo de função, que designam os objetivos gerais da ação governamental. Ex.: 07-Administração; 09-Planejamento Go- vernamental; 30-Segurança Pública; 42-Ensino Fundamental; 43-Ensino Mé- dio. (35, 37, ENTENDENDO) Consulte também Classificação Funcional-Programática. PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA Ações permanentes da Administração Pública, que não se referem à manu- tenção de suas atividades, como programas sociais ou prestação de servi- ços públicos, a serem incluídas no Plano Plurianual. PROGRAMA DE TRABALHO Expressão utilizada para caracterizar o fato de que o orçamento contém o conjunto de ações a ser implementado pela Administração Pública. En-\n82. 86 Decifrando α λινγυαγεµ contra-se materializado nos títulos dos projetos/atividades orçamentári- os e deve ser apresentado conforme a classificação funcional- programática. (11, 33, ENTENDENDO) PROGRAMAÇÃO DA DESPESA Atividade administrativa desenvolvida trimestralmente por cada órgão da Administração Pública para a solicitação de sua Cota Orçamentária. (39, ENTENDENDO) PROJETO Conjunto de operações limitadas no tempo, que concorre para a expan- são ou aperfeiçoamento governamental. Tem objetivos que podem ser ava- liados física e financeiramente. (33, ENTENDENDO; 30, 32, VIABILIZANDO) PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO Projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, elaborado segun- do as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que integra a proposta orçamentária. Deve conter os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, bem como a previsão da re- ceita e a fixação da despesa, de acordo com suas respectivas fon- tes e destinações. Pode conter autorização para a abertura de cré- dito adicional suplementar e para efetuarem-se operações de cré- dito, inclusive os empréstimos por antecipação de receita orçamen- tária (art. 7º, Lei 4.320/64). (31, 35, VIABILIZANDO) Consulte também Lei do Orçamento Anual e Proposta Orçamentária. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Compatibilização e consolidação dos programas de trabalho contidos nas propostas parciais apresentadas por cada órgão da Administração Públi- ca, formando um documento de unidade técnica e expressão monetária que


Relator das medidas anticorrupção descarta anistia para caixa 2 - Compliance e Comunicação\n10 de outubro de 2016 0 Imprimir\nComissão especial da Câmara dos Deputados analisa as medidas sugeridas pelo Ministério Público para combater a corrupção. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados\nAtualmente, a contabilidade paralela nas campanhas eleitorais já é considerada crime com base no Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Para endurecer a legislação e torná-la mais efetiva, o Ministério Público propôs a responsabilização dos partidos políticos por condutas de caixa 2, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas, além de tipificar a prática como crime na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão.\nO relator, Onyx Lorenzoni: qualquer tentativa de anistia ao caixa 2 seria uma ‘gambiarra legislativa’; nova tipificação criminal será acatada. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados\n“O caixa 2 é um dos grandes fantasmas da vida pública brasileira e precisa ser colocado às claras na tipificação penal”, reafirmou Onyx. “Essa audiência é para repor as coisas no devido lugar. Esse é um tema complexo e problemático, que vai ser tratado com a luz acesa, com objetividade e com direito ao contraditório”.\nPaulo Teixeira manifestou a preocupação de que uma nova tipificação do caixa 2 venha a aumentar o ‘já alto grau de judicialização’ do processo eleitoral. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados\nPara evitar dúvidas quanto à competência jurisdicional (justiça eleitoral ou justiça comum) na responsabilização do caixa 2, Alckmin defendeu que se coloque um dispositivo no PL 4850/16, deixando claro que, a partir da nova tipificação, não se aplicará mais, para casos futuros, a regra hoje prevista no Código Eleitoral.\nJá Medeiros sugeriu uma melhor definição de quem são os agentes públicos e políticos puníveis. Também recomendou que a redação do texto deixe claro que o caixa 2 praticado por meio de prestação de serviços também será alvo de punição.\nLink Curto: http://bit.ly/2dNgWHI