eu ela e a escrita: 13/set/2008\nPublicada por Graça Martins à(s) 13.9.08 5 comentários:\nPublicada por Graça Martins à(s) 13.9.08 Sem comentários:\nA INTEGRAÇÃO DA CASCATA\nNA NATUREZA ENVOLVENTE\nO MAIOR VISIONÁRIO DA ARQUITECTURA\nFrank Lloyd Wrigth é considerado um dos arquitectos mais importantes do Século XX. Foi a figura chave da arquitetura orgânica, um desdobramento da arquitetura moderna que se contrapunha ao International style europeu, e que define o caminho para a modernização na arquitectura, design e engenharia. Dos seus trabalhos famosos destaca-se a Casa da Cascata. A sua obra póstuma, também conhecida por Casa Kaufmann ou Casa Massaro Frank Lloyd Wright disse ao seu cliente: “Quero que viva com a sua cascata. Não quero que a veja, mas que faça parte integrante da sua vida.” (Mais tarde, o casal Massaro comprou o terreno e tinha um projecto do arquitecto para esse espaço. Foi terminada em 2005). É considerada a residência moderna mais famosa do mundo, e a sede do Museu Solomon R. Guggenheim em Nova Iorque. Frank Lloyd Wright deixou uma vasta obra quer a nível de projectos executados, quer pela parte literária da filosofia da arquitectura orgânica. Ao observarmos o panorama arquitectónico contemporâneo deparamo-nos com movimentos como o organicismo, o modernismo, o pós-modernismo. Arquitectos como Mies Van Der Rohe, Corbusier, Sullivan marcaram fortemente a arquitectura dos seus países desde a época moderna até aos nossos dias. Mas de entre todos, Frank Lloyd Wright ocupou sem dúvida um lugar de ouro dando uma nova dimensão à arquitectura, pela sua inovação e perspectiva visionária. Durante mais de sessenta anos, Wright foi não só um arquitecto muito produtivo, como ainda escreveu várias obras sobre a arquitectura moderna. Para ele, a arquitectura só pode ser orgânica: cada parte encontra-se ligada ao todo, de modo a formar um organismo completo que imerge do solo a quem pertence, como uma árvore que cresce da terra. Enquanto adolescente e por influência da mãe, fora educado com base nos escritos e ensinamentos de americanos como Whitman, Thoreau e Emerson, e britânicos como Byron, Shelley, e Blake. Cedo aprendera a ler e absorvera Schiller e Goethe:a caminho da escola, no carro eléctrico, levava uma versão de bolso das peças e sonetos de Shakespeare. Andava mergulhado em música, principalmente em Bach e Beethoven, devido à influência diária do pai, que tocava corais de Bach no orgão da Igreja. Como todos os transcendentalistas, Frank L. Wright via a natureza em termos quase místicos. Acreditava profundamente que, quanto mais próximo da natureza o homem se encontrasse, mais aumentaria e se expandiria o seu bem-estar pessoal, espiritual e até físico. Partindo desse ponto de vista, do seu respeito pela natureza, os edifícios de Wright integravam-se na paisagem, tinham em comum um objectivo: deixar o ser humano experimentar e participar nas alegrias e no deslumbramento da beleza natural. Hoje, chama-se: planeamento do local, estudo ambiental e emprega-se uma série de termos complicados que na realidade significam todos a mesma coisa: o respeito pela Terra. Sem esse respeito, como sabemos, a Terra está destinada a transformar-se num planeta sem vida. Hoje a civilização enfrenta o medo desse perigo e agora, pela primeira vez, começa a tomar a consciência. Há quase cem anos, Wright propunha soluções, sob a forma da arquitectura, mostrando como viver em harmonia com o ambiente, não por medo (que é um mero instinto basicamente animal), mas sim por um amor apaixonado pela beleza natural. Estava convencido de que o homem, se exposto à natureza e incluído no seu contexto, reagiria positivamente e desenvolver-se-ia espiritualmente.Por vezes, Wright referia-se à arquitectura orgânica como aquela em que todas as partes estavam relacionadas com o todo, e como o todo estava relacionado com as partes: continuidade e totalidade. Mas, num sentido ainda mais amplo e profundo, dizia que um edifício orgânico, fosse qual fosse a data da construção temporal, era adequado ao seu tempo, ao seu local e ao homem.Usando esse léxico como linhas-mestras, pode seguir-se a evolução de todas as grandes construções através de todas as grandes épocas do passado, e , percorrendo o caminho inverso, eliminar uma grande porção de aventuras arquitectónicas que não passaram de modas ou logros.\nWright morre a 9 de Abril de 1959 com 91 anos.\nMuseu de GUGGENHEIM em Nova Yorque


ClicTribuna | PT entra com três ações contra o Governo Marco Alba\nPT entra com três ações contra o Governo Marco Alba\nPT pede suspensão de aumentos e devolução de meio milhão de reais em pagamentos eixe, Alemão, Carlito e Dimas com as ações. Foto Julhano Santoz/Imprensa - Dimas Costa No mesmo dia em que o prefeito Marco Alba (PMDB) fez incluir novamente na pauta da Câmara os projetos que criam cargos e altos salários a um custo de mais de 100 milhões durante o período do atual governo a bancada do PT ingressou com três ações populares questionando os salários do prefeito e vice, o aumento dos secretários municipais e a criação de uma verba extra que praticamente dobra os salários de ocupantes do primeiro escalão do governo. O pacote de aumentos dos políticos foi aprovado no encerramento do mandato do ex-prefeito Acimar da Silva (PMDB), que se as ações forem consideradas procedentes, terá que devolver aos cofres públicos cerca de meio milhão de reais - o que supostamente foi recebido irregularmente pelos nomeados para os cargos de primeiro escalão.\nDimas Costa, Carlito Nicolait, Alex Peixe e Alemão da Kipão também pedem nas ações liminares urgentes suspendendo os efeitos das leis, aprovadas e promulgadas no governo Acimar para valer na gestão Marco Alba. A argumentação das três novas medidas judiciais segue a linha da ação popular que barrou o já chamado nas redes sociais de ‘bonde dos cargos’. No dia 5 de fevereiro, liminar concedida pela juíza Marluce Alves, da 3ª Vara de Gravataí, suspendeu a votação em sessão extraordinária apontando na sentença que uma “lesão ao patrimônio público” se mostrava “iminente”. As ações populares denunciam que houve superaumentos de salários dos políticos nos últimos 180 dias de governo, sem apresentar impacto financeiro e com os gastos com pessoal em 54,47% ultrapassando o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, e bem acima do limitador de 51,3% para concessão de reajustes. Só para se ter uma idéia, o salário do prefeito (R$ 18 mil) e do vice (R$ 12,6 mil) tiveram um reajuste de 50%. O dos secretários também saltou de R$ 5.998,46 para R$ 9,8 mil. – Os aumentos foram aprovados no apagar das luzes. A três dias do fim do mandato, o ex-prefeito Acimar aumentou em 54% os salários dos agentes políticos da Prefeitura. Enquanto isso, poucos meses antes o funcionalismo teve apenas 4,88% – explica Dimas Costa, líder da bancada do PT na Câmara, que completa: – Sem impacto financeiro, sem dizer de onde viria o dinheiro, foi assinado um cheque em branco para pagar a partir deste ano. E para alguns secretários, um extra, proibido pela Constituição, que pode até elevar salário acima do teto nacional (R$ 25 mil). – Houve o reajuste mesmo sem um crescimento da receita compatível. Contraria jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e orientação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) – completa Carlito Nicolait. – Estranho que o discurso da campanha era a herança maldita, quando Acimar assumiu falava em Prefeitura quebrada. Só que fecharam o ano gastando R$ 32 milhões a mais do que arrecadaram. E com a maior dívida da história de Gravataí – observa Alex Peixe, se referindo à documentação das ações que mostra que foram R$ 418 milhões em receitas e R$ 450 milhões em despesas liquidadas, e à dívida de longo prazo de R$ 416 milhões. – Foram projetos aprovado em um, dois dias apenas de análise pela Câmara, sem quase ninguém saber – completa Alemão da Kipão.\nDADOS OFICIAIS Números divulgados dia 30 de janeiro pela própria Prefeitura comprovam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. De maio a agosto do ano passado, a despesa com pessoal foi de R$ 203,9 milhões, equivalente a 49,12% da receita. De setembro a dezembro, saltou para 54,47%, ou R$ 226,8 milhões. – Mostra que mesmo a receita tendo crescido um pouco, houve aumento de despesa maior. Não pode, é contra a Lei Fiscal – resume o líder da bancada do PT, Dimas Costa. TRECHO DE ORIENTAÇÃO DO TCE\n“(...) Tratando-se de encerramento de mandato, estão expressamente vedadas as seguintes ocorrências: - ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 (art. 21, parágrafo único) (...)” .\nA bancada do PT tinha protocolado no Ministério Público, na segunda-feira passada, em reunião com o promotor Daniel Martini, representação pedindo apuração sobre os superaumentos e também sobre supostos pagamentos suspeitos feitos a empresas doadoras da campanha de Marco Alba (PMDB).\nVocê pode ler a reportagem completa aqui mesmo no blog, nas postagens de fevereiro, sob o título "PT denuncia no MP salário do prefeito, secretários e pagamentos suspeitos a doadores de campanha".\nAbaixo, a íntegra das ações.\nAção do aumento do prefeito e vice\nExcelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM. Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS\nCom Pedido Liminar Urgente! Dimas Souza Da Costa, brasileiro, solteiro, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 996.542.880-87, Everton Ferreira Tristão, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 947.550.860-00, Carlito Nicolait De mattos, brasileiro, divorciado, Vereador, inscrito no CPF nº 402.777.470-15 e Alexsander Almeida de Medeiros, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF nº 628.285.920-49, todos com endereço profissional na Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, CEP 94010-001, vêm, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário (Instrumento de Mandato – Doc. 01), com fulcro no art. 5º, no inciso LXXIII da CF/88 e Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, oferecer a presente\nAção Popular com Pedido Liminar Urgente\nem face de Marco Aurélio Soares Alba, na qualidade de Prefeito Municipal, Francisco de Souza Pinho, na qualidade de Vice-Prefeito Municipal, Acimar Antônio da Silva, na qualidade de ex-Prefeito Municipal, ambos com endereço à Av. José Loureiro da Silva, nº 1350, na cidade de Gravataí/RS, e Nadir Flores da Rocha, na qualidade de Presidente do Legislativo, Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:\n1. Excelência, trata-se de Ação Popular com Pedido Liminar Urgente objetivando ver reconhecida a nulidade da Lei Municipal nº 3.249 de 05 DE OUTUBRO DE 2012, por flagrantemente ilegal, aprovada por uma maioria política circunstancial em inobservância aos Princípios Constitucionais previstos no Ar. 37 da CF/88, também em afronta a Legislação Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme será demonstrado a seguir.\n2. Assim dispõe a Lei Impugnada:\n“Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016. Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);\nArt. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), equivalente a setenta por cento do prefeito” (Doc. 02).\n3. Tudo isso, sem qualquer estudo de impacto financeiro e aferição de capacidade das finanças municipais. Pelo contrário, o ex-prefeito concedeu o referido aumento, no apagar das luzes de seu governo e quando a municipalidade estava com o proibitivo patamar de 54,47% de gastos com pessoal (Doc. 03).\n4. Diante disso, como se sabe, os peticionários em ação análoga proposta nessa Comarca em face dos mesmos réus, obtiveram decisão liminar nos autos do processo nº 015/1.13.0001174-4. Em que pese os objetos daquela demanda não serem os mesmos, a linha argumentativa fática e legal se assemelham, conforme passa a expor.\n5. Excelência, tudo começou no dia 04 de outubro de 2012, quando, em regime de urgência, foi protocolado no legislativo municipal o Projeto de Lei n° 028/2012 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Gravataí para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências” (Doc. 04). O projeto restou aprovado no mesmo dia e sancionado (Lei nº 3.249/2012) pelo então prefeito, no dia seguinte, 05 de outubro de 2012 (Doc. 02).\n6. Mas não é só, o projeto foi aprovado com irregularidades no rito, ilegalidades na forma e inconstitucionalidades em seu conteúdo. Cabe destacar que isso só foi possível porque o ex-prefeito Acimar Silva aproveitou da maioria política que dispunha no parlamento para literalmente atropelar o devido processo legal e ignorar às leis brasileiras.\n7. Vejamos que com base nessa maioria circunstancial, o projeto foi protocolado no dia 04/10/2012, votado e aprovado no mesmo dia e sancionado no dia seguinte, 05/10/2012, uma sexta-feira, sendo as eleições no próximo domingo. Foram 24 horas da propositura até a sanção de uma lei de impacto financeiro de elevada monta, com apenas 1 (dia) dia tramitado no legislativo. Por óbvio, que não cumpriu o espírito da legislação que determina a votação antes das eleições.\n8. Ora, Excelência, é fácil perceber que todo esse atropelo legal, serviu para o ex-prefeito aprovar o referido projeto, alijando a população de conhecê-lo e sem permitir a correta aferição legal por parte do Legislativo. Fatos que não permitiram uma melhor análise, nem mesmo por parte dos parlamentares de oposição, impedindo a constatação da ausência dos impactos financeiros e a aferição da saúde financeira da municipalidade em relação aos limites de gasto com pessoal.\n9. Além disso, devido a pressão imposta pelo ex-prefeito, os parlamentares não atentaram para o fato do momento inoportuno, ilegal e todas as demais ofensas contidas na Lei impugnada. Não restam dúvidas que o ex-prefeito deixou para sancionar a Lei no último dia útil anterior a eleição para impedir a repercussão social de um projeto desse porte, que eleva em 54% os salários do futuro prefeito e vice-prefeito, que, casualmente, o atual vice-prefeito, também era o vice-prefeito do então ex-prefeito Acimar Silva.\n10. Desse modo, tendo suas atividades parlamentares limitadas pela maioria política governista, considerando os graves prejuízos a municipalidade e as inúmeras afrontas às leis brasileiras, os ora peticionários não têm outro caminho, salvo recorrer ao manto judicial para restabelecer a legalidade, impondo a declaração de nulidade da Lei Municipal.\nII – Da Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - Forma e Possibilidade Orçamentária\n(Arts. 15º, 16º, 17º e 20º da LRF)\n1. Excelência, como é de seu conhecimento, conforme preceitua a LRF, existem três margens de controle de gastos com pessoal definida em lei, sendo duas admissíveis, porém, passíveis de adequações mais brandas:\n“a) LRF, Inciso II, do § 1º, do art. 59”, que indica o Limite para Emissão de Alerta à municipalidade, quando atinge o valor de 48,60% de comprometimento da receita com gasto de pessoal;\n“b) LRF, Parágrafo Único, do art. 22”, quando atinge a marca igual ou superior a 51,30% - Limite Prudencial – Pois excede 95% do limite legal. Nesse caso, a legislação remete as vedações contidas no Art. 22 da LRF:\n2. Sem embargo, naquele momento, segundo o prefeito, a municipalidade não se enquadrava em nenhuma das permissivas acima, mas sim, na vedada margem de 54,47% (Doc. 03) de gastos de pessoal sobre a Receita Liquida. Assim, estando o gasto com pessoal acima de 54%, inviabilizaria por si só o referido projeto de lei (Art. 20, inciso III, alínea “b”), visto que foi sancionado no último quadrimestre, período em que a municipalidade estaria impedida de gerar despesas extras, o que remeteria a aplicabilidade do art. 169, inciso III, da Carta Maior, o que obrigaria a municipalidade a, inclusive, demitir pessoal.\n3. É sempre bom lembrar, que a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais não comprometerá o orçamento ou o equilíbrio fiscal do exercício financeiro seguinte. Isso porque os valores dos subsídios deveriam estar devidamente previstos na lei orçamentária cuja execução ocorrerá no exercício financeiro subsequente, que, por sua vez, deve estar em conformidade com as diretrizes da LDO e PPA. Entretanto, flagrantemente, não foi o que ocorreu, visto o crescente aumento da despesa com pessoal, sem qualquer previsão orçamentária, consoante a seguir será exposto.\n4. Excelência, o art. 88 da Lei Orgânica do Município determina que “as despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites estabelecidos na lei”, ressalta ainda em seu Parágrafo Único, que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração” poderão ser realizadas, somente se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal, bem como aos acréscimos dela decorrentes. O que comprovadamente não é o caso, uma vez que o projeto é desprovido de qualquer impacto financeiro, bem como não há “autorização específica nas Leis Orçamentárias municipais”.\n5. Ainda, a Lei maior do município em seu art. 94, ressalta que “aplicam-se, ao Município, as vedações estabelecidas em lei Federal relativas à gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos, especialmente o disposto no artigo 167 da Constituição Federal”. Assim, além da obediência Constitucional, é cristalina a intenção do Legislador municipal em submeter a municipalidade aos rigores da legislação infraconstitucional.\n6. Nesse sentido, o art. 16, inciso I, da LRF, preceitua que “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:” – “I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Todavia, o executivo não enviou ao parlamento as estimativas de impacto financeiro, tampouco, informou qual aumento permanente de receita será criado ou qual redução permanente de despesa será mantida. Também não explicitou a origem dos recursos (Art. 17, § 1º ao 7º). Diante disso, há de ser aplicada regra do art. 15, da LRF: “Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.\n7. Deste modo, in casu, por vício de forma, a situação se enquadra na letra “b” do art. 2º da Lei nº 4.717/65. Ainda, possível enquadramento pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do mesmo diploma legal. Também, pode-se observar como de potencial lesividade os atos pela inexistência suficiente de motivos (letra d do art. 2º da Lei nº 4.717/65), visto que tratar-se de um prefeito em despedida do mandato. Ademais, enquadra-se perfeitamente na alínea “e” do art. 2º, uma vez que se verifica que o ex-prefeito praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente.\nIII – Da Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal em Face do Período Vedado\n(Art. 21, Parágrafo Único) 1. Excelência, o art. 21, § único da LRF, tem como escopo impedir a despesa nova, sem contrapartida de novos recursos, criada no apagar das luzes de uma administração e que imprudentemente onera exercícios financeiros futuros. O que houve, no caso em tela, foi que o ex-prefeito, ao sancionar a Lei Impugnada, ofendeu as finanças públicas e as Leis brasileiras.\n2. Destarte, ao sancionar os elevados reajustes, o ex-prefeito adentrou no conceito de aumento de despesas com pessoal, previsto no Art. 18 da LRF. Desse modo, pouco importa a discussão sobre a incidência do período vedado ou não, visto que o ex-prefeito fez tudo que não poderia fazer naquele período, qual seja: aumentar as despesas com pessoal. Ignorando os limites legais, o ex-prefeito, mesmo assim, aumentou os salários dos futuros gestores em 54%. Igualmente, agravou ainda mais o ato lesivo ao omitir a real situação da municipalidade e negligenciar o impacto financeiro.\n3. Também é de se salientar que não houve justificativas técnicas plausíveis por parte da Mesa Câmara, nem por parte do ex-prefeito para legitimar a majoração nos altos patamares realizados sobre os subsídios do Sr. Prefeito e Vice-Prefeito, mais de 50% de reajuste. Houve sim, grave afronta a gestão fiscal da municipalidade. Resultados repelidos pela jurisprudência, conforme a 7ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, na Apelação Cível n. 0170874-43.2008.8.26.0000, de 30/01/2012, in verbis:\n“APELAÇÃO CÍVEL Ação civil pública Sentença que\nacolheu o pedido do Ministério Público e anulou as leis municipais n. 2645/04, 2646/04 e 2647/04, que estipulavam aumento dos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara Municipal, Prefeito e vice-Prefeito Municipal Afastadas preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e cerceamento de defesa Inteligência do art. 129, III da Constituição Federal - Leis municipais em desacordo com a lei orgânica do Município de Promissão e que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois gerou aumento de despesa com pessoal a menos 180 dias antes das eleições municipais A irregularidade do processo legislativo é inerente ao pedido e deve ser conhecido por se tratar de matéria de ordem pública - Sentença mantida Recurso desprovido” (ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), GUERRIERI REZENDE E MOACIR PERES).\n4. O TJ/SP, também exarou o seguinte acórdão:\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Preliminares Inadequação da via processual eleita e incompetência do juízo para postular inconstitucionalidade de lei. Impertinência da alegação. Pedido de nulidade das leis municipais. Inocorrência de julgamento extra-petita, porque não houve a declaração de inconstitucionalidade da lei. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal desnecessária, porque o fato estava suficientemente comprovado por meio de prova documental. SUBSÍDIOS. Agentes públicos. Prefeito, vice-prefeito e vereadores de Cardoso. Aumento para o quadriênio 2005- 2008, sem respeitar o prazo de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Violação ao disposto no art. 21, par. único da LC 101/00. Lei de Responsabilidade Fiscal que não se sobrepõe à Constituição Federal, mas com ela se compatibiliza, à medida que regulamentou a gestão do dinheiro público. Pedido de revisão geral anual que deve ser formulado em ação própria. Sentença de procedência mantida”(APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 9118296-18.2006 COMARCA: CARDOSO (1º OF. PROC. Nº 392/2005) ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão São Paulo, 27 de julho de 2011).\n5. O Excelso STF, em 31/08/2012, nos autos do AI 855643, se pronunciou nos seguintes termos:\n“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE – CÂMARA MUNICIPAL – ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E PERSONALIDADE JURÍDICA – ACOLHIDA – INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO ÚTIL E NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO – REJEITADA – MÉRITO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM O PESSOAL ATIVO – ABRANGÊNCIA DOS AGENTES POLÍTICOS – LIMITE TEMPORAL – 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 – RECURSO IMPROVIDO.(...) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal ativo ou inativo da municipalidade expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, independentemente de se tratar de verba que exaspera o subsídio do agente político para a próxima legislatura’. ( fl.740) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recorrente alega que houve violação aos artigos 29, V, VI e VII; 29-A, § 1º; e 169, § 1º, I e II, do Texto Constitucional. O recorrente defende, em síntese, que com a promulgação da EC 19 o não existe mais a obrigatoriedade de estabelecer os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários na legislatura anterior. Decido. Não assiste razão ao recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte”(AI 855643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo físico)\nOrigem: MS - MATO GROSSO DO SUL Relator: MIN. GILMAR MENDES).\n6. A doutrina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento (Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 5ª .ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 204):\n“A expressão ‘nulidade de pleno direito’ é utilizada quando a propósito a lei já define, com precisão, os vícios que atingem o ato, gerando nulidade que cabe à autoridade competente apenas ‘declarar’, independente de provocação. Não se trata de nulidade relativa, passível de convalidação, mas de nulidade absoluta.”\n7. Além disso, é de se destacar que a legislação eleitoral, no capítulo que trata das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, em especial, no seu Art. 73, também limita a atuação do gestor durante os últimos 180 dias de mandato. Sendo essa também era a orientação do Tesouro Nacional (Despesas com Pessoal nos 180 dias finais de mandato Art. 21, parágrafo único, LRF - Reunião do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios – 21/10/2011), com especial atenção para o comprometimento de orçamentos futuros:: “A regra do parágrafo único, da LRF, visa coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens, etc em final de mandato, no sentido de evitar:\n• o crescimento das despesas com pessoal;\n• o comprometimento dos orçamentos futuros;\n• a inviabilização das novas gestões” (http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download/relatorios/Despesa_Pessoal_ultimos_180dias_211011.pdf).\n8. Não obstante, o TCE/RS também exarou Relatório de Orientação para o Encerramento do Mantado – 2011, com especial atenção para os atos expedidos durante os 180 dias de impedimento:\n“Tratando-se de encerramento de mandato, estão e expressamente vedadas as seguintes ocorrências: - ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 (art. 21, parágrafo único)” (http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/esgc/biblioteca_eletronica/xerco/ORIENTA%C7%D5ES%20PARA%20O%20ENCERRAMENTO%20DE%20MANDATO.pdf);\n9. No entanto, não restam dúvidas de que o ex-prefeito aumentou as despesas com pessoal durante o período vedado, bastando, para constatação, a mera observância dos números divulgados pela própria municipalidade, conforme segue:\n“DEmONSTRATIVOS SIMPLIFICADOS DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL:\nPERÍODO DE REFERÊNCIA: Maio/2012 a Agosto/2012\n**** Despesa Total com Pessoal – DTP – R$ 203.903.055,86 (duzentos e três milhões e novecentos e três mil). Equivalente a 49.12% da RCL (Doc . 05).\nPERÍODO DE REFERÊNCIA: Setembro/2012 a Dezembro/2012\n**** Despesa Total com Pessoal – DTP – R$ 226.881.664,87 (duzentos e dezesseis milhões e novecentos e oitenta e sete mil). Equivalente a 54.47% da RCL” (Doc . 03).\nAumento nominal de 23 milhões de reais e 5,35% Percentuais. O QUE DEMONSTRA QUE MESMO EVENTUALMENTE TENDO HAVIDO AUMENTO DE RECEITA, HOUVE AUMENTO DE DESPESAS MAIOR DO QUE O EVENTUAL AUMENTO DE RECEITA.\n10. Dessa forma, o reconhecimento da ilegalidade é de rigor face ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a prática de ato que resulte aumento de despesas com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato, não apenas por ter concedido o aumento, mas sim por ter elevado despesas com pessoal acima da arrecadação. Não determina a lei que o aumento deva ser significativo, para ser declarado nulo. Basta o aumento de despesa com pessoal para a legislatura seguinte, o que é incontroverso, à medida que não restou comprovado que o reajuste concedido aos agentes políticos refletia tão-somente a correção dos vencimentos até então em vigor, tampouco que houve compensação com outros atos que tivessem acarretado a diminuição da despesa com pessoal.\n11. Sobre o tema, a jurisprudência assim já se manifestou:\n“Ao contrário do que faz crer a apelante, a lei não se restringe à proibição de criação de aumento de despesa imediata, ou nos 180 dias antes das eleições, mas sim em relação a despesas que serão suportadas nas próximas legislaturas, pois o que se previa nas leis anuladas oneraria os orçamentos dos anos de 2005 a 2008. Nesse sentido já decidiu o Tribunal paulista: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA Anulação das Leis Municipais elevação dos subsídios dos membros do Legislativo e do Executivo Sentença de procedência Contrariedade à Lei Complementar n.º 101/00 Elementos suscitados nas três apelações, afastados Apelações improvidas’” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 286.992-5/1-00, Relator Desembargador Sidnei Beneti, j. 27.7.2005).\n12. Contudo, vale ressaltar que o ex-prefeito sancionou a referida lei, gerando despesas futuras para o próximo gestor, sem contar a ausência de impacto e de previsão orçamentária. Como dito alhures, em que pese a despesa ter sido gerada para cumprimento fora do período dos 180 dias, nem mesmo isso socorre o ex-prefeito de se eximir da flagrantemente infração havida, visto que, conforme o art. 21, parágrafo único, da LRF, para caracterizar a infração, bastaria a mera expedição do ato. Esse também é o entendimento do Colendo STJ (REsp 1170241 MS 2009/0239718-3 – DJe 14/12/2010), in verbis:\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. (...) 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato (...) 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. 5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Nesse diapasão, é cristalino que o prefeito legislou matéria desnecessária para os últimos 5 dias de sua gestão e que implica em aumento de despesas futuras. Assim, é possível enquadramento pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do art. 2º da Lei nº 4.717/65. Também, pode-se observar como de potencial lesividade os atos pela inexistência suficiente de motivos (letra d do art. 2º da Lei nº 4.717/65), visto que tratar-se de um prefeito em despedida do mandato. Ademais, enquadra-se perfeitamente na alínea “e” do art. 2º, uma vez que se verifica que o ex-prefeito praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente” (Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha).\n13. “Assim, é possível enquadramento pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do art. 2º da Lei nº 4.717/65. Também, pode-se observar como de potencial lesividade os atos pela inexistência suficiente de motivos (letra d do art. 2º da Lei nº 4.717/65), visto que tratar-se de um prefeito em despedida do mandato. Ademais, enquadra-se perfeitamente na alínea “e” do art. 2º, uma vez que se verifica que o ex-prefeito praticou o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente” (REsp 1170241 MS 2009/0239718-3 – DJe 14/12/2010).\nIV – Ofensa ao Princípio da Moralidade\n(Art. 37, CF/88, Arts. 21, 42, ambos LRF e art. 59, da Lei nº 4.320/64)\n1. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que são delimitadas ações planejadas e transparentes, e visa resguardar a moralidade administrativa, erradicando o endividamento excessivo dos entes da Administração, principalmente quando da troca de governos.\n2. Nota-se, portanto, que não há diferenciação na lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao que estaria excluído do limite imposto pelo parágrafo único do art. 21, relativo às despesas com pessoal, seja em razão dos gastos com servidores públicos seja em razão de gastos com os agentes políticos, “ou seja, não restam dúvidas de que os subsídios auferidos pelo prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores constituem despesas com pessoal e, como tal, qualquer aumento deve sujeitar-se aos ditames do parágrafo único do artigo 21 da LRF (Apelação Cível: AC 17555 MS 2005.017555-3).\n3. Vale ressaltar que a Lei n. 3.249/12 foi sancionada e registrada em 05 de outubro de 2005, já o projeto de Lei 028/2012 foi aprovado apenas um dia antes, no período vedado para elevar despesas. O gestor da época devia planejar melhor, se queria aumentar os salários dos futuros gestores, visto que poderia, mas sem elevar despesas com pessoal.\n4. Denota-se, com clareza, que o legislador não quis excluir, ao contrário, expressamente incluiu os agentes políticos (detentores de mandatos eletivos) na regra no parágrafo único do art. 21 da LRF que atribui a pecha de nulo de pleno direito ao ato que provoque aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.\n5. Vale ressaltar que, embora as regras de remuneração dos agentes políticos estejam regulamentadas no artigo 29, V e VI, da CF, com o acréscimo do art. 29-A, dada pela EC nº 25/00, é de se observar que esta norma constitucional não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim em consonância com as demais disposições constantes na Carta Magna de 1988, especialmente os artigos 163 e 169.\n6. É cediço que o aumento de despesas com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, bem como o aumento da remuneração só poderá ser feito mediante prévia dotação orçamentária ou autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto nos artigos 163, I, e 169 e § 1º da CF.\n7. Assim, vale dizer que as regras introduzidas pela Lei Complementar 101/2000 vieram para regulamentar tais normas constitucionais que dispõem sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além de regulamentar a implantação na administração pública da gestão fiscal responsável.\n8. A doutrina, do mestre Emerson Garcia observa que:\n“Inobservados os limites legais na realização de contratação de pessoal ou implementados aumentos de remuneração nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato, estes serão considerados nulos de pleno direito, o que está em absoluta conformidade com o art. 169, § 1º da Constituição”( in “Improbidade Administrativa”, 1ª edição, Ed. Lúmen Júris, p. 322).\n9. Feitas essas considerações, constata-se que a Lei Municipal atacada não se reveste de legalidade, sendo nulas de pleno direito, conforme autoriza a legislação e a jurisprudência:\n“REEXAME DE SENTENÇA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -AUMENTO DE SUBSÍDIOS -AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julga procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública movida em face de Município que, pela Lei Municipal, eleva os subsídios dos agentes políticos, em afronta ao artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal”(Reexame de Sentença nº -Rel. Des. Rêmolo Leteriello -4ª turma cível –TJ/MS - 17555 MS 2005.017555-3. 28.03.2006).\n10. Por sua vez, é patente a existência de vício material, pois o aumento foi abusivo e lesivo ao patrimônio público. Não é demais referir, que enquanto os demais servidores municipais contaram com um aumento de 4,88% em razão de revisão geral anual realizada em 2012 (Doc. 05), a majoração realizada nos subsídios dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito foi da ordem de 54% para vigência o período legislativo atual.\n11. Como se vê, os índices de aumento foram exagerados e injustificados em relação aos demais servidores municipais. Com efeito, não foi demonstrada a capacidade econômica do município para justificar o aumento de 54%. Tampouco as previsões orçamentárias específicas para o tema.\n12. Nesse diapasão, não restam dúvidas que o art. 19 da Constituição estadual, restou ofendido, visto que determina a Administração pública deve observar “os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade” e segundo padrões comuns na sociedade. O que não nos parece ter sido o caso.\n13. Veja-se, que dos oito princípios elencados, no mínimo sete não foram observados pelo ex-prefeito Acimar Silva, conforme segue:\nLegalidade e Economicidade: A Lei afronta vasta legislações e eleva os gastos com pessoal em período vedado;\nMoralidade e Razoabilidade: Vejamos o que dizia o ex-prefeito Acimar Silva em sua posse:\n“ACIMAR ASSUME A PREFEITURA E ANUNCIA CORTES DRÁSTICOS, TERCEIRO PREFEITO EM UM MÊS, ELE DIZ QUE A SITUAÇÃO É DE APAVORAR. No seu discurso de posse, o prefeito Acimar anunciou o corte de gastos em muitos serviços, poupando apenas a saúde e a educação. “Pensei e repensei o que fazer em apenas 400 dias. Na terça-feira que vem vou dar uma coletiva de imprensa para informar a real situação do município. Adianto que é de apavorar. Os primeiros 120 dias vamos ter que cortar alguns serviços para equilibrar o caixa da prefeitura, que tem um milhão e meio de déficit”, comunicou. Para fazer as mudanças e adequar Gravataí a uma realidade normal, voltada para o povo, Acimar convocou o secretariado para trabalhar pesado, diariamente na Prefeitura às 7h30min da manhã sem horário para sair” (http://www.clictribuna.com.br/noticias/acimar-assume-a-prefeitura-e-anuncia-cortes-drasticos/#).\nO ex-prefeito, que concedeu apenas 4,88% de reajuste para o funcionalismo, visto que em sua visão as constas da municipalidade estavam “apavorantes”, não hesitou em conceder 54%de aumento para os futuros gestores, secretários e presidentes de autarquias. Uma diferença desproporcional e desarrazoada de quase 50%. Sem adentrar na situação da cidade, na qual faltam absolutamente todos os serviços básicos.\nImpessoalidade: O Aumento beneficiou o seu vice-prefeito, Francisco de Souza Pinho, que veio a ser vice do atual Prefeito, também do seu partido.\nPublicidade e Participação: O projeto foi proposto, aprovado e promulgado em 24 horas. Sendo proposto na última quinta antes da eleição e promulgado na sexta-feira, véspera da eleição. Assim, por óbvio que o também imoral modus operandi inviabilizou a participação social e ocultou da sociedade a vergonhosa aprovação.\n14. Mas não é só, após a apresentação do Balanço Contábil 2012, no último dia 28/01/2013, foi possível constatar que tudo que foi prometido não foi cumprido. Um bom exemplo foi que a gestão fiscal voltou a apresentar déficit de 32 milhões de reais!\n15. Foram 418 milhões de receitas e 450 milhões de despesas liquidadas (reconhecidas e aptas a pagamento). Isto representa dívidas de curto prazo, ou seja, compromissos assumidos com fornecedores que ficaram a ver navios (http://www.gravatai.rs.gov.br/fazenda/downloads/arquivos/simplificadorreoOFICIAL.pdf). Como se vê, em 2012, o prefeito Acimar Silva, gastou 32 milhões a mais do que arrecadou!\n16. Além disso, a Dívida de Longo Prazo é maior da história da cidade, visto que os dados publicados no site da Prefeitura em 30 de janeiro mostram uma situação de endividamento crescente, mesmo com o aumento de 10,2% nas receitas líquidas (em relação a 2011) chegando a 416 milhões de reais (http://www.gravatai.rs.gov.br/fazenda/downloads/arquivos/ORCAMENTOS-FISCAL-E-SEGURIDADE-SOCIAL.pdf).\n17. O endividamento de Longo Prazo cresceu R$ 16,7 milhões em relação a outubro de 2011, quando o prefeito Acimar assumiu a prefeitura. Hoje, o valor total está na cifra extraordinária de R$ 321 milhões de dívidas acumuladas. É o maior valor registrado na história da cidade!\n18. Ressalte-se que no último quadrimestre de 2012, o prefeito Acimar Silva encerrou sua gestão excedendo o limite máximo previsto na LRF, gastando 54,47% com quadro de pessoal. Mesmo assim, ao contrário de tudo que diz e defendia, dos 30% de cortes, da defesa da moralidade, fez na verdade aumentos e pagamentos suspeitos e ilegais, já denunciados ao ministério público.\n19. Diante disso, frise-se que a autonomia do ente federativo, bem como a eficácia das normas editadas em sede municipal não tem o condão de contrariar normas e princípios constitucionais ou colocar em risco o erário público municipal. Assim, a inequívoca aplicação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, que norteiam todos os atos da Administração Pública, quando da obrigatoriedade de fixação da remuneração em cada legislatura para a subsequente, ou seja, antes do aparecimento dos novos eleitos. Esse é o entendimento da doutrina: (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, “in” RDP 65/27 (...).” (Direito Administrativo, 12ª edição, 2000, Editora, Atlas, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).\n20. Com efeito, a narrativa a seguir, é simbólica para entender a conduta dos gestores: o art. 142 da Lei Orgânica do Município preceitua que “todos os alunos de escolas públicas municipais deverão assistir às aulas devidamente uniformizados, com os uniformes fornecidos gratuitamente pela administração municipal”. A par disso, o ex-prefeito Acimar Silva sancionou a Lei 3.184 de 23 de março 2012, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos de ensino fundamental matriculados nas escolas municipais da rede pública de Gravataí e dá outras providências”. No entanto, a despeito da obrigatoriedade prevista na Lei maior do município e a intenção provavelmente eleitoreira do então prefeito, os uniformes escolares não foram concedidos por suposta ausência de condições financeiras da municipalidade. Mas como podem aumentar salários políticos, de forma exagerada, sem ao menos cumprir um mandamento da Lei maior municipal, de fácil aquisição, como os uniformes escolares?\n21. Ora, Excelência, é cristalino as ofensas, no mínimo, ao princípio da moralidade, devido a conduta desses agentes políticos, pois o que se viu até aqui foi a mera prioridade dos seus próprios interesses. Sem embargo, o art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência não podem ser mensurados isoladamente, suas aferições devem se aplicar contrastando um conjunto, incluindo as falas públicas advindas do gestor no exercício do cargo, ações oficiais e omissões.\n22. Além disso, Excelência, a regra contida no art. 21 (Que declara nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato), e art. 42 (Que veda o titular de Poder nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele), ambos da LRF, em consonância com a Lei nº 4.320/64, em especial com os ditames do art. 59, §§§ 1º, 2º e 4º (Que veda os Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito), possuem cunho de moralidade pública, direcionado a todos os administradores públicos, independentemente de sujeitarem-se ou não a processo eleitoral.\n23. Em conclusão, a nulidade que decorre dos diplomas elencados, alcançam os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao final do mandato, que estejam em contrariedade ao princípio da moralidade e demais princípios da administração pública. É o caso!\nfumus boni iures e periculum in mora\n1. Primeiramente, Excelência, crucial destacar que os autores preenchem todos os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela pleiteada, no que tange ao requisito genérico, que é a verossimilhança do direito alegado, (1) visto que a Lei atacada ofende a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios norteadores da administração pública; (2) a matéria é predominantemente de direito, sendo possível a aferição inaudita altera pars.\n2. Em relação ao requisito específico – juízo de plausibilidade quanto à existência de dano jurídico de difícil ou impossível reparação, também se encontra identificado, e tem lugar nos pagamentos que já estão sendo realizados aos beneficiados, pois flagrantemente afrontam a legislação municipal, federal e constitucional, podendo causar danos irreparáveis à municipalidade com forte lesividade ao patrimônio público.\n3. Nesse sentido, ficou claramente demonstrada a ocorrência dos pressupostos da medida: fumus boni iures e periculum in mora, o que justifica a urgência da medida, eis que, em não sendo deferida a medida, a cidade de Gravataí continuará sendo frontalmente lesada.\n4. Diante disso, com fundamento do art. 273, I, do CPC e art. 5º, § 4º da Lei 4717/65, desde já, requer, em face da necessária e prioritária defesa do patrimônio público, seja LIMINARMENTE e inaudita altera pars determinada a suspensão do ato lesivo impugnado em sede de tutela antecipatória, no sentido de suspender a Lei atacada, por inadequada, com claras afrontas as leis Constitucionais, Infraconstitucionais e os princípios norteadores da administração pública, também sejam declarados suspensos todos os atos advindos, até o julgamento do mérito da presente demanda, devolvendo o status quo ante pertinente a remuneração antecedente a Lei atacada, sob pena de caracterizar o crime de desobediência.\nDiante do Exposto, muito respeitosamente, requer seja recebida a presente Ação Popular com Pedido Liminar Urgente para ao final:\n(a) seja deferida, com fundamento do art. 273, I, do CPC e art. 5º, § 4º da Lei 4717/65, desde já, requer, em face da necessária e prioritária defesa do patrimônio público, seja LIMINARMENTE e inaudita altera pars determinada a suspensão do ato lesivo impugnado em sede de tutela antecipatória, no sentido de suspender a Lei atacada, por inadequada, com claras afrontas as leis Constitucionais, Infraconstitucionais e os princípios norteadores da administração pública, também sejam declarados suspensos todos os atos advindos, até o julgamento do mérito da presente demanda, devolvendo o status quo ante pertinente a remuneração antecedente a Lei atacada, sob pena de caracterizar o crime de desobediência;\n(b) no mérito, seja declarada nulos todos os atos advindos da Lei Municipal nº 3.249/12, bem como sua nulidade, por vício de forma, (letra “b” do art. 2º da Lei nº 4.717/65). Ainda, pela ilegalidade do objeto, conforme a letra “c” do mesmo diploma legal. Também, por potencial lesividade dos atos (projeto de lei), pela inexistência suficiente de motivos (letra “d” do art. 2º da Lei nº 4.717/65), por desvio de finalidade, letra “e” do mesmo diploma legal, por clara afronta a Constituição Federal, legislações Infraconstitucionais e princípios norteadores da administração pública, por atentar contra a moralidade e pelos fatos e argumentos aduzidos na exordial;\n(c) seja, ao final, após declarada procedente a presente Ação Popular, além de decretar a invalidade do ato impugnado, condenar o ex-prefeito Acimar Antônio da Silva ao pagamento de perdas e danos pela prática do ato lesivo, bem como os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os demais agentes causadores do dano, que eventualmente se comprove que também incorreram em culpa;\n(d) seja na condenação dos réus, determinado o pagamento, aos autores, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado;\n(e) a citação dos requeridos, conforme legislação em vigor, para querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;\n(f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;\n(g) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, o que desde já se requer em especial a perícia contábil e documental dos referidos projetos, depoimento pessoal dos Requeridos e testemunhas eventualmente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;\nAtribui-se a causa o valor de R$ 1.238,00\nGravataí/RS, 05 de março de 2013.\nEdson Luís Marion Araújo\nAção do salário dos secretários\nCom Pedido Liminar Urgente!\nDimas Souza Da Costa, brasileiro, solteiro, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 996.542.880-87, Everton Ferreira Tristão, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF sob o nº 947.550.860-00, Carlito Nicolait De mattos, brasileiro, divorciado, Vereador, inscrito no CPF nº 402.777.470-15 e Alexsander Almeida de Medeiros, brasileiro, casado, Vereador, inscrito no CPF nº 628.285.920-49, todos com endereço profissional na Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, CEP 94010-001, vêm, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário (Instrumento de Mandato – Doc. 01), com fulcro no art. 5º, no inciso LXXIII da CF/88 e Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, oferecer a presente\nem face de Marco Aurélio Soares Alba, na qualidade de Prefeito Municipal, Acimar Antônio da Silva, na qualidade de ex-Prefeito Municipal, ambos com endereço à Av. José Loureiro da Silva, nº 1350, na cidade de Gravataí/RS, e Nadir Flores da Rocha, na qualidade de Presidente do Legislativo, Rua José Loureiro da Silva, nº 2597, na cidade de Gravataí, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:\n1. Excelência, trata-se de Ação Popular com Pedido Liminar Urgente objetivando ver reconhecida a nulidade das Leis Municipais nº 3.285 e 3.286, ambas de 28 DE DEZEMBRO DE 2012, por flagrantemente ilegais, aprovadas por uma maioria política circunstancial em inobservância aos Princípios Constitucionais previstos no Ar. 37 da CF/88, também em afronta a Legislação Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme será demonstrado a seguir. 2. Assim dispõe as Leis Impugnadas:\n“Art. 1º. Fica fixado em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) os vencimentos dos titulares dos seguintes cargos:\nI – Diretor-Presidente da Fundação do Meio Ambiente –FMMA; II – Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Arte e Cultura –FUNDARC;\nIII – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí – IPAG; IV– Diretor-Presidente do Departamento Municipal de Habitação – DENHAB;\nV – Procurador-Geral do Município – PGM;\nVI – Coordenador Geral do Gabinete do Planejamento – GAPLAN;\nParágrafo único: Ao Procurador-Geral do Município, será paga a Representação de Cargo de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos fixados no caput desse artigo.\nArt. 2º. Fica fixado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) o vencimento do chefe de gabinete do Prefeito; (Doc. 02)\n“Art. 1º. Os ocupantes dos cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais); (Doc. 03)\n3. Excelência, a Lei 3.089/11, havia fixado os salários de todos os agentes políticos citados nas leis impugnadas, no patamar de R$ 5.998,46 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais). Após isso, a Lei 3.120/11, reajustou em 6,30% (seis vírgula trinta por cento) os proventos dos mesmos. De tal modo, os últimos salários percebidos, antes do advento das leis impugnadas, eram de 6.376,00 (Seis mil, trezentos e setenta e seis reais).\n4. O que significa, que o ex-prefeito Acimar Silva, faltando 3 (três) dias para o término de seu mandato, aumentou em 54% os salários dos agentes políticos da prefeitura de Gravataí. Uma atrocidade moral e flagrantemente ilegal. 5. Tudo isso, sem qualquer estudo de impacto financeiro e aferição de capacidade das finanças municipais. Pelo contrário, o ex-prefeito concedeu o referido aumento, no apagar das luzes de seu governo e quando a municipalidade estava com o proibitivo patamar de 54,47% de gastos com pessoal (Doc. 04).\n6. Diante disso, como se sabe, os peticionários em ação análoga proposta nessa Comarca em face dos mesmos réus, obtiveram decisão liminar nos autos do processo nº 015/1.13.0001174-4. Em que pese os objetos daquela demanda não serem os mesmos, a linha argumentativa fática e legal se assemelham, conforme passa a expor.\n7. Excelência, tudo começou no dia 18 de dezembro de 2012, em regime de urgência, faltando apenas 2 (dois) dias para a última sessão legislativa do ano e 12 dias para o final do governo do ex-prefeito Acimar Silva, que, por ordem deste, foram protocolados no legislativo municipal os Projetos de Lei n° 044/2012 (Doc. 05), que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do Municipais e da outras providências” e o 045/2012 (Doc. 06), que “Fixa os vencimentos dos Diretores-Presidentes de Fundações e Autarquias, do Procurador Geral, do Coordenador da GAPLAN e da outras providências”. Ambos os projetos restaram aprovados 2 (dois) dias após os respectivos protocolos, mesmo com o estrondoso impacto financeiro, foram sancionados (Lei nº 3.285 e 3.286) pelo então prefeito, no dia 28 de dezembro de 2012, quando faltavam apenas 5 (cinco dias) dias para o término do mandato do prefeito municipal.\n8. Mas não é só, os projetos foram aprovados com irregularidades no rito, ilegalidades na forma e inconstitucionalidades em seus conteúdos. Cabe destacar que isso só foi possível porque o ex-prefeito Acimar Silva aproveitou da maioria política que dispunha no parlamento, para literalmente atropelar o devido processo legal e ignorar &a Data de publicação: 05/03/2013 - 16:22:17


SINAVAL – Mero/Libra: contagem regressiva para novo SPA e novos FPSOs\nO consórcio de Libra retomará a produção do ativo até o fim deste ano com novo sistema de produção antecipada\nO objetivo central do novo escopo é medir o risco do breakthrough do gás, ou seja, o tempo de aumento gradativo da razão gás-óleo no poço produtor. Na prática, a Petrobras quer calibrar o tempo que o gás levará para chegar até os poços de óleo.\nO foco de atenção está diretamente ligado ao grande volume de gás que será injetado no sistema definitivo e o impacto negativo que isso pode acarretar na produção, caso as projeções não estejam calibradas corretamente. Enquanto no teste de longa duração de estreia de Libra foram injetados 2,7 milhões m3/dia para uma produção de óleo de 45 mil barris/dia de óleo, na fase I de Mero esse volume irá atingir a marca de 11,4 milhões m3/dia de gás, ante a produção de até 180 mil barri/dia de óleo. Além do volume de gás, o sistema definitivo de produção de Mero contará também com injeção alternada de água (WAG).\nDe acordo com Fernando Borges, gerente executivo da área de E&P da Petrobras para Libra, com o arranjo do novo sistema antecipado de produção será possível ter uma melhor calibração dos poços e do plano de injeção. O resultado, segundo o executivo, proporcionará mais elementos para que o consórcio possa fazer uma lavra mais eficiente do reservatório.\n“A principal incerteza é se esse gás vai bater em seis meses, um ano, um ano e meio, dois anos e essa informação é muito importante para saber como a gente vai operar a injeção de gás no campo. Temos uma boa certeza do volume que existe em Mero, mas quando você coloca para produzir em uma situação dinâmica em que se injeta gás e água para se empurrar o óleo dos produtores, a principal incerteza que apareceu foi com que velocidade esse gás vai bater”, reforça Borges.\nFPSO Pioneiro de Libra, do consórcio Teekay/Ocyan (Crédito: Ocyan)\nO novo sistema antecipado será realizado com o poço injetor 3-RJS-751D (Mero 2), recém perfurado e que futuramente ficará interligado ao projeto definitivo, e o poço produtor 3-RJS-739A, que esteve conectado ao sistema de estreia do campo. O SPA ficará em operação por cerca de um ano e será realizado na área Noroeste, com o FPSO Pioneiro de Libra mantendo a mesma locação do teste inaugural.\nA projeção do grupo técnico é de que sob o layout de 1,5 km de distância, a RGO venha a registrar um incremento gradual no prazo de seis a oito meses. “Vamos calibrar nossa projeção com um teste real. A expectativa é que aconteça, a ferramenta tem um certo grau de precisão hoje, só que a rocha carbonática é muito heterogênea”, afirma Borges.\nTeste em Mero 1\nAlém destes dois poços, o consórcio de Libra irá conectar um terceiro poço ao SPA, no prazo de seis meses. O plano é testar a área Mero 1, interligando um novo poço produtor, por volta de meados de 2019.\nSe o resultado da injeção comprovar as expectativas dentro do prazo estimado de seis a oito meses, o consórcio poderá manter apenas o poço produtor de Mero 1 até o fim de 2019, já que o interesse é acelerar a aquisição de informações nesta área. A partir do final de 2019 será iniciada a campanha de perfuração poços de desenvolvimento da fase I, com a contratação de duas novas sondas, atualmente em processo de licitação.\n“As sondas chegarão no final de novembro/início de dezembro, mas temos que ter as locações dos poços aprovadas três a quatro meses antes. Tem que ser feito o projeto do poço, aprovado com os sócios e aprovado com a PPSA”, reforça Borges.\nGerente-executivo de Mero/Libra, Fernando Borges: perfuração dos poços de desenvolvimento de Mero 1 no fim de 2019\nCumpridos os testes da parte Noroeste, o consórcio de Libra irá remanejar o FPSO Pioneiro de Libra para a área Norte, na chamada “orelha” do campo, onde está previsto o desenvolvimento da fase 4.\nEm paralelo aos testes de produção, o consórcio de Libra vem fazendo monitoramento de parte dos poços já perfurados no ativo. Dos 14 poços existentes hoje, oito estão equipados com registradores de pressão e temperatura, que acompanham a queda de pressão na jazida.\n“Temos uma rede de poços observadores que estão avaliando a queda de pressão do reservatório. Estamos fazendo isso com o poço produtor e temos toda uma gama de informação onde deixamos registradores de pressão”, afirma Borges.\nA partir de meados de 2019, o consórcio de Libra voltará ao mercado para contratar os FPSOs de Mero 3 e Mero 4 e no final do ano será a vez do subsea. A tendência é de que as novas unidades de produção tenham o mesmo porte das outras duas, ou seja, capacidade para produzir 180 mil barris/dia de óleo e comprimir 12 milhões de m3/dia de gás, mas o martelo só será batido efetivamente em meados do próximo ano.\nO consórcio ainda não definiu também a estratégia a ser adotada para a contratação das duas unidades. Estão sendo avaliadas a possibilidade de uma licitação única ou de dois processos distintos, totalmente independentes.\nTanto a fase 3 quanto a 4 estão programadas para entrar em operação em 2024, com defasagem de cerca de três meses. A expectativa é de que de 2024 a 2029, o FPSO definitivo da fase 4 e o FPSO Pioneiro de Libra possam operar juntos na parte Norte, até o final do contrato da unidade afretada do consórcio Ocyan/ Teekay.\nA opção pela estratégia de duas unidades operando simultaneamente na mesma fase irá depender ainda dos resultados dos estudos que vem sendo feitos na área Norte, onde já foram perfurados dois poços, um confirmando a existência de rocha de excelente qualidade e outro apontando para a ocorrência de reservatório fechado, com baixa porosidade que inviabiliza qualquer produção. Na área do poço perfurado em rocha de excelentes características, o fluído apresentou uma RGO bem mais alta e um maior nível de CO2.\nVisando investigar o potencial da área Norte, a Petrobras está reprocessando e reinterpretando todos os dados sísmicos já existentes para tentar identificar uma nova locação para perfuração. O consórcio de Libra tem até o fim de 2020 para definir se irá um novo poço na região ou se devolver essa parte do bloco.\nDiante do prazo estabelecido pela ANP, o gerente executivo de Libra antecipa que qualquer nova e eventual declaração de comercialidade nesta área dependerá dos próximos resultados e que não acontecerá antes do período de 2021/2022. A área central de Libra tem quase o mesmo tamanho de Mero, sendo que por enquanto toda a atividade está voltada à exploração.\nSe os resultados forem satisfatórios, o FPSO Pioneiro de Libra será remanejado para executar um teste nesta região. Num eventual futuro desenvolvimento da área, a expectativa é de que seja demanda a instalação de quatro a seis novas unidades de produção.\nProgramado para entrar em operação no primeiro semestre de 2021, o primeiro sistema de definitivo de Mero será explotado pelo FPSO Guanabara, que está sendo convertido pela Modec, na China. O projeto contará com um total de 17 poços, sendo que as estimativas são de que o sistema tope a capacidade de produção do FPSO de 180 mil barris/dia de óleo e 12 milhões de m3/dia de gás com um conjunto de apenas 13 poços (seis produtores e sete injetores).\nDos 13 poços, cinco já estão perfurados e oito começarão a ser perfurados a partir do fim de 2019. A campanha de perfuração ficará a cargo das duas novas sondas que estão sendo afretadas para operar em regime de exclusividade no ativo.\nO pico de produção da fase 1 está estimado para ocorrer cerca de um ano depois de dada a partida no sistema. A segunda leva de poços só começará a ser conectada cinco anos depois.\nNo momento, a Petrobras licita o afretamento do FPSO da fase 2, programado para entrar em operação no segundo semestre de 2022. A entrega de propostas está marcada para dezembro, mas as apostas se voltam a um possível adiamento do prazo para o início de 2019. Segundo apurado, a SBM teria solicitado mais prazo ao consórcio de Libra.\nO TLD inaugural de Mero foi realizado com o poço injetor 3-RJS-742, localizado a 5 km de distância do poço produtor, ficando em operação por quase um ano, sem que nesse período fosse registrado qualquer vestígio da chegada de gás no poço de produção. O sistema produziu no pico um volume de 58 mil boe/dia.\nO projeto foi colocado em operação em novembro de 2017. Na ocasião, o consórcio optou por testar um poço injetor na área de Mero 3 e um produtor na zona de Mero 2.\n2018-11-21T11:18:03+00:0021/11/2018|Seção: Notícias da Semana|Tags: FPSO|


APRENDA FAZER TRANÇAS INDIANAS PASSO A PASSO\nHome » Beleza e Estética • Bem Estar » APRENDA FAZER TRANÇAS INDIANAS PASSO A PASSO\nTranças indianas ou (trança embutida) já fazem sucesso a muito tempo no Brasil desde sua popularização com o sucesso da novela caminho das índias muitas mulheres tem procurado cabeleiros profissionais para fazer este tipo de trança em seus cabelos.\nAs tranças indianas são muito usadas por mulheres que desejam ir festas de casamento, debutantes, festas de 15 anos ou festas comemorativas mais sociais como festas de empresas, etc as tranças indianas realmente são um penteado bem sofisticado e não feito por qualquer um, exige-se um trabalho manual feito por um profissional do cabelo. Neste passo a passo de hoje você vai aprender como fazer tranças indianas em seu cabelo e ficar linda para ir em festas de todos os gostos.\nComo fazer tranças indianas passo a passo:\nMaaaaaaassss se você não entendeu nada e prefere ver o vídeo, Assista o mesmo abaixo com o passo completo de tranças indianas.\nMODELOS DE TRANÇA INDIANA PARTE 2\nSe você quiser aprender mais sobre como fazer tranças indianas envie sua pergunta para nós através do nosso >>twitter<<\nDIETA QUE EMAGRECE 1 KG A 3 POR DIA, COMO FAZER


PRF prende homem acusado de receptação na BR 135 em Bom Jesus - GP1\nPRF prende homem acusado de receptação na BR 135 em Bom Jesus\nO homem de 36 anos conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS no momento da abordagem.\n20 de junho de 2021 | 18h08\nUm homem de 36 anos, que não teve a identificação revelada, foi preso na manhã desse último sábado (19), acusado do crime de receptação, na BR 135, na cidade de Bom Jesus, região Sul do Piauí.\nDe acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF-PI), os policiais realizavam uma fiscalização de rotina quando abordaram o homem em uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS com um passageiro. Ambos trafegavam pela BR sem capacete de segurança.\nHomem acusado de Receptação é preso pela PRF na BR 135\nDurante a abordagem, a PRF detectou que a motocicleta possuía alterações em seus elementos de identificação, não sendo possível realizar a identificação do veículo original.\nAinda de acordo com a PRF, o homem informou que havia adquirido a motocicleta de uma terceira pessoa e alegou que não tinha conhecimento da restrição do bem.\nDiante disso, o homem e o veículo que possuía restrição administrativa e não poderia estar circulando, foram encaminhados para a delegacia de Polícia Civil da cidade de Bom Jesus, onde foram adotados os procedimentos que o caso requer.


A importância da Comissária de Despacho para o Comex - Blog Conexos\nNo mercado de Comércio Exterior é normal que empresas que importam ou exportam mercadorias terceirize serviços. Uma Comissária de Despacho possui profissionais especializados para executar etapas do processo de importação e exportação de mercadorias como despachantes, agente de carga, administradores, técnico em comércio exterior e entre outros, que podem atuar em serviços relacionados a aduana, órgãos anuentes e na assessoria do processo.\nA Comissária de Despacho desburocratiza e agiliza as importações e exportações nas aduanas do Brasil para seus clientes. Ela é uma empresa que possui conhecimento amplo e profundo sobre a legislação aduaneira vigente, parte fiscal e desembaraço, e a importadora ou exportadora ao decidir contratar, deixa sobre responsabilidade da Comissária:\nAlíquotas e regimes especiais;\nClassificação de produto (NCM);\nVerificação de procedimentos antidumping;\nEscolha do meio de transporte e armazenamento da mercadoria, levando em consideração o tipo da carga;\nEscolha de seguros que cubram possíveis riscos.\nAlém de ter o conhecimento sobre todas essas situações, a Comissária de Despacho sempre está atualizada sobre normativas que vigoram em outros países, evitando possíveis problemas tanto na saída quanto na chegada da mercadoria. Assim o importador ou exportador pode dar foco a ações mais estratégicas e deixar os processos burocráticos para quem realmente possui estrutura para executar e acelerar diversas funções das negociações.\nPensando também de forma estratégica para facilitar o acesso a mercadoria do importador ou exportador, normalmente uma Comissária de Despacho pode estar localizada próximo a áreas alfandegadas (porto, aeroporto, porto seco, etc), ou em qualquer lugar e ter representantes nas áreas alfandegadas quando necessário.\nTodo o trabalho executado pela Comissária de Despacho deve ser completamente acompanhado e supervisionado, para que o importador ou exportador da mercadoria possa ser informado com precisão sobre a real situação dos serviços contratados. Um sistema que atualize de forma automatizada todas as novidades do processo contribui massivamente para que nenhum detalhe seja perdido para ambas as partes!


Ceasa já desinfetou 110 carretas para evitar coronavírus “importado” de SP - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS - CANAL MS\nHome SAUDE Ceasa já desinfetou 110 carretas para evitar coronavírus “importado” de SP - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS\nCeasa já desinfetou 110 carretas para evitar coronavírus “importado” de SP - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS\nAlém das 14 barreiras sanitárias autorizadas para funcionar em estradas de Mato Grosso do Sul em pontos estratégicos das divisas, o Ceasa (Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul) foi escolhido, junto com o Aeroporto Internacional de Campo Grande, para ser inspecionado diariamente por fiscais sanitários. Por ali, desde que a barreira sanitária começou a funcionar na madrugada de quarta-feira (1), 110 carretas, em média, foram higienizadas para evitar deixarem em Mato Grosso do Sul coronavírus importado de São Paulo. - Isso porque o Ceages (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), na Capital paulista, é a principal fonte dos alimentos trazidos para serem comercializados nas madrugadas e manhãs do Ceasa em Campo Grande. São Paulo lidera o número de casos da doença causada pelo coronavírus, a Covid-19, e até quinta-feira (2) foram registradas 188 mortes e mais de 3.500 casos confirmados. - a madrugada desta sexta-feira (3), 70 caminhões e carretas foram desinfectados. O horário em que as abordagens e inspeções ocorrem é durante o maior fluxo diário, das 0h até as 4h. Os EPIS (Equipamentos de Proteção Individual) dos fiscais formam a única característica de um cenário de crise sanitária mundial, junto com as máscaras de comerciantes e funcionários do Ceasa.\nPara lavar os veículos, utiliza-se uma mistura de álcool 90, água sanitária e água, e o produto passa por toda a carreta, cabine e pneus, a parte externa.\nComo funciona – Além da vistoria da carga e limpeza do veículo, os fiscais analisam o documento do motorista e realizam entrevista para saber a origem da carga. A entrevista ocorre enquanto o veículo é higienizado pela equipe.\nautorizado a entrar no local da inspeção, mas por ali, ouve-se falar em confiança na medida. A sensação é de alívio, já que além de garantir que o abastecimento continue, a inspeção passa mais segurança aos consumidores e interfere diretamente na venda dos produtos.


Após massacre, funcionários retornam ao colégio Raul Brasil nesta segunda-feira - Jornal Folha Metropolitana\nInício São Paulo Após massacre, funcionários retornam ao colégio Raul Brasil nesta segunda-feira\nPela primeira vez, desde que houve o tiroteio na Escola Estadual Raul Brasil, estudantes e funcionários retornaram nesta manhã ao colégio. Ainda em choque com o massacre, os jovens chegam o local em grandes grupos de amigos ou acompanhados dos pais.\nOs funcionários que desejarem passar por atendimento psicológico podem ir até o local nesta segunda-feira. O segundo dia, terça-feira (19), é voltado para os alunos – e o terceiro dia é aberto para a comunidade. Não haverá atividade obrigatória para os professores e alunos.


Vocacional Oblata: Setembro 2016\nNovena de Madre Antonia - 3º Dia\n“Em Maria nossa Mãe, contemplamos Maria portadora do novo, lutadora junto ao povo, mulher do silencio, da companhia, do trabalho e da oração. Mulher presente onde existe dor e que se faz presença e junto aos mais necessitados que clamam por libertação. Maria é a presença feminina geradora e gestadora de uma humanidade que inclui, cura e acolhe aqueles (as) que estão a margem. Madre Antonia experimentou em sua vida a força dessa presença, e nos ensina:\n“Meu único desejo é ser fiel”\nTrechos da Audiência Geral com o Papa Francisco 07/09/16\nMarcadores: Espiritualidade, Formação, Igreja, Papa Francisco, Reflexão\nQuero reencantar a vida.\nDar sentido a tudo, as pequenas coisas\nQuero deixar a vida me surpreender.\nReencantar a vida, sem rotina,\nDespertar sentimentos novos.\nVer as flores com seus matizes.\nDeixar as rosas serem rosas,\nQue lindo, os espinhos possuem rosas.\nVer o sol nascer a cada manhã.\nO primeiro olhar desperta sentimentos.\nO fascínio da beleza, mantém o coração aberto.\nBatendo num ritmo às vezes descompassado\nOutras vezes, tum, tum, tum, bem lento.\nFascinado pelo encanto das criaturas.\nPelo sol que nasce nas alturas,\nPor trás das montanhas,\nNo horizonte do mar.\nOnde o céu e a terra se encontram,\nParecendo se beijar.\nIrradiam luz e calor.\nA natureza fica em festa.\nIr. Leonira Camatta OSR\nMarcadores: Oblatas, Oração, Vocação\nReflexão do Evangelho - Lc 16,19-31\nMarcadores: Bíblia, Cartões, Evangelho, Igreja, Liturgia, Reflexão\nNovena de Madre Antonia - 2º Dia\n“Eleitas (os) pelo Pai para redimir o mundo, Cristo nos chama por meio do Espírito Santo, que nos habilita a escolher este dom e a correspondê-lo com fidelidade. Na Sagrada Escritura e na liturgia encontramos o manancial de nossa vida de oração; nela a ação do Espírito Santo incendeia nossos corações e os converte em oferendas puras de louvor”. E nos faz aspirar como Madre Antonia:\n“Esforcemo-nos em pedir a Deus uma fé viva\nque nos recorde sem cessar sua presença divina”.\nMarcadores: Espiritualidade, Fundadores, Oblatas, Oração, Vocacional\n“Rosto da Misericórdia” - Papa Francisco\nJesus Cristo é o rosto da misericórdia do Pai. O mistério da fé cristã parece encontrar nestas palavras a sua síntese. Tal misericórdia tornou-se viva, visível e atingiu o seu clímax em Jesus de Nazaré. O Pai, « rico em misericórdia » (Ef 2, 4), depois de ter revelado o seu nome a Moisés como « Deus misericordioso e clemente, vagaroso na ira, cheio de bondade e fidelidade » (Ex 34, 6), não cessou de dar a conhecer, de vários modos e em muitos momentos da história, a sua natureza divina. Na « plenitude do tempo » (Gl 4, 4), quando tudo estava pronto segundo o seu plano de salvação, mandou o seu Filho, nascido da Virgem Maria, para nos revelar, de modo definitivo, o seu amor. Quem O vê, vê o Pai (cf. Jo 14, 9). Com a sua palavra, os seus gestos e toda a sua pessoa,  Jesus de Nazaré revela a misericórdia de Deus.\nPrecisamos sempre de contemplar o mistério da misericórdia. É fonte de alegria, serenidade e paz. É condição da nossa salvação. Misericórdia: é a palavra que revela o mistério da Santíssima Trindade. Misericórdia: é o ato último e supremo pelo qual Deus vem ao nosso encontro. Misericórdia: é a lei fundamental que mora no coração de cada pessoa, quando vê com olhos sinceros o irmão que encontra no caminho da vida. Misericórdia: é o caminho que une Deus e o homem, porque nos abre o coração à esperança de sermos amados para sempre, apesar da limitação do nosso pecado. Há momentos em que somos chamados, de maneira ainda mais intensa, a fixar o olhar na misericórdia, para nos tornarmos nós mesmos sinal eficaz do agir do Pai.\n(...) A misericórdia de Deus não é uma ideia abstrata, mas uma realidade concreta, pela qual Ele revela o seu amor como o de um pai e de uma mãe que se comovem pelo próprio filho até ao mais íntimo das suas vísceras. É verdadeiramente caso para dizer que se trata de um amor « visceral ». Provém do íntimo como um sentimento profundo, natural, feito de ternura e compaixão, de indulgência e perdão.\nJesus declara que a misericórdia não é apenas o agir do Pai, mas torna-se o critério para individuar quem são os seus verdadeiros filhos. Em suma, somos chamados a viver de misericórdia, porque, primeiro, foi usada misericórdia para conosco. O perdão das ofensas torna-se a expressão mais evidente do amor misericordioso e, para nós cristãos, é um imperativo de que não podemos prescindir. Tantas vezes, como parece difícil perdoar! E, no entanto, o perdão é o instrumento colocado nas nossas frágeis mãos para alcançar a serenidade do coração. Deixar de lado o ressentimento, a raiva, a violência e a vingança são condições necessárias para se viver feliz. Acolhamos, pois, a exortação do Apóstolo: « Que o sol não se ponha sobre o vosso ressentimento » (Ef 4, 26). E sobretudo escutemos a palavra de Jesus que colocou a misericórdia como um ideal de vida e como critério de credibilidade para a nossa fé: « Felizes os misericordiosos, porque alcançarão misericórdia » (Mt 5, 7).\nTrechos de "Bula “Rosto da Misericórdia” – texto integral" -\nDado em Roma, junto de São Pedro, no dia 11 de Abril – véspera do II Domingo de Páscoa\nou da Divina Misericórdia – do Ano do Senhor de 2015, o terceiro de pontificado.\nMarcadores: Espiritualidade, Igreja, Papa Francisco, Reflexão\nReflexão do Evangelho - Lc 16,1-13\nNovena de Madre Antonia - 1º Dia\nMadre Antonia durante sua vida sentiu o chamado de Deus em seu coração, e mesmo depois de muita luta contra este convite, ela abriu o coração e se permitiu sentir, entender e viver esta experiência. Que possamos experimentar desta realidade do mistério da Vocação, e a partir dela encontrar a verdadeira alegria de nossa vida, assim como foi com nossa Venerável Madre Antonia:\n“Todos os dias dou graças a Deus\npor toda felicidade que ele me proporciona”.\nMarcadores: Espiritualidade, Fundadores, Natal, Oblatas, Vocação, Vocacional\nNovena de Madre Antonia. Reze Conosco.\nNeste mês dedicado à Palavra Redentora, iniciaremos um momento muito especial de devoção, à Venerável Madre Antonia Maria da Misericórdia (Fundadora da Congregação das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor). Serão 9 sextas-feiras (de 16 de setembro a 11 de novembro), onde vamos rezar e refletir a partir de uma frase de nossa Madre Fundadora.\nParticipe desta novena especial, ofereça sua vida, seus sonhos e peça a intercessão de nossa querida Madre junto ao Redentor. Una-se a nós nesta corrente de amor e Redenção.\nAs pessoas que alcançarem graças por intercessão da Venerável Madre Antonia, por favor clique aqui.\nMarcadores: Notícias, Oblatas, Oração\nOração do Fariseu e da Pecadora Perdoada\nSenhor entra em nossa casa,\nEntra em cada lar que está descompromissado\ncom teu reino de amor.\nEntra e põe-se á mesa, nos leve ao Teu encontro,\nAlimenta nossa busca, transforma nossa atitude\nde julgamento para a do entendimento.\nAceitamos teu convite á misericórdia.\nAceitamos banhar Teus pés\nSeguir-te nas nossas lutas diárias, lado a lado nas lágrimas do povo excluído.\nCom o nosso ser, em oblação de cada fio de nossas cabeças a abraçar esta causa.\nAceitamos a vida adentrar e se no cansaço da labuta não enxergarmos.\nTua água viva receba nossa própria lágrima como tal.\nPerdoa-nos quando não nos colocamos humildemente por detrás de Ti.\nA exemplo da pecadora perdoada e agirmos como o fariseu pensando saber mais.\nPerdoa os nossos pecados desconhecidos\nQue sejamos impulsionadas (os) com Tua graça a perdoar\nComo assim somos perdoadas (os) a Amar mais e mais\nE que no momento de desalento tenhamos a atitude\nsempre de buscar a Tua paz, remidas (os) na fé.\nRosa Carla Monteiro de Oliveira.\nMarcadores: Oblatas, Oração, Reflexão, Vocação\nEquipe Vocacional participa de encontro de jovens\nNo último sábado, dia 10 de setembro, a equipe da Pastoral Vocacional participou de um evento em comemoração ao primeiro ano do Grupo de Jovens Nova Semente em nova direção, na Paróquia Santíssima Trindade, no bairro de Jardim Vitória, extremo Leste de São Paulo.\nFoi uma noite muito agradável, uma noite de louvor, oração, pregação e muito mais em prol desta comemoração. Na ocasião Irmã Sirley foi convidada a pregar um pouco sobre a parábola do semeador, em relação ao nome do grupo Nova Semente.\nInicialmente foi realizada uma breve apresentação de Irmã Sirley e das duas postulantes que estavam acompanhando. A postulante Marcelly falou um pouco da história da congregação, contando o que tocou o coração dos fundadores ao resolver fundar a congregação. Após essa breve apresentação a postulante Janilde foi convidada a falar brevemente sobre sua vocação, o que moveu o seu coração a deixar tudo em sua terra e entrar na congregação. Concluindo após a proclamação do Evangelho realizada por Janilde, a Irmã Sirley explanou um pouco sobre a parábola do semeador, todos foram convidados para refletir um pouco sobre os personagens que aparecem nesta parábola e o que Deus quer para cada um de nós. A Irmã refletia de que hora somos a semente, e hora somos o terreno, pois Deus lança a semente em nosso coração e também convida que possamos semear na vida de outras pessoas. Então precisamos assumir o nosso papel.\nAgradecemos ao grupo Nova Semente, pelo convite e pelo carinho.\nMarcadores: Juventude, Testemunho, Vocação, Vocacional\n130 anos da Páscoa Padre Serra\nQuinta-feira 08 de setembro celebrarmos 130 anos da Páscoa de nosso fundador José Maria Benito Serra. Um dia para lembrar de uma vida entregue à vontade de Deus, um profeta da justiça e compaixão.\nPapa lista 5 obstáculos que impedem de sentir a pr...