Em duas semanas, campanha arrecada 3,2 toneladas de alimentos em Taquara – Repercussão Paranhana\n11/02/2021 - 08:33\nVoluntários em campanha na sexta-feira (5). Foto: Matheus de Oliveira\nTaquara – O segundo fim de semana da campanha Todos Contra Fome arrecadou mais de duas toneladas de alimentos. Somado ao resultado do primeiro, são 3,2 toneladas de donativos para abastecer a mesa de quem mais precisa neste momento de crise puxado pela pandemia.\nO objetivo da iniciativa é ajudar a suprir a grande demanda encontrada pela Secretaria de Assistência Social para fornecer os mantimentos em um cenário de desemprego e falta de renda da população. “Arrecadamos uma tonelada na semana passada. 50 cestas básicas foram montadas e até quarta-feira (3) de manhã todas já haviam sido distribuídas”, conta o secretário responsável pela pasta, Rafael Altenhofer.\nAo longo de fevereiro, a ação acontece em sextas-feiras à noite, a partir das 17 horas, e aos sábados nos períodos da manhã e tarde em mercados parceiros. Quem quiser ajudar ao longo da semana pode se dirigir ao Cras, Creas ou aos bancos Santander e Sicredi, que são pontos fixos de arrecadação. “A gente aceita colaboração de todos, não só com alimentos. Trabalho voluntário também é bem-vindo. Empresas que queiram participar também são. É aberto a todos. Queremos união município em prol do munícipe”, frisa Altenhofer.\nSecretário avalia adesão\nCitando o primeiro fim de semana de arrecadação, o secretário diz que se surpreendeu com a adesão. “Eu imaginava cerca de 600 quilos”, observa. “A população quer ver resultados na prefeitura, então estão juntos colaborando. E também porque temos transparência”, destaca Altenhofer.\nNo último sábado (6) a prefeita Sirlei Silveira arregaçou as mangas e esteve ao longo da manhã no ponto de coleta do Desco Super e Atacado. “A campanha, hoje, aqui no Desco, foi muito beneficiada por várias pessoas que doaram alimento. Quero agradecer a todos os empreendedores taquarenses do ramo de supermercado que abriram as portas para que a gente pudesse arrecadar alimentos e neste momento de dificuldade matar a fome de quem precisa”, disse a prefeita em vídeo divulgado nas redes sociais.\nNa primeira semana de campanha foram arrecadados 1.080 quilos de alimentos. Na segunda, 1.771. Se somam a este número os donativos encaminhados pelo Rotary Club de Taquara, que doou 351 quilos de não perecíveis.\nO secretário Rafael Altenhofer diz que a ação conta com um grupo de mais de 60 voluntários, espalhados entre os sete mercados parceiros.\nO principal critério de distribuição das cestas de alimentos é a renda. “A secretaria recebe algumas denúncias de que pessoas com carro estão pegando a cesta. Precisamos entender que a pessoa pode ter trabalhado anos para comprar e ter perdido tudo com a pandemia, e não temos que julgar o momento em que as pessoas precisam se desfazer de algo. Por isso se considera a renda familiar”, explica.


Apoio Pism 2020 está com as matrículas abertas - Colégio e Curso Cave\nApoio Pism 2020 está com as matrículas abertas\nPublicado em 11 de junho de 2019 por cave.marketing.\nTodo ano, o CAVE abre turmas específicas para o Apoio Pism – um curso voltado para a recordação dos conteúdos que caem na prova de cada módulo.\nReunimos aqui no blog tudo que você precisa saber para fazer sua matrícula e não perder essa oportunidade de reforçar os seus estudos desde já!\nPra quem não está ligado, o Pism é o Programa de Ingresso Seletivo Misto, um método de ingresso específico da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), uma alternativa da entrada pelo Sisu, que avalia os candidatos através de três módulos (I, II e III), correspondendo a cada ano do Ensino Médio.\nAs matrículas para o Apoio Pism do CAVE já estão abertas.\nTemos quatro turmas para você escolher:\nPism III Cotista.\nUnidade: CAVE Alameda\nTurma Turno da Tarde: Segunda, Quarta e Sexta, de 14h15 as 17h50\nTurma Turno da Noite: Segunda, Quarta e Sexta, de 18h15 as 21h50\nUnidade: Colégio CAVE\nHorário: Segunda, Quarta e Sexta, de 18h25 as 22h00\nPism III Cotista\nHorário: Segunda, Quarta e Sexta, de 14h15 as 17h50\nAs inscrições vão do dia 10 de junho até o preenchimento total das vagas.\nSe você for maior de idade, precisa levar apenas um documento com foto e uma foto 3×4.\nSendo menor de idade, a matrícula deve ser feita pelos pais ou responsáveis que deverão comparecer com a identidade.Interessados no Pism III Cotista, apresentar declaração de matrícula da escola pública que ele estuda.\nO que o CAVE oferece no Apoio Pism?\nMaterial didático exclusivo, produzido por nossos professores, em nossa editora, capacidade de renovação muito acima dos livros didáticos.\nCorpo docente experiente e altamente graduado\nCursos em diferentes turnos (tarde e noite)\nPism I: CAVE Alameda\n5 x R$399,00\nPism II: CAVE Alameda\n5 x R$419,00\nPism III: Colégio CAVE\n5 x R$429,00\nPism III Cotista: CAVE Alameda\n5 x R$329,00\nQuem pode se candidatar para aluno cotista?\nAlunos que fazem o ensino médio em escola pública e apresentar a declaração de matrícula da escola pública em que estuda, receberão desconto na mensalidade do Apoio Pism.\nQuais as vantagens de fazer o Pism?\nO Pism é o Programa de Ingresso Seletivo Misto, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) com cerca de 20 mil alunos e hoje tem 93 opções de cursos de graduação. Listamos aqui algumas das vantagens:\nProjetos de extensão e ensino de qualidade reconhecido pelo MEC;\nOs alunos são estimulados na iniciação científica, tendo, dentro da própria universidade, sistemas de bolsa;\nAtualmente, também conta com 36 de mestrado e 17 de doutorado.\nCorpo docente qualificado, técnico-administrativos em educação e vários professores com títulos de doutor;\nO Pism é mais uma forma de entrar na UFJF, além do Sisu, sendo que o candidato pode tentar os dois ao mesmo tempo;\nO conteúdo é dividido em três módulos no Pism e têm pesos diferentes – o Módulo I tem peso 2, o Módulo II tem peso 3 e o Módulo III, peso 5;\nDiferente do Sisu, em que o candidato concorre com todo o país, no Pism, estará concorrendo apenas nas cidades em que é aplicada.\nAinda ficou com alguma dúvida? Sem problemas, entre em contato com a gente para podermos te explicar todos os detalhes!\nAlameda – (32) 3690-4002\nTiradentes – (32) 3690-4001\nAgora que você já sabe de todos os detalhes do Pism e sabe também o quanto ele é importante, pode fazer sua matrícula no Apoio Pism.


La Roche-Posay Anthelios Airlicium FPS70 Pele Clara 50g - Superfumaria - Loja de Perfumes Importados e Maquiagens Importadas\nLa Roche-Posay Anthelios Airlicium FPS70 Pele Clara 40g\nCódigo: 466288 Marca: La Roche Posay\nR$ 81,73 R$ 74,30\naté 6x de R$ 12,38 sem juros\nou R$ 70,58 via Boleto Bancário\n1x de R$ 74,30 sem juros\n2x de R$ 37,15 sem juros\n3x de R$ 24,76 sem juros\n4x de R$ 18,57 sem juros\n5x de R$ 14,86 sem juros\n6x de R$ 12,38 sem juros\n8x de R$ 10,14\n9x de R$ 9,10\n10x de R$ 8,27\n11x de R$ 7,59\nLa Roche-Posay Anthelios Airlicium FPS70 Pele Clara 40g Protetor solar com cor com 12H de Efeito Matte e com ação anti-transferência da cor. A pele é protegida e todas as causas do brilho são controladas, além de oferecer a cobertura das imperfeições e longa duração da cor. Com alta proteção, possui micropartículas matificadoras encapsuladas com 99% de ar, assim, não pesa sobre a pele, oferecendo um controle perfeito do brilho toda vez que a pele produz oleosidade ou umidade.\n• é indicado para pele oleosa a acneica.\n• Alta proteção UVB/UVA (FPS 70/PPD35).\n• Textura gel-creme, toque limpo e leve\n• Protege contra raios solares; •\nControla a oleosidade com a tecnologia Airlicium;\n• Promove sensação de pele limpa por 9h.\nAssociação única de sais minerais e oligoelementos.\nAplique abundantemente sobre a pele antes da exposição ao sol. Se a quantidade aplicada não for adequada, o nível de proteção será significativamente reduzido. É necessária a reaplicação do produto para manter a sua efetividade Reaplicar sempre, após sudorese intensa, nadar ou secar-se com a toalha e durante a exposição ao sol. Para crianças menores de 6 meses, recomenda-se consultar um médico antes da aplicação do produto.\nLa Roche-Posay é sinônimo de qualidade em produtos para o cuidado da pele. É a marca mais recomendada pelos dermatologistas desenvolvendo, a mais de 30 anos, produtos de alta tecnologia para cuidados e rejuvenescimento da pele.\nComprar La Roche-Posay Anthelios Airlicium FPS70 Pele Clara 40g de maneira rápida e segura é na Superfumaria. Aqui você encontra a maior variedade de produtos importados originais.\nLa Roche-Posay Anthelios Airlicium FPS70 Pele Morena 40g\nLa Roche-Posay Anthelios Airlicium Extra Clara FPS70 40g\nR$ 78,56 R$ 71,42\naté 6x de R$ 11,90 sem juros\nLa Roche-Posay Anthelios Airlicium FPS70 50g\nR$ 80,33 R$ 73,03\naté 6x de R$ 12,17 sem juros\nou R$ 69,38 via Boleto Bancário\nLa Roche-Posay Kit Anthelios Airlicium FPS70 Pele Clara 40g + Effaclar Gel 40g\nR$ 89,77 R$ 81,61\naté 6x de R$ 13,60 sem juros\nou R$ 77,53 via Boleto Bancário


sílica máquina de pedra moagem\nMáquina de moagem de pérolaclubippicosenese , cotações com preço baixo e produtos para maquina para moer areia de alta qualidade, da pérola areia de moagem de moagem máquina, pedra raymond, Leia mais, Rio Angola máquina de moagem de areia -, bate-papo on-line Fornecedores de Tipos De Moagem Melhor Fabricantes de, OBTER PREÇO\nMaquinas De Moagem De Minerio De Silica Máquina de moagem moinho de bolas de sílica, • Nas operações de transporte, britarem, moagem, uma moagem muito fina do minério. Learn More . moinhos para moagem de areia britador e moinho de pedra-, maquinas e equipamentos para reciclagem de, Conversar com as vendas maquinas de moagem de\nSílica de pedrahoevelijsternest\nmoagem tecnicas de silica areia usina de processamento de, Máquina para moagem de pedra de sílica, moinhos de bolas de moagem de pedra usina de, moinho de silica, Moagem bola usina maquina de processamento, de . bate-papo on-line britador de pedra de silika pedra.\nMáquinas de moagem de sílicaoffroadtouring. a melhor fábrica de moagem de pó de sílicarodamon. planta móvel de melhor venda de lavagem equipamento de moagem de de areia de sílica malha máquinas de o pó de pedra África do Sul Pegue mais Micronizar Quartzo Máquina De Moagem De Pó Em Angola.\noccurs in nature together with high purity silica sand deposits, processo de moagem em moinho de pedra de cal trapézio areia Obter preço. moinho de areia de silica de moagem . moinho de areia de silica de moagem. Há ainda processos de preparação e estocagem de matériasprimas, moagem de [More info] . minerao de areia para\n» Moinho de Bolas » Linha de Moagem Unidades móveis de britagem por moinho de bolas para a areia de sílica de Máquina Britador De Pedra Equipamentos Ver Preço. » Moinho de Bolas » Linha de Moagem moagem de areia e pedra « Zenith Moinho de bolas. máquina para fabricar areia, equipamentos para processamento de\ncarborundum moagem mumbailuxuryescap Fabricantes de sílica moagem seixos da carborandum moagem distribuidores de pedra carborundum mumbai moagemdiscos de moagem de pedra Malásia Bate-papo com vendas pedras de seixo rolado em bhpsi Encontre anúncios de Pedras Preço Pedir preço [Bate-papo ao vivo]\nsílica areia fabricante da máquina de moagem mlinen. maquinas para minerao de areia de silica maquina fabrica. balde britador india healthclub minerao de carvo fabrica de transformao de metro de pedra. metro track jaw crusher tp price in india minerao de areia para maquina de minerao de silica\nPedra Maquina De Esmagamento Desile Portatil Planejamento De Uma Correia TransportadoraProjeto Peneira Vibratoria Wala Maquina Vilas Nucleo De Papel Esmagamento Ram Obter preço maquinas para produzir silica usina de processamento de pedra máquina de esmagamento de, moagem tecnicas de silica usina de processamento de areia.\nsilica vidro moedor moinho x witloxwegenbouwuden. moinho de esfera pour silica maquina de moer minerao. para moagem de pedra moinho de areia de silica, de moinho de bola para minerao . moinhos de slica scalperpoletop A slica vtrea, um vidro especial feito de quartzo fundido, insumo essencial Para moer as lascas, foi usado um moinho de slica\nmelhor triturador de pedra maquina de minerao planta. Department Of Education Triturador de pedra melhor triturador de pedra maquina de minerao planta mini moinho usina maquina de processamento melhor maquina Lee mas. quais são as máquinas utilizadas na pedra triturador . triturador de maquinas e plantacare-o-line .\nareia de sílica moídamaquinaria.bid. Jateamento De Areia Ou Moagem De Pedra, Em geral, os cinzas ou areia de sílica moída em pasta com água, adicione o cal em . Triturador de Pedra (65) Máquina de Polimento e Moagem de Pedra moagem de areia, AO ESSENCIAL LEI 4 PP porta lisa, máquina de venda automática para Obter preço.\nmaquinas de moagem de minerio de silica moagem de silica planta maquina areias produo moagem de slica planta A um fabricante de equipamentos de moagem silica . Get Info/Obter informao Areia em p moedor Mini moedor de pedra preo de silica em po maquina de minerao moagem, Minerio De Ferro Maquina De, Diatomaceous earth is a, maquina de .\nsílica moagem preço máquina pequena na índiacseds. custo de uma pequena planta triturador de pedra na Índia. de moagem para, qual é o preço da máquina de silica de custo na India. para a maquina de .\nmoagem tecnicas de silica areia usina de processamento de, Máquina para moagem de pedra de sílica, moinhos de bolas de moagem de pedra usina de, moinho de silica, Moagem bola usina maquina de processamento, de . bate-papo on-line Pedra de moedura em p kenya\npedra de silica moinho de bolasbodyaction-deurne\nmoinho de pedra maquina de minerao maquina 17421. Mineral de molino,moinho de bolas, triturador de pedra, Obter Preço detalhes do produto e preços [email protected],, moinho de areia de silica de moagem. Bate-papo ao vivo moinho de pedra de moagem de farinha,\nmáquina de moagem de areia à vendakarosandkambro\nlinha de moagem a venda . máquina de moagem de quartzo. Máquina de moagem de quartzo no Quênia para a venda da linha de, Areia de sílica é usada em todo o mundo, e de tantas maneiras diferentes, é difícil imaginar um mundo, Máquina de moagem de quartzoLinha de Britagem Móvel-Zenith Todas as séries de produtos foram aprovados pelo Controle .\nareia e pedra mineira de moagem máquinas fornecedor Como e a maquina de empacotar areia e pedra . Como e a maquina de são máquinas com preço Next lista de fabricantes de sílica moagem seixos da China,\nmoagem de equipamentos para 20 areia de silica de Produtos relacionados que e uma malha para triturador de pedra que é uma malha para triturador de pedra britador e moinho triturador de pedra de seixomáquina pedreira esmagamento.\nmáquina de moagem de pedra de sílica unifai pedra de quartzo em pó máquina de moagem pequena moinho de esfera para a planta de moagem de silica, Máquina de moagem moinho de bolas de sílica, READ MORE maquina de moagem do quartzo sol areia industrial subiu areia de quartzo drewno24 Empresas de processamento de quartzo de sílica Britadores\nMoagem E Linha De Produo Outros Abrasivo Processos jateamento de areia ou moagem de pedra Linha De Produção, linha de produção de areia da . bate-papo on-line Processo de moagem de bolas de alta energia. processo de produção de aço de moagem bola,, moagem real de alta energiagraças à excelente intensidade de refrigeração,, no\nmáquinas de moer areia de sílicaraepplitramper\nsilica vidro moedor moinho x witlox-wegenbouwuden moinho de esfera pour silica maquina de moer minerao para moagem de pedra moinho de areia de silica, de moinho de bola para minerao moinhos de slica scalperpoletop A slica vtrea, um vidro especial feito de quartzo fundido, insumo essencial Para moer as lascas, foi usado um moinho de slica vtrea para\nMáquina Pequena Para Queima De Argila De Calcário E Areia. Maquina de britagem para obras moagem de argila maquina . leve e fácil de usar, indicada para moer pequenas . de uma maquina de moer pedra e fazer areia, . Obter preço máquina de mistura de . Bate-papo ao vivo » pedra de quartzo máquina de esmagamento para a indústria .\nMineral · Moinho de Bolas de Poupança dede pedras, máquina para produção de areia, moinhos, equipamento de areia etanto em linha de moinhos para moagem, Obter preço planta de moagem de areia de sílica comesharethe\nmaquina para moer pedra em pcorsoclubneerijnen . Maquina De Moer Pedralutherfest-borna . Maquina Para Moer Pedra Em P Bego. Maquinas de moer e fazer p vjsrimaquina para moer pedra em p simply complete the form below, click submit, you will get the price list and a gbm representative will contact you within one business.\nMáquina de moer areia de sílica 200mesholiviamaritz\n, de ultrafinos tipo úmido na varia de, Técnicas de filtragem pa rigação O, de equipamentos de sílica areia, Máquina de moagem de ..saber mais máquinas de bombeamento de areia Faça cotação de fabricantes de Areia Máquina De, Para retirar o ar do filtro de areia deve se, e filtragem, carvão moer moinho fabricantes na índia .\nmoinho de moagem de areia de zircão na índia\nSílica, moagem, pequeno, máquina, preço, Índia. Areia que faz a máquina pequeno porte moinho, Sílica Areia, britagem de pedra preço da máquina na Índia, moagem de trigo em casa máquina de india bate-papo on-line zircão areia moagem moinho de bolas tamanho pequeno. Contate o fornecedor\nmáquina feita de pedra de quartzocaafcisllegnano\nsilica maquinas de moagem de quartzofinezjasmaku. po de silica de quartzo fino geniustechs. maquina de moer po de quartzo de moagem. separa o de silica de quartzo e maquina de moer. slica de quartzo p fino karvinabiz, como p de pedra e areia consulte Mais informao Po de Quartzo / Po Pomes Malha 400 Dioxido De .\njig moagem fabricantes de trituradoresyouthspace. sink crusher fabricantes máquina trituradora de piedra. trituradora de fabricantes en vadodara máquina trituradora de piedra moagem fabricante da máquina em nashik custar folha para agregada através trituradorde pedra na India with the help of your friends Precio concentracion de minerales ii\nProfissional de trigo moinho de pedra preço da máquina, preço FOB USpasta de gergelim, manteiga de amendoim de pedra. moagem fina de pedra com Saber mais >> Obter preço máquina de moagem ferramenta universal delhi\nmoagem de silica sportgalabredanl. moagem e purificao de silica usina de processamento de pedra moagem e purificao de silica usina de processamento de pedra Ball mills are used primary for single stage fine grinding, regrinding, and as the second stage in two stage grinding circuits According to the need of customers, ball mill can be Contact\nAnterior: argila fornecedores moinho de pó em áfrica do sul\nPróximo: trituradores de pedra usados para a venda de areia fazendo pedreira\nsílica área moagem diagrama de fluxo do processo\nde recolha de pó para o sistema de sílica esmagamento\nequipamento de linha de produção de pó de sílica


Devocionais Diários: A Vara e o Cajado\nOvelhas têm uma tendência natural para se desviar e para se meter em problemas. Quando uma ovelha se perde, as outras a seguem. E nós, seres humanos, temos a mesma tendência. O profeta Isaías disse: "Todos nós, tal qual ovelhas, nos desviamos, cada um de nós se voltou para o seu próprio caminho; e o Senhor fez cair sobre ele a iniquidade de todos nós." (Isaías 53:6).\nDavi, que também foi pastor de ovelhas, sabia algumas coisas sobre se desviar e se perder. Ele escreveu: "A tua vara e o teu cajado me protegem" (Salmo 23:4). A vara e o cajado eram ferramentas essenciais ao pastor. Ele usava um cajado para puxar uma ovelha rebelde. E usava a vara para combater intrusos ou ameaças às suas ovelhas. Mas algumas ovelhas são muito teimosas e, às vezes, o pastor tinha que usar também a vara nas ovelhas que tanto amava. Ele preferia fazer isso a vê-las mortas um dia.\nÀs vezes, Deus usa o cajado em nossas vidas. Quando estamos a nos desviar, a fazer algo que não devemos fazer, o Espírito Santo nos convence. É errado e nós sabemos disso.\nMas, se continuamos pecando, Deus vai usar a vara. Você sabe do que estou falando. Talvez você tenha se esquivado de algo, mas um dia todas as repercussões e consequências do seu pecado pegam você com tudo. Esta é a vara. Ela não é feita para destruí-lo, mas para avisá-lo sobre os perigos do que você tem feito.\nO salmista disse: "Antes de ser castigado, eu andava desviado, mas agora obedeço à tua palavra." (Salmo 119: 67). Deus vai castigá-lo se necessário, mas Ele fará isso porque te ama.\nKelly Marinho 10 de janeiro de 2014 12:21\nDescobri seus devocionais no começo do Mes e todos os dias que posso venho ler. continuem assim, Deus abençõe vcs =)\nUnknown 13 de março de 2019 19:55\nNão acho que Deus castiga. Não aguentaríamos o castigo de Deus. Deus nos corrige. Quem ama corrige, assim está escrito


February 17, 2018, 8:19 pm / andersonwtpke.pointblog.net\nAruanã (GO) – O 25º Rally dos Sertões mostra a cada dia porque é considerado este segundo elevado rali do mundo. Em sete tempo do competição, serão percorridos mais por 3.300 mil quilômetros, onde carros, motos, quadriciclos e UTVs têm de que enfrentar uma verdadeira maratona encarando todo Genero por terreno, altas temperaturas, um desafio a cada etapa.\nA competiçãeste é uma das mais disputadas do Brasil e conta com premiações de quase R$ 700 mil ao final das sete etapas. O campeonato tem caráter nacional, com todas as etapas em circuito fechado (saída e chegada do precisamente local).\nreputacao on-line Aprecie o melhor curso do VBA cá. Temos 1 material extenso do curso do VBA para você cá mesmo.\nNão foi pancada e sim um problema mecânico. Entãeste conversamos e vimos que nãeste tinha o de que fazer e resolvemos recolher de modo a lançar tempo de arrumar e descansar para largar amanhã”, conta este piloto Rafael Cassol.\nA prova disso fica evidente nas características predominantes da categoria tais como: motorizaçãeste standard, pneus radiais e identicamente conjuntamente a não adiçãeste do componentes aerodinâmicos, o que da abertura para que todo talento do piloto sobressaia.\nAs doações foram feitas em 2014, um ano depois de a empresa começar a prestar serviçESTES para o governo do Estado. Carlos Souza, qual não se reelegeu, negou as acusações Acerca tráfico do drogas e disse de que as doações foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral.\nDenunciar crimes virtuais Lembre-se: tua senha do entrada no BOL é secreta; não a informe a ningué especialmentem. Este BOL jamais solicitará tua senha.\nTRF-4 nega pedido de Palocci para depor de novo A respeito de este destino DE propinas Subdiretor da PF diz qual acionar STF em caso do interferência é ‘imperativo legal’ Manifesto das esquerdas propõe combate à corrupção e omite apoio a Lula Intervenção do “constitucionalista” Temer no RJ é absurdamente inconstitucional Declarações do Segovia aprofundaram o clima do tensão na Polícia Federal\nConstate o que foi notícia pelo Carnaval Especiais Dupla jornada e carência do apoio dificultam carreira de juízas Uma gota, 15 MOMENTOS: exame de sangue foi descomplicado Bolsonaro é este Trump do País do futebol? Confira comparação Libertou (quase) global nos EUA: maconha cria polêmicas Perigo no Cafifa da cidade: por foto, brasileiros desafiam a lei\nNas provas de que foram completas através dupla da ACL Rally, Cassol click here e Lélio tiveram excelentes fins. Ficaram em segundo lugar no Prólogo e conquistaram a vitória na final da Maratona, correspondente à terceira etapa da competição. Experiência de modo a a disputa do rali, piloto e navegador tinham por sobra.\n“Com tantas mudanças no carro nosso ano, a primeira expectativa é chegar todos ESTES tempo com imprevistos mecânicos. Se blogar for alcançado, 1 Porreiro resultado manter-seá garantido na nova Classe, como nosso carro é muito rápido”, avalia Cassol.


As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica - PDF\nAs resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica\nDownload "As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica"\nHerman Barbosa Alves\n1 As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica Ingo Wolfgang Sarlet 1 (coordenador) Sumário: 1. Introdução - 2. Metodologia utilizada - 3. Mapeamentos - 4. Pressupostos jurídico-constitucionais da análise das Resoluções - 5. Alguns Problemas Identificados nas Resoluções Analisadas - 6. Proposta de uma consolidação e posterior construção de um micro-sistema. 1. Introdução O presente ensaio intenta sintetizar pesquisa que teve como título As Resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Tal pesquisa foi proposta pela equipe coordenada pelo Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, no âmbito das investigações que integram as linhas de pesquisa do Programa de 1 Doutor e Pós-Doutor em Direito (Munique), Professor Titular da Faculdade de Direito e do Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS, Juiz de Direito. Integraram a equipe de pesquisa: Carlos Alberto Molinaro - Doutor em Direito pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha. Professor Adjunto da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Direito pela UFSC e Universidade de Coimbra. Professora da Faculdade de Direito da PUCRS. Advogada. Selma Rodrigues Petterle - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Direito pela PUCRS. Professora da Faculdade de Direito da FARGS. Advogada. Vanêsca Buzelato Prestes - Mestre em Direito pela PUCRS e Procuradora do Município de Porto Alegre/RS. Letícia Albuquerque - Mestre em Direito pela UFSC e Doutoranda em Direito pela UFSC e Universidade de Coimbra. Professora da Faculdade de Direito do CESUSC. Karine Demoliner - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Direito pela PUCRS. Assessora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 1\n2 Mestrado e Doutorado em Direito e da Faculdade de Direito da PUCRS, assim como do NEDF Núcleo de Pesquisas e Estudos em Direitos Fundamentais, grupo de pesquisas cadastrado junto ao CNPQ e que é liderado pelo coordenador do projeto e pelo Prof. Dr. Carlos Alberto Molinaro, com a participação dos demais membros da equipe. A pesquisa foi realizada no período compreendido entre meados do mês de agosto e dezembro do ano de A investigação enfrentou o déficit de sistematicidade da legislação ambiental brasileira que ocorre, em boa parte, em razão da dispersão e mesmo uma certa confusão no que diz com as fontes e espécies normativas, provocando uma certa situação de insegurança jurídica que se irradia inclusive na esfera das relações entre a coletividade e o Poder Público e que não condiz com as exigências de um autêntico Estado Socioambiental, que, acima de tudo, há de guardar sintonia com os princípios nucleares de um Estado Democrático de Direito. Assim, tornou-se evidente a necessidade de sistematização e harmonização legislativa, nos diferentes âmbitos hierárquicos, condição indispensável para se pensar a construção de um micro-sistema ambiental, que tenha por objetivo alcançar precisão, transparência e previsibilidade nas ações de proteção do ambiente, sempre com um telos socioambientalista. O trabalho realizado teve como endereço: (a) o levantamento e análise das Resoluções vigentes do CONAMA a partir da Lei 6938/81, com ênfase na regulação acolhida pela Constituição de 1988 e a gerada a partir dela, buscando identificar aquelas que extrapolam o conteúdo regulamentar constitucionalmente atribuído ao CONAMA; (b) o mapeamento da legislação federal em matéria ambiental e a análise da jurisprudência nos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais); (c) a análise dos projetos de lei em matéria ambiental no Congresso Nacional; (d) o mapeamento da legislação estadual do Estado do Rio Grande do Sul em matéria ambiental e a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em razão da posição da Instituição proponente na Federação; (e) o levantamento da produção doutrinária a respeito da matéria de proteção do ambiente; e, finalmente, (f) apresentar uma proposta de construção de um micro-sistema de Direito Ambiental a fim de regular e dar mais eficácia e transparência nas questões de proteção do ambiente. Alexandre Schubert Curvelo - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutorando em Direito pela PUCRS. Professor da Faculdade de Direito da UNIRITTER. 2\n3 2. Metodologia Utilizada Partindo da proposta inicial constante no projeto aprovado, foi concebida uma estrutura para a pesquisa, tendo como rota norteadora fornecer informação precisa, de fácil consulta, e útil à comunidade jurídica. Para tanto adotamos uma metodologia que se utiliza de ferramentas interativas visando melhor visualização, sistematização e explicitação dos temas colacionados. 2.1 Critérios Adotados O mapeamento das Resoluções do CONAMA foi estruturado em uma planilha Excel, de forma a oferecer uma visão panorâmica desse conjunto, concepção inicial que foi aperfeiçoada ao longo dos cinco (05) meses de pesquisa, de modo a refinar e aprofundar o objeto desse estudo. Nessa planilha, as Resoluções foram ordenadas em ordem cronológica crescente, desde o ano de 1984 até o final de dezembro de 2007, sendo este o marco temporal da análise. A planilha resultante da pesquisa realizada é a que segue: No mesmo arquivo, denominado Planilha Geral 1984 a 2007 foram inseridas uma série de outras planilhas que aportam os demais mapeamentos realizados. No resultado final do trabalho, para acessá-los, bastar clicar sobre a planilha, como indicado na seta acima, sendo geralmente possível acessar o inteiro teor, oferecido a partir de link para sítio da Internet 2. 2 Advirta-se, quanto à necessidade de conferência com as publicações oficiais, já que o material constante na web pode estar desatualizado. 3\n4 Além do mapeamento da legislação federal, acima, realizamos um levantamento da Legislação de proteção ao meio ambiente na esfera do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de estarmos sediados neste ente da Federação, conforme ilustração a seguir, cujo conteúdo pode ser acessado por intermédio das planilhas Excel. 4\n5 2.2 Etapa I Foram analisadas 397 Resoluções, desde o ano de 1984, com o início efetivo das atividades do CONAMA, até o ano de 2007, ou seja, da Resolução 01/84 até a Resolução 394/07. Por uma opção metodológica, e com base na consolidação do livro do CONAMA editado em maio de 2006 (Resoluções do CONAMA. Resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006, 1ª edição, Brasília/DF, ISBN ) procedeu-se um primeiro descarte de Resoluções do âmbito deste estudo. Após, foram identificadas as resoluções irrelevantes para análise da constitucionalidade e legalidade de seu conteúdo, remanescendo os seguintes critérios para afastamento do exame a ser procedido: a) Resoluções que cumpriram com o seu objeto (conforme o livro do CONAMA); b) Resoluções revogadas (conforme a 1ª ed. do livro do CONAMA, de maio/ ); c) Resoluções revogadas após 1ª edição do livro CONAMA; d) Resoluções que cumpriram com o seu objeto (resoluções irrelevantes para fins deste estudo, ainda que constantes como vigentes); e) Resoluções caducas, que não geram mais efeitos ou que foram substituídas por legislação superveniente; f) Resoluções que consistem em meras recomendações. Iniciada a análise propriamente dita, foi verificado que existem características comuns a determinadas resoluções, o que direcionou os esforços da equipe no sentido de traçar uma tipologia das mesmas, a fim de sistematizar a pesquisa. As resoluções foram, então, distribuídas conforme as seguintes categorias: a) Resoluções que padronizam normas ou questões técnicas; b) Resoluções autônomas (sem fundamento legal); c) Resoluções fundadas em lei; d) Resoluções que são desdobramento de Resoluções; e) Resoluções que restringem direitos; f) Resoluções que atribuem funções; g) Resoluções que determinam competência (delegam competência) supletiva do IBAMA, competências e atribuições (distinção) aos próprios entes da federação; 3 Disponível em: /www.mma.gov.br/port/conama/processos/61aa3835/livroconama.pdf 5\n6 h) Resoluções sobre responsabilidade pós-consumo pilhas e baterias, pneus e lâmpadas fluorescentes, destinação final - lei de resíduos sólidos; i) Resoluções procedimentais (atas, formulários, prazos, custos, etc.). Na etapa subseqüente passaram os investigadores a analisar as resoluções e a registrar os comentários em um formato padrão, formato este que foi se desdobrando ao longo dos meses de trabalho, na medida em que se verificou a necessidade de aprimoramento da pesquisa. Após dois modelos mais sintéticos, verificou-se da necessidade de um maior refinamento do comentário padrão, o qual, na sua versão final, tomou a seguinte configuração: Resolução n o : 1. Palavras-chave 2. Objeto 3. Categoria 4. Resoluções correlatas (CONAMA) 5. Normas correlatas (Outras) 6. Legislação correlata 7. Comentário a) Quanto à Constitucionalidade b) Quanto à Legalidade c) Justificativa 8. Jurisprudência Neste contexto também é relevante explicitar que a padronização do comentário não apenas viabilizava a sistematização do trabalho em equipe como também produzia a criação de um roteiro para apresentação do resultado da pesquisa, terminando por oferecer uma informação clara, precisa e de rápida consulta. O próximo passo foi realizar o levantamento dos problemas centrais enfrentados durante a investigação, destacando as resoluções com potenciais problemas de constitucionalidade e/ou de legalidade, resoluções estas que foram grafadas em azul, na forma que consta nas tabelas ilustradas integrantes do trabalho de pesquisa. 3. Mapeamentos Durante o transcorrer do interregno temporal de duração da pesquisa, foi realizado o mapeamento de alguns itens elementares para dar suporte e fundamento à investigação, alguns de forma exaustiva e outros de forma ilustrativa. 6\n7 3.1 Resoluções do CONAMA No decorrer da investigação foi objeto de análise 397 resoluções editadas pelo CONAMA, com marco inaugural na Resolução n.º 001/1984. Destas, 184 Resoluções foram descartadas porque o objeto já havia sido alcançado, 176 (cento e setenta e seis) haviam sido revogadas. Após a análise de cada uma, no final do mapeamento dessas normas, a equipe de pesquisa identificou 30 (trinta) Resoluções com possíveis ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Estas 30 (trinta) foram analisadas e comentadas individualmente no Relatório Final de Atividades. 3.2 Legislação Federal em matéria ambiental No concernente à matéria legislativa federal ambiental, foi realizado, um levantamento que culminou na elaboração de uma planilha separada por temas. 3.3 Legislação Estadual (RS) em matéria ambiental Um dos objetivos específicos da pesquisa, em razão do Estado da federação brasileira no qual os investigadores exercem a sua atividade, o Rio Grande do Sul, foi realizado também o levantamento da legislação estadual pertinente à matéria ambiental. Neste particular, a despeito do caráter meramente complementar da pesquisa no âmbito estadual (considerando o enfoque do projeto), é relevante atentarmos para a existência de uma séria de problemas, notadamente no que diz com a ausência de sintonia entre a legislação federal e as legislações dos Estados no que tange a proteção do meio do ambiente. Como forma de dar início a essa atividade, foi realizado um levantamento da legislação pertinente no Estado do Rio Grande do Sul. Tal levantamento gerou importante material de pesquisa, também apresentado em planilha Excel. 3.4 Projetos de Lei em matéria ambiental (Congresso Nacional) No decurso da pesquisa, com o fim de demonstrar quais são os principais temas que estão sendo debatidos no Congresso Nacional, buscou-se, ainda que de forma exemplificativa, colacionar alguns projetos de lei em tramitação, que também fazem parte do Relatório final da proposta. 3.5 Levantamento jurisprudencial A pesquisa dedicou-se a buscar junto ao STF e STJ, de forma ilustrativa, os julgados mais relevantes, vinculados aos temas relacionados às resoluções destacadas, pela potencial ocorrência de vício de legalidade/constitucionalidade. Da mesma forma, também em caráter ilustrativo, houve pesquisa no âmbito das decisões mais relevantes envolvendo as resoluções analisadas junto aos Tribunais Regionais Federais. Na esfera estadual, pelos 7\n8 motivos já apontados no que diz com a legislação, a pesquisa limitou-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Pressupostos Jurídico-Constitucionais da Análise das Resoluções Nesse segmento, partiu-se do pressuposto de que a competência do CONAMA de expedir resoluções insere-se dentro do chamado Poder Regulamentar do Executivo, tendo em conta que o exercício do poder regulamentar guarda uma relação de conformidade com a lei em sentido formal, pois o Poder Executivo, ao expedir os regulamentos, contribui e complementa a ordem jurídico-legislativa, inclusive, em certos casos, como condição de eficácia da lei em sentido formal. Nesse sentido, o regulamento não tem a natureza de lei em sentido formal, porém pode sê-lo em sentido material. É da nossa história constitucional o fato que Poder Regulamentar é atribuído ao Chefe do Poder Executivo 4 que detém a competência para expedir decretos e regulamentos 5. Esta constatação, que decorre da própria definição constitucional 6, estabelece um claro limite ao Poder Regulamentar, com respaldo, também, decorrente do princípio da reserva legal 7 e da legalidade, aplicável a administração pública, por força do art. 37, caput, da Carta Magna. A par disso, conforme aponta Celso Antônio Bandeira de Mello 8, a legalidade é instrumento para viabilizar o propósito de garantir a igualdade e a segurança jurídica, sendo, portanto, igualmente corolário do princípio da isonomia. Isto porque, no Estado de Direito os cidadãos não podem ser surpreendidos por restrições ou imposições que não estejam previstos na lei. O regulamento, portanto, não pode operar contra legem, ultra legem, nem praeter legem. Opera unicamente secundum e intra legem 9. A decorrência desta concepção é a existência de âmbitos materiais de lei e de regulamento. Assim, são constitucionalmente matérias reservadas à lei: a) normas proibitivas que interfiram no âmbito de liberdade dos administrados, sendo que cabe a lei impor ou proibir; b) restrição de direitos e respectivas penalizações administrativas ou 4 Chefe do Executivo entenda-se Presidente da República, Governadores e Prefeitos, pois em face do princípio da simetria, a dicção do art. 84 do texto constitucional é estendida aos demais. 5 O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal assim estabelece: Compete privativamente ao Presidente da República:... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 6 Artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. 7 O artigo 5 o, inciso II da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 8 Regulamento e Princípio da Legalidade, Revista de Direito Público n. 96, 1990, página MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Regulamento e Princípio da Legalidade. Revista de Direito Público, n. 96, p\n9 criminais; c) adoção do princípio da anterioridade, ou seja, as normas legais para gerarem efeitos devem ser anteriormente editadas. Conseqüentemente, regulamentos que estabeleçam restrições a direitos e liberdades sem respaldo em lei formal não encontram abrigo em nosso sistema. O mesmo se diga para sanções, inclusive quanto ao valor a ser cobrado pela inobservância de determinada conduta, por ser matéria reservada à lei. Não se admite, pois, multas administrativas, cominadas mediante decretos regulamentares, mesmo que em lei a conduta seja proibida. A multa só poderá ser imposta se estiver prevista na lei e desde que a própria lei estabeleça o quantum, pois só é reservado ao regulamento a possibilidade de correção monetária dos valores atribuídos pela lei. 10 A doutrina, tradicionalmente, aponta três funções para o Poder Regulamentar previsto no ordenamento brasileiro: a) solucionar a execução da lei, quando for o caso; b) facilitar a execução da lei, especificá-la de modo praticável e acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la e c) incidir no campo da discricionariedade técnica. Precisamente esta terceira função identificada - incidir no campo da discricionariedade técnica constitui, em termos gerais, a principal atribuição do CONAMA, que, mediante recurso, em geral, a outros ramos do saber, edita atos normativos com o objetivo de dar a devida concretização e execução à legislação. A função do regulamento, neste sentido, é a de, por meio de conceitos outros que não jurídicos, explicitar, as normas previstas na lei formal. A legislação ambiental é complementada por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. Assim que, enquanto forem regulamentados conceitos e objetos de outras áreas do conhecimento, contemplados no dever genérico de não poluir água e o ar, por exemplo, amparado pela lei federal, não há, em tese, inovação. Contudo, na medida em que os regulamentos afastarem-se destes pressupostos genéricos e criarem condutas típicas específicas ou sanções não previstas na lei, o Poder Regulamentar afastar-se-á da sua função precípua. Eventual excesso na regulamentação que extrapole o limite do poder regulamentar implicará na afetação dos dispositivos que exteriorizam estas regras. Nesta quadra um Decreto ou uma Resolução que ultrapasse a sua função regulamentar será tido como inconstitucional, ao regulamentar campo material, cuja reserva constitucionalmente prevista é da lei. Nesta linha de raciocínio o excesso de regulamentação resultará em um problema de constitucionalidade e não de legalidade. 10 Importante destacar que várias Resoluções do CONAMA tinham previsão de penalidades imputadas a partir de definição nas respectivas Resoluções. Com o advento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal No. 9605/98, que contém um capítulo que regula as infrações administrativas, a dicção nas Resoluções a partir da lei contempla a aplicação das sanções dela decorrentes. Assim, as penalidades previstas somente em Resoluções não se sustentam no sistema vigente, sendo inconstitucionais. Já a previsão de aplicação das sanções previstas na Lei Federal 9605 é compatível com o sistema vigente. 9\n10 Em síntese, importa apontar três regras básicas para análise dos limites do poder regulamentar: a) emitir regras orgânicas e processuais para a boa execução da lei; b) precisar conceitos, caracterizar fatos, situações e comportamentos que necessitem de avaliações técnicas, segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica; 11 e, c) a explicitação dos conceitos sintéticos. Por se tratar de uma espécie de ato administrativo normativo, a Resolução encerra o exercício de parcela do Poder/Função Regulamentar, daí porque indispensável é sua análise a partir do exercício desta atribuição do Poder Executivo. 12 Exceção a esta sistemática decorre da Emenda Constitucional 32/2001 alterou a redação do inciso VI do art. 84 da Carta, conferindo privativamente ao Presidente da República competência para dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e b) extinção de funções e cargos públicos, quando vagos, exceto quando se tratar de Ministérios ou órgãos da Administração, cuja extinção e criação deve ser dadas na forma da lei, consoante o art. 88 do texto constitucional, na redação conferida pela Emenda 32. À primeira vista, e segundo boa parte do entendimento doutrinário pátrio, foi restabelecida a possibilidade de edição de regulamentos autônomos pelo Presidente da República, uma vez que ambas as hipóteses dizem respeito à matéria que, de regra, eram atribuídas à lei, sendo que agora seu fundamento restaria adstrito ao disposto constitucional. Entretanto, convém considerar que ambas as hipóteses constitucionais dizem com matérias inerentes ao exercício da função administrativa e, mais do que isso, com situações nas quais não há interferência na esfera patrimonial de terceiros, daí porque dizer se tratar de situações nas quais os regulamentos expedidos possuem natureza interna à estrutura organizacional, ou melhor, são intramuros. Seguindo entendimento análogo, Canotilho 13 afirma que o poder regulamentar encontra seu fundamento na própria Constituição. Nesse caso, a faculdade regulamentar decorre da prévia e expressa habilitação constitucional ou legal, que lhe define os limites, o exercício e o alcance. 11 Como por exemplo, o regulamento dos medicamentos, as condições de segurança dos veículos, as normas de prevenção contra incêndios. 12 BANDEIRA DE MELLO ao tratar do tema refere que: (...) tudo quanto se disse a respeito do regulamento e de seus limites aplica-se, ainda com maior razão, a instruções, portarias, resoluções, regimentos ou quaisquer outros atos gerais do Executivo. É que, na pirâmide jurídica, alojam-se em nível inferior ao próprio regulamento. Enquanto este é ato do Chefe do Poder Executivo, os demais assistem a autoridades de escalão mais baixo e, de conseguinte, investidas em poderes menores. Tratando-se de atos subalternos e expedidos, portanto, por autoridades subalternas, por via deles o Executivo não pode exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição mediante regulamento. Assim, toda a dependência e subordinação do regulamento à lei, bem como os limites em que se há de conter, manifestam-se revigoradamente no caso de instruções, portarias, resoluções regimentos ou normas quejandas. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p CANOTILHO. José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, p\n11 Com relação especificamente o exercício de competência administrativa do CONAMA tal entendimento é ainda mais evidenciado. Basta considerar, nesse sentido, que a Constituição Federal determina a proteção do meio ambiente de forma ampla, praticamente conferindo à norma uma amplitude indiscutível, tendo em vista a própria indeterminação e até mesmo indeterminabilidade de alguns de seus termos. Nesse sentido, a pesquisa preocupou-se em identificar as Resoluções que (a) extrapolaram o poder regulamentar, ou que, pela sua amplitude (b) regulamentam a própria Constituição, sendo formalmente adequadas, porém materialmente extrapolam os limites do poder regulamentar. 5. Alguns Problemas Identificados nas Resoluções Analisadas Para o presente ensaio-síntese selecionamos hipóteses que julgamos relevantes. Uma delas engloba o universo de Resoluções que dispõe sobre responsabilidade pósconsumo, matéria que carece de lei em sentido formal no Brasil; Outra hipótese, como a que ocorre com a Resolução 237, que explicita o sistema de competências constitucionais originário da Constituição Federal, revela ser insuficiente para atribuir segurança jurídica e solver os problemas de competência para o licenciamento ambiental, matéria que em nosso entendimento exige a regulamentação legal prevista no art. 23 da Constituição Federal. Outras questões, que aparecem em uma série de Resoluções, dizem respeito, por exemplo, às normas penais em branco, à equiparação dos responsáveis técnicos a peritos, para os fins penais, o que igualmente merece maior análise. 5.1 Responsabilidade Pós-Consumo no Brasil O parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei n.º 6.938/81, conhecida como a Política Nacional do Meio Ambiente disciplina que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros afetados pela sua atividade 14. A Lei da política Ambiental brasileira prevê a responsabilidade civil objetiva para o poluidor que vai encontrar amparo e fundamento na Carta de A Constituição Federal disciplina a responsabilidade pelo dano ao meio ambiente nos parágrafos 2º e 3º do artigo Neste contexto, colaciona-se a lição de Steigleder, asseverando que a responsabilidade pelo dano ambiental protegida constitucionalmente passa a ter uma função específica, pois segundo a autora, a responsabilidade pelo dano 14 Art. 14, 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. 15 Art. 225, 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 3º - As condutas e 11\n12 ambiental vem a servir à reparação do ambiental autônomo, protegendo-se a qualidade dos ecossistemas, independentemente de qualquer utilidade humana direta e de regimes de apropriação públicos e privados. A responsabilidade atribuída ao poluidor, ainda conforme Steigleder possui uma função social e ultrapassa as finalidades punitiva, preventiva e reparatória, normalmente atribuídas ao instituto 16. Ademais, a idéia da reparação pelo uso indevido dos recursos naturais ou mesmo pelo extermínio do referido bem, desponta na doutrina brasileira com certa consolidação, sendo já colhido em nossas cortes. O que, atualmente, desponta como uma nova luz na construção da seara da proteção ambiental está iluminando os princípios da solidariedade, da precaução e da prevenção. 17 A responsabilidade pós-consumo reflete uma construção doutrinária que vem sendo abraçada e recebida pelo manto do Poder Judiciário, mas não encontra respaldo legislativo federal. É indubitável que ao Estado incumbe a responsabilização pelo dano ambiental, seja por ação ou por omissão; ou mesmo, pela criação de uma estrutura de controle e fiscalização, e na edição de leis para tanto. De acordo com as lições de Steigleder, resulta evidente que um dos princípios que fundamentam a responsabilidade pós-consumo sem dúvida é o da cooperação. Ao Estado incumbe fiscalizar, aos fabricantes incumbe a implementação de mecanismos de conscientização pública, a coleta dos produtos e o seu armazenamento temporário e a adequada destinação final dos produtos e aos consumidores compete a correta segregação dos resíduos, encaminhando-os aos postos de coleta, pelo que necessitam de educação ambiental e adequados esclarecimentos nas embalagens desses produtos perigosos 18. O interesse a ser protegido está alicerçado na fundamentação de que sendo o dano ambiental um fato antijurídico (normalmente irreversível), é dever fundamental do Estado e da Coletividade proteger o ambiente 19 que nos dá a vida e nos acolhe. atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 16 STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre: Liv. do Advogado, p José Rubens Morato Leite em sua obra Dano ambiental: do Individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 207, alerta para o fato de que (...) o aparato legislativo brasileiro de controle ambiental pode ser considerado avançado, posto que já fazem parte dele instrumentos preventivos, como estudo prévio de impacto ambiental, auditoria ambiental, zoneamento ambiental e muitos outros. Entretanto, mesmo com a adoção de um aparato legislativo moderno, o poder público brasileiro não tem sido eficaz e, muitas vezes há omissão na implementação dos mesmos, e os danos ambientais proliferam assustadoramente, sem que haja uma visível limitação destes. Nessa seara de pensar que desperta essa nova luz na construção do pensar ecológico da responsabilidade pós-consumo, apresentando um novo olhar acerca dos princípios da solidariedade, da precaução e da prevenção. 18 STEIGLEDER, Annelise Monteiro et al. Responsabilidade pós-consumo: ação civil pública para impor aos fabricantes de lâmpadas fluorescentes a responsabilidade por sua destinação final. Revista de Direito Ambiental, ano 12, n. 47, p , jul-set Sobre a matéria ver MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Liv. do Advogado, TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Liv. do Advogado, GAVIÃO FILHO. Anízio Pires. Direito fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Liv. do Advogado, Com relação ao 12\n13 Nessa seara, Morato Leite defende a idéia de que: A preservação ambiental e a restrição ao respectivo dano dependem de muitas ações interligadas, mas, acima de tudo, da consciência dos cidadãos e dos governantes. Por outro lado, acredita-se que um sistema ressarcitório mais adequado ao bem ambiental constitua instrumento legislativo necessário, útil, e viria ampliar o sistema de proteção, inibindo e prevenindo a ocorrência do dano, da mesma forma, por exemplo, que a ameaça penal desestimula a prática do delito 20. Dessa feita, dentre as competências do Estado encontra-se a sua prevenção através de diversos mecanismos de gestão e controle de riscos, a que podemos exemplificar: a responsabilidade pós-consumo, em que, por lei, se toma a decisão de que aqueles que geram riscos significativos ao meio ambiente. A tese defendida para a aplicação da responsabilidade pós-consumo é de que aquele que utiliza os recursos naturais, deve incorporar, no seu processo produtivo, medidas de prevenção e controle ambientais a fim de impedir ou coibir, ao menos, a degradação ambiental. Já temos um exemplo de Responsabilidade Pós-Consumo na legislação federal ambiental brasileira. A Lei n.º 9.974, de ao dispor no parágrafo 5º, do artigo 6º acerca da responsabilidade da destinação final das embalagens de agrotóxicos no Brasil, está claramente adotando uma postura pela responsabilidade futura derivada do lucro. O órgão do executivo editou, em 2003, na mesma linha, a Resolução CONAMA Nº 334/2003, onde determina a forma e procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Observa-se, portanto, que a Resolução n.º 334/03 é decorrente de lei. O CONAMA editou diversas resoluções acerca da temática vinculadas à responsabilidade pós-consumo. No ano de 1999, podemos observar a edição de duas importantes resoluções relativas à matéria, quais sejam a Resolução CONAMA Nº 257/1999 e a Resolução CONAMA Nº 258/1999. teor: A Resolução 257/99 refere-se a pilhas e baterias e apresenta na ementa o seguinte Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de marco mais amplo dos direitos fundamentais v., por todos, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9. ed. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2008; Sobre a proteção dos bens ambientais por meio de uma proibição de retrocesso, v., além da obra de SARLET, já citada, MOLINARO, Carlos Alberto. Direito ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2007, referindo-se a uma proibição de retrogradação. 20 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, p\n14 reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados. Ainda no ano de 1999, o CONAMA editou a Resolução de n.º 258 que dispõe acerca de importação de pneus. A ementa da Resolução dispõe que: Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis. No ano de 2002, o órgão ambiental editou a Resolução CONAMA Nº 301/2002 acerca da importação de pneumáticos e se trata de uma resolução desdobramento da Resolução n.º 258/99. A Resolução CONAMA Nº 365/2005 que dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado. Tais Resoluções, salvo melhor juízo, estão em conformidade com a Constituição Federal, naquilo que, substancialmente, objetivam concretizar os princípios de um Estado Socioambiental. A despeito disso, importa problematizar a ausência de regulação por lei em sentido formal, que no mínimo merece um exame mais aprofundado e pode, por outro lado, apontar para uma possível violação do princípio da legalidade. 5.2 Normas Penais em Branco e Tipos Penais em Aberto: Lei n.º 9.605/98 A utilização das normas penais em branco ou dos tipos penais em aberto no concernente a tutela de bens ambientais, traz algumas preocupações. Por força do princípio da legalidade e mesmo por aplicação do princípio da reserva da lei, a norma penal, ou seja, o tipo penal deve ser claro e completo ao descrever as características do fato que está tipificando a fim de que possa tornar possível a defesa do agente. É fato notório que, na grande maioria das vezes, as condutas lesivas ao meio ambiente, são extremamente complexas e não permitem uma descrição direta e objetiva do tipo penal e da conduta do agente. Freitas defende que não é possível querer no crime ambiental a simplicidade existente nos delitos comuns. E alerta ainda o autor para a questão da poluição, cujas formas são múltiplas e se multiplicam e se modificam permanentemente 21. A doutrina penal aponta para a existência de duas categorias distintas, quando se manifesta acerca da incompletude do tipo penal. Tipo penal em aberto possui natureza jurídica distinta da norma penal em branco. Conforme defende Costa Neto, os tipos penais abertos não apresentam uma descrição típica completa. O referido autor assevera que a 21 FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. São Paulo: Revista dos Tribunais, p\n15 imagem reguladora não oferece nitidez plena, devendo ser oportunamente sintonizada pelo juiz, no caso concreto 22. Como exemplo de tipos penais em aberto, podemos destacar a Resolução CONAMA Nº 358/2005 que dispõe em seu artigo 30: Art. 30. As exigências e deveres previstos nesta resolução caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental. (grifo nosso) Já as normas penais em branco, como bem foram destacadas por Costa Neto são aquelas que apresentam uma descrição insuficiente do comportamento ilícito, ensejando a complementação por outra disposição de lei, lato sensu. O preceito é formulado de forma genérica, sendo integralizado por outra norma, da mesma hierarquia ou não 23. Vê-se aqui a necessidade de uma parceria, de uma associação da administração pública. Para se ver concretamente protegido o bem ambiental sob a tutela do Direito Penal Ambiental há de se admitir a utilização tanto das normas penais em branco quanto dos tipos penais em aberto. Os elementos que compõem o ambiente são multifacetados e multifórmicos, sendo praticamente impossível individualizar em um único tipo penal a conduta lesiva ao meio ambiente. Dessa forma, arrostamos, assim como boa parte da doutrina, a aplicação dessas duas figuras do direito penal à proteção do ambiente, como um mal necessário a fim de assegurar maior efetividade à tutela penal ambiental. Todavia comungamos da conclusão e do alerta de Costa Neto, expressado da seguinte forma: Torna-se indispensável, contudo, para que não se desborde para o arbítrio, intolerável num Estado de Direito, que o legislador restrinja ao máximo o emprego de tais formas de tipificação, limitando, também, o campo de complementação, em relação às normas penais em branco, àquilo estritamente necessário à perfeita definição da conduta delituosa 24. Portanto, vamos nos deparar com dois dilemas: o cuidado com o excesso, os limites no que diz a elaboração das normas envolvendo tipos penais em aberto e normas penais em branco e no concernente aos limites da complementação dessas normas, seja por outras normas de mesma hierarquia, seja por resoluções, como é o caso da nossa pesquisa. A abordagem diferenciada estará em estabelecer os critérios tanto para a elaboração quanto para a complementação e aplicação das referidas normas. Importante 22 COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra o meio ambiente. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. et al. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra o meio ambiente. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. et al. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra o meio ambiente. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. et al. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p\n16 salientar que, como se tratam de questões técnicas, os critérios deverão ser atribuídos muito pelo papel da doutrina, como ciência, seguida pelo aplicador e pelo intérprete da norma. 5.3 Equiparação dos Responsáveis Técnicos a Peritos para fins penais A Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605, de disciplina em seu artigo 66 que: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Na realidade, tal dispositivo segue em inevitável similitude o Código Penal brasileiro em seu artigo 342 que dispõe: Art Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A doutrina penal identifica o núcleo de ambos os tipos penais como sendo de crime próprio e de mera conduta, não havendo modalidade culposa. A razão se faz presente em face da incidência do princípio da especificidade. A idéia nuclear concernente à aplicação da referida norma está intimamente ligada a questão de o comportamento enfocado realizar-se em procedimentos de licenciamentos ambientais. O artigo 327 do Código Penal disciplina, acerca do sujeito ativo: Art Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública Castro e Costa assevera que é pertinente destacar que: Se encontram no âmbito de incidência do dispositivo em comento os técnicos encarregados de proceder ao estudo de impacto ambiental, nos termos do art. 17, 2º, do Decreto n.º /90 e art. 11 da Resolução CONAMA n.º 237/97. É irrelevante que esses profissionais sejam remunerados pelo proponente do projeto, posto que inequivocamente desempenham função pública. Pode-se, sem dificuldade, compará-los ao 16\n17 perito judicial ou ao leiloeiro público. Sob a ótica da doutrina administrativista, podemos classificar tais técnicos entre os agentes delegados 25. No mesmo sentido, Freitas manifesta-se ao comentar o artigo 66 da Lei de Crimes Ambientais que o objeto jurídico do dispositivo repousa acerca do fato da necessária proteção do bem ambiental por meio da exigência de todos os requisitos para a autorização ou licença ambiental dispostos em lei. Observamos que as exigências para o licenciamento se encontra normatizada na Lei n.ª 6.938, de , em seu artigo 10 que exige o licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental: Art A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis Freitas aponta que as informações ou dados técnico-científicos são da maior importância nos procedimentos administrativos de autorização ou licenciamento ambiental. O referido autor assevera ainda que: O tipo penal também alcança funcionários de empresa particular que contratada pelo Poder Público, venha a atuar no procedimento administrativo. Isso porque o artigo 327 do Código Penal fala em função pública. A atividade do técnico, ainda que em sociedade particular, é pública, vale dizer, do interesse geral. A função é pública e, portanto, tal qual o perito do juízo que é considerado funcionário público para fins penais (STF, RT 556/397), o técnico da empresa assim pode ser considerado 26. O CONAMA adota essa linha de entendimento, como se pode observar no artigo 8º da Resolução CONAMA Nº 344/2004: Art. 8º. Os autores de estudos e laudos técnicos são considerados peritos para fins do artigo 342, caput, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal. 25 COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra a administração ambiental. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. São Paulo: Revista dos Tribunais, p\n18 A defesa dessa linha de entendimento, já trazendo a idéia de que existe outra corrente de entendimento acerca da matéria, dispõe que é de livre e consciente vontade do agente prejudicar, seja por ação ou por omissão, o exame da licença ou da autorização ambiental pretendida, aí configurando o elemento subjetivo do tipo. Contudo, para tanto, para a existência da responsabilização penal do responsável técnico que age de tal forma, há entendimento de que a analogia é inadmissível em matéria penal para criar delitos e cominar penas. A própria legislação que regula a atividade profissional do técnico já teria por força a capacidade de fazê-lo responder por seus atos. A Resolução CONAMA Nº 357/2005, por exemplo, ao admitir equiparação entre responsáveis técnicos e peritos para fins penais, contraria norma de hierarquia superior, estando, portanto maculada pela ilegalidade, e, tornando o seu artigo 47 inválido. Art. 47. Equiparam-se a perito, os responsáveis técnicos que elaborem estudos e pareceres apresentados aos órgãos ambientais. Se entendermos pela possibilidade da equiparação, a melhor técnica seria a via da lei e não por via de resolução do CONAMA em apenas a declaração de um único dispositivo, como ocorre em várias resoluções dentre as apreciadas. 5.4 Resolução CONAMA Nº 237/ Sistema de competências constitucionais A Resolução CONAMA 237 é uma das que mais debate gera na doutrina e jurisprudência 27 brasileira. Isto porque disciplinou a atuação dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a partir do critério de preponderância do interesse. Para alguns doutrinadores, esta explicitação é inconstitucional, por entenderem que não é matéria de Resolução, estando a criar atribuições aos entes federativos por norma infraconstitucional e infralegal. A maior divergência decorre dos Municípios passarem a ser licenciadores ambientais, na medida em que na dicção da Lei Federal n. 6938, que é de 1981, portanto anterior a Constituição Federal, os Municípios não eram licenciadores ambientais 28. Neste sentido, Edis Milaré 29 e Paulo Afonso Leme Machado 30. Contudo, para Toshio Mukai, Paulo José Leite Farias e Patrícia Azevedo Silveira a competência em matéria ambiental tem fundamento constitucional e com o advento da Constituição Federal faz-se necessária a interpretação da lei à luz do novo sistema. Já para Andreas Krell a Resolução 237/97 tentou estabelecer um sistema racional de subdivisão das atribuições nas atividades 27 Resp Lei Federal N. 6938/81, Art. 10. Este artigo estabelece que o licenciamento será efetuado pelo órgão estadual do meio ambiente e em caráter supletivo pelo Ibama. O 4º do mesmo artigo estabelece que compete ao Ibama licenciar as atividades e obras com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Assim, na Lei Federal não há alusão aos Municípios serem licenciadores. 29 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, p MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros,\n19 de licenciamento ambiental entre as três esferas governamentais (...), não sendo capaz de alterar a repartição de constitucional de competências administrativas, nem consegue obrigar os órgãos estaduais ou municipais a nada. Para efeito de sistematizar o problema apresentado temos o que segue na forma já examinada pela pesquisadora Vanêsca Prestes 31 : A República Federativa do Brasil é composta por três entes federativos, todos autônomos, nos termos da Constituição 32. A atuação de cada ente é definida pelas competências estabelecidas pela própria Carta Magna. Em nosso sistema constitucional 33, aos Municípios compete 34 legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, executar a política de desenvolvimento urbano e elaborar o Plano Diretor 35. Todas as competências citadas interferem diretamente no meio ambiente urbano, motivo pelo qual há evidente atuação municipal nas matérias que são atribuídas constitucionalmente aos municípios, em matéria ambiental. Além disso, o art da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. No meio urbano, esta dicção assume relevância, dado ao caos das cidades contemporâneas, decorrente das condições ambientais causadoras da poluição do ar e das águas, da falta de tratamento dos resíduos sólidos e das águas servidas, dos enormes engarrafamentos, características que, infelizmente, não são mais exclusivas de grandes metrópoles. Não obstante a previsão constitucional, a atuação dos Municípios em matéria ambiental ainda causa perplexidade e controvérsias. De um lado, há os que entendem que os Municípios não têm competência para licenciar em matéria 31 PRESTES, Vanêsca Buzelato. Municípios e meio ambiente: necessidade de uma gestão urbana ambiental. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Org.). Direito ambiental em evolução N. 4. Curitiba: Juruá, p. 313 e ss. 32 Art. 18 e 1º da Constituição Federal 33 O sistema constitucional é utilizado como sinônimo de fonte de validade do restante, consoante preconiza o sistema de fontes (estudo do fundamento de validade e da hierarquia entre as fontes de direito). Para aprofundar ver CANOTILHO, J. J. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, Art. 30 da Constituição Federal. Constam oito competências municipais, sendo que citamos apenas as diretamente relacionadas como tema ambiental. 35 Art A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 2. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo Plano Diretor. 19\n20 ambiental. De outro, historicamente faltou envolvimento dos municípios com a matéria ambiental. Primeiro, porque ainda existe no Brasil uma cultura centrípeta para resolução dos problemas, tudo dependendo do poder central. Segundo, porque em matéria ambiental, historicamente houve uma excessiva centralização, cuja causa não cabe discutir aqui. Tão somente alertamos para o esgotamento desta forma de atuação, que ocorre esparsa e isoladamente, atingindo um ou outro empreendimento, sendo que a atuação ambiental precisa atingir um maior número de empreendimentos e atividades, bem como incidir diretamente no planejamento das cidades. Terceiro, porque historicamente os municípios foram degradadores ambientais e não têm, no seu agir, incorporado às políticas públicas a noção de esgotamento dos recursos naturais. Esta crítica é extensiva aos Estados e à União. Porém como os Municípios são o elemento novo deste contexto a questão vem à baila com maior ênfase, reforçando o argumento daqueles que se posicionam contrariamente à atuação municipal em matéria ambiental. A gestão ambiental municipal não pode se restringir ao licenciamento. Todavia este é um importante instrumento, inclusive para efetividade da atuação. Por isso, o problema não parece ser licenciar ou não, pois a Constituição é clara na inexistência de hierarquia entre os entes federativos, mas sim definir objetivamente o âmbito dessa atuação, tendo como parâmetro o sistema de fontes, ou seja, em qual matéria cada ente deve atuar. A par disso, é importante ter claro que o Sisnama como o próprio nome define é um sistema. Como tal, precisa superar a forma de atuar isolada dos entes federativos, sem a necessidade de centralizar tudo, porém funcionando de forma integrada, inclusive partilhando as informações decorrentes dos licenciamentos realizados, retroalimentando o próprio sistema 37. Aliás, registre-se que são da essência da federação cooperativa estabelecida pelo constituinte, a subsidiariedade e a descentralização, princípios inerentes à federação revitalizada delineada pela Carta Magna. Disso decorre, a necessidade de os municípios passarem a atuar ambientalmente em matérias que outrora não eram licenciadas por órgãos ambientais. Grandes empreendimentos, shoppings, empreendimentos habitacionais significativos, rodovias urbanas, loteamentos, condomínios fechados, atividades sujeitas a poluição sonora, poluição decorrente de ondas eletromagnéticas, destinação de águas servidas, equipamentos, construções ou edificações que causam impacto visual significativo, são 36 Art. 23, inc. VI. 37 O Sinima Sistema de Informações que está sendo desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente será uma importante ferramenta para esta integração. 20


Blog do Thalera: Groundhog Day...\nOntem pela primeira vez assisti ao filme "Groundhog Day", com Bill Murray.\nPara quem não sabe, o Groundhog Day é um feriado nos Estados Unidos e Canadá (em algumas cidades e estados - aqui, a Pennsylvania) onde se comemora todo ano, dia 2 de Fevereiro, o folclore de que um certo tipo de esquilo, ao sair de sua "casa", faz a previsão do tempo.\nMais especificamente, se o esquilo conseguir ver a sua sombra no chão, serão mais 6 semanas de inverno. Caso o senhor roedor não consiga ver sua silhueta, o inverno acabará em breve.\nBem, assistindo ao filme lá acima citado, parei para pensar na vida. A história do filme é tão louca quanto o folclore do esquilo. Bill Murray interpreta o homem do tempo e jornalista Phil Connors, que se irrita ao saber que foi escalado novamente para cobrir o festival do Groundhog Day. Ao tentar voltar à sua cidade após o término da gravação, Phil e sua equipe se deparam com uma tempestade de neve e são obrigados a voltar para o hotel onde estavam.\nDaí que começa a graça. Phil, ao acordar, está novamente vivendo o Groundhog Day. E no dia seguinte a mesma coisa.\nJá de saco cheio de viver sempre o mesmo dia, Phil decide fazer as maiores loucuras, incluindo aí a de sequestrar o esquilo mais famoso da cidade. Depois de se suicidar algumas vezes e novamente acordar no Groundhog Day, Phil pára pra pensar.\nE então ele percebe que, não importa quem você seja ou aonde esteja, cada dia é a mesma coisa. E é então que a vida dele muda. Phil começa a estudar poesia, tocar piano, ajudar as pessoas e tenta conquistar sua produtora.\nBill Murray está ótimo no filme. Aliás, é um dos meus atores preferidos - desde os tempos de Ghost Busters. Vale a pena a dica.\nE eu aqui continuo vivendo sempre o mesmo dia, fazendo sempre as mesmas coisas. Até quando não sei... mas que este filme me estimulou a mudar, é vero!!!\nPostado por Thales às 19:40


[KR] Livestream: Rose - Heavy Barrel & Storm Trooper « Elsword PlayersElsword Players\nVocê está em: Elsword Players > Artigos > [KR] Livestream: Rose – Heavy Barrel & Storm Trooper\n[KR] Livestream: Rose – Heavy Barrel & Storm Trooper\nConheça a 1ª linhagem de Rose: Heavy Barrel & Storm Trooper!\nHoje a 1ª linhagem de Rose chega ao servidor coreano e nós vamos mostrá-la para vocês ao vivo!\nPrevisão de Início: 23h (Horário de Brasília)(Sujeito a alterações)\nEscrito por Unai às 19:49\nTags: Categoria: Artigos\nvocês nem falaram da ultima atualização do servidor BR,como a nova temporada de pvp e os eventos ‘-’\nÉ verdade, José. Vou retomar as patch notes do BR essa semana, foi uma falha minha e peço desculpas por isso.\nMarim, pode me ajudar? sou novo e tenho algumas duvidas do jogo , por favor…\nSerá que a Rose vai estar no servidor BR do Elsword em breve? E quem vai dublar ela? Eu adoraria que a dubladora dela seja a Melissa Garcia! kkkk\neu tava torcendo que viesse antes do carnaval kkk mas não tem a minima possibilidade =/\n‘-’ Qndo a rose vai ser lançada no Br?\nInfelizmente, vai demorar ;-;\nNão tem data ainda, é muito recente no KR, nem tá definido ):\nAcho que a Priscila Franco se encaixa como uma boa dubladora para a Rose\nVai provavelmente demorar demais pra Rose ser lançada ;-;\nTosco, esperarei uma classe melhor, e aí? Lu/ciel vai ser o único personagem que não terá uma 3º classe?\nProvavelmente, pois estão fugindo do padrão de 3 classes ja que a rose fai ter 4, então é possivel q Lu/Ciel tenha apenas duas ;)\npensei q é pk eles ainda iam cria + 2 personagens\ntipo sempre tava saindo grupo de 3 chars ai saia as 3 linhas evolutivas\nnoss que show essa personagem… mal posso espera ela no els br… tomara que lance até o final desse ano…\nEspero ansiosamente ao momento em que atualizarão os guias de personagens e incluam a Rose nele ^^\né nos entao na espera espera esperança ;/o/o\nTenho umas coisas a perguntar porque o site está tão off? Porque não notificam as atualizações dos servidores? Marim cadê o pessoal da ELP oque estão fazendo no momento?\nSendo bem sincera, a gente tá meio atrapalhado mesmo e eu to particularmente ocupada com vários assuntos pessoais. Estamos preparando muita coisa que vocês não podem ver ainda (os novos guias de personagens e umas coisinhas revolucionárias a mais), então tá tudo meio abandonado mesmo. Peço desculpas, mas prometo que vai valer a pena ;;\nAcho que você devia abrir um tag explicando isso aqui no site porque muita gente tá desavisada e gosta muito do site (amo VC Marim ashuahsuas sério <3) mas vocês deviam fazer isso\n*-* esperando ansioso pelo retorno\nQue dia vai chegar ela ?\nAlguem pode me adicionar no skype para tirar umas duvidas POR FAVOR? SKYPE: Kaique.arduini\nQueria jogar o Els Kr mais não sei baixar alguém pd me ajudar ?\nAlguém ai sabe como instalo o ELS KR ? queria tanto testar a rose ;-;’\nsomos dois e somos muitos =/ adoraria testa a Rose *o* se bem q acho q vou testa é no DFO kkkk\npor que não sai mais atualizações do els Br ????\n>>^XZ Da ST é a mesma coisa que o >>^ZX do RF ‘-’\ngalera, queria saber como faço para excluir personagem e deletar item que não da para vender no elsword koreano!! agradeço desde já..\nteste driv disqus\n*o* awe finalmente posso volta a comenta Urullll.\ntava doido pra comenta na live q teve da Rose e n lembrava email yhaooo, bem.\n*o* que isso Kog vez um chung aperfeiçoado com chutes da Rena @@ fico show curti o char e.e no dia q vi sobre a livestream dela tinha cabado de apaga DFO pk tava sem espaço, mt show isso de se basea no char de la, poderia pega tbm o mago de gelo ia barra a Aisha kkk ..>.> ou tbm pegarem uns dragon slayer hehe\nbem vou la ver as classe da RoseStradivarios (pf n roube futuro nickname em kkkse couber e ja n tiver em uso)\nEi, como consigo logar no Elsword Kr? sem mostrar uma mensagem em koreano,com um numero 10?\nEu n entendo ;-;\n-a conta n e minha,e dum gringo q me empresto\nBarrel não quer dizer necessariamente barril… Como muitas palavras do ingles dependem do contexto… Esse barrel tem vários significados relacionados a arma de fogo… Vamos ver então como o pessoal da elsplayers vao traduzir isso…\nNossa achei tão tosco essa personagem , espero que a proxima(o) personagem seja original mesmo da LUG e legal …\nKog não LUG, e eu espero que não seja, pq a mentalidade deles para criar personagem é totalmente zerada e quando conseguem estragam, vide Raven pelo menos na Rose não vão poder mexer sem os donos deixarem, por mais “Roses” no elsword!\n28/01 nova classe pressinto que essa será a minha! <3\nvai chega amanha


Atlantic Magna Hotel Tangier. Oportunidades de última hora com Agoda na Internet.\nResidencial Atlantic Magna, Playas de Cap Spartel,Mediouna, Achakkar, Tangier, Marrocos, 90000 - Ver no mapa\nTem uma pergunta para Atlantic Magna Hotel?\nMais sobre Atlantic Magna Hotel\nSituado em Achakkar, Atlantic Magna Hotel é o lugar perfeito para explorar Tangier e seus arredores. A agitação do centro da cidade é somente 12.00 Km de distância. Um refúgio para descanso e relaxamento, o hotel oferecerá total renovaçãoa apenas alguns passos das numerosas atrações como Hercules Cave, Cap Spartel, Aeroporto Tangier Ibn Battouta.\nNo Atlantic Magna Hotel, o serviço excelente e as instalações de qualidade superior fazem uma estadia inesquecível. Os principais recursos do hotel incluem parque de estacionamento, serviço de quartos, transporte de e para o aeroporto, quarto familiar, viagens turísticas.\nHóspedes podem escolher entre 12 quartos, todos exalam uma atmosfera de total paz e harmonia. O hotel oferece muitas oportunidades únicas recreacionas, tais como piscina exterior, jardim. Seja qual for o propósito da visita, Atlantic Magna Hotel é um excelente escolha para sua estadia em Tangier.\nTodos os tipos de viajantes (5)Viajante individual (4)Família com crianças mais novas (1)


SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Eles à noite ganham vida, mandam cartas para as crianças e, no final do ano, saem de férias para voltar com novos objetos.\nA escola é uma das que transformaram seu currículo desde a sanção da lei que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afrobrasileira.\nDezesseis anos após a legislação entrar em vigor, a implementação da medida ainda é irregular pelo país. As iniciativas existentes, porém, têm cada vez mais tentado mostrar uma história do negro que vai muito além da escravidão.\n"Muitos estados e municípios colocaram a lei no currículo, mas quando se vai ver o que de fato acontece, verifica-se que, em muitos, é letra morta", afirma. "O país avançou nesse sentido, mas é preciso fazer mais."\nDoutora em educação pela USP e consultora do Ceert (Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades), Waldete Tristão corrobora a afirmação. Ela trabalha como formadora de educadores nessa temática. "Ainda nos surpreendemos ao chegar em instituições e secretarias e ver que, para muitos, esse é um assunto novo", diz.\nÉ o que ocorre na Nelson Mandela, que decidiu adotar esse nome por sugestão da própria comunidade escolar após um episódio traumático. Depois de começar a priorizar o tema, o muro do colégio amanheceu com uma pichação com uma suástica e a seguinte inscrição: "Vamos cuidar do futuro de nossas crianças brancas".\nNeste ano, cada sala ganhou o nome de uma mulher negra, como a cantora Dona Ivone Lara, a artista Lia de Itamaracá e a guerreira Dandara, mulher de Zumbi dos Palmares.\nAs crianças pesquisam sobre elas e, a partir das descobertas, aparecem com perguntas, que vão do motivo de a cor da pele ser diferente de pessoa para pessoa e de por que algumas das homenageadas foram discriminadas. No segundo semestre, buscam saber mais sobre a própria história. Os pais também participam de muitas das atividades.\nA tendência é privilegiar cada vez mais os atores africanos ao contar a história do continente, levando-se em conta a sua enorme heterogeneidade, diz Leila Leite Hernandez, professora de história da África na USP. Isso significa dizer quem eram os africanos, de onde vieram, o que faziam etc.\n"Em alguns lugares, a história da África continua sendo ensinada pelo marco da escravidão, que conta a história pela metade. É um problema tanto do ponto de vista da historiografia como da valorização da criança negra."\n"Não podemos nos ater ao passado. É preciso entender qual o legado da história dos povos africanos no Brasil nas relações cotidianas", diz Manuelita Falcão Brito, superintendente de educação básica da Secretaria da Educação da Bahia. Por exemplo, compreender a relação entre escravidão e racismo e desigualdade.\nNa rede particular, a prioridade à temática varia, ainda que a abordagem seja obrigatória, uma vez que está na base curricular.\nNa região central de São Paulo, o Colégio Equipe é um dos que nos últimos anos passou a dar mais espaço ao assunto. Antes de se trabalhar a escravidão, a disciplina de história no ensino fundamental expõe aos alunos as diversas realidades africanas. Em uma parceria com a área de língua portuguesa, o tema é ampliado com a história em quadrinhos "Angola Janga", de Marcelo D'Salete, que trata do quilombo de Palmares.\nA ideia da escola é também ir além do passado. "Zumbi ainda é uma personalidade importante. Mas, mais do que personagens, a discussão caminha para atores sociais que atuam ainda hoje", diz o professor de história Mauricio Freitas.\n"A África na Sala de Aula - Visita à História Contemporânea", de Leila Leite Hernandez (Selo Negro, 680 págs., R$ 74 a R$ 81)\n"Agbalá - um lugar continente", de Marilda Castanha (Cosac Naify, 48 págs., a partir de R$ 17,90 na Amazon)\n"Angola Janga", HQ de Marcelo D'Salete (Editora Veneta, 432 págs., R$ 58 - R$ 89,90)\nColeção História Geral da África - dois volumes editados por Valter Roberto Silvério com download gratuito no site da Unesco\n"Coração das Trevas", de Joseph Conrad (diversas editoras). A professora da USP Leila Leite Hernandez também o filme "Apocalipse Now"\n"Histórias da Preta", de Heloisa Pires Lima (Companhia das Letrinhas, 64 págs., R$ 35,90)\n"Toques do Griô - Memórias sobre contadores de histórias africanos", de Heloisa Pires Lima e Leila Leite Hernandez (Melhoramentos, R$ 24,90 a R$ 49,60)


Bocas de lobo e tubulações estão sendo limpas para conter alagamentos\nTerça, 2/8/2016 10:45.\nPara tentar conter os alagamentos que acontecem quando chove muito ou quando a maré sobe em Balneário Camboriú, a Secretaria de Obras está limpando as bocas de lobo e tubulações da cidade. Nesta terça-feira (2) os trabalhos acontecem principalmente na Avenida Atlântica, da Barra Sul até a Praça Tamandaré. O lado norte da avenida já recebeu a limpeza.\nO diretor de drenagem da Secretaria, Almir da Silva, conta que também há uma equipe trabalhando na limpeza das bocas de lobo e tubulações no Bairro das Nações e outra circulando pela cidade atendendo aos pedidos da comunidade. Ele afirma que reconhecem o problema que Balneário enfrenta com a maré e com as chuvas, por isso é tão importante manter tudo limpo.\nNa Avenida Atlântica o lixo que se acumula nas bocas é de bitucas de cigarro, copos plásticos e garrafas de água de 500ml. Para se ter uma ideia, somente de uma boca os servidores tiraram mais de 100 bitucas. Porém, outro grande problema na Atlântica nesta época do ano são as folhas, que ficam na abertura das bocas e entopem as tubulações. “Nos bairros a situação piora. Já encontramos uma tubulação que estava obstruída com sete pneus e metade de um sofá. Pedimos que a população não descarte lixo dessa forma, porque assim acabam criando problema para eles mesmos”, diz.\nA Secretaria de Obras também está de olho nas construtoras, que costumam lavar os carrinhos sujos de concreto e jogar a água diretamente nas bocas. “Quando seca, o concreto gruda na tubulação e acaba comprometendo tudo. Já tivemos que refazer tubulações por conta disso”, informa.\nAs limpezas continuam ao longo da semana. Na quarta-feira (3) os trabalhos serão na Rua Rio de Janeiro, onde desce água do morro e acaba alagando tudo, nas proximidades da Câmara de Vereadores, no Bairro dos Estados. A ideia é jogar essa água para a galeria da Avenida das Flores para tentar solucionar a situação.


Sara Matos mostra "barriguinha" de grávida e encanta fãs: “Adoro…”.\nInicio Curioso Sara Matos mostra “barriguinha” de grávida e encanta fãs: “Adoro…”.\nSara Matos mostrou a “barriguinha” de grávida e encanta fãs: “Adoro…”. Pedro Teixeira recorreu à sua conta de Instagram para fazer uma partilha amorosa com os seguidores.\nNa descrição da publicação, Pedro Teixeira postou uma foto e colocou um coração. Os seguidores adoraram a partilha e fizeram rasgados elogios à imagem. “Ohhh, adoro. Estás linda”, “Já? Como assim?” ou “Que linda barriguinha”, disseram..\nSara Matos deu uma entrevista recente à Caras onde afirmou que: “A vida é um processo de vivências, umas mais difíceis, outras menos. Imagino que seja assim para toda a gente. Não faço por esquecer nada em particular, as memórias fazem a história da nossa vida e temos a capacidade de as ir sempre reconstruindo”, começou por dizer.\nSara Matos vai ser mãe pela primeira vez de um filho em comum com Pedro Teixeira. O ator já é pai de Maria, de 10 anos, fruto de uma anterior relação com Cláudia Vieira.