Briefing - Ensaios Universitários - 1209 Palavras\nPáginas: 5 (1209 palavras) Publicado: 13 de junho de 2011\n1. Nome. Dany Sabadini – Presentes com personalidade\n2. Categoria: Presentes e papelaria\n3. Locais de uso: Diversos, são vários produtos, desde escola, casa, ou seja, no dia a dia da pessoa.\n4. Formas de uso e de consumo, por escala de importância: Presentes, esses itens personalizados têm um valor sentimental muito grande, e tambémpra si mesmo, pois é muito gostoso ter algo que foi feito pensando em você.\n5. Qual a imagem que o produto tem no mercado? Imagem de produto diferenciado, um item único.\n6. Quais as principais características diferenciadoras em relação á concorrências? Desde fotos, desenhos, aplicação de nomes ou textos a concorrência não oferece esse tipo de serviço, e cobra um preço quase igual.\n7.Quais os principais pontos positivos desde produto/serviço? Mexe com a emoção das pessoas, tem um valo sentimental muito grande.\n8. Outras influências sobre o comportamento de compra e consumo do produto/serviço (ambientais, culturais, religiosas, geográficas etc.) O mercado de produtos diferenciados é cada vez maior, todo mundo quer ter coisas que expressem exatamente o que você é e qual éa sua atitude, apesar de várias empresas oferecerem coisas parecidas, não chegam a ser totalmente personalizados, normalmente existem linhas para cada seguimento. O meu produto pode ser feito apenas uma unidade, do jeito exato que a pessoa quiser.\n9. Quais os principais mercado (área/ regiões/Estados etc.). Trabalho principalmente para o Sudeste, mas não tem restrição.\n10.Qual a evolução desse mercado ( taxa anual de crescimento ou de queda)? Posso falar da minha experiência, a procura só cresce.\n11. Qual é o período de sazonalidade, indicando se houver mais de um? A grande procura se concentra no Natal, dia das mães e namorados, mas tenho pedidos o ano inteiro, para aniversários, casamentos e etc...\n12. Quem compra o produto/serviço?Principalmente jovens, homens e mulheres, para presente ou utilização.\n13. Quem decide a compra do produto/serviço?\n14. Quem consome/usa o produto/serviço. Descreva os dados demográficos: sexo, classe econômica, faixa etária, nível de escolaridade, estado civil, número de filhos e ocupação profissional. É difícil definir isso para esse tipo de produto, a definição do consumidor não seria assim massim, pessoa com atitude, jovens, idosos, mulheres e homens com atitude, que gostam de produtos diferenciados e fazem questão de qualidade.\n15. Por que o consumidor compra? Para presentear ou se sentir único com o seu artigo personalizado.\n16. As razões de compra são racionais ou emocionais? Emocionais.\n17. Quais os benefícios que o consumidor espera desde produto? São produtos com fimemocional, então o cliente espera que o produto cause impacto, emoção em quem está recebendo. O cliente que compra pra si, espera um produto único, feito exclusivamente.\n18. Descreva os fatores psicológicos, culturais e outros que caracterizam o comportamento do consumidor? Tudo, o mundo em nossa volta se torna cada vez mais individualista, as pessoas querem artigos exclusivos e pagam porisso, é a tendência a ter coisas personalizadas.\n19. Em que local serviço é comprado? Principalmente pela internet.\n20. Qual o preço do produto e sua relação com a concorrência?É mais baixa, esta na média, mais alto ou muito alto? É praticamente igual, o diferencial são as artes aplicadas no produto.\n21. Existem restrições legais para se estabelecer os preços por partes dasautoridades? Não.\n22. Qual é a reação do consumidor em relação ao preço desse serviço?Pequena variação no preço pode estimular significamente a procura? Pequenas variações não, apenas descontos, e promoções.\n23. Define dois ou três concorrentes diretos (outras empresas que prestam o mesmo serviço). Existem concorrentes para os produtos, mas não para a arte que é aplicada...


É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental concede licenças para localização, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam os recursos ambientais e são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Serve como um controle preventivo, exercido pela administração pública, das fontes potenciais de degradação ambiental, buscando compatibilizar o exercício das atividades econômicas com a preservação da qualidade ambiental.\nÉ o principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), tratando-se de uma ferramenta essencial que os Entes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) possuem para conceber empreendimentos corretos de maneira a controlar a poluição ou outras formas de degradação do meio ambiente.\n2. Qual é o objetivo do licenciamento ambiental?\nAtestar a viabilidade ambiental de empreendimentos propostos, assim como garantir que as medidas preventivas e de controle sejam adotadas em uma obra, empreendimento ou atividade para incorporar a questão ambiental nos projetos desde a sua concepção. Desse modo, o licenciamento ambiental disciplina e regulamenta o acesso aos recursos ambientais e sua utilização, assim como previne danos ambientais. Portanto, busca-se atingir um desenvolvimento sustentável local, evitando ou minimizando os impactos socioambientais nos Municípios.\n3. Qual é a legislação principal relacionada ao licenciamento ambiental que os gestores municipais precisam conhecer?\n– Art. 225 da Constituição Federal: trouxe a necessidade de realização de estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.\n– Lei 6.938/1981: estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).\n– Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais.\n– Resolução Conama 1/1986: trouxe conceitos básicos, lista de atividades e/ou empreendimentos que devem ser licenciados e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).\n– Decreto 99.274/1990: regulamentou a Política Nacional do Meio Ambiente.\n– Resolução Conama 237/1997: estabeleceu as competências do licenciamento ambiental entre os Entes federados, etapas do licenciamento, listagem de atividades licenciáveis, prazos das licenças.\n– Lei Complementar 140/2011: competência comum dos entes federados em relação à proteção do meio ambiente.\nQualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e a qualidade dos recursos ambientais.\n5. O que é a licença ambiental?\nAto administrativo pelo qual são estabelecidas condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas para localizar, construir, instalar, ampliar, modificar ou operar empreendimentos/atividades que se utilizam de recursos ambientais e são considerados efetivo ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\nGestores, é importante estar atento que cada mudança significativa no processo precisa ser licenciada, como, por exemplo, ampliação ou substituição no processo, geração de ruído, entre outras.\n6. De quem é a competência para realizar o licenciamento ambiental?\nAs ações de licenciamento ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil.\n7. Que atividades e empreendimentos devem ser licenciados?\nToda atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetivo ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, deve ser licenciado. A Resolução Conama 1/1986 estabeleceu uma primeira lista de atividades e/ou empreendimentos que devem ser licenciados. Podem-se citar estradas, ferrovias, portos, aeroportos, gasodutos, minerodutos, linhas de transmissão de energia elétrica, extração de minério, extração de combustível fóssil, aterros sanitários, distritos industriais, unidades industriais e agroindustriais, entre outros.\nA Resolução Conama 237/1997 regulamentou um rol abrangente de empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, incluindo atividades da indústria, como a mecânica, a química, elétrica, de madeira; além de obras civis, serviços de utilidade, transporte, terminais e depósitos, atividades agropecuárias e atividades diversas, como o turismo. A listagem estabelecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é um rol exemplificativo, podendo ser complementada pelos órgãos colegiados deliberativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\n8. Como funciona o processo de licenciamento ambiental?\nO processo de licenciamento precisa ter, além das licenças, rotinas de fiscalização e acompanhamento sistemático dessas licenças concedidas, vinculadas ao monitoramento dos efeitos ambientais do empreendimento; assim como normas técnicas, normas legais e demais procedimentos administrativos.\n9. Quais são as competências municipais no licenciamento ambiental?\nOs Municípios têm dupla competência no processo de licenciamento, pois podem licenciar diretamente, no que lhes compete, ou podem ser ouvidos durante os licenciamentos estaduais ou federais.\n10. O Município pode realizar o licenciamento ambiental?\nSim, os Municípios podem realizar o licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local, ou que estão localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Há necessidade de lei municipal específica tratando do assunto.\n11. O que é necessário para um Município realizar o licenciamento?\nPara um Município estar apto a realizar o licenciamento ambiental, é preciso possuir um órgão ambiental capacitado, equipe técnica multidisciplinar estruturada, ter um Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) em funcionamento regular, sistema de fiscalização ambiental, criar normas específicas e estabelecer um fluxo interno de análise.\n12. Como faço para municipalizar o licenciamento?\nO Município deve solicitar ao Estado sua habilitação para exercer a gestão ambiental local. De acordo com a resolução de cada Conselho Estadual de Meio Ambiente, o Estado irá avaliar a capacidade que o Órgão Municipal de Meio Ambiente (Omma) tem para licenciar empreendimentos de impacto local e também de gerir o meio ambiente do Município. O gestor municipal deverá cumprir algumas condições antes de solicitar sua habilitação perante o Órgão Estadual de Meio Ambiente (Oema). A habilitação dos Municípios para realizar o licenciamento ambiental tem sido operacionaliza¬da, sobretudo, na forma de convênios ou termos de habilitação.\nO Município interessado em assumir o licenciamento de atividades com impacto local deve atender a uma série de requisitos que atestem sua capacidade, como primeiramente ter aprovado sua política municipal de meio ambiente, ter órgão ambiental capacitado e Conselho Municipal de Meio Ambiente. Cada Conselho Estadual de Meio Ambiente define as competências principais do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local; por esse motivo, cada Estado tem a sua legislação ambiental específica, suas necessidades e realidades a serem cumpridas pelos Municípios.\nPor isso, gestor, procure a Resolução do Conselho do seu Estado para conhecer os critérios necessários, implementá-los e comprovar perante ao órgão estadual na solicitação da municipalização.\n13. Quais são as normas e os procedimentos que os Municípios devem desenvolver a fim de estarem aptos para licenciar?\nAo municipalizar a gestão ambiental, os Municípios emitem as licenças ambientais que autorizam empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras. Por isso, é importante definir quais serão os procedimentos internos, o fluxo de análise (da entrada até a emissão do documento) e as responsabilidades.\nOs Municípios devem estabelecer os procedimentos administrativos para poderem licenciar, bem como determinar quais são os documentos necessários, o local de atendimento, o protocolo, os preços para análise, as taxas cobradas, os prazos e os recursos. As normas técnicas relacionadas às exigências-padrão em função da característica do empreendimento/atividade e localização, condicionantes de aprovação e formas de compensação também devem ser criadas. Por fim, é essencial observar a Legislação federal, estadual e municipal, como, por exemplo, a Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal) e a Lei Federal 1.1428/2006 (Lei da Mata Atlântica).\nAlém disso, essa gestão deverá promover de forma continuada a capacitação dos técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, viabilizando o aperfeiçoamento das ações da equipe de monitoramento e de fiscalização.\n14. Que tipos de atividades ou empreendimentos o Município pode licenciar?\nOs Municípios podem realizar o licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local, ou que estão localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA).\nDe acordo com Lei Complementar 140/2011, a classificação das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local cabe aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Logo, a lista desses empreendimentos de impacto local não é uma regra para todo o país, pois cada Estado possui a sua classificação do que é impacto local. Fiquem atentos!\nAlguns Estados classificam o impacto local como alto, médio e baixo, e a escolha da categoria a licenciar depende do porte populacional do Município, do tamanho da equipe técnica, entre outros critérios. Procure a Resolução do Conselho de Meio Ambiental do seu Estado para conhecer o procedimento a seguir.\n15. Qual competência legislativa e administrativa dos Municípios em relação ao licenciamento ambiental?\nA competência para produzir normas ambientais é repartida entre os Entes federativos. Cabe aos Municípios suplementarem as legislações das demais esferas federativas e legislar sobre temas de interesse local. A CNM destaca que o suplemento serve para suprir alguma falta, ampliar ou aperfeiçoar a legislação existente. Por isso, não se pode suplementar uma legislação que não exista. A capacidade suplementária vem para aperfeiçoar a legislação federal, ou diante da constatação de lacunas, ou de imperfeições da norma geral federal ou estadual. Ressalta-se também que não se pode suplementar um texto legal para descumpri-lo ou para deturpar sua intenção.\nNo que tange à competência material, que se refere a ações administrativas, essa é comum à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na área de proteção ambiental, combate à poluição e preservação das florestas, da fauna e da flora. Os Entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.\n16. Que tipos de estudos ambientais podem ser feitos?\nA definição dos estudos técnicos ambientais necessários ao licenciamento cabe ao órgão licenciador responsável. Diversos estudos ambientais foram criados por diferentes instrumentos legais dos três Entes federativos, entre eles pode-se citar:\n• EIA/Rima – Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental;\n• EAS – Estudo Ambiental Simplificado;\n• RAP – Relatório Ambiental Preliminar;\n• PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas;\n• plano de manejo;\n• análise preliminar de risco.\n17. Como definir qual estudo ambiental deve ser realizado?\nEssa resposta dependerá do porte do empreendimento; do número de desapropriações e relocações; área de vegetação a ser suprimida; o estágio de sucessão da vegetação e espécies da fauna associada; a quantidade de cursos d´água afetados; e as interferências em áreas ambientalmente frágeis. Nos casos de empreendimentos com potencial de causar degradação significativa, sempre deverá ser exigido um estudo de impacto ambiental, nos termos da Constituição Federal. Observe-se que a responsabilidade pela realização e apresentação dos estudos ambientais é dos empreendedores interessados num determinado empreendimento.\n18. O que um EIA/Rima precisa ter?\nO Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do projeto, identificar e analisar os impactos gerados, assim como definir os limites da área que será afetada direta ou indiretamente por esses impactos. O estudo também deve conter o diagnóstico ambiental da área de influência, incluindo análise do meio físico, biológico e socioeconômico. Deve ainda definir as medidas mitigadoras e elaborar um programa de acompanhamento e monitoramento.\nO EIA deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar (sociólogos, biólogos, geólogos, engenheiros ambientais, dentre outros). Por fim, deve ser gerado o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), que é um documento em linguagem mais simples e acessível, disponível publicamente para a sociedade e todos os interessados no empreendimento em processo de licenciamento.\nQuando for o caso, o Município poderá fixar as diretrizes e as instruções adicionais ao EIA/Rima que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. O órgão ambiental municipal terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o Rima apresentado, assim como poderá determinar prazos para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do Rima.\n19. Quais são as fases do licenciamento ambiental?\nO licenciamento ambiental, em geral, possui três etapas: a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Mas é importante destacar que, em alguns Estados e Municípios, existem algumas modalidades mais simplificadas de licenciamento para atividades de baixo potencial poluidor que ocorrem em apenas uma ou duas fases.\n20. O que é a licença prévia?\nA licença prévia (LP) é concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade e aprova a localização e a concepção tecnológica, além de estabelecer condicionantes para as próximas fases do licenciamento. É nesta fase que a viabilidade ambiental do empreendimento é atestada para que o projeto possa ter continuidade ou não. Mencionamos abaixo alguns exemplos de informações e exigências típicas desse tipo de licença, que poderão variar de acordo com as normas locais.\n20.a. Que informações são necessárias para a licença prévia?\nÉ importante atestar que o empreendimento está em conformidade com as legislações municipais de uso e ocupação do solo e de meio ambiente, atestada por certidões; e com as legislações ambientais estaduais que estabelecem restrições de caráter regional. Além disso, é importante, identificar se a intervenção em recursos naturais inclui a existência de fragmentos e/ou árvores isoladas; em Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes na Lei 12.651/2012; ou se a área pretendida está situada em Área de Proteção Ambiental (APA), no entorno ou em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (é importante consultar o órgão gestor da Unidade de Conservação, caso exista).\nNessa etapa, é necessário verificar a disponibilidade de recursos hídricos para abastecimento da atividade através do sistema público ou pela captação de água superficial ou subterrânea (necessidade de manifestação do órgão responsável). O mesmo deve ser feito para a disposição do efluente gerado no empreendimento, seja através do sistema público de captação ou para lançamento em corpos d’água.\nOutras questões que podem ser solicitadas são:\n– caracterização da vizinhança do empreendimento e o potencial de incômodo, considerando a atividade, a edificação e os equipamentos a serem licenciados;\n– processo produtivo, com identificação das fontes de poluição (ar, água, resíduos sólidos, ruído e vibração) e quantificando as emissões potenciais;\n– levantamento das condições do meio (classe dos corpos d’água, dados das redes de monitoramento do ar, da água etc.);\n– proposição de sistemas de controle de poluição ambiental necessários para as fontes de poluição identificadas, considerando a localização do empreendimento e as condições do meio;\n– identificação de locais para tratamento e destinação dos resíduos sólidos industriais e domésticos gerados;\n– verificação de existência de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos;\n– verificação da necessidade de estudo de análise de risco em razão da armazenagem de substâncias inflamáveis ou tóxicas (depende da quantidade armazenada e da proximidade da vizinhança).\n20.b. E que exigências podem ser feitas?\nA licença prévia é concedida com exigências técnicas a serem cumpridas nas fases seguintes, tais como os detalhamentos:\n– do processo produtivo ou da atividade a ser desenvolvida;\n– das medidas mitigadoras e sistemas de controle de poluição;\n– de planos de controle;\n– de planos de monitoramento etc.\n21. O que é a licença de instalação?\nA licença de instalação (LI) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade em conformidade com os planos, programas e projetos aprovados, as medidas de controle propostas e as condicionantes estabelecidas na fase anterior (licença prévia). Nesta etapa, é apresentado o projeto executivo mais detalhado. Mencionamos abaixo alguns exemplos de informações e exigências típicas desse tipo de licença, que poderão variar de acordo com as normas locais.\n21.a. Que informações são necessárias?\nPara a licença de instalação, o empreendedor deve apresentar a identificação detalhada dos poluentes emitidos (ar, água, solo, ruído, vibração), assim como a análise das informações, detalhamento das medidas e sistemas de controle descritas no processo, além da verificação do atendimento aos padrões de emissão e qualidade. É importante detalhar os planos de monitoramento de qualidade ambiental e de desempenho de sistemas de controle, como será feito o tratamento e/ou destinação adequada para os resíduos sólidos e o controle das fontes de ruído e vibração. Nesta fase do licenciamento, deve ser feita uma vistoria técnica ao local.\n21.b. E que exigências podem ser feitas?\nA LI só será concedida caso as exigências técnicas sejam cumpridas. Os processos produtivos licenciados e as respectivas capacidades de produção ou atividades precisam estar descritas, assim como a relação dos equipamentos produtivos a serem instalados. Quando for o caso, deve ser apresentada a autorização para as intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e para supressão de vegetação.\n22. O que é a licença de operação?\nA licença de operação (LO) autoriza o início da atividade licenciada após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes, conforme estabelecido nas Licenças Prévia e de Instalação. Mencionamos abaixo alguns exemplos de informações e exigências típicas desse tipo de licença, que poderão variar de acordo com as normas locais.\n22.a. Que informações são necessárias?\nOs aspectos observados nessa etapa são a vistoria técnica ao local e a avaliação do cumprimento das exigências técnicas estabelecidas na LP e LI para essa fase. Isso inclui a verificação de parâmetros de desempenho de sistemas de controle ambiental; a coleta e análise de amostras de efluentes líquidos, poluentes atmosféricos e resíduos sólidos; a avaliação de níveis de ruído e de vibração; e a verificação da qualidade do meio (ar, água e solo) na área de influência do empreendimento.\n22.b. E que exigências podem ser feitas?\nA licença de operação é finalmente concedida para os empreendimentos que se apresentarem com as áreas e/ou equipamentos que estiverem efetivamente implantados; os processos produtivos e as respectivas capacidades de produção ou atividades objeto de licenciamento; a relação de equipamentos e sistemas de controle de poluição instalados; e as exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas durante sua operação.\n23. Existem prazos para análise técnica dos pedidos de licenças?\nDa mesma forma que os empreendedores possuem prazos para apresentar estudos e documentos, o órgão público licenciador também deve cumprir um prazo razoável buscando a celeridade e a eficiência no procedimento de licenciamento ambiental. O art. 14 da Lei Complementar 140/2011 define que os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.\nNessa linha, a Resolução Conama 237/97, no art. 14, determina que o órgão ambiental competente possa estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/Rima e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.\nA CNM destaca que a contagem do prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. Esses prazos podem ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.\n24. Existem prazos de validade para as licenças ambientais?\nO órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade das licenças ambientais de acordo com o art. 18 da Resolução Conama 237/1997. O prazo de validade da licença prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. A validade da licença de instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. E, por fim, o prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.\nA licença prévia e a licença de instalação poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos. Já a licença de operação poderá ter prazos de validade específicos determinados pelo órgão ambiental competente, que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.\n25. As licenças ambientais podem ser renovadas?\nSim, a renovação de licenças ambientais pode ser feita periodicamente. Quando o prazo de vencimento da licença estiver próximo, o empreendedor deve requer sua renovação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.\n26. As licenças ambientais podem ser modificadas, suspensas ou canceladas? Em que situações?\nO órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá alterar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.\n27. A licença ambiental pode ser negada?\nUma licença ambiental só pode ser negada caso o empreendedor não cumpra os requisitos legalmente exigidos do empreendimento proposto.\n28. Quando o licenciamento ambiental pode ser dispensado?\nA dispensa de licenciamento ambiental só é possível caso comprovado tecnicamente pelo órgão ambiental que aquela atividade específica não é potencial nem efetivamente poluidora. Portanto, a dispensa é para empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental de acordo com suas características e peculiaridades, e deve atender a Lei, Resolução ou norma referente local. Em geral, pode ser solicitada uma certidão ou declaração de dispensa de licenciamento ambiental junto ao órgão responsável.\n29. Em que ocasiões pode ser feito um licenciamento ambiental simplificado?\nPoderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente, conforme determina o art. 12, § 1º, da Resolução Conama 237/1997.\nDa mesma forma, poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.\n30. Existe um empreendimento potencialmente poluidor atuando sem licença ambiental no meu Município, o que fazer?\nExiste a figura do Licenciamento Ambiental Corretivo, que é direcionado para empreendimentos criados, em instalação ou em operação e que ainda não procederam ao licenciamento ambiental.\nTambém inclui os casos de atividades que foram instaladas em períodos em que a legislação não demandava tal procedimento. Portanto é uma licença retificadora, tardia ou a posteriori.\n31. O que deve ser considerado nos custos do licenciamento ambiental?\nO preço para análise de licenças no licenciamento comum (convencional) deve ser taxado em função do porte do empreendimento (área construída, área do empreendimento, novos equipamentos) e a tipologia da atividade.\n32. Quais são as responsabilidades do empreendedor?\nO empreendedor é responsável por requerer a licença ambiental, tal solicitação deve vir acompanhada de documentos, projetos e estudos ambientais necessários e ter o seu anúncio levado ao público. Caberá ao empreendedor atender ao art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal e da Resolução 1/86 do Conama, elaborando os estudos ambientais que serão entregues ao Órgão Ambiental para análise e deferimento. No caso de uma obra de significativo impacto ambiental, na fase da licença prévia, o responsável deve providenciar o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).\nTambém é responsabilidade do empreendedor arcar com os custos dos estudos ambientais; dar publicidade aos pedidos de licença ao órgão licenciador; obter documentos pertinentes ao licenciamento ambiental junto a outros atores envolvidos.\n33. Quais são as responsabilidades do órgão licenciador?\nO órgão ambiental municipal responsável pelo licenciamento deve receber o pedido, realizar a análise técnica, garantir a oitiva da comunidade e emitir as licenças ambientais e autorizações distintas, como, por exemplo, para intervenções em áreas verdes e unidades de conservação municipal, entre outras.\nA análise técnica inclui a gestão do processo, a avaliação de documentos, projetos e estudos apresentados, pedindo a complementação ou esclarecimentos e realizando a vistoria técnica, se necessário. Por fim, deve concluir a análise por meio de pareceres técnicos. Para desenvolver essa atividade, deve possuir uma equipe multidisciplinar para analisar os estudos ambientais: arquitetos, geólogos, biólogos, geógrafos, engenheiros sanitarista, ambiental, civil, florestal, agrônomo etc.\nTambém é responsabilidade do órgão licenciador disponibilizar um roteiro de estudo ambiental ao empreendedor e inspecionar o empreendimento nas fases de obras e operação a fim de se verificar o cumprimento das condicionantes postuladas nas licenças ambientais emitidas.\n34. Quando as audiências públicas devem ser realizadas?\nO procedimento de licenciamento ambiental tem como característica a publicidade consistente. O poder público tem o dever de informar a sociedade, estimulando o direito à participação democrática. A comunidade tem o direito de conhecer a atividade, obra ou empreendimento pretendido, por isso surgem as audiências públicas.\nDe acordo com as Resoluções Conama 1/1986 e 9/1987, a audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo e a análise do empreendimento e do seu referido Relatório de Impacto Ambiental (Rima), diminuindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e as sugestões a respeito. A audiência pública pode ser convocada em quatro hipóteses: quando o órgão de meio ambiente julgar necessário, por solicitação de entidade civil, do Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.\nO Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do Rima, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese de o Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade. Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão Licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local. A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.\n35. A que fatores os órgãos licenciadores devem estar atentos para verificar se existe compatibilidade com o empreendimento proposto?\nO empreendimento ou atividade deve estar compatível com a legislação federal, estadual, municipal; com planos, programas e projetos na região; com os Planos Diretores Municipais ou legislação urbanística; com Plano de Manejo das Unidades de Conservação; e com Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).\n36. Quais são as áreas de influência do empreendimento ou atividade que devem ser consideradas?\nAs áreas de influência dos impactos ambientais de um projeto são definidas como os territórios onde incidirão os impactos diretos e indiretos da implantação e da operação dele. A área diretamente afetada pela obra é onde está localizado o projeto, áreas de apoio e acessos. Já a área de influência direta é onde ocorrerão os impactos diretos (entorno do empreendimento); e a influência indireta trata-se de onde ocorrerão os impactos indiretos (região econômica, bacia hidrográfica etc.).\n37. Quais atributos dos impactos ambientais devem ser considerados?\nAo se analisar os impactos ambientais causados por uma atividade, é importante considerar alguns aspectos, como magnitude, importância, valor, duração, espacial, reversibilidade, entre outros. A magnitude trata da grandeza do impacto em termos absolutos, enquanto importância é o grau de significância do impacto em relação ao fator ambiental afetado e em comparação com outros impactos gerados pelo mesmo empreendimento, cuja classificação pode ser em pouco significativo ou muito significativo. O valor do impacto pode ser positivo ou negativo, a duração pode ser curta ou longa, o impacto espacial pode local ou regional. Pode se tratar de um impacto reversível ou irreversível, assim como pode ter atributos cumulativos ou sinergéticos.\n38. Como devem ser tratados os impactos ambientais?\nPrimeiramente, deve se buscar evitar impactos e prevenir riscos, assim como reduzir ou minimizar impactos negativos. Os impactos negativos que não podem ser evitados ou reduzidos devem ser compensados e, por fim, o ambiente degradado deve ser recuperado.\n39. O que são condicionantes ambientais?\nAs condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.\n40. O que é a compensação ambiental?\nA compensação ambiental é um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimento. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor.\nTodo empreendimento tem potenciais impactos negativos sobre a natureza. Há impactos ao meio ambiente que não são passíveis de mitigação, ou seja, não é possível a reversão do dano. São exemplos disso, a perda da biodiversidade de uma área ou a perda de áreas representativas dos patrimônios cultural, histórico e arqueológico. Nestes casos, o poder público – através do art. 36 da Lei 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) – determinou que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.\nO montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Vide STF, Adin 3.378-6, de 2008)\nAo órgão ambiental licenciador, compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação, sendo priorizadas unidades de conservação na região do empreendimento. A Lei 13.668, de 2018, incluiu que a compensação poderá ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.\n41.\tApós conceder as licenças ambientais, o Município ainda possui responsabilidades?\nA etapa pós-licenças ambientais é tão importante quanto o processo durante a emissão das licenças. Ao emitir a licença de operação, o órgão licenciador tem a responsabilidade de realizar a fiscalização ambiental dos empreendimentos e/ou atividades licenciadas. Os empreendedores devem cumprir as condicionantes estabelecidas nas licenças.\nÉ importante lembrar os gestores que a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) classifica como crime ambiental causar poluição que resulte em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, assim como construir, reformar, ampliar ou instalar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou contrariando as normas legais.\n42. Quais procedimentos podem ser adotados nas vistorias e autuações?\nA CNM evidencia que os funcionários dos órgãos ambientais municipais, por fazerem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, instaurar processo administrativo e também para a fiscalização ambiental.\nAs infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções: advertência, multa simples, multa diária, apreensão de instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos.\n43. Os servidores ambientais podem ser responsabilizados criminalmente em caso de descumprimento das normas legais de licenciamento?\nA Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), em seu art. 66, determina que o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental está sujeito à pena de reclusão, de um a três anos, e multa. Já o funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, pode ter pena de detenção, de um a três anos, e multa (art. 67). A CNM esclarece que quando o crime é culposo (sem intenção) a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.\nAlém disso, a Confederação destaca que elaborar ou apresentar – no licenciamento ou em qualquer outro procedimento administrativo – estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, também está sujeito à pena de detenção ou reclusão (art. 69-A).\n44. Um Município pode ser impedido de realizar o licenciamento ambiental?\nSim, o Poder Judiciário pode impedir os Municípios de exercerem o licenciamento ambiental na sua função de controle de legalidade, seja acolhendo ações movidas pelo Ministério Público (MP), ou mesmo por cidadãos e entidades da sociedade civil. Por meio de uma ação civil pública, pode ser solicitada, em caráter emergencial, a suspensão do Licenciamento. O Ministério Público, através de denúncia ou averiguação de iniciativa própria, analisa se o Município está seguindo com as regras definidas na descentralização da gestão ambiental e, dessa forma, o MP poderá expedir recomendações à gestão municipal.\n45. Quando vale a pena implementar o licenciamento ambiental municipal?\nQuando o volume de atividades desenvolvidas no Município passíveis de serem licenciadas é considerável, até porque muitas vezes a demora do licenciamento estadual é muito longa. O Município precisa analisar se vale a pena o custo para os cofres públicos de manter a equipe multidisciplinar e a estrutura necessária para o licenciamento.\n46. O que o Município ganha ao realizar o licenciamento ambiental?\nA CNM destaca que a inexistência de um sistema de gestão ambiental deixa o Município à mercê dos órgãos ambientais das esferas federal e estadual que, a rigor, não possuem estrutura suficiente para atender às demandas locais nem para perceber as especificidades de cada Município.\nAo assumir o licenciamento ambiental, o Município passa a ter condições de gerir os empreendimentos no seu território, garantindo, assim, celeridade aos processos de licenciamento, sem perda de qualidade técnica. Os órgãos locais de controle e regulação ambiental poderão oferecer uma resposta mais rápida aos processos. Dessa forma, os Municípios podem atrair investimentos, que seriam aprovados com maior rapidez, por não estarem à mercê dos órgãos ambientais federais ou estaduais.\nAlém disso, a CNM salienta que há um ganho com a arrecadação de recursos de taxas e multas, que vão diretamente para os cofres públicos municipais. Todas essas iniciativas somam-se para a melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar da população, a qual passa também a ter mais participação social dentro do processo de gestão ambiental.\nA CNM destaca que o licenciamento ambiental municipal representa maior comodidade aos empreendedores dos Municípios participantes, pois garantem proximidade com os órgãos ambientais locais. Ainda do ponto de vista administrativo, ele é capaz de gerenciar o recebimento de denúncias e dar agilidade às ações de fiscalização.\nAo realizar o licenciamento ambiental, o Município traz o olhar local, de onde as pessoas vivem, trabalham e convivem. Os processos de licenciamento são realizados de forma mais rápida, por profissionais locais, que podem avaliar os impactos de maneira profunda, por conhecerem mais as complexidades e as peculiaridades de cada região, gerando menos custos para o empreendedor, deixando, assim, o Município mais atrativo.\n47. Sou um Município pequeno ou médio e não tenho condições financeiras de manter uma equipe multidisciplinar, o que posso fazer para licenciar?\nA Confederação compreende que os Entes municipais enfrentam diversos desafios para estruturar a gestão ambiental. Nesse contexto, existe a necessidade de apoio técnico e financeiro da União e dos Estados para os Municípios estruturarem seus órgãos ambientais.\nA CNM destaca que os Municípios podem se associar entre si para formar consórcios com o objetivo de cuidar dos interesses regionais. Esse tipo de associação pode facilitar o licenciamento ambiental em nível local, principalmente para os Municípios que não têm capital humano suficiente para realizar o licenciamento na totalidade de tipologias demandadas. Essa é uma alternativa viável, pois compartilhar a equipe multidisciplinar necessária para o licenciamento pode tornar esse processo menos oneroso para os cofres municipais.\n48. Os consórcios intermunicipais podem realizar o licenciamento ambiental?\nA CNM alerta que apenas órgãos ligados ao Sisnama é que podem realizar o licenciamento. Portanto, os consórcios podem compartilhar equipe e produzir estudos, dentre outras ações, mas não podem emitir as licenças, função que é apenas de Municípios, Estados e União.\n49. Quais órgãos podem ser consultados durante o processo do licenciamento? E qual seu papel?\nOs órgãos que podem ser consultados durante o licenciamento são as prefeituras, o Instituto de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os órgãos gestores das Unidades de Conservação, Comitês de Bacia Hidrográfica, concessionárias de abastecimento de água e esgoto, Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Cultural Palmares (FCP). A participação desses órgãos está relacionada com a possibilidade de o empreendimento ou atividade afetar o objeto de responsabilidade de cada um desses órgãos.\nA prefeitura é responsável pela Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Resolução Conama 237/1997, art. 10) e pelo Exame Técnico Municipal (Resolução Conama 237/1997, art. 5). A manifestação conclusiva do Iphan é através da anuência à emissão de Licença Ambiental Prévia (Instrução Normativa Iphan 1/2015). Os órgãos gestores das Unidades de Conservação potencialmente afetadas podem ser ouvidos (Resolução Conama 428/2010), e os comitês de Bacia Hidrográfica, no caso de intervenções em recursos hídricos. As concessionárias de saneamento devem ser consultadas quando ocorrer necessidade de outorgas para intervenções e uso da água e esgoto. Já a Funai e a Fundação Palmares serão ouvidas caso populações indígenas ou quilombolas, respectivamente, sejam afetadas pelo empreendimento.\n50. Os Municípios participam do licenciamento ambiental de responsabilidade da União ou dos Estados?\nOs Municípios podem ser ouvidos ao longo dos processos de licenciamento estadual ou federal. Quando a competência é dos outros Entes federativos, os Municípios podem emitir a Certidão de Uso do Solo e o Exame Técnico Municipal para subsidiar o processo do licenciamento. Esses documentos municipais informam as especificidades locais aos outros Entes federativos, o que garante a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitando as peculiaridades regionais e locais.\nA participação nos licenciamentos de competência dos outros Entes também é fundamental para assegurar que a autonomia municipal seja respeitada, e a CNM atua para que essa participação permaneça.\n51. O que é o Exame Técnico Municipal?\nO Exame Técnico Municipal (ETM), previsto no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, parágrafo único, da Resolução Conama 237/1997, é emitido pelo órgão ambiental municipal para trazer informações complementares de ordem local, veiculando as políticas públicas, normas e estudos ambientais locais para os órgãos licenciadores federais e estaduais, respectivamente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e secretarias, companhias, autarquias ou fundações estaduais. Para a CNM, é fundamental que os gestores entendam a importância desse documento, pois é por meio dele que o Município tem a oportunidade de elencar as condicionantes, as restrições e dialogar com a sociedade, muitas vezes representada pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, sobre os aspectos e impactos ambientais da obra, do empreendimento ou da atividade.\nO ETM é importante para que o empreendedor conheça de antemão a realidade municipal na qual conduzirá suas atividades, tendo noção das políticas e das restrições de caráter ambiental constantes da legislação municipal, trazendo maior segurança ao processo de licenciamento de impacto nacional, regional ou estadual. O Ibama ou os órgãos ambientais estaduais só realizarão o licenciamento após considerarem o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizarem a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes envolvidos no procedimento de licenciamento.\n52. O que é a Certidão de Uso do Solo?\nA Certidão de Uso do Solo é prevista no art. 10, § 1º, da Resolução Conama 237/1997 e possui base constitucional estabelecida pelo art. 30, inc. VIII, que confere ao Município a competência para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Esse documento declara que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo e, quando for o caso, à autorização para supressão de vegetação e à outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos competentes.\nOu seja, é apenas uma declaração indicando se a obra, empreendimento ou atividade está em consonância com a legislação urbanística municipal. Diferentemente do ETM, a Certidão de Uso do Solo tem caráter vinculante, pois atesta se a localização da obra, empreendimento ou atividade está conforme o Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo ou outra norma de cunho urbanístico municipal.\n53. Como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode afetar os Municípios?\nO Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que tramita na Câmara de Deputados, pretende instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e a CNM tem buscado defender o interesse dos Municípios nesse PL. A Confederação entende a necessidade de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental, pois o Brasil até hoje não possui uma lei nacional para regular o processo de licenciamento ambiental. Porém esse projeto não pode trazer retrocessos aos avanços ambientais e municipalistas conquistados nas últimas décadas.\nUm dos pontos mais críticos para os Municípios é a dispensa da Certidão de Uso do Solo e do Exame Técnico emitido pelos Municípios no processo de licenciamento ambiental. Isso significaria a retirada oitiva dos Municípios do processo de análise do licenciamento ambiental a cargo da União e dos Estados. Para a CNM, essa situação é grave e consiste em um retrocesso institucional, pois enfraquece a autonomia municipal no que se refere à sua gestão ambiental.\nA CNM alerta que a retirada desses documentos trará transtornos tanto para os empreendedores como para os órgãos licenciadores, pois deixariam de serem analisadas as questões peculiares de ordem local, sejam urbanísticas ou ambientais. Não seria considerado se o empreendimento ou atividade sequer seja desejado no Município. Tal mudança deixa o Município sem voz e sem tomar conhecimento formal dos empreendimentos licenciados por outros Entes federativos. Portanto, é importante que os gestores estejam atentos a esse projeto de lei.\n54. Como a Lei da Liberdade Econômica impactou o licenciamento ambiental municipal?\nO art. 3º da Lei 13.874, de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade, permite o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Esse artigo abre a possibilidade para a dispensa do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que são considerados de baixo risco.\nA classificação dessas atividades poderá ser feita por ato do Poder Executivo federal, observada a ausência de legislação estadual ou municipal específica. Na ausência de ato do Poder Executivo federal, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A Resolução 51/2019 do CGSIM traz a definição de baixo risco para os fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica no âmbito da Lei da Liberdade Econômica. O anexo I desta resolução elencou uma série de atividades que seriam tidas como de baixo impacto ambiental.\nA Resolução CGSIM 51/2019 define por volta de 300 atividades como de baixo risco e, dentre essas atividades, algumas são consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras; por isso, deveriam ser exigidas licenças ambientais. A orientação é que, nos casos de conflito entre a legislação ambiental e as exceções criadas pelo CGSIM, cabe ao órgão licenciador responsável avaliar se o empreendimento é ou não potencialmente poluidor.\nSe o seu Município possui a gestão ambiental descentralizada, o órgão ambiental municipal deve analisar a partir de critérios técnicos o grau de poluição que o empreendimento ou atividade em questão poderia causar. A CNM destaca que o licenciamento ambiental é um instrumento legal previsto na Constituição Federal; portanto, não pode ser suprimido caso a atividade possa vir a causar poluição ou degradação ambiental. A CNM também chama atenção que a dispensa do licenciamento nos casos de atividades de baixo impacto não redime o Município de exercer o ato de fiscalização ambiental, sendo assim, é possível aplicar multas ambientais caso algum dano seja gerado ou a atividade esteja ocorrendo de forma indevida.\n55. A CNM indica materiais com informações complementares sobre o licenciamento ambiental municipal?\nSim, além da legislação ambiental mencionada e as Resoluções do Conama, os livros a seguir:\nBRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Os desafios da implementação dos sistemas municipais de meio ambiente. Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público do Estado da Bahia. Brasília, DF: MMA; Salvador, BA: MPBA, 2018. Disponível em: http://pnla.mma.gov.br/images/2019/gab_sqa_pi_999919785_br-2-509%202.pdf.\nMENEZES, R. STRUCHEL, A. C. de O. Gestão ambiental para cidades sustentáveis. São Paulo: Oficina de Textos, 2019.\nSÁNCHEZ, LUIS ENRIQUE. Avaliação de impacto ambiental. São Paulo: Oficina de Textos, 2015.\nSTRUCHEL, ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA. Licenciamento ambiental municipal. São Paulo: Oficina de Textos, 2016.


Quer para Londres? Então participe deste concurso pra designer\nA loja de departamento preferida dos Britânicos John Lewis está convidando os designers para usarem toda sua criatividade e produzirem uma capa para iPhone e iPad. Os dois Produtos serão vendidos exclusivamente em sua loja e site.\nO vencedor será convidado a participar do lançamento em uma das lojas localizada em Londres, onde receberá todo o crédito pelo projeto! E o melhor, com hospedagem e passagens pagas. E tem mais, o designer receberá 5% dos royalties pelo tempo total de duração dos produtos nas lojas John Lewis e em seu site oficial.\nPara se cadastrar e saber mais informações de como participar clique aqui!\nÚltimo dia de inscrição: 31 de agosto de 2011\nInício da votação: 1º de setembro de 2011\nFinal da votação: 7 de setembro de 2011\nAnúncio do resultado: de 14 a 20 de setembro\nPortifólio do dia – 4\nArtigo anterior Portifólio We do Logos – 39\nPróximo artigo Novo logo criado para NASA


Histórico | Sicredi Belém\nA criação da cooperativa de crédito aconteceu em 06 de junho de 1992, quando o país atravessava difícil momento econômico, com inflação galopante e juros astronômicos, que configuravam quadro grave e desafiador para empreendedores, principalmente, com o enfrentamento de juros abusivos dos bancos públicos e privados.\nFoi graças a iniciativa de um grupo de 57 médicos, liderados por Antônio Ferreira Pinho Neto, que na época era também presidente da Unimed Belém e da Federação das Unimeds da Amazônia Oriental, que nasceu nossa instituição financeira cooperativa, inicialmente nomeada de Unicred Belém, sendo a sétima Unicred do Brasil e a primeira no Norte e Nordeste.\nUma das pessoas que mais colaborou para a fundação da Unicred Belém foi o médico, e também professor da Universidade Federal do Pará, Erivaldo de Jesus Araújo, grande entusiasta do cooperativismo, e na época, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/Pará.\nContando em 117 associados e enfrentando as dificuldades da política médica e do ambiente financeiro nacional, depois de abrir os olhos, engatinhar, e começar a aprender os abecedários das finanças e da contabilidade, chegava a hora de caminhar com seus próprios pés. Deixando de estar instalada no interior da Federação das Unimeds da Amazônia Oriental, mudou de endereço e passou a ocupar imóvel cedido pelo médico Jorge Iketani. Sua nova instalação passou a ser no térreo do imóvel localizado na Rua Boaventura da Silva, 1284, entre Trav. 14 de Março e Av. Alcindo Cacela, no bairro do Umarizal, passando a ter caixas, gerentes, recepcionistas e cofre para guarda de valores.\nOs primeiros anos do século XXI foram de pleno crescimento: a cooperativa cresceu em número de associados, em operações, em patrimônio, em depósitos e em resultados apresentando seguidamente maiores sobras ano a ano.\nSomente após 12 anos de existência, e determinação da Assembleia Ordinária, passava a pagar simbólicos pró-labores para os seus dirigentes e cédulas de presença para seus conselheiros administrativos e fiscais.\nA partir desse ano, passou também a admitir profissionais de saúde de outras categorias como: Assistentes Sociais, Bioquímicos, Biólogos, Biomédicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Médicos Veterinários, Nutricionistas, Odontólogos, Psicólogos, Terapeutas ocupacionais, Zootecnistas e outros.\nAssembleia Geral realizada em 13 de Outubro decide pela aquisição de um terreno fora do centro comercial da cidade e determina construção de sede própria.\nEm 05 de agosto de 2011, depois de acalentar antiga proposição determinada por assembleia pôde concretizar o sonho de inaugurar sua sede própria, mudando-se para a Travessa Humaitá, 1001, entre as avenidas Marquês de Herval e Pedro Miranda, no bairro da Pedreira. A nova sede, construída por conta de sua autonomia e com recursos próprios, consta de 4.500 m² de área construída, 250 placas de energia fotovoltaica, 50 mil litros de água da chuva reaproveitáveis, 70 vagas dispostas em estacionamento inteligente, música ambiente ao vivo, utiliza papéis recicláveis, xícaras e copos de vidro e é apontada como exemplo de sustentabilidade e segurança.\nEm 12 de maio de 2016, acompanhando suas cooperativas irmãs e a Central Norte e Nordeste, aderiu ao Sicredi, passando a se denominar Sicredi Belém, na certeza de contribuir em toda sua história para o engrandecimento do Sistema Sicredi.


Como Fazer Uma Tabela no Word 2013\nInformatica Dicas 30/08/2015 Básico Word\nVamos enfase primeiro, o que é o Word ? O Microsoft Word é um processador de textos altamente equipado, projetado com a finalidade de facilitar a vida do usuário. É utilizado para confeccionar documentos, cartas, memorandos, trabalhar com mala direta, tabelas e muito mais.\nO Word oferece diversas maneiras de criar uma tabela. A melhor maneira depende de como você gosta de trabalhar e do maior ou menor grau de complexidade da tabela.\nA Tabela é uma ou mais linhas de células normalmente usadas para exibir números e outros itens para referência e análise rápida. Os itens de uma tabela são organizados em linhas e coluna.\nA Pergunta é Como Fazer Uma Tabela no Word\n1 . Clique onde deseja criar uma tabela. 2 . No menu Inserir, aponte para Tabela e com o mouse sobre selecione quantos número de colunas e linhas você deseja e dê um click sobre. Observe na figura abaixo.\nAs tabelas podem ser simples ou complexas, dependendo das subdivisões apresentadas pelas as células, bem como por seu conteúdo, como formulas e informações. Como exemplo da figura 1.2 eu solicitei somente 3 colunas e 2 linhas, dependendo da dua necessidade você pode optar por mais colunas e linhas.\nPara deixar os nomes tudo alinhando, selecione tudo e dê um Crtl + E. Se você quiser mais coluna Clique com o Botão direito do lado que você quer. Exemplo: entre Destino e Valor, Clique dentro da coluna do nome Destino e Inserir Coluna a Direita.\nObs: Para passar de uma célula para outra, use as teclas com as setas de navegação.\nAdicionar uma borda a uma imagem, tabela ou um texto.\n1. Clique com o botão direito sobre a tabela e Estilo de borda\nDepois que você escolhe a cor da borda, você utilizará o pincel para clicar sobre cada borda da sua tabela, ou se preferir no canto direito da tela selecione todas as bordas e pronto.\nAgora para você alterar a largura da coluna, faça o seguinte posicione o ponteiro no limite da coluna que você deseja mover até que ele se transforme em um ponteiro de redimensionamento e, em seguida, arraste o limite até que a coluna atinja a largura desejada.\nEm grande parte das pessoas ainda não tem, intimidade com a ferramenta Word, no entanto esta dica foi somente um básico, para pessoas leigas sem nenhum conhecimento nesta área. Embora Word hoje, é uma ferramenta muito exigida por empresas de todos os setores, comerciais e industriais.\nAcharia interessante também, se você olha-se como fazer tabela em formato de cartões de visita no Word.\nComo postar documentos do word no ...\nBy Informatica Dicas 02/12/2015


Debate Motor #79: agora é a vez das 24 Horas de Le Mans - Projeto Motor\nDebate Motor #79: agora é a vez das 24 Horas de Le Mans\nPor Projeto Motor em\t 15 de junho de 2017 Análises Geral\nNeste final de semana, acontece a 85ª edição das 24 Horas de Le Mans, uma das corridas mais importantes e tradicionais do automobilismo mundial, e que o Projeto Motor cobre in loco.\nQuem acompanha o site, já teve a oportunidade de ler algumas matérias especiais que publicamos sobre a prova deste ano. E claro que o Debate Motor não poderia ficar de fora deste esquenta.\nNo programa desta quinta-feira, analisamos o peso histórico e importância das 24 Horas e falarmos um pouco sobre a competição e favoritos deste ano, com participação de Bruno Ferreira direto do circuito de Sarthe.\nVocê pode deixar sua opinião, pergunta para equipe e já pode nos dizer: por que Le Mans é tão legal? E não se esqueça de utilizar a hashtag #PMotoremLeMans nas redes sociais para conversar com a equipe in loco.\nTags: #PMotoremLeMans24 Horas de Le MansDebate Motor\nArtigo anteriorDe jovens promessas a “estreantes vovôs”: o esquadrão brasileiro em Le Mans\nPróximo artigo Lado a lado: comparação técnica de Toyota e Porsche, as favoritas em Le Mans


Ex-pavilhão de cricket em ambiente rural perto do... - 402586\nPavilion Cottage é excelente para o aluguer de todo o ano, perto do centro da cidade de York. e todas as suas atrações. A propriedade bem equipada de cinco camas acomoda confortavelmente dez. Nós temos prêmios de ciclistas e crianças amigáveis da Visit Britain e fornecemos cinco ciclos para os nossos clientes usarem. Apesar de estar dentro de uma milha do centro da cidade de York, a casa está localizada em uma localização rural, tornando-a ideal também para caminhantes e donos de cães que procuram umas férias relaxantes. Há uma churrasqueira a gás e muitos móveis de jardim. Todas as roupas de cama e toalhas estão incluídas no custo do aluguel, assim como todo o combustível utilizado. A cozinha está bem equipada com um forno de ventilador elétrico, máquina de lavar louça, geladeira e microondas, um utilitário separado possui uma máquina de lavar e também temos uma máquina de secar roupa. 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I think you were lucky to have good weather too. I wanted to thank you as well, Carole (the cleaner) particularly commented on how clean and tidy you had left the cottage, that's much appreciated. Regards Heidi\nResposta do proprietário: Thank you Victoria for that lovely review, I’m so glad you enjoyed your stay at Pavilion Cottage and that the fame of my lemon drizzle cake goes on.\nPavilion Cottage é dentro de uma milha de York City Centre com todas as atrações de York - York Minster, o Shambles, o Museu Nacional Ferroviário, passeios de barco no rio Ouse, York Dungeon e do Museu Jorvik facilmente acessíveis. Para os arqueólogos entusiasmados Iorque Dig é uma obrigação. O museu de Quilts é do mais recente Iorque atração de visitantes. O centro da cidade é perto o suficiente para caminhar ou há um serviço de autocarros e parque e passeio regular. Dentro de uma milha fora da cidade é um cinema Vue, boliche, Laserquest, Rastejantes playarea interior, Tesco e shopping center. Centro comercial monges Cruz é um passeio de carro de distância e um destino de compras popular. Estamos perto de Harrogate, Yorkshire Dales, Whitby e balneários Scarborough e de fácil acesso para as casas senhoriais de Beningbrough Hall e Castle Howard, entre outros.\nOutras atividades: bowling Tenpin, Laserquest e karting.\nmar 23 2018 - jul 5 2018\nThe Old Post Office, familiar em Rosedale Abbey, Ref 937421


Exames Acuidade Visual Ocupacionais Cabanga - Exame de Acuidade Visual Medicina do Trabalho - QUALIMETRA MEDICINA OCUPACIONAL\nNo exames acuidade visual ocupacionais Cabanga são avaliadas as capacidades do trabalhador para perceber formas e contornos dos objetos. A Qualimetra Medicina Ocupacional utiliza equipamentos modernos, profissionais qualificados e as metodologias mais eficientes nesse exame.\nBusca por exames acuidade visual ocupacionais Cabanga? Quando trata-se de Medicina do Trabalho E Segurança do Trabalho, com a Qualimetra Medicina Ocupacional, você encontra serviços como o de Medicina do Trabalho E Segurança do Trabalho em Recife, Exame Toxicológico, Exames Admissionais, Exames Laboratoriais, Clínica de Exames Admissionais, entre outras alternativas. Apresentando produtos de alto padrão, a empresa conta com profissionais especializados e instalações modernas e em bom estado, conquistando então a confiança de todos. Oferecemos também a opção de Exames Ocupacionais, Exames Periódicos e Exame Toxicológico para Motorista. Assim, não deixe de entrar em contato para saber mais. Teremos o prazer de atender você ou seu empreendimento!\nO conteúdo do texto "Exames Acuidade Visual Ocupacionais Cabanga" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


BLOG DO PARCEIRO: 10/23/18\nPostado por JOSENI LIMA às terça-feira, outubro 23, 2018 Nenhum comentário:\nMarcadores: ELEIÇÕES, ESTADÃO, EXECUTIVO MUNICIPAL, SUSPENSA\nDia 25 de outubro é o dia do macarrão :) E pra comemorar hoje eu apresento um maravilhoso (ficou TOP!) Macarrão Gratinado que é super prático, é tudo preparado em uma panela só.\nMarcadores: FORNO, GRATINADO, MACARRÃO, Receitas e Temperos, SENTA AÍ QUE LÁ VEM RECEITA\nMarcadores: big data, SEGURANÇA PÚBLICA, SUPERINTENDÊNCIA\nVocê Nunca Deve Deixar Um Cachorro Lamber A Sua Boca... Veja o Motivo!\nÉ sabido que ter animais de estimação pode trazer aos seus proprietários vários benefícios, tanto psicológicos quanto emocionais. Eles têm a capacidade de afetar nossos desenvolvimentos cognitivos, emocionais e sociais, nos servem de companhia durante os tempos difíceis de nossas vidas, e até mesmo nos ajudam a ser mais ativos! Pessoas com animais de estimação geralmente exibem características mais saudáveis. Eles tendem a ter uma melhor auto-estima e se sentem menos solitários, já que seus animais de estimação servem como companheiros e também como iniciantes de conversas quando se encontram com novos amigos em potencial. Animais de estimação também nos incentivam a se movimentar e sair mais com suas necessidades de exercício físico. Eles podem até mesmo ter alguns benefícios físicos, como uma maior tolerância a alergias e níveis mais baixos de pressão arterial. Mas, apesar de todas essas razões positivas para ter animais de estimação, ainda há algumas precauções a serem tomadas quando temos em nossas casas. Os cães têm uma tolerância muito maior a bactérias, germes e vírus do que os humanos, e eles têm alguns hábitos que seriam considerados perigosos para os seres humanos. Então, da próxima vez que você deixar seu cão lamber todo o seu rosto ou morder seu sanduíche, lembre-se de que há algumas doenças que podem levar para você: Staphylococcus aureus resistente à meticilina Staphylococcus aureus é o nome de um tipo comum de bactéria que pode ser encontrado na pele do animal. O MRSA é a mesma bactéria, depois de se tornar imune aos antibióticos. Esta bactéria pode causar infecções em várias áreas diferentes do seu corpo, mas seu animal de estimação pode não ser afetado por ela e ainda ter a capacidade de administrá-la a você. É contagiante através do contato direto. Dermatofitose As infecções causadas por dermatófitos podem aparecer em qualquer parte do seu corpo e causar coceira extrema e erupções cutâneas e perda de cabelo e unhas. Isso também pode ser contagioso através do contato direto com a pele ou o cabelo do seu animal de estimação. Sepse A bactéria Capnocytophaga canimorsus, comumente encontrada nas bocas dos cães, pode causar uma doença chamada sepsis, que é uma intoxicação sanguínea muito grave que pode causar falência de órgãos. Embora seja raro, e normalmente afeta apenas pessoas com sistemas imunológicos muito frágeis, ainda é algo a ser observado. As crianças e os idosos são mais propensos a todas essas doenças, além de outras, já que seu sistema imunológico é mais fraco que o do adulto. Nunca se esqueça de garantir que seu amado animal de estimação seja o mais saudável possível, mas lembre-se de que seu sistema imunológico é diferente do seu e tome as precauções necessárias para garantir que você não pegue nada dele. Gostou deste vídeo? Se você gostou do vídeo, curta, se inscreva no canal e compartilhe com seus amigos.\nMarcadores: BACTÉRIA, CACHORRO, CÃO, Dermatofitose, MRSA, SEPSE, Staphylococcus aureus\nJovens tirando selfie


É comum escutarmos que o mundo está, a cada dia, pior. Que as pessoas têm ficado mais malvadas, que a violência tornou-se comum e incontrolável...que no mundo só há jogo de interesses e que ninguém é bonzinho, será?\nQuando era criança acreditava que todos eram bonzinhos, só queriam fazer o bem e, quando surgia alguém malvado os conhecidos Heróis imediatamente entravam em ação e não deixavam que os malvados tomassem conta do mundo.\nInfelizmente, vejo que no mundo a maldade domina, as pessoas não ligam para o sentimento do seu próximo, mesmo que seja seu parente, entre outros.Acompanhamos casos de filhos assassinando pais, pais matando filhos, logo o sentimento que parece ser o mais honesto e fiel: amor de pais e filhos,não que não seja, mas até para esse sentimento a humanidade já fez questão de abrir exceções.\nQuando descobri tudo isso? Logo que tomei conhecimento de como o mundo funciona...será que as coisas pioraram desde minha infância e por isso enxergo o mundo assim? A resposta é clara: não!!!! O que aconteceu foi que a minha inocência ficou em minha infância e agora, sei que não há heróis, não há heroína.\nMas então, por que criaram o Super Man, o Batman, a Mulher Maravilha, o Homem Aranha? Talvez tenha sido uma das maneiras que os americanos encontraram para dominar e aumentar, cada vez mais, seu Império...até as cores usadas podem ter sido escolhidas propositalmente: quais são as cores da roupa da grandes super heróis? Vermelha e azul? Há roupas que arriscam uma estrelinhas brancas? E então...podem me refrescar quais as cores da bandeiras dos Estados Unidos.\nAcho que já disse tudo, o mundo só é feliz nos olhos das crianças que guardam a inocência em seu coração e não conseguem enxergar maldade alguma,mas é ótimo, afinal em alguma parte de nossa vida podemos aproveitá-la sem preocupações e decepções (privilegiados os que podem aproveitar dessa maneira, porque até a infância de muitos é roubada e tem de ser trocada pela vida de gente grande: trabalho, sem brincadeiras).\nAutor: Danielly S.\nLimites: Problemas Da Criança Ou Do Adulto?\nInfÂncia Des - Valida !


Mais de R$ 2 milhões serão pagos para quem fez umas das 50 apostas vencedoras do concurso da Lotofácil da Independência, sorteado na noite deste sábado (12). Mais especificamente, o prêmio de R$ 124.999.910 será divido para 50 ganhadores, com cada um recebendo exatos R$ 2.499.998,20.\nSorteada às 20h, os 15 números extraídos foram: 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 12, 14, 15, 17, 19, 22, 23, 25.\nNa faixa de 14 acertos, 492 apostas faturaram R$ 821,64. Os demais prêmios podem ser consultados neste link. O concurso especial da Lotofácil teve uma arrecadação total de R$ 373.029.597,50.\nNa noite deste sábado também ocorreu o sorteio da Mega-Sena, concurso 2298.


Rodrigo Rollemberg, por Evan do Carmo - Clube de Autores\nBiografia, Presidentes E Chefes De Estado, Biografia e Testemunho, Entretenimento\nEsta página foi vista 10797 vezes desde 21/01/2014\nFilho de Teresa Sobral Rollemberg e do saudoso ex-ministro e ex-deputado federal Armando Leite Rollemberg, Rodrigo Rollemberg tem 52 anos. É casado com Márcia e pai de três filhos: Gabriela, Ícaro e Pedro Ivo. De uma família de 14 irmãos, chegou a Brasília em 1960. Foi deputado distrital, secretário de Turismo, candidato a governador, secretário de Inclusão Social do Ministério de Ciência e Tecnologia no governo Lula e deputado federal. Está no 1º mandato no Senado Federal, eleito com 738 mil e 575 votos. É filiado ao PSB desde 1985.\nNa Câmara dos Deputados, coordenou a bancada de deputados e senadores do DF e conseguiu bater todos os recordes de liberação de recursos em benefício da população. Na relatoria do orçamento, garantiu recursos para a ampliação do território marítimo, a chamada Amazônia Azul. Integrou a Comissão Especial Mista de Mudanças Climáticas e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Como líder do PSB na Câmara dos Deputados (2009 e 2010), articulou a aprovação da Lei da Transparência, que obriga as três esferas (federal, estadual e municipal) a divulgar todos os contratos de compras e pagamentos em tempo real na internet para controle da população. Foi um dos grandes defensores da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a participação e eleição de políticos corruptos no processo eleitoral. Também ajudou na aprovação de diversos planos de cargos e salários dos servidores públicos. É autor da lei de titulação direta das áreas rurais do DF e da proposta que institui eleição direta para administradores regionais.\nNo Senado Federal, Rollemberg presidiu a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). É coordenador da bancada de deputados e senadores do DF no Congresso Nacional e coordena a Frente Parlamentar Mista da Reforma Política com Participação Popular, além de integrar as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e Assuntos Sociais (CAS). Desde fevereiro de 2013 é o líder da bancada socialista no Senado.


MAI em silêncio perante licenciatura irregular de comandante da ANPC\nMinistro Eduardo Cabrita não comenta equivalências nem irregularidades detetadas no curso de António Paixão.\nO Ministério da Administração Interna mantém o silêncio sobre as irregularidades nas equivalências da licenciatura do novo comandante nacional da Autoridade Nacional de Proteção, António Paixão. Em causa estão desconformidades nos nomes das disciplinas que servem de base às creditações e o preenchimento de um formulário pelo aluno, quando deveria ser feito pela Comissão Específica do curso.\nApós ser confrontada pelo semanário “SOL” com esta notícia, a Universidade Lusófona confirmou as irregularidades, e o gabinete do ministro do Ensino Superior, Manuel Heitor, garantiu que vai informar a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) para que sejam tomadas medidas: “Quanto à questão que coloca o MCTES não tem conhecimento e irá enviar desde já para a IGEC”.\nMas do lado do Ministério da Administração Interna tem reinado o silêncio, uma posição que contrasta com a que foi tomada aquando da notícia de que o anterior comandante nacional tinha feito a sua licenciatura com recurso a equivalências. No final de setembro, o então secretário de Estado da Administração Interna Jorge Gomes determinou uma auditoria às licenciaturas de 70 dirigentes da Proteção Civil – tendo-se apurado situações suspeitas além da do ex-comandante nacional. As conclusões foram depois enviadas para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que por sua vez ordenou uma fiscalização à IGEC.\nMas se nestes casos da era Urbano de Sousa, o Ministério da Administração Interna se pronunciou, no caso mais recente, divulgado após uma investigação do semanário “SOL”, a tutela de Eduardo Cabrita não prestou ainda um único esclarecimento, apesar dos diversos pedidos do i.\nO caso e as reações O atual comandante nacional operacional da Proteção Civil obteve 17 disciplinas do plano de estudos da licenciatura por creditação de outras que tinha feito em formações da GNR (um desses cursos tinha sido ministrado em parceria com a Universidade Autónoma de Lisboa). António Paixão esteve inscrito em dois anos letivos e terminou a licenciatura com uma média de 17 valores, que tem em conta apenas as 19 disciplinas feitas por avaliação, umas vez que as restantes tiveram uma avaliação qualitativa.\nSegundo escreveu a Comissão Específica do curso no documento que serve de base à creditação, propôs-se que a “pretensão [fosse] atendida, sendo reconhecidos 55 ECTS em unidades curriculares obrigatórias e 30 ECTS em unidades curriculares de opção, perfazendo um total de 85 ECTS”.\nMas na fundamentação da concessão de créditos de Inglês I e Inglês II (da licenciatura da Lusófona), por exemplo, surge que o aluno frequentou, no IV Curso de Formação de Oficiais da Guarda Nacional Republicana 1987/88, as disciplinas de Inglês I e Inglês II e que estas, juntamente com a experiência profissional, seriam suficientes para atribuir os referidos créditos. O problema é que no diploma do curso da GNR não constam quaisquer disciplinas com essa nomenclatura, existindo apenas uma disciplina de Inglês.\nAlém da desconformidade formal, essa disciplina única terá tido, naquele ano letivo de 87/88, 57 horas, um número de horas inferior ao das disciplinas lecionadas pela Lusófona – 60 horas –, como consta do processo.\nAo “SOL”, a Universidade Lusófona assumiu o “equívoco”, referindo que o aluno tinha feito diversas formações e que conta com uma grande experiência profissional.\nJá António Paixão, contactado pelo semanário, disse ter sido surpreendido com as irregularidades detetadas, adiantando que após contacto com a universidade fora informado de que as inconformidades já haviam sido corrigidas.


Opera Mundi: Preço da banana na Alemanha gera atrito com Equador\nMaior exportador mundial da fruta, país sul-americano suspende exportação a supermercados alemães por reduzirem demais o valor do produto; banana tem papel tão importante quanto petróleo no combate à pobreza no Equador\nMaior exportador de bananas do mundo, o Equador vem tentando há tempos organizar uma frente de países produtores na América do Sul para impedir a rede alemã de supermercados Aldi de aplicar pressão injusta sobre agricultores locais através de sua política agressiva de preços.\nUma reportagem do jornal alemão TAZ publicada na semana passada afirmou que, além do mercado de descontos Aldi, os rivais nacionais Netto e Edeka também têm vendido banana a menos de um euro por quilo, um valor tão baixo que viola os diretos humanos dos agricultores no Equador e em outros países latino-americanos.\nSegundo o site World's Top Exports, o Equador se destacou como o maior exportador de banana do mundo em 2017, tendo sido responsável por 3 bilhões de dólares em vendas, ou 24,6% das vendas globais. Como um todo, a América Latina e o Caribe somaram o maior valor de exportações da fruta no período, totalizando 7,2 bilhões de dólares em vendas.\nSó para a Alemanha foram enviadas, em 2018, 90 mil toneladas de bananas produzidas em fair trade (comércio justo) em Costa Rica, Equador, Guatemala e Colômbia, afirma o TAZ. O país europeu tem participação de 12,5% no comércio mundial de bananas. Segundo o jornal, a fruta se tornou "a predileta dos alemães".\nO barateamento da banana levou o Equador a interromper suas vendas ao Aldi, e o fornecimento só será retomado quando um preço mais alto por engradado for negociado, informou à DW Dieter Overath, diretor administrativo da Transfair, uma organização alemã sem fins lucrativos.\nO governo do Equador protestou contra a política de preços da rede alemã em carta aberta. O Aldi, por sua vez, não respondeu a um pedido de entrevista da DW.\nOverath enfatizou que nem todas as redes de supermercados alemãs seguiram a redução de preços do Aldi. Ele mencionou especificamente a rede de descontos Lidl, que anunciou no ano passado que, em breve, venderia apenas bananas fair trade em suas filiais.\n"Esperávamos um efeito dominó, que outras redes seguissem [o exemplo]", explicou Overath ao TAZ. "É chocante que esteja acontecendo exatamente o contrário e que a reação de alguns supermercados baratos seja diminuir os preços ainda mais."\nSegundo a organização Fairtrade International, com sede em Bonn, na Alemanha, algumas dessas redes de descontos expressaram intenção de reduzir para 4,50 dólares o preço do engradado de 18 quilos de banana.\nA instituição calculou ser necessário um valor mínimo de 9,45 dólares por engradado para que se possa oferecer salários decentes e treinamentos aos agricultores locais, permitindo assim que eles atinjam padrões ecológicos modernos de produção. No Equador, segundo o diário TAZ, o preço mínimo definido por lei é de 6,20 dólares por engradado.\nA estratégia de precificação agressiva do Aldi e de alguns outros supermercados de descontos na Alemanha atraiu a ira do ministro alemão do Desenvolvimento, Gerd Müller, que deverá viajar à América Latina – incluindo o Equador – daqui a algumas semanas para discutir o assunto com autoridades locais.\nPara a Transfair e a Oxfam – outra organização sem fins lucrativos –, são os consumidores que poderão desempenhar um papel decisivo para fazer o Aldi e seus concorrentes reconsiderarem sua política de preços.\nProdução de bananas no Equador ajuda a combater pobreza no país


Aeroporto de Sorkjosen: dados e últimas informações | Skyscanner\nAeroporto em Sorkjosen\nAeroporto de Sorkjosen: saiba como chegar ao aeroporto e outras informações necessárias antes de embarcar fornecidas diretamente pelo aeroporto de Sorkjosen; consulte horários dos voos, embarque e desembarque das linhas aéreas no aeroporto de Sorkjosen, notícias meteorólogicas, atualizações do twitter e opções de estacionamento do aeroporto de Sorkjosen; saiba qual o telefone para contato do aeroporto de Sorkjosen e as companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Sorkjosen. Nossos mapas e videos serão úteis para decidir qual a forma mais fácil de chegar ao aeroporto de Sorkjosen. Buscando algo? Skyscanner acha!\nSe ainda precisa reservar sua passagem aérea promocional, descubra as rotas atendidas pelo aeroporto de Sorkjosen com Skyscanner e as traifas de qualquer destino através de nosso mapa de preços. É rápido e fácil pesquisar as empresas aéreas do aeroporto de Sorkjosen e comparar o valor das passagens aéreas por mês ou do ano todo, assim você encontra todas as passagens aéreas promocionas antes de decolar. Com a nossa ferramenta de busca “voe para qualquer lugar”, você também pode explorar todos os destinos do aeroporto de Sorkjosen.\nPesquise centenas de companhias aéreas faça a comparação de milhares de rotas com Skyscanner. Mostramos mais do que passagens aéreas em promoção para você montar seu próprio pacote de viagens baratas: se você necessita de um hotel próximo ao aeroporto de Sorkjosen, compare com o Skyscanner todos os grandes fornecedores de hospedagem e pousadas e faça seu booking com os melhores preços de hotéis em Sorkjosen.\nPrecisa se locomover em Sorkjosen? Procure com Skyscanner todas as grandes locadoras de carros. Tudo solucionado para você também encontrar a melhor oferta em aluguel de carros. Voe na busca com Skyscanner!\nAeroportos perto de Sorkjosen:\naeroporto em Tromso (78km)\naeroporto em Hasvik (88km)\naeroporto em Alta (95km)\naeroporto em Bardufoss (123km)\naeroporto em Hammerfest (143km)\nQuem voa para Sorkjosen\nEndereço do aeroporto de Sorkjosen\nCoordenadas do aeroporto de Sorkjosen


Blog do Farias Júnior: UFCA entrega mais de 10 mil protetores faciais para municípios cearenses e estados vizinhos\nA ação de doação de protetores faciais pela Universidade Federal do Cariri (UFCA), durante a pandemia do novo coronavírus, já alcançou 10.379 mil profissionais de municípios cearenses e estados vizinhos que precisam se proteger para continuar atuando presencialmente nesse período. Conhecidas como face shields, as máscaras de proteção facial são equipamentos utilizados por pessoas que desempenham atividades expostas a aerossóis ou gotículas.\nA produção e a doação dos equipamentos, iniciadas em abril, estão ocorrendo a partir da iniciativa e participação de professores e de técnicos dos cursos de Engenharia de Materiais, de Design, de Ciência da Computação e também dos Laboratórios de Calçados e Polímeros, com apoio e acompanhamento da Reitoria e do Comitê Interno de Enfrentamento à Covid-19 (Cieco-19/UFCA).\nA equipe atendeu demandas de Altaneira, Aurora, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Jati, Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Fortaleza, Porteiras, Várzea Alegre, Icó, Missão Velha, Jaguaretama, Solonópole, Irapuan Pinheiro, Morada Nova, Iguatu, Orós, Piquet Carneiro, além de enviar máscaras também para municípios da Paraíba e do Piauí.\nNos próximos dias, serão entregues máscaras para Antonina do Norte (200), Farias Brito (30), Petrolina-PE (200), Juazeiro do Norte (100), Iguatu (130), Fortim (50) e Milhã (65). De acordo com o professor da UFCA André Wesley, um dos organizadores da ação, esses protetores faciais já estão prontos, aguardando somente a entrega aos municípios.\nO professor André Wesley explicou que a doação de máscaras tem ocorrido, a partir da demanda dos municípios. “O Gabinete [da Reitoria] recebe as demandas via ofício, encaminha pra nós [equipe que atua na produção] e marca o dia da entrega”, disse. No ofício, é necessário constar a quantidade e a necessidade. A Universidade sugere contrapartida em materiais, caso o demandante tenha condições de oferecer para contribuir com a confecção de mais máscaras.


Qual hardware melhor para Upgrade? - Recomendação de desktops, workstations e servidores - Clube do Hardware\nPor Pedro H Armond, 18 de fevereiro em Recomendação de desktops, workstations e servidores\nPedro H Armond 0\nPlaca de vídeo: Galax 1060 Exoc white\nPlaca-mãe: Aorus b360 gaming3\nMemória: Hyper X 8gb 2400mhz\nGabinete: Elysium G503\nFonte: Gamemax G500 white\nTeclado: Kmg 78\nCaixas de som: Hometheater\nentão pessoal, criei um cadastro para tentar sanar a minha duvida sobre um possivel upgrade.\nAtualmente possuo uma maquina de entrada - mobo GA 78 lmt rev 6.0 ; fx 8300 ; 16 gb RAM 1333mhz ; GTX 1050 ti g1 gaming\ne queria fazer um upgrade para nova geraçao de processadores, gosto muito da proposta amd e seus ryzen (tenho em mente o ryzen 5 1500x ou 1600), mas comparando os preços vi que o i5 8 coffe lake estava na mesma faixa de preço (no site que olhei). A minha duvida esta ai, qual up seria melhor para fazer. AMD com o ryzen ou i5 8° geraçao.\n@Pedro H Armond Olá, seja bem vindo ao Fórum do Clube do Hardware.\nCaro colega, caso tenha preferência pelo kit intel, eu recomendaria esperar pelas placas mães de entradas e medianas que sairão em breve. Caso queira um ryzen eu recomendaria uma AB320M-DS2 junto de um ryzen 1500x/1600.\n@Pedro H Armond 8a geração da Intel requer uma placa-mãe Z370, preço inicial é em torno dos R$900,00\nRyzen você coloca em uma mobo A320 de R$300,00 como inicial, ou B350 \_ X370 caso queira overclock.\nAo in vez do 1500X, pegue o R5 1400 e faça um overclock.\nAM4 tambem tem a vantagem de melhor caminho de upgrade a longo prazo, ja que vai receber upgrades até 2020, segunda geração chega em abril em 12nm, terceira em 2019 em 7nm, etc.\nPedro H Armond\n@Atretador obrigado pela resposta, eu tenho um air cooler de 92mm (push,pull) , então os ryzen com over me serviria melhor, além de ter placas mãe com um preço melhor eu tinha pensado numa asus b350 atx\nli sobre ela e parece que aguenta over\n@Pedro H Armond Todas as B350 suportam overclock, o que varia mais é a qualidade do VRM. Teria que ver os specs do modelo especifico, e a faixa de preço.\nAqui eu consigo rodar de boas 3.8Ghz a 1.310mV na minha PC Mate que é 4+2 fases no VRM por exemplo.\n@Atretador Eu não entendo muito dessas partes técnicas mas eu decidi gastar um pouco mais e pegar uma msi x370 sli\n@Pedro H Armond Dependendo do preço, talvez seja melhor pegar uma B350 + SSD\nSSD ou aquelas memorias optane ? algumas b350 tem suporte para ela.\nDicas par a montagem de um NAS para empresas\nlucasao451 - 5 minutos\nLeehaney soares - 6 minutos\nAdriano Naves - 17 minutos\nLucXs - 20 minutos\nAlan Castro - 29 minutos\nSr. Chronos - 30 minutos\nGabriel Dare - 38 minutos\nAssis Gonçalves - 46 minutos\nManolo8787 - agora\nMesa digitalizadora One by Wacom para Canhotos\nHuclan - 6 minutos